{
    "I - Portaria": {
        "2228071": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nPESQUISADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 388 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\nCargo: Assistente de Estudos e Pesquisas\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\nPROCESSO\r\n4418789- 0\r\nELIANE SOUZA DA SILVA\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/11/2011\r\n01/11/2019\r\nE- 26/003.1731/2013\r\n4418721- 1\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/11/2011\r\n01/11/2019\r\nE- 26/003.1745/2013\r\n4343173- 9\r\nJOICE LUZIA HIGINO\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/11/2011\r\n01/11/2019\r\nE- 26/003.1794/2013\r\n4418764- 5\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/11/2011\r\n01/11/2019\r\nE- 26/003.1737/2013\r\n4418756- 4\r\nMARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/11/2011\r\n01/11/2019\r\nE- 26/003.1681/2013\r\n3152235- 1\r\nMARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/11/2011\r\n01/11/2019\r\nE- 26/003.1733/2013\r\n4418738- 6\r\nRODRIGO CARLOS DA SILVA\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/11/2011\r\n01/11/2019\r\nE- 26/003.1746/2013\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas \r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\nPROCESSO\r\n4418791- 2\r\nCAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIV\r\n01/11/2011\r\n01/11/2019\r\nE- 26/003.1729/2013\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019.\r\nJerson Lima da Silva\r\nPresidente da FAPERJ\r\nId: 2228071\r\n"
        ],
        "2230013": [
            "2020-01-02 00:00:00",
            " \r\nº 001 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nMENCIONA\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADESno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE - ID nº 5098590-6, ocupante do cargo de Coordenador de Patrimônio e Suprimentos, para responder como Agente Responsável pela Gestão dos Bens Móveis e pela Guarda e Conservação dos Bens em Almoxarifado da SECID.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, em 04 de novembro de 2019\r\nRENATO TINOCO\r\nDiretor-Geral de Administração \r\n*Omitida no D.O de 06.11.2019.\r\nId: 2230013\r\n"
        ],
        "2230212": [
            "2020-01-02 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE DEZEMBRO DE 2019\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;\r\n- A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nacréscimo do seguinte item:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ802415\r\nConvênio ICMS 61 de 2012 - Redução de Base de Cálculo\r\n01/01/2020\r\nConvênio ICMS 61/2012. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2230212\r\n"
        ],
        "2230266": [
            "2020-01-03 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n:\r\nDesignar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, AIDA MATTOS AMARAL, ID 5030177-2 e RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID nº 5105965-7, como Fiscais e Suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 020/2019, com a empresa Ginaldo Viana de Souza, que tem por objeto prestação serviço na composição da comissão julgadora de seleção de projetos. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 14/11/2019 \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\nPresidente\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n:\r\nDesignar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, AIDA MATTOS AMARAL, ID 5030177-2 e RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID nº 5105965-7, como Fiscais e Suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 022/2019, com a empresa Jalusa Marques Barcelos, que tem por objeto prestação serviço na composição da comissão julgadora de seleção de projetos. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 14/11/2019 \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\nPresidente\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\ndisposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n:\r\nDesignar os servidores WELLINGTON FRANÇA LEÃO JUNIOR, ID 510.5888-0 GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID 507.5768-5, e HUGO AMÉRICO FERNNADES ALVAREZ, ID 5106170- 8, como Fiscais e Suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 006/2019, com a empresa ATAC Assistência Técnica em Ar Condicionado LTDA - EPP, que tem por objeto prestação de serviços de manutenção e revisão elétrica para emissão ART, nas unidades da FUNARJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\nPresidente\r\nId: 2230266\r\n"
        ],
        "2230294": [
            "2020-01-03 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nO EXERCÍCIO DERELATIVAS AOS EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 16/060/8318/2019;\r\nRESOLVE:\r\nFicam conduzidos, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores constantes na listagem abaixo, para o exercício de atividades relativas aos exames de direção veicular do DETRAN/RJ:\r\nCONCLUDENTES CURSO EXAMINADOR - SET 2019\r\nNº\r\nDH\r\nID FUNCIONAL\r\nNOMES\r\n1\r\n1410\r\n50283022\r\nADRIANA RODRIGUES DE SOUSA\r\n2\r\n1411\r\n50325930\r\nADRIANO DA SILVA ANTONIO\r\n3\r\n1412\r\n50324918\r\nANGÉLICA ABDON COUTINHO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n4\r\n1413\r\n50281925\r\nANTHONY MENDES RODRIGUES\r\n5\r\n1414\r\n50258982\r\nANTONIO CARLOS DA CUNHA MATOS\r\n6\r\n1415\r\n50282441\r\nDÉBORAH CARAM MENDES LOURENÇO\r\n7\r\n1416\r\n50350765\r\nFABIANO DE OLIVEIRA MELO\r\n8\r\n1417\r\n43764142\r\nFELIPE HILEL RANGEL BARBOSA\r\n9\r\n1418\r\n44229950\r\nFRANCIMAR BAPTISTA BONIFACIO\r\n10\r\n1419\r\n50261436\r\nGIULIANO NASSER DE OLIVEIRA\r\n11\r\n1420\r\n5026959\r\nISALMIR BARROS DA SILVA\r\n12\r\n1421\r\n50734733\r\nISMAEL FILIPE ANDRADE GUERRA\r\n13\r\n1422\r\n42775876\r\nJOSÉ MARCOS DUTRA\r\n14\r\n1423\r\n50262300\r\nKARINE DIAS RIBEIRO\r\n15\r\n1424\r\n50298623\r\nKARLLA FERNANDA DA COSTA GONZAGA\r\n16\r\n1425\r\n50298852\r\nLILIAN DE CASTRO NUNES\r\n17\r\n1426\r\n43938167\r\nMARCELE ADRIANE SILVA MACEDO\r\n18\r\n1427\r\n44233086\r\nMAURO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n19\r\n1428\r\n50327895\r\nNATHÁLIA ALVES RAMOS\r\n20\r\n1429\r\n50314459\r\nRAFAEL DA SILVA MELLO\r\n21\r\n1430\r\n31166911\r\nTAMARA MARTINS VAZ\r\n22\r\n1431\r\n50313797\r\nTHIAGO ANTONIO DOS REIS\r\n23\r\n1432\r\n50286021\r\nVANESSA DA CUNHA SANTOS BRUM\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2230294\r\n"
        ],
        "2230295": [
            "2020-01-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ no uso de sua atribuição legal conferida pelo art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/142/2015,\r\n- Delegar competência a JOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA, Diretor Geral da Diretoria de Administração e Finanças, Id. Funcional nº 4365265-4, para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestação de contas;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar, anular ou homologar os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\nassinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\nNo exercício das competências delegadas, deverão ser observados, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos deste DETRAN-RJ.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/12/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2230295\r\n"
        ],
        "2230500": [
            "2020-01-07 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nPORTARIA CEE Nº 3761 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\nRESOLVE:\r\n- Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 81 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\nAUTORIZA a APAE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - Escola Especial Encantu's, mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José de Ubá, situada na Rua Roque Rosa Vieira n° 14 - Centro - São José de Ubá - RJ, a ofertar Educação Especial, no Ensino Fundamental - anos iniciais, do 1° ao 5° ano, e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Fases de I a V, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Deliberação CEE n° 355/2016, da Deliberação CEE nº 316/2010 e da Deliberação CEE nº 370/2019, e reconhece a oferta de Educação Especial, no Ensino Fundamental - anos iniciais, do 1° ao 5° ano, e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Fases de I a V, na Unidade de Ensino desde 02/03/2009, conforme determinações explicitadas no voto do relator, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o atendimento das exigências apresentadas e da instituição gozar das condições necessárias para o funcionamento, voto pela AUTORIZAÇÃO do funcionamento do Ensino Fundamental - anos iniciais (1° ao 5° ano) e Educação de Jovens e Adultos - 1° segmento do Ensino Fundamental (Fases I a V) a ser oferecido pela APAE de São José de Ubá - Escola Especial Encantu's, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste ato no Diário Oficial, nos termos da Deliberação CEE n° 355/2016, da Deliberação CEE nº 316/2010 e da Deliberação CEE nº 370/2019, com eficácia a partir de 02/03/2009, e RECONHECO a trajetória histórica de regularização desta unidade de ensino, iniciada em 02/03/2009 até o ano de 2019, como forma de oferecer reconhecimento e garantias legais ao educando que tenha iniciado sua trajetória de vida escolar em conjunto com a oferta de ensino pela Instituição à época.\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.988/2008 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, mantenedora da APAE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\nPARECER CEE Nº 82 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\nCREDENCIA como Escola Bilíngue a DESPERTAR INFANTIL ARTE E RECREAÇÃO LTDA.-EPP, inscrita sob CNPJ 40.370.033/0001-48, mantenedora da instituição de ensino Centro Educacional Miraflores, localizada à Avenida Comandante Júlio de Moura nº 150, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, autorizada a ofertar os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, pelo período de cinco anos, a contar da data de publicação deste Parecer no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VOTO DO RELATOR: De acordo com o que postula a Deliberação CEE 372/2019, a escola cumpre todos os requisitos de uma escola bilíngue, uma vez que esta deve usar o currículo brasileiro, sendo o ambiente onde se falam duas línguas, e na Matriz constam 1.600 (mil e seiscentas) horas anuais de Inglês, do total de 6.000 (seis mil) horas ofertadas. Além disso, possui corpo docente devidamente habilitado, ambiente intercultural que favorece a imersão e o intercâmbio docente e possibilita inclusive a realização de exames de proficiência, ainda que esta seja somente uma exigência para escolas de Ensino Médio. \r\nDiante dos fatos, nos termos da Deliberação CEE 372/2019, vota este relator no sentido de CREDENCIAR como Escola Bilíngue a Despertar Infantil Arte e Recreação LTDA.-EPP, inscrita sob CNPJ 40.370.033/0001-48, mantenedora da instituição de ensino Centro Educacional Miraflores, localizada à Avenida Comandante Júlio de Moura nº 150, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, autorizada a ofertar os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, pelo período de cinco anos, a contar da data de publicação deste Parecer no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1540/2015 - CENTRO EDUCACIONAL MIRAFLORES - BARRA DA TIJUCA\r\nPARECER CEE Nº 83 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\nCREDENCIA como Escola Bilíngue o JARDIM MIRAFLORES LTDA.- EPP, inscrita sob CNPJ 42.423.343/0001-09, mantenedora da instituição de ensino Centro Educacional Miraflores, localizada à Rua das Laranjeiras no 537 a 543, Laranjeiras, Rio de Janeiro, autorizado a ofertar os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, pelo período de cinco anos, a contar da data de publicação deste Parecer no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VOTO DO RELATOR: De acordo com o que postula a Deliberação CEE 372/2019, a escola cumpre todos os requisitos de uma escola bilíngue, uma vez que esta deve usar o currículo brasileiro, sendo o ambiente onde se falam duas línguas, e na Matriz constam 1.600 (mil e seiscentas) horas anuais de Inglês, do total de 6.000 (seis mil) horas ofertadas. Além disso, possui corpo docente devidamente habilitado, ambiente intercultural que favorece a imersão e o intercâmbio docente e possibilita inclusive a realização de exames de proficiência, ainda que esta seja somente uma exigência para escolas de Ensino Médio. Diante dos fatos, nos termos da Deliberação CEE 372/2019, vota este relator no sentido de CREDENCIAR como Escola Bilíngue o Jardim Miraflores LTDA.-EPP, inscrita sob CNPJ 42.423.343/0001-09, mantenedora da instituição de ensino Centro Educacional Miraflores, localizada à Rua das Laranjeiras no 537 a 543, Laranjeiras, Rio de Janeiro, autorizado a ofertar os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, pelo período de cinco anos, a contar da data de publicação deste Parecer no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1541/2015 - CENTRO EDUCACIONAL MIRAFLORES - LARANJEIRAS\r\nPARECER CEE Nº 84 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\nAUTORIZO a mudança de endereço da SEFA - Sociedade Educacional Fernando Alves LTDA.-ME, mantenedor da escola SEFA - Sociedade Educacional Fernando Alves, inscrita sob CNPJ n, 34.058.818/0001-87, anteriormente localizada à Rua Amaragi, nº 21, Méier, para o novo endereço à Rua Oliveira nº 37, Méier, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de 434 alunos, em dois turnos, mantendo a oferta de Ensino Fundamental Regular e Ensino Médio Regular e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Com a aprovação da Deliberação CEE nº 360/2016, a redação do Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/2010 foi alterando, possibilitando a instrução do processo somente com a Consulta Prévia de Local e, se necessário, a emissão do competente Ato Autorizativo. O caso em tela se enquadra nesse quesito, uma vez que o Alvará só poderá ser deferido após a emissão do competente Ato Autorizativo. Por ter a escola apresentado também Laudos de Acessibilidade e de Segurança Predial emitido por engenheiro com o devido ART, não há óbices à mudança de endereço. Assim, autorizo a mudança de endereço da SEFA - Sociedade Educacional Fernando Alves LTDA.-ME, mantenedora da escola SEFA - Sociedade Educacional Fernando Alves, inscrita sob CNPJ n, 34.058.818/0001-87, anteriormente localizada à Rua Amaragi nº 21, Méier, para o novo endereço à Rua Oliveira nº 37, Méier, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de 434 alunos em dois turnos, mantendo a oferta de Ensino Fundamental Regular e Ensino Médio Regular. Determino ainda que, tão logo seja emitido o Alvará do novo endereço, cópia do mesmo seja entregue à Secretaria de Estado de Educação, para constar da pasta da escola.\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1282/2019 - SEFA - SOCIEDADE EDUCACIONAL FERNANDO ALVES \r\nPARECER CEE Nº 86 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\nDEFERE, em grau de recurso, o pedido de Autorização de Funcionamento e aprovação de Plano de Curso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, do CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.-ME, mantenedor da instituição de Ensino Privado denominada CECAMP, localizada na Rua Glaziou nº 90 - Pilares - Rio de Janeiro - RJ, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na modalidade PRESENCIAL, nas formas Concomitante e Subsequente, e aprova o Plano de Curso e autoriza por cinco (05) anos, o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde na habilitação Técnico em Enfermagem, a ser ministrado exclusivamente na sua sede, com capacidade máxima de matrícula 110 alunos, distribuídos em 3 (três) turnos, localizada no endereço acima, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 316/10 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, vota este Relator, no sentido de Autorizar, em grau de recurso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o funcionamento do curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas Concomitante e Subsequente, no Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, o Curso Técnico em Enfermagem, no CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.-ME, mantenedora da instituição de ensino privado denominada CECAMP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.893.955/0001-88, localizada à Rua Glaziou nº 90 - Pilares - Rio de Janeiro - RJ, nos termos dos arts. 47 e 50 da Deliberação CEE nº 316/2010, com capacidade máxima de matrículas de 110 alunos, determinando que sejam considerados regulares os estudos dos alunos até então matriculados ao amparo do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1095/2016 - CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA-ME\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\nId: 2230500\r\n"
        ],
        "2230509": [
            "2020-01-07 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\nPORTARIA DEGASE Nº 788 DE 02 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA COM OBJET DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E CONTROLE DE ACESSO DE PEDESTRES E VEÍCULOS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ, de 02/06/2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e conforme o que consta no Processo SEI- 03/022/000012/2020;\r\nque as Unidades Socioeducativas do DEGASE não possuem controle de acesso eficaz de pedestres e veículos; \r\n- que o controle atual é feito em grande parte por servidores que possuem restrições médicas ou judiciais, o que diminui a qualidade do serviço prestado;\r\n- que o serviço de controle de acesso, conforme se vê em outros órgãos da Administração Pública, para além do pessoal empregado, necessita de soluções de tecnologia tais como catracas, software, cartões, etc.;\r\n- que o serviço de controle de acesso não é missão precípua do Agente de Segurança Socioeducativa, o que leva a Administração a desviar servidores da atividade-fim para preencher as guardas das unidades;\r\n- que é facilmente verificável a entrada de pessoas alheias ao serviço entrando e saindo das Unidades Socioeducativas;\r\n- a forma como o serviço é atualmente prestado, as unidades do DEGASE, sobretudo às de internação, ficam extremamente vulneráveis;\r\n- que a atual vacância do Departamento é de mais de 600 de servidores; e\r\n- que pelo Regime de Recuperação Fiscal, sob a qual o estado do Rio de Janeiro se encontra, veda a realização de concursos para além das vagas surgidas após o seu estabelecimento;\r\n:\r\npresidência do primeiro, deverá confeccionar o Termo de Referência a fim de contratar empresa especializada na prestação de serviços de portaria e controle de acesso de pedestres e veículos.\r\nO Grupo de Trabalho de que trata o Caput é composto pelos seguintes membros:\r\n- BRUNO TEIXEIRA AZEREDO LIMA, Subdiretor-Geral, ID Funcional: 4.265.426-2\r\n- FLÁVIA RAMOS ARAÚJO MARIANO GLÓRIA, COAFI (Coordenação Administrativa e Financeira), ID Funcional:\r\n, ID Funcional: 5.017962-4 \r\n- RAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA, COORH (Coordenação de Recursos Humanos), ID Funcional: 5.015.626-8; \r\n- JAIME SILVA ALVARENGA JÚNIOR, Coordenador da CSINT (Coordenação de Segurança e Inteligência), ID Funcional: 5.035.863-4\r\n- A proposta de que trata o Art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2230509\r\n"
        ],
        "2230525": [
            "2020-01-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1506 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nPRORROGA O PRAZO DOS CONTRATOS DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENGLOBANDO TODAS AS SUAS REGIÕES\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\ndispõe de autonomia para prática de seus atos, sendo observadas para a edição desta a oportunidade e a conveniência;\r\nem assegurar e garantir a lisura, adequação, a atualização e a qualidade dos serviços prestados aos usuários deste ;\r\n, obedecendo ao princípio da supremacia do interesse público e com fundamento em critérios técnicos, está realizando estudos locais, devidamente catalogados, com o fim de identificar a demanda por , justificando as razões de contratação das futuras permissões e a adequação de atendimentos por cada permissão, para fins de verificação quanto ao número de permissões necessárias para execução dos serviços, objeto dos que estão em elaborações de acordo com cada , constantes nos autos dos processos administrativos nºs E- 10/005/100.402/2018, E- 10/005/010.257/2019 e E- 10/005/020.082/2019;\r\n- a possibilidade de demandas judiciais a serem ajuizadas pelos permissionários em face desta ;\r\n, na condição de titular do poder concedente, analisar a conveniência, oportunidade e conceder, permitir ou autorizar linhas para transporte complementar de passageiros e realizar o que for pertinente ao funcionamento dessa atividade;\r\n- que o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar protege não só o interesse público, como permite melhores condições quer para os administrados, quer para os usuários, quer para a própria administração;\r\n- que, através da ponderação de princípios, justifica-se a prorrogação dos contratos, ainda que de forma excepcional e de duração tão somente até que ultimem as licitações por , com base no princípio da continuidade do serviço público de transporte, cuja interrupção prejudicará o deslocamento diário de cerca de 16 milhões de passageiros/ano;\r\n- a situação extraordinária gerada em razão da não conclusão dos trabalhos iniciados, conforme as e demais documentos técnicos, operacionais e jurídicosE- 10/005/103.672/2018; e\r\nPortaria DETRO/PRES Nº 1.468/19, no qual se concluiu pela necessidade de prorrogação dos prazos das permissões para que seja possível a concretização das licitações de todas as regiões;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam prorrogados todos os contratos de permissão de serviços de transporte complementar intermunicipal de passageiros no em vigor, sem que gere direito adquirido aos permissionários, englobando todas as suas (Serrana, Centro Sul, Médio Paraíba, Norte, Noroeste, Costa Verde, Baixadas Litorâneas e Metropolitana), até 31 de dezembro de 2020.\r\npara nova contratação, e, em sendo assinado o respectivo contrato administrativo antes do prazo acima concedido, as respectivas permissões ficarão automaticamente revogadas, de modo que o seu cancelamento não ensejará quaisquer direitos indenizatórios ao permissionário.\r\nOs veículos usados nas operações das linhas do transporte complementar, que completarem05 (cinco) anos de fabricação, terão suas vidas úteis prorrogadas até a conclusão do processo licitatório, mediante apresentação do Laudo de Inspeção Técnica - LIT e vistoria extraordinária \r\nCartões de Identificação dos Permissionários, Motoristas Auxiliares e Veículos, devidamente cadastrados no serviço de transporte complementar intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro em vigor, até o dia 31 de dezembro de 2020. \r\nOs casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na aplicação desta , serão dirimidos pela Diretoria Técnica Operacional - , sem prejuízo das disposições previstas no .\r\npor estrita conveniência da Administração, por interesse público ou determinação legal, poderá alterar ou revogar a presente norma ou expedir atos que a complemente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES Nº 1.464Portaria DETRO/PRES Nº 1.487, de 11 de setembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\nId: 2230525\r\n"
        ],
        "2230559": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE SEMOVENTES NO ESTOQUE DO ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA DE ITALVA EM 31/12/2019\r\nusando das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 32, do Estatuto Social da Empresa,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Inventário de Semoventes no estoque do ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA DE ITALVA EM 31.12.2019, sob a presidência do primeiro.\r\nWALBER COELHO DE MEDEIROS- Id. Funcional nº 0026937662;\r\nJOSÉ VICENTE DA COSTA ALMEIDA - Id. Funcional nº 0026937840;\r\nOTO LUIZ VITAL MARIA PINHEIRO - Id. Funcional nº 0026941457.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 26 de dezembro de 2019\r\nDiretora-Presidente\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDE ESTOQUE DO ALMOXARIFADO DA EMATER- RIO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019. \r\nusando das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 32, do Estatuto Social da Empresa,\r\nRESOLVE:\r\nComissão de Inventário de Estoque do Almoxarifado da EMATER-RIO para o encerramento do exercício de 2019, designando os seguintes funcionários para compor a Comissão, sob a presidência do primeiro.\r\nPEDRO JORGE PEREIRA DE SOUZA - Id. Funcional nº 0026918048;\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA - Id. Funcional nº 0026918528;\r\nJOELSON DE SOUZA PENHA - Id. Funcional nº 0026920980.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 26 de dezembro de 2019\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2230559\r\n"
        ],
        "2230639": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJUCIMAR PEREIRA DE CARVALHOID. Funcional 5528488-0, a contar de 07/01/2020, do cargo em comissão Coordenação de Infraestrutura de TI, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\nId: 2230639\r\n"
        ],
        "2230640": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCAMILA MEDEIROS DA SILVA PINTO, a contar de 08/01/2020, para o cargo em comissão de Coordenação de Infraestrutura de TI, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Jucimar Pereira de Carvalho. \r\nId: 2230640\r\n"
        ],
        "2230645": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " \r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À DIRETORA TÉCNICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, TODOS OS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. \r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, no uso de suas atribuições legais; e\r\no art. 82, inciso IX e § 1° da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Delegar competência à Diretora Técnica LEDA MARIA SILVA KIMURA, ID 2523749-7, para, como Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\nautorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\nconcessão de adiantamento e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\naprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\nrequisição de transporte aéreo de passageiros em conformidade com as normas vigentes;\r\nassinatura de acordos, convênios, contratos e ajustes, obedecido o disposto na letra “f”, do inciso IV do art. 30 do Estatuto Social da Pesagro, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\ndesignação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão de origem, quando cedidos;\r\nautorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à empresa.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2020\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\nPresidente\r\nId: 2230645\r\n"
        ],
        "2230654": [
            "2020-01-07 00:00:00",
            " \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nExonerar JEFERSON DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula 1925, do Cargo de Confiança de Assistente da Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 06 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nPORTARIA PR-Nº 02 DE 06 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nNomear JULIANE CRISTINA RANGEL DA SILVA, para exercer o Cargo de Confiança de Assistente da Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 06 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nExonerar MARCELO SERRANO PEIXOTO, matrícula 1963, do Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Material, símbolo CC- 04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 06 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nDE 06 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nNomear TIAGO JORGE BARBOSA VIEGAS NUNES, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Material, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 06 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2230654\r\n"
        ],
        "2230655": [
            "2020-01-07 00:00:00",
            " 05 DE 06 DE JANEIRO 2020\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nExonerar JOSÉ DE MOURA MARTINS, matrícula 1930, do Cargo de Confiança de Assistente em Tecnologia da Informação, símbolo CC-07, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 06 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\n06 DE 06 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nNomear GABRIEL SALES REIS para exercer o Cargo de Confiança de Assistente em Tecnologia da Informação, símbolo CC- 07, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 06 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\n07 DE 06 DE JANEIRO 2020\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nExonerar ANDREIA PELLOSO LIMA DE MOURA, matrícula 1952, do Cargo de Confiança de Secretária I, símbolo CC-07, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 06 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\n08 DE 06 DE JANEIRO 2020\r\nMENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nNomear DANIELLE FERREIRA ALMEIDA para exercer o Cargo de Confiança de Secretária I, símbolo CC-07, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 06 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\n09 DE 06 DE JANEIRO 2020\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nExonerar AGNALDO LEAL NOGUEIRA, matrícula 1979, do Cargo de Confiança de Assessor Especial, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 06 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\n10 DE 06 DE JANEIRO 2020\r\nMENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nNomear VICTOR BRESSAN para exercer o Cargo de Confiança de Assessor Especial, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 06 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2230655\r\n"
        ],
        "2230699": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "E RELAÇÕES INTITUCIONAIS\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nGERAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-15/001/002454/2019,\r\n\r\nDesignar membros para compor a Comissão de Fiscalização, para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato nº 008/2019, que tem por objeto a aquisição, por demanda, de bocais para etilômetro Drager Alcotest 7410 Plus, para atender as necessidades técnicas e operacionais da Operação Lei Seca. \r\nVITOR SCHMITT MOREIRA, ID. Funcional nº 2448707-4\r\nFELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID. Funcional nº 4185515-9\r\nMARCELO GERVÁSIO DA SILVA, ID. Funcional nº 2238065-5\r\nEm eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente o servidor WALTER VIEIRA CAVALCANTE, ID. Funcional nº 4274667-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2230699\r\n"
        ],
        "2230700": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 05/002/100.082/2018,\r\n- Instituir Comissão de Licitação objetivando a alienação do bem imóvel denominado “HOTEL TRAJANO DE MORAES”.\r\n\r\n- Ficam designados para compor a Comissão constante do artigo 1º, os empregados a seguir elencados;\r\nJORGENEL VIEIRA DE AGUIAR FILHO - ID nº 2714426-7;\r\nBIANCA CAMPOS RIBEIRO - ID nº 2713684-1 e, \r\nPAULO ROBERTO JORDÃO - ID nº 2714426-7\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02/01/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019\r\nDiretor - Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 02/01/2020.\r\nId: 2230700\r\n"
        ],
        "2230701": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA MEMBROS PARA INVENTÁRIO FÍSICO DOS MATERIAIS DO ALMOXARIFADO\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais,\r\n- Constituir Comissão para levantamento completo do inventário físico dos materiais do almoxarifado da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o artigo 12 do Decreto nº 46.816, de 01/11/19, publicado no DOERJ de 04/11/19.\r\n\r\n- Designar para compor a Comissão de que trata o artigo 1º, os seguintes membros:\r\nJOSÉ OSÓRIO GUEDES DE CARVALHO - ID nº 2714033-4;\r\nDI CAVALCANTI MEDEIROS JÚNIOR - ID nº 2714277-9 e, \r\nPAULO ROBERTO JORDÃO - ID nº 2714364-3\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 31/12/2019.\r\nId: 2230701\r\n"
        ],
        "2230702": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA MEMBROS PARA INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMON\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais,\r\n- Constituir Comissão para levantamento completo do inventário físico dos bens móveis da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o artigo 12 do Decreto nº 46.816, de 01/11/19, publicado no DOERJ de 04/11/19, Manual do Gestor Público - Módulo III - Manual de Contabilidade - Bens Patrimoniais - 15.6 dos Inventários Anuais e Deliberação TCE nº 198, de 23/10/96.\r\n\r\n- Designar para compor a Comissão de que trata o artigo 1º, os seguintes membros:\r\nMIGUEL JOSÉ FERREIRA - ID nº 61.7504-5;\r\nJOSÉ OSÓRIO GUEDES DE CARVALHO - ID nº 2714033-4 e, \r\nDI CAVALCANTI MEDEIROS JÚNIOR - ID nº 2714277-9\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 31/12/2019.\r\nId: 2230702\r\n"
        ],
        "2230729": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 610 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Fundação de Apoio à Escola Técnica, enquanto ente da Administração Pública Fundacional tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas nos fornecimentos de gêneros alimentícios, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como identificar, com antecedência, atuações distintas no todo ou parcialmente falhas;\r\n- o disposto nos artigos 67, caput, 73, II b e 74 todos da Lei nº 8.666/93; e \r\n- o disposto no Decreto nº 45.600/2016.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para Fiscais Operacionais (administrativos) os servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\n007/2019 - Pregão: 001/2019 - Empresa: Reforço de Gêneros Alimentícios Ltda; Objeto: contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana I, Baixada Litorânea e Norte.\r\nFISCAL DE CONTRATO OPERACIONAL (administrativo)\r\nID / Matrícula\r\nUnidade Escolar\r\nJosebel Bruno de Oliveira\r\n2092468-2\r\nHenrique Lage\r\nConceição de Maria Soares Netto\r\n222952-4\r\nAntônio Sarlo\r\nPregão: 002/2019 - Empresa: Comercial Milano Brasil LtdaObjeto: contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana II e Médio Paraíba.\r\nFISCAL DE CONTRATO OPERACIONAL (administrativo)\r\nID / Matrícula\r\nUnidade Escolar\r\nSebastião Pontes de Sant'anna\r\n220123-4\r\nFerreira Viana\r\nSouza Brandão\r\n39850072\r\nISERJ 1° Segmento\r\nFelipe do Nascimento Filho\r\n41473663 \r\nISERJ 2° Segmento\r\n\r\n: Ermar Alimentos Ltda - contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende a Região Metropolitana III.\r\nFISCAL DE CONTRATO OPERACIONAL (administrativo)\r\nID / Matrícula\r\nFISCAL DE CONTRATO OPERACIONAL (administrativo)\r\nID / Matrícula\r\nCláudio de Oliveira Bonifácio\r\n20727810\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n3225806-2\r\nETE Visconde de Mauá\r\nPatrícia Cristina Delfim Santos\r\n221616-6\r\nSandra Bernardo de Oliveira Santos\r\n223629-7\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\nPaulo Cesar Almeida\r\n224670-0\r\nTercio Henrique Endringer Correa\r\n44116217\r\nETE Oscar Tenório\r\ntobá \r\n227032-0\r\nFavo de Mel\r\nTeresinha de Jesus da Conceição Dutra\r\n221539-0\r\nTatiana Medeiros da Penha\r\n226318-4\r\nETE João Luiz do Nascimento\r\nCristiane Lício do Nascimento\r\n222502-7\r\nJanete Zambe Silva\r\n224259-2\r\nETE Imbariê\r\n\r\n- A designação de Fiscais Técnicos e Fiscais Administrativos se dá pela impossibilidade de destinar os profissionais técnicos com dedicação exclusiva, embora a necessidade de fiscalização seja diária, conforme prevê o § 3º do art. 6º do Decreto nº 45.600/2016, possibilitando desta forma uma interação que não trará prejuízo aos atos de fiscalização tampouco a Administração Pública.\r\nAs atribuições e demais disposições acerca da atuação e fiscalização estão contidas no Processo Administrativo nº E-26/005/5332/2019.\r\nFicam dispensados da função de Fiscal, a partir da data de publicação desta Portaria, os seguintes servidores designados através da : Adriana de Andrade Gomes, ID/Mat 43759122; Maria Luiziara Goiana de Souza, ID/Mat 2084357; Silvia Adriana Pinheiro de Campos,ID/Mat 276870-3; Fernando Vilar Filho, ID/Mat 4126811-3; Vera Lucia Petrungaro Torres, ID/Mat 2561264; Luiza Maria Pinto Marques Machado, ID/Mat 2252906; Cláudia V. Nascimento, ID/Mat 8230450; Eliane Leite da Silva, ID/Mat 20936745 e Vera Lucia Ferreira Lima, ID/Mat 220070- 7.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\nPresidente \r\nId: 2230729\r\n"
        ],
        "2230735": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\nCESSA OS EFEITOS DA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8632, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\nFicam cessados os efeitos da PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8632, de 23 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 24 de dezembro de 2019.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\nId: 2230735\r\n"
        ],
        "2230738": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 609 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE OFERTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA/TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA REDE FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA FAETEC, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo E-26/005/102265/2018;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a diversidade de nomenclatura das Unidades da Rede FAETEC desde sua criação: CEI, CETEP, CVT, ETE, ETET, ETES, ETEP, EAT, CPTI, ETP, FAETEC;\r\n- o Parecer nº 386/96 (CEE) aprovado nos termos do Art. 9º da Lei nº 1590 de 18/12/89. (aprova o regimento das escolas do CEI);\r\n- a Lei nº 2.7357/96 alterada pela Lei nº 3808/02 (criação da FAETEC); e\r\n- o Parecer nº 053/09 (CEE) que autoriza a oferta da EJA nos CETEPs e CVTs da Rede FAETEC;\r\nRESOLVE: \r\n- Fica mantida a característica das diferentes Unidades de Ensino da Rede, como estabelecimentos de ensino da Educação Básica e Técnica de Nível Médio, garantido assim a identificação do objetivo comum da FAETEC.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da FAETEC.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\nPresidente \r\nId: 2230738\r\n"
        ],
        "2230739": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 03/022/20/2013,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2019\r\nDiretor-Geral \r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2015\r\nID.FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n4.284.669- 2\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MATTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n24\r\nId: 2230739\r\n"
        ],
        "2230744": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 03/022/20/2013,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\nDiretor-Geral \r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2018\r\nID.FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n1.984.865-0\r\nJORGE BONIFACIO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n36\r\nId: 2230744\r\n"
        ],
        "2230747": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " \r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\nPROFISSIONAL\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\nRESOLVE:\r\nº - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: \r\nMIGUEL DA SILVA ELIAS ELOI\r\nVICTORIA CARDOSO COSTA DO NASCIMENTO\r\nJULIA NUNES DE MAGALHÃES\r\nELIAN DA SILVA BAZILIO\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2230747\r\n"
        ],
        "2230748": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " PORTARIA Nº 565-CEJUR/PGE DE 03 DE JANEIRO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis, na Procuradoria Geral do Estado,\r\nRESOLVE:\r\n- Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nGABRYELLE DA SILVA FERREIRA\r\nLETICIA ROCHA RIBEIRO\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2230748\r\n"
        ],
        "2230749": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " DE 03 DE JANEIRO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes dos Cursos de Administração e Ciências Contábeis, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n- Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nRAFAEL DE BRITO GOMES JUNIOR\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nLUIZ FELIPE DA FONSECA FEITOSA\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2230749\r\n"
        ],
        "2230750": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "PORTARIA Nº 567-CEJUR/PGE DE 03 DE JANEIRO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\nRESOLVE:\r\n- Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 4.353, de 08.02.2019 e 4.360, de 26.02.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nSEDE:\r\nALICE MARIE CATALAN SOLE\r\nBEATRIZ DA COSTA VALERIO\r\nBRUNO MATTOS DE SOUZA SILVA\r\nCARLA DO AMARAL BARONE\r\nCAROLINA SALGADO DE SOUZA \r\nDAIANA FLAUSINO DE MENEZES\r\nDANIELLA DEBORA PEREIRA\r\nDAVI CHAGAS DINIZ\r\nDEJANIRA RODRIGUES GONCALVES\r\nDIEGO AMATTO BROUWER\r\nEDGAR DANTAS ROZENDO\r\nFIDEL SANTORO DOS SANTOS\r\nGILVAM DO AMARAL DOS SANTOS\r\nINGRYD LOUISE LOPES MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\nISABEL CRISTINA DE ARAUJO PIRES\r\nJOAO PEDRO PIMENTEL HENRIQUE DE PAULA\r\nJULIA AUREA DE SOUZA\r\nJULIANA OLIVEIRA TEIXEIRA DE JESUS\r\nJULIANA VIEIRA RIBEIRO\r\nKARINE COSTA LUIZA \r\nLARISSA SANTOS ROCHA DE ARAUJO PADILHA\r\nLORENA CARDOSO DE CARVALHO\r\nLUCAS VIEIRA DE SOUZA\r\nMARCELLA SIMOES PENELLO MEIRELLES\r\nMARCIA ARAUJO ALMEIDA\r\nMARIAN DANTAS DA SILVA\r\nMARIANE MESQUITA DE SOUSA\r\nMATHEUS HENRIQUE LIMA GALDINO\r\nNATALIA JUSTINO DE SOUZA\r\nNATALIA POSCHINGER FARIA\r\nNAYARA DO CARMO PEDROZA\r\nPAOLO GABRIEL DANTAS OLIVA\r\nPATRICK BAPTISTA TAVARES\r\nPEDRO FRANCO VILLELA\r\nPEDRO LUCAS MORAIS DE PAULA\r\nRODRIGO DANTAS DA SILVA\r\nRONALDO GOMES DE CARVALHO\r\nSUELEN PONCE\r\nTAIANE MATIAS DA SILVA \r\nTAINARA CARNEVALE CATALANI POLITO\r\nTHAIS DE OLIVEIRA MOCINHO\r\nTHIAGO CESAR DA SILVA MATTOS\r\nTHIAGO RIBEIRO GUIMARAES\r\n2ª PR- DUQUE DE CAXIAS\r\nALLAN SOUZA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAVANDRO GONZALES MARQUES\r\nNADINE LIONETE GOMES MORENO\r\nSELMA LIDIA CARVALHO\r\n7ª PR- PETRÓPOLIS\r\nLAURA MACEDO DINIZ MARQUES PEREIRA\r\nLORENA ADRIANO FELICIANO\r\nMARIA VICTORIA GRANZINOLI GUIMARAES\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2230750\r\n"
        ],
        "2230751": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " \r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\nGABRIELLA MIRANDA DOS SANTOS BARROZO\r\n- A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2230751\r\n"
        ],
        "2230752": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " \r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, para estágio de estudantes dos Cursos de Administração e Ciências Contábeis, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\n- Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nCAROLINA DA SILVA NUNES\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nARTHUR ASSUNÇÃO VIDAL\r\nJUAN VICTOR DUARTE LIMA DE SOUZA\r\nMILENA VITÓRIA SILVA MOIZINHO\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2230752\r\n"
        ],
        "2230753": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " \r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis na Procuradoria Geral do Estado,\r\n- Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nPAULO CESAR MARTINS DE AMORIM FILHO\r\nEMERSON DA LUZ SILVA\r\n- As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não- apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2230753\r\n"
        ],
        "2230755": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 532, de 26 de março de 2019, constante do processo administrativo nº E- 04/033/340/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nHARAGANO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.410.854\r\nCNPJ nº: 28.397.059/0001-84\r\nEndereço: RUA DO ARROZ 90 SALA 356, PENHA CIRCULAR - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21011-070\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11 de agosto de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da Inscrição Estadual nº 87.410.85-4, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2230755\r\n"
        ],
        "2230756": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 868, de 11 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E- 04/038/000135//2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nA\r\nInscrição Estadual nº 79.646.962\r\nCNPJ nº: 11.393.695/0001-35\r\nEndereço: RUA 13 DE JUNHO 250 GALPAO A DISTRITO INDUSTRIAL DE PINHERAL\r\nPARQUE MAIRA - Pinheiral - RJ - BRASIL - 27197-000\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10 de maio de 2012, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da Inscrição Estadual nº 76.646.962, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2230756\r\n"
        ],
        "2230757": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nJANEIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES PARA CONTROLE E CONSERVAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS INVENTARIADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n, no uso de suas competências e atribuições legais; e\r\nque a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n:\r\n- Designar a servidora Mariselma Costa Muniz - ID 5107483-4, como responsável pelo controle, conservação, recebimento e transferência dos bens patrimoniais inventariados no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2230757\r\n"
        ],
        "2230766": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS, DERIVADA DO CONTRATO Nº 002/2015, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/TP nº 44, de 14/10/2019, publicada no DOERJ de 17/10/2019, para o acompanhamento, gestão e fiscalização da prestação do serviço de monitoramento eletrônico de apenados, derivada do Contrato nº 002/2015, celebrado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a empresa SPACECOM MONITORAMENTO S/A, por meio do processo nº E-21/001/20/2015.\r\n- Designar Alex Sandro Xavier Fraga, ID: 19653441, Coordenador de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, para função de Gestor Titular, e César Violante de Carvalho, ID: 20057075, Diretor do Patronato Central Magarinos Torres, para função de Gestor Substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\nCarlos Roberto de Paula Lima, ID. 42696461, Diretor da Central de Monitoração Eletrônica; \r\nHigino Lopes da Silva, ID. 43369715, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\nOctacílio de Souza Dias, ID: 50002082, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\nMichel Devezas Simonson, ID. 50296850, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\nLeandro Ribeiro Peres, ID. 50008374, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\nPriscilla de Melo Costa, Id: 43383106, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão, além do que constam nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 45.600/2016, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do serviço prestado, incumbindo-lhe: \r\n- verificar se a execução do serviço está sendo realizada em conformidade com o objeto do contrato que o originou;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução da prestação do serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/TP nº 44, de 14/10/2019, publicada no DOERJ de 17/10/2019.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2230766\r\n"
        ],
        "2230767": [
            "2020-01-09 00:00:00",
            "\r\nSEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 008/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar;\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 13/002/100.056/2018;\r\n- Designar os servidores a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2018, celebrado com a Empresa Mapfre Seguros Gerais S/A que possui por objeto a prestação de serviço de seguros gerais para atender as necessidades da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\nPRESIDENTE:\r\nÉRIKA DELARMELINA - ID 2449924-2\r\nMEMBROS:\r\nJOÃO LUIZ TORRES - ID 1959775-4\r\nLUCIA DAMIANA DE SOUZA BARBOSA - ID 8891117\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a contar de 04 de dezembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 19 dezembro de 2019\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES \r\nSubsecretário Militar\r\nId: 2230767\r\n"
        ],
        "2230770": [
            "2020-01-09 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, que dispõe sobre a descentralização e execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-07/025/254/2019, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 07/025/005685/2019,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDisponibilização de links de comunicação de dados da Rede do Governo do Estado do Rio de Janeiro - INFOVIA-RJ 2.0, para pagamento das faturas dos meses de janeiro/2019 a dezembro/2019.\r\n02/01/2019 a 31/12/2019.\r\n\r\n- Departamento de Recursos Minerais - DRM\r\n- Departamento de Recursos Minerais - DRM\r\n\r\n- Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n22.122.0002.8021 - Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública\r\n3390\r\n100\r\nR 39.094,83\r\n3390\r\n232\r\nR 42.258,57\r\n- A prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto Estadual nº 42.436/10, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, observando- se, ainda, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas IN AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\nPresidente do DRM\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2230770\r\n"
        ],
        "2230776": [
            "2020-01-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE O MODELO DA CARTEIRA FUNCIONA DOS SERVIDORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVASÓrgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.400, de 23 de maio de 2019, publicado em 24 de maio de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 46.818, de 01 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 04/11/2019, e o que consta no Processo nº SEI- 03/022/009000/2019, e\r\na necessidade de atualizar o modelo da Carteira Funcional, em virtude da reestruturação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro;\r\nFica aprovado o modelo de Carteira Funcional, constante do Anexo I desta Portaria, para uso exclusivo e privativo do ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa efetivo, lotado no DEGASE.\r\n- A Carteira Funcional terá as especificações técnicas constantes do Anexo II, identificando funcional e civilmente seu portador, conferindo-lhe o direito de portar arma, salvo nas hipóteses de descumprimento de dispositivos legais pertinentes ou perda da capacidade técnica ou psicológica nos termos da Portaria 767, de 04 de novembro de 2019.\r\nA Carteira Funcional integrará o patrimônio do Estado para todos os efeitos legais, aplicando quanto à sua posse e à conservação, as normas referentes aos bens patrimoniais. \r\nA Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE caberá à distribuição, substituição, controle e o recolhimento das carteiras funcionais, nos casos previstos na Portaria 767, de 04 de novembro de 2019 e em outros dispositivos legais pertinentes.\r\nA Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, caberá promover à confecção e envio das Carteiras Funcionais para a Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, após assinatura do Diretor Geral.\r\nO Departamento Geral de Ações Socioeducativas expedirá, mediante instruções complementares à execução da presente Portaria, inclusive no que toca à confecção, assinatura, restituição, inutilização ou incineração das carteiras funcionais.\r\nA despesa para atender o disposto nesta Portaria correrá à conta de dotação orçamentária do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2020\r\nDiretor-Geral\r\n1 - PAPEL:\r\nDe segurança com marca d'água de logotipo do Governo do Estado; \r\nTarja Filigranada Complexa;\r\nFundo Numismático;\r\nTinta Fluorescente invisível; e\r\nmicroletra com Falha Técnica.\r\n:\r\nCédula no tamanho 16x10 cm\r\n:\r\nPreto, para textos e traçados;\r\nBege, para o fundo PANTONE 11- 4801 TCX Tofu.\r\nVermelho, para a palavra “AGENTE”;\r\nVermelho, para o CARGO;\r\nAzul, para bordas e suas inscrições: “Lei nº 8.400/19 e DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\nFaixas diagonais da esquerda para direita em tons de azul;\r\nPANTONE 17 - 4041 Marina & PANTONE 19 - 4029 Navy Peony.\r\n:\r\n“Off set”.\r\n:\r\nCampo Superior:\r\nIdentificação do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nLogomarca do DEGASE-RJ\r\nDemais campos:\r\nNome do portador;\r\nCargo efetivo;\r\nPalavra “AGENTE” com 7mm de altura;\r\nNúmero de ID Funcional;\r\nNúmero de RG;\r\nNúmero do cadastro de pessoas físicas - C.P.F;\r\nAssinatura do Portador\r\nFotografia 3 x 4;\r\nInscrição em vermelho: “Autorizado o porte de arma de fogo de acordo com o Decreto nº 46.818, de 01 de novembro de 2019 regulamentado pela Portaria nº 767, de 04 de novembro de 2019. ”\r\nInscrição nas bordas inferior e superior: Lei nº 8.400/2019;\r\nInscrição nas bordas laterais: “DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS “\r\n:\r\nFiliação;\r\nRegistro da carteira nacional de habilitação (CNH);\r\nCARGO\r\nGrupo sanguíneo e fator RH;\r\nData de admissão;\r\nData da emissão;\r\nNúmero da via;\r\nAssinatura do Diretor Geral.\r\nInscrição na borda inferior em azul: “Este documento tem fé pública para fins de Identidade Funcional”;\r\nANEXO II\r\nId: 2230776\r\n"
        ],
        "2230792": [
            "2020-01-09 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução das contratações, em conformidade com o art. 67, da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização/Recebimento da execução das contratações, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAIS\r\nID\r\nANA CLAUDIA DE ALCÂNTARA ALBINO DE MORAES\r\n5099614-2\r\nE-16/004/1118/2019\r\n2019NE00429\r\n2019NE00430\r\n2019NE00431\r\ne Artigos de Decoração.\r\nKARINE FERREIRA COSTA\r\n43985535-1\r\nMIRTES DO NASCIMENTO MEDEIROS\r\n5099615-0\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2230792\r\n"
        ],
        "2230880": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nExonerar LUIZ CARLOS DOS SANTOS, matrícula 1933, do Cargo de Confiança de Coordenador de Projetos Especiais, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020.\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nDE JANEIRO 2020\r\nMENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nNomear MARCELO SERRANO PEIXOTO, matrícula 1963, para exercer o Cargo de Confiança de Coordenador de Projetos Especiais, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nExonerar PEDRO PAULO GOMES MORAES, matrícula 1589, do Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nDE JANEIRO 2020\r\nMENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nNomear JOSÉ DE MOURA MARTINS, matrícula 1930, para exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2230880\r\n"
        ],
        "2230881": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nExonerar NILTON NISSIN RECHTMAN, matrícula 1927, do Cargo de Confiança de Chefe da Divisão Comercial, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nDE JANEIRO 2020\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nSÉRGIO GUILHERME POLICIANO SOARES, matrícula 1848, do Cargo de Confiança de Presidente da Comissão de Licitação, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nMENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nNomear SÉRGIO GUILHERME POLICIANO SOARES, matrícula 1848, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe da Divisão Comercial, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nDE JANEIRO 2020\r\nMENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nNomear PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS para exercer o Cargo de Confiança de Presidente da Comissão de Licitação, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\n19 DE 07 DE JANEIRO 2020\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nExonerar FELIPE BORGES DOS SANTOS, matrícula 1950, do Cargo de Confiança de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\n20 DE 07 DE JANEIRO 2020\r\nMENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nNomear ISABELA GOMES DE LIMA SALES para exercer o Cargo de Confiança de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\n21 DE 07 DE JANEIRO 2020\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nExonerar VANESSA OLIVEIRA GERALDO, matrícula 1619, do Cargo de Confiança de Assessora da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\n22 DE 07 DE JANEIRO 2020\r\nMENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nNomear LUIZ CARLOS DOS SANTOS, matrícula 1933, do Cargo de Confiança de Assessor da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2230881\r\n"
        ],
        "2230888": [
            "2020-01-09 00:00:00",
            " RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 6 A 12 DE JANEIRO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 6 a 12 de janeiro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n00\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2230888\r\n"
        ],
        "2230970": [
            "2020-01-09 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUFIS N° 966 DE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/016/278/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.297.420\r\nCNPJ: 32.013.457/0001-27\r\nEndereço: ETR DA SOLEDADE S/N QUADRA:6; LOTE: 8 TAQUARA - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25270-495 \r\nNúmero do Processo: E-04/016/278/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2230970\r\n"
        ],
        "2231006": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10.12.2019\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\nATO DO REITOR\r\nPORTARIA REITORIA N° 51 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\nDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO\r\nQuadro de Cargos em Comissão - Lei nº 4.800/2006\r\nOnde se lê:\r\nCargo/Função\r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\nValor\r\nChefe de Laboratório\r\nUENF-6\r\n33\r\n932,76\r\nAssessor II/Gerente\r\nUENF-6\r\n20\r\n932,00\r\nLeia-se: \r\nCargo/Função\r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\nValor\r\nChefe de Laboratório\r\nUENF-6\r\n2\r\n932,76\r\nAssessor II/Gerente\r\nUENF-6\r\n1\r\n932,00\r\nId: 2231006\r\n"
        ],
        "2231056": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO EVENTUAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado o Auditor Fiscal da Receita Estadual SERGIO DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional nº 4427435-1, para substituir em suas atribuições o Coordenador de Gestão de Benefícios Fiscais, da Superintendência de Fiscalização, durante o período de gozo de férias, até o dia 30 de janeiro de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231056\r\n"
        ],
        "2231061": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 962 DE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º DA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 960/2019.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 22/003/445/2019,\r\n:\r\n- Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, constituída pela Portaria IPEM/GAPRE nº 960, de 04 de dezembro de 2019, publicada no D.O. de 11.12.2019.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2231061\r\n"
        ],
        "2231080": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            "\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2020\r\nINVENTÁRIO E AVALIAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo Administrativo nº SEI- 26/016/002600/2019,\r\n:\r\n- Constituir Comissão de Inventário e Avaliação, em caráter permanente, responsável pelos procedimentos e operacionalização relativos a reavaliação, a redução do valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, e designa para a sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nVALTER DA COSTA FILHO - ID 4274942-5;\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA - ID 5006900-4;\r\nFERNANDA RODRIGUES OLIVEIRA - ID 5025598-3;\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID 4422613-6.\r\n- A Comissão designada pelo art. 1º desta Portaria, deverá nos termos dos Decretos nº 44.489/2013 e nº 46.223, Seção VIII, art. 88 e das Portarias CGE nºs 179/2014, 187/2014, 189/2015, 193/2016, 195/2016 e 197/2016, realizar levantamento e atualização dos valores dos bens móveis pertencentes à SECTI, que estejam sob a responsabilidade das Subunidades.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2231080\r\n"
        ],
        "2231081": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            " \r\nVISTORIA E BAIXA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo Administrativo nº SEI- 26/016/000002/2020,\r\n:\r\nInstituir a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, em caráter permanente, no âmbito desta SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, composta pelos servidores, abaixo elencados, sob a presidência do primeiro:\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - ID 571580-6;\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID 4422613-6;\r\nANDERSON CESAR SOARES MAIA - ID 4320781-2.\r\n- A Comissão, ora instituída, tem como finalidade avaliar/convalidar o estado de conservação dos bens móveis localizados nas Subunidades desta SECTI, situadas na Av. Erasmo Braga, 118 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro e demais, recomendando as providências necessárias para as respectivas baixas por transferências ou doações, observada a legislação vigente, em especial o Decreto nº 46.223 de 24/01/2018, nos artigos 49 ao 82 e na Lei nº 6.072, de 03/11/2011.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2020\r\nCampos Pereira\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2231081\r\n"
        ],
        "2231100": [
            "2020-01-09 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nnºs 001 e 002, de 06 de janeiro de 2020, publicadas no Diário Oficial de 07 de janeiro de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2231100\r\n"
        ],
        "2231151": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            " SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\nas disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n- o Laudo de Análise nº 339.A.T.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote 158, data de fabricação 07/06/2019, data de validade 07/03/2020, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, contendo 1,5 L, marca DA MONTANHA, concessionária pela EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT´ANNA LTDA, CNPJ: 04.574.135/0001-11, localizada na Rua Praça Montese, nº 150 - Fonte Sant´Anna - Magé - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado satisfatório quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 100 ml;\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar, como medida de interesse sanitário, a desinterdição do lote 158, data de fabricação 07/06/2019, data de validade 07/03/2020, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, contendo 1,5 L, marca DA MONTANHA, concessionária pela EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT´ANNA LTDA, CNPJ: 04.574.135/0001-11, localizada na Rua Praça Montese, nº 150 - Fonte Sant´Anna - Magé - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado satisfatório quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 100 ml.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n- o Relatório de Reinspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após reinspeção sanitária realizada na Empresa VICON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 10.307.901/0001-84, situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 1152 A - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos para saúde;\r\n- o Termo de Desinterdição nº 1601, de 17/12/2019, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, desinterditando a Empresa VICON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 10.307.901/0001-84, situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 1152 A - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, para as atividades de fabricar e comercializar produtos para saúde,\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar como medida de interesse sanitário a desinterdição da Empresa VICON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 10.307.901/0001-84, situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 1152 A - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, para as atividades de fabricar e comercializar produtos para saúde.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de dezembro de 2019 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2231151\r\n"
        ],
        "2231190": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 20\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa; e\r\no que consta do Processo Administrativo nº E- 02/002/638/2019 de 05.11.2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Sindicância para apuração de responsabilidade que deram origem as multas aplicadas pela ANTT por excesso de peso em veículos utilizados pela EMATER-RIO, nomeando os seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\nPresidente: ELCIO MARQUES BATISTA - Id. Funcional nº 0040548325\r\nMembro: SEBASTIÃO BRUNO JUNIOR - Id. Funcional nº 0026915928\r\nMembro: EMERSON LANDGRAF F. ALVES - Id. Funcional nº 0041981286\r\n- O Relatório conclusivo acerca da Sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 dias.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 06 de janeiro de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2231190\r\n"
        ],
        "2231193": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            " \r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar a Subunidade de Controle Patrimonial Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não Tributárias de Royalties e Participações Especiais - AFE 15 e designar, como seu respectivo Encarregado, o servidor Daniel Gomes de Sá, ID 5028151-8, a contar de 12/12/2019.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2231193\r\n"
        ],
        "2231194": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            " PORTARIA SUFIS N° 968 DE 09 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E- 04/026/100208/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nFR3 COMERCIO DE MATERIAS PRIMAS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.266.126\r\nCNPJ nº: 31.729.362/0001-41\r\nEndereço: Av. Albino de Almeida, 14, sala 204, Bairro: Campos Elíseos, Resende-RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/026/100208/2018\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): inciso I e §1º, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/96 e incisos I e III, §1º e §2º, do art. 60, do anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231194\r\n"
        ],
        "2231195": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            " PORTARIA SUFIS N° 969 DE 09 DE JANEIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - NITERÓI - AFR 33.01 E DO POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - SÃO GONÇALO - PFA 49.01, EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR OS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DISPONÍVEIS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nA partir de 03 de fevereiro de 2020, o atendimento no Posto Fiscal de Atendimento de São Gonçalo (PFA 49.01) será realizado temporariamente na Auditoria-Fiscal Regional - Niterói (AFR 33.01), situado na rua Marquês do Paraná, 191, sobreloja, Niterói- RJ, CEP: 24030-215.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231195\r\n"
        ],
        "2231196": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 970 DE 09 DE JANEIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - DUQUE DE CAXIAS - AFR 17.01 E POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - NOVA IGUAÇU - PFA 35.01, EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR OS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DISPONÍVEIS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nA partir de 03 de fevereiro de 2020, o atendimento ao contribuinte realizado na Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias (AFR 17.01) será realizado temporariamente no Posto Fiscal de Atendimento de Nova Iguaçu - AFR 35.01, situado na Av. Doutor Manoel Telles, 77, sobreloja, Centro - Duque de Caxias, CEP: 25010-090.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231196\r\n"
        ],
        "2231205": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDE 8 DE JANEIRO DE 2020\r\n63/2019 QUE CONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS MÓVEIS DO EXERCÍCIO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018; \r\n- o disposto no Decreto n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018; e\r\n- o disposto no Decreto nº 48.806, de 1º de novembro de 2019.\r\nRESOLVE:\r\nComissão de Inventário Anual de Bens Móveis por Subunidades de Controle, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, a servidora SILVIA REGINA ZANELLA - ID: 2039357-1.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2231205\r\n"
        ],
        "2231211": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JANEIRO DE 2020\r\nPRONTIDÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COM VISTAS A APOIAR POSSÍVEIS NECESSÁRIAS POR FORÇA DE CALAMIDADES OCORRIDAS, DE OU HUMANAMENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas competências e atribuições legais:\r\n:\r\nque a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n- o histórico dos eventos calamitosos provocados de forma natural ou humanamente impactados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de apoio/intervenção do ente estatal de modo a atender a população fluminense, em especial as parcelas de maior indefensibilidade; \r\n- o art. 3º e o art. 4º da Resolução SEINFRA nº 03, de 11 de abril de 2019; e\r\n- o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.608. de 10 de abril de 2012 e nos art. 3º- A, § 3º e art. 8º, ambos da Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010;\r\n:\r\n- Designar a Comissão Técnica de Prontidão, que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, somente e a partir da ciência dos eventos calamitosos, a intervenção, a avaliação, o acompanhamento técnico, a elaboração de projetos e demais instrumentos para a recuperação de áreas atingidas e mitigação de riscos diversos:\r\n\r\nI. José Antônio Perez Rojas Mariano de Azevedo . Id. nº: 5106502-9 - Presidente;\r\nII. João José de Carvalho Filho. Id. nº 5024411-6;\r\nIII. Vitor Zanelli Bastos Albuquerque. Id. nº 5106956-3;\r\nIV. Alvim Bellis de Souza Neto. Id. nº 4273267-0;\r\nV. José Luiz Pereira Filho - Id. nº 5106563-0; e\r\nVI. Carlos Alexandre da Silva Ferreira Corrêa. Id. nº 5106744-7.\r\nI. Jorge Luiz Soares da Silva - Id. nº 4436876-3;\r\nII. Rafael Luiz Morais de Souza Bandeira - Id. nº 5106814-1;\r\nIII. Reinaldo Pires Magalhães - Id. nº 4360730-6;\r\nIV. Vinícius Gomes de Queiroz. Id. nº 5092527-0; e\r\nV. Luiz Flávio Marcondes Farias. Id. nº 51067820.\r\n- A metodologia das ações aplicáveis será anualmente reavaliada pela Comissão Técnica de Prontidão em data por esta definida.\r\nAs horas trabalhadas extramuros pela Comissão Técnica de Prontidão, em prol do apoio às intervenções emergenciais, computar- se-ão da jornada diária de trabalho e, consequentemente da jornada máxima semanal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2231211\r\n"
        ],
        "2231214": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 752 DE 08 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n:\r\nDAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJOWALDEMIR D`AVILA PEIXOTO, ID 568905-8, como Fiscais e Suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 991247594 com a empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, que tem por objeto prestação de serviços pelos correios, de serviço de postagem de correspondência e afins.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 04/12/2019. \r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\nPresidente\r\nId: 2231214\r\n"
        ],
        "2231223": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCOMO RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n- Designar responsáveis, para que na qualidade de representantes desta Autarquia, acompanhem e fiscalizem a fiel execução dos Contratos, a saber:\r\nCONTRATOS\r\nE-22/011/488/2019\r\nLocação de Impressoras\r\nDouglas Gomes Henriques\r\nID. 4321453-7\r\nRicardo Alves da Silva\r\nID. 4147518-6\r\nErick de Azevedo Meirelles\r\nID. 4394344-6\r\nE-22/011/501/2019\r\nLocação de Estações de Trabalho e Monitores\r\nGlauco Renato Novaes da Costa\r\nID. 4325992-8\r\nRicardo Alves da Silva\r\nID. 4147518-6\r\nCláudia Maria Narcizo\r\nID. 4325970-7\r\nE-22/011/416/2019\r\nServiços de Climatização de Ambientes\r\nDouglas Gomes Henriques\r\nID. 4321453-7\r\nBruno Pimentel Moreira\r\nID. 4344968-9\r\nMarcelo Martins Callado\r\nID. 4356699-5\r\nSEI-22/011/000251/2019\r\nSistema de Controle de Processos - UPO\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral\r\nID. 4361563-5\r\nMaria Luiza Braga e Silva\r\nID. 4326019-5\r\nEdson Pinheiro Gomes Junior\r\nID. 4344973-5\r\nEstabelecer que cópia desta Portaria e respectiva publicação constem dos processos acima indicados. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2231223\r\n"
        ],
        "2231236": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n2019\r\nDISPÕE SOBRE A PESQUISA DE PREÇOS PARA FINS DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS, COM FULCRO NO ART. 24, IV, DA LEI 8666/93.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, \r\no que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, IV, que trata das contratações e/ou aquisições em caráter Emergencial, bem como o Decreto Estadual nº 46.642, de 17 de abril de 2019;\r\n- que nas contratações emergenciais, pelo seu caráter de excepcionalidade, a Lei Geral de Licitações determina a instrução processual com a juntada da justificativa de valor; e\r\n- a necessidade de padronização e aplicação de normas e procedimentos com o objetivo de conferir mais segurança ao fluxo processual, em especial, a fase de Pesquisa de Mercado, a fim de garantir maior eficiência e transparência no trâmite administrativo;\r\nRESOLVE:\r\n- Nas contratações emergenciais, devidamente caracterizadas, fica autorizada a FINALIZAÇÃO da Pesquisa de Mercado, no Sistema Integrado de Gestão e Aquisição - SIGA, após 05 (cinco) dias úteis de sua abertura, desde que obtidos o mínimo de 03 (três) Preços de Referência, sendo observadas as condições elencadas no Decreto n° 46.642, de 17/04/2019.\r\n- Não serão aceitas Propostas de Preços para Pesquisa de Mercado que estiverem com Status FINALIZADO no Sistema Integrado de Gestão e Aquisição - SIGA, salvo em caso de retificação de erro meramente material que não altere diretamente o valor das propostas já recebidas.\r\n- Caso não se obtenha o número mínimo de orçamentos mencionado no caput dentro dos 05 (cinco) dias, a pesquisa continuará em elaboração até o prazo máximo previsto no Decreto n° 46.642/2019, ou até que se alcancem as 03 (três) cotações mínimas, salvo na hipótese de mercado restrito.\r\n- Entende-se como mercado restrito, o objeto cuja especificidade restrinja o número de empresas habilitadas a fornecer o bem ou serviço. Neste caso, a pesquisa poderá ser finalizada com o número menor de orçamentos, desde que devidamente justificado.\r\n- Após a obtenção do número mínimo de preços de referência, fica autorizada a Divisão de Suprimentos - DSUP - a finalizar a pesquisa de mercado.\r\nCaso entenda necessário dilatar o prazo de finalização da pesquisa de mercado, mesmo já tendo o número mínimo de orçamentos, caberá a DSUP justificar a medida.\r\n- A Divisão de Suprimentos - DSUP - deverá informar aos fornecedores os prazos e condições de envio de propostas no momento da solicitação dos orçamentos, por meio de Carta de Cotação, na forma do modelo padrão previsto em anexo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nANEXO\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\nCARTA DE COTAÇÃO DE PREÇOS\r\nPrezado(s) Senhor(es),\r\n, para execução do solicitado nesta pesquisa.\r\ndevidamente carimbada, datada e assinada, em papel timbrado da empresa, em atendimento à Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4620 de 11 de Junho de 2015, que informa no seu Artigo 2º § 1º: As propostas de preços conterão, obrigatoriamente, indicação do Nome, CNPJ, Endereço, Telefone, Nome e Assinatura da pessoa responsável pelo conteúdo da proposta, bem como sua validade, para o e-mail abaixo:\r\na pesquisapermanecerá aberta por 05 (cinco) dias úteis, podendo ser encerrada a qualquer momento após esse prazo, desde que haja o mínimo de 03 (três) cotações.\r\nCaso não haja interesse da empresa favor declinar por escrito. Na oportunidade, reiteramos os votos de consideração e apreço.\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nAvenida Presidente Vargas nº 817 - 15º andar - Div. de Suprimentos\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20071-004\r\nTel: (21) 2332-0028/2332-0020\r\nId: 2231236\r\n"
        ],
        "2231246": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8634/2020 \r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇAO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a MARCELLO COIMBRA COSTA, Id Funcional n° 5102926-0, Diretor Administrativo e Financeiro, Símbolo VP-2 para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e em especial para:\r\nautorizar despesas, emissão de empenhos, movimentação de recursos financeiros e pagamento de despesas;\r\nautorizar a abertura ou a dispensa de licitação, aprovação desta e a aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\nautorizar a concessão de adiantamento, de diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar despesas de pessoal diversas.\r\n- Ficam cessados os efeitos da PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8589, de 27 de junho de 2019.\r\nDê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda nos termos do § 1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\nId: 2231246\r\n"
        ],
        "2231263": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            "\r\nMBRO DE 2019\r\nDIVULGA O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO - CICLO 2019 - NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 07/020/41/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n- a Portaria PRES/ITERJ nº 145, de 07 de novembro de 2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar público o resultado dos pedidos de reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, referentes ao ciclo 2019, constantes no Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nPresidente do ITERJ\r\nANEXO ÚNICO\r\nID Funcional\r\nNome do Servidor\r\nNota da avaliação\r\nNota da reconsideração\r\n4436059-2\r\nNatacha Silva Fonseca\r\nE- 07/020/102/2017\r\n19\r\n26\r\n4436191-2\r\nSimone do Carmo Leite Leão\r\nE- 07/020/67/2017\r\n20\r\n25\r\nId: 2231263\r\n"
        ],
        "2231327": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AUDITORIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que consta no Processo Administrativo nº E-31/005/482/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo descritos, para compor a Comissão de Auditoria acerca da execução do objeto do Termo de Colaboração nº 434/2016:\r\nTÂNIA GIL APARECIDO, ID Funcional nº 2865144-8;\r\nFÁTIMA CURI ARAÚJO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº2865804- 3;\r\nMARIA LUCILA SOARES, ID Funcional nº 0256525-0;\r\nSÉRGIO HENRIQUE TEIXEIRA, ID Funcional nº 5104421-8;\r\nELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA, ID Funcional nº 5072760-5;\r\nVICTOR DE MELO SILVA, ID Funcional nº 5101893-4.\r\n- Por tratar-se de órgão colegiado, as manifestações da Comissão de Auditoria deverão sempre ser realizadas, no mínimo, por 03 (três) servidores, sendo obrigatoriamente um servidor ocupante de cargo efetivo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2231327\r\n"
        ],
        "2231346": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA OS MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ CENTRAL DE PUBLICAÇÕES DA PESAGRO-RIO\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme previsto no artigo 33 do Estatuto, e\r\no disposto na Norma Técnica 03.001.02.2006 sobre a Política Editorial da Pesagro-Rio,\r\n\r\nDesignar os membros, a seguir relacionados, para constituir o Comitê Central de Publicações da Pesagro-Rio:\r\nLeda Maria Silva kimura - ID 2523749-7 - PRESIDENTE\r\nRita de Cássia Figueira Silva - ID 2523558-3 - MEMBRO\r\nRaquel Müller Soares - ID 4362309-3 - MEMBRO\r\nArivaldo Ribeiro Viana - ID 2524775-1 - MEMBRO\r\nMario José Gomes Saraiva - ID 2522226-0 - MEMBRO\r\nAldo Bezerra de Oliveira - ID 2522336-4 - MEMBRO\r\nA Analista Leyla de Carvalho Martins, ID 2522861-7, da Coordenadoria de Difusão de Tecnologia, responderá pela Secretaria Executiva do Comitê Central de Publicações.\r\nSempre que a análise técnica de originais para publicação exigir parecer especializado, poderá o Presidente do Comitê Central de Publicações, em caráter excepcional, indicar assessor externo ou solicitar o parecer de pesquisador da empresa que não integre o Comitê, cuja participação será sempre em caráter honorário, não fazendo jus a nenhum tipo de remuneração.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 06/2019.\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2020\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\nPresidente\r\nId: 2231346\r\n"
        ],
        "2231347": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE SELEÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE PÓS-\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e conforme previsto no artigo 33 do Estatuto, e\r\no disposto no Manual de Normas e Procedimentos para Participação em Cursos de Pós-Graduação NT 03.003.02.2006;\r\nDesignar os membros da Comissão Permanente de Seleção, Acompanhamento e Avaliação do Programa de Pós-Graduação, que passa a ter a seguinte constituição:\r\nLEDA MARIA SILVA KIMURA ID Nº 2522983-4 PRESIDENTE\r\nMÁRIO JOSÉ GOMES SARAIVA ID Nº 2522226-0 MEMBRO\r\nARIVALDO RIBEIRO VIANA ID Nº 2524775-1 MEMBRO\r\nALDO BEZERRA DE OLIVEIRA ID N° 2522336-4 MEMBRO\r\nRITA DE CÁSSIA FIGUEIRA SILVA ID Nº 2523558-3 MEMBRO\r\nANGELA Mª BASTOS BONVINI ID Nº 2022326-9 SECR EXECUT\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 05/2019.\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2020\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\nPresidente\r\nId: 2231347\r\n"
        ],
        "2231360": [
            "2020-01-10 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE APOIO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019; e\r\no que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301 de 12/02/2010, bem como o constante no Processo nº E- 18/002/1023/2019,\r\nE:\r\n- Designar para compor a Comissão de Pregão da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, para atuar nos procedimentos licitatórios os servidores, abaixo relacionados, pelo período de 01 (um) ano, contados a partir da publicação da presenta Portaria:\r\nPREGOEIRO:\r\nDAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO - Id. 4422575-5\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\nFERNANDO FROES PEREIRA TRINDADE - Id. 5028169-0\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nMARCOS ANTONIO ARAÚJO - Id 5087972-3\r\nWALDEMIR D´AVILA PEIXOTO - Id 568905-8\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES - Id 5098610-4\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTANNA - Id 5105699-2 \r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria FUNARJ nº 744, de 11 de dezembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020 \r\nJOSE ROBERTO GIFFORD\r\nId: 2231360\r\n"
        ],
        "2231364": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nMENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 12/079/210/2017,\r\nE:\r\nDesignar SAMUEL DA SILVA ALMEIDA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, mat. 1939, MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Chefe da Seção de Produtos Acabados, mat. 149, MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, mat. 1553, para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nºs 03/2017 e 04/2017, firmado com a empresa CLARO S/A.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nDE JANEIRO 2020\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 12/079/552/2018,\r\nDesignar SAMUEL DA SILVA ALMEIDA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, mat. 1939, MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Chefe da Seção de Produtos Acabados, mat. 149, MAYCON NUNES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, mat. 1846, para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 15/2018, firmado com a empresa BESAFE BRASIL CONSULTORIA EM TI E GESTÃO DE RISCO EIRELI.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2231364\r\n"
        ],
        "2231392": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nCOMPLEMENTA A RELAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS À REINSTITUIÇÃO NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/17. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da Cláusula Segunda e no inciso I, da Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS nº 190/17, de 16 de dezembro de 2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica publicada relação de atos normativos, relativos aos benefícios fiscais destinados à reinstituição, vigentes em 8 de agosto de 2017, de que trata o inciso I, da cláusula segunda, combinado com o inciso I da Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, que constitui o sétimo complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER nº 148, de 8 de fevereiro de 2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nANEXO ÚNICO\r\nCOMPLEMENTO VII \r\nATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, RETIFICAÇÕES \r\nE EDIÇÕES POSTERIORES A ESSA DATA, E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO.\r\n(Convênio ICMS 190/18, cláusula segunda, inciso II do caput)\r\nITEM\r\nATOS\r\nNÚMERO\r\nEMENTA OU ASSUNTO\r\nDISPOSITIVO ESPECÍFICO\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO NO DOE\r\nTERMO INICIAL\r\nOBSERVAÇÕES\r\n(1)\r\n(2)\r\n(3)\r\n(4)\r\n(5)\r\n(6)\r\n(7)\r\n(8)\r\n1\r\nDECRETO\r\n44.900/14\r\nAprova o enquadramento da AMBEV S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, pela Lei nº Estadual nº 6068/11, de 27 de outubro de 2011 para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento \r\nArt. 4º concede diferimento\r\n06/08/2014\r\n06/08/2014\r\nSocial - FUNDES, na modernização do processo produtivo de sua unidade industrial denominada Nova Rio, com inscrição estadual nº 799.980-01, estabelecida no município do Rio de Janeiro na expansão de suas atividades no Estado e na implantação de um Centro de Inovação e Tecnologia, a ser estabelecido no município do Rio de Janeiro.\r\n2\r\nDECRETO\r\n44.901/14\r\nAprova o enquadramento da AMBEV S/A, CNPJ nº 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual - IE nº 79.984.582, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, de 25 de março de 1997, e suas posteriores \r\nArt. 4º concede diferimento\r\n06/08/2014\r\n06/08/2014\r\npara, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na expansão de sua unidade industrial, estabelecida no município de Piraí, neste Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2231392\r\n"
        ],
        "2231393": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nLEONARDO BRITO XIMENES, a contar de 09/01/2020, para o cargo em comissão de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marília Sousa Cristo Chagas. \r\nId: 2231393\r\n"
        ],
        "2231394": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nRODRIGO GUIMARÃES CUNHA ID. Funcional 4432934-2, a contar de 19/12/2019, do cargo em comissão de DIRETOR ASSITENCIAL, como lotação no Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\nId: 2231394\r\n"
        ],
        "2231421": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO DIRETOR\r\nA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 12/2019, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n, matrícula 365, para ocupar cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I, com lotação inicial no Gabinete da Presidência - GABIN, a contar de 06/01/2020.\r\n, matrícula 366, para ocupar cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I, com lotação inicial na Gerência Executiva de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP, a contar de 07/01/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\nDiretor de Pessoas, Tecnologia e Cobrança\r\nId: 2231421\r\n"
        ],
        "2231424": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nGERAL\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-15/001/009196/2019,\r\n\r\nDesignar membros para compor a Comissão de Fiscalização, para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato nº 007/2019, que tem por objeto a prestação de serviços de locação, com manutenção, de veículos tipo van, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, para para atender as demandas das Operações Barreira Fiscal e Segurança Presente. \r\n\r\nJAYSOM FONSECA DA SILVA - ID Funcional nº 5103952-4;\r\nMARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2;\r\nTHAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO - ID Funcional nº 4270689-0.\r\n\r\nEm eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicada como suplente a servidora ALEXSANDRA ALBUQUERQUE DA SILVA - ID Funcional nº 5103952-4.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2231424\r\n"
        ],
        "2231425": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nGERAL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-15/001/016389/2019,\r\n\r\n\r\nDesignar membros para compor a Comissão de Fiscalização, para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato nº 009/2019, que tem por objeto a prestação de serviços de locação, com manutenção, de veículos tipo Hatch, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, para atender as demandas da Operação Segurança Presente. \r\n\r\nJAYSOM FONSECA DA SILVA - ID Funcional nº 5103952-4\r\nALEXSANDRA ALBUQUERQUE DA SILVA - ID Funcional nº 5103952-4 \r\nMARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2\r\n\r\nEm eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente o servidor EDNOMOR DA SILVA FERREIRA - ID Funcional nº 508866-8.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2231425\r\n"
        ],
        "2231436": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXECUTIVO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/2217/2019,\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sra. Camila Menezes Gomes da Silva, ID. 5105281-4, como encarregado do feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Executivo\r\nId: 2231436\r\n"
        ],
        "2231438": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977; e\r\n- o Laudo de Análise nº 701.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Belford Roxo, do lote 356_L06JUN18GRTU, data de fabricação 03/07/2019, data de validade 02/07/2021, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, marca FIGUEIRA DA FOZ, envasado por REAL OLIVA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 25.117.307/0001-06, localizada na Rodovia Presidente Dutra, s/nº - KM 288 - Galpão G3 - Pombal - Barra Mansa - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS);\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 356_L06JUN18GRTU, data de fabricação 03/07/2019, data de validade 02/07/2021, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, marca FIGUEIRA DA FOZ, envasado por REAL OLIVA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 25.117.307/0001-06, localizada na Rodovia Presidente Dutra, s/nº - KM 288 - Galpão G3 - Pombal - Barra Mansa - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS).\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2020\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2231438\r\n"
        ],
        "2231450": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10.01.2020\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nPORTARIA SEINFRA Nº 15 DE 08 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO TÉCNICA DE PRONTIDÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COM VISTAS A APOIAR POSSÍVEIS INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS NECESSÁRIAS POR FORÇA DE CALAMIDADES OCORRIDAS, DE FORMA NATURAL OU HUMANAMENTE INFLUENCIADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: REINALDO PIRES MAGALHÃES\r\nLeia-se: REINALDO PIRES MANHÃES\r\nId: 2231450\r\n"
        ],
        "2231456": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nSINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo n° E-16/004/1246/2019;\r\n- Determinar a instauração de Sindicância para apurar fatos e responsabilidades objeto dos administrativos nºs E- 26/013/100408/2018; E-16/004/2056/2019; E-16/004/1246/2019, nos termos do Art. 1°, do Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante. \r\n- Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n- O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das suas atribuições constitucionais legais, e o que consta no Processo n° E- 16/004/1801/2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018; e\r\n- a Instrução Normativa AGE N° 41/207. \r\nRESOLVE:\r\na designação dos agentes patrimoniais, publicada no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 12 de dezembro de 2019, através da Portaria FLXIII PRES/GAB N° 450 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, conforme determinado em reunião realizada entre a Auditoria Interna, DAF e os Departamentos Financeiro e de Material.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2231456\r\n"
        ],
        "2231462": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 10.01.2020\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUFIS N° 970 DE 09 DE JANEIRO DE 2020\r\nOnde se lê\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - DUQUE DE CAXIAS - AFR 17.01 E POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - NOVA IGUAÇU - PFA 35.01, EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR OS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DISPONÍVEIS.\r\nLeia-se:\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - NOVA IGUAÇU - PFA 35.01 E DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - DUQUE DE CAXIAS - AFR 17.01, EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR OS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DISPONÍVEIS.\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nA partir de 03 de fevereiro de 2020, o atendimento ao contribuinte realizado na Auditoria-Fiscal Regional - Duque De Caxias (AFR 17.01) será realizado temporariamente no Posto Fiscal de Atendimento de Nova Iguaçu - AFR 35.01, situado na Av. Doutor Manoel Telles, 77, sobreloja, Centro - Duque de Caxias, CEP: 25010-090.\r\nLeia-se:\r\nA partir de 03 de fevereiro de 2020, o atendimento ao contribuinte realizado no Posto Fiscal de Atendimento de Nova Iguaçu - AFR 35.01, será realizado temporariamente Auditoria-Fiscal Regional - Duque De Caxias (AFR 17.01), situada na Rua Dom Walmor, nº. 383, 3º andar, Centro - Nova Iguaçu, CEP: 26.215-219.\r\nId: 2231462\r\n"
        ],
        "2231463": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nPORTARIA SUFIS Nº 971 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SUFIS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Tornar sem efeito a seguinte portaria:\r\n- Portaria SUFIS nº 967, publicada em 10/01/2020;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 10/01/2020.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231463\r\n"
        ],
        "2231464": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nMICHELE VIEIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTOID. Funcional 4191884-3, a contar de 10/01/2020, do cargo em comissão de CHEFIA DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\nId: 2231464\r\n"
        ],
        "2231466": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nTALITA DE PAULA MAGNO, a contar de 13/01/2020, para o cargo em comissão de CHEFIA DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Michele Vieira de Oliveira Nascimento. \r\nId: 2231466\r\n"
        ],
        "2231478": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA EXAMINAR A ATUAL SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS ALUGADOS PELO DETRANRJ E PROPOR MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO OPERACIONAL E ECONOMICA.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.RJ, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-32/001/036203/2019;\r\n:\r\n- a necessidade de realização de um estudo aprofundado quanto aos imóveis alugados e efetivamente ocupados pelo DETRAN.RJ;\r\n- a existência de imóveis alugados sem cobertura contratual, impactando diretamente em diligencias dos órgãos de controle;\r\n- a politica de controle financeiro e a necessidade de se buscar alternativas que possam gerar economia aos cofres públicos; e\r\n- ainda as recomendações feitas pela Controladoria Geral do Estado por meio do Ofício CGE/AGE SEI n. 244, em especial o contido em seu item 4;\r\n:\r\n- Fica criado Grupo de Trabalho a ser conduzido e presidido pelo Diretor Geral de Administração e Finanças, com o objetivo de examinar e propor medidas de saneamento quanto a situação dos imóveis alugados pelo DETRAN.RJ, conforme apontado pela Controladoria Geral do Estado.\r\n- O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:\r\nJosé Luiz Hermenegildo de Souza - ID 5105861-8 - Chefe de Serviço;\r\nGisele Kicia de Almeida Santiago - ID 5106413-8 - Chefe de Serviço;\r\nJorge Luiz Augusto de Melo - ID 4348112-4 - Analista de Gestão e Planejamento;\r\nVitor Hugo Lages Gondim - ID 5027464-3 - Diretor de Divisão de Recursos e Logística;\r\nNathália Jesus Nascimento - ID 5028386-3 - Assistente Técnico de Identificação Civil;\r\nAndréa Abreu Pereira - ID 4333855-0 - Analista de Gestão e Planejamento.\r\n- Ao final dos trabalhos, o grupo deverá apresentar relatório opinativo a respeito dos seguintes itens, sem prejuízo de outros:\r\nidentificar os imóveis ocupados pelo DETRAN.RJ sem qualquer amparo contratual, a fim de que seja feita a devida regularização, observado o disposto no item b;\r\nconveniência/necessidade de se manter as locações, seja de imóvel alugado regularmente ou não, indicando os motivos;\r\nno caso dos imóveis necessários, apontar eventuais distorções de valores de locação, considerando o preço de mercado, a fim de subsidiar uma negociação do aluguel;\r\na possibilidade de substituir imóveis alugados por bens públicos do próprio Estado ou de outro ente federativo, mediante o instrumento da cessão de uso gratuita, computando os custos de realocação.\r\n- o relatório poderá sugerir outras formas de uso e aproveitamento, visando sempre a desoneração de custos para o DETRAN.RJ, sem comprometer a qualidade dos serviços.\r\n- O prazo de conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo excepcionalmente ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante solicitação expressa e justificada.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2231478\r\n"
        ],
        "2231483": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            "\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 113 DE 08 DE JANEIRO DE 2019\r\nCRIA COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS EM ALMOXARIFADOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o regimento interno do Instituto;\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Vistoria dos Bens em estoque no Almoxarifado do INEA no exercício de 2019.\r\n, Advogado, Id: 2148325-6; , Adjunto II, Id: 425539-1 , Auxiliar Operacional, Id: 2146842-7 e Técnico Administrativo, Id: n° 2148638-7, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Vstoria dos bens em estoque no Almoxarifado do INEA situado à Rua André Pinto, 29 - Ramos - RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2019\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\nId: 2231483\r\n"
        ],
        "2231484": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 907 DE 09 DE JANEIRO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE AMBIENTAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA (UTE SÃO SEBASTIÃO), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA GEBRA BRASILEIRA GERADORA DE ENERGIA LTDA..\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia para análise da viabilidade ambiental para a implantação de Usina Termelétrica (UTE SÃO SEBASTIÃO), localizada no município de Japeri, sob a responsabilidade da empresa Gebra Brasileira Geradora de Energia Ltda..\r\n, id. funcional nº 4366944-1; , id. funcional nº 5091419-7; ANNA CAROLINA LEITE BELLOT DE ALMEIDA, id. funcional nº 4434304- 3; JANAINA DA SILVA SOUSAFÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARESVIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id. funcional nº 4199514-7, para, sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E- 07/002.261/2019.\r\nA Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n- O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\nA Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente do INEA\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 908 DE 09 DE JANEIRO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA PARA A ANÁLISE DA VIABILIDADE AMBIENTAL PARA A EXTRAÇÃO DE ROCHA PARA PRODUÇÃO DE BRITA, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONVÉM MINERAÇÃO LTDA..\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e ao acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia para a análise da viabilidade ambiental para a extração de rocha para produção de brita, no Município de Magé, sob a responsabilidade da empresa Convém Mineração Ltda..\r\n, id. funcional nº 2148306-0; , id. funcional nº 4366944-1; , id. funcional nº 4199514-7; id. funcional nº 4428000-9; id. funcional nº 5101412- 2; e id. funcional nº 5095004-5, para, sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/002.2805/2016.\r\nA Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n- O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\nA Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2231484\r\n"
        ],
        "2231502": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            "EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n60 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nTORNA SEM EFEITO AS PORTARIAS CONJUNTAS FECAM/INEA N 58 E 59 DE 23/12/2019.\r\nno exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS n.º 04 de 22 de janeiro de 2019 de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\nRESOLVEM:\r\n- Tornar sem efeito as publicações das Portarias Conjuntas FECAM/INEA nºs 58 e 59 de 23/12/2019, publicadas no DOERJ de 24/12/2019. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nSubsecretário-Executivo\r\nPresidente \r\nId: 2231502\r\n"
        ],
        "2231505": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nMICHELE VIEIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, a contar de 11/01/2020, para o cargo em comissão de COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO, símbolo CD, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Gabriel Magalhães de Souza. \r\nId: 2231505\r\n"
        ],
        "2231509": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/079/3332/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRAFER TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGA\r\nInscrição Estadual: 79.437.492\r\nCNPJ nº: 16.314.791/0008-30\r\nEndereço: Av. Dona Tereza Cristina S/N, Quadra09, Chácara Rio Petrópolis, Duque De Caxias RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3332/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231509\r\n"
        ],
        "2231510": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E- 04/079/3149/2019\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCOMERCIAL FERREIRA PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.396.887\r\nCNPJ nº: 33.161.128/0001-96\r\nEndereço: RUA IACU, 388 CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3149/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231510\r\n"
        ],
        "2231511": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/221/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nJCS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 79.478.725\r\nCNPJ nº: 14.236.147/0001-90\r\nEndereço: RUA SILVA CARDOSO, S/N LOTE 03 QUADRA 04 LOJA A PILAR - DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/221/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231511\r\n"
        ],
        "2231512": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/220/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nKIKO TRANSPORTES EIRELI ME\r\nInscrição Estadual: 87.451.100\r\nCNPJ nº: 27.509.307/0001-79\r\nEndereço: RUA GENERAL GOMES CARNEIRO, S/N QD 74 LT 8 VILA MARIA HELENA - DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/220/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231512\r\n"
        ],
        "2231513": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/225/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nBRANCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\nInscrição Estadual: 79.521.701\r\nCNPJ nº: 14.534.482/0001-74\r\nEndereço: RUA FRANCO ALMEIDA, 13 VILA MARIA HELENA - DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/225/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231513\r\n"
        ],
        "2231514": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/224/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nDRL TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 79.808.229\r\nCNPJ nº: 17.054.804/0001-76\r\nEndereço: AVN MARECHAL HERMES, 120 LOTE17 QUADRA23 CASA1 PARTE VILA SAO LUIZ - DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/224/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231514\r\n"
        ],
        "2231515": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/151/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCAMPOS COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.020.427\r\nCNPJ nº: 22.686.264/0001-83\r\nEndereço: RUA VICENTE LEONCIO DE FREITAS, 320 348 CODIM - CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/151/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231515\r\n"
        ],
        "2231523": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n- o Laudo de Análise nº 531.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Campos dos Goytacazes, do lote 1209/18, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 11/09/2020, do produto CHLORELLA FONTE VITAMINA B12, marca SAÚDE E VIDA, produzido e envasado por RODRIGUES E FLORINDO VIDA E SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.203.396/0001-98, localizada na Rua Itaocara, nº 46 - PQ. Guarus - Campo dos Goytacazes - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado Insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Rotulagem,\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 1209/18, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 11/09/2020, do produto CHLORELLA FONTE VITAMINA B12, marca SAÚDE E VIDA, produzido e envasado por RODRIGUES E FLORINDO VIDA E SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.203.396/0001-98, localizada na Rua Itaocara, nº 46 - PQ. Guarus - Campo dos Goytacazes - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado Insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Rotulagem.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2020\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada na empresa NEVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 31.199.029/0001-78, situado na Estrada do Vigário Geral, nº 371 - Jardim América - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento não cumpre as Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Higiene Pessoal e Cosméticos, contrariando o art. 5º da Resolução RDC nº 48, de 25/10/2013 - ANVISA, configurando infração sanitária tipificada pelo inciso XXXV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977; e\r\n- o Termo de Interdição nº 03073, de 14/12/2019, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando totalmente a empresa NEVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 31.199.029/0001-78, situado na Estrada do Vigário Geral, nº 371 - Jardim América - Rio de Janeiro - RJ;\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar, como medida de interesse sanitário, a interdição total da empresa NEVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 31.199.029/0001-78, situado na Estrada do Vigário Geral, nº 371 - Jardim América - Rio de Janeiro - RJ.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2231523\r\n"
        ],
        "2231525": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "DE 10 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/079/3334/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nZANDONELLI COMERCIAL E DISTRIBUICAO DE TINTAS E SOLVENTES EIRELI\r\nInscrição Estadual: 76.016.216\r\nCNPJ nº: 03.151.528/0001-50\r\nEndereço: AVN DOUTOR SALLES TEIXEIRA, 585 LOJA C Moqueta - NOVA IGUAÇU RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3334/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231525\r\n"
        ],
        "2231526": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "DE 10 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/079/3333/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nWRC 2106 TRANSPORTES LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 87.106.888\r\nCNPJ nº: 24.279.977/0001-58\r\nEndereço: AVN DEMETRIO RIBEIRO, 1478 LOJA B CHACARA RIO PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3333/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231526\r\n"
        ],
        "2231527": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 981 DE 10 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/226/7/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nPKR ENVAZAMENTO E CACHAÇARIA LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.220.207\r\nCNPJ nº: 31.250.587/0001-10\r\nEndereço: AV. JOSE DAVI, QD 55, LT 07 CIDADE BEIRA MAR, RIO DAS OSTRAS - RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/226/7/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231527\r\n"
        ],
        "2231528": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 982 DE 10 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/192/26/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nALMEIDA MIGUEL MARMORARIA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.579.272\r\nCNPJ nº: 35.203.237/0001-54\r\nEndereço: RUA ALCINA GUIMARAES, 80 CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/192/26/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231528\r\n"
        ],
        "2231529": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "DE 10 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/192/23/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nMANOEL A DA SILVA COMERCIO DE BEBIDAS\r\nInscrição Estadual: 11.468.055\r\nCNPJ nº: 30.628.411/0001-97\r\nEndereço: ETR CANCELA PRETA (DA) 391, FUNDOS: B, NOVO HORIZONTE MACAE, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/192/23/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231529\r\n"
        ],
        "2231530": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "DE 10 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/079/3059/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nPOSTO SANTA ROSA LTDA\r\nInscrição Estadual: 82.811.559\r\nCNPJ nº: 27.630.193/0001-10\r\nEndereço: RUA SANTA ROSA, 152 SANTA ROSA, NITEROI RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3059/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231530\r\n"
        ],
        "2231531": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 985 DE 10 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/190/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.397.948\r\nCNPJ nº: 33.179.346/0001-58\r\nEndereço: RUA OSVALDO ARANHA 33, VILA IDEAL, DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/190/2019.\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231531\r\n"
        ],
        "2231547": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1508 DE 08 DE JANEIRO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1388, DE 03 DE ABRIL DE 2018. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n- Designar o servidor ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 51052571, em substituição ao servidor JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES PINTO, ID Funcional nº 28262468, mantidos os demais membros designados pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1388, de 03 de abril de 2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente \r\nId: 2231547\r\n"
        ],
        "2231559": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE JANEIRO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA EXAMINAR A ATUAL SITUAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS AO DETRAN/RJ SEM A DEVIDA COBERTURA CONTRATUAL E PROPOR MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.RJ, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-32/001/036203/2019,\r\n: \r\n- a necessidade premente de regularização dos serviços essenciais prestados ao DETRAN.RJ que atualmente estão sem a devida cobertura contratual;\r\n- que o TAC, por ter um caráter excepcionalíssimo, não pode sua utilização ser banalizada, sendo dever do Administrador Público evitar que a exceção se transforme em regra nas contratações de determinados segmentos;\r\n- a necessidade de implantar um plano de providências para que sejam feitas as licitações necessárias à regularização da situação atual, dando a devida transparência dessas ações para a sociedade e para os órgãos de controle interno e externo;\r\n- o disposto no Enunciado nº 08 da PGE; e\r\n- ainda as recomendações feitas pela Controladoria Geral do Estado por meio do Ofício CGE/AGE SEI n. 244, em especial o contido em seu item 1;\r\n:\r\n- Fica criado Grupo de Trabalho vinculado à Presidência, com o objetivo de examinar os processos de licitação em andamento e propor medidas de regularização dos serviços essenciais prestados ao DETRAN.RJ sem a devida cobertura contratual.\r\n- Consideram-se essenciais os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis do DETRAN.RJ, assim entendidas as que, não atendidas, coloquem em perigo iminente o funcionamento regular da Autarquia e a prestação de serviço público a população.\r\nO Grupo de Trabalho terá a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\nJosé Ricardo Martino e Silva - ID 4365265-4 - DGAF;\r\nMaria Helena da Silva Lima - ID 44002467 - DGAF;\r\nLeonardo Souza Gomes - ID 4423069-9 - DGAF;\r\nLaercio William Mello da Silva - ID 5028343-0 - DGAF;\r\nGladstone Felippo Santana - ID 5106656-4 - Gabinete da Presidência;\r\nBarbara Schelble - ID 5105526-0 - Corregedoria;\r\nMembro a ser indicado pela Assessoria de Controle Interno;\r\nMembro a ser indicado pela CGE.\r\n- Ao Grupo de Trabalho caberá, principalmente:\r\nelaborar um Plano de Providências, com o devido cronograma de ações, prazos e setores responsáveis, para que sejam concluídas o mais breve possível as licitações necessárias a regularização dos serviços prestados atualmente sem o amparo contratual, dando a devida transparência dessas ações para a sociedade e para os órgãos de controle interno e externo;\r\navocar para exame, caso entenda necessário, os processos de licitação que estão em andamento, relativos aos serviços prestados sem amparo contratual;\r\nrequisitar informações técnicas aos órgãos competentes, quando necessária à elucidação de questões afetas as suas áreas;\r\n- propor a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à situação de nulidade.\r\n- Em relação aos serviços essenciais prestados ao DETRAN.RJ ainda sem cobertura contratual cujo pagamento é feito por meio do chamado Termo de Ajuste de Contas - TAC, caberá ao gestor do contrato juntar aos autos justificativa acerca das razões de fato e de direito que possam fundamentar a celebração do instrumento, explicitando obrigatoriamente o(s) motivo(s) pelo(s) qual(is) não fora realizado processo licitatório em tempo hábil.\r\n- A designação dos integrantes do Grupo de Trabalho será feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às unidades em que trabalham.\r\n- O presidente do Grupo de Trabalho poderá sempre que necessário requisitar a participação de servidor da área técnica envolvida na licitação.\r\n- A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, e não será remunerada.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2231559\r\n"
        ],
        "2231577": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\nDE 2019\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ, PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta do processo nº E-22/013/116/2019.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de Despesa, dos links de dados da rede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJOI - TELEMAR.\r\n: Data de Início: 01/07/2019 Término: 31/12/2019.\r\n\r\nAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ \r\n- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ \r\nAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - \r\nExecutante: \r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - \r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - \r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - .\r\nV - CRÉDITO:\r\n1431.14.122.0002.8021\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3390\r\n100\r\n85.815,48\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019.\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\nDiretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n*Omitido do D.O. de 27/12/2019.\r\nId: 2231577\r\n"
        ],
        "2231587": [
            "2020-01-13 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nTO DO PRESIDENTE\r\nDE JANEIRO DE 2020\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA PORTARIA PRES. DETRAN-RJ Nº 5775, DE 20 DE DEZEMBRO 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEICULOS CADASTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEM VISTORIA VEICULAR, DIVULGA O CALENDARIO REFERENTE AO EXERCÍC OUTRAS PROVID\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante nos autos do Processo nº SEI- 16/059/014451/2019, e\r\no deferimento da medida cautelar em 20 de dezembro de 2019, que suspendeu os efeitos da Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019 (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.868/1999), referente ao Seguro Obrigatório, pelo STF;\r\n:\r\n- Alterar o artigo 2º da Portaria PRES. DETRAN-RJ nº 5775, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Licenciamento Anual 2020.\r\n- O artigo 2º passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“A realização do licenciamento anual de todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque registrado no Estado do Rio de Janeiro deverá ser precedida do pagamento das taxas referentes ao DETRAN-RJ e do Seguro Obrigatório (DPVAT), incluindo os débitos relativos ao período de licenciamento anterior.”\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2020\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2231587\r\n"
        ],
        "2231629": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nPORTARIA CBMERJ N° 1093 DE 06 DE JANEIRO DE 2020\r\nCRIA, NO ÂMBITO DO CBMERJ, O CURSO DE SAÚDE EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS PERIGOSOS (CSOPP), NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/120/6/2019,\r\nRESOLVE:\r\nCriar, sem aumento de despesas no âmbito do CBMERJ, o Curso de Saúde em Operações com Produtos Perigosos (CSOPP), para o bom desenvolvimento das operações de bombeiro militar, relacionadas à resposta de assistência à saúde a incidentes envolvendo produtos perigosos.\r\nAprovar, na forma dos Anexos I, II, III e IV, respectivamente, as Normas Reguladoras do Curso, o Plano de Curso, a Matriz Curricular e o Distintivo de Curso.\r\n- O Curso será realizado de acordo com a necessidade da Corporação em comum acordo da Diretoria de Instrução (DI), Diretoria de Socorro de Emergência (DSE) e Grupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP), com a devida aquiescência do Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral (CHEMG) do CBMERJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2020\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\nComandante-Geral\r\nANEXO I À PORTARIA CBMERJ N° 1093 DE 06 DE JANEIRO DE 2020.\r\nNORMAS REGULADORAS DO CURSO DE SAÚDE EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS PERIGOSOS\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nCAPÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\nO Curso de Saúde em Operações com Produtos Perigosos (CSOPP) é um curso que tem a finalidade de capacitar Oficiais do Quadro de Saúde (Médicos e Enfermeiros), Praças das Qualificações Particulares 06 (Técnico em Enfermagem) e 11 (Técnico em Emergências Médicas) do CBMERJ, e militares de outras instituições, a executar atendimento pré-hospitalar à vítima clínica ou de trauma em situações que envolvam produtos perigosos.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA SUBORDINAÇÃO\r\nO CSOPP terá o formato de curso básico de especialização, sediado na DSE, com formação conjunta entre DSE e GOPP, sendo diretamente subordinado à DI (Diretoria de Instrução), que orientará e fiscalizará as atividades desenvolvidas ao longo do seu período de realização, em obediência à política de ensino da Corporação e às diretrizes emanadas do Comando-Geral do CBMERJ.\r\nTÍTULO II\r\nORGANIZAÇÃO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\nA estrutura do CSOPP compreenderá:\r\nDireção;\r\nCoordenação;\r\nSeção de Ensino (SecEn);\r\nSeção de Alunos (SecAl); \r\nConselho de Ensino.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA DIREÇÃO\r\nO Diretor do CSOPP será o Diretor da DSE.\r\nCompetirá ao Diretor do Curso:\r\norientar, coordenar e controlar as atividades pedagógicas e administrativas do curso;\r\ndar cumprimento às diretrizes e ordens relativas ao ensino;\r\npromover a elaboração e a atualização do planejamento do ensino, através da Grade Curricular, planos de matérias, perfil profissiográfico e Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), submetendo-os à aprovação do Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do CBMERJ (CHEMG) por intermédio da DI;\r\n- propor à DI as instruções reguladoras específicas de cada turma do curso com antecedência de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias antes do início do curso;\r\n- determinar pesquisas e avaliações quando necessário, oportuno e conveniente ao desenvolvimento da instrução, de forma prévia e concomitante à realização do CSOPP, para que se mantenha informado sobre o rendimento ensino-aprendizado;\r\n- designar os militares que ocuparão as funções e os cargos constantes da estrutura do curso;\r\n- propor ao Diretor de Instrução a designação de instrutores ou professores bem como dispensa quando necessária;\r\n- matricular os alunos regularmente indicados para o curso;\r\napresentar à Unidade ou instituição de origem o aluno concludente, desligando-o do curso;\r\nconvocar o Conselho de Ensino; \r\npropor à DI a contratação de professores ou técnicos de notória competência, bem como a demissão destes quando julgar necessário.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COORDENAÇÃO\r\nA Coordenação de Curso ficará encarregada de fiscalizar, coordenar e controlar o funcionamento operacional do curso.\r\nO cargo de Coordenador do CSOPP será exercido por oficial da ativa do CBMERJ, habilitado no curso, pertencente à Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) da DSE, indicado pelo Diretor do curso.\r\nCompetirá ao Coordenador do CSOPP:\r\nassessorar o Diretor do CSOPP;\r\norientar a SecEn na elaboração do Planejamento do Ensino;\r\napresentar propostas ao Diretor do CSOPP para melhorar o rendimento do ensino e da aprendizagem;\r\naprovar o Quadro de Trabalho Semanal (QTS);\r\ncoordenar as atividades de ensino e aprendizagem;\r\npromover a harmonia e integração no âmbito das Seções de Ensino (SecEn) e de Alunos (SecAl);\r\nassessorar o Diretor do Curso, elaborando e atualizando o planejamento do ensino através dos currículos (Grade Curricular), planos de matérias, Perfil Profissiográfico e Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), submetendo-os à aprovação do CHEMG, por intermédio da DI;\r\nadotar as medidas necessárias para que seja cumprida a programação das atividades do CSOPP;\r\ncoletar e analisar os dados de ensino, confeccionando relatórios para apreciação do desempenho dos alunos;\r\nexercer permanente ação educacional capaz de garantir a melhor especialização dos alunos;\r\nestimular nos alunos, em todos os atos do cotidiano, o sentimento individual e coletivo das atividades indispensáveis ao bombeiro militar;\r\nobservar o aproveitamento, a freqüência, o comportamento, as condições físicas e intelectuais dos alunos;\r\nelaborar, expedir e controlar toda a documentação dos alunos;\r\ncoordenar os treinamentos para formaturas;\r\ncomunicar ao corpo discente sobre as rotinas a que estarão submetidos durante o CSOPP, bem como aos critérios de avaliação instituídos.\r\nNo caso de impedimento em participar da aula inaugural, as informações mencionadas no inciso XV do artigo anterior deverão ser apresentadas pelo Chefe da Seção de Ensino do CSOPP, em momento oportuno.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA SEÇÃO DE ENSINO\r\nA Seção de Ensino (SecEn) será o setor competente para fornecer ao Diretor e ao Coordenador do CSOPP os elementos necessários ao desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem, assim como assegurar a execução dos mesmos, acompanhando seus resultados.\r\nO Chefe da SecEn será um oficial da ativa do CBMERJ, pertencente à SETEP, habilitado na especialidade do curso.\r\nCompetirá ao Chefe da SecEn:\r\nassessorar o Diretor do CSOPP nos assuntos ligados ao planejamento, controle, coordenação e supervisão das atividades de ensino e de aprendizagem;\r\njulgar os requerimentos de 2ª chamada de provas, publicando a decisão em Boletim Interno;\r\nprocessar dados para apreciação dos instrutores;\r\njulgar os requerimentos de solicitação de revisão de provas;\r\nelaborar as diretrizes e ordens de serviço, referentes ao processo de ensino-aprendizagem;\r\nrealizar estudos que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o rendimento no processo ensino-aprendizagem;\r\nverificar a documentação de ensino, quanto ao cumprimento das prescrições dos Quadros de Trabalho Semanal (QTS), quanto ao cumprimento das prescrições dos Planos de Matérias (PLAMA) e quanto à adequação dos processos de ensino;\r\nverificar a aplicação da técnica de ensino, na montagem e no desenvolvimento dos trabalhos e atividades extraclasse, observando:\r\na aplicação dos métodos e processos de ensino;\r\na conduta do instrutor, tendo em vista a melhoria do ensino;\r\nelaborar o quadro de instrutores e monitores;\r\nquando julgar necessário, propor ao Coordenador do CSOPP, alterações nos currículos, nos planos de matérias, planos de segurança e nas Normas Gerais de Ação (NGA);\r\nelaborar nota de boletim para publicação do resultado das avaliações;\r\nmanter sob sua responsabilidade e em local seguro, toda a documentação das diversas avaliações;\r\nconfeccionar a lista de alunos que deverão realizar as avaliações finais;\r\nprocessar a Nota Final de Curso, a respectiva menção e classificação; \r\nelaborar os planos de segurança destinados às instruções práticas, visando, principalmente, a integridade física do corpo docente e discente, assim como a preservação do material empregado.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA SEÇÃO DE ALUNOS\r\nO chefe da Seção de Alunos (SecAl) será um oficial da ativa do CBMERJ do efetivo da SETEP.\r\nCompete ao Chefe da SecAl:\r\npropor ao coordenador do curso o pessoal BM necessário à execução das atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\nprover o material utilizado nas atividades administrativas e de apoio ao ensino; \r\nsupervisionar os serviços de manutenção e limpeza das instalações do CSOPP;\r\ncuidar da guarda do material de consumo e dos equipamentos utilizados pelos alunos nas atividades de ensino;\r\nsupervisionar o recebimento e expedições das correspondências do CSOPP e das demais atividades administrativas;\r\nelaborar a Ficha de Registro do Acompanhamento de Discente (FRAD), com objetivo de controlar de forma efetiva e individual o desempenho técnico-profissional dos alunos; \r\nprever e providenciar a logística necessária para a realização do curso.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO CONSELHO DE ENSINO\r\nO Conselho de Ensino (CE) é o órgão técnico-consultivo do Diretor do CSOPP, para os assuntos de ensino e de doutrina, e órgão decisório para emissão de Nota Conceitual de aluno, competindo-lhe:\r\nestudar, discutir e emitir parecer sobre os programas e métodos de ensino do CSOPP;\r\ndiscutir e propor alterações que possam melhorar o rendimento do ensino;\r\nemitir parecer sobre qualquer situação referente ao aluno que não esteja prevista em nenhum regulamento;\r\nassessorar o Diretor do CSOPP em assuntos de ensino, doutrina e avaliação de desempenho dos Corpos Docente e Discente;\r\nrealizar estudos de assuntos que lhe forem apresentados;\r\nrealizar reunião ao término de cada curso para apreciação e emissão de Nota Conceitual dos alunos;\r\nrealizar reuniões sempre que houver necessidade.\r\nO CE será composto pelo Coordenador do CSOPP (Presidente), pelo Chefe da Seção de Ensino (SecEn), pelo Chefe da Seção de Alunos (SecAl) e um membro do GOPP.\r\nPoderão também, a critério do Presidente do CE, ser convocados outros assessores em função da particularidade dos assuntos a serem tratados, sempre em número par.\r\nOs pareceres do Conselho e as notas conceituais dos alunos serão dados por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.\r\nO Conselho de Ensino será convocado pelo Diretor do CSOPP sempre que houver necessidade.\r\nO oficial mais moderno do Conselho será o Secretário, o qual terá as seguintes atribuições:\r\nrealizar a síntese de cada reunião do Conselho, registrando-a através de Ata em livro próprio;\r\nfazer constar no livro de reunião do Conselho, as assinaturas de todos os membros presentes;\r\nexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO CORPO DOCENTE\r\nO Corpo Docente do CSOPP será constituído por:\r\nInstrutores; \r\n- Monitores.\r\nO Corpo Docente será designado ou dispensado pelo Diretor da DI mediante proposta do Diretor do CSOPP.\r\nOs instrutores e monitores que não pertençam ao efetivo da SETEP serão designados pelo CHEMG, através da DI.\r\nO Diretor do CSOPP poderá propor a admissão de professores autônomos ou de outras organizações oficiais ou privadas, mediante contrato ou convênio. \r\nSerão atribuições dos instrutores do CSOPP:\r\ncolaborar com a Direção do Curso;\r\nobservar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\ndedicar-se ao aprimoramento e ao aperfeiçoamento técnico, científico e pedagógico;\r\nelaborar as provas e entregá-las com 48 horas de antecedência à Seção de Ensino;\r\nministrar com qualidade as instruções para as quais foram convocados;\r\nprimar, quando escalados para ministrar uma instrução, pela pontualidade no início da sessão;\r\npreparar com antecedência as instruções de sua disciplina ou unidade didática.\r\nSerão atribuições dos monitores:\r\npreparar o local de instrução, no que diz respeito ao material necessário ao desenvolvimento da instrução, como meios auxiliares e equipamentos;\r\nacompanhar o instrutor durante suas aulas;\r\nsubstituir o instrutor quando necessário.\r\nOs instrutores e monitores serão militares da ativa e/ou reserva do CBMERJ e os professores serão profissionais do meio civil, ambos habilitados na especialidade da disciplina que ministram com a missão de executar as atividades relacionadas ao ensino do curso.\r\nA proposta de designação de instrutores e monitores deverá ser feita mediante criteriosa seleção, na qual deverá ser considerado o fator moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO CORPO DISCENTE\r\nO Corpo Discente do CSOPP será constituído por alunos matriculados após o processo seletivo de admissão (voluntária) ou por processo de indicação (compulsória) de acordo com o interesse do CBMERJ.\r\nPara fins da correta aplicação das atividades peculiares ao Curso, os militares matriculados serão classificados por numeração relativa à sua antiguidade, sendo considerados alunos do CSOPP, durante o período das aulas.\r\nO aluno que desrespeitar a disciplina ou a hierarquia, durante o período de Curso, será submetido à apuração do fato, com as consequentes medidas cabíveis com base no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDCBMERJ) e nas presentes Normas Reguladoras.\r\nSerão deveres do aluno:\r\nassistir integralmente a todas as atividades escolares previstas para o curso;\r\ndedicar-se à própria especialização e ao aperfeiçoamento intelectual, físico, moral e técnico-profissional;\r\ncumprir os dispositivos regulamentares e as ordens superiores.\r\nSerão direitos do aluno:\r\nter conhecimento do sistema de avaliação a que será submetido durante o curso;\r\nter vista de prova;\r\nsolicitar revisão de avaliação, qualquer que seja o julgamento, dentro das datas e horários regulamentares previstos;\r\nconhecer os graus das avaliações.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\nA documentação básica do CSOPP será:\r\nLei de Ensino de Bombeiro Militar;\r\nRegulamento da Diretoria Geral de Ensino e Instruc'aÞo (RDGEI);\r\nNorma de Planejamento e Conduta de Ensino e Instruc'aÞo (NPCEI);\r\nNorma Reguladora;\r\nPerfil Profissiograìfico;\r\nCurriìculo e Plano de Disciplina (PlaDis);\r\nManuais;\r\nPlanejamento de execuc'aÞo do Curso;\r\nInstruc'oÞes Reguladoras para Inscric'aÞo, Selec'aÞo e Matriìcula (IRISM) especiìficas para o Curso;\r\nNormas Gerais de Ac'aÞo (NGA);\r\nPlano de Seguranc'a aÌ Instruc'aÞo;\r\nFicha de Registro de Acompanhamento de Discente (FRAD);\r\nRelatoìrio Conclusivo de cada Curso.\r\nA DI e a DSE deverão manter toda a documentação referente ao curso em seus arquivos.\r\nCAPÍTULO X\r\nDA ORIENTAÇÃO GERAL DO ENSINO\r\nO ensino no CSOPP deverá priorizar as instruções práticas que consolidarão o conteúdo teórico previamente apresentado.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDAS ATIVIDADES DE ENSINO\r\nConsideram-se atividades de ensino, as atividades teóricas ou práticas e as sessões de instruções realizadas pelos instrutores/monitores e alunos em sala de aula ou em outro local, tendo em vista o cumprimento dos programas e das avaliações de aprendizagem.\r\nCom o objetivo de propiciar o desenvolvimento dos alunos, será incentivada a prática de atividades extraclasse, conforme a conveniência do ensino e da instrução.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDAS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE DESLIGAMENTO DO CSOPP\r\nO número de vagas do curso e sua distribuição serão fixados pelo CHEMG, através da DI, mediante proposta do curso.\r\nA inscrição e a seleção dos candidatos ao CSOPP serão de acordo com as Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), aprovadas pelo CHEMG, por intermédio da DI, contendo todos os pré-requisitos, observadas as especificidades do Curso.\r\nSão condições para ser candidato ao processo seletivo:\r\nnão estar condenado à pena restritiva de liberdade;\r\nestar dentro do limite de idade, se houver previsão no currículo do curso ou nas IRISM;\r\nse Praça, estar, no mínimo, no comportamento \"BOM\";\r\nnão estar gozando nenhum tipo de licença.\r\nOs candidatos regularmente indicados para o curso serão matriculados no CSOPP por ato do Diretor do Curso, publicado no Boletim da Unidade e, através da DI, com reprodução no Boletim Ostensivo.\r\nA partir do ato da matrícula, o militar passa a situação de aluno do CSOPP.\r\nCaberá também ao Diretor do curso, o ato de desligamento do curso.\r\nOs atos de matrícula e desligamento do curso deverão ser informados à DI através de ato formal, com vistas à publicação em boletim ostensivo.\r\nSerão concedidas matrículas no CSOPP a militares de outras instituições, desde que haja vaga determinada para este fim, a critério do Comandante Geral do CBMERJ, e que satisfaçam todas as condições fixadas nas IRISM.\r\nOs alunos matriculados no CSOPP, oriundos de órgãos externos ao CBMERJ, ficarão sujeitos às presentes Normas Reguladoras, bem como a outras que forem cabíveis.\r\nNão serão concedidos o trancamento e o adiamento da matrícula durante a realização do CSOPP.\r\nSerá desligado do CSOPP o aluno que:\r\n- cometer falta disciplinar, considerada grave, que o incompatibilize a permanecer no CSOPP, após decisão do Diretor de Instrução;\r\n- utilizar meios ilícitos em qualquer processo de avaliação da aprendizagem;\r\n- for reprovado no curso;\r\n- solicitar o desligamento do Curso;\r\n- ultrapassar o limite máximo de faltas previsto nesta Norma;\r\n- se Praça, ingressar no comportamento \"MAU\";\r\n- ser excluído do CBMERJ, ou ter seu processo de exclusão iniciado;\r\n- ser condenado pela justiça comum ou militar, a pena restritiva da liberdade, com sentença transitada em julgado;\r\n- concluir o Curso com aproveitamento.\r\nOs alunos desligados conforme previsto no artigo anterior, exceto os inclusos no inciso IX, serão considerados reprovados.\r\nCAPÍTULO XIII\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\nA frequência dos alunos às atividades de ensino é obrigatória, sendo considerado ato de serviço.\r\nO instrutor ou professor não poderão dispensar o aluno das atividades de ensino, sem aquiescência da Direção do curso.\r\nO aluno não poderá acumular mais de 10% (dez por cento) de falta em qualquer disciplina ao longo do curso.\r\n- Para efeito de cálculo, considera-se cada sessão de instrução com duração de 50 (cinquenta) minutos.\r\n- A falta autorizada do aluno à sessão de instrução, não o isenta de tê-la incluída no número de faltas, para o cômputo deste artigo.\r\nNão serão computadas as horas destinadas à disposição do Coordenador, de formaturas e solenidades.\r\nIndependentemente do percentual, faltas não autorizadas são consideradas transgressões disciplinares.\r\nO número total de horas perdidas pelo aluno será publicado mensalmente no Boletim Interno da DSE.\r\nCAPÍTULO XIV\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM\r\nA avaliac'aÞo do rendimento da aprendizagem far-se-aì de acordo com os processos estabelecidos pelos Planos de Mateìrias (PLAMA) do Curso.\r\nO valor da avaliac'aÞo de cada mateìria, bem como da meìdia intelectual, seraÞo definidos nos Planos de Mateìrias.\r\nO valor da avaliac'aÞo (nota) seraì de 0,00 (zero) a 10,00 (dez), com precisaÞo ateì a segunda casa decimal.\r\nCaso os resultados das avaliac'oÞes sejam julgados anor mais pelo Chefe da Sec'aÞo de Ensino, seraì realizada uma pesquisa pedagoìgica, podendo a prova ou as questoÞes serem anuladas pelo Diretor do Curso.\r\nO lanc'amento das notas das avaliac'oÞes soì poderaì ocorrer apoìs a realizac'aÞo dos atos de vista de prova e revisaÞo de prova. \r\nO lanc'amento da nota poderaì ser feito sem a vista de prova ou pedido de revisaÞo pelo aluno, quando o mesmo faltar, sem justificativa comprovada, aÌs respectivas datas e horaìrios previstos para realizac'aÞo destes atos.\r\nO lanc'amento das notas seraì publicado no Boletim Interno da Unidade do Curso onde esteja matriculado o aluno. \r\nVista de prova eì ato de o aluno ver sua prova corrigida e concordar ou naÞo com o grau obtido e se manifestar junto ao professor ou instrutor para sua retificac'aÞo, quando for o caso; e se persistir a discordância, o aluno deveraì, entaÞo, requerer a revisaÞo de prova, no prazo de 01 (um) dia a contar da vista de prova.\r\nRevisaÞo de prova eì a solicitac'aÞo formal pelo aluno de retificac'aÞo de nota, de forma fundamentada, ao Chefe da Sec'aÞo de Ensino.\r\nO resultado do requerimento de revisaÞo das avaliac'oÞes deveraì ser publicado em Boletim Interno, independente dos outros procedimentos previstos neste artigo, no prazo maìximo de 03 (três) dias uìteis, salvo quando prorrogado o prazo pelo Diretor do Curso.\r\nO aluno que faltar a qualquer avaliac'aÞo poderaì realizar nova avaliação, em 2ª chamada, caso a falta for considerada justificada pelo Chefe da Sec'aÞo de Ensino, caso contraìrio ser-lhe-aì atribuiìdo grau zero.\r\nO pedido de concessaÞo de 2ª chamada seraì feito pelo aluno, no prazo de 02 (dois) dias uìteis, taÞo logo cesse o impedimento proìprio, onde esclareceraì o motivo da falta, comprovando-o atraveìs de documento idôneo, dirigido ao Chefe da Sec'aÞo de Ensino, para o julgamento da solicitac'aÞo. \r\nO deferimento ou naÞo do pedido de concessaÞo de 2ª chamada deveraì ser publicado em Boletim Interno da DSE.\r\nA habilitac'aÞo escolar do aluno eì reconhecida levando em considerac'aÞo seu rendimento intelectual, teìcnico e fiìsico, bem como sua aptidaÞo de Bombeiro Militar.\r\nO aluno eì considerado aprovado no Curso, quando satisfizer os seguintes requisitos:\r\nMeìdia Final de cada Mateìria curricular maior ou igual a 6,00 (seis); e\r\nNota Final de Curso igual ou superior a 6,00 (seis).\r\nA Nota Final de Curso (NFC) seraì obtida atraveìs do seguinte caìlculo: NFC = (9 x MI + 1 x NC) / 10; onde MI eì a meìdia intelectual atingida no Curso e NC a nota conceitual obtida no Curso.\r\nA Nota Conceitual (NC) teraì como base os criteìrios:\r\nsomatoìrio das faltas;\r\npontualidade;\r\nassiduidade;\r\nespiìrito de Corpo;\r\ndesempenho nas instruc'oÞes praìticas;\r\ninteresse nas instruc'oÞes praìticas e teoìricas.\r\nA NC seraì emitida pelo Diretor do CSOPP que analisaraì proposta do Conselho de Ensino, variando de 0,00 (zero) a 10,00 (dez).\r\nAo teìrmino do Curso, haveraì uma classificac'aÞo geral dos alunos, em ordem decrescente da Nota Final de Curso.\r\nQuando duas ou mais turmas do mesmo Curso forem realizadas simultaneamente, teraÞo uma soì ordenac'aÞo de classificac'aÞo geral.\r\nNaÞo haì igualdade na Classificac'aÞo Geral; no caso de igualdade nos resultados finais, os caìlculos seraÞo refeitos levando o resultado da NFC ateì a quinta casa decimal.\r\nPersistindo a igualdade na NFC, a classificac'aÞo geral obedeceraì ao criteìrio de antiguidade.\r\nO Conceito Final de Curso eì o resultado alcanc'ado pelo aluno, em consequência dos graus obtidos nas avaliac'oÞes e na nota conceitual, classificado em quatro tipos:\r\nMuito Bom (MB) - Quando a nota for igual ou superior a 8,00 (oito);\r\n- Bom (B) - Quando a nota for menor que 8,00 (oito) e maior ou igual a 6,00 (seis);\r\n- Regular (R) - Quando a nota for menor que 6,00 (seis) e maior ou igual a 5,00 (cinco); e\r\nInsuficiente (I) - Quando a nota for menor que 5,00 (cinco).\r\nOs alunos classificados em 1°, 2° e 3° lugares deveraÞo ser distinguidos durante a solenidade de conclusaÞo dos Cursos.\r\nAos concludentes seraÞo conferidos certificados e distintivos do curso realizado.\r\nTÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nAs avaliações e os controles de frequência que tenham o número de faltas publicadas em Boletim Interno, e que não sejam objetos de questionamento ou dúvidas, feitas por escrito pelos respectivos alunos, no prazo máximo de quatro dias úteis, após a publicação, poderão ser destruídas, após trinta dias findo o respectivo CSOPP.\r\nAs avaliações dos alunos reprovados, por falta de rendimento do aprendizado, deverão ser arquivadas por 05 (cinco) anos.\r\nAs avaliações não deverão ser entregues aos alunos, ficando a sua guarda sob a responsabilidade da Seção de Ensino, até os períodos previstos neste artigo, e posteriormente serão destruídas ou entregues aos alunos, quando se interessarem e tratar-se de trabalho de pesquisa.\r\nA IRISM e a NGA do CSOPP deverão conter todas as informações básicas, necessárias à plena execução destas Normas Regulamentares.\r\nOs casos omissos serão resolvidos e regulados pelo Comandante-Geral, através da DGEI.\r\nANEXO II À PORTARIA CBMERJ N° 1093 DE 06 DE JANEIRO DE 2020.\r\nPLANO DE CURSO\r\nCurso de Saúde em Operações com Produtos Perigosos (CSOPP)\r\nCarga horária total (em hora/aula): 177 h/a\r\nPlano de Curso\r\nCurso de Saúde em Operações com Produtos Perigosos.\r\nCarga Horária Total (em hora/aula):\r\n177 h/a \r\nApresentação:\r\nO Curso de Saúde em Operações com Produtos Perigosos (CSOPP) está organizado em 10 disciplinas, todas presenciais e/ou no formato Ensino à Distância (EAD), com cargas horárias diversas. O concludente estará apto a atendimento pré-hospitalar à vítima clínica ou de trauma envolvidas em incidentes envolvendo produtos perigosos.\r\nAtributos da área afetiva a serem observados/desenvolvidos:\r\n: capacidade de se negar em favor do semelhante.\r\n: capacidade de optar pela solução mais adequada, de forma eficaz, convicta independentemente de comando.\r\n: capacidade de destacar os aspectos fundamentais de uma tarefa.\r\n: capacidade de atentar para detalhes significativos.\r\n: capacidade de conduzir um grupo em torno de um objetivo comum. Inclui: previsão (antever situações adversas criando alternativas viáveis para evitar o insucesso); organização (executar atividades de forma sistemática e eficiente); flexibilidade (reformular planos prévios diante de exigências imprevistas); tato (lidar com as pessoas sem ferir suscetibilidades).\r\n: capacidade de colaborar com o trabalho da equipe; capacidade de comunicar suas ideias de forma objetiva, sintética, clara e eficaz.\r\n: capacidade de se manter envolvido com a execução da tarefa, resistindo aos obstáculos.\r\n: capacidade de se adaptar e funcionar adequadamente em situações de privação ou extremas.\r\n: a pontuação máxima equivalerá à frequência do aluno mais assíduo.\r\n: cumprir rigorosamente os prazos e horários determinados para a execução das tarefas propostas.\r\nAtributos da área cognitiva a serem observados/desenvolvidos:\r\nCapacidade de reter informações com precisão, trabalhando o conteúdo fornecido de maneira crítica.\r\nCapacidade de encadear os conteúdos fornecidos ao longo do curso em graus de complexidade progressivos.\r\nAtributos da área psicomotora a serem observados/desenvolvidos:\r\nCondicionamento físico que propicie a realização de atividades físicas sob condições desfavoráveis de solo e clima.\r\nAgilidade e maneabilidade para realizar atividades peculiares ao atendimento pré-hospitalar tático e em um curto espaço temporal.\r\nDisciplina 1: IDENTIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS PERIGOSOS\r\n8h\r\nTemas Abordados:\r\nFormas de identificação, classificação, armazenamento e transporte dos produtos perigosos de acordo com as normas NBR 14725, NBR 7500, NBR 7501, NFPA 704.\r\nObjetivo Geral:\r\nAbrange as formas de identificação, classificação, armazenamento e transporte de produtos perigosos.\r\nObjetivos Específicos:\r\nProporcionar ao aluno um conhecimento sobre as classes de risco;\r\nFormas de identificação dos produtos tanto em estruturas físicas, quanto em módulo rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo.\r\nMetodologia: \r\nA disciplina será ministrada através de formato Presencial e/ou EAD.\r\nBibliografia Básica: \r\nNBR 14725\r\nNBR 7500\r\nNBR 7501\r\nNFPA 750\r\nManual de Operações com Produtos Perigosos, 2018. GOPP/CBMERJ.\r\nAplicativos: Wiser, Pró-química.\r\nAvaliação:\r\nAvaliação teórico-prática.\r\nDisciplina 2: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)\r\n16h\r\nTemas Abordados:\r\nOs níveis de proteção química de acordo com a EPA (Environmental Protection Agency). Os principais equipamentos de proteção individual utilizados nas operações com produtos perigosos. Distinguir os equipamentos de proteção individual a serem utilizados nos diversos tipos de incidentes envolvendo produtos perigosos/QBRNe. Valorizar a importância do uso dos equipamentos de proteção individual nas operações com produtos perigosos/QBRNe. Valorizar a segurança das operações.\r\nConhecer e saber utilizar os EPI utilizados nos incidentes envolvendo produtos perigosos/QBRNe.\r\nObjetivos Específicos: \r\nConhecer os principais EPI para uso durante a manipulação de vítima contaminada;\r\nSaber diferenciar os níveis de proteção da EPA e suas indicações de uso;\r\nSaber manusear e utilizar as roupas de proteção química e os diversos equipamentos de proteção respiratória, assim como suas indicações de uso;\r\nDefinir os melhores EPI para uso nas diversas situações de contaminação.\r\nMetodologia: \r\nA disciplina será ministrada através de formato Presencial e/ou EAD.\r\nBibliografia Básica: \r\nhttps://www.epa.gov/emergency-response/personal-protective-equipment\r\nManual de Operações com Produtos Perigosos, 2018. GOPP/CBMERJ.\r\nhttps://chemm.nlm.nih.gov/ppe.htm\r\nAvaliação: \r\nAvaliação teórico-prática.\r\nDisciplina 3: CONCEITO DE OPERAÇÕES COM PRODUTOS PERIGOSOS\r\n8h\r\nTemas Abordados:\r\nIdentificação de um incidente envolvendo produtos perigosos. Avaliação do tipo de equipamentos de segurança necessários às operações. Montagem do corredor de descontaminação. Importância da segurança das operações. Gerenciamento dos riscos à saúde.\r\nObjetivo Geral:\r\nConhecer os procedimentos normalmente realizados em um incidente com produtos perigosos/QBRNe.\r\nObjetivos Específicos:\r\nCaracterizar um incidente envolvendo produtos perigosos/QBRNe;\r\nConhecer os procedimentos adotados pelas equipes que atuam nas áreas quente, morna e fria em um incidente envolvendo produtos perigosos/QBRNe;\r\nConhecer os procedimentos envolvidos na descontaminação da equipe e dos materiais;\r\nConhecer as formas de preservar a segurança da equipe e da vítima nas áreas quente, morna e fria.\r\nMetodologia: \r\nA disciplina será ministrada através de formato Presencial e/ou EAD.\r\nBibliografia Básica: \r\nManual de Operações com Produtos Perigosos, 2018. GOPP/CBMERJ.\r\nAvaliação:\r\nAvaliação teórico-prática.\r\nDisciplina 4: DESCONTAMINAÇÃO DE VÍTIMAS\r\n16h\r\nTemas Abordados: \r\nTipos de contaminação. Tipos de descontaminação. Métodos de descontaminação da vítima. Materiais e substâncias necessárias para a descontaminação. Instrumentos de monitoração da descontaminação.\r\nObjetivo Geral:\r\nConhecer os principais mecanismos de descontaminação das vítimas.\r\nObjetivos Específicos:\r\nConhecer os tipos de descontaminação e em que momento utilizar cada um;\r\nConhecer as principais substâncias para a descontaminação das vítimas;\r\nConhecer o papel do profissional de saúde dentro da equipe de descontaminação;\r\nSaber quais materiais devem ser trocados durante a descontaminação das vítimas;\r\nSaber realizar procedimentos críticos na vítima durante a descontaminação;\r\nCapacitar o profissional da saúde a manter a própria segurança e submeter-se adequadamente ao procedimento de descontaminação.\r\nMetodologia: \r\nA disciplina será ministrada através de formato Presencial e/ou EAD.\r\nBibliografia Básica: \r\nManual de Operações com Produtos Perigosos, 2018. GOPP/CBMERJ.\r\nPrehospital Trauma Life Support (PHTLS), 9ª Ed.\r\nhttps://chemm.nlm.nih.gov/decontamination.htm\r\nhttps://www.nap.edu/read/6364/chapter/9\r\nAvaliação:\r\nAvaliação teórico-prática.\r\nDisciplina 5: GERENCIAMENTO DE INCIDENTES CRÍTICOS\r\n40h\r\nTemas Abordados: \r\nGerenciamento de Incidentes Críticos.\r\nTerrorismo e Armas de destruição em Massa.\r\nExplosivos.\r\nGerenciamento de Incidentes Críticos.\r\nIncidentes envolvendo ameaças QBRNe/Produtos Perigosos.\r\nAmbientes confinados.\r\nIncidentes envolvendo agentes QBRNe/Produtos Perigosos.\r\nObjetivo Geral:\r\nModelo de gerenciamento de incidentes críticos segundo; gerenciamento de incidentes com produtos perigosos/QBRNe e incidentes terroristas; armas de destruição em massa. Novas propostas.\r\nObjetivos Específicos:\r\nDesenvolver tática de ação imediata para a avaliação de cena envolvendo produtos perigosos/QBRNe;\r\nCapacitar na manutenção da segurança sob cooperação hierarquizada;\r\nCapacitar em decidir as medidas migratórias adequadas e executá-las em tempo hábil;\r\nConhecer os recursos e equipamentos disponíveis e obrigatórios na estabilização da cena e estabelecimento da segurança.\r\n: \r\nA disciplina será ministrada através de formato Presencial e/ou EAD.\r\nBibliografia Básica: \r\nPOP EMG/CBMERJ, Incidentes com Múltiplas Vítimas.\r\nPrehospital Trauma Life Support (PHTLS), 8ª Ed.\r\nSistema de Comando de Incidentes (Federal Emergency Management Agency).\r\nMajor Incidents Medical Management and Support (MIMMS).\r\nAvaliação:\r\nAvaliação teórico-prática.\r\nDisciplina 6: IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DAS PRINCIPAIS TOXÍNDROMES\r\n16h\r\nTemas Abordados:\r\nPrincipais toxíndromes envolvendo compostos tóxicos industrias e ameaças químicas, biológicas e radiológicas.\r\nTratamento.\r\nTriagem secundária: com base no toxíndrome e SORT-RTS.\r\nObjetivo Geral:\r\nCapacitar o aluno na identificação e tratamento das toxíndromes.\r\nObjetivos Específicos:\r\nToxíndrome colinérgica.\r\nToxíndrome por corrosivos.\r\nToxíndrome por vesicante.\r\nToxíndrome por hidrocarbonetos.\r\nToxíndrome pulmonar ou por gases irritantes.\r\nToxíndrome por gases asfixiantes ou hemotóxicos. \r\nToxíndrome radiológica.\r\nAgentes para controle de distúrbios civis.\r\n: \r\nA disciplina será ministrada através de formato Presencial e/ou EAD.\r\nBibliografia Básica: \r\nMedical Aspects of Chemical Warfare, 2014.\r\nManual de toxicologia clínica.\r\nAplicativo: Wiser.\r\nManual de Operações com Produtos Perigosos, 2018. GOPP/CBMERJ.\r\nAdvanced Hazmat Life Support.\r\nIS 346, 2013. Federal Emergency Management Agency.\r\nAvaliação:\r\nAvaliação teórico-prática.\r\nDisciplina 7: OPERAÇÕES DE SAÚDE EM ZONAS QUENTE E MORNA\r\n40h\r\nTemas Abordados: \r\nTriagem em eventos com produtos perigosos/QBRNe.\r\nCondutas iniciais nas condições de hemorragias e manutenção de vias aéreas.\r\nCuidados com a vítima durante a descontaminação.\r\nObjetivo Geral:\r\nEquipe de reconhecimento: papel do profissional da saúde.\r\nEstação de triagem (primária: START) e tratamento avançada.\r\nCuidados durante a descontaminação.\r\nPassagem da vítima para o APH convencional.\r\nObjetivos Específicos:\r\nCapacitar o profissional da saúde a contribuir com o reconhecimento através da identificação precoce de sinais de toxíndromes;\r\nCapacitar o profissional da saúde na triagem primária e intervenções salvadoras pré-descontaminação, de modo a manter a viabilidade das vítimas;\r\nCapacitar o profissional da saúde a manter os cuidados e a viabilidade das vítimas até o final da descontaminação.\r\n: \r\nA disciplina será ministrada através de formato Presencial e/ou EAD.\r\nBibliografia Básica:\r\nByers. Care in the Hot Zone, 2007.\r\nMedical Aspects of Chemical Warfare, 2014.\r\nPHTLS 9ª Ed.\r\nAvaliação:\r\nAvaliação teórico-prática.\r\nDisciplina 8: RESGATE VEICULAR EM INCIDENTES COM PRODUTOS PERIGOSOS/QBRNE\r\n8h\r\nTemas Abordados:\r\nAvaliação da cena, abordagem e extração da vítima em incidente automobilístico envolvendo produtos perigosos/QBRNe.\r\nObjetivo Geral:\r\nSaber identificar os EPI e métodos adequados para resgate de vítima em incidentes envolvendo produtos perigosos/QBRNe.\r\nObjetivos Específicos:\r\nReconhecer a existência de produtos perigosos/QBRNe em um incidente automobilístico;\r\nIdentificar os melhores EPI a serem utilizados nessa situação;\r\nReconhecer as melhores técnicas a serem aplicadas nessa situação.\r\nMetodologia: \r\nA disciplina será ministrada através de formato Presencial e/ou EAD.\r\nBibliografia Básica: \r\nManual de Resgate Veicular,2018. CBMERJ.\r\nManual de Operações com Produtos Perigosos, 2018. GOPP/CBMERJ.\r\nAvaliação:\r\nAvaliação teórico-prática.\r\nDisciplina 9: ESTAÇÃO DE REABILITAÇÃO DE EMERGÊNCIA\r\n8h\r\nTemas Abordados: \r\nReconhecimento dos sinais e sintomas de estresse físico e psicológico.\r\nObjetivos e estrutura da estação de reabilitação.\r\nProcesso de reabilitação.\r\nObjetivo Geral:\r\nConhecer a importância da reabilitação dos militares durante um incidente envolvendo produtos perigosos/QBRNe.\r\nObjetivos Específicos:\r\nReconhecer os sinais/sintomas de estresse físico e psicológico;\r\nSaber estruturar uma estação de reabilitação;\r\nSaber realizar a avaliação dos militares de forma adequada para evitar baixa de pessoal.\r\nMetodologia:\r\nA disciplina será ministrada através de formato Presencial e/ou EAD.\r\nBibliografia Básica:\r\nEmergency Incident Rehabilitation, 2008. FEMA.\r\nMedical Aspects of Chemical Warfare, 2014.\r\nAvaliação:\r\nAvaliação teórico-prática.\r\nDisciplina 10: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n17 h\r\nTemas Abordados: \r\nEducação física, alongamento e aquecimento.\r\nObjetivo Geral:\r\nDesenvolver a capacidade aeróbica e resistência muscular.\r\nObjetivos Específicos:\r\nCondicionar fisicamente o socorrista;\r\nAumentar o poder de aclimatação do socorrista para suportar maior tempo às adversidades de clima, solo, inclinação, umidade e EPI.\r\nMetodologia:\r\nAulas práticas\r\nBibliografia Básica:\r\n-----\r\nAvaliação:\r\nTAF.\r\nANEXO III À PORTARIA CBMERJ N° 1093 DE 06 DE JANEIRO DE 2020.\r\nMATRIZ CURRICULAR DO CURSO DE SAÚDE EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS PERIGOSOS/QBRNe (CSOPP)\r\nDisciplinas\r\nCarga Horária\r\n01\r\nIDENTIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS PERIGOSOS.\r\n8 h\r\n02\r\nEQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.\r\n16 h\r\n03\r\nCONCEITO DE OPERAÇÕES COM PRODUTOS PERIGOSOS.\r\n8 h\r\n04\r\nDESCONTAMINAÇÃO DE VÍTIMAS.\r\n16 h\r\n05\r\nGERENCIAMENTO DE INCIDENTES CRÍTICOS.\r\n40h\r\n06\r\nIDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DAS PRINCIPAIS TOXÍNDROMES.\r\n16 h\r\n07\r\nOPERAÇÕES DE SAÚDE EM ZONAS QUENTE E MORNA.\r\n40 h\r\n08\r\nRESGATE VEICULAR EM INCIDENTES COM PRODUTOS PERIGOSOS/QBRNe.\r\n8 h\r\n09\r\nESTAÇÃO DE REABILITAÇÃO DE EMERGÊNCIA.\r\n8 h\r\n10\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA.\r\n17 h\r\nSomatório das cargas horárias\r\n177 h\r\nANEXO IV À PORTARIA CBMERJ N° 1093 DE 06 DE JANEIRO DE 2020.\r\nDISTINTIVO DO CURSO DE SAÚDE EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS PERIGOSOS (CSOPP)\r\nCria, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o distintivo do Curso de Saúde em Operações com Produtos Perigosos (CSOPP).\r\nTerão o direito ao uso do distintivo do CSOPP os militares que concluírem o curso com aproveitamento, com nota final de curso e nota em cada disciplina em conformidade com o disposto na Portaria CBMERJ nº 1010, de 17 de setembro de 2018, que aprova as Normas Reguladoras dos Cursos de Especialização, Extensão e Estágios (CEEE).\r\nTerão igualmente direito ao distintivo todos os instrutores do corpo docente da primeira turma, que receberão certificado de conclusão no qual constará sua condição de instrutores.\r\nDescrição Heráldica do distintivo do CSOPP:\r\n- será constituído pelo diagrama de Hommel, mundialmente conhecido pelo código NFPA 704, simbologia empregada pela Associação Nacional para Proteção contra Incêndios (National Fire Protection Association), dos Estados Unidos da América. Nela, são utilizados quadrados que expressam tipos de risco em graus que variam de 0 a 4, cada qual especificado por uma cor (branco, azul, amarelo e vermelho), que representam, respectivamente, riscos específicos, risco à saúde, reatividade e inflamabilidade. Inserida no quadrado azul, a sigla CBMERJ, no quadrado amarelo, a sigla CSOPP.\r\n- na parte inferior do diagrama de Hommel, situa-se a Estrela da Vida, símbolo que identifica o Atendimento Pré-Hospitalar, na cor vermelha;\r\n- situada logo acima da Estrela da Vida, está a figura da caveira com a máscara de filtro. A caveira simbolizando o início de uma nova etapa/ciclo, o conhecimento e a inteligência; e a máscara de filtro representando a atuação em eventos de guerra/terrorismo com agentes químicos, biológicos, radioativos, nucleares e explosivos;\r\nO distintivo terá as dimensões de 6,5 cm no eixo do losango. Demais elementos do distintivo guardando proporcionalidade de forma a caber dentro da área do losango como um todo.\r\nDeverá ser confeccionado em metal, para uso nos 1º e 2º uniformes, sendo aplicado acima do bolso superior direito; e em borracha ou bordado para o 3º uniforme (prontidão), aplicado igualmente acima do bolso superior direito, em conformidade com o Anexo à Portaria CBMERJ Nº 460 de 22 de maio de 2006 - Normas Complementares ao Regulamento de Uniformes do CBMERJ, instituído pelo Decreto n.º 39.034, de 21 de março de 2006 - Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (RUCBMERJ). Vide figura abaixo:\r\n******Figura1******\r\nO distintivo do CSOPP poderá ser usado pelos militares que concluírem o curso com aproveitamento, bem como os instrutores da primeira turma do Curso, consoante o previsto no § 1º e no § 2º do art. 1º deste Anexo, tendo em vista a necessidade de se diferenciar os militares cursados para um melhor pronto emprego em situação real de serviço.\r\nId: 2231629\r\n"
        ],
        "2231645": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\nDE 2019\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECÍFICADA. \r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, ÂNGELO MONTEIRO PINTO,PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO -MÁRIO DE ARAÚJO ALMEIDA NETO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-33/002/247/2019,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Compartilhamento das despesas do imóvel - Av. Carlos Peixoto nº 54 - Botafogo\r\nA partir da data da publicação / Término: 31/12/2019\r\nConcedente: 53720 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n53720 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n197100 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n- PARA/Executante: 1241 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n21410 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\nPT: 53720.16.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nponte: 100\r\n: R 128.484,00 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nDiretor-Presidente\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n*Omitida no D.O. de 31.12.2019.\r\nId: 2231645\r\n"
        ],
        "2231660": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23.12.2019\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDE 19.12.2019\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 414/2019\r\nOnde se lê: EXONERA GABRIEL MAGALHÃES DE SOUZA, ID funcional 5102253-2, a contar de 20/12/2019, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE CAPACITAÇÃO.\r\nLeia-se: EXONERA GABRIEL MAGALHÃES DE SOUZA, ID funcional 5102253-2, a contar de 22/12/2019, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO.\r\nId: 2231660\r\n"
        ],
        "2231678": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 19/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no processo nº E- 21/036/90/2019, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nDesignar Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 19/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Rio Diesel Veículos e Peças S/A, por meio do processo nº E-21/036/90/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de revisão dos veículos IM. BENZ 515 CD SPRINTER.\r\n- Designar Luciano de Oliveira Pimenta, Diretor da Divisão de Transporte, ID: 4392724-6, para a função de Gestor Titular; e Alexandre Luiz Froehner, Diretor da Divisão de Oficinas, ID: 1965393-0, para a função de Gestor Substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n- Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4376524-6;\r\n- Francisco Paula da Silva Junior, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4392895-1;\r\n- Nestor Bordin, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 1964307-1;\r\n- Fabrício Macedo Silva, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5009955-8;\r\n- Jorge Luiz da Silva Lemos, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5091234-8;\r\n- José Maria dos Santos Veiga Neto, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5000261-9;\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nId: 2231678\r\n"
        ],
        "2231708": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nEXECUTIVO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/0031/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sr. Antônio Alberto Marinho Nigro Filho, ID 565.117-4, como encarregado do feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Executivo\r\nId: 2231708\r\n"
        ],
        "2231724": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8635 DE 09 DE JANEIRO DE 2020\r\nPUBLICA AS AÇÕES A SEREM IMPLANTADAS NA FUNDAÇÃO CEPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e estatutárias,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento constante da gestão, contribuindo para o alcance dos objetivos desta Fundação e da Administração Pública; e\r\n- a necessidade de total transparência e bom controle, pelo cumprimento às normas constitucionais, principalmente aos Princípios da Administração Pública, no tocante a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\nRESOLVE:\r\nTornar públicas as ações a serem implementadas pela atual gestão da Fundação CEPERJ:\r\nImplantação de ponto eletrônico;\r\nII. Reforma administrativa;\r\nIII. Criação do Refeitório para os funcionários em parceria com a FAETEC;\r\nIV. Criação de um Plano de Saúde Empresarial para os funcionários;\r\nV. Reforma do Estatuto e Regimento Interno para modernização da Fundação.\r\nPara tais ações serão iniciados estudos de viabilidade da execução através de Grupos de Trabalho designados por Ato da Presidência.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\nId: 2231724\r\n"
        ],
        "2231728": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n19\r\nDESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI- 16/007/002943/2019; e\r\nque, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado:\r\nAntonio Carlos Braz de Souza\r\n44000251\r\nEvandro Alves Vieira\r\n43786189\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2231728\r\n"
        ],
        "2231729": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 160059/000042/2020;\r\nFicam designados, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores, abaixo relacionados, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\nSERVIDOR\r\nID\r\nAdriano Vieira do Nascimento\r\n44231296\r\nAlexandre Falseth\r\n50295500\r\nBernardo da Costa Reis\r\n50312782\r\nCamilla Bela Pereira\r\n50326007\r\nCristina Santos Marcos\r\n50296892\r\nDaphne C das Neves Franco Viana\r\n50296981\r\nFabricio Lotufo Corbelino\r\n50282530\r\nFernando Cesar Britto de A do Carmo\r\n50297317\r\nGiordano Marques da Costa\r\n50313002\r\nHenrique Cesar Silva da Fonseca \r\n44001231\r\nJulia Santos Amador\r\n50283120\r\nLucas Duarte Figueiredo\r\n50323601\r\nMaria Jose Ferreira da Silva\r\n50309641\r\nPablo Luiz T da Costa Lodi Nascimento\r\n44003854\r\nRaphael Ferreira dos Santos Conceição\r\n43799604\r\nJoselete dos Santos Matias\r\n43793061\r\nMarcia Regina Pereira da Silva\r\n20293674\r\nFernando da Silva Aguiar\r\n50297325\r\nGabrielle Sant'anna dos Santos\r\n50297902\r\nJorge Henrique Almeida de Jesus\r\n50259199\r\nLuiz Felipe Amaral de Souza\r\n50325523\r\nNubia Marques Bocompagni\r\n50322885\r\nRaphael Gaspar Carneiro\r\n44233744\r\nSabrina de Souza Carvalho\r\n50326643\r\nTais Vieira do Vale\r\n50290070\r\nArnaldo Lopes Furtado\r\n50296108\r\nJorge Milton Camillo Pinto\r\n50298461\r\nLuiz Felipe Rodrigues Mendonça\r\n50322320\r\nMarcos Andre de Oliveira Salgado\r\n44231415\r\nSidnei Pereira da Cruz\r\n20709412\r\nWisley da Silva Chagas Pedro\r\n50259490\r\nDiego Amorim Nunes\r\n43746462\r\nEliene Marinho dos Santos\r\n43609473\r\nErica Quadros Wanderley\r\n50297643\r\nEvandro Pacheco Casemiro\r\n44000839\r\nFelipe Veronese de Mello Menezes\r\n50309307\r\nHumberto Jose Ruchiga\r\n44030517\r\nLuiz Marlon Oliveira da Silva\r\n50309552\r\nMarcos Paulo de Almeida Dias\r\n50268945\r\nMiguel Calmon Du Pin Galvão\r\n44003390\r\nPatricia Barbosa da Fonseca\r\n44004869\r\nPaulo Cezar Araújo\r\n20615787\r\nSuellen de Paula Vieira\r\n50327712\r\nAylton dos Santos Sousa\r\n50312464\r\nCynthia da Silva Martins\r\n50282000\r\nEliane Mello Lopes\r\n50326180\r\nGeisa Lourenço Rosario\r\n50297910\r\nJeanini Joanes Siqueira\r\n50298780\r\nMariniz Iris Ramos\r\n20636555\r\nPatricia Porto Bezerra\r\n50283855\r\nPaulo Cesar da Costa Machado\r\n50321021\r\nPaulo Cesar Rodrigues de Araújo\r\n50263927\r\nViviane Finote da Silva\r\n43810730\r\nBruno de Oliveira Ribeiro Moraes\r\n50257218\r\nCharles de Oliveira Rodrigues\r\n50296809\r\nFilipe dos Santos Nunes\r\n50297376\r\nIndira da Silva Landi de Oliveira Barros\r\n50299301\r\nLohane Pereira Cardoso\r\n50283740\r\nReinaldo da Silveira Moreira\r\n44031866\r\nTais Baptista De Jesus\r\n50326651\r\nVictoria Regina de Oliveira Lins\r\n50304607\r\nCristiano da Silva Fernandes\r\n43802303\r\nEdivaldo Rangel da Silva\r\n35844175\r\nMariana Viana Ribeiro Guimarães\r\n50284193\r\nMateus Pinto Candido\r\n50328140\r\nSergio Menezes Ramos\r\n50327658\r\nVitor Vinicius Brito da Silva\r\n50314041\r\nAlex Andrade de Meireles\r\n50261746\r\nClemilce Lopes Rodrigues Santana\r\n31840981\r\nDiogo Souza de Farias do Carmo\r\n43799230\r\nErlon Ribeiro de Matos\r\n44005440\r\nLuiz Felipe Muniz Azevedo\r\n50283570\r\nMarcelo de Souza Machado \r\n44003404\r\nMichelle Ribeiro Lessa do Nascimento\r\n50284037\r\nThais Ribeiro Dias Azevedo\r\n44029918\r\nThiago Morais Amaral\r\n43797822\r\nVictor Loureiro da Silva e Silva\r\n50286080\r\nAlvaro Luis Marcondes Stoppa\r\n20662335\r\nHarison Augusto do Amparo\r\n50285696\r\nNilson Duarte Forgosa\r\n20700520\r\nRenato Alexandre de Sousa\r\n50260200\r\nAndre Mendes Freitas Britto\r\n50295870\r\nJoão da Silva Pereira\r\n43893210\r\nJonatas Muniz Rodrigues\r\n50298399\r\nJorge Luiz da Conceição Moreira\r\n50298437\r\nMaria do Carmo Siqueira de Melo\r\n50322150\r\nRogerio Santos Nascimento\r\n50313517\r\nSheila Carvalho Costa\r\n50304631\r\nVeronica Helena Ferreira Guimarães\r\n50286056\r\nAnthony Jose da Silva\r\n50260537\r\nIsmael dos Prazeres Farias\r\n44030495\r\nSamuel Cardoso Palma Tives\r\n50285637\r\nSelmo Lopes Pereira de Jesus\r\n44003820\r\nValdemir Francisco da Silva\r\n20618824\r\nDiego Oliveira Ribeiro\r\n50309749\r\nJoyla Meireles da Costa\r\n50283065\r\nLuiz Gonzaga da Silva\r\n50322346\r\nRomulo Wilton Azevedo Santos \r\n43794017\r\nWilson Duperron Villas Boas\r\n44232756\r\nArmando Viana Matagueira da Cunha\r\n44030460\r\nCarlos Espirito Santo de Andrade\r\n50308459\r\nCintia de Moraes da Silva\r\n44230907\r\nElisangela Ximenes Trindade\r\n50282549\r\nFatima Cristina Carvalho\r\n50297244\r\nMonique Gomes de Souza Rosa\r\n50326538\r\nRafael Monteiro da Costa\r\n50209400\r\nSissiane Santina Araujo Afonso Esteves\r\n50299646\r\nAndre Luiz Melo Brites\r\n50308335\r\nFelipe Santos Lamim de Almeida\r\n50325515\r\nJoão Carlos Rodrigues Simões\r\n50138740\r\nMarcele Prata Alvarenga\r\n50322699\r\nBruno Victer Soeiro\r\n44230583 \r\nClaudia Faria Marin\r\n50350285\r\nEbla Mahin Marcondes de Oliveira\r\n50326112\r\nJoão Henrique de Araujo Marinho\r\n50299492\r\nJorge Euripedes de Souza\r\n42603390\r\nMaria Elisa Gomes de Carvalho\r\n50285181\r\nBruno Almeida Jacinto Mendes\r\n50324950\r\nBruno Ferreira Azevedo da Silveira\r\n50296647\r\nLuciana Pereira Caetano\r\n50298887\r\nNills Alex de Oliveira Wilken\r\n44229259\r\nArquimedes Nunes Machado\r\n50322184\r\nDjalma Martins de Moura\r\n50321560\r\nMaicom de Souza Gomes\r\n50313096\r\nRayane Pariz de Jesus\r\n50312286\r\nAna Paula Barbosa Andrade Martins\r\n50309986\r\nEdilson Alves de Souza \r\n50318217\r\nJade Guaracy de Lima Ribeiro\r\n50298569\r\nKeila Carine de Souza\r\n50283294\r\nRullian dos Santos Custódio\r\n50266683\r\nAna Maria de Queiroz da Cruz\r\n32375670\r\nCarlos Alberto Drumond Barbosa\r\n44004745\r\nCarlos Eduardo Yanez Silva\r\n43475752\r\nCristiana de Pontes Leite\r\n50310135\r\nFilipe Goes Magalhães\r\n44093330\r\nAline da Silva Alcantara\r\n50328131\r\nJonatas Carneiro Leao da Silva\r\n50308971\r\nNatanael Guarda dos Santos Junior\r\n50310160\r\nPatrese Cardoso Ferreira\r\n44002890\r\nVander Ferreira dos Santos\r\n43811140\r\nEdilson da Silva Ribeiro\r\n50297430\r\nEdlaine Bosco da Silva Ferreira\r\n50283405\r\nMarcos Paulo de Alencar Nunes Oliveira\r\n50321978\r\nAmanda de Lima Carneiro\r\n44230966\r\nCelso Jose Tinta\r\n50296728\r\nJorge Luiz de Aragão\r\n50312049\r\nLuciana Cerqueira de Carvalho\r\n50326392\r\nRodrigo Bispo Antunes\r\n50284940\r\nTalita Rezende Silva\r\n43799582\r\nUelton Mauro Moreira\r\n43751687\r\nDaniele Ferreira Lopes\r\n50296949\r\nEduardo de Oliveira Magalhães\r\n50327607\r\nMarcelo França dos Santos Filho\r\n50263595\r\nJorge Ary Batista de Almeida Nobre\r\n20704046 \r\nLidiany Therezinha Costa Mafort\r\n50298844\r\nBrunna Barbosa de Assis\r\n50304348\r\nRaphael de Oliveira Lima\r\n50284584\r\nBianca Fransoine Vitor da Silva\r\n44230362\r\nPaulo Henrique Rodrigues Damasceno\r\n6409644\r\nWanderson Peixoto da Silva \r\n44233159\r\nWilliam da Silva Carneiro\r\n44233434\r\nWilliam Robson dos Santos Martins\r\n44233558\r\nCicero Bohrer Marques\r\n43988920\r\nJailton Neves Barros\r\n43790607\r\nMorgana Rodrigues de Moraes Santos\r\n50283952\r\nRogerio Sergio Areal de Melo\r\n43804799\r\nAdimilson Martins de Oliveira\r\n20680554\r\nAna Carolina Luz Ferreira\r\n44000782\r\nCristiano Andrade de Souza\r\n50296868\r\nGabriel Vaz Araújo de Souza\r\n43747574\r\nGiovana Franco Berni de Avezedo\r\n50283936\r\nLuiz Felipe Alves Izaias\r\n44233124\r\nMaria Geralda Barbosa Monteiro\r\n20689020\r\nPriscilla Fudisaki Blachessen\r\n43793088\r\nSueli Lopes Castro\r\n50285904\r\nAline Oliveira dos Santos\r\n50280856\r\nAryane Cunha Alschefesky\r\n44000332\r\nClovis Bastos de Mattos\r\n44002629\r\nEvandro Candido da Silva\r\n44231156\r\nLydia Barros Esqueff Abdala\r\n50300075\r\nRenata Ferreira Tavares\r\n44002734\r\nCristiano Machado\r\n44030002\r\nEdmilson Telles Machado\r\n50327739\r\nPedro Henrique de Assis Ferreira\r\n50318195\r\nAnderson Jose da Costa\r\n44000090\r\nElielson Bernardes Ditore\r\n44013418\r\nLeticia Oliveira Assumpção\r\n50283456\r\nNaiara Rodrigues Ramos\r\n50299190\r\nVinicius Cordeiro Duarte\r\n43804985\r\nFrancyne Viegas Bairral\r\n43800106\r\nPamela Fatima de Souza Gonçalves\r\n44416741\r\nRaquel dos Santos Viana\r\n50308092\r\nAlessandra Fernandes de Souza\r\n50295454\r\nBeatriz de Oliveira Garcia\r\n50304372\r\nFlavia Moutinho Gonçalves\r\n44231245\r\nLuciene Ribeiro de Azevedo\r\n50195573\r\nLuiz Fernando de Oliveira Valverde\r\n44002084\r\nAlocir dos Santos Veiga\r\n44230524\r\nLays da Silva Carvalho\r\n50298720\r\nLeandro Soares Cardoso\r\n50284096\r\nCaroline Schwartz da Silva\r\n50296680\r\nFabio da Silva Muniz\r\n50325027\r\nMarina Maria Gomes Santos\r\n50284100\r\nMilena Larissa Brito Barbosa\r\n50323296\r\nOtavio Monteiro Olivieri\r\n50287028\r\nPatricia Gonçalves Quintino Evangelista\r\n44231792\r\nPaulo Roberto da Silva de Oliveira\r\n50260073\r\nPaulo Victor França de Souza\r\n50233980\r\nCarlos Alexandre dos Santos\r\n44230567\r\nEduardo da Conceição Vila Nova\r\n44000545\r\nEric de Azevedo Carvalho\r\n44000812\r\nRafael Garcia da Silva\r\n50321218\r\nEliseu Carlos de Almeida Silva\r\n44000650\r\nJayme Rodrigues do Carmo Neto de Oliveira\r\n44230176\r\nPaulo Sergio Modesto Sodre\r\n50326619\r\nSidnei Xavier da Cunha\r\n50232797\r\nCid Leonardo Reis Pinto\r\n50308467\r\nIghor Mendes Eccard\r\n50298631\r\nMarcelo Cardoso Bastos\r\n44232225\r\nRodrigo de Carvalho Pavão\r\n50324861\r\nRubem Jotha Pessoa\r\n50285572\r\nItalo Bruno Tavares Portugal\r\n50283073\r\nAriane Souza de Vasconcelos Esch\r\n50308360\r\nEliane Regina Silva Thess\r\n50327127\r\nGustavo Casamasso Andriolo\r\n44230079\r\nGustavo da Silva Dias\r\n43802591\r\nLeonardo Muniz Casciano\r\n44006306\r\nRafael Alves Guedes\r\n50321196\r\nFelipe Costa Oliveira Valente\r\n44006497\r\nHeleandra Saraiva de O. Amaral\r\n44231598\r\nJoyce Labio de Mattos\r\n50283499\r\nWanderson Silva Cabral\r\n50324330\r\nJamilson Romão Ximenes Ferreira\r\n50349848\r\nPaulo Cesar Serpa\r\n43794890\r\nVinicius Barreto Ribeiro\r\n50326716\r\nClaudia Castro Cuellar Martins\r\n43840540\r\nClaiton Pereira Ramos\r\n50308483\r\nMauricio Marcellus Goffi Pinheiro\r\n44231776\r\nRodrigo da Silva Landim\r\n50299441\r\nAdalberto Inácio da Silva\r\n20685068\r\nDiego Monteiro Schuenck\r\n50297384\r\nFranciele Eller Sangy\r\n50297546\r\nVera Almeida Wermelinger\r\n44231229\r\nEdimara Carbone da Silva\r\n50326147\r\nEmanoel Nunes Rodrigues\r\n44000413\r\nAna Lucia de Avilez Fonseca da Silva\r\n50323369\r\nCleilton Lima\r\n20636253\r\nFabio Gomes dos Reis\r\n44231350\r\nFernando José Martins Junior\r\n44158920\r\nJorge Luis Nascimento de Oliveira\r\n50312030\r\nNathalia Alexandrino Rebouças\r\n50322729\r\nPhilippe Alves de Almeida\r\n50284088\r\nRodrigo Crespo Gomes\r\n43794122\r\nSeverino Alexandre José Pereira\r\n50308416\r\nThais Baldez de Rico\r\n50309129\r\nAdriano da Silva Antonio\r\n50325930\r\nAline Cristine da Silva Fernandes \r\n50321234\r\nAndre Luiz Ferreira Costa\r\n50281852\r\nAndreza Pereira Fernandes\r\n50304399\r\nAntonio Diego Vieira Moço\r\n50296035\r\nDebora Duarte Pimentel\r\n50282433\r\nDeivid Alves Farias\r\n44091931\r\nEdielson Gomes Pimentel\r\n50328115\r\nEdlaine Jardim da Silva\r\n50283472\r\nElzo Santos de Oliveira\r\n50309170\r\nErica Aparecida do Carmo Pereira\r\n50297570\r\nFabiana da Silva Dias\r\n43811701\r\nFernanda Cristina Firmino Lins\r\n50297309\r\nFernando Cesar Rocha dos Santos\r\n50283057\r\nGabriel Viana de Freitas\r\n50283600\r\nGeraldo Luiz de Paula\r\n20619332\r\nGuilherme Walter Silva de Lemos \r\n50261576\r\nIviny Wanne Rodrigues Gomes\r\n50283146\r\nIzabel Cristina Massini Ferreira\r\n50283464\r\nJose Carlos Santos de Souza\r\n50298500\r\nJose Fabiano Domingues Coelho Junior\r\n43797946\r\nJose Ricardo Freitas Duarte\r\n20711867\r\nJose Roberto Lopes\r\n20637063\r\nJulio Antonio Monteiro\r\n20700156\r\nMacilio Portela da Silva\r\n50289446\r\nRafael Aguiar Magalhães\r\n50321170\r\nRenata Serrat Marinho de Souza\r\n44232039\r\nRosimeri de Oliveira de Souza Proença \r\n50311220\r\nSheila Gomes de Araujo\r\n50327623\r\nTuiany Guimarães Leal\r\n50290525\r\nWagner dos Santos Barroso\r\n50285963\r\nFelipe Jose Santos Fabião\r\n50309242\r\nIghor de Almeida Pereira\r\n50282867\r\nJosé Geraldo da Silva\r\n20636920\r\nMarcio Batista Oliveira\r\n43798845\r\nMauro dos Santos\r\n20708726\r\nOrlando da Silva Ribeiro\r\n20635451\r\nRuan Carlos Seixas da Silva \r\n50260618\r\nHeron Borges Machado\r\n44006241\r\nRafaela Mazula Montenegro\r\n50322931\r\nWalfredo Gustavo Pinho dos Anjos\r\n44013167\r\nCarlo Magno de Lemos Casado \r\n21956537\r\nCleber Batista de Almeida Nobre\r\n20706480\r\nRodolfo Cabral de Frias \r\n43804420\r\nFabricio Segato Disconzi\r\n44006233\r\nEllen Maria Soares Alves\r\n50282646\r\nGleice Lima Malaquias\r\n50311123\r\nFelipe Ilves Ribeiro\r\n50190920\r\nVinicius Teixeira de Souza\r\n43795102\r\nLuiz Eduardo Matias Mota \r\n44001517\r\nZilma Maria de Melo\r\n44232144\r\nGilson Batista Felizardo\r\n50310674\r\nErika Verissimo Machado\r\n44232209\r\nFabio Magalhães dos Santos\r\n50297112\r\nPaula Souza Gomes de Resende\r\n50326562\r\nIuri de Carvalho Antunes\r\n44230168\r\nLilian Castro Nunes\r\n50298852\r\nJacqueline dos Santos Carvalho\r\n44230290\r\nChristiano Arlove Costa de Freitas\r\n43339050\r\nVania Demetrio Moreira\r\n44013361\r\nAline Macedo da Silva Maciel\r\n50295632\r\nFlavia Ramalho Ramos\r\n43811647\r\nAlexsandre Ferrari Barbosa\r\n50351753\r\nCleber Barros Barreto\r\n41807642\r\nMaycon Machado Ramos\r\n50323784\r\nAna Paula Chaves Cortes\r\n44232187\r\nLuciana Vilela Vaz\r\n41867890\r\nAdriano Quintanilha Torres\r\n43799310\r\nItalo Cosendey Siqueira Vieira\r\n50313185\r\nLeonardo Francisco \r\n44030177\r\nLino Pedro Maia de Alcântara\r\n44230346\r\nRobson Lozorio de Lima \r\n44003412\r\nBruno Silva Maciel Amorim\r\n44000367\r\nRodrigo da Silva Vogas\r\n43796028\r\nLeonardo Lopes dos Santos\r\n44331207\r\nMatheus da Silva Ferraz\r\n50326759\r\nElenilso Stofel Pereira de Souza\r\n44232110\r\nRobson Xavier da Fonseca\r\n44002572\r\nMarcia Carius Sineiro\r\n50284479\r\nMarcos Alves de Azevedo\r\n44003242\r\nJanaina Rodrigues da Cruz\r\n50207512\r\nMarcia Caveari Curado\r\n44232730\r\nLudmila Vasconcellos Billio\r\n44002076\r\nVivian Rodrigues Gall\r\n50312154\r\nReginaldo Lima da Silva\r\n44231202\r\nAllan da Cruz Rodrigues Souza\r\n50295705\r\nFabricio Furtado Marques\r\n44155859\r\nHelder da Silva Guimarães\r\n43840396\r\nMarcos Leão Félix\r\n43793193\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de dezembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2231729\r\n"
        ],
        "2231730": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE JANEIRO DE 2020\r\nCRIA COMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO - CUAC.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de estabelecer e normatizar os procedimentos de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de interesse do DETRAN.RJ, cujo sistema de credenciamento não seja vedado pelo CONTRAN e pela legislação vinculada; e\r\n- a existência de múltiplas comissões de servidores e a necessidade de uniformização e aperfeiçoamento do procedimento de credenciamento;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica criada a Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - CUAC, vinculada a Presidência, e será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nVICTOR DINIZ PARENTE - ID 51066564 (Presidente) - representante do Gabinete da Presidência\r\nMARIA DE FÁTIMA BORBA CORREA - ID 5105856-1 - representante do Gabinete da Presidência\r\nGLADSTONE FELIPPO SANTANA - ID 5106656-4 - representante do Gabinete da Presidência\r\nGILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR - ID 5031028-3 - representante do Gabinete da Presidência\r\nLEONARDO SOUZA GOMES - ID 4423069-9 - representante da DGAF\r\nMAIARA CARDOSO DE MIRANDA - ID 5032262-1 - representante da DGAF\r\nMARCOS VICENTE AROUCA - ID 05105222-9 - representante da ASPLAN\r\nGABRIEL PINTON - ID 5010926-0 - representante da DTIC\r\n- À Comissão Única de Avaliação e Credenciamento (CUAC) caberá, dentre outras atribuições estabelecidas nas respectivas Portarias de credenciamento:\r\n- conduzir todos os processos de credenciamento, a qualquer título;\r\n- analisar a documentação entregue pelas interessadas para fim de habilitação e homologação;\r\n- definir por meio das áreas envolvidas os requisitos técnicos e operacionais necessários ao credenciamento e julgá-los;\r\n- fazer cumprir todos os requisitos estabelecidos nas respectivas Portarias;\r\n- solicitar, se necessário, esclarecimentos e documentos complementares às pessoas físicas e jurídicas candidatas;\r\n- requisitar informações técnicas aos órgãos competentes, quando necessária à elucidação de questões afetas as suas áreas;\r\n- contribuir para a elaboração de futuras portarias ou instrumentos convocatórios de credenciamentos do DETRAN.RJ.\r\n- A designação dos integrantes da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento (CUAC) será feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às unidades em que trabalham.\r\n- A Comissão será convocada sempre que considerada necessária e conveniente à Administração Pública e aos interesses do DETRAN.RJ nos processos de credenciamentos, a qualquer título.\r\n- caberá ao presidente da comissão o ato de convocação.\r\n- o presidente da comissão poderá eventualmente requisitar a participação de servidor da área técnica envolvida no credenciamento.\r\n- A participação na Comissão Única de Avaliação e Credenciamento (CUAC) será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, e não será remunerada.\r\n- Ficam extintas todas as comissões de credenciamento atualmente existentes no DETRAN.RJ, mantidos os demais termos das respectivas portarias, inclusive no que se refere as condições e documentos de habilitação e credenciamento.\r\n- Ficam suspensos todos os pedidos de credenciamentos atualmente em andamento, a qualquer título, até que sejam analisados pela Comissão Única de Avaliação e Credenciamento (CUAC).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2231730\r\n"
        ],
        "2231758": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 13.01.2020\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 113 DE 08 DE JANEIRO DE 2019.\r\nCRIA COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS EM ALMOXARIFADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 113 DE 08 DE JANEIRO DE 2020\r\nCRIA COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS EM ALMOXARIFADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2019\r\nMARCELLO REZENDE ANTOUN\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020\r\nMARCELLO REZENDE ANTOUN\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\nId: 2231758\r\n"
        ],
        "2231825": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa de Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e em face do disposto na Lei nº 13.303/2016, assim como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão Permanente de Licitação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para o período de dois anos, da seguinte forma:\r\nPRESIDENTE: \r\nPAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, mat. nº 1983.\r\nANTÔNIO HENRIQUE ALVES COSTA, mat. nº 673 \r\nELENICE FERREIRA MARTINS, mat. nº 400\r\nVALÉRIA MARIA SOUTO MEIRA SALGADO, mat. nº 1928\r\nMEMBRO SUPLENTE: \r\nTÂNIA SUELY CRAVO TAVARES, mat. nº 537\r\nDê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 10 de janeiro de 2020.\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nDE JANEIRO 2020\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa de Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e em face do disposto nas Leis nºs 10.520/2012 e 13.303/2016, assim como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ,\r\n:\r\nDesignar a Comissão de Pregão Presencial e Pregão Eletrônico da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para o período de dois anos, da seguinte forma:\r\nPREGOEIRO: \r\nPAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, mat. nº 1983.\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\nANTÔNIO HENRIQUE ALVES COSTA, mat. nº 673\r\nELENICE FERREIRA MARTINS, mat. nº 400\r\nVALÉRIA MARIA SOUTO MEIRA SALGADO, mat. nº 1928.\r\nDesignar SÉRGIO GUILHERME POLICIANO SOARES, matrícula nº 1848, e CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA, mat. nº 1961, para substituir o Pregoeiro em suas impossibilidades e impedimentos legais.\r\nDesignar, como membro Suplente da Equipe de Apoio, TÂNIA SUELY CRAVO TAVARES, mat. nº 537.\r\nFica vedada a recondução da totalidade dos seus membros para o período subsequente.\r\nDê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 10 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2231825\r\n"
        ],
        "2231841": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA,\r\nTECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA UERJ Nº 93 DE 09 DE JANEIRO DE 2020\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1°, do art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e no Parágrafo Único do art.35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada a Diretora de Administração Financeira MARCIA CARVALHO DA CUNHA, matrícula n° 34.152-9, ID. 60.8009-0, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Portaria, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da UERJ e também para:\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las, bem como dispensar a licitação ou reconhecer sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n- firmar contratos em nome do Hospital Universitário Pedro Ernesto decorrentes de procedimentos licitatórios com seus fornecedores de materiais e serviços, exclusivamente nos objetos acima definidos; \r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços;\r\n- autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- realizar atos de gestão patrimonial, sendo responsável direto e efetivo de todo o patrimônio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, localizado nas dependências do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2020, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 076/REITORIA/2019.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1°, do art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e no Parágrafo Único do art.35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada ao Vice-Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, matrícula n° 5.027- 8, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho do Hospital Universitário Pedro Ernesto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, bem como, para os seguintes atos:\r\n\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las, bem como dispensar a licitação ou reconhecer sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n- firmar contratos em nome do Hospital Universitário Pedro Ernesto decorrentes de procedimentos licitatórios com seus fornecedores de materiais e serviços, exclusivamente nos objetos acima definidos; \r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços;\r\n- autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- realizar atos de gestão patrimonial, sendo responsável direto e efetivo de todo o patrimônio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, localizado nas dependências do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2020, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 079/REITORIA/2016.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nReitor\r\nId: 2231841\r\n"
        ],
        "2231843": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1°, do art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e no Parágrafo Único do art.35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada ao Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto RONALDO DAMIÃO, matrícula n° 6.104-4, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho do Hospital Universitário Pedro Ernesto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, bem como, para os seguintes atos:\r\n\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las, bem como dispensar a licitação ou reconhecer sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n- firmar contratos em nome do Hospital Universitário Pedro Ernesto decorrentes de procedimentos licitatórios com seus fornecedores de materiais e serviços, exclusivamente nos objetos acima definidos; \r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços;\r\n- autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- realizar atos de gestão patrimonial, sendo responsável direto e efetivo de todo o patrimônio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, localizado nas dependências do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2020, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 081/REITORIA/2016.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nReitor\r\nId: 2231843\r\n"
        ],
        "2231856": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n, matrícula nº 1560, do Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 13 de janeiro de 2020.\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nDE JANEIRO 2020\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\npara exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 13 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2231856\r\n"
        ],
        "2231896": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores ÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO, ID Funcional 5033372-0 e FÁBIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 4402390-1, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 025/2019, celebrado com aSECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI E-04/182/252/2018, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2231896\r\n"
        ],
        "2231900": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            " RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 13 A 19 DE JANEIRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 13 a 19 de janeiro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2231900\r\n"
        ],
        "2231908": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nNomear AGNALDO LEAL NOGUEIRA, matrícula 1979, para exercer o Cargo de Confiança de Agente de Certificação, símbolo CC- 12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 14 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2231908\r\n"
        ],
        "2231935": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            " SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n35 DE 13 DE JANEIRO DE 2020\r\nALTERA PORTARIA SUAR Nª 032/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. QUE ESTABELECE REGRAS DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO POR AUTORREGULARIZAÇÃO A SER REALIZADA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE POR MEIO DO PORTAL DA SEFAZ NA INTERNET.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 4° Resolução SEFAZ nº 83, de 14 de novembro de 2019; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-040070/000004/2020,\r\n- Incluir nova hipótese de retificação por autorregularização a ser realizada pelo próprio contribuinte por meio do portal da SEFAZ na internet do campo “documento de origem” para os recolhimentos realizados para o código de recita 750-1 ICMS FECP.\r\nAnexo 1 da Portaria SUAR 32, de 19 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCampos Retificáveis\r\nCódigo de Receita\r\nNome da Receita\r\nInscri\r\nção Esta\r\ndual\r\nCNPJ\r\nPeríodo de Referência\r\nDocumento de Origem\r\n021-3\r\nICMS NORMAL\r\nx\r\nx\r\nx\r\n022-1\r\nICMS ESTIMATIVA\r\nx\r\nx\r\nx\r\n\r\n023-0\r\nICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA\r\nx\r\nx\r\nx\r\n027-2\r\nICMS AQS. AT. FIXO OU MAT. FORA ESTADO\r\nx\r\nx\r\nx\r\n032-9\r\nICMS PETROLEO E DERIVADOS COMB. LUBR.\r\nx\r\nx\r\nx\r\n033-7\r\nICMS ENERGIA ELETRICA\r\nx\r\nx\r\nx\r\n034-5\r\nICMS COMUNICACOES\r\nx\r\nx\r\nx\r\n036-1\r\nICMS SERVICOS DE TRANSPORTE\r\nx\r\nx\r\nx\r\n037-0\r\nICMS OUTROS\r\nx\r\nx\r\nx\r\n060-4\r\nICMS CONSUMIDOR NÃO CONTRIB OUTRA UF - APURAÇÃO\r\nx\r\nx\r\nx\r\n062-0\r\nICMS CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE - POR APURAÇÃO\r\nx\r\nx\r\nx\r\n074-4\r\nICMS FEEF\r\nx\r\nx\r\nx\r\n750-1\r\nICMS FECP\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2020\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\nId: 2231935\r\n"
        ],
        "2231961": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 376, de 23 de janeiro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/024/88/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.218.261\r\nCNPJ nº 31.076.495/0001-66\r\nEndereço: RUA ABADIA TINOCO, 64, OURO VERDE - NOVA IGUAÇU/RJ.\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16 de agosto 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da Inscrição Estadual nº 11.218.261, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2231961\r\n"
        ],
        "2231964": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 13.01.2020\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\nDE 09.01.2020\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 005/2020\r\nOnde se lê: ...do cargo em comissão de CHEFIA DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos.\r\nLeia-se: ...do cargo em comissão de CHEFIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos.\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 007/2020\r\nOnde se lê: ...para o cargo em comissão de CHEFIA DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos.\r\nLeia-se: ...para o cargo em comissão de CHEFIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos.\r\nId: 2231964\r\n"
        ],
        "2231971": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 001 DE 13 DE JANEIRO DE 2020\r\nTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NA CEASA-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊ.\r\nDAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, \r\n- que todo e qualquer procedimento em tramitação na administração da CEASA-RJ merece atenção especial pela sua importância no contexto administrativo, pois visa a empreender dinamismo, cuidando para que não haja perda de prazos e demonstração de respeito aos requerimentos dos interessados e aos princípios administrativos;\r\n- que a administração pública deve redobrar sua atenção quanto aos pedidos a ela formulados, não só zelando pela regularidade no procedimento, mas que as respostas sejam ofertadas em prazo razoável, quando este já não estiver demarcado em norma específica;\r\n- que para todo assunto tratado há de corresponder um processo administrativo que lhe dê agasalho, primando pela sua regularidade e segurança na tramitação; e\r\n- que a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito estadual, de observância obrigatória pela administração;\r\n\r\nSem prejuízo do contido na Lei Estadual nº 5.427/2009, ficam os setores da CEASA-RJ, aqui entendidos como: gerência/divisão/seção/assessoria/coordenadoria/supervisão, obrigados a adotarem as medidas que lhe são concernentes, com o encaminhamento do documento ou processo administrativo correspondente aos seus superiores hierárquicos ou autoridade requisitante, no prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis.\r\n- Fica determinantemente proibido manter processos parados sem manifestação ou andamento pelo prazo superior a 15 (quinze) dias úteis sem a devida justificativa ou deixar de responder, no prazo estipulado, as consultas que lhe forem formuladas.\r\n- O prazo estipulado neste artigo poderá ser reduzido para cinco dias úteis por indicação, nos autos do processo administrativo correspondente ou por meio de documento específico, por quaisquer dos membros da diretoria executiva da CEASA-RJ, em caso de justificada urgência no atendimento da situação posta.\r\nA não observância do prazo então estipulado na forma prevista nesta Portaria sem justificativa, acarretará sanções ao servidor da CEASA-RJ que deu causa ao atraso na forma da legislação específica e regulamento de pessoal da CEASA-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições que conflitem com a presente norma.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2020\r\nDiretora-Presidente \r\nId: 2231971\r\n"
        ],
        "2231996": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            "\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEAN° 42/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 04 de dezembro de 2019, nos termos do parágrafo único do artigo 8º do Decreto Estadual nº 46.619/2019; \r\n:\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n- o constante dos autos do processo nº E-07/002.3117/2019,\r\n\r\n:\r\n- Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 42/2018, firmado com a empresa Laborpec Rio Comercial LTDA.\r\n\r\n- Designar Alcides Pissinatti, Id Funcional 2150387-7, para a gestão do contrato, Silvia Bahadian Moreira, Id Funcional 4461238-9, Guilherme Eduardo da Luz, Id Funcional 4423326-4, para a fiscalização e Priscila Diniz Barros Almeida, Id Funcional 4376326-0, para suplente.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\n\r\nMarcello Rezende Antoun\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2231996\r\n"
        ],
        "2232011": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "\r\nDE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1998/2019;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 33/2019,\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 33/2019, celebrado entre a Empresa Rio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda. e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação em caráter emergencial de serviço de porteiro/vigia nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, situadas no Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nGESTOR: \r\nPEDRO JEVEAUX A. SILVA - ID. Funcional n° 5011429-8;\r\nFISCAIS: \r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO - ID. Funcional n° 4257074-3;\r\nANDRÉA MONTEIRO DA SILVA DE Araújo - ID. Funcional n° 3658593-9;\r\nFISCAIS REGIONAIS: \r\nDIRETORES REGIONAIS ADMINISTRATIVOS;\r\nFISCAIS LOCAIS: \r\nDIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES.\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 16 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2232011\r\n"
        ],
        "2232045": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNCIA PARA PRATICAS DOS ATOS OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Delegar competência ao Vice-Presidente, CIRO PEREIRA DA SILVA, ID 2876348-3, para praticar, na minha ausência, no período de 15/01/2020 a 31/01/2020, a autorização nos contratos que se fizerem necessários, bem como, ordenador de despesas e nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária, financeira decorrentes da Programação da Temporada Oficial da FTM/RJ, tais como, mas não somente:\r\nautorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\nemitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nautorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá- la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente; \r\nassinar, quando necessário, contratos relacionados às situações previstas na presente Resolução, relacionados as despesas decorrentes da Programação Artística da FTMRJ, contraindo obrigações e adquirindo direitos, observada a legislação pertinente.\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 289 da Lei nº 287, de 04.12.79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nPresidente da FTM/RJ\r\nId: 2232045\r\n"
        ],
        "2232068": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n- o Laudo de Análise nº 943.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Rio das Ostras, do lote 3251, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade NÃO CONSTA, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca OLIVA GUIMARÃES, importado, distribuído e envasado por LAGUNA INDÚSTRIA E ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 33.045.910/0001-40, localizada na Estrada do Arrastão das Pedras, nº 3364 - Vila Nova - Iguaba Grande - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração, Índice de Iodo (WIJS) e Análise de Rotulagem;\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 3251, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade NÃO CONSTA, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca OLIVA GUIMARÃES, importado, distribuído e envasado por LAGUNA INDÚSTRIA E ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 33.045.910/0001-40, localizada na Estrada do Arrastão das Pedras, nº 3364 - Vila Nova - Iguaba Grande - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração, Índice de Iodo (WIJS) e Análise de Rotulagem.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020.\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n- o Laudo de Análise nº 861.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Belford Roxo, do lote 221AXT43, data de fabricação 17/07/2019, data de validade 21/07/2021, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca VILAREJO, comercializado e distribuído por S.M. SILVA SANTOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS, CNPJ: 34.583.693/0001-04, localizada na Avenida das Nações, nº 185 - Centro - Cumaru do Norte - Pará - PA, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração, Índice de Iodo (WIJS) e Análise de Rotulagem;\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 221AXT43, data de fabricação 17/07/2019, data de validade 21/07/2021, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca VILAREJO, comercializado e distribuído por S.M. SILVA SANTOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS, CNPJ: 34.583.693/0001-04, localizada na Avenida das Nações, nº 185 - Centro - Cumaru do Norte - Pará - PA, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração, Índice de Iodo (WIJS) e Análise de Rotulagem.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2232068\r\n"
        ],
        "2232088": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "\r\nE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\nSUBSECRETÁRIO DEno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/029/97/2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\no art. 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;e\r\na Cláusula Quinta do Contrato nº 34/2019,\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 34/2019, celebrado entre a SERENATA LTDA e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de Instrumentos Musicais, referente às atividades de Banda Musical destinado às escolas públicas estaduais, distritais e municipais, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital do Pregão (Anexo I do Edital) identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.\r\nGestor: Leonardo da Silva Lugão Monteiro, ID. Funcional nº 5.013.921-5\r\nSuplente: Jorge Luiz de Santana Nascimento, ID. Funcional nº 4.176.557-5\r\n\r\nLilian Aparecida Almeida Garrit, ID. Funcional nº 3.501.214-5\r\nFiscal (SEDE): Andréa Monteiro da Silva de Araujo, ID.: 3658593-9\r\nFiscal (SEDE): Pablo dos Santos Dias, ID. Funcional nº 4.348.599-5\r\nSuplente: Rafael Fernandes de Souza, ID. Funcional nº 5.027.178-4\r\n- Designar ainda, para fiscalização a nível regional, os Diretores Regionais Pedagógicos, bem como, como suplentes, os Diretores Regionais Administrativos para acompanhamento e fiscalização.\r\n- O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 30 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2232088\r\n"
        ],
        "2232099": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "\r\nGERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/1452/2019 e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar SIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA, ID. Funcional nº 3448674-7, como Gestora do Termo de Convênio n° 29/2019, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ, objetivando o estabelecimento de mútua colaboração para a formação de professores do componente curricular empreendedorismo com foco no desenvolvimento de comportamento empreendedor em unidades escolares da rede estadual de ensino e apoio às ações para a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), referente aos itinerários formativos, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/1452/2019.\r\nCaberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2232099\r\n"
        ],
        "2232108": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n- o Laudo de Análise nº 1258.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro - SES - da Superintendência de Vigilância Sanitária, do lote SM09L18, data de fabricação 20/01/2018, data de validade 20/01/2020, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO EXTRA PREMIUM, marca SERRA DE MONTEJUNTO, importado e distribuído por PORTO VALÊNCIA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA-ME, CNPJ: 17.026.694/0001-39, localizada na Rua Diamante, nº 860B - São Joaquim - Contagem - Minais Gerais - MG, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS),\r\n:\r\n- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso lote SM09L18, data de fabricação 20/01/2018, data de validade 20/01/2020, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO EXTRA PREMIUM, marca SERRA DE MONTEJUNTO, importado e distribuído por PORTO VALÊNCIA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA-ME, CNPJ: 17.026.694/0001-39, localizada na Rua Diamante, nº 860B - São Joaquim - Contagem - Minais Gerais - MG, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS).\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2020\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2232108\r\n"
        ],
        "2232120": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/079/3396/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.575.352\r\nCNPJ nº: 10.015.003/0001-52\r\nEndereço: AV DAS LAGOAS, 1203 LT01 GALPÃO PAL 48611 BOX 19 - GARDÊNIA AZUL - RIO DE JANEIRO - RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3396/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nPORTARIA SUFIS N° 988 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/079/3424/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.522.941\r\nCNPJ nº: 09.578.577/0001-50\r\nEndereço: ALAMEDA SÃO JOÃO, S/N, LOTE 3T QUADRA 10 CHÁCARAS RIO PETRÓPOLIS, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3424/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nPORTARIA SUFIS N° 989 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/079/3425/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.934.968\r\nCNPJ nº: 17.822.076/0001-03\r\nSANAR SOLUÇÕES INTEGRADAS DE RESÍDUOS LTDA\r\nEndereço: AVENIDA ANIBAL BENEVOLO, S/N, QUADRA 18 LOTE 04C CHÁCARAS RIO PETRÓPOLIS, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3425/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nPORTARIA SUFIS N° 990 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 094/078/28/2019.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.851.256\r\nCNPJ nº: 17.512.874/0001-20\r\nEndereço: RUA DO FEIJÃO, 624 PENHA CIRCULAR, RIO DE JANEIRO, RJ\r\nNúmero do Processo: E-094/078/28/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nPORTARIA SUFIS N° 991 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/079/3395/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.686.948\r\nCNPJ nº: 15.373.003/0002-29\r\nCAFEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\nEndereço: RUA DA CEVADA, 93 SALAS 326, 327 E 328 PENHA CIRCULAR RIO DE JANEIRO RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3395/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/079/3432/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.669.382\r\nCNPJ nº: 19.988.458/0001-29\r\nOURO VERDE IMPORTADORA, EXPORTADORA E ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI\r\nEndereço: AVN MONSENHOR FELIX 00895 SOBRADO, IRAJÁ, RIO DE JANEIRO, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3432/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nPORTARIA SUFIS N° 993 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/218/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.348.291\r\nCNPJ nº: 08.939.567/0001-30\r\nEndereço: ETR VELHA DO PILAR, S/N QUADRA 31 LOTE 23 PILAR - DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/218/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nPORTARIA SUFIS N° 994 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/211/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.523.507\r\nCNPJ nº: 18.645.329/0001-75\r\nTRANS DUBE SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EM GERAL LTDA ME\r\nEndereço: AV SANTA CRUZ 150, LT 4 PARTE, SARACURUNA, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/211/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nPORTARIA SUFIS N° 995 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/185/2019.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.030.551\r\nCNPJ nº: 01.821.758/0001-53\r\nEndereço: R AMANDIU 226, IRAJA, RIO DE JANEIRO, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/185/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nPORTARIA SUFIS N° 996 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/214/2019.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.465.682\r\nCNPJ nº: 14.144.035/0001-09\r\nEndereço: AV PREFEITO BRAULINO REIS, 306, CASA 1, VILA LEOPOLDINA IV, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/214/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/210/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.634.727\r\nCNPJ nº: 15.293.064/0001-03\r\nEndereço: R DECIO DE OLIVEIRA 65, XEREM, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/210/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/212/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.614.707\r\nCNPJ nº: 17.814.074/0004-07\r\nNORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\nEndereço: AV FABOR 67, VILA ACTURA, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/212/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nPORTARIA SUFIS N° 999 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/079/3426/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.746.240\r\nCNPJ nº: 16.741.609/0001-51\r\nEndereço: RUA SOUSA FRANCO, S/N QUADRA 42 LOTE 04, JARDIM ROTSEN, DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3426/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nPORTARIA SUFIS N° 1000 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/192/27/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.087.685\r\nCNPJ nº: 01.499.764/0001-36\r\nEndereço: R JONAS SALK S/N, PRACA B. LOPES, RIO BONITO, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/192/27/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nPORTARIA SUFIS N° 1001 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/192/29/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 85.336.975\r\nCNPJ nº: 03.229.609/0001-25\r\nM R FRIACA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\nEndereço: RUA DEP CARLOS PINTO FILHO, 74, CENTRO - PORCIÚNCULA RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/192/29/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nPORTARIA SUFIS N° 1002 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/079/3423/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 75.960.425\r\nCNPJ nº: 02.857.671/0001-07\r\nMULTCOM BRASIL COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME\r\nEndereço: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, S/N, KM 111 L 1, JARDIM PRIMAVERA, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3423/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nPORTARIA SUFIS N° 1003 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/192/28/2019.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.387.985\r\nCNPJ nº: 23.474.005/0001-51\r\nEndereço: AVN GABRIEL PAES 358, BATELAO DA BARRA - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/192/28/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nPORTARIA SUFIS N° 1004 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/079/3419/2019.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.148.900\r\nCNPJ nº: 07.150.909/0001-75\r\nEndereço: RUA APOLO, S/N, QUARA 22-F LOTE-13 CHACARAS RIO PETROPOLIS, DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3419/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nPORTARIA SUFIS N° 1005 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/222/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.846.798\r\nCNPJ nº: 10.969.192/0001-00\r\nEndereço: AVN DONA TEREZA CRISTINA, S/N QD 4 LT 56 D SANTA CRUZ DA SERRA - DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/222/2019.\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual, indicada no artigo anterior, fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\nId: 2232120\r\n"
        ],
        "2232133": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nno exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04 de 22 de janeiro de 2019 de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nSuporte Técnico e Atualização dos Softwares Oracle.\r\nPROCESSO FECAM: E-07/001.298/2015 PROCESSO INEA: E- 07/002.105780/2018.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 29/08/2019 até 31/12/2019.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 2404.18.542.0193.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental.\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nR 932.662,12\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de agosto de 2019.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019\r\nSubsecretário Executivo\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/11/2019. \r\nId: 2232133\r\n"
        ],
        "2232157": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- as disposições do artigo 10, da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n- o Laudo de Análise nº 371.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote 130619, data de fabricação 13/06/2019, data de validade 12/06/2020, do produto FEIJÃO PRETO GRUPO 1 - CLASSE PRETO - TIPO 1, marca SANES, produzido e distribuído por SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ: 03.718.276/0003-60, localizada na Avenida Rio de Janeiro, s/nº, Lote 3, Quadra 10, Sala B - Distrito Industrial - Campo Alegre - Queimados - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais, Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas, Avaliação da Embalagem, e Análise de Rotulagem;\r\nDeterminar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 130619, data de fabricação 13/06/2019, data de validade 12/06/2020, do produto FEIJÃO PRETO GRUPO 1 - CLASSE PRETO - TIPO 1, marca SANES, produzido e distribuído por SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ: 03.718.276/0003-60, localizada na Avenida Rio de Janeiro, s/nº, Lote 3, Quadra 10, Sala B - Distrito Industrial - Campo Alegre - Queimados - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais, Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas, Avaliação da Embalagem e Análise de Rotulagem.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2232157\r\n"
        ],
        "2232171": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n- o Laudo de Análise nº 541.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Saquarema, do lote AL9719, data de fabricação 17/07/2019, data de validade 17/07/2021, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca ALENTEJANO, importado e distribuído por BRAZILHA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ: 07.743.273/0001-75, localização desconhecida, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração, Índice de Iodo (WIJS) e Análise de Rotulagem.\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote AL9719, data de fabricação 17/07/2019, data de validade 17/07/2021, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca ALENTEJANO, importado e distribuído por BRAZILHA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ: 07.743.273/0001-75, localização desconhecida, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração, Índice de Iodo (WIJS) e Análise de Rotulagem.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2232171\r\n"
        ],
        "2232194": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI Nº 6244/2012.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e\r\no disposto no art. 2º da Lei nº 6244/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Divulgar, na forma do anexo que acompanha a presente Portaria, os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a Lei nº6244/2012.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente\r\nFATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2020.\r\nDATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO\r\nREAJUSTE\r\nAté janeiro de 2019\r\n4,48%\r\nEm fevereiro de 2019\r\n4,11%\r\nEm março de 2019\r\n3,55%\r\nEm abril de 2019\r\n2,76%\r\nEm maio de 2019\r\n2,14%\r\nEm junho de 2019\r\n1,99%\r\nEm julho de 2019\r\n1,98%\r\nEm agosto de 2019\r\n1,88%\r\nEm setembro de 2019\r\n1,76%\r\nEm outubro de 2019\r\n1,81%\r\nEm novembro de 2019\r\n1,81%\r\nEm dezembro de 2019\r\n1,22%\r\nId: 2232194\r\n"
        ],
        "2232203": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 1, de 9 de janeiro de 2020 e no Processo Nº SEI- 040058/000006/2020,\r\nOs preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2020, são os seguintes:\r\n- gasolina automotiva comum: R 4,9540 por litro;\r\n- gasolina automotiva premium: R 5,6171 por litro;\r\n- diesel S10: R 3,8180 por litro;\r\n- diesel: R 3,7110 por litro;\r\n- gás liquefeito de petróleo (GLP): R 4,9531 por quilograma;\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,0200 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 3,1010 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2232203\r\n"
        ],
        "2232207": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 963 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO TARIFÁRIA E VERIFICAÇÃO METROLÓGICA DOS TAXÍMETROS CONVENCIONAIS E EXECUTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, \r\nCONSIDERANDO:\r\no exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; e\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica aprovado o regulamento para normatizar o procedimento de atualização tarifária e verificação metrológica dos taxímetros convencionais e executivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO AGENDAMENTO\r\nA realização do serviço de verificação dos taxímetros de veículos convencionais e executivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro será executada de acordo com as normas específicas de cada localidade, dispostas no calendário publicado em Diário Oficial pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n- Será permitido o reagendamento do respectivo serviço por uma única vez, respeitada a quantidade de vagas disponíveis no sistema do IPEM/RJ.\r\nSerá permitido o agendamento do respectivo serviço apenas pelo permissionário. \r\n- O local e o horário de realização da atualização tarifária e verificação metrológica de tarifa para os taxímetros convencionais e executivos serão publicados em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgados no site eletrônico do IPEM/RJ (www.ipem.rj.gov.br).\r\n- O atendimento ocorrerá por ordem de chegada, observado o horário do turno fixado, observadas as Portarias específicas.\r\n- Para os fins da presente Portaria, considera-se:\r\nde 08:00 às 12:00h;\r\nde 13:00 às 16:00h.\r\n- Não será permitido o atendimento fora do turno agendado.\r\n- O dia agendado para verificação que for declarado feriado ou ponto facultativo, será automaticamente prorrogado para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n- O agendamento do serviço de que se trata esta Portaria somente poderá ser efetuado a partir da data da publicação do calendário específico para cada Município e através do endereço eletrônico do IPEM/RJ (www.ipem.rj.gov.br).\r\n- Qualquer alteração relativa ao agendamento efetuado só poderá ser feita na sede do IPEM/RJ ou em suas Regionais.\r\n- O agendamento do serviço deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do término do final da respectiva placa.\r\n- Caso o agendamento for referente à permuta, transferência ou, ainda caso de auto de infração, o mesmo deverá ser realizado somente na sede ou nas regionais do IPEM/RJ.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n- O procedimento de verificação e de atualização de tarifa será composto das seguintes etapas:\r\n- Análise Documental;\r\n- Verificação Metrológica;\r\n- Selagem e Emissão do Certificado.\r\nSubseção I\r\nDa Análise Documental\r\nA Análise Documental se caracteriza pela verificação das informações prestadas pelo taxista, a atualização cadastral do instrumento e pela análise e conferência dos documentos exigidos no Capítulo III desta Portaria.\r\nEm sendo atestada a regularidade documental, será realizado o exame metrológico, caso contrário o permissionário será orientado sobre as providências a serem adotadas.\r\nSubseção II\r\nDa Verificação Metrológica\r\n- A etapa da Verificação Metrológica se caracteriza pela Inspeção Geral, Ensaio de Determinação do Erro em Função do Tempo Decorrido e Ensaio de Determinação do Erro em Função da Distância Percorrida, conforme as regras das Portarias e Norma Específica do INMETRO.\r\n- No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n- A reprovação do instrumento nesta etapa implicará no pagamento de uma nova taxa de serviço.\r\n- Qualquer serviço realizado no instrumento ensejará na apresentação da Guia de Serviço da Oficina Credenciada.\r\nSubseção III\r\ndo Certificado\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de Verificado do INMETRO.\r\nO permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n- É dever do permissionário informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n- O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n- Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas ao Ipem/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n- É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA DOCUMENTAÇÃO\r\n- Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n- Carteira Nacional de Habilitação;\r\n- CPF / CNPJ (pessoa jurídica);\r\n- Comprovante de residência do permissionário, no caso de mudança ou divergência do endereço constante no cadastro dos taxistas emitidos pelo Poder Concedente;\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro;\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; \r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado;\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente; \r\nComprovante de pagamento da taxa metrológica estabelecida pela Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.933/1999, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e demais atualizações, com autenticação da instituição financeira ou com comprovante de pagamento online até a data do vencimento, ou seja, 05 (cinco) dias antes do agendamento da vistoria a ser realizada;\r\nCartão de Identificação do Permissionário;\r\nProcuração para terceiros inclusive para o motorista auxiliar e o documento oficial de identificação do procurador, obedecido o § 1º deste artigo;\r\nComprovante de agendamento impresso;\r\nGuia de Execução de serviços da oficina credenciada, na forma estabelecida pelo art. 13 desta Portaria (Guia do Relojoeiro); e\r\nOfício da Prefeitura e publicação do ato no Diário Oficial para os casos de permuta do veículo e transferência da autonomia. \r\nA procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá conter poderes específicos para representação perante o IPEM/RJ.\r\nPara fins do disposto no inciso VIII deste artigo, somente serão aceitas contas públicas como luz, água, gás ou telefone, não podendo ser a data de sua emissão superior a 03 (três) meses, sendo possível declaração de próprio punho do permissionário.\r\nPara fins do disposto no inciso XI deste artigo, o ofício deverá informar em nome de quem será conferida a permissão.\r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA TROCA DO TAXÍMETRO\r\nCaso haja a troca do taxímetro ou de sua propriedade, deverá o atual ou novo permissionário apresentar ao IPEM/RJ a via original e cópia da nota fiscal do novo taxímetro, com a numeração e selo inicial.\r\nNos casos de troca por um instrumento novo, o permissionário deverá apresentar, além dos documentos descritos no caput deste artigo, a guia de serviço, contendo a descrição de todos os procedimentos adotados pela Oficina Credenciada.\r\nNo caso de troca por um taxímetro seminovo (compra de terceiros), o permissionário deverá apresentar a nota fiscal do respectivo equipamento e o instrumento particular de compra e venda do produto usado, como registro em cartório.\r\nA realização do conserto do taxímetro não importará na antecipação da data da vistoria prevista no calendário divulgado.\r\n- A guia de serviço deverá, obrigatoriamente, conter:\r\nIdentificação da permissionária (nome, CNPJ, endereço e telefone);\r\nNome do cliente;\r\nData e local da realização do serviço;\r\n- Identificação do instrumento de medição (número de série, Inmetro e Portaria de aprovação de modelo);\r\nDescrição do serviço efetuado;\r\nIdentificação do executor do serviço (nome, assinatura, documento de identidade);\r\nNumeração das marcas de selagem retiradas e das apostas, quando aplicável, bem como da marca de reparo afixada.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO\r\n- Em caso de transferência da permissão por morte, o IPEM/RJ só executará a mudança do seu titular nas seguintes hipóteses:\r\nOfício autorizativo emitido pelo Poder Concedente da Permissão, obedecendo ao prazo estipulado no mesmo, constando o nome do titular falecido, o número do processo administrativo e o nome do respectivo sucessor;\r\nAlvará ou decisão judicial;\r\nO promitente beneficiário que não possuir a documentação dos incisos anteriores, deverá apresentar as seguintes cópias:\r\nIdentidade e CPF do requerente;\r\nComprovante de residência do requerente;\r\nCertidão de óbito do permissionário;\r\nCertidão de casamento ou declaração de união estável com o permissionário;\r\nCertidão de nascimento (em caso de herdeiros);\r\nCertidão de inventariança (caso haja inventário judicial aberto);\r\nCópia do inventário extrajudicial (caso o inventário extrajudicial tenha sido aberto).\r\nOs documentos listados nos incisos I, II e III, deverão indicar o nome e a qualificação do titular e do respectivo sucessor.\r\nOs documentos listados no inciso IV deverão ser analisados previamente pela Diretoria Jurídica, antes da lavratura do auto de infração.\r\nSendo autorizada a lavratura do auto de infração, nossos casos do inciso IV, o mesmo deverá ser lavrado em nome do permissionário, uma vez que ainda não há ofício autorizando a transferência do taxímetro.\r\nNos casos de transferência da permissão por morte, o novo titular, para fins de registro, deverá apresentar a seguinte documentação original:\r\nCarteira de identidade e CPF;\r\nComprovante de residência, observados os termos do § 3º, do art. 5º desta Portaria;\r\nCertidão de óbito do antigo permissionário.\r\n- Nos casos em que as permissões estiverem em processo de transferência, o beneficiário, para fins de verificação periódica, deverá apresentar a seguinte documentação original:\r\nCertificado de vistoria atualizada do Poder Municipal concedente;\r\nCartão do auxiliar dentro do prazo de validade e com número de processo vinculado ao beneficiário ou ao falecido;\r\nNúmero do processo administrativo referente ao benefício solicitado;\r\nIdentidade e CPF do requerente;\r\nComprovante de residência do requerente;\r\nCertidão de óbito;\r\nCertidão de casamento ou declaração de união estável com o permissionário;\r\nCertidão de nascimento (em caso de herdeiros).\r\nOs documentos listados deverão ser analisados e autorizados previamente pela Diretoria Jurídica, antes da verificação periódica e ou da lavratura do auto de infração.\r\nSendo autorizada a lavratura do auto de infração, o mesmo deverá ser lavrado em nome do espólio do permissionário, uma vez que ainda não há ofício autorizando a transferência da permissão.\r\nSomente auxiliares devidamente cadastrados, conforme inciso II, estão autorizados a realizar os serviços de verificação periódica.\r\nO titular sucessor arcará com todas as despesas inerentes a transferência da titularidade, o que inclui a responsabilidade pelo pagamento das taxas metrológicas devidas e/ou em atraso.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA OCORRÊNCIA DE SINISTROS\r\nAo requerer a permuta de veículo por força de roubo, furto ou perda total, o permissionário deverá apresentar os seguintes documentos:\r\ncópia do Registro de Ocorrência policial; e\r\nDocumentação comprobatória de baixa no DETRAN/RJ.\r\nSe o roubo ou furto ocorrer apenas no taxímetro, o permissionário deverá apresentar além dos documentos exigidos para a realização da verificação periódica, a nota fiscal da compra do novo instrumento de medida e do registro de ocorrência emitido pela Delegacia de Polícia competente.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS PENALIDADES\r\nSerá autuado na forma autorizada pela Portaria INMETRO nº 201/2002 e demais Regulamentos Técnicos Metrológicos em vigor aquele que:\r\nFicar impossibilitado de comparecer no período previsto no calendário para a atualização tarifária e verificação metrológica;\r\nDanificar, retirar ou promover qualquer tipo de modificação ou violação no taxímetro;\r\nInobservar as demais regras estabelecidas por esta Portaria c/c Portaria do INMETRO nº 201/2002;\r\nQuaisquer outras infrações tipificadas nas normas do INMETRO e na Lei nº 9933/1999. \r\nA não observância das regras reguladas por esta Portaria ensejará na aplicação das penalidades na forma dos arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999.\r\nHaverá a incidência de acréscimo de 20% (vinte por cento) na multa fixada no caput do presente artigo, cumulativamente, quando constatadas as seguintes hipóteses agravantes:\r\nPor ano que deixar de realizar a vistoria;\r\nUtilizar do adiantamento da verificação sem justificativa.\r\nEm todos os casos de constatação da infração será observado aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.\r\nToda vez que uma infração às normas previstas nesta Portaria for constatada, o agente responsável lavrará o auto de infração, do qual será o interessado imediatamente notificado para apresentação da defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, apresentando seus argumentos e documentações defensivas, sob pena de homologação da penalidade aplicada.\r\nAs defesas prévias e os recursos administrativos, bem como qualquer documento deverá ser apresentado no setor de Protocolo, na Sede ou em quaisquer das Regionais, de 8h às 17h.\r\nSubseção I\r\nDa Documentação para Lavratura do Auto de Infração\r\nSe o permissionário perder o (s) prazo (s) estipulado (s) nos calendários divulgados, ou seja, calendários para atualização tarifária e verificação metrológica, deverá se apresentar ao setor de Auto de Infração para a lavratura do respectivo termo, munido da seguinte documentação:\r\nCópia da habilitação do permissionário;\r\nCópia do comprovante de residência do permissionário;\r\nCópia do CRLV do veículo (2020 ou 2019);\r\nCópia do último certificado de verificação do taxímetro;\r\nCópia da guia de serviço emitida pelo relojoeiro.\r\nCaso não seja possível o comparecimento do permissionário para a assinatura do auto de infração, este, poderá delegar poderes a terceira pessoa através do respectivo instrumento de mandato (procuração), nos moldes do art. 11, VII desta Portaria.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nNo caso de perda do certificado de verificação, o permissionário ou o auxiliar (devidamente cadastrado no veículo) poderão requerer a 2ª (segunda) via mediante pagamento da taxa por GRU e a apresentação do cartão permissionário.\r\nPara os casos de sinistro devidamente comprovado, ficará o permissionário isento do pagamento da segunda via da certificação, hipótese na qual ficará retida a cópia do respectivo Registro de Ocorrência.\r\nPara os casos eventuais de verificação por força de mudança de tarifa, o permissionário ou motorista auxiliar deverá entregar a tabela de preços, sendo as oficinas permissionárias responsáveis pelas tabelas corretivas da tarifa.\r\nA existência de pendências jurídicas e/ou financeiras só permitiria o agendamento para vistoria na sede do IPEM/RJ.\r\nFicam mantidas as prorrogações concedidas antes da entrada em vigor da presente Portaria.\r\nA presente Portaria e as demais Portarias de divulgação no calendário de vistoria anual deverão ser interpretadas em conjunto com as regras municipais vigentes em cada localidade regional e que disponham sobre o serviço de transporte de táxi.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM/RJ.\r\nEsta Portaria ficará disponível no site oficial do Órgão (www. ipem.rj.gov.br), nos Setores de Protocolo para leitura e anotações e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nALEXANDRE VALLE\r\nPresidente\r\nId: 2232207\r\n"
        ],
        "2232224": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1006 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/216/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.843.552\r\nCNPJ nº: 21.579.721/0001-78\r\nEndereço: RUA MARCO AURELIO, S/N QUADRA: 50; LOTES 1275/1276/1277 VILA MARIA HELENA - DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/216/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232224\r\n"
        ],
        "2232225": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1007 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/079/3428/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.597.534\r\nCNPJ nº: 25.284.506/0019-20\r\nEndereço: RODOVIA WASHINGTON LUIZ 13947 JARDIM PRIMAVERA, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3428/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232225\r\n"
        ],
        "2232226": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1008 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/079/3420/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.434.449\r\nCNPJ nº: 09.296.116/0001-94\r\nEndereço: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 14450 LOJA, JARDIM PRIMAVERA, DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3420/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232226\r\n"
        ],
        "2232227": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1009 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/079/2829/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.034.827\r\nCNPJ nº: 11.803.620/0001-85\r\nEndereço: RUA IPE 30 QUADRA 14 PARADA ANGÊLICA, DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/2829/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232227\r\n"
        ],
        "2232228": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1010 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/209/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nK&D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA\r\nInscrição Estadual: 75.845.685\r\nCNPJ nº: 02.978.587/0001-33\r\nEndereço: R PAULO PEREIRA DIAS 20, XEREM, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/209/2019.\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232228\r\n"
        ],
        "2232229": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1011 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/191/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.714.345\r\nCNPJ nº: 20.381.915/0001-00\r\nEndereço: R DELSUE MOSCOSO, LOTE 1219 QUADRA 47, CHACARAS ARCAMPO, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/191/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232229\r\n"
        ],
        "2232230": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1012 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/188/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.123.200\r\nCNPJ nº: 24.464.979/0001-17\r\nEndereço: AV MASCARENHAS DE MORAIS, QUADRA 24-F LOTE 18, CHACARAS RIO-PETROPOLIS, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/188/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232230\r\n"
        ],
        "2232231": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1013 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/079/3422/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.651.475\r\nCNPJ nº: 02.906.585/0001-39\r\nEndereço: Avenida Nelson Mauro, S/N, quadra 01 Lote 02, Jardim Santa Rita, Duque de Caxias, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3422/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232231\r\n"
        ],
        "2232232": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1014 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/215/2019\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nROCHA SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 87.383.377\r\nCNPJ nº: 26.649.728/0001-32\r\nEndereço: RUA EMILIO GOMES, 182 PARTE VILA MARIA HELENA - DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/215/2019.\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232232\r\n"
        ],
        "2232233": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1015 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/217/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.024.296\r\nCNPJ nº: 23.430.412/0001-67\r\nEndereço: RUA PEDRO TOLEDO, S/N QUADRA 5 LOTE 23 CAMPOS ELISEOS - DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/217/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232233\r\n"
        ],
        "2232234": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1016 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/241/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nMONSTER ENERGY BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 86.863.820\r\nCNPJ nº: 10.905.379/0003-02\r\nEndereço: ETR Do Engenho Dagua, 1330 BOX 01 C ANIL - RIO DE JANEIRO RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/241/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232234\r\n"
        ],
        "2232235": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1017 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/208/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.701.944\r\nCNPJ nº: 20.360.245/0001-37\r\nEndereço: R MARIO BARBOSA 210, XEREM, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/208/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232235\r\n"
        ],
        "2232236": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1018 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/079/3421/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 77.726.080\r\nCNPJ nº: 06.178.812/0001-08\r\nEndereço: ESTRADA SÃO LOURENÇO 1914 CHÁCARAS RIO PETRÓPOLIS, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3421/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232236\r\n"
        ],
        "2232237": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1019 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/207/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.085.576\r\nCNPJ nº: 07.899.432/0001-25\r\nEndereço: TV NOBREGA RIBEIRO, LOTE 21 QUADRA7-A, XEREM, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/207/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232237\r\n"
        ],
        "2232238": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1020 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/187/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nARAUJO & MARTINS SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA DE JARDIM PRIMAVERA LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 79.339.873\r\nCNPJ nº: 13.376.800/0001-53\r\nEndereço: AL PRESIDENTE WILSON, QD 4 LT 29, JARDIM PRIMAVERA, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/187/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232238\r\n"
        ],
        "2232239": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1021 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/189/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.323.004\r\nCNPJ nº: 13.384.597/0001-67\r\nEndereço: R PROJETADA (JD IDEAL) 23, JARDIM PRIMAVERA, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/189/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232239\r\n"
        ],
        "2232240": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1022 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/186/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nTELLES SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E LOCACAO LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 86.943.158\r\nCNPJ nº: 21.657.877/0001-20\r\nEndereço: AL PEDRA BRANCA, QD 23 LT 16, JARDIM PRIMAVERA, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/186/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232240\r\n"
        ],
        "2232241": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1023 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/213/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.912.422\r\nCNPJ nº: 22.332.838/0001-15\r\nEndereço: R LEBLON, 1018, PARTE, VILA LEOPOLDINA, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/213/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232241\r\n"
        ],
        "2232251": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nEXECUTIVO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/2205/2019.\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sr. Antônio Alberto Marinho Nigro Filho, ID 565.117-4, como encarregado do feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Executivo \r\nId: 2232251\r\n"
        ],
        "2232274": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAMENTO DO ESTUDO DIAGNÓSTICO DA RECUPERAÇÃO DA ÁREA IMPACTADA ÀS MARGENS DO RIO ESTRELA - ACIDENTE OSDUC KM 176, OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para acompanhamento do estudo diagnóstico da recuperação da área impactada às margens do Rio Estrela - acidente OSDUC KM 176, ocorrido no município de Magé.\r\nDesignar RICARDO MARCELO DA SILVA, ID. Funcional nº 4459432-1; VLAMIR FORTES DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 4348066-7; FERNANDA VIANA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUENAGA, ID. Funcional nº 5081291-2; PAMELA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4400714-0; JULIANE ALVES CARDOSO, ID. Funcional nº 5085421-6; NAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 4432891-5; WASHINGTON DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 1934885-1; AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO, ID. Funcional nº 4461090-4; CLÁUDIA GRAÇA, ID. Funcional nº 2692415-3; DIANA ROCCO ALBERNAZ, ID. Funcional nº 5102124-2; CAUÊ BIELSCHOWSKY, ID. Funcional nº 4359412-3 e ANSELMO FEDERICO NETO ID. Funcional nº 2151284-1, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° SEI- 07/002.006741/19.\r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2232274\r\n"
        ],
        "2232338": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, José Roberto Gifford Monteiro, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº E- 18/002/28/2020, \r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 10/01/2020 até 31/12/2020.\r\n: 154100 - FUNARJ.\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança \r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SECOM / DESCENTRALIZAÇÃO.\r\n:\r\n1541.13.392.0463.4469 - Operacionalização dos Equipamentos Culturais da FUNARJ\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\nFonte: 100\r\nValor: R 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2020\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\nId: 2232338\r\n"
        ],
        "2232359": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            "\r\nPRE Nº 766 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAR SINDICÂNCIA.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, \r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, de acordo com o Decreto nº 7.526/84, de 06 de setembro de 1984, que terá como finalidade a apuração do objeto do Processo Administrativo nº SEI-12/211/000238/2019, e no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, apresente os resultados dos trabalhos.\r\nMARCOS PAULO DE OLIVEIRA TAVARES - ID 51000075;\r\nFERNANDA FERRO BALTHAZAR - ID 51059436;\r\nCLÁUDIA GOMES MESQUITA - ID 28262050.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\nPresidente do PRODERJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/11/2019.\r\nId: 2232359\r\n"
        ],
        "2232360": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            "\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\nDispensar, a contar de 01/07/2019, o servidor CARLOS ROBERTO NAZARINO, Auxiliar Administrativo, ID: 2821762-4, como responsável por Bens e Almoxarifado do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nDesignar, a contar de 01/07/2019, o servidor LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR, Assistente Administrativo, ID: 2821571-0, como responsável por Bens e Almoxarifado do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/07/2019, tendo em vista que o aqui designado vem desempenhando tais atribuições desde aquela data.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2232360\r\n"
        ],
        "2232377": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nExonerar PAULO ROBERTO NEMY do Cargo de Confiança de Assistente de Diretoria, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 15 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2232377\r\n"
        ],
        "2232383": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            " \r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nDOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nDA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\n, ID n° 5091818-4, como Gestor e , ID n° 5091546-0, como Suplente, para atuar na gestão dos instrumentos abaixo relacionados: \r\n\r\nN° do Processo\r\nContrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\n235/2019\r\n\r\nPrestação de Serviços de estagiários\r\n/RJ\r\n260/2018\r\n2018\r\nServiço de Manutenção de Elevador \r\nLTDA\r\nE-18/005/142/2015\r\n\r\nServiço de Manutenção de Elevador n° 07\r\nLTDA\r\nE-18/005/145/2015\r\n002/2015\r\nServiço de Manutenção do Sistema de Refrigeração do Prédio Anexo\r\ne Comércio de Elétrica Eireli-LTDA\r\n337/2019\r\n\r\nServiço de Locação de Computadores\r\ndores e Sistemas de Refrigeração LTDA\r\nE-18/005/181/2017\r\n010/2017\r\nServiço de Manutenção de Elevadores\r\nElemmax Elevadores LTDA\r\nE-18/005/68/2016\r\n002/2016\r\nServiço de Locação de Rádios Comunicadores\r\nLTDA EPP\r\nE-18/005/446/2016\r\n001/2017\r\nServiço de Automação de Bilheteria\r\nEmpr. Brasileira de Comercialização de Ingressos SA\r\nE-18/005/475/2016\r\n005/2016\r\nServiço de Locação de copiadoras Multifuncionais\r\nWP Sistemas Reprográficos e Impressão LTDA\r\nE-18/005/44/2015\r\n003/2016\r\nPrestação de serviços de manutenção de elevadores\r\nElevadores Otis LTDA\r\n100073/2018\r\n8\r\nSeguro de Veículos\r\nS/A\r\nE-18/005/100090/2018\r\n010/2018\r\nServiços de Vigia\r\nObjetiva Cooperativa de Trabalho\r\nE-18/005/253/2018\r\n004/2018\r\nServiços de Telefonia Fixa Comutada - STFC\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\nE-18/005/54/2018\r\n006/2018\r\nServiços de Comunicação Multimídia - Banda Larga\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\nE-18/005297/2019\r\n018/2019\r\nServiço de limpeza e conservação\r\nProvac Terceirização de Mão de Obra LTDA\r\nE-18/005/112/2017\r\n012/2019\r\nServiços de enfermagem\r\nSansim Serviços Médicos LTDA\r\nE-18/005/45/2019\r\n002/2019\r\nFornecimento de água mineral\r\nDJ RIO distribuidora de alimentos e bebidas LTDA\r\nE-18/005/177/2019\r\n020/2019\r\nLocação de veiculo\r\nHaddad Rent a Car Locadora LTDA\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 346, de 17 de junho de 2019, publicada no D.O. de 28/06/2019 e n° 360 e n° 361, de 20 de agosto de 2019, publicadas no D.O. de 23/08/2019 e n° 363, de 02 de outubro de 2019, publicada no D.O. de 04/10/2019.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nPresidente \r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\n, no uso de suas atribuições legais; \r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no art. 23 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n:\r\nINSTITUIR comissão destinada a fiscalizar a execução dos Contratos, abaixo relacionados:\r\nN° do Processo\r\nN° do Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\n260/2018\r\n\r\nServiço de Manutenção de Elevador do Prédio Anexo\r\nElevadores Otis LTDA\r\nE-18/005/145/2015\r\n002/2015 \r\nServiço de Manutenção do Sistema de Refrigeração do Prédio Anexo\r\nSR Engenharia e Comércio de Elétrica Eireli-LTDA\r\nE-18/005/181/2017\r\n10/2017\r\nPrestação de Serviços de Manutenção de Elevadores\r\nElemmax Elevadores\r\nE-18/005/142/2015\r\n003/2015\r\nServiço de Manutenção de Elevador n°07\r\nElevadores Otis LTDA\r\nE-18/005/44/2015\r\n003/2016\r\nPrestação de Serviços de Manutenção de Elevadores\r\nElevadores Otis LTDA\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato os servidores:\r\n, ID n° 2880904-1, \r\n, ID n° 4414981-0,\r\n, ID n° 5097466-1.\r\n- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 347, de 17 de junho de 2019, publicada no D.O. de 28/06/2019.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nPresidente \r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\n, no uso de suas atribuições legais; e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-18/005/446/2016, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\n, ID n° 5104818-3, como fiscal e suplente, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FTM/RJ n° 001/2017, da EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS S/A, que tem por objeto o serviço de automação da bilheteria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 348, de 17 de junho de 2019, publicada no D.O. de 28/06/2019.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nPresidente \r\nDE 2020\r\nDOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-18/005/ 475/2016, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n:’\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução dos Contratos abaixo relacionados:\r\nN° do Processo\r\nN° do Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nE-18/005/475/2016\r\n005/2016 \r\nLocação de 05 equipamentos multifuncionais\r\nEmpresa WP Sistemas Reprográficos LTDA\r\nE-18/005/54/2018\r\n006/2018\r\nServiços de Comunicação Multimídia - Banda Larga\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\nE-18/005/337/2019\r\n022/2019\r\nLocação de computadores\r\nInvestiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA\r\n\r\nFicam designados para compor a Comissão de Fiscalização de Contrato os servidores: \r\n, ID n° 4322900-0, \r\n, ID n° 4323300-7,\r\n, ID n° 1915074-1.\r\n- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 349 ,de 17 de junho de 2019, publicada no D.O. de 28/06/2019 e n° 350, de 17 de junho de 2019 e n° 354, de 17 de junho de 2019, ambas publicadas no D.O. de 28/06/2019.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nPresidente \r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nDA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts .67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n:\r\n, ID n°.4211344-0, e , ID n° 3217053-0, como Fiscal e Suplente, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato;\r\n\r\nN° do Processo\r\nN° do Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\n235/2019\r\n016/2019\r\nPrestação de Serviço de Estagiários\r\nCentro de Integração Empresa-Escola do Estado do Rio de Janeiro\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 351, de 17 de junho de 2019, publicada no D.O. de 28/06/2019\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nPresidente \r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nDA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-18/005/463/2015;\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no art. 23 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n:\r\n, ID n° 4323187-0, e , ID n° 651644-0, como Fiscal e Suplente, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 004/2017, da RADIONET LTDA EPP, que tem por objeto o serviço de locação de rádios comunicadores.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 353, de 17 de junho de 2019, publicada no D.O. de 28/06/2019.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nPresidente \r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA.\r\nDA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-18/005/ 475/2016,\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução dos Contratos, abaixo relacionados:\r\n\r\nN° do Processo\r\nN° do Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nE-18/005/100090/2018\r\n010/2018\r\nServiços de Vigia\r\nObjetiva Cooperativa de Trabalho\r\nE-18/005/112/2017\r\n012/2019\r\nServiços de enfermagem\r\nSansim Serviços médicos LTDA\r\nFicam designados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato os servidores:\r\n, ID n°.4323187-0, \r\n, ID n° 4322847-0,\r\n, ID n° 4435706-0, \r\nA comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 355, de 17 de junho de 2019, publicada no D.O. de 28/06/2019 e n° 360 de 20 de agosto de 2019, publicada no D.O. de 23/08/2019.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nPresidente \r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nDA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 18/005/100073/2018,\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\n, ID n° 2876348-3 e , ID n° 5017472-0, como fiscal e suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 012/2018, da EMPRESA SEGUROS SURA S/A, que tem por objeto o serviço de seguro de auto total com assistência 24 horas para os caminhões de propriedade da FTM/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 356, de 17 de junho de 2019, publicada no D.O. de 28/06/2019.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nPresidente \r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-18/005/ 475/2016,\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n:\r\nInstituir comissão destinada a fiscalizar a execução dos Contratos, abaixo relacionados:\r\n\r\nN° do Processo\r\nN° do Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\nE-18/005/45/2019\r\n002/2019\r\nFornecimento de agua mineral\r\nDJ RIO Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA\r\nE-18/005/297/2019\r\n018/2019\r\nServiço de limpeza e conservação \r\nProvac Terceirização de Mão-de-obra LTDA\r\nFicam designados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato: \r\n, ID n°.4323187-0, \r\n, ID n° 4435706-0, \r\n, ID n° 4322942-5.\r\nA comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 361, de 20 de agosto de 2019, publicada no D.O. de 23/08/2019 e n° 363, de 02 de outubro de 2019, publicada no D.O. de 04/10/2019.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\nPresidente \r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-18/005/177/2019, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\n, ID n°.2876348-3 e , ID n° 5017472-0, como fiscal e suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 020/2019, da HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, que tem por objeto o serviço de locação de veículo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\nPresidente \r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato, abaixo mencionado\r\n\r\nN° do Processo\r\nN° do Contrato\r\nObjeto\r\nEmpresa\r\n253/2018\r\n004/2018\r\nServiço de Telefonia Fixa Comutada - STFC\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato os servidores: \r\n, ID n°.2880904-1, \r\n, ID n° 4414981-0, \r\n, ID n° 508718-3.\r\nA comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 354, de 17 de junho de 2019, publicada no D.O. de 28/06/2019.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\nPresidente \r\nId: 2232383\r\n"
        ],
        "2232415": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA CONSELHEIRO PARA RESPONDER PELA PRESIDÊNCIA DA AGETRANSP NAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE E DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX do art. 18 do Decreto nº 38.617/05, alterado pelo Decreto nº 42.888/11 e conforme deliberado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP na 1ª Reunião Interna Ordinária do ano de 2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, na forma do artigo 13 do Decreto nº 38.617/05, alterado pelos Decretos nºs 42.888/11 e 43.571/12, o ConselheiroVicente de Paula Loureiro, ID Funcional nº 42704502, para responder pela Presidência da AGETRANSP nas ausências e impedimentos do Conselheiro Presidente.\r\nDelegar, com base no inciso XIX, do artigo 18, do Decreto nº 38.617/05, competência ao Conselheiro Vicente de Paula Loureiro, ID Funcional 42704502, para praticar, nas ausências e impedimentos do Conselheiro Presidente, na qualidade de ordenador de despesas, nos termos da legislação em vigor, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira:\r\naprovar a abertura de processos licitatórios, bem como adjudicar e homologar os resultados das licitações nas modalidades Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso, Leilão e Pregão;\r\nreconhecer dívidas, autorizar ou ordenar despesas e o consequente pagamento;\r\nautorizar viagens nacionais e as respectivas despesas de Conselheiros e da Secretária Executiva;\r\nratificar e autorizar as despesas por inexigibilidades ou dispensas de licitação aprovadas pelo Chefe de Gabinete;\r\nautorizar o afastamento de Conselheiro, da Secretária Executiva e demais servidores da Agência para desempenho de missão no exterior, bem como as respectivas despesas. \r\nDelegar, ainda, os atos de gestão administrativa previstos no artigo 18 do Decreto nº 38.617/05, com suas alterações posteriores. \r\nDê-se conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2232415\r\n"
        ],
        "2232428": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDESIGNA GESTOR E ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA CASA DA MARQUESA DE SANTOS/MUSEU DA MODA BRASILEIRA, DA FUNDAÇÃO ANI TA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº E - 18/002/1030/2017,\r\nE:\r\nDesignar o Gestor e Encarregada pelos bens patrimoniais da unidade apoiada Casa da Marquesa de Santos/Museu da Moda Brasileira, sendo eles, respectivamente, JORGE DOUGLAS ALVES FASOLATO, Identidade Funcional 5091065-5, e FRANCISCA CHAGAS ALVES RODRIGUES, Identidade Funcional 2867405-7.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as dispo sições em contrário, em especial a Portaria FUNARJ n° 636, de 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJaneiro, 13 de janeiro de 2020\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\nPresidente\r\nId: 2232428\r\n"
        ],
        "2232439": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.01.2020\r\nPÁGINA 06 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\nOnde se lê\r\nPORTARIA SUFIS Nº 971 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SUFIS QUE MENCIONA.\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA SUFIS Nº 971 DE 10 DE JANEIRO DE 2020\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SUFIS QUE MENCIONA.\r\nId: 2232439\r\n"
        ],
        "2232440": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14.01.2020\r\nPÁGINA 08 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPORTARIA SUFIS N° 979 DE 10 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nOnde se lê\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232440\r\n"
        ],
        "2232441": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14.01.2020\r\nPÁGINA 08 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPORTARIA SUFIS N° 980 DE 10 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nOnde se lê\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232441\r\n"
        ],
        "2232442": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14.01.2020\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPORTARIA SUFIS N° 982 DE 10 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\nOnde se lê\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232442\r\n"
        ],
        "2232443": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14.01.2020\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPORTARIA SUFIS N° 985 DE 10 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN),\r\nOnde se lê\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232443\r\n"
        ],
        "2232459": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDISTANCIA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 461\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições legais, e\r\no Inciso VI do artigo 8º da Lei Complementar nº 159/2017 que instituiu o Regime de Recuperação dos Estados e Distrito Federal, proibindo a criação ou a majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza;\r\nFicar revogada a Portaria nº 461, de 09 de outubro de 2019, que autoriza e regula os procedimentos para concessão, no âmbito da Fundação CECIERJ, do Vale-Transporte.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nGILSON RODRIGUES\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\nId: 2232459\r\n"
        ],
        "2232460": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1735 DE 14 DE JANEIRO DE 2020 \r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI N° 17, de 05/12/2013, e Decreto N° 13.609, de 21/10/1943,\r\nTornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc , no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular nos processos nºs 00- 2019/670972-5, de 11/12/2019, e 00-2019/660435-4, de 27/11/2019, arquivados, respectivamente, como “Documentos de Tradutor” nº 00003825135, em 17/12/2019, e 00003818308, em 04/12/2019, e assinatura dos Termos de Compromisso em 19/12/2019.\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2232460\r\n"
        ],
        "2232461": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDO SECRETÁRIO \r\nXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, KELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI22/006/000070/2020.\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicação legal de interesse da LOTERJ.\r\nde 02.01.2020 a 31.12.2020\r\n\r\n.\r\n30340- Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\nUG: 203100 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nV - CRÉDITO:\r\n23.122.0002.2016\r\n33.90.00\r\n230\r\nR 30.000,00 (trinta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor a contar na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Governança\r\nId: 2232461\r\n"
        ],
        "2232462": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nCOMISSÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo nº E- 12/080/584/2017;\r\nE:\r\nDesignar para compor a Comissão Permanente de Licitação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010, os seguintes membros, sob a presidência do primeiro, com mandato de 01 (um) ano:\r\nFLAVIA FARES MARINHO ALVES - ID Funcional nº 50977920\r\nJULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA - ID Funcional nº 44336497\r\nMAURÍCIO CESAR ABREU CALHEIROS - ID Funcional nº 50845144 \r\nDENISE FARIA DA COSTA DIAS - ID Funcional nº 6189172\r\nRITA LUZINETE DE OLIVEIRA COSTA- ID Funcional nº 6189008\r\nJANAÍNA ARAÚJO DA SILVA- ID Funcional n° 44331908\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - ID Funcional nº 6188877\r\nFica designada a servidora JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA, Id Funcional nº 44336497, para substituir a Presidente, em suas faltas e impedimentos legais.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2232462\r\n"
        ],
        "2232484": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE JANEIRO DE 2020\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA APURAR INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DEMAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO DETRAN/RJ.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E- 16/077/001139/2019,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 54.600, de 16 de março de 2016, e na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5608, de 29 de março de 2019, que disciplina a gestão e fiscalização de contratos, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração da conduta do agente público que deu causa a celebração de Termo de Ajuste de Contas por prestação de serviço sem cobertura contratual; e\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 20 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração, com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis, em razão da celebração de Contrato Emergencial por falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público;\r\n:\r\nInstituir a Comissão Permanente de Sindicância para apurar infrações disciplinares e demais irregularidades na gestão e fiscalização de contratos e nos termos de ajuste de contas celebrados pelo DETRAN/RJ, composta pelos seguintes membros:\r\nGLAUCO LA MACCHIA DA SILVA, ID 4333889-5;\r\nLETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID 43339310;\r\nNATÁLIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA, ID 4261557-7.\r\nDIEGO REZENDE MATTAR, ID 4423209-8;\r\nROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID 4423130-0;\r\nTATIANE TORRES FONSECA, ID 5026452-4.\r\nEm caso de ausência do membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência, na ordem sequencial disposta na presente Portaria.\r\nA Comissão, instituída por esta Portaria, exercerá suas atividades em Sindicância Sumária que será instaurada pelo Presidente do DETRAN/RJ, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2232484\r\n"
        ],
        "2232491": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1510 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nREQUISITA EMPRESAS EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROSDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/4483/2019, \r\n:\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio e esta Autarquia, como Compromitentes, e as empresas Auto Viação Salineira LTDA. e Viação Montes Brancos LTDA., como Compromissadas; e\r\n- que o transporte coletivo de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\nE:\r\nRequisitar em caráter emergencial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de 27/01/2019, ou antes, caso seja ultimado o procedimento licitatório que tem por objeto a concessão das linhas intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro, as empresas Auto Viação Salineira LTDA. (RJ-111) e Viação Montes Brancos LTDA. (RJ-196) para a operação das linhas abaixo indicadas, que serão operadas observando estritamente os parâmetros técnicos indicados no Anexo:\r\nLinha B445 Cabo Frio - Retiro (via Praia do Siqueira) “SA”.\r\nLinha B185 Cabo Frio - Ferradura “SA”.\r\nLinha B190 Cabo Frio - Armação dos Búzios (via Ponta do Ambrósio) “SA”.\r\nLinha B195 São Pedro da Aldeia - Armação dos Búzios (via RJ-106 / Botafogo) “SA”.\r\nLinha B450 Campo Redondo - Armação Búzios “SA”.\r\nLinha B455 Araruama - Bacaxá “SA”\r\nLinha B200 Araruama - Iguaba Grande (via Iguabinha/Pedreira) “SA”.\r\nLinha B465 Cabo Frio - Parque Arruda (via Alecrim) “SA”.\r\nLinha B205 Cabo Frio - São Pedro da Aldeia (Via Jardim Primavera) “SA”.\r\nLinha B210 Araruama - Arraial do Cabo (via Praia Seca) “SA”.\r\nLinha B215 Cabo Frio - Iguaba Grande (Via Cruz / Nova Iguaba) “SA”.\r\nLinha B475 Araruama - Pernambuca “SA”.\r\nOs veículos utilizados, do tipo ônibus urbano convencional, deverão estar vistoriados e registrados no DETRO/RJ, dispondo de todos os equipamentos exigidos para a operação dos serviços intermunicipais de mesma natureza, tais como plataforma elevatória, validadores para bilhetagem eletrônica, câmeras de vídeo e GPS.\r\nAs linhas B465, B190, B185, B195 e B450 serão operadas pela empresa Auto Viação Salineira LTDA., e as linhas B445, B455, B200, B205, B210, B215 e B475 pela empresa Viação Montes Brancos LTDA.\r\nAs empresas requisitadas observarão todos os dispositivos legais e obrigações previstos no Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/81, com alterações posteriores, bem como em Portarias e normas complementares já editadas.\r\nA Diretoria Técnica-Operacional acompanhará em regime diferenciado a operação das linhas objeto desta Portaria, ficando as empresas requisitadas sujeitas a aplicação das sanções disciplinares no caso de descumprimento destas disposições.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente \r\nExtensão ida: 22 km.\r\nExtensão volta: 30 km.\r\nTarifa: R 5,40.\r\nItinerário:\r\nIda: Rua Visconde do Rio Branco, Avenida Lecy Gomes da Costa, Avenida Joaquim Nogueira, Av. Teixeira e Souza, Av. Julia Kubitschek, Rua Itajuru, Rua Silva Jardim, Largo de Santo Antônio, Ponte Feliciano Sodré, Estrada dos Passageiros, Avenida Wilson Mendes, Av. Antônio Luiz da Fonseca, Estrada dos Passageiros, Estrada do Alecrim, Estrada Boa Vista, Estrada do Retiro, Rua Antônio Castro e Estrada Boa Vista (ponto final).\r\nVolta: Estrada Boa Vista, Rua Antônio Castro, Estrada do Retiro, Estrada Boa Vista, Estrada do Alecrim, Estrada dos Passageiros, Antiga Estr. São Pedro da Aldeia - Cabo Frio, Rua A. Farias, Rodovia RJ- 140, Retorno divisa com São Pedro da Aldeia, Rodovia RJ-140, Ponte Dep. Wilson Mendes, Avenida América Central, Avenida Teixeira e Souza, Avenida Júlia Kubitschek, Rua Itajuru, Rua Silva Jardim, Largo de Santo Antônio, Rua Itajuru, Avenida Júlia Kubitschek, Avenida Teixeira e Souza, Rua Expedicionário da Pátria, Rua Francisco Vasconcelos e Rua Visconde do Rio Branco (ponto final).\r\nQuadro de horários:\r\nPartida de Cabo Frio.\r\nDiariamente: às 04h.\r\nPartida de Retiro.\r\nDiariamente: às 04h55.\r\nFrota Mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\nHierarquização: NMS - Não Metropolitana Secundária\r\nLinha B185 Cabo Frio - Ferradura “SA”.\r\nExtensão ida: 29,9 km.\r\nExtensão volta: 33,3 km.\r\nTarifa: R 5,40.\r\nItinerário:\r\nIda: Rua Visconde do Rio Branco, Avenida Lecy Gomes da Costa, Avenida Joaquim Nogueira, Av. Teixeira e Souza, Av. Julia Kubitschek, Rua Itajuru, Rua Silva Jardim, Largo de Santo Antônio, Ponte Feliciano Sodré, Estrada dos Passageiros, Avenida Wilson Mendes, Av. Antônio Luiz da Fonseca, Rodovia RJ-102, Estrada dos Búzios, Avenida José Bento Ribeiro Dantas, Avenida Parque, Rua Q, Rua E da Ferradura e Rua Seis (ponto final esquina com Rua 2). Observação: a prefeitura municipal de Armação dos Búzios deverá homologar o posicionamento do ponto final.\r\nVolta: Rua Seis, Rua e da Ferradura, Rua Q, Avenida Parque, Estrada da Usina Velha, Rua São Cristóvão, Avenida José Bento Ribeiro Dantas, Estrada dos Búzios, Rodovia RJ-102, Estrada dos Passageiros, Estrada Antiga Estrada São Pedro da Aldeia - Cabo Frio, Retorno Trevo Bairro Vinhateiro, Avenida Wilson Mendes, Estrada dos Passageiros, Ponte Marcio Correa, Rua Vereador Carriço, Rua Henrique Terra, Rua Samuel Agenor Angenitsky, Av. Julia Kubitschek, Rua Itajuru, Rua Silva Jardim, Largo de Santo Antônio, Rua Itajuru, Avenida Júlia Kubitschek, Avenida Teixeira e Souza, Rua Expedicionário da Pátria, Rua Francisco Vasconcelos e Rua Visconde do Rio Branco (ponto final).\r\nQuadro de Horários:\r\nPartidas de Cabo Frio.\r\nDias úteis: às 06h, 08h40, 14h e 17h.\r\nPartidas de Ferradura.\r\nDias úteis: às 07h20, 10h, 15h30 e 18h30.\r\nFrota Mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\nHierarquização: NMS - Não Metropolitana Secundária\r\nLinha B190 Cabo Frio - Armação dos Búzios (via Ponta do Ambrósio) “SA”.\r\nExtensão ida: 32,6 km.\r\nExtensão volta: 31,1 km.\r\nTarifa: R 5,40.\r\nItinerário:\r\nIda: Rua Visconde do Rio Branco, Avenida Lecy Gomes da Costa, Avenida Joaquim Nogueira, Av. América Central, Ponte Dep. Wilson Mendes, Rodovia RJ-140, Rua Manuel Vitorino Carriço, Rua Antônio Araújo Mendonça, Antiga Estrada São Pedro da Aldeia - Cabo Frio, Estrada dos Passageiros, Estrada do Alecrim, Rua Maria Dias Curvello, Rua Dimas Teixeira, Rua Bernardino Soares, Rua Durval Silva, Av. Ézio Cardoso Fonseca, Rodovia RJ-102, Estrada dos Búzios, Avenida José Bento Ribeiro Dantas, Estrada da Usina Velha, Rua São Cristóvão, Rua Treze, Rua Cinco, Rua José Carlos Laporte, Rua João Fernandes e Estrada da Usina Velha (ponto final).\r\nVolta: Estrada da Usina Velha, Avenida José Bento Ribeiro Dantas, Estrada dos Búzios, Rodovia RJ-102, Av. Ézio Cardoso Fonseca, Rua Durval Silva, Rua Bernardino Soares, Rua Dimas Teixeira, Rua Maria Dias Curvello, Estrada do Alecrim, Antiga Estrada São Pedro da Aldeia - Cabo Frio, Rua Antônio Araújo Mendonça, Rua Manuel Vitorino Carriço, Rodovia RJ-140, Ponte Dep. Wilson Mendes, Av. América Central, Avenida Joaquim Nogueira, Rua Expedicionário da Pátria, Rua Francisco Vasconcelos e Rua Visconde do Rio Branco (ponto final).\r\nQuadro de Horários:\r\nPartidas de Cabo Frio.\r\nDias úteis: às 05h50.\r\nDomingos e feriados: às 07h.\r\n. \r\nDias úteis: às 18h.\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\nHierarquização: NMS - Não Metropolitana Secundária\r\nLinha B195 São Pedro da Aldeia - Armação dos Búzios (via RJ- 106 / Botafogo) “SA”.\r\nExtensão ida: 44,3 km.\r\nExtensão volta: 45,4 km.\r\nTarifa: R 5,40.\r\nItinerário:\r\nIda: Terminal Rodoviário Municipal de São Pedro da Aldeia, Rua Nilo Peçanha, Rua Capitão Costa, Rua Antônio R. Silveira, Rua Francisco Santos Silva, Rua Arnaldo Santos, Rua Camerindo Santos, Avenida São Pedro, Rua Teixeira Brandão, Rua São João, Rodovia RJ-106, Estrada de Botafogo, Estrada de Trimumum, Rodovia RJ-106 Rodovia RJ-102, Estrada dos Búzios, Avenida José Bento Ribeiro Dantas, Estrada da Marina, Rua do Canal, Avenida José Bento Ribeiro Dantas, Estrada da Usina Velha, Rua São Cristóvão, Rua Treze, Rua Cinco, Rua José Carlos Laporte, Rua João Fernandes e Estrada da Usina Velha (ponto final).\r\nVolta: Estrada da Usina Velha, Avenida José Bento Ribeiro Dantas, Rua do Canal, Estrada da Marina, Avenida José Bento Ribeiro Dantas, Estrada dos Búzios, Rodovia RJ-102, Rodovia RJ-106, Estrada de Trimumum, Estrada de Botafogo, Rodovia RJ-106, Retorno frente Horto-Escola-Artesanal, Rodovia RJ-106, Rua São João, Avenida São Pedro, Av. Getúlio Vargas, Rua Padre Aldo, Avenida Francisco Coelho Pereira, Rua Nilo Peçanha e Terminal Rodoviário Municipal de São Pedro da Aldeia (ponto final).\r\nQuadro de horários:\r\nPartidas de São Pedro da Aldeia.\r\nDias úteis:\r\nÀs 05h30, 06h30, 07h, 08h35, 10h05, 11h40, 13h30, 14h20, 15h30, 16h40, 17h55, 19h e 20h10.\r\nSábados: \r\nÀs 05h30, 07h, 08h30, 10h, 11h30, 13h30, 15h30, 16h30 e 19h.\r\nDomingos e feriados: às 05h30, 08h30, 11h30, 14h30 e 17:30.\r\n.\r\nDias úteis: \r\nÀs 07h10, 08h10, 08h40, 10h15, 11h40, 13h30, 15h05, 16h, 17h10, 18h20, 19h30, 20h20 e 21h30.\r\nSábados: às 07h, 08h30, 10h, 11h30, 13h, 15h, 17h, 18h e 20h30.\r\nDomingos e feriados: às 07h, 10h, 13h, 16h e 19h.\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus urbanos.\r\nHierarquização: NMS - Não Metropolitana Secundária\r\nExtensão ida: 30,7 km.\r\nExtensão volta: 29,1 km.\r\nTarifa: R 5,40.\r\nItinerário:\r\nIda: Rua Feliciano J. Maurício, Rua Silva Jardim, Estrada dos Passageiros, Rua Marechal Juarez Távora, Rua São Jorge, Rua Marechal Castelo Branco, Estrada dos Passageiros, Rua Amadeu F. de Medeiros, Antiga Estrada São Pedro da aldeia - Cabo Frio, Estrada do Alecrim, Rua Mara Dias Curvello, Rua Dimas Teixeira, Rua Bernardino Soares, Rua Durval Silva, Av. Ézio Cardozo Fonseca, Rodovia RJ- 102, Estrada dos Búzios, Avenida José Bento Ribeiro Dantas, Estrada da Usina Velha, Rua São Cristóvão, Rua Treze, Rua Cinco, Rua José Carlos Laporte, Rua João Fernandes e Estrada da Usina Velha (ponto final).\r\nVolta: Estrada da Usina Velha, Av. José Bento Ribeiro Dantas, Estrada dos Búzios, Rodovia RJ-102, Estrada dos Passageiros, Antiga Estrada São Pedro da Aldeia - Cabo Frio, Av. Wilson Mendes, Rua A Farias, Estrada dos Passageiros, Rua Marechal Castelo Branco, Rua São Jorge, Rua Marechal Juarez Távora, Estrada dos Passageiros, Rua Silva Jardim e Rua Feliciano J. Maurício (ponto final).\r\nQuadro de horários:\r\nPartidas de Campo Redondo.\r\nDias úteis: às 05h30.\r\nBúzios.\r\nDias úteis: às 17h30.\r\nFrota Mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\nHierarquização: NMS - Não Metropolitana Secundária\r\nLinha B455 Araruama - Bacaxá “SA”\r\nExtensão ida: 18,7 km.\r\nExtensão volta: 16,8 km.\r\nTarifa: R 5,40.\r\nItinerário:\r\nIda: Terminal Rodoviário de Araruama, Rua Francisco de Andrade, Av. Brasil, Rua México, Rodovia RJ-106, Rua Professor Souza, Rua José B. de Amorim, Rua Beatriz Amaral, Rua Pereira, Rua Ademário Costa e Rua Alfredo Menezes (ponto final).\r\nVolta: Rua Alfredo Menezes, Rua Professor Souza, Rodovia RJ-106, Rua Francisco de Andrade e Terminal Rodoviário de Araruama (ponto final).\r\nQuadro de Horários:\r\nPartidas de Araruama:\r\nDias úteis: de 05h40 às 18h10 de 50 em 50 minutos.\r\nPartidas de Bacaxá:\r\nDias úteis: de 07h às 19h30 de 50 em 50 minutos.\r\nFrota mínima: 02 (dois) ônibus urbanos.\r\nHierarquização: NMS - Não Metropolitana Secundária\r\nLinha B200 Araruama - Iguaba Grande (via Iguabinha/Pedreira) .\r\nExtensão ida: 19,5 km.\r\nExtensão volta: 17,4 km.\r\nTarifa: R 5,40.\r\nItinerário:\r\nIda: Terminal Rodoviário de Araruama, Rua Francisco de Andrade, Rua México, Rodovia RJ-106, Rua Santa Luzia, Rua Encantado, Rua Detroit, Alameda Vinte e Oito de Setembro, Alameda Raquel, Alameda Vinte e Oito de Setembro, Rua Maranhão, Rua Nova Iguaçu, Rua Cristiane Antunes, Rua dos Albatrozes, Rua Nossa Senhora da Conceição, Rua Almirante Guimarães, Rua Nossa Senhora da Conceição, Rua Alfeu Ferreira, Rua Tiradentes, Rua João Alves Carvalho, Estrada da Caieira, Estrada Velha da Pedreira, Rua J, Rua Damião Rodrigues da Silva, Estrada Velha da Pedreira, Rua das Rosas, Rua Capitão Jorge Soares, Rua Marquês Garcia, Rodovia RJ-106, Av. Paulino P. Pinheiro, Rua Dr. João Vasconcelos e Rua Erlon Chaves (ponto final).\r\nVolta: Rua Erlon Chaves, Rua Marquês Garcia, Rua Capitão Jorge Soares, Rua das Rosas, Estrada Velha da Pedreira, Rua Damião Rodrigues da Silva, Rua J, Estrada Velha da Pedreira, Estrada da Caieira, Rua João Alves Carvalho, Rua Tiradentes, Rua Alfeu Ferreira, Rua Nossa Senhora da Conceição, Rua Almirante Guimarães, Rua Nossa Senhora da Conceição, Rua dos Albatrozes, Rua Cristiane Antunes, Rua Nova Iguaçu, Rua Maranhão, Alameda Vinte Oito de Setembro, Alameda Raquel, Alameda Vinte Oito de Setembro, Rua Detroit, Rua Encantado, Rua Santa Luzia, Rodovia RJ-106, Rua Francisco de Andrade e Terminal Rodoviário de Araruama (ponto final).\r\nQuadro de horários:\r\nPartidas de Araruama.\r\nDe segunda a sábado: de 06h15 às 20h15 de 40 em 40 minutos. \r\nDomingos e feriados: de 07h15 às 19h15 de 2 em 2 horas.\r\nPartidas de Iguaba Grande.\r\nSegunda a Sábado: de 06h15 às 20h15 de 40 em 40 minutos. \r\nDomingos / Feriados: de 08h15 às 20h15 de 2 em 2 horas.\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos.\r\nHierarquização: NMS - Não Metropolitana Secundária\r\nLinha B465 Cabo Frio - Parque Arruda (via Alecrim) “SA”.\r\nExtensão ida: 14,7 km.\r\nExtensão volta: 14,8 km.\r\nTarifa: R 5,40.\r\nItinerário:\r\nIda: Rua Visconde do Rio Branco (São Cristóvão), Avenida Lecy Gomes da Costa, Avenida Joaquim Nogueira, Av. Teixeira e Souza, Av. Julia Kubitschek, Rua Itajuru, Rua Silva Jardim, Largo de Santo Antônio, Ponte Feliciano Sodré, Estrada dos Passageiros, Avenida Wilson Mendes, Av. Antônio Luiz da Fonseca, Estrada dos Passageiros, Estrada do Alecrim, Rua Tulipas, Rua Dálias, Rua Edelvaisse, Estrada do Arruda, Avenida Brasil, Rua Dona Anastácia e Rua Capitão América (ponto final).\r\nVolta: Rua Capitão América, Avenida Brasil, Estrada do Arruda, Estrada do Alecrim, Estrada dos Passageiros, Antiga Estr. São Pedro da Aldeia - Cabo Frio, Avenida Wilson Mendes, Estrada dos Passageiros, Ponte Márcio Corrêa, Rua Vereador Carriço, Avenida Henrique Terra, Rua Samuel Agenor Angenitsky, Avenida Júlia Kubitschek, Rua Itajuru, Rua Silva Jardim, Largo de Santo Antônio, Rua Itajuru, Avenida Júlia Kubitschek, Avenida Teixeira e Souza, Rua Expedicionário da Pátria, Rua Francisco Vasconcelos, Rua Visconde do Rio Branco (ponto final).\r\nQuadro de horários:\r\nPartidas de Cabo Frio.\r\nDias úteis: às 05h40, 07h20, 15h40 e 17h30.\r\nPartidas de Parque Arruda.\r\nDias úteis: às 06h20, 08h10, 16h30 e 18h20.\r\nFrota Mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\nHierarquização: NMS - Não Metropolitana Secundária\r\nLinha B205 Cabo Frio - São Pedro da Aldeia (Via Jardim Primavera) .\r\nExtensão ida: 20,3 km.\r\nExtensão volta: 16,4 km.\r\nTarifa: R 5,40.\r\nItinerário:\r\nIda: Terminal Largo de Santo Antônio, Rua Itajuru, Rua Silva Jardim, Ponte Feliciano Sodré, Estrada dos Passageiros, Avenida Wilson Mendes, Av. Antonio Luiz da Fonseca, Estrada dos Búzios, Estrada dos Passageiros, Antiga Estrada São Pedro da Aldeia - Cabo Frio, Rua Cort. José Zapone, Estrada dos Passageiros, Rua Amadeu F. de Medeiros, Rua Antenor Fonseca, Estrada Washington Luiz, Rua Marechal Castelo Branco, Rua São Jorge, Rua Quatro, Rua Azeite, Rua Gonçalves, Rua Monte Verde , Estrada Campo Redondo, Rua Central das Colinas, Rua Levino Elias da Silveira, Rua Silva Jardim, Rua Feliciano José Maurício, Rodovia RJ-140, Rua Teixeira Brandão, Rua São João, Rodovia RJ-106, Retorno frente Horto-Escola-Artesanal, Rodovia RJ- 106, Rua São João, Avenida São Pedro, Av. Getúlio Vargas, Rua Padre Aldo, Avenida Francisco Coelho Pereira, Rua Nilo Peçanha e Terminal Rodoviário Municipal de São Pedro da Aldeia (ponto final).\r\nVolta: Terminal Rodoviário Municipal de São Pedro da Aldeia, Rua Nilo Peçanha, Rua Capitão Costa, Rua Antônio R. Silveira, Rua Francisco Santos Silva, Rua Arnaldo Santos, Rua Camerindo Santos, Avenida São Pedro, Rua Teixeira Brandão, Rodovia RJ-140, Retorno Km 19, Rodovia RJ-140, Rua Feliciano José Maurício, Rua Silva Jardim, Rua Leviano Elias da Silveira, Rua Central das Colinas, Rua Gonçalves, Rua Azeite , Rua Quatro, Rua São Jorge, Rua Marechal Castelo Branco, Estrada Washington Luiz, Rua Antenor Fonseca, Rua Amadeu F. de Medeiros, Avenida Wilson Mendes, Estrada dos Passageiros, Rua Vereador Carriço, Avenida Henrique Terra, Rua Samuel Agenor Angenitsky, Av. Júlia Kubitschek, Rua Itajuru, Rua Silva Jardim, Largo Santo Antônio, Rua Itajuru e Terminal Largo de Santo Antônio. (ponto final).\r\nQuadro de horários:\r\nPartidas de Cabo Frio.\r\nDias úteis: às 06h e 17h50.\r\nPartidas de São Pedro da Aldeia.\r\nDias úteis: às 06h40.\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\nHierarquização: NMS - Não Metropolitana Secundária\r\nLinha B210 Araruama - Arraial do Cabo (via Praia Seca) “SA”.\r\nExtensão ida: 56,8 km.\r\nExtensão volta: 53,3 km.\r\nTarifa: R 5,40.\r\nItinerário:\r\nIda: Terminal Rodoviário de Araruama, Rua Francisco de Andrade, Av. Brasil, Rua México, Rodovia RJ 106, Estrada de Praia Seca, Rodovia RJ-102, Av. Pedro Francisco Sanches, Rua Adolfo Beranger Júnior, Rodovia RJ-140, Rua Dom Pedro I, Avenida Getúlio Vargas, Rua Marcílio Dias, Rua XV de Novembro, Rua Vilas Boas, Rua Kioto, Avenida Luiz Corrêa, Rua Carlos Aguiar, Avenida Governador Leonel de Moura Brizola (ponto final).\r\nVolta: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, Rua Dom Pedro I, Rodovia RJ 140, Rua Adolfo Beranger Júnior, Av. Pedro Francisco Sanches, Rodovia RJ-102, Estrada de Praia Seca, Rodovia RJ-106, Rua Francisco de Andrade e Terminal Rodoviário de Araruama (ponto final).\r\nQuadro de Horários:\r\nPartidas de Araruama.\r\nDiariamente: às 04h50, 07h45, 11h, 13h30, 16h45 e 19h55.\r\nPartidas de Arraial do Cabo.\r\nDiariamente: às 06h10, 09h25, 12h40, 15h10, 18h25 e 21h25.\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\nHierarquização: NMS - Não Metropolitana Secundária\r\nLinha B215 Cabo Frio - Iguaba Grande (Via Cruz / Nova Iguaba) .\r\nExtensão ida: 43,4 km.\r\nExtensão volta: 38,6 km.\r\nTarifa: R 5,40.\r\nItinerário:\r\nIda: Terminal Largo de Santo Antônio, Rua Itajuru, Av. Julia Kubitschek, Av. Teixeira e Souza, Av. América Central, Ponte Dep. Wilson Mendes, Rodovia RJ-140, Rua Teixeira Brandão, Rua São João, Rodovia RJ-106, Estrada da Cruz, RJ-140, Estrada da Cuia D'água, Avenida da Assembleia, Estrada Fausto Jota, Estrada de Sapeatiba, Estrada da Capivara, Rua Gustavo dos Santos Moreira, Rua Dois, Via Lagos, Estrada da Capivara, Rua Lafaiete Cabral, Rua Ubatã, Rua Arlindo Tavares e Estrada do Arrastão (ponto final).\r\nVolta: Rua do Arrastão, Rua Luís Cláudio Silva Martins, Rua da Assembleia, Rua Marquês Garcia, Rodovia RJ-106, Estrada da Capivara, Estrada de Sapeatiba, Estrada Fausto Jota, Avenida da Assembleia, Estrada da Cuia D'água, RJ-140, Estrada da Cruz, Rodovia RJ-106, Retorno frente Horto-Escola-Artesanal, Rodovia RJ-106, Rua São João, Rua Teixeira Brandão, Rodovia RJ-140, Ponte Dep. Wilson Mendes, Avenida América Central, Avenida Teixeira e Souza, Avenida Júlia Kubitschek, Rua Itajuru, Rua Silva Jardim, Largo de Santo Antônio, Rua Itajuru e Terminal Largo de Santo Antônio (ponto Final) .\r\nQuadro de horários:\r\nPartidas de Cabo Frio.\r\nDe segunda à sábado: às 05h30, 08h40, 13h30 e 17h.\r\nDomingos e feriados: às 05h30 - 08h30.\r\nPartidas de Iguaba Grande.\r\nSegunda à Sábado: às 06h50, 10h10, 15h05 e 18h50.\r\nDomingos e feriados: às 06h55 e 09h55.\r\nFrota Mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\nHierarquização: NMS - Não Metropolitana Secundária\r\nLinha B475 Araruama - Pernambuca “SA”.\r\nExtensão ida: 22,6 km.\r\nExtensão volta: 22,2 km.\r\nTarifa: R 5,40 .\r\nItinerário:\r\nIda: Terminal Rodoviário de Araruama, Rua Francisco de Andrade, Av. Brasil, Rua México, Rodovia RJ 106, Estrada de Praia Seca, Rodovia RJ-102 e Rua Paulo Roberto C. Carvalho (ponto final).\r\nVolta: Rua Paulo Roberto C. Carvalho, Rodovia RJ-102, Estrada de Praia Seca, Rodovia RJ-106, Rua Francisco de Andrade e Terminal Rodoviário de Araruama (ponto final).\r\nQuadro de Horários:\r\nPartidas de Araruama.\r\nDias úteis: \r\nDe 05h às 06h30 de 30 em 30 minutos.\r\nDe 06h30 às 19h20 de 35 em 35 minutos.\r\nÀs 21h\r\nSábados: De 05h30 às 20h30 de 45 em 45 minutos.\r\nDomingos e feriados: de 05h30 às 20h30 de 1h30 em 1h30 horas.\r\nPartidas de Pernambuca.\r\nDias úteis: \r\nDe 05h35 às 20h45 de 35 em 35 minutos.\r\nÀs 21h45 e 22h25.\r\nSábados: de 06h5 às 21h15 de 45 em 45 minutos.\r\nDomingos e feriados: de 06h15 às 21h15 de 1h30 em 1h30 horas.\r\nFrota: 03 (três) ônibus urbanos.\r\nHierarquização: NMS - Não Metropolitana Secundária\r\nId: 2232491\r\n"
        ],
        "2232538": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\nAto do presidente\r\nREGULAMENTA O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CEPERJ\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de redução do consumo de energia elétrica; e\r\n- a necessidade de manter controle sobre a segurança individual dos servidores,\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido que o horário máximo de permanência dos funcionários nas dependências da Fundação CEPERJ é até às 19 horas.\r\n- Caso haja necessidade especial de estender o horário de permanência além do estabelecido, a chefia do setor deverá fazer solicitação expressa ao Diretor da área, via SEI-RJ, no prazo mínimo de 24 horas com justificativa detalhada, para análise.\r\nO não cumprimento do disposto neste expediente, por parte do servidor, pode caracterizar falta funcional.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\nId: 2232538\r\n"
        ],
        "2232617": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ECONOMICIDADE CONTRATUAL NO ÂMBITO DO DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessária implantação de ações de gestão dos recursos públicos em consonância com o princípio da eficiência;\r\n- o interesse público presente na melhor gestão dos recursos destinados ao pagamento de contratos; e\r\n- a oportunidade e conveniência de reavaliar as contratações vigentes, a fim de identificar a oportunidade de obter economia de recursos financeiros, tudo em consonância com os bons princípios que regem a gestão pública responsável;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, no âmbito do DER/RJ, a Comissão Especial de Economicidade Contratual.\r\nA Comissão será formada pelos seguintes integrantes: Srº José Antônio Paulo Fonseca, a Srª Mariana Eloy Abrunhosa e pela Srª Monica Figueiredo do Amaral.\r\nA Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo máximo de 90 (noventa dias), contados de sua primeira reunião, prorrogáveis, mediante justificativa, por no máximo iguais a 30 (trinta) dias.\r\n- Em sua primeira reunião a Comissão deverá nomear, entres os integrantes, 01 (um) Coordenador para atuar na direção dos trabalhos.\r\nNo curso de suas atividades a comissão poderá requisitar a participação de outros servidores do Órgão, bem como requisitar a qualquer setor informações necessárias aos trabalhos.\r\n- Os casos omissos nessa Portaria serão submetidos para deliberação do Presidente desta Fundação.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais dispositivos em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nPresidente DER/RJ\r\nId: 2232617\r\n"
        ],
        "2232637": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nExonerar SÉRGIO GUILHERME POLICIANO SOARES, matrícula 1848, do Cargo de Confiança de Chefe da Divisão Comercial, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 16 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nDE JANEIRO 2020\r\nMENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nNomear NILTON SANT ANNA GONÇALVES para exercer o Cargo de Confiança de Chefe da Divisão Comercial, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 16 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2232637\r\n"
        ],
        "2232648": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nno exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS n.º 42 de 02 de janeiro de 2020 e, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto n° 44.879, de 15/07/2014;\r\nDesignar o servidor Julio Cesar de Oliveira - Id. Funcional nº 4416317-7 como Coordenador Geral de Convênios desta SEAS, a contar de 13/01/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2232648\r\n"
        ],
        "2232691": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nA ESCOLA TÉCNICA REZENDE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO CAXIAS, A MINISTRARCURSOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC N° 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/016/1561/2016, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 22/09/2016,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: ESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA\r\nCNPJ nº: 10.570.602/0001-38\r\nEndereço: Avenida Presidente Vargas, n° 120, Salas 201, 301, 401 e Cobertura 01 -\r\nBairro: Centro, Município de Duque de Caxias, RJ\r\nEficácia a partir de: 22 de setembro de 2017\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.761 alunos, divididos em 03 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais.\r\nHabilitação: Técnico em Mecânica.\r\nForma a ser ministrada: Subsequente e Concomitante\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2232691\r\n"
        ],
        "2232695": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nCancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\nAperibé - RJ.\r\nCNPJ:\r\n5\r\nProc. nº:\r\n332/2000\r\nAtividade:\r\n.\r\nMotivo:\r\nCNPJ com situação cadastral impedida. \r\nEmpresa:\r\nHospital Esperança S.A.\r\nEndereço:\r\n- Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n02.284.062/0005-21\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.475/2017\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nMotivo:\r\nSolicitação a pedido da empresa através do Requerimento nº 051./2019.\r\nEmpresa:\r\nIlagos Diagnóstico Por Imagem Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Rui Barbosa, Nº 50 - Vicente Carvalho - Cabo Frio - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.291.841/0001-44\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.575/2008\r\nAtividade:\r\nServiços de Diagnóstico por imagem intra-hospitalar\r\nMotivo:\r\nSolicitação a pedido da empresa através do Requerimento nº 051.677/2019 de 07/10/2019.\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nAutorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa: \r\nCTA - Centro de Transfusão e Aférese Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Jorge Curi, nº 550, Bloco A, salas 178 a 181, Bloco B, parte - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.844.698/0001-21\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/1696/2016\r\nAtividade:\r\nNúcleo de Hemoterapia\r\nProtocolo:\r\n11/04/2016\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3100 DE 15 DE JANEIRO DE 2020\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA INICIAL DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nIndeferir o requerimento de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nOMNI Diagnóstico Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Artur Rios, nº 296 - Senador Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ. \r\nCNPJ:\r\n31.908.533/0001-08\r\nRequerimento:\r\nNº 050.014/2019, protocolizado em 07/01/2019.\r\nProc. n°:\r\nE-08/001/235/2019\r\nEmpresa:\r\nSecretaria de Estado de Saúde.\r\nEndereço:\r\nAvenida Souza Mota, nº 200 - Parque Fundão - Campo dos Goytacazes - RJ. \r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0111-90\r\nRequerimento:\r\nNº 051.566/2019, protocolizado em 17/09/2019.\r\nProc. n°:\r\nE-08/001/2211/2019\r\nEmpresa:\r\nRanbaxy Farmacêutica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Francisco de Souza Melo, nº 252 - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ. \r\nCNPJ:\r\n73.663.650/0004-33\r\nRequerimento:\r\nProtocolizado em 19/11/2014\r\nProc. n°:\r\nE-08/001/10304/2014\r\nEmpresa:\r\nDeltalab Medicina Diagnostica Eireli.\r\nEndereço:\r\nRua Domingos Meireles, nº 291, sala 104 e Box 05 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. \r\nCNPJ:\r\n32.243.175/0001-16\r\nRequerimento:\r\nNº 050.020/2019, protocolizado em 09/01/2019.\r\nProc. n°:\r\nE-08/001/236/2019\r\nEmpresa:\r\nSolidares Saúde para Todos Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Meriti, nº 2714 - Braz de Pina - Rio de Janeiro - RJ. \r\nCNPJ:\r\n31.442.267/0001-62\r\nRequerimento:\r\nNº 052.303/2018, protocolizado em 04/12/2018.\r\nProc. n°:\r\nE-08/001/103268/2018\r\nEmpresa:\r\nInstituto do Esporte Serviços Médicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Macedo Sobrinho, nº 21 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ. \r\nCNPJ:\r\n26.436.161/0001-16\r\nRequerimento:\r\nNº 051.512/2018, protocolizado em 26/07/2018.\r\nProc. n°:\r\nE-08/001/100408/2018\r\nEmpresa:\r\nEcopraxis Serviços Médicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Macedo Sobrinho, nº 21, parte - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ. \r\nCNPJ:\r\n14.952.721/0002-97\r\nRequerimento:\r\nNº 051.511/2018, protocolizado em 26/07/2018.\r\nProc. n°:\r\nE-08/001/100399/2018\r\nDeterminar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3101 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 41659, de 23/01/2009; e\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar o arquivamento dos processos, abaixo mencionados:\r\nProc. n° E-08/001/14460/2013\r\nProc. n° E-08/001/2217/2019\r\nProc. n° E-08/001/102226/2018\r\nProc. n° E-08/001/4487/2015\r\nProc. n° E-08/001/4427/2016\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3102 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\nALTERAR AUTORIZAÇÃO DO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015; e\r\n- a Portaria nº 2977, de 15/07/2019, publicada no DOE nº 133 de 18/07/2019;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar Autorização do Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimentos abaixo mencionado, para retificação do CNPJ:\r\nEmpresa: \r\nHospital Universitário Pedro Ernesto.\r\nEndereço:\r\nRua Boulevard 28 de Setembro, nº 77 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.540.014/0017-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/5804/2017\r\nAtividade:\r\nUnidade Transfusional\r\nProtocolo:\r\n04/09/2017\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2232695\r\n"
        ],
        "2232747": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            " EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 20\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS AO “COBAN” (CORRESPONDENTE BANCÁRIO).\r\n, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa.\r\nRESOLVE:\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS AO “COBAN” (CORRESPONDENTE BANCÁRIO), conforme abaixo - Processo nº E-02/002/773/2019.\r\nROGÉRIO FAULHA DE GOUVEIA - Id. Funcional nº 0026968029.\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO:\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA - Id. Funcional nº 0043765297\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA - Id. Funcional nº 0026918528\r\nMAURÍCIO MARQUES MONTEIRO - Id. Funcional nº 0026923467\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 16 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2232747\r\n"
        ],
        "2232751": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nPORTARIA SUFIS N° 1024 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/180/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCELCI TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 77.846.093\r\nCNPJ nº: 07.025.483/0001-28\r\nEndereço: RUA BARÃO DE MAUÁ, S/N, QUADRA 13, LOTE 11, DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/180/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superin tendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232751\r\n"
        ],
        "2232752": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1025 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/171/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRD TRANSPORTES RODOVIARIO EIRELI ME\r\nInscrição Estadual: 87.264.637\r\nCNPJ nº: 26.507.661/0001-00\r\nEndereço: AVN ARCAMPO, 649, PARTE, BLOCO 9B, CHÁCARAS ARCAMPO, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/171/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232752\r\n"
        ],
        "2232753": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1026 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/172/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nTRANSPORTE CONTINENTAL GABRIELA LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 78.426.772\r\nCNPJ nº: 08.953.300/0001-05\r\nEndereço: RUA CRUZEIRO DO SUL, S/N, LOTE 05, QUADRA 3, CHÁCARAS ARCAMPO, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/172/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232753\r\n"
        ],
        "2232754": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1027 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/223/64/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.419.496\r\nCNPJ nº: 33.458.666/0001-47\r\nEndereço: RUA VISCONDE DE INHAUMA, 134, SALA 1213, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/223/64/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232754\r\n"
        ],
        "2232755": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1028 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/079/3058/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.419.194\r\nCNPJ nº: 05.077.147/0001-01\r\nEndereço: RUA DA BATATA, 111, PENHA CIRCULAR, RIO DE JANEIRO - RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3058/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232755\r\n"
        ],
        "2232756": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1029 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/223/110/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nAIRCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA-EPP\r\nInscrição Estadual: 79.659.690\r\nCNPJ nº: 15.242.529/0001-99\r\nEndereço: AV. PITAGORAS, 1712 - QD.21 - LT.38 - CHACARAS RIO PETROPOLIS DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/223/110/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232756\r\n"
        ],
        "2232757": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1030 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/022/864/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.878.665\r\nCNPJ nº: 11.120.258/0002-29\r\nEndereço: Rua Francisco Alexandre Ferreira S/N, Cachoeira dos Bagres, Rio Bonito, CEP: 28.800-000\r\nNúmero do Processo: E-04/022/864/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232757\r\n"
        ],
        "2232758": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1031 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/174/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nITN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\nInscrição Estadual: 85.995.138\r\nCNPJ nº: 00.093.451/0004-63\r\nEndereço: RUA PROJETADA, 07 QUADRA B, LOTE 05, PAV. 02, SALA 01, CHÁCARAS ARCAMPO, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/174/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232758\r\n"
        ],
        "2232759": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1032 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/175/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nATL TRANSPORTES LTDA\r\nInscrição Estadual: 77.687.866\r\nCNPJ nº: 05.254.791/0001-08\r\nEndereço: RUA PROJETADA B, S/N QUADRA 01 LOTE 13, CHÁCARAS ARCAMPO, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/175/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232759\r\n"
        ],
        "2232760": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1033 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/223/62/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.315.283\r\nCNPJ nº: 32.176.477/0001-19\r\nEndereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 844, SALA 1701, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/223/62/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232760\r\n"
        ],
        "2232761": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            "DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/223/92/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nNOVA LUBOKS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.304.184\r\nCNPJ nº: 29.546.827/0001-87\r\nEndereço: ALM IONE PACHECO MACHADO, 98 LOJA 01 CONDOMINIO INDUSTRIAL CASIMIRO DE ABREU RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/223/92/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232761\r\n"
        ],
        "2232762": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1035 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/12/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nFORT - BERLIM COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.267.025\r\nCNPJ nº: 31.712.452/0001-20\r\nEndereço: AVN DEPUTADO ALMEIDA FRANCO, 1209 LOJA A JARDIM OLAVO BILAC DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/12/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232762\r\n"
        ],
        "2232763": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1036 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/224/11/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nOLEOBRAS RECUPERADORA DE GORDURA EIRELI ME\r\nInscrição Estadual: 86.998.190\r\nCNPJ nº: 23.181.726/0001-73\r\nEndereço: ETR DE RUA B SN QUADRA 06 LOTE 16 JARDIM DAS MARGARIDAS DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/11/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232763\r\n"
        ],
        "2232768": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            " RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 20 A 26 DE JANEIRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 20 a 26 de janeiro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2232768\r\n"
        ],
        "2232775": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 755 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n:\r\nANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA e como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 024/2019 com a empresa Laranjeira Produções Artísticas LTDA-ME, que tem por objeto prestação serviço artístico no “Projeto: a música e o humor de Saulo Laranjeira”. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 14/11/2019 \r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\nPresidente\r\nId: 2232775\r\n"
        ],
        "2232854": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\nDE JANEIRO DE 2020\r\nDO CENSE DOM BOSCO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DEGASE\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do art. 94 da Lei nº 8.069/90, e o que consta no Processo nº SEI- 030022/000393/2020,\r\n- as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, bem como no Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; e\r\n- a necessidade de normatizar a execução da Medida de Internação no Centro de Socioeducação Dom Bosco, através da elaboração do Regimento Interno de acordo com as diretrizes do Departamento; \r\n:\r\nInstituir o Regimento Interno do Centro de Socioeducação Dom Bosco, conforme descrito no Anexo Único da presente Portaria, em atendimento ao preconizado pelo Parágrafo Único do artigo 1º do Decreto nº 46.525, de 13/12/2018, publicado no DOERJ de 14/12/2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nANEXO ÚNICO\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nSeção I\r\nDo Objetivo e Princípios do Atendimento Socioeducativo\r\nSubseção I\r\nDas Competências Básicas\r\nO Centro de Socioeducação Dom Bosco (CENSE DOM BOSCO) funcionará na forma deste Regimento e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo, e tem por atividade-fim promover a socioeducação no Estado do Rio de Janeiro através da articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e órgãos setoriais das políticas públicas e sociais, e da execução de medidas judiciais de privação de liberdade, sendo de sua responsabilidade acautelar, atender e acompanhar os adolescentes que se encontram em internação provisória e em cumprimento de medida socioeducativa de internação, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e estadual.\r\nOs valores do CENSE DOM BOSCO são:\r\n- desenvolvimento humano;\r\n- registro e sistematização institucional;\r\n- articulação em rede;\r\n- fortalecimento da convivência familiar e comunitária;\r\n- identidade e senso de pertencimento;\r\n- valorização da pessoa;\r\n- atendimento especializado;\r\n- democratização da informação;\r\n- gestão participativa;\r\n- respeito à peculiaridade do adolescente; \r\n- ética da corresponsabilidade social;\r\n- responsabilidade solidária;\r\n- aprimoramento constante e contínua qualificação do corpo funcional.\r\n- Esses valores respeitarão a diversidade humana na forma do inciso VIII, artigo 35, da Lei n° 12.594/2012.\r\nO atendimento levará em conta os princípios do atendimento socioeducativo preconizados pela Política Nacional da Socioeducação e se dará por meio de: \r\n- execução dos programas de atendimento às medidas socioeducativas determinadas por sentença judicial e as medidas de proteção específicas elencadas na Lei nº 8.069/1990, quando aplicadas correlatas às primeiras, em conformidade com a Constituição da República, a legislação específica e as normativas internacionais sobre o tema;\r\n- integração com os Órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, para efeito do atendimento inicial ao socioeducando a quem se atribua autoria de ato infracional;\r\n- defesa e garantia dos direitos fundamentais e de Proteção Integral ao socioeducando, na forma da Constituição Federal e da legislação específica;\r\n- prevenção à ocorrência de ameaça ou violação aos direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa;\r\n- estudo, pesquisa, formação, capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos nas áreas de atuação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas;\r\n- integração com os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos, por meio de cooperação mútua entre entidades da sociedade civil organizada;\r\n- aprimoramento tecnológico do Órgão, fruto do princípio constitucional da eficiência, objetivando aperfeiçoar o atendimento aos socioeducandos, os meios de inserção social, de estudo, de aprendizagem técnico-profissionalizante, e a qualificação profissional continuada de seus servidores;\r\n- implementação de sistema de identificação e armazenamento de dados de socioeducandos atendidos pelo Órgão, bem como sua integração com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Órgãos de Segurança Pública e outros atores do Sistema de Garantia de Direitos;\r\n- adoção de técnicas de segurança que resguardem a integridade física e mental dos adolescentes submetidos à medida socioeducativa, cabendo adotar as medidas adequadas de contenção e segurança, conforme disposto no Art. 125, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990;\r\n- estruturação do Órgão com vistas a sua autonomia administrativa e financeira, a critério do Chefe do Poder Executivo do Estado.\r\nTodos os profissionais socioeducativos terão a formação e a capacitação continuada asseguradas pela Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire (ESGSE), a qual possui o objetivo de promover o estudo, a pesquisa, a produção científica, a formação e a capacitação dos servidores das diversas áreas de atuação ligadas ao atendimento de socioeducandos.\r\nA composição do pessoal para o atendimento das atividades socioeducativas deverá observar a proporção de servidores/socioeducandos, bem como o espaço físico, a infraestrutura e a capacidade, conforme preconizada por orientação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, 2006, subitens 5.2.1.3 e 5.2.1.4, e item 7, aprovado pela Resolução CONANDA nº 119, de 11 de dezembro de 2006, visando garantir a qualidade e a segurança do atendimento.\r\nDa Medida Cautelar\r\nA internação provisória é medida cautelar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e no SINASE, executada pelo CENSE DOM BOSCO.\r\nA internação provisória do adolescente deverá ser cumprida em prédio próprio, respeitando-se o previsto artigo 123 da Lei nº 8069/1990, bem como no eixo 7.2 do SINASE, aprovado pela Resolução 119 do CONANDA, com acesso à educação formal, informal e às atividades de cultura, esporte e lazer.\r\n- A internação provisória será precedida da recepção do adolescente, momento em que este receberá atendimento inicial, com identificação e atendimento biopsicossocial, devendo ser providenciada a certidão de nascimento e a carteira de identidade do socioeducando.\r\n- A internação provisória constitui-se em privação da liberdade anterior à sentença, limitada a 45 (quarenta e cinco) dias, salvaguardada a separação entre sentenciado e não sentenciado. Findado o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias, a Defensoria Pública e o Juízo competente deverão ser comunicados pela Secretaria Técnica.\r\n- Para efetivação da internação provisória do adolescente deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n- cópia do Registro de Ocorrência, no qual deverá constar a qualificação do adolescente, incluindo a numeração dos documentos de identificação disponíveis, como certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, certificado de reservista, título de eleitor e carteira de trabalho. No caso da ausência da identidade civil deverá constar o número do RG atribuído;\r\n- originais dos documentos de identificação apreendidos com o adolescente;\r\n- cópia da guia do exame de corpo de delito recibada pelo IML. \r\nO CENSE Dom Bosco atenderá adolescentes e jovens em internação provisória e executará a medida socioeducativa de internação.\r\nOs adolescentes em cumprimento de internação e internação provisória serão alocados em módulos distintos e cumprirão a rotina do Centro de Atendimento Socioeducativo em apartado, salvo determinação em contrário ou autorização da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nA internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.\r\nSerá permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo, salvo expressa determinação judicial em contrário. A necessidade de escolta policial será avaliada pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nA medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.\r\nEm nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.\r\nAtingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.\r\n- A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.\r\n- Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.\r\n- A determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.\r\n- Em nenhuma hipótese este Centro de Atendimento Socioeducativo receberá adolescentes com medidas socioeducativas não previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\nAo socioeducando é assegurado mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida socioeducativa, além de todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa, política, de gênero, ou relativa a orientação sexual.\r\nSão direitos do socioeducando:\r\nrealizar entrevista reservada com o seu advogado constituído ou Defensor Público;\r\nrealizar entrevista com o representante do Ministério Público;\r\n- peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido no prazo previsto em lei;\r\n- obter informação sobre a sua situação processual;\r\nreceber visitas de monitoramento conforme Resolução 113/2006 do CONANDA;\r\n- receber tratamento respeitoso e digno;\r\n- assegurar o chamamento pelo nome de registro ou nome social, sendo este requerido expressamente pelo adolescente;\r\n- ter assegurado o sigilo das informações e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e divulgação que o exponha;\r\n- ter acesso às políticas sociais, prestadas por meio de assistência básica e especializada, promovidas direta ou indiretamente pelo Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou pela rede socioassistencial; \r\n- receber visitas semanalmente, ou sair semanalmente para visita domiciliar quando couber conforme o programa;\r\n- corresponder-se com seus familiares e amigos, através de cartas confeccionadas pelos socioeducandos ou recebidas pelos mesmos, as quais deverão ser entregues ao técnico de referência em conjunto com o coordenador de plantão, para providências cabíveis;\r\n- ter acesso, sob supervisão, aos meios de comunicação social ofertados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- manter a posse de seus objetos pessoais, desde que compatíveis e permitidos pelas normas de segurança, e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- receber, quando de seu desligamento, os documentos pessoais em posse do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- receber medida de convivência protetora quando estiver em situação de risco, solicitada pelo próprio socioeducando ou operadores do Sistema de Garantia de Direitos, vedado o isolamento;\r\n- receber informação e orientação acerca das regras de funcionamento do Centro de Atendimento, das normas deste Regimento Interno e das normas do Regime Disciplinar;\r\n- participar, obrigatoriamente, assim como seus familiares, da elaboração e reavaliação de seu Plano Individual de Atendimento (PIA), acompanhar os avanços e conquistas em seu plano e receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução deste;\r\n- ter acesso ao ensino formal de acordo com a série em que se encontra;\r\n- ter acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer;\r\n- ter acesso à qualificação profissional de acordo com suas habilidades e interesses;\r\n- receber atenção básica de saúde no Centro de Atendimento Socioeducativo e atenção especializada junto à rede do Sistema Único de Saúde local ou regional;\r\n- receber material de higiene pessoal, roupas de cama e banho e uniforme, preservada sempre sua dignidade;\r\n- interagir com seus pares, familiares e profissionais durante as rotinas institucionais, observadas as regras de disciplina do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- ter assegurado o direito à palavra e a livre expressão, salvo quando estas infringirem o direito de outrem ou as regras institucionais;\r\n- ter assegurada a integridade física e psíquica;\r\n- ter a identidade respeitada e preservada de forma a resguardar a autoestima e a autoimagem, inclusive com relação à postura corporal e opção de corte de cabelo adequados à convivência, saúde e segurança no ambiente socioeducativo;\r\n- ter as condições peculiares como paternidade, necessidades especiais, transtorno mental e/ou agravamento de saúde, informadas prontamente ao Juízo pela equipe técnica da área de saúde do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nA fim de ser garantido o direito de liberdade de expressão do adolescente, será permitido ao mesmo, desde que não se contraponha aos pressupostos de segurança ou ainda venha a ensejar ameaça à integridade física própria ou de outrem:\r\n- a possibilidade de manter no alojamento livro de escolha própria que seja ou não fornecido pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, diário, bem como papéis diversos para a utilização inclusive para artesanatos e materiais escolares para estudo, sendo vedados os materiais proibidos descritos no Plano de Segurança Socioeducativo do DEGASE;\r\no CENSE DOM BOSCO deverá garantir diariamente a produção gráfica de expressão própria.\r\nA vedação de materiais e objetos pessoais nos alojamentos ficará a critério da Direção da unidade, de acordo com a avaliação da equipe multidisciplinar de atendimento, devendo ser justificada a excepcionalidade por escrito, apenas em casos de perigo à integridade física própria e alheia, e/ou receio de fuga.\r\nÉ vedada a utilização de adornos, símbolos, signos e modelos de corte de cabelo que façam alusão à atividade criminosa.\r\nPara fins de organização e controle das unidades serão utilizadas listagens alfanuméricas dos adolescentes.\r\nCumpre ao adolescente, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da medida socioeducativa.\r\nConstituem deveres do socioeducando:\r\nconhecer e respeitar as normas e rotinas do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- tratar as pessoas com respeito e cordialidade;\r\n- não proferir palavras de baixo calão, expressões desrespeitosas, gestos obscenos, brincadeiras de mau gosto, agressões físicas ou verbais contra qualquer pessoa;\r\n- não promover, incitar ou participar de conflitos com autoridades, servidores, parceiros, visitantes ou outros socioeducandos dentro e fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nnão participar de movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem ou disciplina interna;\r\n- conservar a limpeza dos dormitórios, banheiros e demais espaços socioeducativos do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- zelar por sua higiene pessoal;\r\n- participar efetivamente das aulas formais e cursos de educação profissional, atividades esportivas, culturais e de lazer e outras ações previstas na política pedagógica do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- zelar pelos seus pertences pessoais e pelos coletivos;\r\n- respeitar as suas visitas e dos demais socioeducandos, mantendo bom relacionamento;\r\n- participar dos procedimentos da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) quando envolvido direta ou indiretamente nas apurações de faltas disciplinares, preservando a verdade dos fatos;\r\n- acatar as decisões Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), cumprindo as atividades e/ou as sanções aplicadas; e\r\n- participar das atividades previstas no Plano Individual de Atendimento e colaborar nas atividades complementares planejadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo; e\r\nobedecer às regras nos procedimentos de contagem e revistas rotineiras, ou em situações especiais, realizadas em seus pertences ou no Centro de Atendimento, bem como nas revistas pessoais.\r\nOs estímulos têm por objetivo demonstrar ao socioeducando sua capacidade de alcançar as metas a que se propôs no estabelecimento de seu Plano Individual de Atendimento (PIA) e valorizar seus avanços e conquistas neste processo.\r\nOs estímulos devem ser de conhecimento da equipe interprofissional do Centro de Atendimento Socioeducativo e devem ser discutidos pela Equipe de Referência do socioeducando.\r\n- Os estímulos podem ser individuais ou coletivos.\r\nCompete à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo conceder ou suspender os estímulos, ouvida a Equipe de Referência do socioeducando na hipótese do estímulo individual e ouvida a equipe interprofissional no caso de estímulos coletivos.\r\nSão estímulos coletivos:\r\no elogio por escrito anexado à pasta de execução de medida socioeducativa de cada adolescente;\r\n- participação em passeios, atividades esportivas e culturais em ambientes externos ao do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- participação em celebrações culturais, esportivas ou religiosas no município do Rio de Janeiro; e \r\n- outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nSão estímulos individuais:\r\no elogio por escrito em sua pasta de execução de medida socioeducativa, e, comunicação à família;\r\nrepresentar o Centro de Atendimento Socioeducativo em eventos internos e externos;\r\n- participação em passeios, atividades culturais ou esportivas fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- participação em concursos de qualquer natureza, dentro ou fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- visitas domiciliares de final de semana para os adolescentes em medida de internação, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\n- participação em projetos e ações sociais na comunidade, bairro ou município, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA; e\r\n- outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo, desde que condizentes com a política institucional.\r\nDa Gestão Participativa\r\nSerá assegurado ao socioeducando a participação em assembleias que se constituem como espaços privilegiados para o desenvolvimento da cidadania, participação coletiva, reivindicação, negociação e avaliação das atividades de cada centro socioeducativo.\r\nAs assembleias devem contar com a participação de adolescentes, agentes de segurança socioeducativa, equipe de saúde, equipe técnica e gestores, no que configura importante instrumento para formação e consolidação de comunidades socioeducativas.\r\nOutros atores envolvidos no processo de socioeducação direta e indiretamente da Unidade poderão ser convidados a critério da equipe multidisciplinar e Direção.\r\nAs assembleias devem ocorrer no mínimo quadrimestralmente nos centros de internação e bimestralmente nos centros de semiliberdade.\r\nA participação dos adolescentes deverá se pautar nos princípios da gestão democrática.\r\nDisposições Gerais\r\nO Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), caracteriza um prontuário único e obrigatório, que reúne todas as informações pertinentes ao socioeducando, sejam elas de qualquer natureza, imprescindíveis para o acompanhamento e a busca de sua socioeducação.\r\nAo ingressar no sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, todo socioeducando deverá ser cadastrado no Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD).\r\nO Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD) é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 32 de 17 dezembro de 2007 e pela Resolução Conjunta SEEDUC/DETRAN- RJ nº 392, de 14 de maio de 2009. O SIIAD é o sistema eletrônico oficial do DEGASE e deve refletir os dados e as informações contidas no PAS.\r\nElaboração e Fluxo do Prontuário de Atendimento Socioeducativo\r\nA Elaboração inicial do Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS) é de responsabilidade do Centro de Atendimento Socioeducativo pelo qual o adolescente ingressar no DEGASE, seja de acautelamento provisório, internação provisória, internação ou semiliberdade com aplicação de medida socioeducativa.\r\n- Não é permitida a criação de um novo PAS para adolescentes que não sejam do primeiro ingresso, devendo ser realizada a pesquisa para localização do mesmo. Em caso de não localização comunicar à Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas (CEMSE).\r\nAo encaminhar o socioeducando, o Centro de Atendimento Socioeducativo deverá, necessariamente, enviar o seu respectivo PAS.\r\nNenhuma transferência de socioeducando poderá deixar de ser realizada pela ausência do PAS. Ou seja, a falta do PAS não será, em nenhuma hipótese, obstáculo ao efetivo cumprimento da determinação judicial.\r\nConsiderando as determinações dos conselhos de ética, quanto ao sigilo de informações de saúde, havendo serviço de saúde instituído, poderá haver um prontuário de saúde neste serviço que deverá ser anexado ao PAS quando se der a movimentação do socioeducando.\r\nO Plano Individual de Atendimento (PIA) está inserido na Lei nº 12.594/2012, em seu Capítulo IV. É um instrumento pedagógico fundamental de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o socioeducando e seus familiares, sendo de responsabilidade da equipe técnica de referência (psicólogo, assistente social e pedagogo), bem como contará com a participação dos demais atores envolvidos.\r\n- O PIA será iniciado desde o ingresso do adolescente na internação provisória.\r\n- O Projeto Terapêutico Singular (PTS), instrumento potente de cuidado aos usuários de serviços especializados de saúde mental, integrará o PIA em caráter complementar na interface entre as políticas.\r\n- O PIA deve refletir as mudanças conquistadas pelo socioeducando em todos os campos de seu desenvolvimento no processo de cumprimento da medida socioeducativa.\r\nAs Orientações Gerais, o Manual para preenchimento e o Instrumental, que são documentos referenciais para implantação do PIA e visam orientar as equipes de trabalho, são regulamentados pela Portaria DEGASE nº 154, 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre a instituição das Diretrizes Gerais de Implantação do Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nAo adolescente e jovem é garantido o acesso às políticas públicas e sociais básicas, políticas e programas de assistência social, políticas e programas de proteção especial, e políticas e programas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, providenciadas e/ou encaminhadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, através de integração com os equipamentos públicos próximos ao local de atendimento e com a comunidade e município de residência.\r\nA assistência material será padronizada e deverá assegurar:\r\nalimentação balanceada e suficiente;\r\n- vestuário;\r\nmaterial de cama e banho;\r\n- acesso a produtos de higiene e asseio pessoal;\r\nacolhimento em alojamento em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.\r\nA assistência social garantirá o acesso e a inclusão do socioeducando nos programas, bens e serviços da rede socioassistencial, promovendo o fortalecimento da cidadania, por meio da convivência familiar e comunitária, proporcionando, dentre outros:\r\nacompanhamento sistemático e contínuo do socioeducando e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa;\r\norientação, encaminhamento e acompanhamento dos procedimentos oficiais para obtenção dos documentos pessoais;\r\nintegração e acesso às assistências básicas e especializadas, definidas neste Regimento Interno, por meio da rede socioassistencial; \r\n- acesso aos programas de atendimento da rede socioassistencial após o cumprimento da medida socioeducativa.\r\nDa Assistência Religiosa\r\nA assistência religiosa no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, conforme preconizado pela ECA, artigos 16, 94 e 124, constitui um direito do socioeducando, segundo sua crença e/ou desde que ele assim o deseje.\r\nOs espaços destinados à assistência religiosa deste Centro de Atendimento Socioeducativo terá obrigatoriamente caráter ecumênico, sem ostentar símbolos relacionados a nenhuma religião específica.\r\nÉ garantido a todo grupo religioso credenciado junto ao DEGASE acesso ao espaço ecumênico deste Centro de Atendimento Socioeducativo em igualdade de condições, inclusive de tempo, para realização de suas atividades.\r\nÉ vedada a vinculação dos símbolos da instituição religiosa aos Centros de Atendimento Socioeducativo, inclusive em quaisquer doações realizadas, não podendo constar nestas a identificação do doador, em respeito ao princípio do anonimato.\r\n- Os casos excepcionais deverão ser avaliados pela Direção-Geral.\r\nSem prejuízo ao disposto neste Regimento Interno, o acesso aos serviços de assistência religiosa nos Centros de Atendimento Socioeducativo, no caso da Medida Socioeducativa de Internação, ou na Comunidade, no caso da Medida Socioeducativa de Semiliberdade, é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 207, de 24 de junho de 2015, a qual aprova a Carta de Princípios da Assistência Religiosa.\r\nToda prática socioeducativa deverá ser livre de discriminação e preconceito, notadamente em razão de etnia-raça, cor, gênero, nacionalidade, classe social, credo, localização geográfica, orientação política, diversidade sexual, associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.\r\nAs ações socioeducativas deverão reconhecer e respeitar a identidade declarada pelo(a) adolescente e auxiliá-lo/a no desenvolvimento de sua autoestima, contribuindo para a consolidação de sua singularidade, reforçando e estimulando atitudes de autovalorização e autorrespeito.\r\nA assistência à diversidade humana é baseada no cuidado, na atenção e no respeito e valorizará os aspectos pessoais e sociais do(a) socioeducando(a).\r\nOs casos não destacados neste Regimento Interno serão analisados de acordo com suas peculiaridades por comissões específicas a serem instituídas a partir de demandas identificadas pelos profissionais da socioeducação do DEGASE e demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), assegurando o acesso aos direitos, a partir da diversidade específica.\r\nGay, Bissexual, Travesti, Transexual e Transgênero)\r\nA Atenção aos (as) socioeducandos (as) LGBT, no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, respeitará e garantirá o acesso a direitos, livre de preconceitos e discriminações, conforme legislação específica ou correspondente.\r\nAos(às) socioeducandos(as) LGBT será garantido o uso do nome social nos Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE, com inclusão do mesmo em todos os documentos relativos a estes, conforme Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, Portaria do MEC nº 1.612, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual nº 43.065, de 08 de julho de 2011, atentando para os dispositivos legais elencados na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil em vigor, respeitando os ditames acerca da capacidade civil dos (as) adolescentes.\r\nEntende-se por nome social aquele pelo qual pessoas transexuais e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas, independente do nome contido no Registro Geral de Nascimento oficial, que não reflete sua identidade de gênero.\r\nPara efeito deste Regimento Interno, será utilizado o conceito de identidade de gênero baseado nos Princípios de Yogyakarta, que a compreende como “a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento”.\r\nOs registros e/ou documentos internos relativos aos(às) socioeducandos(as) deverão conter o nome social, que deverá ser preenchido desde a sua entrada no sistema e em todos os demais documentos, em atenção ao preconizado no caput acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\nO nome social deverá ser utilizado pelos/as socioeducadores (as) no chamamento dos (as) socioeducandos (as) durante todo o processo de cumprimento de medida socioeducativa, observando o preconizado no caput acerca da capacidade civil dos (as) adolescentes.\r\nO acautelamento e o cumprimento da medida socioeducativa se dará nos Centros de Atendimento Socioeducativo e levará em conta o interesse do(a) jovem atendido(a), em acordo com a identidade de gênero, salvaguardando sua integridade física e mental.\r\n- Na hipótese de impossibilidade deste, deve-se assegurar o respeito à identidade de gênero dentro dos Centros de Atendimento Socioeducativo, salvaguardando a integridade física destes (as) socioeducandos (as) na organização dos alojamentos.\r\nAo(À) socioeducando(a) LGBT será facultado o uso de roupas íntimas e/ou vestimentas, assim como manutenção do corte de cabelo, em acordo com a identidade de gênero autodeclarada.\r\n- Neste Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação será facultado o uso do uniforme masculino ou feminino, em atenção à identidade de gênero autodeclarada.\r\nA revista do (a) adolescente transexual ou travesti deverá ocorrer individualmente em ambiente onde não se imponha exposição corporal vexatória, em ambiente reservado e que assegure a privacidade.\r\nCaberá a este Centro de Atendimento Socioeducativo disponibilizar um agente de segurança socioeducativa masculino e um feminino, para realização da revista, com a anuência dos servidores, sendo facultado (a) ao(à) socioeducando(a) a escolha de quem realizará o procedimento.\r\nOs(as) socioeducandos(as) LGBT serão revistados(as) seguindo as normas de revista mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária nº 7011/2015, do Estado do Rio de Janeiro e conforme o Plano de Segurança do DEGASE, sem nenhuma discriminação.\r\nAos(Às) socioeducandos(as) LGBT será garantido atenção integral especializada à saúde.\r\nOs(as) socioeducandos(as) transexuais e travestis com necessidades específicas relativas à identidade de gênero serão encaminhados(as) à órgão público e/ou privado parceiro, reconhecidos como referência na atenção especializada à saúde, para acompanhamento e assistência qualificada, inclusive em relação à harmonização, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde.\r\nAos(Às) socioeducandos(as) LGBT será garantida a inclusão no Programa de Visita Íntima do DEGASE, de acordo com o atendimento aos critérios do referido programa.\r\nO DEGASE, através de Comissão Permanente, deverá acompanhar, monitorar e avaliar assuntos pertinentes à diversidade sexual e de gênero, bem como garantir a implementação de mecanismos que resguardem o acesso aos direitos e à integridade física e psíquica desses/as adolescentes, sem que isso promova segregações e/ou violações.\r\n- A Comissão será composta por representantes da CSINT, CEMSE, CSIRS, CECEL e demais profissionais qualificados na referida temática.\r\nA Comissão, através da Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - ESGSE, deverá garantir a formação inicial e continuada aos (às) profissionais dos Centros de Atendimento Socioeducativo, considerando os princípios de igualdade e não discriminação na perspectiva dos Direitos Humanos, em relação à orientação sexual e identidade de gênero.\r\nDisposições Gerais\r\nA educação é um direito indispensável à criança e ao adolescente, devendo ser assegurada com absoluta prioridade, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/90.\r\nO trabalho socioeducativo no DEGASE tem por referência o princípio da educação integral compreendendo a pessoa numa perspectiva holística, em sua pluridimensionalidade: cognitiva, afetiva, ética e corporal. Dessa forma, deverá contemplar, além da escolaridade e profissionalização, o desenvolvimento das práticas artísticas, culturais, esportivas e de lazer, oportunizando aos(às) educandos(as) a apropriação crítica da leitura de sua realidade e a consciência de seu potencial como ser individual e coletivo.\r\nO atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas tem por princípios:\r\na prevalência da dimensão educativa sobre o regime disciplinar;\r\na escolarização como estratégia de reinserção social plena, articulada à reconstrução crítica de projetos de vida e à garantia de direitos;\r\n- a progressão com qualidade, mediante o necessário investimento na ampliação de possibilidades educacionais;\r\n- o investimento em experiências de aprendizagem social e culturalmente relevantes, bem como do desenvolvimento progressivo de habilidades, saberes e competências;\r\no desenvolvimento de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem de adolescentes e jovens, em sintonia com o tipo de medida aplicada;\r\n- a prioridade de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo nas políticas educacionais;\r\n- o reconhecimento da singularidade e a valorização das identidades de adolescentes e jovens;\r\n- o reconhecimento das diferenças e o enfrentamento a toda forma de discriminação e violência, com especial atenção às dimensões sociais, geracionais, raciais, étnicas, de diversidade sexual e gênero; \r\n- a gestão democrática;\r\n- a interlocução e cooperação constantes entre os gestores e servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo e da Unidade Escolar.\r\nDeve-se priorizar no cumprimento da medida socioeducativa o conteúdo educativo sobre o sancionatório, a continuidade dos estudos, a fim de se estabelecer como princípio-fim a responsabilização do ato infracional, priorizando-se a presença educativa, o respeito e a singularidade do socioeducando. Durante o cumprimento de qualquer das medidas socioeducativas aplicáveis, bem como após a extinção destas.\r\nNenhum adolescente poderá ser privado deliberadamente de frequentar a escolarização na sala de aula, mesmo que esteja em cumprimento de medida disciplinar, salvo após identificada situação que comprometa a segurança do adolescente ou demais integrantes da comunidade socioeducativa, devendo este procedimento ter o aval da Equipe de Referência. Devendo a equipe técnica de referência avaliar a melhor maneira de garantir a continuidade do estudo.\r\nO atendimento educacional a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas deve ser estruturado de modo intersetorial e cooperativo, articulado às ações e políticas públicas de assistência social, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e justiça, entre outras.\r\nPara a consolidação do princípio da intersetorialidade entre os diversos órgãos que compõem o SINASE e com vistas à estruturação da política de atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, o sistema socioeducativo deve: \r\n\r\ndefinir, no âmbito de sua administração, instância gestora responsável pela implementação e acompanhamento da escolarização de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;\r\nformalizar instrumentos para a cooperação técnica com outros órgãos setoriais para a efetivação de políticas no âmbito do SINASE; \r\n- participar dos espaços políticos institucionais responsáveis pela definição das políticas e acompanhamento do SINASE;\r\n- observar os parâmetros definidos pelos sistemas de ensino e pelo SINASE ligados ao campo educacional;\r\nmanter interlocução constante entre os programas de atendimento socioeducativo e a escola;\r\n- disponibilizar, a qualquer tempo e sempre que necessário documentação escolar de adolescentes e jovens, em especial para subsidiar a definição da medida e a construção do Plano Individual de Atendimento;\r\n- fortalecer a participação dos profissionais da educação na elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\n- articular organizações, serviços, programas e projetos disponíveis no território que potencializam e complementam as experiências educacionais em curso;\r\n- manter compromisso com a garantia do sigilo, conservando dados referentes à situação do adolescente ou jovem em atendimento socioeducativo restritos àqueles profissionais a quem tal informação seja indispensável; \r\narticular o Plano Individual de Atendimento (PIA) com as ações desenvolvidas nas Unidades Escolares, com o projeto institucional e com o Projeto Político Pedagógico do CENSE DOM BOSCO.\r\nO Projeto Político Pedagógico deste Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação e o de sua escola deverão ser elaborados, em concomitância, com vistas ao atendimento das particularidades de tempo e espaço desta medida, balizado nas Diretrizes Curriculares Nacionais.\r\nO Projeto Político Pedagógico deste Centro de Atendimento Socioeducativo deverá ser o ordenador das ações e gestão do atendimento socioeducativo e observar as diretrizes previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro e no Projeto Pedagógico Institucional (PPI), em consonância com o Manual de Parâmetros Mínimos para Construção de PPP do DEGASE.\r\nO Projeto Político Pedagógico deste Centro de Atendimento Socioeducativo deverá ser elaborado com a participação de membros da equipe multidisciplinar, dos adolescentes, familiares e parceiros.\r\nO SIIAD deverá ser ferramenta obrigatória para o cadastro e inclusão de informações dos socioeducandos. Todos os campos das abas da Pedagogia deverão ser alimentados sempre que houver novas informações, pela equipe técnica de pedagogia.\r\nToda suspensão de atividades educacionais em unidade de socioeducação deverá ser comunicada formalmente pelo diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo para a direção da escola e a coordenação competente.\r\nNos casos em que a referida suspensão ocorrer por prazo superior a cinco dias contínuos ou alternados no período de um mês, a direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo deverá também comunicar tal circunstância ao Ministério Público, Defensoria e ao juízo competente pela execução da medida.\r\nA impossibilidade de comparecimento dos socioeducandos às atividades educacionais, por qualquer razão, também deverá ser comunicada pela direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo à escola.\r\nO atendimento educacional do socioeducando, cujo acompanhamento é de responsabilidade do pedagogo, seguirá o seguinte fluxo:\r\nentrevista inicial com o socioeducando, orientando e sensibilizando sobre a importância da participação nas ações relacionadas aos eixos: educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização; visando a pactuação das metas educacionais a serem alcançadas e a elaboração ou continuidade do Plano Individual de Atendimento (PIA), sempre com a participação ativa do socioeducando, família e demais atores;\r\n- inserção e acompanhamento na Rede Oficial de Ensino;\r\n- sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, esporte, cultura e lazer;\r\ninserção dos socioeducandos em oficinas/cursos profissionalizantes e atividades esportivas e culturais, enfocando seus interesses, potencialidades, dificuldades e necessidades, levando-se em consideração os pré-requisitos estabelecidos;\r\nacompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento escolar e de oficinas/cursos profissionalizantes, de acordo com as pactuações do PIA;\r\n- organização da dinâmica de horários das diferentes atividades desenvolvidas pelo socioeducando, com prioridade da escolarização;\r\n- construção conjunta de relatório e parecer contendo histórico da vida escolar; distorção idade-série; defasagem de conteúdo; sondagem de aptidões, habilidades e interesses; frequência e desempenho escolar; participação em atividades de cultura, esporte e lazer e formação profissional; informações sobre a história de vida do socioeducando quando pertinente ao desenvolvimento educacional; sendo importante salientar que estas não serão apreciações definitivas acerca do socioeducando, considerando seu processo de desenvolvimento;\r\n- comunicação por escrito à Unidade Escolar, Divisão de Pedagogia, Divisão de Profissionalização, Divisão de Cultura, Esporte e Lazer, Cursos e instituições em que os socioeducandos estiverem inseridos, quando do desligamento (substituição da medida, evasão, descumprimento e outros) do adolescente do Centro de Atendimento Socioeducativo, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.\r\nTodo atendimento deverá ser registrado em livro próprio da pedagogia e registrado no SIIAD, com data, nome completo do socioeducando e assunto, com a devida identificação legível do profissional. \r\n- As observações no que tange ao desenvolvimento cognitivo e atitudinal, avanços e retrocessos referentes aos socioeducandos devem ser descritos nas evoluções contidas no prontuário de cada adolescente.\r\n- Os documentos referentes ao eixo educação deverão ser copiados e anexados aos prontuários.\r\nA inserção e acompanhamento na rede oficial de Ensino, cuja efetivação é de responsabilidade do pedagogo, seguirão o seguinte fluxo:\r\nlevantamento da escolarização pregressa do adolescente, desde a entrevista inicial, inclusive com o estabelecimento de contato com a família do socioeducando após seu ingresso solicitando a documentação escolar;\r\nrealização de matrícula do socioeducando;\r\n- inserção do socioeducando em políticas públicas que garantam a frequência escolar;\r\n- acompanhamento sistemático e contínuo da assiduidade, pontualidade e desenvolvimento do socioeducando, atuando de forma integrada com a Unidade Escolar, pactuando intervenções, quando necessárias.\r\nA inserção do socioeducando na rede oficial de Ensino ocorrerá no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da sua entrada no Centro de Atendimento Socioeducativo. Em casos excepcionais, o pedagogo se incumbirá de informar à Divisão de Pedagogia (DIPED) e a Direção da Unidade, que oficiará ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Juízo competente de execução da medida, a impossibilidade de efetivação da matrícula.\r\nA matrícula deve ser assegurada independentemente da apresentação de documento de identificação civil ou documentação escolar, podendo ser realizada mediante a auto declaração ou declaração do responsável.\r\nNa falta de documentação escolar o pedagogo deverá verificar com unidades escolares anteriores, contatando a instituição escolar, e/ou ainda, as Secretarias: Estadual e/ou Municipais de Educação; na ausência de documentos comprobatórios de escolaridade, informar a unidade escolar, para as providências cabíveis; nos casos extremos de ausências de documentos necessários à matrícula escolar, solicitar junto à DIPED em ação conjunta com a Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP).\r\nNos casos de falta de qualquer tipo de documentação, seja de identificação civil ou escolar, o pedagogo deverá comunicar aos Conselhos Tutelares ou operadores de órgãos de assistência social ou de justiça, dando ciência à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nO Centro de Atendimento Socioeducativo deve assegurar a matrícula do socioeducando sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito ou discriminação, pois se trata de direito fundamental, público e subjetivo.\r\nA matrícula deve ser efetivada sempre que houver demanda e a qualquer tempo, de acordo com o disposto na Resolução nº 03, de 13 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Educação.\r\nPara adolescentes já matriculados, logo após a definição da medida, deve ser feita articulação com a sua rede de ensino, com vistas à garantia da continuidade da escolarização em sua escola de origem ou escola de sua comunidade, sempre que não inviabilizado pela medida socioeducativa aplicada e respeitado o seu interesse.\r\nA ficha de acompanhamento do desempenho escolar contida no PAS deverá ser acordada anteriormente com a escola, identificando e atuando nas situações que requeiram intervenção ou realizando encaminhamentos necessários.\r\nO pedagogo incumbido da efetivação da matrícula terá o compromisso de informar ao Juízo competente os casos de omissão da família quando não apresentar o que lhe fora solicitado, a negativa de vaga no estabelecimento de ensino ou outro entrave que esteja inviabilizando a efetivação desta.\r\nDeverão ser viabilizadas informações e/ou documentos escolares do adolescente quando da substituição da medida e/ou desligamento do socioeducando da medida socioeducativa, a fim de permitir a continuidade do processo de escolarização.\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Oficinas de Qualificação Profissional e Cursos Profissionalizantes\r\nA inserção e acompanhamento em oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes seguirão o seguinte fluxo:\r\nno atendimento inicial do socioeducando a equipe técnico-pedagógica deverá orientar e sensibilizar acerca da importância da profissionalização no cumprimento da medida, apresentando a oferta de cursos disponíveis;\r\na equipe técnico-pedagógica deverá realizar junto ao socioeducando a sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, bem como levantamento de experiências anteriores no mundo do trabalho;\r\na equipe técnico-pedagógica deste Centro de Atendimento Socioeducativo será responsável pelo levantamento da documentação escolar necessária para a realização das oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes, pela inserção e acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento do socioeducando no local da realização das atividades;\r\n- a equipe técnico-pedagógica, após inserção do socioeducando na atividade profissionalizante, deverá providenciar planilha de controle e ou folha de acompanhamento de atividades diárias;\r\n- a equipe técnica de referência deverá registrar, regularmente na folha de evolução do prontuário individual do socioeducando, todos os atendimentos na área profissionalizante, sendo considerados os diversos aspectos da sua participação.\r\n- todos os documentos referentes à profissionalização devem ser copiados e anexados, pela equipe de referência, ao prontuário do socioeducando;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá informar por escrito ao Centro de Capacitação Profissional (Divisão de Profissionalização - DIPRO) do DEGASE e à instituição qualificadora, no primeiro dia útil subsequente ao fato, o motivo da infrequência do socioeducando nos cursos profissionalizantes e profissionais, bem como os casos de substituição de medida, transferência, desistência, evasão e descumprimento da medida socioeducativa.\r\nEste centro de atendimento socioeducativo deverá disponibilizar ao adolescente, tão logo inicie o cumprimento de sua medida socioeducativa, oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes que favoreçam o desenvolvimento das habilidades, competências e potencialidades individuais de cada aprendiz, visando o fortalecimento da educação integral e por toda a vida;\r\nAs oficinas de qualquer natureza poderão ser executadas por profissionais do CENSE DOM BOSCO e/ ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes;\r\nA qualificação profissional e os cursos profissionalizantes deverão respeitar a carga horária prevista em lei;\r\nA seleção para os cursos profissionalizantes deverá levar em consideração o interesse do socioeducando, suas potencialidades, dificuldades, necessidades, os pré-requisitos necessários, a faixa etária, a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, os horários disponíveis e o tempo provável da medida socioeducativa;\r\nA equipe técnico-pedagógica de referência do socioeducando deverá orientá-lo acerca da ementa do curso e sua importância, a necessidade de sua responsabilidade e compromisso com assiduidade, pontualidade, participação, atitude e tempo de duração antes da efetiva inserção do jovem na atividade;\r\nQuando a oferta de cursos profissionalizantes for originária da Divisão de Profissionalização (DIPRO), o Centro de Atendimento Socioeducativo a ser contemplado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar os dados dos adolescentes que preencherão as vagas disponibilizadas;\r\nO socioeducando poderá participar de quantos cursos desejar, desde que não haja conflito de horários;\r\nÉ vedada a privação da frequência à qualificação ou formação profissional, exceto quando comprometer a segurança do socioeducando ou dos demais aprendizes, cabendo esta decisão à Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo e à equipe de referência.\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Atividades Esportivas, Culturais e de Lazer\r\nA inserção e acompanhamento em atividades esportivas, culturais e de lazer seguirão o seguinte fluxo:\r\n- a equipe técnica deverá apresentar aos socioeducandos, por ocasião do atendimento inicial, as opções de atividades oferecidas por este Centro de Atendimento Socioeducativo, facilitando o acesso às mesmas;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá confeccionar planilha de controle de faltas de atividades diárias;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá comunicar à Divisão de Cultura, Esporte e Lazer (DICEL) o motivo das faltas, como: desistência, evasão, descumprimento ou substituição de medida;\r\n- os encaminhamentos às atividades culturais e de lazer, deverão ocorrer de forma contínua e, em consonância com o interesse de participação do socioeducando e os pré-requisitos previstos nas oficinas, projetos ou atividades. Sendo de suma importância apresentar antes dos eventos, um breve panorama das atividades propostas, proporcionando um maior comprometimento por parte dos socioeducandos;\r\n- as oficinas culturais e esportivas poderão ser executadas por profissionais do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes;\r\n- quando a oferta de cursos partir da DICEL, o Centro de Atendimento Socioeducativo a ser contemplado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar os dados dos socioeducandos que preencherão as vagas disponibilizadas;\r\n- este Centro de Atendimento Socioeducativo deverá respeitar em suas rotinas os espaços-tempo destinados ao lazer, em atividades escolhidas pelo próprio socioeducando;\r\n- o socioeducando poderá participar de quantas atividades culturais/esportivas desejar, desde que não haja conflito de horários;\r\n- a participação dos adolescentes nas atividades esportivas, culturais e de lazer deverá ser registrada pela equipe técnico pedagógica no Plano Individual de Atendimento (PIA) sendo considerados os diversos aspectos da sua participação na elaboração dos Relatórios de avaliação da Medida Socioeducativa.\r\nÉ vedada a privação da frequência às atividades esportivas, culturais e de lazer, exceto quando comprometer a segurança dos socioeducandos, cabendo esta decisão à Direção do CENSE DOM BOSCO e a equipe de referência, ou quando deliberado pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\nTodo profissional, que atuar no CENSE DOM BOSCO em atividades educacionais, deverá passar por capacitação e/ou ambientação.\r\nNenhuma atividade educacional poderá manter relações de dependência ou subordinação com alguma denominação ou culto religioso, respeitando assim o princípio da laicidade do estado brasileiro, em consonância com o artigo 19, inciso I da Constituição Federal.\r\nOs gestores deste Centro de Atendimento Socioeducativo, bem como as Coordenações e Divisões do DEGASE, têm autonomia para buscar parcerias e convênios para a realização de projetos, cursos, oficinas, atividades esportivas, culturais e de lazer. Todas as parcerias e convênios, ainda que realizadas sem ônus, deverão ser encaminhados à Gerência de Projetos (GEPRO), para a viabilização, formalização e monitoramento das mesmas.\r\nOs gestores do CENSE DOM BOSCO, bem como as Coordenações e Divisões, deverão endereçar à GEPRO um manifesto de interesse para implementação do projeto, cuja execução fica condicionada à análise prévia e encaminhamentos para posterior aprovação.\r\nO Grupo de Apoio à Educação (GAE) é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 787, de 19 de dezembro de 2019. O GAE será composto por agentes de segurança socioeducativa e terá como objetivo geral promover o acesso dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação provisória e internação às atividades educacionais, em acordo com os seguintes objetivos específicos:\r\npropiciar a assiduidade e pontualidade dos socioeducandos às atividades de escolarização, profissionalização, culturais, esportivas e lazer;\r\n- assegurar que os socioeducandos participem das atividades sociopedagógicas nos devidos espaços físicos estabelecidos;\r\n- estabelecer permanente diálogo, integração e interlocução com a equipe técnica, e demais profissionais das equipes interdisciplinares (agentes de segurança socioeducativa, docentes, artífices, instrutores e gestores), a fim de que tais informações constem no PIA e nos relatórios pedagógicos;\r\n- preencher relatório diário que seguirá modelo previamente elaborado pelo DEGASE, com as atividades pedagógicas diárias e quaisquer intercorrências (faltas, impontualidades, indisciplinas) dos socioeducandos e ausências dos profissionais nas atividades, para ciência das equipes;\r\n- adotar medidas de segurança, fazendo os devidos encaminhamentos, em casos de risco à integridade física, psicológica e moral de socioeducandos e profissionais;\r\nmonitorar o local das atividades pedagógicas quando da presença de socioeducandos nos referidos espaços físicos (escolas, quadras e ginásios esportivos, auditórios, oficinas profissionalizantes) e outros destinados a estes fins;\r\n- acionar os demais agentes de segurança socioeducativa quando da necessidade de medidas de segurança mais intensa e emergencial;\r\n- intervir nas situações-limite (brigas, agressões, quebradeira, fugas ou outras ocorrências irregulares) que ocorram nas atividades sociopedagógicas;\r\n- reforçar o diálogo permanente com os socioeducandos, sendo vedado tratamento vexatório ou degradante contra os mesmos;\r\nresponsabilizar-se pela condução, inclusive retirada e retorno dos socioeducandos aos devidos alojamentos após as atividades sociopedagógicas;\r\n- comunicar por escrito ao gestor imediato do CENSE DOM BOSCO, os casos de impontualidade reiterada dos socioeducandos às atividades, tendo em vista o não cumprimento da rotina de horários (atrasos de refeições e outros que porventura dificultem o bom andamento das atividades);\r\n- participar da elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos do CENSE DOM BOSCO e Unidade Escolar, buscando maior integração das ações;\r\n- assegurar que todos os socioeducandos sejam chamados por seus devidos nomes e não por números, nos espaços sociopedagógicos, sendo vedada menção ao ato infracional e ao suposto pertencimento a algum tipo de grupo, organização ou facção,\r\n- participar dos conselhos de classe e demais eventos promovidos pela Unidade Escolar deste Centro de Atendimento Socioeducativo, cursos, oficinas, atividades culturais e esportivas.\r\nNenhuma atividade educativa será suspensa devido a inexistência do GAE.\r\nA participação no GAE envolverá avaliação de perfil do profissional, anuência do servidor e estará subordinado à Direção do CENSE DOM BOSCO.\r\nO GAE não exime os demais agentes de segurança socioeducativa de exercerem as atribuições inerentes ao cargo.\r\n\r\nA atenção integral à saúde do socioeducando deverá ser garantida por meio da articulação, integração e complementaridade com o Sistema Único de Saúde (SUS) nas esferas municipal, estadual e federal através de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, abrangendo o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicológico, saúde mental, orientação sexual e reprodutiva, acompanhamento de pré-natal, saúde bucal, controle de agravos, imunização, apoio à vítima de violência, acesso a dietas especiais devidamente prescritas e recebimento de medicamentos e insumos farmacêuticos. \r\nAs ações de saúde do DEGASE correspondem à atenção básica, com atividades de saúde previstas nas linhas de cuidados voltadas para adolescentes, em articulação com os serviços públicos de saúde da rede de atendimento, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) e demais legislações.\r\nAs dificuldades para cumprimento do fluxo previsto no plano operativo deverão ser informados pelo diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social (CSIRS) do DEGASE.\r\nSerá comunicado pelo diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo, com os documentos pertinentes, ao Juízo competente qualquer questão de saúde que dificulte ou comprometa o cumprimento da medida socioeducativa aplicada.\r\nSão ações de promoção da saúde e prevenção de agravos a serem adotadas pelo CENSE DOM BOSCO:\r\nações em saúde sexual e reprodutiva: planejamento familiar, oferta de métodos contraceptivos e preservativos, testagem HIV, hepatites e sífilis, aconselhamento e triagem DSTs, com o fornecimento de insumos pela rede municipal de saúde;\r\nações em saúde bucal: educação em saúde, aplicação de flúor, avaliação odontológica, profilaxia (remoção de placa), instrução de higiene oral, evidenciação de placa bacteriana, escovação dental supervisionada;\r\nações em saúde mental: acolhimento, ações de prevenção e promoção em saúde mental com palestras educativas, oficinas, rodas de conversa e outras atividades;\r\n- ações de educação em saúde: prevenção e controle de agravo, direitos humanos, promoção da cultura da paz e prevenção da violência, saúde sexual e reprodutiva, nutrição e alimentação;\r\n- ações de notificação e acompanhamento de doenças e agravos de saúde: tuberculose, hanseníase, hepatites, notificação compulsória de doenças e agravos; e,\r\n- ações para obtenção do Cartão Nacional de Saúde (cartão SUS) e da Caderneta de Saúde do adolescente e jovem;\r\n- ações de acesso à rede de saúde: atenção básica, atendimento de baixa, média e alta complexidade.\r\nSão ações de assistência e reabilitação:\r\nações de saúde sexual e reprodutiva: diagnóstico e tratamento sindrômico das DST's. Os casos que requeiram exames específicos do aparelho reprodutor masculino ou feminino deverão ser realizados em ambiente tecnicamente adequado nas unidades de saúde referenciadas para este atendimento;\r\n- ações de saúde bucal: remoção de tártaro, acesso endodôntico, tartarotomia, restauração de dentes anteriores e posteriores, radiografia periapical, exodontia, atendimento de urgência, encaminhamento para os CEO's para realização de procedimento de média complexidade (tratamento de canal, periodontal severo, cirurgias periodontais, extrações complexas, entre outros);\r\n- ações de saúde mental: acolhimento, avaliação psicossocial, articulação com os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial para compartilhamento do cuidado e encaminhamento para RAPS (CAPS, CAPSI, CAPS/AD, emergência);\r\nabordagem e manejo das condições mais comuns: problemas respiratórios, dermatológicos, geniturinários, doenças infecciosas e/ou transmissíveis.\r\nAs ações emergenciais serão garantidas pelo serviço de emergência referenciado para o Centro de Atendimento Socioeducativo. Na ausência do profissional de saúde para avaliação inicial será realizado o acionamento imediato do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (SAMU/Tel. 192), registrando-se horário, número do protocolo de atendimento e nome do médico regulador, ou encaminhamento do socioeducando, pelo agente de segurança socioeducativa, para o serviço de emergência.\r\nA saúde é um direito indispensável para a manutenção da vida. Dessa forma, os atendimentos de saúde internos e externos devem ter prioridade de atendimento sobre a realização das demais atividades, visando prevenir o surgimento, a propagação e as complicações de doenças que podem ser evitadas mediante a identificação e o tratamento precoce.\r\neste Centro de Atendimento Socioeducativo deverá ter instalações e equipe básica, de acordo com a pactuação de serviços e responsabilidades feita com o município através do Plano Operativo Estadual (POE), de acordo com o estabelecido na PNAISARI (Portaria nº 1082/2014).\r\nO Setor de Saúde deve trabalhar de forma integrada com os demais setores, articulando-se frequentemente atividades de promoção à saúde.\r\nOs agravos de saúde do socioeducando deverão ser comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas:\r\n- à família, pela equipe técnica de saúde ou pela direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- ao judiciário, a Defensoria Pública, bem como aos Promotores de Justiça com atribuição individual e coletiva, pela Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nA Equipe de Saúde deverá resguardar informações sobre a situação individual de saúde de cada socioeducando, transmitindo verbalmente ao técnico de referência, coordenador de plantão ou direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo, o que julgar essencial para preservação da saúde dos socioeducandos e demais servidores, observando as seguintes situações:\r\nnotificação compulsória de doença (realizada dentro do fluxo previsto pela Secretaria Municipal de Saúde);\r\ncolaboração com a justiça nos casos previstos em lei;\r\n- laudo médico ou odontológico;\r\nna defesa da integridade física dos socioeducandos e servidores; \r\n-revelação de fato sigiloso pelo técnico de referência ao responsável pelo socioeducando com conhecimento do mesmo.\r\nTodos os atendimentos realizados neste Centro de Atendimento Socioeducativo e documentos relacionados à saúde (laudos, exames, atestados, receitas, aprazamentos) deverão ser registrados e anexados no prontuário de saúde e posteriormente inseridos no Prontuário de Atendimento Socioeducativo do adolescente, físico e eletrônico.\r\nNeste Centro de Atendimento Socioeducativo os agendamentos e o gerenciamento de consultas e exames na rede pública de saúde são de responsabilidade das Equipes Técnicas de Saúde e de Enfermagem. \r\nDo Encaminhamento para a Rede Externa de Saúde\r\nNos atendimentos de emergência o socioeducando deverá ser acompanhado pelo agente de segurança socioeducativa e por um representante da equipe de saúde sempre que possível.\r\nCaso não seja configurada emergência, após avaliação do profissional de saúde, não há obrigatoriedade da presença do profissional de saúde no acompanhamento do adolescente para a rede externa, visando não deixar os socioeducandos que se encontram nos Centros descobertos de atendimento.\r\nO socioeducando submetido à internação hospitalar deverá ser acompanhado pela equipe de saúde, mediante a realização de visitas hospitalares e elaboração de relatórios.\r\nO uso de algemas durante a internação hospitalar e outros atendimentos externos do socioeducando deve ter o caráter de excepcionalidade. A utilização de algemas durante esse período deve ser motivada e justificada, conforme o Plano de Segurança do DEGASE e à Súmula vinculante nº 11 do STF.\r\nOs socioeducandos com risco previsível de resgate, fuga ou à integridade física deverão ser acautelados no hospital com suporte dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, através de articulação realizada pela Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT).\r\nDa Incapacidade para o cumprimento da medida socioeducativa\r\nOs profissionais de saúde de nível superior são responsáveis pela avaliação das condições de saúde física e mental do socioeducando, no seu ingresso e durante cumprimento de medida, de acordo com as competências de cada categoria profissional, com elaboração de relatório e solicitação de suspensão da medida socioeducativa para os casos em que não possuam condições de saúde para o cumprimento de medida nos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação e internação provisória, conforme determinado no ECA e no SINASE.\r\nNo CENSE DOM BOSCO a equipe socioeducativa deverá solicitar atestados médicos ou relatórios psicossociais (RAPS), quando pertinentes, para a suspensão provisória da permanência neste Centro Socioeducativo.\r\nDo Monitoramento e Avaliação da Assistência em Saúde\r\nÉ obrigatório o preenchimento pela equipe multiprofissional de saúde e envio da planilha mensal com as estatísticas e indicadores de saúde preconizados pela Portaria nº 1.082/2014 até o dia 05 de cada mês à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social do DEGASE para a tabulação de dados, planejamento de ações e acompanhamento dos casos. O envio dos dados ao Ministério da Saúde deverá ser realizado pelo serviço de saúde do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nOs indicadores de saúde para monitoramento do Plano Operativo Estadual (POE) do Centro de Atendimento Socioeducativo serão gerados pela unidade básica de referência, e, quando couber, pelas informações obtidas no atendimento socioeducativo.\r\nO diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo deverá definir um responsável pela elaboração do consolidado a ser enviado ao Ministério da Saúde com cópia para a Coordenação de Saúde.\r\nDa Assistência à Saúde Mental\r\nOs adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, que apresentem transtorno mental e/ou comprometimentos psíquicos decorrentes ou não do uso de drogas, são alvo das políticas de saúde mental e de assistência à infância e adolescência na esfera do sistema socioeducativo.\r\nO CENSE DOM BOSCO deve manter equipe destacada de referência em saúde mental, com equipe mínima formada por profissionais das áreas de psicologia, serviço social, podendo ser complementada com profissionais das áreas de terapia ocupacional, musicoterapia, enfermagem e oficineiros, devendo ter um médico clínico ou psiquiatra de referência.\r\nSão considerados oficineiros os funcionários com habilidades específicas e aptos a realização de oficinas terapêuticas.\r\nA equipe de referência em saúde mental deverá realizar articulação com a rede de serviços de atenção em saúde mental de base territorial, de modo a favorecer o acesso dos adolescentes a esse dispositivo, durante o período de internação e após a progressão da medida socioeducativa.\r\nA atenção às emergências e os casos que demandam atenção intensiva deverão ser encaminhados para a rede pública de saúde.\r\nDo Acesso e Uso de Medicamentos\r\nOs medicamentos e insumos destinados à atenção à saúde de adolescentes serão fornecidos por meio das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde conforme pactuação. A dispensação dos medicamentos e insumos será realizada mediante a prescrição de medicamentos pelo profissional responsável pelo atendimento médico ou odontológico dos socioeducandos. A solicitação de insumos será feita pela equipe de enfermagem ou odontólogos do CENSE DOM BOSCO à farmácia do DEGASE ou à rede municipal de saúde, conforme pactuação no Plano Operativo Estadual (POE).\r\nSomente será permitida a entrada de medicamentos trazidos pela família quando devidamente prescritos por médicos, enfermeiros e odontólogos, em embalagem identificada, sendo que os responsáveis deverão fazer a entrega dos medicamentos à Equipe Técnica ou profissional designado pela direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo, juntamente com a receita, dentro da validade de trinta (30) dias, que direcionará para o posto de enfermagem desta unidade. É necessário reavaliação do socioeducando pelo médico desta unidade.\r\nNo CENSE DOM BOSCO, a separação e controle da medicação são de responsabilidade da equipe de enfermagem e deverão ser administrados conforme aprazamento.\r\nA medicação será ministrada ao socioeducando pela equipe de enfermagem, de acordo com a prescrição médica, sempre acompanhada por um agente de segurança socioeducativa destacado no dia para esta finalidade.\r\nO local adequado para a administração de medicamentos e demais atendimentos de enfermagem é no posto de enfermagem. A ministração de medicamentos em outro lugar é medida de exceção. Entretanto, havendo esta necessidade, o adolescente será trazido à porta ou para fora do alojamento, devendo a enfermagem sempre ser acompanhada pelo agente de segurança socioeducativa. O local deve ter iluminação adequada para o referido procedimento e os adolescentes estarem devidamente vestidos.\r\nNa ausência da equipe de enfermagem os medicamentos serão administrados pelo próprio socioeducando, conforme orientação médica, com o apoio dos agentes de segurança socioeducativa designados pela Direção para esta finalidade. Neste caso, o agente de segurança socioeducativa acompanhará o processo de tomada de medicamento realizado pelo próprio adolescente.\r\nDisposições Gerais\r\nA segurança deve contribuir para concretização dos objetivos e fundamentos pedagógicos da medida socioeducativa, para o respeito à dignidade humana, para a convivência institucional ordenada e para despertar no socioeducando o respeito por si mesmo, pelos outros e pelos direitos fundamentais.\r\nAs diretrizes da segurança socioeducativa do DEGASE estão elencadas no Plano de Segurança do Departamento.\r\nDisposições Gerais\r\nA disciplina e a segurança são instrumentos indispensáveis ao acompanhamento socioeducativo e da personalização do atendimento do socioeducando, e constitui condição imprescindível para se atingir os objetivos da internação provisória e da medida socioeducativa de internação e semiliberdade, consubstanciado na manutenção da ordem pública, na obediência das determinações emanadas das autoridades e de seus socioeducadores, na participação das atividades sociopedagógicas e no cumprimento da medida aplicada.\r\nO Regime Disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.\r\nNão será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.\r\nAs sanções disciplinares têm caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais e a individualização da conduta do socioeducando.\r\nO socioeducando não poderá ser responsabilizado, mais de uma vez, pelo mesmo fato.\r\nSão vedadas sanções que impliquem em tratamento cruel, desumano ou degradante.\r\nSão proibidas a incomunicabilidade e a suspensão de visita, bem como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias, consistentes na educação escolar e profissional, atividades de arte, cultura e esportivas ministradas dentro do ensino formal, e nas medidas de atenção à saúde, salvo disposição do artigo 112 deste Regimento Interno.\r\nÉ vedada a troca do dia de visita, bem como a redução do tempo, como forma de aplicação de sanção disciplinar.\r\nA aplicação de sanção disciplinar será sempre individualizada e de acordo com a conduta de cada socioeducando.\r\nSempre que cabível, o encaminhamento para a prática restaurativa, assim como a advertência verbal e/ou escrita, deverá ser priorizadas.\r\nNa instauração formal de processo disciplinar para aplicação de sanção disciplinar será garantido a ampla defesa e o contraditório.\r\nO poder disciplinar será exercido pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), à exceção daquelas previstas como medidas cautelares que será exercido pelo diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nÉ expressamente proibido participar da apuração do ocorrido e executar a medida disciplinar o profissional envolvido no fato em apuração, podendo participar apenas como testemunha, se assim demandado.\r\nDas Infrações Disciplinares\r\nAs infrações disciplinares classificam-se em leves, médias e graves.\r\nPune-se a tentativa de infração disciplinar com a sanção correspondente a consumada, porém de forma diminuída.\r\nO socioeducando que concorrer para o cometimento da infração disciplinar grave incidirá nas mesmas sanções cominadas ao autor, na medida de sua participação.\r\nNão será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a infração:\r\npor coação física e/ou moral irresistível ou por motivo de força maior; \r\nem legítima defesa, própria ou de outrem e/ou estado de necessidade.\r\nEm qualquer das hipóteses deste artigo, o socioeducando responderá pelo excesso seja ele doloso ou culposo.\r\nDas Infrações Disciplinares Leves\r\nConsideram-se infrações disciplinares leves:\r\ntransitar sem autorização pelas dependências do CENSE DOM BOSCO e lugares que complementem a socioeducação;\r\ncomunicar-se de forma alterada e reiterada com os demais socioeducandos de alojamento distinto ao seu, após o recolhimento;\r\nadentrar em alojamento alheio no CENSE DOM BOSCO sem autorização de socioeducador ou da Direção do Centro;\r\nrecusar-se a entrar ou sair de alojamento quando solicitado, sem justificativa;\r\nrecusar-se, sem justificativa, a se deslocar de uma atividade à outra para atender ao previsto na rotina das atividades deste Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nmanusear ou utilizar equipamentos e/ou materiais, que pertençam ao CENSE DOM BOSCO, sem autorização ou conhecimento de socioeducador;\r\nter a posse de fotos, papéis, documentos, objetos ou valores não cedidos e não autorizados por este Centro de Atendimento Socioeducativo, resguardado o artigo 124 do ECA e o previsto no capítulo II deste regimento, Dos Direitos, Deveres e Estímulos do Socioeducando; \r\nnegociar ou transacionar alimentos fornecidos por este Centro de Atendimento Socioeducativo com os socioeducandos.\r\nprejudicar a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo;\r\nignorar orientações sobre condutas disciplinares pertinentes à segurança durante o deslocamento para as atividades socioeducativas;\r\nmanter em sua posse correspondência, que comprometa a segurança deste Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\nlevar, sem a prévia autorização e reiteradamente, para o alojamento objetos e/ou materiais utilizados nas atividades ou atendimentos técnicos;\r\natrasar ou retardar, sem justa causa e reiteradamente, o retorno ao CENSE DOM BOSCO;\r\nnão trocar as roupas ou não devolvê-las no momento estabelecido pela unidade para este fim; e\r\ncoagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar leve.\r\nSubseção II\r\nDas Infrações Disciplinares Médias\r\nConsideram-se infrações disciplinares médias:\r\nimpedir a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo;\r\nportar material, equipamento, objeto ou produto cuja posse seja proibida pelo Regimento interno da unidade ou pelo Plano de Segurança Socioeducativa do DEGASE, sem a devida autorização;\r\nnegociar e transacionar medicamentos, salvo em casos que não gerem perigo de dano para si ou para outrem;\r\ntrocar de alojamento, sem autorização de socioeducador ou da Direção do CENSE DOM BOSCO;\r\nremeter correspondência, que comprometa a segurança deste Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\nimpedir, de forma intencional e reiterada, a vigilância e fiscalização em alojamentos e demais dependências desta unidade, de qualquer forma;\r\nprovocar perturbações com ruídos, falatório, vozerias ou vaias, objetivando o fomento de desordem;\r\ndanificar intencionalmente ou destruir roupas e objetos de uso pessoal ou de outrem, fornecidos pelo CENSE DOM BOSCO;\r\njogar lixo ou dejetos nos corredores, fora das janelas e áreas comuns;\r\npraticar atos similares à agressão, com outro socioeducando, mesmo com o consentimento deste;\r\ndeixar de atender a ordem de contagem dos socioeducandos;\r\ndeixar de comparecer ou sair sem autorização de atividade de socioeducação, de esporte, de lazer ou de cultura;\r\npraticar atos contra o patrimônio público, nos casos em que não configurar ato infracional; e\r\ncoagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar média.\r\nDas Infrações Disciplinares Graves\r\nConsideram-se infrações disciplinares graves:\r\nparticipar, incitar ou liderar movimento para subverter a ordem ou a disciplina;\r\ninduzir, incentivar, tentar evasão ou evadir-se,\r\nreceber, fabricar, portar, ter, consumir, fornecer ou concorrer para que haja neste Centro de Atendimento Socioeducativo bebida alcoólica, substâncias lícitas que possam causar reações adversas às normas de conduta ou dependência física ou psíquica;\r\npraticar ato infracional equivalente a crime doloso;\r\nconfeccionar, fabricar, guardar, portar ou fornecer objetos que possam ser utilizados para intimidar, ameaçar ou ferir pessoas;\r\nportar, usar, possuir ou fornecer aparelho telefônico celular, rádio transmissor ou outros meios de comunicação não autorizados;\r\narremessar líquidos ou sólidos em outrem, o atingindo ou não; e\r\nrecusar-se à revista pessoal mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária nº 7011/2015, do estado do Rio de Janeiro; e\r\ncoagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar grave.\r\nDas Sanções Disciplinares\r\nNenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção na unidade.\r\nToda infração disciplinar que resultar numa sanção para o socioeducando deve ser avaliada pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\nConstituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações leves:\r\nadvertência verbal;\r\nadvertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\nadvertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas;\r\ntroca de alojamentos;\r\nreparação do dano; e\r\nsuspensão de itens que não sejam básicos para a saúde; educação, higiene pessoal e vestimenta, por uma visita semanal.\r\nA sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\nConstituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações médias:\r\nadvertência verbal;\r\nadvertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\nadvertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da execução;\r\ntroca de alojamentos;\r\nsuspensão do horário de televisão/cineclube;\r\nredução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro, videogame e horário livre no pátio;\r\nsuspensão do benefício de visita extra, caso o Centro de Atendimento Socioeducativo disponha de horário ou dia extra de visita, além das duas horas semanais estabelecidas em lei;\r\nsuspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até duas visitas semanais; \r\nreparação do dano.\r\nA sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\nNos casos de suspensão do benefício de visita extraordinária e da suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, a medida apenas poderá ser cumprida após a comunicação prévia à família. Nestes casos, o diretor da unidade ou a equipe técnica de referência deverá, no momento da visita, esclarecer o ocorrido e cientificar do período da sanção aplicada.\r\nConstituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações graves:\r\nadvertência verbal;\r\nadvertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\nadvertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da execução;\r\ntroca de alojamentos;\r\nsuspensão do horário de televisão/ cineclube;\r\nredução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro, videogame e horário livre no pátio;\r\nsuspensão do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro, videogame e horário livre no pátio;\r\nsuspensão do benefício de visita extraordinária além das duas horas semanais estabelecidas em lei;\r\nsuspensão do pertence de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até quatro visitas;\r\nreparação do dano;\r\nsuspensão da visita íntima.\r\nA sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\nÉ vedada aplicação de sanção coletiva.\r\nÉ vedada aplicação de sanção disciplinar de isolamento. O adolescente só poderá ser separado dos demais socioeducandos cautelarmente ou protetivamente, de acordo com os artigos 112 e 113 deste Regimento Interno, respectivamente.\r\nOs casos de separação deverão ser encaminhados à CAD com urgência e comunicados ao juízo de execução em até 24 (vinte e quatro) horas.\r\nNa aplicação das sanções disciplinares serão observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da intervenção mínima e precoce, considerando o socioeducando como pessoa em desenvolvimento, sempre visando o caráter socioeducativo da medida.\r\nNa escolha da sanção disciplinar levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato e o histórico de infrações praticadas pelo socioeducando.\r\nDeverá o socioeducando ser incluído em proposta de análise e reflexão quanto às causas, consequências e sequelas da ação cometida que deve estar em consonância com o PIA sendo reavaliado nos prazos previstos.\r\nA CAD poderá propor, como alternativa a qualquer sanção disciplinar, a oportunidade de reparação moral e reconhecimento do erro pelo socioeducando. Na qual, após um período de reflexão conjugada ao tempo positivo, o adolescente apresentará para um grupo formado pela CAD e outros adolescentes, a sua ponderação sobre o ato cometido com o compromisso de que em situação semelhante se comportará de forma diversa.\r\nComputa-se, em qualquer caso, no período de cumprimento da sanção disciplinar, o tempo de permanência na medida cautelar.\r\nDas Circunstâncias Atenuantes\r\nSão circunstâncias atenuantes, na aplicação das sanções disciplinares:\r\nprimariedade em infração disciplinar;\r\nbom comportamento na unidade;\r\ntranstorno mental ou psicológico, atestado por técnico de equipe de saúde;\r\nassiduidade e bom aproveitamento nas atividades obrigatórias previstas no artigo 89, § 4º deste Regimento;\r\nbom desempenho nas metas do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\nter desistido voluntariamente de prosseguir na execução de infração disciplinar;\r\ncomprovado o desconhecimento do regime disciplinar;\r\nagido por sua espontânea vontade, logo após a infração disciplinar, de forma a minorar as consequências;\r\nconfessado espontaneamente, perante a Comissão de Avaliação Disciplinar, a autoria da infração disciplinar;\r\nprontificar-se a reparar o dano, aderir à proposta de reflexão quanto às sequelas decorrentes das ações praticadas e apresentar alternativas à conduta que resultou na infração disciplinar. \r\n- A sanção poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior às infrações disciplinares, embora não expressamente regulamentada.\r\nDas Circunstâncias Agravantes\r\nSão circunstâncias agravantes, na aplicação das sanções disciplinares ao socioeducando:\r\nreincidência em infrações disciplinares;\r\ncometido por motivo fútil ou torpe;\r\nfacilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem em outra infração disciplinar grave;\r\nmediante emboscada, dissimulação ou abuso de confiança;\r\nutilização de fogo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de qualquer meio que possa ter resultado em perigo comum;\r\nsob efeito de substância psicoativa; \r\nem concurso de pessoas.\r\nA sanção será, ainda, agravada em relação ao socioeducando que:\r\npromove ou organiza a cooperação em infrações disciplinares ou ainda, lidera a atividade dos demais participantes;\r\ninstiga ou determina a cometer a infração alguém não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;\r\nexecuta a infração disciplinar grave, ou nela participa, mediante paga ou promessa de recompensa; e\r\ndescumprimento do artigo 114, inciso X deste Regimento.\r\nDa Medida Cautelar\r\nO adolescente poderá ser separado dos demais socioeducandos, em módulo ou alojamento de convivência protetiva cautelarmente, sem prejuízo das atividades obrigatórias, elencadas no § 4º do artigo 89 deste Regimento, pelo prazo de até 7 (sete) dias, quando haja materialidade e indícios de autoria ou participação em infração disciplinar grave e o convívio nas áreas comuns possa causar alto risco à sua integridade ou à de outros socioeducandos desta unidade.\r\nA medida será determinada pelo Diretor do CENSE DOM BOSCO, em decisão fundamentada.\r\nNo curso do cumprimento da medida cautelar, estando ausentes os motivos ensejadores, deverá esta ser imediatamente revogada pelo Diretor da unidade ou pela Comissão de Avaliação Disciplinar.\r\nCaso persistam os motivos ensejadores da aplicação da medida cautelar, bem como na ausência de decisão final da CAD, o Diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo poderá prorrogar, fundamentadamente, por igual período e uma única vez.\r\nNos casos em que a ação de adolescentes comprometa a segurança e se verifique a possibilidade da participação de todo o grupo, é facultado ao Diretor do CENSE DOM BOSCO, ou, em sua ausência, o Coordenador de Plantão, ou, na ausência deste, a Equipe de Plantão, em decisão fundamentada, redistribuir os adolescentes dos alojamentos envolvidos e/ou suspender o uso de televisão e rádio pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\nO Diretor do CENSE DOM BOSCO poderá solicitar a transferência do socioeducando em medida cautelar, caso existam riscos para o mesmo, para os demais socioeducandos ou para este Centro de Atendimento Socioeducativo, obedecidas às regras da Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como da Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT).\r\nO Diretor do CENSE DOM BOSCO, em situações excepcionais, poderá utilizar-se da medida protetiva de isolamento do socioeducando conforme disposto no §2º, artigo 16, da Lei nº 12.594/2012, bem como utilizar-se do disposto no artigo 112 deste Regimento Interno.\r\no Diretor do CENSE DOM BOSCO deverá comunicar imediatamente a sua decisão à Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT) e à Coordenação das Medidas Socioeducativas (CEMSE);\r\ndeverá o Diretor do CENSE DOM BOSCO comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juízo competente, o Ministério Público e o Defensor do socioeducando, observando o que dispõe o §2º do artigo 48 da Lei nº 12.594/2012;\r\no Diretor do CENSE DOM BOSCO deverá fundamentar a decisão do uso da medida protetiva de isolamento e comunicá-la aos órgãos citados nos incisos anteriores deste artigo, bem como, mantê-lo na medida prevista no caput deste artigo, caso persistam os motivos ensejadores da sua aplicação;\r\no Diretor do CENSE DOM BOSCO poderá excepcionalmente alterar dia e horário da visita familiar.\r\nA aplicação da medida cautelar não exime o Diretor desta unidade de determinar a apuração do fato.\r\nDa Comissão de Avaliação Disciplinar\r\nA Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) pautará o seu trabalho com senso de justiça e equilíbrio na aplicação das sanções disciplinares. A filosofia de seu trabalho se dará no sentido de reparação dos danos, mediação dos conflitos inerentes à aplicação da medida socioeducativa e restauração das relações dentro da comunidade socioeducativa, bem como a responsabilização dos adolescentes envolvidos.\r\nA Comissão de Avaliação Disciplinar será designada por ato da Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo, por meio de Comunicação Interna, dando ciência aos membros que farão parte desta, respeitando o inciso II do artigo 113 deste Regimento.\r\n- Cabe ao CENSE DOM BOSCO registrar em livro próprio a abertura do CAD, com a devida composição, bem como a sua conclusão.\r\nA Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) do CENSE DOM BOSCO será composta por, no mínimo 3 (três) integrantes:\r\n1 (um) da Direção deste Centro Socioeducativo que exercerá a sua presidência;\r\n1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica \r\n1 (um) agente de segurança socioeducativa deste Centro Socioeducativo.\r\nConstituída a comissão e, no caso de falta ou impedimento de algum membro, será nomeado pela Direção do CENSE DOM BOSCO um suplente para o ato.\r\nUma vez constituída a comissão esta será responsável pela apuração de todos os Registros Internos de Ocorrência que por ventura surgirem até o término do plantão dos socioeducadores.\r\nÉ de responsabilidade do presidente da CAD, conceder vistas e/ou cópias do procedimento, quando solicitado pelo defensor do socioeducando, ou a quem mais interessar, sendo neste caso avaliada a sua concessão.\r\nÉ de responsabilidade do Presidente, garantir local adequado para a guarda do procedimento, bem como preservar seu sigilo e não permitir a retirada do mesmo deste Centro de Atendimento Socioeducativo em nenhuma hipótese.\r\nPoderá a CAD convidar familiares dos envolvidos para acompanhar a apuração dos fatos.\r\nHavendo outra falta disciplinar do mesmo socioeducando no decorrer do procedimento da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), esta conduzirá a apuração da nova falta disciplinar, com a juntada do novo Registro Interno de Ocorrência (RIO).\r\nÉ dever do servidor que, por qualquer meio, presenciar ou tiver conhecimento de infração disciplinar, de qualquer natureza, comunicar o fato ao servidor responsável do dia pelo CENSE DOM BOSCO, que deverá informar ao Diretor do Centro o fato ocorrido. O servidor deverá registrar em livro de ocorrência e elaborar Registro Interno de Ocorrência (RIO), que conterá:\r\no(s) nome(s) e a identificação do(s) socioeducador(es);\r\no(s) nome(s) e a identificação do(s) socioeducando(s);\r\nlocal e hora da ocorrência;\r\no ato que é atribuído ao socioeducando;\r\na descrição sucinta dos fatos;\r\no rol de testemunhas; e\r\no(s) nome(s) da(s) eventual(ais) vítima(s).\r\nA CAD poderá se utilizar de testemunhas, inclusive indicadas pelo socioeducando, para apuração dos fatos.\r\nO RIO será entregue ou enviado on-line ao Diretor do Centro de Socioeducação DOM BOSCO que decidirá sobre a natureza da infração disciplinar.\r\nEm se tratando de infração disciplinar média ou grave, o Diretor desta unidade decidirá, fundamentadamente, sobre a aplicação da Medida Cautelar prevista no artigo 113 deste Regimento, e encaminhará o Registro Interno de Ocorrência (RIO) à Comissão de Avaliação Disciplinar que será constituída em até dois dias úteis, podendo enviar cópia da decisão da medida cautelar imposta para a Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como para a Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT) ou caso seja solicitado.\r\nVerificando-se que o caso se configura como falta disciplinar, o diretor deve instaurar processo disciplinar, e encaminhar à Comissão de Avaliação Disciplinar que deverá observar:\r\nencaminhar para o núcleo de justiça restaurativa, caso esteja disponível na unidade;\r\nem não havendo solução restaurativa, o agendamento de data e hora para realizar a oitiva das pessoas indicadas no comunicado, obedecendo-se a seguinte ordem:\r\no servidor que subscreveu o comunicado;\r\nas testemunhas indicadas no comunicado;\r\nas testemunhas indicadas pelo adolescente ou seu Defensor.\r\no adolescente a quem se atribui falta disciplinar será ouvido sempre por último e na presença do seu Defensor.\r\nnotificar, em tempo hábil, a Defensoria Pública e o representante familiar do adolescente;\r\nda notificação deve constar obrigatoriamente:\r\na descrição sucinta dos fatos e a natureza da falta disciplinar atribuída ao adolescente;\r\na indicação expressa da possibilidade da família constituir defesa técnica.\r\nEm se tratando de infração disciplinar leve, o Diretor poderá realizar intervenção socioeducativa, com a presença de um agente de segurança socioeducativa e pelo menos um membro da equipe técnica, priorizando-se a equipe e o agente de referência, para construção conjunta de um plano de ação, visando a reflexão e responsabilização do adolescente acerca do ocorrido. O referido plano de ação será encaminhado à Equipe de Referência do socioeducando para promover a realização de práticas restaurativas ou atividades educativas, anexando no PAS do socioeducando e dando ciência aos pais ou responsável.\r\nA CAD, recebido o RIO, designará data, em até cinco dias, para ouvir o socioeducando, a(s) vítima(s) e as testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos.\r\nNa data designada para instrução, proceder-se-á a tomada de declarações da vítima, a inquirição das testemunhas indicadas pelo socioeducador e as testemunhas indicadas pelo socioeducando, nesta ordem e por último a inquirição do socioeducando.\r\nNo caso do socioeducando haver sido acautelado em outro Centro de Atendimento Socioeducativo, aguardar-se-á o seu retorno para a instauração da CAD.\r\nNo caso de transferência para outro Centro de Atendimento Socioeducativo, este providenciará a instauração de CAD logo após receber o RIO e seus anexos.\r\n- caso necessário o Presidente do CAD poderá proceder a oitiva da(s) vítima(s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos.\r\no Presidente do CAD poderá ainda solicitar ao Diretor da unidade onde ocorreu o incidente que proceda a oitiva da(s) vítima(s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos e encaminhados ao solicitante.\r\nEncerradas as oitivas e não sendo necessária produção de outras provas, o Presidente da CAD, assegurada a ampla defesa e o contraditório, dará a palavra à Defesa, caso presente, para que se manifeste oralmente em até dez minutos e, logo em seguida, a comissão proferirá decisão.\r\na decisão poderá:\r\nmanter ou suspender a medida cautelar;\r\nisentar o socioeducando de responsabilidade; \r\naplicar sanção disciplinar ao socioeducando.\r\nEm situação de evidente complexidade e a critério exclusivo do Presidente da Comissão, a Defesa poderá ter vista dos autos para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, sendo a decisão da CAD proferida na sessão subsequente.\r\nA fiscalização será exercida pela Direção desta unidade, que poderá indicar socioeducador para acompanhar a execução.\r\nA decisão deverá ser fundamentada e descreverá, em relação a cada socioeducando, separadamente, descrição dos fatos, suas circunstâncias, as condições atenuantes e agravantes a infração disciplinar que lhe é atribuída, as provas colhidas, as razões da decisão e, se for o caso, a sanção disciplinar a ser aplicada com datas de início e término, devendo ser assinada pelos membros da CAD.\r\nÉ vedada a CAD dar ciência da decisão ao socioeducando, ficando esta a cargo da Direção deste Centro de Atendimento socioeducativo ou socioeducador indicado por ela.\r\nDa decisão citada no inciso I deste artigo, caberá recurso da defesa do socioeducando à Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), no prazo de 03 (três) dias, a contar da ciência da decisão, que será recebido sem efeito suspensivo, devendo o mesmo ser deliberado em até 10 (dez) dias.\r\nO contraditório e a ampla defesa serão garantidos com a presença de um técnico ou agente de segurança socioeducativa de referência do socioeducando, que procederá a sua oitiva, a reduzirá a termo, e colherá as assinaturas pertinentes.\r\nNão acarretará nulidade do procedimento disciplinar a ausência da Defesa, desde que previamente comunicada.\r\nA Direção do CENSE DOM BOSCO, imediatamente após a decisão da CAD do socioeducando determinará as seguintes providências:\r\ndar ciência ao socioeducando, seus pais ou responsável legal;\r\nanexar cópia da decisão da CAD no PAS;\r\ndar conhecimento a todos os interessados para que a referida sanção disciplinar tenha plena eficácia.\r\nSomente será mencionada, em relatório de avaliação e/ou reavaliação, a decisão em que foi aplicada sanção disciplinar ao socioeducando.\r\nA CAD poderá facultar ao socioeducando que receber sanção disciplinar a opção por prática restaurativa.\r\nNo caso do descumprimento da prática restaurativa, a sanção disciplinar anteriormente atribuída será aplicada.\r\nA qualquer tempo a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), identificando possível irregularidade funcional, deverá informar o Diretor da unidade, que comunicará à Corregedoria do DEGASE para as providências cabíveis.\r\nA Justiça Restaurativa deve ser executada por profissional habilitado para tal ação, a saber, possuir certificação de facilitador comprovando sua formação teórica e prática, de acordo com o Programa de Justiça Restaurativa da Portaria DEGASE nº 441, de 13 de dezembro de 2017.\r\nO profissional que atuará nos núcleos de justiça restaurativa do CENSE DOM BOSCO poderá ser do corpo de funcionários da unidade, exceto, membros da CAD.\r\nCaberá à ESGSE criar e manter banco de dados de facilitadores restaurativos, arregimentados entre servidores do próprio quadro funcional ou designados pelas instituições conveniadas, os quais atuarão com dedicação exclusiva ou parcial, sempre que possível auxiliados por equipe técnica de apoio multidisciplinar.\r\nEm caso de adesão à Justiça Restaurativa os facilitadores informarão a CAD o início do processo restaurativo que poderá suspender o procedimento disciplinar.\r\nEm caso de não adesão à Justiça Restaurativa os facilitadores comunicarão à CAD, dando prosseguimento ao procedimento disciplinar.\r\nO resultado do processo de Justiça Restaurativa será comunicado à CAD.\r\nDisposições Gerais\r\nO socioeducando poderá receber prioritariamente a visita dos pais ou responsáveis legais, dos filhos, dos avós, dos irmãos, do(a) cônjuge ou do(a) companheiro(a), uma vez por semana, em horário (mínimo uma hora) e local apropriado para visitação, definidos pelos gestores da unidade.\r\nOutras pessoas poderão ser avaliadas e autorizadas para a visitação a critério da Equipe Técnica e da Direção do CENSE DOM BOSCO, considerando as mudanças contemporâneas no contexto sociopolítico, os novos arranjos familiares e as orientações do Programa de Atenção às Famílias do DEGASE.\r\nAs pessoas autorizadas à visitação deverão ser previamente definidas pela Equipe Técnica, mediante entrevistas e cadastro.\r\nSó será permitida a visita de até 2 (duas) pessoas por vez (dia), entre as previamente cadastradas, considerando que este Centro de Atendimento Socioeducativo oferece mais de um dia de visita por semana.\r\nNa hipótese de responsáveis legais devidamente identificados, mas ainda não credenciados, será excepcionalmente garantida a visita.\r\nNo primeiro contato o técnico deverá informar à família sobre a documentação necessária, o dia e horário da visita, bem como as informações referentes ao número de visitantes permitidos, alimentos liberados (quantidade e característica), bem como serem informados dos procedimentos vigentes, inclusive os de revista.\r\nO visitante previamente credenciado deverá apresentar-se na entrada do CENSE DOM BOSCO portando documento de identificação com foto.\r\nA Direção do CENSE DOM BOSCO poderá, excepcionalmente e fundamentadamente, autorizar visita em dia e horário diverso do estabelecido, obedecida a periodicidade prevista no caput.\r\nAté que haja adequação dos Centros de Atendimento Socioeducativo aos scanners corporais, os visitantes são suscetíveis aos procedimentos de revista não vexatória, respeitado a impossibilidade de revista íntima, previstos no Plano de Segurança do DEGASE, para salvaguardar a integridade da unidade, dos socioeducandos e dos servidores.\r\nAs visitas devem obedecer às normas elencadas no Plano de Segurança do DEGASE.\r\nAs visitas serão registradas em livro próprio com as seguintes informações: nome, comarca de origem e grau de parentesco.\r\nAs situações não previstas nesta seção serão deliberadas pela Equipe Técnica e Coordenação de Plantão, e autorizados pela Direção do CENSE DOM BOSCO.\r\nDa Visita Íntima\r\nÉ direito dos socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita íntima, conforme preconizado no artigo 68 da Lei nº 12.594/2012.\r\nEste direito será exercido, a partir dos requisitos previstos no Programa Visita Afetiva do DEGASE, quando de sua publicação.\r\nDO FLUXO DE ENTRADA DOS ADOLESCENTES, DA DOCUMENTAÇÃO E QUANTITATIVO\r\nDisposições Gerais\r\nA internação do adolescente no CENSE DOM BOSCO se efetivará apenas se acompanhada de cópia da decisão judicial escrita, certidão de trânsito em julgado, se for o caso, e da Guia de Execução própria, das quais poderão ser extraídas informações para o cadastro do adolescente no SIIAD.\r\nQuando se tratar de internação provisória, o responsável pela inclusão do adolescente no sistema, deverá observar se a ordem judicial determinando a inclusão do adolescente está acompanhada dos seguintes documentos:\r\n- guia de internação provisória;\r\ncópia da representação e/ou do pedido de internação provisória; \r\n- cópia da decisão que determinou a internação;\r\ncópia de documento de identificação do adolescente;\r\ncópia de documento que comprove a data da apreensão;\r\ncópia do registro de ocorrência;\r\n- certidão atualizada de antecedentes;\r\n- cópia de estudos técnicos e histórico escolar, se existentes; e\r\nlaudo de exame de corpo de delito.\r\nCaso o adolescente internado ou acautelado provisoriamente receba como medida socioeducativa a internação provisória ou a semiliberdade em audiência, este só deverá retornar a unidade de cumprimento de medida socioeducativa com a guia devidamente instruída.\r\nDeverá ser informado via eletrônica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao juízo responsável pela fiscalização da unidade eleita, ao juízo que determinou a internação, aos órgãos do Ministério Público com atribuição, inclusive para fiscalização da unidade, e à Defesa, a ausência de qualquer dos documentos mencionados neste artigo a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para regularização.\r\nOs casos de adolescentes encaminhados ao do CENSE DOM BOSCO em razão de mandados de busca e apreensão, sem prejuízo ao artigo 171 da Lei nº 8069/1990, deverão ser comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Juízo que expediu o referido mandado, ao Juízo responsável pela fiscalização da unidade de recepção, aos órgãos do Ministério Público com atribuição e à Defesa.\r\nNos casos em que se façam necessárias eventuais transferências de socioeducandos entre Centros de Atendimento Socioeducativo, o diretor deste Centro colherá da equipe técnica ou comissão interdisciplinar composta por agente de segurança socioeducativa, técnico de referência, membro da direção e membro da escola, manifestação através de relatório, a ser encaminhado para a CEMSE. Em havendo concordância do coordenador da CEMSE, o Diretor desta Unidade oficiará o Juízo da execução, pleiteando autorização para a transferência, a qual somente se efetivará após decisão judicial, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\nEm casos excepcionais que envolvam a necessidade urgente de inserção de adolescentes, a transferência poderá ser efetivada por decisão da Direção-Geral do DEGASE ou CEMSE, nas seguintes situações:\r\nrisco iminente de morte do socioeducando, submetido à violência ou grave ameaça no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nrisco a integridade física do interno;\r\nsubversões e rebeliões;\r\natendimento médico emergencial em unidade especializada; e\r\nato de grande repercussão que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nNas situações acima, a Direção-Geral do DEGASE ou CEMSE deverá comunicar, de forma circunstanciada e fundamentada, ao Juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a determinação administrativa, para fins de ratificação, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\nO DEGASE comunicará as situações previstas no parágrafo §1º, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo acima, aos Juízos responsáveis pela fiscalização dos Centros envolvidos, aos órgãos do Ministério Público com atribuição para fiscalização dos referidos Centro de Atendimento Socioeducativo, bem como à CDEDICA-Defensoria Pública.\r\nDependerão de ordem judicial do Juízo responsável pela fiscalização da unidade, com prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa, as transferências de socioeducandos que, por motivo de segurança devidamente comprovado, necessitarem estar distantes do município de residência familiar, bem assim as dos socioeducandos oriundos de outros Estados para os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE.\r\nA transferência motivada por indisciplina terá caráter excepcional e somente será realizada no caso da existência de risco à integridade física do interno, à sua vida ou à de outrem, devendo, em todo caso, ser adotado o procedimento de comunicação previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo.\r\nNos casos de transferência, deverá a secretaria técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo onde o adolescente estava anteriormente internado:\r\nprovidenciar seu desligamento no SIIAD no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando o Centro de Atendimento Socioeducativo de destino;\r\nencaminhar em 48 (quarenta e oito) horas o Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), com todos os documentos exigidos no artigo 8, parágrafo 3º deste regimento.\r\nAs transferências deverão ser realizadas inclusive nos finais de semana.\r\nQuando se tratar de adolescentes sem referência familiar, com determinação de medida protetiva de Acolhimento Institucional, com ou sem medida de Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).\r\nA unidade o conduzirá até às Centrais de recepção e regulação de vagas, no caso da capital, e as unidades das outras comarcas, para o acolhimento que o juizado determinar.\r\nOs documentos do adolescente (pessoais, ofício, assentada, declaração escolar, cópia do último relatório/síntese e do PIA) serão entregues à instituição que ficará responsável pelo mesmo.\r\nQuando se tratar de adolescentes com determinação judicial de medidas em meio aberto, Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC):\r\nNa substituição de medida de internação e semiliberdade, os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão enviar para o e-mail do CREAS, da área de abrangência de moradia do adolescente, cópia do PIA, do último relatório e a declaração escolar no prazo de 7 (sete) dias.\r\nNa internação provisória, este Centro de Atendimento Socioeducativo deverá enviar para o e-mail do CREAS, da área de abrangência de moradia do adolescente, cópia da síntese informativa e a declaração escolar no prazo de 7 (sete) dias. \r\n- Este Centro comunicará a AMSEG o envio dos documentos referidos nos §§ 1º e 2º deste artigo.\r\nQuando do ingresso do adolescente no CENSE DOM BOSCO, este será recepcionado por equipe multiprofissional que colherá informações preliminares sobre sua situação de saúde, pedagógica, familiar e documental. Neste momento o adolescente será informado sobre a rotina da unidade, seus direitos e deveres, receberá o kit básico (01 lençol, 01 camiseta, 01 short, 01 escova de dente, 01 pasta de dente e 01 sabonete) e, sempre que necessário, conjunto de moletom e cobertor.\r\n- Todos os servidores do CENSE DOM BOSCO são responsáveis pela recepção inicial do adolescente, no que concerne às atribuições específicas de cada cargo.\r\nA secretaria técnica deverá verificar o número do processo, a assentada, a guia de internação provisória ou a guia de execução da medida socioeducativa e cadastrar o adolescente no SIIAD, verificando, dentre outros, se o mesmo possui ou não RG.\r\nA equipe técnica, quando do acolhimento familiar, deverá fazer contato com a família a fim de verificar a necessidade documental do adolescente, solicitando que todos os documentos sejam entregues à unidade. Caso o adolescente não esteja mais na unidade, a equipe técnica deverá orientar e encaminhar a família para o Centro de Atendimento Socioeducativo de cumprimento de medida socioeducativa do adolescente.\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá providenciar fotocópia do documento recebido fazendo a conferência com o original e efetuar a atualização dos dados no SIIAD.\r\nNo caso do socioeducando não possuir RG ou possuir apenas o RG atribuído, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá providenciar a certidão de nascimento e encaminhá-lo ao posto de identificação de referência deste Centro de Atendimento Socioeducativo, para emissão da sua 1ª via da carteira de identidade.\r\nSe o socioeducando necessitar, por algum motivo, de uma 2ª via da carteira de identidade, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá encaminhá-lo ao posto de identificação de referência deste Centro de Atendimento Socioeducativo, munido da cópia da certidão de nascimento, atestada após conferência com a original.\r\nA secretaria técnica deverá anexar no PAS o formulário de documentos do socioeducando preenchido, bem como as cópias conferidas dos documentos de identificação recebidos.\r\nA secretaria técnica, nos casos em que houver posto do DETRAN no Centro de Atendimento Socioeducativo, deverá solicitar ao posto que forneça uma cópia da ficha de identificação civil do adolescente e inseri-la no PAS.\r\nSempre que um socioeducador tomar conhecimento de um novo endereço do adolescente, o mesmo deverá ser atualizado no SIIAD pela equipe técnica ou secretaria técnica.\r\nO fluxo de documentação dos adolescentes deverá estar em consonância com a Portaria DEGASE nº 524, de 16 de julho de 2018.\r\nDa Internação Provisória\r\nQuando o adolescente for encaminhado, pela unidade onde ocorreu sua admissão, para o Centro de Atendimento Socioeducativo de internação provisória, deverão ser apresentados e recebidos pela secretaria técnica os documentos referidos no artigo 7, §3º deste Regimento, bem como o PAS.\r\nNa hipótese do adolescente não possuir algum dos documentos elencados no formulário de documentação do adolescente, a equipe técnica deverá entrar em contato com a família solicitando a documentação original faltante. Em se verificando que o adolescente não possui os documentos de identificação a equipe técnica deverá dar prosseguimento ao processo de obtenção dos mesmos, tais como: certidão de nascimento e carteira de identidade. Sem prejuízo, dar início ao processo de obtenção dos demais: CPF, certificado de reservista, carteira de trabalho e título de eleitor.\r\nCaso a equipe técnica não logre êxito no contato com a família ou no recebimento dos documentos, tal informação será registrada no formulário de documentação do adolescente.\r\nNo caso de ausência do registro de nascimento, deverá ser realizada pela equipe técnica entrevista com o adolescente e seus familiares (se possível) para preenchimento de formulário específico para casos de sub-registro, tomando-se as providências cabíveis.\r\nNos casos em que o registro já tiver sido realizado deverá ser providenciada a segunda via do documento ou, na impossibilidade, encaminhar a entrevista realizada ao Centro de Atendimento Socioeducativo de internação ou de semiliberdade que eventualmente o adolescente se encontre, para que esta tome as providências necessárias à regularização da documentação.\r\nDa Internação\r\nDevido ao maior tempo de permanência do socioeducando, nos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação, a equipe técnica de referência deverá fazer o levantamento dos documentos presentes no respectivo PAS, dando continuidade ao processo de obtenção dos documentos faltantes nesta ordem: Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho e Cartão SUS.\r\nDa Guarda dos Documentos\r\nCaso os responsáveis apresentem a documentação original do socioeducando, a equipe técnica/secretaria técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá guardar no PAS a cópia autenticada por servidor, mantendo-se o original sob a guarda dos responsáveis.\r\nÉ responsabilidade da equipe técnica/secretaria técnica a inserção e a atualização dos dados que se fizerem necessários no SIIAD.\r\nA documentação original ficará sob a guarda do CENSE DOM BOSCO, quando se fizer necessário, para providenciar outros documentos.\r\nNo CENSE DOM BOSCO\r\nEstando a documentação original no CENSE DOM BOSCO, para que se providencie os demais documentos, fica a guarda dos originais sob responsabilidade da Direção deste Centro ou a quem for atribuído por ela em documento próprio.\r\nQuando a documentação for providenciada pelo CENSE DOM BOSCO, tão logo tenha se completado a emissão da documentação básica, os originais deverão ser devolvidos aos responsáveis, sendo solicitados quando necessário.\r\nQuando o adolescente for transferido para outro Centro de Atendimento Socioeducativo de privação de liberdade ou para Centro de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, os documentos originais deverão ser remetidos por malote para o novo Centro.\r\nQuando o adolescente deixar a privação de liberdade para cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto ou for entregue aos responsáveis, os originais deverão ser entregues ao adolescente ou responsável mediante termo de entrega.\r\nAdolescentes Desligados do CENSE DOM BOSCO\r\nA documentação do adolescente deverá ser entregue no momento da sua liberação do CENSE DOM BOSCO. Caso não seja possível, a equipe técnica deverá fazer contato com o adolescente ou responsável visando que estes compareçam para a retirada do mesmo.\r\nQuando o CENSE DOM BOSCO for distante da residência do adolescente, a documentação será remetida à unidade mais próxima por malote, sendo os responsáveis informados.\r\nQuando não houver Centro de Atendimento Socioeducativo do DEGASE próximo à residência do adolescente, este Centro fará contato com a AMSEG para que esta viabilize a devolução da documentação através da rede socioassistencial local.\r\nA documentação ficará no CENSE DOM BOSCO durante 90 (noventa) dias. Após esse prazo, a secretaria técnica ou outro setor indicado pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo o encaminhará via malote para o Arquivo Central do DEGASE para ser inserido no PAS e enviará a AMSEG listagem com informações dos adolescentes (filiação, endereço, bairro de moradia, telefones) para que esta assessoria tome as providências necessárias visando a chegada da documentação ao seu destinatário final.\r\nA AMSEG enviará para a CEMSE a listagem dos adolescentes que não foram contatados, após esgotar todas as possibilidades.\r\nDa Entrega dos Documentos\r\nOs documentos originais deverão ser entregues por profissionais designados pela Direção da unidade ao adolescente e/ou seu responsável, mediante assinatura no termo de entrega, nos termos do art. 11, inciso XIV deste Regimento Interno.\r\nNos casos em que o adolescente for encaminhado para o acolhimento institucional, a entrega dos documentos originais será feita ao serviço de acolhimento, mediante assinatura no termo de entrega.\r\nNos casos dos adolescentes localizados pela AMSEG, a entrega será providenciada pela CEMSE.\r\nDo Reconhecimento da Paternidade do Filho do Adolescente\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá entregar para o responsável do adolescente, uma declaração assinada pelo adolescente reconhecendo a paternidade do seu filho. Nesse mesmo momento a equipe técnica/secretaria técnica deverá entregar a declaração informando que o adolescente encontra-se internado. Ambos os documentos devem ser levados pelo responsável do adolescente ao Cartório para que seja feito o registro.\r\nNo caso do adolescente não possuir responsável, o fato será comunicado ao Juízo competente pela execução da medida.\r\nDa Emissão dos Documentos no Complexo da Ilha do Governador\r\nCertidão de Nascimento\r\nNa hipótese do adolescente chegar ao CENSE DOM BOSCO sem Certidão de Nascimento, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá consultar a ficha de identificação, anexada ao PAS. Caso não possua a ficha de identificação, deverá ser realizada pesquisa no SIIAD, no banco de dados da Corregedoria de Justiça e no site do Tribunal de Justiça (portal extrajudicial) para tentar localizar os dados do documento.\r\nEncontrando os dados, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá oficiar ao respectivo Cartório, solicitando a emissão da segunda via da Certidão de Nascimento, conforme o modelo utilizado pelo DEGASE. Também poderá encaminhar a família para o Cartório mais próximo de sua residência.\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica também poderá solicitar a segunda via da Certidão de Nascimento ao Serviço de Promoção e Erradicação do Subregistro de Nascimento - SEPEC.\r\nNão encontrando, equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá solicitar o auxílio da Defensoria Pública que atua nos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação do DEGASE.\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica também poderá encaminhar a família do adolescente para a Justiça Itinerante Especializada em Subregistro.\r\nInscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá solicitar a inscrição no CPF, através de ofício à Receita Federal, com cópia da Certidão de Nascimento do adolescente.\r\nTítulo de Eleitor - Carteira de Trabalho - Alistamento Militar\r\nTodos os documentos devem ser obtidos nos órgãos competentes locais com agendamento prévio.\r\nDisposições Gerais\r\nConforme orientação dos Parâmetros Para a Criação dos Regimentos Internos do DEGASE, os Centros de Atendimento Socioeducativo deste Departamento devem ser diferenciados por programas de execução e observar no que couber, as diretrizes arquitetônicas preconizadas pelo SINASE, e oferecer atendimento socioeducativo norteado pelas determinações do ECA, SINASE e demais legislações nacionais e internacionais correlatas.\r\nO Centro de Socioeducação DOM BOSCO opera por necessidade do órgão com dois programas de atendimento, sendo de sua responsabilidade acautelar, atender e acompanhar os adolescentes que se encontram em internação provisória e em cumprimento de medida socioeducativa de internação.\r\nO CENSE DOM BOSCO deverá elaborar o Projeto Político Pedagógico, respeitando as diretrizes dos documentos institucionais, ECA, SINASE e toda legislação vigente, observando-se, entretanto, as peculiaridades deste Centro em função de seu programa de atendimento e das características dos socioeducandos atendidos.\r\nComposição do CENSE DOM BOSCO\r\nO CENSE DOM BOSCO é composto por equipe mínima formada por:\r\nDiretor de Unidade\r\nDiretor Adjunto (Administrativo)\r\nDiretor Adjunto (Ações Socioeducativas)\r\nCoordenador de Plantão (Coordenador-Geral)\r\nChefe de Setor - Coordenadores de Plantão\r\nEquipe administrativa\r\nEquipe técnica interdisciplinar\r\nEquipe de saúde\r\nAgentes de segurança socioeducativa.\r\nCompete ao Diretor do CENSE DOM BOSCO (Internação):\r\nplanejar, coordenar e supervisionar todas as ações desenvolvidas no Centro, compatibilizando-as com as diretrizes emanadas pelo DEGASE no que concerne ao regime de internação, assim como, com as normativas estabelecidas no ECA, SINASE e demais legislação nacionais e internacionais correlatas, responsabilizando-se pela fiscalização do Livro de Ocorrência;\r\norientar e supervisionar todos os funcionários sobre o trabalho a ser desenvolvido, observada a legislação especial, os documentos normativos do DEGASE e diretrizes das coordenações;\r\nvelar por todos os atos e atividades desenvolvidas neste Centro;\r\nzelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados na Lei nº 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida Lei e diretrizes do SINASE;\r\nvelar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos e profissionais deste Centro;\r\nencaminhar à Direção-Geral todo e qualquer documento recebido para ciência ou prestação de informações de Juízos, Ministério Público, ou a outro órgão legitimamente autorizado;\r\nestimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos servidores sob sua direção;\r\npropor novos métodos de ação e sistemas de trabalho;\r\napresentar projetos e programas visando atender propostas pedagógicas, educacionais e profissionalizantes que venham a melhorar a qualidade dos serviços prestados no Sistema Socioeducativo, buscando sempre a uniformização de procedimentos com as demais unidades;\r\nzelar pelo efetivo funcionamento da escola regular da Secretaria Estadual de Educação sob sua corresponsabilidade no fluxo dos adolescentes;\r\nbuscar, permanente, integração com os demais diretores deste Centro, visando a unidade de trabalho e a continuidade da ação socioeducativa;\r\narticular ações junto às Direções-Adjuntas e aos Coordenadores de Plantão, no sentido de prevenir problemas referentes ao funcionamento deste Centro;\r\nassinar, juntamente com a Direção da Unidade Escolar, os documentos de certificação pelos quais respondam, conjunta e solidariamente, para todos os fins legais;\r\ndelegar competências ao Diretor Adjunto, sempre que necessário;\r\norientar diretamente o Diretor Adjunto em assuntos de natureza técnica e/ou administrativa;\r\nbuscar junto aos setores responsáveis prover os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do centro;\r\nzelar pela correta aplicação dos recursos financeiros;\r\nvelar, solidariamente, pelo patrimônio sob a sua guarda, providenciando todas as medidas necessárias ao uso apropriado das instalações, mobiliários, equipamentos e materiais, bem como pela segurança e preservação das boas condições dos bens patrimoniais;\r\nrepresentar este Centro, desde que devidamente autorizado por seus superiores, no âmbito de sua competência, junto a outros órgãos;\r\nreunir, periodicamente, os servidores sob sua responsabilidade, com vistas à avaliação da ação desencadeada e à tomada de decisões;\r\ncumprir as determinações judiciais conforme o estabelecido no Art. 146 da Lei nº 8069/90;\r\ncumprir pessoalmente outras atribuições, representações ou missões especiais que lhes forem conferidas pelo Diretor-Geral do DEGASE;\r\ninformar à Direção-Geral e/ou Coordenações competentes, acerca de irregularidades administrativas, técnicas e operacionais de que tiver ciência e que possam ensejar instauração de Sindicância; \r\nparticipar com as Coordenações da elaboração e gerenciamento das normas internas de ação de segurança nas unidades, em especial junto à Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE;\r\nplanejar, implantar, implementar e gerenciar, com apoio de todos os servidores deste Centro os programas de atendimento nas unidades, integrando os recursos disponíveis na sociedade e transformando-os em política pedagógica de atendimento, de acordo com as peculiaridades do espaço físico, da comunidade local e das características específicas dos socioeducandos atendidos.\r\ncumprir e fazer cumprir o Plano de Segurança do DEGASE; \r\natuar em acordo com o Regime Disciplinar do DEGASE e garantir o seu efetivo funcionamento;\r\nacessar diariamente o SIIAD;\r\nzelar pela integridade e segurança do SIIAD;\r\ngarantir a alimentação do SIIAD;\r\nzelar pelo Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS, garantindo que seja respeitado o fluxo institucional no tempo determinado;\r\nparticipar de reuniões de gestão e outras sempre que solicitado;\r\ninformar a Divisão de Inteligência (DINT) todas as ocorrências e situações análogas; e\r\ncomunicar a Divisão de Inteligência (DINT) as informações críticas que envolvam a vulnerabilidade e/ou a periculosidade do adolescente.\r\nCompete ao Diretor Adjunto (Administrativo):\r\nassistir ao Diretor desta Unidade nas atividades de planejamento, orçamento e modernização da máquina administrativa, estabelecendo rotinas e procedimentos que visem possibilitar condições de modernizar e aperfeiçoar a administração deste Centro;\r\nelaborar relatórios mensais a serem encaminhados ao Diretor-Geral, e sempre que solicitado;\r\nparticipar de reuniões quando convocado pelas instâncias administrativas superiores, colaborando na elaboração das diferentes estratégias traçadas pelas diversas equipes e/ou profissionais, com o fito de ajustá-las às necessidades do trabalho;\r\norientar e supervisionar a aplicação de verbas, prestando contas ao Diretor da Unidade;\r\ncontrolar as atividades dos setores que lhes são subordinados;\r\naprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\nincentivar a participação dos servidores da área administrativa nos programas de estudo, capacitação e treinamento, necessários à melhoria da qualidade dos trabalhos desenvolvidos;\r\nzelar e responsabilizar-se pelo patrimônio, bens patrimoniais e materiais da unidade;\r\nmanter permanente controle sobre a frequência dos servidores, fiscalizando a assinatura diária do ponto, controlando os afastamentos, bem como organizando a escala de férias;\r\nefetuar o registro de todas as ocorrências referentes aos servidores nas pastas funcionais, mantendo-as rigorosamente atualizadas; \r\ncumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor desta Unidade;\r\nvelar, solidariamente, com o Diretor desta Unidade, pela segurança e integridade física, moral e mental dos socioeducandos e servidores deste Centro; e\r\ninformar, ao Diretor de Unidade deste Centro qualquer irregularidade que venha a conhecer no âmbito de sua competência.\r\nCompete ao Diretor Adjunto (Ações Socioeducativas):\r\nzelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados na Lei nº 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida lei e diretrizes do SINASE;\r\nassessorar tecnicamente o Diretor da Unidade;\r\nprestar assistência e orientação às equipes técnicas, equipe de saúde mental, secretaria técnica e coordenadores de plantão, acerca das ações e práticas socioeducativas;\r\nmonitorar, acompanhar e fazer cumprir os prazos legais de relatórios, audiências, oitivas e demais ações, com especial cumprimento da Portaria que implanta o Plano Personalizado de Atendimento e orienta quanto a prazos referentes aos relatórios elaborados pela equipe técnica;\r\nelaborar relatórios mensais a serem encaminhados às Coordenações, a partir de relatório padrão, e ao Diretor-Geral, sempre que solicitado;\r\nparticipar de reuniões quando for convocado pelas instâncias administrativas superiores, com o propósito de contribuir e adequar estratégias às necessidades do atendimento socioeducativo;\r\norientar e monitorar a Equipe Técnica no que diz respeito ao planejamento multi e interdisciplinar, prezando pela realização de atendimentos individuais e em grupo, além do atendimento familiar;\r\nmontar a escala de plantão da Equipe Técnica, Equipe de Saúde Mental e Secretaria Técnica, primando pelo cumprimento da carga horária determinada por cargo, sem prejuízo do trabalho em finais de semana e feriados, organizando a escala de férias, sendo estas ações conjuntas com as coordenações e divisões afins;\r\navaliar, periodicamente, as estratégias de ações organizadas e implementadas, orientando e acompanhando o desenvolvimento dos planos dos cursos e dos currículos implantados na área educacional;\r\nzelar para que os prontuários dos adolescentes estejam atualizados e arquivados devidamente;\r\norientar, controlar e supervisionar todas as ações técnicas, tal como aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\ncumprir delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor da Unidade, na área de sua atuação;\r\npromover, planejar e orientar programas, atividades e projetos socioeducativos, coordenando toda a parte administrativa, disciplinar e didático-pedagógica, em concordância com o estabelecido nas orientações do DEGASE;\r\nprestar informações aos Juízos, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, demais órgãos de controle ou a outro órgão legitimamente autorizado sempre que solicitado e às Coordenações e Direção-Geral, quanto ao solicitado e às informações prestadas;\r\nestimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos funcionários, em articulação com a Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire;\r\nconvocar periodicamente os profissionais que atuam na área técnica com vistas a traçar planos e normas para o aperfeiçoamento do trabalho, atuando como órgão de assessoramento técnico junto à Direção desta Unidade, elaborando estudos, pesquisas, gráficos e sugestões que contribuam para melhor qualidade da ação desencadeada na Unidade;\r\ninformar ao Diretor desta Unidade qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência, com sugestões de intervenção;\r\nidentificar e eleger atores do quadro funcional com características para desenvolver atribuições específicas;\r\nplanejar ações visando atingir os objetivos e alcançar metas;\r\nliderar estimulando as habilidades e as proatividades dos profissionais;\r\nvalorizar as relações interpessoais propondo soluções para os problemas apresentados no cotidiano;\r\ndelegar responsabilidades;\r\nidentificar os fatores que possam estar dificultando a execução dos projetos socioeducativos desta Unidade;\r\narticular com todos os atores envolvidos no processo socioeducativo a elaboração, execução, o acompanhamento e a avaliação do Projeto Político Pedagógico desta Unidade;\r\norientar e supervisionar a matrícula, frequência e desempenho dos adolescentes na escola regular e nas Oficinas Profissionalizantes;\r\nsupervisionar o mapa de frequência dos adolescentes, nas diversas ações educativas, para tomadas de decisões;\r\nplanejar, estimular e controlar a participação dos profissionais (equipes técnicas e agentes), nas atividades, Estudo de Caso, na elaboração do PIA e nas reuniões com os parceiros;\r\nplanejar ações que estimulem a participação familiar no contexto socioeducativo desta Unidade;\r\nplanejar conjuntamente o trabalho dos profissionais deste Centro de Atendimento Socioeducativo com a equipe da Unidade Escolar, constituindo um grupo coeso em prol de um trabalho cooperativo e solidário;\r\nfavorecer a interlocução e o entrosamento do Grupo de Apoio a Educação (GAE), com os demais profissionais, criando espaço de diálogo, reflexão e avaliação dos trabalhos prestados;\r\nsinalizar para as Coordenações do DEGASE a necessidade de articulação de parcerias para melhorar o Atendimento Socioeducativo;\r\nsinalizar para as Coordenações falhas na execução e dificuldades para realização dos projetos socioeducativos realizados por parceiros nesta Unidade;\r\nincentivar a participação desta Unidade nos eventos e projetos realizados pelo DEGASE; e\r\npromover a interlocução entre o CENSE DOM BOSCO e as Coordenações do DEGASE.\r\nCompete ao Coordenador de Plantão (Coordenador-Geral):\r\nexercer a supervisão e fiscalização sobre os plantões e seus responsáveis, coordenando junto aos mesmos o funcionamento uniforme e harmonioso, tanto do ponto de vista socioeducativo, quanto administrativo e velar pelo fiel cumprimento deste regulamento, garantindo os direitos e aplicando as sanções, quando for o caso, de acordo com a Lei n º 8.069 e o Decreto n º 2.479/79;\r\nreceber o socioeducando na sua chegada ao CENSE DOM BOSCO;\r\ninformar e orientar os socioeducandos sobre as rotinas institucionais, bem como seus deveres e direitos;\r\nencaminhar ao responsável de plantão o socioeducando para o atendimento das suas necessidades básicas, providenciando higienização, alimentação e vestuário, se for o caso;\r\ntomar ciência de toda e qualquer irregularidade nos plantões, adotando as providências necessárias;\r\ninformar a Direção da Unidade, diariamente, sobre a rotina dos plantões a providências adotadas;\r\nfiscalizar as atividades desenvolvidas pelos responsáveis dos plantões, dos agentes e os respectivos horários de entrada e saída do CENSE DOM BOSCO;\r\nautorizar, mediante prévia comunicação, as saídas com a viatura deste Centro;\r\nfiscalizar e fazer cumprir os horários preestabelecidos dos plantões;\r\nadotar todas as providências junto ao administrativo, a fim de que as atividades sejam cumpridas rigorosamente, nos horários preestabelecidos;\r\nzelar pelo fiel cumprimento das normas, diretrizes e rotinas estabelecidas pelo CENSE DOM BOSCO;\r\ndeterminar que os plantões, na passagem de serviço, relacionem os equipamentos e suas condições de uso;\r\nfiscalizar as condições de limpeza e higiene da unidade;\r\nverificar junto aos Coordenadores de Plantão se os setores estão devidamente preparados para as atividades, providenciando o que estiver faltando;\r\ngarantir a separação dos socioeducandos, nos dormitórios e nas atividades atendendo aos critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, conforme preconiza a Lei nº 8069/90;\r\nfazer registrar em livro próprio as ocorrências do plantão; e\r\ndeterminar e fiscalizar os postos zelando pela segurança do CENSE DOM BOSCO, do patrimônio e dos servidores e do socioeducando atendido.\r\nCompete ao Chefe de Setor - Coordenadores de Plantão:\r\na responsabilidade pela equipe de plantão;\r\nassistir ao Diretor do CENSE DOM BOSCO no que concerne ao planejamento e/ou supervisão das atividades;\r\nassistir ao Diretor CENSE DOM BOSCO no que concerne à orientação dos trabalhos técnicos, educacionais e administrativos, no âmbito de sua competência;\r\nestimular o corpo funcional sob sua responsabilidade para o desempenho de suas ações e programas estabelecidos;\r\npromover o processo integrador e articulador das ações exercidas pelos diversos membros que atuam neste Centro, visando a plena capacidade de funcionamento da mesma;\r\nmanter a Direção do CENSE DOM BOSCO permanentemente informada sobre as ocorrências havidas, propondo-lhe as soluções cabíveis para as dificuldades apresentadas;\r\nmanter o livro de ocorrências permanentemente atualizado, visando o aperfeiçoamento do serviço;\r\ncoordenar e supervisionar os profissionais sob sua responsabilidade, responsabilizando-se pela utilização dos recursos;\r\nvelar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos acautelados;\r\ncumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor do Centro, no âmbito de sua competência;\r\ninformar, ao Diretor desta Unidade, qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência;\r\nvelar pela efetiva aplicação das normas reguladoras do centro.\r\nCompete à equipe técnica interdisciplinar sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo:\r\nrealizar o acolhimento inicial do socioeducando no momento de ingresso no CENSE DOM BOSCO, devendo:\r\nrealizar o cadastro colhendo o máximo de informações possíveis;\r\ncontatar os responsáveis pelo socioeducando informando o seu ingresso na Unidade;\r\ninformar as normas da Unidade;\r\ngarantir o encaminhamento para o atendimento de saúde e outros que se façam necessários.\r\nrealizar atendimento do socioeducando em periodicidade razoável e adequada às suas necessidades individuais, efetivando o respectivo registro do atendimento, de forma a garantir o efetivo acompanhamento da medida socioeducativa;\r\ngarantir o atendimento às famílias dos socioeducandos estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando o seu fortalecimento;\r\nprovidenciar os documentos faltantes necessários ao exercício pleno da cidadania, quais sejam: certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de reservista e carteira de trabalho;\r\nelaborar o PIA respeitando as diretrizes da lei do SINASE; e\r\nmanter o PAS e o SIIAD atualizado.\r\nDas Disposições Gerais\r\nA descrição e as alterações dos cargos inerentes à execução de medida socioeducativa são reguladas pela Lei nº 5933 do estado do Rio de janeiro, de 29 de março de 2011. Esta altera a Lei nº 4802 do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do DEGASE e dá outras providências.\r\nOs profissionais: enfermeiro, médico e médico psiquiatra poderão dar suporte a mais de um Centro de Atendimento Socioeducativo e não estão vinculados a um centro específico.\r\nA função de Agente de Pessoal dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser exercida por servidores de cargo efetivo, designados em D.O. A descrição e as atribuições do Agente de Pessoal estão contidas na Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Novo Manual de Agente de Pessoal.\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\nAté a entrada em vigor do Plano de Segurança Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro referenciado neste Regimento, serão aplicadas as seguintes normas.\r\n- Terão acesso ao Centro de Atendimento socioeducativo de internação e de internação provisória do DEGASE:\r\n- Servidores do DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria.\r\n- Servidores da SEEDUC que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria.\r\n- Coordenadores, Assessores ou pessoas por estes indicados que estejam no exercício das funções.\r\n- Prestadores de serviço contratados pelo DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação na portaria.\r\n- Defensores Públicos em atendimento aos adolescentes.\r\n- Promotores de Justiça.\r\n- Desembargadores de Justiça.\r\n- Líderes Religiosos previamente cadastrados e identificados com crachá.\r\n- Voluntários que realizam oficinas nas áreas educacionais, profissionalizantes, de cultura, esporte e lazer, previamente cadastrados e identificados com crachá.\r\n- É proibido o ingresso, no perímetro intramuros do Centro de Atendimento Socioeducativo, de arma de fogo e de qualquer outro objeto que, nas normas/regulamentos, tenha sido proibido.\r\n- Fica expressamente proibida entrada e uso de aparelho celular, equipamentos eletrônicos ou similares pelos visitantes e voluntários no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Fica proibido o uso do aparelho celular por qualquer pessoa nas áreas externas de convívio com os adolescentes, tais como: corredores, portarias, e qualquer via de acesso em que haja o trânsito de adolescentes, sendo permitido nas dependências administrativas e salas técnicas do Centro de Atendimento Socioeducativo, quando não houver a presença de adolescente, e nos alojamentos dos profissionais que estiverem de serviço.\r\n- É expressamente vedado filmar e/ou fotografar por qualquer meio o interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Os profissionais do DEGASE no exercício de suas funções devem fazer uso do seu uniforme regulamentar, ou na sua ausência, roupas e calçados condizentes com o ambiente da socioeducação e obedecendo as normas de segurança, sendo vedado o ingresso nas unidades trajando bermudas, shorts, minissaias, camisetas sem mangas, chinelos e similares.\r\n- Os Agentes de Segurança Socioeducativa somente poderão se ausentar dos Postos de Segurança por prévia autorização do Diretor do Centro ou do Coordenador de Plantão, salvo em casos de urgência.\r\n- Fica vedada a troca de serviço sem autorização prévia da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Somente serão permitidas trocas em que haja a devida compensação em um prazo de 30 dias.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Continuam em vigor as resoluções, portarias, ordens de serviço e os comunicados internos expedidos pelo DEGASE que não conflitem ou que complementem as disposições deste documento.\r\nEste Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e deverá vigorar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, ressalvando os casos de revogação tácita ou expressa de legislação superior superveniente.\r\nOs casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste documento serão dirimidos pela Direção do CENSE DOM BOSCO, em concordância com a Direção-Geral do DEGASE.\r\nId: 2232854\r\n"
        ],
        "2232856": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\nDO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO011/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar; e\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 13/002/47/2019;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 011/2019, celebrado com a Empresa Safran Helicopter Engines Indústria e Comércio do Brasil Ltda, que possui por objeto prestação de serviços de manutenção de 3º e 4º níveis em motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL e ARRIUS de fabricação SAFRAN HELICOPTERS ENGINES, fornecimento de peças de reposição e suprimentos, inspeções periódicas, calendáricas dos respectivos motores e discrepâncias, quando indissociáveis, a fim de atender a frota de helicópteros do Governo do Estado do Rio de Janeiro, da linha HELIBRAS/AIRBUS, sob a administração da Coordenação de Operações Aéreas desta Subsecretaria Militar - COA/SUPTRANS/SSMGSI e do Serviço Aeropolicial - SAER/PCERJ quando solicitadopela COA, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nCRISTIANO SOUSA DA SILVA, ID Funcional 594482-1.\r\n\r\nMEMBROS:\r\nANTÔNIO CARLOS PÊGO, ID Funcional 3220567-8;\r\nCLÁUDIA HALL, ID Funcional 0889111-7.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de dezembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nDESIGNA FISCAL DO OBJETO A QUE SE REFERE AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar; e\r\n- o disposto no Parágrafo Único da cláusula nona do Termo de Autorização de Uso GSI nº 001/2019 e o que consta nos Processo nº SEI -39/001/032393/2019;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor, a seguir mencionado, para exercer a função de Fiscal do objeto, a que se refere a Termo de Autorização de Uso celebrada com a Empresa Backstage Rio Empreendimentos Produções Artísticas e Culturais Ltda, que possui por objeto o Uso de PARTE DO IMÓVEL situado na Avenida Borges de Medeiros, nº 1444 - Lagoa - Município do Rio de Janeiro, destinado exclusivamente como aérea de apoio para montagem, lançamento, manutenção e desmontagem da Árvore de Natal da Lagoa, cabendo-lhe, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nFISCAL:\r\nRODRIGO DE LIMA NUNES, Id Funcional nº 2379137-3.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2232856\r\n"
        ],
        "2232861": [
            "2020-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17.01.2020\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1510 \r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nREQUISITA EMPRESAS EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º\r\nOnde se lê: \r\n... contado a partir de 27/01/2019, ou antes, caso seja ultimado...\r\nLeia-se:\r\n... contado a partir de 27/01/2020, ou antes, caso seja ultimado...\r\nId: 2232861\r\n"
        ],
        "2232863": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            " \r\nESCA E ABASTECIMENTO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULOS E CAMINHÕES\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n- Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2017, prestação de serviços de Seguro Total para Veículos e Caminhões, Processo nº SEI- 02/007/001105/2019.\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\nWelber Dutra Borges, ID Funcional nº 20347669;\r\nJeovane Vieira da Silva, ID 438995562.\r\nRafael Bender, ID Funcional 44576340. - Presidente;\r\nJackson Sanches Ramalho, ID 20227524;\r\nLeonardo Blanchart, ID. Funcional nº 50365789.\r\n- Designar, como Gestor do Contrato nº 009/2017, o servidor Sergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26935457.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 17 de janeiro de 2020\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2232863\r\n"
        ],
        "2232875": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando:\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- a publicação no D.O.U. de 10/01/20 da Resolução RE nº 103, de 10/01/2020, de proibição de comercialização e distribuição, recolhimento e suspensão de comercialização e distribuição dos lotes L1 1348 e L2 1348, do produto CERVEJA PILSEN BELOHORIZONTINA produzido pela Cervejaria Três Lobos Ltda (CNPJ 04.029.796/0001-66) por presença de dietilienoglicol - (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-103-de-10-de-janeiro-de-2020-237518956);\r\n- a investigação conjunta do CIEVS Minas e CIEVS BH dos casos de insuficiência renal e alterações neurológicas, supostamente associadas ao consumo da cerveja Belorizontina;\r\n- manifestação de Perito Criminal da Policia Civil do Estado de Minas Gerais que informa presença da substância dietilenoglicol na cerveja pilsen marca \"Belorizontina\", Lotes L1 1348 e L2 1348;\r\n- a Notícia publicada em 10/01/2020 no sítio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) da interdição da cervejaria Backer (http://www.agricultura.gov.br/noticias/mapa-interdita-cervejaria);\r\n- a Notícia publicada em 13/01/2020 no sítio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) da determinação de recolhimento de todos os produtos da Cervejaria Backer, além da cerveja Belorizontina, todos os produtos fabricados no período de outubro de 2019 até a presente data. (http://www.agricultura.gov.br/noticias/mapa- determina-recolhimento-de-todos-os-produtos-da-cervejaria-backer);\r\n- a Notícia publicada em 15/01/2020 no sítio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) da identificação contaminação por dietilenoglicol e monoetilenoglicol na água utilizada pela BACKER na produção das cervejas, e a determinação de recolhimento de todos os produtos da cervejaria e a suspensão da fabricação, que neste caso se estende a marca Capixaba (http://www.agricultura.gov.br/noticias/ministerio-da-agricultura-identifica-contaminacao-da- agua-utilizada-pela-backer-na-producao-de-cervejas); e\r\n- a Notícia publicada em 16/01/2020 no sítio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), com novos resultados de contaminação em outras marcas da Cervejaria Baker. (http://www.agricultura.gov.br/noticias/novos-resultados-apontam-contaminacao-em-outras-marcas-da-cervejaria-backer);\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda, a comercialização e distribuição em todo o Estado do Rio de Janeiro de todos os produtos e marcas fabricados pela Cervejaria Backer, incluindo todos os produtos fabricados no período de outubro de 2019 até a presente data. Os produtos deverão ser apreendidos em depósito nos estabelecimentos comerciais e distribuidores, mantidos segregados em quarentena sem a devolução ao fabricante e só poderão ser liberados mediante autorização prévia do MAPA, combinada com autorização escrita da Vigilância Sanitária Municipal após verificação da carga apreendida. As quantidades apreendidas deverão ser reportadas a SUVISA para que a mesma comunique ao MAPA o estoque remanescente apreendido em depósito.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2232875\r\n"
        ],
        "2232879": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nJANEIRO DE 2020\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE ESTUDOS DESIGNADA PELA PORTARIA JUCERJA Nº 1720 E ALTERA O OBJETO DOS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n- Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo da comissão de estudos designada pela Portaria JUCERJA nº 1720, de 29 de novembro de 2019, a partir de 02 de janeiro de 2020.\r\n- Alterar o objeto de estudos da comissão que deverá promover apresentação de minuta Estudo Técnico Preliminar, além das minutas de Acordo de Níveis de Serviço e Mapa de Riscos, para balizar o procedimento de contratação de empresa especializada que ficará responsável pela guarda, indexação e conservação do acervo documental desta Autarquia.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2232879\r\n"
        ],
        "2232880": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\nDE JANEIRO DE 2020\r\nDA ESCOLA JOÃO LUIZ ALVES NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\nDIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do art. 94 da Lei nº 8.069/90, e o que consta no Processo nº E-03/022/26/2019,\r\n- as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, bem como no Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; e\r\n- a necessidade de normatizar a execução da Medida de Internação na Unidade Socioeducativa ESCOLA JOÃO LUIZ ALVES - EJLA, através da elaboração do Regimento Interno de acordo com as diretrizes do Departamento;\r\n:\r\nInstituir o Regimento Interno da Escola João Luiz Alves, conforme descrito no Anexo Único da presente Portaria, em atendimento ao preconizado pelo Parágrafo Único do artigo 1º do Decreto nº 46.525, de 13/12/2018, publicado no DOERJ de 14/12/2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nANEXO ÚNICO\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nSeção I\r\nDo Objetivo e Princípios do Atendimento Socioeducativo\r\nSubseção I\r\nDas Competências Básicas\r\nA Escola João Luiz Alves (EJLA), funcionará na forma deste Regimento e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo, e tem por atividade-fim promover a socioeducação no Estado do Rio de Janeiro através da articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e órgãos setoriais das políticas públicas e sociais, e da execução de medidas judiciais de privação de liberdade, sendo de sua responsabilidade acautelar atender e acompanhar os adolescentes que se encontram em cumprimento de medida socioeducativa de internação, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e estadual.\r\nOs valores da Escola João Luiz Alves são:\r\n- desenvolvimento humano;\r\n- registro e sistematização institucional;\r\n- articulação em rede;\r\n- fortalecimento da convivência familiar e comunitária;\r\n- identidade e senso de pertencimento;\r\n- valorização da pessoa;\r\n- atendimento especializado;\r\n- democratização da informação;\r\n- gestão participativa;\r\n- respeito à peculiaridade do adolescente; \r\n- ética da corresponsabilidade social;\r\n- responsabilidade solidária;\r\n- aprimoramento constante e contínua qualificação do corpo funcional.\r\n- Esses valores respeitarão a diversidade humana na forma do inciso VIII, artigo 35, da Lei n° 12.594/2012.\r\nO atendimento levará em conta os princípios do atendimento socioeducativo preconizados pela Política Nacional da Socioeducação e se dará por meio de:\r\n\r\n- execução dos programas de atendimento às medidas socioeducativas determinadas por sentença judicial e as medidas de proteção específicas elencadas na Lei nº 8.069/1990, quando aplicadas correlatas às primeiras, em conformidade com a Constituição da República, a legislação específica e as normativas internacionais sobre o tema;\r\n- integração com os Órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, para efeito do atendimento inicial ao socioeducando a quem se atribua autoria de ato infracional;\r\n- defesa e garantia dos direitos fundamentais e de Proteção Integral ao socioeducando, na forma da Constituição Federal e da legislação específica;\r\nprevenção à ocorrência de ameaça ou violação aos direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa;\r\n- estudo, pesquisa, formação, capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos nas áreas de atuação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas;\r\n- integração com os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos, por meio de cooperação mútua entre entidades da sociedade civil organizada;\r\n- aprimoramento tecnológico do Órgão, fruto do princípio constitucional da eficiência, objetivando aperfeiçoar o atendimento aos socioeducandos, os meios de inserção social, de estudo, de aprendizagem técnico-profissionalizante, e a qualificação profissional continuada de seus servidores;\r\n- implementação de sistema de identificação e armazenamento de dados de socioeducandos atendidos pelo Órgão, bem como sua integração com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Órgãos de Segurança Pública e outros atores do Sistema de Garantia de Direitos;\r\n- adoção de técnicas de segurança que resguardem a integridade física e mental dos adolescentes submetidos à medida socioeducativa, cabendo adotar as medidas adequadas de contenção e segurança, conforme disposto no art. 125, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;\r\n- estruturação do Órgão com vistas a sua autonomia administrativa e financeira, a critério do Chefe do Poder Executivo do Estado.\r\nTodos os profissionais socioeducativos terão a formação e a capacitação continuada asseguradas pela Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire (ESGSE), a qual possui o objetivo de promover o estudo, a pesquisa, a produção científica, a formação e a capacitação dos servidores das diversas áreas de atuação ligadas ao atendimento de socioeducandos.\r\nA composição do pessoal para o atendimento das atividades socioeducativas deverá observar a proporção de servidores/socioeducandos, bem como o espaço físico, a infraestrutura e a capacidade, conforme preconizada por orientação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, 2006, subitens 5.2.1.3 e 5.2.1.4, e item 7, aprovado pela Resolução CONANDA nº 119, de 11 de dezembro de 2006, visando garantir a qualidade e a segurança do atendimento.\r\nA Escola João Luiz Alves atenderá adolescentes e jovens em medida socioeducativa de internação.\r\nA internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.\r\nSerá permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo, salvo expressa determinação judicial em contrário. A necessidade de escolta policial será avaliada pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nA medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.\r\nEm nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.\r\nAtingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.\r\nA liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.\r\nEm qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.\r\nA determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.\r\nEm nenhuma hipótese este Centro de Atendimento Socioeducativo receberá adolescentes com medidas socioeducativas não previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. \r\n\r\nAo socioeducando é assegurado mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida socioeducativa, além de todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa, política, de gênero, ou relativa a orientação sexual.\r\nSão direitos do socioeducando:\r\nrealizar entrevista reservada com o seu advogado constituído ou Defensor Público;\r\nrealizar entrevista com o representante do Ministério Público;\r\npeticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido no prazo previsto em lei;\r\nobter informação sobre a sua situação processual;\r\nreceber visitas de monitoramento conforme Resolução nº 113/2006 do CONANDA;\r\nreceber tratamento respeitoso e digno;\r\nassegurar o chamamento pelo nome de registro ou nome social, sendo este requerido expressamente pelo adolescente;\r\nter assegurado o sigilo das informações e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e divulgação que o exponha;\r\nter acesso às políticas sociais, prestadas por meio de assistência básica e especializada, promovidas direta ou indiretamente pelo Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou pela rede socioassistencial; \r\nreceber visitas semanalmente;\r\ncorresponder-se com seus familiares e amigos, através de cartas confeccionadas pelos socioeducandos ou recebidas pelos mesmos, as quais deverão ser entregues ao técnico de referência em conjunto com o coordenador de plantão, para providências cabíveis;\r\nter acesso, sob supervisão, aos meios de comunicação social ofertados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nmanter a posse de seus objetos pessoais, desde que compatíveis e permitidos pelas normas de segurança, e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nreceber, quando de seu desligamento, os documentos pessoais em posse do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nreceber medida de convivência protetora quando estiver em situação de risco, solicitada pelo próprio socioeducando ou operadores do Sistema de Garantia de Direitos, vedado o isolamento;\r\nreceber informação e orientação acerca das regras de funcionamento do Centro de Atendimento, das normas deste Regimento Interno e das normas do Regime Disciplinar;\r\nparticipar, obrigatoriamente, assim como seus familiares, da elaboração e reavaliação de seu Plano Individual de Atendimento (PIA), acompanhar os avanços e conquistas em seu plano e receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução deste;\r\nter acesso ao ensino formal de acordo com a série em que se encontra;\r\nter acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer;\r\nter acesso à qualificação profissional de acordo com suas habilidades e interesses;\r\nreceber atenção básica de saúde no Centro de Atendimento Socioeducativo e atenção especializada junto à rede do Sistema Único de Saúde local ou regional;\r\nreceber material de higiene pessoal, roupas de cama e banho e uniforme, preservada sempre sua dignidade;\r\ninteragir com seus pares, familiares e profissionais durante as rotinas institucionais, observadas as regras de disciplina do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nter assegurado o direito à palavra e a livre expressão, salvo quando estas infringirem o direito de outrem ou as regras institucionais;\r\nter assegurada a integridade física e psíquica;\r\nter a identidade respeitada e preservada de forma a resguardar a autoestima e a autoimagem, inclusive com relação à postura corporal e opção de corte de cabelo adequados à convivência, saúde e segurança no ambiente socioeducativo;\r\nter as condições peculiares como paternidade, necessidades especiais, transtorno mental e/ou agravamento de saúde, informadas prontamente ao Juízo pela equipe técnica da área de saúde do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nA fim de ser garantido o direito de liberdade de expressão do adolescente, será permitido ao mesmo, desde que não se contraponha aos pressupostos de segurança ou ainda venha a ensejar ameaça à integridade física própria ou de outrem:\r\na possibilidade de manter no alojamento livro de escolha própria que seja ou não fornecido pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, diário, bem como papéis diversos para a utilização inclusive para artesanatos e materiais escolares para estudo, sendo vedados os materiais proibidos descritos no Plano de Segurança Socioeducativo do DEGASE;\r\na Escola João Luiz Alves deverá garantir diariamente a produção gráfica de expressão própria.\r\nA vedação de materiais e objetos pessoais nos alojamentos ficará a critério da Direção da unidade, de acordo com a avaliação da equipe multidisciplinar de atendimento, devendo ser justificada a excepcionalidade por escrito, apenas em casos de perigo à integridade física própria e alheia, e/ou receio de fuga.\r\nÉ vedado a utilização de adornos, símbolos, signos e modelos de corte de cabelo que façam alusão à atividade criminosa.\r\nPara fins de organização e controle das unidades serão utilizadas listagens alfanuméricas dos adolescentes.\r\nCumpre ao adolescente, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da medida socioeducativa.\r\nConstituem deveres do socioeducando:\r\nconhecer e respeitar as normas e rotinas do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\ntratar as pessoas com respeito e cordialidade;\r\nnão proferir palavras de baixo calão, expressões desrespeitosas, gestos obscenos, brincadeiras de mau gosto, agressões físicas ou verbais contra qualquer pessoa;\r\nnão promover, incitar ou participar de conflitos com autoridades, servidores, parceiros, visitantes ou outros socioeducandos dentro e fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nnão participar de movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem ou disciplina interna;\r\nconservar a limpeza dos dormitórios, banheiros e demais espaços socioeducativos do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nzelar por sua higiene pessoal;\r\nparticipar efetivamente das aulas formais e cursos de educação profissional, atividades esportivas, culturais e de lazer e outras ações previstas na política pedagógica do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nzelar pelos seus pertences pessoais e pelos coletivos;\r\nrespeitar as suas visitas e dos demais socioeducandos, mantendo bom relacionamento;\r\nparticipar dos procedimentos da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) quando envolvido direta ou indiretamente nas apurações de faltas disciplinares, preservando a verdade dos fatos;\r\nacatar as decisões Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), cumprindo as atividades e/ou as sanções aplicadas; e\r\nparticipar das atividades previstas no Plano Individual de Atendimento e colaborar nas atividades complementares planejadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo; e\r\nobedecer às regras nos procedimentos de contagem e revistas rotineiras, ou em situações especiais, realizadas em seus pertences ou no Centro de Atendimento, bem como nas revistas pessoais.\r\nOs estímulos têm por objetivo demonstrar ao socioeducando sua capacidade de alcançar as metas a que se propôs no estabelecimento de seu Plano Individual de Atendimento (PIA) e valorizar seus avanços e conquistas neste processo.\r\nOs estímulos devem ser de conhecimento da equipe interprofissional do Centro de Atendimento Socioeducativo e devem ser discutidos pela Equipe de Referência do socioeducando.\r\nOs estímulos podem ser individuais ou coletivos.\r\nCompete à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo conceder ou suspender os estímulos, ouvida a Equipe de Referência do socioeducando na hipótese do estímulo individual e ouvida a equipe interprofissional no caso de estímulos coletivos.\r\nSão estímulos coletivos:\r\no elogio por escrito anexado à pasta de execução de medida socioeducativa de cada adolescente;\r\nparticipação em passeios, atividades esportivas e culturais em ambientes externos ao do Centro de Atendimento Socioeducativo, mediante prévia autorização dos órgãos competentes;\r\nparticipação em celebrações culturais, esportivas ou religiosas no município do Rio de Janeiro;\r\noutros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nSão estímulos individuais:\r\no elogio por escrito em sua pasta de execução de medida socioeducativa, e, comunicação à família;\r\nrepresentar o Centro de Atendimento Socioeducativo em eventos internos e externos mediante, prévia autorização dos órgãos competentes;\r\nparticipação em passeios, atividades culturais ou esportivas fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nparticipação em concursos de qualquer natureza, dentro ou fora do Centro de Atendimento Socioeducativo, mediante prévia autorização dos órgãos competentes;\r\nvisitas domiciliares de final de semana para os adolescentes em medida de internação, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\nparticipação em projetos e ações sociais na comunidade, bairro ou município, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\noutros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo, desde que condizentes com a política institucional.\r\nDa Gestão Participativa\r\nSerá assegurado ao socioeducando a participação em assembleias que se constituem como espaços privilegiados para o desenvolvimento da cidadania, participação coletiva, reivindicação, negociação e avaliação das atividades de cada centro socioeducativo.\r\nAs assembleias devem contar com a participação de adolescentes, agentes de segurança socioeducativa, equipe de saúde, equipe técnica e gestores, no que configura importante instrumento para formação e consolidação de comunidades socioeducativas.\r\nOutros atores envolvidos no processo de socioeducação direta e indiretamente da Unidade poderão ser convidados a critério da equipe multidisciplinar e Direção.\r\nAs assembleias devem ocorrer no mínimo quadrimestralmente nos centros de internação e bimestralmente nos centros de semiliberdade.\r\nA participação dos adolescentes deverá se pautar nos princípios da gestão democrática.\r\nDisposições Gerais\r\nO Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), caracteriza um prontuário único e obrigatório, que reúne todas as informações pertinentes ao socioeducando, sejam elas de qualquer natureza, imprescindíveis para o acompanhamento e a busca de sua socioeducação.\r\nAo ingressar no sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, todo socioeducando deverá ser cadastrado no Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD).\r\nO Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD) é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 32 de 17 dezembro de 2007 e pela Resolução Conjunta SEEDUC/DETRAN- RJ nº 392, de 14 de maio de 2009. O SIIAD é o sistema eletrônico oficial do DEGASE e deve refletir os dados e as informações contidas no PAS.\r\nElaboração e Fluxo do Prontuário de Atendimento Socioeducativo\r\nA Elaboração inicial do Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS) é de responsabilidade do Centro de Atendimento Socioeducativo pelo qual o adolescente ingressar no DEGASE, seja de acautelamento provisório, internação provisória, internação ou semiliberdade com aplicação de medida socioeducativa.\r\n- Não é permitida a criação de um novo PAS para adolescentes que não sejam do primeiro ingresso, devendo ser realizada a pesquisa para localização do mesmo. Em caso de não localização comunicar à Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas (CEMSE).\r\nAo encaminhar o socioeducando, o Centro de Atendimento Socioeducativo deverá, necessariamente, enviar o seu respectivo PAS.\r\nNenhuma transferência de socioeducando poderá deixar de ser realizada pela ausência do PAS. Ou seja, a falta do PAS não será, em nenhuma hipótese, obstáculo ao efetivo cumprimento da determinação judicial.\r\nConsiderando as determinações dos conselhos de ética, quanto ao sigilo de informações de saúde, havendo serviço de saúde instituído, poderá haver um prontuário de saúde neste serviço que deverá ser anexado ao PAS quando se der a movimentação do socioeducando.\r\n\r\nO Plano Individual de Atendimento (PIA) está inserido na Lei nº 12.594/2012, em seu Capítulo IV. É um instrumento pedagógico fundamental de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o socioeducando e seus familiares, sendo de responsabilidade da equipe técnica de referência (psicólogo, assistente social e pedagogo), bem como contará com a participação dos demais atores envolvidos.\r\nO PIA será iniciado desde o ingresso do adolescente na internação provisória.\r\nO Projeto Terapêutico Singular (PTS), instrumento potente de cuidado aos usuários de serviços especializados de saúde mental, integrará o PIA em caráter complementar na interface entre as políticas.\r\nO PIA deve refletir as mudanças conquistadas pelo socioeducando em todos os campos de seu desenvolvimento no processo de cumprimento da medida socioeducativa.\r\nAs Orientações Gerais, o Manual para preenchimento e o Instrumental, que são documentos referenciais para implantação do PIA e visam orientar as equipes de trabalho, são regulamentados pela Portaria DEGASE nº 154, 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre a instituição das Diretrizes Gerais de Implantação do Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no âmbito do DEGASE.\r\nAo adolescente e jovem é garantido o acesso às políticas públicas e sociais básicas, políticas e programas de assistência social, políticas e programas de proteção especial, e políticas e programas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, providenciadas e/ou encaminhadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, através de integração com os equipamentos públicos próximos ao local de atendimento e com a comunidade e município de residência.\r\nA assistência material será padronizada e deverá assegurar:\r\nalimentação balanceada e suficiente;\r\nvestuário;\r\nmaterial de cama e banho;\r\nacesso a produtos de higiene e asseio pessoal;\r\nacolhimento em alojamento em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.\r\nA assistência social garantirá o acesso e a inclusão do socioeducando nos programas, bens e serviços da rede socioassistencial, promovendo o fortalecimento da cidadania, por meio da convivência familiar e comunitária, proporcionando, dentre outros:\r\nacompanhamento sistemático e contínuo do socioeducando e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa;\r\norientação, encaminhamento e acompanhamento dos procedimentos oficiais para obtenção dos documentos pessoais;\r\nintegração e acesso às assistências básicas e especializadas, definidas neste Regimento Interno, por meio da rede socioassistencial; \r\nacesso aos programas de atendimento da rede socioassistencial após o cumprimento da medida socioeducativa.\r\nA assistência religiosa no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, conforme preconizado pela ECA, artigos 16, 94 e 124, constitui um direito do socioeducando, segundo sua crença e/ou desde que ele assim o deseje.\r\nOs espaços destinados à assistência religiosa deste Centro de Atendimento Socioeducativo terá obrigatoriamente caráter ecumênico, sem ostentar símbolos relacionados a nenhuma religião específica.\r\nÉ garantido a todo grupo religioso credenciado junto ao DEGASE acesso ao espaço ecumênico deste Centro de Atendimento Socioeducativo em igualdade de condições, inclusive de tempo, para realização de suas atividades.\r\nÉ vedada a vinculação dos símbolos da instituição religiosa aos Centros de Atendimento Socioeducativo, inclusive em quaisquer doações realizadas, não podendo constar nestas a identificação do doador, em respeito ao princípio do anonimato.\r\n- Os casos excepcionais deverão ser avaliados pela Direção-Geral.\r\nSem prejuízo ao disposto neste Regimento Interno, o acesso aos serviços de assistência religiosa nos Centros de Atendimento Socioeducativo, no caso da Medida Socioeducativa de Internação, ou na Comunidade, no caso da Medida Socioeducativa de Semiliberdade, é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 207, de 24 de junho de 2015, a qual aprova a Carta de Princípios da Assistência Religiosa.\r\nToda prática socioeducativa deverá ser livre de discriminação e preconceito, notadamente em razão de etnia-raça, cor, gênero, nacionalidade, classe social, credo, localização geográfica, orientação política, diversidade sexual, associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.\r\nAs ações socioeducativas deverão reconhecer e respeitar a identidade declarada pelo(a) adolescente e auxiliá-lo/a no desenvolvimento de sua autoestima, contribuindo para a consolidação de sua singularidade, reforçando e estimulando atitudes de autovalorização e autorrespeito.\r\nA assistência à diversidade humana é baseada no cuidado, na atenção e no respeito e valorizará os aspectos pessoais e sociais do(a) socioeducando(a).\r\nOs casos não destacados neste Regimento Interno serão analisados de acordo com suas peculiaridades por comissões específicas a serem instituídas a partir de demandas identificadas pelos profissionais da socioeducação do DEGASE e demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), assegurando o acesso aos direitos, a partir da diversidade específica.\r\n\r\nGay, Bissexual, Travesti, Transexual e Transgênero)\r\nA Atenção aos(às) socioeducandos(as) LGBT, no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, respeitará e garantirá o acesso a direitos, livre de preconceitos e discriminações, conforme legislação específica ou correspondente.\r\nAos(às) socioeducandos(as) LGBT será garantido o uso do nome social nos Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE, com inclusão do mesmo em todos os documentos relativos a estes, conforme Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, Portaria do MEC nº 1.612, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual nº 43.065, de 08 de julho de 2011, atentando para os dispositivos legais elencados na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil em vigor, respeitando os ditames acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\nEntende-se por nome social aquele pelo qual pessoas transexuais e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas, independente do nome contido no Registro Geral de Nascimento oficial, que não reflete sua identidade de gênero.\r\npara efeito deste Regimento Interno, será utilizado o conceito de identidade de gênero baseado nos Princípios de Yogyakarta, que a compreende como “a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento”.\r\nOs registros e/ou documentos internos relativos aos(às) socioeducandos (as) deverão conter o nome social, que deverá ser preenchido desde a sua entrada no sistema e em todos os demais documentos, em atenção ao preconizado no caput acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\nO nome social deverá ser utilizado pelos/as socioeducadores (as) no chamamento dos(as) socioeducandos (as) durante todo o processo de cumprimento de medida socioeducativa, observando o preconizado no caput acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\nO acautelamento e o cumprimento da medida socioeducativa se dará nos Centros de Atendimento Socioeducativo e levará em conta o interesse do(a) jovem atendido(a), em acordo com a identidade de gênero, salvaguardando sua integridade física e mental.\r\n- Na hipótese de impossibilidade deste, deve-se assegurar o respeito à identidade de gênero dentro dos Centros de Atendimento Socioeducativo, salvaguardando a integridade física destes (as) socioeducandos (as) na organização dos alojamentos.\r\nAo(À) socioeducando(a) LGBT será facultado o uso de roupas íntimas e/ou vestimentas, assim como manutenção do corte de cabelo, em acordo com a identidade de gênero autodeclarada.\r\nNeste Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação será facultado o uso do uniforme masculino ou feminino, em atenção à identidade de gênero autodeclarada.\r\nA revista do(a) adolescente transexual ou travesti deverá ocorrer individualmente em ambiente onde não se imponha exposição corporal vexatória, em ambiente reservado e que assegure a privacidade.\r\nCaberá a este Centro de Atendimento Socioeducativo disponibilizar um agente de segurança socioeducativa masculino e um feminino, para realização da revista, com a anuência dos servidores, sendo facultado (a) ao(à) socioeducando(a) a escolha de quem realizará o procedimento.\r\nOs(as) socioeducandos(as) LGBT serão revistados(as) seguindo as normas de revista mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária nº 7011/2015, do Estado do Rio de Janeiro e conforme o Plano de Segurança do DEGASE, sem nenhuma discriminação.\r\nAos(Às) socioeducandos(as) LGBT será garantido atenção integral especializada à saúde.\r\nOs(as) socioeducandos(as) transexuais e travestis com necessidades específicas relativas à identidade de gênero serão encaminhados(as) à órgão público e/ou privado parceiro, reconhecidos como referência na atenção especializada à saúde, para acompanhamento e assistência qualificada, inclusive em relação à hormonização, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde.\r\nAos(Às) socioeducandos(as) LGBT será garantida a inclusão no Programa de Visita Íntima do DEGASE, de acordo com o atendimento aos critérios do referido programa.\r\nO DEGASE, através de Comissão Permanente, deverá acompanhar, monitorar e avaliar assuntos pertinentes à diversidade sexual e de gênero, bem como garantir a implementação de mecanismos que resguardem o acesso aos direitos e à integridade física e psíquica desses/as adolescentes, sem que isso promova segregações e/ou violações.\r\n- A Comissão será composta por representantes da CSINT, CEMSE, CSIRS, CECEL e demais profissionais qualificados na referida temática.\r\nA Comissão, através da Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - ESGSE, deverá garantir a formação inicial e continuada aos(às) profissionais dos Centros de Atendimento Socioeducativo, considerando os princípios de igualdade e não discriminação na perspectiva dos Direitos Humanos, em relação à orientação sexual e identidade de gênero.\r\nDisposições Gerais\r\nA educação é um direito indispensável à criança e ao adolescente, devendo ser assegurada com absoluta prioridade, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/90.\r\nO trabalho socioeducativo no DEGASE tem por referência o princípio da educação integral compreendendo a pessoa numa perspectiva holística, em sua pluridimensionalidade: cognitiva, afetiva, ética e corporal. Dessa forma, deverá contemplar, além da escolaridade e profissionalização, o desenvolvimento das práticas artísticas, culturais, esportivas e de lazer, oportunizando aos(às) educandos(as) a apropriação crítica da leitura de sua realidade e a consciência de seu potencial como ser individual e coletivo.\r\nO atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas tem por princípios:\r\na prevalência da dimensão educativa sobre o regime disciplinar;\r\na escolarização como estratégia de reinserção social plena, articulada à reconstrução crítica de projetos de vida e à garantia de direitos;\r\na progressão com qualidade, mediante o necessário investimento na ampliação de possibilidades educacionais;\r\no investimento em experiências de aprendizagem social e culturalmente relevantes, bem como do desenvolvimento progressivo de habilidades, saberes e competências;\r\no desenvolvimento de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem de adolescentes e jovens, em sintonia com o tipo de medida aplicada;\r\na prioridade de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo nas políticas educacionais;\r\no reconhecimento da singularidade e a valorização das identidades de adolescentes e jovens;\r\no reconhecimento das diferenças e o enfrentamento a toda forma de discriminação e violência, com especial atenção às dimensões sociais, geracionais, raciais, étnicas, de diversidade sexual e gênero; \r\na gestão democrática;\r\na interlocução e cooperação constantes entre os gestores e servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo e da Unidade Escolar.\r\nDeve-se priorizar no cumprimento da medida socioeducativa o conteúdo educativo sobre o sancionatório, a continuidade dos estudos, a fim de se estabelecer como princípio-fim a responsabilização do ato infracional, priorizando-se a presença educativa, o respeito e a singularidade do socioeducando. Durante o cumprimento de qualquer das medidas socioeducativas aplicáveis, bem como após a extinção destas.\r\nNenhum adolescente poderá ser privado deliberadamente de frequentar a escolarização na sala de aula, mesmo que esteja em cumprimento de medida disciplinar, salvo após identificada situação que comprometa a segurança do adolescente ou demais integrantes da comunidade socioeducativa, devendo este procedimento ter o aval da Equipe de Referência. Devendo a equipe técnica de referência avaliar a melhor maneira de garantir a continuidade do estudo.\r\nO atendimento educacional a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas deve ser estruturado de modo intersetorial e cooperativo, articulado às ações e políticas públicas de assistência social, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e justiça, entre outras.\r\nPara a consolidação do princípio da intersetorialidade entre os diversos órgãos que compõem o SINASE e com vistas à estruturação da política de atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, o sistema socioeducativo deve:\r\ndefinir, no âmbito de sua administração, instância gestora responsável pela implementação e acompanhamento da escolarização de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;\r\nformalizar instrumentos para a cooperação técnica com outros órgãos setoriais para a efetivação de políticas no âmbito do SINASE; \r\nparticipar dos espaços políticos institucionais responsáveis pela definição das políticas e acompanhamento do SINASE;\r\nobservar os parâmetros definidos pelos sistemas de ensino e pelo SINASE ligados ao campo educacional;\r\nmanter interlocução constante entre os programas de atendimento socioeducativo e a escola;\r\ndisponibilizar, a qualquer tempo e sempre que necessário, documentação escolar de adolescentes e jovens, em especial para subsidiar a definição da medida e a construção do Plano Individual de Atendimento;\r\nfortalecer a participação dos profissionais da educação na elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\narticular organizações, serviços, programas e projetos disponíveis no território que potencializam e complementam as experiências educacionais em curso;\r\nmanter compromisso com a garantia do sigilo, conservando dados referentes à situação do adolescente ou jovem em atendimento socioeducativo restritos àqueles profissionais a quem tal informação seja indispensável; e\r\narticular o Plano Individual de Atendimento (PIA) com as ações desenvolvidas nas Unidades Escolares, com o projeto institucional e com o Projeto Político Pedagógico da Escola João Luiz Alves.\r\nO Projeto Político Pedagógico deste Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação e o de sua escola deverão ser elaborados, em concomitância, com vistas ao atendimento das particularidades de tempo e espaço desta medida, balizado nas Diretrizes Curriculares Nacionais.\r\nO Projeto Político Pedagógico deste Centro de Atendimento Socioeducativo deverá ser o ordenador das ações e gestão do atendimento socioeducativo e observar as diretrizes previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro e no Projeto Pedagógico Institucional (PPI), em consonância com o Manual de Parâmetros Mínimos para Construção de PPP´s do DEGASE.\r\nO Projeto Político Pedagógico deste Centro de Atendimento Socioeducativo deverá ser elaborado com a participação de membros da equipe multidisciplinar, dos adolescentes, familiares e parceiros.\r\nO SIIAD deverá ser ferramenta obrigatória para o cadastro e inclusão de informações dos socioeducandos. Todos os campos das abas da Pedagogia deverão ser alimentados sempre que houver novas informações, pela equipe técnica de pedagogia.\r\nToda suspensão de atividades educacionais em unidade de socioeducação deverá ser comunicada formalmente pelo diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo para a direção da escola e a coordenação competente.\r\nNos casos em que a referida suspensão ocorrer por prazo superior a cinco dias contínuos ou alternados no período de um mês, a direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo deverá também comunicar tal circunstância ao Ministério Público, Defensoria e ao juízo competente pela execução da medida.\r\nA impossibilidade de comparecimento dos socioeducandos às atividades educacionais, por qualquer razão, também deverá ser comunicada pela direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo à escola.\r\nO atendimento educacional do socioeducando, cujo acompanhamento é de responsabilidade do pedagogo, seguirá o seguinte fluxo:\r\nentrevista inicial com o socioeducando, orientando e sensibilizando sobre a importância da participação nas ações relacionadas aos eixos: educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização; visando a pactuação das metas educacionais a serem alcançadas e a elaboração ou continuidade do Plano Individual de Atendimento (PIA), sempre com a participação ativa do socioeducando, família e demais atores;\r\ninserção e acompanhamento na Rede Oficial de Ensino;\r\nsondagem de interesses nas áreas de formação profissional, esporte, cultura e lazer;\r\ninserção dos socioeducandos em oficinas/cursos profissionalizantes e atividades esportivas e culturais, enfocando seus interesses, potencialidades, dificuldades e necessidades, levando-se em consideração os pré-requisitos estabelecidos;\r\nacompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento escolar e de oficinas/cursos profissionalizantes, de acordo com as pactuações do PIA;\r\norganização da dinâmica de horários das diferentes atividades desenvolvidas pelo socioeducando, com prioridade da escolarização;\r\nconstrução conjunta de relatório e parecer contendo histórico da vida escolar; distorção idade-série; defasagem de conteúdo; sondagem de aptidões, habilidades e interesses; frequência e desempenho escolar; participação em atividades de cultura, esporte e lazer e formação profissional; informações sobre a história de vida do socioeducando quando pertinente ao desenvolvimento educacional; sendo importante salientar que estas não serão apreciações definitivas acerca do socioeducando, considerando seu processo de desenvolvimento;\r\ncomunicação por escrito à Unidade Escolar, Divisão de Pedagogia, Divisão de Profissionalização, Divisão de Cultura, Esporte e Lazer, Cursos e instituições em que os socioeducandos estiverem inseridos, quando do desligamento (substituição da medida, evasão, descumprimento e outros) do adolescente do Centro de Atendimento Socioeducativo, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.\r\nTodo atendimento deverá ser registrado em livro próprio da pedagogia e registrado no SIIAD, com data, nome completo do socioeducando e assunto, com a devida identificação legível do profissional. \r\nAs observações no que tange ao desenvolvimento cognitivo e atitudinal, avanços e retrocessos referentes aos socioeducandos devem ser descritos nas evoluções contidas no prontuário de cada adolescente.\r\nOs documentos referentes ao eixo educação deverão ser copiados e anexados aos prontuários.\r\nA inserção e acompanhamento na rede oficial de Ensino, cuja efetivação é de responsabilidade do pedagogo, seguirão o seguinte fluxo:\r\nlevantamento da escolarização pregressa do adolescente, desde a entrevista inicial, inclusive com o estabelecimento de contato com a família do socioeducando após seu ingresso solicitando a documentação escolar;\r\nrealização de matrícula do socioeducando;\r\ninserção do socioeducando em políticas públicas que garantam a frequência escolar;\r\nacompanhamento sistemático e contínuo da assiduidade, pontualidade e desenvolvimento do socioeducando, atuando de forma integrada com a Unidade Escolar, pactuando intervenções, quando necessárias.\r\nA inserção do socioeducando na rede oficial de Ensino ocorrerá no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da sua entrada no Centro de Atendimento Socioeducativo. Em casos excepcionais, o pedagogo se incumbirá de informar à Divisão de Pedagogia (DIPED) e a Direção da Unidade, que oficiará ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Juízo competente de execução da medida, a impossibilidade de efetivação da matrícula.\r\nA matrícula deve ser assegurada independentemente da apresentação de documento de identificação civil ou documentação escolar, podendo ser realizada mediante a auto declaração ou declaração do responsável.\r\nNa falta de documentação escolar o pedagogo deverá verificar com unidades escolares anteriores, contatando a instituição escolar, e/ou ainda, as Secretarias: Estadual e/ou Municipais de Educação; na ausência de documentos comprobatórios de escolaridade, informar a unidade escolar, para as providências cabíveis; nos casos extremos de ausências de documentos necessários à matrícula escolar, solicitar junto à DIPED em ação conjunta com a Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP).\r\nNos casos de falta de qualquer tipo de documentação, seja de identificação civil ou escolar, o pedagogo deverá comunicar aos Conselhos Tutelares ou operadores de órgãos de assistência social ou de justiça, dando ciência à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nO Centro de Atendimento Socioeducativo deve assegurar a matrícula do socioeducando sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito ou discriminação, pois se trata de direito fundamental, público e subjetivo.\r\nA matrícula deve ser efetivada sempre que houver demanda e a qualquer tempo, de acordo com o disposto na Resolução nº 03, de 13 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Educação.\r\nPara adolescentes já matriculados, logo após a definição da medida, deve ser feita articulação com a sua rede de ensino, com vistas à garantia da continuidade da escolarização em sua escola de origem ou escola de sua comunidade, sempre que não inviabilizado pela medida socioeducativa aplicada e respeitado o seu interesse.\r\nA ficha de acompanhamento do desempenho escolar contida no PAS deverá ser acordada anteriormente com a escola, identificando e atuando nas situações que requeiram intervenção ou realizando encaminhamentos necessários.\r\nO pedagogo incumbido da efetivação da matrícula terá o compromisso de informar ao Juízo competente os casos de omissão da família quando não apresentar o que lhe fora solicitado, a negativa de vaga no estabelecimento de ensino ou outro entrave que esteja inviabilizando a efetivação desta.\r\nDeverão ser viabilizadas informações e/ou documentos escolares do adolescente quando da substituição da medida e/ou desligamento do socioeducando da medida socioeducativa, a fim de permitir a continuidade do processo de escolarização.\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Oficinas de Qualificação Profissional e Cursos Profissionalizantes\r\nA inserção e acompanhamento em oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes seguirão o seguinte fluxo:\r\nno atendimento inicial do socioeducando a equipe técnico-pedagógica deverá orientar e sensibilizar acerca da importância da profissionalização no cumprimento da medida, apresentando a oferta de cursos disponíveis;\r\na equipe técnico-pedagógica deverá realizar junto ao socioeducando a sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, bem como levantamento de experiências anteriores no mundo do trabalho;\r\na equipe técnico-pedagógica deste Centro de Atendimento Socioeducativo será responsável pelo levantamento da documentação escolar necessária para a realização das oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes, pela inserção e acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento do socioeducando no local da realização das atividades;\r\na equipe técnico-pedagógica, após inserção do socioeducando na atividade profissionalizante, deverá providenciar planilha de controle e ou folha de acompanhamento de atividades diárias;\r\na equipe técnica de referência deverá registrar, regularmente na folha de evolução do prontuário individual do socioeducando, todos os atendimentos na área profissionalizante, sendo considerados os diversos aspectos da sua participação.\r\ntodos os documentos referentes à profissionalização devem ser copiados e anexados, pela equipe de referência, ao prontuário do socioeducando;\r\na equipe técnico-pedagógica deverá informar por escrito ao Centro de Capacitação Profissional (Divisão de Profissionalização - DIPRO) do DEGASE e à instituição qualificadora, no primeiro dia útil subsequente ao fato, o motivo da infrequência do socioeducando nos cursos profissionalizantes e profissionais, bem como os casos de substituição de medida, transferência, desistência, evasão e descumprimento da medida socioeducativa.\r\nEste centro de atendimento socioeducativo deverá disponibilizar ao adolescente, tão logo inicie o cumprimento de sua medida socioeducativa, oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes que favoreçam o desenvolvimento das habilidades, competências e potencialidades individuais de cada aprendiz, visando o fortalecimento da educação integral e por toda a vida;\r\nAs oficinas de qualquer natureza poderão ser executadas por profissionais da Escola João Luiz Alves e/ ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes;\r\nA qualificação profissional e os cursos profissionalizantes deverão respeitar a carga horária prevista em lei;\r\nA seleção para os cursos profissionalizantes deverá levar em consideração o interesse do socioeducando, suas potencialidades, dificuldades, necessidades, os pré-requisitos necessários, a faixa etária, a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, os horários disponíveis e o tempo provável da medida socioeducativa;\r\nA equipe técnico-pedagógica de referência do socioeducando deverá orientá-lo acerca da ementa do curso e sua importância, a necessidade de sua responsabilidade e compromisso com assiduidade, pontualidade, participação, atitude e tempo de duração antes da efetiva inserção do jovem na atividade;\r\nQuando a oferta de cursos profissionalizantes for originária da Divisão de Profissionalização (DIPRO), o Centro de Atendimento Socioeducativo a ser contemplado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar os dados dos adolescentes que preencherão as vagas disponibilizadas;\r\nO socioeducando poderá participar de quantos cursos desejar, desde que não haja conflito de horários;\r\nÉ vedada a privação da frequência à qualificação ou formação profissional, exceto quando comprometer a segurança do socioeducando ou dos demais aprendizes, cabendo esta decisão à Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo e à equipe de referência.\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Atividades Esportivas, Culturais e de Lazer\r\nA inserção e acompanhamento em atividades esportivas, culturais e de lazer seguirão o seguinte fluxo:\r\na equipe técnica deverá apresentar aos socioeducandos, por ocasião do atendimento inicial, as opções de atividades oferecidas por este Centro de Atendimento Socioeducativo, facilitando o acesso às mesmas;\r\na equipe técnico-pedagógica deverá confeccionar planilha de controle de faltas de atividades diárias;\r\na equipe técnico-pedagógica deverá comunicar à Divisão de Cultura, Esporte e Lazer (DICEL) o motivo das faltas, como: desistência, evasão, descumprimento ou substituição de medida;\r\nos encaminhamentos às atividades culturais e de lazer, deverão ocorrer de forma contínua e, em consonância com o interesse de participação do socioeducando e os pré-requisitos previstos nas oficinas, projetos ou atividades. Sendo de suma importância apresentar antes dos eventos, um breve panorama das atividades propostas, proporcionando um maior comprometimento por parte dos socioeducandos;\r\nas oficinas culturais e esportivas poderão ser executadas por profissionais do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes;\r\nquando a oferta de cursos partir da DICEL, o Centro de Atendimento Socioeducativo a ser contemplado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar os dados dos socioeducandos que preencherão as vagas disponibilizadas;\r\neste Centro de Atendimento Socioeducativo deverá respeitar em suas rotinas os espaços-tempo destinados ao lazer, em atividades escolhidas pelo próprio socioeducando;\r\no socioeducando poderá participar de quantas atividades culturais/esportivas desejar, desde que não haja conflito de horários;\r\na participação dos adolescentes nas atividades esportivas, culturais e de lazer deverá ser registrada pela equipe técnico pedagógica no Plano Individual de Atendimento (PIA) sendo considerados os diversos aspectos da sua participação na elaboração dos Relatórios de avaliação da Medida Socioeducativa.\r\nÉ vedada a privação da frequência às atividades esportivas, culturais e de lazer, exceto quando comprometer a segurança dos socioeducandos, cabendo esta decisão à Direção da Escola João Luiz Alves e a equipe de referência, ou quando deliberado pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\nTodo profissional, que atuar na Escola João Luiz Alves em atividades educacionais, deverá passar por capacitação e/ou ambientação.\r\nNenhuma atividade educacional poderá manter relações de dependência ou subordinação com alguma denominação ou culto religioso, respeitando assim o princípio da laicidade do estado brasileiro, em consonância com o artigo 19, inciso I da Constituição Federal.\r\nOs gestores deste Centro de Atendimento Socioeducativo, bem como as Coordenações e Divisões do DEGASE, têm autonomia para buscar parcerias e convênios para a realização de projetos, cursos, oficinas, atividades esportivas, culturais e de lazer. Todas as parcerias e convênios, ainda que realizadas sem ônus, deverão ser encaminhados à Gerência de Projetos (GEPRO), para a viabilização, formalização e monitoramento das mesmas.\r\nOs gestores da Escola João Luiz Alves, bem como as Coordenações e Divisões, deverão endereçar à GEPRO um manifesto de interesse para implementação do projeto, cuja execução fica condicionada à análise prévia e encaminhamentos para posterior aprovação.\r\nO Grupo de Apoio à Educação (GAE) é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 787, de 19 de dezembro de 2019. O GAE será composto por agentes de segurança socioeducativa e terá como objetivo geral promover o acesso dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação provisória e internação às atividades educacionais, em acordo com os seguintes objetivos específicos:\r\npropiciar a assiduidade e pontualidade dos socioeducandos às atividades de escolarização, profissionalização, culturais, esportivas e lazer;\r\nassegurar que os socioeducandos participem das atividades sociopedagógicas nos devidos espaços físicos estabelecidos;\r\nestabelecer permanente diálogo, integração e interlocução com a equipe técnica, e demais profissionais das equipes interdisciplinares (agentes de segurança socioeducativa, docentes, artífices, instrutores e gestores), a fim de que tais informações constem no PIA e nos relatórios pedagógicos;\r\npreencher relatório diário que seguirá modelo previamente elaborado pelo DEGASE, com as atividades pedagógicas diárias e quaisquer intercorrências (faltas, impontualidades, indisciplinas) dos socioeducandos e ausências dos profissionais nas atividades, para ciência das equipes;\r\nadotar medidas de segurança, fazendo os devidos encaminhamentos, em casos de risco à integridade física, psicológica e moral de socioeducandos e profissionais;\r\nmonitorar o local das atividades pedagógicas quando da presença de socioeducandos nos referidos espaços físicos (escolas, quadras e ginásios esportivos, auditórios, oficinas profissionalizantes) e outros destinados a estes fins;\r\nacionar os demais agentes de segurança socioeducativa quando da necessidade de medidas de segurança mais intensa e emergencial;\r\nintervir nas situações-limite (brigas, agressões, quebradeira, fugas ou outras ocorrências irregulares) que ocorram nas atividades sociopedagógicas;\r\nreforçar o diálogo permanente com os socioeducandos, sendo vedado tratamento vexatório ou degradante contra os mesmos;\r\nresponsabilizar-se pela condução, inclusive retirada e retorno dos socioeducandos aos devidos alojamentos após as atividades sociopedagógicas;\r\ncomunicar por escrito ao gestor imediato a Escola João Luiz Alves, os casos de impontualidade reiterada dos socioeducandos às atividades, tendo em vista o não cumprimento da rotina de horários (atrasos de refeições e outros que porventura dificultem o bom andamento das atividades);\r\nparticipar da elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos da Escola João Luiz Alves e Unidade Escolar, buscando maior integração das ações;\r\nassegurar que todos os socioeducandos sejam chamados por seus devidos nomes e não por números, nos espaços sociopedagógicos, sendo vedada menção ao ato infracional e ao suposto pertencimento a algum tipo de grupo, organização ou facção,\r\nparticipar dos conselhos de classe e demais eventos promovidos pela Unidade Escolar deste Centro de Atendimento Socioeducativo, cursos, oficinas, atividades culturais e esportivas.\r\nNenhuma atividade educativa será suspensa devido a inexistência do GAE.\r\nA participação no GAE envolverá avaliação de perfil do profissional, anuência do servidor e estará subordinado à Direção da Escola João Luiz Alves.\r\nO GAE não exime os demais agentes de segurança socioeducativa de exercerem as atribuições inerentes ao cargo.\r\nA atenção integral à saúde do socioeducando deverá ser garantida por meio da articulação, integração e complementaridade com o Sistema Único de Saúde (SUS) nas esferas municipal, estadual e federal através de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, abrangendo o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicológico, saúde mental, orientação sexual e reprodutiva, saúde bucal, controle de agravos, imunização, apoio à vítima de violência, acesso a dietas especiais devidamente prescritas e recebimento de medicamentos e insumos farmacêuticos. \r\nAs ações de saúde do DEGASE correspondem à atenção básica, com atividades de saúde previstas nas linhas de cuidados voltadas para adolescentes, em articulação com os serviços públicos de saúde da rede de atendimento, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Regime de Internação (PNAISARI) e demais legislações.\r\nAs dificuldades para cumprimento do fluxo previsto no plano operativo deverão ser informadas pelo diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social (CSIRS) do DEGASE.\r\nSerá comunicado pelo diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo, com os documentos pertinentes, ao Juízo competente qualquer questão de saúde que dificulte ou comprometa o cumprimento da medida socioeducativa aplicada.\r\nSão ações de promoção da saúde e prevenção de agravos a serem adotadas pela Escola João Luiz Alves:\r\nações em saúde sexual e reprodutiva: planejamento familiar, oferta de métodos contraceptivos e preservativos, testagem HIV, hepatites e sífilis, aconselhamento e triagem DSTs, com o fornecimento de insumos pela rede municipal de saúde;\r\nações em saúde bucal: educação em saúde, aplicação de flúor, avaliação odontológica, profilaxia (remoção de placa), instrução de higiene oral, evidenciação de placa bacteriana, escovação dental supervisionada;\r\nações em saúde mental: acolhimento, ações de prevenção e promoção em saúde mental com palestras educativas, oficinas, rodas de conversa e outras atividades;\r\nações de educação em saúde: prevenção e controle de agravo, direitos humanos, promoção da cultura da paz e prevenção da violência, saúde sexual e reprodutiva, nutrição e alimentação;\r\nações de notificação e acompanhamento de doenças e agravos de saúde: tuberculose, hanseníase, hepatites, notificação compulsória de doenças e agravos; e,\r\nações para obtenção do Cartão Nacional de Saúde (cartão SUS) e da Caderneta de Saúde do adolescente e jovem;\r\nações de acesso à rede de saúde: atenção básica, atendimento de baixa, média e alta complexidade.\r\nSão ações de assistência e reabilitação:\r\nações de saúde sexual e reprodutiva: diagnóstico e tratamento sindrômico das DST's. Os casos que requeiram exames específicos do aparelho reprodutor masculino ou feminino deverão ser realizados em ambiente tecnicamente adequado nas unidades de saúde referenciadas para este atendimento;\r\nações de saúde bucal: remoção de tártaro, acesso endodôntico, tartarotomia, restauração de dentes anteriores e posteriores, radiografia periapical, exodontia, atendimento de urgência, encaminhamento para os CEO's para realização de procedimento de média complexidade (tratamento de canal, periodontal severo, cirurgias periodontais, extrações complexas, entre outros);\r\nações de saúde mental: acolhimento, avaliação psicossocial, articulação com os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial para compartilhamento do cuidado e encaminhamento para RAPS (CAPS, CAPSI, CAPS/AD, emergência);\r\nabordagem e manejo das condições mais comuns: problemas respiratórios, dermatológicos, geniturinários, doenças infecciosas e/ou transmissíveis.\r\nAs ações emergenciais serão garantidas pelo serviço de emergência referenciado para o Centro de Atendimento Socioeducativo. Na ausência do profissional de saúde para avaliação inicial será realizado o acionamento imediato do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (SAMU/Tel. 192), registrando-se horário, número do protocolo de atendimento e nome do médico regulador, ou encaminhamento do socioeducando, pelo agente de segurança socioeducativa, para o serviço de emergência.\r\nA saúde é um direito indispensável para a manutenção da vida. Dessa forma, os atendimentos de saúde internos e externos devem ter prioridade de atendimento sobre a realização das demais atividades, visando prevenir o surgimento, a propagação e as complicações de doenças que podem ser evitadas mediante a identificação e o tratamento precoce.\r\neste Centro de Atendimento Socioeducativo deverá ter instalações e equipe básica, de acordo com a pactuação de serviços e responsabilidades feita com o município através do Plano Operativo Estadual (POE), de acordo com o estabelecido na PNAISARI (Portaria nº 1082/2014).\r\nO Setor de Saúde deve trabalhar de forma integrada com os demais setores, articulando-se frequentemente atividades de promoção à saúde.\r\nOs agravos de saúde do socioeducando deverão ser comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas:\r\nà família, pela equipe técnica de saúde ou pela direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nao judiciário, a Defensoria Pública, bem como aos Promotores de Justiça com atribuição individual e coletiva, pela Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nA Equipe de Saúde deverá resguardar informações sobre a situação individual de saúde de cada socioeducando, transmitindo verbalmente ao técnico de referência, coordenador de plantão ou direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo, o que julgar essencial para preservação da saúde dos socioeducandos e demais servidores, observando as seguintes situações:\r\nnotificação compulsória de doença (realizada dentro do fluxo previsto pela Secretaria Municipal de Saúde);\r\ncolaboração com a justiça nos casos previstos em lei;\r\nlaudo médico ou odontológico;\r\nna defesa da integridade física dos socioeducandos e servidores; \r\nrevelação de fato sigiloso pelo técnico de referência ao responsável pelo socioeducando com conhecimento do mesmo.\r\nTodos os atendimentos realizados neste Centro de Atendimento Socioeducativo e documentos relacionados à saúde (laudos, exames, atestados, receitas, aprazamentos) deverão ser registrados e anexados no prontuário de saúde e posteriormente inseridos no Prontuário de Atendimento Socioeducativo do adolescente, físico e eletrônico.\r\nNeste Centro de Atendimento Socioeducativo os agendamentos e o gerenciamento de consultas e exames na rede pública de saúde são de responsabilidade das Equipes Técnicas de Saúde e de Enfermagem. \r\nDo Encaminhamento para a Rede Externa de Saúde\r\nNos atendimentos de emergência o socioeducando deverá ser acompanhado pelo agente de segurança socioeducativa e por um representante da equipe de saúde sempre que possível.\r\nCaso não seja configurada emergência, após avaliação do profissional de saúde, não há obrigatoriedade da presença do profissional de saúde no acompanhamento do adolescente para a rede externa, visando não deixar os socioeducandos que se encontram nos Centros descobertos de atendimento.\r\nO socioeducando submetido à internação hospitalar deverá ser acompanhado pela equipe de saúde, mediante a realização de visitas hospitalares e elaboração de relatórios.\r\nO uso de algemas durante a internação hospitalar e outros atendimentos externos do socioeducando deve ter o caráter de excepcionalidade. A utilização de algemas durante esse período deve ser motivada e justificada, conforme o Plano de Segurança do DEGASE e à Súmula vinculante nº 11 do STF.\r\nOs socioeducandos com risco previsível de resgate, fuga ou à integridade física deverão ser acautelados no hospital com suporte dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, através de articulação realizada pela Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT).\r\nDa Incapacidade para o cumprimento da medida socioeducativa\r\nOs profissionais de saúde de nível superior são responsáveis pela avaliação das condições de saúde física e mental do socioeducando, no seu ingresso e durante cumprimento de medida, de acordo com as competências de cada categoria profissional, com elaboração de relatório e solicitação de suspensão da medida socioeducativa para os casos em que não possuam condições de saúde para o cumprimento de medida nos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação e internação provisória, conforme determinado no ECA e no SINASE.\r\nNa Escola João Luiz Alves a equipe socioeducativa deverá solicitar atestados médicos ou relatórios psicossociais (RAPS), quando pertinentes, para a suspensão provisória da permanência neste Centro Socioeducativo.\r\nDo Monitoramento e Avaliação da Assistência em Saúde\r\nÉ obrigatório o preenchimento pela equipe multiprofissional de saúde e envio da planilha mensal com as estatísticas e indicadores de saúde preconizados pela Portaria nº 1.082/2014 até o dia 05 de cada mês à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social do DEGASE para a tabulação de dados, planejamento de ações e acompanhamento dos casos. O envio dos dados ao Ministério da Saúde deverá ser realizado pelo serviço de saúde do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nOs indicadores de saúde para monitoramento do Plano Operativo Estadual (POE) do Centro de Atendimento Socioeducativo serão gerados pela unidade básica de referência, e, quando couber, pelas informações obtidas no atendimento socioeducativo.\r\nO diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo deverá definir um responsável pela elaboração do consolidado a ser enviado ao Ministério da Saúde com cópia para a Coordenação de Saúde.\r\nDa Assistência à Saúde Mental\r\nOs adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, que apresentem transtorno mental e/ou comprometimentos psíquicos decorrentes ou não do uso de drogas, são alvo das políticas de saúde mental e de assistência à infância e adolescência na esfera do sistema socioeducativo.\r\nA Escola João Luiz Alves deve manter equipe destacada de referência em saúde mental, com equipe mínima formada por profissionais das áreas de psicologia, serviço social, podendo ser complementada com profissionais das áreas de terapia ocupacional, musicoterapia, enfermagem e oficineiros, devendo ter um médico clínico ou psiquiatra de referência.\r\nSão considerados oficineiros os funcionários com habilidades específicas e aptos a realização de oficinas terapêuticas.\r\nA equipe de referência em saúde mental deverá realizar articulação com a rede de serviços de atenção em saúde mental de base territorial, de modo a favorecer o acesso dos adolescentes a esse dispositivo, durante o período de internação e após a progressão da medida socioeducativa.\r\nA atenção às emergências e os casos que demandam atenção intensiva deverão ser encaminhados para a rede pública de saúde.\r\n\r\nDo Acesso e Uso de Medicamentos\r\nOs medicamentos e insumos destinados à atenção à saúde de adolescentes serão fornecidos por meio das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde conforme pactuação. A dispensação dos medicamentos e insumos será realizada mediante a prescrição de medicamentos pelo profissional responsável pelo atendimento médico ou odontológico dos socioeducandos. A solicitação de insumos será feita pela equipe de enfermagem ou odontólogos da Escola João Luiz Alves à farmácia do DEGASE ou à rede municipal de saúde, conforme pactuação no Plano Operativo Estadual (POE).\r\nSomente será permitida a entrada de medicamentos trazidos pela família quando devidamente prescritos por médicos, enfermeiros e odontólogos, em embalagem identificada, sendo que os responsáveis deverão fazer a entrega dos medicamentos à Equipe Técnica ou profissional designado pela direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo, juntamente com a receita, dentro da validade de trinta (30) dias, que direcionará para o posto de enfermagem desta unidade. É necessário reavaliação do socioeducando pelo médico desta unidade.\r\nNa Escola João Luiz Alves, a separação e controle da medicação são de responsabilidade da equipe de enfermagem e deverão ser administrados conforme aprazamento.\r\nA medicação será ministrada ao socioeducando pela equipe de enfermagem, de acordo com a prescrição médica, sempre acompanhada por um agente de segurança socioeducativa destacado no dia para esta finalidade.\r\nO local adequado para a administração de medicamentos e demais atendimentos de enfermagem é no posto de enfermagem. A ministração de medicamentos em outro lugar é medida de exceção. Entretanto, havendo esta necessidade, o adolescente será trazido à porta ou para fora do alojamento, devendo a enfermagem sempre ser acompanhada pelo agente de segurança socioeducativa. O local deve ter iluminação adequada para o referido procedimento e os adolescentes estarem devidamente vestidos.\r\nNa ausência da equipe de enfermagem os medicamentos serão administrados pelo próprio socioeducando, conforme orientação médica, com o apoio dos agentes de segurança socioeducativa designados pela Direção para esta finalidade. Neste caso, o agente de segurança socioeducativa acompanhará o processo de tomada de medicamento realizado pelo próprio adolescente.\r\nDisposições Gerais\r\nA segurança deve contribuir para concretização dos objetivos e fundamentos pedagógicos da medida socioeducativa, para o respeito à dignidade humana, para a convivência institucional ordenada e para despertar no socioeducando o respeito por si mesmo, pelos outros e pelos direitos fundamentais.\r\nAs diretrizes da segurança socioeducativa do DEGASE estão elencadas no Plano de Segurança do Departamento.\r\nDisposições Gerais\r\nA disciplina e a segurança são instrumentos indispensáveis ao acompanhamento socioeducativo e da personalização do atendimento do socioeducando, e constitui condição imprescindível para se atingir os objetivos da internação provisória e da medida socioeducativa de internação e semiliberdade, consubstanciado na manutenção da ordem pública, na obediência das determinações emanadas das autoridades e de seus socioeducadores, na participação das atividades sociopedagógicas e no cumprimento da medida aplicada.\r\nO Regime Disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.\r\nNão será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.\r\nAs sanções disciplinares têm caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais e a individualização da conduta do socioeducando.\r\nO socioeducando não poderá ser responsabilizado, mais de uma vez, pelo mesmo fato.\r\nSão vedadas sanções que impliquem em tratamento cruel, desumano ou degradante.\r\nSão proibidas a incomunicabilidade e a suspensão de visita, bem como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias, consistentes na educação escolar e profissional, atividades de arte, cultura e esportivas ministradas dentro do ensino formal, e nas medidas de atenção à saúde, salvo disposição do artigo 112 deste Regimento Interno.\r\nÉ vedada a troca do dia de visita, bem como a redução do tempo, como forma de aplicação de sanção disciplinar.\r\nA aplicação de sanção disciplinar será sempre individualizada e de acordo com a conduta de cada socioeducando.\r\nSempre que cabível, o encaminhamento para a prática restaurativa, assim como a advertência verbal e/ou escrita, deverá ser priorizadas.\r\nNa instauração formal de processo disciplinar para aplicação de sanção disciplinar será garantido a ampla defesa e o contraditório.\r\nO poder disciplinar será exercido pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), à exceção daquelas previstas como medidas cautelares que será exercido pelo diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nÉ expressamente proibido participar da apuração do ocorrido e executar a medida disciplinar o profissional envolvido no fato em apuração, podendo participar apenas como testemunha, se assim demandado.\r\nDas Infrações Disciplinares\r\nAs infrações disciplinares classificam-se em leves, médias e graves.\r\nPune-se a tentativa de infração disciplinar com a sanção correspondente a consumada, porém de forma diminuída.\r\nO socioeducando que concorrer para o cometimento da infração disciplinar grave incidirá nas mesmas sanções cominadas ao autor, na medida de sua participação.\r\nNão será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a infração:\r\npor coação física e/ou moral irresistível ou por motivo de força maior; \r\nem legítima defesa, própria ou de outrem e/ou estado de necessidade.\r\nEm qualquer das hipóteses deste artigo, o socioeducando responderá pelo excesso seja ele doloso ou culposo.\r\nDas Infrações Disciplinares Leves\r\nConsideram-se infrações disciplinares leves:\r\ntransitar sem autorização pelas dependências da Escola João Luiz Alves e lugares que complementem a socioeducação;\r\ncomunicar-se de forma alterada e reiterada com os demais socioeducandos de alojamento distinto ao seu, após o recolhimento;\r\nadentrar em alojamento alheio na Escola João Luiz Alves sem autorização de socioeducador ou da Direção do Centro;\r\nrecusar-se a entrar ou sair de alojamento quando solicitado, sem justificativa;\r\nrecusar-se, sem justificativa, a se deslocar de uma atividade à outra para atender ao previsto na rotina das atividades deste Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nmanusear ou utilizar equipamentos e/ou materiais, que pertençam a Escola João Luiz Alves, sem autorização ou conhecimento de socioeducador;\r\nter a posse de fotos, papéis, documentos, objetos ou valores não cedidos e não autorizados por este Centro de Atendimento Socioeducativo, resguardado o artigo 124 do ECA e o previsto no capítulo II deste regimento, Dos Direitos, Deveres e Estímulos do Socioeducando; \r\nnegociar ou transacionar alimentos fornecidos por este Centro de Atendimento Socioeducativo com os socioeducandos.\r\nprejudicar a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo;\r\nignorar orientações sobre condutas disciplinares pertinentes à segurança durante o deslocamento para as atividades socioeducativas;\r\nmanter em sua posse correspondência, que comprometa a segurança deste Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\nlevar, sem a prévia autorização e reiteradamente, para o alojamento objetos e/ou materiais utilizados nas atividades ou atendimentos técnicos;\r\natrasar ou retardar, sem justa causa e reiteradamente, o retorno a Escola João Luiz Alves;\r\nnão trocar as roupas ou não devolvê-las no momento estabelecido pela unidade para este fim; e\r\ncoagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar leve.\r\nSubseção II\r\nDas Infrações Disciplinares Médias\r\nConsideram-se infrações disciplinares médias:\r\nimpedir a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo;\r\nportar material, equipamento, objeto ou produto cuja posse seja proibida pelo Regimento interno da unidade ou pelo Plano de Segurança Socioeducativa do DEGASE, sem a devida autorização;\r\nnegociar e transacionar medicamentos, salvo em casos que não gerem perigo de dano para si ou para outrem;\r\ntrocar de alojamento, sem autorização de socioeducador ou da Direção da Escola João Luiz Alves;\r\nremeter correspondência, que comprometa a segurança deste Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\nimpedir, de forma intencional e reiterada, a vigilância e fiscalização em alojamentos e demais dependências desta unidade, de qualquer forma;\r\nprovocar perturbações com ruídos, falatório, vozerias ou vaias, objetivando o fomento de desordem;\r\ndanificar intencionalmente ou destruir roupas e objetos de uso pessoal ou de outrem, fornecidos pela Escola João Luiz Alves;\r\njogar lixo ou dejetos nos corredores, fora das janelas e áreas comuns;\r\npraticar atos similares à agressão, com outro socioeducando, mesmo com o consentimento deste;\r\ndeixar de atender a ordem de contagem dos socioeducandos;\r\ndeixar de comparecer ou sair sem autorização de atividade de socioeducação, de esporte, de lazer ou de cultura;\r\npraticar atos contra o patrimônio público, nos casos em que não configurar ato infracional; e\r\ncoagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar média.\r\nDas Infrações Disciplinares Graves\r\nConsideram-se infrações disciplinares graves:\r\nparticipar, incitar ou liderar movimento para subverter a ordem ou a disciplina;\r\ninduzir, incentivar, tentar evasão ou evadir-se,\r\nreceber, fabricar, portar, ter, consumir, fornecer ou concorrer para que haja neste Centro de Atendimento Socioeducativo bebida alcoólica, substâncias lícitas que possam causar reações adversas às normas de conduta ou dependência física ou psíquica;\r\npraticar ato infracional equivalente a crime doloso;\r\nconfeccionar, fabricar, guardar, portar ou fornecer objetos que possam ser utilizados para intimidar, ameaçar ou ferir pessoas;\r\nportar, usar, possuir ou fornecer aparelho telefônico celular, rádio transmissor ou outros meios de comunicação não autorizados;\r\narremessar líquidos ou sólidos em outrem, o atingindo ou não; \r\nrecusar-se à revista pessoal mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária nº 7011/2015, do estado do Rio de Janeiro; e\r\ncoagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar grave.\r\nDas Sanções Disciplinares\r\nNenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção na unidade.\r\nToda infração disciplinar que resultar numa sanção para o socioeducando deve ser avaliada pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\nConstituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações leves:\r\nadvertência verbal;\r\nadvertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\nadvertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas;\r\ntroca de alojamentos;\r\nreparação do dano; e\r\nsuspensão de itens que não sejam básicos para a saúde; educação, higiene pessoal e vestimenta, por uma visita semanal.\r\nA sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\nConstituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações médias:\r\nadvertência verbal;\r\nadvertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\nadvertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da execução;\r\ntroca de alojamentos;\r\nsuspensão do horário de televisão/cineclube;\r\nredução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro, videogame e horário livre no pátio;\r\nsuspensão do benefício de visita extra, caso o Centro de Atendimento Socioeducativo disponha de horário ou dia extra de visita, além das duas horas semanais estabelecidas em lei;\r\nsuspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até duas visitas semanais; \r\nreparação do dano.\r\nA sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\nNos casos de suspensão do benefício de visita extraordinária e da suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, a medida apenas poderá ser cumprida após a comunicação prévia à família. Nestes casos, o diretor da unidade ou a equipe técnica de referência deverá, no momento da visita, esclarecer o ocorrido e cientificar do período da sanção aplicada.\r\nConstituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações graves:\r\nadvertência verbal;\r\nadvertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\nadvertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da execução;\r\ntroca de alojamentos;\r\nsuspensão do horário de televisão/ cineclube;\r\nredução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro, videogame e horário livre no pátio;\r\nsuspensão do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro, videogame e horário livre no pátio;\r\nsuspensão do benefício de visita extraordinária além das duas horas semanais estabelecidas em lei;\r\nsuspensão do pertence de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até quatro visitas;\r\nreparação do dano;\r\nsuspensão da visita íntima.\r\nA sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\nÉ vedada aplicação de sanção coletiva.\r\nÉ vedada aplicação de sanção disciplinar de isolamento. O adolescente só poderá ser separado dos demais socioeducandos cautelarmente ou protetivamente, de acordo com os artigos 112 e 113 deste Regimento Interno, respectivamente.\r\nOs casos de separação deverão ser encaminhados à CAD com urgência e comunicados ao juízo de execução em até 24 (vinte e quatro) horas.\r\nNa aplicação das sanções disciplinares serão observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da intervenção mínima e precoce, considerando o socioeducando como pessoa em desenvolvimento, sempre visando o caráter socioeducativo da medida.\r\nNa escolha da sanção disciplinar levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato e o histórico de infrações praticadas pelo socioeducando.\r\nDeverá o socioeducando ser incluído em proposta de análise e reflexão quanto às causas, consequências e sequelas da ação cometida que deve estar em consonância com o PIA sendo reavaliado nos prazos previstos.\r\nA CAD poderá propor, como alternativa a qualquer sanção disciplinar, a oportunidade de reparação moral e reconhecimento do erro pelo socioeducando. Na qual, após um período de reflexão conjugada ao tempo positivo, o adolescente apresentará para um grupo formado pela CAD e outros adolescentes, a sua ponderação sobre o ato cometido com o compromisso de que em situação semelhante se comportará de forma diversa.\r\nComputa-se, em qualquer caso, no período de cumprimento da sanção disciplinar, o tempo de permanência na medida cautelar.\r\nDas Circunstâncias Atenuantes\r\nSão circunstâncias atenuantes, na aplicação das sanções disciplinares:\r\nprimariedade em infração disciplinar;\r\nbom comportamento na unidade;\r\ntranstorno mental ou psicológico, atestado por técnico de equipe de saúde;\r\nassiduidade e bom aproveitamento nas atividades obrigatórias previstas no artigo 89, § 4º deste Regimento;\r\nbom desempenho nas metas do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\nter desistido voluntariamente de prosseguir na execução de infração disciplinar;\r\ncomprovado o desconhecimento do regime disciplinar;\r\nagido por sua espontânea vontade, logo após a infração disciplinar, de forma a minorar as consequências;\r\nconfessado espontaneamente, perante a Comissão de Avaliação Disciplinar, a autoria da infração disciplinar;\r\nprontificar-se a reparar o dano, aderir à proposta de reflexão quanto às sequelas decorrentes das ações praticadas e apresentar alternativas à conduta que resultou na infração disciplinar. \r\n- A sanção poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior às infrações disciplinares, embora não expressamente regulamentada.\r\nDas Circunstâncias Agravantes\r\nSão circunstâncias agravantes, na aplicação das sanções disciplinares ao socioeducando:\r\nreincidência em infrações disciplinares;\r\ncometido por motivo fútil ou torpe;\r\nfacilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem em outra infração disciplinar grave;\r\nmediante emboscada, dissimulação ou abuso de confiança;\r\nutilização de fogo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de qualquer meio que possa ter resultado em perigo comum;\r\nsob efeito de substância psicoativa; \r\nem concurso de pessoas.\r\nA sanção será, ainda, agravada em relação ao socioeducando que:\r\npromove ou organiza a cooperação em infrações disciplinares ou ainda, lidera a atividade dos demais participantes;\r\ninstiga ou determina a cometer a infração alguém não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;\r\nexecuta a infração disciplinar grave, ou nela participa, mediante paga ou promessa de recompensa; e\r\ndescumprimento do artigo 114, inciso X deste Regimento.\r\nDa Medida Cautelar\r\nO adolescente poderá ser separado dos demais socioeducandos, em módulo ou alojamento de convivência protetiva cautelarmente, sem prejuízo das atividades obrigatórias, elencadas no § 4º do artigo 89 deste Regimento, pelo prazo de até 7 (sete) dias, quando haja materialidade e indícios de autoria ou participação em infração disciplinar grave e o convívio nas áreas comuns possa causar alto risco à sua integridade ou à de outros socioeducandos desta unidade.\r\nA medida será determinada pelo Diretor da Escola João Luiz Alves, em decisão fundamentada.\r\nNo curso do cumprimento da medida cautelar, estando ausentes os motivos ensejadores, deverá esta ser imediatamente revogada pelo Diretor da unidade ou pela Comissão de Avaliação Disciplinar.\r\nCaso persistam os motivos ensejadores da aplicação da medida cautelar, bem como na ausência de decisão final da CAD, o Diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo poderá prorrogar, fundamentadamente, por igual período e uma única vez.\r\nNos casos em que a ação de adolescentes comprometa a segurança e se verifique a possibilidade da participação de todo o grupo, é facultado ao Diretor da Escola João Luiz Alves, ou, em sua ausência, o Coordenador de Plantão, ou, na ausência deste, a Equipe de Plantão, em decisão fundamentada, redistribuir os adolescentes dos alojamentos envolvidos e/ou suspender o uso de televisão e rádio pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\nO Diretor da Escola João Luiz Alves poderá solicitar a transferência do socioeducando em medida cautelar, caso existam riscos para o mesmo, para os demais socioeducandos ou para este Centro de Atendimento Socioeducativo, obedecidas às regras da Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como da Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT).\r\nO Diretor da Escola João Luiz Alves, em situações excepcionais, poderá utilizar-se da medida protetiva de isolamento do socioeducando conforme disposto no § 2º, artigo 16, da Lei nº 12.594/2012, bem como utilizar-se do disposto no artigo 112 deste Regimento Interno.\r\no Diretor da Escola João Luiz Alves deverá comunicar imediatamente a sua decisão à Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT) e à Coordenação das Medidas Socioeducativas (CEMSE);\r\ndeverá o Diretor da Escola João Luiz Alves comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juízo competente, o Ministério Público e o Defensor do socioeducando, observando o que dispõe o § 2º do artigo 48 da Lei nº 12.594/2012;\r\no Diretor da Escola João Luiz Alves deverá fundamentar a decisão do uso da medida protetiva de isolamento e comunicá-la aos órgãos citados nos incisos anteriores deste artigo, bem como, mantê- lo na medida prevista no caput deste artigo, caso persistam os motivos ensejadores da sua aplicação;\r\no Diretor da Escola João Luiz Alves poderá excepcionalmente alterar dia e horário da visita familiar.\r\nA aplicação da medida cautelar não exime o Diretor desta unidade de determinar a apuração do fato.\r\nDa Comissão de Avaliação Disciplinar\r\nA Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) pautará o seu trabalho com senso de justiça e equilíbrio na aplicação das sanções disciplinares. A filosofia de seu trabalho se dará no sentido de reparação dos danos, mediação dos conflitos inerentes à aplicação da medida socioeducativa e restauração das relações dentro da comunidade socioeducativa, bem como a responsabilização dos adolescentes envolvidos.\r\nA Comissão de Avaliação Disciplinar será designada por ato da Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo, por meio de Comunicação Interna, dando ciência aos membros que farão parte desta, respeitando o inciso II do artigo 113 deste Regimento.\r\n- Cabe à Escola João Luiz Alves registrar em livro próprio a abertura do CAD, com a devida composição, bem como a sua conclusão.\r\nA Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) da Escola João Luiz Alves será composta por, no mínimo 3 (três) integrantes:\r\n1 (um) da Direção deste Centro Socioeducativo que exercerá a sua presidência;\r\n1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica; e\r\n1 (um) agente de segurança socioeducativa deste Centro Socioeducativo.\r\nConstituída a comissão e, no caso de falta ou impedimento de algum membro, será nomeado pela Direção da Escola João Luiz Alves um suplente para o ato.\r\nUma vez constituída a comissão esta será responsável pela apuração de todos os Registros Internos de Ocorrência que por ventura surgirem até o término do plantão dos socioeducadores.\r\nÉ de responsabilidade do presidente da CAD, conceder vistas e/ou cópias do procedimento, quando solicitado pelo defensor do socioeducando, ou a quem mais interessar, sendo neste caso avaliada a sua concessão.\r\nÉ de responsabilidade do Presidente, garantir local adequado para a guarda do procedimento, bem como preservar seu sigilo e não permitir a retirada do mesmo deste Centro de Atendimento Socioeducativo em nenhuma hipótese.\r\nPoderá a CAD convidar familiares dos envolvidos para acompanhar a apuração dos fatos.\r\nHavendo outra falta disciplinar do mesmo socioeducando no decorrer do procedimento da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), esta conduzirá a apuração da nova falta disciplinar, com a juntada do novo Registro Interno de Ocorrência (RIO).\r\nÉ dever do servidor que, por qualquer meio, presenciar ou tiver conhecimento de infração disciplinar, de qualquer natureza, comunicar o fato ao servidor responsável do dia pela Escola João Luiz Alves, que deverá informar ao Diretor do Centro o fato ocorrido. O servidor deverá registrar em livro de ocorrência e elaborar Registro Interno de Ocorrência (RIO), que conterá:\r\no(s) nome(s) e a identificação do(s) socioeducador(es);\r\no(s) nome(s) e a identificação do(s) socioeducando(s);\r\nlocal e hora da ocorrência;\r\no ato que é atribuído ao socioeducando;\r\na descrição sucinta dos fatos;\r\no rol de testemunhas; e\r\no(s) nome(s) da(s) eventual(ais) vítima(s).\r\nA CAD poderá se utilizar de testemunhas, inclusive indicadas pelo socioeducando, para apuração dos fatos.\r\nO RIO será entregue ou enviado on-line ao Diretor da Escola João Luiz Alves que decidirá sobre a natureza da infração disciplinar.\r\nEm se tratando de infração disciplinar média ou grave, o Diretor desta unidade decidirá, fundamentadamente, sobre a aplicação da Medida Cautelar prevista no artigo 113 deste Regimento, e encaminhará o Registro Interno de Ocorrência (RIO) à Comissão de Avaliação Disciplinar que será constituída em até dois dias úteis, podendo enviar cópia da decisão da medida cautelar imposta para a Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como para a Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT) ou caso seja solicitado.\r\nVerificando-se que o caso se configura como falta disciplinar, o diretor deve instaurar processo disciplinar, e encaminhar à Comissão de Avaliação Disciplinar que deverá observar:\r\nencaminhar para o núcleo de justiça restaurativa, caso esteja disponível na unidade;\r\nem não havendo solução restaurativa, o agendamento de data e hora para realizar a oitiva das pessoas indicadas no comunicado, obedecendo-se a seguinte ordem:\r\no servidor que subscreveu o comunicado;\r\nas testemunhas indicadas no comunicado;\r\nas testemunhas indicadas pelo adolescente ou seu Defensor.\r\no adolescente a quem se atribui falta disciplinar será ouvido sempre por último e na presença do seu Defensor.\r\nnotificar, em tempo hábil, a Defensoria Pública e o representante familiar do adolescente;\r\nda notificação deve constar obrigatoriamente:\r\na descrição sucinta dos fatos e a natureza da falta disciplinar atribuída ao adolescente;\r\na indicação expressa de possibilidade da família constituir defesa técnica.\r\nEm se tratando de infração disciplinar leve, o Diretor poderá realizar intervenção socioeducativa, com a presença de um agente de segurança socioeducativa e pelo menos um membro da equipe técnica, priorizando-se a equipe e o agente de referência, para construção conjunta de um plano de ação, visando a reflexão e responsabilização do adolescente acerca do ocorrido. O referido plano de ação será encaminhado à Equipe de Referência do socioeducando para promover a realização de práticas restaurativas ou atividades educativas, anexando no PAS do socioeducando e dando ciência aos pais ou responsável.\r\nA CAD, recebido o RIO, designará data, em até cinco dias, para ouvir o socioeducando, a(s) vítima(s) e as testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos.\r\nNa data designada para instrução, proceder-se-á a tomada de declarações da vítima, a inquirição das testemunhas indicadas pelo socioeducador e as testemunhas indicadas pelo socioeducando, nesta ordem e por último a inquirição do socioeducando.\r\nNo caso do socioeducando haver sido acautelado em outro Centro de Atendimento Socioeducativo, aguardar-se-á o seu retorno para a instauração da CAD.\r\nNo caso de transferência para outro Centro de Atendimento Socioeducativo, este providenciará a instauração de CAD logo após receber o RIO e seus anexos.\r\ncaso necessário o Presidente do CAD poderá proceder a oitiva da(s) vítima(s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos.\r\no Presidente do CAD poderá ainda solicitar ao Diretor da unidade onde ocorreu o incidente que proceda a oitiva da(s) vítima(s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos e encaminhados ao solicitante.\r\nEncerradas as oitivas e não sendo necessária produção de outras provas, o Presidente da CAD, assegurada a ampla defesa e o contraditório, dará a palavra à Defesa, caso presente, para que se manifeste oralmente em até dez minutos e, logo em seguida, a comissão proferirá decisão.\r\na decisão poderá:\r\nmanter ou suspender a medida cautelar;\r\nisentar o socioeducando de responsabilidade; \r\naplicar sanção disciplinar ao socioeducando.\r\nEm situação de evidente complexidade e a critério exclusivo do Presidente da Comissão, a Defesa poderá ter vista dos autos para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, sendo a decisão da CAD proferida na sessão subsequente.\r\nA fiscalização será exercida pela Direção desta unidade, que poderá indicar socioeducador para acompanhar a execução.\r\nA decisão deverá ser fundamentada e descreverá, em relação a cada socioeducando, separadamente, descrição dos fatos, suas circunstâncias, as condições atenuantes e agravantes a infração disciplinar que lhe é atribuída, as provas colhidas, as razões da decisão e, se for o caso, a sanção disciplinar a ser aplicada com datas de início e término, devendo ser assinada pelos membros da CAD.\r\nÉ vedada a CAD dar ciência da decisão ao socioeducando, ficando esta a cargo da Direção deste Centro de Atendimento socioeducativo ou socioeducador indicado por ela.\r\nDa decisão citada no inciso I deste artigo, caberá recurso da defesa do socioeducando à Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), no prazo de 03 (três) dias, a contar da ciência da decisão, que será recebido sem efeito suspensivo, devendo o mesmo ser deliberado em até 10 (dez) dias.\r\nO contraditório e a ampla defesa serão garantidos com a presença de um técnico ou agente de segurança socioeducativa de referência do socioeducando, que procederá a sua oitiva, a reduzirá a termo, e colherá as assinaturas pertinentes.\r\nNão acarretará nulidade do procedimento disciplinar a ausência da Defesa, desde que previamente comunicada.\r\nA Direção da Escola João Luiz Alves, imediatamente após a decisão da CAD do socioeducando determinará as seguintes providências:\r\ndar ciência ao socioeducando, seus pais ou responsável legal;\r\nanexar cópia da decisão da CAD no PAS;\r\ndar conhecimento a todos os interessados para que a referida sanção disciplinar tenha plena eficácia.\r\nSomente será mencionada, em relatório de avaliação e/ou reavaliação, a decisão em que foi aplicada sanção disciplinar ao socioeducando.\r\nA CAD poderá facultar ao socioeducando que receber sanção disciplinar a opção por prática restaurativa.\r\nNo caso do descumprimento da prática restaurativa, a sanção disciplinar anteriormente atribuída será aplicada.\r\nA qualquer tempo a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), identificando possível irregularidade funcional, deverá informar o Diretor da unidade, que comunicará à Corregedoria do DEGASE para as providências cabíveis.\r\nA Justiça Restaurativa deve ser executada por profissional habilitado para tal ação, a saber, possuir certificação de facilitador comprovando sua formação teórica e prática, de acordo com o Programa de Justiça Restaurativa da Portaria DEGASE nº 441, de 13 de dezembro de 2017.\r\nO profissional que atuará nos núcleos de justiça restaurativa da Escola João Luiz Alves poderá ser do corpo de funcionários da unidade, exceto, membros da CAD.\r\nCaberá à ESGSE criar e manter banco de dados de facilitadores restaurativos, arregimentados entre servidores do próprio quadro funcional ou designados pelas instituições conveniadas, os quais atuarão com dedicação exclusiva ou parcial, sempre que possível auxiliados por equipe técnica de apoio multidisciplinar.\r\nEm caso de adesão à Justiça Restaurativa os facilitadores informarão a CAD o início do processo restaurativo que poderá suspender o procedimento disciplinar.\r\nEm caso de não adesão à Justiça Restaurativa os facilitadores comunicarão à CAD, dando prosseguimento ao procedimento disciplinar.\r\nO resultado do processo de Justiça Restaurativa será comunicado à CAD.\r\nDisposições Gerais\r\nO socioeducando poderá receber prioritariamente a visita dos pais ou responsáveis legais, dos filhos, dos avós, dos irmãos, do(a) cônjuge ou do(a) companheiro(a), uma vez por semana, em horário (mínimo uma hora) e local apropriado para visitação, definidos pelos gestores da unidade.\r\nOutras pessoas poderão ser avaliadas e autorizadas para a visitação a critério da Equipe Técnica e da Direção da Escola João Luiz Alves, considerando as mudanças contemporâneas no contexto sociopolítico, os novos arranjos familiares e as orientações do Programa de Atenção às Famílias do DEGASE.\r\nAs pessoas autorizadas à visitação deverão ser previamente definidas pela Equipe Técnica, mediante entrevistas e cadastro.\r\nSó será permitida a visita de até 2 (duas) pessoas por vez (dia), entre as previamente cadastradas, considerando que este Centro de Atendimento Socioeducativo oferece mais de um dia de visita por semana.\r\nNa hipótese de responsáveis legais devidamente identificados, mas ainda não credenciados, será excepcionalmente garantida a visita.\r\nNo primeiro contato o técnico deverá informar à família sobre a documentação necessária, o dia e horário da visita, bem como as informações referentes ao número de visitantes permitidos, alimentos liberados (quantidade e característica), bem como serem informados dos procedimentos vigentes, inclusive os de revista.\r\nO visitante previamente credenciado deverá apresentar-se na entrada da Escola João Luiz Alves portando documento de identificação com foto.\r\nA Direção da Escola João Luiz Alves poderá, excepcionalmente e fundamentadamente, autorizar visita em dia e horário diverso do estabelecido, obedecida a periodicidade prevista no caput.\r\nAté que haja adequação dos Centros de Atendimento Socioeducativo aos scanners corporais, os visitantes são suscetíveis aos procedimentos de revista não vexatória, respeitado a impossibilidade de revista íntima, previstos no Plano de Segurança do DEGASE, para salvaguardar a integridade da unidade, dos socioeducandos e dos servidores.\r\nAs visitas devem obedecer às normas elencadas no Plano de Segurança do DEGASE.\r\nAs visitas serão registradas em livro próprio com as seguintes informações: nome, comarca de origem e grau de parentesco.\r\nAs situações não previstas nesta seção serão deliberadas pela Equipe Técnica e Coordenação de Plantão, e autorizados pela Direção da Escola João Luiz Alves.\r\nDa Visita Íntima\r\nÉ direito dos socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita íntima conforme preconizado no artigo 68 da Lei nº 12.594/2012.\r\nEste direito será exercido a partir dos requisitos previstos no Programa Visita Afetiva do DEGASE, quando de sua publicação.\r\nDO FLUXO DE ENTRADA DOS ADOLESCENTES, DA DOCUMENTAÇÃO E QUANTITATIVO\r\nDisposições Gerais\r\nA internação do adolescente na Escola João Luiz Alves se efetivará apenas se acompanhada de cópia da decisão judicial escrita, certidão de trânsito em julgado, se for o caso, e da Guia de Execução própria, das quais poderão ser extraídas informações para o cadastro do adolescente no SIIAD.\r\nguia de internação;\r\ncópia da representação e/ou do pedido de internação; \r\ncópia da decisão que determinou a internação;\r\ncópia de documento de identificação do adolescente;\r\ncópia de documento que comprove a data da apreensão;\r\ncópia do registro de ocorrência;\r\ncertidão atualizada de antecedentes;\r\ncópia de estudos técnicos e histórico escolar, se existentes; e\r\nlaudo de exame de corpo de delito.\r\nCaso o adolescente internado receba como medida socioeducativa a internação ou a semiliberdade em audiência, este só deverá retornar a unidade de cumprimento de medida socioeducativa com a guia devidamente instruída.\r\nDeverá ser informado via eletrônica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao juízo responsável pela fiscalização da unidade eleita, ao juízo que determinou a internação, aos órgãos do Ministério Público com atribuição, inclusive para fiscalização da unidade, e à Defesa, a ausência de qualquer dos documentos mencionados neste artigo a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para regularização.\r\nOs casos de adolescentes encaminhados a Escola João Luiz Alves em razão de mandados de busca e apreensão, sem prejuízo ao artigo 171 da Lei nº 8069/1990, deverão ser comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Juízo que expediu o referido mandado, ao Juízo responsável pela fiscalização da unidade de recepção, aos órgãos do Ministério Público com atribuição e à Defesa.\r\nNos casos em que se façam necessárias eventuais transferências de socioeducandos entre Centros de Atendimento Socioeducativo, o diretor deste Centro colherá da equipe técnica ou comissão interdisciplinar composta por agente de segurança socioeducativa, técnico de referência, membro da direção e membro da escola, manifestação através de relatório, a ser encaminhado para a CEMSE. Em havendo concordância do coordenador da CEMSE, o Diretor desta Unidade oficiará o Juízo da execução, pleiteando autorização para a transferência, a qual somente se efetivará após decisão judicial, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\nEm casos excepcionais que envolvam a necessidade urgente de inserção de adolescentes, a transferência poderá ser efetivada por decisão da Direção-Geral do DEGASE ou CEMSE, nas seguintes situações:\r\nrisco iminente de morte do socioeducando, submetido à violência ou grave ameaça no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- risco a integridade física do interno;\r\nsubversões e rebeliões;\r\natendimento médico emergencial em unidade especializada; e\r\nato de grande repercussão que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nNas situações acima, a Direção-Geral do DEGASE ou CEMSE deverá comunicar, de forma circunstanciada e fundamentada, ao Juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a determinação administrativa, para fins de ratificação, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\nO DEGASE comunicará as situações previstas no §1º, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo acima, aos Juízos responsáveis pela fiscalização dos Centros envolvidos, aos órgãos do Ministério Público com atribuição para fiscalização dos referidos Centro de Atendimento Socioeducativo, bem como à CDEDICA-Defensoria Pública.\r\nDependerão de ordem judicial do Juízo responsável pela fiscalização da unidade, com prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa, as transferências de socioeducandos que, por motivo de segurança devidamente comprovado, necessitarem estar distantes do município de residência familiar, bem assim as dos socioeducandos oriundos de outros Estados para os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE.\r\nA transferência motivada por indisciplina terá caráter excepcional e somente será realizada no caso da existência de risco à integridade física do interno, à sua vida ou à de outrem, devendo, em todo caso, ser adotado o procedimento de comunicação previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo.\r\nNos casos de transferência, deverá a secretaria técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo onde o adolescente estava anteriormente internado:\r\nprovidenciar seu desligamento no SIIAD no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando o Centro de Atendimento Socioeducativo de destino;\r\nencaminhar em 48 (quarenta e oito) horas o Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), com todos os documentos exigidos no artigo 8, § 3º deste regimento.\r\nAs transferências deverão ser realizadas inclusive nos finais de semana.\r\nQuando se tratar de adolescentes sem referência familiar, com determinação de medida protetiva de Acolhimento Institucional, com ou sem medida de Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).\r\nA unidade o conduzirá até às Centrais de recepção e regulação de vagas, no caso da capital, e as unidades das outras comarcas, para o acolhimento que o juizado determinar.\r\nOs documentos do adolescente (pessoais, ofício, assentada, declaração escolar, cópia do último relatório/síntese e do PIA) serão entregues à instituição que ficará responsável pelo mesmo.\r\nQuando se tratar de adolescentes com determinação judicial de medidas em meio aberto, Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC):\r\nNa substituição de medida de internação e semiliberdade, os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão enviar para o e-mail do CREAS, da área de abrangência de moradia do adolescente, cópia do PIA, do último relatório e a declaração escolar no prazo de 7 (sete) dias.\r\nNa internação provisória, este Centro de Atendimento Socioeducativo deverá enviar para o e-mail do CREAS, da área de abrangência de moradia do adolescente, cópia da síntese informativa e a declaração escolar no prazo de 7 (sete) dias. \r\n- Este Centro comunicará a AMSEG o envio dos documentos referidos nos §§ 1º e 2º deste artigo.\r\nDa Recepção do Adolescente na Escola João Luiz Alves\r\nQuando do ingresso do adolescente na Escola João Luiz Alves, este será recepcionado por equipe multiprofissional que colherá informações preliminares sobre sua situação de saúde, pedagógica, familiar e documental. Neste momento o adolescente será informado sobre a rotina da unidade, seus direitos e deveres, receberá o kit básico (01 lençol, 02 camisetas, 02 shorts, 01 escova de dente, 01 pasta de dente e 01 sabonete) e, sempre que necessário, conjunto de moletom e cobertor.\r\n- Todos os servidores da Escola João Luiz Alves são responsáveis pela recepção inicial do adolescente, no que concerne às atribuições específicas de cada cargo.\r\nA secretaria técnica deverá verificar o número do processo, a assentada, a guia de internação ou a guia de execução da medida socioeducativa e cadastrar o adolescente no SIIAD, verificando, dentre outros, se o mesmo possui ou não RG.\r\nA equipe técnica, quando do acolhimento familiar, deverá fazer contato com a família a fim de verificar a necessidade documental do adolescente, solicitando que todos os documentos sejam entregues à unidade. Caso o adolescente não esteja mais na unidade, a equipe técnica deverá orientar e encaminhar a família para o Centro de Atendimento Socioeducativo de cumprimento de medida socioeducativa do adolescente.\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá providenciar fotocópia do documento recebido fazendo a conferência com o original e efetuar a atualização dos dados no SIIAD.\r\nNo caso do socioeducando não possuir RG ou possuir apenas o RG atribuído, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá providenciar a certidão de nascimento e encaminhá-lo ao posto de identificação de referência deste Centro de Atendimento Socioeducativo, para emissão da sua 1ª via da carteira de identidade.\r\nSe o socioeducando necessitar, por algum motivo, de uma 2ª via da carteira de identidade, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá encaminhá-lo ao posto de identificação de referência deste Centro de Atendimento Socioeducativo, munido da cópia da certidão de nascimento, atestada após conferência com a original.\r\nA secretaria técnica deverá anexar no PAS o formulário de documentos do socioeducando preenchido, bem como as cópias conferidas dos documentos de identificação recebidos.\r\nA secretaria técnica, nos casos em que houver posto do DETRAN no Centro de Atendimento Socioeducativo, deverá solicitar ao posto que forneça uma cópia da ficha de identificação civil do adolescente e inseri-la no PAS.\r\nSempre que um socioeducador tomar conhecimento de um novo endereço do adolescente, o mesmo deverá ser atualizado no SIIAD pela equipe técnica ou secretaria técnica.\r\nO fluxo de documentação dos adolescentes deverá estar em consonância com a Portaria DEGASE nº 524, de 16 de julho de 2018.\r\nDa Internação\r\nDevido ao maior tempo de permanência do socioeducando, nos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação, a equipe técnica de referência deverá fazer o levantamento dos documentos presentes no respectivo PAS, dando continuidade ao processo de obtenção dos documentos faltantes nesta ordem: Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho e Cartão SUS.\r\nDa Guarda dos Documentos\r\nCaso os responsáveis apresentem a documentação original do socioeducando, a equipe técnica/secretaria técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá guardar no PAS a cópia autenticada por servidor, mantendo-se o original sob a guarda dos responsáveis.\r\nÉ responsabilidade da equipe técnica/secretaria técnica a inserção e a atualização dos dados que se fizerem necessários no SIIAD.\r\nA documentação original ficará sob a guarda da Escola João Luiz Alves, quando se fizer necessário, para providenciar outros documentos.\r\nNa Escola João Luiz Alves\r\nEstando a documentação original na Escola João Luiz Alves, para que se providencie os demais documentos, fica a guarda dos originais sob responsabilidade da Direção deste Centro ou a quem for atribuído por ela em documento próprio.\r\nQuando a documentação for providenciada pela Escola João Luiz Alves, tão logo tenha se completado a emissão da documentação básica, os originais deverão ser devolvidos aos responsáveis, sendo solicitados quando necessário.\r\nQuando o adolescente for transferido para outro Centro de Atendimento Socioeducativo de privação de liberdade ou para Centro de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, os documentos originais deverão ser remetidos por malote para o novo Centro.\r\nQuando o adolescente deixar a privação de liberdade para cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto ou for entregue aos responsáveis, os originais deverão ser entregues ao adolescente ou responsável mediante termo de entrega.\r\nAdolescentes Desligados da Escola João Luiz Alves\r\nA documentação do adolescente deverá ser entregue no momento da sua liberação da Escola João Luiz Alves. Caso não seja possível, a equipe técnica deverá fazer contato com o adolescente ou responsável visando que estes compareçam para a retirada do mesmo.\r\nQuando a Escola João Luiz Alves for distante da residência do adolescente, a documentação será remetida à unidade mais próxima por malote, sendo os responsáveis informados.\r\nQuando não houver Centro de Atendimento Socioeducativo do DEGASE próximo à residência do adolescente, este Centro fará contato com a AMSEG para que esta viabilize a devolução da documentação através da rede socioassistencial local.\r\nA documentação ficará na Escola João Luiz Alves durante 90 (noventa) dias. Após esse prazo, a secretaria técnica ou outro setor indicado pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo o encaminhará via malote para o Arquivo Central do DEGASE para ser inserido no PAS e enviará a AMSEG listagem com informações dos adolescentes (filiação, endereço, bairro de moradia, telefones) para que esta assessoria tome as providências necessárias visando a chegada da documentação ao seu destinatário final.\r\nA AMSEG enviará para a CEMSE a listagem dos adolescentes que não foram contatados, após esgotar todas as possibilidades.\r\nDa Entrega dos Documentos\r\nOs documentos originais deverão ser entregues por profissionais designados pela Direção da unidade ao adolescente e/ou seu responsável, mediante assinatura no termo de entrega, nos termos do art. 11, inciso XIV deste Regimento Interno.\r\nNos casos em que o adolescente for encaminhado para o acolhimento institucional, a entrega dos documentos originais será feita ao serviço de acolhimento, mediante assinatura no termo de entrega.\r\nNos casos dos adolescentes localizados pela AMSEG, a entrega será providenciada pela CEMSE.\r\nDo Reconhecimento da Paternidade do Filho do Adolescente\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá entregar para o responsável do adolescente, uma declaração assinada pelo adolescente reconhecendo a paternidade do seu filho. Nesse mesmo momento a equipe técnica/secretaria técnica deverá entregar a declaração informando que o adolescente encontra-se internado. Ambos os documentos devem ser levados pelo responsável do adolescente ao Cartório para que seja feito o registro.\r\nNo caso do adolescente não possuir responsável, o fato será comunicado ao Juízo competente pela execução da medida.\r\nDa Emissão dos Documentos no Complexo da Ilha do Governador\r\nCertidão de Nascimento\r\nNa hipótese do adolescente chegar a Escola João Luiz Alves sem Certidão de Nascimento, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá consultar a ficha de identificação, anexada ao PAS. Caso não possua a ficha de identificação, deverá ser realizada pesquisa no SIIAD, no banco de dados da Corregedoria de Justiça e no site do Tribunal de Justiça (portal extrajudicial) para tentar localizar os dados do documento.\r\nEncontrando os dados, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá oficiar ao respectivo Cartório, solicitando a emissão da segunda via da Certidão de Nascimento, conforme o modelo utilizado pelo DEGASE. Também poderá encaminhar a família para o Cartório mais próximo de sua residência.\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica também poderá solicitar a segunda via da Certidão de Nascimento ao Serviço de Promoção e Erradicação do Subregistro de Nascimento - SEPEC.\r\nNão encontrando, equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá solicitar o auxílio da Defensoria Pública que atua nos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação do DEGASE.\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica também poderá encaminhar a família do adolescente para a Justiça Itinerante Especializada em Subregistro.\r\nInscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá solicitar a inscrição no CPF, através de ofício à Receita Federal, com cópia da Certidão de Nascimento do adolescente.\r\nTítulo de Eleitor - Carteira de Trabalho - Alistamento Militar\r\nTodos os documentos devem ser obtidos nos órgãos competentes locais com agendamento prévio.\r\nDa Escola João Luiz Alves\r\nDisposições Gerais\r\nConforme orientação dos parâmetros para a criação dos regimentos internos do DEGASE, os Centros de Atendimento Socioeducativo deste Departamento devem ser diferenciados por programas de execução e observar no que couber, as diretrizes arquitetônicas preconizadas pelo SINASE, e oferecer atendimento socioeducativo norteado pelas determinações do ECA, SINASE e demais legislações nacionais e internacionais correlatas.\r\nA Escola João Luiz Alves opera por necessidade do órgão com um programa de atendimento, sendo de sua responsabilidade acautelar, atender e acompanhar os adolescentes que se encontram em cumprimento de medida socioeducativa de internação.\r\nA Escola João Luiz Alves deverá elaborar o Projeto Político Pedagógico, respeitando as diretrizes dos documentos institucionais, ECA, SINASE e toda legislação vigente, observando-se, entretanto, as peculiaridades deste Centro em função de seu programa de atendimento e das características dos socioeducandos atendidos.\r\nComposição da Escola João Luiz Alves\r\nA Escola João Luiz Alves é composta por equipe mínima formada por:\r\nDiretor de Unidade\r\nDiretor Adjunto (Administrativo)\r\nDiretor Adjunto (Ações Socioeducativas)\r\nCoordenador de Plantão (Coordenador-Geral)\r\nChefe de Setor - Coordenadores de Plantão\r\nEquipe administrativa\r\nEquipe técnica interdisciplinar\r\nEquipe de saúde\r\nAgentes de segurança socioeducativa\r\nCompete ao Diretor da Escola João Luiz Alves: \r\nplanejar, coordenar e supervisionar todas as ações desenvolvidas no Centro, compatibilizando-as com as diretrizes emanadas pelo DEGASE no que concerne ao regime de internação, assim como, com as normativas estabelecidas no ECA, SINASE e demais legislação nacionais e internacionais correlatas, responsabilizando-se pela fiscalização do Livro de Ocorrência;\r\norientar e supervisionar todos os funcionários sobre o trabalho a ser desenvolvido, observada a legislação especial, os documentos normativos do DEGASE e diretrizes das coordenações;\r\nvelar por todos os atos e atividades desenvolvidas neste Centro;\r\nzelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados na Lei nº 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida Lei e diretrizes do SINASE;\r\nvelar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos e profissionais deste Centro;\r\nencaminhar à Direção-Geral todo e qualquer documento recebido para ciência ou prestação de informações de Juízos, Ministério Público, ou a outro órgão legitimamente autorizado;\r\nestimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos servidores sob sua direção;\r\npropor novos métodos de ação e sistemas de trabalho;\r\napresentar projetos e programas visando atender propostas pedagógicas, educacionais e profissionalizantes que venham a melhorar a qualidade dos serviços prestados no Sistema Socioeducativo, buscando sempre a uniformização de procedimentos com as demais unidades;\r\nzelar pelo efetivo funcionamento da escola regular da Secretaria Estadual de Educação sob sua corresponsabilidade no fluxo dos adolescentes;\r\nbuscar, permanente, integração com os demais diretores deste Centro, visando a unidade de trabalho e a continuidade da ação socioeducativa;\r\narticular ações junto às Direções-Adjuntas e aos Coordenadores de Plantão, no sentido de prevenir problemas referentes ao funcionamento deste Centro;\r\nassinar, juntamente com a Direção da Unidade Escolar, os documentos de certificação pelos quais respondam, conjunta e solidariamente, para todos os fins legais;\r\ndelegar competências ao Diretor Adjunto, sempre que necessário;\r\norientar diretamente o Diretor Adjunto em assuntos de natureza técnica e/ou administrativa;\r\nbuscar junto aos setores responsáveis prover os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do centro;\r\nzelar pela correta aplicação dos recursos financeiros;\r\nvelar, solidariamente, pelo patrimônio sob a sua guarda, providenciando todas as medidas necessárias ao uso apropriado das instalações, mobiliários, equipamentos e materiais, bem como pela segurança e preservação das boas condições dos bens patrimoniais;\r\nrepresentar este Centro, desde que devidamente autorizado por seus superiores, no âmbito de sua competência, junto a outros órgãos;\r\nreunir, periodicamente, os servidores sob sua responsabilidade, com vistas à avaliação da ação desencadeada e à tomada de decisões;\r\ncumprir as determinações judiciais conforme o estabelecido no art. 146 da Lei nº 8069/90;\r\ncumprir pessoalmente outras atribuições, representações ou missões especiais que lhes forem conferidas pelo Diretor-Geral do DEGASE;\r\ninformar à Direção-Geral e/ou Coordenações competentes, acerca de irregularidades administrativas, técnicas e operacionais de que tiver ciência e que possam ensejar instauração de Sindicância; \r\nparticipar com as Coordenações da elaboração e gerenciamento das normas internas de ação de segurança nas unidades, em especial junto à Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE;\r\nplanejar, implantar, implementar e gerenciar, com apoio de todos os servidores deste Centro os programas de atendimento nas unidades, integrando os recursos disponíveis na sociedade e transformando-os em política pedagógica de atendimento, de acordo com as peculiaridades do espaço físico, da comunidade local e das características específicas dos socioeducandos atendidos.\r\ncumprir e fazer cumprir o Plano de Segurança do DEGASE; \r\natuar em acordo com o Regime Disciplinar do DEGASE e garantir o seu efetivo funcionamento;\r\nacessar diariamente o SIIAD;\r\nzelar pela integridade e segurança do SIIAD;\r\ngarantir a alimentação do SIIAD;\r\nzelar pelo Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS, garantindo que seja respeitado o fluxo institucional no tempo determinado;\r\nparticipar de reuniões de gestão e outras sempre que solicitado;\r\ninformar a Divisão de Inteligência (DINT) todas as ocorrências e situações análogas; e\r\ncomunicar a Divisão de Inteligência (DINT) as informações críticas que envolvam a vulnerabilidade e/ou a periculosidade do adolescente.\r\nCompete ao Diretor Adjunto (Administrativo):\r\nassistir ao Diretor desta Unidade nas atividades de planejamento, orçamento e modernização da máquina administrativa, estabelecendo rotinas e procedimentos que visem possibilitar condições de modernizar e aperfeiçoar a administração deste Centro;\r\nelaborar relatórios mensais a serem encaminhados ao Diretor-Geral, e sempre que solicitado;\r\nparticipar de reuniões quando convocado pelas instâncias administrativas superiores, colaborando na elaboração das diferentes estratégias traçadas pelas diversas equipes e/ou profissionais, com o fito de ajustá-las às necessidades do trabalho;\r\norientar e supervisionar a aplicação de verbas, prestando contas ao Diretor da Unidade;\r\ncontrolar as atividades dos setores que lhes são subordinados;\r\naprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\nincentivar a participação dos servidores da área administrativa nos programas de estudo, capacitação e treinamento, necessários à melhoria da qualidade dos trabalhos desenvolvidos;\r\nzelar e responsabilizar-se pelo patrimônio, bens patrimoniais e materiais da unidade;\r\nmanter permanente controle sobre a frequência dos servidores, fiscalizando a assinatura diária do ponto, controlando os afastamentos, bem como organizando a escala de férias;\r\nefetuar o registro de todas as ocorrências referentes aos servidores nas pastas funcionais, mantendo-as rigorosamente atualizadas; \r\ncumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor desta Unidade;\r\nvelar, solidariamente, com o Diretor desta Unidade, pela segurança e integridade física, moral e mental dos socioeducandos e servidores deste Centro; e\r\ninformar, ao Diretor de Unidade deste Centro qualquer irregularidade que venha a conhecer no âmbito de sua competência.\r\nCompete ao Diretor Adjunto (Ações Socioeducativas):\r\nzelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados na Lei nº 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida lei e diretrizes do SINASE;\r\nassessorar tecnicamente o Diretor da Unidade;\r\nprestar assistência e orientação às equipes técnicas, equipe de saúde mental, secretaria técnica e coordenadores de plantão, acerca das ações e práticas socioeducativas;\r\nmonitorar, acompanhar e fazer cumprir os prazos legais de relatórios, audiências, oitivas e demais ações, com especial cumprimento da Portaria que implanta o Plano Personalizado de Atendimento e orienta quanto a prazos referentes aos relatórios elaborados pela equipe técnica;\r\nelaborar relatórios mensais a serem encaminhados às Coordenações, a partir de relatório padrão, e ao Diretor-Geral, sempre que solicitado;\r\nparticipar de reuniões quando for convocado pelas instâncias administrativas superiores, com o propósito de contribuir e adequar estratégias às necessidades do atendimento socioeducativo;\r\norientar e monitorar a Equipe Técnica no que diz respeito ao planejamento multi e interdisciplinar, prezando pela realização de atendimentos individuais e em grupo, além do atendimento familiar;\r\nmontar a escala de plantão da Equipe Técnica, Equipe de Saúde Mental e Secretaria Técnica, primando pelo cumprimento da carga horária determinada por cargo, sem prejuízo do trabalho em finais de semana e feriados, organizando a escala de férias, sendo estas ações conjuntas com as coordenações e divisões afins;\r\navaliar, periodicamente, as estratégias de ações organizadas e implementadas, orientando e acompanhando o desenvolvimento dos planos dos cursos e dos currículos implantados na área educacional;\r\nzelar para que os prontuários dos adolescentes estejam atualizados e arquivados devidamente;\r\norientar, controlar e supervisionar todas as ações técnicas, tal como aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\ncumprir delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor da Unidade, na área de sua atuação;\r\npromover, planejar e orientar programas, atividades e projetos socioeducativos, coordenando toda a parte administrativa, disciplinar e didático-pedagógica, em concordância com o estabelecido nas orientações do DEGASE;\r\nprestar informações aos Juízos, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, demais órgãos de controle ou a outro órgão legitimamente autorizado sempre que solicitado e às Coordenações e Direção-Geral, quanto ao solicitado e às informações prestadas;\r\nestimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos funcionários, em articulação com a Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire;\r\nconvocar periodicamente os profissionais que atuam na área técnica com vistas a traçar planos e normas para o aperfeiçoamento do trabalho, atuando como órgão de assessoramento técnico junto à Direção desta Unidade, elaborando estudos, pesquisas, gráficos e sugestões que contribuam para melhor qualidade da ação desencadeada na Unidade;\r\ninformar ao Diretor desta Unidade qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência, com sugestões de intervenção;\r\nidentificar e eleger atores do quadro funcional com características para desenvolver atribuições específicas;\r\nplanejar ações visando atingir os objetivos e alcançar metas;\r\nliderar estimulando as habilidades e as proatividades dos profissionais;\r\nvalorizar as relações interpessoais propondo soluções para os problemas apresentados no cotidiano;\r\ndelegar responsabilidades;\r\nidentificar os fatores que possam estar dificultando a execução dos projetos socioeducativos desta Unidade;\r\narticular com todos os atores envolvidos no processo socioeducativo a elaboração, execução, o acompanhamento e a avaliação do Projeto Político Pedagógico desta Unidade;\r\norientar e supervisionar a matrícula, frequência e desempenho dos adolescentes na escola regular e nas Oficinas Profissionalizantes;\r\nsupervisionar o mapa de frequência dos adolescentes, nas diversas ações educativas, para tomadas de decisões;\r\nplanejar, estimular e controlar a participação dos profissionais (equipes técnicas e agentes), nas atividades, Estudo de Caso, na elaboração do PIA e nas reuniões com os parceiros;\r\nplanejar ações que estimulem a participação familiar no contexto socioeducativo desta Unidade;\r\nplanejar conjuntamente o trabalho dos profissionais deste Centro de Atendimento Socioeducativo com a equipe da Unidade Escolar, constituindo um grupo coeso em prol de um trabalho cooperativo e solidário;\r\nfavorecer a interlocução e o entrosamento do Grupo de Apoio a Educação (GAE), com os demais profissionais, criando espaço de diálogo, reflexão e avaliação dos trabalhos prestados;\r\nsinalizar para as Coordenações do DEGASE a necessidade de articulação de parcerias para melhorar o Atendimento Socioeducativo;\r\nsinalizar para as Coordenações falhas na execução e dificuldades para realização dos projetos socioeducativos realizados por parceiros nesta Unidade;\r\nincentivar a participação desta Unidade nos eventos e projetos realizados pelo DEGASE; e\r\npromover a interlocução entre o CENSE EJLA e as Coordenações do DEGASE.\r\nCompete ao Coordenador de Plantão (Coordenador-Geral):\r\nexercer a supervisão e fiscalização sobre os plantões e seus responsáveis, coordenando junto aos mesmos o funcionamento uniforme e harmonioso, tanto do ponto de vista socioeducativo, quanto administrativo e velar pelo fiel cumprimento deste regulamento, garantindo os direitos e aplicando as sanções, quando for o caso, de acordo com a Lei nº 8.069 e o Decreto nº 2.479/79;\r\nreceber o socioeducando na sua chegada à EJLA;\r\ninformar e orientar os socioeducandos sobre as rotinas institucionais, bem como seus deveres e direitos;\r\nencaminhar ao responsável de plantão o socioeducando para o atendimento das suas necessidades básicas, providenciando higienização, alimentação e vestuário, se for o caso;\r\ntomar ciência de toda e qualquer irregularidade nos plantões, adotando as providências necessárias;\r\ninformar a Direção da Unidade, diariamente, sobre a rotina dos plantões a providências adotadas;\r\nfiscalizar as atividades desenvolvidas pelos responsáveis dos plantões, dos agentes e os respectivos horários de entrada e saída do CENSE EJLA;\r\nautorizar, mediante prévia comunicação, as saídas com a viatura deste Centro;\r\nfiscalizar e fazer cumprir os horários preestabelecidos dos plantões;\r\nadotar todas as providências junto ao administrativo, a fim de que as atividades sejam cumpridas rigorosamente, nos horários preestabelecidos;\r\nzelar pelo fiel cumprimento das normas, diretrizes e rotinas estabelecidas pela Escola João Luiz Alves;\r\ndeterminar que os plantões, na passagem de serviço, relacionem os equipamentos e suas condições de uso;\r\nfiscalizar as condições de limpeza e higiene da unidade;\r\nverificar junto aos Coordenadores de Plantão se os setores estão devidamente preparados para as atividades, providenciando o que estiver faltando;\r\ngarantir a separação dos socioeducandos, nos dormitórios e nas atividades atendendo aos critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, conforme preconiza a Lei nº 8069/90;\r\nfazer registrar em livro próprio as ocorrências do plantão; e\r\ndeterminar e fiscalizar os postos zelando pela segurança da Escola João Luiz Alves, do patrimônio e dos servidores e do socioeducando atendido.\r\nCompete ao Chefe de Setor - Coordenadores de Plantão:\r\na responsabilidade pela equipe de plantão;\r\nassistir ao Diretor da Escola João Luiz Alves no que concerne ao planejamento e/ou supervisão das atividades;\r\nassistir ao Diretor da Escola João Luiz Alves no que concerne à orientação dos trabalhos técnicos, educacionais e administrativos, no âmbito de sua competência;\r\nestimular o corpo funcional sob sua responsabilidade para o desempenho de suas ações e programas estabelecidos;\r\npromover o processo integrador e articulador das ações exercidas pelos diversos membros que atuam neste Centro, visando a plena capacidade de funcionamento da mesma;\r\nmanter a Direção da Escola João Luiz Alves permanentemente informada sobre as ocorrências havidas, propondo-lhe as soluções cabíveis para as dificuldades apresentadas;\r\nmanter o livro de ocorrências permanentemente atualizado, visando o aperfeiçoamento do serviço;\r\ncoordenar e supervisionar os profissionais sob sua responsabilidade, responsabilizando-se pela utilização dos recursos;\r\nvelar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos acautelados;\r\ncumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor do Centro, no âmbito de sua competência;\r\ninformar, ao Diretor desta Unidade, qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência;\r\nvelar pela efetiva aplicação das normas reguladoras do centro.\r\nCompete à equipe técnica interdisciplinar sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo:\r\nrealizar o acolhimento inicial do socioeducando no momento de ingresso na Escola João Luiz Alves, devendo:\r\nrealizar o cadastro colhendo o máximo de informações possíveis;\r\ncontatar os responsáveis pelo socioeducando informando o seu ingresso na Unidade;\r\ninformar as normas da Unidade;\r\ngarantir o encaminhamento para o atendimento de saúde e outros que se façam necessários.\r\nrealizar atendimento do socioeducando em periodicidade razoável e adequada às suas necessidades individuais, efetivando o respectivo registro do atendimento, de forma a garantir o efetivo acompanhamento da medida socioeducativa;\r\ngarantir o atendimento às famílias dos socioeducandos estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando o seu fortalecimento;\r\nprovidenciar os documentos faltantes necessários ao exercício pleno da cidadania, quais sejam: certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de reservista e carteira de trabalho;\r\nelaborar o PIA respeitando as diretrizes da lei do SINASE; e\r\nmanter o PAS e o SIIAD atualizado.\r\nDas Disposições Gerais\r\nA descrição e as alterações dos cargos inerentes à execução de medida socioeducativa são reguladas pela Lei nº 5933, do Estado do Rio de janeiro, de 29 de março de 2011. Esta altera a Lei nº 4802, do estado do Rio de Janeiro, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do DEGASE, e dá outras providências.\r\nOs profissionais enfermeiro, médico e médico psiquiatra poderão dar suporte a mais de um Centro de Atendimento Socioeducativo e não estão vinculados a um centro específico.\r\nA função de Agente de Pessoal dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser exercida por servidores de cargo efetivo, designados em D.O. A descrição e as atribuições do Agente de Pessoal estão contidas na Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Novo Manual de Agente de Pessoal.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\nAté a entrada em vigor do Plano de Segurança Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro referenciado neste Regimento, serão aplicadas as seguintes normas.\r\n- Terão acesso ao Centro de Atendimento socioeducativo de internação e de internação provisória do DEGASE:\r\n- Servidores do DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria.\r\n- Servidores da SEEDUC que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria.\r\n- Coordenadores, Assessores ou pessoas por estes indicados que estejam no exercício das funções.\r\n- Prestadores de serviço contratados pelo DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação na portaria.\r\n- Defensores Públicos em atendimento aos adolescentes.\r\n- Promotores de Justiça.\r\n- Desembargadores de Justiça.\r\n- Líderes Religiosos previamente cadastrados e identificados com crachá.\r\n- Voluntários que realizam oficinas nas áreas educacionais, profissionalizantes, de cultura, esporte e lazer, previamente cadastrados e identificados com crachá.\r\n- É proibido o ingresso, no perímetro intramuros do Centro de Atendimento Socioeducativo, de arma de fogo e de qualquer outro objeto que, nas normas/regulamentos, tenha sido proibido.\r\n- Fica expressamente proibida entrada e uso de aparelho celular, equipamentos eletrônicos ou similares pelos visitantes e voluntários no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Fica proibido o uso do aparelho celular por qualquer pessoa nas áreas externas de convívio com os adolescentes, tais como: corredores, portarias, e qualquer via de acesso em que haja o trânsito de adolescentes, sendo permitido nas dependências administrativas e salas técnicas do Centro de Atendimento Socioeducativo, quando não houver a presença de adolescente, e nos alojamentos dos profissionais que estiverem de serviço.\r\n- É expressamente vedado filmar e/ou fotografar por qualquer meio o interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Os profissionais do DEGASE no exercício de suas funções devem fazer uso do seu uniforme regulamentar, ou na sua ausência, roupas e calçados condizentes com o ambiente da socioeducação e obedecendo as normas de segurança, sendo vedado o ingresso nas unidades trajando bermudas, shorts, minissaias, camisetas sem mangas, chinelos e similares.\r\n- Os Agentes de Segurança Socioeducativa somente poderão se ausentar dos Postos de Segurança por prévia autorização do Diretor do Centro ou do Coordenador de Plantão, salvo em casos de urgência.\r\n- Fica vedada a troca de serviço sem autorização prévia da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Somente serão permitidas trocas em que haja a devida compensação em um prazo de 30 dias.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nContinuam em vigor as resoluções, portarias, ordens de serviço e os comunicados internos expedidos pelo DEGASE que não conflitem ou que complementem as disposições deste documento.\r\nEste Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e deverá vigorar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, ressalvando os casos de revogação tácita ou expressa de legislação superior superveniente.\r\nOs casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste documento serão dirimidos pela Direção da Escola João Luiz Alves, em concordância com a Direção-Geral do DEGASE.\r\nId: 2232880\r\n"
        ],
        "2232898": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\nDE JANEIRO DE 2020\r\nDO CENSE , NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\nDIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do art. 94 da Lei nº 8.069/90, e o que consta no Processo nº E-03/022/49/2019,\r\n- as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, bem como no Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; e\r\n- a necessidade de normatizar a execução da Medida de Internação no Centro de Socioeducação Ilha do Governador, através da elaboração do Regimento Interno de acordo com as diretrizes do Departamento;\r\n:\r\n- Instituir o Regimento Interno do Centro de Socioeducação Ilha do Governador, conforme descrito no Anexo Único da presente Portaria, em atendimento ao preconizado pelo Parágrafo Único do artigo 1º do Decreto nº 46.525, de 13/12/2018, publicado no DOERJ de 14/12/2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDisposições Gerais\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, executará, através do Centro de Socioeducação da Ilha do Governador - CENSE ILHA, a medida de INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, encaminhados pelos juízes competentes na matéria de Infância e Juventude das Comarcas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA internação provisória é medida cautelar, prevista no artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentada pelo SINASE e executada pelo DEGASE.\r\nA internação provisória deverá ser cumprida em unidade própria, respeitando-se o previsto no artigo 123 da Lei nº 8069/1990, bem como no eixo 7.2 do SINASE, aprovado pela Resolução nº 119/2006, do CONANDA, com acesso à educação formal, informal e às atividades de cultura, esporte e lazer. Constitui-se em privação da liberdade anterior à sentença, pelo período máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvaguardada a separação entre sentenciado e não sentenciado.\r\nSeção I\r\nDo Objetivo e Princípios do Atendimento Socioeducativo\r\nSubseção I\r\nDas Competências Básicas\r\nPossibilitar ao adolescente em cumprimento da Medida de Internação Provisória o desenvolvimento de seu potencial como pessoa e cidadão, através de oportunidades que favoreçam sua ruptura com a ilicitude em seu projeto de vida. Preparando o adolescente para o início do cumprimento da medida socioeducativa e para a retomada da convivência familiar e comunitária, reintegrando-o na sociedade.\r\nSão Princípios que vigoram no atendimento socioeducativo:\r\nrespeito aos direitos humanos;\r\n- responsabilidade solidária entre a sociedade, o Estado e a família;\r\n- respeito à situação peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento;\r\n- prioridade absoluta para o adolescente;\r\nLegalidade;\r\n- respeito ao devido processo legal;\r\n- excepcionalidade e brevidade;\r\n- incolumidade, integridade física e segurança;\r\n- respeito à capacidade do adolescente em cumprir a medida, com preferência àquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;\r\n- incompletude institucional;\r\n- garantia de atendimento especializado ao adolescente portador de deficiência;\r\n- municipalização do atendimento;\r\n- descentralização político-administrativa;\r\n- gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle das ações;\r\nmobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.\r\nDa Subseção II\r\nDa Medida Cautelar\r\nA medida de internação provisória é medida cautelar, prevista no artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n- Deverá ser cumprida em unidade própria, respeitando-se o previsto artigo 123 da Lei nº 8069/1990, bem como no eixo 7.2 do SINASE, aprovado pela Resolução nº 119 do CONANDA;\r\n- Deverá ser garantido o acesso à educação formal, informal e às atividades de cultura, esporte e lazer.\r\nConstitui-se em privação da liberdade anterior à sentença, limitada a 45 (quarenta e cinco) dias, salvaguardada a separação entre sentenciado e não sentenciado.\r\nDa Subseção III\r\nDo Centro de Socioeducação da Ilha do Governador\r\nO CENSE executará, somente, Internação Provisória.\r\n- Deverão respeitar a capacidade 38 adolescentes.\r\nO CENSE funcionará em regime de 24 horas.\r\nO recebimento de adolescentes será de segunda a sexta- feira, prioritariamente no período da manhã.\r\n- Qualquer alteração no horário de recebimento deverá passar pela avaliação da Direção do CENSE.\r\nDeverão continuar o trabalho de obtenção de documentos a partir do contato com a família, devendo providenciar, quando possível, os documentos faltantes: Certidão de Nascimento, CPF, Carteira de Identidade, CTPS, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, e cartão SUS. Conforme portaria-Degase nº 524/julho 2018.\r\nO CENSE será composto por:\r\n- 1 Diretor de Unidade\r\n- 1 Diretor Adjunto\r\n- 4 Coordenadores de Plantão\r\n- Equipe administrativa\r\n- Equipe técnica interdisciplinar composta no mínimo por assistentes sociais, pedagogos e psicólogos, conforme resolução 119/2006 do CONANDA.\r\n- Agentes de Segurança Socioeducativa.\r\nCompete ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo em Programa da Internação Provisória:\r\n- planejar, coordenar e supervisionar todas as ações desencadeadas no CENSE, compatibilizando-as com as diretrizes emanadas pelo Departamento, assim como com as normativas estabelecidas no ECA, SINASE e demais legislações nacionais e internacionais correlatas, responsabilizando-se pela fidelidade dos lançamentos no Livro de Ocorrência e de movimentação (entrada e saída);\r\n- orientar e supervisionar todos os servidores sobre o trabalho a ser desenvolvido, observada a legislação pertinente;\r\n- velar por todos os atos e atividades desenvolvidas no CENSE;\r\n- zelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados na Lei nº 8069/90, em especial, os artigos 94, 123 e 124 da referida Lei e o que dispuser o SINASE (2006 E 2012);\r\n- velar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos e profissionais do CENSE;\r\n- encaminhar a Direção Geral todo e qualquer documento recebido para ciência ou prestação de informações de Juízos, Ministério Público, ou a outro órgão legitimamente autorizado;\r\n- estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização contínua dos servidores sob sua direção;\r\n- propor novos métodos de ação e sistemas de trabalho;\r\n- apresentar, em conjunto com as equipes da unidade, projetos e programas visando atender propostas pedagógicas, educacionais e profissionalizantes que venham a melhorar a qualidade dos serviços prestados, respeitando o Regimento Interno do DEGASE; \r\n- buscar permanente integração com os demais diretores de unidades, visando a unidade de trabalho e a continuidade da ação socioeducativa;\r\n- gerenciar ações junto ao coordenador de plantão, no sentido de prevenir problemas referentes ao funcionamento do centro;\r\n- orientar, diretamente, o diretor adjunto e os coordenadores de plantão em assuntos de natureza técnica e/ou administrativa;\r\n- agilizar junto aos setores responsáveis, o provimento dos recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do CENSE;\r\n- zelar pela correta aplicação dos recursos financeiros (adiantamentos etc.);\r\n- velar pelo patrimônio sob a sua guarda, providenciando todas as medidas necessárias ao uso apropriado das instalações, mobiliários, equipamentos e materiais, bem como, pela segurança e preservação das boas condições dos bens patrimoniais;\r\n- representar o CENSE, no âmbito de sua competência, junto a outros órgãos;\r\n- reunir, periodicamente, os funcionários sob sua responsabilidade, com vistas à avaliação da ação desencadeada e à tomada de decisões;\r\n- cumprir as determinações judiciais conforme o estabelecido no art. 146 da Lei nº 8069/90;\r\n- cumprir, pessoalmente, outras atribuições, representações ou missões especiais que lhes forem conferidas pelo Diretor-Geral do Departamento;\r\n- solicitar instauração de Sindicância (se Unidade Administrativa) para apurar irregularidades ou faltas funcionais que venha a conhecer no âmbito do CENSE, dando imediato conhecimento a sua Coordenação;\r\n- coordenar junto aos Coordenadores de Plantão e as demais Coordenações do Departamento a elaboração e gerenciamento de normas internas de ação de segurança no CENSE;\r\n- planejar, implantar, implementar e gerenciar, com apoio de todos os servidores do CENSE, o Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade, integrando os recursos disponíveis na sociedade, de acordo com a peculiaridade do espaço físico, da comunidade local e das características específicas dos socioeducandos atendidos.\r\n- cumprir e fazer cumprir o Plano de Segurança do DEGASE;\r\n- atuar em acordo com o Regime Disciplinar do DEGASE e garantir o seu efetivo funcionamento;\r\n- acessar diariamente o SIIAD zelando pela integridade e segurança do mesmo;\r\n- garantir a alimentação do SIIAD através da sua equipe de servidores da secretaria técnica;\r\n- zelar pelo PAS, garantindo que este esteja sempre atualizado e que seja respeitado o fluxo institucional no tempo determinado;\r\n- participar de reuniões de gestão e outras sempre que solicitado.\r\nzelar pelo efetivo funcionamento das atividades escolares sob sua corresponsabilidade, junto a SEEDUC.\r\n- Compete ao Diretor Adjunto todas as atribuições do Diretor de Unidade, sendo subordinado diretamente a ele; tendo total autonomia na ausência do mesmo.\r\nCompete ao Coordenador de Plantão:\r\n- a responsabilidade pela equipe de plantão;\r\n- assistir ao Diretor do Centro no que concerne ao planejamento e/ou supervisão das atividades;\r\n- estimular a equipe de plantão, sob sua responsabilidade, para o desempenho de suas ações e programas estabelecidos;\r\n- promover o processo integrador e articulador das ações exercidas pelos diversos membros que atuam no centro, visando a plena capacidade de funcionamento da mesma;\r\n- manter o diretor do Centro permanentemente informado sobre as ocorrências havidas, propondo-lhe as soluções cabíveis para as dificuldades apresentadas;\r\n- manter o livro de ocorrências permanentemente atualizado, visando o aperfeiçoamento do serviço;\r\n- coordenar e supervisionar os profissionais sob sua responsabilidade, responsabilizando-se pela utilização dos recursos;\r\n- velar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos acautelados;\r\n- cumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor do Centro, no âmbito de sua competência;\r\n- informar, ao Diretor do Centro, qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência;\r\n- velar pela efetiva aplicação das normas reguladoras do Centro;\r\n- buscar permanente integração com o Diretor do Centro, visando a unidade de trabalho e a continuidade da ação socioeducativa;\r\n- solicitar ao Diretor do Centro os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do centro em sua área de atuação;\r\n- representar o Centro, no âmbito de sua competência, junto a outros órgãos, quando solicitado;\r\n- reunir periodicamente os funcionários sob sua responsabilidade, com vistas à avaliação e acompanhamento das ações desenvolvidas e à tomada de decisões;\r\n- cumprir e fazer cumprir o Plano de Segurança do DEGASE;\r\n- atuar em acordo com o Regime Disciplinar do DEGASE e garantir junto a Direção da Unidade o seu efetivo funcionamento;\r\n- colaborar com a Direção do Centro com a elaboração de normas internas de ação de segurança no Centro;\r\n- participar de reuniões de gestão e outras sempre que solicitado;\r\n- substituir o Diretor do Centro na ausência deste, salvo na presença do Diretor Adjunto.\r\nDa Subseção IV\r\nDa modalidade de Gestão\r\n- É dada ênfase a gestão participativa procurando envolver todos os atores da socioeducação, de acordo com as atividades previstas no projeto político pedagógico deste CENSE.\r\n- Será assegurado ao socioeducando as condições para a participação em assembleias, juntamente com equipe técnica, agentes e a direção do CENSE, que se constituem como espaços privilegiados para o desenvolvimento da cidadania, participação coletiva, reinvindicação, negociação e avaliação das atividades do CENSE. \r\nCAPÍTULO II\r\nDO FLUXO DE ENTRADA DOS ADOLESCENTES, DA RECEPÇÃO, DA DOCUMENTAÇÂO, DAS TRANSFERÊNCIAS E DESLIGAMENTOS\r\nSeção I\r\nDo Ingresso dos Adolescentes\r\nO ingresso dos adolescentes no Centro de Socioeducação da Ilha do Governador se efetivará apenas se acompanhado de cópia da decisão judicial escrita, e da Guia de Execução.\r\n- Esta unidade atende a adolescentes entre 12 e 15 anos de idade.\r\n- O Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS) deverá ser apresentado no ingresso do adolescente.\r\nSeção II\r\nDa Recepção do Adolescente no CENSE Ilha do Governador\r\nApós conferida a documentação de entrada pela secretaria técnica, conforme os termos do artigo 9º, §4º do Regimento Interno do DEGASE, para ingresso do adolescente no CENSE, o Agente de Segurança Socioeducativa deverá recepciona-lo, fazer os procedimentos iniciais e, imediatamente, encaminhá-lo para a recepção da equipe técnica.\r\n- Todos os servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo são responsáveis pela recepção inicial do adolescente, informando-o sobre as normas e rotinas do Centro de Socioeducação.\r\nSerá indicado pela secretaria técnica um técnico de referência que o acompanhará o adolescente no período de acautelamento.\r\n- Poderá ser encaminhado para avaliação e atendimento da equipe de referência em saúde mental o adolescente que tiver tal demanda identificada por qualquer profissional da unidade.\r\n- Qualquer avaliação que identifique que há risco a integridade física e mental do adolescente, deverá ser enviada imediatamente ao Juízo competente e às Coordenações afins. \r\nOs adolescentes deverão ser orientados sobre as normas e funcionamento da dinâmica da unidade.\r\n- Na recepção, a equipe técnica realizará orientações ao adolescente sobre procedimentos de visita e de atendimento, prazos judiciais, data de audiência, quando houver a informação, bem como realizará esclarecimentos sobre as possíveis medidas socioeducativas a serem aplicadas em audiência.\r\nApós o acolhimento do adolescente, a equipe técnica fará contato com a família a fim de informar a chegada do adolescente à unidade, realizar orientação de procedimentos de visita e de atendimento familiar, solicitando que sejam apresentados à unidade os documentos que o adolescente possuir (RCN, CPF, RG, CTPS, Título de Eleitor, cartão do SUS), bem como documento de identificação oficial com foto dos responsáveis.\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá providenciar fotocópia dos documentos apresentados pela família fazendo a conferência com o original.\r\n- caso não seja possível o contato com a família do adolescente, o técnico de referência buscará contato com a rede socioassistencial para informar sobre a chegada do adolescente a unidade e solicitar auxílio na busca ativa da família. \r\nSeção III\r\nDa Documentação\r\nA secretaria técnica deverá verificar o número do processo, a assentada, a guia de execução da medida socioeducativa e cadastrar o adolescente no SIIAD, verificando quais documentos o adolescente possui.\r\nNo caso de socioeducando não possuir RG ou possuir apenas o RG atribuído, a equipe técnica e/secretaria técnica deverá encaminhá-lo ao posto de identificação de referência do Centro de Socioeducação, munido de fotocópia atestada que confere com o original, para emissão da sua 1ª via da carteira de identidade.\r\n- em caso de emissão de 2ª via da carteira de identidade, será realizado o mesmo procedimento.\r\no restante da documentação do adolescente será encaminhada de acordo com a Portaria DEGASE nº 524, de 16 de julho de 2018.\r\na emissão da documentação na unidade de internação provisória dependerá do tempo de permanência do adolescente.\r\nA secretaria técnica deverá anexar no PAS o formulário de documentos do socioeducando preenchido, bem como as cópias conferidas dos documentos de identificação recebidos.\r\nA secretaria técnica, nos casos em que houver posto do DETRAN no Centro de Atendimento Socioeducativo, deverá solicitar ao posto que forneça uma cópia da ficha de identificação civil do adolescente e inseri-lo no PAS.\r\nCaso os responsáveis apresentem a documentação original do socioeducando, a equipe técnica da unidade deverá guardar no PAS a cópia autenticada por servidor, mantendo-se o original sob a guarda dos responsáveis.\r\nÉ reponsabilidade da secretaria técnica a inserção dos dados no SIIAD.\r\nSeção IV\r\nDas Transferências\r\nNos casos em que se façam necessárias eventuais transferências de socioeducandos entre outras Unidades do DEGASE, O diretor do centro de origem poderá colher da equipe técnica e corpo de agentes socioeducativos ou comissão interdisciplinar manifestação para a transferência.\r\n- Dependerão de autorização da Coordenação de Execução das Medidas Socioeducativas (CEMSE).\r\n- A transferência motivada por condutas que coloquem em risco a integridade física ou mental do adolescente ou de outrem, deverá ser comunicada o juizado competente de seu acautelamento.\r\n- Nos casos de transferência, deverá a secretaria técnica do Centro de Socioeducação:\r\n- providenciar sua movimentação no SIIAD no prazo de 48 (vinte e quarto) horas, informando o Centro de Atendimento Socioeducativo destino;\r\n- encaminhar em 48 (quarenta e oito) horas o Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), com todos os documentos exigidos no artigo 9º, §4º do Regimento Interno do DEGASE.\r\n- As transferências sempre que possível deverão ser realizadas em dias úteis.\r\nSeção V\r\nDesligamento dos Socioeducandos\r\nDisposições Gerais\r\nDesligamento se dará nos seguintes casos:\r\n- por decisão judicial que extingue a medida de acautelamento;\r\n- quando for liberado pelo juízo em audiência;\r\n- quando receber a aplicação de uma das medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n- Em caso de aplicação das medidas socioeducativas de semiliberdade ou internação, fica o DEGASE responsável pela transferência do adolescente para a unidade de destino do cumprimento da medida socioeducativa.\r\n- Em caso de aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade, o adolescente será entregue ao responsável, mediante termo de entrega elaborado pela secretaria técnica e assinado pelo responsável.\r\n- a família receberá da equipe técnica as orientações sobre local e procedimentos do cumprimento da medida socioeducativa, receberá os documentos pessoais do adolescente, que possam estar em poder da unidade, cópia da assentada, declaração escolar original, bem como os encaminhamentos pertinentes ao caso.\r\n- quando se tratar de adolescente sem referência familiar, residente do município do Rio de Janeiro, com determinação de medida protetiva de Acolhimento Institucional, deverá ser encaminhado a Central Carioca de Recepção.\r\n- quando se tratar de adolescente sem referência familiar, residente em comarcas do interior, será realizado contato com o Conselho Tutelar ou juizado de referência, sendo os órgãos competentes para determinar e executar o acolhimento determinado judicialmente.\r\n- Os documentos do adolescente (pessoais, ofício, assentada, declaração escolar, cópia do relatório) serão entregues a instituição que ficará responsável pelo mesmo.\r\n- Em caso de evasão serão comunicados, em até 24 horas, o juizado competente e a Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas (CEMSE).\r\nCAPÍTULO III\r\nSEGURANÇA\r\nSeção I\r\nDisposições gerais\r\n- A segurança deve contribuir para concretização dos objetivos e fundamentos pedagógicos da Medida Socioeducativa, para o respeito à dignidade humana, para a convivência institucional ordenada e para despertar no adolescente o respeito por si mesmo, pelos outros e pelos direitos fundamentais.\r\n- As diretrizes da segurança socioeducativa do DEGASE estão elencadas no Plano de Segurança do Departamento.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS DIREITOS, DEVERES E ESTÍMULOS AOS SOCIOEDUCANDOS\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\nAos socioeducandos são assegurados todos os direitos pela Lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa, política e de gênero, dentre outros, a saber:\r\nentrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;\r\n- peticionar diretamente a qualquer autoridade;\r\n- entrevistar-se reservadamente com o seu defensor;\r\n- obter informação sobre a sua situação processual;\r\n- receber tratamento com respeito e dignidade, assegurando-se o chamamento pelo nome, a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e o sigilo das informações;\r\n- ter acesso às políticas sociais, prestadas por meio de assistências básicas e especializadas, promovidas direta ou indiretamente pela unidade;\r\n- receber visitas semanalmente;\r\nter acesso aos meios de comunicação social; \r\n- manter a posse de seus objetos pessoais, desde que compatíveis e permitidos pela segurança, e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da unidade;\r\n- receber, quando de seu desligamento, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade;\r\n- solicitar medida que vise a sua proteção, assegurando-se a transferência para espaço físico apropriado, quando estiver em situação de risco;\r\n- receber orientação das regras de funcionamento da unidade e das normas deste Manual;\r\n- receber, periodicamente, informações sobre a evolução do seu plano individual de atendimento.\r\nSeção II\r\nDos Deveres do Socioeducando\r\nAo adolescente, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, cabe submeter-se às normas de execução, cumprindo os deveres que seguem:\r\n- cumprir fielmente a medida e comportar-se convenientemente;\r\n- tratar com urbanidade e respeito as autoridades, visitantes, servidores, familiares e os demais adolescentes;\r\n- ter conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem ou disciplina internas;\r\n- atender às normas deste Manual e da Unidade;\r\n- obedecer ao servidor no desempenho de suas atribuições;\r\n- participar das atividades pedagógicas, escolares, esportivas, culturais, de lazer e outras ações ofertadas pelo CENSE;\r\n- cumprir, quando imposta, a sanção disciplinar;\r\n- cuidar dos bens patrimoniais e materiais que lhe forem destinados, direta ou indiretamente;\r\n- zelar por sua higiene pessoal e conservar o seu alojamento, bem como a limpeza do mesmo;\r\n- participar da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) quando envolvido direta ou indiretamente nas apurações de faltas disciplinares, preservando a verdade dos fatos;\r\n- acatar as decisões da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), cumprindo as atividades e / ou sanções aplicadas;\r\n- não participar de qualquer tipo de brincadeiras que resulte em agressões físicas ou verbais e não proferir palavras de baixo calão, expressões desrespeitosas ou gestos obscenos;\r\n- submeter-se a revista pessoal, de seu alojamento e pertences, sempre que necessário a critério da Unidade;\r\n- entregar ao Agente de Segurança Socioeducativa objetos ou valores, cuja entrada não é permitida na unidade, mediante termo de entrega assinado pelo adolescente;\r\n- entregar para o Agente de Segurança Socioeducativa, os objetos fornecidos pela Unidade e destinados ao uso próprio, quando de seu desligamento;\r\n- submeter-se a revista e controle, pelos Agentes de Segurança Socioeducativo, de seus bens, pertences e valores, quando da entrada na unidade;\r\n- participar dos atendimentos individuais e familiares durante o período de acautelamento;\r\n- participar do acompanhamento pela equipe multidisciplinar.\r\nSeção III\r\nQuanto aos Incentivos e Premiações ao educando durante o período de acautelamento\r\nOs estímulos têm por objetivo demonstrar ao socioeducando sua capacidade de estabelecer pactuações e cumpri-las, valorizando seus avanços.\r\n- Os estímulos devem ser de conhecimento da equipe multiprofissional do centro de atendimento socioeducativo e devem ser discutidos junto a equipe de referência do socioeducando.\r\nOs estímulos podem ser individuais ou coletivos.\r\n- Compete à direção do centro de atendimento socioeducativo conceder ou suspender os estímulos, ouvida a equipe de referência, na hipótese do estímulo individual e ouvida a equipe multiprofissional, no caso de estímulos coletivos.\r\n- São estímulos coletivos:\r\n- o elogio por escrito, anexado ao prontuário do adolescente;\r\n- participação em atividades esportivas e culturais no centro de atendimento socioeducativo ou em outras dependências do DEGASE;\r\n- participação em celebrações culturais, esportivas ou religiosas no centro de atendimento socioeducativo, ou em outras dependências do DEGASE;\r\n- outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do centro de socioeducação.\r\n- São estímulos individuais:\r\n- o elogio por escrito, anexado ao prontuário do adolescente;\r\n- participação em passeios, atividades culturais ou esportivas fora do centro de atendimento socioeducativo.\r\n- participação em concursos de qualquer natureza, dentro do centro de socioeducação de atendimento socioeducativo ou em outras dependências do Degase;\r\n- outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do centro de atendimento socioeducativo, desde que condizentes com a política institucional.\r\nSeção IV\r\nDas Premiações\r\nSão premiações que podem ser concedidas ao educando:\r\n- assistir sessões de cinema, teatro, jogos esportivos, atividades socioculturais e socioambientais;\r\n- participar de atividades coletivas, em horário mais flexível, definidos pelos Agentes Socioeducativos.\r\nO diretor da unidade, ouvida a equipe multidisciplinar, poderá, por ato motivado, suspender ou restringir premiações, sendo o ato administrativo de premiação da natureza discricionária.\r\nSeção V\r\nDo Procedimento Disciplinar\r\nA disciplina e a segurança são instrumentos indispensáveis ao acompanhamento socioeducativo e da personalização do atendimento do socioeducando, e constitui condição imprescindível para se atingir os objetivos da medida, consubstanciado na manutenção da ordem pública, na obediência das determinações emanadas das autoridades e de seus socioeducadores, na participação das atividades sociopedagógicas e no cumprimento da medida aplicada.\r\n\r\nO Regime Disciplinar é independente da responsabilidade civil ou outra previsão legal relativa ao ato cometido.\r\nNão será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. \r\n- As sanções disciplinares têm caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais e a individualização da conduta do socioeducando.\r\n- O socioeducando não poderá ser responsabilizado, mais de uma vez, pelo mesmo fato.\r\n- São vedadas sanções que impliquem em tratamento cruel, desumano ou degradante.\r\nNa instauração formal de processo disciplinar para aplicação de sanção disciplinar será garantida a ampla defesa e o contraditório. \r\nO poder disciplinar será exercido pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), à exceção daquelas previstas como medidas cautelares que será exercido pelo diretor do centro de atendimento socioeducativo. \r\nÉ expressamente proibido participar da apuração do ocorrido e aplicar medida disciplinar o profissional envolvido no fato em apuração, podendo participar apenas como testemunha, se assim demandado.\r\nÉ dever do servidor que, por qualquer meio, presenciar ou tiver conhecimento de infração disciplinar, de qualquer natureza, seguir as orientações contidas na seção VI “Do Procedimento Disciplinar” do Regimento Interno do DEGASE, publicado em 13-12-2018: elaborar o RIO (Registro Interno de Ocorrência) e, comunicar o fato ao servidor responsável pelo Centro de Socioeducação do dia, para registro em livro de ocorrência que conterá:\r\n- o nome(s) e a identificação do(s) socioeducador(es);\r\n- o nome(s) e a identificação do(s) socioeducando(s); \r\n- local e hora da ocorrência;\r\n- o ato que lhe é atribuído;\r\n- a descrição sucinta dos fatos.\r\nO(s) técnico(s) de referência do(s) adolescente(s) envolvido(s) recebendo o Registro relatado no Livro de Ocorrência procederá imediatamente a uma intervenção socioeducativa, com atendimento individual ou em grupo, promovendo a realização de práticas restaurativas ou atividades educativas, fazendo as devidas anotações no PAS do socioeducando e dará ciência aos pais ou responsável.\r\nSeção VI\r\nDas Infrações Disciplinares\r\nToda infração disciplinar do socioeducando deverá ser avaliada pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\nAs infrações disciplinares no CENSE são classificadas em: leves, médias e graves. \r\nPune-se a tentativa de infração disciplinar com a sanção correspondente a consumada, porém de forma diminuída.\r\nO socioeducando que concorrer para o cometimento da infração disciplinar grave incidirá nas mesmas sanções cominadas ao autor, na medida de sua participação.\r\nNão será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a infração:\r\n- por coação física e/ou moral irresistível ou por motivo de força maior e\r\n- em legítima defesa, própria ou de outrem e/ou estado de necessidade.\r\n- Em qualquer das hipóteses deste artigo, o socioeducando responderá pelo excesso seja ele doloso ou culposo.\r\nOs pais ou o responsável legal pelo socioeducando, a quem se imputa a prática de ato de infração disciplinar grave, serão comunicados da ocorrência o mais breve possível. \r\nSeção VII\r\n.\r\nConsideram-se infrações Disciplinares Leves:\r\n- transitar sem autorização pelas dependências do centro de atendimento socioeducativo e lugares que complementem a Socioeducação;\r\n- comunicar-se de forma alterada e reiterada com os demais socioeducandos de alojamento distinto ao seu, após o recolhimento;\r\n- adentrar em alojamento alheio, nos centros de atendimento socioeducativo, sem autorização de socioeducador ou da direção do centro;\r\n- recusar-se a entrar ou sair de alojamento quando solicitado, sem\r\njustificativa;\r\n- recusar-se, sem justificativa, a se deslocar de uma atividade a outra para atender ao previsto na rotina das atividades do centro de atendimento socioeducativo;\r\n- manusear ou utilizar equipamentos e/ou materiais, que pertençam ao centro de atendimento socioeducativo, sem autorização ou conhecimento de socioeducador;\r\n- ter a posse de fotos, papéis, documentos, objetos ou valores não cedidos e não autorizados pelo centro de atendimento socioeducativo, resguardado o artigo 124 do ECA e o previsto no Capítulo II, deste regimento, Dos Direitos, Deveres e Estímulos do Socioeducando;\r\n- negociar ou transacionar alimentos fornecidos pelo centro de atendimento socioeducativo com os socioeducandos;\r\n- prejudicar a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer, interno ou externo;\r\n- manter em sua posse correspondência que comprometa a segurança do centro de atendimento socioeducativo e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\n- levar, sem a prévia autorização e reiteradamente, para o alojamento, objetos e/ou materiais utilizados nas atividades ou atendimentos técnicos;\r\n- atrasar ou retardar, sem justa causa e reiteradamente, o retorno ao centro de atendimento socioeducativo;\r\n- não trocar as roupas ou não devolvê-las no momento estabelecido pelo centro de atendimento socioeducativo para este fim; \r\n- coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar leve.\r\nSeção VIII\r\nDas Infrações Disciplinares de Natureza Média.\r\n- Consideram-se infrações disciplinares médias:\r\n- impedir a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer, interno ou externo;\r\n- portar material, equipamento, objeto ou produto cuja posse seja proibida pelo regimento interno do centro de atendimento socioeducativo ou pelo Plano de Segurança Socioeducativa do DEGASE, sem a devida autorização;\r\n- negociar e transacionar medicamentos;\r\n- trocar de alojamento, sem autorização de socioeducador ou da direção do centro;\r\n- remeter correspondência que comprometa a segurança do centro de atendimento socioeducativo e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\n- impedir, de forma intencional e reiterada, a vigilância e fiscalização em alojamentos e demais dependências do centro de atendimento socioeducativo, de qualquer forma;\r\n- provocar perturbações com ruídos, falatório, vozerias ou vaias, objetivando o fomento de desordem;\r\n- danificar intencionalmente ou destruir roupas e objetos de uso pessoal ou de outrem, fornecidos pelo centro de atendimento socioeducativo;\r\n- jogar lixo ou dejetos nos corredores, para fora das janelas e nas áreas comuns;\r\n- praticar atos similares à agressão contra outro socioeducando, mesmo com o consentimento deste;\r\n- deixar de atender a ordem de contagem dos socioeducandos;\r\n- deixar de comparecer ou sair sem autorização de atividade de socioeducação, de esporte, de lazer ou de cultura;\r\n- praticar atos contra o patrimônio público, nos casos em que não\r\nconfigurar ato infracional; \r\n- coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar média.\r\nSeção IX\r\nDas Infrações Disciplinares de Natureza Grave\r\n- Consideram-se infrações disciplinares graves:\r\n- participar, incitar ou liderar movimento para subverter a ordem ou a disciplina;\r\n- induzir, incentivar, tentar evasão ou evadir-se;\r\n- receber, fabricar, portar, ter, consumir, fornecer ou concorrer para que haja, no centro de atendimento socioeducativo, bebida alcoólica, substâncias lícitas que possam causar reações adversas às normas de conduta, bem como dependência física ou psíquica;\r\n- praticar ato infracional equivalente a crime doloso;\r\n- confeccionar, fabricar, guardar, portar ou fornecer objetos que possam ser utilizados para intimidar, ameaçar ou ferir pessoas;\r\n- portar, usar, possuir ou fornecer aparelho telefônico celular, rádio transmissor ou outros meios de comunicação não autorizados;\r\n- arremessar líquidos ou sólidos em outrem, o atingindo ou não;\r\nrecusar-se à revista pessoal mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária nº 7011/2015, do estado do Rio de Janeiro; \r\ncoagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar grave.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDas Sanções Disciplinares\r\nDisposições Gerais\r\nQualquer sanção disciplinar só poderá ser deliberada por Comissão composta de acordo com o artigo 78 deste Regimento. \r\n- Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção no CENSE. \r\n- A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\nÉ vedada aplicação de sanção coletiva.\r\nÉ vedada aplicação de sanção disciplinar de isolamento. O adolescente só poderá ser separado dos demais socioeducandos cautelarmente ou protetivamente, em caso de conveniência da Administração Pública com o fito de preservar a segurança de todos, bem como a integridade física dos socioeducandos.\r\n- Os casos de separação deverão ser encaminhados ao CAD com urgência e comunicados ao juízo de execução em até 24 (vinte e quatro) horas.\r\n- Na aplicação das sanções disciplinares serão observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da intervenção mínima e precoce, e considerando o socioeducando como pessoa em desenvolvimento, sempre visando o caráter socioeducativo da medida.\r\n- Na escolha da sanção disciplinar levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato e o histórico de infrações praticadas pelo socioeducando.\r\n- Deverá o socioeducando ser incluído em proposta de análise e reflexão quanto às causas e consequências da ação cometida.\r\nConstituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações leves:\r\n- advertência verbal;\r\n- advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n- troca de alojamento;\r\n- reparação do dano; \r\n- suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta.\r\nConstituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações médias:\r\n- advertência verbal;\r\n- advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n- advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo;\r\n- troca de alojamento;\r\n- redução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e outros jogos que sejam ofertados pelo CENSE;\r\n- reparação do dano.\r\nConstituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações graves:\r\n- advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo;\r\n- troca de alojamento;\r\n- suspensão do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e outros jogos que sejam ofertados pelo CENSE;\r\n- reparação do dano.\r\nSeção II\r\nDas Circunstâncias Atenuantes\r\nSão circunstâncias atenuantes, na aplicação das sanções disciplinares:\r\n- primariedade em infração disciplinar;\r\n- bom comportamento no CENSE;\r\n- transtorno mental ou psicológico, atestado pela equipe multidisciplinar; \r\n- assiduidade e bom aproveitamento nas atividades obrigatórias previstas no regimento;\r\n- ter desistido voluntariamente de prosseguir na execução de infração disciplinar;\r\n- agido por sua espontânea vontade, logo após a infração disciplinar, de forma a minorar as consequências;\r\n- confessado espontaneamente, perante a Comissão de Avaliação Disciplinar, a autoria da infração disciplinar;\r\n- prontificar-se a reparar o dano, aderir à proposta de reflexão quanto às sequelas decorrentes das ações praticadas e apresentar alternativas à conduta que resultou na infração disciplinar.\r\n- A sanção poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior às infrações disciplinares, embora não expressamente regulamentada. \r\nSeção III\r\nDas Circunstâncias Agravantes\r\nSão circunstâncias agravantes, na aplicação das sanções disciplinares ao socioeducando:\r\n- reincidência em infrações disciplinares;\r\ncometido por motivo fútil ou torpe; \r\n- facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem em outra infração disciplinar grave;\r\n- mediante emboscada, dissimulação ou abuso de confiança;\r\n- utilizado fogo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;\r\n- sob efeito de substância psicoativa; \r\n- em concurso de pessoas.\r\nA sanção será, ainda, agravada em relação ao socioeducando que:\r\n- promove ou organiza a cooperação em infrações disciplinares ou ainda, lidera a atividade dos demais participantes;\r\n- instiga ou determina a cometer a infração alguém não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;\r\n- executa a infração disciplinar grave, ou nela participa, mediante pagamento ou promessa de recompensa.\r\n- A sanção poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior às infrações disciplinares.\r\nSeção IV\r\nDa Comissão de Avaliação Disciplinar - CAD\r\nA Comissão de Avaliação Disciplinar pautará o seu trabalho com senso de justiça e equilíbrio na aplicação das sanções disciplinares. A filosofia de seu trabalho se dará no sentido de reparação dos danos, mediação dos conflitos inerentes à aplicação da medida e restauração das relações dentro da comunidade socioeducativa. \r\nA CAD poderá propor como alternativa a qualquer sanção disciplinar a oportunidade de reparação moral e reconhecimento do erro pelo socioeducando. Na qual, após um período de reflexão conjugada ao tempo positivo, o adolescente apresentará para um grupo formado pelo mesmo e outros adolescentes, a sua ponderação sobre o ato cometido com o compromisso de que em situação semelhante se comportará de forma diversa.\r\nA Comissão de Avaliação Disciplinar será designada por ato da Direção do CENSE, por meio de Comunicação Interna, dando ciência aos membros que farão parte desta.\r\n- Cabe ao CENSE registrar em livro próprio a abertura da CAD, com a devida composição, bem como a sua conclusão.\r\nA Comissão de Avaliação Disciplinar será composta por, no mínimo 4 (quatro) integrantes:\r\n- 1(um) da Direção do Centro que exercerá a sua presidência e fará o papel de mediador, sem direito a voto;\r\n- 1(um) oriundo da equipe técnica;\r\n- 1 (um) agente de segurança socioeducativa do Centro;\r\n- 1 (um) servidor diarista.\r\n- Constituída a comissão e, no caso de falta ou impedimento de algum membro, será nomeado pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo um suplente para o ato.\r\n- Uma vez constituída a comissão, esta será responsável pela apuração de todos os Registros Internos de Ocorrência que porventura surgirem até o término do plantão dos socioeducadores.\r\n- Considerando a rotatividade da internação provisória, a comissão deve se reunir no mesmo dia da ocorrência ou, no máximo, um dia útil subsequente.\r\n- É de responsabilidade do presidente da CAD, conceder vistas e/ou cópias do procedimento, quando solicitado pelo defensor técnico do socioeducando, ou a quem mais interessar, sendo neste caso avaliada a sua concessão.\r\n- Também cabe ao Presidente, garantir local adequado para a guarda do procedimento, bem como preservar seu sigilo e não permitir a retirada do mesmo do CENSE em nenhuma hipótese. \r\n- O Presidente ficará ainda responsável de arquivar em prontuário próprio todas as sanções disciplinares impostas aos socioeducandos, anotando as eventuais atenuantes e agravantes das respectivas sanções.\r\n- Caberá recurso da defesa do socioeducando à Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), no prazo de 3 (três) dias, a contar da ciência da decisão, que será recebido sem efeito suspensivo, devendo o mesmo ser deliberado em até 10 (dez) dias. \r\n- A direção do CENSE, imediatamente após a decisão da CAD do socioeducando, determinará as seguintes providências:\r\n- dar ciência ao socioeducando, seus pais ou responsável legal;\r\n- anexar cópia do procedimento com a decisão da CAD no PAS;\r\n- dar conhecimento a todos os interessados para que a referida\r\nsanção disciplinar tenha plena eficácia.\r\n- Somente será mencionada, em relatório de avaliação e/ou reavaliação, a decisão em que foi aplicada sanção disciplinar ao socioeducando.\r\nNão será permitido na Comissão de Avaliação Disciplinar em andamento, a apuração de mais de 3 (três) Registros Internos de Ocorrência (RIO) do mesmo socioeducando.\r\nSeção V\r\nDa Justiça Restaurativa\r\nA Justiça Restaurativa deve ser executada por profissional habilitado e certificado como facilitador comprovando sua formação teórica e prática, de acordo com o Programa de Justiça Restaurativa da Portaria DEGASE n° 441, de 13 de dezembro de 2017. \r\nO profissional que atuará nos núcleos de justiça restaurativa do CENSE poderá ser do corpo de funcionários da unidade, exceto, membro da CAD.\r\n- Em caso de adesão à Justiça Restaurativa os facilitadores informarão a CAD o início do processo restaurativo que poderá suspender o procedimento disciplinar.\r\n- Em caso de não adesão à Justiça Restaurativa os facilitadores comunicarão à CAD, dando prosseguimento ao procedimento disciplinar.\r\nO resultado do processo de Justiça Restaurativa será comunicado à CAD.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS\r\nSeção I\r\nDas Disposições Gerais\r\nAo adolescente e jovem é garantido o acesso às políticas públicas e sociais básicas, programas de assistência social, de proteção especial, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, providenciadas ou encaminhadas pelo CENSE, através de integração com os equipamentos públicos próximos.\r\n- O atendimento será complementado e articulado junto à rede socioassistencial, conforme documentos e normativas que norteiam a execução das políticas públicas para a infância e juventude.\r\nSeção II\r\nDa Assistência Material\r\nA assistência material será padronizada e deverá assegurar:\r\n- alimentação balanceada e suficiente;\r\n- vestuário;\r\n- material de cama, colchão e banho;\r\n- acesso a produtos de higiene e asseio pessoal;\r\n- acolhimento em alojamento em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.\r\nSeção III\r\nDa Política de Assistência Social\r\nA rede de serviços socioassistenciais que compõem o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve ser acionada desde a entrada do adolescente no sistema socioeducativo, com o objetivo de encaminhar o adolescente e sua família para acesso e a inclusão em programas, e serviços, promovendo cidadania, por meio do fortalecimento da convivência familiar e comunitária, proporcionando, dentre outros:\r\n- integração e acesso às Proteções Básica e Especial da rede socioassistencial, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2015) e demais documentos de referência da Política de Assistência Social.\r\n- a rede credenciada de serviços complementares aos ofertados diretamente pelo poder público também deve ser acionada, quando necessário;\r\n- a continuidade do acompanhamento sistemático ao adolescente e sua família durante o período do acautelamento provisório e no posterior cumprimento da medida socioeducativa aplicada.\r\nSeção IV\r\nDa Assistência Religiosa\r\n- A assistência religiosa no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, conforme preconizado pelo ECA, artigos 16, 94 e 124, constitui um direito do socioeducando, segundo sua crença e seu desejo.\r\n- Os espaços destinados à assistência religiosa terão obrigatoriamente caráter ecumênico.\r\n- É garantido a todo grupo religioso credenciado junto ao DEGASE acesso ao espaço ecumênico do Centro de Socioeducação em igualdade de condições, inclusive de tempo, para realização de suas atividades.\r\n- É vedada a vinculação dos símbolos da instituição religiosa aos Centros de Socioeducação, inclusive em quaisquer doações realizadas, não podendo constar nestas a identificação do doador, em respeito ao princípio do anonimato.\r\n- Os casos excepcionais deverão ser avaliados pela Direção do CENSE.\r\nSeção V\r\nDa Assistência à Diversidade Humana\r\nToda prática socioeducativa deverá ser livre de discriminação e preconceito, notadamente em razão de etnia-raça, cor, gênero, nacionalidade, classe social, credo, localização geográfica, orientação política, diversidade sexual, associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status. \r\nAs ações socioeducativas deverão reconhecer e respeitar a identidade declarada pelo adolescente e auxiliá-lo/a no desenvolvimento de sua autoestima, contribuindo para a consolidação de sua singularidade, reforçando e estimulando atitudes de autovalorização e autorrespeito. \r\nA assistência à diversidade humana é baseada no cuidado, na atenção e no respeito e valorizará os aspectos pessoais e sociais do socioeducando.\r\n- Os casos não destacados neste Regimento Interno serão analisados de acordo com suas peculiaridades por uma comissão a ser instituída a partir de demandas identificadas pelos profissionais da socioeducação e demais atores do sistema de garantia de direitos, assegurando o acesso aos direitos a partir da diversidade específica.\r\nDo Atendimento aos Socioeducandos LGBT\r\nA atenção aos socioeducandos LGBT, no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, respeitará e garantirá o acesso a direitos, livre de preconceitos e discriminações, conforme legislação específica ou correspondente. \r\nAos socioeducandos LGBT será garantido o uso do nome social no Centro de Socioeducação, com inclusão do mesmo em todos os documentos relativos a estes, conforme Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016, Portaria do MEC 1.612 de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual n° 43.065, de 08 de julho de 2011.\r\nEntende-se por nome social aquele pelo qual pessoas transexuais e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas, independente do nome contido no Registro Geral de Nascimento oficial, que não reflete sua identidade de gênero. \r\n- Os registros ou documentos internos relativos ao socioeducando deverá conter o nome social, que deverá ser preenchido desde a sua entrada no sistema e em todos os demais documentos. \r\n- O nome social deverá ser utilizado pelos socioeducadores no chamamento do socioeducando durante todo o processo de cumprimento de medida no Degase, independente do Centro de Atendimento de cumprimento da medida socioeducativa ou acautelamento.\r\nO acautelamento e o cumprimento da medida socioeducativa se dará no CENSE e levará em conta o interesse do jovem atendido, em acordo com a identidade de gênero.\r\n- Na hipótese de impossibilidade deste, deve-se assegurar o respeito à identidade de gênero dentro do Centro, salvaguardando a integridade física deste e dos demais socioeducandos na organização dos alojamentos.\r\nAo socioeducando LGBT será facultado o uso de roupas íntimas ou vestimentas seguindo os mesmos padrões dos demais, assim como manutenção do corte de cabelo, em acordo com a identidade de gênero autodeclarada. \r\nA revista do adolescente transexual ou travesti deverá ocorrer individualmente em ambiente onde não se imponha exposição corporal vexatória, em ambiente reservado e que assegure a privacidade.\r\n- Caberá ao CENSE disponibilizar um Agente de Segurança Socioeducativa masculino e um feminino, para realização da revista, com a anuência dos servidores, sendo facultado aos socioeducandos a escolha de quem realizará o procedimento.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA EDUCAÇÃO\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\nA educação é um direito indispensável à criança e ao adolescente devendo ser assegurada com absoluta prioridade, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/90.\r\ntem por referência o princípio da educação integral compreendendo a pessoa numa perspectiva holística, em sua pluridimensionalidade: cognitiva, afetiva, ética e corporal. Dessa forma, deverá contemplar, além da escolaridade e profissionalização, o desenvolvimento das práticas artísticas, culturais, esportivas e de lazer, oportunizando aos educandos a apropriação crítica da leitura de sua realidade e a consciência de seu potencial como ser individual e coletivo.\r\n\r\nO atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medida cautelar tem por princípios:\r\n- a prevalência da dimensão educativa sobre o regime disciplinar; \r\n- a escolarização como estratégia de reinserção social plena, articulada à reconstrução crítica de projetos de vida, à garantia de direitos e cumprimento dos deveres; \r\n- a progressão com qualidade, mediante o necessário investimento na ampliação de possibilidades educacionais; \r\n- o investimento em experiências de aprendizagem social e culturalmente relevantes, bem como do desenvolvimento progressivo de habilidades, saberes e competências; \r\n- o desenvolvimento de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem de adolescentes e jovens; \r\n- a prioridade de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo nas políticas educacionais; \r\n- o reconhecimento da singularidade e a valorização das identidades de adolescentes e jovens; \r\n- o reconhecimento das diferenças e o enfrentamento a toda forma de discriminação e violência, com especial atenção às dimensões sociais, geracionais, raciais, étnicas, diversidade sexual e de gênero;\r\n- A gestão democrática. \r\n- A interlocução e cooperação constantes entre os gestores e servidores do CENSE e da Unidade Escolar Escola Municipal Padre Leôncio.\r\n- Deve-se priorizar no cumprimento da medida cautelar o conteúdo educativo sobre o sancionatório, a continuidade dos estudos, a fim de se estabelecer como princípio-fim a responsabilização do ato infracional, priorizando-se a presença educativa, o respeito e a singularidade do socioeducando. \r\n- Nenhum adolescente poderá ser privado de frequentar a escolarização na sala de aula, mesmo que esteja em cumprimento de medida disciplinar, salvo, após, identificada situação que comprometa a segurança do adolescente ou demais integrantes da comunidade socioeducativa, devendo este procedimento ser avaliado pelo Conselho de Avaliação Disciplinar.\r\nO atendimento educacional a adolescentes e jovens em cumprimento de medida deve ser estruturado de modo intersetorial e cooperativo, articulado às ações e políticas públicas de assistência social, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e justiça, entre outras.\r\n\r\n- Para a consolidação do princípio da intersetorialidade entre os diversos órgãos que compõem o SINASE e com vistas à estruturação da política de atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas o sistema socioeducativo deve: \r\n- definir, no âmbito de sua administração, instância gestora responsável pela implementação e acompanhamento da escolarização de adolescentes e jovens no período de permanência na unidade de acautelamento; \r\n- formalizar instrumentos para a cooperação técnica com outros órgãos setoriais para a efetivação de políticas no âmbito do SINASE; \r\n- observar os parâmetros definidos pelos sistemas de ensino e pelo SINASE ligados ao campo educacional; \r\n- disponibilizar, a qualquer tempo e sempre que necessário, documentação escolar de adolescentes e jovens; \r\n- articular organizações, serviços, programas e projetos disponíveis no território que potencializem e complementem as experiências educacionais em curso; \r\n- manter compromisso com a garantia do sigilo, conservando dados referentes à situação do adolescente ou jovem em atendimento socioeducativo restritos àqueles profissionais a quem tal informação seja indispensável.\r\n\r\nO Projeto Político Pedagógico do CENSE deverá ser elaborado em concomitância, com vistas ao atendimento das particularidades de tempo e espaço desta medida, balizado nas Diretrizes Curriculares Nacionais. \r\nO Projeto Político Pedagógico dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser o ordenador das ações e gestão do atendimento socioeducativo e observar as diretrizes previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, no Projeto Pedagógico Institucional (PPI) e no Manual de Parâmetros mínimos para construção dos PPP's.\r\nSeção II\r\nDo Fluxo de Atendimento Educacional\r\nO atendimento educacional, cujo acompanhamento é de responsabilidade do pedagogo, seguirá o seguinte fluxo: \r\n- atendimento inicial com o socioeducando orientando e sensibilizando sobre a importância da participação nas ações relacionadas aos eixos: educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização;\r\n- matricular no Colégio Estadual Padre Leôncio.\r\n- sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, esporte, cultura e lazer;\r\n- inserção dos socioeducandos em oficinas e atividades esportivas e culturais, enfocando seus interesses, potencialidades, dificuldades e necessidades, de acordo com as ofertas da unidade; \r\n- acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento escolar e de oficinas;\r\n- construção conjunta de relatório contendo histórico da vida escolar; distorção idade-série; defasagem de conteúdo; sondagem de aptidões habilidades e interesses; frequência escolar; participação em atividades de cultura, esporte e lazer; informações sobre a história de vida do socioeducando; sendo importante salientar que estes não apresentarão apreciações definitivas acerca do socioeducando, considerando seu processo de desenvolvimento; \r\n- comunicação por escrito à Unidade Escolar, Divisão de Pedagogia, Divisão de Cultura, Esporte e Lazer, Cursos e demais instituições em que os socioeducandos estiverem inseridos, quando do desligamento, aplicação da medida socioeducativa ou evasão do adolescente do CENSE, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.\r\n- As observações no que tange ao desenvolvimento cognitivo e atitudinal, avanços e retrocessos referentes aos socioeducandos devem ser descritos nas evoluções contidas no prontuário de cada adolescente;\r\n- Os documentos referentes ao eixo educação deverão ser copiados e anexados aos prontuários.\r\nA inserção do adolescente no Colégio Estadual Padre Leôncio, cuja efetivação é de responsabilidade do pedagogo, com corresponsabilização da família seguirão o seguinte fluxo:\r\n- levantamento da escolarização pregressa do adolescente, desde o atendimento inicial, inclusive com o estabelecimento de contato com a família do socioeducando após seu ingresso solicitando a documentação escolar;\r\n- realização de matrícula do socioeducando;\r\n- acompanhamento sistemático e contínuo da assiduidade, e desenvolvimento do socioeducando, atuando de forma integrada com a Unidade Escolar, pactuando intervenções, quando necessárias.\r\n- A inserção do socioeducando na rede oficial de Ensino ocorrerá logo após a sua entrada no CENSE, em até 07 dias. Em casos excepcionais, o pedagogo se incumbirá de informar à Divisão de Pedagogia (DIPED) e ao Juízo competente, a impossibilidade de efetivação da matrícula;\r\n- A matrícula deve ser assegurada independentemente da apresentação de documento de identificação civil ou documentação escolar, podendo ser realizada mediante a autodeclaração ou declaração do responsável; \r\nO Centro de Socioeducação deve assegurar a matrícula do socioeducando sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito ou discriminação, pois se trata de direito fundamental, público e subjetivo; \r\nA matrícula deve ser efetivada sempre que houver demanda e a qualquer tempo, de acordo com o disposto na Resolução nº 03, de 13 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Educação; \r\nPara adolescentes já matriculados, logo após a definição da medida socioeducativa, deve ser feita articulação com a sua rede de ensino, com vistas à garantia da continuidade da escolarização em sua escola de origem ou escola de sua comunidade, sempre que não inviabilizado pela medida socioeducativa aplicada e respeitado o seu interesse; \r\n- O profissional incumbido da efetivação da matrícula terá o compromisso de informar ao Juízo competente os casos de omissão da família quando não apresentar o que lhe fora solicitado;\r\n- Deverão ser viabilizadas informações ou documentos escolares do adolescente quando do desligamento do adolescente da unidade.\r\nSeção III\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Oficinas de Qualificação Profissional e Cursos Profissionalizantes\r\nA inserção em oficinas e atividades seguirá o seguinte fluxo:\r\nno atendimento inicial o adolescente deve ser apresentando a oferta de atividades disponíveis;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá realizar junto ao adolescente a sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, bem como levantamento de experiências anteriores no mundo do trabalho;\r\n- a equipe técnica de referência deverá registrar regularmente na folha de evolução do prontuário individual do socioeducando todos os atendimentos.\r\n- todos os documentos referentes à profissionalização devem ser copiados e anexados ao PAS do adolescente.\r\n- As oficinas de qualquer natureza poderão ser executadas por profissionais do CENSE ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes. \r\n- O socioeducando poderá participar de quantas atividades desejar, desde que não haja conflito de horários.\r\nSeção IV\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Atividades Esportivas, Culturais e de Lazer\r\nA inserção e acompanhamento em atividades esportivas, culturais e de lazer seguirão o seguinte fluxo: \r\n- a equipe técnica deverá apresentar aos socioeducandos, por ocasião do atendimento inicial, as opções de atividades oferecidas pelo CENSE, facilitando o acesso às mesmas;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá confeccionar planilha de controle de faltas de atividades diárias;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá comunicar â Divisão de Cultura, Esporte e Lazer (DICEL) o motivo das faltas, como: desistência, evasão, desligamento ou transferência de unidade;\r\n- As oficinas culturais e esportivas poderão ser executadas por profissionais do CENSE ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes;\r\n- o CENSE deverá respeitar em suas rotinas os espaços-tempo destinados ao lazer.\r\n- As práticas esportivas, culturais e de lazer possuem caráter optativo, contudo, é de grande valia na formação de conduta, no fortalecimento de regras sociais e contribuem de forma significativa na construção e no resgate de valores dos socioeducandos.\r\nTodo profissional que atuar no CENSE em atividades educacionais deverá passar por capacitação e/ou ambientação. \r\nNenhuma atividade educacional poderá manter relações de dependência ou subordinação com alguma denominação ou culto religioso, respeitando assim o princípio da laicidade do estado brasileiro, em consonância com o artigo 19, inciso I da Constituição Federal. \r\n\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\nA atenção integral à saúde do socioeducando deverá ser garantida por meio da articulação, integração e complementariedade com o Sistema Único de Saúde (SUS) nas esferas municipal, estadual e federal através de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, abrangendo o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicológico, saúde mental, orientação, saúde bucal, controle de agravos, imunização, apoio à vítima de violência, acesso a dietas especiais devidamente prescritas e recebimento de medicamentos e insumos farmacêuticos.\r\nSeção II\r\nDa Assistência à Saúde Integral\r\nAs ações de saúde do DEGASE correspondem à atenção básica, com atividades de saúde previstas nas linhas de cuidados voltadas para adolescentes, em articulação com os serviços públicos de saúde da rede de atendimento, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) e demais legislações.\r\n- As dificuldades para cumprimento do fluxo previsto no plano operativo deverão ser informadas pelos diretores dos Centros de Atendimento Socioeducativo à Coordenação de Saúde do DEGASE.\r\n- Será comunicado pelo diretor do Centro de socioeducação à Coordenação de Saúde e Juízo competente, casos de saúde que dificultem ou comprometam a permanência na unidade de acautelamento.\r\nSão ações de promoção da saúde e prevenção de agravos a serem adotadas pelo CENSE:\r\n- ações em saúde sexual e reprodutiva: planejamento familiar, oferta de métodos contraceptivos e preservativos, testagem HIV, hepatites e sífilis, aconselhamento e triagem DST, com o fornecimento de insumos pela rede municipal de saúde;\r\n- ações em saúde bucal: educação em saúde, aplicação de flúor, avaliação odontológica, profilaxia (remoção de placa), instrução de higiene oral, evidenciação de placa bacteriana, escovação dental supervisionada;\r\n- ações em saúde mental: acolhimento, ações de prevenção e promoção em saúde mental com palestras educativas, oficinas, rodas de conversa e outras atividades;\r\n- ações em educação em saúde: saúde bucal, mental, prevenção e controle de agravo, direitos humanos, promoção da cultura da paz e prevenção da violência, saúde sexual e reprodutiva, nutrição e alimentação; \r\n- ações de notificação e acompanhamento de doenças e agravos de saúde: tuberculose, hanseníase, hepatites, notificação compulsória de doenças e agravos;\r\n- ações de acesso à fluxo na rede de atenção à saúde: cartão SUS, caderneta do adolescente, acesso a básica, média e alta complexidade.\r\nSão ações de assistência e reabilitação:\r\n- ações de saúde sexual e reprodutiva: diagnóstico e tratamento sindrômico das DST's. Os casos que requeiram exames específicos do aparelho reprodutor masculino deverão ser realizados em ambiente tecnicamente adequado nas unidades de saúde referenciadas para este atendimento;\r\n- ações de saúde bucal: remoção de tártaro, acesso endodôntico, tartarotomia, restauração de dentes anteriores e posteriores, radiografia periapical, exodontia, atendimento de urgência, encaminhamento para os CEO's para realização de procedimento de média complexidade (tratamento de canal, periodontal severo, cirurgias periodontais, extrações complexas, entre outros);\r\n- ações de saúde mental: acolhimento, avaliação psicossocial, articulação com os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial para compartilhamento do cuidado e encaminhamento para RAPS (CAPS, CAPSI, CAPS/AD, emergência), orientações à família;\r\n- abordagem e manejo das condições mais comuns: problemas respiratórios, dermatológicos, geniturinários, doenças infecciosas e/ou transmissíveis.\r\n- As ações emergenciais serão garantidas pelo serviço de emergência referenciado para o Centro de Atendimento Socioeducativo Na ausência do profissional de saúde para avaliação inicial será realizado o acionamento imediato do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (SAMU/Tel. 192), registrando-se horário, número do protocolo de atendimento e nome do médico regulador, ou encaminhamento do socioeducando pelo agente socioeducativo para o serviço de emergência.\r\nSeção III\r\nDa Organização do Serviço de Saúde\r\nA saúde é um direito indispensável para a manutenção da vida. Dessa forma, os atendimentos de saúde externos devem ter prioridade de atendimento sobre a realização das demais atividades, visando prevenir o surgimento, a propagação e as complicações de doenças que podem ser evitadas mediante a identificação e o tratamento precoce.\r\n- Os agravos de saúde do socioeducando deverão ser comunicados. \r\n- à família, pela equipe técnica ou pela direção do CENSE; \r\n- ao judiciário, a Defensoria Pública, bem como aos Promotores de Justiça com atribuição individual e coletiva, pela Direção do CENSE;\r\n- A Equipe de Saúde deverá resguardar informações sobre a situação individual de saúde de cada socioeducando, transmitindo verbalmente ao técnico de referência, coordenador de plantão ou direção do CENSE, o que julgar essencial para preservação da saúde dos socioeducandos e demais servidores, observando as seguintes situações:\r\n- notificação compulsória de doença (realizada dentro do fluxo previsto pela Secretaria Municipal de Saúde);\r\n- colaboração com a justiça nos casos previstos em lei; \r\n- laudo médico ou odontológico; \r\n- na defesa da integridade física dos socioeducandos e servidores; \r\n- revelação de fato sigiloso pelo técnico de referência ao responsável pelo socioeducando com conhecimento do mesmo. \r\nO CENSE terá ações básicas de saúde executadas pelas unidades de referência pactuadas com o município, sendo previstas ações integradas nas unidades. \r\n\r\n- Os responsáveis pelo socioeducando deverão receber as mesmas informações citadas no caput deste artigo quando do desligamento do adolescente da unidade.\r\n- Caberá ao Diretor do CENSE informar aos atores do sistema de justiça os casos de notificação citados no caput desse artigo.\r\nTodos os atendimentos feitos pela rede externa relacionados à saúde (laudos, exames, atestados, receitas, aprazamentos) deverão ser registrados e anexados no prontuário de saúde e posteriormente inseridos no Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS) do adolescente.\r\nNo CENSE, os agendamentos e o gerenciamento de consultas e exames na rede pública de saúde são de responsabilidade da equipe médica do CENSE GCA, que atende também a esta unidade. \r\nSeção IV\r\nDo Encaminhamento para a Rede Externa de Saúde\r\nNos atendimentos de emergência o socioeducando deverá ser acompanhado pelo Agente de Segurança Socioeducativa e por um representante da equipe de saúde, sempre que possível.\r\n- Caso não seja configurada emergência, após avaliação do profissional de saúde, não há obrigatoriedade da presença do profissional de saúde no acompanhamento do adolescente para a rede externa, visando não deixar os socioeducandos que se encontram no CENSE descobertos de atendimento.\r\n- Esse acompanhamento deverá ser realizado pela unidade. \r\nSeção V\r\nDa Assistência à Saúde Mental\r\nOs adolescentes em medida de acautelamento, que apresentem transtorno mental ou comprometimentos psíquicos decorrentes, ou não, do uso de drogas, são alvo das políticas de saúde mental e de assistência à infância e adolescência na esfera do sistema socioeducativo.\r\nO CENSE deverá ter equipe destacada de referência em saúde mental, com equipe mínima formada por profissionais das áreas de psicologia, serviço social, podendo ser complementada com profissionais das áreas de terapia ocupacional, musicoterapia, e oficineiros.\r\n- São considerados oficineiros os funcionários com habilidades específicas e aptos a realização de oficinas terapêuticas.\r\n- A equipe de referência em saúde mental deverá realizar articulação com a rede de serviços de atenção em saúde mental de base territorial, de modo construir o encaminhamento para a rede de seu território de origem, visando seu retorno a convivência familiar e comunitária.\r\n- A atenção às emergências e os casos que demandam atenção intensiva deverão ser encaminhados para a rede pública de saúde.\r\nSeção VI\r\nDo Acesso e Uso de Medicamentos\r\nOs medicamentos e insumos destinados à atenção à saúde de adolescentes serão fornecidos por meio das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde conforme pactuação. A dispensação dos medicamentos e insumos será realizada mediante a prescrição de medicamentos pelo profissional responsável pelo atendimento médico ou odontológico. \r\nSomente será permitida a entrada de medicamentos trazidos pela família quando devidamente prescritos por médicos, enfermeiros e odontólogos, em embalagem identificada, sendo que os responsáveis deverão fazer a entrega dos medicamentos à Equipe Técnica ou profissional designado pela direção do CENSE, juntamente com a receita, dentro da validade de trinta (30) dias, que direcionará para o posto de enfermagem do CENSE GCA. \r\n- É necessária reavaliação do socioeducando pelo médico do CENSE GCA.\r\n- Considerando que o CENSE Ilha, não prevê a lotação de profissionais de saúde, os adolescentes no cumprimento de medida cautelar, continuarão a ser atendidos pela equipe de médica do Centro de Socioeducação Gelson de Carvalho Amaral (CENSE-GCA).\r\n- Os profissionais mencionados no caput do artigo ficarão responsáveis pela separação e fornecimento do medicamento ao adolescente, conforme prescrição médica.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS VISITAS\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\nO socioeducando receberá a visita de duas pessoas, sendo prioritariamente dos pais ou responsáveis legais, sendo realizada aos sábados de 9 às 11 horas, salvo alguma excepcionalidade concedida pela Direção deste CENSE.\r\n- O ingresso dos pais será autorizado mediante apresentação de documento do adolescente e documento oficial com foto dos pais.\r\n- A visitação de outros familiares ou pessoas de referência para o adolescente poderá ser autorizada pela equipe técnica, mediante atendimento ao adolescente, a família ou a pessoa de referência.\r\n- Caso a família do adolescente tenha impedimentos para comparecer a visita de sábado, será agendado outro dia durante a semana, de acordo com a disponibilidade da família e com a rotina da unidade.\r\nNo primeiro contato com a família, a equipe técnica deverá informar sobre a documentação necessária, o dia e horário da visita, bem como as informações referentes ao número de visitantes permitidos, alimentos autorizados (quantidade e característica), bem como serem informados dos procedimentos vigentes, inclusive os de revista.\r\nO visitante previamente credenciado deverá se apresentar na entrada da Portaria do Degase - DG portando documento de identificação oficial com foto.\r\nA Direção do CENSE poderá, excepcionalmente e fundamentadamente, autorizar visita em dia e horário diverso do estabelecido, obedecida a periodicidade mínima de uma vez por semana.\r\nAs visitas devem obedecer às normas elencadas no Plano de Segurança do DEGASE.\r\nAs visitas serão registradas no livro de ocorrência com as seguintes informações: nome do adolescente, nome do visitante e grau de parentesco.\r\nAs situações não previstas nesta seção serão deliberadas Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nCAPÍTULO X\r\nDESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INERENTES À EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\r\nLei nº 5933, de 29 de março de 2011. Altera a Lei n° 4802, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do DEGASE e dá outras providências. \r\n- A função de Agente de Pessoal dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser exercida por servidores de cargo efetivo, designados em D.O., a descrição e as atribuições do Agente de Pessoal estão contidas na Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Novo Manual de Agente de Pessoal.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\nAté a entrada em vigor do Plano de Segurança Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro referenciado neste Regimento, serão aplicadas as seguintes normas.\r\n- Terão acesso ao Centro de Atendimento socioeducativo de internação e de internação provisória do DEGASE:\r\n- Servidores do DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria.\r\n- Servidores da SEEDUC que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria.\r\n- Coordenadores, Assessores ou pessoas por estes indicados que estejam no exercício das funções.\r\n- Prestadores de serviço contratados pelo DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação na portaria.\r\n- Defensores Públicos em atendimento aos adolescentes.\r\n- Promotores de Justiça.\r\n- Desembargadores de Justiça.\r\n- Líderes Religiosos previamente cadastrados e identificados com crachá.\r\n- Voluntários que realizam oficinas nas áreas educacionais, profissionalizantes, de cultura, esporte e lazer, previamente cadastrados e identificados com crachá.\r\n- É proibido o ingresso, no perímetro intramuros do Centro de Atendimento Socioeducativo, de arma de fogo e de qualquer outro objeto que, nas normas/regulamentos, tenha sido proibido.\r\n- Fica expressamente proibida entrada e uso de aparelho celular, equipamentos eletrônicos ou similares pelos visitantes e voluntários no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Fica proibido o uso do aparelho celular por qualquer pessoa nas áreas externas de convívio com os adolescentes, tais como: corredores, portarias, e qualquer via de acesso em que haja o trânsito de adolescentes, sendo permitido nas dependências administrativas e salas técnicas do Centro de Atendimento Socioeducativo, quando não houver a presença de adolescente, e nos alojamentos dos profissionais que estiverem de serviço.\r\n- É expressamente vedado filmar e/ou fotografar por qualquer meio o interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Os profissionais do DEGASE no exercício de suas funções devem fazer uso do seu uniforme regulamentar, ou na sua ausência, roupas e calçados condizentes com o ambiente da socioeducação e obedecendo as normas de segurança, sendo vedado o ingresso nas unidades trajando bermudas, shorts, minissaias, camisetas sem mangas, chinelos e similares.\r\n- Os Agentes de Segurança Socioeducativa somente poderão se ausentar dos Postos de Segurança por prévia autorização do Diretor do Centro ou do Coordenador de Plantão, salvo em casos de urgência.\r\n- Fica vedada a troca de serviço sem autorização prévia da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Somente serão permitidas trocas em que haja a devida compensação em um prazo de 30 dias.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nEste regimento deverá vigorar pelo prazo mínimo e 3 (três) anos, ressalvando os casos de revogação tácita ou expressa de legislação superior superveniente.\r\n- As situações não constantes neste documento serão regidas conforme descritas no Regimento Interno do DEGASE, publicado em 13-12-2018.\r\nO Regimento interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nOs casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste documento serão dirimidos pela Direção do CENSE da Ilha do Governador, em concordância com a Direção-Geral do DEGASE.\r\nId: 2232898\r\n"
        ],
        "2232915": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E- 04/223/63/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.294.014\r\nCNPJ nº: 31.685.429/0002-74\r\nEndereço: AV BRASIL, 02016, ABC, CAJU, RIO DE JANEIRO - RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/223/63/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232915\r\n"
        ],
        "2232916": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            " DE JANEIRO DE 2020\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª CategoriaEDGAR DE SANTACRUZ LIMA, ID Funcional nº 4365051-1, lotado na Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento (AFE-07), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 520869-45, 520870-00, 520871-99 e 520872-87.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11/12/2019.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\nId: 2232916\r\n"
        ],
        "2232929": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDE JANEIRO DE 2020\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO INTENSIVODA BAIXADA - CAI BAIXADA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do art. 94 da Lei nº 8.069/90, e o que consta no Processo nº E-03/022/34/2019,\r\n- as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, bem como no Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; e\r\n- a necessidade de normatizar a execução da Medida de Internação no Centro de Atendimento Intensivo da Baixada, através da elaboração do Regimento Interno de acordo com as diretrizes do Departamento;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir o Regimento Interno do Centro de Atendimento Intensivo da Baixada, conforme descrito no Anexo único da presente Portaria, em atendimento ao preconizado pelo Parágrafo Único do artigo 1º do Decreto nº 46.525, de 13/12/2018, publicado no D.O. de 14/12/2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nICO\r\nCAPÍTULO I\r\n- O Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, executará através do Centro de Atendimento Intensivo da Baixada - CAI-BAIXADA, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO de adolescentes do sexo masculino, encaminhados pelas Varas da Infância e Juventude das Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica. Os demais adolescentes oriundos de Varas de Infância fora da abrangência deste Centro deverão vir com EXPRESSA determinação em sua decisão a internação nesta Unidade juntamente com a determinação da Coordenação de Medidas Socioeducativas do DEGASE. \r\n- Este Centro funcionará na forma deste Regimento e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo, tem por atividade-fim promover a socioeducação através da articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e órgãos setoriais das políticas públicas e sociais, e da execução de medidas judiciais de restrição de liberdade, sendo de sua responsabilidade acautelar, atender e acompanhar os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e estadual.\r\nSeção I\r\nDo Objetivo e Princípios do Atendimento Socioeducativo\r\nSubseção I\r\n- Possibilitar ao adolescente em cumprimento da Medida Socioeducativa de internação o desenvolvimento de seu potencial como pessoa, cidadão e futuro profissional, através de oportunidades que favoreçam sua ruptura com a ilicitude em seu projeto de vida, fortalecendo a convivência familiar e comunitária, reintegrando-o na sociedade.\r\n- Assegurar ações socioeducativas no que tange às especificidades dos adolescentes, visando à qualidade na garantia da política de atendimento e da proteção integral, preconizados nas legislações pertinentes.\r\n- Objetivos específicos:\r\n- acompanhar os adolescentes em cumprimento de MSE de internação, conforme determinam as legislações vigentes registrando sistematicamente as atividades no Plano Individual de Atendimento - PIA;\r\n- atender as necessidades dos adolescentes no que se refere à documentação, escolarização, profissionalização, saúde, apoio nutricional, acompanhamento psicológico e social, oportunizando o acesso do usuário às políticas sociais básicas;\r\n- ampliar o atendimento à saúde física e mental dos adolescentes, e de suas famílias;\r\n- manter a integração entre Escola e Unidade de atendimento, garantindo a interface dos diversos segmentos e atores sociais, visando ao desenvolvimento integral do adolescente;\r\n- enfatizar a articulação de políticas intersetoriais e a constituição de redes de apoio, a fim de garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes atendidos na unidade;\r\n- articular com o DEGASE parcerias e prestação de serviços visando à inclusão futura do adolescente no mundo do trabalho, respeitando as aspirações e escolhas individuais/profissionais;\r\n- estimular a participação ativa da família que possa exercer plenamente o seu papel social no processo socioeducativo, efetivando a reinserção dos adolescentes no ambiente familiar e comunitário;\r\n- integrar e reunir o conjunto de servidores, objetivando o acompanhamento integral ao adolescente nas intervenções sancionatórios.\r\n- Os valores do DEGASE são:\r\n- desenvolvimento humano;\r\n- registro e sistematização institucional;\r\n- articulação em rede;\r\n- fortalecimento da convivência familiar e comunitária;\r\n- identidade e senso de pertencimento;\r\n- valorização da pessoa;\r\n- atendimento especializado;\r\n- democratização da informação;\r\n- gestão participativa;\r\n- respeito à peculiaridade do adolescente; \r\n- ética da corresponsabilidade social;\r\n- responsabilidade solidária; e\r\n- aprimoramento constante e contínua qualificação do corpo funcional.\r\n- Esses valores respeitarão a diversidade humana na forma do inciso VIII, artigo 35, da Lei n° 12.594/2012.\r\nDa Internação\r\n- A medida de internação pode ser determinada desde o início, ou decorrente de internação provisória ou ainda por sanção decorrente de descumprimento de medida menos gravosa anteriormente imposta, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização do juízo responsável pela execução da medida, bem como da Coordenação de Inteligência deste Departamento.\r\n- Internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, não podendo ultrapassar três anos.\r\n- A internação implica apenas a restrição de liberdade, submetendo ao adolescente a permanência por um período neste centro socioeducativo, sendo garantidos os direitos inerentes à pessoa.\r\nCAI-BAIXADA\r\n- O Centro executará somente o Programa de internação, de acordo com as áreas de abrangências determinada pela Coordenação de Execução de Medida Socioeducativa/CEMSE.\r\n- Salvo exceção de risco a integridade física e mental do adolescente, este Centro receberá adolescentes fora de sua área de abrangência desde que expressamente determinado pelo juízo deprecante e Coordenação de Medidas Socioeducativas ou outra que venha substitui-la.\r\n- Deverão respeitar a capacidade de atendimento, de acordo com a legislação vigente.\r\n- Em hipótese nenhuma os Centros de Atendimento Socioeducativo em Programa de internação deverão executar medida anômala.\r\n\r\n- Este Centro funcionará em Regime de 24h ininterruptos.\r\n- O recebimento de adolescentes para dar início ao cumprimento da medida será entre o horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n- Qualquer alteração no horário de recebimento deverá passar pela avaliação da Direção deste Centro.\r\n- Deverá continuar o trabalho de obtenção de documentos iniciado na porta de entrada e no Centro de Internação Provisória ou iniciar o processo caso o adolescente não tenha passado por outro Centro, devendo providenciar os documentos faltantes nesta ordem: Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, CTPS e cartão SUS.\r\n- O CAI-Baixada será composto por equipe mínima formada por:\r\n- Diretor de Unidade\r\n- Diretor Adjunto (Administrativo)\r\n- Diretor Adjunto (Ações Socioeducativas)\r\n- Coordenador de Plantão (Coordenador-Geral)\r\n- Chefe de Setor - Coordenadores de Plantão\r\n- Equipe administrativa\r\n- Setor de Documentação\r\n- Equipe técnica interdisciplinar\r\n- Equipe de saúde Integral\r\n- Agentes de segurança socioeducativa\r\n- Grupo de apoio educacional - GAE\r\n- Equipe de transporte e escolta de socioeducando.\r\n- Compete ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo em Programa de Internação:\r\n- planejar, coordenar e supervisionar todas as ações desenvolvidas nos Centros, compatibilizando-as com as diretrizes emanadas pelo Departamento no que concerne ao regime de internação, assim como, com as normativas estabelecidas no ECA, SINASE e demais legislação nacionais e internacionais correlatas, responsabilizando-se pela fiscalização do Livro de Ocorrência;\r\n- orientar e supervisionar todos os funcionários sobre o trabalho a ser desenvolvido, observada a legislação especial, os documentos normativos do DEGASE e diretrizes das coordenações;\r\n- velar por todos os atos e atividades desenvolvidas do Centro;\r\n- zelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados na Lei nº 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida Lei e diretrizes do SINASE;\r\n- velar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos e profissionais do Centro;\r\n- encaminhar a Direção-Geral todo e qualquer documento recebido para ciência ou prestação de informações de Juízos, Ministério Público, ou a outro órgão legitimamente autorizado;\r\n- estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos servidores sob sua direção;\r\n- propor novos métodos de ação e sistemas de trabalho;\r\n- apresentar projetos e programas visando atender propostas pedagógicas, educacionais e profissionalizantes que venham a melhorar a qualidade dos serviços prestados no Sistema Socioeducativo, buscando sempre a uniformização de procedimentos com as demais unidades;\r\n- zelar pelo efetivo funcionamento da Escola Regular da Secretaria Estadual de Educação sob sua corresponsabilidade no fluxo dos adolescentes;\r\n- buscar, permanente, integração com os demais diretores do Centro, visando a unidade de trabalho e a continuidade da ação socioeducativa;\r\n- articular ações junto às Direções-Adjuntas e aos Coordenadores de Plantão, no sentido de prevenir problemas referentes ao funcionamento do Centro;\r\n- assinar, juntamente com a Direção da Unidade Escolar, os documentos de certificação pelos quais respondam, conjunta e solidariamente, para todos os fins legais;\r\n- delegar competências ao Diretor Adjunto, sempre que necessário;\r\n- orientar diretamente o Diretor Adjunto em assuntos de natureza técnica e/ou administrativa;\r\n- buscar junto aos setores responsáveis prover os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do centro;\r\n- zelar pela correta aplicação dos recursos financeiros;\r\n- velar, solidariamente, pelo patrimônio sob a sua guarda, providenciando todas as medidas necessárias ao uso apropriado das instalações, mobiliários, equipamentos e materiais, bem como pela segurança e preservação das boas condições dos bens patrimoniais;\r\n- representar o centro, desde que devidamente autorizado por seus superiores, no âmbito de sua competência, junto a outros órgãos;\r\n- reunir, periodicamente, os servidores sob sua responsabilidade, com vistas à avaliação da ação desencadeada e à tomada de decisões;\r\n- cumprir as determinações judiciais conforme o estabelecido no art. 146 da Lei nº 8069/90;\r\n- cumprir pessoalmente outras atribuições, representações ou missões especiais que lhes forem conferidas pelo Diretor-Geral do Departamento;\r\n- informar a Direção-Geral e/ou Coordenações competentes, acerca de irregularidades administrativas, técnicas e operacionais de que tiver ciência e que possam ensejar instauração de Sindicância;\r\n- participar com as Coordenações da elaboração e gerenciamento das normas internas de ação de segurança nas unidades, em especial junto à Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE;\r\n- planejar, implantar, implementar e gerenciar, com apoio de todos os servidores do Centro os programas de atendimento nas unidades, integrando os recursos disponíveis na sociedade e transformando-os em política pedagógica de atendimento, de acordo com as peculiaridades do espaço físico, da comunidade local e das características específicas dos socioeducandos atendidos;\r\n- cumprir e fazer cumprir o Plano de Segurança do DEGASE;\r\n- atuar em acordo com o Regime Disciplinar do DEGASE e garantir o seu efetivo funcionamento;\r\n- acessar diariamente o SIIAD;\r\n- zelar pela integridade e segurança do SIIAD;\r\n- garantir a alimentação do SIIAD;\r\n- zelar pelo Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS, garantindo que seja respeitado o fluxo institucional no tempo determinado;\r\n- participar de reuniões de gestão e outras sempre que solicitado;\r\n- informar a Divisão de Inteligência (DINT) todas as ocorrências e situações análogas; e\r\n- comunicar a Divisão de Inteligência (DINT) as informações críticas que envolvam a vulnerabilidade e/ou a periculosidade do adolescente.\r\n- Compete ao Diretor Adjunto (Administrativo):\r\n- assistir ao Diretor de Unidade nas atividades de planejamento, orçamento e modernização da máquina administrativa, estabelecendo rotinas e procedimentos que visem possibilitar condições de modernizar e aperfeiçoar a administração do Centro;\r\n- elaborar relatórios mensais a serem encaminhados ao Diretor-Geral, e sempre que solicitado;\r\n- participar de reuniões quando convocado pelas instâncias administrativas superiores, colaborando na elaboração das diferentes estratégias traçadas pelas diversas equipes e/ou profissionais, com o fito de ajustá-las às necessidades do trabalho;\r\n- orientar e supervisionar a aplicação de verbas, prestando contas ao Diretor de Unidade;\r\n- controlar as atividades dos setores que lhes são subordinados;\r\n- aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\n- incentivar a participação dos servidores da área administrativa nos programas de estudo, capacitação e treinamento, necessários à melhoria da qualidade dos trabalhos desenvolvidos;\r\n- zelar e responsabilizar-se pelo patrimônio, bens patrimoniais e materiais da unidade;\r\n- manter permanente controle sobre a frequência dos servidores, fiscalizando a assinatura diária do ponto, controlando os afastamentos, bem como organizando a escala de férias;\r\n- efetuar o registro de todas as ocorrências referentes aos servidores nas pastas funcionais, mantendo-as rigorosamente atualizadas;\r\n- cumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor de Unidade;\r\n- velar, solidariamente, com o Diretor de Unidade, pela segurança e integridade física, moral e mental dos socioeducandos e servidores do Centro; e\r\n- informar, ao Diretor de Unidade do Centro qualquer irregularidade que venha a conhecer no âmbito de sua competência.\r\n- Compete ao Diretor Adjunto (Ações Socioeducativas):\r\n- zelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos diretos elencados na Lei nº 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida lei e diretrizes do SINASE;\r\n- assessorar tecnicamente o Diretor da Unidade;\r\n- prestar assistência e orientação às equipes técnicas, equipe de saúde mental, secretária técnica e coordenadores de plantão, acerca das ações e práticas socioeducativas;\r\n- monitorar, acompanhar e fazer cumprir os prazos legais de relatórios, audiências, oitivas e demais ações, com especial cumprimento a Portaria que implanta o Plano Personalizado de Atendimento e orienta quanto a prazos referentes aos relatórios elaborados pela equipe técnica;\r\n- elaborar relatórios mensais a serem encaminhados às Coordenações, a partir de relatório padrão, e ao Diretor-Geral, sempre que solicitado;\r\n- participar de reuniões quando for convocado pelas instâncias administrativas superiores, com o propósito de contribuir e adequar estratégias às necessidades do atendimento socioeducativo;\r\n- orientar e monitorar a Equipe Técnica no que diz respeito ao planejamento multi e interdisciplinar, prezando pela realização de atendimentos individuais e em grupo, além do atendimento familiar;\r\n- montar a escala de plantão da Equipe Técnica, Equipe de Saúde Mental e Secretaria Técnica, privando pelo cumprimento da carga horária determinada por cargo, sem prejuízo do trabalho em finais de semana e feriados, organizando a escala de férias, sendo estas ações conjuntas com as coordenações e divisões afins;\r\n- avaliar, periodicamente, as estratégias de ações organizadas e implementadas, orientando e acompanhando o desenvolvimento dos planos dos cursos e dos currículos implantados na área educacional;\r\n- zelar para que os prontuários dos adolescentes estejam atualizados e arquivados devidamente;\r\n- orientar, controlar e supervisionar todas as ações técnicas, tal como aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\n- cumprir delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor da Unidade, na área de sua atuação;\r\n- promover, planejar e orientar programas, atividades e projetos socioeducativos, coordenando toda a parte administrativa, disciplinar e didático-pedagógica, em concordância com o estabelecido nas orientações do DEGASE;\r\n- prestar informações aos Juízos, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, demais órgãos de controle ou a outro órgão legitimamente autorizado sempre que solicitado e às Coordenações e Direção-Geral, Quanto ao solicitado e às informações prestadas;\r\n- estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos funcionários, em articulação com a Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire;\r\n- convocar periodicamente os profissionais que atuam na área técnica com vistas a traçar planos e normas para o aperfeiçoamento do trabalho, atuando como órgão de assessoramento técnico junto à Direção da Unidade, elaborando estudos, pesquisas, gráficos e sugestões que contribuam para melhor qualidade da ação desencadeada na Unidade;\r\n- informar ao Diretor da Unidade qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência, com sugestões de intervenção;\r\n- identificar e eleger atores do quadro funcional com características para desenvolver atribuições específicas;\r\n- planejar ações visando atingir os objetivos e alcançar metas;\r\n- liderar estimulando as habilidades e a proatividades dos profissionais;\r\n- valorizar as relações interpessoais propondo soluções para os problemas apresentados no cotidiano;\r\n- delegar responsabilidades;\r\n- identificar os fatores que possam estar dificultando a execução dos projetos socioeducativos da unidade;\r\n- articular com todos os atores envolvidos no processo socioeducativo a elaboração, execução, o acompanhamento e a avaliação do Projeto Político Pedagógico da unidade;\r\n- orientar e supervisionar a matrícula, frequência e desempenho dos adolescentes na Escola Regular e nas Oficinas Profissionalizantes;\r\n- supervisionar o mapa de frequência dos adolescentes, nas diversas ações educativas, para tomadas de decisões;\r\n- planejar, estimular e controlar a participação dos profissionais (equipes técnicas e agentes), nas atividades, Estudo de Caso, na elaboração do PIA e nas reuniões com os parceiros;\r\n- planejar ações que estimulem a participação familiar no contexto socioeducativo da unidade;\r\n- planejar conjuntamente o trabalho dos profissionais da unidade socioeducativa com a equipe da unidade escolar, constituindo um grupo coeso em prol de um trabalho cooperativo e solidário;\r\n- favorecer a interlocução e o entrosamento do Grupo de Apoio a Educação (GAE), com os demais profissionais, criando espaço de diálogo, reflexão e avaliação dos trabalhos prestados;\r\n- sinalizar para as Coordenações do DEGASE a necessidade de articulação de parcerias para melhorar o Atendimento Socioeducativo;\r\n- sinalizar para as Coordenações falhas na execução e dificuldades para realização dos projetos socioeducativos realizados por parceiros na unidade;\r\n- incentivar a participação da unidade nos eventos e projetos realizados pelo Departamento; e\r\n- promover a interlocução entre a unidade e as Coordenações do DEGASE.\r\n- Compete ao Coordenador de Plantão (Coordenador-Geral):\r\n- exercer a supervisão e fiscalização sobre os plantões e seus responsáveis, coordenando junto aos mesmos o funcionamento uniforme e harmonioso, tanto do ponto de vista socioeducativo, quanto administrativo e velar pelo fiel cumprimento deste regulamento, garantindo os direitos e aplicando as sanções, quando for o caso, de acordo com a Lei nº 8.069 e o Decreto nº 2.479/79;\r\n- receber o socioeducando na sua chegada ao Centro;\r\n- informar e orientar os socioeducandos sobre as rotinas institucionais, bem como seus deveres e direitos;\r\n- encaminhar ao responsável de plantão o socioeducando para o atendimento das suas necessidades básicas, providenciando higienização, alimentação e vestuário, se for o caso;\r\n- tomar ciência de toda e qualquer irregularidade nos plantões, adotando as providências necessárias;\r\n- informar a Direção da Unidade, diariamente, sobre a rotina dos plantões a providências adotadas;\r\n- fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos responsáveis dos plantões, dos agentes e os respectivos horários de entrada e saída do centro;\r\n- autorizar, mediante prévia comunicação, as saídas com a viatura do centro;\r\n- fiscalizar e fazer cumprir os horários preestabelecidos dos plantões;\r\n- adotar todas as providências junto ao administrativo, a fim de que as atividades sejam cumpridas rigorosamente, nos horários preestabelecidos;\r\n- zelar pelo fiel cumprimento das normas, diretrizes e rotinas estabelecidas pelo Centro;\r\n- determinar que os plantões, na passagem de serviço, relacionem os equipamentos e suas condições de uso;\r\n- fiscalizar as condições de limpeza e higiene da unidade;\r\n- verificar junto aos Coordenadores de Plantão se os setores estão devidamente preparados para as atividades, providenciando o que estiver faltando;\r\n- garantir a separação dos socioeducandos, nos dormitórios e nas atividades atendendo aos critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, conforme preconiza a Lei 8069/90;\r\n- fazer registrar em livro próprio as ocorrências do plantão; e\r\n- determinar e fiscalizar os postos zelando pela segurança do centro, do patrimônio e dos servidores e do socioeducando atendido.\r\n- Compete ao Chefe de Setor - Coordenadores de Plantão:\r\n- a responsabilidade pela equipe de plantão;\r\n- assistir ao Diretor de Unidade no que concerne ao planejamento e/ou supervisão das atividades;\r\n- assistir ao Diretor de Unidade no que concerne à orientação dos trabalhos técnicos, educacionais e administrativos, no âmbito de sua competência;\r\n- estimular o corpo funcional sob sua responsabilidade para o desempenho de suas ações e programas estabelecidos;\r\n- promover o processo integrador e articulador das ações exercidas pelos diversos membros que atuam no Centro, visando a plena capacidade de funcionamento da mesma;\r\n- manter a Direção do Centro permanentemente informada sobre as ocorrências havidas, propondo-lhe as soluções cabíveis para as dificuldades apresentadas;\r\n- manter o livro de ocorrências permanentemente atualizado, visando o aperfeiçoamento do serviço;\r\n- coordenar e supervisionar os profissionais sob sua responsabilidade, responsabilizando-se pela utilização dos recursos;\r\n- velar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos acautelados;\r\n- cumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor do Centro, no âmbito de sua competência;\r\n- informar, ao Diretor de Unidade, qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência;\r\n- velar pela efetiva aplicação das normas reguladoras do centro.\r\n- Compete à equipe técnica interdisciplinar, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo:\r\n- realizar o acolhimento inicial do socioeducando no momento de ingresso no Centro de Atendimento Socioeducativo, devendo: \r\nrealizar o cadastro colhendo o máximo de informações possíveis; \r\ncontactar os responsáveis pelo socioeducando informando o seu ingresso na unidade;\r\ninformar as normas da unidade; \r\ngarantir o encaminhamento para o atendimento de saúde e outros que se façam necessário;\r\n- realizar atendimento do socioeducando em periodicidade razoável e adequada às suas necessidades individuais, efetivando o respectivo registro do atendimento, de forma a garantir o efetivo acompanhamento da medida socioeducativa;\r\n- garantir o atendimento às famílias dos socioeducandos estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando o seu fortalecimento;\r\n- providenciar os documentos faltantes necessários ao exercício pleno da cidadania, quais sejam: certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de reservista e carteira de trabalho;\r\n- elaborar o PIA respeitando as diretrizes da lei do SINASE; \r\n- manter o PAS e o SIIAD atualizado.\r\n- Compete ao Agente de Segurança Socioeducativa, sem prejuízo das ações pautadas no plano de segurança socioeducativo deste Departamento bem com nas previsões estabelecidas no E.C.A. e SINASE:\r\n- recolher os pertences pessoais dos adolescentes em sua entrada no DEGASE, registrando-os no SIAD (Sistema de Identificação de Adolescentes) e no prontuário único móvel e fornecendo os devidos recibos, devolvendo os mesmos, aos respectivos adolescentes, quando de sua saída das Unidades, mediante recibo de entrega;\r\n- desenvolver atividades do cotidiano junto aos adolescentes; incluindo-se o despertar, as refeições, verificação da higiene corporal e banho, dando as orientações necessárias e estimulando e promovendo a troca de roupa pessoal, de cama e de banho, distribuição de escovas de dente e outros objetos;\r\n- prestar assistência aos adolescentes nos horários das refeições, visando atitudes aceitas socialmente e servindo alimentação àqueles que não têm condição de fazê-lo sozinho, se não houver absolutamente, auxiliar de enfermagem para o cumprimento da função;\r\n- planejar e executar, sob supervisão, em conformidade com a proposta pedagógica do programa, atividades educativas, esportivas e socioculturais em articulação com a equipe técnica;\r\n- zelar pelo cumprimento de horários e programações reunindo os adolescentes para entrada e saída da sala de atividades, oficinas, alojamentos, recreação e outros locais afins;\r\n- observar o comportamento dos adolescentes, dialogando com os mesmos ou providenciando encaminhamento às áreas especializadas;\r\n- estimular e promover o encaminhamento de alunos à assistência médica e odontológica em atendimento ao direito à vida e à saúde;\r\n- desenvolver tarefas, junto com as equipes técnicas que preservem a integridade física e psicológica dos adolescentes e dos funcionários no exercício das atividades internas e externas;\r\n- realizar serviços de escoltas e acompanhamento nas tarefas internas e externas;\r\n- executar determinações judiciais e/ou administrativas;\r\n- conduzir veículos automotores terrestres oficiais;\r\n- fazer cumprir a lei, os deveres e direitos do adolescente nas Unidades de execução de medida socioeducativa;\r\n- cuidar, planejar, executar ou melhorar as medidas de segurança do estabelecimento;\r\n- encaminhar, acompanhar e monitorar os adolescentes nas atividades internas e externas, tais como: transferências para Unidades da capital e outras Comarcas e Estados, pronto-socorros, hospitais, fóruns da capital e do interior e atividades sociais autorizadas, conforme previstas na agenda sócio educacional;\r\n- realizar efetivamente a revista da Unidade e junto ao(a)s adolescentes, a prevenção e a contenção do(a)s adolescentes internado(a)s, nos movimentos iniciais de rebelião, na tentativa de fuga e evasão, de modo a garantir a segurança e contribuir para o processo de desenvolvimento socioeducativo;\r\nrealizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n- portar o equipamento não letal autorizado, de uso pessoal e intransferível, quando devidamente capacitado para tal fim;\r\n- utilizar de forma adequada o equipamento não letal em situações restritas a eventos de grave perturbação da ordem quando representar risco concreto à integridade física dos envolvidos e após esgotadas todas as tentativas de negociação.\r\nbuscar a atualização constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei;\r\nregistrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n- zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n- portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n- participar de reuniões ou programas para estudo, em situações comuns ou específicas, referentes aos adolescentes e para a participação na construção do PIA (Plano Individual de Atendimento);\r\n- zelar pelo companheiro da equipe, interagindo com fins de evitar qualquer violência ou agressões;\r\nexcepcionalmente, realizar atividades integradas a setores afins à Equipe Técnica;\r\nexecutar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n- Compete ao Agente Administrativo:\r\n- organizar e manter atualizado o arquivo de legislação e normas de interesse do DEGASE; \r\n- receber, registrar, distribuir e controlar o fluxo de processos e da correspondência oficiais observadas as determinações do chefe imediato; \r\n- organizar e manter atualizados os cadastros de funcionários e adolescentes; \r\n- manter a escrituração e os arquivos de forma a permitir a verificação, sempre que necessário; \r\n- prestar informações e esclarecimentos, no âmbito de sua competência;\r\n- manter arquivados e atualizados os documentos de funcionários e adolescentes;\r\n- registrar no cadastro dos funcionários e dos adolescentes quaisquer alterações ocorridas; \r\n- providenciar a entrega, mediante registro, de qualquer solicitação funcional; \r\n- pesquisar dados nos arquivos e informar sempre que solicitado; - Solicitar, com antecedência, os materiais a serem utilizados;\r\n- solicitar, com antecedência, os materiais a serem utilizados;\r\n- numerar e fazer circular informações quanto a atos, ofícios e demais documentos, ressalvado o sigilo legal\r\n- receber, registrar em livro próprio, distribuir por assunto e encaminhar ao setor competente, arquivando processos, ofícios e demais expedientes; \r\n- elaborar e digitar documentos solicitados;\r\n- reproduzir documentos necessários ao funcionamento das Unidades; \r\n- elaborar, enviar e arquivar correspondências; \r\n- executar tarefas referentes à instrução processual;\r\n- expedir carteira de identificação funcional;\r\n- informar, sempre que for solicitado, acerca da tramitação de qualquer documentação; \r\n- buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente;\r\n- realizar o cadastramento e inclusão de informações administrativas da área onde esteja executando suas atividades no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n- utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições;\r\n- zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n- portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; \r\n- executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\nDo Grupo de Apoio à Educação (GAE)\r\n- O Grupo de Apoio à Educação (GAE), em conformidade com a Portaria DEGASE nº 787, de 19 de dezembro de 2019, será composto por agentes de segurança socioeducativa e terá como objetivo geral promover o acesso dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação nas atividades educacionais deste Centro:\r\n- propiciar a assiduidade e pontualidade dos socioeducandos às atividades de escolarização, profissionalização, culturais, esportivas e lazer;\r\n- assegurar que os socioeducandos participem das atividades sociopedagógicas nos devidos espaço físicos estabelecidos;\r\n- estabelecer permanente diálogo, integração e interlocução com a equipe técnica, e demais profissionais das equipes interdisciplinares (agentes de segurança socioeducativa, docentes, artífices, instrutores e gestores), a fim de que tais informações constem no PIA e nos relatórios pedagógicos;\r\n- preencher relatório diário que seguirá modelo previamente elaborado pelo Centro, com as atividades pedagógicas diárias e quaisquer intercorrências (quantitativo de faltas, impontualidades, indisciplinas) dos socioeducandos e ausências dos profissionais nas atividades, para ciência das equipes;\r\n- adotar medidas de segurança, fazendo os devidos encaminhamentos, em casos de risco à integridade física, psicológica e moral de socioeducandos e profissionais;\r\n- monitorar o local das atividades pedagógicas quando da presença de socioeducandos nos referidos espaços físicos (escolas, quadras e ginásios esportivos, auditórios, oficinas profissionalizantes) e outros destinados a estes fins;\r\n- acionar os demais agentes de segurança socioeducativa quando da necessidade de medidas de segurança mais intensa e emergencial;\r\n- intervir nas situações-limite (brigas, agressões, quebradeira, fugas ou outras ocorrências irregulares) que ocorram nas atividades sociopedagógicas;\r\n- reforçar o diálogo permanente com os socioeducandos, sendo vedado tratamento vexatório ou degradante contra os mesmos;\r\n- responsabilizar-se pela condução, inclusive retirada e retorno dos socioeducandos aos devidos alojamentos após as atividades sociopedagógicas;\r\n- comunicar por escrito ao gestor imediato do Centro, os casos de impontualidade reiterada dos socioeducandos às atividades, tendo em vista o não cumprimento da rotina de horários (atrasos de refeições e outros que por ventura dificultem o bom andamento das atividades);\r\n- participar da elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos do Centro de Atendimento Socioeducativo e Unidade Escolar, buscando maior integração das ações;\r\n- assegurar que todos os socioeducandos sejam chamados por seus devidos nomes e não por números, nos espaços sociopedagógicos, sendo vedada menção ao ato infracional e ao suposto pertencimento a algum tipo de grupo, organização ou facção,\r\n- participar dos conselhos de classe e demais eventos promovidos pela Unidade Escolar, cursos, oficinas, atividades culturais e esportivas.\r\n- Nenhuma atividade educativa será suspensa devido à inexistência do GAE.\r\n- A participação no GAE envolverá avaliação de perfil do profissional, anuência do servidor e estará subordinado à Direção da Unidade.\r\n- O GAE não exime os demais agentes de segurança socioeducativa de exercerem as atribuições inerentes ao cargo.\r\nDa Equipe de transporte e escolta\r\n- A equipe será composta por agentes de segurança socioeducativa e motoristas e terá como objetivo geral realizar a condução de socioeducandos para audiências, consultas médicas, transferências e demais necessidades administrativas que este Centro precise.\r\n- Esta equipe deverá, pela manhã, tomar ciência da pauta de audiências e demais agendamentos externos.\r\n- Estes em caráter preventivo deverão conferir toda documentação a eles apresentada antes de qualquer saída com socioeducando. \r\n- Em havendo dúvida, a secretaria técnica deverá ser consultada em caso de erro de documentação e/ou solicitar consulta ao SIIAD para certificação se o socioeducando apresentado é o que realmente deverá ser conduzido.\r\n- O motorista ou responsável do dia deverá manter atualizado diariamente o mapa de transporte, BDT e mapa de abastecimento da viatura.\r\n- O motorista ou responsável do dia deverá verificar diariamente as condições da viatura, verificando água, óleo, combustível, calibragem dos pneus e condições de lataria.\r\n- Em sendo verificado alguma anormalidade, esta deverá ser registrada no BDT e sendo necessário, a viatura deverá ser levada a Divisão de Transporte do Departamento ou não sendo possível, solicitar o reboque para a mesma.\r\n- Esta equipe deverá reportar-se diariamente ao Chefe de Plantão afim de que caso este tenha alguma demanda registrada em livro e precise do suporte da Divisão possa solicitá-lo.\r\n- A Divisão deverá de forma previa comunicar-se com o setor de transporte caso tenhamos demandas conflitantes de horário e precisariam do apoio logístico.\r\n- Essas demandas devem ser informadas a Direção do Centro.\r\nDa modalidade de Gestão\r\n- É dado ênfase a gestão participativa procurando envolver todos os atores da socioeducação, de acordo com as atividades previstas no projeto político pedagógico.\r\n- Será assegurado ao socioeducando a participação em assembleias que se constituem como espaços privilegiados para o desenvolvimento da cidadania, participação coletiva, reivindicação, negociação e avaliação das atividades de cada centro socioeducativo.\r\n- As assembleias contarão com a representação de adolescentes, agentes de segurança socioeducativa, equipe de saúde, equipe técnica e gestores, no que configura importante instrumento para formação e consolidação de comunidades socioeducativas. \r\n- Outros atores envolvidos no processo de socioeducação direta e indiretamente da Unidade poderão ser convidados a critério da equipe multidisciplinar e Direção.\r\n- As assembleias ocorrerão no mínimo quadrimestralmente. \r\n- A participação dos adolescentes ocorrerá de forma representativa e deverá se pautar nos princípios da gestão democrática.\r\n- Os adolescentes participarão de oficina específica para o desenvolvimento de habilidades visando o protagonismo juvenil.\r\n- A oficina será realizada por comissão da equipe técnica formada de maneira voluntária;\r\nPróximo à realização da assembleia será feito um sorteio para a convocação de um adolescente do grupo.\r\nSeção I\r\nDa rotina institucional\r\neção I\r\nDa assunção do Plantão\r\n- O plantão se inicia com a passagem do serviço onde são necessários pelo menos metade do efetivo dos agentes socioeducativos para efetuarem o confere dos socioeducandos bem como de todo material carga de responsabilidade dos plantões.\r\n- Após o confere matinal e a chegada de todo efetivo, o Chefe de Plantão deverá tomar ciência das demandas do dia no Centro, distribuindo sua equipe de agentes de segurança socioeducativa de forma a garantir a execução das ações de forma segura.\r\n- Com as equipes distribuídas, o plantão iniciará o desjejum dos socioeducandos.\r\neção II\r\nDas atividades socioeducativas\r\n- O primeiro turno das atividades se inicia as 8h com término as 11h30min. e as atividades do segundo turno se iniciam as 13h e encerram às 17h.\r\n- A equipe do GAE deverá comunicar ao chefe de plantão que iniciará a retirada dos socioeducandos, sendo orientados pelo mesmo o setor por onde começarão esse deslocamento.\r\n- Quando da recusa de algum socioeducando, o GAE deverá registrar em livro próprio e comunicar ao chefe de plantão da recusa do adolescente.\r\n- As atividades deste Centro se iniciam com a retirada dos socioeducandos primeiramente para escola e em seguida as devidas atividades.\r\n- Após a inserção dos socioeducandos em sala de aula os socioeducadores iniciam as demais atividades da unidade previstas para o dia: Atividade esportiva; Oficinas; Cursos; Atendimento Técnico.\r\n- As ações socioeducativas deste Centro serão efetuadas preferencialmente pela equipe do GAE, sem prejuízo do apoio da equipe de plantão caso necessário.\r\n- As atividades esportivas podem ser ministradas por professor ou voluntário bem como pelos próprios socioeducadores. Sempre observando os limites de segurança da unidade.\r\nção III\r\nDa Alimentação\r\n- O Chefe de Plantão deverá organizar junto a sua equipe e solicitar o apoio do GAE para o início da alimentação dos socioeducando.\r\n- Os socioeducandos serão deslocados para o refeitório em pequenos grupos, sempre observando os limites de segurança deste Centro.\r\n- O almoço e o jantar poderão ser servidos em “quentinhas” diretamente nos alojamentos nos casos em a segurança esteja vulnerável ou em casos excepcionais para garantir a realização de ações específicas.\r\n- Essas excepcionalidades deverão ser autorizadas pelo Coordenador Geral, com a concordância do Diretor do Centro.\r\n- Durante esse deslocamento, a equipe de plantão poderá realizar revistas com detectores de metal e/ou buscas corporais de surpresa visando inibir alguma prática delituosa.\r\n- O chefe de plantão deverá orientar sua equipe para que efetue diariamente revista estrutural nos alojamentos.\r\nO chefe de plantão deverá orientar sua equipe para que efetue revista minuciosa em alojamentos definidos pelo Coordenador Geral, na oportunidade em que os jovens não estiverem no local.\r\n- Essa rotina pode ser alterada mediante condições atípicas vividas na unidade, que coloquem em risco a segurança institucional.\r\nDo horário noturno\r\n- Após o encerramento das atividades, os agentes de segurança socioeducativa deverão realizar a inspeção em todos os adolescentes verificando a quantidade em cada alojamento, bem como a inspeção corporal a fim de verificar as condições físicas dos socioeducandos.\r\n- Em sendo encontrado socioeducando com lesões, o Chefe de Plantão iniciará a mediação para que se identifiquem os possíveis agressores e encaminhamento da vítima a o setor de Enfermagem para avaliação preliminar do Técnico de Enfermagem de plantão.\r\n- Após e sendo possível encaminhará a vítima ao hospital para avaliação e registro do BAM e posterior encaminhamento a Delegacia para comunicação do ocorrido e caso seja solicitado pela autoridade policial, o encaminhamento dos envolvidos ao IML para realização de Exame de Corpo de Delito. \r\n- Na impossibilidade da realização de alguns dos procedimentos acima em virtude da insegurança no local, deverá o chefe de plantão além do Registro da Ocorrência em livro próprio, relatar a impossibilidade da realização dos procedimentos legais.\r\n- Em sendo necessário aplicação de medida cautelar de separação ou isolamento dos agressores e/ou vítimas, o chefe de plantão deverá comunicar a Direção deste Centro que poderá autorizar a aplicação da medida sugerida.\r\n- Em sendo confirmado que houve alguma transgressão as normas institucionais, o chefe de plantão deverá fazer o devido registro nas Ocorrências e comunicação a Direção do Centro para que encaminhe caso julgue necessário a CAD para apuração interna do ocorrido.\r\n- Efetuada inspeção em todos os adolescentes, o Chefe de Plantão organizará o revezamento nos postos para o jantar de toda equipe.\r\n- Durante o horário noturno, as chaves dos alojamentos deverão ficar sob a responsabilidade do Chefe de Plantão.\r\n- Os alojamentos só devem ser abertos em caso de necessidade que deverá ser autorizado previamente pelo Chefe de Plantão.\r\n- No caso de alguma anormalidade dentro dos alojamentos, o Chefe de Plantão dever ser acionado para que junto com os demais socioeducadores procedam a intervenção no local conforme orientação do plano de segurança socioeducativo.\r\n- Às 23h, o Chefe de Plantão deverá dividir sua equipe afim de que se inicie o descanso dos socioeducadores garantindo a segurança do Centro.\r\n- A distribuição da equipe deve seguir o mínimo estabelecido pela Coordenação de Segurança e Inteligência e cobrir todos os postos determinados pelo Diretor da Unidade bem como, ter sempre um agente definido com “Ronda”.\r\n- O agente responsável pela ronda deverá chamar os demais agentes para rendição nos postes de vigilância noturna.\r\nOs agentes aguardarão as rendições nos postos, nunca deixando o posto desguarnecido.\r\nDa Passagem do Plantão\r\n- O Chefe de Plantão deverá estar com toda equipe de agentes de segurança socioeducativa para iniciarem os procedimentos de passagem de plantão; auxiliar a equipe de rendição no confere matinal dos socioeducandos, apresentação do material carga bem como passar alguma outra informação que julguem necessária a equipe que está assumindo o plantão.\r\neção VI\r\nDo Livro de Ocorrências\r\n- Toda rotina institucional deve ser registrada em livro próprio em tópicos específicos e as ocorrências devem ser registradas de forma cronológica conforme previsto no plano de segurança socioeducativo.\r\neção VII\r\nDo Atendimento Técnico\r\n- A solicitação dos adolescentes para atendimento devem ser encaminhadas previamente à Chefia do Plantão:\r\nno primeiro turno em dois momentos, até as 8:20h e depois até às 9:20h;\r\na tarde até às 13:30h\r\n- Os adolescentes serão retirados para atendimento após o encaminhamento dos demais socioeducandos as atividades socioeducativas deste Centro.\r\n- Os atendimentos técnicos fora do horário da rotina institucional da unidade serão priorizados, em caráter excepcional, nos seguintes casos:\r\n- pedidos de relatório urgente com marcação súbita de audiência;\r\n- adolescentes que chegam ao Centro de Referência de Atendimento e precisam ser recepcionados (primeira coleta de informações);\r\n- adolescentes em situação de stress e/ou sofrimento psíquico.\r\n- Os casos em o atendimento técnico ficarem prejudicados em virtude do horário, deverão ser encaminhados a Direção do Centro para análise.\r\n- Esse atendimento deve preferencialmente ser realizado em local adequado e com a porta aberta conforme orientação no plano de segurança visando a vigilância por parte do agente de segurança socioeducativa.\r\n- A vigilância de que trata esse artigo não poderá violar o sigilo e a privacidade do atendimento.\r\nAs atividades de atendimento técnico (individuais ou em grupo) só poderão ser suspensas mediante justificativa apresentada pela direção da unidade, seguida de registro em livro de ocorrência, no qual tomará ciência um representante da equipe técnica.\r\nDas Audiências\r\n- O Chefe do plantão deverá ser informado previamente pela Secretaria Técnica da pauta de audiências bem como qualquer outra saída com socioeducando do Centro a fim de organizar a rotina com os adolescentes.\r\n- Os adolescentes deverão ser apresentados a Chefia do Plantão pelo agente de segurança socioeducativa e somente após a confirmação de que se trata do socioeducando solicitado, serão entregues a equipe de escolta para sua condução.\r\nDO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO\r\nSeção I\r\nDo Plano de Atendimento Socioeducativo\r\n- O Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), caracteriza um prontuário único e obrigatório, que reúne todas as informações pertinentes ao socioeducando, sejam elas de qualquer natureza, imprescindíveis para o acompanhamento e a busca de sua socioeducação. \r\n- O Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD) é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 32 de17 dezembro de 2007 e pela Resolução Conjunta SEEDUC/DETRAN-RJ nº 392 de 14 de maio de 2009. O SIIAD é o sistema eletrônico oficial do DEGASE e deve refletir os dados e as informações contidas no PAS.\r\n- No momento da atualização do cadastro do adolescente no SIIAD, a foto utilizada neste sistema poderá ser disponibilizada no PAS para facilitar a identificação do adolescente, resguardando sempre o sigilo e a privacidade das suas informações.\r\n- Considerando as determinações dos conselhos de ética quanto ao sigilo de informações de saúde, havendo serviço e saúde instituído, poderá haver um prontuário de saúde neste serviço que deverá ser anexado ao PAS quando se der a movimentação do socioeducando. \r\nSeção II\r\nDo Plano Individual de Atendimento - PIA\r\nO Plano Individual de Atendimento (PIA) está inserido na Lei nº 12.594/2012, em seu capítulo IV. É um instrumento pedagógico fundamental de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o socioeducando e seus familiares, sendo de responsabilidade da equipe técnica de referência (psicólogo, assistente social e pedagogo), bem como contará com a participação dos demais atores envolvidos.\r\n- O PIA iniciado na provisória deverá ser dado continuidade no Centro de internação.\r\n- O Projeto Terapêutico Singular (PTS), instrumento potente de cuidado aos usuários de serviços especializados de saúde mental, integrará o PIA em caráter complementar na interface entre as políticas. \r\n- O PIA deve refletir as mudanças conquistadas pelo socioeducando em todos os campos de seu desenvolvimento no processo de cumprimento da medida socioeducativa. \r\n- As Orientações Gerais, o Manual para preenchimento e o Instrumental, que são documentos referenciais para implantação do PIA e visam orientar as equipes de trabalho, são regulamentados pela Portaria DEGASE nº 154, 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre a instituição das Diretrizes Gerais de Implantação do Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no âmbito do DEGASE.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO FLUXO DE ENTRADA DOS ADOLESCENTES, DA RECEPÇÃO, DA DOCUMENTAÇÂO, DAS TRANSFERÊNCIAS E DESLIGAMENTOS\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- A internação do adolescente no Centro de Atendimento Socioeducativo se efetivará apenas se acompanhada de cópia da decisão judicial escrita, certidão de trânsito em julgado, se for o caso, e da Guia de Execução de Internação, de onde poderão ser extraídas informações para o cadastro do adolescente no SIIAD.\r\n- Os casos de adolescentes encaminhados ao DEGASE em razão de mandados de busca e apreensão, sem prejuízo ao artigo 171 da Lei nº 8069/1990, deverão ser comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Juízo que expediu o referido mandado, ao Juízo responsável pela fiscalização da unidade de recepção, aos órgãos do Ministério Público com atribuição e à Defesa. \r\n- Os adolescentes oriundos da Vara da Infância de Belford Roxo poderão entrar neste Centro apenas com a decisão judicial determinando a medida socioeducativa de internação, sendo facultada a apresentação da Guia CNJ.\r\nSubseção I\r\nDa Recepção do Adolescente\r\n- Quando do ingresso do adolescente no CAI-BAIXADA, este será recepcionado pelo o agente de segurança socioeducativa que deverá acautelá-lo, recolher sua documentação e encaminhá-la a secretaria técnica.\r\n- Após o confere da documentação de entrada pela secretaria técnica, para ingresso do adolescente neste Centro, o agente de segurança socioeducativa deverá recepcioná-lo, fazer os procedimentos iniciais e encaminhá-lo a equipe técnica para dar continuidade ao seu acolhimento inicial e cumprimento da medida.\r\n- Sendo possível, esse acolhimento inicial se dará com a apresentação ao adolescente da equipe de referência que o acompanhará no cumprimento da medida.\r\n- Deverá ser feita a pactuação do adolescente e de seus responsáveis com o PIA.\r\n- Qualquer avaliação que identifique que a medida aplicada não seja a mais adequada, ou que expõe a integridade física e mental do socioeducando, deverá ser enviada imediatamente ao Juízo competente através de síntese informativa elaborada pela equipe de medida.\r\n- Após seu acolhimento pela equipe técnica, o socioeducando será encaminhado a Direção do Centro onde este tomará conhecimento das normas de convivência, regras, rotina institucional e poderá tirar dúvidas da medida a ele aplicada sendo facultada a participação de representante da equipe técnica.\r\n- Poderá ser distribuída cartilha ou outras formas de acesso às normas e rotinas institucionais, a fim de potencializar a integração do socioeducando. \r\n- Todos os servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo são responsáveis pela recepção inicial do adolescente, no que concernem as atribuições específicas de cada cargo. \r\nSubseção II\r\nDa Documentação do Adolescente\r\n- A secretaria técnica deverá verificar o número do processo, a assentada, a guia de execução da medida socioeducativa de Internação, endereço de moradia verificando a abrangência deste Centro e cadastrar o adolescente no SIIAD, verificando, dentre outros, os documentos necessários à vida civil que o mesmo possui, inserindo-os no SIIAD. \r\n- Os documentos não localizados serão sinalizados a equipe de referência para que consulte e solicite a família a apresentação dos mesmos.\r\n- Os documentos que o socioeducando não possui, deverão ser providenciados pela equipe de medida juntamente com o Posto de Documentação.\r\n- A equipe técnica, quando do acolhimento, deverá fazer contato com a família a fim comunicar a chegada do socioeducando no Centro, as informações iniciais para acompanhamento da medida e de verificar a necessidade documental do adolescente, solicitando que todos os documentos sejam entregues à unidade. \r\n- A Equipe Técnica e/ou Posto de Documentação deverão providenciar fotocópia do documento recebido fazendo a conferência com o original e efetuar a atualização dos dados no SIIAD.\r\n- No caso do socioeducando não possuir RG ou possuir apenas o RG atribuído, a equipe técnica e/ou Posto de Documentação deverão solicitar a família a apresentação da mesma ou ao RCPN a segunda via da certidão de nascimento e encaminhá-lo ao Posto de documentação deste Centro de Atendimento Socioeducativo, para emissão da sua 1ª via da carteira de identidade. \r\n\r\n- Se o socioeducando necessitar, por algum motivo, de uma segunda via da carteira de identidade, a equipe técnica deverá encaminhá-lo a Divisão de Documentação do Centro de Atendimento Socioeducativo, munido da cópia da certidão de nascimento, atestada que confere com a original. \r\n- A secretaria técnica deverá anexar no PAS o formulário de documentos do socioeducando preenchido, bem como as cópias conferidas dos documentos de identificação recebidos. Os que vierem a ser entregues posteriormente à recepção do socioeducando, deverão ser relacionados pela Equipe de Referência.\r\n- A secretaria técnica deverá solicitar ao Posto de documentação que forneça uma cópia da ficha de identificação civil do adolescente e inseri-la no PAS.\r\n- Sempre que um socioeducador tomar conhecimento de um novo endereço do adolescente, o mesmo deverá ser atualizado no SIIAD pela equipe técnica ou secretaria técnica.\r\n- O fluxo de documentação dos adolescentes deverá estar em consonância com a Portaria DEGASE nº 524 de 16 de julho de 2018.\r\nSubseção III\r\nDas Transferências\r\n- Nos casos em que se façam necessárias eventuais transferências de socioeducandos entre Centro de Atendimento Socioeducativo, o diretor deste Centro de origem colherá da equipe técnica ou comissão interdisciplinar composta por agente de segurança socioeducativa, técnico de referência, membro da direção e membro da escola, manifestação através de relatório que deverá ser encaminhado a CEMSE. Em havendo concordância do coordenador da CEMSE, o Diretor da Unidade oficiará o Juízo da execução, pleiteando autorização para a transferência, a qual somente se efetivará após decisão judicial, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\n- Em casos excepcionais que envolvam a necessidade urgente de inserção de adolescentes, a transferência poderá ser efetivada por decisão da Direção-Geral do DEGASE ou CEMSE, nas seguintes situações: \r\n- risco iminente de morte do socioeducando, submetido à violência ou grave ameaça no interior Centro de Atendimento Socioeducativo; \r\n- risco a integridade física do interno; \r\n- subversões e rebeliões; \r\n- atendimento médico emergencial em unidade especializada; e\r\n- ato de grande repercussão que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n- Nas situações acima, a Direção-Geral do DEGASE ou CEMSE deverá comunicar, de forma circunstanciada e fundamentada, ao Juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a determinação administrativa, para fins de ratificação, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\n- O DEGASE comunicará as situações previstas no § 1º, no mesmo prazo ali estabelecido, aos Juízos responsáveis pela fiscalização dos Centros envolvidos, aos órgãos do Ministério Público com atribuição para fiscalização dos referidos Centro de Atendimento Socioeducativo, bem como à CDEDICA-Defensoria Pública.\r\n- Dependerão de ordem judicial do Juízo responsável pela fiscalização da unidade, com prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa, as transferências de socioeducandos que, por motivo de segurança devidamente comprovado, necessitarem estar distantes do município de residência familiar, bem assim as dos socioeducandos oriundos de outros Estados para os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE.\r\n- A transferência motivada por indisciplina terá caráter excepcional e somente será realizada no caso da existência de risco à integridade física do interno, à sua vida ou à de outrem, devendo, em todo caso, ser adotado o procedimento de comunicação previsto nos§§ 2º e 3º.\r\n- Nos casos de transferência, deverá a secretaria técnica deste Centro de Atendimento Socioeducativo:\r\n- providenciar seu desligamento no SIIAD no prazo de 24 (vinte e quarto) horas, informando o Centro de Atendimento Socioeducativo destino;\r\n- encaminhar em até 48 (quarenta e oito) horas o Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), com todos os documentos exigidos no artigo 8, § 3º deste regimento.\r\n- As transferências poderão ser realizadas inclusive nos finais de semana.\r\nAo transferir o socioeducando para outro Centro de Socioeducação, este deverá enviar o seu respectivo PAS para a nova unidade socioeducativa.\r\nA equipe técnica de referência deverá encaminhar cópia do último relatório encaminhado ao Juízo da Execução ou confeccionar caso o prazo de reavaliação esteja próximo.\r\n- Quando se tratar de adolescentes sem referência familiar com determinação de medida protetiva de Acolhimento Institucional com ou sem medida de Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).\r\n- A unidade comunicará a Vara da Infância e da Juventude de Belford Roxo a situação peculiar do socioeducando, solicitando acolhimento.\r\n- Os documentos do adolescente (pessoais, ofício, assentada, declaração escolar, cópia do último relatório/síntese e do PIA) serão entregues a instituição que ficará responsável pelo mesmo, mediante protocolo de recebimento.\r\nEm toda transferência o socioeducando e seus responsáveis devem receber orientação, da equipe de referência acerca da motivação da mesma, bem como serem previamente comunicados da transferência do socioeducando para o novo Centro de Socioeducação.\r\nSubseção IV\r\nDo desligamento de adolescentes\r\n- O desligamento do socioeducando se dará quando do recebimento da autorização de transferência, progressão de medida socioeducativa, a extinção da medida em cumprimento, da evasão ou por morte.\r\n- A documentação do adolescente deverá ser entregue no momento da sua liberação deste Centro. Caso não seja possível, a equipe técnica deverá fazer contato com o adolescente ou responsável visando que estes compareçam para a retirada do mesmo.\r\n- Quando o socioeducando residir distante deste Centro, a documentação poderá remetida a unidade mais próxima por malote, sendo os responsáveis informados.\r\n- Quando não houver Centro de Atendimento Socioeducativo do DEGASE próximo à residência do adolescente, o Centro fará contato com a AMSEG para que esta viabilize a devolução da documentação através da rede socioassistencial local.\r\n- A documentação ficará no Centro de Atendimento Socioeducativo durante 90 (noventa) dias. Após esse prazo, a secretária técnica ou setor de documentação o encaminhará via malote para o Arquivo Central do DEGASE para ser inserido no PAS e enviará a AMSEG listagem com informações dos adolescentes (filiação, endereço, bairro de moradia, telefones) para que esta assessoria tome as providências necessárias visando a chegada da documentação ao seu destinatário final.\r\nSeção III\r\nSubseção I\r\nEvasão\r\n- A evasão deverá ser comunicada ao Juízo da Execução, bem como aos responsáveis do socioeducando imediatamente ou em até à 24h.\r\n- Quando se tratar em final de semana ou feriados prolongados, essa se dará no primeiro dia útil.\r\n- A evasão deverá ser comunicada imediatamente pelo Coordenador de Plantão a Direção da Unidade, CSINT mediante contato telefônico.\r\n- Após a comunicação do fato internamente, o Coordenador deverá assim que possível enviar os agentes de segurança socioeducativa que estavam no local na hora do fato a Sede Policial para comunicação da ocorrência e lavratura do termo.\r\n- Na impossibilidade de identificar a hora da Evasão, que sejam encaminhados os responsáveis pelo posto durante o horário presumido ou ainda nas 24h do plantão.\r\n- O coordenador de plantão deverá registrar em livro de ocorrências o fato acontecido com o máximo de detalhes possível conforme narrativa do agente que presenciou ou percebeu o fato.\r\n- No registro deverá ser lançado a equipe responsável pelo posto com nome completo e ID, o nome completo do(s) adolescente(s) evadidos e a quem da direção do Centro e da CSINT foi o fato comunicado por via telefônica\r\n- O coordenador de plantão deverá preservar o local por onde ocorreu a evasão a fim de seja feita a perícia no local.\r\n- No caso de no espaço a ser preservado estiver outros socioeducandos, estes deverão ser alocados em outro espaço até a realização da perícia.\r\n- A direção do Centro deverá em até 24h encaminhar por meio eletrônico um resumo dos fatos inicialmente apurado a Direção Geral bem como a Corregedoria do Departamento.\r\nOs pertences pessoais dos socioeducandos poderão ser entregues após a evasão aos seus responsáveis mediante termo de entrega.\r\n- Em caso da família, após contatada, não comparecer em 60 dias, os pertences que não implicarem em prejuízo da sua vida civil, serão descartados ou doados.\r\nSubseção II\r\nBITO\r\n- O óbito deverá ser comunicado ao Juízo competente em até 24h e imediatamente aos responsáveis do socioeducando.\r\n- quando se tratar em final de semana, essa se dará no primeiro dia útil.\r\n- A ocorrência deverá ser comunicada imediatamente pelo Coordenador de Plantão a Direção da Unidade, CSINT mediante contato telefônico.\r\n- Após a comunicação do fato internamente, o Coordenador deverá comunicar a Polícia Militar e Polícia Civil. \r\nO coordenador de plantão deverá registrar em livro de ocorrências o fato acontecido com o máximo de detalhes possível conforme narrativa do agente que presenciou ou percebeu o fato, os policiais que estiveram no local, bem como os da perícia e Defesa Civil que recolheram o corpo com horário da retirada.\r\n- No registro deverá ser lançado a equipe responsável pelo posto com nome completo e ID, o nome completo do(s) adolescente(s) envolvidos, vítima, agressor (es), se houver e testemunhas e a quem da direção do Centro, da CSINT foi o fato comunicado por via telefônica bem como o protocolo do atendente no momento da comunicação policial.\r\n- O coordenador de plantão deverá preservar o local por onde ocorreu a morte a fim de seja feita a perícia no local.\r\n- No caso de no espaço a ser preservado estiver outros socioeducandos, estes deverão ser alocados em outro espaço até a realização da perícia.\r\n- A direção do Centro deverá em até 24h encaminhar por meio eletrônico um resumo dos fatos inicialmente apurados.\r\n- O coordenador de plantão deverá encaminhar os agentes de segurança socioeducativa que estavam no local na hora do fato à Sede Policial para comunicação da ocorrência e lavratura do termo.\r\n- Na impossibilidade de identificar a hora que aconteceu o óbito, os responsáveis pelo posto devem ser encaminhados durante o horário presumido, ou nas 24h do plantão.\r\n- Os pertences pessoais do(s) socioeducando(s) poderão ser entregues aos seus responsáveis mediante termo de entrega.\r\n- Em caso da família depois de contatada não comparecer em 60 dias, os pertences que não implicarem em prejuízo da sua vida civil serão descartados ou doados.\r\nA Direção do Centro deverá comunicar a COAFI ou Coordenação que a substitua, para que esta providencie o sepultamento do(s) adolescente(s).\r\nA Direção do Centro poderá designar um servidor para auxiliar a família do adolescente morto nos trâmites necessários.\r\n- O Centro deverá fazer o desligamento do adolescente no SIIAD.\r\nSeção III\r\nDa Progressão da Medida Socioeducativa\r\nSubseção I\r\nDisposições Gerais\r\n- Quando a progressão for para o programa de semiliberdade, os socioeducandos e seus responsáveis devem receber orientação, da equipe de referência acerca da nova medida socioeducativa aplicada, bem como ser previamente comunicada da transferência do socioeducando para o novo Centro de Socioeducação.\r\n- Quando a progressão for para a medida de Liberdade Assistida, os socioeducandos e seus responsáveis devem receber orientação, da equipe de referência, sobre os Centros de Referências Especializados de Assistência Social (CREAS), no qual deverá comparecer imediatamente para dar início a medida aplicada.\r\n- Em se tratando de jovens socioeducandos maiores de 18 anos, esses poderão tomar ciência na decisão e serem liberados desacompanhados após comunicação aos seus responsáveis e autorização do juízo da execução.\r\n- Ao transferir o socioeducando para outro Centro de Socioeducação, este Centro deverá, necessariamente, enviar o seu respectivo PAS para a nova unidade socioeducativa.\r\n- Nenhuma transferência de socioeducando poderá deixar de ser realizada pela ausência do PAS. Ou seja, a falta do PAS não será, em nenhuma hipótese, obstáculo ao efetivo cumprimento da determinação judicial.\r\nNos casos de inserção de regime de Liberdade Assistida ou Extinção de Medida Socioeducativa, o referido PAS deverá ser encaminhado ao CEDOP (Centro de Documentação e Pesquisa), ou setor correspondente para seu arquivamento.\r\nAo transferir o socioeducando para outro Centro deverá ser encaminhado uma cópia do último relatório junto ao seu prontuário, PAS, para o outro Centro. Em caso de Liberdade Assistida, o último parecer técnico, que ensejou em sua progressão, deverá ser encaminhado ao CREAS de referência, a AMSEG ou outra assessoria ou coordenação que venha a substituí-la. \r\n- Considerando as determinações dos conselhos de ética, quanto ao sigilo de informações de saúde, havendo serviço de saúde instituído, poderá haver um prontuário de saúde neste serviço que deverá ser anexado ao PAS quando se der a movimentação do socioeducando.\r\n- As Instituições parceiras de atividades externas deverão ser comunicadas sobre o desligamento dos socioeducandos.\r\nDa Extinção da Medida\r\n- Quando o socioeducando receber extinção da medida socioeducativa, todos os documentos pessoais bem como declaração escolar devem ser entregues ao socioeducando e/ou seus responsáveis mediante assinatura do termo.\r\n- Em se tratando de jovens socioeducandos maiores de 18 anos, esses poderão tomar ciência na decisão e serem liberados desacompanhados após comunicação aos seus responsáveis e autorização do juízo da execução.\r\n- Os socioeducandos e seus responsáveis devem receber orientação, da equipe de referência acerca da nova condição do jovem e suas responsabilidades.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDOS DIREITOS, DEVERES E ESTÍMULOS\r\nSeção I\r\nDos Direitos\r\n- Aos socioeducandos são assegurados todos os direitos pela Lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa, política e de gênero, dentre outros, conforme artigo ulterior.\r\n- São direitos do socioeducando:\r\n- realizar entrevista reservada com o seu advogado constituído ou Defensor Público das 9h às 11h e das 13:30h às 17h de segunda a sexta-feira;\r\n- realizar entrevista com o representante do Ministério Público;\r\n- peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido no prazo previsto em lei;\r\n- obter informação sobre a sua situação processual;\r\n- receber visitas de monitoramento conforme Resolução 113/2006 do CONANDA;\r\n- receber tratamento respeitoso e digno;\r\n- assegurar o chamamento pelo nome de registro ou nome social, sendo este requerido expressamente pelo adolescente; \r\n- ter assegurado o sigilo das informações e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e divulgação que o exponha;\r\n- ter acesso às políticas sociais, prestadas por meio de assistência básica e especializada, promovidas direta ou indiretamente pelo Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou pela rede socioassistencial; \r\n- receber visitas semanalmente;\r\n- corresponder-se com seus familiares e amigos, através de cartas confeccionadas pelos socioeducandos ou recebidas pelos mesmos, as quais deverão ser entregues ao servidor destinado para tal função pela direção do Centro, para providências cabíveis; o recebimento de correspondências se dará sempre na primeira semana do mês;\r\nA entrada de correspondência da família acontecerá na primeira visita do mês, deixada na caixa de correio fixada na entrada da unidade, sendo de responsabilidade do adolescente a guarda e cuidado de suas cartas e fotos.\r\nA confecção de cartas pelos adolescentes acontecerá em espaço apropriado e supervisionado por servidor designado para tal, que observará o sigilo deste meio de comunicação. \r\nÉ vedado aos profissionais da equipe de medida, o recebimento, leitura e entrega de cartas, observados os princípios de sigilo e ética profissional\r\nEm casos que forem verificados risco eminente ao socioeducando ou pessoa ligada ao mesmo, essa informação deverá ser comunicada a Equipe de Medida.\r\n- ter acesso, sob supervisão, aos meios de comunicação social ofertados por este Centro;\r\n- manter a posse de seus objetos pessoais, desde que compatíveis e permitidos pelas normas de segurança, e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nreceber, quando de seu desligamento, os documentos pessoais em posse deste Centro;\r\nreceber medida de convivência protetora quando estiver em situação de risco, solicitada pelo próprio socioeducando ou operadores do Sistema de Garantia de Direitos, vedado o isolamento;\r\n- receber informação e orientação acerca das regras de funcionamento do Centro de Atendimento, das normas deste Regimento Interno e das normas do Regime Disciplinar;\r\n- participar, obrigatoriamente, assim como seus familiares, da elaboração e reavaliação de seu Plano Individual de Atendimento (PIA), acompanhar os avanços e conquistas em seu plano e receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução deste;\r\n- ter acesso ao ensino formal de acordo com a série em que se encontra;\r\n- ter acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer;\r\n- ter acesso à qualificação profissional de acordo com suas habilidades e interesses;\r\n- receber atenção básica de saúde no Centro de Atendimento Socioeducativo e atenção especializada junto à rede do Sistema Único de Saúde local ou regional;\r\n- receber material de higiene pessoal, roupas de cama e banho e uniforme, preservada sempre sua dignidade;\r\n- interagir com seus pares, familiares e profissionais durante as rotinas institucionais, observadas as regras de disciplina do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- ter assegurado o direito à palavra e a livre expressão, salvo quando infringir o direito de outrem ou as regras institucionais;\r\n- ter assegurada a integridade física e psíquica;\r\n- ter a identidade respeitada e preservada de forma a resguardar a autoestima e a autoimagem, inclusive com relação à postura corporal e opção de corte de cabelo adequados à convivência, saúde e segurança no ambiente socioeducativo;\r\n- ter as condições peculiares como paternidade, necessidades especiais, transtorno mental e/ou agravamento de saúde, informadas prontamente ao Juízo pela equipe técnica da área de saúde do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- A fim de ser garantido o direito de liberdade de expressão do adolescente, será permitido ao mesmo, desde que não se contraponha aos pressupostos de segurança ou ainda venha a ensejar ameaça à integridade física própria ou de outrem:\r\n- a possibilidade de manter no alojamento livro de escolha própria que seja ou não fornecido pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, diário, bem como papéis diversos para a utilização inclusive para artesanatos e materiais escolares para estudo, sendo vetados os materiais proibidos descritos no Plano de Segurança Socioeducativo do DEGASE.\r\n- A vedação de materiais e objetos pessoais nos alojamentos ficará a critério da Direção da unidade, de acordo com a avaliação da equipe multidisciplinar de atendimento, devendo ser justificada a excepcionalidade por escrito, apenas em casos de perigo à integridade física própria e alheia, e/ou receio de fuga.\r\n- É vedado a utilização de adornos, símbolos, signos e modelos de corte de cabelo que façam alusão à atividade criminosa. \r\n- Para fins de organização e controle das unidades serão utilizadas listagens alfanuméricas dos adolescentes.\r\nSeção II\r\nDos Deveres\r\n- Cumpre ao adolescente, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da medida socioeducativa.\r\n- Constituem deveres do socioeducando:\r\n- conhecer e respeitar as normas e rotinas deste Centro;\r\n- tratar as pessoas com respeito e cordialidade;\r\n- não proferir palavras de baixo calão, expressões desrespeitosas, gestos obscenos, brincadeiras de mau gosto, agressões físicas ou verbais contra qualquer pessoa;\r\n- não promover, incitar ou participar de conflitos com autoridades, servidores, parceiros, visitantes ou outros socioeducandos dentro e fora deste Centro;\r\n- não participar de movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem ou disciplina interna; \r\n- conservar a limpeza dos dormitórios, banheiros e demais espaços socioeducativos do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- zelar por sua higiene pessoal;\r\n- participar efetivamente das aulas formais e cursos de educação profissional, atividades esportivas, culturais e de lazer e outras ações previstas na política pedagógica do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- zelar pelos seus pertences pessoais e pelos coletivos;\r\n- respeitar as suas visitas e dos demais socioeducandos, mantendo bom relacionamento;\r\n- participar dos procedimentos da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) quando envolvido direta ou indiretamente nas apurações de faltas disciplinares, preservando a verdade dos fatos;\r\n- acatar as decisões Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), cumprindo as atividades e/ou as sanções aplicadas; e\r\n- participar das atividades previstas no Plano Individual de Atendimento e colaborar nas atividades complementares planejadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo; e \r\n- obedecer as regras nos procedimentos de contagem e revista rotineiras, ou em situações especiais, realizadas em seus pertences ou no Centro de Atendimento, bem como nas revistas pessoais. \r\nSeção III\r\nDos Estímulos\r\n- Os estímulos têm por objetivo demonstrar ao socioeducando sua capacidade de alcançar as metas a que se propôs no estabelecimento de seu Plano Individual de Atendimento (PIA) e valorizar seus avanços e conquistas neste processo. \r\n- Os estímulos devem ser de conhecimento da equipe interprofissional do Centro de Atendimento Socioeducativo e devem ser discutidos pela Equipe de Referência do socioeducando.\r\n- Os estímulos podem ser individuais ou coletivos. \r\n- Compete à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo conceder ou suspender os estímulos, ouvida a Equipe de Referência do socioeducando na hipótese do estímulo individual e ouvida a equipe interprofissional no caso de estímulos coletivos.\r\n- São estímulos coletivos:\r\n- o elogio por escrito anexado à pasta de execução de medida de cada adolescente;\r\n- participação em passeios, atividades esportivas e culturais em ambientes externos ao do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- participação em celebrações culturais, esportivas ou religiosas no Centro de Atendimento Socioeducativo; e\r\n- outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n- São estímulos individuais:\r\n- o elogio por escrito em sua pasta de execução de medida;\r\nrepresentar o Centro de Atendimento Socioeducativo em eventos internos e externos;\r\n- participação em passeios, atividades culturais ou esportivas fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- participação em concursos de qualquer natureza, dentro ou fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- visitas domiciliares de final de semana para os adolescentes em medida de internação, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\n- progredir nos espaços do Centro de Atendimento Socioeducativo destinados a programas mais avançados;\r\n- trabalhar ou estudar fora do Centro de Atendimento Socioeducativo, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\n- participação em projetos e ações sociais na comunidade, bairro ou município, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA; \r\n- ter sua reavaliação antecipada com pedido de audiência especial\r\n- outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo, desde que condizentes com a política institucional.\r\n- O Diretor da unidade, ouvida a equipe multidisciplinar, poderá, por ato motivado, suspender ou restringir premiações, sendo o ato administrativo de premiação da natureza discricionária.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS\r\nSeção I\r\nDas Disposições Gerais\r\nAo adolescente e jovem é garantido o acesso às políticas públicas e sociais básicas, políticas e programas de assistência social, políticas e programas de proteção especial, e políticas e programas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, providenciadas e/ou encaminhadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, através de integração com os equipamentos públicos próximos ao local de atendimento e com a comunidade e município de residência. \r\nSeção I\r\nDa Assistência Material\r\n- A assistência material será padronizada e deverá ser todo ele fornecido pelo DEGASE visando a este Centro assegurar:\r\n- alimentação balanceada e suficiente;\r\n- vestuário;\r\n- material de cama e banho;\r\n- acesso a produtos de higiene e asseio pessoal;\r\n- acolhimento em alojamento em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.\r\n- Em casos excepcionais, este Centro poderá autorizar o fornecimento de alguns itens por parte da família do socioeducando bem como doações de parceiros.\r\nSeção II\r\nDa Assistência Social\r\n- A assistência social garantirá o acesso e a inclusão do socioeducando nos programas, bens e serviços da rede socioassistencial, promovendo o fortalecimento da cidadania, por meio da convivência familiar e comunitária, proporcionando, dentre outros:\r\n- acompanhamento sistemático e contínuo do socioeducando e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa;\r\n- orientação, encaminhamento e acompanhamento dos procedimentos oficiais para obtenção dos documentos pessoais;\r\n- integração e acesso às assistências básicas e especializadas, definidas neste Regimento Interno, por meio da rede socioassistencial;\r\n- acesso aos programas de atendimento da rede socioassistencial durante o cumprimento da medida socioeducativa.\r\n- O reconhecimento bem como o registro de paternidade de filho.\r\nSeção III\r\nDa Capelania\r\n- O serviço de capelania deste Centro será um serviço de assistência espiritual para o atendimento de todos aqueles que por conta da situação em que se encontram em instituições de internação, sentem-se impossibilitados de receberem um serviço religioso regular, visando sempre a restauração/preservação da dignidade humana. \r\nA capelania, por não estar comprometida com uma bandeira denominacional, atende a todas pessoas de diferentes credos, raça ou gênero. Lança mãos de várias ferramentas que possam contribuir para a restauração da dignidade do ser humano, enquanto ser social.\r\n- Os servidores do serviço de capelania deverão apresentar até o 2° dia útil de cada mês um relatório com as atividades e ações desenvolvidas e/ou supervisionadas por eles com o descritivo da ação/atividade bem como o quantitativo de socioeducandos atendidos.\r\nSeção IV\r\nDa Assistência Religiosa\r\n- A assistência religiosa será organizada pelo serviço de capelania deste Centro, em consonância com a Portaria DEGASE nº 207, de 24 de junho de 2015, sendo supervisionada pelo Diretor Socioeducativo.\r\n- Este Centro realizará o cadastramento prévio das entidades religiosas bem como de todos os membros participantes.\r\n- O serviço de Capelania providenciará uma listagem e/ou carteira de identificação para os membros participantes que deverá ser atualizado quadrimestralmente.\r\n- É garantido a todo grupo religioso acesso ao espaço ecumênico em igualdade de condições, inclusive de tempo, para realização de suas atividades.\r\n- Na impossibilidade do espaço ecumênico, a Direção do Centro providenciará o espaço adequado para a atividade.\r\n- Os casos excepcionais deverão ser avaliados pela Direção do Centro.\r\n- A Assistência religiosa está vedada, qualquer prática de ritual, cerimonial ou qualquer outro ato que venha afetar a rotina institucional bem como causar constrangimento a qualquer servidor ou socioeducando.\r\n- É vedada a vinculação dos símbolos da instituição religiosa neste Centro de Atendimento Socioeducativo, inclusive em quaisquer doações realizadas, não podendo constar nestas a identificação do doador, em respeito ao princípio do anonimato.\r\nSeção V\r\nDa Assistência à Diversidade Humana\r\n- Toda prática socioeducativa deverá ser livre de discriminação e preconceito, notadamente em razão de etnia-raça, cor, gênero, nacionalidade, classe social, credo, localização geográfica, orientação política, diversidade sexual, associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status. \r\n- As ações socioeducativas deverão reconhecer e respeitar a identidade declarada pelo(a) adolescente e auxiliá-lo/a no desenvolvimento de sua autoestima, contribuindo para a consolidação de sua singularidade, reforçando e estimulando atitudes de autovalorização e autorrespeito. \r\n- A assistência à diversidade humana é baseada no cuidado, na atenção e no respeito e valorizará os aspectos pessoais e sociais do(a) socioeducando(a).\r\n- Os casos não destacados neste Regimento Interno serão analisados de acordo com suas peculiaridades por comissões específicas a serem instituídas a partir de demandas identificadas pelos profissionais deste Centro e demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), assegurando o acesso aos direitos a partir da diversidade específica. \r\nSubseção I\r\nDo Atendimento aos (às) Socioeducandos (as) LGBT (Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual e Transgênero)\r\n- A Atenção aos socioeducandos LGBT, neste Centro, respeitará e garantirá o acesso a direitos, livre de preconceitos e discriminações, conforme legislação específica ou correspondente.\r\n\r\n- Aos socioeducandos(as) LGBT será garantido o uso do nome social neste Centro, com inclusão do mesmo em todos os documentos relativos a estes, conforme Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016, Portaria do MEC 1.612, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual n° 43.065, de 08 de julho de 2011, atentando para os dispositivos legais elencados na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil em vigor, respeitando os ditames acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes. \r\n- Entende-se por nome social aquele pelo qual pessoas transexuais e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas, independente do nome contido no Registro Geral de Nascimento oficial, que não reflete sua identidade de gênero. \r\n- para efeito deste Regimento Interno, será utilizado o conceito de identidade de gênero baseado nos Princípios de Yogyakarta, que a compreende como “a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento”. \r\n- Os registros e/ou documentos internos relativos aos socioeducandos deverão conter o nome social, que deverá ser preenchido desde a sua entrada no sistema e em todos os demais documentos, em atenção ao preconizado no caput acerca da capacidade civil dos adolescentes. \r\n- O nome social deverá ser utilizado pelos/as socioeducadores no chamamento dos socioeducandos durante todo o processo de cumprimento de medida no DEGASE, independente do Centro de Atendimento de cumprimento da medida socioeducativa, observando o preconizado no caput acerca da capacidade civil dos adolescentes.\r\n- O cumprimento da medida socioeducativa se dará neste Centro de Atendimento Socioeducativo e levará em conta o interesse do jovem atendido, em acordo com a identidade de gênero, salvaguardando sua integridade física e mental. \r\n- Na hipótese de impossibilidade deste, será assegurado o respeito à identidade de gênero, salvaguardando a integridade física destes(as) socioeducandos(as) na organização dos alojamentos.\r\n\r\n- Ao socioeducando LGBT será facultado o uso de roupas íntimas e/ou vestimentas, assim como manutenção do corte de cabelo, em acordo com a identidade de gênero autodeclarada. \r\n- Neste Centro, será facultado o uso do uniforme masculino ou feminino, em atenção a identidade de gênero autodeclarada.\r\n\r\n- A revista do adolescente transexual ou travesti deverá ocorrer individualmente em ambiente onde não se imponha exposição corporal vexatória, em ambiente reservado e que assegure a privacidade. \r\n- Este Centro de Atendimento Socioeducativo disponibilizar um agente de segurança socioeducativa masculino e um feminino, para realização da revista, com a anuência dos servidores, sendo facultado ao socioeducando a escolha de quem realizará o procedimento.\r\n- Os socioeducandos LGBT serão revistados seguindo as normas de revista mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária nº 7011/2015, do Estado do Rio de Janeiro e conforme o Plano de Segurança do DEGASE, sem nenhuma discriminação. \r\n- Aos socioeducandos LGBT será garantido atenção integral especializada à saúde.\r\n- Os socioeducandos transexuais e travestis com necessidades específicas relativas à identidade de gênero serão encaminhados/as a órgão público e/ou privado parceiro, reconhecidos como referência na atenção especializada à saúde, para acompanhamento e assistência qualificada, inclusive em relação à hormonização, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde. \r\n- Aos socioeducandos LGBT será garantida a inclusão no Programa de Visita Íntima do DEGASE, de acordo com o atendimento aos critérios do referido programa. \r\n- O CAI Belford Roxo formará comissão permanente, qual deverá acompanhar, monitorar e avaliar assuntos pertinentes à diversidade sexual e de gênero, bem como garantir a implementação de mecanismos que resguardem o acesso aos direitos e à integridade física e psíquica desses/as adolescentes, sem que isso promova segregações e/ou violações. \r\n- A Comissão será composta por representantes da equipe técnica, da escola, da equipe de saúde, dos agentes e da direção.\r\nSeção VI\r\nDo Reconhecimento da Paternidade do Filho do Adolescente\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá entregar para o responsável do adolescente, uma declaração assinada pelo adolescente reconhecendo a paternidade do seu filho.\r\n\r\n- A equipe técnica/secretaria técnica deverá entregar a declaração informando que o adolescente encontra-se internado. Ambos os documentos devem ser levados pelo responsável do adolescente ao Cartório para que seja feito o registro.\r\n- No caso do adolescente não possuir responsável, o fato será comunicado a Defensoria Pública, Vara da Infância e da Juventude de Belford Roxo.\r\nSeção VI\r\nDa Emissão dos Documentos\r\nSubseção I\r\nCertidão de Nascimento\r\n- Na hipótese do adolescente chegar a este Centro sem Certidão de Nascimento, a equipe técnica e/ou Divisão de Documentação deverá consultar a ficha de identificação, anexada ao PAS. Caso não possua a ficha de identificação, deverá ser realizada pesquisa no SIIAD, no banco de dados da Corregedoria de Justiça e no site do Tribunal de Justiça (portal extrajudicial) para tentar localizar os dados do documento.\r\n- Encontrando os dados, a equipe técnica deverá oficiar ao respectivo Cartório, solicitando a emissão da segunda via da Certidão de Nascimento. Também poderá encaminhar a família para o Cartório mais próximo de sua residência.\r\n- A equipe técnica poderá solicitar a segunda via da Certidão de Nascimento ao Serviço de Promoção e Erradicação do Sub-registro de Nascimento - SEPEC.\r\n- Não encontrando, equipe técnica solicitará o auxílio da Defensoria Pública que atua neste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- A equipe técnica também poderá encaminhar a família do adolescente para a Justiça Itinerante Especializada em Sub-registro.\r\nSubseção II\r\nDa Emissão da Carteira de identidade\r\n- A equipe técnica e/ou Divisão de Documentação deverá solicitar a família do socioeducando a apresentação da Certidão de Nascimento do mesmo para que a Divisão possa colher os dados junto ao Posto de Identificação neste Centro, encaminhando as informações para o DETRAN e posterior emissão do documento.\r\nSubseção III\r\nCPF\r\n- A equipe técnica e/ou Divisão de Documentação deverá solicitar a inscrição no CPF, através de ofício à Receita Federal, com cópia da Certidão de Nascimento do adolescente.\r\n- Em havendo convênio entre o Departamento e Receita Federal, deverá ser encaminhada relação de adolescentes com respectiva documentação ao setor responsável.\r\nSubseção IV\r\nTítulo de Eleitor - Carteira de Trabalho - Alistamento Militar\r\n- Todos os documentos devem ser obtidos nos órgãos competentes locais com agendamento prévio. \r\nSeção VII\r\nSubseção I\r\nDa Guarda dos Documentos\r\n- Caso os responsáveis apresentem a documentação original do socioeducando, a equipe técnica deverá guardar no PAS a cópia autenticada por servidor, devolvendo imediatamente o original aos responsáveis.\r\n- É responsabilidade da equipe técnica/secretaria técnica a inserção e a atualização dos dados que se fizerem necessários no SIIAD.\r\n- A documentação original somente ficará sob a guarda deste Centro quando se fizer necessário para providenciar outros documentos.\r\n- Estando a documentação original neste Centro para que se providencie os demais documentos, ficará a guarda dos originais sob responsabilidade da Equipe Técnica de Referência.\r\n- Quando a documentação for providenciada por este Centro, tão logo tenha se completado a emissão da documentação básica, os originais deverão ser devolvidos aos responsáveis, sendo solicitados quando necessário.\r\n- Quando o adolescente for transferido para outro Centro de Atendimento Socioeducativo de privação de liberdade ou para Centro de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, os documentos originais deverão ser remetidos por malote para o novo Centro.\r\n- Quando o adolescente deixar a privação de liberdade para cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto ou for entregue aos responsáveis, os originais deverão ser entregues ao adolescente ou responsável mediante termo entrega.\r\nSubseção II\r\nAdolescentes Desligados do DEGASE\r\nA documentação do adolescente deverá ser entregue no momento da sua liberação deste Centro. Caso não seja possível, a equipe técnica deverá fazer contato com o adolescente ou responsável visando que estes compareçam para a retirada do mesmo.\r\n- Nos casos em que o socioeducando residir distante deste Centro, a documentação será remetida a unidade mais próxima por malote, sendo os responsáveis informados.\r\n- Em não havendo Centro de Atendimento Socioeducativo do DEGASE próximo à residência do adolescente, o Centro fará contato com a AMSEG para que esta viabilize a devolução da documentação através da rede socioassistencial local.\r\n- A documentação ficará neste Centro por até 90 (noventa) dias. Após esse prazo, a secretária técnica ou outro setor indicado pela direção do Centro o encaminhará via malote para o Arquivo Central do DEGASE para ser inserido no PAS e enviará a AMSEG listagem com informações dos adolescentes (filiação, endereço, bairro de moradia, telefones) para que esta assessoria tome as providências necessárias visando a chegada da documentação ao seu destinatário final.\r\nSubseção III\r\nDa Entrega dos Documentos\r\n- Os documentos originais deverão ser entregues por membro da Equipe Técnica, preferencialmente pela equipe de referência, mediante assinatura no termo de entrega, nos termos do art. 14, inciso XIV deste Regimento Interno.\r\n- Nos casos em que o adolescente for encaminhado para o acolhimento institucional, a entrega dos documentos originais será feita ao serviço de acolhimento, mediante assinatura no termo de entrega.\r\n- Nos casos dos adolescentes localizados pela AMSEG, a entrega será providenciada pela CEMSE.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA EDUCAÇÃO\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- A educação é um direito indispensável à criança e ao adolescente devendo ser assegurada com absoluta prioridade, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/90.\r\n- O atendimento educacional neste Centro é realizado pela Escola Estadual Jornalista Barbosa Lima Sobrinho com acompanhamento da equipe de pedagogia deste Centro.\r\n- O CAI-Baixada manterá o GAE que terá prioritariamente a função de garantir as atividades desenvolvidas pela escola.\r\n- As ações desenvolvidas pela escola que possam interferir na rotina institucional deverão ser previamente programadas com a Direção deste Centro. \r\n- Deve-se priorizar no cumprimento da medida socioeducativa o conteúdo educativo sobre o sancionatório, a continuidade dos estudos, a fim de se estabelecer como princípio-fim a responsabilização do ato infracional, priorizando-se a presença educativa, o respeito e a singularidade do socioeducando. \r\n- Nenhum adolescente poderá ser privado de liberadamente de frequentar a escolarização na sala de aula, mesmo que esteja em cumprimento de medida disciplinar, salvo, depois de identificada situação que comprometa a segurança do adolescente ou demais integrantes da comunidade socioeducativa, devendo este procedimento ter o aval da Equipe de Referência. \r\n- A equipe multidisciplinar deverá avaliar a melhor maneira de garantir a continuidade do estudo. \r\nO Projeto Político Pedagógico deste Centro Socioeducativo e da escola neste inserida, deverão ser elaborados em concomitância, com vistas ao atendimento das particularidades de tempo e espaço desta medida, balizado nas Diretrizes Curriculares Nacionais. \r\nO Projeto Político Pedagógico deste Centro Socioeducativo deverá ser o ordenador das ações e gestão do atendimento socioeducativo e observar as diretrizes previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, no Projeto Pedagógico Institucional (PPI), e no Manual de Parâmetros Mínimos para construção dos PPP's, em consonância com as diretrizes do Departamento.\r\n- O Projeto Político Pedagógico deste Centro Socioeducativo deverá ser elaborado com a participação de membros da equipe multidisciplinar, dos adolescentes e com a possibilidade de familiares e parceiros. \r\n- O SIIAD deverá ser ferramenta obrigatória para o cadastro e inclusão de informações dos socioeducandos. Todos os campos das abas da Pedagogia deverão ser alimentados sempre que houver novas informações, pela equipe técnica de pedagogia.\r\n- Toda suspensão de atividades educacionais deste Centro Socioeducativo deverá ser comunicada formalmente pela direção do Centro para a direção da escola e a coordenação competente. \r\n- Nos casos em que a referida suspensão ocorrer por prazo superior a cinco dias contínuos ou alternados no período de um mês, a direção do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá também comunicar tal circunstância ao Ministério Público, Defensoria e ao juízo competente pela execução da medida. \r\n- A impossibilidade de comparecimento dos socioeducandos às atividades educacionais, por qualquer razão, também deverá ser comunicada pela direção do Centro Socioeducativo à escola.\r\nSeção II\r\nDo Fluxo de Atendimento Educacional\r\n- O atendimento educacional do socioeducando, cujo acompanhamento é de responsabilidade do pedagogo, seguirá o seguinte fluxo: \r\n- entrevista inicial com o socioeducando orientando e sensibilizando sobre a importância da participação nas ações relacionadas aos eixos: educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização; visando a pactuação das metas educacionais a serem alcançadas e a elaboração ou continuidade do Plano Individual de Atendimento (PIA), sempre com a participação ativa do socioeducando, família e demais atores;\r\n- inserção e acompanhamento na Rede Oficial de Ensino;\r\n- sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, esporte, cultura e lazer;\r\n- inserção dos socioeducandos em oficinas/cursos profissionalizantes e atividades esportivas e culturais, enfocando seus interesses, potencialidades, dificuldades e necessidades, levando-se em consideração os pré-requisitos estabelecidos; \r\n- acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento escolar e de oficinas/cursos profissionalizantes, de acordo com as pactuações do PIA;\r\n- Organização da dinâmica de horários das diferentes atividades desenvolvidas pelo socioeducando, com prioridade da escolarização;\r\n- construção conjunta de relatório e parecer contendo histórico da vida escolar; distorção idade-série; defasagem de conteúdo; sondagem de aptidões habilidades e interesses; frequência e desempenho escolar; participação em atividades de cultura, esporte e lazer e formação profissional; informações sobre a história de vida do socioeducando quando pertinente ao desenvolvimento educacional; sendo importante salientar que estes não apresentarão apreciações definitivas acerca do socioeducando, considerando seu processo de desenvolvimento; \r\n- comunicação por escrito à Unidade Escolar, Divisão de Pedagogia, Divisão de Profissionalização, Divisão de Cultura, Esporte e Lazer, Cursos e demais instituições em que os socioeducandos estiverem inseridos, quando do desligamento (substituição da medida, evasão, descumprimento e outros) do adolescente deste Centro Socioeducativo, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.\r\n- Todo atendimento deverá ser registrado em livro próprio da pedagogia e registrado no SIIAD, com data, nome completo do socioeducando e assunto, com a devida identificação legível do profissional.\r\n- As observações no que tange ao desenvolvimento cognitivo e atitudinal, avanços e retrocessos referentes aos socioeducandos devem ser descritos nas evoluções contidas no prontuário de cada adolescente.\r\n- Os documentos referentes ao eixo educação deverão ser copiados e anexados aos prontuários.\r\n- A inserção e acompanhamento na rede oficial de Ensino, cuja efetivação é de responsabilidade do pedagogo, seguirão o seguinte fluxo:\r\n- levantamento da escolarização pregressa do adolescente, desde a entrevista inicial, inclusive com o estabelecimento de contato com a família do socioeducando após seu ingresso solicitando a documentação escolar;\r\n- realização de matrícula do socioeducando;\r\n- acompanhamento sistemático e contínuo da assiduidade, pontualidade e desenvolvimento do socioeducando, atuando de forma integrada com a Unidade Escolar, pactuando intervenções, quando necessárias.\r\n- A inserção do socioeducando na rede oficial de Ensino ocorrerá no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da sua entrada no Centro de Atendimento Socioeducativo. Em casos excepcionais, o pedagogo se incumbirá de informar à Divisão de Pedagogia (DIPED) e a Direção da Unidade, que oficiará ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Juízo competente de execução da medida, a impossibilidade de efetivação da matrícula.\r\n- A matrícula deve ser assegurada independentemente da apresentação de documento de identificação civil ou documentação escolar, podendo ser realizada mediante a autodeclaração ou declaração do responsável. \r\n- Na falta de documentação escolar o pedagogo deverá verificar com unidades escolares anteriores, contatando a instituição escolar, e/ou ainda, as Secretarias: Estadual e/ou Municipais de Educação; na ausência de documentos comprobatórios de escolaridade, informar a unidade escolar, para as providências cabíveis; nos casos extremos de ausências de documentos necessários à matrícula escolar, solicitar junto à DIPED em ação conjunta com a Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP).\r\n- Nos casos de falta de qualquer tipo de documentação, seja de identificação civil ou escolar, o pedagogo deverá comunicar aos Conselhos Tutelares ou operadores de órgãos de assistência social ou de justiça, dando ciência à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n- O Centro de Atendimento Socioeducativo deve assegurar a matrícula do socioeducando sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito ou discriminação, pois se trata de direito fundamental, público e subjetivo. \r\n- A matrícula deve ser efetivada sempre que houver demanda e a qualquer tempo, de acordo com o disposto na Resolução nº 03, de 13 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Educação. \r\n- Para adolescentes já matriculados, logo após a definição da medida, deve ser feita articulação com a sua rede de ensino, com vistas à garantia da continuidade da escolarização em sua escola de origem ou escola de sua comunidade, sempre que não inviabilizado pela medida socioeducativa aplicada e respeitado o seu interesse. \r\n- A ficha de acompanhamento do desempenho escolar contida no PAS deverá ser acordada anteriormente com a escola, identificando e atuando nas situações que requeiram intervenção ou realizando encaminhamentos necessários.\r\n- O pedagogo incumbido da efetivação da matrícula terá o compromisso de informar ao Juízo competente os casos de omissão da família quando não apresentar o que lhe fora solicitado, a negativa de vaga no estabelecimento de ensino ou outro entrave que esteja inviabilizando a efetivação desta.\r\n- Deverão ser viabilizadas informações e/ou documentos escolares do adolescente quando da substituição da medida e/ou desligamento do socioeducando da medida socioeducativa, a fim de permitir a continuidade do processo de escolarização.\r\nSeção III\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Oficinas de Qualificação Profissional e Cursos Profissionalizantes\r\n- A inserção e acompanhamento em oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes seguirão o seguinte fluxo:\r\n- no atendimento inicial do socioeducando a equipe técnico-pedagógica deverá orientar e sensibilizar acerca da importância da profissionalização no cumprimento da medida, apresentando a oferta de cursos disponíveis;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá realizar junto ao socioeducando a sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, bem como levantamento de experiências anteriores no mundo do trabalho;\r\n- a equipe técnico-pedagógica do Centro de Atendimento Socioeducativo será responsável pelo levantamento da documentação escolar necessária para a realização das oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes, pela inserção e acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento do socioeducando no local da realização das atividades;\r\n- a equipe técnica e/ou servidor após inserção do socioeducando na atividade profissionalizante deverá providenciar planilha de controle e ou folha de acompanhamento de atividades diárias;\r\n- a equipe técnica de referência deverá registrar regularmente na folha de evolução do prontuário individual do socioeducando todos os atendimentos na área profissionalizante sendo considerados os diversos aspectos da sua participação;\r\n- todos os documentos referentes à profissionalização devem ser copiados e anexados, pela equipe de referência, ao prontuário do socioeducando;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá informar por escrito ao Centro de Capacitação Profissional (Divisão de Profissionalização - DIPRO) do DEGASE e à instituição qualificadora no primeiro dia útil subsequente ao fato o motivo da infrequência do socioeducando nos cursos profissionalizantes e profissional bem como os casos de substituição de medida, transferência, desistência, evasão e descumprimento da medida socioeducativa;\r\n- O Centro Socioeducativo deverá disponibilizar ao adolescente, tão logo inicie o cumprimento de sua medida socioeducativa.\r\n- As oficinas de qualquer natureza poderão ser executadas por profissionais do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes. \r\n- A qualificação profissional e os cursos profissionalizantes deverão respeitar a carga horária prevista em lei.\r\n- O DEGASE deverá ofertar oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes que favoreçam o desenvolvimento das habilidades, competências e potencialidades individuais de cada aprendiz visando o fortalecimento da educação integral e por toda a vida.\r\n- A seleção para os cursos profissionalizantes deverá levar em consideração o interesse do socioeducando, suas potencialidades, dificuldades, necessidades, os pré-requisitos necessários, a faixa etária, a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, os horários disponíveis e o tempo provável da medida.\r\n- A equipe técnico-pedagógica de referência do socioeducando deverá orientá-lo acerca da ementa do curso e sua importância, a necessidade de sua responsabilidade e compromisso com assiduidade, pontualidade, participação, atitude e tempo de duração antes da efetiva inserção do jovem na atividade.\r\n- Quando a oferta de cursos profissionalizantes for originária da Divisão de Profissionalização (DIPRO), o Centro de Atendimento Socioeducativo a ser contemplado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar os dados dos adolescentes que preencherão as vagas disponibilizadas.\r\n- O socioeducando poderá participar de quantos cursos desejar, desde que não haja conflito de horários.\r\n- É vedada a privação da frequência à qualificação ou formação profissional, exceto quando comprometer a segurança do socioeducando ou dos demais aprendizes, cabendo esta decisão à Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo e à equipe de referência. \r\nSeção IV\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Atividades Esportivas,\r\nCulturais e de Lazer\r\n- A inserção e acompanhamento em atividades esportivas, culturais e de lazer seguirão o seguinte fluxo: \r\n- a equipe técnica e/ou servidor que a Direção do Centro designará deverá apresentar aos socioeducandos, por ocasião do atendimento, as opções de atividades oferecidas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, facilitando o acesso às mesmas;\r\n- a equipe técnica e/ou servidor deverá confeccionar planilha de controle de faltas de atividades diárias a serem fornecidas a Coordenação de Plantão e GAE;\r\n- a equipe técnica deverá intervir junto ao socioeducando questionando o motivo das faltas, como: desistência, evasão;\r\n- os encaminhamentos às atividades culturais e de lazer, deverão ocorrer de forma contínua e, em consonância com o interesse de participação do socioeducando e os pré-requisitos previstos nas oficinas, projetos ou atividades. Sendo de suma importância apresentar antes dos eventos um breve panorama das atividades propostas, proporcionando um maior comprometimento por parte dos socioeducandos;\r\n- as oficinas culturais e esportivas poderão ser executadas por profissionais deste Centro e/ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes;\r\n- este Centro deverá respeitar em suas rotinas os espaços-tempo destinados ao lazer, em atividades escolhidas pelo próprio socioeducando;.\r\n- o socioeducando poderá participar de quantas atividades culturais/esportivas desejar, desde que não haja conflito de horários;\r\n- a participação dos adolescentes nas atividades esportivas, culturais e de lazer deverá ser registrada pela equipe técnico pedagógica no Plano Individual de Atendimento (PIA) sendo considerados os diversos aspectos da sua participação na elaboração dos Relatórios de avaliação da Medida Socioeducativa.\r\n- É vedada a privação da frequência às atividades esportivas, culturais e de lazer, exceto quando comprometer a segurança dos socioeducandos, cabendo esta decisão à Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo e a equipe de referência, ou quando deliberado pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\n- Todo profissional que atuar neste Centro em atividades educacionais deverá passar por capacitação e/ou ambientação. \r\n- Nenhuma atividade educacional poderá manter relações de dependência ou subordinação com alguma denominação ou culto religioso, respeitando assim o princípio da laicidade do estado brasileiro, em consonância com o artigo 19, inciso I da Constituição Federal. \r\nCAPÍTULO IX\r\nDA SAÚDE\r\nSeção I\r\nDa Política de Assistência e de Saúde\r\nSubseção I\r\nDisposições Gerais\r\n- A atenção integral à saúde do socioeducando deverá ser garantida por meio da articulação, integração e complementaridade com o Sistema Único de Saúde (SUS) nas esferas municipal, estadual e federal através de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, abrangendo o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicológico, saúde mental, orientação sexual e reprodutiva, saúde bucal, controle de agravos, imunização, apoio à vítima de violência, acesso a dietas especiais devidamente prescritas e recebimento de medicamentos e insumos farmacêuticos.\r\nSubseção II\r\nDa Assistência à Saúde Integral\r\n- As ações de saúde do DEGASE correspondem a atenção básica, com atividades de saúde previstas nas linhas de cuidados voltadas para adolescentes, em articulação com os serviços públicos de saúde da rede de atendimento, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) e demais legislações.\r\n- As dificuldades para cumprimento do fluxo previsto no plano operativo deverão ser informados pela direção à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social (CSIRS) do DEGASE.\r\n- Será comunicado pela direção, com os documentos pertinentes, ao Juízo competente qualquer questão de saúde que dificulte ou comprometa o cumprimento da medida socioeducativa aplicada.\r\n- São ações de promoção da saúde e prevenção de agravos a serem adotadas por este Centro de Atendimento Socioeducativo:\r\n- ações em saúde sexual e reprodutiva: planejamento familiar, oferta de preservativos, testagem HIV, hepatites e sífilis, aconselhamento e triagem DST, com o fornecimento de insumos pela rede municipal de saúde;\r\n- ações em saúde bucal: educação em saúde, aplicação de flúor, avaliação odontológica, profilaxia (remoção de placa), instrução de higiene oral, evidenciação de placa bacteriana, escovação dental supervisionada;\r\n- ações em saúde mental: acolhimento, ações de prevenção e promoção em saúde mental com palestras educativas, oficinas, rodas de conversa e outras atividades;\r\n- ações em educação em saúde: prevenção e controle de agravo, direitos humanos, promoção da cultura da paz e prevenção da violência, saúde sexual e reprodutiva, nutrição e alimentação; \r\n- ações de notificação e acompanhamento de doenças e agravos de saúde: tuberculose, hanseníase, hepatites, notificação compulsória de doenças e agravos; \r\nações de acesso a fluxo na rede de atenção à saúde: cartão SUS, caderneta do adolescente, acesso a básica, média e alta complexidade.\r\n- São ações de assistência e reabilitação: \r\n- ações de saúde sexual e reprodutiva: diagnóstico e tratamento sindrômico das DST's. Os casos que requeiram exames específicos do aparelho reprodutor deverão ser realizados em ambiente tecnicamente adequado nas unidades de saúde referenciadas para este atendimento; \r\n- ações de saúde bucal: remoção de tártaro, acesso endodôntico, tartarotomia, restauração de dentes anteriores e posteriores, radiografia periapical, exodontia, atendimento de urgência, encaminhamento para os CEO's para realização de procedimento de média complexidade (tratamento de canal, periodontal severo, cirurgias periodontais, extrações complexas, entre outros); \r\n- ações de saúde mental: acolhimento, avaliação psicossocial, articulação com os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial para compartilhamento do cuidado e encaminhamento para RAPS (CAPS, CAPSI, CAPS/AD, emergência); \r\n- atenção à saúde e pós-parto: pré-natal, acesso à rede cegonha, acompanhamento nutricional, acompanhamento das nutrizes e bebê na atenção básica; \r\n- abordagem e manejo das condições mais comuns: problemas respiratórios, dermatológicos, geniturinários, doenças infecciosas e/ou transmissíveis.\r\n\r\n- As ações emergenciais serão garantidas pelo serviço de emergência referenciado para este Centro de Atendimento Socioeducativo Na ausência do profissional de saúde para avaliação inicial será realizado o acionamento imediato do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (SAMU/Tel. 192), registrando-se horário, número do protocolo de atendimento e nome do médico regulador, ou encaminhamento do socioeducando pelo agente de segurança socioeducativa para o serviço de emergência.\r\nSeção II\r\nDa Organização do Serviço de Saúde\r\n- A saúde é um direito indispensável para a manutenção da vida. Dessa forma, os atendimentos de saúde internos e externos devem ter prioridade de atendimento sobre a realização das demais atividades, visando prevenir o surgimento, a propagação e as complicações de doenças que possam ser evitadas mediante a identificação e o tratamento precoce.\r\n- Este Centro de Atendimento Socioeducativo deverá ter instalações e equipe básica, de acordo com a pactuação de serviços e responsabilidades feita com o município através do Plano Operativo Estadual (POE), de acordo com o estabelecido na PNAISARI (portaria 1082/2014).\r\n- O Setor de Saúde deve trabalhar de forma integrada com os demais setores, articulando-se frequentemente atividades de promoção à saúde.\r\n- Os agravos de saúde do socioeducando deverão ser comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas: \r\n- à família, pela equipe técnica de saúde ou pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo; \r\n- ao judiciário, a Defensoria Pública, bem como aos Promotores de Justiça com atribuição individual e coletiva, pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- A Equipe de Saúde deverá resguardar informações sobre a situação individual de saúde de cada socioeducando, transmitindo verbalmente ao técnico de referência, coordenador de plantão ou direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, o que julgar essencial para preservação da saúde dos socioeducandos e demais servidores, observando as seguintes situações:\r\n- notificação compulsória de doença (realizada dentro do fluxo previsto pela Secretaria Municipal de Saúde);\r\n- colaboração com a justiça nos casos previstos em lei; \r\n- laudo médico ou odontológico; \r\n- na defesa da integridade física dos socioeducandos e servidores; \r\n- revelação de fato sigiloso pelo técnico de referência ao responsável pelo socioeducando com conhecimento do mesmo. \r\n- Os responsáveis pelo socioeducando deverão receber as mesmas informações citadas no caput deste artigo quando do desligamento do adolescente da medida socioeducativa.\r\n- Caberá ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo informar aos atores do sistema de justiça os casos de notificação citados no caput desse artigo.\r\n- Todos os atendimentos realizados neste Centro de Atendimento Socioeducativo e documentos relacionados à saúde (laudos, exames, atestados, receitas, aprazamentos) deverão ser registrados e anexados no prontuário de saúde e posteriormente inseridos no Prontuário de Atendimento Socioeducativo do adolescente, físico e eletrônico.\r\n- Neste Centro, os agendamentos e o gerenciamento de consultas e exames na rede pública de saúde são de responsabilidade das Equipes de Enfermagem, Administrativos e na falta desses servidores, a Equipe Técnica assumirá essa responsabilidade.\r\nSubseção I\r\nDo Encaminhamento para a Rede Externa de Saúde\r\n- Nos atendimentos de emergência o socioeducando deverá ser acompanhado pelo agente de segurança socioeducativa e por um representante da equipe de saúde sempre que possível.\r\n- Caso não seja configurada emergência, após avaliação do profissional de saúde, não há obrigatoriedade da presença do profissional de saúde no acompanhamento do adolescente para a rede externa, visando não deixar os socioeducandos que se encontram nos Centros descobertos de atendimento.\r\n- O socioeducando submetido à internação hospitalar deverá ser acompanhado pela equipe de saúde, mediante a realização de visitas hospitalares e elaboração de relatórios. \r\n- O uso de algemas durante a internação hospitalar e outros atendimentos externos do socioeducando deve ter o caráter de excepcionalidade. A utilização de algemas durante esse período deve ser motivada e justificada, por escrito, conforme a Súmula vinculante 11 do STF.\r\n- Os socioeducandos com risco previsível de resgate, fuga e sua integridade física, deverão ser acautelados no hospital com suporte dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, através de articulação realizada pela Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT).\r\nSeção III\r\nDa Incapacidade para o cumprimento da medida socioeducativa\r\n- Os profissionais de saúde de nível superior são responsáveis pela avaliação das condições de saúde física e mental do socioeducando, no seu ingresso e durante cumprimento de medida, de acordo com as competências de cada categoria profissional, com elaboração de relatório e solicitação de suspensão da medida socioeducativa para os casos em que não possuam condições de saúde para o cumprimento da medida socioeducativa de internação, conforme determinado no ECA e no SINASE.\r\n\r\n- A equipe socioeducativa deverá solicitar atestados médicos ou relatórios psicossociais (RAPS), quando pertinentes, para a suspensão provisória da permanência nos Centros. \r\nSeção IV\r\nDo Monitoramento e Avaliação da Assistência em Saúde\r\n- É obrigatório o preenchimento pela equipe multiprofissional de saúde e envio da planilha mensal com as estatísticas e indicadores de saúde preconizados pela Portaria 1.082/2014 até o dia 05 de cada mês à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social do DEGASE para a tabulação de dados, planejamento de ações e acompanhamento dos casos. O envio dos dados ao Ministério da Saúde deverá ser realizado pelo serviço de saúde do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Os indicadores de saúde para monitoramento do Plano Operativo Estadual (POE) dos Centro de Atendimento Socioeducativo serão gerados pela unidade básica de referência, e, quando couber, pelas informações obtidas no atendimento socioeducativo.\r\n\r\n- A direção deverá definir um responsável pela elaboração do consolidado a ser enviado ao Ministério da Saúde com cópia para a Coordenação de Saúde.\r\nSeção V\r\nDa Assistência à Saúde Mental\r\n- Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, que apresentem transtorno mental e/ou comprometimentos psíquicos decorrentes ou não do uso de drogas, são alvo das políticas de saúde mental e de assistência à infância e adolescência na esfera do sistema socioeducativo.\r\n- Este Centro deverá ter equipe destacada de referência em saúde mental, com equipe mínima formada por profissionais das áreas de psicologia, serviço social, podendo ser complementada com profissionais das áreas de terapia ocupacional, musicoterapia, enfermagem, oficineiros, agente de segurança socioeducativa e devendo ter um médico clínico ou psiquiatra de referência. \r\n- São considerados oficineiros os funcionários com habilidades específicas e aptos a realização de oficinas terapêuticas.\r\n- A equipe de referência em saúde mental deverá realizar articulação com a rede de serviços de atenção em saúde mental de base territorial, de modo a favorecer o acesso dos adolescentes a esse dispositivo, durante o período de internação e após a progressão da medida socioeducativa.\r\n- A atenção às emergências e os casos que demandam atenção intensiva deverão ser encaminhados para a rede pública de saúde.\r\nSeção VI\r\nDo Acesso e Uso de Medicamentos\r\n- Os medicamentos e insumos destinados à atenção à saúde de adolescentes serão fornecidos por meio das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde conforme pactuação. A dispensação dos medicamentos e insumos serão realizadas mediante a prescrição de medicamentos pelo profissional responsável pelo atendimento médico ou odontológico dos socioeducandos. A solicitação de insumos será feita pela equipe de enfermagem ou odontólogos dos Centros de Atendimento Socioeducativo à farmácia do DEGASE ou à rede municipal de saúde, conforme pactuação no Plano Operativo Estadual (POE). \r\n- Somente será permitida a entrada de medicamentos trazidos pela família quando devidamente prescritos por médicos, enfermeiros e odontólogos, em embalagem identificada, sendo que os responsáveis deverão fazer a entrega dos medicamentos à Equipe de Enfermagem ou profissional designado pela direção, juntamente com a receita, dentro da validade de trinta (30) dias, para que o médico faça a avaliação do medicamento antes de autorizar seu aprazamento. É necessário reavaliação do socioeducando pelo médico do Centro.\r\n- Neste Centro, a separação e controle da medicação são de responsabilidade da equipe de enfermagem e deverão ser administrados conforme aprazamento.\r\n- A medicação será ministrada ao socioeducando pela equipe de enfermagem, de acordo com a prescrição médica, sempre acompanhada por um agente de segurança socioeducativa destacado no dia para esta finalidade.\r\n- O local adequado para a administração de medicamentos e demais atendimentos de enfermagem é no posto de enfermagem. A ministração de medicamentos em outro lugar é medida de exceção. Entretanto, havendo esta necessidade, o adolescente será trazido à porta ou para fora do alojamento, devendo a enfermagem sempre ser acompanhada pelo agente de segurança socioeducativa. O local deve ter iluminação adequada para o referido procedimento e os adolescentes estarem devidamente vestidos. \r\n- Na ausência da equipe de enfermagem os medicamentos serão administrados pelo próprio socioeducando, conforme orientação médica, com o apoio dos agentes de segurança socioeducativa designados pela Direção para esta finalidade. Neste caso, o agente de segurança socioeducativa acompanhará o processo de tomada de medicamento realizado pelo próprio adolescente. \r\nCAPÍTULO X\r\nDA SEGURANÇA\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- A segurança deve contribuir para concretização dos objetivos e fundamentos pedagógicos da medida socioeducativa, para o respeito à dignidade humana, para a convivência institucional ordenada e para despertar no socioeducando o respeito por si mesmo, pelos outros e pelos direitos fundamentais. \r\n- As diretrizes da segurança socioeducativa do DEGASE \r\nestão elencadas no Plano de Segurança do Departamento. \r\nCAPÍTULO XI\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- A disciplina e a segurança são instrumentos indispensáveis ao acompanhamento socioeducativo e da personalização do atendimento do socioeducando, e constitui condição imprescindível para se atingir os objetivos da medida socioeducativa, consubstanciado na manutenção da ordem pública, na obediência das determinações emanadas das autoridades e de seus socioeducadores, na participação das atividades sociopedagógicas e no cumprimento da medida aplicada. \r\n- O Regime Disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.\r\n- Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo. \r\n- As sanções disciplinares têm caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais e a individualização da conduta do socioeducando.\r\n- O socioeducando não poderá ser responsabilizado, mais de uma vez, pelo mesmo fato.\r\n- São vedadas sanções que impliquem em tratamento cruel, desumano ou degradante.\r\n- São proibidas a incomunicabilidade e a suspensão de visita, bem como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias, consistentes na educação escolar e profissional, atividades de arte, cultura e esportivas ministradas dentro do ensino formal, e nas medidas de atenção à saúde.\r\n- É vedada a troca do dia de visita, bem como a redução do tempo, como forma de aplicação de sanção disciplinar.\r\n- A aplicação de sanção disciplinar será sempre individualizada e de acordo com a conduta de cada socioeducando.\r\n- Sempre que cabível, o encaminhamento para a prática restaurativa, assim como a advertência verbal e/ou escrita, deverão ser priorizadas.\r\n- Na instauração formal de processo disciplinar para aplicação de sanção disciplinar será garantido a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\n- O poder disciplinar será exercido pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), à exceção daquelas previstas como medidas cautelares que será exercido pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- É expressamente proibido participar da apuração do ocorrido e executar a medida disciplinar o profissional envolvido no fato em apuração, podendo participar apenas como testemunha, se assim demandado.\r\nSeção II\r\nDas Infrações Disciplinares\r\n- As infrações disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. \r\nA infração disciplinar na forma tentada sofrerá a sanção correspondente a consumada, porém de proporcional a seu efeito.\r\nO socioeducando que concorrer para o cometimento da infração disciplinar grave incidirá nas mesmas sanções cominadas ao autor, na medida de sua participação.\r\n- Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a infração:\r\n- por coação física e/ou moral irresistível ou por motivo de força maior; \r\n- em legítima defesa, própria ou de outrem e/ou estado de necessidade. \r\n- Em qualquer das hipóteses deste artigo, o socioeducando responderá pelo excesso seja ele doloso ou culposo.\r\nSubseção I\r\nDas Infrações Disciplinares Leves\r\n- Consideram-se infrações disciplinares leves:\r\n- transitar sem autorização pelas dependências do Centro de Atendimento Socioeducativo e lugares que complementem a socioeducação;\r\n- comunicar-se de forma alterada e reiterada com os demais socioeducandos de alojamento distinto ao seu, após o recolhimento; \r\n- adentrar em alojamento alheio nos Centro de Atendimento Socioeducativo sem autorização de socioeducador ou da Direção do Centro;\r\n- recusar-se a entrar ou sair de alojamento quando solicitado, sem justificativa;\r\n- recusar-se, sem justificativa, a se deslocar de uma atividade à outra para atender ao previsto na rotina das atividades do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- manusear ou utilizar equipamentos e/ou materiais, que pertençam ao Centro de Atendimento Socioeducativo, sem autorização ou conhecimento de socioeducador;\r\n- ter a posse de fotos, papéis, documentos, objetos ou valores não cedidos e não autorizados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, resguardado o artigo 124 do ECA e o previsto no capítulo II deste regimento, Dos Direitos, Deveres e Estímulos do Socioeducando;\r\n- Negociar ou transacionar alimentos fornecidos pelo Centro de Atendimento Socioeducativo com os demais socioeducandos;\r\n- prejudicar a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo; \r\n- manter em sua posse correspondência, que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\n- levar, sem a prévia autorização e reiteradamente, para o alojamento objetos e/ou materiais utilizados nas atividades ou atendimentos técnicos;\r\n- atrasar ou retardar, sem justa causa e reiteradamente, o retorno ao Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- não trocar as roupas ou não devolvê-las no momento estabelecido pelo Centro de Atendimento Socioeducativo para este fim; \r\n- coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar leve;\r\n- ignorar orientação sobre conduta disciplinar pertinente a segurança no deslocamento para atividades socioeducativas.\r\nSubseção II\r\nDas Infrações Disciplinares Médias\r\n- Consideram-se infrações disciplinares médias:\r\n- impedir a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo;\r\n- portar material, equipamento, objeto ou produto cuja posse seja proibida pelo Regimento interno do Centro de Atendimento Socioeducativo ou pelo Plano de Segurança Socioeducativa do DEGASE, sem a devida autorização; \r\n- negociar e transacionar medicamentos, salvo em casos que não gerem perigo de dano para si ou para outrem;\r\n- trocar de alojamento, sem autorização de socioeducador ou da Direção do Centro;\r\n- remeter correspondência, que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem; \r\n- impedir, de forma intencional e reiterada, a vigilância e fiscalização em alojamentos e demais dependências do Centro de Atendimento Socioeducativo, de qualquer forma; \r\n- provocar perturbações com ruídos, falatório, vozerias ou vaias, objetivando o fomento de desordem;\r\ndanificar intencionalmente ou destruir roupas e objetos de uso pessoal ou de outrem, fornecidos pelo Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- jogar lixo ou dejetos nos corredores, fora das janelas e áreas comuns;\r\n- praticar atos similares à agressão, com outro socioeducando, mesmo com o consentimento deste; \r\n- deixar de atender a ordem de contagem dos socioeducandos;\r\n- deixar de comparecer ou sair sem autorização de atividade de socioeducação, de esporte, de lazer ou de cultura; \r\n- praticar atos contra o patrimônio público, nos casos em que não configurar ato infracional; \r\n- coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar media;\r\n- ignorar de forma reiterada orientação sobre conduta disciplinar pertinente a segurança no deslocamento para atividades socioeducativas.\r\nSubseção III\r\nDas Infrações Disciplinares Graves\r\n- Consideram-se infrações disciplinares graves:\r\n- participar, incitar ou liderar movimento para subverter a ordem ou a disciplina;\r\n- induzir, incentivar, tentar evasão ou evadir-se; \r\n- receber, fabricar, portar, ter, consumir, fornecer ou concorrer para que haja no Centro de Atendimento Socioeducativo bebida alcoólica, substâncias lícitas que possam causar reações adversas às normas de conduta ou dependência física ou psíquica; \r\n- praticar ato infracional equivalente a crime doloso;\r\n- confeccionar, fabricar, guardar, portar ou fornecer objetos que possam ser utilizados para intimidar, ameaçar ou ferir pessoas;\r\n- portar, usar, possuir ou fornecer aparelho telefônico celular, rádio transmissor ou outros meios de comunicação não autorizados;\r\n- arremessar líquidos ou sólidos em outrem, o atingindo ou não; \r\n- recusar-se à revista pessoal mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária nº 7011/2015, do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar grave.\r\nSeção III\r\nDas Sanções Disciplinares\r\n- Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nos Centros de Atendimento Socioeducativo. \r\n- Toda infração disciplinar que resultar numa sanção para o socioeducando deve ser avaliada pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\n- Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações leves:\r\n- advertência verbal;\r\n- advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n- advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas;\r\n- troca de alojamentos;\r\n- reparação do dano; \r\n- suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por uma visita semanal; \r\n- aplicação de atividades com dimensão ético-pedagógicas visando à reflexão acerca da conduta indisciplinar cometida. \r\n- A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\n- Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações médias:\r\n- advertência verbal;\r\n- advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n- advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da execução;\r\n- troca de alojamentos;\r\n- suspensão da televisão; \r\n- suspensão de rádio;\r\n- redução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e videogame; \r\n- Aplicação de atividades com dimensão ético-pedagógicas visando à reflexão acerca da conduta indisciplinar cometida; \r\n- suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até duas visitas semanais; \r\n- reparação do dano.\r\n- A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\n- Nos casos de suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, um membro da CAD deverá comunicar imediatamente a família do socioeducando da aplicação da sanção. Nestes casos, o diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo ou a equipe técnica de referência deverá, no momento da visita, esclarecer o ocorrido e cientificar do período da sanção aplicada.\r\n\r\n- Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações graves:\r\n- advertência verbal;\r\n- advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n- advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da execução;\r\n- troca de alojamentos;\r\n- suspensão da televisão e do rádio;\r\n- redução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e videogame;\r\n- suspensão do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e videogame;\r\n- Aplicação de atividades com dimensão ético-pedagógicas visando à reflexão acerca da conduta indisciplinar cometida; \r\n- suspensão do pertence de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até quatro visitas; \r\n- reparação do dano;\r\n- suspensão da visita íntima.\r\n- A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\n- É vedada aplicação o de sanção coletiva.\r\n- É vedada aplicação de sanção disciplinar de isolamento. O adolescente só poderá ser separado dos demais socioeducandos cautelarmente ou protetivamente, em caso de risco a sua integridade física ou dos demais socioeducandos. \r\n- Os casos de separação deverão ser encaminhados à CAD com urgência e comunicados ao juízo de execução em até 24 (vinte e quatro) horas.\r\n- Na aplicação das sanções disciplinares serão observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da intervenção mínima e precoce, e considerando o socioeducando como pessoa em desenvolvimento, sempre visando o caráter socioeducativo da medida.\r\n- Na escolha da sanção disciplinar levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato e o histórico de infrações praticadas pelo socioeducando.\r\n- Deverá o socioeducando ser incluído em proposta de análise e reflexão quanto às causas, consequências e sequelas da ação cometida que deve estar em consonância com o PIA sendo reavaliado nos prazos previstos. \r\n- A CAD poderá propor como alternativa a qualquer sanção disciplinar a oportunidade de reparação moral e reconhecimento do erro pelo socioeducando. Na qual, após um período de reflexão conjugada ao tempo positivo, o adolescente apresentará para um grupo formado pela CAD e outros adolescentes, a sua ponderação sobre o ato cometido com o compromisso de que em situação semelhante se comportará de forma diversa.\r\n- Computa-se, em qualquer caso, no período de cumprimento da sanção disciplinar, o tempo de permanência na medida cautelar. \r\nSubseção I\r\nDas Circunstâncias Atenuantes\r\nSão circunstâncias atenuantes, na aplicação das sanções disciplinares:\r\n- primariedade em infração disciplinar;\r\n- bom comportamento nos Centros de Socioeducação;\r\n- transtorno mental ou psicológico, atestado por técnico de equipe de saúde; \r\n- assiduidade e bom aproveitamento nas atividades obrigatórias previstas no presente regimento;\r\n- bom desempenho nas metas do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\n- ter desistido voluntariamente de prosseguir na execução de infração disciplinar;\r\n- comprovado o desconhecimento do regime disciplinar;\r\n- agido por sua espontânea vontade, logo após a infração disciplinar, de forma a minorar as consequências;\r\n- confessado espontaneamente, perante a Comissão de Avaliação Disciplinar, a autoria da infração disciplinar;\r\n- prontificar-se a reparar o dano, aderir à proposta de reflexão quanto às sequelas decorrentes das ações praticadas e apresentar alternativas à conduta que resultou na infração disciplinar.\r\n- A sanção poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior às infrações disciplinares, embora não expressamente regulamentada. \r\nSubseção II\r\nDas Circunstâncias Agravantes\r\n- São circunstâncias agravantes, na aplicação das sanções disciplinares ao socioeducando:\r\n- reincidência em infrações disciplinares;\r\n- cometido por motivo fútil ou torpe; \r\n- facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem em outra infração disciplinar grave;\r\n- mediante emboscada, dissimulação ou abuso de confiança;\r\n- utilizado fogo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;\r\n- sob efeito de substância psicoativa; \r\n- em concurso de pessoas.\r\n- A sanção será, ainda, agravada em relação ao socioeducando que:\r\n- promove ou organiza a cooperação em infrações disciplinares ou ainda, lidera a atividade dos demais participantes;\r\n- instiga ou determina a cometer a infração alguém não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;\r\n- executa a infração disciplinar grave, ou nela participa, mediante paga ou promessa de recompensa.\r\nSeção IV\r\nDa Medida Cautelar\r\n- O adolescente poderá ser separado dos demais socioeducandos, em módulo ou alojamento de convivência protetiva cautelarmente, sem prejuízo das atividades obrigatórias, elencadas nesse regimento, pelo prazo de até 7 (sete) dias, quando haja materialidade e indícios de autoria ou participação em infração disciplinar grave e o convívio nas áreas comuns possa causar alto risco à sua integridade ou à de outros socioeducandos do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- A medida será determinada pelo Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, em decisão fundamentada.\r\n- No curso do cumprimento da medida cautelar, estando ausentes os motivos ensejadores, deverá esta ser imediatamente revogada pelo Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo ou pela Comissão de Avaliação Disciplinar.\r\n- Caso persistam os motivos ensejadores da aplicação da medida cautelar, bem como na ausência de decisão final da CAD, o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo poderá prorrogar, fundamentadamente, por igual período e uma única vez.\r\n- Nos casos em que a ação de adolescentes comprometa a segurança e se verifique a possibilidade da participação de todo o grupo, é facultado ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, ou, em sua ausência, o Coordenador de Plantão, ou, na ausência deste, a Equipe de Plantão, em decisão fundamentada, redistribuir os adolescentes dos alojamentos envolvidos e/ou suspender o uso de televisão e rádio pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. \r\n- A Direção poderá solicitar a transferência do socioeducando em medida cautelar caso existam riscos para o mesmo, para os demais socioeducandos ou para o Centro de Atendimento Socioeducativo, obedecidas às regras da Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como da Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT).\r\n- A Direção, em situações excepcionais, poderá utilizar-se da medida protetiva de isolamento do socioeducando conforme disposto no § 2º, artigo 16, da Lei nº 12.594/2012, bem como utilizar-se do disposto neste Regimento Interno.\r\n- A Direção deverá comunicar imediatamente a sua decisão à Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT) e à Coordenação das Medidas Socioeducativas (CEMSE).\r\n- Deverá a Direção comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas o Juízo competente, o Ministério Público e o Defensor do socioeducando, observando o que dispõe o § 2º do artigo 48 da Lei nº 12.594/2012.\r\n- A Direção deverá fundamentar a decisão do uso da medida protetiva de isolamento e comunicá-la aos órgãos citados nos incisos anteriores deste artigo, bem como, mantê-lo na medida prevista no caput deste artigo, caso persistam os motivos ensejadores da sua aplicação. \r\n- A aplicação da medida cautelar não exime a Direção de determinar a apuração do fato.\r\nSeção V\r\nDa Comissão de Avaliação Disciplinar\r\n- A Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) pautará o seu trabalho com senso de justiça e equilíbrio na aplicação das sanções disciplinares. A filosofia de seu trabalho se dará no sentido de reparação dos danos, mediação dos conflitos inerentes à aplicação da medida socioeducativa e restauração das relações dentro da comunidade socioeducativa, bem como a responsabilização dos adolescentes envolvidos. \r\n- A Comissão de Avaliação Disciplinar será designada mensalmente, com base em uma escala semestral, por ato do Diretor, por meio de Comunicação Interna, dando ciência aos membros que farão parte desta, respeitando o inciso II do artigo 120.\r\n- Cabe a Comissão registrar em livro próprio a abertura da CAD, com a devida composição, bem como sua vigência, dias e horários dos encontros e seu encerramento.\r\n- A Comissão de Avaliação Disciplinar comunicar previamente a Defensoria Pública os dias e horários em que acontecerão as reuniões/audiências desta comissão.\r\n- A Comissão de Avaliação Disciplinar, CAD, será composta por, no mínimo 3 (três) integrantes:\r\n- 1(um) da Direção do Centro que exercerá a sua presidência;\r\n- 1(um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica;\r\n- 1 (um) agente de segurança socioeducativa do Centro.\r\n- Constituída a comissão e, no caso de falta ou impedimento de algum membro, será nomeado pela Direção deste Centro um suplente da mesma equipe para o ato.\r\n- Uma vez constituída a comissão esta será responsável pela apuração de todos os Registros Internos de Ocorrência durante sua vigência.\r\n- É de responsabilidade do presidente da CAD, conceder vistas e/ou cópias do procedimento, quando solicitado pelo defensor do socioeducando, ou a quem mais interessar, sendo neste caso avaliada a sua concessão. \r\n- É de responsabilidade do Presidente, garantir local adequado para a guarda do procedimento, bem como preservar seu sigilo e não permitir a retirada do mesmo do Centro de Atendimento Socioeducativo em nenhuma hipótese.\r\n- Poderá a CAD convidar familiares dos envolvidos para acompanhar a apuração dos fatos.\r\n- Havendo outra falta disciplinar do mesmo socioeducando no decorrer do procedimento da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), esta conduzirá a apuração da nova falta disciplinar, com a juntada do novo Registro Interno de Ocorrência (RIO).\r\n- Em caráter extraordinário a CAD poderá se reunir para deliberação de novos fatos ocorridos posteriormente a Avaliação, tendo em vista que a comissão se reunirá no mínimo uma vez por semana.\r\n- No caso do adolescente ser acompanhado pela Equipe de Saúde Mental, um membro desta equipe poderá ser convocado a participar em caráter excepcional da apuração em andamento.\r\n- Nos casos que envolvam ocorrências durante atividades pedagógicas, poderá a Direção do Centro convocar um agente de segurança socioeducativa do GAE para auxiliar na apuração do ocorrido.\r\nSeção VI\r\nDo Procedimento Disciplinar\r\n- É dever do servidor que, por qualquer meio, presenciar ou tiver conhecimento de infração disciplinar, de qualquer natureza, comunicar o fato ao Chefe de Plantão do dia, que deverá informar ao Diretor da unidade. O Chefe de Plantão ou quem estiver o substituindo deverá registrar em livro de ocorrência e elaborar Registro Interno de Ocorrência (RIO), que conterá:\r\n- o nome(s) e a identificação do(s) socioeducador(es);\r\n- o nome(s) e a identificação do(s) socioeducando(s); \r\n- local e hora da ocorrência;\r\n- o ato que lhe é atribuído;\r\n- a descrição sucinta dos fatos;\r\n- o rol de testemunhas; \r\n- o(s) nome(s) da(s) eventual(ais) vítima(s).\r\n- A CAD poderá se utilizar de testemunhas, inclusive indicadas pelo socioeducando, para apuração dos fatos.\r\n- O Registro Interno de Ocorrências será entregue ou enviado on-line ao Diretor do Centro de Socioeducação que decidirá sobre a natureza da infração disciplinar. \r\n- Em se tratando de infração disciplinar média ou grave, o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo decidirá, fundamentadamente, sobre a aplicação da Medida Cautelar prevista nesse Regimento Interno, e encaminhará o Registro Interno de Ocorrência (RIO) à Comissão de Avaliação Disciplinar que será constituída em até dois dias úteis, podendo enviar cópia da decisão da medida cautelar imposta para a Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como para a Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT) ou caso seja solicitado.\r\n- Verificando-se que o caso se configura como falta disciplinar, o diretor deve instaurar processo disciplinar, e encaminhar à Comissão de Avaliação Disciplinar que deverá observar:\r\n- encaminhar para o núcleo de justiça restaurativa, caso esteja disponível no Centro de Atendimento Socioeducativo; \r\n- em não havendo solução restaurativa, o agendamento de data e hora para realizar a oitiva das pessoas indicadas no comunicado, obedecendo-se a seguinte ordem: \r\no servidor que subscreveu o comunicado; \r\nas testemunhas indicadas no comunicado; \r\nas testemunhas indicadas pelo adolescente ou seu Defensor. \r\n- o adolescente a quem se atribui falta disciplinar será ouvido sempre por último e na presença do seu Defensor; \r\n- notificar, em tempo hábil, a Defensoria Pública e o representante familiar do adolescente;\r\n- da notificação deve constar obrigatoriamente:\r\na descrição sucinta dos fatos e a natureza da falta disciplinar atribuída ao adolescente;\r\na indicação expressa da possibilidade da família constituir defesa técnica. \r\n\r\n- Em se tratando de infração disciplinar leve, o Diretor poderá realizar intervenção socioeducativa, com a presença de um agente de segurança socioeducativa e pelo menos um membro da equipe técnica, priorizando-se a equipe e o agente de referência, para construção conjunta de um plano de ação, visando a reflexão e responsabilização do adolescente acerca do ocorrido.\r\n- O plano de ação referido no parágrafo anterior será encaminhado à Equipe de Referência do socioeducando para promover a realização de práticas restaurativas ou atividades educativas, anexando no PAS do socioeducando e dando ciência aos pais ou responsável.\r\n- A CAD, recebido o RIO, procederá a sua apuração na próxima reunião da Comissão, para ouvir o socioeducando, a(s) vítima(s) e as testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos. \r\n- Em se tratando de ocorrência de natureza grave ou ainda que tenha repercussão interna desfavorável, a Comissão poderá se reunir em caráter extraordinário para apuração dos fatos.\r\n- No caso do socioeducando haver sido acautelado em outra Unidade aguardar-se-á o seu retorno para a instauração da CAD.\r\n- No caso de transferência para outro Centro de Atendimento Socioeducativo, este providenciará a instauração de CAD logo após receber o RIO e seus anexos. \r\ncaso necessário o Presidente da CAD poderá proceder a oitiva da (s) vítima (s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos. \r\n- o Presidente da CAD poderá ainda solicitar ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo onde ocorreu o incidente que proceda a oitiva da(s) vítima(s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos e encaminhados ao solicitante. \r\n- Encerradas as oitivas e não sendo necessária produção de outras provas, o Presidente da CAD, assegurada a ampla defesa e o contraditório, dará a palavra à Defesa, caso presente, para que se manifeste oralmente em até dez minutos e, logo em seguida, a comissão proferirá decisão.\r\n- a decisão poderá:\r\n- manter ou suspender a medida cautelar;\r\n- isentar o socioeducando de responsabilidade; ou\r\n- aplicar sanção disciplinar ao socioeducando.\r\n- Em situação de evidente complexidade e a critério exclusivo do Presidente da Comissão, a Defesa poderá ter vista dos autos para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, sendo a decisão da CADE proferida na sessão subseqüente.\r\n- A fiscalização será exercida pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, que poderá indicar um socioeducador para acompanhar a execução.\r\n- A decisão deverá ser fundamentada e descreverá, em relação a cada socioeducando, separadamente, descrição dos fatos, suas circunstâncias, as condições atenuantes e agravantes a infração disciplinar que lhe é atribuída, as provas colhidas, as razões da decisão e, se for o caso, a sanção disciplinar a ser aplicada com datas de início e término, devendo ser assinada pelos membros da CAD. \r\n- É vedada a CAD dar ciência da decisão ao socioeducando, ficando esta a cargo da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo ou socioeducador indicado por ela. \r\n- Da decisão citada no inciso I deste artigo, caberá recurso da defesa do socioeducando à Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), no prazo de 3 (três) dias, a contar da ciência da decisão, que será recebido sem efeito suspensivo, devendo o mesmo ser deliberado em até 10 (dez) dias.\r\n- O contraditório e a ampla defesa serão garantidos com a presença de um técnico ou agente de segurança socioeducativa de referência do socioeducando, que procederá a sua oitiva, a reduzirá a termo, e colherá as assinaturas pertinentes.\r\n- Não acarretará nulidade do procedimento disciplinar a ausência da Defesa Técnica desde que previamente comunicada.\r\n- A Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, imediatamente após a decisão da CAD do socioeducando determinará as seguintes providências:\r\n- dar ciência ao socioeducando, seus pais ou responsável legal;\r\n- anexar cópia da decisão da CAD no PAS;\r\n- dar conhecimento a todos os interessados para que a referida sanção disciplinar tenha plena eficácia.\r\nEm sendo aplicada sanção disciplinar ao socioeducando, esta deverá constar em relatório de avaliação e/ou reavaliação com descrição sucinta do ocorrido e a decisão em aplicada.\r\n- A CAD poderá facultar ao socioeducando que receber sanção disciplinar a opção por prática restaurativa.\r\n- No caso do descumprimento da prática restaurativa, a sanção disciplinar anteriormente atribuída será aplicada.\r\n- A qualquer tempo a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), identificando possível irregularidade funcional, deverá informar ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, que comunicará à Corregedoria do DEGASE para as providências cabíveis.\r\nSubseção I\r\nDa Justiça Restaurativa\r\n- A Justiça Restaurativa deve ser executada por profissional habilitado para tal ação, a saber, possuir certificação de facilitador comprovando sua formação teórica e prática, de acordo com o Programa de Justiça Restaurativa da Portaria DEGASE n° 441, de 13 de dezembro de 2017. \r\n- O profissional que atuará nos núcleos de justiça restaurativa dos Centros de Atendimento Socioeducativos poderá ser do corpo de funcionários da unidade, exceto, membros da CAD.\r\n- Em caso de adesão a Justiça Restaurativa os facilitadores informarão à CAD o início do processo restaurativo que poderá suspender o procedimento disciplinar.\r\n- Em caso de não adesão a Justiça Restaurativa os facilitadores comunicarão à CAD, dando prosseguimento ao procedimento disciplinar.\r\n- O resultado do processo de Justiça Restaurativa será comunicado à CAD.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDAS VISITAS\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- O socioeducando poderá receber prioritariamente a visita dos pais ou responsáveis legais, dos avós, dos irmãos, uma vez por semana, em horário (mínimo uma hora) e local apropriado para visitação, definidos pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n- Os filhos deverão estar devidamente registrados com o nome do socioeducando figurando como pai.\r\nA cônjuge, companheira ou namorada deverá estar devidamente comprovada mediante certidão de casamento ou por anuência da responsável legal quando se tratar de menor de 18 anos.\r\nAs companheiras ou namoradas menores de 16 anos, somente poderão entrar mediante autorização judicial expedida pela Vara da Infância e da Juventude de Belford Roxo.\r\nSomente será permitida entrada de crianças a partir dos 4 meses de idade mediante apresentação da caderneta de vacinação para equipe de referência.\r\nOutras pessoas poderão ser avaliadas e autorizadas para a visitação a critério da Equipe Técnica e da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, considerando as mudanças contemporâneas no contexto sócio-político, os novos arranjos familiares e as orientações do Programa de Atenção às Famílias do DEGASE.\r\n- No primeiro contato o técnico deverá informar à família sobre a documentação necessária, o dia e horário da visita, bem como as informações referentes ao número de visitantes permitidos, alimentos liberados (quantidade e característica), bem como serem informados dos procedimentos vigentes, inclusive os de revista.\r\n- A Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo poderá, excepcionalmente e fundamentadamente, autorizar visita em dia e horário diversa do estabelecido obedecida a periodicidade prevista no art. 234.\r\n- As visitas devem obedecer às normas elencadas no Plano de Segurança do DEGASE. \r\nSeção II\r\nDo Fluxo de Visitação\r\n- Os portões deste Centro serão abertos uma hora antes do início da visita para que se iniciem os procedimentos de controle de acesso, revista de pertences e corporal.\r\n- As pessoas autorizadas à visitação deverão ser previamente definidas pela Equipe Técnica, mediante entrevistas e confecção de carteira de visitação.\r\n- Só será permitida a visita de até 3 (três) pessoas por vez (dia), entre as previamente cadastradas, sendo vedado o revezamento.\r\n- Em hipótese alguma será confeccionada carteira de visitação no momento da visita para pessoas fora das elencadas no art. 220 mesmo com autorização judicial.\r\n- Crianças a partir de 1 ano de vida contarão como visitantes e deverão carteira para visitação.\r\n- Na hipótese de responsáveis legais devidamente identificados, mas ainda não credenciados, será excepcionalmente garantida a visita.\r\n- As visitas serão registradas conforme controle próprio da equipe técnica com as seguintes informações: nome, comarca de origem e grau de parentesco.\r\n- O visitante previamente credenciado deverá apresentar-se na entrada deste Centro de Atendimento Socioeducativo portando documento de identificação oficial com foto, e carteira de visitante.\r\nNão será permitido entrada de visitantes com roupas acima do joelho, decotadas, transparentes, justas, usando bonés, sapatos de salto ou plataforma, cinto, piercing, brincos, prendedores de cabelo (rígidos),\r\n\r\n- A inspeção corporal acontecerá de forma mecânica, scanner e detector de metais, sendo vedada a revista corporal vexatória.\r\n- Em havendo problemas técnicos com o scanner corporal, os visitantes serão revistados de forma não vexatória, por meio de detectores de metais e buscas corporais.\r\n- As situações não previstas nesta seção serão deliberadas pela Equipe Técnica e Coordenação de Plantão, e autorizados pela Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nOs membros de Conselhos Tutelares, Abrigos, Casa Lar ou outros membros de locais que faziam acompanhamento do socioeducando antes de sua entrada no DEGASE, terá sua entrada como visitante autorizada mediante avaliação prévia da equipe de medida e avaliação da Direção deste Centro.\r\nSeção III\r\nDa Visita Íntima\r\nÉ direito dos socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita íntima conforme preconizado no artigo 68 da Lei nº 12.594/2012.\r\n- Este direito será exercido a partir dos requisitos previstos no Programa Visita Afetiva do DEGASE.\r\nCAPÍTULO XIII\r\nDESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INERENTES À EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\r\nSeção I\r\nDas Disposições Gerais\r\n- A descrição e as alterações dos cargos inerentes à execução de medida socioeducativa são reguladas pela Lei nº 5933 do estado do Rio de janeiro, de 29 de março de 2011. Esta altera a Lei n° 4802 do estado do Rio de Janeiro, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do DEGASE e dá outras providências. \r\n- O Agente de Pessoal deste Centro será exercida por servidor de cargo efetivo, designados em D.O. A descrição e as atribuições do Agente de Pessoal estão contidas na Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Novo Manual de Agente de Pessoal.\r\nCAPÍTULO XIV\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\nAté a entrada em vigor do Plano de Segurança Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro referenciado neste Regimento, serão aplicadas as seguintes normas.\r\n- Terão acesso ao Centro de Atendimento socioeducativo de internação e de internação provisória do DEGASE:\r\n- Servidores do DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n- Servidores da SEEDUC que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n- Coordenadores, Assessores ou pessoas por estes indicados que estejam no exercício das funções;\r\n- Prestadores de serviço contratados pelo DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação na portaria;\r\n- Defensores Públicos em atendimento aos adolescentes;\r\n- Promotores de Justiça;\r\n- Desembargadores de Justiça;\r\n- Líderes Religiosos previamente cadastrados e identificados com crachá;\r\n- Voluntários que realizam oficinas nas áreas educacionais, profissionalizantes, de cultura, esporte e lazer, previamente cadastrados e identificados com crachá.\r\n- É proibido o ingresso, no perímetro intramuros do Centro de Atendimento Socioeducativo, de arma de fogo e de qualquer outro objeto que, nas normas/regulamentos, tenha sido proibido.\r\n- Fica expressamente proibida entrada e uso de aparelho celular, equipamentos eletrônicos ou similares pelos visitantes e voluntários no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Fica proibido o uso do aparelho celular por qualquer pessoa nas áreas externas de convívio com os adolescentes, tais como: corredores, portarias, e qualquer via de acesso em que haja o trânsito de adolescentes, sendo permitido nas dependências administrativas e salas técnicas do Centro de Atendimento Socioeducativo, quando não houver a presença de adolescente, e nos alojamentos dos profissionais que estiverem de serviço.\r\n- É expressamente vedado filmar e/ou fotografar por qualquer meio o interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Os profissionais do DEGASE no exercício de suas funções devem fazer uso do seu uniforme regulamentar, ou na sua ausência, roupas e calçados condizentes com o ambiente da socioeducação e obedecendo as normas de segurança, sendo vedado o ingresso nas unidades trajando bermudas, shorts, minissaias, camisetas sem mangas, chinelos e similares.\r\n- Os Agentes de Segurança Socioeducativa somente poderão se ausentar dos Postos de Segurança por prévia autorização do Diretor do Centro ou do Coordenador de Plantão, salvo em casos de urgência.\r\n- Fica vedada a troca de serviço sem autorização prévia da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Somente serão permitidas trocas em que haja a devida compensação em um prazo de 30 dias.\r\nCAPÍTULO XV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Continuam em vigor as resoluções, portarias, ordens de serviço e os comunicados internos expedidos pelo Departamento que não conflitem ou que complementem as disposições deste documento.\r\n- O Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n- Este Regimento deverá vigorar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, ressalvando os casos de revogação tácita ou expressa de legislação superior superveniente.\r\n- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste documento serão dirimidos pela Direção deste Centro de Atendimento socioeducativo, em concordância com a Direção-Geral do DEGASE.\r\nId: 2232929\r\n"
        ],
        "2232978": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            " SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE JANEIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019,\r\nRESOLVE:\r\nA lotação dos servidores da Superintendência de Arrecadação, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n- na Superintendência: EVANILTON BRANDÃO DA SILVA, I.D. nº 4387314-6;\r\n- na Coordenadoria Administrativa - CADARR:\r\na) DENISE ROSA DE MATTOS, I.D. nº 4317889-8;\r\nb) HELENA MARIA MOREIRA DE SOUZA, I.D. nº 1939003-3;\r\nc) NADIR HELENA SANTOS MENEZES, I.D. nº 1172056-5;\r\nd) RODRIGO VARGAS DOS SANTOS, I.D. nº 4317884-7;\r\ne) WAYNA PAIVA DA SILVA, I.D. nº 5006056-2;\r\n- na Coordenadoria de Controle do Crédito - CODEC:\r\na) ANDREIA LEITE DOS SANTOS NAPOLITANO, I.D. nº 4344240-4;\r\nb) ANTONIO AUGUSTO GUIMARÃES FERREIRA, I.D. nº 1939086-6;\r\nc) ARTUR SOARES CARDOSO MATOS, I.D. nº 1939217-6;\r\nd) CARLOS DE OLIVEIRA KIRCHPFENNIG, I.D. nº 1957226-3;\r\ne) CARLOS GOMES LEITE, I.D. n.º 1939236-2;\r\nf) CAROL CORRÊA COSTA, I.D. nº 4365053-8;\r\ng) CLAUDIA NUNES SILVA DE BARROS BARRETO, I.D. nº 1948115-2;\r\nh) DONATO PANZA, I.D. nº 1958234-0;\r\ni) FABIO DE OLIVEIRA FREIRE, I.D. nº 4427303-7;\r\nj) FLAVIA DOMINGAS GUERRA, I.D. nº 5006143-7;\r\nk) FRANCISCO JOSÉ FERRARO GENU, I.D. nº 1938993-0;\r\nl) HELIANA FERREIRA MENDES TAVARES, I.D. nº 1942418-3;\r\nm) JOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA, I.D. nº 5006015-5; \r\nn) LÍDIA NAZARETH DE LIMA GOMES, I.D. nº 1939305-9;\r\no) MARIA CHRISTINA DOS SANTOS GUIMARÃES, I.D. nº 1957355-3;\r\np) MARILIA BRANTES DO AMARAL PIMENTA, I.D. nº 2039327-0;\r\nq) MAURICIO VALENTE BRAGANÇA, I.D. nº 1942591-0;\r\nr) MONICA LOBO ESTEVES, I.D. nº 4428442-0;\r\ns) RICARDO RODRIGUES CACHAPUZ, I.D. nº 5006074-0;\r\nt) ROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE, I.D. nº 5019113-6;\r\nu) SERGIO MELLO ORSOLON, I.D. nº 1958314-1;\r\nv) VERA LINS DE ALBUQUERQUE, I.D. nº 4319065-0; \r\nna Coordenadoria de Inscrição à Dívida Ativa - CIADA:\r\na) CARLOS SILVERIO PEREIRA, I.D. nº 4384162-7;\r\nb) FLAVIA REGINA DE SOUZA ESTEVES, I.D. nº 5006355-3;\r\nc) HELIO FUKS, I.D. nº 1947324-9;\r\nd) MARIA INÊS RIBEIRO, I.D. nº 1939144-7;\r\ne) RAMON SOARES NOVAES DE SOUZA, I.D. nº 4407044-6;\r\nf) VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO, I.D. nº 5006058-9;\r\ng) YNALDO CARRAMANHOS FOLENA, I.D. nº 1942397-7;\r\n- na Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação - CPAA:\r\na) CARLOS ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA, I.D. nº 4365049-0;\r\nb) EDUARDO DE SOUZA PACHECO, I.D. nº 5006149-6;\r\n- na Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária - CCAT:\r\na) DENIS FEITOZA PACHECO, I.D. nº 1940306-2;\r\nb) DIOGO RANGEL RIBEIRO, I.D. nº 4427302-9;\r\nc) ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, I.D. nº 5028511-4;\r\nd) GUILHERME MITRANO SIMÕES, I.D. nº 4417358-0;\r\ne) LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, I.D. nº 1939026-2;\r\nf) MARCELO SERGIO PINTO WEBER, I.D. nº 5019018-0;\r\ng) MARIA JOCILIANE REPULA, I.D. nº 1941813-2;\r\nh) SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO, I.D. nº 5075518-8;\r\n- na Coordenadoria de Cobrança - CCOB:\r\na) ALBERTO DUARTE KOVARIK, I.D. nº 4389605-7;\r\nb) ALFIO ALDO FOLENA, I.D. nº 1941298-3;\r\nc) DIANA HORA DA SILVA, I.D. nº 5006355-3;\r\nd) FERNANDA NUNES DA SILVA, I.D. nº 5034842-6;\r\ne) LEONARDO OLIVEIRA DA LUZ, I.D. nº 1956198-9;\r\nf) LUIZ ROBERTO COSTA, I.D. nº 4372051-0;\r\ng) MARIA CRISTINA VENTURA BARCIA, I.D. nº 1952845-0;\r\nh) MARIO SLIEPOI RUTMAN, I.D. nº 5009929-9;\r\ni) MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA, I.D. nº 1941885-0;\r\nj) NORBERTO ARGILEO RIBEIRO DA SILVA, I.D. nº 1951407-7;\r\nk) PAULO CESAR LOPES TAVORA, I.D. nº 1941095-6;\r\nl) RAPHAEL RUSSO DAMASCENO, I.D. nº 5006761-3;\r\nm) TANIA MARA SILVA MELLO, I.D. nº 1954607-6.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\nId: 2232978\r\n"
        ],
        "2232992": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 21/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no processo nº SEI-21/101/000476/2019, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nDesignar Comissão para o Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 21/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Petrobras Distribuidora S/A, por meio do processo nº SEI-21/101/000476/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão do abastecimento de frotas, mediante solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e postos externos credenciados.\r\n- Designar Glauco Balthor do Amaral, Diretor da Divisão de Combustível, ID: 43566367, para a função de Gestor titular; e Paulo Maurício Nadaf, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 19803826, para a função de Gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\nLuiz Claudio Vilela Coutinho, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5708133;\r\nLuiz Claudio Rainho Lucas, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 50912429;\r\nLuciano de Oliveira Pimenta, Diretor da Divisão de Oficinas, ID: 43927246;\r\nAntônio Carlos Melo de Oliveira, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 20008686;\r\nFabrício Fernandes Mesquita, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 50298313;\r\nAlexandre Luiz Froehner Aguiar, Diretor da Divisão de Desfazimento, ID: 19653930;\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03/12/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nId: 2232992\r\n"
        ],
        "2233000": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            "\r\nCRETÁRIO\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E- 08/001/891/2019.\r\nno uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\nRESOLVE:\r\nAplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea a, do Contrato de Gestão nº 007/2017, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO (OSS VIVA), pelo descumprimento ao art. 43, I, III, VI; ao art. 77, § 5º e art. 76, todos do Decreto nº 43.261/2011.\r\n- Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 007/2017, no valor de R 61.803,51 (sessenta e um mil oitocentos e três reais e cinquenta e um centavos), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO (OSS VIVA), pelo descumprimento ao art. 1º, V, da Resolução SES nº 1.556, de 07 de agosto 2017.\r\n- O prazo para apresentação de recurso, previsto no § 2º do artigo 3º, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS VIVA, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E- 08/001/872/2018.\r\nno uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\nRESOLVE:\r\nAplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 007/2017, no valor de R 15.043,30 (quinze mil e quarenta e três reais e trinta centavos), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (OSS PRÓ-SAÚDE), pelo descumprimento ao item 3.5.13 e item 3.6.5 do Termo de Referência anexo ao Edital de Seleção nº 004/2012, assim como ao art. 18, VI, da RDC nº 07/2010.\r\n- O prazo para apresentação de recurso, previsto no § 2º do artigo 3º, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS PRÓ-SAÚDE, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2233000\r\n"
        ],
        "2233001": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 358/2018 e no Processo nº E-04/044/3//2020,\r\n- Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF), constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto nos §§ 7º e 10 do artigo 24 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e no § 6º do artigo 5º do Livro II do RICMS/00, no item 29 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SEFAZ nº 358/2018.\r\n- O Anexo Único desta Portaria substitui o Anexo Único da Portaria SSER nº 195/2019, em conformidade ao artigo 7º da Resolução SEFAZ nº 358/2018.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020, revogando a Portaria SSER nº 195/2019.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO \r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nI - APERITIVO, AMARGO, BITTER E SIMILARES (CEST 02.001.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\nIMPORTADO\r\n1.1\r\nAbsolut Extrakt\r\nde 671 a 760 ml\r\n95,76\r\n1.2\r\nAngostura Aromatic\r\naté 180 ml\r\n90,52\r\n1.3\r\nAngostura Aromatic\r\nde 181 a 270 ml\r\n138,90\r\n1.4\r\nAngostura Orange\r\naté 180 ml\r\n98,30\r\n1.5\r\nBeefeater Pink\r\nde 671 a 760 ml\r\n146,64\r\n1.6\r\nFernet Branca (italiano)\r\nde 671 a 760 ml\r\n158,82\r\n1.7\r\nFernet Branca Menta (italiano)\r\nde 671 a 760 ml\r\n130,87\r\n1.8\r\nJagermeister\r\nde 671 a 760 ml\r\n104,13\r\nNACIONAL\r\n1.9\r\n51 Assinatura Amaro\r\nde 671 a 760 ml\r\n37,37\r\n1.10\r\nAperitivo Busca Vida\r\nde 671 a 760 ml\r\n90,54\r\n1.11\r\nAperol\r\nde 671 a 760 ml\r\n50,74\r\n1.12\r\nBlack Stone\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,01\r\n1.13\r\nBlack Street (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,56\r\n1.14\r\nCampari\r\nde 181 a 270 ml\r\n12,32\r\n1.15\r\nCampari\r\nde 761 a 1000 ml\r\n39,87\r\n1.16\r\nCynar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,21\r\n1.17\r\nDierva - Fernet\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,27\r\n1.18\r\nDoce Veneno\r\nde 671 a 760 ml\r\n24,98\r\n1.19\r\nErvas Amargas Arco Íris\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,73\r\n17,01\r\n1.20\r\nFernet Asteca\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,67\r\n1.21\r\nFernet Fennetti Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n27,38\r\n1.22\r\nFernet Thoquino\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,49\r\n1.23\r\nGolden King\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,14\r\n1.24\r\nMartini Bitter\r\nde 761 a 1000 ml\r\n33,33\r\n1.25\r\nOld Cesar 88\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,56\r\n1.26\r\nOld Red\r\nde 761 a 1000 ml\r\n21,15\r\n1.27\r\nOld Ville\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,86\r\n1.28\r\nPracura Raízes Amargas\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,96\r\n1.29\r\nRiva (Alcachofra)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n22,88\r\n1.30\r\nRivari Bitter\r\nde 761 a 1000 ml\r\n37,72\r\n1.31\r\nSan Remy\r\nde 671 a 760 ml\r\n37,99\r\n1.32\r\nTeqpar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,92\r\n1.33\r\nUnderberg / Brasilberg\r\nde 761 a 1000 ml\r\n50,64\r\n1.34\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - aperitivos, amargos, bitter e similares nacional\r\npreço por litro\r\n17,97\r\n1.35\r\nArriba Mexicale\r\nde 671 a 760 ml\r\n19,89\r\n1.36\r\nColiseu\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,69\r\n\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n2.1\r\nMalibu\r\nde 671 a 760 ml\r\n48,34\r\nNACIONAL\r\n2.2\r\n51 Assinatura Jambu\r\nde 671 a 760 ml\r\n36,19\r\n2.3\r\nSanta Dose\r\nde 671 a 760 ml\r\n54,30\r\n2.4\r\nXiboquinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,69\r\n2.5\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bebida alcóolica mista batida e similares nacionais\r\npreço por litro\r\n8,92\r\nIII. BEBIDA ICE (CEST 02.003.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n3.1\r\n51 Ice\r\nlata até 270 ml\r\n4,04\r\n3.2\r\n51 Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,11\r\n3.3\r\nAskov Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,53\r\n3.4\r\nBalalaika Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n2,90\r\n3.5\r\nBarkov Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,24\r\n3.6\r\nBlue Spirit Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,77\r\n3.7\r\nContini Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,20\r\n3.8\r\nGin Tônica Ice Duroyale\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n6,02\r\n3.9\r\nIce Drink\r\nde 271 a 360 ml\r\n1,89\r\n3.10\r\nKeep Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n5,00\r\n3.11\r\nKovak Ice\r\nde 271 a 360 ml\r\n2,99\r\n3.12\r\nKovak Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n2,99\r\n3.13\r\nLeonoff Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n3,43\r\n3.14\r\nSix PM (todas)\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,51\r\n3.15\r\nSkarloff Ice (sabores)\r\nlata até 270 ml\r\n3,62\r\n3.16\r\nSkarloff Ice (sabores)\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n3,94\r\n3.17\r\nSkol Beats (todas)\r\nlata até 270 ml\r\n4,80\r\n3.18\r\nSkol Beats (todas)\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n6,02\r\n3.19\r\nSmirnoff Green Apple\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,98\r\n3.20\r\nSyn Ice\r\nde 271 a 360 ml\r\n2,88\r\n3.21\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bebida ice nacional\r\npreço por litro\r\n15,61\r\n\r\nIV. CACHAÇA/AGUARDENTE DE CANA (CEST 02.004.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\n4.1\r\n29 Pirassununga\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,52\r\n4,93\r\n4.2\r\n51 Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n27,24\r\n4.3\r\n51 Reserva (todas)\r\nde 671 a 760 ml\r\n117,69\r\n4.4\r\nAnisio Santiago\r\nde 521 a 670 ml\r\n437,76\r\n4.5\r\nArara\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,47\r\n3,88\r\n4.6\r\nArara\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,49\r\n6,77\r\n4.7\r\nArara Diplomata\r\nde 361 a 520 ml\r\n4,10\r\n4.8\r\nArara Diplomata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,56\r\n7,84\r\n4.9\r\nBoazinha Salinas\r\nde 521 a 660 ml\r\n28,29\r\n4.10\r\nBoazinha Salinas\r\nde 661 a 760 ml\r\n32,64\r\n4.11\r\nCabaré Amburana\r\nde 671 a 760 ml\r\n31,68\r\n4.12\r\nCabaré Ouro\r\nde 671 a 760 ml\r\n26,02\r\n4.13\r\nCabaré Prata\r\nde 671 a 760 ml\r\n22,85\r\n4.14\r\nCachaça 51 Exportação\r\nde 671 a 760 ml\r\n25,75\r\n4.15\r\nCachaça 61\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,23\r\n3,64\r\n4.16\r\nCachaça 61\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,69\r\n6,97\r\n4.17\r\nCamelinho\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,01\r\n4.18\r\nCaninha 29\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,65\r\n4.19\r\nCaninha da Roça / Cachaça da Roça\r\nde 361 a 520 ml\r\n5,99\r\n5,40\r\n4.20\r\nCaninha da Roça / Cachaça da Roça\r\nde 521 a 670 ml\r\n9,96\r\n9,24\r\n4.21\r\nChapéu de Palha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,80\r\n16,08\r\n4.22\r\nClaudionor\r\nde 521 a 670 ml\r\n43,80\r\n4.23\r\nCorote\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,21\r\n4.24\r\nCosta Brava\r\nde 361 a 520 ml\r\n1,99\r\n4.25\r\nDa Roça\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,24\r\n4.26\r\nDo Barril\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,99\r\n4.27\r\nDiplomata\r\nde 361 a 520 ml\r\n4,05\r\n4.28\r\nDiplomata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,45\r\n7,73\r\n4.29\r\nEspírito de Minas\r\nde 671 a 760 ml\r\n80,92\r\n4.30\r\nGermana Caetano's\r\nde 521 a 670 ml\r\n34,98\r\n4.31\r\nGermana Empalha\r\nde 521 a 670 ml\r\n69,06\r\n4.32\r\nHavana\r\nde 521 a 670 ml\r\n656,42\r\n4.33\r\nJamel\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,43\r\n7,71\r\n4.34\r\nJamel Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,82\r\n10,10\r\n4.35\r\nJanaína\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,22\r\n8,50\r\n4.36\r\nJaneiro\r\nde 671 a 760 ml\r\n32,60\r\n4.37\r\nLeblon\r\nde 671 a 760 ml\r\n67,82\r\n4.38\r\nLeblon Signature Merlet\r\nde 361 a 520 ml\r\n73,54\r\n4.39\r\nLua Nova\r\nde 521 a 670 ml\r\n28,37\r\n4.40\r\nLua Nova\r\nde 671 a 760 ml\r\n41,84\r\n4.41\r\nMeia Lua\r\nde 521 a 670 ml\r\n38,28\r\n4.42\r\nNega Fulô\r\nTerracota de 671 a 760 ml\r\n106,02\r\n4.43\r\nNega Fulô 1827 Carvalho\r\nde 671 a 760 ml\r\n75,08\r\n4.44\r\nNega Fulô 1827 Ipê\r\nde 671 a 760 ml\r\n78,25\r\n4.45\r\nNega Fulô 1827 Jequitibá\r\nde 671 a 760 ml\r\n80,85\r\n4.46\r\nPedra 90\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,71\r\n4.47\r\nPirassununga 21\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,71\r\n6,99\r\n4.48\r\nPirassununga 51\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n5,13\r\n4.49\r\nPirassununga 51\r\nde 181 a 270 ml\r\n5,90\r\n4.50\r\nPirassununga 51\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,74\r\n8,02\r\n4.51\r\nPitu\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n4,92\r\n4.52\r\nPitu\r\nde 521 a 670 ml\r\n7,68\r\n7,09\r\n4.53\r\nPitu\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,67\r\n9,95\r\n4.54\r\nPraianinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,06\r\n4.55\r\nPraianinha 44 Carvalho\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,76\r\n4.56\r\nSagatiba Preciosa\r\nde 671 a 760 ml\r\n697,40\r\n4.57\r\nSagatiba Pura / Cristalina\r\nde 671 a 760 ml\r\n32,55\r\n4.58\r\nSagatiba Velha / Envelhecida\r\nde 671 a 760 ml\r\n63,40\r\n4.59\r\nSalinas\r\nPorcelana de 521 a 670 ml\r\n80,42\r\n4.60\r\nSalinas Bálsamo\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,61\r\n4.61\r\nSalinas Cristalina\r\nde 671 a 760 ml\r\n41,98\r\n4.62\r\nSalinas Tradicional\r\nde 521 a 670 ml\r\n34,37\r\n4.63\r\nSalinas Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\n39,43\r\n4.64\r\nSalinas Umburana\r\nde 521 a 670 ml\r\n30,58\r\n4.65\r\nSalinas Umburana\r\nde 671 a 760 ml\r\n37,79\r\n4.66\r\nSaliníssima\r\nde 521 a 660 ml\r\n25,84\r\n4.67\r\nSaliníssima\r\nde 661 a 760 ml\r\n27,82\r\n4.68\r\nSanto Grau Coronel Xavier Chaves\r\nde 671 a 760 ml\r\n64,98\r\n4.69\r\nSanto Grau Itirapuã\r\nde 671 a 760 ml\r\n62,49\r\n4.70\r\nSanto Grau Paraty\r\nde 671 a 760 ml\r\n66,76\r\n4.71\r\nSanto Grau Sec. XVIII\r\nde 761 a 1000 ml\r\n401,33\r\n4.72\r\nSanto Grau Solera Cinco Botas\r\nde 671 a 760 ml\r\n126,50\r\n4.73\r\nSanto Grau Solera Pedro Ximenes (P.X.)\r\nde 671 a 760 ml\r\n116,59\r\n4.74\r\nSão Francisco\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,39\r\n4.75\r\nSapupara Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,49\r\n15,77\r\n4.76\r\nSapupara Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,58\r\n15,86\r\n4.77\r\nSeleta de Salinas\r\nde 521 a 660 ml\r\n29,74\r\n4.78\r\nSeleta de Salinas\r\nde 661 a 760 ml\r\n33,06\r\n4.79\r\nTerra Brazilis\r\nde 671 a 760 ml\r\n18,74\r\n18,02\r\n4.80\r\nTerra Brazilis\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,46\r\n19,74\r\n4.81\r\nVat 45 Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,32\r\n4.82\r\nVat 45 Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,87\r\n4.83\r\nVelho Barreiro\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,75\r\n4.84\r\nVelho Barreiro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,91\r\n8,19\r\n4.85\r\nVelho Barreiro Composta\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,50\r\n4.86\r\nVelho Barreiro Desejos de Café\r\nde 761 a 1000 ml\r\n28,38\r\n4.87\r\nVelho Barreiro Gold\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,50\r\n11,78\r\n4.88\r\nVelho Barreiro Limão\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,65\r\n14,93\r\n4.89\r\nVila Velha\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,35\r\n3,76\r\n4.90\r\nVilla Velha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,33\r\n9,61\r\n4.91\r\nVilla Velha Carvalho\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,00\r\n10,28\r\n4.92\r\nWeber Haus 7 Madeiras\r\nde 671 a 760 ml\r\n82,04\r\n4.93\r\nWeber Haus Amburana\r\nde 671 a 760 ml\r\n77,03\r\n4.94\r\nWeber Haus Premium Carvalho e Cabriúva\r\nde 671 a 760 ml\r\n76,76\r\n4.95\r\nYaguara Blended (garrafa azul)\r\nde 671 a 760 ml\r\n90,85\r\n4.96\r\nYaguara Branca\r\nde 671 a 760 ml\r\n65,43\r\n4.97\r\nYaguara Ouro\r\nde 671 a 760 ml\r\n99,28\r\n4.98\r\nYpióca 150\r\nde 671 a 760 ml\r\n76,88\r\n4.99\r\nYpióca 160\r\nde 671 a 760 ml\r\n133,11\r\n4.100\r\nYpióca 5 Chaves\r\nde 671 a 760 ml\r\n118,63\r\n4.101\r\nYpióca Empalhada Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n29,25\r\n4.102\r\nYpióca Empalhada Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n27,63\r\n4.103\r\nYpióca Fogo Santo\r\nde 761 a 1000 ml\r\n21,78\r\n4.104\r\nYpióca Guaraná\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,88\r\n4.105\r\nYpióca Lemon\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,03\r\n4.106\r\nYpióca Mel e Limão\r\nde 671 a 760 ml\r\n28,71\r\n4.107\r\nYpióca Orgânica\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,49\r\n4.108\r\nYpióca Ouro (sem palha)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,78\r\n15,06\r\n4.109\r\nYpióca Prata (sem palha)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,68\r\n13,96\r\n4.110\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças / aguardentes de cana amarelas\r\npreço por litro\r\n19,51\r\n18,79\r\n4.111\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças / aguardentes de cana populares\r\npreço por litro\r\n13,84\r\n13,25\r\n\r\n4.112\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças / aguardentes de cana premium\r\npreço por litro\r\n66,56\r\n4.113\r\nAndorinha\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,75\r\n4.114\r\nOncinha Sabores (Carvalho e Mel)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,11\r\n6,64\r\n4.115\r\nOncinha\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,65\r\n4.116\r\nOncinha\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,05\r\n4,04\r\n4.117\r\nOncinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,52\r\n5,96\r\n4.118\r\nCachaça Riopedrense\r\nde 361 a 520 ml\r\n1,60\r\n4.119\r\nCachaça Riopedrense\r\nde 521 a 670 ml\r\n1,58\r\n4.120\r\nCachaça Riopedrense\r\nde 761 a 1000 ml\r\n3,10\r\n4.121\r\nQuebra Gelo\r\nde 361 a 520 ml\r\n1,60\r\n4.122\r\nQuebra Gelo\r\nde 521 a 670 ml\r\n1,58\r\n4.123\r\nTeleco Teco\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,62\r\n4.124\r\nTeleco Teco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,90\r\n6,38\r\n4.125\r\nTeleco Teco Sabores (Carvalho e Mel)\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,50\r\n4.126\r\nTeleco Teco Sabores (Carvalho e Mel)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,11\r\n6,65\r\nV. CATUABA (CEST 02.005.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n5.1\r\nPajé\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,72\r\n5.2\r\nPoderoso\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,92\r\n5.3\r\nRandon\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,91\r\n5.4\r\nRandon\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,06\r\n5.5\r\nSelvagem (todas)\r\nde 271 a 360 ml\r\n4,49\r\n5.6\r\nSelvagem (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,15\r\n5.7\r\nVirtude (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,62\r\n5.8\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - catuaba nacional\r\npreço por litro\r\n11,81\r\nVI. CONHAQUE, BRANDY E SIMILARES (CEST 02.006.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\nIMPORTADO\r\n6.1\r\nCourvoisier VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\n355,71\r\n6.2\r\nCourvoisier XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.221,76\r\n6.3\r\nFundador Solera Reserva\r\nde 671 a 760 ml\r\n112,72\r\n6.4\r\nHennessy VS\r\nde 671 a 760 ml\r\n305,59\r\n6.5\r\nHennessy VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\n478,47\r\n6.6\r\nHennessy XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.689,51\r\n6.7\r\nMacieira\r\nde 671 a 760 ml\r\n76,14\r\n6.8\r\nMartell Cordon Bleu\r\nde 671 a 760 ml\r\n703,66\r\n6.9\r\nMartell VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\n282,35\r\n6.10\r\nMartell XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n1007,18\r\n6.11\r\nOsborne\r\nde 671 a 760 ml\r\n85,15\r\n6.12\r\nRemy Martin Louis XIII\r\nde 671 a 760 ml\r\n22.512,63\r\n6.13\r\nRémy Martin VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\n335,54\r\n6.14\r\nRémy Martin XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.199,74\r\nNACIONAL\r\n6.15\r\nBrandy Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n31,59\r\n6.16\r\nChanceler\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,44\r\n6.17\r\nCommel\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,43\r\n6.18\r\nContelo\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,22\r\n6.19\r\nDomecq\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,26\r\n6.20\r\nGengibre Arco Iris\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,21\r\n16,49\r\n6.21\r\nPalhinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,08\r\n6.22\r\nPresidente\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,48\r\n6.23\r\nPresidente com Mel\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,75\r\n6.24\r\nSão João da Barra\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,57\r\n6.25\r\nSeresteiro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,55\r\n6.26\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - conhaque, brandy e similares nacional\r\npreço por litro\r\n18,61\r\nVII. COOLER (CEST 02.007.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n7.1\r\nAshby Califórnia Chopp\r\npreço por litro\r\n12,36\r\n7.2\r\nDraft Wine (chope de vinho)\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n5,23\r\n7.3\r\nDraft Wine (chope de vinho)\r\nde 521 a 670 ml\r\n7,45\r\n7.4\r\nGrape Cool\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n6,02\r\n7.5\r\nGrape Cool\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n5,48\r\n7.6\r\nKeep Cooler\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,71\r\n7.7\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cooler nacional\r\npreço por litro\r\n16,57\r\nVIII. GIM (gin) e GENEBRA (CEST 02.008.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n8.1\r\nBeefeater\r\nde 671 a 760 ml\r\n117,08\r\n8.2\r\nBeefeater 24\r\nde 671 a 760 ml\r\n205,69\r\n8.3\r\nBombay Sapphire\r\nde 671 a 760 ml\r\n124,35\r\n8.4\r\nBosford\r\nde 671 a 760 ml\r\n69,28\r\n8.5\r\nBulldog Gin\r\nde 671 a 760 ml\r\n167,86\r\n8.6\r\nGordons Londron Dry\r\nde 671 a 760 ml\r\n70,24\r\n8.7\r\nGordons Pink\r\nde 671 a 760 ml\r\n98,98\r\n8.8\r\nHendricks\r\nde 671 a 760 ml\r\n221,24\r\n8.9\r\nMonkey 47\r\nde 361 a 520 ml\r\n316,09\r\n8.10\r\nPlymouth\r\nde 671 a 760 ml\r\n224,36\r\n8.11\r\nSaffron (Gabriel Boudier)\r\nde 671 a 760 ml\r\n244,49\r\n8.12\r\nSeagram's\r\nde 671 a 760 ml\r\n92,83\r\n8.13\r\nTanqueray\r\nde 671 a 760 ml\r\n122,75\r\n8.14\r\nTanqueray Sevilla\r\nde 671 a 760 ml\r\n167,34\r\n8.15\r\nTanqueray Ten\r\nde 671 a 760 ml\r\n238,54\r\n8.16\r\nThe London nº 1\r\nde 671 a 760 ml\r\n328,15\r\n8.17\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin importado premium\r\npreço por litro\r\n151,89\r\n8.18\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin importado super premium\r\npreço por litro\r\n282,60\r\nNACIONAL\r\n8.19\r\nGV Asteca\r\nde 761 a 1000 ml\r\n29,97\r\n8.20\r\nNick's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,81\r\n8.21\r\nQueen Royale Dry Gin\r\nde 761 a 1000 ml\r\n32,28\r\n8.22\r\nRock's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n27,51\r\n8.23\r\nSeagers\r\nde 761 a 1000 ml\r\n40,99\r\n8.24\r\nSeagers Negroni\r\nde 761 a 1000 ml\r\n54,80\r\n8.25\r\nSeager's Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\n83,16\r\n8.26\r\nTorquay\r\nde 671 a 760 ml\r\n81,11\r\n8.27\r\nZora Genebra Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,18\r\n8.28\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin nacional\r\npreço por litro\r\n39,46\r\n8.29\r\nIntencion\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,80\r\n8.30\r\nNirvana\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,90\r\n8.31\r\nDubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n24,29\r\n\r\nIX. JURUBEBA E SIMILARES (CEST 02.009.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\nNACIONAL\r\n9.1\r\nCangaceiro do Norte\r\nde 671 a 760 ml\r\n355,71\r\n9.2\r\nChapéu de Couro\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.221,76\r\n9.3\r\nDunorte\r\nde 671 a 760 ml\r\n112,72\r\n9.4\r\nJurubeba Leão do Norte\r\nde 671 a 760 ml\r\n305,59\r\n9.5\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - jurubeba e similares nacional\r\nde 671 a 760 ml\r\n478,47\r\nX. LICORES E SIMILARES (CEST 02.010.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n10.1\r\nAmarula\r\nde 361 a 520 ml\r\n65,76\r\n10.2\r\nAmarula\r\nde 671 a 760 ml\r\n96,69\r\n10.3\r\nBaileys\r\nde 671 a 760 ml\r\n113,41\r\n10.4\r\nCarolans\r\nde 671 a 760 ml\r\n131,78\r\n10.5\r\nChambord\r\nde 671 a 760 ml\r\n185,34\r\n10.6\r\nCointreau\r\nde 671 a 760 ml\r\n101,37\r\n10.7\r\nCointreau Noir\r\nde 671 a 760 ml\r\n191,83\r\n10.8\r\nCuarenta y Tres (43)\r\nde 671 a 760 ml\r\n132,68\r\n10.9\r\nDrambuie\r\nde 671 a 760 ml\r\n160,05\r\n10.10\r\nDrambuie 15 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n354,33\r\n10.11\r\nEvan Williams Cherry\r\nde 671 a 760 ml\r\n101,26\r\n10.12\r\nEvan Williams Fire\r\nde 671 a 760 ml\r\n88,72\r\n10.13\r\nEvan Williams Honey\r\nde 671 a 760 ml\r\n103,77\r\n10.14\r\nFireball\r\nde 671 a 760 ml\r\n102,12\r\n10.15\r\nFrangélico\r\nde 671 a 760 ml\r\n139,07\r\n10.16\r\nGabriel Boudier - Licor de Cassis\r\nde 671 a 760 ml\r\n155,79\r\n10.17\r\nGrand Marnier Jaune\r\nde 671 a 760 ml\r\n140,07\r\n10.18\r\nGrand Marnier Rouge\r\nde 671 a 760 ml\r\n221,13\r\n10.19\r\nHpnotiq\r\nde 671 a 760 ml\r\n229,29\r\n10.20\r\nIllycore - Licor de Café\r\nde 671 a 760 ml\r\n135,10\r\n10.21\r\nJack Daniels Fire\r\nde 761 a 1000 ml\r\n144,72\r\n10.22\r\nJack Daniels Honey\r\nde 761 a 1000 ml\r\n145,08\r\n10.23\r\nJean de Dijon - Licor de Cassis\r\nde 521 a 670 ml\r\n100,18\r\n10.24\r\nJim Bean Fire\r\nde 761 a 1000 ml\r\n121,98\r\n10.25\r\nJim Bean Honey\r\nde 761 a 1000 ml\r\n127,9\r\n10.26\r\nLimoncello Villa Massa\r\nde 671 a 760 ml\r\n162,08\r\n10.27\r\nMolinari (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n150,06\r\n10.28\r\nMozart - Licor de Chocolate (todos)\r\nde 361 a 520 ml\r\n147,78\r\n10.29\r\nMozart - Licor de Chocolate (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n166,97\r\n10.30\r\nPernod\r\nde 761 a 1000 ml\r\n219,74\r\n10.31\r\nRicard\r\nde 761 a 1000 ml\r\n225,13\r\n10.32\r\nSaint German\r\nde 671 a 760 ml\r\n150,36\r\n10.33\r\nStrega com lata\r\nde 671 a 760 ml\r\n164,59\r\n10.34\r\nStrega Cream\r\nde 671 a 760 ml\r\n142,11\r\n10.35\r\nTia Maria\r\nde 671 a 760 ml\r\n219,74\r\nNACIONAL\r\n10.36\r\n51 Assinatura Licor\r\nde 671 a 760 ml\r\n35,42\r\n10.37\r\nAmaretto dell Orso\r\nde 671 a 760 ml\r\n69,19\r\n10.38\r\nCacau Arco Íris\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,98\r\n10.39\r\nCedilla (Ç)\r\nde 671 a 760 ml\r\n72,83\r\n10.40\r\nCointreau\r\nde 671 a 760 ml\r\n96,00\r\n10.41\r\nFogo Paulista Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n29,99\r\n10.42\r\nFórmula\r\nde 671 a 760 ml\r\n29,84\r\n10.43\r\nGengibre Poty\r\nde 761 a 1000 ml\r\n21,74\r\n10.44\r\nGolden Panther (Menta)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,31\r\n10.45\r\nGolf\r\nde 521 a 670 ml\r\n69,1\r\n10.46\r\nLautrec Absintho Dubar\r\nde 671 a 760 ml\r\n46,2\r\n10.47\r\nMarie Brizard\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,00\r\n10.48\r\nPalhinha Menta\r\nde 671 a 760 ml\r\n43,50\r\n10.49\r\nStock\r\nde 671 a 760 ml\r\n96,00\r\n10.50\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - licores e similares nacional\r\npreço por litro\r\n51,02\r\nXI. PISCO (CEST 02.011.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n11.1\r\nCampanário Reservado 40º\r\nde 671 a 760 ml\r\n118,2\r\n11.2\r\nCapel\r\nde 671 a 760 ml\r\n109,73\r\n11.3\r\nCapel Mango Coctel\r\nde 671 a 760 ml\r\n75,44\r\n11.4\r\nCapel Sour (limão)\r\nde 671 a 760 ml\r\n83,67\r\n11.5\r\nMoai Reservado\r\nde 761 a 1000 ml\r\n211,27\r\nXII. RUM (CEST 02.012.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n12.1\r\nAppleton Estate\r\nde 671 a 760 ml\r\n144,02\r\n12.2\r\nBacardi - Reserva 8 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n165,91\r\n12.3\r\nHavana Club Cubano 3 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n70,77\r\n12.4\r\nHavana Club Cubano Añejo 7 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n155,73\r\n12.5\r\nKraken Black Spiced\r\nde 671 a 760 ml\r\n181,60\r\n12.6\r\nZacapa Centenário 23\r\nde 671 a 760 ml\r\n432,74\r\n12.7\r\nZacapa Centenário XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n767,12\r\nNACIONAL\r\n12.8\r\nBacardi (Superior, Gold)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n36,53\r\n12.9\r\nBacardi Premium Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n38,46\r\n12.10\r\nMontilla - Limão\r\nde 671 a 760 ml\r\n23,38\r\n12.11\r\nMontilla - Todos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,51\r\n12.12\r\nPorto Santo Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n24,53\r\n\r\n12.13\r\nPorto Santo Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n24,3\r\n12.14\r\nTimoneiro Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n26,74\r\n12.15\r\nTimoneiro Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,99\r\n12.16\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - rum nacional\r\npreço por litro\r\n30,39\r\nXIII. SAQUÊ (CEST 02.013.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n13.1\r\nGekkeikan Black & Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n144,66\r\n13.2\r\nGekkeikan Haiku\r\nde 671 a 760 ml\r\n106,00\r\n13.3\r\nGekkeikan Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\n101,66\r\n13.4\r\nGekkeikan Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\n75,56\r\n13.5\r\nHakushika Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n199,62\r\n13.6\r\nHakushika Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\n96,02\r\n13.7\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - saquê importado\r\npreço por litro\r\n154,75\r\nNACIONAL\r\n13.8\r\nAzuma Kirin Comum\r\nde 521 a 670 ml\r\n16,01\r\n13.9\r\nAzuma Kirin Comum\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n133,3\r\n13.10\r\nAzuma Kirin Dourado\r\naté 180 ml\r\n16,30\r\n13.11\r\nAzuma Kirin Dourado\r\nde 671 a 760 ml\r\n27,79\r\n13.12\r\nAzuma Kirin Guinjô\r\nde 671 a 760 ml\r\n69,05\r\n13.13\r\nAzuma Kirin Junmai\r\nde 671 a 760 ml\r\n71,44\r\n13.14\r\nAzuma Kirin Soft\r\nde 671 a 760 ml\r\n21,68\r\n13.15\r\nAzuma Mirim\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n93,80\r\n13.16\r\nAzuma Mirim (culinário)\r\nde 361 a 520 ml\r\n13,26\r\n13.17\r\nFuji\r\nde 671 a 760 ml\r\n17,97\r\n13.18\r\nFuji Soft\r\nde 671 a 760 ml\r\n14,37\r\n13.19\r\nJun Daiti\r\nde 521 a 670 ml\r\n34,95\r\n13.20\r\nKampai\r\nde 671 a 760 ml\r\n16,04\r\n13.21\r\nKenko Mirim\r\nde 361 a 520 ml\r\n13,49\r\n13.22\r\nKenko Mirim\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n84,15\r\n13.23\r\nKyodai\r\nde 671 a 760 ml\r\n14,09\r\n13.24\r\nSakai\r\nde 671 a 760 ml\r\n16,10\r\n13.25\r\nSakeih\r\nde 671 a 760 ml\r\n16,91\r\n13.26\r\nThikará Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n28,40\r\n13.27\r\nThikará Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\n26,55\r\n\r\n13.28\r\nTozan Chef / Azuma Chef\r\nde 361 a 520 ml\r\n13,84\r\n13.29\r\nTozan Chef / Azuma Chef\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n112,97\r\n13.30\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - saquê nacional\r\npreço por litro\r\n33,72\r\nXIV. STEINHAEGER (CEST 02.014.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n14.1\r\nSchlichte\r\nde 671 a 760 ml\r\n117,87\r\nNACIONAL\r\n14.3\r\nBaüer\r\nde 761 a 1000 ml\r\n21,98\r\n14.4\r\nKosten\r\nde 761 a 1000 ml\r\n36,50\r\n14.5\r\nSteinhaeger Becosa\r\nde 761 a 1000 ml\r\n29,51\r\n14.6\r\nSteinhaeger Dubar Loewe\r\nde 761 a 1000 ml\r\n24,18\r\n14.7\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - steinhaeger nacional\r\npreço por litro\r\n27,88\r\n14.8\r\nSchüss\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,37\r\nXV. TEQUILA (CEST 02.015.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n15.1\r\nCazadores Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n105,10\r\n15.2\r\nDon Julio Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n379,13\r\n15.3\r\nDon Julio Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n430,75\r\n15.4\r\nEl Jimador Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n108,68\r\n15.5\r\nEl Jimador Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n113,98\r\n15.6\r\nEspolón (todas)\r\nde 671 a 760 ml\r\n139,92\r\n15.7\r\nHerradura (Añejo, Blanco, Reposado)\r\nde 671 a 760 ml\r\n161,59\r\n15.8\r\nJosé Cuervo Especial (dourada)\r\nde 671 a 760 ml\r\n100,56\r\n15.9\r\nJosé Cuervo Reserva Familia - Platino (Branca)\r\nde 671 a 760 ml\r\n352,45\r\n15.10\r\nJosé Cuervo Silver (branca)\r\nde 671 a 760 ml\r\n101,07\r\n15.11\r\nJosé Cuervo Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\n184,27\r\n15.12\r\nPatron Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n291,11\r\n15.13\r\nPatron Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\n266,23\r\n15.14\r\nPatron XO Café\r\nde 671 a 760 ml\r\n237,71\r\n15.15\r\nReserva 1800 Anejo\r\nde 671 a 760 ml\r\n288,16\r\n15.16\r\nReserva 1800 Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n210,74\r\n15.17\r\nReserva 1800 Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n227,73\r\n15.18\r\nSauza Blue Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n98,35\r\n15.19\r\nSauza Blue Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\n94,41\r\n15.20\r\nSauza Tequila Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n82,34\r\n15.21\r\nSauza Tequila Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n79,18\r\n15.22\r\nSombrero Negro (todas)\r\nde 671 a 760 ml\r\n71,49\r\n15.23\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - tequila premium\r\npreço por litro\r\n132,79\r\n15.24\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - tequila super premium\r\npreço por litro\r\n272,00\r\nXVI. UÍSQUE/BOURBON (CEST 02.016.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO ATÉ 8 ANOS\r\n16.1\r\nBallantines 8 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n71,29\r\n16.2\r\nBallantines 8 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n85,45\r\n16.3\r\nBlack & White\r\nde 761 a 1000 ml\r\n55,83\r\n16.4\r\nCutty Sark 8 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n71,83\r\n16.5\r\nDewar's White Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n56,20\r\n16.6\r\nFamous Grouse\r\nde 671 a 760 ml\r\n64,28\r\n16.7\r\nFamous Grouse\r\nde 761 a 1000 ml\r\n83,96\r\n16.8\r\nGrants 8 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n65,89\r\n16.9\r\nGrants 8 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n70,60\r\n16.10\r\nJameson\r\nde 671 a 760 ml\r\n95,70\r\n16.11\r\nJameson\r\nde 761 a 1000 ml\r\n115,84\r\n16.12\r\nJB 8 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n98,11\r\n16.13\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 271 a 360 ml\r\n29,45\r\n16.14\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 361 a 520 ml\r\n57,32\r\n16.15\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n75,34\r\n16.16\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 761 a 1000 ml\r\n96,85\r\n16.17\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n152,36\r\n16.18\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n152,93\r\n16.19\r\nJohnnie Walker Rye Finish\r\nde 671 a 760 ml\r\n115,73\r\n16.20\r\nJohnnie Walker White Walker\r\nde 671 a 760 ml\r\n125,89\r\n16.21\r\nJohnnie Walker Wine Cask\r\nde 671 a 760 ml\r\n114,30\r\n16.22\r\nVAT 69\r\nde 761 a 1000 ml\r\n71,38\r\n16.23\r\nWhite Horse\r\nde 361 a 520 ml\r\n45,86\r\n16.24\r\nWhite Horse\r\nde 761 a 1000 ml\r\n76,11\r\n16.25\r\nWillian Lawson's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n62,07\r\n16.26\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque até 8 anos importado\r\npreço por litro\r\n87,18\r\nIMPORTADO ACIMA DE 8 ANOS ATÉ 12 ANOS\r\n16.27\r\nArdbeg Single Malt\r\nde 671 a 760 ml\r\n514,72\r\n16.28\r\nBallantines 12 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n109,24\r\n16.29\r\nBallantines 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n133,41\r\n16.30\r\nBuchanan's 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n156,11\r\n16.31\r\nCardhu\r\nde 761 a 1000 ml\r\n378,08\r\n16.32\r\nChivas Regal 12 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n127,11\r\n16.33\r\nChivas Regal 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n150,91\r\n16.34\r\nChivas Regal Extra\r\nde 671 a 760 ml\r\n195,18\r\n16.35\r\nDewar's 12 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n119,15\r\n16.36\r\nDewar's 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n184,09\r\n16.37\r\nFamous Gold 12 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n226,60\r\n16.38\r\nGlenfiddich Special\r\nde 671 a 760 ml\r\n275,52\r\n16.39\r\nGlenkinchie\r\nde 761 a 1000 ml\r\n336,60\r\n16.40\r\nGlenmorangie Original\r\nde 671 a 760 ml\r\n413,99\r\n16.41\r\nJohnnie Walker Black Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n121,18\r\n16.42\r\nJohnnie Walker Black Label\r\nde 761 a 1000 ml\r\n153,72\r\n16.43\r\nJohnnie Walker Double Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n190,97\r\n16.44\r\nJura 10 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n276,20\r\n16.45\r\nLaphroaig 10 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n486,33\r\n16.46\r\nLogan\r\nde 671 a 760 ml\r\n113,28\r\n16.47\r\nLogan\r\nde 761 a 1000 ml\r\n126,44\r\n16.48\r\nMacallan Amber Single Malt\r\nde 671 a 760 ml\r\n471,55\r\n16.49\r\nMacallan Fine Oak 12 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n364,72\r\n16.50\r\nMacallan Rare Cask Single Malt\r\nde 671 a 760 ml\r\n2.851,40\r\n16.51\r\nMacallan Sienna Single Malt\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.174,47\r\n16.52\r\nOld Parr\r\nde 671 a 760 ml\r\n110,05\r\n16.53\r\nOld Parr\r\nde 761 a 1000 ml\r\n163,59\r\n16.54\r\nOld Parr Silver\r\nde 761 a 1000 ml\r\n128,29\r\n16.55\r\nTalisker\r\nde 671 a 760 ml\r\n377,01\r\n16.56\r\nThe Glenlivet 12 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n264,69\r\n16.57\r\nThe Singleton of Glen Ord\r\nde 671 a 760 ml\r\n234,40\r\n16.58\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 8 anos até 12 anos importado\r\npreço por litro\r\n185,10\r\nIMPORTADO ACIMA DE 12 ANOS ATÉ 15 ANOS\r\n16.59\r\nChivas XV\r\nde 671 a 760 ml\r\n256,5\r\n16.60\r\nDewar's 15 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n186,8\r\n16.61\r\nDimple 15 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n442,55\r\n16.62\r\nGlenfiddich 15 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n414,56\r\n16.63\r\nJohnnie Walker Gold Label Reserve\r\nde 671 a 760 ml\r\n244,68\r\n16.64\r\nJohnnie Walker Green Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n291,98\r\n16.65\r\nJohnnie Walker Swing 15 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n450,59\r\n16.66\r\nThe Glenlivet 15 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n395,18\r\n16.67\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 12 anos até 15 anos importado\r\npreço por litro\r\n380,99\r\nIMPORTADO ACIMA DE 15 ANOS ATÉ 18 ANOS\r\n16.68\r\nBallantines 17 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n320,45\r\n16.69\r\nBuchanan's 18 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n768,73\r\n16.70\r\nChivas Regal 18 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n411,65\r\n16.71\r\nDewar's 18 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n577,87\r\n16.72\r\nGlenfiddich 18 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n682,06\r\n16.73\r\nJohnnie Walker Gold Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n542,63\r\n16.74\r\nJohnnie Walker Platinum\r\nde 671 a 760 ml\r\n601,88\r\n16.75\r\nJohnnie Walker Platinum\r\nde 761 a 1000 ml\r\n617,9\r\n16.76\r\nThe Glenlivet 18 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n608,26\r\n16.77\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 15 anos até 18 anos importado\r\npreço por litro\r\n676,33\r\nIMPORTADO ACIMA DE 18 ANOS ATÉ 21 ANOS\r\n16.78\r\nBallantines 21 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n699,74\r\n16.79\r\nJohnnie Walker Blue Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n891,08\r\n16.80\r\nJohnnie Walker Blue Label Ghost\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.394,95\r\n16.81\r\nJohnnie Walker Blue Label King George V\r\nde 671 a 760 ml\r\n2.699,36\r\n16.82\r\nJohnnie Walker Odyssey\r\nde 671 a 760 ml\r\n6.309,00\r\n16.83\r\nRoyal Salute 21 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n857,33\r\n16.84\r\nThe John Walker\r\nde 671 a 760 ml\r\n19.450,00\r\n16.85\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 18 anos até 21 anos importado\r\npreço por litro\r\n1209,87\r\nACIMA DE 21 ANOS\r\n16.86\r\nBallantines 30 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n2.000,00\r\n16.87\r\nChivas Regal 25 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n2.483,43\r\n16.88\r\nDewar's 25 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n974,34\r\n16.89\r\nRoyal Salute 38 years\r\nde 671 a 760 ml\r\n6.057,93\r\nBOURBON OU TENNESSE\r\n16.90\r\nBulleit\r\nde 671 a 760 ml\r\n178,27\r\n16.91\r\nEvan Williams Black Label\r\nde 761 a 1000 ml\r\n121,57\r\n16.92\r\nEvan Williams Kentucky 1783\r\nde 761 a 1000 ml\r\n171,94\r\n16.93\r\nJack Daniels\r\nde 361 a 520 ml\r\n54,83\r\n16.94\r\nJack Daniels\r\nde 761 a 1000 ml\r\n145,41\r\n16.95\r\nJack Daniels Gentleman Jack\r\nde 761 a 1000 ml\r\n192,49\r\n16.96\r\nJack Daniels Sinatra\r\nde 761 a 1000 ml\r\n680,92\r\n16.97\r\nJack Daniels Single Barrel\r\nde 671 a 760 ml\r\n280,58\r\n16.98\r\nJim Bean Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n155,01\r\n16.99\r\nJim Bean White\r\nde 761 a 1000 ml\r\n117,37\r\n16.100\r\nMaker's Mark\r\nde 671 a 760 ml\r\n193,31\r\n16.101\r\nWild Turkey 101 Bourbon\r\nde 671 a 760 ml\r\n181,29\r\n16.102\r\nWild Turkey 101 Rye\r\nde 761 a 1000 ml\r\n196,33\r\n16.103\r\nWild Turkey 81 Bourbon\r\nde 761 a 1000 ml\r\n168,85\r\n16.104\r\nWoodford Reserve\r\nde 671 a 760 ml\r\n198,09\r\n16.105\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bourbon ou tennesse\r\npreço por litro\r\n166,95\r\nIMPORTADO E ENGARRAFADO NO BRASIL\r\n16.106\r\nBell's\r\nde 671 a 760 ml\r\n34,84\r\n16.107\r\nBell's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n45,46\r\n16.108\r\nPassport\r\nde 521 a 670 ml\r\n32,81\r\n16.109\r\nPassport\r\nde 761 a 1000 ml\r\n48,11\r\n16.110\r\nTeacher's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n46,54\r\n16.111\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque importados e engarrafados no Brasil\r\npreço por litro\r\n48,39\r\nNACIONAL\r\n16.112\r\nCockland Gold\r\nde 761 a 1000 ml\r\n29,35\r\n16.113\r\nDrury's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n33,76\r\n16.114\r\nMark One\r\nde 761 a 1000 ml\r\n30,48\r\n16.115\r\nNatu Nobilis\r\nde 761 a 1000 ml\r\n36,79\r\n16.116\r\nOld Eight\r\nde 761 a 1000 ml\r\n31,94\r\n16.117\r\nOld Kings\r\nde 761 a 1000 ml\r\n48,12\r\n16.118\r\nWall Street\r\nde 761 a 1000 ml\r\n33,81\r\n16.119\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque nacional\r\npreço por litro\r\n33,88\r\nXVII. VERMUTE E SIMILARES (CEST 02.017.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\nIMPORTADO\r\n17.1\r\nAntica Formula (italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n317,07\r\n17.2\r\nCarpano Bianco (italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n110,29\r\n17.3\r\nCarpano Classico (italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n120,50\r\n17.4\r\nCarpano Punt & Mês (italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n162,91\r\n17.5\r\nNoilly Prat\r\nde 671 a 760 ml\r\n99,04\r\nNACIONAL\r\n17.6\r\nCinzano (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,12\r\n17.7\r\nCortezano (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,83\r\n17.8\r\nMartini (Bianco, Dry, Rose, Rosso)\r\nde 671 a 760 ml\r\n24,89\r\n17.9\r\nMartini (Bianco, Dry, Rose, Rosso)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n26,31\r\n17.10\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vermute e similares nacional\r\npreço por litro\r\n26,82\r\nXVIII - VODKA (CEST 02.018.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n18.1\r\nAbsolut\r\nde 761 a 1000 ml\r\n94,71\r\n18.2\r\nAbsolut - Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n81,52\r\n18.3\r\nAbsolut - Sabores (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n99,65\r\n18.4\r\nAbsolut Elyx\r\nde 671 a 760 ml\r\n175,13\r\n18.5\r\nAbsolut Elyx\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n283,59\r\n18.6\r\nBelvedere - Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n202,76\r\n18.7\r\nBelvedere Pure\r\nde 671 a 760 ml\r\n147,98\r\n18.8\r\nBelvedere Unfiltered\r\nde 671 a 760 ml\r\n225,87\r\n18.9\r\nCiroc\r\nde 671 a 760 ml\r\n160,38\r\n18.10\r\nCiroc\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n737,38\r\n18.11\r\nCiroc - Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n165,44\r\n18.12\r\nDanzka\r\nde 761 a 1000 ml\r\n88,91\r\n18.13\r\nFinlandia\r\nde 761 a 1000 ml\r\n88,08\r\n18.14\r\nFinlandia - Sabores (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n106,12\r\n18.15\r\nGrey Goose - Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n155,44\r\n18.16\r\nGrey Goose Original\r\nde 671 a 760 ml\r\n153,5\r\n18.17\r\nKetel One\r\nde 671 a 760 ml\r\n102,68\r\n18.18\r\nKetel One Citroen\r\nde 761 a 1000 ml\r\n110,43\r\n18.19\r\nPravda\r\nde 671 a 760 ml\r\n188,23\r\n18.20\r\nRussian Standard\r\nde 761 a 1000 ml\r\n133,98\r\n18.21\r\nSmirnoff Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n85,80\r\n18.22\r\nStolichnaya\r\nde 671 a 760 ml\r\n87,30\r\n18.23\r\nStolichnaya\r\nde 761 a 1000 ml\r\n101,97\r\n18.24\r\nStolichnaya Elit\r\nde 671 a 760 ml\r\n402,11\r\n18.25\r\nWyborowa (Exquisite, Single Estate)\r\nde 671 a 760 ml\r\n139,83\r\n18.26\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka importada premium\r\npreço por litro\r\n102,17\r\n18.27\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka importada super premium\r\npreço por litro\r\n216,47\r\nNACIONAL\r\n18.28\r\nAskov\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,45\r\n18.39\r\nBalalaika\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,34\r\n18.30\r\nBalalaika Apple\r\nde 671 a 760 ml\r\n18,39\r\n18.31\r\nBalalaika Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,81\r\n18.32\r\nBarkov\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,27\r\n18.33\r\nBlack Out\r\nde 671 a 760 ml\r\n26,24\r\n18.34\r\nEristoff\r\nde 761 a 1000 ml\r\n36,40\r\n18.35\r\nKadov\r\nde 761 a 1000 ml\r\n31,16\r\n18.36\r\nKovak\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,87\r\n18.37\r\nKovak Premium\r\nde 671 a 760 ml\r\n33,00\r\n18.38\r\nKriskof\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,35\r\n18.39\r\nLeonoff\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,67\r\n18.40\r\nLiquid\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,35\r\n18.41\r\nMontilla\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,96\r\n18.42\r\nMoskowita\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,96\r\n18.43\r\nNatasha (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,89\r\n18.44\r\nNikita\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,08\r\n18.45\r\nNordka\r\nde 761 a 1000 ml\r\n29,3\r\n18.46\r\nOrloff\r\nde 521 a 670 ml\r\n19,63\r\n18.47\r\nOrloff\r\nde 761 a 1000 ml\r\n28,26\r\n18.48\r\nPolak\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,09\r\n18.49\r\nPolara\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,81\r\n18.50\r\nRokky\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,75\r\n18.51\r\nRoskof\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,44\r\n18.52\r\nSkadi\r\nde 761 a 1000 ml\r\n4,99\r\n18.53\r\nSkarloff\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,13\r\n18.54\r\nSkarloff Seven\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,82\r\n18.55\r\nSkyy\r\nde 761 a 1000 ml\r\n37,02\r\n18.56\r\nSmirnoff Red\r\nde 521 a 670 ml\r\n21,66\r\n18.57\r\nSmirnoff Red\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,87\r\n18.58\r\nSmirnoff Red\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n48,27\r\n18.59\r\nStarka\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,60\r\n18.60\r\nVorus\r\nde 761 a 1000 ml\r\n22,84\r\n18.61\r\nZvonka Red\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,10\r\n18.62\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka nacional popular\r\npreço por litro\r\n14,05\r\n18.63\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka nacional premium\r\npreço por litro\r\n33,17\r\n18.64\r\nIntencion\r\nde 361 a 520 ml\r\n5,89\r\n18.65\r\nIntencion\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,50\r\n18.66\r\nIntencion 50 Double Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,20\r\n18.67\r\nKorolewa\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n14,98\r\n18.68\r\nSpollov\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,50\r\nIMPORTADA E ENGARRAFADA NO BRASIL\r\n18.68\r\nSobieski\r\nde 761 a 1000 ml\r\n37,95\r\n18.69\r\nWyborowa\r\nde 671 a 760 ml\r\n54,84\r\n18.70\r\nWyborowa\r\nde 761 a 1000 ml\r\n68,57\r\nXIX. DERIVADOS DE VODKA (CEST 02.019.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n19.1\r\nAskov Re|Mix (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,29\r\n19.2\r\nBalalaika Fruits\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,08\r\n19.3\r\nKadov (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n38,46\r\n19.4\r\nRoskof (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,44\r\n19.5\r\nSkarloff Caipiroska (sabores)\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,90\r\n19.6\r\nSkarloff Caipiroska (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,19\r\n19.7\r\nSkyy Infusions\r\nde 671 a 760 ml\r\n38,87\r\n19.8\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - derivados de vodka nacional popular\r\npreço por litro\r\n13,16\r\n19.9\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - derivados de vodka nacional premium\r\npreço por litro\r\n38,73\r\n19.10\r\nKomaroff\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,99\r\nXX. AGUARDENTE VÍNICA/GRAPPA (CEST 02.021.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n20.1\r\nBagaceira Neto Costa\r\nde 671 a 760 ml\r\n156,63\r\nNACIONAL\r\n20.2\r\nGrappa Miolo\r\nde 361 a 520 ml\r\n71,61\r\nXXI. SIDRA E SIMILARES (CEST 02.022.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n21.1\r\nCelebrate - Maçã\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,61\r\n21.2\r\nChuva de Prata\r\nde 521 a 670 ml\r\n12,38\r\n21.3\r\nChuva de Prata\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n43,65\r\n21.4\r\nLíder\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,33\r\n21.5\r\nPullman\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,52\r\n21.6\r\nSidra Cereser Sabores\r\nde 521 a 670 ml\r\n11,83\r\n21.7\r\nSidra Cereser Times de Futebol\r\nde 521 a 670 ml\r\n12,72\r\n21.8\r\nSidra Cereser Tradicional\r\nde 521 a 670 ml\r\n10,90\r\n21.9\r\nSidra Cereser (todas)\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n40,72\r\n21.10\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - sidra e similares nacional\r\npreço por litro\r\n17,44\r\nXXII. SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\nIMPORTADO\r\n22.1\r\nStolichnaya (Blueberry, Vanilla)\r\nde 671 a 760 ml\r\n98,97\r\nNACIONAL\r\n22.2\r\n7 Colinas (vinhos Duelo)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n3,88\r\n22.3\r\n7 Colinas (vinhos Duelo)\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n8,09\r\n22.4\r\n7 Colinas (vinhos Duelo)\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n14,84\r\n22.5\r\nArarinha\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,57\r\n22.6\r\nBaianinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,25\r\n22.7\r\nBarkov (Sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,65\r\n22.8\r\nBranca de Neve (Coco)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,15\r\n22.9\r\nCaldezano\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,12\r\n22.10\r\nCaninha da Roça (sabores)\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,45\r\n22.11\r\nCantina da Serra\r\nde 761 a 1000 ml\r\n5,52\r\n22.12\r\nCantina da Serra\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n8,79\r\n22.13\r\nCantina da Serra\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n22,19\r\n22.14\r\nCantinho do Vale\r\nde 761 a 1000 ml\r\n3,62\r\n22.15\r\nCantinho do Vale\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n7,46\r\n22.16\r\nCantinho do Vale\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n18,05\r\n22.17\r\nCarga Rápida (Amendoim)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,59\r\n22.18\r\nContini (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,17\r\n18,45\r\n22.19\r\nCoquetel do Vale\r\nde 671 a 760 ml\r\n3,20\r\n22.20\r\nCoquetel do Vale\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n6,20\r\n22.21\r\nCoquetel Vinny\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,14\r\n22.22\r\nCoquetel Corote (sabores)\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,18\r\n22.23\r\nDuelo\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,00\r\n22.24\r\nDuelo\r\nde 761 a 1000 ml\r\n3,88\r\n22.25\r\nDimel\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,30\r\n22.26\r\nFelina\r\nde 361 a 520 ml\r\n4,11\r\n22.27\r\nFelina\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,37\r\n22.28\r\nFestini\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,18\r\n22.29\r\nFiorini (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,83\r\n11,11\r\n22.30\r\nJapira (todas)\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,36\r\n22.31\r\nJapira (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n5,57\r\n22.32\r\nLeonoff (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,18\r\n22.33\r\nPaizano (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,53\r\n22.34\r\nParatini\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,63\r\n6,91\r\n22.35\r\nParatudo\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,68\r\n22.36\r\nPinheirense\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,87\r\n7,15\r\n22.37\r\nPinheirense\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n10,95\r\n22.38\r\nPinheirense\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n3,20\r\n22.39\r\nTequiloka\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,71\r\n22.40\r\nVim do Vale\r\nde 671 a 760 ml\r\n3,48\r\n22.41\r\nVim do Vale\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n6,80\r\n22.42\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - sangrias, coquetéis e similares nacional\r\npreço por litro\r\n13,22\r\n22.43\r\nCapricho\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,90\r\n22.44\r\nMaster Gold\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,99\r\n22.45\r\nRayslof\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,98\r\n22.46\r\nSelvagem\r\nde 671 a 760 ml\r\n7,25\r\n22.47\r\nCantinho da Serra\r\nde 761 a 1000 ml\r\n3,43\r\n22.48\r\nCantinho da Serra\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n5,28\r\n22.49\r\nCantinho da Serra\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n15,20\r\n22.50\r\nOusadia\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,09\r\n22.51\r\nCapricho Marula\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,99\r\nXXIII. OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS (CEST 02.999.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\nNACIONAL\r\n23.1\r\n51 Assinatura Smoked\r\nde 671 a 760 ml\r\n35,96\r\n23.2\r\n51 Mel com Toque de Limão\r\nde 671 a 760 ml\r\n23,61\r\n23.3\r\n51 Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,33\r\n13,31\r\n23.4\r\nBacardi - Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n34,17\r\n23.5\r\nBacardi - Sabores (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,31\r\n23.6\r\nCereser Frizée (todas)\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n7,22\r\n23.7\r\nDomus\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,48\r\n23.8\r\nDreher\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,39\r\n23.9\r\nKriskof (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,78\r\n23.10\r\nPorto Santo Maçã Verde\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,96\r\n23.11\r\nSagatiba Mel e Limão\r\nde 671 a 760 ml\r\n41,01\r\n23.12\r\nSmirnoff Ice Red\r\nlata até 270 ml\r\n5,18\r\n23.13\r\nSmirnoff Ice Red\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n5,31\r\n23.14\r\nSparkling Azuma Kirin (todas)\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n6,48\r\n23.15\r\nRum Intencion\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,80\r\n23.16\r\nComary\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,50\r\nId: 2233001\r\n"
        ],
        "2233002": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXECUTIVO\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIO PARA PRESIDIR OS TRABALHOS DA COMISSÃO ELEITORAL DE QUE TRATA A PORTARIA FS/DE Nº 34 DE 13 DE JANEIRO DE 2016.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, \r\n- Designar, como Presidente da Comissão Eleitoral, de que trata a Portaria FS/DE nº 34/2016, o servidor Antonio Alberto Marinho Nigro Filho, ID. 565117-4.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Executivo - Fundação Saúde\r\nId: 2233002\r\n"
        ],
        "2233019": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXECUTIVO\r\nINTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164/2007, assim como o Estatuto e o Regimento Interno da Fundação.\r\n:\r\na necessidade de contratação de profissionais para suprir o déficit existente na área assistencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade temporária de excepcional interesse público, causado pelo mencionado déficit, e o fundamento legal para a aludida contratação com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Estadual n° 6.901/2014;\r\no Decreto n° 46.809, de 29/10/2019, autorizando a Fundação Saúde a contratar profissionais por prazo determinado;\r\na publicação do Edital n° 01/2019, em 23/12/2019, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e\r\na necessidade de se constituir Comissão Especial Interna organizadora para organização, acompanhamento e fiscalização de todas as fases do concurso público, em conjunto com a empresa contratada;\r\n:\r\n- CONSTITUIR, a contar de 23/12/2019, a Comissão Especial Interna para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público n° 01/2019, e DESIGNA os seguintes membros:\r\nGABRIEL MAGALHAES DE SOUZA, ID Funcional 5102253-2, Presidente da Comissão;\r\nMICHELE VIEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4191884-3;\r\nJULIANA MIGUEL MOURA NEVES, ID Funcional 5009109-3.\r\n- São atribuições da Comissão Especial Interna para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público n° 01/2019: \r\nacompanhar a execução do concurso público em todas as atividades;\r\nfiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada;\r\nfazer publicar os editais referentes ao concurso público;\r\norganizar administrativamente todos os atos necessários à realização do concurso;\r\nfornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público;\r\nanalisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público;\r\nreceber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas;\r\nreceber e analisar os resultados dos pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos, após a análise e parecer da empresa Contratada;\r\nresponder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCU, sindicatos e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa Contratada;\r\naprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: cronograma de execução de acordo com as fases do concurso público; minuta do edital; as matérias técnicas pertinentes ao certame, entre outros atos necessários ao andamento do concurso;\r\ntraçar as diretrizes do concurso público, orientando o órgão responsável pela sua execução.\r\n- Ficam revogadas todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Executivo - Fundação Saúde\r\nId: 2233019\r\n"
        ],
        "2233030": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nRODRIGO LOUREIRO HILDEBRANDT, ID. Funcional 4434863-0, a contar de 21/01/2020, do cargo em comissão de GERENTE DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2233030\r\n"
        ],
        "2233055": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 16/192/003625/2019, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n- Ficam designados os servidores Edmundo de Jesus Bispo, Diretor Geral de Habilitação, Id. Funcional nº 4403025-8, como Gestor; Robson Fernandes Pereira Neves, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5026468-0, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; as servidoras Helen da Costa Pinto, Assistente III, Id. Funcional nº 50333545-6, como Fiscal e Lilian Furtado Ximenes Pantoja, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4347637-6, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio nº 082/18 firmado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ficam designados os servidores Edmundo de Jesus Bispo, Diretor Geral de Habilitação, Id. Funcional nº 4403025-8, como Gestor; Dylmar Figueiredo Netto, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5106382-4, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; a servidora Juliana da Costa Menezes Tavares, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5028316-2, como Fiscal, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do CPS 009/14, firmado com a empresa Sunrise Eventos, Transporte e Locação de Banheiros Químicos Ltda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2233055\r\n"
        ],
        "2233056": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE \r\nALTERA O ARTIGO 1º DA PORTARIA PRES- DETRAN/RJ Nº 5662/2019 QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA VEICULAR NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE VISTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJno uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no Processo nº SEI- 160059/000230/2020;\r\n- Alterar o artigo 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5662, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre procedimentos para realização de vistoria veicular nas unidades do DETRAN-RJ.\r\n- Deverá ser alterado o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A vistoria veicular somente será obrigatória para os seguintes serviços:\r\nTransferência de Propriedade;\r\n- Transferência de Jurisdição;\r\n- Transferência de Município;\r\n- 2ª via do Certificado de Registro de Veículo (CRV);\r\n- Licenciamento Anual para os veículos de transporte escolar, veículos de cargas, veículos de transporte coletivo de passageiros, bem como para os veículos rodoviários de passageiros, e\r\n- Demais serviços em que expressamente exigida em norma expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN.\r\n- As demais disposições permanecem inalteradas.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2233056\r\n"
        ],
        "2233084": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nnº 33, de 16 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2233084\r\n"
        ],
        "2233116": [
            "2020-01-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDE JANEIRO DE 2020\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CENSE AMARAL, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DEGASE \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 30 de maio de 2008, publicado no D.O, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV, do art. 94 da Lei nº 8.069/90, e o que consta no Processo nº E-03/022/12/2019,\r\n- as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, bem como no Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; e\r\n- a necessidade de normatizar a execução da Medida de Internação no Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral, através da elaboração do Regimento Interno de acordo com as diretrizes do Departamento.\r\n:\r\n- Instituir o Regimento Interno do Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral conforme descrito no Anexo único da presente Portaria, em atendimento ao preconizado pelo Parágrafo Único, do artigo 1º do Decreto nº 46.525, de 13/12/2018, publicado no DOERJ DE 14/12/2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral \r\nANEXO ÚNICO\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nSeção I\r\nDos Objetivos e Princípios do Atendimento Socioeducativo\r\nSubseção I\r\nDas Competências Básicas\r\n- O Centro de Socioeducação (Cense) Professor Gelso de Carvalho Amaral, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, deve funcionar na forma deste Regimento Interno e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo, servindo de referência para boas práticas no desenvolvimento de ações socioeducativas.\r\n- Os valores do Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral são:\r\n- desenvolvimento humano;\r\n- registro e sistematização institucional;\r\n- articulação em rede;\r\n- fortalecimento da convivência familiar e comunitária;\r\n- identidade e senso de pertencimento;\r\n- valorização da pessoa;\r\n- atendimento especializado;\r\n- democratização da informação;\r\n- gestão participativa;\r\n- respeito à peculiaridade do(a) adolescente;\r\n- ética da corresponsabilidade social;\r\n- responsabilidade solidária; \r\n- aprimoramento constante e contínua qualificação do corpo funcional.\r\n- Esses valores devem respeitar a diversidade humana na forma do inciso VIII, artigo 35, da Lei n° 12.594/2012.\r\n- O Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral tem a função de acolher os(as) adolescentes, apreendidos(as) em razão de cometimento de ato infracional, e suas respectivas famílias, executando, garantindo e introduzindo as ações socioeducativas precípuas ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde o acolhimento até o desligamento ou transferência do Cense, por intermédio dos múltiplos atendimentos em consonância com as legislações pertinentes e com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.\r\n- O Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral pretende tornar-se referência de boas práticas quanto ao atendimento socioeducativo na fase inicial, de permanência estritamente transitória, compreendendo acolhimento, reconhecimento e elaboração por parte do(a) adolescente do processo de convivência individual e grupal, de forma que se torne precípua, portanto, a intervenção em princípio estatal humanizada e direcionada, no sentido de viabilizar, na medida em que seja possível, o resgate sociofamiliar dos(as) jovens, propiciando-lhes sua verdadeira inclusão social como ser existencialmente personalizado e cidadão.\r\n- Constituem públicos-alvo do atendimento socioeducativo adolescentes de 12 a 21 anos incompletos que, em virtude de terem praticado ato infracional, aguardam decisão judicial ou se encontram em cumprimento de medida socioeducativa de internação.\r\n- O Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral deve:\r\n- promover intervenção social, por intermédio de ações socioeducativas, buscando exercer influência sobre a vida do(a) adolescente; \r\n- fomentar o desenvolvimento da autonomia, da solidariedade e de competências pessoais, relacionais, cognitivas e produtivas do(a) adolescente, privilegiando a inclusão, a orientação e a prevenção, e não apenas intervindo coercitivamente em suas vulnerabilidades, para que cada vez mais seja repelida sua incidência e, em atuação específica do Cense, a reincidência no cometimento de atos infracionais.\r\n- São objetivos específicos do Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral:\r\n- fornecer aos(às) adolescentes alimentação adequada, supervisionada por nutricionista institucional;\r\n- esclarecer aos(às) adolescentes sua situação processual;\r\n- acolher no Cense os familiares dos(as) adolescentes institucionalizados(as), prestando- lhes atendimentos por intermédio do setor de recepção/portaria geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de sala de recepção, acolhimento e atendimento técnico do Centro; \r\n- proporcionar aos(às) adolescentes o atendimento biopsicossocial e, em caso de necessidades específicas, realizar encaminhamento à Rede Pública de Saúde;\r\n- garantir aos(às) adolescentes acesso a atividades esportivas e de lazer;\r\n- garantir acesso a assistência religiosa;\r\n- assegurar o registro, a transcrição e o arquivamento de todas as informações, apontamentos, exames e evoluções em formulário individualizado próprio, de modo a construir um prontuário único do(a) adolescente, para que este instrumento o(a) acompanhe por todo o sistema socioeducativo, iniciando, assim, o processo de identificação e inclusão dos(as) adolescentes no Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes, em convênio com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- construir e manter, por intermédio de a toda documentação formal existente e demais levantamentos, o arquivo geral central dos(as) adolescentes acolhidos(as) no Departamento Geral de Ações Socioeducativas; alimentar o banco de dados interno para a administração e acompanhamento processual de cada jovem, permitindo a comunicação com os respectivos juizados e setores internos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas; otimizar a logística de atendimento às respectivas pautas de audiência e medidas socioeducativas impostas; servir de consultas gerais para ou pelo judiciário; e levantar dados, oferecendo bases estatísticas fidedignas a outros setores internos, à administração geral do Estado, bem como a outros órgãos e centros de pesquisa e elaboração de projetos com esta abordagem, sempre mediante autorização expressa das autoridades competentes;\r\n- suprir as equipes que darão prosseguimento ao atendimento destes(as) jovens nas outras unidades, inclusive contribuindo, no que for possível, para o início da construção do Plano Individual de Atendimento, conforme preconizado no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;\r\n- subsidiar, com todas as informações pertinentes ao caso, outros atores que darão prosseguimento ao atendimento desses(as) jovens, fora do sistema do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, tais como conselhos tutelares, abrigos da Prefeitura, clínicas de tratamento para drogadição, entre outros;\r\n- orientar o(a) adolescente e seu(sua) responsável legal, sempre que se fizer necessário, sobre seu processo escolar, retorno à rede oficial de ensino e demais atividades relacionadas a sua formação escolar e também à preparação para o mundo do trabalho; \r\n- zelar pela integração e saúde dos(as) trabalhadores(as) do Cense.\r\nSeção II\r\nDa Medida Cautelar\r\n- Na ausência do Núcleo de Atendimento Integrado, em caráter excepcional, nas comarcas em que sejam instalados os núcleos de primeiro atendimento para adolescentes apreendidos(as) pela prática de atos infracionais, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas pode realizar o acautelamento provisório do(a) adolescente, permitindo o seu acolhimento, enquanto se aguarda a decisão judicial da medida a ser aplicada, em local apropriado a sua condição, indicado pelo Departamento, conforme as deliberações que instituírem os respectivos núcleos.\r\n- O Núcleo de Audiências de Apresentação da Comarca da Capital do Rio de Janeiro tem como fluxo de atendimento os procedimentos de oitiva e audiência de apresentação, antes que ocorra a entrada do(a) adolescente no sistema socioeducativo, possibilitando, dessa forma, que os(as) jovens apreendidos(as) na capital, que vão ao Núcleo de Audiências de Apresentação, apenas ingressem no Departamento Geral de Ações Socioeducativas mediante a aplicação de uma medida socioeducativa, em sua maioria de internação provisória, com a data da audiência de reavaliação seguinte já estabelecida.\r\n- Antes de ser encaminhado(a) ao Núcleo de Audiências de Apresentação, o(a) adolescente é acolhido(a) no Anexo do Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DIREITOS, DEVERES E ESTÍMULOS\r\nDos Direitos\r\n- Ao(À) socioeducando(a) é assegurada mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida socioeducativa, além de todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa, política, de gênero, ou relativa a orientação sexual.\r\n- São direitos do(a) socioeducando(a):\r\n- realizar entrevista reservada com o(a) seu(sua) advogado(a) constituído(a) ou Defensor(a) Público(a);\r\n- realizar entrevista com o(a) representante do Ministério Público;\r\n- peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido no prazo previsto em lei;\r\n- obter informação sobre a sua situação processual;\r\n- receber visitas de monitoramento conforme Resolução nº 113/2006 do CONANDA;\r\n- receber tratamento respeitoso e digno;\r\n- assegurar o chamamento pelo nome de registro ou nome social, sendo este requerido expressamente pelo(a) adolescente;\r\n- ter assegurado o sigilo das informações e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e divulgação que o(a) exponha;\r\n- ter acesso às políticas sociais, prestadas por meio de assistência básica e especializada, promovidas direta ou indiretamente pelo Cense e/ou pela rede socioassistencial;\r\n- receber visitas semanalmente;\r\n- manter a posse de seus objetos pessoais, desde que compatíveis e permitidos pelos Procedimentos de Segurança Socioeducativa (Ações Preventivas) estabelecidos no Plano de Segurança Socioeducativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder do Cense;\r\n- receber, quando de seu desligamento, os documentos pessoais em posse do Centro;\r\n- receber medida de convivência protetora quando estiver em situação de risco, solicitada pelo(a) próprio(a) socioeducando(a) ou operadores(as) do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança do Adolescente, observando-se o que dispõem os artigos 99 e 107 deste Regimento Interno;\r\n- receber informação e orientação acerca das regras de funcionamento do Cense, das normas deste Regimento Interno e, em especial, das normas do Regime Disciplinar (Capítulo VIII);\r\n- ter acesso às atividades culturais, esportivas e de lazer;\r\n- receber atenção básica de saúde no Centro e atenção especializada na rede do Sistema Único de Saúde local ou regional, conforme preceitos do Capítulo VI (Da Saúde) deste Regimento Interno;\r\n- receber material de higiene pessoal, roupas de cama e banho e uniforme, preservada sempre sua dignidade;\r\n- interagir com seus pares, familiares e profissionais durante as rotinas institucionais, observadas as regras de disciplina do Cense;\r\n- ter assegurado o direito à palavra e à livre expressão, salvo quando infringir o direito de outrem e/ou as regras institucionais;\r\n- ter asseguradas as integridades física e psíquica;\r\n- ter a identidade respeitada e preservada de forma a resguardar a autoestima e a autoimagem, inclusive com relação à postura corporal e à opção de corte de cabelo adequado à convivência, à saúde e à segurança no ambiente socioeducativo; \r\n- ter as condições peculiares como paternidade, necessidades especiais, transtorno mental e/ou agravamento de saúde informadas prontamente ao Juízo pela equipe técnica da área de saúde do Cense.\r\n- A fim de ser garantido o direito de liberdade de expressão do(a) adolescente, pode ser permitida ao(à) socioeducando(a), desde que não se contraponha aos Procedimentos de Segurança Socioeducativa (Ações Preventivas) estabelecidos no Plano de Segurança Socioeducativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas ou ainda venha a ensejar ameaça à integridade física própria ou de outrem, a manutenção no alojamento de livro de escolha própria que seja ou não fornecido pelo Centro, sendo vetados os materiais proibidos.\r\n- A vedação de materiais e objetos pessoais nos alojamentos deve ficar a critério da Direção do Centro, de acordo com a avaliação da equipe multidisciplinar de atendimento, devendo ser justificada a excepcionalidade por escrito, apenas em casos de perigo à integridade física própria e alheia, e/ou receio de fuga, observando-se os Procedimentos de Segurança Socioeducativa de Prevenção (Ações Preventivas) contidos no Plano de Segurança Socioeducativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n- É vedada a utilização de adornos, símbolos, signos e modelos de corte de cabelo que façam alusão a atividade criminosa.\r\nDos Deveres\r\n- Cumpre ao(à) adolescente, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da medida socioeducativa.\r\n- Constituem deveres do(a) socioeducando(a):\r\n- conhecer e respeitar as normas e rotinas do Centro;\r\n- tratar as pessoas com respeito e cordialidade;\r\n- não proferir palavras de baixo calão, expressões desrespeitosas, gestos obscenos, brincadeiras de mau gosto, agressões físicas ou verbais contra qualquer pessoa;\r\n- não promover, incitar ou participar de conflitos com autoridades, servidores(as), parceiros(as), visitantes ou outros(as) socioeducandos(as) dentro e fora do Cense;\r\n- não participar de movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem ou disciplina interna;\r\n- conservar a limpeza dos dormitórios, banheiros e demais espaços socioeducativos do Centro;\r\n- zelar por sua higiene pessoal;\r\n- participar de atividades culturais, esportivas e de lazer e outras ações previstas na política pedagógica do Cense;\r\n- zelar pelos seus pertences pessoais e pelos coletivos;\r\n- respeitar as suas visitas e dos(as) demais socioeducandos(as), mantendo bom relacionamento;\r\n- participar dos procedimentos da Comissão de Avaliação Disciplinar quando envolvido(a) direta ou indiretamente nas apurações de faltas disciplinares, preservando a verdade dos fatos; \r\n- acatar as decisões da Comissão de Avaliação Disciplinar, cumprindo as atividades e/ou as sanções aplicadas; \r\n- obedecer às regras nos procedimentos de contagem e revista rotineiras ou, em situações especiais, realizadas em seus pertences ou no Centro, bem como nas revistas pessoais.\r\nDos Estímulos\r\n- Os estímulos têm por objetivo demonstrar ao(à) socioeducando(a) sua capacidade de alcançar as metas a que se propôs no estabelecimento de seu Plano Individual de Atendimento e valorizar seus avanços e conquistas neste processo.\r\n- Os estímulos devem ser de conhecimento da equipe interprofissional do Cense e devem ser discutidos pela Equipe de Referência do(a) socioeducando(a).\r\n- Os estímulos podem ser individuais ou coletivos.\r\n- Compete à Direção do Centro conceder ou suspender os estímulos, ouvida a Equipe de Referência do(a) socioeducando(a) na hipótese do estímulo individual e ouvida a equipe interprofissional no caso de estímulos coletivos.\r\n- Observando-se estritamente as características do Cense, são estímulos coletivos:\r\n- o elogio por escrito anexado ao prontuário de cada adolescente; \r\n- outros previstos no Projeto Político Pedagógico do Cense.\r\n- Observando-se estritamente as características do Cense, são estímulos individuais:\r\n- o elogio por escrito; \r\n- outros previstos no Projeto Político Pedagógico do Cense, desde que condizentes com a política institucional.\r\nDa Gestão Participativa\r\n- Observando-se estritamente as características do Cense, deve ser assegurada ao(à) socioeducando(a) a participação em reuniões e/ou ações que possam privilegiar desenvolvimento da cidadania, participação coletiva, reivindicação, negociação e avaliação das atividades do Centro.\r\n- As reuniões e/ou ações devem contar com a participação de adolescentes, Agentes de segurança socioeducativa (Masculinos/Femininos), Equipe de Saúde, Equipe Técnica e gestores, no que configura importante instrumento para formação e consolidação de comunidades socioeducativas.\r\n- Outros atores envolvidos no processo de socioeducação direta e indiretamente do Cense podem ser convidados a critério da equipe multidisciplinar e Direção.\r\n- As reuniões e/ou ações devem ocorrer no mínimo bimestralmente.\r\n- A participação dos(as) adolescentes deve se pautar nos princípios da gestão democrática.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\r\nDisposições Gerais\r\n- O Prontuário de Atendimento Socioeducativo caracteriza um prontuário único e obrigatório, que reúne todas as informações pertinentes ao(à) socioeducando(a), sejam elas de qualquer natureza, imprescindíveis para o acompanhamento e a busca de sua socioeducação.\r\n- Ao ingressar no sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, todo(a) socioeducando(a) deve ser cadastrado(a) no Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes.\r\n- Regulamentado pela Portaria DEGASE nº 32, de 17 de dezembro de 2007, e pela Resolução Conjunta SEEDUC/DETRAN-RJ nº 392, de 14 de maio de 2009, o Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes é o sistema eletrônico oficial do Departamento Geral de Ações Socioeducativas e deve refletir os dados e as informações contidas no Prontuário de Atendimento Socioeducativo.\r\nSeção II\r\nElaboração e Fluxo do Prontuário de Atendimento Socioeducativo\r\n- A elaboração inicial do Prontuário de Atendimento Socioeducativo é de responsabilidade do Centro.\r\n- Não é permitida a criação de um novo Prontuário de Atendimento Socioeducativo para adolescentes que não sejam do primeiro ingresso, devendo ser realizada pesquisa para localização do Prontuário, considerando que, em caso de não localização, o fato deve ser comunicado à Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas.\r\n- Ao encaminhar o(a) socioeducando(a), o Cense deve, necessariamente, enviar o seu respectivo Prontuário de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Nenhuma transferência de socioeducando(a) pode deixar de ser realizada pela ausência do Prontuário de Atendimento Socioeducativo, ou seja, a falta do Prontuário não deve ser, em nenhuma hipótese, obstáculo ao efetivo cumprimento da determinação judicial.\r\n- Considerando as determinações dos conselhos de ética, quanto ao sigilo de informações de saúde, havendo serviço de saúde instituído, pode haver um prontuário de saúde nesse serviço que deve ser anexado ao Prontuário de Atendimento Socioeducativo quando ocorrer a movimentação do(a) socioeducando(a).\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS\r\nSeção I\r\nDa Assistência Material\r\n- Todos(as) os(as) socioeducandos(as) têm direito a enxoval completo: bermuda, camiseta, blusa, cobertor, chinelo, toalha, lençol, calça e agasalhos (esses dois últimos se necessários) para seu uso pessoal, bem como a produtos de higiene: sabonete, creme dental, escova de dente e desodorante (somente tipo roll on), fornecidos pelo Cense.\r\n- O kit deve ser fornecido pelo Cense, por ocasião do ingresso.\r\n- O fornecimento de qualquer desses materiais, por familiares ou terceiros, deve estar condicionado à prévia autorização da Direção do Centro.\r\n- Os(As) socioeducandos(as) devem manter suas roupas em bom estado de conservação, e os(as) socioeducadores(as) devem orientar e garantir o uso adequado do enxoval.\r\n- O Cense tem o dever de garantir a higienização regular do enxoval dos(as) socioeducandos(as).\r\n- Os setores de lavanderia e rouparia (almoxarifado) devem ser responsáveis pelo controle e organização dos enxovais.\r\n- A manutenção da limpeza e a conservação do alojamento devem ser de responsabilidade dos(as) próprios(as) socioeducandos(as), sempre monitorados pela equipe de socioeducadores(as).\r\n- A limpeza geral (pátios, quadra de esporte, corredores e refeitórios) deve ser realizada por empresa especializada.\r\n- A supervisão da limpeza realizada deve ser feita pelos(as) socioeducadores(as).\r\n- Deve ser fornecido aos(às) socioeducandos(as) o novo kit de roupas e higiene, depois de realizada a conferência do kit de roupas anteriormente fornecido pelo(a) socioeducador(a).\r\nSeção II\r\nDa Política de Assistência Social\r\n- A rede de serviços socioassistenciais deve garantir o acesso e a inclusão do(a) socioeducando(a) nos programas, bens e serviços da rede socioassistencial, promovendo o fortalecimento da cidadania, por meio da convivência familiar e comunitária, proporcionando, dentre outros:\r\n- acompanhamento contínuo do(a) socioeducando(a) e sua família durante sua permanência no Cense;\r\n- orientação, encaminhamento e acompanhamento dos procedimentos oficiais para obtenção dos documentos pessoais;\r\n- integração e encaminhamento aos programas básicos e especia lizados, definidos neste Regimento Interno, por meio da rede socioassistencial; \r\n- acesso aos programas de atendimento da rede socioassistencial, quando necessário e possível.\r\nSeção III\r\nDa Assistência Religiosa\r\n- A assistência religiosa no Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 16, 94 e 124, constitui um direito do(a) socioeducando(a), segundo sua crença e/ou desde que ele(a) assim a deseje.\r\n- Os espaços destinados à assistência religiosa do Cense devem ter obrigatoriamente caráter ecumênico, sem ostentar símbolos relacionados a nenhuma religião específica.\r\n- É garantido a todo grupo religioso credenciado junto ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas acesso ao espaço ecumênico do Centro em igualdade de condições, inclusive de tempo, para realização de suas atividades.\r\n- É vedada a vinculação dos símbolos da instituição religiosa ao Centro, inclusive em quaisquer doações realizadas, não podendo constar nestas a identificação do(a) doador(a), em respeito ao princípio do anonimato.\r\n- Os casos excepcionais devem ser avaliados pela Direção do Cense.\r\n- Sem prejuízo do disposto neste Regimento Interno, o acesso aos serviços de assistência religiosa é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 207, de 24 de junho de 2015, a qual aprova a Carta de Princípios da Assistência Religiosa.\r\nSeção IV\r\nDa Assistência à Diversidade Humana\r\n- Toda prática socioeducativa deve ser livre de discriminação e preconceito, notadamente em razão de etnia-raça, cor, gênero, nacionalidade, classe social, credo, localização geográfica, orientação política, diversidade sexual, associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.\r\n- As ações socioeducativas devem reconhecer e respeitar a identidade declarada pelo(a) adolescente e auxiliá-lo(a) no desenvolvimento de sua autoestima, contribuindo para a consolidação de sua singularidade, reforçando e estimulando atitudes de autovalorização e autorrespeito.\r\n- A assistência à diversidade humana deve ser baseada no cuidado, na atenção e no respeito e deve valorizar os aspectos pessoais e sociais do(a) socioeducando(a).\r\n- Os casos não destacados neste Regimento Interno devem ser analisados de acordo com suas peculiaridades por comissões específicas a serem instituídas a partir de demandas identificadas pelos(as) profissionais da socioeducação do Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas e demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando o acesso aos direitos a partir da diversidade específica.\r\nSubseção I\r\nDo Atendimento ao(à) Socioeducando(a) Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual ou Transgênero\r\n- A atenção ao(à) socioeducando(a) lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual ou transgênero, no Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral, deve respeitar e garantir o acesso a direitos, livre de preconceitos e discriminações, conforme legislação específica ou correspondente.\r\n- Aos(às) socioeducandos(as) lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual ou transgênero deve ser garantido o uso do nome social no Cense, com inclusão do mesmo em todos os documentos relativos a estes(as), conforme Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016, Portaria do MEC nº 1.612, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual n° 43.065, de 08 de julho de 2011, atentando para os dispositivos legais elencados na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil em vigor, respeitando os ditames acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\n- Entende-se por nome social aquele pelo qual pessoas transexuais e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas, independente do nome contido no Registro Geral de nascimento oficial, que não reflete sua identidade de gênero.\r\n- Para efeito do Regimento Interno do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, deve ser utilizado o conceito de identidade de gênero baseado nos Princípios de Yogyakarta, que o compreende como “a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento”.\r\n- Os registros e/ou documentos internos relativos aos(às) socioeducandos(as) devem conter o nome social, que deve ser preenchido desde a sua entrada no sistema e em todos os demais documentos, em atenção ao preconizado no caput deste artigo, acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\n- O nome social deve ser utilizado pelos(as) socioeducadores(as) no chamamento dos(das) socioeducandos(as) durante a sua permanência no Cense.\r\n- O acautelamento deve levar em conta o interesse do(a) jovem atendido(a), em acordo com a identidade de gênero, salvaguardando suas integridades física e mental.\r\n- Na hipótese de impossibilidade do acautelamento, deve-se assegurar o respeito à identidade de gênero dentro do Cense, salvaguardando a integridade física destes(as) socioeducandos(as) na organização dos alojamentos.\r\n- A revista do(a) adolescente transexual ou travesti deve ocorrer individualmente em ambiente onde não se imponha exposição corporal vexatória, reservado e que assegure a privacidade.\r\n- Cabe à Direção do Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral disponibilizar 01 (um) Agente de segurança socioeducativa masculino e 01 (um) feminino, que se prontifiquem espontaneamente com expressa anuência a realizar revista em adolescente transexual ou travesti, sendo facultada ao(à) socioeducando(a) a escolha de quem deve realizar o procedimento.\r\n- Os(as) socioeducandos(as) transexuais ou travestis devem ser revistados(as) seguindo as normas de revista mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária nº 7.011/2015, do Estado do Rio de Janeiro, e conforme preceitos deste Regimento Interno, sem nenhuma discriminação.\r\n- Ao(à) socioeducando(a) lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual ou transgênero deve ser garantida atenção integral especializada à saúde.\r\n- Os(as) socioeducandos(as) transexuais e travestis com necessidades específicas relativas à identidade de gênero devem ser encaminhados(as) a órgão público e/ou privado parceiro, reconhecidos como referência na atenção especializada à saúde, para acompanhamento e assistência qualificada, inclusive em relação à harmonização, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde.\r\n- Ao(à) socioeducando(a) lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual ou transgênero deve ser garantida a inclusão no Programa de Visita Íntima do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, de acordo com o atendimento aos critérios do referido programa.\r\nDA EDUCAÇÃO\r\nDisposições Gerais\r\n- A educação é um direito indispensável à criança e ao adolescente, devendo ser assegurada com absoluta prioridade, conforme preveem o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1990.\r\n- O trabalho socioeducativo no Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral deve ter por referência o princípio da educação integral, compreendendo a pessoa numa perspectiva holística, em sua pluridimensionalidade cognitiva, afetiva, ética e corporal, devendo contemplar o desenvolvimento das práticas culturais, esportivas e de lazer, propostas no Projeto Político Pedagógico, oportunizando aos(às) educandos(a) apropriação crítica da leitura de sua realidade e consciência de seu potencial como ser individual e coletivo.\r\n- O atendimento educacional de adolescentes e jovens acautelados(as) tem por princípios:\r\n- a prevalência da dimensão educativa sobre o regime disciplinar;\r\n- o investimento em experiências de aprendizagem social e culturalmente relevantes, bem como de desenvolvimento progressivo de habilidades, saberes e competências;\r\n- a prioridade de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo nas políticas educacionais;\r\n- o reconhecimento da singularidade e a valorização das identidades de adolescentes e jovens;\r\n- o reconhecimento das diferenças e o enfrentamento a toda forma de discriminação e violência, com especial atenção às dimensões sociais, geracionais, raciais, étnicas, de diversidade sexual e de gênero; \r\n- a gestão democrática.\r\n- O atendimento educacional a adolescentes e jovens acautelados(as) deve ser estruturado de modo intersetorial e cooperativo, articulado às ações e políticas públicas de assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer, trabalho e justiça, entre outras.\r\n- Para consolidação do princípio da intersetorialidade entre os diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e com vistas à estruturação da política de atendimento educacional de adolescentes e jovens do Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral, o atendimento educacional deve:\r\n- participar dos espaços políticos institucionais responsáveis pela definição das políticas e acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;\r\n- observar os parâmetros definidos pelos sistemas de ensino e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ligados ao campo educacional;\r\n- articular organizações, serviços, programas e projetos disponíveis no território que potencializem e complementem as experiências educacionais em curso; \r\n- manter compromisso com a garantia do sigilo, conservando dados e informações referentes à situação do(a) adolescente ou jovem em atendimento socioeducativo restritos àqueles(as) profissionais a quem tais dados e informações sejam indispensáveis.\r\n- O Projeto Político Pedagógico do Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral deve ser o ordenador das ações e gestão do atendimento socioeducativo e observar as diretrizes previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, no Projeto Pedagógico Institucional e no Manual de Parâmetros Mínimos para a Construção do Projeto Político Pedagógico.\r\n- Sempre que possível, o Projeto Político Pedagógico do Cense deve ser elaborado com a participação de integrantes da equipe multidisciplinar, dos(as) adolescentes, familiares e parceiros(as).\r\n- O Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes deve ser ferramenta obrigatória para o cadastro e inclusão de informações pedagógicas disponíveis sobre os(as) socioeducandos(as).\r\nSeção II\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Atividades Culturais, Esportivas e de Lazer\r\n- Todo(a) profissional que atuar no Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral em atividades educacionais deve passar por capacitação e/ou ambientação.\r\n- Nenhuma atividade educacional pode manter relações de dependência ou subordinação com alguma denominação ou culto religioso, respeitando assim o princípio da laicidade do estado brasileiro, em consonância com o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal.\r\n- A Direção do Centro deve ter autonomia para buscar parcerias e convênios para realização de projetos, cursos, oficinas, atividades culturais, esportivas e de lazer, devendo todas as parcerias e todos os convênios, ainda que realizados sem ônus, ser encaminhados à Gerência de Projetos para viabilização, formalização e monitoramento dos mesmos.\r\n- A Direção do Centro deve endereçar à Gerência de Projetos um manifesto de interesse para implementação do projeto, cuja execução fica condicionada a análise prévia e encaminhamentos para posterior aprovação.\r\nDA SAÚDE\r\nSeção I\r\nDa Política de Assistência e de Saúde\r\nDisposições Gerais\r\n- A atenção integral à saúde do(a) socioeducando(a) deve ser garantida por meio da articulação, integração e complementaridade com o Sistema Único de Saúde nas esferas municipal, estadual e federal, por intermédio de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, abrangendo o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicológico, saúde mental, orientação sexual e reprodutiva, saúde bucal, controle de agravos, imunização, apoio à vítima de violência, acesso a dietas especiais devidamente prescritas e recebimento de medicamentos e insumos farmacêuticos.\r\nSubseção II\r\nDa Assistência à Saúde Integral\r\n- As ações de saúde do Cense correspondem à atenção básica, com atividades de saúde previstas nas linhas de cuidados vol tadas para adolescentes, em articulação com os serviços públicos de saúde da rede de atendimento, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Regime de Internação e Internação Provisória, regulamentada pela Portaria MS nº 1.082/2014, e demais legislações, observada a natureza do atendimento realizado no Centro.\r\n- As dificuldades para cumprimento do fluxo previsto no plano operativo devem ser informadas pelos(as) diretores(as) do Cense à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n- Deve ser comunicada pelo(a) Diretor(a) do Centro, com os documentos pertinentes, ao Juízo competente, qualquer questão de saúde que dificulte ou comprometa o cumprimento do acautelamento.\r\n- São iniciativas de promoção da saúde e prevenção de agravos a serem adotadas pelo Cense:\r\n- ações em saúde sexual e reprodutiva: planejamento familiar, aconselhamento e triagem de Doença Sexualmente Transmissível, testagens rápidas (HIV, hepatites B e C e sífilis), com fornecimento de insumos pela rede municipal de saúde;\r\n- ações em saúde bucal: educação em saúde, aplicação de flúor, avaliação odontológica, profilaxia (remoção de placa), instrução de higiene oral, evidenciação de placa bacteriana e escovação dental supervisionada;\r\n- ações em saúde mental: acolhimento, ações de prevenção e promoção em saúde mental com palestras educativas, oficinas, rodas de conversa e outras atividades;\r\n- ações em educação em saúde: prevenção e controle de agravo, direitos humanos, promoção da cultura da paz e prevenção da violência, saúde sexual e reprodutiva, nutrição e alimentação;\r\n- ações de notificação e acompanhamento de doenças e agravos de saúde: tuberculose, hanseníase, hepatites e notificação compulsória de doenças e agravos; \r\n- ações de acesso a fluxo na rede de atenção à saúde: cartão do Sistema Único de Saúde, caderneta do(a) adolescente e acesso a básica, média e alta complexidades.\r\n- São iniciativas de assistência e reabilitação:\r\n- ações de saúde sexual e reprodutiva: diagnóstico e tratamento sindrômico das Doenças Sexualmente Transmissíveis, observando-se que os casos que possam requerer exames específicos do aparelho reprodutor masculino devem ser realizados em ambiente tecnicamente adequado nas unidades de saúde referenciadas para este atendimento;\r\n- ações de saúde bucal: tartarotomia, exodontia, atendimento de urgência, encaminhamento para os Centros de Especialidades Odontológicas para realização de procedimento de média complexidade (tratamento de canal, periodontal severo, cirurgias periodontais, extrações complexas, entre outros);\r\n- ações de saúde mental: acolhimento, avaliação psicossocial, articulação com os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial para compartilhamento do cuidado e encaminhamento para Centro de Atenção Psicossocial, Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e emergência; \r\n- abordagem e manejo das condições mais comuns: problemas respiratórios, dermatológicos, doenças infecciosas e/ou transmissíveis.\r\n- As ações emergenciais devem ser garantidas pelo serviço de emergência referenciado para o Cense, considerando-se que, na ausência de profissional de saúde para avaliação inicial, deve ser acionado imediatamente o Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (SAMU - telefone 192), registrando-se horário, número do protocolo de atendimento e nome do(a) médico(a) regulador(a), ou encaminhamento do(a) socioeducando(a) pelo(a) Agente de segurança socioeducativa (Masculino/Feminino) para o serviço de emergência.\r\nSeção II\r\nDa Organização do Serviço de Saúde\r\n- A saúde é um direito indispensável para a manutenção da vida, considerando-se, dessa forma, que os atendimentos de saúde internos e externos devem ter prioridade de atendimento sobre a realização das demais atividades, visando prevenir o surgimento, a propagação e as complicações de doenças que podem ser evitadas mediante a identificação e o tratamento precoce, observando-se que o Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral deve ter instalações e equipe básica, de acordo com a pactuação de serviços e responsabilidades feita com o município por intermédio do Plano Operativo Estadual, conforme o estabelecido na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Regime de Internação e Internação Provisória.\r\n- O Setor de Saúde deve trabalhar de forma integrada com os demais setores, articulando-se frequentemente atividades de promoção à saúde.\r\n- Os agravos de saúde do(a) socioeducando(a) devem ser comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas:\r\n- à família, pela equipe técnica de saúde ou pela Direção do Cense, esgotando-se todas as possibilidades de comunicação; \r\n- ao judiciário, à Defensoria Pública, bem como aos(às) Promotores(as) de Justiça com atribuição individual e coletiva, pela Direção do Centro.\r\n- A Equipe de Saúde deve resguardar informações sobre a situação individual de saúde de cada socioeducando(a), transmitindo verbalmente à Equipe Técnica, ao(à) Coordenador(a) de Plantão ou à Direção do Cense o que julgar essencial para preservação da saúde dos(as) socioeducandos(as) e demais servidores(as), observando as seguintes situações:\r\n- notificação compulsória de doença, realizada dentro do fluxo previsto pela Secretaria Municipal de Saúde;\r\n- colaboração com a Justiça nos casos previstos em lei;\r\n- laudo médico ou odontológico;\r\n- na defesa da integridade física dos(as) socioeducandos(as) e servidores(as); \r\n- revelação de fato sigiloso pela Equipe Técnica ao(à) responsável pelo(a) socioeducando(a) com conhecimento do(a) adolescente.\r\n- Todos os atendimentos realizados no Cense e documentos relacionados à saúde (laudos, exames, atestados, receitas e aprazamentos) devem ser registrados e anexados no prontuário de saúde e posteriormente inseridos no Prontuário de Atendimento Socioeducativo do(a) adolescente, físico e eletrônico.\r\n- No Cense, os agendamentos e o gerenciamento de consultas e exames na Rede Pública de Saúde são de responsabilidade do(a) Técnico(a) de Enfermagem e do(a) Enfermeiro(a).\r\nSeção III\r\nDo Encaminhamento para a Rede Externa de Saúde\r\n- Nos atendimentos de emergência, o(a) socioeducando(a) deve ser acompanhado(a) pelo(a) Agente de segurança socioeducativa (Masculino/Feminino) e por 01 (um/a) representante da Equipe de Saúde sempre que possível.\r\n- Caso não seja configurada emergência, após avaliação do(a) profissional de saúde, não há obrigatoriedade da presença do(a) profissional de saúde no acompanhamento do(a) adolescente na rede externa, visando não deixar descobertos(as) os(as) socioeducandos(as) que se encontram no Cense.\r\n- O(A) socioeducando(a) submetido(a) à internação hospitalar deve ser acompanhado(a) pela Equipe de Saúde, mediante realização de visitas hospitalares e elaboração de relatórios.\r\n- O uso de algemas durante a internação hospitalar e outros atendimentos externos do(a) socioeducando(a) deve ter o caráter de excepcionalidade, observando-se o estabelecido no Plano de Segurança Socioeducativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n- Os(As) socioeducandos(as) com risco previsível de resgate ou fuga devem ser acautelados(as) no hospital com suporte dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de articulação realizada pela Coordenação de Segurança e Inteligência.\r\n- O suporte e a articulação de que trata o caput deste artigo devem estar registrados em Correspondência Interna, de forma detalhada, com as devidas competências, enviada da Coordenação de Segurança e Inteligência para o Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral, até o momento em que o(a) socioeducando(a) for encaminhado(a) para o acautelamento hospitalar.\r\nSeção IV\r\nDa Incapacidade para o Cumprimento da Medida Socioeducativa\r\n- Os(As) profissionais de saúde de nível superior são responsáveis pela avaliação das condições de saúdes física e mental do(a) socioeducando(a), no seu ingresso e durante o cumprimento de medida, de acordo com as competências de cada categoria profissional, com elaboração de relatório e solicitação de suspensão do acautelamento ou a transferência para local adequado para os casos em que o Cense não possua condições de saúde para a permanência do(a) adolescente, conforme determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.\r\n- No Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral, a equipe socioeducativa deve solicitar atestados médicos ou relatórios psicossociais (Rede de Atenção Psicossocial), quando pertinentes, para a suspensão provisória da permanência no Centro.\r\nSeção V\r\nDo Monitoramento e Avaliação da Assistência em Saúde\r\n- É obrigatório o preenchimento pela equipe multiprofissional de saúde e envio da planilha mensal com as estatísticas e indicadores de saúde, preconizados pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Regime de Internação e Internação Provisória, até o dia 05 (cinco) de cada mês à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social do Departamento Geral de Ações Socioeducativas para tabulação de dados, planejamento de ações e acompanhamento dos casos.\r\n- Os indicadores de saúde para monitoramento do Plano Operativo Estadual do Centro devem ser gerados pela unidade básica de referência, e, quando couber, pelas informações obtidas no atendimento socioeducativo.\r\n- O(A) Diretor(a) do Centro deve definir um(a) responsável pela elaboração do consolidado, realizando-se os seguintes envios: do Cense para a Coordenação de Saúde; da Coordenação de Saúde para a Secretaria de Saúde; e da Secretaria de Saúde para o Ministério da Saúde.\r\nSeção VI\r\nDa Assistência à Saúde Mental\r\n- Os(As) adolescentes acautelados(as) no Cense, que apresentem transtorno mental e/ou comprometimentos psíquicos decorrentes ou não do uso de drogas, devem ser contemplados(as) pelas políticas de saúde mental e de assistência à infância e adolescência na esfera do sistema socioeducativo.\r\n- O Centro deve ter profissionais destacados(as) de referência em saúde mental das áreas de Psicologia e Psiquiatria.\r\n- Os(as) profissionais destacados(as) de referência em saúde mental podem realizar articulação com a rede de serviços de atenção em saúde mental de base territorial, de modo a favorecer o acesso dos(as) adolescentes a esse dispositivo, durante o período de acautelamento.\r\n- A atenção às emergências e os casos que demandam atenção intensiva devem ser encaminhados para a Rede Pública de Saúde.\r\nSeção VII\r\nDo Acesso e Uso de Medicamentos\r\n- Os medicamentos e insumos destinados à atenção à saúde de adolescentes devem ser fornecidos por meio das secretarias municipais e estadual de Saúde conforme pactuação.\r\n- A dispensação dos medicamentos e insumos deve ser realizada mediante prescrição de medicamentos pelo(a) profissional responsável pelo atendimento médico ou odontológico dos(as) socioeducandos(as).\r\n- A solicitação de insumos deve ser feita pela Equipe de Enfermagem ou odontólogos(as) do Centro à farmácia do Departamento Geral de Ações Socioeducativas ou à rede municipal de saúde, conforme pactuação no Plano Operativo Estadual.\r\n- Somente será permitida a entrada de medicamentos trazidos pela família quando devidamente prescritos por médicos(as), enfermeiros(as) e odontólogos(as), em embalagem identificada, sendo que os(as) responsáveis devem fazer a entrega dos medicamentos à Equipe de Saúde ou profissional designado(a) pela Direção do Cense, juntamente com a receita, dentro da validade de 30 (trinta) dias, que deve direcionar a receita para o posto de enfermagem da Unidade, podendo haver reavaliação do(a) socioeducando(a) pelo(a) médico(a) do Centro, em caso de necessidade.\r\n- A família do(a) socioeducando(a) deve trazer relato médico com identificação profissional completa, afirmando que o(a) adolescente faz tratamento de saúde na patologia que motivou o uso do medicamento, quando a data da receita médica for coincidente com qualquer dia do período de acautelamento do(a) socioeducando(a) no Cense.\r\n- No Centro, a separação e o controle da medicação devem ser de responsabilidade da Equipe de Enfermagem, devendo ser administrados conforme o aprazamento.\r\n- A medicação deve ser ministrada ao(à) socioeducando(a) pela Equipe de Enfermagem, de acordo com a prescrição médica, sempre acompanhada por um(a) Agente de segurança socioeducativa (Masculino/Feminino), destacado(a) no dia para esta finalidade.\r\n- O local adequado para a administração de medicamentos e demais atendimentos de enfermagem é o posto de enfermagem, observando-se que a administração de medicamentos em outro lugar é medida de exceção, que, entretanto, havendo esta necessidade, o(a) adolescente será trazido(a) à porta ou para fora do alojamento, que a enfermagem deve sempre ser acompanhada pelo(a) Agente de segurança socioeducativa (Masculino/Feminino), que o local deve ter iluminação adequada para o referido procedimento e que os(as) adolescentes devem estar vestidos(as).\r\n- No caso de ausência de Equipe de Enfermagem do Centro para administração de medicamentos, deve ser acionado(a) Técnico(a) de Enfermagem de outra(s) unidade(s), que possa(m) prestar assistência conforme a necessidade, considerando que, se forem esgotadas todas estas possibilidades de atendimento, deve ser acionado(a) Enfermeiro(a) do Cense, que tomará outras providências para resolver esta situação.\r\nDA SEGURANÇA\r\n- A segurança deve contribuir para concretização dos objetivos e fundamentos pedagógicos da medida socioeducativa, para o respeito à dignidade humana, para a convivência institucional ordenada e para despertar no(a) socioeducando(a) o respeito por si mesmo, pelos(as) outros(as) e pelos direitos fundamentais.\r\n- As diretrizes da segurança socioeducativa (preventiva e interventiva) estão elencadas no Plano de Segurança Socioeducativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\nDisposições Gerais\r\n- A disciplina e a segurança são instrumentos indispensáveis ao acompanhamento socioeducativo e da personalização do atendimento do(a) socioeducando(a) e constituem condições imprescindíveis para se atingir os objetivos do acautelamento, consubstanciado na manutenção da ordem pública, na obediência das determinações emanadas das autoridades e de seus(suas) socioeducadores(as), na participação das atividades sociopedagógicas.\r\n- O Regime Disciplinar deve ser independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.\r\n- Não deve ser aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.\r\n- As sanções disciplinares devem ter caráter educativo e devem respeitar os direitos fundamentais e a individualização da conduta do(a) socioeducando(a).\r\n- O(A) socioeducando(a) não pode ser responsabilizado(a), mais de uma vez, pelo mesmo fato.\r\n- São vedadas sanções que impliquem tratamento cruel, desumano ou degradante.\r\n- São proibidas a incomunicabilidade e a suspensão de visita, bem como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias.\r\n- A aplicação de sanção disciplinar deve ser sempre individualizada e de acordo com a conduta de cada socioeducando(a).\r\n- Sempre que cabível, a advertência verbal e/ou escrita deve(m) ser priorizada(s).\r\n- Na instauração formal de processo disciplinar para aplicação de sanção disciplinar, devem ser garantidos a ampla defesa e o contraditório.\r\n- O poder disciplinar deve ser exercido pela Comissão de Avaliação Disciplinar, à exceção daquele previsto para decidir aplicação de medidas cautelares que será exercido pelo(a) Diretor(a) do Centro.\r\n- É expressamente proibido participar da apuração do ocorrido e executar a medida disciplinar o(a) profissional envolvido(a) no fato em apuração, podendo participar apenas como testemunha, se assim demandado(a).\r\nSeção II\r\nDas Infrações Disciplinares\r\n- As infrações disciplinares no Cense classificam-se em leves, médias e graves.\r\n- Pune-se a tentativa de infração disciplinar com a sanção correspondente à consumada, porém de forma diminuída.\r\n- O(A) socioeducando(a) que concorre para o cometimento da infração disciplinar grave incide nas mesmas sanções cominadas ao(à) autor(a), na medida de sua participação.\r\n- Não deve ser aplicada sanção disciplinar ao(à) socioeducando(a) que tenha praticado a infração:\r\n- por coação física e/ou moral irresistível ou por motivo de força maior; \r\n- em legítima defesa, própria ou de outrem e/ou estado de necessidade.\r\n- Em qualquer das hipóteses deste artigo, o(a) socioeducando(a) responde pelo excesso que seja doloso ou culposo.\r\nSubseção I\r\nDas Infrações Disciplinares Leves\r\n- Consideram-se infrações disciplinares leves:\r\n- transitar sem autorização pelas dependências do Cense e por lugares que complementem a socioeducação;\r\n- comunicar-se de forma alterada e reiterada com os(as) demais socioeducandos(as);\r\n- adentrar em alojamento alheio no Cense sem autorização de socioeducador(a) ou da Direção do Centro;\r\n- recusar-se a entrar ou sair de alojamento quando solicitado(a), sem justificativa;\r\n- recusar-se, sem justificativa, a se deslocar de uma atividade à outra para atender ao previsto na rotina das atividades do Cense;\r\n- manusear ou utilizar equipamentos e/ou materiais, que pertençam ao Centro, sem autorização ou conhecimento de socioeducador(a);\r\n- ter a posse de fotos, papéis, documentos, objetos ou valores não cedidos e não autorizados pelo Cense, resguardado o artigo 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente e observado o previsto no capítulo II deste regimento (Dos Direitos, Deveres e Estímulos);\r\n- negociar ou transacionar alimentos fornecidos pelo Centro com os(as) socioeducandos(as);\r\n- prejudicar a jornada de trabalho, a realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer;\r\n- manter em sua posse correspondência, que comprometa a segurança do Cense e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\n- levar para o alojamento, sem a prévia autorização e reiteradamente, objetos e/ou materiais utilizados nas atividades ou atendimentos técnicos;\r\n- não trocar as roupas ou não as devolver no momento estabelecido pelo Cense para este fim; \r\n- coagir, instigar ou induzir socioeducando(a) ou outrem na prática de infração disciplinar leve.\r\nSubseção II\r\nDas Infrações Disciplinares Médias\r\n- Consideram-se infrações disciplinares médias:\r\n- impedir a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, recreação, oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer;\r\n- portar material, equipamento, objeto ou produto cuja posse seja proibida por este Regimento Interno ou pelo Plano de Segurança Socioeducativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, sem a devida autorização;\r\n- negociar e transacionar medicamentos;\r\n- trocar de alojamento, sem autorização de socioeducador(a) ou da Direção do Centro;\r\n- remeter correspondência, que comprometa a segurança do Cense e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\n- impedir, de forma intencional e reiterada, a vigilância e fiscalização em alojamentos e demais dependências do Centro, de qualquer forma;\r\n- provocar perturbações com ruídos, falatório, vozerias ou vaias, objetivando o fomento de desordem;\r\n- danificar intencionalmente ou destruir roupas e objetos de uso pessoal ou de outrem, fornecidos pelo Cense;\r\n- jogar lixo ou dejetos nos corredores e áreas comuns;\r\n- praticar atos similares à agressão com outro(a) socioeducando(a), mesmo com o consentimento deste(a);\r\n- deixar de atender a ordem de contagem dos(as) socioeducandos(as);\r\n- deixar de comparecer ou sair sem autorização de atividade de socioeducação, de cultura, esporte ou lazer;\r\n- praticar atos contra o patrimônio público, nos casos em que não configurar ato infracional;\r\n- coagir, instigar ou induzir socioeducando(a) ou outrem na prática de infração disciplinar média; \r\n- dirigir-se ao(à) socioeducando(a) ou socioeducador(a) de forma alterada, desrespeitosa, ofensiva, preconceituosa e agressiva.\r\nSubseção III\r\nDas Infrações Disciplinares Graves\r\n- Consideram-se infrações disciplinares graves:\r\n- participar, incitar ou liderar movimento para subverter a ordem ou a disciplina;\r\n- induzir, incentivar, tentar evasão ou evadir-se;\r\n- receber, fabricar, portar, ter, consumir, fornecer ou concorrer para que haja no Cense bebida alcoólica e substâncias lícitas, que possam causar reações adversas às normas de conduta ou dependência física ou psíquica;\r\n- praticar ato infracional equivalente a crime doloso;\r\n- confeccionar, fabricar, guardar, portar ou fornecer objetos que possam ser utilizados para intimidar, ameaçar ou ferir pessoas;\r\n- portar, usar, possuir ou fornecer aparelho telefônico celular, rádio transmissor ou outros meios de comunicação não autorizados;\r\n- arremessar líquidos ou sólidos em outrem, atingindo-o ou não;\r\n- recusar-se à revista pessoal mecânica e/ou manual, prevista(s) na Lei Ordinária nº 7.011/2015 do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- coagir, instigar ou induzir socioeducando(a) ou outrem na prática de infração disciplinar grave; \r\n- dirigir-se ao(à) socioeducando(a) ou socioeducador(a) de forma alterada, desrespeitosa, ofensiva, preconceituosa e agressiva, de forma reiterada.\r\nSeção III\r\nDas Sanções Disciplinares\r\n- Nenhum(a) socioeducando(a) pode desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção no Cense.\r\n- Toda infração disciplinar que resulta numa sanção para o(a) socioeducando(a) deve ser avaliada pela Comissão de Avaliação Disciplinar.\r\n- Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos(às) socioeducandos(as) nas hipóteses de infrações leves:\r\n- advertência verbal;\r\n- advertência verbal com ciência do(a) responsável;\r\n- advertência escrita, assinada pelo(a) socioeducando(a) e/ou duas testemunhas;\r\n- troca de alojamentos;\r\n- reparação do dano; \r\n- suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por 01 (uma) visita semanal.\r\n- A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do(a) adolescente.\r\n- Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos(às) socioeducandos(as) nas hipóteses de infrações médias:\r\n- advertência verbal;\r\n- advertência verbal com ciência do(a) responsável;\r\n- advertência escrita, assinada pelo(a) socioeducando(a) e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da apresentação ou execução;\r\n- troca de alojamentos;\r\n- redução do horário de atividades complementares livres;\r\n- suspensão de itens que não sejam básicos para saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até duas visitas semanais, consecutivas ou alternadas; \r\n- reparação do dano.\r\n- A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do(a) adolescente.\r\n- Nos casos de suspensão de itens que não sejam básicos para saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, a medida apenas pode ser cumprida após a comunicação prévia à família, observando-se que, nestes casos, o(a) Diretor(a) do Cense ou a Equipe Técnica de referência deve, no momento da visita, esclarecer o ocorrido e cientificar do período da sanção aplicada.\r\n- Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos(às) socioeducandos(as) nas hipóteses de infrações graves:\r\n- advertência verbal;\r\n- advertência verbal com ciência do(a) responsável;\r\n- advertência escrita, assinada pelo(a) socioeducando(a) e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da apresentação ou execução;\r\n- troca de alojamentos;\r\n- redução do horário de atividades complementares livres;\r\n- suspensão do horário de atividades complementares livres;\r\n- suspensão do pertence de itens que não sejam básicos para saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até 04 (quatro) visitas, consecutivas ou alternadas;\r\n- reparação do dano; \r\n- suspensão da visita íntima.\r\n- A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do(a) adolescente.\r\n- É vedada aplicação de sanção coletiva.\r\n- É vedada aplicação de sanção disciplinar de isolamento, observando-se que o(a) adolescente só pode ser separado(a) dos(as) demais socioeducandos(as) cautelarmente ou protetivamente, de acordo com os artigos 105 e 106 deste Regimento Interno.\r\n- Os casos de separação devem ser encaminhados à Comissão de Avaliação Disciplinar com urgência e comunicados ao Juízo de apresentação ou execução em até 24 (vinte e quatro) horas.\r\n- Na aplicação das sanções disciplinares, devem ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da intervenção mínima e precoce, considerando o(a) socioeducando(a) como pessoa em desenvolvimento, sempre visando o caráter socioeducativo da medida.\r\n- Na escolha da sanção disciplinar, devem ser levados em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato e o histórico de infrações praticadas pelo(a) socioeducando(a).\r\n- O(A) socioeducando(a) deve ser incluído(a) em proposta de análise e reflexão quanto às causas, consequências e sequelas da ação cometida.\r\n- A Comissão de Avaliação Disciplinar pode propor como alternativa a qualquer sanção disciplinar a oportunidade de reparação moral e reconhecimento do erro pelo(a) socioeducando(a), na qual, após um período de reflexão conjugada ao tempo positivo, o(a) adolescente deve apresentar, para um grupo formado pela Comissão de Avaliação Disciplinar e outros(as) adolescentes, a sua ponderação sobre o ato cometido com compromisso de que em situação semelhante deve se comportar de forma diversa.\r\n- Computa-se, em qualquer caso, no período de cumprimento da sanção disciplinar, o tempo de permanência na medida cautelar.\r\nSubseção I\r\nDas Circunstâncias Atenuantes\r\n- São circunstâncias atenuantes, na aplicação das sanções disciplinares:\r\n- primariedade em infração disciplinar;\r\n- bom comportamento no Cense;\r\n- transtorno mental ou psicológico, atestado por técnico de Equipe de Saúde;\r\n- desistência voluntária de prosseguir na execução de infração disciplinar;\r\n- comprovação do desconhecimento do regime disciplinar;\r\n- ação por espontânea vontade, logo após a infração disciplinar, para minorar as consequências;\r\n- confissão espontânea da autoria da infração disciplinar, perante a Comissão de Avaliação Disciplinar; \r\n- prontidão para reparar o dano, adesão à proposta de reflexão quanto às sequelas decorrentes das ações praticadas e apresentação de alternativas à conduta que resultou na infração disciplinar.\r\n- A sanção pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior às infrações disciplinares, embora não expressamente regulamentada.\r\nSubseção II\r\nDas Circunstâncias Agravantes\r\n- São circunstâncias agravantes, na aplicação das sanções disciplinares ao(à) socioeducando(a):\r\n- reincidência em infrações disciplinares;\r\n- cometimento da infração disciplinar por motivo fútil ou torpe;\r\n- ato de facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem em outra infração disciplinar grave;\r\n- cometimento da infração disciplinar mediante emboscada, dissimulação ou abuso de confiança;\r\n- utilização de fogo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;\r\n- ação sob efeito de substância psicoativa; \r\n- atuação em concurso de pessoas.\r\n- A sanção deve ser, ainda, agravada em relação ao(à) socioeducando(a) que:\r\n- promove ou organiza a cooperação em infrações disciplinares ou, ainda, lidera a atividade dos(as) demais participantes;\r\n- instiga ou determina a cometer a infração alguém não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; \r\n- executa a infração disciplinar grave, ou nela participa, mediante paga ou promessa de recompensa.\r\nSeção IV\r\nDa Medida Cautelar\r\n- O(A) adolescente pode ser separado(a) dos(as) demais socioeducandos(as), em módulo ou alojamento de convivência protetiva, cautelarmente, sem prejuízo das atividades obrigatórias (§ 4º, do artigo 83 deste Regimento Interno), pelo prazo de até 07 (sete) dias, quando haja materialidade e indícios de autoria ou participação em infração disciplinar grave, e o convívio nas áreas comuns possa causar alto risco a sua integridade ou à de outros(as) socioeducandos(as) do Cense.\r\n- A medida deve ser determinada pelo(a) Diretor(a) do Centro, em decisão fundamentada.\r\n- No curso do cumprimento da medida cautelar, estando ausentes os motivos ensejadores, deve esta ser imediatamente revogada pelo(a) Diretor(a) do Cense ou pela Comissão de Avaliação Disciplinar.\r\n- Caso persistam os motivos ensejadores da aplicação da medida cautelar, bem como na ausência de decisão final da Comissão de Avaliação Disciplinar, o(a) Diretor(a) do Centro pode prorrogar a medida cautelar, fundamentadamente, por igual período e uma única vez.\r\n- Nos casos em que a ação de adolescentes comprometa a segurança e se verifique a possibilidade da participação de todo o grupo, é facultado ao(à) Diretor(a) do Cense ou, em sua ausência, o(a) Coordenador(a) de Plantão ou, na ausência deste(a), a Equipe de Plantão, em decisão fundamentada, redistribuir os(as) adolescentes dos alojamentos envolvidos.\r\n- O(A) Diretor(a) do Centro pode solicitar a transferência do(a) socioeducando(a) em medida cautelar, caso existam riscos para o(a) adolescente, para os(as) demais socioeducandos(as) ou para o Cense, obedecidas as regras da Coordenação das Medidas Socioeducativas e da Coordenação de Segurança e Inteligência.\r\n- O(A) Diretor(a) do Cense, em situações excepcionais, pode utilizar-se da medida protetiva de isolamento do(a) socioeducando(a), conforme disposto no § 2º, do artigo 16 da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, bem como se utilizar do disposto no artigo 106 deste Regimento Interno:\r\nDevendo comunicar imediatamente a sua decisão à Coordenação de Segurança e Inteligência e à Coordenação das Medidas Socioeducativas;\r\nDevendo comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juízo competente, ao Ministério Público e ao(à) Defensor(a) Público(a) do(a) socioeducando(a), observando o que dispõe o § 2º, do artigo 48 da Lei nº 12.594/2012;\r\nDevendo fundamentar a decisão do uso da medida protetiva de isolamento e comunicá-la aos órgãos citados nos incisos anteriores deste artigo, bem como mantê-lo(a) na medida prevista no caput deste artigo, caso persistam os motivos ensejadores da sua aplicação; \r\nPodendo excepcionalmente alterar dia e horário da visita familiar.\r\n- A aplicação da medida cautelar não exime o(a) Diretor(a) do Cense de determinar a apuração do fato.\r\nSeção V\r\nDa Comissão de Avaliação Disciplinar\r\n- A Comissão de Avaliação Disciplinar deve pautar o seu trabalho com senso de justiça e equilíbrio na aplicação das sanções disciplinares, observando que a filosofia de seu trabalho se dá no sentido de reparação dos danos, mediação dos conflitos inerentes à aplicação da medida socioeducativa e restauração das relações dentro da comunidade socioeducativa, bem como a responsabilização dos(as) adolescentes envolvidos(as).\r\n- A Comissão de Avaliação Disciplinar deve ser designada por ato da Direção do Cense, por meio de Comunicação Interna, dando ciência aos(às) integrantes que devem fazer parte da Comissão, respeitando o inciso II do artigo 107 deste Regimento Interno.\r\n- Cabe ao Cense registrar em livro próprio a abertura da Comissão de Avaliação Disciplinar, com a devida composição, bem como a sua conclusão.\r\n- No Cense, a Comissão de Avaliação Disciplinar será composta por, no mínimo, 03 (três) integrantes, conforme o seguinte:\r\n- 01 (um/a) da Direção do Centro, que deve exercer a sua presidência;\r\n- 01 (um/a), obrigatoriamente, oriundo(a) da Equipe Técnica; \r\n- 01 (um/a) Agente de segurança socioeducativa (Masculino/Feminino) do Cense.\r\n- Constituída a Comissão e havendo falta ou impedimento de algum(a) integrante, deve ser nomeado(a) pela Direção do Centro 01 (um/a) suplente para o ato.\r\n- Uma vez constituída a Comissão, esta deve ser responsável pela apuração de todos os Registros Internos de Ocorrência, que porventura surgirem até o término do plantão dos(as) socioeducadores(as).\r\n- É de responsabilidade do(a) presidente da Comissão de Avaliação Disciplinar conceder vistas e/ou cópias do procedimento, quando solicitado pelo(a) Defensor(a) Público(a) do(a) socioeducando(a) ou a quem mais interessar, sendo neste caso avaliada a sua concessão.\r\n- É de responsabilidade do(a) presidente garantir local adequado para a guarda do procedimento, bem como preservar seu sigilo e não permitir a retirada do mesmo do Cense em nenhuma hipótese.\r\n- Pode a Comissão de Avaliação Disciplinar convidar familiares dos(as) envolvidos(as) para acompanhar a apuração dos fatos.\r\n- Havendo outra falta disciplinar do(a) mesmo(a) socioeducando(a) no decorrer do procedimento da Comissão de Avaliação Disciplinar, esta deve conduzir a apuração da nova falta disciplinar, com a juntada do novo Registro Interno de Ocorrência.\r\nSeção VI\r\nDo Procedimento Disciplinar\r\n- É dever do(a) servidor(a) que, por qualquer meio, presenciar ou tiver conhecimento de infração disciplinar, de qualquer natureza, comunicar o fato ao(à) servidor(a) do dia responsável pelo Cense, que deve informar ao(à) Diretor(a) do Centro, observando-se que o(a) servidor(a) deve registrar em livro de ocorrências e elaborar Registro Interno de Ocorrência, que deve conter:\r\n- o(s) nome(s) e a identificação do(s)/da(s) socioeducador(es)/socioeducadora(s);\r\n- o(s) nome(s) e a identificação do(s)/da(s) socioeducando(s)/socioeducanda(s);\r\n- local e hora da ocorrência;\r\n- o ato que lhe(s) é atribuído;\r\n- a descrição sucinta dos fatos;\r\n- o rol de testemunhas; \r\n- o(s) nome(s) da(s) eventual(is) vítima(s).\r\n- A Comissão de Avaliação Disciplinar pode utilizar-se de testemunhas, inclusive indicadas pelo(a) socioeducando(a), para apuração dos fatos.\r\n- O Registro Interno de Ocorrência deve ser entregue ou enviado on-line ao(à) Diretor(a) do Cense, que deve decidir sobre a natureza da infração disciplinar.\r\n- Em se tratando de infração disciplinar média ou grave, o(a) Diretor(a) do Cense deve decidir, fundamentadamente, sobre a aplicação da Medida Cautelar prevista no artigo 105 deste Regimento Interno, e encaminhar o Registro Interno de Ocorrência à Comissão de Avaliação Disciplinar, que deve ser constituída em até 02 (dois) dias úteis, podendo enviar cópia da decisão da medida cautelar imposta para a Coordenação das Medidas Socioeducativas, bem como para a Coordenação de Segurança e Inteligência ou caso seja solicitado(a).\r\n- Observando-se o caráter de transitoriedade do Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral, nos casos de falta de tempo hábil para instauração de processo disciplinar, a Comissão de Avaliação Disciplinar deve encaminhar o Registro Interno de Ocorrência ao Cense de destino do(a) adolescente transferido(a).\r\nVerificando-se que o caso se configura falta disciplinar e observando-se o disposto no § 4º, do artigo 113, o(a) Diretor(a) deve instaurar processo disciplinar e encaminhá-lo à Comissão de Avaliação Disciplinar, que deve:\r\n- avaliar possibilidade de encaminhamento do caso ao Núcleo de Justiça Restaurativa do Cense ou, caso este esteja indisponível, encaminhamento ao Núcleo Central de Justiça Restaurativa;\r\n- em não havendo solução restaurativa, agendar data e hora para realizar a oitiva das pessoas indicadas no comunicado, obedecendo- se a seguinte ordem:\r\no(a) servidor(a) que subscreveu o comunicado;\r\nas testemunhas indicadas no comunicado; \r\nas testemunhas indicadas pelo(a) adolescente ou seu(sua) Defensor(a).\r\n- observar que o(a) adolescente a quem se atribui falta disciplinar deve ser ouvido(a) sempre por último e na presença do(a) seu(sua) Defensor(a);\r\n- notificar, em tempo hábil, a Defensoria Pública e o(a) representante familiar do(a) adolescente; \r\n- observar que da notificação devem constar obrigatoriamente:\r\na descrição sucinta dos fatos e a natureza da falta disciplinar atribuída ao(à) adolescente; \r\na indicação expressa da possibilidade de a família constituir defesa técnica.\r\n- Em se tratando de infração disciplinar leve, o(a) Diretor(a) poderá realizar intervenção socioeducativa, com a presença de 01 (um/a) Agente de segurança socioeducativa (Masculino/Feminino) e pelo menos 01 (um/a) componente da Equipe Técnica para reflexão e responsabilização do(a) adolescente acerca do ocorrido, anexando o registro dos procedimentos no Prontuário de Atendimento Socioeducativo do(a) socioeducando(a) e dando ciência aos pais ou responsável.\r\nA Comissão de Avaliação Disciplinar, recebido o Registro Interno de Ocorrência, deve designar data, em até 05 (cinco) dias, para ouvir o(a) socioeducando(a), a(s) vítima(s) e as testemunhas eventualmente indicadas no Registro Interno de Ocorrência, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos(as) mesmos(as).\r\n- Na data designada para instrução, devem ser tomadas declarações da vítima, a inquirição das testemunhas indicadas pelo(a) socioeducador(a) e as testemunhas indicadas pelo(a) socioeducando(a), nesta ordem e por último a inquirição do(a) socioeducando(a).\r\n- No caso de o(a) socioeducando(a) haver sido acautelado(a) em outra unidade, deve-se aguardar seu retorno para a instauração da Comissão de Avaliação Disciplinar.\r\n- No caso de transferência para outro Centro de Atendimento Socioeducativo, este deve providenciar a instauração de Comissão de Avaliação Disciplinar logo após receber o Registro Interno de Ocorrência e seus anexos, considerando-se que:\r\n- caso seja necessário, o(a) Presidente da Comissão de Avaliação Disciplinar pode proceder a oitiva da(s) vítima(s) e das testemunhas eventualmente indicadas no Registro Interno de Ocorrência, onde os depoimentos devem ser reduzidos a termo e, após a leitura, devem ser assinados por elas; \r\n- o(a) Presidente da Comissão de Avaliação Disciplinar pode ainda solicitar ao(à) Diretor(a) do Centro de Atendimento Socioeducativo onde ocorreu o incidente que proceda a oitiva da(s) vítima(s) e das testemunhas eventualmente indicadas no Registro Interno de Ocorrência, onde os depoimentos devem ser reduzidos a termo e, após a leitura, devem ser assinados por elas e encaminhados ao(à) solicitante.\r\n- Encerradas as oitivas e não sendo necessária produção de outras provas, o(a) Presidente da Comissão de Avaliação Disciplinar, assegurada a ampla defesa e o contraditório, deve dar a palavra à Defesa, caso presente, para que se manifeste oralmente em até 10 (dez) minutos e, logo em seguida, a comissão deve proferir decisão, que pode:\r\n- manter ou suspender a medida cautelar;\r\n- isentar o(a) socioeducando(a) de responsabilidade; ou\r\n- aplicar sanção disciplinar ao(à) socioeducando(a).\r\n- Em situação de evidente complexidade e a critério exclusivo do(a) Presidente da Comissão de Avaliação Disciplinar, a Defesa pode ter vista dos autos para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, sendo a decisão do Conselho proferida na sessão subsequente.\r\n- A fiscalização será exercida pela Direção do Centro, que pode indicar socioeducador(a) para acompanhar a execução.\r\n- A decisão deve ser fundamentada e descrever, em relação a cada \r\nsocioeducando(a), separadamente, os fatos, as suas circunstâncias, as condições atenuantes e os agravantes a infração disciplinar que lhe é atribuída, as provas colhidas, as razões da decisão e, se for o caso, a sanção disciplinar a ser aplicada com datas de início e término, devendo ser assinada pelos(as) integrantes da Comissão de Avaliação Disciplinar.\r\n- É vedada à Comissão de Avaliação Disciplinar dar ciência da decisão ao(à) socioeducando(a), ficando esta a cargo da Direção do Cense ou de socioeducador(a) indicado(a) por ela.\r\n- Da decisão citada no caput deste artigo, cabe recurso da defesa do(a) socioeducando(a) à Coordenação das Medidas Socioeducativas, no prazo de 03 (três) dias, a contar da ciência da decisão, que deve ser recebido sem efeito suspensivo, devendo o mesmo ser deliberado em até 10 (dez) dias.\r\n- O contraditório e a ampla defesa devem ser garantidos com a presença de 01 (um/a) técnico(a) ou Agente de segurança socioeducativa (Masculino/Feminino), que deve proceder a sua oitiva, a reduzir a termo, e colher as assinaturas pertinentes.\r\n- Não acarreta nulidade do procedimento disciplinar a ausência da Defesa, desde que previamente comunicada.\r\nA Direção do Centro, imediatamente após a decisão da Comissão de Avaliação Disciplinar do(a) socioeducando(a), deve determinar as seguintes providências:\r\n- dar ciência ao(à) socioeducando(a), seus pais ou responsável legal ou afetivo(a);\r\n- anexar cópia da decisão da Comissão de Avaliação Disciplinar no Prontuário de Atendimento Socioeducativo; \r\n- dar conhecimento a todos(as) os(as) interessados(as) para que a referida sanção disciplinar tenha plena eficácia.\r\nA Comissão de Avaliação Disciplinar pode facultar ao(à) socioeducando(a) que receber sanção disciplinar a opção por prática restaurativa.\r\n- No caso do descumprimento da prática restaurativa, a sanção disciplinar anteriormente atribuída deve ser aplicada.\r\nA qualquer tempo, a Comissão de Avaliação Disciplinar, identificando possível irregularidade funcional, deve informar ao(à) Diretor(a) do Centro, que deve comunicar à Corregedoria do Departamento Geral de Ações Socioeducativas para as providências cabíveis.\r\nSubseção I\r\nDa Justiça Restaurativa\r\nA Justiça Restaurativa deve ser executada por profissional habilitado(a) para tal ação, a saber, possuir certificação de facilitador(a) comprovando sua formação teórica e prática, de acordo com o Programa de Justiça Restaurativa da Portaria DEGASE n° 441, de 13 de dezembro de 2017.\r\nO(A) profissional que atua no Núcleo de Justiça Restaurativa do Cense, quando este existir funcionando, pode ser do corpo de funcionários(as) do Centro, exceto integrante da Comissão de Avaliação Disciplinar.\r\n- Cabe à Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire criar e manter banco de dados de facilitadores restaurativos, arregimentados entre servidores(as) do próprio quadro funcional ou designados(as) pelas instituições conveniadas, os(as) quais atuarão com dedicação exclusiva ou parcial, sempre que possível auxiliados(as) por Equipe Técnica de apoio multidisciplinar.\r\n- Em caso de adesão à Justiça Restaurativa, os(as) facilitadores(as) devem informar à Comissão de Avaliação Disciplinar o início do processo restaurativo que pode suspender o procedimento disciplinar.\r\n- Em caso de não adesão à Justiça Restaurativa, os(as) facilitadores(as) devem comunicar à Comissão de Avaliação Disciplinar, dando prosseguimento ao procedimento disciplinar.\r\nO resultado do processo de Justiça Restaurativa deve ser comunicado à Comissão de Avaliação Disciplinar.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS VISITAS AO(À) SOCIOEDUCANDO(A)\r\n- O(A) socioeducando(a) pode receber prioritariamente a visita dos pais, dos(as) filhos(as) ou responsáveis legais ou afetivos(as), 01 (uma) vez por semana, em horário mínimo de 01 (uma) hora e local apropriado para visitação, definido pelos(as) gestores(as) do Centro.\r\n- Outras pessoas podem ser avaliadas e autorizadas para a visitação a critério da Equipe Técnica e da Direção do Cense, considerando as mudanças contemporâneas no contexto sociopolítico, os novos arranjos familiares e as orientações do Programa de Atenção às Famílias do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n- No primeiro contato, o(a) técnico(a) deve informar à família sobre a documentação necessária, o dia e o horário do atendimento técnico, bem como as informações referentes ao número de visitantes permitidos e os procedimentos vigentes, inclusive os de revista.\r\n- Só será permitida a visita de até 03 (três) pessoas por vez (dia), entre as previamente cadastradas.\r\n- O(A) visitante deve apresentar-se na entrada do Cense portando documento de identificação com foto.\r\n- A Direção do Centro pode, excepcional e fundamentadamente, autorizar visita em dia e horário diverso do estabelecido, obedecida a periodicidade prevista no caput do artigo 123.\r\nOs(As) visitantes do Cense são suscetíveis aos procedimentos de revista por scanners corporais.\r\nAs visitas devem obedecer às normas elencadas neste Regimento Interno e no Plano de Segurança Socioeducativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\nAs visitas devem ser registradas em livro próprio com as seguintes informações: nome, comarca de origem e grau de parentesco.\r\nAs situações não previstas nesta seção devem ser deliberadas pela Equipe Técnica e Coordenação de Plantão, e autorizadas pela Direção do Cense.\r\nCAPÍTULO X\r\nDO FLUXO DE ENTRADA DOS(AS) ADOLESCENTES, DA DOCUMENTAÇÂO E DO QUANTITATIVO\r\nDisposições Gerais\r\n- Com base em normativas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, o Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral promove o atendimento a partir da observação das peculiaridades do percurso do(a) socioeducando(a), considerando os fluxos que envolvem as etapas relacionadas a sua apreensão ou ao seu contato com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP RJ).\r\nSeção II\r\nDa Entrada do(a) Socioeducando(a) no Cense\r\n- O Cense recebe socioeducandos(as) de regiões de sua abrangência (Capital, Metropolitana, Serrana, Região dos Lagos e Baixada Fluminense), conforme determinações judiciais, e das unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n- Na recepção do(a) socioeducando(a) no Cense, os(as) socioeducadores(as) devem:\r\n\r\n- guardar imediatamente os pertences pessoais do(a) socioeducando(a), em cofre próprio e seguro, registrados em livro específico e mediante ciência dele(a);\r\n- entregar ao(à) socioeducando(a) material individualizado de higiene, banho, repouso e pessoal (sabonete, escova de dente, creme dental, toalha, lençol, cobertor, camisa, short/bermuda, calça e chinelos), provendo-lhe o banho;\r\n- orientar o(a) socioeducando(a) oralmente acerca das rotinas e das normas institucionais de convivência interpessoal previstas no Regimento Interno do Cense; \r\n- encaminhar imediatamente toda a documentação de ingresso do(a) socioeducando(a), inclusive a judicial, à Secretaria Técnica.\r\nSeção III\r\nDa Permanência do(a) Socioeducando(a) no Cense\r\n- Durante sua permanência no Cense, o(a) socieducando(a) deve ser atendido(a) por profissionais de diversas áreas, de acordo com este Regimento Interno.\r\n- O processo de identificação do(a) adolescente deve ser pautado nas atribuições precípuas do Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes.\r\n- Quanto à identificação, à documentação e ao cadastro do(a) socieducando(a), compete aos(às) profissionais da Secretaria Técnica, do Arquivo, do Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes e do Núcleo Biopsicossocial a realização, de forma integrada, dos seguintes procedimentos:\r\n- consultar o Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes e arquivos internos, a fim de verificar reincidência ou não do(a) socioeducando(a); em caso negativo, produzir pasta para documentação;\r\n- cadastrar o(a) socioeducando(a) em listagem própria do Cense e produzir prontuário único individualizado com instrumentais adequados para identificação no Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes;\r\n- proceder às instruções processuais necessárias junto às varas de infância e juventude;\r\n- encaminhar o(a) socioeducando(a) ao setor de identificação, conveniado com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, localizado no Cense;\r\n- encaminhar o(a) socioeducando(a) ao Núcleo Biopsicossocial para os atendimentos multidisciplinares;\r\n- abrir e/ou utilizar o prontuário único nos diversos atendimentos multidisciplinares; \r\n- acompanhar processual e documentalmente o caso durante todo o período de acolhimento do(a) socioeducando(a).\r\n- O(A) socioeducando(a) deve ter seu registro histórico composto por documentos oriundos de procedimentos judiciais e administrativos, sob a responsabilidade da Secretaria Técnica, possibilitando gerenciamento e acompanhamento do cumprimento da sua medida socioeducativa.\r\n- No Núcleo Biopsicossocial, o(a) socioeducando(a) deve ser atendido(a) pelas equipes técnica (Psicologia e Serviço Social) e de saúde (Enfermagem, Clínica Médica e Psiquiatria).\r\n- Com participação integrada da equipe técnica multidisciplinar e de Agentes de segurança socioeducativa (Masculinos/Femininos), deve ser realizado acolhimento que contemple o(a) socioeducando(a), pelas seguintes ações:\r\n- promover o registro de dados, por intermédio do preenchimento dos respectivos formulários inerentes ao processo de acolhimento/recepção, realizado em entrevista individual, compondo assim a primeira documentação técnica que possibilite posteriores pesquisas, estudos e análises sobre a dinâmica social, psicológica e pedagógica, delineando as ações profissionais;\r\n- realizar acompanhamento social, psicológico e pedagógico individualizado, quando necessário, durante o período de permanência do(a) socioeducando(a) no Cense;\r\n- mobilizar e articular os recursos comunitários que propiciem informações aos(às) socioeducandos(as), familiares e grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar e de fazer uso dos recursos existentes em defesa de seus direitos;\r\n- interpretar, de forma diagnóstica, a problemática social juntamente com a parceria de outras áreas profissionais na instituição ou externamente, visando otimizar a utilização do recurso social e evitar a acomodação da clientela, a fim de adequar o equacionamento da ação profissional;\r\n- confeccionar, quando solicitada, síntese informativa para as autoridades competentes, com o objetivo de informar as demandas dos(as) socioeducandos(as), ajudando-os(as) ou subsidiando-os(as) na aplicação e no cumprimento das medidas socioeducativas;\r\n- trabalhar as relações interpessoais, familiares, vicinais, comunitárias, conflituosas ou não; \r\n- sensibilizar o(a) socioeducando(a) durante o período de permanência no Cense para o processo de sua saída e da importância do acompanhamento e cumprimento da medida socioeducativa;\r\n- promover multidisciplinarmente reuniões de estudo de caso;\r\n- fornecer informações sobre o(a) socioeducando(a), quando solicitadas, às equipes que darão prosseguimento ao atendimento em outras unidades do sistema socioeducativo ou fora dele, tais como Centro de Referência Especializado da Assistência Social, abrigos municipais, clínicas de tratamento para drogadição e outros, além de contribuir para o início da construção do Plano Individual de Atendimento, conforme preconizado no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;\r\n- realizar, quando necessário, acompanhamento psicológico individualizado durante o período de permanência do(a) socioeducando(a) no Centro;\r\n- realizar atendimento em grupo, utilizando recursos teóricos e técnicos que propiciem a reflexão e a discussão de temas pertinentes à adolescência de forma a promover o crescimento pessoal e grupal; \r\n- encaminhar socioeducandos(as) e familiares, sempre que necessário, para a Rede Pública de Saúde, orientando-os acerca dos benefícios do acompanhamento psicológico após a passagem pelo sistema socioeducativo.\r\n- Com participação integrada da equipe multidisciplinar, deve ser realizado acolhimento que contemple o(a) socioeducando(a), por intermédio das seguintes ações:\r\n- promover atendimento pela área de saúde do Cense, sendo feita a anamnese inicial, atendimento com médico(a) clínico(a), atendimento odontológico e, por encaminhamento, atendimento psiquiátrico;\r\n- providenciar para o(a) socioeducando(a) que eventualmente chegue com problemas mais sérios, que necessita de uma avaliação mais minuciosa, encaminhamento à Rede Pública de Saúde;\r\n- realizar atendimentos de rotina e emergenciais; \r\n- administrar as medicações e as devidas prescrições médicas.\r\n- O acolhimento por profissional da Pedagogia tem a função de:\r\n- orientar o(a) socioeducando(a) e responsável legal quanto ao processo de escolarização;\r\n- realizar encaminhamentos e disponibilizar endereços das coordenadorias regionais de educação - Secretaria Municipal de Educação, Metropolitanas (Secretaria Estadual de Educação) e escolas situadas nas áreas de abrangência onde o(a) adolescente reside;\r\n- informar sobre projetos e programas relacionados a escolarização, profissionalização, cultura, esporte e lazer;\r\n- compor a equipe multidisciplinar que realiza o acolhimento e acompanhamento do(a) socioeducando(a) e sua família;\r\n- estimular a discussão de ações pedagógicas, no Cense, pela equipe multidisciplinar; \r\n- incentivar ações para os(as) adolescentes, que despertem o interesse pela leitura e promovam espaços de diálogo, reflexão, conhecimento, respeito, entre outros valores.\r\nSeção IV\r\nDa Saída do(a) Socioeducando(a) do Cense\r\n- A saída do(a) socioeducando(a) do Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral pode ser motivada por uma das seguintes situações:\r\n- transferência para outra unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas;\r\n- encaminhamento ou apresentação ao Núcleo de Audiências de Apresentação;\r\n- transferência para entidade de acolhimento institucional;\r\n- transferência para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, encaminhando à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para que o(a) jovem adulto(a) esteja sob a égide do Direito Penal;\r\n- entrega ao(à) responsável; \r\n- liberação de jovem adulto(a).\r\nDOS PROJETOS\r\nDisposições Gerais\r\n- A Gerência de Projetos cuida de estabelecer procedimentos a serem adotados na celebração, execução e prestação de contas de projetos voltados aos(às) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, objetivando oferecer oportunidades, desenvolver competências pessoais, cognitivas, produtivas e relacionais, por intermédio de parcerias estabelecidas entre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas, as organizações da sociedade civil e os órgãos e entidades da administração pública, por meio de Acordo de Cooperação, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e/ou Chamada Pública.\r\n- A Gerência de Projetos deve apoiar, orientar e analisar a viabilidade dos projetos encaminhados por servidores(as) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas ou por entidades públicas ou privadas.\r\n- As propostas de parceria com o Departamento Geral de Ações Socioeducativas devem ser encaminhadas à Gerência de Projetos por intermédio de apresentação espontânea, da Direção-Geral, das coordenações, das assessorias ou unidades do Departamento.\r\n- No caso de encaminhamento de um projeto à Gerência de Projetos, por apresentação espontânea, este deve ser encaminhado à coordenação correspondente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, à qual o projeto deve ficar vinculado em sua execução, para Análise e Manifestação de Interesse, observando-se que, só então, a Gerência de Projetos deve dar início ao processo de formalização do projeto.\r\n- Nos casos em que a proposta de projeto seja encaminhada pela Direção-Geral, por uma das coordenações ou por uma das unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, este deve ser encaminhado com prévia Manifestação de Interesse.\r\nSeção II\r\nDo Fluxo do Projeto\r\n- A elaboração pelo proponente de uma proposta de projeto deve conter: projeto detalhado, plano de trabalho discriminando atividades, responsabilidades, contrapartida, cronograma de desembolso e resultados a serem alcançados.\r\n- O proponente deve prestar contas periodicamente das despesas incorridas ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas, sob pena de suspensão dos repasses, impedimento para celebrar novos contratos de transferência e responsabilização legal de seus(suas) representantes.\r\n- Ao término da execução do projeto, tanto o proponente como a coordenação e/ou unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas onde o projeto estava sendo executado, deve elaborar relatório circunstanciado dos resultados obtidos e de sua relevância para os processos socioeducativos dos(as) adolescentes.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\r\nDisposições Gerais\r\n- O Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral deve elaborar o Projeto Político Pedagógico, respeitando as diretrizes dos documentos institucionais, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e de toda a legislação vigente, observando-se, entretanto, suas peculiaridades, em função de seu programa de atendimento e das características dos(as) socioeducandos(as) atendidos(as).\r\n- Considerando-se a diferenciação dos Centros de Atendimento Socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, por programas de execução, faz parte do Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral o Anexo, conforme dispõe o artigo 10 deste Regimento Interno.\r\nSeção II\r\nDo Centro de Atendimento Socioeducativo\r\n- O Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral deve ser composto por equipe mínima formada por:\r\n- Diretor(a) de Unidade;\r\n- Diretor(a)-Adjunto(a) - Administrativo(a);\r\n- Diretor(a)-Adjunto(a) - Ações Socioeducativas;\r\n- Coordenador(a) de Plantão - Coordenador(a)-Geral;\r\n- Chefes de Setor - Coordenadores(as) de Plantão;\r\n- Equipe Administrativa;\r\n- Equipe Técnica Interdisciplinar;\r\n- Equipe de Saúde; \r\n- Agentes de segurança socioeducativa (Masculinos/Femininos).\r\n- Compete ao(à) Diretor(a) do Centro de Atendimento Socioeducativo:\r\n- planejar, coordenar e supervisionar todas as ações desenvolvidas no Centro, compatibilizando-as com as diretrizes emanadas pelo Departamento no que concerne ao próprio regime, assim como com as normativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e demais legislações nacionais e internacionais correlatas, responsabilizando-se pela fiscalização do livro de ocorrências;\r\n- orientar e supervisionar todos(as) os(as) funcionários(as) sobre o trabalho a ser desenvolvido, observada a legislação especial, os documentos normativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas e diretrizes das coordenações;\r\n- velar por todos os atos e atividades desenvolvidas no Centro;\r\n- zelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados na Lei nº 8.069/1990, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida Lei e diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;\r\n- velar pela segurança e integridades física, mental e moral dos(as) socioeducandos(as) e profissionais do Centro;\r\n- encaminhar à Direção-Geral todo e qualquer documento recebido para ciência ou prestação de informações de Juízos, Ministério Público ou de outro órgão legitimamente autorizado;\r\n- estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos(as) servidores(as) sob sua direção;\r\n- propor novos métodos de ação e sistemas de trabalho;\r\n- apresentar projetos e programas visando atender propostas pedagógicas, educacionais e profissionalizantes que venham a melhorar a qualidade dos serviços prestados no Sistema Socioeducativo, buscando sempre a uniformização de procedimentos com as demais unidades; \r\n- zelar pelo efetivo funcionamento da Escola Regular da Secretaria Estadual de Educação sob sua corresponsabilidade no fluxo dos(as) adolescentes;\r\n- buscar, permanentemente, integração com os(as) demais diretores(as) do Centro, visando a unidade de trabalho e a continuidade da ação socioeducativa;\r\n- articular ações junto às Direções-Adjuntas e às Coordenações de Plantão, no sentido de prevenir problemas referentes ao funcionamento do Centro;\r\n- assinar, juntamente com a Direção da Unidade Escolar, os documentos de certificação pelos quais respondam, conjunta e solidariamente, para todos os fins legais;\r\n- delegar competências ao(à) Diretor(a)-Adjunto(a), sempre que necessário;\r\n- orientar diretamente o(a) Diretor(a)-Adjunto(a) em assuntos de natureza técnica e/ou administrativa;\r\n- buscar nos setores responsáveis os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do Centro;\r\n- zelar pela correta aplicação dos recursos financeiros;\r\n- velar, solidariamente, pelo patrimônio sob a sua guarda, providenciando todas as medidas necessárias ao uso apropriado das instalações, mobiliários, equipamentos e materiais, bem como pela segurança e preservação das boas condições dos bens patrimoniais;\r\n- representar o Centro, desde que devidamente autorizado(a) por seus(suas) superiores(as), no âmbito de sua competência, junto a outros órgãos;\r\n- reunir, periodicamente, os(as) servidores(as) sob sua responsabilidade, com vistas à avaliação da ação desencadeada e à tomada de decisões;\r\n- cumprir as determinações judiciais conforme o estabelecido no artigo 146 da Lei nº 8.069/1990;\r\n- cumprir pessoalmente outras atribuições, representações ou missões especiais que lhes forem conferidas pelo(a) Diretor(a)-Geral do Departamento;\r\n- informar à Direção-Geral e/ou às coordenações competentes acerca de irregularidades administrativas, técnicas e operacionais de que tiver ciência e que possam ensejar instauração de sindicância;\r\n- participar com as coordenações da elaboração e gerenciamento das normas internas de ação de segurança nas unidades, em especial na Coordenação de Segurança e Inteligência do Departamento Geral de Ações Socioeducativas;\r\n- planejar, implantar, implementar e gerenciar, com apoio de todos(as) os(as) servidores(as) do Centro os programas de atendimento nas unidades, integrando os recursos disponíveis na sociedade e transformando-os em política pedagógica de atendimento, de acordo com as peculiaridades do espaço físico, da comunidade local e das características específicas dos(as) socioeducandos(as) atendidos(as);\r\n- cumprir e fazer cumprir o Plano de Segurança Socioeducativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas;\r\n- atuar em acordo com o Regime Disciplinar do Departamento Geral de Ações Socioeducativas e garantir o seu efetivo funcionamento;\r\n- acessar diariamente o Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes;\r\n- zelar pela integridade e segurança do Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes;\r\n- garantir a alimentação do Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes;\r\n- zelar pelo Prontuário de Atendimento Socioeducativo, garantindo que seja respeitado o fluxo institucional no tempo determinado;\r\n- participar de reuniões de gestão e outras, sempre que solicitado(a);\r\n- informar à Divisão de Inteligência todas as ocorrências e situações análogas; \r\n- comunicar à Divisão de Inteligência as informações críticas que envolvam a vulnerabilidade e/ou a periculosidade do(a) adolescente.\r\n- Compete ao(à) Diretor(a)-Adjunto(a) - Administrativo(a):\r\n- assistir ao(à) Diretor(a) do Cense nas atividades de planejamento, orçamento e modernização da máquina administrativa, estabelecendo rotinas e procedimentos que visem possibilitar condições de modernizar e aperfeiçoar a administração do Centro;\r\n- elaborar relatórios mensais a serem encaminhados ao(à) Diretor(a)-Geral, e sempre que solicitado(a);\r\n- participar de reuniões quando convocado(a) pelas instâncias administrativas superiores, colaborando na elaboração das diferentes estratégias traçadas pelas diversas equipes e/ou profissionais, com o fito de ajustá-las às necessidades do trabalho;\r\n- orientar e supervisionar a aplicação de verbas, prestando contas ao(à) Diretor(a) do Cense;\r\n- controlar as atividades dos setores que lhes são subordinados;\r\n- aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\n- incentivar a participação dos(as) servidores(as) da área administrativa nos programas de estudo, capacitação e treinamento, necessários à melhoria da qualidade dos trabalhos desenvolvidos;\r\n- zelar e responsabilizar-se pelo patrimônio, bens patrimoniais e materiais do Centro;\r\n- manter permanente controle sobre a frequência dos(as) servidores(as), fiscalizando a assinatura diária do ponto, controlando os afastamentos, bem como organizando a escala de férias;\r\n- efetuar o registro de todas as ocorrências referentes aos(às) servidores(as) nas pastas funcionais, mantendo-as rigorosamente atualizadas;\r\n- cumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo(a) Diretor(a) do Centro;\r\n- velar, solidariamente, com o(a) Diretor(a) do Cense, pela segurança e integridade física, moral e mental dos(as) socioeducandos(as) e servidores(as) do Centro; \r\n- informar, ao(à) Diretor(a) do Cense, qualquer irregularidade que venha a conhecer no âmbito de sua competência.\r\n- Compete ao(à) Diretor(a)-Adjunto(a) - Ações Socioeducativas:\r\n- zelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados na Lei nº 8.069/1990, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida Lei e diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;\r\n- assessorar tecnicamente o(a) Diretor(a) do Cense;\r\n- prestar assistência e orientação às equipes técnicas, Equipe de Saúde Mental, Secretaria Técnica e coordenações de plantão, acerca das ações e práticas socioeducativas;\r\n- monitorar, acompanhar e fazer cumprir os prazos legais de relatórios, audiências, oitivas e demais ações, com especial cumprimento da Portaria que implanta o Plano Individual de Atendimento e orienta quanto a prazos referentes aos relatórios elaborados pela Equipe Técnica;\r\n- elaborar relatórios mensais a serem encaminhados às coordenações, a partir de relatório padrão, e à Direção-Geral, sempre que solicitado(a);\r\n- participar de reuniões quando for convocado(a) pelas instâncias administrativas superiores, com o propósito de contribuir e adequar estratégias às necessidades do atendimento socioeducativo;\r\n- orientar e monitorar a Equipe Técnica no que diz respeito ao planejamento multi e interdisciplinar, prezando pela realização de atendimentos individuais e em grupo, além do atendimento familiar;\r\n- montar a escala de plantão da Equipe Técnica, Equipe de Saúde Mental e Secretaria Técnica, privando pelo cumprimento da carga horária determinada por cargo, sem prejuízo do trabalho em finais de semana e feriados, organizando a escala de férias, sendo estas ações conjuntas com as coordenações e divisões afins;\r\n- avaliar, periodicamente, as estratégias de ações organizadas e implementadas, orientando e acompanhando o desenvolvimento dos planos dos cursos e dos currículos implantados na área educacional;\r\n- zelar para que os prontuários dos(as) adolescentes estejam atualizados e arquivados devidamente;\r\n- orientar, controlar e supervisionar todas as ações técnicas, tal como aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\n- cumprir delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo(a) Diretor(a) do Centro, na área de sua atuação;\r\n- promover, planejar e orientar programas, atividades e projetos socioeducativos, coordenando toda a parte administrativa, disciplinar e didático-pedagógica, em concordância com o estabelecido nas orientações do Departamento Geral de Ações Socioeducativas;\r\n- prestar informações aos Juízos, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, demais órgãos de controle ou a outro órgão legitimamente autorizado sempre que solicitado e às coordenações e Direção-Geral, quanto ao solicitado e às informações prestadas; \r\n- estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos(as) funcionários(as), em articulação com a Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire;\r\n- convocar periodicamente os(as) profissionais que atuam na área técnica com vistas a traçar planos e normas para o aperfeiçoamento do trabalho, atuando como órgão de assessoramento técnico junto à Direção do Cense, elaborando estudos, pesquisas, gráficos e sugestões que contribuam para melhor qualidade da ação desencadeada no Centro;\r\n- informar ao(à) Diretor(a) do Cense qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência, com sugestões de intervenção;\r\n- identificar e eleger integrantes do quadro funcional com características para desenvolver atribuições específicas;\r\n- planejar ações visando atingir os objetivos e alcançar metas;\r\n- liderar estimulando as habilidades e a proatividade dos(as) profissionais;\r\n- valorizar as relações interpessoais propondo soluções para os problemas apresentados no cotidiano;\r\n- delegar responsabilidades;\r\n- identificar os fatores que possam estar dificultando a execução dos projetos socioeducativos do Centro;\r\n- articular com todos(as) os(as) integrantes envolvidos(as) no processo socioeducativo a elaboração, execução, o acompanhamento e a avaliação do Projeto Político Pedagógico do Cense;\r\n- orientar e supervisionar a matrícula, frequência e desempenho dos(as) adolescentes na Escola Regular e nas oficinas profissionalizantes;\r\n- supervisionar o mapa de frequência dos(as) adolescentes, nas diversas ações educativas, para tomadas de decisões;\r\n- planejar, estimular e controlar a participação dos(as) profissionais (equipes técnicas e agentes), nas atividades, no Estudo de Caso, na elaboração do Plano Individual de Atendimento e nas reuniões com os(as) parceiros(as);\r\n- planejar ações que estimulem a participação familiar no contexto socioeducativo do Centro;\r\n- planejar conjuntamente o trabalho dos(as) profissionais do Centro com a equipe da unidade escolar, constituindo um grupo coeso em prol de um trabalho cooperativo e solidário;\r\n- favorecer a interlocução e o entrosamento do Grupo de Apoio a Educação com os(as) demais profissionais, criando espaço de diálogo, reflexão e avaliação dos trabalhos prestados;\r\n- sinalizar para as coordenações do Departamento Geral de Ações Socioeducativas a necessidade de articulação de parcerias para melhorar o atendimento socioeducativo;\r\n- sinalizar para as coordenações falhas na execução e dificuldades para realização dos projetos socioeducativos realizados por parceiros no Centro;\r\n- incentivar a participação do Cense nos eventos e projetos realizados pelo Departamento; \r\n- promover a interlocução entre o Centro e as coordenações do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n- Compete ao(à) Coordenador(a) de Plantão - Coordenador(a)-Geral:\r\n- exercer a supervisão e fiscalização sobre os plantões e seus(suas) responsáveis, coordenando junto aos mesmos o funcionamento uniforme e harmonioso, tanto do ponto de vista socioeducativo, quanto administrativo, e velar pelo fiel cumprimento deste Regimento Interno, garantindo os direitos e aplicando as sanções, quando for o caso, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e o Decreto nº 2.479/1979;\r\n- receber o(a) socioeducando(a) na sua chegada ao Centro;\r\n- informar e orientar os(as) socioeducandos(as) sobre as rotinas institucionais, bem como seus deveres e direitos;\r\n- encaminhar ao(à) responsável de plantão o(a) socioeducando(a) para o atendimento das suas necessidades básicas, providenciando higienização, alimentação e vestuário, se for o caso;\r\n- tomar ciência de toda e qualquer irregularidade nos plantões, adotando as providências necessárias;\r\n- informar à Direção do Cense, diariamente, sobre a rotina dos plantões a providências adotadas;\r\n- fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos(as) responsáveis dos plantões e dos(as) Agentes de segurança socioeducativa (Masculinos/Femininos) e os respectivos horários de entrada e saída do Centro;\r\n- autorizar, mediante prévia comunicação, as saídas com a viatura do Cense;\r\n- fiscalizar e fazer cumprir os horários preestabelecidos dos plantões;\r\n- adotar todas as providências junto ao administrativo, a fim de que as atividades sejam cumpridas rigorosamente, nos horários preestabelecidos;\r\n- zelar pelo fiel cumprimento das normas, diretrizes e rotinas estabelecidas pelo Centro;\r\n- determinar que os plantões, na passagem de serviço, relacionem os equipamentos e suas condições de uso;\r\n- fiscalizar as condições de limpeza e higiene do Cense;\r\n- verificar junto aos(às) Coordenadores(as) de Plantão se os setores estão devidamente preparados para as atividades, providenciando o que estiver faltando;\r\n- garantir a separação dos(as) socioeducandos(as), nos dormitórios e nas atividades, atendendo aos critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, conforme preconiza a Lei nº 8.069/1990;\r\n- fazer registrar em livro próprio as ocorrências do plantão; \r\n- determinar e fiscalizar os postos zelando pela segurança do Centro, do patrimônio e dos(as) servidores(as) e dos(as) socioeducandos(as) atendidos(as).\r\n- Compete ao(à) Chefe de Setor - Coordenador(a) de Plantão:\r\n- a responsabilidade pela equipe de plantão;\r\n- assistir ao(à) Diretor(a) do Cense no que concerne ao planejamento e/ou supervisão das atividades;\r\n- assistir ao(à) Diretor(a) do Centro no que concerne à orientação dos trabalhos técnicos, educacionais e administrativos, no âmbito de sua competência;\r\n- estimular o corpo funcional sob sua responsabilidade para o desempenho de suas ações e programas estabelecidos;\r\n- promover o processo integrador e articulador das ações exercidas pelos(as) diversos(as) integrantes que atuam no Cense, visando a plena capacidade de funcionamento do Centro;\r\n- manter a Direção do Centro permanentemente informada sobre as ocorrências havidas, propondo-lhe as soluções cabíveis para as dificuldades apresentadas;\r\n- manter o livro de ocorrências, em tópicos permanentemente atualizado, visando o aperfeiçoamento do serviço;\r\ncoordenar e supervisionar os(as) profissionais sob sua responsabilidade, responsabilizando-se pela utilização dos recursos;\r\n- velar pela segurança e integridade física, mental e moral dos(as) socioeducandos(as) acautelados(as);\r\n- cumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo(a) Diretor(a) do Centro, no âmbito de sua competência;\r\n- informar, ao(à) Diretor(a) do Cense, qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência; \r\n- velar pela efetiva aplicação das normas reguladoras do Centro.\r\n- Compete à Equipe Técnica Interdisciplinar sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo:\r\n- realizar o acolhimento inicial do(a) socioeducando(a) no momento de ingresso no Cense, devendo:\r\nrealizar o cadastro colhendo o máximo de informações possíveis;\r\ncontatar os(as) responsáveis pelo(a) socioeducando(a) informando o seu ingresso no Centro;\r\ninformar as normas do Cense; \r\ngarantir o encaminhamento para o atendimento de saúde e outros que se façam necessários.\r\n- realizar atendimento do(a) socioeducando(a) em periodicidade razoável e adequada às suas necessidades individuais, efetivando o respectivo registro do atendimento, de forma a garantir o efetivo acompanhamento da medida socioeducativa;\r\n- garantir o atendimento às famílias dos(as) socioeducandos(as) estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos(as) integrantes do núcleo familiar, visando o seu fortalecimento;\r\n- providenciar os documentos faltantes necessários ao exercício pleno da cidadania, quais sejam: certidão de nascimento, carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física, título de eleitor, certificado de reservista e carteira de trabalho;\r\n- elaborar o Plano Individual de Atendimento respeitando as diretrizes da lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; \r\n- manter o Prontuário de Atendimento Socioeducativo e o Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes atualizados.\r\nDa Lotação\r\n- A lotação do Cense deve observar sua constituição conforme diretrizes da Direção- Geral, com base no preconizado nas normatizações e legislações afetas, em vigor.\r\n- A organização e a distribuição internas dos(as) servidores(as) são definidas pela Direção do Cense, tendo em vista as peculiaridades e as demandas próprias do Centro.\r\nCAPÍTULO XIII\r\nDESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INERENTES À EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\r\n- A descrição e as alterações dos cargos inerentes à execução de medida socioeducativa são reguladas pela Lei nº 5.933 do Estado do Rio de janeiro, de 29 de março de 2011, que altera a Lei n° 4.802 do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas e dá outras providências.\r\n- Os(As) profissionais enfermeiro(a), médico(a) e médico(a) psiquiatra poderão dar suporte a mais de um Centro de Atendimento Socioeducativo e não estão vinculados(as) a um centro específico.\r\n- A função de Agente de Pessoal do Centro deve ser exercida por servidores(as) de cargo efetivo, designados(as) em diário oficial, considerando-se que a descrição e as atribuições do(a) Agente de Pessoal estão contidas na Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Novo Manual de Agente de Pessoal.\r\nCAPÍTULO XIV\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\nAté a entrada em vigor do Plano de Segurança Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro referenciado neste Regimento, serão aplicadas as normas a seguir.\r\n- Terão acesso aos Centros socioeducativos de internação e de internação provisória do DEGASE:\r\n- Servidores do DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n- Servidores da SEEDUC que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n- Coordenadores, Assessores ou pessoas por estes indicados que estejam no exercício das funções;\r\n- Prestadores de serviço contratados pelo DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação na portaria;\r\n- Defensores Públicos em atendimento aos adolescentes;\r\n- Promotores de Justiça;\r\n- Desembargadores de Justiça;\r\n- Líderes Religiosos previamente cadastrados e identificados com crachá;\r\n- Voluntários que realizam oficinas nas áreas educacionais, profissionalizantes, de cultura, esporte e lazer, previamente cadastrados e identificados com crachá.\r\n- É proibido o ingresso, no perímetro intramuros dos Centros Socioeducativos, de arma de fogo e de qualquer outro objeto que, nas normas/regulamentos, tenha sido proibido.\r\n- Fica expressamente proibida entrada e uso de aparelho celular, equipamentos eletrônicos ou similares pelos visitantes e voluntários no interior dos Centros Socioeducativos.\r\n- Fica proibido o uso do aparelho celular por qualquer pessoa nas áreas externas de convívio com os adolescentes, tais como: corredores, portarias, e qualquer via de acesso em que haja o trânsito de adolescentes, sendo permitido nas dependências administrativas e salas técnicas dos Centros Socioeducativos, quando não houver a presença de adolescente, e nos alojamentos dos profissionais que estiverem de serviço.\r\n- É expressamente vedado filmar e/ou fotografar por qualquer meio o interior dos Centros Socioeducativos.\r\n- Os profissionais do DEGASE no exercício de suas funções devem fazer uso do seu uniforme regulamentar, ou na sua ausência, roupas e calçados condizentes com o ambiente da socioeducação e obedecendo as normas de segurança, sendo vedado o ingresso nas unidades trajando bermudas, shorts, minissaias, camisetas sem mangas, chinelos e similares.\r\n- Os Agentes de Segurança Socioeducativa somente poderão se ausentar dos Postos de Segurança por prévia autorização do Diretor do Centro ou do Coordenador de Plantão, salvo em casos de urgência.\r\n- Fica vedada a troca de serviço sem autorização prévia da Direção do Centro Socioeducativo.\r\n- Somente serão permitidas trocas em que haja a devida compensação em um prazo de 30 dias.\r\nCAPÍTULO XV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Continuam em vigor as resoluções, portarias, ordens de serviço e os comunicados internos expedidos pelo Departamento que não conflitem ou que complementem as disposições deste Regimento Interno.\r\n- O Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n- Este Regimento Interno deve vigorar pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, ressalvando os casos de revogação tácita ou expressa de legislação superior superveniente.\r\n- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste documento serão dirimidos pela Direção do Centro de Socioeducação Professor Gelso de Carvalho Amaral, em concordância com a Direção-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\nId: 2233116\r\n"
        ],
        "2233163": [
            "2020-01-23 00:00:00",
            " COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO RE FERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/032/2420/2019,\r\n:\r\n- Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Eliane Ribeiro Martins, ID. 43250890 - Matricula 0942791-5 Sônia Maria Lombardi Porto, ID. 41888820 - Matricula 0942539-8 e Saumir Mello Portugal, ID. 5448093 - Matricula 0966726-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/032/2420/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n- Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de janeiro de 2020.\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2020\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar do Médio Paraíba\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/032/241/2019,\r\n:\r\n- Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Sônia Maria Lombardi Porto, ID. 41888820 - Matricula 0942539-8, Saumir Mello Portugal, ID. 5448093 - Matricula 0966726-7, e Eliane Ribeiro Martins, ID. 43250890 - Matricula 0942791-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/032/241/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n- Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de janeiro de 2020.\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2020\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar do Médio Paraíba\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/2514/2019,\r\n:\r\n- Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Saumir Mello Portugal, ID. 5448093 - Matricula 0966726-7, Sônia Maria Lombardi Porto, ID. 41888820 - Matricula 0942539-8 e Eliane Ribeiro Martins, ID. 43250890 - Matricula 0942791-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/2514/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n- Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de janeiro de 2020.\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2020\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar do Médio Paraíba\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/032/218/2019,\r\n:\r\n- Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Sônia Maria Lombardi Porto, ID. 41888820 - Matricula 0942539-8, Saumir Mello Portugal, ID. 5448093 - Matricula 0966726-7 e Eliane Ribeiro Martins, ID. 43250890 - Matricula 0942791-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/032/218/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n- Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem co mo adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de janeiro de 2020.\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2020\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar do Médio Paraíba\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2020.\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/659/2019,\r\n:\r\n- Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Saumir Mello Portugal, ID. 5448093 - Matricula 0966726-7, Sônia Maria Lombardi Porto, ID. 41888820 - Matricula 0942539-8 e Eliane Ribeiro Martins, ID. 43250890 - Matricula 0942791-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/659/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n- Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de janeiro de 2020.\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2020\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar do Médio Paraíba\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/032/230/2019,\r\n:\r\n- Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Saumir Mello Portugal, ID. 5448093 - Matricula 0966726-7, Sônia Maria Lombardi Porto, ID. 41888820 - Matricula 0942539-8 e Eliane Ribeiro Martins, ID. 43250890 - Matricula 0942791-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/032/230/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n- Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de janeiro de 2020.\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2020\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar do Médio Paraíba\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/415/2019,\r\n:\r\n- Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Sônia Maria Lombardi Porto, ID. 41888820 - Matricula 0942539-8, Saumir Mello Portugal, ID. 5448093 - Matricula 0966726-7 e Eliane Ribeiro Martins, ID. 43250890 - Matricula 0942791-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/416/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n- Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de janeiro de 2020.\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2020\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar do Médio Paraíba\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/342/2019,\r\n:\r\n- Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Saumir Mello Portugal, ID. 5448093 - Matricula 0966726-7, Eliane Ribeiro Martins, ID. 43250890 - Matricula 0942791-5 e Sônia Maria Lombardi Porto, ID. 41888820 - Matricula 0942539-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/342/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n- Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de janeiro de 2020.\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2020\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar do Médio Paraíba\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo E-03/032/251/2019.\r\n:\r\n- Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Sônia Maria Lombardi Porto, ID. 41888820 - Matricula 0942539-8, Eliane Ribeiro Martins, ID. 43250890 - Matricula 0942791-5 e Saumir Mello Portugal, ID. 5448093 - Matricula 0966726-7 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/032/251/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n- Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de janeiro de 2020.\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2020\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar do Médio Paraíba\r\nId: 2233163\r\n"
        ],
        "2233168": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            " \r\nDE \r\nINSTITUI A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, consoantes ao disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/1993, no inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, nos Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16/09/2002, e suas alterações contidas no Decreto 42.301, de 12/02/2010, no Parágrafo Único do art. 3º do Decreto nº 44.857, de 27/06/2014, no art. 9º da Resolução SEPLAG nº 07 de 01/02/2007, e o constante no Processo Administrativo nº E-16/118/5/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir nova Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Designar os servidores, a seguir elencados, para compor as Comissões instituídas, nos termos do art. 1º desta Portaria, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\nPREGOEIRO:\r\nCarlos Henrique da Silva Tavares, ID Funcional nº 44015577.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nMárcio de Lemos Braga, ID Funcional nº 51081539;\r\nFelipe Adelino da Silva, ID Funcional nº 50969579;\r\nWagner dos Santos Soares, ID Funcional nº 44232128.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nCaroline Olivetti Messinger, ID Funcional nº 42054095;\r\nLino de Melo Gama, ID Funcional nº 42714699;\r\nRegina Szczepura de Souza, ID Funcional nº 50226290;\r\nLiana de Figueiredo Lombardi, ID Funcional nº 44014317.\r\n- Fica designado o servidor Wagner dos Santos Soares, ID Funcional nº 44232128, como substituto do titular nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2233168\r\n"
        ],
        "2233169": [
            "2020-01-22 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE \r\nINSTITUI A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, consoantes ao disposto no § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/1993, no Decreto nº 42.301 de 12/02/2010, no Parágrafo Único do art. 3º do Decreto nº 44.857 de 27/06/2014, e o constante no Processo Administrativo nº E-16/118/4/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir nova Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar os servidores, a seguir elencados, para compor a comissão instituída nos termos do art. 1º desta Portaria, com mandato de 01 (um) ano contados a partir da publicação desta Portaria, nos termos do art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\nPRESIDENTE:\r\nMárcio de Lemos Braga, Id. Funcional 51081539.\r\nCarlos Henrique da Silva Tavares, Id. Funcional 44015577;\r\nCaroline Olivetti Messinger, Id. Funcional 42054095;\r\nFelipe Adelino da Silva, Id. Funcional 50969579.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nRegina Szczepura de Souza, Id. Funcional 50226290;\r\nWagner dos Santos Soares, Id. Funcional 44232128;\r\nLino de Melo Gama, Id. Funcional 42714699;\r\nLiana de Figueiredo Lombardi, Id. Funcional 44014317.\r\nFica designado o servidor Carlos Henrique da Silva Tavares, Id. Funcional 44015577, como substituto do titular nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2233169\r\n"
        ],
        "2233201": [
            "2020-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE SOCIOECONÔMICA 2020/2021\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\na Lei Estadual nº 8121/2018;\r\nInstituir a Comissão de Análise Socioeconômica de alunos regularmente matriculados na Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\nA Comissão de Análise do Processo Socioeconômica deverá receber e analisar a documentação de inscrição, avaliação e reavaliação entregue por discentes regulares, auxiliando na avaliação da condição de vulnerabilidade socioeconômica do discente, por meio de preenchimento de todos os requisitos constantes na Deliberação COEPE nº 021/2017, no período de 17/01/2020 a 30/01/2021.\r\nFicam designados os servidores, abaixo, para compor a Comissão, sob a presidência do primeiro:\r\nANDRÉ MENDES DA CRUZ - ID 5015822-8\r\nALESSANDRA MICHERLA RODRIGUES DO NASCIMENTO - ID 4350436-1\r\nALINE FONSECA DA SILVA SOARES- ID 4440777-7\r\nARNALDO CÉZAR DO COUTO - ID 4419389-0\r\nCARLOS ROBERTO FALCÃO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR- ID 3964475-8\r\nELAINE VIDAL DIAS GOMES LÍBANO - ID 4256171-0\r\nEMÍLIA MATOS DO NASCIMENTO - ID 4440820-0\r\nFLÁVIA LÚCIA PIFFANO COSTA PELLEGRINO - ID 4440991-5\r\nMAURICIO QUELHAS ANTOLIN - ID 4390920-5\r\nPATRÍCIA SOARES DA COSTA PEREIRA - ID 4429230-9\r\nJOYCE ALVES DA SILVA - ID 4388406-7\r\nRAPHAEL SILVA GOMES - ID 4388419-9\r\nBRUNO ALMEIDA DA SILVA - ID 4433172-0\r\nJULIANE CARERA MARIN - ID 4388369-9\r\nALEX DE SOUZA PIXIOLINE - ID 4388336-2\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\nReitora\r\nId: 2233201\r\n"
        ],
        "2233205": [
            "2020-01-23 00:00:00",
            " RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 DE JANEIRO A 02 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 27 de janeiro a 02 de fevereiro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nTHEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA\r\nSuperintendente de Tributação em Exercício\r\nId: 2233205\r\n"
        ],
        "2233206": [
            "2020-01-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXECUTIVO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/2151/2019,\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isto, designa a Sra. Camilla Menezes Gomes da Silva, ID 5105281-4, como Encarregada do feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo, por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nDiretor- Executivo\r\nId: 2233206\r\n"
        ],
        "2233207": [
            "2020-01-23 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/0046/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isto, designa a Sra. Camilla Menezes Gomes da Silva, ID 5105281-4, como Encarregado do feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo, por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Executivo\r\nId: 2233207\r\n"
        ],
        "2233208": [
            "2020-01-23 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/20812019,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isto, designa o Sr. Antônio Alberto Marinho Nigro Filho, ID 565.117-4, como encarregado do feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo, por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nDiretor Executivo\r\nId: 2233208\r\n"
        ],
        "2233247": [
            "2020-01-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\nDE JANEIRO DE 2020\r\nDO CENSE PROFESSOR ANTÔNIO CARLOS GOMES DA COSTA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei nº 8.069/90, e o que consta no Processo nº E-03/022/10/2019.\r\n- as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, bem como no Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; e\r\n- a necessidade de normatizar a execução da Medida de Internação no Centro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa, através da elaboração do Regimento Interno de acordo com as diretrizes do Departamento;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir o Regimento Interno do Centro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa, conforme descrito no Anexo único da presente Portaria, em atendimento ao preconizado pelo parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 46.525, de 13/12/2018, publicado no DOERJ DE 14/12/2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nANEXO ÚNICO\r\nCAPÍTULO I\r\n- Tem o presente compêndio o propósito de servir de instrumental aos servidores lotados no CENSE PACGC para o desempenho de suas atividades afetas ao exercício da Socioeducação em face das adolescentes que se encontram cumprindo medidas socioeducativas em suas dependências, em harmonia com o Sistema de Garantia de Direitos e observância aos princípios dos direitos humanos e normativas do departamento.\r\nCAPÍTULO II\r\n- O CENSE PACGC tem como função precípua promover a Socioeducação das adolescentes acolhidas na unidade, através da política de atendimento socioeducativo pautado nos princípios dos direitos humanos, e em consonância com o Sistema de Garantia de Direitos, estendendo-se aos seus familiares o acompanhamento necessário, tomando como norte as diretrizes e normatizações preconizadas na legislação vigente.\r\nCAPÍTULO III\r\nSer referência, no Estado do Rio de Janeiro, na gestão da política de atendimento das adolescentes do sexo feminino e gênero feminino em cumprimento de medidas socioeducativas, de acordo com as normativas estaduais, nacionais e internacionais.\r\nCAPÍTULO IV\r\nConstitui público alvo do atendimento socioeducativo as adolescentes do sexo feminino e gênero feminino de 12 a 21 anos incompletos que, em virtude de terem praticado ato infracional, aguardam decisão judicial ou encontram-se em cumprimento de medida socioeducativa de internação.\r\nCAPÍTULO V\r\nComo objetivo geral apresenta-se a orientação e alinhamento da práxis socioeducativa em consonância com as normativas estaduais, nacionais e internacionais. \r\nSão objetivos do CENSE PACGC: \r\n- acompanhar as Socioeducandas na execução do cumprimento de medidas socioeducativas de internação provisória e internação, através de atendimentos individuais e em grupo, alcançando também as famílias;\r\n- garantir às Socioeducandas o acesso às oportunidades de superação de sua situação de vulnerabilidade e exclusão;\r\n- favorecer a construção da autonomia da Socioeducanda, considerando a importância da reorganização de sua trajetória, assim como a ressignificação de seus valores éticos e morais;\r\n- viabilizar o acesso da Socioeducanda às atividades de caráter pedagógico e profissionalizante, levando-as a refletir acerca de sua responsabilidade, direitos e deveres nesse processo;\r\n- promover o protagonismo juvenil, criando bases para o aperfeiçoamento das potencialidades das Socioeducandas;\r\n- desenvolver estratégias para mobilizar, sensibilizar e envolver as Socioeducandas nas questões relacionadas à educação formal;\r\n- facilitar a reaproximação da Socioeducanda com sua família, auxiliando no fortalecimento e/ou resgate dos vínculos afetivos;\r\n- articular junto à rede Socioassistencial a possibilidade econômica para o deslocamento das famílias, a fim de que as mesmas compareçam à unidade e participem do processo socioeducativo das adolescentes; \r\n- estabelecer maior interação com as Varas da Infância e Juventude, Vara de Execução de Medida, Ministério Público e Defensoria Pública, a fim de dialogar sobre as múltiplas interfaces pertinentes aos desdobramentos processuais das Socioeducandas.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDurante o período de internação, internação provisória, acautelamento ou acolhimento por mandado de busca e apreensão serão obrigatórias a inserção das adolescentes em atividades pedagógicas, esportivas, religiosas e atendimento técnico.\r\n. São medidas socioeducativas, previstas no ECA e executadas pelo DEGASE:\r\n- Semiliberdade; \r\n- Internação.\r\nDeverá ser observado, por ocasião da distribuição das Socioeducandas em seus alojamentos, o critério de idade, compleição física e gravidade do ato infracional.\r\nAs adolescentes cumprindo medida de internação e internação provisória, cumprirão rotina da unidade em apartado, salvo determinação em contrário e autorização da Direção da unidade.\r\nAs Socioeducandas cumprindo medida de internação e medida cautelar de internação provisória, serão alojadas em setores distintos; permanecendo a internação no Setor I e internação provisória no Setor II.\r\nSomente deverão ser submetidas ao convívio comum por ocasião das aulas no Colégio Estadual Luiza Mahin, desde que não haja como mantê-las em horários/turmas diversos.\r\nSeção I\r\nDa Internação Provisória\r\nComo próprio nome diz, trata-se de uma internação provisória, antes da sentença, determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\nA internação provisória não constitui, propriamente, uma medida Socioeducativa. É uma medida cautelar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), executada pelo DEGASE.\r\nA internação provisória deverá ser cumprida em unidade própria, respeitando-se o previsto artigo 123 da Lei nº 8069/1990, bem como no eixo 7.2 do SINASE, aprovado pela Resolução nº 119 do CONANDA, com acesso à educação formal, informal e às atividades de cultura, esporte e lazer.\r\nO DEGASE deverá compor parcerias e/ou convênios com os demais órgãos de garantia de direitos, para a efetivação do Núcleo de Atendimento Inicial Integrado ao adolescente (NAI).\r\nNa ausência do NAI, em caráter excepcional, nas comarcas em que sejam instalados os núcleos de primeiro atendimento para adolescentes apreendidos pela prática de atos infracionais, o DEGASE poderá realizar o acautelamento provisório ao adolescente, permitindo o seu acolhimento, enquanto se aguarda a decisão judicial da medida a ser aplicada, em local apropriado à sua condição, indicado pelo Departamento, conforme as deliberações que instituírem os respectivos núcleos.\r\nO adolescente acautelado deverá ser apresentado, em até 24 (vinte e quatro) horas, ao núcleo de primeiro atendimento ou, em caso de não existência, ao representante do Ministério Público na forma do artigo 175, § 1º do ECA.\r\nPara efetivação do acautelamento provisório do adolescente deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n- cópia do Registro de Ocorrência, no qual deverá constar a qualificação da adolescente, incluindo a numeração dos documentos de identificação disponíveis, como certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, certificado de reservista (no caso de adolescentes de gênero feminino), título de eleitor e carteira de trabalho. No caso da ausência da identidade civil deverá constar o número do registro (RG) atribuído no momento da apreensão pela autoridade policial;\r\n- originais dos documentos de identificação apreendidos com o adolescente;\r\n- cópia da guia do exame de corpo de delito como o recibo do Instituto Médico Legal (IML).\r\nDa Internação\r\nConstitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.\r\nSerá permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica, com autorização da Direção, salvo expressa determinação judicial em contrário. A necessidade de escolta policial será avaliada pela Direção.\r\nA medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.\r\nEm nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.\r\nAtingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, a adolescente deverá ser liberada, colocada em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.\r\nA liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.\r\nEm qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.\r\nA determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.\r\nEm nenhuma hipótese a unidade receberá adolescentes com medidas socioeducativas não previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA).\r\nSeção III\r\nDa Internação Sanção\r\nSerá cumprida compulsoriamente junto à internação, observando mesmas disposições, no que couber, pelo período constante da decisão judicial, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.\r\nSeção IV\r\nDo Mandado de Busca e Apreensão\r\nAté a realização e resultado da audiência, a adolescente nesta situação permanecerá cumprindo rotina e alojada junto à internação provisória; após a audiência, em sendo determinada judicialmente sua internação, deverá ser transferida para o respectivo setor, observando as mesmas disposições pelo período constante da decisão judicial.\r\nA Adolescente admitida na unidade em virtude de execução de mandado de busca e apreensão não deverá ser encaminhada para oitiva com o Ministério Público.\r\nQuando o mandado for originário da Vara de Infância e Juventude (VIJ), a adolescente deverá ser encaminhada para o Núcleo de Audiência de Apresentação (NAAP) no primeiro dia útil e deverá constar o registro em Livro de Ocorrência como acautelada junto ao Setor destinado à internação provisória, conforme descrito no art. 16.\r\nQuando o mandado for originário da Vara de Execução de Medida Socioeducativa (VEMSE), a adolescente não será encaminhada ao NAAP, devendo constar o registro em Livro de Ocorrência como acautelada junto ao Setor destinado à internação provisória, conforme descrito no art. 16.\r\nA informação à VEMSE da admissão da adolescente à unidade deverá ser efetuada o quanto antes pela Secretaria Técnica (SETEC) e/ou Equipe Técnica (EQTEC), a fim de viabilizar o agendamento de audiência para a Socioeducanda.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDOS DIREITOS, DEVERES, ESTÍMULOS E GESTÃO PARTICIPATIVA\r\nSeção I\r\nDos Direitos\r\nÀ Socioeducanda é assegurada mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida socioeducativa, além de todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa, política, de gênero, ou relativa à orientação sexual.\r\nSão direitos da Socioeducanda:\r\n- realizar entrevista reservada com o seu advogado constituído ou Defensor Público;\r\n- realizar entrevista com o representante do Ministério Público;\r\n- peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido no prazo previsto em lei;\r\n- obter informação sobre a sua situação processual;\r\n- receber visitas de monitoramento conforme Resolução nº 113/2006 do CONANDA; VI - receber tratamento respeitoso e digno;\r\n- assegurar o chamamento pelo nome de registro ou nome social, sendo este requerido expressamente pelo adolescente, desde que com a anuência de seu responsável legal, conforme art. 49, Subseção I, Seção V, Capítulo IX, Título I, deste Regimento;\r\n- ter assegurado o sigilo das informações e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e divulgação que o exponha;\r\n- ter acesso às políticas sociais, prestadas por meio de assistência básica e especializada, promovidas direta ou indiretamente pela unidade e/ou pela rede Socioassistencial;\r\n- receber visitas semanalmente;\r\n- corresponder-se com seus familiares, através de cartas confeccionadas pelas Socieoducandas ou recebidas pelas mesmas, as quais deverão ser entregues ao técnico de referência e/ou Coordenador de Plantão, para providências cabíveis;\r\n- ter acesso, sob supervisão, aos meios de comunicação social ofertados pela unidade;\r\n- manter a posse de seus objetos pessoais, desde que compatíveis e permitidos pelas normas de segurança, e dispor de local seguro para guardá-los;\r\nreceber, quando de seu desligamento, os documentos pessoais em posse da unidade;\r\n- receber medida de convivência protetora quando estiver em situação de risco, solicitada pelo próprio Socioeducando ou operadores do Sistema de Garantia de Direitos, vedado o isolamento;\r\n- receber informação e orientação acerca das regras de funcionamento da unidade e das normas deste Regimento Interno;\r\n- participar, obrigatoriamente, assim como seus familiares, da elaboração e reavaliação de seu Plano Individual de Atendimento (PIA), acompanhar os avanços e conquistas em seu plano e receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução deste;\r\n- ter acesso ao ensino formal de acordo com a série em que se encontra;\r\n- ter acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer;\r\n- ter acesso à qualificação profissional de acordo com suas habilidades e interesses;\r\n- receber atenção básica de saúde na unidade e atenção especializada junto à rede do Sistema Único de Saúde (SUS) local ou regional;\r\n- receber material de higiene pessoal, roupas de cama e banho e uniforme, preservada sempre sua dignidade;\r\n- interagir com seus pares, familiares e profissionais durante as rotinas institucionais, observadas as regras de disciplina da unidade;\r\n- ter assegurado o direito à palavra e a livre expressão, salvo quando infringir o direito de outrem ou as regras institucionais;\r\n- ter assegurada a integridade física e psíquica;\r\n- ter a identidade respeitada e preservada de forma a resguardar a autoestima e a autoimagem, inclusive com relação à postura corporal e opção de corte de cabelo adequados à convivência, saúde e segurança no ambiente socioeducativo;\r\n- ter as condições peculiares como gestante, maternidade, paternidade, necessidades especiais, transtorno mental e/ou agravamento de saúde, informadas prontamente ao Juízo pela equipe técnica da área de saúde da unidade.\r\n- A fim de ser garantido o direito de liberdade de expressão da adolescente, será permitido à mesma, desde que não se contraponha aos pressupostos de segurança ou ainda venha a ensejar ameaça à integridade física própria ou de outrem:\r\na possibilidade de manter no alojamento livro de escolha própria que seja ou não fornecido pela unidade, diário, bem como papéis diversos para a utilização inclusive para artesanatos e materiais escolares para estudo, sendo vetados os materiais proibidos descritos no Plano de Segurança Socioeducativo do DEGASE;\r\na unidade deverá garantir a produção gráfica de expressão própria.\r\nA vedação de materiais e objetos pessoais nos alojamentos ficará a critério da Direção da unidade, de acordo com a avaliação da equipe multidisciplinar de atendimento, devendo ser justificada a excepcionalidade por escrito, apenas em casos de perigo à integridade física própria e alheia, e/ou receio de fuga.\r\nÉ vedado a utilização de adornos, símbolos, signos e modelos de corte de cabelo que façam alusão à atividade criminosa.\r\nPara fins de organização e controle das unidades serão utilizadas listagens alfanuméricas das adolescentes.\r\n\r\nDos Deveres\r\nCumpre à adolescente, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da medida socioeducativa.\r\nConstituem deveres da Socioeducanda:\r\nconhecer e respeitar as normas e rotinas da unidade;\r\n- tratar as pessoas com respeito e cordialidade;\r\n-não proferir palavras de baixo calão, expressões desrespeitosas, gestos obscenos, brincadeiras de mau gosto, agressões físicas ou verbais contra qualquer pessoa;\r\n- não promover, incitar ou participar de conflitos com autoridades, servidores, parceiros, visitantes ou outras Socioeducandas dentro e fora da unidade;\r\n- não participar de movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem ou disciplina interna;\r\n- conservar a limpeza dos alojamentos, banheiros e demais espaços socioeducativos da unidade;\r\n- zelar por sua higiene pessoal;\r\n- participar efetivamente das aulas formais e cursos de educação profissional, atividades esportivas, culturais e de lazer e outras ações previstas na política pedagógica da unidade;\r\n- zelar pelos seus pertences pessoais e pelos coletivos;\r\n- respeitar as suas visitas e das demais Socioeducandas, mantendo bom relacionamento;\r\n- participar dos procedimentos da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) quando envolvido direta ou indiretamente nas apurações de faltas disciplinares, preservando a verdade\r\ndos fatos;\r\n- acatar as decisões Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), cumprindo as atividades e/ou as sanções aplicadas; \r\n- participar das atividades previstas no Plano Individual de Atendimento (PIA) e colaborar nas atividades complementares planejadas pela unidade; \r\n- obedecer as regras nos procedimentos de contagem e revista rotineiras, ou em situações especiais, realizadas em seus pertences ou na unidade, bem como nas revistas pessoais.\r\nDos Estímulos\r\nOs estímulos têm por objetivo demonstrar à Socioeducanda sua capacidade de alcançar as metas a que se propôs no estabelecimento de seu PIA e valorizar seus avanços e conquistas neste processo.\r\nOs estímulos devem ser de conhecimento da equipe interprofissional da unidade e devem ser discutidos pela equipe de referência da Socioeducanda.\r\nOs estímulos podem ser individuais ou coletivos.\r\nCompete à Direção da unidade conceder ou suspender os estímulos, ouvida a equipe de referência da Socioeducanda na hipótese do estímulo individual e ouvida a equipe interprofissional no caso de estímulos coletivos.\r\nSão estímulos coletivos:\r\n- o elogio por escrito anexado à pasta de execução de medida de cada adolescente;\r\n- participação em passeios, atividades esportivas e culturais em ambientes externos ao da unidade;\r\n- participação em celebrações culturais, esportivas ou religiosas nos municípios onde se situa a unidade;\r\n- outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade.\r\nSão estímulos individuais:\r\n- o elogio por escrito em sua pasta de execução de medida;\r\n- representar a unidade em eventos internos e externos;\r\n- participação em passeios, atividades culturais ou esportivas fora da unidade; \r\n- participação em concursos de qualquer natureza, dentro ou fora da unidade;\r\n- visitas domiciliares de final de semana para os adolescentes em medida de internação, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\n- participação em projetos e ações sociais na comunidade, bairro ou município, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA; \r\n- outros previstos no PPP da unidade, desde que condizentes com a política institucional.\r\nSessão IV\r\nDa Gestão Participativa\r\nSerá assegurado à Socioeducanda a participação em assembleias que se constituem como espaços privilegiados para o desenvolvimento da cidadania, participação coletiva, reivindicação, negociação e avaliação das atividades da unidade.\r\nAs assembleias devem contar com a participação de adolescentes, agentes de segurança socioeducativa, equipe de saúde, equipe técnica e gestores, no que configura importante instrumento para formação e consolidação de comunidades socioeducativas.\r\nOutros atores envolvidos no processo de Socioeducação direta e indiretamente da unidade poderão ser convidados a critério da equipe multidisciplinar e Direção.\r\nAs assembleias deverão ocorrer no mínimo quadrimestralmente.\r\nA participação dos adolescentes deverá se pautar nos princípios da gestão democrática.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO\r\nSeção I\r\nDo Prontuário de Atendimento Socioeducativo\r\nSubseção I\r\nDas Disposições Gerais\r\nO Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), caracteriza um prontuário único e obrigatório, que reúne todas as informações pertinentes ao Socioeducando, sejam elas de qualquer natureza, imprescindíveis para o acompanhamento e a busca de sua Socioeducação.\r\nAo ingressar no sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, todo Socioeducando deverá ser cadastrado no Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD).\r\n- O Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD) é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 32, de17 dezembro de 2007 e pela Resolução Conjunta SEEDUC/DETRAN-RJ nº 392, de 14 de maio de 2009. O SIIAD é o sistema eletrônico oficial do DEGASE e deve refletir os dados e as informações contidas no PAS.\r\nSubseção II\r\nA Elaboração inicial do Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS) é de responsabilidade da unidade pelo qual o adolescente ingressar no DEGASE, seja de acautelamento provisório, internação provisória, internação ou semiliberdade com aplicação de medida socioeducativa.\r\nNão é permitida a criação de um novo PAS para adolescentes que não sejam do primeiro ingresso, devendo ser realizada a pesquisa para localização do mesmo. Em caso de não localização comunicar à Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas (CEMSE).\r\nAo encaminhar a adolescente, nas transferências de unidade ou para o Posto do DETRAN, deverá, necessariamente, enviar o seu respectivo PAS.\r\nNenhuma transferência de Socioeducanda poderá deixar de ser realizada pela ausência do PAS. Ou seja, a falta do PAS não será, em nenhuma hipótese, obstáculo ao efetivo cumprimento da determinação judicial.\r\nConsiderando as determinações dos conselhos de ética, quanto ao sigilo de informações de saúde, havendo serviço de saúde instituído, poderá haver um prontuário de saúde neste serviço que deverá ser anexado ao PAS quando se der a movimentação da Socioeducanda.\r\nSeção II\r\nDo Plano Individual de Atendimento\r\nO Plano Individual de Atendimento (PIA) está inserido na Lei nº 12.594/2012, em seu capítulo IV. É um instrumento pedagógico fundamental de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o Socioeducando e seus familiares, sendo de responsabilidade da equipe técnica de referência (psicólogo, assistente social e pedagogo), bem como contará com a participação dos demais atores envolvidos.\r\nO PIA será iniciado desde o ingresso do adolescente na internação provisória.\r\nO Projeto Terapêutico Singular (PTS), instrumento potente de cuidado aos usuários de serviços especializados de saúde mental, integrará o PIA em caráter complementar na interface entre as políticas.\r\nO PIA deve refletir as mudanças conquistadas pelo Socioeducando em todos os campos de seu desenvolvimento no processo de cumprimento da medida socioeducativa.\r\nAs Orientações Gerais, o Manual para preenchimento e o Instrumental, que são documentos referenciais para implantação do PIA e visam orientar as equipes de trabalho, são regulamentados pela Portaria DEGASE nº 154, 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre a instituição das Diretrizes Gerais de Implantação do Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no âmbito do DEGASE.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS\r\nSeção I\r\nDas Disposições Gerais\r\nAo adolescente e jovem é garantido o acesso às políticas públicas e sociais básicas, políticas e programas de assistência social, políticas e programas de proteção especial, e políticas e programas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, providenciadas e/ou encaminhadas pela unidade, através de integração com os equipamentos públicos próximos ao local de atendimento e com a comunidade e município de residência.\r\nSeção II\r\nDa Assistência Material\r\nA assistência material será padronizada e deverá assegurar: \r\nalimentação balanceada e suficiente;\r\n- vestuário;\r\n- material de cama e banho;\r\n- acesso a produtos de higiene e asseio pessoal;\r\n- acolhimento em alojamento em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.\r\nSeção III\r\nDa Assistência Social\r\nA assistência social garantirá o acesso e a inclusão da Socioeducanda nos programas, bens e serviços da rede Socioassistencial, promovendo o fortalecimento da cidadania, por meio da convivência familiar e comunitária, proporcionando, dentre outros:\r\n- acompanhamento sistemático e contínuo da Socioeducanda e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa;\r\n- orientação, encaminhamento e acompanhamento dos procedimentos oficiais para obtenção dos documentos pessoais;\r\n- integração e acesso às assistências básicas e especializadas, definidas neste Regimento Interno, por meio da rede Socioassistencial;\r\n- acesso aos programas de atendimento da rede Socioassistencial após o cumprimento da medida socioeducativa.\r\nSeção IV\r\nDa Assistência Religiosa\r\nEstado do Rio de Janeiro - DEGASE, conforme preconizado pela ECA, artigos 16, 94 e 124, constitui um direito do Socioeducando, segundo sua crença e/ou desde que ele assim o deseje.\r\n- Os espaços destinados à assistência religiosa da unidade terão obrigatoriamente caráter ecumênico, sem ostentar símbolos relacionados a nenhuma religião específica.\r\nÉ garantido a todo grupo religioso credenciado junto ao DEGASE acesso ao espaço ecumênico da unidade em igualdade de condições, inclusive de tempo, para realização de suas atividades.\r\nÉ vedada a vinculação dos símbolos da instituição religiosa à unidade, inclusive em quaisquer doações realizadas, não podendo constar nestas a identificação do doador, em respeito ao princípio do anonimato.\r\nOs casos excepcionais deverão ser avaliados pela Direção da unidade.\r\nSem prejuízo ao disposto neste regimento Interno, o acesso aos serviços de assistência religiosa na unidade é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 207, de 24 de junho de 2015, a qual aprova a Carta de Princípios da Assistência Religiosa.\r\nSeção V\r\nDa Assistência à Diversidade\r\nToda prática Socioeducativa deverá ser livre de discriminação e preconceito, notadamente em razão de etnia-raça, cor, gênero, nacionalidade, classe social, credo, localização geográfica, orientação política, diversidade sexual, associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.\r\nAs ações socioeducativas deverão reconhecer e respeitar a identidade declarada pelo(a) adolescente e auxiliá-lo/a no desenvolvimento de sua autoestima, contribuindo para a consolidação de sua singularidade, reforçando e estimulando atitudes de autovalorização e autorrespeito.\r\nA assistência à diversidade humana é baseada no cuidado, na atenção e no respeito e valorizará os aspectos pessoais e sociais da Socioeducanda.\r\nOs casos não destacados neste Regimento Interno serão analisados de acordo com suas peculiaridades por comissões específicas a serem instituídas pela Direção da unidade a partir de demandas identificadas pela equipe de referência e demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), assegurando o acesso aos direitos a partir da diversidade específica.\r\nSubseção I\r\nDo Atendimento às Socioeducandas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transgêneras\r\nA Atenção ao(à) Socioeducando(a) lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual e transgênero (LGBT), no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, respeitará e garantirá o acesso a direitos, livre de preconceitos e discriminações, conforme legislação específica ou correspondente.\r\nAos(às) Socioeducandos(as) LGBT será garantido o uso do nome social nos Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE, com inclusão do mesmo em todos os documentos relativos a estes, conforme Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016, Portaria do MEC 1.612, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual n° 43.065, de 08 de julho de 2011, atentando para os dispositivos legais elencados na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil em vigor, respeitando os ditames acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\nEntende-se por nome social aquele pelo qual pessoas transexuais e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas, independente do nome contido no Registro Geral de Nascimento oficial, que não reflete sua identidade de gênero.\r\nPara efeito deste Regimento Interno, será utilizado o conceito de identidade de gênero baseado nos Princípios de Yogyakarta, que a compreende como “a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento”.\r\nOs registros e/ou documentos internos relativos aos(às) Socioeducandos(as) deverão conter o nome social, que deverá ser preenchido desde a sua entrada no sistema e em todos os demais documentos, em atenção ao preconizado no caput acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\nO nome social deverá ser utilizado pelos/as Socioeducadores(as) no chamamento dos(das) Socioeducandos(as) durante todo o processo de cumprimento de medida no DEGASE, observando o preconizado no caput acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\nAo(à) Socioeducando(a) LGBT será facultado o uso de roupas íntimas e/ou vestimentas, assim como manutenção do corte de cabelo, em acordo com a identidade de gênero autodeclarada.\r\n- Será facultado o uso de adornos, salvaguardada a segurança.\r\nA revista do(a) adolescente transexual ou travesti deverá ocorrer nos mesmos moldes das demais Socioeducandas, ou seja, individualmente em ambiente onde não se imponha exposição corporal vexatória, em ambiente reservado e que assegure a privacidade.\r\nSerá disponibilizado um agente de segurança socioeducativa masculino e um feminino, para realização da revista, com a anuência dos servidores, sendo facultado(a) ao(à) Socioeducando(a) a escolha de quem realizará o procedimento, dentre os dois agentes.\r\nOs (as) Socioeducandos(as) LGBT serão revistados(as) seguindo as normas de revista mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária nº 7011/2015, do Estado do Rio de Janeiro e conforme o Plano de Segurança do DEGASE, sem nenhuma discriminação.\r\nAos (às) Socioeducandos(as) LGBT será garantido atenção integral especializada à saúde.\r\nOs (as) Socioeducandos(as) transexuais e travestis com necessidades específicas relativas à identidade de gênero serão encaminhados/as a órgão público e/ou privado parceiro, reconhecidos como referência na atenção especializada à saúde, para acompanhamento e assistência qualificada, inclusive em relação à hormonização, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde, observando-se sempre a disponibilidade dos meios a serem empregados.\r\nCAPÍTULO X\r\nDisposições Gerais\r\nA educação é um direito indispensável à criança e ao adolescente devendo ser assegurada com absoluta prioridade, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/90.\r\nO trabalho socioeducativo no DEGASE tem por referência o princípio da educação integral compreendendo a pessoa numa perspectiva holística, em sua pluridimensionalidade: cognitiva, afetiva, ética e corporal. Dessa forma, deverá contemplar, além da escolaridade e profissionalização, o desenvolvimento das práticas artísticas, culturais, esportivas e de lazer, oportunizando aos educandos a apropriação crítica da leitura de sua realidade e a consciência de seu potencial como ser individual e coletivo.\r\nO atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas tem por princípios:\r\n- a prevalência da dimensão educativa sobre o regime disciplinar;\r\n- a escolarização como estratégia de reinserção social plena, articulada à reconstrução crítica de projetos de vida e à garantia de direitos;\r\n- a progressão com qualidade, mediante o necessário investimento na ampliação de possibilidades educacionais;\r\n- o investimento em experiências de aprendizagem social e culturalmente relevantes, bem como do desenvolvimento progressivo de habilidades, saberes e competências;\r\n- o desenvolvimento de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem de adolescentes e jovens, em sintonia com o tipo de medida aplicada;\r\n- a prioridade de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo nas políticas educacionais;\r\n- o reconhecimento da singularidade e a valorização das identidades de adolescentes e jovens;\r\n- o reconhecimento das diferenças e o enfrentamento a toda forma de discriminação e violência, com especial atenção às dimensões sociais, geracionais, raciais, étnicas, diversidade sexual e de gênero;\r\na gestão democrática;\r\na interlocução e cooperação constantes entre os gestores e servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo e da Unidade Escolar.\r\nDeve-se priorizar no cumprimento da medida socioeducativa o conteúdo educativo sobre o sancionatório, a continuidade dos estudos, a fim de se estabelecer como princípio-fim a responsabilização do ato infracional, priorizando-se a presença educativa, o respeito e a singularidade do Socioeducando. Durante o cumprimento de qualquer das medidas socioeducativas aplicáveis, bem como após a extinção destas.\r\nNenhum adolescente poderá ser privado deliberadamente de frequentar a escolarização na sala de aula, mesmo que esteja em cumprimento de medida disciplinar, salvo, após identificada situação que comprometa a segurança do adolescente ou demais integrantes da comunidade socioeducativa, devendo este procedimento ter o aval da Equipe de Referência, devendo a mesma avaliar a melhor maneira de garantir a continuidade do estudo.\r\nO atendimento educacional a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas deve ser estruturado de modo intersetorial e cooperativo, articulado às ações e políticas públicas de assistência social, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e justiça, entre outras.\r\nPara a consolidação do princípio da intersetorialidade entre os diversos órgãos que compõem o SINASE e com vistas à estruturação da política de atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas o sistema socioeducativo deve:\r\n- definir, no âmbito de sua administração, instância gestora responsável pela implementação e acompanhamento da escolarização de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;\r\n- formalizar instrumentos para a cooperação técnica com outros órgãos setoriais para a efetivação de políticas no âmbito do SINASE;\r\n- participar dos espaços políticos institucionais responsáveis pela definição das políticas e acompanhamento do SINASE;\r\n- observar os parâmetros definidos pelos sistemas de ensino e pelo SINASE ligados ao campo educacional;\r\n- manter interlocução constante entre os programas de atendimento socioeducativo e a escola;\r\n- disponibilizar, a qualquer tempo e sempre que necessário, documentação escolar de adolescentes e jovens, em especial para subsidiar a definição da medida e a construção do Plano Individual de Atendimento;\r\n- fortalecer a participação dos profissionais da educação na elaboração e acompanhamento do PIA;\r\n- articular organizações, serviços, programas e projetos disponíveis no território que potencializem e complementem as experiências educacionais em curso;\r\n- manter compromisso com a garantia do sigilo, conservando dados referentes à situação do adolescente ou jovem em atendimento socioeducativo restritos àqueles profissionais a quem tal informação seja indispensável; \r\n- articular o PIA com as ações desenvolvidas nas Unidades Escolares, com o projeto institucional e com o PPP das unidades.\r\nO PPP da unidade e da escola inserida na mesma deverão ser elaborados em concomitância, com vistas ao atendimento das particularidades de tempo e espaço desta medida, balizado nas Diretrizes Curriculares Nacionais.\r\nO PPP deverá ser o ordenador das ações e gestão do atendimento socioeducativo e observar as diretrizes previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro e no Projeto Pedagógico Institucional (PPI) e no Manual de Parâmetros Mínimos para Construção do PPP.\r\nO PPP deverá ser elaborado com a participação de membros da equipe multidisciplinar, dos adolescentes, familiares e parceiros.\r\nO SIIAD deverá ser ferramenta obrigatória para o cadastro e inclusão de informações dos Socioeducandos. Todos os campos das abas da pedagogia deverão ser alimentados sempre que houver novas informações, pela equipe técnica de pedagogia.\r\nToda suspensão de atividades educacionais deverá ser comunicada formalmente pela Direção da unidade à Direção da escola e à coordenação competente.\r\nNos casos em que a referida suspensão ocorrer por prazo superior a cinco dias contínuos ou alternados no período de um mês, a Direção da unidade deverá também comunicar tal circunstância ao Ministério Público, Defensoria e ao juízo competente pela execução da medida.\r\nSeção II\r\nDo Atendimento Educacional\r\nO atendimento educacional da Socioeducanda, cujo acompanhamento é de responsabilidade do pedagogo, seguirá o seguinte fluxo:\r\nentrevista inicial com a adolescente orientando e sensibilizando sobre a importância da participação nas ações relacionadas aos eixos: educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização; visando a pactuação das metas educacionais a serem alcançadas e a elaboração ou continuidade do Plano Individual de Atendimento (PIA), sempre com a participação ativa da Socioeducanda, família e demais atores;\r\n- inserção e acompanhamento na rede oficial de ensino;\r\n- sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, esporte, cultura e lazer;\r\n- inserção das adolescentes em oficinas/cursos profissionalizantes e atividades esportivas e culturais, enfocando seus interesses, potencialidades, dificuldades e necessidades, levando-se em consideração os pré-requisitos estabelecidos;\r\n- acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento escolar e de oficinas/cursos profissionalizantes, de acordo com as pactuações do PIA;\r\n- organização da dinâmica de horários das diferentes atividades desenvolvidas pela adolescente, com prioridade da escolarização;\r\n- construção conjunta de relatório e parecer contendo histórico da vida escolar; distorção idade-série; defasagem de conteúdo; sondagem de aptidões habilidades e interesses; frequência e desempenho escolar; participação em atividades de cultura, esporte e lazer e formação profissional; informações sobre a história de vida da adolescente quando pertinente ao desenvolvimento educacional; sendo importante salientar que estes não apresentarão apreciações definitivas acerca da Socioeducanda, considerando seu processo de desenvolvimento;\r\n- comunicação por escrito à unidade escolar, Divisão de Pedagogia, Divisão de Profissionalização, Divisão de Cultura, Esporte e Lazer, cursos e instituições em que as Socioeducandas estiverem inseridas, quando do desligamento (substituição da medida, evasão, descumprimento e outros) da adolescente, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.\r\nTodo atendimento deverá ser registrado em livro próprio da pedagogia e registrado no SIIAD, com data, nome completo da adolescente e assunto, com a devida identificação legível do profissional.\r\nAs observações no que tange ao desenvolvimento cognitivo e atitudinal, avanços e retrocessos referentes às adolescentes devem ser descritos nas evoluções contidas no prontuário de cada adolescente.\r\n\r\nOs documentos referentes ao eixo educação deverão ser copiados e anexados aos prontuários.\r\nA inserção e acompanhamento na rede oficial de ensino, cuja efetivação é de responsabilidade do pedagogo, seguirão o seguinte fluxo:\r\n- levantamento da escolarização pregressa do adolescente, desde a entrevista inicial, inclusive com o estabelecimento de contato com a família da adolescente após seu ingresso solicitando a documentação escolar;\r\n- realização de matrícula;\r\n- inserção em políticas públicas que garantam a frequência escolar;\r\n- acompanhamento sistemático e contínuo da assiduidade, pontualidade e desenvolvimento da adolescente, atuando de forma integrada com a unidade escolar, pactuando intervenções, quando necessárias.\r\nA inserção da Socioeducanda na rede oficial de ensino ocorrerá no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da sua entrada na unidade. Em casos excepcionais, o pedagogo se incumbirá de informar à Divisão de Pedagogia (DIPED) e a Direção da unidade, que oficiará ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Juízo competente de execução da medida, a impossibilidade de efetivação da matrícula.\r\nA matrícula deve ser assegurada independentemente da apresentação de documento de identificação civil ou documentação escolar, podendo ser realizada mediante a autodeclaração ou declaração do responsável.\r\nNa falta de documentação escolar o pedagogo deverá verificar com unidades escolares anteriores, contatando a instituição escolar, e/ou ainda, as Secretarias: Estadual e/ou Municipais de Educação; na ausência de documentos comprobatórios de escolaridade, informar a unidade escolar, para as providências cabíveis; nos casos extremos de ausências de documentos necessários à matrícula escolar, solicitar junto à DIPED em ação conjunta com a Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP).\r\nNos casos de falta de qualquer tipo de documentação, seja de identificação civil ou escolar, o pedagogo deverá comunicar aos Conselhos Tutelares ou operadores de órgãos de assistência social ou de justiça, dando ciência à Direção da unidade.\r\nA unidade deve assegurar a matrícula da adolescente sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito ou discriminação, pois se trata de direito fundamental, público e subjetivo.\r\nA matrícula deve ser efetivada sempre que houver demanda e a qualquer tempo, de acordo com o disposto na Resolução nº 03, de 13 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Educação (CNE).\r\nPara adolescentes já matriculados, logo após a definição da medida, deve ser feita articulação com a sua rede de ensino, com vistas à garantia da continuidade da escolarização em sua escola de origem ou escola de sua comunidade, sempre que não inviabilizado pela medida socioeducativa aplicada e respeitado o seu interesse.\r\nA ficha de acompanhamento do desempenho escolar contida no PAS deverá ser acordada anteriormente com a escola, identificando e atuando nas situações que requeiram intervenção ou realizando encaminhamentos necessários.\r\nO pedagogo incumbido da efetivação da matrícula terá o compromisso de informar ao Juízo competente os casos de omissão da família quando não apresentar o que lhe fora solicitado, a negativa de vaga no estabelecimento de ensino ou outro entrave que esteja inviabilizando a efetivação desta.\r\nDeverão ser viabilizadas informações e/ou documentos escolares do adolescente quando da substituição da medida e/ou desligamento da adolescente da medida socioeducativa, a fim de permitir a continuidade do processo de escolarização.\r\nSeção III\r\nDas Oficinas de Qualificação Profissional e Cursos Profissionalizantes\r\nA inserção e acompanhamento em oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes seguirão o seguinte fluxo:\r\n- no atendimento inicial, a equipe técnico-pedagógica deverá orientar e sensibilizar acerca da importância da profissionalização no cumprimento da medida, apresentando a oferta de cursos disponíveis;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá realizar a sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, bem como levantamento de experiências anteriores no mundo do trabalho;\r\n- a equipe técnico-pedagógica será responsável pelo levantamento da documentação escolar necessária para a realização das oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes, pela inserção e acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento da adolescente no local da realização das atividades;\r\n- a equipe técnico-pedagógica após inserção da socioeducanda na atividade profissionalizante deverá providenciar planilha de controle e ou folha de acompanhamento de atividades diárias;\r\n- a equipe técnica de referência deverá registrar regularmente na folha de evolução do prontuário individual da adolescente todos os atendimentos na área profissionalizante sendo considerados os diversos aspectos da sua participação;\r\n- todos os documentos referentes à profissionalização devem ser copiados e anexados, pela equipe de referência, ao prontuário da adolescente;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá informar por escrito ao Centro de Capacitação Profissional (Divisão de Profissionalização - DIPRO) do DEGASE e à instituição qualificadora no primeiro dia útil subsequente ao fato o motivo da infrequência da adolescente nos cursos profissionalizantes e profissional bem como os casos de substituição de medida, transferência, desistência, evasão e descumprimento da medida socioeducativa.\r\nSerá disponibilizado à adolescente, tão logo inicie o cumprimento de sua medida socioeducativa, oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes que favoreçam o desenvolvimento das habilidades, competências e potencialidades individuais de cada aprendiz visando o fortalecimento da educação integral e por toda a vida.\r\nAs oficinas de qualquer natureza poderão ser executadas por profissionais do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes.\r\nA qualificação profissional e os cursos profissionalizantes deverão respeitar a carga horária prevista em lei.\r\nA seleção para os cursos profissionalizantes deverá levar em consideração o interesse da Socioeducanda, suas potencialidades, dificuldades, necessidades, os pré-requisitos necessários, a faixa etária, a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, os horários disponíveis e o tempo provável da medida.\r\nA equipe técnico-pedagógica de referência da adolescente deverá orientá-la acerca da ementa do curso e sua importância, a necessidade de sua responsabilidade e compromisso com assiduidade, pontualidade, participação, atitude e tempo de duração antes da efetiva inserção do jovem na atividade.\r\nQuando a oferta de cursos profissionalizantes for originária da Divisão de Profissionalização (DIPRO), a unidade a ser contemplada terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar os dados das adolescentes que preencherão as vagas disponibilizadas.\r\nA Socioeducanda poderá participar de quantos cursos desejar, desde que não haja conflito de horários.\r\nÉ vedada a privação da frequência à qualificação ou formação profissional, exceto quando comprometer a segurança da adolescente ou dos demais aprendizes, cabendo esta decisão à Direção da unidade ouvida a equipe de referência.\r\nSeção IV\r\nDo Esporte, Cultura e Lazer\r\nA inserção e acompanhamento em atividades esportivas, culturais e de lazer seguirão o seguinte fluxo:\r\n- a equipe técnica deverá apresentar às adolescentes, por ocasião do atendimento inicial, as opções de atividades oferecidas pela unidade, facilitando o acesso às mesmas;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá confeccionar planilha de controle de faltas de atividades diárias;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá comunicar â Divisão de Cultura, Esporte e Lazer (DICEL) o motivo das faltas, como: desistência, evasão, descumprimento ou substituição de medida;\r\nos encaminhamentos às atividades culturais e de lazer, deverão ocorrer de forma contínua e, em consonância com o interesse de participação da adolescente e os pré-requisitos previstos nas oficinas, projetos ou atividades. Sendo de suma importância apresentar antes dos eventos um breve panorama das atividades propostas, proporcionando um maior comprometimento por parte das Socioeducandas;\r\nas oficinas culturais e esportivas poderão ser executadas por profissionais da unidade e/ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes;\r\n- quando a oferta de cursos partir da DICEL, a unidade a ser contemplada terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar os dados das adolescentes que preencherão as vagas disponibilizadas;\r\na unidade deverá respeitar em suas rotinas os espaços-tempo destinados ao lazer, em atividades escolhidas pela própria Socioeducanda;\r\n- a adolescente poderá participar de quantas atividades culturais/esportivas desejar, desde que não haja conflito de horários;\r\n- a participação nas atividades esportivas, culturais e de lazer deverá ser registrada pela equipe técnico-pedagógica no PIA sendo considerados os diversos aspectos da sua participação na elaboração dos relatórios de avaliação da medida socioeducativa.\r\nÉ vedada a privação da frequência às atividades esportivas, culturais e de lazer, exceto quando comprometer a segurança das adolescentes, cabendo esta decisão à Direção da unidade ouvida a equipe de referência, ou quando deliberado pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\nTodo profissional que atuar na unidade em atividades educacionais deverá passar por capacitação e/ou ambientação.\r\nNenhuma atividade educacional poderá manter relações de dependência ou subordinação com alguma denominação ou culto religioso, respeitando assim o princípio da laicidade do estado brasileiro, em consonância com o artigo 19, inciso I da Constituição Federal.\r\nOs gestores dos Centros de Atendimento Socioeducativo, bem como as Coordenações e Divisões do DEGASE, têm autonomia para buscar parcerias e convênios para a realização de projetos, cursos, oficinas, atividades esportivas, culturais e de lazer. Todas as parcerias e convênios, ainda que realizadas sem ônus, deverão ser encaminhados à Gerência de Projetos (GEPRO), para a viabilização, formalização e monitoramento das mesmas.\r\nOs gestores dos Centros de Atendimento Socioeducativo, bem como as Coordenações e Divisões, deverão endereçar à GEPRO um manifesto de interesse para implementação do projeto, cuja execução fica condicionada a análise prévia e encaminhamentos para posterior aprovação.\r\nSeção V\r\nDo Grupo de Apoio à Educação\r\nO Grupo de Apoio à Educação (GAE) será composto por agentes de segurança socioeducativa e terá como objetivo geral promover o acesso dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação provisória e internação às atividades educacionais, em acordo com os seguintes objetivos específicos:\r\n- propiciar a assiduidade e pontualidade às atividades de escolarização, profissionalização, culturais, esportivas e lazer;\r\n- assegurar que as Socioeducandas participem das atividades Sociopedagógicas nos devidos espaço físicos estabelecidos;\r\n- estabelecer permanente diálogo, integração e interlocução com a equipe técnica, e demais profissionais das equipes interdisciplinares (agentes de segurança socioeducativa, docentes, artífices, instrutores e gestores), a fim de que tais informações constem no PIA e nos relatórios pedagógicos;\r\npreencher relatório diário, que seguirá modelo previamente elaborado pelo DEGASE, com as atividades pedagógicas diárias e quaisquer intercorrências (faltas, impontualidades, indisciplinas) das adolescentes e ausências dos profissionais nas atividades, para ciência das equipes;\r\n- adotar medidas de segurança, fazendo os devidos encaminhamentos, em casos de risco à integridade física, psicológica e moral de socioeducandas e profissionais;\r\n- monitorar o local das atividades pedagógicas quando da presença de adolescentes nos referidos espaços físicos (escolas, quadras e ginásios esportivos, auditórios, oficinas profissionalizantes) e outros destinados a estes fins;\r\n- acionar os demais agentes de segurança socioeducativa quando da necessidade de medidas de segurança mais intensa e emergencial;\r\n- Intervir nas situações-limite (brigas, agressões, quebradeira, fugas ou outras ocorrências irregulares) que ocorram nas atividades sociopedagógicas;\r\n- reforçar o diálogo permanente com as adolescentes, sendo vedado tratamento vexatório ou degradante contra os mesmos;\r\n- responsabilizar-se, juntamente com os demais agentes de segurança socioeducativa, pela condução, inclusive retirada e retorno das adolescentes aos devidos alojamentos após as atividades sociopedagógicas;\r\n- Comunicar por escrito à Direção da unidade, os casos de impontualidade reiterada das adolescentes às atividades, tendo em vista o não cumprimento da rotina de horários (atrasos derefeições e outros que por ventura dificultem o bom andamento das atividades);\r\nunidade escolar, buscando maior integração das ações;\r\n- assegurar que todas as adolescentes sejam chamadas por seus devidos nomes e não por números, nos espaços Sociopedagógicos, sendo vedada menção ao ato infracional e ao suposto pertencimento a algum tipo de grupo, organização ou facção;\r\nparticipar dos conselhos de classe e demais eventos promovidos pela unidade escolar, cursos, oficinas, atividades culturais e esportivas.\r\nNenhuma atividade educativa será suspensa devido a inexistência do GAE.\r\nA participação no GAE envolverá avaliação de perfil do profissional, anuência do servidor e estará subordinado à Direção da unidade;\r\nO GAE não exime os demais agentes de segurança socioeducativa de exercerem as atribuições inerentes ao cargo.\r\nCAPÍTULO XI\r\nSeção I\r\nDa Política de Assistência e de Saúde\r\nSubseção I Disposições Gerais\r\nA atenção integral à saúde da adolescente deverá ser garantida por meio da articulação, integração e complementaridade com o Sistema Único de Saúde (SUS) nas esferas municipal, estadual e federal através de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, abrangendo o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicológico, saúde mental, orientação sexual e reprodutiva, acompanhamento de pré-natal, saúde bucal, controle de agravos, imunização, apoio à vítima de violência, acesso a dietas especiais devidamente prescritas e recebimento de medicamentos e insumos farmacêuticos.\r\nÀ Socioeducanda gestante será garantida a assistência pré-natal ao parto e puerpério e o direito à permanência com o recém-nascido, de acordo com definição judicial.\r\nSubseção II\r\nDa Assistência à Saúde Integral\r\nAs ações de saúde do DEGASE correspondem à atenção básica, com atividades de saúde previstas nas linhas de cuidados voltadas para adolescentes, em articulação com os serviços públicos de saúde da rede de atendimento, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) e demais legislações.\r\nAs dificuldades para cumprimento do fluxo previsto no plano operativo deverão ser informados pela Direção da unidade à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social (CSIRS) do DEGASE.\r\nSerá comunicado pela Direção da unidade, com os documentos pertinentes, ao Juízo competente qualquer questão de saúde que dificulte ou comprometa o cumprimento da medida socioeducativa aplicada.\r\nSão ações de promoção da saúde e prevenção de agravos a serem adotadas pela unidade:\r\n- ações em saúde sexual e reprodutiva - planejamento familiar, oferta de métodos contraceptivos e preservativos, testagem HIV, hepatites e sífilis, aconselhamento e triagem DST, com o fornecimento de insumos pela rede municipal de saúde;\r\n- ações em saúde bucal - educação em saúde, aplicação de flúor, avaliação odontológica, profilaxia (remoção de placa), instrução de higiene oral, evidenciação de placa bacteriana, escovação dental supervisionada;\r\n- ações em saúde mental - acolhimento, ações de prevenção e promoção em saúde mental com palestras educativas, oficinas, rodas de conversa e outras atividades;\r\n- ações em educação em saúde - prevenção e controle de agravo, direitos humanos, promoção da cultura da paz e prevenção da violência, saúde sexual e reprodutiva, nutrição e alimentação;\r\n- ações de notificação e acompanhamento de doenças e agravos de saúde - tuberculose, hanseníase, hepatites, notificação compulsória de doenças e agravos; \r\n- ações para obtenção do Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS) e da Caderneta do Adolescente; \r\n- ações para acesso a rede de atenção à saúde - atenção básica, atendimento de baixa, média e alta complexidade.\r\nSão ações de assistência e reabilitação:\r\n- ações de saúde sexual e reprodutiva - diagnóstico e tratamento sindrômico das doenças sexualmente transmissíveis (DST); os casos que requeiram exames específicos do aparelho reprodutor masculino ou feminino deverão ser realizados em ambiente tecnicamente adequado nas unidades de saúde referenciadas para este atendimento;\r\n- ações de saúde bucal - remoção de tártaro, acesso endodôntico, tartarotomia, restauração de dentes anteriores e posteriores, radiografia periapical, exodontia, atendimento de urgência, encaminhamento para realização de procedimento de média complexidade (tratamento de canal, periodontal severo, cirurgias periodontais, extrações complexas, entre outros);\r\n- ações de saúde mental - acolhimento, avaliação psicossocial, articulação com os dispositivos da rede de atenção psicossocial para compartilhamento do cuidado e encaminhamento para aquelas redes (CAPS, CAPSI, CAPS/AD, emergência);\r\n- atenção à saúde e pós-parto - pré-natal, acesso à rede cegonha, acompanhamento nutricional, acompanhamento das nutrizes e do bebê na atenção básica; \r\n- abordagem e manejo das condições mais comuns - problemas respiratórios, dermatológicos, geniturinários, doenças infecciosas e/ou transmissíveis.\r\nAs ações emergenciais serão garantidas pelo serviço de emergência referenciado para a unidade. Na ausência do profissional de saúde para avaliação inicial será realizado o acionamento imediato do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (SAMU/Telefone: 192), registrando-se horário, número do protocolo de atendimento e nome do médico regulador, ou encaminhamento da adolescente pelo agente de segurança socioeducativa para o serviço de emergência.\r\nSeção II\r\nDa Equipe de Saúde\r\nA saúde é um direito indispensável para a manutenção da vida. Dessa forma, os atendimentos de saúde internos e externos devem ter prioridade de atendimento sobre a realização das demais atividades, visando prevenir o surgimento, a propagação e as complicações de doenças que podem ser evitadas mediante a identificação e o tratamento precoce.\r\nEste Centro de Atendimento Socioeducativo deverá ter instalações e equipe básica, de acordo com a pactuação de serviços e responsabilidades feita com o município através do Plano Operativo Estadual (POE), de acordo com o estabelecido na PNAISARI.” (Portaria nº 1082/2014 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Regime de Internação e Internação Provisória).\r\nO Setor de Saúde deve trabalhar de forma integrada com os demais setores, articulando-se frequentemente atividades de promoção à saúde.\r\n- Os agravos de saúde das adolescentes deverão ser comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas:\r\nà família, pela equipe técnica de referência;\r\nao judiciário, à Defensoria Pública, bem como aos Promotores de Justiça com atribuição individual e coletiva, pela Direção da unidade.\r\nA equipe de saúde deverá resguardar informações sobre a situação individual de saúde de cada Socioeducanda, transmitindo ver balmente à Direção da unidade, ao técnico de referência e ao Coordenador de Plantão, o que julgar essencial para preservação da saúde dos Socioeducandas e demais servidores, observando as seguintes situações:\r\nnotificação compulsória de doença (realizada dentro do fluxo previsto pela Secretaria Municipal de Saúde);\r\ncolaboração com a justiça nos casos previstos em lei;\r\nlaudo médico ou odontológico;\r\nna defesa da integridade física das adolescentes e servidores;\r\nrevelação de fato sigiloso pelo técnico de referência ao responsável pela adolescente com conhecimento da mesma.\r\nOs responsáveis pelas Socioeducandas deverão receber as mesmas informações citadas no caput deste artigo quando do desligamento da adolescente.\r\n- Caberá ao Diretor da unidade informar aos atores do sistema de justiça os casos de notificação citados no caput desse artigo.\r\nTodos os atendimentos realizados na unidade e documentos relacionados à saúde (laudos, exames, atestados, receitas, aprazamentos) deverão ser registrados e anexados no prontuário de saúde e posteriormente inseridos no Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS) da adolescente, físico e eletrônico.\r\nNa unidade, os agendamentos e o gerenciamento de consultas e exames na rede pública de saúde são de responsabilidade da equipe técnicas de saúde.\r\nSeção III\r\nDo Encaminhamento para a Rede Externa\r\nNos atendimentos de emergência, as adolescentes deverão ser acompanhadas pelo agente de segurança socioeducativa e por um representante da equipe de saúde sempre que possível.\r\nCaso não seja configurada emergência, após avaliação do profissional de saúde, não há obrigatoriedade da presença do profissional de saúde no acompanhamento do adolescente para a rede externa, visando não deixar as Socioeducandas que se encontram na unidade descobertas de atendimento.\r\nA adolescente submetida à internação hospitalar deverá ser acompanhada pela equipe de saúde, mediante a realização de visitas hospitalares e elaboração de relatórios.\r\nO uso de algemas durante a internação hospitalar e outros atendimentos externos das adolescentes deve ter o caráter de excepcionalidade. A utilização de algemas durante esse período deve ser motivada e justificada, por escrito, conforme Súmula vinculante 11 do STF.\r\nA justificativa da excepcionalidade que se refere o presente artigo deverá ser escrita em Livro de Ocorrência.\r\nAs Socioeducandas com risco previsível de resgate, ou fuga ou a sua integridade física, deverão ser acautelados no hospital com suporte dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, através de articulação realizada pela Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT).\r\nSeção IV\r\nSocioeducativa\r\nOs profissionais de saúde de nível superior são responsáveis pela avaliação das condições de saúde física e mental da adolescente, no seu ingresso e durante cumprimento de medida, de acordo com as competências de cada categoria profissional, com elaboração de relatório e solicitação de suspensão da medida socioeducativa para os casos em que não possuam condições de saúde para o cumprimento de medida na unidade, conforme determinado no ECA e no SINASE.\r\nA equipe técnica deverá solicitar atestados médicos ou relatórios psicossociais, quando pertinentes, para a suspensão provisória da permanência na unidade.\r\nSeção V\r\nDo Monitoramento e Avaliação da Assistência em Saúde\r\nÉ obrigatório o preenchimento pela equipe multiprofissional de saúde e envio da planilha mensal com as estatísticas e indicadores de saúde preconizados pela Portaria nº 1082/2014 até o dia 05 de cada mês à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social (CSIRS) do DEGASE para a tabulação de dados, planejamento de ações e acompanhamento dos casos.\r\nO envio dos dados ao Ministério da Saúde deverá ser realizado pela equipe de saúde da unidade, conforme estabelecido no Regimento Interno do DEGASE, acatando orientações da CSIRS.\r\nOs indicadores de saúde para monitoramento do Plano Operativo Estadual (POE) da unidade serão gerados pela unidade básica de referência, e, quando couber, pelas informações obtidas no atendimento socioeducativo.\r\nA enfermeira da unidade será a responsável pela elaboração do dados consolidados a ser enviado ao Ministério da Saúde com cópia para a CSIRS.\r\nSeção VI\r\nDa Assistência à Saúde Mental\r\nAs adolescentes, que apresentem transtorno mental e/ou comprometimentos psíquicos decorrentes ou não do uso de drogas, são alvo das políticas de saúde mental e de assistência à infância e adolescência na esfera do sistema socioeducativo.\r\nA unidade deve manter equipe destacada de referência em saúde mental, com equipe mínima formada por profissionais das áreas de psicologia, serviço social, podendo ser complementada com profissionais das áreas de terapia ocupacional, musicoterapia, enfermagem e oficineiros, devendo ter um médico clínico ou psiquiatra de referência.\r\nSão considerados oficineiros os funcionários com habilidades específicas e aptos a realização de oficinas terapêuticas.\r\nA equipe de referência em saúde mental deverá realizar articulação com a rede de serviços de atenção em saúde mental de base territorial, de modo a favorecer o acesso dos adolescentes a esse dispositivo, durante o período de internação e após a progressão da medida socioeducativa.\r\nA atenção às emergências e os casos que demandam atenção intensiva deverão ser encaminhados para a rede pública de saúde.\r\nSeção VII\r\nDo Acesso e Uso de Medicamentos\r\nOs medicamentos e insumos destinados à atenção à saúde de adolescentes serão fornecidos por meio das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde conforme pactuação. A dispensa dos medicamentos e insumos serão realizadas mediante a prescrição de medicamentos pelo profissional responsável pelo atendimento médico ou odontológico das adolescentes. A solicitação de insumos será feita pela equipe de enfermagem ou odontólogos à farmácia do DEGASE ou à rede municipal de saúde, conforme pactuação no Plano Operativo Estadual (POE).\r\nSomente será permitida a entrada de medicamentos trazidos pela família quando devidamente prescritos por médicos, enfermeiros e odontólogos, em embalagem identificada, sendo que os responsáveis deverão fazer a entrega dos medicamentos à equipe técnica ou profissional designado pela Direção da unidade, juntamente com a receita, dentro da validade de trinta (30) dias, que direcionará para o posto de enfermagem da unidade. É necessário reavaliação da adolescente pelo médico da unidade.\r\nA separação e controle da medicação são de responsabilidade da equipe de enfermagem e deverão ser administrados conforme aprazamento.\r\nConforme orientações da CSIRS, a medicação será ministrada às adolescentes pela equipe de enfermagem, de acordo com a prescrição médica, sempre acompanhada por um agente de segurança socioeducativa destacado no dia para esta finalidade.\r\nConforme orientações da CSIRS, o local adequado para a administração de medicamentos e demais atendimentos de enfermagem é no posto de enfermagem. A ministração de medicamentos em outro lugar é medida de exceção. Entretanto, havendo esta necessidade, o adolescente será trazido à porta ou para fora do alojamento, devendo a enfermagem sempre ser acompanhada pelo agente de segurança socioeducativa. O local deve ter iluminação adequada para o referido procedimento e as adolescentes estarem devidamente vestidas.\r\nConforme orientações da CSIRS, na ausência da equipe de enfermagem os medicamentos serão administrados pela própria Socioeducanda, conforme orientação médica, com o apoio dos agentes de segurança socioeducativa designados pela Direção para esta finalidade. Neste caso, o agente de segurança socioeducativa acompanhará o processo de tomada de medicamento realizado pela própria adolescente.\r\nCAPÍTULO XII\r\nSeção I\r\nDas Disposições Gerais\r\nA internação de adolescente na unidade se efetivará apenas se acompanhada de cópia da decisão judicial escrita, certidão de trânsito em julgado, se for o caso, e da Guia de Execução própria, de onde poderão ser extraídas informações para o cadastro da adolescente no SIIAD.\r\nQuando se tratar de internação provisória, o responsável pela inclusão da adolescente no sistema, deverá observar se a ordem judicial determinando a inclusão está acompanhada dos seguintes documentos:\r\nguia de internação provisória;\r\ncópia da representação e/ou do pedido de internação provisória;\r\ncópia da decisão que determinou a internação;\r\ncópia de documento de identificação do adolescente;\r\ncópia de documento que comprove a data da apreensão;\r\ncópia do registro de ocorrência;\r\ncertidão atualizada de antecedentes;\r\n- cópia de estudos técnicos e histórico escolar, se existentes; \r\n- laudo de exame de corpo de delito.\r\nCaso a adolescente internada ou acautelada provisoriamente receba como medida socioeducativa a internação provisória ou a semiliberdade em audiência, esta só deverá retornar à unidade com a guia devidamente instruída.\r\nDeverá ser informado, pela Secretaria Técnica, via eletrônica ou por outro meio, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao juízo responsável pela fiscalização da unidade eleita, ao juízo que determinou a internação, aos órgãos do Ministério Público com atribuição, inclusive para fiscalização da unidade, e à Defesa, a ausência de qualquer dos documentos mencionados neste artigo a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para regularização.\r\nOs casos de adolescentes encaminhadas ao DEGASE em razão de mandados de busca e apreensão, sem prejuízo ao artigo 171 da Lei nº 8069/1990, deverão ser comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao juízo que expediu o referido mandado, ao juízo responsável pela fiscalização da unidade de recepção, aos órgãos do Ministério Público com atribuição e à Defesa.\r\nCabe à Coordenação de Medidas Socioeducativas (CEMSE):\r\nde posse da documentação acima mencionada, confirmar o cadastramento do adolescente no SIIAD;\r\ndefinir a unidade de inserção de adolescente, respeitando a natureza da medida socioeducativa a ele aplicada.\r\n- deverá a CEMSE comunicar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao juízo responsável pela fiscalização do Centro de Atendimento Socioeducativo eleito, ao juízo que determinou a internação, aos órgãos do Ministério Público com atribuição e à Defensoria Pública, o ingresso do adolescente, bem como o total de Socioeducandos internados no referido Centro de Atendimento Socioeducativo e sua capacidade real, no momento da inserção.\r\nA escolha do Centro de Atendimento Socioeducativo a ser encaminhado o adolescente deve levar em consideração:\r\n- o local da residência do adolescente;\r\nII - a faixa etária do adolescente; \r\na disponibilidade de vaga.\r\nNos casos em que se façam necessárias eventuais transferências de Socioeducandos entre Centros de Atendimentos Socioeducativos, a Direção da unidade de origem colherá da equipe técnica ou comissão interdisciplinar composta por agente de segurança socioeducativa, técnico de referência, membro da Direção e membro da escola, manifestação através de relatório. Em havendo concordância do Coordenador da CEMSE, o Diretor da unidade oficiará o juízo da execução, pleiteando autorização para a transferência, a qual somente se efetivará após decisão judicial, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\nEm casos excepcionais que envolvam a necessidade urgente de inserção de adolescentes, a transferência poderá ser efetivada por decisão da Direção-Geral do DEGASE ou CEMSE, nas seguintes situações:\r\nrisco iminente de morte do Socioeducando, submetido à violência ou grave ameaça no interior da unidade;\r\nrisco a integridade física;\r\nsubversões e rebeliões;\r\natendimento médico emergencial em unidade especializada;\r\nato de grande repercussão que comprometa a segurança da unidade.\r\nNas situações acima, a Direção-Geral do DEGASE ou CEMSE deverá comunicar, de forma circunstanciada e fundamentada, ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a determinação administrativa, para fins de ratificação, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\nO DEGASE comunicará as situações previstas no § 2º, no mesmo prazo ali estabelecido, aos juízos responsáveis pela fiscalização das unidades envolvidas, aos órgãos do Ministério Público com atribuição para fiscalização das referidas unidades, bem como à CDEDICA- Defensoria Pública.\r\nDependerão de ordem judicial do juízo responsável pela fiscalização da unidade, com prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa, as transferências de Socioeducandos que, por motivo de segurança devidamente comprovado, necessitarem estar distantes do município de residência familiar, bem assim as dos Socioeducandos oriundos de outros Estados para as unidades do DEGASE.\r\nA transferência motivada por indisciplina terá caráter excepcional e somente será realizada no caso da existência de risco à integridade física do interno, à sua vida ou à de outrem, devendo, em todo caso, ser adotado o procedimento de comunicação previsto nos §§ 1º e 2º.\r\nNos casos de transferência, deverá a secretaria técnica da unidade onde o adolescente estava anteriormente internado:\r\nprovidenciar seu desligamento no SIIAD no prazo de 24 (vinte e quarto) horas, informando a unidade destino;\r\nencaminhar em 48 (quarenta e oito) horas o PAS, com todos os documentos exigidos.\r\nAs transferências deverão ser realizadas inclusive nos finais de semana.\r\nQuando se tratar de adolescentes sem referência familiar com determinação de medida protetiva de Acolhimento Institucional com ou sem medida de Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), a unidade o conduzirá até às centrais de recepção e regulação de vagas, no caso da capital, e às unidades das outras comarcas, para o acolhimento que o juizado determinar.\r\n- Os documentos da adolescente (pessoais, ofício, assentada, declaração escolar, cópia do último relatório/síntese e do PIA) serão entregues a instituição que ficará responsável pelo mesmo.\r\nQuando se tratar de adolescentes com determinação judicial de medidas em meio aberto, Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), deverá ser enviado para o e-mail do CREAS da área de abrangência de moradia do adolescente cópia do PIA, do último relatório e a declaração escolar no prazo de 7 (sete) dias.\r\n- No caso de adolescentes da internação provisória, deverão ser enviados para o e-mail do CREAS da área de abrangência de moradia do adolescente cópia da síntese informativa e a declaração escolar no prazo de 7 (sete) dias.\r\n- A Coordenação de Articulação e Integração do Sistema de Atendimento Socioeducativo (CAISE) será informada pela unidade sobre o envio dos documentos aos CREAS.\r\nSeção II\r\nDa Recepção das Adolescentes\r\nQuando do ingresso da adolescente no DEGASE, a unidade servirá como porta de entrada da mesma. Neste momento o agente de segurança socioeducativa deverá recebê-la, recolher sua documentação e encaminhá-la para a secretaria técnica.\r\n- Todos os servidores da unidade são responsáveis pela recepção inicial da adolescente, no que concerne às atribuições específicas de cada cargo.\r\nA secretaria técnica deverá verificar o número do processo, a assentada, a guia de internação provisória ou a guia de execução da medida socioeducativa e viabilizar o cadastro da adolescente no SIIAD, verificando, dentre outros, se o mesmo possui ou não RG.\r\nA equipe técnica, quando do acolhimento familiar, deverá fazer contato com a família a fim de verificar a necessidade documental da adolescente, solicitando que todos os documentos sejam entregues à unidade.\r\nA equipe técnica deverá providenciar fotocópia do documento recebido fazendo a conferência com o original a fim de viabilizar a atualização dos dados no SIIAD.\r\nNo caso da adolescente não possuir RG ou possuir apenas o RG atribuído, a equipe técnica deverá providenciar a certidão de nascimento para que a equipe do SIIAD possa providenciar agendamento junto posto de identificação de referência da unidade para emissão da sua 1ª via da carteira de identidade.\r\nSe a adolescente necessitar, por algum motivo, de uma 2ª via da carteira de identidade, a equipe técnica deverá providenciar junto à equipe SIIAD o encaminhamento ao posto de identificação de referência da unidade, munida da cópia da certidão de nascimento, atestada que confere com a original.\r\nA equipe técnica deverá anexar no PAS o formulário de documentos da adolescente preenchido, bem como as cópias conferidas dos documentos de identificação recebidos.\r\nA equipe SIIAD, nos casos em que houver posto do DETRAN na unidade, deverá solicitar ao posto que forneça uma cópia da ficha de identificação civil do adolescente e inseri-la no PAS.\r\nSempre que um Socioeducador tomar conhecimento de um novo endereço do adolescente, o mesmo deverá ser atualizado no SIIAD pela equipe técnica.\r\nO fluxo de documentação dos adolescentes deverá estar em consonância com a Portaria DEGASE nº 524, de 16 de julho de 2018.\r\nSubseção I\r\nDa Internação Provisória\r\nQuando a adolescente for encaminhada para internação provisória, deverão ser apresentados e recebidos pela secretaria técnica os documentos mencionados na Seção I.\r\nNa hipótese da adolescente não possuir algum dos documentos elencados no formulário de documentação do adolescente, a equipe técnica deverá entrar em contato com a família solicitando a documentação original faltante. Em se verificando que o adolescente não possui os documentos de identificação a equipe técnica deverá dar prosseguimento ao processo de obtenção dos mesmos, tais como: certidão de nascimento e carteira de identidade. Sem prejuízo, dar início ao processo de obtenção dos demais: CPF, certificado de reservista (adolescentes LGBT presentes na unidade), carteira de trabalho e título de eleitor.\r\nCaso a equipe técnica não logre êxito no contato com a família ou no recebimento dos documentos, tal informação será registrada no formulário de documentação da adolescente.\r\nNo caso de ausência do registro de nascimento, deverá ser realizada pela equipe técnica entrevista com a adolescente e seus familiares (se possível) para preenchimento de formulário específico para casos de subregistro, tomando-se as providências cabíveis.\r\nNos casos em que o registro já tiver sido realizado, deverá ser providenciada a segunda via do documento.\r\n\r\nDa Internação\r\nDevido ao maior tempo de permanência da Socioeducanda, a equipe técnica de referência deverá fazer o levantamento dos documentos presentes no respectivo PAS, dando continuidade ao processo de obtenção dos documentos faltantes nesta ordem: certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de reservista (adolescentes LGBT presentes na unidade), carteira de trabalho e Cartão SUS.\r\nSeção III\r\nDa Guarda dos Documentos\r\nCaso os responsáveis apresentem a documentação original da Socioeducanda, a equipe técnica deverá guardar no PAS a cópia autenticada por servidor, mantendo-se o original sob a guarda dos responsáveis.\r\nÉ responsabilidade da equipe técnica/secretaria técnica/equipe SIIAD a inserção e a atualização dos dados que se fizerem necessários no SIIAD.\r\nA documentação original ficará sob a guarda da unidade, quando se fizer necessário para providenciar outros documentos.\r\nAdolescentes Desligadas\r\nA documentação da adolescente deverá ser entregue no momento da sua liberação da unidade. Caso não seja possível, a equipe técnica deverá fazer contato com a adolescente ou responsável visando que estes compareçam para a retirada do mesmo.\r\nQuando a unidade for distante da residência da adolescente, a documentação será remetida à unidade mais próxima por malote, sendo os responsáveis informados para posterior retirada.\r\nQuando não houver uma unidade próxima à residência da adolescente, a equipe técnica fará contato com a CAISE para que esta viabilize a devolução da documentação através da rede Socioassistencial local.\r\nA documentação ficará na unidade durante 90 (noventa) dias. Após esse prazo, a equipe técnica e/ou equipe SIIAD providenciará sua inserção no PAS e enviará à CAISE listagem com informações dos adolescentes (filiação, endereço, bairro de moradia, telefones) para que esta assessoria tome as providências necessárias visando a chegada da documentação ao seu destinatário final.\r\nA CAISE enviará para a CEMSE a listagem dos adolescentes que não foram contatados, após esgotar todas as possibilidades.\r\nSeção V\r\nDa Entrega dos Documentos\r\nOs documentos originais deverão ser entregues pela equipe técnica à adolescente e/ou seu responsável, mediante assinatura no termo de entrega.\r\nNos casos em que o adolescente for encaminhado para o acolhimento institucional, a entrega dos documentos originais será feita ao serviço de acolhimento, mediante assinatura no termo de entrega.\r\nNos casos dos adolescentes localizados pela CAISE, a entrega será providenciada pela CEMSE. \r\nSeção VI\r\nDa Emissão dos Documentos\r\nSubseção I\r\nDa Certidão de Nascimento\r\nNa hipótese da adolescente chegar à unidade sem certidão de nascimento, a equipe técnica deverá consultar a ficha de identificação, anexada ao PAS. Caso não possua a ficha de identificação, deverá ser realizada pesquisa no SIIAD, no banco de dados da Corregedoria de Justiça e no site do Tribunal de Justiça (portal extrajudicial) para tentar localizar os dados do documento.\r\nEncontrando os dados, a equipe técnica e/ou equipe SIIAD/secretaria técnica deverá oficiar ao respectivo cartório, solicitando a emissão da 2ª via da certidão de nascimento, conforme o modelo utilizado pelo DEGASE. Também poderá encaminhar à família para o cartório mais próximo de sua residência.\r\nA equipe técnica e/ou equipe SIIAD/secretaria técnica também poderá solicitar a 2ª via da certidão de nascimento ao Serviço de Promoção e Erradicação do Sub-registro de Nascimento - SEPEC.\r\nNão encontrando, equipe técnica deverá solicitar o auxílio da Defensoria Pública que atua na unidade.\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica também poderá encaminhar a família da adolescente para a Justiça Itinerante Especializada em Sub-registro.\r\nSubseção II\r\nDa Inscrição no Cadastro de Pessoa Física\r\nA equipe técnica e/ou equipe SIIAD deverá solicitar a inscrição no CPF, através de ofício à Receita Federal, com cópia da certidão de nascimento da adolescente.\r\nSubseção III\r\nDo Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Alistamento Militar\r\nTodos os documentos devem ser obtidos nos órgãos competentes locais com agendamento prévio, pela equipe técnica e/ou equipe SIIAD.\r\nTorna-se imprescindível e compulsório o acatamento da rotina estabelecida pela unidade, observando o cumprimento da Planilha de Atividades, onde constam todos os eventos socioeducativos afetos às Socioeducandas cumprindo medidas na unidade.\r\nA rotina das Socioeducandas deverá obedecer ao fluxo semanal de atendimento e às Planilhas de Atividades diárias, as quais podem ser alteradas conforme a necessidade e a possibilidade da unidade.\r\nA Planilha de Atividades, assinada pela Direção da unidade, é confeccionada pela Secretaria Técnica, com base na agenda de audiências e com informações recebidas pelas Equipes Técnica, de Saúde, do Sistema Informação e Identificação de Adolescentes (SIIAD) e, em determinados casos, da própria Direção.\r\nHavendo a necessidade de se alterar a programação, esta deverá ser realizada mediante fundamentação adequada, com a imediata comunicação à Direção da unidade.\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\nAo assumir o plantão, a equipe deverá realizar a conferência do número e das condições dos materiais/instrumentos de trabalho, dando especial atenção para os molhos de chaves, rádios transmissores, instrumentos de tecnologia menos letal (algemas e espargidor de gás), viaturas, documentação afeta à condução das atividades diárias e devido registro em livros de ocorrências.\r\nDeverão os agentes/auxiliares socioeducativos fazer a leitura do Livro de Ocorrências, certificando-se de que todas as informações relevantes para o bom andamento do plantão foram assimiladas.\r\nDeve-se fazer o planejamento e a organização das atividades a serem desenvolvidas durante o plantão, bem como o registro das ocorrências em livro específico para este fim, descrevendo detalhadamente as alterações percebidas.\r\nDeve-se fazer a conferência dos Socioeducandas, de sua integridade física, da integridade estrutural dos alojamentos (grades, paredes, cadeados, etc.) e de seu material de uso pessoal (vestuário e andainas de cama e banho).\r\nAs Socioeducandas devem ser despertados com respeito e tranquilidade, sendo chamadas sempre pelo nome e orientadas a se prepararem para as atividades diárias, bem como efetuarem a retirada de lixo produzido durante à noite, arrumação de suas comarcas e retirada das garrafas d´água entregues na noite anterior.\r\nO Coordenador do Plantão deverá determinar a elaboração de planilha com nome, idade e distribuição das Socioeducandas por alojamento, devendo conter quantitativo de Socioeducandas na unidade, por setor/medida (internação e internação provisória), destacando aquelas que encontram-se em gestação.\r\nTodas as Socioeducandas, ao serem admitidas receberão um kit de admissão contendo andaina de roupa de cama e banho, material higiênico, e andaina de uniformes e peças íntimas. No decorrer do cumprimento das medidas, as mesmas continuarão recebendo esses itens a fim de reposição dos mesmos.\r\nO kit de admissão das Socioeducandas é composto por: 1 short, 1 camiseta meia-manga, 2 calcinhas, 2 sutiãs, 1 par de chinelo, 1 toalha, 1 sabonete, 1 escova de dentes, 1 creme dental, 2 lençóis. Conforme necessário será incluso: 1 cobertor, 1 calça e 1 agasalho de moletom.\r\nSerá fornecido, sempre que solicitado, papel higiênico e absorventes íntimos às Socioeducandas.\r\nSerá fornecido, quinzenalmente, barbeadores às Socioeducandas, que serão recolhidos após sua utilização, mantendo efetivo controle dos mesmos pelos agentes de segurança socioeducativa e/ou Equipe do Almoxarifado da unidade.\r\nÉ permitida a entrega às Socioeducandas de material de higiene pessoal e demais itens constantes da relação de material autorizado pela Unidade. Ressalta-se que o fornecimento do material em questão está condicionado à prévia autorização da Direção da unidade.\r\nOs uniformes das Socioeducandas serão trocados diariamente e semanalmente haverá recolhimento de roupa de cama e banho para lavagem e substituição por outra andaina.\r\nSerá observada rotina de controle de vetores (ratos, mosquitos, baratas, etc.) pela Direção da unidade, conforme atendimento de solicitação à Coordenação de Administração e Financeiro (COAFI).\r\nA manutenção da limpeza e conservação do alojamento é de responsabilidade das próprias Socioeducandas, sempre monitorados pela Equipe de Agentes de segurança socioeducativa de Plantão.\r\nHaverá fornecimento de material de limpeza às Socioeducandas, pela empresa terceirizada responsável pela limpeza e manutenção da unidade, às segundas e sextas-feiras, devendo ser recolhidos após sua utilização.\r\nHaverá regime de mutirão de limpeza na quadra poliesportiva e corredores de acesso dos setores 1 e 2 (internação provisória e internação), realizado pela empresa terceirizada responsável pela limpeza e manutenção, às quartas-feiras.\r\nA limpeza geral (área externa, quadra poliesportiva, corredores, oficinas, refeitório, área da administração, área da visitação, etc) será realizada por empresa terceirizada. A manutenção da limpeza realizada deve ser feita pelas Socioeducandas, Agentes/Auxiliares Socioeducativos e demais servidores da unidade.\r\nAs Socioeducandas deverão ser revistadas sempre que regressarem à unidade por ocasião de saída para realização de quaisquer atividades externas, ainda que em outra unidade do Departamento.\r\nAs revistas são de caráter preventivo, visando coibir o porte e circulação de objetos não permitidos, a manutenção da ordem e segurança da unidade.\r\nA revista nas Socioeducandas deverá ser realizada reservadamente em local apropriado.\r\nO deslocamento para atividades a serem realizadas fora da unidade será feito com utilização de algemas, em observância ao disposto na Súmula Vinculante nº 11 do STF e art. 2º do Decreto nº 8.858, de 20 de setembro de 2016.\r\nTodo deslocamento deverá ser realizado em grupos pequenos, levando-se em conta a quantidade de socioeducandas se deslocando ao mesmo tempo e no mesmo local, bem como a quantidade de agentes/auxiliares socioeducativos para isso, garantindo a capacidade de resposta da equipe.\r\nTodo deslocamento deverá ser precedido de comunicação via rádio, informando origem e destino, devendo ser deslocado somente um grupo por vez, evitando a movimentação de grande quantidade de Socioeducandas ao mesmo tempo, devendo haver apoio do maior número possível de agentes/auxiliares socioeducativos.\r\nAs Socioeducandas devem aguardar em formação até que todos os procedimentos de segurança sejam realizados.\r\nAs Socioeducandas devem ser acompanhados em todas as suas atividades no interior da unidade, respeitando seus momentos de privacidade, e também nas atividades externas em que se fizer necessária a presença do agente/auxiliar socioeducativo.\r\nNão é permitida a entrada das Socioeducandas nas locais destinados ao convívio dos agentes/auxiliares socioeducativos ou demais salas administrativas, bem como a circulação nos diversos setores da unidade sem prévia autorização. Caso ocorra a entrada indevida nesses ambientes, a Socioeducanda deverá passar por revista.\r\nNo caso da saída indevida da Socioeducanda da unidade (evasão) deverá o fato ser comunicado imediatamente à Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT) e ao Juizado.\r\nEm caso de tentativa de retorno, sendo esse a qualquer tempo, a adolescente deverá ser instruída a se apresentar imediatamente ao Juizado.\r\nA acolhida do adolescente na unidade deverá ser precedida de autorização da Direção da unidade.\r\n- Às Socioeducandas serão ofertados café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia.\r\nPara evitar problemas de saúde como obesidade e hipertensão, assim como barganhas e cobranças entre as Socioeducandas, não é permitido o repasse de alimentos entre as mesmas, sendo que a sobra de alimentos deverá ser descartada em local previamente designado.\r\nA alimentação será fornecida por empresas devidamente contratadas pela Administração do Departamento.\r\nHavendo a identificação de irregularidades na alimentação, deverá ser comunicado imediatamente à Direção da unidade e registrado em Livro de Ocorrências.\r\nTodas as refeições devem ser realizadas no refeitório, salvo nos casos em que, respeitados os critérios de capacidade de atendimento, segurança e capacidade de resposta da equipe de agentes/auxiliares socioeducativos, seja detectada a existência de risco iminente.\r\nPoderá ser autorizado pela Direção da unidade a realização de refeições em outro local, como por exemplo, a ceia que poderá ser realizada no interior dos alojamentos.\r\n- Imediatamente após a realização das refeições, todos os utensílios necessários que forem utilizados nas mesmas deverão ser conferidos, e os restos alimentares descartados ou acondicionados, se for este o caso.\r\nÉ de responsabilidade do Setor de Almoxarifado da unidade a separação, a conferência e o fornecimento dos kits de roupas limpas aos agentes/auxiliares socioeducativos para fornecimento às Socioeducandas.\r\nÉ de responsabilidade da equipe de plantão o recolhimento e devolução ao Setor de Almoxarifado da unidade, das andainas de roupas sujas para conferência e remessa à empresa terceirizada responsável pela lavagem das mesmas.\r\nFica expressamente proibido a todos os agentes/auxiliares socioeducativos realizarem a intermediação de informações entre setores, alojamentos ou de Socioeducandas e familiares, sem o conhecimento do Coordenador de Plantão ou da Equipe Técnica, salvo informações que tragam situações de relevância a todos e ao bom andamento do trabalho.\r\nTodas as cartas confeccionadas pelas Socioeducandas serão entregues ao técnico de referência, para providências cabíveis.\r\nSão consideradas visitantes aquelas pessoas que querem conhecer o trabalho desenvolvido pela unidade e que não são funcionários da Instituição, nem autoridades. Em geral, são vinculadas às Universidades, Faculdades, Organizações governamentais, Não Governamentais e Imprensa.\r\nTodo acesso de visitante se dará com a prévia autorização da Direção da Unidade, ou por aquele que estiver respondendo por ela.\r\nO acesso de visitantes ocorrerá no horário de expediente, das 09h às 16h.\r\nOs acessos vinculados às instituições de ensino básico, técnico, superior e de instituições nacionais e internacionais, com objetivo de visita técnica e/ou pesquisa, somente serão autorizados após registro e autorização da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire (ESGSE) e da Direção da unidade.\r\nToda autorização será precedida de identificação e apresentação do motivo do ingresso nas dependências da unidade que será previamente apresentada à Portaria e à Direção da unidade.\r\nCaberá ao funcionário que estiver ocupando o posto da portaria solicitar documento de identificação do visitante, conferir e registrar em livro de registro próprio o nome, o número do documento apresentado, a data e o horário de entrada, o motivo do ingresso na unidade e o setor/pessoa que irá recebê-lo.\r\nO visitante só terá acesso à unidade quando a visita for previamente programada ou com autorização da Direção da unidade.\r\nO visitante será encaminhado e acompanhado por funcionário designado pela Direção.\r\nO ingresso e a saída ocorrerão, obrigatoriamente, pela porta principal instalada junto à Portaria. Na saída, o funcionário desse posto recolherá o crachá do visitante e anotará o horário. Se uma mesma pessoa entrar e sair diversas vezes, no mesmo período/dia, todas as movimentações deverão ser devidamente registradas.\r\nTodos os visitantes deverão ser submetidos ao detector de metais.\r\nTodos os visitantes, ao terem acesso à unidade deverão ser orientados sobre as normas de segurança.\r\nA visita de imprensa deverá ser autorizada pela Direção Geral do Departamento, comunicada à Assessoria de Comunicação Institucional (ASCOM) e acompanhada por profissional designado pela Direção Geral.\r\nPara as visitas de Imprensa, deverá ser observado o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no SINASE, bem como nas demais legislações vigentes.\r\nPor motivo de força maior, a Direção da unidade poderá vetar a entrada de todo e qualquer visitante.\r\nA presença dos prestadores de serviços deve ser pontual, delimitada ao tempo necessário à realização de um serviço específico, sendo seu acesso e sua circulação permitidos somente mediante prévio agendamento e autorização da Direção da unidade. Quando necessário, deverá ser acompanhado por um funcionário da unidade designado para tal fim.\r\nDevem ser informadas aos prestadores de serviços as normas de segurança da unidade.\r\nO prestador de serviços deve informar à Portaria as ferramentas e instrumentos que estiver portando e estas serão conferidas, contadas e registradas em Livro de Ocorrência.\r\nO Coordenador de Plantão, ou outra pessoa por ele designada, acompanhará o prestador de serviço até o local da execução do serviço e também realizará o seu monitoramento até a conclusão dos trabalhos.\r\nNa saída, será realizada nova conferência das ferramentas, dos instrumentos e de outros materiais, tendo como referência os registros feitos no Livro de Ocorrências;\r\nNa falta de qualquer objeto, o responsável pela segurança comunicará imediatamente à Direção e iniciará os procedimentos de revista necessários. Nessa circunstância, o prestador de serviços sairá da unidade somente após as diligências necessárias.\r\nOs prestadores de serviços com penas de medidas alternativas não poderão prestar seus serviços acompanhados dos adolescentes em cumprimento de MSE na unidade, sem a supervisão de um agente/auxiliar socioeducativo.\r\nSão pessoas investidas legalmente:\r\n- Poder Executivo federal, estadual ou municipal;\r\n- Poder Legislativo federal, estadual ou municipal;\r\n- Poder Judiciário;\r\nMinistério Público;\r\n- Defensoria Pública; \r\n- Conselhos Tutelares;\r\n- Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA);\r\n- Conselhos, Comissões e demais Entidades em exercício de atividades de caráter pertinente e previstas em legislação vigente.\r\n- Nos casos de visitas de autoridades previstas em lei, deverão ser acompanhadas por servidor designado pela Direção da unidade e não há restrição de horários para a realização da mesma.\r\nAs demais autoridades terão acesso à unidade em horário de expediente, somente com autorização da Direção Geral.\r\nEm qualquer dos casos anteriormente especificados, será registrado o nome, o cargo ou função que ocupa e os horários de entrada e saída da unidade.\r\nA unidade deve sempre estar preparada para o recebimento de visitas de autoridades, podendo ocorrer mesmo sem prévio agendamento. Elas podem ocorrer em virtude de diversos fatores: conhecer o trabalho realizado e/ou as instalações físicas; realizar sindicância; averiguar denúncias; participar de eventos; realizar perícias técnicas.\r\nNo caso de visita programada, a Direção da unidade informará com antecedência aos responsáveis dos diferentes setores o dia, a hora, o local, o número de pessoas e a natureza da visita que ocorrerá, a fim de melhor atender.\r\nTodo acesso será precedido de comunicado ao Coordenador de Plantão.\r\nA autoridade será acompanhada pela Direção ou pessoa por ela designada e pelo responsável pela segurança, devendo receber orientações relativas às normas de acesso, conduta e circulação no interior da unidade. Antes de acessar a área de segurança, devem deixar guardados na administração os objetos e materiais proibidos.\r\nSomente terá acesso à unidade o voluntário que desenvolva atividade específica, em horário predeterminado, e autorizado previamente pela Direção da unidade.\r\nTodo acesso deverá ser precedido de confirmação, pelo Coordenador de Plantão, da autorização da Direção da unidade, indicado o horário de entrada e o horário de saída, o número de voluntários, a natureza do trabalho e o local onde será realizado.\r\n- A ausência desse comunicado, a omissão de dados ou o seu envio intempestivamente, autorizam o Coordenador de Plantão a vetar o acesso do voluntário.\r\nA presença de fornecedores é delimitada ao tempo necessário à realização do serviço de entrega, sendo o seu acesso e sua circulação permitidos somente mediante prévia autorização da Direção da unidade.\r\nO advogado poderá comunicar-se com seu assistido na unidade de segunda à sexta, das 9h às 17h. Nos demais dias e horários, somente com autorização da Direção da unidade.\r\n- O advogado só estará devidamente autorizado a entrar na unidade para comunicar-se com seu assistido, caso esteja constituído em autos ou apresentar procuração do representante legal da Socioeducanda devidamente protocolada na respectiva Vara da Infância e Juventude.\r\nEm qualquer caso, será anotado o seu nome e o número de seu registro junto à OAB, os horários de entrada e saída, além de ser fornecido o crachá de identificação.\r\nTodo advogado deverá receber orientações relativas às normas de acesso, conduta e circulação na unidade. Sua presença deve ser monitorada durante todo o período em que permanecer nas dependências, respeitadas as legislações específicas e vigentes, bem como deverá ser observado devido registro em Livro de Ocorrência.\r\nO Oficial de Justiça terá acesso à unidade mediante identificação prévia e descrição da intimação ou citação, devendo sua presença ser informada ao Diretor da unidade.\r\nEm todos os casos, serão anotados o seu nome, documento de identificação, o número do seu documento de identificação funcional, o horário de entrada e o de saída da unidade.\r\nAs intimações e/ou citações deverão sempre ocorrer na área administrativa da unidade, junto à Equipe Técnica.\r\nA presença do Oficial de Justiça deverá ser monitorada durante todo o período em que permanecer nas dependências, bem como deverá ser observado devido registro em Livro de Ocorrência.\r\nOs profissionais da unidade somente terão o acesso permitido no horário correspondente ao seu turno de trabalho. Sua entrada será autorizada mediante apresentação de crachá funcional.\r\nCasos excepcionais deverão ser autorizados pela Direção da unidade.\r\nA unidade não dispõe de acesso para veículos, existindo tão somente uma garagem utilizada para embarque e desembarque das Socioeducandas em viaturas para encaminhamento às oitivas, às audiências, aos cursos e oficinas e demais atividades externas, bem como para estacionamento dos veículos dos servidores do efetivo plantão diário no período noturno.\r\n- O profissional deve apresentar-se devidamente trajado, de forma discreta e adequada ao cargo/função que desempenha.\r\nAntes de ingressar na área de segurança da unidade, o servidor deve certificar-se de que não está de posse de nenhum objeto que, nas normas/regulamentos, tenha sido proibido ou controlado o seu acesso na área de segurança. Esses objetos devem permanecer guardados em local seguro até o momento da saída da unidade.\r\nO agente/auxiliar socioeducativo deverá se apresentar à unidade pouco antes do horário de início da rendição do posto.\r\nO agente/auxiliar socioeducativo que estiver encerrando o turno somente poderá retirar-se do posto de serviço depois da chegada do agente/auxiliar socioeducativo que está assumindo o novo turno, tendo repassado a esse todas as informações e orientações que se fizerem necessárias.\r\nNa passagem do turno, caso haja qualquer alteração considerada prejudicial ao bom funcionamento do serviço, o agente de segurança socioeducativa deve solicitar a presença do superior imediato, para ciência e resolução do problema.\r\nÉ obrigatório o registro diário de informações no Livro de Ocorrências.\r\nO Registro poderá ser realizado em planilha eletrônica.\r\nToda e qualquer informação relevante ao funcionamento da unidade, no que tange à segurança, deve estar informada em Livro de Ocorrências.\r\nO Livro de Ocorrências constitui um registro diário de informação de segurança e não poderá ser noticiado às Socioeducandas.\r\nOs registros em Livro de Ocorrência obedecerão as normas de preenchimento expressas no Plano de Segurança do DEGASE. Deverão ser feitos de maneira clara e com riquezas de detalhes para melhor compreensão dos acontecimentos.\r\nSeção II\r\nDa Admissão de Adolescentes\r\nAs adolescentes serão admitidas em local próprio (Área de Admissão), obrigatoriamente pelo Coordenador de Plantão ou pelo seu Subcoordenador, acompanhado de, no mínimo, uma agente/auxiliar socioeducativa e um agente/auxiliar socioeducativo, onde será conferida sua documentação, entregue seu kit de admissão e recolhido seus pertences e documentos, sendo devidamente efetuado registro pertinente.\r\nQuando da admissão das adolescentes, devem ser observados os seguintes procedimentos:\r\n- as adolescentes, provenientes de Juizados, deverão ingressar na unidade acompanhadas do documento judicial pertinente;\r\n- as adolescentes provenientes de delegacias policiais só poderão ingressar com a apresentação do documento judicial pertinente, tais como mandado de busca e apreensão, ofício ou assentada do juízo competente, carta precatória, mandados judiciais ou outro documento judicial, salvo quando se tratar da Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA) a qual poderá encaminhar adolescentes para a unidade com ofício da autoridade policial acompanhado do registro de ocorrência;\r\n- as adolescentes que, ainda, não tenham ingressado na unidade e sejam provenientes de hospitais, deverão estar acompanhadas da devida ordem judicial do juízo competente, como mandado de busca e apreensão, ofício ou assentada do juízo competente, carta precatória, mandados judiciais ou outro documento judicial e estar acompanhado de laudo e documento de alta médica, salvo quando se tratar da DPCA a qual poderá encaminhar adolescente para a unidade com ofício da autoridade policial acompanhado do registro de ocorrência sempre acompanhando os já citados documentos médicos;\r\n- as adolescentes provenientes de outras unidades do Departamento deverão ingressar na unidade:\r\nPor ordem judicial;\r\nPor ordem da Coordenação de Medidas Socioeducativas (CEMSE);\r\nExcepcionalmente, por ordem escrita do Ministério Público Estadual.\r\nEm todos os casos, acima relatados, deverão acompanhar as adolescentes os seguintes documentos:\r\nDocumentos médicos, se necessário;\r\nO prontuário único do SIIAD, quando possível ou se estiver aguardando a sua chegada deverá constar em registro está observação;\r\nCópia do registro civil de nascimento ou do registro geral, quando houver;\r\nDocumento determinando o acautelamento.\r\n- Quando ingressar por determinação de internação provisória deverá haver, pelo menos, o ofício da autoridade judicial competente com o comando pertinente.\r\nA adolescente em admissão será revistada, minuciosamente, por agente/auxiliar socioeducativa feminina e encaminhada para higiene pessoal (banho) e troca de roupas, passando a usar uniforme da unidade.\r\nDurante essa etapa da admissão, uma agente/auxiliar socioeducativa fará uma avaliação visual das condições de integridade física da adolescente. Caso seja verificada algum sinal indicativo de violência praticado em face da mesma, esta deverá ser encaminhada para exame de corpo de delito pelo seu condutor antes de ser efetuada sua admissão na unidade. Após essa revista minuciosa se efetivará a admissão da adolescente e assinatura do Coordenador, atestando recebimento da adolescente na unidade.\r\nNo caso da verificação de lesões ou ferimentos ocorrer após o recebimento da adolescente, esta observação deverá ser registrada no ofício ou na comunicação interna (CI) de encaminhamento da adolescente, assim como a hora e o nome do servidor que constatou o fato. Imediatamente será acionado o setor de enfermagem ou médico de plantão para atendimento. Em seguida deverá registrar, no Livro de Ocorrências, o nome da adolescente, a hora da entrada, de onde provém, número do ofício ou da CI, nome e matrícula do responsável pela entrega e o tipo da lesão ou ferimento.\r\nDeverá ser registrado na documentação pertinente à adolescente o horário de sua admissão à unidade, visando lançamento no SIIAD.\r\nO Coordenador de Plantão, deverá atentar para o preenchimento do Formulário de Recepção de Adolescentes, a ser entregue ao SIIAD.\r\nSerá atribuído à adolescente número de matrícula na unidade com sua inserção na Lista de Pátio, bem como lhe será designado alojamento que ocupará.\r\nApós sua higiene pessoal e troca de uniforme, o Coordenador do Plantão dará ciência à adolescente de sua nova condição, seus direitos e deveres enquanto cumprindo sua medida socioeducativa, bem como uma breve explanação acerca da rotina da unidade e normas de comportamento.\r\nApós a recepção pelo Coordenador do Plantão, a nova Socioeducanda será encaminhada à presença da Direção da unidade, e em seguida à Enfermaria para avaliação de admissão pelas Técnicas de Enfermagem. Após esta avaliação, a Socioeducanda deverá ser encaminhada à Equipe Técnica.\r\n- Caso a admissão se dê em horário após o expediente, ou ainda durante final de semana ou feriado, as etapas descritas serão observadas assim que possível.\r\n- Toda documentação que acompanha a Socioeducanda; seus pertences pessoais acondicionados em armário próprio, acondi cionados individualmente; documentos pessoais entregues à Equipe Técnica e pertences de valor (dinheiro, joias, celular, etc.) entregues à Direção da unidade para guarda em “cofre”.\r\nTodos os pertences da Socioeducanda deverão ser listados no Livro de Admissão. A adolescente deverá entregar, no ato de admissão, todos os objetos que por ventura utilize, tais como: brincos, cordões, pulseiras, qualquer tipo de piercing ou similares.\r\n- É vedada a recusa de recebimento de adolescente, salvo, quando:\r\n- Não apresentar documentação pertinente ao encaminhamento à unidade;\r\nQuando a jovem já for imputável (maior de 18 anos, inclusive) quando do cometimento do ato infracional, caso em que:\r\nA unidade deverá fazer prova da maioridade através de registro civil de nascimento, do registro geral de identificação ou de outro documento oficial com fotografia; \r\nNa hipótese, a unidade anexará cópia da referida identificação ao documento de encaminhamento da adolescente e não a receberá.\r\nDescoberta a maioridade da adolescente, após o seu recebimento, a unidade deverá proceder os trâmites para sua reversão ao sistema prisional.\r\nEm hipótese alguma poderá ser recusado o recebimento de adolescente encaminhada por ordem judicial.\r\nDeverão ser observados os artigos referentes à Seção II, Capítulo XII, Título I, deste Regimento, afeto à recepção de adolescentes.\r\nDas Oitivas\r\nAs Socioeducandas oriundas de Comarcas de Interior já são admitidas com oitivas realizadas. Assim sendo tão somente serão encaminhadas para realização de audiência de apresentação, que, a princípio já veem com data marcada em documentação afeta.\r\nQuando da oitiva realizada em Plantão Judiciário, a adolescente é admitida com internação provisória decretada, mas ainda sem a data de audiência de apresentação marcada.\r\nAs adolescentes da Comarca da Capital são submetidas à oitiva no Núcleo de Audiências de Apresentação (NAAP), sendo admitidas na unidade já com a devida oitiva e, a princípio, com a audiência de apresentação realizadas.\r\nEm sendo acautelada adolescente da Comarca da Capital na unidade, antes da realização da oitiva, a mesma deverá ser encaminhada tão logo possível ao NAAP ou ainda ao Plantão Judiciário (finais de semana e feriados).\r\nAs Socioeducandas que incidirem em novas ocorrências, ainda que já cumprindo medida socioeducativa, serão encaminhadas para realização de oitiva no NAAP.\r\nO traslado da Socioeducanda para a realização das oitivas será realizado por viatura do Setor de Transporte, que deverá ser previamente informado pela Direção da unidade.\r\nA unidade não enviará Escolta para acompanhar Socioeducanda para realização de oitiva no NAAP, salvo determinação ao contrário.\r\nSeção IV\r\nDas Audiências de Apresentação\r\nAs Socioeducandas oriundas de Comarcas de Interior serão encaminhadas ao Juizado pertinente para realização de audiência de apresentação em data marcada.\r\nAs socioeducandas oriundas de Comarca da Capital serão encaminhadas para realização audiência de apresentação no NAAP.\r\nAs Socioeducandas que incidirem em novas ocorrências (novo ato infracional), ainda que já cumprindo medida socioeducativa, serão encaminhadas para realização de audiência de apresentação no NAAP.\r\nO traslado das Socioeducandas para a realização das audiências de apresentação será realizado por viatura do Setor de Transporte, que deverá ser previamente informado pela Secretaria Técnica ou pela Direção da unidade em se tratando de audiência no NAAP. \r\n. As servidoras que acompanharão as Socioeducandas serão de responsabilidade da Escolta, subordinada à CSINT.\r\nSeção V\r\nDas Audiências de Continuação\r\n- As Socioeducandas oriundas de Comarcas de Interior serão encaminhadas ao Juizado pertinente para realização de audiência de continuação, caso ocorra, em data marcada.\r\n- As Socioeducandas oriundas de Comarca da Capital serão encaminhadas para realização audiência de continuação, caso ocorra, no NAAP.\r\nAs Socioeducandas que incidirem em novas ocorrências (novo ato infracional), ainda que já cumprindo medida socioeducativa, serão encaminhadas para realização de audiência de continuação, caso ocorra, no NAAP.\r\nO traslado das Socioeducandas para a realização das audiências de continuação será realizado por viatura do Setor de Transporte, que deverá ser previamente informado pela Secretaria Técnica ou pela Direção da unidade em se tratando de audiência no NAAP.\r\nAs servidoras que acompanharão as Socioeducandas será de responsabilidade da Escolta, subordinada à CSINT.\r\nSeção VI\r\nDas Audiências de Reavaliação\r\nAs audiências de reavaliação ocorrerão em local e data previamente estipulados, sendo a responsabilidade pela condução (viatura) das Socioeducandas, bem como seu acompanhamento (escolta), inteiramente da unidade, que poderá solicitar apoio ao Setor de Transporte para locomoção das mesmas.\r\nSeção VII\r\nDos Cursos Profissionalizantes\r\nOs cursos profissionalizantes serão realizados nas dependências da Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e lazer (CECEL), sob a responsabilidade da Divisão de Profissionalização (DIPRO).\r\nAs Socioeducandas serão direcionadas para a realização dos cursos pela equipe de pedagogia da Equipe Técnica da unidade e listadas na Planilha de Atividades, diariamente, para encaminhamento aos mesmos pelo plantão, na viatura da unidade escoltadas pelos agentes/auxiliares socioeducativos de plantão.\r\n\r\nDas Oficinas\r\nAs oficinas serão realizados nas dependências da própria unidade ou ainda no espaço da CECEL, sob a responsabilidade da DIPRO.\r\nAs Socioeducandas serão direcionadas para a realização das oficinas pela equipe de pedagogia da Equipe Técnica da unidade e listadas na Planilha de Atividades, diariamente, para encaminhamento às mesmas pelo plantão.\r\nSeção IX\r\nDas Atividades Esportivas\r\nAs atividades esportivas ocorrerão na quadra poliesportiva da unidade.\r\nAs Socioeducandas serão direcionadas para a realização das atividades pela equipe de pedagogia da Equipe Técnica da unidade e listadas na Planilha de Atividades para encaminhamento às mesmas pelo plantão.\r\nPoderá ainda ficar a critério do Coordenador de Plantão e/ou do instrutor da atividade a relação das socioeducandas participantes.\r\nSeção X\r\nDas Atividades Religiosas\r\nAs atividades relgiosas ocorrerão em acordo com a Portaria DEGASE nº 207, de 24 de junho de 2015 e suas atualizações.\r\nAs atividades religiosas ocorrerão, no auditório da unidade, podendo ainda serem conduzidas na quadra poliesportiva da unidade.\r\n- As Socioeducandas são direcionadas para a realização das atividades por livre e espontânea vontade, sendo a atividade constante da Planilha de Atividades para seu cumprimento pelo plantão.\r\n- Poderá ainda ficar a critério do Coordenador de Plantão e/ou do condutor da atividade a relação das Socioeducandas participantes, no caso de haver procura maior que a capacidade de atendimento.\r\nDo Lazer\r\nAs atividades de lazer são livres e ocorrerão, sob a condução do plantão, na quadra poliesportiva ou no auditório da unidade.\r\nSeção XII\r\nDas Atividades Externas\r\nAs atividades externas ocorrerão observando seu cunho, valor e contribuição socioeducativa, sendo realizada a escolha das Socioeducandas a partir da indicação em comum acordo da Direção da unidade, Equipe Técnica e Coordenadores de Plantão.\r\nSeção XIII\r\nDo Atendimento Técnico\r\nO atendimento técnico será realizado pela Equipe Técnica interdisciplinar, formada por profissionais da área de Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Direito e Terapia Ocupacional.\r\nO atendimento será observado semanalmente obedecendo os critérios estipulados pela Equipe Técnica.\r\nA unidade conta com um Núcleo de Saúde Mental, constituído por profissionais das áreas de Serviço Social, Psicologia, Musicoterapia e/ou Terapia Ocupacional.\r\nA unidade mantém um profissional graduado em Direito para prover a assistência técnica jurídica às Socioeducandas, controlando o desenrolar processual das mesmas e atuando em conformidade com a Defensoria Pública.\r\nSeção XIV\r\nDo Atendimento Médico\r\nO atendimento médico será realizado através dos seguintes profissionais:\r\n- um médico que estará presente duas vezes por semana na unidade, realizando atendimento das adolescentes previamente elencadas pela Enfermeira e/ou Técnicas de Enfermagem;\r\n- uma Enfermeira, responsável pela triagem e acompanhamento clínico das Socioeducandas, estando presente três vezes por semana na unidade;\r\n- três Técnicas de Enfermagem revezando-se por três plantões, responsáveis pela parte ambulatorial da unidade.\r\n- A unidade não possui profissional de saúde no período noturno. Em face de qualquer demanda que se apresente, o Coordenador deverá contatar unidade vizinha que vislumbre profissional de saúde durante período noturno.\r\nSeção XV\r\nDo Atendimento Dentário\r\nO atendimento dentário é provido por profissional de odontologia presente na unidade duas vezes na semana para cuidar da saúde bucal das Socioeducandas.\r\nA revista estrutural destina-se a coibir, localizar e apreender objetos cuja posse, porte e circulação sejam vedados pelo Regimento Interno, além de detectar falhas ou depredações na estrutura física da área de segurança.\r\nDeve ser realizada diariamente e, quando necessário, mais de uma vez no mesmo dia.\r\nA revista estrutural compreende a verificação dos diversos setores que compõem a área de segurança, mediante os seguintes procedimentos:\r\nobservação e conferência da estrutura física, detectando falhas ou depredações;\r\n- exame minucioso dos colchões, cobertores, lençóis, travesseiros, toalhas e outros objetos mantidos junto à Socioeducanda em seu alojamento;\r\n- conferência das condições de uso dos objetos utilizados pelas Socioeducandas tais como: pratos, canecas e talheres;\r\n- conferência das condições dos muros e áreas externas da unidade;\r\n- a revista deverá ser realizada de acordo com o cronograma da Direção da unidade.\r\nSó deverão permanecer em circulação os materiais em número estritamente necessário, ou seja, correspondente ao número de pessoas que fazem a refeição. O material excedente será recolhido ao Setor de Almoxarifado da unidade.\r\nNo período noturno, os agentes/auxiliares socioeducativos realizarão rondas de conferência, em todo seu quarto de hora, com uso de lanterna pelo interior das galerias, observando os alojamentos.\r\nDurante rondas noturnas, os agentes/auxiliares socioeducativos deverão observar as Socioeducandas no interior dos alojamentos, de forma discreta, respeitando o horário de sono e não interrompendo o curso normal do turno.\r\nDeverão, também, conferir se a estrutura física, os equipamentos e os dispositivos estão íntegros, em funcionamento e respondendo à demanda existente.\r\nA revista estrutural realizada pelos agentes/auxiliares socioeducativos será muito mais extensa e completa, devendo ocorrer nas trocas de plantão, nos seguintes locais:\r\n- quadra poliesportiva e auditório;\r\n- banheiros coletivos;\r\n- refeitório;\r\n- salas de aula;\r\n- corredores de acesso às oficinas e salas de aula;\r\nsalas de atendimento técnico;\r\n- sala de revista;\r\n- refletores e iluminação interna e externa (os pedidos de substituição de refletores e lâmpadas queimadas deverão ser encaminhados à Direção da unidade);\r\n- demais locais necessários à manutenção da segurança da unidade.\r\nDeverá ser realizada revista nas Socioeducandas por ocasião:\r\n- da admissão à unidade;\r\n- do término das aulas;\r\n- do regresso à unidade quando do término dos cursos profissionalizantes e oficinas realizadas em ambiente externa à unidade;\r\n- do término da visita de familiares;\r\n- do regresso à unidade quando da chegada de atividade externa; \r\n- quando houver suspeita da adolescente estar portando/conduzindo material não autorizado que possa comprometer o trabalho realizado ou ainda colocar em risco sua integridade física e/ou de outrem.\r\nNas formas de revista corporal a agente/auxiliar socioeducativa deverá possuir um ou mais pares de luvas destinadas ao procedimento, e, ainda, deverá ter a presença de outros agentes/auxiliares socioeducativos que ficará somente observando o procedimento e apoiando no que couber, com o intuito de preservar a segurança das Socioeducandas e dos servidores.\r\nA revista incerta terá por objetivo garantir as condições adequadas de segurança ao trabalho dos agentes/auxiliares socioeducativos e Socioeducandas; marcar e reafirmar a posição dos agentes/auxiliares socioeducativos no polo direcionador da relação Socioeducador- Socioeducanda; retomar e reordenar normas e procedimentos que foram negligenciados, rompidos ou deturpados.\r\nA revista incerta pauta-se no fator surpresa como elemento inibidor às ações que atentem contra as normas de segurança e convivência da unidade, ou seja, é realizada em dia e hora conhecida somente pela Direção e/ou outros diretamente responsáveis pela gestão da unidade.\r\nEssa revista não é rotineira, sendo realizada em situações excepcionais, quando se quer desarticular, desmobilizar, esvaziar alguma organização e movimento das Socioeducandas com o objetivo de realizar um motim, uma fuga em massa, uma depredação ao patrimônio, ou ainda, quando se tem conhecimento de que as Socioeducandas estão de posse de objetos não autorizados.\r\nQuando necessário será requisitada a participação da CSINT, com a devida autorização da Direção da unidade.\r\n- A revista é incerta quanto ao dia e hora de sua realização, mas deve ser certa quanto a sua real necessidade e planejamento da ação. É instrumento a ser empregado somente quando os indicadores de crise, a análise de contexto e da conjuntura indicarem sua necessidade.\r\n- Deve ser fundamentada e registrada em Livro de Ocorrências, de forma clara e pormenorizada, indicando principalmente o que motivou, e a equipe que realizou tal procedimento.\r\n- Não haverá revista de familiares de Socioeducandas, salvo haja detecção de corpo estranho pelo aparelho de escâner a ser instalado na unidade, com a anuência do familiar, e não se tratando de revista vexatória.\r\nDas Visitas\r\n- Os familiares são corresponsáveis no processo socioeducativo da Socioeducanda, devendo a unidade viabilizar sua visita às Socioeducandas como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no SINASE.\r\n- Na hipótese de solicitação de visita, por parte de namorados, o mesmo deverá apresentar autorização do juízo competente ou poderá ainda ser autorizado pela Direção da unidade, ouvida a Equipe Técnica.\r\n- Toda visita de familiares deve ser credenciada mediante a apresentação de documentação que será analisada pela Equipe Técnica.\r\n- O visitante da Socioeducanda só terá acesso à unidade em dia e horário programado para sua visita.\r\n- A visita dos familiares está programada para acontecer semanalmente em dia e horário predeterminado. No período da manhã a visitação ocorrerá sempre das 09:00 às 11:00 horas e na tarde das 14:00 às 16:00 horas.\r\n- Excepcionalmente e com autorização da Direção da unidade poderá ocorrer visitação fora dos horários e dias estabelecidos.\r\n- As situações excepcionais devem ser avaliadas pela Equipe Técnica e Coordenador de Plantão e autorizadas pela Direção da unidade.\r\nO visitante deverá identificar-se na portaria, apresentando documento de identificação. Ele receberá, então, o crachá de visitante, sendo encaminhado para os demais procedimentos de passagem pelo escâner eletrônico e acompanhamento.\r\n- A Equipe Técnica da unidade deverá fornecer carteira de identificação para autorização da visita.\r\n- O visitante será conduzido ao local definido para a realização da visita com o acompanhamento do agente/auxiliar socioeducativo designado para tal função.\r\nA visitação será, obrigatoriamente, acompanhada por um membro da Equipe Técnica e por agente/auxiliar socioeducativo.\r\nTodas as visitas devem ser submetidas aos procedimentos de passagem pelo escâner eletrônico e orientadas sobre as normas previstas nesse Regulamento.\r\n- Sendo detectado, pelo escâner eletrônico, algum corpo estranho, será perguntado ao visitante se permite que seja realizada uma revista no mesmo, que deverá assinar autorização/anuência a ser arquivada na unidade. Caso se recuse a ser submetido à revista, o visitante não terá acesso à Socioeducanda.\r\n- Caso ainda não tenha sido instalado o escâner eletrônico na unidade, as visitas não serão submetidas à revista.\r\nNo primeiro contato, o técnico deve informar a família sobre a documentação necessária, o dia e horário da visita, bem como as informações referentes ao número permitido de visitantes, alimentos liberados (quantidade e características).\r\nDeverão ser orientados sobre o tipo de vestuário e demais normas de segurança da unidade.\r\nAs visitas poderão ser suspensas a qualquer momento pela Direção da unidade, após devida avaliação e fundamentação realizada pela Equipe Técnica e Coordenação de Plantão.\r\nO Poder Judiciário deverá ser comunicado imediatamente acerca da suspensão da visita da Socioeducanda, para avaliação de pertinência.\r\nOs locais de visitação devem passar por revista estrutural antes e depois da realização das visitas.\r\nAs Socioeducandas deverão passar por revista minuciosa depois da realização das visitas.\r\nAs Socioeducandas deverão ser encaminhados aos locais de visitas somente depois que seus familiares/visitantes já estiverem a sua espera e deverão ser encaminhadas aos seus alojamentos depois da saída de seus familiares/visitantes dos locais de visitação.\r\nAs pessoas autorizadas à visitação deverão ser previamente definidas pela Equipe Técnica mediante cadastro e entrevista anteriores.\r\nAs Socioeducandas têm direito de visita dos filhos, independente da idade, sendo obrigatória a apresentação da carteira de vacinação.\r\nIrmãos de Socioeducandas que apresentam idade entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos podem realizar visitas mediante o acompanhamento de responsável.\r\nPara os casos de menores de 12 (doze) anos, a Equipe Técnica avaliará o caso, e será disponibilizado dia específico para atendimento familiar, estabelecido junto à Direção da unidade.\r\nO número permitido de visitantes para cada Socioeducanda é de 03 (três) pessoas, não sendo permitido revezamento de visitantes.\r\nCasos excepcionais serão analisados pela Equipe Técnica e Coordenação de Plantão e autorizados pela Direção da unidade.\r\n. É vedado aos visitantes:\r\n- Entrar na unidade apresentando sintomas de embriaguez ou uso de substâncias proibidas;\r\nUtilizar ou portar aparelho eletrônico durante a visitação, salvo com a autorização do Diretor da unidade;\r\n- Apresentar conduta desrespeitosa com os demais servidores;\r\n- Entregar dinheiro, cigarros ou qualquer objeto às socioeducandas, salvo os autorizados;\r\n- Realizar visita fora dos dias estabelecidos, salvo devida autorização; \r\n- Entrar armado na unidade;\r\n- Entrar de short, mini blusa, decotes ousados, com bolsa, com roupas curtas, justas, transparentes ou insinuantes;\r\n- Entrar nos alojamentos das adolescentes, salvo com a devida autorização;\r\n- Fumar dentro da unidade.\r\nÉ proibida a entrada de visitantes: que estejam sob aparente efeito do uso de substâncias psicoativas (lícitas ou ilícitas); que sejam surpreendidos portando drogas, armas ou similares e em outras situações em que o Coordenador de Plantão e/ou Equipe Técnica conclua pela existência de risco à segurança da unidade.\r\n- Sendo detectado que o visitante encontra-se portando arma ou de posse de substâncias psicoativas ilícitas, deverá ser feito contato com a CSINT reportando o fato e, com a presença da CSINT, após a visita, o mesmo receberá voz de prisão e será acionada a Polícia Militar para a condução e apreciação da autoridade policial.\r\nO visitante flagrado com substâncias psicoativas ilícitas ou armas terá a visita suspensa na unidade, sendo realizada a comunicação ao Poder Judiciário.\r\n- Os objetos produzidos em oficinas, sobre os quais a Socioeducanda proprietária manifeste o desejo de entregar aos visitantes, devem constar em lista elaborada previamente pelo instrutor, que, por sua vez, deixará com a Equipe Técnica que estará de plantão no dia da visita.\r\n- Os objetos devem estar identificados com o nome da Socioeducanda.\r\n- É permitida a retirada de pertences das socioeducandas (roupas, livros, correspondências, etc.) pelos familiares, mediante solicitação da Socioeducanda com autorização da Direção da unidade.\r\n- Deve ser preenchido o Recibo de Entrega de pertence, constando o nome do destinatário e da Socioeducanda, discriminação dos pertences, assinatura e data. O próprio formulário de pertences preenchido quando a admissão da adolescente (que fica guardado junto com seus pertences) servirá como recibo.\r\n- É proibida a troca de pertences entre as Socioeducandas.\r\n- Somente será permitida a entrada de alimentos previstos em lista fornecida pela unidade constando tipo e quantidade, acondicionados em sacos plásticos transparentes.\r\n- Os alimentos não consumidos na visita não podem ficar de posse das Socioeducandas, devendo ser devolvidos aos familiares, salvo autorização expressa da Direção da unidade, após avaliação de pertinência.\r\nTodos os alimentos devem ser abertos no ato da revista.\r\nDa Visita Íntima\r\nÉ direito das Socioeducandas em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita íntima conforme preconizado no artigo 68 da Lei nº 12.594/2012.\r\nEm relação à visita íntima, a unidade aguarda regulamentação e diretrizes a serem baixadas pela Direção Geral do Departamento, bem como construção de local apropriado para sua realização (parlatório).\r\n- Este direito será exercido a partir dos requisitos previstos no Programa Visita Afetiva do DEGASE, quando de sua publicação.\r\nAinda que no aguardo de regulamentação do Departamento, alguns critérios serão observados, como:\r\nSerá autorizada a visita íntima a todas as adolescentes casadas ou que vivam em regime de união estável;\r\n-A permissão para a realização da visita íntima estará condicionada a apresentação dos seguintes instrumentos probatórios:\r\nse casada, certidão de casamento;\r\nse vive em união estável, declaração pública, da referida união, feita perante tabelião.\r\n- A mesma só ocorrerá com a anuência dos respectivos pais ou responsáveis legais;\r\nSomente com autorização judicial poderá ocorrer a visita íntima.\r\nComo condição para realização da visita íntima o casal deverá participar de, no mínimo, 5 (cinco) palestras com profissionais da área médica, acerca da importância de se evitar a gravidez indesejada e de prevenção à DST e AIDS, além de efetuar exames médicos para comprovação do seu perfeito estado de saúde.\r\nAs palestras deverão ser ministradas por profissionais da Coordenação de Saúde e Reinserção Social (CSIRS) ou outros por ela indicados.\r\n- Os exames médicos serão realizados às expensas do visitante.\r\n- Caso um dos solicitantes da visita íntima se recuse a participar das palestras ou da realização dos exames médicos a autorização para a visita ficará suspensa até satisfação dos referidos requisitos.\r\nA visita íntima acontecerá 2 (duas) vezes por mês, em um período máximo de 2 (duas) horas por dia e em datas, previamente, agendadas pela Equipe Técnica.\r\nSeção XVIII\r\nDas Ligações Telefônicas\r\nAs Socioeducandas poderão realizar ligação telefônica de acordo com a necessidade de comunicação com a família, após criteriosa avaliação da Equipe Técnica e Direção da unidade, bem como com o devido monitoramento pela equipe técnica de referência.\r\nEm havendo, toda ligação de origem externa para a Socioeducanda deve ser transferida para a Equipe Técnica.\r\nEm caso de suspeita de irregularidades e/ou risco, as ligações devem ser interrompidas e a Direção imediatamente comunicada para tomar as providências necessárias.\r\nSerá acordado pela Direção da unidade, ouvida a equipe técnica, a duração das ligações telefônicas.\r\nSeção XIX\r\nDo Atendimento pela Defensoria Pública\r\nAs Socioeducandas serão atendidas por membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que estará na unidade semanalmente para tal.\r\nO atendimento será realizado em local apropriado e reservado, a princípio no auditório ou outro local que atenda às necessidades do atendimento, desde que autorizado pela Direção da unidade.\r\nSeção XX\r\nDo Desligamento das Adolescentes\r\nAs Socioeducandas serão desligadas da unidade por:\r\n- Progressão de medida socioeducativa para semiliberdade ou liberdade assistida;\r\n- Término do prazo da internação sanção;\r\n- Liberação;\r\n- Extinção de medida; \r\n- Concessão de habeas corpus.\r\nEstando a adolescente em internação provisória, a mesma poderá ser desligada ainda por aplicação de medida socioeducativa diferente de internação (liberdade assistida ou prestação de serviços), o que não constitui progressão de medida.\r\nA Secretaria Técnica, Equipe Técnica e Equipe do SIIAD providenciarão documentação afeta a cada caso de desligamento.\r\nO setor de saúde da unidade deverá atentar para separação de medicamentos e receituários médicos pertinentes às Socioeducandas que serão desligadas da unidade.\r\nPor ocasião do desligamento das Socioeducandas o Coordenador de Plantão deverá atentar para a entrega dos pertences das mesmas, bem como a retirada de itens no cofre na sala da Direção da unidade.\r\nDas Fiscalizações\r\nA unidade, assim como todas as demais do sistema de Socioeducação será submetida à fiscalizações dos órgãos de controle, cujos representantes cumprirão calendário específico de fiscalização bem como poderão ser realizadas inopinadamente ou quando da ocorrência de algum fato que as justifiquem.\r\nO exercício de função pública e o desempenho de atividades públicas devem sempre, segundo nosso modelo constitucional, estar sujeitos a controle interno e externo à própria administração pública.\r\nDe maneira sucinta pode-se dizer que por interno entende-se o controle exercido no âmbito da própria administração sobre seus serviços (diretos e indiretos) e agentes. A função dos órgãos de controle administrativo é garantir a legitimidade e a eficiência das ações e é imprescindível sua existência em todos os níveis federativos.\r\nNo que tange ao controle externo, além daquele exercido pela sociedade civil, é atribuição dos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle sobre os atos do Executivo como forma de manter o equilíbrio entre os Poderes ou verificar a legalidade de determinado ato.\r\nos poderes e órgãos responsáveis, em cada esfera, pelo controle administrativo e judicial das ações desenvolvidas na área da Infância e da Juventude encontram-se indicados a seguir:\r\n- UNIÃO - Conanda, Controladoria Geral da União, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Poder Judiciário;\r\n- ESTADO - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Órgãos de Controle Interno à Administração Estadual, Poder Legislativo Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar;\r\n- DISTRITO FEDERAL - Conselho Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), Órgãos de Controle Interno à Administração Distrital, Poder Legislativo Distrital, Tribunal de Contas do Distrito Federal, Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar;\r\n- MUNICÍPIO - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Órgãos de Controle Interno à Administração Municipal, Poder Legislativo Municipal, Tribunal ou Conselho de Contas do Município, Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.\r\n- Diante da importância conferida pela Constituição Federal e pelo ECA aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis federativos, detalha-se duas importantes atribuições que compreendem o papel de controlador desses Conselhos: inspecionar a execução das políticas em seus aspectos pedagógicos, técnicos, administrativos e financeiros; e examinar as contas públicas, sendo que na área de financiamento das ações o papel dos Conselhos dos Direitos é de fiscalizador da execução orçamentária.\r\n. - Os membros dos órgãos de controle deverão ser identificados na Portaria e encaminhados à sala da Direção da unidade.\r\nDeverá ser realizado registro do fato em Livro de Ocorrência.\r\nCAPÍTULO II\r\nDa Direção\r\nA Direção da unidade será composta pelo Diretor e pelo Diretor Adjunto. É a gestão administrativa e socioeducativa da unidade. É o ator e articulador da gestão democrática, participativa e humanizadora do Projeto Político Pedagógico e do processo de reorientação e transformação da unidade, buscando apoio nos documentos orientadores e normativos do sistema nacional, estadual e municipal, de forma a concretizar a realização da Socioeducação.\r\nA Direção da unidade, é a responsável pela gerência das ações socioeducativas e intervenções técnicas na unidade, com foco no caráter pedagógico, estabelecendo articulações com os vários segmentos profissionais, viabilizando a execução dos eixos descritos no SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, contemplados na missão do Novo DEGASE.\r\n- São atribuições do Diretor a gestão da unidade, tanto quanto à parte administrativa, quanto ao que se refere à segurança e viés socioeducativo, respondendo por tudo o que seja pertinente à unidade.\r\n- O Diretor da unidade possui como responsabilidades saber fazer fluir os saberes pedagógicos, de segurança e de socioeducação, com entendimento da importância de cada um desses para a execução da medida socioeducativa, com o objetivo principal de planejar, organizar, dirigir e controlar ações que estejam afinadas com o melhor da intervenção socioeducativa para o indivíduo em formação que é nosso objeto de trabalho. Ser um agente facilitador para a realização de projetos socioeducativos na unidade de forma efetiva e eficaz.\r\n- O Diretor Adjunto tem como chefia imediata o Diretor da unidade e com ele dialogará sobre todas as ações e providências relacionadas à unidade, com responsabilidade pelas ações da Equipe Técnica, Equipe de Saúde Mental, Secretaria Técnica e Coordenadores de Plantão da unidade. Com os demais funcionários deverá manter uma postura agregadora com boa escuta e como um incentivador de boas práticas socioeducativas.\r\n. - O Diretor Adjunto deverá circular rotineiramente por todos os setores da unidade e instalar-se em espaço estratégico, preferencialmente junto ao Diretor da unidade, com visão privilegiada e de fácil acesso aos funcionários e parceiros.\r\n. Constituem as principais atribuições do Diretor Adjunto:\r\n- Zelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados no ECA e diretrizes do SINASE;\r\n- Assessorar tecnicamente o Diretor da unidade;\r\n- Prestar assistência e orientação às equipes técnicas, equipe de saúde mental, secretária técnica e coordenadores de plantão, acerca das ações e práticas socioeducativas, com foco no Estudo de Caso e Plano Individual de Atendimento;\r\n- Monitorar, acompanhar e fazer cumprir os prazos legais de relatórios, audiências, oitivas e demais ações, com especial cumprimento a Portaria que implanta o Plano Personalizado de Atendimento e orienta quanto a prazos referente aos relatórios elaborados pela equipe técnica;\r\n- Elaborar relatórios mensais a serem encaminhados as Coordenações, a partir de relatório padrão, e ao Diretor Geral, sempre que solicitado;\r\n- Participar de reuniões quando for convocado pelas instâncias administrativas superiores, orientando na elaboração das diferentes estratégias traçadas pelas diversas equipes e/ou profissionais, com o fito de adequá-las às necessidades do atendimento socioeducativo;\r\n- Orientar e monitorar a Equipe Técnica no que diz respeito ao planejamento multi e interdisciplinar, prezando pela realização de atendimentos individuais e em grupo, além do atendimento familiar;\r\n- Montar a escala de plantão da Equipe Técnica, Equipe de Saúde Mental e Secretaria Técnica, privando pelo cumprimento da carga horária determinada por cargo, e sem prejuízo do trabalho em finais de semana e feriados, controle sobre a frequência dos funcionários, fiscalizando a assinatura diária do ponto, controlando os afastamentos, bem como organizando a escala de férias, sendo estas ações conjuntas com as coordenações e divisões afins;\r\n- Avaliar, periodicamente, as estratégias de ação organizadas e implementadas, orientando e acompanhando o desenvolvimento dos planos dos cursos e dos currículos implantados na área educacional;\r\n- Zelar para que os prontuários dos adolescentes estejam atualizados e arquivados devidamente, responsabilizando-se pela efetiva execução da medida Socioeducativa aplicada e pela avaliação da mesma;\r\n- Orientar, controlar e supervisionar todas as ações técnicas, tal como aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\n- Cumprir delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor da Unidade;\r\n- Promover, planejar e orientar programas, atividades e projetos Socioeducativos, superintendendo toda a parte administrativa, disciplinar e didático-pedagógica, em concordância com o estabelecido nas orientações do DEGASE;\r\n- Prestar informações aos Juízos, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, demais órgãos de controle ou a outro órgão legitimamente autorizado sempre que solicitado, informando às Coordenações e Direção Geral, quanto ao solicitado e às informações prestadas;\r\n- Estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos funcionários, em articulação com a Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire (ESGSE);\r\n- Convocar periodicamente os profissionais que atuam na área técnica com vistas a traçar planos e normas para o aperfeiçoamento do trabalho, bem como para o Estudo de Caso, atuando como órgão de assessoramento técnico junto à Direção da Unidade, elaborando estudos, pesquisas, gráficos e sugestões que contribuam para a melhor qualidade da ação desencadeada na unidade;\r\n- Informar ao Diretor da Unidade qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência, com sugestões de intervenção;\r\n- Identificar e eleger atores do quadro funcional com características para desenvolver atribuições específicas;\r\n- Articular a construção de relacionamentos que propiciem resultados eficazes estimulando um clima de confiabilidade entre os gestores e seus colaboradores;\r\n- Planejar ações que influenciem de forma positiva os demais pro fissionais, visando atingir os objetivos e alcançar metas, objetivando o bem-comum;\r\n- Liderar estimulando as habilidades e a pró-atividades dos profissionais;\r\n- Valorizar as relações interpessoais propondo soluções para os problemas apresentados no cotidiano;\r\n- Identificar prioridades na organização das ações;\r\n- Delegar responsabilidades;\r\n- Criar condições favoráveis para a realização dos projetos socioeducativos da unidade;\r\n- Identificar os fatores que possam estar dificultando a execução dos projetos socioeducativos da unidade;\r\n- Articular com todos os atores envolvidos no processo socioeducativo a elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da unidade;\r\n- Orientar e supervisionar a matrícula, frequência e desempenho dos adolescentes na Escola Regular e nas Oficinas Profissionalizantes;\r\n- Supervisionar o fluxograma de frequência dos adolescentes, nas diversas ações educativas, para tomadas de decisões;\r\n- Planejar, estimular e controlar a participação dos profissionais (equipes técnicas e agentes) nas atividades, Estudos de Caso, Planos Personalizados de Atendimento e nas reuniões com os parceiros;\r\n- Planejar ações que estimulem a participação familiar no contexto socioeducativo da unidade;\r\n- Planejar conjuntamente o trabalho dos profissionais da unidade socioeducativa com a equipe da unidade escolar, constituindo um grupo mais coeso em prol de um trabalho cooperativo e solidário;\r\n- Favorecer a interlocução e o entrosamento do Grupo de Apoio a Educação (GAE), com os demais profissionais, criando espaço de diálogo, reflexão e avaliação dos trabalhos prestados;\r\n- Sinalizar para as Coordenações do Novo DEGASE a necessidade de articulação de parcerias em determinado eixo para melhorar o atendimento Socioeducativo;\r\n- Sinalizar para as Coordenações falhas na execução e dificuldades para realização dos projetos socioeducativos realizados por parceiros na unidade;\r\n- Incentivar a participação da unidade nos eventos e projetos realizados pelo Departamento;\r\n- Promover a interlocução entre a unidade e as Coordenações do Novo DEGASE.\r\nDos Plantões\r\nOs Plantões serão formados pelo Coordenador de Plantão e Agentes de segurança socioeducativa e Auxiliares Socioeducativos, sendo um deles responsável pelo serviço de Portaria.\r\nOs Coordenadores são Agentes de segurança socioeducativa indicados pela Direção da unidade para gerir os Plantões.\r\nComo Agente de segurança socioeducativa com atribuições específicas, cabe ao Coordenador de Plantão:\r\n- Orientar sua equipe sobre as normas a serem seguidas a fim de garantir um bom desenvolvimento das atividades estabelecidas;\r\n- Realizar, no final do dia, reunião avaliativa com toda equipe a fim de identificar os fatores que contribuíram para o cumprimento ou não das atividades do dia;\r\n- Fiscalizar o estado de higiene dos espaços frequentados pelas Socioeducandas;\r\n- Promover, diariamente, no início do plantão revista nos alojamentos e em outros espaços;\r\n- Responder a todas as solicitações feitas pela CSINT e demais Coordenações;\r\n- Informar, imediatamente, à Direção da unidade qualquer irregularidade comportamental das Socioeducandas;\r\n- Zelar pela segurança da unidade orientando o procedimento correto dos agentes socioeducativas de sua equipe;\r\n- Organizar os agentes socioeducativos para a condução das Socioeducandas às atividades diárias;\r\n- Conduzir a solução de conflitos entre as Socioeducandas;\r\n- Informar e orientar a Socioeducanda, no momento da sua admissão, acerca dos procedimentos a serem seguidos durante a sua permanência na unidade; \r\n- Organizar e supervisionar sua equipe na admissão da Socioeducanda, bem como no desligamento da mesma da unidade.\r\nOs Plantões são subordinados administrativamente à Direção da unidade, mas funcionalmente, encontram-se atrelados às orientações da Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT).\r\nSeção III\r\nDa Secretaria Técnica\r\nA Secretaria Técnica (SECTEC) da unidade é responsável pelo gerenciamento e acompanhamento do cumprimento da medida socioeducativa das adolescentes. Responsável também pela confecção, expedição, recebimento, controle e arquivo de toda documentação afeta às Socioeducandas, desde que não pertinente à Equipe Técnica.\r\nA SECTEC é subordinada administrativamente à Direção da unidade, mas funcionalmente, encontra-se atrelada às orientações da Coordenação de Medidas Socioeducativas (CEMSE).\r\nSeção IV\r\nDa Equipe Técnica\r\n- A Equipe Técnica (EQTEC) multidisciplinar da unidade é formada por um grupo de profissionais de diferentes áreas de conhecimento e especialidades que se forma levando em consideração, prioritariamente, a reinvenção de suas interfaces, devendo promover o tendimento e amparo técnico às Socioeducandas se guiando pelo Projeto Político Pedagógico da unidade e demais orientações e normatizações em vigor.\r\n- É imprescindível a composição de um corpo técnico que tenha conhecimento específico na área de atuação profissional e, sobretudo, conhecimento teórico-prático em relação à especificidade do trabalho a ser desenvolvido. Sendo assim, a unidade conta com uma equipe multiprofissional com perfil capaz de acolher e acompanhar as Socioeducandas e suas famílias, com habilidade de acessar a rede de atendimento pública e comunitária para atender casos de violação, promoção e garantia de direitos.\r\n- As diferentes áreas do conhecimento são importantes e complementares no atendimento integral das Socioeducandas.\r\n- A EQTEC é subordinada administrativamente à Direção da unidade, mas funcionalmente, encontra-se atrelada às orientações da Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social (CSIRS), à Coordenação de Educação, Esporte, Cultura e Lazer (CECEL) e, a Coordenação de Serviço Social.\r\nSeção V\r\nDo Departamento Pessoal\r\n- O Departamento Pessoal (DP) gerencia e acompanha a carreira do servidor, sendo responsável pelos registros e guarda de seus assentamentos.\r\nO DP é subordinado administrativamente à Direção da unidade, mas funcionalmente, encontra-se atrelado às orientações da Coordenação de Recursos Humanos (COORH).\r\nSeção VI\r\nDo Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes\r\nA equipe de operadores do Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD) da unidade é responsável pelo gerenciamento, alimentação, atualização e acompanhamento do sistema no que tange às Socioeducandas.\r\nDa Saúde\r\nA equipe do Setor de Saúde da unidade é responsável pelas atividades referentes a este eixo, comum a todas as Socioeducandas, responsável pela contínua observação de seus direitos e garantias pertinentes à saúde física e mental.\r\nA equipe de saúde da unidade é subordinada administrativamente à Direção da unidade, mas funcionalmente, encontra-se atrelada às orientações da Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social (CSIRS) e a Coordenação de Serviço Social (CSESO).\r\nPara compor a equipe técnica de saúde, a Portaria Interministerial nº 340 de 14/07/2004, que estabelece diretrizes de implementação à saúde do adolescente em conflito com a lei em regime de internação e internação provisória, recomenda como equipe profissional mínima a presença de médico, enfermeiro, cirurgião dentista, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório dentário a fim de garantir os cuidados de atenção à saúde da Socioeducanda.\r\nDas Oficinas\r\nA realização de oficinas constitui parte do planejamento de atividades pedagógicas, podendo ser ministradas por pessoal extra- DEGASE ou por servidores do departamento/unidade, bem como o local de sua realização pode ser no espaço da CECEL ou na própria unidade.\r\nApesar de seu viés lúdico, as oficinas terão sempre objetivos e propostas socioeducativos.\r\nDos Motoristas\r\nOs motoristas são responsáveis pela condução da viatura, que dispõe a unidade, no atendimento das pautas diárias, como para o traslado de Socioeducandas para cursos, oficinas, hospitais, exames médicos, delegacias, eventos socioeducativos externos, etc.\r\nSeção X\r\nDo Almoxarifado\r\nA equipe do Almoxarifado da unidade é a responsável pelo provimento, junto à Divisão de Suprimentos (DISUP) do departamento, de material higiênico, andaina de uniformes e roupas de cama e banho a serem fornecidos às Socioeducandas, bem como o controle, distribuição e gerenciamento quanto à entrega e recebimento de andainas junto à empresa terceirizada responsável pela lavanderia. Tem ainda como atribuição o fornecimento de material a ser utilizado pelos diversos setores da unidade recebido pela DISUP.\r\nSeção XI\r\nDo Grupo de Apoio à Educação\r\nO Grupo de Apoio Escolar (GAE) é o responsável pela condução e supervisão das socioeducandas nas aulas regulares ministradas no Colégio Estadual Luíza Mahin que as atende nas dependências da unidade.\r\nDa Portaria\r\nO serviço de Portaria é responsável pelo controle e registro de todas as entradas e saídas na unidade, zelando pelos efetivos lançamentos, em livros próprios, de todos os acessos à unidade e, especificamente, das visitas es entradas de material para as Socioeducandas, fornecidos por seus responsáveis.\r\nIndispensável de ser verificado na condução do serviço na Portaria é a observação à regras básicas de educação e urbanidade no trato aos visitantes, bem como aos demais servidores da unidade e de outros setores, assim como o apuro no uniforme e apresentação pessoal, o que deve ser observado não só nos porteiros, mas também em todos os servidores em efetivo serviço.\r\nCAPÍTULO III\r\nA descrição e as alterações dos cargos inerentes à execução de Medida Socioeducativa são reguladas pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A lotação da unidade observa sua constituição conforme diretrizes da Direção Geral com base no preconizado nas normatizações e legislações afetas em vigor.\r\n. A organização e distribuição interna dos servidores são definidas pela Direção da unidade, tendo em vista as peculiaridades e demandas próprias da mesma.\r\nSeção I\r\nDas Disposições Gerais\r\n- A disciplina e a segurança são instrumentos indispensáveis ao acompanhamento socioeducativo e da personalização do atendimento da Socioeducanda, e constitui condição imprescindível para se atingir os objetivos da internação provisória e da medida socioeducativa de internação e semiliberdade, consubstanciado na manutenção da ordem pública, na obediência das determinações emanadas das autoridades e de seus Socioeducadores, na participação das atividades Sociopedagógicas e no cumprimento da medida aplicada.\r\n- O Regime Disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.\r\nNão será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.\r\nAs sanções disciplinares têm caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais e a individualização da conduta da adolescente.\r\nA Socioeducanda não poderá ser responsabilizada, mais de uma vez, pelo mesmo fato.\r\n- São vedadas sanções que impliquem em tratamento cruel, desumano ou degradante.\r\n- São proibidas a incomunicabilidade e a suspensão de visita, bem como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias, consistentes na educação escolar e profissional, atividades de arte, cultura e esportivas ministradas dentro do ensino formal, e nas medidas de atenção à saúde, salvo disposição do artigo 117 deste Regimento Interno.\r\n- É vedada a troca do dia de visita, bem como a redução do tempo, como forma de aplicação de sanção disciplinar.\r\n- A aplicação de sanção disciplinar será sempre individualizada e de acordo com a conduta de cada Socioeducando.\r\nSempre que cabível, conforme decisão da Direção, ouvida a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), o encaminhamento para a prática restaurativa, assim como a advertência verbal e/ou escrita, deverão ser priorizadas.\r\n- Na instauração formal de processo disciplinar para aplicação de sanção disciplinar será garantido a ampla defesa e o contraditório.\r\n- O poder disciplinar será exercido pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), à exceção daquelas previstas como medidas cautelares que será exercido pelo Diretor da unidade.\r\n- É expressamente proibido participar da apuração do ocorrido e executar a medida disciplinar o profissional envolvido no fato em apuração, podendo participar apenas como testemunha, se assim demandado.\r\n- Não será aplicada sanção disciplinar à adolescente que tenha praticado a infração: \r\n- por coação física e/ou moral irresistível ou por motivo de força maior; \r\n- em legítima defesa, própria ou de outrem e/ou estado de necessidade.\r\n- Em qualquer das hipóteses deste artigo, a Socioeducanda responderá pelo excesso seja ele doloso ou culposo.\r\n- É vedada aplicação de sanção coletiva.\r\n- É vedada aplicação de sanção disciplinar de isolamento. A adolescente só poderá ser separada das demais Socioeducandas cautelarmente ou protetivamente, conforme previsto no art. 344 deste Regimento.\r\n- Os casos de separação deverão ser encaminhados à CAD com urgência e comunicados ao juízo de execução em até 24 (vinte e quatro) horas.\r\n- Na aplicação das sanções disciplinares serão observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da intervenção mínima e precoce, e considerando a adolescente como pessoa em desenvolvimento, sempre visando o caráter socioeducativo da medida.\r\n- Na escolha da sanção disciplinar levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato e o histórico de infrações praticadas pela adolescente.\r\n- Deverá a adolescente ser incluída em proposta de análise e reflexão quanto às causas, consequências e sequelas da ação cometida que deve estar em consonância com o PIA sendo reavaliado nos prazos previstos.\r\n- A CAD poderá propor como alternativa a qualquer sanção disciplinar a oportunidade de reparação moral e reconhecimento do erro pela a adolescente. Na qual, após um período de reflexão conjugada ao tempo positivo, a adolescente apresentará para um grupo formado pela CAD e outras adolescentes, a sua ponderação sobre o ato cometido com o compromisso de que em situação semelhante se comportará de forma diversa.\r\n- Computa-se, em qualquer caso, no período de cumprimento da sanção disciplinar, o tempo de permanência na medida cautelar.\r\nSeção II\r\nDas Circunstâncias Atenuantes\r\n- São circunstâncias atenuantes, na aplicação das sanções disciplinares:\r\n- primariedade em infração disciplinar;\r\n- bom comportamento;\r\n- transtorno mental ou psicológico, atestado por técnico de equipe de saúde;\r\n- assiduidade e bom aproveitamento nas atividades obrigatórias da unidade;\r\n- bom desempenho nas metas do PIA;\r\n- ter desistido voluntariamente de prosseguir na execução de infração disciplinar;\r\n- comprovado o desconhecimento do regime disciplinar;\r\n- agido por sua espontânea vontade, logo após a infração disciplinar, de forma a minorar as consequências;\r\n- confessado espontaneamente, perante a CAD, a autoria da infração disciplinar;\r\n- prontificar-se a reparar o dano, aderir à proposta de reflexão quanto às sequelas decorrentes das ações praticadas e apresentar alternativas à conduta que resultou na infração disciplinar; \r\n- cometido a transgressão na condição de alteração emocional em função de estado puerperal.\r\n- A sanção poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior às infrações disciplinares, embora não expressamente regulamentada.\r\nSeção III\r\nDas Circunstâncias Agravantes\r\n- São circunstâncias agravantes, na aplicação das sanções disciplinares à Socioeducanda:\r\n- reincidência em infrações disciplinares;\r\n- cometido por motivo fútil ou torpe;\r\n- facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem em outra infração disciplinar grave;\r\n- mediante emboscada, dissimulação ou abuso de confiança;\r\n- utilizado fogo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;\r\n- sob efeito de substância psicoativa; \r\n- em concurso de pessoas.\r\n- A sanção será, ainda, agravada em relação à Socioeducanda que:\r\n- promove ou organiza a cooperação em infrações disciplinares ou ainda, lidera a atividade dos demais participantes;\r\n- instiga ou determina a cometer a infração alguém não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;\r\n- executa a infração disciplinar grave, ou nela participa, mediante paga ou promessa de recompensa; \r\n- descumprimento do acordado referente à prontificação em reparar o dano, aderir à proposta de reflexão quanto às sequelas decorrentes das ações praticadas e apresentar alternativas à conduta que resultou na infração disciplinar.\r\nSeção IV\r\nDa Medida Cautelar\r\n- A adolescente poderá ser separada das demais Socioeducandas, em módulo ou alojamento de convivência protetiva cautelarmente, sem prejuízo das atividades obrigatórias, pelo prazo de até 7 (sete) dias, quando haja materialidade e indícios de autoria ou participação em infração disciplinar grave e o convívio nas áreas comuns possa causar alto risco à sua integridade ou à de outras Socioeducandas da unidade.\r\n- A medida será determinada pelo Diretor da unidade, em decisão fundamentada em Livro de Ocorrência e no Registro Interno de Ocorrência (RIO).\r\nA medida poderá ser determinada pelo Coordenador de Plantão, ou de quem estiver respondendo pela Coordenação do Plantão, no caso da impossibilidade de contato com a Direção da unidade em situações de ausência da mesma, em decisão fundamentada em Livro de Ocorrência e no Registro Interno de Ocorrência (RIO).\r\n- No curso do cumprimento da medida cautelar, estando ausentes os motivos ensejadores, deverá esta ser imediatamente revogada pelo Diretor da unidade ou pela CAD.\r\n- Caso persistam os motivos ensejadores da aplicação da medida cautelar, bem como na ausência de decisão final da CAD, o Diretor da unidade poderá prorrogar, fundamentadamente, por igual período e uma única vez.\r\n- O Diretor da unidade poderá solicitar a transferência da Socioeducanda em medida cautelar caso existam riscos para a mesmo, para as demais Socioeducandas ou para a unidade, obedecidas às regras da Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como da Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT).\r\n- O Diretor da unidade, em situações excepcionais, poderá utilizar-se da medida protetiva de isolamento da Socioeducanda conforme disposto no § 2º, artigo 16, da lei 12.594/2012, bem como utilizar-se do disposto no artigo 337 deste Regimento Interno.\r\n- O Diretor da unidade deverá comunicar imediatamente a sua decisão à Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT) e à Coordenação das Medidas Socioeducativas (CEMSE);\r\n- Deverá o Diretor da unidade comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas o juízo competente, o Ministério Público e o Defensor da adolescente, observando o que dispõe o § 2º do artigo 48 da Lei 12.594/2012; \r\nO Diretor da unidade deverá fundamentar a decisão do uso da medida protetiva de isolamento e comunicá-la aos órgãos citados nos incisos anteriores deste artigo, bem como, mantê-lo na medida prevista no caput deste artigo, caso persistam os motivos ensejadores da sua aplicação.\r\n- A aplicação da medida cautelar não exime o Diretor da unidade de determinar a apuração do fato.\r\nCAPÍTULO II\r\nDas Infrações Disciplinares\r\n- As infrações disciplinares classificam-se em leves, médias e graves.\r\n- Pune-se a tentativa de infração disciplinar com a sanção correspondente à consumada, porém de forma diminuída.\r\n- A Socioeducanda que concorrer para o cometimento da infração disciplinar grave incidirá nas mesmas sanções cominadas ao autor, na medida de sua participação.\r\nSeção I\r\nDas Infrações Disciplinares Leves\r\n- Consideram-se infrações disciplinares leves:\r\n- transitar sem autorização pelas dependências da unidade e lugares que complementem a Socioeducação;\r\n- comunicar-se de forma alterada e reiterada com os demais adolescentes de alojamento distinto ao seu, após o recolhimento;\r\n- adentrar em alojamento alheio sem autorização de Socioeducador ou da Direção da unidade;\r\n- recusar-se a entrar ou sair de alojamento quando solicitado, sem justificativa;\r\n- recusar-se, sem justificativa, a se deslocar de uma atividade à outra para atender ao previsto na rotina das atividades da unidade;\r\n- manusear ou utilizar equipamentos e/ou materiais, que pertençam à unidade, sem autorização ou conhecimento de Socioeducador;\r\n- ter a posse de fotos, papéis, documentos, objetos ou valores não cedidos e não autorizados pela unidade, resguardado o artigo 124 do ECA e o previsto na Seção I, Capítulo VII, Título I, deste Regimento;\r\n- Negociar ou transacionar alimentos fornecidos pela unidade com as Socioeducandas;\r\n- prejudicar a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo;\r\n- manter em sua posse correspondência, que comprometa a unidade e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\n- levar, sem a prévia autorização e reiteradamente, para o alojamento objetos e/ou materiais utilizados nas atividades ou atendimentos técnicos;\r\n- atrasar ou retardar, sem justa causa e reiteradamente, o retorno à unidade;\r\n- não trocar as roupas ou não devolvê-las no momento estabelecido pela unidade para este fim; \r\n- coagir, instigar ou induzir Socioeducanda ou outrem na prática de infração disciplinar leve.\r\nSeção II\r\nDas Infrações Disciplinares Médias\r\n. Consideram-se infrações disciplinares médias:\r\n- impedir a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo;\r\n- portar material, equipamento, objeto ou produto cuja posse seja proibida pelo Regimento interno do Centro de Atendimento Socioeducativo ou pelo Plano de Segurança Socioeducativa do DEGASE, sem a devida autorização;\r\n- negociar e transacionar medicamentos, salvo em casos que não gerem perigo de dano para si ou para outrem;\r\n- trocar de alojamento, sem autorização de Socioeducador ou da Direção do Centro;\r\n- remeter correspondência, que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\n- impedir, de forma intencional e reiterada, a vigilância e fiscalização em alojamentos e demais dependências do Centro de Atendimento Socioeducativo, de qualquer forma;\r\n- provocar perturbações com ruídos, falatório, vozerias ou vaias, objetivando o fomento de desordem;\r\n- danificar intencionalmente ou destruir roupas e objetos de uso pessoal ou de outrem, fornecidos pelo Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- jogar lixo ou dejetos nos corredores, fora das janelas e áreas comuns;\r\n- praticar atos similares à agressão, com outro Socioeducando, mesmo com o consentimento deste;\r\n- deixar de atender a ordem de contagem dos Socioeducandos;\r\n- deixar de comparecer ou sair sem autorização de atividade de Socioeducação, de esporte, de lazer ou de cultura;\r\n- praticar atos contra o patrimônio público, nos casos em que não configurar ato infracional;\r\n- coagir, instigar ou induzir Socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar média.\r\nSeção III\r\nDas Infrações Disciplinares Graves\r\n- Consideram-se infrações disciplinares graves:\r\n- participar, incitar ou liderar movimento para subverter a ordem ou a disciplina;\r\n- induzir, incentivar, tentar evasão ou evadir-se;\r\n- receber, fabricar, portar, ter, consumir, fornecer ou concorrer para que haja no Centro de Atendimento Socioeducativo bebida alcoólica, substâncias lícitas que possam causar reações adversas às normas de conduta ou dependência física ou psíquica;\r\n- praticar ato infracional equivalente a crime doloso;\r\n- confeccionar, fabricar, guardar, portar ou fornecer objetos que possam ser utilizados para intimidar, ameaçar ou ferir pessoas;\r\n- portar, usar, possuir ou fornecer aparelho telefônico celular, rádio transmissor ou outros meios de comunicação não autorizados;\r\n- arremessar líquidos ou sólidos em outrem, o atingindo ou não; \r\n- recusar-se à revista pessoal mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária 7011/2015, do estado do Rio de Janeiro;\r\n- coagir, instigar ou induzir Socioeducanda ou outrem na prática de infração disciplinar grave;\r\n- descumprir ou recusar-se a cumprir ordem direta de Socioeducador;\r\n- faltar com respeito aos Socioeducadores, individual ou coletivamente.\r\nCAPÍTULO III\r\nDas Sanções Disciplinares\r\n- Nenhuma Socioeducanda poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção na unidade.\r\n- Toda infração disciplinar que resultar numa sanção para a Socioeducanda deve ser avaliada pela CAD.\r\nSeção I\r\nDas Sanções Disciplinares Leves\r\n- Constituem sanções disciplinares aplicáveis às Socioeducandas nas hipóteses de infrações leves:\r\n- advertência verbal;\r\n- advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n- advertência escrita, assinada pela adolescente e/ou duas testemunhas;\r\n- troca de alojamentos;\r\n- reparação do dano; \r\n- suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por uma visita semanal.\r\n- A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a Socioeducação da adolescente.\r\nSeção II\r\nDas Sanções Disciplinares Médias\r\n. Constituem sanções disciplinares aplicáveis às Socioeducandas nas hipóteses de infrações médias:\r\n- advertência verbal;\r\n- advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n- advertência escrita, assinada pela adolescente e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao juízo da execução;\r\n- troca de alojamentos;\r\n- suspensão do horário de televisão/cineclube;\r\n- suspensão de rádio;\r\n- redução ou suspensão dos horários de atividades complementares livres de lazer (totó, ping-pong, jogos de tabuleiro, videogame, horário livre no pátio, etc);\r\n- suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até duas visitas semanais;\r\n- observação pedagógica, que consiste em redução ou suspensão dos horários de atividades complementares livres de lazer (totó, ping- pong, jogos de tabuleiro, videogame, horário livre no pátio, etc) e suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até uma visita semanal; \r\n- reparação do dano.\r\nA sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a Socioeducação do Adolescente.\r\nSeção III\r\nDas Sanções Disciplinares Graves\r\n- Constituem sanções disciplinares aplicáveis às Socioeducandas nas hipóteses de infrações graves:\r\n- advertência verbal;\r\n- advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n- advertência escrita, assinada pelo Socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao juízo da execução;\r\n- troca de alojamentos;\r\n- suspensão do horário de televisão/ cineclube;\r\n- redução ou suspensão dos horários de atividades complementares livres de lazer (totó, ping-pong, jogos de tabuleiro, videogame, horário livre no pátio, etc);\r\n- suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até quatro visitas semanais;\r\n- observação pedagógica, que consiste em redução ou suspensão dos horários de atividades complementares livres de lazer (totó, ping- pong, jogos de tabuleiro, videogame, horário livre no pátio, etc) e suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até duas visitas semanais;\r\n- reparação do dano;\r\n- suspensão da visita íntima.\r\n- A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a Socioeducação do adolescente.\r\nCAPÍTULO IV\r\n- A Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) pautará o seu trabalho com senso de justiça e equilíbrio na aplicação das sanções disciplinares. A filosofia de seu trabalho se dará no sentido de reparação dos danos, mediação dos conflitos inerentes à aplicação da medida socioeducativa e restauração das relações dentro da comunidade socioeducativa, bem como a responsabilização das adolescentes envolvidas.\r\n- A CAD será designada pela Direção da unidade, por meio de formulário próprio, devendo dar ciência aos membros designados.\r\n- Cabe à unidade manter em arquivo documentação afeta ao Registro Interno de Ocorrência (RIO) e da CAD.\r\n- A CAD será composta por, no mínimo 3 (três) integrantes:\r\n- 1(um) da Direção da unidade que exercerá a sua presidência;\r\n- 1(um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica da unidade; \r\n- 1 (um) agente de segurança socioeducativa ou administrativo da unidade.\r\n- Constituída a comissão e, no caso de falta ou impedimento de algum membro, será designado pela Direção da unidade um substituto.\r\n- Uma vez constituída a comissão esta será responsável pela apuração de todos os registros (RIO) que por ventura surgirem até o término do plantão dos Socioeducadores do dia em que fora constituída.\r\n- É de responsabilidade do presidente da CAD, conceder vistas e/ou cópias do procedimento, quando solicitado pelo defensor da adolescente, ou a quem mais interessar, sendo neste caso avaliada a sua concessão.\r\n- É de responsabilidade do Presidente, garantir local adequado para a guarda do procedimento, bem como preservar seu sigilo e não permitir a retirada do mesmo da unidade em nenhuma hipótese.\r\n- Poderá a CAD convidar familiares dos envolvidos para acompanhar a apuração dos fatos.\r\n- O contraditório e a ampla defesa serão garantidos pela própria constituição da CAD na condução do procedimento.\r\n- Havendo outra falta disciplinar da mesma adolescente no decorrer do procedimento da CAD, esta conduzirá a apuração da nova falta disciplinar, com a juntada do novo RIO.\r\n- O modelo do Registro Interno de Ocorrência e do formulário próprio para a Comissão de Avaliação Disciplinar encontra-se disponível na Unidade.\r\nCAPÍTULO V\r\n- É dever do servidor que, por qualquer meio, presenciar ou tiver conhecimento de infração disciplinar, de qualquer natureza, comunicar o fato ao servidor responsável do dia pela unidade, que deverá informar ao Diretor da unidade. O Coordenador de Plantão deverá providenciar o registro em Livro de Ocorrência e preencher o formulário do Registro Interno de Ocorrência (RIO), que contém:\r\n- o nome(s) e a identificação do(s) Socioeducador(es);\r\n- o nome(s) e a identificação da(s) Socioeducanda(s);\r\n- local e hora da ocorrência;\r\n- o ato que lhe é atribuído;\r\n- a descrição sucinta dos fatos;\r\n- o rol de testemunhas; \r\n- o(s) nome(s) da(s) eventual(ais) vítima(s).\r\n- A CAD poderá se utilizar de testemunhas, inclusive indicadas pela adolescente, para apuração dos fatos.\r\nAs testemunhas serão em número de duas (02) para a adolescente infratora e em igual número para o servidor informante da infração disciplinar.\r\n- O RIO será entregue ou enviado on-line ao Diretor da unidade que decidirá sobre a natureza da infração disciplinar.\r\n- Em se tratando de infração disciplinar média ou grave, o Diretor da unidade decidirá, fundamentadamente, sobre a aplicação da Medida Cautelar prevista no artigo 343, e encaminhará o RIO à CAD que será constituída de imediato, tendo como limite o prazo de dois dias úteis, podendo, caso julgue necessário, enviar cópia da decisão da medida cautelar imposta para a Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como para a Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT) ou ainda caso seja solicitado.\r\n- Verificando-se que o caso se configura como falta disciplinar, o Diretor deve instaurar processo disciplinar, e encaminhar à CAD que deverá observar:\r\n- o envio para o núcleo de justiça restaurativa, caso esteja disponível na unidade;\r\n- em não havendo solução restaurativa, o agendamento de data e hora para realizar a oitiva dos indicados no RIO, obedecendo-se a seguinte ordem:\r\no servidor que subscreveu o comunicado;\r\nas testemunhas indicadas no comunicado;\r\nas testemunhas indicadas pela adolescente ou seu defensor.\r\n- a adolescente a quem se atribui falta disciplinar será ouvida sempre por último e na presença do seu defensor;\r\n- dar ciência à Defensoria Pública descrevendo os fatos e a natureza da falta disciplinar atribuída ao adolescente; \r\n- dar ciência ao responsável pelo adolescente, descrevendo os fatos e a natureza da falta disciplinar atribuída ao adolescente, indicando a possibilidade da família constituir defesa técnica.\r\n- Em se tratando de infração disciplinar leve, o Diretor poderá, a seu critério, realizar intervenção socioeducativa, com a presença de um agente de segurança socioeducativa e pelo menos um membro da equipe técnica, priorizando-se a equipe e o agente de referência, para construção conjunta de um plano de ação, visando a reflexão e responsabilização do adolescente acerca do ocorrido. O referido plano de ação será encaminhado à equipe de referência da adolescente para promover a realização de práticas restaurativas ou atividades educativas, anexando no PAS da Socioeducanda e dando ciência aos pais ou responsável.\r\n- A CAD, recebido o RIO, com prazo limite até o primeiro dia útil, ouvirá a adolescente, a(s) vítima(s) e as testemunhas eventualmente indicadas, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos.\r\n- Serão ouvidos a vítima, as testemunhas indicadas pelo Socioeducador e as testemunhas indicadas pela adolescente, nesta ordem e por último a própria adolescente.\r\n- No caso de transferência para outra unidade, esta providenciará a instauração de CAD logo após receber o RIO e seus anexos.\r\n- Caso necessário o Presidente do CAD poderá proceder a oitiva da(s) vítima(s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos. \r\n- O Presidente do CAD poderá ainda solicitar ao Diretor da unidade onde ocorreu o incidente que proceda a oitiva da(s) vítima(s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos e encaminhados ao solicitante.\r\n- Encerradas as oitivas e não sendo necessária produção de outras provas, o Presidente da CAD, assegurada a ampla defesa e o contraditório, ouvirá a defesa, caso presente, para que se manifeste oralmente em no máximo dez minutos, e, logo em seguida, a comissão proferirá decisão.\r\n- A decisão poderá:\r\n- manter ou suspender a medida cautelar;\r\n- isentar a Socioeducanda de responsabilidade; ou \r\n- aplicar sanção disciplinar à Socioeducanda.\r\n- A fiscalização será exercida pela Direção da unidade, que poderá indicar servidor para acompanhar a execução.\r\n- A decisão deverá ser fundamentada e descreverá, em relação a cada Socioeducanda, separadamente, de forma sucinta e objetiva os fatos; as circunstâncias atenuantes e agravantes, caso incidam; a infração disciplinar; as provas colhidas, as razões da decisão e, se for o caso, a sanção disciplinar a ser aplicada com datas de início e término, devendo ser assinada pelos membros da CAD.\r\n- É vedada à CAD dar ciência da decisão à Socioeducanda, ficando esta a cargo da Direção da unidade ou servidor indicado por ela.\r\n- Da decisão caberá recurso da defesa da adolescente ao Diretor da unidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência da decisão, que será recebido sem efeito suspensivo, devendo o mesmo ser deliberado em igual prazo.\r\n- A Direção da unidade, imediatamente após a decisão da CAD determinará as seguintes providências:\r\n- dar ciência à adolescente e a seu responsável legal;\r\n- anexar cópia da decisão da CAD ao PAS; \r\n- dar conhecimento a todos os interessados para que a referida sanção disciplinar tenha plena eficácia.\r\n- Somente será mencionado em relatório de avaliação e/ou reavaliação a decisão em que foi aplicada sanção disciplinar à adolescente.\r\n- A CAD poderá facultar ao Socioeducando que receber sanção disciplinar a opção por prática restaurativa.\r\n- No caso do descumprimento da prática restaurativa, a sanção disciplinar anteriormente atribuída será aplicada.\r\n- A qualquer tempo a CAD, identificando possível irregularidade funcional, deverá informar o Diretor da unidade, que comunicará à Corregedoria do DEGASE para as providências cabíveis.\r\nCAPÍTULO VI\r\n- A Prática Restaurativa deve ser executada por profissional habilitado para tal ação, a saber, possuir certificação de facilitador comprovando sua formação teórica e prática, de acordo com o Programa de Justiça Restaurativa da Portaria DEGASE n° 441, de 13 de dezembro de 2017.\r\n- O profissional que atuará no Núcleo de Prática Restaurativa da unidade poderá ser do corpo de servidores da unidade, exceto membros da CAD.\r\n- Caberá a ESGSE criar e manter banco de dados de facilitadores restaurativos, arregimentados entre servidores do próprio quadro funcional ou designados pelas instituições conveniadas, os quais atuarão com dedicação exclusiva ou parcial, sempre que possível auxiliados por equipe técnica de apoio multidisciplinar.\r\n- Em caso de adesão à Prática Restaurativa os facilitadores informarão a CAD o início do processo restaurativo que poderá suspender o procedimento disciplinar.\r\n- Em caso de não adesão à Prática Restaurativa os facilitadores comunicarão à CAD, dando prosseguimento ao procedimento disciplinar.\r\nO resultado do processo de Prática Restaurativa será comunicado à CAD. \r\nCAPÍTULO VII\r\nO uso de material menos letal na unidade observará o pressuposto de necessidade, atendendo o preconizado nas normas e legislações em vigor.\r\nDas Algemas\r\nO uso de algema deve ser realizado observando-se o determinado:\r\n- na Súmula vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal;\r\n- no Decreto nº 8858, de 26 de setembro de 2016, que regulamento o disposto no art. 199 da lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal);\r\n- no inciso III do caput do art. 1º e o inciso III do caput do art. 5º da Constituição Federal, que dispõem sobre a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante;\r\n- na Resolução no 2010/16, de 22 de julho de 2010, das Nações Unidas sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok);\r\n- o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário dos presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade.\r\n- É permitido o emprego de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga no transporte de Socioeducandas no meio externo à unidade ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pela Socioeducanda ou por terceiros.\r\n- O uso de algemas será fundamentado em formulário próprio a ser confeccionado pela Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT). Na ausência do mesmo, o lançamento/fundamentação deverá constar em Livro de Ocorrência da unidade.\r\n- É vedado emprego de algemas em Socioeducandas durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade socioeducativa e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.\r\nSeção II\r\nDo Espargidor de Gás\r\n- O uso do espargidor de gás é disciplinado:\r\npela Portaria DEGASE nº 61, de 26 de março de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 055, em 27 de março de 2009;\r\n- pelo Decreto nº 41553 de 17 de novembro de 2008, que autorizou o DEGASE a adquirir e utilizar a tecnologia não letal para contenção e segurança das adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativa em meio fechado;\r\n- pela recomendação da ONU, no seu VII Congresso sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Infratores, como forma de aplicar a lei e a ordem, preservando os direitos dos cidadãos, e as diretrizes básicas nos direitos humanos em especial, o direito à vida e a tratamento digno;\r\n- pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), que recomenda o uso de tecnologia não letal, para garantir a integridade física dos cidadãos e dos operadores da segurança pública;\r\n- pela função peculiar do DEGASE, e a necessidade de priorizar sempre a natureza educativa das medidas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei, sem menosprezar a segurança e a proteção de pessoas e bens submetidos aos seus cuidados.\r\n- A utilização da tecnologia será restrita a eventos de grave perturbação da ordem, quando a situação representar risco concreto à integridade física dos envolvidos e após esgotadas todas as tentativas de negociação, seguindo protocolo a ser divulgado pela CSINT.\r\n- O uso da força dentro da unidade somente será autorizado em casos excepcionais, como:\r\n- quando o recurso a outros métodos de controle se revelar inoperante;\r\n- os casos de legítima defesa, de tentativa de fuga/evasão, e de resistência física ativa ou passiva a uma ordem baseada na lei ou nos regulamentos da unidade;\r\n- quando a Socioeducanda oferece grave ameaça a sua integridade física, a integridade física de terceiros ou ao patrimônio público.\r\n- O uso da força dentro da unidade deverá ser autorizado, preferencialmente, pela Direção, nos casos previstos no artigo anterior. Excepcionalmente, em casos de utilização pelos agentes socioeducativos, deverá ser comunicado à Direção.\r\n- Em caso de tumulto geral e perda do controle e do senso de hierarquia, a Direção deverá acionar o escalão superior do Departamento, em especial a Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT) que deverá assumir o comando da situação.\r\n- O uso da força dentro da unidade está pautado nas seguintes regras:\r\n- atender aos termos explicitamente autorizados e especificados na lei e regulamentos;\r\n- usar restritivamente e apenas durante o período estritamente necessário; \r\n- não causar humilhação ou degradação.\r\n. Os agentes socioeducativos deverão tomar as seguintes providências: \r\n- esgotar todas as possibilidades de mediação de conflitos e diálogo;\r\n- usar a força estritamente necessária;\r\n- relatar imediatamente à Direção da unidade quanto ao incidente.\r\n. O emprego da força dentro da unidade deverá obedecer aos seguintes princípios:\r\n- legalidade - o uso da força somente é permitido para atingir um objetivo legítimo, devendo-se, ainda, observar a forma estabelecida, conforme dispositivos legais;\r\n- necessidade - o uso da força somente deve ocorrer quando outros meios forem ineficazes para atingir o objetivo desejado;\r\n- proporcionalidade - o uso da força deve ser empregado proporcionalmente à resistência oferecida, levando-se em conta os meios dos quais o agente/auxiliar socioeducativo dispõe. O objetivo não é ferir ou causar qualquer tipo de dano, mas sim cessar ou neutralizar a injusta agressão; \r\n- conveniência - mesmo que, num caso concreto, o uso da força seja legal, necessário e proporcional, é preciso observar se não colocam em risco outras pessoas ou se é razoável, de bom senso, lançar mão desse meio. Por exemplo, num local com grande aglomeração de Socioeducandas, o uso da força não é conveniente, pois traz riscos no sentido de provocar uma reação das demais.\r\n- O emprego da força dentro da unidade deverá ser realizado de forma progressiva, respondendo a cada situação específica, com a força equivalente necessária à resolução do evento, conforme preconizado no Plano de Segurança do DEGASE.\r\nAté a entrada em vigor do Plano de Segurança Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro referenciado neste Regimento, serão aplicadas as seguintes normas.\r\n- Terão acesso ao Centro de Atendimento socioeducativo de internação e de internação provisória do DEGASE:\r\n- Servidores do DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n- Servidores da SEEDUC que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n- Coordenadores, Assessores ou pessoas por estes indicados que estejam no exercício das funções;\r\n- Prestadores de serviço contratados pelo DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação na portaria;\r\n- Defensores Públicos em atendimento aos adolescentes;\r\n- Promotores de Justiça;\r\n- Desembargadores de Justiça;\r\n- Líderes Religiosos previamente cadastrados e identificados com crachá;\r\n- Voluntários que realizam oficinas nas áreas educacionais, profissionalizantes, de cultura, esporte e lazer, previamente cadastrados e identificados com crachá.\r\n- É proibido o ingresso, no perímetro intramuros do Centro de Atendimento Socioeducativo, de arma de fogo e de qualquer outro objeto que, nas normas/regulamentos, tenha sido proibido.\r\n- Fica expressamente proibida entrada e uso de aparelho celular, equipamentos eletrônicos ou similares pelos visitantes e voluntários no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Fica proibido o uso do aparelho celular por qualquer pessoa nas áreas externas de convívio com os adolescentes, tais como: corredores, portarias, e qualquer via de acesso em que haja o trânsito de adolescentes, sendo permitido nas dependências administrativas e salas técnicas do Centro de Atendimento Socioeducativo, quando não houver a presença de adolescente, e nos alojamentos dos profissionais que estiverem de serviço.\r\n- É expressamente vedado filmar e/ou fotografar por qualquer meio o interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Os profissionais do DEGASE no exercício de suas funções devem fazer uso do seu uniforme regulamentar, ou na sua ausência, roupas e calçados condizentes com o ambiente da socioeducação e obedecendo as normas de segurança, sendo vedado o ingresso nas unidades trajando bermudas, shorts, minissaias, camisetas sem mangas, chinelos e similares.\r\n- Os Agentes de Segurança Socioeducativa somente poderão se ausentar dos Postos de Segurança por prévia autorização do Diretor do Centro ou do Coordenador de Plantão, salvo em casos de urgência.\r\n- Fica vedada a troca de serviço sem autorização prévia da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Somente serão permitidas trocas em que haja a devida compensação em um prazo de 30 dias.\r\n\r\n- A unidade construiu seu Projeto Político Pedagógico observando as diretrizes previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro e no Projeto Pedagógico Institucional (PPI), em consonância com o Manual de Parâmetros Mínimos para Construção de PPP´s do DEGASE, contendo os princípios norteadores de sua proposta, o entendimento do trabalho que se quer organizar (o que queremos, por quê?) os objetivos (geral e específicos) e a organização que vai se dar para alcançar estes objetivos, onde se incluem procedimentos que dizem respeito à atuação dos profissionais junto às adolescentes, reuniões das equipes, estudos de caso, elaboração e acompanhamento do PIA. \r\n- Dentro dos limites do CENSE PACGC encontra-se em funcionamento o Colégio Estadual Luiza Mahin que atende a todas as Socioeducandas da unidade, mantendo relação de subordinação administrativa e funcional à Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP) e de coordenação com a Direção do CENSE PACGC, compartilhando dados acerca do processo educacional das adolescentes, como calendário escolar, eventos pedagógicos e demais informações pertinentes.\r\nA fim de executar algumas tarefas no viés de apoio (limpeza, arrumação, alimentação, lavanderia e coleta de lixo), a unidade observa a presença de funcionários terceirizados, cujos contratos são fiscalizados pela Coordenação Administrativo Financeira (COAFI) ou outro setor a ser definido pela Direção Geral.\r\n- Continuam em vigor as resoluções, portarias, ordens de serviço e os comunicados internos expedidos pelo DEGASE que não conflitem ou que complementem as disposições deste documento.\r\n- Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e deverá vigorar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, ressalvando os casos de revogação tácita ou expressa de legislação superior superveniente.\r\n- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste documento serão dirimidos pela Direção do CENSE PACGC, em concordância com a Direção-Geral do DEGASE.\r\nId: 2233247\r\n"
        ],
        "2233258": [
            "2020-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nSubstituir a servidora Camila Ribeiro dos Santos, pela servidora Angelica de Oliveira Saraiva, nas Comissões de Fiscalização dos Contratos relacionados abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO N.º\r\nPROCESSO N.º\r\nSODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A \r\nnº 003/2016\r\n59/2016\r\nATUARH CONSULTORIA ATUARIAL E EMPRESARIAL LTDA \r\nnº 004/2015\r\nE-01/051/026/2015\r\nPASQUALETO, ROSA E PRATTES-PRP SOLUÇÕES CONTÁBEIS \r\nnº 002/2016\r\nE-01/051/029/2015\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2233258\r\n"
        ],
        "2233259": [
            "2020-01-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/540/2019; e\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93;\r\nDesignar as servidoras Bianca Moreira Santos, ID 4359161- 2, Géssica Portela Pilegi, ID 4456918-8, Ingrid Alfradique Bastos de Oliveira, ID 4347456-0, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 9912477611, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93. \r\nFica designada como substituta a servidora Mariane Assis de Moura de Souza, ID 4376171-2, para atuar em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, em cumprimento ao inciso IV, § 1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nReitora\r\nId: 2233259\r\n"
        ],
        "2233268": [
            "2020-01-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 731 DE 23 DE AGOSTO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto n° 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo Administrativo nº E-03/022/82/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar, em 120 (cento e vinte) dias, o prazo fixado no Parágrafo Único, do art. 1º da Portaria DEGASE nº 573/2018, publicada em 14/11/2018, objetivando elaborar proposta relativa à regulamentação do programa de segurança e saúde no trabalho, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 7.883, de 02/03/2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de março de 2019.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2019\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2233268\r\n"
        ],
        "2233281": [
            "2020-01-23 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-160059/000240/2020;\r\n- Ficam designados, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores, abaixo relacionados, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\nNomes\r\nID\r\nPatricia Viviane Roth de Araujo\r\n44003331\r\nJamille Nascimento Selva\r\n50298593\r\nBruno Luiz Oliveira Silva\r\n44230338\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de dezembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2233281\r\n"
        ],
        "2233332": [
            "2020-01-23 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CREDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.898, de 07 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providencias, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRecuperação de conjuntos habitacionais.\r\n: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃI DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3529Recuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n2.800.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGR nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nPresidente do Conselho Gestor \r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2233332\r\n"
        ],
        "2233358": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            "SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do artigo 10, da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n- o Laudo de Análise nº 924.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Belford Roxo, do lote 342-60, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 04/2020, do produto MILHO PARA PIPOCA GRUPO DURO - CLASSE AMARELA - TIPO 1, marca KODILAR, embalado por M.W.A. Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ: 53.512.810/0001-93, localizada na Avenida Waldomiro Mazzocato, nº 201- Distrito Industrial Dr. Ulisses Guimarães \r\n- São José do Rio Preto - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais e Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas;\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 342-60, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 04/2020, do produto MILHO PARA PIPOCA GRUPO DURO - CLASSE AMARELA - TIPO 1, marca KODILAR, embalador pela M.W.A. Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ: 53.512.810/0001-93, localizada na Avenida Waldomiro Mazzocato, nº 201- Distrito Industrial Dr. Ulisses Guimarães - São José do Rio Preto - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais e Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2233358\r\n"
        ],
        "2233409": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            "\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 28 DE 22 DE JANEIRO DE 2020\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP/PRES Nº 264, DE 26/11/2019 PARA APRESENTAÇÃO CONCLUSIVA DOS TRABALHOS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, uso de suas atribuições legai e\r\na manifestação do Presidente da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria EMOP/PRES nº 264 de 26/11/2019, juntada ao Processo nº E-17/002/001.255/2019 (fls. 4);\r\n:\r\n- Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria acima citada, por 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados a partir de 27/12/2019, para apresentação conclusiva dos trabalhos pertinentes.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua pubicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2233409\r\n"
        ],
        "2233410": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO GESTOR, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REUBEN DA CUNHA ROCHA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, GABRIEL NUNES , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 040172/000011/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda\r\nData de início: 01/01/2020 - Data de término: 31/01/2020\r\nFazendária\r\nFundo Especial de Administração Fazendária\r\nFundo Especial de Administração Fazendária\r\nGovernança\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\nPT: 2061.04.123.0002.2453 - Apoio ao Programa de Modernização da SEFAZ \r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.39\r\nFonte: 100\r\nValor: R 3.333,33 (três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\nGestor do Fundo Especial de Administração\r\nFazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2233410\r\n"
        ],
        "2233453": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA PR-Nº 35 DE 23 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nNomear JEFFERSON WOLDAYNSKY para exercer o Cargo de Confiança de Assistente, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 12/079/184/2020,\r\nDesignar LUIZ CARLOS DOS SANTOS, ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, mat. 1933, responsável pelo adiantamento do Fundo de Suprimento de Caixa para despesas miúdas de pronto pagamento inerente às demandas originárias do Programa Mais Leitura da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2233453\r\n"
        ],
        "2233454": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 22.01.2020\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\n76\r\n020\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULOS E CAMINHÕES.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - ... Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2017...\r\nLeia-se:\r\nArt.1º - ...Contrato de Prestação de Serviços nº 011/2019...\r\n\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - ... Gestor do Contrato nº 009/2017...\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - ... Gestor do Contrato nº 011/2019...\r\nId: 2233454\r\n"
        ],
        "2233467": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            " \r\nGERAL\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n- Admitir os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, 4.416, de 01.07.2019, e 4.402, de 29.05.2019: \r\nSEDE\r\nCAIO MENDONÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\nGABRIELA PITANGA DA SILVEIRA\r\nOTACÍLIO PAULO DA SILVA NETO\r\nWALTER REGO FERREIRA FILHO\r\nLUISE LEITE GUIMARÃES\r\nELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA\r\nNATHÁLIA OLIVEIRA AMADO\r\nVINICIUS DANTAS DA CRUZ\r\nMAYRA DE ALMEIDA REIS RODRIGUES\r\nDAIAN MENDES BORGES DA SILVA\r\nMARIANA PINHEL VIANA\r\nMARCELO GAIA EDAIS PEPE\r\nSUYANE MACHADO BORGES\r\nGLAUCUS CERQUEIRA BARRETO\r\nTHIAGO PECLAT\r\nLUCAS COUTINHO SOARES FREITAS NASCIMENTO\r\nPEDRO RICARDO BAPTISTA SILVA \r\nANDRE ALEXANDRE NEVES DA SILVA\r\nBEATRIZ MACHADO COMODO\r\nGABRIELA RABELO VASCONCELOS\r\nRAFAEL TORRES CARNEIRO\r\nFERNANDO MATTOS GAMELEIRA\r\nIGOR GUERRA GOMES RANGEL\r\nFABIO AUGUSTO DA SILVA MOTHÉ\r\nYASMIN CRISTINA AUGUSTO DE SOUZA \r\nLORENA SENRA FREIRAS \r\nANDRE JOAQUIM SOARES QUINETE\r\nFILIPE GARCIA DO AMARAL\r\nFREDERICO PORTES CLEMENTE BREDER\r\nLEONARDO MÁRCIO SILVA DIONYSIO\r\nPEDRO FERNANDES FREIRE\r\nFERNANDO FILIPPO VINCIGUERRA LEITE DA SILVA\r\nLUCIANE POSSIDENTE MAIA \r\nLAÍS ANDRADE SANTOS\r\nRAFAELA CARVALHO DE CASTRO\r\nLENISE CONCEIÇÃO DE SOUSA\r\nTHALES VÁRADY BAETA\r\nLEONARDO RIBEIRO MACHADO\r\n11ª PR- ITAPERUNA \r\nPAULO VITOR SOUZA FONTES \r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Escola Superior de Advocacia Pública tornará sem efeito a admissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sen do as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2233467\r\n"
        ],
        "2233491": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\nDIVULGA ADITAMENTO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EVENTUAIS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE SE TORNARÃO APTOS A SEREM CONVOCADOS PARA ATUAÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS ORGANIZADOS PELA FUNDAÇÃO CEPERJ\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, do Estatuto da Fundação CEPERJ, aprovado pelo Decreto nº 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, \r\n:\r\nas competências estatutárias e regimentais da Fundação CEPERJ, promovidas através da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - DCPS, no tocante à realização de concursos públicos e processos seletivos para a administração pública direta, autárquica, fundacional e para empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as leis e demais ordenamentos jurídicos que regem as relações de trabalho entre a Fundação CEPERJ e prestadores de serviços exclusivamente relacionados à realização das provas dos concursos e processos seletivos organizados por esta Fundação;\r\n- todos os princípios da Administração Pública, em especial a impessoalidade e a eficiência, nas contratações de prestadores de serviços. Levando-se em conta também a transparência nos processos públicos;\r\n- a necessidade de contratação de prestadores de serviços específicos para a realização de provas, em todas as suas etapas, inclusive capacitação prévia, em razão da quantidade necessária para a mobilização de todos os postos de trabalho não ser compatível com a quantidade de pessoas disponíveis;\r\n- a Previsão do Concurso Público para o Município de Itaguaí no primeiro semestre de 2020, e a necessidade de prestadores de serviços eventuais que sejam residentes desta cidade e proximidades; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-12/218/000006/2019,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Aditamento do Edital de Chamada Pública para seleção e composição de cadastro de Prestadores de Serviços Eventuais, sem vínculo empregatício, que se tornarão aptos a serem convocados para atuação em concursos e processos seletivos organizados pela Fundação CEPERJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\nId: 2233491\r\n"
        ],
        "2233502": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO PROVISÓRIA DE GESTÃO DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO NOVO DECRETO SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO DETRAN/RJ\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº SEI- 160005/000019/4/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que compete à Assessoria de Engenharia - ASSENG a programação, o controle e a fiscalização da execução de obras e reformas em todas as instalações do DETRAN-RJ, executadas ou não por terceiros;\r\n- que a Divisão de Patrimônio, atualmente vinculada à Coordenadoria de Administração da Diretoria Geral de Administração e Finanças, é a unidade administrativa que tem por finalidades a organização, a coordenação e a supervisão das atividades de controle físico do patrimônio imobiliário e dos móveis e utensílios de propriedade do DETRAN-RJ;\r\n- a necessidade de execução de tarefas por profissionais engenheiros no âmbito da Divisão de Patrimônio;\r\n- que as atribuições da Divisão de Patrimônio guardam estreita relação com as atividades exercidas na Assessoria de Engenharia; e\r\n- a necessidade de aperfeiçoar o escoamento e tramitação de processos dentro da Diretoria Geral de Administração e Finanças, permitindo melhor fluxo de suas atividades finalísticas;\r\n- Fica a Divisão de Patrimônio e suas respectivas gestões transitoriamente delegadas à Assessoria de Engenharia - ASSENG até a formalização da nova estrutura administrativa e organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, cuja materialização dar-se-á por intermédio de decreto, ou até a revogação desta Portaria.\r\n- A Assessoria de Engenharia - ASSENG passa a gerir e administrar os seguintes setores: I. Divisão de Patrimônio - a) Serviço de Patrimônio Imobiliário e b) Serviço de Patrimônio Mobiliário.\r\n- As atribuições da Divisão de Patrimônio permanecem inalteradas, conforme disposto no Decreto nº 42.669/2010 e na Portaria nº 5.548/2019.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2233502\r\n"
        ],
        "2233503": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nPARA BAIXA DEFINITIVA DE BENS MÓVEIS DO DETRAN/RJ.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 12/474865/2009,\r\n:\r\nAlterar a Comissão, instituída pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4083/2009, a fim de promover a Baixa Definitiva de Bens Móveis Inservíveis deste DETRAN/RJ.\r\nDesignar para compor a referida Comissão, sob a Presidência do primeiro, os servidores José Jonas Menezes de Abreu, Analista de Gestão e Trânsito, Id. Funcional nº 2064103-6, Rogério Guimarães Nunes, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 576078-0 e Maria Carolina Ennes Gomes, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5032213-3.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2233503\r\n"
        ],
        "2233508": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nLEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto- Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência aos servidores LUIZ CARLOS PINA, Chefe de Gabinete, ID funcional nº 51075512, e MAURO LOPES GUIMARÃES, Diretor do Departamento de Administração e Finanças, ID funcional nº 870775-8, para, como Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\nautorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimento de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\nconcessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\naprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\nRequisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinatura de acordos, Convênios e Contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\ndesignação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\nassinatura de apostilas declaratórias;\r\nadoção de providências relativas á posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\nencaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da SUDERJ, bem como às demais Secretarias de Estado, Fundações e Autarquias;\r\naprovação de escalas de férias e administração de frequência dos servidores em exercício no Gabinete do Secretário;\r\nautorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor; e\r\nAutorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referentes à SUDERJ.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 287, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02/01/2020.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nADRIANO JOSÈ DOS SANTOS\r\nPresidente da SUDERJ\r\nId: 2233508\r\n"
        ],
        "2233522": [
            "2020-01-29 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDE JANEIRO DE 2020\r\nCENSE ASSUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTARA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 30 de maio de 2008, publicado no D.O, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do art. 94 da Lei nº 8.069/90, e o que consta no Processo nº E-03/022/76/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, bem como no Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; e\r\n- a necessidade de normatizar a execução da Medida de Internação no Centro de Socioeducação Irmã Assunción de La Gándara Ustara, através da elaboração do Regimento Interno de acordo com as diretrizes do Departamento;\r\n:\r\n- Instituir o Regimento Interno do Centro de Socioeducação Irmã Assunción de La Gándara Ustara conforme descrito no Anexo único da presente Portaria, em atendimento ao preconizado pelo Parágrafo Único do artigo 1º do Decreto nº 46.525, de 13/12/2018, publicado no DOERJ de 14/12/2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nANEXO ÚNICO\r\nCAPÍTULO I\r\nO Centro Socioeducativo Irmã Assunción de La Gándara Ustara, criado em 2013, funcionará na forma deste Regimento e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo, tem por atividade-fim promover a socioeducação no Estado do Rio de Janeiro através da articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e órgãos setoriais das políticas públicas e sociais, e da execução de medidas judiciais de privação de liberdade, sendo de sua responsabilidade acautelar, atender e acompanhar os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e daqueles que se encontram em internação provisória, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e estadual. \r\n\r\nO Centro Socioeducativo Irmã Assunción de La Gándara Ustara também será conhecido pela sigla Cense Volta Redonda.\r\nOs valores do Cense Volta Redonda são:\r\n\r\n- desenvolvimento humano;\r\n\r\n- registro e sistematização institucional;\r\n\r\n- articulação em rede;\r\n\r\n- fortalecimento da convivência familiar e comunitária;\r\n\r\n- identidade e senso de pertencimento;\r\n\r\n- valorização da pessoa;\r\n\r\n- atendimento especializado;\r\n\r\n- democratização da informação;\r\n- gestão participativa;\r\n\r\n- respeito à peculiaridade do adolescente;\r\n- ética da corresponsabilidade social;\r\n\r\n- responsabilidade solidária;\r\n\r\n- aprimoramento constante e contínua qualificação do corpo funcional. \r\nO Cense Volta Redonda reafirma seu compromisso em manter uma práxis socioeducativa pautada pelos direitos humanos na forma do inciso VIII, art. 35, da Lei n° 12.594/2012 e a justiça restaurativa, obedecendo e referendando as diretrizes dos tratados internacionais de proteção infanto-juvenil. \r\nAs Medidas Socioeducativas de privação de liberdade levarão em conta os princípios do atendimento socioeducativo e se dará por meio de:\r\n\r\n- execução dos programas de atendimento às medidas socioeducativas determinadas por sentença judicial e as medidas de proteção específicas elencadas na Lei nº 8.069/1990, quando aplicadas correlatas às primeiras, em conformidade com a Constituição da República, a legislação específica e as normativas internacionais sobre o tema; \r\n\r\n- integração operacional com os Órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, para efeito do atendimento inicial ao socioeducando a quem se atribua autoria de ato infracional;\r\n\r\n- defesa e garantia dos direitos fundamentais e de Proteção Integral ao socioeducando, na forma da Constituição Federal e da legislação específica;\r\n\r\n- prevenção à ocorrência de ameaça ou violação aos direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa;\r\n- estudo, pesquisa, formação, capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos nas áreas de atuação do Cense Volta Redonda;\r\n- integração com os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos, por meio de cooperação mútua entre entidades da sociedade civil organizada;\r\n- aprimoramento tecnológico da instituição, fruto do princípio constitucional da eficiência, objetivando aperfeiçoar o atendimento aos socioeducandos, os meios de inserção social, de estudo, de aprendizagem técnico-profissionalizante, e a qualificação profissional continuada de seus servidores;\r\n- implementação de sistema de identificação e armazenamento de dados de socioeducandos atendidos pelo Cense Volta Redonda, bem como sua integração com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Órgãos de Segurança Pública e outros atores do Sistema de Garantia de Direitos;\r\n- adoção de técnicas de segurança que resguardem a integridade física e mental dos adolescentes submetidos à medida socioeducativa, cabendo adotar as medidas adequadas de contenção e segurança, conforme disposto no art. 125, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\n- Todos os profissionais socioeducativos do Cense Volta Redonda terão a formação e a capacitação continuada pela Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire.\r\nDa Medida Cautelar\r\nEste Cense executa medida cautelar de internação provisória, devendo ser esta limitada ao prazo máximo de 45 (quarente e cinco) dias. \r\n\r\nNa ausência do NAI na região, esta unidade, em caráter excepcional, realiza o acolhimento enquanto se aguarda decisão judicial.\r\nO Cense Volta Redonda irá executar a medida socioeducativa de internação previsto no Estatuto da Criança e Adolescente.\r\nA internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.\r\n\r\nSerá permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo, salvo expressa determinação judicial em contrário.\r\nA medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. \r\nEm nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.\r\nAtingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. \r\nA liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.\r\nEm qualquer hipótese a desinternarão será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.\r\nA determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.\r\n\r\nAo socioeducando é assegurado mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida socioedu cativa, além de todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa, política, de gênero, ou relativa a orientação sexual.\r\n\r\nSão direitos do socioeducando:\r\nrealizar entrevista reservada com o seu advogado constituído ou Defensor Público;\r\nrealizar entrevista com o representante do Ministério Público;\r\npeticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido no prazo previsto em lei;\r\nobter informação sobre a sua situação processual;\r\nreceber visitas de monitoramento conforme Resolução nº 113/2006 do CONANDA;\r\nreceber tratamento respeitoso e digno, assegurando o chamamento pelo nome de registro ou nome social, se requerido expressamente pelo adolescente;\r\nter assegurado o sigilo das informações e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e divulgação que o exponha;\r\nter acesso às políticas sociais, prestadas por meio de assistência básica e especializada, promovidas direta ou indiretamente pelo Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou pela rede socioassistencial;\r\nreceber visitas semanalmente, ou sair semanalmente para visita domiciliar quando couber conforme o programa;\r\ncorresponder-se com seus familiares e amigos;\r\nter acesso, sob supervisão, aos meios de comunicação social ofertados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nmanter a posse de seus objetos pessoais, desde que compatíveis e permitidos pelas normas de segurança, e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nreceber, quando de seu desligamento, os documentos pessoais em posse do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nreceber medida de convivência protetora quando estiver em situação de risco, solicitada pelo próprio socioeducando ou operadores do Sistema de Garantia de Direitos,vedado o isolamento;\r\nreceber informação e orientação acerca das regras de funcionamento do Centro de Atendimento, das normas deste Regimento Interno e das normas do Regime Disciplinar;\r\nparticipar, obrigatoriamente, assim como seus familiares, da elaboração e reavaliação de seu Plano Individual de Atendimento (PIA), acompanhar os avanços e conquistas em seu plano e receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução deste;\r\nter acesso ao ensino formal de acordo com a série em que se encontra, devendo ser prontamente informado ao juízo a impossibilidade de matrícula e/ou permanência na escola;\r\nter acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer;\r\nter acesso à qualificação profissional de acordo com suas habilidades e interesses;\r\nreceber atenção básica de saúde no Centro de Atendimento Socioeducativo e atenção especializada junto à rede do Sistema Único de Saúde local ou regional;\r\nreceber material de higiene pessoal, roupas de cama e banho e uniforme, preservada sempre sua dignidade;\r\ninteragir com seus pares, familiares e profissionais durante as rotinas institucionais, observadas as regras de disciplina do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nter assegurado o direito à palavra e a livre expressão, salvo quando infringir o direito de outrem ou as regras institucionais;\r\nter assegurada a integridade física e psíquica;\r\nter a identidade respeitada e preservada de forma a resguardar a autoestima e a autoimagem, inclusive quanto à opção do corte de cabelo, postura corporal ereta e cabeça erguida;\r\nter as condições peculiares como gestante, maternidade, paternidade, necessidades especiais, transtorno mental e/ou agravamento de saúde, informadas prontamente ao Juízo pela equipe técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nA fim de ser garantido o direito de liberdade de expressão do adolescente, será assegurado ao mesmo:\r\n- a possibilidade de manter no alojamento livro de escolha própria que seja ou não fornecido pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, diário, bem como papéis diversos para a utilização inclusive para artesanatos e materiais escolares para estudo;\r\n- os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão garantir diariamente a produção gráfica de expressão própria.\r\nA vedação de materiais e objetos pessoais nos alojamentos deverá ser exclusivamente do Conselho de Avaliação Disciplinar (CAD), devendo ser justificada a excepcionalidade por escrito, e apenas em casos de perigo a integridade física própria e alheia e ou receio de fuga.\r\nSeção II\r\nCumpre ao adolescente, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da medida socioeducativa. \r\nConstituem deveres do socioeducando:\r\nconhecer e respeitar as normas e rotinas do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\ntratar as pessoas com respeito e cordialidade;\r\nnão proferir palavras de baixo calão, expressões desrespeitosas, gestos obscenos, brincadeiras de mau gosto, agressões físicas ou verbais contra qualquer pessoa;\r\nnão promover, incitar ou participar de conflitos com autoridades, servidores, parceiros, visitantes ou outros socioeducandos dentro e fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nnão participar de movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem ou disciplina interna;\r\nconservar a limpeza dos dormitórios, banheiros e demais espaços socioeducativos do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nzelar por sua higiene pessoal;\r\nparticipar efetivamente das aulas formais e cursos de educação profissional, atividades esportivas, culturais e de lazer e outras ações previstas na política pedagógica do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nzelar pelos seus pertences pessoais e pelos coletivos;\r\n\r\nrespeitar as suas visitas e dos demais socioeducandos, mantendo bom relacionamento;\r\nparticipar dos procedimentos da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) quando envolvido direta ou indiretamente nas apurações de faltas disciplinares, preservando a verdade dos fatos;\r\nacatar as decisões Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), cumprindo as atividades e/ou as sanções aplicadas;\r\nparticipar das atividades previstas no Plano Individual de Atendimento e colaborar nas atividades complementares planejadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- obedecer as regras nos procedimentos de contagem e revistas rotineiras, ou em situações especiais, realizadas em seus pertences ou no Centro de atendimento, bem como nas revistas pessoais.\r\nSeção III\r\nOs estímulos têm por objetivo demonstrar ao socioeducando sua capacidade de alcançar as metas a que se propôs no estabelecimento de seu Plano Individual de Atendimento (PIA) e valorizar seus avanços e conquistas neste processo.\r\nOs estímulos devem ser de conhecimento da equipe interprofissional do Centro de Atendimento Socioeducativo e devem ser discutidos pela Equipe de Referência do socioeducando. \r\nOs estímulos podem ser individuais ou coletivos.\r\nCompete à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo conceder ou suspender os estímulos, ouvida a Equipe de Referência do socioeducando na hipótese do estímulo individual e ouvida a equipe interprofissional no caso de estímulos coletivos.\r\nSão estímulos coletivos:\r\no elogio por escrito em sua pasta de execução de medida;\r\nparticipação em passeios, atividades esportivas e culturais em ambientes externos ao do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nparticipação em celebrações culturais, esportivas ou religiosas nos municípios onde se situa o Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\noutros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nSão estímulos individuais:\r\no elogio por escrito em sua pasta de execução de medida;\r\nrepresentar o Centro de Atendimento Socioeducativo em eventos internos e externos;\r\nparticipação em passeios, atividades culturais ou esportivas fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nparticipação em concursos de qualquer natureza, dentro ou fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nvisitas domiciliares de final de semana para os adolescentes em medida de internação, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\nbenefício de final de semana em horário ampliado para os adolescentes em medida de semiliberdade, de acordo com o estabelecido no PIA;\r\nprogredir nos espaços do Centro de Atendimento Socioeducativo destinados a programas mais avançados; \r\ntrabalhar ou estudar fora do Centro de Atendimento Socioeducativo, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\nparticipação em projetos e ações sociais na comunidade, bairro ou município, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\noutros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo, desde que condizentes com a política institucional.\r\nOs estímulos previstos aplicam-se também aos socioeducandos em cumprimento de medida de semiliberdade conforme o PIA. \r\nSerá assegurado ao socioeducando a participação em assembleias que se constituem como espaços privilegiados para o desenvolvimento da cidadania, participação coletiva, reivindicação, negociação e avaliação das atividades de cada centro socioeducativo.\r\nAs assembleias devem contar com a participação de adolescentes, socioeducadores, equipe técnica e gestores, sendo importante instrumento para formação e consolidação de comunidades socioeducativas, conforme art. 206, inciso VI, da Constituição Federal.\r\nAs assembleias devem ocorrer no mínimo quadrimestralmente nos centros de internação.\r\nNa internação os adolescentes podem ser ouvidos por representatividade, garantida a rotatividade.\r\nDO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO\r\nO Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), caracteriza um prontuário único e obrigatório, que reúne todas as informações pertinentes ao socioeducando, sejam elas de qualquer natureza, imprescindíveis para o acompanhamento e a busca de sua socioeducação.\r\nA guarda do PAS é de exclusiva responsabilidade da Secretaria Técnica da Unidade e todos os servidores que o manipulam devem zelar pela sua conservação, organização e ordenamento jurídico-processual atualizado junto ao judiciário da infância e juventude competente.\r\nAo ingressar no sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, todo socioeducando deverá ser cadastrado no Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD).\r\nO Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD) é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 32, de17 dezembro de 2007 e pela Resolução Conjunta SEEDUC/DETRAN-RJ nº 392, de 14 de maio de 2009. O SIIAD é o sistema eletrônico oficial do DEGASE e deve refletir os dados e as informações contidas no PAS.\r\nElaboração e Fluxo do Prontuário de Atendimento Socioeducativo\r\nA Elaboração inicial do Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS) é de responsabilidade do Centro de Atendimento Socioeducativo pelo qual o adolescente ingressar no DEGASE, seja de acautelamento provisório, internação provisória, internação ou semiliberdade com aplicação de medida socioeducativa. \r\nAo encaminhar o socioeducando, o Centro de Atendimento Socioeducativo deverá, necessariamente, enviar o seu respectivo PAS.\r\nNenhuma transferência de socioeducando poderá deixar de ser realizada pela ausência do PAS. Ou seja, a falta do PAS não será, em nenhuma hipótese, obstáculo ao efetivo cumprimento da determinação judicial.\r\nConsiderando as determinações dos conselhos de ética, quanto ao sigilo de informações de saúde, havendo serviço de saúde instituído, poderá haver um prontuário de saúde neste serviço que deverá ser anexado ao PAS quando se der a movimentação do socioeducando.\r\nO Plano Individual de Atendimento (PIA) está inserido na Lei nº 12.594/2012, em seu Capítulo IV. É um instrumento pedagógico fundamental de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o socioeducando e seus familiares, sendo de responsabilidade da equipe técnica de referência (psicólogo, assistente social e pedagogo), bem como contará com a participação dos demais atores envolvidos.\r\nO PIA será iniciado desde o ingresso do adolescente na internação provisória.\r\nO Projeto Terapêutico Singular integrará o PIA em caráter complementar na interface entre as políticas.\r\nO PIA deve refletir as mudanças conquistadas pelo socioeducando em todos os campos de seu desenvolvimento no processo de cumprimento da medida socioeducativa.\r\n- As Orientações Gerais, o Manual para preenchimento e o Instrumental, que são documentos referenciais para implantação do PIA e visam orientar as equipes de trabalho, são regulados pela Portaria DEGASE n° 154, de 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre a instituição das Diretrizes Gerais de Implantação do Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no âmbito do DEGASE.\r\nAo adolescente e jovem é garantido o acesso às políticas públicas e sociais básicas, políticas e programas de assistência social, políticas e programas de proteção especial, e políticas e programas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, providenciadas e/ou encaminhadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, através de integração com os equipamentos públicos próximos ao local de atendimento e com a comunidade e município de residência.\r\nA assistência material será padronizada e deverá assegurar:\r\nalimentação balanceada e suficiente;\r\nvestuário;\r\nmaterial de cama e banho;\r\nacesso a produtos de higiene e asseio pessoal;\r\nacolhimento em alojamento em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.\r\n\r\nA assistência social garantirá o acesso e a inclusão do socioeducando nos programas, bens e serviços da rede socioassistencial, promovendo o fortalecimento da cidadania, por meio da convivência familiar e comunitária, proporcionando, dentre outros:\r\nacompanhamento sistemático e contínuo do socioeducando e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa;\r\norientação, encaminhamento e acompanhamento dos procedimentos oficiais para obtenção dos documentos pessoais;\r\nintegração e acesso às assistências básicas e especializadas, definidas neste Regimento Interno, por meio da rede socioassistencial;\r\nacesso aos programas de atendimento da rede socioassistencial após o cumprimento da medida socioeducativa.\r\n\r\nA assistência religiosa no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, conforme preconizado pela ECA, artigos 16, 94 e 124, constitui um direito do socioeducando, segundo sua crença e/ou desde que ele assim o deseje.\r\nOs espaços destinados à assistência religiosa dos Centros de Atendimento Socioeducativo terão obrigatoriamente caráter ecumênico, sem ostentar símbolos relacionados a nenhuma religião específica.\r\nÉ garantido a todo grupo religioso credenciado junto ao DEGASE acesso ao espaço ecumênico do Centro de Atendimento Socioeducativo em igualdade de condições, inclusive de tempo, para realização de suas atividades.\r\nÉ vedada a vinculação dos símbolos da instituição religiosa aos Centros de Atendimento Socioeducativo, inclusive em quaisquer doações realizadas, não podendo constar nestas a identificação do doador, em respeito ao princípio do anonimato.\r\nOs casos excepcionais deverão ser avaliados pela Direção-Geral.\r\nSem prejuízo ao disposto neste regimento Interno, o acesso aos serviços de assistência religiosa nos Centros de Atendimento Socioeducativo, no caso da Medida Socioeducativa de Internação, ou na Comunidade, no caso da Medida Socioeducativa de Semiliberdade, é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 207, de 24 de junho de 2015, a qual aprova a Carta de Princípios da Assistência Religiosa.\r\nToda prática socioeducativa deverá ser livre de discriminação e preconceito, notadamente em razão de etnia-raça, cor, gênero, nacionalidade, classe social, credo, localização geográfica, orientação política, diversidade sexual, associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.\r\nAs ações socioeducativas deverão reconhecer e respeitar a identidade declarada pelo(a) adolescente e auxiliá-lo/a no desenvolvimento de sua autoestima, contribuindo para a consolidação de sua singularidade, reforçando e estimulando atitudes de autovalorização e autorrespeito.\r\nA assistência à diversidade humana é baseada no cuidado, na atenção e no respeito e valorizará os aspectos pessoais e sociais do(a) socioeducando(a).\r\nOs casos não destacados neste Regimento Interno serão analisados de acordo com suas peculiaridades por uma comissão a ser instituída a partir de demandas identificadas pelos profissionais da socioeducação e demais atores do sistema de garantia de direito, assegurando o acesso aos direitos a partir da diversidade específica.\r\nDo Atendimento aos(às) Socioeducandos(as) LGBT (Lésbica, Gay,\r\nA Atenção aos (às) socioeducandos (as) LGBT, no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, respeitará e garantirá o acesso a direitos, livre de preconceitos e discriminações, conforme legislação específica ou correspondente.\r\nAos (às) socioeducandos (as) LGBT será garantido o uso do nome social nos Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE, com inclusão do mesmo em todos os documentos relativos a estes, conforme Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016, Portaria do MEC nº 1.612, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual n° 43.065, de 08 de julho de 2011.\r\nEntende-se por nome social aquele pelo qual pessoas transexuais e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas, independente do nome contido no Registro Geral de Nascimento oficial, que não reflete sua identidade de gênero.\r\npara efeito deste Regimento Interno, será utilizado o conceito de identidade de gênero baseado nos Princípios de Yogyakarta, que a compreende como “a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento”.\r\nOs registros e/ou documentos internos relativos aos(às) socioeducandos(as) deverão conter o nome social, que deverá ser preenchido desde a sua entrada no sistema e em todos os demais documentos.\r\n\r\nO nome social deverá ser utilizado pelos/as socioeducadores(as) no chamamento dos(das) socioeducandos(as) durante todo o processo de cumprimento de medida no DEGASE, independente do Centro de Atendimento de cumprimento da medida socioeducativa.\r\nO Acautelamento e o Cumprimento da medida socioeducativa se dará nos Centros de Atendimento Socioeducativo e levará em conta o interesse do(a) jovem atendido(a), em acordo com a identidade de gênero.\r\nNa hipótese de impossibilidade deste, deve-se assegurar o respeito à identidade de gênero dentro dos Centros de Atendimento Socioeducativo, salvaguardando a integridade física destes(as) socioeducandos (as) na organização dos alojamentos.\r\nAo (À) socioeducando (a) LGBT será facultado o uso de roupas íntimas e/ou vestimentas, assim como manutenção do corte de cabelo, em acordo com a identidade de gênero autodeclarada.\r\nNos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação será facultado o uso do uniforme masculino ou feminino, em atenção a identidade de gênero autodeclarada.\r\nA revista do(a) adolescente transexual ou travesti deverá ocorrer individualmente em ambiente onde não se imponha exposição corporal vexatória, em ambiente reservado e que assegure a privacidade.\r\nCaberá ao Centro de Atendimento Socioeducativo disponibilizar um casal de agentes socioeducativos para realização da revista, sendo facultado ao(a) socioeducando (a) a escolha de quem realizará o procedimento.\r\nOs (as) socioeducandos (as) LGBT serão revistados(as) seguindo as normas de revista mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária 7011/2015, do Estado do Rio de Janeiro e conforme o Plano de Segurança Socioeducativa do DEGASE, sem nenhuma discriminação. \r\n\r\nAos (às) socioeducandos (as) LGBT será garantido atenção integral especializada à saúde. \r\nOs (as) socioeducandos (as) transexuais e travestis com necessidades específicas relativas à identidade de gênero serão encaminhados/as a órgão público e/ou privado parceiro, reconhecidos como referência na atenção especializada à saúde, para acompanhamento e assistência qualificada, inclusive em relação à hormonização, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde.\r\nÀs (aos) socioeducandos(as) LGBT será garantida a inclusão no Programa de Visita Íntima do DEGASE, de acordo com o atendimento aos critérios do referido programa.\r\nO Cense Volta Redonda, através de Comissão Permanente, deverá acompanhar, monitorar e avaliar assuntos pertinentes à diversidade sexual e de gênero, bem como garantir a implementação de mecanismos que resguardem o acesso aos direitos e à integridade física e psíquica desses/as adolescentes, sem que isso promova segregações e/ou violações.\r\nA Comissão será composta por representantes da CSINT, CEMSE, CSIRS e demais profissionais qualificados na referida temática.\r\nA Comissão, através da Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - ESGSE, deverá garantir a formação inicial e continuada aos(às) profissionais dos Centros de Atendimento Socioeducativo, considerando os princípios de igualdade e não-discriminação na perspectiva dos direitos humanos, em relação à orientação sexual e identidade de gênero.\r\n\r\nA educação é um direito indispensável à criança e ao adolescente devendo ser assegurada com absoluta prioridade, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/90.\r\nO trabalho socioeducativo no Cense Volta Redonda tem por referência o princípio da educação integral compreendendo a pessoa numa perspectiva holística, em sua pluridimensionalidade: cognitiva, afetiva, ética e corporal. Dessa forma, deverá contemplar, além da escolaridade e profissionalização, o desenvolvimento das práticas artísticas, culturais, esportivas e de lazer, oportunizando aos educandos a apropriação crítica da leitura de sua realidade e a consciência de seu potencial como ser individual e coletivo.\r\nO atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas tem por princípios:\r\na prevalência da dimensão educativa sobre o regime disciplinar;\r\na escolarização como estratégia de reinserção social plena, articulada à reconstrução crítica de projetos de vida e à garantia de direitos;\r\na progressão com qualidade, mediante o necessário investimento na ampliação de possibilidades educacionais;\r\no investimento em experiências de aprendizagem social e culturalmente relevantes, bem como do desenvolvimento progressivo de habilidades, saberes e competências;\r\no desenvolvimento de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem de adolescentes e jovens, em sintonia com o tipo de medida aplicada;\r\na prioridade de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo nas políticas educacionais;\r\no reconhecimento da singularidade e a valorização das identidades de adolescentes e jovens;\r\no reconhecimento das diferenças e o enfrentamento a toda forma de discriminação e violência, com especial atenção às dimensões sociais, geracionais, raciais, étnicas, diversidade sexual e de gênero;\r\na gestão democrática;\r\na interlocução e cooperação constantes entre os gestores e servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo e da Unidade Escolar.\r\nDeve-se priorizar no cumprimento da medida socioeducativa o conteúdo educativo sobre o sancionatório, a continuidade dos estudos, a fim de se estabelecer como princípio-fim a responsabilização do ato infracional, priorizando-se a presença educativa, o respeito e a singularidade do socioeducando. Durante o cumprimento de qualquer das medidas socioeducativas aplicáveis, bem como após a extinção destas.\r\nNenhum adolescente poderá ser privado de frequentar a escolarização na sala de aula, mesmo que esteja em cumprimento de medida disciplinar, salvo, após identificada situação que comprometa a segurança do adolescente ou demais integrantes da comunidade socioeducativa, devendo este procedimento ter o aval do Conselho de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\nO atendimento educacional a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas deve ser estruturado de modo intersetorial e cooperativo, articulado às ações e políticas públicas de assistência social, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e justiça, entre outras.\r\nPara a consolidação do princípio da intersetorialidade entre os diversos órgãos que compõem o SINASE e com vistas à estruturação da política de atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas o sistema socioeducativo deve:\r\n\r\ndefinir, no âmbito de sua administração, instância gestora responsável pela implementação e acompanhamento da escolarização de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas; \r\nformalizar instrumentos para a cooperação técnica com outros órgãos setoriais para a efetivação de políticas no âmbito do SINASE;\r\nparticipar dos espaços políticos institucionais responsáveis pela definição das políticas e acompanhamento do SINASE;\r\nobservar os parâmetros definidos pelos sistemas de ensino e pelo SINASE ligados ao campo educacional;\r\nmanter interlocução constante entre os programas de atendimento socioeducativo e a escola;\r\ndisponibilizar, a qualquer tempo e sempre que necessário, documentação escolar de adolescentes e jovens, em especial para subsidiar a definição da medida e a construção do Plano Individual de Atendimento;\r\nfortalecer a participação dos profissionais da educação na elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\narticular organizações, serviços, programas e projetos disponíveis no território que potencializem e complementem as experiências educacionais em curso;\r\nmanter compromisso com a garantia do sigilo, conservando dados referentes à situação do adolescente ou jovem em atendimento socioeducativo restritos àqueles profissionais a quem tal informação seja indispensável;\r\narticular o Plano Individual de Atendimento (PIA) com as ações desenvolvidas nas Unidades Escolares, com o projeto institucional e com o Projeto Político Pedagógico do Centros de Atendimento Socioeducativo.\r\nO Projeto Político Pedagógico dos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação e das escolas inseridas nos respectivos centros deverão ser elaborados em concomitância, com vistas ao atendimento das particularidades de tempo e espaço desta medida, balizado nas Diretrizes Curriculares Nacionais.\r\nO Projeto Político Pedagógico dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser o ordenador das ações e gestão do atendimento socioeducativo e observar as diretrizes previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, no Projeto Pedagógico Institucional (PPI) e no Manual de Parâmetros mínimos para construção dos PPP's. \r\nO Projeto Político Pedagógico deste Cense deverá ser elaborado com a participação de membros da equipe multidisciplinar, dos adolescentes, familiares e parceiros.\r\nO SIIAD deverá ser ferramenta obrigatória para o cadastro e inclusão de informações dos socioeducandos. Todos os campos das abas da Pedagogia deverão ser alimentados sempre que houver novas informações, pela equipe técnica de pedagogia. \r\nToda suspensão de atividades educacionais em unidade de socioeducação deverá ser comunicada formalmente pelo diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo para a direção da escola e a coordenação competente.\r\nNos casos em que a referida suspensão ocorrer por prazo superior a cinco dias contínuos ou alternados no período de um mês, a direção do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá também comunicar tal circunstância ao Ministério Público, Defensoria e ao Juízo competente pela execução da medida.\r\nNos casos de suspensão do atendimento em Centro de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade por prazo superior a 5 (cinco) dias contínuos ou alternados no período de 1 (um) mês, a direção da unidade deverá comunicar tal circunstância às direções das escolas nas quais os adolescentes estiverem matriculados, ao Ministério Público, Defensoria Pública e ao juízo competente pela execução da medida.\r\nA impossibilidade de comparecimento dos socioeducandos às atividades educacionais, por qualquer razão, também deverá ser comunicada pela direção do Centros de Atendimento Socioeducativo à escola.\r\nO atendimento educacional do socioeducando, cujo acompanhamento é de responsabilidade do pedagogo, seguirá o seguinte fluxo:\r\nentrevista inicial com o socioeducando orientando e sensibilizando sobre a importância da participação nas ações relacionadas aos eixos: educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização; visando a pactuação das metas educacionais a serem alcançadas e a elaboração ou continuidade do Plano Individual de Atendimento (PIA), sempre com a participação ativa do socioeducando, família e demais atores;\r\ninserção e acompanhamento na Rede Oficial de Ensino;\r\nsondagem de interesses nas áreas de formação profissional, esporte, cultura e lazer;\r\ninserção dos socioeducandos em oficinas/cursos profissionalizantes e atividades esportivas e culturais, enfocando seus interesses, potencialidades, dificuldades e necessidades, levando-se em consideração os pré-requisitos estabelecidos;\r\nacompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento escolar e de oficinas/cursos profissionalizantes, de acordo com as pactuações do PIA;\r\norganização da dinâmica de horários das diferentes atividades desenvolvidas pelo socioeducando, com prioridade da escolarização;\r\nconstrução conjunta de relatório e parecer contendo histórico da vida escolar; distorção idade/série; defasagem de conteúdo; sondagem de aptidões habilidades e interesses; frequência e desempenho escolar; participação em atividades de cultura, esporte e lazer e formação profissional; informações sobre a história de vida do socioeducando quando pertinente ao desenvolvimento educacional; sendo importante salientar que estes não apresentarão apreciações definitivas acerca do socioeducando, considerando seu processo de desenvolvimento;\r\ncomunicação por escrito à Unidade Escolar, Divisão de Pedagogia, Divisão de Profissionalização, Divisão de Cultura, Esporte e Lazer, Cursos e demais instituições em que os socioeducandos estiverem inseridos, quando do desligamento (substituição da medida, evasão, descumprimento e outros) do adolescente do Centro de Atendimento Socioeducativo, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.\r\n- Todo atendimento deverá ser registrado em livro próprio da pedagogia, com data, nome completo do socioeducando e assunto, com a devida identificação legível do profissional.\r\nAs observações no que tange ao desenvolvimento cognitivo e atitudinal, avanços e retrocessos referentes aos socioeducandos devem ser descritos nas evoluções contidas no prontuário de cada adolescente.\r\nOs documentos referentes ao eixo educação deverão ser copiados e anexados aos prontuários.\r\nA inserção e acompanhamento na rede oficial de Ensino, cuja efetivação é de responsabilidade do pedagogo, seguirão o seguinte fluxo:\r\nlevantamento da escolarização pregressa do adolescente, desde a entrevista inicial, inclusive com o estabelecimento de contato com a família do socioeducando após seu ingresso solicitando a documentação escolar;\r\nrealização de matrícula do socioeducando;\r\ninserção do socioeducando em políticas públicas que garantam a frequência escolar;\r\nacompanhamento sistemático e contínuo da assiduidade, pontualidade e desenvolvimento do socioeducando, atuando de forma integrada com a Unidade Escolar, pactuando intervenções, quando necessárias.\r\n- A inserção do socioeducando na rede oficial de Ensino ocorrerá no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da sua entrada neste Centro de Atendimento Socioeducativo. Em casos excepcionais, o pedagogo se incumbirá de informar à Divisão de Pedagogia (DIPED), ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Juízo competente de execução da medida, a impossibilidade de efetivação da matrícula.\r\nA matrícula deve ser assegurada independentemente da apresentação de documento de identificação civil ou documentação escolar, podendo ser realizada mediante a autodeclaração ou declaração do responsável.\r\nNa falta de documentação escolar o pedagogo deverá verificar com unidades escolares anteriores, contatando a instituição escolar, e/ou ainda, as Secretarias: Estadual e/ou Municipais de Educação; na ausência de documentos comprobatórios de escolaridade, informar a unidade escolar, para as providências cabíveis; nos casos extremos de ausências de documentos necessários à matrícula escolar, solicitar junto à DIPED em ação conjunta com a Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP).\r\nNos casos de falta de qualquer tipo de documentação, seja de identificação civil ou escolar, a equipe técnica deverá comunicar aos Conselhos Tutelares ou operadores de órgãos de assistência social ou de justiça, dando ciência à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nO Cense Volta Redonda deve assegurar a matrícula do socioeducando sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito ou discriminação, pois se trata de direito fundamental, público e subjetivo.\r\nA matrícula deve ser efetivada sempre que houver demanda e a qualquer tempo, de acordo com o disposto na Resolução nº 03, de 13 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Educação.\r\nPara adolescentes já matriculados, logo após a definição da medida, deve ser feita articulação com a sua rede de ensino, com vistas à garantia da continuidade da escolarização em sua escola de origem ou escola de sua comunidade, sempre que não inviabilizado pela medida socioeducativa aplicada e respeitado o seu interesse.\r\nA ficha de acompanhamento do desempenho escolar contida no PAS deverá ser acordada anteriormente com a escola, identificando e atuando nas situações que requeiram intervenção ou realizando encaminhamentos necessários. \r\nO profissional incumbido da efetivação da matrícula terá o compromisso de informar ao Juízo competente os casos de omissão da família quando não apresentar o que lhe fora solicitado, a negativa de vaga no estabelecimento de ensino ou outro entrave que esteja inviabilizando a efetivação desta.\r\nDeverão ser viabilizadas informações e/ou documentos escolares do adolescente quando da substituição da medida e/ou desligamento do socioeducando da medida socioeducativa, a fim de permitir a continuidade do processo de escolarização.\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Oficinas de Qualificação Profissional e Cursos Profissionalizantes\r\nA inserção e acompanhamento em oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes seguirão o seguinte fluxo: \r\nno atendimento inicial do socioeducando a equipe técnico-pedagógica deverá orientar e sensibilizar acerca da importância da profissionalização no cumprimento da medida, apresentando a oferta de cursos disponíveis;\r\na equipe técnico-pedagógica deverá realizar junto ao socioeducando a sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, bem como levantamento de experiências anteriores no mundo do trabalho;\r\na equipe técnico-pedagógica do Cense Volta Redonda será responsável pelo levantamento da documentação escolar necessária para a realização das oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes, pela inserção e acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento do socioeducando no local da realização das atividades;\r\na equipe técnico-pedagógica após inserção do socioeducando na atividade profissionalizante deverá providenciar planilha de controle e ou folha de acompanhamento de atividades diárias;\r\na equipe técnica de referência deverá registrar regularmente na folha de evolução do prontuário individual do socioeducando todos os atendimentos na área profissionalizante sendo considerados os diversos aspectos da sua participação;\r\ntodos os documentos referentes à profissionalização devem ser copiados e anexados, pela equipe de referência, ao prontuário do socioeducando;\r\na equipe técnico-pedagógica deverá informar por escrito à Divisão de Profissionalização (DIPRO) do DEGASE e à instituição qualificadora no primeiro dia útil subsequente ao fato o motivo da infrequência do socioeducando nos cursos profissionalizantes e profissional bem como os casos de substituição de medida, transferência, desistência, evasão e descumprimento da medida socioeducativa.\r\nO Cense Volta Redonda deverá disponibilizar ao adolescente, tão logo inicie o cumprimento de sua medida socioeducativa, oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes que favoreçam o desenvolvimento das habilidades, competências e potencialidades individuais de cada aprendiz visando o fortalecimento da educação integral e por toda a vida.\r\nAs oficinas de qualquer natureza poderão ser executadas por profissionais deste Centro de Atendimento Socioeducativo e/ ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes.\r\nA qualificação profissional e os cursos profissionalizantes deverão respeitar a carga horária prevista em lei.\r\nA seleção para os cursos profissionalizantes deverá levar em consideração o interesse do socioeducando, suas potencialidades, dificuldades, necessidades, os pré-requisitos necessários, a faixa etária, a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, os horários disponíveis e o tempo provável da medida.\r\nA equipe técnico-pedagógica de referência do socioeducando deverá orientá-lo acerca da ementa do curso e sua importância, a necessidade de sua responsabilidade e compromisso com assiduidade, pontualidade, participação, atitude e tempo de duração antes da efetiva inserção do jovem na atividade.\r\nQuando a oferta de cursos profissionalizantes for originária da Divisão de Profissionalização (DIPRO), o Cense Volta Redonda deverá encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os dados dos adolescentes que preencherão as vagas disponibilizadas.\r\nO socioeducando poderá participar de quantos cursos desejar, desde que não haja conflito de horários.\r\nÉ vedada a privação da frequência à qualificação ou formação profissional, exceto quando comprometer a segurança do socioeducando ou dos demais aprendizes, cabendo esta decisão ao Conselho de Avaliação Disciplinar (CAD) do Cense Volta Redonda. \r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Atividades Esportivas, Culturais e de Lazer\r\nA inserção e acompanhamento em atividades esportivas, culturais e de lazer seguirão o seguinte fluxo:\r\na equipe técnica deverá apresentar aos socioeducandos, por ocasião do atendimento inicial, as opções de atividades oferecidas pelo Cense Volta Redonda, facilitando o acesso às mesmas;\r\na equipe técnico-pedagógica deverá confeccionar planilha de controle de faltas de atividades diárias;\r\na equipe técnico-pedagógica deverá comunicar â Divisão de Cultura, Esporte e Lazer (DICEL) o motivo das faltas, como: desistência, evasão, descumprimento ou substituição de medida;\r\nos encaminhamentos às atividades culturais e de lazer, deverão ocorrer de forma contínua e, em consonância com o interesse de participação do socioeducando e os pré-requisitos previstos nas oficinas, projetos ou atividades. Sendo de suma importância apresentar antes dos eventos um breve panorama das atividades propostas, proporcionando um maior comprometimento por parte dos socioeducandos;\r\nas oficinas culturais e esportivas poderão ser executadas por profissionais do Cense Volta Redonda e/ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes;\r\nquando a oferta de cursos partir da DICEL, o Cense Volta Redonda deverá encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os dados dos socioeducandos que preencherão as vagas disponibilizadas;\r\no Cense Volta Redonda deverá respeitar em suas rotinas os espaços-tempo destinados ao lazer, em atividades escolhidas pelo próprio socioeducando;\r\no socioeducando poderá participar de quantas atividades culturais/esportivas desejar, desde que não haja conflito de horários;\r\na participação dos adolescentes nas atividades esportivas, culturais e de lazer deverá ser registrada pela equipe técnico pedagógica no Plano Individual de Atendimento (PIA) sendo considerados os diversos aspectos da sua participação na elaboração dos Relatórios de avaliação da Medida Socioeducativa.\r\nAs práticas esportivas, culturais e de lazer possuem caráter optativo, contudo, é de grande valia na formação de conduta, no fortalecimento de regras sociais e contribuem de forma significativa na construção e no resgate de valores dos socioeducandos.\r\nTodo profissional, que atuar Cense Volta Redonda em atividades educacionais, deverá passar por capacitação e/ou ambientação.\r\nNenhuma atividade educacional poderá manter relações de dependência ou subordinação com alguma denominação ou culto religioso, respeitando assim o princípio da laicidade do estado brasileiro, em consonância com o art. 19, inciso I da Constituição Federal.\r\nO gestor do Cense Volta Redonda tem autonomia para buscar parcerias e convênios para a realização de projetos, cursos, oficinas, atividades esportivas, culturais e de lazer. Todas as parcerias e convênios, ainda que realizadas sem ônus, deverão ser encaminhados à Gerência do Escritório de Projetos (GEPRO), para a viabilização, formalização e monitoramento das mesmas.\r\nO gestor do Cense Volta Redonda deverá endereçar à GEPRO um manifesto de interesse para implementação do projeto, cuja execução fica condicionada a análise prévia e encaminhamentos para posterior aprovação.\r\nO Grupo de Apoio à Educação (GAE) será composto por agentes socioeducativos conforme Portaria DEGASE nº 787, de 19 de dezembro de 2019, e terá como objetivo geral promover o acesso dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas às atividades educacionais, de acordo com os seguintes objetivos específicos:\r\npropiciar a assiduidade e pontualidade dos socioeducandos às atividades de escolarização, profissionalização, culturais, esportivas e lazer;\r\nassegurar que os socioeducandos participem das atividades sociopedagógicas nos devidos espaço físicos estabelecidos;\r\nestabelecer permanente diálogo, integração e interlocução com a equipe técnica, e demais profissionais das equipes interdisciplinares (agentes socioeducativos, docentes, artífices, instrutores e gestores), a fim de que tais informações constem no PIA e nos relatórios pedagógicos;\r\ndar ciência a equipe técnica através de relatório diário, que seguirá modelo previamente elaborado pelo DEGASE, sobre casos de ausência, frequência irregular, impontualidade reiterada ou indisciplina de socioeducandos nas atividades sociopedagógicas;\r\nadotar medidas de segurança, fazendo os devidos encaminhamentos, em casos de risco à integridade física, psicológica e moral de socioeducandos e profissionais;\r\nmonitorar o local das atividades pedagógicas quando da presença de socioeducandos nos referidos espaços físicos (escolas, quadras e ginásios esportivos, auditórios, oficinas profissionalizantes) e outros destinados a estes fins;\r\nacionar os demais agentes socioeducativos quando da necessidade de medidas de segurança mais intensa e emergencial;\r\nintervir nas situações-limite (brigas, agressões, quebradeira, fugas ou outras ocorrências irregulares) que ocorram nas atividades sociopedagógicas;\r\nreforçar o diálogo permanente com os socioeducandos, sendo vedado tratamento vexatório ou degradante contra os mesmos;\r\nresponsabilizar-se pela condução, inclusive retirada e retorno dos socioeducandos aos devidos alojamentos após as atividades sociopedagógicas;\r\ncomunicar por escrito ao gestor imediato do Centro de Atendimento Socioeducativo, os casos de impontualidade reiterada dos socioeducandos às atividades, tendo em vista o não cumprimento da rotina de horários (atrasos de refeições e outros que por ventura dificultem o bom andamento das atividades);\r\nnotificar ao coordenador da equipe de plantão para registro em livro de ata diária, quaisquer irregularidades ou ocorrências (faltas, impontualidades, indisciplinas) dos socioeducandos e ausências dos profissionais nas atividades;\r\nparticipar da elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos do Centro de Atendimento Socioeducativo e Unidade Escolar, buscando maior integração das ações;\r\nassegurar que todos os socioeducandos sejam chamados por seus devidos nomes e não por números, nos espaços sociopedagógicos, sendo vedada menção ao ato infracional e ao suposto pertencimento a algum tipo de grupo, organização ou facção;\r\nparticipar dos conselhos de classe e demais eventos promovidos pela Unidade Escolar, cursos, oficinas, atividades culturais e esportivas.\r\nDA SAÚDE\r\nA atenção integral à saúde do socioeducando deverá ser garantida por meio da articulação, integração e complementariedade com o Sistema Único de Saúde (SUS) nas esferas municipal, estadual e federal através de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, abrangendo o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicológico, saúde mental, orientação sexual e reprodutiva, saúde bucal, controle de agravos, imunização, apoio à vítima de violência, acesso a dietas especiais devidamente prescritas e recebimento de medicamentos e insumos farmacêuticos.\r\nAs ações de saúde deste Cense correspondem a atenção básica, com atividades de saúde previstas nas linhas de cuidados voltadas para adolescentes, em articulação com os serviços públicos de saúde da rede de atendimento, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) e demais legislações.\r\nAs dificuldades para cumprimento do fluxo previsto no plano operativo deverão ser informados pelos diretores dos Centros de Atendimento Socioeducativo à Coordenação de Saúde do DEGASE.\r\nSerá comunicado pelo diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, com os documentos pertinentes, ao Juízo competente qualquer questão de saúde que dificulte ou comprometa o cumprimento da medida socioeducativa aplicada.\r\nSão ações de promoção da saúde e prevenção de agravos a serem adotadas pelo Cense Volta Redonda:\r\nações em saúde sexual e reprodutiva: planejamento familiar, oferta de métodos contraceptivos e preservativos, testagem HIV, hepatites e sífilis, aconselhamento e triagem DST, com o fornecimento de insumos pela rede municipal de saúde;\r\nações em saúde bucal: educação em saúde, aplicação de flúor, avaliação odontológica, profilaxia (remoção de placa), instrução de higiene oral, evidenciação de placa bacteriana, escovação dental supervisionada;\r\nações em saúde mental: acolhimento, ações de prevenção e promoção em saúde mental com palestras educativas, oficinas, rodas de conversa e outras atividades;\r\nações em educação em saúde: saúde bucal, saúde mental, prevenção e controle de agravo, direitos humanos, promoção da cultura da paz e prevenção da violência, saúde sexual e reprodutiva, nutrição e alimentação;\r\nações de notificação e acompanhamento de doenças e agravos de saúde: tuberculose, hanseníase, hepatites, notificação compulsória de doenças e agravos;\r\nações de acesso a fluxo na rede de atenção à saúde: cartão SUS, caderneta do adolescente, acesso a básica, média e alta complexidade.\r\nSão ações de assistência e reabilitação:\r\nações de saúde sexual e reprodutiva: diagnóstico e tratamento sindrômico das DST's. Os casos que requeiram exames específicos do aparelho reprodutor masculino ou feminino deverão ser realizados em ambiente tecnicamente adequado nas unidades de saúde referenciadas para este atendimento;\r\nações de saúde bucal: remoção de tártaro, acesso endodôntico, tartarotomia, restauração de dentes anteriores e posteriores, radiografia periapical, exodontia, atendimento de urgência, encaminhamento para os CEO's para realização de procedimento de média complexidade (tratamento de canal, periodontal severo, cirurgias periodontais, extrações complexas, entre outros);\r\nações de saúde mental: acolhimento, avaliação psicossocial, articulação com os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial para compartilhamento do cuidado e encaminhamento para RAPS (CAPS, CAPSI, CAPS/AD, emergência); \r\nabordagem e manejo das condições mais comuns: problemas respiratórios, dermatológicos, geniturinários, doenças infecciosas e/ou transmissíveis.\r\nAs ações emergenciais serão garantidas pelo serviço de emergência referenciado para o Centro de Atendimento Socioeducativo Na ausência do profissional de saúde para avaliação inicial será realizado o acionamento imediato do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (SAMU/Tel. 192), registrando-se horário, número do protocolo de atendimento e nome do médico regulador, ou encaminhamento do socioeducando pelo agente de segurança socioeducativa para o serviço de emergência.\r\nA saúde é um direito indispensável para a manutenção da vida. Dessa forma, os atendimentos de saúde internos e externos devem ter prioridade de atendimento sobre a realização das demais atividades, visando prevenir o surgimento, a propagação e as complicações de doenças que podem ser evitadas mediante a identificação e o tratamento precoce.\r\neste Centro de Atendimento Socioeducativo deverá ter instalações e equipe básica, de acordo com a pactuação de serviços e responsabilidades feita com o município através do Plano Operativo Estadual (POE), de acordo com o estabelecido na PNAISARI (portaria 1082/2014).\r\nO Setor de Saúde deve trabalhar de forma integrada com os demais setores, articulando-se frequentemente atividades de promoção à saúde.\r\nOs agravos de saúde do socioeducando deverão ser comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas:\r\nà família, pela equipe técnica ou pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nao judiciário, a Defensoria Pública, bem como aos Promotores de Justiça com atribuição individual e coletiva, pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nA Equipe de Saúde deverá resguardar informações sobre a situação individual de saúde de cada socioeducando, transmitindo verbalmente ao técnico de referência, coordenador de plantão ou direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, o que julgar essencial para preservação da saúde dos socioeducandos e demais servidores, observando as seguintes situações:\r\nnotificação compulsória de doença (realizada dentro do fluxo previsto pela Secretaria Municipal de Saúde);\r\ncolaboração com a justiça nos casos previstos em lei;\r\nlaudo médico ou odontológico;\r\nna defesa da integridade física dos socioeducandos e servidores;\r\nrevelação de fato sigiloso pelo técnico de referência ao responsável pelo socioeducando com conhecimento do mesmo.\r\nTodos os atendimentos realizados neste Centro de Atendi mento Socioeducativo e documentos relacionados à saúde (laudos, exames, atestados, receitas, aprazamentos) deverão ser registrados e anexados no prontuário de saúde e posteriormente inseridos no Prontuário de Atendimento Socioeducativo do adolescente.\r\nNeste Centro de Atendimento Socioeducativo, os agendamentos e o gerenciamento de consultas e exames na rede pública de saúde são de responsabilidade das Equipes Técnicas e de Enfermagem.\r\nNos atendimentos de emergência o socioeducando deverá ser acompanhado pelo agente de segurança socioeducativa e por um representante da equipe de saúde sempre que possível.\r\nCaso não seja configurada emergência, após avaliação do profissional de saúde, não há obrigatoriedade da presença do profissional de saúde no acompanhamento do adolescente para a rede externa, visando não deixar os socioeducandos que se encontram neste Centro descobertos de atendimento.\r\nO socioeducando submetido a internação hospitalar deverá ser acompanhado pela equipe de saúde, mediante a realização de visitas hospitalares e elaboração de relatórios.\r\nO uso de algemas durante a internação hospitalar e outros atendimentos externos do socioeducando deve ter o caráter de excepcionalidade. A utilização de algemas durante esse período deve ser motivada e justificada, por escrito, conforme o Plano de Segurança do DEGASE e Súmula 11 do STF.\r\nOs socioeducandos com risco previsível de resgate, fuga ou a integridade física, deverão ser acautelados no hospital com suporte dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, através de articulação realizada pela Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT).\r\nOs profissionais de saúde de nível superior são responsáveis pela avaliação das condições de saúde física e mental do socioeducando, no seu ingresso e durante cumprimento de medida, de acordo com as competências de cada categoria profissional, com elaboração de relatório e solicitação de suspensão da medida socioeducativa para os casos em que não possuam condições de saúde para o cumprimento de medida nos Centros de Atendimento Socioeducativo, conforme determinado no ECA e no SINASE.\r\nOs profissionais de saúde de nível superior são responsáveis pela avaliação das condições de saúde física e mental do socioeducando, no seu ingresso e durante cumprimento de medida, de acordo com as competências de cada categoria profissional, com elaboração de relatório e solicitação de suspensão da medida socioeducativa para os casos em que não possuam condições de saúde para o cumprimento de medida nos Centros de Atendimento Socioeducativo, conforme determinado no ECA e no SINASE.\r\nNeste Centro de Atendimento Socioeducativo a equipe socioeducativa deverá solicitar atestados médicos ou relatórios psicossociais (RAPS), quando pertinentes, para a suspensão provisória da permanência no Centro.\r\nÉ obrigatório o preenchimento pela equipe multiprofissional de saúde e envio da planilha mensal com as estatísticas e indicadores de saúde preconizados pela Portaria 1.082/2014 até o dia 05 de cada mês à Coordenação de Saúde do DEGASE para a tabulação de dados, planejamento de ações e acompanhamento dos casos. O envio dos dados ao Ministério da Saúde será realizado pelo serviço de saúde deste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nOs indicadores de saúde para monitoramento do Plano Operativo Estadual (POE) deste Centro de Atendimento Socioeducativo serão gerados pela unidade básica de referência, e, quando couber, pelas informações obtidas no atendimento socioeducativo.\r\nO diretor do Cense Volta Redonda definirá um responsável pela elaboração do consolidado a ser enviado ao Ministério da Saúde com cópia para a Coordenação de Saúde.\r\nOs adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, que apresentem transtorno mental e/ou comprometimentos psíquicos decorrentes ou não do uso de drogas, são alvo das políticas de saúde mental e de assistência à infância e adolescência na esfera do sistema socioeducativo.\r\nEste Centro de Atendimento deverá ter equipe destacada de referência em saúde mental, com equipe mínima formada por profissionais das áreas de psicologia, serviço social, podendo ser complementada com profissionais das áreas de terapia ocupacional, musicoterapia, enfermagem e oficineiros, devendo ter um médico clínico ou psiquiatra de referência.\r\nSão considerados oficineiros os funcionários com habilidades específicas e aptos a realização de oficinas terapêuticas. \r\nA equipe de referência em saúde mental deverá realizar articulação com a rede de serviços de atenção em saúde mental de base territorial, de modo a favorecer o acesso dos adolescentes a esse dispositivo, durante o período de internação e após a progressão da medida socioeducativa.\r\nA atenção às emergências e os casos que demandam atenção intensiva deverão ser encaminhados para a rede pública de saúde.\r\nOs medicamentos e insumos destinados à atenção à saúde de adolescentes serão fornecidos por meio das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde conforme pactuação. A dispensação dos medicamentos e insumos serão realizadas mediante a prescrição de medicamentos pelo profissional responsável pelo atendimento médico ou odontológico dos socioeducandos. A solicitação de insumos será feita pela equipe de enfermagem ou odontólogos do Cense Volta Redonda à farmácia do DEGASE ou à rede municipal de saúde, conforme pactuação no Plano Operativo Estadual (POE).\r\nSomente será permitida a entrada de medicamentos trazidos pela família quando devidamente prescritos por médicos, enfermeiros e odontólogos, em embalagem identificada, sendo que os responsáveis deverão fazer a entrega dos medicamentos à Equipe Técnica ou profissional designado pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, juntamente com a receita, dentro da validade de trinta (30) dias, que direcionará para o posto de enfermagem do Centro de Atendimento Socioeducativo. É necessário reavaliação do socioeducando pelo médico do Centro.\r\nA separação e controle da medicação são de responsabilidade da equipe de enfermagem e deverão ser administrados conforme aprazamento.\r\nA medicação será ministrada ao socioeducando pela equipe de enfermagem, de acordo com a prescrição médica e, na ausência desta, pelos agentes socioeducativos designados para esta finalidade. \r\nA segurança socioeducativa deve contribuir para concretização dos objetivos e fundamentos pedagógicos da medida socioeducativa, para o respeito à dignidade humana, para a convivência institucional ordenada e para despertar no socioeducando o respeito por si mesmo, pelos outros e pelos direitos fundamentais.\r\nAs diretrizes da segurança socioeducativa do DEGASE estão elencadas no Plano de Segurança do Departamento.\r\nA disciplina e a segurança são instrumentos indispensáveis ao acompanhamento socioeducativo e da personalização do atendimento do socioeducando, e constitui condição imprescindível para se atingir os objetivos da internação provisória e da medida socioeducativa de internação, consubstanciado na manutenção da ordem pública, na obediência das determinações emanadas das autoridades e de seus socioeducadores, na participação das atividades sociopedagógicas e no cumprimento da medida aplicada.\r\nO Regime Disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. \r\nNão será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.\r\nAs sanções disciplinares têm caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais e a individualização da conduta do socioeducando.\r\nO socioeducando não poderá ser responsabilizado, mais de uma vez, pelo mesmo fato.\r\nSão vedadas sanções que impliquem em tratamento cruel, desumano ou degradante.\r\nSão proibidas a incomunicabilidade e a suspensão de visita, bem como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias, consistentes na educação escolar e profissional, atividades de arte, cultura e esportivas ministradas dentro do ensino formal, e nas medidas de atenção à saúde, salvo disposição do art. 114 deste Regimento Interno.\r\nÉ vedada a troca do dia de visita, bem como a redução do tempo, como forma de aplicação de sanção disciplinar.\r\nA aplicação de sanção disciplinar será sempre individualizada e de acordo com a conduta de cada socioeducando.\r\nSempre que cabível, o encaminhamento para a prática restaurativa, assim como a advertência verbal e/ou escrita, deverão ser priorizadas.\r\nNa instauração formal de processo disciplinar para aplicação de sanção disciplinar será garantido a ampla defesa e o contraditório.\r\nO poder disciplinar será exercido pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), à exceção daquelas previstas como medidas cautelares que será exercido pelo diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nÉ expressamente proibido participar da apuração do ocorrido e executar a medida disciplinar o profissional envolvido no fato em apuração, podendo participar apenas como testemunha, se assim demandado.\r\nAs infrações disciplinares nos Centro de Atendimento Socioeducativo classificam-se em leves, médias e graves.\r\nPune-se a tentativa de infração disciplinar com a sanção correspondente a consumada, porém de forma diminuída.\r\nO socioeducando que concorrer para o cometimento da infração disciplinar grave incidirá nas mesmas sanções cominadas ao autor, na medida de sua participação.\r\nNão será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a infração:\r\npor coação física e/ou moral irresistível ou por motivo de força maior;\r\nem legítima defesa, própria ou de outrem e/ou estado de necessidade.\r\nEm qualquer das hipóteses deste artigo, o socioeducando responderá pelo excesso seja ele doloso ou culposo.\r\nConsideram-se infrações disciplinares leves:\r\ntransitar sem autorização pelas dependências do Cense Volta Redonda e lugares que complementem a socioeducação;\r\ncomunicar-se de forma alterada e reiterada com os demais socioeducandos de alojamento distinto ao seu, após o recolhimento;\r\nadentrar em alojamento alheio sem autorização de socioeducador ou da Direção do Cense Volta Redonda;\r\ntrocar de alojamento, sem autorização de socioeducador ou da Direção do Cense Volta Redonda;\r\n- recusar-se a entrar ou sair de alojamento quando solicitado, sem justificativa;\r\nrecusar-se, sem justificativa, a se deslocar de uma atividade à outra para atender ao previsto na rotina das atividades do Cense Volta Redonda;\r\nmanusear ou utilizar equipamentos e/ou materiais, que pertençam ao Cense Volta Redonda, sem autorização ou conhecimento de socioeducador;\r\nter a posse de fotos, papéis, documentos, objetos ou valores não cedidos e não autorizados pelo Cense Volta Redonda, resguardado o art. 124 do ECA e o previsto no capítulo II deste regimento, Dos Direitos, Deveres e Estímulos do Socioeducando;\r\nnegociar ou transacionar alimentos fornecidos pelo Cense Volta Redonda com os socioeducandos;\r\n- prejudicar a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo;\r\nremeter ou manter em sua posse correspondência, que comprometa a segurança do Cense Volta Redonda e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\nlevar, sem a prévia autorização e reiteradamente, para o alojamento objetos e/ou materiais utilizados nas atividades ou atendimentos técnicos;\r\natrasar ou retardar, sem justa causa e reiteradamente, o retorno ao Cense Volta Redonda;\r\nnão trocar as roupas ou não devolvê-las no momento estabelecido pelo Cense Volta Redonda para este fim;\r\ntomar posse, sem consentimento, de bens de outras pessoas ou do Cense Volta Redonda;\r\nalterar e/ou falsificar documentos e instrumentos de controle das medidas de socioeducação ou afins;\r\ncoagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar leve.\r\nConsideram-se infrações disciplinares médias:\r\nimpedir a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo;\r\nportar material, equipamento, objeto ou produto cuja posse seja proibida pelo Regimento Interno do Cense Volta Redonda ou pelo Plano de Segurança Socioeducativa do DEGASE, sem a devida autorização;\r\nnegociar e transacionar medicamentos, salvo em casos que não gerem perigo de dano para si ou para outrem;\r\nimpedir, de forma intencional e reiterada, a vigilância e fiscalização em alojamentos e demais dependências do Cense Volta Redonda, de qualquer forma;\r\nprovocar perturbações com ruídos, falatório, vozerias ou vaias, objetivando o fomento de desordem;\r\ndanificar intencionalmente ou destruir roupas e objetos de uso pessoal ou de outrem, fornecidos pelo Cense Volta Redonda;\r\njogar lixo ou dejetos nos corredores, fora das janelas e áreas comuns;\r\nsimular ou praticar atos similares à agressão, com outro socioeducando, com ou sem o consentimento deste, causando lesão de qualquer espécie;\r\ndeixar de atender a ordem de contagem dos socioeducandos;\r\ndeixar de comparecer ou sair sem autorização de atividade de socioeducação, de esporte, de lazer ou de cultura;\r\nreceber, fabricar, portar, ter, consumir, fornecer ou concorrer para que haja no Centro de Atendimento Socioeducativo bebida alcoólica ou substâncias lícitas que possam causar reações adversas às normas de conduta ou dependência física ou psíquica, nos casos em que não se configurar ato infracional;\r\npraticar atos de vandalismo contra o patrimônio público, nos casos em que não configurar ato infracional;\r\nrecusar-se à revista pessoal mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária nº 7011/2015, do Estado do Rio de Janeiro;\r\ncoagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar media.\r\nConsideram-se infrações disciplinares graves:\r\nparticipar, incitar ou liderar movimento para subverter a ordem ou a disciplina;\r\ninduzir, incentivar, tentar evasão ou evadir-se;\r\npraticar ato infracional equivalente a crime doloso;\r\nconfeccionar, fabricar, guardar, portar ou fornecer objetos que possam ser utilizados para intimidar, ameaçar ou ferir pessoas;\r\nportar, usar, possuir ou fornecer aparelho telefônico celular, rádio transmissor ou outros meios de comunicação não autorizados;\r\narremessar líquidos ou sólidos em outrem, o atingindo ou não;\r\ncoagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar grave.\r\nNenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção no Cense Volta Redonda.\r\nToda infração disciplinar que resultar numa sanção para o socioeducando deve ser avaliada pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\nConstituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações leves:\r\n- advertência verbal;\r\n- advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n- troca de alojamentos;\r\n- reparação do dano;\r\n- suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por uma visita semanal.\r\nA sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\nConstituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações médias:\r\nadvertência verbal;\r\nadvertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\nadvertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da execução;\r\ntroca de alojamentos;\r\nsuspensão do horário de televisão/cineclube;\r\nsuspensão de rádio;\r\nredução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping- pong, jogos de tabuleiro e videogame;\r\nsuspensão do benefício de visita extra, caso o Centro de Atendimento Socioeducativo disponha de horário ou dia extra de visita, além das duas horas semanais estabelecidas em lei;\r\nsuspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até duas visitas semanais;\r\nreparação do dano.\r\nA sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\nNos casos de suspensão do benefício de visita extra e da suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, a medida apenas poderá ser cumprida após a comunicação prévia à família. Nestes casos, o diretor do Cense Volta ou a equipe técnica de referência deverá, no momento da visita, esclarecer o ocorrido e cientificar do período da sanção aplicada.\r\nConstituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações graves:\r\nadvertência verbal;\r\nadvertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\nadvertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da execução;\r\ntroca de alojamentos;\r\nsuspensão do horário de televisão/ cineclube;\r\nredução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e videogame;\r\nsuspensão do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e videogame;\r\nsuspensão do benefício de visita extra, caso o Centro de Atendimento Socioeducativo disponha de horário ou dia extra de visita, além das duas horas semanais estabelecidas em lei;\r\nsuspensão do pertence de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até quatro visitas;\r\nreparação do dano;\r\nsuspensão da visita íntima.\r\nA sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\nÉ vedada aplicação de sanção coletiva.\r\nÉ vedada aplicação de sanção disciplinar de isolamento. O adolescente só poderá ser separado dos demais socioeducandos cautelarmente ou protetivamente, de acordo com os arts. 110 e 112, deste Regimento Interno, respectivamente.\r\nOs casos de separação deverão ser encaminhados a CAD com urgência e comunicados ao juízo de execução em até 24 (vinte e quatro) horas.\r\nNa aplicação das sanções disciplinares serão observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da intervenção mínima e precoce, e considerando o socioeducando como pessoa em desenvolvimento, sempre visando o caráter socioeducativo da medida.\r\nNa escolha da sanção disciplinar levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato e o histórico de infrações praticadas pelo socioeducando.\r\nDeverá o socioeducando ser incluído em proposta de análise e reflexão quanto às causas, consequências e sequelas da ação cometida que deve estar em consonância com o PIA sendo reavaliado nos prazos previstos.\r\nA CAD poderá propor como alternativa a qualquer sanção disciplinar a oportunidade de reparação moral e reconhecimento do erro pelo socioeducando. Na qual, após um período de reflexão conjugada ao tempo positivo, o adolescente apresentará para um grupo formado pela CAD e outros adolescentes, a sua ponderação sobre o ato cometido com o compromisso de que em situação semelhante se comportará de forma diversa.\r\nComputa-se, em qualquer caso, no período de cumprimento da sanção disciplinar, o tempo de permanência na medida cautelar.\r\nSão circunstâncias atenuantes, na aplicação das sanções disciplinares:\r\nprimariedade em infração disciplinar;\r\nbom comportamento nos Centros de Socioeducação;\r\ntranstorno mental ou psicológico, atestado por técnico de equipe de saúde;\r\nassiduidade e bom aproveitamento nas atividades obrigatórias previstas no art. 88, § 4°;\r\nbom desempenho nas metas do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\nter desistido voluntariamente de prosseguir na execução de infração disciplinar;\r\ncomprovado o desconhecimento do regime disciplinar;\r\nagido por sua espontânea vontade, logo após a infração disciplinar, de forma a minorar as consequências;\r\nconfessado espontaneamente, perante a Comissão de Avaliação Disciplinar, a autoria da infração disciplinar;\r\nprontificar-se a reparar o dano, aderir à proposta de reflexão quanto às sequelas decorrentes das ações praticadas e apresentar alternativas à conduta que resultou na infração disciplinar;\r\ncometido a transgressão na condição de alteração emocional em função de estado puerperal.\r\nA sanção poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior às infrações disciplinares, embora não expressamente regulamentada. \r\nSão circunstâncias agravantes, na aplicação das sanções disciplinares ao socioeducando: \r\nreincidência em infrações disciplinares;\r\ncometido por motivo fútil ou torpe;\r\nfacilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem em outra infração disciplinar grave;\r\nmediante emboscada, dissimulação ou abuso de confiança;\r\nutilizado fogo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;\r\nsob efeito de substância psicoativa;\r\nem concurso de pessoas.\r\nA sanção será, ainda, agravada em relação ao socioeducando que:\r\npromove ou organiza a cooperação em infrações disciplinares ou ainda, lidera a atividade dos demais participantes;\r\ninstiga ou determina a cometer a infração alguém não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; \r\nexecuta a infração disciplinar grave, ou nela participa, mediante paga ou promessa de recompensa;\r\ndescumprimento do art. 107, inciso X, deste Regimento.\r\n\r\nO adolescente poderá ser separado dos demais socioeducandos, em módulo ou alojamento de convivência protetiva cautelarmente, sem prejuízo das atividades obrigatórias, elencadas no § 4º do art. 92, pelo prazo de até 7 (sete) dias, quando haja materialidade e indícios de autoria ou participação em infração disciplinar grave e o convívio nas áreas comuns possa causar alto risco à sua integridade ou à de outros socioeducandos do Cense Volta Redonda.\r\nA medida será determinada pelo Diretor do Cense Volta Redonda, em decisão fundamentada.\r\nNo curso do cumprimento da medida cautelar, estando ausentes os motivos ensejadores, deverá esta ser imediatamente revogada pelo Diretor do Cense Volta Redonda ou pela Comissão de Avaliação Disciplinar.\r\nCaso persistam os motivos ensejadores da aplicação da medida cautelar, bem como na ausência de decisão final da CAD, o Diretor do Cense Volta Redonda poderá prorrogar, fundamentadamente, por igual período e uma única vez.\r\nNos casos em que a ação de adolescentes comprometa a segurança e se verifique a possibilidade da participação de todo o grupo é facultado ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, ou, em sua ausência, o Coordenador de Plantão, em decisão fundamentada, redistribuir os adolescentes dos alojamentos envolvidos e/ou suspender o uso de televisão e rádio pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\nO Diretor do Cense Volta Redonda poderá solicitar a transferência do socioeducando em medida cautelar caso existam riscos para o mesmo, para os demais socioeducandos ou para o Centro de Atendimento Socioeducativo, obedecidas às regras da Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como da Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT).\r\nO Diretor do Cense Volta Redonda, em situações excepcionais, poderá utilizar-se da medida protetiva de isolamento do socioeducando conforme disposto no § 2º, art. 16, da lei 12.594/2012, bem como utilizar-se do disposto no art. 114 deste Regimento Interno.\r\no Diretor do Cense Volta Redonda deverá comunicar imediatamente a sua decisão à Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT) e à Coordenação das Medidas Socioeducativas (CEMSE);\r\ndeverá o Diretor do Cense Volta Redonda comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas o Juízo competente, o Ministério Público e o Defensor do socioeducando, observando o que dispõe o § 2º do art. 48 da Lei 12.594/2012;\r\no Diretor do Cense Volta Redonda deverá fundamentar a decisão do uso da medida protetiva de isolamento e comunicá-la aos órgãos citados nos incisos anteriores deste artigo, bem como, mantê-lo na medida prevista no caput deste artigo, caso persistam os motivos ensejadores da sua aplicação.\r\nA aplicação da medida cautelar não exime o Diretor do Cense Volta Redonda de determinar a apuração do fato.\r\nA Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) pautará o seu trabalho com senso de justiça e equilíbrio na aplicação das sanções disciplinares. A filosofia de seu trabalho se dará no sentido de reparação dos danos, mediação dos conflitos inerentes à aplicação da medida socioeducativa e restauração das relações dentro da comunidade socioeducativa.\r\nA Comissão de Avaliação Disciplinar será designada por ato do Cense Volta, por meio de Comunicação Interna, dando ciência aos membros que farão parte desta, respeitando o inciso II do art. 116 deste Regimento.\r\nCabe ao Centro de Atendimento Socioeducativo registrar em livro próprio a abertura da CAD, com a devida composição, bem como a sua conclusão.\r\nNo Cense Volta Redonda a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) será composta por, no mínimo 3 (três) integrantes:\r\n1 (um) da Direção do Centro que exercerá a sua presidência;\r\n1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica;\r\n1 (um) agente de segurança socioeducativa do Centro.\r\nConstituída a comissão e, no caso de falta ou impedimento de algum membro, será nomeado pela Direção do Cense Volta Redonda um suplente para o ato.\r\nUma vez constituída a comissão esta será responsável pela apuração de todos os Registros Internos de Ocorrência que por ventura surgirem até o término do plantão dos socioeducadores.\r\nÉ de responsabilidade do presidente da CAD, conceder vistas e/ou cópias do procedimento, quando solicitado pelo defensor do socioeducando, ou a quem mais interessar, sendo neste caso avaliada a sua concessão.\r\nÉ de responsabilidade do Presidente, garantir local adequado para a guarda do procedimento, bem como preservar seu sigilo e não permitir a retirada do mesmo do Centro de Atendimento Socioeducativo em nenhuma hipótese.\r\nPoderá a CAD convidar familiares dos envolvidos para acompanhar a apuração dos fatos.\r\nInstaurada a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) e não havendo decisão final, será esta utilizada para apuração de nova falta disciplinar grave cometida pelo mesmo socioeducando, com a juntada do novo Registro Interno de Ocorrência (RIO).\r\nNão será permitido na Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) em andamento, a apuração de mais de 3 (três) Registros Internos de Ocorrência (RIO) do mesmo socioeducando.\r\nÉ dever do servidor que, por qualquer meio, presenciar ou tiver conhecimento de infração disciplinar, de qualquer natureza, comunicar o fato ao servidor responsável pelo Cense Volta Redonda do dia, e a este caberá registrar em livro de ocorrência e elaborar Registro Interno de Ocorrência (RIO), que conterá:\r\no nome(s) e a identificação do(s) socioeducador(es); \r\n\r\no nome(s) e a identificação do(s) socioeducando(s); \r\n\r\nlocal e hora da ocorrência; \r\n\r\no ato que lhe é atribuído; \r\n\r\na descrição sucinta dos fatos; \r\n\r\no rol de testemunhas (três no máximo) indicados pelo socioeducador e socioeducando; \r\n\r\no(s) nome(s) da(s) eventual(ais) vítima(s). \r\n\r\nDeverá o responsável pela confecção do RIO, indagar o socioeducando do desejo de indicar testemunhas. \r\n\r\nO RIO será entregue ou enviado on-line ao Diretor do Cense Volta Redonda que decidirá sobre a natureza da infração disciplinar. \r\n\r\nEm se tratando de infração disciplinar média ou grave, o Diretor do Cense Volta Redonda decidirá, fundamentadamente, sobre a aplicação da Medida Cautelar prevista no art. 117, e encaminhará o Registro Interno de Ocorrência (RIO) à Comissão de Avaliação Disciplinar que será constituída em até dois dias úteis, podendo enviar cópia da decisão da medida cautelar imposta para a Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como para a Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT) ou caso seja solicitado. \r\n\r\nVerificando-se que o caso se configura como falta disciplinar, o diretor deve instaurar processo disciplinar, e encaminhar à Comissão de Avaliação Disciplinar que deverá observar: \r\nencaminhar para o núcleo de justiça restaurativa, caso esteja disponível no Cense Volta Redonda;\r\n\r\nem não havendo solução restaurativa, o agendamento de data e hora para realizar a oitiva das pessoas indicadas no comunicado, obedecendo-se a seguinte ordem: \r\n\r\no servidor que subscreveu o comunicado; \r\n\r\nas testemunhas indicadas no comunicado; \r\n;\r\nas testemunhas indicadas pelo adolescente ou seu Defensor. \r\n\r\no adolescente a quem se atribui falta disciplinar será ouvido sempre por último e na presença do seu Defensor; \r\n\r\nnotificar, em tempo hábil, a Defensoria Pública e o representante familiar do adolescente; \r\n\r\nda notificação deve constar obrigatoriamente: \r\n\r\na descrição sucinta dos fatos e a natureza da falta disciplinar atribuída ao adolescente; \r\n\r\na indicação expressa da possibilidade da família constituir defensor, acompanhar as oitivas e ter acesso a todas as peças produzidas, além de produzir provas. \r\n\r\nEm se tratando de infração disciplinar leve, o Diretor poderá realizar intervenção socioeducativa, com a presença de um agente de segurança socioeducativa e pelo menos um membro da equipe técnica, priorizando-se a equipe e o agente de referência, para construção conjunta de um plano de ação, visando a reflexão e responsabilização do adolescente acerca do ocorrido. O referido plano de ação será encaminhado à Equipe de Referência do socioeducando para promover a realização de práticas restaurativas ou atividades educativas, anexando no PAS do socioeducando e dando ciência aos pais ou responsável. \r\n\r\nA CAD, recebido o RIO de que trata o § 3º do art. 124 deste Regime, designará data, em até cinco dias, para ouvir o socioeducando, a(s) vítima(s) e as testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos. \r\n\r\nNa data designada para instrução, proceder-se-á a tomada de declarações da vítima, a inquirição das testemunhas indicadas pelo socioeducador e as testemunhas indicadas pelo socioeducando, nesta ordem e por último a inquirição do socioeducando. \r\n\r\nNo caso do socioeducando haver sido acautelado em outra Unidade aguardar-se-á o seu retorno para a instauração da CAD. \r\n\r\nNo caso de transferência para outro Centro de Atendimento Socioeducativo, este providenciará a instauração de CAD logo após receber o RIO e seus anexos. \r\n\r\n- caso necessário o Presidente da CAD poderá proceder a oitiva da (s) vítima (s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos; \r\n\r\n- o Presidente da CAD poderá ainda solicitar ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo onde ocorreu o incidente que proceda a oitiva da(s) vítima(s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos e encaminhados ao solicitante. \r\n\r\nEncerradas as oitivas e não sendo necessária produção de outras provas, o Presidente da CAD, assegurada a ampla defesa e o contraditório, dará a palavra à Defesa, caso presente, para que se manifeste oralmente em até dez minutos e, logo em seguida, a comissão proferirá decisão. \r\n\r\na decisão poderá: \r\n\r\nmanter ou suspender a medida cautelar; \r\n\r\nisentar o socioeducando de responsabilidade; ou \r\n\r\naplicar sanção disciplinar ao socioeducando. \r\n\r\nEm situação de evidente complexidade e a critério exclusivo do Presidente da Comissão, a Defesa poderá ter vista dos autos para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, sendo a decisão do Conselho proferida na sessão subsequente. \r\n\r\nA fiscalização será exercida pela Direção do Cense Volta Redonda, que poderá indicar socioeducador para acompanhar a execução. \r\n\r\nA decisão deverá ser fundamentada e descreverá, em relação a cada socioeducando, separadamente, descrição dos fatos, suas circunstâncias, as condições atenuantes e agravantes a infração disciplinar que lhe é atribuída, as provas colhidas, as razões da decisão e, se for o caso, a sanção disciplinar a ser aplicada com datas de início e término, devendo ser assinada pelos membros da CAD. \r\nÉ vedada a CAD dar ciência da decisão ao socioeducando, ficando esta a cargo da Direção do Cense Volta Redonda ou socioeducador indicado por ela. \r\n\r\nDa decisão citada no inciso I deste artigo, caberá recurso da defesa do socioeducando à Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), no prazo de 3 (três) dias, a contar da ciência da decisão, que será recebido sem efeito suspensivo, devendo o mesmo ser deliberado em 10 (dez) dias. \r\n\r\nO contraditório e a ampla defesa serão garantidos com a presença de um técnico ou agente de segurança socioeducativa de referência do socioeducando, que procederá a sua oitiva, a reduzirá a termo, e colherá as assinaturas pertinentes. \r\n\r\nA Direção do Cense Volta Redonda, imediatamente após a decisão da CAD do socioeducando determinará as seguintes providências: \r\n\r\ndar ciência ao socioeducando, seus pais ou responsável legal; \r\n\r\nanexar cópia da decisão da CAD no PAS; \r\n\r\ndar conhecimento a todos os interessados para que a referida sanção disciplinar tenha plena eficácia. \r\n\r\nSomente será mencionado em relatório de avaliação e/ou reavaliação a decisão em que foi aplicada sanção disciplinar ao socioeducando. \r\n\r\nAo socioeducando que foi imputada sanção disciplinar, após a decisão da CAD, é facultada a opção por prática restaurativa. No caso do descumprimento da prática restaurativa, a sanção disciplinar anteriormente atribuída será aplicada. \r\n\r\nA qualquer tempo a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), identificando possível irregularidade funcional, deverá informar o Diretor do Cense Volta Redonda, que comunicará à Corregedoria do DEGASE para as providências cabíveis. \r\n\r\n\r\nA Justiça Restaurativa deve ser executada por profissional habilitado para tal ação, a saber, possuir certificação de facilitador comprovando sua formação teórica e prática, de acordo com o Programa de Justiça Restaurativa da Portaria DEGASE n° 441, de 13 de dezembro de 2017. \r\n\r\nO profissional que atuar no núcleo de justiça restaurativa do Cense Volta Redonda poderá ser do corpo de funcionários desta unidade, exceto membros da CAD. \r\n\r\nEm caso de adesão a Justiça Restaurativa, os facilitadores informarão a CAD o início do processo restaurativo, que poderá suspender o procedimento disciplinar. \r\nEm caso de não adesão a Justiça Restaurativa, os facilitadores comunicarão à CAD, dando prosseguimento ao procedimento disciplinar. \r\n\r\nO resultado do processo de Justiça Restaurativa será comunicado à CAD. \r\n\r\nO socioeducando poderá receber prioritariamente a visita dos pais ou responsáveis legais, dos filhos, dos avós, dos irmãos, do(a) cônjuge ou do(a) companheiro(a), uma vez por semana, em horário (mínimo uma hora) e local apropriado para visitação, definidos pelos gestores do Cense Volta Redonda. \r\n\r\nOutras pessoas poderão ser avaliadas e autorizadas para a visitação a critério da Equipe Técnica e da Direção do Cense Volta Redonda. \r\n\r\nAs pessoas autorizadas à visitação deverão ser previamente definidas pela Equipe Técnica, mediante entrevistas e cadastro. \r\n\r\nSó será permitida a visita de até 3 (três) pessoas por vez (dia), entre as previamente cadastradas. \r\n\r\nNa hipótese de responsáveis legais devidamente identificados, mas ainda não credenciados, será excepcionalmente garantida a visita. \r\n\r\nNo primeiro contato o técnico deverá informar à família sobre a documentação necessária, o dia e horário da visita, bem como as informações referentes ao número de visitantes permitidos, alimentos liberados (quantidade e característica), bem como serem informados dos procedimentos vigentes, inclusive os de revista. \r\n\r\nO visitante previamente credenciado deverá apresentar-se na entrada do Cense Volta Redonda portando documento de identificação com foto. \r\n\r\nA Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo poderá, excepcionalmente e fundamentadamente, autorizar visita em dia e horário diverso do estabelecido, obedecida a periodicidade prevista no art. 128 deste Regimento. \r\n\r\nCaso haja problemas técnicos e/ou de manutenção que impeçam a utilização do scanner corporal, os visitantes são suscetíveis aos procedimentos de revista, respeitado a impossibilidade de revista íntima, previstos no Plano de Segurança do DEGASE, para salvaguardar a integridade do Cense Volta Redonda, dos socioeducandos e dos servidores. \r\n\r\nAs visitas devem obedecer às normas elencadas no Plano de Segurança do DEGASE. \r\n\r\nAs visitas serão registradas em livro próprio com as seguintes informações: nome, comarca de origem e grau de parentesco. \r\n\r\nAs situações não previstas nesta seção serão deliberadas pela Equipe Técnica e Coordenação de Plantão, e autorizados pela Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\n\r\nÉ direito dos socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita íntima conforme preconizado no art. 68 da Lei nº 12.594/2012.\r\n- Este direito será exercido a partir dos requisitos previstos no Programa Visita Afetiva do DEGASE. \r\nDO FLUXO DE ENTRADA DOS ADOLESCENTES, DA DOCUMENTAÇÃO E QUANTITATIVO\r\n\r\nA internação do adolescente neste Centro de Atendimento Socioeducativo se efetivará apenas se acompanhada de cópia da decisão judicial escrita, certidão de trânsito em julgado, se for o caso, e da Guia de Execução própria, de onde poderão ser extraídas informações para o cadastro do adolescente no SIIAD. \r\n\r\nQuando se tratar de internação provisória, o responsável pela inclusão do adolescente no sistema, deverá observar se a ordem judicial determinando a inclusão do adolescente está acompanhada dos seguintes documentos: \r\n\r\nguia de internação provisória; \r\n\r\ncópia da representação e/ou do pedido de internação provisória; \r\n\r\n- cópia da decisão que determinou a internação; \r\n\r\n- cópia de documento de identificação do adolescente; \r\n- cópia de documento que comprove a data da apreensão; \r\n\r\n- cópia do registro de ocorrência; \r\n\r\n- certidão atualizada de antecedentes; \r\n\r\n- cópia de estudos técnicos e histórico escolar, se existentes. \r\n\r\nCaso o adolescente internado ou acautelado provisoriamente receba como medida socioeducativa a internação provisória ou a semiliberdade em audiência, este só deverá retornar a unidade de cumprimento de medida socioeducativa com a guia devidamente instruída. \r\n\r\nDeverá ser informado via eletrônica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao juízo responsável pela fiscalização da unidade eleita, ao juízo que determinou a internação, aos órgãos do Ministério Público com atribuição, inclusive para fiscalização da unidade, e à Defesa, a ausência de qualquer dos documentos mencionados neste art. a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para regularização. \r\n\r\nOs casos de adolescentes encaminhados ao Cense Volta Redonda em razão de mandados de busca e apreensão, sem prejuízo ao art. 171 da Lei nº 8069/1990, deverão ser comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Juízo que expediu o referido mandado, ao Juízo responsável pela fiscalização da unidade de recepção, aos órgãos do Ministério Público com atribuição e à Defesa. \r\n\r\nNos casos em que se façam necessárias eventuais transferências de socioeducandos entre Centros de Atendimento Socioeducativo, o diretor do Centro de origem colherá da equipe técnica ou comissão interdisciplinar composta por agente de segurança socioeducativa, técnico de referência, membro da direção e membro da escola, manifestação através de relatório. Em havendo concordância do coordenador da CEMSE, o Diretor da Unidade oficiará o Juízo da execução, pleiteando autorização para a transferência, a qual somente se efetivará após decisão judicial, ouvidos o Ministério Público e a Defesa. \r\n\r\nEm casos excepcionais que envolvam a necessidade urgente de inserção de adolescentes, tais como: risco iminente de morte do socioeducando, submetido à violência ou grave ameaça no interior Centro de Atendimento Socioeducativo; risco a integridade física do interno; subversões; rebeliões; atendimento médico emergencial em unidade especializada; a transferência poderá ser efetivada por decisão da Direção Geral do Cense Volta Redonda.\r\n\r\nNas situações acima, a Direção Geral do Cense Volta Redonda deverá comunicar, de forma circunstanciada e fundamentada, ao Juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a determinação administrativa, para fins de ratificação, ouvidos o Ministério Público e a Defesa. \r\n\r\nO DEGASE comunicará as situações previstas no § 2º, no mesmo prazo ali estabelecido, aos Juízos responsáveis pela fiscalização dos Centros envolvidos, aos órgãos do Ministério Público com atribuição para fiscalização dos referidos Centros de Atendimento Socioeducativo, bem como à CDEDICA-Defensoria Pública. \r\n\r\nDependerão de ordem judicial do Juízo responsável pela fiscalização da unidade, com prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa, as transferências de socioeducandos que, por motivo de segurança devidamente comprovado, necessitarem estar distantes do município de residência familiar, bem assim as dos socioeducandos oriundos de outros Estados para os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE. \r\n\r\nA transferência motivada por indisciplina terá caráter excepcional e somente será realizada no caso da existência de risco à integridade física do interno, à sua vida ou à de outrem, devendo, em todo caso, ser adotado o procedimento de comunicação previsto nos parágrafos 1º e 2º. \r\n\r\nNos casos de transferência, deverá a secretaria técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo onde o adolescente estava anteriormente internado: \r\n\r\nprovidenciar seu desligamento no SIAAD no prazo de 24 (vinte e quarto) horas, informando o Centro de Atendimento Socioeducativo destino; b) encaminhar em 48 (quarenta e oito) horas o Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), com todos os documentos exigidos no art. 8, § 3º deste regimento. \r\n\r\nAs transferências deverão ser realizadas inclusive nos finais de semana. \r\n\r\nQuando se tratar de adolescentes sem referência familiar com determinação de medida protetiva de Acolhimento Institucional com ou sem medida de Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). \r\n\r\nA unidade o conduzirá até às Centrais de recepção e regulação de vagas, no caso da capital, e as unidades das outras comarcas, para o acolhimento que o juizado determinar. \r\n\r\nOs documentos do adolescente (pessoais, ofício, assentada, declaração escolar , cópia do último relatório/síntese e do PIA) serão entregues a instituição que ficará responsável pelo mesmo. \r\n\r\nQuando se tratar de adolescentes com determinação judicial de medidas em meio aberto, Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). \r\n\r\nNa substituição de medida de internação e semiliberdade, os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão enviar para o e-mail do CREAS da área de abrangência de moradia do adolescente cópia do PIA, do último relatório e a declaração escolar no prazo de 7 (sete) dias. \r\nNa internação provisória, os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão enviar para o e-mail do CREAS da área de abrangência de moradia do adolescente cópia da síntese informativa e a declaração escolar no prazo de 7 (sete) dias. \r\n\r\nQuando do ingresso do adolescente neste Centro de Atendimento socioeducativo, o agente de segurança socioeducativa deverá recebê-lo, recolher sua documentação e encaminhá-la para a secretaria técnica. \r\nTodos os servidores do Cense Volta Redonda são responsáveis pela recepção inicial do adolescente. \r\nA secretaria técnica deverá verificar o número do processo, a assentada, a guia de internação provisória ou a guia de execução da medida socioeducativa e cadastrar o adolescente no SIIAD, verificando, dentre outros, se o mesmo possui ou não RG. \r\n\r\nA equipe técnica, quando do acolhimento familiar, deverá fazer contato com a família a fim de verificar a necessidade documental do adolescente, solicitando que todos os documentos sejam entregues à unidade. Caso o adolescente não esteja mais no Centro de Atendimento Socioeducativo, a equipe técnica deverá orientar e encaminhar a família para o Centro de Atendimento Socioeducativo de internação provisória ou de cumprimento de medida socioeducativa do adolescente. \r\n\r\nA equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá providenciar fotocópia do documento recebido fazendo a conferência com o original. \r\n\r\nNo caso do socioeducando não possuir RG ou possuir apenas o RG atribuído, a equipe técnica/secretaria técnica deverá providenciar a certidão de nascimento e encaminhá-lo ao posto de identificação de referência do Cense Volta Redonda, para emissão da sua 1ª via da carteira de identidade. \r\n\r\nSe o socioeducando necessitar, por algum motivo, de uma 2ª via da carteira de identidade, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá encaminhá-lo ao posto de identificação de referência do Cense Volta Redonda, munido da cópia da certidão de nascimento, atestada que confere com a original. \r\n\r\nA secretaria técnica deverá anexar no PAS o formulário de documentos do socioeducando preenchido, bem como as cópias conferidas dos documentos de identificação recebidos. \r\n\r\nA secretaria técnica, nos casos em que houver posto do DETRAN no Centro de Atendimento Socioeducativo, deverá solicitar ao posto que forneça uma cópia da ficha de identificação civil do adolescente e inseri-la no PAS. \r\n- O fluxo de documentação dos adolescentes deverá estar em consonância com a portaria DEGASE nº 524, de 16 de julho de 2018.\r\n\r\nDa Internação Provisória\r\nde Atendimento Socioeducativo, quando o adolescente em acautelamento e/ou internação provisória, o mesmo deverá ser recebido e apresentado com os documentos constantes no art. 6 ao art. 9 dos Parâmetros do Regimento Interno do DEGASE, publicado através de Decreto n° 46.525, de 13 de dezembro de 2018.\r\nDevido ao maior tempo de permanência do socioeducando, neste Centro de Atendimento Socioeducativo de internação, deverá ser feito o levantamento dos documentos presentes no respectivo PAS, dando continuidade ao processo de obtenção dos documentos faltantes: Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho e Cartão SUS. \r\n\r\nCaso os responsáveis apresentem a documentação original do socioeducando, a equipe técnica/secretaria técnica do Cense Volta Redonda deverá guardar no PAS a cópia autenticada por servidor, mantendo-se o original sob a guarda dos responsáveis. \r\n\r\nÉ reponsabilidade da equipe técnica/secretaria técnica a inserção dos dados no SIIAD. \r\n\r\nA documentação original ficará sob a guarda do Cense Volta Redonda, quando se fizer necessário para providenciar outros documentos. \r\n\r\nEstando a documentação original no Cense Volta Redonda, para que se providencie os demais documentos, fica a guarda dos originais sob responsabilidade da Direção deste Centro ou a quem for atribuído por ela em documento próprio. \r\n\r\nQuando a documentação for providenciada pelo Cense Volta Redonda, tão logo tenha se completado a emissão da documentação básica, os originais deverão ser devolvidos aos responsáveis, sendo solicitados quando necessário. \r\n\r\nQuando o adolescente for transferido para outro Centro de Atendimento Socioeducativo de privação de liberdade ou para Centro de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, os documentos originais deverão ser remetidos por malote para o novo Centro. \r\n\r\nQuando o adolescente deixar a privação de liberdade para cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto ou for entregue aos responsáveis, os originais deverão ser entregues ao adolescente ou responsável mediante termo entrega. \r\n\r\nA documentação do adolescente deverá ser entregue no momento da sua liberação do Cense Volta Redonda. Caso não seja possível, a equipe técnica deverá fazer contato com o adolescente ou responsável visando que estes compareçam para a retirada do mesmo. \r\n\r\nQuando o Cense Volta Redonda for distante da residência do adolescente, a documentação será remetida a unidade mais próxima por malote, sendo os responsáveis informados. \r\nQuando não houver Centro de Atendimento Socioeducativo do DEGASE próximo à residência do adolescente, o Cense Volta Redonda fará contato com a AMSEG para que esta viabilize a devolução da documentação através da rede socioassistencial local. \r\n\r\nA documentação ficará no Cense Volta Redonda durante 90 (noventa) dias. Após esse prazo, a secretária técnica ou outro setor indicado pela direção deste Centro o encaminhará via malote para o Arquivo Central do DEGASE para ser inserido no PAS e enviará a AMSEG listagem com informações dos adolescentes (filiação, endereço, bairro de moradia, telefones) para que esta assessoria tome as providências necessárias visando a chegada da documentação ao seu destinatário final. \r\n\r\nA AMSEG enviará para a CEMSE a listagem dos adolescentes que não foram contatados, após esgotar todas as possibilidades. \r\n\r\n\r\nOs documentos originais deverão ser entregues ao adolescente e/ou seu responsável, mediante assinatura no termo de entrega, nos termos do art. 10, inciso XIII deste Regimento Interno. \r\n\r\nNos casos em que o adolescente for encaminhado para o acolhimento institucional, a entrega dos documentos originais será feita ao serviço de acolhimento, mediante assinatura no termo de entrega. \r\nA equipe técnica/secretaria técnica deverá entregar para o responsável do adolescente, uma declaração assinada pelo adolescente reconhecendo a paternidade do seu filho. Nesse mesmo momento a equipe técnica/secretaria técnica deverá entregar a declaração informando que o adolescente encontra-se internado. Ambos os documentos devem ser levados pelo responsável do adolescente ao Cartório para que seja feito o registro. \r\nNo caso do adolescente não possuir responsável, o fato será comunicado ao Juízo competente pela execução da medida. \r\nDa Emissão dos Documentos no Complexo da Ilha do Governador\r\n\r\nNa hipótese do adolescente chegar ao Cense Volta Redonda sem Certidão de Nascimento, a equipe técnica/secretaria técnica deverá consultar a ficha de identificação, anexada ao PAS. Caso não possua a ficha de identificação, deverá ser realizada pesquisa no banco de dados da Corregedoria de Justiça, no site do Tribunal de Justiça (portal extrajudicial) para tentar localizar os dados do documento. \r\n\r\nEncontrando os dados, a equipe técnica/secretaria técnica deverá oficiar ao respectivo Cartório, solicitando a emissão da segunda via da Certidão de Nascimento, conforme o modelo utilizado pelo DEGASE. Também poderá encaminhar a família para o Cartório mais próximo de sua residência. \r\n\r\nA equipe técnica/secretaria técnica deverá solicitar a inscrição no CPF, através de ofício (modelo anexo), à Receita Federal, com cópia da Certidão de Nascimento do adolescente. \r\n\r\n\r\nTodos os documentos podem ser obtidos nos setores abaixo listados, mediante agendamento telefônico prévio.\r\n\r\nMinistério do Trabalho e Emprego SDT Volta Redonda/RJ; \r\n\r\nCentésima Vigésima Sétima (127ª) Junta de Serviço Militar de Volta Redonda. \r\nDocumentos (originais) necessários para o título de eleitor: certidão de nascimento, comprovante de residência, cadastro de pessoa física (CPF) e carteira de Identidade (RG). \r\n\r\nDocumentos necessários para carteira de trabalho e previdência social (CTPS): certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, certificado de reservista, título de eleitor, duas fotos 3x4, declaração de residência. \r\nO adolescente com 18 (dezoito) anos ou mais, não alistado no serviço militar, fica impossibilitado de tirar o CPF. \r\n\r\nCada Centro de Atendimento Socioeducativo deverá elaborar e incluir em seu regimento interno o fluxo de trabalho para a obtenção dos documentos dos adolescentes, de acordo com a Portaria DEGASE n° 425, de 16 de julho de 2018. \r\n\r\n\r\n\r\nO Cense Volta Redonda deve observar, no que couber, as diretrizes arquitetônicas preconizadas pelo SINASE, e oferecer atendimento socioeducativo norteado pelas determinações do ECA, SINASE e demais legislações nacionais e internacionais correlatas. \r\n\r\nO Cense Volta Redonda deverá elaborar o Projeto Político Pedagógico, respeitando as diretrizes dos Documentos Institucionais, ECA, SINASE e toda legislação vigente, observando-se, entretanto, as peculiaridades de cada Centro em função de seu programa de atendimento e das características dos socioeducandos atendidos. \r\n\r\nVolta Redonda\r\nO Cense Volta Redonda será composto por equipe mínima formada por: \r\n\r\nDiretor de Unidade; \r\n\r\nDiretor Adjunto (Administrativo); \r\n\r\nDiretor Adjunto (Ações Socioeducativas); \r\n\r\n\r\nChefe de Setor - Coordenadores de Plantão; \r\n\r\nEquipe Administrativa; \r\n\r\nEquipe Técnica Interdisciplinar; \r\n\r\nEquipe de Saúde; \r\n\r\nAgentes de Segurança Socioeducativa. \r\nCompete ao Diretor do Cense Volta Redonda: \r\n\r\nplanejar, coordenar e supervisionar todas as ações desencadeadas no Cense Volta Redonda, compatibilizando-as com as diretrizes emanadas pelo Departamento no que concerne ao regime de internação, responsabilizando-se pela fidelidade dos lançamentos no Livro de Ocorrência e de Portaria; \r\n\r\norientar e supervisionar todos os funcionários sobre o trabalho a ser desenvolvido, observada a legislação especial, os documentos normativos do DEGASE e diretrizes das coordenações; \r\n\r\nvelar por todos os atos e atividades desenvolvidas neste Centro; \r\n\r\nzelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados na Lei 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida Lei e diretrizes do SINASE; \r\nvelar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos e profissionais deste Centro; \r\n\r\nencaminhar a Direção-Geral todo e qualquer documento recebido para ciência ou prestação de informações de Juízos, Ministério Público, ou a outro órgão legitimamente autorizado; \r\n\r\nestimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos servidores sob sua direção; \r\n\r\npropor novos métodos de ação e sistemas de trabalho; \r\n\r\napresentar projetos e programas visando atender propostas pedagógicas, educacionais e profissionalizantes que venham a melhorar a qualidade dos serviços prestados no Sistema Socioeducativo, buscando sempre a uniformização de procedimentos com as demais unidades; \r\n\r\nzelar pelo efetivo funcionamento da Escola Regular da Secretaria Estadual de Educação sob sua responsabilidade; \r\n\r\nbuscar, permanente, integração com os demais diretores do Cense Volta Redonda, visando a unidade de trabalho e a continuidade da ação socioeducativa; \r\n\r\narticular ações junto às Direções-Adjuntas e aos Coordenadores de Plantão, no sentido de prevenir problemas referentes ao funcionamento do Cense Volta Redonda; \r\n\r\nassinar, juntamente com a Direção da Unidade Escolar, os documentos de certificação pelos quais respondam, conjunta e solidariamente, para todos os fins legais; \r\n\r\ndelegar competências ao Diretor Adjunto, sempre que necessário; \r\n\r\norientar diretamente o Diretor Adjunto em assuntos de natureza técnica e/ou administrativa; \r\n\r\nbuscar junto aos setores responsáveis prover os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do Cense Volta Redonda; \r\n\r\nzelar pela correta aplicação dos recursos financeiros; \r\n\r\nvelar, solidariamente, pelo patrimônio sob a sua guarda, providenciando todas as medidas necessárias ao uso apropriado das instalações, mobiliários, equipamentos e materiais, bem como pela segurança e preservação das boas condições dos bens patrimoniais; \r\n\r\nrepresentar o Cense Volta Redonda, desde que devidamente autorizado por seus superiores, no âmbito de sua competência, junto a outros órgãos; \r\n\r\nreunir, periodicamente, os servidores sob sua responsabilidade, com vistas à avaliação da ação desencadeada e à tomada de decisões; \r\n\r\ncumprir as determinações judiciais conforme o estabelecido no art. 146 da Lei nº 8069/90; \r\n\r\ncumprir pessoalmente outras atribuições, representações ou missões especiais que lhes forem conferidas pelo Diretor-Geral do Departamento; \r\n\r\ninformar a Direção-Geral e demais Coordenações competentes, acerca de irregularidades administrativas e técnicas de que tiver ciência e que possam ensejar instauração de Sindicância;\r\n\r\nparticipar com as demais Coordenações da elaboração e gerenciamento das normas internas de ação de segurança nas unidades, em especial junto à Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE; \r\n\r\nplanejar, implantar, implementar e gerenciar, com apoio de todos os servidores do Cense Volta Redonda os programas de atendimento nas unidades, integrando os recursos disponíveis na sociedade e transformando-os em política pedagógica de atendimento, de acordo com as peculiaridades do espaço físico, da comunidade local e das características específicas dos socioeducandos atendidos; \r\n\r\ncumprir e fazer cumprir o Plano de Segurança do DEGASE; \r\n\r\natuar em acordo com o Regime Disciplinar do DEGASE e garantir o seu efetivo funcionamento; \r\n\r\nacessar diariamente o SIIAD; \r\nzelar pela integridade e segurança do SIIAD; \r\n\r\ngarantir a alimentação do SIIAD; \r\n\r\nzelar pelo Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS, garantindo que seja respeitado o fluxo institucional no tempo determinado; \r\n\r\nparticipar de reuniões de gestão e outras sempre que solicitado;\r\n- informar a CSINT todas as ocorrências e situações análogas; \r\n- comunicar a CSINT as informações críticas que envolvam a vulnerabilidade e/ou a periculosidade.\r\n\r\nCompete ao Diretor Adjunto (Administrativo): \r\n\r\n- assistir ao Diretor desta Unidade nas atividades de planejamento, orçamento e modernização da máquina administrativa, estabelecendo rotinas e procedimentos que visem possibilitar condições de modernizar e aperfeiçoar a administração do Cense Volta Redonda; \r\n\r\n- elaborar relatórios mensais a serem encaminhados ao Diretor-Geral, e sempre que solicitado;\r\n\r\n- participar de reuniões quando convocado pelas instâncias administrativas superiores, colaborando na elaboração das diferentes estratégias traçadas pelas diversas equipes e/ou profissionais, com o fito de ajustá-las às necessidades do trabalho; \r\n\r\n- orientar e supervisionar a aplicação de verbas, prestando contas ao Diretor do Cense Volta Redonda; \r\n- controlar as atividades dos setores que lhes são subordinados; \r\n\r\n- aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\n- incentivar a participação dos servidores da área administrativa nos programas de estudo, capacitação e treinamento, necessários à melhoria da qualidade dos trabalhos desenvolvidos; \r\n\r\n- zelar e responsabilizar-se pelo patrimônio, bens patrimoniais e materiais da unidade; \r\n\r\n- manter permanente controle sobre a frequência dos servidores, fiscalizando a assinatura diária do ponto, controlando os afastamentos, bem como organizando a escala de férias; \r\n\r\n- efetuar o registro de todas as ocorrências referentes aos servidores nas pastas funcionais, mantendo-as rigorosamente atualizadas; \r\n\r\n- cumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor Cense Volta Redonda;\r\n- velar, solidariamente, com o Diretor do Cense Volta Redonda, pela segurança e integridade física, moral e mental dos socioeducandos e servidores do centro; \r\n\r\n- informar, ao Diretor do Cense Volta Redonda qualquer irregularidade que venha a conhecer no âmbito de sua competência. \r\n\r\nCompete ao Diretor Adjunto (Ações Socioeducativas): \r\n\r\nzelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos diretos elencados na Lei nº 8069/90, em especial os artss 94, 123 e 124 da referida lei e diretrizes do SINASE; \r\n\r\nassessorar tecnicamente o Diretor do Cense Volta Redonda; \r\n\r\nprestar assistência e orientação às equipes técnicas, equipe de saúde mental, secretária técnica e coordenadores de plantão, acerca das ações e práticas socioeducativas; \r\n\r\nmonitorar, acompanhar e fazer cumprir os prazos legais de relatórios, audiências, oitivas e demais ações, com especial cumprimento a Portaria que implanta o Plano Personalizado de Atendimento e orienta quanto a prazos referentes aos relatórios elaborados pela equipe técnica; \r\n\r\nelaborar relatórios mensais a serem encaminhados às Coordenações, a partir de relatório padrão, e ao Diretor-Geral, sempre que solicitado; \r\nparticipar de reuniões quando for convocado pelas instâncias administrativas superiores, com o proposito de contribuir e adequar estratégias às necessidades do atendimento socioeducativo; \r\n\r\norientar e monitorar a Equipe Técnica no que diz respeito ao planejamento multi e interdisciplinar, prezando pela realização de atendimentos individuais e em grupo, além do atendimento familiar; \r\n\r\nmontar a escala de plantão da Equipe Técnica, Equipe de Saúde Mental e Secretaria Técnica, privando pelo cumprimento da carga horária determinada por cargo, sem prejuízo do trabalho em finais de semana e feriados, organizando a escala de férias, sendo estas ações conjuntas com as coordenações e divisões afins; \r\n\r\navaliar, periodicamente, as estratégias de ações organizadas e implementadas, orientando e acompanhando o desenvolvimento dos planos dos cursos e dos currículos implantados na área educacional; \r\n\r\nzelar para que os prontuários dos adolescentes estejam atualizados e arquivados devidamente; \r\n\r\norientar, controlar e supervisionar todas as ações técnicas, tal como aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz; \r\n\r\ncumprir delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor do Cense Volta Redonda, na área de sua atuação; \r\n\r\npromover, planejar e orientar programas, atividades e projetos socioeducativos, coordenando toda a parte administrativa, disciplinar e didático-pedagógica, em concordância com o estabelecido nas orientações do DEGASE; \r\n\r\nprestar informações aos Juízos, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, demais órgãos de controle ou a outro órgão legitimamente autorizado sempre que solicitado e às Coordenações e à Direção-Geral, quanto ao solicitado e às informações prestadas; \r\n\r\nestimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos funcionários, em articulação com a Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire; \r\n\r\nconvocar periodicamente os profissionais que atuam na área técnica com vistas a traçar planos e normas para o aperfeiçoamento do trabalho, atuando como órgão de assessoramento técnico junto à Direção da Unidade, elaborando estudos, pesquisas, gráficos e sugestões que contribuam para melhor qualidade da ação desencadeada na Unidade; \r\n\r\ninformar ao Diretor do Cense Volta Redonda qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência, com sugestões de intervenção; \r\n\r\nidentificar e eleger atores do quadro funcional com características para desenvolver atribuições específicas; \r\n\r\nplanejar ações visando atingir os objetivos e alcançar metas; \r\n\r\nliderar estimulando as habilidades e a pró-atividades dos profissionais; \r\n\r\nvalorizar as relações interpessoais propondo soluções para os problemas apresentados no cotidiano; \r\n\r\ndelegar responsabilidades; \r\n\r\nidentificar os fatores que possam estar dificultando a execução dos projetos socioeducativos da unidade; \r\n\r\narticular com todos os atores envolvidos no processo socioeducativo a elaboração, execução, o acompanhamento e a avaliação do Projeto Político Pedagógico do Cense Volta Redonda; \r\n\r\norientar e supervisionar a matrícula, frequência e desempenho dos adolescentes na Escola Regular e nas Oficinas Profissionalizantes; \r\n\r\nsupervisionar o mapa de frequência dos adolescentes, nas diversas ações educativas, para tomadas de decisões; \r\n\r\nplanejar, estimular e controlar a participação dos profissionais (equipes técnicas e agentes), nas atividades, Estudo de Caso, na elaboração do PIA e nas reuniões com os parceiros; \r\n\r\nplanejar ações que estimulem a participação familiar no contexto socioeducativo da unidade; \r\n\r\nplanejar conjuntamente o trabalho dos profissionais da unidade socioeducativa com a equipe da unidade escolar, constituindo um grupo coeso em prol de um trabalho cooperativo e solidário; \r\n\r\nfavorecer a interlocução e o entrosamento do Grupo de Apoio a Educação (GAE), com os demais profissionais, criando espaço de diálogo, reflexão e avaliação dos trabalhos prestados; \r\n\r\nsinalizar para as Coordenações do DEGASE a necessidade de articulação de parcerias para melhorar o Atendimento Socioeducativo; \r\n\r\nsinalizar para as Coordenações falhas na execução e dificuldades para realização dos projetos socioeducativos realizados por parceiros no Cense Volta Redonda; \r\n\r\nincentivar a participação da unidade nos eventos e projetos realizados pelo Departamento; \r\n\r\npromover a interlocução entre o Cense Volta Redonda e as Coordenações do DEGASE. \r\n\r\nCompete ao Coordenador de Plantão (Coordenador-Geral):\r\n\r\n- exercer a supervisão e fiscalização sobre os plantões e seus responsáveis, coordenando junto aos mesmos o funcionamento uniforme e harmonioso, tanto do ponto de vista socioeducativo, quanto administrativo e velar pelo fiel cumprimento deste regulamento, garantindo os direitos e aplicando as sanções, quando for o caso, de acordo com a Lei nº 8.069 e o Decreto nº 2.479/79;\r\n\r\nreceber o socioeducando na sua chegada ao Cense Volta Redonda;\r\n\r\ninformar e orientar os socioeducandos sobre as rotinas institucionais, bem como seus deveres e direitos;\r\n\r\nencaminhar ao responsável de plantão o socioeducando para o atendimento das suas necessidades básicas, providenciando higienização, alimentação e vestuário, se for o caso;\r\n\r\ntomar ciência de toda e qualquer irregularidade nos plantões, adotando as providências necessárias;\r\n\r\ninformar a Direção da Unidade, diariamente, sobre a rotina dos plantões a providências adotadas;\r\n\r\nfiscalizar as atividades desenvolvidas pelos responsáveis dos plantões, dos agentes e os respectivos horários de entrada e saída do Cense Volta Redonda;\r\n\r\nautorizar, mediante prévia comunicação, as saídas com a viatura deste Centro;\r\n\r\nfiscalizar e fazer cumprir os horários preestabelecidos dos plantões;\r\n\r\nadotar todas as providências junto ao administrativo, a fim de que as atividades sejam cumpridas rigorosamente, nos horários preestabelecidos;\r\n\r\nzelar pelo fiel cumprimento das normas, diretrizes e rotinas estabelecidas pelo Cense Volta Redonda;\r\n\r\ndeterminar que os plantões, na passagem de serviço, relacionem os equipamentos e suas condições de uso;\r\n\r\nfiscalizar as condições de limpeza e higiene do Cense Volta Redonda;\r\n\r\nverificar junto aos Coordenadores de Plantão se os setores estão devidamente preparados para as atividades, providenciando o que estiver faltando;\r\n\r\ngarantir a separação dos socioeducandos, nos dormitórios e nas atividades atendendo aos critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, conforme preconiza a Lei nº 8069/90;\r\n\r\nfazer registrar em livro próprio as ocorrências do plantão;\r\n\r\ndeterminar e fiscalizar os postos zelando pela segurança do Cense Volta Redonda, do patrimônio e dos servidores e do socioeducando atendido.\r\n- Compete Chefe de Setor - Coordenadores de Plantão:\r\n\r\n- a responsabilidade pela equipe de plantão;\r\n\r\nassistir ao Diretor do Cense Volta Redonda no que concerne ao planejamento e/ou supervisão das atividades;\r\n\r\nassistir ao Diretor do Cense Volta Redonda no que concerne à orientação dos trabalhos técnicos, educacionais e administrativos, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nestimular o corpo funcional sob sua responsabilidade para o desempenho de suas ações e programas estabelecidos;\r\n\r\npromover o processo integrador e articulador das ações exercidas pelos diversos membros que atuam no Cense Volta Redonda, visando a plena capacidade de funcionamento da mesma; \r\n\r\nmanter a Direção do Cense Volta Redonda permanentemente informada sobre as ocorrências havidas, propondo-lhe as soluções cabíveis para as dificuldades apresentadas;\r\n\r\nmanter o livro de ocorrências permanentemente atualizado, visando o aperfeiçoamento do serviço;\r\n\r\ncoordenar e supervisionar os profissionais sob sua responsabilidade, responsabilizando-se pela utilização dos recursos;\r\n\r\nvelar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos acautelados;\r\n\r\ncumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor do Cense Volta Redonda, no âmbito de sua competência;\r\n\r\ninformar, ao Diretor do Cense Volta Redonda, qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nvelar pela efetiva aplicação das normas reguladoras do centro. \r\n\r\n- Será de responsabilidade direta dos Coordenadores de Plantão supervisionarem e garantirem a execução da Rotina Diária anexa a este documento. \r\nCompete à equipe técnica interdisciplinar sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo: \r\n\r\nrealizar o acolhimento inicial do socioeducando no momento de ingresso no Cense Volta Redonda, devendo: \r\n\r\nrealizar o cadastro colhendo o máximo de informações possíveis; \r\n\r\ncontatar os responsáveis pelo socioeducando informando o seu ingresso na unidade; \r\n\r\ninformar as normas do Cense Volta Redonda; \r\n\r\ngarantir o encaminhamento para o atendimento de saúde e outros que se façam necessário.\r\n\r\nrealizar atendimento do socioeducando em periodicidade razoável e adequada às suas necessidades individuais, efetivando o respectivo registro do atendimento, de forma a garantir o efetivo acompanhamento da medida socioeducativa;\r\n\r\ngarantir o atendimento às famílias dos socioeducandos estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando o seu fortalecimento;\r\n\r\nprovidenciar os documentos faltantes necessários ao exercício pleno da cidadania, quais sejam: certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de reservista e carteira de trabalho; \r\n\r\nelaborar o PIA respeitando as diretrizes da Lei do SINASE;\r\n\r\nmanter o PAS e o SIIAD atualizado.\r\n\r\nA descrição e as alterações dos cargos inerentes à execução de medida socioeducativa são reguladas pela Lei nº 5933 do Estado do Rio de janeiro, de 29 de março de 2011. Esta altera a Lei nº 4802 do estado do Rio de Janeiro, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do DEGASE, e dá outras providências.\r\n\r\nOs profissionais enfermeiro, médico e médico psiquiatra poderão dar suporte a mais de um Centro de Atendimento Socioeducativo e não estão vinculados a um centro específico.\r\n\r\nA função de Agente de Pessoal dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser exercida por servidores de cargo efetivo, designados em D.O. A descrição e as atribuições do Agente de Pessoal estão contidas na Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Novo Manual de Agente de Pessoal.\r\nAté a entrada em vigor do Plano de Segurança Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro referenciado neste Regimento, serão aplicadas as normas a seguir.\r\n- Terão acesso aos Centros socioeducativos de internação e de internação provisória do DEGASE:\r\n- Servidores do DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n\r\n- Servidores da SEEDUC que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n\r\n- Coordenadores, Assessores ou pessoas por estes indicados que estejam no exercício das funções;\r\n\r\n- Prestadores de serviço contratados pelo DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação na portaria;\r\n\r\n- Defensores Públicos em atendimento aos adolescentes;\r\n\r\n- Promotores de Justiça;\r\n\r\n- Desembargadores de Justiça;\r\n\r\n- Líderes Religiosos previamente cadastrados e identificados com crachá;\r\n\r\n- Voluntários que realizam oficinas nas áreas educacionais, profissionalizantes, de cultura, esporte e lazer, previamente cadastrados e identificados com crachá.\r\n- É proibido o ingresso, no perímetro intramuros dos Centros Socioeducativos, de arma de fogo e de qualquer outro objeto que, nas normas/regulamentos, tenha sido proibido.\r\n- Fica expressamente proibida entrada e uso de aparelho celular, equipamentos eletrônicos ou similares pelos visitantes e voluntários no interior dos Centros Socioeducativos.\r\n- Fica proibido o uso do aparelho celular por qualquer pessoa nas áreas externas de convívio com os adolescentes, tais como: corredores, portarias, e qualquer via de acesso em que haja o trânsito de adolescentes, sendo permitido nas dependências administrativas e salas técnicas dos Centros Socioeducativos, quando não houver a presença de adolescente, e nos alojamentos dos profissionais que estiverem de serviço.\r\n- É expressamente vedado filmar e/ou fotografar por qualquer meio o interior dos Centros Socioeducativos.\r\n- Os profissionais do DEGASE no exercício de suas funções devem fazer uso do seu uniforme regulamentar, ou na sua ausência, roupas e calçados condizentes com o ambiente da socioeducação e obedecendo as normas de segurança, sendo vedado o ingresso nas unidades trajando bermudas, shorts, minissaias, camisetas sem mangas, chinelos e similares.\r\n\r\n- Os Agentes de Segurança Socioeducativa somente poderão se ausentar dos Postos de Segurança por prévia autorização do Diretor do Centro ou do Coordenador de Plantão, salvo em casos de urgência.\r\n\r\n- Fica vedada a troca de serviço sem autorização prévia da Direção do Centro Socioeducativo.\r\n\r\n- Somente serão permitidas trocas em que haja a devida compensação em um prazo de 30 dias.\r\n\r\nContinuam em vigor as resoluções, portarias, ordens de serviço e os comunicados internos expedidos pelo DEGASE que não conflitem ou que complementem as disposições deste documento.\r\n\r\nEste Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e deverá vigorar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, ressalvando os casos de revogação tácita ou expressa de legislação superior superveniente.\r\n\r\n- As situações não constantes neste documento serão regidas conforme as Disposições descritas no Regimento Interno do Degase, publicado no DOERJ de 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\nOs casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste documento serão dirimidos pela Direção do Cense Volta Redonda, em concordância com a Direção-Geral do DEGASE.\r\nId: 2233522\r\n"
        ],
        "2233524": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRAN/RJ SEI Nº 5793 DE 15 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 16/192/003256/2019, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado ao servidor Laercio William Mello da Silva, Id. Funcional 5028343-0, Coordenador da Coordenadoria de Administração, a gestão, a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas dos instrumentos relacionados; e ao servidor Allan Alex de Castro Pinto, Id. Funcional 5025952-0, Assistente III, a atuação como Gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nProcesso\r\nInstrumento\r\nContratada\r\nE- 12/061/874/2015\r\n089/15\r\nAtrio Rio Service Tecnologia e Serviço Ltda.\r\nE- 16/060/6412/2019\r\n100/19\r\nFundação Santa Cabrini\r\nE- 12/061/1246/2015\r\n086/15\r\nInstituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência - IBDD\r\nE- 12/061/5553/2014\r\n104/14\r\nMastervig Express Central de Serviços-Eireli\r\nE- 12/061/6158/2014\r\n105/14\r\nMastervig Express Central de Serviços-Eireli\r\nE- 12/061/4821/2018\r\n118/18\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\nE- 12/061/10277/2017\r\n017/18\r\nEspólio de Francisco de Oliveira Duarte\r\nE- 12/061/2422/2017\r\n052/18\r\nFGP Andrade Transportes e Locação Ltda EPP\r\nE- 12/061/217/2018\r\n009/18\r\nP&P Turismo Ltda.-ME\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2233524\r\n"
        ],
        "2233546": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, REVOGANDO A PORTARIA SEAP/CG Nº 06, DE 24/07/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/098/6/2019,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Ficam designados os servidores, relacionados no artigo seguinte, bem como no Anexo I desta Portaria, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, para o acompanhamento, gestão e fiscalização dos Contratos que versam sobre a prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar), e de desjejum, lanche noturno e kit lanche, a partir desta data.\r\n- Designar Monique Santos Nazário, ID: 5009814-4, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; Jeferson Julio da Silva Barros, ID: 5012776-4, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para a função de gestor substituto; e a Fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo desta Portaria.\r\n- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo desta Portaria deverão acompanhar e fiscalizar o objeto do contrato em questão, para os quais foram designados, bem como manter o Sub secretário de Gestão, Finanças e Planejamento atualizado sobre o desempenho da execução contratual, devendo apresentar relatório trimestral das atividades realizadas no período, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados nos arts. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria:\r\n- Caberão à gestora titular e ao gestor substituto:\r\ncomunicar por escrito à CONTRATADA qualquer falha ou deficiência do serviço, exigindo a imediata correção;\r\nreceber mensalmente as notas fiscais atestadas pelos Fiscais dos contratos;\r\ncalcular e validar o cálculo dos valores enviados pelos Fiscais para fins de descontos das notas fiscais;\r\nconferir a correta atestação das notas fiscais;\r\nfornecer às empresas fornecedoras de alimentação documentos, informações e demais elementos que possuir pertinentes à execução dos contratos;\r\nfazer as alterações necessárias no cronológico conforme oscilação do efetivo carcerário e de funcionários;\r\ncontabilizar despesas e receitas de acordo com a documentação remetida, apresentando à autoridade competente os atos, as omissões e as inobservâncias dos preceitos legais dos órgãos vinculados, à Coordenadoria Setorial de Contabilidade;\r\nverificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais;\r\nvistoriar as instalações da cozinha onde são preparadas as alimentações; supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade, quantidade;\r\nverificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade;\r\ndesempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente determinadas pela Superintendência Geral de Administração e Finanças;\r\nmanter controle individualizado de cada contrato;\r\ndeflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\ninstruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitidas;\r\nanalisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\ncomunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\nadotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final;\r\nencaminhar, mensalmente, às respectivas Subsecretarias Adjuntas, o cardápio enviado pelas empresas de alimentação, para que as mesmas repassem às Unidades Prisionais e Administrativas que lhe são subordinadas.\r\n- Caberão aos fiscais:\r\na pesagem de uma amostragem de, no mínimo, 3 (três) refeições no almoço e no jantar, a fim de se verificar o cumprimento da gramatura preestabelecida no termo de referência;\r\nsolicitar à empresa o número de refeições levando em consideração o número de internos e funcionários presentes na Unidade, podendo se utilizar do percentual de oscilação estipulado no Termo de Referência para cada Unidade;\r\no percentual a que se refere o inciso anterior poderá ser majorado, de forma absolutamente excepcional, desde que acompanhada da devida justificativa e de eventuais documentos comprobatórios, mediante anuência, por escrito, através de e-mail, do Gestor do contrato;\r\nverificar o fiel cumprimento do cardápio estabelecido pela empresa;\r\nfazer anotações em livro próprio diariamente;\r\nacompanhar o horário da entrega das refeições e comunicar à Divisão de Alimentação caso ocorra algum incidente;\r\nglosar, atestar e calcular o valor das notas fiscais encaminhadas pelas empresas ao final de cada mês, de acordo com o número de internos, para posterior remessa ao Gestor do contrato;\r\nverificar a conformidade da prestação de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência.\r\n- É vedado aos gestores e aos fiscais transferir as atribuições que lhes forem conferidas pela autoridade competente.\r\nCompetem privativamente aos Nutricionistas, considerando a Lei nº 8234/1991:\r\nsupervisão e avaliação de Serviços de Alimentação e Nutrição;\r\ncontrole de qualidade de gêneros e produtos alimentícios.\r\n- O quadro de Nutricionistas deverá ser em número mínimo de 02 (dois), ficando responsáveis pela supervisão e avaliação dos serviços de alimentação e nutrição, bem como o controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;\r\nAlém das normas para fornecimento das refeições constantes dos Editais dos Pregões de alimentação da SEAP, competem também à Comissão:\r\n- verificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico, operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente, de forma a atender o cumprimento das obrigações assumidas;\r\nverificar se os empregados estão dentro do padrão de higiene recomendado pela legislação vigente, fazendo uso dos uniformes e equipamentos de proteção individual específico para o desempenho das funções;\r\n- vistoriar as instalações da cozinha onde são preparadas as refeições, verificando se elas estão devidamente aparelhadas para o fornecimento das refeições;\r\n- supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega; a qualidade, a quantidade, a apresentação, as condições de temperatura e a aceitação das refeições fornecidas;\r\n- verificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao Serviço de Nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo Responsável Técnico (RT) da empresa;\r\n- verificar nos cardápios se a alimentação fornecida encontra-se balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, bem como se há regularidade na alternância desse cardápio;\r\n- de posse do cardápio, verificar se o mesmo está sendo executado, evitando-se alterações sem mediante justificativa da firma contratada;\r\n- verificar a qualidade dos alimentos fornecidos e em caso de suspeita de deterioração ou contaminação desses alimentos, deverão ser suspensos do consumo e substituídos;\r\ndesempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pela Administração da SEAP;\r\nverificar a implantação, por parte da empresa, do Manual de Boas Práticas para manipulação de alimentos;\r\nsolicitar aos supervisores/ encarregados da CONTRATADA o reparo e/ou correção de eventual imperfeição na execução dos serviços envolvidos;\r\n- Fica sob a responsabilidade da Unidade Prisional ou Administrativa:\r\nmanter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\nsempre que houver alteração nos cargos/funções, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, no prazo de 48h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nOs Coordenadores de Áreas deverão disponibilizar viatura para que a Comissão possa realizar as fiscalizações nas respectivas Unidades Prisionais, conforme previsão na presente Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/CG nº 06, de 24/07/2019 publicada no DOERJ de 26/07/2019.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nChefe de Gabinete\r\nId: 2233546\r\n"
        ],
        "2233547": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            " \r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nRODRIGO ÉRICO DE CAMPOS\r\n43716059\r\nDIRETOR\r\nJEFERSON SANTOS DA HORA\r\n50131630\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nJORGE ANTÔNIO DAS CHAGAS CAMPOS\r\n43376304\r\nSUBDIRETOR\r\nRENATO MACEDO DOS SANTOS\r\n20072228\r\nCHEFE DE CLASSIFICAÇÃO\r\nLUCIANE ARAÚJO DA SILVA\r\n41962206\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nNADIJA REGINA OLIVEIRA DE ABREU\r\n19921560\r\nAGENTE DE NÚCLEO\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER\r\n4382390-4\r\nDIRETOR\r\nELIEZER DA SILVA CEZAR\r\n43287255\r\nISAP\r\nOSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n4393030-1\r\nSUBDIRETOR\r\nRICARDO RAMOS ALVES\r\n50065777\r\nCHEFE DE TURMA\r\nEDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA\r\n50127179\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nIVAN FERREIRA PEDREGAL JUNIOR\r\n43283144\r\nCHEFE DE TURMA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS\r\n19926030\r\nDIRETOR\r\nLUIZ FERNANDO GOMES SERVINO\r\n50002376\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS\r\n43369928\r\nSUBDIRETOR\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n43932400\r\nCHEFE DE CLASSIFICAÇÃO\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES\r\n4393586-9\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nTALVANI GOMES MORAES\r\n43269010\r\nCHEFE DE BENS E VALORES\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nMARCOS PAULO ATAM DE AAUJO\r\n43368727\r\nDIRETOR\r\nFRANKLIN MARCOS DA SILVA\r\n41834720\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nFABIO PANZA FERREIRA DA SILVA\r\n5277812\r\nSUBDIRETOR\r\nVITOR CIRINO SOUZA\r\n50302620\r\nISAP\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO\r\n43207251\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDAVID DE OLIVEIRA ARRUDA\r\n43946615\r\nAGENTE DE NÚCLEO\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nDARLAN CARLOS LAPA COELHO\r\n43211836\r\nDIRETOR\r\nRICARDO AGUIAR DE ALMEIDA\r\n20005857\r\nISAP\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA\r\n42696992\r\nSUBDIRETOR\r\nROGERIO MAIA ESCOVEDO\r\n19963157\r\nISAP\r\nUILSON JOSE DOS SANTOS\r\n50133012\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nDENNY SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n43685250\r\nISAP\r\n\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS\r\n43823700\r\nDIRETOR\r\nLEONARDO SALVARANI CABRAL\r\n20103956\r\nISAP\r\nSIDONIO AUGUSTO PACHECO\r\n43931804\r\nSUBDIRETOR\r\nBRUNO ELIAS DO NASCIMENTO\r\n50008609\r\nISAP\r\nFABIO MORAES DE MATTOS\r\n50127322\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nPAULO CEZAR RODRIGUES\r\n50023853\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JR\r\n43211879\r\nDIRETOR\r\nTERCIO DA ROCHA OLIVEIRA\r\n50294628\r\nISAP\r\nHUGO DE OLIVEIRA MARÇAL\r\n20102321\r\nSUBDIRETOR\r\nRAFAEL MONTEIRO MANGUEIRA\r\n42717655\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nLARISSA TEIXEIRA DAS SILVA\r\n50296132\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nEDUARDO FIGUEIREDO FREIRE\r\n50127209\r\nAGENTE DE NÚCLEO\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS\r\n19926030\r\nDIRETOR\r\nMÁRCIO LUIS MELLO DE OLIVEIRA\r\n50101668\r\nCHEFE DE CLASSIFICAÇÃO\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS\r\n43369928\r\nSUBDIRETOR\r\nJORGE TIAGO FERNANDES DOS SANTOS\r\n50299727\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA\r\n43219136\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nJOSIAS DO VAL SANTOS\r\n19958854\r\nCHEFE DE CUSTÓDIA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA\r\n4196156-0\r\nDIRETOR\r\nSANDRO SOARES BARBOSA\r\n50129104\r\nCHEFE DE CLASSIFICAÇÃO\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA\r\n4381523-5\r\nSUBDIRETOR\r\nRUBEM BRAZ MALHADO\r\n50129066\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nFÁBIO DE MELLO SIMÃO\r\n5011545\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nGLAUCO VINICIUS DE ALCÂNTARA GOMES\r\n20049838\r\nCHEFE DE BENS E VALORES\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS\r\n41961510\r\nDIRETOR\r\nWILLIAM DOS REIS\r\n19993722\r\nISAP\r\nMARCOS GOMES ROCHA\r\n43182658\r\nSUBDIRETOR\r\nHELMAR DA SILVA ANDRADE\r\n42586640\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE\r\n50001035\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nJOSÉ LUIS BARBOSA PIRES\r\n20003224\r\nCHEFE DE ZELADORIA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nRENATA GOUVEIA PINHEIRO\r\n5091465-0\r\nISAP\r\nSIMONE DE OLIVEIRA REGO MUNIZ\r\n50000667\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nANA PAULA CARVALHO DE CAMPOS\r\n42810442\r\nISAP\r\nALESSANDRA ARIAS JOSÉ\r\n50910272\r\nISAP\r\nGLÁUCIA ANDRADE\r\n50295934\r\nISAP\r\nROSET MARIA FERREIRA PIRES\r\n19992840\r\nDIRETORA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nMARCO AURELIO DE O. ROSA\r\n43207286\r\nDIRETOR\r\nTHAIGO MORAES ADORNO\r\n50131338\r\nISAP\r\nRENATO DA CRUZ DE LIMA\r\n42531330\r\nSUBDIRETOR\r\nCRISTIANO DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n50008820\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nJACQUELINE CRISTINA COSTA PORTO\r\n50276301\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nRICARDO LUIZ DIAS DA CUNHA ALEGRE\r\n42816041\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA\r\n41961668\r\nDIRETOR\r\nCLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA\r\n20099487\r\nISAP\r\nLUIZ ANTONIO PAIXÃO\r\n19973527\r\nSUBDIRETOR\r\nMARCOS ZANONI V. DOS SANTOS JUNIOR\r\n50003100\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nGERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO\r\n19955120\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nFERNANDO PENNA BERTOLOSSI\r\n43383289\r\nISAP\r\n\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nDIERLAN VERLI\r\n20100221\r\nDIRETOR\r\nANDRE DAMASIO VERAS\r\n20008457\r\nISAP\r\nJOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS\r\n50100130\r\nSUBDIRETOR\r\nALBERTO CASTELO VIVAS\r\n50011529\r\nISAP\r\nCARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS\r\n1998086-8\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nBRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n43274579\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nSANDRO FARIA GIMENES\r\n1967815-0\r\nDIRETOR\r\nFABIO LUIS DA SILVA POLIDORO\r\n43547095\r\nISAP\r\nWILSON DE ARAÚJO CARVALHO\r\n5002886-3\r\nSUBDIRETOR\r\nLEONARDO JOSE SILVA GUEDES\r\n43815472\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nANDREA SOAREZ MARENDAZ\r\n50023810\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nJOZIMAR DE FREITAS MARTINS\r\n5708060\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR\r\n41962346\r\nDIRETOR\r\nBRENYO PEÇANHA GOMES\r\n50298856\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nJOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA\r\n43714609\r\nSUBDIRETOR\r\nANGELIZE DA COSTA TORRES\r\n41960319\r\nISAP\r\nRODRIGO FERNANDES\r\n41960785\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n20021445\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n4371616-4\r\nDIRETOR\r\nCRISTIANO GONÇALVES\r\n50099132\r\nISAP\r\nRAPHAEL MORAES MACHADO\r\n4371566-4\r\nSUBDIRETOR\r\nANDRÉ LUIZ VILLA VERDE F. DA FONSECA\r\n50826905\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nMARCELO DAS CHAGAS NEVES\r\n5302341\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nADALBERTI MARTI\r\n5301361\r\nCHEFE DE ZELADORIA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nGLÁUCIO GOMES FERREIRA\r\n24765406\r\nDIRETOR\r\nIGOR BICACO JOÃO\r\n50282131\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nCRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA\r\n43547362\r\nSUBDIRETOR\r\nMARCIO RICARDO MAIA\r\n5708184\r\nCHEFE DE CLASSIFICAÇÃO\r\nFABIO BARBOSA MONTENEGRO\r\n19903464\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nMARCELO BARLETA TEIXEIRA DA SILVA\r\n43182755\r\nCHEFE DE ZELADORIA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nJEFERSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n43714560\r\nDIRETOR\r\nMARCELO MARQUES FRAGA\r\n50101244\r\nCHEFE DE CUSTÓDIA\r\nEDSON DA SILVA SOUZA\r\n43369839\r\nSUBDIRETOR\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n42697620\r\nCHEFE DE ZELADORIA\r\nEDMAX SOUZA DE SALES\r\n41988361\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nTALITA SOUZA SANTANA\r\n50098187\r\nCHEFE DE CLASSIFICAÇÃO\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nRAFAEL CAVALCANTI DA SILVA\r\n4196196-0\r\nDIRETOR\r\nANTÔNIO JOSÉ NUNES GONÇALVES\r\n43367720\r\nISAP\r\nRICARDO BARROS MAXIMINIANO\r\n4140475-0\r\nSUBDIRETOR\r\nDANIEL PACIFICO DE ALENCAR\r\n50126598\r\nISAP\r\nGISELE DA SILVA SANTOS\r\n43714595\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSOLANGE DIAS DO AMARAL\r\n19949421\r\nCHEFE DE CLASSIFICAÇÃO\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nCARLOS ROGÉRIO CAMPOS\r\n2038851-9\r\nDIRETOR\r\nSÉRGIO LUIS CAVEN GOMES\r\n50001493\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nREGIS FORTUNATO DE ABREU\r\n1991045-2\r\nSUBDIRETOR\r\nJULIO CELSAR BARBOSA DE ALCÂNTARA\r\n43547443\r\nAGENTE DE NÚCLEO\r\nMARCELO DE ANDRADE ARAUJO\r\n2002330\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nMARCOS AURÉLIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n20106378\r\nCHEFE DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nAUGUSTO CESAR CABRAL PIRES\r\n5707706\r\nDIRETOR\r\nTHIAGO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n50060856\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO COELHO\r\n50002473\r\nSUBDIRETOR\r\nADRIANO FRANÇA GUIMARÃES\r\n43822325\r\nCHEFE DE BENS E VALORES\r\nNATACHA MACHADO RIBEIRO\r\n50000632\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU\r\n43211402\r\nCHEFE DE CLASSIFICAÇÃO\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO\r\n19783736\r\nDIRETOR\r\nFÁBIO DE BARROS FÉLIX\r\n50099485\r\nAGENTE DE NÚCLEO\r\nRICARDO DE OLIVEIRA CAETANO\r\n50012134\r\nSUBDIRETOR\r\nGUSTAVO VARGAS LEITÃO\r\n50299328\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\nLUIZ GUSTAVO PALÁCIOS\r\n43718299\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSÉRGIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA\r\n50102753\r\nAUXILIAR DE MANUTENÇÃO\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nLETÍCIA FREITAS PESSANHA AREAS\r\n50125400\r\nDIRETOR\r\nADRIANA PAIVA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n42702780\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nLÚCIA CRISTINA DE SOUZA A. SANTOS\r\n4336780\r\nSUBDIRETOR\r\nPATRÍCIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n50007009\r\nCHEFE DE CUSTÓDIA\r\nSOLANGE SANTOS SILVANO\r\n43935958\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nYASMIM DE OLIVEIRA SALES NANI\r\n50125770\r\nCHEFE DE CLASSIFICAÇÃO\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nFRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS\r\n43331750\r\nDIRETOR\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO SOUZA\r\n43822720\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nEZEQUIEL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n50104276\r\nSUBDIRETOR\r\nEDELMO CÉSAR PONTES\r\n43929303\r\nAGENTE DE NÚCLEO\r\nKARLOS WAGNER CORDEIRO PICANÇO\r\n43546447\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nLUIZ ALBERTO MUNIZ\r\n20035039\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nIGOR BICACO JOÃO\r\n5028213-1\r\nDIRETOR\r\nHERMELINDO DE SOUZA JÚNIOR\r\n42190592\r\nCHEFE DE CLASSIFICAÇÃO\r\nDAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n5016939-4\r\nSUBDIRETOR\r\nJOSÉ ARNALDO DA SILVA GOMES\r\n50100190\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA\r\n50827537\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDIOGO CARDILO CANAZARRO\r\n50298038\r\nAGENTE DE NÚCLEO\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nANDRE LUIZ MONJARDIM PINTO\r\n2008444-7\r\nDIRETOR\r\nHIDERALDO KALLED FERREIRA DA SILVA\r\n20057857\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nMANOEL LINO DA CONCEIÇÃO NETO\r\n199892-4\r\nSUBDIRETOR\r\nMAURÍCIO JOSÉ DE S. JUNIOR\r\n43449247\r\nCHEFE DE TURMA\r\nJOELSON RODRIGUES BENEVIDES\r\n1998394-8\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nJEFERSON DE M. CORREIA\r\n19996322\r\nCHEFE DE TURMA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nDEMÉTRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n42699924\r\nDIRETOR\r\nDOUGLAS FERREIRA DE AQUINO\r\n43353355\r\nCHEFE DE TURMA\r\nAFFONSO MATTOS SILVA FILHO\r\n19793928\r\nSUBDIRETOR\r\nMARCOS DE ARAÚJO BASTOS\r\n43211925\r\nCHEFE DE TURMA\r\nALEXANDRE FRANCO DO AMARAL\r\n43209416\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nMICHEL FREITAS IGNÁCIO\r\n43825184\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nDIERLAN VERLY\r\n20100221\r\nDIRETOR\r\nMARA QUELEN XAVIER CAMPOS\r\n43818633\r\nAUXULIAR DE ADMINISTRAÇÃO\r\nJOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS\r\n50100130\r\nSUBDIRETOR\r\nCRISTIANO GONÇALVES\r\n50099132\r\nCHEFE DE SEGURANÇA E DISCIPLINA\r\n\r\nLAÍS ROCHA DE MIRANDA\r\n15770141\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nFLÁVIO LIMA ALÉCIO\r\n42682711\r\nCHEFE DE TURMA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA\r\n41962060\r\nDIRETOR\r\nCLEICE ROSA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n50913638\r\nISAP\r\nJOYCE DOS SANTOS VERNECK\r\n19632444\r\nSUBDIRETOR\r\nANA CAROLINA VIEIRA NUNES\r\n50910841\r\nISAP\r\nGLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n43714722\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDEBORA SPERLE\r\n20076460\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nRAQUEL THOMÉ DOS SANTOS SILVA DOS PASSOS\r\n43715915\r\nDIRETOR\r\nPATRÍCIA MARQUES MONCALVO\r\n50006800\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nANA PAULA BARBOSA\r\n43717616\r\nSUBDIRETOR\r\nTÁRSSIA GOMES QUEIROZ\r\n50000721\r\nISAP\r\nANDREA LACERDA NEGREIROS\r\n433066409\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nCLAUDIA PASSOS PINNA\r\n43755674\r\nAGENTE DE NÚCLEO\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nMARCOS DA SILVA FREITAS\r\n2002475\r\nDIRETOR\r\nBRUNO KILER DA C. FERNANDES\r\n50126130\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nLUCIANO TORRES DE MEDEIROS\r\n50009320\r\nSUBDIRETOR\r\nJOSIMAR VIEIRA SANDES\r\n20090552\r\nCHEFE DE CLASSIFICAÇÃO\r\nCARLOS ANDRE OLÍVIO PEREIRA\r\n43826032\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nLUIZ FERNANDO GOMES SEVERINO\r\n50002376\r\nCHEFE DE BENS E VALORES\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n42699924\r\nDIRETOR\r\nMICHEL FREITAS IGNACIO\r\n43825184\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nAFFONSO MATTOS SILVA FILHO\r\n19793928\r\nSUBDIRETOR\r\nJORDANIEL TERTULINO GOMES\r\n50100173\r\nISAP\r\nFELIPE DOS REIS ANDRE\r\n50298856\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nLUCIANO PIETRO DA SILVA\r\n43823750\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nHENRIBERTO FERNANDO RODRIGUES MAGGESSI\r\n20020937\r\nDIRETOR\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS\r\n43211704\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nRINALDO LUIZ RIBEIRO VIEGA\r\n20026854\r\nSUBDIRETOR\r\nFÁTIMA REGINA FERREIRA LUÍS\r\n20101635\r\nCHEFE DE CLASSIFICAÇÃO\r\nRENATA FRANCIS DE OLIVEIRA\r\n43866000\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS\r\n43714706\r\nAGENTE DE NÚCLEO\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nALCIDES DA COSTA VIANA\r\n1965307-7\r\nDIRETOR\r\nWELLINGTON DA COSTA MOREIRA\r\n50129368\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nALEXANDER JOSE RUFINO DA SILVA\r\n4382579-6\r\nSUBDIRETOR\r\nROGÉRIO CORREIA EVEN ARAÚJO\r\n24852864\r\nCHEFE DE CLASSIFICAÇÃO\r\nMARCELA BARBOSA CORRÊA\r\n20076060\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nLUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n43492380\r\nCHEFE DE BENS E VALORES\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nVICTOR BARBOSA DA SILVA\r\n19912366\r\nDIRETOR\r\nABELARDO FURTADO P. NETO\r\n43790542\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nLINCON AREAS DOS SANTOS\r\n20068786\r\nSUBDIRETOR\r\nDAVID DE ANDRADE BARBOSA\r\n50099256\r\nCHEFE DE TURMA\r\nANDERSON MARTINS DUTRA\r\n19745737\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n43567878\r\nCHEFE DE TURMA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nSILVIO PINHO FLORIANO\r\n19988524\r\nDIRETOR\r\nGABRIEL BARBOSA SALLES\r\n05931509\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nNILTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO\r\n43209564\r\nSUBDIRETOR\r\nCLEBER BARROSO GOMES\r\n20064438\r\nCHEFE DE CLASSIFICAÇÃO\r\nSILVIA REGINA DE MELLO\r\n19679149\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nRUDIARD PIMENTA DE MELLO\r\n50229001\r\nAGENTE DE NÚCLEO\r\n\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nRODERJAN LUCAS DE ANDRADE\r\n50011978\r\nDIRETOR\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK\r\n42682959\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nLUCIANO REIS DE AGUIAR CARDOSO\r\n4341246-7\r\nSUBDIRETOR\r\nLEONARDO ANDRADE DE AMORIM\r\n50300342\r\nCHEFE DE TURMA\r\nTHAÍS ALCÂNTARA CARDOSO\r\n5009821-7\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nBRUNO RIBEIRO SILVESTRE\r\n50096176\r\nCHEFE DE TURMA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nUBIRATAN HUGUENIM DE OLIVEIRA\r\n4252593-4\r\nDIRETOR\r\nRAFAEL SALLES FERREIRA\r\n50102125\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nLUCIANO DE MENDONÇA MARQUES\r\n4354740-0\r\nSUBDIRETOR\r\nFLAVIO LIMA ALECIO\r\n42682711\r\nCHEFE DE NÚCLEO\r\nHUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA\r\n19983271\r\nISAP\r\nRODRIGO SANTOS DE MACEDO\r\n42135265\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nDIERLAN VERLI\r\n20100221\r\nDIRETOR\r\nIVAN DE MATOS BRAGA\r\n21923965\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nJOÃO HENRIQUE MIRANDA SANTOS\r\nSUBDIRETOR\r\nWENCESLAU GUERRA WERNECK\r\n20028466\r\nCHEFE DE TURMA\r\nCARLOS ALEXANDRE C. MARTINS\r\n822143-4\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nMARCUS AURÉLIO RANGEL S. JUNIOR\r\n50318527\r\nCHEFE DE TURMA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nFABIANO GOMES GONÇALVES\r\n43374441\r\nDIRETOR\r\nITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES\r\n43820573\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\nSUBDIRETOR\r\nMARCOS ANTÔNIO SILVA DE BARCELOS\r\n43547257\r\nCHEFE DE TURMA\r\nPABLO MENDES GOMES\r\n930201-9\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nLUIZ HENRIQUE R. DE ALBUQUERQUE\r\n50002511\r\nCHEFE DE TURMA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nMARCELO COELHO GOMES ACACCIO\r\n5013288-1\r\nDIRETOR\r\nSILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n43369556\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nDIOGO NOGUEIRA PEREIRA\r\n43718612\r\nSUBDIRETOR\r\nCOLIN DUARTE BENTO FILHO\r\n41961269\r\nCHEFE DE TURMA\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVÔR\r\n43368387\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nANTONIO FERNANDO BARROS SILVA\r\n19733704\r\nCHEFE DE TURMA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nTHIAGO FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n43207081\r\nDIRETOR\r\nCARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA\r\n50211986\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nANDERSON RODRIGUES MARCKSAN FERNANDES\r\n43379052\r\nSUBDIRETOR\r\nFLAVIO SILVA FONSECA\r\n50277936\r\nCHEFE DE TURMA\r\nKÉSYA MATTOS P. DA CRUZ\r\n50097989\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nFABIANO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n42681375\r\nCHEFE DE TURMA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA\r\n43181970\r\nDIRETOR\r\nTAYLOR VIDAL BRUNO\r\n43369162\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nELIANO DIAS DA CRUZ\r\n42699150\r\nSUBDIRETOR\r\nCLAUDIO MION\r\n42146546\r\nCHEFE DE TURMA\r\nGRACIELE ALVES BARAÚNA\r\n43933947\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nMARCIO BRUM DOS SANTOS\r\n50912179\r\nCHEFE DE TURMA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nEDUARDO R. DE CARVALHO\r\n42530881\r\nDIRETOR\r\nDIEGO FEITOSA GUIMARÃES\r\n50298127\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nALEXANDRE DE CARLOS F. MACEDO\r\n19653794\r\nSUBDIRETOR\r\nMÁRCIA DUARTE FEITOSA\r\n50098063\r\nCHEFE DE CLASSIFICAÇÃO\r\nELIANE A. AZEVEDO\r\n20086954\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nFÁBIO LUIZ GONÇALVES DE MOURA\r\n1954620\r\nCHEFE DE ZELADORIA\r\n\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nMARCOS ANTONIO MARTINS\r\n1968037-6\r\nDIRETOR\r\nMÁRCIO SANTOS FERREIRA\r\n5308447\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nPAULO VICENTE DE P. MORALES\r\n4371480-3\r\nSUBDIRETOR\r\nTAIS MARTINS GAUDINO\r\n50098225\r\nCHEFE DE CLASSIFICAÇÃO\r\nROBERTO COSTA DA SILVA\r\n20094566\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nADRIANO CESAR DA SILVA\r\n42527475\r\nCHEFE DE BENS E VALORES\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nMARIANA ALEXANDRE ALMEIDA\r\n41962168\r\nDIRETOR\r\nISABEL GOMES RIBEIRO\r\n43714293\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nMICHELE BATISTA MESQUITA\r\n43367429\r\nSUBDIRETOR\r\nADRIANA AMBROSINO DA CONCEIÇÃO\r\n19913354\r\nAGENTE DE NÚCLEO\r\nCÁTIA BEZERRA CAVALCANTE\r\n41974573\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO\r\n19913281\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nJANETE DIAS PIRES\r\n1977614-4\r\nDIRETOR\r\nNATALIE DE FREITAS PINNOCK\r\n19921756\r\nISAP\r\nLUIZ CARLOS DOURADO DA SILVA\r\n1977812-0\r\nSUBDIRETOR\r\nJANAINA FERNANDES P. DOS SANTOS\r\n42772370\r\nISAP\r\nVICENTE DE PAULO SOUZA\r\n2006203-6\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nROSANA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n20016549\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nLEONARDO RODRIGUES BRAGA\r\n4382546-0\r\nDIRETOR\r\nCLEBER DOS SANTOS SALAZAZAR\r\n50002937\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nFABIO JOSE GOUVEIA\r\n4392903-6\r\nSUBDIRETOR\r\nMÁRCIO JORGE FERREIRA\r\n19766629\r\nISAP\r\nANDRÉA APARECIDA LIMA DE ANDRADE\r\n19634846\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nVALESCA SOARES SOUZA\r\n41962052\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nDEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA\r\n20374135\r\nDIRETOR\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA\r\n20100523\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nDIEGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n4269922-3\r\nSUBDIRETOR\r\nSÉRGIO LINS DE SOUZA\r\n20054777\r\nISAP\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANÇA\r\n4204284\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nCLOVIS LUIZ MONTEIRO RAMOS\r\n5708478\r\nAGENTE DE NÚCLEO\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nMARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA\r\n4354613-7\r\nDIRETOR\r\nRAPHAEL QUINTANILHA CELANO\r\n43227643\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO\r\n19783736\r\nSUBDIRETOR\r\nBRENO SLADE FARIAS\r\n17991986\r\nISAP\r\nLUCI MARY MUNIZ PEREIRA\r\n41962869\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nMARCIO BORGES FREITAS\r\n43928692\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nNEYLO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n1967205-5\r\nDIRETOR\r\nELIAS CLEMENTE DE ALMEIDA LIMA\r\n19748035\r\nCHEFE DE SEGURANÇA\r\nMONICA TOSTES\r\n2004483-6\r\nSUBDIRETOR\r\nANA PAULA DA COSTA OLIVEIRA\r\n43367550\r\nAGENTE DE NUCLEO\r\nMARCELO LOUZADA RIBEIRO\r\n4269795-6\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nROBSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n41960777\r\nCHEFE DE PERÍCIA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nJANAÍNA DE FÁTIMA SILVA ABDALLA\r\n1984582-0\r\nDIRETOR\r\nDEIVE LIAO\r\n5642582\r\nISAP\r\nROMILDO MIGUEL RIBEIRO\r\n43219560\r\nISAP\r\nLEVI MARTINS DE ANDRADE\r\n19650248\r\nISAP\r\nGILMARQUES DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n43376169\r\nISAP\r\nRONALDO DE SOUZA CASTRO\r\n20016476\r\nISAP\r\n\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nBRUNO RODRIGUES FARIA\r\n43272649\r\nDIRETOR CIESP\r\nPABLO FERNANDES DOS ANJOS\r\n20093756\r\nISAP\r\nELBEN RIBEIRO\r\nFILHO\r\n43368867\r\nISAP\r\nMURILO CESAR DE CARVALHO\r\n50104705\r\nISAP\r\nDEIVISON AVELLAR CHAVES\r\n42190347\r\nISAP\r\nWESLEY JOSÉ DOS SANTOS\r\n20016476\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nLUIZ GUILHERME ROEDEL DOS SANTOS\r\n50805398\r\nCOORDENADOR DE ABASTECIMENTO\r\nFRANCISCO PAULA DA SILVA JUNIOR\r\n4392895-1\r\nISAP\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n43927246\r\nDIRETOR DA DIVISÃO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA DE TRANSPORTES\r\nJORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n4376524-6\r\nISAP\r\nRONALD DE CASTRO MELLO\r\n43818340\r\nISAP\r\nALEXANDRE LUIZ FROEHNER AGUIAR\r\n1965393-0\r\nDIRETOR DA DIVISÃO DE OFICINAS\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nMARCOS CESAR DE OLIVEIRA DUTRA\r\n42668263\r\nDIRETOR DA BASE DE APOIO LOGÍSTICO\r\nIRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES\r\n43545300\r\nISAP\r\nALEXANDRE FLORES CARDOSO\r\n43368506\r\nDIRETOR DO DEPÓSITO DE SUPRIMENTOS\r\nPAULO GUSTAVO PACHECO DIAS GONÇALVES\r\n50008811\r\nISAP\r\nNILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR\r\n43369863\r\nISAP\r\nMAURO ANTÔNIO DOS SANTOS VALLADÃO\r\n50912682\r\nISAP\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS (NO TERMO DE REFERÊNCIA: NÚCLEO DE CREDENCIAMENTO DE VISITANTES -RIO )\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nRENATA DA COSTA SOUZA\r\n41960300\r\nISAP\r\nSILVIA FERNANDES DE LIMA\r\n5665620\r\nISAP\r\nADILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n43814360\r\nISAP\r\nJACQUELINE DOS SANTOS COSTA\r\n50000730\r\nISAP\r\nMICHEL DEVEZAS SIMONSON\r\n50296850\r\nISAP\r\nRAFAEL ALCÂNTARA MASCARENHAS\r\n43546862\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nCÉSAR VIOLANTE DE CARVALHO\r\n2005707-5\r\nDIRETOR\r\nALEX SANDRO XAVIER FRAGA\r\n1965344-1\r\nCOORDENADOR DOS PATRONATOS\r\nSEAP-PAP\r\nFABRÍCIO ALVES DA COSTA\r\n1965984-9\r\nSUBDIRETOR\r\nMARCELO MARTINS GONZALEZ\r\n4322772-4\r\nSUBCOORDENADOR DOS PATRONATOS\r\nSEAP-PAP\r\nJEFFERSON GOMES DA SILVA\r\n2911476-4\r\nCHEFE DO\r\nSERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nFLAVIA BORGES DOS SANTOS\r\n20077157\r\nCHEFE DE CLASSIFICAÇÃO\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nFABIO DE SOUZA BEZERRA\r\n19940475\r\nCHEFE DO NÚCLEO DE VOLTA REDONDA\r\nALEX SANDRO XAVIER FRAGA\r\n1965344-1\r\nCOORDENADOR DOS PATRONATOS\r\nSEAP-PAP\r\nSILVANO ESTRELA\r\nDA SILVA\r\n24814083\r\nISAP\r\nMARCELO MARTINS GONZALEZ\r\n4322772-4\r\nSUBCOORDENADOR DOS PATRONATOS\r\nSEAP-PAP\r\nLEONARDO BRUNO\r\nDE LIMA GOMES\r\n42696666\r\nISAP\r\nLUÍS ANTÔNIO DE SÁ CLEMENTE\r\n4320366-3\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nMARIA DOS ANJOS SANTOS TIBCHERANY\r\n20036078\r\nCHEFE DO\r\nNÚCLEO DE CAMPOS\r\nALEX SANDRO XAVIER FRAGA\r\n1965344-1\r\nCOORDENADOR DOS PATRONATOS\r\nSEAP-PAP\r\nWALTER BRAGAZZI PRADO JUNIOR\r\n20038585\r\nISAP\r\nMARCELO MARTINS GONZALEZ\r\n4322772-4\r\nSUBCOORDENADOR DOS PATRONATOS\r\nSEAP-PAP\r\nWALDIR PAULINO DE LIMA\r\n20110049\r\nISAP\r\nPAULA BASTOS FALCÃO DA MOTA\r\n4371870-1\r\nISAP\r\n\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nLAÍS MOURA DE OLIVEIRA DIAS\r\n50307681\r\nCHEFE DO NÚCLEO DE NEVES\r\nALEX SANDRO XAVIER FRAGA\r\n1965344-1\r\nCOORDENADOR DOS PATRONATOS\r\nSEAP-PAP\r\nLEONARDO ESTRELLA DA SILVA\r\n19985142\r\nISAP\r\nMARCELO MARTINS GONZALEZ\r\n4322772-4\r\nSUBCOORDENADOR DOS PATRONATOS\r\nSEAP-PAP\r\nFELIPE DAVIES DE ARAÚJO\r\n42699070\r\nISAP\r\nIONÁ DE CARVALHO VIEIRA\r\n1999038-3\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nJOSE HENRIQUE DE LIMA\r\n20089856\r\nISAP\r\nJEOZADAQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n43478573\r\nISAP\r\nEVANDRO JOSE DE OLIVEIRA MATTOS\r\n20065760\r\nISAP\r\nROSA MARIA SANTOS DE SOUZA\r\n50000853\r\nISAP\r\nKATHERINE LEAL DE SOUZA\r\n43714200\r\nISAP\r\nMARCOS ANTONIO DE ASSIS ANDRADE\r\n5000993\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nMARCOS VINICIUS RIBEIRO MOISES\r\n41961080\r\nISAP\r\nEDUARDO DUARTE BARCELOS\r\n19940173\r\nISAP\r\nRICHARLISON AMARAL DE ARAUJO\r\n20108281\r\nISAP\r\nÁLVARO GUIMARAES DE ATAIDE\r\n20008155\r\nISAP\r\nJOAO CLAUDIO WAGNER SILVA\r\n19662645\r\nISAP\r\nMARCIO ANDRADE MOACIR\r\n43377181\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nLEONARDO FERREIRA RIBEIRO\r\n5010069-6\r\nISAP\r\nBRUNO DA COSTA NICOLICHE\r\n44268548\r\nCHEFE DO GPU\r\nMICHEL DEVEZAS SIMONSON\r\n5029685-0\r\nISAP\r\nMONIQUE PIRES DA SILVA\r\n42697964\r\nISAP\r\nGUSTAVO JACOB BARROSO COSTA\r\n4269972-0\r\nISAP\r\nHELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO\r\n50023748\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nRAFAEL EUZEBIO PEREIRA\r\n4321147-0\r\nISAP\r\nANDRÉ DAMASIO VERAS\r\n20008457\r\nISAP\r\nVICTOR MAIA DE SOUZA\r\n4393348-3\r\nISAP\r\nALBERTO CASTELO VIVAS\r\n50011529\r\nISAP\r\nCRISTIANO LOPES STOFEL\r\n1965793-5\r\nISAP\r\nBRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n43274579\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nADEMILSON XAVIER\r\nDA SILVA\r\n4321190-9\r\nISAP\r\nFILIPE DOS SANTOS JACINTO\r\n50099604\r\nISAP\r\nALINE SOUZA\r\nCAMILO\r\n4321543-2\r\nISAP\r\nLEANDRO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n50130692\r\nISAP\r\nWANDENBERG RODRIGUES\r\n5012935-0\r\nISAP\r\nADRIANO MORAES DA CUNHA\r\n41405790\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nROBSON CORRÊA MARTINHO\r\n42525546-0\r\nISAP\r\nLEONARDO F. RIBEIRO\r\n50100696\r\nISAP\r\n\r\nWELLINGTON LUIS S. DE SOUZA\r\n4381573-1\r\nISAP\r\nAFONSO DE S. ALVES\r\n43930174\r\nISAP\r\nPAULO CÉSAR BITTENCOURT\r\n434320900-0\r\nISAP\r\nFLAMARIOM D.M. SILVESTRE\r\n42527570\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nRAFAEL EUZEBIO PEREIRA\r\n4321147-0\r\nISAP\r\nANDRÉ DAMASIO VERAS\r\n20008457\r\nISAP\r\nVICTOR MAIA DE SOUZA\r\n4393348-3\r\nISAP\r\nALBERTO CASTELO VIVAS\r\n50011529\r\nISAP\r\nCRISTIANO LOPES STOFEL\r\n1965793-5\r\nISAP\r\nBRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n43274579\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nRAFAEL EUZEBIO PEREIRA\r\n4321147-0\r\nISAP\r\nANDRÉ DAMASIO VERAS\r\n20008457\r\nISAP\r\nVICTOR MAIA DE SOUZA\r\n4393348-3\r\nISAP\r\nALBERTO CASTELO VIVAS\r\n50011529\r\nISAP\r\nCRISTIANO LOPES STOFEL\r\n1965793-5\r\nISAP\r\nBRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n43274579\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nEMERSON LUÍS\r\nNEVES PAIVA\r\n20065469\r\nCOORDENADOR\r\nRONALDO LUIS DE O. FERREIRA\r\n43716067\r\nCHEFE DO GPU\r\nJOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n43596690\r\nSUBCOORDENA- DOR\r\nMONIQUE GONÇALVES NASCIMENTO\r\n41960378\r\nISAP\r\nERICA TAVARES FERREIRA\r\n19917430\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nALESSANDRA ANDRADE DE PAULA\r\n43546358\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\n\r\nTATIANE DANTAS DA COSTA\r\n50125702\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nTAIANA DA ROCHA FIRMINO\r\n50125656\r\nISAP\r\nANDRÉ GONÇALVES\r\nDA SILVA\r\n20083939\r\nISAP\r\nGABRIELE DE SOUZA CORREA\r\n50097784\r\nISAP\r\nLILIANE VERA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n50097997\r\nISAP\r\nCRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA DA SILVA\r\n20048580\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nALCIDÉA VERÔNICA LYRIO JARDIM\r\n19913842\r\nISAP\r\nCHARLES FIRMINO\r\n50001582\r\nCHEFE DE TURMA\r\nANDREIA NOBRE DA ROCHA\r\n20075774\r\nISAP\r\nJÚLIO CÉSAR MARQUES DA CUNHA\r\n5708109\r\nCHEFE DE TURMA\r\nCLEVERSON JOSÉ DA SILVA\r\n50001809\r\nCHEFE DO GIT\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n20373333\r\nCHEFE DE TURMA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nMARCELLO SOARES DA SILVA\r\n42698561\r\nCOORDENADOR\r\nBRUNO DA COSTA NICOLICHE\r\n44268548\r\nCHEFE DO GPU\r\nWAGNER ERLOZA\r\n419629\r\nSUBCOORDENA- DOR\r\nMONIQUE PIRES DA SILVA\r\n42697964\r\nISAP\r\nRAQUEL RODRIGUES DE SÁ LEAL\r\n50125583\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nHELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO\r\n50023748\r\nISAP\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA\r\n42698863\r\nCOORDENADOR\r\nMARCELO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n43368573\r\nCHEFE DE PATRIMÔNIO\r\nFÁBIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n20101562\r\nSUBCOORDENA- DOR\r\nRENATA COSTA VERGETE\r\n44233035\r\nCHEFE DE NÚCLEO\r\nPABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n43672477\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\nALESSANDRO CARLOS HALL\r\n19653140\r\nCHEFE DA ZELADORIA\r\nNº. DOS CONTRATOS\r\nAFONSO RENATO ROCHA NETO\r\n19771746\r\nCOODENADOR\r\nPATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES\r\n50296922\r\nCHEFE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEGBERTO FIGUEIRA GABRY\r\n42588650\r\nSUBCOORDENADOR\r\nMÁRCIO SILVA MARTINS DAMÁSIO\r\n42699371\r\nAGENTE DE NÚCLEO\r\nIGOR BICACO JOÃO\r\n50282131\r\nDIRETOR SEAP-VM\r\nISABELLY BARBETTO LOPES\r\n43367763\r\nAUXILIAR ADMNISTRATIVO\r\nId: 2233547\r\n"
        ],
        "2233576": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1°, do art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e no Parágrafo Único do art.35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada a Diretora de Administração Financeira MARCIA CARVALHO DA CUNHA , matrícula n° 34.152-9, ID 60.8009-0, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Portaria, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da UERJ e também para:\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não; \r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execução de obras;\r\n- autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2020, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 093/REITORIA/2020.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\nReitor\r\nId: 2233576\r\n"
        ],
        "2233577": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1°, do art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e no Parágrafo Único, do art.35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada ao Vice-Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Professor MARIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO, matrícula nº 6535-9, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da UERJ, bem como, para os seguintes atos:\r\n\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- assinar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres em nome da Universidade; \r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços;\r\n- autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- assinar termos de reconhecimento de dívidas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas, bem como a concessão de diárias.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2020, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 052/REITORIA/2016.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\nReitor\r\nId: 2233577\r\n"
        ],
        "2233581": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ECONOMICIDADE CONTRATUAL NO ÂMBITO DO DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessária implantação de ações de gestão dos recursos públicos em consonância com o princípio da eficiência;\r\n- o interesse público presente na melhor gestão dos recursos destinados ao pagamento de contratos; e\r\n- a oportunidade e conveniência de reavaliar as contratações vigentes, a fim de identificar a oportunidade de obter economia de recursos financeiros, tudo em consonância com os bons princípios que regem a gestão pública responsável;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, no âmbito do DER/RJ, a Comissão Especial de Economicidade Contratual.\r\nA Comissão será formada pelos seguintes integrantes: \r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA - ID Funcional n° 890884-2\r\nMARIANA ELOY ABRUNHOSA - ID Funcional n° 5101045-3\r\nMONICA FIGUEIREDO DO AMARAL - ID Funcional n°4359660-6\r\nA Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo máximo de 90 (noventa dias), contados de sua primeira reunião, prorrogáveis, mediante justificativa, por no máximo iguais a 30 (trinta) dias.\r\n- Em sua primeira reunião a Comissão deverá nomear, entres os integrantes, 01 (um) Coordenador para atuar na direção dos trabalhos.\r\nNo curso de suas atividades a comissão poderá requisitar a participação de outros servidores do Órgão, bem como requisitar a qualquer setor informações necessárias aos trabalhos.\r\n- Os casos omissos nessa Portaria serão submetidos para deliberação do Presidente desta Fundação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais dispositivos em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nPresidente DER/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 17/01/2020.\r\nId: 2233581\r\n"
        ],
        "2233594": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PR/FAETEC N.º 611 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 26/005/7295/2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\nRESOLVE: \r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nCLARO S/A.\r\nConstitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços contínuos de telecomunicações referente ao Lote Serviço de telefonia Móvel Pessoal- SMP, nos Códigos Nacionais CN 21,22, 24 e CN 61, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula segunda - Parágrafo primeiro do contrato. \r\nCARLOS ALBERTO BITTENCOURT JÚNIOR - ID:5106793-5\r\nRAFAEL MOURA PETERSEN - ID:4416234-0\r\nEDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS - ID:4412639-5\r\nSUPLENTE: DARLAN CÉSAR TEIXEIRA - ID: 4439554-0\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\nPresidente \r\nDE 2020\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/5504/2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\nID: 5106793-5 para função de GESTOR E FISCAL, dos Contratos relacionados abaixo, celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nE-26/005/377/2018\r\n013/2018\r\nCLARO S/A\r\nO Contrato tem por objeto a prestação de serviços relacionados a Serviços de Comunicação Multimídia - SCM, conforme o Termo de Referência - Anexo I e o Lote II. 1.1 - São partes integrantes deste instrumento, para todos os fins de direito: o Edital de Licitação, o Termo de Referência (Anexo I); Proposta de Preços (Anexo II); Relação de Órgãos Participantes (Anexo III) e a Ata de Registro de Preços (Anexo IV), assim como o incluso anexo.\r\nCarlos Alberto Bittencourt Júnior ID: 5106793-5\r\nE-26/005/100261/2018\r\n024/2018\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nContratação de empresa especializada para prestação de serviços relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC, para Rede FAETEC. \r\nCarlos Alberto Bittencourt Júnior ID: 5106793-5\r\n- Fica dispensado das funções de GESTOR do Contrato nº 013/2018 e FISCAL do contrato 024/2018, a partir da data da publicação desta Portaria, o seguinte servidor ora designado através da Portaria/PR FAETEC nº593/2019: JOSÉ LUIZ GARCIA DA COSTA, 578421-2.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\nPresidente \r\nId: 2233594\r\n"
        ],
        "2233644": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nDO CORREGEDOR-CHEFE\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃODE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica a Corregedora-Auxiliar, CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3, dispensada da função de 2º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar que tramita sob os autos n° E- 04/084/216/2017.\r\n- Designar o Corregedor-Auxiliar, GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, I.D 5005997-1, para integrar como 2º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2233644\r\n"
        ],
        "2233645": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃODE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica a Corregedora-Auxiliar, CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3, dispensada da função de Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar que tramita sob os autos n° E- 04/084/52/2018.\r\n- Designar o Corregedor-Auxiliar RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID. 4387053-8, para integrar como Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2233645\r\n"
        ],
        "2233646": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃODE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n- Fica a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, dispensada da função de presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar que tramita sob os autos n° E- 04/084/260/2017.\r\n- Designar a Corregedora-Auxiliar, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, ID. 4387062-7, para integrar como Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA.\r\n- Fica a Corregedora-Auxiliar, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, ID. 4387062-7, dispensada da função 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 1º desta Portaria. \r\n- Designar o Corregedor-Auxiliar, SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, ID. 4322931-0, para integrar como 2º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI.\r\n- Fica a Corregedora-Auxiliar, CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3, dispensada da função 3º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º desta Portaria. \r\n- Designar o Corregedor-Auxiliar, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, para integrar como 3º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2233646\r\n"
        ],
        "2233654": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nINSTITUI A NOVA LOGOMARCA DO ESPAÇO CULTURAL SALA DJANIRA DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO PARA UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso das atribuições legais, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 120218/000126/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída, para efeito de publicidade institucional, a nova logomarca do Espaço Cultural Sala Djanira, da Fundação CEPERJ, em conformidade com as especificações constantes do Anexo a esta Portaria.\r\n- São vedadas quaisquer alterações nos espaços entre os elementos que compõem a logomarca ora instituída.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 17/01/2020.\r\nId: 2233654\r\n"
        ],
        "2233677": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "\r\n.\r\nREMUNERAÇÃO DOS INTERNOS NO FECHADO, SEMIABERTOPAD (PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR) ELIVRAMENTO CONDICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 29 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, que determina a fixação da remuneração do preso mediante prévia tabela; \r\n- o Decreto-Lei nº 360, de 22 de setembro de 1977, que autorizou a instituição da Fundação Santa Cabrini;\r\n- o Decreto Estadual nº 41.306, de 14 de maio de 2008, o Decreto Estadual nº 41.425, de 06 de agosto de 2008 e o Decreto Estadual nº 45.244, de 07 de maio de 2015 e alterações posteriores, definem o Estatuto e Estrutura Organizacional da Fundação Santa Cabrini;\r\n- o art. 34 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e o art. 3º, inciso II, item 1 do Decreto-Lei nº 360, de 22 de setembro de 1977, que estabelecem o gerenciamento do trabalho do preso e sua remuneração;\r\n- a redação do § 3º, do art. 1º da Portaria FSC/PRESI nº 329, de 12 de setembro de 2019; \r\n- a Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e\r\n- o constante do Processo Administrativo nº E-40/002/6/2020;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o valor da remuneração do Trabalho do preso nos Regimes Fechado, Semiaberto e Aberto, em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) e Livramento Condicional, constante do Anexo I da Portaria FSC/PRESI nº 329, de 12 de setembro de 2019, que passa a vigorar consoante os valores estabelecidos no Anexo I da presente Portaria.\r\nAs tabelas remuneratórias, anteriores à presente Portaria, continuam a disciplinar os instrumentos celebrados até a presente data, aplicando-se aos contratos firmados anteriormente à presente Portaria, os critérios de reajuste de remuneração estabelecidos contratualmente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nValores estabelecidos consoante o art. 1º da Portaria FSC/PRESI nº 337/2020, que alterou o Anexo I da Portaria FSC/PRESI nº 329, de 12 de setembro de 2019.\r\nAberto, PAD (Prisão Albergue Domiciliar) e .\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nVALOR REMUNERAÇÃO (R )\r\nNÍVEL I (N I)\r\n1.039,00\r\nNÍVEL II (N II)\r\n1.168,88\r\nNÍVEL III (N III)\r\n1.298,75\r\nNÍVEL IV (N IV)\r\n1.558,50\r\nId: 2233677\r\n"
        ],
        "2233679": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " RIO ESTADUAL \r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/234/2019;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\nDispensar, a contar de 16/01/2020, a servidora Margarete Cunha dos Santos Marques, ID 4380904-9, da função de substituta da Comissão Fiscalizadora do Contrato nº 003/2019, firmado entre a UEZO e a empresa P&P Turismo Eireli, designando em seu lugar a servidora Bianca Moreira Santos, ID 4359161-2.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a contar de 16.01.2020.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nReitora\r\nId: 2233679\r\n"
        ],
        "2233708": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE SISTEMAS, INCLUINDO INFRAESTRUTURA DE HARDWARE, SOFTWARE LIVRE, ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO, BACKUP DOS DADOS E DAS MÁQUINAS VIRTUAIS, SEGURANÇA E MONITORAMENTO, NA MODALIDADE DE DATACENTER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais.\r\nRESOLVE:\r\nComissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 010/2019 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ - Processo nº SEI-02/007/001183/2019\r\n\r\nMEMBROS:\r\nChristoffer Franca Serafim do Nascimento, ID 44127014\r\nEdgard Diniz Bittencourt - ID 50979280\r\nWelber Dutra Borges, ID Funcional nº 20347669.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884\r\nRafael Bender, ID Funcional 44576340\r\nLucas Ramos Fernandes - ID 50979400 \r\n\r\ncomo Gestor do Contrato nº 010/2019, a servidor Lúcia de Mello Mourão ID: 282528-7.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2233708\r\n"
        ],
        "2233714": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA \r\nELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Inciso 9° do art. 82, da Lei n° 287, de 04.12.79 e no § 1° do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, Diretora de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, símbolo VP-2, ID FUNCIONAL 2013413-4, da Vice Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Leão XIII, e também para:\r\nautorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\n.\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n*Omitida no D.O. de 22/01/2020.\r\nId: 2233714\r\n"
        ],
        "2233719": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA \r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução das contratações, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução da contratação, os seguintes servidores mencionados:\r\nGESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS\r\nPROCESSO N°\r\nCONTRATO\r\nOBJETO/SERVIÇO\r\nGestor\r\n/2019\r\n010/2019\r\nContratação de Empresa especializada na prestação de serviços continuados de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação a ser operacionalizado nos Abrigos da FLXIII, conforme TR.\r\nJOSELI RESSE\r\nHERMÓGENES GONÇALVES DIAS\r\n2140645-6\r\n509818-9\r\nPALOMA VIDREIRO GONÇALVES\r\n109.710.497-42\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 21 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2233719\r\n"
        ],
        "2233763": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/SECCG Nº 001\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO PRESIDENTE DO DETRO/RJ, CLEBER RIBEIRO AFONSO, o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo SEI-12.0001/000265/2020;\r\n:\r\nDescentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n- Despesas com Publicação de Matéria Legal de Interesse do DETRO/RJ.\r\ndata de início: 23/01/2020: término: 31/12/2020\r\n/Concedente:\r\n:313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n:3133 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n/Executante:\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n21020- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\nPT: 26.122. 0002. 2016\r\nNatureza da Despesa ND 339039\r\nFonte 230\r\nValor estimado de R 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\nSubsecretário \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1509 DE 08 DE JANEIRO DE 2020\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1250/16. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 10/005/3276/2019.\r\n:\r\n- o estabelecido no art. 6° da Lei n° 2.890, de 8 de janeiro de 1998, que atribuiu ao DETRO/RJ a faculdade de editar normas específicas visando a disciplinar a habilitação e cadastro das pessoas jurídicas, incluindo cooperativas, que desejarem se dedicar à operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento;\r\n- o estabelecido no art. 2° do Decreto n° 22.490/96, que atribuiu ao DETRO/RJ a faculdade de editar normas complementares para operação do serviço do transporte intermunicipal a frete e escolar; e\r\n- que o Decreto n° 46.894, de 26 de dezembro de 2019 introduziu novas regras para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, as quais necessitam de regulamentação e detalhamento.\r\n:\r\n°- Fica alterada a Portaria DETRO/PRES Nº 1250, de 05 de maio de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nd) Comprovação de capital integralizado, não inferior a:\r\n1. 400.000 UFIR-RJ, para fretamento contínuo, no caso de empresas;\r\n2. 350.000 UFIR-RJ, para fretamento eventual, no caso de empresas;\r\n3. 350.000 UFIR-RJ, para fretamento contínuo, no caso de empresa com a natureza jurídica de cooperativa;\r\n4. 300.000 UFIR-RJ, para fretamento eventual, no caso de empresa com natureza jurídica de cooperativa;\r\n5. 280.000 UFIR-RJ, para fretamento contínuo, no caso de empresa de pequeno porte (EPP's) com frota acima de 3 (três) veículos.\r\n6. 245.000 UFIR-RJ, para fretamento eventual, no caso de empresa de pequeno porte (EPP's) com frota acima de 3 (três) veículos.\r\n7. 27.500 UFIR-RJ, para fretamento contínuo ou eventual, no caso de empresa de pequeno porte (EPP's) com frota de até 3 (três) veículos.\r\n(...)\r\nl) Comprovação de que dispõe de garagem com espaço suficiente para guarda e manutenção da frota registrada no DETRO/RJ, mediante apresentação de planta baixa do imóvel, devidamente aprovada pela municipalidade e pelo Corpo de Bombeiros, com as respectivas licenças sanitária e ambiental, instrumento de titularidade (escritura, contrato de locação/comodato, ou equivalente jurídico) e 03 (três) fotografias do local e das instalações/ equipamentos, com data. Inventário, com descrição pormenorizada das instalações e do aparelhamento técnico, adequado e disponível para a realização dos serviços; prova de disponibilidade permanente de escritório, oficina própria ou arrendada para atendimento dos serviços de manutenção, estacionamento e circulação da frota, ficando isentas desta obrigação as empresas com frota de até 3 (três) veículos; \r\n(...)\r\nx- Comprovar a propriedade quer plena, resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo, 1 (um) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de: \r\nI- 15 (quinze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários. \r\nII- 13 (treze) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados para o transporte de passageiros, com capacidade de 14 a 21 passageiros.\r\n(...)\r\nd) - (...)\r\n3. 27.500 UFIR-RJ, para agências de turismo com frota própria com até 2 (dois) veículos e para as empresas de pequeno porte (EPP's) com até 2 (dois) veículos. \r\n(...)\r\nl) As empresas transportadoras turísticas e as cooperativas deverão comprovar que dispõem de garagem com espaço suficiente para guarda e manutenção da frota registrada no DETRO/RJ, mediante apresentação de planta baixa do imóvel, devidamente aprovada pela municipalidade e pelo Corpo de Bombeiros, com as respectivas licenças sanitária e ambiental, instrumento de titularidade (escritura, contrato de locação/comodato ou equivalente jurídico) e 03 (três) fotografias do local com data. Inventário, com descrição pormenorizada das instalações e do aparelhamento técnico, adequado e disponível para a realização dos serviços; prova de disponibilidade permanente de escritório, oficina própria ou arrendada para atendimento dos serviços de manutenção, estacionamento e circulação da frota, ficando isentas desta obrigação as empresas com frota de até 3 (três) veículos; \r\n(...)\r\n§ 4°- As cooperativas, as agências de turismo com frota própria e as empresas de pequeno porte (EPP's) deverão comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo, 1 (um) veículo para as agências de turismo com frota própria ou EPP e 5 (cinco) veículos para as cooperativas, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de:\r\nI- 15 (quinze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários. Somente as agências de turismo com frota própria poderão incorporar ônibus e micro-ônibus rodoviários, ficando as cooperativas restritas à utilização de micro-ônibus do tipo van, e \r\nII- 13 (treze) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados para o transporte de passageiros, com capacidade de 14 a 21 passageiros. \r\nDOS VEÍCULOS E DAS VISTORIAS PARA FRETAMENTO\r\n(...)\r\n(...) \r\nI - para ônibus e micro-ônibus rodoviários - até 15 (quinze) anos, sendo que os veículos com idade superior a 5 (cinco) anos deverão possuir o Laudo de Inspeção Técnica - LIT emitido há no máximo 1 (um) ano por órgão credenciado pelo INMETRO.\r\nII - para micro-ônibus do tipo van - até 13 (treze) anos, sendo que os veículos com idade superior a 5 (cinco) anos deverão possuir o Laudo de Inspeção Técnica - LIT emitido há no máximo 1 (um) ano por órgão credenciado pelo INMETRO. ”\r\n(...)\r\n- (...)\r\n(...)\r\nIII - a propriedade quer plena, resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo, 1 (um) veículo, de tipo e modelo aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (quinze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 13 (treze) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros.\r\nQualquer serviço de transporte rodoviário intermunicipal não poderá ter característica de serviço concedido ou permitido pelo DETRO/RJ, tais como: utilização de equipamentos de bilhetagem eletrônica, emissão e venda individual de passagem, captação ou desembarque de passageiros ao longo da viagem, salvo aquelas previstas no contrato, uso de terminais de linhas regulares ao longo do itinerário e nos pontos extremos da viagem.\r\nNa hipótese de o autorizatário executar serviço de transporte de passageiros diverso da autorização a ele conferida sujeitar-se-á ao cancelamento da autorização, independentemente da aplicação das demais sanções administrativas, civis e criminais.\r\nA inobservância da regra contida no artigo 16 acarretará a remoção do veículo, nos termos do Decreto 3.893/81 com a alteração introduzida pelo Decreto 45.859/16, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais.\r\nFica incluído o art. 19-A com a seguinte redação:\r\n- O requerimento do registro, acompanhado da documentação pertinente, poderá ser entregue diretamente ao Serviço de Protocolo do DETRO/RJ ou remetido para o email serpro@detro.rj.gov.br , no formato .\r\n°- Fica incluído o art. 23-A com a seguinte redação:\r\n- Por ocasião do requerimento de registro deverá ser apresentada cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dentro do prazo de validade e indicando habilitação nas Categorias “D” ou “E”, bem como os comprovantes de aprovação em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, de todos os condutores dos veículos que prestarem os serviços de fretamento em quaisquer de suas modalidades.\r\n- Ficam revogadas as alíneas “s” do art. 1° e “q” e “t” do art. 2°.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1511 DE 24 DE JANEIRO DE 2020\r\nCRIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, 16 de setembro de 2002, de Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir a Comissão de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, composta pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\nLIDIANE MICHELLE NEVES FILGUEIRAS, ID 4197903-6,\r\nTHAIZA DIAS DE FIGUEIREDO EMERICH, ID 4421513-4,\r\nRICARDO LEANDRO DA SILVA XAVIER, ID 5085487-9,\r\nBARBARA MONT SERRAT DA SILVA, ID 01924206-9\r\n- A servidora Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, ID 4421513- 4 será a Pregoeira titular, substituída pela servidora Lidiane Michelle Neves Filgueiras, ID 4197903-6 nos casos de impedimento;\r\n- A Equipe de Apoio será formada pelos servidores Barbara Mont Serrat da Silva, ID 01924206-9 e Ricardo Leandro da Silva Xavier, ID 5085487-9;\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente \r\nId: 2233763\r\n"
        ],
        "2233779": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\nEXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARA GESTÃOE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 024/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 04 de dezembro de 2019, nos termos do parágrafo único do artigo 8º do Decreto Estadual nº 46.619/2019;\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n- o constante dos autos do processo nº E-070002/2359/2014,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir membro da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA n° 24/2017, firmado com Profil Engenharia e Ambiente S/A, designada pela Portaria INEA/COEXEC n° 077/2019 de 28/03/2019, publicada no DOERJ de 29/03/2019.\r\nSubstituir Gabriel Macedo Frota dos Santos, Id Funcional 5097902-7, por Gloria Hara Okamura, Id Funcional 5107561-0, para a Gestão do Contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2233779\r\n"
        ],
        "2233783": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 5788 DE 08 DE JANEIRO DE 2020\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a publicação da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 5788, de 08 de janeiro de 2020, o que consta no Processo nº SEI- 32/001/036203/2019; e\r\na sugestão feita pela Controladoria Geral do Estado por meio do Of. CGE/AGE SEI nº. 3, de 16 de janeiro de 2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir o “Parágrafo Único” ao Art. 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 5788, de 08 de janeiro de 2020, que passará a ter a seguinte redação:\r\nO Grupo de Trabalho terá a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\nJosé Ricardo Martino e Silva - ID 4365265-4 - DGAF;\r\nMaria Helena da Silva Lima - ID 44002467 - DGAF;\r\nLeonardo Souza Gomes - ID 4423069-9 - DGAF;\r\nLaercio William Mello da Silva - ID 5028343-0 - DGAF;\r\nGladstone Felippo Santana - ID 5106656-4 - Gabinete da Presidência;\r\nBarbara Schelble - ID 5105526-0 - Corregedoria;\r\nMembro a ser indicado pela Assessoria de Controle Interno;\r\nMembro a ser indicado pela CGE.\r\nO membro a ser indicado pela CGE exercerá o papel de consultor técnico restringindo-se a opinar sobre normas e/ou procedimentos no que tange à temática de controles internos que por ventura venham a ser criadas, cujas demandas serão atendidas por intermédio de Nota Técnica.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2233783\r\n"
        ],
        "2233787": [
            "2020-01-28 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nINFORMA A CAPACIDADE MÁXIMA DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS QUE MENCIONA, E DÁ\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nInformar a Capacidade Máxima das Unidades Socioeducativas, abaixo mencionadas, no Anexo Único, distribuídas pelas regiões do Estado do Rio de Janeiro, em atenção a Decisão do STF exarada no HC nº 143988/ES Agr. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria DEGASE nº 746, de 09/09/2019, publicada no DOERJ de 09/10/2019.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nUnidade Socioeducativa\r\nMedida Socioeducativa (Capacidade)\r\nInternação Provisória\r\nva\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Dom Bosco\r\n\r\n104\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Ilha\r\n38 \r\n***********************\r\nEscola João Luiz Alves - EJLA\r\n***********************\r\n151\r\nCentro de Atendimento - CAI Belford Roxo\r\n***********************\r\n143\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Nova Friburgo\r\n20 \r\n30\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professara Marlene Henrique Alves\r\n20 \r\n76\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Irmã Assunción de La Gandara Ustara\r\n30 \r\n60\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Antonio Carlos Gomes da Costa\r\n\r\n28\r\nUnidade Socioeducativa\r\nMedida Socioeducativa (Capacidade)\r\nAcautelamento\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Gelso de Carvalho (Anexo)\r\n31\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Gelso de Carvalho \r\n100\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Barreto\r\n16\r\nId: 2233787\r\n"
        ],
        "2233818": [
            "2020-01-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 571, DE 10 DE MARÇO DE 2016, QUE TRATA DA DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS BIBLIOGRÁFICOS DA CASA DE OLIVEIRA VIANNA, UNIDADE APOIADA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E- 18/002/248/2016,\r\nE:\r\nAlterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 571, de 10 de março de 2016, para designar a servidora CAMILA SANTANA LOURENÇO, Identidade Funcional 5105545-7, como Encarregada de Bens Patrimoniais Bibliográficos da Casa de Oliveira Vianna, Unidade Apoiada da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, em substituição à FÁTIMA CONCEIÇÃO CELESTINO SOARES, Identidade Funcional 2023497-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJaneiro, 23 de janeiro de 2020\r\nPRESIDENTE\r\nId: 2233818\r\n"
        ],
        "2233877": [
            "2020-01-28 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nCLAUDIA REGINA NETO PEREIRA, a contar de 02/01/2020, ao cargo em comissão de DIRETORA ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\nId: 2233877\r\n"
        ],
        "2233895": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/01/2020 \r\nPAGINA 06 - 3ª COLUNA\r\nATO DO GESTOR, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA CONJUNTA FAF/SECCG Nº 01 \r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê:\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2020 - Data de término: 31/01/2020\r\nLeia-se:\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2020 - Data de término: 31/12/2020\r\nId: 2233895\r\n"
        ],
        "2233896": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS VISANDO ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\npor delegação de competência conferida através do Decreto nº 46.544 de 01/01/2019, Anexo II, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei Estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação; \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria FS/DE nº 395, de 13 de novembro 2019, com a inclusão no Anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do sítio da Fundação Saúde.\r\nOs servidores designados no Anexo I, em conformidade com os arts. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução dos contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\nAnexos desta Portaria estão disponíveis no sítio da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 14 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\nDiretor-Executivo\r\nId: 2233896\r\n"
        ],
        "2233918": [
            "2020-01-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTORES PARA AS ATIVIDADES GERÊNCIAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797 de 02 de abril de 2009; e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nFicam designados os servidores, elencados abaixo, para exercer a gestão, a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos relacionados:\r\n- Revoga-se a Portaria PRODERJ / PRE nº 737, de 12 de julho de 2019.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com as validades estabelecidas no art. 1º, incisos I e II.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2233918\r\n"
        ],
        "2233974": [
            "2020-01-28 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3103 DE 23 DE JANEIRO DE 2020\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nCancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nClinicor Pádua Clínica de Cardiologia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua dos Leites, nº 07 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.256.433/0001-75\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.320/2013\r\nMotivo:\r\nde 0.\r\nEmpresa:\r\nHospital Municipal São Francisco Xavier\r\nEndereço:\r\nRua General Bocaiúva, nº 229 / 16 - Centro - Itaguaí - RJ\r\nCNPJ:\r\n29.138.302/0012-65\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/111.565/1975\r\nMotivo:\r\nde .\r\nEmpresa:\r\nHematologistas Associados.\r\nEndereço:\r\n.\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0004-79\r\nProc. nº:\r\n1994\r\nMotivo:\r\nde .\r\nEmpresa:\r\nESHO Empresa de Serviços Hospitalares.\r\nEndereço:\r\n.\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0004-79\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/111.586/2014\r\nMotivo:\r\nde .\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2233974\r\n"
        ],
        "2234007": [
            "2020-01-28 00:00:00",
            ",\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO PARA O CEPAO, CONFORME META 1/ ETAPA 1 DO PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADO COM A EMBRAPA ATRAVÉS DO Nº 736979/2010.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16.03.16;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-02/003/183/2019, em especial o Parecer da Assessoria Jurídica às fls. 379 a 380, o despacho do Pregoeiro às fls. 383 e o despacho da Diretoria Técnica às fls. 438, referente a aquisição de equipamentos de laboratório previstos na Meta 1/ Etapa 1 do Plano de Trabalho do Convênio nº 736979/2010, conforme Termo de Referência - fls. 06 a 19;\r\n- o Edital de Pregão Eletrônico Nº 004/19 cujo resultado da licitação foi homologado em favor das empresas FILTERFLUX EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA-EPP e SOLAB LABORATÓRIO, NDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI EPP; e\r\n- a necessidade do cumprimento do item 18.2 do Edital.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a contratação, sem ônus para o Estado e sem prejuízos para as suas respectivas atribuições.\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nID\r\nMARIA DO CARMO ARAÚJO 25262882 GESTOR \r\n4454677 FISCAL\r\nDAISY ALVES DOS SANTOS 25260677 FISCAL\r\nMARIA APARECIDA F. GUEDES 25261134 SUPLENTE\r\nDar ciência desta Portaria a empresa contratada.\r\nA Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2234007\r\n"
        ],
        "2234012": [
            "2020-01-28 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CABINE DE FLUXO LAMINAR E ESTUFA DE BANCADA PARA O CEPGM, CONFORME META 2/ ETAPA 2 DO PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADO COM A EMBRAPA ATRAVÉS DO Nº 776802/2012.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600 de 16.03.16;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-02/003/154/2019, em especial o Parecer da Assessoria Jurídica às fls. 374/375, o despacho do Pregoeiro às fls. 337 e o despacho da Diretoria Técnica às fls. 401, referente a aquisição de cabine de fluxo laminar e estufa de bancada para o CEPGM, previstos na Meta 2/ Etapa 2 do Plano de Trabalho do Convênio nº 776802/2012, conforme Termo de Referência - fls. 05 a 15;\r\n- o Edital de Pregão Eletrônico nº 005/19 cujo resultado da licitação foi homologado em favor da empresa QUALICIEN COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI EPP; e\r\n- a necessidade do cumprimento do item 18.2 do Edital.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a contratação, sem ônus para o Estado e sem prejuízos para as suas respectivas atribuições.\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nNOME ID\r\nRITA DE CÁSSIA F. SILVA 25235583 GESTOR \r\nNEWTON MORENO VIDAL 25235907 FISCAL\r\nLEILA SANTOS CARVALHO 25236270 FISCAL\r\nCÉSAR LIMA DA COSTA 25236040 SUPLENTE\r\n-Dar ciência desta Portaria a empresa contratada.\r\n- A Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2234012\r\n"
        ],
        "2234025": [
            "2020-01-28 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TRILHADEIRA E PULVERIZADOR PARA O CEPAAR, CONFORME META 3/ ETAPA 2 DO PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADO COM A EMBRAPA ATRAVÉS DO Nº 736979/2010.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600 de 16.03.16;\r\nCONSIDERANDO:\r\no Processo nº E-02/003/434/2019, em especial o parecer da Assessoria Jurídica às fls. 253/254, o despacho do Pregoeiro às fls 286 e o despacho da Diretoria Técnica às fls. 277, referente a aquisição de trilhadeira e pulverizador para o CEPAAR, previstos na Meta 3/ Etapa 2 do Plano de Trabalho do Convênio nº 736979/2010, conforme Termo de Referência - fls. 19 a 29;\r\no Edital de Pregão Eletrônico Nº 008/19 cujo resultado da licitação foi homologado em favor da empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME; e\r\na necessidade do cumprimento do item 18.2 do Edital.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a contratação, sem ônus para o Estado e sem prejuízos para as suas respectivas atribuições.\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nID\r\n25251848 GESTOR \r\nLENÍCIO JOSÉ RIBEIRO 25248740 FISCAL\r\n25246836 FISCAL\r\nSAUL DE BARROS R. FILHO 25245058 SUPLENTE\r\nDar ciência desta Portaria a empresa contratada.\r\nA Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2234025\r\n"
        ],
        "2234029": [
            "2020-01-28 00:00:00",
            " ,\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA O CEPAO, CONFORME META 3/ ETAPA 6 DO PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADO COM A EMBRAPA ATRAVÉS DO Nº 736979/2010.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16.03.16;\r\nCONSIDERANDO:\r\no Processo nº E-02/003/435/2019, em especial o Parecer da Assessoria Jurídica às fls. 262 a 264, o despacho do Pregoeiro às fls. 261 e o despacho da Diretoria Técnica às fls. 299, referente a aquisição de implementos agrícolas previstos na Meta 3/ Etapa 6 do Plano de Trabalho do Convênio nº 736979/2010, conforme Termo de Referência - fls. 19 a 30;\r\no Edital de Pregão Eletrônico nº 009/19 cujo resultado da licitação foi homologado em favor da empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME; e\r\na necessidade do cumprimento do item 18.2 do Edital.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a contratação, sem ônus para o Estado e sem prejuízos para as suas respectivas atribuições.\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n- NOME ID\r\n- MARIA DO CARMO ARAÚJO 25262882 GESTOR \r\n4454677 FISCAL\r\n- DAISY ALVES DOS SANTOS 25260677 FISCAL\r\n- MARIA APARECIDA F. GUEDES 25261134 SUPLENTE\r\nDar ciência desta Portaria a empresa contratada.\r\nA Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2234029\r\n"
        ],
        "2234033": [
            "2020-01-28 00:00:00",
            " \r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEASECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-070002/000641/2020.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade legal de interesse do órgão. \r\nEsta Portaria terá vigência de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2432.181220002.2010\r\nND 3390\r\nFONTE 230\r\nVALOR (R ) 13.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que oriente o art.10 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar às Concedente cópia junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\ne Governança\r\nId: 2234033\r\n"
        ],
        "2234036": [
            "2020-01-28 00:00:00",
            " \r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ESPECTROFOTÔMETRO PARA O CEPQA, CONFORME META 2/ ETAPA 9 DO PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADO COM A EMBRAPA ATRAVÉS DO Nº 736979/2010.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600. de 16.03.16;\r\nCONSIDERANDO:\r\no Processo nº E-02/003/432/2019, em especial o parecer da Assessoria Jurídica às fls. 234 a 236, o despacho do Pregoeiro às fls. 238 e o despacho da Diretoria Técnica às fls. 258, referente a aquisição de espectrofotômetro previsto na Meta 2/ Etapa 9 do Plano de Trabalho do Convênio nº 736979/2010, conforme Termo de Referência - fls. 19 a 26;\r\no Edital de Pregão Eletrônico nº 007/19 cujo resultado da licitação foi homologado em favor da empresa DMC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO - EIRELI; e\r\na necessidade do cumprimento do item 18.2 do Edital;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a contratação, sem ônus para o Estado e sem prejuízos para as suas respectivas atribuições.\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nNOME ID\r\nELIANE RODRIGUES 25224476 GESTOR \r\n25229125 FISCAL\r\n25232037 FISCAL\r\n25231766 SUPLENTE\r\nDar ciência desta Portaria a empresa contratada.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2020\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2234036\r\n"
        ],
        "2234041": [
            "2020-01-28 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8639 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTITUI CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM ATIVIDADES EVENTUAIS E PROJETOS REALIZADOS PELA FUNDAÇÃO CEPERJ, DISPONDO SOBRE OS CUSTOS INDIRETOS DESTAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de criação de dispositivos e instrumentos legais para normatizar a contratação de pessoal em atividades eventuais e projetos, a serem realizados pela CEPERJ;\r\n- a necessidade de readequar a forma de cálculo dos custos indiretos, incidentes na realização de cada atividade eventual;\r\n- a necessidade de que todas as despesas sejam previamente autorizados pelo Presidente, contendo o respectivo detalhamento da proposta para a remuneração das atividades programadas, mediante à apresentação de documentação legal;\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento constante da gestão, contribuindo para o alcance dos objetivos desta Fundação e da Administração Pública; e\r\n- a necessidade de total transparência e bom controle, pelo cumprimento às normas constitucionais, principalmente aos Princípios da Administração Pública, no tocante à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\nRESOLVE:\r\nA participação de pessoal efetivo, cedido e extraquadro em atividades instituídas pela CEPERJ, que não se trate das atribuições inerentes às suas funções regimentais, deverão ser submetidos à aprovação do Presidente.\r\nSerão criados Bancos de Talentos da Fundação CEPERJ, através de Chamada Pública, para a participação de pessoal externo, preferencialmente, nas atividades relativas aos projetos instituídos pela Fundação CEPERJ.\r\nA participação de pessoal externo além dos que fazem parte do Banco de Talentos da Fundação, em razão da especificidade do projeto ou qualificação do profissional, a contratação estará condicionada à comprovação de notório saber, atestado por análise curricular.\r\nO pessoal externo poderá ser indicado pela instituição parceira, quando previsto entre as obrigações do Contrato, Convênio ou Acordo de Cooperação Técnica, ou outro instrumento jurídico.\r\nA participação de pessoal externo será formalizada através de contrato ou outro instrumento jurídico pertinente, com a devida comprovação curricular compatível com as atribuições relativas às atividades desenvolvidas.\r\nAs contratações eventuais ficam condicionadas à viabilidade financeira da Instituição, à captação de recursos oriundos de Parceiros, que garantam a execução das atividades em conformidade com os objetivos da CEPERJ e da legislação em vigor.\r\nA remuneração do pessoal efetivo, cedido, extraquadro ou pessoal externo, em atividades eventuais desenvolvidas por esta Fundação, será definida com base na Tabela de Remuneração fixada pela CEPERJ, respeitada a legislação vigente. \r\nA Remuneração de Pessoal poderá ter seus valores atualizados periodicamente, conforme índices de atualização monetária adotados oficialmente no Estado do Rio de Janeiro, ou por força da legislação pertinente.\r\nOs trabalhos eventuais que ocorrerem fora do município do Rio de Janeiro e da Região Metropolitana, será previsto o pagamento de passagens e diárias, conforme legislação vigente, sem prejuízo dos vencimentos.\r\nOs custos das atividades desenvolvidas serão divididos entre custos diretos, custos indiretos, margem de contingência e resultado operacional e serão definidos em conjunto com o Presidente da CEPERJ, de acordo com as necessidades da Fundação.\r\nO Cálculo dos custos indiretos e resultado operacional serão definidos conforme discricionariedade do Presidente da CEPERJ, atendendo à necessidade de custeio, o reinvestimento para o regular funcionamento da Fundação CEPERJ e o aprimoramento da prestação de seus serviços.\r\n- A escolha pela adoção de margem de contingência a ser incorporada no custo das atividades, será definida pelo Presidente da CEPERJ e o percentual será definido de acordo com o grau de impacto de cada atividade.\r\n- Os casos omissos, assim como os casos especiais, serão resolvidos pelo Presidente da CEPERJ, mediante justificativa do Diretor de cada área.\r\n- Fica revogada a Portaria CEPERJ/PR Nº 8587, de 13 de junho de 2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 2 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\nId: 2234041\r\n"
        ],
        "2234059": [
            "2020-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL E AUTORIZA A 5ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL A PAUTAR DOIS PROCESSOS POR SESSÃO. \r\n, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I, VI e XXIX do art. 20, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003; considerando a necessidade de ser assessorada na realização de suas atribuições; e visando preservar o regular funcionamento da 5ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal, \r\n:\r\n- Fica designado, como Assessor da Presidência da Junta de Revisão Fiscal, o Auditor Tributário MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, ID Funcional nº 4385227-0.\r\n- Fica o referido Auditor Tributário dispensado, nos meses de fevereiro e março do corrente, das distribuições a que alude o artigo 36 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.\r\n- Enquanto perdurar a dispensa de distribuição a que alude o Parágrafo Único do artigo anterior, fica a 5ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal autorizada a pautar dois processos por sessão.\r\nº - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2234059\r\n"
        ],
        "2234115": [
            "2020-01-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019; e\r\na determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nos Processos nºs 103.988-5/11 e 104.005-6/11,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI- 08/002/001084/2019, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da execução do Contrato nº 164/2009, firmado pela, então, SESDEC e a Empresa Brasileira de Negócios & Associados Ltda.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores CELSO RICARDO SOARES GUIMARÃES - ID Funcional nº 4216311-0 (Presidente da Comissão) e ADRIANO AUGUSTO VALLIM DE SOUZA - ID Funcional nº 4248420-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuar no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2234115\r\n"
        ],
        "2234170": [
            "2020-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/2033/2019,\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isto, designando o Sr. André Duarte da Silva, ID 5103022-5, como encarregado do feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação no D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de jus tificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nDiretor- Executivo\r\nId: 2234170\r\n"
        ],
        "2234185": [
            "2020-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/2117/2019,\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sr. WANDERSON COSTA DOS SANTOS, ID 5105260-1, como encarregado do feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Executivo\r\nId: 2234185\r\n"
        ],
        "2234191": [
            "2020-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/2116/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos, e para isto, designando o Sr. André Duarte da Silva, ID 5103022-5, como encarregado do feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Executivo \r\nId: 2234191\r\n"
        ],
        "2234248": [
            "2020-01-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 212/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,\r\nE:\r\n- Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 212, de 18 de dezembro de 2019, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\n- ao inciso I - CERVEJAS\r\n1.1 - AMBEV\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.1.147\r\nBrahma Duplo Malte\r\nDe 361 a 660\r\n6,43\r\n1.1.148\r\nBrahma Duplo Malte\r\nDe 311 a 360\r\n3,79\r\n1.1.149\r\nBrahma Duplo Malte\r\nDe 311 a 360\r\n2,72\r\n1.1.150\r\nBrahma Duplo Malte\r\nAté 310\r\n1,90\r\n1.1.151\r\nBeck´s (Nacional)\r\nDe 361 a 660\r\n6,01\r\n1.1.152\r\nBohemia Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n5,00\r\n1.1.153\r\nOriginal(Pack 18 unidades)\r\nDe 311 a 360\r\n51,28\r\n1.1.154\r\nBohemia Pilsen(Pack 18 unidades)\r\nDe 311 a 360\r\n39,44\r\n1.1.155\r\nColorado Lager\r\nDe 311 a 360\r\n4,90\r\n1.1.156\r\nColorado Lager\r\nDe 311 a 360\r\n3,99\r\n1.1.157\r\nColorado Appia\r\nDe 311 a 360\r\n3,99\r\n1.1.158\r\nGoose Island Midway (Nacional)\r\nDe 311 a 360\r\n7,90\r\n1.1.159\r\nGoose Island Ipa (Nacional)\r\nDe 311 a 360\r\n8,90\r\n1.1.160\r\nPatagonia Lager (Nacional)\r\nDe 361 a 660\r\n5,90\r\n1.1.161\r\nPatagonia Lager (Nacional)\r\nDe 361 a 410\r\n3,50\r\n1.1.162\r\nPatagonia Lager (Nacional)\r\nDe 411 a 660\r\n3,50\r\n1.1.163\r\nPatagonia Todas (Nacional)\r\nDe 411 a 660\r\n4,90\r\n1.1.164\r\nPatagonia Todas (Nacional)\r\nDe 661 a 1000\r\n10,90\r\n1.1.165\r\nPatagonia Todas (Nacional)\r\nDe 311 a 360\r\n4,90\r\n1.1.166\r\nPatagonia Todas (Nacional)\r\nDe 361 a 410\r\n3,99\r\n1.1.167\r\nWals (Outras)\r\nAté 275\r\n7,90\r\n- ao inciso II - Refrigerantes\r\n2.1 - AMBEV\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável/Descartável\r\n2.1.57\r\nMultipack Sabores (Guaraná/Pepsi/Sukita/Soda) - Pack 2 unidades de 2000ml\r\nDe 1751 a 2000\r\n8,40\r\n2.1.58\r\nMultipack Sabores (Guaraná/Pepsi/Sukita/Soda) - Pack 2 unidades de 1000ml\r\nDe 751 a 1000\r\n4,70\r\n2.1.59\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nAté 310\r\n1,99\r\n2.1.60\r\nGinger Ale Antarctica\r\nAté 310\r\n1,99\r\n2.3 - Outras Marcas\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável/Descartável\r\n2.3.99\r\nPrata Ginger\r\nAté 269\r\n2,50\r\n4,00\r\n2.3.100\r\nTônica Indian\r\nAté 269\r\n4,00\r\n- ao inciso IV - Isotônicos\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\n4.1.7\r\nG Active (Todos os Sabores)\r\nDe 401 a 660\r\n2,99\r\n4.1.8\r\nWe Move (Todos os Sabores)\r\nAté 500\r\n3,50\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2234248\r\n"
        ],
        "2234250": [
            "2020-01-29 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPONIBILIZA BENS PARA SEREM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, em cumprimento ao que determina o Parágrafo Único do artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 239, de 09 de abril de 2018,\r\n:\r\n- o que consta no Processo nº E-04/223/009/2019; e\r\n- que não houve impugnação ao Edital publicado no DOERJ de 06/09/2019, página 20, referente ao combustível apreendido, no âmbito do Processo nº E-04/033/000667/2018; \r\nE:\r\nOs bens, descritos no Anexo Único desta Portaria, ficam disponibilizados para serem incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Parágrafo Único do artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 239, de 09 de abril de 2018.\r\nOs bens, conforme determinado no Processo nº E- 04/223/009/2019, serão destinados à Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nANEXO ÚNICO\r\nDESCRIÇÃO DO BEM OU MERCADORIA\r\nDEPOSITÁRIO FIEL\r\nQUANTIDADE (LITROS)\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível- AEHC\r\nRaízen Combustíveis\r\n44.448\r\nId: 2234250\r\n"
        ],
        "2234255": [
            "2020-01-29 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.01.2020\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS,\r\nDO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SSCS Nº 24\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SSCS Nº 249\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nId: 2234255\r\n"
        ],
        "2234257": [
            "2020-01-29 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20.12.2019\r\nPÁGINA 140 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SSER Nº 212 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nANEXO ÚNICO\r\nOnde se lê:\r\n22\r\nGolden Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n9,96\r\nLeia-se:\r\n22\r\nGolden Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n3,08\r\n6,96\r\nId: 2234257\r\n"
        ],
        "2234267": [
            "2020-01-29 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE FEVEREIRO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 3, de 24 de janeiro de 2020,\r\nOs preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020, são os seguintes:\r\n- gasolina automotiva comum: R 4,9960 por litro;\r\n- gasolina automotiva premium: R 5,6637 por litro;\r\n- diesel S10: R 3,8610 por litro;\r\n- diesel: R 3,7800 por litro;\r\n- gás liquefeito de petróleo (GLP): R 4,8977 por quilograma;\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,1060 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 3,1200 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\nId: 2234267\r\n"
        ],
        "2234269": [
            "2020-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nEXECUTIVO\r\nDE 28.01.2020\r\nas Portarias FS/DE n° 402/2019, publicadas em DOERJ de 03 de dezembro de 2019, página 27, e nº 020/2020 publicada em DOERJ de 28 de janeiro de 2020, página 21.\r\nId: 2234269\r\n"
        ],
        "2234270": [
            "2020-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR O GRUPO DE ESTUDO PARA AVALIAÇÃO DO ATUAL PLANO ESTRATÉGICO, COM VIGÊNCIA 2019 A 2023.\r\nGERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-210096/000011/2020.\r\n- Criar um grupo de trabalho para avaliar sobre a conveniência de atualização do instrumento legítimo do planejamento das ações da Administração Penitenciária do Estado, o Plano Estratégico 2019- 2023.\r\n- O grupo será composto pelos seguintes servidores, que, sob a presidência do primeiro, deverá elaborar no prazo de 30 dias, a contar da publicação da presente Portaria:\r\nRICARDO ALEXANDRE ROMAR NALDONI, ID. 24174238\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR, ID. 24250058;\r\nMOYSÉS HENRIQUE MARQUES, ID. 41961099;\r\nJÚLIO CÉSAR SOARES, ID. 19126344;\r\nFÚLVIA LIEGE MAIA LENHARO, ID. 19918232;\r\nQUÉZIA MUNIZ DA SILVA; ID. 50098152;\r\nMARCOS ANDRÉ LIMA DE AZEVEDO, ID. 4321828;\r\nMARCOS PINHEIRO DA SILVA, ID. 20070667.\r\n- Fica facultado aos componentes do Grupo à indicação de um ou mais representantes de seus respectivos seguimentos subordinados, para eventuais substituições.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário-Geral \r\nId: 2234270\r\n"
        ],
        "2234276": [
            "2020-01-29 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 966 DE 22 DE JANEIRO DE 2020\r\nNORMATIZA O RECADASTRAMENTO ANUAL DE SERVIDORES EFETIVOS, CEDIDOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 4º do Decreto Estadual nº 22.491, de 11 de setembro de 1996, e\r\nCONSIDERANDO\r\na necessidade de providenciar a atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos do Instituto;\r\n- o teor do Processo nº E-26/018/61/2020.\r\nRESOLVE:\r\nFica normatizado o recadastramento dos servidores efetivos, cedidos e comissionados, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de janeiro - IPEM/RJ, mediante preenchimento do formulário descrito no Anexo desta Portaria.\r\nOs servidores deverão se recadastrar no período de 03 de fevereiro de 2020 até o dia 31 de março de 2020, com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais.\r\nO disposto no caput deste artigo aplica-se também aos servidores cedidos, afastados ou licenciados. \r\nO recadastramento de que trata esta Portaria deverá ser conduzido pela Superintendência de Recursos Humanos do IPEM/RJ que poderá expedir instruções e outros atos regulamentares para a sua fiel execução.\r\nO formulário descrito no Anexo desta Portaria será disponibilizado pela Superintendência de Recursos Humanos e na página da Intranet do IPEM/RJ. \r\nNo ato do recadastramento é obrigatória a apresentação de cópias autenticadas ou somente as cópias acompanhadas dos origi nais, dos seguintes documentos:\r\nComprovante de Residência;\r\n- Carteira Nacional de Habilitação - CNH;\r\n- Carteira atualizada do Conselho/Órgão de Classe; \r\n- Comprovantes da escolaridade, através de certificados ou Diplomas de conclusão de Ensino Fundamental, Médio e Superior ou Especialização;\r\n- Carteira de Identidade;\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF;\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento;\r\n- Título de Eleitor;\r\n- Comprovante de inscrição no Programa de Integração Social ).\r\nHavendo a necessidade de outros documentos, a Superintendência de Recursos Humanos do IPEM/RJ tornará pública, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a relação dos documentos exigidos.\r\nO servidor que estiver cedido a outro órgão, afastado ou licenciado deverá se recadastrar nos trinta dias subsequentes ao término da cessão, afastamento ou licença.\r\nO Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Superintendência de Recursos Humanos, fica incumbido de coordenar, controlar e acompanhar o recadastramento de que trata esta Portaria.\r\nO servidor que não se recadastrar no prazo fixado nesta Portaria estará passível de sansão disciplinar, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nALEXANDRE VALLE \r\nPresidente\r\nId: 2234276\r\n"
        ],
        "2234277": [
            "2020-01-29 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 965 DE 22 DE JANEIRO DE 2020\r\nREGULAMENTA O RECADASTRAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE- TRANSPORTE.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM/RJ), no uso de suas atribuições legais e institucionais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987; e\r\n- orientações presentes no site da FETRANSPOR.\r\nRESOLVE: \r\nRegulamentar o recadastramento para aquisição do benefício do vale-transporte no ano de 2020.\r\nTodos os servidores do IPEM/RJ que recebem o benefício do vale-transporte tem o prazo de 60 dias a partir da data da publicação desta portaria para apresentar ao DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS do Instituto o formulário de REQUISIÇÃO PARA CONCESSÃO DE VALES TRANSPORTE - disponibilizado na intranet no Órgão - com todas as informações corretamente preenchidas e de forma legível, mesmo que não tenha nenhuma modificação a ser realizada.\r\nDeverá ser acostado a requisição o comprovante de residência de qualquer espécie no nome do servidor, seja conta de concessionárias de serviço público, instituições financeiras, correspondência ou quaisquer outros documentos que comprovem a residência, inclusive declaração firmada pelo próprio interessado ou por bastante procurador, nos termos da Lei nº 7.155, de 29 de agosto de 1983.\r\nOs casos omissos por esta portaria serão analisados pelo Presidente do Instituto.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nALXANDRE VALLE\r\nPresidente\r\nId: 2234277\r\n"
        ],
        "2234293": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 20/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA RENIFER SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no Processo nº E-21/006/157/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nDesignar Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 20/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Renifer Sistemas e Automação LTDA., por meio do Processo nº E-21/006/157/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças e equipamentos, do sistema de trancas pneumáticas.\r\nDesignar Marcos Tadeu da Silva Dias, Superintendente de Controle e Monitoramento, ID: 5000152-3, para a função de Gestor titular; e Robson Lisboa de Sousa, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4393231-2, para a função de Gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\nFiscais:\r\n- Alexandre Maia Correa, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5027653-0;\r\n- Leonardo Lopes de Assunção, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 433689-4;\r\n- Roberto Oliveira de Aquino, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5091290-9;\r\nFiscais Substitutos:\r\n- Janderson Carreiro Vilar, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5012771-3;\r\n- Júlio Cesar dos Santos Neto, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5082798-7;\r\n- Luciane Pinho Romero, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4219140-8.\r\nCaberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/112019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020\r\nChefe de Gabinete\r\nId: 2234293\r\n"
        ],
        "2234305": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDE JANEIRO DE 2020\r\nDO CENSE , NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do art. 94 da Lei nº 8.069/90, e o que consta no Processo nº E-03/022/70/2019,\r\n- as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, bem como no Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; e\r\n- a necessidade de normatizar a execução da Medida de Internação no Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves, através da elaboração do Regimento Interno de acordo com as diretrizes do Departamento,\r\n:\r\n- Instituir o Regimento Interno do Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves, conforme descrito no Anexo único da presente Portaria, em atendimento ao preconizado pelo Parágrafo Único, do artigo 1º do Decreto nº 46.525, de 13/12/2018, publicado no DOERJ de 14/12/2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nSeção I\r\nDo Objetivo e Princípios do Atendimento Socioeducativo\r\nSubseção I\r\nDas Competências Básicas\r\n- O Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves, inaugurado em 2013, situado em Campos dos Goytacazes- RJ, funcionará na forma deste Regimento e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo, tem por atividade-fim promover a socioeducação no Estado do Rio de Janeiro através da articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e órgãos setoriais das políticas públicas e sociais, e da execução de medidas judiciais de privação e restrição de liberdade, sendo de sua responsabilidade acautelar, atender e acompanhar os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e daqueles que se encontram em internação provisória, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e estadual.\r\n- O Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves (CENSE PMHA) também será conhecido por CENSE CAMPOS.\r\n- Os valores do CENSE CAMPOS são:\r\n- desenvolvimento humano;\r\n- registro e sistematização institucional;\r\n- articulação em rede;\r\n- fortalecimento da convivência familiar e comunitária;\r\n- identidade e senso de pertencimento;\r\n- valorização da pessoa;\r\n- atendimento especializado;\r\n- democratização da informação;\r\n- gestão participativa;\r\n- respeito à peculiaridade do adolescente;\r\n- ética da corresponsabilidade social; \r\n- responsabilidade solidária; \r\n- aprimoramento constante e contínua qualificação do corpo funcional.\r\n- Esses valores respeitarão a diversidade humana na forma do inciso VIII, artigo 35, da Lei n° 12.594/2012.\r\n- O atendimento se pautará nos princípios preconizados pela Política Nacional da Socioeducação e se dará por meio de:\r\n- execução dos programas de atendimento às medidas socioeducativas determinadas por sentença judicial e as medidas de proteção específicas elencadas na Lei nº 8.069/1990, quando aplicadas correlatas as primeiras, em conformidade com a Constituição da República, a legislação específica e as normativas internacionais sobre o tema;\r\n- integração com os Órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, para efeito do atendimento inicial ao socioeducando a quem se atribua autoria de ato infracional;\r\n- defesa e garantia dos direitos fundamentais e de Proteção Integral ao socioeducando, na forma da Constituição Federal e da legislação específica;\r\n- prevenção à ocorrência de ameaça ou violação aos direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa;\r\n- estudo, pesquisa, formação, capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos nas áreas de atuação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas;\r\n- integração com os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos, por meio de cooperação mútua entre entidades da sociedade civil organizada;\r\n- aprimoramento tecnológico do Órgão, fruto do princípio constitucional da eficiência, objetivando aperfeiçoar o atendimento aos socioeducandos, os meios de inserção social, de estudo, de aprendizagem técnico-profissionalizante, e a qualificação profissional continuada de seus servidores;\r\n- implementação de sistema de identificação e armazenamento de dados de socioeducandos atendidos pelo Órgão, bem como sua integração com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Órgãos de Segurança Pública e outros atores do Sistema de Garantia de Direitos;\r\n- adoção de técnicas de segurança que resguardem a integridade física e mental dos adolescentes submetidos à medida socioeducativa, cabendo adotar as medidas adequadas de contenção e segurança, conforme disposto no art. 125, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;\r\n- estruturação do Órgão com vistas a sua autonomia administrativa e financeira, a critério do Chefe do Poder Executivo do Estado.\r\n- Todos os profissionais socioeducativos do DEGASE terão a formação e a capacitação continuada assegurada pela Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire (ESGSE), a qual possui o objetivo de promover o estudo, a pesquisa, a produção científica, a formação e a capacitação dos servidores das diversas áreas de atuação ligadas ao atendimento de socioeducandos.\r\n- A composição do pessoal para o atendimento das atividades socioeducativas deverá observar a proporção de servidores/socioeducandos, bem como o espaço físico, a infraestrutura e a capacidade, conforme preconizada por orientação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, 2006, subitens e 5.2.1.4, e item 7, aprovado pela Resolução CONANDA nº 119, de 11 de dezembro de 2006, visando garantir a qualidade e a segurança do atendimento.\r\nSeção II\r\nDa Medida Cautelar\r\n- A internação provisória é medida cautelar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e no SINASE, executada pelo DEGASE.\r\n- A internação provisória do adolescente deverá ser cumprida em unidade própria, respeitando-se o previsto artigo 123 da Lei nº 8069/1990, bem como no eixo 7.2 do SINASE, aprovado pela Resolução 119 do CONANDA, com acesso à educação formal, informal e às atividades de cultura, esporte e lazer.\r\n- A internação provisória será precedida da recepção do adolescente, momento em que este receberá atendimento inicial, com identificação e atendimento biopsicossocial, devendo ser providenciada a certidão de nascimento e a carteira de identidade do interno.\r\n- A internação provisória constitui em privação da liberdade anterior a sentença, limitada a 45 (quarenta e cinco) dias, salvaguardada a separação entre sentenciado e não sentenciado.\r\n- O Departamento deverá compor parcerias e/ou convênios com os demais órgãos de garantia de direitos, para a efetivação do Núcleo de Atendimento Inicial Integrado ao adolescente (NAI).\r\n- Na ausência do NAI, em caráter excepcional, nas comarcas em que sejam instalados os núcleos de primeiro atendimento para adolescentes apreendidos pela prática de atos infracionais, o DEGASE poderá realizar o acautelamento provisório ao adolescente, permitindo o seu acolhimento, enquanto se aguarda a decisão judicial da medida a ser aplicada, em local apropriado à sua condição, indicado pelo Departamento, conforme as deliberações que instituírem os respectivos núcleos.\r\n- O acautelamento provisório do caput ocorrerá exclusivamente nas unidades de internação provisória.\r\n- O adolescente acautelado deverá ser apresentado, em até 24 (vinte e quatro) horas, ao núcleo de primeiro atendimento ou, em caso de não existência, ao representante do Ministério Público na forma do artigo 175, §1º do ECA.\r\n- O atendimento previsto neste artigo, de responsabilidade da Polícia Civil, será realizado pelo DEGASE em caráter excepcional, para que o órgão policial se estruture, de forma a atender ao previsto no artigo 175, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.\r\n- Para efetivação do acautelamento provisório do adolescente deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n- cópia do Registro de Ocorrência, no qual deverá constar a qualificação do adolescente, incluindo a numeração dos documentos de identificação disponíveis, como certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, certificado de reservista, título de eleitor e carteira de trabalho. No caso da ausência da identidade civil deverá constar o número do RG atribuído;\r\n- originais dos documentos de identificação apreendidos com o adolescente; \r\n- cópia da guia do exame de corpo de delito recibada pelo IML.\r\n- Em havendo a decretação de internação provisória do adolescente acautelado, este deverá ser encaminhado imediatamente para unidade própria.\r\n- Após a apresentação do adolescente ao Ministério Público e caso o juiz determine a Internação Provisória, o translado para uma Unidade de Atendimento Socioeducativo não é de responsabilidade do DEGASE.\r\nSeção III\r\nDas Medidas Socioeducativas\r\n- São medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, executadas pelo Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves:\r\n- internação Provisória;\r\n- internação.\r\n- A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.\r\n- Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo, salvo expressa determinação judicial em contrário. A necessidade de escolta policial será avaliada pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.\r\n- Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.\r\n- Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.\r\n- A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.\r\n- Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.\r\n- A determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.\r\n- Em nenhuma hipótese os Centros de Atendimento Socioeducativo receberão adolescentes com medidas socioeducativas não previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DIREITOS, DEVERES E ESTÍMULOS DO SOCIOEDUCANDO\r\nDos Direitos\r\n- Ao socioeducando é assegurado mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida socioeducativa, além de todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa, política, de gênero, ou relativa à orientação sexual.\r\n- São direitos do socioeducando:\r\n- realizar entrevista reservada com o seu advogado constituído ou Defensor Público;\r\n- realizar entrevista com o representante do Ministério Público;\r\n- peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido no prazo previsto em lei;\r\n- obter informação sobre a sua situação processual;\r\n- receber visitas de monitoramento conforme Resolução nº 113/2006 do CONANDA; \r\n- receber tratamento respeitoso e digno;\r\n- assegurar o chamamento pelo nome de registro ou nome social, sendo este requerido expressamente pelo adolescente;\r\n- ter assegurado o sigilo das informações e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e divulgação que o exponha;\r\n- ter acesso às políticas sociais, prestadas por meio de assistência básica e especializada, promovidas direta ou indiretamente pelo Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou pela rede socioassistencial;\r\n- receber visitas semanalmente, ou sair semanalmente para visita domiciliar quando couber conforme o programa;\r\n- corresponder-se com seus familiares e amigos, através de cartas confeccionadas pelos socioeducandos ou recebidas pelos mesmos, as quais deverão ser entregues ao técnico de referência em conjunto com o Coordenador de Plantão, para providências cabíveis;\r\n- ter acesso, sob supervisão, aos meios de comunicação social ofertados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nmanter a posse de seus objetos pessoais, desde que compatíveis e permitidos pelas normas de segurança, e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- receber, quando de seu desligamento, os documentos pessoais em posse do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- receber medida de convivência protetora quando estiver em situação de risco, solicitada pelo próprio socioeducando ou operadores do Sistema de Garantia de Direitos, vedado o isolamento;\r\n- receber informação e orientação acerca das regras de funcionamento do Centro de Atendimento, das normas deste Regimento Interno e das normas do Regime Disciplinar;\r\n- participar, obrigatoriamente, assim como seus familiares, da elaboração e reavaliação de seu Plano Individual de Atendimento (PIA), acompanhar os avanços e conquistas em seu plano e receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução deste;\r\n- ter acesso ao ensino formal de acordo com a série em que se encontra; \r\n- ter acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer;\r\n- ter acesso à qualificação profissional de acordo com suas habilidades e interesses;\r\n- receber atenção básica de saúde no Centro de Atendimento Socioeducativo e atenção especializada junto à rede do Sistema Único de Saúde local ou regional;\r\n- receber material de higiene pessoal, roupas de cama e banho e uniforme, preservada sempre sua dignidade;\r\n- interagir com seus pares, familiares e profissionais durante as rotinas institucionais, observadas as regras de disciplina do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- ter assegurado o direito à palavra e a livre expressão, salvo quando infringir o direito de outrem ou as regras institucionais;\r\n- ter assegurada a integridade física e psíquica;\r\n- ter a identidade respeitada e preservada de forma a resguardar a autoestima e a autoimagem, inclusive com relação à postura corporal e opção de corte de cabelo adequados à convivência, saúde e segurança no ambiente socioeducativo;\r\n- ter as condições peculiares como paternidade, necessidade especiais, transtorno mental e/ou agravamento de saúde, informadas prontamente ao Juízo pela equipe técnica da área de saúde do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- A fim de ser garantido o direito de liberdade de expressão do adolescente, será permitido ao mesmo, desde que não se contraponha aos pressupostos de segurança ou ainda venha a ensejar ameaça à integridade física própria ou de outrem:\r\n- a possibilidade de manter no alojamento livro de escolha própria que seja ou não fornecido pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, diário, bem como papéis diversos para a utilização inclusive para artesanatos e materiais escolares para estudo, sendo vetados os materiais proibidos descritos no Plano de Segurança Socioeducativo do DEGASE;\r\n- os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão garantir diariamente a produção gráfica de expressão própria.\r\n- A vedação de materiais e objetos pessoais nos alojamentos ficará a critério da Direção da unidade, de acordo com a avaliação da equipe multidisciplinar de atendimento, devendo ser justificada a excepcionalidade por escrito, apenas em casos de perigo à integridade física própria e alheia, e/ou receio de fuga.\r\n- É vedado a utilização de adornos, símbolos, signos e modelos de corte de cabelo que façam alusão à atividade criminosa.\r\n- Para fins de organização e controle das unidades serão utilizadas listagens alfanuméricas dos adolescentes.\r\nDos Deveres\r\n- Cumpre ao adolescente, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da medida socioeducativa postas pelo Centro de Socioeducação.\r\n- Constituem deveres do socioeducando:\r\n- conhecer e respeitar as normas e rotinas do CENSE CAMPOS; \r\n- tratar as pessoas com respeito e cordialidade;\r\n- não proferir palavras de baixo calão, expressões desrespeitosas, gestos obscenos, brincadeiras de mau gosto, agressões físicas ou verbais contra qualquer pessoa;\r\n- não promover, incitar ou participar de conflitos com autoridades, servidores, parceiros, visitantes ou outros socioeducandos dentro e fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- não participar de movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem ou disciplina interna;\r\n- conservar a limpeza dos dormitórios, banheiros e demais espaços socioeducativos do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- zelar por sua higiene pessoal;\r\n- participar efetivamente das aulas formais e cursos de educação profissional, atividades esportivas, culturais e de lazer e outras ações previstas na política pedagógica do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- zelar pelos seus pertences pessoais e pelos coletivos;\r\n- respeitar as suas visitas e dos demais socioeducandos, mantendo bom relacionamento;\r\n- participar dos procedimentos da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) quando envolvido direta ou indiretamente nas apurações de faltas disciplinares, preservando a verdade dos fatos;\r\n- acatar as decisões Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), cumprindo as atividades e/ou as sanções aplicadas; \r\n- participar das atividades previstas no Plano Individual de Atendimento e colaborar nas atividades complementares planejadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo; \r\n- obedecer as regras nos procedimentos de contagem e revista rotineiras, ou em situações especiais, realizadas em seus pertences ou no Centro de Atendimento, bem como nas revistas pessoais.\r\n\r\nDos Estímulos\r\n- Os estímulos têm por objetivo demonstrar ao socioeducando sua capacidade de alcançar as metas a que se propôs no estabelecimento de seu Plano Individual de Atendimento (PIA) e valorizar seus avanços e conquistas neste processo.\r\n- Os estímulos devem ser de conhecimento da equipe interprofissional do Centro de Atendimento Socioeducativo e devem ser discutidos pela Equipe de Referência do socioeducando.\r\n- Os estímulos podem ser individuais ou coletivos.\r\n- Compete à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo conceder ou suspender os estímulos, ouvida a Equipe de Referência do socioeducando na hipótese do estímulo individual e ouvida a equipe interprofissional no caso de estímulos coletivos.\r\n- São estímulos coletivos:\r\n- o elogio por escrito anexado à pasta de execução de medida de cada adolescente;\r\n- participação em passeios, atividades esportivas e culturais em ambientes externos ao do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- participação em celebrações culturais, esportivas ou religiosas nos municípios onde se situa o Centro de Atendimento Socioeducativo; \r\n- outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- São estímulos individuais:\r\n- o elogio por escrito em sua pasta de execução de medida;\r\nrepresentar o Centro de Atendimento Socioeducativo em eventos internos e externos;\r\n- participação em passeios, atividades culturais ou esportivas fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- participação em concursos de qualquer natureza, dentro ou fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- visitas domiciliares de final de semana para os adolescentes em medida de internação, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\n- benefício de final de semana em horário ampliado para os adolescentes em medida de semiliberdade, de acordo com o estabelecido no PIA;\r\n- progredir nos espaços do Centro de Atendimento Socioeducativo destinados a programas mais avançados;\r\n- trabalhar ou estudar fora do Centro de Atendimento Socioeducativo, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\n- participação em projetos e ações sociais na comunidade, bairro ou município, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA; \r\n- outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo, desde que condizentes com a política institucional.\r\n- Os estímulos previstos aplicam-se também aos socioeducandos em cumprimento de medida de semiliberdade conforme o PIA.\r\nDa Gestão Participativa\r\n- Será assegurado ao socioeducando a participação em assembleias que se constituem como espaços privilegiados para o desenvolvimento da cidadania, participação coletiva, reivindicação, negociação e avaliação das atividades do CENSE CAMPOS.\r\n- As assembleias devem contar com a participação de adolescentes, agentes de segurança socioeducativos, equipe de saúde, equipe técnica e gestores, no que configura importante instrumento para formação e consolidação de comunidades socioeducativas.\r\n- Outros atores envolvidos no processo de socioeducação direta e indiretamente da Unidade poderão ser convidados a critério da equipe multidisciplinar e Direção.\r\n- As assembleias devem ocorrer no mínimo quadrimestralmente.\r\n- A participação dos adolescentes deverá se pautar nos princípios da gestão democrática.\r\nDO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO\r\nSeção I\r\nDo Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS\r\nSubseção I\r\nDisposições Gerais\r\n- O Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), caracteriza um prontuário único e obrigatório, que reúne todas as informações pertinentes ao socioeducando, sejam elas de qualquer natureza, imprescindíveis para o acompanhamento e a busca de sua socioeducação.\r\n- Ao ingressar no sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, todo socioeducando deverá ser cadastrado no Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD).\r\n- O Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD) é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 32, de 17 dezembro de 2007 e pela Resolução Conjunta SEEDUC/DETRAN- RJ nº 392 de 14 de maio de 2009. O SIIAD é o sistema eletrônico oficial do DEGASE e deve refletir os dados e as informações contidas no PAS.\r\nSubseção II\r\nElaboração e Fluxo do Prontuário de Atendimento Socioeducativo\r\n- A Elaboração inicial do Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS) é de responsabilidade do Centro de Atendimento Socioeducativo pelo qual o adolescente ingressar no DEGASE, seja de acautelamento provisório, internação provisória, internação ou semiliberdade com aplicação de medida socioeducativa.\r\n- Não é permitida a criação de um novo PAS para adolescentes que não sejam do primeiro ingresso, devendo ser realizada a pesquisa para localização do mesmo. Em caso de não localização comunicar à Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas (CEMSE).\r\n- Ao encaminhar o socioeducando, o Centro de Atendimento Socioeducativo deverá, necessariamente, enviar o seu respectivo PAS.\r\n- Nenhuma transferência de socioeducando poderá deixar de ser realizada pela ausência do PAS. Ou seja, a falta do PAS não será, em nenhuma hipótese, obstáculo ao efetivo cumprimento da determinação judicial.\r\n- Considerando as determinações dos conselhos de ética, quanto ao sigilo de informações de saúde, havendo serviço de saúde instituído, poderá haver um prontuário de saúde neste serviço que deverá ser anexado ao PAS quando se der a movimentação do socioeducando.\r\nSeção II\r\nDo Plano Individual de Atendimento - PIA\r\n- O Plano Individual de Atendimento (PIA) está inserido na Lei nº 12.594/2012, em seu capítulo IV. É um instrumento pedagógico fundamental de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o socioeducando e seus familiares, sendo de responsabilidade da equipe técnica de referência (psicólogo, assistente social e pedagogo), bem como contará com a participação dos demais atores envolvidos.\r\n- O PIA será iniciado desde o ingresso do adolescente na internação provisória.\r\n- O Projeto Terapêutico Singular (PTS), instrumento potente de cuidado aos usuários de serviços especializados de saúde mental, integrará o PIA em caráter complementar na interface entre as políticas.\r\n- O PIA deve refletir as mudanças conquistadas pelo socioeducando em todos os campos de seu desenvolvimento no processo de cumprimento da medida socioeducativa.\r\n- As Orientações Gerais, o Manual para preenchimento e o Instrumental, que são documentos referenciais para implantação do PIA e visam orientar as equipes de trabalho, são regulamentados pela Portaria DEGASE nº 154, 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre a instituição das Diretrizes Gerais de Implantação do Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no âmbito do DEGASE.\r\n- A confecção do PIA é de responsabilidade da equipe interdisciplinar, tendo por base a participação do adolescente e da família. Durante o cumprimento da medida socioeducativa, o PIA é a instrumentalização do projeto de vida do adolescente, onde serão elaboradas metas elencadas pelo socioeducando que serão desenvolvidas durante o cumprimento de sua medida.\r\n- A finalidade do PIA é de orientar o adolescente no redirecionamento do seu desenvolvimento biopsicossocial, uma vez que oportuniza reflexões e um reposicionamento frente à sua trajetória de vida na perspectiva de que é um sujeito de direitos e de deveres sociais, e institucionais perante a Unidade de Socioeducação.\r\n- O PIA contribui para uma mudança de PARADIGMA INSTITUCIONAL, uma vez que deve buscar compreender cada adolescente enquanto pessoa, revestido de sua singularidade e peculiaridade, que tem um plano construído com ele e para ele, segundo o Manual do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS\r\nSeção I\r\nDas Disposições Gerais\r\n- Ao adolescente e jovem é garantido o acesso às políticas públicas e sociais básicas, políticas e programas de assistência social, políticas e programas de proteção especial, e políticas e programas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, providenciadas e/ou encaminhadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, através de integração com os equipamentos públicos próximos ao local de atendimento e com a comunidade e município de residência.\r\nSeção II\r\nDa Assistência Material\r\n- A assistência material será padronizada e deverá assegurar:\r\n- alimentação balanceada e suficiente;\r\n- vestuário;\r\n- material de cama e banho;\r\n- acesso a produtos de higiene e asseio pessoal;\r\n- acolhimento em alojamento em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.\r\nSeção III\r\nDa Assistência Social\r\n- A assistência social garantirá o acesso e a inclusão do socioeducando nos programas, bens e serviços da rede socioassistencial, promovendo o fortalecimento da cidadania, por meio da convivência familiar e comunitária, proporcionando, dentre outros:\r\n- acompanhamento sistemático e contínuo do socioeducando e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa;\r\n- orientação, encaminhamento e acompanhamento dos procedimentos oficiais para obtenção dos documentos pessoais;\r\n- integração e acesso às assistências básicas e especializadas, definidas neste Regimento Interno, por meio da rede socioassistencial;\r\n- acesso aos programas de atendimento da rede socioassistencial após o cumprimento da medida socioeducativa.\r\nSeção IV\r\nDa Assistência Religiosa\r\n- A assistência religisa no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, conforme preconizado pela ECA, artigos 16, 94 e 124, constitui um direito do socioeducando, segundo sua crença e/ou desde que ele assim o deseje.\r\n- Os espaços destinados à assistência religiosa deste Centro de Atendimento Socioeducativo terão obrigatoriamente caráter ecumênico, sem ostentar símbolos relacionados a nenhuma religião específica.\r\n- É garantido a todo grupo religioso credenciado junto ao CENSE CAMPOS acesso ao espaço ecumênico do Centro de Atendimento Socioeducativo em igualdade de condições, inclusive de tempo, para realização de suas atividades.\r\n- É vedada a vinculação dos símbolos da instituição religiosa aos Centros de Atendimento Socioeducativo, inclusive em quaisquer doações realizadas, não podendo constar nestas a identificação do doador, em respeito ao princípio do anonimato.\r\n- Os casos excepcionais deverão ser avaliados pela Direção do CENSE CAMPOS, bem como da Direção-Geral do DEGASE.\r\n- Sem prejuízo ao disposto neste regimento Interno, o acesso aos serviços de assistência religiosa no Centro de Atendimento Socioeducativo, no caso da Medida Socioeducativa de Internação, é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 207, de 24 de junho de 2015, a qual aprova a Carta de Princípios da Assistência Religiosa.\r\nSeção V\r\nDa Assistência à Diversidade Humana\r\n- Toda prática socioeducativa deverá ser livre de discriminação e preconceito, notadamente em razão de etnia-raça, cor, gênero, nacionalidade, classe social, credo, localização geográfica, orientação política, diversidade sexual, associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.\r\n- As ações socioeducativas deverão reconhecer e respeitar a identidade declarada pelo(a) adolescente e auxiliá-lo/a no desenvolvimento de sua autoestima, contribuindo para a consolidação de sua singularidade, reforçando e estimulando atitudes de autovalorização e auto respeito.\r\n- A assistência à diversidade humana é baseada no cuidado, na atenção e no respeito e valorizará os aspectos pessoais e sociais do(a) socioeducando(a).\r\n- Os casos não destacados neste Regimento Interno serão analisados de acordo com suas peculiaridades por comissões específicas a serem instituídas a partir de demandas identificadas pelos profissionais da socioeducação do DEGASE e demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), assegurando o acesso aos direitos a partir da diversidade específica.\r\nSubseção I\r\nDo Atendimento aos(às) Socioeducandos(as) LGBT (Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual e Transgênero)\r\n- A Atenção aos (às) socioeducandos (as) LGBT, no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, respeitará e garantirá o acesso a direitos, livre de preconceitos e discriminações, conforme legislação específica ou correspondente.\r\n- Aos(às) socioeducandos(as) LGBT será garantido o uso do nome social nos Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE, com inclusão do mesmo em todos os documentos relativos a estes, conforme Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016, Portaria do MEC 1.612, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual n° 43.065, de 08 de julho de 2011, atentando para os dispositivos legais elencados na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil em vigor, respeitando os ditames acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\n- Entende-se por nome social aquele pelo qual pessoas transexuais e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas, independente do nome contido no Registro Geral de Nascimento oficial, que não reflete sua identidade de gênero.\r\n- Para efeito deste Regimento Interno, será utilizado o conceito de identidade de gênero baseado nos Princípios de Yogyakarta, que a compreende como “a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento”.\r\n- Os registros e/ou documentos internos relativos aos(às) socioeducandos(as) deverão conter o nome social, que deverá ser preenchido desde a sua entrada no sistema e em todos os demais documentos, em atenção ao preconizado no caput acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\n- O nome social deverá ser utilizado pelos/as socioeducadores(as) no chamamento dos(das) socioeducandos(as) durante todo o processo de cumprimento de medida no DEGASE, independente do Centro de Atendimento de cumprimento da medida socioeducativa, observando o preconizado no caput acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\n- O acautelamento e o cumprimento da medida socioeducativa se dará nos Centros de Atendimento Socioeducativo e levará em conta o interesse do(a) jovem atendido(a), em acordo com a identidade de gênero, salvaguardando sua integridade física e mental.\r\n- Na hipótese de impossibilidade deste, deve-se assegurar o respeito à identidade de gênero dentro dos Centros de Atendimento Socioeducativo, salvaguardando a integridade física destes(as) socioeducandos(as) na organização dos alojamentos.\r\n- Ao(À) socioeducando(a) LGBT será facultado o uso de roupas íntimas e/ou vestimentas, assim como manutenção do corte de cabelo, em acordo com a identidade de gênero autodeclarada.\r\n- Nos Centros de Atendimento Socioeducativo femininos será facultado o uso de adornos, salvaguardada a segurança.\r\n- Nos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação será facultado o uso do uniforme masculino ou feminino, em atenção a identidade de gênero autodeclarada.\r\n- A revista do(a) adolescente transexual ou travesti deverá ocorrer individualmente em ambiente onde não se imponha exposição corporal vexatória, em ambiente reservado e que assegure a privacidade.\r\n- Caberá ao Centro de Atendimento Socioeducativo disponibilizar um agente de segurança socioeducativa masculino e um feminino, para realização da revista, com a anuência dos servidores, sendo facultado(a) ao(à) socioeducando(a) a escolha de quem realizará o procedimento.\r\n- Os (as) socioeducandos(as) LGBT serão revistados(as) seguindo as normas de revista mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária 7011/2015, do Estado do Rio de Janeiro e conforme o Plano de Segurança do DEGASE, sem nenhuma discriminação.\r\n- Aos (às) socioeducandos(as) LGBT será garantido atenção integral especializada à saúde.\r\n- Os (as) socioeducandos(as) transexuais e travestis com necessidades específicas relativas à identidade de gênero serão encaminhados/as a órgão público e/ou privado parceiro, reconhecidos como referência na atenção especializada à saúde, para acompanhamento e assistência qualificada, inclusive em relação à harmonização, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde.\r\n- Às (aos) socioeducandos(as) LGBT será garantida a inclusão no Programa de Visita Íntima do DEGASE, de acordo com o atendimento aos critérios do referido programa.\r\n- O DEGASE, através de Comissão Permanente, deverá acompanhar, monitorar e avaliar assuntos pertinentes à diversidade sexual e de gênero, bem como garantir a implementação de mecanismos que resguardem o acesso aos direitos e à integridade física e psíquica desses/as adolescentes, sem que isso promova segregações e/ou violações.\r\n- A Comissão será composta por representantes da CSINT, CEMSE, CSIRS, CECEL e demais profissionais qualificados na referida temática.\r\n- A Comissão, através da Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - ESGSE, deverá garantir a formação inicial e continuada aos(às) profissionais dos Centros de Atendimento Socioeducativo, considerando os princípios de igualdade e não discriminação na perspectiva dos direitos humanos, em relação à orientação sexual e identidade de gênero.\r\n\r\nDA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, CULTURAL, ESPORTIVA E AO LAZER\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- A educação é um direito indispensável à criança e ao adolescente devendo ser assegurada com absoluta prioridade, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/90.\r\n- O trabalho socioeducativo no CENSE CAMPOS, e por consequência no DEGASE tem por referência o princípio da educação integral compreendendo a pessoa numa perspectiva holística, em sua pluridimensionalidade: cognitiva, afetiva, ética e corporal. Dessa forma, deverá contemplar, além da escolaridade e profissionalização, o desenvolvimento das práticas artísticas, culturais, esportivas e de lazer, oportunizando aos educandos a apropriação crítica da leitura de sua realidade e a consciência de seu potencial como ser individual e coletivo.\r\n- O atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento das medidas socioeducativas no CENSE CAMPOS tem por princípios:\r\n- a prevalência da dimensão educativa sobre o regime disciplinar;\r\n- a escolarização como estratégia de reinserção social plena, articulada à reconstrução crítica de projetos de vida e à garantia de direitos;\r\n- a progressão com qualidade, mediante o necessário investimento na ampliação de possibilidades educacionais;\r\n- o investimento em experiências de aprendizagem social e culturalmente relevantes, bem como do desenvolvimento progressivo de habilidades, saberes e competências;\r\n- o desenvolvimento de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem de adolescentes e jovens, em sintonia com o tipo de medida aplicada;\r\n- a prioridade de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo nas políticas educacionais;\r\n- o reconhecimento da singularidade e a valorização das identidades de adolescentes e jovens;\r\n- o reconhecimento das diferenças e o enfrentamento a toda forma de discriminação e violência, com especial atenção às dimensões sociais, geracionais, raciais, étnicas, diversidade sexual e de gênero;\r\n- a gestão democrática;\r\n- a interlocução e cooperação constantes entre os gestores e servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo e da Unidade Escolar.\r\n- Deve-se priorizar no cumprimento da medida socioeducativa o conteúdo educativo sobre o sancionatório, a continuidade dos estudos, a fim de se estabelecer como princípio-fim a responsabilização do ato infracional, priorizando-se a presença educativa, o respeito e a singularidade do socioeducando. Durante o cumprimento de qualquer das medidas socioeducativas aplicáveis, bem como após a extinção destas.\r\n- Nenhum adolescente poderá ser privado deliberadamente de frequentar a escolarização na sala de aula, mesmo que esteja em cumprimento de medida disciplinar, salvo, após identificada situação que comprometa a segurança do adolescente ou demais integrantes da comunidade socioeducativa, devendo este procedimento ter o aval da Equipe de Referência. Devendo a equipe técnica de referência avaliar a melhor maneira de garantir a continuidade do estudo.\r\n- O atendimento educacional a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas deve ser estruturado de modo intersetorial e cooperativo, articulado às ações e políticas públicas de assistência social, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e justiça, entre outras.\r\n- Para a consolidação do princípio da intersetorialidade entre os diversos órgãos que compõem o SINASE e com vistas à estruturação da política de atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas o sistema socioeducativo deve:\r\n- definir, no âmbito de sua administração, instância gestora responsável pela implementação e acompanhamento da escolarização de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;\r\n- formalizar instrumentos para a cooperação técnica com outros órgãos setoriais para a efetivação de políticas no âmbito do SINASE;\r\n- participar dos espaços políticos institucionais responsáveis pela definição das políticas e acompanhamento do SINASE;\r\n- observar os parâmetros definidos pelos sistemas de ensino e pelo SINASE ligados ao campo educacional;\r\n- manter interlocução constante entre os programas de atendimento socioeducativo e a escola;\r\n- disponibilizar, a qualquer tempo e sempre que necessário, a documentação escolar de adolescentes e jovens, em especial, para subsidiar a definição da medida e a construção do Plano Individual de Atendimento;\r\n- fortalecer a participação dos profissionais da educação na elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\n- articular organizações, serviços, programas e projetos disponíveis no território que potencializem e complementem as experiências educacionais em curso;\r\n- manter compromisso com a garantia do sigilo, conservando dados referentes à situação do adolescente ou jovem em atendimento socioeducativo restritos àqueles profissionais a quem tal informação seja indispensável; \r\n- articular o Plano Individual de Atendimento (PIA) com as ações desenvolvidas nas Unidades Escolares, com o projeto institucional e com o Projeto Político Pedagógico do CENSE CAMPOS.\r\n- O Projeto Político Pedagógico do Centro de Atendimento Socioeducativo de internação e da escola inserida no respectivo centro deverão ser elaborados em concomitância, com vistas ao atendimento das particularidades de tempo e espaço desta medida, balizado nas Diretrizes Curriculares Nacionais.\r\n- O Projeto Político Pedagógico dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser o ordenador das ações e gestão do atendimento socioeducativo e observar as diretrizes previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro e no Projeto Pedagógico Institucional (PPI), em consonância com o Manual de Parâmetros Mínimos para Construção de PPP do DEGASE.\r\n- O Projeto Político Pedagógico dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser elaborado com a participação de membros da equipe multidisciplinar, dos adolescentes, familiares e parceiros.\r\n- O SIIAD deverá ser ferramenta obrigatória para o cadastro e inclusão de informações dos socioeducandos. Todos os campos das abas da Pedagogia deverão ser alimentados sempre que houver novas informações, pela equipe técnica de pedagogia.\r\n- Toda suspensão de atividades educacionais no CENSE CAMPOS deverá ser comunicada formalmente pelo diretor da Unidade Socioeducativa para a direção da escola e a coordenação competente.\r\n- Nos casos em que a referida suspensão ocorrer por prazo superior a cinco dias contínuos ou alternados no período de um mês, a direção do CENSE CAMPOS deverá também comunicar tal circunstância ao Ministério Público, Defensoria e ao juízo competente pela execução da medida.\r\n- A impossibilidade de comparecimento dos socioeducandos às atividades educacionais, por qualquer razão, também deverá ser comunicada pela direção da Unidade Socioeducativa à escola.\r\nSeção II\r\nDo Fluxo de Atendimento Educacional\r\n- O atendimento educacional do socioeducando, cujo acompanhamento é de responsabilidade do pedagogo, seguirá o seguinte fluxo:\r\n- entrevista inicial com o socioeducando orientando e sensibilizando sobre a importância da participação nas ações relacionadas aos eixos: educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização; visando a pactuação das metas educacionais a serem alcançadas e a elaboração ou continuidade do Plano Individual de Atendimento (PIA), sempre com a participação ativa do socioeducando, família e demais atores;\r\n- inserção e acompanhamento na Rede Oficial de Ensino;\r\n- sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, esporte, cultura e lazer;\r\n- inserção dos socioeducandos em oficinas/cursos profissionalizantes e atividades esportivas e culturais, enfocando seus interesses, potencialidades, dificuldades e necessidades, levando-se em consideração os pré-requisitos estabelecidos;\r\n- acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento escolar e de oficinas/cursos profissionalizantes, de acordo com as pactuações do PIA;\r\n- organização da dinâmica de horários das diferentes atividades desenvolvidas pelo socioeducando, com prioridade da escolarização;\r\n- construção conjunta de relatório e parecer contendo histórico da vida escolar; distorção idade- série; defasagem de conteúdo; sondagem de aptidões habilidades e interesses; frequência e desempenho escolar; participação em atividades de cultura, esporte e lazer e formação profissional; informações sobre a história de vida do socioeducando quando pertinente ao desenvolvimento educacional; sendo importante salientar que estes não apresentarão apreciações definitivas acerca do socioeducando, considerando seu processo de desenvolvimento;\r\n- comunicação por escrito à Unidade Escolar, Divisão de Pedagogia, Divisão de Profissionalização, Divisão de Cultura, Esporte e Lazer, Cursos e demais instituições em que os socioeducandos estiverem inseridos, quando do desligamento (substituição da medida, evasão, descumprimento e outros) do adolescente do Centro de Atendimento Socioeducativo, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.\r\n- Todo atendimento deverá ser registrado em livro próprio da pedagogia e registrado no SIIAD, com data, nome completo do socioeducando e assunto, com a devida identificação legível do profissional.\r\n- As observações no que tange ao desenvolvimento cognitivo e atitudinal, avanços e retrocessos referentes aos socioeducandos devem ser descritos nas evoluções contidas no prontuário de cada adolescente.\r\n- Os documentos referentes ao eixo educação deverão ser copiados e anexados aos prontuários.\r\n- A inserção e acompanhamento na rede oficial de Ensino, cuja efetivação é de responsabilidade do pedagogo, seguirão o seguinte fluxo:\r\n- levantamento da escolarização pregressa do adolescente, desde a entrevista inicial, inclusive com o estabelecimento de contato com a família do socioeducando após seu ingresso solicitando a documentação escolar;\r\n- realização de matrícula do socioeducando;\r\n- inserção do socioeducando em políticas públicas que garantam a frequência escolar;\r\n- acompanhamento sistemático e contínuo da assiduidade, pontualidade e desenvolvimento do socioeducando, atuando de forma integrada com a Unidade Escolar, pactuando intervenções, quando necessárias.\r\n- A inserção do socioeducando na rede oficial de Ensino ocorrerá no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da sua entrada no CENSE CAMPOS. Em casos excepcionais, o pedagogo se incumbirá de informar à Divisão de Pedagogia (DIPED) e a Direção da Unidade, que oficiará ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Juízo competente de execução da medida, a impossibilidade de efetivação da matrícula.\r\n- A matrícula deve ser assegurada independentemente da apresentação de documento de identificação civil ou documentação escolar, podendo ser realizada mediante a autodeclaração ou declaração do responsável.\r\n- Na falta de documentação escolar o pedagogo deverá verificar com unidades escolares anteriores, contatando a instituição escolar, e/ou ainda, as Secretarias: Estadual e/ou Municipais de Educação; na ausência de documentos comprobatórios de escolaridade, informar a unidade escolar, para as providências cabíveis; nos casos extremos de ausências de documentos necessários à matrícula escolar, solicitar junto à DIPED em ação conjunta com a Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP).\r\n- Nos casos de falta de qualquer tipo de documentação, seja de identificação civil ou escolar, o pedagogo deverá comunicar aos Conselhos Tutelares ou operadores de órgãos de assistência social ou de justiça, dando ciência à direção desta Unidade de Socioeducação.\r\n- O CENSE CAMPOS deve assegurar a matrícula do socioeducando sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito ou discriminação, pois se trata de direito fundamental, público e subjetivo.\r\n- A matrícula deve ser efetivada sempre que houver demanda e a qualquer tempo, de acordo com o disposto na Resolução nº 03, de 13 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Educação.\r\n- Para adolescentes já matriculados, logo após a definição da medida, deve ser feita articulação com a sua rede de ensino, com vistas à garantia da continuidade da escolarização em sua escola de origem ou escola de sua comunidade, sempre que não inviabilizado pela medida socioeducativa aplicada e respeitado o seu interesse.\r\n- A ficha de acompanhamento do desempenho escolar contida no PAS deverá ser acordada anteriormente com a escola, identificando e atuando nas situações que requeiram intervenção ou realizando encaminhamentos necessários.\r\n- O pedagogo incumbido da efetivação da matrícula terá o compromisso de informar ao Juízo competente os casos de omissão da família quando não apresentar o que lhe fora solicitado, a negativa de vaga no estabelecimento de ensino ou outro entrave que esteja inviabilizando a efetivação desta.\r\n- Deverão ser viabilizadas informações e/ou documentos escolares do adolescente quando da substituição da medida e/ou desligamento do socioeducando da medida socioeducativa, a fim de permitir a continuidade do processo de escolarização.\r\nSeção III\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Oficinas de Qualificação Profissional e Cursos Profissionalizantes\r\n- A inserção e acompanhamento em oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes seguirão o seguinte fluxo:\r\n- no atendimento inicial do socioeducando a equipe técnico-pedagógica deverá orientar e sensibilizar acerca da importância da profissionalização no cumprimento da medida, apresentando a oferta de cursos disponíveis;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá realizar junto ao socioeducando a sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, bem como levantamento de experiências anteriores no mundo do trabalho;\r\n- a equipe técnico-pedagógica do CENSE CAMPOS será responsável pelo levantamento da documentação escolar necessária para a realização das oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes, pela inserção e acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento do socioeducando no local da realização das atividades;\r\n- a equipe técnico-pedagógica após inserção do socioeducando na atividade profissionalizante deverá providenciar planilha de controle e ou folha de acompanhamento de atividades diárias;\r\n- a equipe técnica de referência deverá registrar regularmente na folha de evolução do prontuário individual do socioeducando todos os atendimentos na área profissionalizante sendo considerados os diversos aspectos da sua participação;\r\n- todos os documentos referentes à profissionalização devem ser copiados e anexados, pela equipe de referência, ao prontuário do socioeducando;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá informar por escrito ao Centro de Capacitação Profissional (Divisão de Profissionalização - DIPRO) do DEGASE e à instituição qualificadora no primeiro dia útil subsequente ao fato o motivo da infrequência do socioeducando nos cursos profissionalizantes e profissional bem como os casos de substituição de medida, transferência, desistência, evasão e descumprimento da medida socioeducativa.\r\n- O CENSE CAMPOS deverá disponibilizar ao adolescente, tão logo inicie o cumprimento de sua medida socioeducativa, havendo disponibilidade, oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes que favoreçam o desenvolvimento das habilidades, competências e potencialidades individuais de cada aprendiz visando o fortalecimento da educação integral e por toda a vida.\r\n- As oficinas de qualquer natureza poderão ser executadas por profissionais desta Unidade de Socioeducação e/ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes.\r\n- A qualificação profissional e os cursos profissionalizantes deverão respeitar a carga horária.\r\n- A seleção para os cursos profissionalizantes deverá levar em consideração o interesse do socioeducando, suas potencialidades, dificuldades, necessidades, os pré-requisitos necessários, a faixa etária, a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, os horários disponíveis e o tempo provável da medida.\r\n- A equipe técnico-pedagógica de referência do socioeducando deverá orientá-lo acerca da ementa do curso e sua importância, a necessidade de sua responsabilidade e compromisso com assiduidade, pontualidade, participação, atitude e tempo de duração antes da efetiva inserção do jovem na atividade.\r\n- Quando a oferta de cursos profissionalizantes for originária da Divisão de Profissionalização (DIPRO), esta Unidade de Socioeducação terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar os dados dos adolescentes que preencherão as vagas disponibilizadas.\r\n- O socioeducando poderá participar de quantos cursos desejar, desde que não haja conflito de horários.\r\n- É vedada a privação da frequência à qualificação ou formação profissional, exceto quando comprometer a segurança do socioeducando ou dos demais aprendizes, cabendo esta decisão à Direção desta Unidade de Socioeducação e à equipe de referência.\r\nSeção IV\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Atividades Esportivas, Culturais e de Lazer\r\n- A inserção e acompanhamento em atividades esportivas, culturais e de lazer seguirão o seguinte fluxo:\r\n- a equipe técnica deverá apresentar aos socioeducandos, por ocasião do atendimento inicial, as opções de atividades oferecidas pelo CENSE CAMPOS, facilitando o acesso às mesmas;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá confeccionar planilha de controle de faltas de atividades diárias;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá comunicar â Divisão de Cultura, Esporte e Lazer (DICEL) o motivo das faltas, como: desistência, evasão, descumprimento ou substituição de medida;\r\n- os encaminhamentos às atividades culturais e de lazer, deverão ocorrer de forma contínua e, em consonância com o interesse de participação do socioeducando e os pré-requisitos previstos nas oficinas, projetos ou atividades. Sendo de suma importância apresentar antes dos eventos um breve panorama das atividades propostas, proporcionando um maior comprometimento por parte dos socioeducandos;\r\n- as oficinas culturais e esportivas poderão ser executadas por profissionais desta Unidade de Socioeducação e/ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes;\r\n- quando a oferta de cursos partir da DICEL, o Centro de Socioeducação terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar os dados dos socioeducandos que preencherão as vagas disponibilizadas;\r\n- este Centro de Atendimento Socioeducativo deverá respeitar em suas rotinas os espaços-tempo destinados ao lazer, em atividades escolhidas pelo próprio socioeducando;\r\no socioeducando poderá participar de quantas atividades culturais/esportivas desejar, desde que não haja conflito de horários;\r\n- a participação dos adolescentes nas atividades esportivas, culturais e de lazer deverá ser registrada pela equipe técnico pedagógica no Plano Individual de Atendimento (PIA) sendo considerados os diversos aspectos da sua participação na elaboração dos Relatórios de avaliação da Medida Socioeducativa.\r\n- É vedada a privação da frequência às atividades esportivas, culturais e de lazer, exceto quando comprometer a segurança dos socioeducandos, cabendo esta decisão à Direção deste Centro de socieducação e a equipe de referência, ou quando deliberado pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\n- Todo profissional que atuar no CENSE CAMPOS em atividades educacionais deverá passar por capacitação e/ou ambientação.\r\n- Nenhuma atividade educacional poderá manter relações de dependência ou subordinação com alguma denominação ou culto religioso, respeitando assim o princípio da laicidade do estado brasileiro, em consonância com o artigo 19, inciso I da Constituição Federal.\r\n- Os gestores desta Unidade de Socioeducação, bem como as Coordenações e Divisões do DEGASE, têm autonomia para buscar parcerias e convênios para a realização de projetos, cursos, oficinas, atividades esportivas, culturais e de lazer. Todas as parcerias e convênios, ainda que realizadas sem ônus, deverão ser encaminhados à Gerência de Projetos (GEPRO), para a viabilização, formalização e monitoramento das mesmas.\r\n- Os gestores desta Unidade de Socioeducação, bem como as Coordenações e Divisões, deverão endereçar à GEPRO um manifesto de interesse para implementação do projeto, cuja execução fica condicionada a análise prévia e encaminhamentos para posterior aprovação.\r\nSeção V\r\nDo Grupo de Apoio à Educação (GAE)\r\n- O Grupo de Apoio à Educação (GAE) será composto por agentes de segurança socioeducativos e terá como objetivo geral promover o acesso dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação provisória e internação às atividades educacionais, em acordo com os seguintes objetivos específicos:\r\n- propiciar a assiduidade e pontualidade dos socioeducandos às atividades de escolarização, profissionalização, culturais, esportivas e lazer;\r\n- assegurar que os socioeducandos participem das atividades sociopedagógicas nos devidos espaço físicos estabelecidos;\r\n- estabelecer permanente diálogo, integração e interlocução com a equipe técnica e demais profissionais das equipes interdisciplinares (agentes de segurança socioeducativos, docentes, artífices, instrutores e gestores), a fim de que tais informações constem no PIA e nos relatórios pedagógicos;\r\n- preencher relatório diário que seguirá modelo previamente elaborado pelo DEGASE, com as atividades pedagógicas diárias e quaisquer intercorrências (faltas, impontualidades, indisciplinas) dos socioeducandos e ausências dos profissionais nas atividades, para ciência das equipes;\r\n- adotar medidas de segurança, fazendo os devidos encaminhamentos, em casos de risco à integridade física, psicológica e moral de socioeducandos e profissionais;\r\n- monitorar o local das atividades pedagógicas quando da presença de socioeducandos nos referidos espaços físicos (escola, quadra, biblioteca e oficinas profissionalizantes) e outros destinados a estes fins;\r\n- acionar os demais agentes de segurança socioeducativos quando da necessidade de medidas de segurança mais intensa e emergencial;\r\n- intervir nas situações-limite (brigas, agressões, quebradeira, fugas ou outras ocorrências irregulares) que ocorram nas atividades sociopedagógicas;\r\n- reforçar o diálogo permanente com os socioeducandos, sendo vedado tratamento vexatório ou degradante contra os mesmos;\r\n- responsabilizar-se pela condução, inclusive retirada e retorno dos socioeducandos aos devidos alojamentos após as atividades sociopedagógicas;\r\n- comunicar por escrito ao gestor imediato deste Centro de Atendimento Socioeducativo, os casos de impontualidade reiterada dos socioeducandos às atividades, tendo em vista o não cumprimento da rotina de horários (atrasos de refeições e outros que por ventura dificultem o bom andamento das atividades);\r\n- participar da elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos do CENSE CAMPOS e Unidade Escolar, buscando maior integração das ações;\r\n- assegurar que todos os socioeducandos sejam chamados por seus devidos nomes e não por números, nos espaços sociopedagógicos, sendo vedada menção ao ato infracional e ao suposto pertencimento a algum tipo de grupo, organização ou facção;\r\n- participar dos conselhos de classe e demais eventos promovidos pela Unidade Escolar, cursos, oficinas, atividades culturais e esportivas.\r\n- Nenhuma atividade educativa será suspensa devido a inexistência do GAE.\r\n- A participação no GAE envolverá avaliação de perfil do profissional, anuência do servidor e estará subordinado à Direção desta Unidade.\r\n- O GAE não exime os demais agentes de segurança socioeducativos de exercerem as atribuições inerentes ao cargo.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA SAÚDE\r\nSeção I\r\nDa Política de Assistência e de Saúde\r\nSubseção I\r\nGerais\r\n- A atenção integral à saúde do socioeducando deverá ser garantida por meio da articulação, integração e complementaridade com o Sistema Único de Saúde (SUS) nas esferas municipal, estadual e federal através de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, abrangendo o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicológico, saúde mental, orientação sexual e reprodutiva, acompanhamento de saúde bucal, controle de agravos, imunização, apoio à vítima de violência, acesso a dietas especiais devidamente prescritas e recebimento de medicamentos e insumos farmacêuticos.\r\nSubseção II\r\nDa Assistência à Saúde Integral\r\ndevem corresponder ao nível de atenção básica, com atividades de saúde previstas nas linhas de cuidados voltadas para adolescentes, em articulação com os serviços públicos de saúde da rede de atendimento, conforme disposto na PNAISARI e demais legislações.\r\n- Quaisquer dificuldades encontradas para realizar as ações previstas e pactuadas no Plano Operativo Municipal (POM) deverão ser informadas pelo diretor deste Centro de Socioeducação, à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social (CSIRS) do DEGASE.\r\n- Deverá ser comunicado pelo diretor do CENSE CAMPOS, ao Juízo competente, qualquer questão de saúde que dificulte ou comprometa o cumprimento da medida socioeducativa aplicada ao socioeducando.\r\n- São ações de promoção da saúde e prevenção de agravos a serem realizadas por este Centro de Socieducação:\r\n- ações em saúde sexual e reprodutiva: abordagem sindrômica, aconselhamento e triagem de IST's, testagem para HIV, hepatites e sífilis, com o fornecimento de insumos pela rede municipal de saúde;\r\n- ações em saúde no acompanhamento do crescimento e desenvolvimento físico e psicossocial: avaliação nutricional na admissão do socioeducando e periodicamente, orientação nutricional, educação em saúde para os socioeducandos e servidores visando à promoção de saúde, rodas de conversas envolvendo os socioeducandos e familiares;\r\n- ações em saúde bucal: anamnese e exame clínico, educação em saúde oral, aplicação de flúor, avaliação odontológica, profilaxia (controle da placa bacteriana), instrução sobre higiene bucal e autoexame da boca;\r\n- ações em saúde mental: acolhimento, ações de prevenção e promoção em saúde mental com palestras educativas, oficinas, rodas de conversa e outras atividades;\r\n- ações em educação em saúde: prevenção e controle de agravo, direitos humanos, promoção da cultura da paz e prevenção da violência, saúde sexual e reprodutiva, nutrição e alimentação;\r\n- ações de controle de agravos: controle de agravos previsto pela Portaria MS/SVS nº 05, de 21 de fevereiro de 2006, enfatizando os que são mais comuns entre o público-alvo, tais como hepatites, dermatoses/parasitoses, tuberculose e outras pneumopatias, hanseníase, parotidite e outros, e caso seja identificado algum tipo destes agravos, é necessário realizar a notificação no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) municipal para que se inicie ações de bloqueio e/ou profilaxia conforme o agravo em questão;\r\n- ações de imunização: manter e aperfeiçoar cronograma mensal de Imunização de rotina para o socioeducando de Internação na Unidade, que garanta oferta do esquema básico de vacinação do Ministério da Saúde para a faixa etária, mantendo as vacinas atualizadas tanto dos socioeducandos quanto dos servidores, contribuindo, desta forma, para prevenção de agravos imunopreveníveis;\r\n- São ações de assistência e reabilitação:\r\n- ações de saúde sexual e reprodutiva: diagnóstico e tratamento sindrômico das IST's. Além dos testes para HIV, hepatites e sífilis, outros exames podem ser necessários, dessa forma os casos que requeiram exames específicos do aparelho reprodutor masculino ou algum caso que necessitar de atendimento específico, serão encaminhados para as unidades de saúde referenciadas para este atendimento;\r\n- ações em saúde no crescimento e desenvolvimento: acompanhamento de alterações no desenvolvimento, atendimento ambulatorial, prescrição de dietas de acordo com os diagnósticos nutricionais, solicitação de exames laboratoriais, atendimento médico e de enfermagem para avaliação das alterações apresentadas relacionadas ao desenvolvimento do socioeducando;\r\n- ações de saúde bucal: raspagem supra e sub gengival, restauração de dentes anteriores e posteriores, exodontia, procedimentos de pequenas cirurgias, atendimento das urgências odontológicas, encaminhamento para os CEO's para realização de procedimento de média complexidade (tratamento de canal, cirurgias periodontais, extrações complexas, entre outros que estiverem além dos recursos existentes no Cense);\r\n- ações de saúde mental: acolhimento, avaliação psicossocial, articulação com os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial para compartilhamento do cuidado e encaminhamento para RAPS (CAPSI e emergência);\r\n- ações de imunização: garantir bloqueio vacinal (quando necessário) e vacinação de Campanha Nacional do MS e/ou Municipal conforme faixa etária estabelecida, considerando a particularidade do adolescente de Internação Provisória e de Internação na Unidade de forma a garantir o maior número de imunização possível dentro da realidade de rotatividade desse público-alvo;\r\n- abordagem e manejo das condições clínicas mais comuns: problemas respiratórios, dermatológicos, geniturinários, doenças infecciosas e/ou transmissíveis;\r\n- ações de acesso a fluxo na rede de atenção à saúde: acesso a rede de atenção básica, de média e de alta complexidade, com marcação de consultas, exames ou qualquer outro procedimento, de acordo com a solicitação médica, de enfermagem ou de outro profissional de saúde, assim como solicitação de medicamentos básicos e psicotrópicos.\r\n- As ações emergenciais serão garantidas pelos serviços de emergência de referência a este Centro de Socioeducação. Na ausência do profissional de saúde para avaliação inicial, será realizado o acionamento imediato do Serviço de Emergência em Casa do município, registrando-se horário, número do protocolo de atendimento e nome do médico regulador, ou encaminhamento do socioeducando pelo agente de segurança socioeducativa para o serviço de emergência de referência, também devidamente registrado no Livro de Ocorrência da Unidade.\r\nSeção II\r\nDa Organização do Serviço de Saúde\r\n- A saúde é um direito fundamental e indispensável para a manutenção da vida. Dessa forma, os atendimentos de saúde internos e externos devem ter prioridade de atendimento sobre a realização das demais atividades, visando prevenir o surgimento, a propagação e as complicações de doenças que podem ser evitadas mediante a identificação e o tratamento precoce.\r\n- O Centro de Socioeducação deve possuir as instalações e equipe de saúde básica necessárias, de acordo com o estabelecido na PNAISARI (Portaria nº 1082/2014) e de acordo com a pactuação de serviços e responsabilidades feita com o município através do Plano Operativo Estadual (POE), que contempla o Plano Operativo Municipal (POM).\r\nOs estabelecimentos de saúde que atenderem a esta política e suas equipes deverão obrigatoriamente estar cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.\r\n- O Setor de Saúde deve trabalhar de forma integrada com os demais setores, articulando-se frequentemente atividades de promoção à saúde.\r\n- Os agravos de saúde do socioeducando, que requeiram uma atenção mais complexa, ou que sejam de gravidade, deverão ser comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas:\r\n- à família, pela equipe técnica de saúde ou pela direção do CENSE CAMPOS;\r\n- ao judiciário, a Defensoria Pública, bem como aos Promotores de Justiça, pela Direção do CENSE CAMPOS;\r\n- A Equipe de Saúde deverá resguardar informações sobre a situação individual de saúde de cada socioeducando, transmitindo verbalmente ao técnico de referência, coordenador de plantão ou direção do CENSE, o que julgar essencial para preservação da saúde dos socioeducandos e demais servidores, observando as seguintes situações:\r\n- notificação compulsória de doença (realizada dentro do fluxo previsto pela Secretaria Municipal de Saúde);\r\n- colaboração com a justiça nos casos previstos em lei;\r\n- laudo médico ou odontológico;\r\n- na defesa da integridade física dos socioeducandos e servidores;\r\n- revelação de fato sigilosa pelo técnico de referência ao responsável pelo socioeducandos com conhecimento do mesmo.\r\n- Os responsáveis pelo socioeducando deverão receber informações sobre situação de saúde, assim como tantas outras que forem julgadas necessárias quando do desligamento do adolescente da medida socioeducativa.\r\n- Todos os atendimentos realizados neste centro de Socieducação e documentos relacionados à saúde (laudos, exames, atestados, receitas e aprazamentos) deverão ser registrados e anexados no prontuário de saúde e posteriormente inseridos no Prontuário de Atendimento Socioeducativo do adolescente (PAS), físico e eletrônico, quando houver.\r\n- Os agendamentos e o gerenciamento de consultas e exames na rede pública de saúde são de responsabilidade das Equipes Técnicas de Saúde e de Enfermagem.\r\nSeção III\r\nDo Encaminhamento para a Rede Externa de Saúde\r\n- Nos atendimentos de emergência o socioeducando deverá ser acompanhado pelo agente de segurança socioeducativa e por um representante da equipe de saúde sempre que possível.\r\n- Caso não seja configurada emergência, após avaliação do profissional de saúde, não há obrigatoriedade da presença do profissional de saúde no acompanhamento do adolescente para a rede externa, visando não deixar os socioeducandos que se encontram nos Centros descobertos de atendimento.\r\n- O socioeducando submetido à internação hospitalar deverá ser acompanhado pela equipe de saúde, mediante a realização de visitas hospitalares e elaboração de relatórios.\r\n- O uso de algemas durante a internação hospitalar e outros atendimentos externos do socioeducando deve ter o caráter de excepcionalidade. A utilização de algemas durante esse período deve ser motivada e justificada, por escrito, conforme Súmula vinculante 11 do STF.\r\n- Os socioeducandos com risco previsível de resgate ou fuga deverão ser acautelados no hospital com suporte dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, através de articulação realizada pela Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT).\r\n- Os atendimentos que não configuram emergência serão agendados na Rede SUS, seguindo o fluxo de marcação pelo Núcleo de Controle e avaliação da rede municipal. Após a marcação será repassada a programação ao diretor deste Centro de Socioeducação, para que seja efetuado o transporte do socioeducando no dia e no local programado, não havendo obrigatoriedade do profissional de saúde para acompanhamento, salvo às situações de média e alta complexidade.\r\nSeção IV\r\nDa Incapacidade para o cumprimento da medida socioeducativa\r\n- Os profissionais de saúde de nível superior são responsáveis pela avaliação das condições de saúde física e mental do socioeducando, no seu ingresso e durante cumprimento de medida, de acordo com as competências de cada categoria profissional, com elaboração de relatório e solicitação de suspensão da medida socioeducativa para os casos em que não possuam condições de saúde para o cumprimento de medida no CENSE CAMPOS, conforme determinado no ECA e no SINASE.\r\n- No CENSE CAMPOS, a equipe socioeducativa deverá solicitar atestados médicos ou relatórios psicossociais (RAPS), quando pertinentes, para a suspensão provisória da permanência nesta Unidade de Socioeducação.\r\nSeção V\r\nDo Monitoramento e Avaliação da Assistência em Saúde\r\n- É obrigatório o preenchimento pela equipe multiprofissional de saúde e envio da planilha mensal com as estatísticas e indicadores de saúde preconizados pela Portaria nº 1.082/2014 até o dia 05 de cada mês à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social do DEGASE para a tabulação de dados, planejamento de ações e acompanhamento dos casos. O envio dos dados ao Ministério da Saúde deverá ser realizado pelo serviço de saúde deste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Os indicadores de saúde para monitoramento do Plano Operativo Estadual (POE) deste Centro de Atendimento Socioeducativo serão gerados pela unidade básica de referência, e, quando couber, pelas informações obtidas no atendimento socioeducativo.\r\n- O Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá definir um responsável pela elaboração do consolidado a ser enviado ao Ministério da Saúde com cópia para a Coordenação de Saúde.\r\n- O monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde da PNAISARI devem acontecer através de formulários que devem ser preenchidos de forma compartilhada e dialogada entre os gestores da saúde e da socioeducação da PNAISARI. São três formulários a serem enviados semestralmente (1º e 2º semestres de cada ano):\r\n- um deve ser preenchido pela Gestão Estadual da PNAISARI, de forma dialogada;\r\n- o outro pertence a Gestão Municipal da PNAISARI, devendo ser preenchido pelo gestor municipal de saúde e de socioeducação;\r\n- o último formulário com os Indicadores de Saúde para Adolescentes em Atendimento Socioeducativo deve ser preenchido pelos responsáveis pelas ações de saúde dos socioeducandos nos atendimentos do CENSE PMHA.\r\nSeção VI\r\nDa Assistência à Saúde Mental\r\n- A Assistência à Saúde Mental no CENSE CAMPOS deve ser realizada a todos os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, que apresentem algum transtorno mental e /ou sofrimento psíquico, decorrentes ou não do uso de substâncias psicoativas.\r\n- O Núcleo de Saúde Mental é um espaço de acolhimento, escuta, cuidado e vinculação diferenciada, observando o princípio de proteção integral, bem como, a promoção, a prevenção e recuperação em saúde mental.\r\n- As ações implementadas pela Equipe de Referência em Saúde Mental do CENSE CAMPOSdevem ser norteadas pelas diretrizes de linha de cuidado, em consonância com a lei 10.216/2001 e a Portaria MS nº 1082, de 23 de maio de 2014, considerando a relevância do acolhimento e da escuta dos sujeitos em cumprimento de medida socioeducativa, cujos os discursos desvelam vivências e trajetórias que apontam aspectos essenciais para a construção do plano individual e pactuação de proposições com os adolescentes, não se restringindo à dimensão do ato infracional, além de acompanhamento e encaminhamentos em articulação com a rede de atenção integral à saúde do adolescente.\r\n- O CENSE CAMPOS deve contar com Equipe em Referência em Saúde Mental, com formação mínima constituída por psicólogo, assistente social, psiquiatra, enfermeiro, terapeuta ocupacional, musicoterapeuta e oficineiro.\r\n- São considerados “oficineiros”, os funcionários com habilidades específicas e aptos a realização de oficinas terapêuticas.\r\n- A equipe de referência em saúde mental deverá realizar articulação com a rede de serviços de atenção em saúde mental de base territorial - CAPS Infanto juvenil, de modo a favorecer o acesso dos adolescentes a esse dispositivo, durante o período de internação e após a progressão da medida socioeducativa.\r\n- Os atendimentos feitos pela Equipe multidisciplinar do CAPSi aos adolescentes poderão ser realizados nas dependências do CENSE CAMPOSou no dispositivo, de acordo com a necessidade do caso, o PTS (Projeto Terapêutico Singular) e considerando principalmente a integridade física e psíquica do adolescente.\r\nencaminhará os casos à equipe multidisciplinar do CAPS Infanto Juvenil para avaliação e acompanhamento incluindo a família nas estratégias de cuidado;\r\ndeve promover reuniões para estudo de caso e/ou pontuação das demandas, adequação das ações e replanejamento das atividades;\r\nem sofrimento psíquico e/ou com transtornos mentais decorrentes ou não de uso de substancias psicoativas poderão receber atendimento psicossocial da equipe do CAPSi de acordo com agendamento e comunicação prévia à Direção do CENSE CAMPOS, para melhor organização da logística, a fim de realizar o atendimento de forma plena e eficaz.\r\nSeção VII\r\nDo Acesso e Uso de Medicamentos\r\n- Os medicamentos e insumos destinados à atenção à saúde de adolescentes serão fornecidos por meio das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde conforme pactuação.\r\n- a dispensação dos medicamentos serão realizadas mediante a prescrição de medicamentos pelo profissional responsável pelo atendimento médico ou odontológico dos socioeducandos, no CENSE CAMPOS. Sendo solicitados periodicamente à rede municipal de saúde, conforme pactuação no Plano Operativo Estadual (POE) e em caso de falta serão solicitados à rede estadual de saúde. Vale para os medicamentos básicos e psicotrópicos;\r\n- a solicitação de medicamentos e insumos será feita pela equipe de enfermagem ou odontólogos do CENSE CAMPOS, à farmácia do DEGASE na medida de sua necessidade, a fim de cobrir os tratamentos efetuados neste Centro de Socioeducação, salvaguardando assim, a saúde dos adolescentes em cumprimento de medida neste CENSE.\r\n- Somente será permitida a entrada de medicamentos trazidos pela família quando devidamente prescritos por médicos, enfermeiros e odontólogos, em embalagem identificada, sendo que os responsáveis deverão fazer a entrega dos medicamentos à Equipe Técnica ou profissional designado pela Direção do CENSE CAMPOS, juntamente com a receita, dentro da validade de trinta (30) dias, que direcionará para o posto de enfermagem desta Unidade, sendo necessária a reavaliação do socioeducando pelo médico deste Centro Socioeducativo.\r\n- No CENSE CAMPOS, a separação e controle da medicação devem ser de responsabilidade da equipe de enfermagem e deverão ser administrados conforme aprazamento.\r\n- A medicação será ministrada ao socioeducando pela equipe de enfermagem, de acordo com a prescrição médica, sempre acompanhada por um agente de segurança socioeducativa destacado no dia para esta finalidade.\r\n- O local adequado para a administração de medicamentos e demais atendimentos de enfermagem deve ser no posto de enfermagem. A ministração de medicamentos em outro lugar é medida de exceção. Entretanto, havendo esta necessidade, o adolescente será trazido à porta ou fora a porta do alojamento, devendo a enfermagem sempre ser acompanhada pelo Agente de segurança socioeducativa. O local deve ter iluminação adequada para o referido procedimento e os adolescentes estarem devidamente vestidos.\r\n- Na ausência da equipe de enfermagem os medicamentos serão administrados pelo próprio socioeducando, conforme orientação médica, com o apoio dos Agentes de Segurança Socioeducativos designados pela direção para esta finalidade. Neste caso, o Agente de segurança socioeducativa acompanhará o processo de tomada de medicamento realizado pelo próprio adolescente.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA SEGURANÇA\r\n- A segurança deve contribuir para concretização dos objetivos e fundamentos pedagógicos da medida socioeducativa, para o respeito à dignidade humana, para a convivência institucional ordenada e para despertar no socioeducando o respeito por si mesmo, pelos outros e pelos direitos fundamentais.\r\n- As diretrizes da segurança socioeducativa do DEGASE estão elencadas no Plano de Segurança Socioeducativa, que tem como objetivo a organização de procedimentos a serem realizados, sob dois aspectos: a PREVENÇÃO E INTERVENÇÃO.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\nDisposições Gerais\r\n- A disciplina e a segurança são instrumentos indispensáveis ao acompanhamento socioeducativo e da personalização do atendimento do socioeducando, e constitui condição imprescindível para se atingir os objetivos da internação provisória e da medida socioeducativa de internação, consubstanciado na manutenção da ordem pública, na obediência das determinações emanadas das autoridades e de seus socioeducadores, na participação das atividades sociopedagógicas e no cumprimento da medida aplicada.\r\n- O Regime Disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.\r\n- Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.\r\n- As sanções disciplinares têm caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais e a individualização da conduta do socioeducando.\r\n- O socioeducando não poderá ser responsabilizado, mais de uma vez, pelo mesmo fato.\r\n- São vedadas sanções que impliquem em tratamento cruel, desumano ou degradante.\r\n- São proibidas a incomunicabilidade e a suspensão de visita, bem como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias, consistentes na educação escolar e profissional, atividades artísiticas, culturais e esportivas ministradas dentro do ensino formal, e nas medidas de atenção à saúde, salvo disposição do artigo 120 deste Regimento Interno.\r\n- É vedada a troca do dia de visita, bem como a redução do tempo, como forma de aplicação de sanção disciplinar.\r\n- A aplicação de sanção disciplinar será sempre individualizada e de acordo com a conduta de cada socioeducando.\r\n- Sempre que cabível, o encaminhamento para a prática restaurativa, assim como a advertência verbal e/ou escrita, deverão ser priorizadas.\r\n- Na instauração formal de processo disciplinar para aplicação de sanção disciplinar será garantido a ampla defesa e o contraditório.\r\n- O poder disciplinar será exercido pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), à exceção daquelas previstas como medidas cautelares que será exercido pelo Diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- É expressamente proibido participar da apuração do ocorrido e executar a medida disciplinar o profissional envolvido no fato em apuração, podendo participar apenas como testemunha, se assim demandado.\r\nSeção II\r\nDas Infrações Disciplinares\r\n- As infrações disciplinares nos Centro de Atendimento Socioeducativo classificam-se em leves, médias e graves.\r\n- Pune-se a tentativa de infração disciplinar com a sanção correspondente a consumada, porém de forma diminuída.\r\n- O socioeducando que concorrer para o cometimento da infração disciplinar grave incidirá nas mesmas sanções cominadas ao autor, na medida de sua participação.\r\n- Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a infração:\r\n- por coação física e/ou moral irresistível ou por motivo de força maior;\r\n- em legítima defesa, própria ou de outrem e/ou estado de necessidade.\r\n- Em qualquer das hipóteses deste artigo, o socioeducando responderá pelo excesso seja ele doloso ou culposo.\r\nSubseção I\r\nDas Infrações Disciplinares Leves\r\n- Consideram-se infrações disciplinares leves:\r\n- transitar sem autorização pelas dependências do Centro de Atendimento Socioeducativo e lugares que complementem a socioeducação;\r\n- comunicar-se de forma alterada e reiterada com os demais socioeducandos de alojamento distinto ao seu, após o recolhimento;\r\n- adentrar em alojamento alheio no Centro de Atendimento Socioeducativo sem autorização do socioeducador ou da Direção do Centro;\r\n- recusar-se a entrar ou sair de alojamento quando solicitado, sem justificativa;\r\n- recusar-se, sem justificativa, a se deslocar de uma atividade à outra para atender ao previsto na rotina das atividades do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- manusear ou utilizar equipamentos e/ou materiais, que pertençam ao Centro de Atendimento Socioeducativo, sem autorização ou conhecimento de socioeducador;\r\n- ter a posse de fotos, papéis, documentos, objetos ou valores não cedidos e não autorizados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, resguardado o artigo 124 do ECA e o previsto no capítulo II deste Regimento, intitulado “Dos Direitos, Deveres e Estímulos do Socioeducando”;\r\n- negociar ou transacionar alimentos fornecidos pelo Centro de Atendimento Socioeducativo com os socioeducandos.\r\n- prejudicar a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo;\r\n- manter em sua posse correspondência, que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\n- levar, sem a prévia autorização e reiteradamente, para o alojamento objetos e/ou materiais utilizados nas atividades ou atendimentos técnicos;\r\n- não trocar as roupas ou não devolvê-las no momento estabelecido pelo Centro de Atendimento Socioeducativo para este fim; \r\n- coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar leve.\r\nSubseção II\r\nDas Infrações Disciplinares Médias\r\n- Consideram-se infrações disciplinares médias:\r\n- impedir a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo;\r\n- portar material, equipamento, objeto ou produto cuja posse seja proibida por este Regimento interno ou pelo Plano de Segurança Socioeducativa do DEGASE, sem a devida autorização.\r\n- negociar e transacionar medicamentos;\r\n- trocar de alojamento, sem autorização de socioeducador ou da Direção do Centro;\r\n- remeter correspondência, que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\n- impedir, de forma intencional e reiterada, a vigilância e fiscalização em alojamentos e demais dependências do Centro de Atendimento Socioeducativo, de qualquer forma;\r\n- provocar perturbações com ruídos, falatório, vozerias ou vaias, objetivando o fomento de desordem;\r\n- danificar intencionalmente ou destruir roupas e objetos de uso pessoal ou de outrem, fornecidos pelo Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- jogar lixo ou dejetos nos corredores, fora das janelas e áreas comuns;\r\n- praticar atos similares à agressão, com outro socioeducando, mesmo com o consentimento deste;\r\n- deixar de atender a ordem de contagem dos socioeducandos;\r\n- deixar de comparecer ou sair sem autorização de atividade de socioeducação, de esporte, de lazer ou de cultura;\r\n- praticar atos contra o patrimônio público, nos casos em que não configurar ato infracional; \r\n- coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar media.\r\nDas Infrações Disciplinares Graves\r\n- Consideram-se infrações disciplinares graves:\r\n- participar, incitar ou liderar movimento para subverter a ordem ou a disciplina;\r\n- induzir, incentivar, tentar evasão ou evadir-se;\r\n- receber, fabricar, portar, ter, consumir, fornecer ou concorrer para que haja neste Centro de Atendimento Socioeducativo bebida alcoólica, substâncias lícitas que possam causar reações adversas às normas de conduta ou dependência física ou psíquica;\r\n- praticar ato infracional equivalente a crime doloso;\r\n- confeccionar, fabricar, guardar, portar ou fornecer objetos que possam ser utilizados para intimidar, ameaçar ou ferir pessoas;\r\n- portar, usar, possuir ou fornecer aparelho telefônico celular, rádio transmissor ou outros meios de comunicação não autorizados;\r\n- arremessar líquidos ou sólidos em outrem, o atingindo ou não; \r\n- recusar-se à revista pessoal mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária nº 7011/2015, do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar grave.\r\nSeção III\r\nDas Sanções Disciplinares\r\n- Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nos Centros de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Toda infração disciplinar que resultar numa sanção para o socioeducando deve ser avaliada pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\n- Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações leves:\r\n- advertência verbal;\r\n- advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n- advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas;\r\n- troca de alojamentos;\r\n- reparação do dano;\r\n- suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por uma visita semanal.\r\n- A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\n- Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações médias:\r\n- advertência verbal;\r\n- advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n- advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da execução;\r\n- troca de alojamentos;\r\n- suspensão do horário de televisão/cine literário;\r\n- suspensão de rádio;\r\n- redução do horário de atividades complementares livres;\r\n- suspensão do benefício de visita extra;\r\n- suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até duas visitas semanais;\r\n- reparação do dano. \r\n- A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\n- Nos casos de suspensão do benefício de visita extra (acolhimento familiar) e da suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, a medida apenas poderá ser cumprida após a comunicação prévia à família. Nestes casos, o Diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo ou a equipe técnica de referência deverá, no momento da visita, esclarecer o ocorrido e cientificar do período da sanção aplicada.\r\n- Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações graves:\r\n- advertência verbal;\r\n- advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n- advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da execução;\r\n- troca de alojamentos;\r\n- suspensão do horário de televisão/ cineclube;\r\n- redução do horário de atividades complementares livres;\r\n- suspensão do horário de atividades complementares livres;\r\n- suspensão do benefício de visita extra;\r\n- suspensão do pertence de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até quatro visitas;\r\n- reparação do dano;\r\n- suspensão da visita íntima.\r\n- A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\n- Nos casos de suspensão do benefício de visita extra e da suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, a medida apenas poderá ser cumprida após a comunicação prévia à família. Nestes casos, o Diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo ou a equipe técnica de referência deverá, no momento da visita, esclarecer o ocorrido e cientificar do período da sanção aplicada.\r\n- É vedada aplicação de sanção coletiva.\r\n- É vedada aplicação de sanção disciplinar de isolamento. O adolescente só poderá ser separado dos demais socioeducandos cautelarmente ou protetivamente, de acordo com os artigos 120 e 121 deste Regimento Interno, respectivamente.\r\n- Os casos de separação deverão ser encaminhados ao CAD com urgência e comunicados ao juízo de execução em até 24 (vinte e quatro) horas.\r\n- Na aplicação das sanções disciplinares serão observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da intervenção mínima e precoce, e considerando o socioeducando como pessoa em desenvolvimento, sempre visando o caráter socioeducativo da medida.\r\n- Na escolha da sanção disciplinar levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato e o histórico de infrações praticadas pelo socioeducando.\r\n- Deverá o socioeducando ser incluído em proposta de análise e reflexão quanto às causas, consequências e sequelas da ação cometida que deve estar em consonância com o PIA sendo reavaliado nos prazos previstos.\r\n- O CAD poderá propor como alternativa a qualquer sanção disciplinar a oportunidade de reparação moral e reconhecimento do erro pelo socioeducando. Na qual, após um período de reflexão conjugada ao tempo positivo, o adolescente apresentará para um grupo formado pelo CAD e outros adolescentes, a sua ponderação sobre o ato cometido com o compromisso de que em situação semelhante se comportará de forma diversa.\r\n- Computa-se, em qualquer caso, no período de cumprimento da sanção disciplinar, o tempo de permanência na medida cautelar.\r\nSubseção I\r\nDas Circunstâncias Atenuantes\r\n- São circunstâncias atenuantes, na aplicação das sanções disciplinares:\r\n- primariedade em infração disciplinar;\r\n- bom comportamento no curso do cumprimento da MSE no CENSE CAMPOS;\r\n- transtorno mental ou psicológico, atestado por técnico de equipe de saúde;\r\n- assiduidade e bom aproveitamento nas atividades obrigatórias previstas no artigo 96, § 4°;\r\n- bom desempenho nas metas do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\n- ter desistido voluntariamente de prosseguir na execução de infração disciplinar;\r\n- comprovado o desconhecimento do regime disciplinar;\r\n- agido por sua espontânea vontade, logo após a infração disciplinar, de forma a minorar as consequências;\r\n- confessado espontaneamente, perante a Comissão de Avaliação Disciplinar, a autoria da infração disciplinar;\r\n- prontificar-se a reparar o dano, aderir à proposta de reflexão quanto às sequelas decorrentes das ações praticadas e apresentar alternativas à conduta que resultou na infração disciplinar.\r\n- A sanção poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior às infrações disciplinares, embora não expressamente regulamentada.\r\nSubseção II\r\nDas Circunstâncias Agravantes\r\n- São circunstâncias agravantes, na aplicação das sanções disciplinares ao socioeducando:\r\n- reincidência em infrações disciplinares;\r\n- cometido por motivo fútil ou torpe;\r\n- facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem em outra infração disciplinar grave;\r\n- mediante emboscada, dissimulação ou abuso de confiança;\r\n- utilizado fogo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;\r\n- sob efeito de substância psicoativa; \r\n- em concurso de pessoas.\r\n- A sanção será, ainda, agravada em relação ao socioeducando que:\r\n- promove ou organiza a cooperação em infrações disciplinares ou ainda, lidera a atividade dos demais participantes;\r\n- instiga ou determina a cometer a infração alguém não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;\r\n- executa a infração disciplinar grave, ou nela participa, mediante paga ou promessa de recompensa; \r\n- descumprimento do artigo 115, inciso X.\r\nSeção IV\r\nDa Medida Cautelar\r\n- O adolescente poderá ser separado dos demais socioeducandos, em módulo ou alojamento de convivência protetiva cautelarmente, sem prejuízo das atividades obrigatórias, elencadas no § 4º do artigo 96, pelo prazo de até 7 (sete) dias, quando haja materialidade e indícios de autoria ou participação em infração disciplinar grave e o convívio nas áreas comuns possa causar alto risco à sua integridade ou à de outros socioeducandos deste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- A medida será determinada pelo Diretor deste Centro de Socioeducação, em decisão fundamentada.\r\n- No curso do cumprimento da medida cautelar, estando ausentes os motivos ensejadores, deverá esta ser imediatamente revogada pelo Diretor deste CENSE ou pela Comissão de Avaliação Disciplinar.\r\n- Caso persistam os motivos ensejadores da aplicação da medida cautelar, bem como na ausência de decisão final da CAD, o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo poderá prorrogar, fundamentadamente, por igual período e uma única vez.\r\n- Nos casos em que a ação de adolescentes comprometa a segurança e se verifique a possibilidade da participação de todo o grupo, é facultado ao Diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo, ou, em sua ausência, o Coordenador de Plantão, ou, na ausência deste, a Equipe de Plantão, em decisão fundamentada, redistribuir os adolescentes dos alojamentos envolvidos e/ou suspender o uso de televisão e rádio pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n- O Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo poderá solicitar a transferência do socioeducando em medida cautelar caso existam riscos para o mesmo, para os demais socioeducandos ou para o Centro de Atendimento Socioeducativo, obedecidas às regras da Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como da Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT).\r\n- O Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, em situações excepcionais, poderá utilizar-se da medida protetiva de isolamento do socioeducando conforme disposto no § 2º, artigo 16, da lei 12.594/2012, bem como utilizar-se do disposto no artigo 118 deste Regimento Interno.\r\n- O Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá comunicar imediatamente a sua decisão à Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT) e à Coordenação das Medidas Socioeducativas (CEMSE).\r\n- Deverá o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas o Juízo competente, o Ministério Público e o Defensor do socioeducando, observando o que dispõe o § 2º, do artigo 48 da Lei nº 12.594/2012.\r\n- O Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá fundamentar a decisão do uso da medida protetiva de isolamento e comunicá-la aos órgãos citados nos incisos anteriores deste artigo, bem como, mantê-lo na medida prevista no caput deste artigo, caso persistam os motivos ensejadores da sua aplicação.\r\n- A aplicação da medida cautelar não exime o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo de determinar a apuração do fato.\r\nSeção V\r\nDa Comissão de Avaliação Disciplinar\r\n- A Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) pautará o seu trabalho com senso de justiça e equilíbrio na aplicação das sanções disciplinares. A filosofia de seu trabalho se dará no sentido de reparação dos danos, mediação dos conflitos inerentes à aplicação da medida socioeducativa e restauração das relações dentro da comunidade socioeducativa, bem como a responsabilização dos adolescentes envolvidos.\r\n- A Comissão de Avaliação Disciplinar será designada por ato da Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo, por meio de Comunicação Interna, dando ciência aos membros que farão parte desta.\r\n- Cabe ao Centro de Atendimento Socioeducativo registrar em livro próprio a abertura da CAD, com a devida composição, bem como a sua conclusão.\r\n- No CENSE CAMPOS a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) será composta por, no mínimo 3 (três) integrantes:\r\n- 1(um) da Direção do Centro que exercerá a sua presidência;\r\n- 1(um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica;\r\n- 1 (um) agente de segurança socioeducativa do Centro.\r\n- Constituída a comissão e, no caso de falta ou impedimento de algum membro, será nomeado pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo um suplente para o ato.\r\n- Uma vez constituída a comissão esta será responsável pela apuração de todos os Registros Internos de Ocorrência que por ventura surgirem até o término do plantão dos socioeducadores.\r\n- É de responsabilidade do presidente da CAD, conceder vistas e/ou cópias do procedimento, quando solicitado pelo defensor do socioeducando, ou a quem mais interessar, sendo neste caso avaliada a sua concessão.\r\n- É de responsabilidade do Presidente, garantir local adequado para a guarda do procedimento, bem como preservar seu sigilo e não permitir a retirada do mesmo do Centro de Atendimento Socioeducativo em nenhuma hipótese.\r\n- Poderá a CAD convidar familiares dos envolvidos para acompanhar a apuração dos fatos.\r\n- Havendo outra falta disciplinar do mesmo socioeducando no decorrer do procedimento da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), esta conduzirá a apuração da nova falta disciplinar, com a juntada do novo Registro Interno de Ocorrência (RIO).\r\nSeção VI\r\nDo Procedimento Disciplinar\r\n- É dever do servidor que, por qualquer meio, presenciar ou tiver conhecimento de infração disciplinar, de qualquer natureza, comunicar o fato ao servidor responsável pelo Centro de Atendimento Socioeducativo do dia, que deverá informar ao Diretor da unidade. O servidor deverá registrar em livro de ocorrência e elaborar Registro Interno de Ocorrência (RIO), que conterá:\r\n- o nome(s) e a identificação do(s) socioeducador(es);\r\n- o nome(s) e a identificação do(s) socioeducando(s);\r\n- local e hora da ocorrência;\r\n- o ato que lhe é atribuído;\r\n- a descrição sucinta dos fatos;\r\n- o rol de testemunhas; \r\n- o(s) nome(s) da(s) eventual(ais) vítima(s).\r\n- A CAD poderá se utilizar de testemunhas, inclusive indicadas pelo socioeducando, para apuração dos fatos.\r\n- O RIO será entregue ou enviado on-line ao diretor deste Centro de Socioeducação que decidirá sobre a natureza da infração disciplinar;\r\n- Em se tratando de infração disciplinar média ou grave, o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo decidirá, fundamentadamente, sobre a aplicação da Medida Cautelar prevista no artigo 118, e encaminhará o Registro Interno de Ocorrência (RIO) à Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) que será constituída em até dois dias úteis, podendo enviar cópia da decisão da medida cautelar imposta para a Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como para a Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT) ou caso seja solicitado.\r\n- Verificando-se que o caso se configura como falta disciplinar, o diretor deve instaurar processo disciplinar, e encaminhar à Comissão de Avaliação Disciplinar que deverá observar:\r\n- encaminhar para o núcleo de justiça restaurativa, caso esteja disponível no Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- em não havendo solução restaurativa, o agendamento de data e hora para realizar a oitiva das pessoas indicadas no comunicado, obedecendo-se a seguinte ordem:\r\no servidor que subscreveu o comunicado;\r\nas testemunhas indicadas no comunicado;\r\nas testemunhas indicadas pelo adolescente ou seu Defensor.\r\n- o adolescente a quem se atribui falta disciplinar será ouvido sempre por último e na presença do seu Defensor;\r\n- notificar, em tempo hábil, a Defensoria Pública e o representante familiar do adolescente;\r\n- da notificação deve constar obrigatoriamente:\r\na descrição sucinta dos fatos e a natureza da falta disciplinar atribuída ao adolescente;\r\na indicação expressa da possibilidade da família constituir defesa técnica.\r\n- Em se tratando de infração disciplinar leve, o Diretor poderá realizar intervenção socioeducativa, com a presença de um agente de segurança socioeducativa e pelo menos um membro da equipe técnica, priorizando-se a equipe e o agente de referência, para construção conjunta de um plano de ação, visando a reflexão e responsabilização do adolescente acerca do ocorrido. O referido plano de ação será encaminhado à Equipe de Referência do socioeducando para promover a realização de práticas restaurativas ou atividades educativas, anexando no PAS do socioeducando e dando ciência aos pais ou responsável.\r\n- A CAD, recebido o RIO, designará data, em até cinco dias, para ouvir o socioeducando, a(s) vítima(s) e as testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos.\r\n- Na data designada para instrução, proceder-se-á a tomada de declarações da vítima, a inquirição das testemunhas indicadas pelo socioeducador e as testemunhas indicadas pelo socioeducando, nesta ordem e por último a inquirição do socioeducando.\r\n- No caso do socioeducando haver sido acautelado em outra Unidade aguardar-se-á o seu retorno para a instauração da CAD.\r\n- No caso de transferência para outro Centro de Atendimento Socioeducativo, este providenciará a instauração de CAD logo após receber o RIO e seus anexos.\r\n- caso necessário o Presidente da CAD poderá proceder a oitiva da (s) vítima (s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos.\r\n- o Presidente da CAD poderá ainda solicitar ao Diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo onde ocorreu o incidente que proceda a oitiva da(s) vítima(s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos e encaminhados ao solicitante.\r\n- Encerradas as oitivas e não sendo necessária produção de outras provas, o Presidente da CAD, assegurada a ampla defesa e o contraditório, dará a palavra à Defesa, caso presente, para que se manifeste oralmente em até dez minutos e, logo em seguida, a comissão proferirá decisão.\r\n- A decisão poderá:\r\nmanter ou suspender a medida cautelar;\r\nisentar o socioeducando de responsabilidade; ou\r\naplicar sanção disciplinar ao socioeducando.\r\n- Em situação de evidente complexidade e a critério exclusivo do Presidente da Comissão, a Defesa poderá ter vista dos autos para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, sendo a decisão do Conselho proferida na sessão subsequente.\r\n- A fiscalização será exercida pela Direção do CENSE CAMPOS, que poderá indicar socioeducador para acompanhar a execução.\r\n- A decisão deverá ser fundamentada e descreverá, em relação a cada socioeducando, separadamente, descrição dos fatos, suas circunstâncias, as condições atenuantes e agravantes a infração disciplinar que lhe é atribuída, as provas colhidas, as razões da decisão e, se for o caso, a sanção disciplinar a ser aplicada com datas de início e término, devendo ser assinada pelos membros da CAD;\r\n- É vedada a CAD dar ciência da decisão ao socioeducando, ficando esta a cargo da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo ou socioeducador indicado por ela.\r\n- Da decisão citada no inciso I deste artigo, caberá recurso da defesa do socioeducando à Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), no prazo de no prazo de 03 (três) dias, a contar da ciência da decisão, que será recebido sem efeito suspensivo, devendo o mesmo ser deliberado em até 10 (dez) dias.\r\n- O contraditório e a ampla defesa serão garantidos com a presença de um técnico ou agente de segurança socioeducativa de referência do socioeducando, que procederá a sua oitiva, a reduzirá a termo, e colherá as assinaturas pertinentes.\r\n- A Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo, imediatamente após a decisão da CAD do socioeducando determinará as seguintes providências:\r\n- dar ciência ao socioeducando, seus pais ou responsável legal;\r\n- anexar cópia da decisão da CAD no PAS;\r\n- dar conhecimento a todos os interessados para que a referida sanção disciplinar tenha plena eficácia.\r\n- Somente será mencionado em relatório de avaliação e/ou reavaliação a decisão em que foi aplicada sanção disciplinar ao socioeducando.\r\n- A CAD poderá facultar ao socioeducando que receber sanção disciplinar a opção por prática restaurativa.\r\n- No caso do descumprimento da prática restaurativa, a sanção disciplinar anteriormente atribuída será aplicada.\r\n- A qualquer tempo a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), identificando possível irregularidade funcional, deverá informar o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, que comunicará à Corregedoria do DEGASE para as providências cabíveis.\r\nSubseção I\r\nDa Justiça Restaurativa\r\n- A Justiça Restaurativa deve ser executada por profissional habilitado para tal ação, a saber, possuir certificação de facilitador comprovando sua formação teórica e prática, de acordo com o Programa de Justiça Restaurativa da Portaria DEGASE n° 441, de 13 de dezembro de 2017.\r\n- O profissional que atuará nos núcleos de justiça restaurativa dos Centros de Atendimento Socioeducativo poderá ser do corpo de funcionários da unidade, exceto membros da CAD.\r\n- Caberá a ESGSE criar e manter banco de dados de facilitadores restaurativos, arregimentados entre servidores do próprio quadro funcional ou designados pelas instituições conveniadas, os quais atuarão com dedicação exclusiva ou parcial, sempre que possíveis auxiliados por equipe técnica de apoio multidisciplinar.\r\n- Em caso de adesão a Justiça Restaurativa os facilitadores informarão a CAD o início do processo restaurativo que poderá suspender o procedimento disciplinar.\r\n- Em caso de não adesão a Justiça Restaurativa os facilitadores comunicarão à CAD, dando prosseguimento ao procedimento disciplinar.\r\n- O resultado do processo de Justiça Restaurativa será comunicado à CAD.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS VISITAS\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- O socioeducando poderá receber prioritariamente a visita dos pais ou responsáveis legais, dos filhos, dos avós, dos irmãos, da cônjuge ou da companheira (devidamente comprovado mediante documentação ou por meio de autorização judicial), uma vez por semana, em horário (mínimo uma hora) e local apropriado para visitação, definidos pelos gestores deste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Outras pessoas com grau de parentesco diverso do elencado acima poderão ser avaliadas e autorizadas para a visitação a critério da Equipe Técnica e da Direção do CENSE CAMPOS, considerando as mudanças contemporâneas no contexto sócio-político, os novos arranjos familiares e as orientações do Programa de Atenção às Famílias do DEGASE.\r\n- As pessoas autorizadas à visitação deverão ser previamente definidas pela Equipe Técnica, mediante entrevistas, cadastro e confecção das carteirinhas de autorização de visita.\r\n- Só será permitida a visita de até 03 (três) pessoas por vez (dia), entre as previamente cadastradas e munidas de documento de identidade com foto.\r\n- A entrada neste CENSE de maiores de 12 (doze) anos até 17 (dezessete) anos para visitação deverá ser realizada com o acompanhamento dos respectivos pais ou responsável legal, precedido da realização do cadastro.\r\n- A entrada neste CENSE de menores de 12 (doze) anos para visitação será realizada em dia diverso da visitação comum, sendo obrigatório o acompanhamento dos pais ou responsáveis legais, ressalvado os filhos menores dos socioeducandos, desde que devidamente registrados (certidão de nascimento) e acompanhados de um responsável legal.\r\n- Na hipótese de responsáveis legais devidamente identificados, mas ainda não credenciados, será excepcionalmente garantida a visita, mediante autorização da Equipe Técnica e da Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- No primeiro contato o técnico deverá informar à família sobre a documentação necessária, o dia e horário da confecção da carteirinha de autorização e da visita, bem como as informações referentes ao número de visitantes permitidos, alimentos liberados (quantidade e característica), bem como serem informados dos procedimentos vigentes, inclusive os de revista.\r\n- O visitante previamente credenciado deverá apresentar-se na entrada do Centro de Atendimento Socioeducativo portando documento de identificação com foto.\r\n- A Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo poderá, excepcionalmente e fundamentadamente, autorizar visita em dia e horário diverso do estabelecido, obedecida a periodicidade prevista no artigo 136 deste Regimento.\r\n- A revista aos visitantes será feita mediante scanner corporal disponibilizado neste Centro de Atendimento Socioeducativo, excepcionalmente em caso de impossibilidade do uso do aparelho de scanner corporal mencionado acima, os visitantes serão suscetíveis aos procedimentos de revista não vexatória, respeitado a impossibilidade de revista íntima, previstos no Plano de Segurança do DEGASE, para salvaguardar a integridade da unidade, dos socioeducandos e dos servidores.\r\n- Dos visitantes serão retirados quaisquer objetos que possam colocar em risco a integridade física dos adolescentes.\r\n- As visitas devem obedecer às normas elencadas no Plano de Segurança do DEGASE.\r\n- As visitas serão registradas em livro próprio com as seguintes informações: nome, comarca de origem e grau de parentesco.\r\n- O adolescente que for egresso das unidades do DEGASE ou que esteja em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida ou de semiliberdade, poderá visitar adolescente em cumprimento de medida no CENSE CAMPOS de forma diferenciada, a fim de salvaguardar a integridade física do próprio visitante, bem como do adolescente em cumprimento de medida, mediante autorização da equipe técnica e da direção do CENSE CAMPOS, obedecida as normas contidas neste Regimento Interno.\r\n- A visitação de pessoa egressa do sistema penitenciário, ou que esteja em cumprimento de pena, será permitida somente para pais ou irmãos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no CENSE CAMPOS, e de forma diferenciada, desde que autorizada pela Equipe Técnica e pela Direção desta Unidade.\r\n- O Diretor do CENSE CAMPOS poderá solicitar à autoridade judiciária a suspensão temporária ou definitiva do visitante, inclusive dos pais ou responsável legal, se existirem motivos de relevância e fundamentados no prejuízo iminente aos interesses ou segurança do adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa neste Centro de Socioeducação, de terceiros e do próprio Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- As situações não previstas nesta seção serão deliberadas pela Equipe Técnica e Coordenação de Plantão, e autorizados pela Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nSeção II\r\nDa Visita Íntima\r\n- É direito dos socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita íntima conforme preconizado no artigo 68 da Lei nº 12.594/2012.\r\n- Este direito será exercido a partir dos requisitos previstos no Programa Visita Afetiva do DEGASE.\r\nCAPÍTULO X\r\nDO FLUXO DE ENTRADA DOS ADOLESCENTES, DA DOCUMENTAÇÂO E QUANTITATIVO\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- A internação do adolescente no Centro de Atendimento Socioeducativo se efetivará apenas se acompanhada de cópia da decisão judicial escrita, certidão de trânsito em julgado, se for o caso, e da Guia de Execução própria, de onde poderão ser extraídas informações para o cadastro do adolescente no SIIAD.\r\n- Quando se tratar de internação provisória, o responsável pela inclusão do adolescente no sistema, deverá observar se a ordem judicial determinando a inclusão do adolescente está acompanhada dos seguintes documentos:\r\n- guia de internação provisória;\r\n- cópia da representação e/ou do pedido de internação provisória;\r\n- cópia da decisão que determinou a internação;\r\n- cópia de documento de identificação do adolescente;\r\n- cópia de documento que comprove a data da apreensão;\r\n- cópia do registro de ocorrência;\r\n- certidão atualizada de antecedentes;\r\n- cópia de estudos técnicos e histórico escolar, se existentes; \r\n- laudo de exame de corpo de delito.\r\n- Caso o adolescente internado ou acautelado provisoriamente receba como medida socioeducativa a internação provisória ou a semiliberdade em audiência, este só deverá retornar à unidade de cumprimento de medida socioeducativa com a guia devidamente instruída.\r\n- Deverá ser informado via eletrônica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao juízo responsável pela fiscalização da unidade eleita, ao juízo que determinou a internação, aos órgãos do Ministério Público com atribuição, inclusive para fiscalização da unidade, e à Defesa, a ausência de qualquer dos documentos mencionados neste artigo a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para regularização.\r\n- Os casos de adolescentes encaminhados ao DEGASE em razão de mandados de busca e apreensão, sem prejuízo ao artigo 171 da Lei nº 8069/1990, deverão ser comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Juízo que expediu o referido mandado, ao Juízo responsável pela fiscalização da unidade de recepção, aos órgãos do Ministério Público com atribuição e à Defesa.\r\n- Cabe à Coordenação de Medidas Socioeducativas (CEMSE):\r\n- de posse da documentação acima mencionada, confirmar o cadastramento do adolescente no SIIAD;\r\n- definir a unidade de inserção do adolescente, respeitando a natureza da medida socioeducativa a ele aplicada.\r\n- Deverá a CEMSE comunicar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Juízo responsável pela fiscalização do Centro de Atendimento Socioeducativo eleito, ao Juízo que determinou a internação, aos órgãos do Ministério Público com atribuição e à Defesa, o ingresso do adolescente, bem como o total de socioeducandos internados no referido Centro de Atendimento Socioeducativo e sua capacidade real, no momento da inserção.\r\n- A escolha do Centro de Atendimento Socioeducativo a ser encaminhado o adolescente deve levar em consideração:\r\n- o local da residência do adolescente;\r\n- a faixa etária do adolescente; \r\n- a disponibilidade de vaga.\r\n- O CENSE CAMPOS tem como Comarcas de abrangência os seguintes municípios: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, Cardoso Moreira, Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, Cambuci, Itaocara, Italva, Santo Antônio de Pádua, Miracema, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, São José de Ubá, Laje do Muriaé, Natividade, Aperibé, Porciúncula e Varre-Sai.\r\n- Nos casos em que se façam necessárias eventuais transferências de socioeducandos entre Centro de Atendimento Socioeducativo, o diretor do Centro de origem colherá da equipe técnica ou comissão interdisciplinar composta por agente de segurança socioeducativa, técnico de referência, membro da direção e membro da escola, manifestação através de relatório. Em havendo concordância do coordenador da CEMSE, o Diretor da Unidade oficiará o Juízo da execução, pleiteando autorização para a transferência, a qual somente se efetivará após decisão judicial, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\n- Em casos excepcionais que envolvam a necessidade urgente de inserção de adolescentes, a transferência poderá ser efetivada por decisão da Direção-Geral do DEGASE ou CEMSE, nas seguintes situações:\r\n- risco iminente de morte do socioeducando, submetido à violência ou grave ameaça no interior Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- risco a integridade física do interno;\r\n- subversões e rebeliões;\r\n- atendimento médico emergencial em unidade especializada;\r\n- ato de grande repercussão que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Nas situações acima, a Direção-Geral do DEGASE ou CEMSE deverá comunicar, de forma circunstanciada e fundamentada, ao Juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a determinação administrativa, para fins de ratificação, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\n- O DEGASE comunicará as situações previstas no § 2º, no mesmo prazo ali estabelecido, aos Juízos responsáveis pela fiscalização dos Centros envolvidos, aos órgãos do Ministério Público com atribuição para fiscalização dos referidos Centro de Atendimento Socioeducativo, bem como à CDEDICA-Defensoria Pública;\r\n- Dependerão de ordem judicial do Juízo responsável pela fiscalização da unidade, com prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa, as transferências de socioeducandos que, por motivo de segurança devidamente comprovado, necessitarem estar distantes do município de residência familiar, bem assim as dos socioeducandos oriundos de outros Estados para os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE.\r\n- A transferência motivada por indisciplina terá caráter excepcional e somente será realizada no caso da existência de risco à integridade física do interno, à sua vida ou à de outrem, devendo, em todo caso, ser adotado o procedimento de comunicação previsto nos §§ 1º e 2º.\r\n- Nos casos de transferência, deverá a secretaria técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo onde o adolescente estava anteriormente internado:\r\n- providenciar seu desligamento no SIIAD no prazo de 24 (vinte e quarto) horas, informando o Centro de Atendimento Socioeducativo destino;\r\n- encaminhar em 48 (quarenta e oito) horas o Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), com todos os documentos exigidos no artigo 9º, § 4º deste Regimento;\r\n- o adolescente só será liberado após conferência realizada ao SIAAD e junto ao posto DETRAN baseado nesta Unidade.\r\n- As transferências deverão ser realizadas inclusive nos finais de semana.\r\n- Quando se tratar de adolescentes sem referência familiar com determinação de medida protetiva de Acolhimento Institucional com ou sem medida de Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).\r\n- A unidade o conduzirá até às Centrais de recepção e regulação de vagas, no caso da capital, e as unidades das outras comarcas, para o acolhimento que o juizado determinar.\r\n- Os documentos do adolescente (pessoais, ofício, assentada, declaração escolar, cópia do último relatório/síntese e do PIA) serão entregues a instituição que ficará responsável pelo mesmo.\r\n- Quando se tratar de adolescentes com determinação judicial de medidas em meio aberto, Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).\r\n- Na substituição de medida de internação e semiliberdade, os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão enviar para o e-mail do CREAS da área de abrangência de moradia do adolescente, cópia do PIA, do último relatório e a declaração escolar no prazo de 7 (sete) dias.\r\n- Na internação provisória, os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão enviar para o e-mail do CREAS da área de abrangência de moradia do adolescente cópia da síntese informativa e a declaração escolar no prazo de 7 (sete) dias.\r\n- A AMSEG será responsável por monitorar o envio dos documentos referidos nos parágrafos 1º e 2º aos CREAS's.\r\nSeção II\r\nDa Recepção do Adolescente no DEGASE\r\n- Quando do ingresso do adolescente no CENSE CAMPOS, neste momento o agente de segurança socioeducativa deverá recebê- lo, recolher sua documentação, avaliando se está munida de todos os documentos necessários para internação do adolescente, podendo se recusar receber o adolescente caso esteja faltando algum documento, e não havendo impedimento encaminhá-la para a secretaria técnica.\r\n- Todos os servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo são responsáveis pela recepção inicial do adolescente, no que concerne as atribuições específicas de cada cargo.\r\n- A secretaria técnica deverá verificar o número do processo, a assentada, MBA se houver, a guia de internação provisória ou a guia de execução da medida socioeducativa e cadastrar o adolescente no SIIAD, verificando, dentre outros, se o mesmo possui ou não RG.\r\n- A equipe técnica, quando do acolhimento familiar, deverá fazer contato com a família a fim de verificar a necessidade documental do adolescente, solicitando que todos os documentos sejam entregues à unidade.\r\n- A equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá providenciar fotocópia do documento recebido fazendo a conferência com o original e efetuar a atualização dos dados no SIIAD.\r\n- No caso do socioeducando não possuir RG ou possuir apenas o RG atribuído, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá providenciar a certidão de nascimento e encaminhá-lo ao posto de identificação de referência do Centro de Atendimento Socioeducativo, para emissão da sua 1ª via da carteira de identidade.\r\n- Se o socioeducando necessitar, por algum motivo, de uma 2ª via da carteira de identidade, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá encaminhá-lo ao posto de identificação de referência do Centro de Atendimento Socioeducativo, munido da cópia da certidão de nascimento, atestada que confere com a original.\r\n- A secretaria técnica deverá anexar no PAS o formulário de documentos do socioeducando preenchido, bem como as cópias conferidas dos documentos de identificação recebidos.\r\n- A secretaria técnica deverá solicitar ao posto do DETRAN que forneça uma cópia da ficha de identificação civil do adolescente e inseri-la no PAS.\r\n- Sempre que um socioeducador tomar conhecimento de um novo endereço do adolescente, o mesmo deverá ser atualizado no SIIAD pela equipe técnica ou secretaria técnica.\r\n- O fluxo de documentação dos adolescentes deverá estar em consonância com a Portaria DEGASE nº 524 de 16 de julho de 2018.\r\nSeção III\r\nDa Internação Provisória\r\n- Quando o adolescente receber medida socioeducativa de internação provisória neste Centro de Socioeducação, deverão ser apresentados e recebidos pela secretaria técnica os documentos referidos no artigo 9º, § 4° deste regimento, para a devida instrumentação do PAS.\r\n- Na hipótese do adolescente não possuir algum dos documentos elencados no formulário de documentação do adolescente, a equipe técnica deverá entrar em contato com a família solicitando a documentação original faltante. Em se verificando que o adolescente não possui os documentos de identificação a equipe técnica deverá dar prosseguimento ao processo de obtenção dos mesmos, tais como: certidão de nascimento e carteira de identidade. Sem prejuízo, dar início ao processo de obtenção dos demais: CPF, certificado de reservista, carteira de trabalho e título de eleitor.\r\n- Caso a equipe técnica não logre êxito no contato com a família ou no recebimento dos documentos, tal informação será registrada no formulário de documentação do adolescente.\r\n- No caso de ausência do registro de nascimento, deverá ser realizada pela equipe técnica entrevista com o adolescente e seus familiares (se possível) para preenchimento de formulário específico para casos de sub- registro, tomando-se as providências cabíveis.\r\n- Nos casos em que o registro já tiver sido realizado deverá ser providenciada a segunda via do documento ou, na impossibilidade, encaminhar a entrevista realizada ao Centro de Atendimento Socioeducativo de internação ou de semiliberdade que eventualmente o adolescente se encontre, para que esta tome as providências necessárias à regularização da documentação.\r\nSeção IV\r\nDa Internação\r\n- Devido ao maior tempo de permanência do socioeducando, nos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação, a equipe técnica de referência deverá fazer o levantamento dos documentos presentes no respectivo PAS, dando continuidade ao processo de obtenção dos documentos faltantes nesta ordem: Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho e Cartão SUS.\r\nSeção V\r\nDa Guarda dos Documentos\r\n- Caso os responsáveis apresentem a documentação original do socioeducando, a equipe técnica/secretaria técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá guardar no PAS a cópia autenticada por servidor, mantendo-se o original sob a guarda dos responsáveis.\r\n- É responsabilidade da equipe técnica/secretaria técnica a inserção e a atualização dos dados que se fizerem necessários no SIIAD.\r\n- A documentação original ficará sob a guarda deste Centro de Atendimento Socioeducativo, quando se fizer necessário para providenciar outros documentos.\r\n- Estando a documentação original no Centro de Atendimento Socioeducativo, para que se providencie os demais documentos, fica a guarda dos originais sob responsabilidade da Direção do Centro ou a quem for atribuído por ela.\r\n- Quando a documentação for providenciada pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, tão logo tenha se completado a emissão da documentação básica, os originais deverão ser devolvidos aos responsáveis, sendo solicitados quando necessário.\r\n- Quando o adolescente for transferido para outro Centro de Atendimento Socioeducativo de privação de liberdade ou para Centro de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, os documentos originais deverão ser remetidos por malote para o novo Centro.\r\n- Quando o adolescente deixar a privação de liberdade para cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto ou for entregue aos responsáveis, os originais deverão ser entregues ao adolescente ou responsável mediante termo entrega.\r\nSubseção I\r\nAdolescentes Desligados do CENSE CAMPOS\r\n- A documentação do adolescente deverá ser entregue no momento da sua liberação deste Centro de Atendimento Socioeducativo. Caso não seja possível, a equipe técnica deverá fazer contato com o adolescente ou responsável visando que estes compareçam para a retirada do mesmo.\r\n- Quando o Centro de Atendimento Socioeducativo de origem for distante da residência do adolescente, a documentação será remetida a unidade mais próxima por malote, sendo os responsáveis informados.\r\n- Quando não houver Centro de Atendimento Socioeducativo do DEGASE próximo à residência do adolescente, o Centro fará contato com a AMSEG para que esta viabilize a devolução da documentação através da rede socioassistencial local.\r\n- A documentação ficará neste Centro de Atendimento Socioeducativo durante 90 (noventa) dias. Após esse prazo, a secretária técnica ou outro setor indicado pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo o encaminhará via malote para o Arquivo Central do DEGASE para ser inserido no PAS e enviará a AMSEG listagem com informações dos adolescentes (filiação, endereço, bairro de moradia, telefones) para que esta assessoria tome as providências necessárias visando a chegada da documentação ao seu destinatário final.\r\n- A AMSEG enviará para a CEMSE a listagem dos adolescentes que não foram contactados, após esgotar todas as possibilidades.\r\n- A AMSEG monitorará e orientará as famílias dos adolescentes com determinação de medida em meio aberto até a recepção nos CREAS's, após o desligamento dos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação provisória.\r\nSeção VI\r\nDa Entrega dos Documentos\r\n- Os documentos originais deverão ser entregues por profissionais designados pela Direção do CENSE CAMPOS ao adolescente e/ou seu responsável, mediante assinatura no termo de entrega, nos termos do art. 13, inciso XIV deste Regimento Interno.\r\n- Nos casos em que o adolescente for encaminhado para o acolhimento institucional, a entrega dos documentos originais será feita ao serviço de acolhimento, mediante assinatura no termo de entrega.\r\n- Nos casos dos adolescentes localizados pela AMSEG, a entrega será providenciada pela CEMSE.\r\nSeção VII\r\nDo Reconhecimento da Paternidade do Filho do Adolescente\r\n- A equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá entregar para o responsável do adolescente, uma declaração assinada pelo adolescente reconhecendo a paternidade do seu filho. Nesse mesmo momento a equipe técnica/secretaria técnica deverá entregar a declaração informando que o adolescente encontra-se internado. Ambos os documentos devem ser levados pelo responsável do adolescente ao Cartório para que seja feito o registro.\r\n- No caso do adolescente não possuir responsável, o fato será comunicado ao Juízo competente pela execução da medida.\r\nSeção VIII\r\nDa Emissão dos Documentos\r\nCertidão de Nascimento\r\n- Na hipótese do adolescente chegar a este Centro de Socioeducação sem Certidão de Nascimento, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá consultar a ficha de identificação, anexada ao PAS. Caso não possua a ficha de identificação, deverá ser realizada pesquisa no SIIAD, no banco de dados da Corregedoria de Justiça e no site do Tribunal de Justiça (portal extrajudicial) para tentar localizar os dados do documento.\r\n- Encontrando os dados, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá oficiar ao respectivo Cartório, solicitando a emissão da segunda via da Certidão de Nascimento, conforme o modelo utilizado pelo DEGASE. Também poderá encaminhar a família para o Cartório mais próximo de sua residência.\r\n- A equipe técnica e/ou secretaria técnica também poderá solicitar a segunda via da Certidão de Nascimento ao Serviço de Promoção e Erradicação do Subregistro de Nascimento - SEPEC.\r\n- Não encontrando, equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá solicitar o auxílio da Defensoria Pública que atua neste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- A equipe técnica e/ou secretaria técnica também poderá encaminhar a família do adolescente para a Justiça Itinerante Especializada em Subregistro.\r\nSubseção II\r\nInscrição no cadastro de Pessoa Física - CPF\r\n- A equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá solicitar a inscrição no CPF, através de ofício à Receita Federal, com cópia da Certidão de Nascimento do adolescente.\r\nSubseção III\r\nTítulo de Eleitor - Carteira de Trabalho - Alistamento Militar\r\n- Todos os documentos devem ser obtidos nos locais competentes com agendamento prévio.\r\n- título de Eleitor: Justiça Eleitoral;\r\n- carteira de Trabalho: Ministério do Trabalho;\r\n- alistamento Militar: Junta Militar.\r\nSeção IX\r\nDa Emissão dos Documentos nas Demais Localidades\r\n- Os adolescentes pertencentes aos demais municípios abrangidos pelo CENSE CAMPOS, no sentido de obtenção de documentação, estabelecerá o seguinte fluxo:\r\n- contato com as famílias para obtenção dos documentos;\r\n- não sendo possível a realização do item anterior, articular com os CREAS dos respectivos municípios para obtenção da referida documentação.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDOS PROJETOS\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- A Gerência de Projetos (GEPRO) cuida de estabelecer procedimentos a serem adotados na celebração, execução e prestação de contas de Projetos voltados aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, objetivando em oferecer oportunidades, desenvolver competências pessoais, cognitivas, produtivas e relacionais, através de parcerias estabelecidas entre o DEGASE, as organizações da sociedade civil e os órgãos e entidades da administração pública, por meio de Acordo de Cooperação, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e/ou Chamada Pública.\r\n- A GEPRO apoiará, orientará e analisará a viabilidade dos projetos encaminhados por servidores do DEGASE ou por entidades públicas ou privadas.\r\n- As propostas de parceria com o DEGASE devem ser encaminhadas à Gerência de Projetos através de apresentação espontânea, da Direção-Geral, das Coordenações, das Assessorias ou Unidades do DEGASE.\r\n- No caso de encaminhamento de um Projeto à GEPRO, por apresentação espontânea, este será encaminhado à Coordenação correspondente do DEGASE, a qual o Projeto ficará vinculado em sua execução, para Análise e Manifestação de Interesse. Só então a GEPRO, dará início ao processo de formalização do mesmo.\r\n- Nos casos em que a proposta de Projeto seja encaminhada pela Direção-Geral, por uma das Coordenações ou por uma das Unidades do DEGASE, este deverá ser encaminhado com prévia Manifestação de Interesse.\r\nSeção II\r\nDo Fluxo do Projeto\r\n- A elaboração pelo proponente de uma proposta de Projeto deverá conter: Projeto Detalhado, Plano de Trabalho discriminando atividades, responsabilidades, contrapartida, cronograma de desembolso e resultados a serem alcançados.\r\n- O proponente deverá prestar contas periodicamente das despesas incorridas ao DEGASE, sob pena de suspensão dos repasses, impedimento para celebrar novos contratos de transferência e responsabilização legal de seus representantes.\r\n- Ao término da execução do Projeto, tanto o proponente como a Coordenação e/ou Unidade do DEGASE onde o Projeto estava sendo executado, deverão elaborar relatório circunstanciado dos resultados obtidos e de sua relevância para o processo socioeducativos dos adolescentes.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO PROFESSORA MARLENE HENRIQUE ALVES\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- Este Centro de Atendimento Socioeducativo - Cense Professora Marlene Henrique Alves é diferenciado por programas de execução e observa no que couber, as diretrizes arquitetônicas preconizadas pelo SINASE, e oferece atendimento socioeducativo norteado pelas determinações do ECA, SINASE e demais legislações nacionais e internacionais correlatas.\r\n- As medidas Socioeducativas que são atendidas pelo CENSE CAMPOS são: MSE de internação provisória masculina e MSE de internação masculina.\r\n- Este Centro de Atendimento Socioeducativo elabora o Projeto Político Pedagógico, respeitando as diretrizes dos Documentos Institucionais, ECA, SINASE e toda legislação vigente, adequando-se as peculiaridades e deste Centro de Socioeducação em função de seu programa de atendimento e das características dos socioeducandos atendidos.\r\n- O CENSE CAMPOS está situado no Norte Fluminense e tem como Comarcas de abrangência os seguintes Municípios: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, Cardoso Moreira, Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, Cambuci, Itaocara, Italva, Santo Antônio de Pádua, Miracema, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, São José de Ubá, Laje do Muriaé, Natividade, Aperibé, Porciúncula e Varre-Sai, compondo assim, o cinturão do NORTE e NOROESTE FLUMINENSE, sendo a referência em Socioeducação na Região.\r\nSeção II\r\nDa Composição da Equipe Socioeducativa no CENSE CAMPOS\r\n- Este CENSE, que executa Programa de Internação e internação provisória, será composto por equipe mínima de formada por:\r\n- diretor de unidade;\r\n- diretor adjunto (administrativo);\r\n- diretor adjunto (ações socioeducativas);\r\n- coordenador de plantão (coordenador-geral);\r\n- chefe de Setor - coordenadores de plantão;\r\n- equipe administrativa;\r\n- equipe técnica interdisciplinar;\r\n- equipe de saúde;\r\n- agentes de segurança socioeducativos.\r\n- Compete ao diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo em Programa de Internação:\r\n- planejar, coordenar e supervisionar todas as ações desenvolvidas nos Centros, compatibilizando as com as diretrizes emanadas pelo Departamento no que concerne ao regime de internação, assim como, com as normativas estabelecidas no ECA, SINASE e demais legislação nacionais e internacionais correlatas, responsabilizando-se pela fiscalização do Livro de Ocorrência;\r\n- orientar e supervisionar todos os funcionários sobre o trabalho a ser desenvolvido, observada a legislação especial, os documentos normativos do DEGASE e diretrizes das coordenações;\r\n- velar por todos os atos e atividades desenvolvidas do Centro;\r\n- zelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados na Lei nº 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida Lei e diretrizes do SINASE;\r\n- velar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos e profissionais do Centro;\r\n- encaminhar a Direção-Geral todo e qualquer documento recebido para ciência ou prestação de informações de Juízos, Ministério Público, ou a outro órgão legitimamente autorizado;\r\n- estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos servidores sob sua direção;\r\n- propor novos métodos de ação e sistemas de trabalho;\r\n- apresentar projetos e programas visando atender propostas pedagógicas, educacionais e profissionalizantes que venham a melhorar a qualidade dos serviços prestados no Sistema Socioeducativo, buscando sempre a uniformização de procedimentos com as demais unidades;\r\n- zelar pelo efetivo funcionamento da Escola Regular da Secretaria Estadual de Educação sob sua corresponsabilidade no fluxo dos adolescentes;\r\n- buscar, permanente, integração com os demais diretores do Centro, visando a unidade de trabalho e a continuidade da ação socioeducativa;\r\n- articular ações junto às Direções-Adjuntas e aos Coordenadores de Plantão, no sentido de prevenir problemas referentes ao funcionamento do Centro;\r\n- assinar, juntamente com a Direção da Unidade Escolar, os documentos de certificação pelos quais respondam, conjunta e solidariamente, para todos os fins legais;\r\n- delegar competências ao diretor adjunto, sempre que necessário;\r\n- orientar diretamente o diretor adjunto em assuntos de natureza técnica e/ou administrativa;\r\n- buscar junto aos setores responsáveis prover os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do centro;\r\n- zelar pela correta aplicação dos recursos financeiros;\r\n- velar, solidariamente, pelo patrimônio sob a sua guarda, providenciando todas as medidas necessárias ao uso apropriado das instalações, mobiliários, equipamentos e materiais, bem como pela segurança e preservação das boas condições dos bens patrimoniais;\r\n- representar o centro, desde que devidamente autorizado por seus superiores, no âmbito de sua competência, junto a outros órgãos;\r\n- reunir, periodicamente, os servidores sob sua responsabilidade, com vistas à avaliação da ação desencadeada e à tomada de decisões;\r\n- cumprir as determinações judiciais conforme o estabelecido no art. 146 da Lei nº 8069/90;\r\n- cumprir pessoalmente outras atribuições, representações ou missões especiais que lhes forem conferidas pelo Diretor-Geral do Departamento;\r\n- informar a Direção-Geral e/ou Coordenações competentes, acerca de irregularidades administrativas, técnicas e operacionais de que tiver ciência e que possam ensejar instauração de Sindicância;\r\n- participar com as Coordenações da elaboração e gerenciamento das normas internas de ação de segurança nas unidades, em especial junto à Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE;\r\n- planejar, implantar, implementar e gerenciar, com apoio de todos os servidores do Centro os programas de atendimento nas unidades, integrando os recursos disponíveis na sociedade e transformando-os em política pedagógica de atendimento, de acordo com as peculiaridades do espaço físico, da comunidade local e das características específicas dos socioeducandos atendidos;\r\n- cumprir e fazer cumprir o Plano de Segurança do DEGASE;\r\n- atuar em acordo com o Regime Disciplinar do DEGASE e garantir o seu efetivo funcionamento;\r\n- acessar diariamente o SIIAD;\r\n- zelar pela integridade e segurança do SIIAD;\r\n- garantir a alimentação do SIIAD;\r\n- zelar pelo Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS, garantindo que seja respeitado o fluxo institucional no tempo determinado;\r\n- participar de reuniões de gestão e outras sempre que solicitado;\r\n- informar a Divisão de Inteligência (DINT) todas as ocorrências e situações análogas;\r\n- comunicar a Divisão de Inteligência (DINT) as informações críticas que envolvam a vulnerabilidade e/ou a periculosidade do adolescente.\r\n- Compete ao diretor adjunto (Administrativo):\r\n- assistir ao Diretor de Unidade nas atividades de planejamento, orçamento e modernização da máquina administrativa, estabelecendo rotinas e procedimentos que visem possibilitar condições de modernizar e aperfeiçoar a administração do Centro;\r\n- elaborar relatórios mensais a serem encaminhados ao Diretor-Geral, e sempre que solicitado;\r\n- participar de reuniões quando convocado pelas instâncias administrativas superiores, colaborando na elaboração das diferentes estratégias traçadas pelas diversas equipes e/ou profissionais, com o fito de ajustá-las às necessidades do trabalho;\r\n- orientar e supervisionar a aplicação de verbas, prestando contas ao Diretor de Unidade;\r\n- controlar as atividades dos setores que lhes são subordinados;\r\n- aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\n- incentivar a participação dos servidores da área administrativa nos programas de estudo, capacitação e treinamento, necessários à melhoria da qualidade dos trabalhos desenvolvidos;\r\n- zelar e responsabilizar-se pelo patrimônio, bens patrimoniais e materiais da unidade;\r\n- manter permanente controle sobre a frequência dos servidores, fiscalizando a assinatura diária do ponto, controlando os afastamentos, bem como organizando a escala de férias;\r\n- efetuar o registro de todas as ocorrências referentes aos servidores nas pastas funcionais, mantendo-as rigorosamente atualizadas;\r\n- cumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor de Unidade;\r\n- velar, solidariamente, com o Diretor de Unidade, pela segurança e integridade física, moral e mental dos socioeducandos e servidores do Centro; \r\n- informar, ao Diretor de Unidade do Centro qualquer irregularidade que venha a conhecer no âmbito de sua competência.\r\n- Compete ao diretor adjunto (Ações Socioeducativas):\r\n- zelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos diretos elencados na Lei 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida lei e diretrizes do SINASE;\r\n- assessorar tecnicamente o diretor da Unidade;\r\n- prestar assistência e orientação às equipes técnicas, equipe de saúde mental, secretária técnica e coordenadores de plantão, acerca das ações e práticas socioeducativas;\r\n- monitorar, acompanhar e fazer cumprir os prazos legais de relatórios, audiências, oitivas e demais ações, com especial cumprimento a Portaria que implanta o Plano Personalizado de Atendimento e orienta quanto a prazos referentes aos relatórios elaborados pela equipe técnica;\r\n- elaborar relatórios mensais a serem encaminhados às Coordenações, a partir de relatório padrão, e ao Diretor-Geral, sempre que solicitado;\r\n- participar de reuniões quando for convocado pelas instâncias administrativas superiores, com o proposito de contribuir e adequar estratégias às necessidades do atendimento socioeducativo;\r\n- orientar e monitorar a Equipe Técnica no que diz respeito ao planejamento multi e interdisciplinar, prezando pela realização de atendimentos individuais e em grupo, além do atendimento familiar;\r\n- montar a escala de plantão da Equipe Técnica, Equipe de Saúde Mental e Secretaria Técnica, privando pelo cumprimento da carga horária determinada por cargo, sem prejuízo do trabalho em finais de semana e feriados, organizando a escala de férias, sendo estas ações conjuntas com as coordenações e divisões afins;\r\n- avaliar, periodicamente, as estratégias de ações organizadas e implementadas, orientando e acompanhando o desenvolvimento dos planos dos cursos e dos currículos implantados na área educacional;\r\n- zelar para que os prontuários dos adolescentes estejam atualizados e arquivados devidamente;\r\n- orientar, controlar e supervisionar todas as ações técnicas, tal como aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\n- cumprir delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor da Unidade, na área de sua atuação;\r\n- promover, planejar e orientar programas, atividades e projetos socioeducativos, coordenando toda a parte administrativa, disciplinar e didático-pedagógica, em concordância com o estabelecido nas orientações do DEGASE;\r\n- prestar informações aos Juízos, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, demais órgãos de controle ou a outro órgão legitimamente autorizado sempre que solicitado e às Coordenações e Direção-Geral, Quanto ao solicitado e às informações prestadas;\r\n- estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos funcionários, em articulação com a Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire;\r\n- convocar periodicamente os profissionais que atuam na área técnica com vistas a traçar planos e normas para o aperfeiçoamento do trabalho, atuando como órgão de assessoramento técnico junto à Direção da Unidade, elaborando estudos, pesquisas, gráficos e sugestões que contribuam para melhor qualidade da ação desencadeada na Unidade;\r\n- informar ao Diretor da Unidade qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência, com sugestões de intervenção;\r\n- identificar e eleger atores do quadro funcional com características para desenvolver atribuições específicas;\r\n- planejar ações visando atingir os objetivos e alcançar metas;\r\n- liderar estimulando as habilidades e a pró-atividades dos profissionais;\r\n- valorizar as relações interpessoais propondo soluções para os problemas apresentados no cotidiano;\r\n- delegar responsabilidades;\r\n- identificar os fatores que possam estar dificultando a execução dos projetos socioeducativos da unidade;\r\n- articular com todos os atores envolvidos no processo socioeducativo a elaboração, execução, o acompanhamento e a avaliação do Projeto Político Pedagógico da unidade;\r\n- orientar e supervisionar a matrícula, frequência e desempenho dos adolescentes na Escola Regular e nas Oficinas Profissionalizantes;\r\n- supervisionar o mapa de frequência dos adolescentes, nas diversas ações educativas, para tomadas de decisões;\r\n- planejar, estimular e controlar a participação dos profissionais (equipes técnicas e agentes), nas atividades, Estudo de Caso, na elaboração do PIA e nas reuniões com os parceiros;\r\n- planejar ações que estimulem a participação familiar no contexto socioeducativo da unidade;\r\n- planejar conjuntamente o trabalho dos profissionais da unidade socioeducativa com a equipe da unidade escolar, constituindo um grupo coeso em prol de um trabalho cooperativo e solidário;\r\n- favorecer a interlocução e o entrosamento do Grupo de Apoio a Educação (GAE), com os demais profissionais, criando espaço de diálogo, reflexão e avaliação dos trabalhos prestados;\r\n- sinalizar para as Coordenações do DEGASE a necessidade de articulação de parcerias para melhorar o Atendimento Socioeducativo;\r\n- sinalizar para as Coordenações falhas na execução e dificuldades para realização dos projetos socioeducativos realizados por parceiros na unidade;\r\n- incentivar a participação da unidade nos eventos e projetos realizados pelo Departamento; \r\n- promover a interlocução entre a unidade e as Coordenações do DEGASE.\r\n- Compete ao coordenador de plantão (Coordenador-Geral):\r\n- exercer a supervisão e fiscalização sobre os plantões e seus responsáveis, coordenando junto aos mesmos o funcionamento uniforme e harmonioso, tanto do ponto de vista socioeducativo, quanto administrativo e velar pelo fiel cumprimento deste regulamento, garantindo os direitos e aplicando as sanções, quando for o caso, de acordo com a Lei nº 8.069 e o Decreto nº 2.479/79;\r\n- receber o socioeducando na sua chegada ao Centro;\r\n- informar e orientar os socioeducandos sobre as rotinas institucionais, bem como seus deveres e direitos;\r\n- encaminhar ao responsável de plantão o socioeducando para o atendimento das suas necessidades básicas, providenciando higienização, alimentação e vestuário, se for o caso;\r\n- tomar ciência de toda e qualquer irregularidade nos plantões, adotando as providências necessárias;\r\n- informar a Direção da Unidade, diariamente, sobre a rotina dos plantões a providências adotadas;\r\n- fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos responsáveis dos plantões, dos agentes e os respectivos horários de entrada e saída do centro;\r\n- autorizar, mediante prévia comunicação, as saídas com a viatura do centro;\r\n- fiscalizar e fazer cumprir os horários preestabelecidos dos plantões;\r\n- adotar todas as providências junto ao administrativo, a fim de que as atividades sejam cumpridas rigorosamente, nos horários preestabelecidos;\r\n- zelar pelo fiel cumprimento das normas, diretrizes e rotinas estabelecidas pelo Centro;\r\n- determinar que os plantões, na passagem de serviço, relacionem os equipamentos e suas condições de uso;\r\n- fiscalizar as condições de limpeza e higiene da unidade;\r\n- verificar junto aos coordenadores de plantão se os setores estão devidamente preparados para as atividades, providenciando o que estiver faltando;\r\n- garantir a separação dos socioeducandos, nos dormitórios e nas atividades atendendo aos critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, conforme preconiza a Lei nº 8069/90;\r\n- fazer registrar em livro próprio as ocorrências do plantão; \r\n- determinar e fiscalizar os postos zelando pela segurança do centro, do patrimônio e dos servidores e do socioeducando atendido.\r\n- Compete ao Chefe de Setor - Coordenadores de Plantão: \r\n- a responsabilidade pela equipe de plantão;\r\n- assistir ao Diretor de Unidade no que concerne ao planejamento e/ou supervisão das atividades;\r\n- assistir ao Diretor de Unidade no que concerne à orientação dos trabalhos técnicos, educacionais e administrativos, no âmbito de sua competência;\r\n- estimular o corpo funcional sob sua responsabilidade para o desempenho de suas ações e programas estabelecidos;\r\n- promover o processo integrador e articulador das ações exercidas pelos diversos membros que atuam no Centro, visando a plena capacidade de funcionamento da mesma;\r\n- manter a direção do Centro permanentemente informada sobre as ocorrências havidas, propondo- lhe as soluções cabíveis para as dificuldades apresentadas;\r\n- manter o livro de ocorrências permanentemente atualizado, visando o aperfeiçoamento do serviço;\r\n- coordenar e supervisionar os profissionais sob sua responsabilidade, responsabilizando-se pela utilização dos recursos;\r\n- velar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos acautelados;\r\n- cumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor do Centro, no âmbito de sua competência;\r\n- informar, ao Diretor de Unidade, qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência;\r\n- velar pela efetiva aplicação das normas reguladoras do centro.\r\n- Fiscalizar o cumprimento do Manual de Procedimentos, Logística e Rotina Diária desta Unidade, instrumento este que norteará o dia a dia deste Centro de Socioeducação, visando o bom e efetivo andamento da rotina Socioeducativa.\r\n- Compete à equipe técnica interdisciplinar, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo:\r\n- realizar o acolhimento inicial do socioeducando no momento de ingresso no Centro de Atendimento Socioeducativo, devendo:\r\nrealizar o cadastro colhendo o máximo de informações possíveis;\r\ncontatar os responsáveis pelo socioeducando informando o seu ingresso na unidade;\r\ninformar as normas da unidade;\r\ngarantir o encaminhamento para o atendimento de saúde e outros que se façam necessário;\r\n- realizar atendimento do socioeducando em periodicidade razoável e adequada às suas necessidades individuais, efetivando o respectivo registro do atendimento, de forma a garantir o efetivo acompanhamento da medida socioeducativa;\r\n- garantir o atendimento às famílias dos socioeducandos estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando o seu fortalecimento;\r\n- providenciar os documentos faltantes necessários ao exercício pleno da cidadania, quais sejam: certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de reservista e carteira de trabalho;\r\n- elaborar o PIA respeitando as diretrizes da lei do SINASE;\r\n- manter o PAS e o SIIAD atualizado.\r\nCAPÍTULO XIII\r\nDESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INERENTES À EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\r\n- A descrição e as alterações dos cargos inerentes à execução de medida socioeducativa são reguladas pela Lei nº 5933 do Estado do Rio de janeiro, de 29 de março de 2011. Esta altera a Lei n° 4802 do estado do Rio de Janeiro, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do DEGASE e dá outras providências.\r\n- Os profissionais: enfermeiro, médico e médico psiquiatra poderão dar suporte a mais de um Centro de Atendimento Socioeducativo e não estão vinculados a um centro específico.\r\n- A função de Agente de Pessoal dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser exercida por servidores de cargo efetivo, designados em D.O. A descrição e as atribuições do Agente de Pessoal estão contidas na Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Novo Manual de Agente de Pessoal.\r\nCAPÍTULO XIV\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\nAté a entrada em vigor do Plano de Segurança Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro referenciado neste Regimento, serão aplicadas as disposições contidas neste capítulo.\r\n- Terão acesso ao Centro de Atendimento socioeducativo de internação e de internação provisória do DEGASE:\r\n- servidores do DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n- servidores da SEEDUC que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n- coordenadores, assessores ou pessoas por estes indicados que estejam no exercício das funções;\r\n- prestadores de serviço contratados pelo DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação na portaria;\r\n- defensores Públicos em atendimento aos adolescentes;\r\n- promotores de justiça;\r\n- desembargadores de Justiça;\r\n- líderes religiosos previamente cadastrados e identificados com crachá;\r\n- voluntários que realizam oficinas nas áreas educacionais, profissionalizantes, de cultura, esporte e lazer, previamente cadastrados e identificados com crachá.\r\n- É proibido o ingresso, no perímetro intramuros do Centro de Atendimento Socioeducativo, de arma de fogo e de qualquer outro objeto que, nas normas/regulamentos, tenha sido proibido.\r\n- Fica expressamente proibida entrada e uso de aparelho celular, equipamentos eletrônicos ou similares pelos visitantes e voluntários no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Fica proibido o uso do aparelho celular por qualquer pessoa nas áreas externas de convívio com os adolescentes, tais como: corredores, portarias, e qualquer via de acesso em que haja o trânsito de adolescentes, sendo permitido nas dependências administrativas e salas técnicas do Centro de Atendimento Socioeducativo, quando não houver a presença de adolescente, e nos alojamentos dos profissionais que estiverem de serviço.\r\n- É expressamente vedado filmar e/ou fotografar por qualquer meio o interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Os profissionais do DEGASE no exercício de suas funções devem fazer uso do seu uniforme regulamentar, ou na sua ausência, roupas e calçados condizentes com o ambiente da socioeducação e obedecendo as normas de segurança, sendo vedado o ingresso nas unidades trajando bermudas, shorts, minissaias, camisetas sem mangas, chinelos e similares.\r\n- Os Agentes de Segurança Socioeducativa somente poderão se ausentar dos Postos de Segurança por prévia autorização do Diretor do Centro ou do Coordenador de Plantão, salvo em casos de urgência.\r\n- Fica vedada a troca de serviço sem autorização prévia da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Somente serão permitidas trocas em que haja a devida compensação em um prazo de 30 dias.\r\nCAPÍTULO XV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Continuam em vigor as resoluções, portarias, ordens de serviço e os comunicados internos expedidos pelo Departamento que não conflitem ou que complementem as disposições deste documento.\r\n- As situações não constantes neste documento serão regidas conforme descritas no Regimento Interno do DEGASE, publicado em 13.12.2018.\r\n- O Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n- Este Regimento deverá vigorar pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, ressalvando os casos de revogação tácita ou expressa de legislação superveniente.\r\n- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste documento serão dirimidos pela Direção do CENSE CAMPOS, em concordância com a Direção-Geral do DEGASE.\r\nId: 2234305\r\n"
        ],
        "2234308": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17.01.2020\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\nPORTARIA CONJUNTA FURNARJ/SECCG/Nº01 \r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2020.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nV- CRÉDITO:\r\nOnde se lê\r\n.... PT 1541.13.392.0463.4469 ...\r\nLeia-se: \r\n... PT 1541.13.122.0002.2016 ...\r\nId: 2234308\r\n"
        ],
        "2234383": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, Carlos Alberto Buss, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas FerreiraSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, Gabriel Nunes Aquinono uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020 , que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de Janeiro de 2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100006/000036/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de matéria legal da concedente em jornal de grande circulação.\r\nData início, 01/01/2020 - Término: 31.12.2020.\r\n3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNAÇA. \r\n- SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA. \r\n:\r\n26.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n3390\r\n100\r\nAté R 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\nexecutante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2234383\r\n"
        ],
        "2234391": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            "ATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERNAMENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DESIGNA SERVIDOR PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 185, de 10 de janeiro de 2020, e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-30/001/000115/2020,\r\nAlterar a composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas estabelecida pela Portaria SEELJE/SUBSECPG nº 60, de 08 de maio de 2019, substituindo a presidência da Comissão de Tomada de Contas, pela servidora, ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE - ID 4342455-4, nos Termos da Deliberação TCE nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\nI. Portaria SEELJE/SUBSECPG nº 60, de 08 de maio de 2019.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nSubsecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2234391\r\n"
        ],
        "2234395": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\nDE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 001/2007 - LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 185, de 10 de janeiro de 2020, e considerando o disposto no Decreto n° 43.770, de 11 de setembro de 2012; e considerando o constante dos autos do Processo TCE nº 106.775-7/2011, do Processo SEELJE nº E.30/265/2007,\r\nInstaurar Comissão Permanente de Tomada de Contas, nos Termos da Deliberação TCE nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n- Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão.\r\n- Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\nROSIANA DE OLIVEIRA LEITE - ID 4342455-4\r\n:\r\nJESUÉ PEREIRA BRITO - ID 5099657-6\r\nRUTH MATOS ARAGÃO FURTADO TEIXEIRA - ID 5105513-9\r\nVITOR HUGO MOREIRA LEITE - ID 5015241-6\r\nFRANCIS FELIPE CARNEIRO TEIXEIRA DA SILVA - ID 5098132-3\r\nRAFAEL VALADÃO ROCHA- ID 5103692-4\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nSubsecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2234395\r\n"
        ],
        "2234418": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nGERAL\r\nPORTARIA SEAS DGAF Nº 08 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N° CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE COM O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEAS n° 43, de 02 de janeiro de 2020, considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual n° 44.879, de 18 de julho de 2014; \r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Omar Kirchemeyer de Lima, Identidade Funcional nº 607952-0, como Gerente Executivo do Convênio n° 11/2013, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente com o Município de Volta Redonda visando a Execução de Obras de Saneamento e o Acompanhamento de sua Operação no Município. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEAS- DGAF nº 01 de 22/07/2019. \r\nRio de Janeiro, 28 janeiro de 2020\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N° 05/2010 CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE COM O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEAS n° 43, de 02 de janeiro de 2020, considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual n° 44.879, de 18 de julho de 2014; \r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Omar Kirchemeyer de Lima, Identidade Funcional nº 607952-0, como Gerente Executivo do Convênio n° 05/2010, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente com o Município de Barra Mansa visando a Execução de Obras de Saneamento e o Acompanhamento de sua Operação no Município. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEAS- DGAF Nº 02 de 22/07/2019. \r\nRio de Janeiro, 28 janeiro de 2020\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N° CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE COM O MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEAS n° 43, de 02 de janeiro de 2020, considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual n° 44.879, de 18 de julho de 2014; \r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Omar Kirchemeyer de Lima, Identidade Funcional nº 607952-0, como Gerente Executivo do Convênio n° 01/2014, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente com o Município de Paraty visando o Esgotamento Sanitário e Complementação do Sistema de Abastecimento de Água Potável no Município. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEAS- DGAF n.º 03 de 22/07/2019. \r\nRio de Janeiro, 28 janeiro de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2234418\r\n"
        ],
        "2234421": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/9/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nTUDO BLUE COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.391.850\r\nCNPJ nº: 33.102.288/0001-64\r\nEndereço: RUA OLEGARIO MARIANO 1246 QUADRA 44 LOTE 20 VILA SÃO LUIS DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/9/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 28 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234421\r\n"
        ],
        "2234422": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/87/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nKLFM REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.438.407\r\nCNPJ nº: 33.665.925/0001-00\r\nEndereço: RUA DO ALHO 922 PENHA CIRCULAR RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/223/87/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234422\r\n"
        ],
        "2234423": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/86/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.444.920\r\nCNPJ nº: 33.736.868/0001-03\r\nEndereço: RUA SUSSEKIND MENDONCA 386 PARQUE COLUMBIA RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/223/86/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234423\r\n"
        ],
        "2234424": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/34/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nTHANOS PLASTICOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.409.440\r\nCNPJ nº: 29.745.522/0001-02\r\nEndereço: RUA MALLET 214 HIGIENOPOLIS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/34/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superin tendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234424\r\n"
        ],
        "2234425": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/40/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.204.449\r\nCNPJ nº: 31.060.531/0001-01\r\nEndereço: RUA ALEXANDRE MUNIZ 59 RAUL VEIGA SÃO GONÇALO RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/223/40/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superin tendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234425\r\n"
        ],
        "2234426": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/49/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.341.543\r\nCNPJ nº: 28.242.526/0001-05\r\nEndereço: PRAÇA DA TAQUARA 34, SALA 305, TAQUARA RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/49/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,28 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234426\r\n"
        ],
        "2234427": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/223/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nGAMA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.949.280\r\nCNPJ nº: 17.892.960/0001-06\r\nEndereço: RUA AURINO SANTOS, S/N QUADRA 40, LOTE 996 VILA MARIA HELENA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.213-310\r\nNúmero do Processo: E-04/224/223/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234427\r\n"
        ],
        "2234428": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/181/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nTRANS AMBIENTAL - TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME\r\nInscrição Estadual: 78.678.593\r\nCNPJ nº: 10.414.501/0001-78\r\nEndereço: RUA BARAO DE MAUA, S/N QUADRA 13 LOTE 11 PARTE CAMPOS ELISEOS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.225-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/181/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 28 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234428\r\n"
        ],
        "2234429": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/2691/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nTRIGOZAN DA CDD COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA- ME\r\nInscrição Estadual: 77.310.029\r\nCNPJ nº: 04.113.107/0001-05\r\nEndereço: RUA EDGARD WERNECK, 1520 CIDADE DE DEUS - RIO DE JANEIRO RJ 22.763-011\r\nNúmero do Processo: E-04/079/2691/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234429\r\n"
        ],
        "2234430": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/007/79/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.192.823\r\nCNPJ nº: 30.928.695/0001-37\r\nEndereço: Rua Darcy Pereira, 984, GLP, Santa Cruz\r\nNúmero do Processo: E-04/007/79/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234430\r\n"
        ],
        "2234451": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3104 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\nDE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nCancelar os processos de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nFlor e Mattos Produtos de Beleza Indústria e Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nVila Santa Mônica - Duque de Caxias RJ.\r\nCNPJ:\r\n378/0001-04\r\nProc. nº:\r\n100232/2010\r\nMotivo:\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta.\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\n- Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n78\r\nProc. nº:\r\n554/2011\r\nMotivo:\r\n.\r\nDeterminar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n20\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3105 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\nCANCELA REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nCancelar o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\nBiotek Indústria Farmacêutica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Rua Cristiano Otoni, nº 445 - Almerinda - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n73.614.521/0001-02\r\nRequerimento:\r\nNº 7049, protocolado em 28/08/2008. \r\nProc. nº:\r\nAtividade:\r\nE-08/112789/1993\r\nIndústria de Produtos Correlatos.\r\nMotivo:\r\n.\r\nDeterminar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nJaneiro, 27 de janeiro de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2234451\r\n"
        ],
        "2234459": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nPRONTIDÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COM VISTAS A APOIAR POSSÍVEIS NECESSÁRIAS POR FORÇA DE CALAMIDADES OCORRIDAS, DE OU HUMANAMENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas competências e atribuições legais,\r\n:\r\nque a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n- o histórico dos eventos calamitosos provocados de forma natural ou humanamente impactados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de apoio/intervenção do ente estatal de modo a atender a população fluminense, em especial as parcelas de maior indefensibilidade; \r\n- o art. 3º e o art. 4º da Resolução SEINFRA nº 03, de 11 de abril de 2019; e\r\n- o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e nos art. 3º-A, §3º e art. 8º, ambos da Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010;\r\n:\r\n- Designar a Comissão Técnica de Prontidão, que será formada pelos servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, realizar, somente e a partir da ciência dos eventos calamitosos, a intervenção, a avaliação, o acompanhamento técnico, a elaboração de projetos e demais instrumentos para a recuperação de áreas atingidas e mitigação de riscos diversos:\r\n\r\nJosé Antônio Perez Rojas Mariano de Azevedo, Id. nº 5106502-9 - Presidente;\r\nJoão José de Carvalho Filho, Id. nº 5024411-6;\r\nVitor Zanelli Bastos Albuquerque, Id. nº 5106956-3;\r\nAlvim Bellis de Souza Neto, Id. nº 4273267-0;\r\nJosé Luiz Pereira Filho, Id. nº 5106563-0; e\r\nCarlos Alexandre da Silva Ferreira Corrêa, Id. nº 5106744-7.\r\nSUPLENTES:\r\nJorge Luiz Soares da Silva, Id. nº 4436876-3;\r\nRafael Luiz Morais de Souza Bandeira, Id. nº 5106814-1;\r\nReinaldo Pires Magalhães, Id. nº 4360730-6; e\r\nLeandro de Jesus Barreira Pereira, Id. nº 5107492-3.\r\n- A metodologia das ações aplicáveis será anualmente reavaliada pela Comissão Técnica de Prontidão em data por esta definida.\r\nAs horas trabalhadas extramuros pela Comissão Técnica de Prontidão, em prol do apoio às intervenções emergenciais, computar- se-ão da jornada diária de trabalho e, consequentemente da jornada máxima semanal.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições da Portaria SEINFRA nº 15, de 08 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2234459\r\n"
        ],
        "2234461": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SSER Nº 214 DE 15 DE JANEIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 358/2018 e no Processo nº E-04/044/3/2020,\r\n- Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF), constante do referido Anexo, em conformidade com o dis posto nos §§ 7º e 10 do artigo 24 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de1996, e no §6º do artigo 5º do Livro II do RICMS/00, no item 29 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SEFAZ nº 358/2018.\r\n- O Anexo Único desta Portaria substitui o Anexo Único da Portaria SSER nº 195/2019, em conformidade ao artigo 7º da Resolução SEFAZ nº 358/2018.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020, revogando a Portaria SSER nº 195/2019.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO \r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nI - APERITIVO, AMARGO, BITTER E SIMILARES (CEST 02.001.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\nIMPORTADO\r\n1.1\r\nAbsolut Extrakt\r\nde 671 a 760 ml\r\n95,76\r\n1.2\r\nAngostura Aromatic\r\naté 180 mL\r\n90,52\r\n1.3\r\nAngostura Aromatic\r\nde 181 a 270 ml\r\n138,90\r\n\r\n1.4\r\nAngostura Orange\r\naté 180 mL\r\n98,30\r\n1.5\r\nBeefeater Pink\r\nde 671 a 760 ml\r\n146,64\r\n1.6\r\nFernet Branca (italiano)\r\nde 671 a 760 ml\r\n158,82\r\n1.7\r\nFernet Branca Menta (italiano)\r\nde 671 a 760 ml\r\n130,87\r\n1.8\r\nJagermeister\r\nde 671 a 760 ml\r\n104,13\r\nNACIONAL\r\n1.9\r\n51 Assinatura Amaro\r\nde 671 a 760 ml\r\n37,37\r\n1.10\r\nAperitivo Busca Vida\r\nde 671 a 760 ml\r\n90,54\r\n1.11\r\nAperol\r\nde 671 a 760 ml\r\n50,74\r\n1.12\r\nBlack Stone\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,01\r\n1.13\r\nBlack Street (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,56\r\n1.14\r\nCampari\r\nde 181 a 270 ml\r\n12,32\r\n1.15\r\nCampari\r\nde 761 a 1000 ml\r\n39,87\r\n1.16\r\nCynar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,21\r\n1.17\r\nDierva - Fernet/Raízes Amargas\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,27\r\n1.18\r\nDoce Veneno\r\nde 671 a 760 ml\r\n24,98\r\n1.19\r\nErvas Amargas Arco Íris\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,73\r\n17,01\r\n1.20\r\nFernet Asteca\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,67\r\n1.21\r\nFernet Fennetti Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n27,38\r\n1.22\r\nFernet Thoquino\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,49\r\n1.23\r\nGolden King\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,14\r\n1.24\r\nMartini Bitter\r\nde 761 a 1000 ml\r\n33,33\r\n1.25\r\nOld Cesar 88\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,56\r\n1.26\r\nOld Red\r\nde 761 a 1000 ml\r\n21,15\r\n1.27\r\nOld Ville\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,86\r\n1.28\r\nPracura Raízes Amargas\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,96\r\n1.29\r\nRiva (Alcachofra)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n22,88\r\n1.30\r\nRivari Bitter\r\nde 761 a 1000 ml\r\n37,72\r\n1.31\r\nSan Remy\r\nde 671 a 760 ml\r\n37,99\r\n1.32\r\nTeqpar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,92\r\n1.33\r\nUnderberg / Brasilberg\r\nde 761 a 1000 ml\r\n50,64\r\n1.34\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - aperitivos, amargos, bitter e similares nacional\r\npreço por litro\r\n17,97\r\n1.35\r\nArriba Mexicale\r\nde 671 a 760 ml\r\n19,89\r\n1.36\r\nColiseu\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,69\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n2.1\r\n51 Assinatura Jambu\r\nde 671 a 760 ml\r\n36,19\r\n2.2\r\nMalibu\r\nde 671 a 760 ml\r\n48,34\r\n2.3\r\nSanta Dose\r\nde 671 a 760 ml\r\n54,30\r\n2.4\r\nXiboquinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,69\r\n2.5\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bebida alcóolica mista batida e similares nacional\r\npreço por litro\r\n8,92\r\nIII. BEBIDA ICE (CEST 02.003.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n3.1\r\n51 Ice\r\nlata até 270 ml\r\n4,04\r\n3.2\r\n51 Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,11\r\n3.3\r\nAskov Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,53\r\n3.4\r\nBalalaika Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n2,90\r\n3.5\r\nBarkov Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,24\r\n3.6\r\nBlue Spirit Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,77\r\n3.7\r\nContini Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,20\r\n3.8\r\nGin Tônica Ice Duroyale\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n6,02\r\n3.9\r\nIce Drink\r\nde 271 a 360 ml\r\n1,89\r\n3.10\r\nKeep Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n5,00\r\n3.11\r\nKovak Ice\r\nde 271 a 360 ml\r\n2,99\r\n3.12\r\nKovak Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n2,99\r\n3.13\r\nLeonoff Ice\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n3,43\r\n3.14\r\nSix PM (todas)\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,51\r\n3.15\r\nSkarloff Ice (sabores)\r\nlata até 270 ml\r\n3,62\r\n3.16\r\nSkarloff Ice (sabores)\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n3,94\r\n3.17\r\nSkol Beats (todas)\r\nlata até 270 ml\r\n4,80\r\n3.18\r\nSkol Beats (todas)\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n6,02\r\n3.19\r\nSmirnoff Green Apple\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,98\r\n3.20\r\nSyn Ice\r\nde 271 a 360 ml\r\n2,88\r\n3.21\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bebida ice nacional\r\npreço por litro\r\n15,61\r\nIV. CACHAÇA/AGUARDENTE DE CANA (CEST 02.004.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\n4.1\r\n29 Pirassununga\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,52\r\n4,93\r\n4.2\r\n51 Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n27,24\r\n4.3\r\n51 Reserva (todas)\r\nde 671 a 760 ml\r\n117,69\r\n4.4\r\nAnisio Santiago\r\nde 521 a 670 ml\r\n437,76\r\n4.5\r\nArara\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,47\r\n3,88\r\n4.6\r\nArara\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,49\r\n6,77\r\n4.7\r\nArara Diplomata\r\nde 361 a 520 ml\r\n4,10\r\n4.8\r\nArara Diplomata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,56\r\n7,84\r\n4.9\r\nBoazinha Salinas\r\nde 521 a 660 ml\r\n28,29\r\n4.10\r\nBoazinha Salinas\r\nde 661 a 760 ml\r\n32,64\r\n4.11\r\nCabaré Amburana\r\nde 671 a 760 ml\r\n31,68\r\n4.12\r\nCabaré Ouro\r\nde 671 a 760 ml\r\n26,02\r\n4.13\r\nCabaré Prata\r\nde 671 a 760 ml\r\n22,85\r\n4.14\r\nCachaça 51 Exportação\r\nde 671 a 760 ml\r\n25,75\r\n4.15\r\nCachaça 61\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,23\r\n3,64\r\n4.16\r\nCachaça 61\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,69\r\n6,97\r\n4.17\r\nCachaça Sixty One\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,78\r\n4.18\r\nCamelinho\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,01\r\n4.19\r\nCaninha 29\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,65\r\n4.20\r\nCaninha da Roça / Cachaça da Roça\r\nde 361 a 520 ml\r\n5,99\r\n5,40\r\n4.21\r\nCaninha da Roça / Cachaça da Roça\r\nde 521 a 670 ml\r\n9,96\r\n9,24\r\n4.22\r\nChapéu de Palha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,80\r\n16,08\r\n4.23\r\nClaudionor\r\nde 521 a 670 ml\r\n43,80\r\n4.24\r\nCorote\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,21\r\n4.25\r\nCosta Brava\r\nde 361 a 520 ml\r\n1,99\r\n4.26\r\nDa Roça\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,24\r\n4.27\r\nDo Barril\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,99\r\n4.28\r\nDiplomata\r\nde 361 a 520 ml\r\n4,05\r\n4.29\r\nDiplomata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,45\r\n7,73\r\n4.30\r\nEspírito de Minas\r\nde 671 a 760 ml\r\n80,92\r\n4.31\r\nGermana Caetano's\r\nde 521 a 670 ml\r\n34,98\r\n4.32\r\nGermana Empalha\r\nde 521 a 670 ml\r\n69,06\r\n4.33\r\nHavana\r\nde 521 a 670 ml\r\n656,42\r\n4.34\r\nJamel\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,43\r\n7,71\r\n4.35\r\nJamel Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,82\r\n10,10\r\n4.36\r\nJanaína\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,22\r\n8,50\r\n4.37\r\nJaneiro\r\nde 671 a 760 ml\r\n32,60\r\n4.38\r\nLeblon\r\nde 671 a 760 ml\r\n67,82\r\n4.39\r\nLeblon Signature Merlet\r\nde 361 a 520 mL\r\n73,54\r\n4.40\r\nLua Nova\r\nde 521 a 670 ml\r\n28,37\r\n4.41\r\nLua Nova\r\nde 671 a 760 ml\r\n41,84\r\n4.42\r\nMeia Lua\r\nde 521 a 670 ml\r\n38,28\r\n4.43\r\nNega Fulô\r\nTerracota de 671 a 760 ml\r\n106,02\r\n4.44\r\nNega Fulô 1827 Carvalho\r\nde 671 a 760 ml\r\n75,08\r\n4.45\r\nNega Fulô 1827 Ipê\r\nde 671 a 760 ml\r\n78,25\r\n4.46\r\nNega Fulô 1827 Jequitibá\r\nde 671 a 760 ml\r\n80,85\r\n4.47\r\nPedra 90\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,71\r\n4.48\r\nPirassununga 21\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,71\r\n6,99\r\n4.49\r\nPirassununga 51\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n5,13\r\n4.50\r\nPirassununga 51\r\nde 181 a 270 ml\r\n5,90\r\n4.51\r\nPirassununga 51\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,74\r\n8,02\r\n4.52\r\nPitu\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n4,92\r\n4.53\r\nPitu\r\nde 521 a 670 ml\r\n7,68\r\n7,09\r\n4.54\r\nPitu\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,67\r\n9,95\r\n4.55\r\nPraianinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,06\r\n4.56\r\nPraianinha 44 Carvalho\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,76\r\n4.57\r\nSagatiba Preciosa\r\nde 671 a 760 ml\r\n697,40\r\n4.58\r\nSagatiba Pura / Cristalina\r\nde 671 a 760 ml\r\n32,55\r\n4.59\r\nSagatiba Velha / Envelhecida\r\nde 671 a 760 ml\r\n63,40\r\n4.60\r\nSalinas\r\nPorcelana de 521 a 670 ml\r\n80,42\r\n4.61\r\nSalinas Bálsamo\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,61\r\n4.62\r\nSalinas Cristalina\r\nde 671 a 760 ml\r\n41,98\r\n4.63\r\nSalinas Tradicional\r\nde 521 a 670 ml\r\n34,37\r\n4.64\r\nSalinas Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\n39,43\r\n4.65\r\nSalinas Umburana\r\nde 521 a 670 ml\r\n30,58\r\n4.66\r\nSalinas Umburana\r\nde 671 a 760 ml\r\n37,79\r\n4.67\r\nSaliníssima\r\nde 521 a 660 ml\r\n25,84\r\n4.68\r\nSaliníssima\r\nde 661 a 760 ml\r\n27,82\r\n4.69\r\nSanto Grau Coronel Xavier Chaves\r\nde 671 a 760 ml\r\n64,98\r\n4.70\r\nSanto Grau Itirapuã\r\nde 671 a 760 ml\r\n62,49\r\n4.71\r\nSanto Grau Paraty\r\nde 671 a 760 ml\r\n66,76\r\n4.72\r\nSanto Grau Sec. XVIII\r\nde 761 a 1000 ml\r\n401,33\r\n4.73\r\nSanto Grau Solera Cinco Botas\r\nde 671 a 760 ml\r\n126,50\r\n4.74\r\nSanto Grau Solera Pedro Ximenes (P.X.)\r\nde 671 a 760 ml\r\n116,59\r\n4.75\r\nSão Francisco\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,39\r\n4.76\r\nSapupara Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,49\r\n15,77\r\n4.77\r\nSapupara Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,58\r\n15,86\r\n4.78\r\nSeleta de Salinas\r\nde 521 a 660 ml\r\n29,74\r\n4.79\r\nSeleta de Salinas\r\nde 661 a 760 ml\r\n33,06\r\n4.80\r\nTerra Brazilis\r\nde 671 a 760 ml\r\n18,74\r\n18,02\r\n4.81\r\nTerra Brazilis\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,46\r\n19,74\r\n4.82\r\nVat 45 Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,32\r\n4.83\r\nVat 45 Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,87\r\n4.84\r\nVelho Barreiro\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,75\r\n4.85\r\nVelho Barreiro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,91\r\n8,19\r\n4.86\r\nVelho Barreiro Composta\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,50\r\n4.87\r\nVelho Barreiro Desejos de Café\r\nde 761 a 1000 ml\r\n28,38\r\n4.88\r\nVelho Barreiro Gold\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,50\r\n11,78\r\n4.89\r\nVelho Barreiro Limão\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,65\r\n14,93\r\n4.90\r\nVila Velha\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,35\r\n3,76\r\n4.91\r\nVilla Velha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,33\r\n9,61\r\n4.92\r\nVilla Velha Carvalho\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,00\r\n10,28\r\n4.93\r\nWeber Haus 7 Madeiras\r\nde 671 a 760 ml\r\n82,04\r\n4.94\r\nWeber Haus Amburana\r\nde 671 a 760 ml\r\n77,03\r\n4.95\r\nWeber Haus Premium Carvalho e Cabriúva\r\nde 671 a 760 ml\r\n76,76\r\n4.96\r\nYaguara Blended (garrafa azul)\r\nde 671 a 760 ml\r\n90,85\r\n4.97\r\nYaguara Branca\r\nde 671 a 760 ml\r\n65,43\r\n4.98\r\nYaguara Ouro\r\nde 671 a 760 ml\r\n99,28\r\n4.99\r\nYpióca 150\r\nde 671 a 760 ml\r\n76,88\r\n4.100\r\nYpióca 160\r\nde 671 a 760 ml\r\n133,11\r\n4.101\r\nYpióca 5 Chaves\r\nde 671 a 760 ml\r\n118,63\r\n4.102\r\nYpióca Empalhada Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n29,25\r\n4.103\r\nYpióca Empalhada Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n27,63\r\n4.104\r\nYpióca Fogo Santo\r\nde 761 a 1000 ml\r\n21,78\r\n4.105\r\nYpióca Guaraná\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,88\r\n4.106\r\nYpióca Lemon\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,03\r\n4.107\r\nYpióca Mel e Limão\r\nde 671 a 760 ml\r\n28,71\r\n4.108\r\nYpióca Orgânica\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,49\r\n4.109\r\nYpióca Ouro (sem palha)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,78\r\n15,06\r\n4.110\r\nYpióca Prata (sem palha)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,68\r\n13,96\r\n4.111\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças / aguardentes de cana amarelas\r\npreço por litro\r\n19,51\r\n18,79\r\n4.112\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças / aguardentes de cana populares\r\npreço por litro\r\n13,84\r\n13,25\r\n4.113\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças / aguardentes de cana premium\r\npreço por litro\r\n66,56\r\n4.114\r\nAndorinha\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,75\r\n4.115\r\nOncinha Sabores (Carvalho e Mel)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,11\r\n6,64\r\n4.116\r\nOncinha\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,65\r\n4.117\r\nOncinha\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,05\r\n4,04\r\n4.118\r\nOncinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,52\r\n5,96\r\n4.119\r\nCachaça Riopedrense\r\nde 361 a 520 ml\r\n1,60\r\n4.120\r\nCachaça Riopedrense\r\nde 521 a 670 ml\r\n1,58\r\n4.121\r\nCachaça Riopedrense\r\nde 761 a 1000 ml\r\n3,10\r\n4.122\r\nQuebra Gelo\r\nde 361 a 520 ml\r\n1,60\r\n4.123\r\nQuebra Gelo\r\nde 521 a 670 ml\r\n1,58\r\n4.124\r\nTeleco Teco\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,62\r\n4.125\r\nTeleco Teco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,90\r\n6,38\r\n4.126\r\nTeleco Teco Sabores (Carvalho e Mel)\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,50\r\n4.127\r\nTeleco Teco Sabores (Carvalho e Mel)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,11\r\n6,65\r\nV. CATUABA (CEST 02.005.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n5.1\r\nCativa\r\nde 761 a 1000 ml\r\n5,41\r\n5.2\r\nPajé\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,72\r\n5.3\r\nPoderoso\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,92\r\n5.4\r\nRandon\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,91\r\n5.5\r\nRandon\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,06\r\n5.6\r\nSelvagem (todas)\r\nde 271 a 360 ml\r\n4,49\r\n5.7\r\nSelvagem (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,15\r\n5.8\r\nVirtude (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,62\r\n5.9\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - catuaba nacional\r\npreço por litro\r\n11,81\r\nVI. CONHAQUE, BRANDY E SIMILARES (CEST 02.006.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\nIMPORTADO\r\n6.1\r\nCourvoisier VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\n355,71\r\n6.2\r\nCourvoisier XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.221,76\r\n6.3\r\nFundador Solera Reserva\r\nde 671 a 760 ml\r\n112,72\r\n6.4\r\nHennessy VS\r\nde 671 a 760 ml\r\n305,59\r\n6.5\r\nHennessy VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\n478,47\r\n6.6\r\nHennessy XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.689,51\r\n6.7\r\nMacieira\r\nde 671 a 760 ml\r\n76,14\r\n6.8\r\nMartell Cordon Bleu\r\nde 671 a 760 ml\r\n703,66\r\n6.9\r\nMartell VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\n282,35\r\n6.10\r\nMartell XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n1007,18\r\n6.11\r\nOsborne\r\nde 671 a 760 ml\r\n85,15\r\n6.12\r\nRemy Martin Louis XIII\r\nde 671 a 760 ml\r\n22.512,63\r\n6.13\r\nRémy Martin VSOP\r\nde 671 a 760 ml\r\n335,54\r\n6.14\r\nRémy Martin XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.199,74\r\nNACIONAL\r\n6.15\r\nBrandy Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n31,59\r\n6.16\r\nChanceler\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,44\r\n6.17\r\nCommel\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,43\r\n6.18\r\nContelo\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,22\r\n6.19\r\nDomecq\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,26\r\n6.20\r\nGengibre Arco Iris\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,21\r\n16,49\r\n6.21\r\nPalhinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,08\r\n6.22\r\nPresidente\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,48\r\n6.23\r\nPresidente com Mel\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,75\r\n6.24\r\nSão João da Barra\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,57\r\n6.25\r\nSeresteiro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,55\r\n6.26\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - conhaque, brandy e similares nacional\r\npreço por litro\r\n18,61\r\nVII. COOLER (CEST 02.007.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n7.1\r\nAshby Califórnia Chopp\r\npreço por litro\r\n12,36\r\n7.2\r\nDraft Wine (chope de vinho)\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n5,23\r\n7.3\r\nDraft Wine (chope de vinho)\r\nde 521 a 670 ml\r\n7,45\r\n7.4\r\nGrape Cool\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n6,02\r\n7.5\r\nGrape Cool\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n5,48\r\n7.6\r\nKeep Cooler\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n4,71\r\n7.7\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cooler nacional\r\npreço por litro\r\n16,57\r\nVIII. GIM (gin) e GENEBRA (CEST 02.008.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n8.1\r\nBeefeater\r\nde 671 a 760 ml\r\n117,08\r\n8.2\r\nBeefeater 24\r\nde 671 a 760 ml\r\n205,69\r\n8.3\r\nBombay Sapphire\r\nde 671 a 760 ml\r\n124,35\r\n8.4\r\nBosford\r\nde 671 a 760 ml\r\n69,28\r\n8.5\r\nBulldog Gin\r\nde 671 a 760 ml\r\n167,86\r\n8.6\r\nGordons Londron Dry\r\nde 671 a 760 ml\r\n70,24\r\n8.7\r\nGordons Pink\r\nde 671 a 760 ml\r\n98,98\r\n8.8\r\nHendricks\r\nde 671 a 760 ml\r\n221,24\r\n8.9\r\nMonkey 47\r\nde 361 a 520 ml\r\n316,09\r\n8.10\r\nPlymouth\r\nde 671 a 760 ml\r\n224,36\r\n8.11\r\nSaffron (Gabriel Boudier)\r\nde 671 a 760 ml\r\n244,49\r\n8.12\r\nSeagram's\r\nde 671 a 760 ml\r\n92,83\r\n8.13\r\nTanqueray\r\nde 671 a 760 ml\r\n122,75\r\n8.14\r\nTanqueray Sevilla\r\nde 671 a 760 ml\r\n167,34\r\n8.15\r\nTanqueray Ten\r\nde 671 a 760 ml\r\n238,54\r\n8.16\r\nThe London nº 1\r\nde 671 a 760 ml\r\n328,15\r\n8.17\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin importado premium\r\npreço por litro\r\n151,89\r\n8.18\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin importado super premium\r\npreço por litro\r\n282,60\r\nNACIONAL\r\n8.19\r\nDubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n24,29\r\n8.20\r\nGV Asteca\r\nde 761 a 1000 ml\r\n29,97\r\n8.21\r\nNick's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,81\r\n8.22\r\nQueen Royale Dry Gin\r\nde 761 a 1000 ml\r\n32,28\r\n8.23\r\nRock's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n27,51\r\n8.24\r\nSeagers\r\nde 761 a 1000 ml\r\n40,99\r\n8.25\r\nSeagers Negroni\r\nde 761 a 1000 ml\r\n54,8\r\n8.26\r\nSeager's Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\n83,16\r\n8.27\r\nTorquay\r\nde 671 a 760 ml\r\n81,11\r\n8.28\r\nZora Genebra Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,18\r\n8.29\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin nacional\r\npreço por litro\r\n39,46\r\n8.30\r\nIntencion\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,8\r\n8.31\r\nNirvana\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,9\r\nIX. JURUBEBA E SIMILARES (CEST 02.009.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\nNACIONAL\r\n9.1\r\nCangaceiro do Norte\r\nde 521 a 670 ml\r\n7,72\r\n9.2\r\nChapéu de Couro\r\nde 521 a 670 ml\r\n9,66\r\n8,96\r\n9.3\r\nDunorte\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,98\r\n9.4\r\nJurubeba Leão do Norte\r\nde 521 a 670 ml\r\n11,72\r\n11,02\r\n9.5\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - jurubeba e similares nacional\r\npreço por litro\r\n17,28\r\n16,58\r\nX. LICORES E SIMILARES (CEST 02.010.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n10.1\r\nAmarula\r\nde 361 a 520 mL\r\n10.2\r\nAmarula\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.3\r\nBaileys\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.4\r\nCarolans\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.5\r\nChambord\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.6\r\nCointreau\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.7\r\nCointreau Noir\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.8\r\nCuarenta y Tres (43)\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.9\r\nDrambuie\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.10\r\nDrambuie 15 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.11\r\nEvan Williams Cherry\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.12\r\nEvan Williams Fire\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.13\r\nEvan Williams Honey\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.14\r\nFireball\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.15\r\nFrangélico\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.16\r\nGabriel Boudier - Licor de Cassis\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.17\r\nGrand Marnier Jaune\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.18\r\nGrand Marnier Rouge\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.19\r\nHpnotiq\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.20\r\nIllycore - Licor de Café\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.21\r\nJack Daniels Fire\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.22\r\nJack Daniels Honey\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.23\r\nJean de Dijon - Licor de Cassis\r\nde 521 a 670 ml\r\n10.24\r\nJim Bean Fire\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.25\r\nJim Bean Honey\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.26\r\nLimoncello Villa Massa\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.27\r\nMolinari (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.28\r\nMozart - Licor de Chocolate (todos)\r\nde 361 a 520 ml\r\n10.29\r\nMozart - Licor de Chocolate (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.30\r\nPernod\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.31\r\nRicard\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.32\r\nSaint German\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.33\r\nStrega com lata\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.34\r\nTia Maria\r\nde 671 a 760 ml\r\nNACIONAL\r\n10.35\r\n51 Assinatura Licor\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.36\r\nAmaretto dell Orso\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.37\r\nCacau Arco Íris\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.38\r\nCacau Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.39\r\nCedilla (Ç)\r\nde 671 a 760 ml\r\n0\r\nCointreau\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.41\r\nFogo Paulista Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.42\r\nFórmula\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.43\r\nGolden Panther (Menta)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.44\r\nGolf\r\nde 521 a 670 ml\r\n10.45\r\nLautrec Absintho Dubar\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.46\r\nMarie Brizard\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.47\r\nPalhinha Menta\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.48\r\nStock\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.49\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - licores e similares nacional\r\npreço por litro\r\nXI. PISCO (CEST 02.011.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n11.1\r\nCampanário Reservado 40º\r\nde 671 a 760 ml\r\n118,2\r\n11.2\r\nCapel\r\nde 671 a 760 ml\r\n109,73\r\n11.3\r\nCapel Mango Coctel\r\nde 671 a 760 ml\r\n75,44\r\n11.4\r\nCapel Sour (limão)\r\nde 671 a 760 ml\r\n83,67\r\n11.5\r\nMoai Reservado\r\nde 761 a 1000 ml\r\n211,27\r\nXII. RUM (CEST 02.012.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n12.1\r\nAppleton Estate\r\nde 671 a 760 ml\r\n144,02\r\n12.2\r\nBacardi - Reserva 8 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n165,91\r\n12.3\r\nHavana Club Cubano 3 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n70,77\r\n12.4\r\nHavana Club Cubano Añejo 7 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n155,73\r\n12.5\r\nKraken Black Spiced\r\nde 671 a 760 ml\r\n181,6\r\n12.6\r\nZacapa Centenário 23\r\nde 671 a 760 ml\r\n432,74\r\n12.7\r\nZacapa Centenário XO\r\nde 671 a 760 ml\r\n767,12\r\nNACIONAL\r\n12.8\r\nBacardi (Superior, Gold)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n36,53\r\n12.9\r\nBacardi Premium Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n38,46\r\n12.10\r\nMontilla - Limão\r\nde 671 a 760 ml\r\n23,38\r\n12.11\r\nMontilla - Todos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,51\r\n12.12\r\nPorto Santo Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n24,53\r\n12.13\r\nPorto Santo Prata\r\nde 761 a 1000 ml\r\n24,3\r\n12.14\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - rum nacional\r\npreço por litro\r\n30,39\r\nXIII. SAQUÊ (CEST 02.013.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n13.1\r\nGekkeikan Black & Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n144,66\r\n13.2\r\nGekkeikan Haiku\r\nde 671 a 760 ml\r\n106\r\n13.3\r\nGekkeikan Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\n101,66\r\n13.4\r\nGekkeikan Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\n75,56\r\n13.5\r\nHakushika Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n199,62\r\n13.6\r\nHakushika Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\n96,02\r\n13.7\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - saquê importado\r\npreço por litro\r\n154,75\r\nNACIONAL\r\n13.8\r\nAzuma Kirin Comum\r\nde 521 a 670 ml\r\n16,01\r\n13.9\r\nAzuma Kirin Comum\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n133,3\r\n13.10\r\nAzuma Kirin Dourado\r\naté 180 mL\r\n16,3\r\n13.11\r\nAzuma Kirin Dourado\r\nde 671 a 760 ml\r\n27,79\r\n13.12\r\nAzuma Kirin Guinjô\r\nde 671 a 760 ml\r\n69,05\r\n13.13\r\nAzuma Kirin Junmai\r\nde 671 a 760 ml\r\n71,44\r\n13.14\r\nAzuma Kirin Soft\r\nde 671 a 760 ml\r\n21,68\r\n13.15\r\nAzuma Mirim\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n93,8\r\n13.16\r\nAzuma Mirim (culinário)\r\nde 361 a 520 ml\r\n13,26\r\n13.17\r\nFuji\r\nde 671 a 760 ml\r\n17,97\r\n13.18\r\nFuji Soft\r\nde 671 a 760 ml\r\n14,37\r\n13.19\r\nJun Daiti\r\nde 521 a 670 ml\r\n34,95\r\n13.20\r\nKampai\r\nde 671 a 760 ml\r\n16,04\r\n13.21\r\nKenko Mirim\r\nde 361 a 520 ml\r\n13,49\r\n13.22\r\nKenko Mirim\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n84,15\r\n13.23\r\nKyodai\r\nde 671 a 760 ml\r\n14,09\r\n13.24\r\nSakai\r\nde 671 a 760 ml\r\n16,1\r\n13.25\r\nSakeih\r\nde 671 a 760 ml\r\n16,91\r\n13.26\r\nThikará Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n28,4\r\n13.27\r\nThikará Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\n26,55\r\n13.28\r\nTozan Chef / Azuma Chef\r\nde 361 a 520 ml\r\n13,84\r\n13.29\r\nTozan Chef / Azuma Chef\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n112,97\r\n13.30\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - saquê nacional\r\npreço por litro\r\n33,72\r\nXIV. STEINHAEGER (CEST 02.014.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n14.1\r\nSchlichte\r\nde 671 a 760 ml\r\n117,87\r\nNACIONAL\r\n14.2\r\nBaüer\r\nde 761 a 1000 ml\r\n21,98\r\n14.3\r\nKosten\r\nde 761 a 1000 ml\r\n36,5\r\n14.4\r\nSteinhaeger Becosa\r\nde 761 a 1000 ml\r\n29,51\r\n14.5\r\nSteinhaeger Dubar Loewe\r\nde 761 a 1000 ml\r\n24,18\r\n14.6\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - steinhaeger nacional\r\npreço por litro\r\n27,88\r\n14.7\r\nSchüss\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,37\r\nXV. TEQUILA (CEST 02.015.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n15.1\r\nCazadores Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n105,1\r\n15.2\r\nDon Julio Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n379,13\r\n15.3\r\nDon Julio Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n430,75\r\n15.4\r\nEl Jimador Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n108,68\r\n15.5\r\nEl Jimador Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n113,98\r\n15.6\r\nEspolón (todas)\r\nde 671 a 760 ml\r\n139,92\r\n15.7\r\nHerradura (Añejo, Blanco, Reposado)\r\nde 671 a 760 ml\r\n161,59\r\n15.8\r\nJosé Cuervo Especial (dourada)\r\nde 671 a 760 ml\r\n100,56\r\n15.9\r\nJosé Cuervo Reserva Familia - Platino (Branca)\r\nde 671 a 760 ml\r\n352,45\r\n15.10\r\nJosé Cuervo Silver (branca)\r\nde 671 a 760 ml\r\n101,07\r\n15.11\r\nJosé Cuervo Tradicional\r\nde 671 a 760 ml\r\n184,27\r\n15.12\r\nPatron Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n291,11\r\n15.13\r\nPatron Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\n266,23\r\n15.14\r\nPatron XO Café\r\nde 671 a 760 ml\r\n237,71\r\n15.15\r\nReserva 1800 Anejo\r\nde 671 a 760 ml\r\n288,16\r\n15.16\r\nReserva 1800 Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n210,74\r\n15.17\r\nReserva 1800 Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n227,73\r\n15.18\r\nSauza Blue Reposado\r\nde 671 a 760 ml\r\n98,35\r\n15.19\r\nSauza Blue Silver\r\nde 671 a 760 ml\r\n94,41\r\n15.20\r\nSauza Tequila Blanco\r\nde 671 a 760 ml\r\n82,34\r\n15.21\r\nSauza Tequila Gold\r\nde 671 a 760 ml\r\n79,18\r\n15.22\r\nSombrero Negro (todas)\r\nde 671 a 760 ml\r\n71,49\r\n15.23\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - tequila premium\r\npreço por litro\r\n132,79\r\n15.24\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - tequila super premium\r\npreço por litro\r\n272\r\nXVI. UÍSQUE/BOURBON (CEST 02.016.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO ATÉ 8 ANOS\r\n16.1\r\nBallantines 8 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n71,29\r\n16.2\r\nBallantines 8 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n85,45\r\n16.3\r\nBlack & White\r\nde 761 a 1000 ml\r\n55,83\r\n16.4\r\nCutty Sark 8 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n71,83\r\n16.5\r\nDewar's White Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n56,2\r\n16.6\r\nFamous Grouse\r\nde 671 a 760 ml\r\n64,28\r\n16.7\r\nFamous Grouse\r\nde 761 a 1000 ml\r\n83,96\r\n16.8\r\nGrants 8 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n65,89\r\n16.9\r\nGrants 8 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n70,6\r\n16.10\r\nJameson\r\nde 671 a 760 ml\r\n95,7\r\n16.11\r\nJameson\r\nde 761 a 1000 ml\r\n115,84\r\n16.12\r\nJB 8 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n98,11\r\n16.13\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 271 a 360 ml\r\n29,45\r\n16.14\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 361 a 520 ml\r\n57,32\r\n16.15\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n75,34\r\n16.16\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 761 a 1000 ml\r\n96,85\r\n16.17\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 1001 a 1500 mL\r\n152,36\r\n16.18\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n152,93\r\n16.19\r\nJohnnie Walker Rye Finish\r\nde 671 a 760 ml\r\n115,73\r\n16.20\r\nJohnnie Walker White Walker\r\nde 671 a 760 ml\r\n125,89\r\n16.21\r\nJohnnie Walker Wine Cask\r\nde 671 a 760 ml\r\n114,3\r\n16.22\r\nVAT 69\r\nde 761 a 1000 ml\r\n71,38\r\n16.23\r\nWhite Horse\r\nde 361 a 520 ml\r\n45,86\r\n16.24\r\nWhite Horse\r\nde 761 a 1000 ml\r\n76,11\r\n16.25\r\nWillian Lawson's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n62,07\r\n16.26\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque até 8 anos importado\r\npreço por litro\r\n87,18\r\nIMPORTADO ACIMA DE 8 ANOS ATÉ 12 ANOS\r\n16.27\r\nArdbeg Single Malt\r\nde 671 a 760 ml\r\n514,72\r\n16.28\r\nBallantines 12 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n109,24\r\n16.29\r\nBallantines 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n133,41\r\n16.30\r\nBuchanan's 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n156,11\r\n16.31\r\nCardhu\r\nde 761 a 1000 ml\r\n378,08\r\n16.32\r\nChivas Regal 12 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n127,11\r\n16.33\r\nChivas Regal 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n150,91\r\n16.34\r\nChivas Regal Extra\r\nde 671 a 760 ml\r\n195,18\r\n16.35\r\nDewar's 12 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n119,15\r\n16.36\r\nDewar's 12 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n184,09\r\n16.37\r\nFamous Gold 12 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n226,6\r\n16.38\r\nGlenfiddich Special\r\nde 671 a 760 ml\r\n275,52\r\n16.39\r\nGlenkinchie\r\nde 761 a 1000 ml\r\n336,6\r\n16.40\r\nGlenmorangie Original\r\nde 671 a 760 ml\r\n413,99\r\n16.41\r\nJohnnie Walker Black Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n121,18\r\n16.42\r\nJohnnie Walker Black Label\r\nde 761 a 1000 ml\r\n153,72\r\n16.43\r\nJohnnie Walker Double Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n190,97\r\n16.44\r\nJura 10 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n276,2\r\n16.45\r\nLaphroaig 10 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n486,33\r\n16.46\r\nLogan\r\nde 671 a 760 ml\r\n113,28\r\n16.47\r\nLogan\r\nde 761 a 1000 ml\r\n126,44\r\n16.48\r\nMacallan Amber Single Malt\r\nde 671 a 760 ml\r\n471,55\r\n16.49\r\nMacallan Fine Oak 12 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n364,72\r\n16.50\r\nMacallan Rare Cask Single Malt\r\nde 671 a 760 ml\r\n2.851,40\r\n16.51\r\nMacallan Sienna Single Malt\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.174,47\r\n16.52\r\nOld Parr\r\nde 671 a 760 ml\r\n110,05\r\n16.53\r\nOld Parr\r\nde 761 a 1000 ml\r\n163,59\r\n16.54\r\nOld Parr Silver\r\nde 761 a 1000 ml\r\n128,29\r\n16.55\r\nTalisker\r\nde 671 a 760 ml\r\n377,01\r\n16.56\r\nThe Glenlivet 12 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n264,69\r\n16.57\r\nThe Singleton of Glen Ord\r\nde 671 a 760 ml\r\n234,4\r\n16.58\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 8 anos até 12 anos importado\r\npreço por litro\r\n185,1\r\nIMPORTADO ACIMA DE 12 ANOS ATÉ 15 ANOS\r\n16.59\r\nChivas XV\r\nde 671 a 760 ml\r\n256,5\r\n16.60\r\nDewar's 15 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n186,8\r\n16.61\r\nDimple 15 Anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n442,55\r\n16.62\r\nGlenfiddich 15 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n414,56\r\n16.63\r\nJohnnie Walker Gold Label Reserve\r\nde 671 a 760 ml\r\n244,68\r\n16.64\r\nJohnnie Walker Green Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n291,98\r\n16.65\r\nJohnnie Walker Swing 15 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n450,59\r\n16.66\r\nThe Glenlivet 15 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n395,18\r\n16.67\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 12 anos até 15 anos importado\r\npreço por litro\r\n380,99\r\nIMPORTADO ACIMA DE 15 ANOS ATÉ 18 ANOS\r\n16.68\r\nBallantines 17 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n320,45\r\n16.69\r\nBuchanan's 18 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n768,73\r\n16.70\r\nChivas Regal 18 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n411,65\r\n16.71\r\nDewar's 18 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n577,87\r\n16.72\r\nGlenfiddich 18 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n682,06\r\n16.73\r\nJohnnie Walker Gold Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n542,63\r\n16.74\r\nJohnnie Walker Platinum\r\nde 671 a 760 ml\r\n601,88\r\n16.75\r\nJohnnie Walker Platinum\r\nde 761 a 1000 ml\r\n617,9\r\n16.76\r\nThe Glenlivet 18 anos\r\nde 761 a 1000 ml\r\n608,26\r\n16.77\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 15 anos até 18 anos importado\r\npreço por litro\r\n676,33\r\nIMPORTADO ACIMA DE 18 ANOS ATÉ 21 ANOS\r\n16.78\r\nBallantines 21 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n699,74\r\n16.79\r\nJohnnie Walker Blue Label\r\nde 671 a 760 ml\r\n891,08\r\n16.80\r\nJohnnie Walker Blue Label Ghost\r\nde 671 a 760 ml\r\n1.394,95\r\n16.81\r\nJohnnie Walker Blue Label King George V\r\nde 671 a 760 ml\r\n2.699,36\r\n16.82\r\nJohnnie Walker Odyssey\r\nde 671 a 760 ml\r\n6.309,00\r\n16.83\r\nRoyal Salute 21 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n857,33\r\n16.84\r\nThe John Walker\r\nde 671 a 760 ml\r\n19.450,00\r\n16.85\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 18 anos até 21 anos importado\r\npreço por litro\r\n1.209,87\r\nACIMA DE 21 ANOS\r\n16.86\r\nBallantines 30 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n2.000,00\r\n16.87\r\nChivas Regal 25 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n2.483,43\r\n16.88\r\nDewar's 25 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n974,34\r\n16.89\r\nRoyal Salute 38 years\r\nde 671 a 760 ml\r\n6.057,93\r\nBOURBON OU TENNESSE\r\n16.90\r\nBulleit\r\nde 671 a 760 ml\r\n178,27\r\n16.91\r\nEvan Williams Black Label\r\nde 761 a 1000 ml\r\n121,57\r\n16.92\r\nEvan Williams Kentucky 1783\r\nde 761 a 1000 ml\r\n171,94\r\n16.93\r\nJack Daniels\r\nde 361 a 520 mL\r\n54,83\r\n16.94\r\nJack Daniels\r\nde 761 a 1000 ml\r\n145,41\r\n16.95\r\nJack Daniels Gentleman Jack\r\nde 761 a 1000 ml\r\n192,49\r\n16.96\r\nJack Daniels Sinatra\r\nde 761 a 1000 ml\r\n680,92\r\n16.97\r\nJack Daniels Single Barrel\r\nde 671 a 760 ml\r\n280,58\r\n16.98\r\nJim Bean Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n155,01\r\n16.99\r\nJim Bean White\r\nde 761 a 1000 ml\r\n117,37\r\n16.100\r\nMaker's Mark\r\nde 671 a 760 ml\r\n193,31\r\n16.101\r\nWild Turkey 101 Bourbon\r\nde 671 a 760 ml\r\n181,29\r\n16.102\r\nWild Turkey 101 Rye\r\nde 761 a 1000 ml\r\n196,33\r\n16.103\r\nWild Turkey 81 Bourbon\r\nde 761 a 1000 ml\r\n168,85\r\n16.104\r\nWoodford Reserve\r\nde 671 a 760 ml\r\n198,09\r\n16.105\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bourbon ou tennesse\r\npreço por litro\r\n166,95\r\nIMPORTADO E ENGARRAFADO NO BRASIL\r\n16.106\r\nBell's\r\nde 671 a 760 ml\r\n34,84\r\n16.107\r\nBell's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n45,46\r\n16.108\r\nPassport\r\nde 521 a 670 ml\r\n32,81\r\n16.109\r\nPassport\r\nde 761 a 1000 ml\r\n48,11\r\n16.110\r\nTeacher's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n46,54\r\n16.111\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque importados e engarrafados no Brasil\r\npreço por litro\r\n48,39\r\nNACIONAL\r\n16.112\r\nCockland Gold\r\nde 761 a 1000 ml\r\n29,35\r\n16.113\r\nDrury's\r\nde 761 a 1000 ml\r\n33,76\r\n16.114\r\nMark One\r\nde 761 a 1000 ml\r\n30,48\r\n16.115\r\nNatu Nobilis\r\nde 761 a 1000 ml\r\n36,79\r\n16.116\r\nOld Eight\r\nde 761 a 1000 ml\r\n31,94\r\n16.117\r\nOld Kings\r\nde 761 a 1000 ml\r\n48,12\r\n16.118\r\nWall Street\r\nde 761 a 1000 ml\r\n33,81\r\n16.119\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque nacional\r\npreço por litro\r\n33,88\r\nXVII. VERMUTE E SIMILARES (CEST 02.017.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\nIMPORTADO\r\n17.1\r\nAntica Formula (italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n317,07\r\n17.2\r\nCarpano Bianco (italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n110,29\r\n17.3\r\nCarpano Classico (italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n120,5\r\n17.4\r\nCarpano Punt & Mês (italiano)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n162,91\r\n17.5\r\nNoilly Prat\r\nde 671 a 760 ml\r\n99,04\r\nNACIONAL\r\n17.6\r\nCinzano (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,12\r\n17.7\r\nCortezano (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,83\r\n17.8\r\nMartini (Bianco, Dry, Rose, Rosso)\r\nde 671 a 760 ml\r\n24,89\r\n17.9\r\nMartini (Bianco, Dry, Rose, Rosso)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n26,31\r\n17.10\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vermute e similares nacional\r\npreço por litro\r\n26,82\r\nXVIII - VODKA (CEST 02.018.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n18.1\r\nAbsolut\r\nde 761 a 1000 ml\r\n94,71\r\n18.2\r\nAbsolut - Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n81,52\r\n18.3\r\nAbsolut - Sabores (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n99,65\r\n18.4\r\nAbsolut Elyx\r\nde 671 a 760 ml\r\n175,13\r\n18.5\r\nAbsolut Elyx\r\nde 1001 a 1500 mL\r\n283,59\r\n18.6\r\nBelvedere - Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n202,76\r\n18.7\r\nBelvedere Pure\r\nde 671 a 760 ml\r\n147,98\r\n18.8\r\nBelvedere Unfiltered\r\nde 671 a 760 ml\r\n225,87\r\n18.9\r\nCiroc\r\nde 671 a 760 ml\r\n160,38\r\n18.10\r\nCiroc\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n737,38\r\n18.11\r\nCiroc - Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n165,44\r\n18.12\r\nDanzka\r\nde 761 a 1000 ml\r\n88,91\r\n18.13\r\nFinlandia\r\nde 761 a 1000 ml\r\n88,08\r\n18.14\r\nFinlandia - Sabores (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n106,12\r\n18.15\r\nGrey Goose - Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n155,44\r\n18.16\r\nGrey Goose Original\r\nde 671 a 760 ml\r\n153,5\r\n18.17\r\nKetel One\r\nde 671 a 760 ml\r\n102,68\r\n18.18\r\nKetel One Citroen\r\nde 761 a 1000 ml\r\n110,43\r\n18.19\r\nPravda\r\nde 671 a 760 ml\r\n188,23\r\n18.20\r\nRussian Standard\r\nde 761 a 1000 ml\r\n133,98\r\n18.21\r\nSmirnoff Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n85,8\r\n18.22\r\nStolichnaya\r\nde 671 a 760 ml\r\n87,3\r\n18.23\r\nStolichnaya\r\nde 761 a 1000 ml\r\n101,97\r\n18.24\r\nStolichnaya Elit\r\nde 671 a 760 ml\r\n402,11\r\n18.25\r\nWyborowa (Exquisite, Single Estate)\r\nde 671 a 760 ml\r\n139,83\r\n18.26\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka importada premium\r\npreço por litro\r\n102,17\r\n18.27\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka importada super premium\r\npreço por litro\r\n216,47\r\nNACIONAL\r\n18.28\r\nAskov\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,45\r\n18.39\r\nBalalaika\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,34\r\n18.30\r\nBalalaika Apple\r\nde 671 a 760 ml\r\n18,39\r\n18.31\r\nBalalaika Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20,81\r\n18.32\r\nBarkov\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,27\r\n18.33\r\nBlack Out\r\nde 671 a 760 ml\r\n26,24\r\n18.34\r\nEristoff\r\nde 761 a 1000 ml\r\n36,4\r\n18.35\r\nKadov\r\nde 761 a 1000 ml\r\n31,16\r\n18.36\r\nKovak\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,87\r\n18.37\r\nKovak Premium\r\nde 671 a 760 ml\r\n33\r\n18.38\r\nKriskof\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,35\r\n18.39\r\nLeonoff\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,67\r\n18.40\r\nLiquid\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,35\r\n18.41\r\nMontilla\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,96\r\n18.42\r\nMoskowita\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,96\r\n18.43\r\nNatasha (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,89\r\n18.44\r\nNikita\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,08\r\n18.45\r\nNordka\r\nde 761 a 1000 ml\r\n29,3\r\n18.46\r\nOrloff\r\nde 521 a 670 ml\r\n19,63\r\n18.47\r\nOrloff\r\nde 761 a 1000 ml\r\n28,26\r\n18.48\r\nPolak\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,09\r\n18.49\r\nPolara\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,81\r\n18.50\r\nRokky\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,75\r\n18.51\r\nRoskof\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,44\r\n18.52\r\nSkadi\r\nde 761 a 1000 ml\r\n4,99\r\n18.53\r\nSkarloff\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,13\r\n18.54\r\nSkarloff Seven\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,82\r\n18.55\r\nSkyy\r\nde 761 a 1000 ml\r\n37,02\r\n18.56\r\nSmirnoff Red\r\nde 521 a 670 ml\r\n21,66\r\n18.57\r\nSmirnoff Red\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,87\r\n18.58\r\nSmirnoff Red\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n48,27\r\n18.59\r\nStarka\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,6\r\n18.60\r\nVorus\r\nde 761 a 1000 ml\r\n22,84\r\n18.61\r\nZvonka Red\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,1\r\n18.62\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka nacional popular\r\npreço por litro\r\n14,05\r\n18.63\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka nacional premium\r\npreço por litro\r\n33,17\r\n18.64\r\nIntencion\r\nde 361 a 520 ml\r\n5,89\r\n18.65\r\nIntencion\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,5\r\n18.66\r\nIntencion 50 Double Black\r\nde 761 a 1000 ml\r\n16,2\r\n18.67\r\nKorolewa\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n14,98\r\n8\r\nSpollov\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,5\r\nIMPORTADA E ENGARRAFADA NO BRASIL\r\n18.69\r\nSobieski\r\nde 761 a 1000 ml\r\n37,95\r\n18.70\r\nWyborowa\r\nde 671 a 760 ml\r\n54,84\r\n71\r\nWyborowa\r\nde 761 a 1000 ml\r\n68,57\r\nXIX. DERIVADOS DE VODKA (CEST 02.019.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n19.1\r\nAskov Re|Mix (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,29\r\n19.2\r\nBalalaika Fruits\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,08\r\n19.3\r\nKadov (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n38,46\r\n19.4\r\nRoskof (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,44\r\n19.5\r\nSkarloff Caipiroska (sabores)\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,9\r\n19.6\r\nSkarloff Caipiroska (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,19\r\n19.7\r\nSkyy Infusions\r\nde 671 a 760 ml\r\n38,87\r\n19.8\r\nVorus (Sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n25,03\r\n19.9\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - derivados de vodka nacional popular\r\npreço por litro\r\n13,16\r\n19.10\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - derivados de vodka nacional premium\r\npreço por litro\r\n38,73\r\n19.11\r\nKomaroff\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,99\r\nXX. AGUARDENTE VÍNICA/GRAPPA (CEST 02.021.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n20.1\r\nBagaceira Neto Costa\r\nde 671 a 760 ml\r\n156,63\r\nNACIONAL\r\n20.2\r\nGrappa Miolo\r\nde 361 a 520 ml\r\n71,61\r\nXXI. SIDRA E SIMILARES (CEST 02.022.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n21.1\r\nCelebrate - Maçã\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,61\r\n21.2\r\nChuva de Prata\r\nde 521 a 670 ml\r\n12,38\r\n21.3\r\nChuva de Prata\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n43,65\r\n21.4\r\nLíder\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,33\r\n21.5\r\nPullman\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,52\r\n21.6\r\nSidra Cereser Sabores\r\nde 521 a 670 ml\r\n11,83\r\n21.7\r\nSidra Cereser Times de Futebol\r\nde 521 a 670 ml\r\n12,72\r\n21.8\r\nSidra Cereser Tradicional\r\nde 521 a 670 ml\r\n10,9\r\n21.9\r\nSidra Cereser (todas)\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n40,72\r\n21.10\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - sidra e similares nacional\r\npreço por litro\r\n17,44\r\nXXII. SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\nIMPORTADO\r\n22.1\r\nStolichnaya (Blueberry, Vanilla)\r\nde 671 a 760 ml\r\n98,97\r\nNACIONAL\r\n22.2\r\n7 Colinas (vinhos Duelo)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n3,88\r\n22.3\r\n7 Colinas (vinhos Duelo)\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n8,09\r\n22.4\r\n7 Colinas (vinhos Duelo)\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n14,84\r\n22.5\r\nArarinha\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,57\r\n22.6\r\nBaianinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,25\r\n22.7\r\nBarkov (Sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,65\r\n22.8\r\nBranca de Neve (Coco)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,15\r\n22.9\r\nCaldezano\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,12\r\n22.10\r\nCaninha da Roça (sabores)\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,45\r\n22.11\r\nCantina da Serra\r\nde 761 a 1000 ml\r\n5,52\r\n22.12\r\nCantina da Serra\r\nde 1001 a 1500 mL\r\n8,79\r\n22.13\r\nCantina da Serra\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n22,19\r\n22.14\r\nCantinho do Vale\r\nde 761 a 1000 ml\r\n3,62\r\n22.15\r\nCantinho do Vale\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n7,46\r\n22.16\r\nCantinho do Vale\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n18,05\r\n22.17\r\nCarga Rápida (Amendoim)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,59\r\n22.18\r\nContini (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n19,17\r\n18,45\r\n22.19\r\nCoquetel do Vale\r\nde 671 a 760 ml\r\n3,2\r\n22.20\r\nCoquetel do Vale\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n6,2\r\n22.21\r\nCoquetel Vinny\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,14\r\n22.22\r\nCoquetel Corote (sabores)\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,18\r\n22.23\r\nDuelo (Vinhos Duelo)\r\nde 361 a 520 ml\r\n3\r\n22.24\r\nDuelo (Vinhos Duelo)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n3,88\r\n22.25\r\nDimel\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,3\r\n22.26\r\nFelina\r\nde 361 a 520 ml\r\n4,11\r\n22.27\r\nFelina\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,37\r\n22.28\r\nFestini\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,18\r\n22.29\r\nFiorini (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,83\r\n11,11\r\n22.30\r\nJapira (todas)\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,36\r\n22.31\r\nJapira (todas)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n5,57\r\n22.32\r\nLeonoff (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n12,18\r\n22.33\r\nPaizano (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,68\r\n22.34\r\nParatini\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,87\r\n7,15\r\n22.35\r\nParatudo\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10,95\r\n22.36\r\nPinheirense\r\nde 761 a 1000 ml\r\n3,2\r\n22.37\r\nPinheirense\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n6,71\r\n22.38\r\nPinheirense\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n13,22\r\n22.39\r\nTequiloka\r\nde 761 a 1000 ml\r\n20\r\n22.40\r\nVim do Vale\r\nde 671 a 760 ml\r\n3,48\r\n22.41\r\nVim do Vale\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n6,8\r\n22.42\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - sangrias, coquetéis e similares nacional\r\npreço por litro\r\n11,87\r\n22.43\r\nCapricho\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,9\r\n22.44\r\nMaster Gold\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,99\r\n22.45\r\nRayslof\r\nde 761 a 1000 ml\r\n9,98\r\n22.46\r\nSelvagem\r\nde 671 a 760 ml\r\n7,25\r\n22.47\r\nCantinho da Serra\r\nde 761 a 1000 ml\r\n3,43\r\n22.48\r\nCantinho da Serra\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n5,28\r\n22.49\r\nCantinho da Serra\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n15,2\r\n22.50\r\nOusadia\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,09\r\n22.51\r\nCapricho Marula\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,99\r\nXXIII. OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS (CEST 02.999.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\nNACIONAL\r\n23.1\r\n51 Assinatura Smoked\r\nde 671 a 760 ml\r\n35,96\r\n23.2\r\n51 Mel com Toque de Limão\r\nde 671 a 760 ml\r\n23,61\r\n23.3\r\n51 Ouro\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,33\r\n13,31\r\n23.4\r\nBacardi - Sabores (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n34,17\r\n23.5\r\nBacardi - Sabores (todos)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n34,31\r\n23.6\r\nCereser Frizée (todas)\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n7,22\r\n23.7\r\nDomus\r\nde 761 a 1000 ml\r\n13,48\r\n23.8\r\nDreher\r\nde 761 a 1000 ml\r\n14,39\r\n23.9\r\nKriskof (sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,78\r\n23.10\r\nPorto Santo Maçã Verde\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,96\r\n23.11\r\nSagatiba Mel e Limão\r\nde 671 a 760 ml\r\n41,01\r\n23.12\r\nSmirnoff Ice Red\r\nlata até 270 ml\r\n5,18\r\n23.13\r\nSmirnoff Ice Red\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n5,31\r\n23.14\r\nSparkling Azuma Kirin (todas)\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n6,48\r\n23.15\r\nRum Intencion\r\nde 761 a 1000 ml\r\n15,8\r\n23.16\r\nComary\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,5\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/01/2020.\r\nId: 2234461\r\n"
        ],
        "2234468": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA \r\nEXECUTIVO\r\nPORTARIA FS/DE Nº 30 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS FLUXOS E A MATRIZ DE RESPONSABILIDADES DAS SOLICITAÇÕES E DOS PAGAMENTOS DE PLANTÕES EXTRAS POR DÉFICIT DE RH E DE COBERTURAS LEGAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, considerando o que dispõe a Lei n° 5.164/2007, assim como o Estatuto e o Regimento Interno da Fundação Saúde, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/007/2007/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, segundo a Lei n° 8.080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir o acesso à saúde a todos que desejarem e precisarem, com a prestação adequada dos serviços assistenciais que são objeto da Fundação Saúde;\r\n- a necessidade de garantir a continuidade de serviços público de saúde à população fluminense, haja vista o grande déficit de profissionais das mais diversas áreas de saúde;\r\n- o comando constante do artigo 196 da Constituição da República, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, bem como o parágrafo primeiro do aludido artigo que menciona que “o sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”, demonstrando a solidariedade entres os entes da federação;\r\n- a previsão da Lei Estadual nº 5.164/2007, que cria a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, posteriormente alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214/2011; e\r\n- a necessidade de instituição de um fluxo razoável de informações que dê mais celeridade ao pagamento dos plantões extras realizados no âmbito da FSERJ, minimizando custos acessórios com o pagamento de multas e juros;\r\nRESOLVE:\r\n- Fixar os fluxos e a matriz de responsabilidades das solicitações e pagamentos dos plantões extras, por déficit de RH e coberturas legais, executados nas Unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Rio de Janeiro.\r\nDO FLUXO DE SOLICITAÇÕES DE PLANTÕES EXTRAS\r\n- Até o décimo dia do mês anterior à realização dos plantões extras, a Chefia de cada setor de trabalho da área assistencial de cada unidade sob gestão da FSERJ deverá elaborar solicitações de Plantão Extra baseadas nas escalas dos profissionais, levantar os profissionais para cobertura e entregar à Diretoria Assistencial da Unidade e ao Chefe de RH local e/ou equivalente por e-mail da chefia do setor.\r\n- Até o décimo quinto dia do mês anterior a realização dos plantões extras, a Chefia de RH e/ou equivalente de cada unidade sob gestão da FSERJ deverá identificar solicitações de novos plantões extras por déficit, validar as informações dos profissionais encaminhadas pelas chefias, unificando as solicitações na planilha padrão, adquir assinatura de concordância da Diretoria Assistencial e enviar ao Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH / FS por e-mail.\r\n- As Diretorias Assistenciais das unidades sob gestão da FSERJ terão até o décimo quinto dia do mês anterior para validar as informações encaminhadas pelas chefias de cada setor, assinar a planilha padrão unificada de plantões apresentada pela Chefia de RH e/ou equivalente, elaborar ofício de solicitação de autorização para cobertura dos novos plantões extras por déficit e encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos / FS.\r\n- O Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH / FS terá até dois dias para enviar por SEI, o ofício de solicitação de novos plantões extras por déficit de cada unidade solicitante para avaliação e deliberação da DTA / FS. \r\n- A DTA/FS terá três dias para avaliar e emitir parecer sobre os Plantões Extras solicitados não previstos e enviar ao Controle de Vagas - DRH / FS por SEI.\r\n- Até o vigésimo quinto dia do mês anterior à realização dos plantões extras, o Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH / FS deverá avaliar e validar as solicitações com os parâmetros pré-estabelecidos entre DRH e DTA, de acordo com o déficit, licenças e férias.\r\nAs Diretorias Assistenciais das unidades sob gestão da FSERJ terão dois dias para retificar as inconsistências apuradas pelo setor de Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH / FS.\r\nAté o vigésimo oitavo dia do mês anterior à realização dos plantões extras, o setor de Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH / FS deverá consolidar autorizações, encaminhar planilha ao setor de Recursos Humanos e Diretoria Assistencial da Unidade por e-mail.\r\n- Até o trigésimo dia do mês anterior à realização dos plantões extras, os responsáveis pelo RH de cada unidade sob gestão da FSERJ deverão notificar e adquirir assinaturas de ciência dos plantões extras autorizados com todos os chefes de serviço e do Diretor Assistencial da Unidade e enviar para o Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH / FS por e-mail.\r\n- Após a coleta das respectivas assinaturas assinaladas o setor de Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH / FS deverá arquivar em pasta própria o quantitativo de plantões extras autorizados.\r\n- A elaboração das solicitações de plantões extras por déficit de RH é de responsabilidade solidária dos chefes imediatos e de seus superiores hierárquicos, sendo responsáveis finais os Diretores das Unidades.\r\n- Aquelas solicitações de plantão extra para cobertura de déficit de RH realizadas posteriormente às datas estipuladas estarão sujeitas à avaliação pela DTA, podendo a apuração ocorrer mediante processo sindicante. \r\n- Os plantões extras por afastamentos legais deverão ser solicitados pela Direção da unidade diretamente à DRH/FS quando do fato gerador do afastamento.\r\nDO FLUXO DE PAGAMENTO DOS PLANTÕES EXTRAS REALIZADOS\r\n- O profissional que realizou o plantão extra deverá, ao final da realização do mesmo, preencher junto à chefia do setor o mapa diário de plantões extras. A chefia deverá validar e assinar o referido mapa, observando o quantitativo devidamente aprovado pela FSERJ e, após, entregar ao responsável pelo RH da unidade. \r\nDeve-se atentar para a impossibilidade de execução de carga horária superior a 24h sem que ocorra um intervalo mínimo intrajornada de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho\r\n- O responsável pelo RH da unidade deverá diariamente recolher os mapas de realização de plantões extras, e quando for o caso, recolher também os formulários de justificativa de ausência de biometria, e submeter ambos à assinatura da Direção da unidade. \r\n- As Direções das unidades geridas pela FSERJ deverão, até às 11:00h, validar e assinar os mapas de realização plantões extras e os formulários de justificativa de ausência de biometria entregues pelo responsável do RH da unidade. \r\n- Até às 12:00h o RH da unidade deverá enviar ao Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH / FS todos os mapas diários da unidade por e-mail.\r\nO setor de Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH/FS, no prazo de dois dias do recebimento do e-mail das Unidades, deverá validar os plantões informados de acordo com as solicitações lançadas na planilha de autorizações, auditar as biometrias, mapas diários de plantão extra e formulários de justificativa de ausência de biometria, e enviar ao RH da Unidade possíveis pendências para retificações e esclarecimentos.\r\nNo caso de pendências, retificações ou de necessidade de esclarecimentos adicionais, o responsável pelo RH da unidade terá o prazo de dois dias para fazê-los e remeter por e-mail para o setor de Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH/FS.\r\n- Devidamente saneadas as informações referentes a execução dos plantões extras serão enviadas diariamente pelo Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH / FS para a Coordenação de Pagamento, que efetuará os lançamentos dos Plantões Extras no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH diariamente. \r\n- O efetivo pagamento do plantão extra realizado respeitará a data de inclusão do mesmo no SIGRH, sendo aqueles lançados até o fechamento da folha pagos até o quinto dia útil do mês subsequente, e aqueles incluídos após o fechamento da folha pagos na competência subsequente. \r\nSomente serão incluídos no SIGRH aqueles plantões extras com a frequência aferida por marcação em ponto biométrico, ou na impossibilidade, mediante formulário de justificativa de ausência de biometria atestado pela Direção da unidade, a qual se responsabilizará integralmente pela informação prestada.\r\n- Após a inclusão no SIGRH, a informação, por meio de planilha, com datas e valores de pagamento de cada profissional será enviada pela Coordenação de Pagamento para o Controle de Vagas da Gerência de Provisão e Administração de Pessoas e desta Gerência para o RH ou seus representantes nas Unidades.\r\n- As informações sobre execução de plantões extras por déficit de RH são de responsabilidade solidária dos chefes imediatos e de seus superiores hierárquicos, sendo responsáveis finais os Diretores das Unidades.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Será realizada auditoria sistemática e aleatória pelos órgãos de controle interno para observância das regras dispostas nesta Portaria.\r\n- Aquele servidor que faltar, injustificadamente, à sua escala regular e realizar de plantão extra na mesma data, seja na sua unidade de lotação, ou em outra unidade gerida pela FSERJ, será responsável por conduta lesiva à FSERJ, cabendo abertura de sindicância nessas hipóteses.\r\n- As direções das unidades serão responsáveis pelas informações de realização de plantões extras incorretas e/ou intempestivas.\r\n- Se constatados indícios de irregularidades, estes serão apurados mediante processo sindicante.\r\n- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Portaria serão dirimidos pela DEX/FS, após avaliação da DRH/FS.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nMATRIZ DE RESPONSABILIDADE\r\nOBJETO: Solicitação de Plantão Extra\r\nPROFISSIONAL PLANTONISTA\r\nCHEFIA IMEDIATA / CHEFE DE SERVIÇO/ COORDENADOR DO SETOR\r\nCHEFIA DE RH DA UNIDADE\r\nDIRETOR ASSISTENCIAL- UNIDADE\r\nDIRETOR GERAL - UNIDADE\r\nDRH - FS\r\nDTA - FS\r\nCONTROLE DE VAGAS - FS\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO\r\nGERENTE DE ADMINISTRAÇÃO E PROVISÃO\r\nCOORDENAÇÃO DE MONITORAÇÃO\r\nElaborar solicitação de Plantão Extra \r\nT\r\nV-C\r\nV-S\r\nRecrutar profissionais para realização dos plantões extras.\r\nT\r\nV-C\r\nV-S\r\nAtender aos requisitos legais de carga horária.\r\nT\r\nC\r\nC\r\nC\r\nCompilar as informações oriundas das chefias imediatas, identificando novas solicitações de déficits\r\nT\r\nV-C\r\nV-S\r\nColetar a solicitação da Unidade através da assinatura do Diretor Assistencial\r\nT\r\nV-C\r\nV-S\r\nElaborar ofício de solicitação da Unidade para cobertura de novos déficits\r\nT\r\nV-S\r\nDefinir os parâmetros de déficit por desligamento para cada unidade.\r\nC\r\nT\r\nValidar solicitações de plantões extras com os parâmetros estabelecidos.\r\nC\r\nS\r\nT\r\nAvaliar plantões extras por déficit que não atendem aos parâmetros e emitir parecer.\r\nT\r\nAvaliar plantões extras por cobertura (licenças e férias) e emitir parecer.\r\nV\r\nT\r\nConsolidar autorizações e dar ciência ao RH e direção da unidade.\r\nT\r\nEscalar para execução apenas plantões extras autorizados pela FS.\r\nT\r\nC\r\nC-S\r\nOrientar sobre as regras do manual de plantão extra\r\nT\r\nC\r\nC-S\r\nFiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos aplicáveis a todo o processo\r\nC\r\nT2\r\nT1\r\nDeliberar sobre as medidas cabíveis, quando verificada a inobservância de normas e procedimentos\r\nT\r\nAnalisar e resolver casos omissos na referida matriz\r\nT\r\nLEGENDA\r\nT - Responsável Titular\r\nDTA - Diretor Técnico Assistencial\r\nC - Corresponsável \r\nDRH - Diretor de Recursos Humanos\r\nS - Substituto\r\nV - Validador\r\nANEXO II\r\nMATRIZ DE RESPONSABILIDADE\r\nOBJETO: Pagamento de Plantão Extra\r\nPROFISSIONAL PLANTONISTA\r\nCHEFIA IMEDIATA / CHEFE DE SERVIÇO/ COORDENADOR DO SETOR\r\nDIRETOR ASSISTENCIAL- UNIDADE\r\nDIRETOR ADM E RH - UNIDADE\r\nDIRETOR GERAL - UNIDADE\r\nCHEFE DE RH OU EQUIVALENTE - UNIDADE\r\nCONTROLE DE VAGAS - FS\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO\r\nPreencher mapa diário de plantão extra ao final do plantão\r\nT\r\nC\r\nPreencher formulário de justificativa de ausência de biometria em caso de problema no ponto ou primeiro plantão realizado fora do horário comercial\r\nT\r\nValidar mapa diário de plantão extra.\r\nT\r\nC\r\nC-S\r\nC-S\r\nRealizar ronda diária para recolhimento do mapa diário e formulários de justificativa.\r\nT\r\nRecolher assinatura validando o mapa diário da direção presente na unidade\r\nT\r\nEnviar diariamente por e-mail ao controle de vagas o mapa diário e os formulários de justificativa.\r\nT\r\nPlanilhar e validar os mapas diários enviados com a relação de plantões extras autorizados\r\nT\r\nConferir biometria dos plantões extras informados nos mapas diários e justificativas dos formulários.\r\nT\r\nEnviar dos plantões validados a Coordenação de Pagamento\r\nT\r\nEfetuar o lançamento dos plantões extras no sistema SIGRH no prazo de fechamento da folha.\r\nT\r\nValidar processamento dos plantões extras lançados no SIGRH.\r\nT\r\nEnviar planilha com relação de plantões a serem pagos a cada profissional ao chefe de RH de cada unidade e controle de vagas.\r\nT\r\nFiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos aplicáveis a todo o processo\r\nT\r\nDeliberar sobre as medidas cabíveis, quando verificada a inobservância de normas e procedimentos\r\nT\r\nAnalisar e resolver casos omissos na referida matriz\r\nT\r\nPreencher mapa diário de plantão extra ao final do plantão\r\nT\r\nC\r\nLEGENDA\r\nT - Responsável Titular\r\nDTA - Diretor Técnico Assistencial\r\nC - Corresponsável \r\nDRH - Diretor de Recursos Humanos\r\nS - Substituto\r\nV - Validador\r\nId: 2234468\r\n"
        ],
        "2234504": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nMICHEL CARDOSO LESSA, Id Funcional n° 4345728-2, a contar de 28/01/2020, do cargo de livre provimento de GERENTE DE PROVISÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, símbolo GR, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2234504\r\n"
        ],
        "2234520": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nCHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, Id Funcional n° 623301-5, a contar de 28/01/2020, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FUNCIONAL, símbolo CD, da Gerência Provisão e Administração de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2234520\r\n"
        ],
        "2234521": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nCHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRApara exercer, com validade a contar de 29/01/2020, o cargo de GERENTE DE PROVISÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, símbolo GR, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Michel Cardoso Lessa,Id funcional nº 4345728-2.\r\nId: 2234521\r\n"
        ],
        "2234532": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " \r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\nCRIA COMISSÃO DESTINADA À ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 04 de dezembro de 2019, nos termos da Portaria INEA/PRES nº 898, de 06 de dezembro de 2019, \r\n:\r\n- o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece “Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”; \r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287/79, que estabelece o \"Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro\"; \r\no previsto nos Decretos Estaduais nº 41.065/2007 e nº 41.273/2008 que estabelecem normas para apurar a transparência fiscal, bem como a prestação de contas dos exercícios anteriores; \r\no Decreto Estadual nº 46.654, de 10 de maio de 2019; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/000759/2020;\r\n- Criar comissão destinada à análise de despesas de exercícios anteriores (DEA), nos termos do artigo 2º do Decreto Estadual nº 46.654, de 10 de maio de 2019. \r\n- Designar Charles Monteiro Guimarães, Identidade Funcional nº 4432892-3; Wladmir Proença de Mattos, Identidade Funcional nº 2146004-3; e Airton Alves dos Santos, Identidade Funcional nº 4336094-7, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão destinada a atender o que dispõe o art. 1º da presente Portaria. \r\n- Designar o servidor Leonardo Resende Gonçalves, Identidade Funcional nº 4271868-6, para ocupar o cargo de suplente da citada Comissão. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2234532\r\n"
        ],
        "2234559": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nWALLACE PEREIRA BARBOSA DA SILVA, Id Funcional n° 5094297-2, a contar de 29/01/2020, do cargo de livre provimento de CHEFE DE PAGAMENTO, símbolo CH, da Coordenação de Pagamento, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2234559\r\n"
        ],
        "2234560": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nWALLACE PEREIRA BARBOSApara exercer, com validade a contar de 30/01/2020, o cargo de COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FUNCIONAL, símbolo CD, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Christiani Maria Lima da Silveira,Id Funcional nº 623301-5.\r\nId: 2234560\r\n"
        ],
        "2234561": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCARINA OLIVEIRA DA SILVA, Id Funcional n° 5082519-4, a contar de 29/01/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA IV - RESCISÃO, símbolo ASS IV, da Coordenação de Pagamento, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2234561\r\n"
        ],
        "2234562": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nCARINA OLIVEIRA DA SILVApara exercer, com validade a contar de 30/01/2020, o cargo de CHEFE DE PAGAMENTO, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Wallace Pereira Barbosa da Silva,Id funcional nº 5094297-2.\r\nId: 2234562\r\n"
        ],
        "2234563": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\npara exercer, com validade a contar de 30/01/2020, o cargo de ASSESSORIA IV - RESCISÃO, símbolo ASS IV, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Carina Oliveira da Silva,Id funcional nº 5082519-4.\r\nId: 2234563\r\n"
        ],
        "2234574": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLAN- IPM 2020 (ANO-BASE 2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 25 e 26, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n- A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM 2020 (ano-base 2019), a DECLAN-IPM de Baixa, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores serão obrigatoriamente apresentadas pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou outros, observado o disposto na Seção I, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A DECLAN-IPM será preenchida e gerada por meio da versão 3.2.0.3 do Programa Gerador ou por outra mais recente, de acordo com o manual “Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM”, disponível no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/declan. \r\n- O arquivo digital da DECLAN-IPM também poderá ser gerado por programa do próprio contribuinte, desde que esteja rigorosamente de acordo com o leiaute da versão do Programa Gerador 3.2.0.3 ou de outra mais recente e com o Manual de Instruções de Preenchimento, mencionados no parágrafo anterior.\r\n- A entrega da DECLAN-IPM será feita exclusivamente pela correspondente página de transmissão na Internet, no endereço eletrônico informado no § 1º deste artigo, e, ao término da transmissão da declaração, o contribuinte deverá imprimir e arquivar o espelho da declaração com a indicação do número do protocolo definitivo que comprova a sua entrega. \r\n- O contribuinte optante pelo Simples Nacional, excluído desse regime durante o ano-base da declaração, apresentará à Receita Federal do Brasil as correspondentes declarações com as informações apuradas até o período de desenquadramento e entregará à SEFAZ a DECLAN-IPM com os dados do período restante, relativo ao enquadramento nos regimes Normal, de Estimativa ou outros. \r\nO contribuinte enquadrado no regime tributário do Simples Nacional, que tenha ultrapassado o limite estabelecido no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, entregará a DECLAN-IPM à SEFAZ/RJ, a partir do período que esteve impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, independentemente da entrega de declarações à Receita Federal do Brasil, exigidas nos termos da citada Lei. \r\n- Não se sujeita à entrega de DECLAN-IPM o contribuinte que esteve enquadrado no Simples Nacional durante todo o ano-base e não tenha incorrido no impedimento do art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006.\r\n- A entrega da DECLAN-IPM 2020 (ano-base 2019) observará os seguintes prazos:\r\n- DECLAN-IPM Normal: até 18 de maio de 2020 (segunda-feira);\r\n- DECLAN-IPM Retificadora: até 25 de maio de 2020 (segunda-feira).\r\nA DECLAN-IPM Retificadora será entregue sempre que houver necessidade de alterar os dados informados na última declaração (normal ou retificadora) transmitida à SEFAZ.\r\n- A entrega de declaração normal ou retificadora após os prazos fixados neste artigo ou com erros ou omissão de dados sujeita o contribuinte à aplicação das penalidades previstas no art. 62-B da Lei nº 2.657/1996, observado, o disposto no Parágrafo Único, do art. 68, no art. 70-A, no inciso VII do § 1º, do art. 70-B e no art. 70-C, todos da referida lei.\r\n- A SUCIEF colocará à disposição das prefeituras municipais os dados referentes às informações prestadas pelos contribuintes nas declarações entregues à SEFAZ, bem como os relatórios de contribuintes obrigados à sua entrega, a fim de permitir aos municípios o acompanhamento da apuração do valor adicionado, conforme previsto no art. 18, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nOs relatórios de que trata o caput deverão ser requeridos ao titular da SUCIEF, diretamente nesse órgão, por meio de ofício do Prefeito ou de outra autoridade municipal por ele credenciada, no qual será identificado o responsável pela retirada dos arquivos mediante termo de sigilo fiscal, salvo se Resolução superveniente e específica, editada pelo Secretário de Estado de Fazenda autorizar a extração dos relatórios pelos municípios, por meio de serviço a ser disponibilizado no Portal da SEFAZ, na Internet.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2234574\r\n"
        ],
        "2234584": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXECUTIVO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/0057/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando a Sr. Wanderson Costa dos Santos, ID 5105260-1, como encarregado do feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\nDiretor- Executivo\r\nId: 2234584\r\n"
        ],
        "2234595": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20.12.19\r\nPÁGINA 140 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\nPORTARIA SSER Nº 212 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nANEXO ÚNICO\r\nOnde se lê:\r\n22\r\nGolden Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n,96\r\nLeia-se:\r\n22\r\nGolden Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n3,08\r\n6,96\r\nId: 2234595\r\n"
        ],
        "2234598": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/016/1471/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nALUAFRICA RIO COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS PAPEIS E PLASTICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.146.155\r\nCNPJ: 30.146.412/0001-03\r\nEndereço: AVN MONTE CASTELO 221, JARDIM GRAMACHO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25055-120 \r\nNúmero do Processo: E-04/016/1471/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, parágrafos 1° e 2° e art. 68, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234598\r\n"
        ],
        "2234599": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/3467/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.693.898\r\nCNPJ nº: 03.441.267/0001-02\r\nEndereço: RUA JOAO, 24, LOJA 01, JARDIM VILA NOVA, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3467/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234599\r\n"
        ],
        "2234600": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/227/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.810.395\r\nCNPJ nº: 21.309.990/0001-14\r\nEndereço: RUA ONOFRE SILVA, 118, VILA MARIA HELENA, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/227/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234600\r\n"
        ],
        "2234601": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/192/24/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.988.640\r\nCNPJ nº: 23.087.501/0001-52\r\nEndereço: RUA AVAY, S/N CENTRO - ITAPERUNA RJ 28.333-000\r\nNúmero do Processo: E-04/192/24/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234601\r\n"
        ],
        "2234602": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/192/25/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.360.946\r\nCNPJ nº: 11.507.484/0001-86\r\nEndereço: RUA VER. WAGNER RIBEIRO PINTO, 21 DEZESSETE - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/192/25/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234602\r\n"
        ],
        "2234603": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/155/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRPN ADMINISTRADORA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.227.448\r\nCNPJ nº: 26.193.019/0001-95\r\nEndereço: R LEONISIO SOCRATES BATISTA 502, LOJA, BOA SORTE, BARRA MANSA RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/155/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234603\r\n"
        ],
        "2234604": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/154/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nJCVJ COMÉRCIO DE SUCATAS SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELLI EPP\r\nInscrição Estadual: 86.842.807\r\nCNPJ nº: 21.500.065/0001-76\r\nEndereço: AV PREFEITO ISMAEL CAVALCANTI, SN, QUADRA: 28; LOTE: 3; VILA MARGARIDA, ITAGUAI RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/154/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234604\r\n"
        ],
        "2234605": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/192/21/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCINQUENTA E CINCO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.321.029\r\nCNPJ nº: 27.220.399/0001-72\r\nEndereço: EST CANCELA PRETA, 391, MACAÉ, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/192/21/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234605\r\n"
        ],
        "2234606": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/179/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.836.564\r\nCNPJ nº: 21.417.732/0001-51\r\nEndereço: RUA AFONSO COSTA 20 PARTE - CHÁCARA RIO - PETRÓPOLIS - DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/179/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234606\r\n"
        ],
        "2234607": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/3448/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.998.660\r\nCNPJ nº: 04.325.648/0001-99\r\nEndereço: RUA BARE S/N QUADRA 60 LOTE 18A, PARQUE ELDORADO - DUQUE DE CAXIAS, RJ, BRASIL, CEP 25240-490\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3448/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234607\r\n"
        ],
        "2234608": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/3446/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nA M VASCONCELOS PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTES ME\r\nInscrição Estadual: 78.837.926\r\nCNPJ nº: 11.063.338/0001-09\r\nEndereço: RUA VISCONDE DE INHAUMA, S/N, LT. 25 QD. 5 C/1 PARTE, PARQUE FLUMINENSE, DUQUE DE CAXIAS, RJ, CEP: 25.046-375\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3446/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234608\r\n"
        ],
        "2234609": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/3445/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.955.191\r\nCNPJ nº: 18.336.839/0001-60\r\nEndereço: RUA DR GENARO NOBREGA, 07, PARTE, PARQUE EQUITATIVA, DUQUE DE CAXIAS, RJ, CEP: 25.260-330\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3445/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234609\r\n"
        ],
        "2234610": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/3442/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nTRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGA PERIGOSA LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.019.373\r\nCNPJ nº: 23.381.209/0001-48\r\nEndereço: TRV RIO BRANCO, 1868, CASA, GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, RJ, CEP: 25035-246\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3442/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234610\r\n"
        ],
        "2234611": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/3443/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.198.006\r\nCNPJ nº: 25.426.355/0001-78\r\nEndereço: RUA F, S/N, LOTE 14, CHACARAS RIO PETROPOLIS, DUQUE DE CAXIAS, RJ, CEP: 25.230-485\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3443/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234611\r\n"
        ],
        "2234612": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/3468/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.879.440\r\nCNPJ nº: 11.106.463/0001-59\r\nEndereço: AVN PRESIDENTE KENNEDY, 555, PARTE, VILA NOVA, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3468/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234612\r\n"
        ],
        "2234613": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/232/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.458.414\r\nCNPJ nº: 14.120.647/0001-61\r\nEndereço: RUA UM ( ATUAL ESTRADA ITAPIRANGA), S/N, QUADRA 06, LOTE 05, C/2 PARTE, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/232/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234613\r\n"
        ],
        "2234614": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/231/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.946.997\r\nCNPJ nº: 10.421.144/0001-75\r\nEndereço: RUA ONOFRE SILVA, 324, VILA MARIA HELENA, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/231/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234614\r\n"
        ],
        "2234615": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/233/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nMARIOTINI TRANSPORTE GESTAO DE RESÍDUOS APOIO CONST CIVIL LTDA EPP\r\nInscrição Estadual: 86.705.540\r\nCNPJ nº: 09.226.534/0001-05\r\nEndereço: AVENIDA GENERAL RONDON, S/N, LOTE 01, QUADRA 11, ANEXO, VILA LEOPOLDINA, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/233/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234615\r\n"
        ],
        "2234616": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/229/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.507.811\r\nCNPJ nº: 18.632.806/0001-68\r\nEndereço: RUA MAURICIO DE ABREU, Nº 206, CASA 02, VILA OITO DE MAIO, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/229/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234616\r\n"
        ],
        "2234617": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/230/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.063.670\r\nCNPJ nº: 07.823.680/0001-92\r\nEndereço: RUA VICENTE NEIVA, S/N, LOTES 1271 A 1274, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/230/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234617\r\n"
        ],
        "2234618": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/114/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.014.606\r\nCNPJ nº: 23.027.853/0001-12\r\nEndereço: RUA ONOFRE SILVA, 332, VILA MARIA HELENA, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/223/114/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234618\r\n"
        ],
        "2234619": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/3441/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.908.107\r\nCNPJ nº: 12.014.118/0002-39\r\nEndereço: RUA JOSEFA TEIXEIRA GUIMARAES, S/N, QUADRA 08, LOTES 15 E 16 P, PARQUE ELDORADO, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3441/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234619\r\n"
        ],
        "2234620": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/3469/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCN2 2010 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 77.455.019\r\nCNPJ nº: 05.347.659/0001-32\r\nEndereço: RUA 17, 650, QUADRA 20 A - LOTE 13, MANTIQUIRA, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3469/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234620\r\n"
        ],
        "2234706": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO \r\nATO DO REITOR\r\nPORTARIA REITORIA Nº 02 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\nSUBSTITUI PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE CARREIRA TÉCNICO ADMINISTRATIVA\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº E-26/009/616/2018, \r\nSubstituir o Presidente da Comissão Central de Carreira Técnico Administrativa, Prof. José Frederico Straggiotti Silva, ID Funcional 641250-5 pelo Prof. Manuel Vazquez Vidal Júnior, ID Funcional 642248-9. Os demais membros da Comissão permanecerão os mesmos, conforme Portaria nº 38, de 12 de setembro de 2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2020\r\nReitor\r\nId: 2234706\r\n"
        ],
        "2234742": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 3 A 9 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 3 a 9 de fevereiro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n00\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nTHEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\nId: 2234742\r\n"
        ],
        "2234757": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 613 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESIGNA GESTOR PARA ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Fundação de Apoio à Escola Técnica, enquanto ente da Administração Pública Fundacional tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas nos fornecimentos de gêneros alimentícios, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como identificar, com antecedência, atuações distintas no todo ou parcialmente falhas;\r\n- o disposto nos artigos 67, caput, 73, II b e 74 todos da Lei nº 8.666/93; e \r\n- o disposto no Decreto nº 45.600/2016;\r\nRESOLVE:\r\n005/2019, 007/2019 e 011/2019, Rui Miguel Filipe Gonçalves, ID: 5104802-7:\r\n001/2019; Empresa: Reforço de Gêneros Alimentícios Ltda; Objeto: contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana I, Baixada Litorânea e Norte.\r\n002/2019; Empresa: Comercial Milano Brasil Ltda; Objeto: contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana II e Médio Paraíba\r\n003/2019; Empresa: Ermar Alimentos Ltda; Objeto: contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende a Região Metropolitana III\r\n- Fica dispensada da função de GESTOR dos contratos, mencionados acima, a partir da data da publicação desta Portaria, a se guinte servidora ora designada através da Patrícia Cristina Sampaio Coutinho, ID 5035832-4.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\nPresidente \r\nId: 2234757\r\n"
        ],
        "2234769": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS\r\nDA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO \r\n, no uso de suas atribuições estatutárias, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar Comissão Permanente de Procedimentos Licitatórios, em atendimento a Lei nº 13.303/16 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos, com vigência a partir de janeiro/2020, conforme abaixo:\r\nJoubert Moura da Rocha, ID 1905043-7;\r\nCristina Flores Silva, ID 2691944-3;\r\nCristina Flores Silva, ID 2691944-3 e Lucio Albano da Costa Filho, ID 2808824-7;\r\nAndré Luiz Santos Dias, ID 2810580-0 e Kleber Domiciano dos Santos Dias, ID 2815465-7.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2234769\r\n"
        ],
        "2234787": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/3437/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.638.266\r\nCNPJ nº: 19.597.089/0001-43\r\nEndereço: AVN DOUTOR EUGENIO BORGES, 853 LOJA: 118; LOTE: 1A; QUADRA: 01; Arsenal - SÃO GONÇALO RJ 24.755-451\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3437/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234787\r\n"
        ],
        "2234788": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/3444/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCUNHA E PEREIRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP\r\nInscrição Estadual: 77.485.155\r\nCNPJ nº: 05.244.910/0001-33\r\nEndereço: AVN DONA TERESA CRISTINA, SN QD 2F LT 6 E 7 Chacaras Rio Petropolis - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.230-480\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3444/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234788\r\n"
        ],
        "2234789": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/18/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nM & V COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.154.166\r\nCNPJ nº: 30.553.017/0001-37\r\nEndereço: RUA POETA DUQUE DA COSTA, 317 GALPAO:1 CABRAL - RESENDE RJ 27.534-290\r\nNúmero do Processo: E-04/223/18/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234789\r\n"
        ],
        "2234790": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/10/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.360.190\r\nCNPJ nº: 32.698.845/0001-99\r\nEndereço: RUA MAHATMA GANDHI, 96 LOTE:16, 17 E 18 PARQUE BOA VISTA II - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.085-610\r\nNúmero do Processo: E-04/224/10/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234790\r\n"
        ],
        "2234791": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/149/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCMAX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI EPP\r\nInscrição Estadual: 86.917.882\r\nCNPJ nº: 21.024.224/0001-03\r\nEndereço: AVN GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA, S/N QUADRA 19 LOTE 09, Vila Rosario - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.040- 003\r\nNúmero do Processo: E-04/224/149/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234791\r\n"
        ],
        "2234844": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1512 DE 24 DE JANEIRO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1502, DE 26/11/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o art. 116, do Decreto nº 36.690, de 02 de dezembro de 2004;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES. nº 1502, de 26 de novembro de 2019.\r\nPresidente da Comissão: \r\nJosé Carlos Vieira - Id Funcional n° 5097764-4\r\nMembros Efetivos:\r\nThalita de Oliveira Cleto - Id Funcional nº 5090331-4\r\nFlavia da Silva Duarte Pereira - Id Funcional n°5101803-9\r\nRaphael dos Santos Freitas - Id Funcional nº 5103347-0\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nJuliana Gomes Pinto - Id Funcional nº 5092803-1\r\nLucianna Machado Beniz Mota - Id Funcional nº 4463674-1\r\nWanessa Taveira Macedo - Id Funcional nº 4347116-1\r\nSECRETÁRIA:\r\nSueli Bezerra da Silva Canedo - Id Funcional nº 6163874\r\nNos eventuais impedimentos, o Presidente da Comissão permanente de Julgamentos de Recursos, designado pelo art. 1º desta Portaria, será substituído interinamente pelo membro efetivo Thalita de Oliveira Cleto, Id Funcional nº 5090331-4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES n°1502/2019.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\nId: 2234844\r\n"
        ],
        "2234861": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO DIRETOR\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL DE GUARATIBA (RBG).\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ; \r\n- o Decreto Estadual nº 7.549, de 20 de novembro de 1974, que delimita a área da Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba e dá outras providências; \r\n- o Decreto Estadual nº 5.415, de 31 de março de 1982, que altera o Decreto Estadual nº 7.549/1974; O Decreto Estadual nº 32.365, de 10 de dezembro de 2002, que altera o Decreto Estadual nº 5.415/1982; \r\n- a Lei Estadual nº 5.842, de 03 de dezembro de 2010, que recategoriza a Reserva Biológica e Arqueológica Estadual de Guaratiba, redelimita sua área e dá outras providências; e\r\n- a Resolução INEA nº 75, de 20 de agosto de 2013, que aprova o Plano de Manejo da Reserva Biológica Estadual de Guaratiba;\r\n- Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Reserva Biológica Estadual de Guaratiba (RBG) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação. \r\n- O Conselho Consultivo terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado e entidades da sociedade civil organizada: \r\n.Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\nAssociação de Apoio a Escola do CIEP Brizolão 362 Roberto Burle Marx; \r\n. Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro (AEAERJ); \r\n. Associação dos Gestores Ambientais do Estado do Rio de Janeiro (ANAGEA/RJ); \r\n. Biotrabalho Grupo de Ensino; \r\n6. Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx; \r\n. Centro Esportivo Social e Cultural Heips (CESCHEIPS); \r\nCentro Universitário Gama e Souza (UNIGAMA); \r\nClube de Engenharia; \r\n. Conselho Escola Comunidade da Escola Municipal Doutor Sócrates; \r\nConselho Escola Comunidade da Escola Municipal Emma D'Ávila de Camillis; \r\n. Conselho Escola Comunidade da Escola Municipal Leôncio Correia; \r\n. Conselho Escola Comunidade da Escola Municipal Medalhista Olímpico Robson Donato Conceição; \r\n. Conselho Escola Comunidade da Escola Municipal Professor Vieira Fazenda; \r\n. Colégio Castro Barreto; \r\n. Colônia de Pescadores Z14; \r\n. Dart do Brasil Indústria e Comércio Limitada (Tupperware); \r\n. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - CNP de Tecnologia Agroindustrial de Alimentos CTAA; \r\n. Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ); \r\n. Fundação Angélica Goulart; \r\n. Horto Florestal de Guaratiba; \r\n. Instituto Mangue Vivo Barra de Guaratiba; \r\n. Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa - Coordenadoria de Ciências Biológicas; \r\n. Meio do Mato Eventos LTDA; \r\n. Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) - 29ª Subseção - Campo Grande; \r\n. Parque Estadual da Pedra Branca (PEPB); \r\n. Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Educação (SME) - Subsecretaria de Ensino (SUBE) - Coordenadoria de Projetos de Extensão (CPEC) - Projeto Hortas Escolares; \r\n. Raízes Jardinagem Paisagismo Ambiental LTDA; \r\n. Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade (SMAC); \r\n. Sociedade Michelin de Participações Indust e Comércio LTDA; 31. Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Núcleo de Estudos em Manguezais (NEMA); \r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Instituto de Biofísica Carlos Chagas Filho (IBCCF) - Laboratório de Radioisótopos Eduardo Penna Franca; \r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). \r\n- O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da RBG, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação. \r\n- O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, renovável por igual período.\r\n- As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n- As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho. \r\n- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Portaria. \r\n- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho Consultivo deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\nId: 2234861\r\n"
        ],
        "2234866": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA, NO ÂMBITO DO IPEM/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-26/018/95/2020,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Permanente de Sindicância, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela prática dos atos e procedimentos pertinentes à apuração de eventuais descumprimentos de deveres funcionais dos servidores desta Autarquia.\r\nFicam indicados os servidores, abaixo, para compor a Comissão de que trata esta Portaria:\r\nI. MEMBROS EFETIVOS\r\nThiago Santos Ferreira, ID Funcional nº 51039079;\r\nSamuel Sodré da Silva, ID Funcional nº 6191088;\r\n44669658;\r\nAdemir dos Santos Paixão Filho, ID Funcional nº 44068883;\r\nMichelle Silva do Nascimento, ID Funcional nº 44280556.\r\nII. MEMBROS SUPLENTES\r\nGustavo Birtel Mendes de Freitas, ID Funcional nº 51065347;\r\n44332955;\r\nHugo Antonio Correa Antunes, ID Funcional nº 28168020;\r\nFabiano Queiroz Marques, ID Funcional nº 20187475;\r\nAmilton Machado Costa, ID Funcional nº 51054213.\r\nEstabelecer que caberá ao servidor Thiago Santos Ferreira, ID Funcional nº 51039079, a presidência da Comissão ora constituída.\r\nNa ausência, o servidor Gustavo Birtel Mendes de Freitas, ID Funcional nº 51065347, substituirá o Presidente em suas funções.\r\nOs membros da Comissão Permanente de Sindicância não serão remunerados pelo exercício na Comissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\nALXANDRE VALLE\r\nPresidente\r\nId: 2234866\r\n"
        ],
        "2234868": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 16/007/75/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, bem como a adoção das seguintes providências:\r\n- Designar o servidor Diego Rezende Mattar, Id. Funcional nº 44232098, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\nCorregedora-Geral\r\nId: 2234868\r\n"
        ],
        "2234869": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 16/030/743/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, bem como a adoção das seguintes providências:\r\n- Designar o servidor Diego Rezende Mattar, Id. Funcional nº 44232098, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\nCorregedora-Geral\r\nId: 2234869\r\n"
        ],
        "2234870": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 16/070/50/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, bem como a adoção das seguintes providências:\r\n- Designar o servidor Walter Amorim de Castro Júnior, Id. Funcional nº 44232284, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\nCorregedora Geral\r\nId: 2234870\r\n"
        ],
        "2234871": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 16/077/253/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, bem como a adoção das seguintes providências:\r\n- Designar o servidor Romulo Sant'ana Gonçalves, Id. Funcional nº 44231300, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\nCorregedora-Geral\r\nId: 2234871\r\n"
        ],
        "2234893": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 571, DE 10 DE MARÇO DE 2016, QUE TRATA DA DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS BIBLIOGRÁFICOS DA CASA DE OLIVEIRA VIANNA, UNIDADE APOIADA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº E- 18/002/248 /2016,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 571, de 10 de março de 2016, para designar como Encarregada a servidora CAMILA SANTANA LOURENÇO, Identidade Funcional 5105545-7, como Encarregada de Bens Patrimoniais Bibliográficos da Casa de Oliveira Vianna, Unidade Apoiada da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a FÁTIMA CONCEIÇÃO CELESTINO SOARES, Identidade Funcional 2023497-0.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2020, revogadas as disposições em contrário, \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nJANEIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n:\r\n- Designar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, AIDA MATTOS AMARAL, ID 5030177-2 e RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID nº 5105965-7, como Fiscais e Suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 023/2019, com a Empresa Mirella Mayra de Plato Produções EPP, que tem por objeto prestação serviço artístico pelo ator Toni Garrido no Projeto Sons da Inconfidência. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/11/2019, revogadas as disposições em contrário, \r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020.\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\nPresidente\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 758 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n:\r\n- Designar os servidores WALDEMIR D`AVILA PEIXOTO, ID 568905-8, DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, ID nº 4422575- 0 e RAFAEL OLIVEIRA DE SANT`ANNA, ID nº 5105699-2 , como Fiscais e Suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 08/2019 com a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, que tem por objeto prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/11/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\nPresidente\r\nId: 2234893\r\n"
        ],
        "2234894": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2020\r\nCRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DA FUNARJ - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ.\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, JOSÉ ROBERTO GIFFORD MONTEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº E-18/002/52/2020, \r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de Despesas dos links de dados da rede do Infovia II, através do contrato existente entre o PRODERJ/ Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OI-TELEMAR.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n: 154100 - FUNARJ\r\n- Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n- Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n: 21350- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro- PRODERJ. \r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n:\r\n1541.13.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviço de Utilidade Pública\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\nFonte: 100\r\nValor: R 81.353,40 (oitenta e um mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2020\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ \r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2234894\r\n"
        ],
        "2234902": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.01.2020\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SSER Nº 214 DE 15 DE JANEIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\nANEXO\r\nOnde se lê:\r\nX. LICORES E SIMILARES (CEST 02.010.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n10.1\r\nAmarula\r\nde 361 a 520 mL\r\n10.2\r\nAmarula\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.3\r\nBaileys\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.4\r\nCarolans\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.5\r\nChambord\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.6\r\nCointreau\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.7\r\nCointreau Noir\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.8\r\nCuarenta y Tres (43)\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.9\r\nDrambuie\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.10\r\nDrambuie 15 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.11\r\nEvan Williams Cherry\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.12\r\nEvan Williams Fire\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.13\r\nEvan Williams Honey\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.14\r\nFireball\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.15\r\nFrangélico\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.16\r\nGabriel Boudier - Licor de Cassis\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.17\r\nGrand Marnier Jaune\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.18\r\nGrand Marnier Rouge\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.19\r\nHpnotiq\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.20\r\nIllycore - Licor de Café\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.21\r\nJack Daniels Fire\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.22\r\nJack Daniels Honey\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.23\r\nJean de Dijon - Licor de Cassis\r\nde 521 a 670 ml\r\n10.24\r\nJim Bean Fire\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.25\r\nJim Bean Honey\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.26\r\nLimoncello Villa Massa\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.27\r\nMolinari (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.28\r\nMozart - Licor de Chocolate (todos)\r\nde 361 a 520 ml\r\n10.29\r\nMozart - Licor de Chocolate (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.30\r\nPernod\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.31\r\nRicard\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.32\r\nSaint German\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.33\r\nStrega com lata\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.34\r\nTia Maria\r\nde 671 a 760 ml\r\nNACIONAL\r\n10.35\r\n51 Assinatura Licor\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.36\r\nAmaretto dell Orso\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.37\r\nCacau Arco Íris\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.38\r\nCacau Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.39\r\nCedilla (Ç)\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.40\r\nCointreau\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.41\r\nFogo Paulista Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.42\r\nFórmula\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.43\r\nGolden Panther (Menta)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.44\r\nGolf\r\nde 521 a 670 ml\r\n10.45\r\nLautrec Absintho Dubar\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.46\r\nMarie Brizard\r\nde 761 a 1000 ml\r\n10.47\r\nPalhinha Menta\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.48\r\nStock\r\nde 671 a 760 ml\r\n10.49\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - licores e similares nacional\r\npreço por litro\r\n\r\nLeia-se:\r\nX. LICORES E SIMILARES (CEST 02.010.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nIMPORTADO\r\n10.1\r\nAmarula\r\na 520 ml\r\n65,76\r\n10.2\r\nAmarula\r\nde 671 a 760 ml\r\n96,69\r\n10.3\r\nBaileys\r\nde 671 a 760 ml\r\n113,41\r\n10.4\r\nCarolans\r\nde 671 a 760 ml\r\n131,78\r\n10.5\r\nChambord\r\nde 671 a 760 ml\r\n185,34\r\n10.6\r\nCointreau\r\nde 671 a 760 ml\r\n101,37\r\n10.7\r\nCointreau Noir\r\nde 671 a 760 ml\r\n191,83\r\n10.8\r\nCuarenta y Tres (43)\r\nde 671 a 760 ml\r\n132,68\r\n10.9\r\nDrambuie\r\nde 671 a 760 ml\r\n160,05\r\n10.10\r\nDrambuie 15 anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n354,33\r\n10.11\r\nEvan Williams Cherry\r\nde 671 a 760 ml\r\n101,26\r\n10.12\r\nEvan Williams Fire\r\nde 671 a 760 ml\r\n88,72\r\n10.13\r\nEvan Williams Honey\r\nde 671 a 760 ml\r\n103,77\r\n10.14\r\nFireball\r\nde 671 a 760 ml\r\n102,12\r\n10.15\r\nFrangélico\r\nde 671 a 760 ml\r\n139,07\r\n10.16\r\nGabriel Boudier - Licor de Cassis\r\nde 671 a 760 ml\r\n155,79\r\n10.17\r\nGrand Marnier Jaune\r\nde 671 a 760 ml\r\n140,07\r\n10.18\r\nGrand Marnier Rouge\r\nde 671 a 760 ml\r\n221,13\r\n10.19\r\nHpnotiq\r\nde 671 a 760 ml\r\n229,29\r\n10.20\r\nIllycore - Licor de Café\r\nde 671 a 760 ml\r\n135,10\r\n10.21\r\nJack Daniels Fire\r\nde 761 a 1000 ml\r\n144,72\r\n10.22\r\nJack Daniels Honey\r\nde 761 a 1000 ml\r\n145,08\r\n10.23\r\nJean de Dijon - Licor de Cassis\r\nde 521 a 670 ml\r\n100,18\r\n10.24\r\nJim Bean Fire\r\nde 761 a 1000 ml\r\n121,98\r\n10.25\r\nJim Bean Honey\r\nde 761 a 1000 ml\r\n127,90\r\n10.26\r\nLimoncello Villa Massa\r\nde 671 a 760 ml\r\n162,08\r\n10.27\r\nMolinari (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n150,06\r\n10.28\r\nMozart - Licor de Chocolate (todos)\r\nde 361 a 520 ml\r\n147,78\r\n10.29\r\nMozart - Licor de Chocolate (todos)\r\nde 671 a 760 ml\r\n166,97\r\n10.30\r\nPernod\r\nde 761 a 1000 ml\r\n219,74\r\n10.31\r\nRicard\r\nde 761 a 1000 ml\r\n225,13\r\n10.32\r\nSaint German\r\nde 671 a 760 ml\r\n150,36\r\n10.33\r\nStrega com lata\r\nde 671 a 760 ml\r\n164,59\r\n10.34\r\nTia Maria\r\nde 671 a 760 ml\r\n142,11\r\nNACIONAL\r\n10.35\r\n51 Assinatura Licor\r\nde 671 a 760 ml\r\n35,42\r\n10.36\r\nAmaretto dell Orso\r\nde 671 a 760 ml\r\n69,19\r\n10.37\r\nCacau Arco Íris\r\nde 761 a 1000 ml\r\n23,98\r\n10.38\r\nCacau Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n29,84\r\n10.39\r\nCedilla (Ç)\r\nde 671 a 760 ml\r\n72,83\r\n10.40\r\nCointreau\r\nde 671 a 760 ml\r\n96,00\r\n10.41\r\nFogo Paulista Dubar\r\nde 761 a 1000 ml\r\n29,99\r\n10.42\r\nFórmula\r\nde 671 a 760 ml\r\n29,84\r\n10.43\r\nGolden Panther (Menta)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n21,74\r\n10.44\r\nGolf\r\nde 521 a 670 ml\r\n18,31\r\n10.45\r\nLautrec Absintho Dubar\r\nde 671 a 760 ml\r\n69,10\r\n10.46\r\nMarie Brizard\r\nde 761 a 1000 ml\r\n46,20\r\n\r\n10.47\r\nPalhinha Menta\r\nde 671 a 760 ml\r\n12,00\r\n10.48\r\nStock\r\nde 671 a 760 ml\r\n43,50\r\n10.49\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - licores e similares nacional\r\npreço por litro\r\n51,02\r\nId: 2234902\r\n"
        ],
        "2234904": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA FS/DE Nº 31 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\nESTABELECE, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COMPLEMENTO À SISTEMÁTICA DE PUBLICIZAÇÃO DAS ESCALAS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS PREVISTA NA PORTARIA FS/DE N° 305/2019, A MATRIZ DE RESPONSABILIDADES.\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, considerando o que dispõe a Lei n° 5.164/2007, assim como o Estatuto e o Regimento Interno da Fundação Saúde, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/007/00238/2019;\r\nFixar a matriz de responsabilidade das solicitações e pagamentos dos plantões extras, por déficit de RH e coberturas legais, executados nas Unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Rio de Janeiro de acordo com o seguinte quadro:\r\nMATRIZ DE RESPONSABILIDADE\r\nOBJETO: Elaboração de Escalas de Serviços Assistenciais\r\nCHEFIA IMEDIATA / CHEFE DE SERVIÇO/ COORDENADOR DO SETOR\r\nCHEFIA DE RH DA UNIDADE\r\nDIRETOR ASSISTENCIAL- UNIDADE\r\nDIRETOR GERAL - UNIDADE\r\nDRH - FS\r\nGERENTE DE TI / FS\r\nCOORDENAÇÃO DE MONITORAÇÃO\r\nGERENTE DE ADMINISTRAÇÃO E PROVISÃO\r\nElaborar Escala de Serviços\r\nAssistenciais\r\nT\r\nV - C\r\nV - S\r\nEntregar Escalas Elaboradas à Diretoria Técnica da Unidade e ao Setor de RH da Unidade \r\nT\r\nV - C\r\nV - S\r\nConferir a entrega de todos os setores, avaliar os dados dos profissionais e enviar para Coordenação de Monitoração - DRH / FS a planilha digital e escaneada por e-mail\r\nT\r\nV-C\r\nV - S\r\nColher a assinatura de ratificação do diretor assistencial da Unidade\r\nT\r\nV-C\r\nV - S\r\nValidar as informações encaminhadas pelas chefias e assinar escalas\r\nT\r\nT -S\r\nAvaliar as escalas recebidas e encaminhar para Gerência de TI \r\nT\r\nV-S\r\nPublicar escalas no site da FSERJ e informar ao DRH\r\nT\r\nPublicar no DOERJ o link de acesso às Escalas \r\nT\r\nLEGENDA\r\nT - Responsável Titular\r\nDTA - Diretor Técnico Assistencial\r\nC - Corresponsável \r\nDRH - Diretor de Recursos Humanos\r\nS - Substituto\r\nV - Validador\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Executivo \r\nId: 2234904\r\n"
        ],
        "2234909": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDA SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3106 DE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\nDETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\n\r\nCNPJ:\r\n40\r\nProc. n°:\r\n1705/2015\r\nMotivo:\r\nipulado.\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\nRJ.\r\nCNPJ:\r\n02\r\nProc. n°:\r\n101157/2006\r\n\r\nMotivo:\r\nSolicitação da empresa através do Termo de Visita nº 059123 de 24/02/2015.\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\n- RJ.\r\nCNPJ:\r\n87\r\nProc. n°:\r\n1600/2009\r\nMotivo:\r\n, no prazo estipulado\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\n- RJ.\r\nCNPJ:\r\n717/0114-32\r\nProc. n°:\r\n4375/2013\r\nMotivo:\r\n, no prazo estipulado.\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\n- RJ.\r\nCNPJ:\r\n67\r\nProc. n°:\r\n100709/2008\r\nMotivo:\r\nNão atendimento a solicitação de comparecimento feita através do Edital de Convocação.\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\n- RJ.\r\nCNPJ:\r\n27\r\nProc. n°:\r\n001/1811/2015\r\nMotivo:\r\nconforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\n- Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03\r\nProc. n°:\r\n892/2019\r\nMotivo:\r\ndiverge do projeto apresentado.\r\n\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n20\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2234909\r\n"
        ],
        "2234925": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria PO AgeRio/Diretoria de Pessoas, Crédito e Tecnologia da Informação nº 01/2020, considerando a vacância do cargo de titular da SUINF,\r\nFicam designados os empregados, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Licitação, de que trata o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010, para a modalidade licitatória denominada Pregão Eletrônico e Presencial, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n:\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA - matrícula nº 175\r\nMÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER - matrícula n° 250\r\nPEDRO COMARELLA NOGUEIRA - matrícula nº 313\r\nALEXANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MATTOS - matrícula n° 331\r\nSUPLENTES:\r\nMARCELO SANTOS DE ARAGÃO - matrícula n° 295\r\nBRUNNO EUDES DE OLIVEIRA - matrícula nº 202\r\nGISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS - matrícula n° 287\r\nO Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais, pela Pregoeira Substituta GISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS, matrícula nº 287, ou, em sua ausência, pelo Pregoeiro Substituto MARCELO SANTOS DE ARAGÃO, matrícula n° 295.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as portarias relativas à Comissões anteriores e disposições em contrário, em especial, a Portaria AgeRio/SUINF nº 003/2019.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nSuperintendente Jurídico\r\nId: 2234925\r\n"
        ],
        "2234928": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 03/022/20/2013,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral\r\nANEXO ÚNICO\r\nID.FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n4.252.890-9\r\nALEIXO BENEDITO DERO BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n25\r\n5.017.934-9\r\nALEX SANDRO DA SILVA LIMA\r\nAgente Administrativo\r\n30\r\n4.207.762-1\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n25\r\n1.981.216-7\r\nALTEMIR RODRIGUES ARAUJO\r\nProfessor DEGASE I\r\n36\r\n5.018.052-5\r\nANDERSON PAULO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.981.463-1\r\nANDRE LUIZ DA SILVA GONÇALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n28\r\n1.981.520-4\r\nANDRE SALAZAR DE MOURA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.017.731-1\r\nANDRE SANTANA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.009.111-5\r\nBIANCA RIBEIRO VELOSO\r\nPedagogo\r\n35\r\n1.981.932-3\r\nCARLOS ALBERTO PEREZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.982.113-1\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MAGALHAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.035.841-3\r\nCARLOS MAURICIO TAVARES PIRES DE ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.011.311-9\r\nCESAR MAMEDIO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n4.349.986-4\r\nCILENE ALMEIDA DA SILVA\r\nAssistente Social\r\n31\r\n5.028.331-6\r\nCLAUDIO DOS ANJOS PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n23\r\n5.023.173-1\r\nDIOGO CARVALHO FERREIRA DE REZENDE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.983.206-0\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\nMusicoterapeuta\r\n36\r\n1.983.236-2\r\nELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.017.760-5\r\nETHEL ALMADA TOME DA SILVA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n5.015.579-2\r\nFILLIPE DOS SANTOS DOMINGOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n\r\n1.983.915-4\r\nGERALDO GABRIEL ALVES FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n1.984.975-3\r\nJORGE SOARES DE ASSIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.023.199-5\r\nLIONELI CAETANO COUTINHO\r\nPedagogo\r\n29\r\n5.023.576-1\r\nLUCIANA CARDOZO DA COSTA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n1.985.812-4\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.035.924-0\r\nMARCIO DE CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n25\r\n1.986.675-5\r\nMARCOS RODRIGUES BASTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n4.254.251-0\r\nMARCOS TADEU DE SOUZA ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n4.252.604-3\r\nMARCOS VIDAL SABINO PASTORIZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.987.157-0\r\nMARIO FERNANDO ALVAREZ MARTINEZ\r\nDigitador\r\n36\r\n5.017.843-1\r\nMICHEL MARQUES LEMELLE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n25\r\n1.987.351-4\r\nMIGUEL EDUARDO DE AZEVEDO MARTINS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n4.178.199-6\r\nPEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.017.880-6\r\nRAPHAEL ARAUJO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.009.393-2\r\nRAQUEL DE SOUZA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n1.988.036-7\r\nREGINA COELI CAMPOS DOS REIS\r\nProfessor Degase II\r\n36\r\n1.988.054-5\r\nREGINALDO FAILACI PINTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.023.752-7\r\nRUY DE OLIVEIRA GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n25\r\n1.988.715-9\r\nSANDRA CARLA SILVA PEREIRA\r\nAgente Administrativo\r\n32\r\n5.035.913-4\r\nSEBASTIAO ROCHA QUINTAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.023.789-6\r\nTARCISIO LUZIMAR DE ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.017.682-0\r\nWILSON SEBASTIAO REBOUSAS CARDOSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\nId: 2234928\r\n"
        ],
        "2234930": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 03/022/20/2013,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral\r\nANEXO ÚNICO\r\nID.FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n1.981.288-4\r\nANA CLAUDIA FURTADO DE MELO NOGUEIRA\r\nMédico Clínico\r\n30\r\n1.982.106-9\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROQUE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n24\r\nId: 2234930\r\n"
        ],
        "2234938": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 03/022/20/2013,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral\r\nANEXO ÚNICO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n\r\n50097601\r\nRICARDO DE ANDRADE PIMENTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n25\r\nId: 2234938\r\n"
        ],
        "2234940": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, COM VISTAS A APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES O TERMO DE COMPROMISSO Nº 148/2010 - PROCESSO Nº 59050.000400/2010-52, ANTE O RECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº 705/2019/DAN/CAPC/CGPC/SPO/SECEX/MDR, DA LAVRA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, QUE COMUNICA A REPROVAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS REPASSADOS PELA ANTIGA SEOBRAS, ATUAL SEINFRA. \r\n, no uso de suas competências e atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência; \r\n- o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984; e\r\n- a recente mudança de gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura de Obras - SEINFRA;\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância para apurar possíveis irregularidades cujo objeto é o Termo de Compromisso nº 148/2010, Processo nº 59050.000400/2010-52, referentes aos Contratos nºs 031/2010, 010/2011, 011/2011 e 102/2011, ante o recebimento do Ofício nº 705/2019/DAN/CAPC/CGPC/SPO/Secex/MDR, da lavra do Ministério do Desenvolvimento Regional, que comunica a reprovação integral dos recursos repassados pela antiga Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura de Obras - SEINFRA.\r\n- Designar os servidores, abaixo descritos, para, sob a presidência do primeiro, proceder a Sindicância, nos moldes dos artigos 8º e 9º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria:\r\nFrederico André Cardozo Louzão. ID nº 51027275. Presidente;\r\nVinícius Gomes de Queiroz. ID nº 50925270; e\r\nMonyque Valim de Oliveira. ID 4374340-4.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete do Secretário, com vistas à Chefia de Gabinete.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2234940\r\n"
        ],
        "2234988": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria SUFIS n° 804, de 18 de setembro de 2019:\r\n- Delegar a competência ao Auditor Fiscal da Receita Estadual AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA, matrícula nº 3000042-6, para a prática dos seguintes atos referentes à autorização e fiscalização de eventos:\r\nDeferir os pedidos de autorização de funcionamento provisório;\r\nrecepcionar e visar os pedidos de dispensa de emissão de documentação fiscal e de diferimento do imposto;\r\nsolicitar e recepcionar outros documentos afins às obrigações principal e acessória relacionada à realização e participação em eventos;\r\nfiscalizar as operações de interesse do ICMS no âmbito de eventos e demais atribuições relacionadas ao segmento de eventos;\r\nrecepcionar e visar documentos relativos ao pagamento do ICMS devido nas arrematações de mercadorias em leilão da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, bem como fiscalizar as operações referentes a estas arrematações e autuar por infrações a elas correspondentes, quando for o caso.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234988\r\n"
        ],
        "2234989": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            " DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria SUFIS n° 806, de 18 de setembro de 2019.\r\n- Delegar competência aos Agentes de Fazenda GILSON DE OLIVEIRA RAMOS, matrícula nº 0195527-7, LUIZ ANTONIO SOARES, matrícula nº 0198842-7 e Analista da Fazenda Estadual RENATO CALISTO DRUMOND, matrícula 3049800-0, para a prática dos seguintes atos referentes à autorização e à fiscalização de eventos:\r\ndeferir os pedidos de autorização de funcionamento provisório;\r\nsolicitar documentos pertinentes às obrigações do promotor e dos participantes dos eventos;\r\nrecepcionar e visar documentos relativos ao pagamento do ICMS devido nas arrematações de mercadorias em leilão da RECEITA FEDERAL DO BRASIL.\r\n- Os servidores, acima, não poderão subdelegar as atribuições cujas competências foram delegadas através desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2234989\r\n"
        ],
        "2234999": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "\r\nRETIRA NOME DE SERVIDOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS.\r\npor delegação de competência conferida através do Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, Anexo II, no exercício de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação,\r\nRESOLVE:\r\nRetirar o nome do servidor MAURO SANTOS DE ARAUJO, ID. 194356-4, da Comissão Permanente de Desfazimento de Bens Móveis da Fundação Saúde, em razão do cargo ocupado. \r\nA Comissão, então, ficará composta pelos membros abaixo:\r\nCARLA DA SILVA CARVALHO ID. 5099053-5 - Presidente;\r\nFELIPE MATIAS DA SILVA ID. 5099548-0 - Membro;\r\nIZABELA CONCEIÇÃO DA SILVA ID. 4391187-0 - Membro. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Executivo\r\nId: 2234999\r\n"
        ],
        "2235002": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nEXECUTIVO\r\nDE 30/01/2020\r\nANDRÉ LUIZ GUIMARÃES FERREIRA, Id Funcional n° 4412766-9, a contar de 30/01/2020, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE SUPRIMENTOS, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTALITA CRISTIANE SIMOES CAMPOS, Id Funcional n° 5104822-1, a contar de 30/01/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA DE APOIO (ASSESSOR IV), símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTALITA CRISTIANE SIMOES CAMPOSID. Funcional 5104822-1, a contar de 31/01/2020, para o cargo em comissão de COORDENADOR DE SUPRIMENTOS, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por André Luiz Guimarães Ferreira.\r\nId: 2235002\r\n"
        ],
        "2235005": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\nPORTARIA DEGASE Nº 813 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO DR. ANTÔNIO ELIAS DOREA DE ARAÚJO BASTOS, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do art. 94 da Lei nº 8.069/90, e o que consta no Processo nº E-03/022/33/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, bem como no Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; e\r\n- a necessidade de normatizar a execução da Medida de Internação no Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos, através da elaboração do Regimento Interno de acordo com as diretrizes do Departamento;\r\n:\r\n- Instituir o Regimento Interno do Centro Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos, conforme descrito no Anexo Único da presente Portaria, em atendimento ao preconizado pelo Parágrafo Único do artigo 1º do Decreto nº 46.525, de 13/12/2018, publicado no DOERJ de 14/12/2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nANEXO ÚNICO\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nSeção I\r\nDo Objetivo e Princípios do Atendimento Socioeducativo\r\n- O Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos funcionará na forma deste Regimento e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo, tendo por atividade fim: promover a socioeducação no Estado do Rio de Janeiro através da articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e órgãos setoriais das políticas públicas e sociais, e da execução de medidas judiciais de privação de liberdade; atender e acompanhar os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e internação provisória, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e estadual.\r\n- Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos também será conhecido por CENSE Nova Friburgo.\r\n- Almeja ser centro de referência da medida de Internação no Estado do Rio de Janeiro com a perspectiva de propiciar mudanças de valores, a reintegração social e o desenvolvimento do potencial humano, viabilizando a permanência do socioeducando de forma digna, capacitando-o para o convívio social e para seu desenvolvimento social e pessoal, segundo as normativas estaduais, nacionais e internacionais.\r\n- Pretende atender de forma digna os adolescentes e jovens adultos em conflito com a lei, bem como seus familiares, orientando- os e acompanhando-os durante o cumprimento da medida socioeducativa de internação, com vistas a ressocialização, pautados nos fundamentos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, preconizados pela doutrina de Proteção Integral.\r\n- Os valores do CENSE Nova Friburgo são:\r\n- desenvolvimento humano;\r\n- registro e sistematização institucional;\r\n- articulação em rede;\r\n- fortalecimento da convivência familiar e comunitária;\r\n- identidade e senso de pertencimento;\r\n- valorização da pessoa;\r\n- atendimento especializado;\r\n- democratização da informação;\r\n- gestão participativa;\r\n- respeito à peculiaridade do adolescente;\r\n- ética da corresponsabilidade social;\r\n- responsabilidade solidária; \r\n- aprimoramento constante e contínua qualificação do corpo funcional.\r\n- Esses valores respeitarão a diversidade humana na forma do inciso VIII, artigo 35, da Lei nº 12.594/2012.\r\nSeção II\r\n- São medidas executadas no CENSE Nova Friburgo: \r\n- internação provisória (medida cautelar);\r\n- internação (medida socioeducativa).\r\n- A internação ou a internação provisória será precedida da recepção do adolescente, momento em que este será acolhido, com identificação e atendimento biopsicossocial, devendo ser providenciados os documentos faltantes, de acordo com sua faixa etária.\r\n- Para efetivação do acolhimento do adolescente deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n- cópia do Registro de Ocorrência, no qual deverá constar a qualificação do adolescente, incluindo a numeração dos documentos de identificação disponíveis, como certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, certificado de reservista, título de eleitor e carteira de trabalho. No caso da ausência da identidade civil deverá constar o número do RG atribuído;\r\n- originais dos documentos de identificação apreendidos com o adolescente; \r\n- cópia da guia do exame de corpo de delito recibada pelo IML.\r\n- A internação provisória é medida cautelar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e no SINASE.\r\n- A internação provisória constitui em privação da liberdade anterior a sentença, limitada a 45 (quarenta e cinco) dias, salvaguardada a separação entre sentenciado e não sentenciado.\r\n- Após a apresentação do adolescente ao Ministério Público e caso o juiz determine a Internação Provisória, o translado para uma Unidade de Atendimento Socioeducativo não é de responsabilidade do DEGASE.\r\n- A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.\r\n- A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, podendo ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.\r\n- Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.\r\n- A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade, comunicando-se ao juiz competente.\r\n- Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DIREITOS, DEVERES E ESTÍMULOS DO SOCIOEDUCANDO\r\nSeção I\r\nDos Direitos\r\n- Ao socioeducando é assegurado mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida socioeducativa, além de todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa, política ou de gênero.\r\n- São direitos do socioeducando:\r\n- realizar entrevista reservada com o seu advogado constituído ou Defensor Público e com o representante do Ministério Público;\r\n- peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido no prazo previsto em lei;\r\n- obter informação sobre a sua situação processual;\r\n- receber visitas de monitoramento conforme Resolução nº 113/2006 do CONANDA; \r\n- receber tratamento respeitoso e digno;\r\n- assegurar o chamamento pelo nome de registro ou nome social, sendo este requerido expressamente pelo adolescente;\r\n- ter assegurado o sigilo das informações e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e divulgação que o exponha;\r\n- ter acesso às políticas sociais, prestadas por meio de assistência básica e especializada, promovidas direta ou indiretamente pelo CENSE Nova Friburgo e/ou pela rede socioassistencial;\r\n- receber visitas semanalmente;\r\n- corresponder-se com seus familiares e amigos, através de cartas confeccionadas pelos socieoducandos ou recebidas pelos mesmos, as quais deverão ser entregues ao técnico de referência em conjunto com o Coordenador de Plantão, para providências cabíveis; \r\n- ter acesso, sob supervisão, aos meios de comunicação social ofertados pelo CENSE Nova Friburgo;\r\n- manter a posse de seus objetos pessoais, desde que compatíveis e permitidos pelas normas de segurança, e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder do CENSE Nova Friburgo;\r\n- receber, quando de seu desligamento, os documentos pessoais em posse do CENSE Nova Friburgo;\r\n- receber medida de convivência protetora quando estiver em situação de risco, solicitada pelo próprio socioeducando ou operadores do Sistema de Garantia de Direitos, vedado o isolamento;\r\n- receber informação e orientação acerca das regras de funcionamento do CENSE Nova Friburgo, das normas deste Regimento Interno e do Regime Disciplinar;\r\n- participar, obrigatoriamente, assim como seus familiares, da elaboração e reavaliação de seu Plano Individual de Atendimento (PIA), acompanhar os avanços e conquistas em seu plano e receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução deste;\r\n- ter acesso ao ensino formal de acordo com a série em que se encontra; \r\n- ter acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer;\r\n- ter acesso à qualificação profissional de acordo com suas habilidades e interesses;\r\n- receber atenção básica de saúde no CENSE Nova Friburgo e atenção especializada junto à rede do Sistema Único de Saúde local ou regional;\r\n- receber material de higiene pessoal, roupas de cama e banho e uniforme, preservada sempre sua dignidade;\r\n- interagir com seus pares, familiares e profissionais durante as rotinas institucionais, observadas as regras de disciplina do CENSE Nova Friburgo;\r\n- ter assegurado o direito à palavra e a livre expressão, salvo quando infringir o direito de outrem ou as regras institucionais;\r\n- ter assegurada a integridade física e psíquica;\r\n- ter a identidade respeitada e preservada de forma a resguardar a autoestima e a autoimagem, convivência, saúde e segurança no ambiente socioeducativo;\r\n- ter as condições peculiares como paternidade, necessidades especiais, transtorno mental e/ou agravamento de saúde, informadas prontamente ao Juízo pela equipe técnica da área de saúde do CENSE Nova Friburgo. \r\n- A fim de ser garantido o direito de liberdade de expressão do adolescente, será permitido ao mesmo, desde que não se contraponha aos pressupostos de segurança, ou venha a ensejar ameaça à integridade física própria ou de outrem:\r\n- a possibilidade de manter no alojamento livro de escolha própria que seja ou não fornecido pelo CENSE Nova Friburgo, diário, bem como papéis diversos para a utilização inclusive para artesanatos e materiais escolares para estudo, sendo vetados os materiais proibidos descritos no Plano de Segurança Socioeducativo do DEGASE.\r\n- o CENSE Nova Friburgo deverá garantir diariamente a produção gráfica de expressão própria.\r\n- A vedação de materiais e objetos pessoais nos alojamentos ficará a critério da direção do CENSE Nova Friburgo, de acordo com a avaliação da equipe multidisciplinar de atendimento, devendo ser justificada a excepcionalidade por escrito, apenas em casos de perigo à integridade física própria e alheia, e/ou receio de fuga.\r\n- É vedada a utilização de adornos, símbolos, signos e modelos de corte de cabelo, sobrancelha e barba que façam alusão à atividade criminosa.\r\n- Para fins de organização e controle do CENSE Nova Friburgo, serão utilizadas listagens alfanuméricas dos adolescentes.\r\n- A atenção aos(às) socioeducandos(as) LGBT, no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, respeitará e garantirá o acesso a direitos, livre de preconceitos e discriminações, conforme legislação específica ou correspondente.\r\nII\r\nDos Deveres\r\n- Constituem deveres do socioeducando:\r\n- conhecer e respeitar as normas e rotinas do CENSE Nova Friburgo;\r\n- tratar as pessoas com respeito e cordialidade;\r\n- não proferir palavras de baixo calão, expressões desrespeitosas, gestos obscenos, brincadeiras de mau gosto, agressões físicas ou verbais contra qualquer pessoa;\r\n- não promover, incitar ou participar de conflitos com autoridades, servidores, parceiros, visitantes ou outros socioeducandos dentro e fora do CENSE Nova Friburgo;\r\n- não participar de movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem ou disciplina interna;\r\n- conservar a limpeza dos dormitórios, banheiros e demais espaços socioeducativos do CENSE Nova Friburgo;\r\n- zelar por sua higiene pessoal;\r\n- participar efetivamente das aulas formais e cursos de educação profissional, atividades esportivas, culturais e de lazer e outras ações previstas na política pedagógica do CENSE Nova Friburgo;\r\n- zelar pelos seus pertences pessoais e pelos coletivos;\r\n- respeitar as suas visitas e dos demais socioeducandos, mantendo bom relacionamento;\r\n- participar dos procedimentos da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) quando envolvido direta ou indiretamente nas apurações de faltas disciplinares, preservando a verdade dos fatos;\r\n- acatar as decisões da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), cumprindo as atividades e/ou as sanções aplicadas; \r\n- participar das atividades previstas no Plano Individual de Atendimento e colaborar nas atividades complementares planejadas pelo CENSE Nova Friburgo; \r\n- obedecer as regras nos procedimentos de contagem e revista rotineiras, ou em situações especiais, realizadas em seus pertences ou no CENSE Nova Friburgo, bem como nas revistas pessoais.\r\nSeção III\r\nDos Estímulos\r\n- Os estímulos têm por objetivo demonstrar ao socioeducando sua capacidade de alcançar as metas a que se propôs no estabelecimento de seu Plano Individual de Atendimento (PIA) e valorizar seus avanços e conquistas neste processo.\r\n- Os estímulos devem ser de conhecimento da equipe interprofissional do CENSE Nova Friburgo e devem ser discutidos pela Equipe de Referência do socioeducando.\r\n- Compete à direção do CENSE Nova Friburgo conceder ou suspender os estímulos, ouvida a Equipe de Referência do socioeducando e a equipe interprofissional.\r\n- São estímulos:\r\no elogio por escrito anexado à pasta de execução de medida do socioeducando;\r\n- participação em passeios, atividades esportivas e culturais em ambientes externos ao CENSE Nova Friburgo;\r\n- participação em celebrações culturais, esportivas ou religiosas no município de Nova Friburgo;\r\n- representar o CENSE Nova Friburgo em eventos internos e externos;\r\n- participação em concursos de qualquer natureza, dentro ou fora do CENSE Nova Friburgo;\r\n- outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do CENSE Nova Friburgo.\r\nSeção IV\r\nDa Gestão Participativa\r\n- Será assegurado ao socioeducando a participação em assembleias que se constituem como espaços privilegiados para o desenvolvimento da cidadania, participação coletiva, reivindicação, negociação e avaliação das atividades do CENSE Nova Friburgo. \r\n- As assembleias devem contar com a participação de adolescentes, agentes de segurança socioeducativa, equipe de saúde, equipe técnica e gestores, no que configura importante instrumento para formação e consolidação de comunidades socioeducativas. \r\n- As assembleias devem ocorrer no mínimo quadrimestralmente.\r\n- Os encontros serão agendados previamente e terão pautas pré- estabelecidas, atendendo os quesitos de segurança, como também a rotina atual.\r\n- Outros atores envolvidos no processo de socioeducação direta e indiretamente deste Centro de Atendimento Socioeducativo poderão ser convidados a critério da equipe multidisciplinar e Direção.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO\r\nSeção I\r\nDo Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS\r\n- O Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), caracteriza um prontuário único e obrigatório, que reúne todas as informações pertinentes ao socioeducando, sejam elas de qualquer natureza, imprescindíveis para o acompanhamento e a busca de sua socioeducação.\r\n- Ao ingressar no sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, todo socioeducando deverá ser cadastrado no Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD).\r\n- O Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD) é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 32 de17 dezembro de 2007 e pela Resolução Conjunta SEEDUC/DETRAN-RJ nº 392, de 14 de maio de 2009. O SIIAD é o sistema eletrônico oficial do DEGASE e deve refletir os dados e as informações contidas no PAS.\r\nSeção II\r\nElaboração e Fluxo do Prontuário de Atendimento Socioeducativo\r\n- A Elaboração inicial do Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS) é de responsabilidade do Centro de Atendimento Socioeducativo pelo qual o adolescente ingressar no DEGASE, seja internação provisória ou internação com aplicação de medida socioeducativa.\r\n- Não é permitida a criação de um novo PAS para adolescentes que não sejam do primeiro ingresso, devendo ser realizada a pesquisa para localização do mesmo. Em caso de não localização comunicar à Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas (CEMSE).\r\n- Ao encaminhar o socioeducando, o Centro de Atendimento Socioeducativo deverá, necessariamente, enviar o seu respectivo PAS.\r\n- Nenhuma transferência de socioeducando poderá deixar de ser realizada pela ausência do PAS. A falta do PAS, portanto, não será em nenhuma hipótese obstáculo ao efetivo cumprimento da determinação judicial.\r\n- Considerando as determinações dos conselhos de ética, quanto ao sigilo de informações de saúde, havendo serviço de saúde instituído, poderá haver um prontuário de saúde neste serviço que deverá ser anexado ao PAS quando se der a movimentação do socioeducando.\r\nSeção III\r\nDo Plano Individual de Atendimento - PIA\r\n- O Plano Individual de Atendimento (PIA) está disciplinado na Lei nº 12.594/2012, em seu Capítulo IV. É um instrumento pedagógico fundamental de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o socioeducando e seus familiares, sendo de responsabilidade da equipe técnica de referência (psicólogo, assistente social e pedagogo), bem como contará com a participação dos demais atores envolvidos.\r\n- O PIA será iniciado desde o ingresso do adolescente na internação provisória.\r\n- O Projeto Terapêutico Singular (PTS), instrumento potente de cuidado aos usuários de serviços especializados de saúde mental, integrará o PIA em caráter complementar.\r\n- O PIA deve refletir as mudanças conquistadas pelo socioeducando em todos os campos de seu desenvolvimento no processo de cumprimento da medida socioeducativa.\r\n- As Orientações Gerais, o Manual para preenchimento e o Instrumental, que são documentos referenciais para implantação do PIA e visam orientar as equipes de trabalho, são regulamentados pela Portaria DEGASE nº 154, 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre a instituição das Diretrizes Gerais de Implantação do Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no âmbito do DEGASE.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS\r\nSeção I\r\nDas Disposições Gerais\r\n- Ao adolescente e ao jovem é garantido o acesso às políticas públicas e sociais básicas, políticas e programas de assistência social, políticas e programas de proteção especial, e políticas e programas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, providenciadas e/ou encaminhadas pelo CENSE Nova Friburgo, através de integração com os equipamentos públicos próximos ao local de atendimento e com a comunidade e município de residência.\r\nSeção II\r\nDa Assistência Material, Social e Religiosa\r\n- A assistência material será padronizada e deverá assegurar: \r\n- alimentação balanceada e suficiente;\r\n- vestuário;\r\n- material de cama e banho;\r\n- acesso a produtos de higiene e asseio pessoal;\r\n- acolhimento em alojamento em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.\r\n- A assistência social garantirá o acesso e a inclusão do socioeducando nos programas, bens e serviços da rede socioassistencial, promovendo o fortalecimento da cidadania, por meio da convivência familiar e comunitária, proporcionando, dentre outros:\r\n- acompanhamento sistemático e contínuo do socioeducando e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa;\r\n- orientação, encaminhamento e acompanhamento dos procedimentos oficiais para obtenção dos documentos pessoais;\r\n- integração e acesso às assistências básicas e especializadas, definidas neste Regimento Interno, por meio da rede socioassistencial;\r\n- acesso aos programas de atendimento da rede socioassistencial, após o cumprimento da Medida Socioeducativa.\r\n- A assistência religiosa no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, conforme preconizado pela ECA, artigos 16, 94 e 124, constitui um direito do socioeducando, segundo sua crença e/ou desde que ele assim o deseje, conforme regulamentado pela Portaria DEGASE nº 207, de 24 de junho de 2015, a qual aprova a Carta de Princípios da Assistência Religiosa.\r\n- O espaço destinado à assistência religiosa do CENSE Nova Frigurgo terá obrigatoriamente caráter ecumênico, sem ostentar símbolos relacionados a nenhuma religião específica.\r\n- É vedada a vinculação dos símbolos da instituição religiosa no CENSE Nova Frigurgo, inclusive em quaisquer doações realizadas, não podendo constar nestas a identificação do doador, em respeito ao princípio do anonimato.\r\n- Os casos excepcionais deverão ser avaliados pela Direção do CENSE Nova Friburgo.\r\n- É garantido a todo grupo religioso credenciado junto ao DEGASE acesso ao espaço ecumênico do CENSE Nova Frigurgo em igualdade de condições, inclusive de tempo, para realização de suas atividades. \r\n- Sem prejuízo ao disposto neste regimento Interno, o acesso aos serviços de assistência religiosa no CENSE Nova Frigurgo é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 207, de 24 de junho de 2015, a qual aprova a Carta de Princípios da Assistência Religiosa.\r\nSeção III\r\nDa Assistência à Diversidade\r\n- Toda prática socioeducativa no CENSE Nova Friburgo deverá ser livre de discriminação e preconceito, notadamente em razão de etnia-raça, cor, gênero, nacionalidade, classe social, credo, localização geográfica, orientação política, diversidade sexual, associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.\r\n- As ações socioeducativas do CENSE Nova Friburgo deverão reconhecer e respeitar a identidade declarada pelo(a) adolescente e auxiliá-lo/a no desenvolvimento de sua autoestima, contribuindo para a consolidação de sua singularidade, reforçando e estimulando atitudes de autovalorização e autorrespeito.\r\n- A assistência à diversidade humana é baseada no cuidado, na atenção e no respeito e valorizará os aspectos pessoais e sociais do(a) socioeducando(a).\r\nSubseção I\r\nDo Atendimento aos(às) Socioeducandos(as) LGBT (Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual e Transgênero)\r\n- A Atenção aos(às) socioeducandos(as) LGBT, no CENSE Nova Friburgo, respeitará e garantirá o acesso a direitos, livre de preconceitos e discriminações, conforme legislação específica ou correspondente.\r\n- Aos(às) socioeducandos(as) LGBT será garantido o uso do nome social no CENSE Nova Friburgo, com inclusão do mesmo em todos os documentos relativos a estes, conforme Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016, Portaria do MEC nº 1.612, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual n° 43.065, de 08 de julho de 2011, atentando para os dispositivos legais elencados na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil em vigor, respeitando os ditames acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\n- Entende-se por nome social aquele pelo qual pessoas transexuais e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas, independente do nome contido no Registro Geral de Nascimento oficial, que não reflete sua identidade de gênero.\r\n- para efeito deste Regimento Interno, será utilizado o conceito de identidade de gênero baseado nos Princípios de Yogyakarta, que a compreende como “a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento”.\r\n- Os registros e/ou documentos internos relativos aos(às) socioeducandos(as) deverão conter o nome social, que deverá ser preenchido desde a sua entrada no sistema e em todos os demais documentos, em atenção ao preconizado no caput acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\n- O nome social deverá ser utilizado pelos/as socioeducadores(as) no chamamento dos(das) socioeducandos(as) durante todo o processo de cumprimento de medida no CENSE Nova Friburgo. \r\n- Ao(À) socioeducando(a) LGBT será facultado o uso de roupas íntimas e/ou vestimentas, assim como manutenção do corte de cabelo, em acordo com a identidade de gênero autodeclarada.\r\n- A revista do(a) adolescente transexual ou travesti deverá ocorrer individualmente em ambiente onde não se imponha exposição corporal vexatória, em ambiente reservado e que assegure a privacidade.\r\n- O CENSE Nova Friburgo deverá disponibilizar um agente de segurança socioeducativo masculino e um feminino, para realização da revista, com a anuência dos servidores, sendo facultado(a) ao(à) socioeducando(a) a escolha de quem realizará o procedimento.\r\n- Os (as) socioeducandos(as) LGBT serão revistados(as) seguindo as normas de revista mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária 7011/2015, do estado do Rio de Janeiro e conforme o Plano de Segurança do DEGASE, sem nenhuma discriminação.\r\n- Aos (às) socioeducandos(as) LGBT será garantida atenção integral especializada à saúde.\r\n- Os (as) socioeducandos(as) transexuais e travestis com necessidades específicas relativas à identidade de gênero serão encaminhados(as) à órgão público e/ou privado parceiro, reconhecidos como referência na atenção especializada à saúde, para acompanhamento e assistência qualificada, inclusive em relação à hormonização, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde.\r\n- Às (aos) socioeducandos(as) LGBT será garantida a inclusão no Programa de Visita Íntima do DEGASE, de acordo com o atendimento aos critérios do referido programa.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA EDUCAÇÃO\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- A educação é um direito indispensável à criança e ao adolescente devendo ser assegurada com absoluta prioridade, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/90.\r\n- O trabalho socioeducativo no CENSE Nova Frigurgo tem por referência o princípio da educação integral compreendendo a pessoa numa perspectiva holística, em sua pluridimensionalidade: cognitiva, afetiva, ética e corporal. Dessa forma, deverá contemplar, além da escolaridade e profissionalização, o desenvolvimento das práticas artísticas, culturais, esportivas e de lazer, oportunizando aos socioeducandos a apropriação crítica da leitura de sua realidade e a consciência de seu potencial como ser individual e coletivo.\r\n- O atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas tem por princípios:\r\n- a prevalência da dimensão educativa sobre o regime disciplinar;\r\n- a escolarização como estratégia de reinserção social plena, articulada à reconstrução crítica de projetos de vida e à garantia de direitos;\r\n- a progressão com qualidade, mediante o necessário investimento na ampliação de possibilidades educacionais;\r\n- o investimento em experiências de aprendizagem social e culturalmente relevantes, bem como do desenvolvimento progressivo de habilidades, saberes e competências;\r\n- o desenvolvimento de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem de adolescentes e jovens, em sintonia com o tipo de medida aplicada;\r\n- a prioridade de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo nas políticas educacionais;\r\n- o reconhecimento da singularidade e a valorização das identidades de adolescentes e jovens;\r\n- o reconhecimento das diferenças e o enfrentamento a toda forma de discriminação e violência, com especial atenção às dimensões sociais, geracionais, raciais, étnicas, diversidade sexual e de gênero;\r\n- a gestão democrática;\r\n- a interlocução e cooperação constantes entre os gestores e servidores do CENSE Nova Friburgo e da Unidade Escolar.\r\n- Deve-se priorizar, no cumprimento da Medida Socioeducativa no CENSE Nova Friburgo, o conteúdo educativo sobre o sancionatório, a continuidade dos estudos, a fim de se estabelecer como princípio-fim a responsabilização do ato infracional, priorizando-se a presença educativa, o respeito e a singularidade do socioeducando. Durante o cumprimento de qualquer das Medidas Socioeducativas aplicáveis, bem como após a extinção destas.\r\n- Nenhum socioeducando poderá ser privado deliberadamente de frequentar a escolarização na sala de aula, mesmo que esteja em cumprimento de medida disciplinar, salvo, após identificada situação que comprometa sua a segurança ou dos demais integrantes da comunidade socioeducativa.\r\n- O atendimento educacional a adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação e internação provisória deve ser estruturado de modo intersetorial e cooperativo, articulado às ações e políticas públicas de assistência social, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e justiça, entre outras.\r\n- Para a consolidação do princípio da intersetorialidade e com vistas à estruturação da política de atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de Medidas Socioeducativas no CENSE Nova Friburgo deve:\r\n- observar os parâmetros definidos pelos sistemas de ensino e pelo SINASE, ligados ao campo educacional;\r\n- manter interlocução constante entre os programas de atendimento socioeducativo e o colégio estadual inserido no CENSE Nova Friburgo;\r\ndisponibilizar, a qualquer tempo e sempre que necessário, documentação escolar de adolescentes e jovens, em especial para subsidiar a definição da medida e a construção do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\n- fortalecer a participação dos profissionais da educação na elaboração e acompanhamento do PIA;\r\n- manter compromisso com a garantia do sigilo, conservando dados referentes à situação do adolescente ou jovem em atendimento socioeducativo restritos àqueles profissionais a quem tal informação seja indispensável; \r\n- articular o Plano Individual de Atendimento (PIA) com as ações desenvolvidas nas unidades escolares, com o projeto institucional e com o Projeto Político Pedagógico do CENSE Nova Friburgo.\r\n- O Projeto Político Pedagógico (PPP) do CENSE Nova Friburgo deverá ser o ordenador das ações e gestão do atendimento socioeducativo e observar as diretrizes previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro e no Projeto Pedagógico Institucional (PPI) e no Manual de Parâmetros Mínimos para construção do PPP, o qual será elaborado com a participação de membros da Equipe Multidisciplinar, socioeducandos, familiares e parceiros.\r\n- O SIIAD deverá ser ferramenta obrigatória para o cadastro e inclusão de informações dos socioeducandos. Todos os campos das abas da Pedagogia deverão ser alimentados sempre que houver novas informações, pela Equipe Pedagógica deste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Toda suspensão de atividades educacionais no CENSE Nova Friburgo deverá ser comunicada formalmente pelo diretor da unidade para a direção do colégio e a coordenação competente.\r\n- Nos casos em que a referida suspensão ocorrer por prazo superior a cinco dias contínuos ou alternados no período de um mês, a direção do CENSE Nova Friburgo deverá comunicar tal circunstância ao Ministério Público, Defensoria e ao juízo competente pela execução da medida.\r\n- A impossibilidade de comparecimento dos socioeducandos às atividades educacionais, por qualquer razão, deverá ser comunicada pela direção do CENSE Nova Friburgo ao colégio.\r\nSeção II\r\nDo Fluxo de Atendimento Educacional\r\n- O atendimento educacional do socioeducando, cujo acompanhamento é de responsabilidade do pedagogo, seguirá o seguinte fluxo:\r\nentrevista inicial com o socioeducando orientando e sensibilizando sobre a importância da participação nas ações relacionadas aos eixos: educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização; visando a pactuação das metas educacionais a serem alcançadas e a elaboração ou continuidade do Plano Individual de Atendimento (PIA), sempre com a participação ativa do socioeducando, família e demais atores; \r\n- inserção e acompanhamento na Rede Oficial de Ensino;\r\n- sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, esporte, cultura e lazer;\r\n- inserção dos socioeducandos em oficinas/cursos profissionalizantes e atividades esportivas e culturais, enfocando seus interesses, potencialidades, dificuldades e necessidades, levando-se em consideração os pré-requisitos estabelecidos;\r\n- acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento escolar e de oficinas/cursos profissionalizantes, de acordo com as pactuações do PIA;\r\n- organização da dinâmica de horários das diferentes atividades desenvolvidas pelo socioeducando, com prioridade da escolarização;\r\n- construção conjunta de relatório e parecer contendo histórico da vida escolar; distorção idade-série; defasagem de conteúdo; sondagem de aptidões habilidades e interesses; frequência e desempenho escolar; participação em atividades de cultura, esporte e lazer e formação profissional; informações sobre a história de vida do socioeducando quando pertinente ao desenvolvimento educacional; sendo importante salientar que estes não apresentarão apreciações definitivas acerca do socioeducando, considerando seu processo de desenvolvimento;\r\n- comunicação por escrito à Unidade Escolar, Divisão de Pedagogia, Divisão de Profissionalização, Divisão de Cultura, Esporte e Lazer, Cursos e demais instituições em que os socioeducandos estiverem inseridos, quando do desligamento (substituição da medida, evasão, descumprimento e outros) do adolescente do CENSE Nova Friburgo, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.\r\n- Todo atendimento deverá ser registrado em livro próprio da pedagogia e registrado no SIIAD, com data, nome completo do socioeducando e assunto, com a devida identificação legível do profissional. \r\n- As observações no que tange ao desenvolvimento cognitivo e atitudinal, avanços e retrocessos referentes aos socioeducandos devem ser descritos nas evoluções contidas no prontuário de cada adolescente.\r\n- Os documentos referentes ao eixo educação deverão ser copiados e anexados aos prontuários.\r\n- A inserção e acompanhamento na rede oficial de Ensino, cuja efetivação é de responsabilidade do pedagogo, seguirão o seguinte fluxo:\r\n- levantamento da escolarização pregressa do adolescente, desde a entrevista inicial, inclusive com o estabelecimento de contato com a família do socioeducando após seu ingresso solicitando a documentação escolar;\r\n- realização de matrícula do socioeducando;\r\n- inserção do socioeducando em políticas públicas que garantam a frequência escolar;\r\n- acompanhamento sistemático e contínuo da assiduidade, pontualidade e desenvolvimento do socioeducando, atuando de forma integrada com a Unidade Escolar, pactuando intervenções, quando necessárias.\r\n- A inserção do socioeducando na rede oficial de Ensino ocorrerá no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da sua entrada no CENSE Nova Friburgo. Em casos excepcionais, o pedagogo se incumbirá de informar à Divisão de Pedagogia (DIPED) e a Direção da Unidade, que oficiará ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Juízo competente de execução da medida, a impossibilidade de efetivação da matrícula.\r\n- A matrícula deve ser assegurada independentemente da apresentação de documento de identificação civil ou documentação escolar, podendo ser realizada mediante a autodeclaração ou declaração do responsável.\r\n- Na falta de documentação escolar o pedagogo deverá verificar com unidades escolares anteriores, contatando a instituição escolar, e/ou ainda, as Secretarias: Estadual e/ou Municipais de Educação; na ausência de documentos comprobatórios de escolaridade, informar a unidade escolar, para as providências cabíveis; nos casos extremos de ausências de documentos necessários à matrícula escolar, solicitar junto à DIPED em ação conjunta com a Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP).\r\n- Nos casos de falta de qualquer tipo de documentação, seja de identificação civil ou escolar, o pedagogo deverá comunicar aos Conselhos Tutelares ou operadores de órgãos de assistência social ou de justiça, dando ciência à direção do CENSE Nova Friburgo.\r\n- O CENSE Nova Friburgo deve assegurar a matrícula do socioeducando sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito ou discriminação, pois se trata de direito fundamental, público e subjetivo.\r\n- A matrícula deve ser efetivada sempre que houver demanda e a qualquer tempo, de acordo com o disposto na Resolução nº 03, de 13 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Educação.\r\n- Para adolescentes já matriculados, logo após a definição da medida, deve ser feita articulação com a sua rede de ensino, com vistas à garantia da continuidade da escolarização em sua escola de origem ou escola de sua comunidade, sempre que não inviabilizado pela medida socioeducativa aplicada e respeitado o seu interesse.\r\n- A ficha de acompanhamento do desempenho escolar contida no PAS deverá ser acordada anteriormente com a escola, identificando e atuando nas situações que requeiram intervenção ou realizando encaminhamentos necessários.\r\n- O pedagogo incumbido da efetivação da matrícula terá o compromisso de informar ao Juízo competente os casos de omissão da família quando não apresentar o que lhe fora solicitado, a negativa de vaga no estabelecimento de ensino ou outro entrave que esteja inviabilizando a efetivação desta.\r\n- Deverão ser viabilizadas informações e/ou documentos escolares do adolescente quando da substituição da medida e/ou desligamento do socioeducando da medida socioeducativa, a fim de permitir a continuidade do processo de escolarização.\r\nSeção III\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Oficinas de Qualificação Profissional e Cursos Profissionalizantes\r\n- A inserção e acompanhamento em oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes seguirão o seguinte fluxo:\r\n- no atendimento inicial do socioeducando a equipe técnico-pedagógica deverá orientar e sensibilizar acerca da importância da profissionalização no cumprimento da medida, apresentando a oferta de cursos disponíveis;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá realizar junto ao socioeducando a sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, bem como levantamento de experiências anteriores no mundo do trabalho;\r\n- a equipe técnico-pedagógica do CENSE Nova Friburgo será responsável pelo levantamento da documentação escolar necessária para a realização das oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes, pela inserção e acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento do socioeducando no local da realização das atividades;\r\n- a equipe técnico-pedagógica após inserção do socioeducando na atividade profissionalizante deverá providenciar planilha de controle e ou folha de acompanhamento de atividades diárias;\r\n- a equipe técnica de referência deverá registrar regularmente na folha de evolução do prontuário individual do socioeducando todos os atendimentos na área profissionalizante sendo considerados os diversos aspectos da sua participação;\r\n- todos os documentos referentes à profissionalização devem ser copiados e anexados, pela equipe de referência, ao prontuário do socioeducando;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá informar por escrito ao Centro de Capacitação Profissional (Divisão de Profissionalização - DIPRO) do DEGASE e à instituição qualificadora no primeiro dia útil subsequente ao fato o motivo da infrequência do socioeducando nos cursos profissionalizantes e profissional bem como os casos de substituição de medida, transferência, desistência, evasão e descumprimento da medida socioeducativa.\r\n- O CENSE Nova Friburgo deverá disponibilizar ao adolescente, tão logo inicie o cumprimento de sua medida socioeducativa, oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes que favoreçam o desenvolvimento das habilidades, competências e potencialidades individuais de cada aprendiz visando o fortalecimento da educação integral e por toda a vida.\r\n- As oficinas de qualquer natureza poderão ser executadas por profissionais do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes.\r\n- A qualificação profissional e os cursos profissionalizantes deverão respeitar a carga horária prevista em lei.\r\n- A seleção para os cursos profissionalizantes deverá levar em consideração o interesse do socioeducando, suas potencialidades, dificuldades, necessidades, os pré-requisitos necessários, a faixa etária, a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, os horários disponíveis e o tempo provável da medida socioeducativa.\r\n- A equipe técnico-pedagógica de referência do socioeducando deverá orientá-lo acerca da ementa do curso e sua importância, a necessidade de sua responsabilidade e compromisso com assiduidade, pontualidade, participação, atitude e tempo de duração antes da efetiva inserção do jovem na atividade.\r\n- Quando a oferta de cursos profissionalizantes for originária da Divisão de Profissionalização (DIPRO), o CENSE Nova Friburgo deverá encaminhar em até 10 (dez) dias os dados dos adolescentes que preencherão as vagas disponibilizadas.\r\n- O socioeducando poderá participar de quantos cursos desejar, desde que não haja conflito de horários.\r\n- É vedada a privação da frequência à qualificação ou formação profissional, exceto quando comprometer a segurança do socioeducando ou dos demais aprendizes, cabendo esta decisão à Direção do CENSE Nova Friburgo e à equipe de referência.\r\nSeção IV\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Atividades Esportivas, Culturais e de Lazer\r\n- A inserção e acompanhamento em atividades esportivas, culturais e de lazer seguirão o seguinte fluxo:\r\n- a equipe técnica deverá apresentar aos socioeducandos, por ocasião do atendimento inicial, as opções de atividades oferecidas pelo CENSE Nova Friburgo, facilitando o acesso às mesmas;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá confeccionar planilha de controle de faltas de atividades diárias;\r\n- a equipe técnico-pedagógica deverá comunicar à Divisão de Cultura, Esporte e Lazer (DICEL) o motivo das faltas, como: desistência, evasão, descumprimento ou substituição de medida;\r\n- os encaminhamentos às atividades culturais e de lazer, deverão ocorrer de forma contínua e, em consonância com o interesse de participação do socioeducando e os pré-requisitos previstos nas oficinas, projetos ou atividades. Sendo de suma importância apresentar antes dos eventos um breve panorama das atividades propostas, proporcionando um maior comprometimento por parte dos socioeducandos;\r\n- as oficinas culturais e esportivas poderão ser executadas por profissionais do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes;\r\n- quando a oferta de cursos partir da DICEL, o CENSE Nova Friburgo deverá encaminhar em até10(dez) dias os dados dos adolescentes que preencherão as vagas disponibilizadas;\r\n- o CENSE Nova Friburgo deverá respeitar em suas rotinas os espaços-tempo destinados ao lazer, em atividades escolhidas pelo próprio socioeducando;\r\n- o socioeducando poderá participar de quantas atividades culturais/esportivas que desejar desde que não haja conflito de horários;\r\n- a participação dos adolescentes nas atividades esportivas, culturais e de lazer deverá ser registrada pela equipe técnico pedagógica no Plano Individual de Atendimento (PIA) sendo considerados os diversos aspectos da sua participação na elaboração dos Relatórios de Avaliação da Medida Socioeducativa.\r\n- É vedado a privação da frequência às atividades esportivas, culturais e de lazer, exceto quando comprometer a segurança dos socioeducandos, cabendo esta decisão à Direção do CENSE Nova Friburgo e a equipe de referência, ou quando deliberado pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\n- Todo profissional que atuar no CENSE Nova Friburgo, em atividades educacionais, deverá passar por capacitação e/ou ambientação.\r\n- Nenhuma atividade educacional poderá manter relações de dependência ou subordinação com alguma denominação ou culto religioso, respeitando assim o princípio da laicidade do estado brasileiro, em consonância com o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal.\r\n- O Diretor do CENSE Nova Friburgo pode buscar parcerias e convênios para a realização de projetos, cursos, oficinas, atividades esportivas, culturais e de lazer. Todas as parcerias e convênios, ainda que realizadas sem ônus, deverão ser encaminhados à Gerência de Projetos (GEPRO), para a viabilização, formalização e monitoramento das mesmas.\r\n- O Diretor do CENSE Nova Friburgo deverá endereçar à GEPRO um manifesto de interesse para implementação do projeto, cuja execução fica condicionada a análise prévia e encaminhamentos para posterior aprovação.\r\nSeção V\r\nDo Grupo de Apoio à Educação (GAE)\r\n- O Grupo de Apoio à Educação (GAE) será composto por Agentes de Segurança Socioeducativa e terá como objetivo geral promover o acesso dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação provisória e internação às atividades educacionais, e obedecerá a regulamentação da Portaria Degase n° 787/2019.\r\n- Nenhuma atividade educativa será suspensa devido à inexistência do GAE.\r\n- A participação no GAE envolverá avaliação de perfil do profissional, anuência do servidor e estará subordinado à Direção da Unidade.\r\n- O GAE não exime os demais Agentes de Segurança Socioeducativa de exercerem as atribuições inerentes ao cargo.\r\nCAPITULO VI\r\nDA SAÚDE\r\n- A atenção integral à saúde do socioeducando deverá ser garantida por meio das ações de saúde de atenção básica do CENSE Nova Friburgo e da articulação, integração e complementaridade com o Sistema Único de Saúde (SUS) nas esferas municipal, estadual e federal através de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) e demais legislações, abrangendo o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicológico, saúde mental, orientação sexual e reprodutiva, saúde bucal, controle de agravos, imunização, apoio à vítima de violência, acesso a dietas especiais devidamente prescritas e recebimento de medicamentos e insumos farmacêuticos.\r\n- As dificuldades para cumprimento do fluxo previsto no plano operativo deverá ser informada pelo diretor do CENSE Nova Friburgo à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social (CSIRS) do DEGASE.\r\n- Será comunicado pelo diretor do CENSE Nova Friburgo, com os documentos pertinentes, ao Juízo competente qualquer questão de saúde que dificulte ou comprometa o cumprimento da medida socioeducativa aplicada.\r\n- Os agravos de saúde do socioeducando deverão ser comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas:\r\n- à família, pela equipe técnica de saúde ou pela direção do CENSE Nova Friburgo;\r\n- ao judiciário, a Defensoria Pública, bem como aos Promotores de Justiça com atribuição individual e coletiva, pela Direção do CENSE Nova Friburgo.\r\n- São ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e assistência a serem adotadas pelo CENSE Nova Friburgo:\r\n- ações em saúde sexual e reprodutiva: planejamento familiar, testagem HIV, hepatites e sífilis, aconselhamento e triagem DST, com o fornecimento de insumos pela rede municipal de saúde;\r\n- ações em saúde bucal: educação em saúde, aplicação de flúor, avaliação odontológica, profilaxia (remoção de placa), instrução de higiene oral, evidenciação de placa bacteriana e escovação dental supervisionada;\r\n- ações em saúde mental, acolhimento, ações de prevenção e promoção em saúde mental com palestras educativas, oficinas, rodas de conversa e outras atividades; acolhimento, avaliação psicossocial, articulação com os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial para compartilhamento do cuidado e encaminhamento para RAPS (CAPS, CAPSI, CAPS/AD, emergência);\r\n- ações em educação em saúde: prevenção e controle de agravo, direitos humanos, promoção da cultura da paz e prevenção da violência, saúde sexual e reprodutiva, nutrição e alimentação;\r\n- ações de notificação e acompanhamento de doenças e agravos de saúde: tuberculose, hanseníase, hepatites, notificação compulsória de doenças e agravos; \r\n- ações de acesso a fluxo na rede de atenção à saúde: cartão SUS,caderneta do adolescente, acesso a básica, média e alta complexidade;\r\n- abordagem e manejo das condições mais comuns: problemas respiratórios, dermatológicos, geniturinários, doenças infecciosas e/ou transmissíveis.\r\n- As ações emergenciais serão garantidas pelo serviço de emergência referenciado para o CENSE Nova Friburgo. Na ausência do profissional de saúde para a avaliação inicial, será realizado o acionamento imediato do Serviço Móvel de Atendimento de (SAMU/Tel. 192), registrando-se horário, número do protocolo de atendimento e nome do médico regulador, ou encaminhamento do socioeducando pelo agente de segurança socioeducativa para o serviço de emergência.\r\n- A Equipe de Saúde deverá resguardar informações sobre a situação individual de saúde de cada socioeducando, transmitindo verbalmente ao técnico de referência, coordenador de plantão ou direção do CENSE Nova Friburgo, o que julgar essencial para preservação da saúde dos socioeducandos e demais servidores, observando as seguintes situações:\r\n- notificação compulsória de doença (realizada dentro do fluxo previsto pela Secretaria de Saude);\r\n- colaboração com a justiça nos casos previstos em lei;\r\n- laudo médico ou odontológico;\r\n- na defesa da integridade física dos socioeducandos e servidores;\r\n- revelação de fato sigiloso pelo técnico de referência ao responsável pelo socioeducando, com conhecimento do mesmo.\r\n- Os responsáveis pelo socioeducando deverão receber as mesmas informações citadas no caput deste artigo quando do desligamento do adolescente da medida socioeducativa.\r\n- Caberá ao Diretor do CENSE Nova Friburgo informar aos atores do sistema de justiça os casos de notificação citados no inciso I deste artigo.\r\n- Todos os atendimentos realizados no CENSE Nova Friburgo e documentos relacionados à saúde (laudos, exames, atestados, receitas, aprazamentos) deverão ser registrados e anexados no prontuário de saúde e posteriormente inseridos no Prontuário de Atendimento Socioeducativo do adolescente, físico ou/e eletrônico.\r\n- No CENSE Nova Friburgo, os agendamentos e o gerenciamento de consultas e exames na rede pública de saúde são de responsabilidade das Equipes Técnicas de Saúde e de Enfermagem.\r\n- Nos atendimentos de emergência o socioeducando deverá ser acompanhado pelo agente de segurança socioeducativa e por um representante da equipe de saúde sempre que possível.\r\n- Caso não seja configurada emergência, após avaliação do profissional de saúde, não há obrigatoriedade da presença desse profissional no acompanhamento do adolescente para a rede externa, visando não deixar os socioeducandos que se encontram no CENSE Nova Friburgo descobertos de atendimento.\r\n- O socioeducando submetido à internação hospitalar deverá ser acompanhado pela equipe de saúde, mediante a realização de visitas hospitalares e elaboração de relatórios.\r\n- O uso de algemas durante a internação hospitalar e outros atendimentos externos do socioeducandodeve ter o caráter de excepcionalidade. A utilização de algemas durante esse período deve ser motivada e justificada, por escrito, conforme a Súmula vinculante 11 do STF.\r\n- Os socioeducandos com risco previsível de resgate ou fuga deverão ser acautelados no hospital com suporte dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, através de articulação realizada pela Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT).\r\n- Os profissionais de saúde de nível superior são responsáveis pela avaliação das condições de saúde física e mental do socioeducando, no seu ingresso e durante cumprimento de medida, de acordo com as competências de cada categoria profissional, com elaboração de relatório e solicitação de suspensão da medida socioeducativa para os casos em que não possuam condições de saúde para o cumprimento de medida nos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação e internação provisória, conforme determinado no ECA e no SINASE.\r\n- No CENSE Nova Friburgo a equipe socioeducativa deverá solicitar atestados médicos ou relatórios psicossociais (RAPS), quando pertinentes, para a suspensão provisória da permanência neste Centro.\r\n- É obrigatório o preenchimento pela equipe multiprofissional de saúde e envio da planilha mensal com as estatísticas e indicadores de saúde preconizados pela Portaria nº 1.082/2014 até o dia 05 de cada mês à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social do DEGASE para a tabulação de dados, planejamento de ações e acompanhamento dos casos. O envio dos dados ao Ministério da Saúde deverá ser realizado pelo serviço de saúde do CENSE Nova Friburgo.\r\n- Os indicadores de saúde, para monitoramento do Plano Operativo Estadual (POE) do CENSE Nova Friburgo, serão gerados pela unidade básica de referência, e, quando couber, pelas informações obtidas no atendimento socioeducativo.\r\n- O diretor do CENSE Nova Friburgo deverá definir um responsável pela elaboração do consolidado a ser enviado ao Ministério da Saúde com cópia para a Coordenação de Saúde.\r\n- Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, que apresentem transtorno mental e/ou comprometimentos psíquicos decorrentes ou não do uso de drogas, são alvo das políticas de saúde mental e de assistência à infância e adolescência na esfera do sistema socioeducativo.\r\n- Nos casos de ocorrencia de crises convulsivas, desmaios e demais demandas associadas, o profissional de saúde deve realizar o atendimento prioritário no local de origem, resguardado os cuidados com a segurança. A transferência deve ocorrer, caso necessária, após o atendimento emergencial.\r\n- O CENSE Nova Friburgo deverá ter equipe destacada de referência em saúde mental, com equipe mínima formada por profissionais das áreas de psicologia, serviço social, podendo ser complementada com profissionais das áreas de terapia ocupacional, musicoterapia, enfermagem e oficineiros, devendo ter um médico clínico ou psiquiatra de referência.\r\n- São considerados oficineiros os funcionários com habilidades específicas e aptos a realização de oficinas terapêuticas.\r\n- A equipe de referência em saúde mental deverá realizar articulação com a rede de serviços de atenção em saúde mental de base territorial, de modo a favorecer o acesso dos adolescentes a esse dispositivo, durante o período de internação e após a progressão da medida socioeducativa.\r\n- A atenção às emergências e os casos que demandam atenção intensiva deverão ser encaminhados para a rede pública de saúde.\r\n- Os medicamentos e insumos destinados à atenção à saúde de adolescentes serão fornecidos por meio das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde conforme pactuação. A dispensação dos medicamentos e insumos será realizada mediante a prescrição de medicamentos pelo profissional responsável pelo atendimento médico ou odontológico dos socioeducandos. A solicitação de insumos será feita pela equipe de enfermagem ou odontólogos do CENSE Nova Friburgo ou à rede municipal de saúde, conforme pactuação no Plano Operativo Estadual (POE).\r\n- Somente será permitida a entrada de medicamentos trazidos pela família quando devidamente prescritos por médicos, enfermeiros e odontólogos, em embalagem identificada, sendo que os responsáveis deverão fazer a entrega dos medicamentos à Equipe Técnica ou profissional designado pela direção do CENSE Nova Friburgo, juntamente com a receita, dentro da validade de trinta (30) dias, que direcionará para o posto de enfermagem deste Centro de Atendimento Socioeducativo. É necessário reavaliação do socioeducando pelo médico do Centro.\r\n- No CENSE Nova Friburgo a separação e o controle da medicação são de responsabilidade da equipe de enfermagem e deverão ser administrados conforme aprazamento.\r\n- A medicação será ministrada ao socioeducando pela equipe de enfermagem, de acordo com a prescrição médica, sempre acompanhada por um agente de segurança socioeducativa destacado no dia para esta finalidade.\r\n- O local adequado para a colocação de curativos, limpeza de ferimentos e demais atendimentos de enfermagem é no posto de enfermagem. Essas ações em outro lugar é medida de exceção. Entretanto, havendo esta necessidade, o adolescente será trazido à porta ou para fora do alojamento, devendo a enfermagem sempre ser acompanhada pelo agente de segurança socioeducativa. O local deve ter iluminação adequada para o referido procedimento e os adolescentes estarem devidamente vestidos.\r\n- Na ausência da equipe de enfermagem os medicamentos serão administrados pelo próprio socioeducando, conforme orientação médica, com o apoio dos agentes de segurança socioeducativa designados pela Direção para esta finalidade. Neste caso, o agente de segurança socioeducativa acompanhará o processo de tomada de medicamento realizado pelo próprio adolescente.\r\nCAPITULO VII\r\nDA SEGURANÇA\r\n- A segurança deve contribuir para concretização dos objetivos e fundamentos pedagógicos da medida socioeducativa, para o respeito à dignidade humana, para a convivência institucional ordenada e para despertar no socioeducando o respeito por si mesmo, pelos outros e pelos direitos fundamentais.\r\n- As diretrizes da segurança socioeducativa do DEGASE estão elencadas no Plano de Segurança do Departamento.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- A disciplina e a segurança são instrumentos indispensáveis ao acompanhamento socioeducativo e da personalização do atendimento do socioeducando, e constituem condições imprescindíveis para se atingir os objetivos da internação provisória e da medida socioeducativa de internação, consubstanciados na manutenção da ordem pública, na obediência das determinações emanadas das autoridades e de seus socioeducadores, na participação das atividades sociopedagógicas e no cumprimento da medida aplicada.\r\n- O Regime Disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.\r\n- Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.\r\n- As sanções disciplinares têm caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais e a individualização da conduta do socioeducando.\r\n- O socioeducando não poderá ser responsabilizado, mais de uma vez, pelo mesmo fato.\r\n- São vedadas sanções que impliquem em tratamento cruel, desumano ou degradante.\r\n- São proibidas a incomunicabilidade e a suspensão de visita, bem como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias, consistentes na educação escolar e profissional, atividades de arte, cultura e esportivas ministradas dentro do ensino formal, e nas medidas de atenção à saúde.\r\n- É vedada a troca do dia de visita, bem como a redução do tempo, como forma de aplicação de sanção disciplinar.\r\n- A aplicação de sanção disciplinar será sempre individualizada e de acordo com a conduta de cada socioeducando.\r\n- Sempre que cabível, o encaminhamento para a prática restaurativa, assim como a advertência verbal e/ou escrita deverão ser priorizadas.\r\n- Na instauração formal de processo disciplinar para aplicação de sanção disciplinar será garantido a ampla defesa e o contraditório.\r\n- O poder disciplinar será exercido pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), à exceção daquelas previstas como medidas cautelares que será exercido pelo diretor do CENSE Nova Friburgo.\r\n- É expressamente proibido participar da apuração do ocorrido e executar a medida disciplinar o profissional envolvido no fato em apuração, podendo participar apenas como testemunha, se assim demandado.\r\nSeção II\r\nDas Infrações Disciplinares\r\n- As infrações disciplinares nos Centro de Atendimento Socioeducativo classificam-se em leves, médias e graves.\r\n- Pune-se a tentativa de infração disciplinar com a sanção correspondente a consumada.\r\n- O socioeducando que concorrer para o cometimento da infração disciplinar grave incidirá nas mesmas sanções cominadas ao autor, na medida de sua participação.\r\n- Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a infração:\r\n- por coação física e/ou moral irresistível ou por motivo de força maior; \r\n- em legítima defesa, própria ou de outrem e/ou estado de necessidade.\r\n- Em qualquer das hipóteses deste artigo, o socioeducando responderá pelo excesso seja ele doloso ou culposo.\r\nSubseção I\r\nDas Infrações Disciplinares Leves\r\n- Consideram-se infrações disciplinares leves:\r\n- transitar sem autorização pelas dependências do centro de atendimento socioeducativo e lugares que complementem a Socioeducação;\r\n- comunicar-se de forma alterada e reiterada com os demais socioeducandos de alojamento distinto ao seu, após o recolhimento;\r\n- adentrar em alojamento alheio, nos centros de atendimento socioeducativo, sem autorização de socioeducador ou da direção do centro;\r\n- recusar-se, sem justificativa, a se deslocar de uma atividade à outra para atender ao previsto na rotina das atividades não obrigatórias do CENSE Nova Friburgo;\r\n- manusear ou utilizar ou levar para o alojamento equipamentos e/ou materiais, que não comprometam a segurança do CENSE Nova Friburgo, sem autorização ou conhecimento de socioeducador;\r\n- ter a posse de fotos, papéis, documentos ou valores não cedidos e não autorizados pelo CENSE Nova Friburgo, resguardado o artigo 124 do ECA e o previsto no Capítulo II deste regimento, intitulado: Dos Direitos, Deveres e Estímulos do Socioeducando;\r\n- prejudicar a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer, internas ou externas;\r\n- manter em sua posse correspondência que comprometa a segurança do CENSE Nova Friburgo e/ou que coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\n- levar, sem a prévia autorização e reiteradamente, para o alojamento, objetos e/ou materiais utilizados nas atividades ou atendimentos técnicos;\r\n- não trocar as roupas ou não devolvê-las no momento estabelecido pelo CENSE Nova Friburgo para este fim; \r\n- negociar ou transacionar alimentos fornecidos pelo CENSE Nova Friburgo com os socioeducandos;\r\n- coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar leve.\r\nSubseção II\r\nDas Infrações Disciplinares Médias\r\n- Consideram-se infrações disciplinares médias:\r\n- impedir a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer, internas ou externas;\r\n- portar material, equipamento, objeto ou produto cuja posse seja proibida pelo regimento interno do CENSE Nova Friburgo ou pelo Plano de Segurança Socioeducativa do DEGASE, sem a devida autorização;\r\n- negociar e transacionar medicamentos, salvo em casos que não gerem perigo de dano para si ou para outrem;\r\n- trocar de alojamento, sem autorização de socioeducador ou da direção do CENSE Nova Friburgo;\r\n- remeter correspondência que comprometa a segurança do CENSE Nova Friburgotro de e/ou que coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\n- impedir, de forma intencional e reiterada, a vigilância e fiscalização em alojamentos e demais dependências do CENSE Nova Friburgo, de qualquer forma;\r\n- provocar perturbações com ruídos, falatório, vozerias ou vaias, objetivando o fomento de desordem;\r\n- danificar intencionalmente ou destruir roupas e objetos de uso pessoal ou de outrem, fornecidos pelo CENSE Nova Friburgo;\r\n- jogar lixo ou dejetos nos corredores, para fora das janelas e nas áreas comuns;\r\n- praticar atos similares à agressão contra outro socioeducando, mesmo com o consentimento deste;\r\n- deixar de atender a ordem de contagem dos socioeducandos;\r\n- deixar de comparecer ou sair sem autorização de atividade de socioeducação, de esporte, de lazer ou de cultura;\r\n- praticar atos contra o patrimônio público, nos casos em que não configurar ato infracional; \r\n- coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar média.\r\nSubseção III\r\nDas Infrações Disciplinares Graves\r\n- Consideram-se infrações disciplinares graves:\r\n- participar, incitar ou liderar movimento para subverter a ordem ou a disciplina; \r\n- induzir, incentivar, tentar evasão ou evadir-se;\r\n- receber, fabricar, portar, ter, consumir, fornecer ou concorrer para que haja no CENSE Nova Friburgo, bebida alcoólica, substâncias lícitas que possam causar reações adversas às normas de conduta ou dependência física ou psíquica;\r\n- praticar ato infracional equivalente a crime doloso;\r\n- confeccionar, fabricar, guardar, portar ou fornecer objetos que possam ser utilizados para intimidar, ameaçar ou ferir pessoas;\r\n- portar, usar, possuir ou fornecer aparelho telefônico celular, rádio transmissor ou outros meios de comunicação não autorizados;\r\n- arremessar líquidos ou sólidos em outrem, o atingindo ou não;\r\n- recusar-se à revista pessoal mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária nº 7011/2015, do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar grave;\r\n- portar material, equipamento, objeto ou produto cuja posse comprometa a segurança do CENSE Nova Friburgo.\r\nIII\r\nDas Sanções Disciplinares\r\n- Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção no CENSE Nova Friburgo.\r\n- Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações leves:\r\n- advertência verbal;\r\n- advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n- advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas;\r\n- troca de alojamentos; \r\n- reparação do dano; \r\n- suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, a educação, a higiene pessoal e vestimenta, por uma visita semanal.\r\n- Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações médias:\r\n- advertência verbal;\r\n- advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n- advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao juízo da execução;\r\n- troca de alojamentos;\r\n- suspensão do horário de televisão/cineclube; \r\n- suspensão de rádio;\r\n- redução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e videogame;\r\n- suspensão do benefício de visita extraordinária;\r\n- suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até duas visitas semanais;\r\n- reparação do dano.\r\n\r\n- Nos casos de suspensão do benefício de visita extraodinária e da suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, a medida apenas poderá ser cumprida após a comunicação prévia à família. Nestes casos, o diretor do centro de atendimento socioeducativo ou a equipe técnica de referência deverá, no momento da visita, esclarecer o ocorrido e cientificar do período da sanção aplicada.\r\n- Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações graves:\r\n- advertência verbal;\r\n- advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n- advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao juízo da execução;\r\n- troca de alojamentos;\r\n- suspensão do horário de televisão/ cineclube;\r\n- redução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e videogame;\r\n- suspensão do benefício de visita extraordinária, caso o centro de atendimento socioeducativo disponha de horário ou dia extra de visita, além das duas horas semanais estabelecidas em lei;\r\n- suspensão do pertence de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até quatro visitas; \r\n- reparação do dano;\r\n- suspensão da visita íntima.\r\n- É vedada aplicação de sanção coletiva.\r\n- Toda infração disciplinar que resultar numa sanção para o socioeducando deve ser avaliada pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\n- A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\n- É vedada aplicação de sanção disciplinar de isolamento. O adolescente só poderá ser separado dos demais socioeducandos cautelarmente ou protetivamente, de acordo com os artigos 102, 103 e 104 deste Regimento Interno, respectivamente.\r\n- Os casos de separação deverão ser encaminhados à CAD com urgência e comunicados ao juízo de execução em até 24 (vinte e quatro) horas ou excepcionalmente, no primeiro dia útil subsequente.\r\n- Na aplicação das sanções disciplinares serão observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da intervenção mínima e precoce, e considerando o socioeducando como pessoa em desenvolvimento, sempre visando o caráter socioeducativo da medida.\r\n- Na escolha da sanção disciplinar levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato e o histórico de infrações praticadas pelo socioeducando.\r\n- Deverá o socioeducando ser incluído em proposta de análise e reflexão quanto às causas, consequências e sequelas da ação cometida que deve estar em consonância com o PIA sendo reavaliado nos prazos previstos.\r\n- A CAD poderá propor como alternativa a qualquer sanção disciplinar a oportunidade de reparação moral e reconhecimento do erro pelo socioeducando. Na qual, após um período de reflexão conjugada ao tempo positivo, o adolescente apresentará para um grupo formado pela CAD e outros adolescentes, a sua ponderação sobre o ato cometido com o compromisso de que em situação semelhante se comportará de forma diversa.\r\n- Computa-se, em qualquer caso, no período de cumprimento da sanção disciplinar, o tempo de permanência na medida cautelar.\r\nSubseção I\r\nDas Circunstâncias Atenuantes\r\n- São circunstâncias atenuantes, na aplicação das sanções disciplinares: \r\n- primariedade em infração disciplinar;\r\n- bom comportamento no CENSE Nova Friburgo;\r\n- transtorno mental ou psicológico, atestado por técnico de equipe de saúde; \r\n- assiduidade e bom aproveitamento nas atividades obrigatórias previstas;\r\n- bom desempenho nas metas do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\n- ter desistido voluntariamente de prosseguir na execução de infração disciplinar; \r\n- comprovado o desconhecimento do regime disciplinar;\r\n- agido por sua espontânea vontade, logo após a infração disciplinar, de forma a minorar as consequências;\r\n- confessado espontaneamente, perante a Comissão de Avaliação Disciplinar, a autoria da infração disciplinar;\r\n- prontificar-se a reparar o dano, aderir à proposta de reflexão quanto às sequelas decorrentes das ações praticadas e apresentar alternativas à conduta que resultou na infração disciplinar.\r\n- A sanção poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior às infrações disciplinares, embora não expressamente regulamentada.\r\nSubseção II\r\nDas Circunstâncias Agravantes\r\n- São circunstâncias agravantes, na aplicação das sanções disciplinares ao socioeducando:\r\n- reincidência em infrações disciplinares; \r\n- cometido por motivo fútil ou torpe;\r\n- facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem em outra infração disciplinar grave;\r\n- mediante emboscada, dissimulação ou abuso de confiança;\r\n- utilizado fogo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;\r\n- sob efeito de substância psicoativa; \r\n- em concurso de pessoas.\r\n- A sanção será, ainda, agravada em relação ao socioeducando que:\r\n- promove ou organiza a cooperação em infrações disciplinares ou ainda, lidera a atividade dos demais participantes;\r\n- instiga ou determina a cometer a infração alguém não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;\r\n- executa a infração disciplinar grave, ou nela participa, mediante paga ou promessa de recompensa; \r\n- descumprimento do artigo 98, inciso X.\r\nSeção IV\r\nDa Medida Cautelar\r\n- O adolescente poderá ser separado dos demais socioeducandos, em módulo ou alojamento de convivência protetiva cautelarmente, sem prejuízo das atividades obrigatórias, elencadas no § 4º do artigo 79, pelo prazo de até 7 (sete) dias, quando haja materialidade e indícios de autoria ou participação em infração disciplinar grave e o convívio nas áreas comuns possa causar alto risco à sua integridade ou à de outros socioeducandos do CENSE Nova Friburgo. \r\n- A medida será determinada pelo Diretor do CENSE Nova Friburgo, em decisão fundamentada.\r\n- No curso do cumprimento da medida cautelar, estando ausentes os motivos ensejadores, deverá esta ser imediatamente revogada pelo Diretor do CENSE Nova Friburgo ou pela Comissão de Avaliação Disciplinar.\r\n- Caso persistam os motivos ensejadores da aplicação da medida cautelar, bem como na ausência de decisão final do CAD, o Diretor do CENSE Nova Friburgo poderá prorrogar, fundamentadamente, por igual período e uma única vez.\r\n- Nos casos em que a ação de adolescentes comprometa a segurança e se verifique a possibilidade da participação de todo o grupo, é facultado ao Diretor do CENSE Nova Friburgo, ou, em sua ausência, o Coordenador de Plantão, ou, na ausência deste, a Equipe de Plantão, em decisão fundamentada, redistribuir os adolescentes dos alojamentos envolvidos, e/ou suspender o uso de televisão e rádio pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n- O Diretor do CENSE Nova Friburgo poderá solicitar a transferência do socioeducando em medida cautelar caso existam riscos para o mesmo, para os demais socioeducandos ou para o Centro de Atendimento Socioeducativo, obedecidas às regras da Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como da Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT).\r\n- O Diretor do CENSE Nova Friburgo, em situações excepcionais, poderá utilizar-se da medida protetiva de isolamento do socioeducando conforme disposto no § 2º, artigo 16, da Lei nº 12.594/2012, bem como utilizar-se do disposto nos artigos 102 e 103 deste Regimento Interno.\r\n- O Diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo deverá comunicar imediatamente a sua decisão à Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT) e à Coordenação das Medidas Socioeducativas (CEMSE).\r\n- Deverá o Diretor deste de Atendimento Socioeducativo comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas o Juízo competente, o Ministério Público e o Defensor do socioeducando, observando o que dispõe o § 2º do artigo 48 da Lei nº 12.594/2012. Excepcionalmente a comunicação será realizada no primeiro dia útil subsequente.\r\n- O Diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo deverá fundamentar a decisão do uso da medida protetiva de isolamento e comunicá-la aos órgãos citados nos parágrafos anteriores deste artigo, bem como, mantê-lo na medida prevista no caput deste artigo, caso persistam os motivos ensejadores da sua aplicação.\r\n- A aplicação da medida cautelar não exime o Diretor do CENSE Nova Friburgo de determinar a apuração do fato.\r\nSeção V\r\nDa Comissão de Avaliação Disciplinar\r\n- A Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) pautará o seu trabalho com senso de justiça e equilíbrio na aplicação das sanções disciplinares. A filosofia de seu trabalho se dará no sentido de reparação dos danos, mediação dos conflitos inerentes à aplicação da medida socioeducativa e restauração das relações dentro da comunidade socioeducativa, bem como a responsabilização dos adolescentes envolvidos.\r\n- A Comissão de Avaliação Disciplinar será designada por ato da Direção do CENSE Nova Friburgo, por meio de Comunicação Interna, dando ciência aos membros que farão parte desta, respeitando artigo 108 deste Regimento.\r\n- Cabe ao Centro de Atendimento Socioeducativo registrar em livro próprio a abertura da CAD, com a devida composição, bem como a sua conclusão.\r\n- No CENSE Nova Friburgo a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) será composta por, no mínimo 3 (três) integrantes:\r\n- 1 (um) da Direção do Centro que exercerá a sua presidência; \r\n- 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica;\r\n- 1 (um) agente de segurança socioeducativa do Centro.\r\n- Constituída a comissão e, no caso de falta ou impedimento de algum membro, será nomeado pela Direção do CENSE Nova Friburgo um suplente para o ato.\r\n- Uma vez constituída a comissão esta será responsável pela apuração de todos os Registros Internos de Ocorrência que por ventura surgirem até o término do plantão dos socioeducadores.\r\n- É de responsabilidade do presidente da CAD, conceder vistas e/ou cópias do procedimento, quando solicitado pelo defensor do socioeducando, ou a quem mais interessar, sendo neste caso avaliada a sua concessão.\r\n- É de responsabilidade do Presidente, garantir local adequado para a guarda do procedimento, bem como preservar seu sigilo e não permitir a retirada do mesmo do CENSE Nova Friburgo em nenhuma hipótese.\r\n- Poderá a CAD convidar familiares dos envolvidos para acompanhar a apuração dos fatos.\r\n- Havendo outra falta disciplinar do mesmo socioeducando no decorrer do procedimento da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), esta conduzirá a apuração da nova falta disciplinar, com a juntada do novo Registro Interno de Ocorrência (RIO).\r\nSeção VI\r\nDo Procedimento Disciplinar\r\n- É dever do servidor que, por qualquer meio, presenciar ou tiver conhecimento de infração disciplinar, de qualquer natureza, comunicar o fato ao servidor responsável pelo CENSE Nova Friburgo do dia, que deverá informar ao Diretor da unidade. O servidor deverá registrar em livro de ocorrência e elaborar Registro Interno de Ocorrência (RIO), que conterá:\r\n- o nome(s) e a identificação do(s) socioeducador(es); \r\n- o nome(s) e a identificação do(s) socioeducando(s); \r\n- local e hora da ocorrência;\r\n- o ato que lhe é atribuído;\r\n- a descrição sucinta dos fatos; \r\n- o rol de testemunhas;\r\n- o(s) nome(s) da(s) eventual(ais) vítima(s).\r\n- A CAD poderá se utilizar de testemunhas, inclusive indicadas pelo socioeducando, para apuração dos fatos.\r\n- O RIO será entregue ou enviado on-line ao Diretor do CENSE Nova Friburgo que decidirá sobre a natureza da infração disciplinar;\r\n- Em se tratando de infração disciplinar média ou grave, o Diretor do CENSE Nova Friburgo decidirá, fundamentadamente, sobre a aplicação da Medida Cautelar prevista no artigo 102, e encaminhará o Registro Interno de Ocorrência (RIO) à Comissão de Avaliação Disciplinar que será constituída em até dois dias úteis, podendo enviar cópia da decisão da medida cautelar imposta para a Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como para a Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT) ou caso seja solicitado.\r\n- Verificando-se que o caso se configura como falta disciplinar, o diretor deve instaurar processo disciplinar, e encaminhar à Comissão de Avaliação Disciplinar que deverá observar:\r\n- encaminhar para o núcleo de justiça restaurativa, caso esteja disponível neste Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- em não havendo solução restaurativa, o agendamento de data e hora para realizar a oitiva das pessoas indicadas no comunicado, obedecendo-se a seguinte ordem:\r\no servidor que subscreveu o comunicado;\r\nas testemunhas indicadas no comunicado;\r\nas testemunhas indicadas pelo adolescente ou seu Defensor;\r\n- o adolescente a quem se atribui falta disciplinar será ouvido sempre por último e na presença do seu Defensor;\r\n- notificar, em tempo hábil, a Defensoria Pública e o representante familiar do adolescente;\r\n- da notificação deve constar obrigatoriamente:\r\na descrição sucinta dos fatos e a natureza da falta disciplinar atribuída ao adolescente;\r\na indicação expressa da possibilidade da família constituir defesa técnica. \r\n- Em se tratando de infração disciplinar leve, o Diretor poderá realizar intervenção socioeducativa, com a presença de um agente de segurança socioeducativa e pelo menos um membro da equipe técnica, priorizando-se a equipe e o agente de referência, para construção conjunta de um plano de ação, visando a reflexão e responsabilização do adolescente acerca do ocorrido. O referido plano de ação será encaminhado à Equipe de Referência do socioeducando para promover a realização de práticas restaurativas ou atividades educativas, anexando no PAS do socioeducando e dando ciência aos pais ou responsável.\r\n- A CAD, recebido o RIO, designará data, em até cinco dias, para ouvir o socioeducando, a(s) vítima(s) e as testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos.\r\n- Na data designada para instrução, proceder-se-á a tomada de declarações da vítima, a inquirição das testemunhas indicadas pelo socioeducador e as testemunhas indicadas pelo socioeducando, nesta ordem e por último a inquirição do socioeducando.\r\n- No caso do socioeducando haver sido acautelado em outra Unidade aguardar-se- á o seu retorno para a instauração da CAD.\r\n- No caso de transferência para outro Centro de Atendimento Socioeducativo, este providenciará a instauração da CAD logo após receber o RIO e seus anexos.\r\n- caso necessário o Presidente da CAD poderá proceder a oitiva da (s) vítima (s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos;\r\n- o Presidente da CAD poderá solicitar ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, onde ocorreu o incidente, que proceda a oitiva da(s) vítima(s) e das testemunhas, eventualmente indicadas no RIO. Os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos e encaminhados ao solicitante.\r\n- Encerradas as oitivas e não sendo necessária produção de outras provas, o Presidente da CAD, assegurada a ampla defesa e o contraditório, dará a palavra à Defesa, caso presente, para que se manifeste oralmente em até dez minutos e, logo em seguida, a comissão proferirá decisão.\r\n- a decisão poderá:\r\nmanter ou suspender a medida cautelar;\r\nisentar o socioeducando de responsabilidade; ou\r\naplicar sanção disciplinar ao socioeducando.\r\n- Em situação de evidente complexidade e a critério exclusivo do Presidente da Comissão, a Defesa poderá ter vista dos autos para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, sendo a decisão do Conselho proferida na sessão subsequente.\r\n- A fiscalização será exercida pela Direção do CENSE Nova Friburgo, que poderá indicar socioeducador para acompanhar a execução.\r\n- A decisão deverá ser fundamentada e descreverá, em relação a cada socioeducando, separadamente, descrição dos fatos, suas circunstâncias, as condições atenuantes e agravantes a infração disciplinar que lhe é atribuída, as provas colhidas, as razões da decisão e, se for o caso, a sanção disciplinar a ser aplicada com datas de início e término, devendo ser assinada pelos membros da CAD.\r\n- É vedada a CAD dar ciência da decisão ao socioeducando, ficando esta a cargo da Direção do CENSE Nova Friburgo ou socioeducador indicado por ela.\r\n- Da decisão citada no inciso I deste artigo, caberá recurso da defesa do socioeducando à Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), no prazo de 3 (três) dias, a contar da ciência da decisão, que será recebido sem efeito suspensivo, devendo o mesmo ser deliberado em até 10 (dez) dias.\r\n- O contraditório e a ampla defesa serão garantidos com a presença de um técnico ou agente de segurança socioeducativa de referência do socioeducando, que procederá a sua oitiva, a reduzirá a termo, e colherá as assinaturas pertinentes.\r\n- A Direção do CENSE Nova Friburgo, imediatamente após a decisão da CAD do socioeducando determinará as seguintes providências:\r\n- dar ciência ao socioeducando, seus pais ou responsável legal; \r\n- anexar cópia da decisão da CAD no PAS;\r\n- dar conhecimento a todos os interessados para que a referida sanção disciplinar tenha plena eficácia.\r\n- Somente será mencionado em relatório de avaliação e/ou reavaliação a decisão em que foi aplicada sanção disciplinar ao socioeducando.\r\n- A CAD poderá facultar ao socioeducando que receber sanção disciplinar a opção por prática restaurativa.\r\n- No caso do descumprimento da prática restaurativa, a sanção disciplinar anteriormente atribuída será aplicada.\r\n- A qualquer tempo a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), identificando possível irregularidade funcional, deverá informar o Diretor do CENSE Nova Friburgo, que comunicará à Corregedoria do DEGASE para as providências cabíveis.\r\nSubseção I\r\nDa Justiça Restaurativa\r\n- A Justiça Restaurativa deve ser executada por profissional habilitado para tal ação, a saber, possuir certificação de facilitador comprovando sua formação teórica e prática, de acordo com o Programa de Justiça Restaurativa da Portaria DEGASE n° 441, de 13 de dezembro de 2017.\r\n- O profissional que atuará nos núcleos de justiça restaurativa do CENSE Nova Friburgo poderá ser do corpo de funcionários da unidade, exceto membros da CAD.\r\n- A ESGSE é responsável por criar e manter banco de dados de facilitadores restaurativos, arregimentados entre servidores do próprio quadro funcional ou designados pelasinstituições conveniadas, os quais atuarão com dedicação exclusiva ou parcial, sempre que possível auxiliados por equipe técnica de apoio multidisciplinar.\r\n- Em caso de adesão a Justiça Restaurativa os facilitadores informarão a CAD o início do processo restaurativo que poderá suspender o procedimento disciplinar.\r\n- Em caso de não adesão a Justiça Restaurativa os facilitadores comunicarão à CAD, dando prosseguimento ao procedimento disciplinar.\r\n- O resultado do processo de Justiça Restaurativa será comunicado à CAD.\r\nX\r\nDAS VISITAS\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- O socioeducando poderá receber prioritariamente a visita dos pais ou responsáveis legais, dos filhos, dos avós, dos irmãos, do(a) cônjuge ou do(a) companheiro(a), uma vez por semana, em horário (mínimo uma hora) e local apropriado para visitação, definidos pelos gestores do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Outras pessoas poderão ser avaliadas e autorizadas para a visitação a critério da Equipe Técnica e da Direção do CENSE Nova Friburgo, considerando as mudanças contemporâneas no contexto sócio-político, os novos arranjos familiares e as orientações do Programa de Atenção às Famílias do DEGASE.\r\n- As pessoas autorizadas à visitação deverão ser previamente definidas pela Equipe Técnica, mediante entrevistas e cadastro.\r\n- Só será permitida a visita de até 3 (três) pessoas por vez (dia), entre as previamente cadastradas, sem possibilidade de revezamento de qualquer natureza.\r\n- Os visitantes, deverão permanecer na unidade socioeducativa durante todo o período de visitação, sendo autorizada sua saída antes do término do horário, somente mediante autorização do Coordenador de plantão ou seu substituto.\r\n- Na hipótese de responsáveis legais devidamente identificados, mas ainda não credenciados, será excepcionalmente garantida a visita.\r\n- No primeiro contato o técnico deverá informar à família sobre a documentação necessária, o dia e horário da visita, bem como as informações referentes ao número de visitantes permitidos, alimentos liberados (quantidade e característica), bem como serem informados dos procedimentos vigentes, inclusive os de revista.\r\n- O visitante previamente credenciado deverá apresentar-se na entrada do CENSE Nova Friburgo portando documento de identificação com foto.\r\n- A Direção do CENSE Nova Friburgo poderá, excepcionalmente e fundamentadamente, autorizar visita em dia e horário diverso do estabelecido, obedecida a periodicidade prevista no caput.\r\n- Até que haja adequação do CENSE Nova Friburgo ao scanner corporal, ou caso o mesmo apresente defeito, os visitantes são suscetíveis aos procedimentos de revista não vexatória, para salvaguardar a integridade da unidade, dos socioeducandos e dos servidores, previstos no Plano de Segurança do DEGASE, respeitado a impossibilidade de revista íntima.\r\n- As visitas devem obedecer às normas elencadas no Plano de Segurança do DEGASE.\r\n- As visitas serão registradas em livro próprio com as seguintes informações: nome, comarca de origem e grau de parentesco.\r\n- As situações não previstas nesta seção serão deliberadas pela Equipe Técnica e Coordenação de Plantão, e autorizados pela Direção do CENSE Nova Friburgo.\r\nSubseção I\r\nDa Visita Íntima\r\n- É direito dos socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita íntima conforme preconizado no artigo 68 da Lei nº 12.594/2012.\r\n- Este direito será exercido a partir dos requisitos previstos no Programa Visita Afetiva do DEGASE e respeitará as condições de segurança do CENSE Nova Friburgo. \r\nCAPÍTULO X\r\nDO FLUXO DE ENTRADA DOS ADOLESCENTES, DA DOCUMENTAÇÃO E QUANTITATIVO\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- A internação do adolescente no CENSE Nova Frigurgo será efetivada apenas se acompanhada de cópia da decisão judicial escrita, certidão de trânsito em julgado, se for o caso, e da guia de execução própria, das quais poderão ser extraídas informações para o cadastro do adolescente no SIIAD.\r\n- Quando se tratar de internação provisória, o responsável pela inclusão do adolescente no sistema, deverá observar se a ordem judicial determinando a inclusão do adolescente está acompanhada dos seguintes documentos:\r\n- guia de internação provisória;\r\n- cópia da representação e/ou do pedido de internação provisória;\r\n- cópia da decisão que determinou a internação;\r\n- cópia de documento de identificação do adolescente;\r\n- cópia de documento que comprove a data da apreensão;\r\n- cópia do registro de ocorrência;\r\n- certidão atualizada de antecedentes;\r\ncópia de estudos técnicos e histórico escolar, se existentes; \r\n- laudo de exame de corpo de delito.\r\n- As guias de execução e as guias unificadoras são aquelas incorporadas ao Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, geradas obrigatoriamente por meio do referido sistema. \r\n- O adolescente apresentado em audiência e que tenha sua medida modificada de qualquer forma, deverá retornar ao CENSE Nova Frigurgo com a guia de execução da nova medida, devidamente instruída com os documentos acima. \r\n- O servidor que conduzir o adolescente à audiência é responsável por exigir do cartório judicial a guia de execução da nova medida, ou a cópia do termo de audiência, caso não tenha ocorrido modificação da medida.\r\n- Deverá ser informado via eletrônica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao juízo da execução, ao juízo que determinou a internação, aos órgãos do Ministério Público com atribuição, inclusive para fiscalização da unidade, e à Defesa, a ausência de qualquer dos documentos mencionados neste artigo a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para regularização. \r\n- Os casos de adolescentes encaminhados ao DEGASE em razão de mandados de busca e apreensão, sem prejuízo do artigo 171 da Lei nº 8069/1990, deverão ser comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Juízo que expediu o referido mandado, ao Juízo responsável pela fiscalização da unidade de recepção, aos órgãos do Ministério Público com atribuição e à Defesa. \r\n- Nos casos em que se façam necessárias eventuais transferências de socioeducandos entre Centros de Atendimento Socioeducativo, o diretor do Centro de origem colherá da equipe técnica ou comissão interdisciplinar composta por agente de segurança socioeducativa, técnico de referência, membro da direção e membro da escola, manifestação através de relatório. Em havendo concordância do coordenador da CEMSE, o Diretor da Unidade oficiará o Juízo da execução, pleiteando autorização para a transferência, a qual somente se efetivará após decisão judicial, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\n- Em casos excepcionais que envolvam a necessidade urgente de inserção de adolescentes, a transferência poderá ser efetivada por decisão da Direção-Geral do DEGASE ou CEMSE, nas seguintes situações:\r\n- risco iminente de morte do socioeducando, submetido à violência ou grave ameaça no interior Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- risco a integridade física do interno;\r\n- subversões e rebeliões;\r\n- atendimento médico emergencial em unidade especializada; \r\n- ato de grande repercussão que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Nas situações acima, o Diretor do CENSE Nova Frigurgo, sem prejuízo das atribuições do Diretor-Geral do DEGASE e da CEMSE, deverá comunicar, de forma circunstanciada e fundamentada, ao Juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a determinação administrativa, para fins de ratificação, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\n- Dependerão de ordem judicial do Juízo responsável pela fiscalização da unidade, com prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa, as transferências de socioeducandos que, por motivo de segurança devidamente comprovado, necessitarem estar distantes do município de residência familiar, bem assim as dos socioeducandos oriundos de outros Estados para os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE.\r\n- A transferência motivada por indisciplina terá caráter excepcional e somente será realizada no caso da existência de risco à integridade física do interno, à sua vida ou à de outrem, devendo, em todo caso, ser adotado o procedimento de comunicação previsto nos §§ 1º e 2º.\r\n- Nos casos de transferência, deverá a secretaria técnica do CENSE Nova Frigurgo:\r\n- providenciar seu desligamento no SIIAD no prazo de 24 (vinte e quarto) horas, informando o Centro de Atendimento Socioeducativo de destino;\r\n- encaminhar em 48 (quarenta e oito) horas o Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), com todos os documentos exigidos na legislação em vigor.\r\n- As transferências deverão ser realizadas inclusive nos finais de semana.\r\n- Quando se tratar de adolescentes sem referência familiar e com determinação de medida protetiva de Acolhimento Institucional, com ou sem medida de Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), serão adotadas as seguintes providências:\r\n- a Unidade o conduzirá até às Centrais de recepção e regulação de vagas, no caso da capital, e as unidades das outras comarcas, para o acolhimento que o juizado determinar;\r\n- os documentos do adolescente (pessoais, ofício, assentada, declaração escolar, cópia do último relatório/síntese e do PIA) serão entregues a instituição que ficará responsável pelo mesmo.\r\n- Quando sobrevier determinação judicial para inserção de adolescente em medidas de meio aberto, Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), a secretaria técnica deverá enviar para o e-mail do CREAS da área de abrangência de moradia do adolescente, no prazo de 7 (sete) dias:\r\n- cópia do PIA, do último relatório e a declaração escolar, quando for substituição de medida de internação; \r\n- cópia da síntese informativa e a declaração escolar, quando na internação provisória.\r\n- A AMSEG será responsável por monitorar o envio dos documentos referidos nos incisos I e II aos CREAS's.\r\nSeção II\r\nDa Recepção do Adolescente no DEGASE\r\n- Quando do ingresso do adolescente no DEGASE, este será encaminhado para um dos Centros de Atendimento Socioeducativo que servirá como porta de entrada do mesmo, e que ficará responsável pela inscrição no SIIAD e pela montagem do PAS.\r\n- Ainda na portaria, o Coordenador do Plantão, ou seu substituto, deverá conferir a documentação exigida pela legislação em vigor, verificando se pode efetivar a recepção, apondo seu nome, matrícula, data e hora da entrada na folha da Guia de Execução que ficará na Unidade, bem como no recibo dos condutores.\r\n- Efetivada a recepção, o Coordenador do Plantão, ou seu substituto, deverá recolher toda a documentação e encaminhá-la imediatamente para a secretaria técnica ou, caso esta (a secretaria) esteja fechada por qualquer motivo, acondicionar em pasta própria, para que os plantões seguintes façam chegar à destinatária.\r\n- Ao iniciar os trabalhos diários a secretaria técnica deverá verificar com o Coordenador do Plantão se há algum documento destinado a ela.\r\n- Todos os servidores do CENSE Nova Frigurgo são responsáveis pela recepção inicial do adolescente, no que concerne as atribuições específicas de cada cargo.\r\n- A secretaria técnica deverá verificar o número do processo, a assentada, a guia de internação provisória ou a guia de execução da medida socioeducativa e cadastrar o adolescente no SIIAD, verificando, dentre outros, se o mesmo possui ou não RG.\r\n- O membro da equipe técnica, quando do acolhimento familiar, deverá fazer contato com a família a fim de verificar a necessidade documental do adolescente, solicitando que todos os documentos sejam entregues à unidade.\r\n- Caso o adolescente não esteja mais no CENSE Nova Frigurgo, a equipe técnica deverá orientar e encaminhar a família para o Centro de Atendimento Socioeducativo para o qual foi encaminhado o adolescente.\r\n- A equipe técnica deverá providenciar fotocópia do documento recebido fazendo a conferência com o original, e a secretaria técnica deverá efetuar a atualização dos dados no SIIAD.\r\n- No caso do socioeducando não possuir RG ou possuir apenas o RG atribuído, a equipe técnica deverá providenciar a certidão de nascimento e a secretaria técnica deverá encaminhá-lo ao posto de identificação do CENSE Nova Frigurgo, para emissão da sua 1ª via da carteira de identidade.\r\n- Se o socioeducando necessitar, por algum motivo, de uma 2ª via da carteira de identidade, a equipe técnica providenciará a cópia da certidão de nascimento, atestada que confere com a original, e a secretaria técnica deverá encaminhá-lo ao posto de identificação do CENSE Nova Frigurgo, munido da referida cópia.\r\n- A secretaria técnica deverá anexar no PAS o formulário de documentos do socioeducando preenchido, bem como as cópias conferidas dos documentos recebidos pela equipe técnica.\r\n- A secretaria técnica deverá solicitar ao posto do DETRAN que forneça uma cópia da ficha de identificação civil do adolescente e inseri-la no PAS.\r\n- Sempre que um socioeducador tomar conhecimento de um novo endereço do adolescente, o mesmo deverá ser atualizado no SIIAD pela secretaria técnica ou equipe técnica.\r\n- O fluxo de documentação dos adolescentes deverá estar em consonância com a Portaria DEGASE nº 524, de 16 de julho de 2018.\r\nSeção III\r\nDa Internação Provisória\r\n- Quando o adolescente for encaminhado, pela unidade onde ocorreu sua admissão, para o CENSE Nova Frigurgo, deverão ser apresentados e recebidos pela secretaria técnica os documentos exigidos pela legislação em vigor, bem como o PAS.\r\n- Na hipótese do adolescente não possuir algum dos documentos elencados no formulário de documentação do adolescente, a equipe técnica deverá entrar em contato com a família solicitando a documentação original faltante. Em se verificando que o adolescente não possui os documentos de identificação a equipe técnica deverá dar prosseguimento ao processo de obtenção dos mesmos, tais como: certidão de nascimento e carteira de identidade. Sem prejuízo, dar início ao processo de obtenção dos demais: CPF, certificado de reservista, carteira de trabalho e título de eleitor.\r\n- Caso a equipe técnica não logre êxito no contato com a família ou no recebimento dos documentos, tal informação será registrada no formulário de documentação do adolescente.\r\n- No caso de ausência do registro de nascimento, deverá ser realizada pela equipe técnica entrevista com o adolescente e seus familiares (se possível) para preenchimento de formulário específico para casos de sub-registro, tomando-se as providências cabíveis.\r\n- Nos casos em que o registro já tiver sido realizado deverá ser providenciada a segunda via do documento ou, na impossibilidade, encaminhar a entrevista realizada ao Centro de Atendimento Socioeducativo de internação ou de semiliberdade que eventualmente o adolescente se encontre, para que esta tome as providências necessárias à regularização da documentação.\r\nSeção IV\r\nDa Internação\r\n- A equipe técnica de referência deverá fazer o levantamento dos documentos presentes no respectivo PAS, dando continuidade ao processo de obtenção dos documentos faltantes nesta ordem: Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho e Cartão SUS.\r\nSeção V\r\nDa Guarda dos Documentos\r\n- Caso os responsáveis apresentem a documentação original do socioeducando, a secretaria técnica deverá guardar no PAS a cópia autenticada pela equipe técnica, mantendo-se o original sob a guarda dos responsáveis.\r\n- É responsabilidade da secretaria técnica a inserção e a atualização os dados que se fizerem necessários no SIIAD, ressalvadas as competências exclusivas dos membros da equipe técnica em suas áreas de atuação.\r\n- A documentação original ficará sob a guarda do CENSE Nova Frigurgo, quando se fizer necessário para providenciar outros documentos.\r\nSubseção I\r\nNo CENSE Nova Friburgo\r\n- Estando a documentação original no CENSE Nova Frigurgo, para que se providencie os demais documentos, fica a guarda dos originais sob responsabilidade da Direção deste Centro ou a quem for atribuído por ela em documento próprio.\r\n- Quando a documentação for providenciada pelo CENSE Nova Frigurgo, tão logo tenha se completado a emissão da documentação básica, os originais deverão ser devolvidos aos responsáveis pela equipe técnica, sendo solicitados quando necessário.\r\n- Quando o adolescente for transferido para outro Centro de Atendimento Socioeducativo de privação de liberdade ou para Centro de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, os documentos originais deverão ser remetidos por malote para o novo Centro.\r\n\r\n- Quando o adolescente deixar a privação de liberdade para cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto ou for entregue aos responsáveis, os originais deverão ser entregues ao adolescente ou responsável mediante termo entrega.\r\nSubseção II\r\nDos Adolescentes Desligados do CENSE Nova Friburgo\r\n- A documentação do adolescente deverá ser entregue no momento da sua liberação do CENSE Nova Frigurgo. Caso não seja possível, a equipe técnica deverá fazer contato com o adolescente ou responsável visando que estes compareçam para a retirada do mesmo.\r\n- Quando o CENSE Nova Friburgo for distante da residência do adolescente, a documentação será remetida ao Centro de Atendimento Socioeducativo mais próximo, por malote, sendo os responsáveis informados.\r\n- Quando não houver Centro de Atendimento Socioeducativo do DEGASE próximo à residência do adolescente, o CENSE Nova Friburgo fará contato com a AMSEG para que esta viabilize a devolução da documentação através da rede socioassistencial local.\r\n- A documentação ficará no CENSE Nova Frigurgo durante 90 (noventa) dias. Após esse prazo, a secretária técnica o encaminhará via malote para o Arquivo Central do DEGASE para ser inserido no PAS e enviará a AMSEG listagem com informações dos adolescentes (filiação, endereço, bairro de moradia, telefones) para que esta assessoria tome as providências necessárias visando a chegada da documentação ao seu destinatário final.\r\nDa Entrega dos Documentos\r\n- Os documentos originais deverão ser entregues pela equipe técnica ao adolescente e/ou seu responsável, mediante assinatura no termo de entrega, nos termos do art. 11, inciso XIII deste Regimento Interno.\r\n- Nos casos em que o adolescente for encaminhado para o acolhimento institucional, a entrega dos documentos originais será feita ao serviço de acolhimento, mediante assinatura no termo de entrega.\r\n- Nos casos dos adolescentes localizados pela AMSEG, a entrega será providenciada pela CEMSE.\r\nSeção VII\r\nDo Reconhecimento da Paternidade do Filho do Adolescente\r\n- A equipe técnica deverá entregar para o responsável do adolescente, uma declaração assinada pelo adolescente reconhecendo a paternidade do seu filho. Nesse mesmo momento a equipe técnica deverá entregar a declaração informando que o adolescente encontra-se internado. Ambos os documentos devem ser levados pelo responsável do adolescente ao Cartório para que seja feito o registro.\r\n- No caso do adolescente não possuir responsável, o fato será comunicado ao Juízo competente pela execução da medida.\r\nSeção VIII\r\nDa Emissão dos Documentos\r\nSubseção I\r\nCertidão de Nascimento\r\n- Na hipótese do adolescente chegar ao CENSE Nova Frigurgo sem certidão de nascimento, a secretaria técnica deverá consultar a ficha de identificação, anexada ao PAS. Caso não possua a ficha de identificação, deverá ser realizada pesquisa no SIIAD, no banco de dados da Corregedoria de Justiça e no site do Tribunal de Justiça (portal extrajudicial) para tentar localizar os dados do documento.\r\n- encontrando os dados, a secretaria técnica informará à equipe técnica, para que esta requeira sua apresentação pelos responsáveis do adolescente. \r\n- se a certidão de nascimento não for apresentada pelos responsáveis no prazo de 20 (vinte) dias, a secretaria técnica deverá oficiar ao Cartório competente, solicitando a emissão da segunda via da certidão de nascimento, conforme o modelo utilizado pelo DEGASE. \r\n- a secretaria técnica também poderá requerer a segunda via da certidão de nascimento ao Serviço de Promoção e Erradicação do Sub-registro de Nascimento - SEPEC.\r\n- não encontrando, a secretaria técnica deverá solicitar o auxílio da Defensoria Pública que atua no CENSE Nova Frigurgo.\r\n- caso o adolescente não permaneça tempo suficiente no CENSE Nova Frigurgo para adoção dos procedimentos previstos nos incisos anteriores, a equipe técnica poderá encaminhar a família do adolescente para o Cartório mais próximo de sua residência ou para a Justiça Itinerante Especializada em Sub-registro.\r\nSubseção II\r\nInscrição no cadastro de Pessoa Física - CPF\r\n- A equipe técnica deverá solicitar a inscrição no CPF, através de ofício padronizado à Receita Federal, com cópia da Certidão de Nascimento do adolescente.\r\nSubseção III\r\nTítulo de Eleitor - Carteira de Trabalho - Alistamento Militar\r\n- Todos os documentos devem ser obtidos nos órgãos competentes locais com agendamento prévio.\r\nSeção IX\r\nCartilha Sobre a Documentação\r\n- Todos os modelos de documentos citados acima irão constar na Cartilha sobre Documentação.\r\nXI\r\nDOS PROJETOS\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- A Gerência de Projetos (GEPRO) apoiará, orientará e analisará a viabilidade dos projetos encaminhados pelo CENSE Nova Friburgo.\r\n\r\n- As propostas de parceria com o CENSE Nova Friburgo devem ser encaminhadas à GEPRO, com Manifestação de Interesse, através da Direção do CENSE Nova Friburgo. \r\nSeção II\r\nDo Fluxo do Projeto\r\n- A elaboração pelo proponente de uma proposta de Projeto deverá conter: Projeto Detalhado, Plano de Trabalho discriminando atividades, responsabilidades, contrapartida, cronograma de desembolso e resultados a serem alcançados.\r\n- O proponente deverá prestar contas periodicamente das despesas incorridas ao DEGASE, sob pena de suspensão dos repasses, impedimento para celebrar novos contratos de transferência e responsabilização legalde seus representantes.\r\n- Ao término da execução do Projeto tanto o proponente, como o CENSE Nova Friburgo deverão elaborar relatório circunstanciado dos resultados obtidos e de sua relevância para o processo socioeducativos dos adolescentes.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDOS CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\r\nSeção I\r\nDisposições Gerais\r\n- Os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE devem ser diferenciados por programas de execução e observar no que couber, as diretrizes arquitetônicas preconizadas pelo SINASE, e oferecer atendimento socioeducativo norteado pelas determinações do ECA, SINASE, Manual dos Parâmetros Mínimos para construção do PPP e demais legislações nacionais e internacionais correlatas.\r\n- Os Centros de Atendimento Socioeducativo só poderão oferecer dois tipos de programas quando houver necessidade do órgão e sua estrutura arquitetônica estiver de acordo com as normas e legislações vigentes.\r\n- Os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão elaborar o Projeto Político Pedagógico, respeitando as diretrizes dos Documentos Institucionais, ECA, SINASE, o Manual de Parâmetros Mínimos para construção dos Projetos Políticos Pedagógicos e toda legislação vigente, observando-se, entretanto, as peculiaridades de cada Centro em função de seu programa de atendimento e das características dos socioeducandos atendidos.\r\nSeção II\r\nPrograma de Internação\r\n- Os Centros de Atendimento Socioeducativo em Programa de Internação serão compostos por equipe mínima de formada por:\r\n- Diretor de Unidade;\r\n- Diretor Adjunto (administrativo);\r\n- Diretor Adjunto (ações socioeducativas); \r\n- Diretor Adjunto (operacional);\r\n- Chefe de Setor - coordenadores de Plantão; \r\n- Equipe Administrativa;\r\n- Equipe Técnica Interdisciplinar;\r\n- Equipe de Saúde;\r\n- Agentes de Segurança Socioeducativa.\r\nSeção III\r\nDos Centros de Atendimento Socioeducativo em Programa de Internação Provisória\r\n- Os Centros de Atendimento Socioeducativo em Programa de Internação Provisória possuem a mesma estrutura e competências dos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação no que couber.\r\nSeção IV\r\nAtribuições Dos Cargos Inerentes a Execução da Medida Socioeducativa\r\n- Compete ao Diretor do CENSE Nova Friburgo:\r\n- planejar, coordenar e supervisionar todas as ações desenvolvidas nos Centros, compatibilizando-as com as diretrizes emanadas pelo Departamento no que concerne ao regime de internação, assim como, com as normativas estabelecidas no ECA, SINASE e demais legislação nacionais e internacionais correlatas, responsabilizando- se pela fiscalização do Livro de Ocorrência;\r\n- orientar e supervisionar todos os funcionários sobre o trabalho a ser desenvolvido, observada a legislação especial, os documentos normativos do DEGASE e diretrizes das coordenações;\r\n- velar por todos os atos e atividades desenvolvidas do CENSE Nova Friburgo;\r\n- zelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados na Lei nº 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida Lei e diretrizes do SINASE;\r\n- velar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos e profissionais do Centro;\r\n- encaminhar a Direção-Geral todo e qualquer documento recebido para ciência ou prestação de informações de Juízos, Ministério Público, ou a outro órgão legitimamente autorizado;\r\n- estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos servidores sob sua direção;\r\n- propor novos métodos de ação e sistemas de trabalho;\r\n- apresentar projetos e programas visando atender propostas pedagógicas, educacionais e profissionalizantes que venham a melhorar a qualidade dos serviços prestados no Sistema Socioeducativo, buscando sempre a uniformização de procedimentos com as demais unidades;\r\n- zelar pelo efetivo funcionamento da Escola Regular da Secretaria Estadual de Educação sob sua corresponsabilidade no fluxo dos adolescentes;\r\n- buscar, permanente, integração com os demais diretores do CENSE Nova Friburgo, visando a unidade de trabalho e a continuidade da ação socioeducativa;\r\n- articular ações junto às Direções-Adjuntas e aos Coordenadores de Plantão, no sentido de prevenir problemas referentes ao funcionamento do CENSE Nova Friburgo;\r\n- assinar, juntamente com a Direção da Unidade Escolar, os documentos de certificação pelos quais respondam, conjunta e solidariamente, para todos os fins legais;\r\n- delegar competências ao Diretor Adjunto, sempre que necessário;\r\n- orientar diretamente o Diretor Adjunto em assuntos de natureza técnica e/ou administrativa;\r\n- buscar junto aos setores responsáveis prover os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do centro;\r\n- zelar pela correta aplicação dos recursos financeiros;\r\n- velar, solidariamente, pelo patrimônio sob a sua guarda, providenciando todas as medidas necessárias ao uso apropriado das instalações, mobiliários, equipamentos e materiais, bem como pela segurança e preservação das boas condições dos bens patrimoniais;\r\n- cumprir pessoalmente outras atribuições, representações ou missões especiais que lhes forem conferidas pelo Diretor-Geral do Departamento;\r\n- informar à Direção-Geral e/ou Coordenações competentes, acerca de irregularidades administrativas, técnicas e operacionais de que tiver ciência e que possam ensejar instauração de Sindicância;\r\n- participar com as Coordenações da elaboração e gerenciamento das normas internas de ação de segurança nas unidades, em especial junto à Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE;\r\n- representar o centro, desde que devidamente autorizado por seus superiores, no âmbito de sua competência, junto a outros órgãos;\r\n- reunir, periodicamente, os servidores sob sua responsabilidade, com vistas à avaliação da ação desencadeada e à tomada de decisões;\r\n- cumprir as determinações judiciais conforme o estabelecido no art. 146 da Lei nº 8069/90;\r\n- planejar, implantar, implementar e gerenciar, com apoio de todos os servidores do CENSE Nova Friburgo os programas de atendimento nas unidades, integrando os recursos disponíveis na sociedade e transformando-os em política pedagógica de atendimento, de acordo com as peculiaridades do espaço físico, da comunidade local e das características específicas dos socioeducandos atendidos.\r\n- cumprir e fazer cumprir o Plano de Segurança do DEGASE;\r\n- atuar em acordo com o Regime Disciplinar do DEGASE e garantir o seu efetivo funcionamento;\r\n- acessar diariamente o SIIAD;\r\n- zelar pela integridade e segurança do SIIAD; \r\n- garantir a alimentação do SIIAD;\r\n- zelar pelo Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS, garantindo que seja respeitado o fluxo institucional no tempo determinado;\r\n- participar dereuniões de gestão e outras sempre que solicitado; \r\n- informar a CSINT todas as ocorrências e situações análogas; \r\n- comunicar a CSINT as informações críticas que envolvam a vulnerabilidade e/ou a periculosidade do adolescente.\r\n- Compete ao Diretor Adjunto (Administrativo):\r\n- assistir ao Diretor do CENSE Nova Friburgo nas atividades de planejamento, orçamento e modernização da máquina administrativa, estabelecendo rotinas eprocedimentos que visempossibilitar condições de modernizar e aperfeiçoar a administração do Centro;\r\n- elaborar relatórios mensais a serem encaminhados ao Diretor-Geral, e sempre que solicitado;\r\n- participar de reuniões quando convocado pelas instâncias administrativas superiores, colaborando na elaboração das diferentes estratégias traçadas pelas diversas equipes e/ou profissionais, com o fito de ajustá-las às necessidades do trabalho;\r\n- orientar e supervisionar a aplicação de verbas, prestando contas ao Diretor do CENSE Nova Friburgo;\r\n- controlar as atividades dos setores que lhes são subordinados;\r\n- aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz; \r\n- incentivar a participação dos servidores da área administrativa nos programas de estudo, capacitação e treinamento, necessários à melhoria da qualidade dos trabalhos desenvolvidos;\r\n- zelar e responsabilizar-se pelo patrimônio, bens patrimoniais e materiais da unidade;\r\n- manter permanente controle sobre a frequência dos servidores, fiscalizando a assinatura diária do ponto, controlando os afastamentos, bem como organizando a escala de férias;\r\n- efetuar o registro de todas as ocorrências referentes aos servidores nas pastas funcionais, mantendo-as rigorosamente atualizadas;\r\n- cumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor de Unidade;\r\n- velar, solidariamente, com o Diretor CENSE Nova Friburgo, pela segurança e integridade física, moral e mental dos socioeducandos e servidores do Centro; \r\n- informar, ao Diretor do CENSE Nova Friburgo qualquer irregularidade que venha a conhecer no âmbito de sua competência.\r\n- Compete ao Diretor Adjunto (Ações Socioeducativas):\r\n- zelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos diretos elencados na Lei nº 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida lei e diretrizes do SINASE;\r\n- assessorar tecnicamente o Diretor CENSE Nova Friburgo;\r\n- prestar assistência e orientação às equipes técnicas, equipe de saúde mental, secretária técnica e coordenadores de plantão, acerca das ações e práticas socioeducativas;\r\n- monitorar, acompanhar e fazer cumprir os prazos legais de relatórios, audiências, oitivas e demais ações, com especial cumprimento a Portaria que implanta o Plano Personalizado de Atendimento e orienta quanto a prazos referentes aos relatórios elaborados pela equipe técnica;\r\n- elaborar relatórios mensais a serem encaminhados às Coordenações, a partir de relatório padrão, e ao Diretor-Geral, sempre que solicitado;\r\n- participar de reuniões, quando for convocado pelas instâncias administrativas superiores, com o propósito de contribuir e adequar estratégias às necessidades do atendimento socioeducativo;\r\n- orientar e monitorar a Equipe Técnica no que diz respeito ao planejamento multi e interdisciplinar, prezando pela realização de atendimentos individuais e em grupo, além do atendimento familiar;\r\n- montar a escala de plantão da Equipe Técnica, Equipe de Saúde Mental e Secretaria Técnica, privando pelo cumprimento da carga horária determinada por cargo, sem prejuízo do trabalho em finais de semana e feriados, organizando a escala de férias, sendo estas ações conjuntas com as coordenações e divisões afins;\r\n- avaliar, periodicamente, as estratégias de ações organizadas e implementadas, orientando e acompanhando o desenvolvimento dos planos dos cursos e dos currículos implantados na área educacional;\r\n- zelar para que os prontuários dos adolescentes estejam atualizados e arquivados devidamente;\r\n- orientar, controlar e supervisionar todas as ações técnicas, tal como aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz; \r\n- cumprir delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor da Unidade, na área de sua atuação; \r\n- promover, planejar e orientar programas, atividades e projetos socioeducativos, coordenando toda a parte administrativa, disciplinar e didático-pedagógica, em concordância com o estabelecido nas orientações do DEGASE; \r\n- prestar informações aos Juízos, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, demais órgãos de controle ou a outro órgão legitimamente autorizado sempre que solicitado e às Coordenações e Direção-Geral, quanto ao solicitado e às informações prestadas;\r\n- estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos funcionários, em articulação com a Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire;\r\n- convocar periodicamente os profissionais que atuam na área técnica com vistas a traçar planos e normas para o aperfeiçoamento do trabalho, atuando como órgão de assessoramento técnico junto à Direção do CENSE Nova Friburgo, elaborando estudos, pesquisas, gráficos e sugestões que contribuam para melhor qualidade da ação desencadeada na Unidade;\r\n- informar ao Diretor do CENSE Nova Friburgo qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência, com sugestões de intervenção;\r\n- identificar e eleger atores do quadro funcional com características para desenvolver atribuições específicas;\r\n- planejar ações visando atingir os objetivos e alcançar metas;\r\n- liderar estimulando as habilidades e a pró-atividades dos profissionais;\r\n- valorizar as relações interpessoais propondo soluções para os problemas apresentados no cotidiano;\r\n- delegar responsabilidades;\r\n- identificar os fatores que possam estar dificultando a execução dos projetos socioeducativos do CENSE Nova Friburgo;\r\n- articular com todos os atores envolvidos no processo socioeducativo a elaboração, execução, o acompanhamento e a avaliação do Projeto Político Pedagógico do CENSE Nova Friburgo;\r\n- orientar e supervisionar a matrícula, frequência e desempenho dos adolescentes na Escola Regular e nas Oficinas Profissionalizantes;\r\n- supervisionar o mapa de frequência dos adolescentes, nas diversas ações educativas, para tomadas de decisões;\r\n- planejar, estimular e controlar a participação dos profissionais (equipes técnicas e agentes), nas atividades, Estudo de Caso, na elaboração do PIA e nas reuniões com os parceiros;\r\n- planejar ações que estimulem a participação familiar no contexto socioeducativo da unidade;\r\n- planejar conjuntamente o trabalho dos profissionais da unidade socioeducativa com a equipe da unidade escolar, constituindo um grupo coeso em prol de um trabalho cooperativo e solidário;\r\n- favorecer a interlocução e o entrosamento do Grupo de Apoio a Educação (GAE), com os demais profissionais, criando espaço de diálogo, reflexão e avaliação dos trabalhos prestados;\r\n- sinalizar para as Coordenações do DEGASE a necessidade de articulação de parcerias para melhorar o Atendimento Socioeducativo;\r\n- sinalizar para as Coordenações as falhas na execução e as dificuldades para realização dos projetos socioeducativos realizados por parceiros na unidade;\r\n- incentivar a participação da unidade nos eventos e projetos realizados pelo Departamento; \r\n- promover a interlocução entre a unidade e as Coordenações do DEGASE.\r\n- Compete ao Coordenador de Plantão (Coordenador-Geral):\r\n- exercer a supervisão e fiscalização sobre os plantões e seus responsáveis, coordenando junto aos mesmos o funcionamento uniforme e harmonioso, tanto do ponto de vista socioeducativo, quanto administrativo e velar pelo fiel cumprimento deste regulamento, garantindo os direitos e aplicando as sanções, quando for o caso, de acordo com a Lei nº 8.069 e o Decreto nº 2.479/79;\r\n- receber o socioeducando na sua chegada ao CENSE Nova Friburgo; \r\n- informar e orientar os socioeducandos sobre as rotinas institucionais, bem como seus deveres e direitos;\r\n- encaminhar ao responsável de plantão o socioeducando para o atendimento das suas necessidades básicas, providenciando higienização, alimentação e vestuário, se for o caso;\r\n- tomar ciência de toda e qualquer irregularidade nos plantões, adotando as providências necessárias;\r\n- informar a Direção da Unidade, diariamente, sobre a rotina dos plantões a providências adotadas;\r\n- fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos responsáveis dos plantões, dos agentes e os respectivos horários de entrada e saída do CENSE Nova Friburgo;\r\n- autorizar, mediante prévia comunicação, as saídas com a viatura do CENSE Nova Friburgo;\r\n- fiscalizar e fazer cumprir os horários preestabelecidos dos plantões;\r\n- adotar todas as providências junto ao administrativo, a fim de que as atividades sejam cumpridas rigorosamente, nos horários preestabelecidos;\r\n- zelar pelo fiel cumprimento das normas, diretrizes e rotinas estabelecidas pelo CENSE Nova Friburgo;\r\n- determinar que os plantões, na passagem de serviço, relacionem os equipamentos e suas condições de uso;\r\n- fiscalizar as condições de limpeza e higiene da unidade;\r\n- verificar junto aos Coordenadores de Plantão se os setores estão evidamente preparados para as atividades, providenciando o que estiver faltando;\r\n- garantir a separação dos socioeducandos, nos dormitórios e nas atividades atendendo aos critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, conforme preconiza a Lei nº 8069/90;\r\n- fazer registrar em livro próprio as ocorrências do plantão; \r\n- determinar e fiscalizar os postos zelando pela segurança do CENSE Nova Friburgo, do patrimônio e dos servidores e do socioeducando atendido.\r\n- Compete ao Chefe de Setor - Coordenadores de Plantão:\r\n- a responsabilidade pela equipe de plantão;\r\n- assistir ao Diretor do CENSE Nova Friburgo no que concerne ao planejamento e/ ou supervisão das atividades;\r\n- assistir ao Diretor do CENSE Nova Friburgo no que concerne à orientação dos trabalhos técnicos, educacionais e administrativos, no âmbito de sua competência;\r\n- estimular o corpo funcional sob sua responsabilidade para o desempenho de suas ações e programas estabelecidos;\r\n- promover o processo integrador e articulador das ações exercidas pelos diversos membros que atuam no CENSE Nova Friburgo, visando a plena capacidade de funcionamento da mesma;\r\n- manter a Direção do CENSE Nova Friburgo permanentemente informada sobre as ocorrências havidas, propondo-lhe as soluções cabíveis para as dificuldades apresentadas;\r\n- manter o livro de ocorrências permanentemente atualizado, visando o aperfeiçoamento do serviço;\r\n- coordenar e supervisionar os profissionais sob sua responsabilidade, responsabilizando-se pela utilização dos recursos;\r\n- velar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos acautelados;\r\n- cumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor do CENSE Nova Friburgo, no âmbito de sua competência;\r\n- informar, ao Diretor do CENSE Nova Friburgo, qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência;\r\n- velar pela efetiva aplicação das normas reguladoras do CENSE Nova Friburgo centro.\r\n- Compete à equipe técnica interdisciplinar sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo: \r\n- realizar o acolhimento inicial do socioeducando no momento de ingresso neste Centro de Atendimento Socioeducativo, devendo:\r\nrealizar o cadastro colhendo o máximo de informações possíveis;\r\ncontactar os responsáveis pelo socioeducando informando o seu ingresso no CENSE Nova Friburgo;\r\ninformar as normas do CENSE Nova Friburgo;\r\ngarantir o encaminhamento para o atendimento de saúde e outros que se façam necessários;\r\n- realizar atendimento do socioeducando em periodicidade razoável e adequada às suas necessidades individuais, efetivando o respectivo registro do atendimento, de forma a garantir o efetivo acompanhamento da medida socioeducativa;\r\n- garantir o atendimento às famílias dos socioeducandos estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando o seu fortalecimento;\r\n- providenciar os documentos faltantes necessários ao exercício pleno da cidadania, quais sejam: certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de reservista e carteira detrabalho;\r\n- elaborar o PIA respeitando as diretrizes da lei do SINASE;\r\n- manter o PAS e o SIIAD atualizado.\r\n- No caso de vacância de qualquer um dos cargos de Diretor Adjunto, o Diretor do CENSE Nova Friburgo, avocará e ou, distribuirá por delegação estas atribuições entre os demais diretores adjuntos.\r\nCAPÍTULO XIII\r\nDESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INERENTES\r\nÀ EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\r\n- A descrição e as alterações dos cargos inerentes à execução de medida socioeducativa são reguladas pela Lei nº 5933, do Estado do Rio de janeiro, de 29 de março de 2011. Esta altera a Lei nº 4802, do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE, e dá outras providências.\r\n- Os profissionais: enfermeiro, médico e médico psiquiatra poderão dar suporte a mais de um Centro de Atendimento Socioeducativo e não estão vinculados a um centro específico.\r\n- A função de Agente de Pessoal dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser exercida por servidores de cargo efetivo, designados em D.O. A descrição e as atribuições do Agente de Pessoal estão contidas na Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Novo Manual de Agente de Pessoal.\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n- Até a entrada em vigor do Plano de Segurança Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro referenciado neste Regimento, serão aplicadas as disposições contidas neste capítulo.\r\n- Terão acesso ao Centro de Atendimento socioeducativo de internação e de internação provisória do DEGASE:\r\n- servidores do DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n- servidores da SEEDUC que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n- coordenadores, assessores ou pessoas por estes indicados que estejam no exercício das funções;\r\n- prestadores de serviço contratados pelo DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação na portaria;\r\n- defensores públicos em atendimento aos adolescentes;\r\n- promotores de justiça;\r\n- desembargadores de justiça;\r\n- líderes religiosos previamente cadastrados e identificados com crachá;\r\n- voluntários que realizam oficinas nas áreas educacionais, profissionalizantes, de cultura, esporte e lazer, previamente cadastrados e identificados com crachá.\r\n- É proibido o ingresso, no perímetro intramuros do Centro de Atendimento Socioeducativo, de arma de fogo e de qualquer outro objeto que, nas normas/regulamentos, tenha sido proibido.\r\n- Fica expressamente proibida entrada e uso de aparelho celular, equipamentos eletrônicos ou similares pelos visitantes e voluntários no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Fica proibido o uso do aparelho celular por qualquer pessoa nas áreas externas de convívio com os adolescentes, tais como: corredores, portarias, e qualquer via de acesso em que haja o trânsito de adolescentes, sendo permitido nas dependências administrativas e salas técnicas do Centro de Atendimento Socioeducativo, quando não houver a presença de adolescente, e nos alojamentos dos profissionais que estiverem de serviço.\r\n- É expressamente vedado filmar e/ou fotografar por qualquer meio o interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Os profissionais do DEGASE no exercício de suas funções devem fazer uso do seu uniforme regulamentar, ou na sua ausência, roupas e calçados condizentes com o ambiente da socioeducação e obedecendo as normas de segurança, sendo vedado o ingresso nas unidades trajando bermudas, shorts, minissaias, camisetas sem mangas, chinelos e similares.\r\n- Os Agentes de Segurança Socioeducativa somente poderão se ausentar dos Postos de Segurança por prévia autorização do Diretor do Centro ou do Coordenador de Plantão, salvo em casos de urgência.\r\n- Fica vedada a troca de serviço sem autorização prévia da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Somente serão permitidas trocas em que haja a devida compensação em um prazo de 30 dias.\r\nCAPÍTULO XV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Continuam em vigor as resoluções, portarias, ordens de serviço e os comunicados internos expedidos pelo Departamento que não conflitem ou que complementem as disposições deste documento.\r\n- O Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n- Este Regimento deverá vigorar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, ressalvando os casos de revogação tácita ou expressa de legislação superior superveniente.\r\n- As situações não constantes neste documento serão regidas conforme descritas nos Parâmetros do Regimento Interno das Unidades do DEGASE, publicado no D.O. de 13 de dezembro de 2018.\r\n- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste documento serão dirimidos pela Direção do CENSE Nova Frigurgo em cosoância com a Direção-Geral do DEGASE.\r\nId: 2235005\r\n"
        ],
        "2235046": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 772 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE ÉTICA DO PRODERJ.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o inciso IV do art. 42 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto Estadual n° 41.797, de 02 de abril de 2009; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de designar os membros da Comissão de Ética conforme disposto nos artigos 5°, 6º, 7º e 8º, do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Ética, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, a qual terá suas atribuições e competências definidas pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012 e pelo Código de Ética do PRODERJ.\r\nMARCELO ROBERTO GIFFORD MONTEIRO - ID 2825683-2 - Membro Efetivo\r\nANDRE DE CASTRO ALVES PEQUENO - ID 2821094-8 - Membro Efetivo\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA - 4349885-5 - Membro Efetivo\r\nDANIEL ROSADO CARNEIRO - ID 28219767 - Membro Suplente \r\n- A constituição e composição desta Comissão de Ética serão imediatamente comunicadas à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2235046\r\n"
        ],
        "2235093": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nEXECUTIVO\r\nDESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, e\r\na Portaria FS/DE nº 403/2019, de 09 de dezembro de 2019, que torna público o Regulamento Eleitoral para eleição de membro representante dos empregados e servidores da Fundação Saúde para o Conselho Curador;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Eleitoral da Fundação Saúde:\r\na) Tatiana dos Santos Ferreira de Carvalho, ID 5032855-7; \r\nb) Maria José Chaves de Lima - ID 4389886-6;\r\nc) Gabriel Magalhães de Souza - ID 5102253-2;\r\nd) Christiani Maria Lima da Silveira - ID 623301-5; \r\ne) Camilla Menezes Gomes da Silva - ID 5105281-4;\r\nf) Ingrid Sassen Paz Santa Brigida - ID 5093543-7;\r\ng) Suian de Oliveira Manhães - ID 4304297-0 e;\r\nh) Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha, ID 4250174-1\r\n- Tornar sem efeito a Portaria nº 404, de 09 de dezembro de 2019.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nDiretor- Executivo \r\nId: 2235093\r\n"
        ],
        "2235098": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1738 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 \r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. \r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA no uso de suas atribuições legais que lhe con ferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI n° 17, de 05/12/2013,\r\nTornar pública a nomeação da Sra. RAFAELA MELO FERREIRA como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 20/05/2019, por Decisão Singular no processo nº 00-2019/266009-8, de 16/05/2019, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003619115, em 20/05/2019;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2235098\r\n"
        ],
        "2235099": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1737 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 \r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC \r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI N° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\nTornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc , no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular nos processos nº 00- 2020/004495-8, de 13/01/2020, e 00-2019/678230-9, de 19/12/2019, arquivados, respectivamente, como “Documentos de Tradutor” nº 00003834895, em 14/01/2020, e 00003828721, em 23/12/2019, e assinatura dos Termos de Compromisso em 16/01/2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2235099\r\n"
        ],
        "2235100": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DO PROCESSO E-03/004/3145/2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o que preceitua a Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que atribuiu, à CGE, responsabilidades conforme explicitado, principalmente, nos incisos XXII e XXIII do Art. 8º; e\r\n- pelo o que consta no Processo nº E-03/004/3145/2015.\r\nInstaurar procedimento administrativo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades, em face de MARGARETE MONTEIRO PINTO, ID. 38956128, Professor Docente II, Vínculo 1, Nível D Referência 9, matrícula 292342-3, LEONARDO FRANCISCO MANHÃES LONGO, ID 37791702 Professor Docente I, Vínculo 1, Nível C Referência 7, matrícula 826026-7, e ADRIANA MENDONÇA DE QUEIROZ Professor Docente I, Vínculo 3, Nível C Referência 4, matrícula 966445-9, no Colégio Estadual Liceu Humanidades de Campos, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.\r\nEstabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2235100\r\n"
        ],
        "2235101": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVO\r\nEXECUTIVO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/000325/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isto, designando O Sr. Antônio Alberto Marinho Nigro Filho, ID 565117-4, Sr. Ualdo José da Silva, ID 4428122-6, Sr. Luiz Philippe Albuquerque de Lima e Silva, ID 5095756-2, Sr.ª Camilla Menezes Gomes da Silva, ID 5105281-4, e a Srª Vera Lúcia Neves Marra, ID:3121398-7, sob a presidência do primeiro, como encarregados do feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do primeiro dia útil do recebimento desta, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\nId: 2235101\r\n"
        ],
        "2235119": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO SECRETÁRIO\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEASECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, Altineu Côrtes, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários. \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nI - OBJETO: \r\nDESPESAS OPERACIONAIS DA SUPERINTENDÊNCIA INTEGRADA DE COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS - SICCA PARA O EXERCÍCIO DE 2020. PROCESSO SEAS: SEI-070026/000123/2020\r\nda data da publicação da portaria e término: 31/12/2020\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nPARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\n2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2016 - Manutenção e atividades Operacionais e Administrativas\r\nND: 3390\r\nFONTE: 230\r\nVALOR R : 30.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2235119\r\n"
        ],
        "2235135": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 16/077/257/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Comissão de Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, bem como a adoção das seguintes providências:\r\n- Designar os servidores Glauco La Macchia da Silva, Id. Funcional nº 43338895, presidente, Natalia Araujo Miller Fernandes Vianna, Id. Funcional nº 42615577 e Leticia Cavalcante Salles, Id. Funcional nº 43339310, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2020\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\nCorregedora-Geral\r\nId: 2235135\r\n"
        ],
        "2235149": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nEVENTUAL IRREGULARIDADE \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância para apurar eventual irregularidade funcional objeto do Processo nº SEI-120218/000217/2020.\r\n- Designar os servidores NOELMA DOS SANTOS FARIA, Id. Funcional nº 5100138-1, VANESSA GONÇALVES DOMINGUES, Id. Funcional nº 5088509-0, MARCOS DA CUNHA TAVARES, Id. Funcional nº 4331775-8, para, sob presidência do primeiro, em conformidade com o art. 7º do mencionado Decreto, procederem à sindicância.\r\nOs servidores, ora designados, terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta portaria, para apresentar parecer conclusivo.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2235149\r\n"
        ],
        "2235166": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "\r\nATUALIZA O PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES - PDTIC 2018 - 2021.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, \r\nAtualizar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações - PDTIC 2018 - 2021 do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- A íntegra do PDTIC estará disponível para consulta dos interessados no portal eletrônico: www.proderj.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2235166\r\n"
        ],
        "2235186": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/182/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nTRANS AGA TRANSPORTES COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 78.996.226\r\nCNPJ nº: 11.636.606/0001-34\r\nEndereço: RUA BARÃO DE MAUÁ, S/N, QUADRA 13, LOTE 12, DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/182/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235186\r\n"
        ],
        "2235187": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/147/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.457.770\r\nCNPJ nº: 33.879.260/0001-38\r\nEndereço: AVN DOS COQUEIROS, SN QUADRA 41 V LOTE 09 LOJA CHACARAS ARCAMPO - DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/147/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235187\r\n"
        ],
        "2235188": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/24/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.589.302\r\nCNPJ nº: 10.193.490/0001-43\r\nEndereço: AVN WINSTON MARUCA, S/N LOTE 29A JACUECANGA - ANGRA DOS REIS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/223/24/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235188\r\n"
        ],
        "2235189": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/192/18/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 77.428.062\r\nCNPJ nº: 05.262.245/0001-00\r\nEndereço: AVN VINTE E OITO DE MARÇO, 680 SALA 103 AVN PELINCA, CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/192/18/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235189\r\n"
        ],
        "2235190": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/85/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.436.196\r\nCNPJ nº: 33.644.952/0001-05\r\nEndereço: RUA DOUTOR SIQUEIRA 181 MAGE RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/223/85/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235190\r\n"
        ],
        "2235191": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/83/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.444.415\r\nCNPJ nº: 33.736.036/0001-97\r\nEndereço: RUA DOUTOR DOMINGOS BELIZZE 38 MAGÉ RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/223/83/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235191\r\n"
        ],
        "2235192": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/81/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.424.015\r\nCNPJ nº: 33.510.359/0001-68\r\nEndereço: RUA PROFESSOR ALVINA VALERIO 110 MAGÉ RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/223/81/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235192\r\n"
        ],
        "2235193": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            " DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/36/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.843.587\r\nCNPJ nº: 07.408.046/0001-93\r\nEndereço: RUA CONDE DE BONFIM 10 SALA 614 TIJUCA RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/36/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235193\r\n"
        ],
        "2235194": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/35/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRAVENNA COM ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.425.178\r\nCNPJ nº: 13.925.504/0002-45\r\nEndereço: RUA ORICA 1614 BRAZ DE PINA RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/35/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235194\r\n"
        ],
        "2235195": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/14/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nGINGA COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.739.685\r\nCNPJ nº: 14.747.549/0001-59\r\nEndereço: AVN HENRIQUE VALADARES 23 SALA 1204 CENTRO RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/14/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235195\r\n"
        ],
        "2235196": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/31/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nBRASCOM COMERCIO DE METAIS E PLASTICO EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.321.186\r\nCNPJ nº: 32.247.963/0001-80\r\nEndereço: RUA PROFESSOR SOUZA, 22 BACAXÁ - SAQUAREMA RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/223/31/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235196\r\n"
        ],
        "2235197": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/47/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nM. OFF INDUSTRIA DE RESIDUOS E TRANSPORTES LTDA\r\nInscrição Estadual: 86.557.401\r\nCNPJ nº: 17.927.0001/0001-89\r\nEndereço: RUA EMILIO FISCHER 29 LOTE 29, QD 92, LOJA 1 JARDIM CATARINA, SÃO GONÇALO RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/47/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235197\r\n"
        ],
        "2235198": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/48/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.414.680\r\nCNPJ nº: 33.385.034/0001-09\r\nEndereço: RUA JOAQUIM LAVOURA LOTE 18, QD15, VISTA ALEGRE, SÃO GONÇALO RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/48/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235198\r\n"
        ],
        "2235199": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/192/17/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCONAN J EIRELI\r\nInscrição Estadual: 85.550.802\r\nCNPJ nº: 39.238.308/0001-05\r\nEndereço: AVN VINTE E OITO DE MARÇO, 680 SALA 102, DOM BOSCO, CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/192/17/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235199\r\n"
        ],
        "2235200": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/228/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nFLASH DE SARACURUNA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.444.630\r\nCNPJ nº: 09.014.646/0001-00\r\nEndereço: RODOVIA RIO MAGÉ, Nº 1345, LOTE 951, QUADRA 39, VILA MARIA HELENA, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/228/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235200\r\n"
        ],
        "2235201": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/3447/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.515.848\r\nCNPJ nº: 09.438.438/0001-20\r\nEndereço: RUA PAISSANDU, S/N, QD 2C LT 17, FIGUEIRA, DUQUE DE CAXIAS, RJ, CEP: 25.230-570\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3447/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235201\r\n"
        ],
        "2235202": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no PROCESSO Administrativo nº E-04/224/150/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nTETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI EPP\r\nInscrição Estadual: 87.317.773\r\nCNPJ nº: 27.169.626/0001-82\r\nEndereço: RUA TENREIRO ARANHA, 65 LOJA B - PARQUE BEIRA MAR - DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/150/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235202\r\n"
        ],
        "2235203": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/8/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRONALD COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONST EM GERAL EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.433.901\r\nCNPJ nº: 33.625.177/0001-32\r\nEndereço: AVN LEANDRO DA MOTA 1140 VILA SÃO SEBASTIAO DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/8/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235203\r\n"
        ],
        "2235204": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃOATUAL.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n- Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª CategoriaFELIPE MIGUEL ROSSI, ID Funcional nº 5005998-0, lotado na Auditoria Fiscal Especializada - Substituição Tributária (AFE 06), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria Fiscal Regional do Interior - Niterói (AFR 33- 01), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 528736-27; 528737-15; e em contribuinte da Auditoria Fiscal Regional do Interior - Teresópolis (AFR 58-01), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foi iniciada por meio do RAF 528740-57.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30/01/2020.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235204\r\n"
        ],
        "2235207": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 30 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP/PRES Nº 264, DE 26/11/2019 PARA APRESENTAÇÃO CONCLUSIVA DOS TRABALHOS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na manifestação do Presidente da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria EMOP/PRES nº 264, de 26/11/2019, juntada ao Processo nº E-17/002/001.255/2019 (fls. 4), e\r\n- que já houve uma prorrogação de prazo, conforme exposto no art. 1º da Portaria EMOP/PRES nº 282, de 20 de dezembro de 2019, para conclusão dos trabalhos (fls. 11),\r\n:\r\nProrrgar o prazo estabelecido na Portaria EMOP/PRES nº 264, de 26/11/2019, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados a partir de 26/01/2020, para apresentação conclusiva dos trabalhos pertinentes.\r\nEsta Portaria entra em vigor nesta data, ficando revogada a Portaria EMOP SEI nº 28, de 22 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 24/01/2020.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2235207\r\n"
        ],
        "2235229": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\nE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO \r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011, o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, a Resolução Casa Civil nº 428, de 30/08/2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-12/001/015901/2019, e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir e consolidar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2020, celebrado com a empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA/ME.\r\n- Fica instituída e consolidada a equipe de Fiscalização, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\nANA BEATRIZ BASCIMENTO ARAUJO, ID 42067111;\r\nEDSON BARBOSA MOURA, ID 2026828-9, e\r\nMARIO VALENTE CUNHA, ID 5031945-0.\r\n- Instituir, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n- Instituir o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID 5011643-6, para substituir o Gestor em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nVIVIANE CARVALHO\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2235229\r\n"
        ],
        "2235255": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO QUE MENCIONA\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011, o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, a Resolução Casa Civil nº 428, de 30/08/2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº E-12/207/2186/2019, e\r\n\r\na necessidade, por eficiência do acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução do contrato;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituída e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato de Convênio nº 0001/2019, celebrado com a empresa FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA., designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Contrato e no Plano de Trabalho:\r\nreferente ao Processo nº E-12/207/2186/2019, que tem por objetivo a conjugação de esforços entre a SECCG e a FIA para a colocação de adolescentes em aprendizagem laborativa, os servidores conforme abaixo:\r\nLUCIANA FERREIRA PITTA NUNES - ID: 1909841-3;\r\nMARIANA PEYNEAU PAPI - ID: 5106457-0; e\r\nMARIA INÊS DA COSTA LIRA - ID: 4275831-09.\r\n- Consolida, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n- Consolida, como Gestor Suplente, o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID 5011643-6, para substituir o Gestor em possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nVIVIANE CARVALHO\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2235255\r\n"
        ],
        "2235277": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta nos termos dos Decretos Estaduais nºs 41.880/2009 e 46.654/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA, Assessor II, matrícula 1961, MARCELO PEREZ GRISOLI, Chefe de Divisão Financeira, matrícula 1843, SAMUEL DA SILVA ALMEIDA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula 1939, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância, com o objetivo de, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apurar os fatos que deram causa ao Reconhecimento de Dívida, conforme Processo Administrativo nº E-12/079/724/2010.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 31 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nDE JANEIRO 2020\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com as alterações da Lei Federal nº 13.853, de 08 de julho de 2019, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir o Grupo de Trabalho, no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, para, sob a Presidência do primeiro, analisar, planejar e desenvolver as ações necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):\r\nPresidente: CLAUDIA MOTTA A ZÊDO, matrícula 1973.\r\nMembros: SAMUEL DA SILVA ALMEIDA, matrícula 1939, JORGE FONTELES DE MOURA, matrícula 1658, EDELSION LISANDRO DE ALBERNAZ JÚNIOR, matrícula 1937, CASSIANO JOSÉ PEREIRA, matrícula 1974.\r\nA chefia imediata deverá liberar os empregados mencionados para participarem e atuarem nas reuniões e trabalhos designados pela Presidência, ficando fixada às quartas-feiras, às 13:00h, para a reunião semanal do Grupo de Trabalho.\r\nNo caso de ausência, deverá ser justificada, indicando um empregado que irá representar, em substituição, ao faltoso.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 31 de janeiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2235277\r\n"
        ],
        "2235293": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCICIO DE GESTÂO E FISCALIZAÇÂO DO CONTRATO Nº 04, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIOA EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 30/002/026/2019, e\r\nDECRETO Nº 45.600, DE 16 DE MARÇO DE 2016,\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 04/2019, de prestação de serviços continuados de limpeza, conservação predial, higienização, desinfecção, dedetização e manutenção preventiva e corretivas dos sistemas de filtragem, aquecimento e tratamento químico e físico das piscinas, nas diversas unidades e imóveis ocupados pela SEELJE e SUDERJ. \r\n\r\nMARCOS GUIMARÃES TEIXEIRA, Administrador, ID 5097513-7 - GESTOR; \r\nGEILTON CAMARA LIMA, Administrador de Estádio, ID 5108027-3 - FISCAL; \r\nEDUARDO FRANCISCO DA SILVA, Assistente, ID 5087155-2 - FIS CAL.\r\nEsta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 31 de janeiro de 2020\r\nPresidente da SUDERJ\r\nId: 2235293\r\n"
        ],
        "2235296": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCICIO DE GESTÂO E FISCALIZAÇÂO DO CONTRATO Nº 05, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIOA EMPRESA MD SOLUÇÕES SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 30/002/136/2019, e\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do Contrato nº 05/2019, de prestação de serviços continuados de Portaria nas unidades da SUDERJ. \r\n\r\nGEILTON CAMARA LIMA, Adm de Estádio, ID 5108027-3 - GESTOR; \r\nMARCOS GUIMARÃES TEIXEIRA, Administrador, ID 5097513-7 - FISCAL;\r\nEDUARDO FRANCISCO DA SILVA, Assistente, ID 5087155-2 - FIS CAL.\r\nEsta Portaria entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 31 de janeiro de 2020\r\nPresidente da SUDERJ\r\nId: 2235296\r\n"
        ],
        "2235397": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 368, de 23 de janeiro de 2019, constante do processo administrativo nº E- 04/016/73/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nMX COMÉRCIO E PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI.\r\nInscrição Estadual: 11.146.627\r\nCNPJ nº: 30.479.297/0001-80\r\nEndereço: LADEIRA NITEROI 655, QUADRA 53 LOTE 23 A1 PARTE; VILA ROSARIO, Duque de Caxias, RJ.\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 18 de maio de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.146.627, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235397\r\n"
        ],
        "2235398": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 618, de 20 de maio de 2019, constante do processo administrativo nº E- 04/022/451/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCÁDENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E SUCATAS METÁLICAS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.357.202\r\nCNPJ nº: 32.248.534/0001-28\r\nEndereço: Av. Ewerton Xavier, 2.423, sala 207, Maravista, Niteroi, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06 de fevereiro de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.357.202, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235398\r\n"
        ],
        "2235399": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 204, de 19 de junho de 2018 constante do processo administrativo nº E- 04/008/676/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.758.407\r\nCNPJ nº: 10.526.884/0002-57\r\nEndereço: Rua Rabgel Pestana, 503, Bangu, Rio de Janeiro\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22 de agosto de 2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.758.407, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235399\r\n"
        ],
        "2235400": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 401, de 23 de janeiro de 2019, constante do processo administrativo nº E- 04/046/20/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nNOVA GALY RECICLAVEL DE PRODUTOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.227.163\r\nCNPJ nº: 31.332.056/0001-77\r\nEndereço: Av Saquarema, 4000, Bacaxá, Saquarema, Rio de Janeiro\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25 de agosto de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.227.163, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235400\r\n"
        ],
        "2235401": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 627, de 29 de maio de 2019, constante do processo administrativo nº E- 04/008/834/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nNERES COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.349.307\r\nCNPJ nº: 32.579.755/0001-89\r\nEndereço: Anfrisio Fialho, 20, lojas A e B, Campo Grande, Rio de Janeiro\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29 de janeiro de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.349.307, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235401\r\n"
        ],
        "2235402": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 613, de 14 de maio de 2019 constante do processo administrativo nº E- 04/007/796/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.538.465\r\nCNPJ nº: 09.616.332/0001-70\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, 3936, Frente, Curicica, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09 de julho de 2008, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.538.465, com apoio no art. 24, XVI, do Livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235402\r\n"
        ],
        "2235403": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 65, de 23 de outubro de 2017, constante do processo administrativo nº E- 04/033/857//2016, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.125.041\r\nCNPJ: 24.178.958/0001-35\r\nEndereço: AVN Helio Montezano de Oliveira nº 146, andar 1, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes- RJ - Brasil - 28070-590;\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29 de março de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.125.041, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235403\r\n"
        ],
        "2235404": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 469, de 13 de fevereiro de 2019 constante do processo administrativo nº E- 04/033/743/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.095.151\r\nCNPJ nº: 29.892.145/0001-26\r\nEndereço: Rua Esmeralda Buechem, 14, lj 10, Centro, São Francisco de Itabapoana, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10 de março de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.095.151, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235404\r\n"
        ],
        "2235405": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 122, de 08 de março de 2018 constante do processo administrativo nº E- 04/033/36/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nDISTRIBUIDORA ALVORADA CARIOCA 1 EIRELI ME\r\nInscrição Estadual: 87.407.721\r\nCNPJ nº: 28.362.466/0001-56\r\nEndereço: Avn Henrique Duque Estrada Meyer, 437, lj, quadra E, lt 07, Posse, Nova Iguaçu, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08 de agosto de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.407.721, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235405\r\n"
        ],
        "2235416": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nE DO SECRETÁRIO\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEASECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, Altineu Côrtes, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários. \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nI - OBJETO: \r\nPagamento de gratificações à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo INEA: E-07/002.1490/2018 e Processo SEAS nº E- 07/026/85/2019 \r\nda data da publicação da portaria e término: 31/12/2020\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\nUG: 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nND: 3190\r\nFONTE:100\r\nVALOR: R 30.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020.\r\nOrdenador de Despesas\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEASECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR- SEPM, Rogério Figueredo de Lacerda, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei 8731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários. \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nI - OBJETO: \r\nPagamento de gratificações à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo INEA nº E-07/002.1490/2018.\r\nda data da publicação da portaria e término: 31/12/2020\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\nUO - 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\nUG - 2611.00 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nND: 3190\r\nFONTE: 100\r\nVALOR R 186.283,88\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar \r\nId: 2235416\r\n"
        ],
        "2235420": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nCHAMADA PÚBLICA 03/2019 - CEPERJ, PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE CADASTRO DE PROFISSIONAIS DE BANCAS EXAMINADORAS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE SE TORNARÃO APTOS A SEREM CONVOCADOS PARA ATUAÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS ORGANIZADOS PELA FUNDAÇÃO CEPERJ\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, do Estatuto da Fundação CEPERJ, aprovado pelo Decreto nº 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, \r\n:\r\n- as competências estatutárias e regimentais da Fundação CEPERJ, promovidas através da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - DCPS, no tocante à realização de concursos públicos e processos seletivos para a administração pública direta, autárquica, fundacional e para empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as leis e demais ordenamentos jurídicos que regem as relações de trabalho entre a Fundação CEPERJ e prestadores de serviços exclusivamente relacionados à realização das provas dos concursos e processos seletivos organizados por esta Fundação;\r\n- todos os princípios da Administração Pública, em especial a impessoalidade e a eficiência, nas contratações de prestadores de serviços. Levando-se em conta também a transparência nos processos públicos;\r\n- a necessidade de contratação de prestadores de serviços específicos para a elaboração, revisão, correção, respostas a recursos e outros procedimentos ligados diretamente às questões de provas e títulos, em todas as suas etapas, inclusive reuniões prévias; em razão da quantidade e da qualidade necessária para o atendimento de demandas gerais e específicas de diversas áreas do conhecimento exploradas em concursos públicos e processos seletivos, não serem compatíveis com os recursos humanos hoje disponíveis;\r\n- a previsão do Concurso Público para o Município de Itaguaí no primeiro semestre de 2020, e a necessidade de Profissionais de Bancas Examinadoras que atendam às especificidades do certame; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-12/218/000093/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Aditamento do Edital de Chamada Pública nº 003/2019-CEPERJ, para composição de cadastro de Profissionais de Bancas Examinadoras, sem vínculo empregatício, que se tornarão aptos a serem convocados para atuação em concursos e processos seletivos organizados pela Fundação CEPERJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\nId: 2235420\r\n"
        ],
        "2235424": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 423, de 23 de janeiro de 2019 constante do Processo Administrativo nº E- 04/046/41/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nAGULHAS NEGRAS SERVIÇO E COMÉRCIO DE PLÁSTICO EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.250.416\r\nCNPJ nº: 31.552.757/0001-11\r\nEndereço: Avn Tenente Coronel Adalberto Mendes, 235, sala 31ª Vila Julieta - Resende\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20 de setembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.250.416, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235424\r\n"
        ],
        "2235425": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 432, de 23 de janeiro de 2019 constante do Processo Administrativo nº E- 04/046/49/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.218.083\r\nCNPJ nº: 30.636.643/0001-97\r\nEndereço: Rua Dr Monteiro, nº 53, Centro Redentor, Miracema. RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16 de agosto de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.218.083, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235425\r\n"
        ],
        "2235426": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            "\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 682, de 11 de julho de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/024/475//2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.546.500\r\nCNPJ: 14.656.453/0001-85\r\nEndereço AVN JOSE MARIANO PASSOS 1365 TELHEIRO - PARTE - Centro - Belford Roxo - RJ - BRASIL - 26130-570\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08 de dezembro de 2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 08 de dezembro de 2011.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.546.500, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235426\r\n"
        ],
        "2235427": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 249, de 28 de agosto de 2018 constante do Processo Administrativo nº E- 04/033/100097/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.078.840\r\nCNPJ nº: 10.930.957/0001-90\r\nEndereço: AVN Brasil 21013 LOT 1 PAL 32837 QDR F, Barros Filho - Rio de Janeiro - RJ \r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10 de junho de 2010, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.078.840, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235427\r\n"
        ],
        "2235428": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 427, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/046/40/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRECPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E RECICLAGEM EIRELI\r\nInscrição Estadual: 78.858.346\r\nCNPJ nº: 11.171.686/0001-08\r\nEndereço: Av dos Coqueiros, nº 13, Duque de Caxias\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24 de setembro de 2009, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.858.346, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235428\r\n"
        ],
        "2235429": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 445, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/046/51/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nMETAL ÁGUIA RECICLAGEM DE SUCATA DE METAL E PAPELÃO EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.150.712\r\nCNPJ nº: 24.853.470/0001-66\r\nEndereço: Rua Zilma Velasco Araujo, nº 517, Galpão, Presidente Costa e Silva, Itaperuna, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 23 de maio de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.150.712, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235429\r\n"
        ],
        "2235430": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 28, de 30 de agosto de 2017, constante do Processo Administrativo nº E- 04/033/626/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nSOL COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E METAIS EIRELI - ME\r\nInscrição Estadual: 87.285.863\r\nCNPJ nº: 16.594.601/0001-00\r\nEndereço: Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, nº 111, A e B, Bonsucesso, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26 de dezembro de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.285.863, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235430\r\n"
        ],
        "2235440": [
            "2020-02-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE PRONTIDÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PREVISTO NA PORTARIA Nº 15 DE 8 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:\r\n:\r\nAlterar o Art. 1º da Portaria Seinfra nº 15, de 8 de janeiro de 2020 e o Art. 1º, da Portaria Seinfra nº 15, de 08 de janeiro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI. José Antônio Perez Rojas Mariano de Azevedo . Id. nº: 5106502-9 - Presidente;\r\nII. João José de Carvalho Filho. Id. nº 5024411-6;\r\nIII. Vitor Zanelli Bastos Albuquerque. Id. nº 5106956-3;\r\nIV. Alvim Bellis de Souza Neto. Id. nº 4273267-0;\r\nV. José Luiz Pereira Filho - Id. nº 5106563-0; e\r\nVI. Carlos Alexandre da Silva Ferreira Corrêa. Id. nº 5106744-7.\r\nSUPLENTES:\r\nI. José Giovanini Filho - Id. nº 5007338-9;\r\nII. Rafael Luiz Morais de Souza Bandeira - Id. nº 5106814-1;\r\nIII. Reinaldo Pires Magalhães - Id. nº 4360730-6; e\r\nIV. Leandro de Jesus Barreira Pereira. Id. nº 5107492-3\r\n“[...]\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n- Ficam revogadas as disposições da Portaria Seinfra nº 15, de 8 de jneiro de 2020 e da Portaria Seinfra nº 15, de 08 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2235440\r\n"
        ],
        "2235467": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            " E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS \r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 08/01/2020\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 90 DE 06 DE JANEIRO 2019\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 90 DE 06 DE JANEIRO 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nId: 2235467\r\n"
        ],
        "2235469": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            " \r\nFUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n:\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\n\r\nEndereço:\r\nTrês Rios - RJ.\r\nCNPJ:\r\n4\r\nProc. nº:\r\n2127/2019\r\nAtividade:\r\n.\r\nLicença:\r\n20\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n20\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2235469\r\n"
        ],
        "2235539": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            " \r\nAPROVA AS INSCRIÇÕES DE RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 137 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro;\r\n- que as despesas inscritas em Restos a Pagar são de responsabilidade dos respectivos ordenadores de despesas, conforme artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e \r\n- que os incisos II e III, do artigo 6º, do Decreto nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, estabelecem a responsabilidade da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado quanto à autorização da inscrição dos Restos a Pagar do exercício de 2019, \r\nRESOLVE: \r\n- Aprovar as inscrições contábeis em Restos a Pagar referentes ao exercício de 2019, dos órgãos e entidades integrantes do Sistema SIAFE Rio, na forma do Anexo Único desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nSubsecretária de Estado\r\nId: 2235539\r\n"
        ],
        "2235542": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 616 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº SEI-22/007/002813/2019,\r\n\r\n\r\n- Ficam designados para compor a COMISSÃO DE PREGÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, os seguintes servidores, com mandato de 1 (um) ano:\r\nJuliana Vianna Guimarães, ID 50354701\r\nClaudia Castro Rodrigues, ID 42517745\r\nCarlos Eduardo França Cardias, ID 50851489\r\nMargarida Caseira Sanches, ID 08764484\r\n- Fica designada a servidora Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393, como substituta do Pregoeiro Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº SEI-22/007/002813/2019,\r\n- Ficam designados para compor a COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, os seguintes servidores, com mandato de 1 (um) ano:\r\nJuliana Vianna Guimarães, ID 50354701\r\nCarlos Eduardo França Cardias, ID 50851489\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição, ID 32160461\r\nVerônica da Costa Paranhos M. P. Lattari, ID 44247893\r\n- Fica designada a servidora Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393, como substituta da Presidente em suas faltas e impedimentos.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2235542\r\n"
        ],
        "2235544": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPORTARIA AGENERSA Nº 618 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no Processo Administrativo nº E- 22/007/513/2019;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 007/2019, que tem por objeto a Aquisição de Resmas de Papel A4.\r\nRAFAEL LEMOS COSTA, ID 50748840\r\nMARCIA FRANCISCA BORGES, ID 42166217\r\nCARLOS EDUARDO FRANÇA CARDIAS, ID 50851489\r\n- Ficou designada como Gestor dos Contratos, a Superintendente Administrativa, ELIANA AFONSO DE AMORIM, ID 44115393.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2235544\r\n"
        ],
        "2235597": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.02.2020\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nPORTARIA SEINFRA 19 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE PRONTIDÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PREVISTO NA PORTARIA Nº 15, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: REINALDO PIRES MAGALHÃES\r\nLeia-se: REINALDO PIRES MANHÃES\r\nId: 2235597\r\n"
        ],
        "2235600": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere artigos 101 e 114 da Lei Complementar nº 69/90, artigos 59, § 3º, e 60 do Decreto-Lei nº 220/1975,\r\n:\r\no que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E- 04/084/209/2017, instaurado pela Portaria CTCE nº 798/2018, de 11/12/2018;\r\nque a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena; e\r\nque o afastamento do investigado é necessário para apuração dos fatos;\r\n- Suspender preventivamente, sem prejuízo de sua remune ração, o servidor de Identidade Funcional nº 1941763-2 e matrícula nº 294750-5. \r\nEm decorrência do afastamento cautelar, a que se refere o artigo anterior, o servidor, a quem se refere a presente Portaria, não poderá permanecer no local de trabalho em que estiver lotado\r\nO Superintendente de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá realizar o bloqueio do acesso do servidor aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do servidor.\r\nA Superintendência de Recursos Humanos deverá determinar o registro do afastamento cautelar na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor.\r\nA chefia imediata do órgão de lotação deverá avocar todos os trabalhos em curso distribuídos ao servidor. \r\nDurante a suspensão o servidor deverá estar disponível para atender as notificações da Corregedoria Tributária de Controle Externo e da Superintendência de Recursos Humanos, comunicando endereços, telefones e e-mails nos quais poderá ser localizado e contactado, bem como eventuais mudanças. \r\nA suspensão cautelar do servidor não desobriga o servidor de cumprir os seus deveres funcionais perante a Superintendência de Recursos Humanos para comunicação de ponto, férias e de licenças.\r\nA Corregedoria Tributária de Controle Externo deverá ser ouvida antes do deferimento de férias ou licenças no período da suspensão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2235600\r\n"
        ],
        "2235605": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI Nº 6244/2012.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no art. 2º da Lei nº 6244/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Divulgar, na forma do anexo que acompanha a presente Portaria, os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a Lei nº 6244/2012.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente\r\nFATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2020\r\nDATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO\r\nREAJUSTE\r\nAté janeiro de 2019\r\nEm fevereiro de 2019\r\nEm março de 2019\r\nEm abril de 2019\r\nEm maio de 2019\r\nEm junho de 2019\r\nEm julho de 2019\r\nEm agosto de 2019\r\nEm setembro de 2019\r\nEm outubro de 2019\r\nEm novembro de 2019\r\nEm dezembro de 2019\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16 de janeiro de 2020.\r\nId: 2235605\r\n"
        ],
        "2235609": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTOFISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATODÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.6666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, Resolução SEEDUC nº 5.773, de 22 de agosto de 2019, demais legislação aplicáveis a matéria e o contido no Processo nº E-03/021/1065/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Acompanhamento Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\nEmpresa\r\nCNPJ\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\n\r\n\r\n\r\nVMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA\r\n05.293.074/0001- 87\r\n20\r\nManutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, dos aparelhos de scanner corporal adquiridos pelo DEGASE\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato os servidores, a seguir elencados:\r\nGestor:\r\nMAILSON BELO DA SILVA, ID Funcional nº 5017928-4.\r\nFiscais:\r\nFABIO WILSON DE CARVALHO, ID Funcional nº 5037178-9;\r\nWERNER NUNES DA ROCHA BRANDÃO, ID Funcional nº 5023172- 3;\r\nROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON, ID Funcional nº 4199227-0.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2235609\r\n"
        ],
        "2235623": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n, Carlos Adolfo Barreira Pinto Calçada, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI- 080007/000118/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Descentralizar a execução do (s) crédito (s) orçamentário (s) na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Publicação de matéria legal de interesse da entidade.\r\n- VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência 01/01/2020 até 31/01/2020\r\n- De/Concedente: nº 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\nIV - PARA/Executante: \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil \r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO \r\nV - CRÉDITO\r\n2942 - 10.122.000.2201 - Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas\r\n3390\r\n223\r\n16.575,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE Nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE.RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da vigência estabelecida no art. 1º desta resolução”. \r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nDiretor- Executivo \r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2235623\r\n"
        ],
        "2235626": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 03/022/20/2013,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nANEXO ÚNICO\r\nID.FUNCIONAL\r\nSERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n5.035.853-7\r\nALAN VAGNER DE JESUS SERRADEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n4.200.069-6\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.009.699-0\r\nALEXANDRE SILVA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.981.290-6\r\nANA CRISTINA COUTINHO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n5.009.550-1\r\nANA LUIZA RIBEIRO REIS\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n5.036.715-3\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n5.018.126-2\r\nARIANE RODRIGUES BARROS NUNES\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n36\r\n1.981.822-0\r\nBARTOLOMEU JOSÉ DE LIMA BEZERRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.017.995-0\r\nBRUNO DE ANUNCIAÇAO SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n4.200.057-2\r\nCAMILO CRUZ SEPULVEDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n5.035.899-5\r\nCARLOS ALBERTO PINTO DA FONSECA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.982.003-8\r\nCARLOS DA SILVA MAGALHAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.982.074-7\r\nCARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n0.613.040-2\r\nCIRYACO JOSE DE PAULA MARINHO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.982.753-9\r\nDANILO BRAGA COELHO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n4.253.275-2\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO\r\nAssistente Social\r\n36\r\n5.017.827-0\r\nDENIZAR SANT'ANA PINTO DA FONSECA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n4.316.791-8\r\nEFRAIM SOUZA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.009.516-1\r\nFELIPE ANTUNES GOMES\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n36\r\n1.962.895-1\r\nGLORIA GOMES DE ABREU\r\nDigitador\r\n35\r\n5.017.890-3\r\nHELIO CALDAS MACIEL FILHO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n4.425.313-3\r\nIVAN SERGIO DA SILVA MELLO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n5.009.347-9\r\nJOAO PAULO DA SILVA LOPES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n1.985.016-6\r\nJOSE AUGUSTO GONÇALVES FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n4.198.018-2\r\nJOSE EDUARDO OLIVEIRA DE ANDRADE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.985.175-8\r\nJOSE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.009.284-7\r\nLEONARDO LUCIO DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.023.275-4\r\nMASTERSON RONALDO DIAMANTINO RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n5.011.319-4\r\nMOISES DOS SANTOS ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n4.321.892-0\r\nNESTOR FELICIANO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n4.206.031-1\r\nOLIAS CEZAR GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n4.333.208-0\r\nPAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.987.905-9\r\nPEDRO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR\r\nPsicólogo\r\n36\r\n5.017.986-1\r\nPEDRO PAULO ARAUJO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.036.769-2\r\nRAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n5.009.698-2\r\nRANFLIS DOS SANTOS DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n4.200.084-0\r\nROBERTO MOURA DA MATTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.988.374-9\r\nRODRIGO ANTONIO REDUZINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n4.199.227-0\r\nROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.988.683-7\r\nROSSIANA MARY DE SOUSA PEREIRA\r\nPedagogo\r\n31\r\n1.988.786-8\r\nSANDRA LOELI PINTO VIDAL\r\nPsicólogo\r\n35\r\n1.988.844-9\r\nSANDRO GOMES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.913.536-0\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.022.399-2\r\nUGO ALEXANDRE PACHECO DE REZENDE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.009.370-3\r\nVITOR HUGO BASTOS DA SILVA\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n36\r\n5.017.948-1\r\nVIVIANE BARBOSA DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n2.710.307-2\r\nWAGNER JOSE LEITAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.023.172-3\r\nWERNER NUNES DA ROCHA BRANDAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\nId: 2235626\r\n"
        ],
        "2235631": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 03/022/20/2013,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nANEXO ÚNICO\r\nID.FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n5.009.413-0\r\nADEMYR DE OLIVEIRA GALDO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.023.278-9\r\nADSON DA SILVA AMORIM\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.037.185-1\r\nALAN FRANCISCO MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n5.011.315-1\r\nALCINO DOS SANTOS FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.009.541-2\r\nALCIONE MACHADO DA SILVA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n32\r\n5.015.580-6\r\nALEXANDRE DUARTE VELASCO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.009.331-2\r\nANDERSON RANGEL MESQUITA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.023.271-1\r\nANDRE LUIZ PRADO VERDUM\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.023.212-6\r\nANDREZA ROCHA DE SOUZA BARBOZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n5.037.190-8\r\nBRUNO ROSA GUIMARAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.010.251-6\r\nCARLOS MAGNO DIAS ROSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.023.287-8\r\nCHRISTIANO BARRETO CAMPOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.023.309-2\r\nCOSME PEREIRA BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.036.714-5\r\nDANILO MACHADO GUIMARAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n0.570.662-9\r\nDIEGO VIEIRA MEDINA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n5.009.382-7\r\nDUAN GOMES QUINTANILHA CARNEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.037.191-6\r\nEDER ABREU DE CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.023.762-4\r\nEDIMAR PEDRO COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.009.309-6\r\nEUDES DA SILVA PINTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.036.768-4\r\nEVERALDO JOAO DE JESUS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.023.166-9\r\nFERNANDO SOARES FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.037.167-3\r\nFLAVIO DE SOUZA REIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n4.423.824-0\r\nFREDERICO NETO DE MIRANDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.009.327-4\r\nGABRIELLA VIEIRA FERREIRA DE JESUS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n5.036.700-5\r\nGERALDO LUSITANO MAIA NETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n5.023.778-0\r\nHELCIO DE OLIVEIRA SANDAMIL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.009.486-6\r\nHERMANN MOTA RANGEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.036.728-5\r\nIGOR GONCALVES RITER\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.018.048-7\r\nISABELA DE CARVALHO PANDINO DA SILVEIRA\r\nNutricionista\r\n33\r\n5.009.363-0\r\nJORGE LUIZ SILVA DE ORNELAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.009.480-7\r\nJOSE CARLOS ARAUJO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n4.401.011-7\r\nJOSE DIOGO RIBEIRO BEIRAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.026.280-7\r\nLUCAS TERRA BASTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.985.964-3\r\nLUIS WAGNER MOURA DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.009.512-9\r\nLUIZ MAURICIO VIEIRA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n4.413.568-8\r\nMARCELA LEITE SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n5.036.810-9\r\nMARCELO NOGUEIRA BATISTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.023.216-9\r\nMARCIO LUIS MOREIRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n4.434.986-6\r\nMICHELE MONTEIRO DE SOUZA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n5.009.330-4\r\nNISIO RIBEIRO BASTOS NETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n5.023.285-1\r\nPAULO CESAR CARDOSO SAMPAIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n4.333.283-8\r\nPAULO SILAS MOREIRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n5.009.535-8\r\nPRISCILA STELLET RANGEL\r\nTécnico de Enfermagem\r\n34\r\n5.009.527-7\r\nRAFAEL BERGAMO WANDERMUREM\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.020.479-3\r\nRAMON DE FREITAS CAMPOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.009.352-5\r\nRANGELITO RANGEL LAURINDO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n5.036.781-1\r\nRENNAN FELIPE DE MEDEIROS PADILHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.009.318-5\r\nRICARDO LOPES DE CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n5.017.921-7\r\nROBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.009.534-0\r\nRODRIGO SANTOS DE PINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n5.036.796-0\r\nROMERIO RIBEIRO MARTINS JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.017.902-0\r\nRUAN DUARTE DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.023.781-0\r\nRUBEM AZEVEDO DA CRUZ JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n5.036.740-4\r\nSAVIO GOMES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n5.009.237-5\r\nSUANNY VALLADARES GOMES\r\nPsicólogo\r\n36\r\n5.036.750-1\r\nTATIANE BASTOS PINHEIRO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n5.037.169-0\r\nTAYNA TAVARES DE ALMEIDA\r\nAgente Administrativo\r\n32\r\n5.011.288-0\r\nTHAUANA GOMES\r\nPedagogo\r\n35\r\n5.015.585-7\r\nTHIAGO DE SOUZA RAMOS BARROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n5.035.835-9\r\nTIAGO MEDINA PAES RANGEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n5.023.257-6\r\nTIAGO SIMAO AZEREDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n5.023.200-2\r\nTOBIAS BARROS ISMERIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.036.755-2\r\nVINICIUS PAES MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5.017.907-1\r\nVIRGINIA MARIA DE SOUZA FERNANDES\r\nAgente Administrativo\r\n32\r\n5.009.528-5\r\nVITOR DE SOUZA COSTA RIBEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.036.767-6\r\nWALACE FERREIRA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.036.778-1\r\nWALACE VIEIRA BASTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.009.339-8\r\nWALDIR BATISTA RIBEIRO NETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.009.320-7\r\nWANDER PAULO DA SILVEIRA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n0.640.789-7\r\nWANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n5.023.261-4\r\nWELLINGTON DA SILVA LEMOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\nId: 2235631\r\n"
        ],
        "2235633": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nÓrgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nANEXO ÚNICO\r\nID.FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n4.253.259-0\r\nALDECIR XAVIER DE MARINS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.037.184-3\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n4.436.194-7\r\nALINE MARQUES DA SILVA BATISTA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n1.981.338-4\r\nANA LUCIA DA SILVA PEREIRA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n4.181.843-1\r\nANDRE DA SILVA ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n3.150.096-0\r\nANDRE RICARDO LIMA CAPETINI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.017.829-6\r\nARILSON PORTO TEIXEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.023.194-4\r\nARQUIMEDES AUGUSTO CABRAL\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n36\r\n5.009.673-7\r\nBRUNO ARESTA DE MATTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n4.284.654-4\r\nCELIA REGINA MARTINS MELEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n1.982.327-4\r\nCELSO RICARDO DOS REIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.982.592-7\r\nCLEIDE DE SOUZA PARAVIDINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n5.017.951-9\r\nDANIEL OIGHENSTEIN LOUREIRO\r\nAgente Administrativo\r\n33\r\n5.017.878-4\r\nDIEGO XAVIER SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.982.974-4\r\nEDILENE JOAQUIM DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n1.983.305-9\r\nELIZABETH MAGALHAES LIMA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n1.983.613-9\r\nFATIMA DIAS ALVES TREMURA\r\nPsicólogo\r\n29\r\n5.017.756-7\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.023.791-8\r\nHENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.984.278-3\r\nHILTON LUIZ MACHADO SERRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n26\r\n5.015.616-0\r\nITALO NARCISO VOLOTAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.984.427-1\r\nIVAN ROCHA SILVA\r\nDigitador\r\n36\r\n5.035.933-9\r\nJEFERSON DE JESUS PINTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.984.685-1\r\nJOAO CARLOS LEITAO SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.984.766-1\r\nJOAQUIM CUNHA PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.984.835-8\r\nJONAS MARTINS DA COSTA JUNIOR\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n1.984.883-8\r\nJORGE DUARTE DE MORAES\r\nMotorista\r\n35\r\n1.984.964-8\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n1.984.987-7\r\nJORGE WALDIR FERREIRA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n4.253.449-6\r\nJOSE RICARDO SOUSA CAETANO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.985.373-4\r\nLAURO FERREIRA FREITAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.017.964-0\r\nLUCIANA HELENA DE ALMEIDA SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n1.985.732-2\r\nLUCY ROSANA SILVA SOUZA\r\nPedagogo\r\n36\r\n1.985.895-7\r\nLUIZ DOS SANTOS ALVES\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n36\r\n1.985.946-5\r\nLUIZ HEITOR MOREIRA VALENTE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.017.950-0\r\nMARA HELENA FORNY MATTOS FILHA\r\nBibliotecário\r\n36\r\n4.206.025-7\r\nMARCOS AURELIO OLIVEIRA ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.987.035-3\r\nMARIA STELA DE ARAUJO\r\nAssistente Social\r\n31\r\n5.009.344-4\r\nMARIO PIRES DE ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5.009.094-1\r\nPATRICIA REIS GUIMARAES ROSA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n1.987.813-3\r\nPAULO FERNANDO LOPES RIBEIRO\r\nPedagogo\r\n36\r\n2.448.534-9\r\nRANDOLPHO MORENO ARAUJO SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n4.186.289-9\r\nRONNEY DELLAMARE CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1.988.584-9\r\nROSANE DUARTE DE MORAES BRAGA\r\nPedagogo\r\n30\r\n1.988.634-9\r\nROSEANA SOARES DA SILVA PALMAR\r\nAssistente Social\r\n36\r\n1.988.653-5\r\nROSIANE BITTENCOURT SOUZA\r\nDigitador\r\n36\r\n5.567.025- \r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\nAssistente Social\r\n35\r\n1.989.066-4\r\nSHEILA SOARES\r\nTelefonista\r\n36\r\n1.989.326-4\r\nTANIA ELISABETE GONÇALVES\r\nAssistente Social\r\n36\r\n4.252.287-0\r\nVERA LUCIA DA SILVA DURAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n34\r\n1.989.803-7\r\nWASHINGTON LUIZ GALIZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\nId: 2235633\r\n"
        ],
        "2235645": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            "GABINTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 12.12.2019\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 89 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FICALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\nArt. 1º\r\nONDE SE LÊ:\r\nMEMBROS:\r\nCLÁUDIA HALL, ID Funcional 0889111-7.\r\nLEIA-SE:\r\nMEMBROS:\r\nCLÁUDIA HALL, ID Funcional 4184034-8\r\nD.O. DE 12.12.2019\r\nPÁGINA 21- 2ª COLUNA\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 91 DE 10 DE DEZEMBRO D 2019\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO Nº 008//2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º\r\nONDE SE LÊ:\r\nMEMBROS:\r\nCLÁUDIA HALL, ID Funcional 0889111-7\r\nLEIA-SE:\r\nMEMBROS:\r\nCLÁUDIA HALL, ID Funcional 4184034-8\r\nD.O. DE 22.01.2020\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 94 DE 15 DE JANEIRO DE 2020\r\nDETERMINA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2019, E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º\r\nONDE SE LÊ:\r\nMEMBROS:\r\nCLÁUDIA HALL, ID Funcional 0889111-7.\r\nLEIA-SE:\r\nMEMBROS:\r\nCLÁUDIA HALL, ID Funcional 4184034-8\r\nId: 2235645\r\n"
        ],
        "2235662": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 16/077/68/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor Jorge Luiz Pinheiro, Id. Funcional nº 43840612, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\nCorregedora-Geral \r\nId: 2235662\r\n"
        ],
        "2235663": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 12/008/157/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor Jorge Luiz Pinheiro, Id. Funcional nº 43840612, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\nCorregedora-Geral\r\nId: 2235663\r\n"
        ],
        "2235664": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 16/077/196/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora Tatiane Torres Fonseca, Id. Funcional nº 50264524, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\nCorregedora-Geral\r\nId: 2235664\r\n"
        ],
        "2235729": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nDO RIO MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784/2019, de 23/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/015/472/2014, de 06/02/2014 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 13/10/2016,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome fantasia: IMF - Instituto Marcos Freitas\r\nEntidade: Colégio Instituto Marcos Freitas - IMF S/S LTDA - ME\r\nCNPJ n°: 11.243.188/0002-04\r\nEndereço: Rua São Francisco de Assis, n° 520, Lote 08, Quadra 07, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro - RJ\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2015\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 480 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio Regular\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nE TECO, LOCALIZADA NOA MINISTRAR ESCOLARIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/10.102/358/2002, de 24/09/2002 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria em 31/08/2016,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 231/1998, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Escolinha Tico e Teco\r\nEntidade Mantenedora: Instituto de Educação Varela LTDA-ME.\r\nCNPJ n°: 00.811.363/0001-07\r\nEndereço: Rua Diniz Raffet, Lote 17, Quadra 4 Bairro: Coelho- Município de São Gonçalo.\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2003.\r\nFundamentação Legal: art.20 e art.35 da Deliberação CEE n° 231/1998.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 128 alunos, distribuídos em dois turnos - matutino e vespertino.\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental, Anos Inicial (1° ao 5°) Ano de Escolaridade.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2235729\r\n"
        ],
        "2235739": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução\r\nSER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 399, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo \r\nnº E-04/046/18/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.046.770\r\nCNPJ nº: 29.385.566/0001-60\r\nEndereço: Av Tocantins, 465, Loja C, Quadra 22, lote 42, Morada do Contorno, Resende\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11 de janeiro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.046.770, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235739\r\n"
        ],
        "2235740": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 611, de 07 de maio de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04195/8/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nDOURO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.153.266\r\nCNPJ nº: 24.889.452/0001-34\r\nEndereço: São Pedro de Alcântara, 412, Deodoro, Rio de Janeiro, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data 30 de maio de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.153.266, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235740\r\n"
        ],
        "2235741": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 28, de 30 de agosto de 2017, constante do Processo Administrativo nº E- 04/033/628/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nVIVANT COMÉRCIO DE COUROS EIRELI ME\r\nInscrição Estadual: 87.295.095\r\nCNPJ nº: 26.786.069/0001-86\r\nEndereço: Av Dom Helder Câmara, 8346, Piedade, RJ, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13 de janeiro de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.295.095, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235741\r\n"
        ],
        "2235742": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 65, de 23 de outubro de 2017, constante do Processo Administrativo nº E- 04/033/858/2016, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.937.363\r\nCNPJ nº: 18.215.694/0001-40\r\nEndereço: Rua Caldas Viana, 21, Parque California, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06 de outubro de 2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.937.363, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235742\r\n"
        ],
        "2235743": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            " \r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 178, de 09 de abril de 2018, constante do Processo Administrativo nº Processo nº E-04/016/274//2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.808.684\r\nCNPJ: 21.300.000/0001-87\r\nEndereço RUA DA UNIAO 1 A, SAO BENTO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25045-054 \r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28 de outubro de 2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.808.684, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235743\r\n"
        ],
        "2235744": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 065, de 23 de outubro de 2017 constante do Processo Administrativo nº E- 04/033/1236/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.702.818\r\nCNPJ nº: 10.672.890/0001-31\r\nEndereço: Rua Dr. Pereira dos Santos, 107, sala 616, Centro, Itaboraí, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21 de julho de 2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.702.818, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235744\r\n"
        ],
        "2235762": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            " \r\nRIA \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no Processo nº E- 21/121/101/2019, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nDesignar Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 01/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa P&P Turismo Eireli, por meio do Processo nº E-21/121/101/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de agência de viagem.\r\n- Designar PABLO SERRA SUZANO, Gestor do Fundo Especial Penitenciário, ID: 51045761, para a função de Gestor titular; e MAURO FELIPE FERNANDES FRANÇA, Coordenador de Apoio Administrativo, ID: 42620133, para a função de Gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n- DIOGO CORREA COUTINHO, Coordenador de Captação de Recursos, ID: 43424333;\r\n- QUEZIA MUNIZ DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 50098152;\r\n- VIVIANE DOS SANTOS THOMAS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 50125761;\r\n- CARLA DO NASCIMENTO PAIVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 20295411;\r\n- HUGO DA CONCEIÇÃO SILVA, Ajudante 1, ID: 42439124;\r\n- DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, Coordenador de Administração e Finanças, ID: 50947273;\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/01/2020, revogadas as dispo sições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nId: 2235762\r\n"
        ],
        "2235763": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE \r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 774, de 29 de agosto de 2019, constante Processo nº E-04/007/1750//2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 77.923.632\r\nCNPJ: 07.074.919/0001-79\r\nEndereço: Rua Campina Grande, s/n, Lote18, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 23092-060\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 17 de junho de 2005, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.923.632, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235763\r\n"
        ],
        "2235764": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 746, de 29 de julho de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/007/1026/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nGAVINA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A\r\nInscrição Estadual: 77.867.317\r\nCNPJ nº: 07.221.791/0001-29\r\nEndereço: Rua Tem Cel Muniz de Aragão, 1510, lote 21, PAL 18125. Gardênia Azul, Rio de Janeiro\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02 de março de 2005, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.867.317, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235764\r\n"
        ],
        "2235765": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 798, de 23 de agosto de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/033/000854/2016, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nJOAO CARLOS REGO MENDES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI - EPP\r\nInscrição Estadual: 87.126.390\r\nCNPJ nº: 24.468.435/0001-23\r\nEndereço: ETR DOS CAPOES S/N CAMPO NOVO SAO SABASTIAO - Campos dos Goytacazes - RJ - BRASIL - 28110-000\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30 de março de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.126.390, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235765\r\n"
        ],
        "2235766": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 735, de 18 de julho de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/007/1193/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nLOTUS PARK TRANSPORTADORA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.156.761\r\nCNPJ nº: 24.941.104/0001-69\r\nEndereço: Rua Jorge Sampaio, 141, Campo Grande, Rio de Janeiro\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 31 de agosto de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nDeclarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.156.761, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235766\r\n"
        ],
        "2235767": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 450, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/046/47/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nMOURA COM DE SUCATAS E PRO METAL E SIDERURGICOS EIRELI ME\r\nInscrição Estadual: 87.410.099\r\nCNPJ nº: 28.332.654/0001-31\r\nEndereço: Av. David Vieira Ney, s/n, lote, Centro, São Jose de Uba, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10 de agosto de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.410.099, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2235767\r\n"
        ],
        "2235773": [
            "2020-02-05 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n- Designar como responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Termos de Credenciamento nºs 002, 003, 004 e 005/2019, Processo nº E-08/001/101507/2018, que tem por objeto a prestação de serviços privados e/ou filantrópicos de assistência médica especializada de radioterapia, a servidoraMaria Efigênia de Oliveira Marinho, ID 4216598-9,e em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.600/16, ficam designados as substitutas: Maria Felisbela Antônia da Costa, Id.: 3235304-9 e Mariangela Garcia Santos da Silva, Id. 3923763-0, e fica designada a gestora Ludmila Paes Leal Gonzalez, Id 5017496-7. O recebimento do objeto será efetuado por três agentes entre os acima designados.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de fevereiro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\nSubsecretário Executivo \r\nId: 2235773\r\n"
        ],
        "2235820": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03.02.2020\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\nDE 28.01.2020\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 31DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\nESTABELECE, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COMPLEMENTO À SISTEMÁTICA DE PUBLICIZAÇÃO DAS ESCALAS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS PREVISTA NA PORTARIA FS/DE Nº 305/2019, A MATRIZ DE RESPONSABILIDADES\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º - Fixar a matriz de responsabilidade das solicitações e pagamentos dos plantões extras, por déficit de RH e coberturas legais, executados nas Unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Rio de Janeiro de acordo com o seguinte quadro.\r\nLeia-se: \r\nArt. 1º - Fixar a matriz de responsabilidade na sistemática de publicização das escalas de serviços assistenciais prevista na Portaria FS/DE n° 305/2019.\r\nId: 2235820\r\n"
        ],
        "2235821": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            " RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 10 A 16 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 10 a 16 de fevereiro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2235821\r\n"
        ],
        "2235822": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nCARLA MARIA BOQUIMPANI DE MOURA FREITAS, para exercer, com validade a contar de 02/01/2020, o cargo de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Rodrigo Guimarães Cunha, Id Funcional nº 44329342.\r\nId: 2235822\r\n"
        ],
        "2235834": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Designar os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 002/2020, celebrado com a empresa CVAS REFRIGERAÇÃO LTDA ME, constante do Processo Administrativo nºE-04/056/1433/2014, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\nID Funcional 5093451-1, REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2 e RENATA CHAGAS NUNES COSTA ID Funcional 5083726-5, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Designar o servidor HÉLIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional 2849555-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2235834\r\n"
        ],
        "2235869": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 289, DE 26 DE ABRIL DE 2016, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009;\r\n:\r\n- a exposição de motivos insertas no Processo Administrativo nº E- 04/161/00001461/2019;\r\n- o fortalecimento e a ampliação do PLANEJAMENTO na gestão orçamentária;\r\n- o estabelecimento de PRIORIDADES na aplicação dos recursos destinados a prover as atividades e serviços do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional; e\r\n- a volatilidade da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;\r\nRESOLVE:\r\n- A Portaria/PRE nº 289 DE 26 de abril de 2016 do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n(...) \r\nAs despesas classificadas como essenciais e/ou rentáveis, pela área requisitante, serão encaminhadas para aprovação da Diretoria Competente, com a devida justificativa, que dará ciência para a Diretoria Executiva do Termo de Aprovação, em reunião periódica, nos termos do Regimento Interno (NR), salvo as despesas decorrentes de itens aprovados no Plano Anual de Contratação do RIOPREVIDÊNCIA”. \r\nA Diretoria Competente poderá convocar a área requisitante para esclarecimento, bem como poderá diligenciar qualquer setor técnico do RIOPREVIDÊNCIA para fundamentar a sua decisão (NR)”. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2235869\r\n"
        ],
        "2235894": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\nATO DO DIRETOR\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOCONTRATO INEA N° 10/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR DE GENTE E GESTÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e pelo Decreto n° 46.619, de 02 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.11454/2017.\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA n° 10/2018, firmado com a Contrei Consultoria Técnica e Treinamento em Segurança e Higiene do Trabalho Ltda. Designados pela Portaria INEA/DIGGES, n° 02/2019, publicada no DOERJ de 28/11/2019.\r\n- Designar Camila Mariano Lopes, Id Funcional 4264753-3 para Gestão do Contrato, Lídia Teixeira da Silva, Id Funcional 3051495- 9, Joyce Peixoto de Araújo, Id Funcional 5107086-3, para a Fiscalização e Angélica Martins Oliveira, Id Funcional 2869664-6 para Suplente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nDiretor de Gente e Gestão\r\nId: 2235894\r\n"
        ],
        "2235901": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\n2º DA PORTARIA DETRAN Nº 5787 DE 07 DE JANEIRO DE 2020.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI - 160005/000071/2020;\r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecido que o Art. 1º da PORTARIA DETRAN / Nº 5787/2020, passa a conter a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho a ser conduzido e presidido pelo Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia com o objetivo de examinar e propor medidas de saneamento quanto à situação dos imóveis alugados pelo DETRAN-RJ, conforme apontado pela Controladoria Geral do Estado.\r\nFica estabelecido que o Art. 2º da PORTARIA DETRAN Nº 5787/2020, passa a conter a seguinte redação:\r\nArt. 2º\r\nO Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:\r\nGisele Kicia de Almeida Santiago - ID 51064413-8 - Chefe de Serviço;\r\nJorge Luiz Augusto de Melo - ID 4348112-4 - Analista de Gestão e Planejamento;\r\nVitor Hugo Lages Gondim - ID 5027464-3 - Diretor de Divisão de Recursos e Logística;\r\nNathália Jesus Nascimento - ID 5028386-3 - Assistente Técnico de Identificação Civil;\r\nAndrea Abreu Pereira - ID 4333855-0 - Analista de Gestão e Planejamento.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2235901\r\n"
        ],
        "2235906": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 03/022/20/2013,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral\r\nANEXO ÚNICO\r\nID.FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n5.023.222-3\r\nARMSTRONG DE ARAUJO SOUZA NETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n28\r\nId: 2235906\r\n"
        ],
        "2235912": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 969 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nTRANSFERE A DIVISÃO DE TRANSPORTES DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PARA O GABINETE DA PRESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DO IPEM/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\n- que a eficiência e a efetividade da Administração Pública devem nortear as ações do Gestor, com vistas ao melhor interesse público; \r\n- que a gestão de frota atinge diretamente a atividade fim do Instituto; e\r\n- que, na ausência de regimento interno aprovado, compete privativamente ao Presidente dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do IPEM/RJ,\r\nRESOLVE:\r\nFica transferida da estrutura da Diretoria de Administração e Finanças para o Gabinete da Presidência, a Divisão de Transportes do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - DITRA/IPEM/RJ. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nXANDRE VALLE\r\nPresidente\r\nId: 2235912\r\n"
        ],
        "2235913": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n:\r\nSerão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n 1.159, de 06.05.96, 4.275, de 09.10.2018; 4.341, de 23.01.2019 e 4.353, de 08.02.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU\r\nRAFAREL DE ARAUJO SOBRAL\r\nVITORIA SOUZA GUSMÃO\r\nVICTORIA OLIVEIRA DIAS\r\nTIAGO DOS ANJOS FREITAS\r\n9ª PR- MACAÉ\r\nGABRIEL JOSE DA SILVA\r\nRODRIGO DE SOUZA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n11ª PR- ITAPERUNA\r\nTHAYSA ROCHA DA SILVA\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nOs candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nId: 2235913\r\n"
        ],
        "2235914": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA Nº 572-CEJUR/PGE DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\nno uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB, para estágio de estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado,\r\nE:\r\nAdmitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\nISABELLE DE CARVALHO CAMPELO\r\nA designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nId: 2235914\r\n"
        ],
        "2235915": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\nno uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a ESCOLA DE DIREITO DE BRASÍLIA - IDP, para estágio de estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\nAdmitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\nLUIZA OLIVEIRA FEITOSA\r\nA designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nId: 2235915\r\n"
        ],
        "2235916": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ARQUIVOLOGIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Arquivologia, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nAdmitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nARQUIVOLOGIA:\r\nMIRIELLE GRAÇA DOS SANTOS LIMA\r\nJESSICA LOPES\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nId: 2235916\r\n"
        ],
        "2235917": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\nAdmitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nMATHEUS MANHÃES COELHO\r\nA designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nId: 2235917\r\n"
        ],
        "2235918": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA E ENGENHARIA CIVIL NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes dos Cursos de Arquivologia e Engenharia Civil, na Procuradoria Geral do Estado,\r\nAdmitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nARQUIVOLOGIA:\r\nMATHEUS DE LUNA BARBOSA\r\nTHAYNA RODRIGUES DOS SANTOS\r\nLEVI CARVALHO RIBEIRO\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\nBIANCA GOMES COSTA\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não- apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nId: 2235918\r\n"
        ],
        "2235919": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\nAdmitir o estudante, abaixo, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\nADMINSTRAÇÃO:\r\nPATRICIA ROCHA PINTO\r\nA designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nId: 2235919\r\n"
        ],
        "2235920": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\nRESOLVE:\r\nAdmitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: \r\nDANIEL MATHEUS DA CUNHA SILVA\r\nDOUGLAS CHAVES RIBEIRO MONTEIRO\r\nEDUARDA ALMEIDA SANTOS DE CARVALHO\r\nMARIANA COSTA RAMOS\r\nBRUNO DE AZEVEDO GALLO\r\nKATHLEEN FERREIRA DIAS\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nId: 2235920\r\n"
        ],
        "2235950": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSAM OS EFEITOS DAS PORTARIAS Nº 8598 DE 29 DE JULHO DE 2019 E N DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DOS SERVIDORESPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI/12/018/000772/2019,\r\n\r\n\r\n- Designar os servidores, abaixo qualificados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\nALBA CRISTINA DE JESUS, ID 4457078-3\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nLARISSA NEVES DE LIMA, ID 5100203-5\r\nTAISSA TAVARES DE CASTRO ID 5102318-0\r\nTHAMYRES SANTOS DE ANDRADE, ID 5092693-4\r\n\r\n- Fica designado a servidor EDGARD LUIZ LUCCHESI, ID. 3215575-1, como substituto da Pregoeira em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\n- Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em face das determinações contidas no § 1º, do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto nas Portarias nº 8598, de 29.07.2019 e nº 8617, de 17.10.2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, de janeiro de 2020\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\nId: 2235950\r\n"
        ],
        "2235955": [
            "2020-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSTITUI AUXILIAR TITULAR DE EQUIPE SUBORDINADO À COORDENADORIA DE APOIO OPERACIONAL DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, conforme dispostos nos incisos I, II e III, no art. 34 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 089/2017,\r\nSubstituir o servidor MARCELO JOSÉ DREUX DE ALMEIDA, ID Funcional 1922864-3, pelo servidor RODRIGO CORRÊA SANT'ANNA, ID Funcional 5107539-3, como Auxiliar Titular da Área de Gestão de Documentos da Equipe de Protocolo, Gestão de Documentos e Arquivo da Coordenadoria de Apoio Operacional do Departamento Geral de Administração e Finanças, instituída pela Portaria SUPAFI nº 135/2018.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de dezembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2235955\r\n"
        ],
        "2235966": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL QUE MENCIONA, REVOGA A PORTARIA PRES/ITERJ Nº 185/2019E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO Dno uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os artigos 58 e 75, da Lei Federal nº 4.320, de 17 março de 1964;\r\n- o dispostos nos artigos 82, inciso IX e §1º, e 289 da Lei nº 287, de 04 dezembro de 1979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro);\r\n- o disposto no artigo 35, caput e Parágrafo Único, do Decreto Estadual 3.149, de 28 de abril de 1980;\r\n- o disposto no artigo 11 da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009 (Lei Estadual de Processo Administrativo); e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070020/000091/2020;\r\nRESOLVE:\r\nFica designada como ORDENADORA DE DESPESA na Unidade Orçamentária deste Instituto de Terras, a servidora FERNANDA DE PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA, Diretora de Administração e Finanças (ID Funcional 5108452-0).\r\nFica delegada à Ordenadora de Despesa mencionados no art. 1º, a prática dos seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial:\r\nautorizar as emissões das Notas de Empenho - NE bem como as Notas de Autorização de Despesas - NAD, Liquidação e Programação de Desembolso - PD, à conta dos Programas de Trabalho da Unidade;\r\n- autorizar licitações e contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como assinar os Instrumentos Contratuais, acordos, Convênios, termos de cooperação técnica e de Reconhecimento de Dívida; \r\n- aplicar ou revelar as penalidades previstas na legislação pertinente em razão de descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras e reformas;\r\n- assinar, em conjunto com a Presidência, Cheques, Ordens de Pagamento e demais títulos que possam criar obrigações para esta Autarquia, bem como movimentar recursos financeiros nas contas bancárias abertas e existentes em nome desta Autarquia;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, bem como aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas; \r\nFica determinada a cientificação desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado da Controladoria Geral do Estado, nos termos do artigo 82, §1º, da Lei nº 287, de 04 dezembro de 1979, e do artigo 35, Parágrafo Único, do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n- Fica revogada a Portaria PRES/ITERJ nº 185, de 21 de janeiro 2019.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04 de fevereiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2235966\r\n"
        ],
        "2236003": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n20\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica/EaD do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/011/1323/2017, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar os Professores JANETE OLIVEIRA SANTOS, Pós- Graduação em Educação à Distância; ROSENELY NOGUEIRA DOS SANTOS DANTAS, ID. 4382053-0; CARLOS ORLANDO SANTIAGO SILVA, ID. 4330521-00, para, sob a presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento do Polo de Apoio Presencial do CETEPIS BRASIL, com sede mantida pelo CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA, situado na Avenida Venância, nº 55, Xerém - Duque de Caxias/RJ, para a oferta dos cursos de Ensino Fundamental (fases VI a IX) e Ensino Médio (fases I a III)na modalidade Educação de Jovens e Adultos à distância.\r\n- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\n20\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica/EaD do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/011/1323/2017, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar as Professoras PRISCILA TAMIASSO MARTINHON, Doutora em físico-química; CELIA REGINA SOUSA DA SILVA, Doutora em Engenharia de Materiais; ELAINE SILVA MATEUS, ID. 4330512-1, para, sob a presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento do Polo de Apoio Presencial do CETEPIS BRASIL, com sede mantida pelo CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA, situado na Avenida Joaquim da Costa Lima, 6402, Wona - Belford Roxo/RJ, para a oferta dos cursos de Ensino Fundamental (fases VI a IX) e Ensino Médio (fases I a III)na modalidade Educação de Jovens e Adultos à distância.\r\n- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\n20\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE \r\nMENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica/EaD do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/011/1323/2017, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar os Professores REGINA CÉLIA MORETH BRAGANÇA, Doutora em Teoria da Computação; CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, Doutora em Ciências; SAUMIR MELLO PORTUGAL, ID nº 544809-3, para, sob a presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento do Polo de Apoio Presencial do CETEPIS BRASIL, com sede mantida pelo CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA, situado na Rua Moisés Abraão, nº 64, sala 01, 02, 03, 04, 05 e 06, Centro-Itaguaí/RJ, para a oferta dos cursos de Ensino Fundamental (fases VI a IX) e Ensino Médio (fases I a III), na modalidade Educação de Jovens e Adultos a distância.\r\n- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\n20\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE \r\nMENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/011/1323/2017, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar os Professores REGINA CÉLIA MORETH BRAGANÇA, Doutora em Teoria da Computação; CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, Doutora em Ciências; SAUMIR MELLO PORTUGAL, ID nº 544809-3, para, sob a presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento do CETEPIS BRASIL, mantido pelo CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA, na sede, localizada na Rua Deputado Romeu Natal, 521, Lages-Paracambi/RJ, para a oferta dos cursos de Ensino Fundamental (fases VI a IX) e Ensino Médio (fases I a III), na modalidade Educação de Jovens e Adultos à distância.\r\n- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\nId: 2236003\r\n"
        ],
        "2236062": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES COMO GESTORES DE BENS MÓVEIS DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/007/2020.\r\nos servidores ALESSANDRO LOURENÇO ROMILHO, Assessornº 51075873, JÉSSICA DA SILVA LOPES, Assessor-Chefe, ID nº 51075911 e EVANDRO DRUMOND para atuarem como Gestores de Bens Móveis deste Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, aos quais caberão às competências previstas no Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018, da Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 dezembro de 2017 e o Decreto nº 45.171, de 04 de março de 2015.\r\nem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2236062\r\n"
        ],
        "2236076": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 06/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa o LANLINK SOLUÇOES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA, os servidores:\r\nBruno Ventura dos Santos, ID 5099949-4\r\nMembros:\r\nFabiano Luis Ferreira, ID 5099953-2\r\nVanessa Pereira Leite, ID 5098609-0\r\nSubstituto:\r\nDaniel Bruschi Cardoso - ID 5100415-1\r\n- Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2236076\r\n"
        ],
        "2236077": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nREVOGA PORTARIA E INSTITUI COMISSÃO \r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria SSPG nº 221, de 18/11/2019, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A., os servidores:\r\nFabiano Luis Ferreira - ID 5099953-2\r\nMembros:\r\nBruno Ventura dos Santos, ID 5099949-4\r\nVanessa Pereira Leite, ID 5098609-0\r\nSubstituto:\r\nDaniel Bruschi Cardoso, ID 5100415-1\r\n- Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2236077\r\n"
        ],
        "2236080": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            " \r\nREVOGA PORTARIA E INSTITUI COMISSÃO \r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria SSPG nº 217, de 22/10/2019, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa CROW SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME, os servidores:\r\nMarcos Cesar da Silva Manso, ID 623030-5\r\nMembros:\r\nMarcelo Pereira de Medeiros, ID 5102453-5\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID 5092960-7\r\nSubstituto:\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n- Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2236080\r\n"
        ],
        "2236081": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            " \r\nOS FINS \r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria SSPG nº 218, de 22/10/2019, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/2018, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a TELEMAR NORTE LESTE S.A., os servidores:\r\nFabiano Luis Ferreira, ID 5099953-2\r\nMembros:\r\nBruno Ventura dos Santos, ID 5099949-4\r\nVanessa Pereira Leite, ID 5098609-0\r\nSubstituto:\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n- Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2236081\r\n"
        ],
        "2236082": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            " \r\nREVOGA PORTARIA E INSTITUI COMISSÃO \r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria SSPG nº 219, de 23/10/2019, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2016, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, os servidores:\r\nFabiano Luis Ferreira, ID 5099953-2\r\nMembros:\r\nBruno Ventura dos Santos, ID 5099949-4\r\nLucas Bunn Gavião, ID 5098742-9\r\nSubstituto:\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n- Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2236082\r\n"
        ],
        "2236083": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\nREVOGA PORTARIA E INSTITUI COMISSÃO \r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria SSPG nº 211, de 15/10/2019, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA., os servidores:\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\nMembros:\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho, ID 4428071-2\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4\r\nSubstituto:\r\nPaulina Boechat, ID 5100732-0\r\n- Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2236083\r\n"
        ],
        "2236084": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\nREVOGA PORTARIA E INSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS \r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria SSPG nº 209, de 15/10/19, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA, os servidores:\r\nMarcos Cesar da Silva Manso, ID 623030-5\r\nMembros:\r\nVinicius Reis Azevedo, ID 5097945-0\r\nMarcelo Pereira de Medeiros, ID 5102453-5\r\nSubstituto:\r\nIngrid Fernanda de Feitas Viter, ID 5099117-5\r\n- Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2236084\r\n"
        ],
        "2236085": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\nREVOGA PORTARIA E INSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE \r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria SSPG nº 216, de 16/10/2019, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2017, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa T & S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL EIRELLI, os servidores:\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4\r\nMembros:\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\nLeonardo Fernandes Braga da Silva, ID 5106110-4\r\nSubstituto:\r\nPaulina Boechat, ID 5100732-0\r\n- Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2236085\r\n"
        ],
        "2236086": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\nREVOGA PORTARIA E INSTITUI COMISSÃO \r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria SSPG nº 212, de 15/10/19, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 06/2016, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa ARTES COM FLORES PAISAGISMO & ARRANJOS FLORAIS LTDA - ME, os servidores:\r\nMarcos Cesar da Silva Manso, ID 623430-5\r\nMembros:\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\nAlana Teixeira Ferrigno, ID 5092058-8\r\n\r\nSubstituto:\r\nRomulo Ferreira Sales, ID 5107836-8\r\n- Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2236086\r\n"
        ],
        "2236088": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\n\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria SSPG nº 213, de 15/10/2019, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2017, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, os servidores:\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\nMembros:\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4\r\nPaulina Boechat, ID 5100732-0\r\n\r\nSubstituto:\r\nThaiana Saldanha Bello, ID 5100487-9\r\n- Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2236088\r\n"
        ],
        "2236089": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\n\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria SSPG nº 215, de 16/10/2019 e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2017, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa P & P TURISMO LTDA - ME, os servidores:\r\nCarla Maria Cascão Paes de Andrade, ID 2023205-5\r\nMembros:\r\nThaiana Saldanha Bello, ID 5100487-9\r\nPaulina Boechat, ID 5100732-0\r\nSubstituto:\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho, ID 4428071-2\r\n- Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2236089\r\n"
        ],
        "2236090": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\n\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 62, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria SSPG nº 210, de 15/10/2019, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/2019, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - CIEE RIO, os servidores:\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho, ID 4428071-2\r\nMembros:\r\nCristiane Maria Parreira, ID 571637-3\r\nHeloisa Helena Candido Gomes, ID 5087417-9\r\nSubstituto:\r\nSueli Moreira Marques, ID 2038407-6\r\n- Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID. 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2236090\r\n"
        ],
        "2236164": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDA DIRETORA-GERAL\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS:\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI- 12/001/019085/2019, e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n- Alterar a Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 01/2018 referente ao Proc. nº E-16/001/42/2017, 02/2018 referente ao Proc. nº E-12/001/2162/2017 e CC/SSCS/01/2018 referente ao Proc. nº E-12/002/603/2018, celebrados com a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, e do Contrato nº 02/2017 referente ao Proc. nº E- 12/001/2111/2016, celebrado com a Empresa CLARO S.A., designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Alterar a Portaria Casa Civil/DGAF nº 167/2019 e consolida a equipe de Fiscalização do Contrato n° 01/2018 e seus anexos, da Contratada TELEMAR NORTE LESTE S/A., que versa sobre prestação de serviços de telefonia fixa da Vice-Governadoria, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\nRODRIGO LOURENÇO VAREJÃO, ID Funcional 5097930-2;\r\nINÊS MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA BARBOSA DA SILVA - ID: 4188046-3; e\r\nJOSÉ REINALDO CARVALHO RODRIGUES - ID 571546-6.\r\n- Alterar a Portaria Casa Civil/DGAF nº 167/2019 e consolida equipe de Fiscalização do Contrato n° 02/2018 e seus anexos, da Contratada TELEMAR NORTE LESTE S/A., que versa sobre prestação de serviços de telefonia fixa da SECCG, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\nANDRÉA ASSIS DE BRITO GONÇALVES - ID: 5100264-7;\r\nFERNANDO DA SILVA REIS - ID: 5108500-3;\r\nINÊS OSWALDO CRUZ - ID 4248620-3;\r\nALINE RODRIGUES DA SILVA FERNANDES - ID 2645695-8;\r\nCHRISTIANE REIS DIAS VILLELA ASSANO - ID 2090357-0; e\r\nMARCIA ACUNHA HILLESHEIN - ID 2588551-0.\r\n- Alterar a Portaria Casa Civil/DGAF nº 167/2019 e consolida a equipe de Fiscalização do Contrato n° CC/SSCS/01/2018 e seus anexos, da Contratada TELEMAR NORTE LESTE S/A., que versa sobre prestação de serviços de telefonia fixa da Subsecretaria de Comunicação Social, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\nANDRÉA ASSIS DE BRITO GONÇALVES - ID: 5100264-7;\r\nFERNANDO DA SILVA REIS - ID: 5108500-3; e\r\nINÊS OSWALDO CRUZ - ID 4248620-3. Art.\r\n- Alterar a Portaria Casa Civil/DGAF nº 167/2019 e consolida a equipe de Fiscalização do Contrato n° 002/2017 e seus anexos, da Contratada CLARO S/A., que versa sobre prestação de serviços de telefonia móvel celular da SECCG, designando os servidores, abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\nANDRÉA ASSIS DE BRITO GONÇALVES - ID: 5100264-7;\r\nFERNANDO DA SILVA REIS - ID: 5108500-3; e\r\nINÊS OSWALDO CRUZ - ID 4248620-3.\r\n- Mantém e consolida como Gestora a servidora MÔNICA ANDRÉIA NASCIMENTO CRUZ, ID 0418735-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n- Mantém a designação do servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID 1906807-7, para substituir a Gestora dos Contratos em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nVIVIANE CARVALHO\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nINSTITUI E ALTERA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI- 12/001/019085/2019, e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos,\r\n:\r\n- Instituir e alterar a composição das Comissões de Gestão e Fiscalização Contratuais, constantes ao Processo nº E- 12/001/100049/2018, que versa sobre a Designação de Portaria de Comissão de Gestão e Fiscalização dos Contratos geridos pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, tendo em vista a mudança da Gestão Contratual.\r\n- Alterar a Portaria Casa Civil/DGAF nº 169/2019 e consolidada a equipe de Fiscalização do , com a Empresa Leste e Sudeste Serviços Gerais Ltda., designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta noFISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES), conforme quadro abaixo:\r\nLUCIMAR APARECIDA ACOSTA, ID 4198057-3 - Prédio do Palácio Guanabara, Capela de Santa Terezinha e 5º andar do Prédio Anexo do Complexo do Palácio Guanabara;\r\nGEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID: 5103566 - Complexo do Palácio Laranjeiras;\r\nMARCELO MOTTA, ID 509778-3 - Prédio Anexo do Complexo do Palácio Guanabara;\r\nJOSÉ BONIFÁCIO LINHARES MAGALHÃES, ID 4219781-3 - Arquivo Público - APERJ; e\r\nMOACYR MUNIS LESSA, ID 695285-2 - Depósito Público - DPERJ.\r\n- Alterar a Portaria Casa Civil/DGAF nº 169/2019 e consolidada a equipe de Fiscalização dos e nº com a Empresa P&P Turismo Ltda., designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta noart. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES), conforme quadro abaixo:\r\nMÔNICA ANDRÉIA NASCIMENTO CRUZ, ID 0418735-9.\r\nANDREA ASSIS DE BRITO GONÇALVES - ID: 5100264-7; e\r\nFERNANDO DA SILVA REIS - ID: 5108500-3.\r\n- Fica mantido o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID 1906807-7, como Gestor dos Contratos, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Fica mantido o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID Funcional 5011643-6, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Tendo em vista o que consta no Processo nº E- 12/002/351/2017, altera a Portaria Casa Civil/DGAF nº 173/2019 e consolida como Gestor Substituto do , com a Empresa FSB Estratégia em Comunicação Ltda., o servidor JOSÉ CARLOS ALVAREZ, ID 5105987-8, em substituição a servidora BEATRIZ MARCOLINO AYRES, ID 5097718-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta noart. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2236164\r\n"
        ],
        "2236173": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCLAUDIA REGINA NETO PEREIRA, Id Funcional 2444772-2, a contar de 06/02/2020, do cargo em comissão de Diretor-Geral, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2236173\r\n"
        ],
        "2236174": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nROBERTO ALEXANDRE LIMA LEAL, Id Funcional 4440095-0, a contar de 06/02/2020, o cargo em comissão de Diretor-Geral, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\nId: 2236174\r\n"
        ],
        "2236223": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nDar competência à Professora RENATA ROCHA JORGE, matrícula nº 34430-9, Diretora do Departamento de Estágios e Bolsas e nos seus impedimentos eventuais, ao Prof. LINCOLN TAVARES SILVA, matrícula nº 31940-0, Sub-Reitor de Graduação, para promover a assinatura de convênios em nome da UERJ, quando se tratar de estágios de estudantes da Universidade.\r\nDê-se ciência imediata desta portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Conselho de Curadores, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01.02.2020, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 210/Reitoria/2008.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nReitor\r\nId: 2236223\r\n"
        ],
        "2236226": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDE 04 DE\r\nFEVEREIRO DE 2020\r\nAUTORIZA NOVAS TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/112427/18,\r\n:\r\n- o teor da decisão nos autos do processo judicial nº 0241894- 37.2018.8.19.0001, proferida em 10 de dezembro de 2018: “3) Determine ao DETRO que: (...) b) realize, no prazo de 60 dias, a necessária revisão tarifária para determinar a devolução de R 0,27 (vinte e sete centavos) cobrados indevidamente dos usuários pagantes no exercício de 2017, devidamente atualizados, devolução essa que deve ser feita no prazo 12 meses”;\r\n- que o último reajuste tarifário foi autorizado em 06/02/2019, entrando em vigor em 11/02/2019, no qual houve o desconto/redução da importância de R 0,2818 em cumprimento à decisão supracitada; e\r\n- que o prazo de 12 meses se esgotará em 10/02/2020, devendo ser retirado o desconto/redução a partir desta data, a fim de dar integral cumprimento à decisão judicial do r. Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública;\r\nRESOLVE:\r\n- Retirar o desconto/redução da importância de R 0,2818 das tarifas calculadas antes da aplicação do critério de arrendamento indicado no art. 3° desta Portaria, das linhas e seções indicadas no Anexo à Portaria DETRO/PRES. n° 1448/19, publicada no D.O. de 08/02/19. \r\n- Ficam mantidos os coeficientes tarifários das linhas e seções do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro indicados no art. 2° da Portaria DETRO/PRES. n° 1448/19.\r\n- Os valores das tarifas passam a ser os constantes do Anexo desta Portaria, arredondados entre 0 (zero) e 5 (cinco) centavos de real de acordo com os seguintes intervalos:\r\nDe 0,00000 até 0,02549 para 0,00\r\nDe 0,02550 até 0,07549 para 0,05\r\nDe 0,07550 até 0,09999 para 0,10\r\n- As empresas que praticarem tarifas promocionais autorizadas pelo DETRO/RJ e que majorarem os valores promocionais em função do estabelecido nesta Portaria deverão informar ao DETRO/RJ, no prazo de 10 dias, quais as linhas que sofreram alteração.\r\n- As permissionárias e concessionárias deverão afixar imediatamente no interior dos veículos, junto ao posto do cobrador, nos guichês de venda de passagens e nos meios eletrônicos próprios de comunicação, aviso informando aos usuários sobre a vigência dos novos valores. \r\nO não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará as empresas às sanções previstas nas Normas Disciplinares que acompanham o Decreto nº 45.859/16. \r\n- Os valores tarifários, indicados no Anexo, vigorarão a partir de zero hora do dia 11 de fevereiro de 2020. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente\r\nId: 2236226\r\n"
        ],
        "2236227": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\nSeção\r\nNº\r\nNOME\r\nCAT\r\nTarifa Arredondada\r\nRJ\r\n- 101 -\r\nAUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n430M\r\nNiterói - São José\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n431M\r\nNiterói - Monjolos\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n701M\r\nAlcântara - Itaboraí (via Bernardino)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n703M\r\nAlcântara - Manilha (via Estrada do Sapê)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n700M\r\nAlcântara - Curuzu \r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n480M\r\nNiterói - Apolo III (via Marambáia)\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n482M\r\nNiterói - Santa Luzia\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n489M\r\nNiterói - Apolo III (via BR-101)\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n491M\r\nNiterói - Santa Luzia (via BR-101)\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n483M\r\nJardim Catarina - Niterói (via Tribobó)\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n572M\r\nNiterói - Jardim Catarina (via Laranjal)\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n488M\r\nNiterói - Pacheco (via Boa Vista do Laranjal) \r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n492M\r\nNiterói - Jardim Catarina (via BR-101)\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n484M\r\nNiterói - Alcântara (via Tribobó)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n486M\r\nParque Eldorado - Niterói (via Fazenda Colubandê)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n487M\r\nGuaxindiba - Niterói\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n1484M\r\nAlcântara - Niterói\r\nA\r\n8,95 \r\n0\r\n723D\r\nPenha - Santa Isabel (via PPCS)\r\nSA\r\n10,35 \r\n0\r\n718D\r\nAlcântara - Madureira (via PPCS)\r\nSA\r\n10,35 \r\n0\r\n721D\r\nAlcântara - Botafogo\r\nSA\r\n9,65 \r\n1\r\nSanta Isabel - Botafogo\r\nSA\r\n10,35 \r\n0\r\n1721D\r\nAlcântara - Candelária\r\nA\r\n20,50 \r\n0\r\n521D\r\nAlcântara - Candelária \r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n3721D\r\nAlcântara - Botafogo\r\nA\r\n20,50 \r\n0\r\n722D\r\nCandelária - Monjolos\r\nSA\r\n10,35 \r\n0\r\n724D\r\nCandelária - Marambaia\r\nSA\r\n10,35 \r\n0\r\n726D\r\nCandelária - Santa Luzia\r\nSA\r\n10,35 \r\n0\r\n5721D\r\nApolo III - Candelária\r\nA\r\n20,50 \r\n0\r\n7721D\r\nSanta Isabel - Candelária\r\nA\r\n20,50 \r\n0\r\n9721D\r\nSanta Isabel - Botafogo\r\nA\r\n20,50 \r\n0\r\nAlcântara - São Cristovão\r\nSA\r\n10,35 \r\n0\r\n708D\r\nAlcântara - Madureira (via Fonseca)\r\nSA\r\n10,35 \r\n0\r\n550M\r\nNiterói - São Pedro\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n549M\r\nNiterói - Santa Isabel (via Tribobó)\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n553M\r\nNiterói - Santa Isabel (via Bairro Legião)\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n540D\r\nSanta Isabel - Estácio\r\nSA\r\n9,65 \r\nRJ\r\n- 102 -\r\nAUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n410P\r\nBarra Mansa - Bairro Nove de Abril\r\nSA\r\n4,60 \r\n0\r\n411P\r\nBarra Mansa - Clube Umuarama\r\nSA\r\n4,70 \r\nRJ\r\n- 104 -\r\nAUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n407I\r\nDuque Caxias - Raiz da Serra ( Via Imbariê)\r\nSA\r\n7,10 \r\n1\r\nDuque Caxias - Imbariê\r\nSA\r\n6,30 \r\n2\r\nSaída Imbariê - Raiz da Serra\r\nSA\r\n4,05 \r\n3\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\nSA\r\n4,05 \r\n4\r\nDuque Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n405I\r\nDuque Caxias - Piabetá ( Via Pres. Kennedy)\r\nSA\r\n7,10 \r\n1\r\nDuque Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 105 -\r\nAUTO VIAÇÃO ABC S/A.\r\n\r\n\r\n0\r\n409M\r\nNiterói- Alcântara (via Trindade)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n3409M\r\nNiterói - Trindade (via BR-101)\r\nA\r\n4,30 \r\n0\r\n408M\r\nNiterói - Alcântara (via Porto Velho)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n702M\r\nSão Cristóvão - Barreto (via PPCS)\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\n402M\r\nNiterói - Jardim São Lourenço (via Porto Velho)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n1402M\r\nNiterói - Jardim São Lourenço (via Porto Velho)\r\nA\r\n5,15 \r\n0\r\n3402M\r\nNiterói - Jardim São Lourenço (via BR-101)\r\nA\r\n4,30 \r\n0\r\n401M\r\nNiterói - Luiz Caçador (via Porto Velho)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n1401M\r\nNiterói - Luiz Caçador (via Porto Velho)\r\nA\r\n5,15 \r\n0\r\n400M\r\nNiterói - Bairro das Palmeiras (via Nova Cidade)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n1400M\r\nNiterói - Bairro das Palmeiras (via Nova Cidade)\r\nA\r\n4,30 \r\n0\r\n3400M\r\nNiterói - Bairro das Palmeiras (via BR-101)\r\nA\r\n4,30 \r\n0\r\n5400M\r\nNova Cidade - Niterói (via BR-101)\r\nA\r\n4,30 \r\nRJ\r\n- 106 -\r\nAUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n600M\r\nItaboraí - Tanguá (via Posse)\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 108 -\r\nAUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/RJ- 104)\r\nA\r\n40,20 \r\n1\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\nA\r\n28,35 \r\n2\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\nA\r\n16,35 \r\n3\r\nManilha - Nova Friburgo\r\nA\r\n28,80 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/via Expressa)\r\nA\r\n40,20 \r\n1\r\nDuas Barras - Rio de Janeiro\r\nA\r\n51,60 \r\n2\r\nCabo Frio - Nova Friburgo\r\nA\r\n59,65 \r\n3\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\nA\r\n28,35 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via PPCS/RJ- 104)\r\nAC\r\n52,25 \r\n1\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\nAC\r\n21,25 \r\n2\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\nAC\r\n36,85 \r\n3\r\nManilha - Nova Friburgo\r\nAC\r\n37,45 \r\n0\r\nCampo Grande - Nova Friburgo (via Arco Metropolitano) \r\nA\r\n45,75 \r\n0\r\nCampo Grande - Nova Friburgo (via Arco Metropolitano) \r\nAC\r\n68,60 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo (via Magé)\r\nA\r\n49,10 \r\n1\r\nRio de Janeiro - São José da Boa Morte\r\nA\r\n28,05 \r\n2\r\nMagé - Nova Friburgo\r\nA\r\n31,15 \r\n3\r\nMagé - Cachoeiras de Macacu\r\nA\r\n17,80 \r\n4\r\nSão J.da Boa Morte - Nova Friburgo\r\nA\r\n24,30 \r\n5\r\nCachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro\r\nA\r\n36,65 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Itaperuna (via Venda das Pedras) \r\nA\r\n112,60 \r\n1\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\n7,85 \r\n2\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nA\r\n7,75 \r\n3\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\n5,50 \r\n4\r\nMacuco - Valão do Barro\r\nA\r\n9,50 \r\n5\r\nSanto Antonio de Pádua - Miracema\r\nA\r\n5,95 \r\n6\r\nItaocara - Santo Antonio de Pádua\r\nA\r\n8,55 \r\n7\r\nValão do Barro - Itaocara\r\nA\r\n11,05 \r\n8\r\nRio de Janeiro - Itaocara\r\nA\r\n82,60 \r\n9\r\nRio de Janeiro - Valão do Barro\r\nA\r\n71,55 \r\n10\r\nRio de Janeiro - Bom Jardim\r\nA\r\n49,95 \r\n11\r\nRio de Janeiro - Miracema\r\nA\r\n96,00 \r\n12\r\nRio de Janeiro - Macuco\r\nA\r\n65,65 \r\n13\r\nNiterói - Macuco\r\nA\r\n57,75 \r\n14\r\nNiterói - Itaperuna\r\nA\r\n109,60 \r\n15\r\nRio de Janeiro - Laje do Muriaé\r\nA\r\n104,05 \r\n16\r\nNiterói - Laje do Muriaé\r\nA\r\n101,00 \r\n17\r\nNiterói - Miracema\r\nA\r\n86,05 \r\n18\r\nRio de Janeiro - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\n87,45 \r\n19\r\nNiterói - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\n85,00 \r\n20\r\nItaocara - Niterói\r\nA\r\n72,90 \r\n21\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo\r\nA\r\n40,20 \r\n22\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\nA\r\n38,60 \r\n0\r\nNiterói - Lage de Muriaé\r\nA\r\n98,00 \r\n1\r\nNiterói - Bom Jardim\r\nA\r\n47,45 \r\n2\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\n7,85 \r\n3\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nA\r\n7,75 \r\n4\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\n5,50 \r\n5\r\nMacuco - Valão do Barro\r\nA\r\n9,50 \r\n6\r\nValão do Barro - Jaguarembé\r\nA\r\n6,50 \r\n7\r\nJaguarembé - Itaocara\r\nA\r\n4,55 \r\n8\r\nItaocara - Aperibé\r\nA\r\n1,90 \r\n9\r\nAperibé - Santo Antonio de Pádua\r\nA\r\n6,55 \r\n10\r\nSanto Antonio de Pádua - Miracema\r\nA\r\n5,95 \r\n11\r\nMiracema - Lage do Muriaé\r\nA\r\n9,20 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Santa Maria Madalena\r\nA\r\n73,35 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Macuco\r\nA\r\n65,65 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Cantagalo\r\nA\r\n60,30 \r\n3\r\nRio de Janeiro - Cordeiro\r\nA\r\n57,60 \r\n4\r\nRio de Janeiro - Bom Jardim\r\nA\r\n49,90 \r\n5\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo\r\nA\r\n41,50 \r\n6\r\nNiterói - Bom Jardim\r\nA\r\n47,75 \r\n7\r\nCachoeiras de Macacu - Bom Jardim\r\nA\r\n19,55 \r\n8\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\n7,85 \r\n9\r\nBom Jardim - Monerat\r\nA\r\n2,40 \r\n10\r\nMonerat - Cordeiro\r\nA\r\n3,40 \r\n11\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\n5,50 \r\n12\r\nMacuco - Manoel de Moraes\r\nA\r\n6,05 \r\n13\r\nManoel de Moraes - Santa Maria Madalena\r\nA\r\n5,20 \r\n14\r\nCantagalo - Santa Maria Madalena\r\nA\r\n15,10 \r\n0\r\nNova Friburgo - Santa Maria Madalena \r\nA\r\n33,10 \r\n1\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\n7,85 \r\n2\r\nBom Jardim - Monerat\r\nA\r\n2,40 \r\n3\r\nMonerat - Cordeiro\r\nA\r\n3,40 \r\n4\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\n5,50 \r\n5\r\nMacuco - Manoel de Moraes\r\nA\r\n6,65 \r\n6\r\nManoel de Moraes - Santa Maria Madalena\r\nA\r\n5,75 \r\n7\r\nCantagalo - Santa Maria Madalena\r\nA\r\n16,70 \r\n8\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\nA\r\n8,15 \r\n9\r\nBom Jardim - Macuco\r\nA\r\n11,30 \r\n10\r\nBom Jardim - Santa Maria Madalena\r\nA\r\n25,25 \r\n11\r\nCantagalo - Macuco\r\nA\r\n4,85 \r\n12\r\nCantagalo - Morerat\r\nA\r\n5,50 \r\n13\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nA\r\n15,30 \r\n14\r\nCordeiro - Santa Maria Madalena\r\nA\r\n17,90 \r\n15\r\nMacuco - Nova Friburgo \r\nA\r\n19,15 \r\n16\r\nMacuco - Santa Maria Madalena\r\nA\r\n12,40 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Macuco\r\nA\r\n65,65 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Cantagalo\r\nA\r\n60,30 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Cordeiro\r\nA\r\n57,60 \r\n3\r\nRio de Janeiro - Bom Jardim\r\nA\r\n49,90 \r\n4\r\nRio de Janeiro - Nova Friburgo\r\nA\r\n41,50 \r\n5\r\nNiterói - Bom Jardim\r\nA\r\n47,75 \r\n0\r\nNiterói - São Fidélis (via Cambuci) \r\nA\r\n86,35 \r\n1\r\nNiterói - Bom Jardim\r\nA\r\n45,75 \r\n2\r\nNova Friburgo - Cambuci\r\nA\r\n39,75 \r\n3\r\nCordeiro - Euclidelândia\r\nA\r\n7,35 \r\n4\r\nCantagalo - Euclidêlandia\r\nA\r\n5,40 \r\n5\r\nEuclidêlandia - Boa Sorte\r\nA\r\n2,55 \r\n6\r\nBoa Sorte - Laranjais\r\nA\r\n5,25 \r\n7\r\nItaocara - Cambuci\r\nA\r\n6,70 \r\n8\r\nNiterói - Boa Sorte\r\nA\r\n62,60 \r\n9\r\nNiterói - Cantagalo\r\nA\r\n52,50 \r\n10\r\nNiterói - Cambuci\r\nA\r\n78,65 \r\n11\r\nNiterói - Pureza\r\nA\r\n81,80 \r\n12\r\nItaocara - Pureza\r\nA\r\n9,85 \r\n13\r\nItaocara - São Fidélis\r\nA\r\n14,40 \r\n14\r\nNova Friburgo - Pureza\r\nA\r\n43,20 \r\n15\r\nNova Frigurgo - São Fidélis\r\nA\r\n47,75 \r\n0\r\nNiterói - Pureza (via Cambuci)\r\nA\r\n82,15 \r\n1\r\nNiterói - Bom Jardim\r\nA\r\n45,75 \r\n2\r\nNova Friburgo - Cambuci\r\nA\r\n40,80 \r\n3\r\nCordeiro - Euclidêlandia\r\nA\r\n7,35 \r\n4\r\nCantagalo - Euclidêlandia\r\nA\r\n5,40 \r\n5\r\nEuclidêlandia - Boa Sorte\r\nA\r\n2,55 \r\n6\r\nBoa Sorte - Laranjais\r\nA\r\n5,25 \r\n7\r\nItaocara - Cambuci\r\nA\r\n6,70 \r\n8\r\nNiterói - Cantagalo\r\nA\r\n52,50 \r\n9\r\nNiterói - Cambuci\r\nA\r\n79,70 \r\n10\r\nItaocara - Pureza\r\nA\r\n9,15 \r\n11\r\nNova Friburgo - Pureza\r\nA\r\n43,50 \r\n0\r\n1900D\r\nCharitas - Galeão (via Rodoviária Novo Rio)\r\nA\r\n16,40 \r\n0\r\nCampos - Nova Iguaçu (via Parada Modelo e Lumiar)\r\nA\r\n114,95 \r\n1\r\nCampos - Nova Friburgo\r\nA\r\n67,90 \r\n2\r\nNova Friburgo - Nova Iguaçu\r\nA\r\n47,05 \r\n3\r\nCachoeiras de Macacu - Nova Iguaçu\r\nA\r\n33,75 \r\n4\r\nLumiar - Nova Iguaçu\r\nA\r\n55,95 \r\n5\r\nCachoeiras de Macacu - Duque de Caxias\r\nA\r\n24,30 \r\n7\r\nDuque de Caxias - Nova Friburgo\r\nA\r\n37,60 \r\n8\r\nDuque de Caxias - Lumiar\r\nA\r\n46,55 \r\n9\r\nCampos - Duque de Caxias\r\nA\r\n105,55 \r\n10\r\nCasimiro de Abreu - Nova Friburgo\r\nA\r\n21,40 \r\n11\r\nNova Friburgo - Rio das Ostras\r\nA\r\n30,80 \r\n12\r\nMacaé - Nova Friburgo\r\nA\r\n40,15 \r\n13\r\nCachoeiras de Macacu - Rio das Ostra\r\nA\r\n44,10 \r\n14\r\nCachoeiras de Macacu - Macaé\r\nA\r\n53,45 \r\n15\r\nCachoeiras de Macacu - Campos\r\nA\r\n81,20 \r\n16\r\nCasimiro de Abreu - Lumiar \r\nA\r\n12,50 \r\n17\r\nLumiar - Rio das Ostras\r\nA\r\n21,90 \r\n18\r\nLumiar - Macaé\r\nA\r\n31,25 \r\n19\r\nCampos - Lumiar\r\nA\r\n59,00 \r\n0\r\nNova Friburgo - Campos \r\nA\r\n69,20 \r\n1\r\nCampos - São Fidélis\r\nA\r\n16,35 \r\n2\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\nA\r\n3,55 \r\n3\r\nDois Rios - Anésio Seixas\r\nA\r\n2,85 \r\n4\r\nAnésio Seixas - Cambiasca\r\nA\r\n3,05 \r\n5\r\nCambiasca - Ponto da Pergunta\r\nA\r\n2,60 \r\n7\r\nItaocara - Laranjais\r\nA\r\n5,55 \r\n8\r\nLaranjais - Boa Sorte\r\nA\r\n5,25 \r\n9\r\nBoa Sorte - Euclidêlandia\r\nA\r\n2,55 \r\n10\r\nEuclidêlandia - Cantagalo\r\nA\r\n5,40 \r\n11\r\nCordeiro - Bom Jardim\r\nA\r\n7,75 \r\n12\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nA\r\n7,85 \r\n0\r\nNova Iguaçu - Nova Friburgo (via Magé)\r\nA\r\n47,05 \r\n1\r\nCachoeiras de Macacu - Nova Iguaçu\r\nA\r\n33,75 \r\n0\r\nMacaé - Nova Friburgo (via Parada Modelo e Lumiar)\r\nAC\r\n40,15 \r\n1\r\nCasimiro de Abreu - Nova Friburgo\r\nAC\r\n21,40 \r\n2\r\nNova Friburgo - Rio das Ostras\r\nAC\r\n30,80 \r\n3\r\nCasimiro de Abreu - Lumiar \r\nAC\r\n12,50 \r\n4\r\nLumiar - Rio das Ostras\r\nAC\r\n21,90 \r\n5\r\nLumiar - Macaé\r\nAC\r\n31,25 \r\n0\r\nNova Friburgo - Rio das Ostras\r\nAC\r\n30,80 \r\n1\r\nNova Friburgo - Casimiro de Abreu\r\nAC\r\n21,40 \r\n2\r\nLumiar - Rio das Ostras\r\nAC\r\n21,90 \r\n3\r\nCasimiro de Abreu - Lumiar \r\nAC\r\n12,50 \r\n4\r\nCasimiro de Abreu - Rio das Ostras\r\nAC\r\n10,40 \r\n0\r\nRio de Janeiro - São Fidélis (via Nova Friburgo)\r\nA\r\n87,25 \r\n1\r\nNiterói - São Fidélis\r\nA\r\n84,20 \r\n2\r\nNiterói - Bom Jardim\r\nA\r\n45,75 \r\n3\r\nNiterói - Valão do Barro\r\nA\r\n66,30 \r\n4\r\nNiterói - Cantagalo\r\nA\r\n52,50 \r\n5\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\n7,10 \r\n6\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nA\r\n7,00 \r\n7\r\nMacuco - Cordeiro\r\nA\r\n7,20 \r\n8\r\nMacuco - Floresta\r\nA\r\n4,00 \r\n9\r\nValão do Barro - Floresta\r\nA\r\n4,60 \r\n10\r\nValão do Barro - Ibipeba\r\nA\r\n2,55 \r\n11\r\nPonto da Pergunta - Ibipeba\r\nA\r\n3,00 \r\n12\r\nPonto da Pergunta - Cambiasca\r\nA\r\n2,60 \r\n13\r\nAnésio Seixas - Cambiasca\r\nA\r\n3,05 \r\n14\r\nAnésio Seixas - Dois Rios\r\nA\r\n2,85 \r\n15\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\nA\r\n3,55 \r\n16\r\nNova Friburgo - São Fidélis\r\nA\r\n45,30 \r\n17\r\nNova Friburgo - Cantagalo\r\nA\r\n15,30 \r\n18\r\nMacuco - Cantagalo\r\nA\r\n4,85 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Miracema (via Venda das Pedras/Niterói)\r\nA\r\n95,40 \r\n1\r\nNiterói - Bom Jardim\r\nA\r\n47,45 \r\n2\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\n7,85 \r\n3\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nA\r\n7,75 \r\n4\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\n5,50 \r\n5\r\nMacuco - Valão do Barro\r\nA\r\n9,50 \r\n6\r\nSanto Antonio de Pádua - Miracema\r\nA\r\n5,40 \r\n7\r\nItaocara - Santo Antonio de Pádua\r\nA\r\n7,75 \r\n8\r\nValão do Barro - Itaocara\r\nA\r\n10,00 \r\n9\r\nNiterói - Macuco\r\nA\r\n57,75 \r\n10\r\nAperibé - Miracema\r\nA\r\n9,75 \r\n11\r\nAperibé - Ponto da Pergunta\r\nA\r\n6,35 \r\n12\r\nAperibé - Santo Antonio de Pádua\r\nA\r\n6,55 \r\n13\r\nBom Jardim - Rio de Janeiro\r\nA\r\n49,90 \r\n14\r\nCantagalo - Nitéroi\r\nA\r\n52,50 \r\n15\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nA\r\n15,30 \r\n16\r\nCantagalo - Rio de Janeiro\r\nA\r\n60,30 \r\n17\r\nCordeiro - Itaocara\r\nA\r\n20,70 \r\n18\r\nCordeiro - Miracema\r\nA\r\n38,20 \r\n19\r\nCordeiro - Niterói\r\nA\r\n52,20 \r\n20\r\nCordeiro - Rio de Janeiro\r\nA\r\n54,65 \r\n21\r\nCordeiro - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\n32,80 \r\n22\r\nCordeiro - Valão do Barro\r\nA\r\n15,05 \r\n23\r\nItaocara - Macuco\r\nA\r\n19,55 \r\n24\r\nItaocara - Miracema\r\nA\r\n13,15 \r\n25\r\nItaocara - Niterói\r\nA\r\n72,90 \r\n26\r\nItaocara - Nova Friburgo\r\nA\r\n35,10 \r\n27\r\nItaocara - Rio de Janeiro\r\nA\r\n75,35 \r\n28\r\nMacuco - Miracema\r\nA\r\n32,70 \r\n29\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\nA\r\n19,15 \r\n30\r\nMacuco - Rio de Janeiro\r\nA\r\n65,65 \r\n31\r\nMacuco - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\n27,30 \r\n32\r\nMiracema - Niterói\r\nA\r\n86,05 \r\n33\r\nMiracema - Nova Friburgo\r\nA\r\n48,25 \r\n34\r\nMiracema - Valão do Barro\r\nA\r\n23,15 \r\n35\r\nNiterói - Nova Friburgo\r\nA\r\n38,60 \r\n36\r\nNiterói - Ponto da Pergunta\r\nA\r\n68,45 \r\n37\r\nNiterói - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\n85,00 \r\n38\r\nNiterói - Valão do Barro\r\nA\r\n62,90 \r\n39\r\nNova Friburgo - Rio de Janeiro\r\nA\r\n41,50 \r\n40\r\nNova Friburgo - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\n46,45 \r\n41\r\nNova Friburgo - Valão do Barro\r\nA\r\n28,70 \r\n42\r\nPonto da Pergunta - Rio de Janeiro\r\nA\r\n70,85 \r\n43\r\nRio de Janeiro - Santo Antônio de Pádua\r\nA\r\n87,45 \r\n44\r\nRio de Janeiro - Valão do Barro\r\nA\r\n65,35 \r\n45\r\nSanto Antônio de Pádua - Valão do Barro\r\nA\r\n17,75 \r\n0\r\nRio de Janeiro - São Sebastião do Alto \r\nA\r\n72,75 \r\n1\r\nNiterói - Bom Jardim\r\nA\r\n47,45 \r\n2\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\n7,85 \r\n3\r\nBom Jardim - Monerat\r\nA\r\n2,40 \r\n4\r\nMonerat - Cordeiro\r\nA\r\n3,40 \r\n5\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\n5,50 \r\n6\r\nMacuco - São Sebastião do Alto\r\nA\r\n7,50 \r\n7\r\nCachoeiras de Macacu - Macuco\r\nA\r\n33,05 \r\n8\r\nNiterói - São Sebastião do Alto \r\nA\r\n67,75 \r\n9\r\nBom Jardim - Rio de Janeiro\r\nA\r\n52,45 \r\n0\r\nCachoeiras de Macacu - Macuco\r\nA\r\n33,05 \r\n1\r\nCachoeiras de Macacu - Banquete\r\nA\r\n17,05 \r\n2\r\nCachoeiras de Macacu - Bom Jardim\r\nA\r\n19,55 \r\n3\r\nCachoeiras de Macacu - Monerat\r\nA\r\n21,95 \r\n4\r\nCachoeiras de Macacu - Cordeiro\r\nA\r\n27,55 \r\n5\r\nCachoeiras de Macacu - Cantagalo\r\nA\r\n27,70 \r\n6\r\nBanquete - Bom Jardim\r\nA\r\n2,55 \r\n7\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\nA\r\n8,15 \r\n8\r\nBom Jardim - Macuco\r\nA\r\n11,30 \r\n9\r\nBom Jardim - Monerat\r\nA\r\n2,20 \r\n10\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nA\r\n7,10 \r\n11\r\nCachoeiras de Macacu - Nova Friburgo\r\nA\r\n12,50 \r\n12\r\nCantagalo - Macuco\r\nA\r\n4,85 \r\n13\r\nCantagalo - Morerat\r\nA\r\n5,50 \r\n14\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nA\r\n15,30 \r\n15\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\n5,50 \r\n16\r\nCordeiro - Monerat\r\nA\r\n3,10 \r\n17\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\nA\r\n14,40 \r\n18\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\nA\r\n19,15 \r\n19\r\nNova Friburgo - Teodoro Oliveira\r\nA\r\n5,20 \r\n0\r\nNiterói - Nova Friburgo (via Venda das Pedras)\r\nA\r\n38,60 \r\n1\r\nCachoeiras de Macacu - Manilha\r\nA\r\n16,35 \r\n2\r\nCachoeiras de Macacu - Niterói\r\nA\r\n25,30 \r\n3\r\nManilha - Nova Friburgo\r\nA\r\n28,80 \r\n0\r\nS105\r\nNova Friburgo - Cachoeiras de Macacu\r\nSA\r\n12,20 \r\n0\r\nNova Friburgo - Macuco (via Cantagalo)\r\nA\r\n21,95 \r\n1\r\nNova Friburgo - Banquete\r\nA\r\n5,60 \r\n2\r\nBanquete - Bom Jardim\r\nA\r\n2,80 \r\n3\r\nBom Jardim - Monerat\r\nA\r\n2,40 \r\n4\r\nMonerat - Cordeiro\r\nA\r\n3,40 \r\n5\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\n5,50 \r\n6\r\nMonerat - Cantagalo\r\nA\r\n6,05 \r\n7\r\nCantagalo - Macuco\r\nA\r\n5,30 \r\n8\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\nA\r\n8,15 \r\n9\r\nBom Jardim - Macuco\r\nA\r\n11,30 \r\n10\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nA\r\n7,10 \r\n11\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nA\r\n15,30 \r\n12\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\nA\r\n14,40 \r\n13\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\nA\r\n10,25 \r\n0\r\nS109\r\nNova Friburgo - Macuco (via Cantagalo)\r\nSA\r\n19,45 \r\n1\r\nCantagalo - Macuco\r\nSA\r\n4,45 \r\n2\r\nMonerat - Cantagalo\r\nSA\r\n5,35 \r\n3\r\nCordeiro - Macuco\r\nSA\r\n7,05 \r\n4\r\nMonerat - Cordeiro\r\nSA\r\n3,05 \r\n5\r\nBom Jardim - Monerat\r\nSA\r\n2,15 \r\n6\r\nBanquete - Bom Jardim\r\nSA\r\n2,45 \r\n7\r\nNova Friburgo - Banquete\r\nSA\r\n4,95 \r\n8\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nSA\r\n6,85 \r\n9\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\nSA\r\n7,95 \r\n10\r\nBom Jardim - Macuco\r\nSA\r\n11,05 \r\n11\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nSA\r\n6,95 \r\n12\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\nSA\r\n14,05 \r\n14\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nSA\r\n14,90 \r\n15\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\nSA\r\n9,80 \r\n0\r\nS111\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nSA\r\n14,90 \r\n1\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nSA\r\n6,95 \r\n2\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\nSA\r\n9,80 \r\n3\r\nBom Jardim - Monerat\r\nSA\r\n2,15 \r\n4\r\nCantagalo - Bom Jardim\r\nSA\r\n7,95 \r\n5\r\nCantagalo - Monerat\r\nSA\r\n5,35 \r\n0\r\nS404\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\nSA\r\n9,80 \r\n1\r\nMonerat - Bom Jardim\r\nSA\r\n2,15 \r\n0\r\nS401\r\nNova Friburgo - Córrego de Santo Antonio \r\nSA\r\n14,25 \r\n1\r\nNova Friburgo - Banquete\r\nSA\r\n4,95 \r\n2\r\nBanquete - Bom Jardim\r\nSA\r\n2,45 \r\n3\r\nBom Jardim - São J.do Ribeirão\r\nSA\r\n1,80 \r\n4\r\nSão J.do Ribeirão - Trapiche\r\nSA\r\n2,10 \r\n5\r\nTrapiche - Córrego de Santo Antonio\r\nSA\r\n2,80 \r\n0\r\nS400\r\nNova Friburgo - Barra dos Passos \r\nSA\r\n21,10 \r\n1\r\nNova Friburgo - Banquete\r\nSA\r\n4,95 \r\n2\r\nBom Jardim - São J.do Ribeirão\r\nSA\r\n1,80 \r\n3\r\nSão J. do Ribeirão - Barra Alegre\r\nSA\r\n3,75 \r\n4\r\nBarra Alegre - Monte Café\r\nSA\r\n3,20 \r\n5\r\nMonte Café - Barra dos Passos\r\nSA\r\n4,80 \r\n6\r\nBanquete - Bom Jardim\r\nSA\r\n2,45 \r\n0\r\nS407\r\nNova Friburgo - Almas \r\nSA\r\n22,55 \r\n1\r\nNova Friburgo - Banquete\r\nSA\r\n4,95 \r\n2\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nSA\r\n7,45 \r\n3\r\nNova Friburgo - Córregode Santo Antonio\r\nSA\r\n15,40 \r\n4\r\nBom Jardim - Córrego de Santo Antonio\r\nSA\r\n7,95 \r\n5\r\nBom Jardim - Almas\r\nSA\r\n15,10 \r\n6\r\nBom Jardim - Banquete\r\nSA\r\n2,95 \r\n0\r\nS402\r\nNova Friburgo - São José do Ribeirão \r\nSA\r\n9,35 \r\n1\r\nNova Friburgo - Banquete\r\nSA\r\n4,95 \r\n2\r\nBanquete - Bom Jardim\r\nSA\r\n2,45 \r\n3\r\nBom Jardim - São José do Ribeirão\r\nSA\r\n1,80 \r\n0\r\nS115\r\nNova Friburgo - Bom Jardim \r\nSA\r\n6,95 \r\n1\r\nNova Friburgo - Banquete\r\nSA\r\n4,95 \r\n2\r\nBanquete - Bom Jardim\r\nSA\r\n2,45 \r\n0\r\nS403\r\nNova Friburgo - Banquete \r\nSA\r\n4,95 \r\n0\r\nS110 \r\nNova Friburgo - São Sebastião do Alto \r\nSA\r\n26,25 \r\n1\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nSA\r\n6,95 \r\n2\r\nBom Jardim - Monerat\r\nSA\r\n2,15 \r\n3\r\nMonerat - Cordeiro\r\nSA\r\n3,05 \r\n4\r\nCordeiro - Macuco\r\nSA\r\n7,05 \r\n5\r\nMacuco - São Sebastião do Alto\r\nSA\r\n6,65 \r\n6\r\nCantagalo - Macuco\r\nSA\r\n4,75 \r\n7\r\nBom Jardim - Cantagalo\r\nSA\r\n7,95 \r\n8\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nSA\r\n6,85 \r\n9\r\nBom Jardim - Macuco\r\nSA\r\n11,05 \r\n10\r\nCantagalo - Morerat\r\nSA\r\n5,35 \r\n11\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\nSA\r\n14,05 \r\n12\r\nCordeiro - São Sebastião do Alto\r\nSA\r\n13,70 \r\n13\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\nSA\r\n18,75 \r\n14\r\nMonerat - Nova Friburgo\r\nSA\r\n9,80 \r\n0\r\nNova Friburgo - São Sebastião do Alto \r\nA\r\n31,50 \r\n1\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\n7,85 \r\n2\r\nBom Jardim - Monerat\r\nA\r\n2,40 \r\n3\r\nMonerat - Cordeiro\r\nA\r\n3,40 \r\n4\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\n5,50 \r\n5\r\nMacuco - São Sebastião do Alto\r\nA\r\n7,50 \r\n6\r\nCantagalo - Macuco\r\nA\r\n5,30 \r\n7\r\nCantagalo - Nova Friburgo\r\nA\r\n15,30 \r\n8\r\nCantagalo - São Sebastião do Alto\r\nA\r\n12,85 \r\n9\r\nCordeiro - Nova Friburgo\r\nA\r\n14,40 \r\n10\r\nCordeiro - São Sebastião do Alto\r\nA\r\n14,05 \r\n11\r\nMacuco - Nova Friburgo\r\nA\r\n19,15 \r\n0\r\nNova Friburgo - Trajano de Morais \r\nA\r\n31,35 \r\n1\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\n7,85 \r\n2\r\nBom Jardim - Monerat\r\nA\r\n2,40 \r\n3\r\nMonerat - Cordeiro \r\nA\r\n3,40 \r\n4\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\n5,50 \r\n5\r\nMacuco - Manoel Morais\r\nA\r\n6,05 \r\n6\r\nManoel de Morais - Visconde do Imbé\r\nA\r\n1,75 \r\n7\r\nVisconde do Imbé - Trajano de Morais\r\nA\r\n3,70 \r\n8\r\nCantagalo - Macuco\r\nA\r\n4,85 \r\n0\r\nNiterói - Cabo Frio (via RJ-106)\r\nA\r\n43,50 \r\n1\r\nNiterói - Iguaba Grande\r\nA\r\n34,45 \r\n2\r\nAraruama - Cabo Frio\r\nA\r\n12,70 \r\n3\r\nAraruama - Niterói\r\nA\r\n30,15 \r\n4\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n8,50 \r\n5\r\nAraruama Sai - Niterói\r\nA\r\n27,10 \r\n6\r\nBacaxá - Cabo Frio\r\nA\r\n17,30 \r\n7\r\nBacaxá - Niterói\r\nA\r\n25,35 \r\n8\r\nCabo Frio - Sampaio Correa\r\nA\r\n22,45 \r\n9\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n4,20 \r\n10\r\nIguaba Grande - Sampaio Correa\r\nA\r\n14,05 \r\n11\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n38,75 \r\n12\r\nSampaio Correa - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n18,40 \r\n13\r\nCastelo - Cabo Frio\r\nA\r\n44,05 \r\n0\r\nNiterói - Cabo Frio (via RJ-106)\r\nAC\r\n65,25 \r\n1\r\nAraruama - Niterói\r\nAC\r\n45,20 \r\n2\r\nBacaxá - Niterói\r\nAC\r\n38,00 \r\n3\r\nIguaba Grande - Niterói\r\nAC\r\n51,65 \r\n4\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\n58,15 \r\n0\r\nNiterói - Arraial do Cabo (via Rio Bonito)\r\nA\r\n49,70 \r\n1\r\nNiterói - Boa Esperança\r\nA\r\n22,60 \r\n2\r\nNiterói - Palmital\r\nA\r\n25,35 \r\n3\r\nNiterói - Araruama\r\nA\r\n30,15 \r\n4\r\nNiterói - Iguaba Grande\r\nA\r\n36,40 \r\n5\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n40,70 \r\n6\r\nNiterói - Cabo Frio\r\nA\r\n45,45 \r\n7\r\nRio Bonito - Araruama\r\nA\r\n11,80 \r\n8\r\nRio Bonito - Iguaba Grande\r\nA\r\n18,05 \r\n9\r\nRio Bonito - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n22,35 \r\n10\r\nRio Bonito - Cabo Frio\r\nA\r\n27,10 \r\n11\r\nRio Bonito - Arraial do Cabo \r\nA\r\n31,35 \r\n12\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n8,50 \r\n13\r\nAraruama - Cabo Frio\r\nA\r\n12,70 \r\n14\r\nAraruama - Arraial do Cabo\r\nA\r\n13,60 \r\n15\r\nIguaba Grande - Arraial do Cabo\r\nA\r\n13,10 \r\n16\r\nSão Pedro da Aldeia - Arraial do Cabo\r\nA\r\n9,00 \r\n17\r\nAlcântara - Araruama\r\nA\r\n25,55 \r\n18\r\nAlcântara - Arraial do Cabo\r\nA\r\n45,15 \r\n19\r\nAlcântara - Cabo Frio\r\nA\r\n40,90 \r\n20\r\nAlcântara - Iguaba Grande\r\nA\r\n31,85 \r\n21\r\nAlcântara - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n36,15 \r\n22\r\nAraruama - Manilha\r\nA\r\n22,35 \r\n23\r\nArraial do Cabo - Manilha\r\nA\r\n41,95 \r\n24\r\nCabo Frio - Manilha\r\nA\r\n37,65 \r\n25\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n4,20 \r\n26\r\nIguaba Grande - Manilha\r\nA\r\n28,60 \r\n27\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n32,95 \r\n0\r\nNiterói - Arraial do Cabo (via Rio Bonito)\r\nAC\r\n74,60 \r\n1\r\nNiterói - Boa Esperança\r\nAC\r\n33,90 \r\n2\r\nNiterói - Palmital\r\nAC\r\n38,00 \r\n3\r\nNiterói - Araruama\r\nAC\r\n45,20 \r\n4\r\nNiterói - Iguaba Grande\r\nAC\r\n54,60 \r\n5\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\n61,05 \r\n6\r\nNiterói - Cabo Frio\r\nAC\r\n68,20 \r\n7\r\nRio Bonito - Araruama\r\nAC\r\n17,65 \r\n8\r\nRio Bonito - Iguaba Grande\r\nAC\r\n27,05 \r\n9\r\nRio Bonito - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\n33,55 \r\n10\r\nRio Bonito - Cabo Frio\r\nAC\r\n40,65 \r\n11\r\nRio Bonito - Arraial do Cabo \r\nAC\r\n47,05 \r\n12\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\n12,80 \r\n13\r\nAraruama - Cabo Frio\r\nAC\r\n19,10 \r\n14\r\nAraruama - Arraial do Cabo\r\nAC\r\n20,40 \r\n15\r\nIguaba Grande - Arraial do Cabo\r\nAC\r\n19,65 \r\n16\r\nSão Pedro da Aldeia - Arraial do Cabo\r\nAC\r\n13,50 \r\n17\r\nAlcântara - Araruama\r\nAC\r\n38,35 \r\n18\r\nAlcântara - Arraial do Cabo\r\nAC\r\n67,75 \r\n19\r\nAlcântara - Cabo Frio\r\nAC\r\n61,35 \r\n20\r\nAlcântara - Iguaba Grande\r\nAC\r\n47,75 \r\n21\r\nAlcântara - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\n54,25 \r\n22\r\nAraruama - Manilha\r\nAC\r\n33,50 \r\n23\r\nArraial do Cabo - Manilha\r\nAC\r\n62,90 \r\n24\r\nCabo Frio - Manilha\r\nAC\r\n56,50 \r\n25\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\n6,30 \r\n26\r\nIguaba Grande - Manilha\r\nAC\r\n42,90 \r\n27\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\n49,40 \r\n0\r\nNiterói - Arraial do Cabo (via RJ-106 e Praia Seca) \r\nA\r\n43,20 \r\n1\r\nNiterói - Praia Seca (Pernambuca)\r\nA\r\n33,10 \r\n2\r\nNiterói - Figueira\r\nA\r\n36,80 \r\n3\r\nNiterói - Monte Alto\r\nA\r\n38,95 \r\n4\r\nSampaio Correa - Praia Seca (Pernambuca)\r\nA\r\n12,30 \r\n5\r\nSampaio Correa - Figueira\r\nA\r\n16,15 \r\n6\r\nSampaio Correa - Monte Alto\r\nA\r\n18,25 \r\n8\r\nSampaio Correa - Arraial do Cabo\r\nA\r\n22,50 \r\n9\r\nBacaxá - Praia Seca (Pernambuca)\r\nA\r\n7,05 \r\n10\r\nBacaxá - Figueira\r\nA\r\n10,90 \r\n11\r\nBacaxá - Monte Alto\r\nA\r\n13,00 \r\n12\r\nArraaial do Cabo - Bacaxá\r\nA\r\n17,25 \r\n13\r\nArraaial do Cabo - Praia Seca (Pernambuca)\r\nA\r\n9,80 \r\n0\r\nNiterói - Arraial do Cabo (via RJ-106 e Praia Seca) \r\nAC\r\n64,75 \r\n1\r\nNiterói - Praia Seca (Pernambuca)\r\nAC\r\n49,60 \r\n2\r\nNiterói - Figueira\r\nAC\r\n55,25 \r\n3\r\nNiterói - Monte Alto\r\nAC\r\n58,45 \r\n4\r\nSampaio Correa - Praia Seca (Pernambuca)\r\nAC\r\n18,45 \r\n5\r\nSampaio Correa - Figueira\r\nAC\r\n24,20 \r\n6\r\nSampaio Correa - Monte Alto\r\nAC\r\n27,40 \r\n8\r\nSampaio Correa - Arraial do Cabo\r\nAC\r\n33,75 \r\n9\r\nBacaxá - Praia Seca (Pernambuca)\r\nAC\r\n10,60 \r\n10\r\nBacaxá - Figueira\r\nAC\r\n16,35 \r\n11\r\nBacaxá - Monte Alto\r\nAC\r\n19,55 \r\n12\r\nArraaial do Cabo - Bacaxá\r\nAC\r\n25,90 \r\n13\r\nArraaial do Cabo - Praia Seca (Pernambuca)\r\nAC\r\n14,70 \r\n0\r\nNiterói - São Pedro da Aldeia \r\nA\r\n38,75 \r\n1\r\nNiterói - Araruama\r\nA\r\n30,15 \r\n2\r\nNiterói - Iguaba Grande\r\nA\r\n34,45 \r\n3\r\nSampaio Correa - Iguaba Grande\r\nA\r\n14,05 \r\n4\r\nSampaio Correa - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n18,40 \r\n5\r\nBacaxá - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n13,10 \r\n6\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n8,50 \r\n7\r\nBacaxá - Niterói\r\nA\r\n25,35 \r\n0\r\nNiterói - Araruama (via RJ-106)\r\nA\r\n30,15 \r\n1\r\nNiterói - Manoel Ribeiro\r\nA\r\n18,25 \r\n2\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\nA\r\n20,35 \r\n3\r\nNiterói- Bacaxá\r\nA\r\n25,35 \r\n4\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\nA\r\n14,45 \r\n5\r\nSampaio Correa - Araruama\r\nA\r\n9,70 \r\n6\r\nAraruama - Bacaxá\r\nA\r\n4,55 \r\n7\r\nArauama - Pracinha\r\nA\r\n16,85 \r\n8\r\nBacaxá - Manoel Ribeiro\r\nA\r\n9,70 \r\n9\r\nBacaxá - Pracinha\r\nA\r\n12,05 \r\n10\r\nBacaxá - Sampaio Correa\r\nA\r\n5,10 \r\n11\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\nA\r\n4,75 \r\n12\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\nA\r\n7,10 \r\n0\r\nMB26\r\nNiterói - Araruama (via RJ-106)\r\nSA\r\n29,45 \r\n1\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\nSA\r\n19,90 \r\n2\r\nNiterói - Bacaxá\r\nSA\r\n24,75 \r\n3\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\nSA\r\n14,15 \r\n4\r\nSampaio Correa - Araruama\r\nSA\r\n9,50 \r\n5\r\nManoel Ribeiro - Niterói\r\nSA\r\n18,25 \r\n6\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\nSA\r\n4,65 \r\n7\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\nSA\r\n6,95 \r\n0\r\nNiterói - Araruama (via RJ- 106) \r\nAC\r\n39,15 \r\n1\r\nNiterói - Manoel Ribeiro\r\nAC\r\n23,75 \r\n2\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\nAC\r\n26,50 \r\n3\r\nNiterói - Bacaxá\r\nAC\r\n32,95 \r\n4\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\nAC\r\n18,85 \r\n5\r\nSampaio Correa - Araruama\r\nAC\r\n12,65 \r\n0\r\n760D\r\nCharitas - Aeroporto Internacional (via Cidade Universitária)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n1760D\r\nCharitas - Aeroporto Internacional (via Cidade Universitária)\r\nA\r\n16,40 \r\n0\r\n775D\r\nCharitas - Gávea (via Lapa/Praia de Botafogo)\r\nSA\r\n8,65 \r\n1\r\nCharitas - Humaitá\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n1775D\r\nCharitas - Gávea (via Praia de Botafogo)\r\nA\r\n20,40 \r\n1\r\nCharitas - Praça XI\r\nA\r\n15,15 \r\n0\r\n755D\r\nCharitas - Gávea (via Túnel Santa Bárbara)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n2750D\r\nCharitas - Gávea (via Túnel Santa Bárbara)\r\nA\r\n20,40 \r\n0\r\n751D\r\nCharitas - Gávea (via Túnel Santa Bárbara)\r\nSAC\r\n8,65 \r\n0\r\n1750D\r\nCharitas - Gávea\r\nAC\r\n30,65 \r\n0\r\n1905D\r\nCharitas - Castelo\r\nA\r\n15,15 \r\n0\r\n2905D\r\nCharitas - Castelo\r\nAC\r\n22,75 \r\n0\r\n740D\r\nCharitas - Ipanema\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n741D\r\nCharitas - Ipanema\r\nSAC\r\n8,65 \r\n0\r\n2740D\r\nCharitas - Ipanema\r\nAC\r\n11,40 \r\n0\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia (via Sampaio Correa)\r\nA\r\n41,90 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\nA\r\n25,80 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Araruama\r\nA\r\n34,90 \r\n3\r\nRio de Janeiro - Iguaba Grande\r\nA\r\n39,25 \r\n4\r\nAraruama - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n8,50 \r\n5\r\nManoel Ribeiro - Rio de Janeiro\r\nA\r\n19,80 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Araruama (via Sampaio Correa)\r\nA\r\n34,85 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\nA\r\n25,75 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\nA\r\n19,80 \r\n3\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\nA\r\n27,70 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Araruama (via Sampaio Correa)\r\nAC\r\n52,25 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\nAC\r\n38,70 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\nAC\r\n29,65 \r\n3\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\nAC\r\n41,55 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\nA\r\n46,00 \r\n1\r\nItaborai - Cabo Frio\r\nA\r\n32,25 \r\n2\r\nCabo Frio - Nova Friburgo\r\nA\r\n59,65 \r\n3\r\nCabo Frio - Manilha\r\nA\r\n37,65 \r\n4\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n4,20 \r\n5\r\nManilha - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n32,95 \r\n6\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n41,90 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Armação dos Búzios\r\nA\r\n53,25 \r\n1\r\nNiterói - Armação dos Búzios\r\nA\r\n49,00 \r\n2\r\nArmação dos Búzios - Manilha\r\nA\r\n41,20 \r\n3\r\nIguaba Grande - Manilha\r\nA\r\n28,60 \r\n4\r\nIguaba Grande - Niterói\r\nA\r\n34,45 \r\n5\r\nIguaba Grande - Rio de Janeiro\r\nA\r\n39,25 \r\n6\r\nManilha - Trevo de Búzios\r\nA\r\n30,35 \r\n7\r\nNiterói - Trevo de Búzios\r\nA\r\n38,15 \r\n8\r\nRio de Janeiro - Trevo de Búzios\r\nA\r\n42,40 \r\n0\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia (via Rio Bonito)\r\nA\r\n41,90 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Arraial do Cabo \r\nA\r\n50,90 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\nA\r\n46,00 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Saquarema \r\nA\r\n27,70 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\nA\r\n19,80 \r\n2\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\nA\r\n27,70 \r\n3\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\nA\r\n25,80 \r\n0\r\nNova Iguaçu - Cabo Frio (via Duque de Caxias)\r\nA\r\n57,55 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Cabo Frio\r\nA\r\n52,85 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\nA\r\n46,00 \r\n3\r\nDuque de Caxias - Araruama\r\nA\r\n45,10 \r\n4\r\nDuque de Caxias - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n50,65 \r\n5\r\nNova Iguaçu - Araruama\r\nA\r\n48,40 \r\n6\r\nNova Iguaçu - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n55,40 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\nAC\r\n68,95 \r\n1\r\nCabo Frio - Manilha\r\nAC\r\n56,50 \r\n2\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\n6,30 \r\n3\r\nManillha - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\n49,40 \r\n4\r\nRio de Janeiro - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\n62,85 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Saquarema \r\nAC\r\n41,55 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\nAC\r\n29,65 \r\n2\r\nBacaxá - Rio de Janeiro\r\nAC\r\n41,55 \r\n3\r\nRio de Janeiro - Sampaio Correa\r\nAC\r\n38,70 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Arraial do Cabo \r\nAC\r\n76,35 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\nAC\r\n68,95 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Armação dos Búzios\r\nAC\r\n79,90 \r\n1\r\nNiterói - Armação dos Búzios\r\nAC\r\n73,50 \r\n2\r\nArmação dos Búzios - Manilha\r\nAC\r\n61,80 \r\n3\r\nIguaba Grande - Manilha\r\nAC\r\n42,90 \r\n4\r\nIguaba Grande - Niterói\r\nAC\r\n51,65 \r\n5\r\nIguaba Grande - Rio de Janeiro\r\nAC\r\n58,90 \r\n6\r\nManilha - Trevo de Búzios\r\nAC\r\n45,55 \r\n7\r\nNiterói - Trevo de Búzios\r\nAC\r\n57,25 \r\n8\r\nRio de Janeiro - Trevo de Búzios\r\nAC\r\n63,65 \r\n0\r\nCampo Grande - Cabo Frio (via Arco Metropolitano)\r\nA\r\n59,95 \r\n0\r\nCampo Grande - Cabo Frio (via Arco Metropolitano)\r\nAC\r\n89,90 \r\n0\r\nNova Iguaçu - Cabo Frio (via Duque de Caxias)\r\nAC\r\n86,30 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Cabo Frio\r\nAC\r\n79,25 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Cabo Frio\r\nAC\r\n68,95 \r\n3\r\nDuque de Caxias - Araruama\r\nAC\r\n67,65 \r\n4\r\nDuque de Caxias - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\n75,95 \r\n5\r\nNova Iguaçu - Araruama\r\nAC\r\n72,60 \r\n6\r\nNova Iguaçu - São Pedro da Aldeia\r\nAC\r\n83,10 \r\n0\r\nAeroporto Internacional - Armação dos Búzios\r\nAC\r\n79,90 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Saquarema (via Jaconé)\r\nA\r\n27,70 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Manoel Ribeiro\r\nA\r\n19,80 \r\n0\r\nCampos - Arraial do Cabo \r\nA\r\n60,90 \r\n1\r\nCampos- Caixeta\r\nA\r\n9,30 \r\n2\r\nCaixeta - Cafe Dodge\r\nA\r\n5,05 \r\n3\r\nCafe Dodge - Patos\r\nA\r\n3,45 \r\n4\r\nPatos - Capelinha\r\nA\r\n2,15 \r\n5\r\nCapelinha - Trevo\r\nA\r\n3,75 \r\n6\r\nTrevo - Macaé\r\nA\r\n6,90 \r\n7\r\nTrevo - Rio das Ostras\r\nA\r\n15,65 \r\n8\r\nTrevo - Barra de São João\r\nA\r\n18,50 \r\n9\r\nTrevo - Verão Vermelho\r\nA\r\n21,30 \r\n10\r\nTrevo - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n28,70 \r\n11\r\nTrevo - Cabo Frio\r\nA\r\n33,25 \r\n12\r\nTrevo - Arraial do Cabo \r\nA\r\n37,90 \r\n13\r\nArraial do Cabo - Macaé\r\nA\r\n31,00 \r\n14\r\nBarra de São João - Campos\r\nA\r\n42,20 \r\n15\r\nBarra de São João - Macaé\r\nA\r\n11,60 \r\n16\r\nCabo Frio - Campos\r\nA\r\n56,95 \r\n17\r\nCabo Frio - Macaé\r\nA\r\n26,40 \r\n18\r\nCafé Dogge - Macaé\r\nA\r\n16,20 \r\n19\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\n30,55 \r\n20\r\nCampos - Rio das Ostras\r\nA\r\n39,35 \r\n21\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n52,35 \r\n22\r\nCampos - Verão Vermelho\r\nA\r\n45,00 \r\nId: 2236227\r\n"
        ],
        "2236228": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\n23\r\nCampos - Capelinha\r\nA\r\n19,95 \r\n24\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nA\r\n8,80 \r\n25\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\nA\r\n14,40 \r\n0\r\nCampos - Cabo Frio\r\nA\r\n56,95 \r\n1\r\nCampos - Caixeta\r\nA\r\n9,30 \r\n2\r\nCaixeta - Café Dodge\r\nA\r\n5,05 \r\n3\r\nCafé Dodge - Patos\r\nA\r\n3,45 \r\n4\r\nPatos - Capela\r\nA\r\n2,15 \r\n5\r\nCapela - Trevo\r\nA\r\n3,75 \r\n6\r\nTrevo - Rio das Ostras\r\nA\r\n15,55 \r\n7\r\nTrevo - Barra de São João\r\nA\r\n18,50 \r\n8\r\nTrevo - Verão Vermelho\r\nA\r\n21,30 \r\n9\r\nTrevo - Macaé\r\nA\r\n6,90 \r\n10\r\nTrevo - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n28,70 \r\n11\r\nTrevo - Cabo Frio\r\nA\r\n33,25 \r\n12\r\nBarra de São João - Campos\r\nA\r\n42,20 \r\n13\r\nBarra de São João - Macaé\r\nA\r\n11,60 \r\n14\r\nCabo Frio - Macaé\r\nA\r\n26,40 \r\n15\r\nCafé Dogge - Macaé\r\nA\r\n16,20 \r\n16\r\nCampos - Capelinha\r\nA\r\n19,95 \r\n17\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\n30,55 \r\n18\r\nCampos - Rio das Ostras\r\nA\r\n39,35 \r\n19\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n52,35 \r\n20\r\nCampos - Verão Vermelho\r\nA\r\n45,00 \r\n21\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nA\r\n8,80 \r\n22\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n21,80 \r\n23\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\nA\r\n14,40 \r\n0\r\nCampos - Armação dos Búzios\r\nA\r\n52,20 \r\n1\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\n30,55 \r\n2\r\nCampos - Rio das Ostras\r\nA\r\n39,35 \r\n3\r\nCabiúnas - Armação dos Búzios\r\nA\r\n25,40 \r\n4\r\nArmação dos Búzios - Macaé\r\nA\r\n21,65 \r\n5\r\nBarra de São João - Campos\r\nA\r\n42,20 \r\n6\r\nBarra de São João - Macaé\r\nA\r\n11,60 \r\n7\r\nCafé Dodge - Caixeta\r\nA\r\n5,05 \r\n8\r\nCafé Dodge - Macaé\r\nA\r\n16,20 \r\n9\r\nCafé Dodge - Patos\r\nA\r\n3,45 \r\n10\r\nCaixeta - Campos\r\nA\r\n9,30 \r\n11\r\nCampos - Capelinha\r\nA\r\n19,95 \r\n12\r\nCampos - Verão Vermelho\r\nA\r\n45,00 \r\n13\r\nCapelinha - Patos\r\nA\r\n2,15 \r\n14\r\nCapelinha - Trevo\r\nA\r\n3,75 \r\n15\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nA\r\n8,80 \r\n16\r\nMacaé - Trevo\r\nA\r\n6,90 \r\n17\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\nA\r\n14,40 \r\n0\r\nNiterói - São Vicente de Paula (via Araruama)\r\nA\r\n36,05 \r\n1\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\nA\r\n20,40 \r\n2\r\nNiterói - Bacaxá\r\nA\r\n25,35 \r\n3\r\nNiterói - Araruama\r\nA\r\n30,15 \r\n4\r\nPracinha - Araruama\r\nA\r\n16,85 \r\n5\r\nManoel Ribeiro - Araruama\r\nA\r\n14,50 \r\n6\r\nManoel Ribeiro - S. Vic. de Paula\r\nA\r\n20,40 \r\n7\r\nSampaio Correa - Araruama\r\nA\r\n9,75 \r\n8\r\nSampaio Correa - S. Vic. de Paula\r\nA\r\n15,65 \r\n9\r\nBacaxá - Araruama\r\nA\r\n4,55 \r\n10\r\nBacaxá - São Vicente de Paula\r\nA\r\n10,45 \r\n11\r\nAraruama - São Vicente de Paula\r\nA\r\n5,90 \r\n12\r\nPracinha - São Vicente de Paula\r\nA\r\n22,75 \r\n13\r\nNiterói - Manoel Ribeiro\r\nA\r\n18,25 \r\n0\r\nMB31\r\nNiterói - São Vicente de Paula \r\nSA\r\n35,20 \r\n1\r\nSão Vicente de Paula - Bacaxá\r\nSA\r\n10,30 \r\n2\r\nAraruama - Manoel Ribeiro\r\nSA\r\n14,15 \r\n3\r\nAraruama - Niterói\r\nSA\r\n29,45 \r\n4\r\nAraruama - Sampaio Correa\r\nSA\r\n9,50 \r\n5\r\nBacaxá - Niterói\r\nSA\r\n24,75 \r\n6\r\nManoel Ribeiro - Niterói\r\nSA\r\n15,15 \r\n7\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\nSA\r\n4,65 \r\n8\r\nManoel Ribeiro - São Vicente de Paula\r\nSA\r\n19,90 \r\n9\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\nSA\r\n19,90 \r\n10\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\nSA\r\n6,85 \r\n11\r\nSampaio Correa - São Vicente de Paula\r\nSA\r\n15,30 \r\n0\r\nNiterói - Saquarema (via RJ- 106)\r\nA\r\n27,15 \r\n1\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\nA\r\n4,75 \r\n2\r\nSampaio Correa - Bacaxá\r\nA\r\n5,10 \r\n3\r\nBacaxá - Saquarema\r\nA\r\n1,85 \r\n4\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\nA\r\n7,10 \r\n5\r\nNiterói - Manoel Ribeiro\r\nA\r\n18,25 \r\n6\r\nBacaxá - Manoel Ribeiro\r\nA\r\n9,70 \r\n7\r\nBacaxá - Niterói\r\nA\r\n25,35 \r\n8\r\nBacaxá - Pracinha\r\nA\r\n12,05 \r\n9\r\nManoel Ribeiro - Saquarema\r\nA\r\n11,65 \r\n10\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\nA\r\n20,40 \r\n11\r\nPracinha - Saquarema\r\nA\r\n7,10 \r\n0\r\nMB21\r\nNiterói - Saquarema (via Jaconé) \r\nSA\r\n21,80 \r\n1\r\nNiterói - Jaconé\r\nSA\r\n18,75 \r\n2\r\nManoel Ribeiro - Niterói\r\nSA\r\n15,15 \r\n3\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\nSA\r\n4,65 \r\n4\r\nManoel Ribeiro - Saquarema\r\nSA\r\n11,40 \r\n5\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\nSA\r\n19,90 \r\n6\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\nSA\r\n6,95 \r\n0\r\nMB23 \r\nNiterói - Saquarema (via RJ- 106)\r\nSA\r\n26,55 \r\n1\r\nManoel Ribeiro - Saquarema\r\nSA\r\n11,40 \r\n2\r\nBacaxá - Niterói\r\nSA\r\n24,75 \r\n3\r\nManoel Ribeiro - Niterói\r\nSA\r\n15,15 \r\n4\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\nSA\r\n4,65 \r\n5\r\nNiterói - Sampaio Correa\r\nSA\r\n19,90 \r\n6\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\nSA\r\n6,95 \r\n0\r\nNiterói - Saquarema (via RJ- 106)\r\nAC\r\n35,35 \r\n1\r\nManoel Ribeiro - Sampaio Correa\r\nAC\r\n6,15 \r\n2\r\nSampaio Correa - Bacaxá\r\nAC\r\n6,60 \r\n3\r\nBacaxá - Saquarema\r\nAC\r\n2,35 \r\n4\r\nPracinha - Sampaio Correa\r\nAC\r\n9,20 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Raposo (via BR-101/Niterói)\r\nA\r\n133,05 \r\n1\r\nNiterói - Raposo\r\nA\r\n128,80 \r\n2\r\nNiterói - Campos\r\nA\r\n80,65 \r\n3\r\nNiterói - Italva\r\nA\r\n100,90 \r\n4\r\nNiterói - Itaperuna\r\nA\r\n113,40 \r\n5\r\nNiterói - Laje do Muriaé\r\nA\r\n122,45 \r\n6\r\nCampos - Laje do Muriaé\r\nA\r\n41,95 \r\n7\r\nCampos - Raposo\r\nA\r\n48,15 \r\n8\r\nCardoso Moreira - Laje do Muriaé\r\nA\r\n25,60 \r\n9\r\nLaje do Muriaé - Raposo\r\nA\r\n6,15 \r\n10\r\nCampos - Itaperuna\r\nA\r\n32,70 \r\n11\r\nCampos - Manilha\r\nA\r\n72,90 \r\n12\r\nCampos - Natividade\r\nA\r\n41,85 \r\n13\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\nA\r\n84,40 \r\n14\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\nA\r\n89,15 \r\n15\r\nCardoso Moreira - Natividade\r\nA\r\n25,40 \r\n16\r\nCardoso Moreira - Niterói\r\nA\r\n96,90 \r\n17\r\nCardoso Moreira - Rio de Janeiro\r\nA\r\n100,20 \r\n18\r\nItalva - Manilha\r\nA\r\n93,10 \r\n19\r\nItalva - Rio de Janeiro\r\nA\r\n104,60 \r\n20\r\nItaperuna - Manilha\r\nA\r\n105,60 \r\n21\r\nItaperuna - Rio de Janeiro\r\nA\r\n116,00 \r\n22\r\nManilha - Natividade\r\nA\r\n114,55 \r\n23\r\nManilha - Raposo\r\nA\r\n121,00 \r\n24\r\nNatividade - Niterói\r\nA\r\n122,35 \r\n25\r\nNatividade - Rio de Janeiro\r\nA\r\n126,25 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Porciúncula (via Niterói/BR-101)\r\nA\r\n130,45 \r\n1\r\nNiterói - Porciúncula\r\nA\r\n126,20 \r\n2\r\nNiterói - Campos\r\nA\r\n80,65 \r\n3\r\nNiterói - Italva\r\nA\r\n100,90 \r\n4\r\nNiterói - Itaperuna\r\nA\r\n113,40 \r\n5\r\nNiterói - Natividade\r\nA\r\n122,35 \r\n6\r\nCampos - Natividade\r\nA\r\n41,85 \r\n7\r\nCampos -Porciúncula\r\nA\r\n45,50 \r\n8\r\nCardoso Moreira - Natividade\r\nA\r\n25,40 \r\n9\r\nItalva - Porciúncula\r\nA\r\n25,25 \r\n10\r\nCampos - Itaperuna\r\nA\r\n32,70 \r\n11\r\nCampos - Manilha\r\nA\r\n72,90 \r\n12\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\nA\r\n84,40 \r\n13\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\nA\r\n89,15 \r\n14\r\nCardoso Moreira - Niterói\r\nA\r\n96,90 \r\n15\r\nCardoso Moreira - Rio de Janeiro\r\nA\r\n100,20 \r\n16\r\nItalva - Manilha\r\nA\r\n93,10 \r\n17\r\nItalva - Rio de Janeiro\r\nA\r\n104,60 \r\n18\r\nItaperuna - Manilha\r\nA\r\n105,60 \r\n19\r\nItaperuna - Rio de Janeiro\r\nA\r\n116,00 \r\n20\r\nManilha - Natividade\r\nA\r\n114,55 \r\n21\r\nManilha - Porciúncula\r\nA\r\n118,40 \r\n22\r\nNatividade - Rio de Janeiro\r\nA\r\n126,25 \r\n0\r\nNiterói - Campos (via BR-101) \r\nA\r\n80,65 \r\n1\r\nCampos - Manilha\r\nA\r\n72,90 \r\n0\r\nNiterói - Campos (via BR-101) \r\nAC\r\n104,85 \r\n0\r\nBom Jesus de Itabapoana - Niterói (via RJ-106)\r\nA\r\n123,70 \r\n1\r\nBom Jesus de Itabapoana - Campos\r\nA\r\n33,95 \r\n2\r\nBom Jesus de Itabapoana - Macaé\r\nA\r\n64,50 \r\n3\r\nBom Jesus de Itabapoana - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n84,95 \r\n4\r\nBom Jesus de Itabapoana - Araruama\r\nA\r\n93,55 \r\n5\r\nItalva - Niterói\r\nA\r\n100,90 \r\n6\r\nItalva - Macaé\r\nA\r\n50,80 \r\n7\r\nItalva - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n71,25 \r\n8\r\nItalva - Araruama\r\nA\r\n79,90 \r\n9\r\nCardoso Moreira - Niterói\r\nA\r\n106,05 \r\n10\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\nA\r\n46,85 \r\n11\r\nCardoso Moreira - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n67,30 \r\n12\r\nCardoso Moreira - Araruama\r\nA\r\n75,90 \r\n13\r\nCampos - Niterói\r\nA\r\n89,75 \r\n14\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\n30,55 \r\n15\r\nCampos - Barra de São João\r\nA\r\n42,20 \r\n16\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n52,35 \r\n17\r\nCampos - Araruama\r\nA\r\n59,60 \r\n18\r\nTrevo - Barra de São João\r\nA\r\n18,50 \r\n19\r\nTrevo -São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n28,70 \r\n20\r\nTrevo - Araruama\r\nA\r\n33,25 \r\n21\r\nMacaé - Niterói\r\nA\r\n53,35 \r\n0\r\nNiterói - Itaperuna (via RJ-106)\r\nA\r\n122,45 \r\n1\r\nNiterói - Campos\r\nA\r\n89,75 \r\n2\r\nNiterói - Cardoso Moreira\r\nA\r\n106,05 \r\n3\r\nAraruama - Cardoso Moreira\r\nA\r\n75,90 \r\n4\r\nSão Pedro da Aldeia - Cardoso Moreira\r\nA\r\n67,30 \r\n5\r\nMacaé - Cardoso Moreira\r\nA\r\n46,85 \r\n6\r\nNiterói - Italva\r\nA\r\n100,90 \r\n7\r\nAraruama - Italva\r\nA\r\n79,90 \r\n8\r\nSão Pedro da Aldeia - Italva\r\nA\r\n71,25 \r\n9\r\nMacaé - Italva\r\nA\r\n50,80 \r\n10\r\nSão Pedro da Aldeia - Itaperuna\r\nA\r\n83,70 \r\n11\r\nMacaé - Itaperuna \r\nA\r\n63,25 \r\n12\r\nCampos - Itaperuna\r\nA\r\n32,70 \r\n13\r\nAraruama - Itaperuna\r\nA\r\n92,35 \r\n14\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\n30,55 \r\n15\r\nCampos - Barra de São João\r\nA\r\n42,20 \r\n16\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n52,35 \r\n17\r\nCampos - Araruama\r\nA\r\n59,60 \r\n18\r\nTrevo - Barra de São João\r\nA\r\n18,50 \r\n19\r\nTrevo - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n28,70 \r\n20\r\nTrevo - Araruama\r\nA\r\n33,25 \r\n21\r\nNiterói - Macaé\r\nA\r\n56,30 \r\n0\r\nItaperuna - Arraial do Cabo (via RJ-106)\r\nA\r\n93,60 \r\n1\r\nItaperuna - Campos\r\nA\r\n32,70 \r\n2\r\nItaperuna - Macaé\r\nA\r\n63,25 \r\n3\r\nItaperuna - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n83,70 \r\n4\r\nItaperuna - Cabo Frio\r\nA\r\n89,65 \r\n5\r\nItalva - Macaé\r\nA\r\n50,80 \r\n6\r\nItalva - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n71,25 \r\n7\r\nItalva - Cabo Frio\r\nA\r\n77,30 \r\n8\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\nA\r\n46,85 \r\n9\r\nCardoso Moreira - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n67,30 \r\n10\r\nCardoso Moreira - Arraial do Cabo\r\nA\r\n77,30 \r\n11\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\n30,55 \r\n12\r\nCampos - Barra de São João\r\nA\r\n42,20 \r\n14\r\nCampos - Cabo Frio\r\nA\r\n56,95 \r\n15\r\nCampos - Arraial do Cabo\r\nA\r\n60,90 \r\n16\r\nTrevo - Barra de São João\r\nA\r\n18,50 \r\n17\r\nTrevo - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n28,70 \r\n18\r\nTrevo - Cabo Frio\r\nA\r\n33,25 \r\n19\r\nTrevo - Arraial do Cabo\r\nA\r\n37,90 \r\n20\r\nCardoso Moreira - Cabo Frio\r\nA\r\n73,45 \r\n22\r\nArraial do Cabo - Italva\r\nA\r\n80,25 \r\n23\r\nArraial do Cabo - Macaé\r\nA\r\n31,00 \r\n25\r\nBarra de São João - Cardoso Moreira\r\nA\r\n58,50 \r\n26\r\nBarra de São João - Italva\r\nA\r\n62,45 \r\n27\r\nBarra de São João - Itaperuna\r\nA\r\n74,90 \r\n28\r\nBarra de São João - Macaé\r\nA\r\n11,60 \r\n29\r\nCampos - Italva\r\nA\r\n19,55 \r\n31\r\nCampos - Rio das Ostras\r\nA\r\n39,35 \r\n32\r\nCampos - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n52,35 \r\n33\r\nCampos - Verão Vermelho\r\nA\r\n45,00 \r\n34\r\nCardoso Moreira - Rio das Ostras\r\nA\r\n55,65 \r\n35\r\nItalva - Rio das Ostras\r\nA\r\n59,60 \r\n36\r\nItaperuna - Rio das Ostras\r\nA\r\n72,05 \r\n37\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nA\r\n8,80 \r\n38\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n21,80 \r\n39\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\nA\r\n14,40 \r\n40\r\nMacaé - Cabo Frio\r\nA\r\n26,40 \r\n0\r\nItaperuna - Macaé\r\nA\r\n63,25 \r\n1\r\nItaperuna - Campos\r\nA\r\n32,70 \r\n2\r\nItalva - Macaé\r\nA\r\n50,80 \r\n3\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\nA\r\n46,85 \r\n4\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\n30,55 \r\n5\r\nCampos - Italva\r\nA\r\n19,55 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-124)\r\nA\r\n94,30 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Macaé\r\nA\r\n63,75 \r\n2\r\nNiterói - Campos\r\nA\r\n89,75 \r\n3\r\nNiterói - Macaé\r\nA\r\n59,20 \r\n4\r\nMacaé - Trevo\r\nA\r\n6,90 \r\n5\r\nTrevo - Capela\r\nA\r\n3,75 \r\n6\r\nCapela - Patos\r\nA\r\n2,15 \r\n7\r\nPatos - Café Dodge\r\nA\r\n3,45 \r\n8\r\nCafé Dodge - Caixeta\r\nA\r\n5,05 \r\n9\r\nCaixeta - Campos\r\nA\r\n9,30 \r\n10\r\nAraruama - Macaé\r\nA\r\n28,80 \r\n11\r\nAraruama - Campos\r\nA\r\n59,60 \r\n12\r\nBarra de São João - Campos\r\nA\r\n42,20 \r\n13\r\nCampos Novos - Campos\r\nA\r\n46,60 \r\n14\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos\r\nA\r\n51,70 \r\n15\r\nAraruama - Niterói\r\nA\r\n30,15 \r\n16\r\nAraruama - Rio de Janeiro\r\nA\r\n34,90 \r\n17\r\nBarra de São João - Macaé\r\nA\r\n11,60 \r\n18\r\nCampos - Iguaba Grande\r\nA\r\n55,80 \r\n20\r\nCampos - Rio das Ostras\r\nA\r\n39,35 \r\n21\r\nCampos - Verão Vermelho\r\nA\r\n45,00 \r\n22\r\nIguaba Grande - Macaé\r\nA\r\n25,40 \r\n23\r\nIguaba Grande - Niterói\r\nA\r\n34,45 \r\n24\r\nIguaba Grande - Rio de Janeiro\r\nA\r\n39,25 \r\n25\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nA\r\n8,80 \r\n26\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\nA\r\n14,40 \r\n0\r\nMacaë - Campos (via RJ-106) \r\nA\r\n30,55 \r\n1\r\nMacaé - Trevo\r\nA\r\n6,90 \r\n2\r\nTrevo - Capelinha\r\nA\r\n3,75 \r\n3\r\nCapelinha - Patos\r\nA\r\n2,15 \r\n4\r\nCafé Dodge - Caixeta\r\nA\r\n5,05 \r\n5\r\nCaixeta - Campos\r\nA\r\n9,30 \r\n6\r\nPatos - Café Dodge\r\nA\r\n3,45 \r\n7\r\nCafé Dodge - Macaé\r\nA\r\n16,20 \r\n8\r\nCampos - Capelinha\r\nA\r\n19,95 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-124)\r\nAC\r\n122,60 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Macaé\r\nAC\r\n82,90 \r\n2\r\nNiterói - Campos\r\nAC\r\n116,65 \r\n3\r\nNiterói- Macaé\r\nAC\r\n76,95 \r\n4\r\nAraruama - Macaé\r\nAC\r\n37,45 \r\n5\r\nAraruama - Campos\r\nAC\r\n77,50 \r\n6\r\nBarra de São João - Campos\r\nAC\r\n54,85 \r\n7\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos\r\nAC\r\n67,20 \r\n0\r\nAraruama - Macaé\r\nA\r\n28,80 \r\n1\r\nBarra de São João - Macaé\r\nA\r\n11,60 \r\n2\r\nIguaba Grande - Macaé\r\nA\r\n25,40 \r\n3\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nA\r\n8,80 \r\n4\r\nMacaé - Verão Vermelho\r\nA\r\n14,40 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-104)\r\nA\r\n84,30 \r\n1\r\nCampos - Manilha\r\nA\r\n72,90 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Rocha Leão\r\nA\r\n64,75 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Campos (via PPCS/via Expressa)\r\nA\r\n84,40 \r\n0\r\nRio de Janeiro - São João da Barra (via Campos) \r\nA\r\n100,10 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Campos\r\nA\r\n84,40 \r\n0\r\nCampos - Nova Iguaçu (via BR-101/Macaé)\r\nA\r\n97,90 \r\n1\r\nMacaé - Duque de Caxias\r\nA\r\n62,65 \r\n2\r\nMacaé - Nova Iguaçu\r\nA\r\n67,35 \r\n3\r\nMacaé - Rio de Janeiro\r\nA\r\n55,80 \r\n4\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\n30,55 \r\n5\r\nCampos - Duque de Caxias\r\nA\r\n93,20 \r\n6\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\nA\r\n86,35 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Barra de Itabapoana \r\nA\r\n109,50 \r\n1\r\nRio de Janeiro - São Francisco de Paula\r\nA\r\n100,10 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Campos\r\nA\r\n84,40 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Campos (Especial)\r\nA\r\n70,20 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Morro do Côco \r\nA\r\n96,80 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Campos \r\nA\r\n84,40 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Farol de São Tomé (via Macaé e Barra do Furado)\r\nA\r\n89,70 \r\n1\r\nCasimiro de Abreu - Farol de São Tomé\r\nA\r\n47,80 \r\n2\r\nFarol de São Tomé - Trevo de Macaé\r\nA\r\n39,90 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Farol de São Tomé\r\nA\r\n99,25 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Campos\r\nA\r\n84,40 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-104)\r\nE\r\n106,25 \r\n1\r\nNiterói - Campos\r\nE\r\n103,95 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Campos (via BR-101/RJ-104)\r\nL\r\n129,65 \r\n1\r\nNiterói - Campos\r\nL\r\n126,70 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Macaé (via Tribobó/RJ-104) \r\nA\r\n55,80 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Quissamã \r\nA\r\n71,95 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Carapebus\r\nA\r\n64,15 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Macaé\r\nA\r\n55,80 \r\n3\r\nCarapebus - Casimiro de Abreu\r\nA\r\n23,85 \r\n4\r\nCarapebus - Manilha\r\nA\r\n55,15 \r\n5\r\nCarapebus - Quissamã\r\nA\r\n9,50 \r\n6\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\nA\r\n16,00 \r\n7\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\nA\r\n29,55 \r\n8\r\nCasimiro de Abreu - Quissamã\r\nA\r\n32,20 \r\n9\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro\r\nA\r\n39,75 \r\n10\r\nMacaé - Manilha\r\nA\r\n45,55 \r\n11\r\nMacaé - Quissamã\r\nA\r\n16,20 \r\n12\r\nManilha - Quissamã\r\nA\r\n64,70 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Macaé (via PPCS/via Expressa)\r\nA\r\n55,80 \r\n1\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\nA\r\n29,55 \r\n2\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro \r\nA\r\n39,75 \r\n3\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\nA\r\n16,00 \r\n4\r\nMacaé - Manilha\r\nA\r\n45,55 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Casimiro de Abreu (via RJ-104)\r\nA\r\n39,75 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Macaé (via RJ-104)\r\nAC\r\n72,50 \r\n1\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\nAC\r\n20,80 \r\n2\r\nCasimiro de Abreu - Manilha\r\nAC\r\n38,40 \r\n3\r\nCasimiro de Abreu - Niterói\r\nAC\r\n48,55 \r\n4\r\nCasimiro de Abreu - Rio de Janeiro\r\nAC\r\n51,70 \r\n5\r\nMacaé - Manilha\r\nAC\r\n59,20 \r\n6\r\nMacaé - Niterói\r\nAC\r\n69,35 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Macaé (via Tribobó/RJ-104) \r\nE\r\n89,25 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Macaé (via Tribobó/RJ-104) \r\nL\r\n111,55 \r\n0\r\nRio de Janeiro - São João do Paraiso (via BR-101)\r\nA\r\n121,65 \r\n1\r\nSão João do Paraiso - Niterói\r\nA\r\n117,35 \r\n2\r\nSão João do Paraiso - Campos\r\nA\r\n32,70 \r\n3\r\nItalva - Rio de Janeiro\r\nA\r\n104,60 \r\n4\r\nItalva - Niterói\r\nA\r\n100,90 \r\n5\r\nCardoso Moreira - Rio de Janeiro\r\nA\r\n100,20 \r\n6\r\nCardoso Moreira - Niterói\r\nA\r\n96,90 \r\n7\r\nCampos - Rio de Janeiro\r\nA\r\n84,40 \r\n8\r\nCampos - Niterói\r\nA\r\n80,65 \r\n9\r\nCampos - Manilha\r\nA\r\n72,90 \r\n10\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\nA\r\n89,15 \r\n11\r\nItalva - Manilha\r\nA\r\n93,10 \r\n12\r\nManilha - São João do Paraíso\r\nA\r\n109,60 \r\n0\r\nRio de Janeiro- Itaperuna (via BR-101) \r\nA\r\n116,00 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Campos\r\nA\r\n84,40 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Cardoso Moreira\r\nA\r\n100,20 \r\n3\r\nRio de Janeiro - Italva\r\nA\r\n104,60 \r\n4\r\nNiterói - Campos\r\nA\r\n80,65 \r\n5\r\nNiterói - Cardoso Moreira\r\nA\r\n96,90 \r\n6\r\nNiterói - Italva\r\nA\r\n100,90 \r\n7\r\nNiterói - Itaperuna\r\nA\r\n113,40 \r\n8\r\nCampos - Itaperuna\r\nA\r\n32,70 \r\n9\r\nRio Bonito - Itaperuna\r\nA\r\n91,30 \r\n10\r\nCampos - Manilha\r\nA\r\n72,90 \r\n11\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\nA\r\n89,15 \r\n12\r\nItalva - Manilha\r\nA\r\n93,10 \r\n13\r\nItaperuna - Manilha\r\nA\r\n105,60 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Bom Jesus do Itabapoana (via BR-101) \r\nA\r\n117,25 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Campos\r\nA\r\n84,40 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Cardoso Moreira\r\nA\r\n100,20 \r\n3\r\nRio de Janeiro - Italva\r\nA\r\n104,60 \r\n4\r\nNiterói - Bom Jesus do Itabapoana\r\nA\r\n114,65 \r\n5\r\nNiterói - Campos\r\nA\r\n80,65 \r\n6\r\nNiterói - Cardoso Moreira\r\nA\r\n96,90 \r\n7\r\nNiterói - Italva\r\nA\r\n100,90 \r\n8\r\nCampos - Bom Jesus de Itabapoana\r\nA\r\n33,95 \r\n9\r\nBom Jesus do Itabapoana - Manilha \r\nA\r\n106,85 \r\n10\r\nCampos - Manilha\r\nA\r\n72,90 \r\n11\r\nCardoso Moreira - Manilha\r\nA\r\n89,15 \r\n12\r\nItalva - Manilha\r\nA\r\n93,10 \r\n0\r\nBom Jesus do Itabapoana - Arraial do Cabo \r\nA\r\n95,25 \r\n1\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos\r\nA\r\n33,95 \r\n2\r\nBom Jesus do Itabapoana - Macaé\r\nA\r\n64,50 \r\n3\r\nBom Jesus do Itabapoana - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n84,95 \r\n4\r\nBom Jesus do Itabapoana - Cabo Frio\r\nA\r\n89,85 \r\n5\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\n30,55 \r\n6\r\nCampos - Barra de São João\r\nA\r\n42,20 \r\n7\r\nCampos - São Pedro da Aldeia \r\nA\r\n51,70 \r\n8\r\nArraial do Cabo - Campos\r\nA\r\n60,90 \r\n9\r\nArraial do Cabo - Cardoso Moreira \r\nA\r\n77,30 \r\n10\r\nArraial do Cabo - Italva\r\nA\r\n80,25 \r\n11\r\nArraial do Cabo - Macaé\r\nA\r\n31,00 \r\n12\r\nBarra de São João - Bom Jesus do Itabapoana\r\nA\r\n76,15 \r\n13\r\nBarra de São João - Italva\r\nA\r\n62,45 \r\n14\r\nBarra de São João - Macaé\r\nA\r\n11,60 \r\n16\r\nBom Jesus do Itabapoana - Rio das Ostras\r\nA\r\n79,20 \r\n17\r\nCabo Frio - Campos\r\nA\r\n56,95 \r\n18\r\nCabo Frio - Cardoso Moreira\r\nA\r\n73,45 \r\n19\r\nCabo Frio - Italva\r\nA\r\n77,30 \r\n20\r\nCabo Frio - Macaé\r\nA\r\n26,40 \r\n21\r\nCampos - Italva\r\nA\r\n19,55 \r\n22\r\nCampos - Rio das Ostras\r\nA\r\n39,35 \r\n23\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\nA\r\n46,85 \r\n24\r\nCardoso Moreira - Rio das Ostras\r\nA\r\n55,65 \r\n25\r\nCardoso Moreira - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n67,30 \r\n26\r\nItalva - Macaé\r\nA\r\n50,80 \r\n27\r\nItalva - Rio das Ostras\r\nA\r\n59,60 \r\n28\r\nItalva - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n71,25 \r\n29\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n21,80 \r\n0\r\nBom Jesus do Itabapoana - Macaé\r\nA\r\n64,50 \r\n1\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos\r\nA\r\n33,95 \r\n2\r\nBom Jesus do Itabapoana - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n84,95 \r\n3\r\nCampos - Macaé\r\nA\r\n30,55 \r\n4\r\nCampos - Italva\r\nA\r\n19,55 \r\n5\r\nCardoso Moreira - Macaé\r\nA\r\n46,85 \r\n0\r\n1910D\r\nItaipu - Castelo \r\nA\r\n31,55 \r\n1\r\nSão Francisco - Castelo \r\nA\r\n15,15 \r\n2\r\nCastelo - Piratininga\r\nA\r\n15,15 \r\n0\r\nCabo Frio - Friburgo (via Cordeiro e Trajano de Morais)\r\nA\r\n76,10 \r\n1\r\nNova Friburgo - Macaé\r\nA\r\n55,80 \r\n2\r\nNova Friburgo - Rio das Ostras\r\nA\r\n64,55 \r\n3\r\nBom Jardim - Macaé\r\nA\r\n48,65 \r\n4\r\nBom Jardim - Rio das Ostras\r\nA\r\n57,45 \r\n5\r\nBom Jardim - Cabo Frio\r\nA\r\n74,20 \r\n6\r\nCordeiro - Macaé\r\nA\r\n39,30 \r\n7\r\nCordeiro - Rio das Ostras\r\nA\r\n48,10 \r\n8\r\nCordeiro - Cabo Frio\r\nA\r\n64,90 \r\n9\r\nMacuco - Macaé\r\nA\r\n33,80 \r\n10\r\nMacuco - Rio das Ostras\r\nA\r\n42,60 \r\n11\r\nMacuco - Cabo Frio\r\nA\r\n64,85 \r\n0\r\nMacaé - Niterói (via Rocha Leão)\r\nA\r\n52,90 \r\n1\r\nNiterói - Casimiro de Abreu\r\nA\r\n36,05 \r\n2\r\nNIterói - Rocha Leão\r\nA\r\n43,95 \r\n0\r\nMacaé - Niterói (via Vila Verde e Casimiro de Abreu)\r\nA\r\n54,95 \r\n1\r\nNiterói - Casimiro de Abreu\r\nA\r\n36,05 \r\n2\r\nNiterói - Rio das Ostras\r\nA\r\n46,20 \r\n3\r\nCasimiro de Abreu - Macaé\r\nA\r\n18,95 \r\n0\r\nCasimiro de Abreu - Niterói \r\nA\r\n36,05 \r\n0\r\nB138\r\nCasimiro de Abreu - Macaé (via Rio Dourado)\r\nSA\r\n18,50 \r\n1\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nSA\r\n8,55 \r\n2\r\nMacaé - Rio Dourado\r\nSA\r\n13,70 \r\n3\r\nRio das Ostras - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\n10,15 \r\n4\r\nRio Dourado - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\n4,80 \r\n5\r\nCasimiro de Abreu - Mar do Norte\r\nSA\r\n16,10 \r\n6\r\nRio Dourado - Rio das Ostras\r\nSA\r\n5,15 \r\n0\r\nNiterói - Quissamã (via Vila Verde)\r\nA\r\n70,80 \r\n1\r\nNiterói - Macaé\r\nA\r\n54,75 \r\n2\r\nRio das Ostras - Quissamã\r\nA\r\n21,30 \r\n3\r\nQuissamã - Casimiro de Abreu\r\nA\r\n31,70 \r\n4\r\nCarapebus - Casimiro de Abreu\r\nA\r\n23,85 \r\n5\r\nCarapebus - Niterói\r\nA\r\n62,95 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Macaé (via Araruama/PPCS)\r\nA\r\n61,95 \r\n1\r\nAraruama - Macaé\r\nA\r\n28,80 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Unamar\r\nA\r\n48,45 \r\n3\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\nA\r\n54,55 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Rio das Ostras\r\nA\r\n54,55 \r\n0\r\nMacaé - Nova Iguaçu (via Verão Vermelho)\r\nA\r\n72,90 \r\n1\r\nMacaé - Rio de Janeiro\r\nA\r\n62,40 \r\n2\r\nRio das Ostras - Nova Iguaçu\r\nA\r\n65,05 \r\n3\r\nRio das Ostras - Duque de Caxias\r\nA\r\n58,35 \r\n4\r\nVerão Vermelho - Nova Iguaçu\r\nA\r\n61,15 \r\n5\r\nVerão Vermelho - Duque de Caxias\r\nA\r\n54,45 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Conceição de Macabu \r\nA\r\n76,35 \r\n1\r\nMacaé - Rio de Janeiro\r\nA\r\n61,95 \r\n2\r\nConceição de Macabu - Casimiro de Abreu\r\nA\r\n33,65 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Macaé (via PPCS)\r\nA\r\n61,95 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Verão Vermelho\r\nA\r\n50,65 \r\n0\r\nMacaé - Nova Iguaçu (via Verão Vermelho)\r\nAC\r\n109,30 \r\n1\r\nMacaé - Rio de Janeiro\r\nAC\r\n93,55 \r\n2\r\nRio das Ostras - Nova Iguaçu\r\nAC\r\n97,55 \r\n3\r\nRio das Ostras - Duque de Caxias\r\nAC\r\n87,50 \r\n4\r\nVerão Vermelho - Nova Iguaçu\r\nAC\r\n91,75 \r\n5\r\nVerão Vermelho - Duque de Caxias\r\nAC\r\n81,70 \r\n0\r\nAeroporto Internacional - Macaé\r\nAC\r\n72,50 \r\n0\r\nMacaé - Niterói (via BR- 101/RJ-124)\r\nA\r\n56,25 \r\n1\r\nNiterói - Unamar\r\nA\r\n43,05 \r\n2\r\nNiterói - Barra de São João\r\nA\r\n45,00 \r\n3\r\nNiterói - Rio das Ostras\r\nA\r\n47,70 \r\n4\r\nAraruama - Macaé\r\nA\r\n28,80 \r\n0\r\nConceição de Macabu - Niterói (via BR-101)\r\nA\r\n64,50 \r\n0\r\nN200\r\nMacaé - Quissamã (via Rodagem)\r\nSA\r\n11,65 \r\n2\r\nMorinhos - Macaé\r\nSA\r\n7,10 \r\n3\r\nCarapebus - Quissamã\r\nSA\r\n4,95 \r\n0\r\nN205\r\nMacaé - Quissamã (via Conde de Araruama)\r\nSA\r\n11,65 \r\n2\r\nQuissamã - Capelinha\r\nSA\r\n4,95 \r\n4\r\nCapelinha - Macaé\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\nN210\r\nMacaé - Quissamã (via Penha)\r\nSA\r\n11,65 \r\n2\r\nQuissamã - Carapebus\r\nSA\r\n4,95 \r\n3\r\nRodagem - Macaé\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\nN220\r\nMacaé - Quissamã (via Morro Alto)\r\nSA\r\n11,65 \r\n2\r\nQuissamã - Carapebus\r\nSA\r\n4,95 \r\n3\r\nMorro Alto - Macaé\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\nN225\r\nMacaé - Quissamã (via Canto de Santo Antonio)\r\nSA\r\n11,65 \r\n2\r\nQuissamã - Carapebus\r\nSA\r\n4,95 \r\n4\r\nRodagem - Macaé\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\nN230\r\nMacaé - Quissamã (via Carapebus)\r\nSA\r\n11,65 \r\n1\r\nQuissamã - Carapebus\r\nSA\r\n4,95 \r\n2\r\nMorrinhos - Macaé\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\nN430\r\nCampos - Atafona \r\nSA\r\n15,20 \r\n1\r\nCampos - Curva\r\nSA\r\n10,10 \r\n2\r\nMartins Laje - Curva\r\nSA\r\n6,85 \r\n3\r\nBarcelos - Curva\r\nSA\r\n4,45 \r\n4\r\nCampos - São João da Barra\r\nSA\r\n12,80 \r\n6\r\nMartins Laje - São João da Barra\r\nSA\r\n9,50 \r\n7\r\nBarcelos - São João da Barra\r\nSA\r\n7,15 \r\n8\r\nCurva - São João da Barra\r\nSA\r\n2,65 \r\n9\r\nCurva - Atafona\r\nSA\r\n4,15 \r\n10\r\nBarcelos - Atafona\r\nSA\r\n8,60 \r\n11\r\nMartins Laje - Atafona\r\nSA\r\n11,00 \r\n12\r\nMartins Laje - Balneário\r\nSA\r\n11,90 \r\n13\r\nBarcelos - Balneário\r\nSA\r\n9,55 \r\n14\r\nCurva - Balneário\r\nSA\r\n5,10 \r\n15\r\nSão João da Barra - Balneário\r\nSA\r\n2,40 \r\n16\r\nBalneário - Degredo\r\nSA\r\n7,15 \r\n17\r\nAtafona - Degredo\r\nSA\r\n6,25 \r\n18\r\nSão João da Barra - Degredo\r\nSA\r\n4,95 \r\n19\r\nCurva - Degredo\r\nSA\r\n1,95 \r\n20\r\nDegredo - Barcelos\r\nSA\r\n2,80 \r\n21\r\nDegredo - Martins Laje\r\nSA\r\n5,30 \r\n22\r\nDegredo - Campos\r\nSA\r\n9,20 \r\n23\r\nBarcelos - Campos\r\nSA\r\n5,65 \r\n0\r\nN156\r\nSão João da Barra - Campos \r\nSA\r\n12,80 \r\n1\r\nSão João da Barra - Curva\r\nSA\r\n2,65 \r\n2\r\nSão João da Barra - Barcelos\r\nSA\r\n7,15 \r\n3\r\nSão João da Barra - Martins Laje\r\nSA\r\n9,50 \r\n4\r\nCurva - Barcelos\r\nSA\r\n4,45 \r\n5\r\nCurva - Martins Laje\r\nSA\r\n6,85 \r\n6\r\nCurva - Campos\r\nSA\r\n10,10 \r\n7\r\nCurva - Degredo\r\nSA\r\n1,95 \r\n8\r\nDegredo - Barcelos\r\nSA\r\n2,80 \r\n9\r\nDegredo - Martins Laje\r\nSA\r\n5,30 \r\n10\r\nDegredo - Campos\r\nSA\r\n9,20 \r\n11\r\nBarcelos - Campos\r\nSA\r\n5,65 \r\n12\r\nSão João da Barra - Degredo\r\nSA\r\n4,95 \r\n0\r\nN456\r\nCampos - Barcelos \r\nSA\r\n5,65 \r\n1\r\nCampos - Martins Laje\r\nSA\r\n3,25 \r\n2\r\nMartins Laje - Barcelos\r\nSA\r\n2,40 \r\n0\r\nCampos - Atafona \r\nA\r\n13,95 \r\n0\r\nN440\r\nCampos - Barra do Açú \r\nSA\r\n18,35 \r\n1\r\nCampos - Cazumba\r\nSA\r\n10,80 \r\n2\r\nCazumba - Barra do Açú\r\nSA\r\n7,55 \r\n3\r\nCazumba - Marrecas\r\nSA\r\n3,75 \r\n4\r\nMarrecas - Barra do Açú\r\nSA\r\n3,75 \r\n0\r\nN441\r\nCampos - Barra do Açu (via Baixo Grande)\r\nSA\r\n18,10 \r\n1\r\nGoitacazes-Barra do Açu\r\nSA\r\n13,95 \r\n2\r\nSaturnino Braga - Barra do Açu\r\nSA\r\n10,95 \r\n3\r\nBaixa Grande - Barra do Açu\r\nSA\r\n6,80 \r\n4\r\nMarrecas - Barra do Açu\r\nSA\r\n3,60 \r\nRJ\r\n- 110 -\r\nAUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n425C\r\nVila São Luiz - Central (via Washington Luiz)\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n424C\r\nVila São Luiz - Central (via Beira Mar)\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n418C\r\nJardim Redentor - Central (via Jardim Metrópole)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n417C\r\nVilar dos Teles - Central\r\nSA\r\n7,60 \r\n1\r\nParque Lafaiete - Central\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n739L\r\nVilar dos Teles - Cocotá\r\nSA\r\n7,60 \r\n1\r\nParque Duque - Cacuia\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n426C\r\nVila São José - Central\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n427C \r\nVilar dos Teles - Praça XV\r\nSA\r\n7,60 \r\n1\r\nParque Lafaiete - Central\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n2417C\r\nVilar dos Teles - Praça Mauá\r\nAC\r\n11,40 \r\n0\r\n416C\r\nParque São José - Praça Mauá (via Gramacho)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n423C\r\nGramacho - Praça Mauá (via Itatiaia)\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n421C\r\nDoutor Laureano - Central (via Itatiaia)\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n422C\r\nJardim Gramacho - Central (via Beira Mar)\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n420C\r\nGramacho - Central (via General Rondon)\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n414I\r\nDuque de Caxias - Jardim Metrópole\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n465C\r\nAndorinhas - Duque de Caxias\r\nSA\r\n9,65 \r\n1\r\nSanto Aleixo - Imbariê\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nDuque de Caxias - Imbariê\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n195C\r\nGuapimirim - Praça Mauá\r\nSAC\r\n12,25 \r\n0\r\n196C\r\nGuapimirim - Central\r\nSA\r\n12,25 \r\n0\r\n2195C\r\nGuapimirim - Castelo\r\nAC\r\n19,45 \r\n0\r\n464C\r\nAndorinhas - Central\r\nSA\r\n12,25 \r\n0\r\n474C\r\nVilar Santo Aleixo - Central\r\nSA\r\n12,25 \r\n0\r\n125C\r\nMagé - Central\r\nSA\r\n12,25 \r\n0\r\n127C\r\nMagé - Castelo\r\nSAC\r\n12,25 \r\n0\r\n2125C\r\nMagé - Castelo\r\nAC\r\n19,45 \r\n0\r\nMB16\r\nCachoeiras de Macacú - Duque de Caxias \r\nSA\r\n30,05 \r\n1\r\nCachoeiras de Macacú - Entrada do Carmo\r\nSA\r\n3,35 \r\n2\r\nEntrada do Carmo - Coco Duro\r\nSA\r\n4,40 \r\n3\r\nCoco Duro - Parada Modelo\r\nSA\r\n5,40 \r\n4\r\nCachoeiras de Macacú - Entrada de Embariê\r\nSA\r\n22,10 \r\n5\r\nCoco Duro - Duque de Caxias\r\nSA\r\n22,30 \r\n6\r\nCachoeiras de Macacu - Coco Duro\r\nSA\r\n7,75 \r\n7\r\nCachoeiras de Macacu - Parada Modelo\r\nSA\r\n13,10 \r\n8\r\nPosto Fiscal - Duque de Caxias\r\nSA\r\n18,30 \r\n0\r\n576I\r\nPosto Fiscal - Duque de Caxias\r\nSA\r\n19,40 \r\n0\r\nMB15\r\nCachoeiras de Macacu - Magé \r\nSA\r\n17,50 \r\n1\r\nEntrada do Carmo - Coco Duro\r\nSA\r\n4,40 \r\n2\r\nCoco Duro - Parada Modelo\r\nSA\r\n5,40 \r\n3\r\nCoco Duro - Magé\r\nSA\r\n9,80 \r\n4\r\nCachoeiras de Macacu - Coco Duro\r\nSA\r\n7,75 \r\n5\r\nCachoeiras de Macacu - Parada Modelo\r\nSA\r\n13,10 \r\n6\r\nParada Modelo - Magé\r\nSA\r\n4,00 \r\n0\r\n800I\r\nMagé - Caneca Fina\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n805I\r\nMagé - Paraíso\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n810I\r\nMagé - Barreira\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n815I\r\nMagé - Vale das Pedrinhas\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n820I\r\nMagé - Saco\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n825I\r\nMagé - Parada Ideal\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n117T\r\nDuque de Caxias - Mangaratiba (via Campo Grande)\r\nSA\r\n12,25 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Campo Grande\r\nSA\r\n7,10 \r\n2\r\nDuque de Caxias - Itaguaí\r\nSA\r\n9,15 \r\n3\r\nCampo Grande - Itaguaí\r\nSA\r\n4,05 \r\n4\r\nCampo Grande - Mangaratiba\r\nSA\r\n10,35 \r\n5\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\nSA\r\n5,55 \r\n6\r\nItacuruçá - Itaguaí\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n121T\r\nDuque de Caxias - Mangaratiba (via C. Grande e Campinho)\r\nSA\r\n12,25 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Campo Grande\r\nSA\r\n7,10 \r\n2\r\nDuque de Caxias - Itaguaí\r\nSA\r\n9,15 \r\nId: 2236228\r\n"
        ],
        "2236229": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\n3\r\nCampo Grande - Itaguaí\r\nSA\r\n4,05 \r\n4\r\nCampo Grande - Mangaratiba\r\nSA\r\n10,35 \r\n5\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\nSA\r\n5,55 \r\n6\r\nItacuruçá - Itaguaí\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n564T\r\nDuque de Caxias - Campo Grande (via Parada de Lucas)\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\n119T\r\nDuque de Caxias - Itaguaí (via Campo Grande e Bangu)\r\nSA\r\n9,15 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Campo Grande\r\nSA\r\n7,10 \r\n2\r\nCampo Grande - Itaguaí\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n1900T\r\nDuque de Caxias - Conceição de Jacareí (via Campo Grande)\r\nA\r\n28,65 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Itaguaí\r\nA\r\n15,65 \r\n2\r\nDuque de Caxias - Mangaratiba\r\nA\r\n27,35 \r\n3\r\nItaguaí - Conceição de Jacareí\r\nA\r\n13,85 \r\n4\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\nA\r\n11,70 \r\n5\r\nMangaratiba - Conceição de Jacareí\r\nA\r\n11,15 \r\n6\r\nDuque de Caxias - Campo Grande\r\nA\r\n13,35 \r\n7\r\nCampo Grande - Conceição de Jacareí\r\nA\r\n22,30 \r\n0\r\n1901T\r\nDuque de Caxias - Conceição de Jacareí \r\nA\r\n28,65 \r\n0\r\n1904T\r\nDuque de Caxias - Campo Grande\r\nA\r\n13,35 \r\n0\r\n2904T\r\nDuque de Caxias - Santa Cruz\r\nAC\r\n13,35 \r\n0\r\n570P\r\nMarechal Hermes - Itaguaí\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 111 -\r\nAUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nB150\r\nCabo Frio - Arraial do Cabo \r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB151\r\nSão Pedro da Aldeia - Arraial do Cabo\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB152\r\nArmação dos Búzios - Arraial do Cabo \r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB470\r\nCabo Frio - Pernambuca\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB505\r\nArmação dos Búzios - Santo Antonio (via Raza)\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB530\r\nCabo Frio - Santo Antonio (via Maria Joaquina/Gargoá)\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB170\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (via Tucuns)\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB520\r\nCabo Frio - Santo Antonio (via Raza)\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB525\r\nJardim Esperança - Armação dos Búzios\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB490\r\nCabo Frio - Jardim Esperança (v. S. Cristóvão e Porto do Carro)\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB125\r\nCabo Frio - Cabo Frio (Circular - via Baixo Grande) \r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB465\r\nCabo Frio - Parque Arruda (via Alecrim)\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB190\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (via Ponta do Ambrósio)\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB185\r\nCabo Frio - Ferradura\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB195\r\nSão Pedro da Aldeia - Armação dos Búzios (via RJ-106/Botafogo)\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB450\r\nCampo Redondo - Armação dos Búzios\r\nSA\r\n5,70 \r\nRJ\r\n- 112 -\r\nAUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n428L\r\nBonsucesso - Nova Aurora\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n421I\r\nGeneciano - Pavuna\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n423I\r\nTinguá - Pavuna\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n422I\r\nGeneciano - Pavuna (via Itaipu)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n707I\r\nMiguel Couto - Olinda\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n420I\r\nNova Aurora - Pavuna\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n775I\r\nMiguel Couto - Nova Aurora\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n525I\r\nBelford Roxo - Santa Rita\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n780I\r\nSão Francisco - Mesquita\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n535I\r\nNova Iguaçu - Babi\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n530I\r\nNova Iguaçu - Geneciano\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n800L\r\nNova Aurora - Madureira (via Barros Filho)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n200I\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Areia Branca)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n201I\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Engenho Pequeno)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n205I\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Piam)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n620I\r\nNova Iguaçu - Nova Aurora (via Itaipu)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n621I\r\nNova Iguaçu - Nova Aurora \r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n630I\r\nNova Iguaçu - Xavante\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n206I\r\nNova Iguaçu- Belford Roxo (via Estrada do Iguaçu)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n635I\r\nNova Iguaçu - Prata\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n478B\r\nMesquita - Camerino (via Chatuba)\r\nSA\r\n9,15 \r\n1\r\nMesquita - Melhoral \r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n651B\r\nMesquita - Central (via Via Light)\r\nSAC\r\n9,15 \r\n0\r\n479B\r\nMesquita - Praça Mauá (via Banco de Areia)\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n519B\r\nAreia Branca - Central\r\nSA\r\n8,65 \r\nRJ\r\n- 113 -\r\nVIAÇÃO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP125\r\nValença - Rio das Flores \r\nSA\r\n6,45 \r\n1\r\nTáboas - Valença\r\nSA\r\n3,65 \r\n2\r\nTáboas - Rio das Flores\r\nSA\r\n2,80 \r\n0\r\nP452\r\nValença - Táboas \r\nSA\r\n3,65 \r\n0\r\nP430\r\nBarra do Piraí - Conservatória (via Ipiabas)\r\nSA\r\n8,80 \r\n1\r\nBarra do Piraí - Prosperidade\r\nSA\r\n2,80 \r\n2\r\nProsperidade - Desvio Gomes\r\nSA\r\n3,40 \r\n3\r\nDesvio Gomes - Conservatória\r\nSA\r\n2,55 \r\n0\r\nP115\r\nValença - Barra do Piraí \r\nSA\r\n11,85 \r\n1\r\nValença - Santa Terezinha\r\nSA\r\n2,95 \r\n2\r\nSanta Terezinha - Santa Catarina\r\nSA\r\n2,95 \r\n3\r\nSanta Catarina - Aliança\r\nSA\r\n2,10 \r\n4\r\nAliança - Barra do Piraí\r\nSA\r\n3,85 \r\n5\r\nSanta Terezinha - Barra do Piraí\r\nSA\r\n8,90 \r\n6\r\nValença - Santa Catarina\r\nSA\r\n5,95 \r\n7\r\nSanta Terezinha - Aliança\r\nSA\r\n5,05 \r\n8\r\nSanta Catarina - Barra do Piraí\r\nSA\r\n5,95 \r\n9\r\nValença - Aliança\r\nSA\r\n7,40 \r\n0\r\nP451\r\nValença - Aliança\r\nSA\r\n7,40 \r\n0\r\nValença - Barra do Piraí \r\nA\r\n12,10 \r\n0\r\nMP13\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\nSA\r\n3,25 \r\n0\r\nP100\r\nBarra do Piraí - Engenheiro Paulo de Frontin (via Morsing)\r\nSA\r\n11,05 \r\n1\r\nBarra do Piraí - Morsing\r\nSA\r\n6,50 \r\n2\r\nBarra do Piraí - Mendes\r\nSA\r\n8,25 \r\n3\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Chalet\r\nSA\r\n7,65 \r\n4\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Morsing\r\nSA\r\n4,60 \r\n5\r\nEngenheiro Paulo de Frotin - Piraí\r\nSA\r\n8,35 \r\n6\r\nMendes - Piraí\r\nSA\r\n5,95 \r\n0\r\nP105\r\nBarra do Piraí - Mendes (via Aristides Lobo)\r\nSA\r\n7,05 \r\n1\r\nAristides Lobo - Barra do Piraí\r\nSA\r\n2,45 \r\n2\r\nAristides Lobo - Ponte do Rocha\r\nSA\r\n2,40 \r\n3\r\nMendes - Ponte do Rocha\r\nSA\r\n2,35 \r\n0\r\nMP10\r\nBarra do Piraí - Paracambi (via Morsing)\r\nSA\r\n14,20 \r\n1\r\nBarra do Piraí - Morsing\r\nSA\r\n6,50 \r\n2\r\nBarra do Piraí -Mendes\r\nSA\r\n8,25 \r\n3\r\nBarra do Piraí -Engenheiro Paulo de Frontin\r\nSA\r\n11,05 \r\n4\r\nParacambi - Rosa Machado\r\nSA\r\n9,20 \r\n5\r\nSantanésia - Morsing\r\nSA\r\n3,55 \r\n6\r\nMorsing - Mendes\r\nSA\r\n1,80 \r\n7\r\nParacambi - Mendes\r\nSA\r\n6,10 \r\n8\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Mendes\r\nSA\r\n2,85 \r\n9\r\nParacambi - Volta Redonda\r\nSA\r\n23,45 \r\n10\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Volta Redonda \r\nSA\r\n20,80 \r\n11\r\nMendes - Volta Redonda \r\nSA\r\n18,40 \r\n12\r\nBarra do Piraí - Fazenda São Luiz\r\nSA\r\n5,00 \r\n13\r\nBarra do Piraí - Santanésia\r\nSA\r\n3,35 \r\n0\r\nMP12\r\nBarra do Piraí - Paracambi (via Ipiranga)\r\nSA\r\n13,15 \r\n1\r\nBarra do Piraí - Aristides Lobo\r\nSA\r\n2,45 \r\n2\r\nBarra do Piraí - Ponte do Rocha\r\nSA\r\n4,70 \r\n3\r\nBarra do Piraí - Mendes\r\nSA\r\n7,05 \r\n4\r\nBarra do Piraí - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nSA\r\n9,90 \r\n5\r\nAristides Lobo - Ponte do Rocha\r\nSA\r\n2,40 \r\n6\r\nAristides Lobo - Mendes\r\nSA\r\n4,75 \r\n7\r\nAristides Lobo - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nSA\r\n7,55 \r\n8\r\nAristides Lobo - Paracambi\r\nSA\r\n10,85 \r\n9\r\nParacambi - Mendes\r\nSA\r\n6,10 \r\n10\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Mendes\r\nSA\r\n2,85 \r\n0\r\nP175\r\nBarra do Piraí - Piraí \r\nSA\r\n7,50 \r\n1\r\nBarra do Piraí - Santanésia\r\nSA\r\n3,35 \r\n2\r\nSantanésia - Ponte de Cimento\r\nSA\r\n2,40 \r\n3\r\nPonte de Cimento - Piraí\r\nSA\r\n2,45 \r\n4\r\nBarra do Piraí - Ponte de Cimento\r\nSA\r\n5,00 \r\n5\r\nSantanésia - Piraí\r\nSA\r\n4,85 \r\n6\r\nEngenheiro Paulo de Frontim - Piraí\r\nSA\r\n8,35 \r\n7\r\nMendes - Piraí\r\nSA\r\n5,95 \r\n0\r\nP450 \r\nBarra do Piraí - Ipê \r\nSA\r\n10,45 \r\n1\r\nBarra do Piraí - Ponte de Cimento\r\nSA\r\n5,00 \r\n2\r\nPonte de Cimento - Piraí\r\nSA\r\n2,45 \r\n3\r\nPiraí - Ipê\r\nSA\r\n2,95 \r\n4\r\nBarra do Piraí - Piraí\r\nSA\r\n7,50 \r\n5\r\nPonte de Cimento - Ipê\r\nSA\r\n5,45 \r\nRJ\r\n- 114 -\r\nVIAÇÃO SÃO PEDRO D'ALDEIA LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nB535\r\nSão Pedro da Aldeia - Posse (via Iguaba Grande)\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB400\r\nCabo Frio - São Vicente de Paula (via Morro Velho) \r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB436\r\nCabo Frio - São Vicente de Paula (via Cruz e Posse)\r\nSA\r\n5,70 \r\nRJ\r\n- 116 -\r\nEMPRESA COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nAngra dos Reis - Paraty (via Mambucaba) \r\nA\r\n30,75 \r\n1\r\nAngra dos Reis - Vila Operária de Mambucaba\r\nA\r\n10,85 \r\n2\r\nParaty - Praia Brava\r\nA\r\n18,25 \r\n3\r\nFrade - Vila Operária de Mambucaba\r\nA\r\n6,10 \r\n4\r\nParaty - Perequê\r\nA\r\n15,25 \r\n5\r\nParaty - Itaorna\r\nA\r\n19,70 \r\n6\r\nBarra Mansa - Perequê\r\nA\r\n41,65 \r\n7\r\nVolta Redonta - Perequê\r\nA\r\n44,35 \r\n0\r\nL403\r\nAngra dos Reis - Vila Operária de Mambucaba\r\nSA\r\n10,60 \r\n1\r\nFrade - Vila Operária de Mambucaba\r\nSA\r\n5,95 \r\n0\r\nL406\r\nParaty - Perequê\r\nSA\r\n7,15 \r\n1\r\nLaranjeiras - Perequê\r\nSA\r\n7,15 \r\n0\r\nL101\r\nAngra dos Reis - Paraty (via Mambucaba) \r\nSA\r\n18,50 \r\n1\r\nAngra dos Reis - Vila Residencial de Mambucaba\r\nSA\r\n7,15 \r\n2\r\nParaty - Perequê\r\nSA\r\n7,15 \r\n0\r\nAngra dos Reis - Resende (via Barra Mansa)\r\nA\r\n45,70 \r\n1\r\nAngra dos Reis - Barra Mansa\r\nA\r\n35,00 \r\n2\r\nRio Claro - Angra dos Reis\r\nA\r\n22,00 \r\n3\r\nRio Claro - Resende\r\nA\r\n23,80 \r\n0\r\nVolta Redonda - Angra dos Reis\r\nA\r\n37,90 \r\n1\r\nBarra Mansa - Angra dos Reis\r\nA\r\n35,00 \r\n2\r\nBarra Mansa - Rio Claro\r\nA\r\n13,00 \r\n3\r\nVolta Redonda - Rio Claro\r\nA\r\n15,90 \r\n4\r\nVolta Redonda - Perequê\r\nA\r\n44,35 \r\n5\r\nBarra Mansa - Perequê\r\nA\r\n41,65 \r\n0\r\nP551\r\nBarra Mansa - Lidice \r\nSA\r\n17,25 \r\n1\r\nBarra Mansa - Getulândia\r\nSA\r\n7,00 \r\n2\r\nRio Claro - Getulândia\r\nSA\r\n3,95 \r\n3\r\nRio Claro - Barra Mansa\r\nSA\r\n11,00 \r\n4\r\nRio Claro - Lidice\r\nSA\r\n6,45 \r\n0\r\nL407\r\nAngra dos Reis - Lidice \r\nSA\r\n13,25 \r\n1\r\nTrevo da Rio Santos - Lidice\r\nSA\r\n7,35 \r\n0\r\nL408\r\nAngra dos Reis - Rio Claro \r\nSA\r\n19,70 \r\n1\r\nTrevo da Rio Santos - Lidice\r\nSA\r\n7,35 \r\n2\r\nLidice - Rio Claro\r\nSA\r\n6,45 \r\n3\r\nAngra dos Reis - Lidice\r\nSA\r\n13,25 \r\n0\r\nP425\r\nBarra Mansa - Passa Três \r\nSA\r\n12,00 \r\n1\r\nBarra Mansa - Getulândia\r\nSA\r\n6,85 \r\n2\r\nGetulândia - Passa Três\r\nSA\r\n5,15 \r\n0\r\nP140\r\nBarra do Piraí - Volta Redonda (via Passa Três)\r\nSA\r\n29,65 \r\n1\r\nBarra do Piraí - Santanésia\r\nSA\r\n3,40 \r\n2\r\nSantanésia - Piraí\r\nSA\r\n4,90 \r\n3\r\nPiraí - Cachoeirinha\r\nSA\r\n2,70 \r\n4\r\nCachoeirinha - Bela Vista\r\nSA\r\n2,95 \r\n5\r\nBela Vista - Passa Três\r\nSA\r\n2,05 \r\n6\r\nPassa Três - Morro Alegre\r\nSA\r\n5,80 \r\n7\r\nMorro Alegre - Barra Mansa\r\nSA\r\n6,00 \r\n8\r\nGetulândia - Barra Mansa\r\nSA\r\n6,85 \r\n9\r\nPassa Três - Volta Redonda\r\nSA\r\n14,40 \r\n10\r\nGetulândia - Volta Redonda\r\nSA\r\n9,50 \r\n11\r\nMorro Alegre - Volta Redonda\r\nSA\r\n8,70 \r\nRJ\r\n- 117 -\r\nCOESA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n423A\r\nSão Gonçalo - Vila Isabel (via PPCS)\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n426A\r\nSão Gonçalo - Estácio (via Porto Velho)\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n427A\r\nBairro das Palmeiras - Vila Isabel (via BR- 101)\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n428A\r\nSão Gonçalo - Vila Isabel (via UERJ)\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n2423A\r\nSão Gonçalo - Vila Isabel (via PPCS)\r\nAC\r\n14,70 \r\n0\r\n110D\r\nSão Gonçalo - Candelária\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n2110D\r\nSão Gonçalo - Castelo (via Porto Velho)\r\nAC\r\n14,70 \r\n0\r\n4110D\r\nSão Gonçalo - Castelo \r\nAC\r\n14,70 \r\n0\r\n535D\r\nAlcântara - Estácio\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n2535D\r\nAlcântara - Estácio (via Dr. March)\r\nAC\r\n14,70 \r\n0\r\n545D\r\nAlcântara - Passeio\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n2545D\r\nAlcântara - Castelo (via Dr. March)\r\nAC\r\n14,05 \r\n0\r\n4545D\r\nAlcântara - Castelo\r\nAC\r\n14,05 \r\nRJ\r\n- 120 -\r\nEMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A.\r\n\r\n\r\n0\r\n102C\r\nDuque de Caxias - Central (via 25 Agosto)\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n431C\r\nDuque de Caxias - Marcílio Dias (via Mercado São Sebastião)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n103C\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via 25 Agosto)\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n432C\r\nParque das Missões - Central\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n1102C\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via 25 Agosto)\r\nA\r\n8,60 \r\n0\r\n101C\r\nDuque de Caxias - Central (via Vigário Geral)\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n104C\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via Pres.Vargas/Vig. Geral)\r\nSAC\r\n6,30 \r\n0\r\n108C\r\nDuque de Caxias - Estácio\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n2102C\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá\r\nAC\r\n9,50 \r\n0\r\n1950C\r\nDuque de Caxias - Praça Mauá (via Vigário Geral)\r\nA\r\n12,80 \r\nRJ\r\n- 122 -\r\nEMPRESA BRASIL S/A TRANSPORTES E TURISMO\r\n\r\n\r\n0\r\nNova Friburgo - Jamapará (via Carmo) \r\nSA\r\n25,15 \r\n5\r\nCarmo - Jamapará\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\nSP72\r\nNova Friburgo - Duas Barras \r\nSA\r\n12,30 \r\n1\r\nDuas Barras - Rio de Janeiro\r\nA\r\n51,60 \r\n0\r\nN415\r\nItaperuna - São João do Paraíso (via São Pedro do Paraíso)\r\nSA\r\n17,20 \r\n1\r\nItaperuna - São Pedro do Paraiso\r\nSA\r\n12,35 \r\n2\r\nItaperuna - Cruzamento de Bom Jesus\r\nSA\r\n5,50 \r\n3\r\nItaperuna - Palanquinho\r\nSA\r\n7,90 \r\n4\r\nItaperuna - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\n10,95 \r\n5\r\nCruzamento de Bom Jesus - Palanquinho\r\nSA\r\n2,40 \r\n6\r\nCruzamento de Bom Jesus - Fábrica de Cimento\r\nSA\r\n5,45 \r\n7\r\nCruzamento de Bom Jesus - São Pedro do Paraíso\r\nSA\r\n7,05 \r\n8\r\nCruzamento de Bom Jesus - São João Paraíso\r\nSA\r\n11,90 \r\n9\r\nPalanquinho - São João do Paraíso\r\nSA\r\n9,55 \r\n10\r\nFábrica de Cimento - São Pedro do Paraiso\r\nSA\r\n1,65 \r\n11\r\nFábrica de Cimento - São João do Paraiso\r\nSA\r\n6,50 \r\n12\r\nSão Pedro do Paraiso - São José do Paraiso\r\nSA\r\n4,85 \r\n0\r\nN460\r\nItaperuna - Monte Verde (via São José de Ubá)\r\nSA\r\n19,20 \r\n1\r\nItaperuna - Ar/e\r\nSA\r\n6,25 \r\n2\r\nItaperuna - Ponte Preta de Ubá\r\nSA\r\n8,30 \r\n3\r\nItaperuna - São José de Ubá\r\nSA\r\n12,50 \r\n4\r\nItaperuna - Fazenda da Onça\r\nSA\r\n14,90 \r\n5\r\nItaperuna - Cruzeiro\r\nSA\r\n18,30 \r\n6\r\nAré - Ponte Preta de Ubá\r\nSA\r\n2,15 \r\n7\r\nAré - São José de Ubá\r\nSA\r\n6,25 \r\n8\r\nAré - Fazenda da Onça\r\nSA\r\n8,65 \r\n9\r\nAré - Cruzeiro\r\nSA\r\n12,05 \r\n10\r\nAré - Monte Verde\r\nSA\r\n13,70 \r\n11\r\nPonte Preta de Ubá - São José de Ubá\r\nSA\r\n4,15 \r\n12\r\n\r\nPonte Preta de Ubá - Fazenda da Onça\r\nSA\r\n6,55 \r\n13\r\nPonte Preta de Ubá - Cruzeiro\r\nSA\r\n10,00 \r\n14\r\nPonte Preta de Ubá - Monte Verde\r\nSA\r\n11,25 \r\n15\r\nSão José de Ubá - Fazenda da Onça\r\nSA\r\n2,40 \r\n16\r\nSão José de Ubá - Cruzeiro\r\nSA\r\n5,85 \r\n17\r\nSão José de Ubá - Monte Verde\r\nSA\r\n7,45 \r\n18\r\nFazenda da Onça - Cruzeiro\r\nSA\r\n3,45 \r\n19\r\nFazenda da Onça - Monte Verde\r\nSA\r\n5,05 \r\n20\r\nCruzeiro - Monte Verde\r\nSA\r\n1,70 \r\n0\r\nN461\r\nItaperuna - São José de Ubá\r\nSA\r\n12,50 \r\n1\r\nSão José de Ubá - Cruzamento\r\nSA\r\n7,10 \r\n2\r\nSão José de Ubá - Aré\r\nSA\r\n6,20 \r\n3\r\nSão José de Ubá - Ponte Preta de Ubá\r\nSA\r\n4,15 \r\n0\r\nN100\r\nItaperuna - Campos (via Cardoso Moreira) \r\nSA\r\n31,95 \r\n1\r\nBalança - Campos\r\nSA\r\n3,65 \r\n2\r\nBalança - Outeiro\r\nSA\r\n3,55 \r\n3\r\nSantana - Outeiro\r\nSA\r\n2,55 \r\n4\r\nSantana - Ent. São Fidelis\r\nSA\r\n2,70 \r\n5\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\nSA\r\n3,85 \r\n6\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\n1,80 \r\n7\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\n3,35 \r\n8\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\nSA\r\n2,80 \r\n9\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\nSA\r\n4,15 \r\n10\r\nSão Fidelis - Cardoso Moreira\r\nSA\r\n3,50 \r\n0\r\nN101\r\nItaperuna - Cardoso Moreira \r\nSA\r\n16,00 \r\n1\r\nItalva - Cardoso Moreria\r\nSA\r\n3,85 \r\n2\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\n1,80 \r\n3\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\n3,35 \r\n4\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\nSA\r\n2,80 \r\n5\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\nSA\r\n4,15 \r\n0\r\nN548\r\nCampos - São Pedro do Paraíso\r\nSA\r\n23,95 \r\n1\r\nBalança - Campos\r\nSA\r\n3,65 \r\n2\r\nBalança - Outeiro\r\nSA\r\n3,55 \r\n3\r\nSantana - Outeiro\r\nSA\r\n2,55 \r\n4\r\nSantana - Ent. São Fidelis\r\nSA\r\n2,70 \r\n5\r\nCardoso Moreira - Ent.São Fidelis\r\nSA\r\n3,50 \r\n6\r\nCardoso Moreira - Italva\r\nSA\r\n3,85 \r\n7\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\nSA\r\n1,80 \r\n8\r\nFábrica de Cimento Paraíso - S. P. do Paraiso\r\nSA\r\n2,30 \r\n0\r\nItaperuna - Campos (via Cardoso Moreira) \r\nA\r\n32,70 \r\n1\r\nBalança - Campos\r\nA\r\n3,75 \r\n2\r\nBalança - Outeiro\r\nA\r\n3,65 \r\n3\r\nSantana - Outeiro\r\nA\r\n2,60 \r\n4\r\nSantana - Cruz. São Fidélis\r\nA\r\n2,75 \r\n5\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\nA\r\n3,95 \r\n6\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nA\r\n1,85 \r\n7\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nA\r\n3,45 \r\n8\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\nA\r\n4,25 \r\n9\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\nA\r\n2,90 \r\n10\r\nCardoso Moreira - Cruz.São Fidélis\r\nA\r\n3,55 \r\n0\r\nN105\r\nCampos - Porciuncula\r\nSA\r\n44,45 \r\n1\r\nCardoso Moreira - Campos\r\nSA\r\n15,95 \r\n2\r\nCardoso Moreira - Italva\r\nSA\r\n3,85 \r\n3\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\nSA\r\n1,80 \r\n4\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\nSA\r\n3,35 \r\n5\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\nSA\r\n2,80 \r\n6\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\nSA\r\n4,15 \r\n7\r\nItaperuna - Placas\r\nSA\r\n2,80 \r\n8\r\nItaperuna - Serraria\r\nSA\r\n3,85 \r\n9\r\nItaperuna - Bananeiras\r\nSA\r\n5,45 \r\n10\r\nItaperuna - Natividade\r\nSA\r\n8,80 \r\n11\r\nItaperuna - Pociuncula\r\nSA\r\n12,50 \r\n0\r\nN111\r\nItaperuna - Porciuncula \r\nSA\r\n12,50 \r\n1\r\nItaperuna - Placas\r\nSA\r\n2,80 \r\n2\r\nItaperuna - Serraria\r\nSA\r\n3,85 \r\n3\r\nItaperuna - Bananeira\r\nSA\r\n5,45 \r\n4\r\nItaperuna - Natividade\r\nSA\r\n8,80 \r\n0\r\nN401\r\nPorciuncula - Atafona (via São João da Barra)\r\nSA\r\n57,60 \r\n1\r\nPorciuncula - São João da Barra\r\nSA\r\n56,70 \r\n2\r\nItaperuna - São João da Barra\r\nSA\r\n32,05 \r\n3\r\nPorciuncula - Campos\r\nSA\r\n44,45 \r\n4\r\nCardoso Moreira - Itaperuna\r\nSA\r\n3,85 \r\n5\r\nCardoso Moreira - São João da Barra\r\nSA\r\n28,15 \r\n6\r\nCardoso Moreira - Campos\r\nSA\r\n15,95 \r\n7\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\nSA\r\n1,80 \r\n8\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\nSA\r\n3,35 \r\n9\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\nSA\r\n2,80 \r\n10\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\nSA\r\n4,15 \r\n11\r\nPlacas - Itaperuna\r\nSA\r\n2,80 \r\n12\r\nSerraria - Placas\r\nSA\r\n3,60 \r\n13\r\nBananeira - Itaperuna\r\nSA\r\n5,35 \r\n14\r\nNatividade - Itaperuna\r\nSA\r\n8,65 \r\n15\r\nPorciuncula - Itaperuna\r\nSA\r\n12,50 \r\n16\r\nBalança - Atafona\r\nSA\r\n15,00 \r\n17\r\nBalança - Barcelos\r\nSA\r\n10,10 \r\n18\r\nBalança - Grussaí\r\nSA\r\n15,45 \r\n0\r\nN410\r\nCampos - Raposo \r\nSA\r\n43,85 \r\n1\r\nCardoso Moreira - Campos\r\nSA\r\n15,95 \r\n2\r\nCardoso Moreira - Italva\r\nSA\r\n3,85 \r\n3\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\nSA\r\n1,80 \r\n4\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\nSA\r\n3,35 \r\n5\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\nSA\r\n2,80 \r\n6\r\nCardoso Moreira - Raposo\r\nSA\r\n27,90 \r\n7\r\nItalva - Raposo\r\nSA\r\n24,05 \r\n8\r\nCruzamento - Raposo\r\nSA\r\n16,90 \r\n9\r\nItaperuna - Raposo\r\nSA\r\n11,90 \r\n10\r\nRetiro - Raposo\r\nSA\r\n7,70 \r\n11\r\nCom. Venancio - Raposo\r\nSA\r\n4,45 \r\n0\r\nN115\r\nBom Jesus de Itabapoana - Itaperuna\r\nSA\r\n11,25 \r\n1\r\nBom Jesus de Itabapoana - Busquet\r\nSA\r\n2,75 \r\n2\r\nBusquet - Naia\r\nSA\r\n2,15 \r\n3\r\nNaia - Ponte Preta \r\nSA\r\n2,15 \r\n4\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\nSA\r\n4,15 \r\n0\r\nItaperuna - Bom Jesus de Itabapoana\r\nA\r\n11,55 \r\n1\r\nBom Jesus de Itabapoana - Busquet\r\nA\r\n2,85 \r\n2\r\nBusquet - Naia\r\nA\r\n2,20 \r\n3\r\nNaia - Ponte Preta\r\nA\r\n2,20 \r\n4\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\nA\r\n4,30 \r\n0\r\nN120\r\nBom Jesus de Itabapoana - Campos (via Cardoso Moreira)\r\nSA\r\n33,30 \r\n1\r\nBom Jesus de Itabapoana - Busquet\r\nSA\r\n2,75 \r\n2\r\nBusquet - Naia\r\nSA\r\n2,15 \r\n3\r\nNaia - Palanquinho\r\nSA\r\n3,25 \r\n4\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\n3,35 \r\n5\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Italva\r\nSA\r\n1,80 \r\n6\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\nSA\r\n3,85 \r\n7\r\nCardoso Moreira - Cruzamento de São Fidélis\r\nSA\r\n3,50 \r\n8\r\nCruzamento de São Fidélis - Santana\r\nSA\r\n2,80 \r\n9\r\nSantana - Outeiro\r\nSA\r\n2,55 \r\n10\r\nOuteiro - Balança\r\nSA\r\n3,55 \r\n11\r\nBalança - Campos\r\nSA\r\n3,65 \r\n0\r\nN130\r\nSão Fidélis - Itaperuna (via Pureza)\r\nSA\r\n25,40 \r\n6\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\n1,80 \r\n7\r\nFábrica de Cimento Paraíso - Palanquinho\r\nSA\r\n3,35 \r\n8\r\nPalanquinho - Ponte Preta\r\nSA\r\n2,80 \r\n9\r\nPonte Preta - Itaperuna\r\nSA\r\n4,15 \r\n0\r\nN131\r\nSão Fidélis - Cardoso Moreira\r\nSA\r\n12,15 \r\n1\r\nSão Fidélis - Casa Branca\r\nSA\r\n2,55 \r\n2\r\nCasa Branca - São Luiz\r\nSA\r\n3,05 \r\n3\r\nSão Luiz - Cruzamento de São Fidélis\r\nSA\r\n3,10 \r\n4\r\nCruzamento de São Fidélis - Cardoso Moreira\r\nSA\r\n3,45 \r\n0\r\nN125\r\nCampos - Itaperuna \r\nSA\r\n32,05 \r\n1\r\nBalança - Campos\r\nSA\r\n3,55 \r\n2\r\nBalança - Outeiro\r\nSA\r\n3,55 \r\n3\r\nSantana - Outeiro\r\nSA\r\n2,55 \r\n4\r\nSantana - Cruzamento de São Fidélis\r\nSA\r\n2,80 \r\n5\r\nItalva - Cardoso Moreira\r\nSA\r\n3,85 \r\n6\r\nItalva - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\n1,80 \r\n7\r\nPalanquinho - Fábrica de Cimento Paraíso\r\nSA\r\n3,35 \r\n8\r\nItaperuna - Ponte Preta\r\nSA\r\n4,15 \r\n9\r\nPonte Preta - Palanquinho\r\nSA\r\n2,80 \r\n10\r\nCardoso Moreira - Cruzamento de São Fidélis\r\nSA\r\n3,50 \r\n0\r\nN400\r\nItaperuna - Querendo \r\nSA\r\n8,80 \r\n1\r\nItaperuna - Placas\r\nSA\r\n2,80 \r\n2\r\nPlacas - Bananeira\r\nSA\r\n2,65 \r\n3\r\nBananeira - Natividade\r\nSA\r\n3,35 \r\n4\r\nNatividade - Ourandia\r\nSA\r\n3,50 \r\n5\r\nOurandia - Querendo\r\nSA\r\n2,50 \r\n0\r\nN102\r\nItaperuna - Varre Sai \r\nSA\r\n14,55 \r\n0\r\nN165\r\nCampos - Cardoso Moreira \r\nSA\r\n14,80 \r\n1\r\nCampos - Balança\r\nSA\r\n2,95 \r\n2\r\nBalança - Outeiro\r\nSA\r\n2,65 \r\n3\r\nOuteiro - Santana\r\nSA\r\n2,40 \r\n4\r\nSantana - Cruzamamento de São Fidélis\r\nSA\r\n2,95 \r\n5\r\nCruzamento de São Fidélis - Cardoso Moreira\r\nSA\r\n3,55 \r\n0\r\nCampos - Nova Friburgo (via Ibipeba)\r\nA\r\n61,70 \r\n1\r\nCampos - São Fidélis\r\nA\r\n16,40 \r\n2\r\nDois Rios - São Fidélis\r\nA\r\n3,55 \r\n3\r\nDois Rios - Anesio Seixas\r\nA\r\n2,85 \r\n4\r\nCambiasca - Anesio Seixas\r\nA\r\n3,10 \r\n5\r\nPonto da Pergunta - Cambiasca\r\nA\r\n2,60 \r\n6\r\nPonto da Pergunta - Ibipeba\r\nA\r\n3,00 \r\n7\r\nValão do Barro - Ibipeba\r\nA\r\n2,50 \r\n8\r\nValão do Barro - Floresta\r\nA\r\n4,60 \r\n9\r\nMacuco - Floresta\r\nA\r\n4,05 \r\n10\r\nMacuco - Cordeiro\r\nA\r\n5,00 \r\n11\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nA\r\n5,30 \r\n12\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nA\r\n7,10 \r\n0\r\nCampos - Miracema \r\nA\r\n43,85 \r\n1\r\nCampos - São Fidélis\r\nA\r\n16,40 \r\n2\r\nDois Rios - São Fidélis \r\nA\r\n3,55 \r\n3\r\nDois Rios - Pureza\r\nA\r\n1,50 \r\n4\r\nPureza - Cambuci\r\nA\r\n2,80 \r\n5\r\nCambuci - Portela\r\nA\r\n3,20 \r\n7\r\nItaocara - Aperibé\r\nA\r\n1,85 \r\n8\r\nBaltazar - Aperibé\r\nA\r\n3,15 \r\n9\r\nBaltazar - Santo Antonio de Pádua\r\nA\r\n2,75 \r\n10\r\nMiracema - Santo Antonio de Pádua\r\nA\r\n5,35 \r\n11\r\nCambuci - Itaocara \r\nA\r\n6,90 \r\n0\r\nN150\r\nCampos - São Fidélis (via Ernesto Machado)\r\nSA\r\n16,00 \r\n1\r\nErnesto Machado - São Fidélis\r\nSA\r\n4,40 \r\n2\r\nErnesto Machado - Itereré\r\nSA\r\n4,95 \r\n3\r\nCampos - Itereré\r\nSA\r\n6,60 \r\n0\r\nN135\r\nSão Fidélis - Cambuci (via BR-356) \r\nSA\r\n7,65 \r\n1\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\nSA\r\n3,45 \r\n2\r\nDois Rios Pureza\r\nSA\r\n1,50 \r\n3\r\nPureza - Cambuci\r\nSA\r\n2,75 \r\n0\r\nN140\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Miracema)\r\nSA\r\n24,05 \r\n1\r\nItaperuna - Limoeiro\r\nSA\r\n2,40 \r\n2\r\nLimoeiro - Rancho\r\nSA\r\n2,20 \r\n3\r\nRancho - Salgado\r\nSA\r\n2,30 \r\n4\r\nSalgado - São Matheus\r\nSA\r\n2,00 \r\n5\r\nSão Matheus - Guararema\r\nSA\r\n3,35 \r\n6\r\nGuararema - Humaitá\r\nSA\r\n3,65 \r\n7\r\nHumaitá - Miracema\r\nSA\r\n2,90 \r\n8\r\nMiracema - Barro Branco\r\nSA\r\n3,55 \r\n9\r\nBarro Branco - Santo Antonio de Pádua\r\nSA\r\n1,70 \r\n0\r\nN141\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Laje de Muriaé)\r\nSA\r\n23,20 \r\n1\r\nItaperuna - Miracema \r\nSA\r\n17,90 \r\n2\r\nMiracema - Barro Branco\r\nSA\r\n3,55 \r\n3\r\nBarro Branco - Santo Antonio de Pádua\r\nSA\r\n1,70 \r\n0\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Aré)\r\nA\r\n26,30 \r\n1\r\nItaperuna - Aré\r\nA\r\n6,50 \r\n2\r\nAré - São José de Ubá\r\nA\r\n6,90 \r\n3\r\nSão José de Ubá - Ibitiporã\r\nA\r\n6,30 \r\n4\r\nIbitiporã - Ibitiguaçu\r\nA\r\n2,25 \r\n5\r\nIbitiguaçu - Santo Antonio de Pádua\r\nA\r\n4,35 \r\n0\r\nBom Jesus de Itabapoana - Santo Antonio de Pádua (via Aré)\r\nA\r\n27,90 \r\n0\r\nN142\r\nItaperuna - Santo Antonio de Pádua (via Aré)\r\nSA\r\n24,00 \r\n1\r\nSanto Antonio de Pádua - São José de Ubá\r\nSA\r\n11,90 \r\n2\r\nIbitiguaçu - São José de Ubá\r\nSA\r\n7,45 \r\n3\r\nIbitiguaçu - Itaperuna\r\nSA\r\n19,75 \r\n4\r\nMonte Alegre - São José de Ubá\r\nSA\r\n5,60 \r\n5\r\nSão José de Ubá - Are\r\nSA\r\n5,70 \r\n6\r\nSão José de Ubá - Itaperuna\r\nSA\r\n12,05 \r\n0\r\nN144\r\nItaperuna - São José de Ubá (via RJ-198)\r\nSA\r\n8,15 \r\n0\r\nN110\r\nItaperuna - Lage de Muriaé \r\nSA\r\n9,15 \r\n1\r\nItaperuna - Retiro\r\nSA\r\n3,75 \r\n2\r\nRetiro do Muriaé - Comendador Venâncio\r\nSA\r\n3,30 \r\n3\r\nComendador Venâncio - Laje do Muriaé\r\nSA\r\n2,10 \r\n0\r\nN170\r\nSanto Antônio de Pádua - Cambuci \r\nSA\r\n13,10 \r\n1\r\nSanto Antonio de Pádua- Itaocara\r\nSA\r\n6,15 \r\n2\r\nItaocara- Cambuci\r\nSA\r\n6,95 \r\n3\r\nPortela- Cambuci\r\nSA\r\n5,45 \r\n0\r\nN490\r\nSanto Antonio de Pádua - Itaocara (via Aperibé)\r\nSA\r\n5,45 \r\n0\r\nSão Fidélis - Nova Friburgo (via Portela)\r\nA\r\n50,30 \r\n1\r\nSão Fidélis - Dois Rios\r\nA\r\n3,55 \r\n2\r\nDois Rios - Portela\r\nA\r\n7,15 \r\n5\r\nLaranjais - Boa Sorte\r\nA\r\n5,25 \r\n6\r\nBoa Sorte - Euclidelândia\r\nA\r\n2,55 \r\n7\r\nEuclidelândia - Cantagalo\r\nA\r\n5,40 \r\n8\r\nEuclidelândia - Cordeiro\r\nA\r\n7,35 \r\n9\r\nCordeiro - Bom Jardim\r\nA\r\n5,30 \r\n10\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nA\r\n7,10 \r\n0\r\nNova Friburgo - Euclidelândia \r\nA\r\n21,65 \r\n1\r\nEuclidelândia - Cantagalo\r\nA\r\n5,40 \r\n2\r\nEuclidelândia - Cordeiro\r\nA\r\n7,35 \r\n3\r\nCordeiro - Bom Jardim\r\nA\r\n5,30 \r\n4\r\nBom Jardim - Nova Friburgo\r\nA\r\n7,10 \r\n0\r\nNova Friburgo - Itaocara\r\nA\r\n33,10 \r\n1\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\n7,10 \r\n2\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nA\r\n5,30 \r\n3\r\nCordeiro - Euclidelândia\r\nA\r\n7,35 \r\n4\r\nEuclidelândia - Cantagalo\r\nA\r\n5,40 \r\n5\r\nEuclidelândia - Boa Sorte\r\nA\r\n2,55 \r\n6\r\nBoa Sorte - Laranjais\r\nA\r\n5,25 \r\n0\r\nNova Friburgo - Itaperuna \r\nA\r\n70,35 \r\n1\r\nNova Friburgo - Bom Jardim\r\nA\r\n7,45 \r\n2\r\nBom Jardim - Cordeiro\r\nA\r\n5,30 \r\n3\r\nCordeiro - Macuco\r\nA\r\n5,00 \r\n4\r\nMacuco - Valão do Barro\r\nA\r\n8,65 \r\n5\r\nValão do Barro - Jaguarembé\r\nA\r\n5,90 \r\n6\r\nJaguarembé - Itaocara\r\nA\r\n4,10 \r\n7\r\nItaocara - Aperibé\r\nA\r\n1,70 \r\n8\r\nAperibé - Santo Antonio de Pádua \r\nA\r\n5,95 \r\n9\r\nSanto Antonio de Pádua - Pedra Lisa\r\nA\r\n3,05 \r\n10\r\nPedra Lisa - Ibitiguaçu\r\nA\r\n1,50 \r\n11\r\nIbitiguaçu - Monte Alegre\r\nA\r\n1,90 \r\n12\r\nMonte Alegre - Genipapo\r\nA\r\n2,70 \r\n13\r\nGenipapo - São José de Ubá\r\nA\r\n3,05 \r\n14\r\nItaperuna - São José do Ubá\r\nA\r\n8,35 \r\n0\r\nN160\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos (via Santo Eduardo)\r\nSA\r\n33,60 \r\n1\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Izabel\r\nSA\r\n2,55 \r\n2\r\nSanta Izabel - Mascaluba\r\nSA\r\n3,55 \r\n3\r\nMascaluba - Santo Eduardo\r\nSA\r\n2,45 \r\n4\r\nSanto Eduardo - Santa Maria de Campos\r\nSA\r\n2,10 \r\n5\r\nSanta Maria de Campos - Santa Rita da Floresta\r\nSA\r\n1,85 \r\n6\r\nSanta Rita da Floresta - Pedra Lisa\r\nSA\r\n2,90 \r\n7\r\nPedra Lisa - Morro do Côco\r\nSA\r\n3,80 \r\n8\r\nMorro do Côco - Catuaba\r\nSA\r\n2,15 \r\n9\r\nCatuaba - Conselheiro Josino\r\nSA\r\n2,35 \r\n10\r\nConselheiro Josino - Guandu\r\nSA\r\n2,55 \r\n11\r\nGuandu - Km-10 da BR-101\r\nSA\r\n3,75 \r\n12\r\nKm-10 da BR-101 - Campos\r\nSA\r\n3,65 \r\n13\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santo Eduardo\r\nSA\r\n8,50 \r\n14\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Maria\r\nSA\r\n10,60 \r\n0\r\nN109\r\nBom Jesus do Itabapoana - Campos (via Vila Nova)\r\nSA\r\n32,95 \r\n1\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Isabel\r\nSA\r\n2,55 \r\n2\r\nSanta Isabel - Mascaluba\r\nSA\r\n3,55 \r\n3\r\nMascaluba - Santo Eduardo\r\nSA\r\n2,45 \r\n4\r\nSanto Eduardo - Santa Maria de Campos\r\nSA\r\n2,10 \r\n5\r\nSanta Maria de Campos - Santa Barbara\r\nSA\r\n3,10 \r\n6\r\nSanta Barbara - Murundu\r\nSA\r\n3,45 \r\n7\r\nMurundu - Vila Nova\r\nSA\r\n2,95 \r\n8\r\nVila Nova - Conselheiro Josino\r\nSA\r\n2,95 \r\n9\r\nConselheiro Josino - Guandu\r\nSA\r\n2,55 \r\n10\r\nGuandu - Km-10 da BR-101\r\nSA\r\n3,75 \r\n11\r\nKm-10 da BR-101 - Campos\r\nSA\r\n3,65 \r\n0\r\nN471\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Maria (via Santo Eduardo)\r\nSA\r\n10,60 \r\n1\r\nBom Jesus do Itabapoana - Santa Isabel\r\nSA\r\n2,55 \r\n2\r\nMascaluba - Santa Isabel\r\nSA\r\n3,55 \r\n3\r\nMascaluba - Santo Eduardo\r\nSA\r\n2,45 \r\n4\r\nSanto Eduardo - Santa Maria\r\nSA\r\n2,10 \r\n0\r\nN480\r\nCampos - São Joaquim (via Vila Nova)\r\nSA\r\n12,15 \r\n1\r\nCampos - Km-10 da BR-101\r\nSA\r\n2,45 \r\n2\r\nKm-10 da BR-101- Travessão\r\nSA\r\n2,45 \r\n3\r\nTravessão - Guandu\r\nSA\r\n2,45 \r\n4\r\nGuandu - Conselheiro Josino\r\nSA\r\n2,45 \r\n5\r\nConselheiro Josino - Catuaba\r\nSA\r\n2,45 \r\n6\r\nCatuaba - Morro do Côco\r\nSA\r\n2,45 \r\n7\r\nMorro do Côco - Vila Nova\r\nSA\r\n2,45 \r\n8\r\nVila Nova - São Joaquim\r\nSA\r\n2,45 \r\n0\r\nCampos - Quissamã (via Bela Vista)\r\nA\r\n13,00 \r\n1\r\nCampos - Bela Vista\r\nA\r\n6,50 \r\n2\r\nBela Vista - Barra do Furado\r\nA\r\n3,90 \r\n4\r\nBarra do Furado - Capivari\r\nA\r\n3,90 \r\n5\r\nCapivari - Quissamã\r\nA\r\n3,90 \r\n0\r\nN500\r\nCampos - Outeiro \r\nSA\r\n6,20 \r\n1\r\nCampos - Balança\r\nSA\r\n2,95 \r\n2\r\nCampos - Sapucaia\r\nSA\r\n5,15 \r\n3\r\nBalança - Sapucaia\r\nSA\r\n3,35 \r\n4\r\nSapucaia - Outeiro\r\nSA\r\n3,35 \r\n0\r\nN180\r\nNatividade - Varre Sai \r\nSA\r\n6,40 \r\n1\r\nNatividade - Bela Vista\r\nSA\r\n3,40 \r\n2\r\nBela Vista - Varre Sai\r\nSA\r\n2,95 \r\n0\r\nN505\r\nNatividade- Santa Clara \r\nSA\r\n13,05 \r\n1\r\nNatividade - Bela Vista\r\nSA\r\n3,40 \r\n2\r\nNatividade - Varre Sai\r\nSA\r\n6,40 \r\n3\r\nNatividade - Roberto Ferreira\r\nSA\r\n8,60 \r\n4\r\nBela Vista - Varre Sai\r\nSA\r\n2,95 \r\n5\r\nVarre Sai - Laerte\r\nSA\r\n2,55 \r\n6\r\nVarre Sai - Sebastião Ramos\r\nSA\r\n4,20 \r\nId: 2236229\r\n"
        ],
        "2236230": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\n7\r\nVarre Sai - Santa Clara\r\nSA\r\n6,30 \r\n8\r\nRoberto Ferreira - Santa Clara\r\nSA\r\n4,45 \r\n9\r\nSebastião Ramos - Santa Clara\r\nSA\r\n2,95 \r\n0\r\nN470\r\nCampos - Murundu (via Cardoso Moreira)\r\nSA\r\n23,60 \r\n1\r\nMurundu - Palmares\r\nSA\r\n2,95 \r\n2\r\nPalmares - Doutor Matos\r\nSA\r\n2,40 \r\n3\r\nDoutor Matos - Cardoso Moreira\r\nSA\r\n3,75 \r\n0\r\nN475\r\nCampos - São Joaquim (via Santa Rosa)\r\nSA\r\n12,15 \r\n1\r\nCampos - Balança\r\nSA\r\n2,45 \r\n2\r\nBalança - Outeiro\r\nSA\r\n2,45 \r\n3\r\nOuteiro - Santana\r\nSA\r\n2,45 \r\n4\r\nSantana - Santa Rosa\r\nSA\r\n2,45 \r\n5\r\nSanta Rosa - São Joaquim\r\nSA\r\n2,10 \r\n0\r\nCampos - Máquina\r\nA\r\n27,40 \r\n1\r\nCampos - Travessão\r\nA\r\n5,80 \r\n2\r\nTravessão - São Diogo\r\nA\r\n3,65 \r\n3\r\nSão Diogo - Imburi\r\nA\r\n2,75 \r\n4\r\nImburi - Morro Alegre\r\nA\r\n1,50 \r\n5\r\nMorro Alegre - Pingo d'Agua\r\nA\r\n1,85 \r\n6\r\nCaldeirão - São Paulo\r\nA\r\n4,55 \r\n7\r\nSão Paulo - Máquina\r\nA\r\n1,85 \r\n8\r\nPingo d'Agua - Caldeirão\r\nA\r\n5,50 \r\n0\r\nN425\r\nCampos - Gargaú \r\nSA\r\n19,30 \r\n1\r\nCampos - Travessão\r\nSA\r\n5,65 \r\n2\r\nTravessão - São Diogo\r\nSA\r\n3,55 \r\n3\r\nSão Diogo - Imburi\r\nSA\r\n2,65 \r\n4\r\nImburi - São Francisco de Paula\r\nSA\r\n3,25 \r\n5\r\nSão Francisco de Paula - Gargaú\r\nSA\r\n4,15 \r\n0\r\nCampos - Barra de Itabapoana (via Salinas)\r\nA\r\n28,90 \r\n1\r\nCampos - Travessão da Barra\r\nA\r\n5,80 \r\n2\r\nTravessão da Barra - São Diogo\r\nA\r\n3,65 \r\n3\r\nSão Diogo - Imburi\r\nA\r\n2,75 \r\n4\r\nImburi -São Francisco de Paula\r\nA\r\n3,35 \r\n5\r\nSão Francisco de Paula - Salina\r\nA\r\n2,15 \r\n6\r\nSalina - São Pedro\r\nA\r\n3,05 \r\n7\r\nSão Pedro - Bueno\r\nA\r\n1,85 \r\n8\r\nBueno - Guaxindiba\r\nA\r\n4,25 \r\n9\r\nGuaxindiba - Barra de Itabapoana\r\nA\r\n2,15 \r\n0\r\nCampos - Salinas \r\nA\r\n17,65 \r\n1\r\nCampos - Travessão\r\nA\r\n5,80 \r\n2\r\nTravessão - São Diogo\r\nA\r\n3,65 \r\n3\r\nSão Diogo - Imburi\r\nA\r\n2,75 \r\n4\r\nImburi - São Francisco de Paula\r\nA\r\n3,35 \r\n5\r\nSão Francisco de Paula - Salina\r\nA\r\n2,15 \r\n0\r\nCampos - Barra de Itabapoana (via Imburi)\r\nA\r\n26,80 \r\n1\r\nCampos - São Francisco\r\nA\r\n15,50 \r\n2\r\nSão Francisco - Bom Jardim\r\nA\r\n1,50 \r\n3\r\nBom Jardim - Valão Seco\r\nA\r\n2,45 \r\n4\r\nValão Seco - Imburi\r\nA\r\n2,75 \r\n5\r\nImburi - Travessão da Barra\r\nA\r\n2,15 \r\n6\r\nTravessão da Barra - Barra do Itabapoana\r\nA\r\n2,45 \r\n0\r\nBarra de Itabapoana - São João da Barra (via Imburi)\r\nA\r\n43,20 \r\n1\r\nCampos - São Francisco\r\nA\r\n15,50 \r\n2\r\nSão Francisco - Bom Jardim\r\nA\r\n1,50 \r\n3\r\nBom Jardim - Valão Seco\r\nA\r\n2,45 \r\n4\r\nValão Seco - Imburi\r\nA\r\n2,75 \r\n5\r\nImburi - Travessão da Barra\r\nA\r\n2,15 \r\n6\r\nTravessão da Barra - Barra de Itabapoana\r\nA\r\n2,45 \r\n0\r\nCampos - Praça João Pessoa (via São Luis do Mutuca) \r\nA\r\n23,85 \r\n1\r\nCampos - Travessão\r\nA\r\n5,80 \r\n2\r\nTravessão - Guandú\r\nA\r\n1,85 \r\n3\r\nGuandú - Conselheiro Josino\r\nA\r\n2,15 \r\n4\r\nConselheiro Josino - Morro do Côco\r\nA\r\n4,55 \r\n5\r\nMorro do Côco - São Luis do Mutuca\r\nA\r\n3,05 \r\n6\r\nSão Luiz do Mutuca - Deserto Feliz\r\nA\r\n3,45 \r\n7\r\nDeserto Feliz - Caldeirão\r\nA\r\n1,75 \r\n8\r\nCaldeirão - Praça João Pessoa\r\nA\r\n1,30 \r\n0\r\nN455\r\nCampos - Papagaio (via Jacaré)\r\nSA\r\n11,00 \r\n1\r\nPapagaio - Pipeiras\r\nSA\r\n0,90 \r\n2\r\nPapagaio - Campos Novos\r\nSA\r\n4,15 \r\n3\r\nPapagaio - Barcelos\r\nSA\r\n5,35 \r\n4\r\nPapagaio - Martins Laje\r\nSA\r\n7,75 \r\n5\r\nPipeiras - Campos Novos\r\nSA\r\n3,25 \r\n6\r\nPipeiras - Barcelos\r\nSA\r\n4,45 \r\n7\r\nPipeiras - Martins Laje\r\nSA\r\n6,85 \r\n8\r\nPipeiras - Campos\r\nSA\r\n10,10 \r\n9\r\nCampos Novos - Barcelos\r\nSA\r\n1,20 \r\n10\r\nCampos Novos - Martins Laje\r\nSA\r\n3,55 \r\n11\r\nCampos Novos - Campos\r\nSA\r\n6,85 \r\n12\r\nCampos - Barcelos\r\nSA\r\n5,65 \r\n0\r\nN450\r\nCampos - Grussaí (via Lagoa)\r\nSA\r\n11,30 \r\n1\r\nGrussaí - Curva\r\nSA\r\n1,20 \r\n2\r\nGrussaí - Barcelos\r\nSA\r\n5,65 \r\n3\r\nGrussaí - Martins Laje\r\nSA\r\n8,05 \r\n4\r\nCurva - Barcelos\r\nSA\r\n4,45 \r\n5\r\nCurva - Martins Laje\r\nSA\r\n6,85 \r\n6\r\nCurva - Campos\r\nSA\r\n10,10 \r\n7\r\nGrussaí - Degredo\r\nSA\r\n3,20 \r\n8\r\nCurva - Degredo\r\nSA\r\n1,95 \r\n9\r\nDegredo - Barcelos \r\nSA\r\n2,80 \r\n10\r\nDegredo - Martins Laje\r\nSA\r\n5,30 \r\n11\r\nDegredo - Campos\r\nSA\r\n9,20 \r\n12\r\nBarcelos - Campos\r\nSA\r\n5,65 \r\n0\r\nN445\r\nCampos - Venda Nova \r\nSA\r\n7,80 \r\n1\r\nCampos - Martins Laje\r\nSA\r\n3,25 \r\n2\r\nCampos - Barcelos\r\nSA\r\n5,65 \r\n3\r\nMartins Laje - Barcelos \r\nSA\r\n2,40 \r\n4\r\nBarcelos - Venda Nova\r\nSA\r\n2,20 \r\n0\r\nN435\r\nCampos - Agua Preta \r\nSA\r\n10,70 \r\n1\r\nPonto do Carmo - Agua Preta\r\nSA\r\n7,40 \r\nRJ\r\n- 123 -\r\nEMPRESA CAVALCANTI CIA LTDA - EMPRESA NILOPOLITANA\r\n\r\n0\r\n420T\r\nBarra da Tijuca - Nilópolis (via Mesquita)\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n434L\r\nNova Iguaçu - Sulacap\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n431L\r\nNilópolis - Deodoro\r\nSA\r\n4,05 \r\n1\r\nCabral - Nilópolis\r\nSA\r\n\r\n0\r\n429I\r\nDuque de Caxias - Queimados (via Austin)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n430I\r\nNilópolis - Queimados\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n428I\r\nComendador Soares - Cabral\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n129B\r\nNilópolis - Central (via Vila Norma)\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n516 I\r\nNilópolis - Km 2,5/BR-116\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 125 -\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n120I\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 126 -\r\nEMPRESA ONIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP405\r\nVassouras - Barão de Juparanã \r\nSA\r\n4,10 \r\n0\r\nP120\r\nValença - Vassouras (via Táboas)\r\nSA\r\n18,65 \r\n1\r\nValença - Táboas \r\nSA\r\n3,65 \r\n2\r\nTáboas - Fazenda Marambaia\r\nSA\r\n3,55 \r\n3\r\nSebastião de Lacerda - Fazenda Marabaia\r\nSA\r\n2,75 \r\n4\r\nSebastião de Lacerda - Barão de Juparanã\r\nSA\r\n5,55 \r\n5\r\nSebastião de Lacerda - Vassouras\r\nSA\r\n8,70 \r\n6\r\nSebastião de Lacerda - Táboas\r\nSA\r\n6,30 \r\n7\r\nSebastião de Lacerda - Valença\r\nSA\r\n10,00 \r\n8\r\nFazenda Marambaia - Valença\r\nSA\r\n7,20 \r\n9\r\nFazenda Marambaia - Barão de Juparanã\r\nSA\r\n8,30 \r\n10\r\nFazenda Marambaia - Vassouras\r\nSA\r\n11,45 \r\n11\r\nTáboas - Barão de Juparanã\r\nSA\r\n11,85 \r\n12\r\nValença - Barão de Juparanã\r\nSA\r\n15,50 \r\n0\r\nP280\r\nVassouras - Paty do Alferes (via Morro Azul e Miguel Pereira) \r\nSA\r\n12,85 \r\n4\r\nMorro Azul - Vassouras\r\nSA\r\n6,85 \r\n5\r\nMiguel Pereira - Vassouras\r\nSA\r\n11,00 \r\n0\r\nP410\r\nVassouras - Morro Azul (via Sacra Familia) \r\nSA\r\n6,90 \r\n1\r\nSacra Familia - Vassouras\r\nSA\r\n5,10 \r\n2\r\nSacra Familia - Morro Azul\r\nSA\r\n1,80 \r\nRJ\r\n- 127 -\r\nEMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n107I\r\nNilópolis - São João de Meriti (via Nova Cidade)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n437I\r\nNilópolis - Vilar dos Teles (via Nova Cidade) \r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n106I\r\nNilópolis - São João de Meriti (via Eden)\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 128 -\r\nEMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n108I\r\nDuque de Caxias - São Joao de Meriti (via Matadouro)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n720L\r\nCascadura - Jardim Novo Rio\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n736L\r\nJardim Botânico - Cascadura\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n738L\r\nJardim Metrópole - Cascadura (via Vilar dos Teles)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n715L\r\nJardim Redentor - Cascadura\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n713L\r\nCosmorama - Cascadura\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n729L\r\nParque São Vicente - Méier\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n445I\r\nNova Iguaçu - Xerém\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n433I\r\nPavuna - Nilópolis (via Edem)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n104I\r\nPavuna - Nilópolis (via Tomazinho)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n103I\r\nNilópolis - Shopping Grande Rio (via Portugal Pequeno)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n435I\r\nNova Iguaçu - Sargento Roncali\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n450I\r\nNova Iguaçu - Parque São José\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n451I\r\nNova Iguaçu - Parque São José (via Estrada Boa Esperança)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n800L\r\nNova Aurora - Madureira (via Barros Filho)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n136I\r\nDuque de Caxias - Nova Iguaçu (via Vilar dos Teles)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n446I\r\nDuque de Caxias - Parque São Vicente\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n454I\r\nDuque de Caxias - Jardim do Ipê\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n115I\r\nDuque de Caixas - Nova Iguaçu\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n116I\r\nDuque de Caxias - Nova Iguaçu (via Vila Pauline)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n734L\r\nCascadura - Vila Norma (via Vila Tiradentes)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n724I\r\nPavuna - Vale do Ipê\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n722I\r\nPavuna - Sargento Roncali (via Vila Pauline)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n496I\r\nPavuna - Santa Tereza\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n497I\r\nPavuna - Bom Pastor (via Coelho Branco)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n438I\r\nDuque de Caxias - Jardim Botânico\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n110I\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (V.Jd.Metrópole)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n109I\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (via Vilar Teles)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n410T\r\nBarra da Tijuca - São João de Meriti\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n451T\r\nDuque de Caxias - Campo Grande (via Eden)\r\nSA\r\n7,10 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Nilópolis\r\nSA\r\n4,65 \r\n2\r\nNilópolis - Campo Grande\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n120T\r\nDuque de Caxias - Itaguaí (via Nova Iguaçu)\r\nSA\r\n4,65 \r\nRJ\r\n- 129 -\r\nEMPRESA TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\n\r\n0\r\n111C\r\nDuque de Caxias - Central (via Vigário Geral)\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n113C\r\nDuque de Caxias - Cidade Universitária\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n2111C\r\nDuque de Caxias - Candelária (via Vigário Geral)\r\nAC\r\n19,05 \r\n0\r\n112C\r\nDuque de Caxias - Central (via Linha Vermelha/Av. Brasil)\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n1111C\r\nDuque de Caxias - Central (via Linha Vermelha/Av. Brasil)\r\nA\r\n7,40 \r\n0\r\n2950C\r\nDuque de Caxias - Castelo (via 25 de Agosto)\r\nAC\r\n19,05 \r\n0\r\n2951C\r\nDuque de Caxias - Castelo (via 25 de Agosto/Itatiaia) \r\nAC\r\n19,05 \r\n0\r\n415C\r\nJardim Leal - Central (via Gramacho)\r\nSA\r\n6,30 \r\nRJ\r\n- 130 -\r\nEXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n439I\r\nNilópolis - Mesquita\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n431I\r\nNilópolis - Juscelino\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n180I\r\nNova Iguaçu - Japeri (via Engenheiro Pedreira)\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 132 -\r\nEVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n113B\r\nNova Iguaçu - Central (via Plínio Casado)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n442B\r\nCabuçu - Central\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n119B\r\nNova Iguaçu - Praça Mauá (via Plínio Casado)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n122B\r\nComendador Soares - Central (via Rua Barros Júnior)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n118B\r\nNova Iguaçu - Candelária\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n134B\r\nNova Iguaçu - Vila Isabel (via Shopping Iguatemi)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n703B\r\nComendador Soares - Mercado São Sebastião \r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n114B\r\nNova Iguaçu - Central (via Vila Nova)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n115B\r\nNova Iguaçu - Praça Mauá (via Vila Nova)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\nNova Iguaçu - Barra Mansa (via Rod. Pres.Tancredo Neves)\r\nA\r\n32,20 \r\n0\r\nNova Iguaçu - Resende\r\nA\r\n43,95 \r\n0\r\n1955B\r\nNova Iguaçu - Castelo (via Plínio Casado)\r\nA\r\n21,60 \r\n0\r\n1956B\r\nCabuçu - Castelo (via Plínio Casado)\r\nA\r\n21,60 \r\n0\r\n1960B\r\nNova Iguaçu - Castelo (via Vila Nova)\r\nA\r\n21,60 \r\nRJ\r\n- 133 -\r\nEXPRESSO REAL RIO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n441B\r\nSanta Sofia - Central\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n444B\r\nCabuçu - Central (via Km 32)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n446B\r\nLagoinha - Central\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n712L\r\nSanta Sofia - Coelho Neto\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n713B\r\nCabuçu - Coelho Neto\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n112B\r\nCentral - Itaguaí\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n113D\r\nItaguaí - Niterói\r\nSAC\r\n12,25 \r\n0\r\n442L\r\nItaguaí - Coelho Neto\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n738P\r\nCampo Grande - Ilha da Madeira\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n744P\r\nCampo Grande - Ponte Coberta\r\nSA\r\n7,55 \r\n0\r\n439P\r\nPonte Coberta - Seropédica\r\nSA\r\n3,30 \r\n0\r\n434S\r\nParacambi - Vila Geni\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n709P\r\nCacaria - Vila Geni\r\nSA\r\n8,55 \r\n0\r\n436S\r\nItaguaí - Santa Sofia\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n438P\r\nCacaria - Seropédica\r\nSA\r\n4,25 \r\n0\r\n739P\r\nCampo Grande - Santa Sofia\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n545P\r\nCampo Grande - Paracambi\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n737P\r\nCampo Grande - Campo Lindo\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n437P\r\nCampo Lindo - Paracambi\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n426P\r\nItaguaí - Cesarão\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n430P\r\nChaperó - Santa Cruz\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n428P\r\nCampo Grande - Itaguaí (via Campinho)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n573P\r\nCampo Grande - Itaguaí \r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 134 -\r\nNITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n665I\r\nNova Iguaçu - Vila Emil (via Cosmorama)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n656I\r\nNova Iguaçu - Jacutinga (via Pindorama)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n657I\r\nNova Iguaçu - Jacutinga (via Delfina Borges)\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 135 -\r\nEXPRESSO GARCIA LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n703D\r\nSanta Rosa - Vila Isabel (via PPCS)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n750D\r\nSanta Rosa - Estácio\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\n1703D\r\nSanta Rosa - Vila Isabel (via PPCS)\r\nA\r\n11,75 \r\n0\r\n709D\r\nCharitas - Castelo (via Icaraí)\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\n570D\r\nSanta Rosa - Passeio\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\n2565D\r\nSanta Rosa - Passeio\r\nAC\r\n22,10 \r\nRJ\r\n- 136 -\r\nEXPRESSO SÃO JORGE LTDA. - TRANSPORTES BLANCO\r\n\r\n\r\n0\r\n440B\r\nQueimados - Central\r\nSA\r\n10,35 \r\n0\r\n451B\r\nEngenheiro Pedreira - Central\r\nSA\r\n10,35 \r\n0\r\n452B\r\nVila Camorim - Central\r\nSA\r\n10,35 \r\n0\r\n449B\r\nQueimados - Benfica (via Shopping Nova América)\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n443B\r\nQueimados - Praça Mauá\r\nSAC\r\n10,35 \r\n0\r\n1440B\r\nQueimados - Praça Mauá\r\nA\r\n16,20 \r\n0\r\n453B\r\nEngenheiro Pedreira - Central (via Delamare)\r\nSA\r\n10,35 \r\n0\r\n459B\r\nQueimados - Penha\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n515I\r\nQueimados - Campo Alegre\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n520I\r\nQueimados - Cabuçu\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n1906B\r\nParacambi - Castelo\r\nA\r\n29,80 \r\n0\r\n1907B\r\nJaperi - Castelo\r\nA\r\n29,85 \r\n0\r\n193C\r\nParacambi - Central\r\nSA\r\n12,25 \r\n0\r\n192C\r\nJaperi - Central\r\nSA\r\n10,35 \r\n0\r\n105P\r\nNova Iguaçu - Paracambi\r\nSA\r\n9,65 \r\n1\r\nNova Iguaçu - Guandú\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nQueimados - Paracambi\r\nSA\r\n4,65 \r\n3\r\nBelvedere - Paracambi\r\nSA\r\n4,30 \r\n4\r\nNova Iguaçu - Santo Expedito\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n432I\r\nNova Iguaçu - Santo Expedito\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n106P\r\nNova Iguaçu - Paracambi (via Lajes e Japeri)\r\nSA\r\n9,65 \r\n1\r\nJaperi - Nova Iguaçu\r\nSA\r\n6,30 \r\n2\r\nJaperi - Paracambi\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n107P\r\nNova Iguaçu - Paracambi\r\nSA\r\n9,65 \r\nRJ\r\n- 138 -\r\nEXPRESSO PINTO E PALMA LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nS100\r\nCantagalo - Cordeiro \r\nSA\r\n3,55 \r\nRJ\r\n- 140 -\r\nFÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nRio de Janeiro - Petrópolis \r\nA\r\n22,35 \r\n0\r\nCastelo - Itaipava \r\nA\r\n30,85 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Petrópolis\r\nA\r\n22,05 \r\n0\r\nNiterói - Petrópolis \r\nA\r\n25,65 \r\n1\r\nNiterói - Santa Cruz da Serra\r\nA\r\n14,35 \r\n0\r\nCampo Grande - Petrópolis \r\nA\r\n28,85 \r\n0\r\nMadureira - Petrópolis \r\nA\r\n21,70 \r\n0\r\nCastelo - Petrópolis \r\nA\r\n23,90 \r\n0\r\n149N\r\nDuque de Caxias - Petrópolis \r\nSA\r\n16,15 \r\n1\r\nPetrópolis - Santa Cruz da Serra\r\nSA\r\n9,65 \r\n2\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nSA\r\n9,75 \r\n0\r\nDuque de Caxias - Petrópolis \r\nA\r\n18,15 \r\n1\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis\r\nA\r\n11,50 \r\n2\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nA\r\n10,00 \r\n0\r\n148N\r\nNova Iguaçu - Petrópolis \r\nSA\r\n20,50 \r\n0\r\nNova Iguaçu - Petrópolis \r\nA\r\n22,60 \r\n0\r\nCastelo - Petrópolis \r\nAC\r\n35,85 \r\nRJ\r\n- 142 -\r\nEXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n122Q\r\nAlcântara - Magé (via Itambi)\r\nSA\r\n5,55 \r\n1\r\nItaboraí - Magé \r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n123Q\r\nMagé - Itaboraí \r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n125Q\r\nSão Gonçalo - Aldeia da Prata\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n458M\r\nNiterói - Andorinhas\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n121Q\r\nNiterói - Magé (via Itambi)\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n126Q\r\nMagé - Niterói (via Vale das Pedrinhas)\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n1945I\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via Magé)\r\nA\r\n40,10 \r\n1\r\nNiterói - Suruí\r\nA\r\n21,95 \r\n2\r\nNiterói - Duque de Caxias\r\nA\r\n33,15 \r\n3\r\nNiterói - Magé\r\nA\r\n17,30 \r\n4\r\nNova Iguaçu - Alcântara\r\nA\r\n33,95 \r\n5\r\nNova Iguaçu - Manilha\r\nA\r\n30,00 \r\n6\r\nNova Iguaçu -Magé\r\nA\r\n22,80 \r\n7\r\nNova Iguaçu - Imbariê\r\nA\r\n15,55 \r\n8\r\nNova Iguaçu - Km 14 / BR-135\r\nA\r\n11,95 \r\n9\r\nDuque de Caxias - Alcântara\r\nA\r\n27,05 \r\n10\r\nDuque de Caxias - Manilha\r\nA\r\n23,05 \r\n11\r\nDuque de Caxias - Vale das Pedrinhas\r\nA\r\n18,05 \r\n0\r\n603I\r\nMagé - Nova Iguaçu\r\nSA\r\n12,25 \r\n6\r\nImbariê - Nova Iguaçu\r\nSA\r\n7,60 \r\n0\r\n511Q\r\nNiterói - Imbariê (via Magé e Piabetá)\r\nSA\r\n10,35 \r\n1\r\nNiterói - Magé\r\nSA\r\n9,65 \r\nRJ\r\n- 143 -\r\nJ. C. GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP415\r\nBarra do Piraí - Barão de Juparanã\r\nSA\r\n7,65 \r\n1\r\nBarra do Piraí - Bacia da Pedra\r\nSA\r\n3,25 \r\n2\r\nFazenda São Roque - Demétrio Ribeiro\r\nSA\r\n1,30 \r\n3\r\nDemétrio Ribeiro - Barão de Juparanã\r\nSA\r\n3,35 \r\n0\r\nP417\r\nBarra do Piraí - Bacia da Pedra (via Demétrio Ribeiro)\r\nSA\r\n3,25 \r\nRJ\r\n- 144 -\r\nGARDEL TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n640I\r\nQueimados - Engenheiro Pedreira (via Belmonte)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n645I\r\nQueimados - Engenheiro Pedreira (via Dutra)\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 146 -\r\nLINAVE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n585I\r\nNova Iguaçu - Jaceruba\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n175I\r\nQueimados - Belford Roxo (via Dutra)\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n606I\r\nQueimados - Vilar dos Teles\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n155I\r\nNova Iguaçu - Queimados (via Dutra)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n165I\r\nNova Iguaçu - Queimados (via Mariléia e Guimarães)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n607I\r\nNova Iguaçu - Bairro Paraíso\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n608I\r\nNova Iguaçu - Nossa Senhora do Rosário\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n170I\r\nNova Iguaçu - Queimados (via Inconfidência)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n605I\r\nAustin - Queimados (via Guimarães)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n610I\r\nAustin - Queimados (via Inconfidência)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n840I\r\nAustin - Nossa Senhora do Rosário\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n845I\r\nEurico Miranda - Largo dos Peixes\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n705I\r\nMiguel Couto - Edson Passos (via Dutra e Av. Carlos Marques Rollo)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\nMP70\r\nGovernador Portela - Três Rios [Fábrica NEOBUS] (via KM 43/BR-116)\r\nSA\r\n16,50 \r\n2\r\nGovernador Portela - Avelar\r\nSA\r\n6,65 \r\n3\r\nAvelar - Cavaru\r\nSA\r\n4,15 \r\n5\r\nTrês Rios - Andrade Costa\r\nSA\r\n5,15 \r\n0\r\nMP74\r\nPaty de Alferes - Japeri (via KM 43) \r\nSA\r\n14,10 \r\n1\r\nPaty do Alferes - Arcádia\r\nSA\r\n6,95 \r\n2\r\nPaty do Alferes - Conrado\r\nSA\r\n8,90 \r\n3\r\nConrado - Japeri\r\nSA\r\n5,90 \r\n4\r\nPaty do Alferes - KM 43/BR-116\r\nSA\r\n17,20 \r\n5\r\nJaperi - KM 43/BR-116\r\nSA\r\n3,05 \r\n6\r\nJaperi - Paes Leme\r\nSA\r\n3,75 \r\n7\r\nMiguel Pereira - Japeri\r\nSA\r\n12,05 \r\n0\r\nP412\r\nMiguel Pereira - Avelar (via Vista Alegre)\r\nSA\r\n4,00 \r\n1\r\nMiguel Pereira - Vista Alegre\r\nSA\r\n4,60 \r\n0\r\nP700\r\nArcozelo - Governador Portela \r\nSA\r\n4,60 \r\n0\r\nP705\r\nPaty de Alferes - Governador Portela \r\nSA\r\n3,65 \r\n0\r\nMiguel Pereira - Petrópolis \r\nA\r\n16,25 \r\n1\r\nMiguel Pereira - Paty do Alferes\r\nA\r\n3,30 \r\n2\r\nMiguel Pereira - Sertão do Calixto\r\nA\r\n5,00 \r\n3\r\nSertão do Calixto - Avelar\r\nA\r\n4,05 \r\n4\r\nSertão do Calixto - Sardual\r\nA\r\n5,00 \r\n5\r\nSardual - Pedro do Rio\r\nA\r\n7,55 \r\n0\r\nPS10\r\nMiguel Pereira - Vale das Videiras\r\nSA\r\n5,45 \r\n4\r\nMiguel Pereira - Coqueiros\r\nSA\r\n4,30 \r\nRJ\r\n- 147 -\r\nFAZENI - TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n560I\r\nQueimados - Jaceruba\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n565I\r\nQueimados - Japeri\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n570I\r\nQueimados - Engenheiro Pedreira (via Sta Amélia e Maré Mansa)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n750I\r\nEngenheiro Pedreira - Jaceruba\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 150 -\r\nRÁPIDO MACAENSE LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nB130\r\nMacaé - Cabo Frio \r\nSA\r\n24,95 \r\n1\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\nSA\r\n20,85 \r\n2\r\nRio das Ostras - São Pedro da Aldeia\r\nSA\r\n12,30 \r\n3\r\nRio das Ostras - Cabo Frio\r\nSA\r\n16,40 \r\n4\r\nBarra de São João - Macaé\r\nSA\r\n11,10 \r\n5\r\nCabo Frio - Unamar\r\nSA\r\n12,30 \r\n6\r\nCabo Frio - Barra de São João\r\nSA\r\n13,55 \r\n0\r\nB421\r\nBarra de São João - Cabo Frio \r\nSA\r\n8,40 \r\n0\r\nB131\r\nRio das Ostras - Cabo Frio \r\nSA\r\n16,40 \r\n0\r\nB132\r\nMacaé - Armação dos Búzios\r\nSA\r\n21,75 \r\n1\r\nMacaé - Barra de São João\r\nSA\r\n11,10 \r\n2\r\nRio das Ostras - Armação dos Búzios\r\nSA\r\n13,65 \r\n3\r\nMacaé - Campos Novos\r\nSA\r\n15,70 \r\n4\r\nArmação dos Búzios - Barra de São João\r\nSA\r\n10,65 \r\n10\r\nMacaé - Unamar \r\nSA\r\n12,65 \r\n0\r\nB447\r\nRio das Ostras - Campos Novos \r\nSA\r\n4,20 \r\n0\r\nB448\r\nCampos Novos - São Pedro da Aldeia \r\nSA\r\n4,90 \r\n0\r\nMacaé - Cabo Frio \r\nA\r\n25,55 \r\n1\r\nMacaé - Barra de São João\r\nA\r\n11,40 \r\n2\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n21,35 \r\n3\r\nRio das Ostras - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n12,55 \r\n4\r\nRio das Ostras - Cabo Frio\r\nA\r\n16,75 \r\n5\r\nCabo Frio - Unamar\r\nA\r\n12,55 \r\n6\r\nMácaé - Unamar\r\nA\r\n12,95 \r\n0\r\nB430\r\nMacaé - Arraial do Cabo \r\nSA\r\n28,25 \r\n1\r\nMacaé - Barra de São João\r\nSA\r\n11,10 \r\n2\r\nMacaé - Cabo Frio\r\nSA\r\n24,95 \r\n3\r\nRio da Ostras - Cabo Frio\r\nSA\r\n16,40 \r\n4\r\nBarra de São João - Arraial do Cabo\r\nSA\r\n17,10 \r\n13\r\nMacaé - Unamar \r\nSA\r\n12,65 \r\n14\r\nBarra de São João - São Pedro da Aldeia\r\nSA\r\n9,70 \r\n15\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos Novos\r\nSA\r\n4,90 \r\n0\r\nB431\r\nArraial do Cabo - Córrego do Ouro \r\nSA\r\n36,70 \r\n1\r\nCórrego do Ouro - Mar do Norte\r\nSA\r\n11,30 \r\n2\r\nCórrego do Ouro - Rio das Ostras\r\nSA\r\n16,65 \r\n3\r\nCórrego do Ouro - Barra de São João\r\nSA\r\n19,45 \r\n4\r\nCórrego do Ouro - São Pedro da Aldeia\r\nSA\r\n29,15 \r\n5\r\nCórrego do Ouro - Cabo Frio\r\nSA\r\n33,25 \r\n6\r\nMacaé - Barra de São João\r\nSA\r\n11,10 \r\n7\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\nSA\r\n20,80 \r\n8\r\nMacaé - Cabo Frio\r\nSA\r\n24,95 \r\n9\r\nMacaé - Arraial do Cabo\r\nSA\r\n28,25 \r\n10\r\nRio das Ostras - Cabo Frio\r\nSA\r\n16,40 \r\n11\r\nRio das Ostras - Arraial do Cabo\r\nSA\r\n19,95 \r\n12\r\nBarra de São João - Arraial do Cabo\r\nSA\r\n17,10 \r\n13\r\nCabo Frio - Unamar\r\nSA\r\n12,30 \r\n20\r\nMacaé - Unamar \r\nSA\r\n12,65 \r\n0\r\nB432\r\nArraial do Cabo - Carapebus\r\nSA\r\n36,45 \r\n1\r\nCarapebus - Rio das Ostras\r\nSA\r\n28,35 \r\n2\r\nCarapebus - Barra de São João\r\nSA\r\n19,30 \r\n3\r\nCarapebus - São Pedro da Aldeia\r\nSA\r\n29,00 \r\n4\r\nMacaé - Barra de São João\r\nSA\r\n11,10 \r\n5\r\nMacaé - São Pedro da Aldeia\r\nSA\r\n20,85 \r\n6\r\nMacaé - Cabo Frio\r\nSA\r\n24,95 \r\n7\r\nMacaé - Arraial do Cabo\r\nSA\r\n28,25 \r\n8\r\nRio das Ostras - São Pedro da Aldeia\r\nSA\r\n12,30 \r\n9\r\nRio das Ostras - Cabo Frio\r\nSA\r\n16,40 \r\n10\r\nRio das Ostras - Arraial do Cabo\r\nSA\r\n19,95 \r\n11\r\nBarra de São João - São Pedro da Aldeia\r\nSA\r\n9,70 \r\n12\r\nBarra de São João - Cabo Frio\r\nSA\r\n13,55 \r\n13\r\nBarra de São João - Arraial do Cabo\r\nSA\r\n17,10 \r\n14\r\nCarapebus - Mar do Norte\r\nSA\r\n12,05 \r\n15\r\nCabo Frio - Unamar\r\nSA\r\n12,30 \r\n22\r\nMacaé - Unamar \r\nSA\r\n12,65 \r\n23\r\nSão Pedro da Aldeia - Campos Novos\r\nSA\r\n4,90 \r\n0\r\nB435\r\nMacaé - Barra de São João \r\nSA\r\n8,40 \r\n0\r\nB433\r\nMacaé - Rio das Ostras \r\nSA\r\n8,30 \r\n0\r\nB434\r\nMacaé - Unamar \r\nSA\r\n12,65 \r\n1\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nSA\r\n9,00 \r\n2\r\nImboacica - Unamar\r\nSA\r\n10,00 \r\n3\r\nImboacica - Barra de São João\r\nSA\r\n7,45 \r\n5\r\nMacaé - Barra de São João\r\nSA\r\n11,10 \r\n12\r\nRio das Ostras - Unamar\r\nSA\r\n3,70 \r\n0\r\nMacaé - Barra de São João \r\nAC\r\n12,60 \r\n0\r\nB135\r\nMacaé - Rio Bonito (via BR-101/Rocha Leão)\r\nSA\r\n33,35 \r\n1\r\nMacaé - Rocha Leão\r\nSA\r\n8,75 \r\n2\r\nMacaé - Rio Dourado\r\nSA\r\n11,30 \r\n3\r\nMacaé - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\n16,10 \r\n4\r\nMacaé - Belvedere\r\nSA\r\n25,25 \r\n6\r\nRocha Leão - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\n7,30 \r\n7\r\nRocha Leão - Belvedere\r\nSA\r\n16,45 \r\n8\r\nRocha Leão - Rio Bonito\r\nSA\r\n24,60 \r\n9\r\nCasimiro de Abreu - Belvedere\r\nSA\r\n9,15 \r\n10\r\nCasimiro de Abreu - Rio Bonito\r\nSA\r\n17,25 \r\n11\r\nPeclas - Rio Bonito\r\nSA\r\n12,65 \r\n12\r\nCasimiro de Abreu - Peclas\r\nSA\r\n4,60 \r\n13\r\nPeclas - Belvedere\r\nSA\r\n4,55 \r\n0\r\nB137\r\nMacaé - Rio Bonito (via Rio das Ostras e Silva Jardim)\r\nSA\r\n38,65 \r\n1\r\nMacaé - Rio das Ostras\r\nSA\r\n8,30 \r\n2\r\nMacaé - Rio Dourado\r\nSA\r\n12,95 \r\n3\r\nMacaé - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\n17,80 \r\n4\r\nMacaé - Silva Jardim\r\nSA\r\n28,65 \r\n5\r\nRio das Ostras - Silva Jardim\r\nSA\r\n20,30 \r\n6\r\nRio das Ostras - Rio Bonito\r\nSA\r\n29,55 \r\n7\r\nRio Dourado - Silva Jardim\r\nSA\r\n15,75 \r\n8\r\nRio Dourado - Rio Bonito\r\nSA\r\n23,85 \r\n9\r\nCasimiro de Abreu - Peclas\r\nSA\r\n4,60 \r\n10\r\nCasimiro de Abreu - Silva Jardim\r\nSA\r\n10,85 \r\n11\r\nCasimiro de Abreu - Rio Bonito\r\nSA\r\n20,90 \r\n12\r\nPeclas - Silva Jardim\r\nSA\r\n6,35 \r\n13\r\nPeclas - Rio Bonito\r\nSA\r\n16,30 \r\n14\r\nRio das Ostras - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\n9,45 \r\n17\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\nSA\r\n4,20 \r\n18\r\nRio das Ostras - Rio Dourado\r\nSA\r\n5,10 \r\n0\r\nB136\r\nMacaé - Casimiro de Abreu \r\nSA\r\n16,10 \r\n1\r\nMacaé - Rocha Leão\r\nSA\r\n8,75 \r\n2\r\nMacaé - Dourados\r\nSA\r\n11,30 \r\n3\r\nRocha Leão - Casimiro de Abreu\r\nSA\r\n7,30 \r\n0\r\nB175\r\nCasimiro de Abreu - Imboacica (via Ancora)\r\nSA\r\n8,70 \r\n1\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\nSA\r\n4,20 \r\n2\r\nRio Dourado - Imboacica\r\nSA\r\n5,10 \r\n7\r\nVila Verde - Imboacica\r\nSA\r\n4,20 \r\n0\r\nB470\r\nCasimiro de Abreu - Rocha Leão (via Rio Dourado)\r\nSA\r\n4,20 \r\n1\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\nSA\r\n4,20 \r\n2\r\nRio Dourado - Rocha Leão\r\nSA\r\n4,20 \r\n0\r\nB480\r\nBairro Mataruna - Imboacica (via Barra de São João)\r\nSA\r\n8,70 \r\n2\r\nImboacica - Rio Dourado\r\nSA\r\n5,10 \r\n7\r\nBairro Mataruna - Rio Dourado\r\nSA\r\n4,20 \r\n8\r\nBarra de São João - Imboacica\r\nSA\r\n4,20 \r\n0\r\nB481\r\nBarra de São João - Imboacica (via Rio das Ostras)\r\nSA\r\n4,20 \r\n0\r\nB482\r\nCasimiro de Abreu - Fazenda Cantagalo (via Barra de São João)\r\nSA\r\n8,70 \r\n1\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\nSA\r\n4,20 \r\n2\r\nRio das Ostras - Rio Dourado\r\nSA\r\n5,10 \r\n3\r\nBarra de São João - Fazenda Cantagalo\r\nSA\r\n4,20 \r\n0\r\nB483\r\nCasimiro de Abreu - Mar do Norte (via Verão Vermelho)\r\nSA\r\n8,70 \r\n1\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\nSA\r\n4,20 \r\n2\r\nRio das Ostras - Rio Dourado\r\nSA\r\n5,10 \r\n5\r\nBarra de São João - Mar do Norte\r\nSA\r\n4,20 \r\n6\r\nCasimiro de Abreu - Verão Vermelho\r\nSA\r\n8,70 \r\n0\r\nB170\r\nBairro Mataruna - Imboacica (via Rio Dourado)\r\nSA\r\n8,70 \r\n2\r\nImboacica - Rio Dourado\r\nSA\r\n5,10 \r\n3\r\nBairro Mataruna - Rio Dourado\r\nSA\r\n4,20 \r\n4\r\nVila Verde - Imboacica\r\nSA\r\n4,20 \r\n0\r\nB171\r\nCasimiro de Abreu - Imboacica (via Palmital) \r\nSA\r\n8,70 \r\n1\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\nSA\r\n4,20 \r\n2\r\nImboacica - Rio Dourado\r\nSA\r\n5,10 \r\n3\r\nVila Verde - Imboassica\r\nSA\r\n4,20 \r\n0\r\nB172\r\nCasimiro de Abreu - Imboacica ( via Nova Cidade )\r\nSA\r\n8,70 \r\n1\r\nCasimiro de Abreu - Rio Dourado\r\nSA\r\n4,20 \r\n2\r\nImboacica - Rio Dourado\r\nSA\r\n5,10 \r\n5\r\nVila Verde - Imboacica\r\nSA\r\n4,20 \r\n0\r\nB700\r\nCampo Belo - Nova Cidade (via Palmital/Recanto)\r\nSA\r\n4,20 \r\n0\r\nB705\r\nCampo Belo - Enseada (via Costa Azul)\r\nSA\r\n4,20 \r\n0\r\nB706\r\nCampo Belo - Âncora (via Mariléia)\r\nSA\r\n4,20 \r\nRJ\r\n- 151 -\r\nRÁPIDO SÃO CRISTÓVÃO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nNB70\r\nCampos - Quissamã (via Conde de Araruama)\r\nSA\r\n14,20 \r\n3\r\nElesbão - Quissamã\r\nSA\r\n7,10 \r\n4\r\nConde de Araruama - Quissamã\r\nSA\r\n4,25 \r\n5\r\nIbitioca - Elesbão\r\nSA\r\n4,25 \r\n9\r\nConde de Araruama - Elesbão\r\nSA\r\n4,25 \r\n0\r\nNB71\r\nCampos - Quissamã (via Carapebus)\r\nSA\r\n14,20 \r\n4\r\nCarapebus - Quissamã\r\nSA\r\n4,95 \r\n5\r\nIbitioca - Elesbão\r\nSA\r\n4,25 \r\n8\r\nElesbão - Carapebus\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\nN215\r\nMacaé - Quissamã (via Estrada de Conceição de Macabu)\r\nSA\r\n11,65 \r\n1\r\nCarapebus - Estrada de Conceição\r\nSA\r\n4,25 \r\n2\r\nEstrada de Conceição - Macaé\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\nN465\r\nMacaé - Farol de São Tomé (via Quissamã)\r\nSA\r\n16,35 \r\n1\r\nBarra do Furado - Quissamã\r\nSA\r\n4,25 \r\n2\r\nQuissamã - Macaé \r\nSA\r\n11,65 \r\n4\r\nMacaé - Barra do Furado\r\nSA\r\n11,65 \r\n5\r\nCarapebus - Farol de São Tomé\r\nSA\r\n11,65 \r\n6\r\nQuissamã - Farol de São Tomé\r\nSA\r\n7,10 \r\n7\r\nBarra do Furado - Farol de São Tomé\r\nSA\r\n4,25 \r\n0\r\nNB75\r\nQuissamã - Campos (via Dores de Macabú) \r\nSA\r\n14,20 \r\n1\r\nQuissamã - Dores de Macabú\r\nSA\r\n4,25 \r\n0\r\nN235\r\nCarapebus - Parque dos Tubos\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\nN236\r\nCarapebus - Cabiunas (Polo Industrial)\r\nSA\r\n3,55 \r\nRJ\r\n- 152 -\r\nEMPRESA RIO ITA LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n517M\r\nNiterói - Fazenda dos Mineiros (via Porto Velho)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n519M\r\nNiterói - Fazenda dos Mineiros (via BR-101)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n1519M\r\nNiterói - Fazenda dos Mineiros (via BR-101)\r\nA\r\n4,30 \r\n0\r\n516M\r\nNiterói - Mutuapira (via Dr. March)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n1516M\r\nNiterói - Mutuapira (via Dr. March)\r\nA\r\n4,30 \r\n0\r\n515M\r\nNiterói - Mutuá (via Porto Velho)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n567M\r\nNiterói - Av. Central (via Porto Velho)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n518M\r\nNiterói - Mutuá (via BR-101)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n124M\r\nNiterói- Itaboraí (via Visconde de Itaboraí)\r\nSA\r\n9,15 \r\n1\r\nNiterói - Alcântara\r\nSA\r\n4,30 \r\n2\r\nItaborai - Manilha\r\nSA\r\n4,30 \r\n3\r\nAlcântara - Itambi\r\nSA\r\n4,30 \r\n4\r\nItaborai - Alcântara\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n424M\r\nNiterói - Itambi\r\nSA\r\n9,15 \r\n1\r\nAlcântara - Itambi\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n481M\r\nNiterói - Apolo III (via Jardim Fluminense)\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\nMB36\r\nItaboraí - Alcântara\r\nSA\r\n4,30 \r\n1\r\nItaboraí - Magé \r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n728M\r\nAlcântara - Itambi\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n426M \r\nItambi - Niterói (via BR-101)\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\nNiterói - Cachoeiras de Macacu \r\nA\r\n24,90 \r\n0\r\nMB10\r\nItaboraí - Rio Bonito\r\nSA\r\n6,90 \r\n8\r\nRio Bonito - Embratel\r\nSA\r\n5,20 \r\n0\r\nNiterói - Rio Bonito \r\nA\r\n19,25 \r\n0\r\nMB33\r\nAlcântara - Rio Bonito\r\nSA\r\n9,25 \r\n1\r\nAlcântara - Tanguá\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\nMB34\r\nTanguá - Rio Bonito\r\nSA\r\n3,50 \r\n0\r\nMB22\r\nTanguá - Alcântara\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\nMB18\r\nNiterói - Rio Bonito (via Duques)\r\nSA\r\n14,25 \r\n1\r\nTanguá - Niterói\r\nSA\r\n10,40 \r\n0\r\n1MB22\r\nTanguá - Alcântara (via Duques)\r\nA\r\n\r\n0\r\nRio Bonito - Alcântara (via Duques)\r\nA\r\n9,25 \r\n1\r\nAlcântara - Tanguá\r\nA\r\n4,30 \r\n0\r\n413M\r\nNiterói - Venda das Pedras (via BR- 101)\r\nSA\r\n7,10 \r\n1\r\nNiterói - Manilha\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n414M\r\nMorada do Sol - Niterói\r\nSA\r\n9,15 \r\n1\r\nTribobó - Morada do Sol\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n587M\r\nVenda das Pedras - São Gonçalo\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n416M\r\nNiterói - Manilha (via Novo Horizonte/Planalto Marambaia)\r\nSA\r\n5,55 \r\n1\r\nManilha - Tribobó\r\nSA\r\n4,30 \r\n2\r\nAlcântara - Niterói\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n757M\r\nAlcântara - Venda das Pedras\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n1413M\r\nNiterói - Venda das Pedras \r\nA\r\n17,75 \r\n0\r\n417M\r\nNiterói - Manilha (via BR-101)\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n3413M\r\nAlcântara - Venda das Pedras\r\nA\r\n4,30 \r\n0\r\n758M\r\nMorada do Sol - Tribobó\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n403M\r\nNiterói - Trindade (via Porto Velho)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n404M\r\nNiterói - Trindade (via BR-101)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\nCastelo - Rio Bonito (via PPCS/BR- 101)\r\nA\r\n37,20 \r\n1\r\nCastelo - Venda das Pedras\r\nA\r\n26,65 \r\n0\r\nMB17\r\nRio Bonito - Praça XV\r\nSA\r\n17,85 \r\n0\r\n567D\r\nCandelária - Venda das Pedras (via PPCS)\r\nSA\r\n9,65 \r\n1\r\nManilha - Candelária (via PPCS)\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n1926D\r\nCandelária - Vendas das Pedras (via PPCS)\r\nA\r\n26,65 \r\n0\r\n566D\r\nManilha - Candelária (via PPCS)\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n568D\r\nItambi - Candelária\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\nB100\r\nRio Bonito - Saquarema \r\nSA\r\n5,25 \r\n0\r\nB105\r\nRio Bonito - Araruama \r\nSA\r\n7,35 \r\n1\r\nRio Bonito - Mineiros\r\nSA\r\n5,25 \r\n0\r\nB110\r\nRio Bonito - Silva Jardim (via BR- 101)\r\nSA\r\n9,70 \r\n1\r\nRio Bonito - Fazenda Santa Terezinha\r\nSA\r\n3,95 \r\n2\r\nRio Bonito - Acesso Rodo do Imbaú\r\nSA\r\n6,10 \r\n3\r\nRio Bonito - Boqueirão/Belvedere\r\nSA\r\n8,10 \r\n4\r\nFazenda Santa Terezinha - Boqueirão/Belvedere\r\nSA\r\n4,15 \r\n5\r\nFazenda Santa Terezinha - Silva Jardim\r\nSA\r\n5,75 \r\n6\r\nAcesso Rodo do Imbaú - Silva Jardim\r\nSA\r\n3,60 \r\n0\r\nB115\r\nRio Bonito - Silva Jardim (via Km 74/BR-101)\r\nSA\r\n13,90 \r\n1\r\nRio Bonito - Imbaú\r\nSA\r\n8,95 \r\n2\r\nImbaú - Silva Jardim\r\nSA\r\n4,95 \r\n0\r\nMB14\r\nItaboraí - Cachoeiras de Macacú \r\nSA\r\n9,70 \r\n1\r\nAlcântara - Cachoeiras de Macacu\r\nSA\r\n14,05 \r\n2\r\nCachoeira de Macacú - Niterói\r\nSA\r\n15,25 \r\n3\r\nCachoeiras de Macacu - Sambaetiba\r\nSA\r\n7,15 \r\nRJ\r\n- 154 -\r\nTRANSPORTES FÁBIO'S LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n487L\r\nDuque de Caxias - Saens Peña\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\n489L\r\nDuque de Caxias - Praça Saens Peña (via Praça das Nações)\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\n1487l\r\nDuque de Caxias - Usina\r\nA\r\n15,25 \r\n0\r\n488L\r\nDuque de Caxias - Usina\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\n486L\r\nBar dos Cavaleiros - Largo da Cancela\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n485L\r\nDuque de Caxias - Pilares\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n492L\r\nDuque de Caxias - Engenho da Rainha\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n494L\r\nDuque de Caxias - Pilares (via Cidade Alta)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n495L\r\nDuque de Caxias - Penha\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 155 -\r\nVIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP440\r\nBarra do Piraí - Paty do Alferes\r\nSA\r\n17,90 \r\n1\r\nBarra do Piraí - Ferreiros\r\nSA\r\n12,40 \r\n2\r\nVassouras - Ferreiros\r\nSA\r\n5,80 \r\n3\r\nFerreiros - Migues Pereira\r\nSA\r\n5,40 \r\n4\r\nFerreiros - Paty do Alferes\r\nSA\r\n7,55 \r\n5\r\nBarra do Piraí - Miguel Pereira\r\nSA\r\n16,10 \r\n6\r\nVassouras - Miguel Pereira\r\nSA\r\n11,30 \r\n7\r\nPaty do Alferes - Vassouras\r\nSA\r\n13,45 \r\nRJ\r\n- 156 -\r\nEMPRESA TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n493B\r\nPonto Chic - Central\r\nSA\r\n8,65 \r\n1\r\nPosse - Central\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n492B\r\nVila de Cava - Central\r\nSA\r\n8,65 \r\n1\r\nPosse - Central\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n503B\r\nVila de Cava - Praça Mauá\r\nSAC\r\n8,65 \r\n0\r\n491B\r\nAustin - Central (via Tio Luiz)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n494B\r\nAustin - Central (via Cacuia)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n499B\r\nCabuçu - Central (via Estrada da Palhada)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n702B\r\nAustin - Mercado São Sebastião\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n4499B\r\nCabuçu - Central (via Estrada da Palhada)\r\nAC\r\n18,30 \r\n0\r\n490B\r\nMiguel Couto - Central (via Luis Lemos)\r\nSA\r\n8,65 \r\n1\r\nPosse - Central\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n497B\r\nMiguel Couto - Central (via Ambaí)\r\nSA\r\n8,65 \r\n1\r\nPosse - Central\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n498B\r\nCaiçaras - Central\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n496B\r\nMiguel Couto - Praça Mauá (via Luis Lemos)\r\nSAC\r\n8,65 \r\n0\r\n2490B\r\nMiguel Couto - Central (via Luis Lemos)\r\nAC\r\n33,10 \r\n0\r\n501B\r\nMiguel Couto - Central (via Luis Lemos)\r\nSAC\r\n8,65 \r\n1\r\nPosse - Central\r\nSAC\r\n8,65 \r\n0\r\n502B\r\nMiguel Couto - Estácio (via Luis Lemos)\r\nSA\r\n8,65 \r\n1\r\nPosse - Estácio\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n4490B\r\nMiguel Couto - Central (via Luis Lemos)\r\nAC\r\n12,25 \r\n0\r\n489B\r\nJardim Esplanada - Central\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n488B\r\nBoa Esperança - Central\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n400T\r\nBarra da Tijuca - Belford Roxo\r\nSAC\r\n8,65 \r\n0\r\n425T\r\nBarra da Tijuca - Queimados\r\nSAC\r\n12,25 \r\n0\r\nBarra da Tijuca - Japeri\r\nSAC\r\n12,25 \r\nRJ\r\n- 159 -\r\nMASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.\r\n\r\n0\r\n134I\r\nNova Iguaçu - Duque de Caxias (via Vigário Geral)\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n137I\r\nNova Iguaçu - Duque de Caxias (via Dutra)\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n140I\r\nNova Iguaçu - Pavuna\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n135I\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (via Vigário Geral)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n131I\r\nNova Iguaçu - Duque de Caxias (via Via Light)\r\nSAC\r\n4,65 \r\n0\r\n138I\r\nDuque de Caxias - Nilópolis (via Jardim América)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n521B\r\nCoelho da Rocha - Central\r\nSA\r\n7,60 \r\nRJ\r\n- 161 -\r\nTRANSPORTES SANTO ANTÔNIO\r\n\r\n\r\n0\r\n449I\r\nDuque de Caxias - Amapá\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n502I\r\nDuque de Caxias - Vale do Ipê\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n501I\r\nDuque de Caxias - Praça Bom Pastor\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n500I\r\nDuque de Caxias - Bairro Vona (via Parque Fluminense)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n499I\r\nDuque de Caxias - Parque São José\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n418I\r\nDuque de Caxias - Parque Suécia\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n727I\r\nParque Araruama - Gramacho\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n726I\r\nSarapuí - Estrada das Pedrinhas\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n447I\r\nDuque de Caxias-Vale das Mangueiras (via Parque Amorim)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n600C\r\nBairro Vona - Central (via Penha) [Corujão]\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n415T\r\nBarra da Tijuca - Duque de Caxias\r\nSAC\r\n7,10 \r\n0\r\nBarra da Tijuca - Magé\r\nSAC\r\n12,25 \r\nId: 2236230\r\n"
        ],
        "2236231": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\nRJ\r\n- 162 -\r\nTRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n406I\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Estrada do Bongaba)\r\nSA\r\n7,10 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n1406I\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Estrada do Bongaba)\r\nA\r\n7,85 \r\n0\r\n404I\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Maracanã)\r\nSA\r\n7,10 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nPonte Saracuruna - Piabetá\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n444L\r\nPiabetá - Penha\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n1404I\r\nDuque de Caxias - Piabetá (via Maracanã)\r\nA\r\n7,85 \r\n0\r\n3404I\r\nPiabetá - Penha\r\nA\r\n10,05 \r\nRJ\r\n- 163 -\r\nTRANSPORTES ÚNICA PETROPÓLIS LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nNiterói - Petrópolis (via PPCS)\r\nA\r\n25,65 \r\n1\r\nNiterói - Santa Cruz da Serra\r\nA\r\n14,15 \r\n0\r\nNova Iguaçu - Petrópolis\r\nA\r\n22,60 \r\n0\r\n151N\r\nNova Iguaçu - Petrópolis \r\nSA\r\n20,50 \r\n0\r\nDuque de Caxias - Petrópolis \r\nA\r\n18,15 \r\n1\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\nA\r\n11,50 \r\n2\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nA\r\n10,00 \r\n0\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis (via Xerém)\r\nA\r\n11,50 \r\n0\r\n152N\r\nDuque de Caxias - Petrópolis \r\nSA\r\n16,15 \r\n1\r\nSanta Cruz da Serra - Petrópolis \r\nSA\r\n9,65 \r\n2\r\nSanta Rosa - Duque de Caxias\r\nSA\r\n9,75 \r\n0\r\nCabo Frio - Petrópolis (via Araruama) \r\nA\r\n64,00 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Petrópolis \r\nA\r\n22,35 \r\n0\r\nCastelo - Itaipava (via Bingen)\r\nA\r\n30,85 \r\n0\r\nMadureira - Petrópolis \r\nA\r\n21,70 \r\n0\r\nCampo Grande - Petrópolis \r\nA\r\n28,85 \r\n0\r\nCidade Universitária - Petrópolis \r\nA\r\n18,85 \r\n0\r\nCastelo - Petrópolis \r\nAC\r\n35,85 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Petrópolis \r\nAC\r\n22,35 \r\n0\r\nBarra da Tijuca - Petrópolis \r\nA\r\n21,70 \r\n1\r\nCidade Universitária - Petrópolis \r\nA\r\n18,85 \r\n0\r\nCastelo - Petrópolis \r\nA\r\n23,90 \r\nRJ\r\n- 164 -\r\nTRANSA TRANSPORTES COLETIVO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP220\r\nTrês Rios - Comendador Levy Gasparian (via Fábrica)\r\nSA\r\n4,50 \r\n0\r\nP230\r\nTrês Rios - Comendador Levy Gasparian (via Império)\r\nSA\r\n4,50 \r\n0\r\nP240\r\nTrês Rios - Comendador Levy Gasparian (via Gulf)\r\nSA\r\n4,50 \r\n0\r\nP530\r\nTrês Rios - Afonso Arinos \r\nSA\r\n6,20 \r\nRJ\r\n- 165 -\r\nTREL-TRANSTURISMO REI LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n510I\r\nDuque de Caxias - Raiz da Serra\r\nSA\r\n7,10 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nDuque de Caxias - Parada Angélica\r\nSA\r\n6,30 \r\n3\r\nCidade dos Meninos - Raiz da Serra\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n512I\r\nDuque de Caxias - Parada Angélica\r\nSA\r\n6,30 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nCidade dos Meninos - Parada Angélica\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n511I\r\nDuque de Caxias - Parque Paulista\r\nSA\r\n6,30 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nCidade dos Meninos - Parque Paulista\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n513I\r\nDuque de Caxias - Nova Campina\r\nSA\r\n6,30 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nCidade dos Meninos - Nova Campina\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n514I\r\nDuque de Caxias - Raiz da Serra (via Nova Campina) \r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\n509I\r\nDuque de Caxias - Cangulo (via BR-493)\r\nSA\r\n6,30 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nCidade dos Meninos - Cangulo\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n508I\r\nDuque de Caxias - Saracuruna (via BR-493)\r\nSA\r\n6,30 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nCidade dos Meninos - Saracuruna\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n507I\r\nDuque de Caxias - Saracuruna (via Jardim Primavera)\r\nSA\r\n6,30 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nCidade dos Meninos - Saracuruna\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n506I\r\nDuque de Caxias - Ipiranga (via Estrada Nova)\r\nSA\r\n9,65 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nTrevo BR-493 - Ipiranga\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n505I\r\nDuque de Caxias - Ipiranga (via Suruí)\r\nSA\r\n9,65 \r\n1\r\nTrevo BR-493 - Ipiranga\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\n4,05 \r\n3\r\nDuque de Caxias - Suruí\r\nSA\r\n9,65 \r\n4\r\nSuruí - Ipiranga\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n765I\r\nPiabetá - Xerém (via Nova Campina e Imbariê)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n470C\r\nTaquara - Central (via Parada Angélica)\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n2470C\r\nTaquara - Praça Mauá\r\nAC\r\n12,80 \r\n0\r\n469 C\r\nSanta Cruz da Serra - Passeio\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n571C\r\nNova Campina - Central\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n565C\r\nFigueira - Central\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n478C\r\nSanta Cruz da Serra - Central\r\nSAC\r\n9,15 \r\n0\r\n2469C\r\nSanta Cruz da Serra - Central\r\nAC\r\n12,80 \r\n0\r\n4469C\r\nSanta Cruz da Serra - Passeio\r\nAC\r\n12,80 \r\n0\r\n486C\r\nXerém - Passeio (via Central)\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n566C\r\nPraça Santo Antônio - Central\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n473C\r\nBossa Nova - Central\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n2486C\r\nXerém - Passeio (via Central)\r\nAC\r\n12,80 \r\n0\r\n100N\r\nPetrópolis - Magé (via Piabetá) \r\nSA\r\n12,20 \r\n4\r\nPetrópolis - Piabetá\r\nSA\r\n8,55 \r\n0\r\n410N\r\nPetrópolis - Praia do Anil (via Estrada do Bongaba e Piabetá)\r\nSA\r\n12,20 \r\n4\r\nPetrópolis - Meio da Serra\r\nSA\r\n4,05 \r\n5\r\nPiabetá - Petrópolis\r\nSA\r\n8,55 \r\n0\r\n413N\r\nPetrópolis - Nova Campinas\r\nSA\r\n8,55 \r\n1\r\nVila Inhomirim - Nova Campina\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n411N\r\nPetrópolis - Imbariê (via Piabetá)\r\nSA\r\n8,55 \r\n1\r\nRaiz da Serra - Imbariê\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nPetrópolis - Meio da Serra\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n704N\r\nRaiz da Serra - Praia do Anil\r\nSA\r\n4,05 \r\n1\r\nRaiz da Serra - Imbariê\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 166 -\r\nEMPRESA TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n1930D\r\nNiterói - Duque de Caxias (via PPCS)\r\nA\r\n20,40 \r\n0\r\n142C\r\nDuque de Caxias - Niterói (via Rodoviária Novo Rio)\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n141C\r\nNiterói - Duque de Caxias (via PPCS)\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n1931D\r\nDuque de Caxias - São Gonçalo (via Benjamin Constant/Porto Velho)\r\nA\r\n15,85 \r\n0\r\n144C\r\nDuque de Caxias - São Gonçalo (via Doutor March)\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n1940D\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via São João/PPCS)\r\nA\r\n21,40 \r\n1\r\nNiterói - São João de Meriti\r\nA\r\n13,50 \r\n0\r\n143C\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via PPCS/S. J. Meriti)\r\nSA\r\n10,35 \r\n1\r\nNiterói - São João de Meriti\r\nSA\r\n10,35 \r\n0\r\n1941D\r\nNiterói - Nova Iguaçu (via PPCS/Dutra)\r\nA\r\n21,40 \r\nRJ\r\n- 167 -\r\nTRANSPORTE MAGELI LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n514B\r\nEden - Central\r\nSA\r\n7,60 \r\n0\r\n513B\r\nVila Tiradentes - Central (via Vila Rosali)\r\nSA\r\n7,60 \r\n0\r\n512B\r\nVilar dos Teles - Central\r\nSA\r\n7,60 \r\n0\r\n1512B\r\nVilar dos Teles - Castelo\r\nA\r\n16,60 \r\n0\r\n140B\r\nSão João de Meriti - Central\r\nSA\r\n7,60 \r\n0\r\n511B\r\nParque Araruama - Central\r\nSA\r\n7,60 \r\n0\r\n516B\r\nVenda Velha - Central\r\nSA\r\n7,60 \r\n0\r\n1140B\r\nÉden - Castelo\r\nA\r\n16,60 \r\n0\r\n474B\r\nPraça da Bandeira - Central (via Coelho da Rocha) \r\nSA\r\n7,60 \r\n0\r\n472B\r\nCoelho Branco - Central\r\nSA\r\n8,65 \r\nRJ\r\n- 168 -\r\nTRANSPORTE E TURISMO ALTO MINHO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n600I\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via BNH)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n601I\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Antônio José Bittencourt)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n602I\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Nilópolis)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n661I\r\nNova Iguaçu - Vila Emil (via Santo Elias)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n663I\r\nNova Iguaçu - Jacutinga\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 169 -\r\nVIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP750\r\nSão Geraldo - Jardim Primavera (via Volta Redonda)\r\nSA\r\n3,60 \r\n0\r\nP715\r\nSão Geraldo - Mangueiras (via Rua 14)\r\nSA\r\n3,60 \r\n0\r\nP716\r\nSão Geraldo - Boa Vista (via Paraíso) \r\nSA\r\n3,60 \r\n0\r\nP710\r\nSão Geraldo - Bairro Nove de Abril (via Rua 14)\r\nSA\r\n3,60 \r\n0\r\nP711\r\nSão Geraldo - Presidente Dutra \r\nSA\r\n3,60 \r\n0\r\nP717\r\nSão Geraldo - Bairro Boa Vista\r\nSA\r\n3,65 \r\n0\r\nP718\r\nSão Geraldo - Jardim Guanabara \r\nSA\r\n3,65 \r\n0\r\nP712\r\nSão Geraldo - Jardim Redentor \r\nSA\r\n3,65 \r\n0\r\nP714\r\nSão Geraldo - São Judas Tadeu\r\nSA\r\n3,65 \r\n0\r\nP713\r\nJardim Belvedere - Bairro Nove de Abril\r\nSA\r\n3,65 \r\nRJ\r\n- 170 -\r\nSANTA EUGÊNIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n770I\r\nBorba Gato - Bayer do Brasil \r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 171 -\r\nVIAÇÃO BEIRA MAR LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n142I\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (via Venda Velha)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n141I\r\nDuque de Caxias - São João de Meriti (via Rua 13)\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 174 -\r\nVIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP501\r\nVista Alegre - Volta Redonda\r\nSA\r\n4,45 \r\n0\r\nBarra Mansa - Belvedere \r\nA\r\n25,65 \r\n1\r\nBarra Mansa - Arrozal\r\nA\r\n10,65 \r\n2\r\nBarra Mansa - Piraí\r\nA\r\n16,50 \r\n3\r\nVolta Redonda - Arrozal\r\nA\r\n7,75 \r\n4\r\nVolta Redonda - Piraí\r\nA\r\n13,60 \r\n5\r\nVolta Redonda - Belvedere\r\nA\r\n22,75 \r\n6\r\nBelvedere - Piraí\r\nA\r\n9,15 \r\n7\r\nBelvedere - Arrozal\r\nA\r\n15,00 \r\n8\r\nArrozal - Piraí\r\nA\r\n5,85 \r\n9\r\nBarra Mansa - Serrinha\r\nA\r\n7,90 \r\n10\r\nVoltaRedonda - Serrinha \r\nA\r\n4,85 \r\n0\r\nP104\r\nBarra Mansa - Piraí \r\nSA\r\n16,10 \r\n1\r\nBarra Mansa - Arrozal\r\nSA\r\n10,40 \r\n2\r\nVolta Redonda - Arrozal\r\nSA\r\n7,60 \r\n3\r\nVolta Redonda - Piraí\r\nSA\r\n13,30 \r\n4\r\nRio Brandão - Piraí\r\nSA\r\n7,75 \r\n5\r\nSerrinha - Barra Mansa \r\nSA\r\n4,75 \r\n0\r\nBarra Mansa - Itaguaí (via Rodovia Pres.Tancredo Neves)\r\nA\r\n34,35 \r\n1\r\nVolta Redonda - Itaguaí\r\nA\r\n31,30 \r\n2\r\nArrozal - Itaguaí\r\nA\r\n24,00 \r\n3\r\nPiraí - Itaguaí\r\nA\r\n18,25 \r\n4\r\nBarra Mansa - Piraí\r\nA\r\n16,50 \r\n5\r\nBarra Mansa - Belvedere \r\nA\r\n25,65 \r\n6\r\nVolta Redonda - Piraí\r\nA\r\n13,60 \r\n7\r\nVolta Redonda - Belvedere\r\nA\r\n22,75 \r\n0\r\nBarrra Mansa - Paracambi (via Piraí)\r\nA\r\n28,35 \r\n1\r\nVolta Redonda - Paracambi\r\nA\r\n25,30 \r\n2\r\nPiraí - Paracambi\r\nA\r\n11,85 \r\n0\r\nP541\r\nBarra Mansa - Roma II (via Serrinha) \r\nSA\r\n4,75 \r\n0\r\nP542\r\nVolta Redonda - Serrinha [Roma II] (via Rua 207)\r\nSA\r\n4,75 \r\n0\r\nP544\r\nBarra Mansa - Moinho de Vento (via Volta Redonda) \"SA\"\r\nSA\r\n4,75 \r\n0\r\nNiterói - Resende (via PPCS)\r\nA\r\n61,75 \r\n1\r\nNiterói - Piraí\r\nA\r\n34,10 \r\n2\r\nNiterói - Volta Redonda\r\nA\r\n46,15 \r\n3\r\nNiterói - Barra Mansa\r\nA\r\n49,00 \r\n4\r\nPiraí - Resende\r\nA\r\n27,65 \r\n9\r\nBarra Mansa - Piraí\r\nA\r\n16,50 \r\n10\r\nBarra Mansa - Belvedere \r\nA\r\n25,65 \r\n11\r\nVolta Redonda - Piraí\r\nA\r\n13,60 \r\n12\r\nVolta Redonda - Belvedere\r\nA\r\n22,75 \r\n0\r\nDuque de Caxias - Resende \r\nA\r\n51,75 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Piraí\r\nA\r\n24,10 \r\n2\r\nDuque de Caxias - Barra Mansa\r\nA\r\n39,05 \r\n3\r\nDuque de Caxias - Volta Redonda\r\nA\r\n36,15 \r\n4\r\nPiraí - Resende\r\nA\r\n27,65 \r\n0\r\nNiterói - Barra Mansa (via PPCS)\r\nA\r\n49,00 \r\n1\r\nNiterói - Volta Redonda\r\nA\r\n46,15 \r\n2\r\nNiterói - Piraí\r\nA\r\n34,10 \r\n0\r\nBarra da Tijuca - Resende\r\nA\r\n62,60 \r\n1\r\nBarra da Tijuca - Piraí\r\nA\r\n34,95 \r\n2\r\nBarra da Tijuca - Volta Redonda\r\nA\r\n47,00 \r\n3\r\nBarra da Tijuca - Barra Mansa\r\nA\r\n49,90 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Amparo\r\nA\r\n46,85 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\nA\r\n40,40 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda (via RPTN) \r\nA\r\n40,40 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\nA\r\n43,00 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\nA\r\n40,40 \r\n0\r\nBarra Mansa - Deodoro\r\nA\r\n38,60 \r\n1\r\nVolta Redonda - Deodoro\r\nA\r\n36,50 \r\n2\r\nBarra Mansa - Nilólpolis\r\nA\r\n35,80 \r\n3\r\nVolta Redonda Nilópolis\r\nA\r\n33,65 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\nE\r\n53,75 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\nE\r\n50,50 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa (via Univ.Rural e Volta Redonda)\r\nA\r\n43,00 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Volta Redonda\r\nA\r\n40,40 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Arrozal\r\nA\r\n35,40 \r\n3\r\nRio de Janeiro - Piraí\r\nA\r\n29,60 \r\n4\r\nRio de Janeiro - Belvedere\r\nA\r\n20,40 \r\n5\r\nBelvedere - Barra Mansa\r\nA\r\n25,65 \r\n6\r\nBelvedere - Volta Redonda\r\nA\r\n22,75 \r\n7\r\nBelvedere - Arrozal\r\nA\r\n15,00 \r\n8\r\nPiraí - Barra Mansa\r\nA\r\n16,50 \r\n9\r\nPiraí - Volta Redonda\r\nA\r\n13,60 \r\n10\r\nPiraí - Arrozal\r\nA\r\n5,85 \r\n11\r\nArrozal - Barra Mansa\r\nA\r\n10,65 \r\n12\r\nArrozal - Volta Redonda\r\nA\r\n7,75 \r\n13\r\nPinheiral - Rio de Janeiro\r\nA\r\n39,05 \r\n14\r\nBarra Mansa - Pinheiral\r\nA\r\n6,40 \r\n15\r\nPiraí - Belvedere\r\nA\r\n9,20 \r\n16\r\nPiraí - Seropédica\r\nA\r\n12,10 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Piraí \r\nA\r\n29,60 \r\n0\r\nMP14\r\nPiraí - Seropédica\r\nSA\r\n11,80 \r\n1\r\nPiraí - Belvedere\r\nSA\r\n8,95 \r\n2\r\nPiraí - Caiçaras\r\nSA\r\n2,95 \r\n0\r\nCampo Grande - Barra Mansa\r\nA\r\n32,45 \r\n3\r\nCampo Grande - Volta Redonda\r\nA\r\n29,50 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Passos\r\nA\r\n60,30 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Resende\r\nA\r\n50,25 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Penedo\r\nA\r\n54,05 \r\n3\r\nRio de Janeiro - Itatiaia\r\nA\r\n56,50 \r\n4\r\nPiraí - Itatiaia\r\nA\r\n26,90 \r\n5\r\nPiraí - Engenheiro - Passos\r\nA\r\n30,65 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Resende \r\nA\r\n50,25 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Maromba (via Visconde de Mauá) \r\nA\r\n67,65 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Visconde de Mauá\r\nA\r\n64,45 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Resende\r\nA\r\n50,25 \r\n3\r\nVolta Redonda - Maromba\r\nA\r\n29,70 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Resende \r\nE\r\n62,80 \r\n0\r\nBarra Mansa - Mangaratiba (via Itaguaí e Itacuruçá)\r\nA\r\n46,85 \r\n1\r\nBarra Mansa - Itaguaí\r\nA\r\n34,35 \r\n2\r\nBarra Mansa - Itacuruçá\r\nA\r\n39,85 \r\n3\r\nBarra Mansa - Muriqui\r\nA\r\n41,35 \r\n4\r\nVolta Redonda - Itaguaí\r\nA\r\n31,30 \r\n5\r\nVolta Redonda - Itacuruçá\r\nA\r\n36,80 \r\n6\r\nVolta Redonda - Muriqui\r\nA\r\n38,30 \r\n7\r\nVolta Redonda - Mangaratiba\r\nA\r\n43,80 \r\n8\r\nArrozal - Itaguaí\r\nA\r\n24,00 \r\n9\r\nArrozal - Itacuruçá\r\nA\r\n29,50 \r\n10\r\nArrozal - Muriqui\r\nA\r\n31,00 \r\n11\r\nArrozal - Mangaratiba\r\nA\r\n36,50 \r\n12\r\nPiraí - Itaguaí\r\nA\r\n18,25 \r\n13\r\nPiraí - Itacuruçá\r\nA\r\n23,70 \r\n14\r\nPiraí - Muriqui\r\nA\r\n25,25 \r\n15\r\nPiraí - Mangaratiba\r\nA\r\n30,70 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa (via Monte Cristo)\r\nA\r\n43,00 \r\n0\r\nQuatis - Rio de Janeiro\r\nA\r\n51,35 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Porto Real\r\nA\r\n50,40 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Barra Mansa\r\nA\r\n43,00 \r\n0\r\nBarra do Piraí - Nova Iguaçu (via Piraí)\r\nA\r\n29,05 \r\n0\r\nP250\r\nPiraí - Pinheiral (via Arrozal)\r\nSA\r\n9,50 \r\n1\r\nArrtozal - Pinheiral\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\nP435\r\nPiraí - Três Poços (via Arrozal)\r\nSA\r\n9,50 \r\n1\r\nArrozal - Três Poços\r\nSA\r\n5,25 \r\n0\r\n505T\r\nBarra da Tijuca - Nova Iguaçu\r\nSAC\r\n9,65 \r\nRJ \r\n- 175 -\r\nVIAÇÃO MIRANTE LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n665I\r\nNova Iguaçu - Edson Passos (via Emílio Guadagny)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n670I\r\nNova Iguaçu - Edson Passos (via Gordura)\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 176 -\r\nVIAÇÃO ELITE LTDA. \r\n\r\n\r\n0\r\nP720\r\nPraça Castelo Branco - Cerâmica União \r\nSA\r\n3,65 \r\n0\r\nP721\r\nPraça Castelo Branco - Bairro California\r\nSA\r\n3,65 \r\nRJ\r\n- 177 -\r\nVIAÇÃO ESTRELA S/A\r\n\r\n\r\n0\r\n443M\r\nNiterói - Boa Vista\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n523M\r\nNiterói - Praia Pedrinhas (via BR-101)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n524M\r\nNiterói - Pontal\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n526M\r\nNiterói - Bairro Antonina (via Porto da Pedra)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n536M\r\nNiterói - Bairro Antonina (via Boa Vista )\r\nSA\r\n4,30 \r\nRJ\r\n- 179 -\r\nVIAÇÃO FALCÃO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP740\r\nVila Ursolino - Jardim Amália \r\nSA\r\n5,95 \r\n0\r\nP725\r\nQuatis - Volta Redonda (via Ponte Alta)\r\nSA\r\n11,50 \r\n1\r\nQuatis - Floriano\r\nSA\r\n2,15 \r\n2\r\nQuatis - Barra Mansa\r\nSA\r\n8,30 \r\n3\r\nFloriano - Barra Mansa\r\nSA\r\n6,15 \r\n4\r\nJardim Real - Volta Redonda\r\nSA\r\n9,75 \r\n0\r\nP421\r\nQuatis - Barra Mansa \r\nSA\r\n8,30 \r\n0\r\nP420\r\nResende - Quatis \r\nSA\r\n7,45 \r\n1\r\nFloriano - Quatis\r\nSA\r\n2,15 \r\n0\r\nP422\r\nBNH - Resende (via Floriano) \r\nSA\r\n7,20 \r\nRJ\r\n- 181 -\r\nVIAÇÃO GALO BRANCO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n528M\r\nNiterói - Galo Branco (via Barro Vermelho)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n530M\r\nNiterói - Colubandê\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n531M\r\nNiterói - Jardim Alcântara (via Dr. March)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n529M\r\nNiterói - Ceasa (via Barro Vermelho)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n538M\r\nPraça do Rocha - Niterói (via Av. Contorno)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n520D\r\nJardim Alcântara - Estácio (via Dr. March)\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n2520D\r\nJardim Alcântara - Estácio (via Dr. March)\r\nAC\r\n14,70 \r\n0\r\n445M\r\nNiterói - Engenho Pequeno (via Neves)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n446M\r\nNiterói - Engenho Pequeno (via Mentor Couto)\r\nSA\r\n4,30 \r\nRJ\r\n- 185 -\r\nVIAÇÃO MAUÁ S/A.\r\n\r\n\r\n0\r\n425D\r\nAlcântara - Campo Grande (via Vila Militar)\r\nSA\r\n12,25 \r\n0\r\n2425D\r\nAlcântara - Campo Grande (via Vila Militar)\r\nAC\r\n18,40 \r\n0\r\n424D\r\nAlcântara - Campo Grande (via Água Branca)\r\nSA\r\n12,25 \r\n0\r\n2424D\r\nAlcântara - Campo Grande (via Água Branca)\r\nAC\r\n18,40 \r\n0\r\n422M\r\nNiterói - Portão do Rosa\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n423M\r\nNiterói - Portão do Rosa (via BR-101)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n1422M\r\nNiterói - Portão do Rosa (via BR-101)\r\nA\r\n4,30 \r\n0\r\n3422M\r\nNiterói - Portão do Rosa\r\nA\r\n4,30 \r\n0\r\n527M\r\nNiterói - Amendoeira (via Dr. March)\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n143M\r\nNiterói - São Gonçalo (via Dr. March)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n533D\r\nAlcântara - Méier (via PPCS)\r\nSA\r\n10,35 \r\n0\r\n2533D\r\nAlcântara - Méier (via PPCS)\r\nAC\r\n15,55 \r\n0\r\n532M\r\nNiterói - Alcântara (via Dr. March)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n100D\r\nNiterói - Candelária\r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\n2100D\r\nNiterói - Castelo\r\nAC\r\n9,50 \r\n0\r\n590M\r\nNiterói - Amendoeira (via Tribobó)\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n1590M\r\nNiterói - Amendoeira (via Tribobó)\r\nA\r\n5,55 \r\nRJ\r\n- 186 -\r\nVIAÇÃO Nª SENHORA DO AMPARO\r\n\r\n\r\n0\r\n590R\r\nCandelária - Ponta Negra (via Boqueirão)\r\nSA\r\n12,25 \r\n0\r\n2590R\r\nCastelo - Ponta Negra (via Boqueirão)\r\nAC\r\n33,50 \r\n0\r\n535R\r\nNiterói - Várzea das Moças (via Tribobó)\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n571R\r\nNiterói - Engenho do Roçado (via Ipiíba)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n536R\r\nNiterói - Várzea das Moças (via Maria Paula)\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n543R\r\nNiterói - Várzea das Moças (via Santa Anita)\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n144R\r\nNiterói - Maricá ( via Tribobó)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n2144R\r\nNiterói - Maricá\r\nAC\r\n16,85 \r\n0\r\n585R\r\nNiterói - Itaipuaçu\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n544R\r\nMaricá - Rio do Ouro\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n4144R\r\nNiterói - Itaipuaçu\r\nAC\r\n16,85 \r\n0\r\n701R\r\nItaipuaçu - Rio do Ouro\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n546R\r\nMaricá - Rio do Ouro (via Av. Ver. Francisco S. da Costa)\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n6144R\r\nNiterói - Itaipuaçu [Rua 128]\r\nAC\r\n16,85 \r\n0\r\n145R\r\nNiterói - Maricá (via São José de Imbassaí)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n534R\r\nNiterói - Jaconé (via Ponta Negra)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n540R\r\nNiterói - Jóquei Club (via Tribobó/Oásis)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n541R\r\nNiterói - Jóquei Club (via Arsenal)\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n542R\r\nNiterói - Anaia\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n537R\r\nNiterói - Itaipu (via Tribobó)\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n538R\r\nItaipu - Niterói (via Tribobó/ Av. Central)\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n146D\r\nMaricá - Candelária\r\nSA\r\n12,25 \r\n0\r\n2146D\r\nMaricá - Castelo\r\nAC\r\n33,50 \r\n0\r\n578D\r\nPonta Negra - Castelo (via Manoel Ribeiro)\r\nSA\r\n12,25 \r\n0\r\n579D\r\nCandelária - Itaipuaçu\r\nSA\r\n12,25 \r\n0\r\n4146D\r\nCastelo - Itaipuaçu\r\nAC\r\n33,50 \r\n0\r\nAnaia - Castelo\r\nSA\r\n9,65 \r\n0\r\n6146D\r\nCastelo - Itaipuaçu [Rua 128]\r\nAC\r\n33,50 \r\n0\r\n8146D\r\nMaricá - Castelo [Rápido]\r\nAC\r\n33,50 \r\nRJ\r\n- 187 -\r\nVIAÇÃO Nª SENHORA DA APARECIDA LTDA. \r\n\r\n\r\n0\r\nP135\r\nBarra do Piraí - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\nSA\r\n13,40 \r\n1\r\nBarra do Piraí - Dorândia\r\nSA\r\n4,65 \r\n2\r\nDorândia - Volta Redonda\r\nSA\r\n6,00 \r\n3\r\nBarra do Piraí - Volta Redonda\r\nSA\r\n10,65 \r\n4\r\nDôrandia - Barra Mansa\r\nSA\r\n8,75 \r\n5\r\nDona Belinha - Barra Mansa\r\nSA\r\n6,20 \r\n6\r\nSão José do Turvo - Volta Redonda\r\nSA\r\n8,75 \r\n7\r\nSão José do Turvo - Barra Mansa\r\nSA\r\n10,65 \r\n8\r\nBarra do Piraí - Viaduto Castelo Branco \r\nSA\r\n11,85 \r\n9\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\n7,20 \r\n0\r\nP424\r\nBarra Mansa - Santanésia (via Volta Redonda)\r\nSA\r\n14,85 \r\n1\r\nSantanésia - Dorândia\r\nSA\r\n6,25 \r\n2\r\nSantanésia - Bairro São Luiz\r\nSA\r\n10,70 \r\n3\r\nSantanésia - Volta Redonda\r\nSA\r\n12,20 \r\n4\r\nBarra do Piraí - Dorândia\r\nSA\r\n4,65 \r\n5\r\nBarra do Piraí - Bairro São Luiz\r\nSA\r\n8,90 \r\n6\r\nBarra do Piraí - Volta Redonda\r\nSA\r\n10,65 \r\n7\r\nBarra do Piraí - Barra Mansa\r\nSA\r\n14,25 \r\n8\r\nDorândia - Barra Mansa\r\nSA\r\n8,75 \r\n9\r\nDorândia - Volta Redonda\r\nSA\r\n6,00 \r\n10\r\nDona Belinha - Barra Mansa\r\nSA\r\n6,20 \r\n11\r\nBarra do Piraí - Viaduto Castelo Branco \r\nSA\r\n11,85 \r\n12\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\n7,20 \r\n0\r\nP130\r\nBarra do Piraí - Viaduto Castelo Branco (via Votla Redonda)\r\nSA\r\n11,85 \r\n1\r\nBarra do Piraí - Dorândia\r\nSA\r\n4,65 \r\n2\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\n7,20 \r\n3\r\nDona Belinha - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\n4,60 \r\n0\r\nBarra do Piraí - Volta Redonda \r\nA\r\n10,90 \r\n0\r\nP426\r\nDorândia - Viaduto Castelo Branco (via Volta Redonda)\r\nSA\r\n7,20 \r\n1\r\nDona Belinha - Viaduto Castelo Branco\r\nSA\r\n4,60 \r\nRJ\r\n- 188 -\r\nVIAÇÃO Nª SENHORA DA PENHA LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n551L\r\nNova Iguaçu - Penha\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n543L\r\nNova Iguaçu - Méier\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n544L\r\nNova Iguaçu - Méier (via Norte Shopping)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n542L\r\nNilópolis - Cascadura\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n541L\r\nNova Iguaçu - Cascadura\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n546L\r\nNova Iguaçu - Taquara (via Brigada Paraquedista)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n540L\r\nNova Iguaçu - Ricardo de Albuquerque (via Mariópolis)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n547L\r\nNilópolis - Ricardo de Albuquerque (Circular - via Mariópolis)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n737L\r\nBelford Roxo - Deodoro\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n432L\r\nNova Iguaçu - Bangu\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n133B\r\nNova Iguaçu - Central\r\nSA\r\n8,65 \r\n1\r\nNova Iguaçu - Parada de Lucas\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n479I\r\nNova Iguaçu - Parada de Lucas\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n1133B\r\nNova Iguaçu - Central\r\nAC\r\n13,05 \r\nRJ\r\n- 189 -\r\nVIAÇÃO PINHEIRAL LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP145\r\nBarra do Piraí - Ponte Alta (via Pinheiral)\r\nSA\r\n14,60 \r\n1\r\nBarra do Piraí - Vargem Alegre\r\nSA\r\n5,85 \r\n2\r\nBarra do Piraí - Pinheiral\r\nSA\r\n8,80 \r\n3\r\nPonte Preta - Vargem Alegre\r\nSA\r\n3,85 \r\n4\r\nVargem Alegre - Pinheiral\r\nSA\r\n2,95 \r\n5\r\nVargem Alegre - Ponte Alta\r\nSA\r\n8,80 \r\n6\r\nPinheiral - Ponte Alta\r\nSA\r\n5,35 \r\n7\r\nTrês Possos - Ponte Alta\r\nSA\r\n4,75 \r\n0\r\nP431\r\nPinheiral - Ponte Alta \r\nSA\r\n5,35 \r\n0\r\nP432\r\nPonte Alta - Vargem Alegre\r\nSA\r\n8,80 \r\n1\r\nPonte Alta - Pinheiral\r\nSA\r\n5,35 \r\n2\r\nPinheiral - Vargem Alegre\r\nSA\r\n2,95 \r\n3\r\nPonte Alta - Três Poços\r\nSA\r\n4,75 \r\nRJ\r\n- 190 -\r\nVIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n742P\r\nCampo Grande - Cabuçu \r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n548P\r\nCampo Grande - Nilópolis\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n743P\r\nCampo Grande - Jardim Paraíso\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n704P\r\nLagoinha - Campo Grande\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n746P\r\nPqe. S. Francisco de Paula - Campo Grande(via Prados Verdes)\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n544P\r\nNilópolis - Seropédica \r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n547P\r\nJardim Paraíso - Sepetiba\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n517 I\r\nNova Iguaçu - Praça Castilho\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n705P\r\nEdson Passos - Bangu (via Campo Grande)\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n450T\r\nNova Iguaçu - Itacuruçá (via Av. Brasil)\r\nSA\r\n12,25 \r\n1\r\nNova Iguaçu - Itaguaí\r\nSA\r\n9,15 \r\n2\r\nNova Iguaçu - Viaduto dos Cabritos\r\nSA\r\n4,65 \r\n3\r\nKm 32/BR-465 - Itacuruçá\r\nSA\r\n4,65 \r\nRJ\r\n- 191 -\r\nVIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP170\r\nVassouras - Barra do Piraí \r\nSA\r\n6,70 \r\n1\r\nVassouras - São Roque\r\nSA\r\n3,45 \r\n2\r\nSão Roque - Barra do Piraí\r\nSA\r\n3,25 \r\n0\r\nVassouras - Barra do Piraí\r\nA\r\n6,80 \r\n0\r\nMP90\r\nAreal - São José do Vale do Rio Preto\r\nSA\r\n7,75 \r\n1\r\nAreal - Morelli\r\nSA\r\n3,85 \r\n2\r\nSão José do Vale do Rio Preto - Tristão Câmara\r\nSA\r\n5,15 \r\n3\r\nMoreli - São José do Vale do Rio Preto\r\nSA\r\n3,45 \r\n0\r\nPetrópolis - Paraiba do Sul\r\nA\r\n25,70 \r\n1\r\nPetrópolis - Três Rios\r\nA\r\n21,65 \r\n0\r\nPetrópolis - Três Rios (via Areal)\r\nA\r\n22,45 \r\n1\r\nPetrópolis - Areal\r\nA\r\n14,05 \r\n2\r\nPetrópolis - Alberto Torres\r\nA\r\n17,05 \r\n3\r\nCorreas - Três Rios\r\nA\r\n18,95 \r\n4\r\nAreal - Três Rios\r\nA\r\n8,45 \r\n6\r\nTrês Rios - Posse\r\nA\r\n9,15 \r\n8\r\nAlberto Torres - Posse\r\nA\r\n3,30 \r\n9\r\nAreal - Corrêas\r\nA\r\n10,20 \r\n11\r\nPosse - Petrópolis \r\nA\r\n12,45 \r\n12\r\nPosse - Corrêas\r\nA\r\n8,85 \r\n0\r\nPetrópolis - Três Rios (via BR- 040)\r\nA\r\n20,10 \r\n0\r\nPetrópolis - Três Rios (via BR- 040)\r\nAC\r\n23,10 \r\n0\r\nPetrópolis - Comendador Levy Gasparian (via Areal)\r\nA\r\n26,85 \r\n1\r\nPetrópolis - Três Rios\r\nA\r\n22,45 \r\n2\r\nPetrópolis - Areal\r\nA\r\n14,05 \r\n3\r\nLevy Gasparian - Areal\r\nA\r\n12,40 \r\n4\r\nLevy Gasparian - Posse\r\nA\r\n13,20 \r\n5\r\nTrês Rios - Areal\r\nA\r\n8,45 \r\n6\r\nTrês Rios - Posse\r\nA\r\n9,20 \r\n0\r\nMP75\r\nPetrópolis - Areal \r\nSA\r\n6,30 \r\n0\r\nTrês Rios - Nova Iguaçu (via Paracambi)\r\nA\r\n43,90 \r\n1\r\nTrês Rios - Paracambi\r\nA\r\n31,05 \r\n2\r\nTrês Rios - Mendes\r\nA\r\n24,75 \r\n3\r\nTrês Rios - Vassouras\r\nA\r\n20,90 \r\n4\r\nVassouras - Nova Iguaçu\r\nA\r\n23,05 \r\n5\r\nMendes - Nova Iguaçu\r\nA\r\n19,15 \r\n0\r\nTrês Rios - Itaguaí \r\nA\r\n53,60 \r\n1\r\nTrês Rios - Piraí\r\nA\r\n35,35 \r\n2\r\nTrês Rios - Barra do Piraí\r\nA\r\n25,80 \r\n3\r\nTrês Rios - Vassouras\r\nA\r\n20,85 \r\n4\r\nVassouras - Itaguaí\r\nA\r\n32,70 \r\n5\r\nVassouras -Piraí\r\nA\r\n14,45 \r\n6\r\nBarra do Piraí - Itaguaí\r\nA\r\n27,80 \r\n0\r\nP150\r\nTrês Rios - Paraiba do Sul \r\nSA\r\n3,40 \r\n0\r\nTrês Rios - Paraíba do Sul \r\nAC\r\n3,50 \r\n0\r\nP151\r\nTrês Rios - Paraiba do Sul ( via Estrada da Barrinha )\r\nSA\r\n3,40 \r\n0\r\nMP73\r\nTrês Rios - Posse \r\nSA\r\n9,00 \r\n1\r\nTrês Rios - Hermogênio Silva\r\nSA\r\n3,90 \r\n2\r\nHermogênio Silva - Areal\r\nSA\r\n3,75 \r\n3\r\nAreal - Posse\r\nSA\r\n1,35 \r\n4\r\nTrês Rios - Areal\r\nSA\r\n7,65 \r\n5\r\nAlberto Torres - Areal\r\nSA\r\n1,95 \r\n6\r\nTrês Rios - Alberto Torres\r\nSA\r\n4,85 \r\n7\r\nAlberto Torres - Posse\r\nSA\r\n3,05 \r\n0\r\nTrês Rios - Posse\r\nAC\r\n9,20 \r\n0\r\nBarra Mansa - Três Rios \r\nA\r\n40,10 \r\n1\r\nBarra Mansa - Vassouras\r\nA\r\n19,20 \r\n2\r\nVolta Redonda - Três Rios\r\nA\r\n36,05 \r\n3\r\nBarra do Piraí - Três Rios\r\nA\r\n25,80 \r\n4\r\nVassouras - Três Rios\r\nA\r\n20,85 \r\n5\r\nAndrade Pinto - Três Rios\r\nA\r\n9,45 \r\n6\r\nVolta Redonda - Vassouras\r\nA\r\n16,95 \r\n7\r\nParaiba do Sul - Vassouras\r\nA\r\n17,40 \r\n0\r\nBarra Mansa - Vassouras \r\nA\r\n19,20 \r\n1\r\nVolta Redonda - Vassouras\r\nA\r\n16,95 \r\n2\r\nBarra do Piraí - Vassouras\r\nA\r\n6,80 \r\n0\r\nTrês Rios - Resende \r\nA\r\n51,75 \r\n1\r\nResende - Vassouras\r\nA\r\n30,85 \r\n2\r\nBarra Mansa - Três Rios\r\nA\r\n40,10 \r\n3\r\nBarra Mansa - Vassouras\r\nA\r\n19,20 \r\n4\r\nVolta Redonda - Três Rios\r\nA\r\n36,05 \r\n5\r\nVolta Redonda - Vassouras\r\nA\r\n16,95 \r\n6\r\nVassouras - Três Rios\r\nA\r\n20,85 \r\n7\r\nBarra do Piraí - Resende\r\nA\r\n24,65 \r\n8\r\nTrês Rios - Barra do Piraí\r\nA\r\n25,80 \r\n0\r\nBarra Mansa - Três Rios \r\nAC\r\n46,05 \r\n1\r\nBarra Mansa - Vassouras\r\nAC\r\n22,10 \r\n2\r\nVassouras - Três Rios\r\nAC\r\n24,00 \r\n0\r\nBarra Mansa - Petrópolis\r\nA\r\n60,15 \r\n1\r\nBarra Mansa - Paraíba do Sul\r\nA\r\n34,40 \r\n2\r\nBarra Mansa - Vassouras\r\nA\r\n19,20 \r\n3\r\nBarra Mansa - Três Rios\r\nA\r\n40,10 \r\n4\r\nPetrópolis - Volta Redonda\r\nA\r\n56,15 \r\n5\r\nTrês Rios - Volta Redonda\r\nA\r\n36,05 \r\n6\r\nParaíba do Sul - Volta Redonda\r\nA\r\n30,40 \r\n7\r\nVassouras - Volta Redonda\r\nA\r\n16,95 \r\n8\r\nBarra do Piraí - Petrópolis\r\nA\r\n45,90 \r\n9\r\nBarra do Piraí - Três Rios\r\nA\r\n25,80 \r\n10\r\nTrês Rios - Vassouras\r\nA\r\n20,85 \r\n11\r\nPetrópolis - Vassouras\r\nA\r\n40,95 \r\n12\r\nParaíba do Sul - Petrópolis\r\nA\r\n25,70 \r\n13\r\nPetrópolis - Três Rios\r\nA\r\n20,10 \r\n0\r\nBarra do Piraí - Três Rios\r\nA\r\n26,45 \r\n1\r\nBarra do Piraí - Maçambará\r\nA\r\n12,50 \r\n2\r\nMaçambará - Andrade Pinto\r\nA\r\n4,70 \r\n3\r\nAndrade Pinto - Três Rios\r\nA\r\n9,45 \r\n4\r\nVieira Cortez - Paraiba do Sul\r\nA\r\n3,55 \r\n5\r\nVieira Cortez - Três Rios\r\nA\r\n7,05 \r\n6\r\nVassouras - Maçambará\r\nA\r\n6,70 \r\n7\r\nMaçambará - Três Rios\r\nA\r\n14,20 \r\n8\r\nVassouras - Andrade Pinto\r\nA\r\n11,40 \r\n9\r\nVassouras - Três Rios\r\nA\r\n20,85 \r\n10\r\nBarra do Piraí - Andrade Pinto\r\nA\r\n17,20 \r\n11\r\nParaiba do Sul - Vassouras\r\nA\r\n17,40 \r\n0\r\nVassouras - Três Rios \r\nA\r\n18,95 \r\n3\r\nAndrade Pinto - Três Rios\r\nA\r\n9,25 \r\n8\r\nParaíba do Sul - Vassouras\r\nA\r\n15,70 \r\n9\r\nAndrade Pinto - Paraíba do Sul\r\nA\r\n6,00 \r\n10\r\nParaíba do Sul - Três Rios\r\nA\r\n3,25 \r\n0\r\nP404\r\nAndrade Pinto - Três Rios \r\nSA\r\n9,25 \r\n1\r\nParaiba do Sul - Andrade Pinto\r\nSA\r\n5,85 \r\n2\r\nTrês Rios - Paraiba do Sul \r\nSA\r\n3,40 \r\n0\r\nP400\r\nTrês Rios - Werneck \r\nSA\r\n3,40 \r\n0\r\nSão José do Vale do Rio Preto - Petrópolis\r\nA\r\n12,40 \r\n2\r\nPetrópolis - Rio Bonito\r\nA\r\n8,95 \r\n3\r\nPosse - São José do Vale do Rio Preto\r\nA\r\n7,30 \r\n0\r\nMP11\r\nVassouras - Paracambi \r\nSA\r\n12,30 \r\n1\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\nSA\r\n3,25 \r\n2\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Mendes\r\nSA\r\n2,80 \r\n3\r\nPonte do Rocha - Mendes\r\nSA\r\n2,35 \r\n4\r\nVassouras - Ponte do Rocha\r\nSA\r\n3,85 \r\n5\r\nMendes - Paracambi \r\nSA\r\n6,10 \r\n6\r\nVassouras - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nSA\r\n8,50 \r\n0\r\nMP18\r\nMendes - Paracambi \r\nSA\r\n6,10 \r\n1\r\nMendes - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nSA\r\n2,80 \r\n2\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\nSA\r\n3,25 \r\n0\r\nP290\r\nTrês Rios - Areal \r\nSA\r\n7,65 \r\n1\r\nTrês Rios - Hermogênio Silva\r\nSA\r\n3,90 \r\n2\r\nTrês Rios - Alberto Torres\r\nSA\r\n5,15 \r\n3\r\nHermogênio Silva - Areal\r\nSA\r\n3,75 \r\n4\r\nAlberto Torres - Areal\r\nSA\r\n2,55 \r\n0\r\nP485\r\nTrês Rios - Alberto Torres \r\nSA\r\n5,15 \r\n1\r\nTrês Rios - Hermogênio Silva\r\nSA\r\n3,90 \r\n0\r\nP490\r\nAreal - Bem Posta \r\nSA\r\n4,00 \r\n1\r\nAreal - Portões\r\nSA\r\n3,45 \r\n0\r\nP160\r\nTrês Rios - Rio das Flores (via Abarracamento)\r\nSA\r\n25,05 \r\n5\r\nTrês Rios - Andrade Pinto\r\nSA\r\n9,25 \r\n11\r\nParaíba do Sul - Andrade Pinto\r\nSA\r\n5,90 \r\n16\r\nParaíba do Sul - Três Rios\r\nSA\r\n3,50 \r\n17\r\nRio das Flores - Três Rios\r\nSA\r\n18,30 \r\n18\r\nAndrade Pinto - Rio das Flores\r\nSA\r\n9,10 \r\n19\r\nParaíba do Sul - Valença \r\nSA\r\n20,20 \r\n20\r\nParaíba do Sul - Rio das Flores\r\nSA\r\n14,90 \r\n21\r\nAndrade Pinto - Valença\r\nSA\r\n12,60 \r\n0\r\nP210\r\nTrês Rios - Valença (via Manuel Duarte)\r\nSA\r\n25,90 \r\n1\r\nTrês Rios - Afonso Arinos \r\nSA\r\n8,90 \r\n3\r\nTrês Ilhas - Manuel Duarte\r\nSA\r\n4,50 \r\n4\r\nManuel Duarte - Santa Tereza\r\nSA\r\n3,25 \r\n5\r\nManuel Duarte - Valença\r\nSA\r\n8,60 \r\n6\r\nTrês Rios - Três Ilhas\r\nSA\r\n12,80 \r\n7\r\nTrês Rios - Manuel Duarte\r\nSA\r\n17,30 \r\n8\r\nTrês Rios - Santa Tereza\r\nSA\r\n20,55 \r\n12\r\nTrês Ilhas - Santa Tereza\r\nSA\r\n7,75 \r\n13\r\nTrês Ilhas - Valença\r\nSA\r\n13,10 \r\n14\r\nMont Serrat - Três Ilhas\r\nSA\r\n3,90 \r\n15\r\nMont Serrat - Manuel Duarte\r\nSA\r\n8,40 \r\n16\r\nMont Serrat - Santa Tereza\r\nSA\r\n11,60 \r\n17\r\nMont Serrat - Valença\r\nSA\r\n17,00 \r\n0\r\nP403\r\nMont Serrat - Valença\r\nSA\r\n17,00 \r\n1\r\nTrês Ilhas - Valença\r\nSA\r\n13,10 \r\n2\r\nManoel Duarte - Valença\r\nSA\r\n8,60 \r\n3\r\nMont Serrat - Santa Tereza\r\nSA\r\n11,60 \r\n4\r\nSanta Teresa - Três Ilhas\r\nSA\r\n7,75 \r\n5\r\nManoel Duarte - Santa Teresa\r\nSA\r\n3,25 \r\n6\r\nManoel Duarte - Mont Serrat\r\nSA\r\n8,40 \r\n7\r\nManoel Duarte - Três Ilhas\r\nSA\r\n4,50 \r\n8\r\nMont Serrat - Três Ilhas\r\nSA\r\n3,90 \r\n0\r\nMP72\r\nMorro Azul - Paracambi \r\nSA\r\n9,40 \r\n1\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Morro Azul\r\nSA\r\n6,15 \r\n2\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Sacra Familia\r\nSA\r\n4,30 \r\n3\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Paracambi\r\nSA\r\n3,25 \r\n4\r\nSacra Familia - Paracambi\r\nSA\r\n7,40 \r\n0\r\nTrês Rios - Sapucaia\r\nA\r\n7,60 \r\n1\r\nTrês Rios - Anta\r\nA\r\n5,45 \r\n2\r\nTrês Rios - Grama\r\nA\r\n3,20 \r\n0\r\nP491\r\nAreal - Vale das Cachoeiras\r\nSA\r\n3,45 \r\nRJ\r\n- 192 -\r\nVIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP501\r\nVista Alegre - Volta Redonda\r\nSA\r\n4,45 \r\n0\r\nP502\r\nVista Alegre - Volta Redonda ( via Praça José Calazans )\r\nSA\r\n4,45 \r\n0\r\nP185\r\nResende - Volta Redonda \r\nSA\r\n14,25 \r\n1\r\nResende - Floriano\r\nSA\r\n5,25 \r\n2\r\nResende - Barra Mansa\r\nSA\r\n11,40 \r\n0\r\nP186\r\nItatiaia - Volta Redonda \r\nSA\r\n18,30 \r\n1\r\nItatiaia - Floriano\r\nSA\r\n9,35 \r\n2\r\nItatiaia - Barra Mansa\r\nSA\r\n15,50 \r\n3\r\nResende - Barra Mansa\r\nSA\r\n11,40 \r\n4\r\nFloriano - Resende\r\nSA\r\n5,25 \r\n5\r\nResende - Volta Redonda \r\nSA\r\n14,25 \r\n0\r\nResende - Volta Redonda\r\nA\r\n14,60 \r\n1\r\nBarra Mansa - Resende\r\nA\r\n11,70 \r\n0\r\nP503\r\nFloriano - Resende\r\nSA\r\n5,25 \r\n0\r\nP180\r\nResende - Barra Mansa \r\nSA\r\n11,40 \r\n1\r\nResende - Floriano\r\nSA\r\n5,25 \r\n0\r\nP135\r\nResende - Itatiaia \r\nSA\r\n4,35 \r\n1\r\nItatiaia - Maromba\r\nSA\r\n9,75 \r\n0\r\nP510\r\nResende - Maromba \r\nSA\r\n9,75 \r\n1\r\nItatiaia - Maromba\r\nSA\r\n9,75 \r\n2\r\nVisconde de Mauá - Penedo [Posto dos Esquilos]\r\nSA\r\n5,90 \r\n0\r\nP525\r\nRio Preto - Maromba \r\nSA\r\n6,20 \r\nRJ\r\n- 193 -\r\nVIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\n\r\n0\r\nRio de Janeiro - Três Rios \r\nA\r\n40,55 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Alberto Torres\r\nA\r\n36,50 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Bonsucesso\r\nA\r\n25,20 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Areal (via Itaipava/Pedro do Rio)\r\nA\r\n36,55 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Bonsucesso\r\nA\r\n25,20 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Itaipava\r\nA\r\n28,05 \r\n3\r\nRio de Janeiro - Pedro do Rio\r\nA\r\n30,30 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Paraíba do Sul\r\nA\r\n44,90 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Três Rios\r\nA\r\n40,55 \r\n0\r\nNiterói - Werneck\r\nA\r\n51,25 \r\n1\r\nNiterói - Três Rios\r\nA\r\n43,90 \r\n2\r\nNiterói - Paraíba do Sul\r\nA\r\n48,10 \r\n3\r\nRio de Janeiro - Werneck\r\nA\r\n48,10 \r\n4\r\nRio de Janeiro - Paraíba do Sul\r\nA\r\n44,90 \r\n5\r\nRio de Janeiro - Três Rios\r\nA\r\n40,55 \r\nRJ\r\n- 195 -\r\nVIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP460\r\nBarra do Piraí - Querozene \r\nSA\r\n3,35 \r\n0\r\nP455\r\nBarra do Piraí - Chalet \r\nSA\r\n3,35 \r\nRJ\r\n- 196 -\r\nVIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nB145\r\nCabo Frio - Saquarema \r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB460\r\nCabo Frio - Bacaxá \r\nSA\r\n5,70 \r\n1\r\nCabo Frio - Silva Jardim\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB440\r\nCabo Frio - Sampaio Correa\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB147\r\nAraruama - Cabo Frio\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB420\r\nCabo Frio - Praia do Sudoeste \r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB410\r\nCabo Frio - Araçá \r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB101\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia \r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB405\r\nCabo Frio - Iguaba Grande (via Flexeira) \r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB480\r\nCabo Frio - Retiro \r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB180\r\nAraruama - Silva Jardim (via São Vicente de Paula)\r\nSA\r\n5,70 \r\n1\r\nCabo Frio - Silva Jardim\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB160\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (Direta)\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB165\r\nCabo Frio - Armação dos Búzios (via Guriri)\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB500\r\nCabo Frio - Raza (via Baía Formosa)\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB501\r\nCabo Frio - Raza (via Marina)\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB445\r\nCabo Frio - Retiro (via Praia do Siqueira)\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB455\r\nAraruama - Bacaxá\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB200\r\nAraruama - Iguaba Grande (via Iguabinha/Pedreira)\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB205\r\nCabo Frio - São Pedro da Aldeia (via Jardim Primavera)\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB210\r\nAraruama - Arraial do Cabo (via Praia Seca)\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB215\r\nCabo Frio - Iguaba Grande (via Cruz/Nova Iguaba)\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nB475\r\nAraruama - Pernambuca\r\nSA\r\n5,70 \r\nRJ\r\n- 200 -\r\nVIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n124B\r\nNilópolis - Camerino (via Parada de Lucas)\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n522B\r\nParque São Vicente - Central\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n523B\r\nSargento Roncali - Central (via Parque São Vicente)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n1522B\r\nSargento Roncali - Central (via Parque São Vicente)\r\nA\r\n12,50 \r\n0\r\n520B\r\nSão Francisco - Central\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n518B\r\nHeliópolis - Central (via Andrade Araújo)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n524B\r\nNova Aurora - Central (via Heliópolis)\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n526B\r\nItaipu - Central\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n1518B\r\nHeliópolis - Central\r\nA\r\n12,50 \r\n0\r\n561I\r\nSanta Rita - Pavuna (via Ponto Chic)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n541I\r\nNova Iguaçu - Pavuna (via Via Light)\r\nSAC\r\n4,05 \r\n0\r\n564I\r\nSanta Rita - Pavuna (Direto)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n553I\r\nBairro Santa Maria - Pavuna\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n552I\r\nBairro Santa Maria - Pavuna (via Gogó da Ema)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n550I\r\nBelford Roxo - Ponto Chic\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n714I\r\nPonto Chic - Barro Vermelho\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n160I\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Manhoso)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n190I\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via Prata)\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 202 -\r\nVIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP735\r\nJardim Amália(VR) - Santa Clara(BM) (v.Rua 33 e v.São Pedro)\r\nSA\r\n5,40 \r\n0\r\nP200\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Retiro)\r\nSA\r\n4,45 \r\n0\r\nP207\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Jardim Amália)\r\nSA\r\n4,45 \r\n0\r\nP730\r\nVila Maria - Santo Agostinho (via Volta Redonda)\r\nSA\r\n5,40 \r\n0\r\nP195\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Rua 14)\r\nSA\r\n4,45 \r\n0\r\nP190\r\nBarra Mansa - Volta Redonda (via Rua 33)\r\nSA\r\n4,45 \r\n0\r\nSanta Isabel do Rio Preto - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\nSA\r\n9,80 \r\n1\r\nAmparo - Volta Redonda\r\nSA\r\n4,80 \r\n2\r\nAmparo - Barra Mansa \r\nSA\r\n5,35 \r\nRJ\r\n- 203 -\r\nVIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nTeresópolis - Magé \r\nA\r\n12,80 \r\n1\r\nBarreiros - Magé\r\nA\r\n9,60 \r\n2\r\nGuapimirim - Magé\r\nA\r\n6,50 \r\n3\r\nParada Modelo - Magé\r\nA\r\n5,90 \r\n4\r\nTeresópolis - Guapimirim\r\nA\r\n7,30 \r\n5\r\nTeresópolis - Parada Modelo\r\nA\r\n7,80 \r\n6\r\nTeresópolis - Barreiros\r\nA\r\n5,00 \r\n0\r\nTeresópolis - Sapucaia (via Jamapará)\r\nA\r\n35,60 \r\n1\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\nA\r\n7,65 \r\n2\r\nTeresópolis - Volta do Pião\r\nA\r\n13,70 \r\n3\r\nTeresópolis - Aparecida\r\nA\r\n19,30 \r\n4\r\nTeresópolis - Jamapará\r\nA\r\n27,25 \r\n5\r\nAparecida - Jamapará\r\nA\r\n7,90 \r\n6\r\nVolta do Pião - Sapucaia\r\nA\r\n21,90 \r\n7\r\nAparecida - Sapucaia \r\nA\r\n16,30 \r\n8\r\nSapucaia - Ponte Nova\r\nA\r\n27,50 \r\n0\r\nTeresópolis - Volta do Pião\r\nA\r\n13,65 \r\n1\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\nA\r\n8,10 \r\n0\r\nTeresópolis - Nova Iguaçu (via Duque de Caxias)\r\nA\r\n32,40 \r\n1\r\nTeresópolis - Guapimirim\r\nA\r\n7,30 \r\n2\r\nTeresópolis - Duque de Caxias\r\nA\r\n26,10 \r\n3\r\nGuapimirim - Duque de Caxias\r\nA\r\n22,05 \r\n4\r\nGuapimirim - Nova Iguaçu\r\nA\r\n29,55 \r\n0\r\nTeresópolis - Guapimirim \r\nA\r\n7,30 \r\n0\r\nMS11\r\nTeresópolis - Guapimirim \r\nSA\r\n7,15 \r\n0\r\nTeresópolis - Nova Friburgo \r\nA\r\n24,00 \r\n1\r\nVieira - Conquista\r\nA\r\n4,10 \r\n2\r\nTeresópolis - Vieira\r\nA\r\n12,85 \r\n3\r\nTeresópolis - Conquista\r\nA\r\n16,75 \r\n4\r\nTeresópolis - Campo do Coelho\r\nA\r\n18,55 \r\n5\r\nBonsucesso - Nova Friburgo\r\nA\r\n13,60 \r\n6\r\nVieira - Nova Friburgo\r\nA\r\n11,15 \r\n7\r\nCampo do Coelho - Nova Friburgo\r\nA\r\n5,50 \r\n8\r\nConquista - Nova Friburgo\r\nA\r\n7,25 \r\n0\r\nTeresópolis - São José do Vale do Rio Preto\r\nA\r\n13,10 \r\n1\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\nA\r\n7,65 \r\n2\r\nPonte Nova - São José do Vale do Rio Preto\r\nA\r\n5,45 \r\n3\r\nPoço Fundo - São José do Vale do Rio Preto\r\nA\r\n2,75 \r\n0\r\nTeresópolis - Petrópolis \r\nA\r\n17,75 \r\n1\r\nTeresópolis - Itaipava\r\nA\r\n12,40 \r\n0\r\nNiterói - Teresópolis \r\nA\r\n26,95 \r\n1\r\nNiterói - Guapimirim\r\nA\r\n22,70 \r\n2\r\nAlcântara - Teresópolis\r\nA\r\n21,65 \r\n0\r\nTeresópolis - Soledade \r\nA\r\n15,60 \r\n1\r\nTeresópolis - Nhanguaçu\r\nA\r\n5,80 \r\n2\r\nTeresópolis - Bonsucesso\r\nA\r\n9,80 \r\n3\r\nBonsucesso - Motta\r\nA\r\n3,65 \r\n4\r\nMotta - Soledade\r\nA\r\n2,15 \r\n0\r\nTeresópolis - Carmo (via Sumidouro)\r\nA\r\n27,80 \r\n1\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\nA\r\n7,65 \r\n2\r\nTeresópolis - Volta do Pião\r\nA\r\n13,70 \r\n3\r\nTeresópolis - Sumidouro\r\nA\r\n19,85 \r\n4\r\nSumidouro - Carmo\r\nA\r\n7,90 \r\n5\r\nVolta do Pião - Carmo\r\nA\r\n14,10 \r\n0\r\nCarmo - Rio de Janeiro\r\nA\r\n56,10 \r\n1\r\nCarmo - Teresópolis\r\nA\r\n27,80 \r\n2\r\nTeresópolis - Rio de Janeiro\r\nA\r\n28,25 \r\n0\r\nNiterói - Carmo (via BR-116)\r\nA\r\n57,10 \r\n1\r\nNiterói - Teresópolis\r\nA\r\n26,95 \r\n2\r\nNiterói - Jamapará\r\nA\r\n54,40 \r\n3\r\nTeresópolis - Ponte Nova\r\nA\r\n7,65 \r\n4\r\nTeresópolis - Volta do Pião\r\nA\r\n13,70 \r\n5\r\nTeresópolis - Carmo\r\nA\r\n30,20 \r\n6\r\nVolta do Pião - Carmo\r\nA\r\n16,50 \r\n7\r\nNiterói - Parada Modelo\r\nA\r\n22,65 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Teresópolis \r\nA\r\n28,25 \r\n0\r\nTeresópolis - Barra da Tijuca\r\nA\r\n33,10 \r\n1\r\nGuapimirim - Madureira\r\nA\r\n20,65 \r\n2\r\nTeresópolis - Madureira \r\nA\r\n27,95 \r\n0\r\nCastelo - Teresópolis\r\nA\r\n30,35 \r\n0\r\nCastelo - Teresópolis \r\nAC\r\n45,50 \r\n0\r\nTeresópolis - Rio das Ostras (via São Pedro da Aldeia)\r\nA\r\n59,95 \r\n1\r\nTeresópolis - São Pedro da Aldeia\r\nA\r\n47,45 \r\n2\r\nTeresópolis - Itaboraí\r\nA\r\n23,75 \r\nRJ\r\n- 204 -\r\nVIAÇÃO UNIÃO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n559B\r\nParque São Vicente - Central\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n1559B\r\nParque São Vicente - Passeio\r\nA\r\n11,70 \r\n0\r\n3559B\r\nParque São Vicente - Central\r\nA\r\n11,70 \r\n0\r\n558C\r\nPilar - Central (via Vigário Geral)\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n557C\r\nPilar - Central (via rodovia Washington Luiz)\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n556C\r\nJardim do Ipê - Central (via rodovia Washington Luiz)\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n554I\r\nDuque de Caxias - Mantiquira\r\nSA\r\n6,30 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nCidade dos Meninos - Mantiquira\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n558I\r\nDuque de Caxias - Parque Eldorado\r\nSA\r\n6,30 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nCidade dos Meninos - Parque Eldorado\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n556I\r\nDuque de Caxias - Parque Bom Retiro\r\nSA\r\n6,30 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nCidade dos Meninos - Parque Bom Retiro\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n555I\r\nDuque de Caxias - Campos Elíseos\r\nSA\r\n6,30 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Posto Bravo\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nCidade dos Meninos - Campos Elíseos\r\nSA\r\n4,30 \r\n0\r\n557I\r\nDuque de Caxias - Pilar (via Fundação Cristo Redentor)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n471C\r\nSaracuruna - Passeio \r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n477C\r\nJardim Primavera - Central\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n472C\r\nAna Clara - Central\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n489C\r\nCampos Elísios - Central\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n1471C\r\nSaracuruna - Passeio \r\nA\r\n20,30 \r\n0\r\n476C\r\nSaracuruna - Central\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n3471C\r\nSaracuruna - Central\r\nA\r\n20,30 \r\n0\r\n412 N\r\nPetrópolis - Saracuruna (via Imbariê) \r\nSA\r\n12,20 \r\n1\r\nPetrópolis - Imbariê\r\nSA\r\n8,55 \r\n2\r\nImbariê - Saracuruna\r\nSA\r\n4,05 \r\n3\r\nV. Inhomirim - Imbariê\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n466C\r\nSão Francisco do Croará - Central\r\nSA\r\n12,25 \r\n0\r\n467C\r\nIpiranga - Central\r\nSA\r\n12,25 \r\n1\r\nkm12/Petrobrás - Central\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n461C\r\nRaiz da Serra - Central\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n463C\r\nPiabetá - Passeio (via Imbariê)\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n1461C\r\nPiabetá - Passeio (via Imbariê)\r\nA\r\n20,30 \r\n0\r\n468C\r\nPiabeta - Central (via Imbariê)\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n3461C\r\nPiabetá - Central (via Imbariê)\r\nA\r\n20,30 \r\n0\r\n462C\r\nPiabetá - Central (via Bongaba)\r\nSA\r\n9,15 \r\n0\r\n2462C\r\nPiabetá - Central (via Parada Angélica/Imbariê)\r\nAC\r\n14,65 \r\n0\r\n448C\r\nPiabetá - Central (via Penha)\r\nSA\r\n9,15 \r\n1\r\nPiabetá - Penha\r\nSA\r\n9,15 \r\nRJ\r\n- 205 -\r\nVIAÇÃO VERA CRUZ S/A\r\n\r\n\r\n0\r\n561L\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Jacarepaguá)\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\n562L\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Rocha Miranda)\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\n563L\r\nDuque de Caxias - Rocha Miranda\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n567L\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Linha Amarela)\r\nSAC\r\n7,10 \r\n0\r\n2561L\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Linha Amarela)\r\nAC\r\n9,00 \r\n0\r\n4561L\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Jacarepaguá)\r\nAC\r\n9,00 \r\n0\r\n6561L\r\nDuque de Caxias - Freguesia (via Rocha Miranda e Pau Ferro)\r\nAC\r\n9,00 \r\n0\r\n568L\r\nDuque de Caxias - Praça Seca\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n569L\r\nDuque de Caxias - Madureira\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n560L\r\nDuque de Caxias - Méier (via NorteShopping)\r\nSA\r\n4,05 \r\n1\r\nDuque de Caxias - Madureira\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n564L\r\nDuque de Caxias - Méier (via Vicente de Carvalho)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n415T\r\nBarra da Tijuca - Duque de Caxias\r\nSAC\r\n7,10 \r\n0\r\nBarra da Tijuca - Magé\r\nSAC\r\n12,25 \r\nRJ\r\n- 206 -\r\nVIAÇÃO VILA RICA LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n748L\r\nMorro Agudo - Pavuna \r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n751L\r\nMorro Agudo - Pavuna (via Cosmorama)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n563I\r\nMorro Agudo - Grande Rio\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n562I\r\nAustin - Pavuna\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n786L\r\nMorro Agudo - Anchieta\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n749L\r\nMorro Agudo - Pavuna (via Via Light)\r\nSAC\r\n4,05 \r\n0\r\n460I\r\nNova Iguaçu - Delamare\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n461I\r\nPosse - Fábrica de Pólvora\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n462I\r\nNova Iguaçu - Rua da Serra\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n220I \r\nNova Iguaçu - Mesquita (via Av. Brasil)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n225I\r\nNova Iguaçu - Mesquita (via Av. São Paulo)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n680I\r\nNova Iguaçu - Edson Passos\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 208 -\r\nFEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n575P\r\nItaguaí - Pradre Miguel\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 210 -\r\nAUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n725D\r\nFonseca - São Cristóvão\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\n730D\r\nCharitas - Castelo (via Fonseca)\r\nSA\r\n7,10 \r\n0\r\n1730D\r\nCharitas - Castelo (via Fonseca)\r\nA\r\n15,15 \r\n0\r\n580M\r\nNiterói - Tribobó\r\nSA\r\n\r\nRJ\r\n- 211 -\r\nVIAÇÃO PENDOTIBA S/A\r\n\r\n\r\n0\r\n770D\r\nItaipu - Castelo\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n1920D\r\nPendotiba - Castelo (via PPCS)\r\nA\r\n31,55 \r\n0\r\n771D\r\nPendotiba - Castelo (via PPCS)\r\nSA\r\n8,65 \r\nRJ\r\n- 213 -\r\nVIAÇÃO PENEDO LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nP465\r\nResende - Bulhões (via Rodovia Presidente Dutra)\r\nSA\r\n4,35 \r\n0\r\nP530\r\nResende - Penedo \r\nSA\r\n4,35 \r\n0\r\nP540\r\nResende - Engenheiro Passos\r\nSA\r\n4,35 \r\n0\r\nP250\r\nJardim Primavera - Bairro de Fátima\r\nSA\r\n4,35 \r\nRJ\r\n- 214 -\r\nJ. F. FARINHA AUTO ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nS120\r\nCordeiro - Macuco\r\nSA\r\n6,20 \r\nRJ\r\n- 215 -\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA\r\n\r\n\r\n0\r\n740D\r\nCharitas - Ipanema\r\nSA\r\n8,65 \r\n0\r\n2740D\r\nCharitas - Ipanema\r\nAC\r\n11,40 \r\nRJ\r\n- 217 -\r\nCOSTA VERDE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nNiterói - Paraty \r\nA\r\n77,95 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Vila Operária\r\nA\r\n62,95 \r\n2\r\nItaguai - Paraty\r\nA\r\n59,55 \r\n3\r\nRio de Janeiro - Paraty \r\nA\r\n76,20 \r\n4\r\nNiterói - Angra dos Reis\r\nA\r\n53,35 \r\n5\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis\r\nA\r\n51,60 \r\n6\r\nNiteroi - Conceição de Jacarei\r\nA\r\n44,85 \r\n0\r\nBarra da Tijuca - Paraty\r\nA\r\n62,90 \r\n3\r\nBarra da Tijuca - Angra dos Reis\r\nA\r\n51,25 \r\n5\r\nItaguai - Paraty\r\nA\r\n59,55 \r\n6\r\nBarra da Tijuca - Vila Operária de Mambucaba\r\nA\r\n63,50 \r\n7\r\nBarra da Tijuca - Mangaratiba\r\nA\r\n30,65 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Paraty\r\nAC\r\n76,20 \r\n1\r\nRio de Janeito - Vila Operária de Mambucaba\r\nAC\r\n62,95 \r\n2\r\nItaguaí - Paraty\r\nAC\r\n59,55 \r\n3\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis\r\nAC\r\n51,60 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis (via BR-101)\r\nA\r\n51,60 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Mangaratiba\r\nA\r\n34,15 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Itacuruça\r\nA\r\n27,10 \r\n3\r\nRio de Janeiro - Conceição de Jacareí\r\nA\r\n43,10 \r\n0\r\n1951B\r\nRio de Janeiro - Mangaratiba\r\nA\r\n34,15 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Itacuruçá\r\nA\r\n27,10 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis (via BR-101)\r\nAC\r\n67,10 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Angra dos Reis (via BR-116)\r\nA\r\n58,05 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Passa Três\r\nA\r\n32,55 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Rio Claro\r\nA\r\n39,20 \r\n3\r\nPiraí - Lidice\r\nA\r\n17,45 \r\n4\r\nPiraí - Angra dos Reis\r\nA\r\n30,25 \r\n5\r\nPassa Três - Rio Claro\r\nA\r\n6,65 \r\n6\r\nPassa Três - Angra dos Reis\r\nA\r\n25,45 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Jacuecanga (via BR-116/Passa Três)\r\nA\r\n62,90 \r\n0\r\nNova Iguaçu - Angra dos Reis\r\nA\r\n45,00 \r\n1\r\nConceição Jacareí - Angra dos Reis\r\nA\r\n8,50 \r\n0\r\nCampo Grande - Angra dos Reis \r\nA\r\n39,30 \r\n1\r\nConceição de Jacareí - Angra dos Reis\r\nA\r\n8,50 \r\n0\r\nNiterói - Angra dos Reis (via PPCS)\r\nA\r\n53,35 \r\n1\r\nMangaratiba - Angra dos Reis\r\nA\r\n18,25 \r\n2\r\nItaguai - Angra dos Reis\r\nA\r\n28,90 \r\n3\r\nNiterói - Itaguai\r\nA\r\n25,55 \r\n4\r\nConceição Jacareí - Angra dos Reis\r\nA\r\n8,50 \r\n5\r\nNiterói - Conceição de Jacareí\r\nA\r\n44,85 \r\n0\r\nDuque de Caxias - Angra dos Reis \r\nA\r\n43,60 \r\n1\r\nConceição Jacareí -Angra dos Reis\r\nA\r\n8,50 \r\n0\r\nQueimados - Angra dos Reis \r\nA\r\n49,10 \r\n1\r\nQueimados - Itacuruçá\r\nA\r\n23,65 \r\n2\r\nItacuruçá - Angra dos Reis\r\nA\r\n25,45 \r\n3\r\nConceição Jacareí -Angra dos Reis\r\nA\r\n8,50 \r\nRJ\r\n- 219 -\r\nVIAÇÃO CARMENSE LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nCarmo - Quilombo\r\nSA\r\n8,35 \r\n0\r\nSP73\r\nCarmo - Jamapará\r\nSA\r\n5,55 \r\nRJ\r\n- 221 -\r\nTRANSPORTADORA MACABU LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\nB140\r\nConceição de Macabu - Macaé \r\nSA\r\n10,90 \r\n1\r\nMacaé - Trevo dos 40\r\nSA\r\n6,80 \r\n2\r\nMacaé - Brejo Grande\r\nSA\r\n8,20 \r\n3\r\nMacaé - Curata\r\nSA\r\n10,80 \r\n4\r\nBrejo Grande - Conceição de Macabu\r\nSA\r\n5,70 \r\n0\r\nConceição de Macabú - Macaé \r\nA\r\n14,15 \r\n0\r\nB142\r\nConceição de Macabu - Macaé (Direto) \r\nSA\r\n10,90 \r\n0\r\nB155\r\nMacaé - Santa Maria Madalena (via Trajano de Moraes)\r\nSA\r\n34,95 \r\n1\r\nMacaé - Conceição de Macabu\r\nSA\r\n13,90 \r\n2\r\nConceição de Macabu - Santa Maria Madalena\r\nSA\r\n21,20 \r\n3\r\nMacaé - Triunfo \r\nSA\r\n17,55 \r\n4\r\nMacaé - Trajano de Moraes\r\nSA\r\n23,85 \r\n5\r\nTriunfo - Trajano de Moraes\r\nSA\r\n6,35 \r\n6\r\nTriunfo - Santa Maria Madalena\r\nSA\r\n17,40 \r\n7\r\nTrajano de Moraes - Santa Maria Madalena\r\nSA\r\n11,05 \r\n8\r\nConceição de Macabu - Visconde de Imbé\r\nSA\r\n4,75 \r\n9\r\nSanta Maria Madalena - Visconde de Imbé\r\nSA\r\n8,45 \r\n0\r\nNB10\r\nConceição de Macabu - Campos \r\nSA\r\n27,50 \r\n1\r\nConceição de Macabu - Patos\r\nSA\r\n9,80 \r\n2\r\nConceição de Macabu - Serrinha\r\nSA\r\n11,30 \r\n0\r\nSB11\r\nConceição de Macabu - Trajano de Moraes \r\nSA\r\n9,70 \r\n1\r\nConceição de Macabu - Dr. Loreti\r\nSA\r\n7,30 \r\n2\r\nTriunfo - Dr. Loreti\r\nSA\r\n3,65 \r\n3\r\nTriunfo - Trajano de Moraes\r\nSA\r\n6,35 \r\n4\r\nDr. Loreti - Trajano de Moraes\r\nSA\r\n2,65 \r\n5\r\nConceição de Macabu - Triunfo\r\nSA\r\n3,80 \r\nRJ\r\n- 226 -\r\nUNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A.\r\n\r\n\r\n0\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí \r\nA\r\n36,65 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Conservatória \r\nA\r\n45,95 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí\r\nA\r\n36,65 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí\r\nAC\r\n54,85 \r\n0\r\nNiterói - Valença (via PPCS) \r\nA\r\n52,35 \r\n1\r\nNiterói - Barra do Piraí\r\nA\r\n41,10 \r\n2\r\nNiterói - Mendes\r\nA\r\n32,25 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Valença (via Barra do Piraí)\r\nA\r\n48,80 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí\r\nA\r\n36,65 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Valença\r\nAC\r\n73,15 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Barra do Piraí\r\nAC\r\n54,85 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Parapeúna\r\nA\r\n57,45 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Valença\r\nA\r\n48,75 \r\n2\r\nBarra do Piraí - Rio de Janeiro\r\nA\r\n36,65 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Rio das Flores\r\nA\r\n55,30 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Valença\r\nA\r\n48,75 \r\n2\r\nBarra do Piraí - Rio de Janeiro\r\nA\r\n36,65 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Vassouras \r\nA\r\n35,30 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Mendes\r\nA\r\n28,85 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nA\r\n26,25 \r\n3\r\nRio de Janeiro - Paracambi\r\nA\r\n27,35 \r\n0\r\nNiterói - Vassouras \r\nA\r\n39,05 \r\n1\r\nNiterói - Mendes\r\nA\r\n32,55 \r\n2\r\nNiterói - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nA\r\n30,00 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Vassouras\r\nAC\r\n52,95 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Mendes\r\nAC\r\n43,15 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nAC\r\n39,30 \r\n3\r\nRio de Janeiro - Paracambi\r\nAC\r\n27,35 \r\n0\r\nCastelo - Vassouras\r\nAC\r\n52,95 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Vassouras\r\nAC\r\n52,95 \r\n2\r\nParacambi - Rio de Janeiro\r\nAC\r\n23,10 \r\n3\r\nMendes - Rio de Janeiro\r\nAC\r\n43,15 \r\n4\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Rio de Janeiro\r\nAC\r\n39,30 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Miguel Pereira \r\nA\r\n35,00 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Morro Azul\r\nA\r\n37,30 \r\n0\r\nRio de Janeiro- Paty do Alferes/Arcozelo\r\nA\r\n38,55 \r\n1\r\nJaperi - Arcozelo\r\nA\r\n15,50 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Miguel Pereira\r\nA\r\n35,00 \r\n0\r\nRio de Janeiro - Avelar \r\nA\r\n43,10 \r\n1\r\nRio de Janeiro - Miguel Pereira \r\nA\r\n35,00 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Arcozelo\r\nA\r\n38,55 \r\n0\r\nRio de Janeiro- Paty do Alferes/Arcozelo\r\nAC\r\n55,30 \r\n1\r\nJaperi - Arcozelo\r\nAC\r\n22,20 \r\n2\r\nRio de Janeiro - Miguel Pereira \r\nAC\r\n50,20 \r\n0\r\nP110\r\nValença - Volta Redonda \r\nSA\r\n19,55 \r\n1\r\nParacambi - Volta Redonda\r\nSA\r\n23,45 \r\n2\r\nEngenheiro Paulo de Frontin - Volta Redonda\r\nSA\r\n20,80 \r\n3\r\nMendes - Volta Redonda\r\nSA\r\n18,40 \r\n0\r\nValença - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\nA\r\n22,80 \r\n0\r\nPaty do Alferes - Nova Iguaçu \r\nA\r\n28,40 \r\n1\r\nPaty do Alferes - Japeri\r\nA\r\n15,20 \r\n2\r\nJaperi - Nova Iguaçu\r\nA\r\n28,50 \r\nRJ\r\n- 227 -\r\nTRANSTUR VILA EMIL LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n210I\r\nNova Iguaçu - Belford Roxo (via SASE)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n654I\r\nNova Iguaçu - Praça Tocantins\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n660I\r\nNova Iguaçu - Vila Emil (Direta)\r\nSA\r\n4,05 \r\nRJ\r\n- 228 -\r\nUNIRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n\r\n0\r\n400T\r\nBarra da Tijuca - Belford Roxo\r\nSAC\r\n8,65 \r\n0\r\n425T\r\nBarra da Tijuca - Queimados\r\nSAC\r\n12,25 \r\n0\r\nBarra da Tijuca - Japeri\r\nSAC\r\n12,25 \r\nRJ\r\n- 230 -\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA.\r\n\r\n0\r\nBarra da Tijuca - Itaguaí\r\nAC\r\n13,05 \r\n0\r\n458S\r\nCampo Grande - Itaguaí (via Av. Brasil/BR-101)\r\nSA\r\n4,05 \r\n0\r\n459S\r\nCampo Grande - Mangaratiba (via Av.Brasil/BR-101)\r\nSA\r\n10,35 \r\n1\r\nCampo Grande - Itaguaí\r\nSA\r\n4,05 \r\n2\r\nItacuruçá - Itaguaí\r\nSA\r\n4,65 \r\n3\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n122T\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n1902S\r\nCampo Grande - Conceição de Jacareí\r\nA\r\n22,30 \r\n0\r\n1903S\r\nItaguaí - Conceição de Jacareí\r\nA\r\n13,85 \r\n0\r\n457U\r\nConceição de Jacareí - Itaguaí \r\nSAC\r\n10,35 \r\n1\r\nConceição de Jacareí - Mangaratiba\r\nSAC\r\n4,65 \r\n2\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\nSAC\r\n5,55 \r\n0\r\n590I\r\nItaguaí - Nono (via Caçador)\r\nSA\r\n8,00 \r\n0\r\n454U\r\nItaguaí - Itacuruçá\r\nSA\r\n4,65 \r\n0\r\n455U\r\nItaguaí - Muriqui\r\nSA\r\n5,55 \r\n0\r\n116T\r\nItaguaí - Mangaratiba (via BR- 101)\r\nSA\r\n5,55 \r\nId: 2236231\r\n"
        ],
        "2236248": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 160192/000047/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designada ao servidor Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Id. Funcional 06068260, Diretor Geral de Identificação Civil, a gestão, a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas dos instrumentos, relacionados abaixo, e ao servidor Wescley Barbosa de Paiva de Carvalho, Id. funcional 50286820, Assistente Técnico de Informática, a atuação como gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nProcesso\r\nInstrumento\r\nContratada\r\nE-12/043/43/2013\r\n129/15\r\nAss. dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do RJ-ARPEN/RJ / Corregedoria Geral da Justiça do Estado do RJ\r\nE-12/043/3/2018\r\n081/18\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nE-12/043/1/2018\r\n073/18\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nE-12/007/6/2018\r\n09/18\r\nJunta Comercial do Estado do RJ - JUCERJA\r\nE-12/007/59/2017\r\n030/18\r\nM.I. Montreal Informática S.A\r\nE-12/007/63/2017\r\n028/17\r\nMinistério Público do Estado do RJ\r\nE-12/007/100009/2018\r\n115/18\r\nNiterói Transporte e Trânsito S.A. - NITTRANS.\r\nE-12/167/507/2016\r\n108/18\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nE-12/006/100102/2018\r\n117/18\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nE-12/061/5857/2017/E- 21/002/8/2017\r\n058/17\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP\r\nE-12/007/20/2016\r\n133/16\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nE-12/061/3659/2016/E- 09/002/12/2015\r\n045/16\r\nSESEG/SSMCC (Secretaria de Estado de Segurança e Subsecretaria Militar da Secretaria Militar Casa Civil)\r\nE-12/043/11/2017\r\n052/17\r\nTransportes Emergente Ltda.\r\nE-12/066/20184/2013\r\n051A/15\r\nTribunal de Justiça-TJ & Ass. Dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro-ARPEN/RJ\r\nE-12/007/55/2015\r\n148/15\r\nTribunal Superior Eleitoral - TSE\r\nE-12/007/49/2015\r\n177/17\r\nUnião por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil\r\nE-12/007/48/2015\r\n176/17\r\nUnião por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil\r\nE-12/043/40/2013\r\n010/14\r\nValid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2236248\r\n"
        ],
        "2236249": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL TRANSITIVA NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF E DELEGAÇÃO PROVISÓRIA DE GESTÃO PARA A COORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO NOVO DECRETO DE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO DETRAN/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 5º do Decreto Estadual nº 42.669, de 27 de outubro de 2010.\r\nRESOLVE:\r\nA Divisão de Formação e Qualificação - DFQ, e suas respectivas gestões ficam transitoriamente delegadas à Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito até a formalização da nova estrutura administrativa e organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, cuja materialização dar-se-á por intermédio de decreto.\r\nA Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito passa a gerir e administrar os seguintes setores:\r\nI - Centro de Apoio Pedagógico.\r\nII - Centro de Planejamento e Articulação de Projetos e Programas.\r\nIII - Centro de Cursos.\r\na) Serviço de Credenciamento de Cursos Especializados.\r\nIV - Divisão de Formação e Qualificação - DFQ.\r\na) Biblioteca Técnica.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2236249\r\n"
        ],
        "2236250": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL TRANSITIVA NO ÂMBITO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E DELEGAÇÃO PROVISÓRIA DE GESTÃO PARA A ASSESSORIA DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL - AGEM, ATÉ A PUBLICAÇÃO DO NOVO DECRETO DE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO DETRAN/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 5º do Decreto Estadual nº 42.669, de 27 de outubro de 2010;\r\nRESOLVE:\r\nA Coordenadoria de Estatística e Acidentologia e suas respectivas gestões ficam transitoriamente delegadas à Assessoria de Gestão e Modernização - AGEM até a formalização da nova estrutura administrativa e organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, cuja materialização dar-se-á por intermédio de decreto.\r\nA Assessoria de Gestão e Modernização Institucional - AGEM passa a gerir e administrar os seguintes setores:\r\nI - Centro de Projetos e Programas de Gestão;\r\nII - Centro de Monitoramento e Avaliação da Gestão;\r\nIII - Coordenadoria de Estatística e Acidentologia;\r\nServiço de Segurança no Trânsito;\r\nServiço de Estudos e Dados Estatísticos.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2236250\r\n"
        ],
        "2236254": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA,SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, Eduardo Pires Gameleiro, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-070002/001049/2020.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de gratificações à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo INEA Nº E-07/002.1490/2018 e Processo SEAS Nº E-07/026/85/2019\r\nda data da publicação da portaria e término: de 01 de janeiro de 2020 a 31 de janeiro de 2020.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS \r\nUG: 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS \r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais \r\nND 3190 \r\nFONTE: 100 \r\nVALOR R 30.000,00 \r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades. \r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nOrdenador de Despesas \r\nSubsecretário Executivo \r\nRepublicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04/02/2020.\r\nId: 2236254\r\n"
        ],
        "2236255": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO \r\nE DE PLANEJAMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 57/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 04 de dezembro de 2019, nos termos do parágrafo único do artigo 8º do Decreto Estadual nº 46.619/2019; \r\n:\r\no artigo 67 da Lei n 8.666/1993; e\r\no constante dos autos do processo nº SEI-07/002/001064/2020;\r\n- Criar a Comissão de Gestão Fiscalização do Contrato INEA N° 57/2011, firmado com a empresa Fábrica de Renda - ARP Empreendimentos Mobiliários Ltda.\r\n- Designar Hugo José de Oliveira Zoffoli, Id Funcional 4461154-4, para Gestão do Contrato, Alessandra Assunção Alves Brito dos Santos, Id Funcional 4355669-8, Tiago Afonso Santos Lepore, Id Funcional 4277904-9, para fiscalização e José Correia Teixeira Id Funcional 2149901-2, para suplente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2236255\r\n"
        ],
        "2236274": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDA JUCERJA.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 23, inciso I, c/c o previsto no artigo 8º, inciso IV, ambos da Lei Federal nº 8.934 de 18 de novembro de 1994,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o Programa de Governança e Compliance, Instituído pela Portaria JUCERJA nº 1693, de 16 de julho de 2019;\r\n- a necessidade de estudos e providências no sentido do cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n- a busca pela melhoria contínua dos serviços prestados pela JUCERJA; e\r\n- a melhoria da transparência das atividades da JUCERJA;\r\n: \r\nInstituir o Grupo de Trabalho LGPD da JUCERJA, com a finalidade de estudar o impacto da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara os efeitos desta Portaria, considera-se Grupo de Trabalho o conjunto de profissionais responsáveis pela execução de projeto inerente ao contexto organizacional, exercendo atividades em busca do objetivo determinado para o grupo.\r\nO Grupo de Trabalho LGPD instituído por esta Portaria terá a seguinte composição: \r\nSuperintendente de Informática;\r\nRODRIGO INTRIERI DINIZ BORGES - Respondendo pelas atividades de Ouvidoria;\r\nTIAGO DE CARVALHO SANTOS - Assessor da Superintendência de Controle Interno;\r\nWILLIAM LIMA ROCHA - Procurador Adjunto.\r\nSão competências do Grupo de Trabalho LGPD: \r\nauxiliar a JUCERJA na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\nidentificar os pontos a serem esclarecidos na aplicação da LGPD e suas implicações nas atividades da JUCERJA;\r\npropor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios e orientações para a elaboração do Plano de Adequação à LGPD;\r\nacompanhar o cumprimento das determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, assim como do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, bem como de autoridades estaduais, sobre o tema LGPD;\r\nelaborar relatórios semestrais de avaliação da execução das ações do Plano de Adequação à LGPD;\r\nsugerir ações e medidas a serem implementadas na JUCERJA, naquilo que se refere ao escopo de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e\r\ndisseminar o conhecimento e as boas práticas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da JUCERJA.\r\nO Grupo de Trabalho LGPD será presidido pelo Superintendente de Informática, que compete:\r\npresidir e coordenar as reuniões do grupo de trabalho; \r\nrepresentar o Grupo de Trabalho e a JUCERJA em reuniões e demais eventos que tenham como tema assuntos relativos à LGPD; \r\nassinar requerimentos, avaliações, relatórios, atas de reunião e demais documentos produzidos pelo GT.\r\nA Secretaria do GT LGPD será exercida por servidor escolhido pela Presidência do mesmo, que terá como competência:\r\nencaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos membros; \r\ncomunicar aos membros do GT LGPD a data, hora e local das reuniões ordinárias ou a convocação para as reuniões extraordinárias; \r\nelaborar e disponibilizar as atas, depois de aprovadas, em sítio eletrônico ou, quando for confidencial, encaminhá-la aos membros.\r\nA participação no Grupo de Trabalho LGPD será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2236274\r\n"
        ],
        "2236275": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n- a Portaria JUCERJA nº 1191, de 24 de junho de 2013,\r\n- o Ofício SEDEC nº 01, de 17 de janeiro de 2020;\r\n- a C.I. JUCERJA/SRC nº 01, de 04 de fevereiro de 2020; e\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de São Pedro da Aldeia - Processo nº E-11/50.455/2012;\r\nE:\r\nRevogar outorga concedida a servidora do Município de São Pedro da Aldeia, RAPHAELA SOUZA PEREIRA, Matrícula 10472, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2236275\r\n"
        ],
        "2236320": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRETIFICACÃO\r\nD.O. DE 05.02.2020\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA Nº 03 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESIGNA FISCAL DE CONTRATO.\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA Nº 32 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESIGNA FISCAL DE CONTRATO.\r\nId: 2236320\r\n"
        ],
        "2236332": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nà disposição dos profissionais desta Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, LIZ GOMES DA SILVA LUTTERBACH, Farmacêutico - Farmácia, Id. Funcional 5003432-4 e , Enfermeiro - Enfermagem Geral, Id. 4435443-6, a contar de 10/02/2020, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sem ônus para o órgão cessionário.\r\nId: 2236332\r\n"
        ],
        "2236372": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/01/2020\r\nPÁGINA 74 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\nPORTARIA SEELJE/SUBPG SEI Nº 90 \r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 001/2007 - LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 3º\r\nOnde se lê:\r\nMEMBROS: \r\nRUTH MATOS ARAGÃO FURTADO TEIXEIRA - ID 5105513-9;\r\nLeia- se:\r\nMEMBROS: \r\nRUTE MATOS ARAGÃO FURTADO TEIXEIRA - ID 5105513-9;\r\nId: 2236372\r\n"
        ],
        "2236374": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nCHEFIA DE GABINETE\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\nDE TRABALHO DE INSTITUIÇÃO DAPROPOSTA DE LEI CRIANDO A POLÍCIA PENAL, BEM COMO CRIANDO ESTATUTO ESPECÍFICO DA CATEGORIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-210001/000343/2020,\r\n- a promulgação da Emenda Constitucional nº 104/2019, que altera o artigo 144 da CRFB/88, instituindo o inciso VI e o §5º-A, bem como modificando a redação do §6º, todos do mesmo artigo, criando a Polícia Penal e, ainda, atribuindo-lhe subordinação;\r\n- que para a criação de Órgãos Públicos que demandem aumento de efetivo e despesa é necessária a devida construção legal, na linha do que dispõem os artigos 84, III e VI, a (a contrario sensu) da CRFB/88 e 112, §1º, II, d e 145, III e VI, da CERJ 89;\r\n- que para a criação/transformação de cargos públicos que demandem aumento de efetivo e de despesa é necessária a devida construção legal, na linha do que dispõem os artigos 84, III e VI, a (a contrario sensu) da CRFB/88 e 12, §1º, II, a e 145, III, VI e XV, da CERJ 89;\r\n- que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária vem participando junto ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) de reuniões contínuas de formulação de projeto de lei que visa instituir o conceito de Polícia Penal; e\r\n- que é de interesse da categoria Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) participar na formação do projeto de Lei que institua o Órgão, quer seja na participação individual do servidor, quer seja na participação Sindical;\r\n:\r\nFicar criado, desde o dia 09 de janeiro de 2020, o Grupo de trabalho responsável pela viabilização da proposta de projeto de Lei de Instituição da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e proposta do projeto de Lei criadora dos cargos da categoria.\r\nA composição do Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: \r\n- Cel PM Ari Jorge Alves dos Santos, ID Funcional nº 2429232-4, Assessor-Chefe de Inquéritos Administrativos - Presidente do Grupo de Trabalho; \r\n- ISAP Rogério Blank das Neves, ID Funcional nº 1967704-9, Superintendente Operacional - membro; \r\n- ISAP Antônio César de Jesus Dorea, ID Funcional nº 5642140 - membro;\r\n- ISAP Gutembergue Lúcio de Oliveira, ID Funcional 1998304-2, Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal (SindSistema) - membro;\r\n- ISAP Wilson Antônio Camilo Ribeiro, ID Funcional 1979350-2, Presidente da Associação Nacional de Polícia Penal - membro; \r\n- ISAP Roseli Felix Vieira Costa, ID Funcional nº 19634170, da Superintendência de Segurança - membro; \r\n- ISAP aposentado Antônio Jorge Paes Barretto, ID Funcional nº 29723507 - membro;\r\n- Vítor André da Silva Leite, ID Funcional nº 1969482-2, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário - membro;\r\n- Ana Cláudia Soares Bellot, ID Funcional n° 1969613-2, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário - membro.\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo para apresentação do relatório do feito e consecução da proposta de Lei Orgânica fixado para o dia 30 de abril de 2020.\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo para apresentação do relatório do feito e consecução da proposta de Lei criadora dos cargos da categoria fixado para o dia 31 de julho de 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\nChefe de Gabinete\r\nId: 2236374\r\n"
        ],
        "2236389": [
            "2020-02-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n316 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALGabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 46.898 de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e\r\n\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 120002/000036/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse da Autarquia.\r\n\r\ndata de início: 01/01/2020 término: 31/12/2020.\r\n\r\n0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 0833.06.782.0479.3010\r\nNatureza da Despesa: 339039 \r\nFonte: 230\r\nValor: R 1.492.558,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais)\r\n\r\nOs executantes se obrigam a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2236389\r\n"
        ],
        "2236416": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 54/2020 - EXONERA ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, Id Funcional n° 2450154-4, a contar de 10/02/2020, do cargo em comissão de DIRETOR JURÍDICO, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2236416\r\n"
        ],
        "2236417": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA ROBERTO PEREIRA PEREZ, Id Funcional n° 5106387-5, para exercer com validade a contar de 10/02/2020, o cargo em comissão de DIRETOR JURÍDICO, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2236417\r\n"
        ],
        "2236418": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            "\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 56/2020 - EXONERA ALBERT JAMES AMBRAM, Id Funcional n° 2464036-0, a contar da data de 10/02/2020, do cargo em comissão de DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO DE METAS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2236418\r\n"
        ],
        "2236419": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, Id Funcional 3047105-2, a contar de 10/02/2020, do cargo em comissão de DIRETOR TÉCNICO-ASSISTENCIAL, com lotação na Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2236419\r\n"
        ],
        "2236420": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJOÃO CARLOS ARIEIRA FERNANDES, Id funcional 2564376, a contar de 10/02/2020, para o cargo em comissão de DIRETOR TÉCNICO-ASSISTENCIAL, com lotação na Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2236420\r\n"
        ],
        "2236421": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCARLA DA SILVA CARVALHO, ID. Funcional 5099053-5, a contar de 10/02/2020, do cargo em comissão de GERENTE DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2236421\r\n"
        ],
        "2236422": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRODRIGO LOUREIRO HILDEBRANDT, ID. Funcional 4434863-0, a contar de 10/02/2020, para o cargo em comissão de GERENTE DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Carla da Silva Carvalho.\r\nId: 2236422\r\n"
        ],
        "2236423": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\nas Portarias FS/DE n° 86/2019, n° 87/2019 e n° 88/2019, publicadas em DOERJ de 15 de fevereiro de 2019, respectivamente nas páginas 12 e 13.\r\nId: 2236423\r\n"
        ],
        "2236430": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 26/005/253/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\nRESOLVE: \r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nObjeto\r\nGestor\r\nFiscais\r\nO presente contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos de refrigeração (ar condicionado, freezers e geladeiras), referente ao item 10, na forma e quantidades descriminadas no Termo Contratual, todos novos e sem uso, fabricados de acordo com as normas técnicas em vigor (ABNT/INMETRO), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\nPAULO CÉSAR MONTEIRO DOMINGUES - ID: 559486-3\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8 \r\nMARCO ANTÔNIO RIBEIRO - ID: 2075002-1\r\nObjeto\r\nGestor\r\nFiscais\r\nO presente contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos de refrigeração (ar condicionado, freezers e geladeiras), referente aos itens 1, 2 e 8, na forma e quantidades descriminadas no Termo Contratual, todos novos e sem uso, fabricados de acordo com as normas técnicas em vigor (ABNT/INMETRO), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\nPAULO CÉSAR MONTEIRO DOMINGUES - ID: 559486-3\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8 \r\nMARCO ANTÔNIO RIBEIRO - ID: 2075002-1\r\nObjeto\r\nGestor\r\nFiscais\r\nO presente contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos de refrigeração (ar condicionado, freezers e geladeiras), na forma e quantidades descriminadas no Termo Contratual, referente ao item 11, todos novos e sem uso, fabricados de acordo com as normas técnicas em vigor (ABNT/INMETRO), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\nPAULO CÉSAR MONTEIRO DOMINGUES - ID: 559486-3\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8 \r\nMARCO ANTÔNIO RIBEIRO - ID: 2075002-1\r\nEmpresa: JCM NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\nObjeto\r\nGestor\r\nFiscais\r\nO presente contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos de refrigeração (ar condicionado, freezers e geladeiras), na forma e quantidades descriminadas no Termo Contratual, referente aos itens 5 e 7, todos novos e sem uso, fabricados de acordo com as normas técnicas em vigor (ABNT/INMETRO), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo\r\nPAULO CÉSAR MONTEIRO DOMINGUES - ID: 559486-3\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8 \r\nMARCO ANTÔNIO RIBEIRO - ID: 2075002-1\r\n\r\nObjeto\r\nGestor\r\nFiscais\r\nO presente contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos de refrigeração (ar condicionado, freezers e geladeiras), referente aos itens 3, 4, 6 e 9, todos novos e sem uso, fabricados de acordo com as normas técnicas em vigor (ABNT/INMETRO), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexos. \r\nPAULO CÉSAR MONTEIRO DOMINGUES - ID: 559486-3\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8 \r\nMARCO ANTÔNIO RIBEIRO - ID: 2075002-1\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\nPresidente\r\nId: 2236430\r\n"
        ],
        "2236499": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados nos autos do processo administrativo disciplinar , bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 362ª Sessão, de 04 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial de 07 de fevereiro de 2020.\r\nLEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDAGUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, ID. 4344242-0, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n- O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n- Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n- Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2236499\r\n"
        ],
        "2236535": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nRECONDUZ SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 160059/000414/2020;\r\n:\r\nFicam designados, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores, abaixo relacionados, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\nSERVIDOR\r\nId. Funcional\r\nAlan Madureira dos Santos\r\n43786251\r\nAlexandre Afonso de Sousa\r\n43786928\r\nFabiano Lanas Domingos\r\n50309900\r\nMichelli Cristiane da Silva Serafim\r\n50326953\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2236535\r\n"
        ],
        "2236536": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nRECONDUZ SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nºEI- 160059/000566/2020\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores, abaixo relacionados, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\nSERVIDOR\r\nId. Funcional\r\nFábio dos Santos Gonçalves\r\n5030985-4\r\nLeonardo Ramos Arão\r\n5032012-2\r\nRafael Barros Silva\r\n4333959-0\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2236536\r\n"
        ],
        "2236537": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/007/88/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor Diego Resende Mattar, Id. Funcional nº 44252098, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\nCorregedora-Geral\r\nId: 2236537\r\n"
        ],
        "2236538": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/198, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/9196/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor Rômulo Sant'ana Gonçalves, Id. Funcional nº 44231300, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n- Esta Portaria entrá em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2020\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\nCorregedor- Geral\r\nId: 2236538\r\n"
        ],
        "2236539": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos arts. 1º e 4º do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância para apuração de possíveis irregularidades denunciadas na Unidade da Rio-Farmes de Nova Iguaçu, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores LAURA LIS DE CASTRO CAMPOS, ID Funcional nº 5103028-4, FELIPPE DE JESUS OLIVEIRA, ID Funcional nº 5090700-0 e ADRIANA PEREIRA FURTADO, ID Funcional nº 5089312-2, todos lotados na Secretaria de Estado de Saúde, sob a presidência da primeira e secretariado do segundo.\r\n- Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\nEMILIANNA ALVES DA SILVA\r\nCorregedora-Geral\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos arts. 1º e 4º do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância para apuração de denúncia enviada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, quanto ao atendimento no Hospital Estadual Getúlio Vargas, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores BERNARD GAMA BOTELHO, ID Funcional nº 51031930-1, RENATA DE SOUZA CRAVO, ID Funcional nº 31201466 e SUZI DA SILVA FARIA, ID Funcional nº 39696537, todos lotados na Secretaria de Estado de Saúde, sob a presidência do primeiro e secretariado da segunda.\r\n- Os servidores, ora designados, ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\nEMILIANNA ALVES DA SILVA\r\nCorregedora-Geral\r\nId: 2236539\r\n"
        ],
        "2236546": [
            "2020-02-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nROBERTO ALEXANDRE LIMA LEAL, Id. Funcional 4440095-0, a contar de 06/02/2020, do cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2236546\r\n"
        ],
        "2236600": [
            "2020-02-11 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nCORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de Fevereiro de 2003,\r\n- Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/7/2018, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 362ª Sessão, de 04 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial de 07 de fevereiro de 2020.\r\n- Designar os Corregedores-Auxiliares, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, ID. 4387062-7, GILSON DE SÁ REBELLO, I.D 5401098, e, ROBERSON FERNANDES LORIATO, ID. 5006150-0, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n- O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n- Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n- Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n- Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2236600\r\n"
        ],
        "2236609": [
            "2020-02-11 00:00:00",
            "CHEFIA DE GABINETE\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE INSTITUIÇÃO DA PROPOSTA DE LEI CRIANDO A POLÍCIA PENAL, BEM COMO CRIANDO ESTATUTO ESPECÍFICO DA CATEGORIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-210001/000343/2020,\r\n- a promulgação da Emenda Constitucional nº 104/2019, que altera o artigo 144 da CRFB/88, instituindo o inciso VI e o § 5º-A, bem como modificando a redação do § 6º, todos do mesmo artigo, criando a Polícia Penal e, ainda, atribuindo-lhe subordinação;\r\n- que para a criação de Órgãos Públicos que demandem aumento de efetivo e despesa é necessária a devida construção legal, na linha do que dispõem os artigos 84, III e VI, a (a contrario sensu) da CRFB/88 e 112, §1º, II, d e 145, III e VI, da CERJ 89;\r\n- que para a criação/transformação de cargos públicos que demandem aumento de efetivo e de despesa é necessária a devida construção legal, na linha do que dispõem os artigos 84, III e VI, a (a contrario sensu) da CRFB/88 e 12, §1º, II, a e 145, III, VI e XV, da CERJ 89;\r\n- que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária vem participando junto ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) de reuniões contínuas de formulação de projeto de lei que visa instituir o conceito de Polícia Penal; e\r\n- que é de interesse da categoria Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) participar na formação do projeto de Lei que institua o Órgão, quer seja na participação individual do servidor, quer seja na participação Sindical;\r\n:\r\n- Fica criado, desde o dia 09 de janeiro de 2020, o Grupo de trabalho responsável pela viabilização da proposta de projeto de Lei de Instituição da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e proposta do projeto de Lei criadora dos cargos da categoria.\r\n- A composição do Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:\r\n- o Assessor-Chefe de Inquéritos Administrativos, Cel PM Ari JORGE ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2429232-4 - Presidente do Grupo de Trabalho; \r\n- o ISAP ROGÉRIO BLANK DAS NEVES, ID. Funcional nº 1967704-9, Superintendente Operacional - membro; \r\n- o ISAP JULIO CESAR SOARES, ID. Funcional nº 1912634-4, Superintendente de Recursos Humanos - membro;\r\n- o ISAP Antônio CÉSAR DE JESUS DOREA, ID. Funcional nº 5642140 - membro;\r\no ISAP GUTEMBERGUE LÚCIO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 1998304-2, Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal (SindSistema) - membro;\r\n- o ISAP WILSON ANTÔNIO CAMILO RIBEIRO, ID. Funcional 1979350-2, Presidente da Associação Nacional de Polícia Penal - membro; \r\n- o ISAP ROSELI FELIX VIEIRA COSTA, ID. Funcional nº 19634170, da Superitendência de Segurança - membro; \r\n- o ISAP aposentado ANTÔNIO JORGE PAES BARRETTO, ID. Funcional nº 29723507 - membro;\r\n- o servidor VÍTOR ANDRÉ DA SILVA LEITE, ID. Funcional nº 1969482-2, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário - membro;\r\n- a servidora ANA CLÁUDIA SOARES BELLOT, ID. Funcional n° 1969613-2, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário - membro.\r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo para apresentação do relatório do feito e consecução da proposta de Lei Orgânica fixado para o dia 30 de abril de 2020.\r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo para apresentação do relatório do feito e consecução da proposta de Lei criadora dos cargos da categoria fixado para o dia 31 de julho de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\nChefe de Gabinete\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07 de fevereiro de 2020.\r\nId: 2236609\r\n"
        ],
        "2236634": [
            "2020-02-11 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nDesignar para integrar a Comissão de Tomada de Contas Especial, para instrução e levantamento de dados do Contrato n° 039/2013, objeto do Processo n° E-17/204.837/2012, os membros, abaixo relacionados:\r\nEng. Rafael Pimentel Ribeiro, ID 4432321-2;\r\nEng. Francisco Otávio Costa Cabral, ID 2846995-0;\r\nEng. Edilson Ferreira da Silva, ID 51011788-1.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2236634\r\n"
        ],
        "2236636": [
            "2020-02-11 00:00:00",
            " GERAL\r\nDE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o que consta no Processo nº SEI-220002/000174/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 001/2020, que tem com objeto a prestação de serviços relativos à agência de viagens:\r\nPRESIDENTE:\r\nTHAYNÃ ALVES DE FREITAS, Assessora, ID Funcional 4415674-0.\r\nMEMBROS:\r\nROMILDA DE SOUZA MACHADO, Assessora, ID Funcional 2027034- 8;\r\nSILVANIA FERREIRA LINS, Assistente I, ID Funcional 5102930-8;\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA, Assistente II, ID Funcional 5072055-4 (Fiscal Substituto).\r\nDesignar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, Assessor, ID Funcional 1911820-1, como Gestor titular e o servidor, MARCO AURÉLIO QUEIROZ, Assistente, ID Funcional 5088529-4, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nOs trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante. \r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03/02/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nSubsecretário Executivo\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2236636\r\n"
        ],
        "2236654": [
            "2020-02-11 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL DUTRA DE CARVALHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784/2019, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/013/2566/2016, de 31/08/2016, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 03/01/2017,\r\nAutorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome fantasia: Centro Educacional Dutra de Carvalho\r\nEntidade mantenedora: Centro Educacional Dutra de Carvalho de Magé EIRELI-ME\r\nCNPJ nº: 04.136.603/0001-76\r\nEndereço: Avenida Automóvel Clube nº 2222, Km 58, Fragoso, Município de Magé-RJ\r\nEficácia a partir de: 01de fevereiro de 2017\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 332 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular Anos Finais do 6º ao 9º ano\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nA LABEST, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784/2019, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/11.400.187/2011, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 19/06/2013,\r\nAutorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome fantasia: LABEST\r\nEntidade: LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA-ME\r\nCNPJ nº: 10.675.748/0001-48\r\nEndereço: Rua Monsenhor Bacelar, nº 386, Centro, Município de Petrópolis - RJ\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 23/08/2012\r\nEficácia a partir de: 13 de fevereiro de 2012\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 528 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: \r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\nHabilitação: Técnico em Radiologia\r\nForma a ser ministrada: Subsequente\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA MUNDO ALEGRE LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784/2019, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/002/4379/2015, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 19/10/2016,\r\nAutorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome fantasia: Jardim Escola Mundo Alegre LTDA-ME\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Lessa Viana\r\nCNPJ nº: 02.268.293/0001-18\r\nEndereço: Travessa São José, nº 197, Bairro: Cidade Nova, Município de Iguaba Grande - RJ\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2016\r\nFundamento Legal: art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 178 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais (6º ao 9º)\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nANOS, A ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/003/561/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 26/09/2017,\r\nAutorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Escola de Aplicação da Fundação Educacional e Cultural São José\r\nEntidade Mantenedora: Fundação Educacional e Cultural São José\r\nCNPJ nº: 29.642.709/0001-72\r\nEndereço: Rua Major Porphirio Henriques, nº 41, Centro, Município de Itaperuna - RJ\r\nEficácia a partir de: 17 de julho de 2014\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 3.144 alunos, divididos em 03 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: \r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\nHabilitação: Curso Técnico em Segurança do Trabalho\r\nForma a ser ministrado: Concomitante\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nDesenvolvimento Educacional e Social\r\nCurso Técnico em Secretaria Escolar\r\nForma a ser ministrado: Concomitante\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\nHabilitação: Curso Técnico em Química\r\nForma a ser ministrado: Concomitante\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\nHabilitação: Curso Técnico em Enfermagem\r\nForma a ser ministrado: Subsequente\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\nHabilitação: Curso Técnico em Análises Clínicas\r\nForma a ser ministrado: Subsequente\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\nHabilitação: Curso Técnico em Radiologia\r\nForma a ser ministrado: Subsequente\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2236654\r\n"
        ],
        "2236667": [
            "2020-02-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA para exercer, com validade a contar de 11/02/2020, o cargo de ASSESSORIA DE APOIO (ASSESSOR IV), símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Talita Cristiane Simões Campos, Id funcional nº 5104822-1.\r\nId: 2236667\r\n"
        ],
        "2236702": [
            "2020-02-11 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO PRESIDENTE\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º DA PORTARIA EMOP/PRES Nº 02, DE 10/01/2020, PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA OBRA DE DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA PADRE ROBERTO SARA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\na manifestação da Comissão de Sindicância instituída pela da Portaria EMOP/PRES nº 02, de 10 de janeiro de 2020, através da CI nº 007/2020, de 31/01/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar o prazo estabelecido na PORTARIA EMOP/PRES Nº por 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados a partir de 03/02/2020, para apresentação conclusiva dos trabalhos pertinentes.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nZO E VIGÊNCIA DA PORTARIA EMOP/PRES Nº 89, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na criação de Comissão Transitória não Estatuária por meio da Portaria EMOP/PRES nº 89, de 18/12/2019, para atender provisoriamente à Lei n13.303, de 30 de junho de 2016, regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017; e\r\nque, a necessidade de continuidade da referida Comissão Transitória até a constituição do Comitê de Elegibilidade Estatutário, previsto na Lei n13.303, de 30 de junho de 2016, regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017, e Estatuto Social da EMOP, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, datada de 03 de julho de 2019, com Ata publicada no DOERJ de 05/07/2019;\r\n:\r\nProrrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo de vigência da Comissão Transitória não Estatutária, constituída pela Portaria EMOP/PRES nº 89, de 18/12/2017, a contar de 18 de dezembro de 2019. \r\nConvalidar todos os atos praticados pela Comissão acima referenciada, a partir de 18 de dezembro de 2019 até a presente data.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2236702\r\n"
        ],
        "2236744": [
            "2020-02-11 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE TERMOS DE CONVÊNIO.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO -, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, especialmente o art. 20, inciso I, do Decreto nº 30.672/2002 - Estatuto do UENF e considerando o estabelecido no art. 9º da Lei Estadual nº 7.237, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o Processo nº E-26/009/60/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar, até ulterior deliberação, competência ao Professor MANUEL ANTÔNIO MOLINA PALMA, Pró-Reitor de Graduação, ID 4252875-5, para assinar Termos de Convênios objetivando a realização de estágio curricular e extracurricular para alunos dos Cursos de Graduação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2236744\r\n"
        ],
        "2236750": [
            "2020-02-11 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.02.2020\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\nPORTARIA SUFIS N° 1109 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê:\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08 de dezembro de 2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 08 de dezembro de 2011.\r\nLeia-se:\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08 de dezembro de 2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nId: 2236750\r\n"
        ],
        "2236751": [
            "2020-02-11 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06.02.2020\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SUFIS N° 1122 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\nLeia-se:\r\n1123 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\nId: 2236751\r\n"
        ],
        "2236758": [
            "2020-02-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nVIDORES PARA A PRÁTICANCIONA\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 062, de 10/01/2019, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria SSPG nº 220, de 23/10/2019, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 9912348858/2018, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, os servidores:\r\nLeonardo Fernandes Braga da Silva - ID 5106110-4.\r\nMembros:\r\nJoselia Lincoln Cabanez da Silva- ID 5100555-7;\r\nFernando Jorge de Moura - ID 2013477-0.\r\nSubstituto:\r\nElias Batista dos Santos Junior - ID 5089735-7.\r\n- Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco, ID - 5001410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2236758\r\n"
        ],
        "2236821": [
            "2020-02-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nE DE PLANEJAMENTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 32/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 04 de dezembro de 2019, nos termos do parágrafo único do artigo 8º do Decreto Estadual nº 46.619/2019;\r\n:\r\no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\no constante dos autos do processo nº E-07/002.3117/2019;\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA n° 32/2019, firmado com a LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA.\r\nDesignar ALCIDES PISSINATTI, Id Funcional 2150387-7, para gestão do contrato, SILVIA BAHADIAN MOREIRA, Id Funcional 4461238-9, GUILHERME EDUARDO DA LUZ, Id Funcional 4423326-4 para a fiscalização, e PRISCILA DINIZ BARROS ALMEIDA, Id Funcional 4376326-0, para suplente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2236821\r\n"
        ],
        "2236847": [
            "2020-02-11 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 03.02.2020\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8640 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE FUNCIONAL\r\nArt. 2º\r\nOnde se lê: \r\n...Noelma dos Santos Faria, Id. Funcional nº 5100138-1...\r\nLeia-se:\r\n... Noelma Ramos Faria, Id. Funcional nº 5100138-1...\r\nId: 2236847\r\n"
        ],
        "2236901": [
            "2020-02-12 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nDUTRA & CARVALHOSÃO GONÇALO, A MINISTRAR OCURSO QUE MENCIONAOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDÚC nº 5.784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/10102809/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 13/05/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Educandário Dutra & Carvalho.\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Dutra e Carvalho Ltda-ME\r\nCNPJ nº: 09.264.774/0001-02\r\nEndereço: Rua Manuel Pereira, nº 100, Santa Luzia, Município de São Gonçalo/RJ\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 10/06/2013\r\nEficácia a partir de: 01/02/2013\r\nFundamento Legal: Artigo 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 74 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1° ao 5° ano\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n- CENTRO DE SAÚDE,MUNICÍPIO DE RIO BONITO, AMENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784/2019, de 23/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/002/3781/2013 de 22/08/2013 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 18/12/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CEFTS - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE\r\nEntidade Mantenedora: M.S. MATTA CURSOS LTDA - ME\r\nCNPJ n°: 06.035.856/0001-89\r\nEndereço: Rua Doutor Mattos, n° 95, Sobreloja, Centro, Município Rio Bonito - RJ\r\nEficácia a partir de: 28 de fevereiro de 2014\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE n° 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 177 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\nForma a ser ministrada: Subsequente\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nO DOCE,DE ITABORAÍ, A MINISTRAR OCURSO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/013/1085/2016, de 13/04/2016 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 14/07/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Creche e Escola Algo Tão Doce.\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Pimentel Martins LTDA- ME.\r\nCNPJ nº: 14.811.529/0001-80\r\nEndereço: Rua Prefeito Silvio Costa, n°219 - Bairro: Centro - Município de Itaboraí /RJ.\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2017.\r\nFundamentação Legal: art.27 da Deliberação CEE n° 316/2010;\r\nCapacidade máxima de matrículas: 104 alunos, distribuídos em dois turnos- matutino e vespertino.\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental, Anos Iniciais 1° ao 5° ano de Escolaridade.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nONAL PEDACINHO DO MUNICÍPIO DE VALENÇA, A PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/011/4144/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 14/11/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU\r\nEntidade Mantenedora: MOISES S. SILVA CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU -ME\r\nCNPJ nº: 19.642.029/0001-03\r\nEndereço: Rua José Joaquim Pereira de Andrade, nº 66 - Conservatória -Município de Valença - RJ\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 13/02/2015.\r\nEficácia a partir de: 01/02/2015\r\nFundamento Legal: Artigo 56 da Deliberação CEE nº 316/10\r\nCapacidade máxima de matrículas: 108 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL, Anos Iniciais (1º ao 5ºano).\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nO COLÉGIOMUNICÍPIOMINISTRAR O.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784 de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/007/3509/2013 de 30/08/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 13/11/2014,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: ETP - Escola Técnica\r\nEntidade Mantenedora: Fernandes e Almeida Escola Média de Formação Profissional LTDA-ME.\r\nCNPJ nº: 30.872.196/0001-75.\r\nEndereço: Avenida dos Italianos, nº 374, Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro.\r\nEficácia a partir de: 10 de março de 2014.\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010 e Artigo 2° da Deliberação CEE nº358/2016.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1749 alunos distribuídos em três turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Gestão de Negócios\r\nHabilitação: Curso Técnico em Administração.\r\nCom oferta nas modalidades Concomitante; Subsequente e Integrado.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDO EVANGELHO-MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS A MINISTRAR O CURS\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E- 03/004/3583/2014, de 28/08/2014 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 04/08/2016,\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Colégio Arautos do Evangelho-Campos.\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Educacional Arautos do Evangelho.\r\nCNPJ n°: 05.905.795/0001-09.\r\nEndereço: Rua Pedro Maciel Neto, n° 245/ - Bairro: Parque Santo Antônio- Município de Campos dos Goytacazes RJ.\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2016.\r\nFundamentação Legal: art.53 da Deliberação CEE n° 316/2010;\r\nCapacidade máxima de matrículas: 177 alunos, distribuídos em três turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais (6° ao 9° Ano).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2236901\r\n"
        ],
        "2236958": [
            "2020-02-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nRONALDO VASCONCELOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11/02/2020, o cargo de COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E CONTROLE, símbolo CD, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Rodrigo Silva Laviola de Freitas, Id Funcional nº 2483713-0.\r\nId: 2236958\r\n"
        ],
        "2236990": [
            "2020-02-12 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICANCIA PARA APURAEGULARIDADES OCORRIDAS NA OBRADE DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA PADER ROBERTO SARA PELA EMPRESA CONCREJATO SEVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nInstituir Comissão de Sindicância para apurar responsabilidades e consequente aplicação de medida disciplinar, quanto possíveis irregularidades havidas nas obras realizadas na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Padre Roberto Sara, localizada no Município de Duque de Caxias, cuja execução ficou a cargo da empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A, objeto do Processo nº E- 17/400.968/2010.\r\nComissão de Sindicância, de que trata a presente Portaria, será composta da seguinte forma:\r\nPresidente: \r\nJOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS, Engenheiro Civil - ID nº 575429-1.\r\nMembros: \r\nSERGIO MARQUES FABIANO ALVES, Engenheiro Civil - ID nº 2850324-4;\r\nDENISE DE SOUZA MENDES, Arquiteta - ID nº 2023665-4.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, mediante a apresentação de relatório circunstanciado, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nDiretor- Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 13/01/2020.\r\nId: 2236990\r\n"
        ],
        "2237022": [
            "2020-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n20\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica/EaD do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/005/448/2017, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar os Professores VANIA LANEUVILLE TEIXEIRA; Doutora em Educação; PRISCILA TAMIASSO MARTINHON, Doutora em Educação; TANIA PINHEIRO DOS SANTOS, ID nº 370604-3, para, sob a presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento do Colégio S.R Millennium, localizado à Rua Otávio Tarquino nº 183, salas 101/02, 201/02 e 301/02, Bairro: Centro - Nova Iguaçu - RJ, para a oferta dos cursos de Ensino Fundamental (segundo segmento VI e IX modulo), Ensino Médio (I a III módulo), na modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância.\r\n- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\nRESOLVE:\r\n- Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 85 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\nRECONHECE o Curso de Licenciatura em Matemática, da FACULDADE PROFESSOR MIGUEL ÂNGELO DA SILVA SANTOS - FEMASS, mantida pela Secretaria Municipal Adjunta de Ensino Superior, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, da Administração Direta do Município de Macaé, localizada à Rua Aluísio da Silva Gomes nº 50 - Granja dos Cavaleiros - Macaé/RJ, para oferta exclusivamente em sua sede, com base nas Deliberações CEE nº 325/2013 e 359/2016, e no Relatório Favorável da Comissão Verificadora, até o próximo ciclo avaliativo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área deste, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando as Deliberações CEE nºs 325/2012 e 359/2016 e a conclusão da Comissão Verificadora, Reconhecemos o curso de Licenciatura em Matemática, da Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos - FeMASS, mantida pela Secretaria Municipal Adjunta de Ensino Superior, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, da Administração Direta do Município de Macaé, localizada à Rua Aluísio da Silva Gomes nº 50 - Granja dos Cavaleiros - Macaé/RJ, para oferta exclusivamente em sua sede, com base na Deliberação CEE nº 325/2013 e no Relatório Favorável da Comissão Verificadora, até o próximo ciclo avaliativo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área deste, e dá outras providências. Atualizar os dados deste ato regulatório no Sistema e-MEC.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\nId: 2237022\r\n"
        ],
        "2237039": [
            "2020-02-12 00:00:00",
            " \r\nATOS DO SUBSCRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO S- 08/001/\r\nno uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 019/2017, no valor de R 29.542,09 (vinte e nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e nove centavos)ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE descumprimento único, da Resolução SES nº 1.556, de 07 de agosto 2017, com redação alterada pela Resolução SES nº 1.755, de 14 de novembro de 2018.\r\n- O prazo para apresentação de recurso, previsto no § 2º do artigo 3º, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela , por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 129 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E- 08/001/2825/A/2018.\r\nno uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 018/2017, no valor de R 6.774,45 (seis mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos)ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO (OSS VIVA), item 1, alínea “j”, Anexo II, do Edital de Seleção nº 011/2017, bem como itens 6.4; alínea “e” do item 8.1.12 e item 8.4.7 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 011/2017.\r\n- O prazo para apresentação de recurso, previsto no § 2º do artigo 3º, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela , por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 130 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E- 08/001/1093/2019.\r\nno uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 018/2017, no valor de R 7.903,52 (sete mil novecentos e três reais e cinquenta e dois centavos)ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO (OSS VIVA), item 5.1 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital de Seleção nº 011/2017 e à Portaria nº 2.648, de 7 de novembro de 2011, superada pela Portaria nº 342, de 4 de março de 2013, do Ministério da Saúde, bem como ao quadro 4, que apresenta a grade mínima de medicamentos para administração aos usuários na UPA 24h, presente no Anexo II do Edital de Seleção nº 011/2017 e quadro 5 presente no item 10.2.1 do Termo de Referência do Edital de Seleção nº 011/2017.\r\n- O prazo para apresentação de recurso, previsto no § 2º do artigo 3º, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela , por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 131 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E- 08/001/100156/2018.\r\nno uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n, prevista no item 15.7.5, alínea a, do Contrato de Gestão nº 019/2017, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO (OSS ILR), pelo descumprimento ao item 4.7.2, 4.7.1, do Anexo I, do Edital de Seleção nº 012/2017, item 3.39, do Contrato de Gestão nº 019/2017 e cláusula décima, do Anexo V, do referido Edital de Seleção\r\n, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 019/2017, no valor de em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO (OSS ILR), pelo descumprimento ao item 4.2.8, do Anexo I, do Edital de Seleção nº 012/2017.\r\nO prazo para apresentação de recurso, previsto no § 2º do artigo 3º, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela , por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2020\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 132 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/100156/2018.\r\nno uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 019/2017, no valor de em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO (OSS ILR), pelo descumprimento aos itens 4.2.8, 4.5.7 e 4.5.8, do Edital de Seleção nº 012/2017.\r\nO prazo para apresentação de recurso, previsto no § 2º do artigo 3º, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela , por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2020\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24.01.2020\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 125 DE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E- 08/001/872/2018.\r\nOnde se lê: Art. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 007/2017, no valor de R 15.043,30 (quinze mil e quarenta e três reais e trinta centavos), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (OSS PRÓ-SAÚDE), pelo descumprimento ao item 3.5.13 e item 3.6.5 do Termo de Referência anexo ao Edital de Seleção nº 004/2012, assim como ao art. 18, VI, da RDC nº 07/2010.\r\nLeia-se: Art. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 012/2012, no valor de R 15.043,30 (quinze mil e quarenta e três reais e trinta centavos), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ- SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (OSS PRÓ-SAÚDE), pelo descumprimento ao item 3.5.13 e item 3.6.5 do Termo de Referência anexo ao Edital de Se leção nº 004/2012, assim como ao art. 18, VI, da RDC n07/2010.\r\nId: 2237039\r\n"
        ],
        "2237045": [
            "2020-02-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPORTARIA AGENERSA Nº 619 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nPRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA AGENERSA Nº 613/2019.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista aprovação do Conselho-Diretor na Reunião Interna de 04 de fevereiro de 2020,\r\n\r\n\r\n- Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria AGENERSA nº 613/2019, para apresentação da proposta de atualização do Regimento Interno da AGENERSA, que será aprovada por ato do Conselho-Diretor.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2237045\r\n"
        ],
        "2237131": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nSUBSTITUI SERVIDORES ENCARREGADOS PELA GUARDA DOS BENS MÓVEIS DAS SUBUNIDADES SUB01, SUB02, SUB04, SUB06, SUB07, SUB10, SUB11, SUB12 E SUB13 DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA no uso de suas atribuições legais e considerando o que preceitua o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/004/010/2020; e\r\na necessidade de substituir os servidores encarregados da guarda dos bens móveis, alocados nas Subunidades do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, SUB01, SUB02, SUB04, SUB06, SUB07, SUB10, SUB11, SUB12 e SUB13, designados pelas Portarias do IEEA/PRES nº 74, de 09 de outubro de 2017, publicada no D.O. nº 199, de 26 de outubro de 2017, Portaria do IEEA/PRES nº 88, de 17 de maio de 2019, publicado no D.O. 095, de 23 de maio de 2019 e Portaria IEEA/PRES nº 90, de 23 de agosto de 2019, publicada no D.O. nº 162, de 28 de agosto de 2019,\r\nSubstituir os servidores a seguir relacionados:\r\n, ID Funcional nº 50981820, da Subunidade SUB01 - Presidência, pelo servidor Guilherme Fonseca Cardoso, ID Funcio, publicada no D.O. nº 240, de 19 de dezembro de 2019;\r\n, ID Funcional nº 41806298, da Subunidade SUB02 - Chefia de Gabinete, pelo servidor Manolo Domingues de Oliveira Salazar, ID Funcional nº 50987747, a partir de 23.12.2019, publicada no D.O. nº 004, de 07 de janeiro de 2020; \r\nda Subunidade SUB04-Diretoria de Apoio Operacional, pelo servidor Manolo Domingues de Oliveira Salazar;\r\nMICHELLE DA SILVA MOURA, ID Funcional n° 4419447, da Subunidade SUB06-Assessoria Jurídica, pelo servidor João Pedro Saboya de Miranda, ID Funcional n° 51082284, a partir de 30/12/2019, publicada no D.O. n° 005, de 08 de janeiro de 2020;\r\nALCINA BILIO MERGULHÃO, ID Funcional n° 42863836, da Subunidade SUB07-Assessoria de Informática, pelo servidor Renato Martins Freire, ID Funcional n° 51075768, a partir de 30/12/2019, publicada no D.O. n° 005, de 08 de janeiro de 2020;\r\nHUGO ALVES MÜLLER, ID Funcional n° 443811582, da Subunidade SUB10-Assessoria de Planejamento e Gestão, pela servidora Jéssica da Silva Lopes, ID Funcional n° 51075911, a partir de 30/12/2019, publicada no D.O. n° 005, de 08 de janeiro de 2020;\r\nCLÉLIA MARTINS FRAGA, ID Funcional n° 41839811, da Subunidade SUB11-Assessoria da Presidência, pela servidora Cláudia Loureiro Argento, ID Funcional n° 41806298, a partir de 30/12/2019, publicada no D.O. n° 005, de 08 de janeiro de 2020;\r\nJACIRA LIMA DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 19084269, da Subunidade SUB12-Serviço de Expediente, pelo servidor Paulo Victor Baptista Pessanha Bastos, ID Funcional n° 51076675, a partir de 30/12/2019, publicada no D.O. n° 005, de 08 de janeiro de 2020;\r\nRENATO AMARAL DOS SANTOS, ID Funcional n° 32146183, da Subunidade SUB13-Divisão de Material e Patrimônio, pelo servidor Alessandro Lourenço Romilho, ID Funcional n° 51075873, a partir de 30/12/2019, publicada no D.O. n° 005, de 08 de janeiro de 2020, passando as Subunidades de Bens Móveis a terem a seguinte composição:\r\nSUBUNIDADE\r\nENCARREGADO\r\nID\r\nSUB01\r\nPresidência\r\nGuilherme Fonseca Cardoso\r\n50980408\r\nSUB02\r\nChefia de Gabinete\r\nManolo Domingues de Oliveira Salazar\r\n50987747\r\nSUB03\r\nDiretoria Técnica\r\nGustavo Machado Xavier\r\n51016540\r\nSUB04\r\nDiretoria de Apoio Operacional\r\nManolo Domingues de Oliveira Salazar\r\n50987747\r\nSUB05\r\nDepartamento de Recursos Humanos\r\nEliane Pereira da Silva\r\n43442650\r\nSUB06\r\nAssessoria Jurídica\r\nJoão Pedro Saboya de Miranda\r\n51082284\r\nSUB07\r\nAssessoria de Informática\r\nRenato Martins Freire\r\n51075768\r\nSUB08\r\nAuditoria\r\nZaida de Araújo Cardoso\r\n6229298\r\nSUB09\r\nContabilidade Analítica\r\nMichele Ribeiro dos Santos Menegatte\r\n44058063\r\nSUB10\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\nJéssica da Silva Lopes\r\n51075911\r\nSUB11\r\nAssessoria da Presidência\r\nCláudia Loureiro Argento\r\n41806298\r\nSUB12\r\nServiço de Expediente\r\nPaulo Victor Baptista Pessanha Bastos\r\n51076675\r\nSUB13\r\nDivisão de Material e Patrimônio\r\nAlessandro Lourenço Romilho\r\n51075873\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2237131\r\n"
        ],
        "2237132": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO DE CORRELATO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U de 24/08/1977;\r\no Laudo de Análise nº 2118.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública Prof. Gonçalo Moniz - LACEN-BA, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental - DIVISA, do lote 18L19LB565, data de validade 11/2021, data de fabricação 11/2018, marca B. Braun, referente ao produto INTRAFIX SAFESET AIR IL - EQUIPO DE INFUSÃO GRAVITACIONAL, Registro junto a Anvisa nº 80136990540, fabricado por LABORATÓRIO B.BRAUN S/A, CNPJ: 31.673.254/0001-02, localizada na Avenida Eugênio Borges, nº 1092, Avenida Jequitibá, nº 09 - Arsenal - São Gonçalo - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao Ensaio de Aspecto do Produto; e\r\no Termo de Interdição nº 02580, de 26/12/2019, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando o lote 18L19LB565, data de validade 11/2021, data de fabricação 11/2018, marca B. Braun, referente ao produto INTRAFIX SAFESET AIR IL - EQUIPO DE INFUSÃO GRAVITACIONAL, Registro junto a Anvisa nº 80136990540, fabricado por LABORATÓRIO B.BRAUN S/A, CNPJ: 31.673.254/0001-02, localizada na Avenida Eugênio Borges, nº 1092, Avenida Jequitibá, nº 09 - Arsenal - São Gonçalo - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao Ensaio de Aspecto do Produto,\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 18L19LB565, data de validade 11/2021, data de fabricação 11/2018, marca B. Braun, referente ao produto INTRAFIX SAFESET AIR IL - EQUIPO DE INFUSÃO GRAVITACIONAL, Registro junto a Anvisa nº 80136990540, fabricado por LABORATÓRIO B.BRAUN S/A, CNPJ: 31.673.254/0001-02, localizada na Avenida Eugênio Borges, nº 1092, Avenida Jequitibá, nº 09 - Arsenal - São Gonçalo - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao Ensaio de Aspecto do Produto.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2237132\r\n"
        ],
        "2237147": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE FEVEREIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 5, de 7 de fevereiro de 2020,\r\n:\r\nOs preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2020, são os seguintes:\r\n- gasolina automotiva comum: R 5,0250 por litro;\r\n- gasolina automotiva premium: R 6,1168 por litro;\r\n- diesel S10: R 3,8610 por litro;\r\n- diesel: R 3,7800 por litro;\r\n- gás liquefeito de petróleo (GLP): R 4,8715 por quilograma;\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,2050 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 3,1180 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2237147\r\n"
        ],
        "2237283": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            " SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; \r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento INDÚSTRIA QUÍMICA ITALIANA IMPORTADORA E DISTRIBUÍDORA LTDA, CNPJ 14.371.418/0001-10, situado na Rua Coronel Mota, nº 85 - Galpão - Jardim dos Eucaliptos - São João de Meriti RJ, que constatou que a empresa não cumpre os requisitos técnicos para o funcionamento de estabelecimento fabril de produtos saneantes, regulamentados pelo Anexo II da Resolução RDC nº 47/2013, descumprindo o art. 17 do Decreto nº 8077/13, c/c o art. 5° da Resolução RDC nº 47/2013, devendo paralisar imediatamente a fabricação e comercialização de todos os produtos saneantes, conforme o inciso XXXV do art. 10 da Lei nº 6437/77; e\r\n- o Termo de Interdição nº 03277, de 08/01/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando totalmente a empresa INDÚSTRIA QUÍMICA ITALIANA IMPORTADORA E DISTRIBUÍDORA LTDA, CNPJ 14.371.418/0001-10, situado na Rua Coronel Mota, nº 85 - Galpão - Jardim dos Eucaliptos - São João de Meriti RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de produtos de saneantes;\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento INDÚSTRIA QUÍMICA ITALIANA IMPORTADORA E DISTRIBUÍDORA LTDA, CNPJ 14.371.418/0001-10, situado na Rua Coronel Mota, nº 85 - Galpão - Jardim dos Eucaliptos - São João de Meriti RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de produtos de saneantes.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2237283\r\n"
        ],
        "2237289": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO, Id Funcional n° 5032855-7, a contar de 11/02/2020, do cargo de livre provimento de GERÊNCIA JURÍDICA DE CONTRATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2237289\r\n"
        ],
        "2237290": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLUCIANA DA COSTA GONÇALVES, Id Funcional n° 5105775-1, a contar de 11/02/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE RH, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2237290\r\n"
        ],
        "2237291": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO, para exercer, com validade a contar de 12/02/2020, o cargo de CHEFIA DE RH, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Luciana da Costa Goncalves, Id Funcional nº 5105775-1.\r\nId: 2237291\r\n"
        ],
        "2237292": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nPRISCILA DOMINGOS JANUARIO, Id Funcional n° 5078728-4, a contar de 12/02/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO À QUALIDADE, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2237292\r\n"
        ],
        "2237300": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUVISA N° 3108 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nFUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n:\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nCasa de Portugal. \r\nEndereço:\r\nRua do Bispo, nº 72 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.607.045/0001-88\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.265/2019\r\nAtividade:\r\n.\r\nLicença:\r\n20\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda. \r\nEndereço:\r\nRua Mestre Rodrigues, nº 136 - Tauá - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0023-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.118/2019\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n003/2020\r\nEmpresa\r\nComércio e Representações Ltda. \r\nEndereço:\r\nRua Projetada B, s/nº- Ponte Seca - Aperibe - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.816.063/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.230/2019\r\nAtividade:\r\nFabricar de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes. \r\nLicença:\r\n004/2020\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n20\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nPORTARIA SUVISA N° 3109 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa: \r\nUnimed de Nova Friburgo - Soc. Cooperativa de Serviços Médicos e Hospital Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Izelino Maduro, nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ.\r\nCNPJ: \r\n29.135.795/0002-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.767/2007\r\nAtividade:\r\nServiço de Radiodiagnóstico. \r\nLicença: \r\n005/2020\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\naneiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nPORTARIA SUVISA N° 3110 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nAutorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa: \r\nCTA - Centro de Transfusão e Aférese Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua do Bispo, nº 84 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.844.698/0006-36\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100592/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nProtocolo:\r\n06/08/2018\r\nEmpresa: \r\nServiço de Hemoterapia Norte Fluminense Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 789, Sala 220 - Centro - Macaé - RJ.\r\nCNPJ:\r\n11.880.274/0001-39\r\nProc. nº:\r\nE-08/101953/2010\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional \r\nProtocolo:\r\n03/09/2019\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\naneiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2237300\r\n"
        ],
        "2237305": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nMUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIASMINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784/19, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/016/2729/2017, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 16/10/2017.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma específica:\r\nNome Fantasia: Sistema de Ensino Loide Martha Ltda. - ME\r\nEntidade Mantenedora: Sistema de Ensino Loide Martha Ltda. - ME\r\nCNPJ nº: 04.756.099/0001-07\r\nEndereço: Rua Expedicionário José Amaro, nº 114 - Vila São Luiz - Duque de Caxias - Rio de Janeiro\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: Art. 53 da Deliberação nº 316/10\r\nEficácia a partir de: 02/02/2018\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE n° 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrícula: 1.767 em 3 turnos\r\nCursos a serem ministrados: Técnico em Administração- Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio\r\nEixo Tecnológico Gestão e Negócios\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nO INSTITUTO TECNOLÓGICODE CAPACITAÇÃO DE VR LTDA, DE VOLTA MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784/2019, de 23/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/010/3606/2015 de 17/09/2015, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 03/02/2016,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Instituto Tecnológico de Capacitação de VR LTDA\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Tecnológico de Capacitação de VR LTDA\r\nCNPJ n°: 15.009.424/0001-94\r\nEndereço: Rua 21, 452, 452 - 101 e 452 - 201, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ\r\nEficácia a partir de: 03 de fevereiro 2016\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 480 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\nHabilitação: Técnico em Administração\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARGUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nO COLÉGIO E CURSO P&C,LOCALIZADO NO MUNICÍPIOA MINISTRAR O.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784/2019, de 23/09/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-03/013/241/A/2018 de 06/07/2018, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 17/12/2018.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome fantasia: Colégio e Curso P&C\r\nEntidade: Colégio Serrana Um LTDA - ME\r\nCNPJ n°: 07.641.146/0001-65\r\nEndereço: Avenida Feliciano Sodré n° 791 Fundos, Bairro: Várzea, Município: Teresópolis\r\nEficácia a partir de: 04 de fevereiro de 2019\r\nFundamento Legal: Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 828 alunos, distribuídos em 3 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social\r\nHabilitação: Técnico em Secretaria Escolar\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARGUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2237305\r\n"
        ],
        "2237314": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA CEE Nº 3768 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\nRESOLVE:\r\nHomologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 01 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nINDEFERE o pedido de autorização para funcionamento do Curso Técnico em Administração, na modalidade de Educação a Distância no Polo de apoio presencial denominado CEPEFER - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS FERROVIÁRIAS LTDA.-EPP, localizado na Rua do Quincão n° 651, Sala 104, Centro, Três Rios/RJ, inscrito no CNPJ nº 07.379.197/0001-60, com sede no Centro de Educação a Distância do CEDTEC, mantido por ESD Ensino e Soluções Didáticas, localizado na Avenida Civit n° 911, Sala 52, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, inscrito no CNPJ nº 10.436.104/0001-05. VOTO DO RELATOR: Face ao exposto, indefiro o pedido de autorização para funcionamento do Curso Técnico em Administração, na metodologia a Distância, no Polo de Apoio Presencial denominado CEPEFER - Centro de Estudos e Pesquisas Ferroviárias LTDA.-EPP, localizado na Rua do Quincão n° 651, Centro, Três Rios/RJ, inscrito no CNPJ nº 07.379.197/0001-60, com sede no Centro de Educação a Distância do CEDTEC, mantido por ESD Ensino e Soluções Didáticas, localizado na Avenida Civit n° 911, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, inscrito no CNPJ nº 10.436.104/0001-05, considerando o art. 2° da Deliberação CEE nº 368, de 11 de dezembro de 2018, que inclui o art. 77 na Deliberação CEE nº 345/2014.\r\nPROCESSO Nº E-03/023/100043/2018 - CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO CEDTEC.\r\nPARECER CEE Nº 02 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nINDEFERE o pedido de autorização para funcionamento do Curso Técnico em Administração, na modalidade de Educação a Distância no Polo de apoio presencial mantido por ROBERTA SALES MUNIZ MIRANDA, localizado na Avenida Cidade de Deus n° 100, Cidade de Deus, Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ nº 30.444.200/0001-02, com sede no Centro de Educação a Distância do CEDTEC, mantido por ESD Ensino e Soluções Didáticas, localizado na Avenida Civit n° 911, Sala 52, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, inscrito no CNPJ nº 10.436.104/0001-05. VOTO DO RELATOR: Face ao exposto, indefiro o pedido de autorização para funcionamento do Curso Técnico em Administração, na modalidade a Distância, no Polo de Apoio Presencial mantido por Roberta Sales Muniz Miranda, localizado na Avenida Cidade de Deus n° 100, Cidade de Deus, Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ nº 30.444.200/0001-02, com sede no Centro de Educação a Distância do CEDTEC, mantido por ESD Ensino e Soluções Didáticas, localizado na Avenida Civit n° 911, Parque Residencial Laranjeiras - Serra/ES, inscrito no CNPJ nº 10.436.104/0001-05, considerando o Art. 2°, da Deliberação CEE nº 368 de 11 de dezembro de 2018.\r\nPROCESSO Nº E-03/023/100042/2018 - CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO CEDTEC.\r\nPARECER CEE Nº 03 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nAUTORIZA o funcionamento do CENTRO EDUCACIONAL CATTANEO ADORNO LTDA-ME, nome fantasia CECAD, inscrito sob o CNPJ 40.428.583/0001-70, localizado à Avenida Pastor Martin Luther King Jr. nº 8939, Colégio, Rio de Janeiro, e a oferta dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental presencial, convalidando os estudos dos alunos matriculados a partir de 01 de fevereiro de 2002, com capacidade máxima de 158 alunos em dois turnos. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, tendo a Representante Legal cumprido as exigências e tendo sido amparada por um Parecer Favorável desde 2011, inclusive com o reconhecimento por parte da DICA da entrada do processo original no ano de 2001, vota este relator no sentido de autorizar o funcionamento do Centro Educacional Cattaneo Adorno Ltda.-ME, nome fantasia CECAD, inscrito sob o CNPJ 40.428.583/0001-70, localizado à Avenida Pastor Martin Luther King Jr. nº 8939, Colégio, Rio de Janeiro, e a oferta dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental presencial, convalidando os estudos dos alunos matriculados a partir de 01 de fevereiro de 2002, com capacidade máxima de 158 alunos em dois turnos.\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.724/2010 - CENTRO EDUCACIONAL CATTANEO ADORNO LTDA-ME \r\nPARECER CEE Nº 04 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nAUTORIZA, a partir de 1o de fevereiro de 2020, o funcionamento do COLÉGIO MAXX RECREIO, mantido pela MX Educacional Ltda.-ME, inscrito sob o CNPJ 31.231.438/0001-04, situado à Avenida Lúcio Costa nº 17686, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, com a oferta dos cursos presenciais de Ensino Fundamental (1o ao 9o ano) e Ensino Médio, com capacidade máxima de 532 alunos, em dois turnos, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, tendo a escola cumprido todas as exigências apontadas, autorizo, a partir de 1o de fevereiro de 2020, o funcionamento do Colégio Maxx Recreio, mantido pela MX Educacional Ltda.-ME, inscrito sob o CNPJ 31.231.438/0001-04, situado à Avenida Lúcio Costa nº 17686, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, com a oferta dos cursos presenciais de Ensino Fundamental (1o ao 9o ano) e Ensino Médio, com capacidade máxima de 532 alunos, em dois turnos. Determino que, tão logo seja emitido o Alvará definitivo, cópia do mesmo seja entregue à Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar para constar da pasta da escola, com base no preconiza a Deliberação CEE-RJ no 360/2016.\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102198/2018 - MX EDUCACIONAL LTDA- ME (COLÉGIO MAXX RECREIO).\r\nPARECER CEE Nº 05 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nRESPONDE a CONSULTA formulada por responsáveis de alunos do CEN - CENTRINHO, CNPJ nº 34.170.472/0010-03, situado na Rua Itaguaí nº 173, Pé Pequeno, Niterói/RJ, CEP. 24.240-130. VOTO DO RELATOR: Voto no sentido de que seja respondida a questão nos termos deste Parecer.\r\nPROCESSO Nº E-03/023/74/2019 - RESPONSÁVEIS POR ALUNOS DO CEN - CENTRINHO.\r\nPARECER CEE Nº 06 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nDEFINE normas para a convalidação e regularização de estudos de alunos matriculados após a vigência do Parecer CEE nº 211/2010, revogado o Parecer CEE nº 048/2017, e ENCERRADAS DE JURE as atividades do CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI, Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 836 - Centro - Niterói/RJ, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando todo exposto, vota este relator no sentido de que: 1. Seja revogado o Parecer CEE nº 048/2017, e ENCERRADAS DE JURE as atividades do Centro Educacional de Niterói, localizado à Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 836 - Centro - Niterói/RJ; 2. O mantenedor, no prazo improrrogável de 30 dias a contar da publicação deste Parecer, proceda com a entrega de todo acervo da instituição, observados os termos da Deliberação CEE nº 366/2018; 3. O Órgão de Inspeção Escolar da Secretaria de Estado de Educação, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares proceda, conforme o caso concreto, com a regularização ou convalidação dos estudos de alunos matriculados a partir do ano de 2013 na instituição de ensino nos cursos antes autorizados pelo Parecer CEE nº 211/2010 e, cujos dossiês constem nos arquivos recolhidos, vetada a adoção de tais medidas para aqueles que não constem do acervo recebido; 4.O mantenedor, tendo em vista o disposto na Lei Municipal de Niterói nº 3.294/2017, que declara o CEN como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Niterói, adote no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da publicação deste Parecer, as medidas legais cabíveis para plena adequação da unidade escolar localizada à Rua Itaguaí, nº 73, Pé Pequeno, Niterói, ao disposto na legislação vigente, em especial ao art. 69-A da Lei Estadual nº 4.528/2005, em especial no que tange à mantença e, no que couber, ao quadro técnico-administrativo, sob pena de encerramento das atividades no caso de descumprimento dos termos deste Parecer; 5. O Órgão Regional de Inspeção Escolar, responsável por acompanhar e avaliar a instituição de ensino disposta no tópico 4, constitua Comissão formada por 03 (três) Professores Inspetores Escolares para acompanhar, mensalmente, as atividades da instituição, de modo a garantir a continuidade do processo pedagógico e a regularidade dos atos escolares; 6. A Comissão mensalmente, ouvidos os gestores, alunos, responsáveis e comunidade escolar, gere relatório indicando as condições de funcionamento da instituição, em especial quanto às medidas adotadas para atendimento ao tópico 04 deste Parecer. 7. Cópia deste Parecer seja enviada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação - Núcleo São Gonçalo, como resposta ao Ofício nº 1279/PJTCEDUSG/2019; 8. O representante legal seja expressamente cientificado deste Parecer, bem como de seu direito a reconsideração nos termos da Deliberação CEE nº 277/2002.\r\nPROCESSOS Nº E-03/002/4820/2017; E-03/008/103343/2018; 01/TJ- CN/C3ºJEC/816/2019; 01/MP/RJ/PJTCEDUC/1279/2019 - CEN - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\nId: 2237314\r\n"
        ],
        "2237327": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nO COLÉGIO SANTA CATARINA,LOCALIZADO NO MUNICÍPIO MINISTRAR O CURSO MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDäC n° 5784/2019, de 23/09/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° E-03/006/781/2015 de 12/03/2015 ,e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 14/03/2016,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome fantasia: Colégio Santa Catarina\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Santos Silva ME - LTDA\r\nCNPJ n°: 07.726.398/0001-97\r\nEndereço: Rua Waldemar Santos Silva, n°42, anexo, Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ\r\nEficácia a partir de: 26 de março de 2015\r\nFundamento Legal: Art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.245 alunos, distribuídos em 3 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\nHabilitação: Técnico em Telecomunicações\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante Subsequente\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\nHabilitação: Técnico em Informática\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante Subsequente\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\nHabilitação: Técnico em Eletrônica\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\nHabilitação: Técnico em Eletrotécnica\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Infraestrutura\r\nHabilitação: Técnico em Edificações\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\nHabilitação: Técnico em Contabilidade\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\nHabilitação: Técnico em Análises Clínicas\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\nHabilitação: Técnico em Administração\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data dE sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nMEDEIROSMUNICIPIO DE CAMPOS DOSGOYTACAZES, A MINISTRAR O OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784/2019, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° E- 03/004/2652/2017, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 31/05/2019.\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL MEDEIROS RANGEL - CEMER\r\nEntidade Mantenedora: LA MEDEIROS SOUSA LTDA\r\nCNPJ nº: 14.707.171/0001-60\r\nEndereço: Rua Delfim Moreira nº 14/16 - Bairro: Parque Rio Branco - Município: Campos\r\ndos Goytacazes - RJ\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 28/12/2017\r\nEficácia a partir de: 19/02/2018\r\nFundamento Legal: Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/10\r\nCapacidade máxima de matrículas: 144 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nRIACHUELO, LOCALIZADA NOMUNICÍPIO DE CAMPOS DOSOS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC N° 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E- 03/004/3413/2015, de 25/08/2015, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 31/08/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Centro Escola Riachuelo\r\nEntidade Mantenedora: CERIL - Centro Escola LTDA-ME.\r\nCNPJ n°: 05.824.182/0003-09\r\nEndereço: Rua Doutor João Maria, n° 35 Bairro Parque João Maria: Município de\r\nCampos dos Goytacazes.\r\nEficácia a partir de: 01 de 'fevereiro de 2016.\r\nFundamentação Legal: art.27 da Deliberação CEE n° 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 242 alunos, distribuídos em dois turnos - matutino e vespertino.\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais (1° ao 9°).\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2237327\r\n"
        ],
        "2237362": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 03/022/20/2013,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n1.986.603-8\r\nMARCOS AURELIO GOMES RODRIGUES\r\nMasculino\r\n35\r\nId: 2237362\r\n"
        ],
        "2237372": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. 08.01.2020\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 609 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDISPÕE SOBRE OFERTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA/TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA REDE FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê: \r\n- a Lei nº 2.7357/96 alterada pela Lei nº 3808/02 (criação da FAETEC); e\r\nLeia-se: \r\n- a Lei nº 2.7357/97 alterada pela Lei nº 3808/02 (criação da FAE TEC); e\r\nId: 2237372\r\n"
        ],
        "2237389": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nE SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 77/2012\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 12/231356/2012; e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designadas as servidoras THUANY DE CÁSSIA FORTUNATO VARGAS, Chefe de Centro, Id. Funcional nº 4434579-8, como Gestora do instrumento relacionado nesta Portaria e ALINE ROBERTA OLIVEIRA GOMES, Assistente I, Id. Funcional nº 5034931-7, como substituta da Gestora, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nFicam designados os servidores WELINTON EUZEBIO DA SILVA, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5026038-3, como Fiscal e MICHELLE DO CARMO DA CONCEIÇÃO, Chefe de Centro, Id. Funcional nº 0564106-3, como Suplente, em caso de férias, licença e outros eventuais afastamentos, para atuar na fiscalização do Contrato de Gestão nº 077/2012, firmado entre o DETRAN/RJ e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2237389\r\n"
        ],
        "2237390": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO PRESIDENTE\r\nOUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULARSERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n- Portaria JUCERJA nº 1046/2011, de 09 de agosto de 2011;\r\n- Ofício SEMFA nº 642/2019, de 18 de dezembro de 2019;\r\n- C.I. JUCERJA/SRC Nº 03/2020, de 07 de fevereiro de 2020; e\r\n- Convênio assinado com a Prefeitura de Nilópolis - Processo nº E- 11/50.826/2009,\r\nRevogar outorga concedida ao servidor do Município de Nilópolis, CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA MELO, Matrícula nº 16392, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1046/11.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2237390\r\n"
        ],
        "2237391": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            "PORTARIA JUCERJA Nº 1742 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n- Portaria JUCERJA nº 921/2010, de 17 de maio de 2010;\r\n- Ofício SEMFA nº 642/2019, de 18 de dezembro de 2019;\r\n- C.I. JUCERJA/SRC Nº 03/2020, de 07 de fevereiro de 2020; \r\n- Convênio assinado com a Prefeitura de Nilópolis - Processo nº E- 11/50.826/2009,\r\nRevogar outorga concedida a servidor do Município de Nilópolis, JOSÉ RODRIGUES MARMELEIRO NETO, Matrícula nº 2522, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020.\r\nPresidente\r\nId: 2237391\r\n"
        ],
        "2237392": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA PREGOEIROS E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;\r\n- Decretos nºs 31.863 e 31.864, de 16 de setembro de 2002;\r\n- Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n- Decreto nº 43.218, de 04 de outubro de 2011; e\r\n- Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011,\r\n- Designar Pregoeiros e respectiva equipe de apoio desta Autarquia, na forma abaixo:\r\nBRUNO PIMENTEL MOREIRA - ID. 4344968-9\r\n\r\nLUCIENE FRAGA DOS SANTOS - ID. 4326016-0\r\n:\r\nCLÁUDIA MARIA NARCIZO - ID. 4325970-7\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL - ID. 4361563-5\r\nKLEMIR ARUS MOHAMMAD - ID. 4344980-8\r\n- Estabelecer que da presente Portaria seja dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2237392\r\n"
        ],
        "2237397": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1744 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 \r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n- Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 17/01/2020, por Decisão Singular no Processo nº 00-2020/008719-3, de 16/01/2020, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 00003837247, em 17/01/2020, e assinatura do Termo de Compromisso em 31/01/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2237397\r\n"
        ],
        "2237398": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            "PORTARIA JUCERJA Nº 1745 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 \r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n:\r\n- Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 17/01/2020, por Decisão Singular no Processo nº 00-2020/010142-0, de 16/01/2020, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 00003837198, em 17/01/2020, e assinatura do Termo de Compromisso em 31/01/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2237398\r\n"
        ],
        "2237433": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE \r\nECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Sindicância, para no prazo de 30 \r\ndias, contados da data da publicação, apurar responsabilidades dos fatos que deram origem aos Processo nºs SEI-180003/000001/2020 e SEI-180003/000002/2020,\r\nCLÁUDIA GONZAGA DE SOUZA, ID 41522419\r\nAMANDA GONÇALVES TEIXEIRA, ID 43882803\r\nTANIA MARIA FARIAS DE SANTANA, ID 32240561\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\nPresidente\r\nId: 2237433\r\n"
        ],
        "2237447": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 03/022/20/2013,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor po derá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n2.011.297-1\r\nKEILA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\nAgente Administrativo\r\n32\r\nId: 2237447\r\n"
        ],
        "2237451": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 03/022/20/2013,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral\r\nANEXO ÚNICO\r\nID.FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n20368488\r\nADERALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\nProfessor Degase I\r\n36\r\n\r\n43769225\r\nAIANE EDUARDA QUEIROZ ANTONIO\r\nAgente Administrativo\r\n32\r\n50096435\r\nALAN DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50092120\r\nANA CAROLINE DA SILVA SANTANA\r\nPedagogo\r\n36\r\n19815069\r\nANDRE LUIZ PORFIRO\r\nProfessor de Artes Cênicas\r\n36\r\n50367161\r\nARLINDO APARECIDO DOS REIS GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n41989821\r\nAUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\n43845690\r\nBRUNA MARIA VITORINO LEME\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n20367791\r\nCLAUDIO DE SOUZA ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n8732060\r\nCRISTIANE DIONIZIO GOMES SCHIRMER\r\nDigitador\r\n36\r\n50180231\r\nDANIELLE TORRES DE SOUZA ALVES\r\nBibliotecário\r\n36\r\n50367595\r\nEANYS NASCIMENTO ANASTACIO\r\nAgente Administrativo\r\n29\r\n19832770\r\nELIZA DOS SANTOS LOPES\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50096826\r\nEMILY OLIVEIRA DE ALMEIDA LASNEAU\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n33\r\n43333087\r\nEVANDRO GOMES MACEDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50371789\r\nFABIO WILSON DE CARVALHO\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n36\r\n19840870\r\nGLAUCIO RAIMUNDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n28\r\n50358715\r\nIARA GLEICI PEREIRA PALACE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n19843178\r\nIDA CRISTINA REBELLO MOTTA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n43193129\r\nJANAINA OLIVEIRA DE CASTRO\r\nPedagogo\r\n36\r\n19850468\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n36\r\n50097067\r\nJOSIMEIRE MARCIA NETO FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n20112971\r\nKEILA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\nAgente Administrativo\r\n32\r\n50092065\r\nLARA JULIA DOS SANTOS CAMPOS BAFA\r\nPedagogo\r\n28\r\n50091530\r\nLILIAN CRISTINA DA SILVA RAMOS CASIMIRO\r\nBibliotecário\r\n36\r\n50232185\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19859830\r\nLUZIMAR PEREIRA ARAUJO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n19862938\r\nMARCELUS EDGREN DOS SANTOS CARNEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19868014\r\nMARIA BEATRIZ BARRA DE A. PEREIRA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n19138512\r\nMARLI DE JESUS SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n50156250\r\nMIGUEL DURAO DOMINGUES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50180819\r\nMIRIAN MARIA DA FONSECA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50367510\r\nPEDRO LEITE DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50367838\r\nRAPHAEL RIBEIRO BASTOS LOUREIRO RODRIGUES\r\nPsicólogo\r\n27\r\n50358367\r\nRAQUEL DE FREITAS FERNANDES\r\nAssistente Social\r\n26\r\n50231782\r\nROSSANA RAMOS JUNQUEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n29\r\n19893388\r\nTANIA MARA TRINDADE GONÇALVES\r\nAssistente Social\r\n36\r\n19895437\r\nVALTER BARBOSA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19896123\r\nVERA LUCIA PEREIRA\r\nAssistente Social\r\n25\r\nId: 2237451\r\n"
        ],
        "2237459": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 03/022/20/2013,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral \r\nANEXO ÚNICO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50179264\r\nFLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n36\r\n\r\nId: 2237459\r\n"
        ],
        "2237487": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-12/211/156/2020 e, de acordo com o disposto no artigo 75º do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\n- Designar os servidores LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR, ID nº 2822571-0, MARIO CAETANO DE PAIVA - Ajudante II, ID nº 5105700-0 e JORGE LUIZ ROSA DA SILVA - Servente, ID nº 2822638-0, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\nPresidente\r\nId: 2237487\r\n"
        ],
        "2237558": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 439, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/046/36/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.304.184\r\nCNPJ nº: 29.546.827/0001-87\r\nEndereço: Alm Ione Pacheco Machado, 98, loja 1, Condomínio Industrial, Casimiro de Abreu, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24 de novembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.304.184, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237558\r\n"
        ],
        "2237559": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 603, de 30 de Abril de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/091/000132/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.480.452\r\nCNPJ nº 14.263.573/0001-12 \r\nEndereço: RUA JOÃO PIZARRO, 326/ PARTE - RAMOS - RIO DE JANEIRO/RJ \r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09 de setembro de 2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nDeclarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.480.452, por incidirem na hipótese prevista no art. 24, inciso XVI, do Livro VI, do Decreto nº 2473/79 (RICMS/00).\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237559\r\n"
        ],
        "2237560": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 437, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/046/37/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.187.200\r\nCNPJ nº: 30.879.317/0001-00\r\nEndereço: Av Nossa Senhora do Amparo, 3899, Fundos, Galpão 4, Bairro Prado, Nova Friburgo, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10 de julho de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nDeclarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.187.200, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237560\r\n"
        ],
        "2237561": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 422, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/046/43/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRGICO E METALURGICOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.227.740\r\nCNPJ nº: 31.322.297/0001-35\r\nEndereço: Rua Olinto Bairral, s/n, Porto das barcas, Aperibé, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25 de agosto de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nDeclarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.227.740, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237561\r\n"
        ],
        "2237562": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 610, de 03 de maio de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/195/7/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.856.479\r\nCNPJ nº: 17.444.018/0001-85\r\nEndereço: Rua Diniz Cordeiro, 16, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 07 de fevereiro de 2013, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.856.479, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237562\r\n"
        ],
        "2237563": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 584, de 04 de Abril de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/091/000104/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.592.770\r\nCNPJ nº 16.676.545/0002-33\r\nEndereço: RUA DA QUITANDA 86, SALA 201 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ \r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III e do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, III e §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09 de dezembro de 2013, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.592.770, por incidirem na hipótese prevista no art. 24, inciso XVI, do Livro VI, do Decreto nº 2473/79 (RICMS/00).\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237563\r\n"
        ],
        "2237564": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 414, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/046/22/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.043.851\r\nCNPJ nº: 23.602.430/0001-89\r\nEndereço: Rua Barão de Santa Marta, 638, Ponto Azul, Tres Rios, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05 de novembro de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.043.851, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237564\r\n"
        ],
        "2237565": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 386, de 23 de janeiro de 2019 constante do Processo Administrativo nº E- 04/046/10/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.294.332\r\nCNPJ nº: 31.971.017/0001-10\r\nEndereço: Travessa Palmerinda, nº 0, Sete Pontes, São Gonçalo, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09 de novembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.294.332, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237565\r\n"
        ],
        "2237566": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 408, de 23 de JANEIRO de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/046/19/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nF.C. SHURMAN EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.314.937\r\nCNPJ nº: 10.451.096/0004-00\r\nEndereço: Av Tocantins, 469, loja 3, Morada do Contorno, Resende, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06 de dezembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.314.937, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237566\r\n"
        ],
        "2237567": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 614, de 14 de maio de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/091/139/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nSOUSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.232.655\r\nCNPJ nº: 31.383.361/0001-98\r\nEndereço: Rua Luiz de Brito, 54, Maria da Graça, RJ, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 31 de agosto de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.232.655, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237567\r\n"
        ],
        "2237570": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nno exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.5,66 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAluguel de máquinas e serviços de transportes para ações de prevenção e recuperação ambiental.\r\nPROCESSO FECAM: E-07/000/169/2011 - PROCESSO INEA: SEI- 070002/000906/2020.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 12/02/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.1.18.543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais. \r\n4490\r\n104\r\nR 22.698.590,40\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Por Conjunta aria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nSubsecretário Executivo\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2237570\r\n"
        ],
        "2237583": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            "\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\nREVOGA A PORTARIA FS/DE Nº 133 DE 29 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE - SIDES/FS E ADOTA O REGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO - REDE/FES.\r\nEXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas,\r\n- que a FUNDAÇÃO SAÚDE integra a Administração Indireta Estadual, estando vinculada à Secretaria de Estado de Saúde - SES, compondo a rede do Sistema Único de Saúde;\r\n- a finalidade da FUNDAÇÃO SAÚDE, prevista no art. 4º, da Lei n° 5.164/2007, de executar e prestar serviços de saúde ao Poder Público, em especial à SES, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros de suprimento para as Unidades que serão geridas pela FUNDAÇÃO SAÚDE que devem ser propiciados meios eficientes aos órgãos setoriais que integram a estrutura da FUNDAÇÃO SAÚDE, a fim de garantir maior êxito na gestão; e\r\n- a necessidade de estruturar a FUNDAÇÃO SAÚDE na execução de atividades que demandem soluções rápidas, com vistas à prestação de serviço eficaz,\r\n- Revogar a Portaria FS/DE nº 133, de 29 de janeiro de 2013, passando a ADOTAR, integralmente, o Regime de Desembolso Descentralizado - REDE/FES, previsto na Resolução SES nº 1847, de 10 de maio de 2019.\r\n- A Portaria, ora adotada, será destinada a todas as unidades administrativas e assistenciais da Fundação Saúde.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nDiretora-Executiva\r\nId: 2237583\r\n"
        ],
        "2237591": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO PRESIDENTE DO DER-RJ, URUAN CINTRA DE ANDRADE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que aprova a Execução Orçamentária e Financeira de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária o e Normas para a licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, conforme Processo nº E-16/002/000307/2020,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão\r\nInício: 11/02/2020 - Término: 31/12/2020\r\n08410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n0841.26.122.0002.2016\r\n3390.39\r\n100\r\n250.000,00\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2237591\r\n"
        ],
        "2237612": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadaso Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Continuidade de obras de produção de Unidades Habitacionais - Bairro Morro Azul, no Município de Paulo de Frontin.\r\n: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020\r\n: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n.3526\r\nHabitacionais\r\n4490\r\n122\r\n1.846.234,67\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2237612\r\n"
        ],
        "2237616": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que vincula o FEHIS à Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e outras providências e, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020 que dispõe sobre a execução provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/64/2018;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atender as despesas com a concessão de aluguel social.\r\n: A partir da data da publicação. Término:31/01/2020\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - Em extinção.\r\n:\r\nRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\nAtendimento à População em Situações Emergenciais\r\n3390\r\n122\r\n0\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10desetembro de2013.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social\r\nFERNANDA TITONEL\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n* Omitida no D.O. de 17/01/2020.\r\nId: 2237616\r\n"
        ],
        "2237636": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\nFEVEREIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRI\r\nno exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42. de 02 de janeiro de 2020 de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAluguel de máquinas e serviços de transportes para ações de prevenção e recuperação ambiental.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000/169/2011 e PROCESSO FECAM Nº E-07/001/414/2015 PROCESSO INEA Nº SEI- 070002/000906/2020.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 12/02/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.1.18.543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais \r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 22.698.590,40\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nSubsecretário Executivo\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/02/2020.\r\nId: 2237636\r\n"
        ],
        "2237660": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 417, de 23 de janeiro de 2019 constante do Processo Administrativo nº E- 04/046/24/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nMADEREIRA 3 IRMÃOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.425.916\r\nCNPJ nº: 28.573.266/0001-42\r\nEndereço: ETR Estrada Purilandia a Santa Clara, Fazenda Canto Alegre, s/n, Zona Rural, Porciúncula, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04 de setembro de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.425.916, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237660\r\n"
        ],
        "2237661": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 596, de 16 de abril de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/016/275/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS MERITI CARIOCA LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.354.912\r\nCNPJ nº: 32.653.890/0001-27\r\nEndereço: Av Automóvel Clube, 2697, sala 14, São João de Meriti, Rio de Janeiro\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05 de fevereiro de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.354.912, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237661\r\n"
        ],
        "2237662": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 531, de 26 de março de 2019, constante do processo administrativo nº E- 04/066/285/2016, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nDKS COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.347.442\r\nCNPJ nº: 13.505.111/0001-00\r\nEndereço: Rua Dr. Luiz Januário, 406, Centro, Saquarema, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13 de abril de 2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.347.442, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237662\r\n"
        ],
        "2237663": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 409, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/046/26/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 77.758.828\r\nCNPJ nº: 06.021.880/0001-69\r\nEndereço: Alm Ione Pacheco Machado, 78, Condomínio Industrial, Casimiro de Abreu, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30 de outubro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.758.828, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237663\r\n"
        ],
        "2237664": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/016/272/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.319.220\r\nCNPJ: 32.228.707/0001-46\r\nEndereço: AVN MASCARENHAS DE MORAIS, S/N, QUADRA: 27; LOTE: 42 CHACARAS RIO-PETROPOLIS - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25230-030 \r\nNúmero do Processo: E-04/016/272/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237664\r\n"
        ],
        "2237665": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/242/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 85.553.542\r\nCNPJ nº: 00.533.988/0001-54\r\nEndereço: ETR ADHEMAR BEBIANO, 3115, CASA 14, INHAÚMA, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP: 20.765-170\r\nNúmero do Processo: E-04/224/242/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237665\r\n"
        ],
        "2237666": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/159/2019.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nSABOR CARIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME\r\nInscrição Estadual: 79.476.285\r\nCNPJ nº: 14.184.366/0001-72\r\nEndereço: RUA BENTO LISBOA, 257 PARTE, LOTE 14 QUADRA 8 - JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/159/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237666\r\n"
        ],
        "2237667": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/3466/2019.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.785.610\r\nCNPJ nº: 16.979.043/0001-09\r\nEndereço: RUA WILSON DE ARAÚJO, 123, SALA, MANTIQUIRA, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3466/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237667\r\n"
        ],
        "2237668": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/013/323/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.363.490\r\nCNPJ nº: 32.756.837/0001-51\r\nEndereço: Estrada Morro Alto, 98, Conde de Araruama, Quissamã, RJ. CEP: 28735-000\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, inciso III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237668\r\n"
        ],
        "2237669": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/013/322/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.349.501\r\nCNPJ nº: 32.568.451/0001-16\r\nEndereço: Rua Sebastião de Souza Lima n. 12 Loja A, Parque Aeroporto, Macaé, RJ. CEP: 27950-210\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, inciso III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237669\r\n"
        ],
        "2237672": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTOR DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos do Processo nº E-12/080/286/2018\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\no disposto na cláusula sétima do Contrato nº 001/2020;\r\nE:\r\nDesignar os servidores Rita Luzinete de Oliveira Costa, Id. Funcional nº 6189008, Carlos Alberto Teixeira, Id. Funcional nº 44150180 e Pedro Luiz da Silva, Id. Funcional nº 618892-3, para atuarem como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 001/2020, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a MCE Intermediações e Negócios LTDA., nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual e legislação pertinente.\r\nDesignar o servidor Alberto Faria e Silva, Id. Funcional nº 30478267, como Gestor e o servidor Mauricio Cesar Abreu Calheiros, Id. Funcional nº 50845144, como Gestor Suplente do Contrato nº 001/2020, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a MCE Intermediações e Negócios LTDA.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nKELLY MATTOS\r\nPresidente\r\nId: 2237672\r\n"
        ],
        "2237676": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/013/321/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nSMB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ELASTÔMEROS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.347.061\r\nCNPJ nº: 32.554.627/0001-80\r\nEndereço: Rua Santa Cristina 16, Capa Azul, Araruama, RJ. CEP: 28970-000\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, inciso III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237676\r\n"
        ],
        "2237677": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/14/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nQUIMIMAX DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS E DERIVADOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.177.640\r\nCNPJ nº: 08.276.579/0001-21\r\nEndereço: ETR DA PRAIA SECA, 1362 PRAIA SECA - ARARUAMA - RJ - 28.970-991\r\nNúmero do Processo: E-04/223/14/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237677\r\n"
        ],
        "2237678": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/023/000033/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.645.113\r\nCNPJ nº: 10.145.257/0001-95\r\nEndereço: Av. Governador Roberto Silveira, 1350, loja, Prado, Nova Friburgo\r\nNúmero do Processo: E-04/023/000033/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, inc. IX, c/c o inc. III do § 3° e inc. I do § 4°, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237678\r\n"
        ],
        "2237679": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/30/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCENTRAL DE ITABORAÍ RECICLAVEL DE PRODUTOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.357.075\r\nCNPJ nº: 32.665.383/0001-03\r\nEndereço: AVN PAPA JOÃO XXIII, 14 RIO VARZEA ITABORAÍ RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/223/30/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237679\r\n"
        ],
        "2237680": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/5/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 77.991.298\r\nCNPJ nº: 07.608.256/0001-25\r\nEndereço: RUA SILVA FERNANDES, 570 PARTE PARQUE DUQUE - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.085-016\r\nNúmero do Processo: E-04/079/5/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237680\r\n"
        ],
        "2237681": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/10/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.114.596\r\nCNPJ nº: 12.249.719/0001-40\r\nEndereço: RUA BORGES CARNEIRO, 12 JARDIM PRIMAVERA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.223-100.\r\nNúmero do Processo: E-04/079/10/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237681\r\n"
        ],
        "2237682": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/014/000116//2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.088.022\r\nCNPJ nº: 24.004.174/0001-90\r\nEndereço: Rua H, 035 - sala101 - São Jorge - Campos dos Goytacazes - RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/014/000116//2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237682\r\n"
        ],
        "2237683": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/11/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.382.672\r\nCNPJ nº: 28.000.096/0001-07\r\nEndereço: RUA C, S/N QUADRA 02 LOTE 85 ALDEIA VICOSA JARDIM PRIMAVERA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.215-243\r\nNúmero do Processo: E-04/079/11/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237683\r\n"
        ],
        "2237684": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/026/100207/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nSOUTYLINE COMÉRCIO DE ÓLEOS E GORDURAS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.242.960\r\nCNPJ nº: 31.481.969/0001-55\r\nEndereço: Rua Prefeito Assumpção, 165, sala 305, Bairro: Centro, Itatiaia-RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/026/100207/2018.\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): incisos I e III, caput, e §1º, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/96 e incisos I e III, caput, e §1º e §2º, do art. 60, do anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2237684\r\n"
        ],
        "2237700": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 17 A 23 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 17 a 23 de fevereiro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n,0000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2237700\r\n"
        ],
        "2237704": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 406 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nFINS QUE MENCIONA.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nMAURICIO DE VASCONCELLOS GUEDES PERERIA, Id Funcional nº 50374915, Diretor de Tecnologia, para, em conformidade com o § 1º do art. 8º Capítulo IV, do Regulamento vigente, representar a FAPERJ no Comitê de Investimentos do Fundo NascenTI.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2237704\r\n"
        ],
        "2237713": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/007/58/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor Jorge Luiz Pinheiro, Id. Funcional nº 43840612, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\nCorregedora-Geral\r\nId: 2237713\r\n"
        ],
        "2237714": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/007/13/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Funcional nº 44232284, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\nCorregedora-Geral\r\nId: 2237714\r\n"
        ],
        "2237715": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/007/57/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Funcional nº 44232284, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\nCorregedora-Geral\r\nId: 2237715\r\n"
        ],
        "2237791": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDA SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUVISA N° 3111 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nFUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n:\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento, abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti. \r\nEndereço:\r\n- Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n46\r\nProc. nº:\r\n100521/2006\r\nAtividade:\r\n.\r\nLicença:\r\n20\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n20\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2237791\r\n"
        ],
        "2237798": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no art. 3º c/c o art. 6º, da Deliberação do TCE nº 279, de 24/08/2017;\r\n:\r\no Ofício CGE/SUPEXT SEI nº 11, exarado pela Controladoria Geral do Estado;\r\na publicação da Portaria SEINFRA nº 13, de 23 de dezembro de 2019;\r\no Ofício 001/2020 - Tom. Contas Portaria nº 13, que informa o impedimento do Presidente da Comissão instituída por meio da Portaria nº 13, de 23 de dezembro de 2019, nos moldes do art. 6º, da Deliberação nº 279/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\no Ofício EMOP/GAPRE SEI nº 14, da lavra da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, que, ante o impedimento do Presidente da Comissão, solicita a substituição do aludido membro;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Comissão de Tomada de Contas Especial composta por meio da Portaria SEINFRA nº 13, de 23 de dezembro de 2019, que será formada pelos servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação desta Portaria no prazo de 30 (trinta) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto na Deliberação do TCE nº 279/17. \r\n\r\nMarllon da Silva Nogueira - ID. Funcional nº 44368925 - Presidente;\r\n. Pedro Antônio Melecchi - ID. Funcional nº 4436936-0; e\r\nFlávia Cassús de Araújo - ID. Funcional nº 43244980.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria, não se encontram impedidos, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação do TCE nº 279/17, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno.\r\n- Ratificar o art. 1º, da Portaria SEINFRA nº 13, de 23.12.2019.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,13 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2237798\r\n"
        ],
        "2237815": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE FEVEREIRO DE 2020\r\nPRORROGA PRAZO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar, por 120 dias, o prazo estabelecido pela Portaria FMIS nº397, de 18 de dezembro de 2019, publicada no D.O de 20/12/2019. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\nPresidente\r\nId: 2237815\r\n"
        ],
        "2237839": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVAno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/3928/2017;\r\nCONSIDERANDO:\r\no art. 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Quinta e Sexta do Contrato nº 01/2020;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 01/2020, celebrado entre as empresas BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, ATAKA BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, E CONESUL COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUCACIONAL EIRELI,EM CONSÓRCIO, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de materiais escolares, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.\r\n: GIZELY XAVIER DA SILVA, ID: 5.027.806-1\r\n: LÍDIA DE SOUZA SILVA, ID: 3.438.974-1\r\n: IZABEL CRISTINA ANTUNES DA TRINDADE, ID: 4.045.964-0\r\n: PABLO DOS SANTOS DIAS, ID: 4.348.599-5\r\n: ANDRÉA MONTEIRO DA SILVA DE ARAUJO, ID: 3.658.593-9\r\n: RAFAEL FERNANDES DE SOUZA, ID: 5.027.178-4\r\n: DIRETORES REGIONAIS PEDAGÓGICOS\r\n: DIRETORES REGIONAIS ADMINISTRATIVOS\r\n- O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os arts. 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 07 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2237839\r\n"
        ],
        "2237891": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº. 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, e o disposto no Processo nº SEI-150001/000233/2020, \r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações referentes à OPERAÇÃO LEI SECA. \r\nInício: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n1401 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n- Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n- Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\nCRÉDITO\r\nDiscriminação\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor R \r\nDespesas com Pessoal\r\n0833.06.125.0479.1115\r\n3190\r\n230\r\nR 9.709.238,00\r\nPrestação de Serviços e Material de Consumo\r\n0833.06.125.0479.1115\r\n3390\r\n230\r\nR 9.258.091,00\r\nMaterial Permanente\r\n0833.06.125.0479.1115\r\n4490\r\n230\r\nR 480.000,00\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, e ob servando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nOs bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos concedidos serão incorporados ao patrimônio do Órgão Executante, ficando convalidados nesta condição os bens já adquiridos em anos anteriores.\r\nOs recursos da presente Portaria poderão ser utilizados para pagamento de despesas de exercícios anteriores da Operação Lei Seca.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\nSecretário de Governo e Relações Institucionais\r\nId: 2237891\r\n"
        ],
        "2237892": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 46.898 de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o disposto no Processo nº SEI-160078/000018/2020. \r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade vinculados às campanhas educativas no trânsito.\r\n: Início: 12/02/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\nCRÉDITO\r\nPT: 0833.06.782.0479.3010\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\nFonte: 230\r\nValor: R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\nOs executantes se obrigam a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o inciso X, do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2237892\r\n"
        ],
        "2237905": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nREMUNERAÇÃO DOS INTERNOS NO FECHADO, SEMIABERTOPAD (PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR) ELIVRAMENTO CONDICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o Art. 29 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, que determina a fixação da remuneração do preso mediante prévia tabela; \r\n- o Decreto-Lei nº 360, de 22 de setembro de 1977, que autorizou a instituição da Fundação Santa Cabrini;\r\n- o Decreto Estadual nº 41.306, de 14 de maio de 2008, o Decreto Estadual nº 41.425, de 06 de agosto de 2008 e o Decreto Estadual nº 45.244, de 07 de maio de 2015 e alterações posteriores, definem o Estatuto e Estrutura Organizacional da Fundação Santa Cabrini;\r\n- o Art. 34 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e o Art. 3º, inciso II, item 1 do Decreto-Lei nº 360, de 22 de setembro de 1977, que estabelecem o gerenciamento do trabalho do preso e sua remuneração;\r\n- a redação do § 3º, do Art. 1º da Portaria FSC/PRESI nº 329, de 12 de setembro de 2019;\r\n- a Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020; e\r\n- 40.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o valor da remuneração do Trabalho do preso nos Regimes Fechado, Semiaberto e Aberto, em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) e Livramento Condicional, constante do Anexo da Portaria FSC/PRESI nº 329, de 12 de setembro de 2019, que passa a vigorar consoante os valores estabelecidos no Anexo I da presente Portaria.\r\nAs tabelas remuneratórias anteriores à presente Portaria continuam a disciplinar os instrumentos celebrados até a presente data, aplicando-se aos contratos firmados anteriormente à presente Portaria, os critérios de reajuste de remuneração estabelecidos contratualmente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nANEXO \r\nValores estabelecidos consoante o Art. 1º da Portaria FSC/PRESI nº 338/2020, que alterou o Anexo I da Portaria FSC/PRESI nº 329, de 12 de setembro de 2019.\r\nAberto, PAD (Prisão Albergue Domiciliar) e .\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nVALOR REMUNERAÇÃO (R )\r\nNÍVEL I (N I)\r\nNÍVEL II (N II)\r\n\r\nNÍVEL III (N III)\r\nNÍVEL IV (N IV)\r\nId: 2237905\r\n"
        ],
        "2237910": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nREGULA O 15º CURSO DE BUSCA ELETRÔNICA (15º CBE/2020) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e no Plano de Ação da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) da Subsecretaria de Inteligência (SSINTE) da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) para o ano de 2020,\r\nSerá realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 15º Curso de Busca Eletrônica (15º CBE/2020).\r\nO objetivo do 15º CBE/2020 é especializar o profissional de inteligência para utilização e gestão de sistemas de interceptação telefônica.\r\nA Direção do 15º CBE/2020 será constituída da forma abaixo elencada:\r\nDIRETORA DA ESISPERJ: Dra. Zoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\nSUPERVISÃO DA ESISPERJ:\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten BM, Supervisora de Planejamento e Gestão.\r\nCOORDENAÇÃO DA ESISPERJ:\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissário de Polícia - SEPOL, Coordenadora de Pesquisa e Estudos de Inteligência de Segurança Pública;\r\n- Célia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt PM, Coordenadora de Ensino.\r\nCOORDENAÇÃO GERAL:\r\n- Dra. Zoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\nCOORDENARIA PEDAGÓGICA:\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissário de Polícia SEPOL;\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten BM;\r\n- Célia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt PM.\r\nCOORDENARIA TÉCNICA: \r\n- Miguel Angelo Duarte Ticom, Comissário de Polícia - SEPOL;\r\n- Silde Monteiro de Albuquerque, Oficial de Cartório Policial - SEPOL.\r\nMONITORES DO CURSO:\r\n- Alex Leandro Silva Sardinha, 2º Sgt PM;\r\n- Alexsandro Esteves Martins, 2º Sgt PM;\r\n- Leandro Gomes Simão, 2º Sgt PM;\r\n- Claudio Renato Cruz Andreata, Cb PM;\r\n- Sérgio Luiz Cavalcante Henriques Júnior, Cb PM.\r\nO 15º CBE/2020 será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221- 250, sob as seguintes condições:\r\nPeríodo e duração: de 02 a 06 de março de 2020 (1 semana);\r\nCarga horária: 40 horas/aula (h/a);\r\nDias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (8h/a por dia).\r\nO 15º CBE/2020 terá o seguinte conteúdo programático: \r\nAtividades Disciplinares (33h/a)\r\n- Fundamentos teóricos da inteligência de sinais\r\n- Ações de busca de sinais\r\nAtividades Complementares (7h/a)\r\n- Abertura\r\n- Instruções pedagógicas e normas da Escola\r\n- Avaliação de desempenho discente\r\n- Avaliação do curso\r\n- Encerramento\r\nHaverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas mediante convite.\r\nO oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, atendidos os seguintes prazos:\r\nPara as indicações dos candidatos: até 17 de fevereiro de 2020, mediante o envio da Ficha de Indicação de Candidato (FIC).\r\nNão será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir de18 de fevereiro de 2020.\r\nO Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual, os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\nEm sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC) pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamentos.\r\nAs AISP devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\nSão requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\npossuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\nestarem desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência; \r\nutilizarem seus próprios fones de ouvido com entrada P2; e\r\npossuírem conhecimento básico de informática, com competência técnica para criar e editar planilhas com utilização de fórmulas no Excel e no Calc; criar e editar documentos em Word e Writer; navegar em diretórios em sistema operacional; criar e deletar arquivos e pastas em sistema operacional; navegar em páginas virtuais; criar e- mails.\r\nOs órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\nA SSINTE/SEPOL realizará Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando o direito a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL de não os matricular ou de desligá-los durante o curso.\r\nNão serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\nestiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\nestiverem respondendo a Processo Criminal; ou,\r\nTenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\nA avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\nA frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\nEm caso de falta às aulas por atraso serão descontados 0,07 na avaliação final.\r\nA verificação do aproveitamento será realizada por meio de Trabalho Final de Curso (TFC), sobre o conteúdo programático das aulas ministradas, valendo de 0 a 10 pontos.\r\nA média necessária para aprovação no CBE é 5,0.\r\nA avaliação final será calculada pela fórmula: Nota do TFC - (nº falta X 0,07).\r\n- Após o final do curso, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL publicará a listagem dos aprovados no curso no Boletim Informativo da SEPOL.\r\nSerá desligado do 15º CBE/2020, a critério da Direção, o aluno que:\r\nultrapassar 4h/a de faltas justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\nnão realizar a avaliação;\r\nassumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\nA justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\nÉ expressamente proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento.\r\nOs alunos aprovados no 15º CBE/2020 deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Direção do 15º CBE/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nLUIZ LIMA RAMOS FILHO\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\nId: 2237910\r\n"
        ],
        "2237911": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " \r\nREGULA O 1º WORKSHOP DE COLETA EM FONTES ABERTAS NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e no Plano de Ação da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) da Subsecretaria de Inteligência (SSINTE) da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) para o ano de 2020,\r\nSerá realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 1º Workshop de Coleta em Fontes Abertas.\r\nO objetivo do Workshop de Coleta em Fontes Abertas é capacitar o profissional de inteligência em ações de coleta no ambiente virtual.\r\nA Direção do 1º Workshop de Coleta em Fontes Abertas será constituída da forma abaixo elencada:\r\nDIRETORA DA ESISPERJ: Dra. Zoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\nSUPERVISÃO DA ESISPERJ:\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten BM, Supervisora de Planejamento e Gestão.\r\nCOORDENAÇÃO DA ESISPERJ:\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissário de Polícia - SEPOL, Coordenadora de Pesquisa e Estudos de Inteligência de Segurança Pública;\r\n- Célia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt PM, Coordenadora de Ensino.\r\nCOORDENAÇÃO GERAL:\r\n- Dra. Zoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\nCOORDENARIA PEDAGÓGICA:\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissário de Polícia SEPOL;\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten BM;\r\n- Célia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt PM.\r\nCOORDENARIA TÉCNICA: \r\n- Miguel Angelo Duarte Ticom, Comissário de Polícia - SEPOL;\r\n- Arnaldo Rosa da Silva Júnior, Inspetor de Polícia - SEPOL;\r\n- Israel Carbone de Carvalho, Inspetor de Polícia - SEPOL.\r\n- MONITORES:\r\nMedeiros, Inspetor de Polícia - SEPOL;\r\n- Robson José Bessa Mouta, Oficial de Cartório Policial - SEPOL;\r\n- Sérgio Luiz Cavalcante Henriques Júnior, Cb PM.\r\nO 1º Workshop de Coleta em Fontes Abertas será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-250, sob as seguintes condições:\r\nPeríodo e duração: 05 e 06 de março de 2020 (2 dias);\r\nCarga horária: 16 horas/aula (h/a);\r\nHorários de funcionamento: das 09h às 17h (8h/a por dia).\r\nO 1º Workshop de Coleta em Fontes Abertas terá o seguinte conteúdo programático:\r\nAtividades Disciplinares (14h/a)\r\n- Coleta de dados no ambiente virtual\r\n- Ferramentas de Coleta\r\n- Análise de dados de fontes abertas\r\nAtividades Complementares (2h/a)\r\n- Abertura\r\n- Instruções pedagógicas\r\n- Encerramento\r\nHaverá 40 (quarenta) vagas, a serem distribuídas mediante convite.\r\nO oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, atendidos os seguintes prazos:\r\naté 17 de fevereiro de 2020, mediante o envio da Ficha de Indicação de Candidato (FIC).\r\nNão será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir de 18 de fevereiro de 2020.\r\nA atividade será realizada com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual, os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\nEm sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC) pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamentos.\r\nSão requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\npossuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\nestarem desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência;\r\npossuírem conhecimento básico de informática, com competência técnica para: utilizar os pacotes do Microsoft e Libre Office; criar e editar textos no Word e no Writer; criar e editar planilhas no Excel e no Calc; navegar nas pastas; criar e deletar arquivos e pastas; navegar em páginas virtuais; criar e-mails e configurar login em sítios de internet;\r\npossuírem conhecimento básico em inglês técnico em informática, com competência para compreensão de termos essenciais para utilização de softwares e navegadores de internet;\r\nutilizem seus notebooks pessoais compatíveis com os programas que serão instalados (Core i5 e 8GB de memória RAM ou equivalente) no decorrer da atividade de ensino com o fito de melhorar a construção do conhecimento permanente.\r\nOs órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\nA SSINTE/SEPOL realizará Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando o direito a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL de não os matricular ou de desligá-los durante a atividade de ensino.\r\nNão serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\nestiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\nestiverem respondendo a Processo Criminal; ou,\r\ntenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\nSerá desligado do 1º Workshop de Coleta em Fontes Abertas, a critério da Direção, o aluno que:\r\nultrapassar 2h/a de faltas justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total da atividade;\r\nassumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\nA justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\nÉ expressamente proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Direção do 1º Workshop de Coleta em Fontes Abertas.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nLUIZ LIMA RAMOS FILHO\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\nId: 2237911\r\n"
        ],
        "2237912": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " \r\nREGULA O 14º CURSO DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (14º CAISP/2020) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e no Plano de Ação da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) da Subsecretaria de Inteligência (SSINTE) da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) para o ano de 2020,\r\nSerá realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 14º Curso de Análise de Inteligência de Segurança Pública (14º CAISP/2020).\r\nO objetivo do 14º CAISP/2020 é especializar o profissional de inteligência em análise com vistas à produção de conhecimento de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\nA Direção do 14º CAISP/2020 será constituída da forma abaixo elencada:\r\nDIRETORA DA ESISPERJ: Dra. Zoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\nSUPERVISÃO DA ESISPERJ:\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten BM, Supervisora de Planejamento e Gestão.\r\nCOORDENAÇÃO DA ESISPERJ:\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissário de Polícia - SEPOL, Coordenadora de Pesquisa e Estudos de Inteligência de Segurança Pública;\r\n- Célia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt PM, Coordenadora de Ensino.\r\nCOORDENAÇÃO GERAL:\r\n- Dra. Zoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\nCOORDENARIA PEDAGÓGICA:\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissário de Polícia SEPOL;\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten BM;\r\n- Célia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt PM.\r\nCOORDENARIA TÉCNICA:\r\n- Tatiane Mesquita de Assis, Oficial de Cartório Policial - SEPOL;\r\n- Marlon Garcia da Silva Bastos, Cap PM.\r\nMONITOR DO CURSO:\r\n- Sérgio Luiz Cavalcante Henriques Júnior, Cb PM.\r\nO 14º CAISP/2020 será realizado na Sala 356, da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/no, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-250, sob as seguintes condições:\r\nPeríodo e duração: de 16 a 27 de março de 2020 (2 semanas);\r\nCarga horária: 80 horas/aula (h/a);\r\nDias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (8h/a por dia).\r\nO 14º CAISP/2020 terá o seguinte conteúdo programático:\r\nAtividades Disciplinares (70h/a)\r\n- Fundamentos Teóricos da Inteligência de Segurança Pública\r\n- Fundamentos da Produção de Conhecimento de ISP\r\n- Técnicas Acessórias de ISP\r\n- Emprego da Análise em ISP\r\nAtividades Complementares (10h/a)\r\n- Abertura\r\n- Instruções pedagógicas\r\n- Avaliação do desempenho discente\r\n- Avaliação do curso\r\n- Encerramento\r\nHaverá 40 (quarenta) vagas, a serem distribuídas mediante convite.\r\nO oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, atendidos os seguintes prazos:\r\nPara as indicações dos candidatos: até 02 de março de 2020, mediante o envio da Ficha de Indicação de Candidato (FIC).\r\nNão será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir de 03 de março de 2020.\r\nO Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual, os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\nEm sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC) pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamentos.\r\n- São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\npossuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\nestarem desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência;\r\npossuírem conhecimentos básicos de informática, com competência técnica para criar e editar planilhas no Excel e no Calc; criar e editar documentos em Word e Writer; navegar em páginas virtuais; criar e-mails.\r\nOs órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\nA SSINTE/SEPOL realizará Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando o direito a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL de não os matricular ou de desligá-los durante o curso.\r\nNão serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\nestiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\nestiverem respondendo a Processo Criminal; ou,\r\ntenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\nA avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\nA frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\nEm caso de falta às aulas por atraso serão descontados 0,07 pontos na avaliação final.\r\nA verificação do aproveitamento será realizada por meio de Trabalho Final de Curso (TFC), sobre o conteúdo programático das aulas ministradas, valendo de 0 a 10 pontos.\r\nA média necessária para aprovação no CAISP é 5,0.\r\nA avaliação final será calculada pela fórmula: Nota do TFC - (nº falta X 0,07).\r\nApós o final do curso, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL publicará a listagem dos aprovados no curso no Boletim Informativo da SEPOL.\r\nSerá desligado do 14º CAISP/2020, a critério da Direção, o aluno que:\r\nultrapassar 8h/a de faltas justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\nnão realizar a avaliação;\r\nassumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\nA justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\nÉ expressamente proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento.\r\n- Os alunos aprovados no 14º CAISP/2020 deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Direção do 14º CAISP/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,12 de fevereiro de 2020\r\nLUIZ LIMA RAMOS FILHO\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\nId: 2237912\r\n"
        ],
        "2237913": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o que estabelece a Lei Estadual nº 6.426/13, alterada pela Lei Estadual n.º 6.703/14;\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 42.890/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.706/14; \r\n- o Ofício SEAS/SUBEXEC SEI nº 60/2020, Processo nº SEI- 07/026/005292/2019; e\r\n- o contido no Processo nº E-11/383/10;\r\nE:\r\nAlterar representação no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial em consonância com o estabelecido na Lei 6.426/13, alterada pela Lei nº 6.703/14, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/14, conforme a seguir:\r\nÓRGÃO\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - \r\nEduardo Pires Gameleiro\r\nFábio Dalmasso Coutinho\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2237913\r\n"
        ],
        "2237954": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO DIRETOR\r\nA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis,\r\ntécnica PAULA CASAGRANDE GUAITOLINI, matrícula 363.\r\n, matrícula 366, para ocupar cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I, com lotação inicial na Gerência Executiva de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP, a contar de 07/01/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\nDiretor de Pessoas, Tecnologia e Cobrança\r\nId: 2237954\r\n"
        ],
        "2238026": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nOSEAS MELO MESQUITA, Id Funcional n° 5102256-7, a contar de 12/02/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE RH, símbolo CH, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2238026\r\n"
        ],
        "2238027": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTALITA CRISTIANE SIMOES CAMPOS, Id Funcional n° 5104822-1, a contar de 12/02/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS, símbolo CD, da Gerência de TI, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2238027\r\n"
        ],
        "2238028": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\na Portaria FS/DE n° 70/2020, publicada no DOERJ de 12 de fevereiro de 2020. \r\nId: 2238028\r\n"
        ],
        "2238032": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nGLENDA GOMES DE MORAES, para exercer, com validade a contar de 13/02/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE RH, símbolo CH, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Oseas Melo Mesquita, Id funcional nº 5102256-7.\r\nId: 2238032\r\n"
        ],
        "2238037": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENCIADOR DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE nº 185, de 10 de janeiro de 2020, considerando o disposto do art. 5º do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o constante dos autos do Processo nº SEI-300001/000208/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Fábio Cardoso Pereira, Id Funcional 5036273-9, sem prejuízo de suas atribuições, como Gerenciador do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, cabendo-lhe as atribuições básicas previstas no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nO Gerenciador do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, será substituído em suas faltas e impedimentos legais pelo servidor Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho, Id Funcional: 5037666-7.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nSubsecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2238037\r\n"
        ],
        "2238056": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 970 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nSUBSTITUI SERVIDOR DESIGNADO NA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 959, DE 09/12/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo nº E-26/018/72/2020,\r\n:\r\n- Substituir servidor designado na Portaria IPEM/GAPRE nº 959, de 09/12/2019, publicada no DOERJ de 16/12/2019, para auxiliar o Departamento de Patrimônio no controle dos bens móveis do Instituto.\r\n- Substituir a Agente Patrimonial da Regional de Campos dos Goytacazes, Região 4, Deise Viana dos Santos, ID Funcional nº 44201060, por Ronaldo Silveira Motta, ID Funcional nº 6191576.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nPresidente \r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\nDE 11/02/2020\r\nno valor de R 1.046,75 (um mil quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), referente a concessão de diárias no país, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4.320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009 e Decreto 45.230, de 22/04/2015.\r\nno valor de R 796,50 (setecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), referente a concessão de diárias no país, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4.320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009 e Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\nDE 12/02/2020\r\nPROCESSO Nº E-26/018/116/2020 - FRANCISCO CARLOS MESSIAS, ID Funcional nº 28176715, Vigilante, Nível 15, Fundamental I da Lei nº 5.761, de 29/06/2010. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, ao servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/12/2018.\r\nno valor de R 145,95 (cento e quarenta e cinco reais e noventa e cinco), em favor da empresa SEGURADORA LÍDER ADMINISTRAÇÃO DE SEGURO DPVAT, referente as despesas com pagamento de seguro DP VAT, exercício de 2020, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\nId: 2238056\r\n"
        ],
        "2238068": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DO PROGRAMA DE MERITOCRACIA DO DETRAN/RJ, INSTITUIDO PELO DECRETO Nº 43.659/2012.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 12/231356/2012; \r\n\r\nRESOLVE:\r\nO Comitê do Programa de Meritocracia do DETRAN/RJ, instituído pelo Decreto nº 43.659/2012, passa a ser composto pelos seguintes membros: \r\nI - Representantes do DETRAN/RJ: THUANY DE CÁSSIA FORTUNATO VARGAS, ID Funcional nº 4434579-8; PEDRO GABRIEL PEPE, ID Funcional nº 4401502-0; MARIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREA, ID Funcional nº 4236974-6. \r\nII - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil: MARIA LUCIA BARREIRA MILET GUIMARÃES BERALDO, ID Funcional nº 1909853-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\nPresidente \r\nId: 2238068\r\n"
        ],
        "2238126": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ADMINISTRATIVA\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nO CURSO SOUZA - ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/007/174/2017, de 18/01/2017, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 16/03/2018,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Escola de Enfermagem Souza Barros.\r\nEntidade Mantenedora: Curso Souza Barros de Enfermagem LTDA- ME.\r\nCNPJ nº: 03.463,893/0002-80.\r\nEndereço: Av. Dom Helder Câmara, nº 5200, salas 302, 306, 313, 314, 315 e 316 Bairro: Cachambi - Município Rio de Janeiro/RJ.\r\nEficácia a partir de: 18 de julho de 2017\r\nFundamentação legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 114 alunos, distribuídos em três turnos - matutino e vespertino e noturno.\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, na forma Subsequente. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nO CEFTS - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE, RIO BONITO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784/2019, de 23/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/002/3791/2013, de 22/08/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 18/12/2013,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CEFTS - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE\r\nEntidade Mantenedora: M.S. MATTA CURSOS - LTDA ME\r\nCNPJ nº: 06.035.856/0001-89\r\nEndereço: Rua Doutor Mattos, nº 95, Sobreloja, Centro, Município de Rio de Bonito, RJ\r\nEficácia a partir de: 28 de fevereiro de 2014\r\nFundamento legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 177 alunos, distribuídos em 3 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\nHabilitação: Técnico em Automação Industrial\r\nForma a ser ministrada: Subsequente\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nO COLÉGIO , LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784/2019, de 23/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/006/2656/2013, de 09/08/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 27/10/2017,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Colégio Batista de Laranjal\r\nEntidade Mantenedora: Associação de Ensino Batista de Laranjal\r\nCNPJ nº: 26.490.408/0001-82\r\nEndereço: Avenida Bispo Dom João da Mata, nº 1342, Laranjal, Município de São Gonçalo, RJ\r\nLaudo favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 02/12/2013\r\nEficácia a partir de: 02 de dezembro de 2013\r\nFundamentação legal: art. 56 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2508 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Educação Técnica de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\nHabilitaçôes: Técnico em Contabilidade\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nEDUCACIONAL 13 DE MAIO-COLÉGIO TRÊS PASTORINHOS-ME, LOCALIZADO NO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/004/3513/2015, de 31/08/2015, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 28/12/2015,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Colégio Três Pastorinhos.\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional 13 de Maio.\r\nCNPJ nº: 30.410.112/0001-81\r\nEndereço: Avenida Visconde de Alvarenga, nº 354/ A 386- Bairro: Parque Leopoldina- Município de Campos dos Goytacazes RJ.\r\nEficácia a partir de: 15 de fevereiro de 2016.\r\nFundamentação legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010;\r\nCapacidade máxima de matrículas: 726 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio Regular\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nO CURSO LABEST, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784/2019, de 23/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/013/1053/2014, de 28/04/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 24/06/2015,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: LABEST\r\nEntidade: LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA-ME\r\nCNPJ nº: 10.675.748/0002-29\r\nEndereço: Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, nº 214, Galpão, Itaipava, Município de Petrópolis - RJ\r\nLaudo favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 28 de agosto de 2014\r\nEficácia a partir de: 27 de outubro de 2014\r\nFundamentação legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 456 alunos, distribuídos em 3 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde \r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde \r\nHabilitação: Técnico em Farmácia\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2238126\r\n"
        ],
        "2238181": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na necessidade de designar servidores substitutos da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 030/2017, na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016,\r\nDesignar o servidor 2º SGT PM RG 73.084 ALINE DOS SANTOS MENEZES (CPF 084.610.617-56), para substituir o servidor 2º SGT PM RG 64.358 CYNTHIA CONCEIÇÃO SILVA (CPF 025.408.377-35), na comissão de fiscalização do objeto do Contrato nº 030/2017, tendo como contratada a Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA CNPJ 098.423.108/0001-61, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro de 05 de fevereiro de 2020\r\nDE LACERDA\r\nComandante-Geral da Polícia Militar\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2238181\r\n"
        ],
        "2238192": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nPRORROGA PRAZO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA CONSTITUIDA PELA PORTARIA JUCERJA Nº 1732 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n:\r\n- Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo da Comissão de Sindicância constituída pela Portaria JUCERJA nº 1732, de 17 de dezembro de 2019, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2238192\r\n"
        ],
        "2238223": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 868 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/029/787/2019;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 05/2020, celebrado entre a Empresa NÚCLEO BRASILEIRO DE ESTÁGIOS - NUBE e esta SEEDUC, para oferta de estágio não obrigatório aos alunos da rede estadual de ensino.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020\r\nCLÁUDIA RAYBOLT\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2238223\r\n"
        ],
        "2238227": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 14, inciso II, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de examinar despesas no âmbito da Fundação CEPERJ;\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 41.605/2017 e nº 41.273/2008, que estabelecem normas para apurar a transparência fiscal, bem como a prestação de contas dos exercícios anteriores;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 41.880/2009, que dispõe sobre as atribuições e procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais nº 45.230/2015 e nº 45.478/2015, que alteram o Decreto Estadual nº 41.880/2009,\r\nRESOLVE\r\n- Criar a Comissão de Sindicância destinada à análise de Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, nos termos do Decreto Estadual nº 41.880/2009, e alterações posteriores.\r\nDesignar os servidores, abaixo indicados, para constituir a Comissão referida no art. 1º da presente Portaria, sob a presidência do primeiro:\r\nNEUCINÉIA BARCELLOS DE AGUIAR ARRUDA, Id. Funcional nº 3990906-9;\r\nRICHARDSON ROLIM DE BRITO, Id. Funcional nº 5106857-5;\r\nSERGIO RENATO PEREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 4438053-4.\r\n- No caso de impedimentos eventuais, o Presidente será substituído pelo servidor RICHARDSON ROLIM DE BRITTO, Id. Funcional nº 5106857-5.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, fazendo cessar os efeitos das Portarias CEPERJ/PR nº 8563/2019 e CEPERJ/PR nº 8596/2019.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 04.02.2020.\r\nId: 2238227\r\n"
        ],
        "2238228": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n2020\r\nREVOGA AS AÇÕES TORNADAS PÚBLICAS PELA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8635/2020\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; e\r\n:\r\no contingenciamento imposto pelo Governo para o orçamento do ano de 2020; e\r\n- que a Fundação CEPERJ está alinhada com as ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o atingimento das metas para o ano de 2020 e com o cumprimento das normas constitucionais, principalmente aos Princípios da Administração Pública, no tocante a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,\r\nRESOLVE:\r\nRevogar as ações tornadas públicas pela Portaria CEPERJ/PR nº 8635, de 09 de janeiro de 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\nId: 2238228\r\n"
        ],
        "2238235": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\nALTERA A PORTARIA CASA CIVIL/DGAF Nº 182/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante nos Processos Administrativos nºs E- 12/001/100049/2018 e SEI-12/001/019085/2019, e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Portaria Casa Civil/DGAF nº 182/2019, referente à composição da Comissão de Gestão e Fiscalização Contratual, e consolidar a equipe de Fiscalização e Fiscalização Setorial do Contrato nº 24/2014, com a Empresa Leste e Sudeste Serviços Gerais Ltda., designando os servidores, abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES), conforme abaixo:\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nLUCIMAR APARECIDA ACOSTA, ID 4198057-3 - Prédio do Palácio Guanabara, Capela de Santa Terezinha e 5º andar do Prédio Anexo do Complexo do Palácio Guanabara;\r\nMARCELO MOTTA, ID 509778-3 - Prédio Anexo do Complexo do Palácio Guanabara;\r\nGEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID: 5103566 - Complexo do Palácio Laranjeiras;\r\nFISCALIZAÇÃO SETORIAL:\r\nJOSÉ BONIFÁCIO LINHARES MAGALHÃES, ID 4219781-3 - Arquivo Público - APERJ; e\r\nMOACYR MUNIS LESSA, ID 695285-2 - Depósito Público - DPERJ.\r\nANTÔNIO CLÁUDIO CHARRA DA SILVA, ID Funcional 2027488-2 - 3º andar do Prédio Anexo do Complexo do Palácio Guanabara -SEDEERI\r\nJULIANA RODRIGUES SILVA, ID funcional nº 4270566-5 - 5º andar do Prédio Anexo do Complexo do Palácio Guanabara.\r\n- Fica mantido o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID 1906807-7, como Gestor dos Contratos, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Fica mantido o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID Funcional 5011643-6, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nVIVIANE CARVALHO\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2238235\r\n"
        ],
        "2238249": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e ainda, e\r\no compromisso e a necessidade de implementar no âmbito da IOERJ atividade contemplando a visão estratégica da empresa,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Grupo de Trabalho com o objetivo de levantar e apresentar, no prazo de 30 (trinta), dias projeto de viabilidade econômico- financeira com todas as informações pertinentes a atividade de gestão documental e seu respectivo cronograma, visando à efetivação da atividade.\r\n- Os chefes imediatos deverão liberar os empregados que estiverem relacionados no Grupo de Trabalho para participarem das reuniões agendadas conforme cronograma estipulado pelo seu Presidente, bem como para participarem de atividades voltadas ao cumprimento de estudos e trabalhos determinados.\r\nO Grupo de Trabalho será coordenado por seu Presidente, que definirá a responsabilidade e atribuições dos membros do grupo, como, também, a apresentação do cronograma de desenvolvimento dos trabalhos a este titular e será constituído conforme tabela em anexo. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria PR-nº 206/2019. \r\nNiterói, 14 de fevereiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nANEXO ÚNICO\r\nGRUPO\r\nFUNÇÃO \r\nMATRÍCULA\r\nNOME\r\nPresidente\r\n1988\r\nJefferson Woldaynsky \r\nMembro\r\n1784\r\nAbelardo Hollanda do Amaral Filho\r\nMembro\r\n1973\r\nClaudia Motta Azêdo\r\nMembro\r\n1829\r\nCínara Martins Mattos \r\nMembro\r\n260\r\nJanice Faria Moreira \r\nMembro\r\n1975\r\nRobert Braga de Oliveira \r\nMembro\r\n1846\r\nMaycon Nunes de Oliveira \r\nMembro\r\n1974\r\nCassiano José Pereira \r\nMembro\r\n1933\r\nLuiz Carlos Santos \r\nMembro\r\n1843\r\nMarcelo Perez Grisoli\r\n40 DE 14 DE FEVEREIRO 2020\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nExonerar VALÉRIA MARIA SOUTO MEIRA SALGADO, matrícula 1928, do Cargo de Confiança de Assessora da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 14 de fevereiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\n41 DE 14 DE FEVEREIRO 2020\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nNomear TATIANE RIBEIRO DA SILVA, para exercer o Cargo de Confiança de Assessora da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 14 de fevereiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2238249\r\n"
        ],
        "2238280": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nREGULA O 2º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS E CIBERNÉTICA (2º CIFAC/2020) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e no Plano de Ação da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) da Subsecretaria de Inteligência (SSINTE) da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) para o ano de 2020,\r\nSerá realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 2º Curso de Inteligência de Fontes Abertas e Cibernética (2º CIFAC/2020).\r\nO objetivo do 2º CIFAC/2020 é especializar o profissional de inteligência em ações de coleta e de busca no ambiente virtual.\r\nA Direção do 2º CIFAC/2020 será constituída da forma abaixo elencada:\r\nDIRETORA DA ESISPERJ: Dra. Zoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\nSUPERVISÃO DA ESISPERJ:\r\nMara Margareth Torres Feitosa, Subten BM, Supervisora de Planejamento e Gestão.\r\nCOORDENAÇÃO DA ESISPERJ:\r\nMaria Di Luca Martino de Aguiar, Comissário de Polícia - SEPOL, Coordenadora de Pesquisa e Estudos de Inteligência de Segurança Pública;\r\nCélia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt PM, Coordenadora de Ensino.\r\nCOORDENAÇÃO GERAL:\r\nDra. Zoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia SEPOL.\r\nCOORDENARIA PEDAGÓGICA:\r\nMaria Di Luca Martino de Aguiar, Comissário de Polícia SEPOL;\r\nMara Margareth Torres Feitosa, Subten BM;\r\nCélia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt PM.\r\n- COORDENARIA TÉCNICA: \r\nMiguel Angelo Duarte Ticom, Comissário de Polícia - SEPOL;\r\nIsrael Carbone de Carvalho, Inspetor de Polícia - SEPOL.\r\nMONITORES DO CURSO:\r\nMárcio José Castro de Medeiros, Inspetor de Polícia - SEPOL;\r\nRobson José Bessa Mouta, Oficial de Cartório Policial - SEPOL;\r\nSérgio Luiz Cavalcante Henriques Júnior, Cb PM.\r\nO 2º CIFAC/2020 será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-250, sob as seguintes condições:\r\nPeríodo e duração: de 09 a 13 de março de 2020 (1 semana);\r\nCarga horária: 40 horas/aula (h/a);\r\nDias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (8h/a por dia).\r\nO 2º CIFAC/2020 terá o seguinte conteúdo programático:\r\nAtividades Disciplinares (31h/a)\r\nFundamentos Teóricos de Inteligência de Segurança Pública (ISP)\r\nFundamentos das Ações de Busca e de Coleta no Ambiente Virtual\r\nFerramentas de Coleta\r\nEmprego da Reunião de Dados no Ambiente Virtual\r\nAtividades Complementares (9h/a)\r\nAbertura\r\nInstruções pedagógicas\r\nAvaliação do desempenho discente\r\nAvaliação do curso\r\nEncerramento\r\nHaverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas mediante convite.\r\nO oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, atendidos os seguintes prazos:\r\nPara as indicações dos candidatos: até 17 de fevereiro de 2020, mediante o envio da Ficha de Indicação de Candidato (FIC).\r\nNão será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir de 18 de fevereiro de 2020.\r\nO Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual, os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\nEm sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC) pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamentos.\r\nSão requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\nsejam servidores públicos concursados da área de Segurança Pública e Defesa com vínculo ativo;\r\npossuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\nestarem desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência;\r\npossuírem conhecimento intermediário de informática, com competência técnica para: utilizar os pacotes do Microsoft e Libre Office; criar e editar textos no Word e no Writer; criar e editar planilhas com utilização de fórmulas no Excel e no Calc; instalar e desinstalar softwares no Linux e Windows; navegar nas pastas; criar e deletar arquivos e pastas; utilizar comandos de configuração avançada do sistema e rede; navegar em páginas virtuais; criar e-mails e configurar login em sítios de internet;\r\npossuírem conhecimento básico em inglês técnico em informática, com competência para compreensão de termos essenciais para utilização de softwares e navegadores de internet;\r\nutilizem seus notebooks pessoais compatíveis com os programas que serão instalados (Core i5 e 8GB de memória RAM ou equivalente) no decorrer do curso com o fito de melhorar a construção do conhecimento permanente.\r\nOs órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\nA SSINTE/SEPOL realizará Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando o direito a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL de não os matricular ou de desligá-los durante o curso.\r\nNão serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\nestiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\nestiverem respondendo a Processo Criminal; ou,\r\ntenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\nA avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\nA frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\nEm caso de falta às aulas por atraso serão descontados 0,07 pontos na avaliação final.\r\nA verificação do aproveitamento será realizada por meio de Trabalho Final de Curso (TFC), sobre o conteúdo programático das aulas ministradas, valendo de 0 a 10 pontos.\r\nA média necessária para aprovação no CIFAC é 5,0.\r\nA avaliação final será calculada pela fórmula: Nota do TFC - (nº falta X 0,07).\r\nApós o final do curso, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL publicará a listagem dos aprovados no curso no Boletim Informativo da SEPOL.\r\nSerá desligado do 2º CIFAC/2020, a critério da Direção, o aluno que:\r\nultrapassar 4h/a de faltas justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\nnão realizar a avaliação;\r\nassumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\nA justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\nÉ expressamente proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento.\r\nOs alunos aprovados no 2º CIFAC/2020 deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Direção do 2º CIFAC/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\nId: 2238280\r\n"
        ],
        "2238303": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nINSTITUI COMITÊ ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO DE RESCISÕES TRABALHISTA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\na necessidade de verificação e conferência das rescisões trabalhistas realizadas a partir de 24 de janeiro de 2020, para identificação e correção de eventuais inconsistências no sistema de dados da EMOP; \r\n:\r\n- Instituir Comitê Especial de verificação e conferência de rescisões trabalhistas, a contar de 24 de janeiro de 2020, e designar os seguintes membros para composição do referido Comitê: 1) EDGAR DE ANDRADE GOMES DA SILVA - DAF/DEPAD; 2) IVO SIQUEIRA CAVALCANTE JÚNIOR - DAF/DERHU; 3) BRUNO CEZAR ESPINDOLA TEIXEIRA - PRES/TI; 4) JOSE SERVULO DE FARIA JUNIOR - DAF/DERHU; e 5) VERONICA NASCIMENTO DOS SANTOS - ASJUR.\r\n- Os trabalhos do Comitê, acima especificado, deverão abranger todos as rescisões trabalhistas, de que trata o art. 1º desta Portaria.\r\n- O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no período de 17/02 a 28/02/2020, diariamente, no horário de 9h às 11h, na Sala de Reunião da DAF.\r\n- O Comitê deverá apresentar relatório conclusivo, inclusive, de identificação de eventuais inconsistências de sistema, bem como apontar as correções necessárias no sistema de rescisões trabalhistas da EMOP.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2238303\r\n"
        ],
        "2238306": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLUCIANA DA COSTA GONCALVES para exercer, com validade a contar de 12/02/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E CONTROLE, símbolo CD, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Rodrigo Silva Laviola de Freitas, Id funcional nº 2483713-0.\r\nId: 2238306\r\n"
        ],
        "2238307": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nANDRE LUIZ GUIMAR para exercer, com validade a contar de 13/02/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS, símbolo CD, da Gerência de Suprimentos, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por TALITA CRISTIANE SIMOES CAMPOS, Id funcional nº 5104822-1\r\nId: 2238307\r\n"
        ],
        "2238308": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nRONALDO VASCONCELOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12/02/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO À QUALIDADE, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Priscila Domingos Januario, Id Funcional nº 5078728-4.\r\nId: 2238308\r\n"
        ],
        "2238309": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSORAYA NOUIRA Y MAURITY para exercer, com validade a contar de 17/02/2020, o cargo de livre provimento de GERÊNCIA JURÍDICA DE CONTRATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Tatiana dos Santos Ferreira de Carvalho, Id Funcional nº 5032855-7.\r\nId: 2238309\r\n"
        ],
        "2238333": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica/EaD do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/023/52/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar as Professoras HELENA MARIA SOUSA BARBOSA, Pós-graduada em Cultura Afro-brasileira; JANETE OLIVEIRA SANTOS, Pós-graduada em Educação à Distância; ANGELA MARIA GUERRA, ID nº 436.8767-9, para, sob a Presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento do COLÉGIO PERCEPÇÃO, mantido por CENTRO EDUCACIONAL PERCEPÇÃO LTDA-ME, com sede localizada à Rua Coronel Soares nº 285 e 295, entrada suplementar: Rua Guirareia, nº 276, Irajá, Rio de Janeiro/RJ, para a oferta dos cursos de Ensino Fundamental (Fases IV a IX) e Ensino Médio (Fases I a III), na modalidade de Educação de Jovens e Adultos à distância.\r\n- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica/EaD do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/023/100008/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os Professores CÉSAR AUGUSTO RANGEL BASTOS, ID n° 2077217-3; HILÁRIO ARAÚJO RIBEIRO JUNIOR, ID n° 556116-7; LUCIANA GONÇALVES LOPES DE LIMA, ID n° 4329305-0, para, sob a Presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento do IBEST, mantido pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINOS E SERVIÇOS LTDA-ME, com sede localizada à Rua Francisco Manuel, nº 172, Benfica, Rio de Janeiro/RJ, para a oferta do curso de Ensino Médio (fases I a III), na modalidade de Educação de Jovens e Adultos à distância.\r\n- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2238333\r\n"
        ],
        "2238335": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            " \r\nDE 2020\r\nDELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso II, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 5º, inciso V, do Decreto Estadual nº 27.597, de 15 de dezembro de 2000; e\r\no número expressivo de compromissos institucionais do Presidente do CETRAN/RJ fora da sede do Conselho e uma demanda documental que exige sua assinatura e/ou despacho,\r\n:\r\n- Delegar competência aos servidores, a seguir elencados, sem prejuízo das suas atividades, para assinarem as Deliberações e demais expedientes inerentes às mesmas.\r\nAndrezza Rogério da Silva - ID. 50287842\r\nBárbara Heliodora Ribeiro de Machado e Silva - ID. 5005088-5.\r\nDelfim da Silva Santos Neto - ID. 4364140-7.\r\nJosé Walter de Oliveira Júnior - ID. 4401508-9.\r\nLeandro Imbico França - ID. 5105189-3\r\nLeonardo Pastana Siqueira - ID. 05099289-3.\r\nMaurício D'Arigau Pereira - ID. 44231911\r\n\r\n- O prazo da presente delegação é indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo.\r\n- A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da mesma.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 2238335\r\n"
        ],
        "2238344": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 17.02.2020\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUGEN/SUBAD Nº 03\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\nOnde se lê: \r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2238344\r\n"
        ],
        "2238352": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.06.2019\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUFIS N° 648 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nArt.1º -\r\nOnde se lê:\r\nInscrição Estadual nº 11.077.213\r\nLeia-se:\r\nInscrição Estadual nº 11.077.013\r\nId: 2238352\r\n"
        ],
        "2238357": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA, QUE VISA A COOPERAÇÃO ACADÊMICA E INTERCÃMBIO TÉCNICO, CIENTÍFICO, CULTURAL E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, NA ÁREA DE ENSINO, PESQUISA E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13019, de 31/07/2014, \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Parceria celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - FACC, por meio do processo nº E-21/098/23/2015.\r\n- Designar o servidor ANTÔNIO MIGUEL, ID: 1979511-4 Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Parceria e ANALIA FLORENCIO ROCHA, ID: 1977255-6 (ISAP), para a função de Gestor do Convênio Substituto.\r\n- Caberá a fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID: 2007825-0 (ISAP) / Substituto: Geovani Barbosa de Lima, ID: 5034578-8 (Coordenador de Inserção Social); Andrea Hiath, ID: 1249093-8 (ISAP) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID: 4393191-0 (ISAP); Reynaldo Rodrigues Trindade, ID: 1996269-0 (ISAP) / Substituto: Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID: 4196042-4 (ISAP), sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n- Caberá ao Gestor da Parceria e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo de Parceria e sem prejuízo das obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13019/2014: \r\n- acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\n- informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; \r\n- emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei; \r\n- disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020 \r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2238357\r\n"
        ],
        "2238358": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            " COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA CODIN Nº 001 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016 no Decreto Estadual nº 42.301/2010, alterado pelo Decreto nº 45.600/2016, e, nos casos omissos, na Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão Permanente de Pregão da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, que passa a ter a seguinte composição:\r\nPregoeiro Titular:\r\nJUSSIRA MARIA FREITAS DE CARVALHO - ID nº. 2706882;\r\nEquipe de Apoio:\r\nANGELINA MARIA MACEDO PAMPLONA - ID nº. 4397060; \r\nJOSÉ RENATO SANTORO DA COSTA - ID nº. 4425302;\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS - ID nº. 2706246.\r\n- Os empregados indicados na presente designação exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n- Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Designação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2238358\r\n"
        ],
        "2238366": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\nArt. 1º - Admitir os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, 4.416, de 01.07.2019, e 4.402, de 29.05.2019: \r\nSEDE\r\nCARLLOTA BARROS BOTTA PEREIRA\r\nBRUNNA GABRIELLE MARONI REZENDE\r\nISABELA FERREIRA SANTOS\r\nAURÉLIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR\r\nALICE MARTINS PINHO\r\nCAROLINA THADEUS MELLO DA SILVA\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU\r\nLETÍCIA DANTAS DOS SANTOS\r\n9ª PR- MACAÉ\r\nLORENZZA CORRÊA FERREIRA CARNEIRO\r\n10ª PR- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nGABRIELLA CHRISTINA AMMAR DE SOUSA\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Escola Superior de Advocacia Pública tornará sem efeito a admissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nDiretor-Geral da ESAP/PGE-RJ\r\nId: 2238366\r\n"
        ],
        "2238367": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            " CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07.02.2020\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\nPORTARIA N.º 571-CEJUR/PGE DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nArt.1º\r\n3ª PR- NOVA IGUACU\r\nONDE SE LÊ: \r\n... RAFAREL DE ARAUJO SOBRAL\r\nLEIA-SE:\r\n... RAFFAEL DE ARAUJO SOBRAL\r\nId: 2238367\r\n"
        ],
        "2238404": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Inciso 9° do art. 82, da Lei n° 287, de 04.12.79 e no § 1° do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n, Diretor de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, símbolo VP-2, ID FUNCIONAL 4184220-0, da Vice Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Leão XIII, e também para:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revoga- las;\r\n- assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimento licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\n- Aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- reconhecer dívidas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n- autorizar a concessão de diárias.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias anteriores para a delegação de competência a Ordenador de Despesas.\r\nRio de Janeiro, em 14 de fevereiro de 2020\r\n. \r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2238404\r\n"
        ],
        "2238420": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nATUALIZA OS VALORES A SEREM COBRADOS PELAS AVALIAÇÕES MÉDICAS E PSICOLÓGICAS, REALIZADAS POR CLÍNICAS CREDENCIADAS PELO DETRAN/RJ.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/150/298/2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a atribuição do DETRAN/RJ de assegurar a qualidade dos exames médicos e psicológicos necessários aos processos de habilitação; e\r\n- a disposição do art. 21 da Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012;\r\nRESOLVE:\r\n- Atualizar os valores dos exames de Aptidão Física e Mental e da Avaliação Psicológica, realizados em clínicas credenciadas pelo DETRAN/RJ, necessários aos processos de habilitação, em conformidade com a regra disposta no art. 21 da Resolução CONTRAN nº 425/2012. \r\n- Sem prejuízo ao disposto na Portaria PRES-DETRAN nº 4896/2016, ficam estabelecidos os valores do Exame de Aptidão Física e Mental e da Avaliação Psicológica, para o exercício de 2020, a partir da publicação desta, a importância de R 95,00 (noventa e cinco reais), para o exame de Aptidão Física e Mental e de R 135,00 (cento e trinta e cinco reais) para a Avaliação Psicológica.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2238420\r\n"
        ],
        "2238487": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDE APOIO, LOCALIZADO NOMUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuiçõeslegais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC N° 5784, deo disposto no Processo Administrativo n° E-03/013/2903/2017, de 31/07/2017 e considerando o Parecer da Comissão de VistoriaFinal em 31/07/2019,\r\n:\r\nfuncionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma queespecifica:\r\nNome Fantasia: Colégio Ponto de Apoio.\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Ponto de Apoio de Teresópolis LTDA- ME.\r\nCNPJ nº: 18716141/0001-70\r\nEndereço: Rua Augusto do Amaral Peixoto, n°206 - Bairro: Alto- Município de Teresópolis/ RJ.\r\nEficácia a partir de: 05 de fevereiro de 2018.\r\nFundamentação Legal: art.53 da Deliberação CEE nº 316/2010;\r\nCapacidade máxima de matrículas: 388 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio Regular.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n- RJMENCIONA.\r\nno uso de suas atribuiçõeslegais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784, deo disposto noProcesso Administrativo n° E-03/013/2511/2016 de 25/08/2016 e considerando o Parecer da Comissão de VistoriaFinal em 06/07/2017,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Colégio Orlando Pereira.\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Itaboraí Ensino e Cultura LTDA-EPP.\r\nCNPJ n°: 24.596.429/0001-51\r\nEndereço: Rua Ferdinando Menon, s/n, Quadra 1, Lote 23 - Bairro: Nancilandia- Município de Itaboraí.\r\nEficácia a partir de: 06 de fevereiro de 2017.\r\nFundamentação Legal: art.27 da Deliberação CEE n° 316/2010;\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1264 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental- Anos Iniciais e Anos (1° ao 9°) Finais e Ensino Médio Regular.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nMUNDOMUNICIPIO DE NILÓPOLIS, A MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuiçõeslegais, de acordo com a Resolução SEEDUC nº 5784/2019, de 20/09/2019, tendo em vistao disposto no Processo Administrativo nº E-03/10005393/2011, e considerando o Parecerda Comissão de Vistoria Final, em 12/11/2012,\r\n:\r\nfuncionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL MUNDO DO ENSINO\r\nEntidade Mantenedora: CB CARVALHO MORAES EDUCAÇÃO INFANTIL\r\nCNPJ nº: 11.287.527/0001-65\r\nEndereço: Rua Major Leite de Castro Nº 226 - Bairro: Paiol - Município: Nilópolis - RJ\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 06/01/2012.\r\nEficácia a partir de: 01/02/2012.\r\nFundamento Legal: Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/10.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 98 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO,\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nEDUCACIONAL VILA NORMAMUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEMERITI A MINISTRAR OSCURSOS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuiçõeslegais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784, devista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/014/3083/2014, de 25/08/2014 e considerando o Parecer da Comissão de VistoriaFinal em 13/11/2014,\r\n:\r\nfuncionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma queespecifica:\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Vila Norma.\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Vila Norma LTDA-ME.\r\nCNPJ nº: 86.716.966/0001-45.\r\nEndereço: Rua Elizário de Souza, nº 259 - Bairro Vila Norma - Município de São João de Meriti- RJ.\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2015.\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE n° 316/2010.\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1059 alunos distribuídos em três turnos.\r\nCursa a ser ministrado: Ensino Médio\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2238487\r\n"
        ],
        "2238511": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nº 615 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo n° SEI-260005/000104/2020,\r\nRESOLVE:\r\nCoordenadora de Vice-Presidência, ID Funcional nº 5099774-2, para, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, responder pelas atribuições da Ouvidoria, exercendo as atividades conforme Portaria PR/FAETEC nº 398, de 24 de outubro de 2013. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de fevereiro de 2019, revogando a Portaria FAETEC/PR Nº 440 de 18 de março de 2015. \r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\nPresidente \r\n2020\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA DIRETORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo n° SEI-260005/000103/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor CARLOS ALBERTO BITTENCOURT JUNIOR, Gerente de Área, ID Funcional nº 5106793-5, para responder pela Diretoria de Gestão da Informação - DGI, responsável por gerir a tecnologia da informação por meio de desenvolvimento de novos sistemas corporativos no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\nPresidente \r\n2020\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo n° SEI-260005/000102/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor RUI MIGUEL FILIPE GONÇALVES, Coordenador de VP, ID Funcional nº 5104802-7, para responder pelo Divisão de Alimentação Escolar - DAE, responsável por administrar e coordenar as atividades relativas à Merenda Escolar no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\nPresidente \r\n2020\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELO SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO ÀS SINDICÂNCIAS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo n° SEI-260005/000101/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor ANDERSON DA SILVA IRINEU, Chefe de Setor, ID Funcional nº 5099500-6, para responder pelo Setor de Apoio Administrativo às Sindicâncias - SAAS, responsável por administrar os processos de sindicâncias no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10 de fevereiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\nPresidente \r\nId: 2238511\r\n"
        ],
        "2238523": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nREGULA O 4º CURSO DE ANÁLISE DE VÍNCULOS EM INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (4º CAVISP/2020) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, e no Plano de Ação da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) da Subsecretaria de Inteligência (SSINTE) da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) para o ano de 2020,\r\nSerá realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 4º Curso de Análise de Vínculos em Inteligência de Segurança Pública (4º CAVISP/2020).\r\nO objetivo do 4º CAVISP/2020 é especializar o profissional de inteligência em instrumentos de Análise de Vínculos (ANAVIN) como técnica acessória à produção de conhecimento de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\nA Direção do 4º CAVISP/2020 será constituída da forma abaixo elencada:\r\nDra. Zoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia - SEPOL.\r\nSUPERVISÃO DA ESISPERJ:\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten BM, Supervisora de Planejamento e Gestão.\r\nCOORDENAÇÃO DA ESISPERJ:\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissário de Polícia - SEPOL, Coordenadora de Pesquisa e Estudos de Inteligência de Segurança Pública;\r\n- Célia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt PM, Coordenadora de Ensino.\r\n- COORDENAÇÃO GERAL:\r\n- Dra. Zoraia Saint'Clair Branco, Delegado de Polícia - SEPOL.\r\nCOORDENARIA PEDAGÓGICA:\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissário de Polícia - SEPOL;\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten BM;\r\n- Célia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt PM.\r\nCOORDENARIA TÉCNICA:\r\n- Miguel Ângelo Ticom, Comissário de Polícia - SEPOL;\r\n- Arnaldo Rosa da Silva Júnior, Inspetor de Polícia - SEPOL;\r\n- Wanderson de Freitas Pereira Neto, Perito Criminal - SEPOL.\r\nMONITORES DO CURSO:\r\n- Simoni de Oliveira Barroso, Inspetor de Polícia - SEPOL;\r\n- Adriana da Silva Carmo, Inspetor de Polícia - SEPOL;\r\n- Robson José Bessa Mouta, Oficial de Cartório Policial - SEPOL;\r\n- Sérgio Luiz Cavalcante Henriques Júnior, Cb PM.\r\nO 4º CAVISP/2020 será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/no, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-250, sob as seguintes condições:\r\nPeríodo e duração: de 16 a 20 de março de 2020 (1 semana);\r\nCarga horária: 40 horas/aula (h/a);\r\nDias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (8h/a por dia).\r\nO 4º CAVISP/2020 terá o seguinte conteúdo programático:\r\nAtividades Disciplinares (33h/a)\r\n- Fundamentos teóricos de ISP\r\n- Fundamentos da ANAVIN\r\n- Ferramentas de ANAVIN\r\n- Emprego da ANAVIN\r\nAtividades Complementares (7h/a)\r\n- Abertura\r\n- Instruções pedagógicas \r\n- Avaliação do desempenho discente\r\n- Avaliação do curso\r\n- Encerramento\r\nArt. 6º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas mediante convite.\r\nO oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, atendidos os seguintes prazos:\r\nPara as indicações dos candidatos: até 04 de março de 2020, mediante o envio da Ficha de Indicação de Candidato (FIC).\r\nNão será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir de 05 de março de 2020.\r\nO Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual, os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\nEm sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC) pela ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamentos.\r\nSão requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\npossuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\nestarem desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência;\r\npossuírem conhecimento intermediário de informática, com competência técnica para: utilizar os pacotes do Microsoft e Libre Office; criar e editar textos no Word e no Writer; criar e editar planilhas com utilização de fórmulas no Excel e no Calc; instalar e desinstalar softwares; navegar nas pastas; criar e deletar arquivos e pastas; utilizar comandos de configuração avançada do sistema e rede; navegar em páginas virtuais; criar e-mails e configurar login em sítios de internet;\r\nutilizem seus notebooks pessoais compatíveis com os programas que serão instalados (Core i5 e 8GB de memória RAM ou equivalente) no decorrer do curso com o fito de melhorar a construção do conhecimento permanente.\r\nOs órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\nA SSINTE/SEPOL realizará Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando o direito a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL de não os matricular ou de desligá-los durante o curso.\r\nNão serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\nestiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\nestiverem respondendo a Processo Criminal; ou,\r\ntenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\nA frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\nEm caso de falta às aulas por atraso serão descontados 0,07 pontos na avaliação final.\r\nA verificação do aproveitamento será realizada por meio de Trabalho Final de Curso (TFC), sobre o conteúdo programático das aulas ministradas, valendo de 0 a 10 pontos.\r\nA média necessária para aprovação no CAVISP é 5,0.\r\nA avaliação final será calculada pela fórmula: Nota do TFC - (nº falta X 0,07).\r\nApós o final do curso, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL publicará a listagem dos aprovados no curso no Boletim Informativo da SEPOL.\r\nSerá desligado do 4º CAVISP/2020, a critério da Direção, o aluno que:\r\nultrapassar 4h/a de faltas justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\nnão realizar a avaliação;\r\nassumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, princípios e características de ISP.\r\nA justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n- É expressamente proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento.\r\nOs alunos aprovados no 4º CAVISP/2020 deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Direção do 4º CAVISP/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nLUIZ LIMA RAMOS FILHO\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\nId: 2238523\r\n"
        ],
        "2238531": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SSEI- 08/001/009783/2019\r\nno uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\nRESOLVE:\r\nJULGAR PROCEDENTE o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela Organização Social de Saúde Viva Rio, com o afastamento da condenação da Multa, de 0,5% (meio por cento), no valor de R 11.130,76 (onze mil cento e trinta reais e setenta e seis centavos)itens 8.3.3 e 8.5.1 do Contrato de Gestão nº 018/2017 eitens 6.4 e 6.5, do Termo de Referência ao Contrato de Gestão em análise.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2238531\r\n"
        ],
        "2238549": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA PR/ FAETEC Nº 579 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e observando o que consta no Processo nº SEI-260005/000107/2020, e\r\nda Portaria PR/FAETEC nº 579, de 12 de agosto de 2019, onde: -“ A delegação contida nesta Portaria poderá ser revogada a qualquer tempo, bem como, as competências originárias da autoridade delegada poderão ser avocadas pelo Presidente desta Fundação; ”\r\nn\r\na Portaria PR/FAETEC Nº 579, de 12 de agosto de 2019, que delegou competência ao servidor MÁRIO GOMES DE AMORIM FILHO, Vice-Presidente Administrativo, ID nº 5097704-0.\r\n- Com a publicação desta Portaria, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, serão cientificados do conteúdo deste instrumento.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\nPresidente \r\nId: 2238549\r\n"
        ],
        "2238556": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 12/079/458/2017,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar LUIZ OTÁVIO BASÍLIO DE LEMOS, Chefe da Seção de Manutenção Industrial, mat. 797, RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe de Serviço de Pré-Impressão, mat. 1562, WILSON BATISTA DA SILVA MENEZES, Chefe da Seção de Encadernação, mat. 429, para, sob a presidência do primeiro, constituír Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 05/2017, firmado com a empresa GUARANI MECÂNICA GRÁFICA LTDA-ME.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2238556\r\n"
        ],
        "2238597": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Designar os servidores DAVID CARVALHO FONSECA ID Funcional 5085141-1, ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA ID Funcional 5090030-7 e LINO OLIVEIRA SOBRAL ID Funcional 5089489-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos nº 003/2020, 004/2020, 005/2020e 006/2020, celebrado com a Empresa TD SOLUÇÕES AVANÇADAS DE TECNOLOGIA BRASIL LTDA, constante do Processo Administrativo nºE-04/109/14/2017, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Designar os servidores PAULO MARCELO DA ROCHA SILVAID Funcional 4323383-0, ELEANDERSON TEIXEIRA DA VITORIA, ID Funcional 5025482-0 e ELLEN GRIGA SANTUCCI ID Funcional 5093987-4, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0, como Gestor dos contratos mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2238597\r\n"
        ],
        "2238610": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nEIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE AUDITORIA PARA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS DO PERÍODO DE 2008 A 2016 DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso das suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\n- Constituir a Comissão de Auditoria composta pelos servidores: ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA, Id Funcional nº 5072760-5; CLARYSSA LIMA OTTONI DA SILVA, Id Funcional nº 5036314-0; CAROLINE ANTUNES, Id Funcional nº 5101881-0; VICTOR DE MELO SILVA, Id Funcional nº 5101893-4; ISABELA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA, Id Funcional nº 5101838-1; MARIA DE FÁTIMA BASSON MEIRA RODRIGUES, Id Funcional nº 4321664-1 e FELIPE EDUARDO LIMA RIBEIRO, Id Funcional nº 5106410-3, para, sobre a presidência da primeira, analisarem, avaliarem e concluírem todas as prestações de contas dos convênios e respectivos termos aditivos de prorrogação, relativos ao período de início de vigência compreendido entre 29/12/2008 a 31/03/2016, incluindo-se prestação de contas de períodos de vigência de datas anteriores a 29/12/2008.\r\n- A presente Portaria tem por objetivo a verificação da regularidade na aplicação dos recursos no objeto pactuado e a baixa contábil na conta Convênios a aprovar;\r\n- Em decorrência do grande volume de processos de prestações de contas, a presente Comissão, tem o prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação da presente para a conclusão dos trabalhos, devendo a Presidente desta Comissão apresentar a cada 03 (três) meses, um relatório sobre o andamento dos trabalhos;\r\n- Mediante justificativa fundamentada, a ser apresentada e autorizada pela Presidente desta FIA/RJ, o prazo definido no artigo anterior poderá ser prorrogado a critério da Presidência.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2238610\r\n"
        ],
        "2238643": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 03/022/20/2013,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nFUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n5.023.175-8\r\nEDCARLOS LIMA DE JESUS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\n26678748\r\nJONAS DE ALMEIDA GUSMÃO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\nANEXO II\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2019\r\nFUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n5704308\r\nALEXANDER DE ABREU\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19809735\r\nALEXANDRE ALVES BEZERRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50180339\r\nALEXANDRE CARDOSO LINDOLFO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5691419\r\nALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50372254\r\nAMANDA NICK DE OLIVEIRA CALDAS\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50177214\r\nANA LUIZA FERRO DA SILVA E SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50097466\r\nANDERSON SAMPAIO DOS REIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n4187254\r\nANDRE LUIS CAVALCANTE PEIXOTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n42060028\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50073460\r\nARINALDO DE JESUS MORAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50232622\r\nBRUNO CESAR CARNEIRO CABO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50232380\r\nBRUNO VICTOR DE ANDRADE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19818750\r\nCAIO MARCIO RANGEL GUIMARAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19818866\r\nCARLA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n41992202\r\nCELSO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50092391\r\nCINTIA GOMES TAVARES DA SILVA\r\nPedagogo\r\n31\r\n50092103\r\nCLAUDIA ALVES DE ARAUJO\r\nPedagogo\r\n34\r\n42060052\r\nCRISTOVAO PEREIRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50095463\r\nDEBORA BRANDAO DE LIMA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n31\r\n50097237\r\nDEYVISON DE ASSIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19829337\r\nDULCINEIA SEABRA DE OLIVEIRA\r\nPsicólogo\r\n30\r\n19829639\r\nEDILENE DEROCI MONTEIRO\r\nTécnico de Enfermagem\r\n29\r\n50358928\r\nEDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19829868\r\nEDINEY DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50231812\r\nEDUARDO GONÇALVES CARDOZO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19831676\r\nEDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\nMotorista\r\n34\r\n50048180\r\nERICA FERREIRA BRAGA DO NASCIMENTO\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50181319\r\nFELIPE GARCIA PINTO BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19838832\r\nGEORGE ALEXANDER SIBBALD FOX\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50358570\r\nGUSTAVO SILVA GASIGLIA QUEIROZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n19841868\r\nHELDER SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19842660\r\nHILTON FERREIRA DE REZENDE FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19843054\r\nHUMBERTO CARDOSO DE CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n43806490\r\nIGOR FERREIRA DE LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19845456\r\nJADNA SILVA DE CARVALHO\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n19846215\r\nJANETE RIBEIRO GUIMARAES\r\nPedagogo\r\n36\r\n19848420\r\nJONAS SOBRAL ROSA\r\nMotorista\r\n34\r\n50093401\r\nJORGE LUIS DA FONSECA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n42015103\r\nJOSE MARIA BRAGA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n42000653\r\nJULIO CESAR BARALDI SIMOES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19853475\r\nJUREMA MONTEIRO VICTALINO\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50180010\r\nJUSSARA DOS SANTOS VEIGA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n50178636\r\nLARISSA SILVA BARBOSA\r\nOdontólogo\r\n36\r\n50177087\r\nLEANDRO CAETANO VIEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50367382\r\nLEANDRO FELIX DE FREITAS PINHEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50177885\r\nLEANDRO FERREIRA MARINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n42512464\r\nLEANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50359266\r\nLENILDO MORENO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50047698\r\nLILIANE ALVES DE BRITTO E SILVA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n42533392\r\nLOURIVAL ROSA DE JESUS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50359045\r\nLUIS FERNANDO NATIVIDADE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50193627\r\nLUIZ AUGUSTO MUNIZ DE SA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19858540\r\nLUIZ CEZAR DE ABREU JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50178105\r\nMARCELO AUGUSTO TURANO BRAGA\r\nOdontólogo\r\n34\r\n50232312\r\nMARCELO CERVANTES PETRY\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n42000670\r\nMARCELO FRANCO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n41862880\r\nMARCIO SILVA DE MORAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50096036\r\nMARCOS DO NASCIMENTO VERNEQUE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n42025915\r\nMARCOS PAULO DE ARAUJO OLIVEIRA\r\nOdontólogo\r\n36\r\n19868430\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\nPsicólogo\r\n36\r\n19872267\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA LOURENÇO\r\nPsicólogo\r\n34\r\n19872933\r\nMAURICIO SILVA DE PAULA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50232150\r\nPAOLA COSTA QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\nNutricionista\r\n36\r\n50177044\r\nPATRICIA DA ROCHA ANDRADE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n50232118\r\nPAULO ALEXANDRE DOS SANTOS GUERREIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50359347\r\nPERIVALDO FRANKLIN DE SALES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19879547\r\nPETRER DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50155881\r\nRAFAEL MOREIRA AFONSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n43931170\r\nRAQUEL GOMES DEVOLDER\r\nPsicólogo\r\n31\r\n19881053\r\nRENATO TAVARES FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50097601\r\nRICARDO DE ANDRADE PIMENTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n32145560\r\nRICARDO SILVA DOS REIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50231898\r\nRODRIGO BRAGANÇA DE AZEVEDO CARNEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50093266\r\nRODRIGO FIGUEIREDO DE MORAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n41801962\r\nROGER WINSTON BERTRAND FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n41879643\r\nROLAND JOSE DOMINGOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50092731\r\nRONALDO DA ROCHA GUIMARÃES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50243152\r\nROSANE MENEZES SILVA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n19887337\r\nSANDRA DE CASTRO GARCIA SARQUIS\r\nPsicólogo\r\n36\r\n19888252\r\nSANDRO CAMPOS DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50231952\r\nTALITA XIMENES JORIO\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n36\r\n50097261\r\nTHIAGO CORREA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19895135\r\nVALERIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50156004\r\nVERONICA RIMES DA CUNHA\r\nAssistente Social\r\n34\r\n19897456\r\nWALTER COSTA DE OLIVEIRA\r\nCozinheiro\r\n35\r\n50097164\r\nWESLEY DA SILVA FREITAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\nId: 2238643\r\n"
        ],
        "2238648": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que vincula o FEHIS à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e outras providências e, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/64/2018,\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atender as despesas com a concessão de cartão social.\r\n: A partir da data da publicação - Término: 31/12/2020.\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n49000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\nV - CRÉDITO: \r\n5361.08.244.0450.1155\r\nAtendimento à População em Situações Emergenciais\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000,00\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2238648\r\n"
        ],
        "2238662": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CPS N°058/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 160186/000084/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nFica designada ao servidor Laercio William Mello da Silva, Id. Funcional 5028343-0, Coordenador da Coordenadoria de Administração, a gestão, a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas do instrumento relacionado nesta Portaria e à servidora Vanessa da Conceição Freixo, Id. Funcional 4400366-8, Diretora de Divisão, a atuação como gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nFicam designados os servidores Gabriela Henriques da Silva, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 50297899, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Adilson de Jesus Oliveira, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 44015640, Claudia Antonia Silva Paulo, Assistente III, Id. Funcional nº 41971663, Taiane Ben Salermo, Assistente III, Id. Funcional nº 51048108 como fiscais e Alessandra Pereira Granja, Assistente III, Id. Funcional nº 43474020, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do instrumento mencionado abaixo.\r\nProcesso Administrativo nº\r\nNº do Instrumento\r\nParte\r\nE-16/060/3787/2019\r\n058/19\r\nTrivale Administração Ltda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2238662\r\n"
        ],
        "2238663": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/009/25/2017; e\r\nque o artigo 49 da Lei nº 4.781/2006, autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\n:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para participarem de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de motoristas.\r\nAnderson Silva Campos\r\n5013485-0\r\nRafael Barros Silva\r\n4333959-0\r\nFabrício Segato Dinconzi\r\n4400623-3\r\nBruno Kely Gomes\r\n4415703-7\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2238663\r\n"
        ],
        "2238664": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 13 DE fevereiro DE 2020\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA ANÁLISE, REVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DO DETRAN/RJ, DESIGNADA PELA 5699 DE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 16/061/6403/2019 e Processo nº SEI-160191/000008/2020;\r\n- A Comissão para análise, revisão e acompanhamento do plano de cargos, salários e vencimentos do DETRAN/RJ, designada pela Portaria PRES-DETRAN/RJ N° 5699, de 08 de agosto de 2019, passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n- Representantes da Presidência: GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR - ID Funcional 5031028-3 e MAIARA CARDOSO DE MIRANDA - ID Funcional nº 5032262-1, como suplente;\r\n- Representantes da AGEM: FLAVIA BANDEIRA DE SOUZA - ID Funcional nº 4374424-9, FERNANDA RODRIGUES SICILIANO - ID Funcional nº 4379666-4 e MICHELLE DO CARMO DA CONCEIÇÃO - ID Funcional nº 00564106-3, como suplente;\r\n- Representantes da CGP: DIEGO DASSIE ZARANZA - ID Funcional nº 4400019-7 e ROGÉRIO DA SILVA BRANDÃO - ID Funcional nº 4423232-2, como suplente;\r\n- Representantes da ASPLAN: JORGE LUIZ A. DE MELO - ID Funcional nº 4348112-4 e CLEBER JOAQUIM MARQUES GOMES - ID Funcional nº 4400007-3 como suplente;\r\n- Representantes do SINDETRAN/RJ: GILSON ROZA - ID Funcional nº 2070156-0 e PHELIPE GOMES BARBOSA - ID Funcional nº 4403199-8como suplente;\r\n- MAURO LUIZ RIPARDO PAUXIS - ID Funcional nº 4374966-6, contemplado no Sorteio de Nível Superior e LEANDRO SANTOS DAS CHAGAS - ID Funcional nº 4435847-4, contemplado no Sorteio de Nível Superior como suplente;\r\n- FLAVIO AUGUSTO FERNANDEZ LEAL - ID Funcional nº 4409154-0, contemplado no Sorteio de Nível Médio e LUIZ FELIPE MUNIZ AZEVEDO - ID Funcional nº 5028357-0, contemplado no Sorteio de Nível Médio como suplente.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2238664\r\n"
        ],
        "2238676": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, art. 18 do Decreto nº 30.672/2002, e consoante a Lei nº 8.666/93 e o Decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o Processo nº E- 26/009/426/2018,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão Permanente de Licitação da UENF, que passará a ser composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\nPresidente:\r\nSILVIO CAYRES FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 641610-1.\r\nMembros:\r\nMÁRCIO TOLEDO BARRETO, ID Funcional nº 4180809-6;\r\nPATRÍCIA GONÇALVES MAGALHÃES, ID Funcional nº 641201-7;\r\nLAURO PEREIRA MARTINS, ID Funcional nº 641789-2.\r\nFica designado o membro LAURO PEREIRA MARTINS, ID Funcional nº 641789-2, como substituto do Presidente em seus impedimentos eventuais;\r\nDar-se-á conhecimento imediato da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Fazenda \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2238676\r\n"
        ],
        "2238689": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nSIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÕES DE COORDENADORA GERAL E GERENTE EXECUTIVA DE CONVÊNIOS CONFORME DETERMINA O DECRETO N° 44.879 DE 15 DE JULHO DE 2014.\r\n, considerando o disposto nos arts. 20 e 21 do Decreto n° 44.879, de 15 de julho de 2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação do Coordenador Geral e do Gerente Executivo de Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios, que impliquem dispêndio financeiro, por órgãos e entidades da administração pública, do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\nMARY MARQUES PORTO, ID 1534934-9, ocupante do cargo em comissão de Assistente, para atuar como ,\r\nMONICA SOTTO TENUTA, ID 2132435-2, ocupante do cargo em comissão de Assessora, para atuar como ,\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n. \r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2238689\r\n"
        ],
        "2238698": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019; e\r\na determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nos Processo nº 110.163-2/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI- 080001/002769/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da execução da Ata Registro de Preços nº 132/2009, decorrente do Pregão Eletrônico nº 114/2009, firmado pela então, SESDEC e a Protec Export Indústria Comércio Importação e Exportação de Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda.\r\n- Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, os servidores Celso Ricardo Soares Guimarães, ID Funcional nº 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Carla Pereira dos Santos de Almeida, ID. 4215070, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria, não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral\r\nId: 2238698\r\n"
        ],
        "2238712": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            "\r\nRIO ESTADUAL \r\nCRIA COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\nCriar Comissão de Avaliação e Verificação de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. A Comissão será responsável pela verificação de todos os processos de aquisição, de acordo com a legislação vigente.\r\nPara compor a Comissão, a que se refere o artigo 1º, ficam designadas as servidoras Cintia Maria Achiles Simas, ID 4350391-8, Priscila Ramalho do Valle Gonçalves, ID 5000320-8 e Suellen da Silva Bueno Wanderley, ID 5073651-5.\r\nFica designado como suplente o servidor Demerval Teodoro Junior, ID 4388396-6.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\nReitora\r\nId: 2238712\r\n"
        ],
        "2238775": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            " UPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS UNIDADES APOIADAS QUE MENCIONA E DESIGNA OS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DOS BENS PATRIMONIAI\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE n º29, de 06 de novembro de 2014, \r\nCriar as Unidades Apoiadas da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e designar os respectivos Titulares, como responsáveis pela gestão dos bens móveis alocados em cada Unidade Apoiada, conforme abaixo: \r\n\r\nCódigo\r\nUnidade Apoiada\r\nResponsável\r\nID funcional\r\n173000-01\r\nSede SUDERJ\r\nAbelard Paiva de Abreu\r\n4316979-1\r\n173000-02\r\nComplexo Esportivo Caio Martins\r\nGeilton Camara Lima \r\n5108027-3\r\n173000-03\r\nVila Olímpica do Sampaio\r\nEduardo Francisco da Silva\r\n5108511-9\r\n173000-04\r\nComplexo Esportivo da Rocinha\r\nMarcos Guimarães Teixeira\r\n5097513-7\r\n173000-05\r\nParque Aquático Julio Delamare\r\nAdelson Ferreira de Araújo\r\n51011815-2\r\n173000-06\r\nEstádio de Atletismo Célio de Barros\r\nAdelson Ferreira de Araújo\r\n51011815-2\r\nEstabelece que deverão ser tomadas, pelos atuais responsáveis pelos bens móveis, as providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidades, nos casos que houver.\r\nDesignar o servidor Jorge Sebastião Alves José, ID Funcional nº 5094604-8, como Coordenador Administrativo de Esportes, assim como a competência para fiscalizar as respectivas unidades esportivas apoiadas, excetuando a Sede da SUDERJ fiscalizada por Mauro Lopes Guimarães, ID Funcional 870775-8 - Diretor Geral de Administração Financeira.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nADRIANO JOSÉ DOS SANTOS \r\nPresidente\r\nId: 2238775\r\n"
        ],
        "2238776": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            " AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nELETRÔNICO E PRESENCIAL DACENTRAIS DE ABASTECIMENTO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA/RJ), pelo prazo de 01 (um) ano, os empregados, abaixo relacionados:\r\n- Pregoeiro: LÚCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2809924-7;\r\n- Pregoeiro Substituto: JOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043- 7;\r\n- Equipe de Apoio: JOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7; Cristina Flores Silva, ID 2691944-3;\r\n- Membros Suplentes: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS, ID 2810580-0; KLEBER DOMICINIANO DOS SANTOS DIAS, ID 2815465-7;\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e a Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2238776\r\n"
        ],
        "2238820": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;\r\n- A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- acréscimo dos seguintes itens:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ801416\r\nConvênio ICMS 194 de 2019 - Isenção\r\n01/01/2020\r\nConvênio ICMS 194/2019. Decreto nº 46.854/2019.\r\nRJ801417\r\nConvênio ICMS 66 de 2019 - Isenção\r\n01/01/2020\r\nConvênio ICMS 66.\r\nRJ818418\r\nDecreto 46.944 de 2020 - Diferimento\r\n01/02/2020\r\nDecreto 46.944 de 2020.\r\n- inserção de data fim nos seguintes itens:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ805280\r\n(...)\r\n(...)\r\n31/12/2019\r\n(...)\r\nRJ818280\r\n(...)\r\n(...)\r\n31/12/2019\r\n(...)\r\nRJ823385\r\n(...)\r\n(...)\r\n31/12/2019\r\n(...)\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2238820\r\n"
        ],
        "2238828": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\nDA SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA Nº 3112 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nCentralerg - Centro de Estudos e Pesquisas em Alergia e Dermatologia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRio de Janeiro .\r\nCNPJ:\r\n35\r\nProc. nº:\r\n113310/1994\r\nAtividade:\r\nMotivo:\r\nFabricar e Distribuir Medicamentos\r\nA empresa encontra-se com as atividades encerradas.\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\nAreal .\r\nCNPJ:\r\n33.051.491/0011-20\r\nProc. nº:\r\n100009/2012\r\nAtividade:\r\nMotivo:\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir e Importar Medicamentos.\r\nnão solicitou revalidação de licença para os anos de 2017, 2018 e 2019.\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\n- RJ.\r\nCNPJ:\r\n02\r\nAtividade:\r\nProc. nº:\r\nHospital Geral\r\n102127/2011\r\nMotivo:\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº .\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\n- RJ.\r\nCNPJ:\r\n58\r\nProc. nº:\r\n8722/1977\r\nAtividade:\r\nMotivo:\r\nHospital Geral\r\nEstabelecimento encontra-se desativado no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\n- Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2238828\r\n"
        ],
        "2238829": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            " PORTARIA Nº 3113 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nVISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTODETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Indeferir os processos de visto em plantas do estabelecimento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\nKM 20, parte ASU- Morada da Colina RJ. \r\nCNPJ:\r\n9\r\nProc. n°:\r\n102254/2010\r\nMotivo:\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 0.\r\n- Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n20\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2238829\r\n"
        ],
        "2238830": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            " PORTARIA Nº 3114 DE 14 DE PORTARIA DE 2020\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nProjeto Básico de Arquitetura de abaixo mencionado:\r\n\r\n.\r\nEndereço:\r\nRio de Janeiro .\r\n:\r\n484/0001-00\r\nProc. nº:\r\n490/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nProtocolo:\r\n/2018\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n20\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2238830\r\n"
        ],
        "2238831": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            " PORTARIA Nº 3115 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nLICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n:\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\nEmpresa: \r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\n- Duque de Caxias - RJ.\r\nCNPJ: \r\n33.247.743/0044-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100514/2018\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Expedir e Exportar Medicamentos.\r\nLicença: \r\n/2020\r\nEmpresa: \r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\n- Duque de Caxias - RJ.\r\nCNPJ: \r\n33.247.743/0044-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100514/2018\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Expedir e Exportar Medicamentos sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\nLicença: \r\n/2020\r\nEmpresa: \r\nHospital Estadual Santa Maria.\r\nEndereço:\r\nEstrada do Rio Pequeno, nº 656 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ: \r\n42.498.717/0015-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.592/2002\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\nLicença: \r\n009/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital Infantil Darcy Souza Vargas.\r\nEndereço\r\nSão Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.636.579/0022-27\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.204/2019\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com Internação\r\nLicença:\r\n010/2020\r\nEmpresa:\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina - Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição\r\nEndereço:\r\nRua Maestro Costa Barros, nº 642 - Centro - Três Rios - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.922.168/0025-53\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.801/1975\r\nAtividade:\r\nInternação\r\nLicença: \r\n20\r\nEmpresa: \r\nabor Indústria e Comércio de Equipamentos Hospitalar e Laboratório Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Professor Boscoli, nº 51 - Maria da Graça - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.864.051/0004-38\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/112.569/1996\r\nAtividade:\r\n\r\nLicença: \r\n012/2020\r\nEmpresa:\r\nSETRE - Serviço de Tratamento e Reabilitação Especializada Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Martins Torres, nº 98 - Santa Rosa - Niterói - RJ. \r\nCNPJ:\r\n39.490.024/0001-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.943/2013\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde, Cosméticos e Saneantes. \r\nLicença: \r\n013/2020\r\nEmpresa: \r\nFundação Educacional Serra dos Órgãos - Hospital das Clinicas de Teresópolis\r\nEndereço:\r\nAvenida Delfim, nº 2211 - Vale do Paraíso - Teresópolis - RJ. \r\nCNPJ:\r\n32.190.092/0003-78\r\nProc. nº:\r\nE-08/109707/1975\r\nAtividade:\r\nInternação. \r\nLicença:\r\n014/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Luiz Palmier, nº 762 - Barreto - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0018-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/012.334/2013\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde, Cosméticos e Saneantes.\r\nLicença:\r\n015/2020\r\nEmpresa:\r\nde Reprodução Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Alberto de Campos, nº 175 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.883.061/0001-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/102.924/2018\r\nAtividade:\r\n. \r\nLicença: \r\n016/2020\r\nEmpresa: \r\nAssociação Hospitalar Armando Vidal.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Faria Serra, nº 79 - Centro - São Fidelis - RJ. \r\nCNPJ:\r\n31.634.918/0001-16\r\nProc. nº:\r\nE-08/017.060/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais com Internação\r\nLicença: \r\n017/2020\r\nEmpresa\r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Luiz Palmier, nº 762 - Barreto - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0018-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/012.334/2013\r\nAtividade:\r\nHospital com Internação.\r\nLicença:\r\n018/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto.\r\nEndereço\r\nAvenida 28 de Setembro, nº 77 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.540.014/0017-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.017/1990\r\nAtividade:\r\nNúcleo de Hemoterapia\r\nLicença:\r\n019/2020\r\nEmpresa\r\nEsteriflex Indústria Comércio Serviços e Locação de Produtos Para Saúde Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Cristóvão Sardinha, nº 773 - Lote 20 A - Quadra 36 - Bom Retiro - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n24.274.336/0001-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/3641/2016\r\nAtividade:\r\nEsterilizar, Processar, Reprocessar e Transportar Produtos Hospitalares e Esterilizar e Processar Produtos para a Saúde.produtos de indústria).\r\nLicença:\r\n20\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n20\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2238831\r\n"
        ],
        "2238832": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            " PORTARIA Nº 3116 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nFUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n:\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nLaboratório Blessing Análises Clínicas e Anatomia Patológica Ltda. \r\nEndereço:\r\n- Centro - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n18.313.334/0001-80\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/004.990/2014\r\nAtividade:\r\nLaboratório de Pesquisa e Anatomia Patológica.\r\nLicença:\r\n021/2020\r\nEmpresa\r\nLaboratório Médico Campos dos Goytacazes Ltda-Epp. \r\nEndereço:\r\n347 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.406.524/0004-90\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/5935/2015.\r\nAtividade:\r\nLaboratório de Pesquisa e Anatomia Patológica Intra-hospitalar.\r\nLicença:\r\n022/2020\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n20\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2238832\r\n"
        ],
        "2238878": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nO SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nDispensar VALÉRIA MARIA SOUTO MEIRA SALGADO, matrícula 1575, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, da função de Secretária do Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nQUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nmatrícula 1973, para, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2020, secretariar o Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2238878\r\n"
        ],
        "2238921": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições e competências, determina; e \r\ndo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, que por meio do voto de 02 de setembro de 2019, da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, Processo TCE-RJ nº 101.327-1/2016;\r\nInstaurar Tomada de Contas pela não apresentação da prestação de contas para apuração dos fatos, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Convênio nº 27/2009, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e a Associação Amigos de Esporte. \r\nDesignar a Comissão de Tomada de Contas, publicada no D.O. de 31 de outubro de 2019, os servidores Matheus Alúcio Ramalho, ID Funcional nº 5090844-8, Presidente, Fernando Ferreira Dias Junior, ID Funcional nº4349396-3, Membro, e Eduardo Alves de Abreu, ID Funcional nº 5085223-0, Membro, para realizarem a partir da publicação desta portaria. \r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria, não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomadas de Contas, materializados, sob a forma de relatório remessa a Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ para certificação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2238921\r\n"
        ],
        "2238945": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18/02/2020\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 460 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as portarias anteriores para a delegação de competência a Ordenador de Despesas.\r\nLeia-se: Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2020, revogadas as portarias anteriores para delegação de competência a Ordenador de Despesas.\r\nId: 2238945\r\n"
        ],
        "2238972": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1748 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA DECISÃO SINGULAR.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura Municipal de Teresópolis - Processo nº E-12/174/100022/2018;\r\n- C.I. JUCERJA/SRC nº 04/2020; e\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso; \r\nE:\r\nDelegar poderes a servidor da Prefeitura Municipal de Teresópolis,NEIVALDO PRATA DA CUNHA, Matrícula nº 1-06615-4, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2238972\r\n"
        ],
        "2238973": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Resolução PGE nº 4482, de 10 de dezembro de 2019; \r\n- Fica delegada competência a MAURICIO DE SOUZA MORAES, Coordenador, Identidade Funcional nº 4187366-1, e, em sua ausência, a CARLA APARECIDA BRAZ DA SILVA DE SOUZA, Assistente, Identidade Funcional nº 4366784-8, para a prática dos seguintes atos relativos ao Programa de Estágio de Nível Superior de Pós Graduação em Advocacia Pública;\r\nI - assinar certidões e certificados relativos aos estagiários de Pós Graduação em Advocacia Pública;\r\nII-assinar documentos relativos a repousos, remoções, interrupções e readmissões de estagiários de Pós Graduação em Advocacia Pública;\r\nIII - assinar autorizações para pagamento de acréscimo de auxílio transporte de estagiários de Pós Graduação em Advocacia Pública;\r\nIV - praticar os atos de admissões, designações e desligamentos de estagiários de Pós Graduação em Advocacia Pública;\r\nV - fixar datas para a entrega das folhas de frequência e aproveitamento.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador-Chefe\r\nId: 2238973\r\n"
        ],
        "2238976": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que vincula o FEHIS à Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, e outras providências e, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/64/2018,\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atender as despesas com a concessão de cartão social.\r\n\r\n: A partir da data da publicação. Término: 31/12/2020\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n49000- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH \r\n: \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n- Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2238976\r\n"
        ],
        "2239021": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n93 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-15/001/008699/2019,\r\n\r\nDesignar membros para compor a Comissão de Fiscalização, para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato nº 001/2020, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, para atender os veículos que compõem a frota da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV. \r\nJAYSOM FONSECA DA SILVA, ID. Funcional nº 5103952-4;\r\nEDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 5088668-1;\r\nPAULO DUARTE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5097744-0.\r\nEm eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicada como suplente a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4430096-4. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2239021\r\n"
        ],
        "2239023": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            " \r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.4º, do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nDesignar a servidora Paula Jaqueline Voss Rocha, Identidade Funcional nº 4336824-7, para atuar como Sindicante no Processo nº SEI-150001/000743/2020.\r\nA Sindicância instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por até 8 (oito) dias, em caso de força maior.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020 \r\nCorregedor\r\n\r\n\r\nId: 2239023\r\n"
        ],
        "2239063": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESEDENTE\r\nPORTARIA CEE Nº 3771 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\nRESOLVE:\r\n- Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 07 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nRECREDENCIA o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ROBERTO BERNARDES BARROSO - IERBB/MPRJ, anteriormente denominado Instituto de Educação e Pesquisa - IEP/MPRJ, mantido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para a oferta de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização, em sua sede, localizada na Avenida Almirante Barroso nº 90, 4º e 5º andares, Castelo, no Município do Rio de Janeiro - RJ, em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 7 de 08/09/2011 e Deliberações CEE nºs 325/2012 e 328/2012, a partir da publicação deste Parecer no Diário Oficial. VOTO DO RELATOR: Considerando o Relatório de Visita da Comissão e a documentação acostada aos autos, onde se constata o atendimento à Deliberação CEE nº 328/2012, contendo Projetos Pedagógicos consistentes e Corpo Docente composto por juristas de grande notoriedade e experiência profissional relevante; Considerando, ainda, a reconhecida idoneidade da instituição como integrante do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, sou de PARECER FAVORÁVEL ao Recredenciamento do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso - IERBB/MPRJ, anteriormente denominado Instituto de Educação e Pesquisa - IEP/MPRJ, mantido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (IEP/MPRJ), pelo prazo de 05 (cinco) anos, para a oferta de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização em Gestão Pública (carga horária: 360 h/a de 60 minutos), Ordem Jurídica e Ministério Público (carga horária: 420 h/a de 60 minutos), Ciências Penais (carga horária: 376 h/a de 60 minutos), Direitos Humanos (carga horária: 360h/a de 60 minutos), Políticas Públicas e Tutela Coletiva (carga horária: 387 h/a de 60 minutos), O MP e as novas ferramentas do Direito contemporâneo (carga horária: 428 h/a de 60 minutos), Direito da Infância e da Juventude (carga horária: 363 h/a de 60 minutos), Inteligência Aplicada (carga horária: 360 h/a de 60 minutos), Crianças, Adolescentes e Famílias (carga horária: 383 h/a de 60 minutos), Direito Digital (carga horária: 408 h/a de 60 minutos), Direito Processual com ênfase em Mediação e Arbitragem (carga horária: 360 h/a de 60 minutos), em sua sede, localizada na Avenida Almirante Barroso nº 90, 4º e 5º andares, Castelo, no Município do Rio de Janeiro, RJ, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 328/2012. No que tange à sua atuação enquanto Escola de Governo, o Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso - IERBB/MPRJ, anteriormente denominado Instituto de Educação e Pesquisa - IEP/MPRJ, deverá manter suas atividades inteiramente segregadas e independentes daquelas mantidas pela FEMPERJ. Durante o prazo de credenciamento, a instituição poderá criar novos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, desde que atenda a legislação em vigor.\r\nPARECER CEE Nº 19 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nDEFIRO o pedido de Reconsideração de Parecer do processo nº E- 03/023/55/2019, autorizando o recredenciamento para oferta de Ensino Fundamental - Anos Finais e Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens Adultos, na metodologia à distância, da FUNDAÇÃO BRADESCO, localizada na Cidade de Deus, s/nº, bairro Vila Yara, Osasco, SP, mantenedora da pessoa jurídica denominada Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco, inscrita sob o CNPJ nº 60.701.521/0064-81, localizada à Rua Haddock Lobo nº 253, Tijuca, Rio de Janeiro, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante dos fatos acima elencados, DEFIRO o pedido de Reconsideração de Parecer do processo nº E-03/023/55/2019, autorizando o recredenciamento para oferta de Ensino Fundamental - Anos Finais e Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens Adultos, na metodologia à distância, pelo prazo de 03 (três) anos, com possibilidade de até 200 (duzentas) matrículas no Ensino Fundamental - Anos Finais e 200 (duzentas) matrículas no Ensino Médio.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\nId: 2239063\r\n"
        ],
        "2239068": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,\r\n- Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/417/2019, designada pela Portaria nº 24, de 21 de agosto de 2019, ante as razões apresentadas na CI CIPAR-D2 nº 02/2020 de 13 de fevereiro de 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,\r\nProrrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/416/2019, designada pela Portaria nº 27, de 21 de agosto de 2019, ante as razões apresentadas na CI CIPAR-D1 nº 02/2020 de 13 de fevereiro de 2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2239068\r\n"
        ],
        "2239076": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            " \r\nDE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/19, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nSistema de Saneamento do Coletor Tronco Faria Timbó\r\nSistema de Saneamento de Alcântara\r\nServiços de Gerenciamento\r\nPROCESSOS PSAM E-17/001/238/2012, E-07/000.615/2012, E-07/000.013/2012 e SEI -07/0028/000014/2020\r\n18/01/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - \r\nFECAM\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - \r\nFECAM\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de \r\nGuanabara-PSAM.\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía \r\nde Guanabara-PSAM.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.17. 512. 0437. 5709 - Saneamento Amb Munic Entorno Baia de Guanabara-PSAM\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 219.854,09\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 2.232.000,00\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 2.207.677,05\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nSubsecretário Executivo da\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/19, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nObras do Coletor Tronco Cidade Nova. \r\nNºS E-07/000.600/2012 e PROCESSO PSAM SEI- 070028/000014/2020.\r\n18/01/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - \r\nFECAM\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - \r\nFECAM\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de \r\nGuanabara-PSAM.\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía \r\nde Guanabara-PSAM.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.17. 512. 0162. 5588 - Implantação do Tronco Coletor Cidade Nova\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 2.075.530,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nSubsecretário Executivo da\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nId: 2239076\r\n"
        ],
        "2239133": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\na disposição da profissional, desta Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Lidiana Xavier da Silva, ID: 44612079, Enfermeira - Enfermagem Geral, a contar de 19/02/2020, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sem ônus para o órgão cessionário.\r\nId: 2239133\r\n"
        ],
        "2239150": [
            "2020-02-27 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nELIANE COSTA DA SILVA, Chefe do Serviço de Contabilidade, matr. 1558 e TANIA SUELY CRAVO TAVARES, Agente Administrativo, matr. 537, para exercer a função de Gerenciadores do SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2239150\r\n"
        ],
        "2239162": [
            "2020-02-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 12/079/800/2018,\r\nRESOLVE:\r\nSERGIO ANDRÉ CLEMENTINO DE CASTRO \r\nPESSOA, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1947, MIGUEL RIBEIRO BATISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, matr. 658, PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS, Chefe da Seção de Compras, matr. 105, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2239162\r\n"
        ],
        "2239172": [
            "2020-02-27 00:00:00",
            " \r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\nDISPÕE SOBRE AS LIBERAÇÕES FINANCEIRAS DO REDE/FES AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE, REDEFINE NORMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta SECFAZ/SECPLAN/SES nº 51, de 13/02/1990, publicada no D.O. de 18/02/1990; e\r\n- a necessidade de readequar as normas que regulamentem e assegurem o correto emprego dos recursos, destinados às despesas das unidades de serviços de saúde e unidades administrativas da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- O Regime de Desembolso Descentralizado REDE/FES visa à agilização da execução dos recursos com vistas à implementação, execução e desempenho e o bom funcionamento das unidades administrativas e assistenciais da Fundação Estadual de Saúde-FS.\r\n- O Regime de Desembolso Descentralizado REDE/FES será destinado à descentralização de recursos financeiros para as UNIDADES DE SERVIÇOS DE SAÚDE:\r\n- USS/FS e UNIDADES ADMINISTRATIVAS - UA/FS, integrantes da estrutura da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para a realização de suas atividades, através de soluções ágeis e eficazes, a fim de não obstarem o atendimento das necessidades que prestam ou venham a prestar à comunidade.\r\n- Os recursos serão distribuídos na forma desta norma em 12 parcelas, para as UNIDADES DE SERVIÇOS DE SAÚDE cujas atividades são realizadas sem interrupção durante todo o exercício financeiro, no atendimento do cliente-cidadão e em parcelas variáveis arbitradas pela Diretora Executiva da Fundação Estadual de Saúde, para as UNIDADES ADMINISTRATIVAS.\r\n- Os recursos serão utilizados para atender, exclusivamente, às despesas relativas a:\r\naquisição de material de consumo e prestação de serviços necessárias às atividades das UNIDADES;\r\naquisição de material permanente e equipamentos;\r\nreparos, manutenção, melhorias e adaptações nas áreas físicas DAS UNIDADES DA Fundação Saúde, em especial os serviços previstos no inciso I, art. 24 da Lei nº 8.666/93, desde que aprovados pela Diretoria Executiva da Fundação Estadual de Saúde;\r\nrecuperação, manutenção e reparos em aparelhos e equipamentos de uso das UNIDADES;\r\ndespesas com participação em cursos, congressos, seminários e eventos realizados pelas UNIDADES ADMINISTRATIVAS ou por terceiros, também aos sábados, domingos e feriados destinados a promover e informar sobre a descentralização dos serviços de saúde, regionalização e hierarquização da rede, a participação social e outros temas de interesse das políticas públicas em saúde;\r\ndespesas que exijam ações imediatas, em situações de emergência que envolvam a solução de problemas que possam acarretar prejuízos às UNIDADES ou aos usuários dos seus serviços, e;\r\nrealização de atividades meio, necessárias ao funcionamento das UNIDADES ou dos serviços hospitalares.\r\n- A liberação das parcelas do REDE/FES será realizada, independente de solicitação das UNIDADES ADMINISTRATIVAS E UNIDADES DE SERVIÇO DE SÁUDE, sendo inicialmente, calculados de acordo com as limitações orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os valores previstos na forma do caput serão depositados em contas bancárias exclusivas, em instituições bancárias oficiais e movimentadas pelos Gestores e Co-Gestores indicados pelas UNIDADES através de cartão de débito específico.\r\n- É vedada a existência, em qualquer caso, de mais de uma Conta Corrente na UNIDADE com mesmo Gestor ou Co-Gestor.\r\n- Os valores definidos na forma deste artigo correrão por conta das dotações definidas no Orçamento da Fundação Saúde, empenhadas, liquidadas e pagas na forma da legislação em vigor.\r\n- Para efeito do prazo de utilização dos recursos serão considerados, para todas as UNIDADES dois semestres, sendo a Prestação de Contas realizada até 15 dias após o encerramento de cada semestre.\r\n- Considerando-se que o atendimento ao objetivo do gasto é o fator mais importante do dispêndio, as Prestações de Contas devem ser realizadas no prazo regulamentar, independente da utilização total dos recursos.\r\n- Os saldos dos repasses recebidos na forma prevista no caput deste artigo, existentes em 31 de dezembro de cada ano, serão reprogramados para o exercício seguinte, observando-se a mesma destinação original.\r\n- O ressuprimento do REDE/FES será efetuado independente de solicitação e poderá ser aumentado de acordo com as necessidades das UNIDADES ADMINISTRATIVAS e UNIDADES DE SERVIÇO DE SAÚDE.\r\n\r\n- A aplicação dos recursos do REDE/FES não poderá afastar- se dos termos, condições e finalidades desta norma, devendo obedecer aos seguintes princípios:\r\nas notas fiscais, faturas, notas de vendas e outros comprovantes idôneos e equivalentes, serão expedidos em nome da FS, sendo os respectivos recibos de pagamento no próprio documento;\r\nnão serão aceitos tíquetes de caixa, admitindo-se, porém, aqueles emitidos por equipamentos eletrônicos autorizados pelo Fisco e que contenham todas as informações necessárias ao reconhecimento do que se está adquirindo e com a completa identificação do vendedor;\r\nos comprovantes de despesa serão atestados por 2 (dois) servidores que não aqueles responsáveis pela aplicação dos recursos;\r\nas despesas estão limitadas ao valor do saldo efetivamente existente em conta corrente;\r\nos comprovantes de despesa de reparos em bens móveis de qualquer natureza devem indicar o número patrimonial correspondente ao bem reparado, e no caso de outros bens, a ausência desta informação deverá ser justificada.\r\n- As Prestações de Contas semestrais serão encaminhadas mediante expediente do responsável pelo REDE/FES na UNIDADE, à DAF, indicando o número da conta corrente em que foram creditados os recursos, instruídos com os seguintes elementos:\r\nformulários I a IX devidamente preenchidos; \r\ncomprovante das despesas realizadas, numeradas seguidamente;\r\ncópias dos extratos da conta corrente, contendo toda a movimentação executada.\r\n- Como comprovante de despesas, quando for o caso, só serão admitidas as primeiras vias das notas fiscais, faturas e notas de venda ou comprovantes equivalentes, com data compatível ao da concessão do recurso e emitidas na forma da alínea “a” do art.8.\r\n- As despesas inferiores a 5% (cinco por cento) da cota mensal, e para as quais não haja obtenção de recibos, serão comprovadas através de relação elaborada pelo responsável, no componente organizacional, com o atesto de 2 servidores que não aqueles responsáveis pela aplicação do REDE/FES, admitindo-se a sua movimentação em espécie.\r\n- A despesa correspondente a cada valor concedido será contabilizada como despesa efetiva da FS, e as contas bancárias movimentadas, não integrarão os saldos contábeis da conta de “Bancos e Correspondentes”.\r\n- Sendo o REDE/FES, um regime excepcional, destinado a agilizar a execução das atividades fins da FS, não se admite a existência de recursos ociosos.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nDiretora-Executiva\r\nId: 2239172\r\n"
        ],
        "2239180": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DO PROCESSO E- 03/022/10/2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua a Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que atribuiu, à CGE, responsabilidades conforme explicitado, principalmente, nos incisos XXII e XXIII do art. 8º; e\r\n- pelo o que consta no Processo nº E-03/022/10/2018,\r\nInstaurar procedimento administrativo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades, em face de IGOR REIS MONTREZOR, ID. 5017830-0, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIO EDUCATIVA, Vínculo 1, Matrícula 3048073-5, no Educandário Santo Expedito, de âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas ligado à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nEstabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2239180\r\n"
        ],
        "2239186": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com base no § 1º do art. 82, combinado com o parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e conforme processo administrativo nº SEI- 07/002/005683/2019;\r\n\r\n\r\nDelegar competência a JOAQUIM DO AMARAL FILHO, Coordenador Executivo da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, ID Funcional nº 41980298, para, praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, a saber:\r\n\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\n- autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\n- dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\n- aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\n\r\nautorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nautorizar a saída de viaturas do território do Estado, à ofício. \r\n\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portaria INEA nº 884 de 04 de novembro de 2019 e Portaria INEA/PRES nº 898 de 06 de dezembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente \r\nId: 2239186\r\n"
        ],
        "2239191": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            "CORREGEDORIA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/02/2020\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CORREGEDOR\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA SEGOV/CRGD Nº 01 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA SEGOV/CRGD Nº 10 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 2239191\r\n"
        ],
        "2239198": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07.02.2020\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\nDE 06.02.2020\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 64/2020\r\nOnde se lê: ... Liz Gomes da Silva Lutterbach, Farmacêutico - Farmácia, Id. Funcional 5003432-4, e Mariana Mendes Pacobahyba, Enfermeiro - Enfermagem Geral, Id. 4435443-6, a contar de 10/02/2020 ...\r\nLeia-se: ... Mariana Mendes Pacobahyba, Enfermeiro - Enfermagem Geral, Id. 4435443-6, a contar de 10/02/2020...\r\nId: 2239198\r\n"
        ],
        "2239200": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIZ GOMES DA SILVA LUTTERBACH, a contar de 10/02/2020, ao cargo em comissão de DIRETORA ADMINISTRATIVA, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2239200\r\n"
        ],
        "2239222": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n- FSC E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDesenvolver dois cursos de treinamento e qualificação profissional para 120 (cento e vinte) internos do sistema prisional, gerenciados pela Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\nInício 01/01/2020 - Término 30/06/2020.\r\n3041 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\nFundação Santa Cabrini - FSC.\r\nFundação Santa Cabrini - FSC.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT - 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\n\r\n3390.00\r\n100\r\n2.300.000,00\r\nOs bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2020\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n*Omitida no D.O. de 03.01.2020.\r\nId: 2239222\r\n"
        ],
        "2239246": [
            "2020-02-27 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, MINISTRAR OS CURSOS QUEMENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° E-03/007/3506/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 13/11/2014,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO EIRELI - EPP\r\nCNPJ n°: 30.872.196/0001-75\r\nEndereço: Avenida dos Italianos, nº 374, Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro/RJ\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 10/03/2014\r\nEficácia a partir de: 10/03/2014\r\nFundamento Legal: Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/10\r\nCapacidade máxima de matrículas: 360 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\nHabilitação: Curso Técnico em Eletrônica\r\nFormas a serem ministradas: Integrado, Concomitante e Subsequente\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nPETROPOLITANO NO MUNICÍPIOO CURSO QUE MENCIONA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDäC n° 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto nos processos administrativos n°s E-03/11.400.974/2010 e E- 03/11.400.807/2011 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 16/10/2012,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n°316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CEPEC - CENTRO EDUCACIONAL PETROPOLITANO CRISTÃO LTDA ME\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL PETROPOLITANO CRISTÃO LTDA ME\r\nCNPJ n°: 07.737.107/0001-66\r\nEndereço: Rua Quissamã, nº680 - Quissamã - Petropolis /RJ\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 07/02/2011\r\nEficácia a partir de: 14/02/2011\r\nFundamento Legal: Artigo 53 da Deliberação CEE n° 316/10\r\nCapacidade máxima de matrículas: 429 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO MÉDIO\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2239246\r\n"
        ],
        "2239299": [
            "2020-02-27 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nPORTARIA CONJUNTA UENF/SECCG/SSCS Nº 01\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRORAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o orçamento anual do Estado para o exercício de 2020, Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº E-26/009/82/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal.\r\nEsta Portaria terá vigência de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\nDe/Concedente:\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\nPARA/Executante:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\nCRÉDITO:\r\nP.T. - 4045.121220002.2010\r\nNatureza da Despesa - 3390\r\nFonte - 100\r\nValor - R 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de janeiro de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2239299\r\n"
        ],
        "2239309": [
            "2020-02-27 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Fundação DER-RJ, aprovado pela Deliberação n° 20 de 27 de maio de 2003. \r\nRESOLVE:\r\n, matrícula 13/91151-1, Diretor da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes atribuições previstas no art. 85 do supracitado Regimento:\r\nInciso X - aceitar e autorizar doações, observadas a legislação específica;\r\nInciso XXV - autorizar a expedição de certidões; \r\nInciso XXVII - expedir atos de aposentadoria.\r\nA presente Delegação abrange também a seguinte competência, prevista a realizar pela Presidência, em conjunto com outro membro do Conselho Diretor, conforme art. 86 do Regimento Interno da Fundação:\r\nInciso II - autorizar a abertura ou a dispensa de licitação e efetuar aquisições junto ao Pregão de Registro de Preços da \r\nEsta Portaria, da qual será dada ciência de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nPresidente DER/RJ\r\nPORTARIA PRE DER/RJ N° 003 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA CORREGEDORIA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, \r\nRENATA ARAUJO DOS SANTOS BRAGAVINICIUS LOPES DINIZ, ID Funcional 5021842-5, Chefe de Seção, para sob a presidência do primeiro, responder interinamente, pelo expediente da Corregedoria, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio De Janeiro, da Vice-Governadoria do Estado. \r\n- Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente DER/RJ\r\nId: 2239309\r\n"
        ],
        "2239343": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA O TEXTO DO ART. 2º DA PORTARIA EMOP SEI Nº 33 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Alterar o texto do art. 2º da Portaria EMOP SEI nº 33, de 06 de fevereiro de 2020, que passa ater a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo de vigência da Comissão Transitória não Estatutária, constituída pela Portaria EMOP/PRES nº 89, de 18/12/2019, a contar de 18 janeiro de 2020. ”\r\n- A presente Portaria entrarem vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020.\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2239343\r\n"
        ],
        "2239361": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20.02.2020\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\nATOS DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\nDE 19.02.2020\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 089/2020\r\nOnde se lê: ... ao cargo em comissão de DIRETORA ADMINISTRATIVA ...\r\nLeia-se: ... ao cargo em comissão de DIRETORA ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS ....\r\nId: 2239361\r\n"
        ],
        "2239456": [
            "2020-02-27 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS E DIRETRIZES INTERNAS E EXTERNAS COM FINALIDADE DE PADRONIZAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 12/009/5/2016, e CONSIDERANDO o art. 22 inc. V do Código de Trânsito Brasileiro e a necessidade do estabelecimento de padrões, procedimentos e níveis de eficiência e qualidade na prestação do serviço de fiscalização de trânsito no âmbito da Autarquia, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir o manual de procedimentos das operações de fiscalização de trânsito do DETRAN/RJ, na forma dos Anexos I, II, III e IV que desta Portaria ficam fazendo parte integrante e complementar.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nANEXO I\r\nMANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO\r\nDA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº ______\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nFica instituído o Manual de Fiscalização de Trânsito do DETRAN/RJ.\r\nEste manual institui diretrizes internas e externas, com a finalidade de padronizar os procedimentos relativos ao planejamento e à realização das operações de fiscalização, aos parâmetros de conduta e às regras acessórias a serem seguidas pelos agentes da autoridade de trânsito e demais participantes designados para compor as equipes de fiscalização.\r\nAs operações de fiscalização de trânsito no âmbito da CFISC são consideradas, para todos os efeitos, operações especiais de fiscalização de que trata o art. 49 da Lei estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006, regulamentado pela Portaria Pres. DETRAN-RJ nº 4043 de 08 de maio 2009.\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\nOperação de Fiscalização - é toda ação de fiscalização de trânsito em que a Coordenadoria de Fiscalização - CFISC atue no planejamento, na constituição de meios, na execução, na designação de componentes (escala) e no controle de frequência e pagamento da retribuição pela participação (jeton).\r\n§ 1º - As operações classificadas como Detran Seguro ou Operações Especiais ocorrem durante o período diurno.\r\n§ 2º - As operações de fiscalização da CFISC ocorrem todos os dias da semana, com circunscrição em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nAgente de Trânsito - é o componente de equipe responsável pela fiscalização de trânsito, lavratura dos autos de infração e aplicação de medidas administrativas pelas infrações que constatar, (conforme dispõe a Resolução CONTRAN nº 619/16).\r\nOperação Detran Seguro (ODS) - é a operação típica da Coordenadoria de Fiscalização do DETRAN/RJ. Segue protocolos procedimentais e regulamentares, conforme dispõe esta Portaria e a Portaria Pres. DETRAN/RJ nº 5611, de 3 de abril de 2019.\r\nA Operação Detran Seguro é regulada no Anexo II deste Manual.\r\nOperação Lei Seca (OLS) - compõem o Projeto Lei Seca, política pública permanente, cuja coordenação e planejamento estratégico competem à Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais (SEGOV).\r\nParágrafo único - O DETRAN/RJ atua em cooperação técnica com a SEGOV, cabendo-lhe designar as equipes de agentes para a lavratura dos autos decorrentes das infrações constatadas durante as operações, além de supervisão e suporte logístico às equipes. \r\nAs operações Lei Seca não são coordenadas pela CFISC, embora a atividade de seus agentes seja a fiscalização de trânsito.\r\nParágrafo único - A Operação Lei Seca é regulada no Anexo III deste Manual.\r\nOperação Especial - é qualquer operação em que o DETRAN/RJ atue, mediante solicitação, em ação autônoma ou em apoio a outros órgãos, fora dos padrões do Detran Seguro ou da Operação Lei Seca. Esta modalidade de fiscalização de trânsito pode ocorrer com objetivos ou metas específicas, sempre de acordo com as finalidades estabelecidas pelo órgão solicitante/requisitante, a exemplo do Ministério Público do Trabalho, órgãos de trânsito dos Municípios, entre outros.\r\nDAS FUNÇÕES OPERACIONAIS E COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS\r\nConforme a natureza da operação, cada servidor poderá ser escalado nas seguintes funções, a critério da equipe de planejamento de operações da CFISC:\r\nI - Nas Operações Detran Seguro (ODS)\r\na) Coordenador de equipe\r\nb) Sub-coordenador de equipe (opcional)\r\nc) Agente de fiscalização\r\nd) Licenciador\r\ne) Condutor\r\nf) Apoio e monitoramento\r\nII - Nas Operações Lei Seca (OLS)\r\na) Supervisor\r\nb) Agente de fiscalização\r\nc) Condutor\r\nIII - Nas Operações Especiais\r\na) Coordenador de equipe\r\nb) Agente de fiscalização\r\nc) Condutor\r\nd) Apoio e monitoramento\r\nParágrafo único - Para atender aos objetivos específicos das operações, poderão ser incluídas outras funções, além das enumeradas neste artigo.\r\nDOS REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO\r\nOs requisitos para o servidor requerer a participação nas operações de fiscalização são os seguintes:\r\nI - Requisitos comuns a todas as funções:\r\na) Ser servidor do quadro efetivo do DETRAN/RJ;\r\nb) Não estar em gozo de férias, licenças, afastamentos ou em disponibilidade;\r\nc) Não estar respondendo a sindicância sumária;\r\nd) Não exercer cargo em comissão, a qualquer título;\r\ne) Obter autorização da chefia imediata para participar das operações de fiscalização, através de CI à CFISC, na qual constarão expressamente os dias da semana em que o servidor poderá ser escalado nas operações diurnas, e as restrições para a escala noturna (Operações Lei Seca)\r\nII - Requisitos específicos, para a função de agente de fiscalização: \r\na) Estar designado como agente da autoridade de trânsito, através de Portaria da Autoridade de Trânsito Estadual, nos termos do art. 280 § 4º do Código de Trânsito Brasileiro;\r\nb) Ter concluído, com aprovação, o Curso de Agente de Trânsito, nos termos do art. 1º da Portaria DENATRAN nº 94/17;\r\nc) Estar em dia com o Curso de Atualização de Agente de Trânsito, nos termos do art. 5º e Anexo II da Portaria DENATRAN nº 94/17.\r\nIII - Requisitos específicos, para as funções de apoio e monitoramento: \r\na) Cumprir todos os requisitos do inciso anterior;\r\nb) Possuir acesso, através de senha própria, aos sistemas TVE e TCH (terminal exclusivo da sala de monitoramento das operações);\r\nc) Efetuar, na CFISC, o cadastro biométrico de acesso à sala de monitoramento.\r\nIV - Requisitos específicos, para a função de condutor: \r\na) Possuir CNH na categoria do veículo para o qual for designado;\r\nb) Possuir credencial para conduzir veículos oficiais, na validade;\r\nc) Estar designado para a função, através de Portaria do Pres. DETRAN/RJ.\r\nV - Requisitos específicos, para a função de licenciador:\r\na) Estar designado para atividades de licenciamento de veículos, através de Portaria do Pres. DETRAN/RJ;\r\nb) Não estar lotado em qualquer unidade de serviços do DETRAN/RJ que realize o licenciamento de veículos.\r\nO servidor que for designado para mais de uma função, numa mesma operação, deverá cumprir os requisitos cumulativamente.\r\nPara formalizar a requisição, o servidor deverá comparecer ao setor de escalas da CFISC para realizar sua inscrição, através do preenchimento do formulário sistêmico, apresentando cópias dos seguintes documentos.\r\nI - CI autorizativa, nos termos do art. 11, I, “e”.\r\nII - Último contracheque;\r\nIII - Documentação específica para a função pretendida.\r\n§ 1º - O servidor, no ato de inscrição, poderá declarar no formulário restrições pessoais à escala, tais como indisponibilidade para pernoite ou indisponibilidade para operações noturnas.\r\n§ 2º - A critério da CFISC, não serão aceitas restrições consideradas prejudiciais ao interesse do serviço ou ao planejamento das escalas.\r\nSem prejuízo do disposto no art. 11, I “e”, o servidor deverá informar sua disponibilidade para ser escalado em dias que não interfiram no seu exercício regular, considerando:\r\nI - Operações diurnas: aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.\r\nII - Operações Lei Seca: às sextas e sábados.\r\n§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às Escalas Especiais, matéria que será regulada em capítulo próprio.\r\n§ 2º - A disponibilidade prevista neste artigo poderá ser formalizada por e-mail ou através de CI-SEI.\r\nDA DESIGNAÇÃO PARA PARTICIPAR DAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO (ESCALA DE FISCALIZAÇÃO)\r\nCumpridos os requisitos previstos no art. 11 e 12, o servidor ficará à disposição para ser designado nas operações de fiscalização. A equipe de escalantes respeitará a disponibilidade de dias estipulada na CI de liberação.\r\nO servidor que se inscrever voluntariamente para participar das operações de fiscalização aceitará tacitamente a designação para a escala, visto que esta corresponderá aos critérios objetivos e condições declaradas pelo próprio servidor e pela chefia imediata. \r\nA escala de fiscalização será enviada para o e-mail declarado pelo servidor.\r\nParágrafo único - É responsabilidade do servidor manter atualizados, no cadastro da CFISC, conta de e-mail e telefone.\r\nA disponibilidade do servidor para a escala é ato voluntário e não gera direito à sua designação. Esta ocorrerá conforme a demanda das operações. O servidor faz jus ao direito de preferência para ser escalado nos dias disponíveis, considerados os demais critérios objetivos.\r\n§ 1º - O servidor que não for escalado nos dias de sua disponibilidade não fica dispensado de cumprir expediente em seu setor de lotação. Não comparecendo, deverá ser lançado o código respectivo em sua folha de ponto.\r\n§ 2º - O não comparecimento do servidor à operação de fiscalização em que tiver sido escalado será informado à sua chefia imediata. \r\n§ 3º - O servidor que não comparecer à operação de fiscalização poderá ser retirado da escala da próxima operação, a critério da CFISC.\r\nO critério de preferência para a designação dos servidores para as operações com gratificação de maior valor, nos termos do Anexo VII da Lei nº 4.781/2006, considerará a disponibilidade do servidor, as restrições individuais, a data da última escala desta natureza, a logística de deslocamentos e a função requerida, nos termos do art. 11.\r\nAs escalas diurnas que correm aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, bem como as escalas noturnas de sexta- feira e sábado, são denominadas “escalas vermelhas”. \r\nSão consideradas escalas especiais as dos períodos de Natal, Ano Novo e Carnaval, qualquer seja o dia da semana.\r\nAs escalas não compreendidas nos art. 19 e 20 são consideradas escalas comuns.\r\nA participação nas escalas especiais é obrigatória para todos os servidores que participaram das operações de fiscalização da mesma natureza nos 90 (noventa) dias anteriores aos períodos mencionados no art. 20.\r\nPerderá o direito de preferência previsto no art. 17, por 5 (cinco) dias consecutivos de sua disponibilidade, excluídos os dias em que já tenha sido escalado, férias, licenças ou afastamentos, o servidor que:\r\nI - Em escalas comuns e vermelhas, não comparecer a 3 (três) ou mais operações em período de 30 (trinta) dias corridos, ou seis ou mais operações no período de 90 (noventa) dias corridos,\r\nII - Não comparecer a uma operação em escala especial.\r\nDiante da impossibilidade de participar das operações de fiscalização, o servidor escalado deverá solicitar expressamente sua retirada da escala, que somente será recebida com o mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência até o início da respectiva operação. Tal prazo não correrá em dias em que não haja expediente na sede.\r\n§ 1° - Os escalantes farão uma única retificação de escala, após análise da viabilidade do atendimento às solicitações dos servidores, quanto às respectivas escalas. \r\n§ 2° - A CFISC não receberá atestados médicos de servidores não lotados em seus quadros, devendo esta documentação ser apresentada nos respectivos setores.\r\nAplica-se o disposto no art. 24 também nos casos de atrasos, considerando-se que 3 (três) atrasos registrados, a partir do horário de chegada da equipe ao local da operação, equivalerão a um não comparecimento.\r\nParágrafo único - Será dispensado o membro de equipe da operação Detran Seguro ou de operação Especial que comparecer com atraso superior a 30 (trinta) minutos, contados a partir do horário de chegada da equipe ao local da operação, e será lançado o não comparecimento na folha de controle de frequência na operação.\r\nDA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO (JETON)\r\nO servidor, previamente escalado pela CFISC, que participar das operações de fiscalização, a título de operação Detran Seguro, operação Lei Seca ou Operação Especial, fará jus à retribuição por participação (jeton), cumpridos os requisitos do art. 49 da Lei estadual nº 4781/2006.\r\n§ 1° - Para a definição dos valores de retribuição previstos no Anexo VII da Lei estadual nº 4781/2006, o cálculo da distância entre o local de lotação do servidor e o local da operação considerará a menor distância viária.\r\n§ 2° - Nas fiscalizações itinerantes, ou em operações que ocorram em pontos diversos, será considerada a localidade mais distante da operação.\r\nO cômputo dos valores dos jetons dos servidores ocorrerá mensalmente, e será apurado do dia 26 (vinte e seis) de cada mês até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente.\r\nO servidor da CFISC responsável pela apuração do jeton enviará, ao fim de cada ciclo, o valor apurado para a conta de e-mail cadastrada de cada servidor, cabendo a esse a conferência do montante e a notificação de eventual erro de cálculo, a maior ou a menor.\r\nO servidor inscrito para participar das operações de fiscalização que tiver seu setor ou local de lotação alterado deverá comunicar imediatamente à CFISC, e apresentar nova CI autorizativa, para atualização dos critérios de cálculo de jeton e planejamento das escalas, sob risco de responsabilização pelos valores recebidos a maior.\r\nA alteração do calendário de férias, o período de gozo de licenças e de afastamentos do servidor deverão ser imediatamente comunicados à CFISC, no ato do cadastro ou na ocasião de sua concessão. \r\nParágrafo único - Havendo alteração de períodos de férias, o servidor deverá apresentar à CFISC cópia do formulário de requerimento assinado pela chefia imediata.\r\nO Coordenador de Fiscalização, ou pessoa por ele designada, será responsável pela confecção e pelo envio, ao setor competente, da planilha de gratificações a serem pagas. \r\nDA FOLHA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA PARA PAGAMENTO DE JETON\r\nA folha de controle de frequência é o documento que comprova a presença do servidor na operação de fiscalização, e garante o direito à percepção da gratificação por participação (jeton).\r\nI - Nas operações diurnas a folha de frequência é enviada para o coordenador de equipe, que recolherá, no local da operação, as assinaturas dos presentes.\r\nII - Nas Operações Lei Seca a folha é enviada para os supervisores que recolherão as assinaturas dos agentes durante as operações, salvo quando as distâncias não possibilitem a presença do supervisor em todos os locais, caso em que a frequência será declarada pelo supervisor.\r\nAs folhas de jeton das operações deverão ser entregues na CFISC, preferencialmente através de malotes, no prazo máximo de:\r\nI - 2 (dois) dias úteis, no caso de operações diurnas;\r\nII - 3 (três) dias úteis, no caso de OLS.\r\nParágrafo único - As folhas de controle de frequência só serão recebidas mediante o preenchimento de todos os seus campos.\r\nDOS DEVERES DOS MEMBROS DAS EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO\r\nSão deveres do servidor designado para atuar nas operações de fiscalização:\r\nI - Apresentar-se no local designado para o embarque, ou no local da operação, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário marcado;\r\nII - Conferir todo o equipamento operacional recebido, informando imediatamente qualquer defeito identificado ou ocorrência durante seu uso;\r\nIII - Utilizar, obrigatoriamente,\r\na) Colete;\r\nb) Camisa com proteção UV e demais itens de vestuário fornecidos pelo DETRAN/RJ;\r\nc) Crachá, legível;\r\nd) Credencial, quando na função de condutor;\r\ne) Calça jeans ou brim cor lisa azul ou preta, se não houver calça padrão fornecida;\r\nf) Tênis ou calçado fechado e sem salto, preferencialmente nas cores preta ou marrom, se não houver calçado padrão fornecido;\r\ng) Talão de AIT em papel e talonário eletrônico (palmtop), quando estiver designado como agente;\r\nh) Impressora, caso a tenha recebido;\r\ni) Colete balístico, nas operações Lei Seca, por baixo do colete do DETRAN/RJ.\r\nIV - Acatar os critérios de distribuição das tarefas, as decisões logísticas e as solicitações do coordenador de equipe, no âmbito operacional;\r\nV - Abster-se de usar aparelho celular durante a realização da operação, exceto nos casos necessários ao serviço;\r\nVI - Tratar com urbanidade qualquer cidadão, independente da condição de fiscalizado, adotando atitudes de respeito, isonomia, boa vontade, atenção, solicitude, paciência, presteza no atendimento, clareza e precisão nas informações;\r\nVII - Empregar linguagem formal, evitar gírias e vícios de linguagem e utilizar os pronomes de tratamento adequados;\r\nVIII - Fazer uso do pronome de tratamento adequado ao nome social de preferência do administrado, em cumprimento ao estabelecido no Decreto 8727/2016, que regula o reconhecimento pelos órgãos públicos da identidade de gênero;\r\nIX - Abster-se de conversar com o usuário informações não pertinentes ao trabalho, ou contrários à ética profissional;\r\nX - Atuar com boa vontade, espírito de colaboração, lealdade e ética em relação aos colegas, inclusive os ausentes, primando pelo profissionalismo, em detrimento das relações pessoais;\r\nXI - Ser cordial e cooperativo com os membros dos demais Órgãos que participarem das operações;\r\nXII - Responsabilizar-se pelo correto preenchimento do auto de infração. Em caso de erro no preenchimento do talonário em papel, providenciar a correção no próprio documento e refazer no sequencial. Se o erro ocorrer no talonário eletrônico (palmtop), após salvar o documento, deverá refazer e posteriormente solicitar o cancelamento do auto de infração incorreto através de processo administrativo no setor competente;\r\nXIII - Zelar pela apresentação individual, pela representatividade pública e pela postura profissional positiva e segura diante da sociedade.\r\nDO REGISTRO E DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS GERADOS OU RECOLHIDOS\r\nOs documentos gerados ou recolhidos nas operações (autos de infração; tiras de etilômetro, CNH, CRLV, GRV) devem ser entregues pelo coordenador de equipe da operação Detran Seguro, ou pelo condutor da operação Lei Seca, em malotes, aos setor de processamento, na CFISC, até o dia útil seguinte à realização da operação. \r\nOs autos de infração deverão ser dispostos na ordem em que forem relacionados nas planilhas. As planilhas geradas deverão conter a assinatura do responsável pelo preenchimento, ou seu ID funcional, no caso de planilha gerada eletronicamente.\r\nAs planilhas de registro de documentos deverão estar legíveis, sem danos ou rasuras. Havendo necessidade de retificação, esta deve constar no campo “observações”. \r\nParágrafo único - O servidor designado para preencher as planilhas é responsável pelas informações que nelas inserir.\r\nDO TRANSPORTE A SERVIÇO DAS EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO\r\nO transporte de pessoal, de materiais, equipamentos e suprimentos, a serviço da Coordenadoria de Fiscalização, será realizado por servidores designados em Portaria específica do Pres. DETRAN/RJ, e previamente escalados na função de condutores.\r\nParágrafo único - As normas gerais de utilização dos veículos nas operações de fiscalização são as previstas no Decreto Estadual nº 43.770/2012 e alterações, que dispõem sobre a gestão operacional e patrimonial da frota de veículos oficiais, assim também considerados os veículos locados a serviço exclusivo da Administração Pública conforme previsão no art. 2º do referido Decreto.\r\nO veículo operacional de fiscalização, ora denominado viatura, deverá ser retirado e devolvido sempre por condutor com credencial válida, no local indicado na escala.\r\nParágrafo único - É proibida a retirada de qualquer viatura que não esteja escalada para o condutor sem prévia autorização do plantonista responsável pela frota da fiscalização;\r\nCaso ocorra da viatura escalada não estar no local designado na escala, o plantonista responsável pela frota da fiscalização deverá disponibilizar outra em condições de atender à operação.\r\nQuando a viatura retirada não for a escalada, depois de devidamente autorizado, o condutor deverá preencher o BDT (Boletim Diário de Transporte), o “check list” e ainda solicitar ao coordenador de equipe ou supervisor que indique a mudança de viatura no campo observações da folha de frequência, informando a placa da viatura utilizada;\r\nOs horários de retirada e de devolução da viatura deverão ser limitados ao tempo necessário para os deslocamentos até os pontos de encontro e ao tempo de deslocamento em viagens.\r\nParágrafo único - Caso o condutor antecipe a retirada ou atrase a devolução da viatura, o plantonista deverá ser avisado, e o motivo constará no BDT.\r\nAo tentar abastecer a viatura e não lograr êxito, o condutor deverá certificar-se do motivo, adotando os seguintes procedimentos:\r\nI - Caso o sistema CTF esteja inoperante, o condutor poderá devolver a viatura sem abastecer;\r\nII - Caso a internet do posto não esteja funcionando, o condutor deverá procurar outro posto próximo para abastecer a viatura, pois pode se tratar de um problema específico do posto;\r\nIII - Caso inexista cota de abastecimento para o veículo, o condutor deverá entrar em contato com o responsável de plantão através do telefone 2332-2230. \r\nCaso não tenha sucesso, o condutor deverá sinalizar esse fato à equipe do gerenciamento de frota da fiscalização e esta indicará se o mesmo poderá entregar a\r\nviatura sem abastecer.\r\nDO APOIO E MONITORAMENTO ÀS OPERAÇÕES\r\nNas operações diurnas, todos os dias da semana, haverá um servidor escalado na função de apoio/monitoramento às operações (art. 11, III), com a função principal de subsidiar as consultas aos sistemas informatizados TVE e TCH. Este servidor permanecerá nas instalações da sala de monitoramento, na CFISC, à disposição dos componentes das operações durante toda a duração das mesmas, inclusive nos casos de Protocolo de Visibilidade e nas interrupções das operações. \r\n§ 1º - O servidor escalado na função deverá manter comunicação telefônica permanente com as equipes externas, e observará a disponibilidade do acesso aos sistemas que deva acessar, bem como as transmissões de sons e imagens, comunicando ao coordenador de equipe qualquer interrupção nos acessos. \r\n§ 2º - Na função de apoio e suporte, o servidor designado deverá utilizar todo e qualquer meio e recurso disponível para auxiliar e subsidiar as equipes externas no que precisarem, podendo obter, por exemplo, em sites de busca e pesquisa informações sobre congestionamentos, notícias ou ocorrências que possam interferir ou repercutir nas operações.\r\nAo servidor escalado na função de apoio e monitoramento é vedada a utilização de senhas de acesso sistêmico que não as próprias.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nEm caso de cancelamento de operação de fiscalização já iniciada, por motivos de força maior ou impossibilidade de prosseguimento, os agentes escalados assinarão a folha de frequência e farão jus à retribuição pela participação.\r\nA permanente execução de Operações Especiais de Fiscalização é indispensável meio de controle do cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito.\r\nCada coordenador de equipe de operação Detran Seguro ou Operação Especial encaminhará relatório operacional ao e-mail funcional do Coordenador de Fiscalização, no primeiro dia útil subsequente em que deva cumprir expediente em sua lotação.\r\nO agente que, no exercício da fiscalização, constatar algum ilícito penal, deverá conduzir a ocorrência a uma unidade policial, de onde extrairá cópia do registro de ocorrência ou do termo circunstanciado, a ser anexado ao relatório mencionado no artigo anterior.\r\nOs casos omissos e as dúvidas procedimentais serão dirimidos pela Coordenadoria de Fiscalização.\r\nAs ocorrências em que se presumam atos irregulares ou desvios de conduta de quaisquer membros das operações de fiscalização deverão ser informadas ao Coordenador de Fiscalização, para ciência, com posterior encaminhamento à Corregedoria, para apreciação pela Coordenadoria de Sindicâncias.\r\nA Coordenadoria de Fiscalização do DETRAN/RJ poderá, no que couber, promover a edição de normas complementares, Rotinas Administrativas (RADs) e atualizações e alterações instrumentais que entenda necessárias para o aperfeiçoamento da prestação dos serviços.\r\nANEXO II\r\nDAS OPERAÇÕES DETRAN SEGURO\r\nAs Operações Detran Seguro devem seguir o protocolo operacional previsto na Portaria Pres. Detran/RJ nº 5611, de 03 de abril de 2019, e também obedecer às práticas e diretrizes previstos neste anexo:\r\nAs operações terão início nos horários preestabelecidos nas escalas de operações.\r\nÉ condição para o início das abordagens de veículos nas operações Detran Seguro o cumprimento dos seguintes atos preparatórios: \r\nI - Sinalização auxiliar (cones) corretamente posicionada na via;\r\nII - Apoio policial no local;\r\nIII - Balão identificador inflado;\r\nIV - Barraca de operações montada;\r\nV - Agentes uniformizados e com os equipamentos em condições de uso;\r\nVI - Sistema de filmagem e gravação, em funcionamento;\r\nVII - Apoio às operações, na sede, a postos;\r\nParágrafo único - Excepcionalmente, mediante autorização do coordenador da equipe, e por motivo justificado, a operação poderá ser iniciada sem os itens III e VII.\r\nA montagem e a desmontagem da estrutura da operação é atribuição comum a todos os componentes da equipe.\r\nToda operação Detran Seguro deve ser iniciada mediante Ordem de Serviço, assinada pelo Coordenador de Fiscalização.\r\nA escala das operações Detran Seguro comportará o seguinte quantitativo de servidores: coordenador, cinco a sete agentes da autoridade de trânsito, licenciador, dois ou três condutores;\r\nParágrafo único - Poderá haver alteração quantitativa ou qualitativa na composição das equipes, em casos de indisponibilidade momentânea de pessoal, de meios, ou para atender circunstâncias específicas da operação.\r\nAs ordens emanadas pelos agentes da autoridade de trânsito através de gestos deverão seguir o disposto no item 6 do Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro.\r\nA função do apoio policial é o apoio à operação, em caráter ostensivo, para manter a ordem e assegurar a integridade da equipe e dos administrados.\r\nOs agentes não deverão se posicionar à frente dos veículos, na intenção de forçar-lhes a parada ou evitar evasão.\r\nCom o veículo parado, a abordagem ao condutor será efetuada pelo agente, que se aproximará até a lateral do condutor, em ação não invasiva, fazendo uso de linguagem formal e cortês.\r\nParágrafo único - A abordagem aos veículos deve ocorrer dentro da área balizada, de modo a conferir segurança aos agentes e a eficácia do apoio policial.\r\nSendo o caso, o agente da autoridade de trânsito deverá fazer uso do pronome de tratamento adequado ao nome social de preferência do condutor ou passageiros, em cumprimento ao estabelecido no Decreto 8727/2016.\r\nOs agentes devem orientar os condutores de veículos abordados a estacionar com a frente voltada para a borda da pista, de preferência em ângulo de 45°, com o pisca-alerta ligado, conforme as normas gerais de circulação e conduta estabelecidas no art. 40, inc. V, “a” do CTB.\r\nApós a entrega dos documentos solicitados, o agente da autoridade de trânsito deve conferir toda a documentação. Em seguida, iniciará os procedimentos de fiscalização de acordo com a Portaria Pres. Detran/RJ nº 5611/2019. O agente deve seguir rigorosamente a legislação de trânsito em vigor.\r\nFinalizada a fiscalização, o agente deverá informar de forma inequívoca ao condutor sobre o resultado da fiscalização, da verificação documental e do estado do veículo, conferindo a regularidade ou apontando as irregularidades verificadas.\r\nParágrafo único - Quando for o caso, o agente deverá informar com clareza ao condutor sobre os prazos e procedimentos necessários para a regularização, o local da apresentação do veículo, o endereço do depósito, e sobre os documentos ora entregues ou recolhidos.\r\nEm caso de evasão de veículos ou transposição do bloqueio, o coordenador deverá valorar o procedimento do apoio policial.\r\n§1° - Se houver mais de uma viatura policial, o coordenador poderá solicitar que uma delas tente interceptar o veículo que se evadiu. \r\n§2º - Se houver apenas uma viatura de apoio, esta não será usada para interceptar o veículo que se evadiu, para não desguarnecer a operação. Neste caso, os agentes aplicarão as infrações cabíveis, conforme o caso.\r\nDurante a operação, é vedado a qualquer membro de equipe de fiscalização ter acesso ou permanecer no interior dos veículos abordados, fazer-lhes reparos ou efetuar o saneamento de irregularidades.\r\nProtocolos Especiais\r\nO Protocolo de Visibilidade é um procedimento de segurança que deverá ser adotado em casos de ocorrências de chuva ou alterações climáticas severas (neblina, névoa, ventos), até o restabelecimento das condições da via que permitam a montagem da operação. \r\nEm casos de chuva moderada, a equipe deverá se deslocar até o local de operação e, primando pela segurança viária, avaliar no local a possibilidade de montar a operação. Entendendo que não há riscos, após sinalizada a via, operação será montada, sem abordagens, assim permanecendo por uma hora e meia até a cessação das condições adversas.\r\nTranscorrido o período estabelecido, não cessada a condição climática, o coordenador da operação terá autonomia para decidir pelo cancelamento do protocolo, desmobilização da estrutura e retorno. \r\nCessada a condição adversa antes do tempo, a equipe avaliará a segurança da via e a possibilidade de iniciar a abordagem dos veículos, não devendo iniciá-la em casos de dúvidas, ou de instabilidade climática.\r\nEm casos de chuva intensa, a equipe deverá se deslocar para o local, e primando pela segurança viária, não deverá montar a operação, permanecendo por uma hora e meia no local, ou até cessarem as condições adversas.\r\nTranscorrido o período estabelecido, não cessada a condição climática, o coordenador da operação terá autonomia para decidir pelo cancelamento do protocolo e retorno, ou, cessada a condição adversa, após a avaliação das condições da via, pela montagem da operação, seguindo então os procedimentos previstos no art. 17.\r\nO Protocolo de Contingência é um procedimento adotado quando qualquer incidente ou circunstância, alheia à operação possa nela influir ou repercutir, ou a ela ser associada, mesmo que equivocadamente.\r\nSão exemplos de ocorrências que podem motivar o protocolo de contingência:\r\nI - Congestionamentos ou acidentes, ligados, ou não à operação;\r\nII - Manifestações, passeatas ou carreatas em via próximas;\r\nIII - Acidentes, transtornos, turbações, atos violentos;\r\nIV - Enchentes ou desastres naturais;\r\nV - Situações de comoção popular\r\n§ 1º - O servidor de apoio e monitoramento deverá informar e manter atualizada a equipe sobre possíveis ocorrências desta natureza.\r\n§ 2º - O coordenador de equipe deverá necessariamente consultar o Coordenador de Fiscalização para a decisão conjunta sobre a montagem, desmontagem, interrupção, reinício ou cancelamento da operação.\r\nDeverão ser anotados na Folha de Registro de Operação as faltas e atrasos de quaisquer dos componentes, contados do horário de início das abordagens, sendo facultado ao servidor em atraso justificar-se no campo “observações”.\r\nQualquer componente de operação Detran Seguro é autorizado a anotar as observações que julgar procedentes no campo “observações”, identificando sua anotação.\r\nSão funções do coordenador de Equipe na operação Detran Seguro:\r\nI - Zelar pela funcionalidade e fluidez da operação, buscando organização e uniformidade dos procedimentos.\r\nII - Coordenar a sinalização auxiliar da via, as posições da área de abordagem, barraca, viaturas, balões, OCR, e equipamento de inspeção de gases;\r\nIII - Realizar o “briefing” com a equipe antes do início das operações e a conferência dos itens gerais e dos equipamentos;\r\nIV - Determinar o horário de início, as interrupções, o reinício e final das abordagens;\r\nV - Orientar os agentes quanto ao correto posicionamento ao longo da área de abordagem;\r\nVI - Orientar os agentes em caso de dúvidas sobre procedimentos a adotar;\r\nVII - Administrar as vagas disponíveis para remoções;\r\nVIII - Recolher as assinaturas dos componentes nas folhas de presença, anotar faltas e atrasos e fazer as anotações complementares.\r\nDo embarque e desembarque de pessoal\r\nO embarque e o desembarque dos servidores escalados para as operações Detran Seguro e Especiais ocorrerá nos seguintes pontos:\r\nI - Unidade operacional da CFISC na Av. Francisco Bicalho (ponto inicial);\r\nII - Edifício sede do DETRAN/RJ;\r\nIII - Posto BR de São Cristóvão, ao lado da estação.\r\nPara cada operação, o horário de embarque na Unidade da Av. Francisco Bicalho será definido e divulgado pelos coordenadores aos componentes da equipe. \r\n§ 1º - Será admitida tolerância de até 15 (quinze) minutos de atraso para o embarque, a partir do horário divulgado, apenas na Unidade da Av. Francisco Bicalho.\r\n§ 2º - Nos demais pontos, a duração das paradas ficará restrita ao tempo necessário ao embarque.\r\nANEXO III\r\nDAS OPERAÇÕES LEI SECA\r\n\r\nAs operações Lei Seca são realizadas através da integração de esforços da SEGOV, PMERJ, DETRAN-RJ e colaboradores, sob a coordenação da primeira.\r\n§ 1º - O planejamento de locais e horários das operações é definido pela SEGOV e encaminhado ao servidor da CFISC responsável pelas escalas das operações Lei Seca.\r\n§ 2º - As operações terão início nos horários definidos nas escalas de operações.\r\nA escala de servidores do DETRAN/RJ nas operações Lei Seca comportará o quantitativo de quatro agentes da autoridade de trânsito, um condutor e um supervisor plantonista.\r\nParágrafo único - Poderá haver alteração quantitativa ou qualitativa na composição das equipes, em casos de indisponibilidade momentânea de pessoal, de meios, ou para atender circunstâncias específicas da operação.\r\nOs documentos gerados ou recolhidos nas operações Lei Seca (autos de infração, tiras do etilômetro, CNH, CRLV e GRV) deverão ser dispostos na ordem em que forem relacionadas nas planilhas.\r\nOs documentos eventualmente esquecidos ou abandonados na operação também deverão ser relacionados nas planilhas, com a respectiva anotação, e enviados no malote.\r\nO estabelecimento e a duração dos protocolos de chuva, a avaliação das condições da via e da possibilidade de iniciar, suspender ou reiniciar a operação e as abordagens são responsabilidades do coordenador da SEGOV.\r\nCaso a operação Lei Seca seja encerrada antes do horário previsto, qualquer que seja o motivo, o efetivo do DETRAN/RJ não poderá se ausentar do local sem a ciência ao supervisor de plantão.\r\nOs atrasos superiores a 30 (trinta) minutos, contados do início da abordagem, serão anotados, e a permanência do agente na operação será decidida pelo supervisor de plantão.\r\nANEXO IV\r\nDAS REGRAS DE TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DAS VIATURAS\r\nA retirada do veículo será sempre feita por condutor, com credencial válida, no local indicado na escala, salvo alteração autorizada e registrada por escrito.\r\nCaso o veículo escalado não se encontre no local designado na escala, o condutor deverá verificar no livro de retirada de viatura qual foi o último condutor a usá-la e entrar em contato com o mesmo, solicitando a devolução.\r\n§ 1º - Caso o tempo informado de espera pela devolução não prejudique a operação, o condutor deverá aguardar;\r\n§ 2º - Em caso contrário, o condutor solicitará ao responsável pelo plantão autorização para utilizar outra viatura;\r\nQuando a viatura retirada não a for escalada, depois de devidamente autorizado, o condutor deverá preencher o BDT e indicar a troca da viatura no campo observações da folha de frequência, informando ao escalante na primeira oportunidade.\r\nNo ato da entrega, todos os veículos deverão estar abastecidos, para utilização na operação seguinte, salvo se por motivo impeditivo, que será registrado no BDT.\r\nA manutenção de primeiro escalão é uma operação rotineira e obrigatória, executada pelo condutor antes, durante e após os deslocamentos, e compreende:\r\nI - A verificação do estado geral do veículo, inclusive das placas de identificação;\r\nII - O serviço de reabastecimento;\r\nIII - A verificação do nível e a reposição do óleo lubrificante do motor;\r\nIV - A verificação do nível e a reposição do líquido de arrefecimento do motor;\r\nV - A verificação da pressão, do estado de conservação e calibragem dos pneus;\r\nVI - A identificação de ruídos, vibrações, vazamentos e demais sinais aparentes. \r\nA finalidade da manutenção preventiva de primeiro escalão é identificar os primeiros indícios de falhas elétricas e mecânicas, antecipando a ação corretiva apropriada, reduzindo a extensão do dano e assegurando a segurança dos transportados.\r\nO BDT deve ser obrigatoriamente preenchido na utilização de qualquer viatura, nele constando todos os deslocamentos efetuados pelo condutor. \r\nNo campo observação do BDT o condutor deverá apontar qualquer ocorrência associada ao veículo. \r\nEm caso de sinistro ou avaria, o condutor providenciará o BRAT ou o e-BRAT e com o número de protocolo, dirigir-se-á ao Ser viço de Transporte Interno - STI para fazer o comunicado do sinistro.\r\nÉ proibida a permanência de pessoas estranhas ao serviço no interior de qualquer veículo. \r\nÉ proibida a entrada de qualquer veículo com caronas, exceto quando houver identificação por crachá do órgão ou tendo sido anunciado/identificado pelo condutor.\r\nTodo veículo estacionado nas dependências do órgão deverá permanecer desligado.\r\nId: 2239456\r\n"
        ],
        "2239518": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/007/3/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor Walter Amorim de Castro Júnior, Id. Funcional nº 44232284, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\nCorregedora-Geral\r\nId: 2239518\r\n"
        ],
        "2239519": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/070/68/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar o servidor Walter Amorim de Castro Júnior, Id. Funcional nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\nCorregedora-Geral\r\nId: 2239519\r\n"
        ],
        "2239520": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/007/51/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n- Designar a servidora Uyla de Oliveira Alves, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\nCorregedora-Geral\r\nId: 2239520\r\n"
        ],
        "2239660": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/7/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 75.795.610\r\nCNPJ nº: 02.685.317/0001-34\r\nEndereço: RUA 1 174 QUADRA 01 LOTE 01, MORADA DA BARRA - Resende - RJ - BRASIL - 27540-000\r\nNúmero do Processo: E-04/223/7/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239660\r\n"
        ],
        "2239661": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/102/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nVITALIS COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI\r\nInscrição Estadual: 86.904.632\r\nCNPJ nº: 22.229.186/0001-98\r\nEndereço: TRV Almerinda Freitas 36 SAL 202, Madureira - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21061-901\r\nNúmero do Processo: E-04/079/102/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239661\r\n"
        ],
        "2239662": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/17/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.262.383\r\nCNPJ nº: 24.106.930/0001-92\r\nEndereço: ETR CAMBOATA S/N QUADRA 15 - LOTE 65, JARDIM PRIMAVERA - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25213-160\r\nNúmero do Processo: E-04/079/17/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239662\r\n"
        ],
        "2239663": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/34/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nPARATI LOGISTICA E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP\r\nInscrição Estadual: 87.320.880\r\nCNPJ nº: 26.556.443/0001-57\r\nEndereço: AVN ALMEIDA GARRET S/N LOTE 02 QUADRA 30, CHACARAS RIO-PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25231-160\r\nNúmero do Processo: E-04/224/34/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239663\r\n"
        ],
        "2239664": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/5/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.080.578\r\nCNPJ nº: 12.073.553/0001-53\r\nEndereço: RUA DELFIM CARLOS, 350 LOJA 105 OLARIA - RIO DE JANEIRO RJ 21.073-050\r\nNúmero do Processo: E-04/223/5/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020.\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239664\r\n"
        ],
        "2239665": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/10/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.715.662\r\nCNPJ nº: 09.401.095/0001-20\r\nEndereço: RUA HAIFA, 8 LOTE 8 QUADRA 5 CASA 2 PARQUE CALIFORNIA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.233-160\r\nNúmero do Processo: E-04/223/10/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239665\r\n"
        ],
        "2239666": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/9/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 75.795.513\r\nCNPJ nº: 02.609.860/0001-52\r\nEndereço: RUA CORTONA, S/N QD 04 LT 02 PARTE SN PARQUE BOM RETIRO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.223-530\r\nNúmero do Processo: E-04/223/9/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239666\r\n"
        ],
        "2239667": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/12/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.886.190\r\nCNPJ nº: 11.234.461/0001-45\r\nEndereço: AVN MASCARENHAS DE MORAES, S/N, QD25-A LT 31, GALPÃO, CHACARAS RIO-PETROPOLIS-DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: e-E-04/224/12/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239667\r\n"
        ],
        "2239668": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/2/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nINDUSTRIA DE TINTAS E ADITIVOS SUNVALLEY EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.369.308\r\nCNPJ nº: 32.815.782/0001-03\r\nEndereço: ETR DO CORDEIRO 110 LOTE 10, SANTA ISABEL - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24738-600\r\nNúmero do Processo: E-04/223/2/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239668\r\n"
        ],
        "2239669": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/18/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.700.867\r\nCNPJ nº: 04.070.247/0008-01\r\nEndereço: Av. Demétrio Ribeiro 215 quadra 05 lote 32 e 33 Chácaras - Rio-Petrópolis- Duque de Caxias - RJ \r\nNúmero do Processo: E-04/224/18/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239669\r\n"
        ],
        "2239701": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nATO DA DIRETORA JURÍDICA\r\nDE FEVEREIRO DE 2020\r\nDELEGA PODERES PARA O ASSISTENTE DA GERÊNCIA DE APOIO JURÍDICO.\r\nA DIRETORA JURÍDICA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, caput da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, c/c o inciso III do art. 6º do Regimento Interno do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n: \r\n- Delegar poderes para o Assistente II da Gerência de Apoio Jurídico, , ID Funcional nº 43808816, assinar minutas de Ofícios elaboradas pela Diretoria Jurídica. \r\n- O disposto no caput deste artigo não exclui a atribuição do Diretor Jurídico para assinar os documentos mencionados no caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade a contar de 13 de janeiro de 2020. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\nDiretora Jurídica\r\nId: 2239701\r\n"
        ],
        "2239710": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que vincula o FEHIS à Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e outras providências e, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/64/2018.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Atender as despesas para a concessão de aluguel social relativo ao mês de fevereiro. \r\n: A partir da data da publicação. Término: 31/12/2020\r\nConcedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS \r\nExecutante: 49000- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\nV - CRÉDITO:\r\nAtendimento à População em Situações Emergenciais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do Conselho GestorFundo Estadual de Habitação de Interesse Social\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n*Omitida no D.O. de 20/02/2020.\r\nId: 2239710\r\n"
        ],
        "2239714": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nFINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, e\r\no que dispõe o Artigo 2º, inciso IV, § 1º, da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e Artigo 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010 e Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002.\r\n\r\nDesignar os empregados, abaixo relacionados, para compor Comissão de Pregão, com atribuições precípuas de receber, examinar e julgar as propostas de preços e documentos de habilitação e praticar demais atos permitidos em lei, relativos aos procedimentos licitatórios na modalidade pregão.\r\nSHIRLEY NASCIMENTO PINHEIRO GELIS/DIRAF MAT. 99.000.609\r\n\r\n\r\nMOISES DE OLIVEIRA FELIX DIRAF MAT. 70.001.734\r\nJASON LUIZ TEIXEIRA LOPES GELIS/DIRAF MAT. 70.002.528\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO SUPAT/DIRAF MAT. 25.044.482\r\nDesignar o empregado SERGIO SEABRA - GELIS/DIRAF - Mat. 70.003.330, para substituir o Pregoeiro em seus impedimentos eventuais.\r\nDeterminar que sempre que necessário, o Pregoeiro poderá convocar sem geração de despesas com pagamento de gratificação, outros empregados dos diversos setores da Companhia, dirigindo-se por escrito ao seu respectivo Diretor.\r\nO Pregoeiro, respectivo substituto e a Equipe de Apoio, exercerão o mandato pelo prazo de (01) um ano, de conformidade com os pressupostos contidos no artigo 26 § 4º do Decreto Estadual nº 42.301/10.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2239714\r\n"
        ],
        "2239717": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/11/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 87.390.535\r\nCNPJ nº: 28.072.750/0001-98\r\nEndereço: AVN MASCARENHAS DE MORAES 1997 A - QUADRA 24F; LOTE 34, CHACARAS RIO-PETROPOLIS - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25230-030\r\nNúmero do Processo E-04/224/11/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239717\r\n"
        ],
        "2239718": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/20/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nSUD LAB INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI EPP\r\nInscrição Estadual nº 86.687.283\r\nCNPJ nº: 20.184.606/0001-31\r\nEndereço: AVN LONDRES 679 LOJA, BONSUCESSO - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21041-030\r\nNúmero do Processo E-04/079/20/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239718\r\n"
        ],
        "2239719": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/223/1/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 77.905.170\r\nCNPJ nº: 06.937.724/0001-42\r\nEndereço: RUA DOMICIO CORREIA 149 PARTE, Maria Paula - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24750-185\r\nNúmero do Processo E-04/223/1/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239719\r\n"
        ],
        "2239720": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/19/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 87.208.478\r\nCNPJ nº: 00.195.690/0003-43\r\nEndereço: AVN PERIMETRAL FREI CANECA 407 Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25056-070\r\nNúmero do Processo: E-04/224/19/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239720\r\n"
        ],
        "2239721": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/14/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 87.118.908\r\nCNPJ nº: 18.896.073/0001-79\r\nEndereço: RUA BOA VISTA 76, PILAR - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25233-180\r\nNúmero do Processo: E-04/079/14/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239721\r\n"
        ],
        "2239722": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/16/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA\r\nInscrição Estadual nº 86.954.370\r\nCNPJ nº: 55.753.578/0017-78\r\nEndereço: AVN GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA S/N L.DET.1A E , 1H DA Q.03.D.C.RIOPETR- PILAR - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25233-000\r\nNúmero do Processo: E-04/079/16/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239722\r\n"
        ],
        "2239723": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/15/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 86.771.527\r\nCNPJ nº: 21.008.187/0001-40\r\nEndereço: AVN GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA 13350, PILAR - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25233-001\r\nNúmero do Processo: E-04/079/15/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239723\r\n"
        ],
        "2239724": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/36/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.764.725\r\nCNPJ nº: 20.845.752/0001-60\r\nEndereço: RUA DEZENOVE S/N LOTE 7,QUADRA 32, VILA SANTA CRUZ - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25260-230\r\nNúmero do Processo: E-04/224/36/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239724\r\n"
        ],
        "2239725": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/37/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nTOUFIK RIO 2000 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME\r\nInscrição Estadual nº 79.342.726\r\nCNPJ nº: 35.761.915/0001-02\r\nEndereço: RUA PROJETADA CINCO S/N LOTE 15 QUADRA 37, VILA SANTA CRUZ - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25260-059\r\nNúmero do Processo: E-04/224/37/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239725\r\n"
        ],
        "2239726": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/173/2019.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 87.399.680\r\nCNPJ nº: 11.928.716/0003-31\r\nEndereço: RUA PROJETADA, 07 QUADRA B, LOTE 05, SL 01, CHÁCARAS ARCAMPO, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/173/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239726\r\n"
        ],
        "2239744": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE .\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 7, de 26 de fevereiro de 2020,\r\nOs preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de março de 2020, são os seguintes:\r\n- gasolina automotiva comum: R 5,0250 por litro;\r\n- gasolina automotiva premium: R 5,6773 por litro;\r\n- diesel S10: R 3,8470 por litro;\r\n- diesel: R 3,7170 por litro;\r\n- gás liquefeito de petróleo (GLP): R 4,8423 por quilograma;\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,2740 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 3,1660 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2239744\r\n"
        ],
        "2239756": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/148/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nFLOR E MATTOS COSMETICOS DISTRIBUIDORA LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.166.113\r\nCNPJ nº: 30.681.163/0001-48\r\nEndereço: AVN TRINTA E UM DE MARCO, 66 ANDAR COBERTURA PARQUE PAULISTA DUQUE DE CAXIAS RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/148/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239756\r\n"
        ],
        "2239757": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/33/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 76.060.568\r\nCNPJ nº: 43.251.230/0007-21\r\nEndereço: ETR VELHA DO PILAR 1330, CHACARAS RIO PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25243-260\r\nNúmero do Processo: E-04/224/33/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239757\r\n"
        ],
        "2239758": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/46/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nGMV COMERCIAL EQUIPAMENTOS SERVIÇOS TECNICOS E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.243.258\r\nCNPJ nº: 05.606.770/0001-04\r\nEndereço: AVN 22 DE MAIO, 5299 SALA 207 CENTRO - ITABORAÍ RJ 24.800-097\r\nNúmero do Processo: E-04/224/46/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239758\r\n"
        ],
        "2239759": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/33/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCOMERCIAL CANARIAS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.257.658\r\nCNPJ nº: 31.618.171/0001-02\r\nEndereço: ESTRADA DAS CANÁRIAS 800 GALEÃO RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/224/33/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239759\r\n"
        ],
        "2239760": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/6/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM\r\nInscrição Estadual: 79.278.777\r\nCNPJ nº: 04.238.297/0001-89\r\nEndereço: AVN DOUTOR TACITO VIANNA RODRIGUES 300 GALPAO: 07 PARAISO - RESENDE - RJ - BRASIL - 27536-025\r\nNúmero do Processo: E-04/223/6/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239760\r\n"
        ],
        "2239761": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/177/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nFMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA\r\nInscrição Estadual: 86.619.083\r\nCNPJ nº: 10.652.115/0008-90\r\nEndereço: ROD WASHINGTON LUIZ 16117 LOTES 11 A 29, SALA 205, PARTE PARQUE JORGE ABDALA CHAMMA - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25265-008\r\nNúmero do Processo: E-04/079/177/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239761\r\n"
        ],
        "2239762": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            "DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar a competência ao Auditor Fiscal da Receita Estadual FLÁVIA DOMINGAS GUERRA, matrícula nº 3000019-4, para a prática dos seguintes atos referentes à autorização e fiscalização de eventos:\r\n) deferir os pedidos de autorização de funcionamento provisório;\r\n) recepcionar e visar os pedidos de dispensa de emissão de documentação fiscal e de diferimento do imposto;\r\n) solicitar e recepcionar outros documentos afins às obrigações principal e acessória relacionada à realização e participação em eventos;\r\n) fiscalizar as operações de interesse do ICMS no âmbito de eventos e demais atribuições relacionadas ao segmento de eventos;\r\n) recepcionar e visar documentos relativos ao pagamento do ICMS devido nas arrematações de mercadorias em leilão, bem como fiscalizar as operações referentes a estas arrematações e autuar por infrações a elas correspondentes, quando for o caso.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239762\r\n"
        ],
        "2239776": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE fevereiro DE 2020\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DE TERMOS DE REFERÊNCIA E PROJETOS BÁSICOS NECESSÁRIOS AOS EDITAIS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DESTA AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, na forma do art. 7º da Lei nº 8.666/93; art. 14 da Lei nº 10.024/19;\r\n- que o termo de referência e o projeto executivo, quando couberem, são instrumentos que definem o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;\r\n- que cada Diretoria ou área de gestão do DETRAN possui demandas por compras ou serviços com especificidades próprias e incomuns;\r\n- que atualmente os termos de referência, projetos executivos e projetos básicos são elaborados pelas diversas áreas de interesse e muitas vezes destoam da padronização necessária, gerando problemas junto aos órgãos de controle; e\r\n- a necessidade de uniformização dos procedimentos de elaboração dos termos de referência, projetos executivos e projetos básicos, tendo em vista que as obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, conforme dispõe o art. 11 da Lei nº 8.666/93;\r\nRESOLVE:\r\nFica criada a Comissão Especial para elaboração de termos de referência e projetos básicos e necessários aos editais de licitação no âmbito desta Autarquia, vinculada à Presidência, e será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nMárcio de Lemos Braga;\r\nCarlos Henrique da Silva Tavares;\r\nJosé Renato Sousa Neves de Andrade;\r\nRuy Ronaldo Tavares Lima;\r\nClara Regina Rocha de Aquino.\r\nAs Diretorias e áreas requisitantes interessadas na licitação deverão encaminhar à Comissão Especial o respectivo processo administrativo, na forma de requerimento contendo:\r\nProjeto técnico ou executivo contendo descrição do produto ou serviço a ser contratado, contendo as devidas especificações;\r\n- Justificativa da necessidade da contratação de serviço terceirizado, considerando o planejamento estratégico do órgão;\r\n- Previsão da data de entrega do produto ou início do serviço conforme necessidade de execução de suas atribuições;\r\nIndicação dos membros responsável pela gestão e pela fiscalização do contrato.\r\n- Sempre que julgar necessário, a Comissão Especial poderá solicitar esclarecimentos e documentos complementares às áreas requisitantes, bem como requisitar a participação eventual de servidor da respectiva área.\r\n- Considerando a natureza multissetorial dada a expertise necessária para confecção dos termos de referência e projetos básicos, sempre que julgar necessário, a Comissão Especial poderá solicitar a participação/consulta dos setores técnicos do órgão, para fins de adequação, padronização e eficiência dos processos licitatórios desta Autarquia.\r\nNos Termos de Referência e projetos básicos serão considerados principalmente os seguintes requisitos:\r\nsegurança;\r\n- funcionalidade e adequação ao interesse público;\r\n- economia na execução, conservação e operação;\r\n- possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;\r\n- facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;\r\n- adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;\r\n- impacto ambiental.\r\nEspecificamente em relação às compras realizadas pelo DETRAN.RJ, sempre que possível, os termos de referência e projetos básicos deverão:\r\nI - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;\r\nII - ser processadas através de sistema de registro de preços;\r\nIII - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;\r\nIV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;\r\nV - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.\r\nOs processos que se encontram, na data de publicação desta Portaria, em fase interna da licitação, deverão ser encaminhados para análise e prosseguimento dos respectivos termos de referência e projetos básicos, pela Comissão Especial.\r\nA participação na Comissão Especial de que trata esta Portaria será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, e não será remunerada.\r\nNo prazo de duzentos e quarenta dias anteriores ao termino do contrato, a Comissão Especial solicitará as unidades gestoras, por meio de correspondência interna (CI), que se manifestem no processo de licitação sobre a conveniência e oportunidade da prorrogação contratual ou eventual alteração no objeto, à luz das regras estabelecidas no art. 57 da Lei nº 8.666/93, enviando cópia da (CI) à Corregedoria.\r\nAs unidades gestoras deverão se manifestar no processo, na forma do caput, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de prestação de contas perante a Corregedoria.\r\n- Na hipótese de descumprimento do prazo previsto no §1º, poderá a Corregedoria determinar a abertura de sindicância para apuração de eventual responsabilidade administrativa dos respectivos gestores.\r\nTão logo manifeste o interesse na prorrogação de acordo com o prazo assinalado no caput, a unidade gestora deverá encaminhar imediatamente o processo referido no Art. 2º à Comissão Especial para prosseguimento, juntamente com os demais documentos que integram o projeto básico ou o termo de referência, conforme o caso, na seguinte ordem:\r\nI. Estudos técnicos preliminares;\r\nII. Documentos comprobatórios;\r\nIII. Planilha preenchida;\r\nIV. Termo de referência ou projeto básico;\r\nV. Planilha em branco.\r\nO inciso I do art. 11 da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ nº 5.608/19 passa a ter a seguinte redação:\r\n“I - A elaboração do extrato para a publicação dos contratos firmados, bem como o registro e controle dos prazos daqueles em andamento”.\r\nO disposto nesta Portaria aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2239776\r\n"
        ],
        "2239871": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " E RELAÇÕES \r\nINSTITUCIONAIS\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\n\r\nDesignar a servidora PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, Identidade Funcional nº 4336824-7, para atuar como Sindicante no Processo nº SEI-150001/000954/2020.\r\n\r\nA Sindicância instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por até 8 (oito) dias, em caso de força maior.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2239871\r\n"
        ],
        "2239895": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            "SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n- o Laudo de Análise nº 545.AT.0/2019 e o Laudo de Análise nº 545.CP.0/2019 emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote 10/05/2019, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 10/05/2021, do produto LEITE DE COCO, contendo 500 ML, marca MAIS COCO, fabricado pela indústria SOCOCO S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, CNPJ: 12.285.276/0001-42, localizada na Avenida Gustavo Paiva, nº 2541 - Mangabeiras - Maceió - Alagoas - AL, por apresentar a amostra analisada resultado satisfatório quanto ao ensaio microbiológico, quando a Contagem de Coliformes a 45 0C,\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar, como medida de interesse sanitário, a desinterdição do lote 10/05/2019, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 10/05/2021, do produto LEITE DE COCO, contendo 500 ML, marca MAIS COCO, fabricado pela Indústria SOCOCO S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, CNPJ: 12.285.276/0001-42, localizada na Avenida Gustavo Paiva, nº 2541 - Mangabeiras - Maceió - Alagoas - AL, por apresentar a amostra analisada resultado satisfatório quanto ao ensaio microbiológico, quando a Contagem de Coliformes a 45 0C.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2239895\r\n"
        ],
        "2239900": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DOSCONTRATOS DE PRESTAÇÃO DEGERENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA COM A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n, usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão dos Contratos de Prestação de Serviços de Gerenciamento de Mão de Obra com a Fundação Santa Cabrini conforme abaixo:\r\nVANIA DE SOUZA PAUSEIRO - Id. Funcional nº 0026919567\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO:\r\nJORGE LUIZ VIEIRA - Id. Funcional nº 0026921251\r\nAGENOR AUGUSTO M. CUNHA - Id. Funcional nº 0026925338\r\nCRISTINA ANGÉLICA DA SILVA LOPES- Id. Funcional nº 0026916010\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2020.\r\nNiterói, 27 de fevereiro de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2239900\r\n"
        ],
        "2239906": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 633, de 05 de junho de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/091/000170/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nINOVAR COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.343.635\r\nCNPJ nº: 32.507.200/0001-21\r\nEndereço: ETR Adhemar Bebiano 03473 LOJ A B PAV 2 - Engenho da Rainha - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20765-170\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22 de janeiro de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.343.635, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239906\r\n"
        ],
        "2239907": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 112, de 28 de fevereiro de 2018 constante do Processo Administrativo nº E- 04/019/669/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.973.090\r\nCNPJ nº: 19.634.265/0001-70\r\nEndereço: Faz Recanto dos Colibris, s/n, Haras do Leleco, Vinhosa, Itaperuna, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28 de julho de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.973.090, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239907\r\n"
        ],
        "2239908": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 644, de 26 de junho de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/005/2298/2016, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.695.758\r\nCNPJ nº: 20.226.364/0001-00\r\nEndereço: Rua Primeiro de Março, 21, PAV 3, parte, Centro, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26 de maio de 2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.695.758, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239908\r\n"
        ],
        "2239909": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 747, de 29 de julho de 2019 constante do Processo Administrativo nº E- 04/022/17/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.097.927\r\nCNPJ nº: 24.121.306/0001-64\r\nEndereço: Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 555, Centro, Niterói, Rio de Janeiro, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 15 de fevereiro de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.097.927, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239909\r\n"
        ],
        "2239910": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 131, de 08 de março de 2018 constante do Processo Administrativo nº E- 04/033/231/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nLUIS MAURICIO SOUZA RODRIGUES AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.349.187\r\nCNPJ nº: 27.504.847/0001-60\r\nEndereço: Rodovia Afonso Celso, 900, Km 224, Imburi, São Francisco de Itabapoana, RJ.\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25 de abril de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.349.187, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239910\r\n"
        ],
        "2239911": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 176, de 05 de abril de 2018, constante do Processo Administrativo nº E- 04/033/000384/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nESTRADA DA CACHOEIRA 7 COMERCIAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 78.748.494\r\nCNPJ nº: 10.833.122/0001-12\r\nEndereço: RUA EUNICE PALMIRA S/N LT. 09 QD. 02 - Marambaia - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24727-235\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20 de maio de 2009, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.748.494, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239911\r\n"
        ],
        "2239912": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 775, de 30 de agosto de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/033/001757/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nBEBA LAGOS DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.128.830\r\nCNPJ nº: 24.513.177/0001-50\r\nEndereço: AVN DAS AMERICAS 20007 BLOCO 01 SALA 231 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22790-851\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04 de abril de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.128.830, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239912\r\n"
        ],
        "2239913": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 781, de 02 de setembro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/007/001847/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.260.667\r\nCNPJ nº: 39.385.463/0001-54\r\nEndereço: AVN Das Americas 2480 BLC 2 LOJ SS101 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22640-101\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02 de outubro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.260.667, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239913\r\n"
        ],
        "2239914": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 786, de 03 de setembro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/031/100210/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.314.707\r\nCNPJ nº: 27.012.247/0001-84\r\nEndereço: RUA PAULINO FERNANDES 90 QUADRA 026 LOTE 142 - ANTA - Sapucaia - RJ - BRASIL - 25882-000\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 17 de fevereiro de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.314.707, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239914\r\n"
        ],
        "2239915": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 277, de 24 de setembro de 2018, constante do Processo Administrativo nº E- 04/033/000898/2016, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 81.908.036\r\nCNPJ nº: 87.550.281/0004-87\r\nEndereço: RUA DO ALHO 660 MER SAO SEBASTIAO - PENHA CIRCULAR - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21011-000\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30 de novembro de 1977, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 81.908.036, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239915\r\n"
        ],
        "2239917": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 760, de 19 de agosto de 2019, constante do processo administrativo nº E- 04/033/100078/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.123.465\r\nCNPJ nº: 13.275.251/0001-20\r\nEndereço: AVN RIO DO OURO 1781 LOTE: 42 RIO DO OURO - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24753-600\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10 de agosto de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.123.465, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239917\r\n"
        ],
        "2239918": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 791, de 04 de setembro de 2019, constante do processo administrativo nº E- 04/033/000598/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nMETALUC COMERCIO DE METAIS E SUCATAS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 86.997.550\r\nCNPJ nº: 23.176.737/0001-65\r\nEndereço: RUA GREGORIO DA FONSECA 49 - CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 23052-050\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nos efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 31 de agosto de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.997.550, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239918\r\n"
        ],
        "2239919": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 792, de 04 de setembro de 2019, constante do processo administrativo nº E- 04/033/000637/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.425.575\r\nCNPJ nº: 06.321.071/0005-04\r\nEndereço: ROD AMARAL PEIXOTO 4961 LOJA 109 E 110 - NOVO RIO DAS OSTRAS - Rio das Ostras - RJ - BRASIL - 28890-000\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12 de julho de 2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.425.575, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239919\r\n"
        ],
        "2239920": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 581, de 09 de abril de 2019, constante do processo administrativo nº E- 04/025/000202/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.320.929\r\nCNPJ nº: 32.083.847/0001-73\r\nEndereço: RUA SAO JOSE 2873 LOJA 2 - TRIANGULO - Três Rios - RJ - BRASIL - 25820-160\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13 de dezembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.320.929, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239920\r\n"
        ],
        "2239921": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 500, de 11 de março de 2019, constante do processo administrativo nº E- 04/024/000184/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.340.244\r\nCNPJ nº: 27.473.787/0001-65\r\nEndereço: RUA SAO NICOLAU S/N LT 17 QD 13 - NOSSA SENHORA DA GLORIA - Queimados - RJ - BRASIL - 26310-290\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I ,do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I , da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05 de abril de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nDeclarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.340.244, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239921\r\n"
        ],
        "2239922": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 796, de 04 de setembro de 2019, constante do processo administrativo nº E- 04/033/100081/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nM.D.A-INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS - EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.014.119\r\nCNPJ nº: 29.027.199/0001-23\r\nEndereço: RUA PARACATU SN QU 82 LT 11 - PARTE, JARDIM GRAMACHO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25055-110\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05 de dezembro de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.014.119, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239922\r\n"
        ],
        "2239923": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 642, de 27 de junho de 2019, constante do processo administrativo nº E- 04/033/000333/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nNOSTRO BEEF ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.460.533\r\nCNPJ nº: 14.515.756/0001-88\r\nEndereço: AVN GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA 470 SALA:1215 - CENTRO - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26210-210\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10 de agosto de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.460.533, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239923\r\n"
        ],
        "2239924": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 759, de 19 de agosto de 2019, constante do processo administrativo nº E- 04/033/100043/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 85.085.964\r\nCNPJ nº: 00.266.772/0001-70\r\nEndereço: ALM SONIA TEREZINHA 154 LOJA:04 - HAVAI - Araruama - RJ - BRASIL - 28970-000\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14 de novembro de 1994, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 85.085.964, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239924\r\n"
        ],
        "2239925": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 757, de 19 de agosto de 2019, constante do processo administrativo nº E- 04/033/000853/2016, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.593.385\r\nCNPJ nº: 10.259.010/0001-08\r\nEndereço: RUA FRANCISCO CRUZ DA SILVA 08 PARTE 28 - CENTRO - São Francisco de Itabapoana - RJ - BRASIL - 28230-000\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19 de setembro de 2008, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.593.385, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2239925\r\n"
        ],
        "2239931": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1094 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nCONCEDE MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987,\r\n” às personalidades civis e militares, por ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n:\r\nKARLA LESSA ALVARENGA LEAL - Maj BM CBMMG\r\nIIma. Sra. ÉRICA PAES\r\nExma. Sra. HELENA ALVES BRANDÃO WITZEL\r\nExma. Sra. TULA CORRÊA DE MELLO\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\nComamdante-Geral\r\nId: 2239931\r\n"
        ],
        "2239967": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2017, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e no Processo nº SEI- 210056/000084/2020, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/TP nº 34, de 24/04/2019, publicada no DOERJ de 26/04/2019 para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 02/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini, por meio do Processo nº E- 21/001/16/2017, que versa sobre a prestação de serviços de gerenciamento do trabalho dos internos do sistema penitenciário, em regime semi-aberto e aberto.\r\n- Designar EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 19928955, para a função de Gestor Titular, e CECIO DE SOUZA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 20019440, para a função de Gestor Substituto; e a Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\nALEXANDRE FLORES CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 43368506; \r\nRENATA DA COSTA SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 41960300\r\nELIAS ALVES MACEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 20100825\r\nRONALDO LINSBOTH, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 19692242;\r\nLEVI MARTINS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 19650248\r\nSIMONE VIEGAS ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50023764\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/TP nº 34, de 24/04/2019, publicada no DOERJ de 26/04/2019.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2239967\r\n"
        ],
        "2240024": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 473, DE 09 DE JANEIRO DE 2020, QUE CRIOU A COMISSÃO DE AUDITORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que consta no Processo Administrativo nº E-31/005/482/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar os membros designados para compor a Comissão de Auditoria acerca da execução do objeto do Termo de Colaboração nº 434/2016 na Portaria FIA/RJ/P nº 473 de 09/01/2020, que passa a viger na forma a seguir:\r\nTÂNIA GIL APARECIDO, ID Funcional nº 2865144-8;\r\nFÁTIMA CURI ARAÚJO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº2865804- 3;\r\nMARIA LUCILA SOARES, ID Funcional nº 0256525-0;\r\nANA ROSA XAVIER GOMES, ID Funcional nº 5108907-6;\r\nELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA, ID Funcional nº 5072760-5;\r\nVICTOR DE MELO SILVA, ID Funcional nº 5101893-4.\r\n- Por tratar-se de órgão colegiado, as manifestações da Comissão de Auditoria deverão sempre ser realizadas, no mínimo, por 03 (três) servidores, sendo obrigatoriamente um servidor ocupante de cargo efetivo.\r\n- A Comissão será presidida pela servidora ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2240024\r\n"
        ],
        "2240032": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONVÊNIOS QUE MENCIONA.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 16/192/003736/2019, \r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n- que os instrumentos relacionados são Convênios de Cooperação de Trânsito celebrados no amparo do Art. 25 da Lei nº 9503/97.\r\n- Ficam designados os servidores Hugo Leonan Amaral da Silva, Coordenador Geral de Julgamento e Controle de Infrações, Id. Funcional nº 5028501-7, como gestor dos instrumentos relacionados nesta Portaria, e Karen Baltazar Silva Gama, Assistente III, Id. Funcional nº 43792995, como gestora substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Ficam designados os servidores Eduardo Cezar Pereira, Chefe de Serviço, Id. Funcional 44014899, como fiscal e Lilian Pollard, Assistente III, Id. Funcional nº 44014511, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos elencados:\r\n\r\nNº processo\r\nNº contrato\r\nContratada\r\nE-12/040/37/2018\r\n024/19\r\nDepartamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\nE-12/042/02/2018\r\n112/18\r\nMunicípio de Angra dos Reis\r\nE-12/040/235/2017\r\n021/18\r\nMunicípio de Araruama\r\nE-12/040/170/2017\r\n136/17\r\nMunicípio de Armação de Búzios\r\nE-12/040/77/2017\r\n098/17\r\nMunicípio de Arraial do Cabo\r\nE-12/040/103/2017\r\n116/17\r\nMunicípio de Barra do Piraí\r\nE-12/040/163/2017\r\n135/17\r\nMunicípio de Barra Mansa\r\nE-12/040/169/2017\r\n121/17\r\nMunicípio de Belford Roxo\r\nE-12/040/96/2017\r\n125/17\r\nMunicípio de Bom Jardim\r\nE-12/040/171/2017\r\n123/17\r\nMunicípio de Bom Jesus do Itabapoana\r\nE-12/040/233/2017\r\n019/18\r\nMunicípio de Cabo Frio\r\nE-12/040/128/2017\r\n099/17\r\nMunicípio de Cachoeiras de Macacu\r\nE-12/040/236/2017\r\n043/18\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\nE-12/040/95/2017\r\n132/17\r\nMunicípio de Cantagalo\r\nE-12/040/108/17\r\n134/17\r\nMunicípio de Casimiro de Abreu\r\nE-12/040/234/2017\r\n020/18\r\nMunicípio de Comendador Levy Gasparian\r\nE-12/040/119/2017\r\n100/17\r\nMunicípio de Conceição de Macabu\r\nE-12/040/102/2017\r\n119/17\r\nMunicípio de Cordeiro\r\nE-12/040/105/2017\r\n063/17\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\nE-12/040/82/2017\r\n101/17\r\nMunicípio de Iguaba Grande\r\nE-12/040/83/2017\r\n067/17\r\nMunicípio de Itaboraí\r\nE-12/040/125/2017\r\n069/17\r\nMunicípio de Itaguaí\r\nE-12/040/190/2017\r\n137/17\r\nMunicípio de Itaperuna\r\nE-12/040/177/2017\r\n124/17\r\nMunicípio de Itatiaia\r\nE-12/061/17122/2015\r\n130/16\r\nMunicípio de Japeri\r\nE-12/040/75/2017\r\n163/17\r\nMunicípio de Laje do Muriaé\r\nE-12/040/167/2017\r\n156/17\r\nMunicípio de Macaé\r\nE-12/040/78/2017\r\n084/17\r\nMunicípio de Magé\r\nE-12/040/84/2017\r\n083/17\r\nMunicípio de Mangaratiba\r\nE-12/040/195/2017\r\n138/17\r\nMunicípio de Maricá\r\nE-12/040/104/2017\r\n178/17\r\nMunicípio de Mendes\r\nE-12/040/109/2017\r\n172/17\r\nMunicípio de Mesquita\r\nE-12/040/52/2017\r\n071/17\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\n\r\nE-12/040/79/2017\r\n102/17\r\nMunicípio de Miracema\r\nE-12/040/1/2018\r\n031/18\r\nMunicípio de Natividade\r\nE-12/040/124/2017\r\n062/17\r\nMunicípio de Nilópolis\r\nE-12/040/165/2017\r\n165/17\r\nMunicípio de Niterói\r\nE-12/040/80/2017\r\n068/17\r\nMunicípio de Nova Friburgo\r\nE-12/040/49/2017\r\n065/17\r\nMunicípio de Nova Iguaçu\r\nE-12/040/130/2017\r\n106/17\r\nMunicípio de Paracambi\r\nE-12/040/203/2017\r\n010/18\r\nMunicípio de Paraíba do Sul\r\nE-12/040/111/2017\r\n072/17\r\nMunicípio de Paraty\r\nE-12/040/72/2017\r\n104/17\r\nMunicípio de Paty do Alferes\r\nE-12/040/74/2017\r\n064/17\r\nMunicípio de Petrópolis\r\nE-12/040/101/2017\r\n113/17\r\nMunicípio de Pinheiral\r\nE-12/040/164/2017\r\n115/17\r\nMunicípio de Quatis\r\nE-12/040/99/2017\r\n122/17\r\nMunicípio de Queimados\r\nE-12/040/166/2017\r\n164/17\r\nMunicípio de Resende\r\nE-12/040/73/2017\r\n085/17\r\nMunicípio de Rio Bonito\r\nE-12/040/28/2017\r\n070/17\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\nE-12/064/13795/2014\r\n132/16\r\nMunicípio de Santa Maria Madalena\r\nE-12/040/168/2017\r\n120/17\r\nMunicípio de Santo Antônio de Pádua\r\nE-16/039/15/2019\r\n074/19\r\nMunicípio de São Fidélis\r\nE-12/040/85/2017\r\n075/17\r\nMunicípio de São Francisco de Itabapoana\r\nE-12/040/87/2017\r\n131/17\r\nMunicípio de São Gonçalo\r\nE-12/040/86/2017\r\n108/17\r\nMunicípio de São João da Barra\r\nE-12/040/116/2017\r\n103/17\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\nE-12/040/100/2017\r\n114/17\r\nMunicípio de São Pedro Da Aldeia\r\nE-12/040/106/2017\r\n107/17\r\nMunicípio de Saquarema\r\nE-12/040/100226/2018\r\n072/19\r\nMunicípio de Seropédica\r\nE-12/040/209/2017\r\n173/17\r\nMunicípio de Silva Jardim\r\nE-12/040/81/2017\r\n074/17\r\nMunicípio de Tanguá\r\nE-12/040/97/2017\r\n154/17\r\nMunicípio de Teresópolis\r\nE-12/040/76/2017\r\n073/17\r\nMunicípio de Três Rios\r\nE-12/040/94/2017\r\n126/17\r\nMunicípio de Valença\r\nE-12/040/98/2017\r\n086/17\r\nMunicípio de Vassouras\r\nE-12/040/107/2017\r\n133/17\r\nMunicípio de Volta Redonda\r\nE-12/040/38/2018\r\n046/18\r\nPolícia Militar do Estado do RJ - PMERJ\r\n\r\n- Os servidores relacionados nesta Portaria ocuparão as de signações aqui descritas para os Convênios que vierem a ser publicados, desde que o objeto se assemelhe ao descrito acima.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2240032\r\n"
        ],
        "2240037": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO DIRETOR\r\nPORTARIA INEA DISEQ N° 01 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 16/2019.\r\nO DIRETOR DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 16/2019, firmado com a empresa COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA., instaurada pela PORTARIA INEA DISEQ N° 09/2019. \r\nDesignar LARISSA FERREIRA DA COSTA, ID Funcional n° 4461252-4, para a Supervisão do Contrato; permanecendo FERNANDA SPITZ DIAS, ID Funcional n° 4462363-1, e DANIELE PEREIRA BATISTA AMARAL, ID Funcional n° 4461107-2, para a Fiscalização do Contrato e, VIVIANNE SAMPAIO VASQUES, ID Funcional n° 4437463-1, como Suplente.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria INEA DISEQ N° 09 de 30 de agosto de 2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDiretor de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\nId: 2240037\r\n"
        ],
        "2240057": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8645 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica prorrogado, por 8 (oito) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria CEPERJ/PR nº 8640/2020, de 31 de janeiro de 2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\nId: 2240057\r\n"
        ],
        "2240062": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nNº 004 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESIGNA NOVA COMPOSIÇÃO DE LICITAÇÕES PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Licitações para Obras e Serviços de Engenharia do DER/RJ,\r\n\r\nmatrícula 13/90961-4, ID Funcional 545541-3;\r\n- FONTINELE GUIMARÃES FAJARDO, matrícula 13/71009-5, ID Funcional 2845721-8; e,\r\n- BRUNO VALE FERREIRA, matrícula 13/71041-8, ID Funcional 4377320-6.\r\nSUPLENTES:\r\n- NILTON DE SOUZA LIMA, matrícula 13/71039-2, ID Funcional 2076771-4; e,\r\n- WALQUIRIA LEONARDO BASTOS, matrícula 13/71027-7, ID Funcional 4373490-1; e,\r\n- FLAVIA ESTELLITA VILHENA, matrícula 13/71037-6, ID Funcional 2847892-4\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nPresidente - DER/RJ\r\nId: 2240062\r\n"
        ],
        "2240071": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nREVOGA A PORTARIA LOTERJ GP Nº 320, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, art. 4º, do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, tendo em vista os termos do Processo nº E-12/LOTERJ/1059/2011,\r\n:\r\n- Revogar a Portaria LOTERJ GP nº 320, de 10 de outubro de 2011, que designa suplentes para as comissões fiscalizadoras dos contratos formalizados pela LOTERJ.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020\r\nKELLY MATTOS\r\nPresidente\r\nId: 2240071\r\n"
        ],
        "2240084": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;e\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\nRESOLVE:\r\nProjeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\n.\r\nEndereço:\r\n- .\r\n:\r\n55\r\nProc. nº:\r\n7\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nProtocolo:\r\n7\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n20\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2240084\r\n"
        ],
        "2240085": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            " INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nSERVIDOR EM SUBSTITUIÇÃO E ALTERA O TEXTO DO ART. 2º DA PORTARIA EMP SEI Nº 33, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nSubstituir a servidora ELAINE LEAL BOTELHO, ID Funcional nº 5074871-8, designada pela Portaria EMOP/PRES nº 89, de 18/12/2017, pela servidora ROBERTA PEREZ PARANHOS, ID Funcional nº 4347990-1.\r\nAlterar o texto do art. 2º da Portaria EMOP SEI nº 33, de 06 de fevereiro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 2º - Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo de vigência da Comissão Transitória não e Estatutária, constituída pela Portaria EMOP/PRES nº 89, de 18/12/2017, a contar de 18 de dezembro de 2019.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de fevereiro de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/02/2020.\r\nId: 2240085\r\n"
        ],
        "2240086": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            " RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nPORTARIA SUT Nº 291 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 2 A 8 DE MARÇO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 2 a 8 de março de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2240086\r\n"
        ],
        "2240143": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n- Designar, no Nível Central, a servidora Licelma Leal da Silva, ID: 31546064, em substituição ao servidor José Ribamar Costa Teixeira, ID: 42192722. Designar, no Rio Farmes, a servidora Suzete Henrique da Silva, ID. 300.5273-4, e em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.600/16. Designar o substituto: Diamantino Luiz Dias, ID. 5093327-2, e Designar, na Regulação, a servidora Fernanda Ribeiro R. Gonçalves, ID. 43679153, e em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.600/16, e Designar o substituto: Thomaz Marciano Guerreiro Braga da Silva, ID 507744 na Fiscalização do Contrato nº 050/2016, Processo nº E-08/008/856/2013.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2240143\r\n"
        ],
        "2240166": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO \r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, a Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, que institui o Plano Plurianual 2020/2023, a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de conta de descentralização de créditos orçamentários, e conforme consta no Processo nº E-26/009/83/2029, \r\n- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n- Pagamento de bolsas a pesquisadores e estudantes da UENF, para desenvolver estudos e pesquisas através da UENF.\r\n\r\n- Data de Início: 01/01/2020 - Data de Término: 31/12/2020.\r\n- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nV - CRÉDITO:\r\n- Fomento para Estudos e Pesquisas UENF \r\nDespesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3390\r\n100\r\n17.000.000,00\r\n- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\nReitora em exercício da UENF\r\nId: 2240166\r\n"
        ],
        "2240180": [
            "2020-03-02 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDO RIO DE JANEIRO, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E O SECRETÁRIO DEESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, JORGE GONÇALVES DA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-400001/000095/2020,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Participação no Programa Rio Poupa Tempo.\r\n: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020\r\n08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n0 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n(R )\r\n0833.06.422.0471.2065\r\n339039\r\n232\r\nR 40.680.000,00\r\nO órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\nA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda encaminhará o Relatório Trimestral ao DETRAN/RJ, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n- Ao ser recebido o administrativo no DETRAN/RJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n- Cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\nI - Cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\n- Ficam vedados novos repasses financeiros no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.563, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nA execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nJORGE GONÇALVES DA SILVA\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2240180\r\n"
        ],
        "2240195": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            "OBRAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP/PRES SEI Nº 118 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESGNA GESTOR DO CONTRATO Nº 05/2018, REFERENTE A OBRA DE CONSTRUÇÃO DE MÓDULO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO DEGASE - CENSE IRMÃ ASSUNCION DE GANDARA USTARA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\na manifestação do Diretor de Obras, através do Despacho de 18/02/2020 (SEI nº 3301647),\r\nDesignar o Engenheiro Mauricio Moura Madureira, ID Funcional nº 2851552-8, para Gestor do Contrato nº 015/2018, referente à obra de construção de Módulos de Internação Provisõria do DEGASE - Cense Irmã Assuncion de Gandara Ustara, no Município de Volta Redonda, objeto do Processo nº E-17/000.294/2018, em substituição ao Engenheiro Felipe Oliviera Vilela, ID Funcional nº 1933491-5.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/02/2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nDireto-Presidente\r\nId: 2240195\r\n"
        ],
        "2240196": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            " \r\n776 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAR SINDICÂNCIA.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, de acordo com o Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, combinado com o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que terá por finalidade apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, os fatos referentes ao Processo nº E-04/171/67/2018.\r\nAna Tereza Pinho Amaral - ID nº 28209346 - Presidente\r\nLarissa da Silva Castro - ID nº 50832255 - Membro;\r\nMaria Beatriz de Souza Rangel - ID nº 50365460 - Membro;\r\nCelso Eduardo Simões de Abreu - ID nº 28205456 - Membro;\r\nMilton Gonçalves Filho - ID nº 32404484 - Membro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\nPresidente\r\nId: 2240196\r\n"
        ],
        "2240204": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO AO PROJETO DE GERENCIAMENTO DE BICICLETAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nDesignar os empregados, abaixo, sob a presidência do primeiro, para constituir a Comissão de Avaliação, ao “Projeto de Gerenciamento de Bicicletários”, cujo objeto é o gerenciamento de 02 (dois) Bicicletários para a implantação do “Projeto Piloto Bicicletas Integradoras”, conforme Termo de Referência, autorizado por meio do Processo Administrativo nº E-10/006/100501/2018, de acordo com as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial. \r\nMAURO SOARES TAVARES, MAT. 03.007.918, Órgão: CENTRAL.\r\n\r\nFRANK DE OLIVIEIRA QUEIROZ, ID 5099086-1, Órgão: SETRANS;\r\nCARLOS MANUEL BELIZARIO HERRERA ARCE, ID. 2712386-3, Órgão: SETRANS.\r\nEsta Portaria Conjunta substitui a Portaria Conjunta CENTRAL/SETRANS nº 05, de 02 de setembro de 2019.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2240204\r\n"
        ],
        "2240217": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLUCIANA DA COSTA GONCALVES, Id Funcional n° 5105775-1, a contar de 02/03/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E CONTROLE, símbolo CD, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2240217\r\n"
        ],
        "2240218": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nEDUARDO PEREIRA MARQUES, para exercer, com validade a contar de 03/03/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E CONTROLE, símbolo CD, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Luciana da Costa Goncalves, Id Funcional nº 5105775-1.\r\nId: 2240218\r\n"
        ],
        "2240245": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            " \r\nA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item 111, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n, matrícula 367, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I com lotação inicial no Gabinete da Presidência, a contar de 17/01/2020. \r\nEsta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2240245\r\n"
        ],
        "2240247": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO DIRETOR\r\nDA AGÊNCIA DE FOMENTO DO no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR nº 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis, \r\nRESOLVE:\r\n, Superintendente, sob a matrícula 171, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio e, em suas ausências e afastamentos, à empregada , Gerente Executiva, sob a matrícula 219, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio. \r\nSERGIO EDUARDO DE CARVALHO MESQUITA AYRES, Gerente Executivo, sob a matrícula 362, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio e, em suas ausências e afastamentos, ao empregado , Consultor Técnico, sob a matrícula 108, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar desta data, revogando a PO AgeRio/ DPTEC Nº 21/2019.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\nDiretor de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\nId: 2240247\r\n"
        ],
        "2240250": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR\r\nA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nDA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR nº 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis, \r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao titular da Superintendência Jurídica, ou, em caso de alteração temporária de estrutura, ao Superintendente a que estiver vinculada a Gerência de Compras, Contratos e Licitações, para constituição da Comissão Permanente de Licitação e nomeação de fiscais de contratos administrativos na forma constante dos normativos internos, formalizando os documentos necessários à efetivação dos atos. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 2º da PORTARIA AgeRio/PR nº 004/2018, e produz efeitos a partir desta data.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\nDiretor de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\nId: 2240250\r\n"
        ],
        "2240252": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO DIRETOR\r\nDA AGÊNCIA DE FOMENTO DO no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR nº 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis, \r\nRESOLVE:\r\n, matrícula 368, para o Cargo de Livre Provimento de Assessor Especial com lotação inicial na Superintendência de Tecnologia da Informação, a contar de 22/01/2020. \r\nEsta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\nDiretor de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\nId: 2240252\r\n"
        ],
        "2240271": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n(CINCO) ANOS O COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° E-03/007/3506/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 13/11/2014,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO EIRELI - EPP\r\nCNPJ n° 30.872.196/0001-75\r\nEndereço: Avenida dos Italianos, nº 374, Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro/RJ\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 10/03/2014\r\nEficácia a partir de: 10/03/2014\r\nFundamento Legal: Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/10\r\nCapacidade máxima de matrículas: 360 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\nHabilitação: Curso Técnico em Eletrônica\r\nFormas a serem ministradas: Integrado, Concomitante e Subsequente\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/02/2020.\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL PETROPOLITANO CRISTÃO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDäC n° 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° E-03/11.400.974/2010 e E- 03/11.400.807/2011 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 16/10/2012,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CEPEC - CENTRO EDUCACIONAL PETROPOLITANO CRISTÃO LTDA ME\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL PETROPOLITANO CRISTÃO LTDA ME\r\nCNPJ n°: 07.737.107/0001-66\r\nEndereço: Rua Quissamã, nº 680 - Quissamã - Petropólis /RJ\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 07/02/2011\r\nEficácia a partir de: 14/02/2011\r\nFundamento Legal: Artigo 53 da Deliberação CEE n° 316/10\r\nCapacidade máxima de matrículas: 429 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO MÉDIO\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/02/2020.\r\nId: 2240271\r\n"
        ],
        "2240308": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nINSTITUI COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVASEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no Decreto nº 31.863, de 16/09/2002, Decreto nº 31.864, de 16/09/2002, Decreto nº 40.497, de 01/01/2007, Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429, de 11/01/2011 e Resolução SEEDUC nº 5414, de 08/04/2016, publicada no DOERJ de 12/04/2016, conforme Processo nº E-03/021/772/2016,\r\nRESOLVE:\r\npara modalidade de Pregão Eletrônico visando a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do DEGASE, com mandato de 01 (um) ano, composta pelos servidores a seguir relacionados:\r\n:\r\nMATEUS LOCATELLI PEDROSO GERTH, ID Funcional: 5036791-9.\r\nPREGOEIRO SUBSITUTO:\r\n.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES DAS SILVA, ID Funcional: 5009549-8;\r\nCLEITON SILVESTRE OROFINO, ID Funcional: 5087227-3.\r\nSUPLENTE:\r\nFLÁVIA RAMOS ARAÚJO MARIANO GLÓRIA, ID Funcional: 5017962-4.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\nId: 2240308\r\n"
        ],
        "2240329": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nPERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e o AEDA n° 012/REITORIA/2008, \r\n\r\n- Constituir COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, com atribuição de promover a realização, o julgamento e a adjudicação das licitações para atender as diversas unidades da UERJ.\r\n- A Comissão Permanente de Licitação será composta pelos seguintes servidores:\r\nPRESIDENTE:\r\nPAULO TADEU PAES ALVES JUNIOR - matr. nº 37.254-0\r\nII - MEMBROS EFETIVOS:\r\nDENISE ALVES DE OLIVEIRA - matr. nº 8.041-6\r\nFABIANO GONÇALVES ROLLO - matr. nº 36.618-7\r\nCARLOS ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS - matr. nº 37.195-5\r\nIII - MEMBROS SUPLENTES:\r\nADRIANA MOTA LIMA - matr. nº 37.960-2\r\nJEFERSON DA SILVA LIMA - matr. nº 36.900-9\r\nLARISSA PECLY GONÇALVES - matr. nº 37.309-2\r\n- No impedimento do Presidente da Comissão, a licitação será presidida pelo integrante DENISE ALVES DE OLIVEIRA - matr. nº 8.041-6.\r\n- A Comissão Permanente de Licitação só poderá reunir-se com o quorum mínimo de 03 (três) integrantes.\r\n- Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01(um) ano.\r\n- Nos casos em que considerar necessário, o Presidente da Comissão poderá solicitar a designação de um ou mais especialistas que, comprovadamente de conhecimento técnico, respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.\r\n- A homologação do julgamento e a aprovação da licitação são de exclusiva competência do Ordenador de Despesa da unidade requisitante do certame.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nRICARDO LODI RIBEIRO \r\nReitor\r\nId: 2240329\r\n"
        ],
        "2240354": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            " SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- os Laudos de Análise, abaixo relacionados, emitidos pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise das amostras coletadas pela Vigilância Sanitária do Município de Rio Bonito, de todos os lotes envasado até 10/02/2020, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, contendo 20 Litros, marca IPANEMA, concessionária pela indústria ÁGUA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA, CNPJ: 08.927.103/0001-03, localizada na Estrada Cachoeira dos Bagres, s/nº, Lote 01 - Parque Industrial - Km 267 - BR 101- Rio Bonito - RJ, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 100 mL e Rotulagem;\r\n- laudos de Analise de orientação nº 217.1P.0/2020, 218.1P.0/2020, 219.1P.0/2020 e 220.1P.0/2020, referentes ao produto Água Mineral Natural sem gás, Marca Ipanema, 1 unidade contendo 20L, lote 345, envasados respectivamente em 22, 23, 24 e 25/01/2020, com as respectivas validades 20, 21, 22 e 23/03/2020, Concessionária Aqua Glass Indústria e Comércio de Água Mineral LTDA, sito na Estrada de Cachoeira dos Bagres, s/nº, Lote 01, Condomínio Industrial - Cachoeira dos Bagres - Rio Bonito / RJ, ambos com resultado INSATISFATÓRIO, em desacordo com os padrões estabelecidos pela Resolução ANVISA RDC nº 275 de 22/09/2005, por apresentarem coliformes totais em 100mL acima do limite permitido pela legislação e o Laudo de Análise de orientação nº 218.1P.0/2020, com resultado INSATISFATÓRIO quanto à ROTULAGEM, em desacordo com os padrões estabelecidos pela Resolução ANVISA RDC nº 259 de 20/09/2002, nos itens 6.5.1 e 6.6.1 “d”;\r\n- laudo de Analise fiscal única nº 216.1P.0/2020, referente ao produto Água Mineral Natural sem gás, Marca Ipanema, 5 unidades contendo 20L, lote 346, envasado em 05/02/2020, validade 03/04/2020, Concessionária Aqua Glass Indústria e Comércio de Água Mineral LTDA, sito na Estrada de Cachoeira dos Bagres, s/nº, Lote 01, Condomínio Industrial - Cachoeira dos Bagres - Rio Bonito / RJ, com resultado INSATISFATÓRIO, em desacordo com os padrões estabelecidos pela Resolução ANVISA RDC nº 275 de 22/09/2005, por apresentar coliformes totais em 100mL acima do limite permitido pela legislação nas 5 unidades; e \r\n- laudo de Analise fiscal única nº 223.1P.0/2020, referente ao produto Água Mineral Natural sem gás, Marca Ipanema, 5 unidades contendo 20L, lote - não consta, envasado em 10/02/2020, validade 08/04/2020, Concessionária Aqua Glass Indústria e Comércio de Água Mineral LTDA, sito na Estrada de Cachoeira dos Bagres, s/nº, Lote 01, Condomínio Industrial - Cachoeira dos Bagres - Rio Bonito / RJ, com resultado SATISFATÓRIO quanto a MICROBIOLOGIA, conforme padrões estabelecidos pela Resolução ANVISA RDC nº 275 de 22/09/2005 e resultado INSATISFATÓRIO quanto à ROTULAGEM, em desacordo com os padrões estabelecidos pela Resolução ANVISA RDC nº 259 de 20/09/2002, nos itens 6.5.1 e 6.6.1 “d;\r\n:\r\n- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, comercialização e distribuição de todos os lotes envasado até 10/02/2020, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, contendo 20 Litros, marca IPANEMA, concessionária pela indústria ÁGUA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA, CNPJ: 08.927.103/0001-03, localizada na Estrada Cachoeira dos Bagres, s/nº, Lote 01 - Parque Industrial - Km 267 - BR 101- Rio Bonito - RJ, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 100 mL e Rotulagem.\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem todos os lotes envasados até 10/02/2020, do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2240354\r\n"
        ],
        "2240392": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1750 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 \r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n:\r\n- Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 04/02/2020, por Decisão Singular no Processo nº 00-2020/022881-1, de 31/01/2020, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 00003846143, em 04/02/2020, e assinatura do Termo de Compromisso em 14/02/2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2240392\r\n"
        ],
        "2240414": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Designar os servidores ANTONIO CARLOS LAMEIRA DIAS ID Funcional 5086235-9, NELSON JORDÃO BARBOSA JUNIOR ID Funcional 5104955-4 e GABRIEL MAC DOWELL BLUM ID Funcional 4385047-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 001/2020, celebrado com a Empresa GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA, constante do Processo Administrativo nºE- 04/109/100015/2018, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Designar os servidores MAURO RUBENS COSTA RODRIGUESID Funcional 5090824-3, CÁSSIO HENRIQUE YAI ID Funcional 5100461-5 e ROBERSON FERNANDES LORIATO ID Funcional 50061500, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2240414\r\n"
        ],
        "2240415": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Designar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 968618-9, e GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Cessão de Uso Contrato n.º 007/2020, celebrado com a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, constante do Processo Administrativo nº E-04/056/7/2019, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\nID Funcional 4277759-3, SERGIO AUGUSTO DA COSTA NESCIMENTO ID Funcional 617753-0, e RENATA CHAGAS NUNES COSTA ID Funcional 5083726-5, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Designar a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS ID Funcional 4327571-0, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2240415\r\n"
        ],
        "2240434": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nExonerar MARCELO PEREZ GRISOLI, matrícula nº 1843, do Cargo de Chefe da Divisão Financeira, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 02 de março de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nNomear MARCELO PEREZ GRISOLI, matrícula nº 1843, para exercer o Cargo de Chefe da Divisão Comercial, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 02 de março de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nNomear RODRIGO DE MESQUITA CALDAS para exercer o Cargo de Chefe da Divisão Financeira, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 02 de março de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nExonerar CELSO MOYSES DA SILVA NOVAES, matrícula nº 1588, do Cargo de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 02 de março de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2020\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nExonerar AGNALDO LEAL NOGUEIRA, matrícula nº 1979, do Cargo de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 02 de março de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2020\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nNomear AGNALDO LEAL NOGUEIRA, matrícula nº 1979, para exercer o Cargo de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 02 de março de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2020\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nNomear RODRIGO DE SOUZA PRAÇA para exercer o Cargo de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 02 de março de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2240434\r\n"
        ],
        "2240451": [
            "2020-03-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 101/2020 - EXONERA ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, Id Funcional n° 2450154-9, a contar de 02/03/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA DE APOIO (ASSESSOR IV), símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 099/2020 - EXONERA ANTONIA LUIZA BARBOSA, Id. Funcional 6429998, a contar de 02/03/2020, do cargo em comissão de livre provimento de DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 103/2020 - EXONERA VIVIAN CONSTANCIO RODRIGUES, Id Funcional n° 4383008-0, a contar de 02/03/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE AQUISIÇÕES, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 105/2020 - NOMEIA ÉRICA DO NASCIMENTO SANTOS, para exercer, com validade a contar de 03/03/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE AQUISIÇÕES, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Vivian Constancio Rodrigues, ID. 43830080.\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 104/2020 - NOMEIA MICHELLE MACEDO GONÇALVES BOTELHO, Id Funcional n° 5031834-9, para exercer, com validade a contar de 11/02/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Carla da Silva Carvalho, ID. 50990535.\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 100/2020 - NOMEIA ANDREA DE SOUZA TELES, Id. Funcional 4258178-8, a contar de 03/03/2020, ao cargo em comissão de livre provimento de DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Antonia Luiza Barbosa, ID.6429998\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 100/2020 - NOMEIA STAEL CHRISTIAN RIANI FREIRE, Id. Funcional 5098162-5, a contar de 02/03/2020, ao cargo em comissão de livre provimento de DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO DE METAS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Albert James Ambram, ID. 24640360.\r\nId: 2240451\r\n"
        ],
        "2240455": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO NA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições e competências, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-21/089/1387/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores seguintes para constituir Comissão na Modalidade de Licitação denominada Pregão, nas formas Eletrônica e Presencial, no âmbito da Fundação Santa Cabrini, com mandato de 1 (um) ano:\r\nJADIR PEREIRA DA SILVA TEMÓTEO - ID Funcional nº 2101094-3\r\nLUIS ALBERTO MARQUES KEDE - ID Funcional nº 5098521-3\r\nMARIÁ MUNIZ PEREIRA - ID Funcional nº 4330626-8\r\nJOTA DE SOUZA TOMAZ - ID Funcional nº 1976521-5\r\nROSELI RUFINO DE ALMEIDA - ID Funcional nº 618937-7\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FSC/PRESI nº 327, de 20.08.2019, publicada no D.O. de 23.08.2019.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2240455\r\n"
        ],
        "2240456": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, afinado com o § 4º, art. 51 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, o disposto no Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, e o constante do Processo Administrativo nº E-40/002/212/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFicar instituída a Comissão Permanente de Licitação da Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\nDesignar os servidores, relacionados a seguir, para compor a comissão instituída nos termos do artigo anterior, com mandato de 1 (um) ano, fundamentado pelo § 4º, art. 26 do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, contado da data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nLuis Alberto Marques Kede - ID Funcional nº 5098521-3\r\nJadir Pereira da Silva Temóteo - ID Funcional nº 2101094-3\r\nMariá Muniz Pereira - ID Funcional nº 4330626-8\r\nJota de Souza Tomaz - ID Funcional nº 1976521-5\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID Funcional nº 618937-7\r\nFica designado o servidor Jadir Pereira da Silva Temóteo - ID Funcional nº 2101094-3, como substituto do titular em seus impedimentos legais e/ou eventuais na forma da legislação pertinente.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2240456\r\n"
        ],
        "2240457": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nRATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001 e no art. 2º da Portaria SUT nº 204, de 24 de janeiro de 2019,\r\n:\r\nFicam ratificadas as alterações e retificações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, por meio da:\r\nAtualização CELT-MB nº 08/2019, de 26 de setembro de 2019;\r\nAtualização CELT-MB nº 09/2019, de 21 de outubro de 2019;\r\nAtualização CELT-MB nº 10/2019, de 23 de outubro de 2019;\r\nAtualização CELT-MB nº 11/2019, de 18 de novembro de 2019;\r\nAtualização CELT-MB nº 12/2019, de 18 de dezembro de 2019;\r\nAtualização CELT-MB nº 13/2019, de 30 de dezembro de 2019;\r\nAtualização CELT-MB nº 01/2020, de 11 de fevereiro de 2020;\r\nAtualização CELT-MB nº 02/2020, de 19 de fevereiro de 2020;\r\nAtualização CELT-MB nº 03/2020, de 2 de março de 2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2240457\r\n"
        ],
        "2240461": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCONVÊNIO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/029/1044/2019; e\r\na Resolução SEEDUC n° 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n:\r\n- Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4.347.345-8, para Gerente do Convênio nº 20/2019, celebrado entre o Ministério da Saúde, por intermédio do Hospital Federal de Bonsucesso, e esta SEEDUC, para oferta de estágio não obrigatório aos alunos da rede estadual de ensino.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\nRAYBOLT\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2240461\r\n"
        ],
        "2240548": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEDE, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCompra de lixo tratado 2ª fase.\r\nPROCESSO FECAM: E-07/000.598/10 - PROCESSO SEAS: SEI- 07/026/005085/2019\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 02/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS.\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS.\r\nP.T. 2404.17.5120437.5654 - Governança do Saneamento Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 995.677,40\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\nSubsecretário Executivo\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEDE, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCompra de lixo tratado 2ª fase.\r\nPROCESSO FECAM: E-07/000.598/10 - PROCESSO SEAS: SEI- 07/026/005086/19\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 02/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\nP.T. 2404.17.5120437.5654 - Governança do Saneamento Ambiental.\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 1.119.401,45\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nId: 2240548\r\n"
        ],
        "2240559": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            " SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUAR Nº 37 DE 02 DE MARÇO DE 2020\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUAR Nº 27/2019, QUE DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 20 da Resolução SEFAZ nº 182, de 26 de dezembro de 2017 e o que consta no Processo nº SEI-040070/000049/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado o índice multiplicador urbano para a apuração da base de cálculo do ITD do Município de Cordeiro, do Anexo Único da Portaria SUAR nº 27/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCódigo do Município\r\nMunicípio\r\nMultiplicador Urbano\r\nMultiplicador Rural\r\n15\r\nCordeiro\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\nCódigo do Município\r\nMunicípio\r\nMultiplicador Urbano\r\nMultiplicador Rural\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n2\r\nAraruama\r\n1,8 \r\n2,5 \r\n3\r\nBarra do Piraí\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n4\r\nBarra Mansa\r\n3,0 \r\n2,5 \r\n5\r\nBom Jardim\r\n2,5 \r\n1,8 \r\n6\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n7\r\nCabo Frio\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n8\r\nCachoeiras de Macacu\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n9\r\nCambuci\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n10\r\nCampos dos Goytacazes\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n11\r\nCantagalo\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n12\r\nCarmo\r\n5,0 \r\n1,8 \r\n13\r\nCasimiro de Abreu\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n14\r\nConceição de Macabu\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n15\r\nCordeiro\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n16\r\nDuas Barras\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n17\r\nDuque de Caxias\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n18\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n19\r\nItaboraí\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n20\r\nItaguaí\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n21\r\nItaocara\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n22\r\nItaperuna\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n23\r\nLaje de Muriaé\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n24\r\nMacaé\r\n1,1 \r\n2,5 \r\n25\r\nMagé\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n26\r\nMangaratiba\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n27\r\nMaricá\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n28\r\nMendes\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n29\r\nMiguel Pereira\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n30\r\nMiracema\r\n3,0 \r\n2,5 \r\n31\r\nNatividade\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n32\r\nNilópolis\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n33\r\nNiterói\r\n2,0 \r\n2,5 \r\n34\r\nNova Friburgo\r\n3,0 \r\n1,8 \r\n35\r\nNova Iguaçú\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n36\r\nParacambi\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n37\r\nParaíba do Sul\r\n1,0 \r\n2,5 \r\n38\r\nParati\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n39\r\nPetrópolis\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n40\r\nPiraí\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n41\r\nPorciúncula\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n42\r\nResende\r\n2,7 \r\n2,5 \r\n43\r\nRio Bonito\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n44\r\nRio Claro\r\n1,5 \r\n2,5 \r\n45\r\nRio das Flores\r\n1,5 \r\n2,5 \r\n46\r\nSanta Maria Madalena\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n47\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n48\r\nSão Fidélis\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n49\r\nSão Gonçalo\r\n1,5 \r\n2,5 \r\n50\r\nSão João da Barra\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n51\r\nSão João de Meriti\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n52\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n1,8 \r\n2,5 \r\n53\r\nSão Sebastião do Alto\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n54\r\nSapucaia\r\n2,0 \r\n2,5 \r\n55\r\nSaquarema\r\n1,5 \r\n2,5 \r\n56\r\nSilva Jardim\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n57\r\nSumidouro\r\n5,0 \r\n1,8 \r\n58\r\nTeresópolis\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n59\r\nTrajano de Morais\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n60\r\nTrês Rios\r\n1,5 \r\n2,5 \r\n61\r\nValença\r\n1,5 \r\n2,5 \r\n62\r\nVassouras\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n63\r\nVolta Redonda\r\n2,0 \r\n2,5 \r\n64\r\nRio de Janeiro\r\nConvênio \r\n2,5 \r\n65\r\nArraial do Cabo\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n66\r\nItalva\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n67\r\nPaty do Alferes\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n68\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n1,5 \r\n2,5 \r\n69\r\nItatiaia\r\n1,5 \r\n2,5 \r\n70\r\nQuissamã\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n71\r\nCardoso Moreira\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n72\r\nBelford Roxo\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n73\r\nGuapimirim\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n74\r\nQueimados\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n75\r\nQuatis\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n76\r\nVarre Sai\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n77\r\nJaperi\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n78\r\nComendador Levy Gasparian\r\n3,0 \r\n2,5 \r\n79\r\nRio das Ostras\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n80\r\nAperibe\r\n3,0 \r\n2,5 \r\n81\r\nAreal\r\n1,6 \r\n2,5 \r\n82\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n83\r\nIguaba Grande\r\n1,8 \r\n2,5 \r\n84\r\nPinheiral\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n85\r\nCarapebus\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n86\r\nSeropédica\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n87\r\nPorto Real\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n88\r\nSão José de Ubá\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n89\r\nTanguá\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n90\r\nMacuco\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n91\r\nArmação dos Búzios\r\n2,5 \r\n2,5 \r\n92\r\nMesquita\r\n2,5 \r\n2,5 \r\nId: 2240559\r\n"
        ],
        "2240579": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nà disposição do profissional desta Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Dilson da Silva Ferreira, Médico - Socorrista/ Medicina de Urgência, Id. Funcional 3044638-4, a contar de 20/02/2020, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sem ônus para o órgão cessionário.\r\nId: 2240579\r\n"
        ],
        "2240588": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            " \r\nDO REITOR E DO SUBSECRETÁRIO\r\n20 DE EVEREIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS.\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/UERJ, Ricardo Lodi Ribeiro, e o SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, Eduardo Pires Gameleiro, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários. \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFORMAÇÃO DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PARA SUPORTE\r\nDAS DEMANDAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\nInício: 01/02/2020 e término: 30/05/2020.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nIV_ PARA/EXECUTANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS\r\nVI_ CRÉDITO:\r\nP.T: 2432.18.573.0470.4473\r\nND: 3390 \r\nFONTE: 232 \r\nVALOR: R 272.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nReitor\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2240588\r\n"
        ],
        "2240591": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nFUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadaso Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/66/2018\r\nRESOLVEM\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Continuidade de obras de Unidades Habitacionais - Bairro Parque Mayra I e II, no Município de Pinheiral.\r\n: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n: \r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436. de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2240591\r\n"
        ],
        "2240601": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE DESTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO COORDENADOR- GERAL DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES QUE FUNCIONA JUNTO AO DETRAN/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de adequar a gestão da JARI do DETRAN/RJ;\r\n- o item 2.1 do anexo da resolução do CONTRAN de nº 357 de 02 de agosto de 2010; e\r\n- o art. 28 do Decreto nº 34.932, de 05 de março de 2004,\r\nRESOLVE:\r\nDestituir o servidor Carlos Egídio Pinto Queiroz, ID Funcional nº 4432358-1, da função de Coordenador-Geral da JARI, para o qual foi designado através da Portaria do Presidente do DETRAN/RJ nº 5.541, de 17 janeiro de 2019.\r\nDesignar o servidor Joel Henrique Mendes de Mesquita, ID Funcional nº 4334724-0, como Coordenador-Geral da JARI, nos termos do art. 28 do Decreto nº 34.932, de 05 de março de 2004.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 06 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2240601\r\n"
        ],
        "2240624": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, \r\n:\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001959/2020;\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\n3.3.90.39.25\r\nTransporte em Geral de Carga, Armazenagem e Despesas Conexas\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com Aplicação Direta pela unidade orçamentária em outros serviços de terceiros, contratados de pessoa jurídica, decorrentes de despesas de transporte de carga, fretes, carretos, pedágio, armazenagem e todas as demais despesas de transportes, inclusive despesas com despachantes.\r\n- Alterar no Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a descrição da seguinte Natureza de Despesa:\r\n3.3.90.36.12\r\nDiárias\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em outros serviços prestados por pessoa física, pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, decorrentes de despesas orçamentárias relativas a pagamento de diárias a colaboradores eventuais decorrentes de Restos a Pagar de 2019, caso houver. Despesas Orçamentárias de diárias a colaboradores eventuais do exercício de 2020 devem ser registrada na ND 33903660.\r\n- Alterar no Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o Título Oficial da seguinte Natureza de Despesa:\r\n4.4.96.40.50\r\nDesenvolvimento de software de que trata o art. 25 da LC nº 141 de 2012\r\nRegistra o valor das despesas de capital, classificadas em investimentos, com aplicação direta pela unidade orçamentária em Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, à Conta de Recursos que trata o Art.25 da LC nº 141 de 2012, decorrentes de gastos com desenvolvimento de novos sistemas de informação (software), seja ele dentro ou fora da unidade, em acordo com as suas\r\nnecessidades. São softwares que passam por um processo de engenharia e desenvolvimento, portanto, contemplam, também, os contratos relacionados a parte do desenvolvimento de software, como modelagem, projeto, métricas, qualidade, teste e outras, desde que o produto final seja um novo software. A classificação desses gastos independe da transferência do código fonte e/ou documentação técnica do projeto de software para o contratante.\r\n- Alterar o Anexo \"Tabela I por Órgão e Unidade\" do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nTabela I_por Órgão e Unidade\r\nCódigo Órgão\r\nTítulo Órgão\r\nCódigo Unidade\r\nSigla Unidade\r\nTítulo Unidade\r\n01000\r\nAssembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n01010\r\nALERJ\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n01610\r\nFUNDO ALERJ\r\nFundo Especial da Assembléia Legislativa\r\n02000\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n02010\r\nTCE-RJ\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n02610\r\nFEM/TCE-RJ\r\nFundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do ERJ\r\n03000\r\nTribunal de Justiça\r\n03010\r\nTJ\r\nTribunal de Justiça\r\n03610\r\nFETJ\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n03620\r\nEMERJ\r\nFundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro\r\n03630\r\nFUNARPEN/RJ\r\nFundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do ERJ\r\n06000\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n06010\r\nGSI\r\nGabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro\r\n06020\r\nSSM\r\nSubsecretaria Militar\r\n07000\r\nSecretaria de Estado Infraestrutura e Obras\r\n07010\r\nSEINFRA\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n07310\r\nIEEA\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n07510\r\nEMOP\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n07610\r\nFEHIS\r\nFundo Estadual de Habitação e de Interesse Social\r\n07720\r\nCEHAB-RJ\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n08000\r\nVice-Governadoria do Estado\r\n08010\r\nVICE-GOV\r\nVice-Governadoria\r\n08320\r\nRIOSEGURANCA\r\nInstituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n08410\r\nDER-RJ\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n08411\r\nFLXIII\r\nFundação Leão XIII\r\n09000\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n09010\r\nPGE\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n09610\r\nFUNPERJ\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n10000\r\nMinistério Público\r\n10010\r\nMP\r\nMinistério Público\r\n10020\r\nCEJUR\r\nCentro de Estudos Jurídicos\r\n10610\r\nFEMP\r\nFundo Especial do Ministério Público\r\n11000\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n11010\r\nDPGE\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n11610\r\nFUNDPERJ\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n13000\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n13010\r\nSEAPPA\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n13410\r\nFIPERJ\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n13530\r\nEMATER\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n13540\r\nPESAGRO\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n13620\r\nFUNDEAGRO\r\nFundo Estadual de Defesa Agropecuária\r\n13710\r\nCASERJ\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro\r\n13720\r\nCEASA\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n14000\r\nSecretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\n14010\r\nSEGOV\r\nSecretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\n14322\r\nRIOMETROPOLE\r\nInstituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro\r\n15000\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n15010\r\nSECEC\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n15410\r\nFUNARJ\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n15430\r\nFTMRJ\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n15440\r\nFMIS\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n15610\r\nFEC\r\nFundo Estadual da Cultura\r\n16000\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n16010\r\nSEDEC\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n16610\r\nFUNESBOM\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n17000\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n17010\r\nSEELJE\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n17310\r\nSUDERJ\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n18000\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n18010\r\nSEEDUC\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n18020\r\nDEGASE\r\nDepartamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\n18030\r\nCEE\r\nConselho Estadual de Educação\r\n20000\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n20010\r\nSEFAZ\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n20340\r\nRIOPREVIDENCIA\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n20420\r\nRJPREV\r\nFundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro\r\n20610\r\nFAF\r\nFundo Especial de Administração Fazendária\r\n20710\r\nCFSEC\r\nCompanhia Fluminense de Securitização S.A.\r\n21000\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n21010\r\nSECCG\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n21011\r\nSUBGERAL\r\nSubsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n21020\r\nSSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n21090\r\nSUPOR\r\nSuperintendência de Orçamento\r\n21350\r\nPRODERJ\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n21410\r\nCEPERJ\r\nFundação Centro Estadual de Estatística,Pesquisa,Formação de Servid Públic\r\n21510\r\nIO\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n21530\r\nSERVE\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n21610\r\nFUNDEP\r\nFundo Especial do Depósito Público\r\n21640\r\nFUSPRJ\r\nFundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n21710\r\nMETRO\r\nCompanhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em liquidação\r\n21720\r\nCTC-RJ\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação\r\n21730\r\nFLUMITRENS\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n21760\r\nCEDAE\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n22000\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n22010\r\nSEDEERI\r\nSecretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais\r\n22310\r\nAGETRANSP\r\nAgência Reguladora Serv Públic de Transp Aquav,Ferrov,Metrov e Rodov do ERJ\r\n22320\r\nJUCERJA\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n22330\r\nAGENERSA\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro\r\n22340\r\nLOTERJ\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n22350\r\nDRM\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro\r\n22360\r\nPROCON-RJ\r\nProteção e Defesa do Consumidor\r\n22610\r\nFREMF\r\nFundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses\r\n22620\r\nFEMPO\r\nFundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado p/ Empreendedores\r\n22640\r\nFEPROCON\r\nFundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n22710\r\nCODIN\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n22720\r\nAGERIO\r\nAgência Estadual de Fomento\r\n24000\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n24010\r\nSEAS\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n24020\r\nUEPSAM\r\nUnidade Executora do PSAM\r\n24040\r\nFECAM\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n24320\r\nINEA\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\n24630\r\nFUNDRHI\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n25000\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n25010\r\nSEAP\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n25610\r\nFUESP\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n29000\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n29010\r\nSES\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n29310\r\nIASERJ\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n29420\r\nFSERJ\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n29610\r\nFES\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n29710\r\nIVB\r\nInstituto Vital Brazil\r\n30000\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n30010\r\nSETRAB\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n30410\r\nFSCABRINI\r\nFundação Santa Cabrini\r\n30610\r\nFEFEPS\r\nFundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária\r\n30620\r\nFTRJ\r\nFundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro\r\n31000\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n31010\r\nSETRANS\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n31330\r\nDETRO-RJ\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n31610\r\nFET\r\nFundo Estadual de Transportes\r\n31710\r\nCODERTE\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro\r\n31720\r\nCENTRAL\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n31730\r\nRIOTRILHOS\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n37000\r\nEncargos Gerais do Estado\r\n37010\r\nEGE\r\nEncargos Gerais do Estado\r\n37020\r\nEGE/SEFAZ\r\nEncargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ\r\n40000\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n40010\r\nSECTI\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n40380\r\nIPEM-RJ\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\n40410\r\nFAPERJ\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n40430\r\nUERJ\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n40440\r\nFAETEC\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n40450\r\nUENF\r\nFundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n40460\r\nCECIERJ\r\nFund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n40470\r\nUEZO\r\nFundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n40610\r\nFATEC\r\nFundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico\r\n40621\r\nFUNCIERJ\r\nFundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro\r\n43000\r\nSecretaria de Estado de Turismo\r\n43010\r\nSETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo\r\n43710\r\nTURISRIO\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n49000\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n49010\r\nSEDSODH\r\nSecretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n49412\r\nFIA-RJ\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n49610\r\nFFIA\r\nFundo para a Infância e Adolescência\r\n49640\r\nFESPREN\r\nFundo de Prevenção, Fiscalização e Repressão a Entorpecentes\r\n49641\r\nFUPDE\r\nFundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência\r\n49650\r\nFEAS\r\nFundo Estadual de Assistência Social\r\n50000\r\nControladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n50010\r\nCGE\r\nControladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n50610\r\nFACI-RJ\r\nFundo de Aprimoramento do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro\r\n51000\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n51010\r\nSEPM\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n51650\r\nFUNESPOM\r\nFundo Especial da Polícia Militar\r\n51660\r\nFISED\r\nFundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenv Social\r\n52000\r\nSecretaria de Estado de Policia Civil\r\n52010\r\nSEPOL\r\nSecretaria de Estado de Policia Civil\r\n52610\r\nACADEPOL\r\nFundo Especial da ACADEPOL\r\n52620\r\nFUNESPOL\r\nFundo Especial da Polícia Civil\r\n53000\r\nSecretaria de Estado de Cidades\r\n53010\r\nSECID\r\nSecretaria de Estado de Cidades\r\n53310\r\nITERJ\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n53620\r\nFUNTERJ\r\nFundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro\r\n54000\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n54010\r\nSERGB\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n55000\r\nSecretaria de Estado de Vitimados\r\n55010\r\nSEVIT\r\nSecretaria de Estado de Vitimados\r\n99000\r\nTesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n99990\r\nTESOURO-ERJ\r\nTesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2240624\r\n"
        ],
        "2240641": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CADASTRO RESERVA DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR FAETEC, PROFESSOR FAETEC I, ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR EDUCACIONAL E INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES I DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com a Lei n° 6.901, de 03 de outubro de 2014, e atendendo ao que dispõe o artigo 2º do Decreto Estadual nº 46.929/2020, do Decreto Estadual nº 46.933/2020 e demais autorizações análogas que se deem no presente exercício de 2020, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI 260005/000122/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Dispor sobre os procedimentos a serem adotados no Processo Seletivo Simplificado para Cadastro Reserva de contratação temporária para os cargos de Professor de Ensino Superior FAETEC, Professor FAETEC I, Orientador Educacional, Supervisor Educacional e Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I, para atuação nas unidades de ensino pertencentes à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na forma dos artigos desta Portaria.\r\nTITULO I\r\nDAS NORMAS PARA INSCRIÇÃO E CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO\r\nCAPITULO I\r\nDAS NORMAS PARA A INSCRIÇÃO\r\nSeção I\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n- Os candidatos interessados em participar do Processo Seletivo Simplificado para cadastro reserva de contratação temporária, de que trata a presente Portaria, deverão inscrever-se preenchendo ficha de inscrição, por meio eletrônico, através da internet, no endereço eletrônico indicado pela FAETEC em Edital específico.\r\nPoderão candidatar-se à contratação temporária brasileiros e estrangeiros, que preencham os requisitos constantes na presente Portaria e na forma da legislação em vigor.\r\n- O preenchimento da ficha de inscrição é da inteira responsabilidade do candidato e não serão realizadas inscrições condicionais e/ou extemporâneas, nem aceitas via postal ou por e-mail.\r\n- O candidato que declarar falsamente qualquer informação, se confirmada tal situação, será excluído do processo sujeitando-se às consequências legais pertinentes.\r\n- É vedada qualquer alteração em seu conteúdo após o fim do período de inscrição.\r\nConstituem pré-requisitos para a inscrição:\r\nter, no mínimo, 18 (dezoito) anos até a data da contratação; \r\nestar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;\r\npossuir escolaridade exigida para o exercício do cargo bem como os demais requisitos básicos na data da contratação.\r\nSeção II\r\nDA INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n- Os candidatos com deficiência que indiquem na ficha de inscrição essa condição terão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas a serem atendidas pelo cadastro reserva do processo seletivo simplificado, na razão de 01 (um) candidato com deficiência para 19 (dezenove) outros candidatos convocados, respeitadas as regiões, os cargos e as áreas de formação, se houver, para as quais tenham realizado inscrição, em atendimento ao previsto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e ao que dispõem a Lei n° 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei n° 2.482, de 14 de dezembro de 1995.\r\n- Os candidatos com deficiência, convocados prioritariamente dentro do estabelecido no caput do art. 7º, apresentarão atestado de saúde ocupacional que declare a existência da deficiência e a compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições definidas na Lei nº 6.720, de 25 de março de 2014, para o cargo à qual se candidatou.\r\n- Na falta de candidatos com deficiência aptos para contratação, serão convocados os demais candidatos observando-se a ordem de classificação por cargo, área de formação e região.\r\n- Os candidatos com deficiência que não optarem, no momento da inscrição, por se candidatar à reserva para deficientes não serão atingidos pela norma do caput do art. 7º.\r\nDA INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A NEGROS E ÍNDIOS\r\n- Aos candidatos autodeclarados negros ou índios, que indiquem tal condição na ficha de inscrição, ficarão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas a serem atendidas pelo cadastro reserva do processo seletivo simplificado, na razão de 01 (um) candidato negro ou índio para 4 (quatro) outros candidatos convocados, respeitadas as regiões, os cargos e as áreas de formação, se houver, em atendimento ao previsto no art. 1º da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterada pela Lei 6.740, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A autodeclaração é facultativa, ficando os candidatos que não optarem, no momento da inscrição, pela reserva de vagas para negros e índios submetidos às regras gerais do processo seletivo simplificado.\r\n- Os candidatos destinatários da reserva de vagas de que trata este artigo sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes no processo seletivo simplificado, observando-se a distribuição por região, área de formação e cargo.\r\n- Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas de que trata este artigo concorrerão às demais vagas oferecidas no processo seletivo simplificado, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\n- Não havendo candidatos autodeclarados negros ou índios aprovados no processo seletivo simplificado, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observando-se a distribuição por cargo, área de formação e região e obedecida a ordem de classificação.\r\n- Detectada a falsidade da autodeclaração a que se refere o caput deste artigo, o candidato será eliminado do processo seletivo simplificado e, se houver celebrado o contratado, ficará sujeito à sua anulação, após procedimento administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\nCAPITULO II\r\nDOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n- A classificação dos candidatos no cadastro reserva de contratação temporária, inscritos na conformidade do Capítulo I da presente Portaria, se dará por meio da pontuação gerada após a apuração dos títulos acadêmicos e do tempo de experiências no exercício da área profissional compatíveis com as atribuições relativas ao cargo pretendido. \r\nA classificação dos candidatos portadores de deficiência, assim como a dos autodeclarados negros ou índios, destinatários das reservas de vagas de que tratam os art. 7º e 8º, acompanhará os critérios estabelecidos nesse artigo.\r\nSeção I\r\nDA APURAÇÃO DOS TÍTULOS ACADÊMICOS\r\n- A apuração dos títulos acadêmicos é de caráter classificatório, sendo considerados os seguintes critérios de pontuação:\r\npara o cargo de Professor de Ensino Superior FAETEC.\r\nPós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, em área compatível com a disciplina de atuação \r\nOBRIGATÓRIO\r\nMestrado em área compatível com a disciplina de atuação\r\n01 (um) ponto\r\nDoutorado em área compatível com a disciplina de atuação\r\n02 (dois) pontos\r\npara o cargo de Professor FAETEC I - com atuação nas disciplinas da Educação Básica (Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio).\r\nLicenciatura plena na disciplina de atuação\r\nOBRIGATÓRIO\r\nPós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, em área compatível com a disciplina de atuação \r\n01 (um) ponto\r\nMestrado em área compatível com a disciplina de atuação\r\n02 (dois) pontos\r\nDoutorado em área compatível com a disciplina de atuação\r\n03 (três) pontos\r\npara o cargo de Professor FAETEC I - com atuação na Educação Básica (Educação Infantil ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental).\r\nLicenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior\r\nOBRIGATÓRIO\r\nPós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, na área educacional \r\n01 (um) ponto\r\nMestrado na área educacional\r\n02 (dois) pontos\r\nDoutorado na área educacional\r\n03 (três) pontos\r\npara o cargo de Professor FAETEC I - com atuação nas disciplinas da Educação Profissional e Tecnológica.\r\nGraduação em área profissional compatível com a disciplina de atuação\r\nOBRIGATÓRIO\r\nLicenciatura plena e/ou programa especial de formação pedagógica em área profissional compatível com a disciplina de atuação\r\nPREFERENCIAL*\r\n\r\nPós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, em área profissional compatível com a disciplina de atuação \r\n01 (um) pontos\r\nMestrado em área profissional compatível com a disciplina de atuação\r\n02 (dois) pontos\r\nDoutorado em área profissional compatível com a disciplina de atuação\r\n03 (três) pontos\r\n*Na conformidade do estabelecido na Deliberação CEE Nº 295/2005, artigo 12, III, a.\r\npara o cargo de Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I.\r\nEnsino médio completo e formação específica em área profissional compatível com a disciplina de atuação ou comprovada experiência em área profissional compatível com a disciplina de atuação \r\nOBRIGATÓRIO\r\nGraduação em área profissional compatível com a disciplina de atuação\r\n01 (um) ponto\r\nPós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas, em área profissional compatível com a disciplina de atuação \r\n02 (dois) pontos\r\npara os cargos de Orientador Educacional e Supervisor Escolar.\r\nGraduação em Pedagogia\r\nOBRIGATÓRIO\r\nPós-graduação lato sensu, na área de Educação, com carga horária mínima de 360 horas\r\n01 (um) ponto\r\nMestrado na área de Educação\r\n02 (dois) pontos\r\nDoutorado na área de Educação\r\n03 (três) pontos\r\nCaso o candidato não possua, o diploma previsto, será aceita Certidão de Conclusão de Curso reconhecido pelo MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação com firma reconhecida do emitente.\r\nSeção II\r\nDA APURAÇÃO DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA\r\nA apuração do tempo experiência em atribuições da área profissional compatíveis com o cargo pretendido, também classificatória, se dará da seguinte forma:\r\nPara cada 2 (dois) anos de experiência\r\n01(um) ponto \r\n(será considerado o máximo de 10 pontos)\r\n\r\n- A comprovação do tempo de exercício nas atribuições da área profissional compatíveis com o cargo pretendido far- se-á preferencialmente pela apresentação da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e excepcionalmente pela apresentação de contrato de trabalho ou de declaração do empregador, original ou cópia autenticada, onde deverão constar a duração do emprego e o tipo de atividade. Em qualquer caso, só serão admitidos documentos em que se constate a inequívoca identificação do empregador, com nome ou razão social, endereço, telefone, CNPJ e inscrição estadual ou municipal.\r\nCAPITULO III\r\nDOS RESULTADOS\r\n- Os candidatos serão classificados por cargo, área de formação e região, a partir do total obtido do somatório dos pontos das apurações de experiência e títulos acadêmicos, informados no ato da inscrição, utilizando como critérios de desempate a seguinte ordem:\r\nmaior pontuação em títulos;\r\nmaior pontuação em experiência;\r\no candidato mais idoso\r\n- O cadastro reserva com o resultado da classificação dos candidatos inscritos no processo de seleção simplificado será apresentado por cargo, área de formação e região, em lista geral de candidatos em ordem de pontuação e identificados os respectivos cotistas.\r\nO resultado será divulgado no dia e hora estabelecidos no Edital de chamada para inscrição, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado sobre o mesmo.\r\nTÍTULO II\r\nDA CONVOCAÇÃO\r\nOs candidatos serão convocados, observada a ordem de classificação, pela FAETEC, via e-mail, de acordo com as necessidades de vagas demandadas pela Vice-Presidência Educacional nos limites devidamente autorizados pelo Governo do Estado.\r\nA convocação dos candidatos do contingente de vagas reservadas para deficientes acompanhará a convocação dos candidatos do contingente geral de vagas e da reserva para negros e índios, sendo 01 (um) candidato deficiente para 19 (dezenove) outros candidatos convocados.\r\nA convocação dos candidatos do contingente de vagas reservadas para negros ou índios acompanhará a convocação dos candidatos do contingente geral de vagas e da reserva para deficientes, sendo 01 (um) candidato negro ou índio para 04 (quatro) outros candidatos convocados.\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer à FAETEC, no local, dia e hora determinados na convocação, munidos da seguinte documentação, em original e fotocópia:\r\nIdentidade; \r\nCPF; \r\ncomprovante de inscrição no PIS/PASEP; \r\n- título de eleitor e último comprovante de votação/justificativa; \r\ncertificado de reservista ou C.A.M. constando dispensa, se do sexo masculino; \r\nse casado(a), certidão de casamento; \r\ncertidão de nascimento dos filhos; \r\ndeclaração de imposto de renda;\r\ncomprovante de naturalização, quando for o caso;\r\ncomprovante de residência;\r\ndocumentação comprobatória de experiência informada;\r\ndocumentação comprobatória da titulação informada;\r\ndocumentação comprobatória da habilitação para a função relativa à contratação;\r\natestado de saúde ocupacional;\r\nSerá exigido do cadastrado convocado no comparecimento à FAETEC:\r\na entrega de 01 (uma) foto 3X4 recente;\r\no preenchimento do formulário de acumulação de cargos/funções;\r\na entrega de cópia do contracheque, caso seja ocupante de cargo, função ou contrato nos âmbitos federal, estadual ou municipal, em sociedade de economia mista, entidade autárquica, empresas ou companhias mantidas pelos poderes públicos, mesmo que aposentado.\r\nA não apresentação dos documentos listados nos incisos deste artigo, na data de comparecimento agendada na convocação, implicará na eliminação do candidato.\r\nO deferimento final da inscrição do candidato dependerá de parecer favorável da Comissão Examinadora quanto à pertinência dos títulos acadêmicos, a compatibilidade da área de formação com a área de atuação para a qual o candidato se inscreveu e quanto à comprovação da experiência informada.\r\nO candidato poderá apresentar recurso à Comissão Examinadora, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data em que tomou ciência do parecer desfavorável que ensejou o indeferimento de sua inscrição.\r\nTITULO III\r\nDA CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO\r\nCAPITULO I\r\nDA CONTRATAÇÃO\r\nA contratação, de que trata a presente Portaria, se dará mediante a assinatura por parte do candidato de contrato administrativo individual com a FAETEC, o qual se regerá pelos preceitos da Lei n° 6.901, de 03 de outubro de 2014, e dentro dos cargos e quantitativos autorizados no Decreto Estadual nº 46.929/2020, no Decreto Estadual nº 46.933/2020 e demais autorizações análogas que se deem no presente exercício de 2020.\r\nA contratação do caput do artigo está sujeita às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos, de acordo com incisos XVI e XVII, art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e o normatizado pela Resolução SEPLAG n 109/2008.\r\nO candidato não poderá ter sido contratado pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior; \r\nO prazo dos contratos assinados na forma do caput do artigo será de 01 (um) ano, admitida a prorrogação pelo prazo máximo de igual período, na forma da Lei n° 6.901, de 03 de outubro de 2014, e terão eficácia a partir da data de suas formalizações.\r\n- É da competência exclusiva do Presidente da Fundação Apoio à Escola Técnica ou de quem por ele expressamente delegado a assinatura dos contratos de que trata a presente Portaria.\r\nOs contratos serão assinados em 03 (três) vias, de igual teor, pelo Presidente, ou quem por ele expressamente delegado, como representante da FAETEC, pelo contratado e por mais duas testemunhas, ficando a primeira via com o contratado; a segunda arquivada na Divisão de Recursos Humanos da FAETEC e a terceira via enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da contratação.\r\nCAPITULO II\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n- A remuneração, vinculada à carga horária dos cargos, obedecerá aos padrões remuneratórios estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.929/2020 e no Decreto Estadual nº 46.933/2020, sendo:\r\npara o contratado como Professor de Ensino Superior 40 (quarenta) horas a remuneração de R 3.000,00 (três mil reais) com 20 (vinte) horas aulas em efetiva regência de turma e 20 (vinte) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara o contratado como Professor I 40 (quarenta) horas semanais a remuneração de R 3.000,00 (três mil reais), com de 24 (vinte e quatro) horas aulas em efetiva regência de turma e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara o contratado como Professor I 20 (vinte) horas semanais a remuneração de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com 12 (doze) horas aulas em efetiva regência de turma e 08 (oito) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara o contratado como Orientador Educacional e Supervisor Educacional 40 (quarenta) horas semanais a remuneração de R 3.000,00 (três mil reais) com 40 horas semanais distribuídas em 24 (vinte e quatro) horas em efetiva orientação ou supervisão e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\npara o contratado como Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I 40 (quarenta) horas semanais a remuneração de R 2.142,88 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) com 24 (vinte e quatro) horas aulas ministrando prática profissional, nas oficinas e/ou laboratórios e 16 (dezesseis) horas em atividades complementares.\r\nTITULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- O cadastro reserva resultante do processo seletivo simplificado para contratação temporária de que trata esta Portaria terá validade no presente exercício de 2020.\r\n- Caso o candidato, por impedimento de qualquer natureza, após sua convocação, interrompa o procedimento de contratação, por mais de 30 (trinta) dias, será considerado desistente e, portanto, eliminado do processo seletivo simplificado.\r\n- Não será fornecido ao candidato qualquer documento de caráter individual comprobatório de classificação.\r\n- A classificação do candidato no processo seletivo simplificado de que trata esta Portaria não implica direito à contratação, cabendo à FAETEC, exclusivamente, a decisão quanto à conveniência e oportunidade das convocações para provimento das demandas verificadas.\r\n- Caberá ao candidato contratado, para prover demanda em localidade dentro da região de sua escolha, arcar com as despesas de sua locomoção ou mudança.\r\n- A inexatidão de informações e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente a contratação do candidato, importarão na insubsistência da inscrição e poderão levar à sua nulidade e consequente rescisão unilateral por parte da FAETEC, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis.\r\n- Os candidatos classificados deverão manter atualizados seus endereços junto à FAETEC se responsabilizando pelos prejuízos que por ventura vierem a ter em decorrência da não atualização, inclusive os que levarem a compreensão de sua desistência tácita.\r\n- A simples efetuação da inscrição não gera qualquer direito ao candidato.\r\n- Serão editados processos seletivos simplificados específicos para cadastro reserva de contratação temporária nas hipóteses de ausência de candidatos classificados em editais vigentes de cargo, área de formação e região para as necessidades de vagas demandadas pela Vice-Presidência Educacional nos limites devidamente autorizados pelo Governo do Estado.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência da FAETEC.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria FAETEC nº 567/2019,e todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2240641\r\n"
        ],
        "2240750": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXECUTIVO\r\nROBERTO ALEXANDRE LIMA LEAL, Id Funcional 4440095-0, a contar de 07/02/2020, o cargo em comissão de DIRETOR-GERAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 07.02.2020.\r\nTAEL CHRISTIAN RIANI FREIRE, Id. Funcional 5098162-5, a contar de 02/03/2020, ao cargo em comissão de DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO DE METAS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Albert James Ambram. \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02.03.2020.\r\nId: 2240750\r\n"
        ],
        "2240752": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n- o que dispõe o inciso IX, § 1°, do art. 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação; e\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos aos procedimentos financeiros e de pagamentos licitatórios,\r\n- Delegar à Diretora Administrativa Financeira ANDREA SOUZA TELES, ID n° 4258178-8, competência para praticar, como Ordenador de Despesas, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde.\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo Único do art. 2° da Lei Federal n° 8.666/93, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Administrativa Financeira.\r\n° - No exercício da competência, ora delegada, deverão ser observados, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\n- legalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\n- as normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\n- toda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exarados pela Fundação Saúde.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, principalmente a Portaria FS/DE n° 116, de 11 de março de 2019, publicada no D.O. de 15/03/2019.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\nDiretora-Executiva \r\nId: 2240752\r\n"
        ],
        "2240757": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:\r\n- Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/130/2019, designada pela Portaria nº 01, de 22 de março de 2019 e prorrogada pela Portaria nº 37, de 09 de setembro de 2019, ante as razões apresentadas na CI CPAR-A nº 02 de 02 de março de 2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2240757\r\n"
        ],
        "2240773": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA, SEM PREJUÍZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, ATUAR COMO RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora MARINALVA DAMASCENO DE AQUINO, ID Funcional nº 204375-0, para, sem prejuízo das suas atribuições, atuar como responsável pela operacionalização do Controle Interno no âmbito da Fundação Santa Cabrini, em conformidade com o disposto no artigo 5º do Decreto Estadual nº 46873, de 13 de dezembro de 2019.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento à Controladoria Geral do Estado - CGE, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2240773\r\n"
        ],
        "2240789": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO ÀS RELAÇÕES ANEXAS À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449/02, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 158/94.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002,\r\n:\r\n- que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS158/94 condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, e\r\n- a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 2020,\r\n\r\n:\r\nAs relações anexas à Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.\r\nÁFRICA DO SUL\r\nISRAEL\r\nALBÂNIA\r\nITÁLIA\r\nALEMANHA\r\nJAMAICA\r\nARÁBIA SAUDITA\r\nJAPÃO\r\nARGÉLIA\r\nJORDÂNIA**\r\nARGENTINA\r\nKUAITE\r\nARMÊNIA**\r\nLÍBANO\r\nAUSTRÁLIA\r\nMALÁSIA**\r\nÁUSTRIA\r\nMALI\r\nBARBADOS\r\nMARROCOS\r\nBÉLGICA\r\nMAURITÂNIA\r\nBELIZE\r\nMÉXICO\r\nBÓSNIA E HERZEGOVINA\r\nMOÇAMBIQUE\r\nBOTSUANA\r\nMYANMAR\r\nBULGÁRIA\r\nNEPAL\r\nBURKINA FASO\r\nNICARÁGUA\r\nCABO VERDE\r\nNORUEGA\r\nCAMEROUN\r\nOMÃ\r\nCANADÁ\r\nPAÍSES BAIXOS\r\nCATAR\r\nPANAMÁ\r\nCHIPRE\r\nPAQUISTÃO\r\nCOLÔMBIA\r\nPARAGUAI\r\nCORÉIA DO NORTE\r\nPERU\r\nCORÉIA DO SUL\r\nPOLÔNIA\r\nCOSTA DO MARFIM\r\nPORTUGAL\r\nCOSTA RICA\r\nREP. DEM. DO CONGO\r\nCROÁCIA\r\nREPÚBLICA DOMINICANA\r\nDINAMARCA\r\nREPÚBLICA TCHECA\r\nEGITO**\r\nROMÊNIA\r\nEL SALVADOR\r\nRÚSSIA\r\nESLOVÁQUIA\r\nSANTA SÉ\r\nESLOVÊNIA\r\nSÃO VICENTE E GRANADINAS\r\nESPANHA\r\nSENEGAL\r\nESTÔNIA\r\nSÉRVIA\r\nETIÓPIA\r\nSINGAPURA\r\nEUA\r\nSÍRIA\r\nÇA\r\nSRI LANKA\r\nGABÃO\r\nCIA\r\nGANA\r\nSUÍÇA\r\nGEORGIA\r\nTAILÂNDIA\r\nGRANADA\r\nTANZÂNIA**\r\nGRÉCIA\r\nTOGO\r\nGUATEMALA\r\nTRINIDADE E TOBAGO\r\nGUIANA\r\nTUNÍSIA\r\nHUNGRIA\r\nUCRÂNIA**\r\nÍNDIA\r\nVIETNÃ\r\nIRÂ\r\nZÂMBIA\r\nIRAQUE*\r\nZIMBÁBUE\r\nIRLANDA\r\nObservações:\r\n* somente eletricidade;\r\n** somente telecomunicações; \r\nANEXO II\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.\r\nALBÂNIA\r\nISRAEL\r\n***\r\nITÁLIA\r\nARÁBIA SAUDITA\r\nJAMAICA\r\nARGENTINA\r\nJAPÃO\r\nARMÊNIA**\r\nJORDÂNIA**\r\nÁUSTRIA\r\nKUAITE\r\nBARBADOS\r\nLÍBANO\r\nBELIZE\r\nMALI\r\nBÓSNIA E HERZEGOVINA\r\nMAURITÂNIA\r\nBOTSUANA\r\nMÉXICO\r\nBULGÁRIA\r\nMOÇAMBIQUE\r\nCAMEROUN\r\nMYANMAR\r\nCATAR\r\nNEPAL\r\nCHIPRE\r\nNICARÁGUA\r\nCOLÔMBIA\r\nOMÃ\r\nCORÉIA DO NORTE\r\nPANAMÁ\r\nCORÉIA DO SUL\r\nPAQUISTÃO**\r\nCOSTA DO MARFIM\r\nPORTUGAL*\r\nCOSTA RICA\r\nREP. DEM. DO CONGO\r\nCROÁCIA\r\nREPÚBLICA DOMINICANA\r\nDINAMARCA\r\nREPÚBLICA TCHECA\r\nEL SALVADOR\r\nRÚSSIA\r\nESLOVÁQUIA\r\nSANTA SÉ\r\nESLOVÊNIA\r\nSÃO VICENTE E GRANADINAS\r\nESTÔNIA\r\nA\r\nEUA\r\nSRI LANKA\r\nGABÃO\r\nSUÍÇA\r\nGANA\r\nTANZÂNIA**\r\nGEORGIA\r\nTOGO\r\nGRÉCIA\r\nTRINIDADE E TOBAGO\r\nGUATEMALA\r\nUCRÂNIA**\r\nÍNDIA\r\n***\r\nIRÂ\r\nZÂMBIA\r\nIRAQUE*\r\nZIMBÁBUE\r\nObservações:\r\n* somente eletricidade;\r\n** somente telecomunicações;\r\n*** somente para o chefe do posto.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2240789\r\n"
        ],
        "2240792": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            " RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nPORTARIA SUT Nº 294 DE 4 DE MARÇO DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 9 A 15 DE MARÇO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 9 a 15 de março de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2240792\r\n"
        ],
        "2240806": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 03/022/20/2013,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nFUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n43267661\r\nADRIANA SOARES BARBOSA\r\nPsicólogo\r\n34\r\n43331424\r\nALESSANDRA CARDOSO DO SOUTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n19809131\r\nALESSANDRO COELHO RIBEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n28\r\n50232487\r\nALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n27\r\n50091310\r\nALINE SILVA DA COSTA\r\nPedagogo\r\n36\r\n42536014\r\nANDRE LUIZ ANTUNES ALVES DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50372033\r\nANDRE LUIZ MENESES CESAR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50091654\r\nANDREA SIMONE DE ASSIS SILVA\r\nAssistente Social\r\n32\r\n19818459\r\nBIANCA DA SILVA ABRAHAO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50156039\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA FELIX\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5550610\r\nCARMELITA LEAL BALLADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n50367820\r\nCLAUDINEI BARRETO SIQUEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50206818\r\nCLAUDIO DE ANDRADE GANGEMI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n27\r\n19825510\r\nCLAUDIO VIEIRA FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50232070\r\nCLEBER ALENCAR OLIVEIRA MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50179675\r\nDANYELLE NUNES ALECRIN DA SILVEIRA PONTES\r\nAssistente Social\r\n34\r\n50177524\r\nDUFLAER NOGUEIRA CARDOSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50155873\r\nEDGARD SILVA MOREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n5642833\r\nEDSON MOREIRA RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50358871\r\nEDSON RODRIGUES CARDOSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n5788021\r\nELY ARAUJO DE SOUSA RANGEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n10640657\r\nERIKA GOMES LOPES TELES\r\nEnfermeiro\r\n35\r\n50367234\r\nFABIO PERES AMARAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19835639\r\nFABIO SANTOS DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n19835817\r\nFABIO STEIN GONÇALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50156071\r\nFELIPE MARTINS VASCONCELOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50095250\r\nFLAVIO ANTONIO PEREIRA FORTES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19839332\r\nGIANE FORTUNATO ROCHA DE MELO\r\nProfessor Degase II\r\n29\r\n19842554\r\nHENRIQUE LUIZ JUDICE MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50092014\r\nJAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\nNutricionista\r\n34\r\n43202926\r\nJOAO DOMINGOS RIZZO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n26678748\r\nJONAS DE ALMEIDA GUSMAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n19850573\r\nJOSE CARLOS TRISTAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50178881\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n50155938\r\nLARISSA LESSA DE SOUZA CABRAL\r\nPedagogo\r\n33\r\n42533708\r\nLAURO COUTINHO COELHO JÚNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n19854420\r\nLEIA MARTINS PIRES FIGUEIREDO\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50012819\r\nLERIA NUNES PAES VIANA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n33\r\n19621337\r\nLUCIANE LOPES DOS SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n34\r\n20367260\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS MENDES\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n36\r\n50155970\r\nLUIZ CLAUDIO CARNEIRO DE JESUS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50232525\r\nLUIZ MATIAS SOARES FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50095048\r\nMARCELO HAENSEL DA COSTA E SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19861877\r\nMARCELO MENDES BRUM\r\nAgente Administrativo\r\n27\r\n19867140\r\nMARCUS VINICIUS HOLANDA CAVALCANTI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n5547571\r\nMIRIAN ANGELICA GUIMARAES RIOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n50091832\r\nNAIRA CRISTINA MIRANDA SILVA\r\nPedagogo\r\n34\r\n19875657\r\nNELSON CARLOS MONTEIRO LOPES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n41896475\r\nPATRICK CAMPOS OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n28\r\n50367617\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA DA SILVA DUARTE\r\nAgente Administrativo\r\n32\r\n50094122\r\nRENAN COSME LEMOS DE ARAGÃO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n19881584\r\nRICARDO GUILHERME MAYER\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n42060370\r\nROBERTO WAGNER MORAES ROLIM\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19883935\r\nRODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n44360053\r\nROGERIO FRANCISCO SEBASTIAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n19884850\r\nROGERIO SIQUEIRA FELIPE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n42536430\r\nSEBASTIAO DE MOURA TORRES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n19892691\r\nSUELI VELOSO DOS SANTOS\r\nTécnico de Enfermagem\r\n32\r\n50093134\r\nTALITA ROTHER DA COSTA SERPA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n19893400\r\nTANIA MARIA SORIANO NUNES DE FREITAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n50092693\r\nTHIAGO RIBEIRO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n44033257\r\nTIAGO DALPERIO DE ANDRADE\r\nNutricionista\r\n31\r\n5567149\r\nVALERIA CONCEIÇAO MARINHO LUZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n32\r\n43851878\r\nVANESSA CAMACHO MARINHO\r\nPsicólogo\r\n36\r\n19896654\r\nVICENTE GUALBERTO ALVES FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n43726941\r\nWALTER LUCIO DE PAULA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\nId: 2240806\r\n"
        ],
        "2240815": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 03/022/20/2013,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50179264\r\nFLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n36\r\nId: 2240815\r\n"
        ],
        "2240852": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 810, de 08 de outubro de 2020, constante do Processo Administrativo nº E- 04/044/17/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nJONARDY DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.366.346\r\nCNPJ nº: 08.647.462/0001-07\r\nEndereço: Rua Belmiro dos Santos, 26, loja 3 - Parque Sayonara (Vila Inhomirim) - Magé- RJ, CEP: 25.935-020\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,I e V, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28 de setembro de 2007, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.366.346, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2240852\r\n"
        ],
        "2240863": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n:\r\nDesignar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, AIDA MATTOS AMARAL, ID 5030177-2 e RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID nº 5105965-7, como Fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 027/2019 com a Empresa KELONIK DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, que tem por objeto prestação serviço de difusão cinematográfica e realização do projeto Cinema na Praça. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 02/12/2019.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\nPresidente\r\nId: 2240863\r\n"
        ],
        "2240873": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931/2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nI - OBJETO:\r\nPagamento de gratificações à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM para o ano de 2020. Processo nº SEI-070026/000234/2020.\r\n\r\nInício: data da publicação da portaria. Término: 31/12/2020\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nND 3190\r\nFONTE: 230\r\nVALOR R 390.000,00\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nSubsecretário-Executivo\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO SECRETÁRIO\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEASECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR- SEPMROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de gratificações referente ao mês de janeiro à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo: SEI-070002/001717/2020.\r\nda data da publicação da portaria e término: 31/12/2020\r\n\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar \r\n- Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n- Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nND: 3190\r\nFONTE: 230\r\nVALOR: R 191.650,01\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\nId: 2240873\r\n"
        ],
        "2240874": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas competências e atribuições legais,\r\n:\r\nque a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência; \r\n- o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984; e\r\n- a recente mudança de gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura de Obras - SEINFRA;\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância para apurar possíveis irregularidades cujo objeto é o Termo de Compromisso nº 148/2010, Processo nº 59050.000400/2010-52, referentes aos Contratos nºs 031/2010, 010/2011, 011/2011 e 102/2011, ante o recebimento do Ofício nº 705/2019/DAN/CAPC/CGPC/SPO/Secex/MDR, da lavra do Ministério do Desenvolvimento Regional, que comunica a reprovação integral dos recursos repassados pela antiga Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura de Obras - SEINFRA.\r\n- Designar os servidores, abaixo descritos, para, sob a presidência do primeiro, proceder a Sindicância, nos moldes dos artigos 8º e 9º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria:\r\nRojane Calife Jubran Dib, ID nº 5106621-1 - Presidente;\r\nJuvina Mariana Ribeiro, ID nº 5109511-4; e \r\nMonyque Valim de Oliveira, ID 4374340-4.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete do Secretário, com vistas à Chefia de Gabinete.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria SEINFRA nº 18, de 30 de janeiro de 2020. \r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2240874\r\n"
        ],
        "2240880": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que vincula o FEHIS à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, e dá outras providências, e o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/64/2018,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atender as despesas com a concessão de cartão social.\r\n: A partir da data da publicação - Término: 31/12/2020.\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n49000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTOSOCIALE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\nSecretaria de Estado de Desenolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n:\r\nRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.08.244.0450.1155\r\nAtendimento à População em Situações Emergenciais\r\n3390\r\n122\r\n.000.000,00\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembrode 2013.\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nFERNANDA TITONEL\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2240880\r\n"
        ],
        "2240885": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1749 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 \r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO \r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\nE:\r\nTornar pública a nomeação da Sra. IZABELLA MELO FERREIRA como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 17/05/2019, por Decisão Singular no Processo nº 00-2019/266091-8, de 16/05/2019, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003615822, em 17/05/2019;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2240885\r\n"
        ],
        "2240931": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadaso Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo par o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Continuidade de obras de Unidades Habitacionais - Bairro Boa Vista, no Município de Laje do Muriaé. \r\n: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n: \r\n5361.16.482.0459.3526\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n2.794.904,12\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2240931\r\n"
        ],
        "2240938": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 483, de 21 de fevereiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/033/753/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.778.180\r\nCNPJ: 10.887.928/0001-93\r\nEndereço: RUA ANTONIO FELICIANO DE ALMEIDA 504 - Passagem - Cabo Frio - RJ - Brasil - 28906-240\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01 de julho de 2009, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.778.180, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2240938\r\n"
        ],
        "2240940": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadaso Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Continuidade de obras de Assentos Irregulares - Bairro Eldorado II, no Município de Queimados.\r\n: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n: \r\n451.0312.3530\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n4490\r\n122\r\n1.863.881,88\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2240940\r\n"
        ],
        "2240943": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO GESTOR\r\nDO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadaso Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018, \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Continuidade de obras de Unidades Habitacionais - Bairro Nova Conquista, no Município de Itatiaia.\r\n: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n:\r\n.3526\r\nHabitacionais\r\n4490\r\n122\r\n163.104,01\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2240943\r\n"
        ],
        "2240956": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\nE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO \r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI- 12/001/009057/2019, e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada a Equipe de Fiscalização instituída pela Portaria DGAF nº 174, de 25 de outubro de 2019, designando os servidores, abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\nMARCELO RAEDER GABRIEL, ID 4322644-7;\r\nPHYERRE BAPTISTA PESSOA, ID 5100051-2, e \r\nRODRIGO SPIGUEL FERNANDES DE SANTANNA, ID 5103843-9\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2019\r\nVIVIANE CARVALHO\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2240956\r\n"
        ],
        "2240957": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 77 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;\r\n- A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- acréscimo dos seguintes itens:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ801418\r\nDecreto 46.944 de 2020 - Isenção\r\n01/02/2020\r\n26/02/2020\r\nDecreto 46.944/2020\r\nRJ802419\r\nConvênio ICMS 78 de 2015 - Redução de Base de Cálculo\r\n01/02/2020\r\nConvênio 78/2015. Decreto nº 27.427/2000, Livro X, Título I, art. 1º, IV.\r\n- inserção de data fim nos seguintes itens:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\n2098\r\n(...)\r\n(...)\r\n01/04/2019\r\n(...)\r\nRJ818418\r\n(...)\r\n(...)\r\n26/02/2020\r\n(...)\r\n- alteração da data fim no seguinte item:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ818393\r\n(...)\r\n(...)\r\n29/02/2020\r\n(...)\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2240957\r\n"
        ],
        "2240964": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nNSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO QUE MENCIONA\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011, o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, a Resolução Casa Civil nº 428, de 30/08/2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº E-12/002/603/2018, e\r\na necessidade, por eficiência do acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução do contrato.\r\n- Fica instituída e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do CC/SSCS/02/2018, celebrado com a Empresa CLARO S/A, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\nCAIO PIMENTA FERREIRA - ID: 5005178-4;\r\nERONILSON CERQUEIRA DE JESUS - ID: 4321296-4; e\r\nMATHEUS JESUS DE SOUZA - ID: 5037297-1.\r\n- Consolida como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n- Consolida como Gestor Suplente o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID 5011643-6, para substituir o Gestor em possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2240964\r\n"
        ],
        "2240979": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\nRESOLVE:\r\n- Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n, em grau de recurso, o pedido de autorização para funcionamento do Ensino Médio Regular no COLÉGIO E CURSO PROF. SANDRA STEFANO PAIVA EIRELI-ME, mantenedora do Prosper Colégio e Curso, CNPJ nº 21.772.237/0001- 60, localizado à Rua República Árabe da Síria nº 15, Loja L, Portuguesa, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ - entrada suplementar pela Rua Colina nº 179, Jardim Guanabara, CEP. 21.931-370. VOTO DA RELATORA: Face ao exposto e frente ao cumprimento das exigências, esta relatora defere, em grau de recurso, o pedido de autorização para funcionamento Ensino Médio Regular no Colégio e Curso Prof. Sandra Stefano Paiva Eireli-ME, mantenedora do Prosper Colégio e Curso, CNPJ nº 21.772.237/0001- 60, localizado à Rua República Árabe da Síria nº 15, Loja L, Portuguesa, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - entrada suplementar pela Rua Colina nº 179, Jardim Guanabara, CEP. 21.931- 370, e com capacidade máxima para 144 (cento e quarenta e quatro) alunos por turno. Consideram-se regulares as atividades pedagógicas e administrativas realizadas desde a autuação do processo. \r\nPROCESSO Nº E-03/007/4150/2017 - COLÉGIO E CURSO PROF. SANDRA STEFANO PAIVA EIRELI-ME \r\no funcionamento do Ensino Fundamental - Fases VI a IX, e o Ensino Médio - Fases I a III, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Colégio e Curso Progressão, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL EXIMIUS LTDA-ME, inscrito no CNPJ nº 14.950.005/0001-90, localizado na Rodovia Amaral Peixoto nº Zero, Centro, Araruama, RJ, em conformidade com as Deliberações CEE nº 316/2010 e nº 320/2011. VOTO DA RELATORA: Diante dos fatos, tendo a instituição de ensino cumprido com todas as exigências e não tendo nenhum óbice ao seu funcionamento, autorizo o CENTRO EDUCACIONAL EXIMIUS LTDA-ME, CNPJ nº 14.950.005/0001-90, mantenedor do Colégio e Curso Progressão, localizado à Rodovia Amaral Peixoto nº 0, Centro, Município de Araruama, RJ, a ofertar o do Ensino Fundamental - Fases VI a IX, e o Ensino Médio - Fases I a III, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, com capacidade máxima de matrícula de 600 (seiscentos) alunos, distribuídos em 03 turnos, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019, nos termos das Deliberações CEE nº 316/2010 e n° 320/2011.\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101.414/2018 - CENTRO EDUCACIONAL EXIMIUS LTDA-ME \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\nId: 2240979\r\n"
        ],
        "2241004": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 095/2020 - EXONERA PAULO SERGIO DA SILVA REIS JUNIOR, Id. Funcional 2663167-9, a contar de 02/03/2020, do cargo em comissão de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPAULO VINÍCIUS DE LIMA FREIRE, a contar de 03/03/2020, ao cargo em comissão de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Paulo Sergio da Silva Reis Junior. \r\nId: 2241004\r\n"
        ],
        "2241013": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUAR Nº 037 DE 02 DE MARÇO DE 2020\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUAR Nº 27/2019, QUE DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ º 182/2017.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 20 da Resolução SEFAZ nº 182, de 26 de dezembro de 2017, e o que consta no Processo nº SEI-040070/000049/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o índice multiplicador urbano para a apuração da base de cálculo do ITD do Município de Cordeiro, do Anexo Único da Portaria SUAR nº 27/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nCódigo do Município\r\nMunicípio\r\nMultiplicador Urbano\r\nMultiplicador Rural\r\n15\r\nCordeiro\r\n2,5 \r\n2,5 \r\nº - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/03/2020.\r\nId: 2241013\r\n"
        ],
        "2241021": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A PORTARIA FS/DE Nº 399 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇAO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei nº 5164/2007, assim como o Estatuto e o Regime Interno da Fundação,\r\n- Alterar o art. 2º da Portaria FS/DE nº 399, de 18 de novembro de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 2º - Designa CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, ID. 623301-5, WALLACE PEREIRA BARBOSA DA SILVA, Coordenador de Administração Funcional, ID. 5094297-2 e DANIELE DAS NEVES CORREA, Coordenadora de Pagamento, ID. nº 4460194-8, para substituir, eventualmente, o Diretor de Recursos Humanos na prática dos atos mencionados no art. 1º desta Portaria. ”\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nDiretora-Executiva \r\nId: 2241021\r\n"
        ],
        "2241025": [
            "2020-03-05 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nEXONERAR VICENTE ELIAS FREITAS, matrícula nº 1946, do Cargo de Assessor Especial II da Diretoria Administrativa, símbolo CC-10, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 04 de março de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nNOMEAR YASMIN THIMOTEO CANTARINO, para exercer o Cargo de Assessor Especial II da Diretoria Administrativa, símbolo CC-10, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 04 de março de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 12/079/488/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDESIGNAR RICARDO MOREIRA DIAS, chefe da seção de conservação, mat. 421, CINARA MARTINS MATTOS, chefe da divisão administrativa, mat. 1829, SÉRGIO ANDRÉ CLEMENTINO DE CASTRO PESSOA, chefe do serviço de atividades auxiliares, mat. 1947, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 03/2020, firmado com a empresa OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 04 de março de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2241025\r\n"
        ],
        "2241026": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nD.O. DE 03/03/2020\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PR-Nº 51 DE 02 DE MARÇO DE 2020\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê: Art. 1º - EXONERAR AGNALDO LEAL NOGUEIRA...\r\nLeia-se: Art. 1º - EXONERAR AGUINALDO LEAL NOGUEIRA...\r\nPORTARIA PR-Nº 52 DE 02 DE MARÇO DE 2020\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê: Art. 1º - NOMEAR AGNALDO LEAL NOGUEIRA...\r\nLeia-se: Art. 1º - NOMEAR AGUINALDO LEAL NOGUEIRA...\r\nId: 2241026\r\n"
        ],
        "2241109": [
            "2020-04-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA \r\nATO DO DIRETOR\r\nNOMEIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nDA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis,\r\nExonerar a consultora técnica PAULA CASAGRANDE GUAITOLINI, matrícula 363.\r\n- Nomear PAULA CASAGRANDE GUAITOLINI, matrícula 363, para ocupar o cargo de livre provimento de Assessora Especial na Diretoria de Pessoas, Crédito e Tecnologia.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\nDiretor de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/03/2020.\r\nId: 2241109\r\n"
        ],
        "2241113": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E ODIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2020; e o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nºE-10/002/33/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas com a administração compartilhada do edifício sede situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, previsto na resolução SEPLAG nº 208,de 21/05/2009, referente ao exercício de 2020.\r\nData início: 01/01/2020: término: 31.12.2020.\r\n3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n- COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n:\r\n26.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais e Administrativas. Valor: R 20.672,58\r\n26.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública. Valor: R 434.431,79\r\n3390\r\n100\r\nAté R 455.104,37(quatrocentos e cinquenta e cinco mil cento e quatro reais e trinta e sete centavos). \r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\nDiretor-Presidente\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2241113\r\n"
        ],
        "2241138": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003 e o artigo 20, §1º, do Decreto snº 46.823, de 08 de novembro de 2019,\r\nDesmembrar o objeto apuratório do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/108/2018, para prosseguimento nos autos de nº E-04/084/2/2020, dos fatos especificados no despacho de fls. 1.192-1.195 da Comissão Processante, conforme decisão unânime do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 364ª Sessão, de 19 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2020.\r\n- Designar os Corregedores-Auxiliares CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, ID 4387062-7, e RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID. 4387053- 8, para, sob a presidência da primeira, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n- O processo administrativo disciplinar, instaurado por esta Portaria, deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, combinado com o artigo 20, § 12, do Decreto nº 46.823, de 08 de novembro de 2019.\r\n- Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n- Fica a Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ela designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD, a que se refere esta Portaria.\r\nNas ausências da Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2241138\r\n"
        ],
        "2241139": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar 107, de 07 de fevereiro de 2003 e o artigo 20, §1º, do Decreto nº 46.823, de 08 de novembro de 2019,\r\n- Desmembrar o objeto apuratório do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/109/2018, para prosseguimento nos autos de nº E-04/084/3/2020, dos fatos especificados no despacho de fls. 985- 987 da Comissão Processante, conforme decisão unânime do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 364ª Sessão, de 19 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2020.\r\n- Designar os Corregedores-Auxiliares RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID. 4387053-8, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, e GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, I.D 5005997-1, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n- O processo administrativo disciplinar, instaurado por esta Portaria, deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, combinado com o artigo 20, § 12, do Decreto nº 46.823, de 08 de novembro de 2019.\r\n- Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\nFica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\nNas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2241139\r\n"
        ],
        "2241157": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            " CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar 107, de 07 de fevereiro de 2003 e o artigo 20, §1º, do Decreto 46.823, de 08 de novembro de 2019,\r\nInstaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados nos autos da sindicância patrimonial nº E- 04/084/46/2018, bem como dos fatos conexos, conforme decisão unânime do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 364ª Sessão, de 19 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2020.\r\n- Designar os Corregedores-Auxiliares, SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, ID. 4344242-0, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, I.D 4387062-7, e, RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID. 4387053-8, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\nO processo administrativo disciplinar, instaurado por esta Portaria, deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, combinado com o artigo 20, § 12, do Decreto nº 46.823, de 08 de novembro de 2019.\r\nOs membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\nFica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD, a que se refere esta Portaria.\r\nNas ausências da Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2241157\r\n"
        ],
        "2241207": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FS/DE Nº 95 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nEXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164/2007, assim como o Estatuto e o Regimento Interno da Fundação:\r\nTornar sem efeito a Portaria FS/DE nº 95, de 27 de fevereiro de 2020, publicada em 05 de março de 2020, página 14, 1ª coluna. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\nDiretora-Executiva\r\nSEM EFEITO A PORTARIA FS/DE Nº 96 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nEXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164/2007, assim como o Estatuto e o Regimento Interno da Fundação,\r\nTornar sem efeito a Portaria FS/DE nº 96, de 27 de fevereiro de 2020, publicada em 05 de março de 2020, página 14, 1ª coluna.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\nDiretora-Executiva\r\n, Id. Funcional 30268648, a contar de 02/03/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR TÉCNICO ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPAULO VINÍCIUS DE LIMA FREIRE, para exercer, com validade a contar de 03/03/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR TÉCNICO ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2241207\r\n"
        ],
        "2241235": [
            "2020-03-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1751 DE 04 DE MARÇO DE 2020 \r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. \r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n:\r\n- Tornar pública a nomeação da Sra. MIRIAM SIQUEIRA DA SILVA como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 11/02/2020, por Decisão Singular no Processo nº 00-2019/664567-0, de 10/12/2019, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003849369, em 11/02/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2241235\r\n"
        ],
        "2241282": [
            "2020-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCRETÁRIO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019; e\r\na determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo nº 104.505-4/10,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI- 08/002/002994/2019, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da execução do objeto da Ata de Registro de Preços nº 001/08, vinculada à Licitação Internacional por Pregão Presencial nº 003/08, o qual resultou na contratação da sociedade empresária Aga Med Comércio Representações e Assistência Médica Hospitalar Ltda.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR - ID Funcional nº 5007688-4 - Presidente da Comissão e ADRIANO AUGUSTO VALLIM DE SOUZA - ID Funcional n° 4248420-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral da SES\r\nId: 2241282\r\n"
        ],
        "2241288": [
            "2020-03-09 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCALCULA E FIXA O EFETIVO DO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVO (QDE) DE PRAÇAS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O ANO DE 2020.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o que preceitua o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e consoante o estabelecido no art. 2º e inciso VI do Anexo à Lei nº 5.175, de 28 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº SEI-270029/000004/2020,\r\nFixar o efetivo por Qualificação de Bombeiro Militar Particular (QBMP) para o ano de 2020, conforme o quadro anexo.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CBMERJ nº 1.043, de 28 de março de 2019.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nQBMP\r\nGRADUAÇÕES DE BM\r\nSUBTEN\r\n1ºSGT\r\n2ºSGT\r\n3ºSGT\r\nCB\r\nSD\r\nTOTAL\r\n0\r\n155\r\n175\r\n460\r\n478\r\n2421\r\n2057\r\n5746\r\n1\r\n12\r\n52\r\n70\r\n73\r\n317\r\n598\r\n1122\r\n2\r\n44\r\n111\r\n248\r\n251\r\n1048\r\n1075\r\n2777\r\n3\r\n13\r\n24\r\n26\r\n25\r\n173\r\n209\r\n470\r\n4\r\n2\r\n3\r\n32\r\n40\r\n45\r\n50\r\n172\r\n5\r\n6\r\n18\r\n52\r\n54\r\n133\r\n226\r\n489\r\n6\r\n27\r\n165\r\n400\r\n358\r\n1351\r\n1187\r\n3488\r\n7\r\n4\r\n13\r\n16\r\n20\r\n38\r\n98\r\n189\r\n8\r\n5\r\n21\r\n24\r\n27\r\n42\r\n159\r\n278\r\n9\r\n9\r\n29\r\n80\r\n76\r\n106\r\n137\r\n437\r\n10\r\n27\r\n79\r\n228\r\n249\r\n610\r\n923\r\n2116\r\n11\r\n6\r\n9\r\n23\r\n28\r\n380\r\n305\r\n751\r\nTOTAL\r\n310\r\n699\r\n1659\r\n1679\r\n6664\r\n7024\r\n18035\r\nId: 2241288\r\n"
        ],
        "2241302": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            " \r\nGERAL\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE RELATÓRIO COM ANÁLISE CONTÁBIL TRIMESTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto n° 46.794, de 15 de outubro de 2019 que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Estadual.\r\n- o artigo 36, § 7º, do Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentaria e Financeira de 2020;\r\n- a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, de 23 de setembro de 2016 - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público;\r\n- o artigo 176 da Lei nº 287, de 24 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre a organização da contabilidade, principalmente, em seu inciso I que trata do conhecimento e acompanhamento, bem como do inciso III, que trata da análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, respectivamente;\r\n- os artigos 1.177 e 1.178 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que estabelece as responsabilidades do Contabilista no exercício de suas funções; e\r\n- a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC PG 01, de 7 de fevereiro de 2019, que trata sobre o Código de Ética Profissional do Contador,\r\nRESOLVE:\r\n- Definir as contas contábeis que serão acompanhadas pela Unidade Gestora, referente à obrigatoriedade de envio de relatório trimestral com análise dos saldos, as justificativas e as ações tomadas para a regularização, conforme determina o artigo 36, § 7º do Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020.\r\n- 1.1.3.1.1.02.01 - SUPRIMENTOS DE FUNDOS\r\n- 1.1.3.2.2.01.01 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS RPPS A COMPENSAR\r\n- 2.1.4.2.2.14.01 - REPASSES PREV. RPPS A COMPENSAR - CIVIL\r\n- 2.1.4.2.2.14.02 - REPASSES PREV. RPPS A COMPENSAR - MILITAR\r\n- 2.1.8.8.1.01.01 - RPPS - RETENÇÕES SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS\r\n- Caso, as contas supracitadas tenham saldo inicial zero e não haja movimentação contábil no trimestre, a Unidade Gestora está desobrigada do envio da análise.\r\n- Para o primeiro trimestre deste exercício o relatório que trata o art. 1° deverá ser enviado até 10 de abril de 2020. \r\n- Para os demais trimestres deste exercício financeiro, o relatório que trata o art. 1º desta portaria, seguirá o cronograma abaixo, caso este dia recaia em dia não útil, prorroga-se para o dia útil seguinte:\r\n- 2º trimestre - 10 de julho de 2020;\r\n- 3º trimestre - 10 de outubro de 2020;\r\n- 4º Trimestre - 10 de janeiro de 2021.\r\n- O Relatório de que trata esta Portaria deverá ser elaborado seguindo o modelo do Anexo Único que incluirá a denominação completa da UG; o código da UG no SIAFE-Rio; a análise das contas contábeis indicadas no art. 1°; o nome completo do Contador responsável pela UG, bem como o respectivo nº do registro do profissional no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).\r\n- Para orientar a elaboração e apresentação do Relatório Trimestral fica aprovado o Anexo Único desta Portaria, o qual estará disponível no Portal da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O Relatório Trimestral deverá ser encaminhado por mensagem Comunica pelo Sistema SIAFE-RIO para a UG 200600 - SUNOT/SUBCONT - ACOMPANHAMENTO E INTEGRIDADE CONTÁBIL. \r\n- A ausência de envio do Relatório Trimestral sujeitará as Unidades Gestoras às penalidades do § 4º, do art. 36 do Decreto n° 46.931 que trata da Programação e Execução Orçamentaria, Financeira e Contábil para o exercício de 2020. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo a obrigatoriedade de envio a partir do primeiro trimestre do exercício de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\nSubsecretária de Estado\r\nId: 2241302\r\n"
        ],
        "2241324": [
            "2020-03-09 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 05.03.2020\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\nPORTARIA SUFIS N° 1208 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\nOnde se lê:\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ... da Portaria SUFIS nº 810, de 08 de outubro de 2020 ...\r\nLeia-se:\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ... da Portaria SUFIS nº 810, de 08 de outubro de 2019 ...\r\nArt.1º -\r\nOnde se lê:\r\n...Fundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e V, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nLeia-se:\r\n...Fundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, V e IX do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2241324\r\n"
        ],
        "2241348": [
            "2020-03-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLUIS DELMIRO MENDES, Id Funcional n° 2411303-4, a contar de 05/03/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO para exercer, com validade a contar de 06/03/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Luis Delmiro Mendes, Id Funcional n° 2411303-4. \r\nSUIAN DE OLIVEIRA MANHAES, Id Funcional n° 4304297-0, a contar de 05/03/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DE DESEMPENHO, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n, Id Funcional n° 2411303-4, para exercer, com validade a contar de 06/03/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DE DESEMPENHO, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Suian de Oliveira Manhaes, Id Funcional n° 4304297-0.\r\nANA PAULA BORGES SANTOS, Id Funcional nº 1962354-2, para exercer, com validade a contar de 06/03/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Antonio Carlos Rosa,Id Funcional n° 3220882-0.\r\nId: 2241348\r\n"
        ],
        "2241354": [
            "2020-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI 03001/000001/2020;\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, § 1º, do Contrato SEEDUC n° 04/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 04/2020, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n:\r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n: \r\nROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\n: \r\nMACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID n° 2013436-3\r\nMÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3\r\n: \r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA Pavão - ID nº 5027193-8\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8\r\n:\r\nDIRETORES REGIONAIS ADMINISTRATIVOS\r\n: \r\nCOORDENADORES DE INFRAESTRUTURA DAS DIRETORIAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n:\r\nDIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n: \r\nDIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O Gestor, os Suplentes e os Fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 10/02/2020, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. \r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI 03001/000002/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 05/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 05/2020, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n: \r\nROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\n:\r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n\r\nMACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID n° 2013436-3\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\nMÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8\r\n:\r\nDIRETORES REGIONAIS ADMINISTRATIVOS\r\n:\r\nCOORDENADORES DE INFRAESTRUTURA DAS DIRETORIAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n:\r\nDIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n: \r\nDIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O Gestor, os Suplentes e os Fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 10/02/2020, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\nSubsecretário-Executivo\r\nId: 2241354\r\n"
        ],
        "2241419": [
            "2020-03-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA, QUE VISA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NOS CURSOS E PROGRAMAS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, EXTENSÃO, GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO LAA DISTÂNCIA OFERTADAS PELA UNYLEYA E MINISTRADOS AOS SERVIDORES DA SEAP E SEUS DEPENDENTES\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto na Lei nº 13019, de 31/07/2014, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Parceria nº 01/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A, por meio do Processo nº E-21/087/100018/2018.\r\n- Designar a servidora JANAÍNA DE FÁTIMA SILVA ABDALLA, ID: 1984582-0 (Diretora da Escola de Gestão Penitenciária) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Parceria e LEILA DE BRITO XIMENES, ID: 4273942-0 (Coordenadora do Centro de Estudos e Pesquisas), para a função de Gestor do Convênio Substituto.\r\n- Caberá a fiscalização aos servidores Ana Christina Faulhaber, ID: 4196228-1(Subdiretora da Escola de Gestão Penitenciária) / Substituto: Luis Felipe de Oliveira Perrotte, ID: 5095931-0 (Diretor da Divisão de Eventos Culturais); Barbara C. Campos Oliveira, ID: 5000076-4 (ISAP) / Substituto: Rodrigo Hélio Nascimento de Andrade, ID: 5094168-2 (Coordenador de Planejamento e Gestão); Levi Martins de Andrade, ID: 1965024-8 (Coordenador Administrativo da Escola de Gestão Penitenciária) / Substituto: Diogo Queiroz Souza da Silva, ID: 4277289-3 (ISAP) sem prejuízo de suas funções, subordinados à Escola de Gestão Penitenciária.\r\n- Caberá ao Gestor da Parceria e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo de Parceria e sem prejuízo das obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13019/2014: \r\ninformar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei; \r\ndisponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\nId: 2241419\r\n"
        ],
        "2241450": [
            "2020-03-09 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadaso Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Construção de 64 Unidades Habitacionais, na Rua Henri Antoine Groues, no Município de Resende.\r\n: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nPARA/Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nHabitacionais\r\n122\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2241450\r\n"
        ],
        "2241460": [
            "2020-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 760 DE 05 DE MARÇO DE 2020\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 704, DE 18 DE MARÇO DE 2019, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS DO ADMINISTRATIVO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E- 18/002/441/2017,\r\n:\r\n- Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 704, de 18 de março de 2019, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais do Administrativo da Casa de Cultura Laura Alvim MAGALI OUTEIRO SILVA, Identidade Funcional 2866137-0, em substituição a DULCE HELENA OLIVEIRA TAMBURINI, Identidade Funcional 1905478-5.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a contar de 10 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\nPresidente\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 685, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE TRATA DA DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DE ACERVO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJno uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E- 18/002/149/2019,\r\n:\r\nAlterar, em parte, o disposto no artigo 1º da Portaria FUNARJ nº 685, de 11 de fevereiro de 2019, para designar a servidora ANGELA MOLITERNO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 2868244- 0, para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a MICHELLY BESSA CASTANHEIRA, Identidade Funcional 5077007-1.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\nPresidente\r\nId: 2241460\r\n"
        ],
        "2241485": [
            "2020-03-09 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 917 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\nOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 12 de fevereiro de 2020,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e ao acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia para a análise da viabilidade ambiental para a implantação de Loteamento Misto, localizado no Município de Rio das Ostras, sob a responsabilidade da empresa Vale dos Diamantes Participações Ltda.\r\nDesignar MARIANA DE ANDRADE RAMOS, ID. Funcional 4466944-1, ISABELA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN, ID. Funcional 5101842-0, VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id. Funcional, 4199514-7, MYLENA PEREIRA MUNIZ, ID. Funcional 5097358-4, MARYANNA FRANCO, ID. Funcional 5106673-4, FERNANDA VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUENAGA, ID. Funcional 5081291-2, FABYANA DE ANDRADE BARBOSA, ID. Funcional 5108412-0, e AUGUSTO MARTINS MACHADO, ID. Funcional 4353840-1, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.11483/2015.\r\nA Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n- O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\nA Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 666, de 19/05/2016, publicada no Diário Oficial de 23/05/2016.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente \r\nPORTARIA INEA PRES Nº 918 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\nOS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 12 de fevereiro de 2020,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e ao acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia para a análise da viabilidade ambiental para a implantação de Parque Termelétrico, Estação de Regaseificação (offshore), Parque de Tancagem de Gás, Parque de Tancagem de Petróleo, Gasoduto Marítimo, Duto de Combustível Marítimo, Sistema de Ancoragem sem Cais, Gasoduto Terrestre e Tubulação de Abastecimento de Água, localizada no Município de São Francisco do Itabapoana, sob a responsabilidade da empresa Porto Norte Fluminense S.A..\r\nDesignar MARIANA DE ANDRADE RAMOS, ID. Funcional 4466944-1, JESSICA FERNANDA DE OLIVEIRA NICODEMO, ID. Funcional 5036843-5, JOSÉ QUIRINO MATOS, ID. Funcional 2147831-7, FATIMA DE FREITAS LOPES SOARES, ID. Funcional 2151173-0, VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, ID. Funcional 4199514-7, ISABELA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN, ID. Funcional 5101842-0, MAIRA VIEIRA ZANI, ID. Funcional 4465325-5, RAFAEL BARBOSA CAMPOS, ID. Funcional 4461228-1, LUIZ FREIRE DA COSTA E SILVA, ID. Funcional 5075551-0, FERNANDA VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUENAGA, ID. Funcional 5081291-2, PATRÍCIA SUANE DE SOUSA, ID. Funcional 510141-2, JOÃO VITOR MARQUES DE OLIVEIRA MOITA, ID. Funcional 5102083-1, e FERNANDA DE ANDRADE LIMA, ID. Funcional 4443229-1, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.319/2020.\r\nA Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n- O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\nA Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente \r\nId: 2241485\r\n"
        ],
        "2241510": [
            "2020-03-09 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 160059/001212/2020;\r\nRESOLVE:\r\nReconduzir, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor Rafael Maciel Catuladeira Nascimento, Id. Funcional 4423310-8, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2241510\r\n"
        ],
        "2241539": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILANCIA SANITÁRIA\r\nLICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n:\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\nHospital Universitário Pedro Ernesto.\r\nEndereço:\r\n7 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ: \r\n33.540.014/0001-57\r\nProc. nº:\r\n112.251/1967\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com Internação\r\nLicença: \r\n/2020\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n20\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2241539\r\n"
        ],
        "2241544": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            "\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\nSerão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n1.159, de 06.05.96, 4.245, de 02.08.2018, 4.341, de 23.01.2019, 4.353, de 08.02.2019, 4.360, de 26.02.2019 e 4.424, de 31.07.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nSEDE:\r\nJULIA RIBEIRO FREIHOF\r\nMARIANA PORTO PEREIRA\r\nVICTOR MARTINS DE OLIVEIRA MACHADO\r\nJAMAYA FEITOSA NAPOLEÃO BARBOSA\r\nMARISOL SOUZA DA SILVA BUSTAMANTE SÁ\r\nALINE CRISTINE SANTANA\r\nLAIZA ALVES DE CARVALHO PINHEIRO\r\nIGOR RIBEIRO DE MATOS\r\nCAROLINA LISBOA DE SÁ LINO\r\nALEXANDRE ARTHUR PINHEIRO DOS SANTOS\r\nVIVIANY DOS SANTOS ABREU PEREIRA\r\nROBERTO DE SOUZA COUTO JÚNIOR\r\nLUCAS LIMA ZAMPIER FERREIRA\r\nMATHEUS DE JESUS CAVALCANTI LEITE\r\nLUANA DA COSTA MORAES\r\nANDRESSA RODRIGUES CECIM\r\nLARISSA VIDAL CARDOSO\r\nCAMILA MENDES MARINHO REIS\r\nLUANA GOMES DA SILVA\r\nGUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA\r\nJOÃO FELIPE OLIVEIRA FERNANDES\r\nTIAGO VAZ DOS SANTOS\r\nANA PAULA DA CRUZ SILVA VIANA\r\nLUCAS CAIO MIRANDA DE MEDEIROS\r\nCAIO DA MOTTA MELO\r\nJONATHAN PINHEIRO SANTOS\r\nBRENDA MESSIAS DE SOUZA FONTES\r\nINGRID DA SILVA LOPES RIBEIRO\r\nBÁRBARA CHRISTINA QUEIROZ DE SANT'ANNA\r\nGABRIELA RODEGHERI DE SOUZA\r\nWILLISMAR FERREIRA DA SILVA\r\nJORGE CANDIDO INACIO JUNIOR\r\nTHIAGO CAMPOS FIGUEIREDO\r\nLUCAS PROCOPIO SANT ANNA\r\nCAIO FARIA MARIANO LEITE\r\nBEATRIZ SILVA DO NASCIMENTO\r\nISAC DE MORAES CRUZ\r\nGIOVANNA LOBO RODRIGUES\r\nVIVIANE ALVES ANTONIO\r\nLUIZA CORRÊA DA SILVA MELLO\r\nANDREZA CRISTINA POMPEU FRANCISCO GONÇALVES\r\nLORENA MORAES DE CARVALHO\r\nANDREI RODRIGUES DA SILVA\r\nRENATA DA SILVA ROCHA\r\nCOSME ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\nLUCAS HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA\r\nEULINA GLACIELE DA SILVA PURIDADE\r\nLORENA DE MELLO FERRAZ ROCHA DOMINGUES\r\nJÚLIA NUNES DE OLIVEIRA\r\nRAFAEL NUNES WANDERLEY\r\nMELANIE DREYER BREITENBACH PINTO\r\nMARIA EDUARDA DO NASCIMENTO DE MELO\r\nMICHELLE MARIZA DA SILVA OLIVEIRA\r\nFERNANDO NAPOLEÃO DOS SANTOS\r\nROMULO DOS SANTOS SOUTO\r\nNATHALYA DE OLIVEIRA CARVALHO LIMA\r\nLAURA DE CASTRO SILVA\r\nJONATAS FREIRE ROCHA\r\nSABRINA RIBEIRO CHAVES\r\nLUIZ FELIPE LUCAS BARBOSA\r\nLUCAS DA CONCEIÇÃO COSTA DE ALBUQUERQUE ELEUTÉRIO\r\nLUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS\r\nTHAINÁ LUIZ DOS SANTOS\r\nDIEGO GOMES PEREIRA DOS SANTOS\r\nRODRIGO BARBOSA BLOIS CRUZ\r\nFELIPE FONSECA TENORIO\r\nGABRIELA DE PINHO SANT'ANA\r\nDANIELLE NATALIE COSTA VIEIRA DOS SANTOS\r\nFABRIZIO MIGLIARI BIAGIONI\r\nJONAS EDUARDO DE JESUS CAVALCANTI\r\nARIANE DE OLIVEIRA LIMA\r\nWILSON LUIZ TORRES FRANCISCO FILHO\r\nJONATHAN CHAVES OKI\r\nALDAIR MENEZES NETO\r\nEDUARDO DE ASSIS MESQUITA\r\nTHAYSA RIBEIRO DE JESUS\r\nWILLIAM DA SILVA BORGES\r\nGUSTAVO MOURA DOS SANTOS COSTA\r\n2ª PR- DUQUE DE CAXIAS\r\nCRISTINA SANTANA FERREIRA DUARTE\r\nJOYCE ALESKA DA SILVA VIEIRA\r\nMAIARA DE SOUSA SAMPAIO\r\nPRISCILA RAMOS DA CONCEIÇÃO\r\nSAMARA DE SOUSA SAMPAIO\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU \r\nSUELEM GOMES DA CUNHA FREIRE\r\n5ª PR- VOLTA REDONDA\r\nEMANUELLE ALVES ANDRADE\r\nSARA COELHO VIEIRA\r\nSAMUEL ANTONIO MAIA DA SILVA\r\n7ª PR- PETRÓPOLIS\r\nSILVIA FERNANDA FERREIRA\r\n8ª PR- NOVA FRIBURGO\r\nERICK DA SILVA FRANÇA\r\n9ª PR- MACAÉ\r\nLAIS GIL MARCHON BARBOSA\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nOs candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nId: 2241544\r\n"
        ],
        "2241550": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A UNIFORMIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE INTERESSE JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o art. 12, inc. V, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, que estabelece a estrutura organizacional básica do ITERJ, confere à Presidência o poder de avocar qualquer assunto ou questão no âmbito da Autarquia (excetuadas as competências do Conselho de Administração);\r\n- que o art. 12, Parágrafo Único, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, vincula a Assessoria Jurídica do ITERJ à Presidência;\r\n- que a Assessoria Jurídica do ITERJ integra o Sistema Jurídico do Estado, na condição de Órgão Setorial, nos termos do art. 1º, inc. III, do Decreto nº 40.500, de 1º de janeiro de 2007;\r\n- que o art. 4º, inc. II, do Decreto nº 40.500, de 1º de janeiro de 2007, confere à Assessoria Jurídica a função de controle interno de legalidade dos atos administrativos do ITERJ;\r\n- que o art. 4º, inc. III, do Decreto nº 40.500, de 1º de janeiro de 2007, confere à Assessoria Jurídica o dever de emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica, cujo exame seja solicitado pela Presidência do ITERJ; e\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo n° SEI- 070020/000257/2020;\r\nRESOLVE:\r\nFicam estabelecidos procedimentos para a uniformização de documentos de interesse jurídico, no âmbito do ITERJ, na forma desta Portaria.\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS OFÍCIOS\r\nOs ofícios de comunicação, propostos ou não pelas unidades administrativas do ITERJ, cujo conteúdo gere responsabilidade para a Autarquia, deverão ser encaminhados para assinatura da Presidência, após pronunciamento da Assessoria Jurídica.\r\nDeverão ser obrigatoriamente levados à assinatura da Presidência, após pronunciamento da Assessoria Jurídica, qualquer que seja o seu conteúdo, os ofícios destinados a responder solicitações e requisições dos órgãos de controle, quais sejam:\r\nProcuradoria Geral do Estado;\r\nTribunais de Contas;\r\nMinistério Público;\r\nDefensoria Pública;\r\nAdvocacia Geral da União;\r\nControladoria Geral do Estado, excetuadas, neste último caso, as matérias de natureza técnica de incumbência da Auditoria e da Ouvidoria Gerais.\r\nNos casos em que a remessa de ofício seja proposta pelas Diretorias e demais Assessorias do ITERJ, o processo administrativo ou expediente deverá ser instruído com minuta do ofício proposto, que será submetida ao exame da Assessoria Jurídica.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E EXPEDIENTES EM GERAL\r\nOs processos administrativos e expedientes que demandem decisão, providência ou ordenação da Presidência, nos quais seja identificada a existência de matéria de interesse ou natureza jurídicos, deverão ser previamente encaminhados à Assessoria Jurídica para análise e manifestação.\r\nNos casos em que a decisão, providência ou ordenação da Presidência for solicitada pelas Diretorias finalísticas, o processo administrativo ou expediente deverá, antes do encaminhamento à Assessoria Jurídica, ser instruído com manifestação:\r\nde Analista Jurídico lotado nessas Diretorias, ou;\r\nde servidor ocupante de cargo em comissão com atribuição de assessoramento jurídico lotado nessas Diretorias.\r\nNos casos em que o processo administrativo ou expediente for encaminhado pelas Diretorias finalísticas à Assessoria Jurídica sem a manifestação jurídica prévia prevista no § 1º, o titular da Diretoria deverá justificar por escrito os motivos da impossibilidade dessa manifestação.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E EXPEDIENTES RELATIVOS A LICITAÇÕES E CONTRATOS DE BENS E SERVIÇOS\r\nSem prejuízo do encaminhamento à Assessoria Jurídica para formulação de parecer na forma do art. 38, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93, os processos administrativos e expedientes que tratem da requisição, pelas Diretorias finalísticas, de contratação de bens e serviços, ainda que por dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverão ser instruídos com manifestação de Analista Jurídico lotado nessas Diretorias ou servidor ocupante de cargo em comissão com atribuição de assessoramento jurídico lotado nessas Diretorias, para análise preliminar quanto ao atendimento às disposições do Decreto nº 46.642/2019, em especial seus arts. 10, incs. I a VIII, 12, 13, 15, 16 e 17.\r\nNos casos em que o processo administrativo ou expediente for encaminhado pelas Diretorias finalísticas sem a manifestação jurídica preliminar prevista no caput, o titular da Diretoria deverá justificar por escrito os motivos da impossibilidade dessa manifestação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE TITULAÇÃO DE IMÓVEIS\r\nAs minutas de instrumentos jurídicos de titulação de imóveis a cargo do ITERJ deverão ser propostas pelas Diretorias finalísticas por meio de processo administrativo, que será submetido ao exame da Assessoria Jurídica.\r\nApenas poderá ser dispensado o exame prévio da Assessoria Jurídica:\r\nnos casos em que os instrumentos jurídicos de titulação de imóveis forem inteiramente produzidos por meio automatizado mecânico ou eletrônico em total conformidade com minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado ou novo modelo atualizado, aprovado pela Assessoria Jurídica, a partir do início da vigência desta Portaria;\r\nnos casos em que a minuta proposta não contiver nenhuma alteração, de qualquer espécie, em relação à minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado que seja aplicável à proposta, o que deverá ser declarado expressamente, nos autos do processo ou do expediente, por Analista Jurídico lotado nessas Diretorias ou servidor ocupante de cargo em comissão com atribuição de assessoramento jurídico lotado nessas Diretorias.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFica delegada ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica do ITERJ a competência para editar instruções complementares à presente Portaria.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\nPresidente do ITERJ\r\nId: 2241550\r\n"
        ],
        "2241666": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            "\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\nDE 06 DE MARÇO DE 2020\r\nCOMISSÃO MISTA DE AUDITORIA ESPECIAL, PARA VERIFICAÇÃO, APURAÇÃO, E EMISSÃO DE RELATÓRIO CONCLUSIVO.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nas Atas de reunião do Conselho Fiscal dos últimos seis meses;\r\na necessidade de identificação de eventuais pontos de incorreções a serem melhor verificados, apurados e corrigidos;\r\na não existência de Comitê de Auditoria Estatutária, em desconformidade com o preceituado no art. 24 e ss, da Lei nº 13.303/2016, art. 36 e ss, do Decreto Estadual nº 46.188, de 06/12/2017, art. 60 e ss do Estatuto Social, e Seção IV, Capítulo III, do Regimento Interno - RI, bem como a ausência de cobertura contratual de Auditoria Independente, conforme previsto nas referidas Normas mencionadas; e\r\na competência da Auditoria Interna da EMOP, nos termos do art. 16, do Decreto Estadual nº 46.188, de 06/12/2017 e arts. 58 e 59, do Estatuto Social, inclusive, a de promover a devida apuração quando ciente de fatos que possam prejudicar o bom andamento das atividades da EMOP;\r\n:\r\nDesignar Comissão Mista de Auditoria Especial, para verificação, apuração e emissão de relatório conclusivo, a ser composta pelos seguintes membros, sob a coordenação e presidência do primeiro:\r\nCarlos Eduardo de Lima / Auditor Interno-AUDIT - ID nº 2013588- 2;\r\nHelena de Souza Alves / Assessor de Gabinete da Presidência- GAPRE- ID nº 5108501-1;\r\nFabiana da Cruz Barreto Machado / Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica-ASJUR - ID nº 5098442-0;\r\nRicardo Cardoso da Silva / Diretor de Administração e Finanças- DAF - ID nº 5097717-2; e\r\nRoberta Perez Paranhos / Coordenador de Recursos Humanos- COARH - ID nº 4347990-1.\r\nOs trabalhos da Comissão abrangem a análise obrigatória e prioritária de todos os processos de licitação em curso, bem como em fase homologatória ou de contratação, contratos existentes, convênios, termos de cooperação técnica e assemelhados, bens patrimoniais, folha de pessoal, recolhimentos obrigatórios como p. ex. IRF e INSS, concessões de aposentadoria, passivos trabalhistas, especialmente em fase de execução, eventuais pendências junto à AGE, TCE-RJ e PGE, dentre outros. \r\nO prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão, de que trata esta Portaria, é de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar desta data, mediante apresentação de Relatório Conclusivo, com indicações de mediadas corretivas, porventura necessárias para saneamento procedimentais e / ou administrativos internos, podendo ser prorrogado caso necessário.\r\nDevendo ser resguardadas as garantias e prerrogativas da Auditoria Interna - AUDIT, conforme Normas específicas, assegurando especialmente à Comissão, sob a Coordenação e Presidência do Auditor Interno, o livre acesso a todos os setores e dependências internas da EMOP, aos sistemas de dados, documentos e informações que julgar necessárias à realização dos trabalhos da Comissão, resguardado o devido sigilo dos trabalhos\r\n- A Comissão de que trata esta Portaria assume a responsabilidade de manusear a(as) base(s) de dados e documentos internos somente no estrito dever de suas atividades internas, mantendo a cautela e sigilos devidos em cada caso, quer seja por meio impresso, ou por gravações em meios eletrônicos ou digitais, evitando a sua divulgação a pessoas não autorizadas, comprometendo em revelá-los ou comunicá-los apenas às autoridades competentes, dentre as quais a Secretaria de Estado, a quem a EMOP é vinculada legalmente.\r\nEsta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nPORTARIA EMOP Nº 146 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0007/2018, CELEBRADO COM A EMPRESA GREENCARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e \r\no exposto pela Coordenadoria de Recursos Humanos no Documento SEI nº 3537062, datado de 05/03/2020,\r\nAlterar a constituição da Comissão, instituída pela Portaria EMOP/PRES nº 53, de 27/06/2018 - Processo nº E- 17/002/000.152/2018):\r\ndesignar Roberta Perez Paranhos, ID Funcional nº 4347990-1, substituindo a ex-servidora Elaine Leal BotelhoGestor da Obra, ID Funcional nº 50748718-1,\r\ndesignar José Servulo de Faria Junior, ID Funcional nº 2849506-3, substituindo a ex-servidora Norma Ferreira Cassus, ID Funcional nº 28495187-1.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\nDiretor Presidente\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0014/2017 CELEBRADO COM A EMPRESA DIEGO T. LIMA ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO EPP.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\no exposto pela Coordenadoria de Recursos Humanos no Documento SEI nº 3575451, datado de 06/03/2020,\r\nAlterar a constituição da Comissão, instituída pela Portaria EMOP/PRES nº 85, de 08/12/2017 - Processo nº E- 17/002/000.109/2017):\r\ndesignar Roberta Perez Paranhos, ID Funcional nº 4347990-1, substituindo a ex-servidora Elaine Leal BotelhoGestor da Obra, ID Funcional nº 50748718-1;\r\ndesignar José Servulo de Faria Junior, ID Funcional nº 2849506-3, substituindo a ex-servidora Norma Ferreira Cassus, ID Funcional nº 28495187-1.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2241666\r\n"
        ],
        "2241698": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES\r\nINSTITUCIONAIS\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 13/01/2020\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 91 DE 09 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nArt. 2º - \r\nOnde lê-se: ALEXSANDRA ALBUQUERQUE DA SILVA - ID Funcional nº 5103952-4 \r\nLeia-se: ALEXSANDRA ALBUQUERQUE DA SILVA - ID Funcional nº 5100888-2.\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 92 DE 09 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nArt. 1º -\r\nOnde lê-se: ALEXSANDRA ALBUQUERQUE DA SILVA - ID Funcional nº. 5103952-4 \r\nLeia-se: ALEXSANDRA ALBUQUERQUE DA SILVA - ID Funcional nº. 5100888-2.\r\nId: 2241698\r\n"
        ],
        "2241704": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nMARÇO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES E POLICIAIS MILITARES ADIDOS AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais, bem como o conteúdo do Processo nº E-10/005/003.134/2019, e\r\n\r\no Convênio de Cooperação Técnica nº 02/2019, celebrado em 11/02/2019 entre essa Fundação e o DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando integração, comunicação, prevenção e ação conjunta,\r\n\r\n\r\n- Designar os servidores e policiais militares adidos ao DETRO-RJ, integrantes do Anexo desta Portaria, para exercer a fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros nas rodovias estaduais. \r\n- O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar as designações concedidas, constantes da relação anexa. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n22723234\r\nAntônio Marcos Silva Ribeiro\r\n069.317.147- 24\r\n54234 PMERJ\r\n43542336\r\nAdalmir Vieira\r\n011.359.717- 73\r\n54155217 IFP\r\n\r\n22476342\r\nAdílson Santana Mattos\r\n957.207.747- 34\r\n60355 PMERJ\r\n43268820\r\nAlex Sander Dias Martins\r\n099.046.107- 62\r\n125537332 IFP\r\n42830923\r\nAlexandre Viana Ribeiro\r\n111.896.037- 80\r\n213574122 DETRAN\r\n42819130\r\nAline Martins Leonis\r\n106.283.227- 20\r\n13199308 IFP\r\n43692745\r\nAloizio Diniz Coelho\r\n849.388.117- 15\r\n71976567 IFP\r\n43632459\r\nAna Maria da Silva Medeiros\r\n510.243.817- 49\r\n45007432 IFP\r\n42821436\r\nAndré Luiz da Fonseca Medeiros\r\n051.503.047- 35\r\n113004808 IFP\r\n42828937\r\nAndré Moura Barbosa\r\n042.684.027- 56\r\n101533339 IFP\r\n43039723\r\nAnisio dos Santos Azeredo\r\n485.162.797- 15\r\n54630371 DETRAN\r\n43039600\r\nAnnelore Affonso Meier\r\n546.858.937- 00\r\n1048797973 DETRAN\r\n24315877\r\nAntônio Eloi Pinto de Paula Ferreira\r\n870.128.717- 68\r\n54237 PMERJ\r\n42816386\r\nBianca Araujo Machado\r\n076.820.107- 11\r\n116412099 IFP\r\n43593577\r\nBruno do Carmo Ferreira\r\n121.047.597- 90\r\n210415196 DETRAN\r\n51025620\r\nCarlos Alberto Costa de Oliveira\r\n012.542.127- 36\r\n1005124490 DETRAN\r\n42826799\r\nCarlos Alberto de Almeida\r\n174.991.607- 00\r\n25747494 IFP\r\n42821541\r\nCarlos André de Souza\r\n018.985.577- 05\r\n094259777 IFP\r\n43036376\r\nClaudia Pereira dos Santos\r\n087.915.847- 60\r\n120539465 IFP\r\n42821258\r\nCristina da Silva Ramin\r\n082.127.187- 35\r\n130000623 IFP\r\n43317766\r\nDaniel Corrêa Guimarães\r\n054.809.727- 58\r\n116804691 IFP\r\n42821649\r\nDanilo Bezerra de Menezes Silva\r\n086.074.297- 01\r\n120758412 IFP\r\n43039863\r\nDarlan Bruno de Andrade\r\n096.260.927- 77\r\n133713123 DETRAN\r\n43456744\r\nDavid Daniel T Rui Macedo\r\n092.551.797- 64\r\n121136808 DETRAN\r\n43428789\r\nDejair Gonçalves Pereira\r\n980.620.007- 10\r\n522360 CRP\r\n43257917\r\nDenise Rodrigues M Carvalho\r\n057.580.867- 54\r\n200112027 DETRAN\r\n43188931\r\nDiogo Moreira de Brito\r\n101.208.107- 94\r\n207005034 DETRAN\r\n42815576\r\nDiogo Ribeiro Oliveira de Carvalho\r\n112.644.667- 06\r\n205691512 DETRAN\r\n42825172\r\nDouglas Tavares de Castro\r\n109.885.197- 80\r\n209413889 DETRAN\r\n42821711\r\nEdlúcio Velasco Paes\r\n007.128.807- 47\r\n71210538 DETRAN\r\n43188362\r\nEdson Vidal Aguiar\r\n763.309.317- 04\r\n64217193 IFP\r\n43039626\r\nEduardo Werner Wermelinger\r\n306.437.671- 34\r\n254934614 SSP- SP\r\n43456766\r\nElaine Lucas da Silva\r\n056.803.857- 67\r\n134036425 DETRAN\r\n42819520\r\nElair Soares Bispo Junior\r\n052.579.497- 25\r\n116804204 IFP\r\n42815851\r\nErnani da Rocha Ribeiro\r\n005.039.427- 40\r\n87871802 DETRAN\r\n42824966\r\nFabiana de Oliveira Mendes Barbosa\r\n079.161.307- 00\r\n115885386 IFP\r\n43241662\r\nFábio Costa Dias\r\n094.161.307- 02\r\n124874850 IFP\r\n43366350\r\nFábio de Jesus Souza\r\n073.614.267- 35\r\n112552740 IFP\r\n42821606\r\nFábio Marcos Lopes de Carvalho\r\n829.538.137- 72\r\n71156285 DETRAN\r\n43702260\r\nFelipe Freire Gomes\r\n057.829.137- 11\r\n205604697 DETRAN\r\n42830109\r\nFilipe Souza Giannoutsos\r\n113.387.017- 11\r\n119524718 DETRAN\r\n43039294\r\nFlávio Rodrigues Anselmo\r\n024.425.127- 42\r\n1124661440 IFP\r\n42819229\r\nFrancisco Eduardo M Pimentel\r\n698.971.157- 49\r\n210791638 SSP\r\n42822025\r\nGerson Pinto Moraes\r\n881.610.217- 68\r\n881032992 CREA\r\n43242537\r\nGisele Segadas dos Santos\r\n091.911.917- 42\r\n133657387 IFP\r\n43746489\r\nGutemberg Soares Gomes\r\n008.533.017- 51\r\n99137762 IFP\r\n43188478\r\nHenrique Guerreiro dos Santos\r\n080.503.787- 05\r\n115116907 DIC\r\n42829550\r\nHerielson José da Silva\r\n089.462.957- 32\r\n127471233 IFP\r\n43242480\r\nHeuder Rodrigues Marcolino\r\n083.994.117.01\r\n119121 OAB\r\n51075792\r\nHilário Raimundo da Silva\r\n092.134.247- 01\r\n123948150 DETRAN\r\n43155138\r\nHumberto Penaforte Neto\r\n014.606.407- 05\r\n90760158 IFP\r\n42827469\r\nIndalércio Mangueira de Oliveira\r\n797.338.327- 15\r\n67913194 -IFP\r\n43039693\r\nIsabel Cristina F. da Silva\r\n031.242.717- 42\r\n287383103 DETRAN\r\n5681294\r\nJairce Torres Braga Filho\r\n571.470.517- 34\r\n0188467922 M. EXE.\r\n42819652\r\nJander Silva Braz\r\n117.542.377- 70\r\n215220997 DETRAN\r\n34792783\r\nJaqueline França Pieroni\r\n003.758.757- 94\r\n77518926 IFP\r\n43692850\r\nJoão Batista Fernandes de Moura\r\n805.503.127- 49\r\n62569355 IFP\r\n43188923\r\nJoão Claudio Oliveira da Silva\r\n010.914.567- 47\r\n921028048 CREA\r\n42827515\r\nJorge Roberto Fontes de Assis\r\n005.998.527- 55\r\n109708933 IFP\r\n42830958\r\nJosé da Silva Maciel Junior\r\n100.150.087- 38\r\n127880672 IFP\r\n42821657\r\nJulia Casado Barcellos\r\n102.251.407- 56\r\n129875183 DETRAN\r\n42818338\r\nJuliana Loureiro Peres de Brito\r\n093.989.517- 03\r\n116965088 IFP\r\n21756627\r\nJulio Cesar Medeiros de Almeida\r\n051.355.957- 40\r\n72202 PMERJ\r\n42821495\r\nKarla Seixas Barroso\r\n081.476.547- 58\r\n119833085 IFP\r\n43692605\r\nLeandro Campos da Silva\r\n095.344.477- 57\r\n116307026 IFP\r\n21677280\r\nLeandro Heliodoro Pereira\r\n035.488.367- 90\r\n603365 PMERJ\r\n42816815\r\nLeila de Paiva Duarte\r\n854.413.507- 25\r\n72187149 DETRAN\r\n42656923\r\nLeonardo Batista Moraes\r\n081.935.697- 25\r\n113885875 IFP\r\n42821622\r\nLeonardo Fernandez C Barcellos\r\n078.319.587- 70\r\n83305805 IFP\r\n21586837\r\nLeonardo José Machado\r\n020.677.667- 59\r\n70703 PMERJ\r\n42821690\r\nLeonardo Sabadin Ferreira\r\n054.130.557- 30\r\n107668139 IFP\r\n43317553\r\nLeonel Agostinho Coelho Ferreira\r\n068.740.467- 30\r\n102776184 IFP\r\n42818028\r\nLourenço Fernandes de Paula\r\n797.873.987- 20\r\n58519703 IFP\r\n42816602\r\nLuciana Moraes Vaz Neto\r\n073.459.497- 61\r\n102081395 DETRAN\r\n22987029\r\nLuiz Claudio de Oliveira Duarte\r\n004.274.617- 58\r\n53173 PMERJ\r\n43366244\r\nLuiz Henrique Coutinho Corrêa Alves\r\n069.215.847- 20\r\n104531215 DETRAN\r\n43317626\r\nLuiz Henrique M de Vasconcellos\r\n045.524.527- 46\r\n91417824 DETRAN\r\n42819105\r\nMarcelo Alves de Aragão\r\n888.062.867- 49\r\n68469238 IFP\r\n42819431\r\nMarcelo Lopez Graça\r\n047.484.877- 98\r\n102880200 IFP\r\n20504063\r\nMarcelo Luiz Fonseca de Araujo\r\n086.217.617- 42\r\n126428390 IFP\r\n42826942\r\nMarcos Aurélio dos S Silva Junior\r\n086.729.067- 64\r\n8672906764 IFP\r\n43189598\r\nMarcos Paulo Cardoso Annunciação\r\n047.494.947- 80\r\n105900070 IFP\r\n42816904\r\nMaria da Gloria Rodrigues\r\n716.504.237- 72\r\n47267323 IFP\r\n5485320\r\nMaria de Fátima de Oliveira Virgínio\r\n967.380.147- 91\r\n41591100000 M. MAR.\r\n42819865\r\nMauro Magalhães Sobreira\r\n090.605.787- 67\r\n128232246 DETRAN\r\n42819989\r\nMiguel Julio Ferreira\r\n006.751.717- 09\r\n845955511 DETRAN\r\n42829437\r\nNilson Augusto Gouvea da Silva\r\n128.233.947- 88\r\n121446546 DETRAN\r\n42816050\r\nPaloma Beatriz Santos M de Oliveira\r\n099.773.697- 63\r\n204791545 DIC\r\n42830931\r\nPaulo César de Oliveira Santos\r\n072.343.657- 61\r\n0102388675 DETRAN\r\n43039227\r\nRafael Chaves de Assunção\r\n102.332.307- 93\r\n202847430 DETRAN\r\n42817854\r\nRaquel Cardoso Seixas Schwab\r\n099.728.147- 26\r\n114212301 IFP\r\n42816939\r\nRaquel Duarte Carvalho Falcão Ribeiro\r\n097.515.237- 88\r\n126742519 IFP\r\n50359827\r\nRenato Kobata de Lima\r\n136.211.297- 66\r\n126242320 DETRAN\r\n42825270\r\nRerus Allamo de Araujo\r\n105.634.897- 66\r\n206681900 DETRAN\r\n42818214\r\nRicardo Barbosa Gonçalves\r\n076.606.757- 29\r\n108572090 IFP\r\n42829801\r\nRodrigo Viana Ribeiro\r\n106.540.807- 20\r\n113520258 IFP\r\n42825105\r\nSaulo de Godoy Vieira\r\n112.142.787- 10\r\n131181554 DETRAN\r\n42818150\r\nSonia Cristina da Costa Xavier\r\n072.083.107- 50\r\n105156210 DETRAN\r\n42816203\r\nThais Pereira do Nascimento\r\n079.435.307- 05\r\n115702540 IFP\r\n42826764\r\nThiago Barrozo Cabral\r\n100.775.197- 52\r\n132101627 DETRAN\r\n42816157\r\nVinicius Vilaça Willeman Bastos\r\n042.763.067- 36\r\n105310221 IFP\r\n43317740\r\nWagner Lima Magesk\r\n086.895.827- 11\r\n119250702 DIC\r\n42816530\r\nWaleska Calado da Silva\r\n011.900.257- 44\r\n93603652 IFP\r\n42488532\r\nWallace Dias da Silva\r\n097.836.997- 17\r\n81958 PMERJ\r\n42827531\r\nWilliam Alves Franco\r\n094.693.777- 02\r\n63661256 SSP-SP\r\n42825369\r\nWinston Félix Fonseca\r\n057.082.787- 65\r\n131782377 DETRAN\r\nId: 2241704\r\n"
        ],
        "2241721": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nRECONDUZ A PRESIDENTE DA CÂMARA DE CARREIRA DOCENTE\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/000033/2020,\r\nRESOLVE:\r\nReconduzir a servidora RITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES, Professora Titular, ID Funcional 641284-0, para presidência da Câmara de Carreira Docente - CCD, a contar de 18 de maio de 2019, conforme estabelecido nas normas regimentais da UENF.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de março de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2241721\r\n"
        ],
        "2241773": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA DETRAN Nº 5787, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-32/001/036203/2019,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição do Grupo de Trabalho que examina a atual situação dos imóveis alugados pelo DETRAN/RJ, instituído pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5787, de 07 de janeiro de 2020, da seguinte forma:\r\nincluir o servidor Leonardo Rafaelle de Souza, Assistente I, ID: 4422928-3 e excluir o servidor Jorge Luiz Augusto Melo, ID: 4348112- 4.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2241773\r\n"
        ],
        "2241774": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS E FISCAL SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160192/000510/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado ao servidor Allan Borges Nogueira, Coordenador Geral de Educação para o Trânsito, Id. Funcional nº 4349127-8, a gestão dos instrumentos, relacionados abaixo, em substituição à servidora Luciana Silva Tamburini, Id. Funcional nº 4347639-2:\r\nNº do Processo Administrativo\r\nNº do Instrumento\r\nParte\r\nE-12/474798/2009\r\n037/05\r\nVara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro\r\nE-12/061/994/2015\r\n009/16\r\nSeguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.\r\nE- 12/061/15647/2015\r\n084/16\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nE- 12/061/11675/2017\r\n047/18\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nE-12/061/2528/2018\r\n080/18\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\nFica designada a servidora Ana Paula Ferreira da Costa, Assistente III, Id. Funcional 4428934-0, em substituição a servidora Sabrina Demétrio de Souza de Menezes, Analista Documental, Id. Funcional 4381452-2, para atuar como Fiscal Suplente nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Fiscal para o Convênio nº 009/16, firmado com a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2241774\r\n"
        ],
        "2241789": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nDE MARÇO DE 2020\r\nTORNA PERMANENTES AS INSCRIÇÕES PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS EVENTUAIS E PROFISSIONAIS DE BANCAS EXAMINADORAS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA COMPOR CADASTRO PARA ATUAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, REFERENTES AOS EDITAIS DE CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2019 E 03/2019 - CEPERJ\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, do Estatuto da Fundação CEPERJ, aprovado pelo Decreto nº 42.298, de 11 de fevereiro de 2010,\r\n:\r\n- as competências estatutárias e regimentais da Fundação CEPERJ, promovidas através da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos DCPS, no tocante à realização de concursos públicos e processos seletivos para a administração pública direta, autárquica, fundacional e para empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as leis e demais ordenamentos jurídicos que regem as relações de trabalho entre a Fundação CEPERJ e prestadores de serviços exclusivamente relacionados à realização das provas dos concursos e processos seletivos organizados por esta Fundação;\r\n- todos os princípios da Administração Pública, em especial a impessoalidade e a eficiência, nas contratações de prestadores de serviços. levando-se em conta também a transparência nos processos públicos;\r\n- a necessidade de contratação de prestadores de serviços específicos para a realização de provas, em todas as suas etapas, inclusive capacitação prévia, em razão da quantidade necessária para a mobilização de todos os postos de trabalho não ser compatível com a quantidade de pessoas disponíveis; e\r\n- o teor dos Editas de Chamada Pública nº 02/2019 e 03/2019 - CEPERJ e seus aditamentos, constantes dos autos do Processo nº SEI- 12/218/000006/2019 e SEI-12/218/000093/2019,\r\nRESOLVE:\r\n-Tornar permanentes as inscrições para composição de cadastro de Prestadores de Serviços Eventuais e de Profissionais de Bancas Examinadoras, sem vínculo empregatício, que se tornarão aptos a serem convocados para atuação em concursos e processos seletivos organizados pela Fundação CEPERJ.\r\n- Os cronogramas constantes dos referidos Editais e aditamentos ficam revogados e os demais itens permanecem vigentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\nId: 2241789\r\n"
        ],
        "2241860": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto na Lei nº 13.303/2016, assim como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ,\r\nRESOLVE:\r\na Comissão Permanente de Licitação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para o período de dois anos, da seguinte forma:\r\nPRESIDENTE: \r\nPAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, mat. nº 1985.\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE ALVES COSTA, mat. nº 673; \r\nELENICE FERREIRA MARTINS, mat. nº 400; \r\nRODRIGO DE SOUZA PRAÇA, mat. nº 1990.\r\nMEMBRO SUPLENTE: \r\nTÂNIA SUELY CRAVO TAVARES, mat. nº 537.\r\n- Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 09 de março de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nSERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto nas Leis nºs 10.520/2012 e 13.303/2016, assim como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ,\r\nRESOLVE:\r\na Comissão de Pregão Presencial e Pregão Eletrônico da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para o período de dois anos, da seguinte forma:\r\nPREGOEIRO: \r\nPAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, mat. nº 1985 \r\nEQUIPE DE APOIO: \r\nANTONIO HENRIQUE ALVES COSTA, mat. nº 673; \r\nELENICE FERREIRA MARTINS, mat. nº 400; \r\nRODRIGO DE SOUZA PRAÇA, mat. nº 1990.\r\n- Designar CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA, mat. nº 1961, para substituir o Pregoeiro em suas impossibilidades e impedimentos legais.\r\nDesignar, como membro Suplente da Equipe de Apoio, TÂNIA SUELY CRAVO TAVARES, mat. nº 537. \r\nFica vedada a recondução da totalidade dos seus membros para o período subsequente.\r\nDê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 09 de março de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2241860\r\n"
        ],
        "2241909": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nExonerar ABELARDO HOLLANDA DO AMARAL FILHO, matrícula nº 1784, do Cargo de Assessor Especial da Diretoria Administrativa, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 09 de março de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nNomear BÁRBARA AUGUSTA JARRÒ FERREIRA DE ALMEIDA, para exercer o Cargo de Assessor Especial da Diretoria Administrativa, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 09 de março de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2241909\r\n"
        ],
        "2241926": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 142 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\nDEFINIDOS PELA PORTARIA EMOP/PRES Nº 236, DE 04/11/2019\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- as razões apresentadas pela Comissão de Sindicância instituída pela Portaria EMOP/PRES nº 236, de 04/11/2019, no Processo nº E- 17/002/001.134/2019, e\r\n- as ponderações da Coordenadoria Jurídica e de Compliance - COJUR/EMOP no supramencionado processo,\r\nRESOLVE:\r\n- Reabrir os trabalhos definidos na Portaria EMOP/PRES nº 236, de 04/11/2019, para a conclusão dos mesmos e apuração de eventuais responsabilidades dos agentes públicos que tenham, por omissão, prejudicado a prestação eficiente de serviço público, no que tange o planejamento e a execução da obra de reforma e construção da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, no Município de Petrópolis, objeto do Processo Administrativo nº E-17/002/000.149/2014.\r\nO relatório da sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente data.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 06 de março de2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2241926\r\n"
        ],
        "2241927": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 162 DE 09 DE MARÇO DE 2020\r\nDESIGNA GESTOR DO CONTRATO Nº 009/2018, REFERENTE A OBRA DE CONSTRUÇÃO DE MÓDULO DE INTERNAÇÃO DEFINITIVO DO DEGASE - CENSE IRMÃ ASSUNCION DE GANDARA USTARA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\na manifestação do Diretor de Obras através do despacho datado de 06/03/2020 (SEI nº 3562269),\r\n- Designar o Engenheiro MAURICIO MOURA MADUREIRA, ID Funcional nº 2851552-8, para Gestor do Contrato nº 009/2018, referente a obra de construção de Módulos de Internação Definitiva do DEGASE - Cense Irmã Assuncion de Gandara Ustara, no Município de Volta de Redonda, objeto do Processo nº E-17/002/000.153/2018, em substituição ao Engenheiro Felipe Oliveira Vilela, ID Funcional nº 1933491-5.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09 de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2241927\r\n"
        ],
        "2241952": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 870 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/029/1040/2019; e\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 19/2020, celebrado entre a empresa USINA DE TALENTOS, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL e esta SEEDUC, para oferta de estágio não obrigatório aos alunos da rede estadual de ensino.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nCLÁUDIA RAYBOLT\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2241952\r\n"
        ],
        "2241956": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPROGRAMA COMPLIANCE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais;\r\nE:\r\n, com o objetivo de mitigar erros, fazendo cumprir as normas legais e regulamentares nos procedimentos administrativos, afim de estabelecer efetividade e padronização.\r\nDesignar para gestão e elaboração dos conteúdos que irão compor o Programa instituído os servidores:\r\nZAIDA DE ARAÚJO CARDOSO - Id. Funcional: 62292-9; \r\nCINTIA LIA A. CARNEVALE JACINTHO - Id Funcional:5107966-6;\r\nJESSICA DA SILVA LOPES - Id Funcional: 5107591-1;\r\nJOÃO PEDRO SABOYA DE MIRANDA Id Funcional: 51082284;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2020\r\nGUILHERME FONSECA CARDOSO\r\nPresidente do IEEA\r\n*Omitida no D.O. de 27/02/2020.\r\nId: 2241956\r\n"
        ],
        "2241957": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO DE VISTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/212/2019,\r\nSubstituir os membros designados na Portaria IEEA nº 99, de 16 de dezembro de 2019, publicada no D.O. de 23 de dezembro de 2019, mantendo o Presidente, passando a Comissão a ser composta pelos servidores: EDUARDO DA SILVA JUNQUEIRA, Assistente I, Id. Funcional nº 50213512, JORGE DOS SANTOS VALLE, Assistente II, Id. Funcional nº 51093375 e EVANDRO DRUMOND, Assessor, Id. Funcional nº 51076853, para, sob a presidência do primeiro, constituírem COMISSÃO DE VISTORIA dos Bens Móveis doados para o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA pelo Banco do Brasil S/A, para fins de verificação das condições que justifiquem a incorporação dos mesmos neste Instituto.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\nPresidente do IEEA\r\nId: 2241957\r\n"
        ],
        "2241964": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDE 2020\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Designar os servidores VALDECI PINTO DA GAMA, ID Funcional 508271-1, OSÍRIS DE ABREU FERREIRA, ID Funcional 508888-5 e FÁBIO CARVALHO BRABO, ID Funcional 431808-1, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 010/2020, celebrado com a empresa CAPGEMINI BRASIL S/A, constante do Processo Administrativo nº SEI-04/109/001710/2019, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Designar os servidores OLAVO RODRIGUES NUNES DA COSTA, ID Funcional 508648-4, PATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA, ID Funcional 508413-5 e FLÁVIA LOBO VIEIRA DA SILVA, ID Funcional 129321-3, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2241964\r\n"
        ],
        "2241984": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2020\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA, COM VISTAS A APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES CUJO OBJETO É O TERMO DE COMPROMISSO Nº 148/2010 - PROCESSO Nº 59050.000400/2010- 52, ANTE O RECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº 705/2019/DAN/CAPC/CGPC/SPO/secex/MDR, DA LAVRA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, QUE COMUNICA A REPROVAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS REPASSADOS PELA ANTIGA SEOBRAS, ATUAL SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nAlterar o art. 2º da Portaria SEINFRA nº 24, de 04 de março de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\"(...) Art. 2º - DESIGNAR os servidores abaixo descritos para, sob a presidência do primeiro, proceder a Sindicância, nos moldes dos artigos 8º e 9º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria:\r\nI. ROJANE CALIFE JUBRAN Dib. ID nº 5106621-1. Presidente;II. JUVINA MARIANA RIBEIRO. ID nº 5109511-4;III. MONYQUE VALIM DE OLIVEIRA. ID 4374340-4;\r\nIV- ALINE DA ROCHA SOARES. ID 5099837-4;\r\nV- JOHNNATA GUILHERME GOMES. ID 5101785-7.\"\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2241984\r\n"
        ],
        "2242005": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPORTARIA AGENERSA Nº 620 DE 09 DE MARÇO DE 2020\r\nSUBSTITUI SERVIDORES NA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA QUE MENCIONA.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Processo Administrativo nº E- 12/003/119/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora MARIANA THOMSON PARISE, ID. Funcional nº 51000830, em substituição ao servidor WALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 41860349, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 012/2018, que tem por objeto à Prestação de Serviços de Assessoria e Apoio Técnico para Análise e Validação de Estudos de Reequilíbrio Econômico- Financeiro vinculados à 4ª Revisão Quinquenal da CAJ e PROLAGOS, constituída pela Portaria AGENERSA nº 570, de 28 de novembro de 2018, com vigência e publicação em 30 de novembro de 2018. \r\n- Designar o servidor LUIZ CARLOS MIRANDA, ID. Funcional nº 43265200, em substituição ao ex-servidor OLDEMAR CORRÊA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 42639867, exonerado em 11 de outubro de 2019, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 012/2018, constituída pela Portaria AGENERSA nº 570, de 28 de novembro de 2018, com vigência e publicação em 30 de novembro de 2018, continuando vigente para os demais integrantes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2242005\r\n"
        ],
        "2242060": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL QUE MENCIONA, REVOGA A PORTARIA ITERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO Dno uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o nos artigos 58 e 75 da Lei Federal nº 4.320, de 17 março de 1964;\r\n- o dispostos nos artigos 82, inciso IX e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04 dezembro de 1979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro);\r\n- o disposto no artigo 35, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual 3.149, de 28 de abril de 1980;\r\n- o disposto no artigo 11 da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009 (Lei Estadual de Processo Administrativo); e\r\n- o constante dos autos da processo nº SEI-070020/000091/2020;\r\nRESOLVE:\r\nna Unidade Orçamentária deste Instituto de Terras, as servidoras:\r\nFernanda de Paula Fernandes de Oliveira, Diretora de Administração e Finanças (ID Funcional 5108452-0);\r\n- Miriam de Fátima Britto de Magalhães, Chefe de Gabinete (ID Funcional 5108688-3).\r\nFica delegada , às Ordenadoras de Despesa mencionados no art. 1º, individualmente a prática dos seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial:\r\nutorizar as emissões das Notas de Empenho - NE bem como as Notas de Autorização de Despesas - NAD, Liquidação e Programação de Desembolso - PD, à conta dos Programas de Trabalho da Unidade;\r\n- autorizar licitações e contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como assinar os Instrumentos Contratuais, acordos, Convênios, termos de cooperação técnica e de Reconhecimento de Dívida; \r\n- aplicar ou revelar as penalidades previstas na legislação pertinente em razão de descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras e reformas;\r\n- assinar, em conjunto com a Presidência, Cheques, Ordens de Pagamento e demais títulos que possam criar obrigações para esta Autarquia, bem como movimentar recursos financeiros nas contas bancárias abertas e existentes em nome desta Autarquia;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, bem como aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas; \r\nFica determinada a cientificação desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado da Controladoria Geral do Estado, nos termos do artigo 82, § 1º, da Lei nº 287, de 04 dezembro de 1979, e do artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n- Fica revogada a Portaria ITERJ SEI nº 216, de 04 de fe vereiro 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nPresidente do ITERJ\r\nId: 2242060\r\n"
        ],
        "2242069": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº E-16/004/47/2020;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n: Data de início: 21.01.2020 Término: 31.12.2020\r\n:.\r\n.\r\n:\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\n:\r\nPT: 3242.08.122.0002.2016 - (Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas) \r\nND\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3390.39.00\r\n100\r\n20.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa observando, no que couberem as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ, nº 24, de 10/09/2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente, unto com cópia da prestação de contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito do SIAFE - RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros, a partir de 21 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2242069\r\n"
        ],
        "2242085": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nSUBSTITUI O COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO- UENF, COM ATRIBUIÇÕES ESTIPULADAS NA LEGISLAÇÃO EM COMENTO.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, com o propósito de verificar o cumprimento do art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de junho de 2014, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o Processo nº SEI-260009/000045/2020,\r\nDesignar o servidor GERALDO MÁRCIO TIMÓTEO, ID Funcional nº 4415016-4, como Coordenador Geral de Convênios, em substituição a MANUEL ANTÔNIO MOLINA PALMA, ID Funcional nº 425875-5, a contar de 01/01/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de março de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2242085\r\n"
        ],
        "2242112": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADORA GERAL DE CONVÊNIOS CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879\r\n, Considerando o disposto nos arts. 20 e 21 do Decreto n° 44.879, de 15 de junho de 2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação do Coordenador Geral, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios, que impliquem dispêndio financeiro, por órgãos e entidades da administração pública, do Estado do Rio de Janeiro.\r\nMARY MARQUES PORTO, ID 1534934-9, ocupante do cargo em comissão de Assistente, de atuar como ,\r\nMARTHA SOLANGE BRIZOLA, ID 5075149-2, ocupante do cargo em comissão de Assessora, para atuar como Coordenadora Geral de Convênios,\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2242112\r\n"
        ],
        "2242123": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSCRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SSEI- 08/001/\r\nno uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 007/2017, no valor de R 20.226,60 (vinte mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos),ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO (OSS VIVA), VI do artigo 1º da Resolução SES nº 1.556, de 07 de agosto de 2017.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral da SES\r\nId: 2242123\r\n"
        ],
        "2242130": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 916 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme processo administrativo n° SEI-07/002/001586/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia do Instituto Estadual do Ambiente, pelo exercício de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\nCesar Augusto Jacintho de Araújo - Id funcional 5106504- 5.\r\nPaulo Cesar Longo Diniz Junior - Id funcional 5084655-8 e Paulo Vitor da Silva Manhães - Id funcional 5087775-5.\r\nLuiz Henrique de França Silva, Id funcional 5101692-3.\r\n- Fica designado o servidor Paulo Cesar Longo Diniz Junior, Id funcional 5084655-8, como substituto do Presidente da Comissão em seus impedimentos.\r\nA Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar outros servidores que eventualmente tornem-se necessários à prestação de seus serviços de forma rápida e eficaz.\r\n- Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/COEXEC nº 110, 09/12/2019, publicada no Diário Oficial de 11/12/2019.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2242130\r\n"
        ],
        "2242172": [
            "2020-03-26 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Processo nº E-07/025/315/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Diretor SÉRGIO AUGUSTO MURTA COUTINHO, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira.\r\nFica destituído da competência de Ordenador de Despesas, o Assessor Chefe, ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA, para que fiquem excluídos de suas atribuições, todos os atos de gestão orçamentária e financeira do Departamento de Recursos Minerais - DRM.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do Parágrafo Único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2242172\r\n"
        ],
        "2242174": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2020\r\nAUTORIZA A CASA ESCOLA DESPERTAR, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS CURSO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/016/2872/2015, de 29/09/2015, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria em 28/11/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Casa Escola Despertar\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Despertar Eireli-ME.\r\nCNPJ n°: 25.109.036/0001-39\r\nEndereço: Rua Engenheiro Bernardo Saião, n° 06, Parque Esperança- Município de Duque de Caxias.\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2016.\r\nFundamentação Legal: Art. 56 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 176 alunos, distribuídos em dois turnos - matutino e vespertino.\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nALLAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2020\r\nMAGISTER, MUNICÍPIO DE PETROPÓLIS, A MINISTRAR MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784, de 23/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/013/1558/2014, de 26/06/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 10/11/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: Centro de Ensino Magister\r\nEntidade Mantenedora: Centro de Ensino Magister LTDA - ME\r\nCNPJ n°: 20.426.152-0001/68\r\nEndereço: Avenida dos Amores, n°49, Nogueira, Município de Petrópolis - RJ\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 07/10/2014\r\nEficácia a partir de: 02/02/2015\r\nFundamento Legal: art. 27 da Deliberação CEE n° 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 111 distribuídos em 2 turnos\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular, Anos Iniciais do 1° ao 5° ano\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nALLAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2020\r\nLOCALIZADO MINISTRAR O CURS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/002/3602/2016, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 02/01/2018.\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E CURSO PRIMA\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO DE ENSINO PRIMA - LTDA - ME\r\nCNPJ n°: 12.978.092/0001-68\r\nEndereço: Rua Milton de Souza Pacheco, s/ n° - Complemento Lote 8 A - Quadra Q Parque Eldorado - Maricá- RJ\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 06/02/2017\r\nEficácia a partir de: 06/02/2017\r\nFundamento Legal: Artigo 27 da Deliberação CEE n° 316/10\r\nCapacidade máxima de matrículas: 524 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL - 1° AO 9° ANO\r\nENSINO MÉDIO\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nALLAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2020\r\nTÉCNICA DO MUNICÍPO DE MINISTRAR MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/004/4691/2014, de 28/10/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 23/12/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: E T P- Escola Técnica\r\nEntidade Mantenedora: Fernandes e Almeida Escola Média de Formação Técnica e Profissional LTDA-ME.\r\nCNPJ n°: 10.764.265/0001-10\r\nEndereço: Rua Alameda Carlos Lacerda, n°423- Bairro Liberdade - Município de Rio das Ostras.\r\nEficácia a partir de: 17 de agosto de 2015.\r\nFundamentação Legal: art.53 da Deliberação CEE n° 316/2010;\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1281 alunos, distribuídos em três turnos.\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\nHabilitação: Curso Técnico em Mecânica Industrial.\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais.\r\nHabilitação: Curso Técnico em logística.\r\nEixo Tecnológico Gestão em Negócios.\r\nHabilitação: Curso Técnico em Petróleo e Gás\r\nEixo Tecnológico: Produção Industrial\r\nHabilitação: Curso Técnico em Segurança do Trabalho.\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nALLAN FIGUEIREDO MARQUES\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2242174\r\n"
        ],
        "2242259": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO ESTDIO DE REMO DA LAGOA.\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a previsão do Decreto nº 45.247, de 08 de maio de 2015, que designa a SUDERJ como órgão fiscalizador da permissão de uso do imóvel, denominado Estádio de Remo da Lagoa, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/002/295/2015,\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, como responsáveis pela fiscalização da permissão de uso do estádio de Remo da Lagoa. \r\n\r\nEDUARDO ALVES ABREU, Assistente, ID 50852230; \r\nALEX TEIXEIRA PEIXOTO, Assistente, ID 51080400; \r\nANTONIO CARLOS PRAZERES DE CARVALHO, Assistente Técnico, ID 40676749; \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2242259\r\n"
        ],
        "2242267": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI- 12/001/019085/2019, e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Portaria Casa Civil/DGAF nº 181/2020, e consolidar equipe de Fiscalização do Contrato n° 02/2018 e seus anexos, da Contratada TELEMAR NORTE LESTE S/A., que versa sobre prestação de serviços de telefonia fixa da SECCG, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\nANDRÉA ASSIS DE BRITO GONÇALVES - ID: 5100264-7;\r\nFERNANDO DA SILVA REIS - ID: 5108500-3;\r\nINÊS OSWALDO CRUZ - ID 4248620-3;\r\nALINE RODRIGUES DA SILVA FERNANDES - ID 2645695-8;\r\nCHRISTIANE REIS DIAS VILLELA ASSANO - ID 2090357-0; e\r\nCAROLINA GONÇALVES ZIDAN - ID 5025202-0.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020 \r\nVIVIANE CARVALHO\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2242267\r\n"
        ],
        "2242271": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO\r\nDO DECRETO Nº 4\r\nUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DA S DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO; e \r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/002619/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Fonte de Recurso:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n237\r\nSistema de Proteção Social dos Militares\r\nRecursos provenientes da contribuição social dos policiais e bombeiros militares a serem aplicados no Sistema de Proteção Social dos Militares, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei Federal nº 13.954/2019\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:\r\n1.2.1.8.0511.03\r\nContribuição do Militar Ativo - Policial Militar - Principal\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de contribuições de servidor ativo policial militar para institutos de previdência social.\r\n1.2.18.0511.04\r\nContribuição do Militar Ativo - Bombeiro - Principal\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de contribuições de servidor ativo bombeiro militar para institutos de previdência social.\r\n1.2.1.8.0521.03\r\nContribuição do Militar Inativo - Policial Militar - Principal\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de contribuições de servidor inativo policial militar para institutos de previdência social.\r\n1.2.1.8.0521.04\r\nContribuição do Militar Inativo - Bombeiro - Principal\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de contribuições de servidor inativo bombeiro militar para institutos de previdência social.\r\n1.2.1.8.0531.03\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Policial Militar - Principal\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de contribuições de pensionista de policial militar para institutos de previdência social.\r\n1.2.1.8.0531.04\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Bombeiro - Principal\r\nRegistra o valor da arrecadação de receita de contribuições de pensionista de bombeiro militar para institutos de previdência social.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\nId: 2242271\r\n"
        ],
        "2242329": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\nContrato nº 012/2020.\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA.\r\nFornecimento de workstations, incluindo garantia on site.\r\n180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura, com relação ao fornecimento dos equipamentos e 36 (trinta e seis) meses com relação à garantia do on site para os equipamentos, contados a partir do aceite definitivo.\r\n: R 222.200,00 (duzentos e vinte e dois mil e duzentos reais). \r\n2001.04.123.0435.4477.\r\n4490.52.43.\r\n2020NE00175.\r\n11/03/2020.\r\nLei nº 8.666/1993.\r\nId: 2242329\r\n"
        ],
        "2242338": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE,\r\nDO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, Gabriel Nunes Aquino, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social, Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 ,que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Lei n° 8.731, de 24 de janeiro de 2020, conforme processo administrativo n° SEI-22/007/000023/2020.\r\n- Descentralizar a execução do (s) crédito (s) orçamentário (s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse da entidade.\r\n\r\n: Início: 02/01/2020 - Término: 31/12/2020\r\n\r\n: 3032 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n- AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n- AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\n2100 - Secretaria da Casa Civil e Governança\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança- SSCS\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança\r\n\r\nPT: 3032.04.122.0002.2016 - Prestação de Serviços entre a Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3390\r\n232\r\n150.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436/2010, de 30 de abril de 2010 e o art. 4° na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência da Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n-. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 02 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\nConselheiro-Presidente \r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Governança\r\nId: 2242338\r\n"
        ],
        "2242344": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            " RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 16 A 22 DE MARÇO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 16 a 22 de março de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2242344\r\n"
        ],
        "2242348": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 212/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, \r\n:\r\n- Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 212 de 18 de dezembro de 2019, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\nI - ao inciso III - Energéticos\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nPET\r\n3.1.47\r\nCoca Cola Energy\r\nAté 310\r\n4,90\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2242348\r\n"
        ],
        "2242353": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 214/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, \r\nRESOLVE:\r\nAo Anexo Único da Portaria SSER nº 214, de 15 de janeiro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias.\r\n\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\n4.128\r\nLeão do Vale\r\nde 761 a 1000 ml\r\n4,14\r\n4.129\r\nRandon\r\nde 500 a 760 ml\r\n2,01\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n18.72\r\nRaykoff\r\nde 761 a 1000 ml\r\n11,38\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\nPREÇO FINAL (R ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\nNACIONAL\r\n22.52\r\nCantinho do Vale\r\nde 500 a 760 ml\r\n3,06\r\n22.53\r\nCantinho do Vale\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n8,57\r\n22.54\r\nSangue do Vale\r\nde 500 a 760 ml\r\n3,51\r\n\r\n22.55\r\nSangue do Vale\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n8,17\r\n22.56\r\nSangue do Vale\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n15,46\r\n22.57\r\nFrei Caneca\r\nde 761 a 1000 ml\r\n3,60\r\n22.58\r\nFrei Caneca\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n7,50\r\n22.59\r\nFrei Caneca\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n15,46\r\n22.60\r\nJurudrink\r\nde 761 a 1000 ml\r\n8,99\r\n22.61\r\nStemple White / Red\r\nde 500 a 760 ml\r\n7,35\r\n22.62\r\nLimãozinho Leão do Vale\r\nde 500 a 760 ml\r\n1,99\r\n22.63\r\nLimãozinho Leão do Vale\r\nde 761 a 1000 ml\r\n3,81\r\n22.64\r\nCabra Macho Coquetel Composto\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,15\r\n2.65\r\nCoquetel Alcoólico Risso (Sabores)\r\nde 761 a 1000 ml\r\n5,20\r\n22.66\r\nCoquetel Alcoólico de Mel Zangão\r\nde 761 a 1000 ml\r\n5,13\r\n22.67\r\nCoquetel Composto Sultão\r\nde 761 a 1000 ml\r\n4,30\r\n22.68\r\nCoquetel Composto Sultão\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n6,98\r\n22.69\r\nCoquetel Composto Sultão\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n19,50\r\n22.70\r\nLeonoff (Sabores)\r\nde 500 a 760 ml\r\n2,49\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2242353\r\n"
        ],
        "2242368": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DESIGNA GESTORES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos dos Processos nºs E-12/080/229/2017 e SEI-RJ SEI- 220006/000198/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n- o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 005/2017.\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir a servidora Maristela Gonçalves de Castro, Id. Funcional nº 43592805, por Etienne Cristine de Albuquerque, Id. Funcional nº 50977148, para atuar como membro da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 005/2017, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a P&P TURISMO LTDA-ME, nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual. Processo nº E- 12/080/229/2017.\r\n- Designar o servidor Fabio da Silva Cabral, Id. Funcional nº 5021413-6, como Gestor e a servidora Ruth Chagas Gama Costa, Id. Funcional nº 618971-7, como Gestora Suplente do Contrato nº 005/2017.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nKELLY MATTOS\r\nPresidente\r\nId: 2242368\r\n"
        ],
        "2242423": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nCRIA COMISSÃO PARA ANÁLISE E APRESENTAÇÃO AO CONSUNI DE PROPOSTA PARA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4800/2006.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-26/009/100499/2018,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão para análise e apresentação de propostas ao CONSUN, visando à alteração da Lei nº 4800/2006.\r\nA comissão será composta pelos servidores: \r\nENRIQUE MEDINA ACOSTA, ID Funcional nº 641233-5 - Presidente;\r\nOLGA LIMA TAVARES MACHADO, ID Funcional nº 641331-5;\r\nRUBEN JESUS SANCHEZ RODRIGUEZ, ID Funcional nº 4252923-9;\r\nOMAR EDUARDO BAILEZ, ID Funcional nº 641520-2;\r\nRODRIGO DA COSTA CAETANO, ID Funcional nº 4183124-1;\r\nISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA, ID Funcional nº 642510-0;\r\nSEBASTIÃO DÉCIO COIMBRA DE SOUZA, ID Funcional nº 641194- 0;\r\nCARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 576599-4;\r\nANDRÉ VELOSO FERREIRA, ID Funcional nº 4144968-1;\r\nNELIELSON MANHÃES PESSANHA, ID Funcional nº 641392-7.\r\nTodas as propostas elaboradas pela Comissão serão submetidas à apreciação da Plenária do CONSUNI.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de abril de 2019\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\nReitor\r\n*Omitida no D.O. de 15/04/2019.\r\nId: 2242423\r\n"
        ],
        "2242429": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\nDE MARÇO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/UERJ. \r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, RICARDO LODI RIBEIROno exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº Lei n° 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931/2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nI - OBJETO: “QUALIFICAR 80 SERVIDORES ATRAVÉS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL”\r\nPROCESSO Nº E-07/002/2379/2019\r\nInício: data da publicação da portaria. Término: 31/12/2020\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2432.18.573.0470.4473 - DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS\r\nND 3390\r\nFONTE: 232\r\nVALOR: R 482.394,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2242429\r\n"
        ],
        "2242434": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            "\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no processo nº E- 21/121/101/2019, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nAlterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/IE nº 53, de 04/02/2020, publicada no DOERJ de 06/02/2020, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contratonº 01/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa P&P Turismo Eireli, por meio do processo nº E-21/121/101/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de agência de viagem.\r\n- Designar Pablo Serra Suzano, Gestor do Fundo Especial Penitenciário, ID: 51045761, para a função de Gestor titular; e Mauro Felipe Fernandes França, Coordenador de Apoio Administrativo, ID: 42620133, para a função de Gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\nDiogo Correa Coutinho, Coordenador de Captação de Recursos, ID: 43424333;\r\nQuezia Muniz da Silva, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 50098152;\r\nIgor Santiago Taveira, Secretário II, ID: 51077850;\r\nHugo da Conceição Silva, Ajudante 1, ID: 42439124;\r\nDiogo Monteiro Santos Jorge, Coordenador de Administração e Finanças, ID: 50947273;\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/IE nº 53, de 04/02/2020, publicada no DOERJ de 06/02/2020.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nId: 2242434\r\n"
        ],
        "2242435": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (clc) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC nº 001/2020, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/008933/2019. \r\n- matr. 13/71013-7, ID Funcional 4373761-7\r\n- matr.13/71027-7, ID Funcional 4373490-1\r\n- matr. 13/91179-2, ID Funcional 4383286-5\r\nSUPLENTES:\r\n- Matr.13/59313-7, ID 2846406-0; e,\r\n- matr. 13/90782-4, ID Funcional 3224194- 1\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nPresidente DER/RJ\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 10 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC nº 002/2020, referente ao Processo Administrativo E-16/002/008945/2019. \r\nTITULARES:\r\n- matr. 13/71013-7, ID Funcional 4373761-7\r\n-matr. 13/90782-4, ID Funcional 3224194- 1\r\n- matr. 13/91179-2, ID Funcional 4383286-5\r\nSUPLENTES:\r\n- matr.13/71027-7, ID Funcional 4373490-1\r\n- matr. 13/91115-6, ID Funcional 2848695-1\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente DER/RJ\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 011 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC nº 003/2020, referente ao Processo Administrativo E-16/002/009063/2019. \r\nTITULARES:\r\n- Matr. 13/71013-7, ID Funcional 4373761-7\r\n- Matr.13/59313-7, ID 2846406-0; e,\r\n- Matr. 71044-2, ID Funcional 4391170-6\r\nSUPLENTES:\r\n- Matr. 13/90782-4, ID Funcional 3224194- 1\r\n- Matr. 13/91115-6, ID Funcional 2848695-1\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente DER/RJ\r\nId: 2242435\r\n"
        ],
        "2242496": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE RELATÓRIO COM ANÁLISE CONTÁBILTRIMESTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto n° 46.794, de 15 de outubro de 2019 que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Estadual;\r\n- o artigo 36, § 7º, do Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentaria e Financeira de 2020;\r\n- a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, de 23 de setembro de 2016 - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público;\r\n- o artigo 176 da Lei nº 287, de 24 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre a organização da contabilidade, principalmente, em seu inciso I que trata do conhecimento e acompanhamento, bem como do inciso III, que trata da análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, respectivamente;\r\n- os artigos 1.177 e 1.178 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que estabelece as responsabilidades do Contabilista no exercício de suas funções; e\r\n- a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC PG 01 de 07 de fevereiro de 2019, que trata sobre o Código de Ética Profissional do Contador;\r\nRESOLVE:\r\n- Definir as contas contábeis que serão acompanhadas pela Unidade Gestora, referente à obrigatoriedade de envio de relatório trimestral com análise dos saldos, as justificativas e as ações tomadas para a regularização, conforme determina o artigo 36, § 7º, do Decreto 46.931, de 07 de fevereiro de 2020.\r\n- 1.1.3.1.1.02.01 - SUPRIMENTOS DE FUNDOS;\r\n- 1.1.3.2.2.01.01 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS RPPS A COMPENSAR;\r\n- 2.1.4.2.2.14.01 - REPASSES PREV. RPPS A COMPENSAR - CIVIL;\r\n- 2.1.4.2.2.14.02 - REPASSES PREV. RPPS A COMPENSAR - MILITAR;\r\n- 2.1.8.8.1.01.01 - RPPS - RETENÇÕES SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS.\r\n- Caso, as contas supracitadas tenham saldo inicial zero e não haja movimentação contábil no trimestre, a Unidade Gestora está desobrigada do envio da análise.\r\n- Para o primeiro trimestre deste exercício, o relatório que trata o art. 1° deverá ser enviado até 10 de abril de 2020. \r\n- Para os demais trimestres deste exercício financeiro, o relatório que trata o art. 1º desta Portaria, seguirá o cronograma abaixo, caso este dia recaia em dia não útil, prorroga-se para o dia útil seguinte:\r\n- 2º trimestre - 10 de julho de 2020;\r\n- 3º trimestre - 10 de outubro de 2020;\r\n- 4º Trimestre - 10 de janeiro de 2021.\r\n- O Relatório de que trata esta Portaria deverá ser elaborado seguindo o modelo do Anexo Único que incluirá a denominação completa da UG; o código da UG no SIAFE-Rio; a análise das contas contábeis indicadas no art. 1°; o nome completo do Contador responsável pela UG, bem como o respectivo nº do registro do profissional no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).\r\n- Para orientar a elaboração e apresentação do Relatório Trimestral fica aprovado o Anexo Único desta Portaria, o qual estará disponível no Portal da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O Relatório Trimestral deverá ser encaminhado por mensagem Comunica pelo Sistema SIAFE-RIO para a UG 200600 - SUNOT/SUBCONT - ACOMPANHAMENTO E INTEGRIDADE CONTÁBIL. \r\n- A ausência de envio do Relatório Trimestral sujeitará as Unidades Gestoras às penalidades do § 4º, do art. 36 do Decreto n° 46.931, que trata da Programação e Execução Orçamentaria, Financeira e Contábil para o exercício de 2020. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo a obrigatoriedade de envio a partir do primeiro trimestre do exercício de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\nSubsecretária de Estado\r\n\r\nRELATÓRIO COM ANÁLISE CONTÁBIL TRIMESTRAL\r\n(Código da UG)\r\n(Denominação completa da UG)\r\nConta Contábil\r\nSaldo\r\nJustificativa\r\nAções para regularização\r\nconta corrente 1\r\n\r\n\r\n\r\nconta corrente 2\r\n\r\n\r\n\r\n...\r\n\r\n\r\n\r\nTelefone para contato\r\n\r\n\r\nE-mail \r\n\r\n\r\n\r\nLocal e Data\r\nContador Responsável CRC nº\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10/03/2020.\r\nId: 2242496\r\n"
        ],
        "2242500": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que estabelece o art. 1º, parágrafo 1º, inciso II, do Decreto do Executivo Estadual nº 46.654, de 10 de maio de 2019,\r\n- as obrigações não reconhecidas do exercício de 2019 e anteriores, e;\r\n- a necessidade de realização das auditagens para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nInstituir Comissão de Sindicância Administrativa, com a delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, identificando os servidores responsáveis pelos atos, às omissões motivadoras e o real valor devido.\r\nA Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\nO Relatório da Comissão de Sindicância que trata o art. 1º poderá conter parecer conclusivo sobre 200 (duzentos) no mesmo documento, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa e o mesmo exercício financeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2242500\r\n"
        ],
        "2242591": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            "\r\nA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nNomear DEMETRIUS TORRES GUIOT, matrícula 369, para o Cargo de Livre Provimento de Assessor Especial, vinculado à Diretoria de Controladoria, Risco e Compliance.\r\nEsta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2242591\r\n"
        ],
        "2242610": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nPARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2015.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 09/2015, firmado com a Empresa P&P TURISMO LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n- JAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 - \r\nDO CONTRATO;\r\n- KATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375 \r\n- RENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID Funcional 11761946 - \r\n- Fica designado a Servidora KATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2242610\r\n"
        ],
        "2242611": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nPARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2016.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 02/2016, firmado com a Empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n:\r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 - Fiscal do Contrato; \r\nIASMIN SANTANA DE FIGUEIREDO VIEIRA - ID Funcional 50903594 - \r\n- Fica designado o Servidor JAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2242611\r\n"
        ],
        "2242612": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nPARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2017.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº. 03/2017, firmado com a Empresa FIDELITY MANUTENÇÃO PREDIAL E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375 \r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 - \r\nRENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID Funcional 11761946 - Fiscal do Contrato;\r\n- Fica designado o Servidor JAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2242612\r\n"
        ],
        "2242613": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nPARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2018.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 01/2018, firmado com a Empresa DBS AIR REFRIGERAÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE 05 (CINCO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 \r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375 - Fiscal do Contrato; \r\nRENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID Funcional 11761946 - \r\n- Fica designado a Servidora KATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2242613\r\n"
        ],
        "2242614": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nPARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 03\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº. 003/2018, firmado com a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 \r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375 -; \r\nRENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID Funcional 11761946 - Fiscal do Contrato;\r\n- Fica designado a Servidora KATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2242614\r\n"
        ],
        "2242615": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nPARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2019.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 01/2019, firmado com a Empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375 \r\nDO CONTRATO:\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 - \r\nRENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID Funcional 11761946 - Fiscal do Contrato;\r\n- Fica designado o Servidor JAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2242615\r\n"
        ],
        "2242616": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nPARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 02\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº. 002/2019, firmado com a Empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELLI EPP, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID funcional 32162375 \r\nRENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID funcional 11761946 \r\n- Fica designado a Servidora KATIA ROGNONI - ID funcional 32162375, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2242616\r\n"
        ],
        "2242617": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nPARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 04\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº. 04/2019, firmado com a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 \r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375 \r\nRENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID Funcional 11761946 - Fiscal do Contrato;\r\n- Fica designado a Servidora KATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2242617\r\n"
        ],
        "2242618": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nPARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 05\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº. 05/2019, firmado com a Empresa NACIFFS COMÉRCIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 - \r\nRENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID Funcional 11761946 - Fiscal do Contrato;\r\n- Fica designado o Servidor JAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2242618\r\n"
        ],
        "2242619": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nPARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2020.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº. 01/2020, firmado com a Empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nMARCELO RODRIGUES BASTOS - ID Funcional 50121537 -\r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375 - \r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 - Fiscal do Contrato; \r\nFica designado o Servidor JAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2242619\r\n"
        ],
        "2242620": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nPARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 02\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº. 02/2020, firmado com a Empresa CENTRO DE TECNOLIGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nGESTORA DO CONTRATO;\r\nCLAUDIA JORGE - ID Funcional 43569064- \r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375 - \r\nFABIO GOMES FERREIRA - ID Funcional 50343289 - Fiscal do Contrato;\r\n- Fica designado o Servidor FABIO GOMES FERREIRA - ID Funcional 50343289, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2242620\r\n"
        ],
        "2242640": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nPROGRAMA COMPLIANCE.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\nTorna público o Manual de Reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores, elaborado pela Auditoria Interna do IEEA, que consiste no primeiro volume do Programa Compliance instaurado no âmbito desta Autarquia pela Portaria IEEA/PRE Nº 101, de 26/02/2020.\r\n- Anunciar a disponibilização do inteiro teor do Manual supramencionado no link: http://arquivos.proderj.rj.gov.br/ieea_imagens/arquivos/MANUAL%20DE%20RECONHECIMENTO%20DE%20DIVIDAS%20DE%20EXERCICIOS%20ANTERIORES.pdf\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\nGUILHERME FONSECA CARDOSO\r\nPresidente\r\nId: 2242640\r\n"
        ],
        "2242641": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 11.03.2020\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 101 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nINSTAURA O PROGRMA COMPLIANCE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 2º - \r\nOnde se lê: ZAIDA DE ARAÚJO CARDOSO - Id Funcional: 62292-9\r\nCINTIA LIA A. CARNEVALE JACINTHO - Id Funcional: 51077966-6\r\nLeia-se: ZAIDA DE ARAUJO CARDOSO - Id Funcional: 622929-8\r\nCINTYA LIA A. CARNEVALE JACINTHO - Id Funcional: 51077966-6\r\nId: 2242641\r\n"
        ],
        "2242642": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1096 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\nALTERA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2019, ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CBMERJ Nº 1079, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos Estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do ProcessoSEI-27/019/000443/2019.\r\n- Alterar o Anexo da Portaria CBMERJ nº 1079, de 22 de outubro de 2019, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2019, conforme Anexo da presente Portaria.\r\n- Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 1096, DE 11 DE MARÇO DE 2020.\r\n0\r\n13 abr 20\r\n20\r\n20\r\n13 Jul 20\r\n10 ago 20\r\n1\r\n2\r\n14 abr 20\r\n20\r\n20\r\n14 Jul 20\r\n11 ago 20\r\n3\r\n4\r\n15 abr 20\r\n20\r\n20\r\n15 Jul 20\r\n12 ago 20\r\n5\r\n6\r\n16 abr 20\r\n20\r\n20\r\n16 Jul 20\r\n13 ago 20\r\n7\r\n8\r\n17 abr 20\r\n20\r\n20\r\n17 Jul 20\r\n14 ago 20\r\n9\r\nA\r\nAté 50m² (*)\r\n32,15\r\nA\r\nAté 50m²\r\n64,30\r\nB\r\nAté 80m²\r\n80,38\r\nB\r\nAté 80m²\r\n96,45\r\nC\r\nAté 120m²\r\n96,45\r\nC\r\nAté 120m²\r\n192,90\r\nD\r\nAté 200m²\r\n128,60\r\nD\r\nAté 200m²\r\n540,12\r\nE\r\nAté 300m²\r\n160,75\r\nE\r\nAté 300m²\r\n707,30\r\nF\r\nMais de 300m²\r\n192,90\r\nF\r\nAté 500m²\r\n900,20\r\n(*) Não há incidência da taxa sobre casas.\r\nG\r\nAté 1.000m²\r\n1.607,51\r\nH\r\nAcima de 1.000m²\r\n1.929,01\r\nId: 2242642\r\n"
        ],
        "2242677": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GASES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 260009/000050/2020,\r\nCriar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 012/2019, referente à aquisição de gases químicos, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa White Martins Gases Industriais Ltda..\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a comissão prevista no artigo primeiro:\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS, ID Funcional nº 641447-8 - Presidente;\r\nMÁRCIO CORREIA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 4379709-1;\r\nMÁRCIO TOLEDO BARRETO, ID Funcional nº 4180809-6.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de março de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2242677\r\n"
        ],
        "2242684": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA INEA/RJ/PRES Nº 913 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN REFÚGIO ECOLÓGICO FAZENDA GATO DO MATO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA -RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\no Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 879, de 05 de outubro de 2019, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n- o Procedimento Administrativo INEA n° E-07/002.11448/2017 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel;\r\n:\r\nReconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Refúgio Ecológico Fazenda Gato do Mato como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\nO reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no Art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n- Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n- A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 914 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN CASINHA BRANCA NO MUNICÍPIO DE PARATY - RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\no disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\no Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro; \r\no disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\na documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.11448/2017;\r\n:\r\nReconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Casinha Branca, área de 14,630 hectares, de propriedade de Denilda Lizardo dos Santos, que integra o imóvel denominado Hotel Casinha Branca, localizado no Município de Paraty, registrado no Cartório do Oficio Único de Paraty/ RJ matrículas/registro: 1090.\r\nO reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n- A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ n° E- 07/002.10788/2017.\r\n- A RPPN será administrada pela proprietária, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 915 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN CASA DA ÁRVORE, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA- RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\no disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\no Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro; \r\no disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\na documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.9536/2019;\r\n:\r\nReconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Casa da Árvore, área de 1,00 hectares, de propriedade de Maurício Ruiz Castello Branco que integra parte do imóvel denominado Área Reservada ao Proprietário, localizado no Município de Miguel Pereira, registrado no Ofício de Único de Miguel Pereira - RJ - matrícula/registro: 3214.\r\nO reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n- A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ n° E- 07/002.9536/2019.\r\n- A RPPN será administrada pelo proprietário, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2242684\r\n"
        ],
        "2242759": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Designar os servidores MARIA LUCIA SILVA, ID Funcional 1907605-3, FELIPE ARANHA LIMA, ID Funcional 5106968-7 e NELSO JORDÃO BARBOSA JUNIOR, ID Funcional 5104955-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 008/2020, celebrado com a Empresa SUPORTEC CONSULTORIA DE SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA, constante do Processo Administrativo nº E-04/056/157/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Designar os servidores DAVID CARVALHO FONSECA, ID Funcional 5085141-1, ELLEN GRIGA SANTUCCI, ID Funcional 5093987-4 e LINO OLIVEIRA SOBRAL, ID Funcional 5089489-7, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Designar a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2242759\r\n"
        ],
        "2242766": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 03/022/20/2013,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n4.207.762-1\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n24\r\n5.017.880-6\r\nRAPHAEL ARAUJO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n27\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2019\r\nID.FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50372580\r\nALBERTO DA SILVA BARROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n25\r\n50232606\r\nALEXSANDRO DA SILVA RUFINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50180118\r\nALISSON PIRES BARRETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19812760\r\nANA CLAUDIA PERROTTA DA COSTA\r\nPedagogo\r\n36\r\n19813279\r\nANA LUCIA ABREU DOS SANTOS\r\nOdontólogo\r\n36\r\n42000718\r\nANTONIO PAULO DA SILVA TEIXEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50096923\r\nCARLA RAMOS SANTOS ADÃO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n19821484\r\nCARLOS HENRIQUE VIEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50368044\r\nCARLOS WILLIAN CHAVES BIZARRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50176552\r\nCECILIA DE MACEDO BIGHI LOURENÇO\r\nPsicólogo\r\n36\r\n43915400\r\nCLAUDIA CRISTINA CORREA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n50232266\r\nDAVI SILVA SERRA FAEDA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n20388497\r\nDENIR PRISCO FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n41862848\r\nEDILSON MENDES DE ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42000734\r\nEDSON MOURA DA CONCEIÇÃO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5704286\r\nEDUARDO BARBOZA DE ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19831447\r\nEDUARDO LUCIO DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19832664\r\nELISANGELA GOMES DE AZEVEDO FERREIRA\r\nProfessor Degase II\r\n36\r\n30758025\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n33\r\n50359029\r\nFELIPE AMENDOLA FONSECA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19840276\r\nGIOVANI VEIGA LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19841078\r\nGLORIA MARIA DA SILVA ANDRADE\r\nPedagogo\r\n34\r\n50263030\r\nJESSICA NOGUEIRA FAGUNDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n35\r\n19848650\r\nJORGE BONIFACIO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50179632\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA CALDAS JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n19851561\r\nJOSE MARCELO DA SILVA\r\nCozinheiro\r\n32\r\n42000661\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n19852819\r\nJULIO CESAR PEÇANHA DE AZEVEDO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50032887\r\nKARINI PADILHA FERNANDES\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n42533651\r\nKATIA KANTZ CAVALIER DARBILLY\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n43272045\r\nKATIA SOUZA DE ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n35\r\n19854307\r\nLEDA SOUZA BARROS\r\nPedagogo\r\n36\r\n50097431\r\nLUCIDIO RAMOS MARTINS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42806704\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA LEITE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50096770\r\nMARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19863187\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n\r\n50179543\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO SANTIAGO DE MEDEIROS\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n19868367\r\nMARIA CLARA MONJARDIM\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n36\r\n43039898\r\nMARISE ANDRADE CONCEIÇÃO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n19872569\r\nMAURA CRISTINA BATISTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n19873816\r\nMIRNA ARIGONI ORTIZ\r\nPsicólogo\r\n35\r\n50231863\r\nOTAVIO BRAZ DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50232495\r\nPEDRO CESAR VARGAS DE VASCONCELLOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50231871\r\nRAPHAEL PECANHA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50176706\r\nROBERTA DUARTE MARTINS FERREIRA\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50358383\r\nRODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42060044\r\nROGERIO DOS SANTOS SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19887035\r\nSANDRA ANTUNES CORREA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n19887930\r\nSANDRA MARIA SARAGOÇA DECEMBRINO CALDAS\r\nProfessor Degase II\r\n36\r\n19139020\r\nSANDRA REGINA DIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n41992253\r\nSEBASTIAO LIMA DA CRUZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n43334466\r\nSHEILA MARIA CORREA MONTENEGRO VIANA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n19891474\r\nSIMY LAMEGO ELGALY\r\nOdontólogo\r\n36\r\n50096320\r\nSORAYA ANUDA PINHEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n50092308\r\nTARCYLLA SILVA DE SOUZA\r\nPedagogo\r\n36\r\n50178768\r\nTHAIS BERNARDES SALES BENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n50359100\r\nVITOR SILVA RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50179608\r\nVIVIANE WRENCHER LANCELOTI\r\nAssistente Social\r\n36\r\n19898266\r\nWILLIAN PEREIRA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19808330\r\nADRIANA PINNOLA ROCHA\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n29\r\n50371657\r\nALAN AMERICO FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50097504\r\nALEXANDRE AMARAL GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19816243\r\nANGELA MARIA PEREIRA LOPES\r\nPedagogo\r\n36\r\n43176569\r\nARTHUR VICENTE FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n50359363\r\nBRUNO DINIZ RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42444241\r\nCAMILA DE CARVALHO MEIRELES\r\nPsicólogo\r\n35\r\n50097326\r\nCICERO HUDSON ARRAIS DE ALENCAR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50372106\r\nDEMETRIO JOSE DOS SANTOS SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50113186\r\nERMANO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n26\r\n19834080\r\nERNANI ALCIDES ALEXANDRE DA CONCEIÇAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n43209459\r\nESTEVAO JORGE ANTUNES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19836627\r\nFERNANDO RICARDO BORGES DE ABREU\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42702127\r\nFLAVIO DA SILVA SOARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n42561892\r\nFRANCISCO JOSE BRAGA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50092251\r\nGRAZIELLE FONTES CAULO\r\nOdontólogo\r\n36\r\n50113062\r\nGUILHERME VIEIRA RIBEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19843844\r\nISABELLA REINERT THOME\r\nProfessor de Artes Cênicas\r\n34\r\n50371860\r\nIVAN LOPES TEIXEIRA DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n19844948\r\nIVISON DE PAIVA FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n\r\n50232959\r\nJAIRO DE OLIVEIRA CARIUZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50155865\r\nJORGE LUIS ALMEIDA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n42533600\r\nJOSE GUILHERME DA SILVA CORTEZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n50179713\r\nJOSE MAURO BATISTA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50232940\r\nLAIO DE JESUS SAMPAIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5704383\r\nLENITA LIMA ADRIANO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n30\r\n50050133\r\nLEONARDO SIMPLICIO LIMA DE OLIVEIRA\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50232991\r\nLUCAS ALVES FREITAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50093860\r\nMARCOS DA SILVA BARROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n41771907\r\nMARCOS ELIAS AQUINO SOARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50368192\r\nMARISTELA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50367862\r\nMARLON CASTELO SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n\r\n42534410\r\nPAULO ROBERTO COELHO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50231766\r\nRAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50232860\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50232320\r\nROBERTO CESAR ZAYAT\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50232282\r\nROBERTO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50358790\r\nRODRIGO MELLO DIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50096150\r\nRODRIGO RODRIGUES TORRES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50179381\r\nRONEI DA SILVA PAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n19893930\r\nTEREZA CRISTINA CORREIA DE LIMA COSTA\r\nMusicoterapeuta\r\n35\r\n50094971\r\nTONNY MARCUS DE BRITO SANTANA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50231745\r\nUBIRATAN FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19896530\r\nVICENTE ALVES DA MOTA FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\nId: 2242766\r\n"
        ],
        "2242820": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCESSA OS EFEITOS DA PORTARIA FS/DE Nº 167, DE 15 DE ABRIL DE\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164/2007, assim como o Estatuto e o Regimento Interno da Fundação, \r\n- CESSAR os efeitos da Portaria FS/DE nº 167, de 15 de abril de 2019, que designou interinamente a servidora HEDI MARINHO DE MELLO GUEDES DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 3234932-7, para exercer a contar de 27/03/2019, as atribuições do cargo em comissão de DIRETOR GERAL, do Hospital Estadual Santa Maria, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 10/03/2020.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\nDiretora-Executiva\r\nId: 2242820\r\n"
        ],
        "2242838": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 595, de 16 de abril de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/012/405/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nM & C DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.230.806\r\nCNPJ: 31.349.199/0001-91\r\nEndereço: RUA CINCO, S/N, FAZENDA DA BARRA, RESENDE-RJ- CEP: 27540.080\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29 de agosto de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.230.806, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2242838\r\n"
        ],
        "2242841": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO GESTOR DO , DESIGNADO PELA PORTARIA FSC/PRESI Nº 334/2019.\r\nno uso de suas atribuições legais e o constante do Processo Administrativo nº E- 21/089/2196/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que determina o art. 18, do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008, que altera e consolida o Estatuto da Fundação Santa Cabrini - FSC;\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os ditames da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e\r\n- o disposto no art. 239 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o Gestor do Contrato nº 001/FSC/2019, firmado entre a Fundação Santa Cabrini e a Real Toner Impressoras EIRELI, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de locação de equipamentos de informática (impressoras e computadores).\r\nDesignar Victor Paulo da Silva Nascimento, ID Funcional nº 51075920, para exercer a função de Gestor do contrato descrito no artigo anterior, em substituição ao servidor Lauro de Mattos Junior, ID Funcional nº 51063239.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2242841\r\n"
        ],
        "2242850": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A REALIZAR LEVANTAMENTO DE DEA-2018\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, destinada a realizar levantamento de obrigações a pagar de 2019, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente pelo DER-RJ e, apurar os procedimentos administrativos realizados.\r\nENZO LORENZI BARBOSA - ID Funcional nº 5099975-3\r\nCARLOS HENRIQUE BORSATO GUIMARÃES - ID Funcional nº 5101192-1\r\nSTEPHANIE NUNES DE ALMEIDA AMORIM - ID Funcional nº 5103655-0\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2242850\r\n"
        ],
        "2242852": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14/02/2020\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E \r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/SECCG/SSCS Nº 01 \r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê:\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n0841.26.122.0002.2016 \r\n3390.39\r\n100\r\n250.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n0841.26.122.0002.2016 \r\n3390.39\r\n100\r\n235.000,00\r\n\r\nId: 2242852\r\n"
        ],
        "2242855": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA Nº 38 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020-PROCESSO Nº SEI- 080001/004134/2020.\r\nDE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, considerando o aviso de publicação do Edital do Chamamento Público nº 001/2020, que, na forma disposta no Processo Administrativo nº SEI- 080001/004134/2020, autorizou o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, para participação de forma complementar ao SUS, de Serviços de RADIOTERAPIA, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação, que se realizará no dia 13/03/2020, às 10h00min, na sede da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Credenciamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando análise dos documentos de habilitação aos pedidos de credenciamento, objeto do Processo Administrativo nº SEI-080001/004134/2020.\r\n- A Comissão, que trata esta Portaria, será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\nPAULA BRAGA DA FONSECA - ID Funcional: 5098760-7;\r\nCLARICE GERBASSI LEITE MOREIRA - ID Funcional: 4339010-2;\r\nCRISTINA CERBELLA GOMES RODRIGUES - ID Funcional: 3145375-9;\r\nMARIA LUIZA LESSA - ID Funcional: 4338438-1;\r\nDERLAN DIAS MAIA - ID Funcional: 4370727-0. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020 \r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\nSubsecretário-Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2242855\r\n"
        ],
        "2242858": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECÍFICADA. \r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHABO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, Decreto Estadual nº 46.898, de 07/01/2020, que dispõe sobre execução provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 170029/000089/2020,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade legal e propaganda institucional de interesse do órgão.\r\nEsta Portaria terá vigência de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n5372 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB.\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB.\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 1971.16.122.0002.2010 \r\nNatureza da Despesa 3390 \r\nFONTE 100\r\nVALOR R 120.000,00 (cento e vinte mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2242858\r\n"
        ],
        "2242865": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nSOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N 5.608/2019, QUE TRATA DA INDICAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160190/000037/2020, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Divisão de Patrimônio se encontra temporariamente vinculada a Assessoria de Engenharia; e\r\n- que as atribuições de gestão e fiscalização dos imóveis ocupados pelo DETRAN.RJ guardam estreita relação com as atividades exercidas na Assessoria de Engenharia,\r\nRESOLVE:\r\nO inciso III do art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.608, de 29 de março de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“III - contratos que envolvam ocupação de imóvel (locação, cessão de uso, permissão de uso, comodato etc.) independentemente do valor: Assessor-Chefe da Assessoria de Engenharia”.\r\nFica revogado o inciso IV do art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.608, de 29 de março de 2019.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2242865\r\n"
        ],
        "2242866": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nESTABELECE ROTINA INTERNA PARA OBTENÇÃO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO NOS CASOS DE LOCAÇÃO, RENOVAÇÃO DE ALUGUEL, AQUISIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE VALORES\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160190/000038/2020, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Divisão de Patrimônio se encontra temporariamente vinculada a Assessoria de Engenharia; e\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos referentes à locação, renovação e aquisição de imóveis para atender as Unidades deste DETRAN/RJ;\r\nRESOLVE:\r\nTodos os processos referentes às locações, renovações, aquisições de imóveis e atualização de valores venais dos próprios, deverão ser submetidos à apreciação da Assessoria de Engenharia.\r\nPara cada um desses procedimentos deverá a Assessoria de Engenharia elaborar o respectivo Laudo de Avaliação.\r\nNos casos de renovação, os Laudos de Avaliação deverão ser solicitados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de vencimento do Contrato.\r\nEm quaisquer dos casos indicados no art. 1º, a Assessoria de Engenharia se obriga a enviar os Laudos de Avaliação à unidade administrativa interessada, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da sua solicitação.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias PRES- DETRAN-RJ nº 3.116, de 30 de junho de 2003 e PRES-DETRAN/RJ nº 4.158, de 19 de novembro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2242866\r\n"
        ],
        "2242893": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SECCG/SUBPOG Nº 03 DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, \r\no Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/002869/2020;\r\nExcluir do Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n3.3.90.39.29\r\nEncargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários\r\nPara retribuir serviços de caráter educacional ou recuperacional, prestados em estabelecimentos do estado e serviços de natureza industrial executados por presidiários.\r\n3.3.96.39.29\r\nEncargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários\r\nPara retribuir serviços de caráter educacional ou recuperacional, prestados em estabelecimentos do estado e serviços de natureza industrial executados por presidiários.\r\n4.4.90.39.29\r\nEncargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários\r\nPara retribuir serviços de caráter educacional ou recuperacional, prestados em estabelecimentos do estado e serviços de natureza industrial executados por presidiários.\r\n3.3.90.39.01\r\nEncargos com Bolsas de Estudo ou Aperfeiçoamento Técnico, Científico ou Cultural\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em outros serviços de terceiros, contratados de pessoa jurídica, decorrentes de despesas com contratação de Bolsas de estudo para aperfeiçoamento técnico dos servidores dos órgãos do estado, bem como para alunos mantidos pelo estado em estabelecimentos particulares habilitados em prestar esses tipos de serviços, compensação pelo estágio realizado e inscrições de servidores em seminários ou congressos.\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n3.3.90.36.29\r\nEncargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3390 - Aplicação Direta, 339036 - Outros Serviços de Terceiros, contratados de Pessoa Física, e pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos. e 33903629 - Encargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários, decorrentes de serviços de caráter educacional ou recuperacional prestados em estabelecimentos do estado e serviços de natureza industrial executados por albergados, asilados, internos e presidiários.\r\n4.4.90.36.29\r\nEncargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 44 - Investimentos, 4490 - Aplicação Direta, 449036 - Outros Serviços de Terceiros, contratados de Pessoa Física, e pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos. e 44903629 - Encargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários, decorrentes de serviços de caráter educacional ou recuperacional prestados em estabelecimentos do estado e serviços de natureza industrial executados por albergados, asilados, internos e presidiários.\r\n3.3.90.36.23\r\nTreinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3390 - Aplicação Direta, 339036 - Outros Serviços de Terceiros, contratados de Pessoa Física, e pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, e 33903623 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal decorrentes da participação na preparação de aulas e suas ministrações,\r\nexposições, palestras, elaboração de planos, serviços de inscrição em concursos, elaboração, aplicação e correção de provas, participação em bancas examinadoras, coordenação, controle dos resultados, serviços auxiliares afins e quaisquer outros processoz de treinamento, recrutamento e seleção de pessoal executados por profissional que contribua com a elaboração ou realização do projeto de Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal, não sendo relevante para a finalidade do projeto o reconhecimento profissional do participante.\r\n4.4.90.36.23\r\nTreinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 44 - Investimentos, 4490 - Aplicação Direta, 449036 - Outros Serviços de Terceiros, contratados de Pessoa Física, e pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos. e 44903623 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal decorrentes da participação na preparação de aulas e suas ministrações, exposições, \r\npalestras, elaboração de planos, serviços de inscrição em concursos, elaboração, aplicação e correção de provas, participação em bancas examinadoras, coordenação, controle dos resultados, serviços auxiliares afins e quaisquer outros processos de treinamento, recrutamento e seleção de pessoal executados por profissional que contribua com a elaboração ou realização do projeto de Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal, não sendo relevante para a finalidade do projeto o reconhecimento profissional do participante.\r\nAlterar no Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a Descrição das seguintes Naturezas de Despesa:\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n3.3.91.39.29\r\nEncargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3391 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades, 339139 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, e 33913929 - Encargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários, decorrentes de serviços de caráter educacional ou recuperacional, prestados em estabelecimentos do estado e serviços de natureza industrial executados por albergados, asilados, internos e presidiários.\r\n3.3.90.36.21\r\nTreinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3390 - Aplicação Direta, 339036 - Outros Serviços de Terceiros, contratados de Pessoa Física, e pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, e 33903621 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal decorrentes de preparação de aulas e suas ministrações, exposições, palestras, \r\nelaboração de planos, serviços de inscrição em concursos, elaboração, aplicação e correção de provas, participação em bancas examinadoras, coordenação, controle dos resultados, serviços auxiliares afins e quaisquer outros processos de treinamento, recrutamento e seleção de pessoal executados por profissional disponível no mercado em que a relevância do serviço tenha vinculo com seu reconhecimento profissional, inclusive nas necessidade de dispensa ou de inexigibilidade.\r\n4.4.90.36.21\r\nTreinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 44 - Investimentos, 4490 - Aplicação Direta, 449036 - Outros Serviços de Terceiros, contratados de Pessoa Física, e pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos. e 44903621 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal decorrentes de preparação de aulas e suas ministrações, exposições, palestras, elaboração \r\nde planos, serviços de inscrição em concursos, elaboração, aplicação e correção de provas, participação em bancas examinadoras, coordenação, controle dos resultados, serviços auxiliares afins e quaisquer outros processos de treinamento, recrutamento e seleção de pessoal executados por profissional disponível no mercado em que a relevância do serviço tenha vinculo com seu reconhecimento profissional, inclusive nas necessidade de dispensa ou de inexigibilidade.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020.\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\nId: 2242893\r\n"
        ],
        "2242953": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE .\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 8, de 11 de março de 2020,\r\nOs preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2020, são os seguintes:\r\nI - gasolina automotiva comum: R 4,9980 por litro;\r\nII- gasolina automotiva premium: R 6,0105 por litro;\r\nIII - diesel S10: R 3,8470 por litro;\r\nIV - diesel: R 3,7170 por litro;\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R 4,8885 por quilograma;\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,2420 por litro;\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R 3,1340 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2242953\r\n"
        ],
        "2242988": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA E CONSOLIDA COMISSÃO DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS, NO SENTIDO DE COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO E BAIXA PATRIMONIAL, AJUSTE INICIAL E DEPRECIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSTITUIDA PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 260/2017\r\nELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, \r\no disposto no Decreto n° 43.301, de 21 de novembro de 2011, que regulamenta a disponibilidade e a destinação final de bens móveis considerados inservíveis para a administração pública estadual, e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do estado nos casos que especifica;\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na Portaria CGE nº 179/2014, de 27 de março de 2014, que orienta a operacionalização dos procedimentos previstos no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 no que tange ao ajuste inicial e a depreciação dos bens móveis do Estado; e\r\n- o contido no Processo Eletrônico nº SEI-15/001/050655/2019, \r\n\r\nAlterar e consolidar a composição da Comissão de Gestão dos Bens Móveis, no sentido de compor a Comissão Permanente de Inventário e Baixa Patrimonial, Ajuste inicial e Depreciação dos Bens Móveis, para fins de vistoria, inventário e emissão de relatório de disponibilidade, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Fiscalização os servidores abaixo elencados:\r\nPAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 5097744-0\r\nRODRIGO DA SILVA FARIAS - ID. Funcional nº 5105644-5\r\nJOSÉ CARLOS LOPES - ID. Funcional nº 2013263-8\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 260, de 30 de agosto de 2017, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\nId: 2242988\r\n"
        ],
        "2242993": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nMARIA THEREZALOPES DE AZEVEDO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA,ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, GABRIEL NUNES , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080007/000118/2020,\r\n- Descentralizar a execução do (s) crédito (s) orçamentário (s) na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de matéria legal de interesse da entidade.\r\n: Esta Portaria terá vigência 01/02/2020 até 31/12/2020\r\n: nº 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n- Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n- Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\nIV - PARA/Executante:\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\n: 2942 - 10.122.000.2201 - Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas\r\n: 3390\r\n: 223\r\n: 182.325,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE Nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE.RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da vigência estabelecida no art. 1º desta Portaria Conjunta.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2242993\r\n"
        ],
        "2243020": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que vincula o FEHIS à Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, e dá outras providências e, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/64/2018.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atender as despesas com a concessão de aluguel social relativo ao mês de março de 2020.\r\n: A partir da data da publicação. \r\nTérmino:31/12/2020\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n49000- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - Em extinção.\r\n:\r\nRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\nAtendimento à População em Situações Emergenciais\r\n3390\r\n122\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,13 de março de 2020.\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2243020\r\n"
        ],
        "2243033": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/223/16/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 79.726.656\r\nCNPJ nº 16.692.025/0001-33\r\nEndereço: AVN FERNANDO FERRARI, S/N QUADRA 71 LOTE 17 Vila Rosario - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.045-730\r\nNúmero do Processo: E-04/223/16/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243033\r\n"
        ],
        "2243034": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/223/35/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 11.424.740\r\nCNPJ nº 33.521.520/0001-07\r\nEndereço: RUA PEDRO ALVARES CABRAL, 266 SALA:107 CENTRO - NILÓPOLIS RJ 26.520-530\r\nNúmero do Processo: E-04/223/35/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243034\r\n"
        ],
        "2243035": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/192/33/2019.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nQCBRJ TINTAS SOLVENTES E PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI\r\nInscrição Estadual nº 11.609.627\r\nCNPJ nº 35.589.684/0001-93\r\nEndereço: AVN CARLOS ALBERTO CHEBABE, SN KM 8,5 - BR 101 PARQUE VERA CRUZ - CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28.060- 001\r\nNúmero do Processo: E-04/192/33/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243035\r\n"
        ],
        "2243036": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/223/15/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 86.642.433\r\nCNPJ nº 19.639.422/0001-30\r\nEndereço: RUA EDGAR LIMA, 100 PADRE MIGUEL - RIO DE JANEIRO RJ 21.815-340\r\nNúmero do Processo: E-04/223/15/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243036\r\n"
        ],
        "2243037": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/223/25/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 79.156.582\r\nCNPJ nº 04.823.188/0007-14\r\nEndereço: ROD WASHINGTON LUIZ, 2569 QUADRA G VILA SAO LUIZ - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.055-009\r\nNúmero do Processo: E-04/223/25/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243037\r\n"
        ],
        "2243038": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/157/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 87.259.692\r\nCNPJ nº 24.352.462/0001-36\r\nEndereço: AVN PITAGORAS 1474 LOTE 31 QUADRA 24, CHACARAS RIO PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25231-210\r\nNúmero do Processo: E-04/079/157/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243038\r\n"
        ],
        "2243039": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/155/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 77.451.323\r\nCNPJ nº 03.466.417/0001-32\r\nEndereço: RUA PROJETADA A, S/N, QUADRA C, LOTE 17 - JARDIM PRIMAVERA - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25210-000\r\nNúmero do Processo: E-04/079/155/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243039\r\n"
        ],
        "2243040": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/223/26/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº: 86.796.759\r\nCNPJ nº 21.161.821/0001-80\r\nEndereço: RUA 13 DE JUNHO, S/N, 57, CASA 3 PARTE - VILA SANTA ALICE - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25250-280\r\nNúmero do Processo: E-04/223/26/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superin tendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243040\r\n"
        ],
        "2243041": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/000335/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 11.552.188\r\nCNPJ nº 34.923.973/0001-14\r\nEndereço: AVN MIGUEL DE LEMOS, S/N QUADRA:21;LOTE:15 CHACARAS RIO-PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.231-260 Número do Processo: E-04/079/000335/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 44-B, I e IV combinado com o § 1º, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e Parte II, Anexo I, art. 60, I e IV, ambos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243041\r\n"
        ],
        "2243042": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/223/21/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nULTRAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI\r\nInscrição Estadual nº 87.261.859\r\nCNPJ nº 26.590.339/0001-89\r\nEndereço: TRV ALMERINDA LUCAS DE AZEREDO, 11 SALA: 414; LOTE: 10 CENTRO - NOVA IGUAÇU RJ 26.210-180\r\nNúmero do Processo: E-04/223/21/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243042\r\n"
        ],
        "2243043": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/59/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 11.459.307\r\nCNPJ nº 33.896.389/0001-54\r\nEndereço: RUA MONSENHOR MARQUES 685, PECHINCHA - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 22740-260\r\nNúmero do Processo: E-04/224/59/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243043\r\n"
        ],
        "2243044": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/171/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nUP MAGAZINE COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS EIRELI\r\nInscrição Estadual nº 11.521.657\r\nCNPJ nº 34.563.995/0001-10\r\nEndereço: AVN Pastor Martin Luther King Jr., 126 BLC: 9, SALA: 315 TOR: 1 DEL CASTILHO - RIO DE JANEIRO RJ 20.765-000 \r\nNúmero do Processo: E-04/079/171/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243044\r\n"
        ],
        "2243045": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/43/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nPOSTO DE GASOLINA ESTRELA DOS BANDEIRANTES EIRELI EPP\r\nInscrição Estadual nº 79.369.071\r\nCNPJ nº 13.579.100/0001-66\r\nEndereço: ETR SANTA EFIGENIA, 114 TAQUARA - RIO DE JANEIRO RJ 22.775-780\r\nNúmero do Processo: E-04/224/43/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243045\r\n"
        ],
        "2243046": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/57/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 77.032.126\r\nCNPJ nº: 03.750.192/0001-41\r\nEndereço: RUA DA MATRIZ 418 SALA:103, CENTRO - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25520-640\r\nNúmero do Processo: E-04/224/57/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243046\r\n"
        ],
        "2243047": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/58/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nSTYRORIO COMERCIO E SERVICOS DE ISOLAMENTOS EIRELI\r\nInscrição Estadual nº 79.512.788\r\nCNPJ nº 14.449.724/0001-21\r\nEndereço: PRC COELHO DA ROCHA S/N REM AREA B 2, COELHO DA ROCHA - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25550-690\r\nNúmero do Processo: E-04/224/58/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243047\r\n"
        ],
        "2243048": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/223/36/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 87.076.040\r\nCNPJ nº 23.878.543/0001-01\r\nEndereço: RUA MARIO MELO S/N :128;:PARTE;:PONTO DE REFERENCIA, VILA SANTA CRUZ - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25240-110\r\nNúmero do Processo: E-04/223/36/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243048\r\n"
        ],
        "2243049": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/223/37/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 79.209.961\r\nCNPJ nº 74.710.047/0004-28\r\nEndereço: RUA ALMIRANTE GREFFEL 405 COND CEN EMP WAS. BL VERDE 3 SL 508, VILA SAO LUIZ - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25085-135\r\nNúmero do Processo: E-04/223/37/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243049\r\n"
        ],
        "2243050": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/223/39/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 86.783.398\r\nCNPJ nº 07.347.626/0002-07\r\nENDEREÇO: RUA VICTOR EMANUEL CICARINO 585 LOTE 192 A 195 ARAPUCAIA GUASSU, JARDIM UEDA - ITAGUAÍ - RJ - BRASIL - 23822-150\r\nNúmero do Processo: E-04/223/39/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243050\r\n"
        ],
        "2243051": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/76/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nVANA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI EPP\r\nInscrição Estadual nº 11.549.330\r\nCNPJ nº 34.894.620/0001-33\r\nENDEREÇO: ROD GOVERNADOR MARIO COVAS 0 FUNDOS:02, TRES PONTES - ITABORAÍ - RJ - BRASIL - 24809-234\r\nNúmero do Processo: E-04/224/76/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243051\r\n"
        ],
        "2243052": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/301/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 79.499.820\r\nCNPJ nº 14.394.243/0001-66\r\nEndereço: RUA PERDIZ 116, VILA IGUACUANA - NOVA IGUAÇU - RJ - BRASIL - 26051-180\r\nNúmero do Processo: E-04/079/301/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243052\r\n"
        ],
        "2243053": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/62/2020\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 87.079.325\r\nCNPJ nº 23.900.216/0001-09\r\nEndereço: RUA SANTOS DUMONT 222 QD 33 LT 05 PARTE, VILA SAO LUIS - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25065-200\r\nNúmero do Processo: E-04/224/62/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243053\r\n"
        ],
        "2243054": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/63/2020\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nLUIZ HENRIQUE DE FREITAS TRANSPORTES EIRELI\r\nInscrição Estadual nº 87.381.501\r\nCNPJ nº 27.987.515/0001-83\r\nEndereço: RUA VEREADOR OSCAR DIAS DE OLIVEIRA 210 CASA 01, VILA SAO SEBASTIAO - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25065-160\r\nNúmero do Processo: E-04/224/63/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243054\r\n"
        ],
        "2243055": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/64/2020\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 77.535.950\r\nCNPJ nº 65.271.314/0002-55\r\nEndereço: ROD WASHINGTON LUIZ 3921, VILA SAO LUIZ - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25055-009\r\nNúmero do Processo: E-04/224/64/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243055\r\n"
        ],
        "2243056": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/65/2020\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 79.916.641\r\nCNPJ nº 18.120.116/0001-20\r\nEndereço: RUA LAURO SODRE S/N QD. 28 - LT. 18, VILA SANTO ANTONIO - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25040-060\r\nNúmero do Processo: E-04/224/65/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243056\r\n"
        ],
        "2243057": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/223/6/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 79.080.578\r\nCNPJ nº 12.073.553/0001-53\r\nEndereço: RUA DELFIM CARLOS 350 LOJA 105, OLARIA - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21073-050\r\nNúmero do Processo: E-04/223/6/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243057\r\n"
        ],
        "2243058": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/60/2020\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 84.806.404\r\nCNPJ nº 68.712.827/0001-61\r\nEndereço: RUA JARDIM BOTANICO 31, SB, VILA SAO JOAO - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25576-140\r\nNúmero do Processo: E-04/224/60/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243058\r\n"
        ],
        "2243059": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/369/2020\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 87.398.595\r\nCNPJ nº 04.598.180/0005-30\r\nEndereço: RUA KATAR RECHUAN 272, GRANDE RIO - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25540-040\r\nNúmero do Processo: E-04/079/369/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243059\r\n"
        ],
        "2243060": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/370/2020\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nTIMARCO COMERCIO DE GAS E TRANSPORTES LTDA ME\r\nInscrição Estadual nº 77.117.652\r\nCNPJ nº 04.156.018/0001-38\r\nEndereço: RUA FRANCISCO LINO SILVA FILHO (ANTIGA RUA RECIFE) 391 LOTE 37 QUADRA 19, JARDIM METROPOLE - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25575-020\r\nNúmero do Processo: E-04/079/370/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n-O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243060\r\n"
        ],
        "2243061": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/372/2020\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 87.067.947\r\nCNPJ nº 23.816.639/0001-45\r\nEndereço: RUA SENADOR NEREU RAMOS 168 LOJA 0, JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25555-440\r\nNúmero do Processo: E-04/079/372/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243061\r\n"
        ],
        "2243062": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/373/2020\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 11.177.646\r\nCNPJ nº 30.785.276/0001-93\r\nEndereço: ETR Do Galeao 0717 SAL 207, JARDIM GUANABARA - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 21931-383\r\nNúmero do Processo: E-04/079/373/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243062\r\n"
        ],
        "2243063": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/371/2020\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual nº 79.438.677\r\nCNPJ nº 14.003.182/0001-69\r\nEndereço: RUA JOSE GERALDO NOGUEIRA S/N LOTE 11 QUADRA O, JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25555- 050\r\nNúmero do Processo: E-04/079/371/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243063\r\n"
        ],
        "2243065": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA CEE Nº 3773 DE 13 DE MARÇO DE 2020\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\nRESOLVE:\r\n- Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 20 DE 03 DE MARÇO DE 2020.\r\nas atividades do COLÉGIO E CURSO KRONNOS, localizado na Rua Ceará Mirim nº 27, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, mantido pelo CCK - Colégio e Escola Técnica Kronnos Ltda-ME, CNPJ nº 17.709.801/0001-23, com oferta de Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental e Médio e dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, concomitante e subsequente ao Ensino Médio, com habilitação de Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança; Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, devendo a Inspeção Escolar recolher os arquivos e regularizar a situação dos alunos que comprovadamente cursaram na instituição autorizada. Os alunos cujos cursos estão em andamento deverão ser encaminhados para as instituições credenciadas do entorno; que se responda à consulta realizada pela DICA/SEEDUC nos termos desse parecer; que se remeta o processo à SEEDUC e PGE para ciência da decisão, tendo por base a análise processual, os Relatórios das Comissões, as discussões nas Câmaras Conjuntas, o disposto na Deliberação CEE nº 316/2010 e na Resolução nº 06/2012, o direito à ampla defesa e ao contraditório e o não atendimento da legislação em vigor. VOTO DA COMISSÃO RELATORA: Tendo em vista a análise processual, os relatórios das comissões, as discussões nas Câmaras Conjuntas, o disposto na Deliberação CEE nº 316/2010 e na Resolução nº 06/2012, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o não atendimento da legislação em vigor, essa Comissão Especial vota pelo encerramento das atividades do Colégio e Curso Kronnos, localizado na Rua Ceará Mirim, 27, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, mantido pelo CCK - Colégio e Escola Técnica Kronnos Ltda, CNPJ nº 17.709.801/0001-23, com oferta de Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental e Médio e dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, concomitante e subsequente ao Ensino Médio, com habilitação de Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança; Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, devendo a inspeção escolar recolher os arquivos e regularizar a situação dos alunos que comprovadamente cursaram na instituição autorizada. Os alunos cujos cursos estão em andamento deverão ser encaminhados para as instituições credenciadas do entorno; que se responda à consulta realizada pela DICA/SEEDUC nos termos desse parecer; que se remeta o processo à SEEDUC e PGE para ciência da decisão. \r\nPROCESSO Nº E-14/001/9865/2018 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS, mantida pelo CCK - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA KRONNOS LTDA-ME. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\nId: 2243065\r\n"
        ],
        "2243075": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/8/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 82.424.849\r\nCNPJ nº: 27.525.336/0001-24\r\nEndereço: RUA DOUTOR BARROS JUNIOR 1511, CENTRO - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26215-070\r\nNúmero do Processo: E-04/224/8/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243075\r\n"
        ],
        "2243076": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/40/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS DO CARAMUJO LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.384.594\r\nCNPJ nº: 28.018.534/0001-64\r\nEndereço: RUA CAMPO LARGO 294 A, PADRE MIGUEL - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 21775-030\r\nNúmero do Processo: E-04/223/40/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020 \r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243076\r\n"
        ],
        "2243077": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/195/08/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nANGUS BRASIL DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.356.050\r\nCNPJ nº: 13.398.405/0001-71\r\nEndereço: Rua Capitão Felix, nº 110, Pav. 2, lj. 03, R.12, Benfica/RJ Cep 20920-310\r\nNúmero do Processo: E-04/195/08/2020.\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243077\r\n"
        ],
        "2243078": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/195/07/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.204.937\r\nCNPJ nº: 28.648.274/0001-00\r\nEndereço: Rua Dr. Pedro Jorge, 62, loja A, Centro, Queimados, RJ, Cep 26383-060.\r\nNúmero do Processo: E-04/195/07/2020.\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243078\r\n"
        ],
        "2243079": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/195/06/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.140.238\r\nCNPJ nº: 30.392.900/0001-92\r\nEndereço: Rua Braz De Pina, nº 05, LOJA A, Penha, Rio de Janeiro, RJ, Cep 21070-031.\r\nNúmero do Processo: E-04/195/06/2020.\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243079\r\n"
        ],
        "2243080": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/195/04/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRPN ADMINISTRADORA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.227.448\r\nCNPJ nº: 26.193.019/0001-95\r\nEndereço: Rua Leonísio Socrates Batista, 502, loja, bairro Boa Sorte, Barra Mansa, Cep 27.338-800.\r\nNúmero do Processo: E-04/195/04/2020.\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243080\r\n"
        ],
        "2243081": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/195/05/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCLALEAN RIO ADMINISTRADORA E COMERCIO DE SUCOS E ÁGUA\r\nInscrição Estadual: 79.212.555\r\nCNPJ nº: 12.756.316/0001-97\r\nEndereço: Rua José Hipólito, 919, bairro Cotiara, Barra Mansa, Cep 27.345-000.\r\nNúmero do Processo: E-04/195/05/2020.\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243081\r\n"
        ],
        "2243082": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/170/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nSTART MAGAZINE COMERCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.374.174\r\nCNPJ nº: 17.010.467/0001-15\r\nEndereço: AVN Embaixador Abelardo Bueno, 1111 BLC 001 SAL 0312 BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ 22.775-039\r\nNúmero do Processo: E-04/079/170/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243082\r\n"
        ],
        "2243083": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/19/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n: D BRIZIO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EPP\r\nInscrição Estadual: 79.044.954\r\nCNPJ nº: 11.911.729/0001-36\r\nEndereço: RUA PALMAS, 86 LOJA 101 LT 27 QUADRA MARGARIDA - NOVA IGUAÇU RJ 26.010-720\r\nNúmero do Processo: E-04/223/19/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243083\r\n"
        ],
        "2243084": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/20/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nEDUARDO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 86.742.640\r\nCNPJ nº: 20.328.138/0001-21\r\nEndereço: AVN NOBREGA RIBEIRO, 34 VILA OPERARIA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.250-050\r\nNúmero do Processo: E-04/223/20/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243084\r\n"
        ],
        "2243085": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " \r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/022/340/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nP G CARDOSO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS\r\nInscrição Estadual: 87.075.486\r\nCNPJ nº: 18.083.585/0002-05\r\nEndereço: Rua das Açucenas nº 28, sala 203, Barroco - Itaipuaçu - Maricá - RJ, CEP: 24.936-360\r\nNúmero do Processo: E-04/022/340/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243085\r\n"
        ],
        "2243089": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 03/022/20/2013,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral\r\nANEXO ÚNICO\r\nID.FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n44119500\r\nADRIANO FABRICIO CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n42000874\r\nAGOSTINHO DE JESUS BOTELHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n43930662\r\nALEXANDRO PEREIRA NUNES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n41786920\r\nALINE MOZER BEZERRA\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n44122268\r\nALINE PAIVA DE ARAUJO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50232096\r\nALINNE PEREIRA DA COSTA DE CARVALHO\r\nArquivologista\r\n34\r\n50091352\r\nANA CAROLINA CASSIANO DIAS AVILA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n19815328\r\nANDRE TENREIRO JESUS DA SILVA\r\nProfessor DEGASE I\r\n36\r\n50051334\r\nANDRESSA BORGES DA SILVA\r\nAssistente Social\r\n34\r\n20365764\r\nANTONINO SOUSA FONA\r\nProfessor DEGASE I\r\n33\r\n19817045\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES CHAVES\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n36\r\n43710298\r\nANTONIO CLAUDIO VIEIRA CABRAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n43331998\r\nBRENO BARROS DUARTE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n43205631\r\nBRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50156098\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19819854\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50232819\r\nCAROLINA PINTO DE FREITAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n33\r\n50092707\r\nCASSIANO NAVEGA VIANNA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n43464726\r\nCIBELE MARIA CARDOSO CAMPOS SILVEIRA\r\nAssistente Social\r\n34\r\n50177060\r\nCINTIA DA COSTA MUNIZ\r\nPsicólogo\r\n34\r\n19824386\r\nCLAUDIO AGENOR LEITE RIBEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19825072\r\nCLAUDIO FONSECA DE BRITO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n6408621\r\nCYNTIA DOS SANTOS JORGE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n50367110\r\nDANIEL DE SOUZA MIRANDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n44120249\r\nDANIEL RAMOS MEOTTE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n43235514\r\nDAVI CUSTODIO DE SOUZA\r\nAssistente Social\r\n34\r\n41383303\r\nDAYSE TOZZATO DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n34\r\n43331513\r\nDENIZE MARIA NICHOLS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n50266659\r\nEMERSON GONCALVES DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n41786769\r\nFABIANO RIBEIRO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50093983\r\nFLAVIA SATURNINO DA SILVA PINTO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50092600\r\nFRANCISCA JERUSA GOMES PAULINO\r\nAssistente Social\r\n36\r\n42000785\r\nISAIAS DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19846444\r\nJARBAS ABUDE DE CERQUEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50090976\r\nJEAN MACIEL XAVIER\r\nArquivologista\r\n34\r\n19846924\r\nJOAO HENRIQUE ARAUJO DA SILVA ALVES\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n50093797\r\nJORGE GUILHERME OLIVEIRA MATOS FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n41738756\r\nJORGE PATRICIO DE ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50368141\r\nJOSIMAR VITIPOT DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50177621\r\nJUCIAN ALEANDRE CRUZ CABRAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50096532\r\nJULIO CESAR VITORINO DINIZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50092340\r\nJULLIANA RODRIGUES DA SILVA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n43421857\r\nLEANDRO GOMES BRAZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50156144\r\nLEANDRO SOARES DE SOUSA\r\nPedagogo\r\n34\r\n19855648\r\nLEONARDO JANDRE MATARUNA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50179780\r\nLEONARDO RAMALHO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50093061\r\nLETICIA ROSA VIANA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50092090\r\nLILIAN DA SILVA ROCHA MARTINS\r\nPedagogo\r\n36\r\n44399227\r\nLILIAN ZIMBARDI\r\nAgente Administrativo\r\n34\r\n50096583\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA BRITO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50042920\r\nLUCYENE CHAGAS RAMOS RIBEIRO\r\nAssistente Social\r\n36\r\n19857730\r\nLUIS GUSTAVO SOARES DE ANDRADE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50094076\r\nLUIZ ANTONIO MARINHO LOUVISE JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50233017\r\nMARCEL BORGES DE AGUIAR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19860765\r\nMARCELO AUGUSTO MACIEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19864175\r\nMARCIO FERNANDES POMPEU\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50231910\r\nMARCUS PAULO RODRIGUES PIRES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n20369310\r\nMARIA DA PENHA DUARTE COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n19869126\r\nMARIA DO CARMO DE CASTRO CALVO\r\nProfessor DEGASE II\r\n35\r\n\r\n19869231\r\nMARIA FRANCISCA FONSECA NOVA ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n33\r\n19869835\r\nMARIA JOVELINA PEREIRA ENNES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n33\r\n19870477\r\nMARIA TEREZA AZEVEDO SILVA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n41992296\r\nMARILENE MARTINS CORDEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n33\r\n41992156\r\nMAURICIO GOMES MONTEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42297010\r\nNILSON DA SILVA FRANÇA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42431840\r\nPAULA RENATA MARIANO QUINTELLA\r\nPedagogo\r\n36\r\n42015090\r\nPAULO CESAR MIRANDA STHEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19878966\r\nPAULO SERGIO HONORATO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n43494986\r\nPEDRO FERNANDES NETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n21850232\r\nRAFAEL GUSTAVO BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50232339\r\nRAPHAEL FERREIRA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50237551\r\nRICARDO PINHEIRO DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19886640\r\nROSIMARY PINTO DE SA BARRETO\r\nAgente Administrativo\r\n29\r\n19888023\r\nSANDRA MARIA SOARES PINHEIRO MIRABELLI\r\nProfessor DEGASE II\r\n35\r\n19889437\r\nSERGIO HILTON DE MEDEIROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19890788\r\nSHIRLEY CHAGAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n50178997\r\nTHAIS BORGES DA SILVA GUIMARAES\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50094114\r\nTHIAGO ROCHA HESPANHOL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50095420\r\nVALCLEBER GOMES DE MIRANDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50180096\r\nVALERIA DE LEONI RAMOS DUTRA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n\r\n50232975\r\nVICTOR PAIVA DE AZEVEDO DUARTE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50097636\r\nVIVIANE PALADINO DE MACEDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n34\r\n50368087\r\nWAGNER VARGAS MENDONCA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\n50367749\r\nWATILA MENDES LIRIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n41989880\r\nWILLIAM FRANKLIM DE BARROS DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\nId: 2243089\r\n"
        ],
        "2243157": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 12/079/729/2012,\r\nRESOLVE:\r\nCARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA, Assessor II, matrícula nº 1961, MARCELO PEREZ GRISOLI, Chefe da Divisão Comercial, matrícula nº 1843, SAMUEL DA SILVA ALMEIDA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 1939, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância, com o objetivo de, no prazo de 05 (cinco) dia úteis, apurar os fatos que deram causa ao Reconhecimento de Dívida, conforme Processo Administrativo nº E-12/079/729/2012.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nNiterói, 12 de março de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2243157\r\n"
        ],
        "2243211": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nSECRETARIO\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 43 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\nAUTORIZA O ETC, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução SEEDUC nº 5784/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/004/2976/2016, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 07/11/2016,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: ETC\r\nEntidade Mantenedora: ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA - EPP\r\nCNPJ nº: 09.202.894/0001-77\r\nEndereço: Av. Sete de Setembro, nº 03 - Centro - Campos dos Goytacazes- RJ \r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 07/11/2016\r\nEficácia a partir de: 06/02/2017\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1365 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO MÉDIO\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2020\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA TRAMPOLIM LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE MAGÉ, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784/2019, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/013/2488/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 25/11/2014,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: JARDIM ESCOLA TRAMPOLIM \r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO EDUCACIONAL GOMES DA CRUZ LTDA-ME\r\nCNPJ nº: 03.388.868/0001-07\r\nEndereço: Rua Maria de Fátima Vidal, nº 234/casa, parte E 246 - Bairro: Fragoso - Município de Magé - RJ\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 06/03/2014\r\nEficácia a partir de: 03/02/2014\r\nFundamento Legal: art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 546 alunos distribuídos em 2 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL 6º AO 9º ANO. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 45 DE 06 DE MARÇO DE 2020\r\nAUTORIZA O CRESCER ESCOLA INFANTIL - CEI LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE MESQUITAENSINO FUNDAMENTAL ANOS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/005/101841/2018, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 01/08/2019,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\nNome Fantasia: CRESCER ESCOLA INFANTIL - CEI\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO CRESCER ALVES SILVA LTDA- ME\r\nCNPJ nº: 24.095.560/0001-35\r\nEndereço: Rua Zeferino, nº 851, Bairro: Vila Emil - Município de Mesquita - RJ\r\nEficácia a partir de: 04/02/2019\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\nCapacidade máxima de matrículas: 330 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental anos iniciais.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2243211\r\n"
        ],
        "2243217": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2020\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, COM VISTAS A APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE NO CONDOMÍNIO ERMITAGE - TERESÓPOLIS, OBJETO - PROCESSO Nº O RECEBIMENTO DO OFÍCIO PGE/PG-15/CCF Nº 16/2019PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/026/503/2019\r\n, no uso de suas competências e atribuições legais:\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência; \r\n- o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06 de setembro de 1984; e\r\n- a recente mudança de gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura de Obras -SEINFRA,\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância para apurar possíveis irregularidades na execução das obras de instalação da Estação de Esgoto - ETE, no condomínio Ermitage, situado em Teresópolis, cujo objeto é o contrato nº 057/2013, Processo nº E-17/001/232/2013, ante o recebimento do Ofício PGE/PG-15/CCF nº 16/2019, da lavra da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, que tramita junto ao Processo nº E- 17/026/503/2019, em que requer seja iniciado procedimento administrativo com o fim de apurar as responsabilidades, tanto dos membros da SEOBRAS, atual SEINFRA, quanto da empresa contratada para execução da obra de instalação da referida ETE.\r\n- Designar os servidores abaixo descritos para, sob a presidência do primeiro, proceder a Sindicância, nos moldes dos artigos 8º e 9º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria:\r\nVIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA - ID: 50999656\r\nJOHNNATA GUILHERME GOMES - ID: 51017857; e\r\nRENATA RODRIGUES MARTINS - ID: 51006561\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete do Secretário, com vistas à Chefia de Gabinete.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,13 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2243217\r\n"
        ],
        "2243221": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDE 2020\r\nNO ÂMBITO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORG\r\nPRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738 de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e do Decreto nº 43.400 de 06 de janeiro de 2012, bem como o que consta nos autos do Processo SEI-220013/000316/2020,\r\n:\r\na declaração de pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\na necessidade de se manter a prestação mínima da assistência jurídica e gratuita aos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, diante da princípio da continuidade do serviço público; \r\na necessidade de se evitar aglomerações e eventual transmissão durante o atendimento ao público, tendo em vista que o PROCON/RJ atende diariamente centenas de pessoas;\r\nque o PROCON/RJ implementou através da Resolução conjunta SECCG/PROCON n° 48, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, possibilitando a tramitação de processos por meio eletrônico;\r\nque ainda não houve a migração completa dos processos administrativos para o SEI e que muitas das informações necessárias ao andamento dos processos virtuais dependem de acesso aos processos físicos; e\r\nque outros órgãos públicos e entidades da administração direta e indireta suspenderam os atendimentos presenciais, bem como suspenderam os prazos processuais;\r\nRESOLVE:\r\n- Este ato ordinatório dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID19) na Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, tratando de situação excepcional e transitória.\r\nFica suspenso, por 30 (trinta) dias, o atendimento presencial ao consumidor, sendo mantido o atendimento aos fornecedores no Cartório exclusivamente para emissão de Guia de Recolhimento do Estado, com prazo de entrega não inferior a 10 dias a contar da data da solicitação, e os atendimentos à distância. \r\nO atendimento aos consumidores será realizado através do aplicativo do PROCON/RJ e do PROCON ONLINE.\r\n- O atendimento aos fornecedores pelo Departamento de Dívida Ativa do PROCON/RJ, estrutura subordinada à Diretoria Jurídica, será feito preferencialmente por intermédio do e-mail dividaativa@procon.rj.gov.br.\r\nOs servidores lotados no Departamento de Dívida Ativa deverão solicitar os documentos necessários à correta identificação do fornecedor que apresentar requerimentos por meio do e-mail indicado no parágrafo anterior.\r\nDurante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências de conciliação ou mediação nem serão praticados atos processuais, salvo aqueles urgentes, assim determinados pela autoridade competente em despacho fundamentado.\r\nO prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período. \r\nFicam suspensos todos os prazos dos processos administrativos em curso na Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, físicos ou virtuais que dependerem de acesso aos processos físicos. \r\nAs reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se os meios tecnológicos disponíveis.\r\nOs eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais.\r\nÉ vedado o ingresso nas unidades da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita. \r\nAs chefias imediatas poderão estabelecer Regime de Teletrabalho Externo especial, pelo período compreendido no art. 2°. \r\nA chefia imediata deverá comunicar à presidência, para fins de registro funcional, as escalas de trabalho dos servidores a depender da lotação, o período de permanência no Regime de Teletrabalho Externo, na forma deste ato. \r\nPara retirada de processos físicos os servidores deverão assinar termo de responsabilidade em conjunto com a chefia imediata, sob pena de responsabilidade solidária.\r\nOs servidores que estiverem em Regime de Teletrabalho Externo especial, poderão realizar cursos de capacitação à distância ministrados por instituições públicas gratuitamente. \r\nOs servidores com mais de 60 anos de idade, doença cardíaca ou pulmonar, que realize medicamentos imunodepressores, e diabético ou transplantado trabalhará de casa.\r\nO servidor ou autoridade que retornar de férias, afastamento ou licença do exterior não deverá comparecer ao ambiente de trabalho e deverá desempenhar suas funções, atribuições e atividades funcionais por meio do Regime de Teletrabalho Externo.\r\nO período de observação será de 30 (trinta) dias, a contar do regresso do servidor ao Brasil, devendo o Regime de Teletrabalho Externo ser instituído a partir de seu retorno às funções, atribuições e atividades, pelo prazo remanescente. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2243221\r\n"
        ],
        "2243268": [
            "2020-03-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n40 DE 13 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO SES\r\nEXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e na forma do art. 1º, inciso XI, da Resolução SES nº 1991, de 28 de fevereiro de 2020, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os contratos de serviços de apoio administrativo vigentes se encontram em expiração;\r\n- a necessidade de manutenção das atividades da SES e evitar a descontinuidade das mesmas; e\r\n- a necessidade participação dos setores na elaboração dos processos de trabalho e de prestação de serviços;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o Grupo de Trabalho, com o objetivo de analisar e elaborar processo para contratação de Pessoa Jurídica de Direito Privado para prestação de serviços de apoio administrativo, no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto por:\r\n\r\nPaula Braga da Fonseca, ID 5098760-7, Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde;\r\nMonica Morrissy Martins de Almeida (id 4366503-9), da Subsecretaria Geral;\r\n\r\nAlessandra Ramos da Costa Zaban (ID 3146728-8), Subsecretaria de Vigilância em Saúde,\r\nJulia Gonçalves Bueno Brandão (ID 5072316-2) e Daniele de Moura Martins (ID 5085236-1), da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES;\r\n\r\nMiriam Brum da Silva (ID 3155545-4), da Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nRenan Chagas Reis (ID 5889394-7) e Danielle Tufani Alonso (ID 4266611-2), da Subsecretaria Jurídica;\r\n\r\nAlice Mariz Porciúncula (ID 5097847-0), da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde;\r\n\r\nYuri de Oliveira Alves Batista (ID 51096846), Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho será presidido por Miriam Brum da Silva (ID 3155545-4), da Subsecretaria Executiva.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho terá prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis uma vez por igual período, a contar da publicação desta Portaria, para concluir suas atividades.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nId: 2243268\r\n"
        ],
        "2243301": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2020- PROCESSO SEI- 08001/006136/2020.\r\nDE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no aviso de publicação do Edital do Chamamento Público nº 002/2020, que, na forma disposta no Processo Administrativo nº SEI-080001/006136/2020, autorizou o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, para participação de forma complementar ao SUS, de Serviços de RADIOTERAPIA, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação, que se realizará no dia 27/03/2020, às 10h00min, na sede da Subsecretaria Executiva;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Credenciamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando análise dos documentos de habilitação aos pedidos de credenciamento, objeto do Processo Administrativo nº SEI-080001/006136/2020.\r\n- A Comissão, que trata esta Portaria, será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\nPAULA BRAGA DA FONSECA - ID Funcional: 5098760-7;\r\nCLARICE GERBASSI LEITE MOREIRA - ID Funcional: 4339010-2;\r\nCRISTINA CERBELLA GOMES RODRIGUES - ID Funcional: 3145375-9;\r\nMARIA LUIZA LESSA - ID Funcional: 4338438-1;\r\nDERLAN DIAS MAIA - ID Funcional: 4370727-0.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2020\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2243301\r\n"
        ],
        "2243324": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nSUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS ROTINAS ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO ANDAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE MULTA, ENTRE OUTRAS\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais;\r\n:\r\na necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n- a redução temporária e até suspensão de alguns serviços do DETRAN.RJ, como medida necessária à prevenção ao contágio da doença;\r\n- que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;\r\n- que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idoso e pessoas com doenças crônicas; e\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19;\r\nRESOLVE:\r\nFicam suspensos, por 30 (trinta) dias, contados a partir de 16 de março de 2020, todas as rotinas administrativas referentes ao andamento de autos de infração e aplicação das penalidades de multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH, inclusive os prazos de defesa prévia, recursos de 1ª e 2ª instâncias, bem como de entrega e bloqueio de CNH.\r\nAo final do período previsto no art. 1º, os prazos voltarão a fluir pelo tempo faltante até a data da suspensão.\r\nA Central de Recursos (CEREC) do DETRAN.RJ não receberá recursos durante o período de suspensão.\r\n- Apenas petições genéricas, requerimentos de revisão de ato, revisão de julgamento e requerimentos direcionados a outros órgãos autuadores poderão ser recebidos durante o período de suspensão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir do dia 16 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2243324\r\n"
        ],
        "2243342": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2020\r\nESTABELECE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA REALIZAÇÃO DA COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.375 DE 25 DE JULHO DE 2018 E PORTARIA RIOPREV/PRE Nº 373 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), DE ACORDO COM AS NORMAS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.970 DE 13 DE MARÇO DE 2020. \r\nPRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020 que dispõe sobre medidas de enfrentamento pelo novo coronavírus (COVID-19); e\r\n- a necessidade de evitar e prevenir riscos e contaminação no intuito de conter a propagação e transmissão de segurados aposentados e pensionistas vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA;\r\nRESOLVE:\r\n- Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n- Fica suspensa temporariamente a realização da Comprovação Anual de Vida prevista no Decreto Estadual nº 46.375, de 25 de julho de 2018 e Portaria RIOPREV/PRE nº 373, de 12 de dezembro de 2019.\r\nO objetivo desta medida é evitar que idosos e pessoas com saúde debilitada se exponham aos riscos de contaminação e propagação pelo Novo Coronavírus (COVID-19) permanecendo suspensa a realização da Comprovação Anual de Vida enquanto estiver vigorando esta portaria.\r\n- Durante a vigência desta Portaria não será efetuada a suspensão dos pagamentos prevista na Portaria RIOPREV/PRE nº 373, de 12 de dezembro de 2019.\r\nOs casos não especificados nesta Portaria serão analisados e decididos pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento e serão divulgadas posteriormente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2243342\r\n"
        ],
        "2243376": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE E DO REITOR\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 001\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020; com o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº E-31/005/63/2020.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nApoio Técnico à Execução Conjunta do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA\r\nA contar da data da sua publicação até 31/12/2020\r\n/Concedente: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n424100 - Fundação para a Infância e Adolescência-FIA/RJ\r\n49412 - Fundação para a Infância e Adolescência-FIA/RJ \r\n/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n404300- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nV - CRÉDITO: \r\nPrograma de Trabalho: - 49650.08.243.0449.4176 - Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte de Recurso: 122\r\nValor: R 5.421.204,24 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e um mil duzentos e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, bem como os artigos 3º e 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12.09.2013.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020\r\nA\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nRICARDO LODI RIBEIRO \r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2243376\r\n"
        ],
        "2243396": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA EXCEPCIONAL DA VALIDADE DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO PRAZO PARA O PROPRIETÁRIO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, \r\n:\r\na necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19), tendo em vista a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\na redução temporária e até suspensão de alguns serviços do DETRAN.RJ, como medida necessária à prevenção ao contágio da doença;\r\no disposto no Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020;\r\na necessidade de resguardar os direitos dos usuários diante da crise provocada pela doença;\r\nque a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;\r\nque o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idoso e pessoas com doenças crônicas;\r\nque cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19;\r\nque a infração prevista no inciso V do art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro só se configura após decorridos 30 dias da data do vencimento da habilitação; e\r\nainda o disposto nos arts. 123, § 1º e 233 do CTB;\r\n\r\nObjetivando evitar prejuízos aos usuários em virtude da necessidade de redução dos serviços de habilitação e de vistoria no âmbito deste DETRAN.RJ provocada pela pandemia do novo coronavírus (Sars-COV-2) causador da doença COVID-19, ficam as autoridades de trânsito e órgãos autuadores autorizados a aceitar excepcionalmente documentos de habilitação expedidos pelo DETRAN.RJ com validade expirada em até 60 (sessenta) dias a partir de seu vencimento.\r\nA excepcionalidade prevista no caput só se aplica aos usuários que tiverem seus documentos de habilitação vencidos durante o prazo de vigência desta Portaria.\r\nEm razão da suspensão dos serviços de vistoria, fica o DETRAN.RJ impedido de aplicar as penalidades aos usuários por descumprimento do prazo estabelecido no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, apenas nas hipóteses em que o vencimento do prazo se der durante o período de validade desta Portaria.\r\nOs agentes da autoridade de trânsito deverão observar o teor desta norma para fins de operação de fiscalização de trânsito e de elaboração de auto de infração.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o dia 17 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2243396\r\n"
        ],
        "2243397": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DIVULGA O CALENDÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, \r\n:\r\na necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19), tendo em vista a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\na redução temporária e até suspensão de alguns serviços do DETRAN.RJ, como medida necessária à prevenção ao contágio da doença; e\r\na necessidade de resguardar os direitos dos usuários diante da crise provocada pela doença;\r\n- O art. 6º da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.775/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - O calendário de licenciamento para o exercício de 2020, de acordo com o final da placa de identificação, será o seguinte:\r\n- Final de placa 0 a 2 = Até 31/05/2020;\r\n- Final de placa 3 a 6 = Até 30/06/2020;\r\n- Final de placa 7 a 9 = Até 31/08/2020.”.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2243397\r\n"
        ],
        "2243400": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nMARÇO DE 2020\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 911, de 19 de fevereiro de 2020; \r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-07/002/001882/2020;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar membros para compor as Comissões de Gestão e Fiscalização de diversos Contratos, conforme relacionado abaixo:\r\n\r\nContrato\r\nContratada\r\nGestor\r\nFiscais\r\nSuplente\r\n17/2016\r\nComércio Importaçaõ e Exportação 3 Irmãos LTDA. \r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello - id: 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Jonathan Chaia Ramos ID - 5073536-5 e Hortência Mesquita Freitas - id:5034755-1.\r\nSuplente: Leticia Oliveira Teixeira Lima ID - 5103534-0\r\n19/2016\r\nComércio Importaçaõ e Exportação 3 Irmaõs LTDA. \r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello id: 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Jonathan Chaia Ramos ID - 5073536-5 e Hortência Mesquita Freitas - id: 5034755-1.\r\nSuplente: Leticia Oliveira Teixeira Lima ID - 5103534-0\r\n79/2010\r\nJoel Bernardo\r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello - id: 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Jonathan Chaia Ramos ID - 5073536-5 e Hortência Mesquita Freitas - id: 5034755-1\r\nSuplente: Leticia Oliveira Teixeira Lima ID - 5103534-0\r\n23/2019\r\nBernardo da Silva Campos\r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Jonathan Chaia Ramos ID - 5073536-5 e Hortencia mesquita Freitas - ID 5034755-1.\r\nSuplente: Leticia Oliveira Teixeira Lima ID - 5103534-0\r\n32/2014\r\nMastervig Express Central de Serviços \r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID 5090675 e Geovani Braga Pereira da Costa ID 50990748.\r\nSuplente: Adilson Martins Noronha ID 21452660\r\n11/2019\r\nTrivale Administração LTDA. \r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID 5090675 e Geovani Braga Pereira da Costa ID 50990748.\r\nSuplente: Adilson Martins Noronha ID 21452660\r\n24/2016\r\nTicket Soluções \r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID 5090675 e Geovani Braga Pereira da Costa ID 50990748.\r\nSuplente: Adilson Martins Noronha ID 21452660\r\n10/2017\r\nEBEC Locação de Veículos \r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Valeria de Cassia Lima ID: 4188056-0 e Daniel Fabrício Santos do Nascimento ID: 50107364.\r\nSuplente: Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID 5090675\r\n43/2018\r\nLibex Serviços e Locações de Veículos LTDA.\r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID 5090675 e Geovani Braga Pereira da Costa ID 50990748\r\nSuplente: Adilson Martins Noronha ID 21452660\r\n19/2017\r\nHorizonte 16 Locadora de Veículos LTDA. \r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID 5090675 e Geovani Braga Pereira da Costa ID 50990748.\r\nSuplente: Adilson Martins Noronha ID 21452660\r\n15/2019\r\nPeça Oil Distribuidora LTDA EPP\r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão ID 5090675 e Geovani Braga Pereira da Costa ID 50990748.\r\nSuplente: Adilson Martins Noronha ID 21452660\r\n34/2015\r\nRio de Janeiro Serviços e Comércio LTDA - ME \r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Antonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468661.\r\nSuplente: Wendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-5\r\n23/2015\r\nRio de Janeiro Serviços e Comércio LTDA - ME \r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Antonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468661.\r\nSuplente: Wendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-5\r\n31/2017\r\nRio de Janeiro Serviços e Comércio LTDA - ME \r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Antonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468661.\r\nSuplente: Wendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-5\r\n40/2017\r\nFlex Assessoria e Zeladoria \r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Antonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468661.\r\nSuplente: Wendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-5\r\n23/2018\r\nTelemar Norte e Leste S/A\r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Antonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468661.\r\nSuplente: Wendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-5\r\n09/2017\r\nRodocon Construções Rodoviárias LTDA\r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Antonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468661.\r\nSuplente: Wendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-5\r\n16/2018\r\nInterágua Quimica LTDA\r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Antonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468661.\r\nSuplente: Wendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-5\r\n20/2014\r\nConstrutora RJL2\r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Antonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468661\r\nSuplente: Wendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-5\r\n25/2019\r\nElevadores Ivimaia\r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Antonio Roberto de Carvalho ID 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano ID 21468661.\r\nSuplente: Wendel Luiz Fernandes Ferreira ID 5103455-5\r\n19/2015\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro \r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello - id: 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Jonathan Chaia Ramos ID - 5073536-5 e Hortência Mesquita Freitas - id: 5034755-1.\r\nSuplente: Leticia Oliveira Teixeira Lima ID - 5103534-0\r\n22/2016\r\nImprensa Nacional\r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello - id: 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Jonathan Chaia Ramos ID - 5073536-5 e Hortência Mesquita Freitas - id: 5034755-\r\nSuplente: Leticia Oliveira Teixeira Lima ID - 5103534-0\r\n02/2017\r\nComercial Milano Brasil LTDA \r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Fabiane Dias da C. Pinto ID 2145015-3 e Gisele Feitosa Peixoto ID 505502-3.\r\nSuplente: Maria das Dores Nascimento da Silva ID 44140916\r\n21/2018\r\nEmpresa Brasileira De Correios E Telegrafos\r\nGestor: Ester C. Vianna de Mello ID - 4347924-3.\r\nFiscais do Contrato: Fabiane Dias da C. Pinto ID 2145015-3 e Gisele Feitosa Peixoto ID 505502-3.\r\nSuplente: Maria das Dores Nascimento da Silva ID 44140916\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2243400\r\n"
        ],
        "2243406": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nADIA AS SESSÕES E SUSPENDE AS DISTRIBUIÇÕES DE PROCESSOS NO PERÍODO QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos I e III, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SEFAZ n° 5.927, de 21 de março de 2001, e\r\nas medidas temporárias de prevenção ao contágio e combate à propagação do novo Coronavírus (Covid 19), determinadas pelo Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020;\r\nFicam adiadas, para data indeterminada, as sessões das Câmaras e do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes deste estado, que seriam realizadas no período de 16 de março a 30 de março de 2020.\r\nAs novas datas serão publicadas no DOERJ. \r\n- Ficam suspensas as distribuições de processos no período mencionado no art. 1°.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\nId: 2243406\r\n"
        ],
        "2243427": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Decreto nº 46.970/2020,\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e \r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\nRESOLVE:\r\nsobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus, (COVID-19), no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro. \r\nQualquer servidor público, ou contratado por empresa que presta serviço para o IPEM/RJ, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar o protocolo de atendimento especifico a ser informado por ato infralegal a ser expedido pelo Secretário de Estado de Saúde em 48 (quarenta e oito horas), após a expedição da presente Portaria. \r\nNas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público ou contratado por empresa que presta serviço para o IPEM/RJ, deverá entrar em contato com a Administração Pública para informar a existência de sintomas.\r\nOs gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública. \r\nO servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime homeoffice - desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. \r\nAs reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.\r\nAs diretorias deverão prioritariamente colocar em regime homeoffice aqueles servidores que possuam idade de 60 (sessenta) anos, portadores de doenças preexistentes e realizar escala de plantão semanal para os demais funcionários em geral.\r\nDe forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), determino a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, das seguintes atividades:\r\no curso do prazo nos processos administrativos perante ao IPEM/RJ, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos.\r\natendimento presencial ao público na sede do Instituto e nas respectivas superintendências regionais.\r\nas atividades de verificação e fiscalização das diretorias de técnica e conformidade.\r\nFica proibida a saída de viaturas do Instituto e superintendências regionais sem a previa autorização das competentes diretoriais.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nXANDRE VALLE\r\nPresidente\r\nId: 2243427\r\n"
        ],
        "2243428": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n, COM VISTAS A PARA CONSTRUÇ DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE EMERGENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas competências e atribuições legais,\r\n:\r\nque a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); e\r\n- o advento do Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;\r\n:\r\n- Designar Grupo de Trabalho com o fim de estabelecer diretrizes para construção de postos de atendimento de saúde emergenciais para enfrentamento da emergência de saúde pública, ocasionada pela declaração internacional de pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), que será formada pelos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES - ID: 5106362-0\r\nARI LONGO PEREIRA - ID: 5098328-8\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO - ID: 4425961-1\r\nVITOR CARNEVALE DA CUNHA - ID: 5102150-1\r\n- CAROLINA DOS SANTOS DUQUE - ID: 5098170-6\r\nDIANA ARBEX RIBEIRO - ID: 5098167-6\r\nVERÔNICA OLIVEIRA MACHADO - ID: 5099721-1\r\nVINICIUS GOMES DE QUEIROZ - ID: 5092527-0\r\nYANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA BARAÚNA - ID: 5027166-0\r\nMARCOS LUIZ ALEXANDRE ID. 442156-9\r\nLEILA BAIÃO - ID: 2853843-9\r\n- PIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA - ID 5101278-2\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES ID. 5005020-6\r\nDANIEL FIGUEIRA BORGES - ID. 5106510-0\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA ROCHA - ID. 5087875-1\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR- ID: ID 5098774-7\r\nFREDERICO ANDRÉ CARDOSO LOUZÃO - ID. 5102727-5\r\nJEFFERSON DE FIGUEIREDO ROSA ID.- 5094779-6\r\nGUILHERME FONSECA CARDOSO ID. 5098040-8\r\nRONALDO DA SILVA FERREIRA ID. 3229716-5\r\nJOSÉ ANTONIO PEREZ ROJAS MARIANO DE AZEVEDO ID. 5106502-9\r\nMONYQUE VALIM DE OLIVEIRA ID. 5107494-0\r\nANA CAROLINA MILANI ID. 5106618-1\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2243428\r\n"
        ],
        "2243430": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nREGULA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO COMO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃOAO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 6º, II, do Decreto nº 46.823, de 08 de novembro de 2019,\r\n- a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como pandemia; e\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe em seu art. 3º, como medida de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus, que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime homeoffice, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir, a título de experiência-piloto, o regime de teletrabalho, consistente na realização de atividades, tarefas e atribuições fora das dependências físicas da Corregedoria Tributária de Controle Externo. \r\n:\r\ngarantir a continuidade das atividades executadas pela Corregedoria; \r\nreduzir a circulação de pessoas de forma a evitar o contágio com o coronavírus (COVID-19);\r\ngarantir a qualidade do trabalho e produtividade individual e coletiva;\r\nConstitui dever do servidor em regime de teletrabalho:\r\nprovidenciar a estrutura física e tecnológica necessária para acesso aos sistemas informatizados da SEFAZ, observadas as condições técnicas ofertadas pela Superintendência de Tecnologia da Informação;\r\ngarantir o transporte e a guarda dos documentos e materiais necessários ao desenvolvimento dos trabalhos; \r\natender obrigatoriamente às convocações para comparecimento para trabalho presencial, o que não representa serviço extraordinário para quaisquer efeitos; \r\nmanter contatos (telefone, e-mail e endereço) permanentemente atualizados e ativos;\r\nconsultar diariamente correio eletrônico (e-mail) institucional individual e outro canal de comunicação institucional previamente definido pela chefia imediata, inclusive via aplicativo de mensagens instantâneas ou outro meio de tecnologia da informação;\r\nregistrar a retirada de processos e documentos das dependências da SEFAZ, e devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata;\r\nobservar normas e procedimentos relativos à segurança institucional e a guarda do sigilo das informações contidas nos processos e documentos que lhe forem disponibilizados, sob risco de ser-lhe atribuída responsabilidade funcional, nos termos da legislação em vigor;\r\napresentar, quando requisitado para fins de atualização ou suporte técnico, as estações de trabalho móvel ou outros equipamentos da SEFAZ que, observadas as normas de controle de patrimônio, estiverem à disposição do servidor em teletrabalho; \r\napresentar relatório semanal de acompanhamento das atividades executadas que demonstre:\r\n) o cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e \r\na evolução do trabalho e o cumprimento de todos os prazos previstos na legislação e os estabelecidos pela chefia imediata, ou, quando for o caso, justificar a impossibilidade de cumpri-los ou eventual dificuldade ou dúvida que possa atrasar ou prejudicar o andamento das atividades;\r\nparticipar de reuniões administrativas virtuais utilizando os meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis. \r\nO servidor poderá, a seu critério, comparecer ao seu local de trabalho, a fim de sanar dúvidas que porventura surjam ou executar as atividades necessárias ao regular desempenho das tarefas cotidianas a ele atribuídas.\r\nAs atividades executadas pelo servidor em regime de teletrabalho deverão ser cumpridas diretamente por ele, sendo vedada sua realização por terceiros, sob pena de responsabilização funcional, civil e criminal.\r\n- O servidor, antes do início das atividades em regime de teletrabalho, assinará Termo de Compromisso fornecido pela CTCE.\r\n- A Corregedoria poderá manter serviço administrativo, presencial, visando à apreciação de casos urgentes ou que não possam ser resolvidos de forma remota. \r\n- Conforme a evolução da pandemia, a qualquer momento, as medidas definidas na presente Portaria poderão ser alteradas ou suspensas por ato do Secretário de Estado de Fazenda. \r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor-Chefe.\r\n- As disposições desta portaria podem ser revogadas, a qualquer momento, pelo Corregedor-Chefe sem que importe em ofensa ao corolário da segurança jurídica. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2243430\r\n"
        ],
        "2243435": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            "\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\nDE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGETRANSP E DOS PRAZOS PROCESSUAIS\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX do art. 18 do Decreto nº 38.617/05, alterado pelo Decreto nº 42.888/11 e o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19) em todos os continentes se caracteriza pandemia;\r\n- as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus - COVID-19, decretada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020;\r\n- a necessidade de garantir aos servidores da AGETRANSP;\r\n- que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Novo Coronavírus, causador da doença COVID-19;\r\n- que a AGETRANSP já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, ao mesmo tempo em que se priorize a necessidade de se evitar a contaminação em larga escala, inclusive trabalhando para redução de exposição ao risco de servidores, colaboradores e prestadores de serviço;\r\n- a necessidade de se manter a prestação dos relevantes serviços públicos prestados por esta Agência Reguladora;\r\n- a necessidade de adoção de hábitos de higiene básicos, bem como a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são fundamentais para que seja minorado o potencial de contágio; e\r\n- a necessidade de reduzir a circulação de pessoas nas ruas e a utilização dos modos de transportes públicos nos horários de maior fluxo de passageiros;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o trabalho remoto trabalho remoto - home office, pelo prazo de 15 (quinze) dias contados da data desta Portaria, que observará as seguintes diretrizes:\r\no trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou contratado, e poderá ser revogado a qualquer tempo;\r\no servidor, efetivo ou contratado, em regime de trabalho remoto deverá estar acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original, tanto por meio telefônico quanto pelos meios virtual e de mensagens instantâneas, realizando em seu computador pessoal, caso possua, as tarefas possíveis de realização por este meio e dando ciência das tarefas realizadas à Chefia imediata;\r\no trabalho remoto não deverá ocorrer a partir de local que esteja a mais de 200km de distância do local de trabalho original;\r\no trabalho remoto não enseja indenizações ou compensações.\r\n- Fica desde já autorizada a Assessoria Técnica de Informática a liberar acesso remoto via VPN aos servidores de modo a viabilizar o acesso à rede interna da Agência.\r\nO prazo previsto no caput poderá ser prorrogado.\r\nFica concedido o trabalho remoto - home office- aos servidores da AGETRANSP que se enquadrem nos seguintes casos:\r\npossuem doenças cardiovasculares ou pulmonares;\r\npossuem imunodeficiência de qualquer espécie;\r\ntransplantados;\r\nmaiores de 60 anos.\r\nA comprovação médica do enquadramento nos casos citados nos incisos I, II e III deverá ser entregue ao Departamento de Recursos Humanos para que seja efetivado o direito ao trabalho remoto.\r\nFica autorizada a adoção de escala de trabalho, 1 dia de trabalho presencial x 1 dia de trabalho remoto - home office, aos servidores que não se enquadrem nos acasos previstos no art. 2º.\r\nAs equipes lotadas no CMC deverão ser reduzidas ao número mínimo que garanta a continuidade dos serviços.\r\nAs equipes de fiscalização de campo deverão ter suas atividades programadas de modo a minimizar a exposição dos agentes e garanta a continuidade da fiscalização.\r\nDurante o período de vigência da presente Portaria, a jornada de trabalho no âmbito da AGETRANSP para todos os servidores, colaboradores e terceirizados, tanto presencialmente quanto para os que se encontrarem em sistema de home office, compreenderá o período de 10:00 às 16:00 horas.\r\n- A Superintendência Administrativa deverá comunicar as empresas prestadoras de serviço sobre a mudança temporária devendo adequar o horário dos prestadores de serviço terceirizados.\r\n- Fica vedado o acesso às instalações da AGETRANSP de qualquer servidor que apresente sintomas de gripe, devendo a Chefia Imediata ser imediatamente comunicada para autorizar a permanência em trabalho remoto - home office.\r\nOs servidores que retornarem de viagem internacional deverão observar o período de quarentena de 14 (catorze) dias antes de retornar às suas atividades.\r\nFicam suspensas as Reuniões Internas presenciais do Conselho Diretor.\r\n- Fica autorizada a realização de Reunião Interna utilizando instrumento e programas de vídeo conferência. \r\nFica cancelada a e cancelada a realização Sessão Regulatória ordinária do mês de março de 2020.\r\nDurante o período de vigência da presente Portaria, ficam suspensos os prazos dos processos regulatórios.\r\nA Secretaria Executiva deverá providenciar a comunicação às concessionárias reguladas e ao Poder Concedente do teor da presente Portaria e diligenciar para que seja imediatamente publicada e disponibilizada no site da AGETRANSP.\r\nSem prejuízo das medidas administrativas já adotadas para intensificar a higienização das instalações, deverá a Superintendência Administrativa diligenciar junto à empresa prestadora de serviço de limpeza para reforçar a higienização de mesas, telefones, computadores, maçanetas e outros objetos e equipamentos de uso coletivo.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e pode ser revogada a qualquer tempo.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2243435\r\n"
        ],
        "2243436": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            "\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a edição do Decreto 46.970, de 13 de março de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\na necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\nque a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, sem prejuízo da continuidade dos programas executados por esta Fundação e pelas Instituições Colaboradoras/Conveniadas; e\r\na necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA o desempenho das funções laborais dos seus servidores no período emergencial de saúde pública,\r\n:\r\nInstituir as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência de Saúde Pública, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\nOs Servidores Públicos integrantes do quadro de pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA receberão das suas respectivas chefias as orientações emanadas pela Presidência quanto a eventual adoção do regime de escala de trabalho, ou implantação de trabalho remoto - homeoffice, nos setores que possibilitem tais medidas, sempre sem prejuízo do cumprimento da carga horária e da continuidade dos serviços essenciais.\r\nFica determinado aos servidores da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, que apresentarem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais), o dever de comunicar imediatamente a sua respectiva chefia para adoção do protocolo de atendimento específico editado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nFica determinado, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, dos atendimentos às crianças e adolescentes, inseridos nos programas desta Fundação, realizados nas Unidades Próprias e nas Instituições Colaboradoras/Conveniadas.\r\nA providência de que trata o caput deste artigo será comunicada às Instituições Colaboradoras/Conveniadas pela Assessoria de Convênios desta Fundação.\r\nFicam notificadas as Instituições Colaboradoras/Conveniadas que executam os programas da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA a adotar as medidas necessárias para a implantação do regime de escala de trabalho nos setores que possibilitem tais medidas, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais.\r\nTodas as Instituições Colaboradoras/Conveniadas que executam programas da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA cujos objetos não foram temporariamente suspensos por este ato, deverão adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), assim como reportar às autoridades de saúde e a esta Fundação a ocorrência de caso em que a criança e/ou adolescente apresente febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais).\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2243436\r\n"
        ],
        "2243442": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\nPORTARIA DEGASE Nº 828 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR ESTUDO SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EM ATIVIDADE DOCENTE, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DEGASE \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O, de 02 de junho de 2008, na Resolução SEEDUC nº 5773, de 22 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 28 de agosto de 2019 e o que consta no Processo nº SEI-030022/003261/2020, \r\n- a necessidade de um processo de formação inicial e continuada dos profissionais do Sistema Socioeducativo; e\r\n- que dentre os servidores do DEGASE, há profissionais docentes com formação acadêmica compatível ou comprovada experiência profissional na área de atuação, que detêm saberes produzidos e constituídos dos Socioeducadores de profissão/ofício que atuam no cotidiano socioeducativo;\r\n:\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho multidisciplinar, que sob a presidência do primeiro, deverá elaborar estudo com o objetivo de analisar as possibilidades de pagamento de remuneção para servidores concursados do DEGASE que executem atividades docentes em cursos oferecidos pelo DEGASE.\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata o Caput, é composto pelos seguintes membros:\r\n- ALEXANDRE DE MORAES LESSA, ID Funcional: 1.980.996-4 - Chefe de Gabinete do DEGASE.\r\n- LÍVIA DE SOUZA VIDAL, ID Funcional: 5.009.196-4 - Agente Administrativa da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire. \r\n- BIANCA RIBEIRO VELOSO, ID Funcional: 5.009.111-5 - Diretora da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire. \r\n- RAPHAEL FREIRE DA SILVA, ID Funcional: 5.088.221-0 - Coordenador Administrativo e Financeiro do DEGASE.\r\n- SYLVIO AMAND DE CASTRO JÚNIOR, ID Funcional: 1.913.536-0 - Coordenador de Recursos Humanos do DEGASE.\r\n\r\n- A proposta de trata o art. 1, deverá ser apresentada em 30 (trinta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2243442\r\n"
        ],
        "2243443": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            ",\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PECO NOVO CORONAVIRUS (COVID 19), CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), BEM COMO DISCIPLINA A CONCESSÃO DE REGIME DE “HOME OFFICE” AOS EMPREGADOS DA PESAGRO-RIO, NA SITUAÇÕES E\r\nusando das atribuições que lhe confere o artigo 31, do Estatuto Social da Empresa;\r\n:\r\nque a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;\r\na natureza da empresa e, portanto, a significativa necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos prestados pela PESAGRO RIO;\r\no Decreto nº 46.970/2020, publicado no D.O. de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavirus (Covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado e dá outras providências;\r\nque há evidências de transmissão do vírus em pessoas que ainda não apresentaram sintomas;\r\nque o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idoso e pessoas com doenças crônicas;\r\nque a adoção de hábitos de higiene básicos aliado com a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio; e\r\na possibilidade tecnológica do desempenho das atividades em regime de teletrabalho remoto externo - “home office” das exceções;\r\nsobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID19), no âmbito dos Centros de Pesquisa e da sede da PESAGRO RIO, tratando de situação excepcional e transitória.\r\nOs empregados, terceirizados, colaboradores, estagiários e quaisquer pessoas que utilizem o serviço da PESAGRO RIO ou ingressem em suas unidades deverão observar rigorosamente as orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do COVID-19 (coronavírus).\r\nÉ vedado o ingresso nas unidades da PESAGRO RIO de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita, nos termos das orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nQualquer empregado, colaborador, terceirizado ou estagiário que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passa a ser considerado um caso suspeito de contaminação por COVID-19 e deverá seguir as orientações listadas no site da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDe forma excepcional, não será exigido o comparecimento físico para perícia médica daqueles que forem diagnosticados como casos suspeitos ou confirmados e receberem atestado médico externo.\r\nO empregado deverá enviar a cópia digital do atestado médico externo obtido ao seu superior hierárquico imediato, coordenador e ao Setor de Recursos Humanos, para arquivamento e justificativa da falta subsequente.\r\nOs atestados serão validados pela Diretoria executiva ou por quem for indicado.\r\nO empregado, colaborador, prestador de serviço, terceirizado, estagiário que não apresentarem sintomas ao término do período de afastamento médico autorizado deverá retornar às suas atividades normalmente, devendo procurar nova avaliação médica caso os sintomas persistam. \r\nO empregado, colaborador, prestador de serviço, terceirizado, estagiário que retornar de férias, afastamento ou licença do exterior não deverá comparecer ao ambiente de trabalho e deverá desempenhar suas funções, atribuições e atividades funcionais por meio do “home office”. \r\nO período de observação será de 14 (quatorze) dias, a contar do regresso do empregado, colaborador, prestador de serviço, terceirizado, estagiário ao Brasil, devendo o “home office” ser instituído a partir de seu retorno às funções, atribuições e atividades, pelo prazo remanescente.\r\nNas hipóteses previstas neste artigo, o empregado deverá entrar em contato com o superior hierárquico e Diretoria de Administração para enviar a cópia digital do atestado ou da documentação abaixo elencada para e-mail a ser divulgado internamente:\r\natestado médico, caso tenha sido atendido em uma unidade de saúde;\r\nrelato do seu histórico, com a descrição da possível exposição ao corona vírus (2019-nCoV) e do detalhe do itinerário da viagem, do detalhe do contato próximo de caso confirmado de coronavírus (2019- nCoV), com o respectivo atestado médico da pessoa contaminada, ou detalhe do contato próximo de pessoa suspeita de contaminação;\r\ndocumentos que comprovem situação de exposição ao risco, como por exemplo: passagens áreas próprias ou das pessoas que tiveram contato, reserva de hotel, dentre outros.\r\nCaso o empregado se enquadre em quaisquer das situações abaixo relacionadas, não deverão comparecer ao ambiente de trabalho, devendo seguir o protocolo dos órgãos públicos de saúde para verificação de caso suspeito de COVID- 19:\r\nfebre e pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) aliado a histórico de viagem para área com transmissão local, de acordo com a OMS, nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas; ou \r\nfebre e pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) aliado a histórico de contato próximo de caso suspeito para o coronavírus (2019-nCoV), nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas; ou \r\nfebre ou pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) e contato próximo de caso confirmado de coronavírus (2019-nCoV) em laboratório, nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas. \r\nNas hipóteses previstas neste artigo, o empregado deverá entrar em contato com seu Superior Hierárquico e Diretoria de Administração na PESAGRO RIO e enviar a cópia digital do atestado ou da documentação abaixo elencada para e-mail a ser divulgado internamente. \r\natestado médico, caso tenha sido atendido em uma unidade de saúde;\r\nrelato do seu histórico, com a descrição da possível exposição ao coronavírus (2019-nCoV) e do detalhe do itinerário da viagem, do detalhe do contato próximo de caso confirmado de coronavírus (2019- nCoV), com o respectivo atestado médico da pessoa contaminada, ou detalhe do contato próximo de pessoa suspeita de contaminação; \r\ndocumentos que comprovem situação de exposição ao risco, como por exemplo: passagens áreas próprias ou das pessoas que tiveram contato, reserva de hotel, dentre outros; \r\ndescrição dos sintomas, caso apareçam, após o contato com a situação de risco - sintomas próprios ou daquelas pessoas que o servidor teve contato. \r\nEm qualquer das situações acima, o empregado não obtendo licença médica poderá requerer o gozo da atividade laborativa por meio de “home office” à Diretoria de Administração. \r\nO gozo da atividade laborativa por meio de “home office” somente será deferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo um pedido de renovação por igual período, mediante recomendação médica escrita e fundamentada para a Diretoria de Administração.\r\nTodos os empregados com faixa etária a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, exceto àqueles imprescindíveis à operação restrita da empresa - a ser determinado pela Direção da Pesagro - e que gozem de condições normais de saúde, bem como todos aqueles em tratamento de neoplasias malignas, cardiopatia grave e doença pulmonar de natureza crônica deverão ser colocados compulsoriamente em gozo da atividade laborativa por meio de “home office”, pelo superior hierárquico imediato, com comunicação digital à Diretoria de Administração e a Divisão de Pessoal da PESAGRO RIO. \r\nO superior hierárquico imediato deverá determinar as atividades que serão executadas pelos empregados em regime de “home office”, incumbindo-lhes as atividades que serão executadas e fiscalizando os resultados.\r\nO superior hierárquico imediato prestará relatório pormenorizado das atividades diárias, resultados e documentos produzidos pelo empregado em regime de “home office”, os quais serão avaliados pela Diretoria Executiva, ou por quem lhes for designado.\r\nCaso a avaliação dos resultados obtidos seja considerada insuficiente, deficitária ou desidiosa, o período gozado a título de “home office” será convertido e considerado como falta injustificada do empregado, sem o prejuízo da instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do empregado e de seu superior hierárquico.\r\nO direito ao gozo da atividade laborativa por meio de “home office” será devido extraordinariamente ao empregado acometido de comorbidades incapacitantes e imuno supressão de corrente de doenças, mediante recomendação médica escrita e fundamentada.\r\nAs neoplasias malignas, os casos de cardiopatia grave e doença pulmonar de natureza crônica previstas no caput deste artigo, exigirão a apresentação na Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e na Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro de declaração médica escrita, que deverá ser apresentada ao superior hierárquico, e remetida à Diretoria de Administração.\r\nA Empresa, por sua natureza, funcionará de forma reduzida a fim de atender a população na modalidade emergencial nos casos excepcionais.\r\nFica a critério da Empresa, por intermédio de seus Chefes de Centro e da Diretoria Executiva no caso da Sede, de remanejar e ou alocar internamente os empregados a fim de que nenhum setor fique descoberto de funcionários.\r\nNos Centros de Pesquisa em que há lida com animais, o Chefe do Centro deverá elaborar um protocolo que contemple a alimentação e o manejo animal que deverá ser enviado para análise e aprovação da Diretoria Técnica,\r\nTodas as reuniões internas e externas, seminários, encontros, feiras, participações agropecuárias e todos e quaisquer eventos que promovam a aglomeração de pessoas ficam suspensos pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\nAs reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se os meios tecnológicos disponíveis.\r\nOs eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais.\r\nOs gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou respiratórios, estando às empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à PESAGRO RIO.\r\nO Departamento de Administração deverá manter a frequência de limpeza dos banheiros, elevador (sede), corrimãos e maçanetas, além de providenciar a disponibilização de álcool gel nas áreas de circulação e no acesso às salas de reuniões e gabinetes.\r\nFicam temporariamente suspensos por 15 (quinze) dias a visitação pública as instalações da PESAGRO RIO.\r\nO atendimento ao público ficará a critério do Chefe do Centro com anuência da Diretoria de Administração para avaliação dos procedimentos considerados emergenciais.\r\nOs empregados, estagiários, colaboradores e terceirizados deverão abster-se de deslocamentos entre os departamentos da empresa, sem necessidade ou motivo de ordem urgente, devendo fazer uso dos meios tecnológicos disponíveis para comunicações de praxe e informações.\r\n- Caberá à Presidência durante o período considerado de surto avaliar e adotar as medidas elencadas na Lei Federal nº 13.979/2020 e seu enquadramento na PESAGRO - RIO.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 13 de março de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2243443\r\n"
        ],
        "2243445": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            "\r\n20\r\nESTABELECE A ROTINA DE FUNCIONEMENTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVEIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais estatutárias,\r\n- as diretrizes apresentadas no Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); e\r\n- a ponderação do direito à saúde dos servidores e a continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, a Diretoria Executiva da RJPrev;\r\nOs colaboradores da entidade deverão exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas da RJPrev, em regime de trabalho remoto (home-office), mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis, observada a natureza de cada atividade e de acordo com as instruções do diretor responsável por cada área.\r\nO diretor responsável por cada área poderá conceder aos seus colaboradores antecipação das férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação, observada a natureza de cada atividade.\r\nOs atendimentos presenciais a participantes e assistidos da RJPrev estão suspensos durante o período de vigência do referido decreto, devendo as demandas que aparecerem nesse período serem canalizadas e atendidas de forma remota, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis, pela equipe responsável da RJPrev.\r\nQualquer colaborador da RJPrev que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar o protocolo de atendimento especifico conforme instruções contidas no art. 2º do referido Decreto.\r\nOs casos omissos e excepcionais serão tratados individualmente pela Diretoria Executiva da RJPrev.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2243445\r\n"
        ],
        "2243471": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            " \r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS ADOTADAS PELO PRODERJ PARA PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus - COVID-19;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n- o surgimento a transmissão local do novo coronavírus confirmada pela Secretaria de Estado de Saúde; e\r\n- o bem estar e a incolumidade dos servidores públicos do PRODERJ e de seus familiares;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir as medidas temporárias adotadas pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\nQualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que preste serviço para o PRODERJ, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar o protocolo de atendimento especifico expedido por ato da Secretaria de Estado de Saúde. \r\nNa hipótese de apresentação dos sintomas descritos no caput deste artigo, o servidor público ou empregado público deverá entrar em contato com a Diretoria de Administração e Finanças - DAF para informar a existência de sintomas.\r\nNo caso de funcionário contratado por empresa que preste serviços para o PRODERJ apresentar os sintomas descritos no caput deste artigo, a sua chefia deverá imediatamente notificar a DAF. \r\nOs servidores públicos lotados no PRODERJ deverão exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão, em trabalho remoto - regime homeoffice -, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\n- A Vice-Presidência de Tecnologia deverá fornecer o suporte para a adoção das medidas previstas no caput deste artigo. \r\n- Na definição dos servidores que realizarão suas funções laborais no regime de homeoffice, as Vice-Presidências observarão como critério os seguintes quesitos, em ordem de prioridade:\r\nidade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\npossuidor de doença crônica;\r\nservidor cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, gestantes e lactantes, ou com idade superior a 60 anos.\r\nA comprovação médica do enquadramento no grupo de risco mencionado nos incisos II e III será feita através de correio eletrônico para a DAF. \r\nOs servidores que realizarem suas atividades por meio do regime de homeoffice ficarão dispensados de controle de ponto, devendo a chefia imediata estabelecer os procedimentos para controle das atividades exercidas.\r\nOs servidores públicos responsáveis por crianças que não possuem idade suficiente para ficarem sozinhas em casa ou que não tenham a possibilidade de deixá-las em outro ambiente de segurança ou aos cuidados de um terceiro podem, excepcionalmente e mediante autorização da Vice-Presidência imediata, ser dispensados do controle de ponto e trabalhar de maneira remota enquanto durar a suspensão das atividades educacionais nas redes de ensino pública e privada.\r\n- No caso de impossibilidade de adoção do procedimento previsto no art. 3º, as Vice-Presidências adotarão o regime de escala de serviço, desde que não haja prejuízo à manutenção do atendimento presencial e à preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos.\r\n- Ficam excepcionados do regime de homeoffice os servidores que estejam atuando conjuntamente com a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Defesa Civil para desenvolvimento de ações estratégicas e emergenciais.\r\n- Não será exigido o comparecimento físico do servidor público ou empregado público para entrega do atestado de afastamento em caso de diagnóstico como caso suspeito ou confirmado de COVID-19 e receberem atestado médico externo. \r\n- Nos casos previstos no caput, a DAF deverá receber os atestados no formato digital por meio de canal de comunicação a ser informado, assegurando o direito ao sigilo das informações pessoais.\r\nA realização de reuniões presencias e de eventos que contenham aglomeração de pessoas estão restritos àqueles os quais os assuntos sejam estritamente necessários, devendo ser dada preferência à realização por meio de alternativas de teleconferência ou videoconferência quando possível.\r\nFicam suspensas as participações de servidores em treinamentos presenciais, congressos e eventos, a trabalho, pelo período de 15 (quinze) dias.\r\nAs empresas prestadoras de serviços para o PRODERJ deverão observar as boas práticas fornecidas pela Organização Mundial da Saúde.\r\nEm caso de apresentação dos sintomas descritos no caput do art. 2º por funcionário das empresas prestadoras de serviços, a empresa deverá informar imediatamente a DAF e o funcionário deverá ser dispensado de comparecimento ao PRODERJ, devendo a empresa providenciar a continuidade dos serviços contratados. \r\nAplica-se, no que couber, o disposto na Resolução SECCG nº 85, de 13 de março de 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2243471\r\n"
        ],
        "2243477": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CON-TÁGIO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID19), CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), BEM COMO DISCIPLINA A CONCESSÃO DE REGIME DE “HOME OFFICE” AOS SERVIDORES DA EMATER-RIO, NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE MENCIONA.\r\n, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n:\r\n-o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid- 19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n- o art. 3° do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020;\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavirus - COVID-19;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966 de 11 de março de 2020; \r\n- a Resolução SECCG nº 85, de 13 de março de 2020, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, que regulamenta o trabalho remoto homeoffice; e\r\n- o surgimento de casos de Coronavírus de transmissão local, confirmados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o trabalho remoto - homeoffice aos agentes públicos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, em dois períodos, sendo o primeiro grupo de agentes públicos de 16/03 a 22/03, e o segundo de 23/03 a 28/03, devendo a chefia imediata estabelecer o período de cada servidor.\r\ncaberá à chefia-imediata comunicar a Diretoria de Administração e Finanças da Emater-Rio, através de correio eletrônico, a escala dos agentes públicos que exercerão o trabalho remoto - homeoffice, pelo períodos designados, para fins de visto e homologação.\r\na Diretoria de Administração e Finanças da Emater-Rio poderá alterar a escala de agentes públicos, comunicada pela chefia-imediata, para melhor atender ao interesse público e os fins imediatos da Emater-rio.\r\na chefia-imediata deverá determinar as atividades que serão executadas pelos agentes públicos em regime de homeoffice, incumbindo- lhes as atividades que serão executadas e fiscalizando os resultados.\r\na chefia-imediata prestará relatório pormenorizado das atividades diárias, resultados e documentos produzidos pelos agentes públicos em regime de homeoffice, os quais serão avaliados pela Diretoria Executiva, ou por quem lhes for designado.\r\ncaso a avaliação dos resultados obtidos seja considerada insuficiente, deficitária ou desidiosa, o período gozado a título de homeoffice será convertido e considerado como falta injustificada do agente público, sem o prejuízo da instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do agente público e de sua chefia-imediata.\r\nFica concedido o trabalho remoto - homeoffice, no período de 16/03 a 28/03, aos servidores que possuam:\r\ndoença cardiovascular ou pulmonar de natureza grave;\r\ndoença oncológica;\r\ntransplantados.\r\n- A comprovação médica do enquadramento no grupo de risco acima mencionado, exigirá a apresentação de declaração médica escrita, que deverá ser apresentada à chefia-imediata, e remetido para a diretoria de administração e finanças da Emater-Rio. \r\n- Para efeitos desta Resolução, considera-se:\r\nagente público: servidores públicos ativos, civis, empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados e contratados temporários;\r\natividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, supervisionada pela chefia imediata, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalhos institucionais;\r\ntrabalho remoto - homeoffice: modalidade de prestação de jornada laboral em que o agente público realiza suas atividades específicas fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação;\r\ngestor da unidade: titular de função de confiança, de cargo em comissão ou similar responsável por unidade organizacional ;\r\nchefia imediata: agente público ocupante de cargo em comissão, função comissionada ou similar, ao qual se reporta(m) diretamente agente público com vínculo de subordinação;\r\nO trabalho remoto - homeoffice definido por meio desta Resolução deve observar as seguintes diretrizes:\r\no trabalho remoto - homeoffice não constitui direito subjetivo do agente público, podendo ser revogado a qualquer tempo;\r\no agente público deverá permanecer acessível e disponível, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado;\r\no regime de que trata o caput deste artigo não gera qualquer tipo de ressarcimento ou indenização ao agente público;\r\no trabalho remoto - homeoffice deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional;\r\na jornada laboral em trabalho remoto - homeoffice deverá ser cumprida preferencialmente no município em que estiver localizada a repartição pública em que o agente público estiver lotado ou em localidade com distância nunca superior a cento e cinquenta quilômetros (150 Km) desse município;\r\na apuração e registro de frequência do agente público em trabalho remoto - homeoffice será avaliada pela chefia-imediata, que prestará relatório pormenorizado das atividades diárias, resultados e documentos produzidos pelos agentes públicos, sob as penas do designado no inciso V do artigo 1º.\r\n- São deveres do agente público em trabalho remoto - homeoffice:\r\nestar acessível durante o horário de trabalho, manter e-mail, telefones de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\ndar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\nregistrar e solicitar anuência prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\npreservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente.\r\n- Caso ocorra a inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\n- À chefia imediata da unidade administrativa em trabalho remoto homeoffice cabe:\r\nexplicar aos agentes públicos sobre o funcionamento e as regras do trabalho remoto homeoffice, incluindo os aspectos referentes aos equipamentos, meios de comunicação, programas de informática e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho;\r\ninformar, à Diretoria de Administração e Finanças e ao setor de recursos humanos do órgão, os nomes dos agentes públicos, devidamente qualificados em trabalho remoto - homeoffice, do primeiro e segundo grupo, para fins de registro em assentamentos funcionais.\r\nOs agentes públicos que percebem parcela ou benefício relacionado ao deslocamento entre a residência e o trabalho, e vice e versa, somente farão jus nos dias em que ocorrer a efetiva locomoção.\r\nO agente público em trabalho remoto - homeoffice, poderá, a qualquer tempo, retomar ao exercício nas dependências do órgão ou entidade.\r\nÉ vedado o ingresso nas unidades da Emater-Rio de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita, nos termos das orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n. Os agentes públicos que retornarem de férias, afastamento ou licença do exterior deverão desempenhar suas funções, atribuições e atividades funcionais por meio do homeoffice.\r\nO período de observação será de 14 (quatorze) dias, a contar do regresso do agente público, devendo o homeoffice ser instituído a partir de seu retorno às funções, atribuições e atividades, pelo prazo remanescente. \r\nNas hipóteses previstas neste artigo, o servidor deverá entrar em contato com a chefia-imediata e com a Diretoria de Administração e Finanças para en-viar a cópia digital do atestado ou da documentação abaixo elencada para e-mail a ser divulgado internamente. \r\natestado médico, caso tenha sido atendido em uma unidade de saúde; \r\nrelato do seu histórico, com a descrição da possível exposição ao corona-vírus (2019-nCoV) e do detalhe do itinerário da viagem, do detalhe do contato próximo de caso confirmado de coronavírus (2019- nCoV), com o respectivo atestado médico da pessoa contaminada, ou detalhe do contato próximo de pessoa suspeita de contaminação; \r\ndocumentos que comprovem situação de exposição ao risco, como por exemplo: passagens áreas próprias ou das pessoas que tiveram contato, reserva de hotel, dentre outros.\r\n- Todas as reuniões internas e externas, seminários, encontros, feiras, participações agropecuárias e todos e quaisquer eventos que promovam a aglomeração de pessoas ficam suspensos pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n- Os eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais. \r\n- Ficam suspensos por 15 (quinze) dias os deslocamentos de servidores da Emater-Rio, que deverão permanecer em seus escritórios designados, até segunda ordem autorizativa da Presidência.\r\n- A presente suspensão também se aplica a hipótese de intercâmbio e reuniões entre os servidores da Emater-Rio e outros entes públicos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n- Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Emater-Rio. \r\n- A Coordenadoria de Administração deverá manter a frequência de limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, além de providenciar a disponibilização de álcool gel nas áreas de circulação e no acesso às salas de reuniões e gabinetes. \r\n- Ficam temporariamente suspensos a visitação pública às instalações do escritório central da Emater-Rio, centro de treinamento de Italva e o atendimento presencial ao público externo. \r\n- Fica suspenso por 15 (quinze) dias o atendimento externo aos agricultores em todas as unidades da Emater-Rio. \r\nO atendimento do setor de protocolo e departamento pessoal fica suspenso por 15 (quinze) dias, exceto para o atendimento de pedidos advindos da Presidência, da Diretoria de Administração e Finanças e da Assessoria Jurídica da Emater-Rio.\r\n- Os requerimentos e petições dos agentes públicos deverão ocorrer através do correio eletrônico do setor competente, sendo suspenso e proibido o protocolo físico, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n- Os agentes públicos, colaboradores e terceirizados deverão abster-se de deslocamentos entre os departamentos da empresa, sem necessidade ou motivo de ordem urgente, devendo fazer uso dos meios tecnológicos disponíveis para comunicações de praxe e informações.\r\n- As medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 15 de março de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2243477\r\n"
        ],
        "2243495": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A REALIZAR LEVANTAMENTO DE DEA-201\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, destinada a realizar levantamento de obrigações a pagar de 2019, referente ao Processo nº E-16/002/009025/2019 ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente pelo DER-RJ e, apurar os procedimentos administrativos realizados.\r\nENZO LORENZI BARBOSA - ID Funcional nº 5099975-3;\r\nCARLOS HENRIQUE BORSATO GUIMARÃES - ID Funcional nº 5101192-1;\r\nSTEPHANIE NUNES DE ALMEIDA AMORIM - ID Funcional nº 5103655-0.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2020\r\nPresidente DER/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/03/2020.\r\nId: 2243495\r\n"
        ],
        "2243503": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO DIRETOR\r\nDE MARÇO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 52/2018.\r\nO DIRETOR DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.102682/2018,\r\n:\r\n- Alterar a composição para proceder o acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 52/2018, firmado com a Empresa TECNOGERA LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S/A, instaurada pela PORTARIA INEA DIPOS N° 37/2019. \r\n- Designar WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO, ID Funcional n° 4207902-0, para a Supervisão do Contrato; LUANA DE JESUS MENDES DOS REIS, ID Funcional n° 4364573-9; LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, ID Funcional n° 4336419-5, para a Fiscalização do Contrato, e FERNANDO PEDROCORVINO, ID Funcional n° 4370273-2, como Suplente.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nDiretor de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\nId: 2243503\r\n"
        ],
        "2243507": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO REMOTO E DEMAIS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, bem como no Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008 e, principalmente, a Lei Complementar nº 132/2009 e demais alterações, \r\nCONSIDERANDO:\r\no estabelecido pelo Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020 quanto às medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID- 19);\r\n- a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde de todos; e\r\n-a necessidade de regulamentação dos procedimentos referentes à manutenção da continuidade e à essencialidade das atividades do Rioprevidência;\r\nRESOLVE:\r\nDispõe sobre os procedimentos relativos à realização de trabalho remoto, como medida excepcional de prevenção e contenção do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19), tratando-se de situação excepcional e transitória, em virtude da necessidade de manutenção da continuidade e da essencialidade das atividades, bem como sobre demais medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Rioprevidência.\r\nFica estabelecido o regime de escala para o trabalho presencial, de servidores e estagiários, no âmbito do Rioprevidência, observado o estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, resguardado o quantitativo mínimo de servidores para garantir a continuidade e essencialidade das atividades.\r\n- O regime de escala para o trabalho presencial das unidades administrativas será estabelecido pelas chefias imediatas e aprovado pela respectiva administração superior.\r\nOs servidores e estagiários, enquanto não estiverem realizando as atividades na escala de trabalho presencial, deverão cumprir a jornada em regime especial de trabalho remoto.\r\nO trabalho remoto, para efeitos dessa Portaria, consistirá no exercício remoto de suas atividades funcionais durante o horário de funcionamento do Rioprevidência, devendo o afastado se manter disponível via acesso à internet, telefone e uso dos sistemas.\r\nAs chefias imediatas fixarão as metas e atividades a serem desempenhadas nesse período pelos servidores em trabalho remoto nas respectivas unidades administrativas. \r\nOs servidores em regime de trabalho remoto deverão dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrência que possam afetar o seu cumprimento além de preservar o sigilo dos conteúdos acessados remotamente.\r\nA Gerência de Recursos Humanos encaminhará orientações adicionais sobre a forma de controle de frequência a ser utilizada durante a vigência das medidas determinadas por essa portaria.\r\nA Gerência de Informática providenciará orientações referentes à segurança da informação, à utilização dos sistemas e das tecnologias disponíveis para o exercício do trabalho remoto e à disponibilização do suporte técnico necessário além de auxiliar as demais unidades do Rioprevidência quanto à adoção de videoconferência para a realização de reuniões.\r\nAs reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.\r\nDeverão ficar em regime especial de trabalho remoto, pelo prazo de 15 (quinze) dias, os servidores e estagiários nas seguintes hipóteses:\r\nidade superior a 60 anos;\r\nportadores de doença cardíaca ou pulmonar;\r\nportadores de doenças tratadas com medicamentos imunodepressores, quimioterápicos ou diabéticos;\r\ntransplantados;\r\ngestantes;\r\ncoabitarem com idosos com doenças crônicas;\r\nOs servidores pertencentes ao grupo do inciso I serão levantados diretamente pela Gerência de Recursos Humanos dispensada a apresentação de quaisquer documentos.\r\n- A comprovação médica dos enquadramentos nos grupos II, III, IV, V e VI deverá ser encaminhada para a Gerência de Recursos Humanos do Rioprevidência, no endereço eletrônico rh.enquadramento@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n- Os servidores e estagiários que regressarem de viagem ao exterior ficarão em regime de trabalho remoto pelo prazo de 14 (quatorze) dias a partir da data de ingresso em território nacional.\r\nFicam suspensos os atendimentos presenciais pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado conforme a necessidade, em todos os Postos e Agências do RIOPREVIDÊNCIA do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a necessidade de atendimento de casos urgentes e emergenciais com risco de perecimento de direitos, que serão tratados de forma a não prejudicar o segurado.\r\nOs agendamentos através de todas as mídias disponíveis estarão suspensos durante o período em que estiver vigorando esta portaria.\r\nOs casos urgentes e emergenciais, sempre que possível, serão realizados através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), FALE CONOSCO e outras mídias que poderão ser disponibilizadas para atendimentos online.\r\nAs orientações, informações e instruções, relativas aos agendamentos e funcionamento das Agências e Postos, serão disponibilizadas no site www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\nO atendimento da Gerência de Recursos Humanos ao público externo fica condicionado ao agendamento prévio via contato telefônico (21) 2332-5151.\r\nFicam cancelados todos os eventos, seminários, treinamentos e palestras na Escola de Educação Previdenciária e no Centro Cultural do Rioprevidência, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\nA Gerência de Administração deverá solicitar às contratadas responsáveis pelos serviços de limpeza o reforço das medidas de limpeza e desinfecção das superfícies e demais espaços (elevadores, corrimãos, maçanetas, cadeiras, mesas, aparelhos, bebedouros e equipamentos) com a utilização de detergente neutro, seguida de desinfecção (álcool 70%) além de providenciar dispensadores de álcool gel nas unidades administrativas.\r\nA Gerência de Governança Corporativa deverá organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de higiene necessárias para evitar o contágio pelo COVID-19.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de março de 2020, podendo ser alterada a qualquer momento.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2243507\r\n"
        ],
        "2243510": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2020 DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTMRJno uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 18 e 19, inciso XVIII do Decreto n° 12.966 de 07 de junho de 1989, e em face da determinação constante do art. 3°, § 1°, do Decreto n° 46.970 de 13 de março de 2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Caberá à Chefia de cada Divisão e Assessoria desta Fundação estabelecer um sistema especial de funcionamento em sua respectiva unidade até o dia 30.03.2020, de forma a garantir que os serviços considerados essenciais ou cujo desenvolvimento não deve ser detido não sejam interrompidos.\r\nO fim primordial deste sistema é, em atenção ao art. 4° do Decreto n°46.970, de 13 de março de 2020, impedir a proliferação do COVID-19.\r\n- O sistema especial de citado no artigo acima poderá envolver atividades presenciais e remotas.\r\nO estabelecido no sistema deve atentar às diretrizes do Decreto n° 46.970, de 13 de março de 2020, em especial ao caput de seu art.3º.\r\n- Uma tabela com o sistema especial de funcionamento de cada Divisão e Assessoria deverá ser encaminhada à Presidência e à Vice-Presidência até as 18:00, do dia 16.03.2020, por correio eletrônico, indicando qual funcionário estará responsável por responder pela unidade a cada momento da jornada de trabalho.\r\nOs correios eletrônicos que receberão as tabelas serão os aldomussi.cultura@gmail.com e cirpopereiradasilva@gmail.com\r\n- O sistema especial de funcionamento está vinculado à vigência do Decreto n°46.970, de 13 de março de 2020, podendo ser prorrogada sua vigência ou revogado se for o caso.\r\nA inobservância do disposto nesta Portaria constituirá omissão de dever funcional do(s) servidor(es) responsável(is), sujeitando o(s) envolvido(s) à adoção de medidas legais e administrativas cabíveis, sem prejuízo daquelas de natureza cível e criminal pertinentes, caso estes fiquem caracterizados.\r\nIncumbirá tão somente à Presidência e à Vice-Presidência apreciar e esclarecer omissões porventura existentes nesta Portaria\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2243510\r\n"
        ],
        "2243517": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nPORTARIA SEAS DGAF Nº 12 DE 13 DE MARÇO DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA SEA/DGAF Nº. 32 DE 22 DE ABRIL DE 2015.\r\n\r\n\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEAS n° 43 de 02 de janeiro de 2020, \r\nRESOLVE:\r\n\r\n\r\nAlterar a Comissão de Adicional de Qualificação-AQ, instituída pela Portaria SEA/DGAF nº 32 de 22/04/2015 encarregada de examinar os processos de Concessão de Adicional de Qualificação- AQ, para o fiel cumprimento do Decreto nº 44.573/2014, publicado no Diário Oficial de 24/01/2014,\r\n\r\nTitular\r\nId funcional\r\nRafael de Souza Silva\r\n43985137\r\nDebora Moura Calile\r\n43825311\r\nJulio Cesar de Oliveira\r\n44163177\r\n\r\nSuplente\r\nId funcional\r\nCristiane da Silva Ribeiro\r\n51066459\r\nDebora Costa dos Santos Silva\r\n5718767\r\nde Sousa Silva\r\n42747848\r\n\r\nCom base no § 2º do art. 7º, do referido Decreto, esta Comissão será coordenada pelo titular Rafael de Souza Silva ID. Funcional n.º 43985137.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\n\r\nDiego Henrique Ferreira dos Santos\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2243517\r\n"
        ],
        "2243541": [
            "2020-03-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NAS MODALIDADES REGULAR, FRETAMENTO E COMPLEMENTAR ENTRE A REGIÃO METROPOLITANA E AS DEMAIS EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a edição do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID- 19);\r\na necessidade de adoção de medidas excepcionais no Estado do Rio de Janeiro em relação à contenção de pessoas e manejo da emergência epidemiológica da COVID-19; \r\nque o mundo está trabalhando na restrição da circulação das pessoas como medida de contenção da pandemia decretada pela OMS em 11 de março de 2020;\r\no aumento da incidência de casos no território nacional e no Estado do Rio de Janeiro, \r\nque a maior parte dos casos no Estado está concentrada na região metropolitana do Estado de Rio de Janeiro, e\r\nsão municípios da Região Metropolitana: Rio de Janeiro, São Gonçalo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Niterói, Belford Roxo, São João de Meriti, Petrópolis, Magé, Itaboraí, Mesquita, Nilópolis, Maricá, Queimados, Itaguaí, Japeri, Seropédica, Rio Bonito, Guapimirim, Cachoeira de Macacu, Paracambi e Tanguá,\r\n- Fica proibida a circulação de veículos que transportam passageiros nas modalidades: REGULAR, FRETAMENTO e COMPLEMENTAR, entre a região Metropolitana e os demaismunicípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Todos os veículos das modalidades: REGULAR, FRETAMENTO e COMPLEMENTAR que atendam a região metropolitana, somente poderão circular com passageiros sentados.\r\nOs bilhetes emitidos para o período com validade da presente portaria serão ressarcidos pelas respectivas empresas.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade por 15 dias consecutivos ou até a revogação do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente\r\nId: 2243541\r\n"
        ],
        "2243561": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            " AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS BÁSICOS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO, TAMBÉM EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS (COVID19), MEDIANTE A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS COM A INSTITUIÇÃO DO HOMEOFFICE.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO , no uso de suas atribuições legais e de representatividade, \r\n- a CEASA-RJ, goza de presunção de serviço essencial à população do Estado do Rio de Janeiro e como tal, deve adotar medidas que minimizem o risco de paralisação;\r\n- que em 11/03/2020 a Organização Mundial de Saúde decretou estado de pandemia, em razão do crescente aumento de pessoas infectadas pelo COVID-19, como já amplamente divulgado; e\r\n- o fato de já terem sido confirmados plurais casos de contágio em nosso Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído o PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE PREVENÇÃO ACONTAMINAÇÃO (PEPC), como forma de aplicação - no âmbito da CEASA-RJ e em face de seus colaboradores, Permissionários, Cessionários, Comodatários e usuários em geral - dos ditames do Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde e, finalmente, no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.970, de 13 de março de 2020.\r\nFica determinada a notificação de todas as empresas contratadas, que de forma direta ou indireta prestam seus serviços à CEASA-RJ, em quaisquer de suas Unidades, Diretorias, Divisões e/ou Setores, quanto aos termos da presente Resolução à qual deverão imediatamente aderir e adotar as providências que estão sendo implementadas por meio deste PEPC.\r\nDeverão ser igualmente notificadas para adesão ao PEPC e observância às normas jurídicas mencionadas no artigo 1º desta Resolução, em especial as seguintes entidades: Associação Comercial dos Produtores e Usuários da CEASA - ACEGRI, Associação dos Pregoeiros de Pescados e Afins do Estado do Rio de Janeiro - APPAERJ, Associação de Embalagens Vazias dos Permissionários no Ceasa RJ, Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ, Associação dos Carregadores Autônomos da Ceasa do Estado do Rio de Janeiro - ACCERJ e União das Associações e Cooperativas de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro - UNACOOP.\r\nos colaboradores da CEASA-RJ deverão fazer uso de tecnologias de comunicação (internet, e-mail, telefonia) evitando contatos pessoais, ou reuniões presenciais de qualquer natureza.\r\nFica proibido o uso dos refeitórios concomitantemente por mais de três funcionários, adotando-se, preferencialmente, a utilização da própria estação de trabalho para realização das refeições.\r\n- É terminantemente proibida a realização de confraternizações nas instalações da CEASA-RJ, enquanto permanecer em vigor o PEPC.\r\nO acesso ao interior da Sede, Diretorias, Divisões, Setores, das Unidades, Gerências de Mercado ficará restrito aos colaboradores próprios, exceto para os casos extremos, para os quais a Diretoria autorizará, caso a caso, expressa e previamente.\r\nPara as pessoas estranhas ao pessoal próprio da CEASA- RJ, fica disponibilizado o e-mail ouvidoria@ceasa.rj.gov.br, o telefone de número (21) 2333-8243 ou contatos pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR - sistema.ouvidorias.gov.br: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f.\r\nEm se constatando eventual suspeita de contaminação, o colaborador CEASA-RJ, que labore direta ou indiretamente, deverá imediatamente comunicar a suspeita a chefia a que estiver subordinado, que determinará ou não seu imediato afastamento.\r\nOs responsáveis pelos Setores, Gerências de Mercado, Divisões e Diretorias da CEASA-RJ, em constatando a contaminação por quaisquer de seus colaboradores, deverão apresentar relatório diário, com a narrativa dos fatos que se apresentarem.\r\nA todos incumbem a adoção de medidas de prevenção à contaminação, bem como, a comunicação aos canais oficiais, pela constatação de contaminação.\r\nO funcionário CEASA-RJ que for instado a se afastar de suas funções e se recusar a tanto, será punido disciplinarmente, nos moldes estatuídos em Lei.\r\nFica instituído à DILIC CEASA-RJ o início dos trabalhos para a contratação de empresa para a divulgação à população das medidas que serão adotadas para a necessária prevenção.\r\nA exemplo do instituído pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, fica instituída a possibilidade de exercício das atividades dos colaboradores, por trabalho remoto, o home office, nos exatos moldes como normatizados na Resolução SECCG nº 85, de 13 de março de 2020.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de quinze dias, podendo ser prorrogada pelo prazo da necessidade que venha se apresentar.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2243561\r\n"
        ],
        "2243569": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nESTABELECE ORIENTAÇÕES QUANTO ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nRODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Decreto nº 46.970, de 13 de março 2020, \r\n: \r\n\r\nAdotar-se-á, em caráter excepcional, o regime de trabalho remoto (residencial) para os seguintes grupos de pessoas em tempo integral:\r\n- pessoas que retornaram de viagem ao exterior, particular ou à serviço, ou que possuam dependentes que fizeram viagens e que apresentem sintomas, mediante declaração do servidor e apresentação de bilhetes de viagem, por email.\r\n- pessoas com mais de 60 anos.\r\n- pessoas com doenças crônicas que causam imunossupressão.\r\n- mulheres em situação de gestação. \r\n- Os casos previstos no inciso II e III serão liberados pela chefia imediata.\r\n- A liberação prevista no inciso IV será feita mediante declaração da servidora e/ou apresentação de qualquer documento médico de comprovação de sua situação (atestado médico, exame laboratorial, laudos médicos, etc.).\r\n°- O regime de trabalho remoto (residencial) deverá ser adotado mediante elaboração de plano de trabalho a distância em conjunto com a chefia imediata para o período do afastamento.\r\n- O regime de trabalho remoto não poderá impactar as atividades do órgão e não se aplica às situações nas quais a presença do servidor é imprescindível.\r\n°- O regime de trabalho remoto (residencial) terá a duração, impreterivelmente, de 14 (quatorze) dias a contar da data de chegada ao Brasil, nos casos previstos no inciso I do art. 1º.\r\n- Nos demais incisos do art. 1º, o trabalho remoto será adotado até que esta Portaria ou o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020 sejam revogados.\r\n° - A critério da chefia imediata, os servidores que, em razão da natureza das atividades desempenhadas, não puderem executar suas atribuições remotamente, poderão ter sua frequência abonada, sem necessidade de compensação.\r\n- Adotar-se-á, em caráter excepcional, o trabalho remoto (residencial) em dois períodos, para os servidores que se encontrem no art. 1º, sendo o primeiro grupo de servidores públicos de a , devendo a chefia imediata estabelecer o período de cada servidor.\r\n- É vedado ao beneficiário da concessão de trabalho remoto (residencial) realizar qualquer atividade remunerada incompatível com seu horário de trabalho, bem como viagens nacionais ou internacionais no período.\r\n- É recomendado que o beneficiário evite locais fechados e/ou com grandes aglomerações de pessoas. \r\n- Se houver a confirmação de contaminação pelo COVID-19, o servidor deverá informar imediatamente à chefia superior e, no caso de estar em trabalho remoto a concessão de que trata esta Portaria será convertida em licença tratamento da própria saúde (LTS), conforme previsto nos normativos legais vigentes.\r\n- Fica a critério dos coordenadores estabelecer horário alternativo de entrada e saída aos servidores que continuarão trabalhando a fim de se evitar o pico dos transportes públicos, considerando o período de 10:00 às 16:00 horas.\r\n- Viagens nacionais e internacionais estão suspensas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). \r\n- As diretorias deverão reavaliar criteriosamente a necessidade de realização de eventos e reuniões com 5 ou mais participantes enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).\r\n- Para cumprimento do disposto no caput, a chefia da unidade deverá avaliar a possibilidade de adiamento ou de realização do evento ou da reunião por meio de videoconferência ou de outro meio eletrônico.\r\n- O uso do auditório e dos espaços de grande capacidade fica suspenso.\r\n- A utilização dos elevadores deverá ser feita de forma consciente, evitando-se a superlotação do mesmo.\r\n- A entrada e o trânsito de público externo nos ambientes de trabalho estão limitados, ficando as entregas restritas à portaria do prédio que deverão ser acompanhados pelo servidor responsável pelo pedido. \r\n- O funcionamento do protocolo de documentos físicos estará restrito às situações emergenciais, devendo-se preferencialmente utilizar o e-mail: serpro@detro.rj.gov.br. \r\n- As vistas aos processos físicos ficam suspensas até a revogação desta Portaria ou do Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020.\r\n- O atendimento ao público externo se restringirá por tele atendimento, não será permitida a entrada nem circulação de público externo nos ambientes de trabalho.\r\n- Os Prazos Recursais de 1ª e 2ª instância encontram-se suspensos, por força do Decreto Estadual 46.970 de 13 de março de 2020.\r\n- As atividades Administrativas dos Postos de Atendimento serão submetidas, no que couberem, ao regulamento aqui previsto a critério da Diretoria Técnico Operacional.\r\n- O Posto de Atendimento de Itaboraí não realizará vistorias até que esta Portaria ou o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020 sejam revogados.\r\n- As atividades de fiscalização serão mantidas de acordo com o planejamento da Diretoria Técnica Operacional\r\n- As vistorias serão mantidas, com a observância das medidas de higiene necessárias.\r\n- Aumento da fiscalização sanitária dos Ônibus e Vans do Transporte Intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Observância das condições estabelecidas na Portaria DETRO/PRES n° 1.518/2020.\r\n- Os servidores abarcados na região de restrita circulação de ônibus e vans intermunicipais que trata a Portaria DETRO/PRES n° 1.518/2020 serão dispensados do serviço na sede e terão sua frequência abonada, sem necessidade de compensação. \r\n- Reforçar a limpeza geral de todas as instalações e ferramentas utilizadas no trabalho, em especial, as de uso coletivo: banheiros, copas, elevadores e maçanetas. Manter o ambiente o mais arejado possível. \r\n- Deverá ser disponibilizado álcool gel 70% em locais como: portarias, recepções e acesso aos elevadores.\r\n- Caberá aos Diretores assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos.\r\n- As disposições constantes nessa portaria se aplicarão aos funcionários terceirizados e estagiários, no que couber.\r\n- Os estagiários portadores de necessidade especiais estão dispensados enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID- 19).\r\n- Casos omissos, não previstos nessa Portaria, serão resolvidos pelo Presidente.\r\n- As deliberações desta Portaria vigorarão enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).\r\n- Esta Portaria poderá ser atualizada dependendo das características dos eventos e da evolução da conjuntura.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente\r\nId: 2243569\r\n"
        ],
        "2243573": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS BÁSICOS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO, TAMBÉM EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS (COVID19), MEDIANTE A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS COM A INSTITUIÇÃO DO HOME\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO E, no uso de suas atribuições legais e de representatividade, \r\n- que em 11/03/2020 a Organização Mundial de Saúde decretou estado de pandemia, em razão do crescente aumento de pessoas infectadas pelo COVID-19, como já amplamente divulgado; e\r\n- o fato de já terem sido confirmados plurais casos de contágio em nosso Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nPrograma Extraordinário de Prevenção a Contaminação (PEPC), como forma de aplicação - no âmbito da CASERJ e em face de seus colaboradores, usuários em geral - dos ditames do Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde e, finalmente, no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.970, de 13 de março de 2020.\r\nFica determinada a notificação de todas as empresas contratadas, que de forma direta ou indireta prestam seus serviços à CASERJ, em quaisquer de suas Unidades, Diretorias, Divisões e/ou Setores, quanto aos termos da presente Resolução à qual deverão imediatamente aderir e adotar as providências que estão sendo implementadas por meio deste PEPC.\r\nos colaboradores da CASERJ deverão fazer uso de tecnologias de comunicação (internet, e-mail, telefonia) evitando contatos pessoais, ou reuniões presenciais de qualquer natureza.\r\nFica proibido o uso dos refeitórios concomitantemente por mais de três funcionários, adotando-se, preferencialmente, a utilização da própria estação de trabalho para realização das refeições.\r\n- É terminantemente proibida a realização de confraternizações nas instalações da CASERJ, enquanto permanecer em vigor o PEPC.\r\nO acesso ao interior da Sede, Diretorias, Divisões, Setores, das Unidades, Gerências de Mercado ficará restrito aos colaboradores próprios, exceto para os casos extremos, para os quais a Diretoria autorizará, caso a caso, expressa e previamente.\r\nPara as pessoas estranhas ao pessoal próprio da CASERJ, fica disponibilizado o e-mail ouvidoria@ceasa.rj.gov.br, o telefone de número (21) 2333-8243 ou contatos pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR - sistema.ouvidorias.gov.br: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f.\r\nEm se constatando eventual suspeita de contaminação, o colaborador CASERJ, que labore direta ou indiretamente, deverá imediatamente comunicar a suspeita a chefia a que estiver subordinado, que determinará ou não seu imediato afastamento.\r\nOs responsáveis pelos Setores, Gerências de Mercado, Divisões e Diretorias da CASERJ, em constatando a contaminação por quaisquer de seus colaboradores, deverão apresentar relatório diário, com a narrativa dos fatos que se apresentarem.\r\nA todos incumbem a adoção de medidas de prevenção à contaminação, bem como, a comunicação aos canais oficiais, pela constatação de contaminação.\r\nO funcionário CASERJ que for instado a se afastar de suas funções e se recusar a tanto, será punido disciplinarmente, nos moldes estatuídos em Lei.\r\nFica instituído à DILIC CASERJ o início dos trabalhos para a contratação de empresa para a divulgação à população das medidas que serão adotadas para a necessária prevenção.\r\nA exemplo do instituído pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, fica instituída a possibilidade de exercício das atividades dos colaboradores, por trabalho remoto, o home office, nos exatos moldes como normatizados na Resolução SECCG nº 85, de 13 de março de 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de quinze dias, podendo ser prorrogada pelo prazo da necessidade que venha se apresentar.\r\nRio de Janeiro,16 de março de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2243573\r\n"
        ],
        "2243574": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o servidor GABRIEL COUTO LEITÃO, ID Funcional nº 5087248-6, pela servidora ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nDGAF Nº\r\nINGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA\r\n025/2017\r\nE- 04/109/021/2017\r\n1839/2019\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser IAN BASTOS DE ALMEIDA, ID Funcional 4318176-7, ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7 e MARCELO REBEQUE PEREIRA, ID Funcional 5037442-7 e como substitutos os servidores MARIA LÚCIA SILVA, ID Funcional 1907605-3; DIOGO DA SILVA MACRUF, ID Funcional 5093064-8 e TIRSO ARAÚJO DE ANDRADE, ID Funcional 5086232- 4.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2243574\r\n"
        ],
        "2243578": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor GABRIEL COUTO LEITÃO, ID Funcional nº 5087248-6, pela servidora ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nDGAF Nº\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n008/2018\r\nE-04/109/4/2017\r\n/2019\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7, IAN BASTOS DE ALMEIDA, ID Funcional 4318176-7 e DIOGO DA SILVA MACRUF, ID Funcional 5093064-8, e como respectivos substitutos os servidores GABRIEL DA MOTTA COSTA, ID Funcional 5017540-8, TIRSO ARAÚJO DE ANDRADE, ID Funcional 5086232-4 e ERICK RODRIGO ALVES RIBEIRO, ID Funcional 5103473-5.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2243578\r\n"
        ],
        "2243581": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o servidor GABRIEL COUTO LEITÃO, ID Funcional 5087248-6, pelo servidor ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nNº\r\nTIM S.A.\r\n036/2014\r\nE- 04/056/13\r\n19\r\nA atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser PAULO MARCELO ROCHA SILVA, ID Funcional 4323383-0, MARIA LÚCIA SILVA, ID Funcional 1907605-3 e LINO OLIVEIRA SOBRAL, ID Funcional 5089489-7 e como substitutos os servidores RAFAEL BARBOSA DE SOUZA, ID Funcional 5025488-0, ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7 e PEDRO HENRIQUE SOUSA DO COUTO, ID Funcional 5094646-3.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2019\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2243581\r\n"
        ],
        "2243582": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o servidor GABRIEL COUTO LEITÃO, ID Funcional 5087248-6, pelo servidor ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nNº\r\nORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA\r\n013/2017\r\nE- 04/056/053/2016\r\n19\r\nA atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ESTHER PARRINI HOFFMAN, ID Funcional 619448-6, TIRSO ARAÚJO DE ANDRADE, ID Funcional 5086232-4 e ELLEN GRIGA SANTUCCI, ID Funcional 5093987-4, e como substitutos os servidores JOÃO CARLOS DA SILVA, ID Funcional 4318097-3, ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7, e MARIA LÚCIA SILVA, ID Funcional 1907605-3.\r\n\r\n- Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2019\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2243582\r\n"
        ],
        "2243584": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o servidor ELEANDERSON TEIXEIRA DA VITÓRIA, ID Funcional 5025482-0, pela servidora GISELA ALVES ARAUJO DE SOUZA, ID Funcional 5096208-6, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATOS\r\nPROCESSO Nº\r\nNº\r\nTD SOLUÇÕES AVANÇADAS\r\n003/2020 004/2020 005/2020 006/2020\r\nE-04/109/14/2017\r\n20\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser DAVID CARVALHO FONSECA, ID Funcional 5085141-1, ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7 e LINO OLIVEIRA SOBRAL, ID Funcional 5089489-7 e como substitutos os servidores PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID Funcional 4323383-0, GISELA ALVES ARAUJO DE SOUZA, ID Funcional 5096208-6 e ELLEN GRIGA SANTUCCI ID Funcional 5093987-4.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2019\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2243584\r\n"
        ],
        "2243585": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor ELEANDERSON TEIXEIRA DA VITÓRIA, ID Funcional 5025482-0, pelo servidor DAVID CARVALHO FONSECA, ID Funcional 5085141-1, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nNº\r\nVALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA\r\n024/2019\r\nSEI- 04/109/001085/2019\r\n1843/2019\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser BRUNA BEATRIZ DANIEL, ID Funcional 4376916-0, MARIA LÚCIA SILVA, ID Funcional 1907605-3 e ELLEN GRIGA SANTUCCI, ID Funcional 5089489-7 e como substitutos os servidores LUCIANA ARAUJO MELLO MARTINS, ID Funcional 5094683-8, DAVID CARVALHO FONSECA, ID Funcional 5085141- 1 e LINO OLIVEIRA SOBRAL, ID Funcional 5089489-7.\r\n- Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2019\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2243585\r\n"
        ],
        "2243597": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nGERAL\r\nDE 2020\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 011/2020, celebrado com a empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, constante do Processo Administrativo nº E- 04/177/100011/2018, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Designar os servidores MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3, RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083626-5 e MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Designar o servidor HÉLIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional 2849555-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2243597\r\n"
        ],
        "2243620": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17.03.2020\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N°1518 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NAS MODALIDADES REGULAR, FRETAMENTO E COMPLEMENTAR ENTRE A REGIÃO METROPOLITANA E AS DEMAIS EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nOnde se lê: \r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade por 15 dias consecutivos ou até a revogação do Decreto nº 46.970 de 13 de março de 2020.\r\nLeia-se:\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade por 15 dias consecutivos ou até a revogação do Decreto nº 46.970 de 13 de março de 2020.\r\nId: 2243620\r\n"
        ],
        "2243624": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSCRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SNº \r\nno uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n, prevista no item 15.7.5, alínea a, do Contrato de Gestão nº 015/2018, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIIL (OSS IDAB), pelo descumprimento ao item 8.3.3, “a”, “c”, e “g”, Anexo I e item 3, Anexo II, todos do Edital de Seleção nº 005/2018\r\n, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 015/2018, no valor de em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIIL (OSS IDAB), descumprimento ao item 3, do Anexo II, item 5.1, do Anexo I, e item 8.3.3, “j”, todos do Edital de Seleção nº 005/2018 e Portaria SVS/MS nº 453, de 1 de junho de 1998.\r\n- O prazo para apresentação de recurso, previsto no § 2º do artigo 3º, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela , por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma resolução.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2243624\r\n"
        ],
        "2243627": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nALTERA A PORTARIA DETRO/PRES Nº 1385/18 PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVO NO TEXTO VIGENTE. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, no uso de suas atribuições legais,\r\n°- Fica alterada a Portaria DETRO/PRES Nº 1385, de 01 de março de 2018, para acrescentar dispositivo com a seguinte redação: \r\n“Art. 2º-A - Os autos de processos administrativos solicitados para vista deverão ser disponibilizados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do protocolo do pedido, excetuando-se os casos em que não houver possibilidade de cumprimento do prazo aqui estabelecido, o que deverá ser justificado pelo setor responsável pela guarda dos autos, à época da solicitação. ” \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente\r\nId: 2243627\r\n"
        ],
        "2243645": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nMARÇO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE,de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/19, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de Serviços Técnicos de Desenvolvimento Manutenção de Sistemas em Plataforma Microsoft.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001.298/2015 PROCESSO INEA SEI E- 07/002.140/2018\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 06/01/2020 até 31/12/2020.\r\n/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5452- Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n765.851,42\r\nCronograma de Desembolso: \r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 392.709,30\r\nR 373.142,12\r\n-\r\n-\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nSubsecretário - Executivo \r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade -SEAS\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2243645\r\n"
        ],
        "2243646": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            " \r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nDE 16 MARÇO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/19, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrograma de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara- PSAM\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000592/2010 PROCESSO SEAS SEI 07-0028/000014/2020\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 06/01/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - \r\nFECAM\r\n240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - \r\nFECAM\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de \r\nGuanabara-PSAM.\r\n: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.17.512.0437.5588 - Implantação do Tronco Coletor Cidade Nova/PSAM\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 3.290.768,62\r\n\r\nCronograma de Desembolso: \r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 3.290.768,62\r\n-\r\n-\r\n-\r\nP.T. 2404.17.512.0437.5709- Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara \r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 51.784.879,00\r\nCronograma de Desembolso: \r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 24.337.279,00\r\nR 27.447.600,00\r\n-\r\n-\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nSubsecretário Executivo \r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nId: 2243646\r\n"
        ],
        "2243648": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "\r\nDE MARÇO DE 2020\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 18, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.\r\n, no uso de suas competências e atribuições legais; e\r\n:\r\nque a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência. \r\n:\r\n- Tornar sem efeito a Portaria nº 18, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 31.01.2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2243648\r\n"
        ],
        "2243654": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI A NOMENCLATURA DE SUBUNIDADES DE BENS MÓVEIS DA UEZO\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n- a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015;\r\nSubstituir a nomenclatura das Subunidades de Bens Móveis da UEZO listadas abaixo:\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\nLaboratório Didático de Polímeros\r\nLDP\r\nLaboratório Didático de Pesquisa de Processamento de Materiais\r\nLDPPM\r\nLaboratório Didático de Polímeros\r\nLDPS\r\nLaboratório Didático e de Pesquisa de Síntese de Materiais\r\nLDPSM\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nReitora\r\nId: 2243654\r\n"
        ],
        "2243673": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREGULAMENTA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a declaração de pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS); e\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências,\r\nE:\r\nDurante o período compreendido entre o dia 16 a 30 de março de 2020, o horário de funcionamento da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA será das 10h às 16h, tendo vista a flexibilização da jornada de trabalho permitida no Decreto nº 46.970 de 13/03/2020.\r\nFicam suspensos, no período mencionado no caput, os prazos administrativos perante a JUCERJA.\r\nAs reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.\r\nAs dúvidas e esclarecimentos dos usuários serão atendidas exclusivamente pelo “Fale Conosco” no site www.jucerja.rj.gov.br.\r\nAs chefias imediatas poderão estabelecer Regime de Teletrabalho Externo Especial, no período compreendido no art. 1°. \r\nAs chefias imediatas deverão comunicar à Presidência, para fins de registro funcional, os períodos de trabalho dos servidores a depender da lotação e do tempo de permanência sob o Regime de Teletrabalho Externo Especial, na forma deste ato. \r\nPara retirada de processos físicos, o servidor deverá assinar termo de responsabilidade em conjunto com a chefia imediata, sob pena de responsabilidade solidária. \r\nDurante o período compreendido nesta Portaria as chefias imediatas definirão, para os servidores e colaboradores, a adequação de jornada de trabalho compatível com o horário fixada no art. 1º. \r\nFica concedido o Regime de Teletrabalho Externo Especial aos servidores que possuam:\r\ndoença cardiovascular ou pulmonar;\r\ndoença oncológica;\r\ntransplantados e \r\nmais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\nO servidor ou autoridade que retornar de férias, afastamento ou licença, vindo do exterior, deverá desempenhar suas funções, atribuições e atividades funcionais por meio do Regime de Teletrabalho Externo Especial. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2243673\r\n"
        ],
        "2243679": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 1° da Portaria PO AgeRio/Diretoria de Pessoas, Crédito e Tecnologia da Informação nº 01/2020, considerando a vacância do cargo de titular da SUINF, \r\n\r\n° - Ficam designados os empregados, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação de que trata o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma: \r\nMEMBROS EFETIVOS: \r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA - matrícula nº 175 \r\nMÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER - matricula nº 250 \r\nPEDRO COMARELLA NOGUEIRA - matrícula nº 313 \r\nALEXANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MATTOS - matricula nº 331 \r\nMEMBROS SUPLENTES: \r\nMARCELO SANTOS DE ARAGÃO - matrícula nº 295 \r\nBRUNNO EUDES DE OLIVEIRA - matrícula nº 202 \r\nGISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS - matrícula nº 287 \r\n- Dos membros efetivos indicados, o primeiro presidirá a Comissão e o segundo o substituirá em suas ausências e impedimentos. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as portarias relativas à CPL anteriores e disposições em contrário, em especial a Portaria AgeRio/SUINF nº 004/2019.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nGUSTAVO MADUREIRA FONSECA\r\nSuperintendente Jurídico\r\nId: 2243679\r\n"
        ],
        "2243691": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nS DISPOSIÇÕES DE JORNADA DE TRABALHO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vista das medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, expedida pelo Ministério da Saúde que apresentou a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS, em 30 de janeiro de 2020, e consequentes disposições advindas com o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020 c/c Resolução SECCG nº 85, de 13 de março de 2020, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, publicada no D.O. de 16 de março de 2020, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir às disposições de jornada de trabalho, no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro aos seus funcionários, estagiários e demais colaboradores, no período de 16 até 27 de março de 2020, ficando dispensados de marcação do ponto eletrônico, de acordo com a fixação da chefia imediata:\r\nas funções em que couber o serviço remoto, em sistema homeoffice, serão exercidas em duas escalas, a primeira de 16 de março a 20 de março e a segunda de 23 de março a 27 de março;\r\nas funções exercidas presencialmente, se realizarão em duas escalas, a primeira de 16 de março a 20 de março e a segunda de 23 de março a 27 de março;\r\nas funções em que há prestação de serviço ao público, presencialmente, não terão escalas e serão exercidas mediante atendimentos individuais;\r\nficam suspensas as atividades e apresentações da Sala de Cultura Leila Diniz; e,\r\nos funcionários e colaboradores com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos estão dispensados do serviço até o dia 27 de março.\r\nNão haverá prejuízo quanto à remuneração e/ou benefícios.\r\nTodos os funcionários devem permanecer acessíveis e com seus contatos atualizados perante as chefias imediatas, durante o horário de trabalho, ainda que esteja em regime de trabalho remoto, de escala ou dispensado em razão da idade.\r\nFica concedido o trabalho remoto, homeoffice, no período de 16 a 27 de março, aos funcionários que possuam:\r\ndoença cardiovascular ou pulmonar;\r\ndoença oncológica;\r\ntransplantados.\r\nA comprovação médica do grupo de risco acima indicado poderá ser feita eletronicamente, mediante e-mail ao serha@ioerj.com.br.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\nNiterói, 16 de março de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2243691\r\n"
        ],
        "2243729": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO ESPONTÂNEO DE CONTRIBUINTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO \r\nem consonância e simetria com o estabelecido no art. 9°, § 2° da Resolução SEFAZ 728/2014, que estabelece normas para fruição dos benefícios previstos no Decreto nº 44.498/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Divulgar o desenquadramento espontâneo do contribuinte abaixo designado ao tratamento tributário especial instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.\r\nInscrição Estadual: 79.066.168\r\nCNPJ: 11.920.211/0001-69\r\nNúmero do Processo: E-04/043/170/2018\r\nEfeitos do desenquadramento: 01/01/2018.\r\n- Excluir o contribuinte supracitado da relação presente no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o efeito ao período acima mencionado.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243729\r\n"
        ],
        "2243741": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID-19 NO ÂMBITO DA UEZO\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n:\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19 na UEZO e de enfrentamento de possível propagação do novo coronavírus, do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n- a Resolução conjunta SECTI/UEZO nº 007, de 13 de março de 2020;\r\n- que a UEZO não está em regime de férias ou de recesso acadêmico;\r\n- Esta Portaria tem por finalidade regulamentar as medidas temporárias de contingência para prevenir a ocorrência de casos de COVID-19 no âmbito da Uezo.\r\n- Suspender as aulas de graduação e pós-graduação, as atividades científicas, culturais e esportivas.\r\n- Cabe à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação disciplinar o prosseguimento excepcional das atividades de pesquisa na Uezo durante a vigência deste ato.\r\n- As atividades essenciais serão mantidas, devendo a definição dessas atividades ser feita pelos gestores (pró-reitores, diretores de centro e demais diretores).\r\n- Determinar que os gestores dos diferentes setores da Uezo instituam o regime de trabalho na modalidade Home Office (em casa) para servidores e estagiários, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e comunicação disponíveis. Ressalta-se a importância de resguardar um quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial em sistema de rodízio e não trazer prejuízo à Administração Pública, conforme artigo 3° do Decreto nº 46.970/2020.\r\n- Restringir o atendimento ao público, ficando sob a responsabilidade dos seus gestores a determinação dos casos essenciais a serem atendidos e os horários, dando publicidade aos mesmos à comunidade interna e externa.\r\n- Os gestores das unidades e os chefes de setores poderão, sem prejuízo aos trâmites processuais, estabelecer horários alternativos para funcionários em atividades presenciais que estão sob sua responsabilidade, de modo a evitar os horários de pico do transporte público.\r\n- Os pró-reitores e responsáveis pelas unidades administrativas de cada unidade no âmbito de suas atribuições devem definir as atividades administrativas a serem realizadas de modo remoto e presencial em atendimento à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n- Os servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade Home Office.\r\n- Suspender todos os eventos e atividades coletivas, em local aberto ou fechado, mesmo que previamente autorizados nas dependências da UEZO, bem como a designação de servidor ou membro para participar de eventos em que haja aglomeração de pessoas, salvo os indispensáveis para realização da atividade-fim. \r\n- Restringir as reuniões administrativas que deverão ser PREFERENCIALMENTE não presenciais utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e comunicação disponíveis.\r\n- No caso da necessidade de reuniões presenciais, buscar realizar em espaços arejados e que não permitem a aglomeração dos participantes.\r\n- Manter o transporte da comunidade Ueziana para os acessos ao transporte ferroviário e rodoviário. \r\n- Deverá ser realizada limpeza adequada no interior dos ônibus diariamente e orientação aos usuários de que as janelas devem ser mantidas abertas e o número de passageiros será reduzido para até 15 passageiros por viagem como medidas preventivas da COVID-19.\r\n- Manter os elevadores em funcionamento exclusivamente para o transporte de cargas e de usuários com deficiência em mobilidade, com as seguintes condições: I) na ausência de passageiros os ascensoristas permanecerão do lado de fora do elevador; II) será realizada limpeza diária do ambiente interno do elevador conforme recomendações do Ministério de Saúde.\r\n- Liberar o acesso aos andares pelas rampas e escadas, proporcionando à comunidade ueziana alternativas de acesso aos andares superiores do prédio 1.\r\n- Casos suspeitos de COVID -19 (febre acompanhada de sintomas de gripe ou resfriado, como febre, tosse e dor de garganta), deverão procurar a unidade básica de saúde mais próxima de sua residência. \r\n- Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, aluno ou prestador de serviço para UEZO via empresa, deverá comunicar imediatamente através do telefone (21) 2332-7535 ou pelo e- mail propesq@uezo.rj.gov.br, setor responsável pelo encaminhamento das notificações à comissão de prevenção de doenças infectocontagiosas da UEZO (CEPDIC-UEZO) e à chefia imediata.\r\n- Não será exigido o comparecimento físico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de COVID-19. O envio do atestado deverá ser feito por via eletrônica.\r\n- Viagens internacionais e nacionais estão suspensas e viagens nacionais a serviço estão restritas àquelas estritamente necessárias, cuja avaliação cabe aprovação da reitoria.\r\n- O gestor dos contratos de prestação de serviços da UEZO deverá notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar integralmente a presente recomendação bem como utilizar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública, conforme determina o artigo 2° do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020.\r\n- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria deverão ser encaminhados às pró-reitorias e reitoria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e possui vigência de 15 (quinze) dias, prorrogáveis pelo tempo que for necessário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nReitora\r\nId: 2243741\r\n"
        ],
        "2243742": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            " \r\nSUSPENDE OS PROCESSOS ELEITORAIS AD REFERENDUM DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n:\r\n- O Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19 na UEZO e de enfrentamento de possível propagação do novo Coronavírus, do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências; e\r\n- Resolução conjunta SECTI / UEZO nº 007, de 13 de março de 2020;\r\n- Suspender, Ad Referendum do Conselho Universitário, os processos eleitorais para Conselhos Superiores e Diretores das Unidades, pelo prazo que for necessário.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nReitora\r\nId: 2243742\r\n"
        ],
        "2243748": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE MARÇO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 001/2019\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO , no uso de suas atribuições legais,\r\n- Instituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 001/2019, celebrado com a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de Gestão e Abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados para atender as necessidades desta Empresa, constante do Processo Administrativo nº E- 17/002/000.398/2019, composta pelos seguintes servidores: Gestor do Contrato: ANA LÚCIA TEIXEIRA TAVARES, ID nº 2849925-5, CPF nº 776.255.877-20 e Fiscais do Contrato: MAGNO VINÍCIO DA COSTA, ID nº 2850015-6, CPF nº 000019217-11 e RODRIGO DA SILVA GONÇALVES, ID Nº 5101676-1, CPF nº 156.626.447-21, em atendimento ao Decreto nº 45.600, de 26/10/2016.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12 de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2243748\r\n"
        ],
        "2243754": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            " \r\nBLICAS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE MARÇO DE 2020\r\nO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO \r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO , no uso de suas atribuições legais,\r\n- Instituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 016/2018, celebrado com a Empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 11 (onze) veículos categoria: de serviço, sem motorista e sem fornecimento de combustível, pelo período de 12 (doze) meses, constante do Processo Administrativo nº E-17/002/000.354/2018, composta pelos seguintes servidores: Gestor do Contrato: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS, ID nº 0875816-6, CPF nº 797.063.637-34. Fiscais do Contrato: RODRIGO DA SILVA GONÇALVES, ID Nº 5101676-1, CPF nº 156.626.447-21 e FRANCITONIO DA SILVA OLIVEIRA, ID Nº 5092435-4, CPF nº 050.784.393-23, em atendimento ao Decreto nº 45.600, de 26/10/2016.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2243754\r\n"
        ],
        "2243791": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nREGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS).\r\nJANEIRO-LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria LOTERJ/GP nº 420, de 12.02.2019, bem como o que consta nos autos do Processo nº SEI-220006/000276/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a declaração de pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n- a necessidade de se evitar aglomerações e eventual transmissão durante o atendimento ao público, tendo em vista que a LOTERJ promove diariamente o atendimento de pessoas;\r\n- que a LOTERJ implementou através da RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/LOTERJ nº 37 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, possibilitando a tramitação de processos por meio eletrônico;\r\n- que ainda não houve a migração completa dos processos administrativos para o SEI e que muitas das informações necessárias ao andamento dos processos virtuais dependem de acesso aos processos físicos; e\r\n- que outros órgãos públicos e entidades da administração direta e indireta suspenderam os atendimentos presenciais, bem como suspenderam os prazos processuais;\r\n:\r\n- Este ato ordinatório dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID19), no período de 16/03/2020 a 28/03/2020, na LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, tratando de situação excepcional e transitória.\r\n- Fica suspenso, pelo período disposto no artigo anterior, o atendimento presencial ao consumidor, sendo mantido o atendimento para o pagamento das premiações, que deverão ser previamente agendadas através do telefone (21) 99592-6981 ou pelo e-mail atendimento@loterjloterias.com.br. \r\n- Fica suspenso, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, a prescrição dos bilhetes premiados de loterias instantâneas e múltiplas chances;\r\n- Os demais atendimentos aos consumidores serão realizados através do telefone: (21) 2333-4058 e do e-mail: contato@loterj.rj.gov.br;\r\n- Ficam suspensos todos os prazos dos processos administrativos em curso na Loteria do Estado do Rio De Janeiro- LOTERJ, físicos ou virtuais que dependerem de acesso aos processos físicos.\r\n- Os eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais.\r\n- É vedado o ingresso nas unidades da Loteria Estado do Rio de Janeiro- LOTERJ de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita.\r\n- As chefias imediatas poderão estabelecer o trabalho remoto - home office, pelo período compreendido no art. 1° desta Portaria.\r\n- A chefia imediata deverá comunicar à Chefia de Gabinete, para fins de registro funcional, as escalas de trabalho dos servidores a depender da lotação, o período de permanência no trabalho remoto - home office, na forma deste ato.\r\n- As tarefas dos servidores em trabalho remoto - home office deverão ser definidas pelos superiores imediatos, correspondendo, quando for o caso, às atividades essenciais equivalentes realizadas em regime presencial.\r\n- Para retirada de processos físicos, os servidores deverão assinar termo de responsabilidade em conjunto com a chefia imediata, sob pena de responsabilidade solidária.\r\n- Obrigatoriamente, participarão do regime de trabalho remoto - home office os servidores cujas atividades demandem interação com outros servidores e com o público em geral, em razão de se encontrarem no grupo de risco ao contágio pelo COVID-19, assim definido: servidores com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, bem como portadores de doenças crônicas (cardiológicas, respiratórias, renais, endocrinológicas, etc.), imunodeprimidos (doenças autoimunes, em vigência de quimioterapia ou radioterapia, transplantados, uso regular de imunossupressores, etc.), gestantes e lactantes.\r\n- A inclusão de servidores no regime de trabalho remoto - home office não constitui direito adquirido, podendo ser revertida, pelo dirigente da unidade, em função de conveniência da Administração, por definição de escala de trabalho presencial a ser realizada, a critério da Chefia Imediata respectiva.\r\n- O prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\nVice-Presidente\r\nId: 2243791\r\n"
        ],
        "2243793": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            " E ABASTECIMENTO\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIONOVO CORONAVIRUS(COVID19), CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), BEM COMO DISCIPLINA ACONCESSÃO DE REGIME DE “” AOS SERVIDORESNAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS\r\nusando das atribuições que lhe confere o artigo Nº 22, do Estatuto da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\nque a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna; \r\na natureza da Fundação e, portanto, a significativa necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos prestados pela FIPERJ; \r\n46.970/2020, publicado no D.O. de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavirus (Covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado e dá outras providências;\r\nque há evidências de transmissão do vírus em pessoas que ainda não apresentaram sintomas;\r\nque o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idoso e pessoas com doenças crônicas; \r\nque a adoção de hábitos de higiene básicos aliado com a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio; e\r\na possibilidade tecnológica do desempenho das atividades em regime de teletrabalho remoto externo - “” das exceções; \r\nRESOLVE: \r\nEsta Portaria dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID19) no âmbito dos Escritórios Regionais e da sede da FIPERJ, tratando de situação excepcional e transitória. \r\nOs servidores terceirizados, colaboradores, estagiários e quaisquer pessoas que utilizem o serviço da FIPERJ ou ingressem em suas unidades deverão observar rigorosamente as orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do COVID-19 (coronavírus). \r\nÉ vedado o ingresso nas unidades da FIPERJ de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita, nos termos das orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nQualquer servidor, colaborador, terceirizado ou estagiário que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverão observar rigorosamente as orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do COVID-19 (coronavírus). \r\nDe forma excepcional, não será exigido o comparecimento físico para perícia médica daqueles que forem diagnosticados como casos suspeitos ou confirmados e receberem atestado médico externo. \r\nO servidor deverá enviar a cópia digital do atestado médico externo obtido ao seu superior hierárquico imediato, coordenador e ao Setor de Recursos Humanos, para arquivamento e justificativa da falta subsequente. \r\nOs atestados serão validados pela Diretoria Imediata ou por quem for indicado. \r\nO servidor, colaborador, prestador de serviço, terceirizado, estagiário que não apresentarem sintomas ao término do período de afastamento médico autorizado pela Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro deverá retornar às suas atividades normalmente, devendo procurar nova avaliação médica caso os sintomas persistam. \r\n. O servidor, colaborador, prestador de serviço, terceirizado, estagiário que retornar de férias, afastamento ou licença do exterior não deverá comparecer ao ambiente de trabalho e deverá desempenhar suas funções, atribuições e atividades funcionais por meio do “home office”. \r\nO período de observação será de 14 (quatorze) dias, a contar do regresso do servidor, colaborador, prestador de serviço, terceirizado, estagiário ao Brasil, devendo o “” ser instituído a partir de seu retorno às funções, atribuições e atividades, pelo prazo remanescente. \r\nNas hipóteses previstas neste artigo, o servidor deverá entrar em contato com o superior hierárquico e Diretoria de Administração para enviar a cópia digital do atestado ou da documentação abaixo elencada para e-mail a ser divulgado internamente: \r\nAtestado médico, caso tenha sido atendido em uma unidade de saúde; \r\nRelato do seu histórico, com a descrição da possível exposição ao corona vírus (2019-nCoV) e do detalhe do itinerário da viagem, do detalhe do contato próximo de caso confirmado de coronavírus (2019- nCoV), com o respectivo atestado médico da pessoa contaminada, ou detalhe do contato próximo de pessoa suspeita de contaminação; \r\n- Documentos que comprovem situação de exposição ao risco, como por exemplo: passagens áreas próprias ou das pessoas que tiveram contato, reserva de hotel, dentre outros; \r\nCaso o servidor se enquadre em quaisquer das situações abaixo relacionadas, não deverá comparecer ao ambiente de trabalho, devendo o mesmo seguir as orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde.\r\n- Febre e pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) aliado a histórico de viagem para área com transmissão local, de acordo com a OMS, nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas; ou \r\n- Febre e pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) aliado a histórico de contato próximo de caso suspeito para o coronavírus (2019-nCoV), nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas; ou \r\n- Febre ou pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) e contato próximo de caso confirmado de coronavírus (2019-nCoV) em laboratório, nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas. \r\nNas hipóteses previstas neste artigo, o servidor deverá entrar em contato com seu Superior Hierárquico e/ou Diretoria de Administração na FIPERJ e enviar a cópia digital do atestado ou da documentação abaixo elencada para e-mail a ser divulgado internamente. \r\n- Atestado médico, caso tenha sido atendido em uma unidade de saúde; \r\n- Relato do seu histórico, com a descrição da possível exposição ao coronavírus (2019-nCoV) e do detalhe do itinerário da viagem, do detalhe do contato próximo de caso confirmado de coronavírus (2019- nCoV), com o respectivo atestado médico da pessoa contaminada, ou detalhe do contato próximo de pessoa suspeita de contaminação; \r\n- Documentos que comprovem situação de exposição ao risco, como por exemplo: passagens áreas próprias ou das pessoas que tiveram contato, reserva de hotel, dentre outros; \r\n- Descrição dos sintomas, caso apareçam, após o contato com a situação de risco - sintomas próprios ou daquelas pessoas que o servidor teve contato. \r\nEm qualquer das situações acima, o servidor não obtendo licença médica poderá requerer o gozo da atividade laborativa por meio de “” à Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro.\r\n” somente será deferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo um pedido de renovação por igual período, mediante recomendação médica escrita e fundamentada para a Diretoria de Administração e Finanças. \r\nTodos os servidores com faixa etária a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, bem como aqueles em tratamento de neoplasias malignas, cardiopatia grave e doença pulmonar de natureza crônica deverão ser colocados compulsoriamente em gozo da atividade laborativa por meio de “” pelo superior hierárquico imediato, exceto quando atividade exercida é de extrema necessidade ao funcionamento da Fundação, com comunicação digital à Diretoria de Administração e Finanças e o setor de Recursos Humanos da FIPERJ. \r\nO superior hierárquico imediato deverá determinar as atividades que serão executadas pelos servidores em regime de “”, incumbindo-lhes as atividades que serão executadas e fiscalizando os resultados.\r\nO superior hierárquico imediato prestará relatório pormenorizado das atividades diárias, resultados e documentos produzidos pelo servidor em regime de “”, os quais serão avaliados pela Diretoria de Administração e Finanças, ou por quem lhes for designado.\r\nCaso a avaliação dos resultados obtidos seja considerada insuficiente, deficitária ou desidiosa, o período gozado a título de “home office” será convertido e considerado como falta injustificada do servidor, sem o prejuízo da instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do servidor e de seu superior hierárquico.\r\nhome office” será devido extraordinariamente ao servidor acometido de comorbidades incapacitantes e imuno supressão de corrente de doenças, mediante recomendação médica escrita e fundamentada.\r\nAs neoplasias malignas, os casos de cardiopatia grave e doença pulmonar de natureza crônica previstas no caput deste artigo, exigirão a apresentação na Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro de declaração médica escrita, que deverá ser apresentada ao superior hierárquico, e remetida à Diretoria de Administração e Finanças.\r\nA Fundação, por sua natureza, funcionará de forma reduzida a fim de atender a população na modalidade emergencial nos casos excepcionais.\r\n\r\nFica a critério da Fundação, por intermédio de seus Diretores no caso da Sede, de remanejar e ou alocar internamente os servidores a fim de que nenhum setor fique descoberto de funcionários. \r\nNos Escritórios Regionais em que há lida com animais, a Chefia imediata deverá elaborar um protocolo que contemple a alimentação e o manejo animal que deverá ser enviado para análise e aprovação da Diretoria de Pesquisa e Produção. \r\nTodas as reuniões internas e externas, seminários, encontros, feiras, e todos e quaisquer eventos que promovam a aglomeração de pessoas ficam suspensos pelo prazo de 60 (sessenta) dias. \r\nAs reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se os meios tecnológicos disponíveis. \r\n-Os eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais. \r\nOs gestores dos contratos de prestação de serviço, caso houver, deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou respiratórios, estando às empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à FIPERJ. \r\nO Departamento de Administração e Finanças deverá manter a frequência de limpeza dos banheiros, elevador (sede), corrimãos e maçanetas, além de providenciar a disponibilização de álcool gel nas áreas de circulação e no acesso às salas de reuniões e gabinetes. \r\nFicam temporariamente suspensos por 15 (quinze) dias a visitação pública as instalações da FIPERJ. \r\nO atendimento ao público nos escritórios regionais ficará a critério da chefia imediata, com anuência da Diretoria de Pesquisa e Produção para avaliação dos procedimentos considerados emergenciais.\r\n\r\nOs servidores, estagiários, colaboradores e terceirizados deverão abster-se de deslocamentos entre os departamentos da Fundação, sem necessidade ou motivo de ordem urgente, devendo fazer uso dos meios tecnológicos disponíveis para comunicações de praxe e informações. \r\nCaberá a Presidência durante o período considerado de surto avaliar e adotar as medidas elencadas na Lei Federal 13.979/2020, e seu enquadramento na FIPERJ. \r\nNiterói, 15 de março de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2243793\r\n"
        ],
        "2243802": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA, EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID- 19).\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a edição do Decreto no 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID- 19);\r\n- a necessidade de adoção de medidas excepcionais no Estado do Rio de Janeiro em relação à contenção de pessoas e manejo da emergência epidemiológica da COVID-19;\r\n- que há um empenho mundial na restrição da circulação das pessoas como medida de contenção da pandemia decretada pela OMS em 11 de março de 2020;\r\n- o aumento da incidência de casos no território nacional e no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que a maior parte dos casos no Estado está concentrada na região metropolitana do Estado de Rio de Janeiro, e\r\n- que o Sistema de Bondes de Santa Teresa opera no Município do Rio de Janeiro, onde existe a maior concentração populacional da Região Metropolitana;\r\nA operação do sistema de bondes de Santa Teresa será realizada, exclusivamente, para os moradores do local, devidamente cadastrados no sistema de gratuidade, sem prejuízo da necessidade da devida comprovação desta condição com a apresentação da carteira específica.\r\n- Não haverá comercialização de bilhetes para turistas ou moradores que não comprovem a condição prevista no caput deste artigo.\r\nserá restrita à lotação de 24 (vinte e quatro) usuários sentados.\r\nO sistema operará nos seguintes horários:\r\nsegunda-feira à sexta-feira: de 08h00min à 17h40min;\r\nsábado: de 10h00min às 17h40min;\r\ndomingo: de 11h00min às 16h40min.\r\nOs bondes circularão ao longo da linha com intervalos de 30 (trinta) minutos, partindo da Estação Carioca.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade por 15 dias consecutivos ou até a revogação do Decreto no 46.970, de 13 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2243802\r\n"
        ],
        "2243804": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/235/000288/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nW & D DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.444.946\r\nCNPJ nº: 33.736.886/0001-95\r\nEndereço: R. Cinco, SN, Fazenda da Barra - Resende - RJ - Brasil - CEP 27540-080\r\nNúmero do Processo: E-04/235/000288/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): incisos I e III do caput, e §1º, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/96 e incisos I, III e V do caput, e §1º do art. 60, do Anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243804\r\n"
        ],
        "2243805": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/22/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.661.411\r\nCNPJ nº: 19.975.352/0001-90\r\nEndereço: ETR EXPEDICIONARIOS 796 - CENTRO - NILÓPOLIS - RJ - BRASIL - 26540-020\r\nNúmero do Processo: E-04/223/22/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243805\r\n"
        ],
        "2243806": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/17/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nUNIAO COMERCIO E LOGISTICA DE GLP LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.435.075\r\nCNPJ nº: 28.676.067/0001-60\r\nEndereço: RUA SANTOS DUMONT, S/N LT39, LOTE 38 QUADRA 34 VILA SAO LUIZ - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.065-200\r\nNúmero do Processo: E-04/223/17/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243806\r\n"
        ],
        "2243807": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/18/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nTRANSLUTA TRANSPORTES LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 77.752.633\r\nCNPJ nº: 02.608.069/0001-28\r\nEndereço: RUA RODRIGO OTAVIO, S/N QD 61 LT 33 VILA SAO LUIZ - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.086-010\r\nNúmero do Processo: E-04/223/18/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243807\r\n"
        ],
        "2243808": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/23/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 77.984.461\r\nCNPJ nº: 07.584.331/0001-65\r\nEndereço: RUA LAURO SODRE 20 A PARTE - VILA ROSARIO - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25000-000\r\nNúmero do Processo: E-04/223/23/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243808\r\n"
        ],
        "2243809": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Analista de Fazenda LUIZ GUSTAVO ASSUMPÇÃO XIMENES, matrícula nº 42050138 e ao Agente de Fazenda NILTON GOMES FILHO, matrícula nº 19464274, para a prática dos seguintes atos referentes à autorização e à fiscalização de eventos:\r\ndeferir os pedidos de autorização de funcionamento provisório;\r\nsolicitar documentos pertinentes às obrigações do promotor e dos participantes dos eventos;\r\nrecepcionar e visar documentos relativos ao pagamento do ICMS devido nas arrematações de mercadorias em leilão.\r\n- Os servidores acima não poderão subdelegar as atribuições cujas competências foram delegadas através desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2243809\r\n"
        ],
        "2243818": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nANDRE DUARTE DA SILVA, Id Funcional n° 5103022-5, a contar de 17/03/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFABIANA ALBUQUERQUE, para exercer, com validade a contar de 18/03/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Andre Duarte da Silva, Id Funcional n° 5103022-5.\r\nROGER MAGALHÃES DE ROURE, Id Funcional n° 5106355-7, a contar de 18/03/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA CLÍNICA, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nALEXANDRE DE ALEXANDRIA SOUZA, para exercer, com validade a contar de 19/03/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA CLÍNICA, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Roger Magalhães de Roure, Id Funcional n° 5106355- 7.\r\nId: 2243818\r\n"
        ],
        "2243819": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSCRETÁRIO\r\nDOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n- a declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020;\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo coronavírus - COVID-19;\r\n- a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual n° 46.966, de 11 de março de 2020;\r\n- o Decreto Estadual n° 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da Propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências; e\r\n- que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, que será efetivada por intermédio da conjunção de esforços de todos,\r\nRESOLVE:\r\nSuspender todos os prazos dos processos administrativos em trâmite nesta Subsecretaria de Controladoria Geral da SES e em seus setores hierarquicamente subordinados, no período de 16 a 28 de março de 2020.\r\nA suspensão prevista no artigo anterior não se aplica aos prazos para atendimento às demandas oriundas da Auditoria SUS, em relação aos quais, havendo necessidade, a solicitação devidamente justificada deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico auditoria.sesrj@saude.rj.gov.br.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/03/2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2243819\r\n"
        ],
        "2243822": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor GABRIEL COUTO LEITÃO ID Funcional nº 5087248-6 pela servidora ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA ID Funcional 5090030-7, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nDGAF Nº\r\nARROW ECS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n033/2019\r\nSEI- 04/109/001817/2019\r\n/2019\r\nSubstituir o servidor ELANDERSON TEIXEIRA VITÓRIA ID Funcional 5025482-0 pela servidora ELLEN GRIGA SANTUCCI ID Funcional 5093987-4, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria DGAF nº 1844/2019.\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7, DAVIC CARVALHO FONSECA, ID Funcional 5085141-1 e PEDRO HENRIQUE SOUSA DO COUTO, ID Funcional 5094646-3 e como substitutos os servidores MARIA LÚCIA SILVA, ID Funcional 1907605-3, DIOGO DA SILVA MACRUF, ID Funcional 5093064-8 e ELLEN GRIGA SANTUCCI ID Funcional 5093987- 4.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2243822\r\n"
        ],
        "2243823": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir os servidores ELANDERSON TEIXEIRA VITÓRIA ID Funcional 5025482-0 e GABRIEL COUTO LEITÃO ID Funcional 5087248-6, pelos servidores DAVID CARVALHO FONSECA ID Funcional 5085141-1 e ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA ID Funcional 5090030-7, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria DGAF nº 1844/2019.\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n042/2014\r\nE- 04/056/1514/2013\r\n2017\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser DIOGO CARTOXO NUNES BATISTA, ID Funcional nº 4392876-5, ELLEN GRIGA SANTUCCI, ID Funcional 5093987-4 e ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 5092616-0 e como substitutos os servidores DAVID CARVALHO FONSECA, ID Funcional 5085141-1, GISELA ALVES ARAÚJO DE, ID SOUZA Funcional nº 5096208-6 e ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2243823\r\n"
        ],
        "2243826": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            " \r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\nEXECUTIVO\r\nALTEROU A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 26/2012, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS n° 51, de 09 de março de 2020, e ainda conforme as disposições do Processo nº E- 07/000/013/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o membro Roberto Lourenço de Almeida, ID. Funcional nº 50979528, pelo servidor SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109513-0, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012.\r\n- Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012 passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro.\r\nSERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109513-0;\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional nº 50068660; e\r\nEMERSON ROMÃO DA SILVA, ID. Funcional nº 51042509.\r\n° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 7 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\nCoordenador-Executivo \r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 27 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\nDE 09/09/19 QUE ALTEROU A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 010/2014, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS n° 51, de 09 de março de 2020, e ainda conforme as disposições do Processo nº E- 07/615/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o servidor Roberto Lourenco de Almeida, ID. Funcional nº 5097924-8, pelo servidor SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 5109513-0 - na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014.\r\n- Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acampamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014 passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nSERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109513-0;\r\nLUIZ CLARCKSON LEBREIRO ID Funcional nº 5050-6;\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO ID Funcional nº 50068660; e\r\nEMERSON ROMÃO DA SILVA, ID. Funcional nº 51042509.\r\n° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 07 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\nCoordenador-Executivo \r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 28 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\nDE 09/09/19 QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 007/2015, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS n° 51, de 09 de março de 2020, e ainda conforme as disposições do Processo nº E- 07/013/97/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o membro Roberto Lourenco de Almeida - ID. Funcional nº 5097924-8 pelo servidor SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109513-0, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2015.\r\n° - Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2015 passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nSERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA - ID. Funcional nº 5109513-0;\r\nELISÂNGELA VIEIRA ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 2028792-5; e;\r\nEMERSON ROMÃO DA SILVA, ID. Funcional nº 51042509.\r\n° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 07 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\nCoordenador-Executivo \r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 29 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\nDE 09/09/19 QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 005/2015, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7º do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS n° 51, de 09 de março de 2020, e ainda conforme as disposições do Processo nº E- 07/013/009/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o membro Roberto Lourenco de Almeida, ID. Funcional nº 5097924-8, pelo servidor SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109513-0, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 005/2015. \r\n- Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 005/2015 passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nSERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109513-0;\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional nº 5006866-0; e\r\nEMERSON ROMÃO DA SILVA, ID. Funcional nº 51042509.\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 07 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\nCoordenador-Executivo \r\nDE 03/10/2019 QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/UEPSAM Nº 001/2019, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art.7° do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS nº 51, de 09 de março de 2020 e, ainda conforme as disposições do Processo nº E- 17/001/238/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o membro Roberto Lourenco de Almeida - ID. Funcional nº 5097924-8 pelo servidor SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109513-0 - na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2019.\r\n° - Designar o servidor LUIZ CLACKSON LEBREIRO, ID. Funcional nº 5050-6, para compor a comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2019.\r\n° - Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2019 passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nSERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 5109513-0;\r\nLUIZ CLACKSON LEBREIRO, ID. Funcional nº 5050-6;\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 5006866-0; e\r\nEMERSON ROMÃO DA SILVA, ID Funcional nº 51042509.\r\n° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 07 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\nCoordenador-Executivo \r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 31 DE 11 DE MARÇO 2020\r\nDE 09/09/2019 QUE ALTEROU DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 002/2015 PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7° do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS nº 51, de 09 de março de 2020, e ainda conforme as disposições do Processo nº E- 07/000.600/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o servidor Roberto Lourenço de Almeida, ID. Funcional nº 5097924-8, pelo servidor SERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109513-0 - na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015.\r\n° - Após as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015 passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nSERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5109513-0;\r\nLUIZ CLARCKSON LEBREIRO, ID. Funcional nº 5050-6;\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional nº 50068660; e;\r\nEMERSON ROMÃO DA SILVA, ID. Funcional nº 51042509;\r\n° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 07 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\nCoordenador-Executivo \r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 32 DE 11 DE MARÇO DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 14, DE 29 DE JULHO DE 2019, QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 004/2015, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS n° 51, de 09 de março de 2020, e ainda conforme as disposições do Processo nº E- 07/013/100/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Desigar, como Fiscal do Contrato SEA/UEPSAM nº 004/2015, nos termos do Decreto Estadual nº 45.600/2016, o servidor LUIZ HENRIQUE SOARES NOGUEIRA, ID. Funcional nº 5108166-0, Gerente da Gerência de Tecnologias de Informação.\r\n- Substituir o membro Fabiana Coelho da Silva, ID Funcional nº 4274288-9, pelo servidor KAYO VINICIUS MACHADO ROMAY, ID. Funcional nº 5082480-5, Assessor Técnico, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 004/2015.\r\n- Substituir o membro Isabel Carvalho Zanotelli, ID Funcional nº 50860429 - pela servidora JULIA KISHIDA BOCHNE, ID. Funcional nº 4347935-9, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 004/2015.\r\n- Substituir o membro Celso Ricardo Haroldo da Silvas, ID Funcional nº 4249563-6, pelo servidor EDUARDO LAMARCA, ID. Funcional nº 3214574-8, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 004/2015, na qualidade de suplente.\r\n- Dispensar Douglas da Silva Moraes do Nascimento, ID. Funcional nº 4347914-6, e Marcio Neves do Vale, ID. Funcional nº 3214316-0 da Comissão de Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 004/2014.\r\nApós as modificações dos artigos anteriores, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 004/2015 passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nLUIS HENRIQUE SOARES NOGUEIRA - ID. Funcional nº 5108166- 0;\r\nKAYO VINICIUS MACHADO ROMAY - ID. Funcional nº 5082480-4;\r\nJULIA KISHIDA BOCHNE - ID Funcional nº 4249563-64347935-9; e\r\nEDUARDO LAMARCA - ID Funcional nº 3214574-8 (Suplente).\r\n° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2020\r\nCoordenador-Executivo \r\nId: 2243826\r\n"
        ],
        "2243833": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            " \r\nDE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO,TAMBÉM EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS (COVID19), MEDIANTE ANUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS COM A INSTITUIÇÃO DO \r\nDE ABASTECIMENTO \r\n, no uso de suas atribuições legais e de representatividade, \r\n- a CEASA-RJ, goza de presunção de serviço essencial à população do Estado do Rio de Janeiro e como tal, deve adotar todas as medidas necessárias para continuidade de suas atividades;\r\n- que em 11/03/2020 a Organização Mundial de Saúde decretou estado de pandemia, em razão do crescente aumento de pessoas infectadas pelo COVID-19, como já amplamente divulgado;\r\n- o fato de já terem sido confirmados plurais casos de contágio em nosso Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de complementação da Portaria PRESI CEASA-RJ nº 017/2020, diante da dinâmica dos fatos novos e das medidas que se fazem necessárias para minimizar a possibilidade de contágio, permitindo a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela CEASA-RJ;\r\n- diante da hoje ocorrida publicação do Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\nRESOLVE:\r\nO Programa Extraordinário de Prevenção a Contaminação (PEPC), instituído pela Portaria PRESI CEASA-RJ nº 017/2020, em respeito aos ditames estatuídos no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.973, de 16 de março de 2020, Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde e, finalmente, no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.970, de 13 de\r\nmarço de 2020, fica ampliado nos termos da presente.\r\nFica rerratificada a determinação para que se notifiquem todas as empresas contratadas, que de forma direta ou indireta prestam seus serviços à CEASA-RJ, em quaisquer de suas Unidades, Diretorias, Divisões e/ou Setores, bem como a todos os Permissionários, Concessionários, Comodatários, ou a quem mais possa interessar no combate à contaminação, quanto aos termos da presente Portaria à qual deverão imediatamente aderir e adotar as providências que estão sendo implementadas por meio deste PEPC.\r\nA notificação prevista no caput do artigo 2º supra - deverá ser providenciada e encaminhada pela empresa fiscal de cada contrato de prestação de serviço celebrado com terceiros e pelas Gerências de Mercado de todas as Unidades CEASA-RJ, a todos os contratados igualmente listados no referido caput, respeitando a redação que se determina e especifica por meio do incluso Anexo I.\r\nDeverão ser igualmente notificadas para adesão ao PEPC e observância às normas jurídicas mencionadas no artigo 1º desta Portaria, em especial as seguintes entidades: Associação Comercial dos Produtores e Usuários da CEASA - ACEGRI, Associação dos Pregoeiros de Pescados e Afins do Estado do Rio de Janeiro - APPAERJ, Associação de Embalagens Vazias dos Permissionários no Ceasa RJ, Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ, Associação dos Carregadores Autônomos da Ceasa do Estado do Rio de Janeiro - ACCERJ e União das associações e Cooperativa de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro - UNACOOP. Para tanto, deverá o Gabinete desta PRESI enviar notificação a ser redigida e encaminhada a partir do\r\nformulário que segue como o Anexo II.\r\nAs Gerências de Mercado deverão encaminhar para todos os bares, restaurantes e lanchonetes estabelecidas em quaisquer das Unidades da CEASA-RJ, os alertas e instruções advindos a partir da presente Portaria, utilizando-se, para tanto, do modelo que faz acompanhar à presente, devidamente denominado Anexo III.\r\nTodos os colaboradores da CEASA-RJ deverão fazer uso de tecnologias de comunicação (internet, e-mail, telefonia) evitando contatos pessoais, ou reuniões presenciais de qualquer natureza.\r\nFica proibido o uso dos refeitórios concomitantemente por mais de três funcionários, adotando-se, preferencialmente, a utilização da própria estação de trabalho para realização das refeições.\r\nÉ terminantemente proibida a realização de confraternizações nas instalações da CEASA-RJ, enquanto permanecer em vigor o PEPC.\r\nO acesso ao interior da Sede, Diretorias, Divisões, Setores, das Unidades, Gerências de Mercado ficará restrito aos colaboradores próprios, exceto para os casos urgentes, para os quais a Diretoria autorizará, caso a caso, expressa e previamente.\r\nA Diretora-Presidente CEASA-RJ, no uso de suas atribuições estatutárias e legais, poderá emitir normas jurídicas que imponham flexibilização, com a majoração do horário de funcionamento de cada uma das Unidades CEASA-RJ, sempre na tentativa de obter a menor aglomeração possível entre os frequentadores diários.\r\nPara as pessoas estranhas ao pessoal próprio da CEASA- RJ, fica disponibilizado o e-mail ouvidoria@ceasa.rj.gov.br, o telefone de número (21) 2333-8243 ou contatos pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR - sistema.ouvidorias.gov.br em https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f.\r\nEm se constatando eventual suspeita de contaminação, o colaborador CEASA-RJ, que labore direta ou indiretamente, deverá imediatamente comunicar a suspeita a chefia a que estiver subordinado, que determinará ou não seu imediato afastamento.\r\nOs responsáveis pelos Setores, Gerências de Mercado, Divisões e Diretorias da CEASARJ, em constatando a contaminação por quaisquer de seus colaboradores, deverão apresentar relatório diário, com a narrativa dos fatos que se apresentarem.\r\nA todos incumbem a adoção de medidas de prevenção à contaminação, bem como, a comunicação aos canais oficiais, pela constatação de contaminação ou suspeitas de tanto.\r\nO funcionário CEASA-RJ que for instado a se afastar de suas funções e se recusar a tanto, será punido disciplinarmente, nos moldes estatuídos em Lei.\r\nFica instituído à DILIC CEASA-RJ o início dos trabalhos para a contratação de empresa para a divulgação à população das medidas que serão adotadas para a necessária prevenção.\r\nTodos os Diretores, em suas respectivas Diretorias e também por CI's a serem encaminhadas aos chefes de Setores, Gerências, Divisões da CEASA-RJ, em todas as suas Unidades, deverão determinar o imediato agendamento e convocação das empresas responsáveis pela manutenção dos aparelhos de ar condicionado, para que seja procedida a higienização de todas as unidades.\r\nTodos os veículos oficiais da CEASA-RJ, em que haja mais de uma pessoa transportada além do próprio condutor, deverão circular com os vidros totalmente abertos.\r\nInstitui-se o trabalho remoto - home office a ser executado em dois períodos distintos: 1) Primeiro Grupo, correspondente aos agentes públicos que o cumprirão de 16/03 a 22/03; 2) Segundo Grupo, então correspondente aos dias 23/03 a 28/03. Caberá à chefia imediata estabelecer o período para cada servidor.\r\nO trabalho remoto fica concedido pelo período de 16/03 a 28/03, aos servidores que possuam:\r\ndoença cardiovascular ou pulmonar;\r\ndoença oncológica;\r\ntransplantados.\r\nCaberá ao servidor público fazer prova de seu enquadramento às hipóteses dos incisos supra, mediante formal protocolo perante à DIGEP Divisão de Gestão de Pessoas CEASARJ.\r\nPara efeitos desta Portaria, considera-se:\r\nagente público: servidores públicos ativos - civis e militares - empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados e contratados temporários;\r\natividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, supervisionada pela chefia imediata, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalhos institucionais;\r\ntrabalho remoto (home office): modalidade de prestação de jornada laboral em que o agente público realiza suas atividades específicas fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação;\r\ngestor da unidade: titular de função de confiança, de cargo em comissão ou similar responsável por unidade organizacional;\r\nchefia imediata: agente público ocupante de cargo em comissão, função comissionada ou similar, ao qual se reporta(m) diretamente agente público com vínculo de subordinação.\r\nO home office, objeto desta Portaria, deve observar as seguintes diretrizes:\r\nnão constitui direito subjetivo do agente público, podendo ser \r\nrevogado a qualquer tempo;\r\nque o agente público deverá permanecer acessível e disponível, devendo comparecer ao local de trabalho sempre que solicitado;\r\nnão gera qualquer tipo de ressarcimento ou indenização ao agente público;\r\ndeve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional;\r\na jornada laboral em trabalho remoto (home office) deverá ser cumprida preferencialmente no município em que estiver localizada a repartição pública em que o agente público estiver lotado ou em localidade com distancia nunca superior a cem quilômetros (100km) desse município;\r\na apuração e registro de frequência do agente público em trabalho remoto (home office) será procedida por meio de controle a ser elaborado pela DIGEP CEASA-RJ.\r\nSão deveres do agente público em trabalho remoto: \r\nestar acessível durante o horário de trabalho, manter e-mail, telefones de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados, funcionais e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\ndar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\nregistrar e solicitar anuência prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\npreservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente.\r\nCaso ocorra a inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\nÀ chefia imediata da unidade administrativa em trabalho remoto cabe:\r\nexplicar aos agentes públicos sobre o funcionamento e as regras do trabalho remoto, incluindo os aspectos referentes aos equipamentos, meio de comunicação, programas de informática e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho;\r\ninformar, ao Setorial de Recursos Humanos do órgão, os nomes dos agentes públicos, devidamente qualificados em trabalho remoto, do primeiro e segundo grupo, para fins de registro em assentamentos funcionais.\r\nO agente público em trabalho remoto (home office) poderá, a qualquer tempo, retornar ao exercício nas dependências do órgão ou entidade.\r\nAs medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de quinze dias, podendo ser prorrogada pelo prazo da necessidade que venha se apresentar.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2243833\r\n"
        ],
        "2243835": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nESTABELECIMENTO DA DOTAÇÃO VEÍCULAR DE REFERÊNCIA - DVR\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto nas seções IV e V, do Capítulo I, do Decreto Estadual nº 46.626, de 03 de abril de 2019, que regulamenta o Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SISGETRANSP), e o que consta no artigo 7º da Resolução SECCG nº 80, de 24 de janeiro de 2020,\r\n- Estabelecer a Dotação Veicular de Referência - DVR, que compreende o quantitativo máximo de veículos de serviço e/ou representação autorizados para os Órgãos participantes do SISGETRANSP, na forma estabelecida no art. 7º da Resolução SECCG nº 80, de 24 de janeiro de 2020.\r\nDOTAÇÃO VEÍCULAR DE REFERÊNCIA\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nSubsecretário de Logística\r\nId: 2243835\r\n"
        ],
        "2243836": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE TELETRABALHO PARA CGE COMO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS).\r\nno uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19);\r\n- o art. 3º do Decreto nº 46.973, de 16 de março do 2020, que o servidor deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime de homeoffice;\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado;\r\n- o art. 3º do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que determina o exercício das funções laborais do servidor público, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação;\r\n- a Resolução CGE nº 54, de 16 de março de 2020, que versa sobre o Programa Especial de Gestão de Trabalho Remoto em casos de Surto epidemiológico, comoção intestina e calamidade pública;\r\n- que a classificação da situação mundial do COVID-19 como pandemia significa o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;\r\n- a necessidade de se manter a continuidade dos trabalhos em andamento e daqueles que ainda serão iniciados; e\r\n- que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas;\r\nInstituir o teletrabalho, no âmbito da CGE, em decorrência da necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\nA modalidade de teletrabalho será aplicável a todos os setores da CGE pelo período de 15 (quinze) dias corridos, a contar de 16 de março de 2020, prorrogáveis até que o estado de atenção seja finalizado.\r\n- Cada chefia deverá avaliar em quais áreas a presença física é indispensável e adotar medidas de prevenção específicas, conforme cada caso.\r\nÉ de responsabilidade de cada Subsecretário e demais chefias controlar as atividades que serão realizadas na modalidade de teletrabalho.\r\nAs chefias das áreas deverão adotar meios alternativos de comunicação à distância para acompanhar a execução dos trabalhos de suas equipes de modo a mitigar o risco de descontinuidade das atividades.\r\nSão considerados meios alternativos válidos para comunicação à distância o uso de e-mail, telefones, sistema de videoconferência ou aplicativos de transmissão de mensagens, respeitada a jornada de trabalho das equipes.\r\nOs sistemas de controle de atividades sugeridos pelas chefias das macrofunções serão usados para fins de controle dos trabalhos e para controle de frequência laboral.\r\nA Assessoria de Tecnologia da Informação (ASTIN) colaborará com as áreas indicando meios alternativos de comunicação e implementando ações que possibilite o acesso remoto.\r\nA ASTIN pesquisará e disponibilizará às chefias orientações, passo a passo, tutoriais e outras informações que facilitem a disseminação do conhecimento para acesso ao sistema de videoconferência, controle de atividades e acesso remoto.\r\nCompete às chefias das áreas zelar pela disseminação do conhecimento aos demais membros da equipe de modo a não sobrecarregar a ASTIN.\r\nA Diretoria de Administração e Finanças providenciará a contratação de meios alternativos de comunicação e de acesso remoto, mapeados pela ASTIN, respeitado o princípio da economicidade.\r\nA Assessoria de Comunicação (ASCOM) providenciará a divulgação dos comunicados oficiais pelos meios alternativos de comunicação aos Subsecretários, que repassarão às equipes.\r\nAs chefias das macrofunções deverão mapear, com auxílio das equipes, as atividades de alto risco com impacto para a Gestão da CGE e adotar planos de ação para mitigá-los.\r\nQualquer servidor que apresentar os seguintes sintomas: febre, tosse seca, dor de garganta, dor muscular, dor de cabeça, prostração e dificuldade para respirar, passa a ser considerado um caso suspeito, e, deverá reportar por e-mail alerta.cge@cge.rj.gov.br à Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas (ASPAE).\r\n- Se porventura algum servidor da CGE tiver o diagnóstico confirmado de coronavírus também deverá ser informado à ASPAE.\r\nOs atestados de afastamento ocasionados por motivo de saúde deverão ser enviados em formato digital à área de Recursos Humanos da CGE no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.\r\nOs documentos e ofícios recepcionados pelo Protocolo serão encaminhados eletronicamente às áreas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\nOs processos físicos recepcionados pelo Protocolo serão informados para as áreas destinatárias eletronicamente, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n- O protocolo deverá criar rotina, contendo relação do número do processo, temática e prazo para o cumprimento com a finalidade de dar, periodicamente, ciência às áreas responsáveis.\r\nAs áreas responsáveis deverão receber as informações sobre processos físicos recepcionados pelo Protocolo e mapear as demandas que apresentem alto impacto decorrente do risco de não atendimento tempestivo, adotando as medidas mitigadoras cabíveis.\r\nFicam suspensos todos os treinamentos programados para o período na modalidade presencial.\r\nOs casos omissos serão resolvidos por ato próprio a ser expedido pelo Controlador-Geral do Estado.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2243836\r\n"
        ],
        "2243898": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDO REITOR\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº SEI-260009/000068/2020,\r\nCriar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 001/2020 referente à prestação de serviços de limpeza e conservação, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Empresa Ferthymar Empreendimentos e participações LTDA.\r\nDesignar os servidores, listados abaixo, para integrar a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\nRAFAELA DA SILVA FEREIRA, ID Funcional nº 4458128-9 - Presidente;\r\nANA BIANCA ROCHA MIRANDA, ID Funcional nº 641536-9 - Membro;\r\nRICARDO TEIXEIRA PEIXOTO, ID Funcional nº 641431-1 - Membro;\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA DAS NEVES PEREIRA, ID Funcional nº 641658-6 - Membro;\r\nHELENA KIYOMI HOKAMURA, ID Funcional nº 4180836-3 - Membro;\r\nLUIZ ROBERTO DE ASSIS SENA, ID Funcional nº 4181482-7- Membro;\r\nMARCELO FERREIRA REBEL, ID Funcional nº 641184-3 - Membro;\r\nMARCUS DOS SANTOS PAES, ID Funcional nº 640024-8 - Membro;\r\nCELSO HENRIQUE SOARES, ID Funcional nº 641625-0 - Membro;\r\nMARIA GERTRUDES ALVAREZ JUSTI DA SILVA, ID Funcional nº 4456401-5 - Suplente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2020.\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nRECOMPÕE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO COLETIVO DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/000070/2020,\r\nRecompor a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 002/2018 de prestação de serviços de seguro coletivo de vida, firmado com a Empresa GENERALI BRASIL SEGUROS S.A..\r\nSubstituir o servidor CARLOS EDUARDO NOVO GATTS, ID Funcional nº 641218-1, pelo servidor SÉRGIO ARRUDA DE MOURA, ID Funcional nº 641293-9, que atuará como Presidente da Comissão. Os demais membros da Comissão permanecerão os mesmos, conforme indicados através da Portaria Reitoria nº 11, de 26 de abril de 2018.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\n\r\nREGULAMENTA AS ROTINAS DA COMUNIDADE ACADÊMICA E PROCEDIMENTOS INTERNOS NA UENF PARA ADEQUAÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES REFERENTES À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais e tendo em vista o Processo nº SEI- 260009/000069/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n-a pandemia do coronavírus (COVID-19) e os recentes casos de infecção no Brasil;\r\n- a obrigatoriedade do gestor de garantir o direito à vida dos servidores públicos e demais empregados da instituição;\r\n- as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação;\r\n- o Decreto Estadual n° 46.966, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;\r\n- o Decreto Estadual n° 46.970, de 13 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus; e\r\n- que a UENF não está em regime de férias e nem de recesso;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer orientações aos órgãos da UENF quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública, nos termos da legislação vigente e das orientações dos órgãos competentes.\r\nO Gabinete de Crise deverá organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavirus (COVID-19), observadas as diretrizes e informações do Ministério da Saúde.\r\nAs aulas, as atividades científicas, culturais e esportivas estão suspensas.\r\nAs atividades essenciais serão mantidas, devendo a definição dessas atividades ser feita por cada gestor (pró-reitores, diretores de centro e demais diretores).\r\nOs servidores com doenças crônicas e os acima de 60 anos deverão realizar suas tarefas na modalidade Home Office (em casa). Essa medida vale tanto para funcionários da UENF quanto das empresas terceirizadas.\r\nOs servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade Home Office.\r\nOs servidores responsáveis por crianças (sem condições para ficar sozinhas em casa) e que não tenham a possibilidade de deixá-las em ambiente seguro ou aos cuidados de um terceiro poderão indicar um dos pais para que, excepcionalmente, seja autorizado a trabalhar remotamente (Home Office) mediante autorização da chefia imediata. A medida será válida enquanto durar a suspensão das atividades educacionais nas redes de ensino pública e privada.\r\nA critério da chefia imediata, os servidores poderão realizar o trabalho em regime especial.\r\nOs servidores que realizarem viagens nacionais e internacionais, a serviço ou privadas, deverão executar suas atividades remotamente durante sete dias, contados da data de seu retorno ao município, ainda que não apresentem sintomas associados ao coronavírus (COVID-19), conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde. Aqueles que se enquadrem neste caso devem comunicar imediatamente tal circunstância à chefia imediata e enviar a respectiva comprovação da viagem.\r\nAs reuniões presenciais estão restritas àquelas cujos assuntos sejam estritamente necessários enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), devendo ser utilizadas alternativas de teleconferência ou videoconferência, quando possível.\r\nTodo trabalho remoto durante o período deverá ser designado e supervisionado pela chefia imediata, que assegurará sua realização ao transferir e homologar o período de trabalho home office do servidor.\r\nEstão mantidas as reuniões das Câmaras, Conselhos e Colegiados da UENF, em função das necessidades e mantendo-se expressamente as orientações de higiene.\r\nEm toda a UENF, o ambiente de trabalho deve ser bem arejado, de preferência com ventilação natural.\r\nViagens feitas pela ASTRAN com transporte de passageiros para fora do município estarão suspensas a partir da próxima segunda-feira (23/03/2020).\r\nViagens com ônibus e microônibus pela ASTRAN estão suspensas.\r\nViagens para coleta de material ou atendimento a pesquisa em locais remotos serão analisadas pelo comitê de gerenciamento de crise.\r\nBancas com participantes externos de outros municípios só poderão ser realizadas por videoconferência.\r\nNovas viagens internacionais a serviço estão suspensas pelo período de 30 (trinta) dias, e novas viagens nacionais a serviço estão restritas àquelas estritamente necessárias, cuja avaliação cabe ao gabinete de crise.\r\nNos locais onde o atendimento presencial ao público possa ser substituído por meios eletrônicos, a chefia imediata deverá disponibilizar um canal eficaz de comunicação com o público interno e externo, como medida de redução da circulação de pessoas nas dependências da UENF e restrição do contato entre servidores e público.\r\nAs cerimônias de formatura previstas para os dias 24, 25, 26 e 27 de março de 2020 estão suspensas e novas informações serão divulgadas em breve.\r\nNo caso de afastamento devido à suspeita de infecção pelo coronavírus, a chefia imediata deve ser comunicada pelo endereço eletrônico grh@uenf.br. O servidor deverá encaminhar uma declaração assinada que ateste sua condição de suspeita de infecção.\r\nA UENF notificará as empresas prestadoras de serviços com dedicação de mão de obra, para que, em todos os casos possíveis, atendam integralmente à presente recomendação.\r\nOs casos omissos ou controversos serão dirimidos pela UENF.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e possui vigência de 15 (quinze) dias, prorrogáveis pelo tempo que for necessário.\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2243898\r\n"
        ],
        "2243916": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção no estabelecimento CLIPEL - CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA, CNPJ: 01.000.311/0001-13, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 55, térreo - Passagem - Cabo Frio - RJ, que constatou que o estabelecimento não possui estrutura física e condições técnicas operacionais adequadas para o funcionamento, contrariando a Resolução RDC nº 50 de 21/02/2002 ANVISA e Resolução RDC nº 15 de 15/03//2012, configurando infração sanitária tipificada pelos incisos XXIX e XXXI, do artigo 10 da Lei nº 6437, de 20/08/1977;e\r\n- o Termo de Interdição nº 03328, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção no estabelecimento CLIPEL - CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA, CNPJ: 01.000.311/0001-13, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 55, térreo - Passagem - Cabo Frio - RJ,\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento CLIPEL - CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA, CNPJ: 01.000.311/0001-13, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 55, térreo - Passagem - Cabo Frio - RJ.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2243916\r\n"
        ],
        "2243940": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO. \r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI CEASA-RJ Nº 18 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO, TAMBÉM EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS (COVID19), MEDIANTE A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS COM A INSTITUIÇÃO DO HOMEOFFICE, EM COMPLEMENTAÇÃO À PORTARIA PRESI CEASA-RJ Nº 017/2020.\r\nDAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO , no uso de suas atribuições legais e de representatividade, \r\n- a CEASA-RJ, goza de presunção de serviço essencial à população do Estado do Rio de Janeiro e como tal, deve adotar todas as medidas necessárias para continuidade de suas atividades;\r\n- que em 11/03/2020 a Organização Mundial de Saúde decretou estado de pandemia, em razão do crescente aumento de pessoas infectadas pelo COVID-19, como já amplamente divulgado;\r\n- o fato de já terem sido confirmados plurais casos de contágio em nosso Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de complementação da Portaria PRESI CEASA-RJ nº 017/2020, diante da dinâmica dos fatos novos e das medidas que se fazem necessárias para minimizar a possibilidade de contágio, permitindo a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela CEASA-RJ;e\r\n- diante da hoje ocorrida publicação do Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\nRESOLVE:\r\nO Programa Extraordinário de Prevenção a Contaminação (PEPC), instituído pela Portaria PRESI CEASA-RJ nº 017/2020, em respeito aos ditames estatuídos no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.973, de 16 de março de 2020, Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde e, finalmente, no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.970, de 13 de\r\nmarço de 2020, fica ampliado nos termos da presente.\r\nFica rerratificada a determinação para que se notifiquem todas as empresas contratadas, que de forma direta ou indireta prestam seus serviços à CEASA-RJ, em quaisquer de suas Unidades, Diretorias, Divisões e/ou Setores, bem como a todos os Permissionários, Concessionários, Comodatários, ou a quem mais possa interessar no combate à contaminação, quanto aos termos da presente Portaria à qual deverão imediatamente aderir e adotar as providências que estão sendo implementadas por meio deste PEPC.\r\nA notificação prevista no caput do artigo 2º supra - deverá ser providenciada e encaminhada pela empresa fiscal de cada contrato de prestação de serviço celebrado com terceiros e pelas Gerências de Mercado de todas as Unidades CEASA-RJ, a todos os contratados igualmente listados no referido caput, respeitando a redação que se determina e especifica por meio do incluso Anexo I.\r\nDeverão ser igualmente notificadas para adesão ao PEPC e observância às normas jurídicas mencionadas no artigo 1º desta Portaria, em especial as seguintes entidades: Associação Comercial dos Produtores e Usuários da CEASA - ACEGRI, Associação dos Pregoeiros de Pescados e Afins do Estado do Rio de Janeiro - APPAERJ, Associação de Embalagens Vazias dos Permissionários no Ceasa RJ, Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ, Associação dos Carregadores Autônomos da Ceasa do Estado do Rio de Janeiro - ACCERJ e União das associações e Cooperativa de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro - UNACOOP. Para tanto, deverá o Gabinete desta PRESI enviar notificação a ser redigida e encaminhada a partir do formulário que segue como o Anexo II.\r\nAs Gerências de Mercado deverão encaminhar para todos os bares, restaurantes e lanchonetes estabelecidas em quaisquer das Unidades da CEASA-RJ, os alertas e instruções advindos a partir da presente Portaria, utilizando-se, para tanto, do modelo que faz acompanhar à presente, devidamente denominado Anexo III.\r\nTodos os colaboradores da CEASA-RJ deverão fazer uso de tecnologias de comunicação (internet, e-mail, telefonia) evitando contatos pessoais, ou reuniões presenciais de qualquer natureza.\r\nFica proibido o uso dos refeitórios concomitantemente por mais de três funcionários, adotando-se, preferencialmente, a utilização da própria estação de trabalho para realização das refeições.\r\nÉ terminantemente proibida a realização de confraternizações nas instalações da CEASA-RJ, enquanto permanecer em vigor o PEPC.\r\nO acesso ao interior da Sede, Diretorias, Divisões, Setores, das Unidades, Gerências de Mercado ficará restrito aos colaboradores próprios, exceto para os casos urgentes, para os quais a Diretoria autorizará, caso a caso, expressa e previamente.\r\nA Diretora-Presidente CEASA-RJ, no uso de suas atribuições estatutárias e legais, poderá emitir normas jurídicas que imponham flexibilização, com a majoração do horário de funcionamento de cada uma das Unidades CEASA-RJ, sempre na tentativa de obter a menor aglomeração possível entre os frequentadores diários.\r\nPara as pessoas estranhas ao pessoal próprio da CEASA- RJ, fica disponibilizado o e-mail ouvidoria@ceasa.rj.gov.br, o telefone de número (21) 2333-8243 ou contatos pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR - sistema.ouvidorias.gov.br em https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?Return Url=%2f.\r\nEm se constatando eventual suspeita de contaminação, o colaborador CEASA-RJ, que labore direta ou indiretamente, deverá imediatamente comunicar a suspeita a chefia a que estiver subordinado, que determinará ou não seu imediato afastamento.\r\nOs responsáveis pelos Setores, Gerências de Mercado, Divisões e Diretorias da CEASARJ, em constatando a contaminação por quaisquer de seus colaboradores, deverão apresentar relatório diário, com a narrativa dos fatos que se apresentarem.\r\nA todos incumbem a adoção de medidas de prevenção à contaminação, bem como, a comunicação aos canais oficiais, pela constatação de contaminação ou suspeitas de tanto.\r\nO funcionário CEASA-RJ que for instado a se afastar de suas funções e se recusar a tanto, será punido disciplinarmente, nos moldes estatuídos em Lei.\r\nFica instituído à DILIC CEASA-RJ o início dos trabalhos para a contratação de empresa para a divulgação à população das medidas que serão adotadas para a necessária prevenção.\r\nTodos os Diretores, em suas respectivas Diretorias e também por CI's a serem encaminhadas aos chefes de Setores, Gerências, Divisões da CEASA-RJ, em todas as suas Unidades, deverão determinar o imediato agendamento e convocação das empresas responsáveis pela manutenção dos aparelhos de ar condicionado, para que seja procedida a higienização de todas as unidades.\r\nTodos os veículos oficiais da CEASA-RJ, em que haja mais de uma pessoa transportada além do próprio condutor, deverão circular com os vidros totalmente abertos.\r\nInstitui-se o trabalho remoto home office a ser executado em dois períodos distintos: 1) Primeiro Grupo, correspondente aos agentes públicos que o cumprirão de 16/03 a 22/03; 2) Segundo Grupo, então correspondente aos dias 23/03 a 28/03. Caberá à chefia imediata estabelecer o período para cada servidor.\r\nO trabalho remoto fica concedido pelo período de 16/03 a 28/03, aos servidores que possuam:\r\n- doença cardiovascular ou pulmonar;\r\n- doença oncológica;\r\n- transplantados;\r\nCaberá ao servidor público fazer prova de seu enquadramento às hipóteses dos incisos supra, mediante formal protocolo perante à DIGEP Divisão de Gestão de Pessoas CEASARJ.\r\nPara efeitos desta Portaria, considera-se:\r\n- agente público: servidores públicos ativos - civis e militares - empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados e contratados temporários;\r\n- atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, supervisionada pela chefia imediata, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalhos institucionais;\r\n- trabalho remoto (home office): modalidade de prestação de jornada laboral em que o agente público realiza suas atividades específicas fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação;\r\n- gestor da unidade: titular de função de confiança, de cargo em comissão ou similar responsável por unidade organizacional;\r\n- chefia imediata: agente público ocupante de cargo em comissão, função comissionada ou similar, ao qual se reporta(m) diretamente agente público com vínculo de subordinação;\r\nO home office, objeto desta Portaria, deve observar as seguintes diretrizes:\r\n- não constitui direito subjetivo do agente público, podendo ser\r\nrevogado a qualquer tempo;\r\n- que o agente público deverá permanecer acessível e disponível, devendo comparecer ao local de trabalho sempre que solicitado;\r\n- não gera qualquer tipo de ressarcimento ou indenização ao agente público;\r\n- deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional;\r\n- a jornada laboral em trabalho remoto (home office) deverá ser cumprida preferencialmente no município em que estiver localizada a repartição pública em que o agente público estiver lotado ou em localidade com distancia nunca superior a cem quilômetros (100km) desse município;\r\n- A apuração e registro de frequência do agente público em trabalho remoto (home office) será procedida por meio de controle a ser elaborado pela DIGEP CEASA-RJ.\r\nSão deveres do agente público em trabalho remoto: \r\n- Estar acessível durante o horário de trabalho, manter e-mail, telefones de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados, funcionais e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n- dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\n- registrar e solicitar anuência prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\n- preservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente.\r\nCaso ocorra a inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\nÀ chefia imediata da unidade administrativa em trabalho remoto cabe:\r\n- Explicar aos agentes públicos sobre o funcionamento e as regras do trabalho remoto, incluindo os aspectos referentes aos equipamentos, meio de comunicação, programas de informática e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho;\r\n- informar, ao Setorial de Recursos Humanos do órgão, os nomes dos agentes públicos, devidamente qualificados em trabalho remoto, do primeiro e segundo grupo, para fins de registro em assentamentos funcionais.\r\nO Agente Público em trabalho remoto (home office) poderá, a qualquer tempo, retornar ao exercício nas depende3ncias do órgão ou entidade.\r\nAs medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de quinze dias, podendo ser prorrogada pelo prazo da necessidade que venha se apresentar.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nANEXO I\r\nCOMUNICADO PRESI CEASA-RJ Nº 003/2020\r\nDe acordo com as Portarias PRESI CEASA-RJ nº 017/2020 e 018/2020, de 16 e 17 de março de 2020, respectivamente, as quais instituíram os procedimentos básicos de prevenção de contágio, em razão da pandemia pelo Corona Vírus , passa a ser de natureza obrigatória a adoção das medidas abaixo listadas, sob pena de aplicação de advertência e demais medidas previstas no Regulamento de Mercado, em caso de descumprimento:\r\n- Fornecimento de álcool gel nas entradas e saídas;\r\n- Fornecimento de sabonete líquido nos banheiros;\r\n- Providenciar o afastamento de qualquer funcionário com suspeita do Corona vírus, bem como informar a Gerência de Mercado sobre o caso com a maior brevidade possível.\r\nANEXO II\r\nOF. PRESI-CEASA-RJ nº063/2020 Rio de Janeiro, 17 de março de 2020.\r\nÀ\r\nRef.: Pandemia Corona Vírus.\r\nPrezados Senhores,\r\nNa qualidade de Diretora-Presidente das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A., diante do estatuído no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.973, de 16 de março de 2020, Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde e, finalmente, no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.970, de 13 de março de 2020, informo que foi instituída pela Portaria PRESI CEASA-RJ nº 017/2020, complementada pela Portaria PRESI CEASA-RJ nº 018/2020, estabelecendo as primeiras medidas a serem adotadas nos locais cujas áreas respondam a CEASA-RJ.\r\nAssim, servimo-nos da presente para instá-los à adoção imediata das medidas implementadas por meio das referidas Portarias, bem como, das demais normas jurídicas aplicáveis à espécie.\r\nCordialmente,\r\nANEXO III\r\nCOMUNICADO PRESI CEASA-RJ Nº 004/2020\r\nCOMUNICADO PARA BARES E RESTAURANTES DO CEASA\r\nDe acordo com a Portaria PRESI CEASA-RJ nº 017/2020, de 16 de março de 2020, a qual institui os procedimentos básicos de prevenção de contágio, em razão da pandemia pelo Corona Vírus , passa a ser de natureza obrigatória a adoção das medidas abaixo listadas, sob pena de aplicação de advertência e demais medidas previstas no Regulamento de Mercado, em caso de descumprimento:\r\n- Fornecimento de álcool gel nas entradas e saídas;\r\n- Fornecimento de sabonete líquido nos banheiros;\r\n- Providenciar o afastamento de qualquer funcionário com suspeita do coronavírus, bem como informar a Gerência de Mercado sobre o caso com a maior brevidade possível.\r\n- Zelar pela higienização dos pratos, copos e talheres em local externo arejado;\r\n- Providenciar o afastamento de qualquer funcionário com suspeita de coronavírus, bem como informar a Gerência de Mercado sobre o caso com a maior brevidade possível;\r\n- Recomendamos aos bares e restaurantes que em caso de manipulação de alimentos sejam utilizadas máscara cirúrgica e luvas de látex/cirúrgicas.\r\n*Republicado por incorreções, publicado no D.O. de 18/03/2020.\r\nId: 2243940\r\n"
        ],
        "2243957": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I e VI do art. 20, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, e no Decreto nº 46.973, de 17 de março de 2020;\r\n- o disposto no art. 9º e no art. 55 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maios de 2003; e\r\n- o disposto no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 134, de 17 de março de 2020.\r\n:\r\n- Ficam suspensas as sessões presenciais das Turmas de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal pelo prazo determinado na Resolução SEFAZ nº 134, de 17 de março de 2020.\r\nº - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\nId: 2243957\r\n"
        ],
        "2243969": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 18.03.2020 \r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nPORTARIA CENTRAL/DIPRE Nº 91 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA, EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nArt. 3° - O sistema operará nos seguintes horários:\r\nOnde se lê:\r\nParágrafo Único - Os bondes circularão ao longo da linha com intervalos de 30 (trinta) minutos, partindo da Estação Carioca.\r\nLeia-se:\r\nParágrafo Único - Os bondes circularão ao longo da linha com intervalos de 60 (sessenta) minutos, partindo da Estação Carioca.\r\nId: 2243969\r\n"
        ],
        "2243989": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 974 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Decreto nº 46.970/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); e \r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\nRESOLVE:\r\nFica no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas e suas respectivas superintendências regionais suspensas todas as atividades internas e externas a partir de 19/03/2020 (quinta-feira).\r\nA medida visa preservar a saúde de nossos empregados e clientes, e está em linha com as determinações do Governo do Estado para reduzir o risco de transmissão do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\nExcepcionalmente medidas urgentes serão convocadas pela Presidência do IPEM/RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nALEXANDRE VALLE\r\nPresidente\r\nId: 2243989\r\n"
        ],
        "2243990": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 971 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\nSUBSTITUI SERVIDOR DESIGNADO NA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 961, DE 06/12/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo nº E- 26/018/328/2019,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir servidor designado na Portaria IPEM/GAPRE nº 961, de 06/12/2019, publicada no DOERJ de 11/12/2019, para proceder ao inventário físico e contábil dos bens patrimoniais do INMETRO - Exercício 2019,\r\nSubstituir o servidor Alexandre do Carmo Pereira Queiroz, ID Funcional nº 44332793, pela servidora Janini de Fátima Botelho, ID Funcional nº 44095228.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nALEXANDRE VALLE\r\nPresidente\r\nId: 2243990\r\n"
        ],
        "2244015": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nSCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nDA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, publicada em D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931/2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual n° 42.436, de 30 de Abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme consta no Processo Administrativo nº E-16/004/248/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nProvimento de apoio operacional para a execução do Projeto de Abordagem Social, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\nInicio: 01.03.2020; Término: 31.05.2020.\r\n: 08411 - Fundação Leão XIII\r\n- Fundação Leão XIII\r\n- Fundação Leão XIII\r\n4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nCRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor\r\n08.244.0450.2220 339039 100 392.748,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de Setembro de 2013, publicada no D.O de 12 de Setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE n° 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efetivos a 01 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, em 05 de março de 2020\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2244015\r\n"
        ],
        "2244018": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DESIGNA SERVIDOR PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE nº 185, de 10 de janeiro de 2020,\r\nAlterar a composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas estabelecida pela Portaria SEELJE nº 62, de 08 de maio de 2019, substituindo a Presidente da Comissão de Tomada de Contas pela servidora ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE, ID 4342455-4, nos Termos da Deliberação TCE 279/2017 e IN AGE nº 22/2013.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2244018\r\n"
        ],
        "2244031": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nESTABELECE A ROTINA DE FUNCIONAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E ADOTA MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A REDUÇÃO DE RISCOS DE CONTAMINAÇÃO COM O CORONAVÍRUS\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho do servidor público e contratado, e dá outras providências; \r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (CODIV-19), e dá outras providências;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 134, de 17 de março de 2020, que institui a regulamentação do trabalho remoto - home office - e da escala de trabalho, como medida de prevenção do contágio pelo covid-19 (novo coronavírus), bem como traz considerações acerca das providências a serem adotadas nas dependências da Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n- que esta Superintendência de Recursos Humanos recebe, diariamente, grande quantidade de servidores, estagiários, participantes assistidos pelo PREVI-BANERJ e público externo nas suas dependências;\r\n\r\nEstabelecer a realização de trabalho remoto, como preferencial, tratando-se de situação excepcional e transitória, durante o período de vigência desta Portaria. \r\nA Superintendência de Recursos Humanos funcionará com o mínimo de servidores e estagiários necessários ao atendimento presencial, em sistema de rodízio, sem prejuízo da adequada prestação dos serviços. \r\nOs servidores que estiverem em regime de home office permanecerão no Rio de Janeiro e poderão, no interesse da Administração, a qualquer momento, ser convocados para realização de trabalho/atividade presencial. \r\nOs servidores em regime de trabalho remoto deverão dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento, além de preservar o sigilo dos conteúdos acessados remotamente. \r\nO atendimento de casos urgentes e emergenciais e instruções, orientações relativas aos agendamentos e funcionamento do atendimento presencial serão realizados, sempre que possível, por meio do endereço eletrônico srh@fazenda.rj.gov.br e previbanerj@fazenda.rj.gov.br. \r\nO atendimento da Superintendência de Recursos Humanos fica condicionado ao agendamento prévio por meio do contato telefônico (21) 2334-4817, 2334-4840 e 2334-4936. \r\nAs medidas previstas nesta Portaria poderão ser avaliadas a qualquer tempo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nKATIA REBELO\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\nId: 2244031\r\n"
        ],
        "2244127": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS OCORRIDOS REFERENTES AO EQUIPAMENTO CULTURAL IMPERATOR - CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA.\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 062, de 10/01/2020, e considerando os fatos elencado nos autos do administrativo nº SEI-180007/000266/2020,\r\n- Instaurar procedimento de sindicância para apurar os fatos ocorridos referentes ao equipamento cultural Imperator - Centro Cultural João Nogueira.\r\nFica responsável pelo presente procedimento de Sindicância a comissão composta por três servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa abaixo definidos e sob presidência do primeiro:\r\n;\r\n;\r\n.\r\n- Fica designado o prazo legal de 30 dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\nentra em vigor na data de sua publicação.\r\nde março de 2020\r\nMARCUS VINICIUS MEDINA COSTA\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 062, de 10/01/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB º 01, de 10 de setembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato Emergencial nº 02/2020, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa PRODUZIR PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA. os servidores:\r\nPresidente:\r\nRomulo Ferreira Sales ID 5107836-8\r\nMembros:\r\nAna Paula Casalli Cruz ID 5103539-1\r\nCaroline Fatima Bernardes ID 5106513-4\r\nSubstituto:\r\nElias Batista dos Santos Junior ID 5089735-7\r\nID 5092058-8, como Gestora do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nde março de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2244127\r\n"
        ],
        "2244144": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DESIGNA SERVIDOR PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE nº 185, de 10 de janeiro de 2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas estabelecida pela Portaria SEELJE/SUBSECPG nº 61, de 08 de maio de 2019, substituindo a presidência da Comissão de Tomada de Contas, pela servidora ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE, ID 4342455-4, nos Termos da Deliberação TCE nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n- Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2244144\r\n"
        ],
        "2244160": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS À SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n- a publicação do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a publicação Resolução SEFAZ nº 135, de 18 de março de 2020;\r\n- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual; e\r\n- a necessidade de adoção de medidas que visem a minimizar o contágio de pessoas pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\nRESOLVE:\r\n- Fica suspenso, enquanto vigorarem as medidas de prevenção estabelecidas no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, o atendimento presencial em todas as unidades da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n- Todas as unidades, que realizam atendimento ao contribuinte terão o endereço de e-mail para contato informado através do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).\r\n- O titular ou o substituto legal de cada repartição deve providenciar o devido encaminhamento dos e-mails recebidos nos termos do § 1º deste artigo para que seja fornecida a resposta ao interessado.\r\n- Casos excepcionais que necessitem de atendimento presencial serão regulamentados através de atos próprios expedidos pelos Superintendentes subordinados à SSER.\r\n- Fica estabelecido, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, o regime especial de trabalho remoto, que consiste no uso do sistema SEI e demais sistemas corporativos para o exercício das atividades laborais fora das instalações físicas da Secretaria de Estado de Fazenda (“regime home-office”), nos horários normais de serviço, para todos os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, que trabalham na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita. \r\n- Em casos excepcionais, poderá ser convocada a presença de servidores ao local de trabalho durante o prazo previsto no caput deste artigo, conforme disposição do responsável pelo setor.\r\n- Não se aplica o disposto no §1º deste artigo, estando obrigatoriamente inseridos no regime especial de trabalho remoto, todos os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, independentemente da lotação, nos termos do artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 135, de 18 de março de 2020:\r\n- que possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares;\r\n- que possuam imunodeficiência de qualquer espécie;\r\n- transplantados;\r\n- maiores de 60 anos;\r\n- gestantes e lactantes;\r\n- que apresentem os sintomas da doença transmitida pelo vírus COVID-19, descritos na forma do art. 2° do Decreto Estadual n° 46.970/2020; e\r\n- que residam com pessoas nas situações listadas nos incisos I a VI.\r\n- Os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, que retornarem de viagem ao exterior somente poderão retornar às suas atividades presenciais após o período mínimo de risco de transmissão do vírus, conforme previsão da área de saúde, contado da data de retorno e deverão, durante esse período, estar inseridos obrigatoriamente no regime especial de trabalho remoto.\r\n- Para atender ao disposto no § 2º do artigo anterior, os Postos de Controle Fiscal da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito e Barreiras Fiscais (AFE-14) poderão ter a quantidade de servidores em atuação reduzidos.\r\n- Como forma de garantir a continuidade dos serviços nos Postos de Controle Fiscal da AFE-14, o Superintendente de Fiscalização poderá propor a remoção, por tempo determinado, de servidores lotados na SUFIS para aquela Auditoria Especializada a fim de atender ao disposto no artigo 2º, § 2º, desta Portaria.\r\n- Ficam suspensos, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, todos os prazos processuais nos processos administrativos, bem como o acesso aos autos dos processos físicos em curso no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, nos termos do artigo 4º, inciso VII, do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n- As medidas previstas na presente Portaria poderão ser revistas a qualquer tempo em conformidade com o nível de ativação de contingência do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\nId: 2244160\r\n"
        ],
        "2244240": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nE GESTOR DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nPRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos do Processo nº SEI-22006/000159/2020,\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n- o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 002/2020,\r\nRESOLVE:\r\nos servidores DENISE FARIA DA COSTA DIAS, ID Funcional nº 618917-2, JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 618929-6 e PEDRO LUIZ DA SILVA, Id. Funcional nº 6188923, para atuarem como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 02/2020, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., nos termos da Cláusula Oitava do citado instrumento contratual.\r\no servidor FABIO DA SILVA CABRAL, Id. Funcional nº 5021413-6, como Gestor e a servidora RUTH CHAGAS GAMA COSTA, Id. Funcional 618971-7, como Gestora Suplente do Contrato nº 02/2020, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Angel's Segurança e Vigilância Ltda.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nVice-Presidente\r\nId: 2244240\r\n"
        ],
        "2244280": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " \r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\nPROFISSIONAL\r\nPORTARIA Nº 581-CEJUR/PGE DE 13 DE MARÇO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\n:\r\n- Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 4.360, de 26.02.2019; 4.353, de 08.02.2019, e 4.385, de 25.04.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n1ª PR- NITERÓI\r\nANDRESSA LYRA DE OLIVEIRA\r\nLIVIA RANGEL DE CSTRO E SOUZA \r\nMARIANA FIGUEIREDO DE LIMA BARRETO\r\nTASSIANE VIANA NEPOMUCENO\r\nVALBER DA SILVA TINOCO JUNIOR\r\nANA CARLA DE SOUZA MEIRA FONECA\r\nIGOR MARQUES DE ALMEIDA\r\nJAINE CRISTINE AZNAR DOS SANTOS\r\nJOAO PEDRO DE MAGALHAES CAMARGO\r\n7ª PR- PETRÓPOLIS\r\nGABRIELLY PEIXOTO LIMA ARAUJO\r\nGILDANIO BRASIL MARREIRO\r\nNATHALIA GIFFONI DA COSTA BEZERRA\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n- Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sen do as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2244280\r\n"
        ],
        "2244281": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " \r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\nno uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\n- Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: \r\nANDRESSA FERREIRA COELHO\r\nDAYANE MAXIMIANO LEONCIO\r\nLUCIANO BARRETO NEJAIM MEIRA\r\nLUIS FERNANDO CIARLINI DELGADO MAGALHÃES\r\nQUEZIA SANTOS PINTO DE OLIVEIRA\r\nTAINA DA SILVA DE BRITO\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem e feito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2244281\r\n"
        ],
        "2244282": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " PORTARIA Nº 583-CEJUR/PGE DE 13 DE MARÇO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes dos Cursos Técnico em Administração e Informática, na Procuradoria Geral do Estado,\r\nAdmitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: \r\nALICE SABINO PEREIRA\r\nFRANCIELE MACHADO DE JESUS\r\nLAURA CANDIDA DE PAULO\r\nMILENA CAVALCANTI FARIAS \r\nRAYSSA MANHÃES GOMES\r\nTHAINA CORREIA PINTO\r\nGLEICIELLEN TEIXEIRA DA SILVA\r\nPOLIANA ROMERO MILLER\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA: \r\nVITORIA APARECIDA DA SILVA GOMES\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sen do as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2244282\r\n"
        ],
        "2244283": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA E BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes dos Cursos de Arquivologia e Biblioteconomia, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n- Admitir os estudantes, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nARQUIVOLOGIA:\r\nALINE LEAL PEREIRA\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\nDEBORA MARQUES DE ANDRADE SANTOS\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2244283\r\n"
        ],
        "2244284": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " PORTARIA Nº 585-CEJUR/PGE DE 13 DE MARÇO DE 2020.\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ENGENHARIA CIVIL NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, para estágio de estudantes do Curso de Engenharia Civil, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\n- Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\nCESAR ROMERO MACHADO MOUTA JUNIOR\r\n- A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sen do a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2244284\r\n"
        ],
        "2244285": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            "PORTARIA Nº 586-CEJUR/PGE DE 13 DE MARÇO DE 2020.\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ADMINISTRACÃO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ, para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado\r\n:\r\n- Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nCHRISTYAN DO VAL SIMÕES\r\n- A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não- apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2244285\r\n"
        ],
        "2244286": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " \r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA, BIBLIOTECONOMIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ENGENHARIA CIVIL E INFORMÁTICA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes dos Cursos de Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Engenharia Civil e Informática na Procuradoria Geral do Estado,\r\n:\r\n- Admitir os estudantes, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\nALBERTO MANOEL DA COSTA MARTINS\r\nCLARICE FERREIRA RODRIGUES\r\nMARIA INÊS RIOS ROSSI\r\nMILLENA CHRYSTINE MOURA DE SOUZA\r\nTATIANE DA SILVEIRA COELHO DA SILVA\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\nMIKAELY LOPES DE AMORIM\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nLAIS SANTOS DOBBSS\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\nMARCELLO RODRIGUES DA SILVA\r\nINFORMÁTICA:\r\nANDRE LOPES FERNANDES\r\n- As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não- apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2244286\r\n"
        ],
        "2244287": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA Nº 19 - ESAP/PGE DE 13 DE MARÇO DE 2020.\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nAdmitir os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, 4.416, de 01.07.2019, e 4.402, de 29.05.2019: \r\nSEDE\r\nALESSANDRO NUNES DA SILVA\r\nAMANDA DIAS ANTUNES\r\nANNA CINTIA ROCHA XIMENES DE MENDONÇA\r\nCAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA\r\nCAROLINE CORREA MENINEA\r\nDANILO BRAGA DANTAS\r\nDARIO CARTAXO AMORIM DE SA\r\nGABRIEL CUNHA DUTRA\r\nGABRIELA PINTO NEVES\r\nISABELLE GOULART PORTO NUNES\r\nJULIA DE OLIVEIRA RAVANELLI\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA LOPES\r\nLETICIA MENEGUETTE CELIN\r\nLUCAS BARROS CUNHA\r\nLUCAS DE SOUZA DAMASCENO RAMOS\r\nLUCAS DINIZ MEIRELLES\r\nMATHEUS CARVALHO VIEIRA\r\nMONICA ANTUNES PEREIRA\r\nNICOLLE GRITZ DE ATHAYDE MANZOLILLO HORTA FERNANDES\r\nPATRICIA ARANHA MARQUES\r\nPRISCILLA JACUA BEREANU\r\nRAFAELLA RIBEIRO DE CARVALHO\r\nSTEPHANY OLIVEIRA GIARDINI FONSECA\r\nTHIAGO PORTES VIEIRA DE SOUZA\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU\r\nLOHANA DE ALBUQUERQUE CAMPELO\r\n7ª PR- PETRÓPOLIS\r\nJULLYANA CURIONE\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Escola Superior de Advocacia Pública tornará sem efeito a admissão.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nDiretor-Geral da ESAP/PGE-RJ\r\nId: 2244287\r\n"
        ],
        "2244294": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nSUSPENDE TEMPORARIAMENTE A EMISSÃO DE ISENÇÕES PARA RETIRADA DE SEGUNDD VIA DE DOCUMENTOS CIVIS, DETERMINA O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO E DETERMINA O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n, considerando o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020 e o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, que reconhecem a situação de emergência na saúde pública e adota medidas para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19); e os esforços conjuntos para a diminuição do fluxo de pessoas nas áreas de atendimento dos serviços públicos estaduais, medida que visa a diminuição dos riscos de contaminação dos usuários e servidores,\r\nSuspender a emissão de isenções para a retirada de segunda via de documentos civis, bem como as programações sociais para emissão de Isenções Cartorárias e outras atividades que envolvam a presença de público, ainda que previamente autorizadas, inclusive as ações do IDENTIFICA RIO, IDENTIFICA RIO NAS ESCOLAS na região metropolitana e interior do estado do Rio de Janeiro.\r\nEstabelecer o fechamento temporário de todas os Centros Sociais - CS, Núcleos de Atendimento ao Cidadão - NACs e Pólos da Fundação Leão XIII.\r\nSerá instituído, por tempo indeterminado, no âmbito da atenção aos usuários do Vale Social, conjuntamente com a Secretaria de Estado de Transporte (SETRANS), atendimento telefônico específico para orientações sobre o envio das carteiras, documentações necessárias e andamento dos processos. Contatos, dias e horários serão divulgados nos meios de comunicação da Fundação Leão XIII.\r\nFicam suspensas, temporariamente, as atividades do Projeto Abordagem Social, bem como a participação no cronograma da “Marcha da Cidadania”, até que sejam definidas ações estratégicas para o atendimento às pessoas em situação de rua - prioritariamente idosos, gestantes e famílias com crianças - no âmbito estadual.\r\nInstituir, por tempo indeterminado, o regime de trabalho remoto - regime de home office - para todos os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\nportadores de doenças crônicas;\r\ngestantes e lactantes;\r\npessoas acima de 60 anos;\r\naqueles que apresentarem sintomas de gripe;\r\naqueles que residam com pessoas que se enquadrem nas categorias listadas.\r\nOs servidores que se enquadrarem nos casos descritos devem contatar a Chefia Imediata para acordar o exercício das suas funções laborais, concentrando-se em minorar os prejuízos aos serviços de interesse do setor. \r\nAvaliar os pedidos de concessão e antecipação de férias ou flexibilização da jornada de trabalho com efetiva compensação, sobretudo, por implicações do período de antecipação das férias escolares, para servidores com filhos menores de 12 anos, ou em casos específicos, conforme necessidade indicada e mediante acordo com a Chefia Imediata. \r\nO funcionamento da Sede da Fundação Leão XIII estará condicionada ao regime de escala de seus servidores que deverão alternar-se entre o regime home office e de trabalho presencial, salvo aqueles que se enquadrarem no art. 4º desta Portaria. As escalas devem acontecer sem que haja prejuízos à Administração Pública no âmbito da Fundação Leão XIII.\r\nO regime de trabalho dos servidores, bem como as normativas de segurança sanitária e de funcionamento dos Equipamentos de Acolhimento Institucional da Fundação Leão XIII serão estabelecidas em Portaria Específica a ser publicada.\r\nEsta Portaria é válida por tempo indeterminado.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2244294\r\n"
        ],
        "2244295": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " \r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE MARÇO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO CEDAE\r\nDE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Instituir Comissão de Gestão e Fiscalização dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, prestados pela Concessionária COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO CEDAE, constante do Processo Administrativo nº E-17/002/000.154/2020, composta pelos seguintes servidores: Gestor do Contrato: LUIZ HENRIQUE SEIXAS SANT'ANA, ID nº 2849288-9, CPF nº 728.106.457-87 e Fiscais do Contrato: SANDRA LILIAN MOREIRA CAZONATTI, ID nº 2040094-2, CPF nº 512.309.097-53 e TANIA MARA PARADA MULLER ID Nº 285069-2, CPF nº 542.209.207-49, em atendimento ao Decreto nº 45.600, de 26/10/2016.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2244295\r\n"
        ],
        "2244296": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Instituir Comissão de Gestão e Fiscalização dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, prestados pela Concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A constante do Processo Administrativo nº E-17/002/000.134/2020, composta pelos seguintes servidores: Gestor do Contrato: LUIZ HENRIQUE SEIXAS SANT'ANA, ID nº 2849288-9, CPF nº 728.106.457-87 e Fiscais do Contrato: SANDRA LILIAN MOREIRA CAZONATTI, ID nº 2040094-2, CPF nº 512.309.097-53 e TANIA MARA PARADA MULLER ID Nº 285069-2, CPF nº 542.209.207-49, em atendimento ao Decreto nº 45.600, de 26/10/2016.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2244296\r\n"
        ],
        "2244298": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO- SAAE-VR\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Gestão e Fiscalização dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, prestados pela Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÀGUAS E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE-VR constante do Processo Administrativo nº E- 17/002/000.184/2020, composta pelos seguintes servidores: Gestor do Contrato: LUIZ HENRIQUE SEIXAS SANT'ANA, ID nº 2849288-9, CPF nº 728.106.457-87 e Fiscais do Contrato: SANDRA LILIAN MOREIRA CAZONATTI, ID nº 2040094-2, CPF nº 512.309.097-53 e TANIA MARA PARADA MULLER ID Nº 285069-2, CPF nº 542.209.207- 49, em atendimento ao Decreto nº 45.600, de 26/10/2016.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2244298\r\n"
        ],
        "2244299": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA-AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Instituir Comissão de Gestão e Fiscalização dos serviços de fornecimento de energia elétrica, prestados pela Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A constante do Processo Administrativo nº E-17/002/000.193/2020, composta pelos seguintes servidores: Gestor do Contrato: LUIZ HENRIQUE SEIXAS SANT'ANA, ID nº 2849288-9, CPF nº 728.106.457-87 e Fiscais do Contrato: SANDRA LILIAN MOREIRA CAZONATTI, ID nº 2040094-2, CPF nº 512.309.097-53 e TANIA MARA PARADA MULLER ID Nº 285069-2, CPF nº 542.209.207-49, em atendimento ao Decreto nº 45.600, de 26/10/2016.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2244299\r\n"
        ],
        "2244300": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATA- ÁGUAS DE NITERÓI-S/A\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Instituir Comissão de Gestão e Fiscalização dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, prestados pela Concessionária ÁGUAS DE NITERÓI S/A constante do Processo Administrativo nº E-17/002/000.170/2020, composta pelos seguintes servidores: Gestor do Contrato: LUIZ HENRIQUE SEIXAS SANT'ANA, ID nº 2849288-9, CPF nº 728.106.457-87 e Fiscais do Contrato: SANDRA LILIAN MOREIRA CAZONATTI, ID nº 2040094-2, CPF nº 512.309.097-53 e TANIA MARA PARADA MULLER ID Nº 285069-2, CPF nº 542.209.207-49, em atendimento ao Decreto nº 45.600, de 26/10/2016.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2244300\r\n"
        ],
        "2244301": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO- \r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Instituir Comissão de Gestão e Fiscalização dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, prestados pela Concessionária ÁGUAS DO IMPERADOR S/A constante do processo administrativo nº E-17/002/000.127/2020, composta pelos seguintes servidores: Gestor do Contrato: LUIZ HENRIQUE SEIXAS SANT'ANA, ID nº 2849288-9, CPF nº 728.106.457-87 e Fiscais do Contrato: SANDRA LILIAN MOREIRA CAZONATTI, ID nº 2040094-2, CPF nº 512.309.097-53 e TANIA MARA PARADA MULLER ID Nº 285069-2, CPF nº 542.209.207-49, em atendimento ao Decreto nº 45.600, de 26/10/2016.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2244301\r\n"
        ],
        "2244304": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS À SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n- a publicação do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a publicação Resolução SEFAZ nº 135, de 18 de março de 2020;\r\n- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual; e\r\n- a necessidade de adoção de medidas que visem a minimizar o contágio de pessoas pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\nRESOLVE:\r\n- Fica suspenso, enquanto vigorarem as medidas de prevenção estabelecidas no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, o atendimento presencial em todas as unidades da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n- Todas as unidades, que realizam atendimento a contribuinte terão o endereço de e-mail para contato informado através do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).\r\n- O titular ou o substituto legal de cada repartição deve providenciar o devido encaminhamento dos e-mails recebidos nos termos do § 1º deste artigo para que seja fornecida a resposta ao interessado.\r\n- Casos excepcionais que necessitem de atendimento presencial serão regulamentados através de atos próprios expedidos pelos Superintendentes subordinados à SSER.\r\n- Fica estabelecido, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, o regime especial de trabalho remoto, que consiste no uso do sistema SEI e demais sistemas corporativos para o exercício das atividades laborais fora das instalações físicas da Secretaria de Estado de Fazenda (“regime home-office”), nos horários normais de serviço, para todos os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, que trabalham na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita. \r\n- Em casos excepcionais, poderá ser convocada a presença de servidores ao local de trabalho durante o prazo previsto no caput deste artigo, conforme disposição do responsável pelo setor.\r\n- Não se aplica o disposto no §1º deste artigo, estando obrigatoriamente inseridos no regime especial de trabalho remoto, todos os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, independentemente da lotação, nos termos do artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 135, de 18 de março de 2020:\r\n- que possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares;\r\n- que possuam imunodeficiência de qualquer espécie;\r\n- transplantados;\r\n- maiores de 60 anos;\r\n- gestantes e lactantes;\r\n- que apresentem os sintomas da doença transmitida pelo vírus COVID-19, descritos na forma do art. 2° do Decreto Estadual n° 46.970/2020; e\r\n- que residam com pessoas nas situações listadas nos incisos I a VI.\r\n- Os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, que retornarem de viagem ao exterior somente poderão retornar às suas atividades presenciais após o período mínimo de risco de transmissão do vírus, conforme previsão da área de saúde, contado da data de retorno e deverão, durante esse período, estar inseridos obrigatoriamente no regime especial de trabalho remoto.\r\n- Para atender ao disposto no parágrafo 2º do artigo anterior, os Postos de Controle Fiscal da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito e Barreiras Fiscais (AFE-14) poderão ter a quantidade de servidores em atuação reduzida.\r\n- Como forma de garantir a continuidade dos serviços nos Postos de Controle Fiscal da AFE-14, o Superintendente de Fiscalização poderá propor remoção, a fim de atender ao disposto no artigo 2º, § 2º, desta Portaria.\r\n- Ficam suspensos, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, todos os prazos processuais nos processos administrativos, bem como o acesso aos autos dos processos físicos em curso no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, nos termos do artigo 4º, inciso VII, do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n- As medidas previstas na presente Portaria poderão ser revistas a qualquer tempo em conformidade com o nível de ativação de contingência do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/03/2020.\r\nId: 2244304\r\n"
        ],
        "2244312": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILANCIA SANITÁRIA\r\nDA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nabaixo mencionado:\r\nEmpresa: \r\nVeleiro Escarlate Importação e Distribuição de Materiais Aparelhos de Hemodiálise e Correlatos Ltda.\r\nEndereço:\r\n- RJ.\r\nCNPJ: \r\n06\r\nProc. nº:\r\n001/1772/2019\r\nAtividade:\r\nServiços de Diálise e Nefrologia\r\nProtocolo:\r\n12/04/2019\r\nEmpresa: \r\n.\r\nEndereço:\r\n- RJ.\r\nCNPJ: \r\n05\r\nProc. nº:\r\n001/3042/2016\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional. \r\nProtocolo:\r\n13/07/2016\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n20\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nPORTARIA SUVISA N° 3120 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa: \r\nInstituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Conselheiro Otaviano, nº 129 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\nCNPJ: \r\n29.251.097/0001-97\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.256/1980\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para a Saúde e Saneantes e Fracionamento de Medicamentos Sólidos Orais.\r\nLicença: \r\n024/2020\r\nEmpresa: \r\nMédicos S/A\r\nEndereço:\r\n- Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ\r\nCNPJ: \r\n30.154.062/0001-19\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.681/2018\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação\r\nLicença: \r\n025/2020\r\nEmpresa: \r\nRadiovitae Serviços Médicos Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Hildegarda Ribeiro, nº 53, parte - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ: \r\n14.944.880/0001-69\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/003.914/2014\r\nAtividade:\r\nServiços de Radioterapia\r\nLicença: \r\n026/2020\r\nEmpresa: \r\nClínica Nefrológica de Resende Ltda - Reviva\r\nEndereço:\r\nPraça Clemente Ferreira, nº 39 - Lavapés - Resende - RJ\r\nCNPJ: \r\n02.381.599/0001-86\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.253/2001\r\nAtividade:\r\nServiços de Diálise e Nefrologia\r\nLicença: \r\n027/2020\r\nEmpresa: \r\nFundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Álvaro Alvim\r\nEndereço:\r\nRua Barão Da Lagoa Dourada, nº 409, 2º Andar - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\nCNPJ: \r\n28.964.252/0001-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/102.068/2009\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação \r\nLicença: \r\n028/2020\r\nEmpresa: \r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Caxias D'or\r\nEndereço:\r\nAvenida Brigadeiro Lima E Silva, nº 821, loja - Jardim Vinte e Cinco De Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\nCNPJ: \r\n31.601.909/0011-09\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.645/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença: \r\n029/2020\r\nEmpresa: \r\nCasa de Saúde Nossa Senhora Aparecida de Paracambi Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, nº 540 - Centro - Paracambi - RJ.\r\nCNPJ: \r\n32.410.920/0001-74\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/111.645/1975\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação\r\nLicença: \r\n030/2020\r\nEmpresa: \r\nCasa de Saúde Santa Maria S/A\r\nEndereço:\r\nRua Tenente José Eduardo, nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ\r\nCNPJ: \r\n28.681.096/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/107.729/1975\r\n\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação\r\nLicença: \r\n031/2020\r\nEmpresa: \r\nHospital Estadual Azevedo Lima\r\nEndereço:\r\nRua Teixeira de Freitas, nº 30 - Fonseca - Niterói - RJ\r\nCNPJ: \r\n42.498.717/0006-60\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.218/2019\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação\r\nLicença: \r\n032/2020\r\nEmpresa: \r\nUniversidade Estadual do Rio de Janeiro\r\nEndereço:\r\nRua São Francisco Xavier, nº 524 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ: \r\n33.540.014/0001-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.251/1967\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação\r\nLicença: \r\n033/2020\r\nEmpresa: \r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\nEndereço:\r\nRodovia Presidente Dutra (Km 257), s/nº - Rio das Flores - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ: \r\n42.498.717/0125-95\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/101.556/2018\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação\r\nLicença: \r\n034/2020\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020.\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nPORTARIA SUVISA N° 3121 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nOncobeda Serviços Médicos Ltda - Hospital Dr. Beda. \r\nEndereço:\r\nRua Saldanha Marinho, nº 387 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.579.840/0002-02\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.378/2018\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde e Saneantes. \r\nLicença:\r\n035/2020\r\nEmpresa\r\nGSHMED Hemoterapia S.A. \r\nEndereço:\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2550 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.496.297/0001-87\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.266/2019.\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n036/2020\r\nEmpresa\r\nHospital De Miracema. \r\nEndereço:\r\nRua Jose Monteiro de Barros, nº 500 - Hospital - Miracema - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.856.499/0001-15\r\nProc. nº:\r\nE-08/107.660/1976.\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde e Saneantes.\r\nLicença:\r\n037/2020\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2020.\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nPORTARIA SUVISA N° 3122, DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA INICIAL DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nIndeferir os requerimentos de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nA.V. de Lima Produtos de Limpeza.\r\nEndereço:\r\nEstrada Silveira da Motta, s/nº - Km 23 - Águas Claras - São José do Vale do Rio Preto - RJ. \r\nCNPJ:\r\n33.790.842/0001-43\r\nRequerimento:\r\nNº 051.813/2019, protocolizado em 05/11/2019.\r\nProc. n°:\r\nE-08/001/2258/2019\r\nEmpresa:\r\nVetfleur Produtos Veterinários Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Nelson de Oliveira e Silva, nº 1011, casa 12 - Vila Progresso - Niterói - RJ. \r\nCNPJ:\r\n33.094.027/0001-40\r\nRequerimento:\r\nNº 051.817/2019, protocolizado em 09/12/2019.\r\nProc. n°:\r\nE-08/001/2262/2019\r\nEmpresa:\r\nRadioterapia Oncoclínicas Rio de Janeiro Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua do Bispo, nº 18, Lote Q - PAL. 40328 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ. \r\nCNPJ:\r\n26.094.893/0001-75\r\nRequerimento:\r\nNº 051.585/2018, protocolizado em 02/08/2018. \r\nProc. n°:\r\nE-08/001/100515/2018\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referidos no artigo 1º.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária \r\nId: 2244312\r\n"
        ],
        "2244328": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 871 DE 19 DE MARÇO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/029/1312/2019; e\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 26/2020, celebrado entre a AGÊNCIA DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA, e esta SEEDUC, para oferta de estágio não obrigatório aos alunos da rede estadual de ensino.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\nCLÁUDIA RAYBOLT\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 872 DE 19 DE MARÇO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/029/1168/2019; e\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 24/2020, celebrado entre o CÍRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO CAMP MANGUEIRA, e esta SEEDUC, para oferta de estágio não obrigatório aos alunos da rede estadual de ensino.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\nCLÁUDIA RAYBOLT\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2244328\r\n"
        ],
        "2244331": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nMEDIDAS TEMPORARIASDE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGETRANSP E DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX do art. 18 do Decreto nº 38.617/05, alterado pelo Decreto nº 42.888/11 e o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020 e no Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020,\r\nAlterar o art. 2º da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - Fica concedido o trabalho remoto - home office- a todos os servidores da AGETRANSP, exceto: \r\n§ 1º - as equipes lotadas no CMC, que deverão ser reduzidas a número mínimo que garanta a continuidade dos serviços.\r\n§ 2º - as equipes de fiscalização de campo, que deverão ter as suas atividades programadas de modo a minimizar a exposição dos agentes e que garanta a continuidade da fiscalização.\"\r\nAlterar o art. 3º da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 3º - O envio e recebimento de qualquer documento se dará pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou pelo e- mail: protocolo@agetransp.rj.gov.br para as entidades que não utilizem o sistema, não havendo atendimento presencial no setor de Protocolo desta Agência Reguladora.”\r\nAlterar o art. 4º da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 4º - Durante o período de vigência da presente Portaria, a jornada de trabalho desta AGETRANSP compreenderá o período de 10:00h às 16:00h.\"\r\nA Secretaria Executiva deverá providenciar a comunicação às Concessionárias reguladas e ao Poder Concedente do teor da presente Portaria e diligenciar para que seja imediatamente publicada e disponibilizada no site da AGETRANSP.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e podendo ser revogada a qualquer tempo.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2244331\r\n"
        ],
        "2244358": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE MONTORAMENTO E AVAVALIAÇÃO, DESTINADA AO ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA CELEBRADA COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA OPORTUNIDADE, TRABALHO E SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2014, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-16/004/1734/2019,\r\n- Determinar a instauração de Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada ao monitoramento da parceria, com o Instituto Nacional de Assistência, Oportunidade, Trabalho e saúde - INATOS voltada à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, objeto do Processo Administrativo nº E- 16/004/1734/2019.\r\nPara cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, designando para compô-la, sem prejuízo de suas funções, os seguintes servidores:\r\nMARLENE BARBOSA DA SILVA, I.D. 4278981-8;\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES, I.D. 5007687-6;\r\nLEONARDO ALVES GUIMARÃES, I.D. 5103133-7.\r\nA Comissão de Monitoramento e Avaliação aqui instaurada terá prazo de duração da vigência do Convênio, objeto do Processo Administrativo nº E-16/004/1734/2019.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2244358\r\n"
        ],
        "2244369": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENAHRIA E ARQUITETURA\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 104 DE 19 DE MARÇO DE 2020\r\nINSITITUI GRUPO DE TRABALHO, PARA AUXILIAR AS AÇOES DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, NO SENTIDO DE PROPOR SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - HOSPITAIS DE CAMPANHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas competências e atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID- 19);\r\n- o advento do Decreto n 46.966, de 11 de março de 2020, que dispões sobre medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; e \r\n- a Publicação da Portaria SEINFRA n] 26 de 16 de março de 2020, que institui Grupo de Trabalho com vistas a angariar soluções para construções de unidades de saúde - hospitais de campanha no Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\nArt 1º - Designar Grupo de Trabalho com o fim de auxiliar a Secretaria de estado de Infraestrutura e Obrasa definir critérios técnicos para construção de postos de atendimento de saúde emergenciais para o enfrentamento da emergência de saúde pública, ocasionado pela declaração internacional de pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), que será formada pelos servidores abaixo relacionados:\r\nGUILHERME FONSECA CARDOSO - ID: 5098040-8\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR - ID: 5098774-7\r\nGUSTAVO MACHADO XAVIER - ID: 51001654-0\r\nRONALDO DA SILVA FERREIRA - ID: 03229716-5\r\nMARGUERITA ROSE ABDALLA GOMES - ID: 3147993-6\r\nEDUARDO DA SILVA JUNQUEIRA - ID: 5021351-2\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\nGuilherme Fonseca Cardoso\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\nId: 2244369\r\n"
        ],
        "2244377": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nREGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E O REGIME DE TRABALHO REMOTO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e de acordo com o Processo nº SEI- 070025/000302/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, na forma do art. 196 da Constituição da República;\r\n- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre medidas de enfrentamento de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;\r\n- o Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispôs sobre a declaração de emergência em Saúde Pública de importância Nacional - ESPIN;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio do novo Coronavírus, instituindo medidas de enfrentamento da propagação do vírus;\r\n- o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus;\r\n- a recomendação para que as atividades laborais dos servidores públicos sejam exercidas, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (home office);\r\n- que o DRM-RJ adota o Sistema Eletrônico de Informação (SEI-RJ) na tramitação dos seus processos administrativos, facilitando a realização das suas atividades por meio eletrônico e remoto; e\r\n- a competência do Diretor Presidente do DRM-RJ para expedir atos de regulamentação de trabalho remoto, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto Estadual nº 46.970/2020 e do Decreto Estadual nº 46.973/2020, dirigindo, orientando, coordenando e supervisionando as atividades do Órgão, na forma do art. 7º, I, do seu Regimento Interno;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o regime de Trabalho Remoto (Home Office), pelo prazo de 15 (quinze) dias, a todos os servidores públicos e contratados do DRM-RJ, devendo todas as atividades laborais do órgão serem exercidas fora das suas instalações físicas, desde que observada a natureza da atividade, mediante utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\nAs Chefias Imediatas deverão estabelecer junto aos servidores lotados sob sua coordenação as tarefas a serem desenvolvidas em regime de home office, que deverão corresponder às atividades essenciais equivalentes realizadas em regime presencial, despachando eletronicamente através do SEI-RJ as demandas que surgirem durante o período de que trata esta Portaria.\r\nOs servidores e contratados desenvolverão suas atividades de acordo com o plano de trabalho elaborado junto com seu Chefe Imediato, que deverá acompanha-las e exigir a apresentação de resultados parciais e finais das atividades desenvolvidas, devendo manter contato através do SEI-RJ, email corporativo, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.\r\nOs servidores e contratados deverão realizar suas atividades durante o horário de expediente, mantendo-se acessível a todo o tempo, não podendo realizar viagens de lazer ou outras atividades que possam configurar o afastamento do trabalho, sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar.\r\nOs servidores e contratados deverão estar disponíveis para comparecimento às instalações do DRM-RJ para reuniões administrativas, demandas de trabalho que se fizerem necessárias por meio presencial ou qualquer outra necessidade da Administração, mediante comunicação com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas pela Chefia Imediata.\r\nOs servidores e contratados em regime de home office deverão assinar folha de ponto, declarando que exerceram suas atividades laborais nas condições estabelecidas.\r\nCaso seja necessária a retirada de processos físicos das instalações do DRM-RJ, os servidores deverão assinar termo de responsabilidade em conjunto com a chefia imediata, sob pena de responsabilidade solidária pela perda ou extravio destes.\r\nO exercício excepcional das funções laborais durante o período de que trata esta Portaria em regime presencial, nas instalações do DRM-RJ, poderá ser realizado por servidores que, em decorrência de características específicas e objetivas das suas funções, não puder ser realizado remotamente, mediante autorização expressa pelo Chefe Imediato, a ser comunicado à Chefia de Gabinete do órgão.\r\nÉ vedado o exercício de atividades laborais em regime presencial durante o período de que trata esta Portaria por servidores e contratados que se encontrem no grupo de risco ao contágio do COVID-19, assim definido: pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, portadores de doenças crônicas (cardiológicas, respiratórias, renais, endocrinológicas etc), imunodeprimidos (doenças autoimunes, em vigência de quimioterapia ou radioterapia, transplantados, que fazem uso regular de imunossupressores etc), gestantes e lactantes.\r\nA atuação em trabalho presencial será definida em escala de trabalho, a critério da Chefia Imediata dos servidores e contratados.\r\nA inclusão de servidores no regime de trabalho remoto (home office) não constitui direito adquirido, podendo ser revertida, pelo Diretor Presidente do DRM-RJ, em função de conveniência administrativa.\r\nÉ vedado o ingresso nas instalações do DRM-RJ por pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita.\r\nAo término do período de exceção de que trata esta Portaria, será realizada pelas Diretorias do DRM-RJ a avaliação dos efeitos e resultados alcançados quando da implementação do Trabalho Remoto.\r\nFica suspenso, pelo prazo previsto no art. 1º desta Portaria, o atendimento ao público.\r\nFicam suspensos os prazos dos processos administrativos em curso no DRM-RJ, notadamente aqueles relativos à cumprimento de obrigações por particulares quando da Emissão de Certificado de Registro Mineral que dependerem de acesso a processo físico ou entrega de documentos em meio físico.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 18 de março de 2020\r\nGIOVANNI FRIGERI CARDOSO\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 19/03/2020.\r\nId: 2244377\r\n"
        ],
        "2244382": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTRATOS E FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO OU PENHOR NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 689/2017 DO CONTRAN\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\n- o disposto nos incisos III e X do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n- que compete ao CONTRAN normatizar os procedimentos sobre o registro e licenciamento de veículos, consoante ao disposto no art. 12, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n- o disposto no §1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406/02, referente aos contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor que trata do registro desses contratos nas repartições competentes para o licenciamento dos veículos, mediante anotação no Certificado de Registro de Veículo - CRV;\r\n- o contido no art. 6º da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe que em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro a que se refere a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público;\r\n- que o Provimento nº 27 de 12 de dezembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, veda a celebração de convênios, acordos, termos de cooperação ou outras espécies de contratos entre Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e repartições de trânsito, destinados à prática de ato de qualquer natureza para licenciamento de veículos, nesses incluídos a disponibilização, o acesso e o uso de qualquer meio de comunicação (inclusive eletrônica feita por Intranet, Internet ou sistema similar) visando noticiar a realização de registro ou averbação em Registro de Títulos e Documentos;\r\n- que a adoção do instituto do credenciamento como forma de instrumentalização e operacionalização das atividades executadas pelo DETRAN/RJ impõe, como regra de conteúdo, impedimento para que as instituições credoras atuem no processo de registro eletrônico, atendendo ao princípio da transparência dos serviços públicos prestados e autorizados pelo DETRAN/RJ, bem como isenção/impessoalidade dos procedimentos de registro dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de garantia real.\r\n- a importância da definição e padronização dos procedimentos com vistas ao atendimento da legislação supra, implementando melhorias nos procedimentos de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, e licenciamento de veículos automotores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no § 1º do art. 10 da Resolução nº 689, de 27 de setembro de 2017, do CONTRAN, que “os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão implementar os novos procedimentos para registro dos contratos nos termos desta Resolução, cabendo-lhes a supervisão e o controle de todo o processo de forma privativa e intransferível, podendo sua execução ser realizada por terceiros, mediante credenciamento e/ou contratação”;\r\n- que os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal devem adotar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento das disposições contidas na Resolução CONTRAN nº 689, de 27 de setembro de 2017;\r\n- que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão operacionalizar o registro dos contratos por meio de credenciamento ou outra forma concorrencial, mesmo que haja outro modelo vigente, conforme estabelece o §2º, do art. 10, da Resolução CONTRAN nº 689/2017.\r\n- o estudo de volumetria nº 01/2020; \r\n- que no instituto do credenciamento deve haver a pluralidade de credenciadas, porém isso não pressupõe número ilimitado de credenciados;\r\n- a necessidade de se estabelecer critérios e orientar quanto aos procedimentos, atitudes e comportamentos a serem adotados nos processos de credenciamento de entidades privadas para a prestação do serviço público de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor e que o § 5º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 689/2017, autoriza aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal editar normas que julgarem necessárias para o controle e estabelecimento de procedimentos de registros por eles realizados;\r\n- a análise minuciosa por parte da Presidência deste Departamento de Trânsito dos trabalhos até então realizados, lastreada nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência, zelando pela garantia das relações jurídicas e pela supremacia do interesse público;\r\n- o Estudo do Preço Público 01/2020 para a prestação de serviços de registro de contratos de forma eletrônica;\r\n- que o presente processo de credenciamento de empresas para a prestação de serviços de registro de contratos de forma eletrônica junto ao DETRAN/RJ não deve acarretar ônus ao DETRAN, não caracterizando uma contratação de prestação de serviços e, assim, as empresas interessadas no credenciamento devem demonstrar boa saúde econômico-financeira e manter o serviço a suas expensas durante toda a vigência de seu credenciamento;\r\n- que as empresas credenciadas pelo DETRAN/RJ atuarão como fiéis depositárias dos contratos de financiamento de veículos, assumindo a guarda destes, sem imputar qualquer ônus e/ou prejuízos ao DETRAN/RJ e, assim, deverão assumir os riscos financeiros inerentes à operação, devendo prover disponibilidade imediata de recursos em caso de fraudes e/ou danos que acarretem em prejuízos financeiros;\r\n- dar cumprimento as vedações expressas descritas no §4º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 689/2017;\r\n- a necessidade de tornar o processo de credenciamento em tela transparente e evitar prejuízos e fraudes ao erário, inclusive impondo sanções àqueles que adotarem comportamento impróprio na condução do processo de credenciamento e na execução do serviço de transmissão dos dados destinados ao registro de contratos, oriundos do processo do presente credenciamento;\r\n- que o objeto da presente portaria é justamente o credenciamento de pessoas jurídicas para operar sistema de transmissão dos dados de registro de contratos de forma eletrônica, a ser realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro, em acordo com a Resolução nº 689/2017 do CONTRAN e, assim, tal transmissão de dados não pode ser terceirizada ou quarteirizada, o que violaria os preceitos da referida Resolução;\r\n- que as empresas que se credenciarem no estado do Rio de Janeiro para a transmissão dos dados de registro de contratos de forma eletrônica e descumprirem as determinações elencadas nesta portaria terão seus credenciamentos cancelados em caráter definitivo, podendo ainda incorrer em penalidades previstas em lei;\r\n- que compete ao órgão zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência no trato da coisa pública, principalmente nos atos administrativos que envolvem a contratação de bens e serviços, bem como o dever de arrecadar recursos públicos para prestação de serviços públicos com qualidade;\r\n- que é responsabilidade do DETRAN/RJ a efetiva fiscalização do serviço de registro eletrônico de contratos, submetidas às regras e exigências contidas na Resolução nº 689/2017 do CONTRAN e legislação correlata;\r\n- os artigos 33 e 34 da Resolução nº 689 do CONTRAN que estabelecem, respectivamente, que fica à cargo do órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal o efetivo registro do contrato e a determinação do respectivo valor, por meio de taxa, tarifa ou preço público, para esse procedimento e, ainda, que o órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal é responsável pela cobrança do respectivo valor de registro do contrato;\r\n- que, em acordo com os princípios da transparência que regem a Administração Pública, os valores cobrados pela prestação de serviços públicos devem ser divulgados e acessíveis a todos e fixados pela Administração Pública;\r\n- assim, a necessidade do cumprimento aos arts. 33 e 34 da Resolução CONTRAN nº 689/2017, e visando dar publicidade aos valores praticados para a execução dos serviços eletrônicos de registro de contratos e ainda, cumprir-se o fluxo de pagamento estabelecido na referida Resolução;\r\n- que para fins de registro de contratos estão em vigor todos os termos da Resolução CONTRAN nº 689/2017, de acordo com o art. 2º da Resolução nº 773, de 28 de março de 2019, que alterou o art. 38 da Resolução CONTRAN nº 689/2017 que passou a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 38 - Esta Resolução entra em vigor no dia 31 de março de 2020 para os aspectos relacionados ao Sistema RENAGRAV e no dia da sua publicação para os procedimentos relativos ao Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.”, inclusive no que tange as vedações estabelecidas no §4º do art. 10 da Resolução nº 689/2017 do CONTRAN;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO OBJETO DO CREDENCIAMENTO\r\nEsta Portaria tem como objetivo estabelecer as normas ao credenciamento de pessoas jurídicas para operar o registro eletrônico em mídias não regraváveis com proteção criptográfica de dados dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, celebrados por instrumento público ou privado, nos termos da Resolução nº 689, do CONTRAN, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO registro dos contratos de financiamento de veículos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dispensado qualquer outro registro público, tem natureza pública, propiciando o cumprimento do princípio da publicidade, condição obrigatória para produção de plenos efeitos probatórios e oponibilidade contra terceiros, de acordo com o disposto no §1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406/02, art. 6º da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, e § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 689/2017.\r\nIndependentemente do registro do contrato e inserção do gravame, fica permitida a anotação, de forma complementar, da existência de contrato de comodato, de aluguel ou de arrendamento não vinculados ao financiamento do veículo, nos termos da Resolução nº 339/10 do CONTRAN, conforme portaria a ser editada pelo DETRAN.RJ.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO REGISTRO ELETRÔNICO DOS CONTRATOS\r\nOs contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor, celebrados por instrumento público ou privado, serão registrados eletronicamente em sistema de armazenamento em mídias não regraváveis e criptografia de dados, a ser disponibilizado por empresas previamente credenciadas para tal fim, de acordo com a regulamentação definida nesta Portaria e na Resolução CONTRAN nº 689/2017.\r\nO repasse das informações será feito eletronicamente, mediante sistemas ou meios eletrônicos compatíveis com os sistemas do DETRAN/RJ.\r\nO DETRAN/RJ homologará os sistemas terceirizados compatíveis com o sistema do DETRAN/RJ, que serão aptos a fazer o envio dos dados dos registros de contratos referidos nesta Portaria.\r\nOs dados para registro do contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor transmitidos por meio eletrônico ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, em acordo com o art. 9º da Resolução CONTRAN nº 689/2017, incluem:\r\ntipo de operação realizada;\r\nnúmero do contrato;\r\nidentificação do credor e do devedor, contendo respectivos endereço, telefone e, quando possível, o endereço eletrônico (e-mail);\r\na descrição do veículo objeto do contrato e os elementos indispensáveis à sua identificação nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;\r\no total da dívida, ou sua estimativa;\r\no local e a data do pagamento;\r\nquantidade de parcelas do financiamento;\r\no prazo, ou a época do pagamento;\r\ntaxa de juros, comissões cuja cobrança for permitida, cláusula penal e correção monetária, com a indicação dos índices aplicados, se houver.\r\nOs registros de contratos receberão numeração sequencial de assentamento e aos seus respectivos aditivos será aplicada, mediante averbação, numeração de referência vinculada ao registro inicial.\r\nIndependentemente do envio eletrônico dos dados exigidos no caput deste artigo, a instituição financeira credora deverá obrigatoriamente, via sistema da empresa credenciada registradora de contrato, encaminhar arquivo digitalizado do contrato firmado com o devedor, integralmente preenchido e assinado pelas partes, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de baixa do gravame, em acordo com o art. 11 da Resolução CONTRAN nº 689/2017.\r\nEm caso de divergência de informações será instaurado procedimento administrativo para cancelamento do registro do contrato e da anotação da Alienação Fiduciária no CRV, notificando-se a instituição credora, que, caso não se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, será considerado omisso ou remisso para todos os fins de direito.\r\nOs procedimentos estabelecidos nesta Portaria não desobrigam os interessados do cumprimento dos demais requisitos e procedimentos legais exigíveis para a expedição do CRV.\r\nO DETRAN/RJ, nos termos art. 18 da Resolução nº 689/2017 do CONTRAN, fornecerá certidão relativa ao contrato registrado, única e exclusivamente aos devedores ou às instituições credoras, quando solicitados, no prazo máximo de 10 dias.\r\nCabe as empresas registradoras credenciadas disponibilizar acesso aos seus sistemas para o gestor indicado pelo DETRAN/RJ, bem como disponibilizar certidão, de que trata o caput deste artigo, quando solicitado pelo DETRAN/RJ.\r\nA veracidade das informações transmitidas é de exclusiva responsabilidade da instituição credora, não subsistindo qualquer responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro em face das obrigações estabelecidas entre credor e devedor, inclusive em relação às eventuais rerratificação.\r\n- Responderá a instituição credora pelos custos referentes ao recolhimento do valor por chassi registrado correspondente na emissão de um novo CRV, nos casos de informações errôneas enviadas que exijam a correção, em acordo com o Parágrafo Único do art. 12 da Resolução CONTRAN nº 689/2017.\r\nO acesso e o repasse das informações para o registro do contrato e inserções dos dados para registro serão feitos eletronicamente, mediante sistemas ou meios compatíveis com os do DE TRAN/RJ e das instituições credoras, sob a integral responsabilidade de cada instituição credora, vedada a simultaneidade com o apontamento/gravame dos dados do registro, em acordo com o §3º do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 689/2017.\r\n- O acesso de que trata o caput deste artigo dar-se- á mediante Certificação Digital, com Assinatura Eletrônica da pessoa jurídica credenciada, como nos termos da ICP-Brasil, visando garantir que um conjunto de dados, mensagem ou arquivo realmente provém de determinado remetente e não foi adulterado após o envio, evitando, assim, riscos de fraude ou falsificação.\r\nÉ responsabilidade do DETRAN/RJ a efetiva fiscalização do serviço de registro eletrônico de contratos objeto deste credenciamento, submetidas às regras e exigências contidas na Resolução nº 689/2017 do CONTRAN e legislação correlata.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS VALORES\r\nO valor do preço público do serviço de registro eletrônico de contratos de financiamentos de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor é de R 410,00 (quatrocentos e dez reais), por chassi registrado, independente da marca/modelo do veículo sobre o qual recairá garantia real, e deverá ser pago pelas Instituições Financeiras Credoras por meio de DUDA - Documento Único do DETRAN de Arrecadação, emitido pelo DETRAN/RJ no momento da solicitação para registro do contrato.\r\nO valor relativo à TAXA de serviço, com o código de receita nº 031-0 (Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor), para registro de contratos, já está contemplado no valor definido no caput deste artigo.\r\nO valor de que trata o caput deste artigo deverá ser recolhido pelas instituições financeiras mediante emissão de Documento Único do DETRAN de Arrecadação - DUDA, cujo cedente e responsável pela bilhetagem será o DETRAN/RJ.\r\nO repasse do valor devido as credenciadas pela execução dos serviços de registro eletrônico de contratos será feito pelo DETRAN/RJ, de forma automática, no momento do pagamento da DUDA.\r\nAs instituições credoras de garantia real deverão proceder ao pagamento do preço público a que se refere o caput deste artigo até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente àquele em que se deram os registros dos contratos, com a identificação do credor da garantia real.\r\nO valor a ser recolhido mensalmente pelas instituições credoras de garantia real em favor do DETRAN/RJ pela recepção das informações e o registro eletrônico dos contratos deverá ser correspondente à quantidade de chassis registrados pelas instituições credoras, que serão identificados em relatório geral de atividades de cada período mensal.\r\nO DETRAN/RJ disponibilizará serviço para as credenciadas para consulta de seus relatórios consolidados de cada mês para fins de batimento e conciliação.\r\nCaso existam divergências entre o relatório consolidado mensal disponibilizado pelo DETRAN/RJ e o relatório das credenciadas, estas deverão informar ao DETRAN/RJ, até o 3º (terceiro) dia útil da emissão do relatório para realizar os ajustes/correção necessárias.\r\nQuando não houver o pagamento dentro do prazo previsto no § 4º deste artigo, a instituição financeira ou entidade credora se tornaraì inadimplente e ficaraì impedida pelo DETRAN/RJ de registrar novos contratos no estado do Rio de Janeiro ateì a devida quitação dos valores devidos, sendo bloqueado o seu acesso.\r\nNa hipótese de atraso no pagamento mencionado no caput deste artigo, haverá atualização e recomposição do valor, com base em juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês pro rata die, a partir do vencimento, ateì a data do efetivo pagamento.\r\nFica vedado qualquer repasse de valores destinados ao registro de contratos realizado por empresa credenciada pelo DETRAN/RJ, à empresa que executa o apontamento/gravame.\r\nFica vedado qualquer repasse de valores destinados ao registro de contratos realizado diretamente pela empresa que executa o apontamento/gravame, seja ao DETRAN/RJ ou a empresas registradoras.\r\nDO VALOR PELA OUTORGA DO CREDENCIAMENTO\r\nO DETRAN/RJ cobrará das credenciadas o valor correspondente a 10% do preço público fixado no art. 8º, deduzido o valor da taxa de serviço, a título de outorga por se tratar de um serviço de natureza pública.\r\nO valor pela outorga do serviço será feito de forma agrupada, uma vez ao mês, e deverá considerar o valor do preço público estabelecido deduzido da taxa de serviço (de acordo com o art. 8º) multiplicado pela quantidade de chassis registrados no mês de referência.\r\nO valor referenciado no caput do artigo 8º engloba o valor a ser pago pelo serviço da empresa credenciada contratada, já inclusa a taxa e o valor da outorga correspondente ao DETRAN/RJ. Para quaisquer outros custos envolvidos na prestação do serviço contratado, independente da marca/modelo, categoria, valor ou tipo de veículo, fica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação ao valor máximo estabelecido.\r\nO DETRAN/RJ dará ampla divulgação às informações referentes à cobrança de valores e outras pertinentes.\r\nO valor referente a outorga paga ao DETRAN/RJ será destinado, preferencialmente, as áreas de:\r\nTecnologia.\r\nInfraestrutura.\r\nInvestimentos.\r\nEducação para o Trânsito.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nO credenciamento, de natureza jurídica precária e sem ônus para o DETRAN/RJ, poderá ser conferido pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, cabendo a renovação a critério do DETRAN.RJ, desde que atendidas às disposições legais e regulamentares vigentes, e desde que permaneça o interesse do DETRAN/RJ na manutenção deste sistema, assim como reste comprovada a vantajosidade do mesmo.\r\nAs alterações, aditivos contratuais de qualquer natureza, baixa ou distrato deverão ser registrados no sistema desenvolvido pela credenciada que executou o registro de contrato.\r\nCompete ao DETRAN/RJ o controle e a gestão dos serviços e demais procedimentos disciplinados nesta portaria, podendo, para tanto, editar normas complementares à sua operacionalização, em acordo com o §5º, art. 9º da Resolução CONTRAN nº 689/2017.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do DETRAN/RJ.\r\nDAS VEDAÇÕES\r\nPara os fins previstos nesta Portaria, em cumprimento ao § 4º, art. 10 da Resolução nº 689/2017 do CONTRAN, fica vedado o credenciamento de:\r\nempresas que realizam o apontamento/gravame;\r\nempresas coligadas ou subsidiárias e todas as demais pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham participação societária com as empresas constantes do inciso I deste artigo, ainda que por meio de seus sócios-proprietários, cônjuges ou parentes até o terceiro grau;\r\npessoas jurídicas que tenham em posição de controle ou de administração, pessoa física que mantenha vínculo trabalhista, contratual ou qualquer forma de nomeação, indicação ou subordinação imediata ou mediata, remunerada ou não, a qualquer título, com as pessoas descritas no inciso I deste artigo;\r\npessoas jurídicas que mantenham sociedade ou qualquer outra forma de participação, ou que contrate ou venha a contratar, entidades que exerçam, direta ou indiretamente, as atividades descritas no inciso I ao III deste artigo;\r\ninstituições financeiras ou entidades credoras detentoras da garantia real, como também de quaisquer pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham participação societária nas pessoas jurídicas credenciadas ou qualquer outro tipo de controle, ainda que por meio de seus sócios-proprietários;\r\nentidades de títulos e registros públicos, associações ou federações representativas de classes ou de pessoas jurídicas, seja por meio de convênios, termos de cooperação, delegação, subcontratação, terceirização ou quaisquer outros tipos de contratos que impliquem vinculação ou subordinação, a que título for;\r\nservidores do DETRAN/RJ, bem como as pessoas jurídicas cujos sócios-proprietários tenham cônjuge ou parentesco até terceiro grau, ainda que colateral, com servidor do quadro permanente do DETRAN/RJ, bem como ocupantes de cargo comissionado ou que esteja à disposição do órgão executivo de trânsito do Rio de Janeiro.\r\nFica expressamente vedada a subcontratação total ou parcial do objeto descrito nesta Portaria, vedada também a transmissão dos dados para fins de registro de contratos realizada por terceiros e/ou por empresa executora do serviço de apontamento/gravame, em acordo com o §3º do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 689/2017, que não tenham sido previamente homologadas e credenciadas em acordo com o objeto da presente portaria, e ainda, fica vedada a existência de empresa interposta que não tenha sido homologada e credenciada pelo DETRAN/RJ na relação entre os agentes financeiros e a credenciada e por conseguinte, entre a credenciada e o DETRAN/RJ, observadas ainda as vedações estabelecidas nos incisos I a VII, deste artigo.\r\nFica vedada, ainda, a obtenção de dados de contratos de financiamento em quaisquer bases externas às bases dos agentes financeiros responsáveis pelo registro que visem a captura e recuperação dos dados estabelecidos no art. 9º da Resolução nº 689/2017, incisos I ao IX e, também, de dados complementares para fins de registro de contrato.\r\nFica vedada quaisquer relações comerciais, contratuais e/ou societárias entre as empresas credenciadas e as empresas que executam o apontamento/gravame por gerar conflito de interesse e prejudicar a livre concorrência.\r\nFica expressamente vedada a utilização de Links ou IP's de empresas que realizam o apontamento/gravame para fins de envio de dados de registro de contratos.\r\nEm caso de descumprimento das hipóteses elencadas neste artigo, a Administração Pública poderá proceder com a rescisão unilateral do credenciamento (Lei nº 8.666/93, art.78, VI), e, em tal caso, é cabível a aplicação das sanções constantes no art. 87 da referida Lei, podendo, ainda, a empresa credenciada em acordo com o objeto desta Portaria sofrer sanções administrativas, em decorrência do poder punitivo da Administração, a que se sujeitam todos os particulares, mesmo que a ela vinculados apenas indiretamente.\r\nDO PROCEDIMENTO PARA REGISTRO\r\nA execução dos procedimentos de registro do contrato será realizada por pessoas jurídicas credenciadas pelo DETRAN.RJ, incumbindo àquelas, obrigatória e exclusivamente, custodiar em banco de dados as informações exigidas no art. 3º desta Portaria.\r\n- O registro do contrato será feito por meio de sistema de armazenamento com proteção criptográfica de dados, previamente homologado pelo DETRAN/RJ, nos termos desta Portaria.\r\nAs instituições credoras, para os fins desta Portaria, farão uso obrigatório da solução técnica desenvolvida pelas empresas credenciadas pelo DETRAN/RJ.\r\nDOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\nA pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, poderão pleitear o credenciamento a que se refere esta portaria, mediante requerimento de credenciamento, a ser encaminhado ao Presidente do DETRAN/RJ, referenciando o nome da pessoa jurídica interessada; o CNPJ; o endereço da empresa; o telefone da empresa; o e-mail da empresa; o responsável pela empresa para contato com o DETRAN/RJ; e a solicitação de credenciamento segundo esta Portaria, acompanhado, obrigatoriamente, das seguintes documentações:\r\ndocumentação de Habilitação Jurídica:\r\ncontrato social, acompanhado das alterações posteriores ou da última consolidação e alterações posteriores a esta, arquivados no registro competente. Em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados da ata, devidamente arquivada, de eleição da diretoria cujo mandato esteja em curso; ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;\r\ndocumentação de regularidade fiscal e trabalhista:\r\nProva de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;\r\nProva de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\r\nProva de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943;\r\nProva de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\r\nprova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do solicitante, na forma da lei;\r\ndemonstração de qualificação técnica:\r\nDeclaração que dispõe de instalações, aparelhamento (incluindo hardwares e software) e pessoal técnico, adequados e disponíveis, para a realização dos serviços previstos nesta Portaria, acompanhado da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, sem gerar qualquer ônus ao DETRAN/RJ;\r\nComprovação de experiência anterior, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em favor da pessoa jurídica interessada em participar do processo de credenciamento, comprovando a qualificação técnica operacional no desempenho de atividades compatíveis com características do objeto deste credenciamento, atestando, inclusive, o bom desempenho e cumprimento a contento das obrigações contratuais;\r\nComprovar experiência anterior na prestação de serviço de registro de contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, operado por sistema web, capaz de atender a todas as normas estabelecidas na Resolução Contran nº 689/2017;\r\nComprovar experiência anterior na prestação de serviço de desenvolvimento de rotinas de integração via WebServices com instituições credoras da garantia real e com o Detran de qualquer Estado da Federação;\r\nComprovar experiência anterior na prestação de serviço de registro de contratos de financiamento de veículos, contemplando serviços de consulta, controle de registro de transações de veículos com integração à Base Nacional Renavam do Denatran, em acordo com a Resolução CONTRAN nº 689/2017;\r\nComprovar que a empresa possui um Programa de Compliance, por meio da apresentação de seu programa implementado juntamente com a proposta de credenciamento, em acordo com a Lei Estadual nº 7.753/17;\r\nComprovação de que a interessada executou, nos últimos 12 (doze) meses, pelo menos 157.800 (cento e cinquenta e sete mil e oitocentos) registros de contratos ou registro de documentos através de sistema de GED (Gestão Eletrônica de Documentos) com workflow, equivalente à 50% da média anual de registros no estado do Rio de Janeiro, a fim de comprovar que a interessada possui expertise e capacidade de processamento aceitável para suportar a demanda de registros prevista;\r\nA comprovação se dará por meio da apresentação, por parte da interessada, de relatório extraído diretamente de seu sistema, devendo ser o mesmo sistema que será avaliado na etapa da Amostra de Serviços, comprovando que o sistema que executará o serviço pertence a empresa interessada e não a terceiros;\r\nNa etapa de diligência, ocorrerá a averiguação do relatório apresentado acima, diretamente no sistema da interessada, em tempo real, para comprovar a veracidade das informações prestadas no relatório exigido na alínea “d” do presente artigo, comprovando o volume apresentado em quantidade equivalente a 50% da demanda do Estado do Rio de Janeiro e, caso seja constatada a adulteração ou caso se constate que os dados são forjados e/ou falsos, tal prática será considerada fraude ao credenciamento, ficando as empresas que praticarem tais atos sujeitas às penalidades previstas no artigo 50 da presente Portaria.\r\ndemonstração de qualificação econômico-financeira:\r\nbalanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa e Patrimônio Líquido mínimo de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizado anualmente pelo IPCA ou outro índice oficial que o substitua, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, em acordo com a Resolução CONTRAN nº 689/2017;\r\ncertidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;\r\nApólice de seguro de responsabilidade civil, no mínimo, com valor igual ao valor do Patrimônio Líquido exigido, de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ou superior, devendo ser renovada anualmente pelo prazo de vigência do credenciamento, para eventual cobertura de danos causados ao usuário do serviço, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento integral, podendo ser apresentada em até 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação do credenciamento;\r\nA Apólice de responsabilidade civil tem por finalidade assegurar de forma objetiva ou subjetiva, proteção securitária do serviço de registro de contrato contra potenciais prejuízos que possam causar a terceiros, por responsabilidades decorrentes de erros e/ou falhas na prestação do serviço, por imprudência, negligência ou imperícia, que possam em indenizações ou ações judiciais contra o DETRAN/RJe/ou o cidadão do estado do Rio de Janeiro;\r\nAs empresas que deixarem de apresentar a apólice estabelecida na alínea “c” do inciso IV do presente artigo ou apresentarem fora do prazo serão descredenciadas, caso já tenham concluído seu processo de credenciamento ou serão impedidas de prosseguir com o devido processo de credenciamento;\r\ndeclarações subscritas pelo representante legal da interessada de que:\r\nque a empresa dispõe em seu quadro permanente, ou mediante outra relação jurídica, de profissional de nível superior em Tecnologia da Informação, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes;\r\nque aceita as regras e condições estabelecidas para a obtenção da homologação do sistema e credenciamento constantes desta Portaria;\r\nque cumprirá as determinações dos §§ 11 e 12 do art. 8º e que não incide nas vedações previstas no artigo 14 desta Portaria;\r\nnão utiliza empresa interposta/empresa executora do serviço de apontamento/gravame e/ou não utiliza a simultaneidade da transmissão dos dados do gravame para o envio dos dados destinados ao registro eletrônico de contratos.\r\nO DETRAN/RJ realizará diligência nas dependências das empresas interessadas para validar o cumprimento dos critérios estabelecidos na alínea “a” do inciso III do art. 17 da presente portaria, de acordo com a declaração emitida pela empresa interessada.\r\nNo momento da diligência, o DETRAN/RJ avaliará se a empresa interessada dispõe de suporte negocial e de tecnologia, proporcionando 0800, chat online, abertura de chamado via sistema de registro e e-mail, em estrutura interna dimensionada para atender as demandas de suporte do estado do Rio de Janeiro.\r\nCaso a interessada não logre êxito na diligência terá seu requerimento de credenciamento negado, podendo pleitear novo pedido de credenciamento após decorrido 06 (seis) meses, acompanhado de toda documentação exigida na presente portaria.\r\nAlém da diligência prevista no §1º o DETRAN/RJ poderá realizar diligências, a qualquer momento, visita in-loco, verificar se o(s) atestado(s) atende(m) à(s) exigência(s) contida(s) nesta portaria, bem como de toda a documentação apresentada pelas empresas interessadas no credenciamento, podendo exigir apresentação de documentação complementar, tais como, contrato, ordem de serviço, relatórios sistêmicose/ou outro(s) documento(s) complementar(es), relacionado(s) ao(s) contrato(s), que comprove(m) o serviço executado.\r\nSomente serão aceitos atestados que comprovem a real execução do serviço de registro eletrônico de contratos, não sendo aceita a simples comprovação de desenvolvimento de sistema destinado ao objeto desta portaria e/ou a simples declaração em substituição aos atestados.\r\nSerá admitido o somatório de atestados para comprovar os itens exigidos.\r\nO DETRAN/RJ, obedecendo aos critérios de proporcionalidade e viabilidade econômica, credenciará inicialmente 3 (três) empresas registradoras para a prestação do serviço de registro eletrônico de contratos, em acordo com o estudo de volumetria nº 01/2020.\r\nO DETRAN/RJ respeitará a demanda que atualmente corresponde a, aproximadamente, 26.300 registros/mês atendida pelas 3 (três) empresas que se pretende credenciar.\r\nO DETRAN/RJ somente procederá com novos credenciamentos caso o volume mensal de registros também venha a aumentar, em acordo com o estudo de volumetria nº 01/2020.\r\nO DETRAN/RJ analisará a documentação das interessadas e credenciará as 3 (três) primeiras empresas por ordem de protocolo de requerimento de credenciamento, desde que atendidos todos os requisitos exigidos na presente portaria pelo DETRAN/RJ.\r\nCaso alguma das empresas que protocolaram seus pedidos de credenciamento não atendam aos requisitos exigidos, seus pedidos de credenciamento serão indeferidos e arquivados e o DETRAN/RJ seguirá com a análise da(s) empresa(s) seguinte(s), de acordo com a ordem de protocolo.\r\nAs empresas que tenham seus requerimentos de credenciamento indeferidos somente poderão pleitear novo pedido de credenciamento após decorrido 06 (seis) meses, acompanhado de toda documentação atualizada exigida na presente portaria e, ainda, seguirão as mesmas regras estabelecidas no presente artigo.\r\nO DETRAN/RJ, após análise da documentação e da diligência de que trata o artigo 18 desta Portaria, procederá com a homologação dos sistemas das pessoas jurídicas habilitadas, que serão declaradas aptas para o envio das informações e registro dos contratos, desde que compatíveis com o sistema do órgão executivo de trânsito, mediante realização da Amostra dos Serviços conforme exigências previstas no Anexo II da presente Portaria - \"REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA AMOSTRA DOS SERVIÇOS\" e cumpridos integralmente os requisitos estabelecidos no \"Manual de Execução Prática da Amostra dos Serviços\".\r\nCumpridas todas as exigências, a interessada será convocada para a execução da Amostra dos Serviços com 5 (cinco) dias de antecedência, devendo a interessada manifestar-se quanto à ciência da convocação e confirmação de sua participação, contados a partir da convocação para sua realização e terá até 8 (oito) horas para a apresentação e execução da Amostra dos Serviços, contados a partir da data e hora de início estabelecida entre as partes para a realização da Amostra dos Serviços.\r\nSe qualquer uma das habilitadas deixar de comparecer no prazo estabelecido para a execução da Amostra dos Serviços, deixar de observar as exigências estabelecidas nesta portaria, ou deixar de cumprir integralmente os requisitos solicitados no \"Manual de Execução Prática da Amostra dos Serviços\", perderá direito ao credenciamento, sem que lhe seja facultada qualquer reclamação ou indenização.\r\nA Amostra dos Serviços consistirá na apresentação da solução tecnológica de registro de contratos ofertada pela interessada e permitirá a averiguação prática das funcionalidades e características do sistema e sua real compatibilidade com os requisitos (funcionais e não funcionais) especificados pelo DETRAN/RJ no \"Manual de Execução Prática da Amostra dos Serviços \" desta portaria.\r\nO DETRAN/RJ disponibilizará \"Manual de Execução Prática da Amostra dos Serviços\", que conterá todas as especificações técnicas e requisitos mínimos para apresentação dos planos e ambientes de testes e definição do escopo.\r\nO Manual de Execução Prática da Amostra dos Serviços de que trata o caput deste artigo somente será disponibilizado às interessadas cuja documentação tenha sido previamente analisada, aceita e considerada habilitada e ainda, ter logrado êxito na diligência, atendendo rigorosamente aos critérios estabelecidos nesta Portaria.\r\nA amostra dos serviços será homologada pelo DETRAN/RJ mediante registro em documento formatado pela Comissão de Avaliação estabelecida pelo órgão.\r\nA Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, criada pela Portaria DETRAN n° 5789/20, será responsável por emitir o documento de que trata o caput deste artigo, além de proceder com a análise e julgamento dos requerimentos de credenciamento e toda a documentação apresentada pelas interessadas, indicando seu parecer.\r\nA pré-qualificação inicia-se com a inscrição de pessoas jurídicas interessadas no credenciamento, apresentando solicitação de credenciamento acompanhada de toda a documentação exigida no artigo 17, contendo os critérios de qualificação para o aceite do credenciamento.\r\nA avaliação das solicitações será realizada mediante a análise dos documentos apresentados pelos inscritos interessados no credenciamento, de forma a averiguar se a documentação apresentada comprova a experiência e qualificação almejadas pelo DETRAN/RJ.\r\nA pré-qualificação se conclui com a homologação do credenciamento, após realização da Amostra dos Serviços, momento em que as interessadas devem demonstrar o sistema eletrônico que dispõem para o serviço e suas qualificações técnicas, em total acordo com as exigências feitas pelo DETRAN-RJ.\r\nO processo de credenciamento concretiza-se formalmente após o aceite e habilitação da documentação exigida, com atendimento satisfatório da diligência, seguida da realização da Amostra dos Serviços que avaliará o sistema e a qualificação técnica das interessadas, bem como todas as atividades a ela inerentes, atendendo plenamente ao disposto nesta Portaria.\r\nÀ Comissão de Avaliação e Credenciamento compete:\r\nanalisar toda a documentação de pessoas jurídicas interessadas ao credenciamento, de acordo com as exigências estabelecidas nesta Portaria;\r\nelaborar e firmar parecer de análise da pré-qualificação técnica de pessoas jurídicas interessadas ao processo de credenciamento;\r\ndiligência na sede das interessadas para averiguação das informações prestadas;\r\nsolicitar, se necessário, esclarecimentos e documentos complementares às pessoas jurídicas interessadas durante a pré-qualificação;\r\nsuspender ou cancelar o credenciamento que não mais atender aos requisitos exigíveis;\r\ncontribuir para a elaboração de futuras portarias ou instrumentos convocatórios de credenciamento do DETRAN-RJ;\r\nemitir o \"Relatório de Conclusão da Avaliação Técnica\";\r\nemitir o Termo de Aceite definitivo ou de Recusa da Solução, para fins de conclusão do procedimento de credenciamento.\r\nAlém dos testes previstos na Amostra dos Serviços, a Comissão poderá realizar outros que considerar necessários à demonstração de atendimento às especificações técnicas necessárias e às especificações contidas nesta portaria, desde que não gerem à interessada esforços e custos superiores ao razoável e levando-se em conta que a solução a ser apresentada trata-se de sistema pronto para a execução.\r\nA critério da Comissão, elementos específicos poderão ser considerados válidos por meio de análise documental, desde que a comprovação por este método seja inequívoca.\r\nA comissão pode, na execução da Amostra dos Serviços, solicitar que sejam feitos testes utilizando-se de dados de membros que compõem a própria comissão, a fim de avaliar a segurança, validações dos dados e veracidade das informações do sistema.\r\nA designação dos integrantes da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento é feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às unidades em que trabalham.\r\nA Comissão terá mandato anual, devendo ser convocada pelo DETRAN/RJ sempre que considerada necessária e conveniente à Administração Pública e aos interesses do DETRAN/RJ no processo de credenciamento de interessadas em prestar os serviços de registro eletrônico de contratos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A qualquer tempo o DETRAN/RJ poderá nomear novo(s) integrante(s) e/ou substituir um ou mais membros da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, que dar-se-á por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\nA participação na Comissão Única de Avaliação e Credenciamento será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada. \r\nSomente será considerada credenciada e apta a executar os serviços de que trata esta portaria a interessada que atender a todos os requisitos nela estabelecidos, seus anexos e o Manual de Execução Prática da Amostra dos Serviços, sendo homologada mediante documento final emitido pela Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, comprovando que a interessada entregou documentação obrigatória em conformidade com artigo 17 desta Portaria, que a diligência foi realizada com resultado satisfatório para o DETRAN/RJ, e que realizou de forma satisfatória a Amostra dos Serviços, cumprindo integralmente todos os requisitos estabelecidos para sua realização.\r\nPreenchidos os requisitos estabelecidos nesta Portaria, após a publicação do credenciamento no Diário Oficial do Estado, o credenciamento se concretizará com a formalização do contrato, em consonância com a Lei nº 8.666/1993 e seu respectivo registro no órgão de controle externo competente.\r\nA interessada no credenciamento, no dia da execução da Amostra dos Serviços, deverá apresentar ainda, sob pena de desclassificação do processo de credenciamento:\r\ncomprovação de que o sistema apresentado pela interessada contempla servidor web, instalado em “Data Center”, com redundância de energia, condições apropriadas de refrigeração, manutenção 24 horas, gerencia proativa dos sistemas básicos, cabeamento estruturado e firewall, onde estarão os servidores de arquivamento central do Sistema, com todos os dados relevantes dos registros armazenados de forma segura e com garantia de acessibilidade de no mínimo 95,0% (noventa e cinco por cento) ao mês;\r\nA comprovação deverá ser feita mediante a apresentação do instrumento de contratação de empresa de locação de servidores nas dependências do “Data Center”, este último acompanhado de declaração da contratada certificando que o contrato se encontra vigente.\r\ninfraestrutura;\r\nequipe técnica que executará a Prova de Conceito - POC;\r\nA homologação prévia do sistema, com emissão do documento final, obedecerá ao seguinte procedimento:\r\nrequerimento subscrito pelo representante legal da pessoa jurídica, acompanhado de documentação exigida no artigo 17 desta Portaria;\r\ninstauração do processo administrativo para homologação prévia da documentação, realizada pela Comissão Única de Avaliação e Credenciamento;\r\ndiligência na sede das interessadas para averiguação das informações prestadas;\r\nanálise da compatibilidade técnica do sistema submetido à homologação, realizada pela Comissão Única de Avaliação e Credenciamento;\r\ncomunicação do interessado do resultado da análise;\r\nresultado final da análise técnica, com emissão de relatório e parecer pela Comissão de Avaliação e Credenciamento;\r\nemissão do Certificado de Homologação do Sistema e publicidade dos atos;\r\nassinatura do instrumento contratual e publicação do credenciamento da pessoa jurídica no DOE.\r\nO certificado de homologação do sistema será válido por 24 (vinte e quatro) meses, podendo o detentor do certificado ser convocado em período inferior para nova homologação caso o sistema do DETRAN/RJ ou demais sistemas a serem integrados sofram alterações técnicas que comprometam a compatibilidade dos sistemas.\r\nOs sistemas eletrônicos utilizados para a realização dos procedimentos previstos nesta Portaria serão mantidos, com a devida sus tentação e suporte, às expensas e sob exclusiva responsabilidade dos interessados no credenciamento, os quais deverão ser compatíveis com aqueles pertencentes ao DETRAN/RJ e demais sistemas indicados por este órgão.\r\nApós análise e aprovação da documentação e homologação do sistema, com base nas exigências desta Portaria e demais competências legais, será emitido o respectivo parecer técnico pela Comissão de Avaliação e Credenciamento.\r\n- Ultrapassadas essas fases, o processo completo será encaminhado ao Presidente do DETRAN/RJ, com relatório técnico para fins de credenciamento e expedição da portaria de credenciamento, com respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.\r\nA alteração da razão social, os eventos decorrentes de transferência da sede de funcionamento, a cisão, a incorporação e/ou fusão, implicarão na obrigação de atualização do credenciamento, acompanhado da documentação comprobatória do evento descrito no pedido da pessoa jurídica.\r\nO representante legal da pessoa jurídica comunicará à autoridade competente todas as alterações ocorridas ou os eventos declinados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência.\r\nAs situações previstas no caput do artigo deverão obedecer às vedações estabelecidas no art. 14 desta Portaria.\r\nA interessada que obtiver o credenciamento deverá manter, durante a vigência do contrato de credenciamento, todas as condições exigidas neste chamamento.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nA solicitação de renovação de credenciamento deverá ser destinada ao Presidente do DETRAN-RJ, por meio de requerimento subscrito pelo representante legal da pessoa jurídica, protocolada na Sede do DETRAN-RJ, acompanhada dos documentos necessários ao cadastramento inicial, de acordo com o artigo 17 desta Portaria, em até 60 (sessenta) dias antes do término da vigência.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS FISCALIZAÇÕES\r\nA fiscalização da execução dos serviços especializados de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, será exercida exclusivamente pelo DETRAN/RJ, a fim de ser verificado se no desenvolvimento das atividades as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações, vedações e especificações constantes nesta Portaria e demais normas do CTB e do CONTRAN.\r\nO DETRAN/RJ acompanhará e fiscalizará o cumprimento das normas legais atinentes a este regulamento, obrigando-se os cadastrados e credenciados a atender e permitir o livre acesso, a qualquer tempo, de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização do órgão de trânsito.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS OBRIGAÇÕES\r\nConstituem obrigações das credenciadas:\r\nencaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da exigência realizada pelo DETRAN/RJ, as informações complementares relativas aos contratos registrados, notadamente nos casos em que forem detectadas situações irregulares, com indícios ou comprovação de fraude;\r\nexecutar de forma regular, adequada e ininterruptamente a atividade credenciada;\r\nresponder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\nobservar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente, em acordo com o Anexo II da presente portaria.\r\nA declaração de sigilo deverá acompanhar as documentações de que trata o artigo 17 desta portaria.\r\nnão terceirizar ou subcontratar a atividade objeto-fim do credenciamento e, não utilizar-se de empresa interposta e/ou empresa que realiza apontamento/gravame em acordo com o objeto desta Portaria, e não incidir nas vedações previstas no art. 14;\r\nmanter o sistema destinado à prestação da atividade credenciada nas condições em que foi homologado, salvo no caso de adaptação da solução a posteriores regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN/RJ;\r\natender e permitir o livre acesso de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização do órgão de trânsito;\r\nassumir integral responsabilidade pela fidedignidade das informações encaminhadas por meio eletrônico, após inseridas pelas instituições credoras, assegurando a segurança das informações que trafegam pelo sistema, inclusive pela eventual desativação temporária do seu acesso ou falha ou demora na transmissão dos dados necessários à inserção e baixa do registro;\r\nprovidenciar, de forma automática e eletrônica, o envio das informações para o registro do contrato, a partir da integração do sistema da credenciada com o DETRAN/RJ, não se utilizando das informações do apontamento/gravame para fins de registro de contrato;\r\ndisponibilizar, a qualquer tempo, cópia do contrato de financiamento para consulta e/ou auditoria, desde que a imagem do contrato tenha sido previamente enviada pela instituição financeira;\r\ndisponibilizar e manter, sem ônus para o DETRAN/RJ, equipamentos, hardware, software, atendimento e suporte essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações;\r\ndisponibilizar canal de comunicação, com sistemas de contingenciamento e de redundância, para os dados necessários para inserção e baixa do registro eletrônico dos contratos;\r\nutilizar o sistema informatizado do DETRAN/RJ apenas para fins previstos nesta Portaria;\r\nresponsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários da credenciada resultantes da execução dos serviços decorrentes do credenciamento;\r\nguardar em arquivo digital, pelo prazo de 02 (dois) anos, todas as informações destinadas ao registro dos contratos de financiamento de veículos, mesmo após findado o credenciamento da empresa, até que haja a reversão total dos dados ao DETRAN/RJ;\r\napresentar mensalmente ao DETRAN/RJ relatório dos contratos registrados;\r\nConstituem obrigações do DETRAN/RJ:\r\nexigir o cumprimento de todas as condições estabelecidas na presente Portaria, inclusive quanto ao cumprimento das vedações previstas no art. 14;\r\nindicar servidor gestor e fiscal, durante todo o período de vigência do termo de credenciamento, para atendimento dos serviços, disponibilizando os meios de contato, de forma a agilizar o tratamento de questões relacionadas a esta Portaria e aos serviços de registro de contrato, observando as vedações estabelecidas;\r\nproporcionar todas as condições para que a credenciada possa desempenhar suas atividades dentro das normas estabelecidas nesta Portaria;\r\nfornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação da credenciada, informações adicionais, esclarecimentos de dúvidas e orientações necessárias para a perfeita execução do objeto;\r\nexercer a fiscalização, coordenação e o acompanhamento da execução do objeto, notificando, por escrito, sobre falhas ou defeitos, determinando prazos para regularização, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, Resolução nº 689 do CONTRAN e demais normativas que venham a versar sobre este tema;\r\naplicar eventuais sanções e/ou penalidades decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria;\r\nfiscalizar o envio do arquivo digitalizado por parte das instituições financeiras de acordo o art. 11 da Resolução CONTRAN nº 689/2017, notificando-as em caso de descumprimento do envio;\r\nadotar medidas necessárias visando impedir burlas e fraudes no fluxo de registro de contratos intervindo, quando necessário, enquanto órgão da Administração Pública, no credenciamento de empresas registradoras que mantenham relações comerciais, jurídicas e/ou societárias com empresas executoras do apontamento/gravame, a fim de evitar que tais relações se sobreponham ao interesse público, salvaguardando o estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nExtingue-se o credenciamento por:\r\nexpiração do prazo de vigência do credenciamento pela pessoa jurídica;\r\n- não atendimento aos requisitos de funcionamento estabelecidos por esta Portaria e pela legislação vigente;\r\nrevogação do credenciamento da pessoa jurídica por razões de interesse público;\r\nanulação do credenciamento da pessoa jurídica por vício insanável no processo de credenciamento ou renovação;\r\ncassação do credenciamento da pessoa jurídica por aplicação de penalidade;\r\nfalência ou extinção da pessoa jurídica;\r\nqualquer outra forma estabelecida para a extinção do contrato por inciativa do DETRAN/RJ.\r\nConsidera-se revogação a extinção da autorização concedida às credenciadas para prestação dos serviços previstos nesta Portaria, por iniciativa do DETRAN/RJ e motivada por razões de interesse público, mediante ato específico.\r\nExtinto o credenciamento da pessoa jurídica por qualquer dos motivos elencados nos incisos do caput deste artigo, o acesso ao sistema do DETRAN/RJ e demais sistemas indicados será, inicialmente, pelo prazo necessário, bloqueado parcialmente de modo que impeça a contratação de novos serviços e garanta aos usuários a finalização dos serviços contratados em andamento. Após o término da prestação dos serviços em andamento, o acesso aos sistemas elencados será integralmente bloqueado.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDO DIREITO DE RECURSO\r\nA pessoa jurídica participante do processo de credenciamento poderá interpor recurso, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, ou da lavratura da ata, nos casos de:\r\ninabilitação ou não obtenção da certificação de capacidade técnica;\r\nanulação ou revogação do processo de credenciamento;\r\naplicação de penalidade.\r\nA intimação dos atos referidos nos incisos do caput do artigo será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presente os prepostos da pessoa jurídica no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata, sendo que o previsto no inciso III deste artigo dar-se- á mediante intimação pessoal do interessado.\r\nOs recursos administrativos não terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presente razões de interesse púbico, atribuir eficácia suspensiva, de ofício ou a pedido.\r\nO recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado.\r\nA decisão final sobre o recurso será divulgada no Diário Oficial do Estado.\r\nO recurso não será conhecido quando interposto:\r\nfora do prazo;\r\nperante órgão/autoridade incompetente;\r\npor quem não seja legitimado;\r\napós exaurida a esfera administrativa.\r\nSalvo disposição em contrário, os prazos começam a correr a partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.\r\nCAPÍTULO X\r\nDAS PENALIDADES\r\nA credenciada será advertida, por escrito, no caso de descumprimento, ainda que parcial, de uma ou algumas das obrigações fixadas nos incisos I a III do artigo 40 desta portaria.\r\nO credenciamento será cancelado em caráter definitivo:\r\nse constatada prática, pela credenciada, de ato tipificado como crime contra a fé pública, a administração pública ou a administração da justiça;\r\nse a credenciada deixar de cumprir, ainda que de forma parcial, alguma das obrigações fixadas nos incisos IV, V, VI e VII do artigo 40 desta Portaria;\r\nconcomitantemente à terceira advertência à credenciada pelo descumprimento, ainda que parcial, de alguma das obrigações fixadas nos incisos I a III do artigo 40 desta Portaria;\r\nse a credenciada incorrer em violação às vedações previstas nesta Portaria;\r\nse a credenciada adotar conduta reprovável que atente contra o livre mercado, praticando concorrência desleal causando desequilíbrio econômico-financeiro da atividade;\r\nse a credenciada descumprir as determinações previstas nos §§ 10 e 11 do artigo 8º da presente Portaria.\r\nSerá considerado fraude no credenciamento e/ou na execução do serviço se a interessada/credenciada deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o credenciamento, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal e, ainda, se a credenciada descumprir as determinações previstas nesta Portaria.\r\nNos casos previstos no caput deste artigo, serão aplicadas as seguintes sanções:\r\na credenciada ficaraì impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de ateì 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções previstas na presente portaria e das demais cominações legais;\r\nserá aplicada multa no valor total dos registros efetuados desde o início da operação da credenciada penalizada até o momento da constatação da fraude, multiplicados pelo valor do preço público definido nessa portaria, respeitadas suas atualizações, a fim de ressarcir os cofres públicos.\r\nÉ de competência exclusiva do Presidente do DETRAN/RJ a aplicação das penalidades previstas nesta Portaria.\r\nA aplicação das penalidades previstas nesta Portaria será precedida de apuração em processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nAs empresas que atualmente se encontrarem credenciadas para a operação da atividade descrita nesta Portaria no estado do Rio de Janeiro deverão submeter-se a novo processo de credenciamento nos novos termos aqui descritos e em igualdade de condições com qualquer outro particular interessado.\r\nComo forma de resguardar os princípios da segurança jurídica e da continuidade do serviço público, as empresas referidas no caput poderão continuar operando nos moldes da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5639, de 31 de maio de 2019 e suas alterações e do termo de credenciamento anteriormente firmado, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Portaria.\r\nDecorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, restarão automaticamente revogados os respectivos termos de credenciamento das empresas referidas neste artigo, momento a partir do qual será impedido seu acesso ao sistema do DETRAN-RJ.\r\nPoderá o Presidente do DETRAN-RJ, antes de decorrido o prazo previsto no § 1º deste artigo, determinar o início da execução do serviço através dos novos credenciados sob o advento desta Portaria, ocorrendo, nesse caso, tacitamente a aplicação do parágrafo anterior.\r\nFica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta portaria como instrumento convocatório para a apresentação da documentação exigida para o credenciamento.\r\nFindo o prazo estabelecido no caput deste artigo, perderá o direito ao credenciamento a interessada que entregar documentação intempestivamente ou cuja documentação não tenha sido aceita, não esteja em acordo com esta Portaria.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.639/2019.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2020\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nANEXO I\r\nREQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA AMOSTRA DOS SERVIÇOS\r\n1. A prova de conceito, a ser realizada na sede do DETRAN/RJ, será composta de sistemas, metodologias e infraestrutura que serão utilizados pela pessoa jurídica habilitada, devendo apresentar uma amostra do serviço que será ofertado às instituições credoras, ao DETRAN/RJ, mediante apresentação de ferramenta tecnológica a ser utilizada para a execução dos serviços.\r\n1.1. O DETRAN/RJdisponibilizará \"Manual de Execução Prática da Amostra dos Serviços \" para elaboração da amostra dos serviços, o qual conterá as especificações técnicas mínimas para apresentação dos planos e ambientes de testes e definição do escopo. A amostra dos serviços será homologada mediante registro em documento formatado.\r\n2. O DETRAN/RJanalisará as funcionalidades e características dos serviços a serem prestados e sua real compatibilidade com os requisitos de sistemas, software, metodologias e infraestrutura exigidos para cumprimento das determinações previstas na legislação de trânsito.\r\n3. Durante a realização da amostra dos serviços será admitida a presença de técnicos da pessoa jurídica para acompanhamento e eventuais esclarecimentos técnicos requeridos pela administração pública.\r\n4. O DETRAN/RJenviará notificação à pessoa jurídica habilitada, com prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias, na qual consignará data, hora e local para a realização da amostra dos serviços.\r\n5. O não comparecimento do representante da pessoa jurídica habilitada para a amostra dos serviços implicará na extinção do processo de análise do credenciamento da interessada.\r\n6. O DETRAN/RJdisponibilizará a pessoa jurídica habilitada o prazo de até 6 (seis) horas para apresentação da solução, o período compreendido será das 9h00min até as 17h00min, do dia corrente, podendo conceder até 2 horas-extras, desde que realizada no mesmo dia, conforme horário de funcionamento desta Autarquia, não podendo os testes exceder ao período fixado, sob pena de decaimento do processo de credenciamento.\r\n7. Quaisquer dificuldades que impeçam a continuidade dos trabalhos ou provoquem atividades adicionais e que forem provocadas comprovadamente pelos processos internos do DETRAN/RJnão terão seu tempo contado como realização da Amostra dos Serviços e não poderão ser considerados como prejuízo à pessoa jurídica habilitada durante a avaliação.\r\n8. Não será permitido durante a realização da Amostra dos Serviços:\r\na) uso de apresentações em slides ou vídeos quando tratarem da confirmação das especificações funcionais;\r\nb) gravação de código (programas executáveis, scripts ou bibliotecas), durante e após a realização da Amostra dos Serviços, em nenhum tipo de mídia para posterior uso ou complementação;\r\nc) aproveitamento de templates criados anteriormente.\r\n9. A empresa a ser credenciada que deixar de atender aos requisitos solicitados, em 100% (cem por cento) de sua totalidade, será desclassificada do processo.\r\n10. Se qualquer uma das habilitadas deixar de comparecer no prazo estabelecido para a execução da Amostra dos Serviços, deixar de observar as exigências estabelecidas nesta portaria, ou deixar de cumprir 100% dos requisitos solicitados no \"Manual de Execução Prática da Amostra dos Serviços\", perderá direito ao credenciamento, sem que lhe seja facultada qualquer reclamação ou indenização.\r\n11. Os requisitos (funcionais e não funcionais) e funcionalidades a serem comprovadas através da Amostra dos Serviços serão fornecidos no \"Manual de Execução Prática da Amostra dos Serviços\", somente para pessoas jurídicas consideradas habilitadas no processo de credenciamento, com o aceite e homologação da documentação descrita na presente Portaria do DETRAN/RJ.\r\n12. O DETRAN/RJpoderá, a seu critério, exigir esclarecimentos adicionais e/ou comprobatórios sobre a Amostra de Serviços apresentada.\r\n13. O DETRAN/RJpoderá emitir o parecer pela aprovação ou não do sistema demonstrado pela empresa da Amostra dos Serviços quando do encerramento da apresentação ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.\r\n14. Não aprovada no teste de conformidade a pessoa jurídica será inabilitada, perdendo o direito à continuidade do processo de credenciamento.\r\n15. Aprovada no teste de conformidade a empresa será devidamente credenciada para a execução do serviço de que trata a presente Portaria do DETRAN/RJ.\r\n16. O resultado do credenciamento será lavrado em Ata, com relatório e parecer gerado pela Comissão de Avaliação e Credenciamento e publicado no DOE do Rio de Janeiro.\r\nANEXO II\r\nDECLARAÇÃO DE SIGILO\r\nOs operadores da XXXXXXXXXXX(empresa interessada), ainda que não venha a ter seu sistema homologado, obrigam-se a manter sigilo acerca de quaisquer informações, materiais, documentos, especificações técnicas, rotinas, módulos, conjunto de módulos, programas ou sistemas, que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a terceiros, salvo por determinação judicial ou se houver consentimento autorizado, específico, prévio e por escrito pelo DETRAN/RJ.\r\nConstatada a quebra do sigilo, estará a XXXXXXXXXXX(empresa interessada) sujeita às penalidades previstas na Portaria DETRAN/RJXXXXXXXXXXXXX.\r\nASSINATURA\r\nId: 2244382\r\n"
        ],
        "2244383": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOA ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ FSCno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e Processo nº SEI-260004/000448/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Uso das dependências e toda maquinaria gráfica da Fundação Santa Cabrini, com vistas à impressão e confecção de material didático e divulgação das ações do CECIERJ, utilizando mão de obra de educandos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o suporte as atividades institucionais da Fundação sede e em outros postos avançados.\r\nInício: 01/01/2020 - Término: 30/06/2020.\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. \r\n- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. \r\n- Fundação Santa Cabrini.\r\nFundação Santa Cabrini.\r\n- Fundação Santa Cabrini.\r\nPT: 4046.12.364.0371.2828\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor: R 451.547,76 (quatrocentos e cinquenta e um mil quinhentos e quarenta sete reais e setenta e seis centavos)\r\nA emissão da respectiva Nota de Crédito pelo CECIERJ no SIAFERIO fica condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\nA executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o art. 12, do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, e alterações, Instrução Normativa AGE nº 25, de 31/01/2014.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nGILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2244383\r\n"
        ],
        "2244431": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS E RECEBIMENTO DE BENS CONTRATADOS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo nº E- 11/004/419/2014,\r\n- Instituir, na forma do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, a Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos e Prestação de Serviços e de Recebimento de Bens, composta pelos membros a seguir indicados, conforme a natureza do contrato:\r\n- para os contratos que tenham por objeto a aquisição de bens de consumo ou permanente, ou prestação de serviço de segurança patrimonial, limpeza e manutenção, recepção e protocolo, manutenção de veículos de serviço, assim como pequenos reparos para manutenção predial, ficam designados, sob a coordenação do primeiro, os seguintes servidores:\r\nGABRIELA MARIA ALVES LUZ PINTO, ID 502453-6;\r\nMARIANA CRISTINA SANTIAGO OUCHANA, ID 57613-10; E,\r\nRUBENS TANK, ID 3105095-6;\r\n- para conferência e atestação em recebimento de bens de consumo, permanentes, locação de copiadoras ou prestação de serviços ligados à área de Tecnologia da Informação, ficam designados, sob a coordenação do primeiro, os seguintes servidores:\r\nHÉLIO EDSON DA COSTA BRITTO JUNIOR, ID 5098543-4; E,\r\nJEFFERSON PEDRO SILVA, ID 5107969-0.\r\n- para os contratos afetos à área de Recursos Humanos, ficam designados, sob a coordenação do primeiro, os seguintes servidores:\r\nÉRICA CÂNDIDA DE SOUZA, ID 5106348-4; E\r\nCAROLINE RIBEIRO RODRIGUES, ID 5102268-0.\r\n- A comissão poderá contar com avaliação prévia de titulares das unidades requisitantes dos bens ou serviços, se necessário, para subsidiar a atestação requerida.\r\n- A fiscalização das condições de habilitação e qualificação exigidas em contratos continuados, bem como para verificar a regularidade das obrigações e encargos sociais trabalhistas, na forma dos previstos nos respectivos contratos administrativos, são encargos da área de análise de conformidade da Coordenadoria de Finanças, a ser desempenhada pelos seguintes servidores:\r\nELENILSON DA CONCEIÇÃO MARTINS, ID 20455364; E\r\nRUBENS TANK, ID 31050956.\r\n- A Coordenadoria de Finanças poderá dar continuidade às providências de liquidação e pagamento de cobranças, notas fiscais e faturas, atestadas no mínimo pelo coordenador e um dos membros da comissão, e na ausência do primeiro, por todos os demais membros da comissão.\r\n- A Administração, no exercício de seu poder discricionário, indicará nova comissão para acompanhamento de atestação do fornecimento ou prestação de serviços que tenham objetos relacionados a obras e serviços de engenharia ou que sejam singulares e complementares às atividades fins da Instituição.\r\n- A área de informática providenciará a publicação na Intranet.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DRM-RJ nº 156/2019.\r\nNiterói, 16 de março de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2244431\r\n"
        ],
        "2244432": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e de acordo com os Processos nºs E- 11/004/229/2015 e E-11/004/280/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir, na forma do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, a Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 004/15, que tem como objeto a prestação de serviços de Agência de Viagens consistindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhete em âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos, de acordo com a cláusula sétima, § 1º do Contrato nº 004/15, firmado entre o DRM-RJ e a Empresa P&P Turismo Ltda - ME.\r\n- Ficam designados para compor a referida Comissão, com a coordenação do primeiro, os servidores abaixo relacionados:\r\nMARIANA CRISTINA SANTIAGO OUCHANA, ID 57613-10;\r\nRUBENS TANK, ID 3105095-6; E,\r\nFLÁVIA RODRIGUES MARTINS DE PAIVA, ID 5098139-0.\r\n- Os profissionais designados atestarão as faturas, bem como emitirão Relatório de Acompanhamento e Fiscalização.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 16 de março de 2020\r\nGIOVANNI FRIGERI CARDOSO\r\nPresidente\r\nId: 2244432\r\n"
        ],
        "2244448": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1°, do art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e no Parágrafo Único do art.35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n- Fica delegada ao Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto, RONALDO DAMIÃO, matrícula nº n° 6.104-4, na qualidade de autoridade superior e ao Vice-Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto, JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, matrícula nº 5.027- 8, na qualidade de ordenador de despesas, competência para, reconhecer as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, em especial, as previstas nos arts. 24 e 25, respectivamente, da Lei nº 8666/93, para compras e serviços à conta do Programas de Trabalho do Hospital Universitário Pedro Ernesto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, devendo submeter a decisão à ratificação da autoridade superior, no prazo previsto em Lei.\r\n\r\n- Fica delegada ao Diretor-Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto, RONALDO DAMIÃO, matrícula nº 6.104-4, na qualidade de autoridade superior, competência para ratificar os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, declarados pelo Vice-Diretor do HUPE, conforme previsto no art. 1º desta Portaria, assim como submetê- la à publicação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nReitor\r\nId: 2244448\r\n"
        ],
        "2244449": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1°, do art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e no Parágrafo Único do art.35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980.,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada ao Diretor-Geral, RONALDO DAMIÃO, matrícula nº 6.104-4, ao Vice-Diretor, JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, matrícula nº 5.027-8, e à Diretora de Administração, DANIELA MARIA RODRIGUES RAMOS, matrícula nº 37.111-2, na qualidade de ordenador de despesas, competência para, reconhecer as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, em especial, as previstas nos arts. 24 e 25, respectivamente, da Lei nº 8666/93, para compras e serviços à conta do Programas de Trabalho do Hospital Universitário Pedro Ernesto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, devendo submeter a decisão à ratificação da autoridade superior, no prazo previsto em Lei.\r\n\r\nFica delegada ao Diretor-Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto, RONALDO DAMIÃO, matrícula nº 6.104-4, na qualidade de autoridade superior, competência para ratificar os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, declarados pelo Vice-Diretor e pela Diretora de Administração do HUPE, conforme previsto no art. 1º des ta Portaria, assim como submetê-la à publicação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\nReitor\r\nId: 2244449\r\n"
        ],
        "2244450": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1°, do art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e no Parágrafo Único do art.35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada ao Vice-Reitor, MÁRIO SERGIO ALVES CARNEIRO, matrícula n° 6.535-9, ID 255393-5 competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Portaria, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da UERJ e também para:\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las, bem como dispensar a licitação ou reconhecer sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n- firmar contratos em nome do Hospital Universitário Pedro Ernesto decorrentes de procedimentos licitatórios com seus fornecedores de materiais e serviços, exclusivamente nos objetos acima definidos; \r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços;\r\n- autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- realizar atos de gestão patrimonial, sendo responsável direto e efetivo de todo o patrimônio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, localizado nas dependências do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\nReitor\r\nId: 2244450\r\n"
        ],
        "2244464": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nSEGURANÇA HÍDRICA\r\nE QUALIDADE AMBIENTAL\r\nATO DO DIRETOR\r\nDE MARÇO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 52/2018.\r\nO DIRETOR DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.102682/2018,\r\n:\r\n- Alterar a composição para proceder o acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 52/2018, firmado com a Empresa TECNOGERA LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S/A, instaurada pela PORTARIA INEA DIPOS n° 37/2019. \r\n- Designar WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO, ID Funcional n° 4207902-0, para a Supervisão do Contrato; LUANA DE JESUS MENDES DOS REIS, ID Funcional n° 4364573-9; LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, ID Funcional n° 4336419-5, para a Fiscalização do Contrato, e FERNANDO PEDRO CORVINO, ID Funcional n° 4370273-2, como Suplente.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nDiretor de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\nId: 2244464\r\n"
        ],
        "2244465": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 305, de 28 de novembro de 2018, constante do processo administrativo nº E- 04/008/210/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nWESTERN COPPER CONSTRUTORA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\nInscrição Estadual: 86.933.403\r\nCNPJ nº: 22.563.503/0001-08\r\nEndereço: Rua Doutor Lessa, 117, Galpão 2, terreo, Realengo, Rio de Janeiro\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01 de junho de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.933.403, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244465\r\n"
        ],
        "2244466": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 28, de 30 de agosto de 2017 constante do processo administrativo nº E- 04/033/607/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nLUIS CLAUDIO VICENTE DE SOUZA COMERCIAL ME\r\nInscrição Estadual: 86.915.367\r\nCNPJ nº: 22.369.512/0001-62\r\nEndereço: Rua Manoel João Gonçalves, 43, ap 202, qd E, lt 19 - Parte, Fonseca, Niteroi, RJ \r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04 de maio de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.915.367, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244466\r\n"
        ],
        "2244467": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 462, de 07 de fevereiro de 2019 constante do processo administrativo nº E- 04/033/568/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCRISTALLE EXPORTADORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.189.708\r\nCNPJ nº: 25.300.317/0001-74\r\nEndereço: Avn Rio Branco, 1, sala 1201, Centro, RJ, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27 de julho de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.189.708, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244467\r\n"
        ],
        "2244468": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 299 de 07 de novembro de 2018, constante do processo administrativo nº E- 04/033/000657/2015, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nINTERCOM COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPREENTAÇÕES LTDA\r\nInscrição Estadual: 86.606.461\r\nCNPJ nº: 19.452.180/0001-70\r\nEndereço: Rua Alberto Siqueira, 900, sala 207, Centro - DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27 de dezembro de 2013, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.606.461, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244468\r\n"
        ],
        "2244469": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 816, de 10 de outubro de 2019, constante do processo administrativo nº E- 04/223/000103/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nJ D KOLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 84.804.991\r\nCNPJ nº: 68.658.806/0001-05\r\nEndereço: RUA BARBOSA RODRIGUES nº1 - PARQUE DUQUE - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25085-000\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28 de agosto de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 84.804.991, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244469\r\n"
        ],
        "2244470": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " \r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 864, de 08 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E- 04/031/305/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 77.359.753\r\nCNPJ nº: 05.003.845/0001-54\r\nEndereço: Rua Maximo de Souza Mendes, nº 53, Bairro Clube dos Duzentos, Sapucaia, RJ\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso VII, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-A, inciso II, alínea “e”, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual serão produzidos a partir da Publicação do Ato, por força do art. 61, § 4º, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244470\r\n"
        ],
        "2244471": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1265 DE 20 DE MARÇO DE 2020\r\nDECLARA INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo E- 04/013/1026/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes, abaixo relacionados, a partir da respectiva data de início dos efeitos, por incorrerem na hipótese prevista no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 2473/79 (RICMS/00), conforme Portaria Sufis n° 197/2018, publicada em 21/05/2018:\r\nInscrição Estadual\r\nRazão Social\r\nInício dos Efeitos\r\n79.263.443\r\nARK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME\r\n27/12/2010\r\n79.626.520\r\nINOVAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n02/04/2012\r\n- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\nParágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244471\r\n"
        ],
        "2244472": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            "\r\nDIVULGA A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.979/2015.\r\nem consonância e simetria com o estabelecido no art. 12, da Lei nº 6.979/2015,\r\nDivulgar o cancelamento da adesão dos contribuintes, abaixo designados, ao tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\nVEDACAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\nCNPJ: 11.450.654/0001-33\r\nInscrição Estadual: 79.102.229\r\nNúmero do Processo: E-04/176264/2012\r\nEfeitos do Cancelamento: 01/06/2012\r\nDeliberação da CPPDE: 21/05/2019\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao período em que os contribuintes tenha usufruído das Leis n°s 4.533/2005 e 5.636/2010, nos termos das respectivas deliberações da CPPDE constantes no Processo\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244472\r\n"
        ],
        "2244473": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " DE 2020\r\nDIVULGA AS DISTRIBUIDORAS CREDENCIADAS SEGUNDO A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 772/2014\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar público o credenciamento disposto no Decreto nº 44.883, de 21 de julho de 2014, e na Resolução SEFAZ nº 772, de 24 de julho de 2014, para os estabelecimentos relacionados no Anexo Único:\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSCRIÇÃO\r\nCNPJ\r\nEMPRESA\r\nPROCESSO Nº\r\nDATA DE ASSINATURA\r\n11.592.597\r\n71.770.689/0009-39\r\nTOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\nSEI-040079/000082/2020\r\n04/03/2020\r\n11.613.518\r\n71.770.689/0016-68\r\nTOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\nSEI-040079/000082/2020\r\n04/03/2020\r\n11.613.926\r\n71.770.689/0019-00\r\nTOTAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\nSEI-040079/000082/2020\r\n04/03/2020\r\nId: 2244473\r\n"
        ],
        "2244482": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nESTABELECE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO RIOPREVIDÊNCIA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, bem como no Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008 e, principalmente, a Lei Complementar nº 132/2009 e demais alterações, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o estabelecido pelo Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020 quanto às medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n-a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde de todos; e\r\n-a necessidade de regulamentação dos procedimentos referentes à manutenção da continuidade e à essencialidade das atividades do RIOPREVIDÊNCIA;\r\nRESOLVE:\r\n- Suspender excepcionalmente o regime de escala para o trabalho presencial de servidores e estagiários estabelecido pelo Art. 2º da Portaria RIOPREVIDÊNCIA/ PRE Nº 382/2020 com exceção das atividades administrativas essenciais à manutenção da continuidade de seu funcionamento.\r\n- Os servidores atuarão em regime especial de trabalho remoto conforme estabelecido no Art. 3º e §§ da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 382/2020.\r\n- Fica suspenso o atendimento presencial ao público no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- Os gestores das unidades deverão definir os procedimentos de envio de requerimentos e documentos através dos canais de atendimento online, para atendimento dos serviços indispensáveis. \r\n- O responsável pelo envio de documentos por meio dos canais de atendimento online deverá preencher, assinar, digitalizar e anexar ao chamado o Termo de Responsabilidade constante no ANEXO, sempre que o tipo de serviço solicitado assim exigir. \r\n- Ficam suspensos os prazos estipulados nas convocações enviadas pelo RIOPREVIDÊNCIA solicitando atendimento presencial para recadastramentos, prova de vida, ciência de processos ou cumprimento de qualquer exigência processual.\r\n- As orientações, informações, instruções e exceções serão disponibilizadas, de forma atualizada, no site www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n- Os gestores de unidades cuja interrupção presencial das atividades não seja possível deverão definir protocolo próprio para a continuidade dos serviços.\r\n- Esta Portaria produzirá efeitos a partir da data de 20 de março de 2020, podendo ser alterada a qualquer momento.\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente \r\nANEXO\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\nEu, __________________________________________________________\r\nportador (a) da cédula de identidade nº. ___________________, expedida em _____________, cadastrado (a) no CPF/MF sob o nº. _________________ declaro, sob as penas da lei, que todas as informações e documentos apresentados a título de ____________________________(tipo de serviço) são VERDADEIROS.\r\nDeclaro que estou ciente da realização do atendimento de forma extraordinária, via FALE CONOSCO, devido à suspensão dos atendimentos presenciais como medida de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e que após a normalização dos atendimentos, me comprometo a comparecer à uma das unidades de atendimento do RIOPREVIDÊNCIA e apresentar todos os documentos enviados em sua forma original, bem como assinar toda a documentação necessária para finalizar o atendimento. Caso isso não ocorra, estou ciente que poderei:\r\n1.ter suspenso o serviço implantado;\r\n2.ser obrigado (a) a devolver todos os valores por mim recebidos.\r\nDeclaro, ainda, ter conhecimento de que a prestação de informações falsas configura CRIME, na forma da legislação abaixo transcrita, sem prejuízo da aplicação de outras normas correlatadas:\r\nCÓDIGO PENAL\r\nArt. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.\r\nArt. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente re- levante:\r\nPena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.\r\nEstou ciente de que o RIOPREVIDÊNCIA poderá, por todos os meios em direito admitidos, buscar conferir a verdade das declarações aqui prestadas, inclusive com a remessa de dados ao Ministério Público para apurar a prática de eventuais crimes contra a Autarquia.\r\nEm ____ / ____ / ________\r\n__________________________________________________________\r\n(assinatura do(a) responsável pelo envio da documentação)\r\nId: 2244482\r\n"
        ],
        "2244485": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTICO E DO PRESIDENTE \r\nDESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO \r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/19, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nObras e Projeto Executivo para Prevenção de Cheias e Recuperação Ambiental nos Municípios da Região Serrana.\r\nPROCESSO FECAM: Nº E-07/000.075/2012 PROCESSO INEA Nº E- 07/002.1171/2016 e SEI-07002/001459/2020\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 11/03/2020 até 31/12/2020.\r\nCONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\nSubsecretário Executivo\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- \r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2244485\r\n"
        ],
        "2244490": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES DA COORDENADORIA- GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES - CJC PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 12/490890/2011,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao servidor Hugo Leonan Amaral da Silva, Id. Funcional nº 5028501-7, Ana Paula Rocha Ribeiro, Id. Funcional nº 5025632-7, Chislaine Barbosa Chi, Id. Funcional nº 4179272- 6, Daniel Berrelho Bernini, Id. Funcional nº 4400050-2, Lourdes Almeida Senna, Id. Funcional nº 4423304-3 e Victor Ferreira Perrout de Mendonça, Id. Funcional nº 5029958-1, para, sem prejuízo das suas atribuições, assinar Atos do Presidente referente às decisões da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC e as comissões a ela vinculadas. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2244490\r\n"
        ],
        "2244503": [
            "2020-03-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 214/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 040073/000051/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Passa a vigorar com o seguinte volume de embalagem o item 10.44 da Tabela X - Licores e Similares (CEST 02.010.00) do Anexo Único da Portaria SSER nº 214 de 15 de janeiro de 2020:\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\n10.44\r\nGolf\r\nde 761 a 1000 ml\r\n18,31\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\nId: 2244503\r\n"
        ],
        "2244520": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nREGULA O DECRETO N° 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJIONA.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro e a Resolução Conjunta SECTI / FAPERJ nº 10, de 13 de março de 2020.\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19); \r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública; \r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); \r\nRESOLVE:\r\n- Instituir as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência de Saúde Pública, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ:\r\n- Determino a suspensão do atendimento presencial ao público no período de 16 de março de 2020 a 03 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.\r\nO atendimento ao público será realizado através do e-mail central.atendimento@faperj.br.\r\nOs prazos de entrega de Relatórios Técnicos e de Prestação de Contas serão prorrogados por 90 (noventa) dias.\r\n- O expediente da FAPERJ será de 11:00h as 15:00h, as quintas feiras, no período de 23 de março de 2020 a 03 de abril de 2020.\r\n- Os servidores e colaboradores deverão exercer suas funções laborais, preferencialmente, em trabalho remoto - regime homeoffice -, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\no trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho, devendo o agente público permanecer acessível e disponível nesse período, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n- Os servidores e colaboradores deverão registrar e solicitar anuência prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências da Fundação, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\nOs servidores e colaboradores deverão preservar o sigilo dos conteúdos e documentos da Fundação acessados remotamente;\r\nO servidor ou Colaborador, mesmo em trabalho remoto, que tiver testado positivo para Coronavírus, deverá comunicar, imediatamente, sua chefia imediata e a Direção da FAPERJ através dos e- mails drh@faperj.br e daf@faperj.br, mediante comprovação médica.\r\n- Caso ocorra a inobservância dos deveres elencados neste Artigo inerentes aos servidores públicos e à Administração Pública, a Chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\n- Fica, obrigatoriamente, concedido o trabalho remoto - regime homeoffice, no período de 16 de março de 2020 a 03 de abril de 2020, aos servidores e colaboradores que possuam: \r\n- doença cardiovascular ou pulmonar; \r\n- doença oncológica; \r\n- transplantados;\r\n- idade igual ou acima de 60 (sessenta) anos;\r\n- que apresentem os sintomas da doença transmitida pelo vírus COVID-19, descritos na forma do Art. 2° do Decreto Estadual n°. 46.980/2020. \r\n- A comunicação e/ou comprovação médica das condições elencadas pelos incisos do Art. 5º deverá ser encaminhada através dos correios eletrônicos drh@faperj.br e daf@faperj.br.\r\n- A FAPERJ estabelece um sistema especial de plantão, com apenas 1 (um) servidor em cada Departamento ou Assessoria para não comprometer o andamento das atividades da Fundação até o dia 03 de abril de 2020.\r\n- Caberá à Chefia de cada Departamento ou Assessoria da Fundação estabelecer a escala de plantão e encaminhar ao e-mail daf@faperj.br, respeitando o contido no Art.5º. \r\n- Esta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2244520\r\n"
        ],
        "2244557": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRECOMENDA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A VENDA DE ÁLCOOL EM GEL, MÁSCARAS E LUVAS CIRÚRGICAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, com amparo no art. 1º, art. 4º, II do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 1º, art. 3º, art. 4º da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020 e o art. 1º, III e art. 3º, I e IV da Constituição Federal, o que consta no Processo n° SEI-220013/000362/2020,\r\n\r\n:\r\nque a inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição Federal vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar a defesa deste ente vulnerável, considerado mais fraco na sociedade, em que a Constituição, ou os direitos nela assegurados, em especial os direitos fundamentais, não são meros programas ou discursos a serem seguidos, mas apresentam força de norma (norma jurídica), passível de ser executada e exigível;\r\n\r\nque a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\nque as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\nque em casos excepcionais, devidamente justificados, pode o fornecedor limitar a quantidade de produtos, devendo analisá-las somente se foram feitas com razoabilidade (justa causa);\r\n\r\no princípio da repartição equitativa do ônus e dos encargos públicos a todos da sociedade, em benefício da coletividade;e\r\n- que devido a denúncias comprovadas que alguns consumidores estão comprando caixas para armazenamento deixando os demais com dificuldade para comprar o produto;\r\n\r\n\r\nRecomendar aos estabelecimentos de comércio cujo funcionamento restou assegurado pelo Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020, que observem os limites, abaixo discriminados, para vendas de produtos:\r\n\r\nÁlcool Gel:\r\n- Até 100ml (cem) - 5 (cinco) unidades por pessoa;\r\n- Acima de 100ml (cem) até 500ml (quinhentos) - 3 (três) unidades por pessoa;\r\n- Acima de 500ml (quinhentos) até 1 litro - 2 (duas) unidades por pessoa;\r\n- Acima de 1 litro - 1 (uma) unidade por pessoa.\r\n\r\n- Máscaras e luvas cirúrgicas:\r\n- Caixa, 01 (uma) unidade por pessoa;\r\n- Avulsa, até 05 (cinco) unidades por pessoa.\r\n\r\nº - Ficam excluídos os distribuidores que vendem quantidades para lojas, hospitais públicos e privados e órgão públicos de saúde. \r\n\r\nOs estabelecimentos em questão deverão informar de forma clara, por meio de faixas ou banners (respeitando a medida de 1,5 m²) colocados em área externa, a disponibilidade, o preço e o quantidade de unidades ou caixas permitidas para aquisição por cada consumidor dos produtos álcool gel, máscaras e luvas cirúrgicas.\r\n\r\nPublique-se e divulgue amplamente aos fornecedores e consumidores.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2244557\r\n"
        ],
        "2244561": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA, EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a edição do Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavirus (COVID-19) em decorrência da situação de em saúde;\r\n- as medidas já adotadas para restrição de utilização do sistema de bondes de Santa Teresa na Portaria CENTRAL/DIPRE nº 91, de 17 de março de 2020;\r\n- a necessidade de adoção de medidas excepcionais no Estado do Rio de Janeiro em relação à contenção de pessoas;\r\n- a paralisação do comércio localizado no bairro de Santa Teresa, por conta da recomendação descrita no Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020;\r\n- a baixa taxa de ocupação dos bondes por morador, aproximando-se de zero passageiros por viagem, após os efeitos da Portaria CENTRAL/DIPRE nº 91, de 17 de março de 2020;\r\n- o risco atribuído aos funcionários que operam o bonde, uma vez que a maioria está enquadrada no grupo de risco estipulado pela Organização Mundial de Saúde - OMS;\r\n- existir alternativas ao transporte para o morador local;\r\nRESOLVE:\r\n- Suspender a operação do sistema de bondes de Santa Teresa, a contar de 21/03/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade por 15 dias consecutivos ou até a revogação do Decreto no 46.980, de 19 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2244561\r\n"
        ],
        "2244581": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NAS MODALIDADES REGULAR, FRETAMENTO, COMPLEMENTAR E TRANSPORTE POR APLICATIVO ENTRE A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E AS DEMAIS EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na edição do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID- 19);\r\na edição do Decreto nº 46.980, de 16 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo COVID-19; \r\n- que o art. 6º do Decreto nº 46.980 de 16 de março de 2020 que dispõe sobre a necessidade de regulamentação por meio de atos infralegais;\r\n- o aumento no número de casos confirmados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que são municípios da Região Metropolitana: Rio de Janeiro, São Gonçalo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Niterói, Belford Roxo, São João de Meriti, Petrópolis, Magé, Itaboraí, Mesquita, Nilópolis, Maricá, Queimados, Itaguaí, Japeri, Seropédica, Rio Bonito, Guapimirim, Cachoeira de Macacu, Paracambi e Tanguá;\r\n- que a maior parte dos casos no Estado está concentrada na Capital do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade verificada em se excepcionar os casos de fretamento contínuo e eventual, para os serviços essenciais e de interesse público mediante prévia autorização do DETRO/RJ;\r\ncontínuo é prestado à pessoa jurídica para o transporte de seus associados, condôminos, empregados, desde que ambas as partes estejam legalmente constituídas, com contrato escrito entre a transportadora e seu contratante, com prazo determinado, previamente analisado e autorizado pelo DETRO/RJ, na forma do art. 95, I do Decreto 3.893 de 1981 e suas alterações; e \r\n- que o serviço de fretamento eventual é ajustado diretamente entre o usuário e a transportadora, com emissão de Nota Fiscal, não sendo admitida intermediação de terceiros, sendo obrigatória a apresentação do comprovante da Autorização de Viagem previamente fornecida pelo DETRO/RJ, na forma da regulamentação a ser expedida pela autarquia, na forma do art. 95, II do Decreto nº 3893 de 1981 e suas alterações;\r\n- Fica proibida a circulação de veículos que transportam passageiros nas modalidades: REGULAR, FRETAMENTO e COMPLEMENTAR BEM COMO O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO, entre a cidade do Rio de Janeiro e os demais municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os da região metropolitana, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da 0 (zero) hora do dia 21 de março de 2020.\r\n- Fica mantida a proibição da circulação de veículos que transportam passageiros nas modalidades: REGULAR, FRETAMENTO e COMPLEMENTAR, entre a região Metropolitana e os demais municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs veículos das modalidades: REGULAR, FRETAMENTO e COMPLEMENTAR somente poderão circular nas regiões autorizadas com todos os passageiros sentados.\r\n- Os bilhetes emitidos para o período com validade da presente portaria serão ressarcidos pelas respectivas empresas.\r\nº - A proibição de circulação estabelecida no art. 1º, não se aplicará na modalidade de FRETAMENTO CONTÍNUO OU EVENTUAL, desde que previamente autorizado pelo DETRO/RJ, para a manutenção dos serviços essenciais à população e/ou para atendimento de necessidades específicas de interesse público.\r\nA autorização de viagem mencionada no caput, deverá ser solicitada através do e-mail (contatodto@detro.rj.gov.br).\r\nPRES nº 1.518, de 17 de março de 2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá validade por 15 dias consecutivos ou até a revogação do Decreto nº 46.980 de 19 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente\r\nId: 2244581\r\n"
        ],
        "2244592": [
            "2020-03-24 00:00:00",
            " \r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOMEOFFICE, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999, \r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19);\r\n- o art. 3º do Decreto nº 46.973, de 16 de março do 2020, que determina que o servidor deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime de home office;\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado;\r\n- o art. 3º do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que determina o exercício das funções laborais do servidor público, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação;\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavirus - COVID-19;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020;\r\n- o surgimento de casos de Coronavírus de transmissão local, confirmados pelas Secretaria de Estado de Saúde;e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160219/000136/2020,\r\n- Instituir o trabalho remoto - home office, no âmbito do ISP/RJ, em decorrência da necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID- 19).\r\n- A modalidade de trabalho remoto - home office será aplicável a todos os setores do ISP/RJ pelo período de 15 (quinze) dias corridos, a contar de 23 de março de 2020, prorrogáveis até que o estado de atenção seja finalizado.\r\n- É de responsabilidade de cada Coordenador e demais chefias controlar as atividades que serão realizadas na modalidade de trabalho remoto - home office.\r\n- As chefias das áreas deverão adotar meios alternativos de comunicação à distância para acompanhar a execução dos trabalhos de suas equipes de modo a mitigar o risco de descontinuidade das atividades.\r\n- São considerados meios alternativos válidos para comunicação à distância o uso de e-mail, telefones, sistema de videoconferência ou aplicativos de transmissão de mensagens, respeitada a jornada de trabalho das equipes.\r\n- A Assessoria de Informática colaborará com as áreas indicando meios alternativos de comunicação e implementando ações que possibilite o acesso remoto.\r\n- O trabalho remoto - homeoffice pode ser definido como modalidade de prestação de jornada laboral em que o servidor público realiza suas atividades específicas fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação.\r\n- O trabalho remoto - homeoffice definido no artigo anterior deve observar as seguintes diretrizes:\r\n- o trabalho remoto - homeoffice não constitui direito subjetivo do agente público, podendo ser revogado a qualquer tempo;\r\n- o agente público deverá permanecer acessível e disponível, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado;\r\n- o regime de que trata o caput deste artigo não gera qualquer tipo de ressarcimento ou indenização ao agente público;\r\n- o trabalho remoto - homeoffice deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional;\r\n- a jornada laboral em trabalho remoto - homeoffice deverá ser cumprida preferencialmente no município em que estiver localizada a repartição pública em que o agente público estiver lotado ou em localidade com distância nunca superior a cem quilômetros (100 Km) desse município;\r\n- São deveres do agente público em trabalho remoto - home office:\r\n- estar acessível durante o horário de trabalho, manter e-mail, telefones de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n- dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\n- preservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente, sob pena de apuração de responsabilidade funcional do servidor, tendo em vista a peculiaridade dos dados acessados pelo Instituto de Segurança Pública no desempenho de sua função institucional.\r\n- O agente público em trabalho remoto - homeoffice poderá, a qualquer tempo, retornar ao exercício nas dependências do órgão ou entidade.\r\n- O trabalho remoto - homeoffice instituído pela presente Portaria deverá garantir a manutenção da prestação dos serviços públicos pelo Instituto de Segurança Pública, permanecendo disponíveis ao público externo os canais de comunicação usualmente utilizados.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos por ato próprio a ser expedido pela Presidência do ISP/RJ.\r\n- As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, entrando em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23 de marçode 2020.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\nId: 2244592\r\n"
        ],
        "2244595": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            "\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2020\r\nSUSPENDE TEMPORARIAMENTE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO E OS PRAZOS PARA RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DETERMINA O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n- o disposto no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, que atualizou as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/000960/2020,\r\n- Suspender temporariamente o atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito até o dia 1º de abril de 2020.\r\n- Em razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator.\r\n- O Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, em regime de escala, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente nesta Fundação.\r\n- Os procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, estarão restritos ao período compreendido entre 10hs e 15hs, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\n- Instituir, por tempo indeterminado, o regime de trabalho remoto - home office - para todos os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\n- pessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\n- portadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\n- pessoas transplantadas;\r\n- gestantes e lactantes.\r\n- O trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\n- O trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\n- O funcionamento da sede da Fundação DER-RJ estará condicionado ao regime de escala de seus servidores, que deverão alternar-se entre o trabalho remoto e o presencial, exceto aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria, observando-se, no entanto, integralmente as atividades no âmbito deste órgão, a fim de que não haja a superveniência de prejuízos à Administração Pública.\r\n- Os canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ funcionarão exclusivamente através do sítio eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\n- Esta Portaria é válida por tempo indeterminado.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nPresidente DER-RJ\r\nId: 2244595\r\n"
        ],
        "2244674": [
            "2020-03-24 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nServiço de Manutenção de Corpos Hídricos nas Regiões Hidrográficas da Baía da Ilha Grande (RH I) E Guandu (RH II) - Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO FECAM Nº E-07/000/408/2015 - PROCESSO INEA Nº SEI- 07002/001455/2020 e PROCESSO INEA Nº E-07/002.924/2019.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF.\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n2404.18.543.0444.5616- Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais.\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 2.054.647,83\r\n\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 1.489.408,29\r\nR 565.239,54\r\n-\r\n-\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria Conjunta, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2244674\r\n"
        ],
        "2244692": [
            "2020-03-24 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 23/03/2020\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 464 DE 19 DE MARÇO DE 2020\r\nSUSPENDE TEMPORARIAMENTE A EMISSÃO DE ISENÇÕES PARA RETIRADA DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS CIVIS, DETERMINA O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO E DETERMINA O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII. \r\nOnde se lê: Art. 7º - O funcionamento da Sede da Fundação Leão XIII estará condicionada ao regime de escala de seus servidores que deverão alternar-se entre o regime Home Office e de trabalho presencial, salvo aqueles que se enquadrarem no art. 4º desta Portaria. As escalas devem acontecer sem que haja prejuízos à Administração Pública no âmbito da Fundação Leão XIII.\r\nLeia-se: Art. 7º - O funcionamento da Sede da Fundação Leão XIII estará condicionada ao regime de escala de seus servidores que deverão alternar-se entre o regime Home Office e de trabalho presencial, salvo aqueles que se enquadrarem no art. 5º desta Portaria. As escalas devem acontecer sem que haja prejuízos à Administração Pública no âmbito da Fundação Leão XIII.\r\nId: 2244692\r\n"
        ],
        "2244858": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nREGULAMENTA O EXERCÍCIO DO REGIME REMOTO DE TRABALHO - HOMEOFFICE - AOS SERVIDORES DO DETRAN.RJ, EM ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL N. 46.937/2020.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e;\r\nCONSIDERANDO\r\n- a necessidade de manter a regularidade dos serviços do DETRAN, com o fito de assegurar o pleno exercício dos serviços prestados aos usuários;\r\n- que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idoso e pessoas com doenças crônicas;\r\n- que o isolamento social e as medidas públicas para redução da circulação de pessoas têm se mostrado efetivas para a redução significativa do potencial do contágio;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19;\r\n- o disposto no §1º do art. 3º do Decreto Estadual n. 46.980, de 19 de março de 2020; e\r\n- que o desempenho das atividades em regime de teletrabalho remoto externo já vem sendo adotado pelo Poder Judiciário e em várias entidades do Poder Executivo e debatido na ALERJ por meio do PL 492/15; \r\nRESOLVE:\r\n- Esta Portaria dispõe sobre o estabelecimento do RRT - Regime Remoto de Trabalho, como medida temporária de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID19) no âmbito do DETRAN.RJ, tratando de situação excepcional e transitória.\r\n- Em atendimento ao disposto no art. 3º do Decreto Estadual n. 46.980/2020, o servidor público do DETRAN.RJ deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime homeoffice -, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis, até o dia 10 de abril de 2020, podendo ser prorrogado a critério da autoridade superior.\r\n- Considera-se trabalho remoto, ou homeoffice, a modalidade de prestação de jornada laboral em que o agente público realiza suas atividades específicas fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação.\r\n- Durante o período de homeoffice, todos os servidores devem manter contatos atualizados e permanecer à disposição para eventual convocação pela chefia imediata ou pela presidência do DETRAN.RJ, conforme o caso, observada a necessidade de serviço.\r\nEventual designação do servidor para trabalho presencial ou remoto, observada a jornada regular, é de atendimento obrigatório e não representa serviço extraordinário para quaisquer efeitos. \r\nO trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva carga horária do servidor estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional.\r\n- O servidor público, durante o período de trabalho remoto (homeoffice), deverá: \r\n- estar disponível durante o horário de trabalho, acessando os processos no sistema SEI e dando andamento aos mesmos;\r\n- manter e-mail, telefones de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata; \r\n- dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\n- registrar e solicitar anuência prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade; \r\n- preservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente. \r\nParágrafo Único - Caso ocorra a inobservância dos deveres enume rados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\nArt. 4º - Compete à chefia imediata da unidade administrativa em trabalho remoto:\r\nI - explicar aos agentes públicos sobre o funcionamento e as regras do trabalho remoto, incluindo os aspectos referentes aos equipamentos, meios de comunicação, programas de informática e demais elementos que permitem essa modalidade de trabalho; \r\nII - Cobrar andamento aos processos, mantendo contato direto com seus subordinados e comunicando à autoridade máxima do DETRAN.RJ eventuais problemas de fluxo e rotina;\r\nIII - O controle acerca do incremento da produtividade dos servidores que atuarem em regime de trabalho remoto (homeoffice) na situação de que trata esta Portaria; \r\nIV - não permitir que os serviços deixem de ser prestados, no que couber, a fim de não prejudicar o usuário.\r\n-. Não se submetem ao regime de trabalho remoto (homeoffice): \r\n- Os servidores que apresentarem sintomas característicos da COVID-19, devidamente confirmados por atestado médico. Neste caso, o ponto deverá ser abonado; \r\n- Servidores lotados em unidades cuja presença física seja imprescindível, conforme identificado pela chefia imediata.\r\nParágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o servidor deverá entrar em contato telefônico com seu órgão de lotação e enviar a cópia digital do atestado para e-mail a ser divulgado internamente.\r\nAs reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se os meios tecnológicos disponíveis.\r\n- Não serão marcados novos eventos coletivos nos auditórios localizados nos prédios do DETRAN.RJ pelos próximos 30 (trinta) dias. \r\n- Os eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais.\r\n- Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública. \r\n- Conforme a evolução da pandemia, a qualquer momento, as medidas definidas no presente ato poderão ser alteradas, modificadas ou suspensas por ato da Administração, ressaltando-se o caráter de sobreaviso da liberação excepcional do comparecimento ao serviço, nos termos deste ato.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2244858\r\n"
        ],
        "2244861": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/178/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nLIMPLACE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 87.079.864\r\nCNPJ nº: 23.907.388/0001-04\r\nEndereço: RUA FERREIRA VIANA 280 002, PARQUE DUQUE - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25085-080\r\nNúmero do Processo: E-04/079/178/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020.\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244861\r\n"
        ],
        "2244862": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            "23 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/286/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRS TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 85.489.097\r\nCNPJ nº: 00.351.800/0001-57\r\nEndereço: RUA JOÃO BENTO CALIXTO 227 LOJA, SANTA EUGÊNIA - NOVA IGUAÇU - RJ - BRASIL - 26286-330\r\nNúmero do Processo: E-04/079/286/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244862\r\n"
        ],
        "2244863": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " PORTARIA SUFIS N° 1270 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/284/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n2 AMIGOS, COMERCIO, TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 79.354.163\r\nCNPJ nº: 13.485.671/0001-31\r\nEndereço: RUA FRANCISCO BARONI 326 LOJA, SANTA RITA - NOVA IGUAÇU - RJ - BRASIL - 26050-105\r\nNúmero do Processo: E-04/079/284/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244863\r\n"
        ],
        "2244864": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/225/3/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nD S SILVA MINIMERCADO LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 87.298.221\r\nCNPJ nº: 14.319.646/0001-40\r\nEndereço: AVN ZOELO SOLA 1625, TRIANGULO - TRÊS RIOS - RJ - BRASIL - 25821-080\r\nNúmero do Processo: E-04/225/3/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244864\r\n"
        ],
        "2244865": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/45/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nALLEGRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.655.160\r\nCNPJ nº: 40.442.683/0001-51\r\nEndereço: ETR BANDEIRANTES, DOS 8305, CURICICA - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 22783-115\r\nNúmero do Processo: E-04/224/45/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, IX, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244865\r\n"
        ],
        "2244866": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/251/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.762.888\r\nCNPJ nº: 10.711.351/0001-64\r\nEndereço: AVN MONTE CASTELO S/N QD 128 LT 24, JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25055-120\r\nNúmero do Processo: E-04/079/251/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244866\r\n"
        ],
        "2244867": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " PORTARIA SUFIS N° 1274 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/281/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.537.583\r\nCNPJ nº: 18.842.882/0001-06\r\nEndereço: RUA GUARUJA 08, CHACARAS RIO PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25243-220\r\nNúmero do Processo: E-04/079/281/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244867\r\n"
        ],
        "2244868": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            "DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/54/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nWNE COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 79.687.251\r\nCNPJ nº: 15.823.326/0001-96\r\nEndereço: RUA VIEIRA BUENO 25, SAO CRISTOVAO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20920-395\r\nNúmero do Processo: E-04/224/54/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244868\r\n"
        ],
        "2244869": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/53/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nNIRVANA COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.334.300\r\nCNPJ nº: 32.365.806/0001-70\r\nEndereço: RUA VIEIRA BUENO 25, SAO CRISTOVAO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20920-395\r\nNúmero do Processo: E-04/224/53/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244869\r\n"
        ],
        "2244870": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1277 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/249/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nAMI TRANSPORTES EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.294.820\r\nCNPJ nº: 26.857.043/0001-81\r\nEndereço: RUA MARQUES DE PARANAGUA S/N QUADRA 7 - LOTE 3, PARQUE IMPERIO - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25215- 405\r\nNúmero do Processo: E-04/079/249/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244870\r\n"
        ],
        "2244871": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/213/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.609.260\r\nCNPJ nº: 04.104.117/0008-42\r\nEndereço: AVN BARAO DE TEFE 27 SAL 701 SUP AV VEN 154, SAÚDE - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20220-460\r\nNúmero do Processo: E-04/079/213/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244871\r\n"
        ],
        "2244915": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nCOMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO HUPE.\r\nDO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTOno uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- Atualizar a composição da Comissão para acompanhamento da evolução do Coronavírus (CAEC) no âmbito do HUPE, instituída pela Portaria nº 029/HUPE/2020.\r\n- A Comissão, instituída pelo Diretor Geral do hospital, será formada pelos servidores, indicados abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\nMarcelo Dominguez Canetti, matrícula 27.848-1\r\nDebora Otero Britto Passos Pinheiro, matrícula 39.549-1\r\nDeborah da Costa Fontenelle, matrícula 39.162-3\r\nJosé Luiz Muniz Bandeira Duarte, matrícula 50278\r\nLucia Helena Cavalheiro Villela, matrícula 45609\r\nMarcos Junqueira do Lago, matrícula 31.434-4\r\nPaulo Roberto Benchimol Barbosa, matrícula 27.896-0\r\nPedro Guimarães Coscarelli, matrícula 34.618-9\r\nRejane Araujo de Souza, matrícula 30.265-3\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho, matrícula 38.652-4\r\nSergio da Cunha, matrícula 26.951-4\r\nTeresinha Yoshiko Maeda, matrícula 45575\r\nAnna Caryna Cabral, matrícula 36.401-8\r\nGlória Regina Gomes da Silva, matrícula 31.021-9\r\nAugusto Cesar Costa Ferreira, matrícula 30.208-3\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\nDiretor- Geral do HUPE\r\nId: 2244915\r\n"
        ],
        "2244936": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " \r\nDO COORDENADOR EXECUTIVO \r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N 003/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 911, de 19 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n:\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/001823/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 003/2020, firmado com a empresa Sabor da Terra Hortifruti de Guapimirim Ltda ME.\r\n\r\n- Designar Alcides Pissinatti, Id Funcional 2150387-7 para a Gestão do Contrato; Silvia Bahadian Moreira, Id Funcional 4461238-9 e Guilherme Eduardo da Luz, Id Funcional 4423326-4 para a Fiscalização; e Priscila Diniz Barros Almeida, Id Funcional 4376326-0 como Suplente.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020.\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N 001/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 911, de 19 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n:\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/002487/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 001/2017, firmado com a empresa Claro S/A.\r\n\r\n- Designar Ester Caetano Vianna de Mello, Id Funcional 4347924-3, para a Gestão do Contrato; Débora Costa dos Santos Silva, Id Funcional 571876-7 e Vanessa Menezes do Nascimento, Id Funcional 51034573 para a Fiscalização; e André Moreira de Sousa Silva, Id Funcional 4274784-8, como Suplente.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re troagindo seus efeitos a contar de 17 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2244936\r\n"
        ],
        "2244937": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            "\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO PARA A EXPANSÃO DO TERMINAL DE GRANÉIS SÓLIDOS (TECAR) PARA 70MTPA, INCLUINDO AS ESTRUTURAS AUXILIARES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CSN MINERAÇÃO S.A.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAno uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 04 de março de 2020,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para análise do requerimento de Licença de Instalação para a expansão do Terminal de Granéis Sólidos (TECAR) para 70Mtpa, incluindo as estruturas auxiliares, localizado no município de Itaguaí, sob a responsabilidade da empresa CSN Mineração S.A..\r\nDesignar ANSELMO FEDERICO NETO, Id. Funcional 2151284-1, GISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA, Id. Funcional 4347792-5, MARCELA VIEGAS PORTELLA LEMOS, Id. Funcional 5091419-7, JULIO CESAR BENTO DE CARVALHO, Id. Funcional 559020-5, PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, Id. Funcional 2151026-1, JOÃO VITOR MARQUES DE OLIVEIRA MOITA, Id. Funcional 5102083-1 e VLAMIR FORTES DE AZEVEDO, Id. Funcional 4348066-7, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.109/2020.\r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REVISÃO DA MINUTA DE NORMA OPERACIONAL (NOP) PARA O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO, REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.03/09) CELEBRADO EM 27/11/09 ENTRE O INEA, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPE).\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAno uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 04 de março de 2020,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para revisão da minuta de Norma Operacional (NOP) para o licenciamento da atividade de extração de areia em leito de rio, referente ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.03/09) celebrado em 27/11/09 entre o INEA, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE).\r\nDesignar ANA PAULA RIBEIRO CALDAS, Id. Funcional 5095470-9, THAÍS RIBEIRO AGUIAR ASSIS, Id. Funcional 5107731-0, MIRIAN MENEZES DOS SANTOS, Id. Funcional 5086050-0, MIGUEL ARCHANJO DA ROSA, Id. Funcional 2147872-4, RENATO STEFANI MASSA, Id. Funcional 4348015- 2, SÉRGIO LUIZ ABREU DE SOUZA, Id. Funcional 4145169-4, JOSÉ PAULO MALTA MIRINHA, Id. Funcional 4347930-8, MARIO ROGÉRIO LESTE, Id. Funcional 4347984-7, ACÁCIO BARBOSA, Id. Funcional 5081315-3, VITOR EMANOEL DA SILVA NACIF, Id. Funcional 5103513-8, VANESSA DOS SANTOS MESSIAS, Id. Funcional 5073031-2, LUCIENE STIVANIN GARCIA, Id. Funcional 4376866-0, THABATA MENTZINGEN PAZ, Id. Funcional 4459748-7 e MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, Id. Funcional 4347983-9, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.7518/2014.\r\nA Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.01/2020 - COMPERJ 2), CELEBRADO EM 18/02/2020 ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS), O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E A EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), REFERENTE AO COMPERJ, HOMOLOGADO PELA JUÍZA EM 19/02/2020.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAno uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 11 de março de 2020, conforme processo administrativo nº SEI- 07/026.004632/19.\r\nRESOLVE:\r\nCriar o Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.01/20 - COMPERJ 2), celebrado em 18/02/2020 entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), referente ao COMPERJ, homologado pela juíza em 19/02/2020.\r\nO GT será coordenado por três servidores do INEA: FABIANA COELHO DA SILVA QUINTANILHA, Id. Funcional 4274288-9, EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, Id. Funcional 4330347-1 e ANTÔNIO DE OLIVEIRA AZEVEDO, Id. Funcional 2146607-6.\r\nDesignar os servidores a seguir para complementar o GT: FLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, Id. Funcional 4347916-2, VICTOR ABREU DE ARAÚJO, Id. Funcional 4461242-7, ALEXANDRE CRUZ, Id. Funcional 4351452-9, PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, Id. Funcional 2151026-1, RICARDO MARCELO DA SILVA, Id. Funcional 4459432-1, CLAUDIO NOGUEIRA VIGNOLI, Id. Funcional 4326641-0, FLÁVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, Id. Funcional 4315394-1, RENATA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, Id. Funcional 5097894-2, JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JÚNIOR, Id. Funcional 4316696-2, CAUÊ BIELSCHOWSKY, Id. Funcional 4359412-3, CRISTIANE FERNANDES NUNES MORAGAS MADEIRA, Id. Funcional 4366903-4 e GISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA, Id. Funcional 4347792-5.\r\nOs Coordenadores do Grupo de Trabalho ficam autorizados a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\nCRIA COMITÊ DE GESTÃO DA REDE DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAno uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 11 de março de 2020, e\r\napresentação sobre a conclusão do Grupo de Trabalho (GT) criado por meio da Portaria INEA/PRES n° 882, de 28/10/19 e publicado em 30/10/19, para elaborar diagnóstico do Sistema de Radiocomunicação de Emergência,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comitê de Gestão da Rede de Radiocomunicação de Emergência do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) com o objeto de deliberar sobre as prioridades no planejamento da rede.\r\nO Comitê será composto por representantes das seguintes gerências das Diretorias de Pós-Licença (DIPOS), de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIBAPE) e de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental (DISEQ):\r\nGerência de Operações em Emergências Ambientais (GEOPEM/DIPOS);\r\nGerência de Guarda-Parques (GGPAR/DIBAPE);\r\n- Gerência de Unidades de Conservação (GEUC/DIBAPE); e\r\nGerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas (GEIHQ/DISEQ).\r\nOs membros do Comitê desempenharão suas atribuições sem prejuízo de suas funções, não percebendo para tanto emolumento adicional.\r\nDesignar RICARDO MARCELO DA SILVA, Id. Funcional 4459432-1, como representante da GEOPEM, ANDREI VEIGA DOS SANTOS, Id. Funcional 4217930-0, como representante da GGPAR, MAURICÍLIO RODRIGUES DE SOUZA, Id. Funcional 5074654-5, como representante da GEUC e CESAR GARCIA, Id. Funcional 4249493-1, como representante da GEIHQ, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o Comitê para as ações descritas nesta Portaria, conforme Processos Administrativos n°s E- 07/002.10424/2019 e SEI-070002/002541/2020.\r\nO Comitê deverá realizar três reuniões ordinárias por ano e reuniões extraordinárias, de acordo com a necessidade, e submeter anualmente ao Conselho Diretor do INEA o plano de investimentos para sua aprovação.\r\nA Coordenação do Comitê deverá planejar a rotina operacional de manutenção preventiva e corretiva e ajustar e prever orçamentos de custeio e investimento para a rede de radiocomunicação.\r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\nId: 2244937\r\n"
        ],
        "2244942": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO SUAS\r\nE SEGURANÇA ALIMENTAR \r\nDE 2020\r\nRECOMENDA MEDIDAS TEMPORÁRIAS AOS MUNICÍPIOS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECLARADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO DECRETO 46.973/2020, EM DECORRÊNCIA DO PERÍGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DO SUAS E SEGURANÇA ALIMENTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a SGS/SEDSODH é o órgão gestor estadual responsável pela formulação e coordenação da Política Estadual de Assistência Social;\r\n- o disposto pelos artigos 194 e 204 da Constituição Federal, bem como o inciso III, do art. 13, da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93), e o inciso III, do art. 22 da Lei Estadual nº 7.966/2018, que estabelecem o caráter de política pública interfederativa da assistência social e a competência do Estado para atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); e\r\n- o Decreto Estadual nº 46.966/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e o Decreto Estadual nº 46.973/2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do rio de janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19),\r\n:\r\nFicam estabelecidas as seguintes recomendações aos gestores municipais, a serem observadas pelos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no que tange ao enfrentamento da pandemia de coronavírus - Covid-19, no âmbito da Gestão do SUAS, para que sejam realizadas ações conjuntas com outros órgãos e/ou setores de enfrentamento ao contágio pelo vírus em caráter local, da seguinte forma:\r\n- a Defesa Civil Municipal deverá ser acionada para acompanhamento do serviço de abordagem e conscientização da população em situação de rua;\r\n- os Municípios deverão promover o auxílio necessário às equipes de atuação no enfrentamento de contágio pelo vírus, oferecendo alimentação e estrutura física local, possibilitando o uso de espaços físicos abertos para tal finalidade;\r\n- os postos de saúde locais deverão trabalhar em conjunto com as equipes dos CRAS e CREAS em áreas de risco de contágio, a fim de que o trabalhador da assistência social e o usuário do SUAS sejam orientados de acordo com as medidas de proteção, para que a consecução dos serviços da assistência social não seja prejudicada;\r\n- os Municípios deverão assegurar a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial, juntamente à sociedade civil, para a minimização dos danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas; e\r\n- os Municípios deverão assegurar que recursos destinados à Proteção Social Especial de Alta Complexidade sejam destinados à oferta de alojamentos provisórios, enquanto durar o período de emergência, em apoio e proteção à população em situação de rua, de acordo com as necessidades detectadas, conforme especificação da NOB/SUAS.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\nSubsecretária de Gestão do SUAS e Segurança Alimentar\r\nId: 2244942\r\n"
        ],
        "2244946": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/332/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nMEGA RIO SUL COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 86.990.849\r\nCNPJ nº: 23.098.469/0001-00\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA 05901 GALPAO:1 E 2; SALA: 13 KM 09, CENTRO - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25510-000\r\nNúmero do Processo: E-04/079/332/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244946\r\n"
        ],
        "2244947": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDE 2020\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/330/2020\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.064.930\r\nCNPJ nº: 23.690.109/0001-01\r\nEndereço: RUA ALADIM S/N QUADRA04, LOTE12, LOJA, JARDIM OLIMPO - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25255-410\r\nNúmero do Processo: E-04/079/330/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020.\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244947\r\n"
        ],
        "2244948": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/329/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.372.839\r\nCNPJ nº: 27.777.466/0001-54\r\nEndereço: AVN CANAL 72, JARDIM IMBARIE - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25270-450\r\nNúmero do Processo: E-04/079/329/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244948\r\n"
        ],
        "2244949": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/331/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCATEDRAL TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI - EPP\r\nInscrição Estadual: 87.154.467\r\nCNPJ nº: 14.575.487/0002-26\r\nEndereço: RUA PROFESSORA HERCILIA SEGADAS S/N QD 5 LT 42, CHACARA RIO - PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25243-550\r\nNúmero do Processo: E-04/079/331/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244949\r\n"
        ],
        "2244950": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/225/6/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.446.884\r\nCNPJ nº: 33.760.939/0001-03\r\nEndereço: ETR BARRA DO FAGUNDES 0, SEBOLLAS - PARAÍBA DO SUL - RJ - BRASIL - 25850-000\r\nNúmero do Processo: E-04/225/6/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244950\r\n"
        ],
        "2244951": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/225/7/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nGUEDES & COSTA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 79.713.449\r\nCNPJ nº: 15.091.828/0001-70\r\nEndereço: AVN BRASIL 19001 PAVILHAO 74 - BOX 11, IRAJA - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21230-044\r\nNúmero do Processo: E-04/225/7/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244951\r\n"
        ],
        "2244952": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/322/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.312.748\r\nCNPJ nº: 32.105.984/0001-61\r\nEndereço: RUA ARAGUAIA 1055 SAL 610, FREGUESIA (JACAREPAGUÁ) - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 22745-271\r\nNúmero do Processo: E-04/079/322/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244952\r\n"
        ],
        "2244953": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/320/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.229.573\r\nCNPJ nº: 31.277.472/0001-10\r\nEndereço: RUA ARAGUAIA 01055 SAL 0611, FREGUESIA (JACAREPAGUÁ) - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 22745-271\r\nNúmero do Processo: E-04/079/320/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244953\r\n"
        ],
        "2244954": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/323/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.128.530\r\nCNPJ nº: 30.251.192/0001-70\r\nEndereço: AVN JOSE LUIZ FERRAZ 00055 APT 404, RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 22790-587\r\nNúmero do Processo: E-04/079/323/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244954\r\n"
        ],
        "2244955": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/179/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.175.391\r\nCNPJ nº: 25.135.883/0001-78\r\nEndereço: RUA JOAO SANT\"ANA 343, RAMOS - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 21031-060\r\nNúmero do Processo: E-04/079/179/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244955\r\n"
        ],
        "2244956": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/55/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.686.654\r\nCNPJ nº: 15.815.782/0001-94\r\nEndereço: RUA VIEIRA BUENO 29, SAO CRISTOVAO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20920-395\r\nNúmero do Processo: E-04/224/55/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2244956\r\n"
        ],
        "2244984": [
            "2020-03-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CONTRATO Nº 006/2019 - SEI-020007/000294/2020\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato de prestação de serviço de locação e operação de máquinas, caminhões e equipamentos, celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Conplan Empreendimentos e Serviços LTDA - Nº 006/2019 - SEI-020007/000294/2020.\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\nGILBERTO DA COSTA LIMA MACHADO, Id. Funcional n° 4463330- 0;\r\nFELIPE SINBO HANASHIRO, Id. Funcional nº4369795-0\r\nMARIANA DE AZEVEDO SIQUEIRA, Id. Funcional n° 5081876\r\nSUBSTITUTOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5081932;\r\nBRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO, Id. Funcional nº 4370250-3;\r\nLEONARDO REGO BLANCHART, Id. Funcional nº 5036578-9\r\n- Designar como Gestor do Contrato firmado com a Empresa o servidor ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA, Id. Funcional nº .2692335-1\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência do contrato. \r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2020\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nOMITIDA NO D.O. DE 14/02/2020.\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E PINTURA LTDA - CONTRATO Nº 005/2020- SEI- 020007/000294/2020\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato de Contrato de prestação de serviço de locação e operação de máquinas caminhões e equipamentos celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Construmax de Itaocara Construção, Reforma e Pintura Ltda - Contrato Nº 005/2020 - SEI- 020007/000294/2020.\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\nGILBERTO DA COSTA LIMA MACHADO, Id. Funcional n° 4463330-0\r\nFELIPE SINBO HANASHIRO, Id. Funcional nº4369795-0\r\n- MARIANA DE AZEVEDO SIQUEIRA, Id. Funcional n° 5081876\r\nSUBSTITUTOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5081932;\r\nBRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO, Id. Funcional nº 4370250-3;\r\nLEONARDO REGO BLANCHART, Id. Funcional nº 5036578-9;\r\n- Designar como Gestor do Contrato firmado com a Empresa o servidor ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA, Id. Funcional nº .2692335-1\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência do contrato. \r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2020\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nOMITIDA NO D.O. DE 14/02/2020.\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FERNANDES & FERNANDES ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS LTDA-ME. - CONTRATO Nº 004/2020 - SEI- 020007/000294/2020\r\n.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato de Contrato de prestação de serviço de locação e operação de máquinas caminhões e equipamentos celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Fernandes & Fernandes Atividades Paisagísticas Ltda-ME - Contrato Nº 004/2020 - SEI- SEI- 020007/000294/2020.\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\nGILBERTO DA COSTA LIMA MACHADO, Id. Funcional n° 4463330-0\r\nFELIPE SINBO HANASHIRO, Id. Funcional nº4369795-0\r\nMARIANA DE AZEVEDO SIQUEIRA, Id. Funcional n° 5081876\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5081932;\r\nBRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO, Id. Funcional nº 4370250-3;\r\nLEONARDO REGO BLANCHART, Id. Funcional nº 5036578-9;\r\n- Designar como Gestor do Contrato firmado com a Empresa o servidor ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA, Id. Funcional nº .2692335-1\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência do contrato. \r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2020\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nOMITIDA NO D.O. DE 14/02/2020.\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - CONTRATO Nº 003/2020 - SEI-\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato de Contrato de prestação de serviço de locação e operação de máquinas caminhões e equipamentos celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Geo Ambiental Empreendimentos Ltda - Contrato Nº 003/2020 - SEI- 020007/000294/2020.\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\nGILBERTO DA COSTA LIMA MACHADO, Id. Funcional n° 4463330-0\r\nFELIPE SINBO HANASHIRO, Id. Funcional nº4369795-0\r\nMARIANA DE AZEVEDO SIQUEIRA, Id. Funcional n° 5081876\r\nSUBSTITUTOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5081932;\r\nBRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO, Id. Funcional nº 4370250-3;\r\n-LEONARDO REGO BLANCHART, Id. Funcional nº 5036578-9;\r\n- Designar como Gestor do Contrato firmado com a Empresa o servidor ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA, Id. Funcional nº .2692335-1\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência do contrato. \r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2020\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nOMITIDA NO D.O. DE 14/02/2020.\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A & FERNANDES ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS LTDA-ME - CONTRATO Nº 002/2020 - SEI- 020007/000294/2020\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato de Contrato de prestação de serviço de locação e operação de máquinas caminhões e equipamentos celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Fernandes & Fernandes Atividades Paisagísticas Ltda - ME - Contrato Nº 002/2020 - SEI- 020007/000294/2020.\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\nGILBERTO DA COSTA LIMA MACHADO, Id. Funcional n° 4463330-0\r\nFELIPE SINBO HANASHIRO, Id. Funcional nº4369795-0\r\nMARIANA DE AZEVEDO SIQUEIRA, Id. Funcional n° 5081876\r\nSUBSTITUTOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5081932;\r\nBRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO, Id. Funcional nº 4370250-3;\r\nLEONARDO REGO BLANCHART, Id. Funcional nº 5036578-9;\r\n- Designar como Gestor do Contrato firmado com a Empresa o servidor ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA, Id. Funcional nº .2692335-1\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência do contrato. \r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2020\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nOMITIDA NO D.O. DE 14/02/2020.\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CONTRATO Nº 001/2020 - \r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato de Contrato de prestação de serviço de locação e operação de máquinas caminhões e equipamentos celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda - Contrato Nº 001/2020 - SEI- 020007/000294/2020.\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\nGILBERTO DA COSTA LIMA MACHADO, Id. Funcional n° 4463330-0\r\nFELIPE SINBO HANASHIRO, Id. Funcional nº4369795-0\r\nMARIANA DE AZEVEDO SIQUEIRA, Id. Funcional n° 5081876\r\nSUBSTITUTOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5081932;\r\nBRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO, Id. Funcional nº 4370250-3;\r\nLEONARDO REGO BLANCHART, Id. Funcional nº 5036578-9;\r\n- Designar como Gestor do Contrato firmado com a Empresa o servidor ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA, Id. Funcional nº .2692335-1\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência do contrato. \r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2020\r\nDIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nOMITIDA NO D.O. DE 14.02.2020.\r\nId: 2244984\r\n"
        ],
        "2244989": [
            "2020-03-26 00:00:00",
            "\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEno exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nServiço de Manutenção de Corpos Hídricos nas Regiões Hidrográficas da Baía da Ilha Grande (RH I) E Guandu (RH II) - Estado do Rio de Janeiro.\r\nPROCESSO FECAM: E-07/000/408/2015 - PROCESSO INEA: SEI- 07002/001455/2020 e PROCESSO INEA E-07/002.924/2019.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nP.T. 2404.18.543.0444.5616- Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais.\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 2.619.887,08\r\n\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 1.489.408,29\r\nR 1.130.479,08\r\n-\r\n-\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade -SEAS\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente-INEA\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/03/2020.\r\nId: 2244989\r\n"
        ],
        "2245086": [
            "2020-03-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES PARA CONTROLE E CONSERVAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS INVENTARIADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n, no uso de suas competências e atribuições legais; e\r\nque a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n:\r\n- Designar o servidor JOSE LUIZ PEREIRA FILHO - ID 5106563-0, como responsável pelo controle, conservação, recebimento e transferência dos bens patrimoniais inventariados no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,24 de março de 2020.\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2245086\r\n"
        ],
        "2245089": [
            "2020-03-26 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14,02,2020\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nPORTARIA SUFIS N° 1130 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nArt. 2º -\r\nOnde se lê: ... do Decreto nº 2473/79 (RICMS/00).\r\nLeia-se: ... do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nId: 2245089\r\n"
        ],
        "2245090": [
            "2020-03-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PDTIC.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Resolução SECCG nº 53, de 06/08/2019, artigo 1º, §§ 1º e 2º,\r\n:\r\n- Aprovar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, para o período de 19/03/2019 a 30/09/2021, nos termos desta Portaria.\r\n- O PDTIC deverá abranger as necessidades e pluralidades de investimentos, alinhar ações de Tecnologia da Informação e Comunicação aos objetivos das atividades finalísticas da SEINFRA.\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Equipe de Elaboração do PDTIC - EqPDTIC:\r\nEMERSON GABRIEL GHAZI- Id. Funcional 5017930-6, Coordenador\r\nBRUNO PEREIRA MACHADO - Id. Funcional 5108427-9\r\nWESLEY MOREIRA DE MENEZES BARBOSA - Id. Funcional 5109644-7\r\nLEANDRO DE JESUS BARREIRA PEREIRA - Id. Funcional 5107492-3\r\nLETICIA BORGES AMADO - Id. Funcional 4436864-0\r\nDIANA ARBEX RIBEIRO - Id. Funcional 5098167-6\r\nMONIQUE BARBARA LOPES -Id. Funcional 5015830-9\r\nREINALDO JOSE GALLO JUNIOR- Id. Funcional 5089128-6\r\n- LINIK MEIRELLES RYKASZEWSKI DE OLIVEIRA - Id. Funcional 5106554-1\r\n- MARIO LUIZ TEIXEIRA - Id. Funcional 562952-7\r\nCaberá ao Coordenador a responsabilidade de orientar para alcance das metas, dos objetivos do órgão, bem como coordenar a elaboração do PDTIC, alinhando as políticas governamentais estratégicas.\r\n- Caberá à Equipe a responsabilidade de cumprir metas e prazos, estabelecidos pela coordenação, para o desenvolvimento do Plano Diretor da Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.\r\n- A Equipe designada deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, o Plano de Trabalho para elaboração do PDTIC para aprovação do Secretário da SEINFRA.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,24 de março de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES \r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2245090\r\n"
        ],
        "2245101": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\n2020\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal conferida pelo art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nº SEI-160005/000296/2020 e SEI-160005/000297/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a MARCOS VICENTE AROUCA, Diretor Geral da Diretoria de Administração e Finanças, Id. Funcional nº 5105222-9, para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestação de contas;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar, anular ou homologar os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\nassinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\nNo exercício das competências delegadas, deverão ser observadas, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos deste DETRAN-RJ.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2245101\r\n"
        ],
        "2245126": [
            "2020-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\nDE 20 DE MARÇO DE 2020\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº SEI-210036/000001/2020, \r\nRESOLVE: \r\n- Instituir Comissão de Sindicância destinada à apuração de responsabilidade pelo não pagamento das despesas de auxílio funeral de servidores que faleceram.\r\n- A Comissão de Sindicância será composta pelos seguintes membros:\r\n- VINICIUS PESSOA MENDES SILVA - ID. 5012929-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\nII - JULIANA DURVAL LIMA - ID. 5012537-0, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n- EUDERIZE MARIA DO NASCIMENTO - ID. 5012524-9, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro membro relacionado no artigo anterior.\r\n- As possíveis penalidades a serem aplicadas a servidores, em virtude das apurações oriundas desta Comissão, devem ser pautadas pelo Decreto nº 2.479/1979, Decreto Estadual nº 32.720/2003, Decreto-Lei nº 220/1975 e Resolução SARE nº 3005/2003. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nId: 2245126\r\n"
        ],
        "2245130": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " \r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nFIXA DISPOSIÇÕES TRABAHISTAS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vista do estado de calamidade de enfrentamento e emergência de saúde pública;\r\n:\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 46.980, de 21 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da situação de emergência em saúde, determinando a suspensão dos prazos processuais dos contratos administrativos na Administração Pública, a circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a Região Metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, autorizando tão somente a circulação de pessoas para atendimento de serviços essenciais e impondo medidas restritivas;\r\n- o Decreto Municipal nº 13.512, de 21 de março de 2020 da Prefeitura de Niterói que determina novas medidas para o enfrentamento e combate da disseminação do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói, com fechamento de todos os estabelecimentos comerciais situados no Município de Niterói, sede desta Empresa; e, por fim,\r\n- a edição da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, da Presidência da República, em especial o disposto no inciso II, do art. 3º, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, como medida necessária de enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e preservação do emprego e renda, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nEsta Portaria determina a concessão de férias individuais aos empregados e colaboradores da Imprensa Oficial do Estado Rio de Janeiro, descritos no ANEXO I desta Portaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 30 de março de 2020. \r\nA Imprensa Oficial poderá suspender as férias daqueles que exercem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nO pagamento do adicional de um terço de férias será pago até data do pagamento da gratificação natalina, sem prejuízo de quitação dos haveres ainda não adimplidos, em caso de dispensa do empregado.\r\nO pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.\r\nFicam antecipados aos empregados e colaboradores os gozos dos feriados nacionais e estaduais dos dias 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 28 de outubro e dia 20 de novembro, ou até que finde o estado de calamidade pública.\r\nOs feriados que se referem o caput poderão ser usados para compensação do saldo em banco de horas.\r\nFica concedido o trabalho remoto, homeoffice, conforme descrito na Portaria nº 62, aos demais empregados e colaboradores não mencionados no ANEXO desta, em razão da necessidade de serviço, devendo permanecer, remotamente, à disposição da empresa. \r\nEm caso de sintomas e/ou adoecimento de qualquer empregado ou colaborador a empresa deverá ser imediatamente comunicada, por meio eletrônico.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\nNiterói, 24 de março de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA\r\nALEXSANY MATOS GONZAGA\r\nALINE DE AZEREDO SILVA\r\nALLEN SIQUEIRA SOARES\r\nALVARO PATRICK SOUZA GONÇALVES\r\nANDRE LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\nANDRESSA CARVALHO DOS SANTOS\r\nANNA JULIA FONSECA RAMOS DIAS MARTINS\r\nBARBARA CORREIA PORTELLA\r\nBEATRIZ NOLASCO CORREIA\r\nBEATRIZ XAVIER ROCHA \r\nBRUNA REZENDE LEITE\r\nBRUNO DE LIMA MOURO\r\nCAMILA DE SOUZA ARAUJO\r\nCAMILA MINUTTI HOMERO\r\nCAMILA MUNIZ CAPILUPI\r\nCARLOS GABRIEL BONIFÁCIO OLIVEIRA DA SILVA\r\nCAROLINA ROLAND DANTAS RODRIGUES DA SILVA\r\nCAROLINE CARDOSO COTRIM\r\nDANIEL ARAUJO SANTANA\r\nDANIEL MORITZ POSTIGO\r\nDAVI VIEIRA MARTIN RODRIGUES\r\nDOUGLAS MANOEL DE MATOS MINEIRO\r\nFABIO MUNIZ SANTOS\r\nFABRICIO SOARES DUARTE\r\nFERNANDA DOS SANTOS MERAT\r\nGABRIEL MODESTO DAU\r\nGABRIEL NEVES DE SOUZA\r\nGABRIEL SOARES DOS SANTOS\r\nGABRIELA VILA NOVA DE MELO\r\nGABRIELLE TOLEDO RICARDO\r\nGUILHERME HERINGER DE ALMEIDA\r\nGUILHERME VALENTIM DOS SANTOS\r\nGUSTAVO HENRIQUE MATOS GONZAGA\r\nHUGO GOMES DOS SANTOS\r\nIOHANNA CANDIDA TOME\r\nJEAN MONTEIRO SOUZA\r\nJHONATA DA SILVA COUTO\r\nJOAO CARDOSO COUTINHO NOBREGA\r\nJOAO PAULO BOU DIB\r\nJULIA SOARES DIAS\r\nJULIE AZZARITI DE PINHO BARBOSA\r\nKALLEBE CRUZ DIAS\r\nKARIN KARDINALLE FERREIRA GUIMARAES\r\nKÉSIA CAMARGO MELO GOES\r\nLAIS IBARRA RODRIGUES\r\nLAIS SOUZA DE OLIVEIRA\r\nLARA NEVES BORGES\r\nLAURA PEREIRA DA SILVA\r\nLEANDRO DE SOUZA ASSIS REPUBLICANO\r\nLORENA CRUZ DA SILVA\r\nLUANA COELHO FERREIRA\r\nLUCAS ARAUJO DA SILVA\r\nLUCAS GABRIEL DOMINGUES BRITO LIMA\r\nLUIS FELIPE GRANADO\r\nLUIZA ALEXANDER ROCHA\r\nLUIZA DA SILVA FERNANDES\r\nMARCELA MARTINS DE SOUZA COUTINHO\r\nMARCELO HENRIQUES SILVA DA COSTA\r\nMARIA JULIA GERALDES AGUIAR\r\nMARIO GEORGE FIGUEIREDO MONTEIRO\r\nMARTHA HUGUINIM LOPEZ\r\nMATHEUS DE MARTINO PINTO\r\nMATHEUS LAMMEK DOS SANTOS SILVA\r\nMATHEUS SERRANO RAPOSO SODRÉ\r\nMAYARA ALVES DE JESUS DOMINGUES\r\nNADYNE DOS SANTOS MAGDALENA\r\nNATALIA MELO DE SOUZA\r\nNATALIA OLIVEIRA FEITEL MIRANDA\r\nNATHALIE FREITAS FERNANDES SAMIA\r\nPABLO SOUZA DE ALEXANDRE \r\nPATRICK HENRIQUES GONCALVES\r\nPATRICK SALVADOR REIS CORREA\r\nPAULA NOLASCO CORREIA\r\nPAULO HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA\r\nPEDRO EDUARDO REBELLO RIBEIRO DA SILVA\r\nRAFAEL ALVES VICTORINO\r\nRAFAELA COSTA DOS SANTOS PINHEIRO\r\nRAPHAEL DA MOTA LESSA\r\nRAPHAEL VICTOR GRISOLI MARTINS DA SILVA\r\nRAQUEL DA SILVA ROCHA PIERANDREI\r\nRAYSSA VIEIRA MARQUES\r\nRICARDO DOURADO PORDEUS\r\nRODRIGO GOMES DA SILVA JUNIOR\r\nSORAYA GLATHARDT MORAES\r\nTHAINÁ BRAGA GONÇALVES FERREIRA\r\nTHALLIS DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\nTHIAGO SIQUEIRA GONÇALVES NUNES\r\nTHUANY CRISTINA ALVES GONÇALVES DE SOUZA\r\nVICTOR RICARDO SILVA DE MESQUITA\r\nVICTOR THADEU PROCOPIO\r\nVICTORIA TEIXEIRA COLONESE\r\nVINICIUS NASCIMENTO CAETANO DA SILVA\r\nYANN DOS SANTOS REIS\r\nMAT - NOME\r\n72 - ADEMIR SOARES\r\n527 - ALCEBIADES DE MOURA\r\n212 - ALDILEI DE FÁTIMA FERNANDES\r\n665 - ALDO LUIZ BASTOS FARIA\r\n1504 - ALEXANDRE SANTANA BAPTISTA\r\n86 - ALNAIR PINTO ROCHA\r\n769 - ALOISIO MELO FARIA\r\n548 - ALVIM MENDONCA DA SILVA\r\n182 - ANGELICA MARTINS DE SOUZA MOTA\r\n547 - ANIBAL PEREIRA FERRAZ\r\n467 - ANTONIO CARLOS DE MARINS CARDOSO\r\n613 - ANTONIO CARLOS NASCIMENTO\r\n250 - ANTONIO CESAR CAMPOS\r\n673 - ANTONIO HENRIQUE ALVES COSTA\r\n1993 - BARBARA AUGUSTA JARRO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n1942 - CARLA VERÔNICA DE MATTOS DE ALMEIDA\r\n112 - CARLOS AFFONSO\r\n1961 - CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n699 - CARLOS ROBERIO BRITO DE FIGUEIREDO\r\n454 - CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n481 - CATIA TEREZA PAULA TEIXEIRA\r\n722 - CLAUDECIR COSTA DA CONCEICAO\r\n29 - CLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA NETO\r\n296 - COSME JOSE DA COSTA\r\n422 - COSME LUIZ DIAS MARTINS\r\n1314 - CRESPINIANO BONIFACIO DE ANDRADE\r\n295 - DARCI BIZZO DE MENDONCA\r\n593 - DENISE PESTANA FONSECA\r\n415 - DILMA MARQUES BRAGA\r\n400 - ELENICE FERREIRA MARTINS\r\n1977 - ERICA LUCIA TEIXEIRA MONTEMURRO TOLEDO \r\n1987 - ERIKA FAM BAPTISTA\r\n802 - ERNANE DOUGLAS ASSUMPCAO\r\n1929 - FÁBIO PIRES QUINTAES\r\n1951 - FERNANDA NUNES ESTEVES\r\n667 - FRANCISCO STANCATO\r\n1982 - GABRIEL SALES REIS\r\n639 - GENECIR DE ABREU\r\n781 - GEORGE ALEXANDRE DE ANDRADE\r\n235 - GERALDINO MOREIRA DE SOUZA\r\n475 - GERALDO FLORENCIO BATISTA\r\n1976 - IGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO\r\n328 - JAIRO MENEZES DA CRUZ\r\n260 - JANICE FARIA MOREIRA \r\n424 - JAYME INACIO\r\n1925 - JEFFERSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n322 - JOAO BAPTISTA DA ENCARNAÇÃO SÁ\r\n137 - JOAO LUIZ COSTA SOARES\r\n1969 - JOAO ROBERTO AMARAL LOPES\r\n709 - JOCEMAR SALDANHA DA SILVA\r\n560 - JORGE AGUIAR CONCEICAO\r\n236 - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA ATAIDE\r\n1147 - JORGE LUIZ FIGUEIREDO ROCHA \r\n54 - JORGE LUIZ GOMES BATISTA\r\n517 - JORGE PEREIRA DOS SANTOS\r\n710 - JOSE ANTONIO CABRAL\r\n1930 - JOSÉ DE MOURA MARTINS\r\n668 - JOSE FERREIRA DE SOUZA\r\n553 - JOSÉ PAULO PEREIRA\r\n418 - JOSÉ RENATO MOREIRA GUIMARAES\r\n818 - JOSUE DE SOUZA MARQUES\r\n256 - KATIA DE SOUZA BRUM\r\n1762 - LARISSA NEVES DE SOUZA\r\n779 - LEDIO JOSE PEREIRA PIRES\r\n1965 - LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS CHRYSOSTOMOS\r\n738 - LUCIANO SANTOS MARINS\r\n484 - LUIS FERNANDO DA SILVA REIS\r\n923 - LUIZ AUGUSTO DE FREITAS ERTHAL\r\n1933 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n206 - LUIZ CARLOS FAUSTINO\r\n78 - LUIZ CLAUDIO DIAS MARTINS\r\n615 - LUIZ ETENIO LOPES DOS SANTOS\r\n797 - LUIZ OTAVIO BAZILIO DE LEMOS\r\n124 - LUIZ ROBERTO DE O AREAS\r\n1843 - MARCELO PEREZ GRISOLI\r\n785 - MARCELO SACRAMENTO\r\n1963 - MARCELO SERRANO PEIXOTO\r\n521 - MARCIO JOSE MARINHO GOBBI\r\n18 - MARCO AURELIO DE SOUSA MOREIRA\r\n1781 - MARCOS CARVALHO MELLO\r\n439 - MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SÁ\r\n557 - MARIA DE JESUS DIAS\r\n1957 - MARIA IVONE SILVA DE FIGUEIREDO MONTEIRO\r\n403 - MARIA MADALENA BARRETO DE CARVALHO\r\n62 - MARIA NAZARETH DE AMORIN MACHADO\r\n456 - MARIA NILDA RAYMUNDO DA SILVA\r\n1958 - MARIANA GOMES LEÃO\r\n690 - MARLENE DE FARIA DOS SANTOS\r\n1949 - MATEUS DE BRITO SOTERO\r\n658 - MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA\r\n149 - MILTON JOSE DE ALMEIDA\r\n1931 - MOACIR DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n1901 - MONICA VALERIA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n129 - NADIA GARCIA LOUREIRO\r\n592 - NELY DOS SANTOS COSTA\r\n540 - PAULO CESAR DAVID\r\n1985 - PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n726 - PAULO JORGE DA COSTA MONTEIRO\r\n105 - PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS\r\n1616 - PEDRO CEZAR FERNANDES DE SOUZA\r\n1356 - RAFAEL RIBEIRO TAVARES\r\n1967 - RAIENE DOS SANTOS MARTINS\r\n1909 - REGINA CELI MATTOS FERREIRA DE AGUIAR\r\n277 - REGINA DE OLIVEIRA MENDES\r\n798 - RENATA DE CASTRO PALMIER COSTA\r\n723 - RICARDO DA SILVA FERNANDES\r\n63 - RICARDO DELDUQUE QUINTES\r\n330 - RICARDO LUIZ RAYMUNDO DA SILVA\r\n421 - RICARDO MOREIRA DIAS\r\n323 - RICARDO QUINN LOPES GONCALVES\r\n1975 - ROBERT BRAGA DE OLIVEIRA\r\n647 - ROBSON PINHEIRO\r\n425 - RODOLFO MOREIRA DIAS\r\n1917 - RODRIGO BARBOSA DE SOUSA\r\n1990 - RODRIGO DE SOUZA PRAÇA\r\n1971 - RODRIGO MARQUES PINHO\r\n1395 - ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA\r\n786 - ROSANE MARIA FEIJO SAMPAIO\r\n321 - ROSANGELA DE MENEZES CUNHA\r\n186 - ROSENI DE SOUZA VALADARES\r\n1960 - RUBENS SIQUEIRA VILARINHO\r\n501 - SAMUEL ANTUNES SANTOS\r\n721 - SERGIO ALBERTO CHAGAS\r\n1947 - SÉRGIO ANDRÉ CLEMENTINO DE CASTRO PESSOA\r\n849 - SERGIO MIGUEL \r\n765 - SERGIO MURILLO NUNES PAZ\r\n1854 - SERGIO RICARDO SOARES DA SILVA\r\n485 - SHEILA MARIA MORAES ALVES\r\n1926 - TAMARA ARAUJO COUTINHO RAPOZO\r\n575 - TANIA MOREIRA PINHEIRO PIRES\r\n1948 - THAMIRIS COUTO DE SOUSA\r\n1983 - TIAGO JORGE BARBOSA VIEGAS\r\n790 - UBIRATA SANTOS REIS\r\n273 - VALDIR ESPINDOLA\r\n426 - VILSON ALVES PACHECO\r\n1986 - VITOR BRESSAN\r\n631 - VLADIMIR GERALDO DA COSTA\r\n79 - WALTER PEREIRA VIANA\r\n841 - WANDERLEI DE MORAES SILVA\r\n576 - WILMAR DOMINGUES LACERDA MARTINS\r\nId: 2245130\r\n"
        ],
        "2245134": [
            "2020-03-26 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução das contratações, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização/Recebimento da execução dos contratos, os seguintes servidores mencionados:\r\nGESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS\r\nPROCESSO N°\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAL\r\nID\r\n/2019\r\n2019NE00401\r\n2019NE00402\r\n2019NE00404\r\nAquisição de Enxoval para os Abrigos da FLXIII\r\nLEONARDO ALVES GUIMARÃES\r\n5103133-7\r\nGLORIA MARCIA PENHA\r\n2137578-0\r\nMARLENE BARBOSA DA SILVA\r\n4278981-8\r\nPROCESSO N°\r\nE-16/004/510/2019\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS BAHIENSE\r\n5093054-0\r\nMAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA\r\n5626633-0\r\nKAIQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP\r\nJOSÉ ARY RIBEIRO DA SILVA\r\n643.529.275-20\r\nPROCESSO N°\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\nMARLENE BARBOSA DA SILVA\r\n4278981-8\r\nVIDREIRO GONÇALVES\r\n109.710497-42\r\nE-16/004/1031/2019\r\n010/2019\r\nACF DA SILVA LTDA\r\nHERMÓGENES GONÇALVES DIAS\r\n2140645-6\r\nE-16/004/1118/2019\r\n2019NE00429\r\n2019NE00430\r\n2019NE00431\r\nem geral e artigos de decoração.\r\nKARINE FERREIRA COSTA\r\n43985535-1\r\nALAN VALENTIN DA SILVA\r\n5102196-0\r\nJULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO\r\n5100571-9\r\nE-26/013/229/2017\r\n008/2017\r\nUPPER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI\r\nTHAYNA MARQUES DA SILVA\r\n5098600-7\r\nALAN VALENTIN DA SILVA\r\n5102196-0\r\nJULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO\r\n5100571-9\r\nE-26/013/930/2017\r\n002/2018\r\nSERVLOG RIO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\nMARCIA FERREIRA CERQUEIRA SANTOS\r\n569193-1\r\nELMO EVANGELISTA ELISEU DA SILVA\r\n4353435-0\r\nADEMIR CANSIANDORICO FILHO\r\n4417522-1\r\nE-26/013/100374/2018\r\n003/2019\r\nINSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA\r\nMARIA CHRISTINA SOARESDE ALMEIDA\r\n5098369-5\r\nALAN VALENTIN DA SILVA\r\n5102196-0\r\nJULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO\r\n5100571-9\r\nE-26/013/841/2017\r\n009/2017\r\nAÇO FORTE DE MERITI INDÚSTRIA METALURGICA E LOGISTICA LTDA\r\nMAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA\r\n5626633-0\r\nJEFFERSON CARVALHO\r\n2131953-7\r\n\r\nJOSÉ ARY RIBEIRO DA SILVA\r\n643.529.275-20\r\nE-16/004/971/2019\r\n009/2019\r\nGB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI\r\nCELSO EVARISTO DA SILVA\r\n2134043-9\r\nHERMÓGENES GONÇALVES DIAS\r\n2140645-6\r\nJOSÉ ARY RIBEIRO DA SILVA\r\n643.529.275-20\r\nE-26/013/784/2017\r\n006/2017\r\nCLARO S/A\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS BAHIENSE\r\n5093054-0\r\nMAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA\r\n5626633-0\r\nJOSÉ ARY RIBEIRO DA SILVA\r\n643.529.275-20\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2245134\r\n"
        ],
        "2245151": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            " \r\nEXECUTIVO\r\nPORTARIA Nº 42 DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO EDITAL SUBEXEC Nº 001/2020.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no aviso de publicação do Edital SUBEXEC nº 001/2020, que, na forma disposta no Processo Administrativo nº SEI- 080001/006797/2020, autorizou o CHAMAMENTO para a Gestão de Serviços de Saúde para o Hospital Estadual Anchieta, do Estado do Rio de Janeiro, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social,\r\n:\r\nInstituir Comissão Especial de Seleção, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando promover a análise dos documentos de habilitação referente ao Edital SUBEXEC nº 001/2020, objeto do Processo Administrativo nº SEI-080001/006797/2020.\r\n- A Comissão, que trata esta Portaria, será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro: \r\nPAULA BRAGA DA FONSECA - ID Funcional: 5098760-7 \r\nYURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID Funcional: 5011510-3 LEANDRO MONTEIRO MURATORI, ID Funcional: 5036288-7\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID. Funcional nº 564046-6 PRISCILA BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional nº 5109093-7; MARIÂNGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 3923763-0\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nGABRIELL NEVES\r\nSubsecretário Executivo\r\nPORTARIA Nº 43 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2020 - PROCESSO SEI- 08001/006804/2020.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no aviso de publicação do Edital SUBEXEC nº 003/2020, que, na forma disposta no Processo Administrativo nº SEI- 080001/006804/2020, autorizou o CHAMAMENTO para a Gestão de Serviços de Saúde Unidade de Terapia Intensiva Adulto - COVID-19, do Estado do Rio de Janeiro, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social,\r\n:\r\nInstituir Comissão Especial de Seleção, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando promover a análise dos documentos de habilitação referente ao Edital SUBEXEC nº 003/2020, objeto do Processo Administrativo nº SEI-080001/006804/2020.\r\n- A Comissão, que trata esta Portaria, será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro: \r\nPAULA BRAGA DA FONSECA - ID Funcional: 5098760-7 \r\nYURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID Funcional: 5011510-3 \r\nLEANDRO MONTEIRO MURATORI, ID Funcional: 5036288-7 \r\nPRISILA BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 5109093-7\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID funcional nº 564046-6 \r\nMARIÂNGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 3923763-0\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nGABRIELL NEVES\r\nSubsecretário Executivo\r\nPORTARIA Nº 44 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2020 - PROCESSO SEI- 08001/006806/2020.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no aviso de publicação do Edital SUBEXEC nº 004/2020, que, na forma disposta no Processo Administrativo nº SEI- 080001/006806/2020, autorizou o CHAMAMENTO para a Gestão de Serviços de Saúde do Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann (HRMPZA) - COVID-19, do Estado do Rio de Janeiro, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social,\r\n:\r\nInstituir Comissão Especial de Seleção, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando promover a análise dos documentos de habilitação referente ao Edital SUBEXEC nº 004/2020, objeto do Processo Administrativo nº SEI-080001/006804/2020.\r\n- A Comissão, que trata esta Portaria, será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro: \r\nPAULA BRAGA DA FONSECA - ID Funcional, 5098760-7 \r\nYURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID Funcional: 5011510-3 \r\nLEANDRO MONTEIRO MURATORI, ID Funcional: 5036288-7 \r\nPRISILA BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 5109093-7\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID Funcional nº 564046-6 \r\nMARIÂNGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 3923763-0\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nGABRIELL NEVES\r\nSubsecretário-Executivo\r\nId: 2245151\r\n"
        ],
        "2245188": [
            "2020-03-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nRIO ESTADUAL \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19.03.2020\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\nATO DA REITORA\r\nPORTARIA UEZO Nº 07 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\nESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID-19 NO ÂMBITO DA UEZO.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19 na UEZO e de enfrentamento de possível propagação do novo coronavírus, do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\nLeia-se:\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\nId: 2245188\r\n"
        ],
        "2245194": [
            "2020-03-26 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23.03.2020\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1265 DE 20 DE MARÇO DE 2020\r\nDECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: ... do Decreto nº 2473/79 (RICMS/00) ...\r\nLeia-se: ... do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 ...\r\nId: 2245194\r\n"
        ],
        "2245217": [
            "2020-03-26 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 160040/000372/2020, e\r\nque, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a designação do Agente deTrânsito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, abaixo mencionado, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\nPortaria\r\nData da Publicação\r\nCARLOS ALBERTO HYGINO DOS SANTOS\r\n6326341\r\n3904/2007\r\n21/11/2007\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2245217\r\n"
        ],
        "2245292": [
            "2020-03-26 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25/03/2020\r\nPAGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PR-Nº 63 DE 24 DE MARÇO DE 2020\r\nFIXA DISPOSIÇÕES TRABAHISTAS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\nOnde se lê: Art. 1º - .... a contar do dia 30 de março de 2020.\r\nLeia-se: Art. 1º - ... a contar do dia 01 de abril de 2020.\r\nId: 2245292\r\n"
        ],
        "2245293": [
            "2020-03-27 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE MARÇO DE 2020\r\nA PORTARIA SUCIEF Nº 41/2018, QUE RELACIONA OS CÓDIGOS NA CNAE DAS ATIVIDADES SUJEITAS A CONTROLE DIFERENCIADO PELA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando que, em face da inclusão do § 4º ao art. 5º do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, promovida pela Resolução SEFAZ nº 131/20, o comércio atacadista de GLP deixou de ser incluído dentre as atividades sujeitas a controle diferenciado de fiscalização,\r\n- Fica revogada a alínea “j”, do inciso I do art. 1º da Portaria SUCIEF nº 41, de 18 de janeiro de 2018.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2245293\r\n"
        ],
        "2245295": [
            "2020-03-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOM VISTAS A ANGARIAR SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE EMERGENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas competências e atribuições legais:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\n- o advento do Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.980, de 19.03.2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Corona vírus (COVID-9) em decorrência da situação de emergência em saúde; e\r\n- a publicação da Portaria SEINFRA nº 26, de 16.03.2020, que institui Grupo de Trabalho, com vistas a angariar soluções para construção de postos de atendimento de saúde emergenciais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\n- Designar novo Grupo de Trabalho com o fim de estabelecer diretrizes para construção de postos de atendimento de saúde emergenciais para enfrentamento da emergência de saúde pública, ocasionada pela declaração internacional de pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), que será formada pelos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES - ID: 5106362-0\r\nALINE DA ROCHA SOARES - ID: 5099837-4\r\nALVIM BELLIS DE SOUZA NETTO - ID: 4273267-0\r\nANA CAROLINA MILANI ID. 5106618-1\r\nARI LONGO PEREIRA - ID: 5098328-8\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO - ID: 4425961-1\r\nCARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS - ID: 43833896\r\nCAROLINA DOS SANTOS DUQUE - ID: 5098170-6\r\nDANIEL FIGUEIRA BORGES - ID. 5106510-0\r\nDIANA ARBEX RIBEIRO - ID: 5098167-6\r\nFREDERICO ANDRÉ CARDOSO LOUZÃO - ID. 5102727-5\r\nJEFFERSON DE FIGUEIREDO ROSA ID.- 5094779-6\r\nJOSÉ ANTONIO PEREZ ROJAS MARIANO DE AZEVEDO ID. 5106502-9\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA ROCHA - ID. 5087875-1\r\nMONYQUE VALIM DE OLIVEIRA ID. 5107494-0\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES ID. 5005020-6\r\nSIMONE SOUZA DE MESQUITA VERLINGUE DE MENDONCA - ID: 44142218\r\n- VERÔNICA OLIVEIRA MACHADO - ID: 5099721-1\r\nVINICIUS GOMES DE QUEIROZ - ID: 5092527-0\r\nVITOR CARNEVALE DA CUNHA - ID: 5102150-1\r\nYANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA BARAÚNA - ID: 5027166-0\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA - ID 5101278-2\r\nLEILA BAIÃO - ID: 2853843-9\r\nLEONARDO BARCELOS DUTRA. ID: 5108517-8\r\nMARCOS LUIZ ALEXANDRE ID. 442156-9\r\nGUILHERME FONSECA CARDOSO ID. 5098040-8\r\nEDUARDO DA SILVA JUNQUEIRA - ID: 5021351-2\r\nGUSTAVO MACHADO XAVIER - ID: 51001654-0\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR- ID: 5098774-7\r\nMARGUERITA ROSE ABDALLA GOMES - ID: 3147993-6\r\nRONALDO DA SILVA FERREIRA ID. 3229716-5\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n*Omitida no D.O. de 17/03/2020.\r\nId: 2245295\r\n"
        ],
        "2245304": [
            "2020-03-27 00:00:00",
            " \r\nDA ZONA OESTE \r\nATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID-19 NO ÂMBITO DA UEZO\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emrgência em saúde por meio do Decreto nº46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- o Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19) em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n- a Resolução conjunta SECTI / UEZO n.º 007 de 13 de março de 2020;\r\n- que a UEZO não está em regime de férias ou de recesso acadêmico; e\r\n- a Portaria UEZO SEI nº 007, de 17 de março de 2020;\r\n\r\n- Esta Portaria estabelece novas medidas temporárias de contingência para prevenir a ocorrência de casos de COVID-19 no âmbito da Uezo.\r\n\r\n- Suspender as aulas de graduação e pós-graduação, as atividades científicas, culturais e esportivas.\r\n\r\nCabe à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação disciplinar o prosseguimento excepcional das atividades de pesquisa na Uezo durante a vigência deste ato.\r\n\r\n- As atividades essenciais serão mantidas, devendo a definição dessas atividades ser feita pelos gestores (pró-reitores, diretores de centro e demais diretores).\r\n\r\n- Determinar que os gestores dos diferentes setores da Uezo instituam o regime de trabalho na modalidade Home Office (em casa) para servidores, funcionários terceirizados e estagiários, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e comunicação disponíveis. Ressalta-se a importância de resguardar um quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial em sistema de rodízio e não trazer prejuízo à Administração Pública, conforme artigo 3° do Decreto nº 46.970/2020.\r\n\r\n- Restringir o atendimento ao público, ficando sob a responsabilidade dos seus gestores a determinação dos casos essenciais a serem atendidos e os horários, dando publicidade aos mesmos à comunidade interna e externa.\r\n\r\n- Os gestores das unidades e os chefes de setores poderão, sem prejuízo aos trâmites processuais, estabelecer horários alternativos para funcionários em atividades presenciais que estão sob sua responsabilidade, de modo a evitar os horários de pico do transporte público.\r\n\r\n- Os pró-reitores e responsáveis pelas unidades administrativas de cada unidade no âmbito de suas atribuições devem definir as atividades administrativas a serem realizadas de modo remoto e presencial em atendimento à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n\r\n- Os servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade Home Office.\r\n\r\n- Os servidores e funcionários das empresas terceirizadas que façam parte do grupo de risco (doenças crônicas e idade acima de 60 anos) deverão ser afastados das atividades presenciais.\r\n\r\n- Suspender todos os eventos e atividades coletivas, em local aberto ou fechado, mesmo que previamente autorizados nas dependências da Uezo, bem como a designação de servidor ou membro para participar de eventos em que haja aglomeração de pessoas, salvo os indispensáveis para realização da atividade-fim.\r\n\r\n- Restringir as reuniões administrativas que deverão ser PREFERENCIALMENTE não presenciais utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e comunicação disponíveis.\r\n\r\n- No caso da necessidade de reuniões presenciais, buscar realizar em espaços arejados e que não permitem a aglomeração dos participantes.\r\n\r\n- Manter o transporte da comunidade Ueziana para os acessos ao transporte ferroviário e rodoviário.\r\nDeverá ser realizada limpeza adequada no interior dos ônibus diariamente e orientação aos usuários de que as janelas devem ser mantidas abertas e onúmero de passageiros será reduzido para até 15 passageiros por viagem como medidas preventivas da COVID-19.\r\n\r\n- Manter os elevadores em funcionamento exclusivamente para o transporte de cargas e de usuários com deficiência em mobilidade, com as seguintes condições: i) na ausência de passageiros os ascensoristas permanecerão do lado de fora do elevador; ii) será realizada limpeza diária do ambiente interno do elevador conforme recomendações do Ministério de Saúde.\r\n\r\n- Liberar o acesso aos andares pelas rampas e escadas, proporcionando à comunidade ueziana alternativas de acesso aos andares superiores do prédio 1.\r\n\r\n- Casos suspeitos de COVID -19 (febre acompanhada de sintomas de gripe ou resfriado, como febre, tosse e dor de garganta), deverão procurar a unidade básica de saúde mais próxima de sua residência.\r\n\r\nNas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, aluno ou prestador de serviço para UEZO via empresa, deverá comunicar imediatamente através do telefone (21) 2332-7535 ou pelo e- mail propesq@uezo.rj.gov.br, setor responsável pelo encaminhamento das notificações à comissão de prevenção de doenças infectocontagiosas da UEZO (CEPDIC-UEZO) e à chefia imediata.\r\n\r\nNão será exigido o comparecimento físico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de COVID-19. O envio do atestado deverá ser feito por via eletrônica.\r\n\r\n- Viagens internacionais e nacionais estão suspensas e viagens nacionais a serviço estão restritas àquelas estritamente necessárias, cuja avaliação cabe aprovação da reitoria.\r\n\r\n- O gestor dos contratos de prestação de serviços da Uezo deverá notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar integralmente a presente recomendação bem como utilizar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública, conforme determina o artigo 2° do Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020.\r\n\r\n- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria deverão ser encaminhados às pró-reitorias e reitoria.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e possui vigência de 15 (quinze) dias, prorrogáveis pelo tempo que for necessário, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\nReitora\r\nId: 2245304\r\n"
        ],
        "2245453": [
            "2020-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nREGULAMENTA NO ÂMBITO DO HUPE O DECRETO Nº 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020, A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI /UERJ N DE 13 DE MARÇO DE 2020, A RESOLUÇÃO SES Nº 2008, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E O AEDA 013/REITORIA/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATAM DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CO RONAVÍRUS (COVID-19).\r\nDO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTOno uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a disciplina do Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020 e a Resolução Conjunta SECTI /UERJ nº 09, de 13 de março de 2020, que tratam das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid- 19);\r\n\r\n- que o artigo 6º, I, do AEDA nº 13/REITORIA/2020 delegou ao Diretor Geral do HUPE a disciplina quanto ao pessoal do hospital em relação às medidas de combate ao novo coronavírus;\r\n- a disciplina da Resolução SES nº 2008, de 20 de março de 2020, que estabeleceu regras aplicáveis aos profissionais de saúde no combate ao novo coronavírus necessidade de proteger a comunidade acadêmica da Uerj contra a propagação do novo coronavírus; e\r\n\r\n- que os profissionais de saúde são fundamentais para o enfrentamento da epidemia do novo coronavírus, sendo força de trabalho responsável pelo atendimento aos pacientes nos serviços de saúde e pela natureza das suas atividades e constituem um grupo de alto risco de infecção pelo COVID-19;\r\n:\r\n- Ficam convocados todos os profissionais que atuam na área da saúde no HUPE, docentes ou não, bem como os residentes e internos, para trabalharem para a contenção do novo coronavírus e para colaborar no tratamento de pacientes internados com quadro clínico suspeito de COVID-19. \r\nFicam igualmente convocados os técnicos administrativos que atuam em todas as áreas administrativas do HUPE para que a hospital esteja em pleno funcionamento, de modo a enfrentar o desafio. \r\n- Qualquer servidor público, docente ou técnico-administrativo, ou contratado por empresas que prestem serviços ao HUPE, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverá entrar em contato com a chefia imediata para adoção dos protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, recomendando-se o afastamento do serviço. \r\n- Os profissionais de saúde em atuação no HUPE previstos no caput do art. 1º com sinais e sintomas respiratórios compatíveis com síndrome gripal, que atuem na assistência de pacientes suspeitos ou confirmados de COVID deverão ser testados para COVID-19.\r\n\r\n- Entende-se por síndrome gripal a febre acompanhada de sinais e sintomas como a tosse, dificuldade de respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia. \r\n- Em caso de resultado positivo, o profissional de saúde deverá permanecer em isolamento domiciliar, afastado de suas atividades laborais por um período de 14 dias após a data do início dos sinais e sintomas. \r\n- Em caso de resultado negativo, desde que realizado o teste em período oportuno, o profissional de saúde deverá retornar às suas atividades laborais, desde que não haja contraindicação clínica.\r\n- Profissionais de saúde assintomáticos comprovadamente contactantes domiciliares de casos confirmados, laboratorial ou clínico epidemiológico, por COVID-19, deverão se manter afastados de suas atividades laborais de rotina por um período de 07 dias. Caso não inicie nenhum sinal ou sintoma neste período poderá retornar às atividades de rotina. \r\nEntende-se por contato domiciliar: contato íntimo; contato prolongado na residência de caso confirmado, incluindo morar ou cuidar. \r\n- Compete a cada chefe de UDA. Seção, Serviço ou Departamento avaliar cada caso isoladamente, sem comprometer o funcionamento do setor. \r\n- Nos termos do artigo 11, §1º do Decreto-Lei nº 220/75, as faltas ao serviço nos casos dos artigos 2º, 3º e 4º, serão abonadas mediante a apresentação de atestado ou laudo médico expedido pelo órgão médico oficial competente da UERJ. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\nDiretor Geral do HUPE/UERJ\r\nId: 2245453\r\n"
        ],
        "2245454": [
            "2020-03-27 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 25/03/2020\r\nPAGINA 16 - 2ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nPORTARIA Nº 041/HUPE/2020 DE 24 DE MARRÇO DE 2020\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO HUPE.\r\nArt. 2º -\r\nOnde se lê: Deborah da Costa Fontenelle, matrícula 39.162-3.\r\nLeia-se: Debora Fontenelle dos Santos, matrícula 30.261-2.\r\nId: 2245454\r\n"
        ],
        "2245476": [
            "2020-03-27 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS PARA VERIFICAÇÃO JUNTO AO BANCO DE DADOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACERCA DOS DADOS DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n- que o isolamento social e as medidas públicas para redução da circulação de pessoas têm se mostrado efetivas para a redução significativa do potencial do contágio;\r\n- a suspensão de alguns serviços do DETRAN/RJ, como medida necessária à prevenção ao contágio da doença;\r\n- a necessidade de resguardar os direitos dos cidadãos diante da crise provocada pela doença;\r\n- a possibilidade de verificar de forma eletrônica os dados dos condutores de veículos; \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n- a Portaria DETRAN SEI nº 5829/2020, de 13 de março de 2020;\r\n- a Portaria DENATRAN nº 1.657, de 27 de dezembro de 2018; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000298/2020;\r\nRESOLVE:\r\nO porte da Carteira Nacional de Habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização de trânsito, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o condutor é habilitado e a CNH está na validade conforme a Deliberação nº 185, de 19 de março de 2020 - CONTRAN.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2245476\r\n"
        ],
        "2245491": [
            "2020-03-27 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26/03/2020\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 462 DE 18 DE MARÇO DE 2020\r\nINSTITUI AS COMISSÕES DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\nArt. 2º - \r\nOnde se lê:\r\nGESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS\r\nPROCESSO N°\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\nOBJETO/Empresa\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAL\r\nID\r\nE- 16/004/1031/2019\r\n010/2019\r\nACF DA SILVA LTDA\r\nMARLENE BARBOSA DA SILVA\r\n4278981- 8\r\nPALOMA VIDREIRO GONÇALVES\r\n109.710497- 42\r\nHERMÓGENES GONÇALVES DIAS\r\n2140645- 6\r\nE- 16/004/971/2019\r\n009/2019\r\nGB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI\r\nCELSO EVARISTO DA SILVA\r\n2134043- 9\r\nHERMÓGENES GONÇALVES DIAS\r\n2140645- 6\r\nJOSÉ ARY RIBEIRO DA SILVA\r\n643.529.275- 20\r\nLeia-se:\r\nPROCESSO N°\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\nOBJETO/Empresa\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAL\r\nID\r\nE- 16/004/1031/2019\r\n010/2019\r\nACF DA SILVA LTDA\r\nMARLENE BARBOSA DA SILVA\r\n4278981- 8\r\nPALOMA VIDREIRO GONÇALVES\r\n109.710497- 42\r\nHERMÓGENES GONÇALVES DIAS\r\n2140645- 6\r\nSUBSTITUTO\r\nKARINE FERREIRA COSTA\r\n4398535- 1\r\nE- 16/004/971/2019\r\n009/2019\r\nGB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI\r\nCELSO EVARISTO DA SILVA\r\n2134043- 9\r\nMAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA\r\n5626633- 0\r\nJOSÉ ARY RIBEIRO DA SILVA\r\n643.529.275- 20\r\nId: 2245491\r\n"
        ],
        "2245492": [
            "2020-03-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXECUTIVO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS VISANDO ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\npor delegação de competência conferida através do Decreto nº 46.544 de 01/01/2019, Anexo II, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria FS/DE nº 395 de 19 de novembro 2019, com a inclusão no Anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do sítio da Fundação Saúde.\r\nOs servidores designados no Anexo I, em conformidade com os art. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução dos contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\nanexos desta Portaria estão disponíveis no sítio da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nDiretora-Executiva\r\nId: 2245492\r\n"
        ],
        "2245567": [
            "2020-03-27 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nSUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DA PORTARIA DETRAN-RJ N 5.820, DE 05 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000304/2020,\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- que o isolamento social e as medidas públicas para redução da circulação de pessoas têm se mostrado efetivas para a redução significativa do potencial do contágio;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19;\r\n- que a omissão do Estado do Rio de Janeiro poderá gerar um grave transtorno à saúde coletiva e a responsabilização de seus agentes e do próprio Estado decorrente dessa omissão;\r\n- o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” (Sars-COV-2);\r\n- que o curso dos prazos processuais nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como o acesso aos autos dos processos físicos estão suspensos por força do disposto no art. 4º, inciso VII do Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020;\r\n- que em virtude das diretrizes adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento às orientações da Organização Mundial de Saúde, os serviços prestados pelo DETRAN-RJ foram suspensos, com medidas de preservação dos direitos dos usuários e priorizando a vida;\r\n- a redução significativa, por tempo indeterminado, de servidores atuando fisicamente em função da determinação governamental como medida de prevenção a proliferação da doença, impedindo o cumprimento regular de protocolo dos documentos necessários ao credenciamento; e\r\n- ainda que o procedimento administrativo de credenciamento previsto na Portaria DETRAN-RJ nº 5.820, de 05 de março de 2020 privilegia a ampla competição entre empresas de todo o Brasil, em homenagem ao princípio da moralidade e impessoalidade, e que as medidas de contingenciamento preveem o fechamento de aeroportos e impedimento de viagens não necessárias, podendo ocasionar violação a isonomia especialmente em relação às empresas sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nEm virtude da impossibilidade de cumprimento dos procedimentos administrativos de cadastramento físico por força da suspensão dos serviços do DETRAN-RJ e diminuição do número de servidores atuando fisicamente, ficam suspensos por tempo indeterminado os efeitos da Portaria DETRAN-RJ nº 5.820, de 05 de março de 2020, que trata do credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviço público de registro eletrônico de contratos e fi nanciamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do DETRAN-RJ.\r\nTendo em vista a suspensão temporária do ato administrativo previsto no caput, ficam mantidos os efeitos da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 5.639/2019, para as empresas que atualmente estão regularmente cadastradas e prestando o serviço.\r\nTão logo cesse a situação de emergência estabelecida em razão da pandemia do coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19, a autoridade máxima do DETRAN-RJ fará publicar novo ato restabelecendo os novos critérios para o credenciamento previsto no art. 1º desta Portaria.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2245567\r\n"
        ],
        "2245589": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\nPORTARIA SUT Nº 298 DE 26 DE MARCO DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 30 DE MARÇO A 5 DE ABRIL DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 30 de março a 5 de abril de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2245589\r\n"
        ],
        "2245595": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE .\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 9, de 24 de março de 2020,\r\nOs preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de abril de 2020, são os seguintes:\r\n- gasolina automotiva comum: R 4,9010 por litro;\r\n- gasolina automotiva premium: R 5,7401 por litro;\r\n- diesel S10: R 3,7350 por litro;\r\n- diesel: R 3,6360 por litro;\r\n- gás liquefeito de petróleo (GLP): R 4,8908 por quilograma;\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,2080 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 2,9520 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2245595\r\n"
        ],
        "2245606": [
            "2020-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA GABINETE DE GESTÃO DE CRISE\r\nDE SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL PARA O COMBATE AO COVID-19.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos. 30, I, 70, I e IV, e, 17 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75 do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI-210001/000894/2020, e\r\nser necessária a criação de comissão de servidores para promover a devida distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos servidores lotados nas Unidades Prisionais, bem como, fiscalizar a devida distribuição;\r\nRESOLVE:\r\n- DESIGNAR para compor a Comissão Executiva de distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) no sistema prisional, os seguintes servidores:\r\nLUIZ EDUARDO DOS SANTOS CHAGAS - ID n0. 5010086-6\r\nANDRÉ GUSTAVO F. DOS SANTOS - ID n0. 1999926-7\r\nANDERSON VAGNETTI BORGES - ID n0.439331-6\r\nRODRIGO MUSAUER - ID n9. 50008838\r\nMAYCOVINICIO RODRIGUES DA SILVA - 4391381-4\r\nCaberá à Comissão receber os EPIS e fiscalizar a sua devida distribuição no âmbito desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nDeverá a Comissão apresentar relatório diário ao Gabinete de Crise, com as ações adotadas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de maço de 2020\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nPresidente do Gabinete de Gestão de Crise Substituta \r\nId: 2245606\r\n"
        ],
        "2245609": [
            "2020-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPORTARIA Nº 45 DE 26 DE MARÇO DE 2020\r\nESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no aviso de publicação do Edital SUBEXEC nº 003/2020, que, na forma disposta no Processo Administrativo nº SEI- 080001/006804/2020, autorizou o CHAMAMENTO para a Gestão de Serviços de Saúde Unidade de Terapia Intensiva Adulto - COVID-19, do Estado do Rio de Janeiro, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social,\r\n:\r\nAlterar a Portaria nº 43, de 23 de março de 2020, publicada no D.O.E.R.J. de 25/03/2020, que institui a Comissão Especial de Seleção, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando promover a análise dos documentos de habilitação, referente ao Edital SUBEXEC nº 003/2020, objeto do Processo Administrativo nº SEI- 080001/006804/2020, designando Mariana Pacobahyba Martinez, ID 4435443-6, em substituição a servidora Claudia Maria Braga de Mello, ID 564046-6.\r\nA Comissão, que trata esta Portaria, será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DA SILVA, ID funcional nº 5109093-7;\r\nMARIANA PACOBAHYBA MARTINEZ, ID funcional nº 4435443-6;\r\nPAULA BRAGA DA FONSECA - ID Funcional: 5098760-7; \r\nYURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID Funcional: 5011510- 3; \r\nLEANDRO MONTEIRO MURATORI, ID Funcional: 5036288-7; \r\nMARIÂNGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, ID funcional nº 3923763- 0.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2245609\r\n"
        ],
        "2245610": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nRELAÇÕES INTITUCIONAIS\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 94 DE 26 DE MARÇO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam no Processo Administrativo nº SEI-15/001/028377/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores MATHEUS DOS SANTOS COSTA, ID Funcional nº 5090471-0, DAVY CAMILO COELHO, ID Funcional nº.50.853.90-2 e IGOR ALEXSANDER GEORGE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - ID Funcional nº 50.896.08-3, para, sob a coordenação do primeiro, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 010/2019.\r\nEm eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente o servidor GUSTAVO DE MELO HAMMES, ID Funcional nº 42.686.19-9.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/01/2020.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020\r\nDiretor -Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2245610\r\n"
        ],
        "2245695": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SECCG/SUBPOG Nº 04 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/002869/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n3.3.90.30.44\r\nMaterial para Conservação e Manutenção de uso Geral\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3390 - Aplicação Direta, 339030 - Material de Consumo, e 33903044 - Material para Conservação e Manutenção de uso Geral, decorrentes de despesas orçamentárias com \r\nmateriais de consumo utilizados em jardinagem e em outras atividades que não sejam enquadráveis em outro subelemento específico, como por exemplo: instalações elétricas, material de construção destinado a reparos, material para pintura, peças destinadas a reparos e manutenção de máquinas e equipamentos etc. e ferramentas que não precisem ser patrimonializadas.\r\n4.4.90.30.44\r\nMaterial para Conservação e Manutenção de uso Geral\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 44 - Investimentos, 4490 - Aplicação Direta, 449030 - Material de Consumo, e 44903044 - Material para Conservação e Manutenção de uso Geral, decorrentes de despesas orçamentárias com materiais de \r\nconsumo utilizados em jardinagem e em outras atividades que não sejam enquadráveis em outro subelemento específico, como por exemplo: instalações elétricas, material de construção destinado a reparos, material para pintura, peças destinadas a reparos e manutenção de máquinas e equipamentos etc. e ferramentas que precisem ser patrimonializadas.\r\n4.4.90.52.44\r\nMáquinas, Ferramentas e Utensílios em Geral\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 44 - Investimentos, 4490 - Aplicação Direta, 449052 - Equipamentos e Material Permanente, e 44905244 - Máquinas, Ferramentas e Utensílios em Geral, decorrentes de despesas orçamentárias com a aquisição de máquinas, ferramentas e utensílios utilizados em jardinagem e em outras atividades que não sejam enquadráveis em outro subelemento específico, tais como máquina para aparar grama, para podar, para serrar árvores, para pulverizar etc., movidas por qualquer tipo de energia ou \r\nnão, e de acessórios que agreguem valor às máquinas em que serão instalados. Itens para montagem de estufa. Enxada, pá, picareta, chibanca, cavadeira, arco-serra, tesoura de poda, foice, facão etc. E qualquer conjunto de ferramentas e utensílios diversos com durabilidade superior a dois anos que atendam à atividade em lide.\r\nAlterar no Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o título e a descrição da seguinte Natureza de Despesa:\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n3.3.90.39.75\r\nServiços de Assistência à Saúde\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3390 - Aplicação Direta, 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, e 33903975- Serviços de Assistência à Saúde, decorrentes de prestação de assistência ambulatorial, domiciliar, de enfermagem, ou hospitalar e serviços de hotelaria hospitalar destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como garantir ao pessoal de saúde e aos pacientes condições de bem-estar físico, mental e social.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020.\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\nId: 2245695\r\n"
        ],
        "2245716": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E OSECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR- SEPM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei 8731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de gratificações referente ao mês de fevereiro de 2020 à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo: SEI- 3500102/000155/2020.\r\nda data da publicação da portaria e término: 31/12/2020\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\n2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n- Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nND: 3190\r\nFONTE: 218\r\n200.662,85\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\nId: 2245716\r\n"
        ],
        "2245717": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA O PREGOEIRO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Estadual nº 46.619 de 02 de abril de 2019,\r\n\r\n:\r\no disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;\r\no artigo 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002; e\r\no constante dos autos do Processo n° SEI-07/002/001839/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados o Pregoeiro e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos e Presenciais do INEA, os seguintes servidores:\r\nCesar Augusto Jacintho de Araujo - Id Funcional 5106504- 5.\r\nPaulo Vitor da Silva Manhães - Id Funcional 5087775-5 e Leonardo Resende Gonçalves - Id Funcional 4271868-6.\r\nPaulo Cesar Longo Diniz Junior - Id Funcional 5084655-8 e Anderson Ferreira Pinto - Id Funcional 51094789.\r\n- Fica designado o servidor Paulo Vitor da Silva Manhães - Id Funcional 5087775-5, como substituto do Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n- Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/COEXEC nº 109, de 09/12/2019, publicada D.O. de 11/12/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2245717\r\n"
        ],
        "2245724": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nALTERA A PORTARIA REITORIA Nº 12/2020 QUE REGULAMENTA AS ROTINAS DA COMUNIDADE ACADÊMICA E PROCEDIMENTOS INTERNOS NA UENF PARA ADEQUAÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES REFERENTES À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições estatutárias e regimentais, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/000126/2020,\r\nRESOLVE:\r\nA Portaria Reitoria nº 12/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\"Art.12 - Revogado\r\n...\r\nArt. 17 - Bancas com participantes externos de outros municípios só poderão ser realizadas por videoconferência. Em caráter excepcional está autorizada a participação de todos os membros da banca de forma remota.\r\n...\r\nArt. 24 - Revogado\"\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31/03/2020 e possui a vigência de 21 (vinte e um) dias, prorrogáveis pelo tempo que for necessário.\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2245724\r\n"
        ],
        "2245776": [
            "2020-03-31 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 84 DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, E EMPRESA PAULO MARQUES DOS SANTOS PROCESSO Nº SEI- 02/007/000067/2020\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa PAULO MARQUES DOS SANTOS 12405952718. Processo nº SEI- 02/007/000067/2020.\r\nWILSON JOSÉ VIEIRA, ID Funcional 19316259 - Presidente;\r\nLEONARDO CARVALHAL LAGOS, ID 42731658;\r\nELIANDRO DA SILVA SOBRINHO, ID 23160853.\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional 26972824 - Presidente;\r\nJACKSON SANCHES RAMALHO, ID 20227524;\r\nRAFAEL BENDER, ID 44576340.\r\n- Designar, como Gestor do Contrato nº 007/2020, o servidor MARCO ANTÔNIO BARBI, ID Funcional nº 50823884.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 27 de março de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2245776\r\n"
        ],
        "2245837": [
            "2020-03-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDE 2020\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Designar os servidores JORGE LUIZ TOMAZ DE BRITO ID Funcional 5101777-6, WITAN PEREIRA DA SILVA ID Funcional 5104952-0 e GLAUCIO DUMANS DE SOUZA ID Funcional 5091748- 0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2020, celebrado com o INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE, constante do Processo Administrativo nº SEI- 04/227/000005/2019, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Designar os servidores ANA MARIA TORRES D' ALMEIDA ID Funcional 5020113-1, THALES ELIOPOULOS JUNIOR ID Funcional 5105776-0 e OSÍRIS DE ABREU FERREIRA ID Funcional 5088888-5, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 2849555-1 como Gestor do Acordo de Cooperação Técnico mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2245837\r\n"
        ],
        "2245860": [
            "2020-03-31 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram conferidas, de acordo com a Lei n° 8.731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014, e \r\nos autos do Processo nº SEI-260016/000275/2020,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCriação de Ferramenta Tecnológica (Aplicativo) para fornecer informações a respeito do Combate à Pandemia de Coronavírus à população do Estado.\r\n: De 27/03/2020 a 31/12/2020.\r\n4041- Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nFundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nFundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n4010- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação-SECTI.\r\n40100.- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação- SECTI.\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 4041.19.572.0440.5743 - PROGRAMA PRIORIDADE RJ\r\nNatureza da Despesa: 4490.\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor: R 10.000.000,00 (dez milhões de reais)\r\nA emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos\r\n- A executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia a Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO, em favor da Executante, sem adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de janeiro, 27 de março de 2020\r\nPresidente\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2245860\r\n"
        ],
        "2245894": [
            "2020-03-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPARA A PRÁTICA DE AUTORIZAÇÃO DEDESPESAS E DOS DEMAIS ATOS DEGESTÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, o inc. XXII, do art. 42 do Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, \r\n:\r\n- Fica delegada competência a MARCO ANTONIO DE ANDRADE, ID. nº 4284601-3, Vice Presidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira e técnica, tais como:\r\nautorização de despesas, bem como, autorização das respectivas NAD's, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\naplicação ou relevância, conforme o caso, das penalidades administrativas e pecuniárias prevista em Lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nautorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\nrequisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\nassinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas; \r\nAprovação de Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\nreceber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais.\r\n- Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 5.427 de 2009.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Da presente Portaria será dada ciência imediata a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ / PRE nº 758, de 14 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2245894\r\n"
        ],
        "2245930": [
            "2020-03-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA PORTARIA REITORIA 017/2004 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os Processos nºs E-26/009/110/2019 e SEI- 260009/000115/2020,\r\nO art. 1º da Portaria Reitoria nº 017, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R 400,00 (quatrocentos reais) mensais, para a concessão de auxílio-alimentação aos servidores da UENF. O pagamento do auxílio se dará sem o abatimento de qualquer natureza.”\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2245930\r\n"
        ],
        "2245939": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA AGETRANSP Nº 304/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGETRANSP E DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX, do art. 18 do Decreto nº 38.617/05, alterado pelo Decreto nº 42.888/11 e considerando o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020,\r\n- Prorrogar o prazo previsto no artigo 1º da Portaria AGETRANSP SEI nº 304, de 16 de março de 2020, pelo prazo previsto no art. 4º do Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de março de 2020, e pode ser revogada a qualquer tempo.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2245939\r\n"
        ],
        "2245953": [
            "2020-03-31 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.03.2020\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\nECRETÁRIO\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SECCG/SUBPOG Nº 04 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SECCG/SUBPOG Nº 04 DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nId: 2245953\r\n"
        ],
        "2245971": [
            "2020-03-31 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Decreto nº 47.006/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); e \r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\nRESOLVE:\r\nFica no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas e suas respectivas superintendências regionais suspensas todas as atividades internas e externas a partir de 30/03/2020 (segunda-feira) até o dia 13/04/2020.\r\n- A medida visa preservar a saúde de nossos empregados e clientes, e está em linha com as determinações do Governo do Estado para reduzir o risco de transmissão do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\nExcepcionalmente medidas urgentes serão convocadas pela Presidência do IPEM/RJ.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\nXANDRE VALLE\r\nPresidente\r\nId: 2245971\r\n"
        ],
        "2246029": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILANCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nFUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n:\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nInstituto de Biologia do Exército. \r\nEndereço:\r\nRua Francisco Manuel, nº 102 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.594.923/0001-93\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.019/2020\r\nAtividade:\r\n\r\nLicença:\r\n/2020\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n20\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2246029\r\n"
        ],
        "2246071": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            " \r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEno exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProjeto Executivo e Obras da Praça Romualdo dos Santos Mesquita, Localizada no Parque Estadual Pedra Branca, Vargem Grande- Rio de Janeiro.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000.408/2015 - PROCESSO INEA Nº SEI-070002/001448/2020 e PROCESSO INEA Nº E- 07002/00103174/2018.\r\n\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA -DIRAM.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979- Cidades Sustentáveis\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 15.947,34\r\n-\r\n-\r\n-\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nSubsecretário Executivo\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2246071\r\n"
        ],
        "2246133": [
            "2020-03-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI- 120002/000098/2020 e o Processo nº E-12/002/3246/2014, e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão, instituída pela Portaria DGAF nº 177, de 22.11.2019, destinada ao Gestão e Fiscalização dos Contratos de Propaganda e Publicidade nº 01/CC/SSCS/2016 da AGÊNCIA 3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, nº 02/CC/SSCS/2016 da Agência BINDER + FC COMUNICAÇÃO LTDA, nº 004/CC/SSCS/2016 da Agência ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A, nº 05/CC/SSCS/2016 da AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA e nº 06/CC/SSCS/2016 da AGÊNCIA PROPEG COMUNICAÇÃO S/A.\r\n- Fica instituída e consolidada a equipe de Fiscalização Contratual dos Contratos nº 01/CC/SSCS/2016, nº 02/CC/SSCS/2016, nº 004/CC/SSCS/2016, nº 05/CC/SSCS/2016 e nº 06/CC/SSCS/2016, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\nMARCIA BUENO FERREIRA NATAL BATISTA, ID 1938106-9;\r\nAGLAER CARVALHO GIANGIARULO DE AGUIAR, ID 2118847-5; e\r\nFERNANDA MORENO DE OLIVEIRA FRANCO, ID 5104462-5.\r\n- Fica designado e consolidado como Gestor dos Contratos nº 01/CC/SSCS/2016, nº 02/CC/SSCS/2016, nº 004/CC/SSCS/2016, nº 05/CC/SSCS/2016 e nº 06/CC/SSCS/2016, o servidor Gabriel de Figueiredo e Medeiros, Id Funcional 5109895-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n- Designar o servidor Alexandre Porto de Stefani, ID 5109888- 1, para substituir o Gestor dos Contratos nº 01/CC/SSCS/2016, nº 02/CC/SSCS/2016, nº 004/CC/SSCS/2016, nº 05/CC/SSCS/2016 e nº 06/CC/SSCS/2016, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2246133\r\n"
        ],
        "2246137": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nSUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs E-12/218/0824/2019, E-12/218/0791/2019, E- 12/218/0806/2019 e SEI-12/218/000011/2019, SEI- 12/218/000222/2019, E-12/218/0628/2019, E-01/052/0714/2016, E- 01/052/706/2016, E-01/052/2871/2015, E-04/168/0564/2017, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\nRESOLVE:\r\ncomo Gestores dos instrumentos relacionados nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução dos referidos Contratos.\r\nAdministrativo nº\r\nInstrumento\r\nParte\r\nDesignados\r\nE- 12/218/0824/2019\r\nContrato nº 03/2019\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n: Diego Ramon de Oliveira ID 4408921-0\r\n: Débora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6\r\n: Madelon Aretusa Cabral Faleh Rocha ID. 5099746-7\r\n: Andrea Cavalcante Carneiro de Barcelos ID. 50982006-0\r\n: Helena Gilka Soares da Silva ID. 4185119-6\r\nE- 12/218/0791/2019\r\nContrato nº 05/2019\r\nNetzi Comércio e Serviços Ltda\r\n: Débora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6\r\n: Diego Ramon de Oliveira ID 4408921-0\r\n: Solange Maria do Nascimento ID. 2715673-7\r\n: Roselma Ávila dos Santos ID. 2715705-9\r\n: Valéria Freitas Pereira ID. 3215457-7\r\nE- 12/218/0806/2019\r\nContrato nº 01/2020\r\nInstituto Nacional de Qualificação e Capacitação \r\n: Diego Ramon de Oliveira ID 4408921-0\r\n: Débora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6\r\n: Madelon Aretusa Cabral Faleh Rocha ID.5099746-7\r\n: Roberta de Faria Marques da Silva ID. 4326576-6\r\n: Andrea Cavalcante Carneiro de Barcelos ID. 5098206-0\r\nSEI- 12/218/000011/2019\r\nContrato nº 04/2019\r\nACT Sistemas Ltda\r\n: Débora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6\r\n: Diego Ramon de Oliveira ID 4408921-0\r\n: Madelon Aretusa Cabral Faleh Rocha ID. 5099746-7\r\n: Roberta de Faria Marques da Silva ID. 4326576-6\r\n: Andrea Cavalcante Carneiro de Barcelos ID. 5098206-0\r\nSEI- 12/218/000222/2019\r\nContrato nº 002/2019\r\nGuarailha Distribuidora e Alimentos Ltda\r\nDébora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6 \r\nDiego Ramon de Oliveira ID 4408921-0 \r\nRichardson Rolim de Britto ID: 5106857-5\r\nValdir Ferreira Faustino ID: 2715864-0 \r\nMarcelo Arruda Neves ID: 5106918-4\r\nE- 12/218/0628/2019\r\nContrato nº 001/2019\r\nTrivale Administração Ltda\r\nDiego Ramon de Oliveira ID 4408921-0\r\nDébora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6\r\nEmerson dos Santos Souza ID 3990733-3\r\nAna Paula Rodrigues Lima ID 4334284-1\r\nLarissa Neves de Lima ID 5100203-5\r\nE- 01/052/0714/2016\r\nContrato nº 001/2017\r\nKa Ique Comércio e Serviços Eireli EPP\r\nDébora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6\r\nDiego Ramon de Oliveira ID 4408921-0\r\nLiss de Fátima Françoise Moreira Grillo ID 5099562-6\r\nRoberto Carlos Barbosa ID 2048567-1\r\nMatheus Lima da Silva ID 5104101-4.\r\nE- 01/052/706/2016\r\nContrato nº 002/2018\r\nInvestiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Eireli\r\nDiego Ramon de Oliveira ID 4408921-0\r\nDébora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6 \r\nLiss de Fátima Françoise Moreira Grillo ID 5099562-6,\r\nRoberto Carlos Barbosa ID 2048567-1\r\nMatheus Lima da Silva ID 5104101-4.\r\nE- 01/052/2871/2015\r\nContrato nº 001/2015\r\nElevadores Atlas Schindler Ltda.\r\nDiego Ramon de Oliveira ID 4408921-0\r\nDébora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6 \r\nRichardson Rolim de Britto ID: 5106857-5\r\nValdir Ferreira Faustino ID: 2715864-0\r\nRogério Marques dos Santos ID: 5106551-7\r\nE- 04/168/0564/2017\r\nContrato nº 001/2018\r\nMicrocis Consultoria, Informática e Serviços Eireli\r\nDébora de Souza Oliveira Almeida ID 4428511-6\r\nDiego Ramon de Oliveira ID 4408921-0\r\nRichardson Rolim de Britto ID: 5106857-5 \r\nValdir Ferreira Faustino ID: 2715864-0\r\nMarcelo Arruda Neves ID: 5106918-4\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2246137\r\n"
        ],
        "2246138": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EVENTUAIS E DE COMISSÃO DE PROFISSIONAIS DE BANCAS EXAMINADORAS PARA ATUAÇÃO EM PROVAS DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS ORGANIZADOS PELA FUNDAÇÃO CEPERJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, do Estatuto da Fundação CEPERJ, aprovado pelo Decreto nº 42.298, de 11 de fevereiro de 2010,\r\n:\r\n- as competências estatutárias e regimentais da Fundação CEPERJ, promovidas através da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - DCPS, no tocante à realização de concursos públicos e processos seletivos para a administração pública direta, autárquica, fundacional e para empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria CEPERJ/PR nº 8613, de 10 de outubro de 2019, que divulgou o Edital de Chamada Pública para Seleção e Composição de Cadastro de Prestadores de Serviços Eventuais, e a Portaria CEPERJ/PR nº 8616, de 16 de outubro de 2019, que aprovou o Edital de Chamada Pública para Seleção e Composição de Cadastro de Profissionais de Bancas Examinadoras; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-12/218/000006/2019 e Processo nº SEI-12/218/000093/2019.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição das Comissão de Gestão de Prestadores de Serviços Eventuais e de Profissionais de Bancas Examinadoras da Fundação CEPERJ e designar os servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EVENTUAIS\r\nNOME\r\nCPF\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nFUNÇÃO\r\nMárcia de Almeida Caoduro\r\n732.759.807- 34\r\n2562267- 0\r\nCoordenadora de Operações\r\nPresidente da Comissão\r\nSolange Maria do Nascimento\r\n512.913.397- 87\r\n2715673- 7\r\nChefe do Departamento de Inscrição e Aplicação de Provas\r\nMembro\r\nAna Caline Batista Borges Duarte\r\n095.482.657- 45\r\n5100482- 8\r\nChefe de Divisão de Apoio ao Candidato\r\nMembro\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE PROFISSIONAIS DE BANCAS EXAMINADORAS\r\nNOME\r\nCPF\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO\r\nFUNÇÃO\r\nMadelon Aretusa Cabral Faleh Rocha\r\n034.118.024- 64\r\n5099746- 7\r\nCoordenadora Pedagógica\r\nPresidente da Comissão\r\nAndréa Cavalcante Carneiro de Barcelos\r\n028.588.857- 96\r\n5098206- 0\r\nAssessora \r\nMembro\r\nHelena Gilka Soares da Silva\r\n512.187.397- 20\r\n4195119- 6\r\nChefe de Departamento de Conferência e Publicação\r\nMembro\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2246138\r\n"
        ],
        "2246153": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 048/2018, Processo nº E-08/001/4302/2016, que tem por objeto a prestação de serviços com seguro para as ambulâncias, o servidor GILSON CLEMENTINO HANSZMAN, ID. 20356455, e em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.600/16, ficam designadas as substitutas: DANIELLE FIGUEIREDO LESSA BASTOS, ID 6154794 e BARBARA ALCANTARA DE SOUZA DE ALMEIDA SILVA, ID 32311150 e fica designado o gestor LUIZ CARLOS THIENGO SANTANA, ID 43408494. O recebimento do objeto será efetuado por três agentes entre os acima designados.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de fevereiro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2246153\r\n"
        ],
        "2246197": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE HOSPEDAGEMOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Processos nºs E-26/009/313/2019 e SEI- 260009/000144/2020,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 010/2019, referente à hospedagem, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Empresa Palace Hotel LTDA.\r\nDesignar os servidores, listados abaixo, para integrarem a Comissão prevista no artigo 1º:\r\nOLNEY VIEIRA DA MOTTA, ID Funcional nº 642042-7 - Presidente;\r\nMÁRCIO CORREIA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 4379709-1;\r\nMÁRCIO TOLEDO BARRETO, ID Funcional nº 4180809-6.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2246197\r\n"
        ],
        "2246199": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            " \r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os Processos nºs E-26/009/873/2017 e SEI- 260009/000146/2020,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 002/2017, referente à prestação de serviços de agência de viagens, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Empresa P&P Turismo EIRELI - EPP.\r\nDesignar os servidores, listados abaixo, para integrar a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n- MANUEL ANTONIO MOLINA PALMA, ID Funcional nº 4252875-5 - Presidente;\r\n- MÁRCIO CORREIA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 4379709-1;\r\n- MÁRCIO TOLEDO BARRETO, ID Funcional nº 4180809-6.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2246199\r\n"
        ],
        "2246218": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 408, DE 20 DE MARÇO DE 2020, CONSIDERANDO A NOVA EDIÇÃO DO DECRETO 47.006, DE 27 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19); \r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública; e \r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); \r\nRESOLVE:\r\n- Os prazos previstos na Portaria FAPERJ/PR nº 408, de 20 de março de 2020, ficam prorrogados até o dia 13 de abril de 2020.\r\n\r\n- Esta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2246218\r\n"
        ],
        "2246225": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ESTUDO, DESENVOLVIMENTO, ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRANRJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E- 12/061/2051/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída Comissão destinada ao estudo, desenvolvimento, estruturação e implementação do Projeto de Reestruturação Administrativa do DETRAN/RJ, visando a adequação da estrutura administrativa às necessidades do órgão.\r\nA Comissão será constituída pelos titulares das seguintes Unidades Administrativas do DETRAN/RJ ou quem por eles designados:\r\nCORREGEDORIA;\r\nASSESSORIA DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO INSTITUICIONAL - AGEM;\r\nESTATÍSTICA/PRESIDÊNCIA.\r\nA Comissão será presidida pela Corregedora Geral do DETRAN/RJ.\r\nEm caso de impedimento ou impossibilidade de comparecimento da Presidente da Comissão, fica designado o titular da Assessoria de Gestão e Modernização para a presidência da Comissão.\r\nEm decorrência de afastamentos legais ou compromissos profissionais, os titulares elencados no artigo 2º poderão indicar servidores de sua Unidade Administrativa para a composição da Comissão.\r\nOs servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades na Comissão sem prejuízo de suas tarefas diárias junto à suas respectivas unidades de lotação e sem qualquer remuneração adicional.\r\nA Comissão atuará de forma periódica e ininterrupta na consecução das diretrizes elencadas nesta Portaria, devendo firmar cronograma de atuação objetivando a elaboração de minuta de Decreto e de novo organograma institucional.\r\n- Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Portaria.\r\nO prazo fixado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante justificativa da Comissão ao Presidente da Autarquia, a quem caberá a decisão.\r\nOs casos omissos serão apreciados pelo Grupo de Trabalho e levados a deliberação do Presidente, quando for o caso.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2246225\r\n"
        ],
        "2246226": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO ARQUIVO CENTRAL DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 16/186/397/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Programa de Gestão de Documentos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Decreto Estadual nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 que tem por objetivo promover a racionalização e padronização dos procedimentos gerais referentes à Gestão de Documentos na administração pública estadual;\r\n- os instrumentos técnicos produzidos no âmbito do Programa de gestão de Documentos Manual de Gestão de Protocolo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no artigo 2º do Decreto Estadual nº 43.897, de 16 de outubro de 2012 e o Manual de Gestão de Documentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no artigo 2º do Decreto Estadual nº 44.012, de 02 de Janeiro de 2013;\r\n- os instrumentos técnicos Plano de Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade das atividades meio do Estado do Rio de Janeiro e atividades fins deste Departamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o aprovação do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade das atividades-fim do Detran-RJ, por meio de Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ nº 24, de 05 de setembro de 2016, publicada em D.O nº 183 de 05 de outubro de 2016 bem como a atualização destes instrumentos técnicos através de Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ nº 29, de 08 de Janeiro de 2019, publicada no D.O. nº 35, de 18 de fevereiro de 2019; e\r\n- a necessidade de padronização e aplicação de normas e procedimentos referentes à transferência de documentos e processos para fins de guarda nas fases intermediária e permanente de maneira centralizada na unidade denominada Arquivo Central da Divisão de Arquivo Central;\r\nRESOLVE:\r\nSerá objeto de transferência ao Arquivo Central documentos e processos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro para arquivamento e cumprimento do prazo de guarda nas fases intermediária e permanente, conforme Tabelas de Temporalidade.\r\nConsidera-se arquivo intermediário o conjunto de documentos que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, aguardam a eliminação ou recolhimento para guarda permanente, conforme determinam os prazos estabelecidos pelas Tabela de Temporalidade das atividades meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e a Tabela de Temporalidade das atividades fins do Detran-RJ.\r\nConsidera-se arquivo permanente o conjunto dos documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. \r\nOs documentos em fase corrente deverão permanecer nos setores que os produziram, sendo objeto de transferência e/ou recolhimento ao Arquivo Central somente depois de esgotados os prazos de guarda constantes das respectivas Tabelas de Temporalidade.\r\nOs processos administrativos cumprem prazo em fase corrente quando do Encerramento, ou seja, com alcance do objetivo de sua abertura e finalização do fluxo decisório.\r\nOs procedimentos para encerramento dos Processos Administrativos estão descritos no Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto Estadual nº 44.414/2013.\r\nOs documentos e processos administrativos que cumpriram prazo de guarda na fase corrente poderão ser transferidos ou recolhidos ao Arquivo Central para cumprimento do prazo de guarda na fase intermediária até eliminação ou guarda permanente.\r\nA transferência de documentos e procedimentos administrativos deve ser solicitada por meio de contato telefônico nos ramais 20467/20468, diretamente na Divisão de Arquivo Central, localizada à sala 807 do edifício sede ou ainda por meio de mensagem eletrônica para o endereço arq.arquivamento@detran.rj.gov.br.\r\n- O agendamento da transferência obedecerá ao cronograma elaborado e definido pelo Serviço de Movimentação de Acervo da Divisão de Arquivo Central.\r\n- O transporte das caixas e/ou lotes de documentos está condicionado à disponibilização à Divisão de Arquivo Central de veículo apropriado.\r\n- A definição do cronograma está condicionada à disponibilização de espaços nas galerias de depósitos de documentos do Arquivo Central e das unidades remotas de armazenamento pelo Serviço de Infraestrutura e Gerenciamento de depósitos da Divisão de Arquivo Central.\r\n- O setor será avisado com antecedência, caso haja alteração no cronograma por indisponibilidade de veículo, recursos humanos e materiais necessários à operação de transferência. \r\nPara efetivação da transferência deverá ter consignada a determinação de arquivamento pelo setor de origem através do completo preenchimento e assinatura do formulário Listagem de Transferência, conforme modelo disponibilizado em página própria da intranet.\r\nO formulário Listagem de Transferência de documentos ao Arquivo Central deverá ser encaminhado para o endereço de e-mail arq.arquivamento@detran.rj.gov.br para fins de aprovação pela equipe técnica.\r\nA Divisão de Arquivo Central disponibilizará, anualmente, por meio de correspondência interna para todas as unidades a Relação dos documentos aptos à transferência para arquivamento- REDATA.\r\nO formulário Listagem de Transferência de documentos que contiver tipos documentais, cujo prazo de guarda não seja pertinente ao da fase intermediária ou permanente, conforme determinam as Tabelas de Temporalidades e as datas limites elencadas na REDATA divulgada no ano corrente, será reprovado.\r\nO setor que não observar ao disposto no § 3º do artigo 4° e demais critérios de preenchimento da Listagem de transferência e não terá sua transferência contemplada no cronograma até as devidas adequações.\r\nOs documentos e processos administrativos para transferência ao Arquivo Central deverão estar devidamente acondicionados em caixas, cuja especificação é definida pela Divisão de Arquivo Central.\r\nOs documentos oriundos das atividades meio e fim da autarquia deverão ser acondicionados em caixas-arquivo em papel Kraft em tamanho padrão utilizado pela Divisão de Arquivo Central.\r\nOs processos administrativos serão acondicionados em caixas plásticas fornecidas pela Divisão de Arquivo Central.\r\nNão serão aceitas caixas de tamanho e material distintos às especificações fornecidas pela Divisão de Arquivo Central em razão do mobiliário preexistente destinado ao armazenamento dos invólucros nas galerias dos depósitos do Arquivo Central.\r\nDeverá ser observado o limite e capacidade de preenchimento e/ou acondicionamento nos invólucros para garantir a conservação e a integridade dos documentos durante o transporte à unidade central de arquivamento.\r\nPoderá ser devolvida à unidade para adequação os invólucros que tiverem seu limite de preenchimento excedido.\r\nA unidade remetente deve checar o estado da documentação a ser transferida, verificando a inexistência de infestação de pragas (formigas, baratas, cupins, fungos, etc.) e vestígios de deterioração por água, a fim de que não haja contaminação do acervo armazenado nos depósitos de documentos do Arquivo Central.\r\n- constatada a existência de infestação por pragas a documentação não será alvo de transferência ao Arquivo Central para fins de arquivamento. A unidade deverá ser orientada pelo membro da Comissão de Gestão de documentos da sua respectiva diretoria quanto às ações a serem realizadas na documentação contaminada e/ou deteriorada.\r\nSomente poderão ser transferidos os documentos e processos originais ou cópias com valor probatório, em substituição ao original.\r\nA transferência de processos administrativos no suporte papel, tramitados pelo Sistema UPO para fins de arquivamento no Arquivo Central, deve ser precedida das seguintes verificações:\r\nse todos os processos possuem Termo de Encerramento devidamente preenchido conforme orienta o Manual de Gestão de Protocolo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nse a Guia de Remessa do Sistema “UPO” está com destino ao ARQUIVO - Serviço de Acervo Documental e contém processos encerrados num mesmo ano;\r\nse os processos estão desapensados;\r\nse os processos indicados na Guia de Remessa do Sistema “UPO”, correspondem à realidade encaminhada;\r\nse houve o correto Preenchimento da Listagem de Transferência indicando, inclusive, o ano de encerramento do processo;\r\nse as guias de remessa listadas no Formulário Listagem de Transferência correspondem à realidade encaminhada;\r\nse foram observados os procedimentos constantes do Manual de Gestão de Protocolo e Manual de Gestão de Documentos.\r\nA transferência de documentos de expedientes administrativos tais como Correspondência Interna, Ofícios e Guias de Remessa para fins de arquivamento no Arquivo Central, deve ser precedida das seguintes verificações:\r\nse os documentos atingiram prazo para efetivação da guarda na fase intermediária, conforme Tabela de Temporalidade;\r\nse o Formulário Listagem de Transferência está devidamente preenchido no limite de 50 caixas por número de controle/listagem;\r\nse em cada caixa da Listagem de Transferência contém tipologias de um único ano de produção;\r\nse os documentos indicados na Listagem de Transferência correspondem à realidade encaminhada.\r\n- A transferência das tipologias documentais das atividades fins oriundas da Diretoria de Registro de Veículo - CRV, CRLV, Comunicação de Venda e Recibo de entrega de CRLV - deve ser precedida das seguintes verificações:\r\nse os documentos atingiram prazo para efetivação da guarda na fase intermediária, conforme Tabela de Temporalidade;\r\nse as tipologias documentais CRV, CRLV e Comunicação de Venda estão devidamente validadas no Sistema Proc.\r\nse foram emitidas as guias de remessa de documentos e as guias de remessas de lotes;\r\nse os lotes estão devidamente agrupados pela temporalidade do documento, 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, e pela mesma data de validação.\r\nse os recibos de entrega de CRLV estão devidamente acondicionados em caixa e listados na Listagem de Transferência.\r\nse os documentos indicados na guia de remessa de documentos correspondem à realidade dos documentos encaminhados.\r\nA transferência das tipologias documentais das atividades fins oriundas da Diretoria de Habilitação - Formulário Renach, Ata de exame Prático e Ata de exame teórico, deve ser precedida das seguintes verificações:\r\nse os documentos atingiram prazo para efetivação da guarda na fase intermediária, conforme Tabela de Temporalidade;\r\nse o documento “Formulário RENACH” e “Ata de Exame teórico” está devidamente digitado no Sistema Proc;\r\nse foram emitidas as guias de remessa de documentos e as guias de remessas de lotes de documentos;\r\nse a quantidade de provas de candidatos informada na guia de remessa corresponde à realidade dos documentos acondicionados em caixas;\r\nse os documentos indicados na guia de remessa de documentos correspondem à realidade dos documentos encaminhados. \r\nDocumentos no suporte papel, digitalizados para instrução de processos digitais do Sistema SEI, somente poderão ser transferidos ao Arquivo Central, quando da Conclusão do processo no Sistema Sei.\r\nAs peças processuais em suporte papel digitalizadas instrução de processos digitais do Sistema SEI deverão ser agrupadas e identificadas como dossiê cujo nome será o assunto do processo SEI seguido da numeração do processo criada pelo Sistema.\r\nDeve-se manter na unidade o arquivamento do dossiê de documentos digitalizados para instrução de processo digital do Sistema “SEI!” sem desmembrá-lo até a conclusão do processo.\r\nConcluído o processo digital no “SEI!”, ou seja, encerrado o fluxo decisório, o dossiê de documentos digitalizados para instrução de processo digital estará apto para a transferência ao Arquivo Central e cumprirá o prazo de guarda equivalente ao estabelecido para os seus respectivos processos administrativos, conforme o que consta nas Tabelas de Temporalidade.\r\nA transferência ao Arquivo Central para fins de arquivamento dos dossiês de documentos digitalizados será por meio do preenchimento da Listagem de Transferência e deve ter como preenchimento obrigatório os campos destinados à identificação do assunto, número do processo digital do Sistema “SEI” e seu ano de encerramento.\r\nNão se aplicam ao disposto neste artigo, aqueles documentos que, embora digitalizados para instrução de processo digitais, já possuem rotinas próprias de arquivamento e tramitação em sistemas eletrônicos específicos.\r\nA transferência das tipologias documentais, não especificadas nos artigos 8°, 9º 10°, 11, 12, oriundas das atividades meio e fins de todos os setores da autarquia, deve ser precedida das verificações constantes nas Rotinas Administrativas de Transferência de Documentos ao Arquivo Central - RAD, disponível em página própria na internet. \r\nSerá recusada a transferência de documentos que não tenha sido agendada ou quando os documentos e/ou processos não estiverem em conformidade com as determinações desta normativa e com orientações constantes da RAD de Transferência de documentos ao Arquivo Central.\r\nA não observância ao disposto nos artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ensejará a devolução dos documentos e processos pelo setor de Análise Técnica do Serviço de Acervo Documental da Divisão de Arquivo Central ao setor de origem para os devidos ajustes.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2246226\r\n"
        ],
        "2246227": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 160040/000372/2020, e\r\nque, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado:\r\nALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA\r\n5606500\r\nDEBORA DUARTE PIMENTEL\r\n50282433\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2246227\r\n"
        ],
        "2246228": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160192/000048/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nFica designada ao servidor Gabriel Pinton, Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, Id. Funcional 50109260, a gestão, a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas dos instrumentos relacionados; e ao servidor Aldo Carvalho Ribeiro, Coordenador, Id. Funcional 44391897, a atuação como gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nProcesso nº\r\nContrato nº\r\nParte\r\nE- 12/006/100144/2018\r\n06/18\r\nATP Tecnologia e Produtos S/A.\r\nE-12/006/79/2018\r\n01/18\r\nCompanhia Brasileira de Tecnologia e Inovação S.A.\r\nE-12/006/95/2018\r\n03/18\r\nHD Soluções e Sistemas LTDA.\r\nE-12/063/4970/2018.\r\n02/18\r\nInfosolo Informática S.A.\r\nE-12/061/3020/2014\r\n078/15\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\nE-12/006/125/2018\r\n04/18\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\nE-12/136/6/2018\r\n008/18\r\nMinistério Público do Estado do RJ\r\nE-12/136/11/2017\r\n125/18\r\nMPE Comércio de Equipamentos para Informática e Soluções Ltda.\r\nE-12/136/32/2015\r\n097/15\r\nOI Móvel S/A\r\nE-12/060/3954/2019\r\n094/19\r\nOracle do Brasil Sistemas Ltda\r\nE-12/136/3/2015\r\n029/16\r\nRede Segura Tecnologia e Prestação de Serviços Ltda.\r\nE-12/006/94/2018 e E-09/487/30/2018\r\n006/18\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\nE-12/136/6/2017\r\n035/17\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda.\r\nE-12/136/20/2017\r\n039/18\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda.\r\nE- 12/006/100063/2018\r\n05/18\r\nZignet Soluções de Pagamento Eirelli\r\nE-16/060/6415/2019\r\n119/19\r\nSystech Sistemas e Tecnologia em Informática Ltda\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2246228\r\n"
        ],
        "2246229": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            "\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nREGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS).\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como o que consta nos autos do Processo nº SEI-220006/000276/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a declaração de pandemia do novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n- a necessidade de se evitar aglomerações e eventual transmissão durante o atendimento ao público, tendo em vista que a LOTERJ promove diariamente o atendimento de pessoas;\r\n- que a LOTERJ implementou através da Resolução Conjunta SECCG/LOTERJ nº 37, de 02 de outubro de 2019, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, possibilitando a tramitação de processos por meio eletrônico;\r\n- que ainda não houve a migração completa dos processos administrativos para o SEI e que muitas das informações necessárias ao andamento dos processos virtuais dependem de acesso aos processos físicos; e\r\n- que outros órgãos públicos e entidades da administração direta e indireta suspenderam os atendimentos presenciais, bem como suspenderam os prazos processuais; e\r\n- o Decreto nº 47.006, de 27/03/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\nE:\r\nEste ato ordinatório prorroga medidas anteriormente adotadas e estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID19), pelo período de 15 (quinze) dias a contar de 30/03/2020, no âmbito da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, tratando de situação excepcional e transitória.\r\n- Fica suspenso, pelo período disposto no artigo anterior, o atendimento presencial ao consumidor, sendo mantido o atendimento para o pagamento das premiações, que deverão ser previamente agendadas através do telefone (21) 99592-6981 ou pelo e-mail atendimento@loterjloterias.com.br. \r\n- Fica suspenso, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, a prescrição dos bilhetes premiados de loterias instantâneas e múltiplas chances.\r\nOs demais atendimentos aos consumidores serão realizados através do telefone: (21) 2333-4058 e do e-mail: contato@loterj.rj.gov.br.\r\nFica suspenso o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, físicos ou virtuais, bem como o acesso aos autos dos processos físicos.\r\nOs eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais.\r\nÉ vedado o ingresso nas unidades da Loteria Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita.\r\nAs chefias imediatas poderão estabelecer o trabalho remoto - home office, pelo período compreendido no art. 1° desta Portaria.\r\nA chefia imediata deverá comunicar à Chefia de Gabinete, para fins de registro funcional, as escalas de trabalho dos servidores a depender da lotação, o período de permanência no trabalho remoto - home office, na forma deste ato.\r\nAs tarefas dos servidores em trabalho remoto - home office deverão ser definidas pelos superiores imediatos, correspondendo, quando for o caso, às atividades essenciais equivalentes realizadas em regime presencial.\r\n- Para retirada de processos físicos, os servidores deverão assinar termo de responsabilidade em conjunto com a chefia imediata, sob pena de responsabilidade solidária.\r\nObrigatoriamente, participarão do regime de trabalho remoto - home office os servidores cujas atividades demandem interação com outros servidores e com o público em geral, em razão de se encontrarem no grupo de risco ao contágio pelo COVID-19, assim definido: servidores com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, bem como portadores de doenças crônicas (cardiológicas, respiratórias, renais, endocrinológicas, etc.), imunodeprimidos (doenças autoimunes, em vigência de quimioterapia ou radioterapia, transplantados, uso regular de imunossupressores, etc.), gestantes e lactantes.\r\nA inclusão de servidores no regime de trabalho remoto - home office não constitui direito adquirido, podendo ser revertida, pelo dirigente da unidade, em função de conveniência da Administração, por definição de escala de trabalho presencial a ser realizada, a critério da Chefia Imediata respectiva.\r\nPoderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\nO prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de março de 2020, ficando revogada a Portaria LOTERJ/GP nº 449, de 17 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\nKELLY MATTOS\r\nPresidente\r\nId: 2246229\r\n"
        ],
        "2246230": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160186/000179/2020,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação dos avisos de licitação em jornal de grande circulação.\r\nInício: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n21020 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/descentralização.\r\nV- CRÉDITO:\r\nPT: 23.422.0397.2857\r\nND: 3390.39\r\nFonte: 230\r\nValor: R 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).\r\nA execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. \r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2020, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2246230\r\n"
        ],
        "2246241": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nPRORROGA A PORTARIA DETRO/PRES Nº 1521 DE 20 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NAS MODALIDADES REGULAR, FRETAMENTO, COMPLEMENTAR E TRANSPORTE POR APLICATIVO ENTRE A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E AS DEMAIS EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nRODOVIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na edição do Decreto nº 47.006 de 30 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\nque o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020; \r\na necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas; e\r\no Art. 4º, viii do Decreto Estadual nº 47.006 de 30 de março de 2020 que dispõe de forma excepcional A SUSPENSÃO pelo período de 15 dias da circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro;\r\n- Ficam prorrogadas todas as disposições da Portaria DETRO/PRES nº 1521, de 20 de março de 2020, com base no art. 4º, VIII, do Decreto Estadual nº 47.006, de 30 de março de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade por 15 dias consecutivos ou até a revogação do Decreto nº 47.006, de 30 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente\r\nId: 2246241\r\n"
        ],
        "2246244": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMITÊ DE ELEGIBILIDADE ESTATUTÁRIO E DESIGNA EMPREGADOS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no art. 10 da Lei n° 13.303/2016, art. 19 do Decreto Estadual n° 46.188/2017 e art. 70 do Estatuto Social da EMOP;\r\nInstituir Comitê de Elegibilidade Estatutário, composto por 3 (três) membros, para sob a coordenação do primeiro, exercer todos os atos de sua competência, nos termos das normas legais que as definem.\r\nDesignar os empregados abaixo indicados para compor o Comitê referido no art. 1° desta Portaria:\r\nRoberta Perez Paranhos, ID 43479901;\r\nMônica de Araújo Cataldo, ID 6236030; e\r\nHelena de Souza Alves, ID 51088511.\r\nO Comitê, de que trata esta Portaria, deverá instituir procedimentos e formulário padronizado, objetivando melhor adequação no âmbito de sua competência legal.\r\nO formulário, a que se refere o artigo 3° desta Portaria, deverá ser assinado e posteriormente digitalizado, assim como todos os documentos comprobatórios que o instruem, e ata de deliberação de análise prévia e compatibilidade, a fim de que fiquem à disposição do Conselho de Administração e autoridades competentes.\r\nAs manifestações do Comitê de Elegibilidade Estatutário serão deliberadas por maioria de votos com registro em ata, que deverá conter o sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas, nos termos do § 2°, do art. 71, do Estatuto Social da EMOP.\r\nApós o atendimento dos requisitos legais e ata de deliberação quanto à conformidade dos atos, e cumprimento das exigências legais, o processo administrativo deverá ser encaminhado à Presidência para as devidas providências, e após sua conclusão ao Departamento de Recursos Humanos - DERHU/COARH para anotações, lançamentos e posterior arquivamento no Setor.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2246244\r\n"
        ],
        "2246265": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadaso Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Recuperação de conjuntos habitacionais.\r\n: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020.\r\n: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\n.3529\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n00.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2246265\r\n"
        ],
        "2246306": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DOS PRAZOS PARA RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/001079/2020,\r\nProrrogar a suspensão temporária do atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito até o dia 13 de abril de 2020.\r\nEm razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator.\r\nO Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, em regime de escala, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente nesta Fundação.\r\nOs procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, manter-se-ão restritos ao período compreendido entre 10h e 15h, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\nManter, até o dia 13 de abril de 2020, o regime de trabalho remoto - home office - para todos os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\npessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\nportadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\npessoas transplantadas;\r\ngestantes e lactantes.\r\nO trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\nO trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\nO funcionamento da sede da Fundação DER-RJ estará condicionado ao regime de escala de seus servidores, que deverão alternar-se entre o trabalho remoto e o presencial, exceto aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria, observando-se, no entanto, integralmente as atividades no âmbito deste órgão, a fim de que não haja a superveniência de prejuízos à Administração Pública.\r\nOs canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ permanecerão funcionando exclusivamente através do sítio eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\nEsta Portaria é válida até o dia 13 de abril de 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\nPresidente DER-RJ\r\nId: 2246306\r\n"
        ],
        "2246318": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA O ESCALONAMETO DO TRABALHO PRESENCIAL E REGIME EXCEPCIONAL DE TRABALHO REMOTO DE SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema,\r\no Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a contenção de despesas durante o período de calamidade pública;\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 476, de 16 de março de 2020, que instituiu medidas temporárias no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n- que o artigo 227, da Constituição Federal estabelece absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente, sua condição peculiar de desenvolvimento, proteção integral e melhor interesse, deve ser responsabilidade solidária entre Estado, família e sociedade a garantir esses direitos;\r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA através da possibilidade de trabalho remoto e regime de escala de trabalho;\r\n:\r\n- Prorrogar as medidas, anteriormente adotadas, pelo período de 15 (quinze) dias, e estabelece novas medidas temporárias na prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência de Saúde Pública, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n- Os agentes públicos integrantes do quadro de pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA exercerão suas funções laborais em regime de escala de trabalho e/ou regime excepcional de trabalho remoto - home office -, nos setores que possibilitem tais medidas, sem prejuízo do cumprimento da carga horária e da continuidade dos serviços essenciais.\r\n- Não participarão do escalonamento descrito no artigo 2º, os agentes públicos (efetivos ou comissionados) que se enquadrem nos seguintes casos:\r\n- possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares;\r\n- possuam imunodeficiência de qualquer espécie;\r\n- transplantados;\r\n- maiores de 60 anos;\r\n- gestantes e lactantes;\r\n- possuam doenças oncológicas;\r\n- que apresentem os sintomas do novo coronavírus (COVID-19).\r\n- A comprovação de enquadramento no grupo de risco indicado nos incisos deste artigo será feita através de correio eletrônico direcionado a chefia imediata.\r\n- Caberá às Diretorias de Promoção Social e Administração e Finanças, a responsabilidade de controlar as atividades que serão realizadas no regime de escala de trabalho e no regime excepcional de trabalho remoto - home office, em atenção às orientações emanadas pela Presidência.\r\n- Cada Diretor e demais chefias deverão direcionar as atividades que serão executadas pelos agentes públicos de suas respectivas equipes que estiverem no regime de escala de trabalho e no regime excepcional de trabalho remoto - home office. \r\n- Deverá ser dado ciência à Presidência, pelas Diretorias e demais chefias, do cronograma de execução das atividades realizadas pelos agentes públicos em regime excepcional de trabalho remoto - home office, após a sua formalização.\r\n- Cada Diretor e demais chefias deverão adotar meios alternativos de comunicação à distância para acompanhar a execução dos trabalhos de suas equipes de modo a mitigar o risco de descontinuidade das atividades.\r\n- O resultado das atividades executadas pelos agentes públicos no regime excepcional de trabalho remoto - home office - deverá ser submetido às Diretorias e demais chefias para aferição do desempenho e submissão ao gabinete da Presidência. \r\n- O agente público em regime de escala de trabalho receberá o auxílio transporte proporcionalmente, de acordo com a quantidade de dias efetivamente trabalhados de forma presencial no local de trabalho.\r\n- O agente público em regime excepcional de trabalho remoto - home office, desobrigado de dirigir-se presencialmente ao seu local de trabalho, em decorrência das medidas de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), não fará jus ao recebimento do auxílio transporte.\r\n- O regime de escala de trabalho e de trabalho remoto - home office - definidos por esta Portaria devem observar as seguintes diretrizes:\r\no trabalho remoto não constitui direito subjetivo do agente público, podendo ser revogado a qualquer tempo;\r\n- o agente público deverá permanecer acessível e disponível, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado;\r\n- o trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional; \r\n- a apuração e registro de frequência do agente público em regime de escala de trabalho e de trabalho remoto - home office - serão procedidos por meio do Mapa de Controle de Frequência;\r\n- o servidor público, mesmo em trabalho remoto, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deve comunicar, imediatamente, a sua chefia para adoção do protocolo de atendimento específico editado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- São deveres do agente público que estiver no regime excepcional de trabalho remoto - home office:\r\nestar acessível durante o horário de trabalho, manter e-mail, telefones de contato, aplicativo de mensagens instantâneas atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n- dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados; \r\n- registrar e solicitar anuência prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\n- preservar o sigilo dos conteúdos acessados remotamente; \r\n- Caso ocorra a inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá comunicar à respectiva Diretoria para adoção das medidas pertinentes à apuração da responsabilidade funcional do agente público.\r\n- O agente público em regime excepcional de trabalho remoto poderá, a qualquer tempo, retornar ao exercício nas dependências da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n- Os servidores da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA que apresentarem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais), devem comunicar imediatamente a sua respectiva chefia para adoção do protocolo de atendimento específico editado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O trabalho remoto - home office - instituído pela presente Portaria deverá garantir a manutenção da prestação dos serviços públicos pela Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, permanecendo disponíveis ao público externo os canais de comunicação usualmente utilizados. \r\n- As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2246318\r\n"
        ],
        "2246336": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nALTERA A LISTAGEM DOS EMPREGADOS E COLABORADORES EM GOZO DE FÉRIAS, TRABALHO REMOTO E REGIME DE ESCALA, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS EXECUTADOSÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vista do estado de calamidade de enfrentamento e emergência de saúde pública;\r\n:\r\nas disposições do Decreto Estadual nº 46.980, de 21 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da situação de emergência em saúde, determinando a suspensão dos prazos processuais dos contratos administrativos na Administração Pública, a circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a Região Metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, autorizando tão somente a circulação de pessoas para atendimento de serviços essenciais e impondo medidas restritivas;\r\no Decreto Municipal nº 13.512, de 21 de março de 2020 da Prefeitura de Niterói que determina novas medidas para o enfrentamento e combate da disseminação do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói, com fechamento de todos os estabelecimentos comerciais situados no Município de Niterói, sede desta Empresa; e, por fim,\r\na edição da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, da Presidência da República, em especial o disposto no inciso II, do art. 3º, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, como medida necessária de enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e preservação do emprego e renda; e, por fim,\r\na necessidade de ajustes em razão da essencialidade da prestação de serviços executados pela Imprensa Oficial, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar as disposições trabalhistas dos empregados e colabores da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fixadas pela Portaria nº 63, de 24 de março de 2020, na forma prevista em seu § 1º do artigo 1º.\r\nFica concedido o gozo de férias, no período de 1º a 30 de abril de 2020, os empregados e colaboradores listados no ANEXO I desta Portaria.\r\nFica autorizado o trabalho remoto, Home Office, aos empregados e colaboradores que exercem funções essenciais, listados no ANEXO II desta Portaria.\r\nFica autorizado o trabalho, em regime de escala, aos empregados e colaboradores que exercem funções essenciais, listados no ANEXO III desta Portaria, de acordo com as diretivas das chefias imediatas, ouvidas as respectivas Diretorias.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Anexo I da Portaria nº 63, de 24 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA\r\nALEXSANY MATOS GONZAGA\r\nALLEN SIQUEIRA SOARES\r\nALVARO PATRICK SOUZA GONÇALVES\r\nANDRE LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\nANDRESSA CARVALHO DOS SANTOS\r\nANNA JULIA FONSECA RAMOS DIAS MARTINS\r\nBARBARA CORREIA PORTELLA\r\nBEATRIZ NOLASCO CORREIA\r\nCAMILA DE SOUZA ARAUJO\r\nCAMILA MINUTTI HOMERO\r\nCAMILA MUNIZ CAPILUPI\r\nCARLOS GABRIEL BONIFÁCIO OLIVEIRA DA SILVA\r\nCAROLINA ROLAND DANTAS RODRIGUES DA SILVA\r\nCAROLINE CARDOSO COTRIM\r\nDANIEL ARAUJO SANTANA\r\nDANIEL MORITZ POSTIGO\r\nDAVI VIEIRA MARTIN RODRIGUES\r\nDOUGLAS MANOEL DE MATOS MINEIRO\r\nFABIO MUNIZ SANTOS\r\nFABRICIO SOARES DUARTE\r\nFERNANDA DOS SANTOS MERAT\r\nGABRIEL NEVES DE SOUZA\r\nGABRIELA VILA NOVA DE MELO\r\nGABRIELLE TOLEDO RICARDO\r\nGUILHERME HERINGER DE ALMEIDA\r\nGUILHERME VALENTIM DOS SANTOS\r\nGUSTAVO HENRIQUE MATOS GONZAGA\r\nHUGO GOMES DOS SANTOS\r\nIOHANNA CANDIDA TOME\r\nJEAN MONTEIRO SOUZA\r\nJHONATA DA SILVA COUTO\r\nJOAO CARDOSO COUTINHO NOBREGA\r\nJOAO PAULO BOU DIB\r\nJULIA SOARES DIAS\r\nJULIE AZZARITI DE PINHO BARBOSA\r\nKALLEBE CRUZ DIAS\r\nKARIN KARDINALLE FERREIRA GUIMARAES\r\nKÉSIA CAMARGO MELO GOES\r\nLAIS IBARRA RODRIGUES\r\nLAIS SOUZA DE OLIVEIRA\r\nLARA NEVES BORGES\r\nLEANDRO DE SOUZA ASSIS REPUBLICANO\r\nLORENA CRUZ DA SILVA\r\nLUANA COELHO FERREIRA\r\nLUCAS ARAUJO DA SILVA\r\nLUCAS GABRIEL DOMINGUES BRITO LIMA\r\nLUIZA ALEXANDER ROCHA\r\nMARCELA MARTINS DE SOUZA COUTINHO\r\nMARIA JULIA GERALDES AGUIAR\r\nMARIO GEORGE FIGUEIREDO MONTEIRO\r\nMARTHA HUGUINIM LOPEZ\r\nMATHEUS DE MARTINO PINTO\r\nMATHEUS LAMMEK DOS SANTOS SILVA\r\nMATHEUS RIBEIRO ANNARUMMA\r\nMATHEUS SERRANO RAPOSO SODRÉ\r\nMAYARA ALVES DE JESUS DOMINGUES\r\nNATALIA MELO DE SOUZA\r\nNATALIA OLIVEIRA FEITEL MIRANDA\r\nNATHALIE FREITAS FERNANDES SAMIA\r\nPABLO SOUZA DE ALEXANDRE \r\nPATRICK SALVADOR REIS CORREA\r\nPAULA NOLASCO CORREIA\r\nPAULO HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA\r\nPEDRO EDUARDO REBELLO RIBEIRO DA SILVA\r\nRAFAELA COSTA DOS SANTOS PINHEIRO\r\nRAPHAEL DA MOTA LESSA\r\nRAPHAEL VICTOR GRISOLI MARTINS DA SILVA\r\nRICARDO DOURADO PORDEUS\r\nRODRIGO GOMES DA SILVA JUNIOR\r\nSORAYA GLATHARDT MORAES\r\nTHAINÁ BRAGA GONÇALVES FERREIRA\r\nTHALLIS DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\nTHIAGO SIQUEIRA GONÇALVES NUNES\r\nTHUANY CRISTINA ALVES GONÇALVES DE SOUZA\r\nVICTOR RICARDO SILVA DE MESQUITA\r\nVICTOR THADEU PROCOPIO\r\nVICTORIA TEIXEIRA COLONESE\r\nVINICIUS NASCIMENTO CAETANO DA SILVA\r\nYANN DOS SANTOS REIS\r\nMAT - NOME\r\n182 - ANGELICA MARTINS DE SOUZA MOTA\r\n467 - ANTONIO CARLOS DE MARINS CARDOSO\r\n1314 - CRESPINIANO BONIFACIO DE ANDRADE\r\n1929 - FÁBIO PIRES QUINTAES\r\n260 - JANICE FARIA MOREIRA \r\n424 - JAYME INACIO\r\n1925 - JEFFERSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n709 - JOCEMAR SALDANHA DA SILVA\r\n1147 - JORGE LUIZ FIGUEIREDO ROCHA \r\n18 - MARCO AURELIO DE SOUSA MOREIRA\r\n557 - MARIA DE JESUS DIAS\r\n62 - MARIA NAZARETH DE AMORIN MACHADO\r\n149 - MILTON JOSE DE ALMEIDA\r\n1616 - PEDRO CEZAR FERNANDES DE SOUZA\r\n798 - RENATA DE CASTRO PALMIER COSTA\r\n330 - RICARDO LUIZ RAYMUNDO DA SILVA\r\n323 - RICARDO QUINN LOPES GONCALVES\r\n1917 - RODRIGO BARBOSA DE SOUSA\r\n501 - SAMUEL ANTUNES SANTOS\r\n849 - SERGIO MIGUEL \r\n485 - SHEILA MARIA MORAES ALVES\r\n575 - TANIA MOREIRA PINHEIRO PIRES\r\n273 - VALDIR ESPINDOLA\r\n576 - WILMAR DOMINGUES LACERDA MARTINS\r\nLista estagiários\r\nGABRIEL SOARES DOS SANTOS\r\nBRUNO DE LIMA MOURO\r\nLista Empregados\r\nNOME\r\nMARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SÁ\r\nNADIA GARCIA LOUREIRO\r\nJOSE ROBERTO VICENTE CARDOZO\r\nHOMERO DE ARAUJO TORRES\r\nANTONIO HENRIQUE ALVES COSTA\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\nLUIZ AUGUSTO DE FREITAS ERTHAL\r\nCLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA NETO\r\nRUBENS SIQUEIRA VILARINHO\r\nERIKA ROSSI COUTINHO BENTO\r\nMAYCON NUNES DE OLIVEIRA\r\nMARCOS CARVALHO MELLO\r\nCARLA VERÔNICA DE MATTOS DE ALMEIDA\r\nERIKA FAM BAPTISTA\r\nRITA DE CASSIA FRANCEZ DEPES TAL\r\nSABRINA PAGES DE SOUZA\r\nCERES PIMENTA SOARES\r\nVANDERLANHE SOARES DE LIMA\r\nANEXO III\r\nLista Empregados\r\nAGUINALDO LEAL NOGUEIRA\r\nALDO LUIZ BASTOS FARIA\r\nALEXANDRE AUGUSTO GONCALVES\r\nALEXANDRE FREITAS DA CRUZ\r\nALEXANDRE SANTANA BAPTISTA\r\nALOISIO MELO DE FARIA\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS GUIMARAES\r\nANIBAL PEREIRA FERRAZ\r\nANTONIO CARLOS NASCIMENTO\r\nCARLOS HENRIQUE GARCIA FREIRE\r\nCAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE\r\nCASSIANO JOSE PEREIRA\r\nCINARA MARTINS MATTOS\r\nCLAUDIA MOTTA AZEDO\r\nCOSME LUIZ DIAS MARTINS\r\nDANIELLE FERREIRA ALMEIDA\r\nDARCI BIZZO DE MENDONCA\r\nDILSON BATISTA DOS SANTOS\r\nEDELSON LISANDRO DE ALBERNAZ JUNI\r\nEDSON SIMAO FERREIRA\r\nELIANE COSTA DA SILVA\r\nGEORGE ALEXANDRE DE ANDRADE\r\nIGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO\r\nISABELA GOMES DE LIMA SALES\r\nJAQUELINE SANTOS RICARDO\r\nJEFFERSON WOLDAYNSKY\r\nJORGE ALUISIO BENTO DE QUEIROZ\r\nJORGE FONTELES DE MOURA\r\nJORGE LUIZ PINTO VIANNA\r\nJORGE SGAMBATO\r\nJORGE VIEIRA FILHO\r\nJOSÉ DE MOURA MARTINS\r\nJUCELINO PESSOA DE CARVALHO\r\nLARISSA NEVES DE SOUZA\r\nLUCAS RIBEIRO DOS SANTOS CHRYSOST\r\nLUIZ CARLOS DAVID\r\nLUIZ CARLOS PINTO DA SILVA\r\nLUIZ FERNANDO MARTINS DA ROCHA\r\nLUIZ GONZAGA SIMOES DIAS\r\nLUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA AREAS\r\nMARCELO GOMES DE OLIVEIRA\r\nMARCELO SERRANO PEIXOTO\r\nMARIANA GOMES LEAO\r\nMAURICIO RODRIGUES SAPORITO\r\nMAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA\r\nMONICA DA COSTA\r\nOSVALDO PEREIRA\r\nPAULO EMILIO SOARES AGUIAR\r\nPAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS\r\nPAULO MARCIO DE O GRANADO\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS\r\nPAULO ROBERTO SILVA\r\nREGINA DE OLIVEIRA MENDES\r\nRICARDO GOMES DE CASTRO\r\nROBERT BRAGA DE OLIVEIRA\r\nRODRIGO DE MESQUITA CALDAS\r\nRODRIGO MARQUES PINHO\r\nROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA\r\nROGERIO CONSIDERA\r\nRONALDO DA SILVA GUIMARAES\r\nROSANE MARIA FEIJO SAMPAIO\r\nROSANGELA DE MENEZES CUNHA\r\nSAMUEL DA SILVA ALMEIDA\r\nSANDRO JOSE DA SILVEIRA\r\nSAULO NONATO COSTA\r\nSERGIO ALBERTO CHAGAS\r\nSERGIO ANDRE CLEMENTINO DE CASTRO\r\nSHIRLEY DE MATOS LIMA\r\nSUZANA MARIA REZENDE DE MELLO\r\nTAMARA ARAUJO COUTINHO RAPOZO\r\nTATIANE RIBEIRO DA SILVA\r\nTIAGO JORGE BARBOSA VIEGAS NUNES\r\nVICTOR BRESSAN\r\nVILSON ALVES PACHECO\r\nWILSON BATISTA DA SILVA MENEZES\r\nYASMIN THIMOTEO CANTARINO\r\nId: 2246336\r\n"
        ],
        "2246363": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "\r\n23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nEXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: OBRAS EMERGENCIAIS PARA REPARO E ESTABILIZAÇÃO DO TÚNEL PALATINATO, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000408/2015 - PROCESSO INEA Nº SEI -070002/001484/2020.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 23/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.543.0444.5616- Prevenção e Recuperação de desastres naturais\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n1.374.389,37\r\nCronograma de Desembolso:\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\n1.374.389,37\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nSubsecretário Executivo\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2246363\r\n"
        ],
        "2246400": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nREGULAMENTA AS BANCAS DE DEFESA/QUALIFICAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO ÂMBITO DA PÓS-GRADUAÇÃO.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, atendendo aos preceitos de isolamento social, indicado pelos Governos Federal e Estadual, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 36, de 19 de março de 2020 - CAPES, que permite o adiamento de bancas de defesa de tese e dissertações, por até 60 (sessenta) dias, a partir de dezenove de março de 2020, e/ou o uso das tecnologias digitais para defesas não presenciais; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000158/2020,\r\nA Coordenação de Curso/Programa e o(a) orientador(a) decidirá sobre a necessidade de a qualificação/defesa da dissertação ou da tese ser realizada de modo não presencial.\r\nA Coordenação do Curso/Programa deverá providenciar todos os documentos de qualificação/defesa a serem preenchidos e enviá-los por meio eletrônico ao presidente da banca.\r\nAs sessões de qualificação/defesa por videoconferência, ou outro suporte eletrônico equivalente que permita reuniões remotas, deverão ser realizadas, preferencialmente, em plataformas que permitam o acesso ao público externo.\r\nAs fases de apresentação e arguição deverão ser abertas ao público externo, enquanto a fase de julgamento deverá ser realizada em sessão secreta, isto é, sem acesso do público externo.\r\nO presidente da banca deverá atestar, em ata de defesa, obrigatoriamente, que a qualificação/defesa foi realizada por meio de videoconferência ou por outro suporte eletrônico equivalente que permita reunião síncrona a distância, citando o(os) nome(s) dos participante(s) remoto(s) na ata;\r\nA assinatura da ata deverá ocorrer durante a sessão de defesa/qualificação, pelo(a) presidente da banca, tendo como testemunhas todos os examinadores;\r\nQuaisquer documentos adicionalmente requeridos pelos Programas de Pós-Graduação, tais como parecer da comissão de avaliação, registro de presença, entre outros, deverão seguir os mesmos procedimentos indicados nos artigos anteriores;\r\nOs documentos físicos da qualificação/defesa, devidamente assinados, deverão ser entregues à Coordenação do Curso/Programa logo que as medidas de isolamento social sejam suspensas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2246400\r\n"
        ],
        "2246419": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/55/2020,\r\n\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.167.667\r\nCNPJ nº: 30.688.338/0001-49\r\nEndereço: Rua da Conceição, 125, Sala 412, Centro, Niterói-RJ. CEP: 24.020-087\r\nNúmero do Processo: E-04/224/143/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2020 \r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2246419\r\n"
        ],
        "2246421": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nEXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operação da sala de situação do INEA com serviço de Monitoramento Hidrometeorológico e Alerta de Cheias.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/163/2018 - PROCESSO INEA Nº SEI- 07002/001671/2020 e PROCESSO INEA Nº E- 07/002.5515/2019.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 03/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DISEQ.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n:\r\nP.T. 2404.18.542.0437.1526 - Monitoramento da Qualidade Ambiental.\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n222.347,01\r\n\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 222.347,01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nSubsecretário Executivo\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2246421\r\n"
        ],
        "2246422": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "\r\nXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nEXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProjeto Executivo, Implantação de Bases Operacionais e Instalação de Barreiras de Contenção de Lixo Flutuante em Diversos Cursos D'água do Sistema Lagunar da Bacia de Jacarepaguá-RJ.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/100099/2018 - PROCESSO INEA Nº SEI- 070002/001461/2020 e PROCESSO INEA Nº E- 07/002.383/2019.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nP.T. 2404.17.512.0437.3977- Intervenções em Saneamento Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 610.000,00\r\n\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 610.000,00\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020 \r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n\r\nId: 2246422\r\n"
        ],
        "2246423": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "\r\nMARÇO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO \r\n\r\nEXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEno exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nServiços de Manutenção de Corpos Hídricos nas Regiões Hidrográfica no Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (RH IX) - Estado do Rio de Janeiro.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000/169/2018 - PROCESSO INEA Nº SEI- 07002/001733/2020 e PROCESSO INEA Nº E- 07/002.1997/2019.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nP.T. 2404.18.543.0444.5616- Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 942.929,86\r\n\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 942.929,86\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020 \r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n\r\nId: 2246423\r\n"
        ],
        "2246424": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO \r\n\r\nEXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEno exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Serviços de Manutenção de Corpos Hídricos nas Regiões Hidrográficas Piabanha (RH IV) e Rio dois Rios (RH VII) - Estado do Rio de Janeiro.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000.169/2011 PROCESSO INEA Nº SEI 070002/1457/2020 E PROCESSO INEA Nº E-07/002/914/2019.\r\n\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 17/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\n:\r\nP.T. 2404.1854.30444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n4490\r\nFONTE:104\r\n\r\n\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 1.136.510,00\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n\r\nId: 2246424\r\n"
        ],
        "2246425": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO \r\nEXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Apoio Técnico do Programa de Desassoreamento e Recuperação das Margens de diversos Cursos D'Água no Estado do Rio de Janeiro e do Projeto de Desassoreamento e Recuperação das Margens de diversos Cursos D'Água na Baixada Fluminense- Rio de Janeiro.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000.169/2011 PROCESSO INEA Nº SEI 07/0002/1456/2020 E PROCESSO INEA Nº E-07/512.581/2012\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n:\r\nP.T. 2404.18543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n\r\nId: 2246425\r\n"
        ],
        "2246426": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nEXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Serviço de Manutenção de Corpos Hídricos nas Regiões Hidrográficas dos Lagos São João (RH VI) - Macaé Rio das Ostras (RH VIII) - Estado do Rio de Janeiro\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000.169/2011 E PROCESSO INEA Nº SEI-070002//1460/2020 e PROCESSO INEA Nº E-07/002/916/2019.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 17/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA -DIRAM.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n:\r\nP.T. 2404.18543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 581.186,18\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 581.186,18\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020 \r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2246426\r\n"
        ],
        "2246427": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO \r\nEXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEno exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Serviços de Manutenção de Corpos Hídricos na Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul (RH III) - Estado do Rio de Janeiro.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000.169/2011 PROCESSO INEA Nº SEI-070002/001731/2020 e PROCESSO INEA Nº E- 07/002/1995/2019.\r\n\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA -GEAF.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2246427\r\n"
        ],
        "2246428": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO \r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: serviços de solução de segurança de perímetro e de prestação de servidores físicos e virtuais, monitoramento e suporte.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001.298/2013, PROCESSO INEA Nº E- 07/002/4993/2017\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GETEC.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n:\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 95.258,88\r\n-\r\n-\r\n-\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2246428\r\n"
        ],
        "2246429": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "\r\n23 DE MARÇO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Elaboração de projeto executivo, implantação de bases operacionais das ecobarreiras, instalações de barreiras de contenção de lixo flutuante e serviço de remoção do mesmo e de plantas macrófitas aquáticas em diversos cursos d´água contribuintes da baia de Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/100403/2013 - PROCESSO INEA Nº SEI- 070002/001065/2020 e PROCESSO INEA Nº E- 07/002.3735/2015.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n:\r\nP.T. 2404.17.512.0437.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 747.416,72\r\nCronograma de Desembolso:\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 747.416,72\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020 \r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n\r\nId: 2246429\r\n"
        ],
        "2246430": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução Orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operação e Manutenção dos Radares meteorológicos.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/163/2018 PROCESSO INEA Nº SEI -070002/00106781/2018 E PROCESSO INEA Nº E- 07/002.106781/2018\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.542.0437.1526 - Monitoramento da Qualidade Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 143.040,00\r\nCronograma de Desembolso:\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 143.040,00\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020 \r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2246430\r\n"
        ],
        "2246431": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: PROJETO EXECUTIVO E OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO NO PARQUE IMBUÍ, TERESÓPOLIS - RJ.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000408/2015 PROCESSO INEA Nº SEI -070002/001446/2020 E PROCESSO INEA Nº E- 07/002.103315/2018.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n:\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979 - CIDADES SUSTENTÁVEIS\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n32.894,55\r\nCronograma de Desembolso:\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\n32.894,55\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020 \r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n\r\nId: 2246431\r\n"
        ],
        "2246439": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 160192/001786/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- Fica designada ao servidor RICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO, Id. Funcional 5034731-4, Diretor interino da Diretoria de Registro de Veículo, a gestão, a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\n\r\nº\r\nº\r\nParte\r\nE-12/061/10278/2017\r\n014/18\r\n3D Administradora Ltda.\r\nE-12/061/101677/2018\r\n097/18\r\n3F Participações Eirelli\r\nE-12/061/5883/2017\r\n032/18\r\nAlmir Alves Teixeira\r\nE-12/061/3196/2017\r\n089/18\r\nAssociação dos Lojistas do Shopping Estrada-ALSE\r\nE-12/006/10/2018\r\n027/18\r\nAssociação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ\r\nE-12/061/6324/2017\r\n015/18\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do RJ-CODIN\r\nE-12/061/6663/2017\r\n018/18\r\nEspólio de Jarjura Deccache\r\nE-12/006/5/2018\r\n003/18\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nE-12/061/5475/2013\r\n023/14\r\nMunicípio de Arraial do Cabo\r\nE-12/061/17216/2015\r\n048/16\r\nSecretaria Especial de Ordem Pública - SEOP\r\nE-12/265005/2012\r\n043/17\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ\r\nE-12/061/2016/2016\r\n051/16\r\nVigo Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2246439\r\n"
        ],
        "2246444": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2020\r\nE CRÉDITO ORÇAMENTARIO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE- DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/19, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: NOVA PLATAFORMA TECNOLÓGICA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DO INEA - FASE II\r\nPROCESSO FECAM Nº 07/001/000298/2015, PROCESSO SEAS Nº SEI 07-0028/000014/2020\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 23/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. \r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. \r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM. \r\n- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n:\r\nP.T. 2404.17.512.0437.5709 - Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 11.187,48\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 11.187,48\r\n-\r\n-\r\n-\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nSubsecretário-Executivo \r\n\r\nId: 2246444\r\n"
        ],
        "2246447": [
            "2020-04-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nATO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\nDE EXECUÇÃO DE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir do adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão, a seguir especificada, para o acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 002/2020, celebrado entre esta SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do Processo nº SEI-33/018/001850/2019, que tem como objeto prestação de serviços de apoio e análise técnica para estruturação e elaboração de projetos da gestão pública:\r\nFABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA - ID Funcional 5102440-3;\r\nTIAGO ALVES DA SILVA - ID Funcional 5105448-5 \r\nGLEISSON OLIVEIRA DE ARAÚJO - ID Funcional 5102804-2.\r\n- Designar MARCELA MARQUES ABLA, ID Funcional 5106149-0, para a função de gestor do contrato.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento do contrato e da sua execução, além dos previstos no Decreto Estadual nº 45.600/2016. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2020\r\nALEX RIBEIRO GOMES\r\nSubsecretário Executivo\r\n*Omitida no D.O de 16.03.2020.\r\nId: 2246447\r\n"
        ],
        "2246465": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1753 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 1752, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade, e\r\no Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências,\r\n:\r\n- Prorrogar, por mais 15 (dias) dias, o prazo do art. 1º da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, a partir de 30 de março de 2020. \r\n- Havendo modificações nas determinações governamentais sobre manutenção ou não da situação de emergência em saúde, assim como sobre o funcionamento das repartições estaduais, os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, serão revistos pela Presidência da JUCERJA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2246465\r\n"
        ],
        "2246469": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 481 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E DAS COLABORADORAS/CONVENIADAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema,\r\no Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\no Decreto Estadual nº 47.004, de 27 de março de 2020, que trata de medidas relativas às contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ante o atual cenário econômico, com o objetivo de preservar o emprego e a renda durante o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\na Portaria FIA-RJ nº 476, de 16 de março de 2020, que instituiu medidas temporárias, no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, sua condição peculiar de desenvolvimento, proteção integral e melhor interesse, e a responsabilidade solidária entre Estado, família e sociedade a garantir esses direitos;\r\no artigo 10 da Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, que determina que em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência deverá ser considerada vulnerável e o Poder Público deverá adotar medidas para a sua proteção, seguindo os preceitos do direito à vida;\r\n- a necessidade de manter a oferta dos serviços socioassistenciais pela Rede de Atendimento FIA, pelo caráter essencial e imprescindível na atenção à proteção integral de crianças e adolescentes;\r\nque a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento da propagação, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), sem prejuízo da continuidade dos Programas desta Fundação executados pelas Instituições Colaboradoras/Conveniadas;\r\n:\r\n- Dispor, em consonância ao Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020, acerca de novas medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. \r\n- Fica prorrogada, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), a suspensão, pelo período de 15 (quinze) dias, dos atendimentos prestados de forma presencial na modalidade convivência- dia, que são executados pelas Instituições Colaboradoras/Conveniadas que compõem a Rede de Atendimento FIA.\r\n- A oferta dos serviços socioassistenciais no âmbito da Rede de Atendimento FIA, que trata o art. 2º desta Portaria, deverá ser garantido àqueles que necessitarem, observando as medidas e condições que garantam a segurança e saúde dos assistidos e profissionais contratados pelas Instituições Colaboradoras/Conveniadas. \r\n- Sem prejuízo do disposto nesta Portaria, a fim de garantir a continuidade dos serviços de natureza essencial no âmbito da Rede de Atendimento FIA, as Instituições Colaboradoras/Conveniadas deverão adotar medidas com o propósito de flexibilizar as atividades presenciais, com vistas a reduzir a circulação de pessoas e evitar a aglomeração nas instalações físicas. \r\n- As medidas de que trata o caput deste artigo deverão ser comunicadas à Diretoria de Promoção Social da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, por meio de apresentação de Plano Emergencial de Atendimento, devendo conter informações relativas às atividades que serão realizadas e os recursos financeiros envolvidos.\r\n\r\nPara fins de elaboração do Plano de Emergencial de Atendimento, as Instituições Colaboradoras/Conveniadas deverão considerar, prioritariamente, para efeito de previsão de despesas, o custeio de salários e encargos obrigatórios contidos na respectiva folha de pagamento dos empregados contratados para a execução dos Programas da FIA, com o objetivo de preservar o emprego e a renda durante o enfrentamento do estado de calamidade pública.\r\n- Fica autorizado, em caráter excepcional, a destinação de recursos financeiros, sob a forma de remanejamento de despesas originalmente pactuadas no Plano de Trabalho, para o desenvolvimento de ações/atividades destinadas a prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) em situações de comprovada desassistência.\r\n- As providências de que trata o caput deste artigo serão comunicadas às Instituições Colaboradoras/Conveniadas pela Gerência de Convênios da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n- As Instituições Colaboradoras/Conveniadas que executam os Programas desta Fundação na modalidade Acolhimento Institucional (Abrigos), não terão seus atendimentos suspensos em razão da alta complexidade, e deverão adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), assim como reportar às autoridades de saúde e a esta Fundação a ocorrência de caso em que a criança e/ou adolescente apresente febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais).\r\n- As Unidades de Acolhimento Institucional (Abrigos) de que trata o art. 6º, deverão adotar de imediato as seguintes medidas:\r\n- obrigatoriedade na utilização de insumos padrão de itens de higiene, especialmente, álcool-gel, água sanitária, cloro, luvas de látex, papel higiênico, saneantes e sacos de lixo;\r\n- obrigatoriedade da constante higienização das mãos e braços por todos os acolhidos e profissionais, de acordo com os critérios da OMS;\r\n- obrigatoriedade da utilização de máscaras e luvas em todos os procedimentos com os acolhidos, nos casos confirmados;\r\n- garantir o isolamento dos usuários acolhidos com suspeita ou confirmação de contaminação do coronavírus (COVID-19);\r\n- obrigatoriedade da utilização de toalha de papel ou papel higiênico para higienização da secreção de boca e nariz, devendo ser preservada a individualidade de cada acolhido; \r\n- intensificação da limpeza, assepsia e higienização dos objetos, utensílios, ambientes e superfícies;\r\n- manter a ventilação natural nos ambientes e diminuir o uso de condicionadores de ar ao estritamente necessário;\r\n- manter distanciamento entre as camas, espaços para refeição e outros locais de uso comum;\r\n- adotar estratégias com espaços externos para garantir maior ventilação; \r\n- redução de saídas para atendimentos médicos e terapêuticos de baixa complexidade;\r\n- suspensão temporária pelo período de 15 dias das visitas à Unidade de Acolhimento, salvo em casos excepcionais.\r\n- As Instituições Colaboradoras/Conveniadas que executam o Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência deverão adotar as medidas necessárias para a implantação do regime de escala de trabalho, visando assegurar a ininterrupção do funcionamento dos Núcleos de Atendimento à Criança e ao Adolescente (NACA).\r\n- A escala de trabalho que trata o caput deverá ocorrer no sistema de rodízio, mantendo ao menos 1 (um) membro da equipe técnica (assistente social ou psicólogo) por plantão, a fim de que na ocorrência de novos casos (de demanda espontânea ou encaminhados pelos órgãos de proteção), seja possível o acolhimento, a avaliação do risco e a efetivação de procedimentos/encaminhamentos necessários para garantir a proteção integral da criança/adolescente.\r\n- Ficam notificadas as Instituições Colaboradoras/Conveniadas que executam os programas da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, a adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários e colaboradores quanto aos riscos do novo coronavírus (COVID-19), e quanto à necessidade de reportarem às Unidades de Saúde ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando sujeitas à responsabilização em caso de omissão que resulte prejuízo à esta Fundação.\r\n- Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.\r\nPresidente\r\nId: 2246469\r\n"
        ],
        "2246470": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA PORTARIA SSER Nº 219 DE 18 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n- a publicação do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020;\r\n- a publicação Resolução SEFAZ nº 139, de 31 de março de 2020;\r\n- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual; e\r\n- a necessidade de adoção de medidas que visem a minimizar o contágio de pessoas pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\nRESOLVE:\r\n- A Portaria SSER nº 219, de 18 de março de 2020, fica prorrogada pelo prazo em que durarem os efeitos do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020. \r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\nId: 2246470\r\n"
        ],
        "2246486": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\nPORTARIA DRM Nº 4 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\nPRORROGA PRAZOS DE QUE TRATA A PORTARIA DRM-RJ/PRES Nº 03, DE 18 DE MARÇO DE 2020 E PREVÊ PRAZOS E RESTABELECIMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS E PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e de acordo com o Processo nº SEI- 070025/000321/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, na forma do art. 196 da Constituição da República;\r\n- a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre medidas de enfrentamento de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;\r\n- o Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispôs sobre a declaração de emergência em Saúde Pública de importância Nacional - ESPIN;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio do novo Coronavírus, instituindo medidas de enfrentamento da propagação do vírus;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavirus (Covid-19);\r\n- o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus;\r\n- a recomendação para que as atividades laborais dos servidores públicos sejam exercidas, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (home office);\r\n- que o DRM-RJ adota o Sistema Eletrônico de Informação (SEI-RJ) na tramitação dos seus processos administrativos, facilitando a realização das suas atividades por meio eletrônico e remoto; e,\r\n- a competência do Diretor Presidente do DRM-RJ para expedir atos de regulamentação de trabalho remoto, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual nº 46.970/2020 e do Decreto Estadual nº 46.973/2020, dirigindo, orientando, coordenando e supervisionando as atividades do Órgão, na forma do art. 7º, I, do seu Regimento Interno;\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar o prazo de que trata a Portaria DRM-RJ/PRES nº 03, de 18 de março de 2020, que regulamenta medidas temporárias de prevenção de contágio do Coronavírus (Covid-19) e o regime de trabalho remoto no âmbito do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ.\r\n- O Regime de home office dos servidores e contratados no âmbito do DRM-RJ fica prorrogado por tempo indeterminado, retomando-se as atividades laborais presenciais, após nova manifestação do chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n- A suspensão do atendimento ao público e dos prazos dos processos administrativos no âmbito do DRM-RJ, ficam também prorrogados por tempo indeterminado, até novas informações a serem anunciadas pelo chefe do Poder Executivo Estadual.\r\nvigor na data de sua publicação e as medidas nela previstas poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\nNiterói, 31 de março de 2020\r\nGIOVANNI FRIGERI CARDOSO\r\nPresidente\r\nId: 2246486\r\n"
        ],
        "2246513": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO GESTOR, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REUBEN DA CUNHA ROCHA, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIS DANTAS UBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, MARIO PEREIRA MARQUES NETO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 040172/000011/2020,\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda.\r\nDe 01/02/2020 a 31/12/2020.\r\nFundo Especial de Administração Fazendária.\r\nFundo Especial de Administração Fazendária.\r\nFundo Especial de Administração Fazendária.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\nPT: 2061.04.123.0002.2453 - Apoio ao Programa de Modernização da SEFAZ \r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.39\r\nFonte: 100\r\nValor: R 36.666,67 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020 \r\nGestor do FAF\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de \r\nEstado Casa da Civil e Governança\r\nId: 2246513\r\n"
        ],
        "2246633": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nSUBMETE O CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA AO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS.\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, o que consta nos incisos VI, do art. 5º do Livro XVI, do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27427/00, de 17 de novembro de 2000, e o que prescreve a Resolução SEF nº 2.603, de 18 de julho de 1995,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica submetida ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS, previsto no art. 76 da Lei nº 2657/96, a Empresa VITON 44 INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 08.146.691/0001-48, IE.\r\n- O Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS será exercido pela Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas AFE-11 - Bebidas, e terá por objeto o estrito controle:\r\n- da emissão de notas fiscais;\r\n- do recolhimento do ICMS devido.\r\n- Para cumprimento do disposto no art. 2º desta Portaria, a AFE-11 adotará os seguintes procedimentos:\r\n- exigirá do contribuinte, até o dia 25 do mês subsequente, a comprovação do efetivo recolhimento do ICMS devido, acompanhada dos respectivos documentos fiscais de entrada e de saída, ainda que em formato eletrônico, e bem assim dos livros fiscais em formato estabelecido pelas normas que disciplinam a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativos ao último período de apuração vencido; e\r\n- solicitará a suspensão do credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, caso sejam insatisfatórias as informações fornecidas ou caso seja insuficiente o montante do imposto recolhido no período pertinente, conforme exigências do item I, reativando o credenciamento quando satisfeitas as referidas exigências.\r\n- Fica facultado à AFE-11, nos termos do item 1 do § 1º, do art. 5º do Livro XVI do RICMS adotar sistema de plantão fiscal permanente nas dependências da empresa, de que trata o art. 1º desta Portaria, de forma a propiciar eficaz fiscalização do cumprimento da legislação tributária estadual pertinente, bem como para acompanhamento da execução do Sistema Especial a que ora fica submetida.\r\n- O Sistema Especial, a que alude o artigo 1º desta Portaria, vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, a critério da Administração.\r\n- A AFE-11 deverá encaminhar a esta Superintendência, trimestralmente, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas e, principalmente, sobre a efetividade do presente Sistema, com a proposição, se for o caso, de sua prorrogação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2246633\r\n"
        ],
        "2246652": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nDE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nEXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Elaboração de Projeto Executivo e Implantação das Obras de Parque Urbano próximo ao Rio Urbano Próximo ao Rio Iguaçu, Município de Belford Roxo-RJ.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001.408/2015, PROCESSO INEA Nº SEI -070002/001498/2020 e Nº E-07/002.1544/2018.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 20/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n:\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979- Cidades Sustentáveis\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 350.000,00\r\nCronograma de Desembolso:\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 350.000,00\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020 \r\n\r\nSubsecretário-Executivo da\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2246652\r\n"
        ],
        "2246686": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico do DER/RJ, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nPREGOEIRO DER/RJ:\r\nMÔNICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA, matrícula 13/91242-8, ID Funcional 2848055-4.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nSTHEPHANIE NUNES ALMEIDA DE AMORIM, matrícula 13/91218-8, ID Funcional 5103655-0;\r\nRAMON AZEVEDO DE MELLO, matrícula 13/91258-4; ID Funcional 5106747-1;\r\nSÉRGIO PAULO BELMONT, matrícula 13/91229-5, ID Funcional 5105392-6.\r\nSUPLENTE:\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, matrícula 13/70400-7, ID Funcional 2826407-0; e \r\nNILDA FAUSTINA DOS SANTOS DANTAS, matrícula 13/91269-1, ID Funcional 2846146-0.\r\nDa presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nPresidente DER/RJ\r\n07 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico do DER/RJ, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nPREGOEIRO DER/RJ:\r\nMÔNICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA, matrícula 13/91242-8, ID Funcional 2848055-4.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nSTHEPHANIE NUNES ALMEIDA DE AMORIM, matrícula 13/91218-8, ID Funcional 5103655-0;\r\nRAMON AZEVEDO DE MELLO, matrícula 13/91258-4; ID Funcional 5106747-1;\r\nSÉRGIO PAULO BELMONT, matrícula 13/91229-5, ID Funcional 5105392-6.\r\nSUPLENTE:\r\nNILDA FAUSTINA DOS SANTOS DANTAS, matrícula 13/91269-1, ID Funcional 2846146-0; e\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, matrícula 13/70400-7, ID Funcional 2826407-0. \r\nDa presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente DER/RJ\r\nId: 2246686\r\n"
        ],
        "2246709": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 12 DE MARÇODE 2020\r\nALTERA A PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 272, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE REGULAMENTA AS AVALIAÇÕES PERIÓDICA E ESPECIAL DE DESEMPENHO, BEM COMO O ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, bem como no Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008 e, principalmente, a Lei Complementar nº 132/2009 e demais alterações,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o estabelecido pelo Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014;\r\n- a necessidade de reestruturação das políticas e ferramentas de gestão de pessoas no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA; e\r\n- a necessidade de revisão dos métodos e ferramentas de avaliação de desempenho nos níveis estratégico e tático;\r\nRESOLVE:\r\nA Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 6º - A Avaliação de Desempenho, em ambas as modalidades, será realizada nos meses de janeiro e julho de cada ano, referente ao semestre imediatamente anterior, exceto a primeira avaliação especial de desempenho e as avaliações dos servidores ocupantes de cargo de Gerente ou Diretor\r\n(...)\r\n§ 5º - Os servidores ocupantes de cargo de Gerente ou Diretor terão suas avaliações realizadas anualmente. ”\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2246709\r\n"
        ],
        "2246717": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO 2020, COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL E ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a autorização governamental para abertura de concurso público para o provimento de vagas no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA publicada no DOERJ de 06/02/2020;\r\n- a necessidade de instituição de comissão responsável pela organização e pelos encaminhamentos necessários a realização do Certame; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040161/002999/2020,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Organizadora do Concurso Público, responsável pelos encaminhamentos necessários à realização de certame para provimento de cargos efetivos das carreiras de Especialista em Previdência Social e Assistente Previdenciário, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com a seguinte composição:\r\nVANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA ID 50328859;\r\nCOORDENADORA: \r\nFLAVIA DE SÁ GOES MOURÃO ID 50329146;\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA ID 44060653;\r\nPATRICIA SANTOS ROCHA ID 50764799;\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO ID 44345810.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2246717\r\n"
        ],
        "2246722": [
            "2020-04-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02.04.2020\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUFIS N° 1290 DE 01 DE ABRIL DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\nOnde se lê:\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ... contida no Processo Administrativo nº E-04/224/55/2020,\r\nLeia - se: \r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ... contida no Processo Administrativo nº E-04/224/143/2020,\r\nId: 2246722\r\n"
        ],
        "2246728": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDE 2020\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DCONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Designar os servidores BIANCA DA COSTA MAIA LOPES, ID Funcional 4381130-2, ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID Funcional 5092616-0 e ELLEN GRIGAS SANTUCCI, ID Funcional 5093987-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 012/2020, celebrado com o TORINO INFORMÁTICA LTDA, constante do Processo Administrativo nº SEI-04/109/001791/2019, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Designar os servidores RAFAEL JANUZZI SOARES, ID Funcional 5000677-0, DIOGO CARTAXO NUNES BATISTA, ID Funcional 5094452-5 e GISELA ALVES ARAÚJO SOUZA, ID Funcional 5096208-6, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Designar o servidor HÉLIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional 2849555-1 como Gestor do Contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2246728\r\n"
        ],
        "2246738": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o § 4º, do art. 51 da Lei nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, o Decreto nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e o constante no Processo nº E-26/004/257/2017,\r\n\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrarem a COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Fundação CECIERJ, pelo período de 12 (doze) meses:\r\nHÉLIO LOPES DIAS - ID. Funcional nº 3215197-7; \r\nLUIZ LIMA DE MELO - ID Funcional nº 5029485-7;\r\nBERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO - ID Funcional nº 5029080-0;\r\nCLÁUDIA FERNANDA VANALLI MARQUES - ID. Funcional nº 4381028-4. \r\n- O Pregoeiro Titular, nos seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pelo servidor LUIZ LIMA DE MELO, ID Funcional nº 5029485-7.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Fundação CECIERJ nº 407/2018.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2246738\r\n"
        ],
        "2246742": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            " \r\nRELAÇÕES INTITUCIONAIS\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº DO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 73, DE 09.08.2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 23.08.2019.\r\nDIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/58/2018,\r\n- Substituir a servidora MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES, ID 5080027-2; na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 015/2018.\r\n- Designar o servidor MAURÍCIO MEYER BENISTE, ID Funcional n° 5087564-7, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 015/2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 85, DE 08.08.2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 23.08.2019.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam no Processo Administrativo nº SE-15/001/6393/2019,\r\n- Substituir a servidora MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES, ID 5080027-2, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 004/2019.\r\n- Designar o servidor JAYSOM FONSECA DA SILVA - ID 5103952-4, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2019.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº DO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 91, DE 09.01.2020, PUBLICADA NO DOERJ DE 13.01.2020.\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-15/001/009196/2019,\r\n- Substituir os servidores MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES, ID 5080027-2 e ALEXSANDRA ALBUQUERQUE DA SILVA - ID 5103952-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2019.\r\n- Designar os servidores NADIA PASCHOAL HOLANDA, ID 5023340-8 e MAURÍCIO MEYER BENISTE, ID 5087564-7, para, constituírem a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 007/2019.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº DO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 92, DE 09.01.2020, PUBLICADA NO DOERJ DE 13.01.2020.\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-15/001/016389/2019,\r\n- Substituir os servidores MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES, ID 5080027-2 e ALEXSANDRA ALBUQUERQUE DA SILVA - ID 5103952-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2019.\r\n- Designar os servidores MAURÍCIO MEYER BENISTE, ID 5087564-7 e NADIA PASCHOAL HOLANDA, ID 5023340-8, para constituírem a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 009/2019.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\nId: 2246742\r\n"
        ],
        "2246745": [
            "2020-04-06 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE\r\n16 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FIM QUE DISCRIMINA\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual n° 45.600/16, designar a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar os Processos n°s E-16/002/006960/2019; E-16/002/006959/2019; E- 16/002/007554/2019; E-16/002/007556/2019; E-16/002/007558/2019; E-16/002/007553/2019; E-16/002/007555/2019; E-16/002/007557/2019; e, E-16/002/007559/2019, que tem como objeto a aquisição de Agregados para toda a malha rodoviária desta Fundação DER-RJ. \r\n\r\n\r\nMATRÍCULA\r\nID\r\nGESTOR\r\nElias Morais Junior - DAD\r\n13/91151-1\r\n5037526-1\r\nSUPERVISOR\r\nAntonio Aleixo da Silva Junior - DSG\r\n13/91199-0\r\n5102358-8\r\nFISCAL\r\nRubens Marques - 1ª Roc\r\n13/91195-8\r\n5102102-1\r\nFISCAL\r\nHumberto A. Vasquez Jordão - 2ª Roc\r\n13/91256-8\r\n5106578-9\r\nFISCAL\r\nGleice D'lurdes G. de Amorim - 3ª Roc\r\n13/91226-1\r\n5104654-7\r\nFISCAL\r\nFranklin Belfort Jana - 4ª Roc\r\n13/91187-5\r\n5101789-0\r\nFISCAL\r\nFabricio Ricardo de Oliveira - 5ª Roc\r\n13/71012-9\r\n4373728-5\r\nFISCAL\r\nEvaldo Pereira Nunes - 6ª Roc\r\n13/70453-6\r\n2836057-5\r\nFISCAL\r\nRosane Mendes Lomar - 7ª Roc\r\n13/71001-2\r\n4373672-6\r\nFISCAL\r\nÂngelo José de Castro Calvo - 8ª Roc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nHelcio Luiz Pereira da Silva - 9ª Roc\r\n13/91194-1\r\n2085254-1\r\nFISCAL\r\nAdriano de Almeida Ribeiro - 10ª Roc\r\n13/91265-9 \r\n5108497-0\r\nFISCAL\r\nRenato Alves Romero - 11ª Roc\r\n13/71034-3\r\n4373778-1\r\nFISCAL\r\nRony José Costa Bastos - 12ª Roc\r\n13/91236-0\r\n5093616-6\r\nFISCAL\r\nLuis Carlos de Oliveira Neves - 13ª Roc\r\n13/91075-2\r\n2839885-8\r\nFISCAL\r\nEdilson Ferreira da Silva - 14ª Roc\r\n13/91186-7\r\n5101788-1\r\nFISCAL\r\nEdilson Ferreira da Silva (Resp.)-15ªRoc\r\n13/91186-7\r\n5101788-1\r\nFISCAL\r\nAntonio Carlos C. de Souza - 16ª Roc\r\n13/91196-6\r\n5102101-3\r\nFISCAL\r\nEduardo Cabral Naegele - 17ª Roc\r\n13/91255-0\r\n5106494-4\r\nFISCAL\r\nAngelo José de C. Calvo(Resp.) - 18ªRoc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nCyntia de Oliveira Rocha - 19ª Roc\r\n13/91192-5\r\n5101837-3\r\nFISCAL\r\nAlessandro Rodnitzky - 20ª Roc\r\n13/91234-5\r\n5105503-1\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente\r\n17 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual n° 45.600/16, designar a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar os Processos n°s E-17/003.003698/2018, E-17/003.003699/2018, E-17/003.003703/2018, E-17/003.003701/2018, E-17/003.003702/2018, E-17/003.003697/2018, E-17/003.004400/2018, E-17/003.003906/2018 e E-17/003.004399/2018, que tem como objeto a aquisição de Ligantes Asfálticos para toda a malha rodoviária desta Fundação DER-RJ. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\nID\r\nGESTOR\r\nElias Morais Junior - DAD\r\n13/91151-1\r\n5037526-1\r\nSUPERVISOR\r\nAntonio Aleixo da Silva Junior - DSG\r\n13/91199-0\r\n5102358-8\r\nFISCAL\r\nRubens Marques - 1ª Roc\r\n13/91195-8\r\n5102102-1\r\nFISCAL\r\nHumberto A. Vasquez Jordão - 2ª Roc\r\n13/91256-8\r\n5106578-9\r\nFISCAL\r\nGleice D'lurdes G. de Amorim - 3ª Roc\r\n13/91226-1\r\n5104654-7\r\nFISCAL\r\nFranklin Belfort Jana - 4ª Roc\r\n13/91187-5\r\n5101789-0\r\nFISCAL\r\nFabricio Ricardo de Oliveira - 5ª Roc\r\n13/71012-9\r\n4373728-5\r\nFISCAL\r\nEvaldo Pereira Nunes - 6ª Roc\r\n13/70453-6\r\n2836057-5\r\nFISCAL\r\nRosane Mendes Lomar - 7ª Roc\r\n13/71001-2\r\n4373672-6\r\nFISCAL\r\nÂngelo José de Castro Calvo - 8ª Roc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nHelcio Luiz Pereira da Silva - 9ª Roc\r\n13/91194-1\r\n2085254-1\r\nFISCAL\r\nAdriano de Almeida Ribeiro - 10ª Roc\r\n13/91265-9 \r\n5108497-0\r\nFISCAL\r\nRenato Alves Romero - 11ª Roc\r\n13/71034-3\r\n4373778-1\r\nFISCAL\r\nRony José Costa Bastos - 12ª Roc\r\n13/91236-0\r\n5093616-6\r\nFISCAL\r\nLuis Carlos de Oliveira Neves - 13ª Roc\r\n13/91075-2\r\n2839885-8\r\nFISCAL\r\nEdilson Ferreira da Silva - 14ª Roc\r\n13/91186-7\r\n5101788-1\r\nFISCAL\r\nEdilson Ferreira da Silva (Resp.)-15ªRoc\r\n13/91186-7\r\n5101788-1\r\nFISCAL\r\nAntonio Carlos C. de Souza - 16ª Roc\r\n13/91196-6\r\n5102101-3\r\nFISCAL\r\nEduardo Cabral Naegele - 17ª Roc\r\n13/91255-0\r\n5106494-4\r\nFISCAL\r\nAngelo José de C. Calvo(Resp.) - 18ªRoc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nCyntia de Oliveira Rocha - 19ª Roc\r\n13/91192-5\r\n5101837-3\r\nFISCAL\r\nAlessandro Rodnitzky - 20ª Roc\r\n13/91234-5\r\n5105503-1\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente\r\n02 DE ABRIL DE 2020\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual n° 45.600/16, designar a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Processo n° E-17/003.005575/2017, que tem como objeto a aquisição de Artefatos de Concreto Cimento (manilha e calha), visando atender toda malha rodoviária sob jurisdição desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\n\r\nMATRÍCULA\r\nID\r\nGESTOR\r\nElias Morais Junior - DAD\r\n13/91151-1\r\n5037526-1\r\nSUPERVISOR\r\nAntonio Aleixo da Silva Junior - DSG\r\n13/91199-0\r\n5102358-8\r\nFISCAL\r\nRubens Marques - 1ª Roc\r\n13/91195-8\r\n5102102-1\r\nFISCAL\r\nHumberto A. Vasquez Jordão - 2ª Roc\r\n13/91256-8\r\n5106578-9\r\nFISCAL\r\nGleice D'lurdes G. de Amorim - 3ª Roc\r\n13/91226-1\r\n5104654-7\r\nFISCAL\r\nFranklin Belfort Jana - 4ª Roc\r\n13/91187-5\r\n5101789-0\r\nFISCAL\r\nFabricio Ricardo de Oliveira - 5ª Roc\r\n13/71012-9\r\n4373728-5\r\nFISCAL\r\nEvaldo Pereira Nunes - 6ª Roc\r\n13/70453-6\r\n2836057-5\r\nFISCAL\r\nRosane Mendes Lomar - 7ª Roc\r\n13/71001-2\r\n4373672-6\r\nFISCAL\r\nÂngelo José de Castro Calvo - 8ª Roc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nHelcio Luiz Pereira da Silva - 9ª Roc\r\n13/91194-1\r\n2085254-1\r\nFISCAL\r\nAdriano de Almeida Ribeiro - 10ª Roc\r\n13/91265-9\r\n5108497-0\r\nFISCAL\r\nRenato Alves Romero - 11ª Roc\r\n13/71034-3\r\n4373778-1\r\nFISCAL\r\nRony José Costa Bastos - 12ª Roc\r\n13/91236-0\r\n5093616-6\r\nFISCAL\r\nLuis Carlos de Oliveira Neves - 13ª Roc\r\n13/91075-2\r\n2839885-8\r\nFISCAL\r\nEdilson Ferreira da Silva - 14ª Roc\r\n13/91186-7\r\n5101788-1\r\nFISCAL\r\nEdilson Ferreira da Silva (Resp.)-15ªRoc\r\n13/91186-7\r\n5101788-1\r\nFISCAL\r\nAntonio Carlos C. de Souza - 16ª Roc\r\n13/91196-6\r\n5102101-3\r\nFISCAL\r\nEduardo Cabral Naegele - 17ª Roc\r\n13/91255-0\r\n5106494-4\r\nFISCAL\r\nAngelo José de C. Calvo(Resp.) - 18ªRoc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nCyntia de Oliveira Rocha - 19ª Roc\r\n13/91192-5\r\n5101837-3\r\nFISCAL\r\nAlessandro Rodnitzky - 20ª Roc\r\n13/91234-5\r\n5105503-1\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente\r\nId: 2246745\r\n"
        ],
        "2246750": [
            "2020-04-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 621\r\nDE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO CONSERVAÇÃO DO CONSUMO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV - EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 45.421, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\no que preceitua o Decreto nº 45.421/15, publicado no D.O. de 20 de outubro de 2015, instituiu sem aumento de despesa, Comissões Internas de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, no âmbito da AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- As atribuições da CINCONSERV estão descritas no Decreto nº 45.421/2015.\r\n- A Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia Água, e Telefonia - CINCONSERV será composta pelos seguintes membros, com mandato de 02 (dois) anos:\r\nAlexandre de Carvalho Pereira - Id Funcional nº 44171625 (Presidente);\r\nAlessandro Mathera - Id Funcional nº 06177441 (membro titular);\r\nMargarida Caseira Sanches, Id Funcional nº 08764484 (membro titular).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria AGENERSA nº 461/2016.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2246750\r\n"
        ],
        "2246751": [
            "2020-04-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 622\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NAS COMISSÕES DE GRUPOS DE TRABALHO INSTITUÍDOS PELAS PORTARIAS QUE MENCIONA.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Margarida Caseira Sanches, ID Funcional nº 08764484, em substituição ao servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional n° 41860349, para integrar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 15/2011, que tem por objeto a locação da unidade nº 2602, situada na Avenida Treze de Maio nº 23 - cobertura - Centro - Rio de Janeiro, constituída pela Portaria AGENERSA nº 485/2016.\r\n- Designar o servidor Jose Bismarck Vianna de Souza, em substituição ao servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional n° 41860349, para integrar o Grupo de Trabalho responsável por coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 4ª Revisão Quinquenal dos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO, constituído pela Portaria AGENERSA nº 500/2017.\r\nDesignar a servidora Juliana Vianna Guimarães, ID Funcional nº 50354701, como responsável pela execução e atualização dos dados no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, no que concerne as Comissões de Pregão e Licitação, em substituição ao servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 41860349, designado pela Portaria AGENERSA nº 513/2017.\r\nDesignar a servidor Alessandro Mathera, ID Funcional nº 06177441, em substituição ao servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 41860349, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 002/2017, que tem por objeto à prestação de Serviços de Link de Internet, constituída pela Portaria AGENERSA nº 522/2017.\r\n- Designar a servidora Márcia Francisca Borges, ID 42166217, em substituição ao servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 41860349, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 006/2018, que tem por objeto à prestação de Serviços de Impressão Corporativa Gerenciada, constituída pela Portaria AGENERSA nº 554/2018.\r\nDesignar o servidor Carlos Eduardo França Cardias, ID Funcional nº 50851489, em substituição ao servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 41860349, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 010/2018, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC, constituída pela Portaria AGENERSA nº 560/2018.\r\nRemover o servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 41860349, do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGENERSA nº 545/2018, para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para tratar da fórmula de reajuste para a 1ª Revisão Quinquenal da CEDAE, permanecendo os demais servidores Fábio Cortes do Nascimento, ID Funcional nº 06177620 (coordenador), Roosevelt Brasil Fonseca, ID Funcional nº 44082940, Carlos Henrique Balthazar Stumpf, ID Funcional nº 44149573, Isabella Peralta Vaz, ID Funcional n.º 44147899 e Washington Luiz de Souza Monteiro, ID Funcional nº 5018246.\r\nRemover o servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 41860349, do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGENERSA nº 546/2018, para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 4ª Revisão Quinquenal dos Contratos de Concessão das Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos, permanecendo os demais servidores Fábio Cortes do Nascimento, ID Funcional nº 06177620 (coordenador), Luiz Carlos Miranda, ID Funcional nº 43265200, Isabella Peralta Vaz, ID Funcional nº 44147899 e Washington Luiz de Souza Monteiro, ID Funcional nº 5018246.\r\nDesignar a servidora Claudia Castro Rodrigues, ID Funcional nº 42517745, em substituição ao servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 41860349, para integrar a para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 003/2019, que tem por objeto a Prestação de Serviços para Inspeção, Manutenção e Recarga de Extintores de Incêndio, constituída pela Portaria AGENERSA nº 594/2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2246751\r\n"
        ],
        "2246802": [
            "2020-04-06 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE ADESIVOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL EM PORTAS E JANELAS DO LABORATÓRIO DE ACELERAÇÃO DE EFICIÊNCIA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, a Resolução Casa Civil nº 428, de 30/08/2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-12/001/051825/2019; e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir e consolidar a composição da Comissão Fiscalização, visando atender o acompanhamento da qualidade de impressão, montagem e instalação de adesivos e comunicação visual em portas e janelas para o Laboratório de Aceleração de Eficiência Pública da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governançaobjetivando alcançar as necessidades de padronização de identidade visual, conforto dos servidores e comunicação, contratado pela empresa GRAPHICSIGN COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, designando os servidores abaixo, para sem prejuízo de suas atribuições, realizarem tratativas da logística do recebimento e vistoria dos serviços que menciona:\r\nGestor:\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID 5011643-6.\r\nFiscais:\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO - ID: 5007711-2;\r\nENZO MAYER TESSAROLO - ID: 5007718-0;\r\nISADORA HERTZ BITTENCOURT - ID: 5100763-0.\r\n- A Comissão deverá realizar as tratativas de entrega do serviço com a empresa, acompanhar os prazos de entrega, qualidade do material, recebimento, instalação, atestar a nota fiscal, encaminhar a nota fiscal para pagamento e o que mais se fizer necessário para aquisição.\r\n- Esta Comissão temporária terá seu término após a entrega do serviço, através de declaração assinada, incluída no processo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2246802\r\n"
        ],
        "2246807": [
            "2020-04-06 00:00:00",
            " \r\nTAR DO \r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nDE 02/04/2020 \r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 03/2020 - EXONERA ANGELICA DE OLIVEIRA SARAIVA, RG 21.585.474-6, matrícula 063-8, com validade a contar de 02 de abril de 2020, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Secretária, da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no Anexo II do Decreto nº 43.658/2012.\r\nId: 2246807\r\n"
        ],
        "2246873": [
            "2020-04-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/038/000011/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: PLASTVALLEX INDÚSTRIA DE AÇO LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.064.351\r\nCNPJ nº: 12.001.561/0001-94\r\nEndereço: ROD BR 393 1840: KM 245 ITAKAMOSI - Vassouras - RJ - BRASIL - 27700-000\r\nNúmero do Processo: E-04/038/000011/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, incisos I e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2246873\r\n"
        ],
        "2246878": [
            "2020-04-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, Id Funcional n° 5093543-7, a contar de 03/04/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA JURÍDICA, símbolo ASS I, da Diretoria Jurídica da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nLAIZA CRISTINA MARINS CRUZ, Id Funcional n° 5103596-0, a contar de 03/04/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA DE APOIO (ASSESSOR IV), símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nLAIZA CRISTINA MARINS CRUZ, para exercer, com validade a contar de 06/04/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA JURÍDICA, símbolo ASS I, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Ingrid Sassen Paz Santa Brigida, Id Funcional n° 5093543-7.\r\nLETICIA VEIGA VELLASCO, para exercer, com validade a contar de 06/04/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA DE APOIO (ASSESSOR IV), símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Laiza Cristina Marins Cruz, Id Funcional n° 5103596-0.\r\nJEIMISON GONCALVES CAVALCANTE BARBOSA, Id Funcional n° 4211474-8, a contar de 06/04/2020, do cargo de livre provimento de GERÊNCIA ADMINISTRATIVA, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2246878\r\n"
        ],
        "2246934": [
            "2020-04-06 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, e o disposto no Processo nº SEI-160189/000005/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Execução das ações referentes à Operação Segurança Presente Volante.\r\n: Início: 01/03/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n: 1401 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n- Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n- Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 0833.06.125.0479.4442 - Fiscalização no Trânsito\r\nFR: 230\r\nND: 3190\r\nVALOR: R 10.353.540,00\r\n- O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, para análise e elaboração de parecer a ser realizado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconizam o art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e o inciso IV, art. 11 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\nSecretário de Governo e Relações Institucionais\r\nId: 2246934\r\n"
        ],
        "2246936": [
            "2020-04-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA FECAM- INEA Nº 84 DE 19/03/2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEno exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\n\r\n- Tornar sem efeito a Portaria FECAM-INEA nº 84, de 19/03/2020, publicada no DOERJ de 23/03/2020.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2020\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n\r\nId: 2246936\r\n"
        ],
        "2246949": [
            "2020-04-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDO SISTEMA DE BONDE DE SANTA TERESA, EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORRONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a edição do decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) em decorrência da situação de saúde;\r\n- as medidas já adotadas para restrição de utilização do Sistema de Bondes de Santa Teresa, através das Portarias: nº 91, de 17 de março de 2020 e nº 93 de 20 de março de 2020; \r\n- a necessidade de adoção de medidas excepcionais do Estado do Rio de Janeiro em relação à contenção de pessoas; \r\n- a paralisação do comércio localizado no bairro de Santa Teresa, por conta das recomendações descritas nos Decretos nº 46.980, de 19 de março de 2020 e nº 47.006, de 27 de março de 2020; e\r\n- a permanência da situação de emergência na qual o Estado do Rio de Janeiro está inserida, em função da pandemia do COVID-19;\r\n\r\nProrrogar a suspensão da operação do Sistema de Bondes de Santa Teresa, iniciada em 05/03/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade por 15 dias consecutivos ou até a revogação do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2246949\r\n"
        ],
        "2246950": [
            "2020-04-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA O SERVIDOR PARA RESPONDER, INTERINAMENTE, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE AUDITORIA GERAL DA SES. \r\nno uso de suas atribuições legais e consoante o exposto no Decreto nº 46.922, de 04 de fevereiro de 2020, o qual altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor ROBSON RAMOS OLIVEIRA, Superintendente de Governança, Conduta e Ética, símbolo DG, Id Funcional nº 29114357, para, sem prejuízo de suas funções, responder, interinamente, pela Superintendência de Auditoria Geral, desta Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/03/2020.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2246950\r\n"
        ],
        "2246972": [
            "2020-04-06 00:00:00",
            " \r\nCHEFIA DE GABINETE\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS RELATIVAS A ESCOLHA DOS ADMINISTRADORES DAS CANTINAS NAS UNIDADES PRISIONAIS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21/102/000783-2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a emergência contida na escolha dos administradores das cantinas das Unidades Prisionais da SEAP;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar processo licitatório; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos vindouros contratos administrativos;\r\n- que a dispensa de licitação, prevista no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, não significa a dispensa dos cânones de controle a serem empreendidos pela Administração Pública; e\r\n- o disposto nos artigos 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n- a mensagem clara de regras de compliance disposta nos artigos 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n: \r\nFica criada, com prazo de dia 30 de março de 2020 até o dia 03 de abril de 2020, a Comissão responsável pela supervisão do recebimento das propostas, por e-mail, relativas à escolha dos Administradores das cantinas nas Unidades Prisionais. \r\nA composição da Comissão terá a seguinte composição: Assessor-Chefe de Inquéritos Administrativos, Cel PM Ari Jorge Alves dos Santos, ID 2429932-4, Presidente; Subsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento, Rafael Rodrigues de Andrade, ID 5099854-4, membro; Corregedora da SEAP, ISAP Fúlvia Liege Maia Lenharo, ID 1991823-2, membro; Superintendente de Logística e Abastecimento, Pâmela Luzia Nogueira Alves, ID 4383026-9, membro; Coordenadora de Unidades Femininas, ISAP Rosana Félix Bastos, ID 4318264-0, membro; Diretor de Divisão de Concessionárias, ISAP Augusto Arcebispo de Florença Neto, ID 2001898-3, membro; Assessor-Chefe de Comunicação, senhor Ramon Mendonça Guimarães, ID 4428090-4, membro; e Assessora, senhora Gabriela de Oliveira Gonçalves Costa, ID 5018115-7, membro.\r\nA Comissão terá até o dia 03 de abril de 2020 para apresentar o texto final da ata de consecução dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\nChefe de Gabinete\r\n*Omitida no D.O. de 30/03/2020.\r\nId: 2246972\r\n"
        ],
        "2246983": [
            "2020-04-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso IX, § 1°, da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Gerente de Tesouraria CARLOS EDUARDO SUDRÉ FERREIRA, matrícula n° 10253-3, para ordenar pagamentos e movimentar contas e transferências financeiras em nome deste Fundo Único de Previdência Social, do Estado do Rio de Janeiro, as despesas oriundas de Convênio firmados com essa Autarquia, aquelas provenientes de Anulação de Receitas e assinar Contrato de Câmbio.\r\n- emitir ordens de pagamentos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome deste;\r\n- os documentos supracitados deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) Ordenadores de Despesas.\r\n- Delegar competência, para na qualidade de Ordenador de Pagamento, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias que integrem a estrutura básica deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- Cópia desta Portaria será enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/03/2020, revogadas as disposições ao término das medidas temporárias decorrentes a calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro devido ao novo Coronavírus (COVID-19). Revoga-se os efeitos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 385, de 23 de março de 2020, em decorrência da revogação do Decreto Estadual de n° 46.970/2020.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2246983\r\n"
        ],
        "2247001": [
            "2020-04-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\nDE MARÇO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nEXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEno exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProjeto Executivo e Implantação de Obras para Adequação e Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE), na localidade de Ermitage, Teresópolis RJ.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/100099/2018 - PROCESSO INEA Nº SEI- 07002/001451/2020 e PROCESSO INEA Nº E- 07/002.101885/2018.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 06/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nP.T. 2404.17.512.0437.3977- Intervenções em Saneamento Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 364.809,85\r\n\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 1.500.791,57\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria Conjunta, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020 \r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n\r\nId: 2247001\r\n"
        ],
        "2247036": [
            "2020-04-07 00:00:00",
            " \r\nIO ESTADUAL \r\nCRIA COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n- Criar a Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças infectocontagiosas da UEZO - CEPDIC-UEZO\r\n- A CEPDIC-UEZO deverá informar, divulgar e promover o conhecimento, visando a prevenção e o controle de doenças infectocontagiosas na UEZO.\r\n- Ficam designados para compor a comissão mencionada nos artigos anteriores os servidores listados abaixo:\r\nProf.ª. Drª. Flávia Lúcia Piffano Costa Pellegrino (Coordenadora) - ID 44409915;\r\nProf.ª. Drª Dra. Jéssica Manya Bittencourt Dias Vieira - ID 43191746;\r\nProf.ª. Drª Carmelinda Monteiro Costa Afonso - ID 50953508.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nReitora\r\n*Omitida no D.O de 11/03/2020.\r\nId: 2247036\r\n"
        ],
        "2247062": [
            "2020-04-07 00:00:00",
            "\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nME DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA ISP/RJ 105/2020, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999, e\r\no Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da prorrogação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro,\r\nProrrogar, por 15 (quinze) dias, o regime de trabalho remoto - homeoffice, no âmbito do Instituto de Segurança Pública - ISP/RJ, instituída pela Portaria ISP nº 105/2020, em decorrência da manutenção das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 07 de abril de 2020, mantendo-se em vigor as demais disposições da Portaria ISP nº 105/2020. \r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2020\r\nDiretora-Presidente \r\nId: 2247062\r\n"
        ],
        "2247063": [
            "2020-04-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO OE CRÉDITO ORÇAMENTARIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE- DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso das atribuições que lhe confere a Resolu ção SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/19, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: NOVA PLATAFORMA TECNOLÓGICA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DO INEA - FASE II.\r\nPROCESSO FECAM Nº 07/001/000298/2015, PROCESSO SEAS Nº SEI 07-0028/000014/2020\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 23/03/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano- FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. \r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM. \r\n- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n:\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5384 - Implantação de Processos Administrativos Digitais Para Gestão Ambiental.\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 11.187,48\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 11.187,48\r\n-\r\n-\r\n-\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/04/2020.\r\nId: 2247063\r\n"
        ],
        "2247082": [
            "2020-04-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE ABRIL DE 2020\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria DANIEL RAPOSO MALTINTI, ID Funcional 5006262-0, lotado no Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário (AFE 12), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, que foram iniciadas por meio dos RAFs nºs 517399-81, 526618-98, 526626-80, 526666-77, 526667-65, 526671-95, 526675-58, 526680-76, 526685-27, 526687-03 e 526928-54.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30/03/2020.\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2247082\r\n"
        ],
        "2247106": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDE 6 DE ABRIL DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 6 DE ABRIL A 12 DE ABRIL DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 6 de abril a 12 de abril de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2247106\r\n"
        ],
        "2247156": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nEXECUTIVO\r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 33 DE 03 DE ABRIL 2020\r\nCONSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE ACEITE PARCIAL PROVISÓRIO DA OBRA PROVENIENTE DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 002/2015.\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7° do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS nº 51, de 09 de março de 2020, e ainda conforme as disposições do Processo nº E- 07/000.600/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir a Comissão Técnica de Aceite Parcial Provisório da obra oriundo Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015, com a seguinte constituição e sob a presidência do primeiro membro:\r\n- Sergio Henrique Rodrigues da Silva - ID Funcional nº 5109513-0;\r\n- Emerson Romão da Silva - ID. Funcional nº 51042509;\r\n- João Leandro de Oliveira Filho - ID. Funcional nº 50068660;\r\n- Luiz Clarckson Lebreiro - ID. Funcional nº 5050-6; e \r\n- Edísio Fernandes Oliveira - ID. Funcional nº 11180-7.\r\n° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2020\r\nCoordenador-Executivo \r\nId: 2247156\r\n"
        ],
        "2247173": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\nE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO \r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante nos Processos Administrativos nºs SEI- 12/001/009057/2019 e SEI-120001/003494/2020, e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar e consolidar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 001/2019, celebrado com a Empresa M L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, instituída através da Portaria SECCG/DGAF nº 172/2019.\r\n- Fica instituída e consolidada a Equipe de Fiscalização, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n- RODRIGO SPIGUEL FERNANDES DE SANTANNA, ID 5103843-9;\r\n- PHYERRE BAPTISTA PESSOA, ID 5100051-2, e\r\n- RUBENS MEYER FERREIRA MEDEIROS, ID 5097685-0.\r\n- Fica mantido e consolidado como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n- Fica mantido e consolidado, o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID 5011643-6, para substituir o Gestor em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\nVIVIANE CARVALHO\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2247173\r\n"
        ],
        "2247174": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            " SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n- o Laudo de Análise nº 226.1P.0/2020, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Duque de Caxias, do lote 2, data de fabricação 10/02/2020, data de validade 10/04/2020, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, contendo 20 L, marca OURO DA SERRA, concessionária pela MINERADORA HERONDINA LTDA - ME., CNPJ: 03.971.697/0001-36, localizada na Rua Tipiriça, nº 400 - Xerém - Duque de Caxias - RJ, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 100 mL, Determinação de Escherichia Coli ou Coliformes Termotolerantes em 100 mL e Rotulagem,\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 2, data de fabricação 10/02/2020, data de validade 10/04/2020, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, contendo 20 L, marca OURO DA SERRA, concessionária pela MINERADORA HERONDINA LTDA - ME., CNPJ: 03.971.697/0001-36, localizada na Rua Tipiriça, nº 400 - Xerém - Duque de Caxias - RJ, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 100 mL, Determinação de Escherichia Coli ou Coliformes Termotolerantes em 100 mL e Rotulagem.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- O Laudo de Análise nº 706.1P.1/2019 e o Laudo de Análise nº 706. CP.0/2019, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Macaé, do lote 390, data de fabricação 17/07/2019, data de validade 16/07/2020, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, contendo 510 ML, marca HIDROVITA, concessionária pela HIDROVITA PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 21.202.788/0001-99, localizada na Rua Coronel Oliver, nº 175 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 100 mL.\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 390, data de fabricação 17/07/2019, data de validade 16/07/2020, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, contendo 510 ML, marca HIDROVITA, concessionária pela HIDROVITA PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 21.202.788/0001-99, localizada na Rua Coronel Oliver, nº 175 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 100 mL.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2020\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2247174\r\n"
        ],
        "2247181": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILANCIA SANITÁRIA\r\nN° 3124 DE 06 DE ABRIL DE 2020\r\nFUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n:\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda. \r\nEndereço:\r\nJaneiro .\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0019-58\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.276/2019\r\nAtividade:\r\nTransfusional. \r\nLicença:\r\n039/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n20\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa: \r\nLaboratório Químico Farmacêutico do Exército.\r\nEndereço:\r\nRua Licínio Cardoso, nº 96 - Triagem - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ: \r\n00.394.452/0409-03\r\nProc. nº:\r\nE-08/114.785/1995\r\nAtividade:\r\nFabricar e Distribuir Medicamentos\r\nLicença: \r\n040/2020\r\nEmpresa: \r\nS.S. White Artigos Dentários Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Senador Alencar, nº 160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ \r\nCNPJ: \r\n68.567.650/0001-57 \r\nProc. nº:\r\nE-08/102.071/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar e Embalar Produtos p/ a Saúde.\r\nLicença: \r\n041/2020\r\nEmpresa: \r\nProsurgery Imp. e Com. de Mat. Cirúrgico Ltda Me. \r\nEndereço:\r\nAvenida das Américas, nº 12900 / Sala 139,140 Bl2 - Recreio - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ: \r\n13.179.728/0001-74 \r\nProc. nº:\r\nE-08/001/1594/2016 \r\nAtividade:\r\nFabricação, Importação, Armazenamento, Embalagem, Distribuição, Expedição, Transporte e Reembalagem\r\nLicença: \r\n042/2020\r\nEmpresa: \r\nFundação Hospital Geral da Japuíba.\r\nEndereço:\r\nRua Japoranga, nº 1700 - Japuíba - Angra dos Reis - RJ.\r\nCNPJ: \r\n26.830.623/0001-85 \r\nProc. nº:\r\nE-08/001/026.558/2019 \r\nAtividade:\r\nprivativa com armazenamento e dispensação de medicamentos e produtos para saúde e fracionamento de medicamentos sólidos orais.\r\nLicença: \r\n043/2020\r\nEmpresa: \r\nHospital Geral de Duque de Caxias - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\nEndereço:\r\nRod. Washington Luiz, s/nº - BR 040 Km 109 - Jardim Primavera - Duque De Caxias - RJ\r\nCNPJ: \r\n03.452.469/0001-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/1167/2014\r\nAtividade:\r\nprivativa com armazenamento e dispensação de medicamentos e produtos para saúde e fracionamento de medicamentos sólidos orais. \r\nLicença: \r\n044/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2247181\r\n"
        ],
        "2247182": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            "\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; \r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do contrato nº 002/2020 celebrado entre o PRODERJ e a Central de Atendimento e Serviços Ltda., Processo nº SEI-120211/000389/2020.\r\n- A Comissão de Fiscalização instituída pelo art. anterior, sob a presidência do 1º, será composta pelos seguintes servidores:\r\n- MARCIO MATHIAS QUINTELLA - ID nº 4347493-4;\r\n- CLÁUDIA GOMES MESQUITA - ID nº 2826205-0;\r\n- ELENILSON DA NÓBREGA GOMES - ID nº 4417003-3;\r\n- BRUNO RICARDO SOARES - ID nº 4349717-9.\r\n- A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 002/2020 e do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2247182\r\n"
        ],
        "2247186": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nINSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV AOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto Social e o Regimento Interno e considerando o disposto no Processo nº E-05/003/039/2019,\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFica instituído o PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV para os empregados pertencentes ao quadro básico de pessoal da CIA de TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO.\r\nA instituição do PDV foi aprovada na reunião do Conselho de Administração da TURISRIO ocorrida no dia 23 de dezembro de 2019.\r\nA adesão ao Programa é um ato de livre e espontânea vontade do empregado.\r\nA participação no PDV implica na extinção do contrato de trabalho, a pedido do empregado, sem cumprimento de aviso prévio.\r\nA simples adesão ao PDV nos assegura o desligamento do empregado, uma vez que, devem ser respeitados os requisitos de elegibilidade constantes neste Regulamento e disponibilidade financeira.\r\nO empregado público que aderir ao Programa deve permanecer em atividade até se efetivar o seu desligamento pela TURISRIO, permanecendo íntegro seu vínculo em todas as obrigações que lhe são inerentes.\r\nPara efeitos desta Portaria, considera-se:\r\nDiretoria de Administração e Finanças: unidade setorial de gestão de pessoa da TURISRIO;\r\nTermo de Desistência: documento constante no Anexo III, desta Portaria, a ser preenchido pelo empregado público que visa desistir do pedido de adesão anteriormente protocolizado.\r\nSão objetivos da implantação do Programa de Desligamento Voluntário:\r\nracionalizar os custos operacionais da Administração Pública Estadual;\r\nauxiliar no equilíbrio das contas públicas; e\r\nalcançar uma economia de longo prazo para Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ABRANGÊNCIAE IMPEDIMENTOS\r\nPara ser considerado elegível ao Programa ora instituído, o empregado deve ser pertencente ao Quadro de Pessoal da TURISRIO.\r\nEmpregados públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da TURISRIO que estejam cedidos ou requisitados a outros órgãos ou entidades no momento da solicitação da adesão ao PDV devem retornar à TURISRIO para que possam solicitar a adesão ao Programa.\r\nO presente Programa não se aplica aos:\r\nmembros do Conselho Fiscal;\r\nmembros d Conselho Administrativo;\r\nservidores ou empregados públicos requisitados de outros órgão ou entidades.\r\n- Estão impedido de aderir ao Programa de desligamento Voluntário da TURISRIO, os empregados públicos que se encontrem nas seguintes condições:\r\nrespondendo a processo administrativo disciplinar, sindicância ou inquérito passível de demissão;\r\ninvestigados por Comissão de Sindicância, cujo processo ainda não tenha sido encerrado ou arquivado;\r\nfigurem como réus em demanda judicial, promovida pela TURISRIO;\r\nestiverem em licença por acidente de trabalho;\r\nreintegrados por decisão judicial não transmitida em julgado;\r\nem licença ou afastamento que atribui estabilidade temporária, salvo se renunciar expressamente a esta estabilidade em campo próprio no Formulário de adesão ao PDV constante no Anexo II desta Portaria;\r\nem situação de suspensão do contrato de trabalho;\r\nque tenham exame médico demissional com resultado “INAPTO”.\r\nCaso a disponibilidade orçamentária e financeira para a implantação do Programa de Desligamento Voluntário seja inferior ao desembolso necessário para a participação de todos os empregados que tiveram aderido ao PDV, estes serão selecionados de acordo com a seguinte ordem de prioridade:\r\nEmpregados portadores de enfermidades graves e necessidades especiais que recebem auxílios regulamentados pela Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015;\r\nEmpregados com maior idade; e\r\nEmpregados com maior tempo de efetivo exercício na TURISRIO.\r\nA TURISRIO, no estrito do serviço prestado à sociedade fluminense, reserva-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDV, nomeadamente para os cargos ou funções em que exista nítida carência de mão de obra ou exista impossibilidade de reposição de mão de obra nos curtos e médios prazos.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO INCENTIVO FINANCEIRO\r\nOs empregados públicos, que tenham a solicitação de adesão aceita, farão jus ao recebimento do valor correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS para fins rescisórios à título de Incentivo Financeiro, além das verbas rescisórias previstas no art. 10 desta Portaria.\r\nNão há incidência de imposto de renda e recolhimento de encargos sociais sobre este incentivo financeiro.\r\nA rescisão do contrato dos empregados que aderirem ao PDV será efetivada na modalidade “ a pedido”.\r\nEm caso de estabilidade provisória irrenunciável decorrente de acidente de trabalho, gravidez e licença maternidade, o desligamento poderá ocorrer, excepcionalmente, após o término do cronograma do PDV, porém, limitado ao exercício de 2020.\r\nO desligamento é irretratável, encerrando-se o vínculo empregatício.\r\nO empregado que possuir empréstimos consignados em folha de pagamento, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, deverá negociar a dívida com a instituição consignatária.\r\nSe o valor da rescisão não for o suficiente para quitar os débitos eventualmente mantidos pelo emprego com a TURISRIO, o acerto de contas deverá ser feito mediante comprovante de recolhimento à mesma do débito remanescente.\r\nÉ de responsabilidade do empregado que possuir pensão alimentícia, descontada em folha d pagamento, comunicar ao Juízo compete o seu desligamento.\r\nNo caso de falecimento do ex-empregado antes do pagamento das verbas indenizatórias previstas para o PDV, o pagamento do incentivo será mantido aos herdeiros legalmente constituídos. \r\nNa rescisão do contrato de trabalho dos empregados elegíveis serão efetuados os cálculos dos pagamentos das verbas rescisórias a seguir relacionadas:\r\nremuneração até a data do desligamento (saldo de salário);\r\nférias (proporcionais e vencidas, quando houver);\r\nadicional de férias indenizada aplicável às férias proporcionais ou vencidas, quando houver;\r\ngratificação natalina (13° salário) proporcional ao tempo trabalhado no ano do desligamento, deduzidos adiantamentos;\r\nFundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS correspondente ao mês da rescisão;\r\nlicença prêmio não gozadas.\r\nSobre o saldo das verbas pagas ao empregado incidirão os descontos legais e os decorrentes de débitos que, eventualmente, o empregado mantenha com a TURISRIO.\r\nNão são devidas aos empregados públicos que aderirem ao PDV as verbas rescisórias e do incentivo financeiro, o desligamento é irretratável, encerrando-se o vínculo empregatício.\r\nApós a homologação da rescisão do contrato de trabalho e o crédito das verbas rescisórias e do incentivo financeiro, o desligamento é irretratável, encerrando-se o vínculo empregatício.\r\nA responsabilidade pelos cálculos dos valores relativos à indenização e os acertos financeiros decorrentes do PDV é de competência da Diretoria de Administração e Finanças da TURISRIO.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS PROCEDIMENTOS \r\n- Os empregados públicos efetivos poderão solicitar sua adesão ao PDV, através de preenchimento do Termo de Adesão, constante no Anexo II desta Portaria. \r\n- O formulário de trata o caput deste artigo deve ser requerido na Diretoria de Administração e Finanças TURISRIO.\r\n- O Termo de Adesão deve ser entregue à Diretoria de Administração e Finanças da TURISRIO devidamente preenchido e assinado pelo próprio requerente.\r\nÉ vedado o envio de pedidos de adesão ao PDV através de meio eletrônico.\r\n- É vedada a aceitação de Termos de Adesão por procuração.\r\n- O deferimento do pedido de adesão será realizado pelo Diretor Presidente.\r\n- O deferimento explicitado no §5º deste artigo só pode ocorrer após a instrução dos processos individuais e conferência do atendimento dos critérios definidos nesta Portaria realizados pela Diretoria de Administração e Finanças da TURISRIO.\r\n- Após o deferimento do pedido de adesão, a Diretoria de Administração e Finanças da TURISRIO será responsável pelas seguintes atividades: \r\ncomunicação do pedido de adesão aceito ao empregado público interessado;\r\nagendamento do exame demissional do empregado público interessado;\r\nindexação do atestado de saúde físico e mental ao processo individual do empregado público interessado;\r\nelaboração da minuta do ato de demissão do empregado que teve o pedido de adesão aceito.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nCaso o empregado público ocupe cargo em comissão ou função, a exoneração no mesmo ocorrerá concomitantemente à publicação do ato do desligamento. \r\n- O empregado que solicitar a adesão ao PDV pode desistir do pedido até o momento em que tenha ciência do deferimento do pedido de adesão.\r\nA desistência do pedido de adesão ao PDV deve ser realizada através do preenchimento do Termo de Desistência, constante no Anexo III desta Portaria, devidamente assinado pelo interessado e entregue à Diretoria de Administração e Finanças da TURISRIO.\r\nÉ vedado o envio de pedidos de desistência de adesão ao PDV através de meio eletrônico.\r\nA eventual desistência do pedido de adesão impede a solicitação de novo pedido.\r\nO pagamento do incentivo financeiro e das verbas rescisórias será efetuado em até 10 (DEZ) DIAS contados da rescisão do contrato de trabalho. \r\nOs cargos que sofrerem vacância em decorrência de adesão ao PDV serão automaticamente extintos.\r\nA adesão ao PDV, com recebimento das respectivas verbas rescisórias e incentivo financeiro, importará na quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\nTHOMAS WEBER\r\nDiretor Presidente da TurisRio\r\nANEXO I \r\nCRONOGRAMA DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO\r\nAção\r\nData/ Período\r\nDivulgação das regras do PDV \r\n03/04/2020.\r\nInício das inscrições\r\n03/04/2020.\r\nTérmino das inscrições\r\n30/04/2020\r\nInício do prazo de desligamento\r\n01/05/2020\r\nTérmino do prazo do desligamento\r\n15/05/2020\r\nEncerramento PDV \r\n30/05/2020\r\nTERMO DE ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO\r\nÀ DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - DIPRE\r\nEu ___________________________________________, ID nº_________________, ocupante do cargo de ________________________________________, lotado no (a) _________________________________, formalizo, por meio deste Termo, a minha intenção de aderir ao PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO promovido pela COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, declarando ciência e concordância quanto ao disposto na PORTARIA , inclusive de que o simples preenchimento deste Termo de Adesão, ainda que regular e no prazo previsto, não gerará direito à adesão ao Plano, caso o Diretor Presidente decida por não aceitar a adesão em tela.\r\nCaso seja deferida minha adesão ao presente Plano, estou ciente que, uma vez homologada minha rescisão, estou dando total quitação ao meu contrato de trabalho, declarando que nada mais tenho a reclamar, a qualquer título, de qualquer verba ou direito decorrente de minha relação de emprego, excluído, apenas, os direitos oriundos de ações judiciais anteriormente ajuizadas.\r\n( ) Declaro que não gozo de qualquer tipo de estabilidade no emprego.\r\n( ) Declaro que gozo de estabilidade no emprego por razão de:\r\n__________________________________________________________\r\naté _____/________/_____ mas, por ser de meu interesse, estou renunciando a este direito para aderir ao Programa de Desligamento Voluntário.\r\nRio de Janeiro, de janeiro de 2020\r\n____________________________________\r\nAssinatura do empregado\r\nCampo reservado ao protocolo da Diretoria de Administração e Finanças\r\nTURISRIO:\r\nRecebido em: ____/____/______\r\nNome completo: __________________________________ \r\nID:___________\r\nAssinatura:_______________________________________\r\nVerificação dos documentos e do atendimento aos critérios definidos para o PDV\r\n( ) SIM ( ) NÃO\r\n___________________________________________\r\nDiretoria de Administração e Finanças TURISRIO\r\nDe acordo,\r\n( ) SIM ( ) NÃO\r\n_______________________________\r\nDiretor Presidente \r\nANEXO III\r\nTERMO DE DESISTÊNCIA DE ADESÃO AO PDV\r\nEu ___________________________________________, ID nº_________________, ocupante do cargo de ________________________________________, lotado no (a) _________________________________, manifesto minha desistência de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.\r\nRio de Janeiro, de janeiro de 2020.\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura do empregado\r\nCampo reservado ao protocolo da Diretoria de Administração e Finanças \r\nTURISRIO:\r\nRecebido em: ____/____/______\r\nNome completo: __________________________________\r\nID:___________\r\nAssinatura:_______________________________________\r\n*Omitida no D.O. de 01/04/2020.\r\nId: 2247186\r\n"
        ],
        "2247208": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nALTERA A PORTARIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE,EXECUTIVO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentário e o Decreto nº 47.005, que dispõe sobre medidas de redução de despesas com contratos no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar a Portaria FECAM/SEAS Nº 65/2020 e descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCompra de lixo tratado 2ª fase - Consórcio Centro Sul I\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000.598/10, PROCESSO SEAS Nº SEI- 07/026/005086/2019\r\nProjeto FECAM005.1\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 03/04/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\nP.T. 2404.17.5120437.5654 - Governança do Saneamento Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n839.551,09\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nSubsecretário-Executivo \r\nId: 2247208\r\n"
        ],
        "2247209": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO EXECTIVO\r\nALTERA PORTARIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE,EXECUTIVO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e o Decreto nº 47.005, que dispõe sobre medidas de redução de despesas com contratos no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVEM:\r\n- Alterar a Portaria FECAM/SEAS nº 64/2020 e descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCompra de lixo tratado 2ª fase - Consórcio Vale do Café.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000.598/10, PROCESSO SEAS Nº SEI- 07/026/005085/2019. Projeto FECAM005.2\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 03/04/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\nP.T. 2404.17.5120437.5654 - Governança do Saneamento Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nR 746.758,05\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nSubsecretário-Executivo \r\nId: 2247209\r\n"
        ],
        "2247241": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/04/2020\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 69 \r\nDE 23 DE MARÇO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nOnde se lê: \r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.17.512.0437.3977- Intervenções em Saneamento Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n364.809,85\r\nCronograma de Desembolso:\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 1.500.791,57\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.17.512.0437.3977- Intervenções em Saneamento Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n364.809,85\r\nCronograma de Desembolso:\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 364.809,85\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\nId: 2247241\r\n"
        ],
        "2247256": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO INCISO VIII DE 27 DE MARÇO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Decreto Estadual nº 47.019, de 03 de abril de 2020 deu nova redação ao Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020; \r\n- a autorização expressa no art. 4º, inciso VIII, do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 e suas alterações;\r\na necessidade de se estabelecer prazo para adequação operacional devido as restrições impostas;\r\nas características específicas e a grande interdependência econômica e social entre os municípios da Região Sul Fluminense; e\r\n- o intenso fluxo de passageiros em atendimento a serviços essenciais e de interesse público nas operações intermunicipais entre os municípios do Sul Fluminense,\r\n- Fica proibida a circulação do transporte intermunicipal de passageiros nas modalidades REGULAR, FRETAMENTO e COMPLEMENTAR, entre os Municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral, e demais regiões do Estado do Rio de Janeiro, a partir do dia 8 de abril de 2020.\r\n- O disposto no caput não se aplicará as linhas constantes no ANEXO desta portaria.\r\n- As linhas excepcionadas no § 1º, operarão apenas transportando passageiros que sejam trabalhadores de serviços essenciais.\r\nOs ônibus somente poderão operar com passageiros sentados.\r\n- Fica proibido realizar paradas no meio do trajeto, as portas do ônibus somente poderão ser abertas dentro do território dos municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral.\r\nCom base no § 6º, do art, 4º do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 e suas alterações, fica autorizado o DETRO a fazer as adequações necessárias nas linhas de transporte intermunicipal entre os municípios fluminenses, com vista à manutenção dos serviços essenciais, \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente\r\nLINHA\r\nORIGEM - DESTINO\r\nP104\r\nPiraí - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\nP720\r\nCalifornia - Ponte Alta\r\nP725\r\nQuatis - Porto Real -Volta Redonda\r\nP135\r\nBarra do Piraí - Barra Mansa (via Volta Redonda)\r\nP145\r\nBarra do Piraí - Ponte Alta\r\nP185\r\nResende - Volta Redonda\r\nP180\r\nResende - Barra Mansa\r\nP425\r\nPassa Três - Barra Mansa\r\nP551\r\nLídice - Barra Mansa (via Rio Claro)\r\nId: 2247256\r\n"
        ],
        "2247258": [
            "2020-04-07 00:00:00",
            "IA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUFIS N° 1294 DE 06 DE ABRIL DE 2020\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/52/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.536.870\r\nCNPJ nº: 18.996.999/0001-36\r\nEndereço: ETR DA PRAIA SECA, 13192 PRAIA SECA - ARARUAMA RJ 28.970-991\r\nNúmero do Processo: E-04/223/52//2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e Parte II, Anexo I, art. 60, I e V, ambos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2247258\r\n"
        ],
        "2247259": [
            "2020-04-07 00:00:00",
            "\r\n06 DE ABRIL DE 2020\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/51/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nJK COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.519.601\r\nCNPJ nº: 34.554.325/0001-38\r\nEndereço: ROD GOVERNADOR MARIO COVAS, S/N E FUNDOS 01 TRES PONTES - ITABORAÍ RJ 24.809-234\r\nNúmero do Processo: E-04/223/51//2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e Parte II, Anexo I, art. 60, I e V, ambos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2247259\r\n"
        ],
        "2247260": [
            "2020-04-07 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1296 DE 06 DE ABRIL DE 2020\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/50/2020,\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nVALEGO QUIMICA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.500.919\r\nCNPJ nº: 33.677.146/0001-25\r\nEndereço: ROD RJ 186, 1587 PARQUE INDUSTRIAL - SÃO JOSÉ DE UBÁ RJ 28.455-000\r\nNúmero do Processo: E-04/223/50//2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e Parte II, Anexo I, art. 60, I e V, ambos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2247260\r\n"
        ],
        "2247264": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE ABRIL DE 2020\r\nINSTITUI O GESTOR E A RESPECTICVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ARQUOSPROJETOS, COMO CONTRATADA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 003/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a Empresa ARQUOS - CONSULTORIA E PROJETOS, por meio do Processo Administrativo nº E- 17/026/054/2020, que tem como objeto o contrato de prestação de serviços para a elaboração de projetos básicos de arquitetura e complementares de engenharia de unidade modular - tipo hospitalar - para atendimento e tratamento dos pacientes infectados pelo COVID-19:\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nCARLOS CHAMBERS RAMOS - ID: 4383389-6; \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\na) Titulares\r\nVITOR CARNEVALE DA CUNHA - ID: 5102150-1;\r\nCAROLINA DOS SANTOS DUQUE - ID: 5098170-6; e\r\nDIANA ARBEX RIBEIRO - ID: 5098167-6.\r\nb) Suplentes\r\nLEILA BAIÃO FEDER - ID: 2853843-9.\r\n- Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2247264\r\n"
        ],
        "2247289": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE ABRIL DE 2020\r\nDESIGNA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR TECNICAMENTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MODULAR EMERGENCIAL DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n, no uso de suas competências e atribuições legais, e\r\nque a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência,\r\n:\r\n- Designar Grupo de Trabalho que será formado pelos servidores abaixo relacionados para, sob a coordenação do primeiro e sem prejuízo de suas funções, acompanhar tecnicamente a execução das obras de construção do Hospital Modular Emergencial de Nova Iguaçu/RJ, tendo em vista o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n- HUMBERTO DE MELLO FILHO - ID: 11176;\r\n- AURÉLIO VOGAS BARRETO - ID: 4425961-1;\r\n- CAROLINA DOS SANTOS DUQUE - ID: 5098170-6;\r\n- DIANA ARBEX RIBEIRO - ID: 5098167-6;\r\n- MARGUERITA ROSE ABDALLA GOMES - ID: 3147993-6;\r\n- ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA - ID: 5097924-8; e\r\n- VITOR CARNEVALE DA CUNHA - ID: 5102150-1. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2247289\r\n"
        ],
        "2247290": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELEGA DE PODERES PARA O SERVIDOR TITULAR DO CARGO DE GERENTE DE ATEN DIMENTO ASSINAR DESPACHOS DE DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\nO DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o item 2.4 do Regimento Interno do RIOPREVIDÊNCIA, e\r\no volume de processos de solicitação de isenção de imposto de renda, bem como a competência da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro para analisar a solicitação do beneficiário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar poderes ao servidor titular do cargo de Gerente de Atendimento para assinar os despachos de deferimento ou indeferimento de isenção de imposto de renda dos pensionistas.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\nDiretor\r\nId: 2247290\r\n"
        ],
        "2247365": [
            "2020-04-13 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDESIGNA FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n- Designar como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 044/2019, Processo nº SEI- 08/001/006114/2019, que tem por objeto a prestação de monitorização em tempo real, da ocupação e governança clínica de leitos hospitalares, a servidora Izabela Figueiredo Madureira, ID 5106482-0e em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.600/16, fica designada a substituta: Mariana Pacobahyba Martinez, ID 4435443-6 e fica designado o gestor Robson Gomes Junior, ID 5099507-3. O recebimento do objeto será efetuado por três agentes entre os acima designados.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de fevereiro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\n\r\nSubsecretário Executivo \r\nId: 2247365\r\n"
        ],
        "2247371": [
            "2020-04-13 00:00:00",
            " \r\nDA DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA (DSE) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ).\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADOno uso das atribuições que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando a Estrutura Organizacional do CBMERJ, aprovada pelo Decreto n° 43.200, de 15 de setembro de 2011, com alterações previstas pelo Decreto Estadual n° 36, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/120/001323/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, o Regimento Interno e o Organograma da Diretoria de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\nComandante-Geral\r\nDE 2020\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA (DSE) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA Diretoria de Socorro de Emergência (DSE) é uma unidade administrativa do CBMERJ, subordinada diretamente à Diretoria-Geral de Saúde (DGS), com a finalidade de zelar pelo cumprimento das disposições e regulamentos em vigor, relacionados ao Atendimento Pré- hospitalar de Emergências e Urgências Médicas, atribuído ao CBMERJ em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nCONCEITUAÇÃO\r\nPara efeitos normativos, temos as seguintes conceituações:\r\nAtendimento Pré-Hospitalar (APH) móvel: socorro que procura chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido uma emergência médica, sendo necessário, portanto, prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e inte grado ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\nEmergência Médica: agravo à saúde de natureza clínica, cirúrgica ou traumática, que possa ocasionar a morte ou sequelas, demandando tratamento médico.\r\nTransporte Inter-Hospitalar (TIH): atendimento que ocorre quando a solicitação de socorro partir de um serviço de saúde, no qual o paciente já tenha recebido o primeiro atendimento necessário à estabilização do quadro de urgência apresentado, mas que necessite de remoção para um serviço de maior complexidade para a continuidade do tratamento, com hospital de destino previamente comunicado com o recebimento do paciente acordado, agendado e com a vaga garantida.\r\nAcidente com Múltiplas Vítimas (AMV): evento, de causa natural e/ou humana, cujos recursos de atendimento de emergência (considerando pessoal, equipamentos médicos e insumos de todos os tipos) sejam considerados suficientes para fazer frente à situação de emergência, conforme o Manual de Medicina de Desastres, Vol. I, 2007, da Secretaria Nacional de Defesa Civil.\r\nAtendimento Pré-Hospitalar (APH) fixo: modalidade de socorro prestado por unidade não-hospitalar situada em instalações permanentes ou temporárias, dotadas dos recursos humanos e materiais necessários ao atendimento das urgências e emergências médicas, estabilização do quadro inicial e posterior liberação ou transporte adequado a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao SUS.\r\nAuxiliar de Guarnição: Praça da Qualificação de Bombeiro Militar Particular - QBMP 11 (Técnico em Emergências Médicas), QBMP 6 (Auxiliar de Saúde) ou de qualquer Qualificação de Bombeiro Militar Particular (QBMP) que tenha concluído o Curso de Técnico de Enfermagem em Urgência Pré-Hospitalar (CETEUP) ou o Curso de Formação de Socorrista (CSoc).\r\nDesastre: resultado de evento adverso, natural ou provocado pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais e ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais, conforme o Manual de Medicina de Desastres, Vol. I, 2007, da Secretaria Nacional de Defesa Civil. \r\nEvento Especial: aglomeração pré-programada de público para assistir ou participar de atividades de qualquer natureza, tais como: artística, religiosa, esportiva, festividades de fim de ano, carnaval, espetáculos musicais, feiras, exposições, concursos públicos, etc., com risco potencial de ocorrência de agravos à saúde pelo quantitativo de pessoas e/ou pelas características do evento. \r\nConsidera-se também Evento Especial, a participação do CBMERJ em ações preventivas e assistenciais de saúde oferecidas a autoridades públicas do Estado ou a autoridades visitantes.\r\nHospital de Referência: unidade hospitalar, integrada ao SUS, prestadora de serviços de urgência/emergência mais próxima do local do evento e que disponha dos recursos necessários ao atendimento inicial da vítima.\r\nAmbulância: veículo (terrestre, aéreo ou aquaviário) que se destine exclusivamente ao transporte de enfermos, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002.\r\nAmbulância TIPO D ou suporte avançado: veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos, devendo contar com os equipamentos médicos necessários para esta função, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002. É equivalente ao Auto - Socorro de Emergência Avançado (ASE-A) no CBMERJ e à Unidade de Socorro Avançado (USA) no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). \r\nAeronave de Transporte Médico ou Ambulância TIPO E: aeronave de asa fixa ou rotativa utilizada para transporte inter-hospitalar de pacientes e aeronave de asa rotativa para ações de resgate, dotada de equipamentos médicos homologados pela autoridade responsável pela aviação civil, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002.\r\nAmbulância TIPO A ou Ambulância de Transporte: veículo destinado ao transporte em decúbito horizontal de pacientes que não apresentam risco de morte para remoções simples e de caráter eletivo, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002. É equivalente ao Auto-Ambulância ou AA na denominação do CBMERJ.\r\nConsidera-se como Ambulância TIPO B ou de suporte básico: veículo destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de saúde de destino, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002. É equivalente ao ASE-B (Auto-Socorro de Emergência Básico) no CBMERJ e à USB (Unidade de Socorro Básico) no SAMU. \r\nAmbulância TIPO C ou de resgate: um veículo de atendimento de urgências pré-hospitalares de pacientes vítimas de acidentes ou pacientes em locais de difícil acesso, com equipamentos de salvamento terrestre, aquático e em alturas, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002. É equivalente ao ASES (Auto- Socorro de Emergência e Salvamento) no CBMERJ. \r\nAmbulância TIPO F: embarcação de transporte médico ou um veículo motorizado aquaviário, destinado ao transporte por via marítima ou fluvial. Deve possuir os equipamentos médicos necessários ao atendimento de pacientes, conforme sua gravidade, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002. É equivalente à Lancha LEME 001 também conhecida como “ambulancha” no CBMERJ e no SAMU.\r\nTransporte Inter-hospitalar neonatal e pediátrico: remoção de recém-nascidos e crianças que necessitem de terapia intensiva em Unidade Neonatal e Pediátrica e no transporte para a realização de exames complementares com retorno à unidade de origem dos pacientes.\r\nTransporte Inter-hospitalar de adultos: remoção de pacientes graves para unidades de terapia intensiva (UTI), entre UTI de duas unidades hospitalares, ou de UTI para a realização de exames complementares ou procedimentos com retorno à unidade de origem.\r\nO Transporte Inter-hospitalar de gestantes será realizado nos casos de transporte de pacientes de risco para realização de exames complementares e/ou procedimentos com retorno à unidade de origem ou na transferência inter-hospitalar.\r\nTransporte Inter-hospitalar de portadores de obesidade mórbida: remoção destes pacientes de sua residência para unidades hospitalares e no transporte entre unidades hospitalares para realização de exames complementares e/ou procedimentos com retorno à unidade de origem ou na transferência inter-hospitalar.\r\nFicha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE): documento da Administração Pública, preenchido pelo médico responsável técnico em três vias, no qual são informadas as características do evento e é apresentado o Projeto de Atendimento Médico, nos termos da Resolução SESDEC nº 80, de 18/07/2007.\r\nCertidão de Ocorrência: documento emitido pela DSE contendo informações médicas referentes a vitima, extraídas do Registro de Atendimento Pré-Hospitalar (RAPH).\r\nA DSE possui a seguinte estrutura organizacional:\r\nDireção, que controla as seguintes estruturas:\r\nSubdireção Operacional (SubOp);\r\nSubdireção Administrativa (SubAdm);\r\nAssessoria de Informações (AI).\r\nSeção de Controle de Infecção Pré-hospitalar (SCIPH);\r\nSeção de Operações (SOp), que controla as seguintes estruturas:\r\nSubseção de Análise e Supervisão de Eventos (SsASE);\r\nSubseção de Prevenção em Eventos (SsPE);\r\nSubseção de TIH Neonatal e Pediátrico (SsTIHNeoPed);\r\nSubseção de Operação e Manutenção de Viaturas (SsOMV).\r\nSeção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP), que controla as seguintes estruturas:\r\nSubseção de Docência e Pesquisa (SsDP);\r\nSubseção de Ensino e Instrução (SsEI);\r\nSubseção Escolar (SsEsc).\r\nSeção de Logística (SLog), que controla as seguintes estruturas:\r\nSubseção de Almoxarifado Médico e Farmácia (SsAMF);\r\nSubseção de Almoxarifado Interno (SsAI);\r\nSubseção de Informática (SsInf);\r\nSubseção de Manutenção Predial (SsMP);\r\nSubseção de Bens Patrimoniais (SsBP).\r\nSeção de Licitação (SLic);\r\nSeção de Documentação Médica (SDocMed);\r\nSeção Administrativa (SAd).\r\nA Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar, a Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa, a Seção de Logística, a Seção de Licitação, a Seção de Documentação Médica, a Seção Administrativa, bem como as respectivas Subseções, encontram-se diretamente subordinadas à Subdireção Administrativa, conforme o Anexo II deste Regimento Interno;\r\nA Seção de Operações e suas respectivas Subseções encontram-se diretamente subordinadas à Subdireção Operacional, conforme o Anexo II deste Regimento Interno;\r\nA Assessoria de Informações encontra-se diretamente subordinada à Diretoria da DSE, conforme o Anexo II deste Regimento Interno.\r\nSão atribuições da DSE:\r\nemanar diretrizes técnicas, gerenciais e operacionais do APH para o CBMERJ, quais sejam: ensino, instrução, operação, regulação e outras que venham a ser criadas;\r\nsupervisionar tecnicamente o APH de vítimas em situações de urgência e emergência, atribuído ao CBMERJ em todo o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Normas Gerais de Ação (NGA) vigentes;\r\natuar junto aos Comandantes das Unidades que tenham atuação em APH, visando promover as melhores práticas nesta esfera;\r\nparticipar de atividades de formação, capacitação e atualização no ensino do APH de interesse da Corporação;\r\natuar junto aos órgãos competentes do CBMERJ na elaboração do planejamento para grandes eventos e eventos extraordinários, dimensionando recursos humanos e materiais para o APH;\r\natuar na análise e supervisão de eventos especiais de acordo com as resoluções em vigor e demais atos normativos e regulamentares;\r\nparticipar de ações preventivas em APH conforme planejamento do Estado-Maior Geral do CBMERJ.\r\nCompetirá ao Diretor da DSE:\r\nadministrar a DSE;\r\npropor aos órgãos competentes do CBMERJ a aquisição de insumos e serviços para o funcionamento do Atendimento Pré-hospitalar do CBMERJ;\r\nplanejar, implementar e supervisionar as atividades da DSE;\r\ngarantir o cumprimento das ordens superiores de competência da DSE.\r\nA Função de Diretor da DSE será exercida por um Oficial Superior BM Médico da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), indicado pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\nCompetirá ao Subdiretor Operacional:\r\ncoordenar e supervisionar os recursos operacionais da DSE;\r\nsubstituir o Diretor de Socorro de Emergência em seu impedimento;\r\ncoordenar e dirigir as seções sob sua subordinação;\r\ncoordenar a execução de atividades operacionais e de prevenção;\r\nfiscalizar a supervisão de campo nas áreas médica e de enfermagem das Unidades Operacionais do CBMERJ que possuam atividades em APH;\r\npropor adaptações ou novas aquisições de materiais operacionais;\r\nnomear o responsável técnico da DSE junto ao CREMERJ (Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro) e fiscalizar o cumprimento da função.\r\nA função de Subdiretor Operacional deverá ser exercida por um Oficial Superior BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\nCompetirá ao Oficial Médico nomeado conforme o inciso VII do artigo anterior, ser o responsável técnico junto ao CREMERJ pelos Oficiais Médicos pertencentes à DSE, bem como por todos os demais médicos que atuem no serviço de APH do CBMERJ.\r\nCompetirá ao Subdiretor Administrativo:\r\ncoordenar e supervisionar o pessoal e material necessários ao funcionamento da atividade administrativa da DSE;\r\nsubstituir o Diretor de Socorro de Emergência em sua ausência, quando necessário;\r\ncoordenar e dirigir as seções sob sua subordinação;\r\nexaminar o processamento e controle de todas as ordens de documentos recebidos e emanados pela DSE;\r\nfiscalizar os processos administrativos da DSE, aperfeiçoando as rotinas quando necessário;\r\nnomear o responsável técnico da DSE junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (COREN-RJ) e fiscalizar o cumprimento da função;\r\nviabilizar estágios de pessoal de outras Corporações e Instituições no sistema de APH do CBMERJ, conforme determinação do Comando-Geral do CBMERJ.\r\nA Função de Subdiretor Administrativo deverá ser exercida por um Oficial Superior BM, da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\nCompetirá ao Oficial Enfermeiro nomeado conforme o inciso VI do artigo anterior, ser o responsável técnico junto ao COREN-RJ pelos Oficiais Enfermeiros e Praças QBMP 06 e QBMP 11 pertencentes à DSE, bem como por todos aqueles supracitados que atuem no serviço de APH do CBMERJ.\r\nCompetirá à Assessoria de Informações (AI):\r\nexecutar as atividades inerentes à Assessoria de Informações, conforme a legislação vigente no CBMERJ;\r\nassessorar o Diretor da DSE, fornecendo informações de cunho reservado envolvendo os militares subordinados à DSE;\r\nmanter atualizados os assentamentos dos Oficiais da DSE;\r\natender às demandas advindas da Ouvidoria-Geral do CBMERJ, da Corregedoria Interna do CBMERJ e da 2ª Seção do EMG (BM/2);\r\nrealizar a resenha diária com notícias veiculadas nos principais meios de comunicação, contendo assuntos de grande repercussão na mídia e atividades de Defesa Civil e de Bombeiro-Militar, difundindo-as entre o comando e as chefias;\r\nconfeccionar um Relatório Diário do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, compilando informações atinentes ao CBMERJ e aos demais órgãos relacionados à Corporação;\r\nrealizar pesquisas internas e externas, desenvolvendo indicadores de qualidade; \r\napurar as informações solicitadas pelo Comando para a melhor gestão da DSE. \r\nA Chefia da Assessoria de Informações deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nCompetirá à Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar (SCIPH):\r\nelaborar, implementar e garantir o cumprimento das ações do programa de controle de infecção pré-hospitalar da DSE no serviço de APH;\r\nelaborar regularmente relatórios para o Diretor de Socorro de Emergência, sobre a situação do controle das infecções pré-hospitalares;\r\nadequar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas técnico- operacionais, visando a prevenção de todos os Militares envolvidos em atividades operacionais da DSE;\r\natuar cooperativamente com os serviços de saúde coletiva, notificando os casos diagnosticados ou suspeitos de doenças de notificação compulsória atendidos nos socorros pré-hospitalares;\r\nnotificar ao serviço de vigilância epidemiológica e sanitária, os casos e surtos diagnosticados ou suspeitos de infecções associadas à utilização de insumos e/ ou produtos industrializados consumidos durante o atendimento pré-hospitalar;\r\nexecutar o papel de assessoria à Diretoria de Socorro de Emergência;\r\nelaborar e atualizar normas que visem à uniformização de medidas para a prevenção das infecções relacionadas à assistência à saúde, em especial, aquelas relacionadas ao serviço de APH;\r\nemitir parecer técnico quanto à aquisição de material e equipamento médico-hospitalar, reprocessamento de artigo médico-hospitalar e à padronização de saneantes;\r\nelaborar rotinas com as recomendações para o uso correto, manipulação, armazenamento e conservação de saneantes, bem como com orientações sobre o descarte dos resíduos provenientes de sua utilização;\r\nelaborar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas, visando à prevenção de doenças relacionadas a acidentes com material biológico;\r\nelaborar rotinas de limpeza e desinfecção das ambulâncias, bem como de materiais e de equipamentos médico-hospitalares;\r\nelaborar rotinas sobre higienização das mãos, medidas de precaução, uso correto de equipamentos de proteção individual e coletivo e sobre o descarte correto de materiais pérfuro-cortantes;\r\nelaborar rotinas sobre o descarte de resíduos nas ambulâncias do CBMERJ, conforme as recomendações da RDC/ANVISA nº 222/2018;\r\nrealizar treinamentos junto à Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) para os militares que atuam no APH do CBMERJ quanto à prevenção das infecções pré-hospitalares e dos acidentes com material biológico;\r\nelaborar, propor e implementar normas e rotinas técnico-administrativas, visando à prevenção das infecções pré-hospitalares, bem como supervisionar a sua aplicação;\r\ncooperar com a ação de fiscalização do Serviço de Vigilância Sanitária do órgão municipal ou estadual;\r\npromover a notificação e providenciar o envio aos órgãos competentes, dos registros das doenças de notificação compulsória e auxiliar na sua investigação epidemiológica;\r\npropor e colaborar com a SETEP no desenvolvimento de pro grama de capacitação de recursos humanos nas questões ou temas que possibilitem a prevenção das infecções pré-hospitalares;\r\ncumprir e fazer cumprir as determinações da Portaria nº 2.616/1998 do Ministério da Saúde e as demais legislações sanitárias vigentes;\r\ncoordenar a Comissão de Controle de Infecção Pré-Hospitalar (CCIPH) da DSE;\r\ncoordenar as Comissões de Revisão de RAPH e de Óbito.\r\nOs grupos executor e consultor da CCIPH devem ser constituídos por Oficiais Médicos, Enfermeiros e Farmacêuticos do QOS da DSE nomeados pelo Diretor da DSE.\r\nA Chefia da Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\nSeção de Operações (SOp):\r\nmanter o controle das escalas, permutas de serviço, férias e afastamentos dos militares lotados na Seção, bem como daqueles lotados no Serviço de TIH Neonatal;\r\natuar como interface com os Chefes de Seção de APH das Unidades Operacionais que disponham do serviço, de acordo com as determinações contidas na Nota CHEMG nº 232/2019, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ, nº 031, de 14 de fevereiro de 2019 e nas demais a serem publicadas que abordem o tema;\r\nexecutar a supervisão técnica das Seções de APH e dos Oficiais Médicos, Oficiais Enfermeiros e Praças do Quadro de Saúde, nas Unidades Operacionais que atuam em APH.\r\nA Chefia da Seção de Operações deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\nSão atribuições da Subseção de Análise e Supervisão de Eventos (SsASE):\r\nanalisar as Fichas de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) apresentadas à DSE;\r\nsupervisionar os eventos autorizados pela Diretoria de Diversões Públicas (DDP) e pela DSE, confeccionando relatórios sobre os sistemas de segurança médica;\r\nencaminhar aos órgãos competentes as inconformidades encontradas nas supervisões de eventos;\r\npropor ao Diretor da DSE a atualização das normas e protocolos de atuação em eventos; \r\nfiscalizar o procedimento dos militares designados para realização das supervisões de eventos nos municípios do interior do Estado.\r\nA Chefia da Subseção de Análise e Supervisão de Eventos deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\nSão atribuições da Subseção de Prevenção de Eventos (SsPE):\r\nanalisar solicitações para prevenção de APH em Eventos;\r\nelaborar o plano de emprego da DSE na Prevenção de APH em Eventos;\r\nemitir Notas de Operações para os eventos em que sejam empenhados;\r\ncoordenar as atividades de socorro pré-hospitalar em eventos com múltiplas vítimas, estabelecendo o Posto de Comando Médico no local quando acionado;\r\nmanter viatura guarnecida em locais que estejam ocorrendo situações em que o Bombeiro- Militar esteja exposto a riscos, tais como os eventos de longa duração, cursos operacionais, entre outros.\r\nA Chefia da Subseção de Prevenção de Eventos deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\nSão atribuições da Subseção de TIH Neonatal e Pediátrico (SsTIHNeoPed):\r\nresponder operacional e administrativamente pelo Serviço de TIH Neonatal;\r\noperacionalizar o pagamento da Gratificação por Plantão Extraordinário.\r\nA Chefia da Subseção de TIH Neonatal e Pediátrico deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\nSão atribuições da Subseção de Operação e Manutenção de Viaturas (SsOMV):\r\na responsabilidade administrativa, operacional e legal sobre as viaturas e os militares do Quadro de Condutor e Operador de Viaturas (QBMP 2) desta Diretoria;\r\nelaborar relatórios periódicos à Chefia da Seção de Operações sobre as viaturas pertencentes à DSE;\r\natuar como interface da DSE com o órgão do CBMERJ responsável pela manutenção de viaturas;\r\ndisponibilizar e controlar o agendamento das viaturas da DSE que deverão ser utilizadas somente pelos militares da Diretoria, exclusivamente a serviço, salvo autorização do Diretor; \r\nmanter os militares do Quadro de Condutor e Operador de Viaturas (QBMP 2), pertencentes ao efetivo da DSE, aptos tecnicamente com suas documentações profissionais regulares;\r\ncontrolar o registro de consumo de combustível das viaturas da DSE.\r\nA Chefia da Subseção de Operação e Manutenção de Viaturas deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSeção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) a interface entre a DSE e os órgãos de ensino do CBMERJ.\r\nA Chefia da Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção de Docência e Pesquisa (SsDP)\r\nelaborar o plano de instrução de profissionais em APH;\r\nrealizar a educação permanente dos profissionais de APH;\r\nconfeccionar as grades curriculares dos cursos de APH;\r\nauxiliar na avaliação técnica do desempenho dos profissionais da Corporação em APH;\r\npropor a aquisição de equipamentos de ensino e materiais didáticos;\r\nemanar diretrizes de APH através de protocolos operacionais sobre APH em todos os níveis de sua abrangência;\r\nauxiliar na emissão de parecer técnico dos equipamentos para utilização em APH de interesse da Corporação, quando solicitado.\r\nA Chefia da Subseção de Docência e Pesquisa deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção de Ensino e Instrução (SsEI):\r\nministrar cursos operacionais em APH pela DSE;\r\nministrar instrução em APH nos cursos operacionais da Corporação;\r\natuar em outras atividades de ensino e instrução em APH quando solicitado pelo Comando da Corporação.\r\nA Chefia da Subseção de Ensino e Instrução deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção Escolar (SsEsc):\r\nadministrar os recursos necessários à execução das instruções, no que tange à alimentação, deslocamento, hospedagem, materiais didáticos e tudo o mais que se fizer necessário, tanto para o corpo docente quanto para o corpo discente;\r\ngerir a documentação escolar dos cursos e dos alunos;\r\ngerir a documentação dos docentes, pertinentes às atividades instrucionais.\r\nA Chefia da Subseção Escolar deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\nCompetirá à Seção de Logística (SLog):\r\nassegurar a adequada provisão de recursos materiais para todo o funcionamento administrativo e operacional da DSE;\r\ngerenciar os recursos financeiros da DSE, elaborando balancetes mensais de acordo com as normas vigentes no CBMERJ;\r\nmanter registros dos compromissos financeiros da DSE;\r\nreceber as solicitações de materiais permanentes e insumos das atividades subordinadas à gerência da DSE com as especificações pertinentes e, quando necessário, providenciar solicitação de recursos para a aquisição dos mesmos;\r\nprovidenciar a manutenção dos equipamentos médicos por solicitação da Chefia da Subseção do Almoxarifado Médico e Farmácia (SsAMF);\r\ninformar ao responsável pela Subseção de Bens Patrimoniais (SsBP) a existência de notas fiscais de aquisição de bens permanentes para a incorporação imediata ao patrimônio da DSE;\r\nencaminhar ao órgão competente o faturamento do serviço de APH do CBMERJ;\r\nrealizar o cadastro dos militares do APH/CBMERJ no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\nA Chefia da Seção de Logística (SLog) deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção de Almoxarifado Médico e Farmácia (SsAMF):\r\ngerenciar o estoque de medicamentos, materiais (insumos e permanentes), equipamentos, reprocessamento de material sob esterilização, descarte de resíduos, controle do estoque de cilindros de oxigênio e demais fluxos administrativos das viaturas que compõem o serviço de APH da DSE;\r\nreceber, gerenciar, armazenar e distribuir os medicamentos, materiais, equipamentos e cilindros de oxigênio para as viaturas que compõem o serviço de APH;\r\nidentificar os desvios de padrão de consumo de materiais e medicamentos;\r\nencaminhar as solicitações de aquisição de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares à Seção de Logística da DSE;\r\ncoordenar o recebimento e dispensa de materiais ventilatórios potencialmente infectantes sujeitos a processo de esterilização;\r\ngerenciar o descarte de resíduos de materiais permanentes potencialmente infectantes do serviço de saúde;\r\navaliar a eficácia e utilização dos materiais, medicamentos e equipamentos, propondo as alterações necessárias e munindo de informações técnicas a Seção de Licitação e, caso necessário, propor treinamento;\r\nmanter atualizados os livros de registro internos obrigatórios e cumprir as exigências dos órgãos normativos conforme legislação vigente;\r\nmanter atualizados e em segurança os registros sobre a movimentação dos materiais, medicamentos e equipamentos, bem como a utilização dos mesmos;\r\nzelar pelos bens patrimoniais, realizar o controle de localização e conservação dos equipamentos e materiais permanentes, através de informações atualizadas fornecidas pelas viaturas do serviço de APH, bem como vistorias realizadas pela Subseção;\r\ngerenciar o sistema de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médico- hospitalares da DSE.\r\nA Chefia da Subseção de Almoxarifado Médico e Farmácia deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção de Almoxarifado Interno (SsAI):\r\nmanter em estoque os recursos necessários às atividades administrativas dos setores pertencentes à DSE e controlar a utilização destes recursos;\r\nencaminhar os pedidos de aquisição de materiais e insumos à Seção de Licitação através da Seção de Logística.\r\nA Chefia da Subseção de Almoxarifado Interno deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção de Informática (SsInf):\r\nreparar danos ocorridos ao sistema de informática da DSE;\r\nmanter os registros de todos os reparos efetuados;\r\napresentar relatórios à Seção de Logística sobre o estado de conservação dos equipamentos e sobre a atualização de softwares;\r\nsolicitar ao Chefe da Seção de Logística os materiais necessários para a manutenção e modernização das redes e sistemas utilizados na DSE;\r\nfazer a interface da DSE com o órgão do CBMERJ responsável pela Assessoria de Informática.\r\nA Chefia da Subseção de Informática deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\nSão atribuições da Subseção de Manutenção Predial (SsMP):\r\ninspecionar rotineiramente as instalações físicas da DSE e providenciar o reparo dos problemas identificados;\r\napresentar relatórios periódicos ao Diretor de Socorro de Emergência sobre o estado de conservação da sede da DSE e seu mobiliário;\r\nfazer a interface da DSE com o órgão do CBMERJ responsável pela manutenção predial.\r\nA Chefia da Subseção de Manutenção Predial deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\nSão atribuições da Subseção de Bens Patrimoniais (SsBP):\r\ncontrolar os bens patrimoniais da DSE;\r\nresponsabilizar-se pela confecção do arrolamento de bens patrimoniais e pelos processos administrativos de carga e descarga de bens, de acordo com a legislação vigente;\r\npropor aperfeiçoamento dos processos de controle de bens patrimoniais.\r\nA Chefia da Subseção de Bens Patrimoniais deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\nSeção de Licitação (SLic):\r\ngerenciar os processos de aquisição de bens e insumos destinados ao APH, junto à Comissão de Licitação do CBMERJ e demais órgãos competentes;\r\nefetuar a especificação de material permanente e insumos necessários ao APH, junto aos profissionais técnicos de cada área;\r\nefetuar a confecção dos Estudos Técnicos Preliminares e dos Termos de Referência destinados à aquisição de bens, insumos e contratação de serviços para o APH do CBMERJ, à medida que solicitados pelos setores demandantes da DSE;\r\nrealizar as cotações de materiais e serviços referentes aos processos da DSE;\r\nparticipar dos processos de aquisição de bens e insumos de outros órgãos do Estado que sejam de interesse da DSE.\r\nA Chefia da Seção de Licitação deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nPara a gestão e fiscalização de contratos, tanto para a aquisição de materiais, quanto para a prestação de serviços, deverá ser nomeada uma Comissão de Fiscalização de Contrato, cabendo a ela as atribuições previstas no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, inclusive quanto à renovação ou não dos respectivos contratos.\r\nCompetirá à Seção de Documentação Médica (SDocMed):\r\nsistematizar o processo de recebimento dos documentos de Registro de Atendimento Pré-hospitalar (RAPH) e Registro de Transporte Inter-hospitalar (RTIH) entre as Organizações de Bombeiro Militar, o Centro de Informação e Análise (CIA) e a Seção de Documentação Médica, coordenando e assegurando a adequada recepção, conforme a normatização vigente;\r\nmanter em arquivo os RAPH e os RTIH, considerando a necessidade do sigilo das informações, a segurança e a preservação dos documentos;\r\nassegurar a organização física adequada, com sistema de identificação e padronização dos métodos de arquivamento, visando à comodidade e à agilidade nas consultas aos documentos;\r\nconfeccionar a Certidão de Ocorrência (CO) e o Relatório de Contexto Operacional (RCOR), de acordo com a demanda de solicitação, em concordância com a normatização vigente;\r\nsolicitar a convocação do militar responsável pelas anotações no RAPH ou no RTIH para a revisão de seu registro, quando houver a constatação de não conformidade no preenchimento do documento.\r\nA Chefia da Seção de Documentação Médica deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nCompetirá à Seção Administrativa (SAd):\r\nexecutar as atividades administrativas da Diretoria, conforme a legislação vigente no CBMERJ;\r\nconfeccionar os documentos pertinentes à Seção Administrativa;\r\nprotocolar, com registro de controle de entrada e saída, as partes e ofícios expedidos e recebidos pela DSE, encaminhando às seções a que se destinam;\r\nacompanhar a transferência da documentação de militares oriundos de outras Organizações de Bombeiros Militares;\r\ncontrolar as funções diárias dos estafetas da DSE;\r\nconfeccionar e acompanhar até a publicação final em Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ os processos de reforma, de reserva remunerada, de abono permanência, de demissão do serviço ativo, de licenciamento do serviço ativo, de contagem em dobro de férias e de licença especial;\r\nconfeccionar mensalmente as escalas de Oficial de Dia e Auxiliar do Oficial de Dia, assim como a nota para publicação das mesmas em Boletim Interno da DSE;\r\ndigitalizar todos os documentos emitidos para a Assessoria Jurídica (ASSEJUR) da SEDEC/CBMERJ.\r\nA Chefia da Seção Administrativa deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Administrativos (QOA).\r\n- Os casos omissos serão resolvidos e regulados pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n- Em complemento às prescrições contidas neste Regimento Interno, a DSE, em caso de necessidade, poderá elaborar as suas Normas Gerais de Ação (NGA).\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nFigura1\r\nId: 2247371\r\n"
        ],
        "2247372": [
            "2020-04-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA PORTARIA CBMERJ Nº 501, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O CURSO EXPEDITO DE PERÍCIAS MÉDICAS (CEPEM), NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 27/052/002189/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- O Anexo I à Portaria CBMERJ nº 501, de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 2º - O CEPEM está subordinado à Direção do CPM e está sujeito à orientação e fiscalização da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI), em obediência às diretrizes emanadas pelo Subcomando-Geral do CBMERJ. (NR)\r\nArt. 3º - São objetivos do CEPEM:\r\nI - capacitar oficiais médicos da ativa pertencentes ao Quadro de Oficiais de Saúde do CBMERJ, bem como os oficiais médicos da ativa de outras forças militares, devidamente registrados em Conselho Regional de Medicina (CRM) para:\r\n........................................................................... (NR)\r\nArt. 5º - Os uniformes a serem utilizados durante o curso serão definidos e publicados nas Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), de acordo com o Regulamento de Uniformes do CBMERJ vigente.\r\nI - (revogado);\r\nII - (revogado).\r\n........................................................................... (NR)\r\nArt. 14 - O controle da frequência dos alunos será realizado na entrada e conferido na saída de cada aula pelos professores responsáveis pela disciplina a ser ministrada, tendo como limite de tolerância 10% (dez por cento) de faltas em cada disciplina. O aluno que não alcançar este índice estará automaticamente reprovado na disciplina e consequentemente desligado do CEPEM. (NR)\r\nArt. 17 - O valor de avaliação de cada matéria, bem como da média intelectual (MI) serão definidos nos Planos de Matérias.\r\n§ 1º - A nota mínima de aproveitamento para a aprovação em uma matéria será 6,00 (seis).\r\n§ 2º - O aluno que não obtiver a nota mínima de aproveitamento em uma matéria será submetido a Verificações Finais. (NR)\r\nArt. 18 - A Nota Conceitual (NC) terá como base os critérios: \r\nI - somatório das faltas;\r\nII - pontualidade;\r\nIII - assiduidade;\r\nIV - espírito de Corpo;\r\nV - desempenho nas instruções práticas;\r\nVI - interesse nas instruções práticas e teóricas.\r\n..........................................................................\r\n§ 2º - A Nota Conceitual será de responsabilidade do Coordenador do Curso, utilizando suas observações, bem com as dos instrutores, considerando os critérios estabelecidos no caput deste artigo.\r\n§ 3º - A Nota Conceitual terá variação de 0,00 (zero) a 10,00 (dez). (NR) \r\nArt. 21 - A Nota Final de Curso (NFC) será obtida através do seguinte cálculo: NFC = (9 x MI + 1 x NC) / 10. (NR)\r\nArt. 22 - O aluno será considerado habilitado à diplomação no Curso se obtiver, no mínimo, 6,00 (seis) na Nota Final de Curso (NFC)” (NR)\r\nArt. 25 - Cada turma do CEPEM deverá conter o número mínimo de oito e o máximo de vinte alunos, tendo a seguinte ordem de prioridade para matrícula: Oficiais médicos da ativa lotados no CPM, Oficiais médicos da ativa do CBMERJ e Oficiais médicos da ativa pertencentes a outras forças militares. (NR)\r\nArt. 27 - ...........................................................\r\nIII - estar o Oficial médico da ativa devidamente registrado em Conselho Regional de Medicina.\r\n........................................................................... (NR)\r\nArt. 28 - ...........................................................\r\nIII - (revogado);\r\n...........................................................................” (NR)\r\n- O Anexo II à Portaria CBMERJ nº 501, de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 1º - O distintivo do CEPEM será confeccionado em metal, em formato triangular equilátero (5,5cm), com fundo verde, bordas douradas (4mm), compondo um escudo esmaltado. Na base do triângulo estará escrito em letras tipo Liberation Sans, em negrito, na cor preta “PERÍCIAS MÉDICAS, com dimensões que permitam ajustar esta inscrição ao referido espaço. O símbolo do CEPEM estará centralizado no espaço de fundo verde, devendo guardar as devidas proporções entre as dimensões das figuras que compõem o conjunto. (NR)\r\nArt. 2º - ...........................................................\r\nA balança, simbolizando a justiça. Utensílio de origem cladéia, símbolo místico da justiça. Na haste central da balança, unindo-se a ela, o bastão de Esculápio ou Asclépio, que é um símbolo antigo, relacionado com a cura dos doentes através da medicina, e consiste de um bastão envolvido por uma serpente. (NR)\r\nModelo do símbolo do CEPEM:\r\n- Revogam-se os seguintes dispositivos do Anexo I da Portaria CBMERJ nº 501, de 26 de dezembro de 2006:\r\nos incisos I e II do art. 5º;\r\no artigo 16;\r\no artigo 19;\r\no artigo 20;\r\no inciso III do art. 28;\r\nos artigos 30, 31, 32 e 33 do Cap. III, do Título V.\r\nOs militares possuidores da versão revogada do brevê do CEPEM poderão fazer uso dos mesmos por um período de até 02 (dois) anos, a contar data da publicação desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\nComandante-Geral\r\nId: 2247372\r\n"
        ],
        "2247373": [
            "2020-04-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nAPROVA O DISTINTIVO DO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MÚSICOS (GBMus) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso da atribuição que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando o que prescreve o art. 9º, III, do Regulamento de Uniformes do CBMERJ, aprovado pelo Decreto nº 39.034, de 21 de março de 2006, e o que consta do Processo nº SEI-270126/000018/2020,\r\nCriar o distintivo do Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), na forma do Anexo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\nComandante-Geral\r\nI - Descrição Heráldica do Símbolo do Grupamento de Bombeiros Músicos:\r\n- O distintivo do Grupamento de Bombeiros Músicos será constituído da insígnia base do CBMERJ como representatividade das obrigações e deveres inerentes a todo bombeiro-militar. Em substituição ao escudo haverá uma lira representativa dos conhecimentos necessários ao exercício das funções particulares da especialidade:\r\n- O Símbolo da lira:\r\nO gênero de instrumento a que pertence a lira terá tido o seu alvorecer na Ásia, inferindo-se que terá entrado na Grécia através da Trácia ou da Lídia. Enquanto que os primeiros intérpretes, heróicos, e aqueles a quem se reconhecem melhoramentos no instrumento eram das colônias da Iónia, da Eólia ou da costa adjacente ao império Lídio, os mestres propostos pela mitologia grega eram Trácios: Apolo e Orfeu.\r\nA Lira é um símbolo mundialmente reconhecido como representativo das instituições musicais e foi assim definida para as atividades relacionadas em nossa instituição, sinônimo de inspiração poética e musical, sendo considerada também símbolo dos poetas e da harmonia cósmica. Das narrativas mitológicas se extrai a alegoria de que seria um altar simbólico unindo o céu e a terra. Desta forma ficam evidenciados os conhecimentos necessários para o cumprimento da missão particular do GBMus de: promover a cultura em sua forma mais ampla através da preservação e difusão, interna e externa, do patrimônio histórico musical de nossa Corporação e de nosso país; divulgar as ações institucionais através da música; e atuar no treinamento e motivação de nossas fileiras, tanto no âmbito marcial, quanto emocional afetivo e religioso.\r\nA estrutura da lira consiste num oco de madeira (caixa de ressonância) do qual partem, verticalmente, dois braços (montantes). Junto ao topo, os braços ficam ligados a uma barra (o jugo) que liga cinco cordas até outra saliência de madeira transversal (o cavalete) disposta junto à caixa de ressonância e que lhe transmite as vibrações das cordas.\r\n- Haverá uma faixa em fundo vermelho com 7 mm de altura, seguindo a largura do distintivo, onde será inscrita a abreviatura do Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus), em letras bastão na fonte tipo Arial na cor amarela, com dimensões que permitam ajustar a identificação do prefixo da OBM;\r\n- O conjunto dos símbolos internos do GBMus terão as medidas longitudinais de 28mm de altura e 22mm de largura, observadas as devidas proporções entre as dimensões das figuras que compõem o conjunto e as linhas que contornarão o desenho do conjunto serão tênues e douradas.\r\n- O distintivo do GBMus terá medidas longitudinais totais de 40mm de altura e 30mm de largura.\r\nDesenho do Distintivo do Grupamento de Bombeiros Músicos:\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nId: 2247373\r\n"
        ],
        "2247384": [
            "2020-04-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1101 DE 07 DE ABRIL DE 2020\r\nCRIA O CURSO DE SOCORRISTA (CSOC), NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, de acordo com as Normas Reguladoras dos Cursos de Especialização, Extensão e Estágios (CEEE) contidas na Portaria CBMERJ nº 1.010 de 17 de setembro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-27/120/001283/2019,\r\nCriar o Curso de Socorrista (CSOC), sem aumento de despesas, no âmbito do CBMERJ, adequando-o, para o bom desenvolvimento das operações de bombeiro militar relacionadas à resposta inicial envolvendo atendimento pré-hospitalar frente a incidentes críticos, de acordo com os Anexos I, II, III e IV.\r\nO CSOC será ministrado para os concludentes do Curso Básico de Socorrista (CBSOC).\r\nO Curso será realizado de acordo com as necessidades da Corporação em comum acordo com a Diretoria de Instrução (DI) e a Diretoria de Socorro de Emergência (DSE), tudo isso com a devida aquiescência do Comando-Geral do CBMERJ.\r\nO Plano de Curso do CSOC será arquivado na Diretoria de Instrução (DI) e na Diretoria de Socorro de Emergência (DSE).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria CBMERJ nº 886, de 23 de fevereiro de 2016, assegurando aos militares que já realizaram o Curso de Socorrista (CSOC) o direito ao uso do distintivo e ao gozo de suas prerrogativas.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\nComandante Geral do CBMERJ\r\nANEXO I\r\nDO CBMERJ\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nCAPÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\nO Curso de Socorrista (CSOC) tem por finalidade capacitar os militares a executarem atendimento pré-hospitalar, de forma mais abrangente e técnica, segundo as competências definidas pela regulamentação sob a rubrica de socorrista leigo, utilizando o conhecimento obtido, previamente, no CBSOC (Curso Básico de Socorrista) e somando-o a conceitos e técnicas mais especializadas de APH (Atendimento Pré-hospitalar) a saber:\r\n- vítimas de trauma em cenários diversos;\r\n- primeira resposta a incidentes críticos com múltiplas vítimas e Sistema de Controle de Incidentes;\r\n- primeira resposta a incidentes envolvendo produtos perigosos, apoio às operações de busca e salvamento e salvamento veicular;\r\n- primeira resposta a pacientes de emergências clínicas e medidas salvadoras no APH.\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\nSocorrista é o profissional habilitado a prover os primeiros socorros e auxiliar os profissionais de saúde em emergências ou urgências pré-hospitalares, sendo assim o primeiro respondedor.\r\nOs primeiros socorros são os procedimentos não invasivos que visam garantir a manutenção das funções vitais até a transferência do paciente ao próximo nível de competência, o profissional da saúde.\r\n- O CSOC terá o formato de curso de especialização, na modalidade Curso Avançado, conforme classificação do Inciso II do § 1° do art. 3° da Portaria CBMERJ nº 1.010, de 17 de setembro de 2018.\r\nDAS SUBORDINAÇÕES\r\n- O CSOC terá como sede a Diretoria de Socorro de Emergência (DSE) e estará diretamente subordinado à Diretoria de Instrução (DI), que orientará e fiscalizará as atividades desenvolvidas ao longo do seu período de realização, em obediência à política de ensino da Corporação e às diretrizes emanadas pelo Comando-Geral do CBMERJ.\r\nA estrutura do CSOC compreenderá:\r\nDireção;\r\nCoordenação;\r\nSeção de Ensino;\r\nSeção de Alunos;\r\nConselho de Ensino.\r\nO Diretor do CSOC será o Diretor da DSE.\r\nCompete ao Diretor do CSOC:\r\ngerir as atividades pedagógicas do curso;\r\ndar cumprimento às diretrizes e ordens relativas ao ensino;\r\npromover a elaboração e a atualização do planejamento do ensino através da Grade Curricular, planos de matérias, Perfil Profissiográfico e Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), submetendo-os à aprovação do Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do CBMERJ (CHEMG), por intermédio da Diretoria de Instrução;\r\npropor à DI as Instruções Reguladoras para Inscrições, Seleção e Matrícula (IRISM) de cada Curso com antecedência de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias do início do curso;\r\ndeterminar pesquisas e avaliações, quando necessário, oportuno e conveniente ao desenvolvimento da instrução, de forma prévia e concomitante à realização do CSOC, para que se mantenha informado sobre o rendimento ensino-aprendizado;\r\ndesignar os militares para as funções e os cargos da estrutura do curso;\r\npropor ao Diretor de Instrução a designação de instrutores ou professores, bem como dispensa quando necessário;\r\nmatricular os alunos regularmente indicados;\r\napresentar à Unidade de origem o aluno concludente, desligando- o do curso;\r\nconvocar o Conselho de Ensino;\r\npropor à DI a contratação de professores ou técnicos de notória competência, bem como a demissão deste, quando necessário.\r\n- desligar do curso o aluno que incidir nos casos previstos nestas normas reguladoras, ou nos demais casos regulamentares;\r\nO cargo de Coordenador do CSOC será exercido por um Oficial da ativa do CBMERJ, habilitado na referida especialidade, preferencialmente da Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) da DSE e pertencente ao efetivo da Unidade onde será realizado o curso, devendo este ser indicado pelo Diretor do Curso;\r\nCompete ao Coordenador do CSOC:\r\norientar, coordenar e controlar as atividades pedagógicas do curso;\r\norientar a Seção de Ensino na elaboração do Planejamento do Ensino;\r\napresentar ao Diretor do curso propostas para melhorar o rendimento do ensino e da aprendizagem;\r\naprovar o Quadro de Trabalho;\r\ncoordenar as atividades de ensino e da aprendizagem;\r\npromover a harmonia e integração entre as Seções de Ensino e de Alunos;\r\nassessorar o Diretor do Curso, elaborando e atualizando o planejamento do ensino através dos currículos (Grade Curricular), planos de matérias, Perfil Profissiográfico e Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), submetendo-os à aprovação do Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do CBMERJ (CHEMG), por intermédio da Diretoria de Instrução;\r\nadotar as medidas necessárias para seja cumprida a programação das atividades do curso;\r\ncoletar e analisar os dados de ensino, confeccionando relatórios para apreciação do desempenho dos alunos;\r\nexercer permanente ação educacional capaz de garantir a melhor especialização dos alunos;\r\nestimular nos alunos, em todos os atos do cotidiano, o sentimento individual e coletivo das atividades indispensáveis ao bombeiro militar;\r\nsupervisionar o aproveitamento, a frequência, o comportamento, as condições físicas e intelectuais dos alunos;\r\nelaborar, expedir e controlar toda a documentação do aluno;\r\ncoordenar os treinamentos para a solenidade de conclusão do curso.\r\ncomunicar ao corpo discente sobre as rotinas a que estarão submetidos durante o Curso, bem como aos critérios de avaliação instituídos;\r\nno caso de impedimento em participar da aula inaugural, as informações mencionadas no inciso XV deste artigo deverão ser apresentadas pelo Chefe da Seção de Ensino do Curso.\r\nDA SEÇÃO DE ENSINO\r\nO Chefe da Seção de Ensino será um Oficial BM da ativa do CBMERJ, habilitado na especialidade do CSOC e que pertença ao efetivo da Unidade onde será realizado o curso.\r\nCompete ao Chefe de Seção de Ensino:\r\nassessorar o Diretor do Curso ou Estágio nos assuntos ligados a planejamento, controle, coordenação e supervisão das atividades de ensino e de aprendizagem;\r\njulgar os requerimentos de segunda chamada das avaliações, publicando a decisão em Boletim Interno;\r\nprocessar dados para apreciação dos professores e instrutores;\r\njulgar os requerimentos de solicitação de revisão de provas;\r\nelaborar as diretrizes e ordens de serviço, referentes ao processo ensino-aprendizagem;\r\nrealizar estudos que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o rendimento do processo ensino-aprendizagem;\r\nverificar a documentação de ensino, quanto ao cumprimento das prescrições dos planos de matéria (PLAMA) e quanto à adequação dos processos de ensino;\r\nverificar a aplicação da técnica de ensino, na montagem e no desenvolvimento dos trabalhos escolares e atividades extraclasse, observando:\r\na aplicação dos métodos e processos de ensino;\r\na conduta do professor/instrutor, tendo em vista a melhoria do ensino.\r\nelaborar o quadro de instrutores e monitores;\r\nquando julgar necessário, propor ao Coordenador do Curso, alterações nos currículos, nos planos de matérias, planos de segurança e nas Normas Gerais de Ação (NGA);\r\nelaborar nota de boletim para publicação do resultado das avaliações;\r\nmanter, sob sua responsabilidade e em local seguro, toda a documentação das diversas avaliações;\r\nconfeccionar a lista de alunos que deverão realizar Avaliações Finais;\r\nprocessar a Nota Final de Curso, com a respectiva menção e classificação;\r\nelaborar os planos de segurança destinados às instruções práticas, visando, principalmente, a integridade física do corpo docente e discente, assim como a preservação do material empregado.\r\nO Chefe da Seção de Alunos será um Oficial BM da ativa do CBMERJ do efetivo da Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) da DSE.\r\nCompete ao Chefe da Seção de Alunos:\r\npropor ao Coordenador do curso o efetivo necessário à execução das atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\nprover o curso de material a ser utilizado nas atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\nsupervisionar os serviços de manutenção e limpeza das instalações do Curso;\r\ncuidar da guarda do material de consumo e dos equipamentos utilizados pelos alunos nas atividades de ensino;\r\nsupervisionar o recebimento e as expedições das correspondências do Curso e das demais atividades administrativas;\r\nelaborar a Ficha de Registro de Acompanhamento de Discentes (FRAD) com objetivo de controlar, de forma efetiva e individual, o desempenho técnico-profissional dos alunos;\r\nprever e providenciar a logística necessária para a realização do Curso.\r\nO Conselho de Ensino é o órgão técnico-consultivo do Diretor do curso, para os assuntos de ensino e de doutrina, e órgão decisório para emissão de Nota Conceitual de aluno, competindo-lhe:\r\nestudar, discutir e emitir parecer sobre os programas e métodos de ensino do curso;\r\ndiscutir e propor alterações que possam melhorar o rendimento do ensino;\r\nemitir parecer sobre qualquer situação referente ao aluno que não esteja prevista em regulamento;\r\nassessorar o Diretor do curso ou em assuntos de ensino, doutrina e avaliação de desempenho dos Corpos Docente e Discente;\r\nrealizar estudos de assuntos que lhe forem apresentados;\r\n- realizar reunião ao término de cada Curso para apreciação e emissão de Nota Conceitual dos alunos;\r\n- realizar reuniões sempre que houver necessidade.\r\nO Conselho de Ensino (CE) será composto pelo Coordenador do Curso (Presidente), pelo Chefe da Seção de Ensino e pelo Chefe da Seção de alunos.\r\nPoderão também, a critério do Presidente do CE, ser convocados outros assessores em função da particularidade dos assuntos a serem tratados, sempre em número par.\r\nOs pareceres do Conselho e as notas conceituais dos alunos serão decididos por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.\r\nO Conselho de Ensino será convocado pelo Diretor do Curso sempre que houver necessidade.\r\nO Oficial mais moderno do Conselho será o Secretário, o qual terá as seguintes atribuições:\r\n- realizar a síntese de cada reunião do Conselho, registrando-a através de Ata em livro próprio;\r\nfazer constar no livro de reunião do Conselho as assinaturas de todos os membros presentes;\r\nexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.\r\nO Corpo Docente do CSOC será constituído por:\r\nInstrutores;\r\n- Professores;\r\n- Monitores.\r\nO Corpo Docente será designado ou dispensado pelo Diretor de Instrução, mediante proposta do Diretor do CSOC.\r\nOs instrutores e monitores, que não pertençam ao efetivo da DSE, serão designados pelo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do CBMERJ (CHEMG), através da DI.\r\nO Diretor do CSOC pode propor admissão de professores autônomos ou de outras organizações públicas ou privadas, mediante contrato ou convênio.\r\nSão atribuições dos Instrutores do CSOC:\r\n- observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n- primar pela pontualidade;\r\n- preparar com antecedência as instruções;\r\n- elaborar as avaliações e entregá-las, com antecedência regulamentar, à Seção de Ensino.\r\n- Os instrutores serão militares da ativa e/ou da reserva, habilitados e/ou com notório saber na especialidade que forem ministrar, com a missão de executar as atividades relacionadas ao ensino do curso.\r\n- A designação dos instrutores deve ser feita mediante cautelosa seleção, na qual deverão ser considerados o fator moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino.\r\n- São atribuições dos Professores do CSOC:\r\n- colaborar com a Direção do Curso;\r\n- observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n- dedicar-se ao aprimoramento e ao aperfeiçoamento técnico, científico e pedagógico;\r\n- elaborar as avaliações e entregá-las, com antecedência regulamentar, à Seção de Ensino;\r\n- ministrar com qualidade as instruções para as quais foi contratado ou convidado.\r\n- O Professor civil no exercício da função será equiparado ao instrutor.\r\n- Os monitores serão praças da ativa e/ou da reserva do CBMERJ, habilitados e/ou com notório saber na especialidade que ministram, com a missão de auxiliar na execução das atividades relacionadas ao ensino do curso.\r\n- A designação dos monitores deve ser feita mediante cautelosa seleção, na qual deverão ser considerados o fator moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino.\r\n- O monitor deverá estar em condições de substituir o instrutor no caso de impedimento.\r\n- São atribuições dos monitores: a observância dos preceitos regulamentares, das diretrizes, das normas e das instruções estabelecidas pelos órgãos competentes, no que se refere ao ensino do curso.\r\nO Corpo Discente do CSOC é constituído por militares concludentes do CBSOC matriculados como alunos, após o processo seletivo, voluntários e/ou indicados, considerando-se, em ambos os casos, o interesse do CBMERJ.\r\nPara fins da correta aplicação das atividades peculiares ao curso, os militares matriculados serão classificados por numeração relativa à sua antiguidade, sendo considerados alunos do CSOC, durante o período das aulas.\r\nO aluno que desrespeitar a disciplina ou a hierarquia, durante o período de curso, será submetido a apuração do fato, com as consequentes medidas cabíveis com base no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDCBMERJ) e nas presentes normas reguladoras.\r\nSão deveres do aluno:\r\nassistir integralmente a todas as atividades escolares previstas para o curso;\r\ndedicar-se à própria especialização e ao aperfeiçoamento intelectual, físico, moral e técnico-profissional;\r\ncumprir os dispositivos regulamentares e as ordens superiores.\r\nSão direitos do aluno:\r\n- ter acesso às regras do sistema de avaliação a que será submetido durante o curso;\r\n- ter vista de prova;\r\n- requerer revisão de avaliação dentro das datas e horários regulamentares previstos.\r\nA documentação básica do CSOC será:\r\n- Lei de Ensino de Bombeiro Militar;\r\n- Regulamento da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (RDGEI);\r\n- Norma de Planejamento e Conduta de Ensino e Instrução (NPCEI);\r\n- Norma Reguladora;\r\n- Perfil Profissiográfico;\r\n- Currículo e Plano de Disciplina (PlaDis);\r\n- Manuais;\r\n- Planejamento de execução do curso;\r\n- Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) específicas para o curso;\r\n- Normas Gerais de Ação (NGA);\r\n- Plano de Segurança à Instrução;\r\n- Ficha de Registro de Acompanhamento de Discente (FRAD);\r\n- Relatório Conclusivo de cada Curso.\r\nA DI e a DSE deverão manter toda a documentação referente ao curso em seus arquivos.\r\n- No currículo do CSOC deve conter as seguintes informações:\r\n- a Unidade onde será realizado o Curso;\r\n- os objetivos gerais do Curso;\r\n- a carga horária;\r\n- a grade curricular;\r\n- os objetivos específicos de cada matéria;\r\n- a grade de avaliação;\r\n- as avaliações exigidas para a seleção, bem como os índices a serem alcançados;\r\n- o Plano de Aplicação de Pressão Psicológica (PAPP).\r\nO ensino no Curso de Socorrista deverá priorizar as instruções práticas que consolidarão o conteúdo teórico previamente apresentado, estabelecendo um maior contato do discente com as técnicas de APH, proporcionando uma formação mais robusta e ampla de socorro de emergência.\r\n- Considera-se atividade de instrução a sessão realizada em ambiente instrucional, tendo em vista o cumprimento dos programas e das avaliações de aprendizagem.\r\n- Com o objetivo de propiciar o desenvolvimento dos alunos, poderão ocorrer instruções externas, complementares, conforme a conveniência e peculiaridade do curso.\r\nO número de vagas do CSOC e sua distribuição serão fixados pelo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do CBMERJ, através da DI, que analisará proposta da DSE em realizar o Curso.\r\nOs concludentes do Curso Básico de Socorrista (CBSOC) terão vagas asseguradas no Curso de Socorrista (CSOC) subsequente.\r\nSerão disponibilizadas, obrigatoriamente, duas vagas a cada curso para os militares concludentes do CBSOC de anos anteriores, que tenham interesse em concorrer a uma vaga para o CSOC.\r\nAs vagas asseguradas para os concludentes do CBSOC de anos anteriores e as vagas não preenchidas pelos concludentes do último CBSOC serão distribuídas de acordo com os seguintes critérios, nessa ordem:\r\n- Nota Final de Curso do CBSOC;\r\n- Antiguidade.\r\nA inscrição e a seleção dos candidatos serão de acordo com as Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), aprovadas pelo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado- Maior do CBMERJ, por intermédio da DI, contendo todos os pré-requisitos, todas as etapas do processo seletivo e demais informações pertinentes, conforme a especificidade do curso.\r\nSão condições para ser candidato ao processo seletivo:\r\n- não estar condenado à pena restritiva de liberdade;\r\n- cumprir os requisitos previstos nas respectivas IRISM do CSOC;\r\n- se Praça, estar, no mínimo, no comportamento \"BOM\".\r\nOs candidatos regularmente indicados para a matrícula serão matriculados no CSOC por ato do Diretor do Curso, com publicação no Boletim da Unidade e, através da DI, com reprodução no boletim ostensivo.\r\nA partir do ato da matrícula, o militar passa a situação de aluno do CSOC.\r\nCaberá também ao Diretor do Curso os atos de desligamento do curso.\r\nOs atos de matrícula e desligamento do curso deverão ser informados à DI através de ato formal, com publicação em boletim ostensivo.\r\nSerão concedidas as matrículas no CSOC a militares de outras Corporações, desde que haja vaga determinada para este fim, a critério do Comandante-Geral do CBMERJ, e que satisfaçam todas as condições fixadas nas Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM).\r\nOs alunos matriculados no CSOC, oriundos de órgãos externos ao CBMERJ, ficarão sujeitos a todas as regras cabíveis.\r\nNão serão concedidos o trancamento e o adiamento da matrícula durante a realização do CSOC.\r\nSerá desligado do CSOC o aluno que:\r\n- cometer falta disciplinar, considerada grave, que o incompatibilize a permanecer no curso, após decisão do Diretor de Instrução;\r\n- utilizar meios ilícitos em qualquer processo de avaliação da aprendizagem;\r\n- for reprovado no curso;\r\n- solicitar o desligamento do curso;\r\n- ultrapassar o limite máximo de faltas previsto nesta Norma;\r\n- se Praça, ingressar no comportamento \"Mau\";\r\n- ser excluído do CBMERJ, ou ter seu processo de exclusão iniciado;\r\n- ser condenado pela justiça comum ou militar, a pena restritiva da liberdade, com sentença transitada em julgado;\r\n- concluir o curso com aproveitamento.\r\nOs alunos desligados pelos motivos constantes nos incisos I a VIII do artigo anterior serão considerados reprovados.\r\nA frequência dos alunos à instrução é obrigatória, sendo esta considerada ato de serviço.\r\nO professor ou instrutor não pode dispensar o aluno das instruções, sem aquiescência da Direção do Curso.\r\nO aluno não poderá acumular mais que 10% (dez por cento) de falta em qualquer disciplina ao longo do curso.\r\nPara efeito de cálculo, considera-se cada sessão de instrução com duração de 50 (cinquenta) minutos.\r\nA falta autorizada do aluno à sessão de instrução, não o isenta de tê-la incluída no número de faltas, para o cômputo deste artigo.\r\nNão serão computadas as horas destinadas à disposição do Coordenador, de formaturas e solenidades.\r\nIndependentemente do percentual, as faltas não autorizadas são consideradas transgressões disciplinares.\r\nO número total de horas perdidas pelo aluno será publicado, mensalmente, no Boletim Interno da DSE.\r\nA avaliação do rendimento da aprendizagem far-se-á de acordo com os processos estabelecidos pelos Planos de Matérias.\r\nO valor da avaliação de cada matéria, bem como da média intelectual, serão definidos nos Planos de Matérias.\r\nO valor da avaliação (nota) será de 0,00 (zero) a 10,00 (dez), com precisão até a segunda casa decimal.\r\nCaso os resultados das avaliações sejam julgados anormais pelo Chefe da Seção de Ensino, será realizada uma pesquisa pedagógica, podendo a prova ou as questões serem anuladas pelo Diretor do Curso.\r\nO lançamento das notas das avaliações só poderá ocorrer após a realização dos atos de vista de prova e revisão de prova.\r\nO lançamento da nota poderá ser feito sem a vista de prova ou pedido de revisão pelo aluno, quando o mesmo faltar, sem justificativa comprovada, às respectivas datas e horários previstos para realização destes atos.\r\nO lançamento das notas será publicado no Boletim Interno da Unidade do Curso onde esteja matriculado o aluno.\r\nVista de prova é ato de o aluno ver sua prova corrigida e concordar ou não com o grau obtido e se manifestar junto ao professor ou instrutor para sua retificação, quando for o caso; e se persistir a discordância, o aluno deverá, então, requerer a revisão de prova, no prazo de 01 (um) dia a contar da vista de prova.\r\nRevisão de prova é a solicitação formal pelo aluno de retificação de nota, de forma fundamentada, ao Chefe da Seção de Ensino.\r\nO resultado do requerimento de revisão das avaliações deverá ser publicado em Boletim Interno, independente dos outros procedimentos previstos neste artigo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, salvo quando prorrogado o prazo pelo Diretor do Curso.\r\nO aluno que faltar a qualquer avaliação poderá fazê-la, em segunda chamada, caso a falta for considerada justificada pelo Chefe da Seção de Ensino, caso contrário ser-lhe-á atribuído grau zero.\r\nchamada será feito pelo aluno, no prazo de 02 (dois) dias úteis, tão logo cesse o impedimento próprio, onde esclarecerá o motivo da falta, comprovando-o através de documento idôneo, dirigido ao Chefe da Seção de Ensino, para o julgamento da solicitação.\r\nchamada deverá ser publicado em Boletim Interno que estiver ministrando o curso.\r\nA habilitação escolar do aluno é reconhecida levando em consideração seu rendimento intelectual, técnico e físico, bem como sua aptidão de Bombeiro Militar.\r\nO aluno é considerado aprovado no Curso, quando satisfizer os seguintes requisitos:\r\nMédia Final de cada Matéria curricular maior ou igual a 6,00 (seis);\r\nNota Final de Curso igual ou superior a 6,00 (seis).\r\nA Nota Final de Curso (NFC) será obtida através do seguinte cálculo: NFC = (9 x MI + 1 x NC) / 10; onde MI é a média intelectual atingida no Curso e NC a nota conceitual obtida no respectivo Curso.\r\nA Nota Conceitual (NC) terá como base os critérios:\r\nsomatório das faltas;\r\npontualidade;\r\nassiduidade;\r\nespírito de Corpo;\r\ndesempenho nas instruções práticas;\r\ninteresse nas instruções práticas e teóricas.\r\nA nota conceitual (NC) será emitida pelo Diretor do Curso que analisará proposta do Conselho de Ensino, variando de 0,00 (zero) a 10,00 (dez).\r\nAo término de cada Curso, haverá uma classificação geral dos alunos, em ordem decrescente da Nota Final de Curso.\r\nQuando duas ou mais turmas do mesmo Curso forem realizadas simultaneamente, terão uma só ordenação de classificação geral.\r\nNão há igualdade na Classificação Geral; no caso de igualdade nos resultados finais, os cálculos serão refeitos levando o resultado da NFC até a quinta casa decimal.\r\nPersistindo a igualdade na NFC, a classificação geral obedecerá ao critério de antiguidade.\r\nO Conceito Final de Curso é o resultado alcançado pelo aluno, em consequência dos graus obtidos nas avaliações e na nota conceitual, classificado em quatro tipos:\r\nMuito Bom (MB) - Quando a nota for igual ou superior a 8,00 (oito);\r\n- Bom (B) - Quando a nota for menor que 8,00 (oito) e maior ou igual a 6,00 (seis);\r\n- Regular (R) - Quando a nota for menor que 6,00 (seis) e maior ou igual a 5,00 (cinco);\r\nInsuficiente (I) - Quando a nota for menor que 5,00 (cinco).\r\nOs alunos do CSOC classificados em 1°, 2° e 3° lugar deverão ser distinguidos durante a solenidade de conclusão dos Cursos.\r\nAos concludentes do CSOC do CBMERJ serão conferidos certificados e distintivos do curso realizado.\r\nAs avaliações e os controles de frequência que tenham o número de faltas publicadas em Boletim, e que não sejam objetos de questionamento ou dúvidas, feitas por escrito pelos respectivos alunos (no prazo máximo de quatro dias úteis, após a publicação), poderão ser destruídas, após trinta dias findo o respectivo CSOC.\r\nAs avaliações dos alunos reprovados, por falta de rendimento do aprendizado, deverão ser arquivadas por 05 (cinco) anos.\r\nAs avaliações não deverão ser entregues aos alunos, ficando a sua guarda sob responsabilidade da Seção de Ensino até os períodos previstos neste artigo, e, posteriormente serão destruídas ou entregues aos alunos, quando se interessarem e tratar-se de trabalho de pesquisa.\r\nAs Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) e a NGA do CSOC deverão conter todas as informações básicas, necessárias à plena execução destas normas reguladoras.\r\nO CSOC só poderá funcionar com o mínimo previsto de alunos nas IRISM.\r\nSerá oferecida a modalidade de recertificação para a atualização do aluno concludente do CSOC, no formato presencial e/ou de ensino à distância, com detalhamento a ser publicado periodicamente com as Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matricula do curso referido.\r\n- A recertificação deverá ser realizada a cada três anos após a conclusão do CSOC.\r\nOs casos omissos serão resolvidos e regulados pelo Comandante-Geral, através da DGEI.\r\nCurso de Socorrista (CSOC)\r\nCarga horária total (em hora/aula): 325 h/a\r\nCurso de Socorrista (CSOC)\r\n325 h/a\r\nEste curso se destina a habilitar o aluno em primeiros socorros e no auxílio a profissionais de saúde em emergências e urgências pré-hospitalares.\r\n: capacidade de negar-se em favor do semelhante.\r\n: capacidade de optar pela solução mais adequada, de forma eficaz, convicta independentemente de comando.\r\n: capacidade de destacar os aspectos fundamentais de uma tarefa.\r\n: capacidade de atentar para detalhes significativos.\r\n: capacidade de conduzir um grupo em torno de um objetivo comum. Inclui: previsão (antever situações adversas, criando alternativas viáveis para evitar o insucesso); organização (executar atividades de forma sistemática e eficiente); flexibilidade (reformular planos prévios diante de exigências imprevistas) e tato (lidar com as pessoas sem ferir suscetibilidades).\r\ncapacidade de colaborar com o trabalho da equipe.\r\n: capacidade de comunicar suas ideias de forma objetiva, sintética, clara e eficaz.\r\n: capacidade de se manter envolvido com a execução da tarefa, resistindo aos obstáculos.\r\n: capacidade de se adaptar e funcionar adequadamente em situação de privação ou extremas.\r\n: a pontuação máxima equivalerá à frequência do aluno mais assíduo.\r\n: cumprir rigorosamente os prazos e horários determinados para a execução das tarefas propostas.\r\nCapacidade de reter informações com precisão, trabalhando o conteúdo fornecido de maneira crítica.\r\nCapacidade de encadear os conteúdos fornecidos ao longo do curso em graus de complexidade progressivos.\r\nAtributos da área psicomotora a serem observados/desenvolvidos:\r\nCondicionamento físico que propicie a realização de atividades físicas sob condições desfavoráveis de solo e clima.\r\nAgilidade e maneabilidade para realizar atividades peculiares ao atendimento pré-hospitalar tático e em um curto espaço temporal.\r\n24h.\r\nQueimadura, lesões por calor, síndrome de esmagamento, acidentes com artrópodes e ofídios.\r\nPrincipais características, diagnóstico e tratamento das lesões por energia térmica e por inalação;\r\nPrincipais características, diagnóstico e tratamento das lesões relacionadas a acidentes com artrópodes e ofídios.\r\nAvaliar a gravidade das vítimas;\r\nAvaliar os indicativos de lesões potenciais a partir da dinâmica do evento;\r\nInformar ao comando da operação a gravidade da vítima a fim de auxiliar na decisão da tática a ser empregada;\r\nDesenvolver as intervenções de acordo com sua competência profissional (tratamento de queimaduras, suporte respiratório em lesões por inalação, tratamento das formas leves e graves de lesão por calor);\r\nIndicar, estabelecer e operar a estação de reabilitação de emergência em incidentes críticos sustentados ( 2 horas) ou continuados ( 24 horas com medidas de reabilitação adequadas).\r\nAula expositiva;\r\nAbordagem prática;\r\nEstação de simulação realista para reabilitação em operação sustentada.\r\nPOPs EMG APH 02 ao 10 e 12.\r\nPrehospital Trauma Life Support (PHTLS), última edição.\r\nIAF 346 e NFPA 1584.\r\nUma verificação corrente teórica e uma prática.\r\n26h.\r\nDor torácica;\r\nInsuficiência respiratória não-traumática;\r\nDemais dores agudas;\r\nFebre;\r\nAcidente vascular encefálico (sinais localizatórios de início abrupto);\r\nAlterações agudas do estado mental (alteração comportamental e agitação);\r\nConvulsão;\r\nDemais dores agudas;\r\nTrabalho de parto.\r\nCapacitar o aluno a reconhecer as principais emergências clínicas, aplicar as intervenções cabíveis ao ambiente pré-hospitalar, de acordo com sua competência profissional e identificar a necessidade de apoio nas condições de alto risco.\r\nReconhecer os sinais e sintomas definidores das síndromes clínicas de emergência e as indicações de internação hospitalar;\r\nCapacitar o aluno às medidas de suporte orgânico como prioridade (\"XABCDE\"), segundo sua competência profissional;\r\nCapacitar o aluno a promover as medidas pré-hospitalares específicas de tratamento, de acordo com sua competência profissional.\r\n:\r\nAula expositiva presencial e/ou EAD e prática.\r\nPHTLS última edição e AMLS última edição.\r\nUma verificação teórica e uma prática.\r\nDisciplina 3: RESPOSTA A INCIDENTES CRÍTICOS E COM MÚLTIPLAS VÍTIMAS.\r\n60h.\r\nMedidas de primeira resposta a incidentes com múltiplas vítimas e incidentes críticos;\r\nGerenciamento de Incidentes Críticos;\r\nIdentificação e entendimento das categorias e efeitos dos produtos perigosos;\r\nMedidas de tratamento de intoxicação por produtos perigosos e intoxicação exógena;\r\nTerrorismo;\r\nExplosivos;\r\nIncidentes envolvendo ameaças QBRN/Produtos Perigosos.\r\nModelo de gerenciamento de incidentes críticos segundo MIMMS (Major Incidents Medical Management and Support) e ICS (Incident Command System);\r\nGerenciamento de incidentes com ameaças QBRN e incidentes terroristas;\r\nNovas propostas.\r\nDesenvolver tática de ação imediata para a primeira resposta;\r\nCapacitar o profissional na manutenção da segurança sob cooperação hierarquizada;\r\nCapacitar o profissional em decidir as medidas migratórias adequadas e executá-las em tempo hábil;\r\nCapacitar o profissional nos métodos de triagem;\r\nCapacitar o profissional no Sistema de Comando de Incidentes (ICS);\r\nCapacitar o profissional no estabelecimento e funcionamento da estação de reabilitação de incidente.\r\n:\r\nAula expositiva;\r\nAbordagem prática;\r\nExercícios simulados (dois);\r\nPresencial e/ou EAD.\r\nPOP EMG APH 13;\r\nPrehospital Trauma Life Support (PHTLS), última edição;\r\nIncident Command System (Federal Emergency Management Agency);\r\nMajor Incidents Medical Management and Support (MIMMS).\r\nUma verificação teórica e uma prática.\r\n56h.\r\nTécnicas de cartografia, topografia e navegação terrestre;\r\nPlanejamento de marcha;\r\nAproximação, abordagem e extricação de vítimas em alturas;\r\nTécnicas de transporte de vítimas apropriadas ao relevo;\r\nCritérios de acionamento de apoio aeromédico;\r\nPreceitos de segurança, identificação, preparação e sinalização de ZPH.\r\nDesenvolver a capacidade de apoiar atividades de busca e salvamento.\r\nCapacitar o profissional a locomover-se, acessar e egressar de cenários de difícil acesso com vítimas, de forma segura, sobretudo em alturas;\r\nParticipar do planejamento pré-missão e do plano de deslocamento.\r\n:\r\nAula expositiva;\r\nAbordagem prática;\r\nExercícios em campo;\r\nPresencial e/ou EAD (cartografia, topografia e navegação terrestre).\r\nCONTOMS, manual 2013;\r\nPOPs EMG/CBMERJ de APH;\r\nPHTLS, última edição;\r\nManual do CSMONT;\r\nMaterial didático complementar oferecido pelo corpo docente.\r\nUma verificação teórica e uma prática.\r\n14h.\r\nSimulado D1: colisão veicular com múltiplas vítimas;\r\nSimulado D2: incidente crítico envolvendo objeto suspeito de explosivo.\r\nChecar o desenvolvimento dos conhecimentos, habilidades psicomotoras e tomada de decisão, dentro dos campos de conhecimento envolvidos nos problemas propostos no cenário realista.\r\nCapacitar o profissional de maneira eficiente.\r\nSimulados de campo com apoio de várias agências.\r\nToda a recomendada no curso.\r\nAvaliações pelos instrutores da DSE/SETEP.\r\n25h\r\nEducação física, alongamento e aquecimento.\r\nDesenvolver a capacidade aeróbica, através da corrida em terrenos plano e inclinado; Natação;\r\nDesenvolver a resistência muscular, através de marcha equipada/corrida rústica e do transporte de equipamentos e cargas.\r\nCondicionar fisicamente o profissional socorrista.\r\nAulas práticas.\r\nManuais e Notas do CEFID.\r\nTAF.\r\n72h.\r\nTodo o conteúdo intelectual do curso.\r\nDesenvolver as habilidades psicomotoras e o raciocínio diagnóstico, dentro de sua competência profissional.\r\nCapacitar o socorrista de maneira eficiente.\r\nEstágio sob supervisão.\r\nToda a recomendada no curso.\r\nAvaliações pelo profissional supervisor, em formulário fornecido pela DSE/SETEP.\r\n48h.\r\nEpidemiologia, Mecanismos do Trauma, Avaliação de Cena, Abordagem Inicial do Politraumatizado, APH em cenários diversos, Comunicação e Metodologia de Avaliação Remota Rápida (R.A.M.), Comportamento e condutas em cenários diversos em APH.\r\nAspectos epidemiológicos e fisiopatogênicos aplicados introdutórios do APH operacional, assim como uma visão geral de segurança na cena, incluindo avaliação remota e protocolo hierarquizado de APH.\r\nApreender a avaliação de cena como ferramenta de segurança, delineamento de objetivos e planejamento de ações imediatas;\r\nConhecer e analisar os fluxogramas hierarquizados de APH;\r\nAutomatizar a aplicação dos referidos fluxogramas, otimizando o tempo-resposta e, ao mesmo tempo, disciplinar-se intelectualmente a tomar decisões tempo-eficazes, sem sucumbir ao pensamento condicionado;\r\nConhecer as diversas lesões traumáticas mais comuns ao APH operacional e decidir de imediato quanto às abordagens terapêuticas adequadas para as principais disfunções orgânicas agudas.\r\nA disciplina será ministrada através de aulas expositivas e/ou práticas;\r\nPresencial e/ou EAD: epidemiologia; mecanismos de trauma; avaliação de cena; R.A.M. e abordagem inicial ao politrauma.\r\nPrehospital Trauma Life SupportPHTLS, última edição;\r\nITLS MILITARY, última edição;\r\nStop theBleending, última edição;\r\nPOP EMG APH 02, 03 e 13.\r\nUma verificação corrente teórica e uma prática.\r\n01\r\nOUTRAS LESÕES TRAUMÁTICAS RELEVANTES\r\n24h\r\n02\r\nEMERGÊNCIAS CLÍNICAS\r\n26h\r\n03\r\nRESPOSTA A INCIDENTES CRÍTICOS E COM MÚLTIPLAS VÍTIMAS\r\n60h\r\n04\r\nAPOIO À BUSCA E SALVAMENTO\r\n56h\r\n05\r\nSIMULADOS FINAIS\r\n14h\r\n06\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n25h\r\n07\r\nESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n72h\r\n08\r\nCONDUTAS RELEVANTES NO APH\r\n48h\r\n- O distintivo do Curso de Socorrista (CSOC) será confeccionado em metal, para uso nas túnicas e camisa bege meia manga dos 1º e 2º uniformes e, em tecido, para as blusas de brim e vestias dos 3º e 5º uniformes, respectivamente, conforme modelo constante neste anexo, com comprimento longitudinal de 26mm e largura de 70mm e possuirá a seguinte descrição heráldica:\r\n- o distintivo representa a relação das ações de atendimento pré- hospitalar, realizadas por especialistas em socorro de emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n- sobre chamas douradas com contorno dourado, que representam o inimigo comum a ser combatido por todos os bombeiros militares, encontra-se um símbolo composto por um círculo branco com contorno dourado contendo uma estrela de seis pontas, composta por três retângulos sobrepostos, na cor azul e com contornos dourados, conhecida como Estrela da Vida, símbolo reconhecido internacionalmente como representativo das emergências médicas pré-hospitalares desde 1975, quando foi proposta em congresso de serviços médicos de emergência em Munique. Cada ponta representa uma etapa do atendimento pré-hospitalar de emergência, a saber, respectivamente, de cima para baixo e seguindo o movimento dos ponteiros do relógio, a detecção, o alerta, o pré-socorro, o atendimento no local do acidente, os cuidados durante o transporte e a transferência para o hospital onde se dá o tratamento definitivo.\r\n- no centro, a serpente enrolada em um báculo, ambos dourados, símbolos da mitologia grega que representam a arte de curar.\r\n- O distintivo do CSOC, figura abaixo, poderá ser usado por todos os militares que concluírem com aproveitamento o Curso e/ou que tenham participado como instrutores da primeira turma, bem como os demais alunos concludentes das 11 turmas anteriores tendo em vista a necessidade de se diferenciar os militares cursados para um melhor pronto emprego em situação real de serviço.\r\nId: 2247384\r\n"
        ],
        "2247390": [
            "2020-04-13 00:00:00",
            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nMARÇO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRI\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDÊNCIA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que aprova a Execução Orçamentária e Financeira de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 040161/000343/2020;\r\n: \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de matéria legal de interesse da entidade.\r\ndata de início: 01/01/2020 - término: 31/12/2020.\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\nRIOPREVIDÊNCIA.\r\n- RIOPREVIDÊNCIA.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\nV - CRÉDITO:\r\n2034.09.122.0002.2010 \r\n3.3.90.39.56\r\n231\r\nR 500.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nde 2020\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES NETO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2247390\r\n"
        ],
        "2247576": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            "\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2020\r\nDE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, e\r\no aviso de publicação do Edital SUBEXEC nº 005/2020, que, na forma disposta no Processo Administrativo nº SEI- 080001/008010/2020, tem por objeto o CREDENCIAMENTO e contratação de entidade de direito privado, com e sem fins lucrativos, de até 1.000 (um mil) leitos de internação Adulto, em serviços hospitalares localizados no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento na sede da própria CREDENCIADA, de pacientes diagnosticados com COVID- 19, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela SES/RJ, para acesso dos pacientes aos serviços de internação pela Central de Regulação de Leitos do Estado.\r\n\r\n:\r\n\r\n°- Instituir Comissão de Credenciamento objetivando a análise dos requisitos de habilitação e o julgamento das propostas referentes ao Edital SUBEXEC nº 005/2020.\r\n\r\n- A Comissão, que trata esta Portaria, será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO- ID Funcional: 5098169-2;\r\nYURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID Funcional: 5011510- 3;\r\nMARIANA PACOBAHYBA MARTINEZ, ID funcional nº 4435443-6;\r\nMARCIA ROSANE SERPA BARRETO CORDEIRO, ID Funcional: 5008810-6;\r\nPRISILA BARBOSA DA SILVA, ID funcional nº 5109093-7;\r\nMARIANA POCABAHYBA MARTINEZ, ID funcional nº 4435443-6;\r\nMARIÂNGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, ID funcional nº 3923763- 0.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de Abril de 2020.\r\nSubsecretário Executivo\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2020\r\n\r\nDE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\no Aviso de publicação do Edital SUBEXEC nº 006/2020, que, na forma disposta no Processo Administrativo nº SEI- 080001/008171/2020, tem por objeto o CREDENCIAMENTO e contratação de entidade de direito privado, com e sem fins lucrativos, para gestão e operacionalização de até 1.000 (um mil) leitos de terapia intensiva para adultos, em serviços hospitalares localizados no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento na sede da própria CREDENCIADA, de pacientes graves diagnosticados com COVID-19, oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, referenciados pela SES/RJ, para acesso dos pacientes aos serviços de alta complexidade exclusivamente pela Central de Regulação de Leitos do Estado;\r\n\r\n:\r\n\r\n°- Instituir Comissão de Credenciamento objetivando a análise dos requisitos de habilitação e o julgamento das propostas referentes ao Edital SUBEXEC nº 006/2020.\r\n\r\n- A Comissão, que trata esta Portaria, será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO- ID Funcional: 5098169-2;\r\nYURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID Funcional: 5011510- 3;\r\nMARIANA PACOBAHYBA MARTINEZ, ID funcional nº 4435443-6;\r\nMARCIA ROSANE SERPA BARRETO CORDEIRO, ID Funcional: 5008810-6;\r\nPRISILA BARBOSA DA SILVA, ID funcional nº 5109093-7;\r\nMARIANA POCABAHYBA MARTINEZ, ID funcional nº 4435443-6;\r\nMARIÂNGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, ID funcional nº 3923763- 0.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2247576\r\n"
        ],
        "2247585": [
            "2020-04-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE ABRIL DE 2020.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº , CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA COMO CONTRATADA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 004/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA METALÚRGICA BIG FARM EIRELI, por meio do processo nº E-17/026/056/2020, que tem como objeto a execução das obras de construção do Hospital Modular Emergencial de Nova Iguaçu, tendo em vista o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19):\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n- Johnnata Guilherne Gomes - ID: 51017857\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\na) Titulares:\r\n- Renata Rodrigues Martins - ID: 51006561- Presidente;\r\n- Viviane Schulz Osvaldt Moreira de Oliveira - ID: 50999656; e\r\n- Maicon de Almeida Godinho - ID: 5109668-4.\r\nb) Suplentes:\r\n- José Giovanini Filho, ID: 5007338-9 - Presidente; e\r\n- João José de Carvalho Filho, ID: 50244116.\r\nCaberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,08 de abril de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2247585\r\n"
        ],
        "2247589": [
            "2020-04-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO 2020 INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 386 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a autorização governamental para abertura de concurso público para o provimento de vagas no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, publicada no DOERJ de 06/02/2020;\r\n- a necessidade de alteração da comissão responsável pela organização e pelos encaminhamentos necessários a realização do Certame instituída pela Portaria RIOPRE/PRE Nº 386, de 02/04/2020; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040161/002999/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o membro PATRÍCIA SANTOS ROCHA, ID 50764799, pelo membro AIRTON GUIMARÃES PERES, ID 50245040, na Comissão Organizadora do Concurso Público 2020, com vistas ao provimento de cargos efetivos das carreiras de Especialista em Previdência Social e Assistente Previdenciário, no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 386, de 02 de abril de 2020.\r\nEsta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2247589\r\n"
        ],
        "2247607": [
            "2020-04-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDE 2020\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere artigos 101 e 114 da Lei Complementar nº 69/90, artigos 59, § 3º, e 60 do Decreto-Lei nº 220/1975, \r\n:\r\no que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E- 04/084/217/2017, instaurado pela Portaria CTCE nº 762/2018, de 20/04/2018;\r\nque a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena; \r\nSuspender preventivamente, sem prejuízo da sua remuneração, o servidor de Identidade Funcional nº 4365039-2, matrícula nº 955827-1, inscrito no CPF sob o nº 992.875.367-91. \r\n- Em decorrência do afastamento cautelar, a que se refere o artigo anterior, o servidor a que se refere a presente Portaria não poderá permanecer no local de trabalho em que estiver lotado.\r\nO Superintendente de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá realizar o bloqueio do acesso do servidor aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do servidor.\r\n- A Superintendência de Recursos Humanos deverá determinar o registro do afastamento cautelar na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor.\r\nA chefia imediata do órgão de lotação deverá avocar todos os trabalhos em curso distribuídos ao servidor. \r\nDurante a suspensão o servidor deverá estar disponível para atender as notificações da Corregedoria Tributária de Controle Externo e da Superintendência de Recursos Humanos, comunicando endereços, telefones e e-mails nos quais poderá ser localizado e contactado, bem como eventuais mudanças. \r\nA suspensão cautelar do servidor não desobriga o servidor de cumprir os seus deveres funcionais perante a Superintendência de Recursos Humanos para comunicação de ponto, férias e de licenças.\r\nA Corregedoria Tributária de Controle Externo deverá ser ouvida antes do deferimento de férias ou licenças no período da suspensão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2247607\r\n"
        ],
        "2247625": [
            "2020-04-14 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\n5.662\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000317/2020;\r\n- a suspensão dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ em razão da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n- a necessidade de dispensar tratamento isonômico a todos os cidadãos quanto aos procedimentos administrativos de licenciamento de veículos automotores;\r\n- a Resolução do CONTRAN nº 466/13, que dispõe sobre a atividade de vistoria e identificação veicular;\r\n- integrar o interesse público nortear a atuação administrativa o desejo legítimo da população pela desburocratização da Administração Pública estadual; e\r\n- ainda o disposto na Lei Estadual nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018;\r\nRESOLVE:\r\nO art. 1º, inciso IV, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.662, de 27 de junho de 2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n“IV - Licenciamento Anual para veículos de transporte escolar, veículos de transporte coletivo de passageiros, bem como para os veículos rodoviários de passageiros; e”.\r\nFica mantida a obrigatoriedade de vistoria de identificação veicular por ocasião da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, bem como nas demais hipóteses em que expressamente exigida em norma expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 17 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2247625\r\n"
        ],
        "2247632": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL \r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nQUE INSTAUROU \r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 2026, de 02 de abril de 2020;\r\n- a ocorrência de uma das condições previstas no art. 2º da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017, no que tange à omissão do dever de prestar contas do Contrato n° 394/2007, celebrado entre a antiga SESDEC e a Empresa Maquet do Brasil Equipamentos Ltda.;\r\n- a Portaria SCIC/SES nº 052/2019, que instaurou Tomada de Contas para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-32/001/007396/2019, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido;\r\n- a exoneração do servidor Armando Alves Lavouras Júnior, ID Funcional nº 5007688-4 (Presidente da Comissão), com validade a contar de 01 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 02 de abril de 2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Portaria SCIC/SES nº 052/2019, que designou a Comissão de Tomada de Contas. \r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que, a contar de 01 de abril de 2020 será formada pelos servidores CARLA PEREIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 4215070-1 (Presidente da Comissão) e CELSO RICARDO SOARES GUIMARÃES, ID Funcional nº 4216311-0.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2247632\r\n"
        ],
        "2247633": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            " \r\nQUE INSTAUROU \r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 2026, de 02 de abril de 2020;\r\n- o ofício 2ª PJCID nº 259/2019, de 15/07/2019, referente ao Inquérito Civil nº 2016.00289800, no qual se apura a existência de despesas indevidas de passagens aéreas e estadias para funcionários da Organização Social de Saúde Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (OSS PRÓ-SAÚDE);\r\n- a Portaria SCIC/SES nº 105/2019, que instaurou Tomada de Contas para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-08/002/000987/2019, relacionado com o Processo nº SEI-08/001/018137/2019, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência de despesas indevidas de passagens aéreas e estadias para funcionários da OSS PRÓ-SAÚDE; e\r\n- a exoneração do servidor Armando Alves Lavouras Júnior, ID Funcional nº 5007688-4 (Membro da Comissão), com validade a contar de 01 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 02 de abril de 2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Portaria SCIC/SES nº 105/2019, que designou a Comissão de Tomada de Contas. \r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que, a contar de 01 de abril de 2020, será formada pelos servidores CELSO RICARDO SOARES GUIMARÃES, ID Funcional nº 4216311-0 (Presidente da Comissão) e CARLA PEREIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 4215070-1.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2247633\r\n"
        ],
        "2247634": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            "\r\nN° TOMADA DE CONTAS\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 2026, de 02 de abril de 2020;\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo nº 104.505-4/10;\r\n- a Portaria SUBCG/SES nº 002/2020 que instaurou Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-08/002/002994/2019, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da execução do objeto da Ata de Registro de Preços nº 001/08, vinculada à Licitação Internacional por Pregão Presencial nº 003/08, o qual resultou na contratação da Sociedade Empresária Aga Med Comércio Representações e Assistência Médica Hospitalar Ltda; e\r\n- a exoneração do servidor Armando Alves Lavouras Júnior - ID Funcional nº 5007688-4 (Presidente da Comissão), com validade a contar de 01 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 02 de abril de 2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Portaria SUBCG/SES nº 002/2020, que designou a Comissão de Tomada de Contas. \r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que, a contar de 01 de abril de 2020, será formada pelos servidores CELSO RICARDO SOARES GUIMARÃES - ID Funcional nº 4216311-0 (Presidente da Comissão) e ADRIANO AUGUSTO VALLIM DE SOUZA - ID Funcional n° 4248420-0.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral\r\nId: 2247634\r\n"
        ],
        "2247661": [
            "2020-04-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 94 DE 03 DE ABRIL DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o , de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETEOROLÓGICA DO INEA.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/163/2018, PROCESSO Nº SEI E- 07/002/8416/2016. Projeto FECAM Nº 014.3 - Contrato INEA nº 12/2017.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 02/04/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.542.0437.1526- Monitoramento da Qualidade Ambiental.\r\nND: 4490\r\nFONTE: 104\r\nVALOR: R 439.668,52 \r\nCronograma de Desembolso:\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 439.668,52 \r\n-\r\n-\r\n-\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2247661\r\n"
        ],
        "2247684": [
            "2020-04-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/022/166/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.132.146\r\nCNPJ nº: 30.307.999/0001-87\r\nEndereço: Rodovia BR 493 - lado par, S/N, Itambi, Itaboraí - RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/022/166/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, §1º e §2º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2247684\r\n"
        ],
        "2247693": [
            "2020-04-14 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 12/006/331/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Tomada de Contas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 5663, de 02 de julho de 2019, passando a ter os seguintes membros:\r\nCILIANA BAPTISTA BARBOSA - ID. 4400026-0;\r\nFELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE - ID. 4432391-3;\r\nLEONARDO SOUZA GOMES - ID. 4423069-9;\r\nVANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE - ID. 4400376-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2247693\r\n"
        ],
        "2247716": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATO DO DIRETOR\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2020\r\nA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nDA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR nº 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis, \r\nRESOLVE:\r\nNomear SILVIO RICARDO DIAS PEREIRA, matrícula nº 370, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I, com lotação inicial na Gerência de Clientes e Negócios MPE, a contar de 07/04/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\nDiretor de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\nId: 2247716\r\n"
        ],
        "2247729": [
            "2020-04-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 13 A 19 DE ABRIL DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 13 a 19 de abril de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2247729\r\n"
        ],
        "2247733": [
            "2020-04-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE .\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 10, de 9 de abril de 2020,\r\nOs preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2020, são os seguintes:\r\n- gasolina automotiva comum: R 4,8090 por litro;\r\n- gasolina automotiva premium: R 5,2439 por litro;\r\n- diesel S10: R 3,6600 por litro;\r\n- diesel: R 3,4640 por litro;\r\n- gás liquefeito de petróleo (GLP): R 5,0069 por quilograma;\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,0970 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 3,0200 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\nSuperintendente de tributação\r\nId: 2247733\r\n"
        ],
        "2247822": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nFABIANA ESTIGARRIBIA ALBUQUERQUE DE LIRA, Id Funcional n° 51098989, a contar de 13/04/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCARLOS HENRIQUE TAVARES SAMPAIO, para exercer, com validade a contar de 14/04/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Fabiana Estigarribia Albuquerque de Lira, Id Funcional n° 51098989.\r\nId: 2247822\r\n"
        ],
        "2247869": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A PORTARIA SEINFRA Nº 33, DE 07.04.2020, COM VISTAS A INCLUIR NOVOS MEMBROS N GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR TECNICAMENTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MODULAR EMERGENCIAL DE NOVA IGUAÇU/RJ\r\n, no uso de suas competências e atribuições legais,\r\n:\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência; e\r\n- a Portaria SEINFRA nº 33, de 07.04.2020.\r\n:\r\n- Alterar a Portaria SEINFRA nº 33, de 07.04.2020, com vistas a incluir novos membros na composição do Grupo de Trabalho, que permanecerá sob a coordenação do primeiro e sem prejuízo de suas funções, cujo escopo é acompanhar tecnicamente a execução das obras de construção do Hospital Modular Emergencial de Nova Iguaçu, tendo em vista o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), objeto do Contrato nº 004/2020, Processo Administrativo nº E-17/026/056/2020:\r\nHUMBERTO DE MELLO FILHO - ID: 11176;\r\nAURÉLIO VOGAS BARRETO - ID: 4425961-1;\r\nCAROLINA DOS SANTOS DUQUE - ID: 5098170-6;\r\nDIANA ARBEX RIBEIRO - ID: 5098167-6;\r\nGUSTAVO MACHADO XAVIER, - ID: 5101654-0;\r\nMARGUERITA ROSE ABDALLA GOMES - ID: 3147993-6;\r\nROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA - ID: 5097924-8; \r\nRONALDO DA SILVA FERREIRA - ID: 3229716-5; e\r\nVITOR CARNEVALE DA CUNHA - ID: 5102150-1. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,13 de abril de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2247869\r\n"
        ],
        "2247882": [
            "2020-06-02 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO \r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIENCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei n° 8.731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e Processo nº SEI - 26004/000439/2020,\r\n- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n- Dar prosseguimento ao apoio de desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância e ao Pré Vestibular Social implementados pela Fundação CECIERJ, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n-Início: 01/01/2020 -Término: 31/12/2020.\r\n- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 4041.19.364.0442.8038 - Fomento à Formação Superior Distância - CECIERJ\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor: R 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais)\r\n- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidas.\r\n- A executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010 e os artigos 3º e 4º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar cópia a Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/01/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\nPresidente da CECIERJ\r\nId: 2247882\r\n"
        ],
        "2247886": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n*PORTARIA SECCG/DGAF Nº 195 DE 08 DE ABRIL DE 2020\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI- 120001/003463/2020, e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Portaria SECCG/DGAF nº 169, de 02.09.2019, modificando a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2018, celebrado com a Empresa Libex Serviços e Locação Eireli EPP, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\nANTONIO CARLOS NASCIMENTO, ID Funcional 571471-0;\r\nGIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID 2588903-6; e\r\nWENDELL SOUSA MAIA, ID 5109579-3.\r\n- Mantém e consolida como Gestor o servidor NEY FERNANDO DEMELLO NEVES FILHO, ID 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n- Fica mantido o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID Funcional 5011643-6, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\nVIVIANE CARVALHO\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n*Omitida no D.O. de 09.04.2020.\r\nId: 2247886\r\n"
        ],
        "2247887": [
            "2020-06-02 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO \r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DOESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJE OREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n- Realização dos Programas PROCIÊNClA, PROATEC e Apoio à Pesquisa e Docência da UERJ-PAPD.\r\n\r\n- Data de Início: 01/01/2020 - Data de Término: 31/12/2020.\r\n: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 4041.19.364.0440.2153 - Fomento para Estudos e Pesquisas da UERJ.\r\nNatureza da Despesa: 339000\r\nFonte de Recursos: 100\r\nValor total: R 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais)\r\n- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO ficará condicionada à existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3° e 4°, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2020.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2020\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2247887\r\n"
        ],
        "2247894": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 124 DE 06 DE ABRIL DE 2020\r\nNÚMERO TEMPORÁRIO PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS PELO APLICATIVO DECORRENTES DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, com amparo no art. 1º, art. 4º, II do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 1º, art. 3º, art. 4º da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010. Decreto Estadual nº 46.970 de 13 de março de 2020, Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020 e o art. 1º III e art. 3º, I e IV e art. 37 da Constituição Federal, bem como o que consta no Processo n° SEI-220013/000446/2020, \r\nque a inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição Federal vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar a defesa deste ente vulnerável, considerado mais fraco na sociedade, em que a Constituição, ou os direitos nela assegurados, em especial os direitos fundamentais, não são meros programas ou discursos a serem seguidos, mas apresentam força de norma (norma jurídica), passível de ser executada e exigível,\r\nque o princípio da eficiência norteia toda a atuação da Administração Pública, sendo certo de que o vocábulo se liga à ideia de ação, para produzir resultado de modo rápido e preciso, devendo a Administração agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população,\r\nque a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, e\r\na Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública,\r\nFica instituído, sem implicar aumento de despesa, no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, número de telefone exclusivo para atender os casos decorrentes do novo Coronavírus - Covid-19, com a finalidade de receber denúncias através do aplicativo de mensagens Whatsapp, também disponível no link de acesso http://www.denunciaproconrj.site, sem prejuízo dos outros canais existentes. \r\nO aplicativo de mensagens será gerenciado pela Coordenadoria de Atendimento com apoio da Ouvidoria do PROCON/RJ e será exclusivo para os casos decorrentes do novo Coronavírus - Covid-19. \r\nAs denúncias deverão ser encaminhadas à Diretoria de Fiscalização com vistas à Presidência do PROCON/RJ.\r\nO aplicativo terá duração de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado a critério da Autoridade Competente. \r\nPublique-se e divulgue amplamente aos fornecedores e consumidores.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2247894\r\n"
        ],
        "2247896": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO GESTOR\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadaso Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Continuidade de obras de Unidades Habitacionais no bairro Vargem Alegre, no Município de Barra do Piraí.\r\n: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n: \r\n5361.16.482.0459.3526\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n0\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2247896\r\n"
        ],
        "2247900": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadaso Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Continuidade de obras de Unidades Habitacionais no bairro Vargem Alegre, no Município de Barra do Piraí.\r\n: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020.\r\n: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n: \r\n5361.16.482.0459.3526\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n500.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro,13 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2247900\r\n"
        ],
        "2247907": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE ABRIL DE 2020\r\nDA SUSPENSÃO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DOSPRAZOS PARA RECURSO DE AUTOSDE INFRAÇÃO E O REGIME DEFUNDAÇÃO DER-RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a prorrogação do isolamento social até o dia 30 de abril de 2020; \r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/001168/2020,\r\n- Prorrogar a suspensão temporária do atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito até o dia 30 de abril de 2020.\r\n- Em razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator.\r\n- O Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, em regime de escala, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente nesta Fundação.\r\n- Os procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, manter-se-ão restritos ao período compreendido entre 10hs e 15hs, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\n- Manter, até o dia 30 de abril de 2020, o regime de trabalho remoto - home office - para todos os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\n- pessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\n- portadores de doenças crônicas ou oncológica; \r\n- pessoas transplantadas;\r\n- gestantes e lactantes.\r\n- O trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\n- O trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\n- O funcionamento da sede da Fundação DER-RJ estará condicionado ao regime de escala de seus servidores, que deverão alternar-se entre o trabalho remoto e o presencial, exceto aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria, observando-se, no entanto, integralmente as atividades no âmbito deste órgão, a fim de que não haja a superveniência de prejuízos à Administração Pública.\r\n- Os canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ permanecerão funcionando exclusivamente através do sítio eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\n- Esta Portaria é válida até o dia 30 de abril de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente \r\nId: 2247907\r\n"
        ],
        "2247908": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO GESTOR\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadaso Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Segundo repasse para continuidade de obras de Unidades Habitacionais - Bairro Parque Mayra I e II, no Município de Pinheiral.\r\n: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\nConcedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n/Executante: 53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n: \r\n.3526\r\nHabitacionais\r\n4490\r\n122\r\n500.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2247908\r\n"
        ],
        "2247914": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadaso Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Aquisição de escória e concreto para atender diversas obras de implantação de infraestrutura. \r\n: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. \r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n: \r\n.5676\r\nImplantação de Infraestrutura Habitacional\r\n4490\r\n122\r\n00.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2247914\r\n"
        ],
        "2247915": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nABRIL DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Decreto nº 47.027/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e \r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\nRESOLVE:\r\nFicar, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas e suas respectivas superintendências regionais, suspensas todas as atividades internas e externas a partir de 14/04/2020 (terça-feira) até o dia 30/04/2020.\r\nA medida visa preservar a saúde de nossos empregados e clientes, e está em linha com as determinações do Governo do Estado para reduzir o risco de transmissão do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\nExcepcionalmente medidas urgentes serão convocadas pela Presidência do IPEM/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nXANDRE VALLE\r\nPresidente\r\nId: 2247915\r\n"
        ],
        "2247921": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            "\r\nAVOCA ATRIBUIÇÃO PARA FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 25 de março de 2020, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme Processo Administrativo SEI-070002/001615/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Avocar para a Presidência as atribuições do Núcleo de Inteligência e Informações Ambientais até que seja revisada a estrutura organizacional básica do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nId: 2247921\r\n"
        ],
        "2247923": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 840, DE 10/04/2019, PUBLICADA 12/04/2019, E ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 870, DE 09/10/2019, PUBLICADA PARA ACOMPANHAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.07/2018).\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas nos dia 11 de março de 2020 e 25 de março de 2020, conforme Processos Administrativos nºs E-07/002.1380/2018 e SEI- 070002/002530/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Grupo de Trabalho (GT), criado pela Portaria INEA/PRES nº 840, de 10/04/2019, publicada no D.O. de 12/04/2019, e alterada pela Portaria INEA/PRES nº 870, de 09/10/2019, publicada no D.O. de 11/10/2019, para acompanhar e avaliar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.07/2018), celebrado no dia 19 de setembro de 2018 e publicado no D.O. de 25 de setembro de 2018 entre a então SEA, o INEA, a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Unidade Presidente Vargas (UPV).\r\nExcluir os servidores Carlos Alberto Fonteles de Souza, Id. Funcional 2146365-4 e Luiz Claudio Carvalho Gonçalves, Id. Funcional 2149355-3.\r\nDesignar a servidora Mariana Palagano Ramalho Silva, Id. Funcional 4347983-9, como Coordenadora do referido GT.\r\nManter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 840, de 10/04/2019, publicada no DOERJ nº 70, em 12/04/2019, página 28 e pela Portaria INEA/PRES nº 870, de 09/10/2019, publicada no DOERJ nº 194, em 11/10/2019, página 24.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2247923\r\n"
        ],
        "2247924": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO \r\n2020\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N 001/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 911, de 19 de fevereiro de 2020;\r\n:\r\no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-07/002/004659/2019,\r\n- Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 001/2020, firmado com a empresa CS e CS Comércio e Serviços EIRELI.\r\n- Designar Rodrigo Moura Quintas, Id Funcional 4356672-3, para a gestão do Contrato; Jeovana Silva da Rocha, Id Funcional 5084184-0 e Rodrigo Ferreira Peres, Id Funcional 5093823-1, para a fiscalização; e Eduardo Lamarca, Id Funcional 3214574-8, como Suplente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2247924\r\n"
        ],
        "2247926": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\n5.770, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 160005/000320/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFicar revogada a Portaria PRES-DETRAN nº 5.770, de 10 de dezembro de 2019.\r\nEm virtude da revogação do objeto da presente Portaria, torna-se novamente válida a Portaria PRES-DETRAN nº 5.549, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional transitiva, no âmbito da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF e delegação provisória de gestão da Coordenadoria de Administração - CADM para a Diretoria de Apoio Operacional - DAOP.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2247926\r\n"
        ],
        "2247927": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTITUI O RECEBIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS VINCULADOS AO CADASTRO DO VEÍCULO REGISTRADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, POR MEIO DO CADASTRAMENTO DE EMPRESAS AUTORIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere o art. 22, VI, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-160005/000321/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os preceitos estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, com as alterações introduzidas pela Resolução CONTRAN nº 697, de 10 de outubro 2017;\r\n- a necessidade de aperfeiçoar a forma de efetivar o pagamento das multas de trânsito, assim como dos demais débitos vinculados ao cadastro do veículo, com a utilização de métodos de pagamento mais modernos utilizados pela sociedade, por meio do uso de cartões de crédito ou débito;\r\n- a possibilidade de diminuir a inadimplência dos débitos relativos a multas de trânsito e demais tributos incidentes nos cadastros dos veí culos registrados no Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, elevando a arrecadação dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito; e\r\n- a necessidade de adoção de procedimentos seguros e eficazes em relação aos processos administrativos em tramitação no DETRAN/RJ, relativos a débitos vinculados no cadastro de veículos pertencentes à frota do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a desburocratizar e prestar ao cidadão serviço de qualidade e com agilidade;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nFica instituído, no DETRAN/RJ, o recebimento de multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro do veículo registrado no Estado do Rio de Janeiro com cartões de crédito ou débito aceitos normalmente no mercado, sem restrição de bandeiras, por meio do cadastramento de empresas autorizadas por instituição credenciadora, supervisionada pelo Banco Central do Brasil, assim como integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.\r\nO DETRAN/RJ deverá firmar com a empresa credenciada um Termo de Cadastramento, a título precário e gratuito, permitindo à credenciada o acesso, no sistema informatizado do DETRAN/RJ, em tempo real, por meio de webservice, dos cadastros de veículos, por intermédio dos caracteres alfanuméricos da placa e do código do RENAVAM, unicamente no que se refere aos valores de multas de trânsito e tributos incidentes no cadastro de veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro, devidos pelos seus proprietários, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas.\r\nOU DE DÉBITO\r\nO pagamento, de que trata o artigo 1º desta Portaria, deverá ser realizado exclusivamente à vista e de forma integral, por meio da instituição financeira (centralizadora) autorizada a arrecadar as multas de trânsito e tributos do Estado do Rio de Janeiro, com a quitação completa dos débitos, por conta e risco da empresa credenciada operadora dos cartões, sem qualquer ônus adicional para o DETRAN/RJ ou para quaisquer dos órgãos ou entidades detentoras dos respectivos créditos, conforme suas competências e atribuições, com a imediata regularização da situação financeira do veículo.\r\nSerá de inteira responsabilidade do condutor infrator ou proprietário de veículo titular de cartões de crédito ou débito que aderir a essa modalidade de pagamento quaisquer encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados pela empresa credenciada operadora dos cartões, inclusive quando optar em pagar parceladamente para a empresa o(s) valor(es) quitado(s) integralmente no DETRAN/RJ.\r\nSerão aceitos somente cartões de crédito ou débito.\r\nFicam excluídos do parcelamento disposto neste artigo:\r\nos débitos inscritos na dívida ativa;\r\nos parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;\r\nos veículos registrados e licenciados em outras Unidades da Federação.\r\nO titular do cartão de crédito ou débito deverá, indicando os caracteres alfanuméricos da placa e o código do RENAVAM do veículo, verificar o valor total dos débitos, por meio do acesso ao sistema informatizado da instituição financeira (centralizadora) autorizada a arrecadar as multas de trânsito e demais tributos do Estado do Rio de Janeiro, em tempo real (online), devendo receber, preliminarmente, da empresa credenciada, os planos (simulações) de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades, com a adoção dos seguintes procedimentos:\r\nescolher a forma de pagamento e, se parcelado, informar o número de parcelas;\r\ninformar o número do celular para, posteriormente, receber via SMS ou outro meio eletrônico os comprovantes definitivos de pagamento;\r\nrealizar o pagamento, inserindo o cartão no equipamento e digitando a senha no respectivo leitor.\r\n- Será permitida a utilização de até 03 (três) cartões de crédito ou débito diferentes para a concretização da operação, com a quitação total dos débitos incidentes no cadastro do veículo, independentemente de ser da titularidade ou não do proprietário do veículo, seja pessoa física ou jurídica, garantindo a integralidade da operação mediante senha pessoal e intransferível do titular do cartão.\r\n- Aprovada(s) a(s) transação(ões) com cartões de crédito ou débito, a empresa credenciada deverá disponibilizar ao titular dos cartões o(s) comprovante(s) provisório(s) de quitação, individualizando os débitos quitados, os quais poderão ser impressos em equipamento conectado no computador local.\r\n- No tempo estimado de até 24 (vinte e quatro horas) após a confirmação pela rede da quitação bancária, poderão ser disponibilizados os comprovantes definitivos ao(s) titular(es) do(s) cartão(ões), por intermédio de mensagens via e-mail ou aplicativo de mensagem instantânea.\r\nA transação na instituição financeira (centralizadora) autorizada a arrecadar as multas de trânsito e tributos do Estado do Rio de Janeiro deverá ser validada pela empresa credenciada, que concluirá a operação com o pagamento integral dos débitos incidentes no cadastro do veículo, da seguinte forma:\r\nna liquidação da despesa por boleto bancário, a compensação será realizada até 2h após a efetivação do pagamento, devendo informar a operação de pagamento, também, em tempo real, via VPN.\r\nO valor total dos débitos incidentes no cadastro do veículo, inerentes a tributos e multas (exceto Renainf), recebido mediante pagamento por cartões de crédito ou débito, excluídos os acréscimos bancários decorrentes da operação cobrados pela empresa credenciada, deverá ser considerado como receita arrecadada, para fins de distribuição aos legítimos titulares dos recursos, nos termos da legislação vigente.\r\nA empresa credenciada disponibilizará equipamentos que permitam as transações por meio de operadores contratados, assim como deverá informar ao DETRAN/RJ os endereços de suas instalações, que serão divulgados no sítio da Entidade.\r\nCAPÍTULO III - DO CADASTRAMENTO\r\nAs empresas interessadas em se cadastrar no DETRAN/RJ, para o fim específico estabelecido no art. 1º desta Portaria, deverão estar legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade econômico- financeira, regularidade jurídico-fiscal, não ter sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte do Poder Público e satisfazer as condições fixadas nesta Portaria e seus Anexos, assim como aceitar as normas determinadas pela Entidade Executiva de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, editadas por meio de Portarias ou de outros Regulamentos.\r\nO cadastramento será a título precário, intransferível, condicionado ao interesse público e não importará em qualquer ônus para o DETRAN/RJ, sendo que as atividades dele decorrentes deverão ser realizadas exclusiva e diretamente pela empresa cadastrada.\r\nO prazo de validade do cadastramento será de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado.\r\nÉ vedada a apresentação de mais de uma solicitação de cadastramento, no mesmo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, do Ministério da Fazenda.\r\nSeção I - Empresas Impedidas de se cadastrar\r\nNão poderão participar do cadastramento de que trata esta Portaria:\r\nas empresas que estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação;\r\nas empresas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer Poder ou esfera de Governo;\r\nas empresas que estiverem irregulares quanto à comprovação de quitação de tributos federais, estaduais ou municipais, considerando a sede ou principal estabelecimento da proponente.\r\nSeção II - Da Documentação Exigida Para o Cadastramento\r\nPara a efetivação do cadastramento, as empresas proponentes deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, no original ou cópia autenticada, os quais deverão ser autuados no DETRAN/RJ sede ou em CIRETRAN:\r\nrequerimento de cadastramento, assinado pelo administrador/responsável pela empresa ou por seu procurador legalmente constituído, dirigido ao Presidente do DETRAN/RJ, conforme modelo constante no Anexo I;\r\ndeclaração de que aceita o cadastramento nas condições estabelecidas nesta Portaria, conforme modelo constante no Anexo II;\r\ndeclaração de que não foi declarada inidônea e/ou tenha seus direitos suspensos para contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer Poder ou esfera de Governo, conforme modelo constante no Anexo III;\r\ndocumentação de habilitação jurídica:\r\nato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, com objeto social condizente com os fins do cadastramento. Em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, deverão estar acompanhadas da(s) Ata(s) arquivada(s) da Assembleia da eleição e posse da diretoria, cujo mandato esteja em curso. No caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;\r\ncópia da cédula de identidade e do CPF dos proprietários da empresa ou de seu(s) representante(s) legal(is) ou prepostos.\r\ndocumentação de regularidade fiscal e trabalhista:\r\nprova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\nprova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede ou ao domicílio do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com os fins pretendidos para o cadastramento;\r\ncertidão de regularidade de débito para com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede da pessoa jurídica;\r\ncertidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);\r\ncertidão conjunta negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União, expedidas, respectivamente, pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;\r\nprova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos da legislação vigente;\r\ncertidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;\r\ncaso a interessada seja considerada isenta de tributos municipais relacionados ao objeto do cadastramento, deverá comprovar essa condição mediante a apresentação de declaração emitida pela Fazenda Municipal de seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\r\ndemonstração de qualificação técnica:\r\na empresa proponente deverá apresentar declaração de que disponibilizará um link de comunicação dedicado, com manutenção, ligando ponto a ponto, com velocidade mínima de 01 (um) megabit, ou, na impossibilidade, no mínimo, uma VPN, com cessão da gerência do mesmo para o DETRAN/RJ, para garantir a alta disponibilidade e segurança dos dados trocados entre os sistemas, conforme modelo constante no Anexo IV.\r\ndocumentação de qualificação econômico-financeira:\r\ncomprovação de patrimônio líquido mínimo de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses, da data da apresentação do requerimento solicitando o cadastramento.\r\nSeção III - Da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento\r\nFica designada a Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - CUAC, criada pela Portaria PRES-DETRAN nº 5.789, de 08 de janeiro de 2020, para analisar os processos das empresas que solicitarem o cadastramento.\r\nO procedimento de cadastramento obedecerá às seguintes fases, sucessivas e obrigatórias:\r\nhabilitação;\r\nhomologação do sistema eletrônico.\r\n- A fase de habilitação compreende a conferência e análise da documentação exigida nesta Portaria.\r\n- Após a apresentação dos documentos de cadastramento pelas empresas interessadas, a Comissão Especial de Cadastramento - CEC terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para concluir a análise da documentação e apresentar o relatório final das entidades ha bilitadas, para fins de convocação para a realização da Prova de Conceito, e futura homologação do cadastramento.\r\nÀs empresas proponentes que apresentarem documentação incompleta, será concedido o prazo de até 10 (dez) dias úteis para o saneamento, sob pena de indeferimento do pedido.\r\nSeção V - Da Homologação\r\nAtendidos os critérios e validações previstos, o processo de cadastramento com manifestação favorável da Comissão Especial de Cadastramento será submetido à decisão do Presidente do DETRAN/RJ, para homologação e emissão do respectivo Termo de Cadastramento.\r\nOs processos que não foram saneados, após exaurido o prazo estabelecido pelo DETRAN/RJ para as devidas correções, ou com parecer técnico desfavorável da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, serão encaminhados à Presidência pela Comissão Especial de Cadastramento, sugerindo o indeferimento do cadastramento e, consequentemente, o arquivamento do processo, notificando a empresa requerente dessa decisão final.\r\nSeção VI - Do Termo de Cadastramento\r\nO Termo de Cadastramento conterá:\r\nindicação da empresa com o respectivo CNPJ;\r\nprazo de validade;\r\nprecariedade do cadastramento. \r\nAs empresas cadastradas só poderão exercer suas atividades definidas nesta Portaria, após efetivado o cadastramento, mediante autorização do Presidente do DETRAN/RJ, com a emissão do respectivo Termo de Cadastramento.\r\nSeção VII - Da Renovação do Cadastramento\r\nA renovação do cadastramento dependerá da observância das seguintes exigências:\r\napresentação do pedido de renovação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de vencimento do cadastramento, acompanhado de toda a documentação exigida nesta Portaria;\r\nnão ter sido a empresa cadastrada reincidente em infração sujeita à aplicação da penalidade de suspensão por período superior a 30 (trinta) dias;\r\nnão haver sofrido a empresa cadastrada penalidade de cancelamento do cadastramento;\r\nnão ter sido os participantes do quadro societário da empresa cadastrada condenados por prática de ilícito penal, com sentença transitada em julgado, que torne incompatível o exercício da atividade ora disciplinada.\r\n- O pedido de renovação sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para o cadastramento.\r\n- A falta de apresentação do pedido de renovação, no prazo estipulado no inciso I deste artigo, será considerada como renúncia tácita ao cadastramento.\r\nCAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CADASTRADA\r\nSão obrigações da empresa cadastrada:\r\nconservar toda a documentação da empresa atualizada e disponível à fiscalização do DETRAN/RJ;\r\nencaminhar, diariamente, informações sobre as operações realizadas, assim como disponibilizar acompanhamento online;\r\ndisponibilizar solução informatizada para realizar a captura de transações de pagamentos por meio de cartão de crédito ou de débito;\r\nmanter, durante todo o prazo de validade do cadastramento, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas nesta Portaria, na legislação aplicável e nos demais regulamentos relativos aos procedimentos técnicos utilizados na execução dos serviços;\r\nemitir ao proprietário do veículo comprovantes de pagamento das operações efetivadas, enviando-os por meio de mensagem SMS ou por outro meio eletrônico;\r\natender às requisições administrativas e judicias, quando e conforme os prazos e condições estabelecidas, bem como responder às consultas e convocações, quando se tratar de assuntos de interesse do DETRAN/RJ, no que se refere à prestação dos serviços, objeto do cadastramento;\r\nelaborar arte inerente a todas as peças de comunicação visual relativas ao serviço proposto;\r\nmanter as instalações, a aparelhagem e os equipamentos técnicos em boas condições de uso;\r\ncomunicar ao DETRAN/RJ, por meio formal, qualquer fato que porventura venha a interferir na solução de continuidade dos serviços a serem prestados, seja por imperfeições, falhas ou prática de irregularidades, mantendo a continuidade da solução cadastrada;\r\nzelar pelo sigilo e segurança das informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade dos dados e da vida privada das pessoas, objeto das consultas, simulações e operações, realizadas ou não, assim como de quaisquer dados consultados com o fim específico do cadastramento, vedada a publicidade, quando restringida pela legislação;\r\nmanter os serviços ininterruptos, bem como responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, tributários e judiciais que eventualmente surgirem na execução e na prestação dos serviços em decorrência de seus empregados e/ou prepostos;\r\nresponsabilizar-se civil e criminalmente pelas ações e/ou omissões sobre quaisquer atos de seus empregados ou prepostos, durante a prestação dos serviços, constantes no objeto do cadastramento;\r\nproceder a quitação das multas e demais débitos incidentes sobre o veículo, objeto do parcelamento, em até 2 (duas) horas após o pagamento realizado pelo proprietário do veículo, via cartão de crédito ou débito.\r\nCAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN/RJ\r\nO DETRAN.RJ disponibilizará às credenciadas um espaço para atendimento nas unidades administrativas, conforme regras e critérios a serem estabelecidos por ato administrativo próprio.\r\nO DETRAN.RJ deverá fazer constar o nome e endereço dos locais onde a(s) empresa(s) credenciada(s) atenderá(ão), em seu sítio e/ou outro meio de divulgação.\r\nO DETRAN/RJ, por meio da Coordenadoria de Integração de Serviços, com o acompanhamento técnico da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, fiscalizará, direta e permanentemente, o cumprimento dos requisitos e exigências constantes nesta Portaria, notificando a credenciada em caso de constatação de irregularidades.\r\nCAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES\r\nA empresa credenciada estará sujeita às seguintes penalidades, independentemente das demais previstas na legislação específica e da responsabilidade civil e criminal que decorrer de atos ilegais por ela praticados:\r\nadvertência;\r\nsuspensão de até 90 (noventa) dias;\r\ncancelamento do cadastramento.\r\nQuando a infração praticada for passível de aplicação das penalidades de suspensão ou de cancelamento do cadastramento, a Coordenadoria de Integração de Serviços poderá sugerir ao Presidente do DETRAN/RJ a suspensão preventiva das atividades do credenciado, limitando-se a 60 (sessenta) dias.\r\nSerá aplicada a penalidade de advertência quando a credenciada deixar de:\r\natender ao pedido de informação formulado pelo DETRAN/RJ, no qual esteja previsto prazo para atendimento;\r\ncumprir qualquer determinação emanada do DETRAN/RJ, desde que não se caracterize como irregularidade sujeita à aplicação da penalidade de suspensão ou cancelamento do cadastramento;\r\ncumprir as obrigações descritas nos incisos I e II do art. 21 desta Portaria.\r\nA advertência será escrita e formalmente encaminhada ao infrator, ficando cópia arquivada no prontuário da empresa credenciada.\r\nSerá aplicada a penalidade de suspensão quando a credenciada:\r\nfor reincidente em infração a que se comine a penalidade de advertência, independentemente do dispositivo violado;\r\ndescumprir o disposto nos incisos III a VII do art. 21 desta Portaria.\r\nNa aplicação da penalidade de suspensão serão levados em consideração os antecedentes, a gravidade dos fatos e a reparação do dano.\r\nSerá aplicada a penalidade de cancelamento do cadastramento quando:\r\nhouver inadequação dos serviços prestados, sob qualquer aspecto, pela empresa credenciada ou do profissional envolvido no fato, sob qualquer aspecto técnico, moral, ético ou legal;\r\na empresa credenciada for reincidente na prática de infração sujeita à aplicação da penalidade de suspensão;\r\nocorrer a prática de infração penal ou conduta moralmente reprovável atribuíveis aos seus proprietários ou diretores de que decorra, de alguma forma, incompatibilidade para o exercício da atividade ora disciplinada;\r\nnão repassar ao DETRAN/RJ, por meio da Instituição Financeira centralizadora responsável pela arrecadação dos tributos do Estado do Rio de Janeiro, os valores recebidos, comprovando a liquidação da despesa, no prazo estabelecido no inciso I do art. 6º desta Portaria;\r\nhouver descumprimento do disposto nos incisos VIII a XII do art. 21 desta Portaria.\r\nCompete à Comissão Única de Avaliação e Credenciamento a aplicação das penalidades elencadas nesta Portaria.\r\nA aplicação das penalidades previstas nesta Portaria será precedida de apuração, em Processo Administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa à empresa credenciada e aos empregados envolvidos.\r\nO prazo máximo para conclusão da apuração do Processo Administrativo de que trata o artigo anterior será de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério do Presidente do DETRAN/RJ, mediante justificativa previamente apresentada pela Coordenadoria de Integração de Serviços.\r\nCAPÍTULO VII - DO RECURSO\r\nCaberá recurso ao Presidente do DETRAN/RJ contra a decisão que aplicou ao credenciado penalidade prevista nesta Portaria.\r\nO recurso deverá ser endereçado ao Presidente do DETRAN/RJ, alicerçado em fato novo que não tenha sido apreciado no âmbito do Processo Administrativo, devidamente instruído com a documentação pertinente e provas do alegado.\r\nO recurso deverá ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação do Ato de aplicação da penalidade.\r\nA empresa credenciada responsável pela infração da qual decorrer o cancelamento poderá requerer reabilitação, decorrido o prazo de 02 (dois) anos do ato de cancelamento, sujeitando-se às mesmas regras previstas para o cadastramento inicial.\r\nCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA Divisão de Contratos do DETRAN/RJ deverá organizar, em arquivo eletrônico, toda a documentação relativa ao cadastramento de cada empresa, inclusive o registro de penalidades porventura aplicadas após regular Processo Administrativo.\r\nO pedido de suspensão ou cancelamento do cadastramento, por interesse do credenciado, deverá ser formulado mediante requerimento dirigido ao Presidente do DETRAN/RJ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias consecutivos, pelo responsável pela administração da empresa cadastrada indicado no ato constitutivo, estatuto ou contrato social, ou por procurador legalmente constituído, munido do respectivo Mandato Procuratório.\r\nOs usuários dos serviços prestados pelo cadastrado poderão denunciar qualquer irregularidade praticada na prestação dos serviços, seja pela empresa cadastrada, seja por seus prepostos, à Ouvidoria do DETRAN/RJ.\r\nOs preços a serem praticados pela(s) empresa(s) cadastrada(s) deverão estar compatíveis com os preços de mercado para as atividades realizadas, podendo o DETRAN/RJ acionar os órgãos de defesa do consumidor, visando a garantir a economicidade.\r\nFicam revogados todos os credenciamentos para recebimento de multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro do veículo registrado no Estado do Rio de Janeiro com cartões de crédito ou débito, feitos anteriormente a esta Portaria.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.579, de 28 de fevereiro de 2019, e Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.581, de 08 de março de 2019.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nREQUERIMENTO DE CADASTRAMENTO/RENOVAÇÃO\r\nAo Presidente do DETRAN/RJ\r\nA (Pessoa Jurídica) _________________________________________ representada pelo responsável pela empresa ou por seu procurador legalmente constituído, conforme prevê a Portaria nº_____/20__, de __ de______ de 20___, com sede na__________________________________________, nº ____, na cidade de _____________, UF_______, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, vem requerer seu ( ) CADASTRAMENTO ( ) RENOVAÇÃO DO CADASTRAMENTO juntando, para tanto, a documentação exigida na Portaria nº____/20__, de __ de ________de 20__, objeto deste requerimento.\r\nTermos em que,\r\nPede e espera deferimento.\r\nLocal e data:\r\nAssinatura do requerente (firma reconhecida):\r\nNome:\r\nCPF:\r\nC1:\r\nE-mail:\r\nTelefone:\r\nDECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO\r\n____________________________________ (nome da empresa) vem, através desta, declarar a plena e total aceitação de todos os termos da Portaria nº___/20___, de _____ de 20___ e seus anexos, sob as penalidades da Lei.\r\n_____________________, de __de______________ 20__.\r\n(Local e data)\r\n_____________________________________________________\r\n(Nome e assinatura do representante legal da empresa com identificação)\r\nDECLARAÇÃO DE IDONEIDADE\r\nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa________________________________________________________ não foi declarada inidônea e/ou teve seus direitos suspensos para contratar com nenhum Órgão ou Entidade da Administração Pública, de qualquer Poder ou esfera do Governo, e estou ciente de que, em caso de falsidade das declarações, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.\r\nPor ser verdade, firmo a presente declaração, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.\r\n_____________________, de __de______________ 20___.\r\n(Local e data)\r\n_____________________________________________________\r\n(Nome e assinatura do representante legal da empresa com identificação)\r\nDE COMUNICAÇÃO DE DADOS\r\n_______________________________________, empresa com Razão Social______________________________CNPJ nº ________________________, declara que disponibilizará, manterá o funcionamento e cederá ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ um link dedicado, com manutenção, ligando ponto a ponto, com velocidade de mínima de 1Mbps, para que seja utilizado, exclusivamente, na comunicação de dados entre esta empresa e o DETRAN-RJ, garantindo a alta disponibilidade e segurança dos dados trocados entre os sistemas.\r\nPor ser verdade, firmo a presente declaração, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.\r\n_____________________________________________________\r\nAssinatura do Responsável pela empresa com identificação\r\nINFORMAÇÕES DE CONTATO:\r\nResponsável pela empresa:\r\nNome: __________________________________\r\nTelefone fixo: (__) _________ Telefone Celular: (__) _________\r\nE-mail: __________________________________\r\nResponsável Técnico:\r\nNome: __________________________________\r\nTelefone fixo: (__) ___________ Telefone Celular: (__) ________\r\nE-mail: _______________________________\r\nId: 2247927\r\n"
        ],
        "2247928": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA PORTARIA PRES-DETRAN N 5.837, DE 23 DE MARÇO DE 2020.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- que o isolamento social e as medidas públicas para redução da circulação de pessoas têm se mostrado efetivas para a redução significativa do potencial do contágio;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19;\r\n- o disposto no §1º do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020;\r\n- que a situação de calamidade sanitária ainda não está estabilizada, sendo necessária a preservação da integridade física dos servidores;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000322/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica prorrogado até o dia 30 de abril de 2020 o prazo previsto no art. 2º da Portaria PRES-DETRAN nº 5.837, de 23 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogado a critério da autoridade superior.\r\nFicam mantidas as demais regras estabelecidas na Portaria citada no caput.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2247928\r\n"
        ],
        "2247942": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO \r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 408, DE 20 DE MARÇO DE 2020, CONSIDERANDO A NOVA EDIÇÃO DECRETO Nº 47.027, DE 13 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n\r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública; e\r\n\r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\n- Os prazos previstos na Portaria FAPERJ/PR nº 408, de 20 de março de 2020, ficam prorrogados até o dia 30 de abril de 2020.\r\n- Esta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2247942\r\n"
        ],
        "2247946": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadaso Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Construção de 63 Unidades Habitacionais e Obras de infraestrutura de urbanização do loteamento Freitas Soares - Município de Porto Real. \r\n: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n.3526\r\nHabitacionais\r\n4490\r\n122\r\n00.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro,14 de abril de 2020\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2247946\r\n"
        ],
        "2247954": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " \r\nDA DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA (DSE) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ).\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADOno uso das atribuições que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando a Estrutura Organizacional do CBMERJ, aprovada pelo Decreto n° 43.200, de 15 de setembro de 2011, com alterações previstas pelo Decreto Estadual n° 36, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/120/001323/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, o Regimento Interno e o Organograma da Diretoria de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\nComandante-Geral\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA (DSE) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA Diretoria de Socorro de Emergência (DSE) é uma unidade administrativa do CBMERJ, subordinada diretamente à Diretoria-Geral de Saúde (DGS), com a finalidade de zelar pelo cumprimento das disposições e regulamentos em vigor, relacionados ao Atendimento Pré- hospitalar de Emergências e Urgências Médicas, atribuído ao CBMERJ em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nCONCEITUAÇÃO\r\nPara efeitos normativos, temos as seguintes conceituações:\r\nAtendimento Pré-Hospitalar (APH) móvel: socorro que procura chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido uma emergência médica, sendo necessário, portanto, prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\nEmergência Médica: agravo à saúde de natureza clínica, cirúrgica ou traumática, que possa ocasionar a morte ou sequelas, demandando tratamento médico.\r\nTransporte Inter-Hospitalar (TIH): atendimento que ocorre quando a solicitação de socorro partir de um serviço de saúde, no qual o paciente já tenha recebido o primeiro atendimento necessário à estabilização do quadro de urgência apresentado, mas que necessite de remoção para um serviço de maior complexidade para a continuidade do tratamento, com hospital de destino previamente comunicado com o recebimento do paciente acordado, agendado e com a vaga garantida.\r\nAcidente com Múltiplas Vítimas (AMV): evento, de causa natural e/ou humana, cujos recursos de atendimento de emergência (considerando pessoal, equipamentos médicos e insumos de todos os tipos) sejam considerados suficientes para fazer frente à situação de emergência, conforme o Manual de Medicina de Desastres, Vol. I, 2007, da Secretaria Nacional de Defesa Civil.\r\nAtendimento Pré-Hospitalar (APH) fixo: modalidade de socorro prestado por unidade não-hospitalar situada em instalações permanentes ou temporárias, dotadas dos recursos humanos e materiais necessários ao atendimento das urgências e emergências médicas, estabilização do quadro inicial e posterior liberação ou transporte adequado a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao SUS.\r\nAuxiliar de Guarnição: Praça da Qualificação de Bombeiro Militar Particular - QBMP 11 (Técnico em Emergências Médicas), QBMP 6 (Auxiliar de Saúde) ou de qualquer Qualificação de Bombeiro Militar Particular (QBMP) que tenha concluído o Curso de Técnico de Enfermagem em Urgência Pré-Hospitalar (CETEUP) ou o Curso de Formação de Socorrista (CSoc).\r\nDesastre: resultado de evento adverso, natural ou provocado pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais e ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais, conforme o Manual de Medicina de Desastres, Vol. I, 2007, da Secretaria Nacional de Defesa Civil. \r\nEvento Especial: aglomeração pré-programada de público para assistir ou participar de atividades de qualquer natureza, tais como: artística, religiosa, esportiva, festividades de fim de ano, carnaval, espetáculos musicais, feiras, exposições, concursos públicos, etc., com risco potencial de ocorrência de agravos à saúde pelo quantitativo de pessoas e/ou pelas características do evento. \r\nConsidera-se também Evento Especial, a participação do CBMERJ em ações preventivas e assistenciais de saúde oferecidas a autoridades públicas do Estado ou a autoridades visitantes.\r\nHospital de Referência: unidade hospitalar, integrada ao SUS, prestadora de serviços de urgência/emergência mais próxima do local do evento e que disponha dos recursos necessários ao atendimento inicial da vítima.\r\nAmbulância: veículo (terrestre, aéreo ou aquaviário) que se destine exclusivamente ao transporte de enfermos, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002.\r\nAmbulância TIPO D ou suporte avançado: veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos, devendo contar com os equipamentos médicos necessários para esta função, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002. É equivalente ao Auto - Socorro de Emergência Avançado (ASE-A) no CBMERJ e à Unidade de Socorro Avançado (USA) no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). \r\nAeronave de Transporte Médico ou Ambulância TIPO E: aeronave de asa fixa ou rotativa utilizada para transporte inter-hospitalar de pacientes e aeronave de asa rotativa para ações de resgate, dotada de equipamentos médicos homologados pela autoridade responsável pela aviação civil, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002.\r\nAmbulância TIPO A ou Ambulância de Transporte: veículo destinado ao transporte em decúbito horizontal de pacientes que não apresentam risco de morte para remoções simples e de caráter eletivo, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002. É equivalente ao Auto-Ambulância ou AA na denominação do CBMERJ.\r\nConsidera-se como Ambulância TIPO B ou de suporte básico: veículo destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de saúde de destino, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002. É equivalente ao ASE-B (Auto-Socorro de Emergência Básico) no CBMERJ e à USB (Unidade de Socorro Básico) no SAMU. \r\nAmbulância TIPO C ou de resgate: um veículo de atendimento de urgências pré-hospitalares de pacientes vítimas de acidentes ou pacientes em locais de difícil acesso, com equipamentos de salvamento terrestre, aquático e em alturas, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002. É equivalente ao ASES (Auto- Socorro de Emergência e Salvamento) no CBMERJ. \r\nAmbulância TIPO F: embarcação de transporte médico ou um veículo motorizado aquaviário, destinado ao transporte por via marítima ou fluvial. Deve possuir os equipamentos médicos necessários ao atendimento de pacientes, conforme sua gravidade, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002. É equivalente à Lancha LEME 001 também conhecida como “ambulancha” no CBMERJ e no SAMU.\r\nTransporte Inter-hospitalar neonatal e pediátrico: remoção de recém-nascidos e crianças que necessitem de terapia intensiva em Unidade Neonatal e Pediátrica e no transporte para a realização de exames complementares com retorno à unidade de origem dos pacientes.\r\nTransporte Inter-hospitalar de adultos: remoção de pacientes graves para unidades de terapia intensiva (UTI), entre UTI de duas unidades hospitalares, ou de UTI para a realização de exames complementares ou procedimentos com retorno à unidade de origem.\r\nO Transporte Inter-hospitalar de gestantes será realizado nos casos de transporte de pacientes de risco para realização de exames complementares e/ou procedimentos com retorno à unidade de origem ou na transferência inter-hospitalar.\r\nTransporte Inter-hospitalar de portadores de obesidade mórbida: remoção destes pacientes de sua residência para unidades hospitalares e no transporte entre unidades hospitalares para realização de exames complementares e/ou procedimentos com retorno à unidade de origem ou na transferência inter-hospitalar.\r\nFicha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE): documento da Administração Pública, preenchido pelo médico responsável técnico em três vias, no qual são informadas as características do evento e é apresentado o Projeto de Atendimento Médico, nos termos da Resolução SESDEC nº 80, de 18/07/2007.\r\nCertidão de Ocorrência: documento emitido pela DSE contendo informações médicas referentes a vitima, extraídas do Registro de Atendimento Pré-Hospitalar (RAPH).\r\nA DSE possui a seguinte estrutura organizacional:\r\nDireção, que controla as seguintes estruturas:\r\nSubdireção Operacional (SubOp);\r\nSubdireção Administrativa (SubAdm);\r\nAssessoria de Informações (AI).\r\nSeção de Controle de Infecção Pré-hospitalar (SCIPH);\r\nSeção de Operações (SOp), que controla as seguintes estruturas:\r\nSubseção de Análise e Supervisão de Eventos (SsASE);\r\nSubseção de Prevenção em Eventos (SsPE);\r\nSubseção de TIH Neonatal e Pediátrico (SsTIHNeoPed);\r\nSubseção de Operação e Manutenção de Viaturas (SsOMV).\r\nSeção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP), que controla as seguintes estruturas:\r\nSubseção de Docência e Pesquisa (SsDP);\r\nSubseção de Ensino e Instrução (SsEI);\r\nSubseção Escolar (SsEsc).\r\nSeção de Logística (SLog), que controla as seguintes estruturas:\r\nSubseção de Almoxarifado Médico e Farmácia (SsAMF);\r\nSubseção de Almoxarifado Interno (SsAI);\r\nSubseção de Informática (SsInf);\r\nSubseção de Manutenção Predial (SsMP);\r\nSubseção de Bens Patrimoniais (SsBP).\r\nSeção de Licitação (SLic);\r\nSeção de Documentação Médica (SDocMed);\r\nSeção Administrativa (SAd).\r\nA Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar, a Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa, a Seção de Logística, a Seção de Licitação, a Seção de Documentação Médica, a Seção Administrativa, bem como as respectivas Subseções, encontram-se diretamente subordinadas à Subdireção Administrativa, conforme o Anexo II deste Regimento Interno;\r\nA Seção de Operações e suas respectivas Subseções encontram-se diretamente subordinadas à Subdireção Operacional, conforme o Anexo II deste Regimento Interno;\r\nA Assessoria de Informações encontra-se diretamente subordinada à Diretoria da DSE, conforme o Anexo II deste Regimento Interno.\r\nSão atribuições da DSE:\r\nemanar diretrizes técnicas, gerenciais e operacionais do APH para o CBMERJ, quais sejam: ensino, instrução, operação, regulação e outras que venham a ser criadas;\r\nsupervisionar tecnicamente o APH de vítimas em situações de urgência e emergência, atribuído ao CBMERJ em todo o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Normas Gerais de Ação (NGA) vigentes;\r\natuar junto aos Comandantes das Unidades que tenham atuação em APH, visando promover as melhores práticas nesta esfera;\r\nparticipar de atividades de formação, capacitação e atualização no ensino do APH de interesse da Corporação;\r\natuar junto aos órgãos competentes do CBMERJ na elaboração do planejamento para grandes eventos e eventos extraordinários, dimensionando recursos humanos e materiais para o APH;\r\natuar na análise e supervisão de eventos especiais de acordo com as resoluções em vigor e demais atos normativos e regulamentares;\r\nparticipar de ações preventivas em APH conforme planejamento do Estado-Maior Geral do CBMERJ.\r\nCompetirá ao Diretor da DSE:\r\nadministrar a DSE;\r\npropor aos órgãos competentes do CBMERJ a aquisição de insumos e serviços para o funcionamento do Atendimento Pré-hospitalar do CBMERJ;\r\nplanejar, implementar e supervisionar as atividades da DSE;\r\ngarantir o cumprimento das ordens superiores de competência da DSE.\r\nA Função de Diretor da DSE será exercida por um Oficial Superior BM Médico da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), indicado pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\nCompetirá ao Subdiretor Operacional:\r\ncoordenar e supervisionar os recursos operacionais da DSE;\r\nsubstituir o Diretor de Socorro de Emergência em seu impedimento;\r\ncoordenar e dirigir as seções sob sua subordinação;\r\ncoordenar a execução de atividades operacionais e de prevenção;\r\nfiscalizar a supervisão de campo nas áreas médica e de enfermagem das Unidades Operacionais do CBMERJ que possuam atividades em APH;\r\npropor adaptações ou novas aquisições de materiais operacionais;\r\nnomear o responsável técnico da DSE junto ao CREMERJ (Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro) e fiscalizar o cumprimento da função.\r\nA função de Subdiretor Operacional deverá ser exercida por um Oficial Superior BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\nCompetirá ao Oficial Médico nomeado conforme o inciso VII, do artigo anterior, ser o responsável técnico junto ao CREMERJ pelos Oficiais Médicos pertencentes à DSE, bem como por todos os demais médicos que atuem no serviço de APH do CBMERJ.\r\nCompetirá ao Subdiretor Administrativo:\r\ncoordenar e supervisionar o pessoal e material necessários ao funcionamento da atividade administrativa da DSE;\r\nsubstituir o Diretor de Socorro de Emergência em sua ausência, quando necessário;\r\ncoordenar e dirigir as seções sob sua subordinação;\r\nexaminar o processamento e controle de todas as ordens de documentos recebidos e emanados pela DSE;\r\nfiscalizar os processos administrativos da DSE, aperfeiçoando as rotinas quando necessário;\r\nnomear o responsável técnico da DSE junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (COREN-RJ) e fiscalizar o cumprimento da função;\r\nviabilizar estágios de pessoal de outras Corporações e Instituições no sistema de APH do CBMERJ, conforme determinação do Comando-Geral do CBMERJ.\r\nA Função de Subdiretor Administrativo deverá ser exercida por um Oficial Superior BM, da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\nCompetirá ao Oficial Enfermeiro nomeado conforme o inciso VI do artigo anterior, ser o responsável técnico junto ao COREN-RJ pelos Oficiais Enfermeiros e Praças QBMP 06 e QBMP 11 pertencentes à DSE, bem como por todos aqueles supracitados que atuem no serviço de APH do CBMERJ.\r\nCompetirá à Assessoria de Informações (AI):\r\nexecutar as atividades inerentes à Assessoria de Informações, conforme a legislação vigente no CBMERJ;\r\nassessorar o Diretor da DSE, fornecendo informações de cunho reservado envolvendo os militares subordinados à DSE;\r\nmanter atualizados os assentamentos dos Oficiais da DSE;\r\natender às demandas advindas da Ouvidoria-Geral do CBMERJ, da Corregedoria Interna do CBMERJ e da 2ª Seção do EMG (BM/2);\r\nrealizar a resenha diária com notícias veiculadas nos principais meios de comunicação, contendo assuntos de grande repercussão na mídia e atividades de Defesa Civil e de Bombeiro-Militar, difundindo-as entre o comando e as chefias;\r\nconfeccionar um Relatório Diário do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, compilando informações atinentes ao CBMERJ e aos demais órgãos relacionados à Corporação;\r\nrealizar pesquisas internas e externas, desenvolvendo indicadores de qualidade; \r\napurar as informações solicitadas pelo Comando para a melhor gestão da DSE. \r\nA Chefia da Assessoria de Informações deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nCompetirá à Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar (SCIPH):\r\nelaborar, implementar e garantir o cumprimento das ações do programa de controle de infecção pré-hospitalar da DSE no serviço de APH;\r\nelaborar regularmente relatórios para o Diretor de Socorro de Emergência, sobre a situação do controle das infecções pré-hospitalares;\r\nadequar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas técnico- operacionais, visando a prevenção de todos os Militares envolvidos em atividades operacionais da DSE;\r\natuar cooperativamente com os serviços de saúde coletiva, notificando os casos diagnosticados ou suspeitos de doenças de notificação compulsória atendidos nos socorros pré-hospitalares;\r\nnotificar ao serviço de vigilância epidemiológica e sanitária, os casos e surtos diagnosticados ou suspeitos de infecções associadas à utilização de insumos e/ou produtos industrializados consumidos durante o atendimento pré-hospitalar;\r\nexecutar o papel de assessoria à Diretoria de Socorro de Emergência;\r\nelaborar e atualizar normas que visem à uniformização de medidas para a prevenção das infecções relacionadas à assistência à saúde, em especial, aquelas relacionadas ao serviço de APH;\r\nemitir parecer técnico quanto à aquisição de material e equipamento médico-hospitalar, reprocessamento de artigo médico-hospitalar e à padronização de saneantes;\r\nelaborar rotinas com as recomendações para o uso correto, manipulação, armazenamento e conservação de saneantes, bem como com orientações sobre o descarte dos resíduos provenientes de sua utilização;\r\nelaborar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas, visando à prevenção de doenças relacionadas a acidentes com material biológico;\r\nelaborar rotinas de limpeza e desinfecção das ambulâncias, bem como de materiais e de equipamentos médico-hospitalares;\r\nelaborar rotinas sobre higienização das mãos, medidas de precaução, uso correto de equipamentos de proteção individual e coletivo e sobre o descarte correto de materiais pérfuro-cortantes;\r\nelaborar rotinas sobre o descarte de resíduos nas ambulâncias do CBMERJ, conforme as recomendações da RDC/ANVISA nº 222/2018;\r\nrealizar treinamentos junto à Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) para os militares que atuam no APH do CBMERJ quanto à prevenção das infecções pré-hospitalares e dos acidentes com material biológico;\r\nelaborar, propor e implementar normas e rotinas técnico-administrativas, visando à prevenção das infecções pré-hospitalares, bem como supervisionar a sua aplicação;\r\ncooperar com a ação de fiscalização do Serviço de Vigilância Sanitária do órgão municipal ou estadual;\r\npromover a notificação e providenciar o envio aos órgãos competentes, dos registros das doenças de notificação compulsória e auxiliar na sua investigação epidemiológica;\r\npropor e colaborar com a SETEP no desenvolvimento de programa de capacitação de recursos humanos nas questões ou temas que possibilitem a prevenção das infecções pré-hospitalares;\r\ncumprir e fazer cumprir as determinações da Portaria nº 2.616/1998 do Ministério da Saúde e as demais legislações sanitárias vigentes;\r\ncoordenar a Comissão de Controle de Infecção Pré-Hospitalar (CCIPH) da DSE;\r\ncoordenar as Comissões de Revisão de RAPH e de Óbito.\r\nOs grupos executor e consultor da CCIPH devem ser constituídos por Oficiais Médicos, Enfermeiros e Farmacêuticos do QOS da DSE nomeados pelo Diretor da DSE.\r\nA Chefia da Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\nSeção de Operações (SOp):\r\nmanter o controle das escalas, permutas de serviço, férias e afastamentos dos militares lotados na Seção, bem como daqueles lotados no Serviço de TIH Neonatal;\r\natuar como interface com os Chefes de Seção de APH das Unidades Operacionais que disponham do serviço, de acordo com as determinações contidas na Nota CHEMG nº 232/2019, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ, Nº 031, de 14 de fevereiro de 2019 e nas demais a serem publicadas que abordem o tema;\r\nexecutar a supervisão técnica das Seções de APH e dos Oficiais Médicos, Oficiais Enfermeiros e Praças do Quadro de Saúde, nas Unidades Operacionais que atuam em APH.\r\nA Chefia da Seção de Operações deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\nSão atribuições da Subseção de Análise e Supervisão de Eventos (SsASE):\r\nanalisar as Fichas de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) apresentadas à DSE;\r\nsupervisionar os eventos autorizados pela Diretoria de Diversões Públicas (DDP) e pela DSE, confeccionando relatórios sobre os sistemas de segurança médica;\r\nencaminhar aos órgãos competentes as inconformidades encontradas nas supervisões de eventos;\r\npropor ao Diretor da DSE a atualização das normas e protocolos de atuação em eventos; \r\nfiscalizar o procedimento dos militares designados para realização das supervisões de eventos nos municípios do interior do Estado.\r\nA Chefia da Subseção de Análise e Supervisão de Eventos deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\nSão atribuições da Subseção de Prevenção de Eventos (SsPE):\r\nanalisar solicitações para prevenção de APH em Eventos;\r\nelaborar o plano de emprego da DSE na Prevenção de APH em Eventos;\r\nemitir Notas de Operações para os eventos em que sejam empenhados;\r\ncoordenar as atividades de socorro pré-hospitalar em eventos com múltiplas vítimas, estabelecendo o Posto de Comando Médico no local quando acionado;\r\nmanter viatura guarnecida em locais que estejam ocorrendo situações em que o Bombeiro- Militar esteja exposto a riscos, tais como os eventos de longa duração, cursos operacionais, entre outros.\r\nA Chefia da Subseção de Prevenção de Eventos deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\nSão atribuições da Subseção de TIH Neonatal e Pediátrico (SsTIHNeoPed):\r\nresponder operacional e administrativamente pelo Serviço de TIH Neonatal;\r\noperacionalizar o pagamento da Gratificação por Plantão Extraordinário.\r\nA Chefia da Subseção de TIH Neonatal e Pediátrico deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\nSão atribuições da Subseção de Operação e Manutenção de Viaturas (SsOMV):\r\na responsabilidade administrativa, operacional e legal sobre as viaturas e os militares do Quadro de Condutor e Operador de Viaturas (QBMP 2) desta Diretoria;\r\nelaborar relatórios periódicos à Chefia da Seção de Operações sobre as viaturas pertencentes à DSE;\r\natuar como interface da DSE com o órgão do CBMERJ responsável pela manutenção de viaturas;\r\ndisponibilizar e controlar o agendamento das viaturas da DSE que deverão ser utilizadas somente pelos militares da Diretoria, exclusivamente a serviço, salvo autorização do Diretor; \r\nmanter os militares do Quadro de Condutor e Operador de Viaturas (QBMP 2), pertencentes ao efetivo da DSE, aptos tecnicamente com suas documentações profissionais regulares;\r\ncontrolar o registro de consumo de combustível das viaturas da DSE.\r\nA Chefia da Subseção de Operação e Manutenção de Viaturas deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSeção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) a interface entre a DSE e os órgãos de ensino do CBMERJ.\r\nA Chefia da Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção de Docência e Pesquisa (SsDP)\r\nelaborar o plano de instrução de profissionais em APH;\r\nrealizar a educação permanente dos profissionais de APH;\r\nconfeccionar as grades curriculares dos cursos de APH;\r\nauxiliar na avaliação técnica do desempenho dos profissionais da Corporação em APH;\r\npropor a aquisição de equipamentos de ensino e materiais didáticos;\r\nemanar diretrizes de APH através de protocolos operacionais sobre APH em todos os níveis de sua abrangência;\r\nauxiliar na emissão de parecer técnico dos equipamentos para utilização em APH de interesse da Corporação, quando solicitado.\r\nA Chefia da Subseção de Docência e Pesquisa deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção de Ensino e Instrução (SsEI):\r\nministrar cursos operacionais em APH pela DSE;\r\nministrar instrução em APH nos cursos operacionais da Corporação;\r\natuar em outras atividades de ensino e instrução em APH quando solicitado pelo Comando da Corporação.\r\nA Chefia da Subseção de Ensino e Instrução deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção Escolar (SsEsc):\r\nadministrar os recursos necessários à execução das instruções, no que tange à alimentação, deslocamento, hospedagem, materiais didáticos e tudo o mais que se fizer necessário, tanto para o corpo docente quanto para o corpo discente;\r\ngerir a documentação escolar dos cursos e dos alunos;\r\ngerir a documentação dos docentes, pertinentes às atividades instrucionais.\r\nA Chefia da Subseção Escolar deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde. \r\nCompetirá à Seção de Logística (SLog):\r\nassegurar a adequada provisão de recursos materiais para todo o funcionamento administrativo e operacional da DSE;\r\ngerenciar os recursos financeiros da DSE, elaborando balancetes mensais de acordo com as normas vigentes no CBMERJ;\r\nmanter registros dos compromissos financeiros da DSE;\r\nreceber as solicitações de materiais permanentes e insumos das atividades subordinadas à gerência da DSE com as especificações pertinentes e, quando necessário, providenciar solicitação de recursos para a aquisição dos mesmos;\r\nprovidenciar a manutenção dos equipamentos médicos por solicitação da Chefia da Subseção do Almoxarifado Médico e Farmácia (SsAMF);\r\ninformar ao responsável pela Subseção de Bens Patrimoniais (SsBP) a existência de notas fiscais de aquisição de bens permanentes para a incorporação imediata ao patrimônio da DSE;\r\nencaminhar ao órgão competente o faturamento do serviço de APH do CBMERJ;\r\nrealizar o cadastro dos militares do APH/CBMERJ no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\nA Chefia da Seção de Logística (SLog) deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção de Almoxarifado Médico e Farmácia (SsAMF):\r\ngerenciar o estoque de medicamentos, materiais (insumos e permanentes), equipamentos, reprocessamento de material sob esterilização, descarte de resíduos, controle do estoque de cilindros de oxigênio e demais fluxos administrativos das viaturas que compõem o serviço de APH da DSE;\r\nreceber, gerenciar, armazenar e distribuir os medicamentos, materiais, equipamentos e cilindros de oxigênio para as viaturas que compõem o serviço de APH;\r\nidentificar os desvios de padrão de consumo de materiais e medicamentos;\r\nencaminhar as solicitações de aquisição de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares à Seção de Logística da DSE;\r\ncoordenar o recebimento e dispensa de materiais ventilatórios potencialmente infectantes sujeitos a processo de esterilização;\r\ngerenciar o descarte de resíduos de materiais permanentes potencialmente infectantes do serviço de saúde;\r\navaliar a eficácia e utilização dos materiais, medicamentos e equipamentos, propondo as alterações necessárias e munindo de informações técnicas a Seção de Licitação e, caso necessário, propor treinamento;\r\nmanter atualizados os livros de registro internos obrigatórios e cumprir as exigências dos órgãos normativos conforme legislação vigente;\r\nmanter atualizados e em segurança os registros sobre a movimentação dos materiais, medicamentos e equipamentos, bem como a utilização dos mesmos;\r\nzelar pelos bens patrimoniais, realizar o controle de localização e conservação dos equipamentos e materiais permanentes, através de informações atualizadas fornecidas pelas viaturas do serviço de APH, bem como vistorias realizadas pela Subseção;\r\ngerenciar o sistema de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médico- hospitalares da DSE.\r\nA Chefia da Subseção de Almoxarifado Médico e Farmácia deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção de Almoxarifado Interno (SsAI):\r\nmanter em estoque os recursos necessários às atividades administrativas dos setores pertencentes à DSE e controlar a utilização destes recursos;\r\nencaminhar os pedidos de aquisição de materiais e insumos à Seção de Licitação através da Seção de Logística.\r\nA Chefia da Subseção de Almoxarifado Interno deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção de Informática (SsInf):\r\nreparar danos ocorridos ao sistema de informática da DSE;\r\nmanter os registros de todos os reparos efetuados;\r\napresentar relatórios à Seção de Logística sobre o estado de conservação dos equipamentos e sobre a atualização de softwares;\r\nsolicitar ao Chefe da Seção de Logística os materiais necessários para a manutenção e modernização das redes e sistemas utilizados na DSE;\r\nfazer a interface da DSE com o órgão do CBMERJ responsável pela Assessoria de Informática.\r\nA Chefia da Subseção de Informática deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\nSão atribuições da Subseção de Manutenção Predial (SsMP):\r\ninspecionar rotineiramente as instalações físicas da DSE e providenciar o reparo dos problemas identificados;\r\napresentar relatórios periódicos ao Diretor de Socorro de Emergência sobre o estado de conservação da sede da DSE e seu mobiliário;\r\nfazer a interface da DSE com o órgão do CBMERJ responsável pela manutenção predial.\r\nA Chefia da Subseção de Manutenção Predial deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\nSão atribuições da Subseção de Bens Patrimoniais (SsBP):\r\ncontrolar os bens patrimoniais da DSE;\r\nresponsabilizar-se pela confecção do arrolamento de bens patrimoniais e pelos processos administrativos de carga e descarga de bens, de acordo com a legislação vigente;\r\npropor aperfeiçoamento dos processos de controle de bens patrimoniais.\r\nA Chefia da Subseção de Bens Patrimoniais deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\nSeção de Licitação (SLic):\r\ngerenciar os processos de aquisição de bens e insumos destinados ao APH, junto à Comissão de Licitação do CBMERJ e demais órgãos competentes;\r\nefetuar a especificação de material permanente e insumos necessários ao APH, junto aos profissionais técnicos de cada área;\r\nefetuar a confecção dos Estudos Técnicos Preliminares e dos Termos de Referência destinados à aquisição de bens, insumos e contratação de serviços para o APH do CBMERJ, à medida que solicitados pelos setores demandantes da DSE;\r\nrealizar as cotações de materiais e serviços referentes aos processos da DSE;\r\nparticipar dos processos de aquisição de bens e insumos de outros órgãos do Estado que sejam de interesse da DSE.\r\nA Chefia da Seção de Licitação deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nPara a gestão e fiscalização de contratos, tanto para a aquisição de materiais, quanto para a prestação de serviços, deverá ser nomeada uma Comissão de Fiscalização de Contrato, cabendo a ela as atribuições previstas no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, inclusive quanto à renovação ou não dos respectivos contratos.\r\nCompetirá à Seção de Documentação Médica (SDocMed):\r\nsistematizar o processo de recebimento dos documentos de Registro de Atendimento Pré-hospitalar (RAPH) e Registro de Transporte Inter-hospitalar (RTIH) entre as Organizações de Bombeiro Militar, o Centro de Informação e Análise (CIA) e a Seção de Documentação Médica, coordenando e assegurando a adequada recepção, conforme a normatização vigente;\r\nmanter em arquivo os RAPH e os RTIH, considerando a necessidade do sigilo das informações, a segurança e a preservação dos documentos;\r\nassegurar a organização física adequada, com sistema de identificação e padronização dos métodos de arquivamento, visando à comodidade e à agilidade nas consultas aos documentos;\r\nconfeccionar a Certidão de Ocorrência (CO) e o Relatório de Contexto Operacional (RCOR), de acordo com a demanda de solicitação, em concordância com a normatização vigente;\r\nsolicitar a convocação do militar responsável pelas anotações no RAPH ou no RTIH para a revisão de seu registro, quando houver a constatação de não conformidade no preenchimento do documento.\r\nA Chefia da Seção de Documentação Médica deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nCompetirá à Seção Administrativa (SAd):\r\nexecutar as atividades administrativas da Diretoria, conforme a legislação vigente no CBMERJ;\r\nconfeccionar os documentos pertinentes à Seção Administrativa;\r\nprotocolar, com registro de controle de entrada e saída, as partes e ofícios expedidos e recebidos pela DSE, encaminhando às seções a que se destinam;\r\nacompanhar a transferência da documentação de militares oriundos de outras Organizações de Bombeiros Militares;\r\ncontrolar as funções diárias dos estafetas da DSE;\r\nconfeccionar e acompanhar até a publicação final em Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ os processos de reforma, de reserva remunerada, de abono permanência, de demissão do serviço ativo, de licenciamento do serviço ativo, de contagem em dobro de férias e de licença especial;\r\nconfeccionar mensalmente as escalas de Oficial de Dia e Auxiliar do Oficial de Dia, assim como a nota para publicação das mesmas em Boletim Interno da DSE;\r\ndigitalizar todos os documentos emitidos para a Assessoria Jurídica (ASSEJUR) da SEDEC/CBMERJ.\r\nA Chefia da Seção Administrativa deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Administrativos (QOA).\r\n- Os casos omissos serão resolvidos e regulados pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n- Em complemento às prescrições contidas neste Regimento Interno, a DSE, em caso de necessidade, poderá elaborar as suas Normas Gerais de Ação (NGA).\r\n\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.04.2020.\r\nId: 2247954\r\n"
        ],
        "2247957": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS DA PORTARIA CBMERJ Nº 501, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O CURSO EXPEDITO DE PERÍCIAS MÉDICAS (CEPEM), NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 27/052/002189/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- O Anexo I à Portaria CBMERJ nº 501, de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 2º - O CEPEM está subordinado à Direção do CPM e está sujeito à orientação e fiscalização da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI), em obediência às diretrizes emanadas pelo Subcomando-Geral do CBMERJ.” (NR)\r\n“Art. 3º - São objetivos do CEPEM:\r\nI - capacitar oficiais médicos da ativa pertencentes ao Quadro de Oficiais de Saúde do CBMERJ, bem como os oficiais médicos da ativa de outras forças militares, devidamente registrados em Conselho Regional de Medicina (CRM) para:\r\n...........................................................................” (NR)\r\n“Art. 5º - Os uniformes a serem utilizados durante o curso serão definidos e publicados nas Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), de acordo com o Regulamento de Uniformes do CBMERJ vigente.\r\nI - (revogado);\r\nII - (revogado).\r\n...........................................................................” (NR)\r\n“Art. 14 - O controle da frequência dos alunos será realizado na entrada e conferido na saída de cada aula pelos professores responsáveis pela disciplina a ser ministrada, tendo como limite de tolerância 10% (dez por cento) de faltas em cada disciplina. O aluno que não alcançar este índice estará automaticamente reprovado na disciplina e consequentemente desligado do CEPEM.” (NR)\r\n“Art. 17 - O valor de avaliação de cada matéria, bem como, da média intelectual (MI) serão definidos nos Planos de Matérias.\r\n§ 1º - A nota mínima de aproveitamento para a aprovação em uma matéria será 6,00 (seis).\r\n§ 2º - O aluno que não obtiver a nota mínima de aproveitamento em uma matéria será submetido a Verificações Finais.” (NR)\r\n“Art. 18 - A Nota Conceitual (NC) terá como base os critérios: \r\nI - somatório das faltas;\r\nII - pontualidade;\r\nIII - assiduidade;\r\nIV - espírito de Corpo;\r\nV - desempenho nas instruções práticas;\r\nVI - interesse nas instruções práticas e teóricas.\r\n..........................................................................\r\n§ 2º - A Nota Conceitual será de responsabilidade do Coordenador do Curso, utilizando suas observações, bem com as dos instrutores, considerando os critérios estabelecidos no caput deste artigo.\r\n§ 3º - A Nota Conceitual terá variação de 0,00 (zero) a 10,00 (dez).” (NR) \r\n“Art. 21 - A Nota Final de Curso (NFC) será obtida através do seguinte cálculo: NFC = (9 x MI + 1 x NC) / 10.” (NR)\r\n“Art. 22 - O aluno será considerado habilitado à diplomação no Curso se obtiver, no mínimo, 6,00 (seis) na Nota Final de Curso (NFC)” (NR)\r\n“Art. 25 - Cada turma do CEPEM deverá conter o número mínimo de oito e o máximo de vinte alunos, tendo a seguinte ordem de prioridade para matrícula: Oficiais médicos da ativa lotados no CPM, Oficiais médicos da ativa do CBMERJ e Oficiais médicos da ativa pertencentes a outras forças militares” (NR)\r\n“Art. 27 - ...........................................................\r\n...........................................................................\r\nIII - estar o Oficial médico da ativa devidamente registrado em Conselho Regional de Medicina.\r\n...........................................................................” (NR)\r\n“Art. 28 - ...........................................................\r\n...........................................................................\r\nIII - (revogado);\r\n...........................................................................” (NR)\r\n- O Anexo II à Portaria CBMERJ nº 501, de 26 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- O distintivo do CEPEM será confeccionado em metal, em formato triangular equilátero (5,5cm), com fundo verde, bordas douradas (4mm), compondo um escudo esmaltado. Na base do triângulo estará escrito em letras tipo Liberation Sans, em negrito, na cor preta “PERÍCIAS MÉDICAS, com dimensões que permitam ajustar esta inscrição ao referido espaço. O símbolo do CEPEM estará centralizado no espaço de fundo verde, devendo guardar as devidas proporções entre as dimensões das figuras que compõem o conjunto.” (NR)\r\n- ...........................................................\r\nA balança, simbolizando a justiça. Utensílio de origem cladéia, símbolo místico da justiça. Na haste central da balança, unindo-se a ela, o bastão de Esculápio ou Asclépio, que é um símbolo antigo, relacionado com a cura dos doentes através da medicina, e consiste de um bastão envolvido por uma serpente.” (NR)\r\n“Modelo do símbolo do CEPEM:\r\n\r\n- Revogam-se os seguintes dispositivos do Anexo I da Portaria CBMERJ nº 501, de 26 de dezembro de 2006:\r\nos incisos I e II do art. 5º;\r\no artigo 16;\r\no artigo 19;\r\no artigo 20;\r\no inciso III do art. 28;\r\nos artigos 30, 31, 32 e 33 do Cap. III, do Título V.\r\nOs militares possuidores da versão revogada do brevê do CEPEM poderão fazer uso dos mesmos por um período de até 02 (dois) anos, a contar data da publicação desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.04.2020.\r\nId: 2247957\r\n"
        ],
        "2247982": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nº 5.662 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000317/2020;\r\n- a suspensão dos serviços prestados pelo DETRAN.RJ em razão da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n- a necessidade de dispensar tratamento isonômico a todos os cidadãos quanto aos procedimentos administrativos de licenciamento de veículos automotores;\r\n- a Resolução do CONTRAN nº 466/13, que dispõe sobre a atividade de vistoria e identificação veicular;\r\n- integrar o interesse público o desejo legítimo da população pela desburocratização da Administração Pública estadual; e\r\n- ainda o disposto na Lei Estadual nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018;\r\nRESOLVE:\r\nO art. 1º, inciso V, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.662, de 27 de junho de 2019 passa a ter a seguinte redação:\r\nV - Licenciamento Anual para veículos de transporte escolar, veículos de transporte coletivo de passageiros, bem como para os veículos rodoviários de passageiros; e\r\nFica mantida a obrigatoriedade de vistoria de identificação veicular por ocasião da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, bem como nas demais hipóteses em que expressamente exigida em norma expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 17 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/04/2020.\r\nId: 2247982\r\n"
        ],
        "2247984": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE ABRIL DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DO RIOPREVIDÊNCIA INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 370 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 43.692/2012 e 42.301/2010, na Lei nº 8.666/93, e respectivas alterações; e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 040161/003257/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir, na função de Pregoeiro, o membro efetivo CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID 27127150, pelo membro efetivo JORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA, ID 44060653, na Comissão de Pregão Presencial e Eletrônico do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 370, de 09 de dezembro de 2019.\r\n- Os demais membros, efetivos e suplentes, bem como o substituto do pregoeiro em suas faltas e impedimentos, permanecem os designados na Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 370/2019.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2247984\r\n"
        ],
        "2247987": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDE ABRIL DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 371 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.301/2010, na Lei nº 8.666/93, e respectivas alterações; e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 040161/003257/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir, na função de Presidente, o membro efetivo MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, ID 20582331, pelo membro efetivo CARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO, ID 43811787, na Comissão Permanente de Licitação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, instituída pela Portaria Rioprevidência PRE nº 371, de 09 de dezembro de 2019.\r\nSubstituir o membro efetivo CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ID 27127150 pelo membro efetivo MARIA DAS GRAÇAS MARTINS ID 20582331 na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, instituída pela Portaria Rioprevidência PRE nº 371, de 09 de dezembro de 2019.\r\nOs demais membros, efetivos e suplentes, bem como o substituto do presidente em suas faltas e impedimentos, permanecem os designados na Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 371/2019.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nId: 2247987\r\n"
        ],
        "2247993": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO Nº 003/008/2020 DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, QUE VISA A MANUTENÇÃO CORRETIVA DE 08 (OITO) VEÍCULOS DA SEAP, NOS MOLDES DOS SERVIÇOS APONTADOS COMO NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS MESMOS NA VISTORIA PRÉVIA REALIZADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13019, de 31/07/2014, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Processo nº SEI- 210036/000100/2020.\r\n- Designar o servidor LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, ID. 4392724-6 (Diretor) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio de Cooperação e ALEXANDRE LUIS FROHENER, ID. 1965393-0 (Diretor), para a função de Gestor do Convênio Substituto.\r\n- Caberá a fiscalização aos servidores JORGE LUIS DA SILVA LEMOS, ID: 5091234-8 (ISAP) / Substituto: JOSÉ MARIA DOS SANTOS VEIGA Neto, ID: 5000261-9 (ISAP); EDSON SANTIAGO DOS SANTOS, ID: 4371581-8 (ISAP) / Substituto: MARCUS ANDRÉ MARQUES, ID: 5000834-0 (ISAP); CLEBER TORRES DE OLIVEIRA, ID: 4336949-9 (ISAP) / Substituto: FABRÍCIO MACEDO SILVA, ID: 5009955-8 (ISAP) sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento.\r\n- Caberá ao Gestor do Convênio de Cooperação e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução deste Convênio de Cooperação e sem prejuízo das obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13019/2014: \r\n-informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei; \r\n- disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nId: 2247993\r\n"
        ],
        "2248004": [
            "2020-04-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a imperiosa necessidade de proporcionar à sociedade maior transparência dos serviços promovidos pela Fundação Santa Cabrini;\r\n- a importância de simplificar, aprimorar e disponibilizar os meios de acesso à comunicação ao usuário da Fundação Santa Cabrini;\r\n- o que reza o caput do art. 14, da Lei Estadual nº 6.052, de 23 de setembro de 2011, que trata sobre a simplificação do atendimento público, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e a “Pesquisa de Satisfação do Usuário de Serviços Públicos”, e dá outras providências;\r\n- os ditames da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 46.622, de 03 de abril de 2019, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dentre outras providências;\r\n- os termos constantes do Decreto Estadual nº 46.836, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão, e dá outras providências; e\r\n- o constante do processo administrativo nº SEI-400002/000328/2020,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Carta de Serviços ao Usuário da Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\nA Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar com transparência os mecanismos de comunicação, os serviços prestados, as formas do seu acesso, a sua obtenção, os requisitos e procedimentos necessários, os prazos praticados, bem como os respectivos compromissos de atendimento com o usuário de todos os serviços oferecidos pela Fundação Santa Cabrini.\r\nA Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização, divulgação permanente, de fácil acesso ao público em sítio oficial e nos locais de atendimentos realizados pela Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\nA atualização será realizada pela Ouvidoria e a Assessoria de Comunicação (ASCOM) da FSC, baseada no monitoramento das atividades e a avaliação do cidadão e da sociedade em relação aos serviços prestados, disponibilizando a data da atualização mais recente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO\r\nPresidente\r\nId: 2248004\r\n"
        ],
        "2248005": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS).\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como o que consta nos autos do Processo nº SEI-220006/000276/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a declaração de pandemia do novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n- a necessidade de se evitar aglomerações e eventual transmissão durante o atendimento ao público, tendo em vista que a LOTERJ promove diariamente o atendimento de pessoas;\r\n- que a LOTERJ implementou através da Resolução Conjunta SECCG/LOTERJ nº 37, de 02 de outubro de 2019, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, possibilitando a tramitação de processos por meio eletrônico;\r\n- que ainda não houve a migração completa dos processos administrativos para o SEI e que muitas das informações necessárias ao andamento dos processos virtuais dependem de acesso aos processos físicos; \r\n- que outros órgãos públicos e entidades da administração direta e indireta suspenderam os atendimentos presenciais, bem como suspenderam os prazos processuais; e\r\n- o Decreto nº 47.027, de 13/04/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\nE:\r\nEste ato ordinatório prorroga as medidas temporárias anteriormente adotadas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), até o dia 30/04/2020, no âmbito da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, tratando de situação excepcional e transitória.\r\nFica suspenso, pelo período disposto no artigo anterior, o atendimento presencial ao consumidor, sendo mantido o atendimento para o pagamento das premiações, que deverão ser previamente agendadas através do telefone (21) 99592-6981 ou pelo e-mail atendimento@loterjloterias.com.br. \r\nFica suspenso, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, a prescrição dos bilhetes premiados de loterias instantâneas e múltiplas chances.\r\nOs demais atendimentos aos consumidores serão realizados através do telefone: (21) 2333-4058 e do e-mail: contato@loterj.rj.gov.br.\r\nFica suspenso o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Loteria do Estado do Rio De Janeiro- LOTERJ, físicos ou virtuais, bem como o acesso aos autos dos processos físicos.\r\nOs eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais.\r\nÉ vedado o ingresso nas unidades da Loteria Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita.\r\nAs chefias imediatas poderão estabelecer o trabalho remoto - home office, pelo período compreendido no art. 1° desta Portaria.\r\nA chefia imediata deverá comunicar à Chefia de Gabinete, para fins de registro funcional, as escalas de trabalho dos servidores a depender da lotação, o período de permanência no trabalho remoto - home office, na forma deste ato.\r\nAs tarefas dos servidores em trabalho remoto - home office deverão ser definidas pelos superiores imediatos, correspondendo, quando for o caso, às atividades essenciais equivalentes realizadas em regime presencial.\r\nPara retirada de processos físicos, os servidores deverão assinar termo de responsabilidade em conjunto com a chefia imediata, sob pena de responsabilidade solidária.\r\nObrigatoriamente, participarão do regime de trabalho remoto - home office os servidores cujas atividades demandem interação com outros servidores e com o público em geral, em razão de se encontrarem no grupo de risco ao contágio pelo COVID-19, assim definido: servidores com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, bem como portadores de doenças crônicas (cardiológicas, respiratórias, renais, endocrinológicas, etc.), imunodeprimidos (doenças autoimunes, em vigência de quimioterapia ou radioterapia, transplantados, uso regular de imunossupressores, etc.), gestantes e lactantes.\r\nA inclusão de servidores no regime de trabalho remoto - home office não constitui direito adquirido, podendo ser revertida, pelo dirigente da unidade, em função de conveniência da Administração, por definição de escala de trabalho presencial a ser realizada, a critério da Chefia Imediata respectiva.\r\nPoderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\nO prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14 de abril de 2020, ficando revogada a Portaria LOTERJ/GP nº 450, de 31 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\nPresidente\r\nId: 2248005\r\n"
        ],
        "2248006": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\n14 DE ABRIL DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/287/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.101.275\r\nCNPJ nº: 29.974.478/0001-02\r\nEndereço: ETR DA GUARITA 25, SAO BENEDITO - NOVA IGUAÇU - RJ - BRASIL - 26022-300\r\nNúmero do Processo: E-04/079/287/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248006\r\n"
        ],
        "2248007": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " PORTARIA SUFIS N° 1299 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/181/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.815.345\r\nCNPJ nº: 10.924.680/0001-93\r\nEndereço: RUA ALMIRANTE GRENFEEL, 405, BLOCO 03, SL 506 (PARTE), PARQUE DUQUE DE CAXIAS - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25085-135\r\nNúmero do Processo: E-04/079/181/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248007\r\n"
        ],
        "2248008": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " PORTARIA SUFIS N° 1300 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/282/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nLAGUAMARTI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EPP\r\nInscrição Estadual: 78.964.200\r\nCNPJ nº: 04.161.787/0002-05\r\nEndereço: ETR FAZENDINHA DO RECREIO 136 LT09, CHACARAS RIO PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25230- 022\r\nNúmero do Processo: E-04/079/282/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248008\r\n"
        ],
        "2248009": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1301 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/161/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nART SOLDAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.052.175\r\nCNPJ nº: 11.944.571/0001-09\r\nEndereço: AVN JOAO XXIII 46 LOTE 4 - QUADRA C - SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 23570-000\r\nNúmero do Processo: E-04/079/161/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248009\r\n"
        ],
        "2248010": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1302 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/160/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.341.614\r\nCNPJ nº: 13.458.782/0001-59\r\nEndereço: ETR SAO TOME 177 APTO 101 PARTE - JARDIM PRIMAVERA - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25215-293\r\nNúmero do Processo: E-04/079/160/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248010\r\n"
        ],
        "2248011": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            "1303 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/156/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nNOVO GAS DA SERRA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA EPP\r\nInscrição Estadual: 79.428.051\r\nCNPJ nº: 30.861.371/0001-29\r\nENDEREÇO: RUA ANGUSTURA S/N LT73 ANTIGA STA CATARINA V.STA CRUZ - CHACARAS RIO PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25240-010\r\nNúmero do Processo: E-04/079/156/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248011\r\n"
        ],
        "2248012": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1304 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/250/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nW DE C SILVA TRANSPORTES ME\r\nInscrição Estadual: 87.362.264\r\nCNPJ nº: 27.503.211/0001-01\r\nEndereço: RUA PARAISO S/N LOTE 14 QUADRA 79 PARTE, JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25051-200\r\nNúmero do Processo: E-04/079/250/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248012\r\n"
        ],
        "2248014": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            "ABRIL DE 2020\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria RAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 5006060-0, lotado na Auditoria Fiscal Regional de Cabo Frio AFR 07.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria Fiscal Especializada Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção (AFE-05), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 50481094, 50481369, 51577704, 52180960, 52645768, 52646286, 52646913, 52647431, 52647520, 52649666, 52649754, 52651378, 53142087.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27/02/2020.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248014\r\n"
        ],
        "2248045": [
            "2020-04-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA PORTARIA Nº 122 DE 13 DE MARÇO DE 2020.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, com amparo no art. 1º, art. 4º II do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 1º, art. 3º, art. 4º da Lei Estadual 5.738, de 07 de junho de 2010. Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020 e o art. 1º, III e art. 3º, I e IV e art. 37 da Constituição Federal, bem como o que consta no Processo n° SEI-220013/000316/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 em razão da pandemia causada pela novo Coronavírus - Covid- 19;\r\nque a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\no art. 3º do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020 que estabelece que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home Office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis;\r\nque o art. 3º, § 1º do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020 prevê que a autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública; e\r\na suspensão das atividades presenciais até o dia 30 de abril de 2020 em conformidade com o Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020,\r\nProrrogar, até 30 de abril de 2020, os efeitos da Portaria nº 122 de 13 de março de 2020, publicada no D.O. de 16 de março de 2020.\r\nFica suspenso, até 30 de abril de 2020, o atendimento presencial ao consumidor, sendo mantido o atendimento aos fornecedores no Cartório para dúvidas exclusivamente pelo e-mail: cartorio@procon.rj.gov.br.\r\n- O atendimento pelo Departamento de Dívida Ativa do PROCON/RJ, estrutura subordinada à Diretoria Jurídica, inclusive para solicitações de emissão de guia pelos fornecedores, quando seja permitido o acesso aos autos do processo físico, será realizado por intermédio do e-mail dividaativa@procon.rj.gov.br.\r\n- Os servidores que estiverem em Regime de Teletrabalho Externo especial, poderão realizar cursos de capacitação à distância ministrados por instituições públicas e privadas gratuitamente, desde que com a emissão de certificado, que deverá ser encaminhado ao RH para ser juntado aos assentos funcionais do servidor, após o retorno das atividades na Sede da Autarquia.\r\nO atendimento aos consumidores será realizado através do aplicativo do PROCON/RJ e do PROCON ONLINE, sem prejuízo do envio de denúncias pelo WhatsApp do Procon.\r\nPublique-se e divulgue amplamente aos fornecedores e consumidores.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2248045\r\n"
        ],
        "2248065": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\nE ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 23 DE 03 DE ABRIL DE 2020\r\nRERRATIFICA A PORTARIA Nº 22, DE 03 DE ABRIL DE 2020, PRORROGANDO O PRAZO DO FECHAMENTO PROVISÓRIO DOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS E LOCAIS E CENTRAL DA EMATER-RIO, ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DO CORRENTE, ALÉM DE ESTENDER A CONCESSÃO DO REGIME DE \"HOME OFFICE\" À TODOS OS AGENTES PÚBLICOS EM SERVIÇO NA EMATER-RIO, NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento à propagação do novo coronavírus (Covid-19), e dá outras providências; \r\n- a restrição e redução na circulação de trens, barcas, ônibus e metrô, ocasionada por força do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, c/c o Decreto Estadual nº 47.019, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo da referida redução; \r\n- a necessidade de impedir a propagação do novo coronavírus às regiões administrativas de fora da região metropolitana do Rio de Janeiro; e\r\n- o aumento de contágios e mortes ocorridas no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do coronavírus, \r\nRESOLVE:\r\n- Altera o caput do artigo 1º da Portaria nº 22, de 03 de abril de 2020, para prorrogar o trabalho remoto - home office, para todos os agentes públicos em atividade na Emater-Rio até o próximo dia 30 de abril.\r\n- Mantidas as demais disposições contidas na Portaria nº 020, de 17 de março de 2020.\r\n-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nNiterói, 03 de abril de 2020\r\nSTELLA ROMANOS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2248065\r\n"
        ],
        "2248081": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/188/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCOMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARIOCA 2020 EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.390.587\r\nCNPJ nº: 33.090.074/0001-15\r\nEndereço: RUA HAROLDO PEREIRA DE MAGALHAES S/N° LOTE: 5; QUADRA 7 - JOQUEI CLUBE - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24745-175\r\nNúmero do Processo: E-04/079/188/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248081\r\n"
        ],
        "2248082": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079//166/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nECO SERVICE TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS EIRELI ME\r\nInscrição Estadual: 77.811.460\r\nCNPJ nº: 02.595.926/0001-00\r\nEndereço: RUA NINIVE 50 SALA 9 QD B LTS 3/10 - FIGUEIRA - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25260-000\r\nNúmero do Processo: E-04/079//166/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248082\r\n"
        ],
        "2248083": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/180/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.614.412\r\nCNPJ nº: 06.133.170/0001-20\r\nEndereço: RUA DR LAUREANO 155 FUNDOS - CENTRO - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25060-220\r\nNúmero do Processo: E-04/079/180/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248083\r\n"
        ],
        "2248084": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/185/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nMEP PELLEGRINI DO BRASIL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.300.128\r\nCNPJ nº: 13.166.755/0001-02\r\nEndereço: ETR DO MENDANHA 2701 PARTE - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 23092-001\r\nNúmero do Processo: E-04/079/185/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248084\r\n"
        ],
        "2248085": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/46/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nA DA COSTA VERGETTE TRANSPORTE E LOCACAO ME\r\nInscrição Estadual: 79.907.901\r\nCNPJ nº: 17.859.936/0001-75\r\nEndereço: RUA JOAO CANDIDO 40 CASA 01 LT20 - POSSE - NOVA IGUAÇU - RJ - BRASIL - 26023-030\r\nNúmero do Processo: E-04/224/46/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superin tendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248085\r\n"
        ],
        "2248086": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/186/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.228.185\r\nCNPJ nº: 10.220.449/0001-19\r\nEndereço: RUA 10 S/N LOTE 563 - JARDIM PRIMAVERA - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25223-050\r\nNúmero do Processo: E-04/079/186/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248086\r\n"
        ],
        "2248087": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/189/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nC A SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - ME\r\nInscrição Estadual: 87.363.007\r\nCNPJ nº: 27.772.851/0001-09\r\nEndereço: RUA PRAZERES S/N LOTE 102 - PARQUE SAO JOAO - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25233-370\r\nNúmero do Processo: E-04/079/189/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248087\r\n"
        ],
        "2248088": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/24/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.451.186\r\nCNPJ nº: 28.810.531/0001-69\r\nEndereço: ETR DA VARZEA 534 B - VILA SANTA CRUZ - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25260-160\r\nNúmero do Processo: E-04/223/24/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248088\r\n"
        ],
        "2248090": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n, Id Funcional n° 2529895-0, para exercer, com validade a contar de 07/04/2020, o cargo de livre provimento de GERÊNCIA ADMINISTRATIVA, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Jeimison Goncalves Cavalcante Barbosa, Id Funcional n° 4211474-8.\r\nId: 2248090\r\n"
        ],
        "2248099": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            "\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar a Subunidade Gabinete do Secretário e Chefia de Gabinete - GABSEC e designar como sua respectiva encarregada a servidora Paula Silva Agostinho Melo, ID Funcional n° 4341027-8, e a substituta eventual, servidora Fernanda de Moraes, ID Funcional n° 4334795-9, a contar de 01/01/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2248099\r\n"
        ],
        "2248100": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            "\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Criar a Subunidade Gabinete do Subsecretário Geral e Subsecretário de Gestão e Tecnologia e Assessoria - SUBGERAL e designar como sua respectiva encarregada a servidora Alexandra Dantas Fernandes da Silva, ID Funcional n° 4343834-2, e a substituta eventual, servidora Raquel IIdefonso do Amparo, ID Funcional n° 5001042- 5, a contar de 01/01/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2248100\r\n"
        ],
        "2248101": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            "\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Criar a Subunidade Assessoria do Secretário de Fazenda - ASSESEC e designar como sua respectiva encarregada a servidora Juliana Dias da Silva, ID 5014005-1, a contar de 01/01/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2248101\r\n"
        ],
        "2248102": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            "\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Criar a Subunidade Gabinete do Subsecretário de Receita - GABRECEITA e designar como sua respectiva encarregada a servidora Helga Paz Soldan de Albuquerque, ID Funcional n° 4419151-0, e a substituta eventual, servidora Tatiana Dolores Coutinho Oliveira de Souza, ID Funcional n° 4318200-3, a contar de 01/01/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2248102\r\n"
        ],
        "2248103": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DCONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Designar os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 013/2020, celebrado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, constante do Processo Administrativo E-01/067/845/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Designar os servidores NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 5087758-5, ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional 501609-3 e NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, como Gestor do Contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2248103\r\n"
        ],
        "2248104": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DCONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Designar os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1 e IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 014/2020, celebrado com a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, constante do Processo Administrativo nº E- 01/067/845/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Designar os servidores NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 5087758-5, ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional 501609-3 e NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 5028106-2 como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0 como Gestor do Contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2248104\r\n"
        ],
        "2248105": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DCONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Designar os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e IZABEL CRISTINA BESSA ID Funcional 5007693-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 015/2020, celebrado com a empresa ABC RIO SERVICE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA EIRELI, constante do Processo Administrativo nº E- 01/067/845/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Designar os servidores NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 5087758-5, ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional 501609-3 e NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 5028106-2 como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, como Gestor do Contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2248105\r\n"
        ],
        "2248122": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALDA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Continuidade de obras de Assentos Irregulares - nos bairros Cabuçu, Curuzu e São José, no Município de Itaboraí.\r\n: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020\r\n: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n: Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n5361.16.451.0312.3530\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2248122\r\n"
        ],
        "2248126": [
            "2020-04-17 00:00:00",
            "\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nATO DOS LIQUIDANTES\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 01 DE 03 DE ABRIL DE 2020\r\nALTERA A COMISSÃO CONJUNTA TRANSITÓRIA DE ELEGIBILIDADE CRIADA PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n, da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ “EM LIQUIDAÇÃO” e da COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS - “EM LIQUIDAÇÃO”, RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO, do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO - “EM LIQUIDAÇÃO” e , da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO” e da COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso de suas atribuições legais e considerando o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E APOIO RECÍPROCO Nº 01/2017, consoante Processo Administrativo nº E-12/090/4/2017,\r\nRESOLVEM:\r\n- Fica alterada a composição da Comissão Conjunta Transitória de Elegibilidade, formalizada pela Portaria Conjunta nº 01, de 20 de fevereiro de 2018, em razão da substituição de RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO, matrícula nº 00000017, por MARIANA REZENDE COSTA - Advogada - matrícula n° 00000019.\r\n- Diante da substituição efetuada através do art. 1º, a composição da COMISSÃO CONJUNTA TRANSITÓRIA DE ELEGIBILIDADE NÃO ESTATUTÁRIA, que temporariamente exerce as competências do Comitê Estatutário de Elegibilidade, conforme dispõe o art. 19 do Decreto Estadual nº 46.188/2017, passa a ter a seguinte composição:\r\n- MÁRCIA CRISTINA SILVA - Assessora Jurídica de Liquidação, Matr. n° 99000469; \r\n- MARIANA REZENDE COSTA - Advogada, Matr. n° 00000019, \r\n- MARCO ANTONIO RAMOS MALHEIRO - Assessor, Id. Funcional n° 99000469.\r\n- Ficam mantidas as demais disposições constantes da Portaria Conjunta nº 01, de 20 de fevereiro de 2018.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2020\r\nANTONIO MARQUES RIBEIRO FILHO\r\nLiquidante\r\nMetrô “Em Liquidação” / FLUMITRENS - “Em Liquidação”\r\nRODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO\r\nLiquidante\r\nBD-RIO - “Em Liquidação”\r\nPAULO HENRIQUE SEGGES JUNIOR\r\nLiquidante\r\nCTC “Em Liquidação” / SERVE “Em Liquidação”\r\nId: 2248126\r\n"
        ],
        "2248130": [
            "2020-04-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Designar os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, RAFAEL JANUZZI SOARES, ID Funcional 500067-7 e ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA, ID Funcional 1944136-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 017/2020, celebrado com a Empresa OBDI MOTORS DO BRASIL EIRELI EPP, constante do Processo Administrativo nº SEI- 04/227/000042/2020, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Designar os servidores DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID Funcional 5093449-0, ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1 e GABRIEL REAIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Designar o servidor HÉLIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional 2849555-1, como Gestor do Contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2248130\r\n"
        ],
        "2248154": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESCENTRALIZA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DASECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEno exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEde acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de suporte técnico e atualização dos softwares Oracle (Projeto Nova Plataforma Tecnológica e de Sistemas de Informações do INEA). Processo FECAM nº E- 07/001.298/2015 e Processo INEA nº E-07/002.105780/2018.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 09/03/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental.\r\n4490\r\n104\r\nR 699.946,59\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 699.946,59\r\n-\r\n-\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020 \r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2248154\r\n"
        ],
        "2248171": [
            "2020-04-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUALDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº46.876, de 16 de dezembro de 2019,que vincula o FEHIS à Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e outras providências e, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que constado Processo nº E-17/001/64/2018,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atender as despesas com a concessão de aluguel social relativo ao mês de abril de 2020.\r\n: A partir da data da publicação. Término: 31/12/2020\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FEHIS.\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n49000- SECRETARIA DE ESTADO DE DE- SENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direi- tos Humanos - SEDSODH.\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - Em extinção.\r\n:\r\nRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.08.244.0450.1155\r\nAtendimento à População em Situações\r\nEmergenciais\r\n3390\r\n122\r\n2.551.536,10\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu blicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nFERNANDA TITONEL\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2248171\r\n"
        ],
        "2248182": [
            "2020-04-17 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 1752, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade, e\r\no Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências,\r\nE:\r\nProrrogar para até o dia 30 de abril de 2020 o prazo previsto no art. 1º da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020. \r\nHavendo modificações nas determinações governamentais sobre manutenção ou não da situação de emergência em saúde, assim como sobre o funcionamento das repartições estaduais, os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, serão revistos pela Presidência da JUCERJA.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2248182\r\n"
        ],
        "2248189": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nINTERINOno uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n- Designar como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 006/2020, Processo Administrativo nº SEI- 080001/001351/2020, que tem por objeto a contratação dos serviços ambulatoriais e hospitalares do Hospital São José do Avai/Conferência São José do Avaí, a servidora CRISTINA CERBELLA GOMES RODRIGUES, ID 31453759e em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.600/16, fica designada a substituta: ANA CLÁUDIA MAIA DE SOUZA, ID 26045273e fica designado a gestora PRISCILA BARBOSA DA SILVA, ID 519093-7. O recebimento do objeto será efetuado por três agentes entre os acima designados.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de abril de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\n\r\nSubsecretário-Executivo de Estado de Saúde - Interino\r\nId: 2248189\r\n"
        ],
        "2248223": [
            "2020-04-17 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID-19 NO ÂMBITO DA \r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - , no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- o Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19) em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19) em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- a Resolução conjunta SECTI / UEZO nº 007, de 13 de março de 2020;\r\n- que a UEZO não está em regime de férias ou de recesso acadêmico; e\r\n- as Portarias UEZO SEI nº 007, de 17 de março de 2020 e UEZO SEI nº 009, de 25 de março de 2020;\r\n- Esta Portaria atualiza as medidas temporárias de contingência para prevenir a ocorrência de casos de COVID-19 no âmbito da UEZO.\r\n- Suspender as aulas de graduação e pós-graduação, as atividades científicas, culturais e esportivas.\r\n- Cabe à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação disciplinar o prosseguimento excepcional das atividades de pesquisa na UEZO durante a vigência deste ato.\r\n- As atividades essenciais serão mantidas, devendo a definição dessas atividades ser feita pelos gestores (pró-reitores, diretores de centro e demais diretores).\r\n- Determinar que os gestores dos diferentes setores da UEZO instituam o regime de trabalho na modalidade Home Office (em casa) para servidores, funcionários terceirizados e estagiários, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e comunicação disponíveis. Ressalta-se a importância de resguardar umquantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial em sistema de rodízio e não trazer prejuízo à Administração Pública, conforme artigo 3° do Decreto nº 46.970/2020.\r\n- Restringir o atendimento ao público, ficando sob a responsabilidade dos seus gestores a determinação dos casos essenciais a serem atendidos e os horários, dando publicidade aos mesmos à comunidade interna e externa.\r\n- Os gestores das unidades e os chefes de setores poderão, sem prejuízo aos trâmites processuais, estabelecer horários alternativos para funcionários em atividades presenciais que estão sob sua responsabilidade, de modo a evitar os horários de pico do transporte público.\r\n- Os pró-reitores e responsáveis pelas unidades administrativas de cada unidade no âmbito de suas atribuições devem definir as atividades administrativas a serem realizadas de modo remoto e presencial em atendimento à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n- Os servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade Home Office.\r\n- Os servidores e funcionários das empresas terceirizadas que façam parte do grupo de risco (doenças crônicas e idade acima de 60 anos) deverão ser afastados das atividades presenciais.\r\n- Suspender todos os eventos e atividades coletivas, em local aberto ou fechado, mesmo que previamente autorizados nas dependências da UEZO, bem como a designação de servidor ou membro para participar de eventos em que haja aglomeração de pessoas, salvo os indispensáveis para realização da atividade-fim.\r\n- No caso da necessidade de reuniões presenciais, buscar realizar em espaços arejados e que não permitem a aglomeração dos participantes.\r\n- Restringir as reuniões administrativas que deverão ser PREFERENCIALMENTE não presenciais utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e comunicação disponíveis.\r\n- No caso da necessidade de reuniões presenciais, buscar realizar em espaços arejados e que não permitem a aglomeração dos participantes.\r\n- Manter o transporte da comunidade Ueziana para os acessos ao transporte ferroviário e rodoviário.\r\n- Deverá ser realizada limpeza adequada no interior dos ônibus diariamente e orientação aos usuários de que as janelas devem ser mantidas abertas e o número de passageiros será reduzido para até 15 passageiros por viagem como medidas preventivas da COVID-19.\r\n- Casos suspeitos de COVID -19 (febre acompanhada de sin tomas de gripe ou resfriado, como febre, tosse e dor de garganta), deverão procurar a unidade básica de saúde mais próxima de sua residência.\r\n- Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, aluno ou prestador de serviço para UEZO via empresa, deverá comunicar imediatamente através do telefone (21) 2332-7535 ou pelo e- mail propesq@UEZO.rj.gov.br, setor responsável pelo encaminhamento das notificações à comissão de prevenção de doenças infectocontagiosas da UEZO (CEPDIC-UEZO) e à chefia imediata.\r\n- Não será exigido o comparecimento físico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de COVID-19. O envio do atestado deverá ser feito por via eletrônica.\r\n- Viagens internacionais e nacionais estão suspensas e viagens nacionais a serviço estão restritas àquelas estritamente necessárias, cuja avaliação cabe aprovação da reitoria.\r\n- O gestor dos contratos de prestação de serviços da UEZO deverá notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar integralmente a presente recomendação bem como utilizar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública, conforme determina o artigo 2° do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020.\r\n- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria deverão ser encaminhados às pró-reitorias e reitoria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e possui vigência de 15 (quinze) dias, prorrogáveis pelo tempo que for necessário, e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\nReitora\r\nId: 2248223\r\n"
        ],
        "2248240": [
            "2020-04-17 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NA PORTARIA REITORIANA PORTARIA REITORIA Nº 13, DE 26 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19); e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000231/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAs medidas previstas na Portaria Reitoria nº 12, de 16 de março de 2020 e na Portaria Reitoria nº 13, de 26 de março de 2020, passam a vigorar até o dia 30 de abril de 2020, resguardada a possibilidade de prorrogação deste prazo.\r\nO art. 10 da Portaria Reitoria nº 12, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 10 - As reuniões dos Conselhos de Centros e Colegiado Executivo, quando estritamente necessárias, poderão ser realizadas, sem prejuízo do caráter deliberativo, por videoconferência, ou outro suporte eletrônico que permita reuniões remotas, garantindo sempre o direito de participação de todos os membros e a critério dos Diretores de Centros e do Reitor, respectivamente.\"\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2248240\r\n"
        ],
        "2248281": [
            "2020-04-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDE ABRIL DE 2020\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI- 120001/003222/2020, e do Processo de Gestão e Fiscalização de Contrato nº SEI-120001/003829/2020; e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nRESOLVE:\r\n- Consolida a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2020, celebrado com a Empresa ACQUA-LIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\nCARLOS FREDERICO HOZANO PIRES MASCARENHAS, ID Funcional 5097932-9;\r\nMARCELO MOTTA, ID 50997783-0; e\r\nPAULO ROBERTO VIANNA PORTELLA, ID 5089238-0.\r\n- Consolida como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLONEVES FILHO, ID 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n- Designa o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID Funcional 5011643-6, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\nVIVIANE CARVALHO\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2248281\r\n"
        ],
        "2248291": [
            "2020-04-17 00:00:00",
            " DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos arts. 1º e 4º do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e,\r\nnotícias veiculadas em mídia de grande circulação acerca de alegada celebração de contratos emergenciais firmados pela Secretaria de Estado de Saúde classificados como sigilosos.\r\nRESOLVE: \r\npara apurar os motivos que ensejaram a atribuição de sigilo aos processos administrativos eletrônicos de compras, instaurados para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores LUIZ PHILIPPE ALBUQUERQUE DE LIMA E SILVA, Id. Funcional nº 5095756-2, JULIA GONÇALVES BUENO BRANDÃO, Id. Funcional nº 5072316-2 e ROBSON GOMES JUNIOR, Id. Funcional n° 5099507-3, os dois primeiros servidores lotados na Subsecretaria de Controladoria Geral da SES e o terceiro membro na Subsecretaria Geral, sob a presidência do primeiro.\r\nOs servidores, ora designados, ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2248291\r\n"
        ],
        "2248292": [
            "2020-04-17 00:00:00",
            " ABRIL DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA CLASSIFICADA COMO EXTRAORDINÁRIA PARA , NO ÂMBITO DA SES/RJ, OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DECORRENTE DO COVID-19\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas e por determinação do Sr. Secretário de Estado de Saúde,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, instituída pelo Decreto Estadual nº 46.553/2019, c/c o Decreto Estadual n° 47.024/2020, é a unidade de controle interno da SES que possui a atribuição de assegurar o cumprimento da lei, bem como da eficácia, eficiência e efetividade administrativa, no intuito de evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades nos procedimentos; \r\n\r\n- que Auditoria Extraordinária será realizada para análise dos processos de contratações emergenciais decorrente do COVID-19, visando a avaliação e o exame de fatos, em área e períodos determinados;\r\nnotícias veiculadas em mídia de grande circulação acerca de alegada celebração de contratos emergenciais firmados pela Secretaria de Estado de Saúde, decorrente do COVID-19; e\r\n- a necessidade de viabilizar à população, claramente apreensiva com a expansão da pandemia de COVID-19, uma forma prática, eficiente e específica de acompanhar as ações e atos governamentais promovidos para controlar a disseminação da enfermidade,\r\nRESOLVE: \r\nDeterminar que a Superintendência de Auditoria Geral da SES (SUPAG) realize AUDITORIA EXTRAORDINÁRIApara analisar os processos de contratações emergenciais decorrente do COVID-19, quais sejam: \r\n- SEI-080001/005552/2020; \r\n- SEI-080001/007067/2020; \r\n- SEI-080001/007015/2020; \r\n- SEI 080001/006569/2020; \r\n- SEI-80001/007047/2020; \r\n- SEI 80001/008185/2020; \r\n- SEI-080001/008183/2020;\r\n- SEI080001/006799/2020; \r\n- SEI-080001/006800/2020; \r\n- SEI080001/006802/2020; \r\n- SEI-080001/006692/2020; \r\n- SEI080001/006693/2020; \r\n- SEI-080001/006694/2020; \r\n- SEI080001/006481/2020; \r\n- SEI-080001/006695/2020; \r\n- SEI080001/006000/2020; \r\n- SEI-080001/007398/2020; \r\n- SEI080001/007401/2020; \r\n- SEI-080001/008155/2020; \r\n- SEI080001/008164/2020; \r\n- SEI-080001/005899/2020; \r\n- SEI080001/006738/2020; \r\n- SEI-080001/006760/2020; \r\n- SEI080001/006792/2020; \r\n- SEI-080001/006794/2020; \r\n- SEI080001/006812/2020; \r\n- SEI-080001/007710/2020; \r\n- SEI080001/007713/2020; \r\n- SEI-080001/007714/2020; \r\n- SEI080001/007715/2020; \r\n- SEI-080001/007745/2020; \r\n- SEI080001/007788/2020; \r\n- SEI-080001/007115/2020; \r\n- SEI080001/003737/2020; \r\n- SEI-080001/007238/2020; \r\n- SEI080001/007262/2020; \r\n- SEI-080001/007270/2020; \r\n- SEI080001/007272/2020; \r\n- SEI-080001/007186/2020; \r\n- SEI080001/007407/2020; \r\n- SEI-080001/007439/2020; \r\n- SEI080001/007447/2020; \r\n- SEI-080001/007693/2020; \r\n- SEI080001/007700/2020; \r\n- SEI-080001/007680/2020; \r\n- SEI080001/007503/2020; \r\n- SEI-080001/007502/2020; \r\n- SEI080001/007710/2020; \r\n- SEI-080001/007781/2020; \r\n- SEI080001/007735/2020; \r\n- SEI-080001/007785/2020; \r\n- SEI080001/007786/2020; \r\n- SEI-080001/007788/2020; \r\n- SEI080001/007606/2020; \r\n- SEI-080001/007792/2020; \r\n- SEI080001/007836/2020; \r\n- SEI-080001/006971/2020; \r\n- SEI080001/006399/2020; \r\n- SEI-080001/007073/2020,\r\n- SEI-080001/003479/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2248292\r\n"
        ],
        "2248322": [
            "2020-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 20 A 26 DE ABRIL DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 20 a 26 de abril de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2248322\r\n"
        ],
        "2248382": [
            "2020-04-24 00:00:00",
            "\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI- 220008/000595/2020;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\ndata de início: 01/04/2020 - término: 31/12/2020.\r\n: 2231 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n- Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n- Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nCRÉDITO\r\nPT: 22.310.1.04.122.0002.2010\r\nNatureza da Despesa: 33.90.30.02 (álcool, dispenser e borrifador) e 33.90.30.03 (máscara e luva)\r\nFonte: 232\r\nValor: R 4.204,40 \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2248382\r\n"
        ],
        "2248385": [
            "2020-04-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2020\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\n:\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- o Aditamento ao Relatório de Inspeção elaborado pela equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada na Empresa FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA, CNPJ: 33.485.939/0002-23, situado na Avenida Pedro II, nº 260 e 270 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar, distribuir e comercializar produtos farmacêuticos; e\r\n- o Termo de Desinterdição nº 1013, de 03/04/2020, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, desinterditando a Empresa FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA, CNPJ: 33.485.939/0002- 23, situado na Avenida Pedro II, nº 260 e 270 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeterminar a desinterdição da Empresa FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA, CNPJ: 33.485.939/0002-23, situado na Avenida Pedro II, nº 260 e 270 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricar, distribuir e comercializar produtos farmacêuticos.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2248385\r\n"
        ],
        "2248387": [
            "2020-04-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/03/2020, noticiando que nas unidades, HPM/NIT, 9º BPM, 12º BPM, 17º BPM, 21º BPM, 25º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 35º BPM, 36º BPM, 41º BPM, APM, BP CHOQUE, diversos itens dos gêneros alimentícios foram entregues em desacordo (quantidade) com o cronológico previsto para o mês de setembro do ano de 2019, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XVII, do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2018. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, como desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades;\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/04/2020, noticiando que nas unidades, 27º BPM, 30º BPM, 41º BPM, DABST, 6º BPM, 8º BPM, 15º BPM, 9º BPM, 27º BPM, HPM-Nit, 41º BPM, 32º BPM, diversos itens dos gêneros alimentícios foram entregues em desacordo (quantidade) e/ou denominação divergente com a Nota Fiscal emitida pela contratada, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2018. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, uma vez que os itens inseridos em nota fiscal em divergência com os gêneros que de fato foram entregues provocaram atrasos para a liquidação das mesmas e, em alguns casos, impossibilitaram o pagamento da despesa dentro do seu exercício financeiro, igualmente ocorreu o desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades.\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/05/2020, noticiando que não foi realizada a entrega de gênero alimentício no Hospital Central da Polícia Militar (HCPM), além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, e consequentemente, escassez e desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete todo o planejamento logístico e interfere diretamente na dieta dos pacientes;\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/06/2020, noticiando que nas unidades, 3º BPM, 4º BPM, 5º BPM, 6º BPM, 8º BPM, 7º BPM, 9º BPM, 10º BPM, 12º BPM, 15º BPM, 17º BPM, 18º BPM, 19º BPM, 20º BPM, 21º BPM, 25º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 30º BPM, 32º BPM, 36° BPM, 41º BPM, APM D. João VI, BPCHQ, BPRV, CFAP, CFRPM, CPM/ERJ, HCPM, HPM-Nit e PPM/Cascadura, diversos itens dos gêneros alimentícios não foram entregues, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, e consequentemente, escassez e desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete todo o planejamento logístico e interfere diretamente na dieta dos pacientes;\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/07/2020, noticiando que nas unidades, 3º BPM, 4º BPM, 5º BPM, 6º BPM, 8º BPM, 7º BPM, 9º BPM, 10º BPM, 12º BPM, 15º BPM, 17º BPM, 18º BPM, 19º BPM, 20º BPM, 21ºBPM, 25º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 30º BPM, 32º BPM, 36° BPM, 41º BPM, APM D. João VI, BPCHQ, BPRV, CFAP, CFRPM, CPM/ERJ, HCPM, HPM-Nit e PPM/Cascadura, diversos itens dos gêneros alimentícios não foram entregues, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, e consequentemente, escassez e desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete todo o planejamento logístico das unidades de ensino e hospitalares, prejudicando, sobretudo a alimentação dos alunos e dieta dos pacientes;\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/08/2020, noticiando que nas unidades, 7º BPM, 8º BPM, 9º BPM, 10º BPM, 12º BPM, 15º BPM, 17º BPM, 18º BPM, 19º BPM, 20º BPM, 21ºBPM, 25º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 32º BPM, 34º BPM, 35º BPM, 36° BPM, 41º BPM, BOPE, BPCHQ, BPRV e III CPM/ERJ, diversos itens dos gêneros alimentícios foram entregues em data divergente a previamente acordada, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2018. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, como escassez, desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio, remanejamento de alimentos entre unidades e transtorno na rotina de trabalho;\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/09/2020, noticiando que nas unidades, 7º BPM, 8º BPM, 9º BPM, 10º BPM, 12º BPM, 15º BPM, 18º BPM, 19º BPM, 20º BPM, 21º BPM, 25º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 32º BPM, 34º BPM, 35º BPM, 36° BPM, 41º BPM, BOPE, BPCHQ, BPRV e III CPM/ERJ, diversos itens dos gêneros alimentícios foram entregues em data divergente a previamente acordada, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2018. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, como escassez, desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio, remanejamento de alimentos entre unidades, transtorno na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete todo o planejamento logístico e, por vezes, afeta diretamente o serviço operacional;\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/10/2020, noticiando que nas unidades, 6º BPM, 15º BPM, 17º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 35º BPM, 41º BPM, BPCHO, I CPM/ERJ e HCPM, diversos itens dos gêneros alimentícios foram entregues em desacordo (quantidade) com o cronológico previsto para o mês de outubro do ano de 2019, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2018. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, e consequentemente, escassez e desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete todo o planejamento logístico e interfere diretamente na dieta dos pacientes;\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/11/2020, noticiando que a empresa PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI, não está situada na Av. Quinze de Novembro, nº 252 - loja 3, Centro, Campo dos Goytacazes - RJ - CEP:28.035-100, conforme informou no Contrato nº 047/2019, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre a mudança de endereço, incidindo, portanto, nas Infração das cláusulas IV, VII e XVII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2018. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, e consequentemente, dificuldades para entregar as notificações dos processos sancionatórios instaurados em desfavor da PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI;\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/190/94/2019, noticiando que nas unidades, 29º BPM, HCPM, HPM/NIT, RPMONT, 25º BPM, 27º BPM e 29º BPM, a entrega dos gêneros alimentícios foram ocorreu em desacordo (transporte em condições insatisfatórias), além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, na cláusula IV do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2018. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, e consequentemente, dilação no fornecimento, atraso na cadeia de abastecimento mediante aos contratempos gerados no ato de recebimento de mercadorias, risco de conservação e segurança dos alimentos e higiênico-sanitária e alimentar dos comensais, ameaça à segurança da unidade militar ao receber o veículo sem a identificação da empresa, e a possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das supramencionadas unidades, caso haja a falta de alimentos;\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/190/95/2019, noticiando que nas unidades, 25º BPM, 27º BPM, 41º BPM, 29° BPM, 28º BPM, 1ª CIPM, 4º BPM, 9º BPM, 14º BPM, 15º BPM, 19º BPM, AJG, BOPE, BPCHOQUE, diversos itens dos gêneros alimentícios não foram entregues, porém constavam na Nota Fiscal em desacordo, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, na Infração das cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2018. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, como desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, mediante os contratempos gerados no ato do recebimento das mercadorias e transtornos na rotina de trabalho para solucionar as consequências da ausência de fornecimento dos produtos; \r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-35/190/96/2019, noticiando que nas unidades, HCPM, PPM/CASCADURA, 22º BPM, 25º BPM, 17º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 41º BPM e 29º BPM, diversos itens dos gêneros alimentícios foram entregues em data divergente a previamente acordada, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, na Infração da cláusula IV do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2018. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, como desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio, remanejamento de alimentos entre unidades, transtorno na rotina de trabalho para solucionar as consequências da dilação do fornecimento; e\r\n- que o descumprimento da Cláusula Décima do Contrato nº 047/2019 que dispõe sobre a apresentação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura do instrumento contratual (27/08/2018), comprovante de prestação de garantia de ordem de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º do artigo 56 da Lei nº 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória\r\n\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI, situada na Av. Quinze de Novembro, nº 252 - loja 3, Centro, Campo dos Goytacazes - RJ - CEP:28.035-100 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.373.748/0001-56.\r\nDesignar o Capitão PM RG 82.471, Paulo Alves S. Junior, Id. Func. 4256291-0, da DGAL, conforme preconiza o Manual, para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nFica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, e, subsidiariamente, as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\nCom fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/19/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2248387\r\n"
        ],
        "2248388": [
            "2020-04-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993,\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350087/000118/2020, noticiando a ausência de estoque mínimo de bens necessários à execução do Contrato nº E-09/094/163/2019, conforme observado pela Comissão, designada pela Diretoria Geral de Apoio Logístico da SEPM, as instalações mencionadas no referido processo administrativo abrigam um frigorífico para o armazenamento de perecíveis (frutos do mar), não sendo, todavia, verificado algum gênero alimentício e/ou frota para o transporte dos itens sob a responsabilidade da Contratada, incidindo, portanto, na cláusula quarta, alínea “c”, do Contrato nº 093/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que ensejou inúmeros embaraços administrativos e operacionais e, consequentemente, culminaram na escassez e desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, remanejamento de gêneros entre as unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete o todo o planejamento logístico, além de afetar diretamente unidades administrativas, operacionais, de ensino e hospitalares, colocando em risco, sobretudo, a dieta de pacientes, o que levou a Administração Pública a contratar, por dispensa de licitação e em caráter emergencial, outras empresas para fornecerem os itens essenciais sob sua responsabilidade;\r\n- imperativo mencionar que a inexistência de um estoque quantitativo mínimo e em condições de armazenamento conforme legislação sanitária vigente impossibilitam obrigações previstas em contrato, como o atendimento a pedidos extras e cumprimento satisfatório do prazo de entregas acordado em cronológico. Inarredável mencionar que a diligência foi realizada no mês de dezembro, às vésperas do Natal e Réveillon, ocasiões em que o quantitativo de policiais em serviço se eleva para manutenção da ordem pública nas referidas festividades, e, por conseguinte, aumentam-se o número de refeições necessárias nos ranchos; e\r\n- que o descumprimento da Cláusula Décima do Contrato nº 093/2019 que dispõe sobre a apresentação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura do instrumento contratual (03/12/2019), comprovante de prestação de garantia de ordem de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º do artigo 56 da Lei nº 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória;\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI, situada na Av. Quinze de Novembro, nº 252 - loja 3, Centro, Campo dos Goytacazes - RJ - CEP: 28.035-100 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.373.748/0001-56.\r\n\r\nDesignar o Major PM RG 77.552 Renato Peixoto Moraes, Id. Func. 41404653, da DABST, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCom fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/25/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2248388\r\n"
        ],
        "2248397": [
            "2020-04-17 00:00:00",
            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nAPROVA A NOTA TÉCNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTABELECE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS DE ATENDIMENTO MÉDICO PARA ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o Processo SEI-270057/000740/2020,\r\n- o Decreto Estadual n° 47.006, de 27/03/2020, o qual dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, bem como o Estado de Calamidade Pública, nos termos do Decreto Estadual nº 46.984, de 20/03/2020;\r\n- o previsto nos incisos I e III do § 1º do art. 3º do Decreto Estadual n° 42, de 17/12/2018, o qual estabelece a necessidade de regularização junto ao CBMERJ para o funcionamento de edificações e áreas de risco, novas ou existentes, estruturas permanentes ou temporárias, e da modificação arquitetônica de uma edificação ou estrutura;\r\n- o previsto no § 4º do art. 15 do Decreto Estadual n° 42, de 17/12/2018, quanto à necessidade de análise individual por parte do CBMERJ das edificações e áreas de risco com ocupação e exigências não constantes dos Anexos II e III do referido Decreto, como é o caso das Estruturas Temporárias de Atendimento Médico; e\r\n- o previsto nos incisos II, IV e V do art. 69 do Decreto Estadual n° 42, de 17/12/2018, o qual atribui ao Comandante-Geral do CBMERJ a competência de regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico, definir as exigências para edificações, estruturas especiais e riscos específicos não abrangidos nas tabelas anexas ao referido Decreto;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a Nota Técnica (NT) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro nº 4-11 - Estruturas Temporárias de Atendimento Médico para enfrentamento do novo Coronavírus (Covid- 19).\r\nAs medidas de segurança contra incêndio e pânico aplicáveis às Estruturas Temporárias de Atendimento Médico de caráter emergencial, instaladas em função da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), serão definidas nos termos da NT 4-11.\r\nAs Estruturas Temporárias de Atendimento Médico que são objeto desta Portaria, em caráter extraordinário, deverão ser regularizadas de forma simplificada e desvinculada dos ritos processuais instituídos em situações de normalidade, tendo em vista a situação de emergência em saúde e o estado de calamidade pública que vigoram no momento.\r\nRatificando a condição emergencial de instalação das estruturas temporárias, as medidas de segurança exigidas poderão ser ajustadas em função das peculiaridades ocupacionais e operacionais das mesmas.\r\nAs disposições constantes desta Portaria serão temporárias e terão efeito limitado à excepcionalidade do período em que perdurarem as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus, vetor da Covid-19.\r\nFica determinado que os comandantes de Comando de Bombeiro de Área, comandantes de Grupamento de Bombeiro Militar e comandantes de Destacamento de Bombeiro Militar elaborem Planos de Operações Específicos para as estruturas temporárias de atendimento médico, localizadas nas respectivas áreas operacionais, a fim de estabelecer as ações de pronta resposta a eventos em que se fizer necessária a atuação do CBMERJ.\r\nO Diretor da Diretoria Geral de Comando e Controle Operacional (DGCCO) deverá conhecer os planos elaborados e adotar as providencias cabíveis para a integração e controle das operações.\r\n- A Nota Técnica aprovada pela presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nA íntegra da NT estará disponível no site eletrônico do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br/notas-tecnicas) e na DGST (Diretoria Geral de Serviços Técnicos), através de sua página eletrônica; bem como em todos os outros meios de comunicação no âmbito do CBMERJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2248397\r\n"
        ],
        "2248429": [
            "2020-04-20 00:00:00",
            "USTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO DIRETOR \r\nDESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DE OPERAÇÕES EM EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS - GEOPEM.\r\n, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/002531/2020,\r\n\r\n:\r\n\r\nDesignar, como responsável pela Gerência de Operações em Emergências Ambientais, o servidor Ricardo Marcelo da Silva, ID 4459432-1, Assessor II, com data a contar de 23/03/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário, em especial as Portarias INEA/DIPOS nºs 39 e 40, de 18 de dezembro de 2019.\r\nRio de janeiro, 08 de abril de 2020\r\n\r\nDiretor de Pós Licença\r\nId: 2248429\r\n"
        ],
        "2248443": [
            "2020-04-20 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/42/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI\r\nInscrição Estadual: 79.545.660\r\nCNPJ nº: 05.294.609/0003-04\r\nEndereço: ETR RJ 99 - RETA DE PERAREMA 701, LOTEAMENTO VILA MARGARIDA - ITAGUAÍ - RJ - BRASIL - 23825-840\r\nNúmero do Processo: E-04/223/42/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248443\r\n"
        ],
        "2248444": [
            "2020-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/53/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.690.491 \r\nCNPJ nº: 36.653.918/0001-87\r\nEndereço: AVN Jornalista Ricardo Marinho, 00360 LOJ 126 BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ 22.631-350\r\nNúmero do Processo: E-04/223/53/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 44-A, II, “a” e 44-B, I combinado com o § 1º, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e Parte II, Anexo I, art. 60, I e V, ambos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248444\r\n"
        ],
        "2248463": [
            "2020-04-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILANCIA SANITÁRIA\r\nDA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nRenalth Produtos e Serviços Médicos Ltda. \r\nEndereço:\r\nRua Dr. Pinto Ribeiro, nº 205 / Quadra 000 - Lote B - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.311.402/0002-37\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.172/2019\r\nAtividade:\r\nServiços de Nefrologia e Diálise.\r\nLicença:\r\n045/2020\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98, publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento nº 3135/2018, protocolado em 05/07/2018 no estabelecimento Oncobeda Serviços Médicos Ltda - Hospital Dr. Beda, CNPJ: 01.579.840/0002-02, localizada na Rua Saldanha Marinho, nº 387 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\nAutorizar a aquisição de 150 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 300 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Oncobeda Serviços Médicos Ltda - Hospital Dr. Beda, CNPJ: 01.579.840/0002-02, localizada na Rua Saldanha Marinho, nº 387 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2248463\r\n"
        ],
        "2248468": [
            "2020-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/44/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRIOJET LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.189.490\r\nCNPJ nº: 30.901.380/0001-04\r\nEndereço: RUA VICENTE S/N LOTE:06;QUADRA:24;SALA:2, BANCO DE AREIA - Mesquita - RJ - BRASIL - 26570-170\r\nNúmero do Processo: E-04/223/44/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248468\r\n"
        ],
        "2248469": [
            "2020-04-20 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/300/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.474.250\r\nCNPJ nº: 34.058.889/0001-80\r\nEndereço: RUA Engenheiro Haroldo Cavalcanti 00455 APT 202, Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22795-240\r\nNúmero do Processo: E-04/079/300/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2248469\r\n"
        ],
        "2248625": [
            "2020-04-20 00:00:00",
            "\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/04/2020\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\nATO DOS LIQUIDANTES\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 01 DE 03 DE ABRIL DE 2020\r\nALTERA A COMISSÃO CONJUNTA TRANSITÓRIA DE ELEGIBILIDADE CRIADA PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\nArt. 2º -\r\nOnde se lê: \r\n- MARCO ANTONIO RAMOS MALHEIRO - Assessor, Id. Funcional n° 99000469. \r\nLeia-se: \r\n- MARCO ANTONIO RAMOS MALHEIRO - Assessor, Id. Funcional n° 4322810-0.\r\nId: 2248625\r\n"
        ],
        "2248676": [
            "2020-04-20 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI- 160004/000044/2020.\r\n- Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução das contratações, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização/Recebimento da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAL\r\nID\r\nE-16/0004/000044/2020\r\n001/2020\r\nCESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA.\r\nDorigo Filho\r\n4353435-0\r\nMarcia Ferreira Cerqueira Santos\r\n569193-1\r\nThiago da Silva Quinto\r\n4271692-6\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de Abril de 2020.\r\nAndrea Baptista\r\nId: 2248676\r\n"
        ],
        "2248680": [
            "2020-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 47.027, DE 13 DE ABRIL DE 2020, NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJAUTARQUIA VINCULADA À no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto n° 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n:\r\n- a edição da Ordem de Serviço ITERJ/CHEGAB nº 01, de 19 de março de 2020, que dispunha sobre o cumprimento dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional decorrente do alastramento da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a prorrogação sucessiva da duração de tais medidas temporárias, por meio dos Decretos nº 46.980, de 19 de março de 2020, nº 47.006, de 27 de março de 2020, e nº 47.027, de 13 de abril de 2020;\r\n- o disposto nos arts. 3º e 4 do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação da denominada COVID-19 (\"doença do coronavírus\"), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no artigo 24 da Lei nº 6.087, de 24 de novembro de 2011, e no artigo 2º, § 2º, do Decreto nº 30.824, de 08 de março de 2002; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070020/000328/2020,\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar medidas de prevenção ao contágio e redução da propagação da COVID-19, no âmbito do ITERJ, tendo em vista o Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO\r\nFica prorrogada a suspensão dos atendimentos presenciais ao público externo nas dependências do ITERJ até o dia 30 de abril de 2020.\r\n- O público externo poderá realizar comunicação e fazer requerimentos por meio do canal \"Fale Conosco\" do portal do ITERJ na internet (\"http://www.iterj.rj.gov.br/iterj_site/fale-conosco\") ou por meio de mensagem eletrônica aos endereços \"ouvidoria@iterj.rj.gov.br\" ou \"drf.iterj@gmail.com\".\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PROGRAMA TEMPORÁRIO DE TELETRABALHO\r\nFica estendido, no âmbito do ITERJ, até o dia 30 de abril de 2020, o Programa Temporário de Teletrabalho, a fim de possibilitar o cumprimento da jornada de trabalho pelos servidores fora das dependências do ITERJ (modalidade aqui denominada de teletrabalho, trabalho remoto ou home office).\r\n- O titular de Diretoria, de Assessoria ou da Chefia de Gabinete poderá, sob sua responsabilidade, determinar manutenção de expediente presencial para cumprimento de atividades que não possam ser realizadas por meio de home office, nos casos de estrita necessidade em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, observada a presença física no menor número possível de servidores nas dependências do ITERJ.\r\nSão deveres do agente público em teletrabalho:\r\n- estar acessível durante o horário de expediente regular, mantendo e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n- dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\n- registrar e solicitar anuência prévia à chefia imediata, quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\n- preservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente.\r\n- Caso ocorra a inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público.\r\nÀ chefia imediata do servidor em trabalho remoto cabe explicar aos agentes públicos sobre o funcionamento e as regras do home office, incluindo os aspectos referentes aos equipamentos, meios de comunicação, programas de informática e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho.\r\nA marcação de ponto e o controle de frequência dos servidores do ITERJ, estabelecida na forma do Decreto nº 30.824, de 08 de março de 2002, será realizada após o término da vigência do Programa Temporário de Teletrabalho.\r\n- A Gerência de Recursos Humanos (GEREH) da Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF):\r\n- procederá à apuração e ao registro de frequência dos servidores em trabalho remoto por meio de código específico no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH\r\n- promoverá as necessárias anotações de frequência dos servidores, após o término da vigência do Programa Temporário de Teletrabalho.\r\nCAPÍTULO III\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nAs medidas previstas nesta Portaria poderão ser alteradas ou prorrogadas, em consonância com as orientações posteriores da Secretaria de Estado de Saúde e demais autoridades competentes, bem como de oficio, em atendimento ao interesse público superveniente.\r\n- Nos casos omissos, a decisão será tomada diretamente pelo Presidente do ITERJ, aplicando-se supletivamente, por analogia, no que couber:\r\n- a Resolução SECCG nº 90, de 27 de março de 2020, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;\r\n- a Resolução SECID nº 14, de 16 de março de 2020, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID;\r\n- a Resolução SES nº 1999, de 16 de março de 2020, da Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n- a Resolução CGE nº 54, de 16 de março de 2020, da Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 17 de março de 2020, relativamente ao art. 3º.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2248680\r\n"
        ],
        "2248694": [
            "2020-04-24 00:00:00",
            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nPORTARIA ISP SEI Nº 107 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\nESTENDE A DURAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO REMOTO - HOMEOFFICE INSTITUÍDO PELA PORTARIA ISP/RJ 105/2020, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- que o isolamento social e as medidas públicas para redução da circulação de pessoas têm se mostrado efetivas para a redução significativa do potencial do contágio;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus - COVID-19;\r\n- o disposto no § 1º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020;\r\n- que a situação de calamidade sanitária ainda não está estabilizada, sendo necessária a preservação da integridade física dos servidores;\r\n- a prorrogação das medidas de isolamento social estabelecidas pelo Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160219/000136/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficar prorrogado, até o dia 30 de abril de 2020, o prazo previsto no art. 2º da Portaria ISP/RJ nº 105/2020, de 20 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogado a critério da autoridade superior.\r\nFicam mantidas as demais regras estabelecidas na Portaria citada no artigo anterior.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nDiretora-Presidente \r\nId: 2248694\r\n"
        ],
        "2248718": [
            "2020-04-24 00:00:00",
            "\r\nORDENADOR DE DESPESAS, DO REITOR E DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/UERJ/SEAS Nº 260\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE- SEAS.\r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, , O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/UERJ, Ricardo Lodi Ribeiro,EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, Eduardo Pires Gameleiro, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.931/2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nFormação de apoio técnico-administrativo para suporte das demandas de licenciamento ambiental.\r\nInício: 01/02/2020 e término: 30/06/2020.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\ne Janeiro .\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\nPT: 2432.18.573.0470.4473 \r\nND: 3390\r\nFONTE: 232\r\nVALOR: R 350.000,00 \r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nReitor\r\nSubsecretário-Executivo\r\nId: 2248718\r\n"
        ],
        "2248725": [
            "2020-04-24 00:00:00",
            " \r\nPOLE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n1 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\nQUE MENCIONA.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\n:\r\n- Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Gestão Interna CLAUDIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 5109746-0, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, desta Autarquia Estadual, Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - Instituto Rio Metrópole, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, a saber:\r\n- autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho, desta Autarquia Estadual, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar editais e alterações, inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n- aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, ressalvadas as penalidades cuja aplicação seja de competência exclusiva de autoridade superior, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n- assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n- autorizar as despesas, referentes às diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n- aprovar as prestações de contas, referentes às despesas autorizadas pelo inciso V.\r\n- Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a contar de 12 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2248725\r\n"
        ],
        "2248739": [
            "2020-04-24 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nPRORROGA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2019, ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CBMERJ Nº 1096, DE 11 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCOMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 27/019/000443/2019;\r\n- o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- as recomendações de isolamento social e as medidas de restrição de deslocamento adotadas no Estado, excepcionados os trabalhadores que exerçam serviços essenciais, que visam resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da disseminação do COVID-19;\r\n- a necessidade de minimizar os efeitos da pandemia, sobretudo no que diz respeito às dificuldades econômicas enfrentadas por grande parcela da população fluminense;\r\n- Prorrogar os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, estabelecidos no Anexo da Portaria CBMERJ nº 1096, de 11 de março de 2020, conforme o Anexo da presente Portaria.\r\n- Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\nComandante-Geral\r\nANEXO \r\nCota Única ou\r\nÁrea Construída\r\nA\r\nAté 50m² (*)\r\n32,15\r\nA\r\nAté 50m²\r\n64,30\r\nB\r\nAté 80m²\r\n80,38\r\nB\r\nAté 80m²\r\n96,45\r\nC\r\nAté 120m²\r\n96,45\r\nC\r\nAté 120m²\r\n192,90\r\nD\r\nAté 200m²\r\n128,60\r\nD\r\nAté 200m²\r\n540,12\r\nE\r\nAté 300m²\r\n160,75\r\nE\r\nAté 300m²\r\n707,30\r\nF\r\nMais de 300m²\r\n192,90\r\nF\r\nAté 500m²\r\n900,20\r\n(*) Não há incidência da taxa sobre casas.\r\nG\r\nAté 1.000m²\r\n1.607,51\r\nH\r\nAcima de 1.000m²\r\n1.929,01\r\nId: 2248739\r\n"
        ],
        "2248764": [
            "2020-04-24 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/SECCG/SSCS N° 477\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, Mario Pereira Marques Neto, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e normas para a licitação, contratação e execução de serviços de comunicação, no âmbito da Administração Pública Estaduale o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, \r\nRESOLVEM: \r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: \r\n: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para atender despesas com Publicidade Legal do interesse do Órgão. \r\n01/01/2020 - Término: 30/12/2020. \r\n: 40412 - Fundações para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. \r\n- Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. \r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. \r\n: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança \r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n-Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n: \r\nPT: 49412.08.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas \r\nModalidade de Aplicação: 339030 \r\nFonte: 100 \r\nValor: R 6.000,00 (seis mil reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2248764\r\n"
        ],
        "2248769": [
            "2020-04-24 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS E FISCAL PARA AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 160192/001811/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designada ao servidor Gutierrez Rodrigues da Costa, Id. Funcional nº 51101912, Diretor de Divisão, a gestão do CPS nº 064/19, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e a atuação como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização do CPS nº 118/18, firmado com a Telemar Norte Leste S.A.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2248769\r\n"
        ],
        "2248833": [
            "2020-04-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSTELA CALS DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 20/04/2020, o cargo de livre provimento de DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO DE METAS, símbolo DF, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Stael Christian Riani Freire, Id. Funcional 5098162-5.\r\nId: 2248833\r\n"
        ],
        "2248867": [
            "2020-04-27 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. Nº 63-A DE 06.04.2020 \r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SUFIS N° 129 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SUFIS N° 1293 DE 02 DE ABRIL DE 2020\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\nId: 2248867\r\n"
        ],
        "2248916": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2020\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO E CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO TCE/RJ Nº 104600- 4/2017. \r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições legais e regimentais e considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000622/2020,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Grupo de Trabalho para analisar e dar tratamento às recomendações e determinações do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro, conforme VOTO GC-7, nos autos do Processo TCE/RJ nº 104600-4/2017, a ser composto por pelo menos 01 (um) servidor da Procuradoria Geral - PGA, Presidência, Secretaria Executiva - SECEX, Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET e Câmara Técnica de Transportes e de Rodovias - CATRA, que serão representados pelos servidores designados abaixo: \r\nProcuradoria Geral - PGA: Mário Eduardo Macêdo Moura Neto - ID Funcional nº 50932918;\r\nPresidência: Ana Beatriz Pereira Santos - ID Funcional nº 50237276;\r\nSecretaria Executiva: Ivana Cunha Junqueira - ID Funcional nº 43254039;\r\nCâmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET: Ricardo Trigo - ID Funcional nº 50236172;\r\nCâmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET: Ricardo Luis Wylie de Araújo - ID Funcional nº 27148521;\r\nCâmara Técnica de Transportes e de Rodovias - CATRA: Roberto Szterenzejer - ID Funcional nº 42736609.\r\nA coordenação do Grupo de Trabalho ficará sob responsabilidade do Procurador Geral da Agência, Mário Eduardo Macêdo Moura Neto.\r\nO Grupo de Trabalho poderá requerer aos diversos órgãos da Agência as informações necessárias para cumprimento de suas atribuições, a participação de seus representantes em reuniões de trabalho, inclusive estabelecendo prazos para atendimento às solicitações.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2248916\r\n"
        ],
        "2248938": [
            "2020-04-27 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO INTERINO\r\nPORTARIA Nº 51 DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2020 - PROCESSO Nº SEI- 080001/008908/2020.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\no aviso de publicação do Edital do Chamamento Público nº 007/2020, que, na forma disposta no Processo Administrativo nº SEI-080001/008908/2020, tem por objeto o CREDENCIAMENTO e posterior contratação de Serviços de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN - TIPO II), de forma complementar e oriundo do Sistema Único de Saúde - SUS, referenciados via Central Estadual de Regulação, no período do dia 16/04/2020 até 30/09/2020, de 10h as 17h, na sede da Subsecretaria Executiva,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Credenciamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando análise dos documentos de habilitação aos pedidos de credenciamento, objeto do Processo Administrativo nº SEI-080001/008908/2020.\r\n- A Comissão, que trata esta Portaria, será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\nPAULA BRAGA DA FONSECA - ID Funcional: 5098760-7;\r\nCLARICE GERBASSI LEITE MOREIRA - ID Funcional: 4339010-2;\r\nCRISTINA CERBELLA GOMES RODRIGUES - ID Funcional: 3145375-9;\r\nMARIA LUIZA LESSA - ID Funcional: 4338438-1;\r\nDERLAN DIAS MAIA - ID Funcional: 4370727-0. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\nGUSTAVO BORGES\r\nSubsecretário Executivo Interino\r\nId: 2248938\r\n"
        ],
        "2248939": [
            "2020-04-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nIvan Fogli Gerstner, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI- 220006/000332/2020,\r\n:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n: data de início: 01/04/2020 - término: 31/12/2020.\r\n\r\n3034 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n- Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 23.122.0002.2016 (Manut. Ativid. Operacionais/Administrativas)\r\nNatureza da Despesa: 33 90 30\r\nFonte: 230\r\nValor: R 9.193,00 (nove mil cento e noventa e três reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nPresidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2248939\r\n"
        ],
        "2248968": [
            "2020-04-27 00:00:00",
            " \r\nOBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID- 19)\r\n, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o Decreto Municipal de n° 47.375, de 18 de abril de 2020; \r\nRESOLVE:\r\nTorna-se obrigatório o uso de máscara facial em todas as unidades da CEASA-RJ, com ênfase nas áreas de Administração e as de Mercado, compreendendo as unidades de São Gonçalo, Nova Friburgo, Itaocara, São José de Ubá e Paty do Alferes.\r\n\r\nCaberá aos membros da gerência de Mercado de cada unidade a fiscalização quanto ao cumprimento do determinado acima, contando com o auxílio dos vigilantes para tomada das medidas cabíveis em caso de descumprimento, as quais seguem abaixo:\r\n- advertência verbal para o uso de máscaras quando estas estiverem em desuso;\r\nnotificação com penalidade de multa para os permissionários em caso de descumprimento;\r\nabordagem e acompanhamento para fora das dependências da unidade de cidadãos que se recusarem a usar o item de proteção.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2248968\r\n"
        ],
        "2248972": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILANCIA SANITÁRIA\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nCancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\n.\r\nCNPJ:\r\n09\r\nProc. nº:\r\n001/6258/2013\r\nAtividade:\r\nMotivo:\r\nArmazenar e Expedir Medicamentos\r\nA empresa não solicitou revalidação de licença para os anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\n.\r\nCNPJ:\r\n10\r\nProc. nº:\r\n001/803/2017\r\nAtividade:\r\nMotivo:\r\n.\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 745/2018 de 01/03/2018.\r\nEmpresa:\r\nHemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nnº 27 / 1º andar - parte - Rio Comprido- Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0005-52\r\nAtividade:\r\nProc. nº:\r\nAgência Transfusional\r\nE-08/101.847/2005\r\nMotivo:\r\nO estabelecimento encontra-se com as atividades encerradas.\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa: \r\nAir Liquide Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Boa Esperança, nº 650 - Jardim Bom Pastor - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nCNPJ: \r\n00.331.788/0006-23\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/008.698/2014\r\nAtividade:\r\nFabricar e Envasar Gases Medicinais.\r\nLicença: \r\n046/2020\r\nEmpresa: \r\nProcter & Gamble Do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua E, nº 1457 - Campo Alegre - Queimados - RJ.\r\nCNPJ: \r\n59.476.770/0037-69 \r\nProc. nº:\r\nE-08/100.370/2009\r\nAtividade:\r\nFabricar Cosméticos e Produto de Higiene.\r\nLicença: \r\n047/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde Janeiro, 20 de abril de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2248972\r\n"
        ],
        "2249023": [
            "2020-04-27 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA PRES/ITERJ Nº 121, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014, REVOGA AS PORTARIAS PRES/ITERJ Nº 135, DE 27 DE MARÇO DE 2015, E Nº 150, DE 08 DE MAIO DE 2017, SUBSTITUI ENCARREGADOS DE SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, AUTARQUIA VINCULADA À no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto n° 26.818, de 31 de julho de 2000, \r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-07/020/002623/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado o Quadro de Encarregados de Subunidades de Controle Patrimonial, constante no art. 4º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 4 de setembro de 2014, designando-se:\r\n- o servidor RICARDO ALVES DA SILVA, Técnico de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 4436157-2, como Encarregado de Controle Patrimonial de Bens em Permissão de Uso da Subunidade “Comunidade Quilombola de Preto Forro e Comunidade Quilombola de Maria Romana”, em substituição à servidora Iara Melo de Freitas, ID Funcional nº 2695157-6, com as atribuições dispostas nas alíneas “a” a “g” do art. 4º dessa Portaria;\r\n- o servidor LUIS CARLOS MENDES CARDOSO, Técnico de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 4436148-3, como Encarregado de Controle Patrimonial de Bens em Permissão de Uso da Subunidade “Assentamento Rural Terra Prometida”, em substituição ao servidor Paulo Roberto de Souza Marques, ID Funcional nº 0562423-1, com as atribuições dispostas nas alíneas “a” a “g” do art. 4º dessa Portaria;\r\n- o servidor GEORGE RIBEIRO DA PENHA, Técnico de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 4436151-3, como Encarregado de Controle Patrimonial de Bens em Permissão de Uso da Subunidade “Comunidade Rural Campo Alegre”, em substituição ao servidor Luis Carlos Mendes Cardoso, ID Funcional nº 4436148-3 (designado pela Portaria PRES/ITERJ nº 135, de 27 de março de 2015), com as atribuições dispostas nas alíneas “a” a “g” do art. 4º dessa Portaria;\r\n- o servidor LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL, Técnico de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 4436157-2, como Encarregado de Controle Patrimonial de Bens em Permissão de Uso da Subunidade “Assentamento Rural Fazenda Pau Grande, Assentamento Rural Fazenda Santa Rosa e Assentamento Rural Fazenda Cachoeira Grande”, em substituição ao servidor Ricardo Alves da Silva, ID Funcional nº 4436157-2, (designado pela Portaria PRES/ITERJ nº 150, de 08 de maio de 2017), com as atribuições dispostas nas alíneas “a” a “g” do art. 4º dessa Portaria.\r\n- Ficam revogadas as Portarias PRES/ITERJ nº 135, de 27 de março de 2015, e nº 150, de 08 de maio de 2017.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2249023\r\n"
        ],
        "2249088": [
            "2020-04-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n01\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE -SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇAno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-260002/000159/2020;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Aquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\n: Data de início: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020 .\r\n: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n- Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n- Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n: 2100 Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n:\r\nPT: 12.122.0002.2010\r\nNatureza da Despesa: 339030\r\nFonte: 100\r\nValor: R 14.704,00 (quatorze mil, setecentos e e quatro reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\nReitora da UEZO\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2249088\r\n"
        ],
        "2249103": [
            "2020-04-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nREVOGA A PORTARIA CONJUNTA FAPERJ/SECTI Nº 409, DE 27 DE MARÇO DE 2020.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 260016/000275/2020,\r\nRESOLVE: \r\n- Revogar a Portaria Conjunta FAPERJ/SECTI nº 409, de 27 de março de 2020, que descentralizou a execução de créditos orçamentários, tendo como objeto a Criação de Ferramenta Tecnológica (Aplicativo) para fornecer informações a respeito do Combate à Pandemia de Coronavirus à população do Estado.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\nPresidente da FAPERJ\r\nLEONARDO RODRIGUES \r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 2249103\r\n"
        ],
        "2249106": [
            "2020-04-27 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nRELATIVAS AOS EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR.\r\nDO RIO DE JANEIRO - DETRAN- RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 160150/000732/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam conduzidos, pelo prazo de 1 (um) ano, os servidores constantes na listagem abaixo, para o exercício de atividades relativas aos exames de direção veicular do DETRAN/RJ.\r\n1\r\n1433\r\n4423116-4\r\nALESSANDRA FERNANDES BRAGA\r\n2\r\n1434\r\n5073451-2\r\nALESSANDRO DE BARROS RIBEIRO\r\n3\r\n1435\r\n4423097-4\r\nALEXANDER BENTO DE SOUSA\r\n4\r\n1436\r\n4455304-8\r\nALEXANDER RICARDO MACHADO\r\n5\r\n1437\r\n5025829-0\r\nALLAN OLIVEIRA DO COUTO\r\n6\r\n1438\r\n4400078-2\r\nANA CAROLINA LUZ FERREIRA\r\n7\r\n1439\r\n4257812-4\r\nANNY ELISE BLOISE IMPERIALE LIMA\r\n8\r\n1440\r\n5026053-7\r\nANTHONY JOSÉ DA SILVA\r\n9\r\n1441\r\n4403046-0\r\nARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA\r\n10\r\n1442\r\n4381161-2\r\nARTUR LOPES DE OLIVEIRA\r\n11\r\n1443\r\n5073465-2\r\nBÁRBARA CÂNDIDO DA SILVA\r\n12\r\n1444\r\n4400061-8\r\nBRUNA FAGUNDES DOS SANTOS\r\n13\r\n1445\r\n4380267-2\r\nCARLA COSTA DOS SANTOS DUARTE\r\n14\r\n1446\r\n5029667-1\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA\r\n15\r\n1447\r\n5025759-5\r\nCATHERINE ORLANDI GOMES\r\n16\r\n1448\r\n4380251-6\r\nDANIELE GOMES MOUTA LEAL\r\n17\r\n1449\r\n5029740-6\r\nEBER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n18\r\n1450\r\n5028340-5\r\nEDLAINE BOSCO DA SILVA FERREIRA\r\n19\r\n1451\r\n5035048-0\r\nELAINE CRISTINA EMILIO DE MORAIS\r\n20\r\n1452\r\n5028254-9\r\nELISANGELA XIMENES TRINDADE XAVIER\r\n21\r\n1453\r\n5035059-5\r\nEMANUEL MENDES ALVES\r\n22\r\n1454\r\n4400041-3\r\nEMANUEL NUNES RODRIGUES\r\n23\r\n1455\r\n4423220-9\r\nERIKA VERISSIMO MACHADO\r\n24\r\n1456\r\n4250698-0\r\nEVELIN CRISTINE DE SOUZA MENDES DA SILVA\r\n25\r\n1457\r\n5030985-4\r\nFABIO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n26\r\n1458\r\n5034951-1\r\nFABRICIO CRISTIANO PINHEIRO DUTRA\r\n\r\n27\r\n1459\r\n4400623-3\r\nFABRÍCIO SEGATO DISCONZI\r\n28\r\n1460\r\n4400142-8\r\nFELIPE DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n29\r\n1461\r\n5028305-7\r\nFERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS\r\n30\r\n1462\r\n4423014-1\r\nGISELE DOS SANTOS GIGLIO\r\n31\r\n1463\r\n5026157-6\r\nGUILHERME WALTER SILVA DE LEMOS\r\n32\r\n1464\r\n5029853-4\r\nHUGO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA\r\n33\r\n1465\r\n5029880-1\r\nIGOR CARRARA PEREIRA\r\n34\r\n1466\r\n4334680-4\r\nILANA DA SILVA FARIAS\r\n35\r\n1467\r\n4423024-9\r\nISAÍAS RAMOS DE CERQUEIRA JÚNIOR\r\n36\r\n1468\r\n5032347-4\r\nIVAN DA SILVA CARNEIRO\r\n37\r\n1469\r\n4389360-0\r\nJANAINA NEVES REIS\r\n38\r\n1470\r\n5026216-5\r\nJEFFERSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n39\r\n1471\r\n5020556-8\r\nJOÃO VITOR FERNANDES BRANCO\r\n40\r\n1472\r\n5026355-2\r\nJOHNSON NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n41\r\n1473\r\n5031201-4\r\nJONES GERALDO OLIVEIRA\r\n42\r\n1474\r\n5035247-4\r\nJOSUÉ GOMES DA SILVA\r\n43\r\n1475\r\n4400171-1\r\nJULIO CESAR ALVES DA SILVA\r\n44\r\n1476\r\n4374377-3\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n45\r\n1477\r\n5014084-1\r\nMÁRCIO LEITE DE ASSUNÇÃO\r\n46\r\n1478\r\n4379741-5\r\nMARCOS JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n47\r\n1479\r\n5032376-8\r\nMARIA ÁUREA DE AZEVEDO BARROS\r\n48\r\n1480\r\n5040964-1\r\nMARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA DE SOUZA\r\n49\r\n1481\r\n5032326-1\r\nMICHELE CRISTINA DE ANDRADE SILVA\r\n50\r\n1482\r\n5028386-3\r\nNATHALIA JESUS NASCIMENTO\r\n51\r\n1483\r\n4403193-9\r\nNILZE ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA\r\n52\r\n1484\r\n4389319-8\r\nPAMELA DA SILVA BASTOS\r\n53\r\n1485\r\n5032098-0\r\nPATRICK PINHEIRO HASTENREITER\r\n54\r\n1486\r\n5020940-0\r\nRAFAEL MONTEIRO DA COSTA\r\n55\r\n1487\r\n5032591-4\r\nRENATA CARRAPATOSO DI FLURI\r\n56\r\n1488\r\n5031073-9\r\nRICARDO PEREIRA DINIS\r\n57\r\n1489\r\n5032486-1\r\nRODRIGO DE CARVALHO PAVÃO\r\n58\r\n1490\r\n4423232-2\r\nROGERIO DA SILVA BRANDAO\r\n59\r\n1491\r\n4379401-7\r\nRÔMULO WILTON AZEVEDO SANTOS\r\n60\r\n1492\r\n5032662-7\r\nSABRINA FERREIRA DA SILVA REIS\r\n61\r\n1493\r\n5035016-1\r\nSANDRA REIS\r\n62\r\n1494\r\n4403044-4\r\nSERGIO ALBANO LIMA JUNIOR\r\n63\r\n1495\r\n5035021-8\r\nTATYANA ZANETT CHENK ALMEIDA DINIZ\r\n64\r\n1496\r\n5035078-1\r\nVANESSA CORREA DE AGUIAR PINHEIRO\r\n65\r\n1497\r\n4423294-2\r\nWAGNER LACZYNSKI FERREIRA FOLHADELLA\r\n66\r\n1498\r\n4380007-6\r\nWAGNER MOREIRA DA SILVA\r\n67\r\n1499\r\n4402814-8\r\nWENDEMBERG DA SILVA DE AZEREDO\r\n68\r\n1500\r\n4379954-0\r\nWILLIAM NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n69\r\n1501\r\n4423213-6\r\nZENILDO DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2249106\r\n"
        ],
        "2249107": [
            "2020-04-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE DESBLOQUEIO TEMPORÁRIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONDUTORES COM CNH SUSPENSA E QUE JÁ CUMPRIRAM O PERÍODO DE PENALIDADE, PORÉM ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE REGULARIZAR SUA CNH EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID19)\r\n, no uso das suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a exigência aos condutores que estejam com o Direito de Dirigir Suspenso e que já cumpriram o tempo de penalidade aplicada, mas aguardam a realização do Curso de Reciclagem de Condutor Infrator (CRCI) e realização de exame conforme art. 268 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) concomitante com o art. 42 e art. 42-A da Resolução CONTRAN nº 168, de 2004, alterada pela Resolução CONTRAN nº 169 de 2005;\r\n- a Deliberação CONTRAN nº 185 de 2020, que dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.027, de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- a Portaria DETRAN nº 5827 de 2020, que suspende temporariamente as rotinas administrativas relativas ao andamento de autos de infração e aplicação de penalidades de multa entre outras; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160163/000193/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar o desbloqueio temporário no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH) dos condutores que atendam ao requisito “tempo de penalidade” em razão do disposto no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mantendo regular a situação da CNH, enquanto permanecer as medidas de contingenciamento previstas no Decreto Estadual nº 47.027 de 2020 em consonância com a Deliberação CONTRAN nº 185/2020.\r\nApós o término das medidas de contingenciamento, o RENACH voltará a ser bloqueado e os condutores citados no artigo anterior deverão procurar o DETRAN-RJ para que cumpram as exigências do art. 265 do CTB concomitante ao art. 42 e art. 42-A da Resolução CONTRAN nº 168 de 2004 que foi alterada pela Resolução CONTRAN nº 169 de 2005. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2249107\r\n"
        ],
        "2249108": [
            "2020-04-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 160072/000833/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Diretor Jurídico, aos Assessores Jurídicos e aos servidores, abaixo relacionados, para procederem à nomeação de prepostos, com a finalidade de representação do DETRAN/RJ em audiências judiciais, assim como para o recebimento de citações, intimações e notificações.\r\nANDRIUS SETUBAL DE LUNA FREIRE - ID Funcional nº 5095723-6;\r\nBIANCA ARAÚJO AMORIM LUIZ - ID Funcional nº 4463321-1;\r\nBRUNA ROCHA NOGUEIRA - ID Funcional nº 5029625-6;\r\nCARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO - ID Funcional nº 4400602- 0;\r\nDANIEL HENRIQUE TITAN DE SOUZA - ID Funcional nº 5032606-6;\r\nDANIELE GOTTSCHILD DA COSTA - ID Funcional nº 43475809;\r\nEUGENIA VON SPERLING - ID Funcional nº 4193303-6;\r\nFELIPE MAGINARIO BENTO - ID Funcional nº 5029727-9;\r\nJAQUELINE MARQUES DREYFUSS - ID Funcional nº 5024440- 0;\r\nJOICE GERMANO GONÇALVES - ID Funcional nº 5026365-0;\r\nJOYCE MELO PORTO FERREIRA - ID Funcional nº 5029995-6;\r\nJULIANA COELHO DE SOUZA - ID Funcional nº 4404324-4;\r\nLEANDRO LOUZADA ROCHA - ID Funcional nº 5029873-9;\r\nLIVIAN BERTOLDO DE CARVALHO MOREIRA - ID Funcional nº 4400627-6;\r\nMONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 4377010- 0;\r\nSABRINA ALVES DASSIÊ ZARANZA - ID Funcional nº 4379956-6;\r\nRENAN SANTOS WILLIAMS - ID Funcional nº 4347406-3;\r\n- RODRIGO SOARES COSTA - ID Funcional nº 5032768-2;\r\nVERONICA FLORES DE OLIVEIRA DAS NEVES - ID Funcional nº 5032100-5.\r\nO Diretor Jurídico e os demais Assessores Jurídicos somente exercerão as atividades constantes no caput deste artigo em caso de impossibilidade dos demais servidores acima listados.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/04/2020, e revoga as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN-RJ n° 5.780, de 23 de dezembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2249108\r\n"
        ],
        "2249109": [
            "2020-04-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO DETRAN- RJ COMO MEDIDA DE REDUÇÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO SARS-COV-2.\r\n, no uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, confirmada pela Lei Estadual n. 8.794, de 17 de abril de 2020;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19;\r\n- que a omissão das entidades públicas poderá gerar um grave transtorno à saúde coletiva e a responsabilização de seus agentes e do próprio Estado decorrente dessa omissão;\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT, pela Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS, e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-Cov-2;\r\n- as informações constantes do documento Orientações Gerais - Máscaras faciais de uso não profissional, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de 3 de abril de 2020;\r\n- que as máscaras de pano feitos com itens domésticos ou feitos em casa com materiais comuns e de baixo custo podem ser usados como uma medida voluntária adicional de saúde pública;\r\n- que a situação de calamidade sanitária ainda não está estabilizada, sendo necessária a preservação da integridade física dos servidores; e\r\n- ainda o constante dos autos do Processo nº SEI- 160005/000331/2020,\r\nRESOLVE:\r\nTornar obrigatório o uso de máscara de proteção facial não profissional como condição para o ingresso e permanência na sede e nas unidades de atendimento do DETRAN-RJ.\r\nA obrigação se aplica a servidores, terceirizados prestadores de serviços e público em geral durante a permanência em unidades com funcionamento autorizado, a partir da publicação desta Portaria, até a flexibilização das restrições por meio de Decreto Estadual.\r\nAs máscaras de proteção facial não profissionais deverão observar os materiais e modelos propostos pelo Ministério da Saúde e entidades oficiais de Saúde, conforme Nota Informativa nº 03/2020- CGGAP/DESF/SAPS/MS e Orientações Gerais - Máscaras faciais de uso não profissional, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, disponíveis nos endereços https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/04/1586014047102-Nota-Informativa.pdf e http://portal.anvisa.gov.br/documents/219201/4340788/%20NT+M%C3%A1scaras.pdf/bf430184-8550-42cb-a975-1d5e1c5a10f7, respectivamente.\r\nA inobservância ao disposto nesta Portaria impossibilitará a entrada e permanência na sede e em unidades do DETRAN.RJ com funcionamento autorizado, sem prejuízo da apuração de responsabilidades quanto ao infrator. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2249109\r\n"
        ],
        "2249165": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 DE ABRIL A 03 DE MAIO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 27 de abril a 03 de maio de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2249165\r\n"
        ],
        "2249187": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES QUE GEROU A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA O SERVIÇO DE CANTINAS.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, Processo nº SEI-210036/000113/2020,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo de Sindicância para apurar em sede administrativo-disciplinar, eventuais irregularidades praticadas por servidores desta Pasta, que deram ensejo a necessidade de se realizar contratação emergencial para prestação do serviço de cantinas das Unidades Prisionais.\r\nDesignar para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação os servidores Tulio Carlos Vaz de Oliveira, ID: 4189353-0, como Presidente da Comissão; Sergio Mauricio Nunes Tavares, ID: 1942984-3 e Fabio Aparecido Catalão, ID: 500994-2, delegando-lhe poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento, nos termos dos arts. 14/20 do Decreto nº 7.526/84.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 02.12.2019\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 50 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nCRIA COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DOS INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA, REVOGANDO A PORTARIA SEAP/IE Nº 09, DE 16/08/2016, E PORTARIA SEAP/IE Nº 17, DE 19/10/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 01 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nCRIA COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DOS INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA, REVOGANDO A PORTARIA SEAP/IE Nº 09, DE 16/08/2016, E PORTARIA SEAP/IE Nº 17, DE 19/10/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nD.O. DE 14.01.2020\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 51 DE 10 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 19/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 02 DE 10 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 19/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nD.O. DE 22.01.2020\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 52 DE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 21/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 03 DE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 21/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nD.O. DE 06.02.2020\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 53 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 04 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nD.O. DE 12.03.2020\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 54 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 05 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nD.O. DE 26.03.2020\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 55 DE 20 DE MARÇO DE 2020\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 06 DE 20 DE MARÇO DE 2020\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nD.O. DE 16.04.2020\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 56 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO Nº 003/008/2020 DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, QUE VISA A MANUTENÇÃO CORRETIVA DE 08 (OITO) VEÍCULOS DA SEAP, NOS MOLDES DOS SERVIÇOS APONTADOS COMO NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS MESMOS NA VISTORIA PRÉVIA REALIZADA.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 07 DE 25 DE MARÇO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO Nº 003/008/2020 DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, QUE VISA A MANUTENÇÃO CORRETIVA DE 08 (OITO) VEÍCULOS DA SEAP, NOS MOLDES DOS SERVIÇOS APONTADOS COMO NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS MESMOS NA VISTORIA PRÉVIA REALIZADA.\r\nId: 2249187\r\n"
        ],
        "2249189": [
            "2020-04-27 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nPRESIDENTE\r\nRECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução das contratações, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização/Recebimento da execução das contratações, os seguintes servidores mencionados:\r\n‘GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS\r\nN°\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAL\r\nID\r\nE160004/000017/2020\r\n002/2020\r\nONE COMUNICAÇÃO LTDA\r\nAna Fernanda Batista Coelho Alves\r\n5007687-6\r\nMartha Solange Brizola\r\n5075149-2\r\nYasmim de Moraes Nascimento\r\n4464193-1\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2020\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\nPresidente \r\nId: 2249189\r\n"
        ],
        "2249211": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nque a empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELLI - ME foi à única licitante o Pregão Eletrônico nº 019/2019- PMERJ - ME, no qual o objeto foi à aquisição e instalação de projetores multimídia, suportes e telas de proteção conforme especificação detalhada no Termo de Referência. Contudo, a Licitante ofereceu valores acima do estimado pela PMERJ para os itens 02, 03 e 04, ademais, declinou do item 01 após arrematá-lo, incidindo, portanto, no item 17 e seus subitens II e V do edital do pregão eletrônico, que dispõem, respectivamente, sobre as sanções administrativas e demais penalidades da Licitante ao não manter a proposta, a ausência do envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento; e, comportar-se de modo inidôneo, a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustação do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa das informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade do seu teor original. Fato este determinante para o Pregão ser declarado fracassado,\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELLI - ME, situada na Av. das Américas, nº 7935, sala 0540 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.279-081 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.373.748/0001-56.\r\n- Designa o 2º Tenente PM RG 106.446, ID.50896679, Antônio Carlos Rodrigues Almeida Noronha, da DLP, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/166/2019 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2249211\r\n"
        ],
        "2249214": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993,\r\nque a Contratada não entregou os matérias expressamente descritos no item 5 do Termo de Referência - Nota Técnica Preliminar n º 004/2017 GAM, conforme as especificações apresentadas nos subitens 5.1; 5.2; 5.3; 5.4; 5.5; e, 5.6, incidindo, portanto, na cláusula quarta, alíneas “a” e “c” do Contrato nº 093/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 034/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; e, de manter um estoque mínimo de bens necessários e execução do contrato. Fato este impossibilitou o Grupamento Aeromóvel abastecer as aeronaves em sua sede, acarretando em transtornos operacionais, como possíveis atrasos nos atendimentos emergência, além dos custos adicionais gerados pelo combustível necessário aos deslocamentos, de ida e volta aos locais de abastecimento.\r\n- que a Contratada somente em 20 de dezembro de 2018, quando acionada pela Administração, através de contato telefônico, manifestou a impossibilidade de execução do objeto, incidindo, portanto, na cláusula quarta alíneas “d” e “g” do Contrato nº 093/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 034/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em comunicar ao fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado o problema ou impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual para adoção das providências cabíveis; e, de providenciar a execução do objeto em até 07 (sete) dias úteis após a retirada da nota de empenho. Fato este impossibilitou o Grupamento Aeromóvel abastecer as aeronaves em sua sede, acarretando em transtornos operacionais, como possíveis atrasos nos atendimentos emergência, além dos custos adicionais gerados pelo combustível necessário aos deslocamentos, de ida e volta aos locais de abastecimento;\r\n- que o descumprimento da Cláusula Décima do contrato nº 093/2019 que dispõe sobre a apresentação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura do instrumento contratual (27/08/2018), comprovante de prestação de garantia de ordem de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º do artigo 56 da Lei nº 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória; e\r\n- que é imperativo mencionar que apesar da Administração conceder 90 (noventa) dias de prorrogação do prazo de execução e conceder as alterações solicitadas às especificações descritas no subitem 5.1 do Termo de Referência - Nota Técnica Preliminar nº 004/2017 GAM, a Contratada não forneceu as peças e equipamentos necessárias ao sistema de abastecimento das aeronaves do GAM;\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa SPEED INSTALAÇÕES, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, situada na Avenida Presidente Roosevelt s/nº Lote 18 quadra 67, Bairro Saracuruna - Duque de Caxias/RJ, CEP. 25.212-390, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.481.622/0001-81.\r\n- Designa o Major PM RG 80.493, ID. 41404653, Ramón Vinícius Santana Vieira, da DABST, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/12/2020, se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2249214\r\n"
        ],
        "2249309": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            " OBRAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP Nº 183 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP Nº 143, DE 06 DE MARÇO DE 2020 PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e,\r\na situação de emergência no Estado do Rio de Janeiro no combate ao Covid-19, conforme o que dispõe o art. 3°, § 3° do Decreto Estadual n° 46.970, de 13/03/2020;\r\n:\r\n- Prorrogar, por igual período (45 dias), o prazo de vigência da Portaria EMOP n° 143, de 06 de março de 2020, publicada no D.O. de 10/03/2020, objetivando a conclusão dos trabalhos ordenados.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2249309\r\n"
        ],
        "2249343": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO\r\nECRETÁRIO\r\nDO DECRETO Nº 4\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/003999/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nIncluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\n3.3.90.47.16\r\nObrigações Contributivas\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3390 - Aplicação Direta, 339047-Obrigações Tributárias e Contributivas, e 339004716 - Obrigações Contributivas - decorrentes do pagamento de contribuição social ou econômica, legalmente instituída, inclusive juros, multas e encargos resultantes do seu descumprimento, que não seja objeto de outro subelemento específico.\r\nAlterar Tabela VII - por Natureza de Despesa anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a descrição das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n4.6.20.71.00\r\nPrincipal da Dívida Contratual Resgatado\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 46 - Amortização da Dívida, 4620 - Transferências à União, e 46207100 - Principal da Dívida Contratual Resgatado, decorrentes de despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna e externa.\r\n4.6.20.71.01\r\nParcelamento de Contribuições Sociais- INSS\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 46 - Amortização da Dívida, 4620 - Transferências à União, 462071 - Principal da Dívida Contratual Resgatado, e 46207101 - Parcelamento de Contribuições Sociais- INSS, decorrentes de despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna, com o parcelamento de contribuições sociais - INSS.\r\n4.6.20.71.02\r\nParcelamento de Contribuições Sociais- PIS/PASEP\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 46 - Amortização da Dívida, 4620 - Transferências à União, 462071 - Principal da Dívida Contratual Resgatado, e 46207102 - Parcelamento de Contribuições Sociais- PIS/PASEP, decorrentes de despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna, com o parcelamento de contribuições sociais - PIS/PASEP.\r\n4.6.20.71.03\r\nParcelamento da Dívida Ativa PGFN\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 46 - Amortização da Dívida, 4620 - Transferências à União, 462071 - Principal da Dívida Contratual Resgatado, e 46207103 - Parcelamento da Dívida Ativa PGFN, decorrentes de despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna, com o parcelamento da dívida com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.\r\n4.6.20.71.04\r\nParcelamento de Outras Dívidas\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 46 - Amortização da Dívida, 4620 - Transferências à União, 462071 - Principal da Dívida Contratual Resgatado, e 46207104 - Parcelamento de Outras Dívidas, decorrentes de despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna, com o parcelamento de outras dívidas.\r\n4.6.20.71.05\r\nParcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 46 - Amortização da Dívida, 4620 - Transferências à União, 462071 - Principal da Dívida Contratual Resgatado, e 46207105 - Parcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, decorrentes de despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna, com o parcelamento da dívida com a COFINS.\r\n4.6.20.71.06\r\nParcelamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 46 - Amortização da Dívida, 4620 - Transferências à União, 462071 - Principal da Dívida Contratual Resgatado, e 46207106 - Parcelamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, decorrentes de despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna, com o parcelamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.\r\nAlterar a codificação na Tabela I - por Órgão e Unidade anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a Unidade CEPERJ, conforme Decreto nº 46.960, de 03 de março de 2020, que transferiu da estrutura organizacional, a partir da sua publicação em 04 de março de 2020.\r\nDo Órgão: 21000 - SECCG - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança,\r\n21410-CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro.\r\nPara o Órgão: 40000 - SECTI - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação,\r\n40401-CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\nId: 2249343\r\n"
        ],
        "2249344": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 160192/000051/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado o servidor RODRIGO VIEIRA DA ROCHA SANTOS, Assessor Chefe, Id. Funcional nº 5018468-7, como Gestor dos instrumentos relacionados abaixo:\r\nº\r\nContratoº\r\nContratada\r\nE- 12/061/11670/2015\r\n016/17\r\nVortex Energy Indústria Comércio e Serviços Ltda ME\r\nE- 12/061/5034/2017\r\n005/19\r\nClima'Air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda\r\nE- 12/006/354/2017\r\n048/18\r\nCidade Nova Soluções Prediais SPE S.A.\r\nE- 12/006/193/2015\r\n057/16\r\nFundação Getúlio Vargas-FGV\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2249344\r\n"
        ],
        "2249345": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            " DE 2020\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 16/192/003256/2019, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designada ao servidor MARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA, Diretor da Diretoria de Apoio Operacional, Id. Funcional nº 4347641-4, a gestão, a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas dos instrumentos relacionados; e ao servidor LAERCIO WILLIAM MELLO DA SILVA, Coordenador da Coordenadoria de Administração, Id. Funcional 5028343-0, a atuação como gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nnº\r\nº \r\nContratada\r\nE-12/061/874/2015\r\n089/15\r\nAtrio Rio Service Tecnologia e Serviço Ltda.\r\nE-16/060/2214/2019\r\n134/19\r\nFenixx Segurança e Transporte de Valores LTDA.\r\nE-12/061/2422/2017\r\n052/18\r\nFGP Andrade Transportes e Locação Ltda-EPP\r\nE-16/060/6412/2019\r\n100/19\r\nFundação Santa Cabrini\r\nE-12/061/1246/2015\r\n086/15\r\nInstituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência - IBDD\r\nE-12/061/6158/2014\r\n105/14\r\nMastervig Express Central de Serviços-Eireli\r\nE-12/061/5553/2014\r\n104/14\r\nMastervig Express Central de Serviços-Eireli\r\nE-16/060/5524/2019\r\n022/20\r\nOpportunity Serviços em Gerais Eirelli\r\nE-12/061/217/2018\r\n009/18\r\nP&P Turismo Ltda.-ME\r\nE-12/061/4821/2018\r\n118/18\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\nE-16/060/3787/2019\r\n058/19\r\nTrivale Administração Ltda\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2249345\r\n"
        ],
        "2249350": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            "\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931/2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de gratificações, referente ao mês de março de 2020, à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo nº SEI- 3500102/000155/2020.\r\nEsta Portaria terá vigência de 01/03/2020 até 31/12/2020.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n- Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n- Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\nV - CRÉDITO: \r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\nND: 3190\r\nFONTE: 218\r\nVALOR: R 181.730,65\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\nId: 2249350\r\n"
        ],
        "2249354": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            "\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-020004/000026/2020; \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\nData de início: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n13720 - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n- CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 20.122.0002.2016 \r\nNatureza da Despesa: ND3390\r\nFonte: 230\r\nValor: R 67.021,16\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nPresidente da CEASA-RJ\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2249354\r\n"
        ],
        "2249366": [
            "2020-04-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nDESEGNA FISCAL DE CONTRATO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,\r\nRESOLVE:\r\ncomo responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 041/2019 e 042/2019, Processo Administrativo E-08/001/100649/2018, que tem por objeto contratação de empresa(s) especializada(s) para execução de projetos de proteção contra incêndio (PPCI), além de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), com aprovação do Bombeiros Militar (CBMERJ) e consequente emissão do laudo de exigências (LE) para as dependências das unidades da Secretaria (SES-RJ), o servidor , ID 609937-8, e em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.600/16, ficam designados os substitutos: , ID 5009087-9, e, como , ID 5095352-4. O recebimento do objeto será efetuado por três agentes entre os acima designados. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de bril de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\nIRAN PIRES AGUIAR \r\nExecutivo \r\nId: 2249366\r\n"
        ],
        "2249441": [
            "2020-04-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILANCIA SANITÁRIA\r\nNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o artigo 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98, publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento protocolado em 22/01/2020, no estabelecimento Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, CNPJ: 30.742.399/0001-47, localizada na Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1465 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg; e\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\nAutorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, CNPJ: 30.742.399/0001-47, localizada na Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1465 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o artigo 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98, publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento protocolado em 20/02/2020 no estabelecimento Hospital Miracema, CNPJ: 29.856.499/0001-15, localizada na Rua José Monteiro de Barros, nº 500 - Hospital - Miracema - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg;\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\nAutorizar a aquisição de 150 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Hospital Miracema, CNPJ: 29.856.499/0001-15, localizada na Rua José Monteiro de Barros, nº 500 - Hospital - Miracema - RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2249441\r\n"
        ],
        "2249485": [
            "2020-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nATO DA PRESIDENTE \r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 478 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E DAS COLABORADORAS/CONVENIADAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto Estadual nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\na Portaria FIA-RJ nº 476, de 16 de março de 2020, que instituiu medidas temporárias, no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 480, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para o escalonamento do trabalho presencial e regime excepcional de trabalho remoto de servidor público no âmbito da fundação para a infância e adolescência - FIA em razão do novo coronavírus (covid-19);\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 481, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias no âmbito da fundação para a infância e adolescência - FIA, e das colaboradoras/conveniadas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho;\r\no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, sua condição peculiar de desenvolvimento, proteção integral e melhor interesse, e a responsabilidade solidária entre Estado, família e sociedade a garantir esses direitos;\r\no artigo 10 da Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, que determina que em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência deverá ser considerada vulnerável e o Poder Público deverá adotar medidas para a sua proteção, seguindo os preceitos do direito à vida;\r\n- a necessidade de manter a oferta dos serviços socioassistenciais pela Rede de Atendimento FIA, pelo caráter essencial e imprescindível na atenção à proteção integral de crianças e adolescentes; e\r\nque a situação demanda a manutenção das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento da propagação, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), sem prejuízo da continuidade dos Programas desta Fundação executados pelas Instituições Colaboradoras/Conveniadas;\r\n:\r\n- Dispor, em consonância ao Decreto Estadual nº 47.027, de 13 de abril de 2020, acerca de medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. \r\n- Ficam prorrogadas, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), até o dia 30 de abril de 2020, todas as medidas anteriormente adotadas pela FIA, através das portarias supramencionadas. \r\nAs medidas, de que trata o caput do artigo 2º, referem-se:\r\n- ao regime de trabalho excepcional dos agentes públicos integrantes do quadro de pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA;\r\n- a todos os atendimentos às crianças e adolescentes, inseridos nos programas desta Fundação, realizados nas Unidades Próprias e nas Instituições Colaboradoras/Conveniadas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2249485\r\n"
        ],
        "2249506": [
            "2020-04-29 00:00:00",
            " E ABASTECIMENTO\r\n37 DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2020 CELEBRADO COM A EMPRESA AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA - ME.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar ANTÔNIO ROBERTO ARGOLO ANDRADE, ID 5100859-9, DAVID NEVES PARDINHO BARBOSA, ID. 5101586-2 e GUILHERME BEZERRA DA SILVA FILHO, ID 5109652-8, para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 002/2020, que celebram entre si a CEASA-RJ e a Empresa AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA, no Processo Administrativo nº E- 02/004/324/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2249506\r\n"
        ],
        "2249533": [
            "2020-04-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-10/005/2893/2020;\r\n:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\ndata de início: 01/04/2020 - término: 31/12/2020.\r\n: 3133 - DETRO/RJ.\r\n- DETRO/RJ.\r\n- DETRO/RJ.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 26.122.0002.2016 \r\nNatureza da Despesa: 339014-01\r\nFonte: 230\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2249533\r\n"
        ],
        "2249550": [
            "2020-04-30 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE .\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 12, de 24 de abril de 2020,\r\n:\r\nOs preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de maio de 2020, são os seguintes:\r\n- gasolina automotiva comum: R 4,5650 por litro;\r\n- gasolina automotiva premium: R 5,4839 por litro;\r\n- diesel S10: R 3,6270 por litro;\r\n- diesel: R 3,4840 por litro;\r\n- gás liquefeito de petróleo (GLP): R 5,0069 por quilograma;\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,7190 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 3,0340 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2249550\r\n"
        ],
        "2249630": [
            "2020-04-29 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal conferida pelo art. 82, IX e § 1º da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160005/000339/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a MARCOS VICENTE AROUCA, Diretor Geral da Diretoria de Administração e Finanças, Id. Funcional nº 5105222-9, para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\nNo exercício das competências delegadas, deverão ser observadas, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos deste DETRAN-RJ.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 82 e Parágrafo Únic,o do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2249630\r\n"
        ],
        "2249647": [
            "2020-04-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos arts. 1º e 4º do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n:\r\n\r\n- Instaurar Sindicância para apuração de atos administrativos da Secretaria de Estado de Saúde a ser documentado no Processo nº SEI-080017/002648/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores ANDRÉ GATTI BAVUZO COELHO PEREIRA, ID Funcional nº 5072316-2, BERNARD GAMA BOTELHO, ID Funcional nº 51031930-1 e LIA LANNES DE CAMARGO, ID Funcional nº 563772-4, todos lotados na Secretaria de Estado de Saúde, sob a presidência do primeiro e secretariado do segundo.\r\n\r\n- Os servidores, ora designados, ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nEMILIANNA ALVES DA SILVA\r\nCorregedora-Geral\r\nId: 2249647\r\n"
        ],
        "2249677": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            " \r\nA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item XVIII, do artigo 19, do Estatuto Social da Agência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência à empregada TATIANE DUTRA ROSA PERES, Superintendente de Controladoria, matrícula nº 171, e em suas ausências e afastamentos, a empregada ERIKA ELIZABETH DE OLIVEIRA SILVA MATTIOLI, matrícula nº 219, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio, por evento das Unidades Gestoras 226100 (Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF) e 226200 (Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO) junto ao SIAFE, nos termos da legislação em vigor.\r\n- Delegar competência ao empregado SERGIO EDUARDO DE CARVALHO MESQUITA AYRES, Gerente Executivo, sob a matrícula nº 362, e em suas ausências e afastamentos, ao empregado BERNARDO VIEIRA, consultor técnico, sob a matrícula nº 108, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio, por evento das Unidades Gestoras 226100 (Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF) e 226200 (Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO) junto ao SIAFE, nos termos da legislação em vigor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria PR nº 39, de 18/09/2018.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2249677\r\n"
        ],
        "2249731": [
            "2020-04-30 00:00:00",
            "\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NA PORTARIA REITORIA Nº 12, DE 16 DE MARÇO DE 2020, NA PORTARIA REITORIA Nº 13, DE 26 DE MARÇO DE 2020 E NA PORTARIA REITORIA Nº 17, DE 16 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/000287/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAs medidas previstas na Portaria Reitoria nº 12, de 16 de março de 2020, na Portaria Reitoria nº 13, de 26 de março de 2020, e na Portaria Reitoria nº 17, de 16 de abril de 2020, passam a vigorar até o dia 15 de maio de 2020, resguardada a possibilidade de prorrogação deste prazo.\r\nOs servidores que estiverem vindo à Universidade, para atendimento as atividades essenciais, conforme o art. 4º da Portaria Reitoria nº 12/2020, deverão utilizar máscara como medida de controle e prevenção ao COVID-19.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2249731\r\n"
        ],
        "2249735": [
            "2020-04-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRIA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DO INEA, NO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Estadual nº 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que dispõe o inciso II do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, sobre a alienação de bens móveis da Administração Pública;\r\n- o que dispõe o art. 166 da Lei Estadual nº 287/1979, sobre os bens considerados inservíveis para a Administração; e\r\n- os artigos 75 e 76 do Decreto Estadual nº 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis do INEA, no exercício de 2020.\r\nDesignar Diego Luiz Feitoza da Silva, Id Funcional 4216513- 0, Álvaro Silva de Moura, Id Funcional: 2146842-7, Daniel Paulino Silva, Id Funcional: 5034760-8 e José Carlos Machado Freire, Id Funcional: 2148325-6, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão em epígrafe.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/COEXEC nº 73, de 20 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25 de fevereiro 2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2249735\r\n"
        ],
        "2249736": [
            "2020-04-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 929 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES PARA ASSINATURA DE TERMOS DE COMPROMISSO, ADITIVOS E RESCISÃO DE ESTÁGIO.\r\nno uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14 do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019 e considerando o que consta no processo n° E-07/002.491/2015,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao servidor Renan Guimarães Escopeli Gomes, ID 51060809, Diretor de Gente e Gestão, e em sua ausência, a servidora Thaís da Costa Ferreira, ID 43480594, Diretora Adjunta, para assinar como representante deste Instituto os seguintes termos:\r\nos termos de compromisso de estágio não obrigatório, aditivos e rescisão, celebrados com intermédio do Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação - INQC, objeto do Contrato INEA n° 08/2015;\r\nos termos de compromisso de estágio obrigatório, aditivos e rescisões, celebrados diretamente com as Instituições de Ensino, que não acarretarem custos ao INEA.\r\nFica reconhecida a atribuição de assinatura dos termos de compromisso de estágio, no período de 15.01.2020 a 18.02.2020, a servidora Roberta Perez Paranhos, ID 4347990-1, que ocupava o cargo de Diretora Adjunta, da Diretoria de Gente e Gestão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 894, de 22/11/2019, publicada no DOERJ nº 227, de 02/12/2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2249736\r\n"
        ],
        "2249765": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n391 DE 29 DE ABRIL DE 2020\r\nALTERA O ANEXO DA PORTARIA RIOPREVID QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n-a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, queestabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da administração pública do poder executivo do estado do rio de janeiro;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da administração pública estadual;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor JORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA, ID 44060653, para responder como encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade 48 (Comissão Permanente de Licitação), em substituição do servidor Carlos Henrique Dos Santos, ID 27127150, com validade a contar de 14 de abril de 2020.\r\nAlterar o Anexo I, da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 375/2020, conforme tabela:\r\nANEXO I\r\nSUBUNIDADE - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n48\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nSala CPL- SEDE - 1º andar\r\nJorge Leonardo Mosquera Torres De Oliveira- ID 44060653\r\n15/04/2020\r\nOs demais artigos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 375/2020 permanecem inalterados.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2249765\r\n"
        ],
        "2249769": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS ORGANIZADOS PELA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e estatutárias,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de criação de dispositivos e instrumentos para normatizar a concessão de isenção do pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos e processos seletivos organizados pela Fundação CEPERJ;\r\n- o disposto no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto no art. 3º, Parágrafo Único da Lei nº 2913/1998, \r\n- o disposto no Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007,\r\n- o disposto na Lei nº 6.088, de 25 de novembro de 2011, e\r\n- o constante nos autos do Processo nº SEI-260019/001191/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos e processos seletivos organizados pela Fundação CEPERJ, aos candidatos que comprovarem insuficiência de recursos.\r\n- Para efeitos do art. 1º desta Portaria, somente será deferida a isenção àqueles que comprovarem insuficiência de recursos preenchendo ao menos um dos seguintes requisitos:\r\n) estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, tratados no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 (CadÚnico);\r\n) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n- O requerimento da isenção de taxa de inscrição será feito, via transferência de arquivos, por meio de endereço eletrônico específico, a ser disponibilizado no Edital de cada concurso ou processo seletivo, devendo o candidato enviar:\r\n- Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; \r\n- declaração de que atende à condição estabelecida no item b) do art. 2º, conforme modelo contido no Anexo I;\r\n- certidão de casamento e/ou de nascimento de todos os membros do núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto, quando for o caso;\r\n- registro civil de todos os dependentes, quando for o caso.\r\n- O tamanho digital e o formato do arquivo contendo a documentação a ser enviada deverá seguir as dimensões e extensões apresentadas no Edital do certame.\r\n- Será de responsabilidade exclusiva do candidato o envio da documentação mencionada nos itens acima, não havendo responsabilização da Fundação CEPERJ por qualquer tipo de problema, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio dos documentos (upload).\r\n- Havendo ausência de legibilidade na documentação constante nos itens I e II acima, não poderá haver o deferimento da solicitação de isenção do candidato\r\n- O candidato deverá manter aos seus cuidados toda documentação enviada para o caso de a Fundação CEPERJ necessitar confirmar a veracidade das informações. \r\n- O candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição e optar pela impressão do boleto para pagamento da taxa em referência, dentro dos prazos previstos no Edital de cada concurso ou processo seletivo.\r\n- Os requerimentos tratados no artigo 3º, serão apreciados pela Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da Fundação CEPERJ.\r\n- O período para que os candidatos interessados solicitem isenção do pagamento da taxa de inscrição, bem como para resposta acerca do deferimento ou não do seu pedido, serão definidos no Edital de cada concurso ou processo seletivo. \r\n- Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos em Edital.\r\n- O candidato que se utilizar de meios fraudulentos ou de má- fé para obtenção de isenção do pagamento da taxa será eliminado do concurso público e estará sujeito às penalidades previstas em lei.\r\n- Os termos constantes no Anexo I poderão ser declarados pelo candidato no sistema eletrônico adotado para gerenciar as inscrições, por meio de preenchimento de campos previamente estabelecidos, desde que o sistema possua acesso protegido por senha individual, conforme determinações do edital de cada concurso ou processo seletivo.\r\n- Ficam revogadas a Portaria FESP RJ nº 8291, de 11 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/CEPERJ 001, de 04 de abril de 2008.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nDECLARAÇÃO\r\nEu, [nome completo do(a) candidato(a)], inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do(a) candidato(a)], declaro, para fins de isenção de pagamento de taxa de inscrição, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição para o concurso em referência.\r\nDeclaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 2º da nº Lei 6.088, de 25 de novembro de 2011, família é \"a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio\".\r\nDeclaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II, do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135/2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.\r\nDeclaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV, do art. 4º do Decreto Federal nº 6.135/2007.\r\nDeclaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.\r\nDeclaro, por fim, estar ciente das penalidades por emitir declaração falsa previstas no Parágrafo Único, do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936/1979.\r\nPor ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais.\r\n________[CIDADE/UF]_________,__[DIA]__de____[MÊS]____ \r\nde__[ANO]__.\r\n_________________________________________________________\r\n[Nome/Assinatura do(a) candidato(a)]\r\n\r\nId: 2249769\r\n"
        ],
        "2249783": [
            "2020-05-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR\r\nDE ABRIL DE 2020\r\nA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nDA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR nº 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis, \r\nRESOLVE:\r\nNomear MÔNICA DE ALMEIDA FREITAS, matrícula 371, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico II, com lotação inicial no Gabinete da Presidência, a contar de 13/04/2020.\r\n- Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\nDiretor de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\nId: 2249783\r\n"
        ],
        "2249874": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nUNIDADE SOCIOEDUCATIVA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV, do art. 94 da Lei nº 8.069/90,\r\nRESOLVE:\r\npelo prazo de 06 (seis) meses, a execução das medidas socioeducativas de Internação Provisória e Definitiva pela Unidade Socioeducativa denominada Centro de Socioeducação (CENSE) Dom Bosco, conforme estabelecido no artigo 1º da Portaria DEGASE nº 762, de 26/10/2019, publicada no D.O. de 29/10/2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 25 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2020\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2249874\r\n"
        ],
        "2249875": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nSOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica o servidor mencionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, designado como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 667, de 02/07/2019, publicada no D.O. de 28/08/2019. \r\n\r\nUNIDADE\r\nSERVIDOR\r\nID FUNCIONAL\r\nOBSERVAÇÃO\r\nCentro de Socioeducação (CENSE) Irmã Asunción de La Gándara Ustara\r\nIvan Lopes Teixeira da Silva\r\n5037186-0\r\nDesignado\r\nErlon Couto Zacarias\r\n4196710-0\r\nSubstituído\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2249875\r\n"
        ],
        "2249940": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 160192/001487/2020, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n- o disposto na Portaria DETRAN-RJ nº 5823, de 11/03/2020, que regulamenta a gestão dos contratos que envolvam ocupação de imóveis; \r\nRESOLVE:\r\nFica designada ao servidor Rodrigo Vieira da Rocha Santos, Id. Funcional 5018468-7, Assessor-Chefe da Assessoria de Engenharia, a gestão, a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nE-12/043/2/2017\r\n011/18\r\n15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro\r\nE-12/043/3/2017\r\n012/18\r\n15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro\r\nE-12/061/10278/2017\r\n014/18\r\n3D Administradora Ltda.\r\nE-12/061/101677/2018\r\n097/18\r\n3F Participações Eirelli\r\nE-12/061/5883/2017\r\n032/18\r\nAlmir Alves Teixeira\r\nE-12/061/3196/2017\r\n089/18\r\nAssociação dos Lojistas do Shopping Estrada-ALSE\r\nE-12/061/9600/2014\r\n006/15\r\nBemax Participações Ltda.\r\nE-12/413236/2012\r\n196/13\r\nBNI-Banco de Negócios Imobiliários Ltda. & Gama- Brasil Construções Participações e Adm. Ltda-Me.\r\nE-12/006/354/2017\r\n048/18\r\nCidade Nova Soluções Prediais SPE S.A.\r\nE-12/061/6324/2017\r\n015/18\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do RJ-CODIN\r\nE-12/061/1099/2017\r\n031/17\r\nCondomínio Città América\r\nE-12/061/3951/2013\r\n011/16\r\nCondomínio Civil Boulevard Rio Shopping\r\nE-12/061/13454/2015\r\n020/17\r\nCondomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Sulacap\r\nE-12/061/1155/2016\r\n072/16\r\nConsórcio West Shopping Rio (Vinci Renda/IPS/Vinci Real/JSR Shopping/Octávio Fernandes e Fernando Azevedo de Araújo)\r\nE-12/006/439/2013\r\n110/14\r\nEcia-Americas Serviços e Construções S/A\r\nE-12/061/5014/2014\r\n019/15\r\nElieci Pedro da Silva\r\nE-12/490953/2011\r\n042/12\r\nEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária- INFRAERO\r\nE-12/061/4730/2017\r\n144/17\r\nEngemaco Participações LTDA.\r\nE-12/061/10277/2017\r\n017/18\r\nEspólio de Francisco de Oliveira Duarte\r\nE-12/061/6663/2017\r\n018/18\r\nEspólio de Jarjura Deccache\r\nE-12/416669/2012\r\n099/12\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nE-12/209157/2010\r\n156/12\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nE-12/061/1829/2015\r\nE-01/400435/2008\r\n031A/14\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nE-01/4157/2003\r\n129/04\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel\r\nE-12/061/723/2016\r\n087/16\r\nIeda Maria da Gama Fontaine/Suli/Maria Ieda/Sonia Maria/Ana Maria/Alan Carlos/Maria do Carmo da Gama Fontaine (Immobile Adm. Bens Ltda.)\r\nE-12/043/27/2015\r\n010/16\r\nJosé Fernando Pinto\r\nE-12/061/11548/2017\r\n044/18\r\nJosé Gonçalves\r\nE-12/061/14835/2015\r\n017/16\r\nLeonardo Macedo de Oliveira\r\nE-12/411583/2010\r\n302/10\r\nMunicípio de Araruama\r\nE-12/066/25328/2014\r\n153/17\r\nMunicípio de Cantagalo\r\nE-12/043/16/2014\r\n112/15\r\nMunicípio de Cardoso Moreira\r\n\r\nE-12/043/10/2015\r\n108/15\r\nMunicípio de Engenheiro Paulo de Frontin\r\nE-12/474733/2009\r\n029/10\r\nMunicípio de Itaguaí\r\nE-12/412354/2012\r\n143/12\r\nMunicípio de Itaocara\r\nE-12/061/11437/2015\r\n113/15\r\nMunicípio de Mendes\r\nE-12/490475/2010\r\n300/10\r\nMunicípio de Mesquita\r\nE-12/490603/2010\r\n183/10\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\nE-12/518403/2009\r\n063/10\r\nMunicípio de Queimados\r\nE-12/061/2215/2018\r\n002/19\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\nE-16/089/8/2019\r\n014/20\r\nMunicípio de Sumidouro\r\nE-12/061/9243/2015\r\n090/15\r\nPatiomix Resende Shopping Center SPE Ltda.\r\nE-12/061/4690/2016\r\n004/17\r\nPaulo Roberto Alves Moreno\r\nE-12/061/12413/2015\r\n030/16\r\nRaposim Participações Ltda\r\nE-12/20989/SEGAB/2000\r\n095/08\r\nSEBRAE & SEBRAE-RJ\r\nE-12/006/22/2014\r\n009A/15\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nE-12/061/12750/2015 /\r\nE-01/003/81/2014\r\n014A/15\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nE-12/20989/SEGAB/2000\r\n033/10\r\nServiço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas-SEBRAE\r\nE-12/061/12599/2014\r\n092/15\r\nShopping Patiomix Costa Verde\r\nE-12/061/7795/2016\r\n012/17\r\nSPE Shopping Nova Iguaçu S.A. E IBI & F Empreendimentos Imobiliários S/A.\r\nE-12/061/10728/2015\r\n006/17\r\nTammo Nikolas Schlottke\r\nE-12/043/11/2017\r\n052/17\r\nTransportes Emergente Ltda.\r\nE-12/061/2016/2016\r\n051/16\r\nVigo Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2249940\r\n"
        ],
        "2249941": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            " \r\nDE 2020\r\nALTERA A COMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO - CUAC.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de estabelecer e normatizar os procedimentos de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de interesse do DETRAN.RJ, cujo sistema de credenciamento não seja vedado pelo CONTRAN e pela legislação vinculada;\r\n- a existência de múltiplas comissões de servidores e a necessidade de uniformização e aperfeiçoamento do procedimento de credenciamento;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000338/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - CUAC, criada pela Portaria DETRAN SEI nº. 5789, vinculada a Presidência, da seguinte forma, sob a presidência do primeiro:\r\nRAFAEL ANDRÉ DA MOTTA PALMARES - ID 571299-8 (Presidente) - representante do Gabinete da Presidência;\r\nERICK DUARTE CORREA - ID 571079-0 - representante do Gabinete da Presidência;\r\nGLADSTONE FELIPPO SANTANA - ID 5106656-4 - representante do Gabinete da Presidência;\r\nLEONARDO SOUZA GOMES - ID 4423069-9 - representante da DGAF;\r\nMAIARA CARDOSO DE MIRANDA - ID 5032262-1 - representante da DGAF;\r\nMARCOS VICENTE AROUCA - ID 05105222-9 - representante da ASPLAN;\r\nGABRIEL PINTON - ID 5010926-0 - representante da DTIC.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantida as demais disposições contidas na Portaria DETRAN nº 5789, de 08 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2249941\r\n"
        ],
        "2249943": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nFIA-RJ/P Nº 479 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO. \r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os procedimentos a serem adotados na execução de convênios, definidos pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014,\r\nRESOLVE:\r\nANA ROSA XAVIER GOMES, ID. FUNCIONAL Nº 5108907-6, para exercer, a contar e 03 de fevereiro de 2020, a função de Gerente Executivo das parcerias celebradas com a Fundação para a Infância e Adolescência na execução do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência, em conformidade com as atribuições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 44.879/2017. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 04 de fevereiro de 2020. \r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\nPresidente\r\nId: 2249943\r\n"
        ],
        "2249962": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            " \r\nATOS DO CORREGEDOR\r\nPORTARIA SEGOV/CRGD Nº 13 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.4º, do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a servidora PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, Identidade Funcional nº 4336824-7 para atuar como Sindicante no Processo nº SEI-150001/001275/2020.\r\n\r\nA Sindicância instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por até 8 (oito) dias, em caso de força maior.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nCorregedor\r\n\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CRGD Nº 14 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.4º, do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a servidora PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, Identidade Funcional nº 4336824-7 para atuar como Sindicante no Processo nº SEI-150001/001390/2020.\r\n\r\nA Sindicância instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por até 8 (oito) dias, em caso de força maior.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nCorregedor\r\n\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CRGD Nº 15 DE 27 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.4º, do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a servidora PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, Identidade Funcional nº 4336824-7 para atuar como Sindicante no Processo nº SEI-150001/001156/2020.\r\n\r\nA Sindicância instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por até 8 (oito) dias, em caso de força maior.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nCorregedor\r\nId: 2249962\r\n"
        ],
        "2249988": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 977 DE 30 ABRIL DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Decreto nº 47.052/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\nRESOLVE:\r\nFica, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas e suas respectivas superintendências regionais, suspensas todas as atividades internas e externas a partir de 04/05/2020 (segunda-feira) até o dia 11/05/2020 (segunda-feira).\r\nA medida visa preservar a saúde de nossos empregados e clientes, e está em linha com as determinações do Governo do Estado para reduzir o risco de transmissão do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\nExcepcionalmente medidas urgentes serão convocadas pela Presidência do IPEM/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nXANDRE VALLE\r\nPresidente\r\nId: 2249988\r\n"
        ],
        "2249992": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA AGENERSA Nº622/2020, QUE SUBSTITUI SERVIDOR NAS COMISSÕES DE GRUPOS DE TRABALHO INSTITUÍDOS PELAS PORTARIAS QUE MENCIONA.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar sem efeito a designação do servidor JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA, instituída no art. 2º da Portaria AGENERSA nº 622/2020, publicada no Diário Oficial de 07 de abril, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Remover o servidor WALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional n° 41860349, do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGENERSA nº 500/2017, para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 4ª Revisão Quinquenal dos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO, permanecendo os demais servidores, FÁBIO CORTES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 06177620 (Coordenador), JORGE LUIZ GOMES CALFO, ID Funcional nº 06177662, ISABELLA PERALTA VAZ, ID Funcional nº 44147899 e WASHINGTON LUIZ DE SOUZA MONTEIRO, ID Funcional nº 50182463.\"\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2249992\r\n"
        ],
        "2249998": [
            "2020-05-04 00:00:00",
            "\r\nE RELAÇÕES INTITUCIONAIS\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CRGD Nº 16 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.4º do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a servidora PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, Identidade Funcional nº 4336824-7 para atuar como Sindicante no Processo nº SEI-150001/001100/2020.\r\n\r\nA Sindicância instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por até 8 (oito) dias, em caso de força maior.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2249998\r\n"
        ],
        "2250015": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, Processo nº E-35/079/26/2020,\r\n:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº E-09/094/100380/2018, noticiando que nas unidades, 7º BPM, 11º BPM, 14º BPM, 24º BPM, 25º BPM, 28º BPM, 32º BPM, 34º BPM, 41º BPM, HPM-NIT, HCPM, CPM, BPRV, BPCHOQUE, a entrega de gêneros alimentícios ocorreu em quantidade divergente ao cronológico previsto para o mês de março do ano de 2018, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, e XIII, do Contrato nº 41/2018, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 044/2017, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada esta sujeita. Fato este que compromete o saldo dos itens e, em consequência, o planejamento do cardápio e da distribuição das quantidades entre as unidades, levando à prejuízos administrativos e readaptações frequentes.\r\no descrito nos autos do Processo nº E-09/094/100382/2018, noticiando que nas unidades, 8º BPM, 11º BPM, 16º BPM, 20º BPM, 21º BPM, 24º BPM, 36º BPM e AJG a quantidade do gênero alimentício, contrafilé, foi entregue em desacordo ao cronograma do mês de junho, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, do Contrato nº 41/2018, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 044/2017, que dispõe, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; e\r\n- cabe ressaltar que a baixa qualidade de carne e o excesso de gordura e retalho matéria-prima comprometem o peso líquido do produto, sendo este abaixo do esperado de acordo com memória de cálculo para contratação. Isto compromete a gestão de saldo das peças, pois eleva o desperdício da preparação final e a rejeição da tropa no momento da refeição. Fatos estes que tem demandado mudanças no planejamento do cardápio e modificações urgentes no prato proteico a ser preparado, levando a prejuízos administrativos e readaptações frequentes caso não seja sanado;\r\n:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa GN ALIMENTOS LTDA, situada na Rodovia Anel Rodoviário Celson Melon, nº 23 23.066 - Bairro Eymard - Belo Horizonte - MG, CEP 31910-585, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.948.499/0001-51.\r\n\r\n- Designa o 1º Tenente PM RG 56.672, Id. Func. 21575053, Luiz Carlos Santiago Alves, da Diretoria de Transporte - DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/26/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2250015\r\n"
        ],
        "2250016": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\no descrito nos autos do Processo nº E- 09/094/100384/2018, noticiando que nas unidades, 4º BPM, 28º BPM, 30º BPM, BPCHOQUE, gêneros alimentícios foram entregues em desacordo com a marca licitada, com o cronológico previsto para o mês de agosto do ano de 2019, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, e XIII, do Contrato nº 218/2018, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 044/2017, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada esta sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa de fiscalização e gestão de contratos, como transtornos tanto no ato de entrega, com desperdício de tempo na resolução e comunicação de óbice, além de ocasionar desabastecimento de gêneros e necessidade de remanejamento de peças em desacordo e mudanças de cardápio.\r\n:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa GN ALIMENTOS LTDA, situada na Rodovia Anel Rodoviário Celson Melon, nº 23 23.066 - Bairro Eymard - Belo Horizonte - MG, CEP 31910-585, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.948.499/0001-51.\r\n\r\n- Designa o 2º Tenente PM RG 106.439, Id. Func. 50896512, João Luiz Carvalho da Silva, da DLP, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-09/094/100382/2018 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2250016\r\n"
        ],
        "2250032": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DOS PRAZOS PARA RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº. 47.052, de 29 de abril e 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a prorrogação do isolamento social até o dia 11 de maio de 2020, mediante o disposto no aludido Decreto; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/001426/2020,\r\nProrrogar a suspensão temporária do atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito até o dia 11 de maio de 2020.\r\nEm razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator.\r\nO Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, em regime de escala, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente nesta Fundação.\r\n- Os procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, manter-se-ão restritos ao período compreendido entre 10hs e 15hs, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\nManter, até o dia 11 de maio de 2020, o regime de trabalho remoto - home office - para todos os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\npessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\nportadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\npessoas transplantadas;\r\ngestantes e lactantes.\r\nO trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\nO trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\nO funcionamento da sede da Fundação DER-RJ estará condicionado ao regime de escala de seus servidores, que deverão alternar-se entre o trabalho remoto e o presencial, exceto aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria, observando-se, no entanto, integralmente as atividades no âmbito deste órgão, a fim de que não haja a superveniência de prejuízos à Administração Pública.\r\nOs canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ permanecerão funcionando exclusivamente através do sítio eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\n- Esta Portaria é válida até o dia 11 de maio de 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nPresidente DER-RJ\r\nId: 2250032\r\n"
        ],
        "2250089": [
            "2020-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDE ABRIL DE 2020\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 1752, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n: \r\n- o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo CORONAVÍRUS (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.\r\n:\r\n- Prorrogar para até o dia 11 de maio de 2020, o prazo previsto no art. 1º da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020. \r\n- Havendo modificações nas determinações governamentais sobre manutenção ou não da situação de emergência em saúde, assim como sobre o funcionamento das repartições estaduais, os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, serão revistos pela Presidência da JUCERJA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2250089\r\n"
        ],
        "2250095": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 04 A 10 DE MAIO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 04 a 10 de maio de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2250095\r\n"
        ],
        "2250120": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nDESCENTRALIZA CRÉDITO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nEXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020 e o , de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Serviço emergencial de remoção de macrófitas aquáticas e resíduos flutuantes no espelho d'água do sistema lagunar de Jacarepaguá-RJ.\r\n\r\nProcesso FECAM nº E-07/001/100099/2018, Processo nº SEI E- 07/002/2170/2020.\r\nPROJETO FECAM 030.2 e Contrato INEA 07/2020.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/05/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n:\r\nP.T. 2404.17.512.0437.3977- Intervenções em Saneamento Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 2.511.324,10\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de maio de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2250120\r\n"
        ],
        "2250134": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA SEPM Nº 1012 DE 15 DE ABRIL DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 030/2017 E Nº 031/2017 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\na necessidade de designar servidores substitutos da Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 030/2017 e nº 031/2017, na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E- 09/115/152/2016,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar o servidor 2°SGT PM, RG 64222, JANAINA MARIA COSTA DO VALE MACIEL, CPF 056.531.557-99, para substituir o servidor 3° SGT PM, RG 81486, THIAGO FELIPE DA SILVA MELO CEZAR, CPF 099.107.717-21, na comissão de fiscalização do objeto do Contrato nº 030/2017, tendo como contratada a Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, CNPJ 098.423.108/0001-61, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos.\r\nDesignar o servidor 2°SGT PM, RG 64222, JANAINA MARIA COSTA DO VALE MACIEL, CPF 056.531.557-99, para substituir o servidor 3° SGT PM, RG 81486, THIAGO FELIPE DA SILVA MELO CEZAR, CPF 099.107.717-21, na comissão de fiscalização do objeto do Contrato nº 031/2017, tendo como contratada a Empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 14.470.588/0001-51, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de janeiro de 15 de abril de 2020\r\nDE LACERDA\r\nComandante-Geral \r\nId: 2250134\r\n"
        ],
        "2250135": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES SUBSTITUTOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\na necessidade de designar servidores substitutos da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 027/2016, na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/106/151/2015,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores TEN CEL PM DENT, RG 60.735, JOSÉ EDUARDO RASO EULÁLIO, CPF 020.425.067-61 e CAP PM DENT, RG 76.823, BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA, CPF 075.229.547-03, para substituir os servidores TEN CEL PM DENT, RG 60.715, LUCIANA PIRES PAZOS NOGUEIRA, CPF 020.425.067-61 e CAP PM DENT, RG 76.882, SABINA ALMEIDA NOGUEIRA DA GAMA, CPF 080.565.477-11, na comissão de fiscalização do objeto do Contrato nº 027/2015, tendo como contratada a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ 32.280.604/0001-25, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de janeiro de 20 de abril de 2020\r\nDE LACERDA\r\nComandante-Geral \r\nId: 2250135\r\n"
        ],
        "2250138": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA PORTARIA PRES-DETRAN N 5.837, DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n, no uso das suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- que o isolamento social e as medidas públicas para redução da circulação de pessoas têm se mostrado efetivas para a redução significativa do potencial do contágio;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19;\r\n- o disposto no § 1º do art. 3º e no art. 4º do Decreto Estadual nº 47.052, de 29 de abril de 2020;\r\n- que a situação de calamidade sanitária ainda não está estabilizada, sendo necessária a preservação da integridade física dos servidores; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000345/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica prorrogado até o dia 11 de maio o prazo previsto no art. 2º da Portaria PRES-DETRAN nº 5.837, de 23 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogado a critério da autoridade superior.\r\n- Ficam mantidas as demais regras estabelecidas na Portaria citada no caput.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2250138\r\n"
        ],
        "2250154": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nÃO\r\n20\r\n- 3ª COLUNA\r\nATO DO REITOR\r\nPORTARIA REITORIA N° 20 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NA PORTARIA REITORIA Nº 12, DE 16 DE MARÇO DE 2020, NA PORTARIA REITORIA Nº 13, DE 26 DE MARÇO DE 2020, E NA PORTARIA REITORIA Nº 17, DE 16 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 2° - ...\r\nOnde se lê: ... ao COVID-19;\r\nLeia-se: ...à COVID-19;\r\nId: 2250154\r\n"
        ],
        "2250159": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS DESCRITOS NO PROCESSO Nº SEI-26004/000790/2020.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\no disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-26004/000790/2020,\r\n- Instaurar Sindicância para apurar os fatos descritos no administrativo em epígrafe.\r\n- Designar Comissão de Sindicância, composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nPAULO ROBERTO DE O. FERRAZ- ID Funcional nº 1958634-5.\r\nMARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - ID Funcional n° 5032511-6; e\r\nKHELMA VIGORITO CONSTANCIO - ID Funcional nº 3528315-7.\r\nO prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2250159\r\n"
        ],
        "2250166": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO \r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 408, DE 20 DE MARÇO DE 2020, CONSIDERANDO A NOVA EDIÇÃO DO DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- a edição do Decreto nº 47.052, de 30 de abril de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública; e \r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\n- Os prazos previstos na Portaria FAPERJ/PR nº 408, de 20 de março de 2020, ficam prorrogados até o dia 11 de maio de 2020.\r\n- Esta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2250166\r\n"
        ],
        "2250172": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS DESCRITOS NO PROCESSO Nº SEI-26004/000792/2020.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-26004/000792/2020,\r\nInstaurar Sindicância para apurar os fatos descritos no administrativo em epígrafe.\r\n- Designar Comissão de Sindicância, composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nPAULO ROBERTO DE O. FERRAZ - ID Funcional nº 1958634-5;\r\nMARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - ID Funcional n° 5032511-6; e\r\nKHELMA VIGORITO CONSTANCIO - ID Funcional nº 3528315-7.\r\n- O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2250172\r\n"
        ],
        "2250174": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA O PRAZO DA PORTARIA UEZO Nº 10 DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID19 NO ÂMBITO DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n- o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências; \r\n- a CI UEZO/COARH nº 50/2020; e\r\n- a Portaria UEZO nº 10, de 15 de abril de 2020; \r\n\r\n- Prorrogar, até 11 de maio de 2020, o prazo estabelecido no artigo 12 da Portaria UEZO nº 10/2020, que atualiza as medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19 no âmbito da UEZO, e suspende as aulas de graduação e pós-graduação e as atividades científicas, culturais e esportivas da UEZO. \r\n- Os servidores e colaboradores que realizarem atividades essenciais presenciais na UEZO deverão utilizar máscaras de proteção facial como medida de controle e prevenção à COVID-19.\r\n- - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nReitora\r\nId: 2250174\r\n"
        ],
        "2250175": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n- o artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.654/2019; e\r\n- o Processo nº E-26/002/123/2018;\r\n\r\n- Instaurar sindicância para examinar os fatos que deram origem à despesa do exercício de 2019, objeto do Processo nº E- 26/002/123/2018.\r\n- Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nDARIO NEPOMUCENO DA SILVA NETO - Id Funcional 42801354;\r\nALEXANDER MACHADO CARDOSO - Id Funcional 43191410;\r\nEDMILSON MONTEIRO DE SOUZA - Id Funcional 41930304.\r\n- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão de Sindicância terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher todas as provas que entender pertinentes.\r\n\r\n- A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da data de publicação no órgão oficial.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nReitora\r\nId: 2250175\r\n"
        ],
        "2250180": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadaso Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018, \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Obras de infraestrutura e urbanização do Bairro Eldorado lII, no Município de Queimados - RJ.\r\n: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020.\r\n: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n: \r\n451.0312.3530\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n4490\r\n122\r\n2.000.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2250180\r\n"
        ],
        "2250185": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadaso Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Obras de infraestrutura e urbanização do Bairro de Austin, no Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020\r\nFundo Estadual De Habitação de Interesse Social - FEHIS. \r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n: 53720- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n: \r\n451.0312.3530\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n4490\r\n122\r\n.000.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2250185\r\n"
        ],
        "2250286": [
            "2020-05-06 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nno uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos Decretos Estaduais nºs 31863/2002 e 31864/2002, o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal nº 10.520/2002 e o AEDA nº 012/REITORIA/2008,\r\nSubstituir na Comissão de Pregão, objeto da Portaria n° 440/REITORIA/2019, os servidores abaixo relacionados: \r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nPEDRO IVO DE OLIVEIRA - matr. 36.692-2 por RENATA CARDOSO BARROS - matr. 37.218-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nReitor\r\nId: 2250286\r\n"
        ],
        "2250296": [
            "2020-05-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;\r\n- A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nacréscimo do seguinte item:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\n5420\r\n8.792, art. 1º, inciso VI, de 2020 - Crédito Presumido\r\n/2020\r\nLei 8.792/2020, art. 1º, inciso VI.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2250296\r\n"
        ],
        "2250321": [
            "2020-05-06 00:00:00",
            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nPRORROGA DURAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO REMOTO - HOMEOFFICE INSTITUÍDO PELA PORTARIA ISP/RJ 105/2020, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999,\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- o disposto no § 1º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus, causador da COVID-19;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas adotadas para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas;\r\n- a prorrogação das medidas de isolamento social estabelecidas pelo Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160219/000136/2020,\r\n- Fica prorrogado até o dia 11 de maio de 2020 o prazo previsto no art. 2º da Portaria ISP/RJ nº 105, de 20 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogado a critério da autoridade superior.\r\n- Ficam mantidas as demais regras estabelecidas na Portaria citada no artigo anterior.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nDiretora-Presidente \r\nId: 2250321\r\n"
        ],
        "2250326": [
            "2020-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS).\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como o que consta nos autos do Processo nº SEI-220006/000276/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a declaração de pandemia do novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n- a necessidade de se evitar aglomerações e eventual transmissão durante o atendimento ao público, tendo em vista que a LOTERJ promove diariamente o atendimento de pessoas;\r\n- que a LOTERJ implementou através da Resolução Conjunta SECCG/LOTERJ nº 37 de 02 de outubro de 2019, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, possibilitando a tramitação de processos por meio eletrônico;\r\n- que ainda não houve a migração completa dos processos adminis trativos para o SEI e que muitas das informações necessárias ao andamento dos processos virtuais dependem de acesso aos processos físicos;\r\n- que outros órgãos públicos e entidades da administração direta e indireta suspenderam os atendimentos presenciais, bem como suspenderam os prazos processuais; e\r\n- o Decreto nº 47.027, de 13/04/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\nE:\r\nEste ato ordinatório prorroga as medidas temporárias anteriormente adotadas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) até o dia 11 de maio de 2020, no âmbito da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, tratando de situação excepcional e transitória.\r\nFica suspenso, pelo período disposto no artigo anterior, o atendimento presencial ao consumidor, sendo mantido o atendimento para o pagamento das premiações, que deverão ser previamente agendadas através do telefone (21) 99592-6981 ou pelo e-mail atendimento@loterjloterias.com.br. \r\nFica suspenso, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, a prescrição dos bilhetes premiados de loterias instantâneas e múltiplas chances;\r\nOs demais atendimentos aos consumidores serão realizados através do telefone: (21) 2333-4058 e do e-mail: contato@loterj.rj.gov.br;\r\n- Fica suspenso o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Loteria do Estado do Rio De Janeiro- LOTERJ, físicos ou virtuais, bem como o acesso aos autos dos processos físicos.\r\nOs eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais.\r\n- É vedado o ingresso nas unidades da Loteria Estado do Rio de Janeiro- LOTERJ de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita.\r\nAs chefias imediatas poderão estabelecer o trabalho remoto - home office, pelo período compreendido no art. 1° desta Portaria.\r\nA chefia imediata deverá comunicar à Chefia de Gabinete, para fins de registro funcional, as escalas de trabalho dos servidores a depender da lotação, o período de permanência no trabalho remoto - home office, na forma deste ato.\r\nAs tarefas dos servidores em trabalho remoto - home office deverão ser definidas pelos superiores imediatos, correspondendo, quando for o caso, às atividades essenciais equivalentes realizadas em regime presencial.\r\nPara retirada de processos físicos, os servidores deverão assinar termo de responsabilidade em conjunto com a chefia imediata, sob pena de responsabilidade solidária.\r\nObrigatoriamente, participarão do regime de trabalho remoto - home office os servidores cujas atividades demandem interação com outros servidores e com o público em geral, em razão de se encontrarem no grupo de risco ao contágio pelo COVID-19, assim definido: servidores com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, bem como portadores de doenças crônicas (cardiológicas, respiratórias, renais, endocrinológicas, etc.), imunodeprimidos (doenças autoimunes, em vigência de quimioterapia ou radioterapia, transplantados, uso regular de imunossupressores, etc.), gestantes e lactantes.\r\nA inclusão de servidores no regime de trabalho remoto - home office não constitui direito adquirido, podendo ser revertida, pelo dirigente da unidade, em função de conveniência da Administração, por definição de escala de trabalho presencial a ser realizada, a critério da Chefia Imediata respectiva.\r\nPoderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\nO prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de abril de 2020, ficando revogada a Portaria LOTERJ/GP nº 451, de 14 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\nPresidente\r\nId: 2250326\r\n"
        ],
        "2250373": [
            "2020-05-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA Nº 039 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\nIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO ÂMBITO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição conferida pela Resolução nº 144, de 29 de abril de 2020, \r\n- A realização por videoconferência das sessões de julgamento das Câmaras e do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes, autorizada em caráter excepcional pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29 de abril de 2020, seguirá o mesmo rito das sessões presenciais, estabelecido no Título II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927/2001.\r\n- A sustentação oral facultada ao sujeito passivo ou seu representante legalmente credenciado e a manifestação da Representação da Fazenda, previstas nos artigos 81 e 82 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927/2001, serão realizadas na plataforma tecnológica em que ocorrerão as sessões de julgamento.\r\nO pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio do correio eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br, especificando o número do recurso, a Câmara ou Conselho Pleno, data do julgamento, o requerente e o número do seu telefone.\r\n- É facultada às partes e aos Conselheiros integrantes do julgamento o destaque do recurso para julgamento em sessão presencial. \r\n- O destaque deverá ser formalizado pela parte por meio do correio eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br, especificando o número do recurso, a Câmara ou Conselho Pleno, data do julgamento e o requerente.\r\n- O envio de memoriais será encaminhado por meio de correio eletrônico, na forma do Parágrafo Único do artigo segundo.\r\n\r\n- Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Conselho de Contribuintes. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2250373\r\n"
        ],
        "2250386": [
            "2020-05-06 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nDIRETORIA DE GESTÃO INTERNA\r\nATO DO DIRETOR\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- Designar MATHEUS DOS SANTOS COSTA, Assistente Administrativo, Id Funcional nº 5090471-0, para responder, sem prejuízo de suas funções habituais, pelo expediente da Assessoria de Tecnologia da Informação, nesta Diretoria.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\nDiretor de Gestão Interna\r\nId: 2250386\r\n"
        ],
        "2250394": [
            "2020-05-06 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA ANÁLISE, REVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DO DETRAN/RJ, DESIGNADA PELA PORTARIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 16/061/6403/2019 e Processo nº SEI-160191/000008/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- A Comissão para análise, revisão e acompanhamento do plano de cargos, salários e vencimentos do DETRAN/RJ, designada pela Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 5809, de 13 de fevereiro de 2020, passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\nrepresentantes da PRESIDÊNCIA: \r\nARTUR JOSE MACHADO GONÇALVES - ID Funcional 4333867-4 e GIULIANO NASSER DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5026143-6, como suplente;\r\nrepresentantes da AGEM: \r\nFLAVIA BANDEIRA DE SOUZA - ID Funcional nº 4374424-9, FERNANDA RODRIGUES SICILIANO - ID Funcional nº 4379666-4 e MICHELLE DO CARMO DA CONCEIÇÃO - ID Funcional nº 00564106-3, como suplente;\r\nrepresentantes da CGP: \r\nDIEGO DASSIE ZARANZA - ID Funcional nº 4400019-7 e ROGÉRIO DA SILVA BRANDÃO - ID Funcional nº 4423232-2, como suplente;\r\nrepresentantes da ASPLAN: \r\nJORGE LUIZ A. DE MELO - ID Funcional nº 4348112-4 e CLEBER JOAQUIM MARQUES GOMES - ID Funcional nº 4400007-3 como suplente;\r\nrepresentantes do SINDETRAN/RJ: \r\nGILSON ROZA - ID Funcional nº 2070156-0 \r\nPHELIPE GOMES BARBOSA - ID Funcional nº 4403199-8como suplente;\r\n- MAURO LUIZ RIPARDO PAUXIS - ID Funcional nº 4374966-6, contemplado no Sorteio de Nível Superior e LEANDRO SANTOS DAS CHAGAS - ID Funcional nº 4435847-4, contemplado no Sorteio de Nível Superior como suplente;\r\n- FLAVIO AUGUSTO FERNANDEZ LEAL - ID Funcional nº 4409154-0, contemplado no Sorteio de Nível Médio e LUIZ FELIPE MUNIZ AZEVEDO - ID Funcional nº 5028357-0, contemplado no Sorteio de Nível Médio como suplente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições contidas na Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 5699, de 08 de agosto de 2019.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2250394\r\n"
        ],
        "2250455": [
            "2020-05-07 00:00:00",
            "\r\nDISPENSA SERVIDOR DOS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n- a Deliberação CEE nº296/2006; e\r\n- a Portaria UEZO nº 12, de 08 maio de 2019;\r\n- Dispensar, com validade a contar de 23/12/2019, o Prof. Dr. ANDERSON MORAES DE CASTRO E SILVA - Id. Funcional nº 5650836, da função de representante da UEZO na Comissão Própria de Avaliação, designado pela Portaria UEZO nº 12, de 08 maio de 2019.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\nReitora\r\nId: 2250455\r\n"
        ],
        "2250553": [
            "2020-05-07 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI- 100002/000144/2020,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19). \r\n: data de início: 01/04/2020: término: 31/12/2020\r\n: 3173 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n- Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n- Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\nPT: 3173.26.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas.\r\nNatureza da Despesa:3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 3.247,44\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2020\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2250553\r\n"
        ],
        "2250563": [
            "2020-05-07 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGULAMENTO DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (RCCBM), NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando a Estrutura Organizacional do CBMERJ, aprovada pelo Decreto n° 43.200, de 15 de setembro de 2011, com modificações posteriores, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270052/000037/2020,\r\n- a Lei Estadual nº 4.133, de 12 de agosto de 2003, que autorizou o Poder Executivo a criar Colégio do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM); e\r\n- o Decreto Estadual nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, que dispôs sobre a criação de Colégios do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n:\r\nAprovar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, o Regulamento e o Organograma dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar.\r\nDeterminar que a Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) e os Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM) adotem, em suas esferas de competências, as medidas decorrentes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\nComandante-Geral\r\nREGULAMENTO DOS COLÉGIOS DO CORPO DE \r\nDA FINALIDADE\r\n- Este Regulamento tem por finalidade estabelecer preceitos comuns aplicáveis aos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM).\r\nOs CCBM são Organizações de Bombeiro Militar (OBM) que funcionam como Estabelecimentos de Ensino (EE) e que ministram a educação básica de ensino médio regular em regime que, de acordo com as necessidades de ensino e educacionais, poderá ser integral, com a finalidade de atender ao ensino preparatório e assistencial.\r\n- Os CCBM integram o Sistema de Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (SCCBM) que é um subsistema de ensino do Sistema de Ensino e Instrução do Corpo de Bombeiros Militar, conforme previsto na Lei Estadual nº 4.133, de 12 de agosto de 2003, e no Decreto Estadual nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019.\r\n- Os CCBM funcionam pautando-se nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, além da camaradagem, englobados pelos valores, costumes e tradições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\nOs CCBM subordinam-se à Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) e destinam-se a:\r\natender adolescentes e jovens, por meio de processo seletivo, enquadrados nas condições previstas neste Regulamento e em Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM, publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nprover aos alunos conhecimentos que os habilitem a prosseguir os estudos em nível superior em estabelecimentos de ensino civil ou militar.\r\n- Cabe aos CCBM, por meio da sua ação educacional, prover ao corpo discente o desenvolvimento integral, a formação para o exercício da cidadania e os meios para progredir nos estudos posteriores e no exercício de sua atividade profissional.\r\nDA MISSÃO\r\n- A missão dos CCBM é ministrar a educação básica de ensino médio regular em regime que, de acordo com as necessidades de ensino e educacionais, poderá ser integral.\r\nO ensino nos CCBM destina-se a viabilizar a educação do aluno, no âmbito de suas competências e nos termos da Lei Estadual nº 4.133, de 12 de agosto de 2003, do Decreto Estadual nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, das legislações do CBMERJ e das diretrizes da DGEI, órgão gestor da linha de ensino e instrução da Corporação; sendo regido pelos princípios da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabeleceu as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA ação educacional desenvolvida nos CCBM é feita, segundo os valores e as tradições do CBMERJ, cuja proposta pedagógica tem as seguintes metas gerais e fundamentos:\r\npermitir ao aluno desenvolver atitudes e incorporar valores familiares, sociais e patrióticos que lhe assegurem um futuro como cidadão, cônscio de seus deveres, direitos e responsabilidades, em qualquer campo profissional que venha a atuar;\r\n- propiciar ao aluno a busca e a pesquisa continuada do conhecimento;\r\n- desenvolver no aluno a visão crítica dos fenômenos políticos, econômicos, históricos, sociais e científico-tecnológicos, preparando-o a refletir e a compreender e não apenas para memorizar, uma vez que o discente deverá aprender para a vida e não mais, apenas, para fazer provas;\r\n- capacitar o aluno à absorção de pré-requisitos, articulando o saber do discente ao saber acadêmico, fundamentais ao prosseguimento dos estudos;\r\n- estimular o aluno ao hábito saudável da atividade física, buscando o desenvolvimento corporal e o preparo físico, incentivando-o à prática constante do esporte;\r\n- despertar a vocação para as carreiras militares e carreiras civis de níveis superiores;\r\n- oferecer ao aluno condições de acesso ao conhecimento sistemático universal, considerando a realidade de sua vida, proporcionando uma formação integral para o seu desenvolvimento nas áreas cognitiva, afetiva e psicomotora;\r\n- capacitar o aluno à absorção de conteúdos programáticos qualitativos e de pré-requisitos essenciais ao prosseguimento de seus estudos, com base no domínio da leitura, da escrita e das diversas linguagens utilizadas pelo homem, permitindo-lhe analisar, sintetizar e interpretar dados, fatos e cálculos, para resolver situações problemas, valorizando o seu desenvolvimento pessoal;\r\n- utilizar procedimentos didáticos e técnicas metodológicas que conduzam o aluno a ocupar o centro do processo ensino-aprendizagem e a construir com a mediação do professor, o próprio conhecimento, fruto de abordagens seletivas, contextuais, interdisciplinares, contínuas e progressivas;\r\n- estimular no aluno o desenvolvimento de atitudes crítico-reflexivas, espírito de investigação, criatividade, iniciativa e respeito às diferenças individuais, estimulando-os a aprender e a pensar;\r\n- conduzir o aluno a compreender o significado das disciplinas, enquanto participante do processo histórico da transformação da sociedade e da cultura, desenvolvendo a sua autonomia, valorizando o conhecimento prévio, suas experiências e as relações professor-aluno e aluno-aluno, conscientizando-os de que a aprendizagem adquirida é mais importante que a avaliação educacional de aferição escolar;\r\n- desenvolver no aluno atitudes, valores e hábitos saudáveis à vida em sociedade, num ambiente no qual todos possam:\r\ncompreender e respeitar os direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão patriota, da família, dos grupos sociais, do estado e da nação brasileira;\r\nacessar e dominar recursos científicos relevantes que lhes permitam situar-se criticamente diante da realidade, assumindo responsabilidades sociais;\r\npreparar-se para participar produtivamente da sociedade, no exercício responsável de sua futura atividade profissional; e\r\npraticar a atividade física, valorizando e adotando hábitos saudáveis como um dos aspectos básicos da qualidade de vida, agindo com responsabilidade em relação a sua saúde e à saúde coletiva.\r\nproporcionar condições para que possam desenvolver-se integralmente nas dimensões intelectuais, físicas, afetivas, sociais e culturais; e\r\nassegurar a efetivação dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento do educando.\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n- A organização geral dos CCBM tem a seguinte composição:\r\n- Comando e Direção de Ensino (Cmdo e Dir Ens);\r\n- Tesouraria;\r\n- Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI);\r\n- Conselho de Ensino (Con Ens);\r\n- Conselho de Classe (Con Cl);\r\n- Subcomando (Subcmdo);\r\n- Divisão de Ensino e Subdireção de Ensino (Div Ens e Sdir Ens);\r\n- Corpo de Alunos (CA); e\r\n- Divisão Administrativa (Div Adm).\r\nDA ORGANIZAÇÃO PORMENORIZADA\r\n- O Comandante e Diretor de Ensino do CCBM (Cmt e Dir Ens) dispõe, como órgãos consultivos, do Conselho de Ensino e do Conselho de Classe, assim constituídos:\r\n- Conselho de Ensino (Con Ens):\r\nChefe da Divisão de Ensino e Subdiretor de Ensino do CCBM (Ch Div Ens e Sdir Ens) - Presidente;\r\nChefe da Seção Técnica de Ensino (Ch STE);\r\nChefe da Seção de Supervisão Escolar (Ch Seç Sup Esc);\r\nChefe da Seção Psicopedagógica (Ch Seç Psicped);\r\nCoordenador Pedagógico (Coor Ped);\r\nChefe do Serviço de Orientação Educacional (Ch SOE);\r\nComandante do Corpo de Alunos (Cmt CA);\r\noutros membros, a critério do Comandante do Colégio; e\r\nSecretário do Conselho de Ensino (designado para cada sessão).\r\n- Conselho de Classe (Con Cl):\r\nChefe da Divisão de Ensino e Subdiretor de Ensino do CCBM (Ch Div Ens e Sdir Ens) - Presidente;\r\nChefe da Seção Técnica de Ensino (Ch STE);\r\nChefe da Seção de Supervisão Escolar (Ch Seç Sup Esc);\r\nChefe da Seção Psicopedagógica (Ch Seç Psicped);\r\nCoordenador Pedagógico (Coor Ped);\r\nChefe do Serviço de Orientação Educacional (Ch SOE);\r\nComandante do Corpo de Alunos (Cmt CA);\r\nComandantes das Companhias de Alunos (Cmt Cia Al);\r\nProfessores da(o) turma ou ano;\r\noutros membros, a critério do Chefe da Divisão de Ensino; e\r\nSecretário do Conselho de Classe (designado para cada sessão).\r\n- O Conselho de Classe, a critério do Comandante do Colégio, deverá ser acrescido de um a dois alunos representantes de cada turma do ano para participar do mesmo, parcial ou integralmente.\r\n- O Conselho de Classe deve criar suas rotinas e periodicidade (calendário escolar) de reunião e focar claramente a forma de participação dos discentes.\r\n- A Divisão de Ensino e Subdireção de Ensino (Div Ens e Sdir Ens) compreende:\r\n- Seção Técnica de Ensino (STE);\r\n- Seção de Planejamento (SPlan);\r\n- Secretaria Escolar (Sec Esc);\r\n- Seção de Apoio ao Ensino (SAE);\r\n- Seção de Supervisão Escolar (Seç Sup Esc);\r\n- Seção Psicopedagógica (Seç Psicped);\r\n- Coordenação Pedagógica (Coor Ped);\r\nServiço de Orientação Educacional (SOE); e\r\nProfessores.\r\n- O Corpo de Alunos (CA) compreende:\r\n- Comando (Cmdo);\r\n- Companhias de Alunos (Cia Al):\r\n1ª Companhia de Alunos (1ª Cia Al);\r\n2ª Companhia de Alunos (2ª Cia Al); e\r\n3ª Companhia de Alunos (3ª Cia Al).\r\n- A Divisão Administrativa (Div Adm) compreende:\r\n- Seção Administrativa (SAd); e\r\n- Seção de Serviços Gerais (SSG).\r\n\r\nDO COMANDANTE E DIRETOR DE ENSINO\r\n- Cabe ao Comandante e Diretor de Ensino do CCBM exercer as atribuições conferidas pela legislação vigente aos Comandantes de Unidades de Bombeiro Militar (UBM), no que for aplicável, bem como:\r\n- planejar, executar e controlar a administração do Colégio;\r\n- controlar e decidir sobre os aspectos financeiros do Colégio;\r\n- manter a Diretoria Geral de Ensino e Instrução informada sobre o andamento das atividades de ensino e pedagógicas, bem como interceder junto aos órgãos competentes para obtenção dos recursos materiais, financeiros e humanos;\r\n- decidir sobre a apresentação e representação do Colégio em atividades externas, que não possuem caráter político;\r\n- cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos órgãos competentes;\r\n- determinar, quando necessário, abertura de procedimento para apurar irregularidades;\r\n- aplicar as normas disciplinares ao corpo docente, discente e administrativo, de acordo com a legislação própria;\r\n- promover o bom relacionamento entre o pessoal do Colégio;\r\n- fazer cumprir as normas estabelecidas para a inscrição, seleção e matrícula nos cursos do CCBM;\r\n- analisar e propor o deferimento dos pedidos de matrícula para os cursos do CCBM, até o limite das vagas previstas para o referido ano letivo;\r\n- transferir do Colégio o aluno infrator, compulsoriamente, após estudos feitos pela Coordenação Pedagógica, à luz da legislação vigente;\r\n- convocar e presidir reuniões;\r\n- delegar competências, quando for necessário;\r\n- supervisionar as atividades administrativas, de ensino e pedagógicas;\r\n- presidir sessões de formatura, olimpíadas e outras que se fizerem necessárias;\r\n- acompanhar as atividades da Associação de Pais, Responsáveis e Mestres (APRM), apoiando-a no que for possível e conforme as normas em vigor;\r\n- fazer cumprir a proposta pedagógica do SCCBM;\r\n- planejar, administrar e avaliar o ensino e a aprendizagem, fornecendo informações aos escalões superiores sobre a execução do processo, com o objetivo de aperfeiçoá-lo constantemente;\r\n- dar cumprimento ao determinado na documentação básica do Sistema de Ensino e Instrução do CBMERJ;\r\n- promover a elaboração e a atualização dos documentos de ensino sob sua responsabilidade, quando necessário ou quando determinado, submetendo-os à consideração do escalão superior;\r\n- incentivar e propiciar o aperfeiçoamento do corpo docente, seguindo normas da DGEI e sem prejuízo das funções escolares;\r\n- convocar o Conselho de Ensino;\r\n- apreciar e decidir sobre os pareceres emitidos pelo Conselho de Ensino;\r\n- zelar pelo cumprimento de regulamentos, diretrizes, normas, instruções, planos e programas oriundos dos escalões superiores;\r\n- supervisionar e acompanhar a execução e o controle das atividades de ensino do EE, bem como do Ensino a Distância (EaD), quando for o caso;\r\n- orientar a elaboração da proposta do Plano Geral de Ensino (PGE) para o ano subsequente, encaminhando-a ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução para aprovação;\r\n- excluir e desligar alunos, de acordo com o prescrito neste Regulamento;\r\n- conceder trancamento e adiamento de matrícula, de acordo com o prescrito neste Regulamento;\r\n- conceder a segunda matrícula, de acordo com o prescrito neste Regulamento;\r\n- orientar a elaboração das propostas orçamentárias anuais e da proposta plurianual, submetendo-as à apreciação do Diretor-Geral de Ensino e Instrução;\r\n- fazer cumprir todas as diretrizes, as normas e as ordens contidas nos documentos básicos de ensino da DGEI, particularmente aquelas explicitadas nas Normas para Planejamento e Gestão do Ensino (NPGE) no SCCBM, nas Normas Internas para Avaliação Educacional (NIAE) no SCCBM e nas Normas Internas para Supervisão Escolar (NISE);\r\n- fazer cumprir o PGE de seu EE;\r\n- convocar as reuniões do Conselho de Ensino (Con Ens) do EE;\r\n- homologar os pareceres dos Conselhos de Ensino e de Classe, desde que atendam a legislação e as normas em vigor;\r\n- matricular os candidatos do processo seletivo transferidos de outros Colégios Militares e rematricular ex-alunos, de acordo com exigências deste Regulamento;\r\n- propor, anualmente, o pessoal militar e civil para recompletamento necessário do quadro previsto de pessoal no CCBM;\r\n- propor anualmente a DGEI o número de vagas para o processo seletivo do CCBM e para matrícula no Colégio, no ano seguinte, a ser disponibilizado, respeitado o número máximo de alunos por turma e o de turmas de aula do EE para o ano letivo seguinte;\r\n- fazer cumprir as NPGE no SCCBM para elaboração das turmas de aula;\r\n- submeter à aprovação da DGEI, propostas para modificações neste Regulamento; e\r\n- dispensar das funções civis e militares do corpo docente, pedagógico, de ensino e administrativo que, no exercício de suas tarefas, se revelar negligente ou contumaz em faltas que prejudiquem as atividades que lhe sejam afetas.\r\n- O Comandante e Diretor de Ensino do Colégio poderá delegar atribuições ao Subcomandante e ao Chefe da Divisão de Ensino do Colégio.\r\nDA TESOURARIA\r\n- Cabe ao Tesoureiro:\r\n- assessorar o Comandante do Colégio nos assuntos referentes ao planejamento, programação, execução, controle, supervisão e orientação dos serviços financeiros do CCBM;\r\n- gerenciar os recursos financeiros do CCBM;\r\n- controlar e movimentar, com autorização do Comandante, os recursos financeiros do CCBM;\r\n- confeccionar o Balancete mensal do CCBM, de acordo com as normas vigentes da Diretoria Geral de Finanças, encaminhando-o para auditagem; e\r\n- exigir, no ato de qualquer pagamento, o recibo de quitação e a nota fiscal do fornecedor.\r\nDA ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n- Compete à Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI):\r\n- planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades de informática;\r\n- promover o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas tecnológicos de suporte à infraestrutura de planejamento e gestão do CCBM;\r\n- praticar as atividades e dar soluções providas por recursos de computação que visem à produção, o armazenamento, a transmissão, o acesso, a segurança e o uso das informações;\r\n- adotar as medidas necessárias para garantir o pleno funcionamento dos diversos dispositivos computacionais e dos recursos de conectividade de dados;\r\n- providenciar a capacitação e treinamento aos usuários dos sistemas tecnológicos de propriedade do CCBM;\r\n- prestar atendimento e assistência técnica na área de informática ao Comando, Divisões e Corpo de Alunos;\r\n- elaborar planos, projetos, programas e propostas que visem o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de ensino e administrativas realizadas no CCBM;\r\n- realizar pesquisa e propor ao Comando a adoção de novos sistemas e tecnologias, com vistas à atualização e inovação;\r\n- prover meios tecnológicos para a realização das análises estatísticas relativas ao ensino e à administração do CCBM, conforme demandas do Comando e/ou das Divisões e Corpo de Alunos; e\r\n- zelar pela guarda dos equipamentos de informática.\r\nDo Conselho de Ensino\r\n- Compete ao Conselho de Ensino:\r\n- estudar e analisar os Planos de Disciplinas (PLADIS) a serem propostos à DGEI;\r\n- emitir parecer sobre o estudo dos PLADIS;\r\n- apreciar e discutir questões pedagógicas colocadas em pauta nas sessões do Conselho;\r\n- examinar e dar parecer nos casos de alterações do regime de trabalho dos docentes;\r\n- assessorar o Comandante do EE no processo de acompanhamento e avaliação das atividades docentes, particularmente quanto ao rendimento do ensino e da aprendizagem;\r\n- examinar e dar parecer sobre a seleção para designação no magistério;\r\n- manifestar-se nos casos de dispensa de docentes do respectivo EE;\r\n- manifestar-se, quando solicitado, quanto à seleção de funções e a locações de serviços docentes;\r\n- manifestar-se quanto às designações das funções;\r\n- examinar e dar parecer sobre títulos apresentados pelos professores e candidatos a designação de funções e locações temporárias;\r\n- manifestar-se, quanto ao notório saber para docentes do próprio EE;\r\n- assessorar no planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades de ensino;\r\n- assessorar na avaliação de docentes;\r\n- assessorar nos critérios de planejamento e seleção de docentes para participação em cursos, estágios e atividades de atualização profissional e aperfeiçoamento;\r\n- assessorar em outras questões de interesse para a área de ensino, sempre que solicitado pelo Comandante do Colégio;\r\n- assessorar em outras questões de interesse para a área de ensino, sempre que solicitado pelo Comandante do Colégio;\r\n- aprovar as atas das sessões;\r\n- conduzir e assessorar o Comandante do Colégio no processo de dispensa de civis e militares do corpo docente, pedagógico, de ensino e administrativo de suas funções; e\r\n- promover e estimular a participação dos docentes no processo de discussão e elaboração das políticas e ações na área educacional, bem como o acompanhamento e controle de sua execução.\r\nDo Conselho de Classe\r\n- Compete ao Conselho de Classe:\r\n- oferecer dados aos professores sobre as turmas e os alunos;\r\n- identificar casos de alunos que necessitam de atendimento especial nas áreas psicomotora ou cognitiva;\r\n- analisar o desempenho das turmas e dos alunos;\r\n- discutir os procedimentos psicopedagógicos a serem adotados e estabelecer métodos para a recuperação do aluno com rendimento da aprendizagem insuficiente;\r\n- analisar fatores que estejam prejudicando o processo ensino- aprendizagem e apresentar proposta de solução;\r\n- estabelecer mecanismos de ajustamento e/ou correção, com vistas ao desenvolvimento dos alunos;\r\n- coletar subsídios para o planejamento global do ano seguinte, conforme o estabelecido nas NPGE no SCCBM;\r\n- avaliar globalmente o processo ensino-aprendizagem;\r\n- avaliar os alunos submetidos ao processo de recuperação, segundo critérios e parâmetros preestabelecidos, para assessorar o Comandante do Colégio sobre a promoção ao ano seguinte;\r\n- conhecer as dificuldades dos alunos a que esteja vinculado e, quando necessário, encaminhar as soluções aos setores competentes;\r\n- deliberar sobre a promoção de cada aluno que não tenha atingido nota para a promoção, na forma deste Regulamento;\r\n- acompanhar a execução do plano curricular, através da avaliação das atividades docentes e discentes, do intercâmbio entre os professores e adequação de programas;\r\n- dar parecer sobre a aplicação e adequação de programas;\r\n- decidir sobre a aprovação e reprovação dos alunos ou necessidade de recuperação, após apurados os resultados de aproveitamento; e\r\n- apreciar, em caráter deliberativo, os resultados das avaliações dos alunos apresentados individualmente pelos professores.\r\nDO SUBCOMANDANTE\r\n- Ao Subcomandante do CCBM, responsável pelo bom andamento funcional do CCBM, convergindo todos os esforços em apoio ao Colégio, compete:\r\n- secundar o Comandante em suas atribuições;\r\n- planejar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades referentes à administração funcional, financeira, de material e de pessoal do Colégio;\r\n- coordenar os recursos financeiros, priorizando sua aplicação nos diversos setores administrativos, de ensino e pedagógicos;\r\n- coordenar e supervisionar os setores da área administrativa, adotando medidas que estimulem a melhoria da organização do Colégio;\r\n- cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Comandante e dos órgãos competentes;\r\n- promover a integração dos diferentes setores das áreas administrativa, de ensino e pedagógica, objetivando um bom relacionamento entre si e o pessoal da APRM;\r\n- favorecer a integração do Colégio com a comunidade, através de mútua cooperação com as áreas de ensino e pedagógica;\r\n- realizar o processo de inscrição, seleção e matrícula nos cursos do CCBM, em conformidade com a Diretoria Geral de Ensino e Instrução;\r\n- atuar nos casos de substituições eventuais do Comandante;\r\n- ser o intermediário na expedição de todas as ordens do Comandante relativas ao CCBM;\r\n- substituir o Comandante nos seus impedimentos legais e exercer as atribuições inerentes a este, que lhe forem delegadas;\r\n- supervisionar as atividades administrativas e disciplinares;\r\n- coordenar as relações entre as Divisões, o Corpo de Alunos e demais órgãos, em cumprimento às diretrizes do Comandante e às Normas Gerais de Ação do CCBM (NGA/CCBM);\r\n- supervisionar as atividades das Divisões, Seções e outros setores subordinados;\r\n- supervisionar as atividades ligadas ao patrimônio do CCBM;\r\n- supervisionar a execução das manutenções preventivas e corretivas das viaturas do CCBM, bem como outras atividades ligadas à Seção de Serviços Gerais;\r\n- coordenar as cerimônias e formaturas realizadas no CCBM;\r\n- coordenar o preenchimento do Sistema de Compras (SISCOM) do CCBM, em cumprimento às normas emanadas pela 4ª Seção do Estado-Maior Geral;\r\n- controlar os procedimentos administrativos disciplinares (PADs) do CCBM, de acordo com a doutrina e padronização emanada pela Corregedoria Interna;\r\n- controlar os procedimentos apuratórios (Sindicâncias e IPMs) no âmbito do CCBM, devendo auxiliar o Comandante na delegação dos encarregados, controlar os devidos prazos, junto à Corregedoria Interna e assessorar o Comandante na publicação da solução dos mesmos;\r\n- supervisionar as escalas diárias;\r\n- supervisionar a utilização das viaturas administrativas do CCBM;\r\n- controlar o expediente administrativo do CCBM;\r\n- supervisionar o cumprimento das ordens emanadas no Livro de Ordens do Comando do CCBM (onde são registradas as ordens do Comando para os militares); e\r\n- dar visto no Livro do Expediente diariamente, despachando as devidas alterações para os setores responsáveis.\r\nDas Disposições Gerais\r\n- Incumbe ao Chefe da Divisão de Ensino e Subdiretor de Ensino do CCBM:\r\n- substituir, quando for o caso, o Diretor de Ensino no exercício de suas atribuições;\r\n- assistir o Comandante do Colégio nas atividades de planejamento, programação, coordenação, execução, controle e avaliação do ensino e da aprendizagem, assim como na seleção e orientação psicológica, educacional e vocacional dos alunos;\r\n- coordenar as atividades das Seções subordinadas;\r\n- exercer permanente ação educacional sobre o aluno;\r\n- supervisionar os trabalhos de avaliação educacional sob sua responsabilidade;\r\n- participar dos trabalhos de atualização das NPGE no SCCBM, elaboradas pela DGEI, fornecendo os subsídios necessários à confecção desse documento;\r\n- secundar o Comandante do Colégio no exercício de suas atribuições de ensino;\r\n- exercer as atribuições de ensino do Comandante do Colégio que lhe forem delegadas;\r\n- assessorar o Comandante do Colégio, por intermédio do Conselho de Ensino, em suas decisões no campo técnico-pedagógico;\r\n- organizar e coordenar a execução do processo seletivo ao CCBM;\r\n- submeter à homologação, com parecer, ao Comandante do Colégio, as avaliações previstas no PGE;\r\n- coordenar a elaboração do PGE e dos relatórios de ensino solicitados, submetendo-os à aprovação do Comandante do Colégio;\r\n- propor ao Comandante do Colégio medidas que visem a alcançar o máximo de eficiência no processo ensino-aprendizagem, inclusive a realização de seminários, conferências e palestras, por pessoas convidadas, contratadas ou pertencentes aos quadros do CCBM;\r\n- presidir os trabalhos do Conselho de Ensino;\r\n- coordenar as comissões de elaboração de propostas de atualização dos documentos de ensino;\r\n- elaborar, por intermédio das Seções da Divisão, os relatórios concernentes ao ensino;\r\n- estabelecer normas que regulem a troca de informações entre as Seções do CCBM, particularmente entre as áreas técnico-pedagógicas de interesse no acompanhamento da avaliação da condução do ensino e do rendimento da aprendizagem;\r\n- programar e coordenar a execução do Estágio de Atualização Pedagógica e do Estágio de Atualização de Conhecimento e de Administração Escolar no EE, sob responsabilidade da Seção de Supervisão Escolar e da Seção Psicopedagógica;\r\n- presidir os Conselhos de Classe;\r\n- coordenar a execução dos programas estabelecidos pelos cursos preparatórios para o 3º ano, ofertados no turno contrário, sob a responsabilidade da Seção Técnica de Ensino, coerentes com as limitações físicas e de recursos humanos, atendendo prioritariamente aos concursos aos vestibulares e às escolas militares, sem prejuízo para o cumprimento integral da grade curricular do ano escolar, previsto nas NPCE/DGEI; e\r\n- controlar por intermédio dos professores a frequência dos alunos às aulas.\r\nAs atribuições dos elementos subordinados constam das NGA/CCBM.\r\nDa Seção Técnica de Ensino\r\n- A Seção Técnica de Ensino (STE) assessora o Chefe da Divisão de Ensino (Ch Div Ens) e possui as seguintes competências:\r\n- elaborar o PGE com a participação dos demais setores do Estabelecimento de Ensino;\r\n- controlar a execução do PGE, dos currículos, dos PLADIS e dos demais documentos de ensino de responsabilidade do CCBM, com a participação dos agentes de ensino;\r\n- difundir as notas das provas e a classificação dos alunos, após aprovação do Comandante do Colégio;\r\n- zelar pela manutenção do sigilo nos assuntos referentes às avaliações;\r\n- emitir parecer técnico quanto às propostas de avaliação e aos pedidos de revisão, antes da apreciação do Chefe da Divisão de Ensino;\r\n- realizar planejamento e pesquisas educacionais;\r\n- realizar atividades educacionais de avaliação e de aprendizagem;\r\n- elaborar propostas de atualização do PGE, currículos, PLADIS e demais documentos básicos do ensino;\r\n- realizar pesquisas e produzir quadros estatísticos sobre o rendimento da aprendizagem e análise técnica das propostas de provas;\r\n- desenvolver estudos que proporcionem ao Comandante do Colégio, aos Conselhos de Ensino e de Classe e aos integrantes da Divisão de Ensino subsídios para a adoção de medidas que visem aperfeiçoar a condução do ensino e a melhoria do rendimento da aprendizagem;\r\n- planejar, programar e coordenar a aplicação de avaliações educacionais (testes e provas formais), emitindo parecer técnico sobre resultados indesejáveis, logo após a correção pelos docentes, assessorando preventivamente o Comando do Colégio;\r\n- coordenar a validação dos PLADIS do ensino médio, dos Planos de Execução de Trabalho (PET), dos programas e estágios desenvolvidos sob a responsabilidade da Divisão de Ensino e Corpo de Alunos;\r\n- trabalhar em conjunto com a Seção Técnica de Ensino e a Seção de Supervisão Escolar, no intuito de participar do acompanhamento do rendimento do discente, colhendo subsídios, com a finalidade de atualizar o PGE para o ano seguinte;\r\n- manter atualizada a legislação e a documentação básica de ensino, incluindo os PET de todas as disciplinas e atividades educacionais previstas na grade curricular do ano e os programas dos cursos preparatórios e estágios desenvolvidos no CCBM;\r\n- fornecer à Seção de Supervisão Escolar e à Seção Psicopedagógica os dados referentes à aprendizagem dos alunos para o planejamento dos programas de recuperação;\r\n- analisar a documentação escolar dos candidatos à matricula enviada pela Secretaria Escolar;\r\napoiar na análise de provas das avaliações do EaD, quando funcionar no EE;\r\n- coordenar, conduzir e avaliar a execução didático-pedagógica do ensino das disciplinas afins, sob sua responsabilidade;\r\n- ministrar o ensino de acordo com sua carga didático-pedagógica;\r\n- orientar e acompanhar a execução do ensino das disciplinas da grade curricular que estão reunidas sob sua orientação pedagógica, auxiliado pelos coordenadores de disciplina;\r\n- participar do planejamento anual do ensino das disciplinas a seu encargo, elaborando e apresentando propostas de validação de currículo e dos Planos de Disciplinas;\r\n- realizar estudos e elaborar testes e avaliações sobre assuntos específicos da Seção, a serem submetidos à apreciação do Comando do Colégio;\r\n- estimular o aperfeiçoamento e atualização dos professores, por meio da participação em estudos, debates, seminários e encontros, sugeridos ao Comando do Colégio, durante a reunião do Conselho de Ensino, coletando subsídios para o planejamento letivo do ano seguinte;\r\n- orientar e sugerir aos docentes, a utilização e o aperfeiçoamento das instruções metodológicas dos PLADIS;\r\n- cooperar a verificação do rendimento da aprendizagem e conferir e avaliar os PET e os Planos de Aula (PA) de cada docente, por meio do coordenador de disciplina;\r\n- verificar e avaliar o preenchimento dos Diários de Classe, quanto aos registros de desenvolvimento da disciplina e a frequência do discente;\r\n- conduzir o controle de frequência do discente e o planejamento de substituições eventuais de docentes em sala, de acordo com a legislação em vigor;\r\n- avaliar as questões que obtiveram resultado superior a 80% de acertos nas provas previstas no PGE, no momento da devolução destas avaliações corrigidas;\r\n- executar os trabalhos administrativos relativos a pessoal e material sob a responsabilidade da Divisão de Ensino;\r\n- manter organizada e atualizada a legislação de pessoal civil, as diretrizes, os regulamentos e as normas;\r\n- realizar o fluxo de expediente contencioso e reservado por meio de protocolo;\r\n- manter em arquivo a documentação da Divisão de Ensino, bem como organizar as pastas dos docentes e de servidores, contendo fichas de entrevistas, documentos de habilitação que gerem direitos e as Fichas de Observação e Avaliação dos Docentes (FOAD);\r\n- coordenar os cursos de ensino médio e os cursos preparatórios;\r\n- promover a avaliação e o controle de pessoal do ensino;\r\n- tratar de questões de ensino litigiosas;\r\n- realizar pesquisas, quando determinado pelo Chefe da Divisão de Ensino, que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o rendimento do processo de ensino-aprendizagem;\r\n- publicar em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI, a solicitação de questões para os professores, instrutores e monitores dos cursos e das instruções cívico-militares, contendo o modelo de elaboração de questões, quantidade de questões e prazo para o envio das questões;\r\n- identificar os alunos dos cursos com baixo rendimento na aprendizagem, a fim de encaminhá-los ao SOE;\r\n- elaborar nota para publicação em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI com os resultados das verificações;\r\n- manter, sob sua responsabilidade e em local seguro, o modelo de prova, o gabarito final e demais documentos relativos às verificações dos cursos;\r\n- elaborar a Nota das diretrizes gerais das verificações a serem aplicadas pelo CCBM;\r\n- processar a nota final de curso, com a respectiva menção e classificação; e\r\n- manter atualizada a planilha de alunos que concluíram os cursos do CCBM.\r\nDa Seção de Planejamento\r\n- A Seção de Planejamento tem as seguintes competências:\r\n- planejar todas as atividades de ensino do CCBM;\r\n- elaborar o planejamento escolar;\r\n- elaborar o calendário escolar anual;\r\n- elaborar o calendário das avaliações do curso;\r\n- confeccionar o PET dos cursos e instruções cívico-militares, prevendo os dias de aula, dias de avaliação, períodos de interposição de recursos, divulgações de gabaritos, resultados, notas finais de curso, dias de treinamento e formatura, bem como outros assuntos que sejam comuns aos alunos;\r\n- organizar a carga horária do curso e propor todas as medidas e meios, ligados à programação da execução do ensino, tendo em vista sua melhor adequação;\r\n- programar as atividades internas e externas dos alunos dos diversos Cursos, através da elaboração do Quadro de Distribuição de Tempo (QDT);\r\n- elaborar o quadro de professores, instrutores e monitores dos cursos e instruções cívico-militares;\r\n- elaborar a Nota de publicação do corpo docente dos cursos e instruções cívico-militares; e\r\n- confeccionar o Relatório Anual de Ensino.\r\nDa Secretaria Escolar\r\n- A Secretaria Escolar tem as seguintes atribuições:\r\n- manter atualizada a pasta individual dos alunos e, em arquivo, as pastas dos ex-alunos;\r\n- realizar o atendimento diário e prestar informações pertinentes às atividades desenvolvidas;\r\n- planejar, coordenar e executar as tarefas referentes ao processo de admissão, matrículas, transferências, adiamento e trancamento de matrícula, renovação e segunda matrícula, respeitada a legislação vigente;\r\n- receber requerimentos de inclusão e exclusão, dirigidos ao Comandante do Colégio, conferindo seu correto preenchimento e se está de acordo com a legislação em vigor, restituindo-o em caso de incorreção;\r\n- expedir certificados, históricos escolares e guias de transferência, com os dados recebidos da Divisão de Ensino;\r\n- remeter a documentação escolar dos candidatos à matrícula à Seção Técnica de Ensino, para fins de análise;\r\n- planejar, organizar e coordenar a participação do Corpo de Alunos nas atividades de ensino previstas no PGE, com envolvimento do Grupamento Escolar ou parte dele;\r\n- elaborar Ordem de Serviço, orientando a participação do corpo discente e integrantes do corpo permanente, na execução das atividades cívico-militares a cargo da Divisão de Ensino;\r\n- coordenar e conduzir com alunos indicados pela Divisão de Ensino, o roteiro das solenidades cívico-militares;\r\n- coordenar os arquivos sob a responsabilidade da Divisão de Ensino;\r\n- divulgar amplamente os avisos e normas emanadas pelo Comando e pela Divisão de Ensino, propiciando o bom andamento do ensino; e\r\n- participar das reuniões pedagógicas e de gestão escolar.\r\nDa Seção de Apoio ao Ensino\r\n- A Seção de Apoio ao Ensino (SAE) tem as seguintes atribuições:\r\n- planejar, organizar e realizar o apoio às atividades de ensino em atendimento às solicitações dos docentes, em prioridade, e aos demais agentes diretos e indiretos da educação, no tocante à cessão de meios auxiliares de ensino, de auditórios e de salas multiuso;\r\n- realizar a impressão, gravação e cópias de material didático, de acordo com suas possibilidades;\r\n- administrar e manter as instalações comuns postas sob sua responsabilidade (auditório, salão de provas, etc.);\r\n- controlar e manter em condições de uso o material sob sua responsabilidade;\r\n- assessorar o Chefe da Divisão de Ensino na aquisição de materiais e equipamentos;\r\n- atender às solicitações da comunidade colegial, quando autorizadas pelo Chefe da Divisão de Ensino; e\r\n- administrar a biblioteca que tem as seguintes atribuições:\r\nfornecer apoio didático e cultural aos corpos docente e discente;\r\npropiciar acesso informatizado ao acervo didático visando apoiar o estudo e a execução de pesquisas;\r\norganizar e criar condições de estímulo ao hábito de leitura, por meio de orientação técnica e divulgação;\r\npropiciar a utilização de novas tecnologias; e\r\ncontrolar seu acervo e o uso das tecnologias.\r\nDa Seção de Supervisão Escolar\r\n- A Seção de Supervisão Escolar (Seç Sup Esc) assessora o Chefe da Divisão de Ensino (Ch Div Ens) nos assuntos relativos ao processo ensino-aprendizagem e tem como competências:\r\n- coordenar e supervisionar as atividades de ensino e aprendizagem, com o apoio dos demais setores da Divisão de Ensino (Div Ens);\r\n- orientar e coordenar o trabalho dos docentes;\r\npromover e incentivar a atualização pedagógica e o aperfeiçoamento sistemático dos docentes;\r\n- coordenar a elaboração do PGE, com o apoio dos demais agentes de ensino;\r\n- coordenar a execução dos PLADIS do ensino médio, dos PET, dos Planos de Aula, dos programas e estágios desenvolvidos sob a responsabilidade da Divisão de Ensino;\r\n- trabalhar em conjunto com a Seção Psicopedagógica e a Seção Técnica de Ensino no intuito de participar do acompanhamento do rendimento dos discentes;\r\n- coordenar e acompanhar o desenvolvimento do apoio pedagógico ao discente;\r\n- organizar e executar o Estágio de Atualização Pedagógica (ESTAP) em conjunto com a Seção Psicopedagógica, sob a responsabilidade do Estabelecimento de Ensino e voltado para os docentes;\r\n- coordenar e supervisionar as atividades de ensino e aprendizagem, com o apoio das demais Seções da Divisão de Ensino;\r\n- orientar e coordenar o trabalho dos docentes;\r\n- coordenar a elaboração do PGE, com apoio dos demais agentes do ensino; e\r\n- planejar, organizar e executar a condução do Estágio de Atualização Pedagógica e do Estágio de Atualização de Conhecimento e de Administração Escolar, sob a responsabilidade do CCBM e voltados para os docentes.\r\nDa Seção Psicopedagógica\r\n- A Seção Psicopedagógica (Seç Psicped) assessora o Chefe da Divisão de Ensino (Ch Div Ens) nos assuntos pertinentes ao desenvolvimento dos atributos da área afetiva e possui as seguintes competências:\r\n- integrar-se com os diversos segmentos do CCBM que concorrem para o desenvolvimento psicopedagógico do aluno, principalmente, com a Seção Técnica de Ensino (STE), Seção de Supervisão Escolar (Seç Sup Esc), Coordenação Pedagógica (Coor Ped), Serviço de Orientação Educacional (SOE) e o Corpo de Alunos (CA);\r\n- aplicar os testes de aptidão, de interesse, de personalidade e sociométricos, utilizados para apoiar o desenvolvimento educacional;\r\n- acompanhar os alunos, a fim de auxiliá-los na compreensão de suas possibilidades e limitações e, ao mesmo tempo, estimular a participação dos familiares nesse processo;\r\n- realizar entrevistas com alunos que solicitarem desligamento, emitindo parecer ao Comandante;\r\n- participar de projetos e pesquisas ligados à área afetiva do processo educacional;\r\n- promover a aplicação de testes psicotécnicos nos alunos;\r\n- planejar, coordenar e realizar ações de cunho psicopedagógico, o aconselhamento dos alunos e aos responsáveis, visando ao aspecto preventivo da sua ação;\r\n- estimular e desenvolver facilitadores comportamentais que orientem a prática dos atributos da área afetiva pelos integrantes do corpo discente, consolidados nos Planos de Orientação Educacional (PLOED), inclusive do EaD, quando funcionar no EE;\r\n- assistir o aluno, individualmente ou em grupo, visando o desenvolvimento integral e harmonioso de sua personalidade;\r\n- realizar pesquisas e estudos que proporcionem ao Comandante do Colégio, ao Conselho de Ensino e às Seções ou Setores da Divisão de Ensino subsídios relativos à adoção de medidas capazes de melhorar a integração aluno-escola-família;\r\n- aplicar testes, questionários, inventários, entrevistas e escalas de avaliação, necessários à ação da Seção, transformando esses subsídios em documentos educacionais e estatísticos para análise e reflexão dos agentes diretos e indiretos da educação;\r\n- interagir as ações da Seção no processo de sondagem de aptidões, interesses e habilidades do educando, dentro do plano de orientação vocacional;\r\n- participar do planejamento, organização e execução, em apoio à equipe de supervisão escolar, na condução do Estágio de Atualização Pedagógica e do Estágio de Atualização de Conhecimento e de Administração Escolar sob a responsabilidade do CCBM e voltados para os docentes; e\r\n- elaborar uma ficha de acompanhamento pedagógico para os alunos que apresentem dificuldades nas áreas cognitivas e afetivas.\r\nDa Coordenação Pedagógica\r\n- Ao Coordenador Pedagógico (Coor Ped), como responsável pela área pedagógica dos anos escolares, compete:\r\n- planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades operacionais do ensino;\r\n- divulgar amplamente o Regulamento dos CCBM entre o corpo docente e discente e zelar pelo seu fiel cumprimento;\r\n- coordenar e supervisionar todas as atividades pedagógicas do Colégio, adotando medidas que estimulem a melhoria do ensino;\r\n- desdobrar as diretrizes gerais de planejamento e organização do estabelecimento de ensino, em consonância com as leis e normas vigentes de educação e com a Diretoria Geral de Ensino e Instrução;\r\n- decidir quanto às medidas administrativo-pedagógicas a serem adotadas para a organização e funcionamento do Colégio;\r\n- manter o entrosamento entre alunos, pais ou responsáveis, professores e funcionários do Colégio, procurando estabelecer um bom ambiente de trabalho, através do respeito mútuo;\r\n- incentivar, orientar, acompanhar e avaliar o desempenho profissional das atividades pedagógicas e demais serviços do Colégio, adotando medidas que estimulem a melhoria do ensino;\r\n- organizar e coordenar as reuniões do Conselho de Classe, obedecendo aos dispositivos do Regulamento do Colégio;\r\n- manter o Comandante informado dos eventos significativos para a organização e administração, bem como das irregularidades que escapem a sua competência e envolvam o pessoal administrativo, docente e discente;\r\n- promover reuniões pedagógicas de rotina, discriminando trabalhos a serem executados;\r\n- fazer comunicar aos pais ou responsáveis pelos alunos as ocorrências que fugirem às normas e programações ordinárias do Colégio, assim como fazer registrá-las devidamente;\r\n- colaborar, envolver e incentivar o corpo docente e discente, bem como favorecer a integração do Colégio com a comunidade, através da realização de eventos sociais e cívicos;\r\n- analisar e emitir parecer sobre as solicitações de transferências de alunos de sala e/ou unidade escolar;\r\n- analisar e emitir parecer sobre as sanções cabíveis às relações de faltas e atrasos dos(as) professores e alunos;\r\n- zelar pela ordem e disciplina no Estabelecimento de Ensino, fazendo cumprir o regime disciplinar vigente;\r\n- zelar pela privacidade do Colégio;\r\n- promover o entrosamento com órgãos públicos de ensino, visando à mútua cooperação, a participação nos projetos e estudos pertinentes e o cumprimento das orientações emanadas, em conformidade com as diretrizes da legislação vigente;\r\n- assessorar tecnicamente o Comandante do Colégio;\r\n- participar e realizar o processo de avaliação de desempenho do corpo docente e administrativo do Colégio, propondo o desligamento de designados que não estiverem atendendo à expectativa do Colégio;\r\n- providenciar e incentivar a capacitação dos profissionais do Colégio tendo em vista as necessidades identificadas;\r\n- acompanhar, divulgar e discutir com o Serviço de Orientação Educacional os resultados da recuperação paralela, evasão e repetência;\r\n- participar de reuniões, quando solicitado;\r\n- propor elogio para o corpo docente e discente, quando em situação de destaque, providenciando o registro respectivo em Ficha Funcional e Ficha Funcional de Aluno;\r\n- supervisionar e incentivar as atividades do Grêmio Estudantil ou Centro Cívico;\r\n- promover e coordenar estudos e debates para subsidiar a elaboração do Plano de Desenvolvimento do Colégio e zelar pelo seu fiel cumprimento;\r\n- priorizar a capacitação para professores, de acordo com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);\r\n- coordenar a participação dos professores na elaboração e aplicação das provas;\r\n- assessorar o Comandante do Colégio no desempenho de suas funções;\r\n- promover reuniões pedagógicas de rotina discriminando trabalhos a serem executados;\r\n- manter a Divisão de Ensino e o Corpo de Alunos informados sobre as atividades dos anos escolares;\r\n- assegurar mediante campanhas juntamente com o Serviço de Orientação Educacional, a melhoria da disciplina e frequência dos alunos, ou solicitar que se promovam projetos com estas finalidades, quando necessário;\r\n- organizar o horário dos professores dos anos escolares, mantendo-o sempre atualizado;\r\n- comunicar aos pais ou responsáveis pelos alunos, as ocorrências que fugirem às normas e programações ordinárias do Colégio, assim como registrá-las;\r\n- colaborar na realização dos eventos sociais e cívicos do CCBM, envolvendo e incentivando o corpo docente e discente à participação nas atividades do Grêmio Estudantil ou Centro Cívico;\r\n- comunicar, por escrito, as faltas e atrasos dos especialistas, professores e demais servidores dos anos escolares à Divisão de Ensino e ao Corpo de Alunos;\r\n- solicitar ao Comando, através da Divisão de Ensino, por conveniência disciplinar ou ordem didático-pedagógica, a transferência de aluno de unidade escolar;\r\n- orientar e divulgar os direitos e deveres do corpo docente e discente, em conformidade com o Regulamento do CCBM, zelando pelo seu cumprimento;\r\n- manter estreita relação com os diversos setores para a solução de problemas relacionados ao corpo docente e discente;\r\n- comparecer às reuniões, quando solicitado;\r\n- expedir, por escrito, autorização para a saída eventual do aluno antes do término normal das aulas;\r\n- propor à Divisão de Ensino, mediante análise do SOE, registrada em avaliação de desempenho, o desligamento dos professores designados que não estiverem atendendo à expectativa do Colégio a qualquer tempo;\r\n- conferir a manutenção da ordem e disciplina, respeitando a autoridade de professor na sala de aula;\r\n- assessorar no planejamento, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico do SCCBM (PPP/SCCBM);\r\n- oferecer subsídios à elaboração dos currículos e do PPP/SCCBM;\r\n- coordenar a ação dos professores de sua área, em consonância com a filosofia do CCBM;\r\n- promover reuniões, realizar estudos e executar trabalhos em proveito de sua Coordenação, devendo estreitar os contatos com as turmas e com os professores de cada disciplina;\r\n- planejar, organizar e coordenar as reuniões de pais e professores, após aprovação da pauta pelo Comando do Colégio e reunião com o Corpo de Alunos;\r\n- incentivar e coordenar, com o Corpo de Alunos, a execução das atividades de ensino extracurriculares; e\r\n- planejar, coordenar e executar os projetos especiais facilitadores da aprendizagem através dos PLOED, utilizando-se, caso necessário, de horários no turno contrário.\r\nDo Serviço de Orientação Educacional\r\n- Ao Chefe do Serviço de Orientação Educacional (Ch SOE), constituído por profissionais devidamente qualificados e habilitados, compete:\r\n- assessorar a Divisão de Ensino na elaboração de planejamento, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico do SCCBM (PPP/SCCBM);\r\n- colaborar na obtenção de um clima favorável ao entrosamento de alunos, professores e demais funcionários;\r\n- favorecer a integração entre Colégio, aluno e família, assegurando o intercâmbio de ações voltadas para a melhoria da qualidade educacional, considerando a realidade sociocultural do aluno, através de palestras, reuniões e encontros para pais ou responsáveis, visando esclarecê-los;\r\n- coordenar o planejamento e a implantação do Projeto Político- Pedagógico do SCCBM (PPP/SCCBM), tendo em vista as diretrizes definidas na LDB;\r\n- coordenar o Programa de Capacitação do Colégio;\r\n- orientar os alunos, articulando o envolvimento da família no processo educativo;\r\n- assessorar tecnicamente o Comando do CCBM, por meio da Divisão de Ensino;\r\n- colaborar com a manutenção da ordem e disciplina no contexto escolar, tanto do corpo docente, como do corpo discente;\r\n- participar da organização dos Conselhos de Classe;\r\n- participar das soluções de problemas disciplinares envolvendo o aluno, propondo medidas à autoridade competente;\r\n- promover intercâmbio permanente entre órgãos públicos de educação e demais áreas do CCBM, através de projetos interdisciplinares;\r\n- acompanhar, avaliar e discutir com a Coordenação Pedagógica e professores os resultados da recuperação paralela, evasão e reprovação;\r\n- desenvolver e implantar Projeto de Orientação Vocacional, juntamente com a Seção Psicopedagógica;\r\n- participar do processo de avaliação periódica de desempenho do corpo docente e dos servidores administrativos;\r\n- estimular a atuação do Grêmio Estudantil ou Centro Cívico, juntamente com a Coordenação Pedagógica;\r\n- comunicar aos pais ou responsáveis sobre o aluno com dificuldades que requeiram atendimento especializado;\r\n- estimular e propiciar encontros produtivos e dinâmicos entre o corpo docente e o corpo discente, no âmbito das disciplinas da grade curricular;\r\n- atuar como consultor junto aos professores no sentido de:\r\nassisti-los na compreensão do aluno como indivíduo com valores e necessidades pessoais diferentes;\r\nauxiliar o professor na identificação das dificuldades de aprendizagem dos seus alunos e suas causas, assim como orientá-los na escolha de medidas a serem desenvolvidas; e\r\norientá-los, quanto à linha de atuação e tomadas de posição junto ao aluno.\r\n- implantar, através de projetos aprovados pela Coordenação Pedagógica, alternativas pedagógicas para a melhoria do rendimento escolar (processo ensino-aprendizagem);\r\n- acompanhar e registrar, estatisticamente, o desempenho do professor e de suas turmas, contribuindo para minorar as dificuldades detectadas;\r\n- acompanhar os alunos que, nas avaliações diagnósticas, obtiveram resultado “apto com restrição” ou “inapto”;\r\n- planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com a orientação educacional e vocacional dos alunos; e\r\n- pesquisar os hábitos de estudo dos alunos e orientar aqueles que apresentarem dificuldades, buscando junto à família o apoio necessário para solucioná-las.\r\nDos Professores\r\n- Cabe ao professor:\r\n- ensinar a disciplina sob sua responsabilidade, conforme as leis, normas e diretrizes específicas do ensino;\r\n- participar do planejamento anual do ensino da disciplina sob seu encargo;\r\n- elaborar estudos didático-pedagógicos, quando instruído a fazê-lo ou por iniciativa própria, visando ao aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem, submetendo-os ao Chefe da Disciplina para apreciação;\r\n- executar as atividades de administração escolar que lhe sejam afetas, conforme determinado pelo Comando do Colégio;\r\n- cumprir disposições regulamentares, instruções, diretrizes, normas e ordens que regem a administração escolar;\r\n- manter em ordem e em dia os PET, os Planos de Aula e os Diários de Classe, com a finalidade de planejar e controlar a execução do programa de ensino;\r\n- ligar-se permanentemente com a Seção Psicopedagógica (Seç Psicped) para cooperar na atuação sobre o aluno que necessite de acompanhamento especial;\r\n- aperfeiçoar-se profissionalmente, visando à maior eficiência no desempenho de suas tarefas;\r\n- planejar, organizar, elaborar e executar os PET e o Plano de Aula (PA) sob sua responsabilidade, coerentes com o QDT distribuído pela Seção Técnica de Ensino e os PLADIS;\r\n- realizar efetivo e contínuo acompanhamento do desempenho escolar do aluno, visando detectar eventuais dificuldades no processo ensino-aprendizagem e responsabilizar-se também pela recuperação dos alunos, participando de imediato à Seção Psicopedagógica e ao Chefe da Seção Técnica de Ensino;\r\n- entender seu papel enquanto educador e participante ativo na vida dos alunos e na sua construção moral;\r\n- mediar as situações de ensino, colocando-se entre o aluno e a aprendizagem;\r\n- conduzir o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzam à aprendizagem;\r\n- executar os programas que forem de sua responsabilidade, cumprindo o número de dias letivos fixados e horários preestabelecidos;\r\n- não utilizar, em hipótese alguma, as aulas para atividades que não estejam contempladas dentro do planejamento de conteúdos da disciplina, exceto com prévia autorização do Diretor de Ensino;\r\n- realizar com clareza, precisão e presteza toda a escrituração referente à execução da programação, frequência e aproveitamento dos alunos;\r\n- avaliar o desempenho dos alunos, atribuindo-lhes notas nos prazos fixados pela Direção;\r\n- colaborar e comparecer, pontualmente, às aulas, às atividades, às reuniões pedagógicas, aos conselhos, solenidades e atividades extraclasses, quando convocados pela Direção;\r\n- dinamizar com os alunos as atividades diárias, mantendo-os num clima de constante cooperação;\r\n- comentar com os alunos o resultado de trabalhos, provas, avaliações, pesquisas e outras atividades, esclarecendo os erros cometidos, a fim de que possam estes, no futuro, ser evitados;\r\n- participar das reuniões com os pais dos alunos;\r\n- elaborar seu planejamento de acordo com o Projeto Político- Pedagógico do Colégio;\r\n- realizar a recuperação contínua de estudos com os alunos que, durante o processo ensino-aprendizagem, não dominarem o conteúdo curricular ministrado ou obtiverem rendimento insatisfatório; e\r\n- participar ativamente do Conselho de Classe.\r\nDas Disposições Gerais\r\n- Ao Corpo de Alunos (CA) compete:\r\n- assistir o Comandante do Colégio no planejamento, na programação, no controle e na avaliação das atividades de ensino no âmbito do CA em coordenação com a Divisão de Ensino;\r\n- assegurar o enquadramento disciplinar e desenvolver o espírito cívico, estimulando a prática dos valores e o culto às tradições militares, de maneira compatível com a idade dos alunos;\r\n- exercer permanente ação educacional sobre os alunos;\r\n- executar as atividades de ensino que lhe forem determinadas;\r\n- aplicar os princípios de justiça e disciplina, de acordo com o Regimento Interno dos CCBM (RI/CCBM);\r\n- planejar, orientar e controlar as atividades administrativas, assegurando a coordenação e a integração com as de ensino;\r\n- supervisionar, coordenar e controlar o corpo discente, no que se refere às atividades administrativas e às instruções cívico-militares;\r\n- classificar as faltas aos trabalhos escolares como “justificadas” ou “não-justificadas”, conforme o caso;\r\n- planejar, organizar e coordenar o apoio às atividades de ensino;\r\n- executar a administração escolar prevista neste Regulamento;\r\n- coordenar e acompanhar a execução da Instrução Cívico-Militar (ICM) do CA, prevista na grade curricular, de acordo com os planos de ICM, avaliando os PET e os PA elaborados;\r\n- orientar permanentemente as ações dos monitores e dos alunos que exercem funções no CA, no que diz respeito ao trato e ao enquadramento do corpo discente, em cumprimento às normas disciplinares previstas no RI/CCBM, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n- apoiar o funcionamento do EaD, quando for o caso, no EE;\r\ncontrolar por intermédio das Companhias de Alunos a frequência dos alunos ao Colégio;\r\n- promover a formação de banda de música e de coral formado por alunos;\r\n- selecionar, despertar e estimular os talentos musicais, visando à formação da banda de música e do coral de alunos, bem como o desenvolvimento de atributos da área afetiva, em especial, da solidariedade e do trabalho em grupo;\r\n- apoiar a banda de música e o coral de aluno, se houver, nas representações do CA, abrilhantando solenidades e cerimônias do CCBM;\r\n- oferecer espaço destinado à formação da banda de música e do coral de alunos para o desenvolvimento artístico-cultural de alunos com habilidade específica para a música e o canto;\r\n- orientar e acompanhar a ação dos assistentes dos anos escolares, porteiros e serventes, dando-lhes o apoio necessário à execução das atividades inerentes à função, promovendo treinamentos, com a participação do SOE e da Seção Psicopedagógica;\r\n- controlar, zelar e executar a manutenção da ordem e da disciplina dos alunos no Colégio, fazendo cumprir o regime disciplinar vigente;\r\n- coordenar a entrada e a saída dos alunos do Colégio, o controle dos atrasos, as formaturas rotineiras e especiais, o controle do aluno no pátio interno, a fiscalização do relacionamento dos alunos no Colégio, a fiscalização dos uniformes e os monitores;\r\n- acompanhar, fiscalizar, monitorar e coordenar os anos escolares nas atividades curriculares e extracurriculares, comunicando aos pais, professores e alunos as questões disciplinares; e\r\n- coordenar as atividades escolares, seguindo os princípios das Instruções Cívico-Militares que regem a filosofia do Colégio.\r\nDas Companhias de Alunos\r\n- As Companhias de Alunos têm as seguintes atribuições:\r\n- exercer o acompanhamento da conduta do aluno e atuar preventivamente na correção de comportamentos inadequados às obrigações do discente;\r\n- ministrar a ICM, de acordo com as orientações previstas nas NPGE no SCCBM e no PGE;\r\n- orientar e acompanhar o aluno em todas as atividades escolares;\r\n- estimular o desempenho escolar e a conduta do aluno ao participar das atividades de ensino;\r\n- promover formaturas diárias com pauta de assuntos, respeitando os horários disponíveis, estimulando e despertando práticas socioculturais;\r\n- acompanhar e avaliar o desempenho do monitor/inspetor de aluno, antecipando-se a eventuais distorções de aplicação das orientações do Comando do Colégio e desrespeito às legislações e às normas; e\r\n- zelar pelo uso adequado do uniforme escolar, bem como pelo comportamento e disciplina no espaço escolar.\r\nDas Disposições Gerais\r\n- À Divisão Administrativa (Div Adm) compete:\r\n- zelar pelo bom andamento funcional do Colégio, convergindo todos os esforços em apoio ao ensino;\r\n- assessorar o Comandante do Colégio nos assuntos referentes ao planejamento, programação, execução, controle, supervisão e orientação dos serviços administrativos do CCBM, como organização militar e unidade administrativa, de modo a assegurar o apoio prioritário aos órgãos de ensino;\r\n- prestar e assegurar, de acordo com as diretrizes do Comandante do Colégio, o suporte administrativo indispensável ao Estabelecimento de Ensino, visando à eficácia do processo ensino-aprendizagem e da ação educacional;\r\n- garantir o bom funcionamento da infraestrutura necessária à execução das atividades de ensino;\r\n- executar as ordens e diretrizes do Comando e do escalão superior, referentes aos serviços gerais, à instrução e à manutenção da disciplina do pessoal administrativo;\r\n- planejar, organizar e acompanhar a execução das atividades atribuídas à Divisão;\r\n- participar com um representante das reuniões de coordenação do ano escolar, com o intuito de atuar preventivamente em apoio às atividades de ensino;\r\n- gerenciar as atividades de administração do pessoal militar e civil; e\r\n- gerenciar os serviços de secretaria administrativa e arquivo geral.\r\nDa Seção Administrativa\r\n- À Seção Administrativa (SAd) compete:\r\n- planejar, controlar e executar as atividades de administração do pessoal militar e civil;\r\n- encarregar-se do serviço postal e da correspondência;\r\n- executar os serviços administrativos de secretaria e arquivo-geral;\r\n- planejar e apoiar a execução das atividades de ensino e de educação, em atendimento às solicitações da Divisão de Ensino e do Corpo de Alunos;\r\n- planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades de pessoal, inteligência e comunicação social;\r\n- planejar, coordenar e acompanhar o desenvolvimento das instruções de manutenção, organizando a execução do Teste de Aptidão Física (TAF) e do Teste de Aptidão Profissional (TAP);\r\n- responsabilizar-se pela elaboração e remessa, para fins de direito, de toda a documentação de rotina e eventual, relativa ao quadro de pessoal;\r\n- informar e esclarecer aos interessados acerca da legislação e demais instrumentos normativos advindo dos órgãos competentes, inclusive ordens e recomendações internas relativas à vida funcional;\r\n- manter atualizados os cadastros, as pastas individuais e demais registros relativos ao pessoal civil e militar em exercício no Colégio;\r\n- manter organizada e atualizada a legislação sobre pessoal civil e militar;\r\n- manter rigoroso controle sobre as pendências administrativas e jurídicas;\r\n- propor ao Comandante do Colégio e coordenar com a Divisão de Ensino a convocação do Conselho de Ensino, bem como, providenciar a publicação de seus atos decisórios, informando aos interessados;\r\n- planejar, confeccionar e organizar as diversas escalas de serviço e de expediente, de forma a não prejudicar a execução das atividades de ensino previstas no PGE;\r\n- realizar atividades de inteligência operacional;\r\n- realizar as atividades ligadas às questões documentais e burocráticas do CCBM;\r\n- manter atualizados os assentamentos dos militares do CCBM nos meios de sistema digital e físico;\r\n- confeccionar os Boletins Internos do CCBM;\r\n- manter em ordem as legislações atinentes ao serviço;\r\n- dar a destinação prevista aos documentos;\r\n- fazer a chamada diária dos militares do expediente administrativo para o início do expediente;\r\n- controlar o quadro de avisos do Colégio;\r\n- manter atualizado o Livro de Ordens do Comando do CCBM;\r\n- controlar a confecção dos Atestados de Origem;\r\n- produzir os documentos administrativos demandados pelo CCBM;\r\n- controlar o fluxo de entrada e produção dos documentos administrativos, bem como controlar o numerário destes documentos;\r\n- atualizar o Sistema de Compras (SISCOM), imediatamente após qualquer alteração no status do material existente, e quanto às eventuais necessidades de aquisições;\r\n- coordenar as atividades relacionadas aos bens patrimoniais;\r\n- representar o Colégio junto à Diretoria de Patrimônio;\r\n- realizar o controle geral da carga de bens patrimoniais existentes no Colégio;\r\n- assessorar o Comandante do Colégio em relação ao controle e fiscalização dos bens patrimoniais existentes no Colégio;\r\n- conhecer e cumprir as legislações, normas, regulamentos e ordens em vigor na Corporação, referentes aos bens patrimoniais;\r\n- manter um arquivo permanente e atualizado de todos os aditamentos e arrolamentos do Colégio;\r\n- proceder ao inventário dos bens patrimoniais pertencentes ao Colégio, pelo menos uma vez ao ano, bem como seu registro contábil;\r\n- zelar pela guarda e inspecionar, periodicamente, o estado de conservação e a destinação dos bens do Colégio;\r\n- etiquetar todos os bens sob sua guarda, identificando-os com seu número de inventário;\r\n- manter em arquivo, cópia da documentação e das plantas arquitetônicas do imóvel, remetendo os originais à Diretoria de Patrimônio, referente à posse do imóvel do Colégio, providenciando, se for o caso, a sua regularização junto aos órgãos competentes;\r\n- controlar a movimentação dos seus bens em carga, entre as Unidades Apoiadas, inclusive as viaturas administrativas, mantendo atualizada a localização exata dos bens;\r\n- apoiar o Comandante do Colégio, junto aos órgãos de fiscalização de trânsito, de forma que as viaturas estejam em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, apurando a responsabilidade em relação às notificações e autuações de trânsito das viaturas administrativas;\r\n- providenciar a entrega no Depósito Geral dos bens em transição de baixa;\r\n- providenciar os procedimentos administrativos referentes às atividades relacionadas aos bens móveis do Colégio, encaminhando à Diretoria de Patrimônio as solicitações de:\r\nincorporação, desincorporação e transferência;\r\nbens em disponibilidade, transição de baixa e baixa definitiva; e\r\ndescarte, alienação gratuita ou onerosa.\r\nprovidenciar os processos de prestações de contas do Colégio, relativas ao:\r\ntérmino de exercício financeiro;\r\ntérmino de gestão ou troca de gestor, quando esta não coincidir com o exercício financeiro;\r\nfalecimento de gestor dos bens patrimoniais; e\r\nextinção de Unidade Administrada.\r\n- informar ao Comandante do Colégio quaisquer alterações, para que este, julgando necessário, proponha a abertura do pertinente processo administrativo junto à Diretoria de Patrimônio por extravio, perda, subtração, desfalque, desvios de bens móveis do Colégio ou pelo qual responda, ou por outras irregularidades de que resultem em dano ao erário público.\r\nDa Seção de Serviços Gerais\r\n- À Seção de Serviços Gerais (SSG) cabe:\r\n- coordenar e controlar as atividades inerentes ao funcionamento interno do CCBM;\r\n- ser responsável pelo serviço de aprovisionamento:\r\n- implantar a política de alimentação do Colégio;\r\n- reparar, controlar e distribuir as refeições diárias, conforme cardápio previamente estabelecido;\r\n- controlar e fiscalizar o estoque de alimentos na despensa;\r\n- realizar as compras dos gêneros alimentícios;\r\n- remeter à Tesouraria as notas fiscais de compras dos alimentos ou serviços executados nos materiais do aprovisionamento;\r\n- manter as boas condições sanitárias dos locais destinados à alimentação, ao preparo, à confecção e à guarda dos alimentos do CCBM;\r\n- ser responsável pelo serviço de manutenção predial e das instalações do CCBM;\r\n- realizar as manutenções preventivas ou corretivas nas instalações do Colégio, que se fizerem necessárias ao seu funcionamento;\r\n- vistoriar periodicamente as instalações do Colégio, indicando e/ou providenciando a devida manutenção;\r\n- ser responsável pela segurança física e patrimonial do CCBM;\r\n- coordenar e fiscalizar as atividades de segurança do Colégio;\r\n- elaborar, instruir e coordenar a aplicação do Plano de Segurança da Unidade;\r\n- elaborar e disponibilizar os livros necessários para as atividades de segurança do Colégio;\r\n- controlar a entrada e a saída de pessoal e de viaturas;\r\n- controlar a carga da Seção;\r\n- gerenciar as viaturas do Colégio;\r\n- coordenar, controlar e executar os serviços e programas de manutenções preventivas de 1º e 2º escalões das viaturas do Colégio;\r\n- encaminhar as viaturas aos órgãos competentes para as manutenções preditivas de 3º e 4º escalões, quando for o caso;\r\n- proceder à execução de Inquérito Técnico;\r\n- realizar instruções e avaliações específicas para os militares condutores de viaturas;\r\n- controlar o consumo e a cota de cada viatura, através do Sistema de Controle Total de Frota - CTF;\r\n- fiscalizar os prazos da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de viaturas;\r\n- manter o Sistema do CTRM atualizado;\r\n- manter o Sistema de Gerenciamento de Viaturas do CSM/MMoto atualizado;\r\n- atualizar o Sistema de Compras (SISCOM), imediatamente após qualquer alteração no status do material existente, e quanto às eventuais necessidades de aquisições; e,\r\n- confeccionar todos os documentos elaborados pela Seção.\r\nDOS CURSOS E SEUS OBJETIVOS\r\n- Além do ensino médio (do 1º ao 3º ano), para o cumprimento de suas finalidades, o CCBM envidará esforços para ministrar curso preparatório para escolas militares e vestibulares de nível superior (PREVEST).\r\n- O PREVEST visa a orientar, estimular e incentivar a participação de alunos voluntários do 3º ano do ensino médio, oferecendo o aprofundamento das disciplinas elencadas no rol de disciplinas do ensino médio, no turno contrário, sem prejuízos para a grade curricular do ano escolar, desde que não traga restrições de oferta de docentes ao ensino regular.\r\n- A atividade prevista neste artigo não poderá prejudicar o ensino regular e as atividades obrigatórias de recuperação da aprendizagem do EE.\r\nDO ANO ESCOLAR\r\n- O ensino no SCCBM é ministrado em consonância com a legislação que regula o ensino médio no país e conforme o prescrito na Lei Estadual nº 4.133, de 12 de agosto de 2003, e no Decreto Estadual nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019.\r\n- Os documentos de currículo dos CCBM estabelecerão os PLADIS, que constituirão o conjunto de conhecimentos relativos ao ensino médio.\r\nOs PLADIS devem conter os objetivos educacionais a serem alcançados, os assuntos, as cargas horárias previstas e as práticas didáticas mais recomendadas.\r\n- O ensino médio tem como finalidades:\r\n- a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento dos estudos;\r\n- a preparação básica do educando para o trabalho e a cidadania, tornando-o capaz de adaptar-se com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento;\r\n- o aprimoramento do educando como pessoa, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; e\r\n- a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática no ensino de cada disciplina.\r\nO ano escolar abrange:\r\n- o período letivo; e\r\n- o período de férias escolares.\r\n- O período letivo compreende o ano letivo e as épocas para recuperação pedagógica, sendo que o ano letivo compreende dois semestres letivos, definidos na forma da legislação de educação vigente, obedecendo-se as peculiaridades da legislação de ensino do CBMERJ.\r\n- O período de férias, comum aos CCBM, é fixado pela DGEI.\r\n- O início e o encerramento do ano letivo são previstos em calendário escolar, realizados com solenidades, em datas fixadas pela DGEI.\r\nA grade curricular e o calendário escolar constam das NPGE no SCCBM que são aprovadas pela DGEI.\r\nOs CCBM possuem em sua grade curricular disciplinas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e disciplinas cívico-militares.\r\n- O regime de trabalho dos CCBM é definido pela DGEI.\r\n- A duração do tempo de aula, das disciplinas ou das atividades escolares é de 50 (cinquenta) minutos.\r\n- O regime de funcionamento dos CCBM é de externato.\r\n- O ano escolar nos CCBM obedece às prescrições deste Regulamento, sendo ministrado em regime de externato.\r\nO planejamento do ano letivo tem como base as NPGE no SCCBM, expedidas pela DGEI anualmente e distribuídas aos CCBM, nas decisões emanadas do Conselho de Ensino da DGEI, por ocasião de suas reuniões, e em eventuais determinações do escalão superior.\r\n- Nos CCBM, as aulas e as sessões de instrução, observada a legislação vigente, serão reguladas pelas NPGE no SCCBM.\r\n- O regime regular de trabalho diário é de 06 (seis) tempos de aula pela manhã, por turma, tendo cada tempo a duração de 50 (cinquenta) minutos, a fim de adequar as cargas-horárias das disciplinas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio. Os tempos destinados às aulas de reforço, às aulas de recuperação, a eventuais aulas de complementação de carga horária, às instruções das disciplinas cívico-militares e a outras atividades são planejados independentemente desse total, podendo haver até 03 (três) tempos de aula à tarde, por turma, tendo cada tempo também a duração de 50 (cinquenta) minutos.\r\n- O regime de trabalho semanal, de segunda-feira a sexta-feira, é de no mínimo 30 (trinta) tempos de aula ou sessões de hora-aula, durante o turno da manhã, para atender às atividades de classe necessárias ao cumprimento da grade curricular do ano e das prescrições contidas nas NPGE no SCCBM.\r\n- O regime de trabalho semanal, de segunda-feira a sexta-feira, é de até 15 (quinze) tempos de aula ou sessões de hora-aula, durante o turno da tarde, no turno contrário, para atender às atividades de classe necessárias ao cumprimento e à complementação da grade curricular do ano e das prescrições contidas nas NPGE no SCCBM.\r\n- Excepcionalmente, nos dias de ponto facultativo, nos finais de semanas e nos feriados, de acordo com a necessidade do ensino, poderão ser previstas atividades de ensino com tempos de aula para a realização de reposição de aula, recuperação, verificação da aprendizagem, aulas dos cursos preparatórios para escolas militares e vestibulares de nível superior, bem como também poderão ser previstas atividades extraclasses (culturais, esportivas e cívico-militares):\r\nos tempos destinados às atividades extraclasses não serão computados na carga horária semanal, no entanto, serão considerados como atividades letivas; e\r\nas atividades extraclasses aqui mencionadas são aquelas que estão vinculadas, diretamente, à consecução dos objetivos de ensino.\r\nAs atividades de ensino também poderão ser oferecidas na modalidade de Ensino a Distância (EaD) em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), sendo estas atividades computadas na carga horária semanal e consideradas como atividades letivas.\r\n- Os CCBM poderão programar jornadas completas para o CA, com as finalidades de cumprir, em melhores condições, a grade curricular de cada ano (ensino religioso, aulas de laboratório, de Educação Física, de idiomas, etc.); executar a recuperação diagnóstica; e funcionar “cursinhos” de preparação para escolas militares e vestibulares de nível superior, conjugando as atividades que requeiram a ocupação de salas de aula com aquelas que exijam instalações específicas.\r\n- Além dos trabalhos escolares, os CCBM poderão programar, sem prejuízo da carga horária curricular, atividades diretamente vinculadas à consecução dos objetivos de ensino, os quais visam à formação integral do aluno (formaturas; solenidades; competições desportivas; cerimônias cívicas, religiosas ou sociais; reuniões, visitas, excursões e campanhas relacionadas com práticas educativas).\r\nDA FREQUÊNCIA\r\n- A frequência dos alunos aos trabalhos escolares é obrigatória.\r\n- Trabalhos escolares são todas as atividades programadas pelo Comando do Colégio para o aluno.\r\n- O processo e os critérios de justificação de faltas aos trabalhos escolares estão estabelecidos neste Regulamento.\r\n- O limite máximo de faltas que o aluno pode ter, durante cada ano letivo, para efeito de reprovação escolar, é de 25% (vinte e cinco por cento) do total da carga horária prevista na grade curricular do ano que estiver cursando.\r\n- A frequência dos alunos aos trabalhos escolares é obrigatória e condiciona sua habilitação ao ano escolar seguinte.\r\n- O Comandante do Colégio poderá delegar atribuições ao Comandante do CA para a concessão de dispensa de frequência aos trabalhos escolares, ouvido o Chefe da Divisão de Ensino.\r\n- O aluno perde um ponto no conceito a cada tempo de aula ou sessão que faltar ou não assistir integralmente, desde que tenha sua falta justificada e três pontos no conceito a cada tempo de aula ou sessão, para as faltas não justificadas:\r\n- Cada tempo de aula ou de sessão tem a duração de 50 (cinquenta) minutos.\r\n- O atraso de até 05 (cinco) minutos, desde que justificado, é tolerado e não acarreta perda de pontos no conceito.\r\n- São causas de justificação, para fins disciplinares, além das previstas na legislação vigente:\r\n- tratamento de saúde própria, comprovado por documentação médica;\r\n- motivo de saúde de pessoa da família, uma vez comprovada a necessidade de acompanhamento do aluno;\r\n- luto;\r\n- calamidades e ocorrências julgadas pertinentes pelo Comandante do Colégio; e\r\n- outras julgadas justas pelo Comandante do Colégio.\r\n- A justificação de falta deverá ser feita, por escrito, pelo responsável do aluno, no prazo de 03 (três) dias úteis após a ocorrência, findo o qual não será considerada, para todos os efeitos.\r\n- As faltas não justificadas estão passíveis de sanções disciplinares capituladas nas Normas Reguladoras do Regime Disciplinar dos CCBM (NRRD/CCBM), definidas no RI/CCBM.\r\n- O número de pontos no conceito perdidos pelo aluno é controlado pelo Corpo de Alunos, a quem cabe diligenciar para sua publicação mensal no Boletim Interno do CCBM ou da DGEI e para a informação, via boletim escolar, aos responsáveis pelo aluno.\r\n- O número máximo de pontos no conceito que o aluno poderá perder, durante cada ano letivo, é correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da carga horária curricular de cada ano escolar, independentemente de se tratarem de faltas justificadas ou não.\r\n- O Comandante do Colégio delegará atribuição ao Comandante do CA para informar ao responsável pelo aluno e notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) da carga horária constante da grade curricular, devendo o professor/instrutor registrar estas faltas no diário de classe.\r\n- O aluno que, no decorrer do ano letivo, ultrapassar o limite de faltas estipulado neste artigo será reprovado, conforme prescrito no § 3º do art. 45 deste Regulamento.\r\nDA AVALIAÇÃO DA CONDUÇÃO DO ENSINO\r\n- A avaliação da condução do ensino tem por objetivos:\r\n- propiciar o aperfeiçoamento da atuação do docente, corrigindo, em tempo útil, quaisquer desvios do processo ensino-aprendizagem;\r\n- oferecer subsídios para a pesquisa pedagógica sobre resultados de avaliações e para a melhoria do ensino;\r\n- servir de base para a elaboração de juízo sintético sobre a atuação dos agentes diretos e indiretos do ensino;\r\n- diagnosticar a situação de aprendizagem de cada aluno, ou seja, verificar se o educando está conseguindo acompanhar e entender a programação curricular;\r\n- determinar em que grau os objetivos educacionais estão sendo realmente alcançados, produzindo mudanças nos alunos;\r\n- proporcionar aos alunos a possibilidade de fazer uma síntese das experiências educativas vividas durante certo período, que lhes permitam atingir níveis mais aprimorados;\r\n- fazer com que o aluno assuma a dinâmica de seu percurso educativo, do qual ele próprio é agente;\r\n- estudar e interpretar as mudanças efetuadas no comportamento global dos alunos, face aos objetivos a serem atingidos pela mudança educativa;\r\n- tornar a aprendizagem mais efetiva, revisando métodos e analisando as causas do êxito ou fracasso; e\r\n- ensejar aos professores meios para determinar a eficiência de seu trabalho.\r\n- A avaliação da condução do ensino é realizada, de acordo com as diretrizes e instruções baixadas pela DGEI, complementadas pelas NIAE no SCCBM, expedidas pela DGEI. Os objetivos desta avaliação são os capitulados no art. 49 deste Regulamento.\r\n- A avaliação da atuação docente baseia-se na observação integral do docente (postura, controle de classe, elaboração de planos de aula e autoaperfeiçoamento), no desempenho das turmas sob sua regência e em pesquisas específicas.\r\n- Cabe à estrutura de ensino dos CCBM (Divisão de Ensino e Seções ou Setores subordinados) operacionalizar a avaliação prevista no § 1º deste artigo, baseando-se em estudos, pareceres e conceitos sobre os professores (o Conselho de Ensino prestará assessoria durante o processo).\r\n- Todo o corpo docente deverá ser avaliado, pelo menos uma vez, durante o ano letivo.\r\nDas Disposições Gerais\r\n- A avaliação da aprendizagem é procedida de acordo com o estabelecido nas normas setoriais baixadas pela DGEI, reguladas, detalhadamente, pelas Normas de Avaliação Educacional (NAE) e pelas Normas para Elaboração dos Instrumentos de Avaliação Educacional (NEIAE).\r\n- As NIAE no SCCBM, expedidas pela DGEI, pormenorizam os tipos, a montagem, a análise, a aplicação, a interpretação e a aceitação dos resultados dos instrumentos de avaliação da aprendizagem, bem como detalham os cálculos das notas e das médias que expressam o aproveitamento escolar do aluno.\r\n- A avaliação do rendimento da aprendizagem traduz, em termos objetivos, o desempenho do aluno e tem por finalidades:\r\n- comprovar o rendimento da aprendizagem dos alunos;\r\n- fornecer subsídios para eventuais correções do processo ensino- aprendizagem;\r\n- expressar o aproveitamento intelectual dos alunos, classificando- os ao final do processo; e\r\n- avaliar, indiretamente, a condução do ensino.\r\n- Os instrumentos utilizados para a avaliação do rendimento da aprendizagem, no SCCBM, são as especificadas nas NIAE/SCCBM.\r\n- A operacionalização dos instrumentos de avaliação, de que trata este artigo, está prevista nas NIAE/SCCBM.\r\n- O desempenho escolar do aluno é expresso:\r\n- por disciplina, compreendendo:\r\nNota Periódica (NP), correspondente a cada trimestre;\r\nNota Periódica Recuperada (NPR), correspondente à recuperação a cada trimestre, mediante prova de recuperação;\r\nNota Final (NF), correspondente à média aritmética das Notas Periódicas ou Notas Periódicas Recuperadas (NPR); e\r\nNota Final Recuperada (NFR), corresponde à média aritmética da Nota Final (NF) e da nota da Prova de Recuperação Final (PR).\r\n- por ano escolar, compreendendo:\r\nNota Global do Ano Escolar (NGAE), correspondente à média aritmética das disciplinas.\r\n- por curso, compreendendo:\r\nMédia Final (MF) das disciplinas, correspondente à média aritmética das Notas Finais (NF); e\r\nMédia Global de Curso (MGC), correspondente à média aritmética das Notas Globais do Ano Escolar (NGAE).\r\n- Ao desempenho escolar do aluno é atribuído um conceito, em função do rendimento alcançado na avaliação da aprendizagem, correspondendo à Média Global de Curso (MGC), o qual é traduzido por uma das menções escalonadas a seguir:\r\nExcelente (E) - referente a notas de 9,5 a 10,0;\r\nMuito Bom (MB) - referente a notas de 8,0 a 9,4;\r\nBom (B) - referente a notas de 6,0 a 7,9;\r\nRegular (R) - referente a notas de 5,0 a 5,9; e\r\nInsuficiente (I) - referente a notas de 0,0 a 4,9.\r\n- As NIAE no SCCBM, expedidas pela DGEI e os documentos normativos da DGEI pormenorizam os tipos, a montagem, a análise, a aplicação e a interpretação e aceitação dos resultados dos instrumentos utilizados para a avaliação do rendimento da aprendizagem do discente, bem como detalham o cálculo das notas e das médias que expressam o aproveitamento escolar do aluno.\r\nEsses documentos, além de traduzirem o aspecto conceitual da avaliação do rendimento da aprendizagem do discente, orientam a aplicação dos instrumentos, procedimentos e técnicas de avaliação, devendo ser consultados para tanto.\r\nDa Recuperação\r\n- Os CCBM devem oferecer, obrigatoriamente, aulas de recuperação da aprendizagem segundo instruções da DGEI, em consonância com a legislação de educação.\r\n- As aulas de recuperação são especificamente programadas, devendo o professor da disciplina, com apoio da Divisão de Ensino, por meio da Seção de Supervisão Escolar e do Serviço de Orientação Educacional, programar as atividades e acompanhar suas execuções.\r\nA aula de recuperação programada constitui-se em atividade escolar obrigatória, salvo em caso de expressa solicitação em contrário feita pelo responsável do aluno.\r\n- Este Regulamento, em seu art. 57, determina o caráter obrigatório da oferta da recuperação da aprendizagem aos alunos que não tenham alcançado NP (Nota Periódica) igual ou maior a 6,0 (seis vírgula zero) ou NF (Nota Final) igual ou maior a 6,0 (seis vírgula zero) na disciplina considerada. A recuperação será diagnóstica e progressiva, sujeita à avaliação, de acordo com as normas vigentes.\r\n- A programação dos estudos de recuperação terá conteúdos que abordarão as dificuldades de aprendizagem apresentadas pelo aluno.\r\nAs aulas de recuperação devem ter enfoque diferente daqueles dados às aulas regulares, buscando-se a motivação e o interesse do aluno na melhoria do seu rendimento.\r\n- As NIAE/SCCBM e as NPGE no SCCBM regulam, entre outros aspectos, os momentos em que ocorrerão os estudos de recuperação, bem como as aulas de absorção de pré-requisitos, que deverão ser realizadas no 1º trimestre do ano letivo considerado.\r\nDo Apoio Pedagógico\r\n- Os CCBM devem oferecer, obrigatoriamente, apoio pedagógico aos alunos que, após avaliação diagnóstica, em qualquer momento do ano letivo, apresentarem dificuldades de aprendizagem que extrapolem os objetivos das atividades de recuperação.\r\n- O apoio pedagógico programado constitui-se em atividade escolar obrigatória, salvo em caso de expressa solicitação em contrário feita pelo responsável do aluno.\r\n- A saída do aluno do apoio pedagógico não estará vinculada à obtenção de grau, mas à avaliação diagnóstica que ateste sua capacidade em prosseguir nos estudos.\r\n- O Apoio Pedagógico será regulado pelo artigo anterior e pelas NPGE no SCCBM.\r\nDA HABILITAÇÃO AO ANO SEGUINTE\r\n- A habilitação do aluno ao ano seguinte é reconhecida levando-se em consideração o rendimento escolar e a frequência nas atividades programadas na grade curricular.\r\nO aluno é considerado habilitado quando aprovado com Nota Final (NF) igual ou maior a 6,0 (seis vírgula zero), em cada disciplina, e tiver a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária prevista, por disciplina, na grade curricular para o ano letivo.\r\n- O desempenho escolar e a frequência aos trabalhos escolares, tratados neste Regulamento, condicionam a habilitação do aluno ao ano escolar seguinte ou à conclusão do nível de ensino considerado.\r\n- O aluno que obtiver, em cada disciplina, Nota Final (NF) igual ou maior a 6,0 (seis vírgula zero), adquire a habilitação tratada no artigo anterior, independentemente de Prova de Recuperação Final (PRF).\r\n- O aluno com Nota Periódica (NP) inferior a 6,0 (seis vírgula zero), após a competente recuperação diagnóstica, será submetido à Prova de Recuperação (PR). A Nota Periódica Recuperada (NPR) será a média aritmética entre a Nota Periódica (NP) e a nota da Prova de Recuperação (PR). Se a nota da Prova de Recuperação (PR) for menor que a Nota Periódica (NP), aquela nota será desconsiderada, sendo considerada a Nota Periódica (NP).\r\n- A Prova de Recuperação (PR) é facultada para os alunos com Nota Periódica (NP) maior ou igual a 6,00.\r\n- O aluno com Nota Final (NF) inferior a 6,0 (seis vírgula zero), após a competente recuperação diagnóstica, será submetido à Prova de Recuperação Final (PRF). A Nota Final Recuperada (NFR) será a média aritmética entre a Nota Final (NF) e a nota da Prova de Recuperação Final (PRF). O aluno será habilitado caso obtenha Nota Final Recuperada (NFR) igual ou maior a 5,0 (cinco vírgula zero).\r\n- O aluno com Nota Final (NF) igual ou maior que 5,0 (cinco vírgula zero) e menor que 6,0 (seis vírgula zero), em até 04 (quatro) disciplinas, será submetido ao Conselho de Classe de Recuperação, instância de avaliação qualitativa e de avaliação quantitativa do processo.\r\n- o Conselho de Classe de Recuperação analisa o comportamento escolar apresentado pelo aluno, durante o ano letivo considerado; e\r\n- o Conselho de Classe de Recuperação, ao analisar o aluno, deve observar a ficha de avaliação, preenchida com dados coletados ao longo do ano letivo, além de informações transmitidas pela Divisão de Ensino e pelo Corpo de Alunos, que permita aos membros do Conselho firmar sua decisão em fatos concretos.\r\n- Somente serão submetidos ao Conselho de Classe de Recuperação, nos moldes previstos neste artigo, os alunos que não faltarem às Provas de Recuperação (PR), em sendo essas faltas não justificadas.\r\n- O aluno com Nota Final (NF) igual ou maior que 5,0 (cinco vírgula zero) e menor que 6,0 (seis vírgula zero), em mais 04 (quatro) disciplinas, será submetido ao Conselho de Classe de Recuperação em apenas 04 (quatro) disciplinas, devendo para as demais disciplinas, após a competente recuperação diagnóstica, ser submetido à Prova de Recuperação Final (PRF).\r\n- O aluno que apresentar rendimento insuficiente, em qualquer disciplina, após a realização da Prova de Recuperação Final (PRF), será declarado repetente no ano escolar considerado.\r\nNo SCCBM não há regime de dependência.\r\n- Para a avaliação do rendimento escolar e para a composição da nota de aprovação, não haverá exame de segunda época.\r\nDA CLASSIFICAÇÃO DOS ALUNOS\r\n- Ao término de cada ano, há uma classificação geral dos alunos habilitados, em ordem decrescente do resultado da Nota Final (NF).\r\nNão há igualdade na classificação geral dos alunos, devendo, caso ocorra, serem os cálculos refeitos, sem arredondamentos, adotando-se as decimais necessárias à obtenção da diferença.\r\n- A classificação dos alunos, dentro do ano escolar considerado, obedece ao escalonamento decrescente das Notas Globais do Ano Escolar (NGAE), calculadas segundo as NIAE/SCCBM, expedidas pela DGEI.\r\nNo final do curso médio, a classificação dos alunos é dada em função da Média Global de Curso (MGC).\r\nDas Vagas\r\n- Os números de vagas para ingresso de candidatos nos CCBM são fixados anualmente, em Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM, de acordo com este Regulamento, mediante proposta da DGEI, em função da capacidade física e dos recursos humanos e materiais de cada Colégio.\r\n- As vagas para a matrícula nos CCBM destinam-se aos adolescentes e jovens, habilitados no processo seletivo, de acordo com as instruções deste Regulamento e de Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM.\r\n- Os candidatos à matrícula devem preencher os requisitos constantes neste Regulamento.\r\nDa Seleção\r\n- A seleção dos candidatos é feita de acordo com as prescrições constantes neste Regulamento e conforme as instruções baixadas em Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM.\r\n- O SCCBM admitirá o ingresso de candidatos com necessidades educacionais especiais, oriundos de processo seletivo, conforme definido nas normas para o ingresso de candidatos com necessidades educacionais especiais nos CCBM integrantes do Projeto de Educação Inclusiva no Sistema de CCBM, a serem propostas pela DGEI, respeitando as demais condicionantes previstas neste Regulamento.\r\n- O processo seletivo para ingresso nos CCBM tem caráter seletivo-classificatório, compreendendo a execução das etapas de seleção e matrícula reguladas por Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM.\r\n- Os requisitos exigidos para a realização do processo seletivo são regulados por este Regulamento e por Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM.\r\n- Para a inscrição no processo seletivo, o candidato deve preencher os seguintes requisitos:\r\n- ter idade compatível para a matrícula, nas condições deste Regulamento e de acordo com Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM;\r\n- ter concluído, com aproveitamento, ou estar cursando o ano que o habilita ao processo seletivo, de acordo com este Regulamento e Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM; e\r\n- não ter sido desligado de qualquer Colégio Militar por motivo disciplinar.\r\nDa Matrícula\r\n- A inclusão no SCCBM dar-se-á quando da primeira matrícula em um CCBM.\r\n- Todos os candidatos à matrícula deverão apresentar atestado médico.\r\n- Só apresentarão atestado médico, os candidatos que se classificarem dentro do limite de vagas fixadas e publicadas em Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM.\r\n- O atestado médico tem por finalidade a identificação de candidatos que possuírem condições especiais para atender à proposta pedagógica do SCCBM, bem como de participar das atividades previstas na grade curricular dos CCBM.\r\n- É considerado habilitado à matrícula o candidato que, oriundo do processo seletivo, satisfizer todas as condições abaixo:\r\n- estiver selecionado e classificado no limite de vagas fixado em Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM;\r\n- apresentar o histórico escolar de acordo com as exigências legais, além dos demais documentos estabelecidos em Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM;\r\n- comprovar, se maior de dezoito anos, que sua situação perante a Justiça Eleitoral e o Serviço Militar está regularizada; e\r\n- apresentar atestado médico.\r\n- A matrícula nas condições de que trata o art. 80 deste Regulamento, está sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos:\r\n- apresentação, no ato da matrícula, de documentos exigidos pela DGEI e pelo CCBM, de acordo com este Regulamento e conforme Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM;\r\n- enquadramento nos seguintes limites de idade para cada ano escolar, referidos ao ano da matrícula no ensino médio, em que efetivamente irá estudar no CCBM considerado:\r\n1º ano: ter menos de 17 (dezessete) anos em 1º de janeiro ou completar 14 (quatorze) anos até 31 de dezembro;\r\n2º ano: ter menos de 18 (dezoito) anos em 1º de janeiro ou completar 15 (quinze) anos até 31 de dezembro; e\r\n3º ano: ter menos de 19 (dezenove) anos em 1º de janeiro ou completar 16 (dezesseis) anos até 31 de dezembro.\r\n- apresentação do requerimento de matrícula, que deve ser encaminhado ao CCBM a partir do mês de janeiro do ano da matrícula, dentro dos prazos estabelecidos em calendário específico.\r\n- Não será concedida matrícula em CCBM ao ex-aluno desligado do SCCBM.\r\n- O aluno que excluído de qualquer Colégio Militar no nível fundamental, por falta de aproveitamento (jubilado), poderá concorrer à vaga no CCBM.\r\n- O processo de habilitação à matrícula ao CCBM iniciar-se-á por requerimento do responsável ao Comandante do Colégio, observando o que prescreve este Regulamento e o Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM, que culmina com a publicação do ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, após deferimento do Comandante do Colégio, que deverá ser homologado pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n- O responsável pelo candidato aprovado no processo seletivo para o ingresso no CCBM deve:\r\n- dar entrada, no CCBM, com o requerimento encaminhado ao Comandante do Colégio, solicitando a matrícula de seu dependente;\r\n- apresentar a documentação comprobatória que habilite seu dependente à matrícula, conforme este Regulamento e de acordo com Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM; e\r\n- apresentar atestado médico de seu dependente.\r\n- A aquisição de material ou uniforme do CCBM só deverá ser providenciada, após a conclusão de todas as etapas que antecedem a efetivação da matrícula.\r\n- A declaração provisória, passada pelo estabelecimento de ensino de origem, ou boletim escolar, tolerado na entrega do requerimento, não substitui o histórico escolar, que deverá ser entregue até o último dia útil que antecede o início do ano letivo.\r\n- Após trinta dias do início do ano letivo, somente poderão ser aceitas matrículas de candidatos que já venham cursando em outro estabelecimento de ensino o ano pretendido no CCBM.\r\n- O CCBM deverá, no estudo dos requerimentos de matrícula, comprovar se:\r\n- o candidato satisfaz a todas as exigências deste Regulamento e do Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM;\r\n- a documentação exigida está completa, orientando o responsável caso esta não esteja em ordem;\r\n- o candidato não é ex-aluno de qualquer Colégio Militar excluído disciplinarmente, ou não é ex-aluno de qualquer Colégio Militar “jubilado” por falta de aproveitamento no nível médio, ou não é ex-aluno do CCBM desligado por não aceitar a proposta pedagógica formulada para o Sistema de Colégios do Corpo de Bombeiros Militar, devendo a constatação ser confrontada com a declaração do responsável, quanto à situação do candidato, no requerimento de matrícula, cujo modelo é expedido pela DGEI;\r\n- no caso dos pais estarem separados judicialmente, foi juntado o termo de guarda competente;\r\n- no caso de tutela por guarda, se a mesma é de caráter definitivo e anterior ao ato que gerou o amparo; e\r\n- o candidato, que solicitar a matrícula, após 30 (trinta) dias do início do ano letivo, já vem cursando em outro Estabelecimento de Ensino o ano pretendido no CCBM.\r\n- Satisfeitas as condições previstas neste Regulamento e no Edital do CBMERJ com as instruções reguladoras do processo de admissão para matrícula nos CCBM, o Comandante do Colégio efetivará a matrícula.\r\n- A efetivação da matrícula deverá ocorrer, no máximo, até o início do segundo semestre letivo, com a publicação em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI.\r\n- A matrícula, mesmo se concedida, será anulada ex-officio, a qualquer tempo, se comprovada a falsidade em documentação apresentada, ficando o responsável sujeito às sanções penais ou disciplinares que o caso requeira.\r\n- É vedada a frequência do candidato às atividades escolares do CCBM.\r\nA partir da efetivação da matrícula, caracteriza-se, para o candidato, a situação de aluno do CCBM.\r\n- A renovação da matrícula do aluno do CCBM deverá ser anual e obedecerá ao que prescreve este Regulamento.\r\n- O responsável pelo aluno que não solicitar, mediante requerimento, a renovação de matrícula de seu dependente, até a data definida pela DGEI, por meio do CCBM, será considerado desistente da matrícula no Colégio.\r\n- Não será renovada a matrícula do aluno cujo responsável não tenha cumprido as obrigações estabelecidas neste Regulamento e constantes do Termo de Compromisso.\r\n- Os alunos que optarem por Escola Militar, bem como os concludentes do 3º ano do ensino médio, não necessitam renovar a matrícula.\r\nDo Trancamento da Matrícula\r\n- O trancamento da matrícula é concedido pelo Comandante do Colégio, a pedido do responsável pelo aluno, somente uma vez.\r\nSão motivos para concessão de trancamento de matrícula de aluno:\r\n- necessidade de tratamento de saúde do aluno, desde que devidamente comprovada;\r\n- necessidade particular do aluno, considerada justa pelo Comandante do Colégio;\r\n- quando a aluna tenha sido considerada contraindicada temporariamente, em face da constatação de gravidez.\r\n- O trancamento da matrícula é solicitado ao Comandante do Colégio, mediante requerimento do responsável pelo aluno, entregue no Colégio, nos termos do artigo anterior.\r\n- O Comandante do Colégio analisará e despachará o requerimento de trancamento da matrícula, providenciando sua publicação em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI.\r\n- O aluno que tiver seu requerimento de trancamento da matrícula deferido não será desligado do CCBM, até o término do ano letivo. A ele não será expedida guia de transferência, histórico escolar e nenhum documento de ensino que caracterize sua desvinculação do Colégio.\r\n- O aluno que tiver sua matrícula trancada não poderá participar de nenhum trabalho escolar nem frequentar, rotineiramente, as dependências do CCBM.\r\n- O trancamento da matrícula mantém os registros disciplinares que o aluno ostentava à época do seu deferimento, não lhe sendo concedida melhoria de comportamento, durante o período em que perdurar esta situação.\r\n- À aluna em estado de gestação, deverão ser propiciadas as condições previstas na legislação vigente, caso o responsável não opte pelo trancamento de sua matrícula.\r\nDo Adiamento da Matrícula\r\n- O adiamento de matrícula é concedido uma única vez, por um ano, nas mesmas condições do Parágrafo Único do art. 87 deste Regulamento, por ato do Comandante do Colégio publicado em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI.\r\nDA EXCLUSÃO, DO DESLIGAMENTO E DA SEGUNDA MATRÍCULA\r\nDa Exclusão e do Desligamento\r\n- A exclusão é o ato administrativo do Comandante do Colégio, publicado em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI, pelo qual o aluno deixa de integrar o Corpo de Alunos do CCBM, sem perder o vínculo com o SCCBM.\r\nÉ excluído do CCBM o aluno que:\r\n- tiver deferido, pelo Comandante do Colégio, o requerimento em que seu responsável pleiteia trancamento de matrícula;\r\n- tiver deferido, pelo Comandante do Colégio, o requerimento em que seu responsável pleiteia a transferência do dependente para outro CCBM ou para estabelecimento de ensino civil;\r\n- for reprovado no CCBM, por mais de uma vez, num mesmo ano escolar, sendo este aluno jubilado do Colégio por falta de aproveitamento;\r\n- não tiver a matrícula renovada pelo responsável no prazo estipulado; e\r\n- for matriculado em estabelecimento de ensino similar de outra Força Militar.\r\n- O desligamento é o ato administrativo do Comandante do Colégio, publicado em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI, pelo qual o aluno perde todo o vínculo com o SCCBM.\r\n- É desligado do SCCBM o aluno que:\r\n- concluir o 3º ano do ensino médio com aproveitamento;\r\n- utilizar meios ilícitos durante a realização de qualquer avaliação da aprendizagem;\r\n- tiver sua matrícula anulada, em face da comprovação de falsidade na documentação apresentada;\r\n- falecer;\r\n- ingressar no comportamento “MAU”, de acordo com o prescrito no RI/CCBM; e\r\n- cometer falta de natureza eliminatória prevista no RI/CCBM.\r\n- O desligamento com base nos incisos II, III, V e VI, do § 1º deste artigo serão apreciados pelo Conselho de Ensino, após a conclusão de Sindicância instaurada para apurar os fatos, a fim de assegurar ao aluno o direito à ampla defesa e ao princípio do contraditório.\r\n- Estará sujeito à exclusão e desligamento o aluno que incorrer em uma das condições previstas nos artigos 91 e 92 deste Regulamento.\r\nAs NRRD/CCBM, definidas no RI/CCBM, regulam as condições de ingresso no comportamento “MAU” e as faltas de natureza eliminatória, bem como pormenorizam as faltas disciplinares e as medidas disciplinares, o comportamento e as recompensas concedidas aos alunos.\r\nDa Segunda Matrícula\r\n- A segunda matrícula pode ser concedida pelo Comandante do Colégio, uma única vez, ao aluno que tiver seu pedido de trancamento de matrícula deferido e que:\r\n- apresentar atestado médico; e\r\n- enquadrar-se nos limites de idade previstos no inciso II do art. 81 deste Regulamento.\r\n- A concessão da segunda matrícula contempla o aluno que teve sua matrícula trancada, obedece ao que prescreve este Regulamento e será processada de acordo com normas específicas da DGEI, propostas pelos CCBM, que regem o assunto.\r\n- A solicitação do responsável será dirigida diretamente ao Comandante do Colégio, que a acatará após observar:\r\n- a existência de vaga no ano pretendido; e\r\n- a conveniência da matrícula do aluno que teve seu trancamento de matrícula deferido.\r\n- A matrícula, nesses moldes, será efetivada, impreterivelmente, até o início do ano letivo.\r\n- Ao aluno matriculado em EE da Marinha (Colégio Naval), do Exército (EsPCEx), ou da Aeronáutica (Escola Preparatória de Cadetes do Ar), que, por falta de adaptação, desejar retornar ao CCBM, será concedida segunda matrícula, de acordo com o estipulado no art. 102 deste Regulamento.\r\n- A segunda matrícula só ocorre no mesmo ano que o aluno estava cursando, por ocasião da exclusão.\r\nDAS TRANSFERÊNCIAS\r\n- A transferência de aluno de um CCBM para outro CCBM pode ser processada em qualquer época do ano, observados os limites decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais dos CCBM, desde que:\r\n- o aluno passe à situação de órfão e a família fixe residência no município, no qual o CCBM está sediado; e\r\n- o aluno, cujo responsável, por necessidade de serviço devidamente comprovada, seja movimentado do local de trabalho para o município, no qual o CCBM está sediado.\r\n- A transferência não enquadrada nos incisos acima poderá, por intermédio do CCBM de origem, ser requerida à DGEI, que analisará o caso, podendo deferi-la ou não.\r\n- Ao aluno jubilado não poderá ser concedida a transferência do CCBM.\r\n- O requerimento de transferência, assinado pelo responsável do aluno, deverá ser dirigido ao Comandante do CCBM de origem, devendo:\r\n- o CCBM de origem realizar, junto ao CCBM de destino a reserva de vaga; e\r\n- após o empenho da vaga, deferir a transferência, informar ao CCBM de destino e providenciar o Ofício de apresentação do aluno, anexando a documentação atinente ao aluno, exigida para efetivação da matrícula.\r\n- A transferência de aluno de CCBM para estabelecimento de ensino civil é feita de acordo com legislação em vigor, por solicitação do responsável do aluno.\r\nNos termos deste Regulamento, a transferência para estabelecimento de ensino civil na mesma área sede é considerada trancamento de matrícula a pedido do responsável.\r\n- A transferência de estabelecimento civil para o SCCBM só ocorrerá para o ex-aluno do CCBM que se enquadre nas seguintes condições:\r\n- tiver sido excluído, devido à transferência para educandário civil, nos seguintes casos:\r\npara acompanhar seu responsável legal movimentado, por necessidade do serviço, para a localidade fora da área sede do CCBM;\r\npara integrar representação desportiva fora da área sede do CCBM; ou\r\npara realização de intercâmbio de estudos no exterior.\r\n- apresentar atestado médico.\r\n- O retorno de ex-aluno do CCBM que esteja matriculado em estabelecimentos de ensino das outras Forças Militares é regulado pela DGEI.\r\n- A transferência de aluno para outro CCBM, estabelecimento de ensino civil ou vice-versa é processada observando-se o prescrito nos artigos 98 e 99 deste Regulamento e em normas baixadas pela DGEI, que contêm os modelos dos documentos inerentes ao processo, os quais deverão ser obedecidos, para a padronização de procedimentos no Sistema dos CCBM.\r\n- Os casos previstos no § 1º, do art. 98 deste Regulamento serão requeridos ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n- os requerimentos terão início no CCBM de origem, a quem cabe instruí-los, e serão encaminhados à DGEI, acompanhados de uma “exposição de motivos” fundamentada pelo requerente, parecer da Seção Psicopedagógica, reserva de vaga no CCBM de destino e documentos comprobatórios que justifiquem tal solicitação, para estudos preliminares (as normas baixadas pela DGEI estabelecerão condutas para este estudo); e\r\n- o aluno, cuja transferência se processar na forma deste parágrafo, terá sua matrícula efetivada, preenchidas as demais exigências regulamentares, somente após autorização da DGEI.\r\n- Cabe aos Comandantes dos CCBM de origem e de destino efetivarem, em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI, os atos decorrentes desse processo.\r\n- A documentação atinente ao aluno, exigida para a matrícula no CCBM de destino, será anexada ao Ofício de apresentação do aluno, devendo ser, de qualquer modo, remetida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação da transferência.\r\n- O aluno que não devolver ou que devolver danificada obra do acervo da biblioteca (livro, revista, etc.), bem como todo e qualquer material carga, será considerado em débito.\r\n- Não poderá ser concedida transferência para outro CCBM ao aluno que se encontre no comportamento “MAU”.\r\nDA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n- A renovação da matrícula ocorrerá somente quando:\r\n- o responsável solicitar no prazo estabelecido pelo CCBM;\r\n- o aluno e seu responsável estiverem de acordo com as obrigações previstas neste Regulamento e no RI/CCBM; e\r\n- o aluno se encontrar no mínimo no comportamento “REGULAR”.\r\nDA DOCUMENTAÇÃO DE ENSINO NOS COLÉGIOS\r\n- A documentação de ensino nos CCBM é definida nas Normas para Planejamento e Gestão do Ensino no Sistema de Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (NPGE/SCCBM), elaboradas pela DGEI.\r\nDA CONSTITUIÇÃO\r\n- A constituição e o recrutamento do corpo docente dos CCBM encontram-se definidos neste Regulamento e pela DGEI.\r\n- Anualmente, serão realizados Estágios de Atualização Pedagógica, a cargo do CCBM, de acordo com instruções expedidas pela DGEI.\r\n- O corpo docente dos CCBM é composto dos seguintes segmentos:\r\n- militares designados;\r\n- militares Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC); e\r\n- profissionais civis contratados (temporários) ou cedidos pela rede pública de ensino.\r\nDA SELEÇÃO\r\n- Os militares designados, quando permitido pela DGEI, serão selecionados entre militares habilitados com formação universitária para lecionar a disciplina para a qual estão sendo indicados.\r\n- O CCBM interessado deverá providenciar, sequencialmente:\r\n- levantamento das vagas que ocorrerão no ano letivo considerado;\r\n- nomeação de comissão integrada pelo Chefe da Divisão de Ensino, pelos Chefes das Seções subordinadas à Divisão de Ensino interessadas, além de outros membros julgados necessários;\r\n- publicação das vagas em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI, especificando a disciplina, os critérios de prioridades para a seleção e a relação da documentação comprobatória para a habilitação;\r\n- recebimento e análise dos currículos por comissão previamente nomeada em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI;\r\n- informação aos candidatos pré-selecionados das datas da entrevista com a comissão selecionadora e da prova de aula a que serão submetidos;\r\n- realização da prova de aula, nas condições programadas pela comissão de seleção, que a assistirá e conceituará o candidato, usando formulário próprio para a sua avaliação; e\r\n- remessa, à DGEI, das propostas dos candidatos selecionados.\r\n- Para a seleção, serão observados os seguintes aspectos, referentes ao candidato:\r\n- conceito obtido na prova de aula;\r\n- conhecimentos demonstrados durante a entrevista com a Comissão de Seleção;\r\n- adequação do perfil profissiográfico às exigências docentes;\r\n- prova de títulos de interesse para o ensino:\r\ndoutorado;\r\nmestrado;\r\nespecialização e extensão;\r\nlicenciatura; e\r\nbacharelado.\r\n- obras publicadas, especialmente as de interesse para o ensino;\r\n- cursos militares realizados e conceitos obtidos;\r\n- nível do EE e tempo de instrutor, motivo e data da exoneração;\r\n- data da última promoção; e\r\n- função que desempenha e tempo de serviço na OBM.\r\n- Os candidatos devem juntar aos seus currículos, as cópias dos documentos comprobatórios das informações prestadas, tais como: folhas de alterações, cópias de diplomas, certificados de cursos militares e civis, bem como declarações de ocupação de cargos de interesse do ensino.\r\n- A seleção de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) é regulada em Portaria do CBMERJ específica.\r\n- A seleção de profissionais civis contratados (temporários) ou cedidos pela rede pública de ensino é regulada em normas específicas.\r\n- A seleção dos instrutores, monitores, auxiliares de ensino e do pessoal de apoio ao ensino, obedecerá a leis, normas e ao estabelecido neste Regulamento.\r\n- Os candidatos a instrutor ou a monitor deverão possuir pré-requisitos indispensáveis ao exercício das funções, a saber:\r\n- entusiasmo pela carreira;\r\n- perfil profissiográfico adequado;\r\n- destacada e correta apresentação pessoal;\r\n- conduta civil e militar irrepreensível;\r\n- acentuado equilíbrio emocional;\r\n- facilidade de expressão oral e escrita;\r\n- exemplar correção de atitudes;e\r\n- pendor no trato para com crianças e adolescentes.\r\nDO EXPEDIENTE E DA CARGA HORÁRIA\r\n- O regime de trabalho dos professores civis e militares, traduzido em carga horária, é a soma da carga didática com a carga pedagógica (tarefas de ensino fora de sala de aula).\r\n- Os professores militares PTTC cumprem regime de dedicação exclusiva.\r\n- A carga didática para o regime de 40 (quarenta) horas e de dedicação exclusiva estará compreendida entre dezoito (mínima) e vinte e uma (máxima) horas semanais.\r\n- A carga didática para o regime de 20 (vinte) horas estará compreendida entre dez (mínima) e doze (máxima) horas semanais.\r\n- Os Comandantes dos Colégios deverão fazer cumprir os regimes de trabalho de acordo com a diretriz em vigor da DGEI.\r\nDA FREQUÊNCIA E DA REPOSIÇÃO DE AULAS\r\n- A frequência dos professores, instrutores e monitores é controlada pela Seção Técnica de Ensino, que deverá suprir eventuais faltas, providenciando a imediata substituição do docente, sem prejuízo das medidas disciplinares que o caso exigir.\r\n- Não sendo possível ministrar a aula programada, a Seção Técnica de Ensino comunicará ao Chefe da Divisão de Ensino, que deliberará sobre as medidas a serem tomadas.\r\n- Ocorrendo o descrito no parágrafo anterior, a Divisão de Ensino planejará a reposição da aula não ministrada.\r\n- Os procedimentos para o controle da frequência de docentes estão definidos nas NGA/CCBM.\r\nDa Constituição\r\n- O corpo discente é constituído pelos alunos matriculados no CCBM, segundo o efetivo definido pelo Comando-Geral, por proposta da DGEI, ouvido o CCBM, considerando os limites de vagas decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais dos Colégios.\r\n- O conjunto constituído pelo corpo discente e seus elementos de enquadramento é denominado Corpo de Alunos (CA).\r\n- Este Regulamento define, para os alunos, os deveres e os direitos.\r\nA hierarquia, a forma de ascensão dentro do Grupamento Escolar e as honrarias das funções são definidas para os alunos, pelo RI/CCBM.\r\nDo Juramento\r\n- A solenidade de início do ano letivo engloba a cerimônia de incorporação dos alunos recém-matriculados no Sistema de Colégios do Corpo de Bombeiros Militar, sob juramento solene, perante o Estandarte do CCBM, o novo aluno será integrado ao CA.\r\nO juramento solene realizado na cerimônia de incorporação dos novos alunos é o seguinte:\r\nAO INGRESSAR NO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PERANTE SEU NOBRE ESTANDARTE, PROMETO CUMPRIR COM DEDICAÇÃO MEUS DEVERES DE ESTUDANTE; RESPEITAR RESPONSÁVEIS, SUPERIORES E DOCENTES; SER COMPANHEIRO LEAL; BUSCAR O CONHECIMENTO COMO FORTALEZA; CULTIVAR AS VIRTUDES MORAIS DA DISCIPLINA COMO BASE, DA HONESTIDADE COMO GUIA, DA VERDADE E DA JUSTIÇA; PARA ME TORNAR DIGNO E HONRADO CIDADÃO DE MINHA PÁTRIA.”\r\nDo Código de Honra Colegial\r\n- As práticas dos CCBM resultam das tradições do CBMERJ e incorporam o “Código de Honra Colegial”, que visa enlaçar alunos e ex-alunos na mesma profissão de fé, em sadio entusiasmo e orgulho pelo Colégio.\r\n- O Código de Honra Colegial é definido por ato do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\nDOS DEVERES E DIREITOS DOS ALUNOS\r\n- Os deveres e direitos dos alunos são os preconizados nos diversos títulos do presente Regulamento, complementados pelo que especifica este artigo.\r\n- São deveres do aluno do CCBM:\r\n- cumprir os dispositivos regulamentares, normas e determinações superiores;\r\n- empenhar-se em práticas sadias de higiene individual e coletiva, zelando pela sua boa apresentação pessoal;\r\n- acatar as normas de disciplina e de serviço existentes;\r\n- trajar uniforme do colégio de acordo com o prescrito nas normas;\r\n- cultivar os preceitos de sã camaradagem e disciplina consciente;\r\n- ter o perfeito conhecimento dos regulamentos, normas, diretrizes e ordens que orientam as atividades do corpo discente;\r\n- zelar pela conservação do material, dos equipamentos e das instalações do CCBM;\r\n- manter seus pais ou responsáveis cientes das atividades escolares, bem como das solicitações do Colégio, particularmente das que se referem à necessidade de suas presenças e ao cumprimento de compromissos;\r\n- apresentar-se corretamente e ter conduta exemplar no seu relacionamento com a comunidade; e\r\n- participar de representações externas, quando determinado.\r\n- São direitos do aluno do CCBM:\r\n- gozar de 01 (um) ano de tolerância, em cada nível de ensino, como repetente, no caso de não poder concluir os cursos dentro dos períodos fixados neste Regulamento;\r\n- ser apoiado pelo sistema de ensino;\r\n- realizar a segunda chamada de provas, preenchidas as exigências constantes das normas vigentes;\r\n- concorrer à promoção no Grupamento Escolar, conforme as normas em vigor;\r\n- usar as condecorações, distintivos e complementos, de acordo com as normas que regulam o assunto;\r\n- concorrer à eleição de representante de sua turma no Conselho de Classe; e\r\n- manifestar-se, em ocasiões propícias e de acordo com as regras disciplinares, por meio do “CÓDIGO DE HONRA COLEGIAL”, definido por ato do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n- Os deveres e direitos dos alunos são expressos neste Regulamento.\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\n- O regime disciplinar dos CCBM é de natureza educativa, visa à educação integral do aluno e fundamenta-se nos padrões éticos da sociedade brasileira e nos valores do CBMERJ.\r\n- A aplicação do regime disciplinar de que trata este artigo é especificada no RI/CCBM.\r\nDAS ASSOCIAÇÕES E AGREMIAÇÕES INTERNAS\r\n- As associações, grêmios, centros, sociedades e outras organizações de interesse do CCBM devem promover atividades estudantis, cívicas, sociais, recreativas, literárias, científicas e desportivas para a formação integral do cidadão e para despertar vocação às carreiras militares e às carreiras civis de níveis superiores.\r\n- Ao Comando do CCBM, cabe a organização das agremiações internas e a normatização de seu funcionamento, após aprovação pela DGEI.\r\nDO HISTÓRICO ESCOLAR E DOS DIPLOMAS\r\n- Compete ao CCBM expedir histórico escolar, diplomas, certificados e outros documentos relativos à situação escolar do aluno, de acordo com o estabelecido na legislação vigente e nas diretrizes da DGEI.\r\n- Os diplomas de que trata o artigo anterior serão conferidos aos alunos que tenham concluído o 3° ano do ensino médio.\r\n- O aluno, ao qual foi concedido trancamento de matrícula, não faz jus a qualquer diploma ou certificado de notas escolares, enquanto perdurar esta situação.\r\n- A emissão de diplomas, de certificados, de declarações e de outros documentos relativos à vida escolar do aluno será coordenada pela Divisão de Ensino, por intermédio de sua Secretaria Escolar, devendo tais documentos serem confeccionados, de acordo com as normas especificadas na legislação de educação e conforme padronização e uniformização estabelecidas pela DGEI.\r\n- O documento deverá ser emitido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do requerimento ou da autorização competente, nos casos específicos.\r\nDE CURSO E ANO LETIVO\r\n- Os procedimentos relativos às propostas de denominação de turmas e de cerimônia de encerramento de curso obedecem ao prescrito pela DGEI.\r\n- Aos concludentes do 3º ano do ensino médio é prevista a escolha de uma denominação histórica para a turma, obedecidas as normas prescritas pela DGEI, específicas que tratam do assunto.\r\n- Para a escolha de denominação de turma deve ser obedecido o seguinte procedimento:\r\n- os integrantes da turma escolhem 03 (três) nomes e os sugerem ao Comandante do Colégio;\r\n- a escolha dos nomes terá início no 2º semestre do 2º ano do ensino médio e serão remetidos pelo canal de comando, para homologação e aprovação até o último dia útil do mês de março do ano seguinte; e\r\n- o nome homologado pela DGEI e aprovado pelo Comando-Geral passa a ser considerado denominação histórica da turma e é publicado em Boletim da SEDEC/CBMERJ.\r\n- As cerimônias de encerramento de curso e de ano letivo deverão ser reguladas em ordens de serviço específicas, elaboradas pelos CCBM, obedecendo às prescrições regulamentares a respeito e às normas em vigor.\r\n- Na solenidade de encerramento de curso, perante o estandarte dos CCBM, os concludentes do 3º ano do ensino médio prestam o juramento de ex-aluno abaixo descrito:\r\nAO DEIXAR O COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PERANTE SEU NOBRE ESTANDARTE, PROMETO SER DIGNO E HONRADO CIDADÃO DE MINHA PÁTRIA, TER FÉ NO BRASIL, CULTUAR A CAMARADAGEM COM ALUNOS E EX-ALUNOS NUMA ÚNICA FAMÍLIA E CONSERVAR OS VALORES DO COLÉGIO, SERVINDO-LHE COM DEVOTAMENTO E ÂNIMO, PARA SEU CRESCIMENTO E PARA ELEVAÇÃO DE SEU NOME, MAIORES GLÓRIAS DE SEUS FILHOS E ETERNOS \r\nDOS RESPONSÁVEIS E DE SUAS OBRIGAÇÕES\r\n- Os responsáveis pelo acompanhamento escolar e pelas demais providências relativas à vida do aluno nos CCBM serão os pais, os responsáveis legais ou uma pessoa idônea, por delegação, sendo que, em qualquer caso, esses responsáveis terão que residir, obrigatoriamente, em município próximo onde está situado o CCBM.\r\n- A definição de responsabilidade e suas obrigações constam do presente Regulamento e serão expressas no Termo de Compromisso que o responsável pelo aluno deverá assinar, por ocasião da matrícula.\r\n- As obrigações do responsável pelo aluno, além daquelas preconizadas nas leis vigentes, são as previstas nos artigos 131 e 133 deste Regulamento.\r\nO modelo do Termo de Compromisso, a que se refere o art. 131 deste Regulamento, está contido em normas reguladoras baixadas pela DGEI, que é de preenchimento obrigatório.\r\n- São obrigações dos responsáveis:\r\n- estar presente no ato da matrícula e assinar o Termo de Compromisso;\r\n- prestar assistência ao aluno, em suas necessidades e atividades escolares, nos licenciamentos ou férias, nas suspensões disciplinares e em caso de doença contagiosa ou que necessite cuidados especiais;\r\n- comparecer ao Colégio, sempre que solicitado;\r\n- manifestar ciência sobre comunicados e demais correspondências escolares, mediante aposição de sua rubrica na documentação apresentada;\r\n- indicar um responsável substituto, nos casos de seu afastamento da sede do CCBM;\r\n- renovar a matrícula do aluno sob sua responsabilidade, até a 3ª semana de dezembro do ano anterior a ser cursado;\r\n- exercer efetivo e cerrado acompanhamento do desempenho escolar e disciplinar do aluno, mantendo-se informado do seu rendimento intelectual, da sua frequência aos trabalhos escolares e do seu comportamento disciplinar e ao ser convocado, comparecer no mínimo uma vez a cada trimestre, no CCBM para o acompanhamento do aluno;\r\n- zelar pela conduta e boa apresentação do aluno, em suas atividades externas, principalmente quando fardado;\r\n- cooperar na formação integral do aluno, observando as recomendações do CA e da Seção Psicopedagógica;\r\n- comunicar ao Comando do CCBM as alterações de dados pessoais e endereços, porventura ocorridos;\r\n- zelar para que o aluno mantenha em dia suas tarefas escolares e se interesse pela aprendizagem;\r\n- frequentar as reuniões de pais e mestres;\r\n- optar, por escrito, pela não frequência do aluno às aulas de recuperação para que estiver previsto;\r\n- acompanhar a frequência do aluno às atividades escolares; e\r\n- acatar as NRRD/CCBM, assinando o Termo de Compromisso.\r\n- A delegação da responsabilidade do aluno prevista no art. 130 deste Regulamento, não exime os pais ou a pessoa da qual o aluno é dependente das obrigações estabelecidas neste artigo.\r\nDas Substituições\r\n- As substituições temporárias são realizadas de acordo com as normas vigentes no CBMERJ.\r\nDas Prescrições Diversas\r\n- Os CCBM, quanto ao corpo discente, têm organizações, conforme estabelecido pela DGEI.\r\n- O efetivo dos alunos de cada CCBM é decorrente da capacidade física e dos recursos humanos e materiais e será definido por ato da DGEI, devidamente autorizado pelo Comando-Geral.\r\n- Os CCBM deverão incentivar a criação de APRM, com a finalidade de integrar os esforços de pais ou responsáveis com o Comando do Colégio e os agentes do ensino, para o fortalecimento da ação educacional e uma maior participação e vitalidade do trinômio família-aluno-colégio.\r\n- Os termos que definirão as relações entre o CCBM e a APRM deverão ser acordados por meio de convênio ou similar.\r\n- Os Oficiais e Praças de um CCBM não podem receber remuneração ao lecionar para alunos do CCBM em caráter particular (individual ou coletivamente).\r\n- O Organograma dos CCBM encontra-se no Anexo II desta Portaria.\r\n- O efetivo máximo de alunos por CCBM é decorrente da sua capacidade física e dos seus recursos humanos e materiais, sendo fixado anualmente em Portaria do CBMERJ, por proposta da DGEI.\r\n- Para o cálculo do número de alunos por turma e por ano escolar deverão ser seguidas as orientações das NPGE no SCCBM, levando sempre em consideração a necessidade de atender as matrículas e as transferências de alunos oriundos do SCCBM no decorrer do ano letivo.\r\n- Cada Colégio Militar deverá elaborar suas NGA onde detalharão e complementarão, obedecendo as características locais e as prescrições deste Regulamento.\r\n- As NGA/CCBM deverão sofrer revisão, quando necessário, sendo encaminhadas à DGEI para aprovação.\r\n- Aos CCBM cabem observar, rigorosamente, todas as diretrizes, normas e ordens expedidas pela DGEI.\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n- Este regulamento é complementado pelo RI/CCBM, no qual são fixadas as prescrições relativas à organização, atribuições e ao funcionamento, regime disciplinar e procedimentos em situações específicas dos Colégios.\r\n- Os casos considerados especiais serão julgados pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução, ouvido o Estado-Maior Geral.\r\n- Os casos omissos serão dirimidos e regulados pelo Comandante-Geral, através do Estado-Maior Geral e da Diretoria Geral de Ensino e Instrução.\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nOrganograma1\r\nId: 2250563\r\n"
        ],
        "2250579": [
            "2020-05-07 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 047/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160192/000580/2020,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n- que o Contrato de Locação nº 047/17 resta prorrogado por prazo indeterminado, com base no Enunciado nº 22 da PGE-RJ;\r\nRESOLVE:\r\nFicar designada ao servidor Rodrigo Vieira da Rocha Santos, Assessor Chefe, da Assessoria de Engenharia, Identidade Funcional nº 5018468-7, a gestão, a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas do instrumento nº 047/17, e à servidora Súzia Kelly Andrade da Silva, Chefe de Unidade, Id. Funcional 5029967-0, a atuação como gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor.\r\nFicam designados os servidores João Mateus Lopes Costa, Assistente III, Id. Funcional nº 50897888, como Fiscal e Quésia da Costa Andrade, Assistente III, Id. Funcional nº 50284452, como Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato de Locação nº 047/17, celebrado com Norte Sul Sociedade Civil & Outros.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2250579\r\n"
        ],
        "2250580": [
            "2020-05-07 00:00:00",
            " \r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO EINSTITUI O REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 26, IV, da Lei nº 42.765/2010,\r\n- a necessidade de regulamentar a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores em exercício na FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e\r\n- as disposições do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e artigos 23 e 24 da Lei Estadual nº 6.476/2013,\r\nFica instituído, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, o quadro de horário funcional conforme consta no Anexo I, elaborado a partir da informação da chefia imediata sobre o horário cumprido pelos servidores integrantes do quadro permanente, cedidos por outros órgãos e ocupantes de cargos em comissão, contendo o horário de entrada, almoço e saída de cada funcionário sob sua supervisão.\r\nA jornada de trabalho dos servidores em exercício, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, é de 40 (quarenta) horas semanais, incluin do-se em seu cômputo os intervalos para alimentação ou descanso que não excedam 1 (uma) hora por dia.\r\nExcetuam-se os servidores ocupantes dos cargos docentes com jornada de trabalho prevista de 20 (vinte) horas semanais, os ocupantes do cargo de Assistente Social com jornada de trabalho prevista de 30 (trinta) horas semanais, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.476/2013, os ocupantes do cargo de Técnico-Executivo Advogado na forma do previsto na Lei Federal nº 8.906/1994 e demais servidores ocupantes de cargos em que haja jornada especial, na forma da legislação vigente.\r\nCaberá à chefia imediata, atendendo ao interesse público e às peculiaridades de cada setor, estabelecer os horários de início e término da jornada de trabalho, bem como do intervalo para alimentação ou descanso, devendo comunicar ao Departamento de Recursos Humanos.\r\nO horário a que se refere o caput deste artigo compreende entre 8 (oito) e 19 (dezenove) horas. \r\nInexistindo a comunicação referida no caput, adotar-se-á como horário padrão da jornada de trabalho o período compreendido entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas.\r\nA chefia imediata deverá comunicar ao Departamento de Recursos Humanos os horários fixados na forma do artigo 3° para fins de validação e planejamento, bem como aferição da frequência.\r\nAs alterações, ainda que temporárias, nos horários da jornada do servidor deverão ser comunicadas pela chefia imediata em até 5 (cinco) dias corridos ao Departamento de Recursos Humanos.\r\nO controle de frequência terá seu registro diário, além dos meios oficiais fornecidos pelo Estado, por meio de sistema de ponto eletrônico.\r\nO ato de registro de frequência é pessoal e intransferível e sua violação sujeita o infrator à responsabilização funcional na forma prevista nos artigos 292 e seguintes do Decreto nº 2479/79.\r\nAté que seja implantado o sistema eletrônico a que se refere este artigo, ou em locais onde inexista o recurso, a frequência será registrada mensalmente em modelo individual a ser fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos, assinado pelo funcionário e arquivado no departamento pela chefia responsável, juntamente com os atestados justificativos, devendo as faltas serem comunicadas ao Departamento de Recursos Humanos no respectivo Mapa de Frequência.\r\nO cartão de frequência, que deverá ser assinado pelos servidores, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, ao final de cada trimestre, para fins de arquivo.\r\nDeverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, até o dia 5 (cinco) de cada mês, o mapa de frequência da unidade, a ser disponibilizado pelo DRH.\r\nNa hipótese de ausência justificada ao trabalho, também deverão ser enviados, juntamente com o Mapa de Frequência mensal, os atestados comprobatórios.\r\nPoderá ser dispensado do registro de frequência o servidor incumbido de funções que, por sua natureza, envolvam o desempenho preponderante de atividades externas, observando-se os seguintes requisitos:\r\na dispensa dependerá de prévia autorização da Chefia imediata concedida em procedimento administrativo específico deflagrado para esse fim, com a ciência do Departamento de Recursos Humanos;\r\no regular exercício das funções será comprovado mediante relatório descritivo de atividades.\r\nOs servidores deverão registrar no sistema de controle de frequência as seguintes ocorrências:\r\ninício da jornada de trabalho;\r\n- início do intervalo para alimentação ou descanso;\r\nfim do intervalo para alimentação ou descanso;\r\nfim da jornada de trabalho.\r\nA eventual ausência de registro de entrada e/ou saída do servidor, comprovada sua presença ao local de trabalho, poderá ser homologada pela chefia imediata, fundamentadamente e até o limite de 3 (três) vezes por mês.\r\nOs servidores lotados nos setores da Fundação CECIERJ que eventualmente desempenhem atividades aos finais de semana e feriados terão compensação do dia trabalhado na semana subsequente, em data acordada com a chefia imediata, preservando-se o caráter ininterrupto das atividades do setor.\r\nA critério da chefia imediata e justificada a necessidade de manutenção do serviço público, a compensação poderá ocorrer até 30 (trinta) dias após a apuração das horas excedentes.\r\nA chefia dos setores tratados no caput deste artigo comunicará a escala de trabalho, quando for o caso, com antecedência mínima de uma semana aos servidores.\r\nOs ocupantes do cargo de Técnico-Executivo Advogado e os assessores que desempenhem suas funções no âmbito da Assessoria Jurídica ficarão dispensados da elaboração do quadro de horário funcional e do registro de ponto eletrônico, em razão do desempenho de atividades externas inerentes as atividades a serviço da Fundação CECIERJ, observando-se os seguintes requisitos:\r\na norma prevista no caput deste artigo não autoriza o descumprimento das normas previstas no capítulo III do Decreto Estadual nº 2.479/79;\r\no disposto no caput deste artigo não autoriza ausência injustificada ao ambiente de trabalho, considerando também a natureza consultiva de suas atividades.\r\nSob aprovação do Conselho Superior da Fundação CECIERJ, os docentes cuja carga horária de trabalho seja de 40 (quarenta) horas semanais e com dedicação exclusiva poderão, em até 30% (trinta por cento) da sua carga horária, desenvolver atividades de pesquisa e de docência, a nível de pós-graduação stricto sensu, nos institutos de pesquisa das Universidades e Instituições Públicas integrantes do Consórcio CEDERJ.\r\nPara o exercício do que está previsto no caput deste artigo, o servidor deverá apresentar:\r\nplano de trabalho;\r\ncomprovação anual, emitida pela instituição na qual sua carga horária está sendo complementada, sobre o exercício das atividades.\r\napresentação, pelo servidor docente, de relatório anual das atividades desenvolvidas no último ano.\r\nO não atendimento do que está disposto no §1° deste artigo implicará na obrigatoriedade de cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais na sede da Fundação CECIERJ.\r\nA elaboração do quadro de horário funcional obedecerá, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, aos seguintes critérios:\r\nserá considerado falta o comparecimento ao serviço com mais de 60 (sessenta) minutos de atraso sem autorização, a retirada antes de 60 (sessenta) minutos do final do expediente sem autorização ou a ausência por mais de 60 (sessenta) minutos durante o expediente sem autorização;\r\nserá considerado impontualidade o atraso ao serviço por até 60(sessenta) minutos sem autorização, retirar-se dentro dos 60 (sessenta) minutos finais do seu expediente sem autorização ou ausentar- se durante o expediente por menos de 60 (sessenta) minutos sem autorização;\r\na apuração de 10 (dez) faltas consecutivas não justificadas será considerada abandono de cargo, passível de demissão, não sendo permitido que o servidor retome suas atividades, assegurada a ampla defesa e contraditório.\r\nse o servidor tiver 20 (vinte) faltas interpoladas não justificadas no período de 12 (doze) meses, estará igualmente sujeito à pena de demissão.\r\nNão será considerado impontualidade o atraso não excedente a15 (quinze) minutos diários e eventuais ausências durante o expediente que não excedam 20 (vinte) minutos diários.\r\nA ausência ao serviço sem causa justificada implicará a perda do vencimento e vantagens do dia.\r\nAs horas despendidas com a participação em cursos e treinamentos determinados ou autorizados pela chefia imediata do servidor serão computadas como efetivo exercício, desde que ministradas nomes no turno da jornada de trabalho diária do servidor, devendo ser apresentado certificado de participação, o qual poderá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\nOs códigos de afastamento a serem lançados no cartão de frequência são os fornecidos pelo Sistema de Informações da Adminis tração de Pessoal (SIAP), listados na Tabela de Códigos de afastamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPoderão ser compensadas as horas faltantes ou excedentes da jornada de trabalho, a critério da chefia imediata, preservando-se o caráter ininterrupto das atividades.\r\nA falta ou ausência injustificada não será passível de compensação.\r\nCaberá ao Departamento de Recursos Humanos a gestão do sistema de controle de frequência e adoção das medidas cabíveis em relação aos servidores em situação irregular.\r\nO desconto das faltas ou impontualidades não impedirá a apuração de eventual infração disciplinar.\r\nÉ vedado dispensar o servidor do registro de frequência, bem como abonar faltas ao serviço, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas, a critério da chefia imediata.\r\nA falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.\r\nA supervisão da frequência será exercida pela chefia imediata.\r\nÉ assegurado aos servidores o acesso aos registros de controle de sua frequência para fins de conferência, facultando-lhes a abertura de procedimento administrativo para correção de eventuais inconsistências.\r\nPoderá ser concedido horário especial ao servidor estudante regularmente matriculado em curso de educação formal vinculado a instituições que compõem o sistema regular de ensino (Lei nº 9.394, de 20/12/1996 -LDB), cuja carga horária de aulas coincida com parte do horário de trabalho da Fundação CECIERJ.\r\nConsidera-se horário especial a flexibilização do expediente de trabalho para o servidor, sem prejuízo da jornada de trabalho.\r\nO requerimento deverá ser formulado em Processo Administrativo que deverá conter:\r\nsolicitação de autorização de horário especial em virtude da incompatibilidade entre o horário escolar e o trabalho;\r\napresentação do Plano de Curso;\r\ncomprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de trabalho;\r\nproposta de compensação de horário.\r\napresentação dos benefícios que a realização do referido curso irá proporcionar para o desempenho das atividades do servidor para a instituição.\r\nO requerimento do interessado deverá ser encaminhado à chefia imediata do servidor para manifestação, que deverá levar em consideração o não prejuízo do exercício do cargo do interessado e critérios de oportunidade e conveniência, sem prejuízo das atividades do setor.\r\nApós manifestação da chefia imediata do servidor, os autos deverão ser submetidos à Vice-Presidência à qual o setor do servidor está vinculado, para manifestação e posterior remessa à Presidência da Fundação CECIERJ para decisão. \r\nNo caso de deferimento, o servidor deverá apresentar comprovante de matrícula e frequência.\r\nConforme Resolução SAD nº 2.400, de 15/07/1994 (Manual de Agente de Pessoal), cada chefia deverá designar um servidor de seu setor, preferencialmente do quadro efetivo, para atuar como agente de pessoal. \r\nAs normas sobre o expediente de trabalho dos servidores que desempenham suas funções nos Polos de Educação a Distância, bem como nas escolas vinculadas à rede CEJA serão regulamentadas em Portaria Específica.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria da Fundação CECIERJ nº 469/2019 e demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDistância do Estado do Rio de Janeiro\r\nQUADRO DE HORÁRIO FUNCIONAL\r\nSETOR:\r\nServidor:\r\nHorário de entrada:\r\nHorário de almoço:\r\nHorário de saída:\r\nRubrica do servidor\r\nServidor:\r\nHorário de entrada:\r\nHorário de almoço:\r\nHorário de saída:\r\nRubrica do servidor\r\nServidor:\r\nHorário de entrada:\r\nHorário de almoço:\r\nHorário de saída:\r\nRubrica do servidor\r\nChefia:\r\nID Funcional: \r\nId: 2250580\r\n"
        ],
        "2250589": [
            "2020-05-07 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nREGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS).\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 26, IV, da Lei nº 42.765/2010,\r\n- a declaração pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional devido à pandemia provocada COVID-19;\r\n- a necessidade de se evitar aglomerações e eventual transmissão;\r\n- que a Fundação CECIERJ implementou através da Resolução Conjunta SECCG/CECIERJ nº 40, de 08 de outubro de 2019, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, possibilitando a tramitação de processos por meio eletrônico;\r\n- o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- a Lei Estadual nº 8. 802, de 04 e maio de 2020 que autoriza o poder executivo a reduzir a carga horária ou a adotar regime de trabalho remoto para servidores públicos estaduais e trabalhadores terceirizados,\r\nRESOLVE:\r\nFicae prorrogado, no âmbito da Fundação CECIERJ, o regime excepcional de trabalho remoto - Home Office - pelos prazos fixados em Decretos editados pelo Exmo. Sr. Governador do estado, aos servidores, efetivos ou comissionados, durante o período de Pandemia provocada pelo COVID-19.\r\n- As referidas medidas também alcançam os terceirizados em exercício nas dependências da sede, polos e demais unidades, cabendo aos gestores dos respectivos contratos de prestação de serviços notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n- O regime excepcional de trabalho remoto deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\no trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado;\r\no servidor, efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original para executar as tarefas designadas pela sua chefia imediata;\r\nmesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade;\r\no regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações.\r\n- Durante o período de Emergência em Saúde Pública fica suspenso o § 1º, do artigo 3º da Portaria Fundação CECIERJ nº 478, ficando o registro de ponto a cargo do servidor de acordo com a entrega das atividades solicitadas pela chefia imediata. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2250589\r\n"
        ],
        "2250596": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            "\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDE REUNIÕES VIRTUAIS DAS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR DISTÂNCIA DO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 26, IV, da Lei nº 42.765/2010, \r\n- o Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprova o Manual do Sindicante. \r\n- o Decreto Estadual nº 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- a Lei Estadual nº 8. 802, de 04 e maio de 2020, que autoriza o poder executivo a reduzir a carga horária ou a adotar regime de trabalho remoto para servidores públicos estaduais e trabalhadores terceirizados,\r\nRESOLVE:\r\nFica autorizada a realização em modalidade virtual das reuniões das Comissões de Sindicância, no âmbito da Fundação CECIERJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2250596\r\n"
        ],
        "2250598": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRI\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDÊNCIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI- 040161/003596/2020;\r\n: \r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo coronavírus (COVID-19).\r\ndata de início: 01/04/2020 - término: 31/12/2020.\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\nRIOPREVIDÊNCIA.\r\n- RIOPREVIDÊNCIA.\r\n-2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nPT: 2034.09.122.0002.2010\r\nNatureza da Despesa 1: 3.3.90.30.03\r\nNatureza da Despesa 2: 3.3.90.30.02\r\nFonte: 231\r\nValor: R 16.047,00 (dezesseis mil e quarenta e sete reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n2020\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2250598\r\n"
        ],
        "2250600": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1106 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA CBMERJ Nº 996, DE 24 DE JULHO DE 2018, QUE CRIA O CURSO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR (CPJM) NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que preceitua o art. 4º, da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, e a Portaria CBMERJ nº 1.010, de 17 de setembro de 2018,\r\n- O Anexo I à Portaria CBMERJ nº 996, de 24 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\"Art. 2º - O CPJM tem por missão capacitar oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar e de outras Forças, especializando-os para desempenharem as funções atribuídas na Constituição da República e na legislação referentes à atividade de polícia judiciária militar e à atividade administrativa disciplinar militar.\" (NR)\r\n\"Art. 23 - O Corpo Discente será composto por oficiais e praças do CBMERJ e de outras Forças, matriculados no Curso.\" (NR)\r\n\"Art. 39 - Para atribuição da nota de Verificação Corrente (VC), os instrutores e professores utilizar-se-ão da seguinte fórmula:\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 41 - Será considerado aprovado o aluno que obtiver nota de Verificação Corrente (VC) igual ou superior a 6,00 (seis) em todas as disciplinas.\" (NR)\r\n\"Art. 42 - O aluno que obtiver nota de Verificação Corrente (VC) inferior a 6,00 (seis), em qualquer disciplina, será reexaminado através de uma Verificação de Recuperação (VR).\" (NR)\r\n\"Art. 43 - O aluno que necessitar de VR deverá obter uma média aritmética entre sua VC e VR igual ou superior a 5,00 (cinco) para ser aprovado, sendo sua Média Intelectual (MI) obtida através da seguinte fórmula:\" (NR)\r\nFórmula2\r\n\"Art. 45 - Para ser aprovado, o aluno deverá ter VC igual ou superior a 6,00 (seis) em todas as disciplinas, ou MI igual ou superior a 5,00 (cinco) nas disciplinas que teve VC inferior a 6,00 (seis), sendo a Nota Final de Curso (NFC) obtida através da fórmula, na qual NC refere-se a Nota Conceitual e MI refere-se a Média Intelectual:\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 56 - Ao término do curso, os instrutores farão jus ao diploma e respectivo distintivo, desde que ainda não tenham sido agraciados.\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo em nenhuma hipótese será aplicável para fins de percepção da Gratificação de Habilitação Profissional prevista no art. 18 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.\"(NR)\r\n- O Anexo II à Portaria CBMERJ nº 996, de 24 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\"Art. 2º - .....\r\n......\r\nV - a estrela de cinco pontas, em amarelo-ouro, representa o guia seguro e futuro luminoso daqueles que tudo conseguem, graças ao espírito de sacrifício e dedicação à vida militar;\r\n......\r\n§ 3º - Para uso nos 1º e 2º Uniformes, o distintivo, confeccionado em metal e resina, medindo 35 mm de largura e 35 mm de altura.\r\n§ 4º - Para o 3º Uniforme, o distintivo será bordado de acordo com suas cores, em tecido bordado ou material flexível, plastificado em cloreto de polivinil, medindo 40 mm de largura e 40 mm de altura.\r\n....... \" (NR)\r\nDOS DISTINTIVOS DO CURSO DE POLÍCIA \r\nJUDICIÁRIA MILITAR:\r\nDISTINTIVO DO CPJM METAL PARA O 1º E 2º UNIFORMES\r\n\r\nDistintivo1\r\nDISTINTIVO DO CPJM BORDADO PARA O 3º UNIFORME\r\n\r\nDistintivo2\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nComandante-Geral\r\nId: 2250600\r\n"
        ],
        "2250614": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO \r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS N 09/2009 E 38/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 911, de 19 de fevereiro de 2020;\r\n:\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-07002/003105/2020;\r\n- Altera os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos nºs 09/2009 e 38/2012, passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nCONTRATO\r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nSUPLENTE\r\n09/2009\r\nFuncional 2150002-9\r\n: 4351483-9; Flávia Silva Batista Soares - ID 2150025-8\r\nFuncional 5106083-3\r\n38/2012\r\nFuncional 2150002-9\r\nFuncional 5106083-3\r\nNatália Eiras Cosendey - ID funcional 5083201-8\r\nDavi Pinto Cherene Viana\r\n: 4351483-9\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2250614\r\n"
        ],
        "2250666": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE CONTROLE E INFECÇÃO HOSPITALAR DO HUPE.\r\nGERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições,\r\nRESOLVE:\r\n- Atualizar a composição da Comissão de Controle e Infecção Hospitalar - CCIH, que foi instituída pela Portaria nº 068/HUPE/2010.\r\n- A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados:\r\nMARCOS JUNQUEIRA DO LAGO - Mat. nº 314344 - Prof. Associado\r\nANDREA MARIA DE ASSIS CABRAL - Mat. nº 36355-6 - Médica\r\nAUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA - Mat. nº 30808-3 - Enfermeiro\r\nCARLOS ANDRE LINS ÁVILA - Mat. nº 039548-3 - Médico\r\nDEBORA OTERO BRITTO PASSOS PINHEIRO - Mat. nº 39549-1 - Médica\r\nEDUARDO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO - Mat. nº 26993-6 - Médico\r\nGLORIA REGINA GOMES DA SILVA - Mat. nº 31021-9 - Enfermeira\r\nSILVIA THEES CASTRO - Mat. nº36397-8 - Médica\r\nVINCENZO BRUNI - Mat. nº 36548-3 Administrativo\r\nANNA CARYNA CABRAL - Mat. nº 36401-8 \r\nFERNANDA CORRÊA DE SÁ OLIVEIRA - Mat. nº 388504\r\nROGERIO MARQUES DE SOUZA - Mat. nº 31026-8\r\nSERGIO DA CUNHA - Mat. nº 26951-4\r\nMAURA CALIXTO CECHERELLI DE RODRIGUES - Mat. nº 36999-1\r\nANDRE PAES GOULART MACHADO - Mat. nº 34567-8\r\nNILSON RAMIRES DE JESUS - Mat. nº 4626-8\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2020\r\nDiretor-Geral do HUPE/UERJ\r\nId: 2250666\r\n"
        ],
        "2250678": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            " RECEITA\r\nDE 06 DE MAIO DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 11 A 17 DE MAIO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 11 a 17 de maio de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2250678\r\n"
        ],
        "2250690": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            "\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAR PROPOSTAS DE RELATÓRIOS E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DAS ATIVIDADES COM VISTAS A AVALIAR O ALCANCE DE METAS DE GESTÃO DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS À SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\nRESOLVE:\r\nFicar criado o Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas de relatórios e critérios de medição das atividades com vistas a avaliar o alcance de metas de gestão dos órgãos subordinados à Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\n- O grupo de trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelos seguintes Auditores Fiscais:\r\nAndré de Souza Barbosa; ID: 4189721-8;\r\nBianca Perez Barcellos; ID: 4384450-2;\r\nCarlos Eduardo Fortunato; ID: 4365030-9;\r\nFábio Rocha Verbicário; ID: 5078170-7;\r\nLeonardo José Fernandes da Silva; ID: 3000033-5;\r\nMarcos dos Santos Ferreira; ID: 1939692-9;\r\nMichele de Souza Ribeiro; ID: 4384242-9;\r\nRodrigo dos Santos Neves; ID: 4387054-6;\r\nSabrina Rodrigues Martinez Pinheiro; ID: 4385035-9.\r\nOs servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e lotação nos órgãos de origem.\r\n\r\nO grupo de trabalho poderá convidar Auditores Fiscais para contribuírem na elaboração dos trabalhos ou demandar esclarecimentos de questões específicas de determinado órgão ou setor.\r\n\r\nO grupo de trabalho referido no art. 1º será coordenado pelo Auditor Fiscal Marcos dos Santos Ferreira e terá a duração de 30 dias a contar da publicação desta Portaria.\r\n\r\nO prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser estendido mediante justificativa fundamentada pelo coordenador, após apresentação da evolução dos trabalhos ao Subsecretário de Estado de Receita, que manifestará sua concordância ou não quanto a sua eventual prorrogação.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\nId: 2250690\r\n"
        ],
        "2250709": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nNº 126 DE 04 DE MAIO DE 2020\r\nISPÕE SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DA PORTARIA Nº 122 DE 13 DE MARÇO DE 2020\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, com amparo no art. 1º, art. 4º II do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 1º, art. 3º, art. 4º da Lei Estadual 5.738 de 07 de junho de 2010. Decreto Estadual nº 46.970 de 13 de março de 2020, Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020 e o art. 1º III e art. 3º, I e IV e art. 37 da Constituição Federal, o que consta no Processo n° SEI-220013/000316/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 em razão da pandemia causada pela novo Coronavírus - Covid- 19;\r\nque a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\no art. 3º do Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020 que estabelece que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home Office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis;\r\nque o art. 3º §1º do Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, prevê que a autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública; e\r\na suspensão das atividades presenciais até o dia 11 de maio de 2020 em conformidade com o art.4º do Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020;\r\nProrrogar até 11 de maio de 2020 os efeitos da Portaria nº 122 de 13 de março de 2020, publicada em 16 de março de 2020.\r\nFicar suspenso, até 11 de maio de 2020 o atendimento presencial ao consumidor, sendo mantido o atendimento aos fornecedores no Cartório para dúvidas exclusivamente pelo e-mail cartorio@procon.rj.gov.br.\r\n- O atendimento pelo Departamento de Dívida Ativa do PROCON/RJ, estrutura subordinada à Diretoria Jurídica, inclusive para solicitações de emissão de guia pelos fornecedores, quando seja permitido o acesso aos autos do processo físico, será realizado por intermédio do e-mail dividaativa@procon.rj.gov.br.\r\n- Os servidores que estiverem em Regime de Teletrabalho Externo especial, poderão realizar cursos de capacitação à distância ministrados por instituições públicas e privadas gratuitamente, desde que com a emissão de certificado, que deverá ser encaminhado ao RH para ser juntado aos assentos funcionais do servidor, após o retorno das atividades na Sede da Autarquia.\r\nOs fornecedores que forem notificados por meio de Carta de Informações Preliminares poderão encaminhar suas respostas, conforme a numeração inicial da F.A. - Ficha de Atendimento, aos seguintes e-mails: \r\nInicial 33.001.014, 33.001.036, 33.001.039 e 33.001.054 - e-mail: expressinhorj@yahoo.com.br\r\nInicial 33.001.035 - e-mail: respostasproconrj@gmail.com\r\nInicial 33.001.049 - e-mail: fornecedorappproconrj@gmail.com\r\nInicial 33.001.053 - e-mail: livrodereclamacoes@procon.rj.gov.br.\r\nO atendimento aos consumidores será realizado através do aplicativo do PROCON/RJ e do PROCON ONLINE, sem prejuízo do envio de denúncias pelo WhatsApp do Procon.\r\nPublique-se e divulgue amplamente aos fornecedores e consumidores.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2250709\r\n"
        ],
        "2250734": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. \r\n, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I e VI, do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003; \r\n- o disposto no art. 9º e no art. 55, ambos da Resolução SER nº 023/2003; e\r\n- o disposto na Resolução SEFAZ nº 144, de 29 de abril de 2020,\r\n:\r\nA realização por videoconferência das sessões de julgamento das Turmas de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal, autorizada em caráter excepcional pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, seguirá o mesmo rito das sessões presenciais, estabelecido no Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023/2003, em especial nos Capítulos VII (Do Procedimento para Decisões), VIII (Da Ordem nas Sessões de Julgamento) e IX (Das Atas das Sessões).\r\n- A sessão por videoconferência será realizada por meio do aplicativo Cisco Webex Meetings.\r\n- Na pauta das sessões de julgamento, publicada na página eletrônica da SEFAZ (http://www.fazenda.rj.gov.br/jrf/c_pauta_jrf.jsp), constará o link da sessão por videoconferência, bem como o número e a senha da sessão. \r\n- Os interessados em acompanhar a sessão de julgamento devem baixar o aplicativo Cisco Webex Meetings e, na hora marcada para o início da sessão, acessar o link ou informar o número e a senha da sessão (chamada de reunião no aplicativo).\r\nÉ de responsabilidade dos interessados em acompanhar as sessões providenciar os meios tecnológicos e de comunicação necessários ao acesso.\r\n- A apresentação facultativa de memoriais e de esclarecimentos sobre matéria de fato, prevista no art. 55 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023/2003, deverá ser encaminhada, juntamente com os documentos comprobatórios dos poderes de representação legal, para o endereço eletrônico institucional gabjrf@fazenda.rj.gov.br. \r\n- Havendo a intenção de prestar esclarecimento verbal sobre questão de fato durante a sessão por videoconferência, deverá o contribuinte ou seu representante verbal encaminhar a documentação comprobatória de seu poder de representação legal para o endereço eletrônico indicado no caput.\r\n- Para a perfeita identificação dos documentos encaminhados, no campo assunto da mensagem eletrônica, deverão ser especificados o número do processo administrativo, a data e o horário da sessão, bem como a Turma de Julgamento.\r\n- Os casos omissos serão decididos pela Presidente da Junta de Revisão Fiscal. \r\nº - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2250734\r\n"
        ],
        "2250735": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇAO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no Processo Administrativo n° E- 12/003/100069/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 001/2020, que tem por objeto a Prestação de Serviço de natureza continuada, de manutenção preventiva e corretiva (sem mão de obra residente) nos equipamentos individuais de ar condicionado que compõem o sistema de climatização da sede da AGENERSA.\r\n:\r\nWALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, ID 41860349\r\n: \r\nMARCO AURÉLIO PINHEIRO DOS SANTOS, ID 50723405\r\nCARLOS EDUARDO FRANÇA CARDIAS, ID 50851489\r\nFicou designada como Gestor dos Contratos, a Superintendente Administrativa, ELIANA AFONSO DE AMORIM, ID 44115393. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2250735\r\n"
        ],
        "2250772": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIAE O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24/01/2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020 e o Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo nº SEI-040172/000026/2020,\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, referente ao período de 01/01/2020 a 31/03/2020.\r\nAté 31/12/ 2020\r\n: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n2061.04.123.0054.8103 - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n3.3.90 100 R 930.637,51\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\nGestor do FAF\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2250772\r\n"
        ],
        "2250780": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR GUIA DE CONDUTA PARA OS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL.\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições legais,\r\n:\r\n- que a Resolução SEFAZ nº 81, de 14 de novembro de 2019, instituiu o Sistema de Conformidade e Integridade Pública da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ VALOR);\r\nser necessário estabelecer como medida de prevenção a “definição de padrões de ética e de conduta”, conforme art. 6º, I, “c”, da Resolução SEFAZ nº 81, de 14 de novembro de 2019; \r\n- que a Resolução SEFAZ nº 81, de 14 de novembro de 2019, em seu art. 3º, § 4º, permite a criação de Grupo de Trabalho para assessoramento nas áreas de conformidade, integridade, riscos e controles internos; \r\n- que o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo convidou Auditores Fiscais da Receita Estadual para formar um Grupo de Trabalho para definir os padrões de ética e de conduta para os membros da carreira em um Guia de Conduta, de caráter orientativo e não vinculante, em conformidade com a Lei Complementar nº 69/90 e com a legislação pertinente; \r\n- as reuniões do grupo de trabalho e a consulta pública efetuada em âmbito interno, que permitiu o recebimento de sugestões ao Guia de Conduta;\r\n- Tornar pública a instituição de grupo de trabalho com o objetivo de elaborar Guia de Conduta para os Auditores da Receita Estadual com a definição de padrões de ética e de conduta, em conformidade com a Lei Complementar nº 69/90 e com a legislação pertinente. \r\nO grupo de trabalho será composto pelos seguintes Auditores Fiscais da Receita Estadual convidados:\r\n- ÁLVARO MARQUES NETO, ID. Funcional nº 4323019-9;\r\n- ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL, ID. Funcional nº 2092952- 8;\r\n- BRUNO PREZOTTO LIMA, ID. Funcional nº 4427294-4;\r\n- BRUNO VELLOSO DURÃO, ID. Funcional nº 4323002-4;\r\n- CARLOS EDUARDO FORTUNATO, ID. Funcional nº 4365030-9;\r\n- CARLOS HENRIQUE FERRARI, ID. Funcional nº 4344278-1;\r\n- CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. Funcional nº 4344242-0;\r\n- CRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS, ID. Funcional nº 4344303-6;\r\n- GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL, ID. Funcional nº 4322975-1;\r\n- MARCOS DOS SANTOS FERREIRA, ID. Funcional nº 1939692- 9;\r\n- MARIO JOSE FEREU CANEDO DA CRUZ, ID. Funcional nº 1939045-9;\r\n- MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, ID. Funcional nº 4387062-7;\r\n- MICHELE DE SOUZA RIBEIRO, ID. Funcional nº 4384242-9;\r\n- RICARDO BRAND, ID. Funcional nº 1939063-7;\r\n- RODRIGO DOS SANTOS NEVES, ID. Funcional nº 4387054-6;\r\n- SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, ID. Funcional nº 4322931- 0;\r\nO grupo de trabalho será coordenado pelo Corregedor-Chefe, que prestará o apoio administrativo para seu funcionamento.\r\nAs reuniões ocorrerão por meio de videoconferência.\r\nOs servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e lotação nos órgãos de origem. \r\nO grupo de trabalho terá a duração de trinta dias, contados do ato de designação de seus membros, prorrogável por igual período mediante deliberação de seus membros. \r\n- O grupo de trabalho estará automaticamente extinto com a apresentação ao Secretário de Estado de Fazenda e ao Comitê Estratégico da minuta do Guia de Conduta elaborada e do relatório final com a descrição das atividades realizadas e com as respostas aos comentários apresentados pelos demais Auditores Fiscais da Receita Estadual. \r\nA participação no grupo de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2250780\r\n"
        ],
        "2250803": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de sua atribuição legal conferida pelo art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160005/000348/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a FILIPE ALVES DA SILVA MENDES, Diretor-Geral da Diretoria de Administração e Finanças, Id. Funcional nº 4398646-3, para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\n. autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\n. reconhecer dívidas;\r\n. autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestação de contas;\r\n. solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n- No exercício das competências delegadas, deverão ser observadas, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos deste DETRAN-RJ.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2250803\r\n"
        ],
        "2250810": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir do adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas; e\r\n- o disposto nos art.s 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão, a seguir especificada, para o acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 003/2020, celebrado entre esta SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e a EMPRESACRATER CONSTRUÇÕES LTDA, por meio do Processo nº SEI- 330018/000235/2020, que tem como objeto obra e reforma do futuro Hospital Municipal São Judas Tadeu, situado no imóvel localizado na antiga Rodovia Amaral Peixoto s/nº - km 29, atualmente denominada Av. Vinte e Dois de Maio - Itaboraí - Rio de Janeiro.\r\nRODRIGO BARBOSA RODRIGUES - ID 5110600-0\r\nFABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA - ID Funcional 5102440-3;\r\nMARCELA MARQUES ABLA - ID Funcional 5106149-0\r\n° - Designar GLEISSON OLIVEIRA DE ARAÚJO - ID Funcional 5102804-2, para a função de gestor do contrato.\r\n- Caberá ao gestor e aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento do contrato e da sua execução, além dos previstos no Decreto Estadual nº 45.600/2016. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\nALEX RIBEIRO GOMES\r\nSubsecretário-Executivo \r\n*Omitida no D.O de 13.04.2020.\r\nId: 2250810\r\n"
        ],
        "2250882": [
            "2020-05-11 00:00:00",
            " DE 05 DE MAIO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 027/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE , no exercício de suas atribuições legais, e tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\n\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato de Gestão nº 027/2020, que tem por objeto a gestão, operacionalização e execução dos serviços regulados de saúde destinados ao combate ao novo Coronavírus (COVID-19), referente ao Processo nº SEI- 080001/007073/2020, composta pelos seguintes servidores:\r\n- LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA - ID Funcional: 4350093-5\r\n- LISIA ARAÚJO DE S. RIBEIRO - ID Funcional: 438442-7\r\n- ISABELA TEIXEIRA ROSSI - ID Funcional: 2585653-7\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\n- Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nId: 2250882\r\n"
        ],
        "2250883": [
            "2020-05-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCLEDMILSON DUTRA BARBOZA, Id Funcional n° 4216109-6, a contar de 07/05/2020, do cargo em comissão de DIRETOR GERAL, com lotação no Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2250883\r\n"
        ],
        "2250904": [
            "2020-05-11 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n- o descrito no Relatório da Auditoria nº 43/2019, referente ao Contrato nº 25/2014, noticiando divergência entre o índice de produtividade do encarregado adotado para o cálculo do custo mensal do contrato, 01 (um) encarregado para 30 (trinta) serventes, e a produtividade efetivamente praticada no contrato 01 (um) encarregado para aproximadamente 42 (quarenta e dois) serventes, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, alínea A do Contrato, bem como aos itens nº 5.1 e 5.2 do Anexo A e nº 4.2.3, do Anexo I, ambos do Edital, além do descumprimento da Instrução Normativa nº 002/2008, do MPOG, Anexo III-F. Fato este que, em tese, ensejou no prejuízo de R 1.063.511,18 (um milhão, sessenta e três mil quinhentos onze reais e dezoito centavos) a Contratante; \r\n- o descrito no Relatório da Auditoria nº 43/2019, referente ao Contrato nº 25/2014, noticiando divergência na utilização do índice de produtividade para estabelecer o custo da gratificação dos encarregados, onde foi utilizada a proporção de 01 (um) encarregado para 40 (quarenta) serventes, neste caso o percentual mínimo da gratificação corresponde a 30% do salário base do servente, contudo o estabelecido em contrato determinava 01 (um) encarregado para 30 (trinta) serventes, cujo percentual mínimo para gratificação do encarregado é 25% do salário base do servente incidindo, portanto, nas cláusulas IV, alínea A do Contrato, bem como o item nº 4.2.3, do Anexo I do Edital. Fato este que, em tese, ensejou no prejuízo de R 1.350.057,86 (um milhão, trezentos e cinquenta mil cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) a Contratante;\r\n- o descrito no Relatório da Auditoria nº 43/2019, referente ao Contrato nº 25/2014, noticiando que a contratada incluiu os custos de materiais de limpeza na composição do preço dos custos do encarregado, em desacordo com o Caderno de Logística do MPOG 92014 que impede esta prática, pois o custo já foi inserido na formação de preço do servente, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, alínea A do Contrato. Fato este que, em tese, ensejou no prejuízo de R 320.544,00 (trezentos e vinte mil quinhentos e quarenta e quatro reais) ao ano para a Contratante; \r\n- o descrito no Relatório da Auditoria nº 43/2019, referente ao Contrato nº 25/2014, noticiando que a Contratada utilizou um percentual de custos indiretos acima dos referencias nacionais. Enquanto o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), com base à metodologia adotada pela Fundação Instituto de Administração (FIA), em estudos desenvolvidos nos anos de 2014/15, adotou o percentual de custos indiretos de 3%. Esse é o percentual adotado por diversos órgãos inclusive o TCE/RJ. Ainda assim a CNS utilizou o percentual de 9% com gastos indiretos. É forçoso constatar que em Contrato com a Secretaria de Estado de Fazenda do RJ, a Contratada, teria utilizado o percentual de 5% para custos indiretos. Fato este que, em tese, ensejou no prejuízo de R 606.605,70 (seiscentos e seis mil seiscentos e cinco reais e setenta centavos) ao ano a Contratante; \r\n- o descrito no Relatório da Auditoria nº 43/2019, referente ao Contrato nº 25/2014, noticiando divergência na planilha de formação do custo do benefício vale-transporte, e os valores efetivamente recebidos pelos funcionários vinculados ao Contrato nº 025/2014. Fato este que, em tese, ensejou no prejuízo de R 240.633,13 (duzentos e quarenta mil seiscentos e trinta e três reais e treze centavos) ao ano a Contratante; \r\n- o descrito no Relatório da Auditoria nº 43/2019, referente ao Contrato nº 25/2014, noticiando que nas seguintes unidades: APM D. João VI e CFAP 31 Vol. a quantidade de serventes efetivamente trabalhando correspondiam 22 (vinte e dois) e 34 (trinta e quatro) enquanto que a previsão contratual era de 28 (vinte e oito) e 38 (trinta e oito) serventes, respectivamente, infringindo, portanto, o previsto no item 5 e subitens do 1.15 e 1.18, todos do Anexo I, Termo de Referência referente Pregão Eletrônico nº 102/2013, Contrato nº 25/2014. Fato este que, em tese, ensejou no prejuízo de R 552.240,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e duzentos e quarenta reais) ao ano a Contratante; \r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa CNS - Nacional de Serviços Ltda., situada na Rua Lino Teixeira, nº 91, Jacaré - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.970-001 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.285.255/0001- 05.\r\n- Designa a Major PM RG 63.420, Id. Func. 24096814 ERIKA FABIANA DE ALCANTARA M. DE CARVALHO, da DLP, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/14/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n- Autua-se a Portaria, juntamente com os autos do Processo nº E-35/079/14/2020, desta Diretoria Geral de Apoio Logístico. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2250904\r\n"
        ],
        "2250905": [
            "2020-05-11 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\no descrito nos autos do Processo nº E- 35/079/16/2020, noticiando que nas unidades, 8º BPM, 28º BPM, 36º BPM, 41º BPM, gêneros alimentícios não foram entregues conforme o cronológico previsto para o mês de novembro do ano de 2019, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 74/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada esta sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina admi nistrativa e operacional, como mudanças repentinas de cardápio, desabastecimento de proteínas nas unidades que receberiam coxa, sobrecoxa e peito de frango e a necessidade de remanejamento de itens entre as unidades;\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima face de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTD, situada na Rua Álvaro do Cabo, nº 35, Bairro Higeanópolis - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21061-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n- Designa a 1º Tenente PM RG 80.633, Id. Func. 41835697, CATERINE GENTILLE DA SILVA SILVESTRE, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/16/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n- Autua-se a Portaria, juntamente com os autos do Processo nº E-35/079/16/2020, desta Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2250905\r\n"
        ],
        "2250952": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nREVOGA PORTARIA AGENERSA QUE DESIGNOU SERVIDOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA EXECUTIVA\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria AGENERSA nº 600/2019, que designou competência à servidora CAROL BASTOS REIS, ID Funcional nº 20541368, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Secretaria Executiva nas eventuais faltas e impedimentos da Secretária Executiva, Cinthia Pitz P. Pinheiro, ID Funcional nº 05630088.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2250952\r\n"
        ],
        "2250966": [
            "2020-05-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nARIA E ARQUITETURA\r\nDE 26.02.2020IR NOVOS SERVIDORES NA ELABORAÇÃO DO PROGRAMA COMPLIANCE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\n- Alterar a Portaria IEEA/PRES nº 101, de 26 de fevereiro de 2020, com intuito de incluir novos servidores, sem prejuízo das suas funções, na elaboração do Programa Compliance do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura:\r\n- ZAIDA DE ARAUJO CARDOSO - Id Funcional: 622929-8; \r\n- CINTYA LIA A. CARNEVALE JACINTHO - Id Funcional: 51077966- 6;\r\n- JESSICA DA SILVA LOPES - Id Funcional: 5107591-1; \r\n- JOÃO PEDRO SABOYA DE MIRANDA Id Funcional: 51082284;\r\n- ELIANE PEREIRA DA SILVA - Id. Funcional: 43442650;\r\n- RENATO MARTINS FREIRE - Id. Funcional nº 51075768.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2250966\r\n"
        ],
        "2251004": [
            "2020-05-11 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2020, CELEBRADO ENTRE O IPEM/RJ E A EMPRESA DISTRI TECH COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 001/2020, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa DISTRI TECH COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, por meio do processo E- 26/018/63/2020, que tem como objeto a contratação emergencial, por 180 (cento e oitenta) dias, de prestação de serviços de portaria, conservação predial e limpeza, para as unidades administrativas do IPEM/RJ, com alocação de pessoal, fornecimento de insumos e disponibilização de equipamentos necessários à execução dos serviços.\r\nDesignar o servidor SAMUEL SODRÉ DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 6191088, para Gestão do Contrato nº 001/2020 e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\nCARLOS ESTEVÃO LIMA DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 50855093;\r\nGILMAR DA CRUZ EVORA, Gerente de Área, ID Funcional nº 44332955.\r\nCaberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nXANDRE VALLE\r\nPresidente\r\nId: 2251004\r\n"
        ],
        "2251008": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.04.2020\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/SECCG Nº 02 \r\nDE 27 DE ABRIL DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nArt. 1º \r\nV- \r\nOnde se lê: \r\nPT: 26.122.0002.2016 \r\n(código e denominação programa de trabalho)\r\nNatureza da Despesa: 339014-01\r\nLeia-se:\r\nPT: 26.122.0002.2016 \r\n(código e denominação programa de trabalho)\r\nNatureza da Despesa: 339030-02\r\nId: 2251008\r\n"
        ],
        "2251030": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nSCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇAno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI- 160004/000053/2020. \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\ndata de início: 01/04/2020 - término: 31/12/2020.\r\n: 08411 - Fundação Leão XIII.\r\n- Fundação Leão XIII.\r\n- Fundação Leão XIII.\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nPT: 2.08.244.0450.2220;\r\nNatureza da Despesa: 3390;\r\nFonte: 100;\r\nValor: R 103.569,00.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\nId: 2251030\r\n"
        ],
        "2251041": [
            "2020-05-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1524 DE 06 DE MAIO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO PARA AS EMPRESAS REGISTRADAS NO DETRO/RJ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n- o Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária da exigibilidade do pagamento da taxa de vistoria e fiscalização, das multas de autos de infração e de parcelamentos, em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), para as empresas registradas no DETRO/RJ, cujos veículos se encontram impedidos de circulação;\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus - COVID-19; \r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020; \r\n- o Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020, que amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), através de restrições no sistema de transporte público de passageiros e de mobilidade urbana; \r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta o estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), impedindo o cumprimento das obrigações assumidas diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional; e \r\n- que essa autarquia dispõe de autonomia para a prática de seus atos, sendo observado para a edição desta Portaria a oportunidade e a convivência;\r\nRESOLVE:\r\nA suspensão temporária da exigibilidade do pagamento da Taxa de Vistoria e Fiscalização - TVF, enquanto perdurar a proibição de circulação do transporte rodoviário intermunicipal nas modalidades regular, fretamento e complementar, para os veículos que se encontram impedidos de circular.\r\nA suspensão temporária da exigibilidade do pagamento disposta no caput deste artigo se aplica apenas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou autorizatárias registradas que estejam adimplentes junto ao órgão concedente até a data da solicitação de suspensão.\r\nA suspensão temporária da exigibilidade do pagamento dos Autos de Infração, enquanto perdurar a proibição de circulação do transporte rodoviário intermunicipal nas modalidades regular, fretamento e complementar, para os veículos que se encontram impedidos de circular.\r\nA suspensão temporária da exigibilidade do pagamento disposta no caput deste artigo se aplica apenas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou autorizatárias registradas que estejam adimplentes junto ao órgão concedente até a data da solicitação de suspensão.\r\nA suspensão temporária da exigibilidade dos pagamentos dos parcelamentos de débitos enquanto perdurar a proibição de circulação do transporte rodoviário intermunicipal nas modalidades regular, fretamento e complementar.\r\nA suspensão temporária da exigibilidade do pagamento disposta no caput deste artigo se aplica apenas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou autorizatárias registradas que estejam adimplentes junto ao órgão concedente até a data da solicitação de suspensão.\r\nOs veículos contemplados pela suspensão dos pagamentos previstos no caput dos arts. 1º e 2º ficam impedidos de circularem, sob pena de imputação de inadimplência e na imediata interrupção da suspensão dos pagamentos.\r\nO recolhimento dos débitos de TVF, de multas de autos de infração e de parcelamentos referente ao prazo de suspensão da exigibilidade, será realizado sem aplicação de multas ou encargos. \r\nOs valores dos débitos de TVF, de multas de autos de infração e de parcelamentos referentes aos meses de proibição de circulação poderão ser pagos de forma parcelada, com início no mês subsequente da liberação de circulação, podendo ser antecipado a interesse da empresa.\r\nAs parcelas de que trata o parcelamento, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos, nos termos da Portaria DETRO/PRES n° 1339/2017, que trata sobre o parcelamento de débitos junto a essa Autarquia.\r\nCaso as empresas já tenham efetuado o pagamento de alguma das parcelas previstas nesta Portaria, até a data de sua publicação, o mesmo será considerado quitado e não estará contemplado nas condições aqui estabelecidas.\r\nO pedido de adesão à medida de suspensão temporária do recolhimento dos débitos aqui previstos, deverá ser enviado para autuação dos processos através do e-mail: serpro@detro.rj.gov.br, devendo a empresa identificar pelo número da placa e do registro os veículos que estão operando, sendo de incumbência da Coordenadoria Econômica a análise dos documentos, conforme sua pertinência. \r\nA formalização e a instrução do processo deverão obedecer às regras aqui estabelecidas, bem como, na Portaria DETRO/PRES n° 1339/2017.\r\nAs empresas que operarem com rodízio de veículos deverão informar quantos veículos estarão em operação no pedido de suspensão indicando suas placas.\r\nCaberá à Coordenadoria Econômica controlar os referidos parcelamentos, devendo identificar os que se encontram em atraso e aplicar as normas aqui previstas.\r\n- O presente pedido implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso administrativo ou judicial, ou de ação judicial, sendo interrompida a prescrição e decadência.\r\nOs pedidos de suspensão anteriores a publicação dessa Portaria serão indeferidos, por não estarem devidamente instruídos, na forma do art. 8º.\r\n- Os pedidos mencionados no caput deverão ser encaminhados novamente com a sua devida instrução. \r\nA suspensão de exigibilidade aqui regulamentada abrange a competência de abril/2020.\r\nOs casos não previstos nesta Portaria serão analisados pela Diretoria Administrativa, Econômico-financeira (DAF), em processo administrativo, motivados por oportunidade e conveniência da Autarquia.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente\r\nId: 2251041\r\n"
        ],
        "2251087": [
            "2020-05-11 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nDE MAIO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPARA CONTENÇÃO DE MARGENS DO CANAL JACATIRÃO, TRECHO RUA DO CHUMBO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000621/2013, PROCESSO Nº SEI E-07/002/1450/2020. \r\nPROJETO FECAM 011.1 e Contrato INEA nº 22/2019.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/05/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.543.0444.5616. - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n4490\r\nFONTE:104\r\nR 498.385,22\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2251087\r\n"
        ],
        "2251088": [
            "2020-05-11 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA ESTRUTURAÇÃO DO PARQUE URBANO MUNICIPAL DA SERRA DA MISERICÓRDIA, COMPLEXO DO ALEMÃO - RAMOS - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000408/2015, PROCESSO Nº SEI E-07/002/1447/2020. \r\nPROJETO FECAM 010.7 e Contrato INEA 04/2019.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/05/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n4490\r\nFONTE:104\r\nR 450.609,92\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\nSubsecretário Executivo do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2251088\r\n"
        ],
        "2251089": [
            "2020-05-11 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCONTRATAÇÃO DE OBRAS CIVÍS PARA CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA SUBSEDE VALE DA REVOLTA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS, NO MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS-RJ.\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000408/2015, PROCESSO Nº SEI E- 07/002/1439/2020.\r\nPROJETO FECAM 010.1 e Contrato INEA nº 02/2016.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 07/05/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979 - Cidades Sustentáveis.\r\n4490\r\nFONTE:104\r\nR 346.157,55\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2251089\r\n"
        ],
        "2251090": [
            "2020-05-11 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM DE GERICINÓ, NILÓPOLIS E MESQUITA - RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000621/2013, PROCESSO Nº SEI E-07/002/1458/2020.\r\nPROJETO FECAM 011.2 e Contrato INEA nº 28/2019.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 07/05/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n4490\r\n104\r\nR 115.484,08\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2251090\r\n"
        ],
        "2251273": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DOS PRAZOS PARA RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/001545/2020,\r\n- Prorrogar a suspensão temporária do atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito até o dia 31 de maio de 2020.\r\nEm razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator.\r\nO Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, em regime de escala, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente nesta Fundação.\r\nOs procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, manter-se-ão restritos ao período compreendido entre 10hs e 15hs, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\nManter, até o dia 31 de maio de 2020, o regime de trabalho remoto - home office - para todos os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\npessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\nportadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\n- pessoas transplantadas;\r\ngestantes e lactantes.\r\nO trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\nO trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\nO funcionamento da sede da Fundação DER-RJ estará condicionado ao regime de escala de seus servidores, que deverão alternar-se entre o trabalho remoto e o presencial, exceto aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria, observando-se, no entanto, integralmente as atividades no âmbito deste órgão, a fim de que não haja a superveniência de prejuízos à Administração Pública.\r\nOs canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ permanecerão funcionando exclusivamente através do sítio eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\nEsta Portaria é válida até o dia 31 de maio de 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nPresidente DER-RJ\r\nId: 2251273\r\n"
        ],
        "2251334": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/001993/2020,\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e designar o Sr. Antônio Alberto Marinho Nigro Filho, ID 565117-4, como encarregada do feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nDiretora Executiva - Fundação Saúde\r\nId: 2251334\r\n"
        ],
        "2251338": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            " SUBSESECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS À SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 47.068, DE 11 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n- a publicação do Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020;\r\n- a publicação da Resolução SEFAZ nº 146, de 05 de maio de 2020; \r\n- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual; e\r\n- a necessidade de adoção de medidas que visem a minimizar o contágio de pessoas pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\nRESOLVE:\r\n- Ficar suspenso, enquanto vigorarem as medidas de prevenção estabelecidas no Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, o atendimento presencial em todas as unidades da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n- Todas as unidades, que realizam atendimento a contribuinte terão o endereço de e-mail para contato informado através do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).\r\n- O titular ou o substituto legal de cada repartição deve providenciar o devido encaminhamento dos e-mails recebidos nos termos do § 1º deste artigo para que seja fornecida a resposta ao interessado.\r\n- Casos excepcionais que necessitem de atendimento presencial serão regulamentados através de atos próprios expedidos pelos superintendentes subordinados à SSER.\r\n- Fica estabelecido, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, o regime especial de trabalho remoto, que consiste no uso do sistema SEI e demais sistemas corporativos para o exercício das atividades laborais fora das instalações físicas da Secretaria de Estado de Fazenda, nos horários normais de serviço, para todos os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, que trabalham na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, ressalvado o disposto no artigo 3º desta Portaria.\r\n- Poderá ser convocada a presença de servidores às instalações físicas da Secretaria de Estado de Fazenda durante o prazo previsto no caput deste artigo, por necessidade de serviço, conforme disposição do responsável pelo setor.\r\n- Não se aplica o disposto no §1º deste artigo, estando obrigatoriamente inseridos no regime especial de trabalho remoto, todos os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, independentemente da lotação, nos termos do artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 135, de 18 de março de 2020:\r\n- que possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares;\r\n- que possuam imunodeficiência de qualquer espécie;\r\n- transplantados;\r\n- maiores de 60 anos;\r\n- gestantes e lactantes;\r\n- que apresentem os sintomas da doença transmitida pelo vírus COVID-19, descritos na forma do art. 3° do Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020; e\r\n- que residam com pessoas nas situações listadas nos incisos I a VI.\r\n- Os funcionários públicos, servidores efetivos ou não, cedidos ou comissionados, que retornarem de viagem ao exterior somente poderão retornar às suas atividades presenciais após o período mínimo de risco de transmissão do vírus, conforme previsão da área de saúde, contado da data de retorno e deverão, durante esse período, estar inseridos obrigatoriamente no regime especial de trabalho remoto.\r\n- Constitui dever do servidor na vigência dos procedimentos previstos na presente Portaria:\r\n- dispor dos equipamentos e meios tecnológicos para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda, de acordo com os recursos e orientação oferecidos pela Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação; \r\n- prover o transporte e a guarda seguros dos documentos e materiais necessários ao desenvolvimento dos trabalhos; \r\n- atender às convocações para comparecimento às instalações físicas da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme previsto no § 2º do artigo 2º, assim como para realizar as atividades necessárias ao exercício da função de Auditor Fiscal mencionadas no caput do artigo 4º, o que não representa serviço extraordinário para quaisquer efeitos; \r\n- manter informações para contato (telefone, e-mail e endereço) permanentemente atualizadas junto à chefia imediata; \r\n- consultar diariamente correio eletrônico (e-mail) institucional individual e outro canal de comunicação institucional previamente definido pela chefia imediata, inclusive via aplicativo de mensagens instantâneas ou outro meio de tecnologia da informação e comunicação; \r\n- registrar a retirada de processos e documentos das dependências da Secretaria de Estado de Fazenda, e devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata; \r\n- apresentar, quando requisitado para fins de atualização ou suporte técnico, as estações de trabalho móvel ou outros equipamentos da Secretaria de Estado de Fazenda que, observadas as normas de controle de patrimônio, estiverem à disposição do servidor em regime de trabalho remoto;\r\n- participar, quando convocado, de reuniões administrativas pela internet utilizando os meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis. \r\n- A adoção do regime trabalho remoto, previsto no artigo 2º, aplica-se exclusivamente às atividades que seriam realizadas nas instalações físicas da Secretaria de Estado de Fazenda, ficando mantidos os deslocamentos dos Auditores Fiscais necessários ao efetivo exercício de suas funções, conforme o previsto no artigo 3º, inciso II, e no artigo 14, da Lei Complementar nº 69/1990, os quais deverão ser realizados obrigatoriamente com os devidos cuidados, procedimentos especiais e equipamentos de proteção à saúde fornecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Os Auditores Fiscais que estejam enquadrados no artigo 2º, § 2º, desta Portaria, por estarem impedidos de efetuar o deslocamento mencionado no caput deste artigo, deverão avaliar eventuais riscos no curso da ação fiscal, comunicando o fato à chefia superior de forma imediata.\r\n- Durante a vigência do Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, os servidores não ocupantes de cargos de função comissionada da Subsecretaria de Estado de Receita deverão apresentar semanalmente à chefia imediata Relatório de Registro de Atividade - RRA, conforme modelo anexo, que demonstre: \r\no cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; e \r\na evolução do trabalho e o cumprimento das tarefas estabelecidas pela chefia, ou, quando for o caso, justificar a impossibilidade de cumpri-las ou eventual dificuldade ou dúvida que possa atrasar ou prejudicar o andamento das atividades.\r\n- Os relatórios previstos no caput deverão registrar não apenas as atividades realizadas no regime trabalho remoto, mas também aquelas que envolvam comparecimento às instalações físicas da Secretaria de Estado de Fazenda e os deslocamentos referidos no artigo 4º, e poderão apresentar avaliação dos meios de trabalho e sugestões de seu aprimoramento.\r\n- Os relatórios previstos no caput deverão ser encaminhados à chefia imediata através do e-mail funcional a cada sexta-feira ou em dia útil anterior no caso de ocorrência de feriado ou decretação de ponto facultativo.\r\n- Os titulares de Repartições Fiscais, Coordenadorias ou Superintendências deverão encaminhar todos os RRA recebidos, de que trata o caput, de seus respectivos órgãos às chefias superiores, conforme o caso, podendo utilizar-se de formato de arquivo compactado.\r\n- Poderão ser adotados modelos e sistemáticas próprios para órgãos cujos funcionamentos apresentem alguma especificidade que o justifique, mediante comunicação prévia ao Subsecretário de Estao de Receita, que deverá manifestar sua concordância.\r\n- Tendo em vista que a natureza do trabalho nos Postos de Controle Fiscal depende fundamentalmente de deslocamentos de que trata o artigo 3º e para atender ao disposto no § 2º do artigo 2º, os Postos de Controle Fiscal da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito e Barreiras Fiscais (AFE-14) poderão ter a quantidade de servidores em atuação reduzida.\r\n- Ficam suspensos, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, todos os prazos processuais nos processos administrativos, bem como o acesso aos autos dos processos físicos em curso no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, nos termos do artigo 4º, inciso VII, do Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020.\r\n- Os prazos para atendimento de exigências em intimações que iniciem procedimentos prévios de ofício, nos termos do artigo 54 do Decreto nº 2.473/79, não estão afetados pela suspensão prevista no caput deste artigo.\r\n- Tendo em vista a suspensão de prazos mencionada no caput, a Superintendência de Fiscalização, através da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, assim como as auditorias fiscais, deverão dar preferência à realização de ações fiscais e ao monitoramento dos maiores contribuintes, na distribuição de tarefas para os Auditores Fiscais, durante a vigência do nº 47.052, de 30 de abril de 2020.\r\n- As medidas previstas na presente Portaria poderão ser revistas a qualquer tempo em conformidade com o nível de ativação de contingência do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos enquanto houver ato normativo do Chefe do Poder Executivo dispondo sobre medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n( ) SUFIS ( ) SUT ( ) SUPLAF ( ) SUIF ( ) SUAF ( ) SUCIEF \r\n( ) SUAR ( ) JRF ( ) CC\r\nUNIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES\r\nPERÍODO\r\nData inicial\r\nData final\r\nRESPONSÁVEL\r\nNOME\r\nMatrícula / I.D.\r\nTAREFAS REALIZADAS NO PERÍODO\r\nTIPO\r\nDESCRIÇÃO\r\nAVALIAÇÃO DOS MEIOS DE TRABALHO (INCLUINDO EQUIPAMENTOS, MALHAS, ROTEIROS, LEGISLAÇÃO)\r\nTIPO\r\nOBSERVAÇÕES\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\nPROPOSTAS PARA MELHORIAS DA EFICIÊNCIA E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS\r\nTIPO\r\nOBSERVAÇÕES\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\nData, ___ de ______________ de 2020.\r\nId: 2251338\r\n"
        ],
        "2251362": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto Estatuto Social da IOERJ, bem como em cumprimento ao previsto na Lei nº 13.303 de 2016 e no Decreto nº 46.188 de 2017,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir o Comitê de Elegibilidade da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, também denominado Comitê Estatutário junto à Lei nº 13.303 de 2016, composto pelos membros, a seguir mencionados, para exercer as competências de opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições e verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais, cumprindo o que determina o art. 19 do Decreto nº 46.188 de 2017, bem como o art. 57 do Estatuto Social:\r\n- CLAUDIA MOTTA AZEDO, Chefe da Assessoria Jurídica, Mat. nº 1973\r\n- JORGE FONTELLES DE MOURA, Chefe da Auditoria Interna, Mat. nº 1658\r\n- CAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE, Assessora Jurídica, Mat. nº 1978\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 11 de maio de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2251362\r\n"
        ],
        "2251391": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e demais legislação aplicáveis a matéria,\r\n:\r\n- Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\nEMPRESA\r\nCNPJ\r\nNº\r\nOBJETO\r\nPALO TECNOLOGIA LTDA\r\n09.023.186/0001- 79\r\n20\r\nSistema de Controle de almoxarifado - SISMAT\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do contratoregistrado acima, os servidores a seguir elencados:\r\n:\r\n- MAÍLSON BELO DA SILVA, ID Funcional: 5017928-4;\r\n:\r\n- FELIPE ANTUNES GOMES, ID Funcional: 5009516-1;\r\n- CARLOS CÉZAR B. DOS SANTOS DIAS, ID Funcional: 5009569-3. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2020\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2251391\r\n"
        ],
        "2251400": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n2020\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- o Termo de Desinterdição nº 1264, de 16/04/2020, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, desinterditando a Empresa RIVEG INDÚSTRIA E COSMÉTICOS LTDA-ME, CNPJ: 02.774.031/0001-25, situado na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 6820; e\r\n- Jardim Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de Fabricar Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes;\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar a desinterdição da Empresa RIVEG INDÚSTRIA E COSMÉTICOS LTDA-ME, CNPJ: 02.774.031/0001-25, situado na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 6820 - Jardim Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de Fabricar Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de abril de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2251400\r\n"
        ],
        "2251406": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DA PORTARIA UEZO Nº 10 DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID- 19 NO ÂMBITO DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n- o Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID- 19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências; e\r\n- as Portarias UEZO SEI nº 10, de 15 de abril de 2020, e nº 11, de 30 de abril de 2020;\r\nProrrogar, até 31 de maio de 2020, o prazo estabelecido no artigo 12 da Portaria UEZO nº 10/2020, que atualiza as medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19 no âmbito da UEZO, e suspende as aulas de graduação e pós-graduação e as atividades científicas, culturais e esportivas da UEZO. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nReitora\r\nId: 2251406\r\n"
        ],
        "2251408": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo artigo 1º, III, do Decreto nº 46.823/2019, e tendo em conta a decisão do Colegiado na 366ª Sessão, de 22 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial de 27 de abril de 2020,\r\nInstaurar Processo de Sindicância nº SEI 040084/000040/2020 para apurar os fatos mencionados nos autos do Processo nº E-04/057415/2009 e conexos.\r\nDesignar o Corregedor-Auxiliar GILSON DE SÁ REBELLO, ID 540109-7, para realizar a sindicância.\r\nA sindicância instaurada por esta Portaria deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do disposto no artigo 18 do Decreto nº 46.823/2019.\r\nDeverão ser observadas também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02, de 08 de agosto de 2017.\r\nFica o Corregedor-Auxiliar Sindicante, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com os ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da Sindicância a que se refere esta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2251408\r\n"
        ],
        "2251417": [
            "2020-05-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO INSTITUÍDOS PELAS PORTARIAS QUE MENCIONA\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora ANA CHRISTINA FAESY VENANCIO, ID Funcional nº 43217818, em substituição à ex servidora Bruna Duarte Teixeira Martins, ID Funcional nº 44094574, para integrar e presidir a Comissão de Gestão de Documentos da AGENERSA, instituída pela Portaria AGENERSA nº 252/2012, integrada pelas Portarias AGENERSA nºs 503/2017 e 567/2018.\r\nDesignar o servidor EDSON VAZ BORGES, ID Funcional nº 26969351, em substituição à ex servidora Bruna Duarte Teixeira Martins, ID Funcional nº 44094574, para integrar e coordenar o Grupo de Trabalho responsável por coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para elaboração de regulamento de norma de conduta para os servidores da AGENERSA, constituído pela Portaria AGENERSA nº 558/2018.\r\nDesignar o servidor JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA, ID Funcional nº 44089767, em substituição à ex servidora Bruna Duarte Teixeira Martins, ID Funcional nº 44094574, para integrar e coordenar a Comissão responsável pelo estudo sobre a possibilidade e viabilidade técnica e econômica, de implantação do modelo de recarga fracionada, mediante pagamento pré-pago, para os usuários do sistema de gás canalizado fornecido pelas Distribuidoras CEG e CEG RIO, no Estado do Rio de Janeiro, constituída pela Portaria AGENERSA nº 595/2019, integrada pela Portaria AGENERSA nº 602/2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2251417\r\n"
        ],
        "2251418": [
            "2020-05-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2020\r\nPRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA AGENERSA Nº 613/2019 RERRATIFICADA PELA PORTARIA AGENERSA Nº 619/2020\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista aprovação do Conselho-Diretor na Reunião Interna de 07 de maio de 2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria AGENERSA nº 619, de 10 de fevereiro de 2020, para apresentação da proposta de atualização do Regimento Interno da AGENERSA, que será aprovada por Ato do Conselho-Diretor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2251418\r\n"
        ],
        "2251434": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            " \r\nNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nSubstituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pelo servidor ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nNº\r\nPROCESSO Nº\r\nDGAF Nº\r\nCVAS REFRIGERAÇÃO LTDA ME\r\n002/2020\r\nE-04/056/1433/2014\r\n1861/2020\r\nSubstituir o servidor ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, pelo servidor GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria DGAF nº 1861/2020.\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8 e como substitutos os servidores GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2 e RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2251434\r\n"
        ],
        "2251435": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            " \r\nNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pelo servidor GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nNº\r\nPROCESSO Nº\r\nNº\r\nINTERÁGUA QUÍMICA LTDA ME\r\n044/2018\r\nE-04/056/176/2016\r\n19\r\nSubstituir os servidores GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9, pelas servidoras MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA ID Funcional 5005247-0, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria SUPAFI nº 178/2019.\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS ID Funcional 5078113-8 e ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e como substitutos os servidores FRANKILIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2251435\r\n"
        ],
        "2251436": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            " \r\nNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pela servidora TAMIRES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nNº\r\nPROCESSO Nº\r\nNº\r\nCELSO COSTA DE MELLO\r\n003/2019\r\nE-04/172/100042/2018\r\n19\r\nSubstituir o servidor IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9, pelo servidor REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria DGAF nº 1763/2019.\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e TAMIRES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1 e como substitutos os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, GABRIEL REIS MELLO, ID Funcional 5015989-5 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2251436\r\n"
        ],
        "2251437": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            " \r\nCOMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir os servidores KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3 e IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9 pelos servidores REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2 e MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nNº\r\nPROCESSO Nº\r\nNº\r\nJOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n005/2019\r\nE-04/172/23/2019\r\n/2019\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8, ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1 e GABRIEL REIS MELLO ID Funcional 5015989-5 e como substitutos os servidores REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344- 1 e SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0.\r\n- Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2251437\r\n"
        ],
        "2251438": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pelo servidor REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nNº\r\nPROCESSO Nº\r\nNº\r\nAGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n007/2019\r\nE-04/056/75/2016\r\n/2019\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, JOSÉ CARLOS SOARES RODRIGUES ID Funcional 4324681-8 e ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e como substitutos os servidores REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, RANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8 e GABRIEL REIS DE MELLO ID Funcional 5015989-5.\r\n- Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2251438\r\n"
        ],
        "2251439": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            "\r\nCOMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir os servidores IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9 e KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pelos servidores GABRIEL REIS MELLO, ID Funcional 5015989-5 e ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional 5016093-1, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nNº\r\nPROCESSO Nº\r\nNº\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n010/2019\r\nSEI- 04/172/000033/2019\r\n/2019\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA, ID Funcional 1944136-3, ALESSANDRO FAILAZ DA COSTA ID Funcional 5030487-9 e DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID Funcional 5093449-0 e como substitutos os servidores GABRIEL REIS MELLO, ID Funcional 5015989-5, ANDRESSA SALES DE CARVALHO ID Funcional 5016093-1 e ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1.\r\n- Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2251439\r\n"
        ],
        "2251440": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3 pelo servidor NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 5087758-5, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nNº\r\nPROCESSO Nº\r\nNº\r\nAXA SEGUROS S/A\r\n018/2019\r\nE-04/056/73/2017\r\n/2019\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0 e como substitutos os servidores MAURÍCIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 5087758-5 e NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 50281062-1.\r\n- Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2251440\r\n"
        ],
        "2251441": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pela servidora TAMIRES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO PARREIRA, ID. FUNCIONAL 5106697-1, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nNº\r\nPROCESSO Nº\r\nDGAF Nº\r\nLEONEL DE ALMEIDA BASTOS\r\n031/2019\r\nE- 04/172/100081/2018\r\n/2019\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e TAMIRES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1, e como respectivos substitutos os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e MARIANA LUCAS SERAFIM ID Funcional 5036344-1.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2251441\r\n"
        ],
        "2251442": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pelo servidor LEANDRO CAIRO DE OLIVEIRA BRUM, ID Funcional 5034780-2, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nNº\r\nPROCESSO Nº\r\nDGAF Nº\r\nASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n026/2019\r\nE-04/056/50/2017\r\n/2019\r\nECOLD CLIMITIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n027/2019\r\nE-04/056/50/2017\r\n1829/2019\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos que mencionam passa a ser SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, LEANDRO CAIRO DE OLIVEIRA BRUM, ID Funcional 5034780-2 e LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS, ID Funcional 5078113-8, e como respectivos substitutos os servidores ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, JOEL ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional 5075641-9 e MARINHO BATISTA LIMA, ID Funcional 5094652- 8.\r\n- Permanece inalterado o Gestor dos referidos contratos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2251442\r\n"
        ],
        "2251443": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pelo servidor REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nNº\r\nPROCESSO Nº\r\nDGAF Nº\r\nCONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A\r\n032/2019\r\nE-04/071/71/2015\r\n1830/2019\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1 e REINALDO FERNANDES LESSA ID Funcional 4393553-2, e como respectivos substitutos os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2251443\r\n"
        ],
        "2251444": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            " \r\nNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pelo servidor GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, nas Comissões de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos, instituídas pelas Portarias relacionadas no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nNº\r\nPROCESSO Nº\r\nNº\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n001/2018\r\nE-04/003.312/2012\r\n068/2018\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.\r\n002/2018\r\nE-04/003.501/2012\r\n/2018\r\nSubstituir o servidor IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9, pelo servidor JOEL ALMEIDA PARREIRA, ID Funcional 5075641-9, como substituto nas Comissões de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos, instituídas pelas Portarias SUPAFI nºs 096/2018 e 097/2018.\r\n- As atuais Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos que mencionam passam a ser SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2 e GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e como substitutos os servidores MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3, JOEL ALMEIDA PARREIRA, ID Funcional 5075641-9 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8.\r\n- Permanece inalterado o Gestor dos referidos contratos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2251444\r\n"
        ],
        "2251445": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3, pela servidora EDNA DE SOUZA MEDEIROS, ID Funcional 5005247-0, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nNº\r\nPROCESSO Nº\r\nNº\r\nINTERÁGUA QUÍMICA LTDA ME\r\n033/2018\r\nE-04/172/7/2017\r\n149/2018\r\n\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 e como substitutos os servidores TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5, EDNA DE SOUZA MEDEIROS, ID Funcional 5005247-0 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2.\r\n- Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2251445\r\n"
        ],
        "2251446": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3 pela servidora TAMIRES DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nNº\r\nPROCESSO Nº\r\nNº\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES - ANDEF\r\n036/2018\r\nE- 04/056/092/2017\r\n/2018\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2 e MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1 e como substitutos os servidores GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, TAMIRES DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8.\r\n- Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2251446\r\n"
        ],
        "2251447": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 5028615-3 pelo servidor ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nDGAF Nº\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n001/2015\r\nE- 01/004/976/2014\r\n19\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0, RAIMUNDO CESAR ARAUJO PIMENTA, ID Funcional 4348608-8 e ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1 e como respectivos substitutos os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0; TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 4348608-8.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2251447\r\n"
        ],
        "2251448": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            "\r\nNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, ID Funcional 5027610-7, pelo servidor JOEL ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional 5075641-9, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nNº\r\nPROCESSO Nº\r\nNº\r\nVISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA\r\n015/2019\r\nSEI- 04/177/000053/2019\r\n19\r\nSubstituir a servidora TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5, pela servidora TAMIRES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria DGAF nº 1803/2019.\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0 e JOEL ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional 5075641-9 e como substitutos os servidores ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e TAMIRES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2251448\r\n"
        ],
        "2251449": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            " \r\nEVENTUAL DO LÍDER DA EQUIPE DE MANUTENÇÃO PREDIAL E ZELADORIA SUBORDINADA À COORDENADORIA DE APOIO OPERACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- Substituir o servidor KLEBER SANTOS DE SOUZA, ID Fun cional 5028615-3, pela servidora MARIANA LUCAS SERAFIM ID Funcional 5036344-1 como substituto eventual do Líder da Equipe de Manutenção Predial e Zeladoria da Coordenadoria de Apoio Operacional do Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2251449\r\n"
        ],
        "2251470": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            "GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23.03.2020\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\nPORTARIA Nº 581-CEJUR/PGE DE 13 DE MARÇO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nArt. 1º -\r\n1ª PR - NITERÓI\r\nOnde se lê: \r\n...LIVIA RANGEL DE CSTRO E SOUZA ... \r\nLeia-se:\r\n...LIVIA RANGEL DE CASTRO E SOUZA ...\r\n6ª PR - ANGRA DOS REIS\r\nOnde se lê: \r\n...JOAO PEDRO DE MAGALHAES CAMARGO ...\r\nLeia-se:\r\n...JOAO PEDRO VIANA BRAZ ...\r\nId: 2251470\r\n"
        ],
        "2251477": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA PORTARIA PRES-DETRAN N 5.837, DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n, no uso das suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- que o isolamento social e as medidas públicas para redução da circulação de pessoas têm se mostrado efetivas para a redução significativa do potencial do contágio;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19;\r\n- o disposto no § 1º, do art. 4º e no art. 5º do Decreto Estadual nº 47.068, de 11 de maio de 2020;\r\n- que a situação de calamidade sanitária ainda não está estabilizada, sendo necessária a preservação da integridade física dos servidores; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000355/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica prorrogado, até o dia 31 de maio, o prazo previsto no art. 2º da Portaria PRES-DETRAN nº 5.837, de 23 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogado a critério da autoridade superior.\r\n- Ficam mantidas as demais regras estabelecidas na Portaria citada no caput.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2251477\r\n"
        ],
        "2251487": [
            "2020-05-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE .\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 14, de 11 de maio de 2020,\r\n:\r\nOs preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2020, são os seguintes:\r\n- gasolina automotiva comum: R 4,4930 por litro;\r\n- gasolina automotiva premium: R 5,1069 por litro;\r\n- diesel S10: R 3,6270 por litro;\r\n- diesel: R 3,4840 por litro;\r\n- gás liquefeito de petróleo (GLP): R 5,0069 por quilograma;\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,7080 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 3,0720 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2251487\r\n"
        ],
        "2251561": [
            "2020-05-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS).\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como o que consta nos autos do Processo nº SEI-220006/000276/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a declaração de pandemia do novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n- a necessidade de se evitar aglomerações e eventual transmissão durante o atendimento ao público, tendo em vista que a LOTERJ promove diariamente o atendimento de pessoas;\r\n- que a LOTERJ implementou através da Resolução Conjunta SECCG/LOTERJ nº 37, de 02 de outubro de 2019, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, possibilitando a tramitação de processos por meio eletrônico;\r\n- que ainda não houve a migração completa dos processos administrativos para o SEI e que muitas das informações necessárias ao andamento dos processos virtuais dependem de acesso aos processos físicos;\r\n- que outros órgãos públicos e entidades da administração direta e indireta suspenderam os atendimentos presenciais, bem como suspenderam os prazos processuais; e\r\n- o Decreto nº 47.068, de 11/05/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\nE:\r\nEste ato ordinatório prorroga as medidas temporárias anteriormente adotadas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) até o dia 31 de maio de 2020, no âmbito da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, tratando de situação excepcional e transitória.\r\nFica suspenso, pelo período disposto no artigo anterior, o atendimento presencial ao consumidor, sendo mantido o atendimento para o pagamento das premiações, que deverão ser previamente agendadas através do telefone (21) 99592-6981 ou pelo e-mail atendimento@loterjloterias.com.br. \r\nFica suspenso, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, a prescrição dos bilhetes premiados de loterias instantâneas e múltiplas chances;\r\nOs demais atendimentos aos consumidores serão realizados através do telefone: (21) 2333-4058 e do e-mail: contato@loterj.rj.gov.br.\r\nFica suspenso o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, físicos ou virtuais, bem como o acesso aos autos dos processos físicos.\r\nOs eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais.\r\nÉ vedado o ingresso nas unidades da Loteria Estado do Rio de Janeiro- LOTERJ de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita.\r\nAs chefias imediatas poderão estabelecer o trabalho remoto - home office, pelo período compreendido no art. 1° desta Portaria.\r\nA chefia imediata deverá comunicar à Chefia de Gabinete, para fins de registro funcional, as escalas de trabalho dos servidores a depender da lotação, o período de permanência no trabalho remoto - home office, na forma deste ato.\r\nAs tarefas dos servidores em trabalho remoto - home office deverão ser definidas pelos superiores imediatos, correspondendo, quando for o caso, às atividades essenciais equivalentes realizadas em regime presencial.\r\nPara retirada de processos físicos, os servidores deverão assinar termo de responsabilidade em conjunto com a chefia imediata, sob pena de responsabilidade solidária.\r\nObrigatoriamente, participarão do regime de trabalho remoto - home office os servidores cujas atividades demandem interação com outros servidores e com o público em geral, em razão de se encontrarem no grupo de risco ao contágio pelo COVID-19, assim definido: servidores com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, bem como portadores de doenças crônicas (cardiológicas, respiratórias, renais, endocrinológicas, etc.), imunodeprimidos (doenças autoimunes, em vigência de quimioterapia ou radioterapia, transplantados, uso regular de imunossupressores, etc.), gestantes e lactantes.\r\nA inclusão de servidores no regime de trabalho remoto - home office não constitui direito adquirido, podendo ser revertida, pelo dirigente da unidade, em função de conveniência da Administração, por definição de escala de trabalho presencial a ser realizada, a critério da Chefia Imediata respectiva.\r\nPoderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\nO prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de maio de 2020, ficando revogada a Portaria LOTERJ/GP nº 452, de 30 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\nPresidente\r\nId: 2251561\r\n"
        ],
        "2251564": [
            "2020-05-14 00:00:00",
            "\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nALTERA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 26/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEELJE nº 185, de 10 de janeiro de 2020,\r\n:\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-30/001/395/2014, relacionado ao Projeto Futebol de Praia 2014;\r\n- o constante no Processo de Tomada de Contas nº E- 30/001/090/2019; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-300001/000409/2020,\r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito a Portaria SEELJE/SUBSECPG nº 60/2019, publicada no D.O. de 16 de maio de 2019.\r\nAlterar os membros designados para a Comissão de Tomada de Contas, nos Termos da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\nDesignar os servidores abaixo listados para compor a Comissão de Tomada de Contas: \r\nPresidente - Vanessa Fabiane Ferreira - ID nº 5098539-6;\r\nMembro - Natania Geraldo Raphael da Rocha - ID nº 4460178-6;\r\nMembro - Fábio Quaresma de Oliveira - ID nº 5084164-5;\r\nMembro - Jesué Pereira de Brito - ID nº 5099657-6.\r\nOs resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão de Tomada de Contas serão consolidados e comporão o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2020\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA\r\nSubsecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2251564\r\n"
        ],
        "2251565": [
            "2020-05-14 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 24, inciso I e art. 25, ambos do Decreto Estadual nº 42.327, de 03 de março de 2010 (Estatuto da FAETEC), bem como às disposições contidas no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239/75; art. 12, da Lei Estadual nº 5.427/09; art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80; e art. 82, inciso IX e §1º, da Lei Estadual nº 287/79 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-260005/000508/2020, e\r\na necessidade de se promover uma melhor organização administrativa, promovendo-se a descentralização da execução de parcela da competência do Presidente desta Fundação, o que possibilitará ganho de eficiência e celeridade das atividades administrativas desenvolvidas,\r\nDelegar a competência, ao servidor MAICON LUIZ LISBOA FELIX, Vice-Presidente Administrativo, ID nº 4007773-0, como Ordenador de Despesas, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda em razão dos convênios ou transferências de outros Órgãos ou Entidades Públicas, no âmbito do Banco do Brasil, Banco Bradesco e/ou em outra Instituição Financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.\r\n- São atos de Gestão Orçamentária e Financeira em conjunto, ou com expressa autorização do titular, a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissãode ordens bancárias, de ordens de pagamentos, e de cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\naplicar ou relevar penalidades previstas em Lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços.\r\n- Os atos previstos no parágrafo anterior poderão ser realizados pelo delegatário independentemente de autorização expressa no caso de afastamento e/ou impedimento legal do delegante.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da legislação vigente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2251565\r\n"
        ],
        "2251566": [
            "2020-05-14 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 24, inciso I e art. 25, ambos do Decreto Estadual nº 42.327, de 03 de março de 2010 (Estatuto da FAETEC), bem como às disposições contidas no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239/75; art. 12, da Lei Estadual nº 5.427/09; art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80; e art. 82, inciso IX e §1º, da Lei Estadual nº 287/79 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-260005/000509/2020, e\r\na necessidade de se promover uma melhor organização administrativa, promovendo-se a descentralização da execução de parcela da competência do Presidente desta Fundação, o que possibilitará ganho de eficiência e celeridade das atividades administrativas desenvolvidas:\r\n- Delegar a competência, a seguir especificada, ao servidor FLAVIO JOSÉ RIBEIRO, Diretor Administrativo, ID nº 51090929-1, como Ordenador de Despesas, desta Fundação, a fim de, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda em razão dos convênios ou transferências de outros Órgãos ou Entidades Públicas, no âmbito do Banco do Brasil, Banco Bradesco e/ou em outra Instituição Financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, com observância da legislação vigente, praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira.\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros em geral, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\nreconhecer dívidas, instaurando a respectiva sindicância para apuração, sem prejuízo da posterior responsabilização do servidor que deu causa;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis;\r\nrequisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral;\r\nautorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito desta Fundação, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ndispensar, revogar, anular ou reconhecer a inexigibilidade das licitações, nos casos previstos em Lei;\r\nassinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação ou outros instrumentos análogos; \r\naplicar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento do instrumento convocatório ou do contrato, inclusive a inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de serviços, aquisição de bens ou execução de obras;\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n- Ao delegatário é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência e a responsabilidade para emitir, declarar, ratificar, retificar ou homologar, no exercício da função delegada de autorizador de despesa, as Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, dispensa e inexigibilidade de licitação, rescisão contratual, suspender a execução do contrato e a realização de certame licitatório, bem como, definir a modalidade de licitação aplicável aos processos licitatórios desta Fundação.\r\n- A delegação contida nesta Portaria poderá ser revogada a qualquer tempo, bem como, as competências originárias da autoridade delegada poderão ser avocadas pelo Presidente desta Fundação.\r\n- Com a publicação desta Portaria, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda serão cientificados do conteúdo deste instrumento, acompanhados dos dados pessoais e profissionais da autoridade delegada para posterior prestação de contas, nos termos da legislação vigente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2251566\r\n"
        ],
        "2251567": [
            "2020-05-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14/02/2020\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 445 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTOR DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nArt. 2º -\r\nOnde se lê: ... Designar o servidor Alberto Faria e Silva, Id. Funcional nº 3047826-7...\r\nLeia-se: ... Designar o servidor Alberto Faria e Silva, Id. Funcional nº 5017968-3 ...\r\nId: 2251567\r\n"
        ],
        "2251615": [
            "2020-05-14 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nDE 04 DE MAIO DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA PRES./ITERJ Nº 121, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014, REVOGA A PORTARIA PRES./ITERJ Nº 211, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, E DESIGNA ENGARREGADO PELO CONTROLE PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS NA SUBUNIDADE “ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO (, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070020/000341/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado o Quadro de Encarregados de Subunidades de Controle Patrimonial constante no art. 3º da Portaria PRES./ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014, designando o servidor MARCOS DE AQUINO SANTOS, Analista de Desenvolvimento Agrário, Id. Funcional nº 4436057-6, como Encarregado do Controle Patrimonial de Bens Móveis na Subunidade “Assessoria de Planejamento (ASSPLAN)”, em substituição ao servidor BRUNO SERAFINI SOBRAL, Analista de Desenvolvimento Agrário, Id. nº 4436049-5, com as atribuições dispostas nas letas “a” a “j” do art. 4º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES./ITERJ nº 211, de 27 de novembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2251615\r\n"
        ],
        "2251617": [
            "2020-05-14 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 979 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Decreto nº 47.068/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e \r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus ”;\r\nRESOLVE:\r\nFicar, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas e suas respectivas superintendências regionais, suspensas todas as atividades internas e externas, a partir de 12/05/2020 (terça-feira) até o dia 31/05/2020.\r\nA medida visa preservar a saúde de nossos empregados e clientes, e está em linha com as determinações do Governo do Estado para reduzir o risco de transmissão do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\nExcepcionalmente medidas urgentes serão convocadas pela Presidência do IPEM/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nXANDRE VALLE\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 12/05/2020.\r\nId: 2251617\r\n"
        ],
        "2251618": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE \r\n04 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ.\r\n\r\nERVIDORES DOno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Vistoria e Baixa de Bens Móveis, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, nos termos do Decreto nº 46.223/2018.\r\n- A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n- MIRACY DE ARAUJO MAGALHÃES, Id Funcional nº 32377428,\r\n- JORGE SILVEIRA TEIXEIRA, Id Funcional nº 32123574, \r\n- VICENTE JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO, Id Funcional nº 41803981.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2020\r\nPresidente do IASERJ\r\nId: 2251618\r\n"
        ],
        "2251639": [
            "2020-05-14 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/002294/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n- a Cláusula Sétima do Contrato nº 007/2020;\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 007/2020, celebrado entre a Empresa RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S/A e esta SEEDUC, cujo objeto é a Contratação de horário na grade de transmissão de emissoras concessionárias de teledifusão, para inserção de conteúdo educacional dos diversos segmentos ofertados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, relativos ao ensino regular obrigatório da Base Nacional Comum, e teletransmissão com abrangência de cobertura em todo Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida pelo Termo de Referência.\r\n:\r\n- BIANCA NEUBERGER LEDA, ID: 4.253.290-6\r\n: \r\n- FRANCISCA DEISE FEITOSA MARINS CAMARGO, ID: 384986-9\r\n- LILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT, ID: 3.501.214-5\r\n- MÁRCIA MILENA SOARES DE SOUZA, ID: 3.249.418-1\r\n- O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os arts. 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 04 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2251639\r\n"
        ],
        "2251656": [
            "2020-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nROBERTO ALEXANDRE LIMA LEAL, Id Funcional nº 4440095-0, a contar de 13/05/2020, do cargo em comissão de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nMARCOS ALVES CORREIA, a contar de 14/05/2020, ao cargo em comissão de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Roberto Alexandre Lima Leal, Id Funcional nº 4440095-0.\r\nADLER MAGALHAES DA SILVA, Id Funcional nº 42487102, a contar de 13/05/2020, do cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nULISSES DE OLIVEIRA MELO, a contar de 14/05/2020, ao cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Adler Magalhaes da Silva, Id Funcional nº 42487102.\r\nLIZ GOMES DA SILVA LUTTERBACH, Id Funcional nº 50034324, a contar de 13/05/2020, do cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fun dação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRENATA GONÇALVES KASAKEWITCH, a contar de 14/05/2020, ao cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Liz Gomes da Silva Lutterbach, Id Funcional nº 50034324.\r\nId: 2251656\r\n"
        ],
        "2251681": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            " RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 12 DE MAIO DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 18 A 24 DE MAIO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 18 a 24 de maio de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2251681\r\n"
        ],
        "2251706": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo artigo 1º, III, do Decreto nº 46.823/2019 e tendo em conta a decisão do Colegiado na 376ª Sessão, de 05 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial de 06 de maio de 2020,\r\nInstaurar Processo de Sindicância nº SEI 040084/000035/2020, para apurar os fatos mencionados nos autos do Processo nº SEI-040223/000005/2020 e conexos.\r\nDesignar o Corregedor-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para realizar a Sindicância.\r\nA Sindicância, instaurada por esta Portaria, deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do disposto no artigo 18 do Decreto nº 46.823/2019.\r\nDeverão ser observadas, também, as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02, de 08 de agosto de 2017.\r\nFica o Corregedor-Auxiliar Sindicante, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com os ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da Sindicância a que se refere esta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2251706\r\n"
        ],
        "2251723": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE - E DA ESCALA DE TRABALHO, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO TRAZ CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- a Lei nº 8.794, de 17 abril de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a Resolução SECTI n° 46, de 30 de abril de 2020, que instituiu a regulamentação do trabalho remoto - home office e da escala de trabalho, como medida de prevenção do contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus), bem como traz considerações acerca das providências a serem adotadas em suas dependências;\r\n- a Lei n° 8.802, de 04 de maio de 2020, que autoriza o poder executivo a reduzir a carga horária ou a adotar regime de trabalho remoto para servidores públicos estaduais e trabalhadores terceirizados;\r\n- o Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID- 19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública;\r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\n\r\n\r\n- Fica regulamentado, no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, o regime excepcional de trabalho remoto - home office até o dia 31 de maio de 2020, podendo ser prorrogado, como medida de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus), conforme estabelecido no art. 4º, § 1º do Decreto nº 47.068/2020.\r\n\r\n- O regime excepcional de trabalho remoto - home office - deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n- o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, ou mesmo dos colaboradores, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público;\r\n- o trabalho remoto será realizado pelos meios usuais de comunicação, em especial, através de computador pessoal, para realização das tarefas designadas pela sua chefia imediata;\r\n- mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor ou colaborador, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade;\r\n- o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações;\r\n- o trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho, devendo o agente público permanecer acessível e disponível nesse período, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n- a apuração e o registro de frequência do servidor em regime de trabalho remoto serão realizados por meio de código específico no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n- As reuniões administrativas deverão ser realizadas de forma não presencial, por meio de recursos de telecomunicação que permitam a comunicação simultânea entre todos os partícipes.\r\n- No caso de impossibilidade de a reunião ser realizada por meios não presenciais, considerar-se-á seu adiamento, salvo nos casos de fundamentada urgência, a ser atestadas pela chefia dos setores envolvidos.\r\n\r\n- Os servidores ou colaboradores, quando não puderem exercer suas atividades em regime excepcional de trabalho remoto deverão trabalhar no regime de escala.\r\n- A divisão em escala visa a redução da aglomeração de pessoas nos setores, sem prejuízo das tarefas diárias.\r\n- O chefe imediato do setor deverá organizar a escala dos servidores ou colaboradores, resguardando-se o quantitativo mínimo de recursos humanos para garantir o funcionamento dos setores.\r\n- Os servidores ou colaboradores que estiverem dispensados de suas atividades presenciais na FAPERJ deverão cumprir sua jornada no regime excepcional de trabalho remoto, na forma do art. 2° desta Portaria.\r\n- O servidor ou colaborador que venha a apresentar os sintomas descritos no caput do art. 3° do Decreto nº 47.068/2020, deverá, na forma do § 1ºdo mesmo artigo, comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\n- Os gestores dos contratos de prestação de serviços, caso existam, deverão notificar as empresas contratadas quanto a responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para cumprimento das regras estabelecidas pela Diretoria e conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública.\r\n- Os servidores e colaboradores deverão preservar o sigilo dos conteúdos e documentos da Fundação acessados remotamente.\r\n- O comparecimento na sede da Fundação dependerá da ciência e autorização da Presidência ou da Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\n- A Chefia imediata de cada setor ou departamento deverá informar, quando solicitado, à Presidência e/ou à Diretoria de Administração e Finanças a escala de trabalho de seus servidores e colaboradores, assim como, sobre quais tarefas estão sendo cumpridas por estes em regime excepcional de trabalho remoto.\r\n- O controle acerca da produtividade dos servidores e dos colaboradores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n\r\n- O descumprimento dos deveres enunciados neste artigo ensejará a apuração de responsabilidade funcional por meio dos instrumentos cabíveis previsto na legislação.\r\n\r\n- As ações de comunicação interna da FAPERJ devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID- 19.\r\n\r\n- Fica suspenso o atendimento presencial ao público externo enquanto durar o período da pandemia, ou, até que se tenha uma nova regulamentação sobre o tema, durante a vigência desta Portaria, exceto mediante autorização excepcional da Presidente.\r\n- O atendimento ao público será realizado através do e-mail central.atendimento@faperj.br.\r\n- Os prazos de entrega de Relatórios Técnicos e de Prestação de Contas ficam suspensos a contar de 23 de março de 2020 até 30 de junho de 2020 ou até que se tenha uma nova regulamentação e/ou instrução.\r\n\r\n- Todos os setores e departamentos deverão manter janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários de cada escala deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mãos ou qualquer outro que tenha contato físico.\r\n\r\n- As medidas previstas nesta Portaria poderão ser estendidas, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados, na forma do caput do art. 1° da presente, bem como poderão ser revogadas a qualquer tempo, segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Estado.\r\n\r\n- Os casos omissos serão definidos pelo Presidente da FAPERJ.\r\n- Esta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 12 de maio de 2020, revogando a Portaria FAPERJ n° 408, de 20 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\nPresidente\r\n.\r\nId: 2251723\r\n"
        ],
        "2251748": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993,\r\n:\r\no descrito nos autos do Processo nº E-35/190/118/2019, noticiando que nas unidades, 8º BPM, Creche 12º BPM, HPM-NIT, 7º BPM, 1ª CIPM e 12º BPM, gêneros alimentícios não foram entregues em 26/09/2019 conforme o cronológico previsto para o mês de setembro do ano de 2019, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 30/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada esta sujeita. Fato este que tem ocasionado escassez e desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápios e alto custo para remanejamento de alimentos entre as unidades, prejudicando substancialmente o planejamento logístico;\r\n\r\n- o descrito nos autos dos Processos nºs E-35/190/119/2019 e E- 35/190/118/2019, noticiando que nas unidades, 5º BPM, 6º BPM, 9º BPM, 19º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 30º BPM, 34º BPM, 35º BPM, HCPM, RCECS, gêneros alimentícios não foram entregues conforme o cronológico previsto para o mês de outubro do ano de 2019, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 30/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ocasionado escassez e desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápios e alto custo para remanejamento de alimentos entre as unidades, prejudicando substancialmente o planejamento logístico;\r\n\r\n- o descrito nos autos dos Processos nºs E-35/190/119/2019 e E- 35/190/118/2019, noticiando que nas unidades, 8º BPM, 12º BPM, 20º BPM, 28º BPM, 32º BPM, 36º BPM, HPM-NIT, gêneros alimentícios não foram entregues conforme o cronológico previsto para o mês de julho do ano de 2019, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 30/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que ensejou inúmeros administrativos e operacionais e, consequentemente, na escassez e desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápios, remanejamento de alimentos entre as unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, comprometendo todo abastecimento logístico, além de afetar diretamente unidades operacionais e de saúde, o que envolve diretamente a especificidade da dieta de pacientes; \r\n:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Álvaro do Cabo, nº 35, Bairro Higeanópolis - Rio de Janeiro - RJ CEP 21061-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\n- Designa o 1º Tenente PM RG 55.718, Id. Func. 24127574, ROBSON DO AMARAL MOREIRA, da DABST, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e III, do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/18/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2251748\r\n"
        ],
        "2251750": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n:\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI 350087/000145/2020, noticiando que em 17 de março de 2020, a Contratada entregou gêneros alimentícios (carne vermelha), na AJG que foram transportados com a temperatura interna do caminhão frigorífico em 10° C, de acordo com a aferição realizada as 07h00min, contudo, obrigatoriamente, a temperatura deveria variar entre -18° C até -12° C. É forçoso constatar que o transporte inadequado acelera a decomposição do alimento possibilitando uma contaminação microbiológica e favorecendo a proliferação de doenças transmissíveis por alimentos (DTAs). Nesse diapasão a Seção de Segurança Alimentar coletou amostras dos itens entregues na AjG, e, por conseguinte o laudo do laboratório de Controle Físico-químico de Produtos de Origem Animal, juntado ao PARECER nº 001/SSA/DABST/2020, as amostras apresentaram alterações nas seguintes provas: presença de amônia (NH3), prova de filtração, pH, presença de gás, sulfídrico (H2S) e prova de Cocção; incidindo portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 069/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como mudanças repentinas de cardápio, remanejamento de gêneros entre as unidades, transtornos na rotina de trabalho e atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete o todo planejamento logístico e cronograma de entregas; e\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350087/000145/2020 noticiando que em 07 de novembro de 2019 a Contratada tentou entregar gêneros alimentícios transportados em desacordo com a temperatura prevista para alimentos congelados, na unidade 30°BPM; incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 069/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como mudanças repentinas de cardápio, remanejamento de gêneros entre as unidades, transtornos na rotina de trabalho e atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete o todo planejamento logístico e cronograma de entregas;\r\n:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, situada na Estrada Velha do Pilar, nº 1083, Bairro Figueira - Duque de Caxias - RJ CEP 25231-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\n- Designar o 1º Tenente PM RG 80.633, Id. Func. 41835697, COSMO SALES DOS SANTOS, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e III do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350087/000145/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2251750\r\n"
        ],
        "2251764": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nCRIA E DESIGNA O GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso da de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento constante da gestão, contribuindo para o alcance dos objetivos desta Fundação e da Administração Pública;\r\n- a necessidade de total transparência e bom controle, pelo cumprimento das normas constitucionais, principalmente dos Princípios da Administração Pública, no tocante a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n- a necessidade de uma estrutura organizacional mais enxuta, moderna e otimizada para atender as mudanças administrativas ocorridas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, que aprova o Estatuto da Fundação CEPERJ; e\r\n- o disposto no Decreto nº 46.960, de 03 de março de 2020, que transfere esta Fundação para a estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica criado, sem ônus e sem prejuízo de suas atribuições, Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de estudo preliminar e proposta de alteração da estrutura organizacional desta Fundação, que será composto pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nAssessor Chefe\r\n50917234\r\nNATAN MEDEIROS FALBO\r\nDiretor\r\n50983385\r\nDANIEL FELIX TAVARES JUNIOR\r\nAssessor\r\n51000806\r\nELIANE CONSTANTINO SILVA ALVES\r\nCoordenador\r\n41739272\r\nNOELMA RAMOS FARIA,\r\nAssessor\r\n51001802\r\n- O Grupo de Trabalho, de que trata o art. 1º desta Portaria, terá 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão de seus trabalhos, a contar da publicação desta.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2251764\r\n"
        ],
        "2251773": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR O PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO INEA.\r\nDO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAno uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reuniões realizadas nos dias 19 de dezembro de 2019, 12 de fevereiro de 2020 e 06 de maio de 2020,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar o Plano Diretor de Tecnologia de Informação e Comunicação do INEA.\r\nDesignar RICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA, ID. Funcional 5109885-7; EDUARDO LAMARCA, ID. Funcional nº 3214574-8; ANNA CAROLINA QUEIROZ BORGES, ID. Funcional nº 5088216-3; CARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 4347782-8; TATIANA BRANDÃO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 4348058-6; e TERESA DA COSTA MUYLAERT LIMA ID. Funcional nº 5014061-2, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° SEI-07/002.006407/19.\r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\nPresidente em exercício \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 840, DE 10/04/2019, PUBLICADA EM 12/04/2019, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 870, DE 09/10/2019, PUBLICADA 11/10/2019, E PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 924, DE 08/04/2020, PUBLICADA 15/04/2020, PARA ACOMPANHAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.07/2018 - CSN).\r\nDO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAno uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 06 de maio de 2020, conforme Processos Administrativos nºs E- 07/002.1380/2018 e SEI-070002/002530/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição do Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria INEA/PRES nº 840, de 10/04/2019, publicada no D.O. de 12/04/2019, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 870, de 09/10/2019, publicada no D.O. de 11/10/2019, e pela Portaria INEA/PRES nº 924, de 08/04/2020 e publicada em 15/04/2020, para acompanhar e avaliar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.07/2018), celebrado no dia 19 de setembro de 2018 e publicado no Diário Oficial em 25 de setembro de 2018, entre a então SEA, o INEA, a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Unidade Presidente Vargas (UPV).\r\nSubstituir RENATA DAMASCENO CONDE, ID. Funcional nº 4457086-4 por GUILHERME TEIXEIRA ARAUJO, ID. Funcional nº 5073427-0.\r\nO Grupo de Trabalho ficou assim composto: MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, ID. Funcional 4347983-9, como Coordenadora do GT; RAFAEL FREITAS DA CUNHA, ID. Funcional nº 5098858-1; PAMELA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4400714-0; FERNANDA ANDRADE LIMA, ID. Funcional nº 4443229-1; NAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 4432891-5; JOSÉ ALENCAR SOARES SAMPAIO, ID. Funcional nº 2147706-0; CRISTIANE FERNANDES NUNES MORAGAS MADEIRA, ID. Funcional nº 4366903-4; INGRID ROSA DO ESPÍRITO SANTO, ID. Funcional nº 4359385-2; LÍVIA MARIA FREITAS DA CUNHA, ID. Funcional nº 4399910-7; TAMYRIS MARQUES MIRANDA, ID. Funcional nº 5084171-8; TATIANA FARIA PEREIRA, ID. Funcional nº 4437505-0; RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, ID. Funcional nº 4376592-0; RAFAEL BARBOSA CAMPOS, ID. Funcional nº 4461228- 1; LUIZ CLAUDIO CARVALHO GONÇALVES, ID. Funcional nº 2149355-3; DANIELA VIDAL VASCONCELOS, ID. Funcional nº 5097863-2; CAIO GARANI RAPOSO, ID. Funcional nº 5098164-1; FLAVIO DE PAULA, ID. Funcional nº 5099093-4; e GUILHERME TEIXEIRA ARAUJO, ID. Funcional nº 5073427-0.\r\nManter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 840, de 10/04/2019, publicada no DOERJ nº 70, em 12/04/2019, página 28, pela Portaria INEA/PRES nº 870, de 09/10/2019, publicada no DOERJ nº 194, em 11/10/2019, página 24, e pela Portaria INEA/PRES nº 924, de 08/04/2020, publicada no DOERJ nº 68 em 15/04/2020, página 19.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\nPresidente em exercício \r\nId: 2251773\r\n"
        ],
        "2251796": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DA COVID-19, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, REGULAMENTA AS ROTINAS DA COMUNIDADE ACADÊMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições regimentais que lhe foram conferidas,\r\n- a pandemia da COVID-19, pela qual o Brasil está passando;\r\n- as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação;\r\n- a obrigatoriedade do gestor de garantir o direito à vida dos servidores públicos, estudantes e demais empregados da instituição;\r\n- o Decreto n° 47.068, de 11 de maio de 2020 do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas de enfrentamento da propagação da COVID-19;\r\n- que os sistemas de ensino, presencial e semi-presencial possuem objetivos, metodologias e, principalmente, públicos alvos diferentes;\r\n- o estatuto da Universidade Estadual do norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n- que a UENF não está em regime de férias e nem de recesso; e\r\n- o Processo nº SEI-260009/000382/2020;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer orientações aos órgãos da UENF quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública, nos termos da legislação vigente e das orientações dos órgãos competentes;\r\nAs aulas, as atividades científicas, culturais e esportivas, bem como os calendários acadêmicos da graduação e pós-graduação estão suspensos;\r\nAs atividades científicas poderão ser mantidas nos casos que implique em risco à segurança, saúde e manutenção de acervos, amostras, seres vivos e materiais biológicos.\r\nA modalidade de Ensino a Distância, somente poderá ser executada nas situações nas quais esta modalidade de ensino já esteja prevista nos projetos pedagógicos dos cursos ministrados no âmbito do Consórcio CEDERJ.\r\nO uso das mais diversas formas de Tecnologias de Informação e Comunicação - TICs para manter o relacionamento com os estudantes, e/ou difundir informações e experiências, e estimular a participação dos estudantes em atividades que os conectem com a Instituição, deverão ser incentivados como forma de complementação na formação dos nossos estudantes.\r\nAs Câmaras de Graduação, Extensão e de Pesquisa e Pós- Graduação em associação com as Diretorias dos Centros, deverão promover a abertura de um debate coletivo e amplo nos seus campos de atuação, sobre a utilização das ferramentas online no processo de aprendizado, difusão do conhecimento e na formação do quadro discente, docente e técnico da nossa Instituição.\r\nO Gabinete de Crise deverá organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavirus (COVID-19), observadas as diretrizes e informações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\nO uso de máscaras de proteção facial como complemento ao enfrentamento e combate da disseminação do novo Coronavírus, passa a ser obrigatória em todas as dependências internas e externas da Universidade.\r\nAs atividades essenciais serão mantidas, devendo a definição dessas atividades ser feita por cada gestor (pró-reitores, diretores de centro e demais diretores).\r\nOs servidores com doenças crônicas e os acima de 60 anos deverão realizar suas tarefas na modalidade Home Office (em casa). Essa medida vale tanto para funcionários da UENF quanto das empresas terceirizadas.\r\nOs servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade Home Office.\r\nOs servidores responsáveis por crianças (sem condições para ficar sozinhas em casa) e que não tenham a possibilidade de deixá-las em ambiente seguro ou aos cuidados de um terceiro poderão indicar um dos pais para que, excepcionalmente, seja autorizado a trabalhar remotamente (Home Office) mediante autorização da chefia imediata. A medida será válida enquanto durar a suspensão das atividades educacionais nas redes de ensino pública e privada.\r\nA critério da chefia imediata, os demais servidores poderão realizar o trabalho em regime especial.\r\nA adesão aos critérios dos arts. 9º, 10, 11 e 12, ocorrerá sem perda de quaisquer vantagens, benefícios ou adicionais à que o servidor faça jus.\r\nViagens internacionais a serviço estão suspensas, assim como viagens nacionais a serviço estão restritas àquelas estritamente necessárias, cuja avaliação cabe ao gabinete de crise.\r\nOs servidores que realizarem viagens nacionais e internacionais, a serviço ou privadas, deverão executar suas atividades remotamente durante sete dias, contados da data de seu retorno ao município, ainda que não apresentem sintomas associados ao Coronavírus (COVID-19), conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde. Aqueles que se enquadrem neste caso devem comunicar imediatamente tal circunstância à chefia imediata e enviar a respectiva comprovação da viagem.\r\nAs reuniões dos Conselhos, Colegiados e Câmaras, quando estritamente necessárias, poderão ser realizadas, sem prejuízo do caráter deliberativo, por videoconferência, ou outro suporte eletrônico que permita reuniões remotas, garantindo sempre o direito de participação de todos os membros e a critério dos presidentes dos Conselhos, Colegiados e Câmaras.\r\nTodo trabalho remoto durante o período deverá ser designado e supervisionado pela chefia imediata.\r\nEm toda a UENF, o ambiente de trabalho deve ser bem arejado, de preferência com ventilação natural.\r\nFicam suspensas as viagens feitas pela ASTRAN com transporte de passageiros para fora do município, bem como as viagens com ônibus e micro-ônibus da Universidade.\r\nViagens para coleta de material ou atendimento a pesquisa em locais remotos serão analisadas pelo comitê de gerenciamento de crise.\r\nBancas com participantes externos de outros municípios só poderão ser realizadas por videoconferência. Em caráter excepcional está autorizada a participação de todos os membros da banca de forma remota.\r\nO atendimento presencial ao público passa a ser substituído por meios eletrônicos. A chefia imediata deverá disponibilizar um canal eficaz de comunicação com o público interno e externo, como medida de redução da circulação de pessoas nas dependências da UENF e restrição do contato entre servidores e público.\r\nQualquer servidor ou contratado por empresa que presta serviço à UENF, que apresentar sintomas de infecção pelo novo Coronavírus, deverá comunicar a chefia imediata pelo endereço eletrônico grh@uenf.br. O servidor deverá encaminhar uma declaração assinada que ateste sua condição de suspeita de infecção.\r\nA UENF notificará as empresas prestadoras de serviços com dedicação de mão de obra, para que, em todos os casos possíveis, atendam integralmente as determinações desta Portaria.\r\nOs casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Reitoria da Universidade.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31/05/2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2251796\r\n"
        ],
        "2251799": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nÀ DISTÂDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-260004/000807/2020;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\ndata de início: 01/04/2020: término: 31/12/2020.\r\n\r\n: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nPT: 12.122.0002.2016 - Compras e serviços\r\nNatureza da Despesa: 339030\r\nFonte: 100\r\nValor: R 24.388,00 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a prestação de contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\n\r\nGILSON RODRIGUES\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\n\r\nId: 2251799\r\n"
        ],
        "2251840": [
            "2020-05-18 00:00:00",
            "\r\nCRIA E ATIVA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas no inciso IV, art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que preceitua os artigos 33 e 35 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979 e o que consta no Processo nº SEI- 270001/000661/2020, e\r\n- a necessidade de trazer soluções e propostas para questões locais que estão sendo utilizadas em outras partes do mundo, através de uma agenda internacional de resiliência e desenvolvimento sustentável;\r\n- a premente necessidade de integração desta Corporação, por meio de articulações, parcerias, cooperação e engajamento, com entidades, organismos públicos, privadas ou mesmo os sem fins lucrativos de nações estrangeiras, em busca de novas tecnologias e boas práticas que possam ser eficientemente aplicadas em Defesa Civil no Estado; e\r\n- que no mundo contemporâneo há diversas oportunidades para captação de recursos internacionais, a partir de programas associados às atividades do CBMERJ,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar e ativar, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), a Assessoria de Relações Internacionais (ARInt).\r\nA ARInt funcionará como órgão de assessoramento no âmbito do CBMERJ, com vistas na busca de oportunidades de melhoria através de cooperação internacional, sendo subordinada diretamente ao Comando-Geral da Corporação.\r\n- Competirá ao Assessor de Relações Internacionais, em até 90 (noventa) dias, apresentar proposta de Regimento Interno da ARInt.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\nComandante-Geral\r\nId: 2251840\r\n"
        ],
        "2251859": [
            "2020-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDESIGNA FISCAIS E GESTOR PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo, para exercerem a função de Gestores, Fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços depublicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiroque entre si celebram o DETRO/RJSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança, por meio da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Processo nº SEI-10005/000733/2020.\r\n\r\nEmpresa\r\nnº\r\nnº\r\nGestor\r\nID:\r\nFiscal\r\nID:\r\nIMPRENSA OFICIAL \r\nSEI -10005/000733/2020\r\nAngélica Cristiane C. Ribeiro\r\n20456654\r\nMaria Eduarda de M. Dubiel de Souza\r\n50371517\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nHeloisa Lima dos Santos\r\n43456847\r\nSebastião Xavier\r\n3213852-0\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente\r\nId: 2251859\r\n"
        ],
        "2251882": [
            "2020-05-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 002/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEELJE nº 185, de 10 de janeiro de 2020,\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-30/001/32/2016; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-300001/000409/2020,\r\n- Alterar a Comissão de Tomada de Contas, nos Termos da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n- Designar os servidores abaixo listados para compor a Comissão de Tomada de Contas:\r\nPRESIDENTE: \r\nADRIANA MOTA GODINHO ID - 4318803-6.\r\nMEMBROS\r\nMARCELE REBELLO MACHADO TOFFANO - ID 5097822-5;\r\nFÁTIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES - ID 5098541-8;\r\nFÁBIO QUARESMA DE OLIVEIRA - ID 5084164-5.\r\n- Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão serão consolidados e comporão o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2020\r\nSubsecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2251882\r\n"
        ],
        "2251883": [
            "2020-05-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 003/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEELJE nº 185, de 10 de janeiro de 2020,\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-30/001/177/2015; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-300001/000409/2020,\r\n- Tornar sem efeito a Portaria SEELJE/SUBSECPG nº 61/2019, publicada no D.O. de 16 de maio de 2019.\r\n- Alterar a Comissão de Tomada de Contas, nos Termos da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n- Designar os servidores abaixo listados para compor a Comissão de Tomada de Contas:\r\nPRESIDENTE:\r\nVANESSA FABIANE FERREIRA - ID Nº 5098539-6.\r\nMEMBROS:\r\nMARCELE REBELLO MACHADO TOFFANO - ID Nº 5097822-5;\r\nLENY MARA FERREIRA DE OLIVEIRA - ID Nº 51009676-5;\r\nNATANIA GERALDO RAPHAEL DA ROCHA - ID Nº 4460178-6.\r\n- Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão de Tomada de Contas serão consolidados e comporão o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2020\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA\r\nSubsecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2251883\r\n"
        ],
        "2251884": [
            "2020-05-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETO ESPORTIVO INCENTIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEELJE nº 185, de 10 de janeiro de 2020, \r\n- o constante dos autos do Processo nº E-30/001/80/2019; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-300001/000409/2020,\r\n- Tornar sem efeito a Portaria SEELJE/SUBSECPG nº 91, publicada no D.O. de 30 de janeiro de 2020.\r\n- Alterar a Comissão de Tomada de Contas, nos Termos da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n- Designar os servidores abaixo listados para compor a Comissão de Tomada de Contas: \r\nPRESIDENTE:\r\nADRIANA MOTA GODINHO - ID Nº 4318803-6.\r\n:\r\nLENY MARA FERREIRA DE OLIVEIRA - ID Nº 51009676-5;\r\nMARIA JOSÉ VIRGULINO DA SILVA - ID Nº 5100476-3;\r\nFÁBIO ALVES DE LEMOS - ID Nº 4212534-0.\r\n- Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão de Tomada de Contas serão consolidados e comporão o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2020\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA\r\nSubsecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2251884\r\n"
        ],
        "2251885": [
            "2020-05-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROJETO JOGOS ESTUDANTIS DO RIO DE JANEIRO 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEELJE nº 185, de 10 de janeiro de 2020,\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-30/001/726/2016; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-300001/000409/2020,\r\n- Tornar sem efeito a Portaria SEELJE/SUBSECPG nº 62/2019, publicada no D.O. de 16 de maio de 2019.\r\n- Alterar a Comissão de Tomada de Contas, nos Termos da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n- Designar os servidores abaixo listados para compor a Comissão de Tomada de Contas:\r\n\r\nADRIANA MOTA GODINHO - ID Nº 4318803-6.\r\n\r\nLENY MARA FERREIRA DE OLIVEIRA - ID Nº 51009676-5;\r\nMARIA JOSÉ VIRGULINO DA SILVA - ID Nº 5100476-3;\r\nFÁBIO ALVES DE LEMOS - ID Nº 4212534-0.\r\n- Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão de Tomada de Contas serão consolidados e comporão o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2020\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA\r\nSubsecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2251885\r\n"
        ],
        "2251886": [
            "2020-05-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO Nº 001/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SEELJE nº 185, de 10 de janeiro de 2020, \r\n:\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-30/001/693/2015, relacionado ao Projeto Jogos Abertos do Interior; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-300001/000409/2020,\r\n- Tornar sem efeito a Portaria SEELJE/SUBSECPG nº 76/2019, publicada no D.O. de 02 de agosto de 2019.\r\n- Alterar a Comissão de Tomada de Contas, nos Termos da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n- Designar os servidores abaixo listados para compor a Comissão de Tomada de Contas: \r\nPRESIDENTE:\r\nADRIANA MOTA GODINHO - ID Nº 4318803-6.\r\nMEMBROS:\r\nMARCELE REBELLO MACHADO TOFFANO - ID Nº 5097822-5;\r\nFÁBIO QUARESMA DE OLIVEIRA - ID Nº 5084164-5;\r\nJESUÉ PEREIRA DE BRITO - ID Nº 5099657-6.\r\n- Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão de Tomada de Contas serão consolidados e comporão o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2020\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA\r\nSubsecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2251886\r\n"
        ],
        "2251946": [
            "2020-05-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nDOS SUBSECRETÁRIOS\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/002295/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n- a Cláusula Terceira do Contrato nº 006/2020;\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 006/2020, celebrado entre a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELÉGRAFOS e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação emergencial para prestação de serviço de coleta, transporte e entrega de materiais didáticos e demais itens para alunos matriculados e docentes em efetiva regência de turma nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\nGESTOR: \r\nROSALINA MARTA FERREIRA DE OLIVEIRA, ID: 4.379.965-5.\r\nFISCAIS: \r\nMARIA VIVAS LESSA DE ARAÚJO, ID: 3.655.037-0;\r\nANA VALENTINA NATAL MEIRELLES, ID: 3.586.176-2;\r\nBRIAN KIGLER CORRÊA RAMOS, ID: 42.190.51-7.\r\n- O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os arts. 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 30 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2251946\r\n"
        ],
        "2251948": [
            "2020-05-18 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA REALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES CONCORRÊNCIA PÚBLICA E TOMADA DE PREÇOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de continuidade dos serviços prestados pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, visando a segurança dos usuários da malha rodoviária estadual;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/001604/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Manter as datas das licitações nas modalidades Concorrência Pública e Tomada de Preços, cujas sessões foram remarcadas mediante os atos publicados em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 20 de abril de 2020.\r\n- As sessões serão realizadas a partir do dia 25 de maio de 2020 e, além dos atos já publicados na forma legal, encontram-se divulgadas no sítio eletrônico www.der.rj.gov.br.\r\n- Em razão das medidas recomendadas pelos órgãos e agências de saúde, notadamente pela Organização Mundial da Saúde - OMS, a entrega dos envelopes referentes aos certames será realizada no Auditório do DER-RJ, sito à Avenida Presidente Vargas, nº 1.100, 14º andar, nas datas e horários previamente designados.\r\n- Será obrigatório o uso de máscara facial não profissional para ingresso nas dependências do DER-RJ, devendo ser a mesma utilizada durante todo o período de permanência no órgão.\r\n- Durante o período em que perdurar a situação de emergência na saúde, será permitida a entrada de apenas 01 (um) representante legal desacompanhado, por empresa interessada, para a realização das sessões no auditório do DER-RJ, em observância às recomendações dos órgãos de saúde pública e visando garantir a segurança dos presentes.\r\n- Em decorrência das restrições de circulação impostas em alguns dos municípios do estado do Rio de Janeiro, caso se faça necessário, o DER-RJ disponibilizará uma declaração para eventuais proponentes estabelecidos nestes locais, a fim de viabilizar seus deslocamentos para realização dos atos relacionados às licitações realizadas por este órgão.\r\n- A declaração deverá ser solicitada pelo interessado através dos emails deralc@gmail.com ou licobras.der.rj@gmail.com, e será encaminhada, também por meio eletrônico, no prazo de até 24 horas.\r\n- Os canais do setor da Assessoria de Licitações do DER-RJ permanecerão funcionando através dos endereços eletrônicos deralc@gmail.com e licobras.der.rj@gmail.com, para dirimir dúvidas e prestar esclarecimentos eventualmente necessários.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente\r\nId: 2251948\r\n"
        ],
        "2251974": [
            "2020-05-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DEESTADO DE FAZENDA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nO DE 2020\r\nDIVULGA PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA EMISSÃO DE GNRE EM LOTE PELO WEBSERVICE DO PORTAL PAGAMENTOS DA SEFAZ-RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- que o Estado do Rio de Janeiro está preparando seus sistemas eletrônicos para passar a emitir GNRE pelo Portal GNRE disponível no sítio http://www.gnre.pe.gov.br devido à publicação do AJUSTE SINIEF 35/19;\r\n- a necessidade dos contribuintes adaptarem seus aplicativos para emissão em lote das guias pelo Portal GNRE; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI 040070/000103/2020;\r\n:\r\n- Os contribuintes que quiserem emitir GNRE em lote devem adequar seus sistemas de informática para a estrutura do webservice XML versão 2.0 disponibilizada no Portal GNRE no sítio http://www.gnre.pe.gov.br/ até 31 de agosto de 2020.\r\n- Em 31 de agosto de 2020, as GNRE em lote deixarão de ser recepcionadas pelo webservice do Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ.\r\n- Para adaptação de suas aplicações, os contribuintes devem seguir as instruções do Manual de Integração do Contribuinte com o GNRE na versão 2.00 disponível no sítio http://www.gnre.pe.gov.br/gnre/portal/automacao.jsp.\r\n- A Superintendência de Arrecadação divulgará a data de início da emissão das guias de recolhimento pelo Portal GNRE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\nId: 2251974\r\n"
        ],
        "2252023": [
            "2020-05-18 00:00:00",
            " \r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nPRORROGA DURAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO REMOTO - HOMEOFFICE INSTITUÍDO PELA PORTARIA ISP/RJ 105/2020, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999,\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- o disposto no § 1º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador da COVID-19;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas adotadas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas;\r\n- a prorrogação das medidas de isolamento social estabelecidas pelo Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160219/000136/2020,\r\n- Fica prorrogado, a partir do dia 11 de maio de 2020 até o dia 31 de maio de 2020, o prazo previsto no art. 2º da Portaria ISP/RJ nº 105, de 20 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogado a critério da autoridade superior.\r\n- Ficam mantidas as demais regras estabelecidas na Portaria citada no artigo anterior.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\nId: 2252023\r\n"
        ],
        "2252076": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA AGETRANSP Nº 304/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGETRANSP E DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX do art. 18 do Decreto nº 38.617/05, alterado pelo Decreto nº 42.888/11,\r\n- o estado de calamidade decretado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 46.984/2020 e reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794/2020;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.027/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.006/2020;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.052/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.027/2020;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.058/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.052/2020;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Novo Coronavírus, causador da doença COVID-19;\r\n- que nos termos do art.4º do Decreto Estadual nº 47068/2020 os servidores públicos deverão exercer suas atividades laborais preferencialmente em regime de home office; e\r\n- que a AGETRANSP já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, inclusive com o uso de mecanismos tecnológicos que permitem o trabalho remoto;\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar o prazo previsto no artigo 1º da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, com suas alterações, até 31 de maio de 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, podendo ser revogada a qualquer tempo.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2252076\r\n"
        ],
        "2252089": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            "\r\nDE 14 DE MAIO DE 2020\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n:\r\n- as disposições do artigo 10 e o disposto no § 3º do artigo 23, da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- a Carta resposta da empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A., CNPJ 33.009.945/0023-39, situada na Estrada dos Bandeirantes, nº 2020 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro- RJ, de 18/3/2020, em atendimento a intimação eletrônica da Unidade de Farmacovigilância da Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, de 12/3/2020, onde a empresa relata o conhecimento de reclamação de indícios de falsificação de seu produto RIVOTRIL 2,5 mg/ml SOLUÇÃO ORAL CT FR VD CGT X 20 ml, registro MS n° 1010000720034, lote “RJ0598”, fabricação 01 2019, validade 01 2021, recebida em 19/10/2019; que as análises físico-químicas e de embalagem realizadas pela empresa na amostra reclamada, concluídas em 29/11/2019, demonstraram que o produto contido no frasco da amostra suspeita corresponde ao produto RIVOTRIL Gotas 2,5 mg/ml genuíno, entretanto constataram que o material de embalagem da referida amostra possui diferenças significativas quando comparado ao de uma amostra original de retenção, confirmando a adulteração do referido produto; que houve recorrência do mesmo tipo de reclamação, para o mesmo produto e lote, em 12/2/2020, cuja investigação interna encontra-se em andamento;\r\n- o Termo de Interdição nº 02263, de 11 de maio de 2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando o lote “RJ0598”, do produto RIVOTRIL 2,5 mg/ml SOLUÇÃO ORAL CT FR VD CGT X 20 ml, registro MS n° 1010000720034, fabricação 01 2019, validade 01 2021, fabricado pela empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. CNPJ 33.009.945/0023-39, situada na Estrada dos Bandeirantes, nº 2020 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeterminar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote “RJ0598” do produto RIVOTRIL 2,5 MG/ML SOLUÇÃO ORAL CT FR VD CGT X 20 ML, registro MS n° 1010000720034, fabricação 01 2019, validade 01 2021, fabricado pela empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. CNPJ 33.009.945/0023-39, situada na Estrada dos Bandeirantes, nº 2020 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\nDeterminar à empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. CNPJ 33.009.945/0023-39, situada na Estrada dos Bandeirantes, nº 2020 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro- RJ, que proceda o recolhimento imediato do produto referido no art. 1º, e que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento do produto.\r\n\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio de medicamentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nDeterminar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro que inspecionem os estabelecimentos de comércio de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto no art. 3º.\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal n° 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n*Omitido no D.O. do dia 18 de maio de 2020 Edição Extra.\r\nId: 2252089\r\n"
        ],
        "2252139": [
            "2020-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDESIGNA FISCAIS E GESTOR PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo, para exercerem a função de Gestores, Fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços depublicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiroque entre si celebram o DETRO/RJSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança, por meio da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Processo nº SEI-10005/000733/2020.\r\nEmpresa\r\nContrato\r\nProcesso\r\nGestor\r\nID:\r\nFiscal\r\nID:\r\nIMPRENSA OFICIAL \r\n001/2020\r\nSEI - 10005/000733/2020\r\nAngélica Cristiane C. Ribeiro\r\n20456654\r\nMaria Eduarda de M. Dubiel de Souza\r\n50371517\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nHeloisa Lima dos Santos\r\n43456847\r\nSebastião Xavier\r\n3213852- 0\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente\r\nId: 2252139\r\n"
        ],
        "2252158": [
            "2020-05-19 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 120211/000482/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n- Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-120211/000482/2020.\r\n- Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID nº 42566452;\r\nFERNANDA FERRO BALTHAZAR, ID nº 51059436;\r\nMARCIO MATHIAS QUINTELLA, ID nº 43474934;\r\nELIO THOMÉ DE SOUZA FILHO, ID nº 43475078.\r\nA Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2252158\r\n"
        ],
        "2252159": [
            "2020-05-19 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO SEI- 120211/000468 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n- Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-120211/000468/2020.\r\n- Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID nº 42566452;\r\nFERNANDA FERRO BALTHAZAR, ID nº 51059436;\r\nMARCIO MATHIAS QUINTELLA, ID nº 43474934;\r\nELIO THOMÉ DE SOUZA FILHO, ID nº 43475078.\r\nA Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2252159\r\n"
        ],
        "2252182": [
            "2020-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nDE MAIO DE 2020\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; e \r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo avaliativo de 2019, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n- A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada:\r\n- no desenvolvimento funcional do servidor, de acordo com a legislação existente; e\r\n- no pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEPES, que juntará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará a sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n- O pedido de reconsideração deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n- Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\nKATIA REBELO\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\nANEXO I\r\nRESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\nREFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2019\r\nCARGO: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nNOTA\r\n50189050\r\nADAILTON MORENO CUNHA DA COSTA\r\n33\r\n44137435\r\nADRIANA VITOR CESAR AMABILE\r\n33\r\n44170483\r\nADALBERTO DELFINO DA SILVA\r\n33\r\n50189069\r\nALBERTO BRAGA VIEIRA JUNIOR\r\n33\r\n43987265\r\nALESSANDRA ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n32\r\n43807585\r\nALESSANDRO LIMA DA ROCHA\r\n31\r\n50188950\r\nALOISIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR\r\n33\r\n50196553\r\nANA CAROLINA LOPES BERNARDO\r\n33\r\n44170823\r\nANA LETICIA NACIF DA COSTA\r\n33\r\n44297505\r\nANA LUCIA NONATO DA SILVA\r\n33\r\n44171897\r\nANTONIO EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA\r\n33\r\n50189581\r\nANTONIUS HENDRICUS PEREIRA DA CUNHA WALENKAMP\r\n33\r\n50333771\r\nARTUR NUNES BRANCO\r\n33\r\n44284454\r\nBERNARDO LUIZ ORGLER\r\n33\r\n50196669\r\nBERNARDO SIMAS DEZA\r\n32\r\n50055542\r\nBIANCA SIQUEIRA GONCALVES\r\n33\r\n50333780\r\nBRUNO BITENCOURT DE PAULA\r\n32\r\n50096800\r\nBRUNO FRANCISCO BATISTA DIAS\r\n33\r\n50281054\r\nBRUNO SANTOS ALVES\r\n33\r\n50281097\r\nBRUNO VARELA DOS SANTOS\r\n33\r\n50333747\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMAO\r\n30\r\n43987729\r\nCARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO\r\n33\r\n50189670\r\nCARLOS ANDRE DE SOUZA CEZAR\r\n33\r\n50189735\r\nCARLOS BRUNO RODRIGUES REIS\r\n32\r\n50196642\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES LOUREIRO\r\n31\r\n50189743\r\nCARLOS HENRIQUE LIMOEIRO MONTEIRO\r\n31\r\n41775139\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n33\r\n50189778\r\nCASSIO VERISSIMO DE LIMA\r\n33\r\n44174845\r\nCARLO XAVIER ANTONACCIO\r\n25\r\n44176821\r\nCELINA FILGUEIRAS DE MELO\r\n33\r\n50337971\r\nCLARISSE LIMA E SILVA\r\n29\r\n5647762\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n33\r\n44284497\r\nCLAUDIA JESSULA DELGADO\r\n32\r\n50190059\r\nCLEBER FERREIRA DE LIMA\r\n33\r\n44558317\r\nCRISTIANE ALMEIDA FELIX\r\n31\r\n50333763\r\nCRISTIANE SILVA ALVES BRANCO\r\n31\r\n50281038\r\nDANIEL ARANTES VENTURA\r\n33\r\n50281518\r\nDANIEL GOMES DE SA\r\n30\r\n44173601\r\nDANIEL PAULO CARVALHAL RODRIGUES DA COSTA BHERING\r\n33\r\n50189425\r\nDANIELA FLORIDO MUNIA\r\n33\r\n50333810\r\nDANIELE ALEXANDRE LOURENCO\r\n33\r\n50189506\r\nDAVID PECANHA BACON\r\n33\r\n50067672\r\nDAVI SACRAMENTO ALMEIDA\r\n33\r\n50335006\r\nDEIVER FERREIRA JORGE\r\n32\r\n50281127\r\nDENIS DA SILVA MELLO\r\n33\r\n50189654\r\nDIEGO CARVALHO SANTANA\r\n31\r\n50189573\r\nDIEGO HENRIQUE LIMA MARTINS\r\n33\r\n50189727\r\nDIOGO DELANGE SANTOS DE ALMEIDA\r\n32\r\n50189891\r\nDIOGO THOMPSON SALGADO DE MATOS\r\n31\r\n44285655\r\nEDSON MAISONNETTE JUNIOR\r\n33\r\n50096389\r\nEDUARDO DUTEL HILARIO\r\n32\r\n50189590\r\nEDUARDO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n31\r\n44170351\r\nELIANE SAFCHER\r\n26\r\n50069080\r\nELIANE SANTOS RODRIGUES TEIXEIRA\r\n31\r\n50333720\r\nERICO PALMA SOARES DE ARAUJO\r\n29\r\n50189751\r\nERIKA FERNANDES BORGES MELO\r\n33\r\n50189794\r\nERNANI TEIXEIRA GUEDES FILHO\r\n33\r\n50289993\r\nEVELYNE BELLO RAYMUNDO\r\n33\r\n43847064\r\nFABIANO BRAGA DE ABREU\r\n33\r\n44173504\r\nFABIANO FRANCA VALE\r\n32\r\n50189824\r\nFABIO ADRIANO ESTEVAO\r\n33\r\n11550848\r\nFABIO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n31\r\n50093118\r\nFABIO LUIS DA SILVA ALBERNAZ\r\n33\r\n44284535\r\nFABIO MARTINS PATITUCCI\r\n33\r\n44248547\r\nFABIOLA DANTAS SOARES\r\n33\r\n50210912\r\nFELIPE CALIARI PERINI\r\n33\r\n44173628\r\nFELIPE CARUSO BRAUNSTEIN\r\n31\r\n50197274\r\nFELIPE FERREIRA ALVES\r\n29\r\n50333836\r\nFLAVIO HENRIQUE KRAUSS QUEIROZ\r\n33\r\n44173555\r\nGABRIELA ERTHAL RIBEIRO TAVARES VILLA REAL\r\n33\r\n42010110\r\nGEORGE LEANDRO FIGUEIRO SANTOS\r\n23\r\n44173180\r\nGERALDO LIMA DOS SANTOS\r\n33\r\n50197100\r\nGLAUBER MANOEL AZEVEDO LIMA\r\n33\r\n44173385\r\nGRAZIELLA CUNHA BARBOSA\r\n33\r\n44285671\r\nGUSTAVO VON SOHSTEN SILVEIRA\r\n33\r\n44173580\r\nGUILHERME MITRANO SIMOES\r\n33\r\n41919289\r\nHELEM DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n33\r\n44284411\r\nHELOISA BERNARDES RODRIGUES PUCCI\r\n30\r\n50197096\r\nHENRIQUE REIS POMPEU DE MORAES\r\n29\r\n50142194\r\nIGOR DE MENEZES PERDIGAO\r\n33\r\n50190121\r\nISABELLE DE CASTRO MENDONCA DOS SANTOS DE MELO\r\n31\r\n50190156\r\nISIS SANTOS PINTO\r\n33\r\n50190199\r\nIVO NOE DA SILVA JUNIOR\r\n33\r\n50190229\r\nIZAQUEU DE OLIVEIRA SILVA\r\n33\r\n50057260\r\nJEFFERSON TEIXEIRA COMBA\r\n33\r\n50190288\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n33\r\n50190300\r\nJOAO LUIS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE\r\n33\r\n50196952\r\nJOAO VICTOR DINIZ GONCALVES DE MELLO ALVES\r\n33\r\n50280848\r\nJOEL SOARES DA ROCHA\r\n32\r\n27115240\r\nJOSE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n33\r\n44286384\r\nJOSE LUIZ DINIZ CHAVES\r\n33\r\n43987672\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n29\r\n50190679\r\nJULIANA SANTOS DE CARVALHO\r\n30\r\n44191596\r\nKARIEN CRISTINA SANTOS DE MELO\r\n32\r\n50190717\r\nKARIN CRISTINE MORALES DUQUE\r\n33\r\n44191545\r\nKARINE NASCIMENTO SILVA VENANCIO\r\n33\r\n50190768\r\nKARLA CRUZ\r\n33\r\n44060556\r\nKATIA APARECIDA ABREU FEIJO\r\n33\r\n50281020\r\nLEANDRO DOS SANTOS MIRANDA\r\n29\r\n44193360\r\nLEANDRO EZEQUIEL FARIA\r\n33\r\n44285663\r\nLEANDRO SIMOES MARTINS SOARES\r\n33\r\n50280961\r\nLEO RYOSKE HACIDUME\r\n33\r\n50194542\r\nLEONARDO BRASIL SANTOS DE ALMEIDA\r\n33\r\n43987559\r\nLEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA\r\n33\r\n44173342\r\nLEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA\r\n33\r\n43986870\r\nLIDIANE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n33\r\n50233084\r\nLIZ TRISTAO RODRIGUEZ ROSEIRA\r\n33\r\n50281100\r\nLUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS\r\n32\r\n50189646\r\nLUCELIA BATISTA DOS SANTOS AMANCIO\r\n29\r\n50189700\r\nLUCIANO MARQUES DA SILVA JUNIOR\r\n33\r\n50189875\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n32\r\n50096729\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA\r\n33\r\n50189565\r\nLUZIA CUNDINES LANDEIRA\r\n33\r\n50140507\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n32\r\n50190180\r\nMARCELO SERGIO PINTO WEBER\r\n33\r\n50190245\r\nMARCIA FRIAS QUEVEDO\r\n33\r\n44170750\r\nMARCIO LUIS BARBOSA MACHADO\r\n31\r\n44173415\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n33\r\n50333798\r\nMARCOS BUARQUE MONTENEGRO\r\n33\r\n50189956\r\nMARIO ROBERTO RIBEIRO JUNIOR\r\n32\r\n50140698\r\nMARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS\r\n33\r\n5709261\r\nMARTA MARTINS POETA\r\n33\r\n43987605\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n33\r\n50190075\r\nMELISSA HARRIS CARELLI\r\n33\r\n50281089\r\nMELISSA PINHEIRO SANTANA DE MORAES\r\n28\r\n41944828\r\nMELZAQUE SILVESTRE CAETANO\r\n33\r\n44284420\r\nMONICA LOBO ESTEVES\r\n27\r\n44174764\r\nNATALIA MARCAL BARBOSA\r\n33\r\n50289667\r\nNAPOLEAO RAMOS DE BRITO SEGUNDO\r\n32\r\n50189689\r\nNEIDSI NASCIMENTO DO PARAIZO\r\n32\r\n50190385\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n33\r\n50190105\r\nOLAVO BARROCA NETO\r\n33\r\n44285639\r\nORLANDO MARTINS COELHO\r\n33\r\n50192922\r\nPATRICIA AUGUSTA MOREIRA BENTO\r\n32\r\n44246714\r\nPATRICIA AZEVEDO DA SILVA\r\n29\r\n44284470\r\nPATRICIA BALBOA MONNI\r\n33\r\n44000294\r\nPATRICIA SANTOS CARVALHO\r\n33\r\n42660467\r\nPAULO VICTOR DE SOUZA SILVA\r\n32\r\n50190270\r\nPEDRO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n33\r\n50289845\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\n33\r\n50190393\r\nRAPHAEL DA MOTTA E SILVA\r\n26\r\n50197223\r\nRAPHAEL MARTINS PASCOLI\r\n33\r\n50196570\r\nRAQUEL RODRIGUES PEREIRA\r\n33\r\n44173644\r\nRENAN MINEIRO MARTINS DE SOUZA\r\n31\r\n50150294\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n31\r\n44170408\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n32\r\n50191110\r\nRENATA GOMES DE SOUZA\r\n33\r\n44170700\r\nRENATA GUEDES RAMOS\r\n33\r\n44245599\r\nRENATA KESSLER MILTERSTEINER\r\n31\r\n50196928\r\nRENATO CALISTO DRUMOND\r\n33\r\n44171854\r\nROBLEDO DA CUNHA PEREIRA\r\n33\r\n50191098\r\nROBSON DE SOUZA CHAGAS JUNIOR\r\n30\r\n44192967\r\nRODRIGO AMARAL FLORENCE\r\n22\r\n44062079\r\nRODRIGO CARVALHO REIS\r\n33\r\n50190865\r\nRODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ\r\n33\r\n44173369\r\nRODRIGO PACHECO PEREIRA\r\n32\r\n50196871\r\nROGER VIEIRA RODRIGUES\r\n31\r\n50190814\r\nROGERIO BARCELOS ALVES\r\n33\r\n50191101\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n33\r\n44284578\r\nROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n32\r\n50289039\r\nROSARIA PINHO SILVA\r\n33\r\n50191136\r\nROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n31\r\n43574530\r\nRUBENS CANELLA FERREIRA\r\n33\r\n42739900\r\nSABRINA CAMPOS DOS SANTOS\r\n30\r\n50333860\r\nSANDRO DOS SANTOS ROMUALDO\r\n33\r\n44191740\r\nSELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA SECCHIM\r\n33\r\n44171900\r\nSERGIO MOREIRA TELLES\r\n33\r\n44173237\r\nSILVIA ANDREA GOMES MENDONCA\r\n33\r\n21288496\r\nSIMONE LEITE LOURENCO\r\n33\r\n44191618 \r\nSORAIA DUARTE GUIMARAES\r\n28\r\n50304232\r\nSUZANE VASCONCELLOS MOREIRA\r\n33\r\n44284403\r\nTHATIANA DAMASCENO VIANA DA SILVA\r\n33\r\n43038387\r\nTHAIS MARTINS MONTEIRO GOULART\r\n33\r\n50141139\r\nTHIAGO BARBOSA FERREIRA\r\n33\r\n50190830\r\nTHIAGO BAZETH CAVALHEIRO\r\n33\r\n50055747\r\nVANESSA MAFRA BRANDAO DE AZEVEDO\r\n26\r\n50233068\r\nVANESSA MONTEIRO DA COSTA\r\n22\r\n50191039\r\nVICTOR HUGO SILVA DO AMARAL\r\n33\r\n44285647\r\nVINICIUS DE SOUZA ZIMMERMANN\r\n33\r\n50189026\r\nVINICIUS MATOS BEZERRA\r\n31\r\n50188984\r\nVITOR AMARO DA ROCHA\r\n33\r\n50190946\r\nVITOR PORTO RIBEIRO MARTINS\r\n33\r\n44191782\r\nVIVIANY NOBRE COSTA\r\n33\r\nCARGO: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nNOTA\r\n43808719\r\nALEXANDRE EMILIO ZALUAR\r\n31\r\n44284586\r\nCARLOS EDUARDO PINHO GUIMARAES\r\n33\r\n50074199\r\nCECILIA HELENA GOIA\r\n33\r\n43186211\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA\r\n33\r\n50069349\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n33\r\n50074857\r\nEDUARDO BRANDAO DE ANDRADE\r\n32\r\n50071998\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAI\r\n33\r\n50101854\r\nHAMILTON CORREA ZAMBITO HORACIO\r\n32\r\n50069411\r\nIVONE DA GLORIA PINHEIRO\r\n33\r\n37396013\r\nJOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR\r\n33\r\n50069004\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\n31\r\n50069322\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n32\r\n50069780\r\nLEILA KLEIN\r\n32\r\n50101870\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n32\r\n50101919\r\nLUCIA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n33\r\n50069241\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n32\r\n42040558\r\nNEUSA LOURENCO SILVA\r\n32\r\n44175825\r\nPAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO JUNIOR\r\n33\r\n50101897\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA\r\n33\r\n50069314\r\nROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO\r\n32\r\n50068830\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n31\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do servidor:\r\nNome:\r\nID Funcional do servidor:\r\nEtapa de Avaliação:\r\nLotação:\r\nCargo:\r\nNome do avaliador:\r\n2. Manifestação do servidor\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n(Carimbo)\r\n\r\n\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4. Conclusão\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n.\r\n_________________________\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n(Carimbo)\r\nId: 2252182\r\n"
        ],
        "2252205": [
            "2020-05-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\nDE 15 DE MAIO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que vincula o FEHIS à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, e outras providências e o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/64/2018;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atender as despesas com a concessão de aluguel social relativo ao mês de maio de 2020.\r\n: A partir da data da publicação - Término: 31/05/2020.\r\n: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n: 49000- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH.\r\n- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - em extinção.\r\n:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.08.244.0450.1155\r\nAtendimento à População em Situações Emergenciais\r\n3390\r\n122\r\n2.590.002,60\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,18 de maio de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nFERNANDA TITONEL\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2252205\r\n"
        ],
        "2252212": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nCONCEDE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DA CGE RJ\r\nno uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018,\r\n:\r\no interesse da CGE-RJ em incentivar a busca por conhecimento e aprimoramento profissional dos servidores públicos para obter melhores resultados nos serviços prestados à população; e\r\na importância de reconhecer o empenho e dedicação de servidores em aperfeiçoar seus conhecimentos para uma melhor aplicação nas tarefas executadas;\r\nConceder certificado digital de conclusão aos primeiros servidores a concluírem o programa Ação de Capacitação Continuada (ACC) da CGE RJ com ênfase no aperfeiçoamento da gestão pública e governança, momento ao qual teve dedicação em se empenhar:\r\n\r\nFuncional\r\nMarcelo Moreira Quintarelli\r\n5026368-4\r\nDETRAN\r\nControladoria Geral do Estado\r\nRafael Paiva Vieira\r\n2653154-2\r\nSEDEC/CBMERJ\r\nControladoria Geral do Estado\r\nRaphael de Mello Fonseca\r\n614189-7\r\nSEDEC/CBMERJ\r\nControladoria Geral do Estado\r\nViviane Sales dos Anjos\r\n50285920\r\nDETRAN\r\nControladoria Geral do Estado\r\nRubens de Souza Junior\r\n1958572-1\r\nCGE\r\nControladoria Geral do Estado\r\n\r\nLeonardo Rocha de Almeida\r\n4353937\r\nUERJ\r\nControladoria Geral do Estado\r\nThelma Regina Albuquerque S. da Silva\r\n1961186-2\r\nCGE\r\nControladoria Geral do Estado\r\nDomingos Augusto Ferreira da Costa\r\n43170528\r\nSECCG\r\nControladoria Geral do Estado\r\nIgor Ângelo Monteiro\r\n50227050\r\nCGE\r\nControladoria Geral do Estado\r\nO certificado será encaminhado pela Assessoria de Desenvolvimento Institucional da CGE RJ para o e-mail do servidor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2252212\r\n"
        ],
        "2252227": [
            "2020-05-19 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DIVULGA O CALENDÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n- a redução temporária e até suspensão de alguns serviços do DETRAN-RJ, como medida necessária à prevenção ao contágio da doença; e\r\n- a necessidade de resguardar os direitos dos usuários diante da crise provocada pela doença;\r\nRESOLVE:\r\nO art. 6º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.775/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 6º - O calendário de licenciamento para o exercício de 2020, de acordo com o final da placa de identificação, será o seguinte:\r\n- Final de placa 0 a 2 = Até 31/08/2020;\r\n- Final de placa 3 a 6 = Até 30/09/2020;\r\n- Final de placa 7 a 9 = Até 30/11/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN nº 5830, de 13 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2252227\r\n"
        ],
        "2252231": [
            "2020-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE REQUERIMENTOS COM TRÂMITE NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 148, de 15 de maio de 2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Os requerimentos que devem tramitar pelo Atendimento Digital, a partir de 19 de maio de 2020, são:\r\n- e-Procuração a pedido, regulamentada pela Portaria SSER nº 144, de 14 de setembro de 2017; e\r\n- emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, conforme disposto nos arts. 2º e 15 da Resolução SEFAZ nº 109, de 04 de agosto de 2017.\r\nOs requerimentos deverão ser solicitados mediante o uso de certificado digital.\r\n- É facultada a apresentação do requerimento de forma presencial nos termos da Resolução SSER n° 310, de 15 de agosto de 2006, para pessoas físicas não inscritas ou com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\nId: 2252231\r\n"
        ],
        "2252246": [
            "2020-05-19 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nPRESIDENTE\r\nRECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO D QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução das contratações, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscaliza ção/Recebimento da execução da contratação, os seguintes servidores mencionados:\r\nSEI \r\nEMPRESA\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAL\r\nID\r\n160004/000127/2020\r\nRML ROLL COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL EIRELE-ME\r\nMauro Sergio Barcellos da Silva\r\n5626633-0\r\nElmo Evangelista Eliseu da Silva\r\n44175221\r\nGilmar do Espirito Santo Perim\r\n44403631\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\nPresidente \r\nId: 2252246\r\n"
        ],
        "2252267": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 1752, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade, e\r\no Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n:\r\n- Prorrogar para até o dia 31 de maio de 2020, o prazo previsto no art. 1º da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020. \r\n- Havendo modificações nas determinações governamentais sobre manutenção ou não da situação de emergência em saúde, assim como sobre o funcionamento das repartições estaduais, os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, serão revistos pela Presidência da JUCERJA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2252267\r\n"
        ],
        "2252271": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            "\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI- 12/207/1814/2019; e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Portaria SECCG/DGAF nº 169, de 02.09.2019, que instituiu a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2019, celebrado com a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO S/A, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\nGIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2588903-6;\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS, ID Funcional 5000376-3; e\r\nANTÔNIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO CRUZ, ID 0418735-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\nVIVIANE CARVALHO\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n*Omitida no D.O. de 15.05.2020.\r\nId: 2252271\r\n"
        ],
        "2252395": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILANCIA SANITÁRIA\r\nDA SUPERINTENDENTE\r\nDE 18 DE MAIO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nHospital de Cantagalo.\r\nEndereço:\r\nPraça Miguel Santos, nº 25 - Centro- Cantagalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n29.236.841/0001-84\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/103.611/1999\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\nLicença:\r\n048/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nInstituto de Urologia e Nefrologia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Presidente Pedreira, nº 26 - Inga - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.119.697/0001-85\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/106.300/1976\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde, Saneantes e Fracionamento de Sólidos Orais.\r\nLicença:\r\n049/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nCasa de Saúde e Maternidade Santa Monica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Pref. Alberto Vaz, nº 72 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.591.910/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/115.642/1981\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde, Saneantes e Fracionamento de Sólidos Orais.\r\nLicença:\r\n050/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nCasa de Saúde e Maternidade Santa Martha S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Mario Viana, nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.079.461/0001-62\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/112.968/1994\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde e Saneantes\r\nLicença:\r\n051/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nHartmann Indústria e Comércio de Produtos Médico-Hospitalares Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Dr. Eugênio Borges, nº 1410 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.667.695/0001-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/112814/1980\r\nAtividade:\r\nEmbalar, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos para Saúde.\r\nLicença:\r\n052/2020\r\n\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico.\r\nEndereço:\r\nRua Visconde de Itaboraí, nº 427 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.294.225/0002-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/101.135/1999\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde e Saneantes.\r\nLicença:\r\n053/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nCasa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Bernardino de Melo, nº 1465 /parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.742.399/0001-47\r\nProc. nº:\r\nE-08/115.996/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n054/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Universitário Antônio Pedro.\r\nEndereço:\r\nRua Marquês do Paraná, nº 303 - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.523.215/0003-78\r\nProc. nº:\r\nE-08/108.288/1977\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos e Produtos para Saúde e Manipulação de Quimioterápicos.\r\nLicença:\r\n055/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Universitário Antônio Pedro.\r\nEndereço:\r\nRua Marquês do Paraná, nº 303 - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.523.215/0003-78\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.236/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n056/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nEssencial Care Assistência Médica Domiciliar Eireli\r\nEndereço:\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 716 - São Francisco - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n14.734.029/0004-54\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.271/2019\r\n\r\nAtividade:\r\nDispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde, Cosméticos e Saneantes.\r\nLicença:\r\n057/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa\r\nEndereço:\r\nRua Pinto Ribeiro, nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.683.712/0001-71\r\nProc. nº:\r\nE-08/105.161/1976\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\nLicença:\r\n058/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nSanatórios Oswaldo Cruz Ltda S/C.\r\nEndereço:\r\nRua Rodolpho Figueira de Mello, nº 06 - Corrêas - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.141.856/0001-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.873/1975\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\nLicença:\r\n059/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nDE 18 DE MAIO DE 2020\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nCasa de Saúde Santa Lúcia Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv. Santa Maria, nº 107 - Camarão - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.684.384/0001-32\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.992/1975\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\nLicença:\r\n060/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nClinica São Gonçalo Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Marquês do Paraná, nº 233 - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.671.480/0003-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/102.830/2010\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\nLicença:\r\n061/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nUnimed Marquês de Valença Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Vito Pentagna, nº 734 - Benfica - Valença - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.368.318/0003-91\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.165/1999\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\nLicença:\r\n062/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nFarmoquímica S/A\r\nEndereço:\r\nRua Viúva Claudio, nº 300 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.349.473/0003-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/102005/2006\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos para Saúde.\r\nLicença:\r\n063/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nUnimed de Nova Friburgo - Soc. Cooperativa de Serviços Médicos e Hospital Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Izelino Maduro, nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.135.795/0002-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.207/2019\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde e Saneantes.\r\nLicença:\r\n064/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nCasa de Saúde Santa Rita de Cássia Ltda.\r\nEndereço:\r\nAlameda São Boa Ventura, nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.110.902/0001-41\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.261/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n065/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nCorpo Astral Comercial e Industrial Ltda Me.\r\nEndereço:\r\nRua João Vicente, nº 121 / 111 A 117 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.343.734/0001-05\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.616/2007\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Fabricar, Embalar, Reembalar e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n066/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nLifetex Indústria e Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Ana Nery, nº 1784,1798 e 1802 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.279.711/0001-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/112969/1998\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir Produtos para Saúde.\r\nLicença:\r\n067/2020\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nDE 18 DE MAIO DE 2020\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 41.659, de 23/01/2009;\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 3129, de 20/04/2020, publicada no D.O. de 28/04/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação do endereço:\r\n\r\nEmpresa\r\nProcter & Gamble do Brasil S/A.\r\nEndereço:\r\nEstrada Paulo de Frontin, nº 1700, parte - Cabral - Seropédica - RJ.\r\nCNPJ:\r\n59.476.770/0037-69\r\nProc. nº:\r\nE-08/100370/2009\r\nAtividade:\r\nFabricar Cosméticos e Produtos de Higiene.\r\nLicença:\r\n047/2020\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nDE 18 DE MAIO DE 2020\r\n.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nCentro Popular Pró-Melhoramentos de Bom Jesus.\r\nEndereço:\r\nRua Tenente José Teixeira, nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.812.576/0003-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/108.831/1980\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde e Saneantes. \r\nLicença:\r\n068/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nDE 18 DE MAIO DE 2020\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 41.659, de 23/01/2009; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nPROC. N°: E-08/113065/1994\r\nPROC. N°: E-08/100925/2012\r\nPROC. N°: E-08/100973/2001\r\nPROC. N°: E-08/001/2268/2019\r\nPROC. N°: E-08/001/103705/2018\r\nPROC. N°: E-08/116417/1995\r\nPROC. N°: E-08/100425/1998\r\nPROC. N°: E-08/001/100208/2018\r\nPROC. N°: E-08/001/475/2017\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nDE 18 DE MAIO DE 2020\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o artigo 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98, publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento protocolado em 17/01/2020, no estabelecimento Hospital da Mulher Heloneida Studart, CNPJ: 42.498.717/0106-22, lo calizada na Avenida Automóvel Club, Lote 1745 - Jardim José Bonifácio - São João de Meriti - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a aquisição de 2.100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 660 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Hospital da Mulher Heloneida Studart, CNPJ: 42.498.717/0106-22, localizada na Avenida Automóvel Club, Lote 1745 - Jardim José Bonifácio - São João de Meriti - RJ,\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nDE 18 DE MAIO DE 2020\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o artigo 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98, publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento protocolado em 14/08/2019, no estabelecimento Conferência São José do Avaí, CNPJ: 29.640.612/0001-20, localizada na Rua Coronel Luiz Ferraz, nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg; e\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a aquisição de 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Conferência São José do Avaí, CNPJ: 29.640.612/0001-20, localizada na Rua Coronel Luiz Ferraz, nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2252395\r\n"
        ],
        "2252397": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            " \r\nº 930 DE 07 DE MAIO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº CELEBRADO COM A PREFEITURA DE PINHEIRAL.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e considerando o Parecer nº 42/2020/INEA/GECON, elaborado pela Procuradoria deste Instituto;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor RICARDO ROSADO DE OLIVEIRA, ID 4461233-8, Chefe de Serviço, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Convênio nº 04/2014, celebrado com a Prefeitura Municipal de Pinheiral, visando a execução do Projeto de Construção do Parque Fluvial em substituição à servidora MARIA VIRGÍNIA M. DOS REIS FERNANDES, ID: 4347969, designada pela Portaria INEA PRES nº 767, de 13 de abril de 2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de dezembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nCARLOS HENRIQUE NETO VAZ\r\nPresidente \r\nId: 2252397\r\n"
        ],
        "2252414": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            "FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e a Lei n° 8.731 de 24 de Janeiro 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto n°42.43dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, bem como o que consta no Processo n° SEI-220013/000562/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAplicação de Recursos para Implantação das Ações de Aprimoramento, bem como na Manutenção das Despesas de Custeio e Investimento do PROCON/RJ.\r\n: A contar de 01/01/2020, com Término em 31/12/2020.\r\n- Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON-RJ.\r\n- Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON- RJ.\r\n- Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON- RJ.\r\n: 223600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.\r\n- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.\r\n- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 2264.04.422.0480.1150\r\n\r\nMODALIDADE\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n3390\r\n4490\r\n230\r\n230\r\n6.446.326,58\r\n122.641,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nFABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO\r\nFEPROCON\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\nPROCON/RJ\r\nId: 2252414\r\n"
        ],
        "2252423": [
            "2020-05-21 00:00:00",
            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- Designar Mozart Fernando Viera da Rosa, Coordenador de Mobilidade Urbana, Id Funcional nº 5.176.941-2, para responder interinamente, sem prejuízo de suas funções habituais, pelo expediente Diretoria de Mobilidade Metropolitana.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2252423\r\n"
        ],
        "2252467": [
            "2020-05-21 00:00:00",
            " \r\nA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI- 12/001/028990/2019; e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nRESOLVE:\r\n- Consolidar a Comissão de Fiscalização de recebimento dos itens adquiridos pelos empenhos 2020NE00220 e 2020NE00221 da empresa ALK Comércio e Serviços de Alimentação EIRELI, CNPJ: 33.697.852/0001-39 e do empenho 2020NE00221 da empresa Danjac Distribuidora Ltda, CNPJ: 01.521.643/0001-43, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\nRenata Napolis Fonte - ID Funcional 5.096.770-3;\r\nMaria Carolina Gomes Motta Barreto - ID Funcional 5.097.196-4; e\r\nGeisa Rocha Fraga Hartmann - ID Funcional 5.103.566-9.\r\n- Consolidar como Gestor o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional 1.906.807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n- Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID Funcional 5.011.643-6, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\nVIVIANE CARVALHO\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2252467\r\n"
        ],
        "2252502": [
            "2020-05-21 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9, pela servidora TAMIRIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5091163-5, como substituto nas Comissões de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos, instituídas pelas Portarias relacionadas no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\nNº\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\nARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO\r\n054/2014\r\nE-04/056.868/2013\r\n1771/2019\r\nGETRO FERREIRA DA CUNHA\r\n058/2011\r\nE-04/006.238/2011\r\n1771/2019\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BERJ - CABO FRIO\r\n067/2011\r\nE-04/007.926/2011\r\n1771/2019\r\nJOÃO JORGE NICOLAU DOHER\r\n023/2016\r\nE-04/056.244/2015\r\n1771/2019\r\nAs atuais Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos que mencionam passa a ser REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8 e ERITON FERNANDES RAMOS, Id Funcional 5093451-1 e como substitutos os servidores TAMIRIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5091163-5, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, e MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1.\r\n- Permanece inalterado o gestor dos referidos contratos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2252502\r\n"
        ],
        "2252503": [
            "2020-05-21 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir a servidora RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5 pelo servidor YAGO DE ASSIS SILVA AMARAL, ID Funcional 5088038-1, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nNº\r\nPROCESSO Nº\r\nNº\r\n\r\nADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA ME - EPP\r\n015/2017\r\nE- 04/056.028/2016\r\n7\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional 4418460-3, MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional 5074061-0 e VANESSA NASCIMENTO DE LIMA, ID Funcional 5082052-4 e como substitutos os servidores ROBSON ELISEU ESTEVES, ID Funcional 5089395-5, YAGO DE ASSIS SILVA AMARAL, ID Funcional 5088038-1 e ALYCIA MASCARENHAS CORREIA, ID Funcional 5088481-6.\r\n- Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2252503\r\n"
        ],
        "2252513": [
            "2020-05-21 00:00:00",
            "CIOEDUCATIVAS\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nDIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVASSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-030022/004596/2020;\r\n\r\n:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\ndata de início: 01/04/2020: término: 31/12/2020\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n12.243.0449.8303 - Assistência à Saúde Integral do Adolescente em Conflito com a Lei.\r\nNatureza da Despesa: 339030-06\r\n: 100\r\nR 210.305,00 (duzentos e dez mil trezentos e cinco reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\nId: 2252513\r\n"
        ],
        "2252521": [
            "2020-05-21 00:00:00",
            "OBRAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/002/000.484/2018,\r\nDesignar DENISE DA FONSECA, Id. 2849573-0, FRANCITONIO DA SILVA OLIVEIRA, Id.5092435-4, MAGNO VINÍCIO DA COSTA, Id. 2850015-6, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 027/2018, firmado com a empresa EVOLUX MULTI SERVIÇOS EIRELLI, referente a prestação de serviços de limpeza e conservação predial, com fornecimento de toda a mão de obra e materiais (Produtos, Utensílios, Ferramentas e Equipamentos) necessários e adequados para o desempenho das tarefas, a serem executadas na EMOP/Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas todas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nDiretor Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 04/05/2020\r\nId: 2252521\r\n"
        ],
        "2252557": [
            "2020-05-21 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs E03/001/9827/2013, E-03/001/2064/2017 e Processo nº SEI- 030029/002524/2020;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 08/2015, celebrado entre a Empresa GENTE SEGURADORA S/A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de seguro de vida para os estudantes da rede estadual de ensino, em efetivo estágio supervisionado.\r\n\r\n: \r\nLILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT, ID. Funcional nº 3501214-5\r\n:\r\nJAQUELINE DE ALMEIDA E SILVA, ID. Funcional nº 4273781-8\r\n:\r\nRENATA REIS CHIOSSI, ID. Funcional nº 436873-6\r\n:\r\nAMANDIO DE CARVALHO PEREIRA, ID. Funcional nº 4367207-8\r\n:\r\nJÚLIO CÉSAR SOARES FERREIRA, ID. Funcional nº 5027244-6\r\n:\r\nMARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 18 de maio de 2020\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2252557\r\n"
        ],
        "2252569": [
            "2020-05-21 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350169/000145/2020, noticiando que nas unidades, 7º BPM, 9º BPM, 18º BPM, 19º BPM, 25º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 32º BPM, 34º BPM, 41º BPM e HPM-Nit, gêneros alimentícios foram entregues em desacordo com o cronograma estabelecido, em datas antecipadas ou posteriores ao prazo previsto para o mês de novembro do ano de 2019, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 74/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa, como desabastecimentos de gêneros, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre as unidades, dentre elas o Hospital da Polícia Militar de Niterói, afetando diretamente a dieta de pacientes,\r\nRESOLVE:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTD, situada na Rua Álvaro do Cabo, nº 35, Bairro Higeanópolis - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21061-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\n- Designar o Capitão PM RG 82.461, Id. Func. 42563186, CLAYTON HELAL ALVARENGA, da DMSArm, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n- Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/16/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2252569\r\n"
        ],
        "2252570": [
            "2020-05-21 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350087/000135/2020, noticiando que na unidade, DAbst/GA, em 26 de março de 2020 foram entregues garrafas de água de 500ml, conforme a Nota Fiscal nº 000.001.011, emitida em 25 de março de 2020, com o valor unitário de R 0,86 (oitenta e seis centavos), contudo o valor unitário contratado corresponde R 0,54 (cinquenta e quatro centavos). Cabe ressaltar que a mercadoria foi recebida, pela extrema necessidade de abastecimento do item. Entretanto, uma cópia da nota fiscal foi entregue ao funcionário da contratada sem assinatura, contendo em seu verso as considerações e justificativas necessárias, ademais a Contratada não regularizou os óbices na nota fiscal acima mencionada, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII, VIII, IX e XIII, do Contrato nº 95/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 028/2019, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em fornecer o objeto de acordo com a forma indicada no termo de Referência, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública; executar nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; da responsabilidade da contratada, caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da contratada, o prazo de 30 (trinta) dias reiniciando a contar da data da respectiva reapresentação e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que gerou embaraços administrativos a rotina de trabalho, e a impossibilidade da SEPM efetuar a liquidação da despesa,\r\nRESOLVE:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei n° 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei n° 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa ML DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, situada na Estrada da Cacuia, nº 661, loja C, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21921-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.668/0001-02.\r\n\r\n- Designar o Capitão PM RG 82.541, Id. Func. n° 42593620, THAIBETH DUARTE DA CUNHA LOPES, da DCMUN, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Ficar estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Ficar a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Caber ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei n° 8.666.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/16/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, Térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2252570\r\n"
        ],
        "2252572": [
            "2020-05-21 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 223 DE 11 DE MAIO DE 2020 QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS À SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 47.068, DE 11 DE MAIO DE 2020. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040073/000083/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFicam promovidas as seguintes modificações na Portaria SSER nº 223, de 11 de maio de 2020, de 26 de junho de 2019:\r\n- alteração do caput do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 5º - Durante a vigência do Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, os servidores efetivos não ocupantes de cargos de função comissionada da Subsecretaria de Estado de Receita deverão apresentar quinzenalmente à chefia imediata Relatório de Registro de Atividade - RRA, conforme modelo anexo, que demonstre:\r\n- alteração do § 2° do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 5º (...)\r\n§ 2º - Os relatórios previstos no caput deverão ser encaminhados à chefia imediata através do e-mail funcional às sextas-feiras, ou em dia útil anterior no caso de ocorrência de feriado ou decretação de ponto facultativo, de forma quinzenal, sendo o primeiro encaminhamento em 29 de maio de 2020, referente ao período com início em 18 de maio.\r\n- inclusão do § 4º ao artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º (...)\r\n§ 4º - O disposto nesse artigo também se aplica ao parágrafo 2º, do artigo 1º, da Portaria SSER nº 224 de 18 de maio de 2020, nos casos de pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS e que não possuam certificado digital.\r\n- inclusão dos § 5° e 6º ao artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 5º (...)\r\n§ 5º - Os titulares das Superintendências deverão encaminhar todos os RRA recebidos, de que trata o caput, de suas respectivas áreas, podendo utilizar-se de formato de arquivo compactado, para o e-mail rra@fazenda.rj.gov.br.\r\n§ 6º - Ficam obrigados à entrega do relatório de que trata o caput deste artigo os servidores extraquadro, salvo se o Superintendente a que eles estiverem vinculados dispensar a entrega, devendo a dispensa ser feita de forma individualizada.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos enquanto houver ato normativo do Chefe do Poder Executivo dispondo sobre medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\nId: 2252572\r\n"
        ],
        "2252629": [
            "2020-05-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 980 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\nDISPOÞE SOBRE A CRIAC'ÃO DO COMITÊ DE CRISE DO IPEM-RJ.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de planejamento de ações que garantam recursos humanos e materiais para atendimento aos funcionários e aos mercados, em caso de situações de emergência, em particular a pandemia do Coronavírus, com demanda de atendimento superior aÌ capacidade da equipe atual considerada fora do grupo de risco;\r\n- a pandemia causada pelo Coronavírus e a previsão de Lockdown nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir o Comitê de Crises (CC) do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ.\r\nO CC terá como atribuição elaborar e implementar o Plano de Contingência de Crises do IPEM-RJ.\r\nO Plano de Contingência de Crises do IPEM-RJ, também denominado Plano de Contingência, deveraì ser criado para atender as situações em que se identifique a necessidade de esforços da equipe de fiscalização do IPEM-RJ, em especial as Diretorias da Conformidade - DCONF e da Técnica - DITEC, de forma ordenada e planejada, garantindo assim a qualidade do atendimento e a continuidade da segurança no atendimento aos funcionários e aos mercados, de forma que seja mantida a eficácia na gestão de riscos.\r\nO Plano de Contingência de Crises do IPEM-RJ deve agrupar todas as instruções de organização fiscalizadoras para situações de crise, bem como os tipos de crise e os critérios para acionaì-lo.\r\nO Plano de Contingência de Crises do IPEM-RJ deveraì ser elaborado de forma participativa e ser do conhecimento de todos os setores do Instituto, inclusive dos comitês e conselhos existentes.\r\nO Plano de Contingência de Crises do IPEM-RJ deveraì ser submetido a reunião de Diretoria do IPEM-RJ e deveraì estar integrado em um plano mais amplo que define o Plano de Contingência de Crises do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Plano de Contingência de Crises do IPEM-RJ deveraì ser constantemente avaliado em sua eficácia pelo CC.\r\nO Plano de Contingência de Crises deveraì ser acionado pelo Presidente.\r\nO Comitê de Gerenciamento de Crises do IPEM-RJ será composto pelos seguintes membros:\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO - Presidente - (Presidente do Comitê).\r\nTHIAGO SANTOS FERREIRA - Assessor Chefe da Presidência - (Secretário Executivo do Comitê).\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS - Diretoria de Conformidade - (Sub- Secretário Executivo do Comitê)\r\nSÉRGIO MACEDO DA COSTA - Diretoria Técnica.\r\nFÁBIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA - Diretoria de Administração e Finanças.\r\nALCIDES CAETANO SILVA - Diretoria Jurídica.\r\nSÉRGIO DE ABREU COSTENPLATE - Chefe de Gabinete.\r\nSAMUEL SODRÉ DA SILVA - Representante do PlantaÞo Administrativo.\r\nAMILTON MACHADO COSTA - Representante do setor da DCONF.\r\nADEMIR DOS SANTOS PAIXÃO FILHO - Representante do setor da DITEC.\r\nFELLIPE GONZALEZ VIEIRA - Representante do setor da DIJUR.\r\n- Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2020.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nALEXANDRE VALLE\r\nPresidente\r\nId: 2252629\r\n"
        ],
        "2252631": [
            "2020-05-25 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n/RJ Nº 127 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE TRABALHO PARA ATENDER OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONUMIDOR.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, com amparo no art. 1º, art. 4º II do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 1º, art. 3º, art. 4º da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010. Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020 e o art. 1º, III e art. 3º, I e IV e art. 37 da Constituição Federal, o que consta no Processo n° SEI-220013/000675/2020;\r\n:\r\nque o PROCON - RJ compõe o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - SEDC, instituído pelo Decreto nº 35.686, de 14 de junho de 2004, e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, substituindo a Coordenação e o Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ;\r\nque compete ao PROCON - RJ, planejar, coordenar, regular e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor;\r\nque compete ao PROCON - RJ, estabelecer diretrizes para os Núcleos Regionais e os Municípios conveniados, buscando de forma permanente e contínua a orientação técnica e legal, a uniformização e padronização do atendimento ao consumidor;\r\nque compete ao PROCON - RJ, mediar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores;\r\nque compete ao PROCON - RJ, fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;\r\nque compete ao PROCON - RJ, celebrar termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6°, do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985; e\r\nque a Região Norte Fluminense é uma das seis mesorregiões do Estado do Rio de Janeiro. É formada pela união de nove municípios agrupados em duas microrregiões: Campos dos Goytacazes e Macaé;\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesa, Núcleo de Trabalho para Proteção e Defesa do Consumidor no âmbito da Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Núcleo de Trabalho será coordenado pela Diretoria de Ação Regional.\r\n- Os procedimentos de funcionamento, a periodicidade e procedimentos de convocação das reuniões e o cronograma das atividades serão definidos na primeira reunião do Grupo de Trabalho, coordenada pela servidora APARECIDA MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES, Diretora de Ação Regional.\r\nO Núcleo de Trabalho será composto por 06 (seis) servidores.\r\nAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro fica autorizada a celebrar convênios com os municípios para expandir os trabalhos no âmbito da Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Núcleo de trabalho atuará, preferencialmente, nos seguintes Municípios:\r\nCardoso Moreira;\r\nSão Fidélis;\r\nQuissamã;\r\nSão Francisco de Itabapoana;\r\nConceição de Macabu;\r\nSanta Maria Madalena;\r\n- Campos dos Goytacazes.\r\nO Núcleo de Trabalho deverá elaborar relatório oficial mensal de suas atividades zelando pela veracidade, correção, precisão e clareza das informações encaminhadas a Presidência do PROCON-RJ.\r\nO Núcleo de Trabalho para Proteção e Defesa do Consumidor no âmbito da Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro terá vigência por prazo indeterminado, a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\nEsta Portaria não acarreta nenhum ônus financeiro adicional ao PROCON-RJ, nem importa transferência de recursos, uma vez que as atividades atribuídas aos servidores fazem parte de suas atribuições institucionais, compatíveis com as normas orçamentárias em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2252631\r\n"
        ],
        "2252657": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- Designar MAURICIO SILVA KNOPLOCH DOS SANTOS, Assessor Executivo, Id Funcional nº 5098339-3, para responder interinamente, sem prejuízo de suas funções habituais, pelo expediente Diretoria de Saneamento Metropolitano.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2252657\r\n"
        ],
        "2252678": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 25 A 31 DE MAIO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 25 a 31 de maio de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2252678\r\n"
        ],
        "2252721": [
            "2020-05-25 00:00:00",
            " DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO PROCESSUAL\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 38.618, de 09 de dezembro de 2005 e pelo art. 13 do Regimento Interno, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-22/007/002989/2019, e\r\na Resolução AGENERSA nº 720/2020, de 15 de maio de 2020,\r\nRESOLVE:\r\n- A Comissão de Gestão Processual, instituída pela Resolução AGENERSA nº 720/2020, terá como atribuições a gestão, a coordenação, o acompanhamento, e a garantia da adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento dos procedimentos a serem adotados para a informatização dos processos regulatórios e administrativos.\r\n- Os processos deverão ser digitalizados e capturados para o SEI, observando a limitação de tamanho para upload e formatos de arquivos:\r\no documento deve ser digitalizado em formato “Portable Document Format (PDF) ”, com utilização de processamento de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), sempre que possível, de forma a garantir que seu conteúdo seja pesquisável;\r\no documento deverá ser digitalizado colorido e com resolução mínima de 300 dpi (dots per inch ou pontos por polegada);\r\no tamanho máximo de um único arquivo eletrônico é de 20 MB; e caso haja necessidade de apresentação de documentos cujo arquivo digital supere os 20 MB, o arquivo deverá ser dividido em tantos blocos quantos forem necessários, de forma que nenhum deles exceda o limite de 20 MB.\r\n- os processos regulatórios e administrativos em tramitação já produzidos em meio físico deverão ser digitalizados e capturados para o SEI, de forma gradual no momento do seu trâmite;\r\n- os processos regulatórios arquivados produzidos em meio físico deverão ser digitalizados e capturados para o SEI-RJ, de forma gradual, ao final da digitalização dos processos em tramitação, em cronograma a ser divulgado.\r\n- O procedimento previsto no inciso II fica dispensado nos casos em que tal digitalização não traga benefícios à Administração ou existam motivos que inviabilizem essa ação.\r\n- Caberá ao Protocolo Geral o cadastramento de todos processos autuados no SEI, regulatórios e administrativos, no sistema de controle interno da AGENERSA (SISPRO).\r\n- Cronograma:\r\nMIGRAÇÃO PROCESSOS REGULATÓRIOS PARA O SEI\r\nETAPA\r\nINÍCIO\r\nFIM\r\nPROVIDÊNCIA\r\nCriação Tipos Regulatórios\r\nConcluído\r\n-\r\nPoderá ser necessária a criação de novos tipos\r\nAbertura Novos Processos\r\nConcluído\r\n-\r\nA partir de 01/05 processos regulatórios abertos exclusivamente pelo SEI\r\nHabilitação Usuários Externos Concessionárias\r\n01/06/2020\r\n01/08/2020\r\nMigração de Todos os Processos Físicos\r\n01/07/2020\r\n30/12/2021\r\nresponsabilidade do Protocolo e SECEX, que deverão solicitar aos setores a devida atualização da digitalização para a migração\r\nMigração dos Processos Físicos com carga SECEX, SUPAD, SORFI, ASSIN e OUVIDORIA.\r\n01/07/2020\r\n30/09/2020\r\nO Protocolo/SECEX solicitarão aos setores a remessa dos processos físicos com a digitalização atualizada\r\nMigração dos Processos Físicos com carga CAENE, CAPET, CASAN, AUDITORIA, CORREGEDORIA, ASRIN, CARES, PROCURADORIA e CODIR anos 2020 e 2019\r\n01/10/2020\r\n30/12/2020\r\nO Protocolo/SECEX solicitarão aos setores a remessa dos processos físicos com a digitalização atualizada\r\nAUDITORIA, CORREGEDORIA, ASRIN, CARES, PROCURADORIA e CODIR ano 2018\r\n01/01/2021\r\n28/02/2021\r\nO Protocolo/SECEX solicitarão aos setores a remessa dos processos físicos com a digitalização atualizada\r\nMigração dos Processos Físicos com carga CAENE, CAPET, CASAN, AUDITORIA, CORREGEDORIA, ASRIN, CARES,PROCURADORIA e CODIR ano 2017\r\n01/03/2021\r\n31/05/2021\r\nO Protocolo/SECEX solicitarão aos setores a remessa dos processos físicos com a digitalização atualizada\r\nMigração dos Processos Físicos com carga CAENE, CAPET, CASAN, AUDITORIA, CORREGEDORIA, ASRIN, CARES, PROCURADORIA e CODIR ano 2016\r\n01/06/2021\r\n30/08/2021\r\nO Protocolo/SECEX solicitarão aos setores a remessa dos processos físicos com a digitalização atualizada\r\nMigração dos Processos Físicos com carga CAENE, CAPET, CASAN, AUDITORIA, CORREGEDORIA, ASRIN, CARES, PROCURADORIA e CODIR anos anteriores 2015\r\n01/09/2021\r\n30/12/2021\r\nO Protocolo/SECEX solicitarão aos setores a remessa dos processos físicos com a digitalização atualizada\r\n- Ficam designados os seguintes membros da Comissão de Gestão Processual, sob a Coordenação do primeiro servidor.\r\nFERNANDA DA SILVA, ID Funcional nº 4431027-7;\r\nJOÃO CARLOS AZEVEDO DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 3216046-1;\r\nTHAIANNE CHRISTINA DOS SANTOS REIS DIAS, ID Funcional nº 5110310-9;\r\nPATRÍCIA CARVALHO DE CASTRO, ID Funcional nº 4441182-0.\r\n- Fica criado o Grupo de Trabalho (GT) composto com a indicação de 01 (um) servidor de cada Unidade da AGENERSA, com o objetivo de dar suporte na preparação, conversão e encaminhamento dos processos para SECEX, quando solicitados, observando as Orientações Gerais, composto pelos membros abaixo relacionados:\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA - ID FUNCIONAL Nº 4408294-0\r\nFÁBIO CÔRTES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 0617762-0\r\nLUIZ CARLOS MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 4326520-0\r\nJORGE LUIZ GOMES CALFO, ID FUNCIONAL Nº 0617766-2\r\nMARIANA THOMSON PARISE, ID FUNCIONAL Nº 5100083-0\r\nMARIA CLARA CANEDO DE MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4273858-0\r\nMARGARIDA CASEIRA SANCHES, ID FUNCIONAL Nº 0876448-4\r\nGABRIELLA SANTORO DA SILVEIRA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº1907437-9\r\nRACHEL DE ARAUJO CALÔR, ID FUNCIONAL Nº 0570114-7\r\nANA PATRÍCIA ALVES MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 4411538-5\r\nODAIR VILELA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5105621-6\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1943902-4\r\nMARCO AURÉLIO ABREU GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 1958542-0\r\nGABINETE DO CONSELHEIRO TIAGO MOHAMED MONTEIRO - CODIR TM\r\nCARLOS HENRIQUE BALTHAZAR STUMPF, ID FUNCIONAL Nº 4414957-3\r\nGABINETE DO CONSELHEIRO SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA - CODIR SS\r\nANDRÉ LUIZ VIEIRA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5081856-2\r\nGABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO - CODIR JC\r\nTATIANA ROCHA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 4439560-4\r\nANA CHRISTINA FAESY VENANCIO, ID FUNCIONAL Nº 4321781-8\r\nFABIO SAMPAIO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4346480-7\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\nANEXO\r\nORIENTAÇÕES GERAIS\r\nPASSO 1 - DIGITALIZAÇÃO:\r\n. O volume do processo deve ser digitalizado com a primeira imagem correspondente a capa e as imagens subsequentes correspondentes ao restante das folhas;\r\n. O processo deve ser digitalizado colorido com OCR (Optical Character Recognition), no formato PDF e com resolução de 300dpi.\r\n. Serão digitalizadas apenas as faces das folhas que possuam conteúdo;\r\n. A folha que tenha recebido apenas o carimbo \"Em Branco\" também será digitalizada;\r\n. Nomear o arquivo com o número do processo.\r\n. O processo deve ser cadastrado com o mesmo número do Processo em Suporte Físico, interessado e a data de autuação na Unidade Protocolo Geral.\r\nPASSO 3 - INCLUIR DOCUMENTO:\r\n. Incluir no processo, como documento Externo, o arquivo digitalizado do processo, preenchendo os campos da seguinte forma:\r\n- Campo: Tipo de Documento - selecionar o tipo Processo;\r\n- Campo: Data do Documento - informar a data de autuação do processo digitalizado;\r\n- Campo: Número/Nome na Árvore - informar o número do processo;\r\n- Campo: Formato - marcar Digitalizado nesta Unidade e selecionar o Tipo de Conferência: Cópia Simples;\r\n- Campo: Interessados - preencher ou selecionar o interessado do processo;\r\n- Campo: Observações desta unidade - preencher, conforme a necessidade.\r\nObs.: Após inclusão do processo digitalizado o usuário deverá utilizar o ícone Autenticar Documento”.\r\n. Incluir Documento Termo de Encerramento de Trâmite Físico conforme o documento modelo -ANEXO, preencher e assinar\r\nObs.: Este é um documento criado e assinado eletronicamente no SEI-RJ, não é digitalizado.\r\n. Imprimir o Termo de Encerramento de Trâmite Físico do SEI-RJ e anexar ao final do processo físico;\r\n. Inserir despacho de arquivamento no processo;\r\nObs.: Em nenhuma hipótese devem ser inseridos novos documentos no processo físico, a não ser o despacho de arquivamento, a continuidade do tratamento do assunto do processo deve ser feita no processo eletrônico do SEI-RJ.\r\n. Deve ser registrado no Sistema UPO - Controle de Processos e Documentos a informação de que o andamento do processo passará a ser realizada no SEI-RJ.\r\nOBSERVAÇÕES FINAIS\r\n-Nos casos de processos apensados fisicamente, cada processo será convertido individualmente e relacionados no SEI-RJ.\r\n-O Termo de Encerramento de Trâmite Físico - será utilizado quando um processo físico for encerrado fisicamente e continuado eletronicamente no SEI-RJ. Este termo será produzido no processo eletrônico, impresso e anexado no processo físico.\r\n-Despacho de Arquivamento - ação pela qual autoridade, por meio de despacho determina o encerramento da tramitação do processo.\r\n-No processo que possuir mídia física juntada: verificar se o conteúdo pode ser convertido em arquivo pdf, se sim, inserir como documento externo no mesmo processo, caso não seja possível, deve ser inserido no SEI-RJ um despacho referenciando a localização da mídia.\r\nMODELO TEXTO DE ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO\r\nO processo nº foi convertido em sua totalidade do suporte físico para eletrônico e inserido no SEI-RJ, em conformidade com o Decreto nº 46.730/2019, mantendo o mesmo número do processo em suporte físico e interessado.\r\nA conversão foi registrada no cadastro do processo no Sistema UPO - Controle de Processos e Documentos e o processo físico será ar quivado na unidade de arquivo, para eventuais consultas.\r\nFica encerrada a tramitação do processo em suporte físico, sendo vedada qualquer juntada de novos documentos físicos, para, a partir de então, ter continuidade de sua instrução e tramitação somente por meio do SEI-RJ.\r\nA conclusão do procedimento de conversão se deu na data de assinatura do presente Termo.\r\nId: 2252721\r\n"
        ],
        "2252723": [
            "2020-05-25 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no Processo nº SEI- 220007/000734/2020, e\r\no decidido pelo Conselho-Diretor na Reunião Interna de 15 de maio de 2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Grupo de Trabalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, apresentem análise dos trabalhos e documentos encaminhados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre a Consulta Pública do Projeto de Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA - Id Funcional nº 44082940 (Presidente);\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES - Id Funcional nº 42182417 (membro titular);\r\nLUIZ CARLOS MIRANDA, Id Funcional nº 43265200 (membro titular);\r\nFÁBIO CÔRTES DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 06177620 (membro titular);\r\nWALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, Id Funcional nº 41860349 (membro titular);\r\nALEX SANDRO DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 51034670 (membro titular);\r\nISABELLA PERALTA VAZ, Id Funcional nº 44147899 (membro titular).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\nId: 2252723\r\n"
        ],
        "2252796": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA FISCAL SUPLENTE PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 030/20\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 160160/000082/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designada a servidora GILCILENE DE CARVALHO LIMAO, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional nº 5028377-4, em substituição à servidora Simone Silveira de Araújo Adan, ID 5028579-3, como suplente do Convênio nº 030/20 firmado com o Município de São João da Barra.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2252796\r\n"
        ],
        "2252811": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A OUTORGA DE E-PROCURAÇÃO, EM NOME DO CONTRIBUINTE, EM DECORRÊNCIA DE BAIXA, CANCELAMENTO, INAPTIDÃO OU SUSPENSÃO DE CNPJ JUNTO À RECEITA FEDERAL. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no § 6º, do art. 10 do Decreto nº 45.948, de 15 de março de 2017, e o disposto no Processo nº SEI-040073/000086/2020, \r\nRESOLVE:\r\n- Nas hipóteses em que o contribuinte estiver impedido de adquirir ou renovar o seu certificado digital, em decorrência de CNPJ baixado, cancelado, inapto ou suspenso, junto à Receita Federal - RFB, o mesmo deverá solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ que outorgue a e-Procuração em seu nome.\r\n\r\n- Para requerer a outorga da e-Procuração, de que trata o art. 1º, o representante legal do contribuinte ou seu mandatário deverá utilizar o Sistema de Atendimento Digital, disponibilizado no sítio da SEFAZ na Internet e anexar os seguintes documentos, que deverão ser digitalizados em formato PDF:\r\n- formulário de requerimento para procuração em uma via, disponível na página eletrônica do DeC e e-Procuração (www.fazenda.rj.gov.br) devidamente preenchido e assinado;\r\n- estatuto ou contrato social e última alteração contratual registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, bem como atas das Assembleias, quando couber;\r\n- certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, ou, alternativamente, demonstrativo atualizado de enquadramento na condição cadastral de cancelado, inapto ou suspenso, junto à Receita Federal do Brasil;\r\n- instrumento público de mandato, quando o requerente for mandatário;\r\n- documento de identificação com foto do requerente;\r\n- documento de comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável no certificado digital, quando o certificado for um e-CNPJ.\r\n- O outorgado indicado no formulário deverá possuir certificado digital para efetuar o aceite das procurações no sistema e- Procurações.\r\n\r\n- A documentação apresentada pelo contribuinte instruirá o requerimento no qual o setor de triagem da Coordenadoria de Suporte, no prazo de 10 (dez) dias, verificará o cumprimento dos requisitos.\r\n- Cumpridos os requisitos do art. 2º, o requerimento será encaminhado para o Auditor Fiscal, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do seu recebimento, para analisar e deferir ou indeferir o requerimento.\r\n- O contribuinte deve acompanhar o trâmite e a situação do requerimento no Sistema Atendimento Digital para atendimento de eventuais exigências.\r\n- Em caso de descumprimento total ou parcial dos requisitos, o contribuinte será comunicado por meio do Sistema Atendimento Digital para cumprimento de exigência no prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da informação no sistema.\r\n- O deferimento ou indeferimento do requerimento será comunicado ao contribuinte por meio do Sistema Atendimento Digital.\r\n- Na hipótese de deferimento, o Auditor Fiscal providenciará o cadastramento no Sistema de e-Procuração\r\n\r\n- Ficam aprovados o Manual do Usuário da e-Procuração - Versão 1.7, de 14.05.2020, e o Manual do Usuário do DeC - Versão 1.6, de 04.11.2019, disponibilizados no portal da SEFAZ/RJ.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SSER nº 144, de 14 de setembro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\nId: 2252811\r\n"
        ],
        "2252813": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/0193/2018; e\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\n- Designar os servidores JAUDO OTACIANO DOS SANTOS, ID 44618514, e SUELI SILVA RAFAEL, ID 14767180, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato de prestação de serviços de fornecimento de água realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Sociedade Empresária FA.B. ZONA OESTE S/A.\r\n- Fica designada como substituta a servidora THALITA DE LIMA SILVA, ID 4364645-0, para atuar em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, em cumprimento ao inciso IV, § 1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2020\r\nReitora\r\nId: 2252813\r\n"
        ],
        "2252817": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA VIDEOCONFERÊNCIA COMO FORMA EXCEPCIONAL DE REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial nos termos do artigo, 11, § 3º, I da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e artigo 13, I e II do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019;\r\n:\r\n- a pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus) reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus; \r\n- que o Estado e o Município do Rio de Janeiro reconheceram, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), a situação de emergência na saúde por meio dos Decretos nº 46.973 ,de 16 de março de 2020 e n° 47.263, de 17 de março de 2020, respectivamente;\r\n- que, nesse contexto, órgãos dos diversos entes federativos têm adotado a videoconferência como meio deliberativo e para a realização de reuniões e audiências públicas, tendo sido editado o Decreto Estadual nº 47.068, de 11/05/2020, que dispôs no seu art. 4°, § 3º que as reuniões administrativas sejam feitas preferencialmente de forma não presencial (virtuais), utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis; e\r\n- ser impositivo compatibilizar a tutela da saúde e da integridade física dos participantes do Conselho Deliberativo com a necessidade de decisão acerca de questões urgentes de interesse da Região Metropolitana; \r\nAs reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana poderão ser realizadas inteiramente por meio de videoconferência enquanto perdurar a situação de emergência relativa à pandemia do Covid-19 (Coronavírus) assegurada a plena participação de todos os seus integrantes. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser submetida à ratificação do Conselho Deliberativo na primeira oportunidade em que se reunir após a sua edição. \r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2252817\r\n"
        ],
        "2252847": [
            "2020-05-25 00:00:00",
            " \r\n1 DE 15 DE MAIO DE 2020\r\nDEFINE OS PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA A SOLICITAÇÃO DE IMÓVEIS JUNTO À SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta na Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, no Decreto nº 46.299, de 04 de maio de 2018 e na Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Secretaria de Estado de Fazenda é o Órgão Central de gestão do patrimônio imóvel estadual, representada pela Subsecretaria de Patrimônio Imóvel;\r\n- que o SIGEPAT - Sistema Estadual de Gestão do Patrimônio Imóvel, criado pelo Decreto nº 46.299, de 04 de maio de 2018, é o instrumento normativo que consiste no conjunto de órgãos, normas, sistemas informatizados, processos, pessoas, procedimentos e recursos de toda natureza que servem à gestão do patrimônio imóvel;\r\n- a estrutura e atribuições da REDEPAT - Rede de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto nº 46.028, de 23 de junho de 2017, que consiste em um conjunto de servidores, vinculados a unidades administrativas, desempenhando funções de planejamento, gerenciamento e fomento de melhores práticas para a gestão do patrimônio imóvel nos órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, é uma ferramenta eficiente de consulta de informações sobre imóveis estaduais e apresentação de demandas; e\r\n- o Sistema de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro (SIS PAT), gerido pela Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, é o repositório único de informações do patrimônio imóvel estadual;\r\nRESOLVE:\r\n- A presente Portaria define os procedimentos aplicáveis a:\r\n- solicitação de informação sobre imóvel próprio estadual; e \r\n- requerimento para ocupação de imóvel próprio estadual.\r\n- O Sistema de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - SISPAT permite o acesso por todos os órgãos e entidades da administração pública estadual para consulta sobre o acervo patrimonial imóvel.\r\n- Nos termos do artigo 7º do Decreto nº 46.028, de 23 de julho de 2017, a capacitação prévia do servidor é requisito essencial para acesso ao SISPAT.\r\n- A manifestação de interesse para ocupar imóvel público pertencente à carteira patrimonial do Estado do Rio de Janeiro deverá ser realizada via portal eletrônico: www.fazenda.rj.gov.br/patrimonioimovel, com o preenchimento do formulário de solicitação de imóvel descrito no Anexo I (Doc. SEI nº 4716448).\r\n- O formulário de solicitação de imóveis descrito no caput do artigo deverá ser encaminhado para o e-mail: redepat@fazenda.rj.gov.br.\r\n- Caso haja interesse em imóvel específico, as informações a serem preenchidas no formulário devem conter o número de identificação do FIP - Fator de Individualização do Patrimônio.\r\n- Caso haja interesse em imóvel genérico ou não cadastrado no SISPAT, o formulário deverá conter o máximo de informações possíveis para identificar o imóvel, tais como tipo de logradouro, bairro, município, metragem etc.\r\n- Não há necessidade do preenchimento do formulário quando o imóvel de interesse for oferecido pela REDEPAT, devendo o interessado responder ao oferecimento, conforme orientação via e-mail.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\nSubsecretária de Patrimônio Imóvel \r\nANEXO I\r\nDOS CAMPOS QUE CONSTARÃO NO FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE IMÓVEL\r\nÓrgão solicitante: Órgão ou entidade da administração estadual;\r\nEndereço do órgão solicitante;\r\nContatos - telefones e e-mail institucional\r\nA informação se possui solicitações anteriores para o mesmo pleito;\r\nA atividade fim dos órgãos solicitante;\r\nPossui imóvel específico de interesse já identificado;\r\nA quantidade total de servidores que ocuparão o imóvel;\r\nA localização;\r\nA tipologia - galpão, terreno, edifício comercial, sala comercial, loja, outros;\r\nA metragem aproximada;\r\nA descrição de forma resumida dos setores que funcionarão no imóvel;\r\nA descrição de outras necessidades do órgão relativas ao imóvel solicitado - auditório, restaurante, depósito, arquivo, garagem;\r\nOutras observações importantes.\r\nANEXO II\r\nFormulário para Solicitação de Imóveis\r\nSolicitante:\r\nEndereço:\r\nTelefone Comercial:\r\nCelular:\r\nE-mail:\r\nPossui solicitações anteriores para o mesmo pleito? Caso sim:\r\nProcesso nº \r\nOfício nº\r\nAtividade fim do órgão solicitante:\r\nCasa Civil e Governança\r\nGoverno, Comunicação e Relações Institucionais\r\nFazenda\r\nDes. Eco., Energia e Relações Internacionais\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\nCiência, Tecnologia e Inovação\r\nTransportes\r\nAmbiente e Sustentabilidade\r\nAgricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\nInfraestrutura e Obras\r\nPolícia Militar\r\nPolícia Civil\r\nAdministração Penitenciária\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\nCultura e Economia Criativa\r\nDes. Social e Direitos Humanos\r\nEsporte, Lazer e Juventude\r\nTurismo\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\nDefesa Civil \r\nSaúde\r\nEducação\r\n\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\nCidades\r\nControladoria Geral do Estado\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\nTrabalho e Renda \r\nExtraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da Covid-19 \r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\nVitimados\r\nsentação do Governo em Brasília\r\n( )\r\n( )\r\nOutros:\r\nImóvel específico de interesse identificado? Sim ( ) Não ( )\r\nCaso sim, informar endereço e número do FIP, se possível.\r\nQuantidade total de servidores que ocuparão o imóvel:\r\nLocalização:\r\nTipologia:\r\nGalpão\r\nTerreno\r\nEdifício Comercial\r\nSala Comercial\r\nLoja\r\nOutros:\r\nMetragem aproximada:\r\nDescrever de forma resumida a estrutura dos setores que funcionarão no imóvel:\r\nDescrever outras necessidades do órgão relativas ao imóvel solicitado:\r\nAuditório\r\nRestaurante\r\nDepósito\r\nArquivo\r\nGaragem \r\nPara quantos veículos? \r\nOutros:\r\nObservação:\r\nOutras observações importantes:\r\nEste formulário deverá ser preenchido e encaminhado à Subsecretaria de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro (SUBPAT/ SEFAZ), via e-mail: redepat@fazenda.rj.gov.br, correios ou outra via de encaminhamento.\r\nTelefones: +55 (21) 2332-6980\r\nEndereço: Avenida Erasmo Braga, 118 - 8º andar Centro - Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.020-009\r\nRio de janeiro, _______de ____________de 20____.\r\nId: 2252847\r\n"
        ],
        "2252876": [
            "2020-05-25 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA PRECONIZADA NO DECRETO Nº 46.654/2019 E DECRETO Nº 7.526/1984.\r\nNTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02.09.2019, publicado no D.O. de 03.09.2019, à fl. 02, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 180002/000036/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância para apurar os fatos que impediram a apropriação da despesa em época própria, constante do processo administrativo ora mencionado, designando para promovê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, o servidor JOUBERT FONSECA DA SILVA, Id Funcional 6234712.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2020\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2252876\r\n"
        ],
        "2252877": [
            "2020-05-25 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 780, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\n- O art. 2º da Portaria PRODERJ/PRE nº 780, de 11 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º - ...\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID nº 42566452;\r\nJOÃO EDUARDO VILLELA MEIRELES, ID nº 51090163;\r\nMAURICIO JOSÉ DA COSTA, ID nº 43541399;\r\nSÉRGIO HENRIQUE DE CASTRO, ID nº 32157479. ” (NR)\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2252877\r\n"
        ],
        "2252958": [
            "2020-05-25 00:00:00",
            " \r\nPAGAMENTO ELABORADA PELA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\na edição da Portaria FSC/PRESI nº 343, de 16 de março de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15/04/2020, que instituiu CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO da Fundação Santa Cabrini;\r\n- o que versa o Decreto-Lei nº 360, de 22 de setembro de 1977, que compete à Fundação Santa Cabrini o Gerenciamento do Trabalho Remunerado Prisional no Estado do Rio de Janeiro;\r\n07 de fevereiro de 2020, com nova redação publicada no DOERJ de 20/02/2020 - acerca do LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO - LME, no que tange às Fontes de Recursos Diretamente Arrecadados;\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual nº 44.899, de 05 de agosto de 2014, publicado em 07/08/2014, c/c o artigo 8º do Decreto Estadual nº 45.526, de 28 de dezembro de 2015, publicado no DOERJ de 29/12/2015 - que dispõe sobre a unificação dos recursos financeiros do Estado junto à Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE;\r\n- a implantação a partir do exercício de 2019 do Sistema de Gestão do Trabalho Prisional - GTP, ainda que de forma precária, cujo processo de desenvolvimento final encontra-se a cargo do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ; \r\n- o uso obrigatório do Sistema PAG FOR, contratado junto a Empresa Bysys Serviços em Informática Ltda, na qualidade de parceira do Banco Bradesco S/A, para o pagamento dos Apenados Gerenciados através de crédito em conta corrente ou ordem de pagamento para os que não possuem conta corrente, já que não existe tal ferramenta disponível no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO;\r\nSEI-400002/000336/2020, e\r\n- o princípio da publicidade, de forma a dar transparência aos autos administrativos praticados, bem como assegurar a regularidade nos pagamentos dos apenados gerenciados de que trata o presente ato; \r\n- Fica aprovada a Rotina Administrativa de Pagamento dos Apenados Gerenciados elaborada pela Diretoria de Administração e Finanças - DAF, da Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n- A Rotina a que se refere a presente ficará a cargo da Diretoria de Administração e Finanças - DAF, bem como a execução dos procedimentos operacionais e demais providências respectivas.\r\n- As FOLHAS DE FREQUÊNCIAS, devidamente atestadas por 2 (dois) servidores com matrícula do Estado, em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, deverão ser entregues pelos nossos parceiros, observando- se o prazo de entrega pactuado no Termo de Parceria celebrado junto a esta Fundação, contendo de forma correta, clara e sucinta todas as informações acerca dos dias efetivamente trabalhados pelos apenados, bem como a critério dos mesmos, o abono às faltas justificadas.\r\n- Após a entrega das Folhas de Frequências preenchidas corretamente, conforme comentado no artigo anterior e dentro do prazo pactuado, o Serviço de Folha de Pagamento elabora a mesma, com vistas à Divisão de Finanças para conferência final, a fim de evitar pagamentos indevidos, que possam recair sob a responsabilidade de algum servidor da FSC.\r\n- Estando a Folha de Pagamento em condições de prosseguimento, o Serviço de Faturamento e Cobrança emite a NFS-e, endereçando aos nossos parceiros através de e-mail de cobrança, para os e-mails indicados no Termo de Parceria celebrado com a FSC, com todas as certidões previstas no mesmo, bem como o resumo da Folha de Pagamento e dos contracheques dos apenados, solicitando a confirmação de recebimento por parte dos parceiros da FSC.\r\n- Após o recebimento da NFS-e enviada aos nossos parceiros da FSC, estes deverão observar o prazo de quitação previsto no Termo de Parceria celebrado junto a esta Fundação;\r\n- O Serviço de Tesouraria da FSC fará acompanhamento diário da movimentação bancária em colaboração com o Serviço de Faturamento e Cobrança, a fim de verificar a quitação das NFS-e por parte dos nossos parceiros, de forma a dar prosseguimento à efetivação do pagamento aos apenados que laboraram em favor do parceiro adimplente.\r\n- No momento da quitação da NFS-e pelo parceiro adimplente, é feita a solicitação do FORMULÁRIO PRÓPRIO via Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, para liberação da COTA LME em confronto com a Receita Arrecadada, junto a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG/SECCG, na forma do que dispõe o Decreto Estadual nº 46.931/2020. \r\n- O rito administrativo de que trata o artigo anterior, caput, é EXCLUDENTE da nossa responsabilidade, tratando-se de normativa de Governo, para fins de controle do Orçamento Público Estadual;\r\n- Estando o Sistema GTP ainda em fase de implantação final, este não nos fornece arquivo no formato próprio para alimentar o Sistema PAG FOR, sendo necessária a digitação de todos os apenados beneficiários constantes da Folha de Pagamento - atribuição esta a cargo do Serviço de Tesouraria, informando a data do agendamento da efetivação do pagamento, e em caso de alteração da mesma, esta é feita individualmente do Sistema PAG FOR, por razões de limitação do sistema;\r\n- Pela liberação da COTA LME pela SUBPOG/SECCG e tão somente após tal liberação, por razões de prazos operacionais estabelecidos pelo Tesouro Estadual, a Divisão de Finanças emite uma PD DE TRANSFERÊNCIA, gerando o Relatório de Envio - RE e envia COMUNICA para a UG 999900 - Tesouro Estadual, todos através do SIAFE-RIO, para fins de liberação do LIMITE DE SAQUE por ocasião da Fonte de Arrecadação de Recursos Próprios (neste caso não há o controle de Cota Financeira - art. 28, § 4º, Decreto Estadual nº 46.931/2020), em conformidade com normas estabelecidas na Nota Técnica SUNOT/SUBCONT nº 034/2016. \r\n- De acordo com o Decreto Estadual nº 44.899/2014 c/c o Decreto Estadual nº 45.526/2015, os recursos financeiros de todas as fontes de receitas vinculadas aos órgãos do Poder Executivo e de suas Autarquias e Fundações Públicas, serão movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE, de forma que o saldo constante do extrato bancário da conta 128-7 (recursos próprios da FSC) é para mera conferência.\r\n- Por ocasião da liberação da COTA LME pela SUBPOG/SECCG, é realizada a execução da despesa nos três estágios previstos na Lei Federal nº 4.320/1964, já que a execução da despesa não está atrelada obrigatoriamente a liberação do LIMITE DE SAQUE pelo Tesouro Estadual, exceto quanto à efetivação do pagamento aos apenados beneficiários, momento em que deverá ser emitida uma PD ORÇAMENTÁRIA gerando novo Relatório de Envio - RE, todos junto ao SIAFE-RIO.\r\n- Após todos os procedimentos elencados na presente Portaria, para fins de confirmação do pagamento em favor do apenado beneficiário, é feito o envio de ofícios ao Banco Bradesco S/A, contendo em anexo cópias das RE's correspondentes a PD DE TRANSFERÊNCIA e a PD ORÇAMENTÁRIA, e estes deverão ser assinados por duas Autoridades desta Fundação para autorização do pagamento, devidamente cadastradas junto a Instituição Financeira supra, em conformidade com o contrato celebrado entre o Governo do Estado e o Banco Bradesco S/A, cuja gestão do referido contrato é feito pela Subsecretaria de Finanças - SUBFIN/SEFAZ.\r\n- No caso do pagamento dos apenados gerenciados INTRAMUROS, o modelo de ofício refere-se a transporte de valores, cujo pagamento se efetivará através do Diretor da Unidade Prisional ou de servidor encarregado desta Fundação, sendo a entrega do numerário feita através da Empresa TRANSVIP Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento a todos os nossos parceiros públicos do Poder Executivo Estadual, de forma a esclarecer o rito administrativo para o pagamento em favor dos apenados gerenciados que se encontram laborando em favor dos mesmos, sendo FATOR CONDICIONANTE ao pagamento de que trata esta Portaria, a quitação das faturas emitidas contra os mesmos. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2252958\r\n"
        ],
        "2252963": [
            "2020-05-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nA CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DETERMO DE REFERÊNCIA ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS.\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Processo n° SEI-210002/000412/2020,\r\n- o artigo 37, caput, da CRFB/88;\r\n- a Lei nº 8.666/1993, que tem, como princípio, o regime da participação plural na formação dos contratos públicos, notadamente na escolha do contratado;\r\n- que o objeto monitoramento eletrônico de presos carece de participação multifacetária para consecução do Termo de Referência;\r\n- que o monitoramento eletrônico de presos é matéria de primeira ordem no que tange ao regime de aplicação da Lei Penal; e,\r\n- que é de interesse público primário que seja eleito o melhor sistema de acompanhamento de presos;\r\n: \r\n- Ficar criado, regularizando-se desde o dia 05 de janeiro de 2020, o Grupo de Trabalho responsável pela produção do Termo de Referência atinente ao objeto monitoramento eletrônico de presos, com vistas à inserção daquele em Processo Administrativo Licitatório (Processo nº E-21-0067/000232/2020).\r\n- A composição do Grupo de Trabalho terá a seguinte ordem:\r\nPRESIDENTE:\r\nJosé Perrota de Carvalho, ID. Funcional n° 5018491-1, Subsecretário de Tratamento Penitenciário.\r\nMEMBROS\r\nIraci Fernanda Fontes G. Cordeiro, ID. Funcional n° 435430-0, Diretora de Divisão da Coordenação de Compras;\r\nAlex Sandro Xavier Fraga, ID. Funcional n° 1965344-1, Coordenador do Patronato Margarino Torres;\r\nClayton da Silva Martins, ID. Funcional n° 5012641-5;\r\nFábio Alexandre Ferrão dos Santos, ID. Funcional n° 5075381-9, ISAP;\r\nRafael Alcântara Mascarenhas, ID. Funcional n° 4354686-2, Diretor do Patronato Margarino Torres. \r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo para apresentação do relatório do feito e consecução da proposta de Termo de Referência fixado para o dia 20 de abril de 2020.\r\n- O Grupo de Trabalho será extinto, e suas atividades considerar-se-ão encerradas, após apresentação, e aprovação, do relatório, e do Termo de Referência, pela Subsecretaria de Gestão Planejamento e Finanças da SEAP.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nARI JORGE ALVES DOS SANTOS\r\nSubsecretário-Geral\r\nId: 2252963\r\n"
        ],
        "2252983": [
            "2020-05-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA GESTORES DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nJANEIRO- LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos dos Processos nº E-12/080/269/2018 e nº SEI- 220006/000374/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n- o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 08/2018,\r\n:\r\n- Designar o servidor FABIO DA SILVA CABRAL, Id. Funcional nº 5021413-6, como Gestor e o servidor JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 6189296, como Gestor Suplente do Contrato nº 08/2018, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Telemar Norte Leste S/A, Processo Administrativo nº E-12/080/269/2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2252983\r\n"
        ],
        "2252984": [
            "2020-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DESIGNA GESTORES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nJANEIRO- LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos dos Processos nº E-12/080/99/2017 e nº SEI- 220006/000374/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n- O disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n- O disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 007/2017;\r\n:\r\n- Substituir o servidor JORGE ALVES FERREIRA, Id. Funcional nº 6188672, por HUDSON FERREIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 50977210, para atuar como membro da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 007/2017, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a SAUBER HIGIENIZAÇÃO, CLIMATIZAÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual. Processo nº E-12/080/099/2017.\r\n- Designar o servidor FABIO DA SILVA CABRAL, Id. Funcional nº 5021413- 6, como Gestor e a servidora RUTH CHAGAS GAMA COSTA, Id. Funcional nº 618971-7, como Gestora Suplente do Contrato nº 007/2017.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2252984\r\n"
        ],
        "2252989": [
            "2020-05-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E DAS COLABORADORAS/ CONVENIADAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto Estadual nº 47.068, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, outras providências;\r\na Portaria FIA-RJ nº 476, de 16 de março de 2020, que instituiu medidas temporárias, no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 480, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para o escalonamento do trabalho presencial e regime excepcional de trabalho remoto de servidor público no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA em razão do novo coronavírus (covid-19);\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 481, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, e das colaboradoras/conveniadas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho;\r\no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, sua condição peculiar de desenvolvimento, proteção integral e melhor interesse, e a responsabilidade solidária entre Estado, família e sociedade a garantir esses direitos;\r\no artigo 10º da Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, que determina que em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência deverá ser considerada vulnerável e o Poder Público deverá adotar medidas para a sua proteção, seguindo os preceitos do direito à vida;\r\n- a necessidade de manter a oferta dos serviços socioassistenciais pela Rede de Atendimento FIA, pelo caráter essencial e imprescindível na atenção à proteção integral de crianças e adolescentes;\r\n- o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19); e\r\nque a situação demanda a manutenção das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento da propagação, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), sem prejuízo da continuidade dos Programas desta Fundação executados pelas Instituições Colaboradoras/Conveniadas;\r\n:\r\n- Dispor, em consonância ao Decreto Estadual nº 47.068, de 11 de maio de 2020, acerca de medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. \r\nFicam prorrogadas, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), até o dia 31 de maio de 2020, as medidas anteriormente adotadas pela FIA, através das portarias supramencionadas. \r\n- As medidas de que trata o caput do artigo 2º referem-se:\r\n- Ao regime de trabalho excepcional dos agentes públicos integrantes do quadro de pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA;\r\n- A todos os atendimentos às crianças e adolescentes, inseridos nos programas desta Fundação, realizados nas Unidades Próprias e nas Instituições Colaboradoras/Conveniadas, normatizado através das Notas Técnicas nº 01/2020/P/FIA-RJ e 02/2020/P/FIA-RJ;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2252989\r\n"
        ],
        "2253017": [
            "2020-05-25 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO \r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA FISCAL SUPLENTE PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 015/19.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 16/042/003101/2019, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n- Fica designada a servidora NATHALIA JESUS NASCIMENTO, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID. Funcional nº 50285386-3, em substituição à servidora Simone Silveira de Araújo Adan, ID. Funcional nº 5028579-3, como fiscal suplente do Convênio nº 015/19 firmado com o Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2253017\r\n"
        ],
        "2253053": [
            "2020-05-26 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA JUNTO AO “FALA. BR”.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\no que consta do Processo Administrativo nº SEI- 020002/000033/2020, de 18.05.2020;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Sindicância para apuração de Denúncia Anônima realizada junto ao “Fala.BR”, Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, designando os seguintes funcionários:\r\nPresidente: Oswaldo Henrique de Souza Neves, Id. Funcional nº 20400829.\r\nMembro: Rafael de Souza Pereira - Id. Funcional nº 43765297;\r\nMembro: Everton de Oliveira Lessa - Id. Funcional nº 43692753.\r\nO Relatório conclusivo acerca da Sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 dias.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nNiterói, 22 de maio de 2020\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nId: 2253053\r\n"
        ],
        "2253057": [
            "2020-05-26 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº \r\nNTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02.09.2019, publicado no D.O. de 03.09.2019, à fl. 02, e\r\no que dispõe o § 4o do art. 51 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual no 42.301 de 12/02/2010, bem como o constante no Processo nº E- 18/002/1023 /2019,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria nº 753, de janeiro de 2020, que trata da composição da Comissão de Pregão da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, que passa a vigora com a seguinte composição:\r\n:\r\nDAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO - Id. 4422575-5.\r\nFERNANDO FROES PEREIRA TRINDADE - Id. 5028169-0.\r\nMARCOS ANTONIO ARAÚJO - Id 5087972-3;\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES - Id 5098610-4;\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTANNA - Id 5105699-2.\r\nANA CRISTINA PINHEIRO ROSA - Id 616557-5.\r\nDa presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria FUNARJ nº 753, de 09 de janeiro de 2020. \r\nRio de Janeiro,16 de maio de 2020\r\nPresidente da FUNARJ\r\nId: 2253057\r\n"
        ],
        "2253100": [
            "2020-05-26 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/04/2020\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IRM/PRE Nº 01 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê:\r\nIV - ... da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria... \r\nLeia se:\r\nIV - ... do Instituto Rio Metrópole e do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Autarquia ... \r\nId: 2253100\r\n"
        ],
        "2253101": [
            "2020-05-27 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SUFIS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito a Portaria SUFIS nº 928, publicada no D.O. de 13/12/2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 13/12/2019.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2020\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2253101\r\n"
        ],
        "2253106": [
            "2020-05-26 00:00:00",
            " CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1108 DE 13 DE MAIO DE 2020\r\nCRIA O CURSO BÁSICO DE SOCORRISTA (CBSOC) NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando as Normas Reguladoras dos Cursos de Especialização, Extensão e Estágios (CEEE), conforme disposto na Portaria CBMERJ nº 1.010, de 17 de setembro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 27/120/001284/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar, sem aumento de despesas no âmbito do CBMERJ, o Curso Básico de Socorrista (CBSOC), para o bom desenvolvimento das operações relacionadas às respostas básicas envolvendo atendimento pré-hospitalar frente a incidentes críticos, na forma dos Anexos I, II, III e IV, respectivamente: as Normas Reguladoras, o Plano de Curso, a Matriz Curricular e o Distintivo de Curso.\r\n- O CBSOC será ministrado para:\r\n- Bombeiros Militares que não pertençam à área de saúde;\r\n- Psicólogos, Fisioterapeutas, Dentistas, Nutricionistas, Fonoaudiólogos, Assistentes Sociais, Técnicos de Radiologia e auxiliares de consultório dentário do CBMERJ que sejam voluntários para o atendimento pré-hospitalar;\r\n- militares de outras forças que não pertençam à área de saúde.\r\n- O Curso será realizado de acordo com as necessidades da Corporação em comum acordo com a Diretoria de Instrução (DI) e a Diretoria de Socorro de Emergência (DSE), com a devida aquiescência do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n- O Plano de Curso do CBSOC seraì arquivado na Diretoria de Instrução (DI) e na Diretoria de Socorro de Emergência (DSE).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\nComandante-Geral\r\nANEXO I \r\nNORMAS REGULADORAS DO CURSO BÁSICO DE \r\nSOCORRISTA DO CBMERJ\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nCAPÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\n- O Curso Básico de Socorrista (CBSOC) tem por finalidade capacitar os alunos a executar atendimento pré-hospitalar em nível básico, segundo as competências definidas pela regulamentação sobre a rubrica de socorrista, a saber:\r\n- vítimas de trauma;\r\n- primeira resposta a incidentes críticos com múltiplas vítimas;\r\n- primeira resposta a incidentes envolvendo produtos perigosos e em apoio às operações de busca e salvamento;\r\n- primeira resposta a pacientes de emergências clínicas.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n- Socorrista é o profissional habilitado a prover os primeiros socorros e auxiliar os profissionais de saúde em emergências ou urgências pré-hospitalares.\r\n- Os primeiros socorros são os procedimentos não invasivos que visam garantir a manutenção das funções vitais até a transferência do paciente ao próximo nível de competência profissional da saúde.\r\n- O CBSOC terá o formato de curso de especialização, na modalidade Curso Básico, conforme classificação do inciso I, do § 1°, do art. 3° da Portaria CBMERJ nº 1.010, de 17 de setembro de 2018.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS SUBORDINAÇÕES\r\n- O CBSOC terá como sede a Diretoria de Socorro de Emergência (DSE) e estará diretamente subordinado à Diretoria de Instrução (DI), que orientará e fiscalizará as atividades desenvolvidas ao longo do seu período de realização, em obediência à política de ensino da Corporação e às diretrizes emanadas pelo Comando-Geral do CBMERJ.\r\nTÍTULO II\r\nORGANIZAÇÃO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n- A estrutura do CBSOC compreenderá:\r\n- Direção;\r\n- Coordenação;\r\n- Seção de Ensino;\r\n- Seção de Alunos;\r\n- Conselho de Ensino.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA DIREÇÃO\r\n- O Diretor do CBSOC será o Diretor da DSE.\r\n- Compete ao Diretor do CBSOC:\r\n- gerir as atividades pedagoìgicas do curso;\r\n- dar cumprimento aÌs diretrizes e ordens relativas ao ensino;\r\n- promover a elaborac'aÞo e a atualizac'aÞo do planejamento do ensino atraveìs da Grade Curricular, planos de mateìrias, Perfil Profissiograìfico e Instruc'oÞes Reguladoras para Inscric'aÞo, Selec'aÞo e Matriìcula (IRISM), submetendo-os aÌ aprovac'aÞo do Subcomandante- Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ (CHEMG), por intermeìdio da Diretoria de Instruc'aÞo;\r\n- propor aÌ DI as Instruc'oÞes Reguladoras para Inscric'oÞes, Selec'aÞo e Matriìcula (IRISM) de cada Curso com antecedência de, no miìnimo, 120 (cento e vinte) dias do iniìcio;\r\n- determinar pesquisas e avaliac'oÞes, quando necessaìrio, oportuno e conveniente ao desenvolvimento da instruc'aÞo, de forma preìvia e concomitante aÌ realizac'aÞo do CBSOC, para que se mantenha informado sobre o rendimento ensino-aprendizado;\r\n- designar os militares para as funções e os cargos da estrutura do curso;\r\n- propor ao Diretor de Instruc'aÞo a designac'aÞo de instrutores ou professores, bem como dispensa quando necessaìrio;\r\n- matricular os alunos regularmente indicados;\r\n- apresentar aÌ Unidade de origem o aluno concludente, desligando-o do curso;\r\n- convocar o Conselho de Ensino;\r\n- propor ao Diretor de Instruc'aÞo a contratac'aÞo de professores ou teìcnicos de notoìria competência, bem como a demissaÞo destes, quando necessaìrio;\r\n- desligar do curso o aluno que incidir nos casos previstos nestas normas reguladoras, ou nos demais casos regulamentares;\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COORDENAÇÃO\r\n- O cargo de Coordenador do CBSOC seraì exercido por um Oficial da ativa do CBMERJ, habilitado na referida especialidade, preferencialmente da Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) da DSE e pertencente ao efetivo da Unidade onde seraì realizado o curso, devendo este ser indicado pelo Diretor do Curso;\r\n- Compete ao Coordenador do CBSOC:\r\n- orientar, coordenar e controlar as atividades pedagoìgicas do curso;\r\n- orientar a Sec'aÞo de Ensino na elaborac'aÞo do Planejamento do Ensino;\r\n- apresentar ao Diretor do curso propostas para melhorar o rendimento do ensino e da aprendizagem;\r\n- aprovar o Quadro de Trabalho;\r\n- coordenar as atividades de ensino e da aprendizagem;\r\n- promover a harmonia e integrac'aÞo entre as Sec'oÞes de Ensino e de Alunos;\r\n- assessorar o Diretor do Curso, elaborando e atualizando o planejamento do ensino atraveìs dos curriìculos (Grade Curricular), planos de mateìrias, Perfil Profissiograìfico e Instruc'oÞes Reguladoras para Inscric'aÞo, Selec'aÞo e Matriìcula (IRISM), submetendo-os aÌ aprovac'aÞo do Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ (CHEMG), por intermeìdio da Diretoria de Instruc'aÞo;\r\n- adotar as medidas necessaìrias para que seja cumprida a programac'aÞo das atividades do curso;\r\n- coletar e analisar os dados de ensino, confeccionando relatoìrios para apreciac'aÞo do desempenho dos alunos.\r\n- exercer permanente ac'aÞo educacional capaz de garantir a melhor especializac'aÞo dos alunos;\r\n- estimular nos alunos, em todos os atos do cotidiano, o sentimento individual e coletivo das atividades indispensaìveis ao bombeiro militar;\r\n- supervisionar o aproveitamento, a frequência, o comportamento, as condic'oÞes fiìsicas e intelectuais dos alunos;\r\n- elaborar, expedir e controlar toda a documentac'aÞo do aluno;\r\n- coordenar os treinamentos para a solenidade de conclusão do curso.\r\n- comunicar ao corpo discente sobre as rotinas a que estaraÞo submetidos durante o Curso, bem como os criteìrios de avaliac'aÞo instituiìdos.\r\n- no caso de impedimento em participar da aula inaugural, as informac'oÞes mencionadas no inciso XV deste artigo deveraÞo ser apresentadas pelo Chefe da Sec'aÞo de Ensino do Curso.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA SEÇÃO DE ENSINO\r\n- O Chefe da Sec'aÞo de Ensino seraì um Oficial BM da ativa do CBMERJ, habilitado na especialidade do CBSOC e que pertenc'a ao efetivo da Unidade onde seraì realizado o curso.\r\n- Compete ao Chefe de Sec'aÞo de Ensino:\r\n- assessorar o Diretor do Curso ou Estaìgio nos assuntos ligados a planejamento, controle, coordenac'aÞo e supervisaÞo das atividades de ensino e de aprendizagem;\r\n- julgar os requerimentos de segunda chamada das avaliac'oÞes, publicando a decisaÞo em Boletim Interno;\r\n- processar dados para apreciac'aÞo dos professores e instrutores;\r\n- julgar os requerimentos de solicitac'aÞo de revisaÞo de provas;\r\n- elaborar as diretrizes e ordens de servic'o, referentes ao processo ensino-aprendizagem;\r\n- realizar estudos que visem aÌ adoc'aÞo de medidas capazes de aperfeic'oar o rendimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n- verificar a documentac'aÞo de ensino, quanto ao cumprimento das prescric'oÞes dos planos de mateìria (PLAMA) e quanto aÌ adequac'aÞo dos processos de ensino;\r\n- verificar a aplicac'aÞo da teìcnica de ensino, na montagem e no desenvolvimento dos trabalhos escolares e atividades extraclasse, observando:\r\na aplicac'aÞo dos meìtodos e processos de ensino;\r\na conduta do professor/instrutor, tendo em vista a melhoria do ensino.\r\n- elaborar o quadro de instrutores e monitores;\r\n- quando julgar necessaìrio, propor ao Coordenador do Curso, alterac'oÞes nos curriìculos, nos planos de mateìrias, planos de seguranc'a e nas Normas Gerais de Ac'aÞo (NGA);\r\n- elaborar nota de boletim para publicac'aÞo do resultado das avaliac'oÞes;\r\n- manter, sob sua responsabilidade e em local seguro, toda a documentac'aÞo das diversas avaliac'oÞes;\r\n- confeccionar a lista de alunos que deveraÞo realizar Avaliac'oÞes Finais;\r\n- processar a Nota Final de Curso, com a respectiva menc'aÞo e classificac'aÞo;\r\n- elaborar os planos de seguranc'a destinados aÌs instruc'oÞes praìticas, visando, principalmente, a integridade fiìsica do corpo docente e discente, assim como a preservac'aÞo do material empregado.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA SEÇÃO DE ALUNOS\r\n- O Chefe da Sec'aÞo de Alunos seraì um Oficial BM da ativa do CBMERJ do efetivo da Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) da DSE, onde se realizará o curso.\r\n- Compete ao Chefe da Sec'aÞo de Alunos:\r\n- propor ao Coordenador do curso o efetivo necessaìrio aÌ execuc'aÞo das atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\n- prover o curso de material a ser utilizado nas atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\n- supervisionar os servic'os de manutenc'aÞo e limpeza das instalac'oÞes do Curso;\r\n- cuidar da guarda do material de consumo e dos equipamentos utilizados pelos alunos nas atividades de ensino;\r\n- supervisionar o recebimento e as expedic'oÞes das correspondências do Curso e das demais atividades administrativas;\r\n- elaborar a Ficha de Registro de Acompanhamento de Discentes (FRAD) com objetivo de controlar, de forma efetiva e individual, o desempenho teìcnico-profissional dos alunos; \r\n- prever e providenciar a logiìstica necessaìria para a realizac'aÞo do Curso.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO CONSELHO DE ENSINO\r\n- O Conselho de Ensino eì o oìrgaÞo teìcnico-consultivo do Diretor do curso, para os assuntos de ensino e de doutrina, e oìrgaÞo decisoìrio para emissaÞo de Nota Conceitual de aluno, competindo- lhe:\r\n- estudar, discutir e emitir parecer sobre os programas e meìtodos de ensino do curso;\r\n- discutir e propor alterac'oÞes que possam melhorar o rendimento do ensino;\r\n- emitir parecer sobre qualquer situac'aÞo referente ao aluno que naÞo esteja prevista em regulamento;\r\n- assessorar o Diretor do curso em assuntos de ensino, doutrina e avaliac'aÞo de desempenho dos Corpos Docente e Discente;\r\n- realizar estudos de assuntos que lhe forem apresentados;\r\n- realizar reuniaÞo ao teìrmino de cada Curso para apreciac'aÞo e emissaÞo de Nota Conceitual dos alunos;\r\n- realizar reunioÞes sempre que houver necessidade.\r\n- O Conselho de Ensino (CE) seraì composto pelo Coordenador do Curso (Presidente), pelo Chefe da Sec'aÞo de Ensino e pelo Chefe da Sec'aÞo de Alunos.\r\n- PoderaÞo tambeìm, a criteìrio do Presidente do CE, ser convocados outros assessores em func'aÞo da particularidade dos assuntos a serem tratados, sempre em nuìmero par.\r\n- Os pareceres do Conselho e as notas conceituais dos alunos seraÞo decididos por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.\r\n- O Conselho de Ensino seraì convocado pelo Diretor do Curso sempre que houver necessidade.\r\n- O Oficial mais moderno do Conselho seraì o Secretaìrio, o qual teraì as seguintes atribuic'oÞes:\r\n- realizar a siìntese de cada reuniaÞo do Conselho, registrando-a atraveìs de Ata em livro próprio;\r\n- fazer constar no livro de reuniaÞo do Conselho as assinaturas de todos os membros presentes;\r\n- exercer outros encargos que lhe forem atribuiìdos pelo Presidente.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n- O Corpo Docente do CBSOC será constituído por:\r\n- Instrutores;\r\n- Professores;\r\n- Monitores.\r\n- O Corpo Docente será designado ou dispensado pelo Diretor da DI, mediante proposta do Diretor do curso.\r\n- Os instrutores e monitores, que não pertençam ao efetivo da Unidade onde será realizado o Curso, serão designados pelo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ (CHEMG) através da DI.\r\n- O Diretor do CBSOC pode propor admissão de professores autônomos ou de outras organizações públicas ou privadas, mediante contrato ou convênio.\r\n- Serão atribuições dos Instrutores do curso:\r\n- observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n- primar pela pontualidade;\r\n- preparar com antecedência as instruções;\r\n- elaborar as avaliações e entregá-las, com antecedência regulamentar, à Seção de Ensino.\r\n- Os instrutores serão militares da ativa e/ou da reserva, habilitados e/ou com notório saber na especialidade que forem ministrar, com a missão de executar as atividades relacionadas ao ensino do curso.\r\n- A designação dos instrutores deve ser feita mediante cautelosa seleção, na qual deverão ser considerados o fator moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino.\r\n- SaÞo atribuic'oÞes dos Professores do CBSOC:\r\n- colaborar com a Direc'aÞo do Curso;\r\n- observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruc'oÞes estabelecidas pelos oìrgaÞos competentes;\r\n- dedicar-se ao aprimoramento e ao aperfeic'oamento teìcnico, cientiìfico e pedagoìgico;\r\n- elaborar as avaliac'oÞes e entregaì-las, com antecedência regulamentar, aÌ Sec'aÞo de Ensino;\r\n- ministrar com qualidade as instruc'oÞes para as quais foi contratado ou convidado.\r\n- O Professor civil no exerciìcio da func'aÞo seraì equiparado ao instrutor.\r\n- Os monitores serão praças da ativa e/ou da reserva do CBMERJ, habilitados e/ou com notório saber na especialidade que ministram, com a missão de auxiliar na execução das atividades relacionadas ao ensino do curso.\r\n- A designação dos monitores deve ser feita mediante cautelosa seleção, na qual deverão ser considerados o fator moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino.\r\n- O monitor deverá estar em condições de substituir o instrutor no caso de impedimento.\r\n- São atribuições dos monitores: a observância dos preceitos regulamentares, das diretrizes, das normas e das instruções estabelecidas pelos órgãos competentes, no que se refere ao ensino do curso.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n- O Corpo Discente do CBSOC será constituído por militares matriculados como alunos, após o processo seletivo, voluntários e/ou indicados, considerando-se, em ambos os casos, o interesse do CBMERJ.\r\n- Para fins da correta aplicação das atividades peculiares ao Curso, os militares matriculados serão classificados por numeração relativa à sua antiguidade, sendo considerados alunos do CBSOC, durante o período das aulas.\r\n- O aluno que desrespeitar a disciplina ou a hierarquia, durante o período de Curso, será submetido à apuração do fato, com as consequentes medidas cabíveis com base no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDCBMERJ) e nas presentes normas reguladoras.\r\n- São deveres do aluno:\r\n- assistir integralmente a todas as atividades escolares previstas para o curso;\r\n- dedicar-se à própria especialização e ao aperfeiçoamento intelectual, físico, moral e técnico-profissional;\r\n- cumprir os dispositivos regulamentares e as ordens superiores.\r\n- São direitos do aluno do curso:\r\n- ter acesso às regras do sistema de avaliação a que será submetido durante o curso;\r\n- ter vista de prova;\r\n- requerer revisão de avaliação dentro das datas e horários regulamentares previstos.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n- A documentação básica do CBSOC será:\r\n- Lei de Ensino de Bombeiro Militar;\r\n- Regulamento da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (RDGEI);\r\n- Norma de Planejamento e Conduta de Ensino e Instrução (NPCEI);\r\n- Norma Reguladora;\r\n- Perfil Profissiográfico;\r\n- Currículo e Plano de Disciplina (PlaDis);\r\n- Manuais;\r\n- Planejamento de execução do curso;\r\n- Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) específicas para o Curso;\r\n- Normas Gerais de Ação (NGA);\r\n- Plano de Segurança à Instrução;\r\n- Ficha de Registro de Acompanhamento de Discente (FRAD); \r\n- Relatório Conclusivo do curso.\r\n- A DI e a DSE deverão manter toda a documentação referente ao curso em seus arquivos.\r\n- No currículo do CBSOC devem conter as seguintes informações:\r\n- a Unidade onde será realizado o Curso;\r\n- os objetivos gerais do Curso;\r\n- a carga horária;\r\n- a grade curricular;\r\n- os objetivos específicos de cada matéria;\r\n- a grade de avaliação;\r\n- as avaliações exigidas para a seleção, bem como os índices a serem alcançados;\r\n- o Plano de Aplicação de Pressão Psicológica (PAPP).\r\nCAPÍTULO X\r\nDA ORIENTAÇÃO GERAL DO ENSINO\r\n- O ensino no Curso Básico de Socorrista deverá priorizar as instruções práticas que consolidarão o conteúdo teórico previamente apresentado.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDAS ATIVIDADES DE INSTRUÇÃO\r\n- Considera-se atividade de instrução a sessão realizada em ambiente instrucional, tendo em vista o cumprimento dos programas e das avaliações de aprendizagem.\r\n- Com o objetivo de propiciar o desenvolvimento dos alunos, poderão ocorrer instruções externas, complementares, conforme a conveniência e peculiaridade do curso.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDAS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE DESLIGAMENTO DO CURSO\r\n- O número de vagas do CBSOC e sua distribuição serão fixados pelo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do CBMERJ, através da DI, que analisará proposta da DSE em realizar o Curso.\r\n- A inscrição e a seleção dos candidatos serão de acordo com as Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), aprovadas pelo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado- Maior do CBMERJ, por intermédio da DI, contendo todos os pré-requisitos, todas as etapas do processo seletivo e demais informações pertinentes, conforme a especificidade do CBSOC.\r\n- São condições para se candidatarem ao processo seletivo:\r\n- não estar condenado à pena restritiva de liberdade;\r\n- cumprir os requisitos previstos nas respectivas IRISM do CBSOC;\r\n- se Praça, estar, no mínimo, no comportamento \"BOM\".\r\n- Os candidatos regularmente indicados serão matriculados por ato do Diretor do Curso, com publicação no boletim da Unidade e, através da DI, com reprodução em Boletim Ostensivo.\r\n- A partir do ato da matrícula, o militar passa a situação de aluno do curso.\r\n- Cabe também ao Diretor do CBSOC os atos de desligamento do curso.\r\n- Os atos de matrícula e desligamento do curso deverão ser informados à DI, por ato formal, com publicação em boletim ostensivo.\r\n- Serão concedidas as matrículas no CBSOC a militares de outras Corporações, desde que haja vaga determinada para este fim, a critério do Comandante-Geral do CBMERJ, e que satisfaçam todas as condições fixadas nas Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM).\r\n- Os alunos matriculados no CBSOC, oriundos de órgãos externos ao CBMERJ, ficarão sujeitos a todas as regras cabíveis.\r\n- Não serão concedidos o trancamento e o adiamento da matrícula durante a realização do CBSOC.\r\n- Será desligado do CBSOC o aluno que:\r\n- cometer falta disciplinar, considerada grave, que o incompatibilize a permanecer no CBSOC, após decisão do Diretor de Instrução;\r\n- utilizar meios ilícitos em qualquer processo de avaliação da aprendizagem;\r\n- for reprovado no CBSOC;\r\n- solicitar o desligamento do curso;\r\n- ultrapassar o limite máximo de faltas previsto nesta Norma;\r\n- se Praça, ingressar no comportamento \"MAU\";\r\n- ser excluído do CBMERJ, ou ter seu processo de exclusão iniciado;\r\n- ser condenado pela justiça comum ou militar, a pena restritiva de liberdade, com sentença transitada em julgado;\r\n- concluir o curso com aproveitamento.\r\n- Os alunos desligados pelos motivos constantes nos incisos I a VIII do artigo anterior serão considerados reprovados.\r\nCAPÍTULO XIII\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\n- A frequência dos alunos aÌ instruc'aÞo eì obrigatoìria, sendo esta considerada ato de servic'o.\r\n- O professor ou instrutor naÞo pode dispensar o aluno das instruc'oÞes, sem aquiescência da Direc'aÞo do CBSOC.\r\n- O aluno naÞo poderaì acumular mais que 10% (dez por cento) de falta em qualquer disciplina ao longo do curso.\r\n- Para efeito de caìlculo, considera-se cada sessaÞo de instruc'aÞo com durac'aÞo de 50 (cinquenta) minutos.\r\n- A falta autorizada do aluno aÌ sessaÞo de instruc'aÞo, naÞo o isenta de tê-la incluiìda no nuìmero de faltas, para o cômputo deste artigo.\r\n- NaÞo seraÞo computadas as horas destinadas aÌ disposic'aÞo do Coordenador, de formaturas e solenidades.\r\n- Independentemente do percentual, as faltas naÞo autorizadas serão consideradas transgressoÞes disciplinares.\r\n- O nuìmero total de horas perdidas pelo aluno seraì publicado, mensalmente, no Boletim Interno da DSE.\r\nCAPÍTULO XIV\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM\r\n- A avaliac'aÞo do rendimento da aprendizagem far-se-aì de acordo com os processos estabelecidos pelo Plano de Mateìrias do curso.\r\n- O valor da avaliac'aÞo de cada mateìria, bem como da meìdia intelectual, seraÞo definidos nos Planos de Mateìrias.\r\n- O valor da avaliac'aÞo (nota) seraì de 0,00 (zero) a 10,00 (dez), com precisaÞo ateì a segunda casa decimal.\r\n- Caso os resultados das avaliac'oÞes sejam julgados anormais pelo Chefe da Sec'aÞo de Ensino, seraì realizada uma pesquisa pedagoìgica, podendo a prova ou as questoÞes serem anuladas pelo Diretor do Curso.\r\n- O lanc'amento das notas das avaliac'oÞes soì poderaì ocorrer apoìs a realizac'aÞo dos atos de vista de prova e revisaÞo de prova.\r\n- O lanc'amento da nota poderaì ser feito sem a vista de prova ou pedido de revisaÞo pelo aluno, quando o mesmo faltar, sem justificativa comprovada, aÌs respectivas datas e horaìrios previstos para realizac'aÞo destes atos.\r\n- O lanc'amento das notas seraì publicado no Boletim Interno da DSE.\r\n- Vista de prova eì ato de o aluno ver sua prova corrigida e concordar ou naÞo com o grau obtido e se manifestar junto ao professor ou instrutor para sua retificac'aÞo, quando for o caso; e se persistir a discordância, o aluno deveraì, entaÞo, requerer a revisaÞo de prova, no prazo de 01 (um) dia a contar da vista de prova.\r\n- RevisaÞo de prova eì a solicitac'aÞo formal pelo aluno de retificac'aÞo de nota, de forma fundamentada, ao Chefe da Sec'aÞo de Ensino.\r\n- O resultado do requerimento de revisaÞo das avaliac'oÞes deveraì ser publicado em Boletim Interno, independente dos outros procedimentos previstos neste artigo, no prazo maìximo de 03 (três) dias uìteis, salvo quando prorrogado o prazo pelo Diretor do Curso.\r\n- O aluno que faltar a qualquer avaliac'aÞo poderaì fazê-la, em segunda chamada, caso a falta for considerada justificada pelo Chefe da Sec'aÞo de Ensino, caso contraìrio, ser-lhe-aì atribuiìdo grau zero.\r\n- O pedido de concessaÞo de segunda chamada seraì feito pelo aluno, no prazo de 02 (dois) dias uìteis, taÞo logo cesse o impedimento proìprio, onde esclareceraì o motivo da falta, comprovando-o atraveìs de documento idôneo, dirigido ao Chefe da Sec'aÞo de Ensino, para o julgamento da solicitac'aÞo.\r\n- O deferimento ou naÞo do pedido de concessaÞo de segunda chamada deveraì ser publicado em Boletim da DSE.\r\n- A habilitac'aÞo escolar do aluno eì reconhecida levando em considerac'aÞo seu rendimento intelectual, teìcnico e fiìsico, bem como sua aptidaÞo de Bombeiro Militar.\r\n- O aluno eì considerado aprovado no curso, quando satisfizer os seguintes requisitos:\r\n- Meìdia Final de cada Mateìria curricular maior ou igual a 6,00 (seis);\r\n- Nota Final de Curso igual ou superior a 6,00 (seis).\r\n- A Nota Final de Curso (NFC) seraì obtida atraveìs do seguinte caìlculo: NFC = (9 x MI + 1 x NC) / 10; onde MI eì a meìdia intelectual atingida no Curso e NC a nota conceitual obtida no respectivo Curso.\r\n- A Nota Conceitual (NC) teraì como base os criteìrios:\r\n- somatoìrio das faltas;\r\n- pontualidade;\r\n- assiduidade;\r\n- espiìrito de Corpo;\r\n- desempenho nas instruc'oÞes praìticas;\r\n- interesse nas instruc'oÞes praìticas e teoìricas.\r\n- A nota conceitual (NC) seraì emitida pelo Diretor do Curso que analisaraì proposta do Conselho de Ensino, variando de 0,00 (zero) a 10,00 (dez).\r\n- Ao teìrmino de cada Curso, haveraì uma classificac'aÞo geral dos alunos, em ordem decrescente da Nota Final de Curso.\r\n- Quando duas ou mais turmas do mesmo Curso forem realizadas simultaneamente, teraÞo uma soì ordenac'aÞo de classificac'aÞo geral.\r\n- NaÞo haì igualdade na Classificac'aÞo Geral; no caso de igualdade nos resultados finais, os caìlculos seraÞo refeitos levando o resultado da NFC ateì a quinta casa decimal.\r\n- Persistindo a igualdade na NFC, a classificac'aÞo geral obedeceraì ao criteìrio de antiguidade.\r\n- O Conceito Final de Curso eì o resultado alcanc'ado pelo aluno, em consequência dos graus obtidos nas avaliac'oÞes e na nota conceitual, classificado em quatro tipos:\r\n- Muito Bom (MB) - Quando a nota for igual ou superior a 8,00 (oito);\r\n- Bom (B) - Quando a nota for menor que 8,00 (oito) e maior ou igual a 6,00 (seis);\r\n- Regular (R) - Quando a nota for menor que 6,00 (seis) e maior ou igual a 5,00 (cinco);\r\n- Insuficiente (I) - Quando a nota for menor que 5,00 (cinco).\r\n- Os alunos dos diversos CBSOC classificados em 1°, 2° e 3° lugar deveraÞo ser distinguidos durante a solenidade de conclusaÞo dos Cursos.\r\n- Aos concludentes dos CBSOC do CBMERJ seraÞo conferidos certificados e distintivos do curso realizado.\r\nTÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- As avaliações e os controles de frequência que tenham o número de faltas publicadas em Boletim, e que não sejam objetos de questionamento ou dúvidas, feitas por escrito pelos respectivos alunos (no prazo máximo de quatro dias úteis, após a publicação), poderão ser destruídas, após trinta dias findo o respectivo curso.\r\n- As avaliações dos alunos reprovados, por falta de rendimento do aprendizado, deverão ser arquivadas por 05 (cinco) anos.\r\n- As avaliações não deverão ser entregues aos alunos, ficando a sua guarda sob responsabilidade da Seção de Ensino, até os períodos previstos neste artigo, e posteriormente serão destruídas ou entregues aos alunos, quando se interessarem e se tratar de trabalho de pesquisa.\r\n- As Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) e a NGA do CBSOC deverão conter todas as informações básicas, necessárias à plena execução do presente dispositivo legal, bem como substituírem as diversas normas existentes na área de ensino.\r\n- O Diretor de Instrução poderá delegar ao Diretor do Curso outras competências além das previstas.\r\n- O CBSOC só poderá funcionar com o mínimo de alunos previsto nas IRISM.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos e regulados pelo Comandante-Geral, através da DGEI.\r\nANEXO II \r\nPLANO DE CURSO\r\nNome do curso: Curso Básico de Socorrista (CBSOC)\r\nCarga horária total (em hora/aula): 188h/a\r\n\r\nPLANO DE CURSO\r\n: Curso Básico de Socorrista (CBSOC)\r\n(em hora/aula):188 h/a\r\nApresentação:\r\nEste curso se destina a habilitar o aluno em primeiros socorros e no auxílio a profissionais de saúde em emergências e urgências pré-hospitalares.\r\nAtributos da área afetiva a serem observados/desenvolvidos:\r\nAbnegação: capacidade de negar-se em favor do semelhante.\r\nDecisão: capacidade de optar pela solução mais adequada, de forma tempo eficaz, convicta independentemente de comando.\r\nObjetividade: capacidade de destacar os aspectos fundamentais de uma tarefa.\r\nMeticulosidade: capacidade de atentar para detalhes significativos.\r\nLiderança: capacidade de conduzir um grupo em torno de um objetivo comum. Inclui: previsão (antever situações adversas criando alternativas viáveis para evitar o insucesso), organização (executar atividades de forma sistemática e eficiente), flexibilidade (reformular planos prévios diante de exigências imprevistas) e tato (lidar com as pessoas sem ferir suscetibilidades).\r\nCooperação: capacidade de colaborar com o trabalho da equipe.\r\nComunicabilidade: capacidade de comunicar suas ideias de forma objetiva, sintética, clara e eficaz.\r\nPersistência: capacidade de se manter envolvido com a execução da tarefa, resistindo aos obstáculos.\r\nRusticidade: capacidade de se adaptar e funcionar adequadamente em situação de privação ou extremas.\r\nAssiduidade: a pontuação máxima equivalerá à frequência do aluno mais assíduo.\r\nPontualidade: cumprir rigorosamente os prazos e horários determinados para a execução das tarefas propostas.\r\nAtributos da área cognitiva a serem observados/desenvolvidos:\r\nCapacidade de reter informações com precisão, trabalhando o conteúdo fornecido de maneira crítica;\r\nCapacidade de encadear os conteúdos fornecidos ao longo do curso em graus de complexidade progressivos.\r\nAtributos da área psicomotora a serem observados/desenvolvidos:\r\nCondicionamento físico que propicie a realização de atividades físicas sob condições desfavoráveis de solo e clima;\r\nAgilidade e maneabilidade para realizar atividades peculiares ao atendimento pré-hospitalar tático e em um curto espaço temporal.\r\nDisciplina 1: LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO MÉDICA.\r\n:10h.\r\nTemas Abordados:\r\nÉtica, história e legislação;\r\nRegulação médica do APH.\r\nObjetivo Geral:\r\nAbrange matérias básicas da medicina pré-hospitalar e sua legislação pertinente que fornecem conhecimento geral, se constituindo em requisito para o entendimento dos temas específicos do APH.\r\nObjetivos Específicos:\r\nProporcionar ao aluno um conhecimento abrangente sobre os fluxos pactuados e os espontâneos de pacientes em direção aos serviços de urgência;\r\nCapacitar o aluno a proceder conforme normas, leis e regulamentos que regem o atendimento pré-hospitalar;\r\nConhecer a organização do sistema de saúde local de acordo com a hierarquia dos serviços considerando as portas hospitalares e não hospitalares;\r\nConhecer o funcionamento da regulação médica.\r\nMetodologia:\r\nA disciplina será ministrada através de aula expositiva;\r\nPresencial e/ou EAD: legislação;\r\nRegulação médica: aula expositiva e visita técnica ao CICC.\r\nBibliografia Básica:\r\nDocumentos diversos, material de apoio didático oferecido pelo curso e diplomas legais (Portaria MS 2048/2002, Portaria MS 1864/2003, MS2657/2004, MS1010/2012, Resolução CFM 1779/2005, Resolução CFM 2110/2014, Resolução CFM 20139/2016 e outras).\r\nAvaliação:\r\nUma verificação corrente teórica.\r\nDisciplina 2: EPIDEMIOLOGIA DO APH NO RJ E BRASIL.\r\n10h.\r\nTemas Abordados:\r\nEpidemiologia do trauma e principais emergências/urgências clínicas no Estado do Rio de Janeiro e no país.\r\nObjetivo Geral:\r\nApresentar etiologias mais comuns de lesão e mal súbito no APH no Brasil e no âmbito do CBMERJ;\r\nApresentar os principais marcadores dos respectivos agravos.\r\nObjetivos Específicos:\r\nApresentar taxas de mortalidade global e específicas;\r\nApresentar taxas de incidência específicas.\r\nMetodologia:\r\nA disciplina será ministrada através de aula expositiva;\r\nPresencial e/ou EAD: legislação.\r\nBibliografia Básica:\r\nDataSUS e SES.\r\nAvaliação:\r\nUma verificação corrente teórica.\r\nDisciplina 3: ANATOMIA E FISIOLOGIA.\r\n20h.\r\nTemas Abordados:\r\nAnatomia e fisiologia dos sistemas respiratório, circulatório, osteoarticular e nervoso.\r\nObjetivo Geral:\r\nConhecer os fundamentos da anatomia e fisiologia dos sistemas acima mencionados naquilo que é relevante para o diagnóstico e intervenções terapêuticas em nível básico.\r\nObjetivos Específicos:\r\nConhecer a anatomia e as funções das vias aéreas, da ventilação e das trocas gasosas, e do transporte dos gases respiratórios no sangue;\r\nConhecer os determinantes da performance circulatória e anatomia dos principais vasos arteriais e venosos;\r\nIdentificar os ossos longos e a bacia;\r\nConhecer os fundamentos da anatomia funcional do sistema nervoso central e periférico.\r\nMetodologia:\r\nA disciplina será ministrada através de aula expositiva;\r\nPresencial e/ou EAD: legislação.\r\nBibliografia Básica:\r\nPHTLS, última edição.\r\nAvaliação:\r\nUma verificação corrente teórica;\r\nUma verificação prática.\r\n\r\nDisciplina 4: ABORDAGEM INICIAL AO POLITRAUMATIZADO\r\n49h\r\nTemas Abordados:\r\nEquipamento de proteção individual (EPI), Epidemiologia, Mecanismos do Trauma, Avaliação de Cena, Abordagem Inicial do Politraumatizado, Comunicação e Metodologia de Avaliação Remota Rápida (R.A.M.).\r\nAspectos epidemiológicos e fisiopatogênicos introdutórios do APH, assim como uma visão geral de segurança na cena.\r\nObjetivos Específicos:\r\nApreender a avaliação de cena como ferramenta de segurança, delineamento de objetivos e planejamento de ações imediatas;\r\nConhecer e analisar os fluxogramas hierarquizados de APH, otimizando o tempo-resposta, ao mesmo tempo, disciplinar-se intelectualmente a tomar decisões tempos-eficazes, sem sucumbir ao pensamento condicionado;\r\nConhecer as diversas lesões traumáticas mais comuns e decidir de imediato quanto às abordagens terapêuticas adequadas para as principais disfunções orgânicas agudas (controle de hemorragia externa maciça, obstrução de via aérea, insuficiência respiratória aguda, choque circulatório e alteração de consciência no trauma).\r\nMetodologia:\r\nA disciplina será ministrada através de aulas expositivas e práticas;\r\nPresencial e/ou EAD: epidemiologia; mecanismos de trauma; avaliação de cena; R.A.M.; abordagem inicial ao politrauma.\r\nBibliografia Básica:\r\nPOP EMG APH 02, 03, 06 e 13;\r\nÚltima edição do PHTLS.\r\nAvaliação:\r\nDuas verificações teóricas e duas práticas.\r\nDisciplina 5: EXTRICAÇÃO, EXTRAÇÃO E SALVAMENTO VEICULAR.\r\n18h.\r\nTemas Abordados:\r\nDefinição e diferenciação entre os termos extração, extricação e evacuação. Técnicas de extração manual, técnicas de extricação, autoajuda, ajuda por pares e técnicas de estabilização de coluna vertebral.\r\nObjetivo Geral:\r\nConceitos e diferenças entre extração, extricação, evacuação, imobilização e transporte. Métodos e técnicas específicas. Conceitos de proteção à coluna vertebral. Conceitos de extricação veicular com controle de danos.\r\nObjetivos Específicos:\r\nCompreender as definições das etapas de transporte de vítimas dentro do fluxo temporal de APH;\r\nExecutar as técnicas e meios de transporte de vítimas de forma segura durante a progressão nas zonas de trabalho;\r\nDecidir sobre a indicação de restrição do movimento da coluna vertebral e qual técnica mais adequada nos diversos cenários de trauma;\r\nDesenvolver táticas e técnicas atualizadas de extricação veicular, incluindo auto-extricação, extricação rápida, de emergência e alinhada.\r\nMetodologia:\r\nAula expositiva;\r\nAbordagem prática.\r\nBibliografia Básica:\r\nÚltima edição do PHTLS;\r\nPOP EMG APH 04 e 05.\r\nAvaliação:\r\nUma verificação corrente prática.\r\nDisciplina 6: SUPORTE BÁSICO DE VIDA (SBV) EM CARDIOLOGIA.\r\n22h.\r\nTemas Abordados:\r\nRessuscitação (RCP/DEA), posição lateral de recuperação, manobras de desobstrução de via aérea alta por corpo estranho e afogamento.\r\nObjetivo Geral:\r\nReconhecer e intervir, dentro de suas competências, frente a uma vítima em parada cardiorrespiratória (PCR) ou com obstrução de via aérea.\r\nObjetivos Específicos:\r\nReconhecer a PCR e intervir utilizando as diretrizes de suporte básico de vida (SBV) da American Heart Association;\r\nReconhecer e intervir na obstrução de vias aéreas em adultos e crianças;\r\nAdotar as indicações da técnica de posição lateral de recuperação (PLS);\r\nAtender à vítima de afogamento.\r\nMetodologia:\r\nAula expositiva;\r\nAbordagem prática;\r\nPresencial e/ou EAD.\r\nBibliografia Básica:\r\nPOP EMG/CBMERJ de APH;\r\nSBV/American Heart Association;\r\nMaterial didático complementar oferecido pelo corpo docente.\r\nAvaliação:\r\nUma verificação teórica e uma prática.\r\nDisciplina 7: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\nCarga Horária: 11h\r\nTemas Abordados:\r\nEducação física, alongamento e aquecimento.\r\nObjetivo Geral:\r\nDesenvolver a capacidade aeróbica, através da corrida em terrenos plano e inclinado; Natação;\r\nDesenvolver a resistência muscular, através de marcha equipada/corrida rústica e do transporte de equipamentos e cargas.\r\nObjetivos Específicos:\r\nCondicionar fisicamente o profissional da saúde.\r\nMetodologia:\r\nAulas práticas.\r\nBibliografia Básica:\r\nManual e Notas do CEFID.\r\nAvaliação:\r\nTAF\r\nDisciplina 8: ESTÁGIO SUPERVISIONADO.\r\n48h.\r\nTemas Abordados:\r\nTodo o conteúdo intelectual do curso.\r\nObjetivo Geral:\r\nDesenvolver as habilidades psicomotoras e o raciocínio diagnóstico, dentro de sua competência profissional.\r\nObjetivos Específicos:\r\nCapacitar o socorrista de maneira eficiente.\r\nMetodologia:\r\nEstágio sob supervisão.\r\nBibliografia Básica:\r\nToda a recomendada no curso.\r\nAvaliação:\r\nAvaliações pelo profissional supervisor, em formulário fornecido pela DSE/SETEP.\r\nANEXO III \r\nMATRIZ CURRICULAR DO CURSO BÁSICO DE SOCORRISTA (CBSOC)\r\nDisciplinas\r\nCarga Horária\r\n01 - LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO MÉDICA\r\n10h\r\n02 - EPIDEMIOLOGIA\r\n10h\r\n03 - ANATOMIA E FISIOLOGIA\r\n20h\r\n04 - ABORDAGEM INICIAL AO POLITRAUMA\r\n49h\r\n05 - EXTRICAÇÃO, EXTRAÇÃO E SALVAMENTO VEICULAR\r\n18h\r\n06 - SBV\r\n22h\r\n07 - EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n11h\r\n08 - ESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n48h\r\nTOTAL\r\n188h\r\nANEXO IV \r\nDISTINTIVO DO CURSO BÁSICO DE SOCORRISTA (CBSOC)\r\n§ 1º - Terão o direito ao uso do distintivo do Curso Básico de Socorrista (CBSOC) todos os militares que concluírem o curso com aproveitamento.\r\n- Terão igualmente direito ao distintivo todos os instrutores do corpo docente da primeira turma. Para tanto, estes receberão certificado de conclusão no qual constará sua condição de instrutores.\r\n- O distintivo do Curso Básico de Socorrista (CBSOC) será confeccionado em metal, para uso nas túnicas e camisa bege meia manga dos 1º e 2º uniformes, e em tecido para as blusas de brim e véstias dos 3º e 5º uniformes, respectivamente, conforme modelo constante neste anexo, com comprimento longitudinal de 26mm e largura de 26mm e possuirá a seguinte descrição heráldica:\r\n- o distintivo representa a relação das ações de atendimento pré- hospitalar realizadas por especialistas em socorro de emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- um símbolo composto por um círculo branco com contorno dourado contendo uma estrela de seis pontas, composta por três retângulos sobrepostos, na cor azul e com contornos dourados, conhecida como Estrela da Vida, símbolo reconhecido internacionalmente como representativo das emergências médicas pré-hospitalares desde 1975, quando foi proposta em congresso de serviços médicos de emergência em Munique. Cada ponta representa uma etapa do atendimento pré-hospitalar de emergência, a saber, respectivamente, de cima para baixo, em sentido horário, a detecção, o alerta, o pré-socorro, o atendimento no local do acidente, os cuidados durante o transporte e a transferência para o hospital onde se dá o tratamento definitivo.\r\n- círculo branco envolto por círculo vermelho, com a escritura socorrista acima e CBMERJ abaixo, tendo como referência o eixo central do distintivo.\r\n- no centro, a serpente enrolada em um cajado, na cor branca, símbolo da mitologia grega que representam a ciência da cura, no objeto do cajado do Deus Asclépio.\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nFigura1\r\n- O distintivo do CBSOC poderá ser usado por todos os militares que possuem o curso, atendendo o previsto nos § 1º ou § 2º, do art. 1º deste anexo, tendo em vista a necessidade de se diferenciar os militares cursados para um melhor pronto emprego em situação real de serviço.\r\nId: 2253106\r\n"
        ],
        "2253108": [
            "2020-05-26 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A NOTA TÉCNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) Nº 1-07 - ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS NOTAS TÉCNICAS DO CBMERJ QUE MENCIONA, PERMITINDO O PROCEDIMENTO ASSISTIDO PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO E DE CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCOMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o Processo nº SEI-270033/000029/2020, e\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador;\r\n- que compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, e em sua regulamentação, cabendo, portanto, ao mesmo definir os critérios técnicos para que as atividades econômicas desenvolvidas em edificações ou áreas de risco sejam consideradas de baixo risco, para efeitos de dispensa de regularização.\r\n- o teor da Lei nº 13.729, de 08 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidade ou exigência desnecessária ou superposta, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, com vistas à desburocratização e simplificação;\r\n- o disposto no Decreto nº 46.792, de 14 de outubro de 2019 que dispõe sobre o procedimento assistido a ser adotado no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para a emissão do Certificado de Aprovação;\r\n- a necessidade de otimização de tempo de tramitação, transparência, padronização e desburocratização dos procedimentos adotados para regularização de edificações e eventos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o previsto nos Incisos II, III, VIII, IX e XI, do art. 69 do Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro 2018, o qual atribui ao Comandante-Geral do CBMERJ competência de regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico; regulamentar o Processo e Procedimentos Administrativos relativos à Segurança Contra Incêndio e Pânico; classificar as edificações e áreas de risco quanto ao risco de incêndio; definir as medidas de segurança, procedimentos e prazos para a regularização de eventos temporários de reunião de público; bem como estabelecer diretrizes para o exercício da função fiscalizadora;\r\n\r\n- Aprovar a Nota Técnica (NT) do Corpo de Bombeiros Militar nº 1-07 - Atividades Econômicas de Baixo Risco, que estabelece os parâmetros técnicos para classificação como baixo risco das atividades econômicas desenvolvidas em edificações e áreas de risco, e as medidas de segurança contra incêndio e pânico a serem adotadas, para efeitos de dispensa de regularização junto ao CBMERJ.\r\nA íntegra da NT 1-07 estará disponível no sítio eletrônico do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br/notas-tecnicas); na DGST (Diretoria Geral de Serviços Técnicos), através de sua página eletrônica; bem como em todos os outros meios de comunicação no âmbito do CBMERJ.\r\nNT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 - Regularização, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\"4.8 - Certificado de Vistoria Anual (CVA): documento que certifica o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e pânico pelas edificações e áreas de risco com atividade de reunião de público, possuindo a validade de 1 (um) ano, a contar da data de emissão e que deve ser requerido ao CBMERJ pelo responsável técnico e o representante legal da edificação, que no ato se comprometem a atender às medidas de segurança e proteção dos riscos específicos atinentes à atividade, mediante a formalização de termos declaratórios e documentos de responsabilidade técnica emitidos pelos Conselhos profissionais. Cumpridas as formalidades processuais o CVA será emitido sem a obrigatoriedade de vistoria prévia da edificação pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\" (NR)\r\n\"5.1.5 As edificações e áreas de risco com atividades de reunião de público enquadradas nas divisões F-3, F-5, F-6 e F- 11 precisarão refazer anualmente os procedimentos de manutenção, de modo a manter o pleno funcionamento dos equipamentos preventivos e as condições de saídas de emergência. Sendo assim, antes do Certificado de Aprovação completar um ano, o proprietário ou o responsável legal deverá solicitar um novo Certificado de Vistoria Anual. Para mais detalhes, ver a Seção 5.6.\" (NR)\r\n\"5.6 Emissão de Certificado de Vistoria Anual (CVA)\" (NR)\r\n\"5.6.1 É o procedimento, que consiste na formalização de processo administrativo requerendo a emissão de Certificado de Vistoria Anual, no qual o responsável técnico e o representante legal da edificação ou área de risco, se comprometem a atender às medidas de segurança e proteção dos riscos específicos atinentes à atividade, mediante a formaliza ção de termos declaratórios e documentos de responsabilidade técnica emitidos pelos Conselhos profissionais. Cumpridas as formalidades processuais o CVA será emitido sem a obrigatoriedade de vistoria prévia da edificação pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\" (NR)\r\n\"5.6.2 Os locais de diversões públicas (F-3, F-5, F-6 e F-11) e edificações residenciais transitórias (B-1 e B-2), que desenvolvem atividades de diversões públicas, deverão solicitar o CVA antes de completar um ano da emissão do Certificado de Aprovação. Posteriormente, o CVA precisará ser renovado a cada doze meses, a contar da data de sua emissão.\" (NR)\r\n\"5.6.4 No caso de estádios de futebol, o responsável legal pela edificação poderá realizar uma única solicitação, seja na Diretoria de Diversões Públicas (DDP) ou no Grupamento de Prevenção em Estádios (GPrevE), apresentando os documentos necessários para o Certificado de Vistoria Anual e para o Laudo de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (LPCIP), sendo necessário para tanto a apresentação de dois requerimentos, para solicitação do Certificado de Vistoria Anual (CVA) e para solicitação do Laudo de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (LPCIP), além dos dois emolumentos seguidos de seus comprovantes de pagamento, instruídos dos respectivos documentos necessários.\" (NR)\r\n\"5.6.5 ........................................................\r\n.................................................................\r\nf) cópia do Laudo de Exigências e do Certificado de Aprovação do local;\r\ng) termo de responsabilidade do proprietário ou seu representante legal e do responsável técnico contratado, atestando que manterá o funcionamento e manutenção de todos os dispositivos preventivos da edificação, a disposição e largura das saídas de emergência e as mesmas características arquitetônicas aprovadas anteriormente;\r\nh) cópia da(s) nota(s) fiscal(is) dos dispositivos preventivos móveis (extintores) referentes à aquisição, inspeção ou manutenção;\r\n.................................................................\r\nr) no caso de exigência de brigada de incêndio, apresentar termo de responsabilidade no qual se compromete a utilizar o serviço de bombeiro civil, conforme os requisitos da NT 2-11 - Brigadas de incêndio.\" (NR)\r\nA NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 - Regularização, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:\r\n\"5.8.2.1 Qualquer edificação que não esteja plenamente regularizada no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, mas que guarde as condições de segurança necessárias à realização de eventos, poderá solicitar autorização para um evento pontualmente, devendo ser aplicada imediatamente Notificação ou outra medida coercitiva que obrigue o proprietário ou responsável legal pelo local a se regularizar nos prazos previstos na presente NT.\"\r\n\"5.9.4.1 ..................................................\r\n..............................................................\r\nn) cópia do CRLV (certificado de registro e licenciamento de veículo), seja trio elétrico ou carro de som, e CNH (carteira nacional de habilitação) do condutor durante o evento.\"\r\nAlterar a NT 5-02 - Eventos pirotécnicos, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\"6.1 ...................................................\r\n..........................................................\r\nd) em locais fechados, exceto os artefatos pirotécnicos classificados como frios ou indoor, mediante comprovação de viabilidade técnica;\r\ne) caso o posicionamento de fogos sobre áreas de cobertura vegetal ofereça risco de propagação de incêndio.\" (NR)\r\n- Alterar a NT 5-04 - Eventos Temporários de Reunião de Público, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\"5.2.4 Os responsáveis pela organização do evento deverão atentar para montagem de todas as estruturas previstas em projeto apresentado, até o último dia útil antes da realização do mesmo, de modo que a edificação ou infraestrutura possa estar disponível para a fiscalização da execução das exigências previstas nesta NT. A fiscalização se dará conforme rotina administrativa própria a cada caso, levando em consideração os fatores de risco associados, não sendo obrigatória a realização de vistoria previamente para a emissão de documentos de autorização de qualquer natureza.\" (NR)\r\n- Revogar a alínea \"c\", do item 5.8.5 da NT 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 - Regularização, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019.\r\nA NT 1-07 - Atividades econômicas de baixo risco, aprovada pela presente Portaria, entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2020\r\nComandante-Geral\r\nId: 2253108\r\n"
        ],
        "2253123": [
            "2020-05-26 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n1 DE 15 DE MAIO DE 2020\r\nSCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOFICA.\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020, publicada em DO de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931/2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual n° 42.436, de 30 de Abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme consta no processo administrativo SEI-160004/000129/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Provimento de apoio operacional para a execução do Projeto de Abordagem Social, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n- VIGÊNCIA: Início: 01/06/2020; Término: 31/01/2021.\r\n: \r\n08411 - Fundação Leão XIII\r\nUO: 08411 - Fundação Leão XIII\r\nUG: 324200- Fundação Leão XIII\r\n- PARA/EXECUTANTE:\r\n4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO - 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG - 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor\r\n08.244.0450.2220 339000 100 1.306.741,80\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de Setembro de 2013, publicada no D.O de 12 de Setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no DO de 04 de fevereiro de 2014 e AGE n° 27, de 14 de abril de 2014, publicada no DO de 15 de Abril de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020.\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nUnidade Concedente\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidade Executante\r\nId: 2253123\r\n"
        ],
        "2253149": [
            "2020-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDE MAIO DE 2020\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Carla dos Santos Silva, Chefe de Serviço, ID nº 5085456-9, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir a servidora Aline Cristine Garcia Lopes, durante o período de Licença Maternidade, como titular na Gestão dos Contratos 001/2019, 002/2019, 003/2019, 007/2019 e 005/2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020.\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente\r\nDETRO/RJ\r\nId: 2253149\r\n"
        ],
        "2253151": [
            "2020-05-26 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições regimentais que lhe foram conferidas, e\r\n- o Processo nº E-26/009/509/2019;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000482/2020,\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 009/2018 de prestação de serviços de fornecimento de combustível, firmado com a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA;\r\nSubstituir o servidor SÉRGIO DE AZEVEDO PEREIRA, ID Funcional n 641152-5 - Presidente, pelo servidor DERVAL SOARES RODRIGUES, ID Funcional nº 641679-9, que atuará como Presidente da Comissão; o servidor JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA MOTTA, ID Funcional nº 641732-9 - Membro, pelo servidor RODRIGO DE OLIVEIRA RANGEL COSTA, ID Funcional nº 641771-0; e o servidor LUIZ SANZIO HENRIQUES BORGES - ID Funcional nº 640018-3 - Membro, pelo servidor SÉRGIO DE AZEVEDO PEREIRA, ID Funcional nº 641152-5;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2020.\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2253151\r\n"
        ],
        "2253179": [
            "2020-05-26 00:00:00",
            " \r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\nPORTARIA Nº 588-CEJUR/PGE DE 20 DE MAIO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\n- Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, e 4.353, de 08.02.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nANA CAROLLINA MACHADO DOS SANTOS\r\nBEATRIZ DA ROCHA TEIXEIRA\r\nKELVON LOBO DIAS MARTINS\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n- Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nId: 2253179\r\n"
        ],
        "2253210": [
            "2020-05-27 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 12/079/198/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar FRANCISCO STANCATO, Chefe da Seção de Análise de Matéria-Prima, mat. 667, LUIZ OTÁVIO BAZILIO DE LEMOS, Chefe da Seção de Manutenção Industrial, mat. 797, RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, mat. 1562, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 06/2020, firmado com a empresa SANIPLAN ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAL LTDA.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 14 de maio de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2253210\r\n"
        ],
        "2253214": [
            "2020-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n25 DE MAIO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÕNICO DA FIA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processonº SEI-310005/000082/2020, \r\n:\r\n- Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, os seguintes servidores:\r\nPREGOEIRO TITULAR:\r\nIRENE MARIA LOURÊDO FERRAZ - ID Funcional 2854393-9\r\nMARCELLE MARIA DE ARAÚJO ATHOS - ID Funcional 4432961-0\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA CAMPANY - ID Funcional 2854337-8\r\n- O Pregoeiro Titular será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto, CARLOS ALBERTO DE SOUZA CAMPANY - ID Funcional 2854337-8;\r\n- Os servidores indicados na presente Portaria exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano;\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2253214\r\n"
        ],
        "2253227": [
            "2020-05-27 00:00:00",
            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, artigo 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-220006/000383/2020,\r\nE:\r\nDelegar competência a Pedro Luiz Junqueira Pedras Mendes de Almeida, Id. nº 51036495, Diretor de Operações, para como Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos que menciona e dá outras providências, conforme discriminados:\r\nautorizar despesas, bem como, expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, emissão de Nota de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos, diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assim como aplicar as penalidades previstas na legislação em vigor;\r\nautorizar a abertura de licitações, expedir e assinar editais, revogar, anular, cancelar e adjudicar os referidos certames, nos casos previstos na legislação aplicável, homologar os respectivos resultados, responder pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos, como também dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\nassinar acordos, convênios, contratos e seus respectivos aditamentos, bem como, aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nautorizar junto à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação de atos oficiais da LOTERJ;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiro ou carga;\r\nautorizar prorrogações contratuais e restituições das garantias decorrentes da celebração de instrumentos contratuais;\r\nbaixar atos normativos.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2020\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2253227\r\n"
        ],
        "2253230": [
            "2020-05-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE\r\nDE\r\nNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n2020\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 25 da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98, publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento protocolado em 31/10/2019 no estabelecimento Associação Congregação Santa Catarina, CNPJ: 60.922.168/0004-29, localizada na Rua paulino Afonso, nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\nAutorizar a aquisição de 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 300 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Associação Congregação Santa Catarina, CNPJ: 60.922.168/0004-29, localizada na Rua paulino Afonso, nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2253230\r\n"
        ],
        "2253339": [
            "2020-05-28 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22.05.2020\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5866 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\nDESIGNA FISCAL SUPLENTE PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 030/20.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: Fica designada a servidora Gilcilene de Carvalho Limao ...\r\nLeia-se: Fica designada a servidora Gilcilene de Carvalho Lima ...\r\nId: 2253339\r\n"
        ],
        "2253356": [
            "2020-05-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no Processo nº SEI- 220007/000734/2020, \r\no decidido pelo Conselho-Diretor na Reunião Interna de 15 de maio de 2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Grupo de Trabalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, apresentem análise dos trabalhos e documentos encaminhados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre a Consulta Pública do Projeto de Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA - Id Funcional nº 44082940 (Presidente)\r\nLUIZ CARLOS MIRANDA, Id Funcional nº 43265200 (membro titular)\r\nFÁBIO CÔRTES DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 06177620 (membro titular)\r\nWALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, Id Funcional nº 41860349 (membro titular)\r\nALEX SANDRO DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 51034670 (membro titular)\r\nISABELLA PERALTA VAZ, Id Funcional nº 44147899 (membro titular)\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nConselheiro-Presidente\r\n*Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 25.05.2020. \r\nId: 2253356\r\n"
        ],
        "2253413": [
            "2020-05-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASEórgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, com arrimo na Resolução SECCG nº 53, de 06 de agosto de 2019, e o que consta do Processo n° SEI- 030022/005544/2020. \r\n\r\n:\r\nInstituir Grupo de Trabalho objetivando elaborar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC para o biênio de 2020 a 2021, nos termos estabelecidos pela Resolução SECCG Nº 53, de 06/08/2019, publicada no DOERJ de 07/08/2019.\r\n- Designar os servidores a seguir elencados para, sob a Presidência do primeiro, comporem o Grupo de Trabalho instituído nos termos do Art. 1º desta Portaria: \r\nNome\r\nID. Funcional\r\nBartolomeu José de Lima Bezerra\r\n19818220\r\nFelipe Antunes Gomes\r\n5009516-1\r\nRosemberg dos Santos Trianon\r\n41992270\r\nWerner Nunes da Rocha Brandão\r\n5023172-3\r\nFábio Wilson de Carvalho\r\n50371789\r\nPaulo Henrique Menezes da Silva\r\n4333208-0\r\nA proposta de que trata o Art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2020.\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2253413\r\n"
        ],
        "2253416": [
            "2020-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais,\r\nDESIGNAR o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 587, de 21/11/2018, publicada no DOERJ, de 27/11/2018, bem como pela Portaria DEGASE Nº 667, de 02/07/2019, publicada no DOERJ, de 28/08/2019. \r\n\r\nUNIDADE\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\nID FUNCIONAL\r\nSUBSTITUTO\r\nID FUNCIONAL\r\nCoordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - CECEL\r\nAlex de Souza Barreto\r\n4200068-8\r\nMarcos Mathias DOneill\r\n1\r\nCentro de Capacitação Profissional - CECAP\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2020.\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2253416\r\n"
        ],
        "2253469": [
            "2020-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUT N° 310 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 01 A 07 DE JUNHO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 01 a 07 de junho de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2253469\r\n"
        ],
        "2253503": [
            "2020-05-28 00:00:00",
            " \r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 120079/000260/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, mat. nº 1985, ANTÔNIO HENRIQUE ALVES COSTA, Secretário da Comissão Permanente de Licitação, mat. nº 673, ELENICE FERREIRA MARTINS, Agente Administrativa, mat. nº para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 02/2020, firmado com a Empresa EDITORA A NOTÍCIA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 27 de maio de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2253503\r\n"
        ],
        "2253583": [
            "2020-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PARA A SELEÇÃO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS E BARREIRAS FISCAIS, AFE-14, PARA SUA REMOÇÃO, COM INTENTO DE OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 80/2019 VISANDO AO PERÍODO ANUAL INICIADO EM 01º DE JUNHO DE 2020. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a quantidade de Auditores Fiscais da Receita Estadual enquadrados no requisito de remoção previsto no Art. 2º da Resolução SEFAZ nº 80/2019, segundo informado pela SUFIS, supera nesta data o limite máximo de 25% de renovação anual, estabelecido no art. 1º do mesmo ato normativo;\r\n- a constatação de maior imprescindibilidade dos Auditores Fiscais da Receita Estadual que apresentaram melhor desempenho em período recente em seu exercício de funções, fato a ser avaliado pelos Chefes dos Postos de Controle Fiscal, pela Chefia da AFE-14 e pela Coordenação do Centro de Monitoramento e Análise de Dados (CMAD);\r\n- as competências da AFE-14 relacionadas no Regimento Interno da SEFAZ, Resolução SEFAZ nº 48/2019, especialmente as estabelecidas no art. 24 incisos II, V e VI; e\r\n- a necessidade de planejamento das operações fiscais a serem realizadas no âmbito desta SEFAZ, com vistas à maximização da arrecadação por combate à sonegação;\r\nRESOLVE:\r\nFicam estipulados os critérios procedimentais de avaliação para a remoção de servidores lotados na Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais (AFE-14) para atender ao disposto no art. 1º da Resolução SEFAZ nº 80/2019 visando ao período anual iniciado em 01º de junho de 2020.\r\nOs critérios mencionados no caput deste artigo deverão ser observados e aplicados pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual que ocupem cargos de chefia de Postos de Controle Fiscal (PCF), bem como cargos de Coordenação da Volante Metropolitana e do CMAD, para justificar a remoção do servidor.\r\nA critério do Subsecretário de Receita, quando provocado pelo chefe da AFE-14, poderão ser excluídos da remoção os Auditores Fiscais da Receita Estadual classificados como imprescindíveis, pela especificidade do trabalho desempenhado, pelo seu bom aproveitamento e desempenho, com vista à continuidade do alto padrão das operações de apoio a ações contra fraude estruturada e demais atribuições.\r\nSomente serão submetidos à avaliação proposta através desta Portaria os Auditores Fiscais da Receita Estadual lotados há mais de 4 (quatro) anos nos Postos de Controle Fiscal e nas equipes de fiscalização volante, em conformidade com art. 2º da Resolução SEFAZ nº 80/2019.\r\nA regra prevista no caput também se aplica aos Auditores Fiscais da Receita Estadual que se amoldem à situação prevista no parágrafo único, do artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 80/2019.\r\nComputar-se-á, para a hipótese prevista no parágrafo anterior, o tempo total de lotação do Auditor Fiscal da Receita Estadual no(s) Posto(s) de Controle Fiscal, haja vista que a sua convocação para outra função no interesse da Administração Pública apenas interrompe a contagem limítrofe de 4 (quatro) anos, em vez de acarretar sua contagem desde o início.\r\nA avaliação prevista no art. 1º seguirá os critérios estabelecidos no Anexo Único desta Portaria\r\nSerão selecionados para remoção os Auditores Fiscais da Receita Estadual que somarem menos pontos até o limite estabelecido para renovação (até 25%).\r\nEm caso de empate, o primeiro critério de desempate para a remoção corresponderá ao maior tempo de lotação do Auditor Fiscal da Receita Estadual no Posto de Controle Fiscal em que trabalhar em 31/05/2020 e o segundo critério de desempate será no sentido da manutenção na AFE-14 do Auditor Fiscal da Receita Estadual que possua a menor idade dentre os habilitados.\r\nOs critérios elencados no § 2º deste artigo possuem igual peso para avaliação final.\r\nOs critérios a serem adotados para a lotação em outros órgãos, após a remoção da AFE-14, serão estabelecidos em ato normativo próprio.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nGRUPO A\r\nQuanto ao trabalho do AFRE.\r\nClassificar entre 1, 2, 3, 4 e 5.\r\n(Critérios de pontuação apresentados abaixo)\r\nGRUPO B\r\nQuanto ao grau de imprescindibilidade.\r\nNota de 1 a 5.\r\n(onde 1 se refere ao que se pode prescindir e 5 ao imprescindível)\r\nGRUPO C\r\nTempo de Lotação.\r\nCompõe esse critério o período de lotação do AFRE, de 1 a 5, nos moldes da explicação constante do item “Grupo C”, no formulário abaixo.\r\n:\r\n: Entende-se por classificações de 1 a 5 os critérios de escolha na fórmula do grupo A, onde:\r\n1 = Insatisfatório;\r\n2 = Regular;\r\n3 = Bom;\r\n4 = Muito Bom;\r\n5 = Excelente.\r\n1. Avaliação quanto às análises de canal vermelho nos PCF e, quando for o caso, as suas conversões em autuações ou indícios. \r\n2. Se for o caso, avalição quanto às ações fiscais desenvolvidas (RAF) e os seus desdobramentos. \r\n3. O AFRE é ágil para a lavratura o quanto antes dos Autos de Infração ou formação de processos resultantes de ação fiscal ou canal vermelho? \r\n4. O AFRE demonstra estar atualizado quanto à legislação e melhores práticas? \r\n5. O AFRE demonstra domínio técnico? \r\n6. O AFRE é proativo quanto às demandas que surgem, inclusive as de maior complexidade? \r\n7. O AFRE é referência técnica (ou seja, é aquele Auditor de referência ao qual os demais sempre consultam ou pedem opinião técnica)? \r\n8. A inclusão do AFRE na equipe ou a sua permanência é bem recebida na equipe de trabalho pelos demais colegas? \r\n9. O AFRE se demonstra ponderado, receptivo e cordial no atendimento e trato com os demais órgãos com que a Secretaria Estadual de Fazenda se relaciona? \r\nLevar em consideração na análise:\r\n- que haverá a saída de um AFRE do PCF em substituição por um outro, e que o primeiro ainda terá a sua curva de aprendizado quanto ao serviço realizado nos PCF;\r\n- a assiduidade e pontualidade; \r\n- a manutenção do bom serviço técnico, a atuação na assessoria ao Chefe do PCF, se o AFRE é referência técnica, auxiliando na instrução e na qualificação dos demais colegas, tanto os atuais quanto aos que irão entrar. \r\nEscala de notas entre 1 e 5, cujos parâmetros são:\r\nNota 1 = AFRE prescindível\r\nNota 5 = AFRE Imprescindível\r\nPara a manutenção do bom serviço técnico, em um grau de imprescindibilidade de 1 a 5 onde 5 é para aquele de que não se pode prescindir e 1 para aquele que se pode prescindir, qual a sua avaliação para a manutenção do AFRE em detrimento de outrem? \r\nAnálise quanto ao tempo de lotação.\r\nPerguntas:\r\n1. O AFRE está lotado há mais de oito anos em PCF ou volante? \r\n2. O AFRE está lotado há mais de 7 (sete) anos em PCF ou volante, mas com menos de 8 (oito) anos?\r\n3. O AFRE está lotado há mais de 6 (seis) anos em PCF ou volante, mas com menos de 7 (sete) anos?\r\n4. O AFRE está lotado há mais de 5 (cinco) anos em PCF ou volante, mas com menos de 6 (seis) anos?\r\n5. O AFRE está lotado há mais de 4 (quatro) anos em PCF ou volante, mas com menos de 5 (cinco) anos?\r\nQuando for o caso de aplicação dos itens 1 e 2 em concomitância valerá o de maior valor.\r\n= [2*(1+2+3+8+9) + 4+5+6+7]\r\nPontuação de 1 a 5\r\nPontuação:\r\n1. 1,3\r\n2. 1,35\r\n3. 1,4\r\n4. 1,45\r\n5. 1,5\r\n[(Grupo A)/8] + 0,5*Grupo B + Grupo C = Pontos do AFRE\r\nId: 2253583\r\n"
        ],
        "2253592": [
            "2020-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO DEPESQUISA RELACIONADA ÀS PRÁTICAS QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS NA OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES E RODOVIAS, ASSIM COMO AQUELAS RELACIONADAS À REGULAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o que consta dos autos do Processo n° SEI-220008/000904/2020,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Grupo de Trabalho com o objetivo de desenvolver pesquisa relacionada às práticas que estão sendo adotadas na operação dos sistemas de transportes e rodovias, assim como aquelas relacionadas à regulação durante a pandemia do Novo Coronavírus COVID-19, a ser composto pelos servidores designados abaixo:\r\nCAMILLA PAULINO DE OLIVEIRA, ID-50987275;\r\nDANILO DE SOUZA LUNA, ID-51072823;\r\nGUILHERME JORGE MELEIRO DOS SANTOS, ID-50862278\r\nMARIANNA NUNES VALIM, ID-50989120.\r\nA coordenação do Grupo de Trabalho ficará sob responsabilidade do servidor DANILO DE SOUZA LUNA, ID- 51072823.\r\nO Grupo de Trabalho apresentará ao Conselho Diretor, no prazo de 90 (noventa) dias, a conclusão dos trabalhos desenvolvidos e o resultado da pesquisa por meio de Relatório Técnico consolidado ao final.\r\nSem prejuízo do Relatório Final previsto no caput, o Grupo de Trabalho deverá elaborar Relatórios Técnicos mensais sobre o tema.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2253592\r\n"
        ],
        "2253622": [
            "2020-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nA CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DETERMO DE REFERÊNCIA ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS.\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Processo n° SEI-210002/000412/2020,\r\n- o artigo 37, caput, da CRFB/88;\r\n- a Lei nº 8.666/1993, que tem, como princípio, o regime da participação plural na formação dos contratos públicos, notadamente na escolha do contratado;\r\n- que o objeto monitoramento eletrônico de presos carece de participação multifacetária para consecução do Termo de Referência;\r\n- que o monitoramento eletrônico de presos é matéria de primeira ordem no que tange ao regime de aplicação da Lei Penal; e,\r\n- que é de interesse público primário que seja eleito o melhor sistema de acompanhamento de presos;\r\n:\r\n- Ficar criado, regularizando-se desde o dia 05 de janeiro de 2020, o Grupo de Trabalho responsável pela produção do Termo de Referência atinente ao objeto monitoramento eletrônico de presos, com vistas à inserção daquele em Processo Administrativo Licitatório (Processo nº E-21-0067/000232/2020).\r\n- A composição do Grupo de Trabalho terá a seguinte ordem:\r\nPRESIDENTE:\r\nJOSÉ PERROTA DE CARVALHO, ID. Funcional n° 5018491-1, Subsecretário de Tratamento Penitenciário.\r\nIRACI FERNANDA FONTES G. CORDEIRO, ID. Funcional n° 435430- 0, Diretora de Divisão da Coordenação de Compras;\r\nALEX SANDRO XAVIER FRAGA, ID. Funcional n° 1965344-1, Coordenador do Patronato Margarino Torres;\r\nCLAYTON DA SILVA MARTINS, ID. Funcional n° 5012641-5;\r\nFÁBIO ALEXANDRE FERRÃO DOS SANTOS, ID. Funcional n° 5075381-9, ISAP;\r\nRAFAEL ALCÂNTARA MASCARENHAS, ID. Funcional n° 4354686-2, Diretor da Central de Monitoração Eletrônica. \r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo para apresentação do relatório do feito e consecução da proposta de Termo de Referência fixado para o dia 20 de abril de 2020.\r\n- O Grupo de Trabalho será extinto, e suas atividades considerar-se-ão encerradas, após apresentação, e aprovação, do relatório, e do Termo de Referência, pela Subsecretaria de Gestão Planejamento e Finanças da SEAP.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nARI JORGE ALVES DOS SANTOS\r\nSubsecretário-Geral\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/05/2020.\r\nId: 2253622\r\n"
        ],
        "2253639": [
            "2020-05-29 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CREDENCIAMENTO DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160150/000946/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde sobre a pandemia do COVID-19 (Coronavírus Disease);\r\n- a gravidade da situação de saúde pública;\r\n- a paralisação das atividades dos Centros de Formação de Condutores durante o período de isolamento social decretado pelo Poder Público;\r\n- a redução do efetivo de servidores na Sede do DETRAN-RJ, com o objetivo de diminuir da exposição ao risco de contaminação ao Coronavírus;\r\nRESOLVE:\r\nSem prejuízo ao estabelecido na Portaria DETRAN nº 4.162, de 18 de janeiro de 2011, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2020 o prazo de validade dos credenciamentos já concedidos aos Centros de Formação de Condutores no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do atual estado de calamidade pública sanitária causada pela pandemia de Coronavírus e em razão do isolamento social aplicado como meio de combate a sua disseminação.\r\nA medida estabelecida no caput deste artigo abarca tão somente os Centros de Formação de Condutores cujo prazo de vencimento do credenciamento se deu a partir de 13 de março de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020.\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2253639\r\n"
        ],
        "2253710": [
            "2020-06-02 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, DO PRESIDENTE\r\nRJ Nº 103 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\nEXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM, Eduardo Pires Gameleiro, AMBIENTE - INEA, Carlos Henrique Netto Vaz, no uso de suas atribuições legais, e o RIO DE JANEIRO/UERJ, Ricardo Lodi Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Implementar comunidade de práticas para as atividades de licenciamento ambiental no formato digital no Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - INEA.\r\n: Início: 01/05/2020 e término: 30/06/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS/FECAM\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS/FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de\r\nJaneiro - UERJ\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV-CRÉDITO:\r\nP.T:2404.18.572.0435.5384 - Implantação de processos administrativos digitais para Gestão Ambiental\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R 325.000,00\r\nP.T: 2432.18.573.0470.4473 - Desenvolvimento de Pessoas\r\nND: 3390 FONTE: 232 VALOR: R 40.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\nSubsecretário Executivo\r\nOrdenador de Despesas\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente\r\nOrdenador de Despesas\r\nInstituto Estadual do Ambiente \r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ\r\nId: 2253710\r\n"
        ],
        "2253729": [
            "2020-05-29 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI 260005/000517/2020,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n009/2020 - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.\r\nO objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de Gestão Administrativa e Operacional junto a , nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e PES 010/2020.\r\nAlesssandro de Lima Madeira - ID: 5089929- 5\r\nFernando da Silva Mota - ID: 3985605- 4\r\nSamir de Oliveira Trindade - ID: 50231707\r\n010/2020 - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.\r\nO objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de Gestão Administrativa e Operacional, junto às Regiões Sul Fluminense e Serrana da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessário, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e PES 011/2020.\r\nAlesssandro de Lima Madeira - ID: 5089929- 5\r\nFernando da Silva Mota - ID: 3985605- 4\r\nSamir de Oliveira Trindade - ID: 50231707\r\n011/2020 - PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELLI.\r\nO objeto do presente Contrato é a à prestação de serviços continuados de Gestão Administrativa e Operacional nas Unidades Escolares da FAETEC, junto a Região Norte e Noroeste, bem como na Administração Geral da FAETEC, nos moldes preconizados na CLT, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs, quando necessários, sendo adequados à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, e PES 0012/2020.\r\nAlesssandro de Lima Madeira - ID: 5089929- 5\r\nFernando da Silva Mota - ID: 3985605- 4\r\nSamir de Oliveira Trindade - ID: 50231707\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2253729\r\n"
        ],
        "2253753": [
            "2020-06-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e conforme o que consta no processo administrativo nº SEI-260016/000387/2020,\r\nInstituir Comissão de Vistoria e Inventário de Bens de Consumo Perecíveis, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, composta pelos servidores abaixo elencados, sob a presidência do primeiro:\r\nAdguimar Freitas Borges - Id. Funcional: 726841-6\r\nFernanda Rodrigues Oliveira - Id. Funcional: 5025598-3\r\nValter da Costa Filho - Id. Funcional: 4274942-5\r\n- A Comissão, ora instituída, tem como finalidade inventariar e avaliar o estado de conservação e prazo de validade dos bens de consumo perecíveis, em estoque na Divisão de Almoxarifado desta SECTI, situada à Av. Erasmo Braga, 118 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020.\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nID 5015469-9\r\nId: 2253753\r\n"
        ],
        "2253766": [
            "2020-06-02 00:00:00",
            "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\nE CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nATO DO GESTOR E DO PRESIDENTE\r\nRODERJ SEI Nº. 04 DE 18 DE MAIO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nZENDÁRIA, REUBEN DA CUNHA ROCHA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 8.731, de 24/01/2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.931, de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020 e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário, e o que consta do processo n° SEI-040172/000026/2020.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, referente ao período de 01/04/2020 a 30/04/2020.\r\nAté 31/12/ 2020\r\nConcedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\nExecutante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n2061.04.123.0054.8103 - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n3.3.90 100 R 329.461,21\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto n° 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\nGestor do FAF\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2253766\r\n"
        ],
        "2253773": [
            "2020-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 26.05.2020\r\nPág. 13 - 1ª coluna\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1526 DE 22 DE MAIO DE 2020\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS.\r\nOnde se lê:\r\nDesignar a servidora Carla dos Santos Silva, Chefe de Serviço, ID nº 5085456-9, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir a servidora Aline Cristine Garcia Lopes, durante o período de Licença Maternidade, como titular na Gestão dos Contratos 001/2019, 002/2019, 003/2019, 007/2019 e 005/2019\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Designar a servidora Carla dos Santos Silva, Chefe de Serviço, ID nº 5085456-9, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir a servidora Aline Cristine Garcia Lopes, durante o período de Licença Maternidade, como titular na Gestão dos Contratos 001/2019, 002/2019, 003/2019, 004/2019 e 005/2019\r\nId: 2253773\r\n"
        ],
        "2253798": [
            "2020-06-01 00:00:00",
            " DE\r\nNCIA SANITÁRIA\r\nDA SUPERINTENDENTE\r\n2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nAngra Rim Serviços Médicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Orlando Gonçalves, nº 70 - Parque Das Palmeiras - Angra Dos Reis - RJ\r\nCNPJ:\r\n03.641.507/0001-12\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.152/2001\r\nAtividade:\r\nServiço De Diálise E Nefrologia.\r\nLicença:\r\n069/2020\r\nEmpresa:\r\nClínica de Vídeo Endoscopia e Reprodução Humana Ltda.\r\nEndereço:\r\n- Centro - Cabo Frio - RJ.\r\nCNPJ:\r\n72.505.415/0001-28\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.702/2018\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\nLicença:\r\n070/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti.\r\nEndereço:\r\nRua Frei Caneca, nº 08 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0010-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/100785/2000\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\nLicença:\r\n071/2020\r\nEmpresa:\r\nCDR - Clínica De Doenças Renais Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Arruda Negreiros, nº 779 - Centro - São João De Meriti - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.473.196/0020-86\r\nProc. nº:\r\nE-08/119.295/1981\r\nAtividade:\r\nServiço de Diálise e Nefrologia.\r\nLicença:\r\n072/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nnica de Diálise Volta Redonda Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Retiro, nº 3140 - Retiro - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n20.204.493/0001-99\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/005.278/2015\r\nAtividade:\r\nServiços de Nefrologia e Diálise.\r\nLicença:\r\n073/2020\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nDE 25 DE MAIO DE 2020\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nCentro de Transfusão de Nova Iguaçu.\r\nEndereço:\r\nTérreo - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.800.411/0002-05\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/004.317/2015\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n074/2020\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2253798\r\n"
        ],
        "2253801": [
            "2020-06-02 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEPM Nº 262 DE 21 DE MAIO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DECRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMAA SEGUIR ESPECIFICADA:\r\n, SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR- SEPM, ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931/2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 43.641, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação, implantação, estruturação e operação das Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) no Estado no Rio de Janeiro e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de gratificações referente ao mês de abrilde 2020 à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo: SEI- 350102/000301/2020.\r\nVIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\nDE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nPARA/Executante: 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\nUO - 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\nUG - 2611.00 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\nCRÉDITO:\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nND: 3190\r\nFONTE: 230\r\nVALOR: R 198.510,76\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020.\r\nPresidente\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\nId: 2253801\r\n"
        ],
        "2253829": [
            "2020-06-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nDETERMINA NOVOS PRAZOS CONSTANTES DO ANEXO I (CRONOGRAMA DO PROGRAMA DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO) DA PORTARIA 2833.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto Social e o Regimento Interno da companhia, diante da legislação abaixo indicada e tendo em vista o disposto no Processo nº E-05/003/039/2019, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus;\r\n- a Lei Estadual nº 8.769/20 que dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo Coronavírus da secretaria de estado de saúde;\r\n- os Decretos Estaduais nº 46.966/20 e nº 46.970/20, que tratam das medidas de prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e demais determinações e atos normativos no âmbito do Poder Público, bem como trata do regime de trabalho de seus servidores em geral;\r\n- a necessidade de adotar medidas para a redução do potencial do contágio da COVID-19, e para a preservação da saúde das autoridades, servidores, estagiários, e colaboradores que frequentam as dependências da TURISRIO;\r\n- Ficam alterados os prazos constantes do ANEXO I da Portaria 2833, de 30 de março de 2020 e, portanto, o anexo passa a conter a seguinte redação:\r\nANEXO I \r\nCRONOGRAMA DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO\r\nDivulgação das regras do PDV \r\n03/04/2020\r\nInício das inscrições\r\n03/04/2020\r\nTérmino das inscrições\r\n30/06/2020\r\nInício do prazo de desligamento\r\n01/07/2020\r\nTérmino do prazo do desligamento\r\n20/07/2020\r\nEncerramento PDV \r\n31/07/2020\r\nOs demais dispositivos não sofrem alteração.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2020. \r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nVice-Presidente da Companhia de Estado de Turismo\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2020.\r\nId: 2253829\r\n"
        ],
        "2253863": [
            "2020-06-01 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nMEDIDAS PREVISTAS NA PORTARIA REITORIA21, DE 14 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições regimentais que lhe foram conferidas, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000382/2020,\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000549/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAs medidas previstas na Portaria Reitoria nº 21, de 14 de maio de 2020, passam a vigorar até o dia 15 de junho de 2020, resguardada a possibilidade de prorrogação deste prazo.\r\nO art. 3ª da Portaria Reitoria nº 21, de 14 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 3º - A modalidade de Ensino a Distância, somente poderá ser executada nas situações nas quais esta modalidade de ensino já esteja prevista nos projetos pedagógicos dos cursos ministrados no âmbito do Consórcio CEDERJ e Universidade Aberta do Brasil (PROFMAT- Mestrado Profissional em Matemática).\"\r\nO art. 16 da Portaria Reitoria nº 21, de 14 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 16 - Serão adotadas medidas visando possibilitar a consecução do processo decisório por meios eletrônicos e remotos.\r\n§ 1º - As reuniões dos Conselhos, Colegiados e Câmaras, quando estritamente necessárias, poderão ser realizadas, sem prejuízo do caráter deliberativo, por videoconferência, ou outro suporte eletrônico que permita reuniões remotas, garantindo sempre o direito de participação de todos os membros e a critério dos presidentes dos Conselhos, Colegiados e Câmaras.\r\n§ 2º - Os processos decisórios que demandem votação secreta, inclusive, mas não restrito à, eleições de Chefias, Coordenações, Direções, membros de Conselhos, Colegiados, Câmaras e Comissões poderão ser realizados por via eletrônica, observado o disposto no Processo nº SEI- 260009/000464/2020. ”\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2253863\r\n"
        ],
        "2253868": [
            "2020-06-02 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA OS FUNCIONÁRIOS PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 12/079/257/2020,\r\nRESOLVE:\r\nJOSÉ PAULO PEREIRA, Chefe da Seção de Transportes - Matrícula: 553, CINARA MARTINS MATTOS, Chefe da Divisão Administrativa - Matrícula: 1829, SÉRGIO ANDRÉ C. PESSOA, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares - Matrícula: 1947, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 09/2016, firmado com a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 28 de maio de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2253868\r\n"
        ],
        "2253889": [
            "2020-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 92\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEno exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização daexecução orçamentária,\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nObras emergenciais para reparo e estabilização do Túnel Palatinato, Município de Petrópolis - RJ. \r\nPROCESSO FECAM: E-07/001/000408/2015 - PROCESSO INEA SEI -070002/001484/2020\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 23/03/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.543.0444.5616- Prevenção e Recuperação de desastres naturais.\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n1.374.389,37\r\n1º Quadrimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 1.374.389,37\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/04/2020.\r\nId: 2253889\r\n"
        ],
        "2253928": [
            "2020-06-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORA \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS VISANDO ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\npor delegação de competência conferida através do Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, Anexo II, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei Estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria FS/DE nº 118, de 10 de março 2020, com a inclusão no Anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do sítio da Fundação Saúde.\r\nOs servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução dos contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\nanexos desta Portaria estão disponíveis no sítio da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020\r\nDiretora Administrativa Financeira\r\nId: 2253928\r\n"
        ],
        "2253977": [
            "2020-06-02 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, E FISCAL PARA AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 160192/001811/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designada à servidora Aline Monteiro de Jesus, Id. Funcional nº 4400149-5, Diretora da Divisão de Comunicações Administrativas, em substituição ao servidor Gutierrez Rodrigues da Costa, Id. Funcional nº 5110191-2, a gestão do CPS nº 064/19, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e a atuação como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização do CPS nº 118/18, firmado com a Telemar Norte Leste S.A.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao contar de 25 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2253977\r\n"
        ],
        "2254019": [
            "2020-06-03 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n‘\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE JUNHO .\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 15, de 25 de maio de 2020,\r\n:\r\nOs preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de junho de 2020, são os seguintes:\r\n- gasolina automotiva comum: R 4,4930 por litro;\r\n- gasolina automotiva premium: R 5,1069 por litro;\r\n- diesel S10: R 3,6270 por litro;\r\n- diesel: R 3,4840 por litro;\r\n- gás liquefeito de petróleo (GLP): R 5,0069 por quilograma;\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,7080 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 3,0720 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020\r\nSuperintendente de tributação\r\nId: 2254019\r\n"
        ],
        "2254046": [
            "2020-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI-030022/003920/2020,\r\nDesignar o servidor mencionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 667, de 02/07/2019, publicada no DOERJ de 28/08/2019. \r\nUNIDADE\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\nID FUNCIONAL\r\nSUBSTITUTO\r\nID FUNCIONAL\r\nentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Nilópolis\r\nSidnei da Silva\r\n4351872-9\r\nJosé Luiz Bispo Siqueira\r\n1985103-0\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2254046\r\n"
        ],
        "2254047": [
            "2020-06-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI- 03/022/002758/2019,\r\n:\r\nInformar a Capacidade Máxima das unidades socioeducativas, abaixo mencionadas, no Anexo Único, distribuídas pelas regiões do Estado do Rio de Janeiro, em atenção Decisão do STF exarada no HC nº 143988/ES AgR. \r\nEsta Portaria entrará em vigor entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria DEGASE nº 809, de 23/01/2020, publicada no DOERJ de 28/01/2020.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2020\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nUnidade Socioeducativa\r\nMedida Socioeducativa (Capacidade) \r\nInternação Provisória\r\nInternação Definitiva\r\n- CENSE Dom Bosco\r\n89\r\n5\r\n- CENSE Ilha\r\n8\r\n*************\r\nEscola João Luiz Alves - EJLA\r\n****************\r\n51\r\nCentro de Atendimento - CAI Belford Roxo\r\n************************\r\n3\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Nova Friburgo\r\n20\r\n0\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professora Marlene Alves\r\n20\r\n76\r\nIrmã Asunción de La Gándara Ustara \r\n30\r\n60\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Antonio Carlos Gomes da Costa\r\n16\r\n28\r\nUnidade Socioeducativa\r\nMedida Socioeducativa (Capacidade) \r\nAcautelamento\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Gelso de Carvalho Amaral \r\n31\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Gelso de Carvalho Amaral\r\n100\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Barreto\r\n16\r\nId: 2254047\r\n"
        ],
        "2254176": [
            "2020-06-03 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 29 DE MAIO DE 2020\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O ADIMPLEMENTO DE MULTAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS INSTAURADOS NO PROCON/RJ.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDPROCON, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 220013/000727/2020,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que esta Autarquia dispõe de autonomia para a prática de seus atos, sendo observado para a edição desta portaria a oportunidade e a conveniência;\r\n- o que dispõe a Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011 e a Lei Estadual nº 1.012, de 15 de julho de 1986;\r\n- a necessidade de uniformizar os critérios legais de atualização para fins de pagamento de multas não vencidas, vencidas, bem como as que forem objeto de pedido de parcelamento; e\r\n- a premência de procedimentalização de rotina administrativa de parcelamento de débitos a fim de conferir maior segurança jurídica aos atos a serem emanados, além de estimular o cumprimento das obrigações pecuniárias por parte dos fornecedores;\r\n\r\n\r\n\r\n- Esta Portaria regula o pagamento de multas não vencidas, vencidas, bem como o procedimento de parcelamento.\r\n\r\nConsidera-se multa não vencida, nos termos do art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011, aquela cujo recolhimento ocorrer até o 30º (trigésimo) dia contado da intimação da decisão sancionatória definitiva;\r\n\r\nConsidera-se multa vencida, nos termos do art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011, aquela cujo recolhimento ocorrer após o 30º (trigésimo) dia contado da intimação da decisão sancionatória definitiva;\r\n\r\n\r\nPara fins de atualização de multa não vencida o valor deverá ser corrigido com observância da variação integral da UFIR, nos termos do art. 33 da Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, entre a data da imposição da penalidade até o trigésimo dia após a intimação da decisão sancionatória definitiva observando-se onde couber as disposições do art. 39 da Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011.\r\n\r\n- Para fins de atualização de multa vencida o valor deverá ser corrigido com observância da variação integral da UFIR, nos termos do art. 33 da Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, entre a data da imposição da penalidade até o 30º (trigésimo) dia contado da intimação da decisão sancionatória definitiva.\r\n\r\nVencida a multa, deverão ser considerados os parâmetros do art. 1º, § 2º e § 3º da Lei Estadual nº 1.012, de 15 de julho de 1986, quais sejam: (i) correção monetária a partir do vencimento; e (ii) juros de mora calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último do mês anterior ao do pagamento.\r\n\r\n\r\n- O pedido de emissão de guia de pagamento de multa não vencida e de multa vencida deverá ser feito através do Sistema Eletrônico de Informações, de acordo com o formulário constante no anexo I da presente Portaria.\r\nPara a formalização e instrução do pedido de emissão de guia de pagamento serão exigidos os documentos abaixo listados:\r\nprova de que o signatário é representante legal do devedor, seu procurador ou aja por meio de substabelecimento;\r\ncópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação; e do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) se pessoa jurídica, ou de carteira de identidade, bem como do cadastro de pessoa física (CPF), se pessoa física;\r\nrequerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante consoante Anexo I.\r\n\r\nIV - DA EMISSÃO DE GUIA INTEGRAL PARA MULTA NÃO VENCIDA E PARA MULTA VENCIDA\r\n\r\n- Caberá ao Departamento de Dívida Ativa do PROCON/RJ a emissão da guia de recolhimento correspondente, no prazo máximo de até 7 (sete) dias úteis a contar do requerimento.\r\n\r\nEmitida a guia deverá o Departamento de Dívida Ativa juntá-la ao processo eletrônico e intimar o Requerente sobre a disponibilidade do documento.\r\n\r\n- Após a intimação de que trata o parágrafo anterior e decorridos 10 (dez) dias do vencimento sem a comprovação de quitação no processo os autos serão remetidos à Procuradoria Geral do Estado para a inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nA data de vencimento da guia de recolhimento será no trigésimo dia contado da elaboração da guia de recolhimento.\r\n\r\nVencida a guia de recolhimento sem a devida quitação deverá ser procedida à elaboração de nota de débito com a remessa a Procuradoria Geral do Estado para inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n- Em caso de expiração do prazo de vencimento indicado na forma do § 3º do art. 5º desta Portaria e desde que não tenha havido a inscrição em dívida ativa, poderá o fornecedor solicitar justificadamente, no processo eletrônico em que se deu o pedido originário, a emissão de nova guia limitada a uma única oportunidade.\r\nO não recolhimento dentro do prazo de vencimento da última emissão prevista no caput acarretará a imediata inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n\r\n- As multas aplicadas em processos administrativos oriundos do exercício do Poder de Polícia da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, que não estejam inscritas em Dívida Ativa, poderão ser pagas em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, conforme dispõe o art. 41 da Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, segundo os procedimentos e condições estabelecidos nesta Portaria.\r\n\r\nFormalizado o ato do pedido de parcelamento deverá o Departamento de Dívida Ativa, em até 07 (sete) dias úteis contados do pedido emitir a guia de recolhimento, juntá-la aos autos eletrônicos e intimar o Requerente sobre a disponibilidade do documento.\r\n\r\nAs guias de pagamento referentes às parcelas subsequentes serão disponibilizadas mensalmente no processo eletrônico originário, no prazo máximo de até 10 dias contados do vencimento da parcela anterior com a devida intimação do Requerente sobre a disponibilidade do documento.\r\nA data de vencimento da primeira parcela será no trigésimo dia contado da elaboração da guia de recolhimento.\r\nA data do vencimento das parcelas subsequentes será no trigésimo dia contado do vencimento da parcela anterior.\r\nCada parcela não poderá ser inferior à importância mínima de 450 UFIR/RJ (quatrocentas e cinquentas unidades fiscais de referência).\r\n\r\nO pedido de parcelamento importará em:\r\nreconhecimento do crédito e renúncia à impugnação, reclamação ou recurso administrativo a ele relacionado;\r\nrenúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por parte do sujeito passivo, caso o crédito constitua objeto de processo judicial;\r\nconfissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;\r\ninterrupção da prescrição e decadência.\r\n\r\nO pedido de parcelamento deverá ser feito através do Sistema Eletrônico de Informações de acordo com o Anexo II (Solicitação de Parcelamento / Termo de Confissão de Dívida).\r\nPara a formalização e instrução do pedido de parcelamento serão exigidos os documentos abaixo listados:\r\nprova de que o signatário é representante legal do devedor ou em caso de procurador que possui poderes para confessar dívidas na forma do art. 41 da Lei Estadual nº 6.007/2011;\r\ncópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação; e do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) se pessoa jurídica, ou de carteira de identidade, bem como do cadastro de pessoa física (CPF), se pessoa física;\r\nrequerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante consoante Anexo II.\r\n\r\n- Caberá ao Departamento de Dívida Ativa do PROCON/RJ:\r\nA emissão dos boletos correspondentes com as quais se considera perfectibilizado o parcelamento, nos termos do art. 42 da Lei Estadual nº 6.007 de 18 de julho de 2011.\r\nA elaboração e manutenção de relatório atualizado discriminando o quantitativo de parcelamentos vigentes, processos administrativos envolvidos, montante pecuniário e número de parcelas deferido.\r\n\r\n\r\nRecebido o pedido de parcelamento este será imediatamente formalizado no procedimento administrativo que deu origem ao débito.\r\n\r\nSe o pedido de parcelamento contemplar débitos de diversos processos administrativos estes serão apensados física e sistemicamente, se for o caso, elegendo-se como processo principal aquele com data de abertura mais antiga, devendo ser analisado caso a caso o quantitativo de processos a serem apensados.\r\n\r\nO Processo Administrativo cujo crédito é objeto de parcelamento receberá identificação própria, contendo a expressão “em parcelamento”.\r\n\r\nTratando-se de multa não vencida o montante a parcelar corresponderá ao valor total do crédito atualizado de acordo com os critérios estabelecidos no art. 2º da presente Portaria.\r\n\r\n- Tratando-se de multa vencida o montante a parcelar corresponderá ao valor total do crédito atualizado de acordo com os critérios estabelecidos no art. 3º da presente Portaria.\r\n\r\n- Do resultado da divisão dos valores apurados na forma do art.12 ou do art. 13 pelo número de parcelas e observados os limites previstos no art. 7º caput e § 5º da presente Portaria será obtido o valor da parcela-base.\r\n\r\n- Os valores de cada parcela corresponderão ao valor da parcela-base com atualização monetária aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do mês anterior à data de emissão da guia e juros moratórios, de forma simples, de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\n\r\n- A falta de pagamento de qualquer das parcelas no vencimento ou a não comprovação do pagamento nos prazos estipulados caracterizará o rompimento do parcelamento e vencimento imediato do saldo devedor devendo ser procedida à elaboração de nota de débito com a remessa a Procuradoria Geral do Estado para a devida inscrição na dívida ativa.\r\n- Caberá ao Departamento de Dívida Ativa controlar os referidos parcelamentos, devendo identificar os que se encontram em atraso e aplicar as normas aqui previstas.\r\n- A presente Portaria deverá ser afixada em local de fácil visualização no Departamento Cartorário bem como disponibilizada no sítio eletrônico da Autarquia visando dar maior publicidade da norma aos Fornecedores.\r\n- Os casos não previstos nesta Portaria serão analisados pelo Diretor Presidente.\r\n- Revoga-se a Portaria PROCON/RJ nº 12, de 24 de abril de 2014 e a Portaria PROCON/RJ n° 62, de 11 de janeiro de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nANEXO I\r\nIlmo(a). Sr(a). Responsável pelo Departamento de Dívida Ativa do PROCON/RJ.\r\nSolicitação de Emissão de Guia para Pagamento de Multa Administrativa (art. 39, incisos I, II e III, da Lei Estadual n.º 6.007/2011).\r\nINTERESSADO\r\nFORNECEDOR: _______________________________________________________\r\nRESPONSÁVEL: _______________________________________________________\r\nN° CPF/RG/OAB: _______________________________________________________\r\nENDEREÇO:_______________________________________________________\r\nBAIRRO: __________________________________________________________\r\nCIDADE/ESTADO: _________________________ CEP: _______________________\r\nTELEFONE PARA CONTATO: ___________________________________________\r\nE-MAIL: __________________________________________________________\r\nData: ____/____/________.\r\n___________________________________\r\nAuto (s) de Infração n° (quando for o caso): _______________________\r\nEspécie de Guia:\r\nGuia com Valor Integral;\r\nGuia com Redução de 25% (Prazo de 30 dias após a Ciência do Ato/Auto de Infração);\r\nGuia com Redução de 15% (Prazo de 15 dias após a Ciência da Primeira Decisão);\r\nGuia com Redução de 5% (Prazo de 15 dias após a Ciência de Decisão Definitiva).\r\n________________________________________________\r\nAssinatura do Requerente\r\nANEXO II\r\nIlmo(a). Sr(a). Responsável pelo Departamento de Dívida Ativa do PROCON/RJ.\r\n___________________________________\r\nSOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO/TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA\r\n_________________________________________________________, inscrita (o) no CNPJ/CPF sob nº ____________________ com endereço na ____________________________________________ Município de __________________________ Estado ______, telefone (___) _______________,vem respeitosamente perante Vossa Senhoria REQUERER, o parcelamento da totalidade de sua dívida, referente a (s) multa (s), em _____ (_____________________) prestações mensais.\r\nO requerente fica ciente de que deverá retirar a guia referente a primeira parcela no Departamento Cartorário em até 7 (sete) dias úteis após a solicitação mediante recibo e que as guias de pagamento referentes às parcelas subseqüentes deverão ser retiradas, mediante recibo, mensalmente no Departamento Cartorário no prazo máximo de até 10 dias contados do vencimento da parcela anterior com a comprovação de sua quitação.\r\n1ª) O presente pedido é feito na forma e condições previstas na Portaria PROCON/RJ nº 128, de 29 de maio de 2020;\r\n2ª) Neste ato, o requerente RECONHECE E CONFESSA DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL o débito, além de expressar RENÚNCIA ou DESISTÊNCIA a qualquer recurso administrativo ou judicial, ou de ação judicial, sendo interrompida a prescrição e decadência.\r\n3ª) O requerente está ciente de que o débito ora reconhecido estará sujeito à inscrição na Dívida Ativa caso venham a ocorrer o motivo de seu cancelamento, nos termos da Portaria PROCON/RJ nº 128, de 29 de maio de 2020.\r\nNestes termos,\r\nPede deferimento.\r\nRio de Janeiro, em _____ de ______________ de 20____.\r\n________________________________________________\r\nAssinatura do Requerente/Procurador\r\nId: 2254176\r\n"
        ],
        "2254215": [
            "2020-06-03 00:00:00",
            " \r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa,\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 120079/000297/2020,\r\nRESOLVE:\r\nExonerar RODRIGO BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 1917, do Cargo de auxiliar de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-09, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNomear VANDERLÉA SOARES DE LIMA, para exercer o Cargo de auxiliar de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-09, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 01 de junho de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nNO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 120079/000298/2020,\r\nRESOLVE:\r\nExonerar MAYCON NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 1846, do cargo de Assistente, símbolo CC-03 e nomear VANDERLANHE SOARES DE LIMA, matrícula nº 1932, símbolo CC-03 para ocupar o cargo de Assistente desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Nomear MAYCON NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 1846, do cargo de Assessor II, símbolo CC-05 e exonerar VANDERLANHE SOARES DE LIMA, matrícula nº 1932, símbolo CC-05, para ocupar o cargo de Assessor II desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 01 de junho de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2254215\r\n"
        ],
        "2254244": [
            "2020-06-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO 2020 INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 386 DE 02 DE ABRIL DE 2020 E ALTERADA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE N\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009,\r\n\r\n- a autorização governamental para abertura de concurso público para o provimento de vagas no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA publicada no DOERJ de 06/02/2020;\r\n- a necessidade de alteração da comissão responsável pela organização e pelos encaminhamentos necessários a realização do Certame instituída pela Portaria RIOPRE/PRE nº 386, de 02/04/2020 e alterada pela Portaria RIOPREV/PRE nº 388, de 08/04/2020; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040161/002999/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o membro NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO ID 44345810, pelo membro BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS ID 43730493, na Comissão Organizadora do Concurso Público 2020, com vistas ao provimento de cargos efetivos das carreiras de Especialista em Previdência Social e Assistente Previdenciário no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 386, de 02 de abril de 2020 e alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 388, de 08 de abril de 2020.\r\nEsta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2254244\r\n"
        ],
        "2254305": [
            "2020-06-05 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2020\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA AGETRANSP Nº 304/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGETRANSP E DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX, do art. 18 do Decreto nº 38.617/05, alterado pelo Decreto nº 42.888/11, \r\n- o estado de calamidade decretado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 46.984/2020 e reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794/2020;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.027/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.006/2020;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.052/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.027/2020;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.068/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.052/2020;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.102/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.068/2020;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Novo Coronavírus, causador da doença COVID-19;\r\n- que nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.102/2020 os servidores públicos deverão exercer suas atividades laborais preferencialmente em regime de home office; \r\n- que a AGETRANSP já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, inclusive com o uso de mecanismos tecnológicos que permitem o trabalho remoto;\r\n- o disposto no inciso II, do art.1º da Portaria AGETRANSP SEI nº 304/2020, que atribui à Chefia imediata de cada servidor o controle das atividades por ele desenvolvidas em home office; e\r\n- a necessidade de se manter registros que comprovem o efetivo exercício de suas atividades dos servidores para fins de comprovação em eventuais inspeções dos órgãos de controle,\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar o prazo previsto no artigo 1º da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, com suas alterações, até 19 de junho de 2020.\r\n- Determinar a apresentação mensal de Relatórios de Atividades por todos os setores da AGETRANSP.\r\n- O relatório a que se refere o caput deverá ser elaborado pela Chefia de cada setor, assim entendido, Conselheiro, Secretária Executiva, Procurador Geral, Gerente, Superintendente, Diretor ou Assessor-Chefe e enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente para Secretaria Executiva, que providenciará o registro e arquivamento junto ao Departamento de Recursos Humanos.\r\n- Os Relatórios referentes aos meses de março e abril deverão ser entregues em conjunto com o Relatório referente ao mês de maio.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura e pode ser revogada a qualquer tempo.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2254305\r\n"
        ],
        "2254314": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nPRORROGA DURAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO REMOTO - HOMEOFFICE INSTITUÍDO PELA PORTARIA ISP/RJ 105/2020, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999, \r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- o disposto no §1º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador da COVID-19;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas adotadas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas;\r\n- a prorrogação das medidas de isolamento social estabelecidas pelo Decreto nº 47.102, de 01 de junho de 2020; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160219/000136/2020,\r\n- Fica prorrogado, a partir do dia 01 de junho de 2020 até o dia 05 de junho de 2020, o prazo previsto no art. 2º da Portaria ISP/RJ nº 105, de 20 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogado a critério da autoridade superior.\r\n- Ficam mantidas as demais regras estabelecidas na Portaria citada no artigo anterior.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\nDiretora-Presidente \r\nId: 2254314\r\n"
        ],
        "2254384": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DOS PRAZOS PARA RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 47.102, de 01 de junho de 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/001928/2020,\r\n- Prorrogar a suspensão temporária do atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito até o dia 05 de junho de 2020.\r\n- Em razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator.\r\n- O Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, em regime de escala, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente nesta Fundação.\r\n- Os procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, manter-se-ão restritos ao período compreendido entre 10hs e 15hs, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\n- Manter, até o dia 05 de junho de 2020, o regime de trabalho remoto - home office - para todos os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\n- pessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\n- portadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\n- pessoas transplantadas;\r\n- gestantes e lactantes.\r\n- O trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\n- O trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\n- O funcionamento da sede da Fundação DER-RJ estará condicionado ao regime de escala de seus servidores, que deverão alternar-se entre o trabalho remoto e o presencial, exceto aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria, observando-se, no entanto, integralmente as atividades no âmbito deste órgão, a fim de que não haja a superveniência de prejuízos à Administração Pública.\r\n- Os canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ permanecerão funcionando exclusivamente através do sítio eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\n- Esta Portaria é válida até o dia 05 de junho de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2254384\r\n"
        ],
        "2254386": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            "\r\nTEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DAOCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID19 NO ÂMBITO DA UEZO, E DÁ\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n:\r\n- a necessidade de manter a suspensão das atividades acadêmicas e administrativas não essenciais, atendendo às medidas de prevenção e controle da COVID-19;\r\n- as recomendações da Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas da UEZO (CEPDIC- UEZO) instituída Portaria UEZO N°05 de 10 de março de 2020 (DOERJ 07/04/2020); e\r\n- o acelerado crescimento dos casos de COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro e da grande incidência de casos em Campo Grande;\r\n- Prorrogar, até 30 de junho de 2020, o prazo estabelecido no artigo 12 da Portaria UEZO nº 10/2020, que atualiza as medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19 no âmbito da UEZO, e suspende as aulas de graduação e pós-graduação e as atividades presenciais científicas, culturais e esportivas da UEZO.\r\n- São consideradas atividades essenciais:\r\n. Gestão de pagamentos a servidores, bolsistas e contratos de manutenção;\r\n. Liberação das autorizações e transferências orçamentárias relativas às atividades essenciais;\r\n. Manutenção da rede, e-mails, hospedagem de página e suporte aos sistemas de apoio à demais atividades essenciais;\r\n. Cumprimento de decisões judicias e atendimento aos processos eletrônicos;\r\n. Atendimento às solicitações de acesso à informação de acordo com o Decreto Estadual nº 46.475/18;\r\n. Serviços de limpeza e segurança;\r\n. Manutenção do Biotério.\r\nA Reitoria, a pedido das unidades administrativas e acadêmicas poderá considerar como essenciais para fins deste ato, outras atividades não previstas neste artigo.\r\n- Instituir três grupos de trabalho (GTs) com o objetivo de elaborar políticas acadêmicas que orientem ações de ensino, pesquisa e extensão para os anos de 2020 e 2021. A retomada das atividades regulares após a pandemia ocasionada pela COVID-19 exige a garantia da segurança da vida de todos, somente ocorrendo em acordo com as normas determinadas pelas autoridades sanitárias e educacionais.\r\nde Trabalho de Assuntos Acadêmicos - Formado pelo Fórum de Graduação (Deliberação COEPE nº 046/2015) deverá propor modelos pedagógicos (atividades remotas, semipresenciais, etc...) e prazos visando a retomada das atividades acadêmicas da graduação;\r\n. Grupo de Trabalho de Infraestrutura de TIC - Formado pelos servidores da Diretoria de Informática e pelos professores Mauricio Quelhas Antolin e Edmilson Monteiro de Souza (coordenador do GT), deverá avaliar a infraestrutura disponível e necessária na instituição para atividades remotas bem como propor planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (demanda de redes, provedores, equipamentos, etc...) visando adequação para a nova realidade de oferta das atividades acadêmicas através de via remota;\r\nde Trabalho de Infraestrutura Predial - Formada pelos professores João Bosco de Salles, Carlos Vitor de Alencar Carvalho, Dario Nepomucemo Silva Neto (coordenador do GT), Carmelinda Monteiro Costa Afonso e Jessica Manya Bittencourt Dias Vieira (membros representantes da CEPDIC-UEZO),deverá avaliar as instalações da UEZO visando adequação às normas sanitárias vigentes, além de propor o planejamento para as atividades presenciais determinando o número de alunos por sala ou laboratório.\r\n- Os Grupos de Trabalho atuarão de forma integrada através de suas coordenações com o objetivo de redigir o documento norteador de políticas acadêmicas e de infraestrutura para os próximos semestres que deverá ser apresentado na reunião ordinária do Conselho Universitário em 23 de junho de 2020.\r\n°- A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, no âmbito das suas respectivas atribuições, apresentará na reunião ordinária do Conselho Superior a ser realizada no dia 23 de junho de 2020 o planejamento de retorno às atividades acadêmicas regulares de forma remota dos cursos de pós-graduação stricto sensu modalidade profissional, sendo ouvidas as coordenações dos respectivos cursos por meio dos fóruns apropriados, tendo em vista que os mestrados profissionais possuem uma dinâmica diversa em relação aos cursos de graduação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\nReitora\r\nId: 2254386\r\n"
        ],
        "2254388": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 417, DE 12 DE MAIO DE 2020, CONSIDERANDO A NOVA EDIÇÃO DECRETO Nº 47.102, DE 01 DE JUNHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- a edição do Decreto nº 47.102, de 01 de Junho de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre medidas de enfretamento da propagação do COVID-19;\r\n- que o artigo 3º do Decreto nº 47.102, de 01 de Junho de 2020, determina que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home Office), e que a autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto;\r\n- a publicação da Lei nº 8802, de 04 de Maio de 2020, que autoriza o poder executivo a reduzir a carga horária ou a adotar o regime de trabalho remoto para os servidores públicos estaduais;\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública; e \r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); \r\nde 2020, o prazo previsto no artigo 1º da Portaria FAPERJ/PR nº 417de 2020.\r\nEsta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020. \r\nPresidente\r\n.\r\nId: 2254388\r\n"
        ],
        "2254389": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\nALTERA AS COMISSÕES PERMANENTES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI- 120001/005749/2020; e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar as Comissões de Gestão e Fiscalização, retirando o servidor PAULO ROBERTO VIANNA PORTELLA, ID 5089238-0, designando e substituindo os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES:\r\nContrato nº 0005/2020 - PORTARIA SECCG/DGAF Nº 196 DE 15 DE ABRIL DE 2020 - ACQUA-LIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA. DOERJ Id: 5089238-0.\r\nContrato nº 0004/2019 e 0005/2019 - PORTARIA SECCG/DGAF Nº 168 DE 08 DE AGOSTO DE 2019 - ELEVADORES IVIMAIA LTDA - EPP e ELEVADORES IVIMAIA LTDA - EPP. DOERJ Id: 2216995\r\n, ID 5097783-0\r\nContrato nº 0011/2015 - PORTARIA SECCG/DGAF Nº 174 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 - Electron Dalmar Ltda-ME. DOERJ Id: 2213532\r\nContrato nº 0024/2014 - PORTARIA SECCG/DGAF Nº 169 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - Leste & Sudeste Serviços Gerais Ltda. DOERJ. DOERJ Id: 2205664\r\nRAFAEL RUEB - ID: 5098973-1.\r\nContrato nº 0004/2017 e 0005/2017 - PORTARIA SECCG/DGAF Nº 169 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - Elevadores OTIS. DOERJ Id: 2205322\r\nRAFAEL RUEB - ID: 5098973-1.\r\nContrato nº 0006/2019 - PORTARIA SECCG/DGAF Nº 169 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - Pro Ar do Brasil Comércio e Serviços Eireli. DOERJ Id: 2205322\r\nRAFAEL RUEB - ID: 5098973-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01.06.2020.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020\r\nVIVIANE CARVALHO\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2254389\r\n"
        ],
        "2254406": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nINSTITUI A NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ E ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELA PORTARIA DETRAN-RJ N. 5813, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI- 160005/000371/2020,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir nova Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e alterar a composição da Comissão Especial criada pela Portaria DETRAN-RJ nº 5813, de 19 de fevereiro de 2020.\r\nFicam designados os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\nPRESIDENTE:\r\nJOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE - ID 51008416\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nWAGNER DOS SANTOS SOARES - ID 44232128\r\nRODRIGO SILVA LIMA - ID 42495806\r\nVANESSA DA CONCEICAO FREIXO - ID 44003668.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA TAVARES - ID 44015577\r\nFELIPE ADELINO DA SILVA - ID 50969579\r\nELIANE DA CRUZ SANTOS - ID 43869190\r\nREGINA SZCZEPURA DE SOUZA - ID 50226290\r\nFicam designados os servidores Wagner dos Santos Soares, ID 44232128 e Carlos Henrique da Silva Tavares, ID 44015577, como Pregoeiro e Pregoeiro Substituto, respectivamente.\r\nFica designado o servidor Wagner dos Santos Soares, ID 44232128, como substituto do titular da CPL nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010. \r\nFica alterada a composição da Comissão Especial para elaboração de termos de referência e projetos básicos e necessários aos editais de licitação no âmbito desta Autarquia, vinculada à Presidência, nos seguintes termos, sob a presidência do primeiro:\r\nJOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE - ID 51008416;\r\nRUY RONALDO TAVARES LIMA - ID 51010488;\r\nLEONARDO BOTELHO QUIRINO - ID 44160453;\r\nBRUNO TARGINO GARCIA - ID 44005989.\r\nFica designado o servidor Ruy Ronaldo Tavares Lima, ID 51010488, como substituto do titular nos seus eventuais impedimentos.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias PRES-DETRAN/RJ nºs 5.795 e PRES-DETRAN/RJ nº 5.796, ambas de 21 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2254406\r\n"
        ],
        "2254407": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Decreto nº 47.102/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e \r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\nRESOLVE:\r\nFicar, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas e suas respectivas superintendências regionais, suspensas todas as atividades internas e externas até o dia 05/06/2020.\r\nA medida visa preservar a saúde de nossos empregados e clientes, e está em linha com as determinações do Governo do Estado para reduzir o risco de transmissão do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\nExcepcionalmente medidas urgentes serão convocadas pela Presidência do IPEM/RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\nALEXANDRE VALLE\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 03/06/2020.\r\nId: 2254407\r\n"
        ],
        "2254410": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 08 A 14 DE JUNHO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 08 a 14 de junho de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2254410\r\n"
        ],
        "2254422": [
            "2020-06-05 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nCONCEDE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DA CGE RJ.\r\nno uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018,\r\n:\r\no interesse da CGE-RJ em incentivar a busca por conhecimento e aprimoramento profissional dos servidores públicos para obter melhores resultados nos serviços prestados à população; e\r\na importância de reconhecer o empenho e dedicação de servidores em aperfeiçoar seus conhecimentos para uma melhor aplicação nas tarefas executadas;\r\nRESOLVE:\r\nConceder certificado digital de conclusão aos primeiros servidores a concluírem o programa Ação de Capacitação Continuada (ACC) da CGE RJ, com ênfase no aperfeiçoamento da gestão pública e governança, momento ao qual teve dedicação em se empenhar:\r\n\r\nNome\r\nÓrgão\r\nACC\r\nMarcelo Moreira Quintarelli\r\n5026368-4\r\nDETRAN\r\nPlanejamento\r\nRafael Paiva Vieira\r\n2653154-2\r\nSEDEC/\r\nCBMERJ\r\nControladoria\r\nRaphael de Mello Fonseca\r\n614189-7\r\nSEDEC/\r\nCBMERJ\r\nControladoria\r\nViviane Sales dos Anjos\r\n0\r\nDETRAN\r\nControladoria\r\nRubens de Souza Junior\r\n1958572-1\r\nCGE\r\nControladoria\r\nLeonardo Rocha de Almeida\r\n7\r\nUERJ\r\nControladoria\r\nThelma Regina Albuquerque S. da Silva\r\n1961186-2\r\nCGE\r\nControladoria\r\nDomingos Augusto Ferreira da Costa\r\n8\r\nSECCG\r\nControladoria\r\n\r\nIgor Ângelo Monteiro\r\n0\r\nCGE\r\nControladoria\r\nAna Patrícia da Cunha Oliveira\r\n8000714-5\r\nCEDAE\r\nControladoria\r\nDanillo de Castro Brito\r\n5025544-4\r\nCGE\r\nControladoria\r\nLuiz Antônio Freire de Alcântara\r\n2652886-0\r\nCGE\r\nControladoria\r\nBruno Teixeira Azeredo Lima\r\n4265426-2\r\nDEGASE\r\nControladoria\r\nDanilo Martins Cunha\r\n4348098-5\r\nDETRAN\r\nControladoria e Planejamento\r\nJayme Mattos de Oliveira Dornelas\r\n5028289-1\r\nDETRAN\r\nPlanejamento\r\nLeonardo da Silva Moreira\r\n4432197-0\r\nDETRAN\r\nPlanejamento\r\nAdriana Pereira Gregório Silva da Cruz\r\n5109754-0\r\nSETRANS\r\nControladoria\r\n\r\nO certificado será encaminhado pela Assessoria de Desenvolvimento Institucional da CGE RJ para o e-mail do servidor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a Portaria nº 72, de 18 de maio de 2020.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2254422\r\n"
        ],
        "2254431": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nREGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 43.770, de 11/09/2012, através do art. 14, que dispõe ao titular desta Empresa Pública a possibilidade de regulamentação, por meio de normas internas, da utilização dos veículos oficiais no âmbito da IOERJ,\r\nRESOLVE:\r\nOs veículos automotores, próprios ou locados, a serviço exclusivo da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro são classificados como veículos de serviço, e são destinados, exclusivamente, às atividades comprovadamente necessárias ao serviço público estadual, sendo classificados em:\r\nSERV 1: em número de 01 (um) - tendo como características: motor 2.0L, modelo com quatro portas, na cor preta;\r\nSERV 2: em número de 06 (seis) - tendo como características: motor de até 1.5L, modelo quatro portas, na cor branca;\r\nSERV 3: em número de 03 (2 vans modelo furgão e 1 furgão de menor porte) - veículos de carga e uso misto, com identificação da Empresa, possuidores de características específicas, destinados ao transporte de materiais e carga, para atenderem peculiaridades do serviço de determinado setor.\r\nOs veículos serão utilizados da seguinte forma:\r\nSERV 1 - estritamente pelo Diretor-Presidente;\r\npelos demais Diretores, Chefe de Gabinete, bem como por empregado, e exclusivamente em serviço, para a realização de atividades externas ou para transporte de expedientes;\r\npara transporte de materiais e carga, para consecução das atividades inerentes a sua área e, de acordo com a necessidade, pelo Chefe de Serviço, requisitados ao setor de Transportes, onde ficarão custodiados.\r\nA solicitação, a utilização e o controle dos veículos da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, dar-se-ão nos termos desta Instrução Normativa.\r\nPara os efeitos da presente Instrução Normativa, considera- se:\r\nCONDUTOR: servidor credenciado responsável pela condução do veículo;\r\nVEÍCULO OFICIAL: Veículo próprio ou locado, de uso exclusivo da IOERJ.\r\nA Unidade Administrativa responsável pela gestão dos veículos da IOERJ é o Setor de Transportes - SATRA, supervisionado pelo Serviço de Atividades Auxiliares - SEATA, a qual compete:\r\npromover a manutenção, conservação e controle dos veículos oficiais;\r\norganizar e manter atualizados os registros dos veículos oficiais próprios;\r\norganizar e manter atualizados os registros dos veículos oficiais entregues à sua guarda;\r\ncontrolar o consumo de combustível fornecido aos veículos oficiais próprios ou locados sob sua responsabilidade;\r\ngerenciar os reparos necessários nos veículos oficiais, observando os casos em que a manutenção for considerada antieconômica;\r\nprovidenciar para que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei ou regulamento;\r\nfiscalizar para que os veículos, próprios ou locados, só sejam autorizados a trafegar com a documentação exigida pelos Órgãos competentes;\r\nzelar pela boa apresentação dos motoristas e veículos;\r\nmanter atualizados os dados pessoais referentes à habilitação dos motoristas e credenciados;\r\ncoordenar as solicitações de uso dos veículos, otimizando a saída dos veículos para atender a várias missões, quando for o caso.\r\nPara a gestão das frotas, o Diretor-Presidente, quando julgar necessário, poderá designar 01(um) ou mais servidores para a função de Gestor da Frota, devendo tal designação ser comunicada à SUBLOG. Com as seguintes atribuições:\r\ncoordenar e supervisionar os trabalhos do Encarregado de Transporte;\r\nreportar-se à SUBLOG para assuntos relativos ao controle orçamentário, dotação de veículos oficiais e cadastramento de motorista e quaisquer outros assuntos que demandem resposta ao nível central;\r\ncontrolar o fornecimento de combustíveis à sua frota e o consumo das quantidades disponibilizadas para a Empresa;\r\nresponsabilizar-se pelos cartões de abastecimento e equipamentos de controle eletrônico de consumo de combustível fornecidos pela SUBLOG, registrando as instalações/desinstalações nos veículos, bem como os recolhimentos por avaria do equipamento ou substituição de veículos.\r\nOs motoristas deverão portar obrigatoriamente os documentos: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRVL); Credencial para Dirigir Viaturas Oficiais, quando for o caso; Boletim Diário de Transportes (BDT); e, no caso de veículo locado, comprovante do IPVA pago e cópia do contrato de Locação.\r\nOs veículos oficiais SERV 3, só poderão trafegar com o Boletim Diário de Transporte - BDT, assinado pelo Encarregado de Transportes, expedido a cada utilização do veículo.\r\nÉ vedado o uso dos veículos em dias que não houver expediente, salvo para eventual desempenho de encargos, de relevante interesse da Empresa ou do serviço público, a critério do Diretor-Presidente, comunicado o setor competente.\r\nOs veículos SERV 3, deverão ser recolhidos, ao fim do trabalho, ao Setor de Transportes que os vistoriará, anotando qualquer irregularidade observada.\r\nSomente empregados habilitados e devidamente credenciados pelo Setor de Transportes poderão conduzir os veículos oficiais da IOERJ, responsabilizando-se por eles, desde o recebimento da chave até a devolução do veículo àquele Setor.\r\nSomente será concedido credenciamento a empregados, não sendo permitida a condução de veículos oficiais por estagiários ou prestadores de serviço, como segue:\r\na solicitação de credenciamento será justificada pelo gestor da Unidade Administrativa, que deverá seguir os procedimentos descritos no Anexo I desta Instrução Normativa;\r\nos condutores respondem administrativamente pelas faltas que porventura venham a praticar e sujeitam-se ao ressarcimento ao erário público e/ ou terceiros, pelos prejuízos causados pela condução negligente ou imprudente, sem prejuízo de outras responsabilizações;\r\no condutor não poderá passar a direção do veículo sob sua responsabilidade a outros condutores;\r\nao receber o veículo, o condutor deverá:\r\nObedecer aos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, estando sujeitos, inclusive, às penalidades nele previstas;\r\nTrafegar somente com os acessórios de segurança e todos os equipamentos de sinalização funcionando regularmente;\r\nVerificar se o veículo possui combustível suficiente para o deslocamento que irá realizar;\r\nComunicar ao Setor de Transporte toda e qualquer irregularidade relacionada ao veículo, sob pena de responder pelos danos ou avarias identificados pela vistoria após a entrega do automóvel;\r\nResponsabilizar-se pelas infrações de trânsito praticadas, quando na condução de veículos pertencentes à frota da IOERJ;\r\nPreencher o formulário BDT, em todas as conduções de veículo que efetuar, bem como o formulário de vistoria de veículos ao final de cada mês;\r\nEm caso de cassação ou suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de aplicação de multa, comunicar, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao Setor de Transportes;\r\nTodos os condutores deverão assinar o Termo de Responsabilidade por Utilização de Veículo (Anexo II).\r\nAo receber uma notificação de infração de trânsito, o Setor de Transporte deverá identificar o infrator, providenciar a coleta de sua assinatura no Auto de Notificação e, encaminhar seus dados aos Órgãos de Trânsito e ao Serviço de Recursos Humanos.\r\nÉ terminantemente proibido o uso de veículo oficial a empregado afastado por qualquer motivo do exercício da respectiva função.\r\nO abastecimento dos veículos do Grupo II deverá ocorrer, obrigatoriamente, em postos de abastecimento cadastrados pela SUBLOG, tendo instalado o equipamento de controle eletrônico de consumo de combustível ou usando cartão magnético de abastecimento fornecido pela SUBLOG, conforme o caso.\r\nEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de junho de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nPROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE CONDUTORES\r\nSetor de Transportes:\r\nAnalisar a real necessidade de credenciamento;\r\nSelecionar empregado responsável, habilitado e capacitado;\r\nPreencher uma CI solicitando o credenciamento;\r\nAnexar à CI, fotocópias da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do Contracheque do empregado, candidato ao credenciamento;\r\nEncaminhar a CI com todos os documentos ao(s) Gestor(es) da Frota;\r\nEncaminhar a credencial ao requerente.\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO.\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS, de um lado a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.542.017/0001-90, estabelecida à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, CEP: 24.030-230, neste ato Representada pela Chefia da Seção de Transportes, Sr. ______________, matrícula nº _____, no final assinado, doravante denominada simplesmente “IOERJ” e de outro lado________________________________________, admitido em _____/_____/_____, exercendo a função de ______________________________, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação ______________________, Categoria _______, com validade até ____/_____/_____, doravante denominado (a) “FUNCIONÁRIO” tem entre si, justo e contratado o que a seguir especificam:\r\n\r\nDo Objeto Cláusula Primeira. O presente Termo tem como objetivo regular o uso do veículo marca____________________ ano de fabricação/modelo __________, placa __________, chassi n°______________________________________________, pertencente a empresa ___________ e próprio/locado à IOERJ de acordo com os termos do Contrato nº_____________, que o CONDUTOR acima qualificado recebe da IOERJ em perfeito estado de funcionamento para o exercício de suas funções, conforme Termo de Vistoria constante da Cláusula Sexta.\r\nA utilização do veículo acima se destina ao exercício exclusivo das atividades inerentes à função. O uso fora dessas condições será passível de cobrança das despesas geradas decorrentes de tal uso, bem como de sanções administrativas.\r\nA utilização do veículo por empregado, por necessidade do serviço deverá ser devidamente registrado pelo responsável, a fim de subsidiar possíveis processos de ressarcimento de multas.\r\nPara o exercício das atividades inerentes à função, os encargos e despesas com abastecimento e pedágio ficam a encargo da IOERJ. Os encargos e despesas com manutenção, licenciamento e seguro estão a encargo da empresa proprietária do veículo acima mencionada.\r\nO CONDUTOR se compromete a realizar a conferência diária da quilometragem e do estado de conservação do veículo, concordando desde já em informar, de imediato, à Seção de Transportes todo e qualquer dano ou avaria.\r\nO CONDUTOR declara para todos e devidos fins ter recebido, nesta data, o veículo supracitado (remissão à Cláusula Primeira - Do Objeto), de acordo com o Termo de Vistoria, comprometendo-se à:\r\nZelar pela conservação do veículo;\r\nComunicar diretamente à Seção de Transportes da IOERJ a necessidade de manutenção ou conserto do veículo, a quem caberá providenciar o devido serviço;\r\nComunicar, imediatamente, a IOERJ qualquer ocorrência relacionada ao veículo, tais como, danos, avarias, roubo ou furto;\r\nPrestar contas ou devolver o veículo por solicitação da Seção de Transportes da IOERJ para troca do mesmo;\r\nComunicar, imediatamente, à Seção de Transportes da IOERJ em caso de recebimento de multa por qualquer tipo de infração de trânsito;\r\nResponsabilizar-se pelo pagamento e/ou ressarcimento das multas decorrentes de infração de trânsito de sua responsabilidade;\r\nAbastecer o veículo em postos segundo a orientação da Seção de Transportes da IOERJ, considerando o combustível preferencial indicado para o veículo;\r\nNos casos de deslocamentos fora das atividades inerentes à função, controlar o consumo de combustível conforme modelo em anexo e realizar o correspondente abastecimento, de acordo com o consumo médio do veículo lançado no modelo;\r\nNos casos de deslocamentos fora das atividades inerentes à função, utilizar as cabines convencionais de pedágio onde não estejam instalados sistemas de livre trânsito;\r\nNão utilizar o veículo para deslocamentos fora do Estado do Rio de Janeiro, salvo se houver liberação formal, por escrito da IOERJ;\r\nDevolver o veículo à Seção de Transportes da IOERJ em caso de férias e/ou afastamento da empresa por período superior à 5 (cinco) dias e;\r\nDevolver o veículo, imediatamente, à Seção de Transportes da IOERJ em caso de rescisão de contrato com a empresa proprietária.\r\nEm caso de danos ou avarias no veículo, decorrentes de negligência ou má utilização do mesmo, que não venham a ser coberto pela empresa contratada, bem como o recebimento de multas por infração de trânsito, o CONDUTOR autoriza a IOERJ a proceder ao desconto em folha de pagamento do valor correspondente, após a devida assinatura do competente Termo de Confissão de Dívida.\r\nAs cláusulas e/ou condições ora pactuadas somente poderão ser revistas, suprimidas e/ou revogadas no todo ou em parte a critério da IOERJ, mediante a celebração de novo Termo de Responsabilidade.\r\nO CONDUTOR autoriza a comunicação à empresa contratada quanto a sua assunção de responsabilidade pelo uso do veículo assinalado na Cláusula Primeira. Da mesma forma, a IOERJ se responsabiliza por comunicar a empresa contratada toda e qualquer alteração ou a extinção do presente Termo;\r\nO presente Termo terá início a partir da data de sua assinatura, podendo ser revogado ou alterado a qualquer tempo, a pedido do CONDUTOR, da IOERJ ou em caso de necessidade de substituição do veículo.\r\nDar-se-á como automaticamente extinto o presente Termo na ocorrência das seguintes hipóteses: mudança de função cuja utilização do veículo deixe de ser necessária; determinação ou liberalidade da IOERJ; substituição do veículo; e extinção, cessação ou rescisão do contrato de trabalho.\r\nE por estarem de pleno acordo com todas as cláusulas e condições ora pactuadas, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor, sendo uma delas entregue ao CONDUTOR.\r\nNiterói, RJ, ______/_______/_______.\r\n________________________________________________\r\nCondutor autorizado\r\n__________________________________________________\r\nChefe da Seção de Transportes\r\nRepresentante da IOERJ\r\nId: 2254431\r\n"
        ],
        "2254459": [
            "2020-06-05 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/000501/2020;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme elencado abaixo:\r\n‘\r\nCRATER CONSTRUÇÕES.\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obras de reforma no PÓLO INTEGRADO DE ENSINO no CAMPUS QUEIMADO, situado no CIEP 023, Rua Arthur Gragantini, s/nº - Vila Camarim - Queimados - RJ, especificados e quantificados na forma da Proposta Detalhe (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilha Orçamentária (Anexo V), e do instrumento convocatório.\r\nPaulo Cesar Domingues - ID 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\nJosias Silveira Ferreira-ID 207514-7\r\n\r\nGRANRIO ENGENHARIA LTDA.\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, situado na Rua Guimarães Júnior, 182 - Niterói - RJ, especificados e quantificados na forma da Proposta Detalhe (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilha Orçamentária (Anexo V), e do instrumento convocatório.\r\nPaulo Cesar Domingues - ID 0559486-3\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\nJosias Silveira Ferreira-ID 207514-7\r\nGRANRIO ENGENHARIA LTDA.\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obras de reforma na CASA DOS RESIDENTES no CAMPUS QUINTINO, situada na Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - RJ, especificados e quantificados na forma da Proposta Detalhe (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilha Orçamentária (Anexo V), e do instrumento convocatório.\r\nPaulo Cesar Domingues - ID 0559486-3\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\nJosias Silveira Ferreira-ID 207514-7\r\nGB Consultoria e Serviços.\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, obras de reforma na ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, situado na Rua Vinte de Abril - Centro- Rio de Janeiro - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, conforme Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilhas Orçamentárias (Anexo V.1 e V.2) do Edital Convocatório.\r\nPaulo Cesar Domingues - ID 0559486-3\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\nJosias Silveira Ferreira-ID 207514-7\r\nGB Consultoria e Serviços.\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, obras de reforma da , situado na Rua General Canabarro, 291 - Maracanã- Rio de Janeiro- RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, conforme Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilhas Orçamentárias (Anexo V.1 e V.2) do Edital Convocatório.\r\nPaulo Cesar Domingues - ID 0559486-3\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\nJosias Silveira Ferreira-ID 207514-7\r\nGRANRIO ENGENHARIA LTDA.\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, obras de reforma de acessibilidade na FAETEC - CAMPUS SANTA CRUZ, situado no Largo do Bodegão, 46, Santa Cruz - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, conforme Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilhas Orçamentárias (Anexo V.1 e V.2) do Edital Convocatório.\r\nPaulo Cesar Domingues - ID 0559486-3\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\nJosias Silveira Ferreira-ID 207514-7\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020\r\nPresidente em Exercício \r\nId: 2254459\r\n"
        ],
        "2254471": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n*PORTARIA PR-Nº 69 DE 01 DE JUNHO DE 2020\r\nCARGO QUE MENCIONA. \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa,\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 120079/000297/2020,\r\nRESOLVE:\r\nExonerar RODRIGO BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 1917, do cargo de Auxiliar de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-09, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 01 de junho de 2020\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/06/2020.\r\nId: 2254471\r\n"
        ],
        "2254482": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nREQUISITA OS BENS E SERVIÇOS DISPONÍVEIS E NECESSÁRIOS NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA SOB GESTÃO DO INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 5.164,2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012, os arts. 10 e 43, Parágrafo Único, II, da Lei nº 5.427/2009, e o art. 1º, do Decreto nº 47.103/2020;\r\n:\r\no Decreto Estadual nº 47.103, de 02 de junho de 2020, que determinou a intervenção nos hospitais de campanha sob a gestão do Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS, com seu imediato afastamento, bem como indicou a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro como responsável pela execução da intervenção e estabeleceu que esta deverá requisitar os bens e serviços necessários ao combate à pandemia da COVID-19;\r\nas irregularidades amplamente repercutidas na imprensa a respeito do atraso na montagem e deficiência na gestão dos Hospitais de Campanha sob a responsabilidade do Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS;\r\na necessidade de atuação célere e coordenada, diante da excepcionalidade do atual estado de pandemia ocasionada pelo surto de Coronavírus (2019-nCoV ou CoVID-19), assim reconhecida pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, resultando na declaração do estado de emergência em saúde de importância internacional (ESPIN) pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, e no estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, a ensejar aumento exponencial da demanda assistencial e a necessidade de rápida disponibilização dos hospitais de campanha à população fluminense;\r\no risco iminente de lesão ao interesse público e à segurança do serviço, bem como à incolumidade dos usuários do sistema público estadual de saúde, que motivam a adoção de providências urgentes e autoexecutórias; e\r\no que determinam os arts. 5º, XXV, CRFB/88, 43, caput e Parágrafo Único, II, da Lei Estadual nº 5.427/2011, 15, XIII, da Lei nº 8.080/90, 3º, VII, da Lei Federal n° 13.979/2020, art. 2º do Decreto Estadual n° 46.966/2020, para utilização temporária de bem ou serviços do IDAB, desde que se proceda à indenização justa e posterior;\r\nFicam requisitados serviços, insumos, bens e demais instrumentos disponíveis e necessários à continuidade da prestação do serviço de saúde nos hospitais de campanha sob gestão do Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS, resguardando-se o direito à indenização por meio de termo de ajuste de contas.\r\n- Notifique-se imediatamente a organização social sobre a presente decisão.\r\nA Fundação Saúde fica responsável por providenciar as medidas necessárias à transição da gestão hospitalar. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2254482\r\n"
        ],
        "2254486": [
            "2020-06-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\nDE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO D CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI- 120001/003463/2020; e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Portaria SECCG/DGAF nº 195, de 08.04.2020, referente ao Id: 2247886, modificando a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2018, celebrado com a Empresa Libex Serviços e Locação Eireli EPP, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\nANTONIO CARLOS NASCIMENTO, ID Funcional 571471-0; \r\nGIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID 2588903-6; e \r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS, ID 5000376-3\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.06.2020.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020\r\nVIVIANE CARVALHO\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2254486\r\n"
        ],
        "2254529": [
            "2020-06-05 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n2020\r\nDESIGNA OS GESTORES DE TRANSPORTES DO ITERJ PARA OS FINS DO DECRETO Nº 46.626, DE 03 DE ABRIL DE 2019, ALTERA A PORTARIA PRES/ITERJ Nº 121, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014, PARA CRIAR SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DESIGNAR SEUS ENCARREGADOS PARA OS FINS DO DECRETO Nº 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, AUTARQUIA VINCULADA À no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto n° 26.818, de 31 de julho de 2000, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 46.626, de 03 de abril de 2019, que institui e regulamenta o Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SISGETRANSP; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070020/000015/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, como Gestores de Transportes do ITERJ, na forma do art. 4º do Decreto nº 46.626, de 03 de abril de 2019, os seguintes servidores:\r\nMARCOS DA SILVA GODINHO, Técnico Assistente, ID. Funcional nº 4270569-0, como Gestor Titular, com as atribuições dispostas no Parágrafo Único, do art. 4º do aludido Decreto;\r\nISMAEL ALVES MAURÍCIO, Auxiliar Técnico II, ID. Funcional nº 4401585-2, como gestor suplente, com as atribuições dispostas no parágrafo único do art. 4º do aludido Decreto.\r\nFica criada a Subunidade de Controle Patrimonial \"Veículos de Transporte\", sendo designados como seus respectivos Encarregados de Controle Patrimonial os servidores listados no art. 1º desta Portaria, com as atribuições dispostas no art. 41 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e no art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121 de 04 de setembro de 2014.\r\nO Quadro de Encarregados de Subunidades de Controle Patrimonial constante do art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:\r\n: \r\nMARCOS DA SILVA GODINHO, Id. Funcional nº 4270569-0;\r\nISMAEL ALVES MAURICIO, Id. Funcional nº 440158-2. \r\nPatrimonial de que trata esta Portaria:\r\n- não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n- são feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2254529\r\n"
        ],
        "2254554": [
            "2020-06-05 00:00:00",
            "AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMUNS E CONTÍNUOS AO CONTRATO 001/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar WILSON BORGES DE OLIVEIRA, ID 2146034-5, MARIANA DE OLIVEIRA ROSA DA SILVA, ID 4419339-4 e NILSON DO NASCIMENTO XIMENES, ID 2815707-9, para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão para acompanhar a execução e fiscalização ao contrato nº 001/2020, celebrado com a Empresa INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO, conforme consta Processo nº E-02/004/1411/2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2254554\r\n"
        ],
        "2254555": [
            "2020-06-05 00:00:00",
            " \r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n- Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015;\r\n\r\nDispensar e designar servidores das funções de suplente da Subunidade de Bens Móveis listada abaixo:\r\nSUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\nA CONTAR DE / Ref.\r\nPROADFI\r\nLILIANE SILVA DE ASSIS\r\n4461405-5\r\nEDSON FERREIRA DA SILVA\r\n2017353-9\r\n01/07/2019 até 31/07/2019\r\nPROADFI\r\nEDSON FERREIRA DA SILVA\r\n2017353-9\r\nPEDRO BALDEZ DE SOUZA\r\n441488-9\r\n01/08/2019\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nReitora\r\nId: 2254555\r\n"
        ],
        "2254559": [
            "2020-06-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nREGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS).\r\nJANEIRO- LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como o que consta nos autos do Processo nº SEI-220006/000276/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a declaração de pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n- a necessidade de se evitar aglomerações e eventual transmissão durante o atendimento ao público, tendo em vista que a LOTERJ promove diariamente o atendimento de pessoas;\r\n- que a LOTERJ implementou através da RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/LOTERJ Nº 37, de 02 de outubro de 2019, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, possibilitando a tramitação de processos por meio eletrônico;\r\n- que ainda não houve a migração completa dos processos administrativos para o SEI e que muitas das informações necessárias ao andamento dos processos virtuais dependem de acesso aos processos físicos; e\r\n- que outros órgãos públicos e entidades da administração direta e indireta suspenderam os atendimentos presenciais, bem como suspenderam os prazos processuais;\r\n- o Decreto nº 47.102, de 01/06/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n:\r\n- Este ato ordinatório prorroga as medidas temporárias anteriormente adotadas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, tratando de situação excepcional e transitória.\r\n- Fica suspenso, pelo período disposto no artigo anterior, o atendimento presencial ao consumidor, sendo mantido o atendimento para o pagamento das premiações, que deverão ser previamente agendadas através do telefone (21) 99592-6981 ou pelo e-mail atendimento@loterjloterias.com.br. \r\n- Fica suspenso, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, a prescrição dos bilhetes premiados de loterias instantâneas e múltiplas chances;\r\n- Os demais atendimentos aos consumidores serão realizados através do telefone: (21) 2333-4058 e do e-mail: contato@loterj.rj.gov.br;\r\n- Fica suspenso o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Loteria do Estado do Rio De Janeiro- LOTERJ, físicos ou virtuais, bem como o acesso aos autos dos processos físicos.\r\n- Os eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais.\r\n- É vedado o ingresso nas unidades da Loteria Estado do Rio de Janeiro- LOTERJ de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita.\r\n- As chefias imediatas poderão estabelecer o trabalho remoto - home office, pelo período compreendido no art. 1° desta Portaria.\r\n- A chefia imediata deverá comunicar à Chefia de Gabinete, para fins de registro funcional, as escalas de trabalho dos servidores a depender da lotação, o período de permanência no trabalho remoto - home office, na forma deste ato.\r\nº - As tarefas dos servidores em trabalho remoto - home office deverão ser definidas pelos superiores imediatos, correspondendo, quando for o caso, às atividades essenciais equivalentes realizadas em regime presencial.\r\nº - Para retirada de processos físicos, os servidores deverão assinar termo de responsabilidade em conjunto com a chefia imediata, sob pena de responsabilidade solidária.\r\n- Obrigatoriamente, participarão do regime de trabalho remoto - home office os servidores cujas atividades demandem interação com outros servidores e com o público em geral, em razão de se encontrarem no grupo de risco ao contágio pelo COVID-19, assim definido: servidores com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, bem como portadores de doenças crônicas (cardiológicas, respiratórias, renais, endocrinológicas, etc.), imunodeprimidos (doenças autoimunes, em vigência de quimioterapia ou radioterapia, transplantados, uso regular de imunossupressores, etc.), gestantes e lactantes.\r\n- A inclusão de servidores no regime de trabalho remoto - home office não constitui direito adquirido, podendo ser revertida, pelo dirigente da unidade, em função de conveniência da Administração, por definição de escala de trabalho presencial a ser realizada, a critério da Chefia Imediata respectiva.\r\n- Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\n- O prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2020, ficando revogada a PORTARIA LOTERJ/GP Nº 453 de 12 de maio de 2020.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\nPresidente\r\nId: 2254559\r\n"
        ],
        "2254561": [
            "2020-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 1752, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n: \r\n- o Decreto nº 47.102, de 01 de junho de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências,\r\n:\r\n- Prorrogar para até o dia 05 de junho de 2020, o prazo previsto no art. 1º da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020. \r\n- Havendo modificações nas determinações governamentais sobre manutenção ou não da situação de emergência em saúde, assim como sobre o funcionamento das repartições estaduais, os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, serão revistos pela Presidência da JUCERJA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2254561\r\n"
        ],
        "2254563": [
            "2020-06-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 484 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 433, DE 02 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro nos artigos 2º, inciso XI; 35, inciso V, alínea h; 58 e 59, todos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações da Lei nº 13.204/2015 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar os membros designados para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, cujo propósito é monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, bem como homologar o Relatório Técnico, nos termos dos artigos 2º, inciso XI e 59 da Lei nº 13.019/2014, que passa a viger na forma a seguir:\r\nREGINA MARIA POLITO VILARDO, ID Funcional nº 2865254-1;\r\nFÁTIMA CURI ARAÚJO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº2865804- 3;\r\nMARIA LUCILA SOARES, ID Funcional nº 0256525-0;\r\nELIANE MAIA DA COSTA CRUZ, ID Funcional nº 2855925-8;\r\nELZA VELLOSO, ID Funcional nº 2865289-4;\r\nTERCIO PAIVA DE FREITAS JUNIOR, ID Funcional nº 2860905-0;\r\nMARIA ESTHER CORREA MOREIRA, ID Funcional nº 2858167-9;\r\nDEBORA AMBROSIO PRAZERES, ID Funcional nº 5089668-7;\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA, ID Funcional nº 2864357-7;\r\nFLÁVIA POLO LOUREDO, ID Funcional nº 5097602-8;\r\nLEONOR DE CARVALHO MARCELINO, ID Funcional nº 2865247-9; \r\nVIVIANE NOGUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5095981-6;\r\nPAULA CAMPANA CHIARELLI, ID Funcional nº 5101241-5;\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5105213-0;\r\nHELOISA JOSÉ DE MORAES, ID Funcional nº 5106404-9;\r\nISABELLE CAROLINE CARVALHO FARIAS, ID Funcional nº4383438- 8;\r\nBARBARA OLIVEIRA DE MOURA DAS FLORES, ID Funcional nº4392242-2;\r\nJOSÉ SOUTO SANTIAGO NETO, ID Funcional nº5109067-8;\r\nHILMA MARTINS MANHÃES, ID Funcional nº2864106-0;\r\nDIRLENE RANGEL MOURA, ID Funcional nº5108738-3;\r\nPOLLIANA SOARES MARTINS DA SILVA, ID Funcional nº5106989-0;\r\nALESSANDRA DE CARVALHO DE ALMEIDA, ID Funcional nº5105767-0\r\nALINE FULY DA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº5102583-3\r\n- Por tratar-se de órgão colegiado, as manifestações da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverão sempre ser realizadas, no mínimo, por 03 (três) servidores, sendo obrigatoriamente um servidor ocupante de cargo efetivo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2254563\r\n"
        ],
        "2254569": [
            "2020-06-05 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 160190/000183/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor Anderson dos Reis Moreira, Assistente Técnico Administrativo, ID 4381165-5, como Fiscal e a servidora Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, ID. 4423040-0, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos relacionados nesta Portaria.\r\nCONTRATO\r\nE-12/061/4690/2016\r\n004/17\r\nPaulo Roberto Alves Moreno\r\nE-12/061/9600/2014\r\n006/15\r\nBemax Participações Ltda.\r\nE-12/043/27/2015\r\n010/16\r\nJosé Fernando Pinto\r\nE-12/061/3951/2013\r\n011/16\r\nCondomínio Civil Boulevard Rio Shopping\r\nE-12/061/7795/2016\r\n012/17\r\nSPE Shopping Nova Iguaçu S.A. E IBI & F Empreendimentos Imobiliários S/A.\r\n12/061/10278/2017\r\n014/18\r\n3D Administradora Ltda.\r\nE-12/061/6324/2017\r\n015/18\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\nE-16/060/1991/2019\r\n016/20\r\nCondomínio do Hipershopping ABC\r\nE-12/061/14835/2015\r\n017/16\r\nLeonardo Macedo de Oliveira\r\nE-12/061/10277/2017\r\n017/18\r\nEspólio de Francisco de Oliveira Duarte\r\nE-12/061/6663/2017\r\n018/18\r\nESPÓLIO DE JARJURA DECCACHE\r\nE-12/061/5014/2014\r\n019/15\r\nElieci Pedro da Silva\r\nE-12/061/13454/2015\r\n020/17\r\nCondomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Sulacap\r\nE-12/061/12413/2015\r\n030/16\r\nRaposim Participações Ltda\r\nE-12/061/5883/2017\r\n032/18\r\nALMIR ALVES TEIXEIRA\r\nE-12/061/11548/2017\r\n044/18\r\nJosé Gonçalves\r\nE-12/061/2016/2016\r\n051/16\r\nVIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\nE-12/043/11/2017\r\n052/17\r\nTransportes Emergente Ltda.\r\nE-12/061/1155/2016\r\n072/16\r\nConsórcio West Shopping Rio\r\nE-12/061/3196/2017\r\n089/18\r\nASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ESTRADA\r\nE-12/061/9243/2015\r\n090/15\r\nPatiomix Resende Shopping Center SPE Ltda.\r\nE-12/061/101677/2018\r\n097/18\r\n3F PARTICIPAÇÕES EIRELLI\r\nE-12/006/439/2013\r\n110/14\r\nEcia-Americas Serviços e Construções S/A\r\nE-12/413236/2012\r\n196/13\r\nBNI-Banco de Negócios Imobiliários Ltda. & Gama-Brasil Construções Participações e Adm. Ltda-\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2254569\r\n"
        ],
        "2254601": [
            "2020-06-05 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nDO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 25 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\nDESIGNA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DER/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\nE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC n° 004/2020, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/008.935/2019.\r\nPRISCILLA FORMOSO DA CUNHA, matrícula 13/71.013-7, ID 4.373.761-7;\r\nALVAIR PINTO BARBOSA, matrícula 13/90.782-4, ID 3.224.194-1;\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DA SILVA, matrícula 13/360.153-1 ID 4.383.286-5.\r\nMARINA LOPES DE ANDRADE, matrícula 13/71.044-2, ID 4.391.170- 6;\r\nMÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, matrícula 13/91.102-4, ID 2.840.493-9\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\nCOMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DER/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC n° 005/2020, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/008.944/2019.\r\nPRISCILLA FORMOSO DA CUNHA, matrícula 13/71.013-7, ID 4.373.761-7;\r\nMARINA LOPES DE ANDRADE, matrícula 13/71.044-2, ID 4.391.170- 6;\r\nDANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula 13/71.002-0, ID 4.373.112-0.\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, matrícula 13/71.027-7, ID 4.373.490-1;\r\nMARTHA NICOLETA M. CIGLIATO, matrícula 13/59.313-7, ID 2.846.406-0.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2020\r\nDESIGNA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC n° 006/2020, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/008.950/2019.\r\nMÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, matrícula 13/91.102-4, ID 2.840.493-9;\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, matrícula 13/71.027-7, ID 4.373.490-1;\r\nDANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula 13/71.002-0, ID 4.373.112-0.\r\nPRISCILLA FORMOSO DA CUNHA, matrícula 13/71.013-7, ID 4.373.761-7;\r\nCARLOS ALBERTO FRIEDHEIM, matrícula 13/91.115-6, ID 2.848.695- 1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nDESIGNA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC n° 007/2020, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/008.951/2019.\r\nTITULARES:\r\nMÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, matrícula 13/91.102-4, ID 2.840.493-9;\r\nALVAIR PINTO BARBOSA, matrícula 13/90.782-4, ID 3.224.194-1;\r\nDANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula 13/71.002-0, ID 4.373.112-0\r\nSUPLENTES:\r\nMARTHA NICOLETA M. CIGLIATO, matrícula 13/59.313-7, ID 2.846.406-0;\r\nMARINA LOPES DE ANDRADE, matrícula 13/71.044-2, ID 4.391.170- 6\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n29 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\nDESIGNA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DER/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC n° 008/2020, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/008.957/2019.\r\n:\r\nMÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, matrícula 13/91.102-4, ID 2.840.493-9;\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, matrícula 13/71.027-7, ID 4.373.490-1;\r\nMARINA LOPES DE ANDRADE, matrícula 13/71.044-2, ID 4.391.170- 6.\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DA SILVA, matrícula 13/360.153-1 ID 4.383.286-5;\r\nCARLOS ALBERTO FRIEDHEIM, matrícula 13/91.115-6, ID 2.848.695- 1.\r\n° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n30 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\nDESIGNA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC n° 009/2020, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/008.958/2019.\r\nTITULARES:\r\nPRISCILLA FORMOSO DA CUNHA, matrícula 13/71.013-7, ID 4.373.761-7;\r\nMÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, matrícula 13/91.102-4, ID 2.840.493-9;\r\nDANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula 13/71.002-0, ID 4.373.112-0.\r\nSUPLENTES:\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, matrícula 13/71.027-7, ID 4.373.490-1;\r\nALVAIR PINTO BARBOSA, matrícula 13/90.782-4, ID 3.224.194-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n2020\r\nDESIGNA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DER/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC n° 010/2020, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/008.934/2019.\r\nPRISCILLA FORMOSO DA CUNHA, matrícula 13/71.013-7, ID 4.373.761-7;\r\nMÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, matrícula 13/91.102-4, ID 2.840.493-9;\r\nDANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula 13/71.002-0, ID 4.373.112-0.\r\nSUPLENTES:\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, matrícula 13/71.027-7, ID 4.373.490-1;\r\nALVAIR PINTO BARBOSA, matrícula 13/90.782-4, ID 3.224.194-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n32 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\nDESIGNA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC n° 011/2020, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/000.523/2020.\r\nTITULARES:\r\nMÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, matrícula nº 13/91.102-4, ID: 2.840.493-9;\r\nALVAIR PINTO BARBOSA, matrícula nº 13/90.782-4, ID: 3.224.194-1;\r\nMARTHA NICOLETA M. CIGLIATO, matrícula nº 13/59.313-7, ID: 2.846.406-0.\r\nSUPLENTES:\r\nDANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula nº 13/71.002-0, ID: 4.373.112-0;\r\nSYLVIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIOR, matrícula nº 13/71.022-8, ID: 4.373.249-6.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2254601\r\n"
        ],
        "2254643": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160004/000009/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar a instauração de Sindicância para apurar a existência dos fatos e possíveis responsabilidades objeto da denúncia contida nos autos do supracitado processo, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante.\r\nPara cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nALAN VALENTIM DA SILVA, ID 51021960\r\nJUAREZ SOARES FOGAÇA, ID 21372950\r\nMARIA DE FÁTIMA CAVALEIRO, ID 32280440\r\nO prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2254643\r\n"
        ],
        "2254664": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O DISTINTIVO DO CENTRO HISTÓRICO E CULTURAL (CHC) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCOMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando o que prescreve o art. 9º, III, do Regulamento de Uniformes do CBMERJ, aprovado pelo Decreto nº 39.034, de 21 de março de 2006, e o que consta do Processo nº SEI-027024/000006/2020,\r\nº - Criar o Distintivo do Centro Histórico e Cultural (CHC) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), na forma do Anexo.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nComandante Geral do CBMERJ\r\nDescrição Heráldica do Símbolo do Centro Histórico e Cultural do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Segundo a Portaria CBMERJ n° 460, de 22 de maio de 2006, art. 16, inciso II, o distintivo será confeccionado da seguinte forma: produzido em metal, em fundo branco, onde estará centralizado o símbolo da Organização Militar, compondo um escudo em estilo português esmaltado, com 40 mm de altura e 30 mm de largura. No limite da parte superior existirá uma faixa em fundo vermelho, com 10mm de altura, seguindo a largura do distintivo, onde será inscrito o prefixo da OBM em letras bastão, em fonte tipo arial amarela, com dimensões que permitam ajustar o prefixo da OBM ao referido espaço.\r\n- O Símbolo apresentado significa o serviço e o compromisso do Centro Histórico e Cultural (CHC) em realizar atividades voltadas à cultura, à pesquisa histórica e ao fornecimento de informações, atendendo neste último atributo ao auxílio àqueles que as solicitam. O presente distintivo também deixa clara a principal missão do CHC, a de manter viva a história e a cultura do Corpo de Bombeiros, dando sentido aos fatos históricos e, por fim, promover o conhecimento através de análises às fontes encontradas no arquivo do Corpo de Bombeiros, assim como em outras instituições de arquivo e pesquisa.\r\n- Os machados cruzados representam a força, como também a bravura em meio ao perigo. Este símbolo é amplamente utilizado em diversos Corpos de Bombeiros do mundo, sendo um equipamento usado ainda hoje na execução de serviços de socorros.\r\n- A tocha ou archote é um elemento distintivo muito usado em emblemas relacionados a bombeiros. Possui seu significado alinhado à ideia de esclarecimento, iluminação, ciência, purificação e vida. Além disto, no ardor da chama é exaltado o vigor na execução das funções de serviços desempenhados pelos bombeiros, cumprindo com boa vontade e intrepidez a missão a eles designada.\r\n- A ampulheta simboliza o correr do tempo assim como todo processo histórico que através dele acontece. A importância da concepção do tempo nos auxilia na compreensão da realidade, facilitando o entendimento da percepção \"antes de\" e \"depois de\" estabelecida através de marcos históricos importantes, contextualizando fatos do passado, nos permitindo entender o presente e assim tomar as decisões mais acertadas para o futuro.\r\n- O livro simboliza o registro sobre o passado e a transmissão do conhecimento. Possui significado alinhado às buscas no arquivo geral do Corpo de Bombeiros, servindo também como suporte da ampulheta no distintivo e mantendo-a no centro deste. Seu significado revela uma conclusão clara, que as ações no tempo que não forem registradas se desvanecem com facilidade, impedindo gerações futuras de conhecer o processo transformador e seu resultado, bem como todas as lutas e dificuldades vividas pelos que nos precederam e forjaram o nobre Corpo de Bombeiros em ser a grande instituição que é.\r\n- A cor azul simboliza a graduação em museologia e a graduação em história (bacharéis) em suas funções de produção e transmissão do conhecimento. Podemos então dizer que esta cor tem notória referência às principais atribuições do CHC em sua marcha pelo desenvolvimento cultural da instituição. Além disso, ao buscarmos o significado da cor azul, também conhecida pelas designações: blau, safírico, celeste e turquinho, encontraremos na heráldica portuguesa as seguintes virtudes que a compreendem: justiça, perseverança, vigilância e lealdade. Esta cor também é atribuída aos que socorrem servidores fiéis em suas necessidades, que é uma atividade realizada rotineiramente ao buscar informações necessárias no arquivo geral da Corporação. Esta cor está presente na capa do livro no distintivo.\r\n- A cor vermelha ou Goles, conhecido também por ruivo, bélico, sangue, escarlata e rubro, tem sua correspondência voltada à caridade e ao amor; a coragem e a magnanimidade. Seu nobre significado no código de cavalaria obriga àquele que o usa, seja em sua vestimenta ou em seu pavilhão, a socorrer os oprimidos e injustiçados, um significado que compreende o valoroso ideal dos soldados do fogo. Esta cor está presente na faixa onde consta o prefixo da OBM.\r\n- O Ouro ou amarelo representa um metal nobre que corresponde à fé e clemência; a nobreza, a riqueza e a generosidade. Representada no símbolo nos cabos dos machados, tocha e na chama da tocha.\r\n- A prata ou branco representa um metal que simboliza a humildade e à castidade; a gentileza, a beleza e a franqueza. Seu uso nas culturas oriental e ocidental representam o estabelecimento da sintonia com o cosmo e a criação. Quando adotado à bandeira é manifestado o tom branco e não o prata, sendo este o símbolo adotado por imperadores e reis do passado. Este metal é representado no distintivo: nos machados e no fundo do distintivo.\r\nDesenho do Distintivo do Centro Histórico e Cultural do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFigura1\r\nId: 2254664\r\n"
        ],
        "2254684": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.06.2020\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\nATO DA REITORA\r\nPORTARIA UEZO Nº 16 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\nATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID19 NO ÂMBITO DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 3º -\r\nOnde se lê:\r\nIII. Grupo de Trabalho de Infraestrutura Predial - Formada pelos professores João Bosco de Salles, Carlos Vitor de Alencar Carvalho, Dario Nepomucemo Silva Neto (coordenador do GT), Carmelinda Monteiro Costa Afonso e Jessica Manya Bittencourt Dias Vieira (membros representantes da CEPDIC-UEZO), deverá avaliar as instalações da UEZO visando adequação às normas sanitárias vigentes, além de propor o planejamento para as atividades presenciais determinando o número de alunos por sala ou laboratório.\r\nLeia-se:\r\nIII. Grupo de Trabalho de Infraestrutura Predial - Formada pelos professores João Bosco de Salles, Carlos Vitor de Alencar Carvalho, Gilberto Jorge da Cruz Araújo, Dario Nepomucemo Silva Neto (Coordenador do GT), Carmelinda Monteiro Costa Afonso e Jessica Manya Bittencourt Dias Vieira (membros representantes da CEPDIC-UEZO), deverá avaliar as instalações da UEZO visando adequação às normas sanitárias vigentes, além de propor o planejamento para as atividades presenciais determinando o número de alunos por sala ou laboratório.\r\nId: 2254684\r\n"
        ],
        "2254710": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI O REGIME DE TELETRABALHO (HOME OFFICE) NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA NOS CASOS EM QUE AS ATIVIDADES FOREM COM ELE COMPATÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de instituir e regulamentar o teletrabalho (home office) no âmbito da JUCERJA, de modo a definir critérios e requisitos para a sua prestação, mediante controle de acesso e avaliação de desempenho das condições de trabalho; \r\n- as vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos do teletrabalho (home office) para a Administração, para o servidor e para a sociedade, a partir da otimização dos trabalhos, aumento da produtividade e da melhoria na qualidade de vida dos agentes públicos; \r\n- o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n- que a Lei n° 12.551/2011 reconheceu tais vantagens em relação aos trabalhadores que prestam serviço sob vínculo empregatício, equiparando os efeitos jurídicos do trabalho realizado à distância com aque les decorrentes da atividade laboral exercida mediante subordinação pessoal e direta; e\r\n- que as experiências do tribunal de Contas da União (Portaria-TCU n° 139, de 09 de março de 2009), da Receita Federal do Brasil (Portaria-RFB n° 947, de 20 de abril de 2012), do Tribunal Regional Federal da 4° Região (Resolução n° 92, de 28 de maio de 2013), do Tribunal Regional Federal da 3° Região (Ordem de Serviço n° 0339098, de 04 de fevereiro de 2014), do Tribunal Superior do Trabalho (Resolução Administrativa n° 1499, de 01 de fevereiro de 2012), da Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL (Resolução Plenária JUCEAL nº 51, de 10 de junho de 2015), da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER (Resolução JUCER nº 144, de 20 de abril de 2017), dentre outros órgãos; \r\n: \r\nImplementar o regime de teletrabalho (home office) no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, destinado aos servidores públicos que manifestem expressamente interesse e que tenham disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução de suas atividades fora das dependências das unidades administrativas da JUCERJA.\r\nCAPÍTULO - I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO teletrabalho abrange a atividade laboral executada, em parte ou em sua totalidade, e, em local diverso das dependências da autarquia.\r\nA implementação do regime de teletrabalho é facultativa, a critério da conveniência e oportunidade da Administração, e restrita às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.\r\nO teletrabalho objetiva aumentar, em termos quantitativos e sem prejuízo da qualidade, a produtividade dos trabalhos realizados, e ainda: \r\npromover meios para atrair, motivar e comprometer os servidores com os objetivos da JUCERJA;\r\neconomizar tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;\r\nampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento; e\r\n- possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores.\r\nCAPÍTULO - II\r\nDAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO\r\nCompete à chefia imediata de cada setor da JUCERJA, após avaliação da compatibilidade com as atividades realizadas, optar por disponibilizar aos servidores do setor a possibilidade de adesão ao regime de teletrabalho, respeitada a isonomia e o percentual mínimo de servidores que deverão estar presentes diariamente no setor.\r\nO plano de execução de teletrabalho será fixado pela chefia imediata de cada setor da JUCERJA, respeitando-se os seguintes critérios:\r\nprioridade para os servidores com deficiência, seguidos por aqueles que tenham filhos menores ou pessoa incapaz como dependente, os que residam mais distantes do local de trabalho, e os que irão acompanhar companheiro (a) em união estável ou cônjuge que foi deslocado (a) ou se deslocou temporariamente, por motivo justificado, para outro ponto do território nacional ou para o exterior;\r\no teletrabalho deve ser atribuído à servidores que tenham demonstrado comprometimento com as tarefas recebidas e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização;\r\no revezamento de servidores autorizados a realizar o teletrabalho, para que todos possam ter acesso a essa modalidade de trabalho, deve ser promovido, sempre que possível;\r\no limite máximo de 80% de servidores em regime de teletrabalho concomitantemente, por setor; e\r\nserá mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo e interno.\r\nA chefia imediata comunicará à área de gestão de pessoas os nomes dos servidores aderentes ao teletrabalho, bem como o prazo em que esse se dará, para registro, acompanhada do respectivo formulário de adesão ao teletrabalho, conforme o modelo constante do anexo desta Portaria.\r\nEstão excluídos da possibilidade de inclusão no regime de teletrabalho os servidores que: \r\nocupam cargos de chefia, direção e coordenação, exceto se expressamente autorizados pela Presidência;\r\ndesempenham atividades com ele incompatíveis, tal qual definido pela chefia imediata;\r\nsofreram penalidades disciplinares nos últimos 2 (dois) anos; e \r\nestão em estágio probatório.\r\nO plano de execução de teletrabalho, conforme o modelo constante do anexo desta Portaria, conterá:\r\no detalhamento ou descrição das atividades a serem desempenhadas, com cronograma de metas e o prazo de execução;\r\na periodicidade para acompanhamento das metas; \r\no prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho, permitida a renovação condicionada à atestação, pela chefia imediata, do cumprimento das metas previamente estabelecidas. \r\no Termo de Adesão ao teletrabalho, que conterá a concordância do servidor ao plano de trabalho, e a anuência a todos seus termos, cabendo-lhe cumprir com os deveres elencados nesta Portaria; e\r\noutras prescrições que se fizerem necessárias.\r\nPodem ser ajustados os termos constante do plano de execução de teletrabalho - a exemplo da alteração de atividades e metas associadas -, a partir de acordo entre a chefia imediata e o servidor, observados a realização dos registros pertinentes em novo plano de execução de teletrabalho a ser formalizado dentro do prazo inicialmente estipulado.\r\nSão passíveis de desempenho fora das dependências da autarquia as atividades cujo desenvolvimento, contínuo ou em determinado período, demandarem maior esforço individual e menor interação com os outros servidores.\r\nOs servidores em regime de teletrabalho devem apresentar um incremento na produtividade mensal, não inferior a 15% (quinze por cento), ou por outro critério estabelecido pela chefia imediata.\r\nA chefia imediata deverá registrar no livro de ponto a frequência do período em que os servidores envolvidos estiverem desenvolvendo suas atividades em regime de teletrabalho. \r\n- No caso de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o servidor deverá prestar esclarecimento a sua chefia imediata sobre os motivos da não conclusão dos trabalhos, que os repassará à autoridade competente, se necessário.\r\nConsiderados improcedentes os esclarecimentos prestados, será suspensa ou encerrada a participação do servidor no regime de teletrabalho;\r\nNo caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo servidor, poderá, a critério da chefia imediata, ser realizada nova concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos. \r\nO alcance das metas de desempenho pelos servidores em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho. \r\nCAPÍTULO - III\r\nSão direitos do servidor participante do teletrabalho:\r\ndeixar de comparecer nas dependências da JUCERJA, a não ser quando lhe for solicitado, nos dias de teletrabalho;\r\ncomputar como dias efetivamente trabalhados o período de teletrabalho;\r\ncontinuar enquadrado no sistema de metas e bonificações da autarquia, se existentes;\r\ngerenciar o tempo a ser disponibilizado ao teletrabalho;\r\nreceber as vantagens, benefícios, adicionais, auxílios e bonificações da mesma forma que os demais servidores, com exceção do auxílio transporte, o qual será pago apenas nos dias em que o servidor se fizer presente nas dependências da JUCERJA; e\r\nsolicitar o retorno ao trabalho presencial, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis.\r\nCAPÍTULO - IV\r\nDEVERES DOS SERVIDORES EM REGIME DE TELETRABALHO\r\nConstituem deveres do servidor participante do teletrabalho: \r\nassinar termo de adesão ao teletrabalho; \r\ncumprir, no mínimo, a meta de desempenho estipulada, mantida a qualidade do trabalho; \r\ndesenvolver os processos administrativos de imediato e atender às convocações para comparecimento às dependências da JUCERJA, sempre que houver necessidade;\r\nmanter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos, bem como consultar diariamente sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional; \r\nmanter a chefia imediata informada, por meio de mensagem dirigida à sua caixa postal de correio eletrônico, acerca da evolução do trabalho, bem como para indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento; \r\nregistrar o trabalho desenvolvido no período em planilha própria, para fins de monitoramento e controle de teletrabalho; e\r\nprovidenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho.\r\nO servidor detentor de processos, dados e documentos, em virtude da atividade de teletrabalho, deve guardar sigilo a respeito das informações neles contidos, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor. \r\nCAPÍTULO - V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs processos administrativos ainda em tramitação em meio físico deverão ser digitalizados para o SEI-RJ, por ocasião da sua utilização no regime de teletrabalho.\r\n- O procedimento previsto no caput fica dispensado nos casos em que tal digitalização não traga benefícios à Administração ou existam motivos que inviabilizem essa ação, devendo o servidor em regime de teletrabalho consultar o processo nas dependências da JUCERJA.\r\n- O setor de tecnologia da informação viabilizará o acesso remoto aos servidores participantes da experiência do teletrabalho e disponibilizará as funcionalidades tecnológicas indispensáveis à realização das tarefas.\r\n- A chefia imediata deverá informar ao setor responsável pela concessão do vale-transporte, no mês subsequente, a quantidade de dias que os servidores, que tenham aderido ao trabalho em regime remoto, efetivamente compareceram nas dependências da autarquia. \r\n- A chefia imediata deverá providenciar a autuação de processo administrativo no SEI-RJ relativo à realização do teletrabalho individualizado para cada servidor, no qual constará o plano de trabalho, autorização, indicação dos trabalhos a serem desenvolvidos, metas e relatórios, devidamente preenchidos, com acompanhamento até o encerramento do regime de teletrabalho.\r\nPara os fins desta Portaria, entende-se por chefia imediata o servidor público, ou substituto deste, ocupante de cargo em comissão de natureza gerencial, responsável pela unidade administrativa no qual o servidor exerce suas funções.\r\nEsta Portaria entra em vigor nesta data e eventuais casos omissos serão resolvidos pela autoridade superior. \r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nPlano de Execução do Regime de Teletrabalho, a que se refere o § 3º do art. 6º desta Portaria.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nAtividade planejada\r\nData Início\r\nData Fim\r\nMeta pactuada\r\nAcompanhamento da meta\r\n( ) seminal, ( ) quinzenal, ( ) mensal, Outro: \r\n( ) semanal, ( ) quinzenal, ( ) mensal, Outro: \r\nSISTEMAS ELETRÔNICOS E RECURSOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES\r\nO presente Plano de Implementação de Teletrabalho tem prazo de vigência _____________ e será revisto sempre que\r\nnecessário, atendidos os interesses da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\nLocal e data\r\nAssinatura e carimbo do Titular da Unidade\r\n\r\nTermo de Adesão para o Regime de Teletrabalho, a que se refere o §1º do art. 6º desta Portaria.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nCelular (DDD + Número):\r\nOutros meios de comunicação (descrição e contato):\r\nDeclaro que me comprometo a disponibilizar infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada para à execução de minhas atividades profissionais fora das dependências das unidades administrativas da JUCERJA, e que tenho ciência e estou de acordo\r\ncom os termos prescritos no Plano de Execução do Regime de Teletrabalho (número SEI____________) e na Portaria JUCERJA nº 1758, comprometendo-me a cumprir todas as disposições estabeleci das, estando ainda ciente de que o seu descumprimento\r\nimplica em desligamento automático do regime de Teletrabalho.\r\nLocal e data\r\nAssinatura do Servidor\r\nId: 2254710\r\n"
        ],
        "2254711": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA ADMINISTRADOR LOCAL DO SISTEMA SIGFIS DISPONIBILIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\no Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, disponibilizado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado -TCE/RJ aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com abrangência nas Empresas Públicas;\r\n- que o referido sistema deverá receber informações eletrônicas padronizadas, mensalmente, pelos Departamentos responsáveis pela Execução Orçamentária da Receita e Despesa, Execução Contábil, Atos relativos a Pessoal, Atos Jurídicos, tais como, compras diretas, licitações, contratos, convênios e Obras; e\r\n- que cabe ao administrador local do sistema acompanhar o envio dos dados sob a responsabilidade dos demais usuários, dando ciência ao gestor quando da identificação de qualquer descumprimento, conforme determinado no Parágrafo Único do artigo 6º da Deliberação nº 281, de 24/08/2017, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS;\r\nDesignar, como Administradora Local do SIGFIS na EMOP a servidora Mariana de Albuquerque Caldeira Brant, ID 4184130-1, lotada na Auditoria, que acompanhará o envio dos dados sob a responsabilidade dos demais usuários.\r\n- A Auditoria Interna dará ciência à Presidência, quando da identificação de qualquer descumprimento nos procedimentos estabelecidos na Deliberação nº 281, de 24/08/2017.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 04 de junho de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2254711\r\n"
        ],
        "2254734": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nVIRTUAL NOS CENTROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, considerando a função precípua do DEGASE como Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, na Lei nº 8.069/90, e o que consta no Processo nº SEI- 030022/005348/2020,\r\na necessidade de preservar a saúde dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, dos familiares, bem como dos servidores que laboram nas atividades de visitas nos Centros Socioeducativos em decorrência do cenário experimentado; \r\na Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância interacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\nque a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, prevê a visita como direito do adolescente privado de liberdade;\r\no disposto na Recomendação CNJ nº 62, de 17/03/2020;\r\no disposto no inciso III do art. 4º do Decreto Estadual nº 46.980, quanto a suspensão de visitas nas unidades prisionais;\r\nque o meio virtual possibilita o contato auditivo e visual com o mundo externo sem oferecer riscos de contaminação tanto para o adolescente em conflito com a lei e aos familiares; \r\no disposto no § 4º do art. 19 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; \r\nas garantias constitucionais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; e\r\nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, que deverão ser invocados no presente momento;\r\nFica instituída, durante o atual período de crise, a Visita Virtual nos Centros Socioeducativos de Internação do Estado do Rio de janeiro, a qual deverá ser realizada, de forma supervisionada, nas seguintes modalidades:\r\n\r\nligação telefônica, por recurso de viva voz; \r\nvideochamada por meio de aparelho telefónico móvel ou tablete, \r\nvideochamada por meio de computador, tipo desktop ou notebook;\r\nvideoconferência. \r\nPara fins desta Portaria entende-se por: \r\nvisita virtual: quaisquer modalidades previstas no caput deste artigo;\r\nchamada: toda a ação de iniciar a Visita Virtual; e,\r\noperador: todo o servidor ou funcionário que estiver atuando no procedimento. \r\nPoderão realizar Visita Virtual, nos moldes deste artigo, os visitantes que forem autorizados pela Equipe Multidisciplinar de cada Centro Socioeducativo, com autorização do Gestor. \r\nA chamada será imediatamente interrompida se o visitante:\r\napresentar visível alteração em sua capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa; \r\nproferir palavras de baixo calão e/ou agir de maneira desrespeitosa em afronta a educação e aos bons costumes; e, \r\npraticar ou fazer menção de conduta que possa ser enquadrada como crime ou ato infracional.\r\nO adolescente em conflito com a lei terá direito a 01 (uma) Visita Virtual a cada 07 (sete) dias, ressaltando que as modalidades arroladas no caput deste artigo não são cumulativas, ou seja, somente uma delas poderá ser realizada durante o referido período.\r\nA duração da Visita Virtual será de, no máximo 10 (dez) minutos, para todas as modalidades.\r\nA Visita Virtual deverá ser previamente agendada pela Equipe Técnica do Centro de Atendimento, observando-se a logística mais adequada e célere para o Centro.\r\nApós realizada cada Visita Virtual, deverá ser preenchida a planilha em anexo, que será semanalmente encaminhada por despacho no Processo nº SEI-030022/005058/2020 para Direção- Geral.\r\nA Equipe Técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo realizará contato com o visitante previamente cadastrado e verificará a possibilidade de realização da Visita Virtual. \r\nAo ser contatado pela Equipe Técnica, o visitante deverá for necer as informações solicitadas (nome completo, modalidade da visita, número de contato telefônico ou endereço eletrônico e número da carteira de visitação quando existir), para que seja realizada a Visita Virtual ou ligação telefônica, conforme disposto no art. 1º. \r\nSerá agendada a data e o período (matutino ou vespertino) ou horário fixo em que será realizada a Visita Virtual, de acordo com a disponibilidade do Centro Socioeducativo, respeitado o previsto no §4º do art. 1º. \r\nDurante o agendamento deverá ser informado ao visitante que é de sua inteira responsabilidade manter o equipamento devidamente carregado quando móvel e aguardar a ligação/vídeo chamada na data e no período previamente agendado. \r\nSe a chamada não for atendida ou, no caso de ligação telefônica, for redirecionada para a caixa postal, poderá ser efetuada uma nova tentativa, limitando-se ao total de 02 (duas). \r\nCaso a chamada restar inexitosa, poderá ser realizado um novo agendamento para o período de competência, ou seja, o adolescente em conflito com lei não perderá o direito de Visita Virtual naquela semana.\r\nA chamada será realizada pelo operador, que acompanhará o adolescente em conflito com lei em tempo integral.\r\nA presença do operador tem o objetivo de garantir a segurança do procedimento, sendo de sua inteira responsabilidade manter em sigilo o teor das conversas assistidas. \r\nQuando efetuadas por meio de aparelho celular funcional ou tablete, ocorrerão preferencialmente, nos módulos ou, inexistindo sinal, na área onde funcionam as atividades administrativas, desde que haja área de cobertura telefônica /ou internet, por meio das tecnologias 3G, 4G ou via WI-FI.\r\nNos Centros Socioeducativos em que haja necessidade de adequação, as visitas virtuais poderão ser realizadas em salas específicas, observando-se a segurança e celeridade da movimentação. \r\nA Visita Virtual realizada na modalidade de ligação telefônica poderá ocorrer por meio de aparelho celular funcional ou de telefone fixo, sempre monitorado pelo operador devidamente constituído.\r\nOs Centros Socioeducativos que já possuem o sistema de videoconferência instalado e em funcionamento, poderão utilizá-lo para realização das visitas virtuais, sem prejuízo de instituir as demais ferramentas descritas no art. 7º. \r\nCaberá à ASTIC/DEGASE, junto a cada Centro Socioeducativo, realizar os testes, a fim de identificar qual operadora e qual sistema possam garantir a melhor cobertura de sinal telefônico e qualidade da transmissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nPlanilha de contato adolescente-família\r\nNome do Adolescente\r\nData do telefonema\r\nGrau de parentesco do contato\r\nHouve sucesso no contato?\r\nMotivo do insucesso (se for o caso)\r\n\r\nId: 2254734\r\n"
        ],
        "2254742": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nJOSÉ MANOEL ALVES DE OLIVEIRA, a contar de 05/06/2020, ao cargo em comissão de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcos Alves Correia.\r\nPAULO CESAR ANCELMO SARAMAGO, a contar de 05/06/2020, ao cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Renata Gonçalves Kasakewitch.\r\nMARCIA DA SILVA VIEIRA FERREIRA, a contar de 05/06/2020, ao cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Ulisses de Oliveira Melo.\r\nId: 2254742\r\n"
        ],
        "2254748": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n: \r\n- a implementação bem sucedida do sistema eletrônico de informações no âmbito da Emater-Rio;\r\n- a existência de processos administrativos de natureza individual, ora, abertos por agentes públicos sem legitimidade ativa e poderes de representação; e\r\n- a necessidade de implementação de um protocolo procedimental para abertura dos processos administrativos no âmbito da Emater-Rio diante das regras de distanciamento social e quarentena estabelecidos pelo poder público;\r\nRESOLVE:\r\n- O processo administrativo eletrônico com a finalidade de pretender direito de natureza pessoal, individualizável, bem como os pedidos de caráter individual homogêneo e coletivo realizados por sindicatos e associações deverão ser iniciados mediante requerimento escrito do interessado ao setor de protocolo da empresa, com os seguintes elementos essenciais:\r\npetição escrita e assinada pelo requerente ou de seu representante;\r\nindicação da autoridade administrativa a que se dirige;\r\ndocumentos de identificação do requerente ou de quem o represente;\r\ncomprovante de domicílio do requerente e endereço eletrônico para recebimento de comunicações;\r\nformulação do pedido, da comunicação, ou da proposição, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;\r\ninstrumento particular de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para atuação perante a Emater-Rio e natureza extrajudicial, no caso do pedido ser realizado através de representante.\r\n- O setor de protocolo disponibilizará endereço eletrônico nas redes sociais da empresa, no prazo de cinco dias úteis, para o recebimento e processamento dos pedidos de abertura de processos administrativos, que seguirão preferencialmente em ordem cronológica.\r\nConstatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento, o setor de protocolo poderá determinar o suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, para tanto, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas úteis nem superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da correspondente comunicação eletrônica, sob pena de rejeição do requerimento.\r\n- A rejeição de abertura será comunicada ao requerente ou ao seu representante através do endereço eletrônico informado na petição.\r\n- O setor de protocolo somente procederá à abertura de processo eletrônico dos pedidos e documentos remetidos ao seu endereço eletrônico, desde que estes estejam dentro dos parâmetros exigidos pelo Sistema SEI-RJ, quais sejam: documentos e petição de requerimentos individualizados e indentificados arquivo por arquivo, formato “pdf”, com o tamanho máximo de 10 MB por arquivo.\r\n- É terminantemente vedado aos empregados da Emater-Rio promover a abertura de processos administrativos, que pretendam a defesa de interesse funcional alheio, seja ele individual ou coletivo, sem poderes de representação ou em burla ao setor de protocolo.\r\nOs procedimentos administrativos em curso que estejam fora dos parâmetros previstos nesta portaria, que busquem a defesa de direitos individuais e/ou em burla ao setor de protocolo, deverão ser extintos sem o exame de mérito.\r\n- Fica vedada a abertura de processos administrativos em função de pedidos remetidos por meio do endereço eletrônico da Diretoria Executiva, Coordenadorias, Assessorias e demais agentes públicos desta estatal, devendo o remetente ser orientado a proceder ao requerimento por meio do setor de protocolo, na forma prevista nesta portaria.\r\nCabe ao setor de protocolo proceder ao recebimento de notificações, intimações e citações, que sejam remetidas de forma presencial e física, para posterior remessa ao setor interessado, por meio do endereço eletrônico de “e-mail” do setor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 29 de maio de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2254748\r\n"
        ],
        "2254792": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFLAVIO MONTEIRO DE SOUZA, a contar de 05/06/2020, no cargo em comissão de DIRETOR TÉCNICO ASSISTENCIAL, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por João Carlos dos Santos Arieira Fernandes, Id Funcional n° 2564376-2.\r\nId: 2254792\r\n"
        ],
        "2254799": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REVER A NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA- 03.R-2), QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS\r\n, no uso das suas atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2020,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para rever a Norma Operacional (NOP-INEA-03.R-2), que dispõe sobre o Credenciamento de Laboratórios.\r\nDesignar FERNANDO PEDRO CORVINO, Id. Funcional 4370273-2, LUANA DE JESUS MENDES DOS REIS, Id. Funcional 4364573-9, CARLA ALENCAR SANTOS ROCHA, Id. Funcional 5109916-0, GLAUCIA FREITAS SAMPAIO, Id. Funcional 2150882-8, e JOÃO PEDRO RESENDE RIBEIRO, Id. Funcional 5101416-5, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° SEI-070002/003121/2020.\r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente\r\nId: 2254799\r\n"
        ],
        "2254800": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N 05/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 911, de 19 de fevereiro de 2020;\r\n:\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/003665/2020;\r\n\r\n- Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 05/2016, passando ter a seguinte composição:\r\n\r\nCONTRATO\r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nSUPLENTE\r\n05/2016\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id funcional 5103534-0\r\nMarcia Martins dos Santos - Id funcional 4458542-0;\r\nEduardo de Oliveira Garcia - Id funcional 5107742-6\r\nMaíra Pereira de Carvalho - Id funcional 4348041-1\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\nId: 2254800\r\n"
        ],
        "2254801": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTRATOS E FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO OU PENHOR NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 689/2017 DO CONTRAN\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n- o disposto nos incisos III e X do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n- que compete ao CONTRAN normatizar os procedimentos sobre o registro e licenciamento de veículos, consoante ao disposto no art. 12, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n- o disposto no §1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406/02, referente aos contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor que trata do registro desses contratos nas repartições competentes para o licenciamento dos veículos, mediante anotação no Certificado de Registro de Veículo - CRV;\r\n- o contido no art. 6º da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe que em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro a que se refere a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público;\r\n- que o Provimento nº 27, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, veda a celebração de convênios, acordos, termos de cooperação ou outras espécies de contratos entre Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e repartições de trânsito, destinados à prática de ato de qualquer natureza para licenciamento de veículos, nesses incluídos a disponibilização, o acesso e o uso de qualquer meio de comunicação (inclusive eletrônica feita por Intranet, Internet ou sistema similar) visando noticiar a realização de registro ou averbação em Registro de Títulos e Documentos;\r\n- que a adoção do instituto do credenciamento como forma de instrumentalização e operacionalização das atividades executadas pelo DETRAN.RJ impõe, como regra de conteúdo, impedimento para que as instituições credoras atuem no processo de registro eletrônico, atendendo ao princípio da transparência dos serviços públicos prestados e autorizados pelo DETRAN.RJ, bem como isenção/impessoalidade dos procedimentos de registro dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de garantia real;\r\n- a importância da definição e padronização dos procedimentos com vistas ao atendimento da legislação supra, implementando melhorias nos procedimentos de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, e licenciamento de veículos automotores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no § 1º do art. 10 da Resolução nº 689, de 27 de setembro de 2017, do CONTRAN, que “Os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão implementar os novos procedimentos para registro dos contratos nos termos desta Resolução, cabendo-lhes a supervisão e o controle de todo o processo de forma privativa e intransferível, podendo sua execução ser realizada por terceiros, mediante credenciamento e/ou contratação”;\r\n- que os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal devem adotar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento das disposições contidas na Resolução CONTRAN nº 689, de 27 de setembro de 2017;\r\n- que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão operacionalizar o registro dos contratos por meio de credenciamento ou outra forma concorrencial, mesmo que haja outro modelo vigente, conforme estabelece o §2º, do art. 10, da Resolução CONTRAN nº 689/2017;\r\n- a necessidade de se estabelecer critérios e orientar quanto aos procedimentos, atitudes e comportamentos a serem adotados nos processos de credenciamento de entidades privadas para a prestação do serviço público de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor e que o § 5º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 689/2017 autoriza aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal editar normas que julgarem necessárias para o controle e estabelecimento de procedimentos de registros por eles realizados;\r\n- a análise minuciosa por parte da Presidência deste Departamento de Trânsito dos trabalhos até então realizados, lastreada nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência, zelando pela garantia das relações jurídicas e pela supremacia do interesse público;\r\n- que o presente processo de credenciamento de empresas para a prestação de serviços de registro de contratos de forma eletrônica junto ao DETRAN-RJ não deve acarretar ônus ao DETRAN, não carac terizando uma contratação de prestação de serviços e, assim, as empresas interessadas no credenciamento devem demonstrar boa saúde econômico-financeira e manter o serviço a suas expensas durante toda a vigência de seu credenciamento;\r\n- que as empresas credenciadas pelo DETRAN-RJ atuarão como fiéis depositárias dos contratos de financiamento de veículos, assumindo a guarda destes, sem imputar qualquer ônus e/ou prejuízos ao DETRAN-RJ e, assim, deverão assumir os riscos financeiros inerentes à operação, devendo prover disponibilidade imediata de recursos em caso de fraudes e/ou danos que acarretem em prejuízos financeiros;\r\n- dar cumprimento as vedações expressas descritas no §4º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 689/2017;\r\n- a necessidade de tornar o processo de credenciamento em tela transparente e evitar prejuízos e fraudes ao erário, inclusive impondo sanções àqueles que adotarem comportamento impróprio na condução do processo de credenciamento e na execução do serviço de transmissão dos dados destinados ao registro de contratos, oriundos do processo do presente credenciamento;\r\n- que o objeto da presente portaria é justamente o credenciamento de pessoas jurídicas para operar sistema de transmissão dos dados de registro de contratos de forma eletrônica, a ser realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro, em acordo com a Resolução nº 689/2017 do CONTRAN e, assim, tal transmissão de dados não pode ser terceirizada ou quarteirizada, o que violaria os preceitos da referida Resolução;\r\n- que as empresas que se credenciarem no estado do Rio de Janeiro para a transmissão dos dados de registro de contratos de forma eletrônica e descumprirem as determinações elencadas nesta portaria terão seus credenciamentos cancelados em caráter definitivo, podendo ainda incorrer em penalidades previstas em lei;\r\n- que compete ao órgão zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência no trato da coisa pública, principalmente nos atos administrativos que envolvem a contratação de bens e serviços, bem como o dever de arrecadar recursos públicos para prestação de serviços públicos com qualidade;\r\n- que é responsabilidade do DETRAN-RJ a efetiva fiscalização do serviço de registro eletrônico de contratos, submetidas às regras e exigências contidas na Resolução nº 689/2017 do CONTRAN e legislação correlata;\r\n- os artigos 33 e 34 da Resolução nº 689 do CONTRAN que estabelecem, respectivamente, que fica à cargo do órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal o efetivo registro do contrato e a determinação do respectivo valor, por meio de taxa, tarifa ou preço público, para esse procedimento e, ainda, que o órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal é responsável pela cobrança do respectivo valor de registro do contrato;\r\n- que, em acordo com os princípios da transparência que regem a Administração Pública, os valores cobrados pela prestação de serviços públicos devem ser divulgados e acessíveis a todos e fixados pela Administração Pública;\r\n-, assim, a necessidade do cumprimento aos arts. 33 e 34 da Resolução CONTRAN nº 689/2017, e visando dar publicidade aos valores praticados para a execução dos serviços eletrônicos de registro de contratos e ainda, cumprir-se o fluxo de pagamento estabelecido na referida Resolução;\r\n- que para fins de registro de contratos estão em vigor todos os termos da Resolução CONTRAN nº 689/2017 de acordo com o art. 2º da Resolução 773 de 28 de março de 2019 que alterou o art. 38 da Resolução CONTRAN nº 689/2017, que passou a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 38 - Esta Resolução entra em vigor no dia 31 de março de 2020 para os aspectos relacionados ao Sistema RENAGRAV e no dia da sua publicação para os procedimentos relativos ao Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.”, inclusive no que tange as vedações estabelecidas no §4º do art. 10 da Resolução nº 689/2017 do CONTRAN; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000376/2020;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO OBJETO DO CREDENCIAMENTO\r\nEsta Portaria tem como objetivo estabelecer as normas ao credenciamento de pessoas jurídicas para operar o registro eletrônico em mídias não regraváveis com proteção criptográfica de dados dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, celebrados por instrumento público ou privado, nos termos da Resolução nº 689 do CONTRAN, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO registro dos contratos de financiamento de veículos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dispensado qualquer outro registro público, tem natureza pública, propiciando o cumprimento do princípio da publicidade, condição obrigatória para produção de plenos efeitos probatórios e oponibilidade contra terceiros, de acordo com o disposto no §1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406/02, art. 6º da Lei nº 11.882/08 e § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 689/2017.\r\nIndependentemente do registro do contrato e inserção do gravame, fica permitida a anotação, de forma complementar, da existência de contrato de comodato, de aluguel ou de arrendamento não vinculados ao financiamento do veículo, nos termos da Resolução nº 339/10 do CONTRAN, conforme portaria a ser editada pelo DETRAN.RJ.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO REGISTRO ELETRÔNICO DOS CONTRATOS\r\nOs contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor, celebrados por instrumento público ou privado, serão registrados eletronicamente em sistema de armazenamento em mídias não regraváveis e criptografia de dados, a ser disponibilizado por empresas previamente credenciadas para tal fim, de acordo com a regulamentação definida nesta Portaria e na Resolução CONTRAN nº 689/2017.\r\nO repasse das informações será feito eletronicamente, mediante sistemas ou meios eletrônicos compatíveis com os sistemas do DETRAN/RJ.\r\nO DETRAN-RJ homologará os sistemas terceirizados compatíveis com o sistema do DETRAN.RJ, que serão aptos a fazer o envio dos dados dos registros de contratos referidos nesta Portaria.\r\nOs dados para registro do contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor transmitidos por meio eletrônico ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 9º da Resolução CONTRAN nº 689/2017, incluem:\r\ntipo de operação realizada;\r\nnúmero do contrato; \r\nidentificação do credor e do devedor, contendo respectivos endereço, telefone e, quando possível, o endereço eletrônico (e-mail); \r\na descrição do veículo objeto do contrato e os elementos indispensáveis à sua identificação nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;\r\no total da dívida, ou sua estimativa; \r\no local e a data do pagamento; \r\nquantidade de parcelas do financiamento; \r\no prazo, ou a época do pagamento; \r\ntaxa de juros, comissões cuja cobrança for permitida, cláusula penal e correção monetária, com a indicação dos índices aplicados, se houver. \r\nnúmero do processo e da vara, nos casos de baixa da garantia real por determinação judicial;\r\nOs aditivos contratuais e quaisquer alterações ocorridas no instrumento que impliquem modificações das informações exigidas nos incisos anteriores.\r\n- Os registros de contratos receberão numeração sequencial de assentamento e aos seus respectivos aditivos será aplicada, mediante averbação, numeração de referência vinculada ao registro inicial.\r\n- Independentemente do envio eletrônico dos dados exigidos no caput deste artigo, a instituição financeira credora deverá obrigatoriamente, via sistema da empresa credenciada registradora de contrato, encaminhar arquivo digitalizado do contrato firmado com o devedor, integralmente preenchido e assinado pelas partes, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de baixa do gravame, em acordo com o art.11 da Resolução CONTRAN nº 689/2017.\r\n- Em caso de divergência de informações será instaurado procedimento administrativo para cancelamento do registro do contrato e da anotação da Alienação Fiduciária no CRV, notificando-se a instituição credora, que, caso não se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, será considerado omisso ou remisso para todos os fins de direito.\r\n- O DETRAN.RJ poderá, também, cancelar de ofício o gravame cujo contrato de financiamento não lhe seja informado dentro do prazo determinado.\r\nO registro do contrato de financiamento de veículo automotores poderá ser realizado com a utilização de assinatura eletrônica, mediante prévia informação ao DETRAN.RJ.\r\nO registro eletrônico de contrato desonera o credor, para fins de registro do veículo, da apresentação de documento referente ao contrato firmado ou da quitação realizada pelo devedor.\r\nOs procedimentos estabelecidos nesta Portaria não desobrigam os interessados do cumprimento dos demais requisitos e procedimentos legais exigíveis para a expedição do CRV.\r\nO DETRAN-RJ poderá solicitar ao credor da garantia real, a qualquer tempo, informação complementar sobre o contrato realizado, especialmente no caso em que for detectada situação irregular, com indícios ou comprovação de fraude, assinalando o prazo de 15 dias para o fornecimento da informação requerida, findo o qual o gravame poderá ser cancelado.\r\nO DETRAN-RJ, verificada a compatibilidade e regularidade das informações transmitidas e concluído o procedimento de registro eletrônico do contrato com clausula de garantia real, expedirá o CRV com expressa menção do gravame e identificação da instituição credora.\r\nA veracidade das informações transmitidas é de exclusiva responsabilidade da instituição credora, não subsistindo qualquer responsabilidade do DETRAN-RJ em face de obrigações estabelecidas entre credor e devedor, inclusive em relação as eventuais retificações.\r\nA constatação de erro relacionado com a transmissão eletrônica dos dados resultará na obrigação de o credor refazer o procedimento de registro e emissão de novo Certificado de Registro de Veículos - CRV, mediante o pagamento das taxas previstas na legislação estadual.\r\nAs certidões de registro dos contratos de financiamento de veículos com garantia real serão expedidas pelo DETRAN.RJ, mediante requerimento da instituição financeira ou entidade credora, do financiado ou arrendatário, de terceiro ou por ordem judicial.\r\nCabe as empresas registradoras credenciadas disponibilizar acesso aos seus sistemas para o gestor indicado pelo DETRAN/RJ, bem como disponibilizar certidão de que trata o caput deste artigo quando solicitado pelo DETRAN/RJ.\r\nHavendo necessidade de emissão de certidão em formulário comum a assinatura manual, a solicitação deverá ser feita por requerimento ao DETRAN.RJ, que deverá providenciá-las no prazo máximo de 10 dias úteis.\r\nÉ responsabilidade do DETRAN-RJ a efetiva fiscalização do serviço de registro eletrônico de contratos objeto deste credenciamento, submetidas às regras e exigências contidas na Resolução nº 689/2017 do CONTRAN e legislação correlata.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS VALORES\r\nO valor do preço público do serviço de registro eletrônico de contratos de financiamentos de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor é de R 410,00 (quatrocentos e dez reais), por chassi registrado, independente da marca/modelo do veículo sobre o qual recairá garantia real, e deverá ser pago pelas Instituições Financeiras Credoras por meio de DUDA - Documento Único do DETRAN de Arrecadação, emitido pelo DETRAN-RJ no momento da solicitação para registro do contrato.\r\nO valor relativo à TAXA de serviço, com o código de receita nº 031-0 (Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor), para registro de contratos, já está contemplado no valor definido no caput deste artigo. \r\nO valor de que trata o caput deste artigo deverá ser recolhido pelas instituições financeiras mediante emissão de Documento Único do DETRAN de Arrecadação - DUDA, cujo cedente será o DETRAN/RJ. \r\nO repasse do valor devido as credenciadas pela execução dos serviços de registro eletrônico de contratos será feito pelo DETRAN/RJ, de forma automática, no momento do pagamento do DUDA.\r\nFica autorizado o mecanismo de um único DUDA bipartido, gerado pelo próprio DETRAN/RJ, para recolhimento da taxa estadual e pagamento das empresas credenciadas de forma automática evitando a apropriação indébita de valores dos serviços por ambas as partes.\r\n- As instituições credoras de garantia real deverão proceder ao pagamento do preço público a que se refere o caput deste artigo até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente àquele em que se deram os registros dos contratos, com a identificação do credor da garantia real.\r\nO valor a ser recolhido mensalmente pelas instituições credoras de garantia real em favor do DETRAN-RJ pela recepção das informações e o registro eletrônico dos contratos deverá ser correspondente à quantidade de chassis registrados pelas instituições credoras, que serão identificados em relatório geral de atividades de cada período mensal.\r\nO DETRAN-RJ disponibilizará serviço para as credenciadas para consulta de seus relatórios consolidados de cada mês para fins de batimento e conciliação.\r\nCaso existam divergências entre o relatório consolidado mensal disponibilizado pelo DETRAN-RJ e o relatório das credenciadas, estas deverão informar ao DETRAN/RJ, até o 3º (terceiro) dia útil da emissão do relatório para realizar os ajustes/correção necessárias. \r\n- Quando não houver o pagamento dentro do prazo previsto no § 5º deste artigo, a instituição financeira ou entidade credora se tornaraì inadimplente e ficaraì impedida pelo DETRAN-RJ de registrar novos contratos no estado do Rio de Janeiro ateì a devida quitação dos valores devidos, sendo bloqueado o seu acesso.\r\nNa hipótese de atraso no pagamento mencionado no caput deste artigo, haverá atualização e recomposição do valor, com base em juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês pro rata die, a partir do vencimento, ateì a data do efetivo pagamento.\r\nFica vedado qualquer repasse de valores destinados ao registro de contratos realizado por empresa credenciada pelo DETRAN/RJ, à empresa que executa o apontamento/gravame.\r\nFica vedado qualquer repasse de valores destinados ao registro de contratos realizado diretamente pela empresa que executa o apontamento/gravame, seja ao DETRAN-RJou a empresas registradoras.\r\nDO VALOR PELA OUTORGA DO CREDENCIAMENTO\r\nO DETRAN.RJ cobrará das credenciadas, após a qualificação de propostas técnicas na forma desta Portaria, o valor correspondente a 10% do preço público fixado no art. 9º, deduzido o valor da taxa de serviço, a título de outorga pelo credenciamento, à luz do disposto do inciso VII do art. 15 da Lei nº 8.987/95.\r\n- O repasse do valor pela outorga do serviço será feito de forma agrupada, uma vez ao mês, por meio de depósito bancário, ou transferência bancária, ou por qualquer outra forma bancária prevista para tal, que deverá considerar o valor do preço público estabelecido deduzido da taxa de serviço (de acordo com o art. 9º) multiplicado pela quantidade de chassis registrados no mês de referência.\r\nO pagamento será realizado com base nos relatórios do sistema de controle da Autarquia, para cada credenciada, discriminando os beneficiários (DETRAN.RJ e Empresas Credenciadas) e seus respectivos valores.\r\nO Agente Financeiro efetuará os créditos às empresas credenciadas, e estas efetuarão o repasse do valor referente a outorga ao DETRAN.RJ, na conta indicada no documento de cobrança.\r\nO pagamento deverá ser realizado até o 12º dia útil do mês subsequente ao período de contabilização.\r\nQuando não houver o pagamento dentro do prazo previsto, a empresa credenciada se tornará inadimplente e ficará impedida de registrar novos contratos até a devida quitação dos valores devidos.\r\nNa hipótese de atraso não justificado no pagamento mencionado no caput, haverá recomposição com base em juros de mora de 1,0% (um por cento) ao dia, a partir do vencimento, até a data do efetivo pagamento, limitado a 90 (noventa) dias, com a competente abertura O DETRAN.RJ deverá disponibilizar relatório geral de atividades, de cada período mensal e, demonstrativo contábil detalhado, a ser en caminhado ao representante da empresa credenciada, devidamente indicado, para fins de conferência e atestação.\r\nNão será garantida quantidade mínima de registros, devendo a credenciada assumir integralmente o risco inerente à atividade empresarial.\r\nO pagamento aos credenciados pelos agentes financeiros será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor máximo pré-definido pela Administração Pública.\r\nO valor máximo referenciado no caput do artigo 9º engloba o valor a ser pago pelo serviço da empresa credenciada contratada, já inclusa a taxa e o valor da outorga correspondente ao DETRAN.RJ. Para quaisquer outros custos envolvidos na prestação do serviço contratado, independente da marca/modelo, categoria, valor ou tipo de veículo, fica vedado o repasse aos usuários do pagamento de qualquer sobretaxa em relação ao valor máximo estabelecido.\r\nO DETRAN.RJ dará ampla divulgação às informações referentes à cobrança de valores e outras pertinentes.\r\nO valor referente a outorga paga ao DETRAN.RJ será destinado, preferencialmente, as áreas de:\r\nTecnologia.\r\nInfraestrutura.\r\nInvestimentos.\r\nEducação para o Trânsito. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nO credenciamento, de natureza jurídica precária e sem ônus para o DETRAN/RJ, poderá ser conferido pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, cabendo a renovação a critério do DETRAN.RJ, desde que atendidas às disposições legais e regulamentares vigentes, e desde que permaneça o interesse do DETRAN-RJ na manutenção deste sistema, assim como reste comprovada a vantajosidade do mesmo.\r\nAs alterações, aditivos contratuais de qualquer natureza, baixa ou distrato deverão ser registrados no sistema desenvolvido pela credenciada que executou o registro de contrato.\r\nO acesso e o repasse das informações para o registro do contrato e inserções dos dados para registro serão feitos eletronicamente, mediante sistemas ou meios compatíveis com os do DETRAN- RJ e das instituições credoras, sob a integral responsabilidade de cada instituição credora, vedada a simultaneidade com o apontamento/gravame dos dados do registro, em acordo com o §3º do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 689/2017.\r\nCompete ao DETRAN-RJ o controle e a gestão dos serviços e demais procedimentos disciplinados nesta portaria, podendo, para tanto, editar normas complementares à sua operacionalização, em acordo com o §5º, art. 9º da Resolução CONTRAN nº 689/2017.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do DETRAN/RJ.\r\nDAS VEDAÇÕES\r\nPara os fins previstos nesta Portaria, em cumprimento ao § 4º, art. 10 da Resolução nº 689/2017 do CONTRAN, fica vedado o credenciamento de:\r\nempresas credenciadas pelo DENATRAN para realizarem o apontamento;\r\nempresas coligadas ou subsidiárias e todas as demais pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham participação societária com as empresas constantes do inciso I deste artigo, ainda que por meio de seus sócios-proprietários, cônjuges ou parentes até o terceiro grau;\r\npessoas jurídicas que tenham em posição de controle ou de administração, pessoa física que mantenha vínculo trabalhista, contratual ou qualquer forma de nomeação, indicação ou subordinação imediata ou mediata, remunerada ou não, a qualquer título, com as pessoas descritas no inciso I deste artigo;\r\npessoas jurídicas que mantenham sociedade ou qualquer outra forma de participação, ou que contrate ou venha a contratar, entidades que exerçam, direta ou indiretamente, as atividades descritas no inciso I ao III deste artigo;\r\ninstituições financeiras ou entidades credoras detentoras da garantia real, como também de quaisquer pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham participação societária nas pessoas jurídicas credenciadas ou qualquer outro tipo de controle, ainda que por meio de seus sócios-proprietários;\r\nentidades de títulos e registros públicos, associações ou federações representativas de classes ou de pessoas jurídicas, seja por meio de convênios, termos de cooperação, delegação, subcontratação, terceirização ou quaisquer outros tipos de contratos que impliquem vinculação ou subordinação, a que título for;\r\nServidores do DETRAN/RJ, bem como as pessoas jurídicas cujos sócios-proprietários tenham cônjuge ou parentesco até terceiro grau, ainda que colateral, com servidor do quadro permanente do DETRAN/RJ, bem como ocupantes de cargo comissionado ou que esteja à disposição do órgão executivo de trânsito do Rio de Janeiro;\r\nEmpresas que já sofreram condenação judicial ou administrativa por atos contra a Administração Pública de qualquer esfera federativa.\r\n- O protocolo das informações para o registro do Contrato será realizado por empresa registradora de contratos devidamente cadastrada, por meio da obtenção dos dados encaminhados pelas instituições credoras e daqueles constantes do RENAGRAV, a qual transmitirá as informações ao DETRAN.RJ para efetivação do registro do contrato.\r\nFica vedada relações comerciais, contratuais e/ou societárias, especificamente no que tange ao objeto desta Portaria, entre as empresas credenciadas e as empresas que executam o apontamento/gravame, por gerar conflito de interesse e prejudicar a livre concorrência.\r\n- Em caso de descumprimento das hipóteses elencadas neste artigo, a Administração Pública poderá proceder com a rescisão unilateral do credenciamento (Lei nº 8.666/93, art.78, VI), e, em tal caso, é cabível a aplicação das sanções constantes no art. 87 da referida Lei, podendo, ainda, a empresa credenciada em acordo com o objeto desta Portaria sofrer sanções administrativas, em decorrência do poder punitivo da Administração, a que se sujeitam todos os particulares, mesmo que a ela vinculados apenas indiretamente.\r\nDO PROCEDIMENTO PARA REGISTRO\r\nA execução dos procedimentos de registro do contrato será realizada por pessoas jurídicas credenciadas pelo DETRAN.RJ, incum bindo àquelas, obrigatória e exclusivamente, custodiar em banco de dados as informações exigidas no art. 3º desta Portaria. \r\n- o registro do contrato será feito por meio de sistema de armazenamento com proteção criptográfica de dados, previamente homologado pelo DETRAN.RJ, nos termos desta Portaria.\r\nas instituições credoras, para os fins desta Portaria, farão uso obrigatório da solução técnica desenvolvida pelas empresas credenciadas pelo DETRAN.RJ.\r\nDOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\nA pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, poderão pleitear o credenciamento a que se refere esta portaria, mediante requerimento de credenciamento, a ser encaminhado ao Presidente do DETRAN/RJ, referenciando o nome da pessoa jurídica interessada; o CNPJ; o endereço da empresa; o telefone da empresa; o e-mail da empresa; o responsável pela empresa para contato com o DETRAN/RJ; e a solicitação de credenciamento segundo esta Portaria, acompanhado, obrigatoriamente, das seguintes documentações: \r\ndocumentação de Habilitação Jurídica:\r\ncontrato social, acompanhado das alterações posteriores ou da última consolidação e alterações posteriores a esta, arquivados no registro competente. Em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados da ata, devidamente arquivada, de eleição da diretoria cujo mandato esteja em curso; ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;\r\ndocumentação de regularidade fiscal e trabalhista:\r\nProva de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;\r\nProva de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\r\nProva de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;\r\nProva de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\r\nprova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do solicitante, na forma da lei;\r\ndemonstração de qualificação técnica:\r\nDeclaração que dispõe de instalações, aparelhamento (incluindo hardwares e software) e pessoal técnico, adequados e disponíveis, para a realização dos serviços previstos nesta Portaria, acompanhado da qualificação do responsável técnico que se responsabilizará pelos trabalhos, sem gerar qualquer ônus ao DETRAN/RJ;\r\nComprovação de experiência anterior, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em favor da pessoa jurídica interessada em participar do processo de credenciamento, comprovando a qualificação técnica operacional no desempenho de atividades compatíveis com características do objeto deste credenciamento, atestando, inclusive, o bom desempenho e cumprimento a contento das obrigações contratuais;\r\nComprovar experiência anterior na prestação de serviço de registro de contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, operado por sistema web, capaz de atender a todas as normas estabelecidas na Resolução Contran nº 689/2017;\r\nComprovar experiência anterior na prestação de serviço de desenvolvimento de rotinas de integração via WebServices com instituições credoras da garantia real e com o Detran de qualquer Estado da Federação;\r\nComprovar experiência anterior na prestação de serviço de registro de contratos de financiamento de veículos, contemplando serviços de consulta, controle de registro de transações de veículos com integração à Base Nacional Renavam do Denatran, em acordo com a Resolução CONTRAN nº 689/2017.\r\nComprovar que a empresa possui um Programa de Compliance, por meio da apresentação de seu programa implementado juntamente com a proposta de credenciamento, em acordo com a Lei Estadual nº 7.753/17, bem como adequação à Lei Geral de Proteção de Dados.\r\nDemonstração de qualificação econômico-financeira:\r\ncertidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.\r\nbalanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa e Patrimônio Líquido mínimo de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), atualizado anualmente pelo IPCA ou outro índice oficial que o substitua, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\nDeclarações subscritas pelo representante legal da interessada de que:\r\nque a empresa dispõe de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes;\r\nque aceita as regras e condições estabelecidas para a obtenção da homologação do sistema e credenciamento constantes desta Portaria, conforme Anexo III;\r\nque cumprirá as determinações dos §§ 11 e 12 do art. 9º e que não incide nas vedações previstas no artigo 16 desta Portaria;\r\nnão utiliza empresa interposta/empresa executora do serviço de apontamento/gravame e/ou não utiliza a simultaneidade da transmissão dos dados do gravame para o envio dos dados destinados ao registro eletrônico de contratos.\r\nO DETRAN-RJ realizará diligência nas dependências das empresas interessadas para validar o cumprimento dos critérios estabelecidos na alínea “a” do inciso III do art. 19 da presente Portaria, de acordo com a declaração emitida pela empresa interessada.\r\n- Caso a interessada não logre êxito na diligência terá seu requerimento de credenciamento negado, podendo pleitear novo pedido de credenciamento após decorrido 06 (seis) meses, acompanhado de toda documentação exigida na presente portaria.\r\n- O DETRAN-RJ avaliará se a empresa interessada dispõe de suporte negocial e de tecnologia, chat online, abertura de chamado via sistema de registro e e-mail, em estrutura interna dimensionada para atender as demandas de suporte do estado do Rio de Janeiro. Caso não tenha no momento da diligência, a empresa deverá providenciar o suporte em até 60 dias após o credenciamento, sob pena de revogação.\r\nAlém da diligência prevista no §1º o DETRAN-RJ poderá realizar diligências, a qualquer momento, visita in loco, verificar se o(s) atestado(s) atende(m) à(s) exigência(s) contida(s) nesta portaria, bem como de toda a documentação apresentada pelas empresas interessadas no credenciamento, podendo exigir apresentação de documentação complementar, tais como, contrato, ordem de serviço, relatórios sistêmicos e/ou outro(s) documento(s) complementar(es), relacionado(s) ao(s) contrato(s), que comprove(m) o serviço executado.\r\n- Somente serão aceitos atestados que comprovem a real execução do serviço de registro eletrônico de contratos, não sendo aceita a simples comprovação de desenvolvimento de sistema destinado ao objeto desta portaria e/ou a simples declaração em substituição aos atestados. \r\n- Será admitido o somatório de atestados para comprovar os itens exigidos.\r\nO DETRAN/RJ, após análise da documentação e da diligência de que trata o artigo 19 desta Portaria, procederá com a homologação dos sistemas das pessoas jurídicas habilitadas, que serão declaradas aptas para o envio das informações e registro dos contratos, desde que compatíveis com o sistema do órgão executivo de trânsito, mediante realização da Amostra dos Serviços conforme exigências previstas no Anexo I da presente Portaria - \"REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA AMOSTRA DOS SERVIÇOS\".\r\nCumpridas todas as exigências, a interessada será convocada para a execução da Amostra dos Serviços com 5 (cinco) dias de antecedência, devendo a interessada manifestar-se quanto à ciência da convocação e confirmação de sua participação, contados a partir da convocação para sua realização e terá até 8 (oito) horas para a apresentação e execução da Amostra dos Serviços, contados a partir da data e hora de início estabelecida entre as partes para a realização da Amostra dos Serviços.\r\nSe qualquer uma das habilitadas deixar de comparecer no prazo estabelecido para a execução da Amostra dos Serviços ou deixar de observar as exigências estabelecidas nesta portaria, perderá direito ao credenciamento, sem que lhe seja facultada qualquer reclamação ou indenização.\r\nA Amostra dos Serviços consistirá na apresentação da solução tecnológica de registro de contratos ofertada pela interessada e permitirá a averiguação prática das funcionalidades e características do sistema e sua real compatibilidade com os requisitos (funcionais e não funcionais) especificados pelo DETRAN/RJ. \r\nO DETRAN-RJ poderá disponibilizar, caso necessário, um manual de execução prática da amostra dos serviços, que conterá todas as especificações técnicas e requisitos mínimos para apresentação dos planos e ambientes de testes e definição do escopo.\r\nA amostra dos serviços será homologada pelo DETRAN-RJ mediante registro em documento formatado pela Comissão de Avaliação estabelecida pelo órgão.\r\nA Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, criada pela Portaria nº 5.789/20, será responsável por emitir o documento de que trata o caput deste artigo, além de proceder com a análise e julgamento dos requerimentos de credenciamento e toda a documentação apresentada pelas interessadas, indicando seu parecer.\r\nA pré-qualificação inicia-se com a inscrição de pessoas jurídicas interessadas no credenciamento, apresentando solicitação de credenciamento acompanhada de toda a documentação exigida no artigo 19, contendo os critérios de qualificação para o aceite do credenciamento. \r\nA avaliação das solicitações será realizada mediante a análise dos documentos apresentados pelos inscritos interessados no credenciamento, de forma a averiguar se a documentação apresentada comprova a experiência e qualificação almejadas pelo DETRAN/RJ. \r\nA pré-qualificação se conclui com a homologação do credenciamento, após realização da Amostra dos Serviços, momento em que as interessadas devem demonstrar o sistema eletrônico que dispõem para o serviço e suas qualificações técnicas, em total acordo com as exigências feitas pelo DETRAN-RJ. \r\nO processo de credenciamento concretiza-se formalmente após o aceite e habilitação da documentação exigida, com atendimento satisfatório da diligência, seguida da realização da Amostra dos Serviços que avaliará o sistema e a qualificação técnica das interessadas, bem como todas as atividades a ela inerentes, atendendo plenamente ao disposto nesta Portaria. \r\nÀ Comissão Única de Avaliação e Credenciamento compete:\r\nanalisar toda a documentação de pessoas jurídicas interessadas ao credenciamento, de acordo com as exigências estabelecidas nesta Portaria;\r\nelaborar e firmar parecer de análise da pré-qualificação técnica de pessoas jurídicas interessadas ao processo de credenciamento;\r\ndiligência na sede das interessadas para averiguação das informações prestadas;\r\nsolicitar, se necessário, esclarecimentos e documentos complementares às pessoas jurídicas interessadas durante a pré-qualificação;\r\nsuspender ou cancelar o credenciamento que não mais atender aos requisitos exigíveis;\r\ncontribuir para a elaboração de futuras portarias ou instrumentos convocatórios de credenciamento do DETRAN-RJ;\r\nemitir o \"Relatório de conclusão da avaliação técnica\";\r\nemitir o Termo de aceite definitivo ou de recusa da Solução, para fins de conclusão do procedimento de credenciamento.\r\nA comissão poderá, na execução da Amostra dos Serviços, solicitar que sejam feitos testes utilizando-se de dados de membros que compõem a própria comissão, a fim de avaliar a segurança, validações dos dados e veracidade das informações do sistema, levando-se em conta que a solução a ser apresentada trata-se de sistema pronto para a execução.\r\nA designação dos integrantes da Comissão de Avaliação e Credenciamento é feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às unidades em que trabalham. \r\nA Comissão será convocada pelo DETRAN-RJ sempre que considerada necessária e conveniente à Administração Pública e aos interesses do DETRAN-RJ no processo de credenciamento de interessadas em prestar os serviços de registro eletrônico de contratos no Estado do Rio de Janeiro. \r\nA qualquer tempo o DETRAN-RJ poderá nomear novo(s) integrante(s) e/ou substituir um ou mais membros da Comissão de Avaliação e Credenciamento, que dar-se-á por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. \r\nA participação na Comissão de Avaliação e Credenciamento será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada. \r\nSomente será considerada credenciada e apta a executar os serviços de que trata esta portaria a interessada que atender a todos os requisitos nela estabelecidos, seus anexos e o Manual de Execução Prática da Amostra dos Serviços, sendo homologada mediante documento final emitido pela Comissão de Avaliação e Credenciamento, comprovando que a interessada entregou documentação obrigatória em conformidade com artigo 19 desta Portaria, que a diligência foi realizada com resultado satisfatório para o DETRAN/RJ, e que realizou de forma satisfatória a Amostra dos Serviços, cumprindo integralmente todos os requisitos estabelecidos para sua realização.\r\n- Preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Portaria, após a publicação do credenciamento no Diário Oficial do Estado, o credenciamento se concretizará com a formalização do contrato, em consonância com a Lei nº 8.666/1993 e seu respectivo registro no órgão de controle externo competente.\r\nA interessada no credenciamento, no dia da execução da Amostra dos Serviços, deverá apresentar ainda, sob pena de desclassificação do processo de credenciamento:\r\ncomprovação de que o sistema apresentado pela interessada contempla servidor web, instalado em “Data Center”, com redundância de energia, condições apropriadas de refrigeração, manutenção 24 horas, gerencia proativa dos sistemas básicos, cabeamento estruturado e firewall, onde estarão os servidores de arquivamento central do Sistema, com todos os dados relevantes dos registros armazenados de forma segura e com garantia de acessibilidade de no mínimo 95,0% (noventa e cinco por cento) ao mês;\r\nA comprovação deverá ser feita mediante a apresentação do instrumento de contratação de empresa de locação de servidores nas dependências do “Data Center”, este último acompanhado de declaração da contratada certificando que o contrato se encontra vigente.\r\ninfraestrutura;\r\nresponsável técnico que executará a Prova de Conceito - POC; \r\na prova de conceito consiste na elaboração de planos e ambientes de testes e definição do escopo destinado a transmissão eletrônica das informações essenciais ao registro dos contratos de financiamento de veículos.\r\no DETRAN.RJ realizará todos os testes sistêmicos para a elaboração do resultado da prova de conceito que verificará as funcionalidades do sistema e suas especificações técnicas. A prova de conceito será homologada pelo DETRAN.RJ mediante registro com documento formatado.\r\nA homologação prévia do sistema, com emissão do documento final, obedecerá ao seguinte procedimento:\r\nrequerimento subscrito pelo representante legal da pessoa jurídica, acompanhado de documentação exigida no Artigo 19 desta portaria;\r\ninstauração do processo administrativo para homologação prévia da documentação, realizada pela Comissão de Avaliação e Credenciamento;\r\na critério do DETRAN.RJ, diligência na sede das interessadas para averiguação das informações prestadas;\r\nanálise da compatibilidade técnica do sistema submetido à homologação, realizada pela Comissão de Avaliação e Credenciamento;\r\ncomunicação do interessado do resultado da análise;\r\nresultado final da análise técnica, com emissão de relatório e parecer pela Comissão de Avaliação e Credenciamento;\r\nemissão do Certificado de Homologação do Sistema e publicidade dos atos;\r\nassinatura do instrumento contratual e publicação do credenciamento da pessoa jurídica no DOE.\r\nO certificado de homologação do sistema será válido por 24 (vinte e quatro) meses, podendo o detentor do certificado ser convocado em período inferior para nova homologação caso o sistema do DETRAN-RJ ou demais sistemas a serem integrados sofram alterações técnicas que comprometam a compatibilidade dos sistemas.\r\nOs sistemas eletrônicos utilizados para a realização dos procedimentos previstos nesta Portaria serão mantidos, com a devida sustentação e suporte, às expensas e sob exclusiva responsabilidade dos interessados no credenciamento, os quais deverão ser compatíveis com aqueles pertencentes ao DETRAN-RJ e demais sistemas indicados por este órgão.\r\nApós análise e aprovação da documentação e homologação do sistema, com base nas exigências desta Portaria e demais competências legais, será emitido o respectivo parecer técnico pela Comissão de Avaliação e Credenciamento.\r\n- Ultrapassadas essas fases, o processo completo será encaminhado ao Presidente do DETRAN/RJ, com relatório técnico para fins de credenciamento e expedição da portaria de credenciamento, com respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.\r\nA alteração da razão social, os eventos decorrentes de transferência da sede de funcionamento, a cisão, a incorporação e/ou fusão, implicarão na obrigação de atualização do credenciamento, acompanhado da documentação comprobatória do evento descrito no pedido da pessoa jurídica.\r\nO representante legal da pessoa jurídica comunicará à autoridade competente todas as alterações ocorridas ou os eventos declinados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência.\r\nAs situações previstas no caput do artigo deverão obedecer às vedações estabelecidas no art. 16 desta Portaria.\r\nA interessada que obtiver o credenciamento deverá manter, durante a vigência do contrato de credenciamento, todas as condições exigidas neste chamamento.\r\nDOS REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nA solicitação de renovação de credenciamento após o prazo de 48 meses deverá ser destinada ao Presidente do DETRAN-RJ, por meio de requerimento subscrito pelo representante legal da pessoa jurídica, protocolada na Sede do DETRAN-RJ, acompanhada dos documentos necessários ao cadastramento inicial, de acordo com o artigo 19 desta Portaria, em até 60 (sessenta) dias antes do término da vigência.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS FISCALIZAÇÕES\r\nA fiscalização da execução dos serviços especializados de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, será exercida exclusivamente pelo DETRAN/RJ, a fim de ser verificado se no desenvolvimento das atividades as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações, vedações e especificações constantes nesta Portaria e demais normas do CTB e do CONTRAN.\r\nO DETRAN-RJ acompanhará e fiscalizará o cumprimento das normas legais atinentes a este regulamento, obrigando-se os cadastrados e credenciados a atender e permitir o livre acesso, a qualquer tempo, de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização do órgão de trânsito.\r\nDAS OBRIGAÇÕES\r\nConstituem obrigações das credenciadas:\r\n- encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da exigência realizada pelo DETRAN/RJ, as informações complementares relativas aos contratos registrados, notadamente nos casos em que forem detectadas situações irregulares, com indícios ou comprovação de fraude; \r\nexecutar de forma regular, adequada e ininterruptamente a atividade credenciada; \r\nresponder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento; \r\nobservar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente, em acordo com o Anexo II da presente Portaria. \r\nA declaração de sigilo deverá acompanhar as documentações de que trata o artigo 19 desta Portaria.\r\nnão terceirizar ou subcontratar a atividade objeto-fim do credenciamento e, não utilizar-se de empresa interposta e/ou empresa que realiza apontamento/gravame em acordo com o objeto desta Portaria, e as vedações previstas no art. 16.\r\nmanter o sistema destinado à prestação da atividade credenciada nas condições em que foi homologado, salvo no caso de adaptação da solução a posteriores regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN/RJ;\r\natender e permitir o livre acesso de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização do órgão de trânsito;\r\nassumir integral responsabilidade pela fidedignidade das informações encaminhadas por meio eletrônico, após inseridas pelas instituições credoras, assegurando a segurança das informações que trafegam pelo sistema, inclusive pela eventual desativação temporária do seu acesso ou falha ou demora na transmissão dos dados necessários à inserção e baixa do registro;\r\nprovidenciar, de forma automática e eletrônica, o envio das informações para o registro do contrato, a partir da integração do sistema da credenciada com o DETRAN/RJ, não se utilizando das informações do apontamento/gravame para fins de registro de contrato.\r\ndisponibilizar, a qualquer tempo, cópia do contrato de financiamento para consulta e/ou auditoria, desde que a imagem do contrato tenha sido previamente enviada pela instituição financeira.\r\ndisponibilizar e manter, sem ônus para o DETRAN/RJ, equipamentos, hardware, software, atendimento e suporte essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações;\r\ndisponibilizar canal de comunicação, com sistemas de contingenciamento e de redundância, para os dados necessários para inserção e baixa do registro eletrônico dos contratos;\r\n- utilizar o sistema informatizado do DETRAN-RJ apenas para fins previstos nesta portaria;\r\nresponsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários da credenciada resultantes da execução dos serviços decorrentes do credenciamento;\r\nguardar em arquivo digital, pelo prazo de 02 (dois) anos, todas as informações destinadas ao registro dos contratos de financiamento de veículos, mesmo após findado o credenciamento da empresa, até que haja a reversão total dos dados ao DETRAN/RJ;\r\napresentar mensalmente ao DETRAN-RJ relatório dos contratos registrados.\r\nConstituem obrigações do DETRAN/RJ:\r\nexigir o cumprimento de todas as condições estabelecidas na presente Portaria, inclusive quanto ao cumprimento das vedações previstas no art. 16; \r\nindicar servidor gestor e fiscal, durante todo o período de vigência do termo de credenciamento, para atendimento dos serviços, disponibilizando os meios de contato, de forma a agilizar o tratamento de questões relacionadas a esta Portaria e aos serviços de registro de contrato, observando as vedações estabelecidas;\r\nproporcionar todas as condições para que a credenciada possa desempenhar suas atividades dentro das normas estabelecidas nesta Portaria;\r\nfornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação da credenciada, informações adicionais, esclarecimentos de dúvidas e orientações necessárias para a perfeita execução do objeto;\r\nexercer a fiscalização, coordenação e o acompanhamento da execução do objeto, notificando, por escrito, sobre falhas ou defeitos, determinando prazos para regularização, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, Resolução nº 689 do CONTRAN e demais normativas que venham a versar sobre este tema;\r\naplicar eventuais sanções e/ou penalidades decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria;\r\nfiscalizar o envio do arquivo digitalizado por parte das instituições financeiras de acordo o art. 11 da Resolução CONTRAN nº 689/2017, notificando-as em caso de descumprimento do envio.\r\nadotar medidas necessárias visando impedir burlas e fraudes no fluxo de registro de contratos intervindo, quando necessário, enquanto órgão da Administração Pública, no credenciamento de empresas registradoras que mantenham relações comerciais, jurídicas e/ou societárias com empresas executoras do apontamento/gravame, a fim de evitar que tais relações se sobreponham ao interesse público, salvaguardando o estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nExtingue-se o credenciamento por:\r\nexpiração do prazo de vigência do credenciamento pela pessoa jurídica;\r\nnão atendimento aos requisitos de funcionamento estabelecidos por esta Portaria e pela legislação vigente;\r\nrevogação do credenciamento da pessoa jurídica por razões de interesse público;\r\nanulação do credenciamento da pessoa jurídica por vício insanável no processo de credenciamento ou renovação;\r\ncassação do credenciamento da pessoa jurídica por aplicação de penalidade;\r\nfalência ou extinção da pessoa jurídica;\r\nqualquer outra forma estabelecida para a extinção do contrato por inciativa do DETRAN.\r\n- Considera-se revogação a extinção da autorização concedida às credenciadas para prestação dos serviços previstos nesta Portaria, por iniciativa do DETRAN-RJ e motivada por razões de interesse público, mediante ato específico.\r\n- Extinto o credenciamento da pessoa jurídica por qualquer dos motivos elencados nos incisos do caput deste artigo, o acesso ao sistema do DETRAN-RJ e demais sistemas indicados será, inicialmente, pelo prazo necessário, bloqueado parcialmente de modo que impeça a contratação de novos serviços e garanta aos usuários a finalização dos serviços contratados em andamento. Após o término da prestação dos serviços em andamento, o acesso aos sistemas elencados será integralmente bloqueado.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDO DIREITO DE RECURSO\r\nA pessoa jurídica participante do processo de credenciamento poderá interpor recurso, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, ou da lavratura da ata, nos casos de:\r\n- inabilitação ou não obtenção da certificação de capacidade técnica;\r\nanulação ou revogação do processo de credenciamento;\r\naplicação de penalidade.\r\n- A intimação dos atos referidos nos incisos do caput do artigo pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, ou outro meio que assegure a ciênci9a do interessado, sendo que o previsto no inciso III deste artigo dar-se-á mediante intimação pessoal do interessado, sem prejuízo da publicação em Diário Oficial.\r\n- Os recursos administrativos não terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presente razões de interesse púbico, atribuir eficácia suspensiva, de ofício ou a pedido.\r\nO recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado.\r\nA decisão final sobre o recurso será divulgada no Diário Oficial do Estado.\r\nO recurso não será conhecido quando interposto:\r\nfora do prazo;\r\nperante órgão/autoridade incompetente;\r\npor quem não seja legitimado;\r\napós exaurida a esfera administrativa.\r\nSalvo disposição em contrário, os prazos começam a correr a partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.\r\nCAPÍTULO X\r\nDAS PENALIDADES\r\nA credenciada será advertida, por escrito, no caso de descumprimento, ainda que parcial, de uma ou algumas das obrigações fixadas nos incisos I a III do artigo 41 desta Portaria.\r\nO credenciamento será cancelado em caráter definitivo:\r\nse constatada prática, pela credenciada, de ato tipificado como crime contra a fé pública, a administração pública ou a administração da justiça;\r\nse a credenciada deixar de cumprir, ainda que de forma parcial, alguma das obrigações fixadas nos incisos IV, V, VI e VII do artigo 41 desta portaria;\r\nconcomitantemente à terceira advertência à credenciada pelo descumprimento, ainda que parcial, de alguma das obrigações fixadas nos incisos I a III do artigo 41 desta Portaria.\r\nse a credenciada incorrer em violação às vedações previstas nesta Portaria.\r\nse a credenciada adotar conduta reprovável que atente contra o livre mercado, praticando concorrência desleal causando desequilíbrio econômico-financeiro da atividade.\r\nse a credenciada descumprir as determinações previstas nos §§ 11 e 12 do artigo 9º da presente Portaria.\r\nSerá considerada fraude no credenciamento e/ou na execução do serviço se a interessada/credenciada deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o credenciamento, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal e, ainda, se a credenciada descumprir as determinações previstas nesta portaria.\r\nNos casos previstos no caput deste artigo, serão aplicadas as seguintes sanções:\r\na credenciada ficaraì impedida de licitar e contratar com a UniaÞo, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de ateì 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções previstas na presente portaria e das demais cominações legais.\r\nserá aplicada multa no valor total dos registros efetuados desde o início da operação da credenciada penalizada até o momento da constatação da fraude, multiplicados pelo valor do preço público definido nessa portaria, respeitadas suas atualizações, a fim de ressarcir os cofres públicos.\r\nÉ de competência do Presidente da CUAC a aplicação das penalidades previstas nesta Portaria, cabendo recurso à autoridade máxima do DETRAN.RJ.\r\nA aplicação das penalidades previstas nesta Portaria será precedida de apuração em processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nAs empresas que atualmente se encontrarem credenciadas para a operação da atividade descrita nesta Portaria no estado do Rio de Janeiro deverão submeter-se a novo processo de credenciamento nos novos termos aqui descritos e em igualdade de condições com qualquer outro particular interessado.\r\nComo forma de resguardar os princípios da segurança jurídica e da continuidade do serviço público, as empresas referidas no caput poderão continuar operando nos moldes da Portaria PRES-DETRAN- RJ nº 5639, de 31 de maio de 2019 e suas alterações e do termo de credenciamento anteriormente firmado, pelo prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.\r\nDecorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, restarão automaticamente revogados os respectivos termos de credenciamento das empresas referidas neste artigo, momento a partir do qual será impedido seu acesso ao sistema do DETRAN-RJ;\r\nPoderá o Presidente do DETRAN-RJ, antes de decorrido o prazo previsto no § 1º deste artigo, determinar o início da execução do serviço através dos novos credenciados sob o advento desta Portaria, ocorrendo, nesse caso, tacitamente a aplicação do parágrafo anterior.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta portaria como instrumento convocatório para a apresentação da documentação exigida para o credenciamento. \r\nFindo o prazo estabelecido no caput deste artigo, perderá o direito ao credenciamento a interessada que entregar documentação intempestivamente ou cuja documentação não tenha sido aceita, não esteja em acordo com esta Portaria.\r\nOs novos credenciamentos obedecerão a ordem de apresentação dos respectivos pedidos na sede do DETRAN-RJ. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, em especial as Portarias PRES-DETRAN-RJ nº 5.639/2019 e PRES-DETRAN nº 5820/2020. \r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nREQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA AMOSTRA DOS SERVIÇOS\r\n1. A prova de conceito, a ser realizada na sede do DETRAN/RJ, será composta de sistemas, metodologias e infraestrutura que serão utilizados pela pessoa jurídica habilitada, devendo apresentar uma amostra do serviço que será ofertado às instituições credoras, ao DETRAN/RJ, mediante apresentação de ferramenta tecnológica a ser utilizada para a execução dos serviços.\r\n1.1. O DETRAN/RJ disponibilizará \"Manual de Execução Prática da Amostra dos Serviços \" para elaboração da amostra dos serviços, o qual conterá as especificações técnicas mínimas para apresentação dos planos e ambientes de testes e definição do escopo. A amostra dos serviços será homologada mediante registro em documento formatado.\r\n2. O DETRAN/RJ analisará as funcionalidades e características dos serviços a serem prestados e sua real compatibilidade com os requisitos de sistemas, software, metodologias e infraestrutura exigidos para cumprimento das determinações previstas na legislação de trânsito.\r\n3. Durante a realização da amostra dos serviços será admitida a presença de técnicos da pessoa jurídica para acompanhamento e eventuais esclarecimentos técnicos requeridos pela administração pública.\r\n4. O DETRAN/RJ enviará notificação à pessoa jurídica habilitada, com prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias, na qual consignará data, hora e local para a realização da amostra dos serviços.\r\n5. O não comparecimento do representante da pessoa jurídica habilitada para a amostra dos serviços implicará na extinção do processo de análise do credenciamento da interessada.\r\n6. O DETRAN/RJ disponibilizará a pessoa jurídica habilitada o prazo de até 6 (seis) horas para apresentação da solução, o período compreendido será das 9h00min até as 17h00min, do dia corrente, podendo conceder até 2 horas-extras, desde que realizada no mesmo dia, conforme horário de funcionamento desta Autarquia, não podendo os testes exceder ao período fixado, sob pena de decaimento do processo de credenciamento.\r\n7. Quaisquer dificuldades que impeçam a continuidade dos trabalhos ou provoquem atividades adicionais e que forem provocadas comprovadamente pelos processos internos do DETRAN/RJ não terão seu tempo contado como realização da Amostra dos Serviços e não poderão ser considerados como prejuízo à pessoa jurídica habilitada durante a avaliação.\r\n8. Não será permitido durante a realização da Amostra dos Serviços:\r\na) uso de apresentações em slides ou vídeos quando tratarem da confirmação das especificações funcionais;\r\nb) gravação de código (programas executáveis, scripts ou bibliotecas), durante e após a realização da Amostra dos Serviços, em nenhum tipo de mídia para posterior uso ou complementação;\r\nc) aproveitamento de templates criados anteriormente.\r\n9. A empresa a ser credenciada que deixar de atender aos requisitos solicitados, mesmo após a notificação do DETRAN.RJ, será desclassificada do processo.\r\n10. Se qualquer uma das habilitadas deixar de comparecer no prazo estabelecido para a execução da Amostra dos Serviços, deixar de observar as exigências estabelecidas nesta portaria, ou deixar de cumprir integralmente dos requisitos solicitados no \"Manual de Execução Prática da Amostra dos Serviços\", perderá direito ao credenciamento, sem que lhe seja facultada qualquer reclamação ou indenização.\r\n11. Os requisitos (funcionais e não funcionais) e funcionalidades a serem comprovadas através da Amostra dos Serviços serão fornecidos no \"Manual de Execução Prática da Amostra dos Serviços\", somente para pessoas jurídicas consideradas habilitadas no processo de credenciamento, com o aceite e homologação da documentação descrita na presente Portaria do DETRAN/RJ.\r\n12. O DETRAN/RJ poderá, a seu critério, exigir esclarecimentos adicionais e/ou comprobatórios sobre a Amostra de Serviços apresentada.\r\n13. O DETRAN/RJ poderá emitir o parecer pela aprovação ou não do sistema demonstrado pela empresa da Amostra dos Serviços quando do encerramento da apresentação ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.\r\n14. Não aprovada no teste de conformidade a pessoa jurídica será inabilitada, perdendo o direito à continuidade do processo de credenciamento.\r\n15. Aprovada no teste de conformidade a empresa será devidamente credenciada para a execução do serviço de que trata a presente Portaria do DETRAN/RJ.\r\n16. O resultado do credenciamento será lavrado em Ata, com relatório e parecer gerado pela Comissão de Avaliação e Credenciamento e publicado no DOE do Rio de Janeiro.\r\nDECLARAÇÃO DE SIGILO\r\nOs operadores da XXXXXXXXXXX (empresa interessada), ainda que não venha a ter seu sistema homologado, obrigam-se a manter sigilo acerca de quaisquer informações, materiais, documentos, especificações técnicas, rotinas, módulos, conjunto de módulos, programas ou sistemas, que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a terceiros, salvo por determinação judicial ou se houver consentimento autorizado, específico, prévio e por escrito pelo DETRAN/RJ.\r\nConstatada a quebra do sigilo, estará a XXXXXXXXXXX (empresa interessada) sujeita às penalidades previstas na Portaria DETRAN/RJ SEI N° 5871/2020.\r\nASSINATURA\r\nDECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO\r\n____________________________________ (nome da empresa) vem, através desta, declarar a plena e total aceitação de todos os termos da Portaria nº___/20___, de _____ de 20___ e seus anexos, sob as penalidades da Lei.\r\n_____________________, de __de______________ 20__.\r\n(Local e data)\r\n________________________________________________\r\n(Nome e assinatura do representante legal da empresa com identificação)\r\nREQUERIMENTO DE CADASTRAMENTO/RENOVAÇÃO\r\nAo Presidente do DETRAN/RJ\r\nA (Pessoa Jurídica) _________________________________________ representada pelo responsável pela empresa ou por seu procurador legalmente constituído, conforme prevê a Portaria nº_____/20__, de __ de______ de 20___, com sede na__________________________________________, nº ____, na cidade de _____________, UF_______, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, vem requerer seu ( ) CADASTRAMENTO ( ) RENOVAÇÃO DO CADASTRAMENTO juntando, para tanto, a documentação exigida na Portaria nº____/20__, de __ de ________de 20__, objeto deste requerimento.\r\nTermos em que,\r\nPede e espera deferimento.\r\nLocal e data:\r\nAssinatura do requerente (firma reconhecida):\r\nNome:\r\nCPF:\r\nCl:\r\nE-mail:\r\nTelefone:\r\nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa____________________________________\r\n_______________________ não foi declarada inidônea e/ou teve seus direitos suspensos para contratar com nenhum Órgão ou Entidade da Administração Pública, de qualquer Poder ou esfera do Governo, e estou ciente de que, em caso de falsidade das declarações, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.\r\nPor ser verdade, firmo a presente declaração, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.\r\n_____________________, de __de______________ 20___.\r\n(Local e data)\r\n________________________________________\r\n(Nome e assinatura do representante legal da empresa com identificação)\r\nId: 2254801\r\n"
        ],
        "2254802": [
            "2020-06-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nPARA AUTORIZAÇÃOPROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo Ato do Governador de 01.01.2019, D.O. de 01.01.2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a RODRIGO GONÇALVES DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº 32.447.602-7 - DETRAN - RJ, Diretor de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para, como Ordenador de Despesa, praticar os seguintes atos de gestão administrativo e financeiro no âmbito do IASERJ: \r\nautorizar despesas, emissão de notas de autorização de despesas - NADs, notas de empenho, ordens bancárias, ordens de pagamento, movimentação de contas bancárias de recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assinar cheques nominativos;\r\nreconhecer dívidas, inscrições e reinscrições de restos a pagar;\r\nfirmar, autorizar e/ou dispensar a elaboração de contratos, convênios, termos aditivos e ajuste de contas e quitação;\r\nautorizar a liberação de cauções ou quaisquer outras modalidade de garantias.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020\r\nPresidente \r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso da atribuição que lhe conferem o dispositivo no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.1979 e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3149, de 28.04.1980, considerando o Decreto Estadual nº 40.517, de 12.01.2007, e tendo em vista o Ato de 10.10.2019, publicado no D.O. de 10.10.2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a RODRIGO GONÇALVES DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº 32.447.602-7 - DETRAN - RJ, Diretor de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para praticar os atos inerentes à Administração do mencionado Instituto, conforme art. 72 da Resolução nº 500/1989, que aprovou o Regime Interno do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, publicado no D.O. de 29.05.2020; \r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeito a partir de 29.05.2020.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2254802\r\n"
        ],
        "2254815": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nMILENA SIQUEIRA ELIAS, Id Funcional n° 50856154, a contar de 05/06/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n, Id Funcional nº 5083312-0, para exercer com validade a contar de 08/06/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, símbolo ASS I, Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Milena Siqueira Elias.\r\nId: 2254815\r\n"
        ],
        "2254881": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 193/2020 - EXONERA RICARDO MARTINS DA , Id Funcional n° 31168272, a contar de 08/06/2020, do cargo em comissão de DIRETOR-GERAL, com lotação no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nALMAR DE ASSUMPÇÃO BASTOS, para exercer, com validade a contar de 09/06/2020, ao cargo em comissão de DIRETOR-GERAL, com lotação no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Ricardo Martins da Rocha Meirelles.\r\nId: 2254881\r\n"
        ],
        "2254889": [
            "2020-06-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 28 DE MAIO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO 2020 INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 386 DE 02 DE ABRIL DE 2020 E ALTERADA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE N DE 08 DE ABRIL DE 2020\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009,\r\n\r\n- a autorização governamental para abertura de concurso público para o provimento de vagas no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA publicada no DOERJ de 06/02/2020;\r\n- a necessidade de alteração da comissão responsável pela organização e pelos encaminhamentos necessários a realização do Certame instituída pela Portaria RIOPRE/PRE nº 386, de 02/04/2020 e alterada pela Portaria RIOPREV/PRE nº 388, de 08/04/2020; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040161/002999/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o membro NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO, ID 44345810, pelo membro BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS, ID 43730493, na Comissão Organizadora do Concurso Público 2020, com vistas ao provimento de cargos efetivos das carreiras de Especialista em Previdência Social e Assistente Previdenciário no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 386, de 02 de abril de 2020 e alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 388, de 08 de abril de 2020.\r\nEsta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/06/2020.\r\nId: 2254889\r\n"
        ],
        "2254902": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO PERÍODO ATUAL DE ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nRODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n: \r\n- o Decreto nº 47.018, de 05 de junho de 2020, que regulamentou as medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020; \r\n- o reconhecimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, da situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19, em decorrência do disposto no Decreto nº 47.102, de 01 de junho de 2020, o qual estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional; \r\n- o disposto no Decreto nº 47.060, de 05 de maio de 2020, o qual obriga o uso de máscaras de proteção facial, no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o transporte público coletivo de passageiros é atividade essencial, bem como a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro no que se refere as suas competências na área;\r\n- a necessidade de adequar a oferta de transporte coletivo de passageiros diante das medidas de flexibilização do isolamento social, que estão sendo adotadas por diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a estrita observância das orientações técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, no enfrentamento à pandemia; e\r\n- Que essa autarquia dispõe de autonomia para a prática de seus atos, sendo observado para a edição desta Portaria a oportunidade e a convivência.\r\n- Restabelecer o serviço de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, em todos os seus modos, no território fluminense, com exceção: \r\n- Do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nas modalidades: REGULAR, FRETAMENTO e COMPLEMENTAR, nos municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral, salvo nas ligações intermunicipais entre esses.\r\n- Os modos de transporte devem respeitar as seguintes restrições quanto à taxa de ocupação dos veículos: \r\nTransporte rodoviário intermunicipal de passageiros:\r\nAs linhas que fazem a ligação entre municípios da Região Metropolitana deverão operar com ocupação limitada ao número de assentos do veículo, sendo vedado o transporte de passageiros em pé; \r\nAs linhas que fazem a ligação entre a Região Metropolitana e o interior do Estado deverão operar: \r\n) com a ocupação de até 50% (cinquenta por cento) dos assentos disponíveis, nos veículos tipo Rodoviário; e\r\n) com ocupação limitada ao número de assentos do veículo, sendo vedado o transporte de passageiros em pé, no caso de veículos tipo Urbano.\r\nAs linhas que fazem a ligação entre os municípios do interior deverão operar com ocupação limitada ao número de assentos do veículo, sendo vedado o transporte de passageiros em pé;\r\nAs linhas de transporte complementar, em qualquer região, deverão operar com ocupação limitada ao número de assentos do veículo, sendo vedado o transporte de passageiros em pé;\r\n- O DETRO/RJ, com o auxílio das forças policiais, realizará a fiscalização das respectivas medidas. \r\no cumprimento das restrições estabelecidas na presente Portaria, bem como pela aplicação de sanções em caso de seu descumprimento. Caberá aos operadores efetuar os ajustes requeridos, modificando a oferta de transporte de maneira a atender eventuais adequações, evitando a aglomeração de pessoas nos terminais rodoviários, bem como no interior dos veículos.\r\n\r\nPelas concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte público coletivo:\r\nA adoção de procedimentos de limpeza e desinfecção específicos nos veículos;\r\nII - A disponibilização de álcool em gel 70%, ou produto higienizador com eficácia semelhante, em quantidade compatível com a demanda, em todos os ônibus urbanos e rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\nconcessionárias e permissionárias de serviço público de transporte público coletivo, bem como seus usuários, o uso de máscara de proteção respiratória, descartável ou reutilizável, de forma adequada. \r\n- Havendo possibilidade e segurança, o trajeto deverá ser realizado com janelas destravadas e abertas de modo que haja plena circulação de ar, nos ônibus e no transporte complementar.\r\n- Caberá ao DETRO/RJ, por ato próprio, realizar toda e qualquer alteração na operação que venha a adequar a movimentação de pessoas nos diversos modos de transporte pelo período que perdurar a emergência, bem como sua eventual prorrogação.\r\n- Os operadores de transportes público coletivo de passageiros poderão revisar os respectivos modelos operacionais, visando aprimorar a operação comercial a ser prestada à população, respeitadas as vedações da presente Portaria. \r\n- As revisões descritas no § 1º deverão ser comunicadas ao DETRO/RJ, com antecedência da implementação da medida. \r\n- Caberá aos operadores de transportes público coletivo de passageiros dar prévio conhecimento aos usuários das alterações operacionais decorrentes da presente Portaria. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente \r\nId: 2254902\r\n"
        ],
        "2254914": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\n- Fica o Corregedor-Auxiliar GILSON DE SÁ REBELLO, Identidade Funcional nº 540109-7, dispensado da função de segundo membro da comissão do Processo Administrativo Disciplinar que tramita sob os autos do Processo nº E-04/084/7/2018. \r\n- Designar o Corregedor-Auxiliar, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar GILSON DE SÁ REBELLO.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2254914\r\n"
        ],
        "2254947": [
            "2020-06-09 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA DURAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO REMOTO INSTITUÍDO PELA PORTARIA ISP/RJ 105/2020, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999, \r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- o disposto no §1º, do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.112, de 05 de junho de 2020;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador da COVID-19;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas adotadas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19);\r\n- a necessidade de ações coordenadas que possibilitem o enfrentamento à disseminação do Coronavírus; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160219/000136/2020,\r\n- Fica prorrogado, a partir do dia 08 de junho de 2020 até o dia 21 de junho de 2020, o prazo previsto no art. 2º, da Portaria ISP/RJ nº 105, de 20 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogado a critério da autoridade superior.\r\n- Ficam mantidas as demais regras estabelecidas na Portaria citada no artigo anterior.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2020\r\nDiretora-Presidente \r\nId: 2254947\r\n"
        ],
        "2254948": [
            "2020-06-09 00:00:00",
            "ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e \r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350077/000089/2020, noticiando a Contratada não apresentou o comprovante de prestação de garantia contratual até a presente data, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, X e XIII, do Contrato nº 83/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019, que dispõem, respectivamente, sobre detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública; apresentação de comprovante de prestação de garantia contratual; e quanto às sanções administrativas previstas para o descumprimento de obrigações pela Contratada,\r\nE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, situada na Rua Graná, 298, Cocotá, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 21921-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 027.682.78/0001-39.\r\n\r\n- Designar o CAPITÃO PM RG 47.868, Id. Func. 24696927, AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA, da DABST, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350077/000089/2020, se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2254948\r\n"
        ],
        "2254966": [
            "2020-06-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, neste ato representado pelo ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - Coronel PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº nº 8.666/1993, e \r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350192/000723/2020, noticiando que a Empresa licitante RHTF SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA, vencedora do item 1 do pregão nº 021/2020, deixou de apresentar a documentação e amostra exigidas para o certame, descumprindo os itens 14 e 15.1 do Edital, respectivamente, sobre os documentos a serem encaminhados pelo licitante detentor da melhor proposta e a necessidade de apresentação da documentação para comprovação de habilitação jurídica, e, por conseguinte, foi inabilitada. Fato este que ensejou atraso no certame em razão da necessidade de convidar a segunda colocada - empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, para negociações; \r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar, ocorrência prima facie de recusa da Empresa RHTF SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA, situada na Rua Santa Clara, nº 100, Centro - Rio Bonito - RJ, CEP 28.800-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.436.087/0001-02, em honrar o Contrato Administrativo.\r\n\r\n- Designar o MAJ PM RG 60.871, Id. Func. 22952179, JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, da DLP, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a licitante sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/000723/2020, se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n. \r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2254966\r\n"
        ],
        "2254970": [
            "2020-06-09 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Decreto nº 47.006/2020, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e \r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus”;\r\nRESOLVE:\r\nFicar, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas e suas respectivas superintendências regionais, suspensas todas as atividades internas e externas até o dia 21/06/2020.\r\nA medida visa preservar a saúde de nossos empregados e clientes, e está em linha com as determinações do Governo do Estado para reduzir o risco de transmissão do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\nExcepcionalmente medidas urgentes serão convocadas pela Presidência do IPEM/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\nPresidente em exercício \r\nId: 2254970\r\n"
        ],
        "2254975": [
            "2020-06-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\no descrito nos autos do Processo nº E- 35/079/17/2020, noticiando que em razão da iminência de desabastecimento o 28º BPM recebeu 90Kg de peito frango da marca “Frango da Vila”, apesar desta marca esta em desacordo com o previsto no contrato, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 030/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada esta sujeita. Fato este que acarretou em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como desabastecimentos de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, comprometendo dessa forma, todo o comportamento logístico,\r\nE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTD, situada na Rua Álvaro do Cabo, nº 35, Bairro Higeanópolis - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21061-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\n- Designar o Capitão PM RG 82.454, Id. Func. 42563950, LEONARDO MAGALHÃES GOMES DA SILVA, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/17/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2254975\r\n"
        ],
        "2255003": [
            "2020-06-09 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160160/000091/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designada a servidora Fabiana Espíndola Ivo, Assistente Técnico de Informática, ID n° 43797539, a atuação como Gestora Substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, nos instrumentos relacionados abaixo.\r\nFica designada as servidoras Nathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863 e Gilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774, a atuação como Fiscal ou Fiscal Suplente, conforme discriminado abaixo, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos.\r\nrocesso\r\nontrato nº\r\nContratada\r\nFiscal\r\nFiscal Suplente\r\nE- 12/043/6/2015\r\n058/16\r\nAgência de Trabalho, Educação Profissional e Renda de Macaé - AGETRAB Macaé\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\nE- 12/061/105128/2018\r\n076/19\r\nArdo do Brasil Distribuidora de Peças e Serviços LTDA\r\nE- 12/043/17/2014\r\n083/15\r\nMinistério Público do Estado do RJ\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\nE- 12/043/100002/2018\r\n138/18\r\nMunicípio de Belford Roxo\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\nE- 12/043/100003/2018\r\n147/18\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\nE- 12/043/100005/2018\r\n015/19\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\nE- 12/043/13/2017\r\n077/17\r\nMunicípio de Maricá\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\nE- 12/043/7/2017\r\n041/17\r\nMunicípio de Mesquita\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\nE- 12/043/10/2017\r\n054/17\r\nMunicípio de Quatis\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\nE- 12/043/2/2018\r\n101/18\r\nMunicípio de São Francisco de Itabapoana\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\nE- 16/042/7/2019\r\n030/20\r\nMunicípio de São João da Barra\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\nE- 12/043/8/2016\r\n086/16\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\nE- 12/043/29/2015\r\n050/16\r\nMunicípio de Vassouras\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\nE- 12/043/2/2016\r\n073/16\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\nE- 12/043/3/2014\r\n016/16\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2255003\r\n"
        ],
        "2255004": [
            "2020-06-09 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nREVOGA A PORTARIA DETRAN-RJ Nº 5.846, DE 7 DE ABRIL DE 2020.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o contido na Promoção nº 12/2020 - MAM/DIJUR da Diretoria Jurídica desta Autarquia, nos autos do Processo nº SEI- 160005/000381/2020;\r\n- a conclusão de que a Portaria DETRAN-RJ nº 5846/2020 não possui amparo jurídico para se manter vigente, uma vez que o seu art. 1º não observa o que preceitua o art. 6º da Lei Estadual nº 8.269/2018, bem como o art. 1º, caput e Parágrafo Único do Decreto Estadual nº 46.549/2019, dispositivos esses atualmente em vigor; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000317/2020;\r\nRESOLVE:\r\nRevogar a Portaria DETRAN-RJ nº 5.846, de 07 de abril de 2020, em virtude das considerações feitas pela Diretoria Jurídica desta Autarquia.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2255004\r\n"
        ],
        "2255056": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nCHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, Id Funcional n° 6233015, a partir de 09/06/2020, do cargo de livre provimento de GERENTE DE PROVISÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, símbolo GR, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTHIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA, para exercer, com validade a partir de 10/06/2020, o cargo de livre provimento de GERENTE DE PROVISÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, símbolo GR, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Christiani Maria Lima da Silveira.\r\nMICHELE VIEIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Id Funcional n° 41918843, a partir de 09/06/2020, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO, símbolo CD, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nGLEIDSON MONTEIRO BARROS DA SILVA, para exercer, com validade a partir de 10/06/2020, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO, símbolo CD, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Michele Vieira de Oliveira Nascimento.\r\nTATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO, Id Funcional n° 50328557, a partir de 09/06/2020, do cargo de livre provimento de CHEFE DE RH, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCLAUDIO GOMES DA SILVA E SOUZA, para exercer, com validade a partir de 10/06/2020, o cargo de livre provimento de CHEFE DE RH, símbolo CH, Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Tatiana dos Santos Ferreira de Carvalho.\r\nDEYVID VIRGINIO ANDRÉ, Id Funcional n° 50973983, a partir de 09/06/2020, do cargo de livre provimento de CHEFE DE CALCULO, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nJOSÉ EDUARDO CAMARGO DA SILVA, para exercer, com validade a partir de 10/06/2020, o cargo de livre provimento de CHEFE DE CALCULO, símbolo CH, Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Deyvid Virginio André.\r\nId: 2255056\r\n"
        ],
        "2255091": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃODE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\n- Fica a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA ID. 4344242-0, dispensada da função de Pesidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar que tramita sob os autos n° E- 04/084/108/2017.\r\nDesignar o Corregedor-Auxiliar, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, ID. 4384697-1, para integrar como Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2255091\r\n"
        ],
        "2255121": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1185/2020\r\nno uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 1185/2020 e o constante dos Processos nºs E-04/223/000006//2020 e SEI-040047/000057/2020 e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\nRESOLVE:\r\nFica divulgada a reativação, em 08/06/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM\r\nInscrição Estadual: 79.278.777\r\nCNPJ: 04.238.297/0001-89\r\nEndereço: Av. Doutor Tácito Vianna Rodrigues, 300/ galpão 07, Bairro Paraíso - Resende, CEP 27.536-025;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2255121\r\n"
        ],
        "2255133": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DO RECENSEAMENTO/ COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA, NO PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, PARA SERVIDORES QUE POSSUEM SUSPENSÃO DE PAGAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Decreto Estadual nº 46.375, de 25 de julho de 2018, a Resolução Conjunta SECCG/Rio Previdência nº 21, de 17 de julho de 2019 e o Processo Administrativo nº SEI-030029/002644/2020, \r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.068, de 11 de maio de 2020, que estabelece medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) e mais especificamente o art. 4º, que constitui o trabalho home office como regime preferencial para o exercício das atividades laborais dos servidores públicos durante o período;\r\n- a necessidade de garantir a continuidade da rotina administrativa do recenseamento obrigatório de servidores ativos e aposentados desta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, durante o período de isolamento social e que tiveram seus pagamentos suspensos por não terem realizado tempestivamente o recenseamento no biênio 2018/2019; e\r\n- o contido na Portaria RIOPREVIDÊNCIA RIOPREV/PRE n° 383, de 20 de março de 2020, que estabelece a suspensão temporária das atividades presenciais no âmbito da instituição, tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), \r\n- O recenseamento/comprovação anual de vida por servidores vinculados à Secretaria de Estado de Educação, antes realizado exclusivamente de forma presencial, poderá ser realizado de forma on- line durante o período de isolamento social legalmente decretado.\r\n- O recenseamento/comprovação anual de vida será efetuado, mediante o envio ao endereço eletrônico (e-mail) atendimentoSUPGP@educacao.rj.gov.br, dos seguintes documentos comprobatórios devidamente digitalizados:\r\n) Documento de identidade original, com foto e que tenha validade em todo o território nacional;\r\n) Cadastro de pessoas físicas (CPF), ou documento oficial original, com validade em todo o território nacional;\r\n) Comprovante de residência em nome do próprio, recente dentre os últimos 03 (três) meses, ou, na ausência deste, declaração de residência reconhecida por autenticidade, devendo ter sido emitida nos últimos 03 (três) meses;\r\n) PIS/PASEP (NIS), ou documento contendo a informação;\r\n) Título de Eleitor ou último comprovante de votação ou comprovante de quitação eleitoral;\r\n) Declaração de veracidade, digitalizada após assinatura do servidor no formulário constante no ANEXO ÚNICO.\r\n- A ausência de qualquer documento acima relacionado inviabilizará o processamento das informações, bem como o restabelecimento do pagamento do servidor.\r\n- A comunicação acerca do atendimento solicitado, inclusive eventuais imprecisões observadas na análise de documentação, ocorrerá por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pelo servidor.\r\n- Os documentos encaminhados on-line estarão sujeitos à comprovação de sua veracidade por meio de apresentação presencial, no prazo de 30 dias, após o fim do isolamento social.\r\n- Em caso de não atendimento do previsto no art. 5º da presente Portaria, os dados funcionais do servidor serão encaminhados as autoridades e órgãos competentes para as devidas providências, objetivando o reestabelecimento da suspensão dos vencimentos e demais sanções administrativas previstas na legislação.\r\n- Os servidores que efetuarem o recenseamento/comprovação anual de vida são responsáveis pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeitos às sanções administrativas e penais por qualquer informação falsa. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nANEXO ÚNICO\r\nDECLARAÇÃO DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES\r\nEu_______________________________________________________, documento de identidade:__________________ órgão:__________ exp.:__________ CPF:_______________ nacionalidade:_________________ naturalidade:_______________ telefone:_____________ celular_________________ e- mail:____________________________ residente à__________________________________________Bairro:____________________, Cidade:________________ UF: _______ e CEP:_____________________, declaro para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, em especial os artigos 171 e 299 do Código Penal(1), que as informações prestadas e documentos apresentados para fins de recenseamento obrigatório/comprovação anual de vida, são verdadeiros e autênticos e que deve ser apresentada, presencialmente, a documentação encaminhada sob forma digital, no prazo de 30 dias, findo o período de isolamento social. Caso isso não ocorra, estou ciente que os pagamentos serão novamente suspensos e que todos os valores por recebidos deverão ser devolvidos.\r\nEm, ____/____/_______\r\n_____________________________________________________\r\n(1)CÓDIGO PENAL\r\nArt. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.\r\nArt. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante:\r\nPena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.\r\nId: 2255133\r\n"
        ],
        "2255150": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadaso Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Continuidade de obras do empreendimento Vargem Alegre, no Município de Barra do Piraí.\r\n: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n: \r\n5361.16.482.0459.3526\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n0\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro,09 de junho de 2020\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2255150\r\n"
        ],
        "2255158": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/002295/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando a Srª Camilla Menezes Gomes da Silva, ID 5105281-4, como encarregada do feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2255158\r\n"
        ],
        "2255179": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DOS PRAZOS PARA RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 47.112, de 05 de junho de 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/002018/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar a suspensão temporária do atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito até o dia 21 de junho de 2020.\r\nEm razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator.\r\nO Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, em regime de escala, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente nesta Fundação.\r\n- Os procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, manter-se-ão restritos ao período compreendido entre 10hs e 15hs, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\n- Manter, até o dia 21 de junho de 2020, o regime de trabalho remoto - home office - para todos os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\npessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\nportadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\npessoas transplantadas;\r\ngestantes e lactantes.\r\nO trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\nO trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\n- O funcionamento da sede da Fundação DER-RJ estará condicionado ao regime de escala de seus servidores, que deverão alternar-se entre o trabalho remoto e o presencial, exceto aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria, observando-se, no entanto, integralmente as atividades no âmbito deste órgão, a fim de que não haja a superveniência de prejuízos à Administração Pública.\r\n- Os canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ permanecerão funcionando exclusivamente através do sítio eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\n- Esta Portaria é válida até o dia 21 de junho de 2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\nId: 2255179\r\n"
        ],
        "2255252": [
            "2020-06-15 00:00:00",
            " \r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 200 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI- 12/001/033760/2019; e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nRESOLVE:\r\n- Consolidar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 0006/2020, com a Empresa CLARO S/A, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\nMÔNICA ANDRÉIA NASCIMENTO CRUZ - ID 4187359-9;\r\nANDRÉA ASSIS DE BRITO - ID 5100264-7; e\r\nFERNANDO DA SILVA REIS - ID 5108500-3.\r\n- Consolida como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n- Designar o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID Funcional 5011643-6, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11.05.2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nVIVIANE CARVALHO\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2255252\r\n"
        ],
        "2255259": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCARGO DE ASSESSOR JURÍDICA NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nCLAUDIA MOTTA AZEDO, matrícula nº 1973, do cargo de Assessora Jurídica, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 09 de junho de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nPORTARIA PR-Nº 72 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\nPARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICA,NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nREGINA CELIA DA SILVA CORREIA PEREZ, para exercer o cargo de Assessora Jurídica, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 09 de junho de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nDE JUNHO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto Estatuto Social da IOERJ, bem como em cumprimento ao previsto na Lei nº 13.303 de 2016 e no Decreto nº 46.188 de 2017,\r\nRESOLVE:\r\nO Comitê de Elegibilidade da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, junto à Lei nº 13.303 de 2016, a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição.\r\nCARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA, Assessor Jurídico, Mat. nº 1961; em substituição a empregada CLAUDIA MOTTA AZEDO, matrícula nº 1973;\r\nJORGE FONTELLES DE MOURA, Chefe da Auditoria Interna, Mat. nº 1658;\r\nCAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE, Assessora Jurídica, Mat. nº 1978.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 09 de junho de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar CINARA MARTINS MATTOS, matrícula 1829, Chefe da Divisão Administrativa, como Gestora dos Contratos Administrativos desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao empregado CASSIANO JOSÉ PEREIRA, matrícula nº 1974.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 09 de junho de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2255259\r\n"
        ],
        "2255265": [
            "2020-06-15 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI- 12/001/032156/2019; e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nRESOLVE:\r\n- Consolidar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 0003/2020, com a empresa FACTO TURISMO EIRELI-ME, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\nMônica Andréia Nascimento Cruz - ID 4187359-9;\r\nAndréa Assis de Brito - ID 5100264-7; e\r\nFernando da Silva Reis - ID 5108500-3.\r\n- Consolidar, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n- Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID Funcional 5011643-6, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a contar de 16.03.2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nVIVIANE CARVALHO\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2255265\r\n"
        ],
        "2255268": [
            "2020-06-15 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE \r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI- 12/001/032156/2019; e\r\na necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Comissão de Fiscalização instituída pela Portaria SECCG/DGAF nº 183, de 10.02.2020, referente ao Contrato nº 24/2014, com a empresa LESTE E SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA, substituindo a servidora Geisa Rocha Fraga Hartmann, ID 5103566-9, e designando o servidor Edson Barbosa, ID2026828-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nVIVIANE CARVALHO\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2255268\r\n"
        ],
        "2255270": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 120001/006471/2020,\r\nE: \r\n- Determinar a instauração de Sindicância para apurar a existência dos fatos e possíveis responsabilidades objeto da denúncia contida nos autos do supracitado processo, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante. \r\n- Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\nSILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO, ID 5081009-0;\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO, ID 5035559-7;\r\nEGIDIO GOMES DA SILVA NETO, ID 4354113-5.\r\n- O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nANNA LUIZA GAYOSO MONNERAT\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2255270\r\n"
        ],
        "2255310": [
            "2020-06-15 00:00:00",
            " \r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350094/000537/2020, noticiando que o Servidor Alexsandro Raimundo, RG 68.661 da Polícia Militar é sócio da Empresa VILLAR GUIMARÃES COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP apesar da proibição de servidor ou dirigente do órgão contratante participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução do serviço conforme positivado no item 5.3 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO, incidindo, portanto, na Cláusula XIII, do Contrato nº 309/2018, referente à INEX 0006/2017, que dispõem, respectivamente, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do contrato,\r\nE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa VILLAR GUIMARÃES COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP, situada na Rua Quatro, nº 81, Conforto - Volta Redonda - RJ, CEP 27255-140, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.753691/001- 58.\r\n\r\nDesignar o Capitão PM RG 85.132, Id. Func. 43297102, GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\nFica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\nCom fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350094/000537/2020, se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2255310\r\n"
        ],
        "2255311": [
            "2020-06-15 00:00:00",
            " \r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350094/000534/2020, noticiando que o servidor Alexsandro Raimundo, RG 68.661 da Polícia Militar é sócio da Empresa VILLAR GUIMARÃES COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP apesar da proibição de servidor ou dirigente do órgão contratante participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução do serviço conforme positivado no item 5.3 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO, incidindo, portanto, na cláusula XIII, do Contrato nº 307/2018, referente à INEX 0006/2017, que dispõem, respectivamente, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do contrato,\r\nE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa DMR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, situada na Rua Dr. Leon Camilli Legay, nº 77/81, Nossa Senhora de Santana - Barra do Piraí - RJ, CEP 27115-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.846.277/0001-72.\r\n\r\nDesignar o Capitão PM RG 52.691, Id. Func. 21986622, JOSÉ ROBERTO SOARES, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\nFica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n- Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350094/000534/2020, se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2255311\r\n"
        ],
        "2255354": [
            "2020-06-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nRECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 15 A 21 DE JUNHO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 15 a 21 de junho de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2255354\r\n"
        ],
        "2255363": [
            "2020-06-15 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadaso Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Aquisição de escória e concreto em atendimento a diversas obras de unidades habitacionais.\r\n: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n: 07610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n: \r\n5676\r\nImplantação de Infraestrutura Habitacional\r\n4490\r\n122\r\n1.000.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2255363\r\n"
        ],
        "2255364": [
            "2020-06-15 00:00:00",
            "\r\nAPROVA OS PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DOS PERMISSIONÁRIOS / AUTORIZATÁRIOS DA CEASA/RJ\r\nDA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a grave crise econômica que assola o país, com maior repercussão neste Estado do Rio de Janeiro e, que agora se agravou por conta da pandemia do coronavírus;\r\n- que cabe, naquilo que for possível, a compreensão da Administração Pública em buscar mecanismos que possam colaborar para o enfrentamento da situação não só com medidas na área da saúde, mas também em viabilizar condições para evitar prejuízos econômicos;\r\n- o clamor dos permissionários/autorizatários da CEASA/RJ e que a preocupação aqui posta encontra fundamento em diversas normas, tanto na esfera estadual como federal, ou seja, em especial pelos Decretos Estaduais nºs 46.982/2020; 7.059/2020; 47.087/2020 e Emenda Constitucional - EC nº 106/2020;\r\n- a necessidade de revisar as regras da Portaria Presi n° 105/2017, que veda taxativamente o parcelamento de dívida que não as advindas da tarifa de uso, vez que à época cabia à ACEGRI a administração da área operacional e não à CEASA/RJ, em virtude do Acordo Judicial n° 0004918-50.1997.8.19.0001;\r\n- o interesse da CEASA/RJ em evitar a inadimplência e incentivar a adimplência de seus permissionários; e\r\n- a necessidade de manter o fluxo de caixa da empresa para fins de planejamento em questão;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar que toda e qualquer dívida dos permissionários e autorizatários para com a CEASA/RJ possa ser parcelada em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, sendo em até 12 (doze) vezes o parcelamento autorizado pelo Diretor de Orçamento e Finanças, juntamente com o Diretor-Presidente e acima de 12 (doze) e abaixo de 24 (vinte e quatro) vezes pelo Diretor-Presidente. \r\nCompreende como o montante da dívida a parcelar a consolidação do valor cobrado e não pago, concernentes à tarifa de ressarcimento, cota parte IPTU, REFIS, garantia contratual, multas administrativas, primeira tarifa por alterações societárias, incluindo o principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado de acordo IGP-M da FGV ou outro índice que vier a substituí-lo. \r\nOutros prazos de parcelamento superiores a 24 (vinte e quatro) vezes poderão ser concedidos pelo Conselho de Administração da CEASA-RJ, desde que demonstradas as condições que dificultem o cumprimento das obrigações no quantitativo de parcelas permitidas anteriormente, a critério da administração da CEASA-RJ, bem como sejam preenchidos os requisitos previstos nesta Portaria.\r\nO valor mínimo das prestações relacionadas ao parcelamento deverá ser igual ou superior ao valor mensal atribuído à tarifa da permissão ou da autorização de uso outorgada.\r\nO requerimento de parcelamento poderá ser realizado na forma do Anexo I da Portaria Presi n° 105/17 (Modelo de Requerimento de Parcelamento de Débito).\r\nO interessado deverá preencher o requerimento e protocolizá-lo diretamente no protocolo central (Edifício sede) e deverá ter prioridade no encaminhamento.\r\n\r\nA formalização do parcelamento da dívida será realizada por meio de instrumento particular de confissão de dívida e parcelamento de débito, na forma do constante no Anexo II da Portaria Presi n° 105 (Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito). \r\nAs prestações relacionadas ao parcelamento serão corrigidas mensalmente pelo IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo, com incidência de juros de 1% ao mês. \r\nA inadimplência de uma das parcelas, por mais de 30 (trinta) dias ensejará a perda imediata do parcelamento e o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem prejuízo das medidas administrativas previstas no TPRU ou TARU, Regulamento de Mercado, na Lei n° 6.482/13 e judiciais cabíveis. \r\nO parcelamento será cancelado de pleno direito, sem a necessidade de intimação para ciência ao requerente.\r\nJuntamente com as prestações do parcelamento deverão ser pagos os débitos oriundos do Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) ou Autorização de Uso do mês em curso (tarifa de uso, tarifa de ressarcimento, IPTU e REFIS), inclusive com seus encargos. \r\nUm novo acordo de parcelamento somente será permitido para o mesmo permissionário após a quitação do parcelamento anterior.\r\nPoderá o permissionário/autorizatário que possua confissão de dívida em curso e que se encontre em situação de inadimplência com relação aos débitos de ressarcimento, REFIS ou IPTU, até a data de publicação desta Portaria, realizar novo parcelamento da dívida, assinando o instrumento de confissão de dívida, para abarcar as parcelas que se encontram em atraso. \r\nFica vedado o reparcelamento do débito inicial.\r\nCancelado o parcelamento por inadimplência, o Permissionário ou Autorizatário se sujeitará ao procedimento de cobrança previsto no item IV em diante da Portaria DIREX n° 001, de 10/05/2017. \r\n\r\nA falta de pagamento de quaisquer parcelas consecutivas ou não, na data aprazada, sem prejuízo do previsto no artigo anterior (caput), gerará multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor devido, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária.\r\nA área financeira da CEASA/RJ deverá adotar as medidas para implantação das disposições constantes nesta Portaria, atentar para a devida discriminação da dívida ou dívidas objeto do parcelamento e pugnar pela correta instrução do procedimento administrativo correspondente, com todos os documentos devidamente preenchidos na forma prevista nesta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria Presi nº 105, de 10 de maio de 2017, com exceção dos anexos que a instruem e terá sua vigência limitada ao período de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado tal prazo caso haja interesse desta Administração. \r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nDiretor de Administração\r\nDiretor Operacional\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\nDiretor Técnico\r\nId: 2255364\r\n"
        ],
        "2255396": [
            "2020-06-16 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 212/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA. \r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do Processo nº SEI- 040073/000088/2020, \r\nRESOLVE:\r\n- Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 212, de 18 de dezembro de 2019, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n- ao inciso I - CERVEJAS\r\n1.1 - AMBEV\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínioDescartável\r\nLata\r\nDescartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.1.168\r\nAntarctica Pilsen SE\r\nAcima de 661\r\n7,00\r\n1.1.169\r\nBohemia Pilsen SE\r\nDe 361 a 660\r\n7,00\r\n1.1.170\r\nBrahma Duplo Malte\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n5,79\r\n1.1.171\r\nColorado Lager\r\nAté 275\r\n3,90\r\n1.1.172\r\nMichelob Ultra\r\nDe 311 a 360\r\n4,00\r\n1.1.173\r\nStella Artois Sem Gluten\r\nDe 311 a 360\r\n3,52\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\nId: 2255396\r\n"
        ],
        "2255428": [
            "2020-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 81 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 69/19, QUE DIVULGA AS REGRAS DE VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS, DE IMPLEMENTAÇÃO FACULTATIVA, ADOTADAS \r\nEM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais,\r\n: \r\n- Ficam acrescentados os seguintes itens nas tabelas do art. 1º da Portaria SUCIEF nº 69, de 9 de outubro de 2019, que devem ser inseridos observando-se a ordem crescente da numeração das mensagens:\r\nI - ao inciso I:\r\nMsg.\r\nDescrição Erro\r\nObservações\r\n(...)\r\n(...)\r\n407\r\nRejeição: CPF do Emitente somente no serviço de Nota Fiscal Avulsa no site do Fisco\r\nFaculdade descrita na observação da regra de validação. \r\n467\r\no: Dados da NF-e divergentes do EPEC [tag: xxxx]\r\nFaculdade descrita na observação 2 da regra de validação.\r\n(...)\r\n(...)\r\n529\r\nRejeição: CST incompatível na operação com Contribuinte Isento de Inscrição Estadual [nItem: 999]\r\nFaculdade descrita na exceção 3 da regra de validação.\r\n(...)\r\n(...)\r\n860\r\nRejeição: Valor do FCP informado difere de base de cálculo*alíquota [nItem: 999]\r\n(...)\r\n(...)\r\n868\r\nRejeição: Grupos Veiculo Transporte e Reboque não devem ser informados\r\nFaculdade descrita na observação 1 da regra de validação.\r\n(...)\r\n(...)\r\n927\r\nRejeição: Número do item fora da ordem sequencial\r\nII - ao inciso II: \r\nMsg.\r\nDescrição Erro\r\nObservações\r\n(...)\r\n(...)\r\n384\r\nRejeição: CSOSN não permitido para a UF [nItem: nnn]\r\n(...)\r\n(...)\r\n704\r\nRejeição: NFC-e com Data-Hora de emissão atrasada\r\nFaculdade descrita na exceção 2 da regra de validação.\r\n(...)\r\n927\r\nRejeição: Número do item fora da ordem sequencial\r\n\r\nIII - ao inciso III: \r\nMsg.\r\nDescrição Erro\r\nObservações\r\n(...)\r\n(...)\r\n525\r\naÞo invaìlida (campo/grupo “xxxx” informado naÞo existe no schema do CT-e ou naÞo\r\nexiste no grupo informado)\r\nIV - ao inciso IV: \r\nMsg.\r\nDescrição Erro\r\nObservações\r\n(...)\r\n(...)\r\n525\r\naÞo invaìlida (campo/grupo “xxxx” informado naÞo existe no schema do CT-e ou naÞo\r\nexiste no grupo informado)\r\nV - ao inciso VI:\r\nMsg.\r\nDescrição Erro\r\nObservações\r\n(...)\r\n(...)\r\n228\r\não muito atrasada\r\nFaculdade descrita na exceção 2 da regra de validação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\nSuperintendente em exercício\r\nId: 2255428\r\n"
        ],
        "2255504": [
            "2020-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPOR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE DO DEGASE\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\no disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o art. 285 do Decreto nº 2479/79; \r\no disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n-a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n-a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE,\r\no servidor, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 667, de 02/07/2019, publicada no DOERJ, de 28/08/2019. \r\nUNIDADE\r\nDE SIGNADO\r\nID FUNCIONAL\r\nÍDO\r\nID FUNCIONAL\r\nEscola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire - ESGSE\r\nLuiz Carlos Marques Fernandes\r\n5023218- 5\r\nEvandro Gomes Macedo\r\n4333308- 7\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2255504\r\n"
        ],
        "2255508": [
            "2020-06-16 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nº E-12/218/000013/2019, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\nRESOLVE:\r\ncomo Gestores do instrumento, mencionado nesta Portaria, para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução do referido contrato.\r\nAdministrativo\r\nInstrumento\r\nParte\r\nDesignados\r\nE- 12/218/000013/2019\r\nContrato nº 03/2020\r\nGibbor Publicidade e Publicação de Editais - EPP \r\n: Débora de Souza Oliveira Almeida - ID 4428511-6\r\n: Diego Ramon de Oliveira - ID 4408921-0\r\n: Rogério Souza de Mattos - ID. 43319667- 0\r\n: Ana Caline Batista Borges Duarte - ID. 5100488-8\r\n: Taíssa Tavares de Castro - ID. 5102318-0\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2255508\r\n"
        ],
        "2255522": [
            "2020-06-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Fica alterada e consolidada a composição das Comissões de Fiscalização, listadas na forma do Anexo Único da presente, para, em observância às disposições do Decreto nº 45.600/2016, exercerem as atividades de gestão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos relacionados.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\nId: 2255522\r\n"
        ],
        "2255525": [
            "2020-06-16 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP Nº 202 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA EMOP Nº 189, DE 13 DE MAIO DE 2020. \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\na manifestação da Diretoria de Obras através da CI EMOP/DOB SEI nº 21, de 04/06/2020, juntada ao processo (doc. SEI nº 5169334), que solicita a prorrogação do prazo para elaboração de Laudo Técnico referente à obra de demolição/construção da “Maternidade de São Gonçalo e Clínica da Mãe”, a cargo da empresa Midas Engenharia Ltda - Processo nº E-17/002/286/2013 (migrado para o SEI), ante a sua complexidade,\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar o prazo, por mais 15 (quinze) dias, a contar de 12 de junho de 2020, para apresentação da conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nDiretor- Presidente\r\nId: 2255525\r\n"
        ],
        "2255530": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDE 2020\r\nALTERA O ANEXO DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n-a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da administração pública estadual; \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora Nathalia Rosa Maier de Rezende, ID 50962701, para responder como encarregada pelos Bens Patrimoniais da Subunidade 49 (Assessoria de Seguridade), em substituição da servidora Cecilia Silva Girão, ID 44073100, com validade a contar de 01 de junho de 2020.\r\nAlterar o Anexo I da Portaria Rioprevidência PRE nº 375/2020 conforme tabela:\r\nANEXO I\r\n49\r\nAssessoria de Seguridade\r\nSala da Assessoria 4º andar\r\nNathalia Rosa Maier de Rezende- ID 50962701\r\n15/04/2020\r\nOs demais artigos da Portaria Rioprevidência PRE nº 375/2020 permanecem inalterados.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nId: 2255530\r\n"
        ],
        "2255555": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- as disposições contidas no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n- as disposições contidas no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 43.692/2012;\r\n- as disposições contidas na Resolução SEPLAG nº 1174 de 2014; \r\n- o termino da vigência da Portaria FAPERJ nº 376, de 17 de maio de 2019; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260003/000213/2020,\r\n- Designar a Comissão de Pregão, na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para atuar junto ao Sistema SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, com mandato temporário de 06 (seis) meses, constituída da seguinte forma:\r\n: \r\nFELIPE DOS SANTOS SARRAT, ID 4385200-9;\r\n: \r\nPATRICIA COIMBRA ANTÔNIO, ID 439095-9;\r\n:\r\nROBERTA CASTRO GARCIA MARQUES ULM DE FREITAS, ID 4432343-3;\r\nDANILO ALMEIDA DE SOUZA, ID 4431269-5 E\r\nMIRIAN DA ROCHA DIAS, ID 3214804-6\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e à Secretária de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nPresidente\r\n.\r\nId: 2255555\r\n"
        ],
        "2255556": [
            "2020-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO\r\nECRETÁRIO\r\nDO DECRETO Nº 4\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/006591/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nIncluir, na Tabela VII - por Natureza de Despesa anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n3.3.90.39.87\r\nComissões e Corretagens de Natureza Legal\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3390 - Aplicação Direta, 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, e 33903987 - Comissões e Corretagens de Natureza Legal, decorrentes de despesas com comissões, corretagens e taxas de natureza legal, conforme legislação própria.\r\nAlterar, na Tabela VII - por Natureza de Despesa anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o título e a descrição da seguinte Natureza de Despesa:\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n22\r\nComissões e Corretagens de Natureza Contratual\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3390 - Aplicação Direta, 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, e 33903922 - Comissões e Corretagens de Natureza Contratual, decorrentes de despesas com comissões, taxas e demais despesas bancárias contratadas.\r\n- Alterar, na Tabela VII - por Natureza de Despesa anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a descrição das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n4.4.50.51.01\r\nEstudos e Projetos\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 44 - Investimentos, 4450 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, 445051 - Obras e Instalações. e 44505101 - Estudos e Projetos, decorrentes de gastos \r\ncom Estudos Preliminares, Projeto Básico e Projeto Executivo necessários à realização do empreendimento.\r\n4.4.50.39.00\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\nDespesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); \r\nfretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral\r\n(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio- creche\r\n(exclusive a indenização a servidor); habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações não tributárias; desde que não enquadrável em outro elemento de despesa específico.\r\n4.4.50.39.82\r\nServiços Técnicos Profissionais\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 4 - Despesas de Capital, 44 - Investimentos, 4450 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, 445039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 44503982 - Serviços Técnicos \r\ncontratação de pessoa jurídica especializada nas seguintes áreas: advocacia, arquitetura, contabilidade, economia, engenharia, estatística, medicina do trabalho, meio ambiente, saúde ocupacional e outras afins, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\nId: 2255556\r\n"
        ],
        "2255570": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FS Nº 805 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\nESTABELECE OS OBJETIVOS, LIMITES E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA FUNDAÇÃO SAÚDE NA INTERVENÇÃO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 027/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- as irregularidades apontadas no bojo do Processo nº SEI- 080001/007073/2020, do Contrato de Gestão nº 027/2020 e Aditivo, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que resultaram na decretação da intervenção pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 47.103/2020, nos termos do art. 24, da Lei nº 6.043/2011;\r\n- que o Governador do Estado nomeou a Fundação Saúde como responsável pela execução da intervenção nos Hospitais de Apoio sob a gestão do Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS, com o seu afastamento cautelar imediato;\r\n- a necessidade de estabelecer medidas transitórias, bem como disciplinar e padronizar as ações e os serviços de saúde para a gestão, operacionalização e administração dos Hospitais de Campanha, diante da complexidade do objeto e de modo a conferir maior segurança jurídica e compartilhar equanimemente as responsabilidades e encargos decorrentes da intervenção entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de atuação rápida, eficiente e coordenada entre órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos do art. 197, da Constituição da República, para garantir a continuidade do serviço de saúde nos Hospitais de Apoio, imprescindíveis para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus;\r\n- A FUNDAÇÃO SAÚDE fica constituída, como interventora provisória para a execução das atividades assistenciais do objeto do Contrato nº 027/2020 e Aditivo, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e o INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE - IABAS.\r\n- A FUNDAÇÃO SAÚDE é responsável pela execução de ações e prestação de serviços de saúde nos Hospitais de Apoio, ressalvadas as atribuições elencadas no artigo 2º desta Resolução Conjunta, até o fim da intervenção, a ser procedida por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A FUNDAÇÃO SAÚDE, na qualidade de interventora, poderá executar diretamente os serviços objeto do Contrato nº 027 ou transferir parcialmente a sua gestão, operacionalização e administração para entidade privada, preferencialmente filantrópica ou sem finalidade lucrativa, conforme art. 25, da Lei nº 8.080/90.\r\n- Mediante provocação da FUNDAÇÃO SAÚDE, e com sua interveniência, a Secretaria de Estado de Saúde poderá efetuar a contratação prevista no § 2º.\r\n- Compete à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:\r\n- Elaborar e divulgar o plano de implantação dos leitos de hospital de apoio, no bojo so plano estratégico de combate ao Coronavírus, que vinculará a atuação do FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos recursos públicos executados pelo INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE - IABAS, nos termos da Cláusula Oitava do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2020;\r\n- Analisar a prestação de contas dos recursos públicos executados, inclusive daquelas efetuadas no período da intervenção;\r\n- Deverá fornecer à FUNDAÇÃO SAÚDE documentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do objeto do Contrato nº 027/2020, sempre que solicitada.\r\n- Permanece responsável pela tramitação administrativa da intervenção, pela aplicação de eventuais sanções, rescisão do contrato ou outras medidas necessárias para resguardar e ressarcir o patrimônio público e o interesse da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- De modo a viabilizar a continuidade das ações e serviços de saúde, a avaliação de economicidade e vantajosidade dos contratos celebrados pelo INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE - IABAS com terceiros fornecedores e prestadores de serviços, será objeto de posterior apuração pelas Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.\r\n- As aquisições de bens e serviços, bem como a manutenção dos atuais, que requeiram novas contratações ou prorrogações das já existentes, observarão o regulamento de que trata o art. 30, da Lei nº 6.043/2011, bem como as derrogações previstas na Lei nº 13.979/2020.\r\n- Os recursos destinados à execução do objeto do Contrato de Gestão nº 027/2020, serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Termo de Referência e o Cronograma de Execução já estabelecidos, a crédito de conta específica aberta na instituição financeira contratada pelo Estado, em nome da FUNDAÇÃO SAÚDE e vinculada ao presente instrumento.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nROSSI MURILO DA SILVA\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2255570\r\n"
        ],
        "2255578": [
            "2020-06-16 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nGERAL\r\nDISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL À AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n- a necessidade de atender ao previsto no § 3°, art. 6º da Resolução CGE nº 55, de 31 de março de 2020;\r\n- o Ato Normativo Conjunto TCE n° 004, de 06 de abril de 2020, que prorrogou o prazo para a remessa das Prestações de Contas Anuais de Gestão, referentes à competência de 2019, previstos na Deliberação TCE nº 278/17; e\r\n- a necessidade de promover a comunicação interinstitucional e a coordenação de esforços entre os integrantes da Rede de Unidades de Controle Interno (Rede UCI);\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o cronograma de entrega da Prestação de Contas Anual de Gestão pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual até as seguintes datas:\r\n) até 15 de julho de 2020 para os órgãos e entidades selecionados pelo TCE-RJ;\r\n) até 27 de agosto de 2020 para os demais órgãos e entidades não selecionados pelo TCE-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\nAuditora-Geral do Estado\r\nId: 2255578\r\n"
        ],
        "2255585": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes de rotina relativos à administração de pessoal da FUNDAÇÃO SAÚDE e assuntos correlatados, bem como a melhor gestão na área de Recursos Humanos, tendo em vista a necessidade de atender de forma efetiva o princípio da eficiência; \r\n- que a Fundação Saúde é uma fundação pública de direito privado, sendo as relações com seus profissionais regidas pelo direito do trabalho - regime celetista, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 5.164/2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012;\r\n- que na seara trabalhista a delegação de competência para determinados atos é permitida ao empregador em razão de seu poder empregatício e diretivo; e\r\n- que do ponto de vista do direito administrativo a delegação de competência é autorizada pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, \r\nKLEIN, ID nº 41373375, a competência para a prática de atos de gestão de pessoas, a saber:\r\n- convocar e admitir candidatos habilitados em concurso público, no âmbito da Fundação Saúde, bem como tornar sem efeito a convocação quando o candidato não comparecer no período agendado;\r\n- assinar Carteira de Trabalho e Previdência Social e Contrato de Trabalho;\r\n- avaliar/aceitar e homologar a aprovação do período de experiência de 90 (noventa) dias após a admissão;\r\n-declarar vacância de emprego, licitude de acumulação de cargos, empregos/funções públicas;\r\n-conceder:\r\n) os afastamentos oficiais previstos na CLT e suspensões de contrato de trabalho;\r\n) gratificação por manuseio de raios-x e substâncias radioativas;\r\n) auxílio transporte e demais benefícios instituídos pela Fundação à gestão de pessoas;\r\n) adicional de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e adicional noturno;\r\n) férias e respectivos adicionais.\r\n- autorizar:\r\n) afastamento para participação em programa de treinamento;\r\n) relotação de empregados.\r\n- Proceder:\r\n) demissão de empregado a pedido;\r\n) registro de elogios, advertências e suspensões nos assentamentos funcionais do empregado, quando indicados pelas autoridades competentes.\r\n- Designar THIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA - Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, ID nº 44200200, WALLACE PEREIRA BARBOSA DA SILVA - Coordenador de Administração Funcional, ID nº 50942972 e DANIELE DAS NEVES CORREA - Coordenadora de Pagamento, ID nº 4460194-8, para substituir, eventualmente, o Diretor de Recursos Humanos na prática dos atos mencionados no art. 1º desta Portaria. \r\n- A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04 de junho de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2020\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2255585\r\n"
        ],
        "2255586": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTHIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA, Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, Id Funcional nº 44200200, para substituir BRUNO RÉBULA KLEIN, Diretor de Recursos Humanos, Id Funcional nº 41373375, a contar de 10/06/2020, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente, com vistas ao desempenho das atividades necessárias ao funcionamento da Diretoria de Recursos Humanos.\r\nId: 2255586\r\n"
        ],
        "2255625": [
            "2020-06-16 00:00:00",
            " E ABASTECIMENTO\r\nESTABELECE NO ÂMBITO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MEDIDAS PARA RETOMADA DOS SERVIÇOS PRESENCIAIS, OBSERVADAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n:\r\n- a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, e a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus; \r\n- a natureza essencial da no âmbito das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de funcionários, permissionários e usuários em geral; \r\n- que o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em sessão realizada em 06 de maio de 2020, decidiu que Estados e Municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo Coronavírus, sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde para a decretação de isolamento, quarentena e outras providências ao deferirem medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6343, para suspender parcialmente a eficácia de dispositivos das Medidas Provisórias - MPs n° 926/2020 e n° 927/2020;\r\n- que alguns estados federados e municípios estão relativizando as regras de isolamento social, enquanto outros entes vêm enfrentando maiores dificuldades, chegando a instituir o regime de lockdown, de modo a impedir um regramento único para todas as Centrais de Abastecimento em todo o país;\r\n- o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que assegura a saúde como um direito de todos e determina ao Estado o dever de garantir a redução de riscos de doença e de outros agravos; e\r\n- a necessidade de garantir a redução do risco de contágio da doença concomitantemente com a necessidade de observância das atividades de produção e comercialização de alimentos, uma vez que a demanda não será reduzida pela crise, uma vez que trata-se de serviço essencial;\r\n- Estabelecer regras mínimas para a retomada dos serviços presenciais no âmbito das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, nas unidades em que tal retomada for possível. \r\n- A retomada das atividades presenciais nas Unidades das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro deverá ocorrer de forma gradual e sistematizada, observada a implementação das medidas mínimas previstas nesta Resolução como forma de prevenção ao contágio da COVID-19.\r\nO restabelecimento das atividades presenciais deverá ter início por etapa preliminar, e poderá ocorrer a partir de 15 de junho de 2020, se constatadas condições sanitárias e de atendimento de saúde pública que a viabilizem. \r\n- O exercício das funções laborais nas dependências das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro será realizado em forma de revezamento em dias alternados, obedecendo também o distanciamento de 1,5 m (um metro e meio), bem como os parâmetros expostos na presente Portaria.\r\n- Os Acessos às dependências do Prédio da Administração da Unidade de Irajá ou das demais Unidades ficarão restritos apenas aos funcionários da empresa, exceto em caso de agendamento prévio, com autorização da Presidência.\r\n- A chefia de cada Unidade estabelecerá as escalas presenciais de funcionários sem acesso remoto e assegurará a utilização de mesas alternadas ou distanciadas, bem como permitirá escalas flexíveis de horário.\r\nNas demais Unidades, o retorno será adaptado às normas de cada Município, respeitando as características regionais e locais da evolução do combate a Pandemia, em especial os decretos municipais que estabelecerem as medidas restritivas para enfrentamento do Coronavírus, bem como as regras gerais estabelecidas na presente portaria.\r\nO trabalho realizado nas dependências das Unidades da CEASA-RJ, enquanto perdurar a situação de enfrentamento ao Coronavírus será realizado em forma de revezamento.\r\nPermanecerão em regime de teletrabalho/home office:\r\nFuncionários portadores de doença oncológica;\r\nTransplantados;\r\nPessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estágio geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções.\r\nOs requerimentos para o exercício do teletrabalho deverão ser realizados por e-mail direcionado à Diretoria de Administração (DIRAD), com vistas à Divisão de Gestão de Pessoas (DIGEP).\r\nOs funcionários obrigatoriamente exercerão suas atividades laborativas com a utilização de máscaras de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 8.859/2020.\r\nOs funcionários que apresentarem sintomas ou forem diagnosticados pelo novo Coronavírus (COVID-19) deverão encaminhar, por meio eletrônico, declaração médica e exame comprobatório para a Diretoria de Administração;\r\nAs salas dos departamentos nas Unidades da CEASA-RJ deverão garantir a circulação de ar externo nos estabelecimentos, mantendo-se janelas e portas abertas, sendo recomendada a não utilização de aparelhos de ar condicionado.\r\nOs funcionários deverão se abster de transitar entre os setores da empresa, bem como entre o Prédio da Administração e os demais escritórios regionais, devendo preferencialmente fazer uso dos meios eletrônicos disponíveis para fins de comunicação e reunião.\r\nAs salas dos departamentos situados no âmbito das Unidades da CEASA-RJ deverão realizar diariamente a rotina de assepsia para desinfecção de torneiras, maçanetas, banheiros e de suas dependências, além de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos à base de álcool para uso do público em geral.\r\nO acesso de visitantes e do público em geral nos Prédios da Administração da CEASA, na forma do art. 2°, § 3° será possível, desde com prévio agendamento e em número reduzido obedecendo- se os limites de distância e mediante as seguintes condições:\r\n- O atendimento presencial será realizado com o limite de uma pessoa a ser atendida dentro do local/unidade, mantidos os canais de informação remotos;\r\n- O visitante antes de entrar nas dependências do Prédio da Administração deverá realizar desinfecção de suas mãos com antissépticos à base de álcool e somente será admitido com o uso de máscara de proteção, sendo determinantemente proibido seu ingresso sem o cumprimento de tais condições;\r\n- Deve haver disponibilização de sabão líquido e toalhas descartáveis nos banheiros;\r\n- Deve ser observado o aumento do espaçamento entre as mesas e diminuição do número de cadeiras disponibilizadas, objetivando aumentar a distância entre os funcionários.\r\nPermanecem suspensas as atividades presenciais e as visitas técnicas, sendo vedada a aglomeração de pessoas, exceto na necessidade de fiscalização com prévia autorização da Diretoria competente. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos enquanto permanecer vigente o Decreto Estadual de decretação da pandemia.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2255625\r\n"
        ],
        "2255651": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            " \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nMEDIDAS PREVISTAS NA PORTARIA REITORIA 21, DE 14 DE MAIO DE 2020, NA PORTARIA REITORIA 23, DE 29 DE MAIO DE 2020\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, \r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000382/2020;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000549/2020; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000660/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAs medidas previstas na Portaria Reitoria nº 21, de 14 de maio de 2020, e na Portaria Reitoria nº 23, de 29 de maio de 2020, passam a vigorar até o dia 30 de junho de 2020, resguardada a possibilidade de prorrogação deste prazo.\r\nO art. 4º da Portaria Reitoria nº 21, de 14 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 4º - O uso das mais diversas formas de Tecnologias de Informação e Comunicação - TICs aplicadas à Educação para manter o relacionamento com os estudantes, e/ou difundir informações e experiências, e estimular a participação dos estudantes em atividades que os conectem com a Instituição, deverão ser incentivados como forma de complementação na formação dos nossos estudantes.\r\nParágrafo Único - O oferecimento de atividades acadêmicas complementares promoverá o povoamento da Universidade, por meio de atividades opcionais de inclusão digital, contribuindo para mitigar os efeitos causados pelo distanciamento social prolongado, necessário ao combate e prevenção à pandemia da COVID-19 em nossa comunidade universitária.\"\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de junho de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2255651\r\n"
        ],
        "2255664": [
            "2020-06-16 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE .\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 17, de 10 de junho de 2020,\r\n:\r\nOs preços, a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2020, são os seguintes:\r\ngasolina automotiva comum: R 4,4930 por litro;\r\ngasolina automotiva premium: R 5,1069 por litro;\r\ndiesel S10: R 3,6270 por litro;\r\ndiesel: R 3,4840 por litro;\r\ngás liquefeito de petróleo (GLP): R 5,0069 por quilograma;\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,7080 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 3,0720 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2255664\r\n"
        ],
        "2255678": [
            "2020-06-16 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DA PORTARI DE 13 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, com amparo no art. 1º, art. 4º II do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 1º, art. 3º, art. 4º da Lei Estadual 5.738 de 07 de junho de 2010. Decreto Estadual nº 46.970 de 13 de março de 2020, Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020 e o art. 1º III e art. 3º, I e IV e art. 37 da Constituição Federal, o que consta no Processo n° SEI-220013/000316/2020,\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 em razão da pandemia causada pela novo Coronavírus - Covid- 19;\r\n\r\nque a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\no art. 4º do Decreto nº 47.068 de 11 de maio de 2020, art. 3º do Decreto nº 47.102 de 01 de junho de 2020 e art. 4º do Decreto nº 47.112 de 05 de junho de 2020 que estabelece que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home Office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis; e\r\n\r\nque o art. 4º §1º do Decreto nº 47.068 de 11 de maio de 2020, art. 3º §1º do Decreto nº 47.102 de 01 de junho de 2020 e art. 4º §1º do Decreto nº 47.112 de 05 de junho de 2020, prevê que a autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública;\r\n\r\n\r\nProrrogar até 21 de junho de 2020 os efeitos da Portaria nº 122, de 13 de março de 2020, publicada no D.O. de 16 de março de 2020.\r\n\r\nFica suspenso, até 21 de junho de 2020, o atendimento presencial ao consumidor, sendo mantido o atendimento aos fornecedores no Cartório para dúvidas exclusivamente pelo e-mail cartorio@procon.rj.gov.br.\r\n\r\n- O atendimento pelo Departamento de Dívida Ativa do PROCON/RJ, estrutura subordinada à Diretoria Jurídica, inclusive para solicitações de emissão de guia pelos fornecedores, quando seja permitido o acesso aos autos do processo físico, será realizado por intermédio do e-mail dividaativa@procon.rj.gov.br.\r\n\r\n- Os servidores que estiverem em Regime de Teletrabalho Externo especial, poderão realizar cursos de capacitação à distância ministrados por instituições públicas e privadas gratuitamente, desde que com a emissão de certificado, que deverá ser encaminhado ao RH para ser juntado aos assentos funcionais do servidor, após o retorno das atividades na Sede da Autarquia.\r\n\r\nOs fornecedores que forem notificados por meio de Carta de Informações Preliminares poderão encaminhar suas respostas, conforme a numeração inicial da F.A. - Ficha de Atendimento, aos seguintes e-mails: \r\nInicial 33.001.014, 33.001.036, 33.001.039 e 33.001.054 - e-mail: expressinhorj@yahoo.com.br\r\nInicial 33.001.035 - e-mail: respostasproconrj@gmail.com\r\nInicial 33.001.049 - e-mail: fornecedorappproconrj@gmail.com\r\nInicial 33.001.053 - e-mail: livrodereclamacoes@procon.rj.gov.br.\r\n\r\nO atendimento aos consumidores será realizado através do aplicativo do PROCON/RJ e do PROCON ONLINE, sem prejuízo do envio de denúncias pelo WhatsApp do Procon.\r\n\r\nPublique-se e divulgue amplamente aos fornecedores e consumidores.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de maio de 2020.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2255678\r\n"
        ],
        "2255696": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nO PRESIDENTE DO DER-RJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio De Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-160002/001805/2020,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 26/05/2020 até 31/12/2020.\r\n08410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n14000 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais. \r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS. \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n0841.26.122.0002.2016\r\n3390.39\r\n100\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2020\r\nPresidente do DER-RJ\r\nSecretário de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2255696\r\n"
        ],
        "2255702": [
            "2020-06-16 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPE RACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 16/192/003256/2019, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor Artur José Machado Gonçalves, Coordenador da Coordenadoria de Administração, Id. Funcional nº 4333567-4, para atuação como Gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, nos instrumentos abaixo relacionados, em substituição ao servidor Laercio William Mello da Silva, Id. Funcional 5028343-0:\r\n\r\nContratada\r\nE-12/061/874/2015\r\n089/15\r\nAtrio Rio Service Tecnologia e Serviço Ltda.\r\nE-16/060/2214/2019\r\n134/19\r\nFenixx Segurança e Transporte de Valores LTDA.\r\nE-16/060/6412/2019\r\n100/19\r\nFundação Santa Cabrini\r\nE-12/061/1246/2015\r\n086/15\r\nInstituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência - IBDD\r\nE-12/061/6158/2014\r\n105/14\r\nMastervig Express Central de Serviços-Eireli\r\nE-12/061/5553/2014\r\n104/14\r\nMastervig Express Central de Serviços-Eireli\r\nE-16/060/5524/2019\r\n022/20\r\nOpportunity Serviços em Gerais Eirelli\r\nE-12/061/217/2018\r\n009/18\r\nP&P Turismo Ltda.-ME\r\nE-12/061/4821/2018\r\n118/18\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\nE-16/060/3787/2019\r\n058/19\r\nTrivale Administração Ltda\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2255702\r\n"
        ],
        "2255710": [
            "2020-06-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA REABERTURA GRADATIVA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES DESPORTIVAS.\r\nDE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 46.037 de 05 de julho de 2017,\r\no Decreto Estadual nº 47.112 de 05 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- o teor do artigo 5º, inciso I do Decreto Estadual nº 47.112, de 05 de junho de 2020, que determina a suspensão de atividades que envolvem a aglomeração de pessoas, inclusive as atividades desportivas;\r\n- que o art. 5º, inciso IX, do referido decreto determina a suspensão, até 21 de junho de 2020, da permanência, pela população, nas praias, lagoas, rios e piscinas públicas;\r\n- que o art. 6º, inciso I, do referido decreto determina que ficam autorizadas, a partir de 06 de junho de 2020, as práticas de atividades desportivas, tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking ao ar livre em Parques Nacionais, Estaduais e Municipais;\r\n- que o art. 6º, inciso IV, do referido decreto determina que fica autorizada a reabertura dos pontos turísticos, desde que limitado o acesso ao público a 50% da sua capacidade;\r\n- a Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020, que torna obrigatório o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, em qualquer ambiente público, assim como em ambientes privados de acesso coletivo, compreendendo entre estes locais ruas, praças, parques e praias, enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do novo coronavírus.\r\n- a necessidade de realizar uma reabertura gradual e ordenada dos equipamentos e estruturas de uso coletivo das unidades de conservação estaduais, a fim de assegurar a segurança sanitária das equipes de campo e dos frequentadores destes espaços;\r\n- a necessidade de adoção de procedimentos que impeçam a formação de aglomerações que ponham em risco a segurança de seus frequentadores;\r\n- o art.8° do Decreto Estadual n° 42.483, de 27 de maio de 2010, que estabelece que a administração do parque estadual poderá, justificadamente, limitar ou proibir, provisória ou definitivamente, alguma atividade de lazer, esportiva ou turística no todo ou em parte dos seus limites.\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador da COVID-19;\r\n- o Princípio da Precaução;\r\n- especialmente, o poder-dever da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas para propor normas, diretrizes, planos e estratégias de atuação relacionadas à definição de políticas públicas direcionadas à preservação da biodiversidade fluminense e à proteção, manutenção e restauração da Mata Atlântica do Estado; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/004038/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer critérios para reabertura gradativa das unidades de conservação estaduais para a prática de atividades de visitação de pontos turísticos e atividades desportivas.\r\nO Instituto Estadual do Ambiente - Inea informa que permanecem fechados os seguintes equipamentos e estruturas das unidades de conservação estaduais:\r\nCentros de Visitantes\r\nBanheiros\r\nVestiários\r\nCampings\r\nAcademias da terceira idade\r\nParques infantis\r\nChurrasqueiras\r\nBebedouros\r\nA presente Portaria tem a finalidade de informar, ainda, as seguintes restrições:\r\nPermanece suspensa a presença do público nas praias, lagoas, rios, cachoeiras e piscinas naturais localizadas no interior das unidades de conservação estaduais (Parques, Reservas Biológicas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável, Estações Ecológicas, Reserva Ecológica, Reservas Extrativistas, Monumentos Naturais, Áreas de Proteção Ambiental, Refúgios de Vida Silvestre e Florestas Estaduais);\r\nPermanece suspenso o atendimento presencial nas sedes administrativas das UCs, sendo o mesmo realizado por meios digitais, como e-mail e telefone;\r\nPermanecem suspensas as autorizações para eventos e uso de infraestruturas das UCs;\r\nPermanecem suspensas as atividades de lazer e esportivas que impliquem a permanência nos atrativos e pontos turísticos das UCs;\r\nPermanece suspensa a atividade turística em trilhas e atrativos localizados em território ocupado por comunidades tradicionais que vivem no interior das unidades de conservação estaduais;\r\nPermanece suspensa a visitação em pontos turísticos localizados no interior das unidades de conservação estaduais até que o Inea estabeleça e divulgue a capacidade de público que cada local poderá receber.\r\nPara efeito do disposto no artigo 3º, alínea f, são considerados pontos turísticos os seguintes atrativos:\r\nMonte das Orações\r\nCostão de Itacoatiara\r\nPedra do Elefante\r\nMorro das Andorinhas\r\nTodas as cachoeiras\r\nPedra do Telégrafo\r\nPedra do Quilombo\r\nPedra do Osso\r\nAçude do Camorim\r\nTodas as praias e cachoeiras\r\nTodas as praias\r\nTodas as praias e cachoeiras\r\nTodas as cachoeiras\r\nTodas as cachoeiras\r\nTodas as cachoeiras\r\nTodas as cachoeiras\r\nTodas as praias de rio e lagoa\r\nCachoeiras do Mendanha\r\nRonco D'Água\r\nAçude da Concórdia\r\nPara as UCs não listadas no caput, a visitação de pontos turísticos/atrativos deverá obedecer ao plano de manejo, as áreas de uso consolidado e a autorização do INEA.\r\nNas trilhas das unidades de conservação estaduais ficam autorizadas as práticas desportivas individuais, de acordo com o Plano de Manejo, desde que adotados os seguintes procedimentos sanitários:\r\nUso obrigatório de máscara em todos os espaços das unidades de conservação;\r\nDistanciamento mínimo de 2 (dois) metros para caminhada, corrida ou pedalada lado a lado;\r\nDistanciamento mínimo de 5 (cinco) metros ao caminhar atrás de outro frequentador;\r\nDistanciamento mínimo de 10 (dez) metros ao correr atrás de outro frequentador;\r\nDistanciamento mínimo de 20 (vinte) metros ao pedalar atrás de outro frequentador;\r\nUtilização exclusiva de equipamentos individuais para a prática de montanhismo, escalada, rapel e demais esportes verticais;\r\nUtilização de tubo para acondicionamento de dejetos, em caso de necessidade, dada a indisponibilidade de banheiros;\r\nHigienização constante das mãos com álcool 70% (gel ou líquido) ou, opcionalmente, com sabão neutro seguindo a forma de limpeza indicada pelos órgãos oficiais de saúde;\r\nEvitar tocar em estruturas de uso comum, tais como guarda-corpos, cabos de aço, cordas e corrimões;\r\nRetirada e descarte adequado de todo resíduo produzido durante a visitação.\r\nPara solicitação de autorização para uso de imagem das unidades de conservação estaduais, permanecem os procedimentos estabelecidos pelo Decreto Estadual n° 36.930/2005.\r\nAs disposições estabelecidas na presente Portaria não isentam da necessidade de autorizações dos proprietários das áreas privadas localizadas no interior das unidades de conservação estaduais.\r\nO descumprimento das prescrições da presente Portaria implicará na imposição da penalidade prevista no artigo 7º da Lei nº 3.467/2000.\r\nEsta Portaria aplicar-se-á quando as legislações municipais também permitirem as atividades compatíveis com o seu objeto.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro 10 de junho de 2020\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\nId: 2255710\r\n"
        ],
        "2255766": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nREGULAMENTA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO - IOERJ\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 43.770, de 11/09/2012, através do art. 14, que dispõe ao titular desta Empresa Pública a possibilidade de regulamentação, por meio de normas internas, da utilização dos veículos oficiais no âmbito da IOERJ,\r\nRESOLVE:\r\nOs veículos automotores, próprios ou locados, a serviço exclusivo da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro são classificados como veículos de serviço, e são destinados, exclusivamente, às atividades comprovadamente necessárias ao serviço público estadual, sendo classificados em:\r\n- SERV 1: em número de 01 (um) - tendo como características: motor 2.0L, modelo com quatro portas, na cor preta;\r\nSERV 2: em número de 06 (seis) - tendo como características: motor de até 1.5L,modelo quatro portas, na cor branca;\r\nSERV 3: em número de 03 (2 vans modelo furgão e 1 furgão de menor porte) - veículos de carga e uso misto, com identificação da Empresa, possuidores de características específicas, destinados ao transporte de materiais e carga, para atenderem peculiaridades do serviço de determinado setor.\r\nOs veículos serão utilizados da seguinte forma:\r\nSERV 1 - estritamente pelo Diretor-Presidente;\r\npelos demais Diretores, Chefe de Gabinete, bem como por empregado, e exclusivamente em serviço, para a realização de atividades externas ou para transporte de expedientes;\r\npara transporte de materiais e carga, para consecução das atividades inerentes a sua área e, de acordo com a necessidade, pelo Chefe de Serviço, requisitados ao setor de Transportes, onde ficarão custodiados.\r\nA solicitação, a utilização e o controle dos veículos da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, dar-se-ão nos termos desta Instrução Normativa.\r\nPara os efeitos da presente Instrução Normativa, considera- se:\r\nservidor credenciado responsável pela condução do veículo;\r\nVEÍCULO OFICIAL: Veículo próprio ou locado, de uso exclusivo da IOERJ.\r\nA Unidade Administrativa responsável pela gestão dos veículos da IOERJ é o Setor de Transportes - SATRA, supervisionado pelo Serviço de Atividades Auxiliares - SEATA, a qual compete:\r\npromover a manutenção, conservação e controle dos veículos oficiais;\r\norganizar e manter atualizados os registros dos veículos oficiais próprios;\r\norganizar e manter atualizados os registros dos veículos oficiais entregues à sua guarda;\r\ncontrolar o consumo de combustível fornecido aos veículos oficiais próprios ou locados sob sua responsabilidade;\r\ngerenciar os reparos necessários nos veículos oficiais, observando os casos em que a manutenção for considerada antieconômica;\r\nprovidenciar para que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei ou regulamento;\r\nfiscalizar para que os veículos, próprios ou locados, só sejam autorizados a trafegar com a documentação exigida pelos Órgãos competentes;\r\nzelar pela boa apresentação dos motoristas e veículos;\r\nmanter atualizados os dados pessoais referentes à habilitação dos motoristas e credenciados;\r\ncoordenar as solicitações de uso dos veículos, otimizando a saída dos veículos para atender a várias missões, quando for o caso.\r\nPara a gestão das frotas, o Diretor-Presidente, quando julgar necessário, poderá designar 01(um) ou mais servidores para a função de Gestor da Frota, devendo tal designação ser comunicada à SUBLOG. Com as seguintes atribuições:\r\ncoordenar e supervisionar os trabalhos do Encarregado de Transporte;\r\nreportar-se à SUBLOG para assuntos relativos ao controle orçamentário, dotação de veículos oficiais e cadastramento de motorista e quaisquer outros assuntos que demandem resposta ao nível central;\r\ncontrolar o fornecimento de combustíveis à sua frota e o consumo das quantidades disponibilizadas para a Empresa;\r\nresponsabilizar-se pelos cartões de abastecimento e equipamentos de controle eletrônico de consumo de combustível fornecidos pela SUBLOG, registrando as instalações/desinstalações nos veículos, bem como os recolhimentos por avaria do equipamento ou substituição de veículos.\r\nOs motoristas deverão portar obrigatoriamente os documentos: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRVL); Credencial para Dirigir Viaturas Oficiais, quando for o caso; Boletim Diário de Transportes (BDT); e, no caso de veículo locado, comprovante do IPVA pago e cópia do contrato de Locação.\r\nOs veículos oficiais SERV 3 só poderão trafegar com o Boletim Diário de Transporte - BDT, assinado pelo Encarregado de Transportes, expedido a cada utilização do veículo.\r\nÉ vedado o uso dos veículos em dias que não houver expediente, salvo para eventual desempenho de encargos, de relevante interesse da Empresa ou do serviço público, a critério do Diretor-Presidente, comunicado o setor competente.\r\nOs veículos SERV 3 deverão ser recolhidos, ao fim do trabalho, ao Setor de Transportes que os vistoriará, anotando qualquer irregularidade observada.\r\nSomente empregados habilitados e devidamente credenciados pelo Setor de Transportes poderão conduzir os veículos oficiais da IOERJ, responsabilizando-se por eles, desde o recebimento da chave até a devolução do veículo àquele Setor.\r\nSomente será concedido credenciamento a empregados, não sendo permitida a condução de veículos oficiais por estagiários ou prestadores de serviço, como segue:\r\na solicitação de credenciamento será justificada pelo gestor da Unidade Administrativa, que deverá seguir os procedimentos descritos no Anexo I desta Instrução Normativa;\r\nos condutores respondem administrativamente pelas faltas que porventura venham a praticar e sujeitam-se ao ressarcimento ao erário público e/ ou terceiros, pelos prejuízos causados pela condução negligente ou imprudente, sem prejuízo de outras responsabilizações;\r\no condutor não poderá passar a direção do veículo sob sua responsabilidade a outros condutores;\r\nao receber o veículo, o condutor deverá:\r\nObedecer aos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, estando sujeitos, inclusive, às penalidades nele previstas;\r\nTrafegar somente com os acessórios de segurança e todos os equipamentos de sinalização funcionando regularmente;\r\nVerificar se o veículo possui combustível suficiente para o deslocamento que irá realizar;\r\nComunicar ao Setor de Transporte toda e qualquer irregularidade relacionada ao veículo, sob pena de responder pelos danos ou avarias identificados pela vistoria após a entrega do automóvel;\r\nResponsabilizar-se pelas infrações de trânsito praticadas, quando na condução de veículos pertencentes à frota da IOERJ;\r\nPreencher o formulário BDT, em todas as conduções de veículo que efetuar, bem como o formulário de vistoria de veículos ao final de cada mês;\r\nEm caso de cassação ou suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de aplicação de multa, comunicar, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao Setor de Transportes;\r\nTodos os condutores deverão assinar o Termo de Responsabilidade por Utilização de Veículo (Anexo II).\r\nAo receber uma notificação de infração de trânsito, o Setor de Transporte deverá identificar o infrator, providenciar a coleta de sua assinatura no Auto de Notificação e, encaminhar seus dados aos Órgãos de Trânsito e ao Serviço de Recursos Humanos.\r\nÉ terminantemente proibido o uso de veículo oficial a empregado afastado por qualquer motivo do exercício da respectiva função.\r\nO abastecimento dos veículos do Grupo II deverá ocorrer, obrigatoriamente, em postos de abastecimento cadastrados pela SUBLOG, tendo instalado o equipamento de controle eletrônico de consumo de combustível ou usando cartão magnético de abastecimento fornecido pela SUBLOG, conforme o caso.\r\nEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 02 de junho de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE CONDUTORES\r\nSetor de Transportes:\r\nAnalisar a real necessidade de credenciamento;\r\nSelecionar empregado responsável, habilitado e capacitado;\r\nPreencher uma CI solicitando o credenciamento;\r\nAnexar à CI, fotocópias da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do Contracheque do empregado, candidato ao credenciamento;\r\nEncaminhar a CI com todos os documentos ao(s) Gestor(es) da Frota;\r\nEncaminhar a credencial ao requerente.\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO \r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS, de um lado a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 28.542.017/0001-90, estabelecida à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, CEP: 24.030-230, neste ato Representada pela Chefia da Seção de Transportes, Sr. ______________, matrícula nº _____, no final assinado, doravante denominada simplesmente “IOERJ” e de outro lado________________________________________, admitido/nomeado em _____/_____/_____, exercendo a função de ______________________________, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação ______________________, Categoria _______, com validade até ____/_____/_____, doravante denominado (a) “CONDUTOR” tem entre si, justo e contratado o que a seguir especificam:\r\nDo Objeto Cláusula Primeira. O presente Termo tem como objetivo regular o uso do veículo marca____________________ ano de fabricação/modelo __________, placa __________, chassi n°______________________________________________, pertencente a empresa ___________ e próprio/locado à IOERJ de acordo com os termos do Contrato nº_____________, que o CONDUTOR acima qualificado recebe da IOERJ em perfeito estado de funcionamento para o exercício de suas funções, conforme Termo de Vistoria constante da Cláusula Sexta.\r\nA utilização do veículo acima se destina ao exercício exclusivo das atividades inerentes à função. O uso fora dessas condições será passível de cobrança das despesas geradas decorrentes de tal uso, bem como de sanções administrativas.\r\nA utilização do veículo por empregado, por necessidade do serviço deverá ser devidamente registrado pelo responsável, a fim de subsidiar possíveis processos de ressarcimento de multas.\r\nPara o exercício das atividades inerentes à função, os encargos e despesas com abastecimento e pedágio ficam a cargo da IOERJ. Os encargos e despesas com manutenção, licenciamento e seguro estão a cargo da empresa proprietária do veículo. Quando locado, no caso de automóvel de propriedade da empresa, esta será responsável por sua manutenção.\r\nO CONDUTOR se compromete a realizar a conferência diária da quilometragem e do estado de conservação do veículo, concordando desde já em informar, de imediato, à Seção de Transportes todo e qualquer dano ou avaria.\r\nO CONDUTOR declara para todos e devidos fins ter recebido, nesta data, o veículo supracitado (remissão à Cláusula Primeira - Do Objeto), de acordo com o Termo de Vistoria, comprometendo-se à:\r\nZelar pela conservação do veículo;\r\nComunicar diretamente à Seção de Transportes da IOERJ a necessidade de manutenção ou conserto do veículo, a quem caberá providenciar o devido serviço;\r\nComunicar, imediatamente, a IOERJ qualquer ocorrência relacionada ao veículo, tais como, danos, avarias, roubo ou furto;\r\nPrestar contas ou devolver o veículo por solicitação da Seção de Transportes da IOERJ para troca do mesmo;\r\nComunicar, imediatamente, à Seção de Transportes da IOERJ em caso de recebimento de multa por qualquer tipo de infração de trânsito;\r\nResponsabilizar-se pelo pagamento e/ou ressarcimento das multas decorrentes de infração de trânsito de sua responsabilidade;\r\nAbastecer o veículo em postos segundo a orientação da Seção de Transportes da IOERJ, considerando o combustível preferencial indicado para o veículo;\r\nNos casos de deslocamentos fora das atividades inerentes à função, controlar o consumo de combustível conforme modelo em anexo e realizar o correspondente abastecimento, de acordo com o consumo médio do veículo lançado no modelo;\r\nNos casos de deslocamentos fora das atividades inerentes à função, utilizar as cabines convencionais de pedágio onde não estejam instalados sistemas de livre trânsito;\r\nNão utilizar o veículo para deslocamentos fora do Estado do Rio de Janeiro, salvo se houver liberação formal, por escrito da IOERJ;\r\nDevolver o veículo à Seção de Transportes da IOERJ em caso de férias e/ou afastamento da empresa por período superior à 5 (cinco) dias e;\r\nDevolver o veículo, imediatamente, à Seção de Transportes da IOERJ em caso de rescisão de contrato com a empresa proprietária.\r\nEm caso de danos ou avarias no veículo, decorrentes de negligência ou má utilização do mesmo, que não venham a ser coberto pela empresa contratada, bem como o recebimento de multas por infração de trânsito, o CONDUTOR autoriza a IOERJ a proceder ao desconto em folha de pagamento do valor correspondente, após a devida assinatura do competente Termo de Confissão de Dívida.\r\nAs cláusulas e/ou condições ora pactuadas somente poderão ser revistas, suprimidas e/ou revogadas no todo ou em parte a critério da IOERJ, mediante a celebração de novo Termo de Responsabilidade.\r\nO CONDUTOR autoriza a comunicação à empresa contratada quanto a sua assunção de responsabilidade pelo uso do veículo assinalado na Cláusula Primeira. Da mesma forma, a IOERJ se responsabiliza por comunicar a empresa contratada toda e qualquer alteração ou a extinção do presente Termo;\r\nO presente Termo terá início a partir da data de sua assinatura, podendo ser revogado ou alterado a qualquer tempo, a pedido do CONDUTOR, da IOERJ ou em caso de necessidade de substituição do veículo.\r\nDar-se-á como automaticamente extinto o presente Termo na ocorrência das seguintes hipóteses: mudança de função cuja utilização do veículo deixe de ser necessária; determinação ou liberalidade da IOERJ; substituição do veículo; e extinção, cessação ou rescisão do contrato de trabalho.\r\nE por estarem de pleno acordo com todas as cláusulas e condições ora pactuadas, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor, sendo uma delas entregue ao CONDUTOR.\r\nNiterói, RJ, ______/_______/_______.\r\n________________________________________________\r\nCondutor autorizado\r\n__________________________________________________\r\nChefe da Seção de Transportes\r\nRepresentante da IOERJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/06/2020.\r\nId: 2255766\r\n"
        ],
        "2255771": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            "\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSERVIDORES PARA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nDispensar CLAUDIA MOTTA AZÊDO, matrícula nº 1973, da função de Secretária do Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar CAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE, matrícula nº 1978, para secretariar o Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 15 de junho de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 16/06/2020.\r\nId: 2255771\r\n"
        ],
        "2255802": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1759 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 1752, DE 16 DE MARÇO DE 2020, DISPÕE SOBRE O RETORNO ÀS ATIVIDADES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBSERVANDO O DISTANCIAMENTO CONTROLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Im portância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, bem como o anúncio do Pacto Social pela Saúde e pela Economia do Estado do Rio de Janeiro anunciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em 20 de maio de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.112, de 05 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências; e\r\n- a necessidade de fazer as adequações necessárias à normatização vigente considerando a Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020.\r\n:\r\n- Prorrogar para até o dia 21 de junho de 2020, o prazo previsto no art. 1º da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020.\r\n- Durante o período disposto no caput, o atendimento presencial será feito aos usuários que fizeram os seus agendamentos previamente. \r\n- Haverá atendimento presencial ao público, com limite de uma pessoa a ser atendida dentro do local de atendimento, mantidos os canais de informação remotos.\r\n- Poderá ser controlada a entrada de pessoas para assegurar que as filas no corredor não excedam a 3 (três) pessoas.\r\n- O retorno às atividades da JUCERJA será com distanciamento controlado, com fluxo progressivo de abertura das atividades nos diversos setores, a partir de 8 de junho de 2020, observando as orientações das autoridades da área de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A chefia de cada unidade organizará as escalas presenciais de servidores sem acesso remoto, assegurará a utilização de cadeiras alternadas ou distanciadas em 1 (um) metro, bem como permitirá escalas flexíveis de horários.\r\n- As servidoras grávidas e os servidores que possuam doença cardiovascular ou pulmonar; doença oncológica; diabéticos; transplantados; e aqueles que tenham mais de 60 (sessenta) anos de idade, deverão permanecer em Regime de Teletrabalho.\r\n- Poderão ser adotadas medidas adicionais de precaução para adaptar o retorno gradual das atividades da JUCERJA, com fluxo progressivo de abertura de atendimento presencial aos usuários dos serviços.\r\n- Pelos servidores, estagiários, colaboradores, bem como usuários, será obrigatório o uso de máscara de proteção respiratória, descartável ou reutilizável, de forma adequada.\r\n- O distanciamento controlado será observado em todas as atividades da JUCERJA, enquanto a pandemia não for oficialmente declarada finda.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2255802\r\n"
        ],
        "2255869": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº E - 07/025/315/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor LUIZ EDUARDO SANTOS REIS, ID n° 4350271-7, Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, desta Autarquia, para que sem prejuízo das suas funções, responder pelo Setor Contábil da Coordenadoria de Finanças da Diretoria de Administração e Finanças deste Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de junho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2255869\r\n"
        ],
        "2255874": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, \r\n:\r\n- o que dispõe o inciso IX, § 1° do art. 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação; e\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos aos procedimentos financeiros e de pagamentos licitatórios;\r\nDelegar ao Diretor de Recursos Humanos, cargo atualmente ocupado por BRUNO RÉBULA KLEIN, ID nº 4137337-5, competência para praticar, como Ordenador de Despesas, atos de gestão orçamentária e financeira das despesas classificadas como custo com pessoal no âmbito da Fundação Saúde, a saber:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- pagamento de salários;\r\n- pagamento de encargos trabalhistas;\r\n- faturas de serviços de benefícios concedidos aos profissionais;\r\n- pagamento de rescisões trabalhistas;\r\n- pagamento de diárias.\r\n- pagamento de vale transporte.\r\n- assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo Único do art. 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n- Os atos de gestão orçamentária e financeira compreendidos no caput são: autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 04 de junho de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\nDiretor-Executivo\r\nId: 2255874\r\n"
        ],
        "2255876": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INTERVENTORES DA FUNDAÇÃO SAÚDE, NO HOSPITAL DE CAMPANHA DO MARACANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 5.164,2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012, os arts. 10 e 43, Parágrafo Único, II, da Lei nº 5.427/2009, e o art. 1º do Decreto nº 47.103/2020; e\r\no Decreto Estadual nº 47.103, de 02 de junho de 2020, que determinou a intervenção nos hospitais de campanha sob a gestão do Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS, com seu imediato afastamento, bem como indicou a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro como responsável pela execução da intervenção;\r\n- Designar o servidor ROGERIO CASEMIRO DA SILVA, Id Funcional nº 2666215-9, para exercer a função de Interventor Geral, e o servidor RAPHAEL ANIS REBELLATO FERES, Id Funcional nº 004317187, para exercer a função de Interventor Técnico, no Hospital de Campanha do Maracanã.\r\n- As designações de trata esta Portaria são feitas sem prejuízo das demais atribuições das funções dos servidores, não fazendo jus a qualquer gratificação ou adicional. \r\n- Os interventores exercerão suas funções de acordo com as instruções expedidas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2020\r\nDiretor-Executivo \r\nId: 2255876\r\n"
        ],
        "2255891": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nANA PAULA BORGES SANTOS, Id Funcional n° 19623542, a contar de 15/06/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPAULA TRAVASSOS DE LIMA, Id Funcional n° 3067792-0, para exercer, com validade a contar de 16/06/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Ana Paula Borges Santos.\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES, para exercer, com validade a contar de 15/06/2020, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE MONITORAMENTO E CONTROLE, símbolo CD, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Eduardo Pereira Marques.\r\nFRANCISCO JOSE CARREIRA DE MELO, Id Funcional n° 5107468-0, a contar de 17/06/2020, do cargo de livre provimento de CHEFE DE SEGURANÇA DO TRABALHO, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFELIPE SANTOS ANTUNES, para exercer, com validade a contar de 18/06/2020, o cargo de livre provimento de CHEFE DE SEGURANÇA DO TRABALHO, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Francisco Jose Carreira de Melo.\r\nRONALDO VASCONCELOS DA SILVA, Id Funcional n° 2583924-1, a contar de 17/06/2020, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PROMOÇÃO À QUALIDADE, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAMILLA MENEZES GOMES DA SILVA, Id Funcional n° 5105281-4, a contar de 17/06/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, com lotação no Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nBÁRBARA FERREIRA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 18/06/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, com lotação no Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Camilla Menezes Gomes da Silva.\r\nCAMILLA MENEZES GOMES DA SILVA, Id Funcional n° 5105281-4, para exercer, com validade a contar de 18/06/2020, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PROMOÇÃO À QUALIDADE, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Ronaldo Vasconcelos da Silva.\r\nId: 2255891\r\n"
        ],
        "2255899": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\nSCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931/2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI E-16/004/248/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nProvimento de apoio operacional para a execução do Projeto de Abordagem Social, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\nInício: 10/06/2020; Término: 10/07/2020.\r\n: \r\n08411 - Fundação Leão XIII\r\n- Fundação Leão XIII\r\n- Fundação Leão XIII\r\n:\r\n4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nCRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor\r\n08.244.0450.2220 3.3.90.39 1.22 R 68.811,30\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O de 12 de Setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE n° 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, em 15 de maio de 2020\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2255899\r\n"
        ],
        "2255900": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS TIPOS DE REQUERIMENTOS COM TRÂMITE NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020 e o disposto no Processo nº SEI-040073/000079/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado o preâmbulo da Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020,”\r\n\r\n- Fica alterada a redação do inciso I do art. 1º da Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\nI - e-Procuração a pedido, regulamentada pela Portaria SSER nº 226, de 21 de maio de 2020; e\r\n(...)”\r\n\r\nFicam incluídos os §§ 3º e 4º ao art. 1º na Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - As pessoas jurídicas não inscritas, impossibilitadas de acessar o sistema Atendimento Digital em virtude de baixa do CNPJ pela Receita Federal do Brasil poderão comparecer à auditoria fiscal regional para emitir a Certidão de Regularidade Fiscal nos termos da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006.\r\n§ 4º - Na hipótese do § 3º, o requerente também deverá apresentar comprovante de baixa, do CNPJ de todos os estabelecimentos vinculados à raiz de CNPJ.”\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\nId: 2255900\r\n"
        ],
        "2255902": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 226/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE E- PROCURAÇÃO, EM NOME DO CONTRIBUINTE, EM DECORRÊNCIA DE BAIXA DE CNPJ JUNTO À RECEITA FEDERAL\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no § 6º, do art. 10 do Decreto nº 45.948, de 15 de março de 2017, e o disposto no Processo nº SEI-040073/000086/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a ementa da Portaria SSER n° 226, de 21 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE E-PROCURAÇÃO, EM NOME DO CONTRIBUINTE, EM DECORRÊNCIA DE BAIXA DO CNPJ JUNTO À RECEITA FEDERAL.”\r\n- Ficam alteradas as redações do art. 1º, dos incisos III e IV do art. 2° e do artigo 4º da Portaria SSER nº 226, de 21 de maio de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º - Nas hipóteses em que o contribuinte estiver impedido de adquirir ou renovar o seu certificado digital, em decorrência de CNPJ baixado junto à Receita Federal - RFB, o mesmo deverá solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ que outorgue a e-Procuração em seu nome.\r\nArt. 2º (...)\r\n(...)\r\nIII - Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ emitida pela Receita Federal;\r\nIV - instrumento particular ou público de mandato, quando o requerente for mandatário;\r\n(...)\r\nArt. 4º - Ficam aprovados o Manual do Usuário da e-Procuração - Versão 1.8, de 01º.06.2020, e o Manual do Usuário do DeC - Versão 1.6, de 04.11.2019, disponibilizados no portal da SEFAZ/RJ.”\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 21 de maio de 2020.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\nId: 2255902\r\n"
        ],
        "2255904": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 214/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do Processo nº SEI-040073/000100/2020, \r\nRESOLVE:\r\n- Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 214, de 15 de janeiro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n- ao inciso IV. CACHAÇA/AGUARDENTE DE CANA (CEST 02.004.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\n4.128\r\nSegredo do Engenho\r\nde 361 a 520 ml\r\n5,45\r\n- ao inciso VIII. GIM (gin) e GENEBRA (CEST 02.008.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL (R )\r\nNACIONAL\r\n8.32\r\nGintudo\r\nde 761 a 1000 ml\r\n7,90\r\n- ao inciso XXII. SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\nNACIONAL\r\n22.71\r\nPravoika\r\nde 761 a 1000 ml\r\n6,98\r\n22.72\r\nCatuabom\r\nde 761 a 1000 ml\r\n5,45\r\n- ao inciso XXIII. OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS (CEST 02.999.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\n23.17\r\nPRAVOIKA (Sabores)\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,99\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\nId: 2255904\r\n"
        ],
        "2255921": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ÉTICA E CONDUTA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ no uso de suas atribuições legais, considerandoo disposto no Código de Ética e Conduta do DETRO/RJ;\r\nRESOLVE:\r\n- Criar a Comissão de Ética e Conduta do Departamento de Transportes Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, a qual compete:\r\naplicar o Código de Ética e Conduta Profissional do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, devendo:\r\ndirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;\r\napurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; \r\nrecomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do DETRO/RJ, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;\r\nsupervisionar a observância do Código de Conduta Profissional do DETRO/RJ e comunicar à Presidências situações que possam configurar descumprimento de suas normas. \r\n- A Comissão será integrada por servidores efetivos, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nCarlos Alberto Costa de Oliveira, ID Funcional nº 51025620;\r\nHilário Raimundo da Silva, ID Funcional nº 51075792;\r\nAntônio Eloi Pinto de Paula Ferreira, ID Funcional nº 24315877;\r\nMarcos Luis de Sousa Miranda Cardoso, ID Funcional nº 26894319 - Suplente;\r\nCloudesley Schnenosbury Sutherland Junior, ID Funcional nº 20279949 - Suplente.\r\n- Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. nº 1471, de 31 de maio de 2019. \r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente \r\n1529 DE 16 DE JUNHO DE 2020.\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR POR VEÍCULO DE BAIXA CAPACIDADE.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque é dever da administração pública, promover a apuração imediata de irregularidades que tiver ciência;\r\n- ainda que é dever da administração pública, apurar fatos indícios de infrações disciplinares cometidas por permissionários conforme disposto no Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007 e suas alterações; e\r\n- que a competência para proceder, na forma contratual, à apuração dos fatos, à instrução dos autos e à elaboração do relatório é de Comissão constituída por 3 (três) servidores do DETRO/RJ,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades praticadas pelos permissionários do serviço público de transporte intermunicipal complementar por veículo de baixa capacidade, na forma do item 11.4 dos contratos subscritos entre os permissionários e o DETRO/RJ, ficando designados os servidores abaixo elencados, sob a presidência do primeiro:\r\nMarcos Luis de Sousa Miranda Cardoso, ID Funcional nº 26894319;\r\nMayra Gomes Rodrigues Alves - ID Funcional 50990586;\r\nAlessandra da Silva Ribeiro - ID Funcional 41488040.\r\nEm caso de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.\r\nA Diretoria Técnica Operacional repassará à Comissão Especial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, todos os elementos existentes sobre as possíveis irregularidades prestando todo o auxílio necessário ao bom desempenho dos trabalhos.\r\n- Para cada permissionário será aberto um processo administrativo especifico, sendo-lhe assegurado direito ao contraditório e ampla defesa em todas as fases.\r\nOs serviços prestados pelos membros da Comissão Especial, ora nomeados, serão considerados de caráter público e relevante, sendo vedada qualquer remuneração.\r\nEsta Portaria entraa em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. nº 1472, de 14 de junho de 2019. \r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente \r\nId: 2255921\r\n"
        ],
        "2255942": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            " \r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nAPROVA AS NORMAS GERAIS DE AÇÃO PARA O ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR E PARA O TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando o que preceitua o inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002 e o que consta no Processo nº SEI- 27/025/004383/2019,\r\n- Aprovar, na forma do Anexo Único, as Normas Gerais de Ação (NGA) para o Atendimento Pré-Hospitalar e para o Transporte Inter-Hospitalar no âmbito do CBMERJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria CBMERJ nº 449, de 06 de março de 2006.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\nComandante-Geral\r\nNORMAS GERAIS DE AÇÃO PARA O ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR E PARA O TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR \r\nAtendimento Pré-Hospitalar (APH) é o atendimento emergencial em ambiente extra-hospitalar.\r\nO APH do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) contempla as duas modalidades assistenciais: APH Fixo e APH Móvel.\r\nO APH Móvel é aquele, cuja operacionalização se dá por meio de veículos terrestres, marítimos e aeronaves configuradas para atendimento médico.\r\nO APH Fixo é operacionalizado pelos Centros de Recuperação de Afogados (CRA), Postos Médicos Avançados e Unidade Avançada de Suporte Aeromédico (UASA).\r\nO Atendimento Pré-Hospitalar é operacionalizado pelas Unidades de Bombeiro- Militar (UBM), cabendo à Diretoria-Geral de Comando e Controle Operacional (DGCCO), através do Centro de Operações de APH (COAPH) o gerenciamento dos recursos operacionais empregados na execução do APH.\r\nTransporte Inter-Hospitalar é a transferência de pacientes entre unidades não hospitalares ou hospitalares de atendimento às urgências e emergências, unidades de diagnóstico, terapêutica ou outras unidades de saúde que funcionem como bases de estabilização para pacientes graves ou como serviços de menor complexidade.\r\nPara efeitos desta norma cabe à Diretoria de Socorro de Emergência (DSE):\r\na Responsabilidade Técnica (RT) das guarnições de socorro de APH Fixo, Móvel e TIH;\r\na definição de doutrinas no APH;\r\na capacitação dos militares;\r\no aprovisionamento dos recursos materiais de todo APH Fixo e Móvel do CBMERJ;\r\na emissão de certidões dos atendimentos pré-hospitalares.\r\nPara os efeitos desta NGA são adotados os seguintes conceitos:\r\nAtendimento Pré-Hospitalar Fixo: modalidade de socorro prestado por unidade não hospitalar situada em instalações permanentes ou temporárias, dotadas dos recursos humanos e materiais necessários ao atendimento das urgências e emergências médicas, estabilização do quadro e posterior liberação ou o transporte adequado a um serviço de saúde;\r\nAtendimento Pré-Hospitalar Móvel: modalidade de socorro que procura chegar precocemente à vítima para prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde;\r\nAuxiliar de Guarnição: Praça da Qualificação de Bombeiro Militar Particular (QBMP) Auxiliar de Saúde (QBMP 6), Técnico em Emergências Médicas (QBMP 11) ou de qualquer QBMP que tenha concluído o Curso de Especialização de Técnico de Enfermagem em Urgência Pré-Hospitalar (CETEUP) ou o Curso Avançado de Especialização em Socorrista, que esteja atuando sob o comando do Chefe de Guarnição de APH;\r\nCentro de Recuperação de Afogados (CRA): estrutura de APH Fixo responsável pela execução do Socorro de Emergência em afogados;\r\nChefe de Guarnição de APH: Oficial pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), Oficial do Quadro de Oficiais Administrativos (QOA) egresso da QBMP 6 ou QBMP 11 ou Praça que esteja no comando de uma viatura de APH;\r\nDesastre: evento no qual os recursos de pessoal e equipamentos são insuficientes, em um primeiro momento, para fazer frente à determinada situação de emergência;\r\nEmergência Médica: condição de agravo à saúde que implique em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato;\r\nEvento Especial: aglomeração pré-programada de público reunido para atividades de qualquer natureza, tais como artísticas, religiosas, esportivas, festividades de fim de ano, carnaval, espetáculos musicais, feiras, exposições, concursos públicos, etc., com risco potencial de ocorrência de agravos à saúde pelo quantitativo de pessoas e/ou pelas características do evento;\r\nEvento com Múltiplas Vítimas: eventos súbitos, de qualquer natureza, que produzem um número de vítimas maior do que os recursos disponíveis e a capacidade local de resolução, levando à um desequilíbrio no padrão do atendimento; tornam-se eventos cuja complexidade requer comando e controle agressivo e coerente, de maneira a fornecer assistência adequada às vítimas;\r\nEquilíbrio Operacional: manutenção da proporcionalidade entre a oferta de recursos de APH e a demanda de atendimentos pré-hospitalares em uma determinada área operacional, quando devem ser considerados os seguintes princípios: natureza dos eventos, localização dos eventos, dimensão dos eventos, tempo-resposta e recursos disponíveis;\r\nHospital de Referência: unidade hospitalar prestadora de serviços de atendimento à Urgências e Emergências Médica previamente pactuada para o recebimento de pacientes de um determinado local de APH, que disponha de recursos necessários ao atendimento inicial da vítima;\r\nGrupamento de Operações Aéreas (GOA): UBM responsável pela execução das atividades aéreas, incluindo as operações de APH aéreo, que são operacionalmente subordinadas ao Coordenador Médico do COAPH, ressalvadas as disposições contidas em nota específica de Procedimentos de Acionamento de Aeronaves operadas pelo GOA;\r\nPosto Médico Avançado: estrutura física, em caráter temporário, para APH em desastres ou operações continuadas definidas pelo CBMERJ;\r\nRegulação Primária: compreende o acolhimento da solicitação pelo médico regulador para avaliação e hierarquização das requisições que chegam ao COAPH, estabelecendo um risco de grau presumido às urgências, visando oferecer a melhor resposta às necessidades dos solicitantes;\r\nRegulação Secundária Técnica: monitoramento e orientação ao atendimento feito por outro profissional de saúde habilitado, incluindo as viaturas de socorro de APH e busca e salvamento, não guarnecidas por médicos;\r\nRegulação Secundária Operacional: definição e acionamento dos serviços de destino do paciente, obtendo informações acerca das condições clínicas da vítima para o adequado direcionamento;\r\nSeção de APH: estrutura das UBM, coordenada por Oficial QOS ou Praça QBMP 6 ou QBMP 11, hierarquicamente mais antigo ou assemelhado ao posto ou graduação deste, com as funções definidas na Nota CHEMG nº 232/2019, publicada no Boletim SEDEC/CBMERJ nº 031, de 14 de fevereiro de 2019 e outras que vierem a ser criadas normatizando a função;\r\nSocorro Básico de Emergência: atividade desenvolvida por, no mínimo, um Oficial QOA da área de Saúde (egresso da QBMP 6 ou QBMP 11) acompanhado por uma Praça QBMP 6 ou QBMP 11, ou militar detentor do Curso Avançado de Socorrista ou por dupla de Praças QBMP6 ou QBMP 11, ou ainda por um destes acompanhado de um militar detentor do Curso Avançado de Socorrista, utilizando ambulância terrestre e/ou motocicletas, técnicas e equipamentos de suporte básico de vida. Nesta modalidade, o Chefe de Guarnição é o militar hierarquicamente mais antigo;\r\nSocorro Intermediário de Emergência: atividade desenvolvida por Oficial Enfermeiro como Chefe de Guarnição, tendo como Auxiliar de Guarnição Praça QBMP 6 ou QBMP 11, utilizando ambulância terrestre, técnicas e equipamentos de suporte de vida;\r\nSocorro Médico de Emergência: atividade desenvolvida por Oficial Médico como Chefe de Guarnição, tendo como Auxiliar de Guarnição Praça QBMP 6, QBMP 11 ou Oficial QOA da área de Saúde (egresso da QBMP 6 ou QBMP 11), utilizando ambulância terrestre, técnicas, equipamentos e medicamentos de suporte avançado;\r\nTécnico de Enfermagem em Urgência Pré-Hospitalar: Praça de qualquer QBMP com formação específica pelo CETEUP;\r\nTécnico em Emergências Médicas: Praça da QBMP 11, com formação específica pelo CETEUP, tendo como pré-requisito a formação prévia como Técnico de Enfermagem, com, no mínimo, dois anos de experiência em serviço pré-hospitalar, podendo atuar como Auxiliar de Guarnição no Socorro Médico de Emergência, no Socorro Médico de Emergência Marítimo, no Socorro Básico de Emergência e no Socorro Básico de Emergência Marítimo;\r\nUrgência Médica: ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica. O grau de urgência é diretamente proporcional à gravidade, à quantidade de recursos necessários para atender o caso e à valência social presente na cena do atendimento e inversamente proporcional ao tempo necessário para iniciar o tratamento;\r\nUnidade Avançada de Suporte Aeromédico (UASA): estrutura de APH Fixo responsável pela manutenção de suporte avançado de vida da vítima proveniente do serviço aeromédico até que a mesma seja transferida para o hospital de referência pelo APH móvel do CBMERJ.\r\nA UASA será composta pelos profissionais de saúde pertencentes ao quadro do GOA que estejam de serviço no dia (médico, enfermeiro e técnico em enfermagem).\r\nSão recursos móveis de socorro de emergência:\r\nAuto Socorro de Emergência (ASE) Avançado;\r\nAuto Socorro de Emergência (ASE) Intermediário;\r\nAuto Socorro de Emergência (ASE) Básico;\r\nAuto Ambulância (AA);\r\nAuto Moto (AM);\r\nAeronave configurada para APH;\r\nEmbarcações configuradas para APH.\r\nOutros recursos móveis de socorro de emergência poderão ser agregados de acordo com as necessidades operacionais.\r\nOs recursos operacionais do APH do CBMERJ estão alocados nas Unidades do CBMERJ, em Unidades Públicas do Governo do Estado ou em outros locais públicos dentro do território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs atividades de APH e Transporte Inter-hospitalar (TIH) são desenvolvidas durante as 24 horas do dia, podendo ser reduzidas para o período diurno de acordo com as peculiaridades do serviço e segundo as necessidades operacionais e administrativas determinadas pelo COAPH.\r\nEm atividades contínuas, o militar só poderá se ausentar após a chegada da rendição e consequente passagem presencial de serviço.\r\nAs guarnições de APH e todas as viaturas que constituem os recursos móveis de socorro de emergência estão durante o serviço operacionalmente subordinadas ao Coordenador Médico do Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar (COAPH).\r\nO Coordenador Médico do COAPH, dentro de suas atribuições, deverá promover o remanejamento dos recursos de APH móvel de uma área operacional para outra, nos limites do Estado do Rio de Janeiro, de modo a garantir o equilíbrio operacional, conforme normativas do Estado-Maior Geral (EMG) do CBMERJ.\r\nO redirecionamento das viaturas e sua equipe terá caráter transitório, perdurando enquanto for necessário para o equilíbrio operacional.\r\nO Coordenador Médico do COAPH deverá, após ciência de inoperância de um recurso de APH móvel, identificar se o ocorrido se deu problemas com recursos humanos ou com recursos materiais, tal como acompanhar a resolução da causa.\r\nNos casos de déficit de militar destinado ao APH, por qualquer motivo, caberá a UBM responsável pelo mesmo, o acionamento do respectivo sobreaviso ou outro militar definido pelo Comandante de UBM ou Comandante de CBA.\r\nNos casos de inoperância de viatura por problemas mecânicos, o Chefe da Guarnição de APH deverá imediatamente tomar todas as providências cabíveis junto ao CSM ou empresa terceirizada responsável, para que a questão seja resolvida em tempo hábil e/ou providenciar viatura substituta comunicando o fato imediatamente ao Auxiliar de Frota do COAPH e ao seu Comandante de UBM.\r\nO Atendimento Pré-Hospitalar do CBMERJ é coordenado e regulado pelo Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar (COAPH), sendo esta atividade, desempenhada por Oficiais BM QOS/Méd aos quais, cabe a responsabilidade pela regulação e hierarquização do atendimento assim como o assessoramento e suporte técnico operacional as guarnições empregadas no APH e TIH no âmbito do CBMERJ.\r\nA Supervisão Técnica do APH será exercida por Oficiais BM QOS da DSE, em viaturas especialmente destinadas a este fim.\r\nA Supervisão Técnica do APH tem como objetivo principal, observar e supervisionar o desempenho da missão e a qualidade dos serviços prestados pelas Unidades de APH do CBMERJ.\r\nCaberá também à Supervisão Técnica do APH, orientar e intervir quando necessário, verificando o armazenamento, a conservação de insumos, equipamentos, assim como a limpeza e conservação das viaturas.\r\nCaberá ao Almoxarifado Médico providenciar a distribuição e recebimento dos itens de suprimento, fazendo os registros necessários em formulário previamente estabelecido pela DSE, mantendo os polos abastecidos com material de consumo em atividade pré-hospitalar.\r\nPoderá ser acionada, quando disponível, sempre que necessário e a critério do Supervisor de Enfermagem do COAPH, a fim de solucionar problemas referentes a materiais retidos em Unidades de Saúde.\r\nDAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO PRÉ- HOSPITALAR DO CBMERJ\r\nCompete às Unidades de Atendimento Pré-Hospitalar móveis do CBMERJ o atendimento nas seguintes situações:\r\nacidente de trânsito com vítimas;\r\nacidente com lesões corporais (agressões por arma de fogo, arma branca, quedas, etc.);\r\nafogamento;\r\ntentativa de suicídio;\r\nmal súbito em vias e logradouros públicos;\r\napoio ao atendimento de pacientes psiquiátricos por outras guarnições do CBMERJ;\r\noutros acidentes com vítimas (incêndios, desabamentos e outras calamidades), em apoio a outras guarnições do CBMERJ;\r\napoio operacional às demais Unidades do CBMERJ;\r\noutras situações em que a vida humana ou a integridade física estejam em risco.\r\nA atuação no atendimento a outros tipos de emergências pré-hospitalares dependerá de estabelecimento de termo de cooperação ou convênio entre a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e o gestor regional do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\nQuando houver acordo entre a SEDEC/CBMERJ e o Gestor Regional do SUS para realização de atendimento a ocorrência clínica em domicílio, será indispensável a caracterização através da regulação médica do COAPH a situação de emergência com risco imediato à vida ou de incapacitação da vítima.\r\nO atendimento a indigentes, dependentes químicos, menores abandonados e moradores de rua somente será realizado quando estes apresentarem alguma emergência médica que caracterize a necessidade de empenho de recursos do CBMERJ.\r\nO atendimento médico a detentos em Presídios e Delegacias de Polícia somente será acionado na manifesta impossibilidade de utilização de todos os recursos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), comprovada a necessidade de risco imediato à vida ou incapacitação da vítima. Neste caso, o Chefe de Guarnição da viatura de APH avaliará a cena se reportando ao COAPH de acordo com o Procedimento Operacional Padrão (POP) de gerenciamento de evento em área de conflito.\r\nDa Competência Específica dos Centros de Recuperação de Afogados\r\nCompete aos Centros de Recuperação de Afogados (CRA) o atendimento na sua área operacional, nas seguintes situações:\r\nacidentes aquáticos (afogamento, hipotermia e Síndrome de Imersão);\r\nacidentes envolvendo embarcações, aeronaves, motos-aquática, pranchas, etc.;\r\ntraumatismos causados por mergulho em águas rasas, animais marinhos, equipamentos de pesca, queda de altura, etc.\r\na utilização da viatura de APH do CRA em situações de emergência fica a critério do Coordenador Médico.\r\nCompete ao CRA gerar registro de ocorrência no Sistema ON CALL e dar prosseguimento como qualquer evento de APH.\r\nDa Competência Específica das Unidades Avançadas de Suporte Aeromédico\r\nCompete às Unidades Avançadas de Suporte Aeromédico (UASA) a continuidade do atendimento proveniente do serviço aeromédico até sua remoção para o hospital de referência.\r\nO atendimento na UASA compreende as seguintes fases:\r\nrecepção da vítima proveniente do serviço aeromédico;\r\nmanutenção do suporte avançado de vida;\r\nremoção para hospital de referência.\r\nA vítima é recebida nas dependências da UASA proveniente do serviço aeromédico, onde há a continuidade do suporte avançado de vida por um médico, enfermeiro e técnico em enfermagem em um leito de observação e tratamento até sua remoção ao hospital de referência através da unidade de APH móvel do CBMERJ ou de outro ente ou unidade destinada para esse fim.\r\nAs alterações durante o atendimento deverão ser registradas no RAPH/RTIH do socorro de origem.\r\nQuando a vítima for proveniente de eventualidades ocorridas no interior do DBM1/GOA, o atendimento deverá ser registrado em RAPH.\r\nO acesso das vítimas à UASA se faz principalmente pelo:\r\nserviço aeromédico do CBMERJ;\r\nserviços aéreos das unidades pertencentes ao SAOA (Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas);\r\neventuais emergências ocorridas no interior do complexo do SAOA.\r\nO APH Móvel compreende as seguintes fases:\r\nsolicitação;\r\nregulação primária;\r\nacionamento;\r\ndeslocamento;\r\natendimento na cena;\r\nregulação secundária técnica e operacional;\r\ntransporte aos hospitais de referência públicos e privados;\r\nregresso à UBM.\r\nO APH poderá ser solicitado ao CBMERJ pelos seguintes meios:\r\nvia telefone ao COAPH ou para qualquer UBM;\r\ndiretamente na própria UBM.\r\nOutros meios de telecomunicações disponíveis entre o solicitante e o CBMERJ, tais como rádio e linhas privadas, também poderão ser utilizados, desde que sejam oficialmente validados pelo EMG.\r\nAs solicitações de competência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU deverão ser imediatamente repassadas a esta agência. Solicitações que envolvam maior gravidade e/ou risco serão avaliadas pelo COAPH quanto a real necessidade de empenho do APH do CBMERJ e serão devidamente redirecionadas.\r\nQuando a solicitação for feita diretamente a uma UBM que não possua viatura de APH ou na qual esta esteja indisponível, os dados obtidos devem ser registrados no sistema e o evento imediatamente repassado ao COAPH para o tratamento do mesmo.\r\nA solicitação do socorro aeromédico emergencial poderá ser solicitado ao CBMERJ pelos seguintes meios:\r\nvia telefone ao COAPH;\r\nvia telefone ao GOA ou para UBM.\r\nA UBM solicitante deverá fazer os devidos registros do evento no sistema e cientificar o acionamento ao coordenador médico do COAPH.\r\nAdotando protocolos específicos de regulação médica primária, associados a sua experiência profissional, o médico regulador deverá estabelecer um risco presumido a ocorrência, definindo a necessidade de envio ou o melhor recurso a ser empregado.\r\nÉ fundamental que todas as ocorrências sejam adequadamente acolhidas e que o solicitante receba orientações de como proceder, independentemente do empenho de viatura.\r\nQuando houver mais de uma solicitação simultaneamente, considerando o grau de urgência presumido pela Regulação Médica, cabe ao COAPH ordenar o acionamento das viaturas de socorro, respeitando a classificação de risco das ocorrências e a oferta de viaturas na referida área operacional.\r\nAo chegar ao local do evento, após a avaliação da vítima, os Chefes de Guarnição de APH deverão realizar a regulação secundária com os Médicos Reguladores do COAPH.\r\nA regulação secundária técnica é direcionada aos chefes de guarnição das viaturas não avançadas, com a troca de informações acerca das condições clínicas da vítima e seu tratamento.\r\nTodas as viaturas de APH deverão realizar a regulação secundária operacional, com a definição do direcionamento da vítima, adequando suas necessidades à disponibilidade de recursos das unidades recebedoras.\r\nQuando a vítima não demandar transporte para tratamento hospitalar, o Oficial Médico poderá liberá-la no próprio local do evento sob sua responsabilidade.\r\nCaso o Comandante do Socorro seja um Oficial Enfermeiro, Praça QBMP 11, QBMP 6 ou QOA egresso das QBMP 06 ou 11, a liberação da vítima só poderá ocorrer sob a responsabilidade e autorização do Regulador Médico do COAPH.\r\nCaso ocorra uma solicitação de socorro de emergência diretamente na UBM, o Chefe de Guarnição mais antigo da viatura de APH de maior recurso deverá, se possível, fazer pronto contato com o solicitante, confirmando a veracidade do pedido, obtendo outras informações necessárias e orientando o solicitante quanto aos procedimentos que este pode desempenhar enquanto aguarda a chegada do socorro.\r\nApós a decisão do recurso a ser empregado por esta UBM, o militar da Subseção de Controle Operacional (SsCO) abrirá a ocorrência no sistema, informando os detalhes previamente coletados pelo Chefe de Guarnição, o horário de acionamento e a viatura empenhada.\r\nA confirmação não deve retardar o acionamento do socorro nos casos de traumatismos potencialmente graves, inconsciência, dificuldade respiratória, dor ou desconforto precordial, nos casos de parada cardíaca, ou em qualquer agravo que represente risco iminente à vida da vítima.\r\nNesses casos, a viatura de APH móvel deverá se guir imediatamente para o local de socorro, e a confirmação poderá ser feita durante o deslocamento.\r\nOs avisos passados pelo COAPH através de rádio, telefone ou outros meios de telecomunicação disponíveis, já foram confirmados e devem ser prontamente atendidos pelas guarnições de socorro, respeitando o tempo de saída das OBM preconizado pelo EMG.\r\nO condutor seguirá o itinerário que demandar o menor tempo de percurso, respeitando o que preceitua a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as determinações para o deslocamento de viaturas operacionais publicadas em Boletim Ostensivo da Corporação.\r\nNo caso específico das aeronaves, o piloto deverá respeitar as prescrições contidas na legislação aeronáutica, bem como as determinações para o deslocamento de viaturas operacionais publicadas em Boletim Ostensivo da Corporação ou em outros documentos oficiais que sejam pertinentes à atividade.\r\nCabe aos Chefes de Guarnição guardar e zelar pela adequada utilização de seus equipamentos de comunicação, mantendo-os carregados e acessíveis ao pronto chamado de suas respectivas SsCO e do COAPH.\r\nOs equipamentos de comunicação deverão estar em posse do mesmo durante todo o serviço e em todos os eventos realizados.\r\nNo caso específico das aeronaves, o piloto deverá planejar a navegação do voo condicionado às prescrições contidas nas legislações aeronáuticas vigentes, aos acordos operacionais estabelecidos junto aos órgãos de tráfego aéreo, podendo alterar sua rota ou abortar a missão, se necessário, em detrimento de razões de segurança de vôo.\r\nAo chegar ao local do evento, o Chefe da Guarnição deverá antes de abordar a(s) vítima(s) efetuar o reconhecimento da situação, analisando potenciais situações de risco a realização do socorro e necessidade de apoio operacional.\r\nApós o reconhecimento inicial da cena e do cenário, o Chefe da Guarnição fará a avaliação e categorização da(s) vítima(s) de acordo com os critérios internacionais de gravidade no trauma, priorizando o que consta nos registros de atendimento a vítimas de emergência do CBMERJ.\r\nEm situações que demandem apoio operacional, o Chefe da Guarnição, deverá entrar em contato com o COAPH informando o número de vítimas, sua categorização em função de gravidade e a necessidade de apoio especializado.\r\nNas demais situações este contato poderá ser feito, preferencialmente pelo Chefe de Guarnição, imediatamente após o primeiro atendimento, ou ainda, ser delegado ao auxiliar de guarnição ou motorista.\r\nAs informações recebidas pela SsCO da OBM deverão ser inseridas imediatamente no Sistema ON CALL devendo obrigatoriamente ser registrados os checkpoints para gestão da frota.\r\nDurante o percurso, o Chefe da Guarnição de socorro de emergência deverá dar continuidade ao tratamento da vítima, iniciado no local do evento, permanecendo junto à mesma, com os auxiliares de guarnição.\r\nAs vítimas serão conduzidas aos hospitais de referência do sistema de saúde, prioritariamente, respeitando as Áreas Programáticas e pactuações previamente definidas.\r\nEm situações excepcionais, as viaturas poderão ser direcionadas a unidades fora de sua área programática, ou a unidades privadas previamente definidas, em atenção a Lei Estadual nº 8.369, de 02 de abril de 2019, mediante deliberação e autorização do Coordenador ou Regulador Médico.\r\nUma cópia do documento de Registro de Atendimento Pré-Hospitalar (RAPH), preenchido pelo Comandante da Guarnição, será disponibilizada para a unidade recebedora, e a guia original deverá ser assinada pelo médico responsável pelo recebimento da vítima.\r\nCada viatura que realizar atendimento a mesma vítima deverá fazer menção ao número do RAPH anteriormente confeccionado por outra guarnição, para facilitar o processo de rastreabilidade de dados.\r\nNo caso específico das aeronaves, quando for necessária a participação de uma ambulância terrestre para complementar o transporte até o hospital de referência, o Comandante do ASE deverá acusar o recebimento da vítima na via original do RAPH, ficar com a cópia e abrir um novo RAPH como apoio operacional e nele registrar os eventos a partir daquele momento.\r\nAo chegar ao hospital, o Comandante do ASE obterá a assinatura do médico recebedor na via original de seu RAPH e deixará as duas cópias dos documentos.\r\nApós deixar a(s) vítima(s) no hospital de referência, ou no caso específico das aeronaves, quando repassá-la(s) para a ambulância terrestre, ou após liberá-la(s) no próprio local do evento, o Chefe de Guarnição deverá informar a SsCO da OBM a que pertence, determinando o preenchimento dos checkpoints e informando sua disponibilidade para novos acionamentos preferencialmente via rádio e utilizando-se do telefone celular, caso necessário.\r\nNo retorno à OBM, o condutor da viatura seguirá o itinerário que demandar o menor tempo de percurso, respeitando o que preceitua a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as determinações para o deslocamento de viaturas operacionais publicadas em Boletim Ostensivo da Corporação.\r\nNo caso específico das aeronaves, estas deverão fazer seus deslocamentos seguindo as prescrições contidas na legislação aeronáutica.\r\nDAS PRESCRIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O SOCORRO AEROMÉDICO\r\nO acionamento do Socorro Aeromédico deverá ser condicionado a fatores que ensejam o empenho ótimo do recurso aéreo, sendo estes:\r\nfatores operacionais:\r\nlongos trajetos via terrestre que ocasionam tempo resposta demasiado ou tempo de trajeto da vítima muito longo;\r\nindisponibilidade de transporte terrestre para atendimento ao evento;\r\nacesso terrestre limitado ou impossível (montanhas, matas, mar, etc.);\r\ndificuldade de acesso ou limitação do deslocamento da viatura terrestre em decorrência de tráfego intenso ou bloqueado do fluxo de veículos. \r\nfatores técnicos:\r\nnecessidade de suporte avançado, sem disponibilidade imediata no local;\r\nnecessidade de tempo resposta muito curto para sobrevida da vítima ou viabilidade de seus tecidos.\r\nVoo para captação de órgão vital, bem como avaliação de potencial doador, serão definidos pela Assessoria de Captação de Órgão Vital (ACOV) do Grupamento de Operações Aéreas junto à Central do Programa Estadual de Transplantes PET Rio e informados ao COAPH, por intermédio do Oficial Médico.\r\nO socorro poderá ser cancelado por deliberação do piloto em comando, em situações nas quais a segurança de voo esteja comprometida ou que estejam em desacordo com as normas aeronáuticas vigentes.\r\nEste cancelamento deverá ser notificado pelo Oficial Médico à Coordenação Médica do COAPH, que providenciará outro meio para o atendimento à solicitação.\r\nO pouso da aeronave será realizado em local apropriado, definido pelo piloto em comando, no local mais próximo quanto praticável em segurança no local de evento ou da unidade hospitalar.\r\nCaso seja necessário suporte de viatura terrestre em eventos de TIH, o Oficial Médico deverá solicitar à Coordenação Médica do COAPH o apoio de ASE para a logística de transporte da guarnição aeromédica e/ou vítima entre a unidade hospitalar e a aeronave.\r\nQuando o pouso com vitima ocorrer no DBM 1/GOA, na ausência de apoio imediato de APH móvel do CBMERJ, o oficial médico deverá encaminhar a vítima para a UASA até sua remoção para o hospital de referência.\r\nCabem aos CRA o APH Fixo em sua área operacional, dentro de suas competências específicas e da doutrina operacional do CBMERJ.\r\nO APH Fixo compreende as seguintes fases:\r\nrecepção da vítima;\r\natendimento pré-hospitalar;\r\nrecuperação;\r\nliberação ou remoção.\r\nA vítima é recebida nas dependências do CRA, onde é procedido o tratamento médico e os cuidados de enfermagem, vindo a sua recuperação a ser dada nos leitos de observação e tratamento, podendo, a critério médico, a vítima ser liberada ou removida para o hospital de referência.\r\nO acesso das vítimas aos CRA se faz principalmente por:\r\nmeios próprios;\r\ntrazida por guarda-vidas, populares, policiais, guardas municipais, etc.;\r\ntransporte pela ambulância do próprio CRA;\r\ntransporte por outras viaturas do CBMERJ.\r\nNo período de verão ou em eventos especiais na área operacional dos CRA, quando outras unidades da SEDEC/CBMERJ estiverem empenhadas em apoio ao APH do CBMERJ, as atribuições e responsabilidades destas Unidades deverão estar claramente definidas em NGA especiais ou em Notas publicadas no Boletim Ostensivo da Corporação.\r\nTodos os atendimentos realizados pelos CRA deverão ser documentados no RAPH.\r\nO APH Móvel será realizado pelas ambulâncias baseadas nos CRA e pelas embarcações configuradas para APH marítimo baseadas nos Grupamentos Marítimos.\r\nA Auto-Motocicleta (AM) poderá ser acionada pela UBM onde se encontra baseada ou pelo COAPH com a finalidade de diminuir o tempo resposta nos atendimentos, até o empenho do socorro definitivo realizado pelas unidades de resgate ou suporte avançado.\r\nO emprego de motocicletas na pronta resposta dos serviços operacionais do CBMERJ, bem como na esfera administrativa, almeja alcançar os seguintes objetivos:\r\nreduzir o tempo resposta nos atendimentos do CBMERJ;\r\notimizar os recursos operacionais do CBMERJ;\r\nsolicitar/dispensar recursos operacionais, informando ao(s) órgão(s) regulador(es) quanto à situação do evento;\r\ndiminuir o custo por quilômetro rodado nos atendimentos operacionais e nas demais atividades administrativas exercidas em que as motocicletas forem empregadas, no que concerne à manutenção e ao emprego de mão de obra.\r\nNo APH, serão utilizados prioritariamente para os eventos tempo-dependentes quando qualificado pelo regulador.\r\nNos demais eventos de APH, o emprego das motocicletas será condicionado a protocolos específicos.\r\nAs motocicletas serão acionadas simultaneamente com as viaturas que apoiarão o evento, sejam de salvamento, incêndio ou APH.\r\nToda vítima considerada incapaz de cuidar da guarda de seus pertences deve ter seus valores recolhidos, relacionados com recibo padronizado e entregues à autoridade policial no local do evento ou ao funcionário do setor competente do hospital de referência.\r\nQuando o atendimento for realizado em conjunto com outras viaturas, o recolhimento de valores poderá ser feito por integrante de outra guarnição do socorro, sendo este fato anotado no RAPH.\r\n\r\nOs óbitos devem ser constatados apenas por médico, de forma presencial.\r\nNos casos em que haja sinais inequívocos de lesões incompatíveis com a vida verificadas por guarnição de APH do CBMERJ, a constatação no local por médico poderá ser dispensada, a critério do regulador médico ou do coordenador médico do COAPH.\r\nSão lesões incompatíveis com a vida: rigidez cadavérica com livor mortis, corpo com sinais de decomposição, decapitação, calcinação, hemissecção corpórea.\r\nNos casos em que for dispensada a constatação por médico no local, tanto a guarnição quanto o regulador médico ou o coordenador médico do COAPH devem anotar no RAPH e no Registro de Ocorrência, respectivamente, a descrição da cena em detalhes, o tipo de lesão incompatível com a vida encontrado e o horário em que tal lesão foi presenciada.\r\nCaso seja constatado o óbito na chegada ao local do evento e o corpo esteja em logradouros públicos ou haja suspeita de violência, o comandante da guarnição deverá solicitar a presença de policiamento e aguardar a sua chegada, exceto diante de cena insegura.\r\nA vítima deverá ser manipulada apenas o necessário para a verificação do óbito, cuidando para que a sua posição e valores permaneçam como encontrados, evitando posteriores dificuldades à realização da perícia policial. Caso exista necessidade de manipular o corpo, as alterações feitas na cena deverão ser descritas no RAPH.\r\nEspecificamente para o socorro marítimo, e em locais de difícil acesso, as vítimas em óbito deverão ser removidas até um local que permita a avaliação da perícia policial e/ou o recolhimento do corpo.\r\nQuando o Oficial Enfermeiro, Praça QBMP 6, QBMP 11 ou Oficial QOA egresso da QBMP 6 ou QBMP 11 observar que a vítima não apresenta sinais vitais logo à chegada ao local do evento e não possua sinais inequívocos de lesões incompatíveis com a vida, ou quando constate a ocorrência de parada cárdio-respiratória durante o atendimento ou deslocamento, deverá seguir o protocolo do CBMERJ/DSE para início imediato das manobras de reanimação cárdio- pulmonar (RCP) e, em ato contínuo, solicitar orientação ao Regulador Médico do COAPH.\r\nNos atendimentos em que haja a presença de Oficial Médico, e a vítima evolua a óbito após o embarque ou durante o deslocamento para o hospital de referência, este deverá informar o fato à Regulação Médica do COAPH e prosseguir até o hospital onde deixará o corpo no setor competente.\r\nNeste caso é importante que o corpo seja conduzido para uma unidade que disponha de morgue.\r\nNos óbitos constatados durante o atendimento, porém antes do embarque na viatura, a vítima deverá ser deixada no local do evento, sob a responsabilidade da autoridade policial.\r\nDo Atendimento por Oficial Enfermeiro, Oficial QOA egresso da QBMP 6 ou QBMP 11, Praça QBMP 6, Praça QBMP 11 ou Socorrista\r\nO Chefe de Guarnição de APH deverá proceder a avaliação inicial conforme os protocolos de APH do CBMERJ estabelecidos e difundidos pela DSE e, em ato contínuo, informar as condições da vítima ao Regulador Médico do COAPH, que orientará quanto à conduta indicada.\r\nDa Presença de Profissionais de Saúde Estranhos ao CBMERJ em Evento Atendido por Oficial Enfermeiro, Oficial QOA egresso da QBMP 6 ou QBMP 11, Praça QBMP 6, QBMP 11 ou Socorrista\r\nNa situação em que um médico ou enfermeiro estranho à Corporação interfira no atendimento, o militar solicitará ao mesmo que apresente sua identidade profissional. Poderá a seguir, receber a orientação e a ajuda que julgar conveniente deste profissional, anotando no RAPH o seu nome completo e o número do seu registro profissional (CRM ou COREN).\r\nA Regulação Médica do COAPH deverá ser comunicada e registrar no sistema os dados do profissional.\r\nQuando a Coordenação Médica do COAPH ou os militares envolvidos julgarem que o profissional estranho à Corporação pode trazer prejuízos ao socorro de emergência, deverão solicitar que o mesmo não interfira no atendimento e, para tanto, poderão solicitar apoio de autoridade policial.\r\nToda vítima lúcida e orientada, maior de idade, tem o direito de recusar atendimento ou transporte, desde que não apresente risco à vida.\r\nCaso haja resistência ao atendimento e/ou remoção, deverá o responsável tentar convencer a vítima a aceitar o socorro, se não for possível, o Chefe de Guarnição deverá anotar no RAPH a recusa do atendimento e solicitar assinatura da mesma, preferencialmente, arrolando testemunhas, caso não haja risco iminente à vida.\r\nNo caso de atendimento e/ou remoção for realizado por Oficial Enfermeiro, Oficial QOA egresso da QBMP 6 ou QBMP 11, Praça QBMP 6, QBMP 11 ou Socorrista, estes deverão solicitar autorização à Regulação Médica do COAPH.\r\nNo caso de menores de idade ou pessoas mentalmente incapazes que estejam acompanhados por um responsável lúcido e orientado, este deverá dar o consentimento para o atendimento.\r\nCaso haja recusa no atendimento, a guarnição deverá tentar convencê-lo a aceitar o socorro, e se este não for possível, anotar no RAPH a recusa do atendimento e solicitar assinatura do responsável, preferencialmente, arrolando testemunhas.\r\nNo caso de atendimento por Oficial Enfermeiro, Oficial QOA egresso da QBMP 6 ou QBMP 11, Praça QBMP 6, QBMP 11 ou Socorrista, tal situação deve ser comunicada à Regulação Médica do COAPH.\r\nQuando ocorrer situação de risco à vida e recusa da vítima ou do seu responsável para o atendimento e/ou o transporte, e não for possível convencê-lo do contrário, o comandante da viatura poderá solicitar apoio policial para remover a vítima ao hospital, cientificando a Regulação Médica do COAPH.\r\nPerante situações de risco à integridade física de qualquer componente da guarnição ou ao patrimônio do CBMERJ, os Comandantes de Guarnição deverão se deslocar para o local seguro mais próximo ao endereço da ocorrência e fazer contato com o COAPH, assim que possível, informando a situação para providências cabíveis, conforme o Procedimento Operacional Padrão (POP) vigente.\r\nAs situações que extrapolam quantitativa ou qualitativamente os recursos acionados para o socorro devem ser comunicadas à Coordenação Médica do COAPH, que por sua vez, acionará os recursos previstos, conforme protocolo específico.\r\nO Coordenador Médico do COAPH poderá acionar o deslocamento do Coordenador Médico Adjunto, para o local do sinistro, sempre que a situação assim o exigir.\r\nNos eventos em que comparecer, o Coordenador Médico Adjunto funcionará também como Oficial de Ligação. Deverá estruturar e coordenar o processo de informação entre o Comandante do Incidente e o COAPH para o efetivo gerenciamento dos recursos de APH.\r\nO Coordenador Médico do COAPH poderá acionar a Equipe de Prevenção da DSE para que compareça ao local do sinistro e exerça a função de ordenar e sistematizar as ações de socorro no APH.\r\nA destinação das vítimas será coordenada pelo COAPH, para evitar súbita sobrecarga a uma única unidade de saúde.\r\nA utilização dos equipamentos de proteção individual é obrigatória para os militares do CBMERJ em todas as situações de socorro.\r\nEm caso de exposição a material contaminante, o Coordenador Médico do COAPH e o Comandante da UBM devem ser imediatamente informados, seguindo os protocolos vigentes na Corporação.\r\nO Coordenador Médico do COAPH deverá comunicar ao Oficial Médico de Dia do HCAP e ao Superior de Dia do COCBMERJ para o acionamento das unidades especializadas e adoção das providências cabíveis;\r\nO Oficial Médico do HCAP que prestar o atendimento hospitalar ao militar acidentado realizará os procedimentos preconizados, fazendo as devidas notificações e atestamentos em documentação própria.\r\nÉ um direito previsto em lei a presença de um acompanhante no caso de vítima menor de 18 anos ou com idade igual ou superior a 65 anos.\r\n- Nestes casos, ou quando o Comandante da Guarnição achar conveniente, a presença de um acompanhante na viatura de APH poderá ser autorizada, desde que não comprometa o atendimento às outras vítimas e à segurança dos seus ocupantes.\r\nO responsável pelo atendimento da ASE deverá atentar para que o acompanhante:\r\nseja maior de idade;\r\nviaje no salão de atendimento junto ao paciente, utilizando o cinto de segurança;\r\nnão interfira prejudicando o atendimento à vítima, e caso haja, o responsável pelo atendimento determinará a saída do mesmo, solicitando a força policial, se necessário.\r\nEm caso de aeronaves, somente poderá tripular a aeronave se o piloto consentir;\r\nO impedido de acompanhar o paciente deverá ter ciência dos motivos que impedem a sua presença, e neste caso, o Comandante da Guarnição deverá justificar os motivos no RAPH ou no Registro de Transporte Inter-Hospitalar (RTIH).\r\nQuando a vítima estiver acompanhada de menor de idade ou adulto mentalmente incapaz e não havendo quem por ele se responsabilize, este deverá obrigatoriamente ser conduzido na viatura e encaminhado ao serviço social, plantão policial ou ao chefe de equipe do hospital de referência, devendo-se, obrigatoriamente, anotar no RAPH os dados do mesmo e a quem foi encaminhado, com a respectiva assinatura.\r\nDa Descontaminação das Viaturas de Socorro de Emergência e do APH Fixo\r\nCaberá ao COAPH orientar o processo logístico de desinfecção concorrente (diariamente), desinfecção terminal (semanal/programada) e de desinfecção extraordinária (casos especiais) das viaturas de APH.\r\nTodas as viaturas empregadas no APH do CBMERJ devem ser limpas após cada atendimento e, no mínimo, descontaminadas semanalmente de acordo com o protocolo da DSE, podendo esta ser antecipada de acordo com a necessidade.\r\nNo caso específico das aeronaves, a limpeza e a descontaminação deverá estar de acordo com as normas e rotinas de segurança preconizadas pelo respectivo setor de manutenção.\r\nA inoperância para descontaminação deve ser autorizada pela equipe de Supervisão de Enfermagem do COAPH.\r\nOs CRA e a UASA deverão adaptar o protocolo da DSE, no que couber, para a limpeza e descontaminação de suas dependências.\r\nCaso o serviço de limpeza e descontaminação das viaturas seja prestado por uma empresa contratada pelo CBMERJ, deverão preferencialmente ser realizados os serviços no período compreendido entre 0h (zero hora) às 6h (seis horas da manhã) com previsão de área de descanso para a guarnição.\r\nDa Descontaminação e Esterilização de Material e do Destino do Material Pérfuro-Cortante Contaminado\r\nOs materiais de uso permanente que requeiram descontaminação e/ou esterilização serão recolhidos, substituídos e posteriormente devolvidos segundo programação do almoxarifado da DSE.\r\nOs coletores de material perfuro-cortante das unidades móveis de APH e dos CRA e UASA deverão ser descartados em local apropriado, de acordo com o protocolo do almoxarifado da DSE, não podendo, em hipótese alguma, serem descartados em lixo comum.\r\nO Centro de Operações de Atendimento Pré-hospitalar (COAPH) é um órgão de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que tem por finalidade gerir os meios operacionais disponíveis, no âmbito da Corporação, para execução de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) de emergência, bem como assessorar o Comando do CBMERJ nas questões relativas ao Comando e Controle Operacional de APH.\r\nO COAPH está subordinado à Diretoria Geral de Comando e Controle Operacional (DGCCO) do CBMERJ.\r\nTodas as definições e competências do COAPH estão definidas em NGA própria e no seu Regimento Interno.\r\nO Sistema de Gerência Operacional tem a finalidade de gerenciar as operações de APH e os meios a serem utilizados pela Corporação para esse fim, de forma global, realizando intervenções pontuais quando necessário, gerando assim mais eficiência às operações.\r\nAtravés da Seção de Gerência Operacional, assegurar aos operadores deste sistema todos os meios necessários para o desempenho dos serviços operacionais do sistema.\r\nAtravés da Seção de Regulação Médica, assegurar aos médicos reguladores os meios técnicos e operacionais para o devido atendimento as solicitações de socorro de emergência assim como subsidiar as guarnições de APH em serviço.\r\n- Através da Seção de Controle de Ambulâncias, assegurar todos os meios necessários para o adequado acionamento e controle das ambulâncias e demais viaturas de APH.\r\n- Através da Seção de Teleatendimento, assegurar todos os meios necessários para o desempenho das atividades operacionais, garantindo que as solicitações de socorro que cheguem a este Centro sejam prontamente atendidas e adequadamente encaminhadas.\r\nO Coordenador Médico é responsável por dirigir, coordenar, orientar, corrigir e motivar o Corpo Funcional Interno do COAPH e o Corpo Funcional Externo.\r\nCompõe o Corpo Funcional Interno do COAPH:\r\nSistema de Teleatendimento;\r\nSistema de Regulação;\r\nSistema de Controle de Ambulâncias;\r\nSistema de Gerência Operacional.\r\nCompõe o Corpo Funcional Externo: As unidades de APH fixas e as unidades de APH móveis representadas pelas Unidades Fundamentais de Atendimento Pré-Hospitalar (UFAPH).\r\nEntende-se por Unidades Fundamentais de Atendimento Pré-Hospitalar o conjunto formado pela viatura e sua guarnição.\r\nO Coordenador Médico tem uma posição estratégica exercendo a Autoridade Sanitária do Estado. Possui uma visão holística do quadro operacional atualizado, das situações e eventos de impacto social, econômico e político, além da rotina organizacional. É responsável por garantir que as equipes tenham condições de trabalho favoráveis à realização correta de suas tarefas. \r\nO Coordenador Médico Adjunto é um preposto do Coordenador Médico em suas funções técnicas e operacionais, tem como função primordial servir como elo entre a Coordenação Médica e o Sistema de Regulação, funcionando como um observador da operação como um todo, apto a tomada de decisões estratégicas de comando e controle em APH.\r\nNos casos de incidentes com múltiplas vítimas, eventos de grandes proporções, ou qualquer incidente que demande comando e controle operacional in loco, o Coordenador Médico Adjunto poderá, a critério da direção do COAPH, se dirigir ao local da ocorrência, funcionando como um Oficial de ligação nas ações de comando e controle dos recursos de APH, e repassando ao centro as informações pertinentes ao teatro de operações para a melhor tomada de decisão e comunicação às autoridades.\r\nCompete ao Coordenador Médico Adjunto garantir a integração, articulação e comunicação com as entidades empenhadas ou de sustentação à operação, assegurando a sua participação nos processos de planejamento e decisão no que respeita ao empenho operacional dos recursos de APH, assessoria técnica e/ou sustentação das operações.\r\nAo Coordenador Médico Adjunto são atribuídas as seguintes tarefas, quando no teatro de operações:\r\nreestruturar e coordenar o processo de informação entre o comandante do incidente e o COAPH, com os Oficiais QOS e Praças da área de saúde que estiverem presentes e/ou com os que possam ser acionados;\r\ndar ciência e repassar ao Coordenador Médico de Dia e ao Diretor deste Centro todas as informações necessárias para o efetivo gerenciamento dos recursos de APH;\r\ngarantir a articulação com/entre todas as entidades empenhadas no atendimento ao incidente;\r\ngarantir a circulação da informação entre todos os líderes e entidades com especial dever de cooperação envolvida;\r\nfazer o controle e atualização do número de vítimas, sua classificação e destinação;\r\nfazer o controle das viaturas de APH empregadas;\r\nsolicitar apoio operacional sempre que necessário;\r\nauxiliar na logística para acionamento e pouso do aeromédico;\r\npreencher planilhas e/ou controles operacionais.\r\nDeverá deslocar-se para o local do evento no AR da Coordenação Médica, portando celular funcional, rádio e todo e qualquer meio de comunicação que o COAPH julgar necessário.\r\nO Coordenador Médico Adjunto poderá através do Coordenador Médico de Dia, solicitar, caso julgue necessário, a presença da equipe de prevenção da DSE.\r\nO Coordenador Médico Adjunto deverá, através do Coordenador Médico de Dia, manter o Diretor do COAPH, o Diretor da DGCCO, o Diretor da DSE, o Subcomandante- Geral e Chefe do EMG e o Comandante-Geral informados dos fatos e ações nos eventos em que estiver presente.\r\nO Sistema de Regulação Médica é o elemento ordenador e orientador das solicitações de socorro, através do recebimento, avaliação e hierarquização das mesmas, cabendo aos médicos reguladores a responsabilidade pela regulação e hierarquização do atendimento assim como o assessoramento e suporte técnico operacional as guarnições empregadas no APH no âmbito do CBMERJ.\r\nCompete ao médico regulador do COAPH:\r\nexercer atividades técnicas e administrativas;\r\njulgar e decidir sobre a gravidade de uma solicitação de socorro;\r\ngarantir o acesso ao recurso mais adequado a cada uma das solicitações;\r\npropiciar o adequado fluxo de usuários a Rede de Urgência.\r\nO médico regulador deverá monitorar e orientar o APH realizado por profissionais oriundos ou não da área de saúde assim como por solicitantes leigos.\r\nDefinir e acionar o serviço de destino do paciente, informando-o sobre as condições e previsão de chegada do mesmo, sugerindo os meios necessários ao seu acolhimento.\r\nO Sistema de Controle de Ambulâncias (SCA) tem como objetivo o comando e controle de todas as viaturas de Atendimento de APH, dentre elas:\r\nAuto Socorro de Emergência (ASE) ou similar, que compõem os trens de socorro das Unidades do CBMERJ;\r\naeronaves operadas pelo Grupamento de Operações Aéreas (GOA) do CBMERJ, que exerçam atividades de APH;\r\ndos Centros de Recuperação de Afogados (CRA);\r\ndo Transporte Inter-Hospitalar (TIH);\r\nAuto Moto (AM);\r\nembarcações destinadas ao APH. \r\nO SCA deverá assegurar todos os meios necessários para o adequado acionamento e controle das ambulâncias e demais viaturas de APH.\r\nCompreende as funções de Supervisor de Enfermagem, Auxiliar de Supervisão de Enfermagem, Auxiliar de Frota e Controladores de Área.\r\nCompete ao Supervisor de Enfermagem do COAPH:\r\ngerenciar o Sistema de Controle de Viaturas de APH de forma resolutiva junto aos Controladores de Área, Auxiliar de Frota, Auxiliar de Supervisão de Enfermagem, dando subsídios para que o Coordenador Médico e/ou Coordenador Médico Adjunto tomem suas decisões técnicas e estabelecendo interface contínua com a atuação da ponta.\r\nCompete ao Controlador de Área Operacional do COAPH:\r\ngerenciar as viaturas de sua Área Operacional acompanhando a localização assim como o status do atendimento, para atribuir o melhor empenho dos recursos disponíveis, obedecendo à prioridade de classificação de risco estabelecida pelo Médico Regulador.\r\nCompete ao Auxiliar de Frota do COAPH:\r\ngerenciar as viaturas operacionais do COAPH no que tange ao controle:\r\nde manutenção (preventiva e/ou corretiva);\r\ndos itens permanentes da viatura;\r\ndo abastecimento;\r\nda troca de viatura;\r\ndos agendamentos de serviços inerentes ao devido funcionamento sem comprometer o equilíbrio operacional.\r\nCompete ao Auxiliar de Supervisão de Enfermagem do COAPH:\r\nacompanhar continuamente a situação da frota do dia (materiais retidos nas Unidades de saúde, desinfecção de viaturas e troca de material no almoxarifado médico, entre outros) atualizando os Sistemas de Informação do COAPH.\r\nO Sistema de Teleatendimento é o setor operacional do COAPH encarregado de receber as chamadas de socorro, criar eventos e remetê-los diretamente ao setor responsável, em função da característica do evento, preferencialmente de forma georreferenciada.\r\nO Sistema de Teleatendimento deverá atender aos chamados oriundos da população, dos profissionais da área de saúde civil, militar e agentes de segurança do Estado, realizando abertura de eventos e transferência para o setor responsável por cada demanda, para a conclusão das mesmas.\r\nCompete ao Sistema de Teleatendimento coordenar e fiscalizar a execução das atividades essenciais e rotineiras através das seguintes funções: Supervisor do Sistema de Teleatendimento, Assistente Operacional e Teleatendentes.\r\nCompete ao Supervisor de Teleatendimento supervisionar a equipe de Teleatendentes e de Assistente de Suporte Operacional, acompanhando suas rotinas e analisando suas performances durante o serviço, através da análise de indicadores operacionais previamente estabelecidos.\r\nCompete ao Assistente de Suporte Operacional acompanhar a rotina do Sistema de teleatendimento, fornecendo orientações e esclarecendo dúvidas aos teleatendentes relacionadas aos serviços, visando o aprimoramento do processo de atendimento aos clientes.\r\nCompete ao Teleatendente realizar o atendimento telefônico de primeiro nível a população através de roteiros e instruções predefinidas em conformidade com o fluxo de ocorrências do COAPH, realizando o devido registro no Sistema ON CALL.\r\nAs viaturas neonatais transportam recém-nascidos com até 28 dias, lactentes, pré-escolares e escolares (até 12 anos) e que necessitem de monitorização, suporte respiratório, e/ ou suporte hemodinâmico especializado.\r\nO TIH Neonatal deverá ser realizado por um oficial QOS/Med, preferencialmente um pediatra ou neonatologista e estar acompanhado por um(a) Oficial QOS/Enf que tenha conhecimento e prática no cuidado de recém-nascidos.\r\nAs solicitações de transporte realizadas pela Central Estadual de Regulação de Vagas (REUNI) obedecerão à prioridade e hierarquização indicados pela mesma, terão como origem e destino as unidades de saúde públicas ou privadas através de vagas do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com o definido na Deliberação CIB-RJ nº. 3.470, de 20 de julho de 2015.\r\nO Coordenador Médico poderá autorizar o transporte que envolva hospitais militares ou de outra natureza, quando caracterizado a impossibilidade do ente em realizar o transporte e a urgência do caso, devendo dar ciência ao Diretor do COAPH.\r\nAs ambulâncias de TIH Neonatal somente poderão ser acionadas via COAPH.\r\nCaberá ao Oficial QOS/Med, na função de Chefe de Guarnição da ASE (Neo), avaliar o risco do transporte, podendo contraindicar o mesmo.\r\nPara a referida avaliação, o Oficial poderá realizar conferência com o médico solicitante para avaliação mais apurada do caso, observando e atentando para necessidades específicas, viabilidade do transporte e quadro clínico do paciente.\r\nO Chefe de Guarnição da ASE (Neo) deverá estar apto a intervenções de urgência e reanimação, sendo de competência da DSE emanar doutrinas, protocolos e capacitar os profissionais para este fim.\r\nCaberá ao Oficial QOS/Med, Chefe de Guarnição da ASE (Neo) informar os horários de cada checkpoint à SsCO de sua OBM, para que esta atualize os mesmos no Sistema ON CALL.\r\nSomente serão realizados os transportes para consultas, avaliações especializadas e/ou realização de exames complementares dos pacientes que necessitam de cuidados intensivos, monitorização, suporte ventilatório e/ou hemodinâmico.\r\nNestes casos, o médico da unidade solicitante necessariamente deverá acompanhar o paciente durante todo o transporte.\r\nO médico do hospital de origem deverá portar material avançado próprio necessário à manutenção do paciente no hospital de destino no caso de haver a necessidade do emprego da viatura em outra missão.\r\nDurante a realização de consulta e/ou de exames, a viatura poderá ser empenhada em outro evento de TIH, a critério do Coordenador Médico, permanecendo o menor na unidade de destino, acompanhado do médico do hospital de origem.\r\nO médico e o paciente, no caso descrito no parágrafo anterior, aguardarão a viatura para posterior retorno à unidade de origem.\r\nO transporte aeromédico deverá ser considerado, quando a TIH envolver paciente grave ou instável em trajeto superior a 50 km ou acima de 160 km para pacientes estáveis, mediante avaliação da equipe médica Neonatal implicada, aplicando os devidos instrumentos, protocolos e normas técnicas. \r\nDeverá também ser considerado nas situações em que se prevêem atrasos no transporte e, que esses atrasos podem agravar o estado clínico do paciente (tráfego intenso nas áreas metropolitanas, horário de rush, situações de aumento de tráfego nas estradas, como feriados, grandes acidentes e/ou locais geograficamente de difícil acesso).\r\nÉ de competência do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), avaliar, deliberar, indicar e contraindicar a operacionalização do voo.\r\nA TIH Neonatal a ser realizada fora da área metropolitana do Rio de Janeiro deverá ser realizada no período diurno, salvo em casos de risco de morte, lesão permanente e aumento da morbimortalidade para minimizar os riscos à equipe, aos pacientes e seus acompanhantes decorrentes de acidentes ou panes nas viaturas.\r\nOs transportes com previsão de regresso após uma hora (01 h) da manhã, somente serão realizados após avaliação dos riscos x benefícios pelas equipes médicas envolvidas (equipe do hospital de origem e equipe de serviço na ambulância).\r\nO TIH aeromédico pode ser definido como o transporte que o CBMERJ disponibiliza a feridos ou doentes que se encontram sob atendimento permanente e contínuo de um hospital, zona de combate ou catástrofe para conduzi-los aos centros de tratamento definitivos.\r\nDAS CARACTERÍSTICAS DO TIH DOS MILITARES E SEUS DEPENDENTES\r\nNos casos onde houver necessidade de transferência de militares da corporação e seus dependentes, o hospital solicitante, no qual o militar ou dependente se encontre sob os cuidados, deverá entrar em contato com o HCAP ou a unidade reguladora regional competente do CBMERJ para solicitar a vaga e a transferência.\r\nCaberá a unidade reguladora ou unidade hospitalar de origem, depois de confirmada a vaga, solicitar ao COAPH, apoio para transferência do militar ou dependente, nos seguintes casos:\r\nnecessidade de transporte aeromédico;\r\nnecessidade de transporte especializado para obeso mórbido ou neonata;\r\nnecessidade de empenho de viatura básica.\r\nOs casos que necessitarem de transporte avançado serão realizados pelo HCAP, inclusive para o apoio ao aeromédico.\r\nCaso o HCAP necessite de apoio para realizar alguma transferência, este deverá entrar em contato com o Coordenador Médico do COAPH, que avaliará e deliberará sobre o apoio, mediante o cenário de APH.\r\nPara o transporte em viatura básica, o COAPH disponibilizará a viatura tipo AA e nos casos em que o militar estiver de serviço, o transporte será providenciado pelo COAPH.\r\nO COAPH realizará o transporte após a conferência dos dados fornecidos, quadro clínico do paciente e confirmação de vaga, cabendo ao HCAP/DGS/DGO confirmar os direitos de uso do sistema de saúde pelo militar ou dependente.\r\nA abertura, o gerenciamento e o controle dos transportes inter-hospitalares dos militares e/ou dependentes serão realizados pela equipe de coordenação médica de serviço, após autorização do Coordenador Médico, excetuando-se os transportes realizados pela viatura do HCAP tendo em vista a viatura não pertencer à malha controlada pelo COAPH.\r\n\r\nOs transportes realizados pelo HCAP são de gerência e controle do próprio HCAP.\r\nNos casos em que ocorrer evento clínico ou traumático em qualquer militar de serviço, este deverá ser imediatamente informado à Coordenação do COAPH para que seja devidamente regulado, orientado e destinado.\r\nFica definida como ambulância especializada para transporte de paciente obeso ou bariátrica aquela equipada com maca retrátil específica para obeso (IMC maior que 30 kg/m2) com capacidade para suportar até 300 kg.\r\nA viatura classificada como tipo B - básica, de socorro, cuja tripulação e equipamento permitem a aplicação de medidas de suporte básico de vida destinada à estabilização e transporte de doentes que necessitem de assistência durante o transporte.\r\nAs ambulâncias especializadas permanecerão baseadas nas OBMs conforme necessidade operacional do COAPH.\r\nO empenho das ambulâncias para transporte de paciente obeso (IMC igual ou maior que 30 kg/m2) obedecerá a seguinte ordem de prioridade:\r\natendimento emergencial pré-hospitalar ao paciente obeso do estado;\r\napoio operacional a outras ambulâncias em missão de APH a enfermo com IMC igual ou maior que 30;\r\ntransferência inter hospitalar (TIH) de paciente obeso em VAGA ZERO;\r\natendimento emergencial pré-hospitalar aos demais pacientes;\r\napoio ao SAMU na transferência inter-hospitalar de paciente obeso para realização de exames, procedimentos ou consultas ambulatoriais, desde que não preencham os critérios para transporte eletivo e não exista a disponibilidade do recurso na esfera municipal.\r\nO acionamento da ambulância especializada ficará a critério do Coordenador Médico, com base na obediência na ordem de prioridades.\r\nEm caso de necessidade de cuidados médicos ou intensivos, em que não houver disponibilidade de equipe própria do CBMERJ, a unidade de saúde solicitante deverá disponibilizar o médico e os recursos específicos (material de suporte avançado) para que o transporte seja realizado em segurança.\r\nNos casos de transporte para a realização de procedimentos, exames ou consultas, um médico ou enfermeiro da unidade de origem deverá acompanhar o paciente durante o transporte permanecendo o paciente sob os seus cuidados até o término do procedimento.\r\nEstando o paciente em ambiente hospitalar, o Chefe da Guarnição deverá informar ao COAPH a disponibilidade para realizar o atendimento, e nestes casos, o profissional responsável deverá comunicar seu término à COAPH, que determinará o deslocamento da viatura para transportar o enfermo de volta ao hospital solicitante.\r\nO TIH somente poderá ser solicitado ao COAPH por Unidade Estadual de Saúde, pela Central Estadual de Regulação ou pelo Hospital Municipal Arthur Vilaboim, na Ilha de Paquetá.\r\nO TIH neonatal somente poderá ser solicitado ao COAPH pela Central Estadual de Regulação de UTI Neonatal.\r\nCompete ao Chefe de Guarnição:\r\nzelar por sua apresentação pessoal e pela de seus subordinados;\r\nao assumir o serviço, conhecer o estado de conservação e operação da viatura e de seus equipamentos médicos e de comunicação;\r\nprovidenciar o reparo da viatura e seus equipamentos médicos e de comunicação ao órgão competente, sempre que necessário, informando tal fato à Equipe da Coordenação Médica do COAPH;\r\ntestar todos seus equipamentos de comunicação (rádio portátil, celular funcional e smartphone) assim que assumirem o serviço, de maneira a identificar possíveis alterações e, estas deverão ser imediatamente informadas à Supervisão de Enfermagem do COAPH, assim como às suas SsCO;\r\nguardar e zelar pela adequada utilização de seus equipamentos de comunicação, mantendo-os carregados e acessíveis ao pronto chamado de suas respectivas SsCO e do Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar;\r\nportar, durante todo o serviço, os equipamentos de comunicação, sendo responsabilizado pelo contato ineficiente com a viatura,\r\nviabilizar, em locais que existam, áreas de sombra, que são caracterizadas pela ausência de sinal de telefonia móvel e/ou da rede Bravo, um meio de contato e caso esta área seja em hospitais, o mesmo deverá deixar os aparelhos de comunicação existentes, sob posse do motorista da viatura, e este deverá permanecer fora do hospital e próximo à viatura;\r\ndeverá obrigatoriamente informar, em tempo real, aos comunicantes de suas respectivas OBM os status dos eventos (checkpoints), podendo o mesmo delegar a responsabilidade a outro membro da guarnição, a saber:\r\nchegada ao local do evento;\r\nsaída do local do evento;\r\nchegada ao hospital;\r\nsaída do hospital;\r\nchegada à OBM.\r\nfazer contato com a Supervisão de Enfermagem do COAPH para dar ciência do material retido e/ou dificuldade de recebimento da vítima na unidade de saúde. A partir do momento da retenção, deverá informar a situação a cada 01 (uma) hora até a liberação. Contudo, em eventos de prioridade zero (vermelho), a guarnição poderá ser empenhada em virtude do risco atribuído, desde que possuam pelo menos um kit de extricação (01 prancha longa + 01 colar + 01 headblock;\r\ninformar imediatamente ao comunicante e ao Centro de Operações de Atendimento Pré-hospitalar os detalhes dos eventos que se enquadrem nas possibilidades abaixo descritas:\r\ntodo e qualquer evento de grande complexidade e/ou magnitude;\r\neventos ou ocorrências com potencial de repercussão quer seja de grande impacto, quer seja negativa, que tenham em seu alicerce a notoriedade da vítima ou a relevância do local sinistrado, mesmo havendo apenas vítimas verdes;\r\neventos ou ocorrências que envolvam quaisquer militares de nossa corporação;\r\neventos ou ocorrências que envolvam múltiplas vítimas, 05 (cinco) ou mais, independente da classificação das mesmas, sejam elas: verdes, amarelas, vermelhas ou preto;\r\ntoda ocorrência que impacte na rotina da localidade;\r\nocorrência que ocasione obstrução total de vias importantes;\r\ntoda ocorrência que se tenha conhecimento de mídia no local, independentemente da gravidade do sinistro;\r\ndemais eventos ou ocorrências que, consoante à expertise do Comandante da OBM, tenham potencial de repercussão e, por conseguinte, sejam de interesse do Comando-Geral da Corporação.\r\ninformar à Supervisão de Enfermagem do COAPH qualquer alteração que impeça a operacionalidade normal da viatura e o desenvolvimento do serviço,bem como o exato momento do seu retorno à operacionalidade, independentemente da sua localização;\r\nconsolidar todas as alterações observadas por seus subordinados, procurando saná-las ou solicitar apoio, se necessário;\r\nproceder à confirmação da solicitação e das demais fases do socorro de forma ágil e eficiente, observando as normas de boa conduta pessoal e profissional;\r\nno caso específico do socorro aeromédico, auxiliar o piloto nos procedimentos de decolagem e pouso, no que tange à visualização de possíveis fatores que possam comprometer a segurança da cena e, após o pouso da aeronave, garantir a segurança do perímetro da mesma por meio do isolamento da área;\r\nmanter-se na escuta do rádio e telefones para possíveis contatos da Coordenação Médica do COAPH, durante as atividades de APH ou TIH, devendo mantê-la informada acerca dos deslocamentos e acontecimentos relevantes;\r\nencarregar-se das comunicações durante o socorro, salvo quando em manipulação direta da vítima ocasião esta em que o chefe de guarnição poderá determinar que um componente de sua guarnição o faça;\r\nsupervisionar, corrigir e orientar os procedimentos de seus subordinados, inclusive motoristas;\r\nexecutar os procedimentos técnicos em relação ao APH e ao TIH, conforme protocolos estabelecidos;\r\nregistrar todos os atendimentos preenchendo cuidadosamente os campos dos formulários (RAPH);\r\napoiar outras guarnições quando solicitado;\r\nanotar ao final do serviço o resumo das ocorrências e das intercorrências em livro próprio.\r\nNos incidentes em que o Coordenador Médico Adjunto estiver presente no teatro de operações, o Chefe de Guarnição ou um componente desta, deverá reportar-se ao Coordenador Médico Adjunto, prestando-lhe as informações necessárias sobre a classificação e a condução das vítimas socorridas.\r\nCompete ao Auxiliar de Guarnição de viaturas de APH do CBMERJ:\r\nzelar por sua apresentação pessoal;\r\nao assumir o serviço, apresentar-se ao Chefe de Guarnição;\r\nconferir todo o material da viatura, informando ao Comandante da Guarnição as alterações encontradas e proceder à reposição do material de consumo, segundo a relação-carga, caso necessário;\r\nverificar as condições de limpeza do salão da viatura e da área física da Seção de Emergência Médica, mantendo-os limpos e arrumados;\r\ncomunicar as alterações encontradas ao Chefe de Guarnição;\r\ndirigir-se prontamente à viatura, após o sinal de alarme para acionamento de socorro, lá permanecendo até definição por parte do Chefe de Guarnição;\r\natender às determinações do Chefe de Guarnição durante os deslocamentos e no atendimento à(s) vítima(s);\r\nno caso específico do socorro aeromédico, após o pouso da aeronave, auxiliar no isolamento do perímetro da mesma fazendo a segurança do local, impedindo a aproximação de pessoas e animais, até que o piloto providencie a imobilização do rotor;\r\nacompanhar o Chefe de Guarnição na fase de reconhecimento, pronto para executar as ordens necessárias ao adequado atendimento à(s) vítima(s);\r\nrecolher todo o material pertencente ao CBMERJ, após o atendimento no local da cena e após deixar a(s) vítima(s) no hospital de referência;\r\n- providenciar após cada saída, a limpeza do salão da viatura, do equipamento médico e a reposição do material consumido no atendimento;\r\nrecolher, quando indicado, e registrar os bens materiais, documentos e valores porventura encontrados com a(s) vítima(s), entregando-os os recibos à autoridade policial presente ao local do evento ou ao responsável no hospital de referência no qual for deixada a(s) vítima(s);\r\nencarregar-se das comunicações no impedimento do Chefe de Guarnição.\r\nCompete ao Condutor de Viaturas de APH do CBMERJ:\r\nzelar por sua apresentação pessoal;\r\nao assumir o serviço, apresentar-se ao Chefe de Guarnição;\r\nconferir as condições da viatura quanto ao abastecimento de combustível, nível de óleo, água, condições dos pneus, funcionamento mecânico e elétrico, bem como as condições de limpeza externa e da cabine e da operacionalidade das comunicações, sanando os problemas encontrados ou solicitando o apoio do órgão responsável;\r\ninformar ao Chefe de Guarnição as alterações encontradas na viatura;\r\ninformar ao Chefe da Guarnição as alterações que possam comprometer a operacionalidade segura da viatura, bem como o exato momento do seu retorno à operacionalidade, independentemente da sua localização;\r\ndirigir-se prontamente à viatura, após o sinal de acionamento do socorro, colocando-a em funcionamento;\r\nseguir o itinerário que demandar o menor tempo de percurso, respeitando o que preceitua Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou a Legislação Aeronáutica no caso das aeronaves bem como as determinações para o deslocamento de viaturas operacionais publicadas em Boletim Ostensivo da Corporação;\r\nao chegar ao local do evento, após avaliar as condições de segurança da cena, estacionar a viatura de modo a não colocar a guarnição ou a viatura em risco;\r\nencarregar-se da segurança da viatura e da equipe, sinalizando o local;\r\nencarregar-se das comunicações durante o atendimento ou no impedimento dos demais integrantes da guarnição;\r\nauxiliar no atendimento à vítima dentro de suas competências, caso seja possível, sem comprometer as suas funções específicas;\r\nmanter o rádio transceptor da viatura permanentemente ligado, desde a fase de deslocamento até o retorno à OBM de origem;\r\nprovidenciar após cada saída se necessário, a limpeza externa e da cabine da viatura.\r\nCompete ao Oficial Médico de Dia ao CRA:\r\no atendimento médico aos casos de emergência e urgência;\r\nresponsabilizar-se pelo perfeito funcionamento do CRA durante o seu serviço;\r\nlevar ao conhecimento da Chefia do CRA qualquer fato que atente contra a disciplina e o bom funcionamento do Centro;\r\nao assumir o serviço, ler as ocorrências dos dias anteriores e tomar as providências eventualmente pendentes;\r\ncoordenar, orientar e supervisionar as atividades dos demais integrantes da equipe;\r\nao assumir o serviço, certificar-se de que todo o material e equipamentos necessários ao funcionamento do CRA, incluindo a ambulância, encontram-se em condições de uso. Caso negativo, tomar as providências necessárias;\r\nanotar no Livro de Ocorrências do Oficial Médico qualquer alteração referente à pessoal, material, estrutura física do CRA e outros assuntos de relevância;\r\norientar os Guarda-Vidas, via rádio ou telefone, quanto aos procedimentos a serem adotados até a chegada da ambulância;\r\nconfeccionar o RAPH, preenchendo os campos pertinentes e arquivando-o em local apropriado;\r\nao final do serviço, registrar as ocorrências relevantes em livro próprio;\r\ndar ciência ao Chefe do CRA de qualquer fato relevante que ocorra durante o seu serviço, tais como óbitos, ocorrências policiais, presença de autoridades, imprensa, etc.;\r\nmanter o Coordenador Médico do COAPH informado das ocorrências atendidas.\r\nCompete à Praça de Enfermagem de serviço no CRA:\r\n- o atendimento de enfermagem, seguindo as orientações e as ordens prescritas pelo Oficial Médico;\r\nao assumir o serviço, ler as ocorrências dos dias anteriores e tomar as providências eventualmente pendentes;\r\nao assumir o serviço, conferir todo o material e testar os equipamentos do CRA e da ambulância, corrigindo eventuais falhas encontradas;\r\ncomunicar ao Oficial Médico de Dia qualquer alteração encontrada que não pode ser solucionada;\r\nreceber e acomodar as vítimas que derem entrada no CRA, providenciando sua identificação, bem como a arrecadação dos pertences que deverão ser arrolados em impresso próprio, quando for o caso;\r\nauxiliar o Oficial Médico de Dia durante o atendimento, executando todas as ordens e prescrições recebidas;\r\nzelar pela limpeza das instalações e manutenção dos equipamentos;\r\npreencher o livro de ocorrências de enfermagem, relatando além das ocorrências verificadas, a situação do material e as alterações observadas;\r\nrepor o material consumido e providenciar a limpeza e desinfecção dos setores periodicamente ao longo do serviço, de forma a manter o CRA sempre em condições de atendimento;\r\nao término do serviço, providenciar a limpeza e a arrumação das instalações, de forma a manter o CRA e a ambulância prontos para o serviço seguinte.\r\nAs revisões e atualizações da presente NGA deverão ser realizadas por comissão convocada para este fim pelo Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ, sendo ouvidos obrigatoriamente o Diretor da DGCCO, o Diretor do COAPH, o Diretor da DSE, o Diretor da DGS, podendo também serem convidados outros componentes para se manifestarem.\r\nId: 2255942\r\n"
        ],
        "2255957": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2020\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI NOVA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES REGISTRADAS NO ITEM III.7 (TÓPICO 2 - SERVIÇOS REALIZADOS COM GUINDASTES), DA DECISÃO PLENÁRIA DE 05/07/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCESSO TCE/RJ Nº 106.660- 0/2013 - MARACANÃ.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\nAlterar o art. 3º da Portaria SEINFRA nº 12, de 06 de dezembro de 2019,que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Designar a nova Comissão de Tomada de Contas Especial, que será formada pelos servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto na aludida Deliberação do TCE nº 279/17.\r\nTITULARES:\r\nI - Antonio Pedro Pimenta - ID. 2851946-9- Presidente;\r\nII - Leonel Domingos da Costa - ID. Funcional nº 20959354; e\r\nIII - José Ailton Friedrick - ID. Funcional nº 44369387.”\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2255957\r\n"
        ],
        "2255999": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE .\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 18, de 16 de junho de 2020,\r\n:\r\nOs preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2020, são os seguintes:\r\ngasolina automotiva comum: R 4,3120 por litro;\r\ngasolina automotiva premium: R 5,1378 por litro;\r\ndiesel S10: R 3,2480 por litro;\r\ndiesel: R 3,1860 por litro;\r\ngás liquefeito de petróleo (GLP): R 5,0069 por quilograma;\r\nquerosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,4650 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 2,9730 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SUT nº 314, de 15 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2255999\r\n"
        ],
        "2256007": [
            "2020-06-17 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nQUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nNomear VANDERLÉA SOARES DE LIMA para exercer o cargo de Auxiliar de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-09, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de junho de 2020.\r\nNiterói, 16 de junho de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2256007\r\n"
        ],
        "2256075": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, \r\no que dispõe o inciso IX, §1° do art. 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação;\r\nDelegar à Diretora de Planejamento e Gestão, cargo atualmente ocupado por STELA CALS DE OLIVEIRA, ID n° 25633457, competência para praticar, como Ordenador de Despesas, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde. \r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo único do art. 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- aprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda.\r\nA autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\nDiretor-Executivo \r\nId: 2256075\r\n"
        ],
        "2256076": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\npara o Hospital Universitário Pedro Ernesto, publicada no DOERJ de 26.05.2020.\r\nId: 2256076\r\n"
        ],
        "2256077": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n- o Termo de Desinterdição nº 1554, de 24/03/20200, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, desinterditando a Empresa INDÚSTRIA QUÍMICA ITALIANA IMPORTADORA E DISTRIBUÍDORA LTDA, CNPJ 14.371.418/0001-10, situado na Rua Coronel Mota, nº 85 - Galpão - Jardim dos Eucaliptos - São João de Meriti - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos de saneantes,\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar a desinterdição da Empresa INDÚSTRIA QUÍMICA ITALIANA IMPORTADORA E DISTRIBUÍDORA LTDA, CNPJ 14.371.418/0001-10, situado na Rua Coronel Mota, nº 85 - Galpão - Jardim dos Eucaliptos - São João de Meriti - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos de saneantes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2256077\r\n"
        ],
        "2256102": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA\r\nDA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, artigos nºs 67, 73 e 74, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n:\r\n- Institui comissão destinada a fiscalizar a execução dos Contratos abaixo relacionados:\r\nN° DO PROCESSO\r\nN° DO CONTRATO\r\nSEI E- 180005/000019/2020\r\n001/2020\r\nServiços de Vigia\r\nEmpresa De Sá Construções e Serviços LTDA.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato acima, os servidores abaixo elencados:\r\nPAULO JOSÉ COUTO, ID n°.4323187-0, \r\nADILSON VICENTE DOS SANTOS, ID n° 4322847-0,\r\nKELLY KAROLINE O. KRÜGER, ID n° 4435706-0, \r\n- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\nID Funcional nº 5091818-4, como Gestora do presente contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 371, de 14 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 17/01/2020.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2256102\r\n"
        ],
        "2256107": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E DAS COLABORADORAS/CONVENIADAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto Estadual nº 47.112, de 05 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\na Portaria FIA-RJ nº 476, de 16 de março de 2020, que instituiu medidas temporárias, no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 480, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para o escalonamento do trabalho presencial e regime excepcional de trabalho remoto de servidor público no âmbito da fundação para a infância e adolescência - FIA em razão do novo Coronavírus (covid-19);\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 481, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias no âmbito da fundação para a infância e adolescência - FIA, e das colaboradoras/conveniadas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), do regime de trabalho;\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 478, de 27 de abril de 2020, que prorroga, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavírus (COVID-19), todas as medidas anteriormente adotadas pela FIA;\r\no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, sua condição peculiar de desenvolvimento, proteção integral e melhor interesse, e a responsabilidade solidária entre Estado, família e sociedade a garantir esses direitos;\r\no artigo 10 da Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, que determina que em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência deverá ser considerada vulnerável e o Poder Público deverá adotar medidas para a sua proteção, seguindo os preceitos do direito à vida;\r\n- a necessidade de manter a oferta dos serviços socioassistenciais pela Rede de Atendimento FIA, pelo caráter essencial e imprescindível na atenção à proteção integral de crianças e adolescentes; e\r\nque a situação demanda a manutenção das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento da propagação, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), sem prejuízo da continuidade dos Programas desta Fundação executados pelas Instituições Colaboradoras/Conveniadas;\r\n:\r\n- Dispor, em consonância ao Decreto Estadual nº 47.112, de 05 de junho de 2020, acerca de medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. \r\n- Ficam prorrogadas, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavírus (COVID-19), até o dia 21 de junho de 2020, todas as medidas anteriormente adotadas pela FIA, através das portarias supramencionadas. \r\n- As medidas de que trata o caput do artigo 2º referem-se:\r\n- ao regime de trabalho excepcional dos agentes públicos integrantes do quadro de pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA;\r\n- a todos os atendimentos às crianças e adolescentes, inseridos nos programas desta Fundação, realizados nas Unidades Próprias e nas Instituições Colaboradoras/Conveniadas.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 08.06.2020, revogadas eventuais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2256107\r\n"
        ],
        "2256108": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350094/000534/2020, noticiando que o Servidor Alexsandro Raimundo, RG 68.661, da Polícia Militar é sócio da Empresa DMR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP apesar da proibição de servidor ou dirigente do órgão contratante participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução do serviço conforme positivado no item 5.3 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO, incidindo, portanto, na cláusula XIII, do Contrato nº 307/2018, referente à INEX 0006/2017, que dispõem, respectivamente, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do contrato, \r\n:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa DMR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, situada na Rua Dr. Leon Camilli Legay, nº 77/81, Nossa Senhora de Santana - Barra do Piraí - RJ, CEP 27115-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.846.277/0001-72.\r\n\r\n- Designar o Capitão PM RG 80.895, Id. Func. 41892917, BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, da DCMUN, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II, do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n- Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350094/000534/2020.se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2256108\r\n"
        ],
        "2256111": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\n*PORTARIA EMOP Nº 185 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\nSUSPENDE A CONTAGEM DE PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP/PRES Nº 183, DE 27 DE ABRIL DE 2020.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e\r\nas razões de emergência no Estado do Rio de Janeiro no Combate ao Covid-19,\r\n- Fica suspenso a contagem de prazo estabelecido no art. 1º da Portaria EMOP SEI nº 183, de 27/04/2020, referente a Comissão Mista de Auditoria Especial, para verificação, apuração e emissão de relatório conclusivo.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11.05.2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 12/05/2020.\r\nId: 2256111\r\n"
        ],
        "2256118": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n2020\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELO HELP DESK DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA E DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI RJ, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DER/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 160002/002067/2020,\r\nDesignar o servidor ENZO LORENZI BARBOSA, matrícula nº 13/91171-3, ID Funcional 5099975-3, Chefe de Tramitação Processual, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo Help Desk do sistema integrado de gestão de aquisições - siga e do sistema eletrônico de informações - SEI RJ, no âmbito da Fundação DER/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDER SINDICÂNCIA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, \r\n:\r\n- o que consta no Processo nº E-16/002/005867/2019; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/002092/2020;\r\n- Instaurar Sindicância para apurar as supostas irregularidades na execução da obra, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor VINICIUS LOPES DINIZ, ID Funcional 5021842-5.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente \r\nId: 2256118\r\n"
        ],
        "2256122": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nDA SUPERINTENDENTE\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A.\r\nEndereço:\r\nnº 157 - Santa Rosa - Niteroi - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.063.564/0001-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/111.203/1975\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\nLicença:\r\n075/2020\r\nEmpresa:\r\nClínica Materno - Infantil Domingos Lourenço Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Professor Alfredo G. Filgueiras, nº 230/232 - Centro - Nilopolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.026.117/0001-56\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/102.058/2006\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\nLicença:\r\n076/2020\r\nEmpresa:\r\nNanci & Cia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Cel. Serrado, nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.666.548/0001-07\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.977/1975\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde e Saneantes.\r\nLicença:\r\n077/2020\r\nEmpresa:\r\nHemocentro São Lucas Terapia Celular.\r\nEndereço:\r\nRua Manuela Barbosa, nº 50 - Meier - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n57.001.604/0040-86\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/004.319/2015\r\nAtividade:\r\nUnidade de Coleta e Transfusão.\r\nLicença:\r\n078/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClissil- Clinica São Silvestre Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr .Nilo Pecanha, nº 940 - Nova Cidade - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.594.865/0001-94\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/116.977/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n079/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nClinica Mater Dei De Rio Das Ostras Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Rio De Janeiro, nº 192 - Extensão Do Bosque - Rio Das Ostras - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.395.205/0001-86\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/101.208/2004\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n080/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nIrmandade Santa Izabel De Cabo Frio.\r\nEndereço:\r\nRua Barão Do Rio Branco, nº 72 - Passagem - Cabo Frio - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.590.574/0001-28\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.128/2008\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\nLicença:\r\n081/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nCentro Popular Pró-Melhoramentos De Bom Jesus.\r\nEndereço:\r\nRua Tenente José Teixeira, nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.812.576/0003-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/108.831/1980\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\nLicença:\r\n082/2020\r\nEmpresa:\r\nAssociação De Proteção E Assistência E Maternidade E A Infância De Quatis.\r\nEndereço:\r\nRua Avelino Batista Soares, nº 297 - Centro - Quatis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.445.632/0001-40\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.454/2007\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\nLicença:\r\n083/2020\r\nEmpresa\r\nHospital Central da Polícia Militar.\r\nEndereço:\r\nRua Estácio de Sá, nº 20 - Estácio - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.906.162/0001-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.817/2002\r\nAtividade:\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n084/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nKebis Comércio De Equipamentos Para Estética E Medicina Ltda - Me.\r\nEndereço:\r\nRua Jaguaruna, nº 335 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.384.125/0001-87\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.952/2003\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir e Transportar Produtos para a Saúde- Classe I.\r\nLicença:\r\n085/2020\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020.\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nMedilab Manutenção E Sistemas Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Amaral, nº 80 - Casa - Andaraí - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n86.755.667/0002-09\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/003.759/2013\r\n\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir e Exportar produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n086/2020\r\nEmpresa:\r\nCasa De Saúde E Maternidade Santa Martha S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Mario Viana, nº 653 - Santa Rosa- Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.079.461/0001-62\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/111.495/1975\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\nLicença:\r\n087/2020\r\nEmpresa:\r\nAssociação Da Casa De Caridade De Conservatória\r\nEndereço:\r\nRua Oswaldo Fonseca, nº 02 - Conservatória - Valença - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.352.809/0001-79\r\nProc. nº:\r\nE-08/113.521/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação\r\nLicença:\r\n088/2020\r\nEmpresa:\r\nRadiologistas Da Serra Associados Ltda Filial-Epp.\r\nEndereço:\r\nRua Dos Expedicionários, nº 144 / Parte - Vila Militar - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n20.443.963/0001-77\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/010.594/2014\r\nAtividade:\r\nServiço de Radiodiagnóstico \r\nLicença:\r\n089/2020\r\nEmpresa:\r\nSMH - Sociedade Médico Hospitalar Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Portugal, nº 190 / 236 - Valparaíso - Petrópolis- RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.160.674/0001-87\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/109.813/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n090/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nCentral Integrada De Imagem, Raio-X e Ultrassonografia Santa Terezinha\r\nEndereço:\r\nRua Paulino Afonso, nº 477 / Parte - Centro - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n36.057.651/0001-65\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.398/1999\r\nAtividade:\r\nServiço de Radiodiagnóstico \r\nLicença:\r\n091/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nUnimed Petrópolis Cooperativa De Trabalho Médico.\r\nEndereço:\r\nRua Dos Expedicionários, nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.806.545/0005-32\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/109.814/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\nLicença:\r\n092/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nCasa De Saúde Santa Monica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Bispo Dom Jose Pereira Alves, nº 235 - Valparaíso - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.146.863/0003-67\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/113.942/1998\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\nLicença:\r\n093/2020\r\nEmpresa:\r\nEsho Empresa De Serviços Hospitalares Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Ana Nery, nº 190 - 25 De Agosto -Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.435.005/0034-97\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/109.842/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\nLicença:\r\n094/2020\r\nEmpresa:\r\nBiomédika Esteves E Anjos Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida 22 de Maio, nº 9000 / Lote 15/16 - Quadra D - Engenho Velho - Itaboraí RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.704.301/0001-21\r\nProc. nº:\r\nE-08/114.805/1998\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir e Transportar Produtos para a Saúde- Classe I. \r\nLicença:\r\n095/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital Unimed Resende.\r\nEndereço:\r\nRua Elza Da Silva Duarte, nº 71- Campo Do Manejo- Resende - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.709.211/0002-12\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.707/2012\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\nLicença:\r\n096/2020\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2020\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento, abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nClínica de Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Almirante Teffé, nº 594 / Sobrado - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0001-58\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.055/2020\r\nAtividade:\r\nUnidade de Coleta Móvel.\r\nLicença:\r\n097/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nHospital Alcides Carneiro.\r\nEndereço:\r\nRua Vigário Corrêa, nº 1345 - Corrêas - Petrópolis- RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.138.344/0015-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.199/1979\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação\r\nLicença:\r\n098/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nCasa De Saúde Santa Lúcia Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv. Santa Maria, nº 107 - Camarão- São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.684.384/0001-32\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.752/2009\r\nAtividade:\r\nServiço de Radiodiagnóstico.\r\nLicença:\r\n099/2020\r\nEmpresa:\r\nEssencial Care Assistência Médica Domiciliar Eireli\r\nEndereço:\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 716 - São Francisco - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n14.734.029/0004-54\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.272/2019\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação\r\nLicença:\r\n100/2020\r\nEmpresa:\r\nCentro Diagnóstico De Nova Friburgo.\r\nEndereço:\r\nRua Gal Osório, nº 147 / Anexo Ao Hospital Raul Sertã - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.838.600/0001-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.447/2012\r\nAtividade:\r\nServiço de Radiodiagnóstico \r\nLicença:\r\n101/2020\r\nEmpresa:\r\nUnimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Médico.\r\nEndereço:\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda- Rj.\r\nCNPJ:\r\n35.917.970/0007-26\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.049/2010\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n102/2020\r\nEmpresa:\r\nCasa de Saúde Santa Rita de Cássia (Hospital de Clínicas Alameda)\r\nEndereço:\r\nAlameda São Boa Ventura, nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.110.902/0001-41\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.242/1990\r\nAtividade:\r\nServiço de Radiologia.\r\nLicença:\r\n103/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Jardim Amália Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Miguel Couto, nº 70 - Jardim Amália- Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.513.459/0001-85\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.357/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\nLicença:\r\n104/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Materno Infantil De Barra Mansa.\r\nEndereço:\r\nAvenida Tenente José Eduardo, nº 200 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.294.654/0001-51\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.814/2004\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\nLicença:\r\n105/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital do Coração Samcordis Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Nilo Pecanha, nº 391 - Estrela no Norte - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.358.881/0001-88 \r\nProc. nº:\r\nE-08/001/113.281/1979\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\nLicença:\r\n106/2020 \r\nEmpresa:\r\nRicardo Rodrigues e Marenizia B.S. Rodrigues Consult. Ltda.\r\nEndereço\r\nAvenida Ary Parreiras, nº 712 - Vital Brasil - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.366.549/0001-86\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.157/2019\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\nLicença:\r\n107/2020\r\nEmpresa:\r\nSociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus.\r\nEndereço:\r\nEstrada de Pacheco, nº 216 A - Lagoinha - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.726.472/0013-19\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.126/1979\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\nLicença:\r\n108/2020 \r\nEmpresa:\r\nFundação Municipal de Saúde - Hospital Getúlio Vargas Filho\r\nEndereço:\r\nRua Teixeira de Freitas, s/nº - Fonseca - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.556.060/0028-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.019/2008\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\nLicença:\r\n109/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital São Lucas De Niterói Assim Medical Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. March, nº 207 - Barreto - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n39.831.128/0004-85\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/101.652/2001\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\nLicença:\r\n110/2020\r\nEmpresa:\r\nSanta Casa de Misericórdia de Resende.\r\nEndereço:\r\nPraça Clemente Ferreira, nº 39 - Lavapés - Resende - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.460.017/0001-55\r\nProc. nº:\r\nE-08/115.535/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\nLicença:\r\n111/2020\r\nEmpresa\r\nHospital Litoral Sul Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Milton Basílio Pereira, nº 454 / LJ 454/455 - Parque das Palmeiras - Angra dos Reis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.325.856/0001-06\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.514/1998\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\nLicença:\r\n112/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa.\r\nEndereço\r\nRua Paulino Afonso, nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.922.168/0004-29\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.031/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\nLicença:\r\n113/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nEssencial Care Assistência Médica Domiciliar Eireli\r\nEndereço\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 716 - São Francisco - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n14.734.029/0004-54\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.271/2019\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\nLicença:\r\n114/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nServiço de Assistência de Saúde dos Plantadores de Cana\r\nEndereço\r\nRua Dr. José Alves de Azevedo, nº 337 - Centro - Campo dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.947.885/0002-30\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.100/1975\r\nAtividade:\r\nHospital com Internação.\r\nLicença:\r\n115/2020\r\n\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPlast Labor Indústria e Comércio de Equipamentos Hospitalar e Laboratório Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\nRua Vaz da Costa, nº 103 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n31.864.051/0001-95 \r\nProc. nº:\r\nE-08/001/004.314/2015 \r\nAtividade:\r\nArmazenar, Embalar, Distribuir, Importar, Reembalar, Fabricar e Transportar Produtos para a Saúde. \r\nLicença:\r\n116/2020\r\nEmpresa:\r\nFundação Educacional Serra dos Órgãos - Hospital de Clínicas de Teresópolis Constantino Ottaviano.\r\nEndereço\r\nAvenida Delfim Moreira, nº 2211 - Vale do Paraiso - Teresópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.190.092/0003-78\r\nProc. nº:\r\nE-08/103.679/1999\r\nAtividade:\r\nServiço de Radiodiagnóstico\r\nLicença:\r\n117/2020\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020.\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nFundação Ataulpho de Paiva - Instituto Viscondessa De Moraes.\r\nEndereço:\r\nAvenida Pedro II, nºS 260 e 270 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.485.939/0002-23\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.796/1967\r\nAtividade:\r\nFabricar, Exportar Produtos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n118/2020\r\nEmpresa:\r\nFundação Ataulpho de Paiva.\r\nEndereço:\r\nRua Capitão Guynemer, nº 1625 - Distrito Industrial - Duque de Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.485.939/0007-38\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/7749/2015\r\nAtividade:\r\nEmbalar, Armazenar e Distribuir Medicamentos.\r\nLicença:\r\n119/2020\r\nEmpresa:\r\nMunicípio de São Gonçalo - Maternidade Dr. Mario Niajar.\r\nEndereço\r\nRua Alfredo Backer, nº 324 - Alcântara - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.636.579/0023-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.141/2019\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação\r\nLicença:\r\n120/2020\r\nEmpresa:\r\nSAMER - Serviço de Assistência Médica de Resende S/C Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Cadete Edson, Nº 38 / Prédio - Montese - Resende - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.072.642/0001-88\r\nProc. nº:\r\nE-08/116.098/1975\r\nAtividade:\r\nHospital com Internação.\r\nLicença:\r\n121/2020\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020.\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2020\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 41.659, de 23/01/2009;\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 3134, de 18/05/2020, publicada no DOE nº 089, de 20/05/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação da razão social e atividades:\r\nEmpresa\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Paulo de Frontin, nº 1700, parte - Cabral - Seropédica - RJ.\r\nCNPJ:\r\n59.476.770/0037-69\r\nProc. nº:\r\nE-08/100370/2009\r\nAtividade:\r\nFabricar, Exportar, Importar e Distribuir Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes.\r\nLicença:\r\n047/2020\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2020\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nHematologistas Associados Ltda..\r\nEndereço:\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2550 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0013-60\r\n\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/12522/2013\r\nMotivo:\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 051.004/2020 de 28/04/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\nDavita Servicos de Nefrologia Niteroi Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Martins Torres, nº 214 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.095.394/0001-09\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.219/2009\r\nMotivo:\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 051.837/2020 de 13/04/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\nHemolad Serviços De Hemoterapia e Hematologia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Jaguaruna, nº 105 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.831.640/0015-74\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.703/2007\r\nMotivo:\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 050.400/2020 de 12/03/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\nUT. de Hematologistas Associados.\r\nEndereço:\r\nRua João Borges, nº 204 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0014-40\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.157/2015\r\nMotivo:\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 050.179/2020 de 11/02/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\nProjeto P3.\r\nEndereço:\r\nRua Carlos Guinle, nº 1433 - Comary - Teresópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.365.904/0001-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.041/2006\r\nMotivo:\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 050.127/2020 de 04/02/2020.\r\n\r\n- Determinar o arquivamento dos processos referido no art. 1º.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2256122\r\n"
        ],
        "2256135": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 160059/001925/2020; \r\nRESOLVE:\r\nFica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor, abaixo relacionado, para o exercício de atividades de Licenciamento de Veículos.\r\nNome\r\nID Funcional\r\nLucas Pellegrini da Costa\r\n5032219-2\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2256135\r\n"
        ],
        "2256172": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            "\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere artigos 101 e 114 da Lei Complementar nº 69/90, artigos 59, § 3º, e 60 do Decreto-Lei nº 220/1975, e art. 1º, IV, do Decreto nº 46.823/2019;\r\no que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E- 04/084/216/2017, instaurado pela Portaria CTCE nº 767/2018, de 04/07/2018;\r\nque a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena; e\r\nque o afastamento do investigado é necessário para apuração dos fatos;\r\nSuspender preventivamente, sem prejuízo da sua remuneração, o servidor de identidade funcional 1940762-9, matrícula 294738-0, inscrito no CPF sob o nº 909.824.107-78.\r\n- Em decorrência do afastamento cautelar a que se refere o artigo anterior, o servidor a que se refere a presente Portaria não poderá permanecer no local de trabalho em que estiver lotado.\r\nO Superintendente de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá realizar o bloqueio do acesso do servidor aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do servidor.\r\nA Superintendência de Recursos Humanos deverá determinar o registro do afastamento cautelar na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor.\r\nA chefia imediata do órgão de lotação deverá avocar todos os trabalhos em curso distribuídos ao servidor. \r\n- Durante a suspensão o servidor deverá estar disponível para atender as notificações da Corregedoria Tributária de Controle Externo e da Superintendência de Recursos Humanos, comunicando endereços, telefones e e-mails nos quais poderá ser localizado e contactado, bem como eventuais mudanças\r\n- A suspensão cautelar do servidor não desobriga o servidor de cumprir os seus deveres funcionais perante a Superintendência de Recursos Humanos para comunicação de ponto, férias e de licenças.\r\nA Corregedoria Tributária de Controle Externo deverá ser ouvida antes do deferimento de férias ou licenças no período da suspensão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2256172\r\n"
        ],
        "2256173": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            "\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere artigos 101 e 114 da Lei Complementar nº 69/90, artigos 59, § 3º, e 60 do Decreto-Lei nº 220/1975, e art. 1º, IV, do Decreto nº 46.823/2019;\r\n:\r\no que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E- 04/084/111/2017, instaurado pela Portaria CTCE nº 728/2017, de 28/11/2017;\r\nque a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena; e\r\nque o afastamento do investigado é necessário para apuração dos fatos;\r\nSuspender preventivamente, sem prejuízo da sua remuneração, o servidor de identidade funcional 1940527-8, matrícula 294811-5, inscrito no CPF sob o nº 785.634.967-00. \r\nEm decorrência do afastamento cautelar a que se refere o artigo anterior, o servidor a que se refere a presente Portaria não poderá permanecer no local de trabalho em que estiver lotado.\r\nO Superintendente de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá realizar o bloqueio do acesso do servidor aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do servidor.\r\nA Superintendência de Recursos Humanos deverá determinar o registro do afastamento cautelar na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor.\r\n- A chefia imediata do órgão de lotação deverá avocar todos os trabalhos em curso distribuídos ao servidor. \r\nDurante a suspensão o servidor deverá estar disponível para atender as notificações da Corregedoria Tributária de Controle Externo e da Superintendência de Recursos Humanos, comunicando endereços, telefones e e-mails nos quais poderá ser localizado e contactado, bem como eventuais mudanças.\r\nA suspensão cautelar do servidor não desobriga o servidor de cumprir os seus deveres funcionais perante a Superintendência de Recursos Humanos para comunicação de ponto, férias e de licenças.\r\nA Corregedoria Tributária de Controle Externo deverá ser ouvida antes do deferimento de férias ou licenças no período da suspensão.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2256173\r\n"
        ],
        "2256221": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\no prazo previsto na Portaria FS/DE nº 048, de 30 de janeiro de 2020, publicada em 03 de fevereiro de 2020, por mais 08 (oito) dias, a contar de 06 de março de 2020.\r\n*Omitida no D.O. de 06 de março de 2020.\r\nId: 2256221\r\n"
        ],
        "2256226": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que conta no Processo nº E- 12/079/173/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar THIAGO JORGE BARBOSA VIEGAS NUNES, Chefe do Serviço de Material - Matrícula nº 1983, SÉRGIO ANDRÉ CLEMENTINO DE CASTRO PESSOA, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares - Matrícula nº 1947 e MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo - Matrícula nº 658, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o CONTRATO nº 06/2019, firmando com a Empresa NP CAPACITAÇÕES.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 17 de junho de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2256226\r\n"
        ],
        "2256231": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA SECCG/SUBPOG Nº 07 DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020,\r\no Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/006755/2020;\r\nIncluir, na Tabela V - por Fonte de Recursos anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recursos:\r\n196\r\nAuxílio Financeiro da União para Mitigação dos Efeitos Financeiros da Covid-19\r\nAuxílio financeiro da União aos Estados, conforme Lei complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, art. 5º, II, alínea a, para mitigar os efeitos de perda de arrecadação derivado dos efeitos do enfrentamento à Covid-19.\r\n198\r\nAuxílio Financeiro da União para Ações de Saúde - Covid-19\r\nAuxílio financeiro da União aos Estados, conforme Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, art. 5º, I, alínea a, para financiar ações nas áreas de saúde e assistência social para o enfrentamento à Covid-19.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\nId: 2256231\r\n"
        ],
        "2256236": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA\r\nATO DO DIRETOR\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2020\r\nEXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis,\r\nRESOLVE\r\n- Exonerar o Assessor Especial DEMETRIUS TORRES GUIOT, matrícula 369.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\nDiretor de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\nId: 2256236\r\n"
        ],
        "2256252": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            " \r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE JUNHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG. \r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 120001/006841/2020,\r\nE: \r\n- Determinar a instauração de Sindicância para apurar a existência dos fatos e possíveis responsabilidades nos procedimentos de contratação de prestação de serviços de gestão e controle de margem consignável com lançamento em folha de pagamento, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, considerando as recentes notícias veiculadas pelas mídias eletrônicas e impressas.\r\n- Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\nCHEYENNE MOORE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5086509-9;\r\nFERNANDA RAYZA DE QUEIROZ LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 5014617-3;\r\nVITOR DE OLIVEIRA JOSÉ, ID FUNCIONAL Nº 5095692-2.\r\n- O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\nANNA LUIZA GAYOSO MONNERAT\r\nCorregedora\r\nId: 2256252\r\n"
        ],
        "2256272": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMARCIA DA SILVA VIEIRA FERREIRA, Id. Funcional nº 5111249-3, a contar de 16/06/2020, do cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n, para exercer, com validade a contar de 17/06/2020, o cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcia da Silva Vieira Ferreira.\r\nPAULO CESAR ANCELMO SARAMAGO, Id. Funcional nº 41422350, a contar de 16/06/2020, do cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2256272\r\n"
        ],
        "2256294": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA DANIELE NEVES CORREIA, Id Funcional n° 4460194-8, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente a contar de 10/06/2020, a servidora MARIANA FERREIRA GARCIA, Id Funcional n° 5036954-7, titular da ASESSORIA DE PLANEJAMENTO E PROVISÃO, símbolo ASS I, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, nas suas faltas e impedimentos legais.\r\nId: 2256294\r\n"
        ],
        "2256318": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 22 A 28 DE JUNHO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribui ções, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 22 a 28 de junho de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2256318\r\n"
        ],
        "2256321": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17.06.2020\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SSER Nº 231 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 214/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê:\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\n4.128\r\nSegredo do Engenho\r\nde 361 a 520 ml\r\n5,45\r\nLeia-se:\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\n4.130\r\nSegredo do Engenho\r\nde 361 a 520 ml\r\n5,45\r\nId: 2256321\r\n"
        ],
        "2256324": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1760 DE 08 DE JUNHO DE 2020 \r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n:\r\n- Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular nos Processos nº 00- 2020/042461-0, de 27/02/2020, 00-2020/043767-4, de 27/02/2020, 00- 2020/045062-0, de 05/03/2020 e 00-2020/039725-7, de 27/02/2020, arquivados, respectivamente, como “Documentos de Tradutor” nº 00003857919, em 03/03/2020, 00003859730, em 06/03/2020, 00003857162, em 02/03/2020 e 00003857919, em 03/03/2020, e assinatura dos Termos de Compromisso em 10/03/2020. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2256324\r\n"
        ],
        "2256331": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 851, DE 29/05/2019, PUBLICADO EM 03/06/2019, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES N° 889, DE 22/11/2019, PUBLICADA EM 26/11/2019, QUE TEM POR FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE GRADAÇÃO DE MULTA.\r\n, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 10 de junho de 2020, conforme Processos Administrativos n°s SEI-070002/003897/2020E-07/002.4996/2019,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria INEA/PRES nº 851, de 29/05/2019, publicado em 03/06/2019, alterada pela Portaria INEA/PRES n° 889, de 22/11/2019, publicada em 26/11/2019, que tem por finalidade o desenvolvimento de Sistema de Gradação de Multa.\r\nOs servidores listados a seguir não integrarão mais o GT: PAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA, ID. Funcional 214883-4; RONIE LIMA DELUIZ, ID. Funcional 5017135-6; ROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI, ID. Funcional 4366896-8 e RENE JUSTEN, ID. Funcional 2149972-1.\r\nO Grupo de Trabalho ficou assim composto: JULIA KISHIDA BOCHNER, ID. Funcional 4347935-9, como Coordenadora do GT; THABATA MENTZINGEN PAZ, ID. Funcional 4459748-7; LEON MEDEIROS DALMASSO, ID. Funcional 5106546-0; FELIPE COELHO MULIM, ID. Funcional 4281462-6; FLÁVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, ID. Funcional 4347916-2; TIAGO MACIEL RIBEIRO, ID. Funcional 4461418-7; ELAINE FIRMO DE MOURA NOCE, ID. Funcional 2028385-7; RICARDO MARCELO DA SILVA, ID. Funcional 4459432-1; MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, ID. Funcional 4347983-9; MÁRCIO NEVES DO VALLE, ID. Funcional 3214346-0; ALEXANDRE GUIMARÃES DE ALMEIDA COUTO CÉSAR, ID. Funcional 5100605- 7; MATEUS DE CASTRO ALMEIDA, ID. Funcional 5099103-5; RODRIGO MOURA QUINTAS, ID. Funcional 4356672-3 e MARCELO BRAGA VIDINHA, ID. Funcional 2051397-6. \r\nManter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 851, de 29/05/19, publicada no DOERJ de 03/06/19 e pela Portaria INEA/PRES 889, de 22/11/2019, publicada no DOERJ de 26/11/2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente \r\nId: 2256331\r\n"
        ],
        "2256361": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 983 DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Decreto nº 47.006/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV),\r\n- o Decreto nº 47.122, de 05 de junho de 2020, que dispõem sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\nRESOLVE:\r\nFicar, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas e suas respectivas superintendências regionais, retomadas as atividades internas e externas a partir do dia 22/06/2020.\r\nOs servidores e colaboradores deverão usar máscara de proteção durante sua atividade laborativa;\r\nOs servidores e colaboradores deverão higienizar as mãos com álcool em gel e ter a sua temperatura corporal aferida ao entrarem no Instituto, pessoas com mais de 37ºC deverão ser orientadas a buscar orientação médica;\r\nO acesso às áreas comuns do Instituto como os banheiros, o refeitório e os corredores devem ser higienizadas com frequência.\r\nOs servidores com 60 anos ou mais de idade permanecerão no regime homeoffice de trabalho, sem prejuízo do benefício da produtividade.\r\nOs servidores com menos de 60 anos de idade que comprovarem ser acometido por doença preexistente, através do envio de atestado médico com o CID para o e-mail recursoshumanos.ipemrj@gmail.com, permanecerão no regime homeoffice de trabalho, sem prejuízo do benefício da produtividade.\r\nO servidor que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração, dificuldade para respirar e batimento de asas nasais) passará a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar o sistema homeoffice de trabalho, sem prejuízo do benefício da produtividade.\r\nO servidor que for acometido pela COVID 19 será afastado do trabalho para o devido tratamento, sem o prejuízo do benefício da produtividade.\r\nOs servidores que retomarem as atividades internas e externas do IPEM RJ deverão acordar com o seu chefe imediato o horário do início, do término da sua jornada de trabalho, da pausa para o almoço e, preferencialmente, a escala de regime de plantão das equipes, com o objetivo de evitar o horário de pico nos transportes públicos e a aglomeração nas salas, refeitório, banheiros e demais locais comuns no Instituto.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2256361\r\n"
        ],
        "2256367": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 311 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA AGETRANSP Nº 304/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGETRANSP E DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX do art. 18 do Decreto nº 38.617/05, alterado pelo Decreto nº 42.888/11. \r\n- o estado de calamidade decretado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 46.984/2020 e reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794/2020;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.027/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.006/2020;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.052/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.027/2020;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.068/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.052/2020;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.102/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.068/2020;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Novo Coronavírus, causador da doença COVID-19;\r\n- que nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.102/2020 e do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.112/2020 os servidores públicos deverão exercer suas atividades laborais preferencialmente em regime de home office; e\r\n- que a AGETRANSP já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, inclusive com o uso de mecanismos tecnológicos que permitem o trabalho remoto;\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar o prazo de vigência da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, com suas alterações, até 05 de julho de 2020.\r\nRetificar a redação da Portaria AGETRANSP nº 306, de 30 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Prorrogar o prazo de vigência da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, pelo prazo previsto no art. 4º do Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020. ”\r\nRetificar a redação da Portaria AGETRANSP nº 308, de 15 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Prorrogar o prazo de vigência Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, com suas alterações, até 31 de maio de 2020. ”\r\n- Retificar a redação da Portaria AGETRANSP nº 310, de 15 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Prorrogar o prazo de vigência da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, com suas alterações, até 19 de junho de 2020. ”\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2256367\r\n"
        ],
        "2256375": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- Designar DEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO ESTRELLA, Id Funcional nº 5077080-2, para responder, sem prejuízo de suas funções habituais, como Assessora Jurídica da Procuradoria do Instituto Rio Metrópole.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2256375\r\n"
        ],
        "2256381": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            "\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º, DA PORTARIA SEAPCG Nº 09 DE 06/02/2020, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO DE INSTITUIÇÃO DA PROPOSTA DE LEI CRIANDO A POLÍCIA PENAL, BEM COMO CRIANDO ESTATUTO ESPECÍFICO DA CATEGORIA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-210015/000249/2020,\r\n- a promulgação da Emenda Constitucional nº 104/2019, que altera o artigo 144 da CRFB/88, instituindo o inciso VI e o § 5º-A, bem como modificando a redação do § 6º, todos do mesmo artigo, criando a Polícia Penal e, ainda, atribuindo-lhe subordinação;\r\n- que para a criação de Órgãos Públicos que demandem aumento de efetivo e despesa é necessária a devida construção legal, na linha do que dispõem os artigos 84, III e VI, a (a contrario sensu) da CRFB/88 e 112, §1º, II, d e 145, III e VI, da CERJ 89;\r\n- que para a criação/transformação de cargos públicos que demandem aumento de efetivo e de despesa é necessária a devida construção legal, na linha do que dispõem os artigos 84, III e VI, a (a contrario sensu) da CRFB/88 e 12, §1º, II, a e 145, III, VI e XV, da CERJ 89;\r\n- que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária vem participando junto ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) de reuniões contínuas de formulação de projeto de lei que visa instituir o conceito de Polícia Penal; e\r\n- que é de interesse da categoria Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) participar na formação do projeto de Lei que institua o Órgão, quer seja na participação individual do servidor, quer seja na participação Sindical;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Alterar a composição do Grupo de Trabalho de que trata a Portaria SEAPCG nº 11, de 06 de fevereiro de 2020.\r\n- A composição do Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:\r\n- o Subsecretário Geral da SEAP, Cel PM Ari JORGE ALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 2429232-4 - Presidente do Grupo de Trabalho;\r\n- o ISAP ROGÉRIO BLANK DAS NEVES, ID Funcional nº 1967704-9 - Superintendente Operacional - membro;\r\n- o ISAP JORGE LINO COSTA SILVA, ID Funcional nº 1978785-5 - Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado - membro;\r\n- o ISAP ANTÔNIO CÉSAR DE JESUS DOREA, ID Funcional nº 5642140 - membro;\r\n- o ISAP GUTEMBERGUE LÚCIO DE OLIVEIRA, ID Funcional 1998304-2 - Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal (SindSistema) - membro;\r\n- o ISAP WILSON ANTÔNIO CAMILO RIBEIRO, ID Funcional 1979350-2 - Presidente da Associação Nacional de Polícia Penal - membro;\r\n- o servidor VÍTOR ANDRÉ DA SILVA LEITE, ID Funcional nº 1969482-2 - Subsecretaria de Tratamento Penitenciário - membro;\r\n- a servidora ANA CLÁUDIA SOARES BELLOT, ID Funcional n° 1969613-2 - Subsecretaria de Tratamento Penitenciário - membro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\nChefe de Gabinete\r\nId: 2256381\r\n"
        ],
        "2256394": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 417, DE 12 DE MAIO DE 2020, CONSIDERANDO A NOVA EDIÇÃO DECRETO Nº 47.112, DE 05 DE JUNHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- a edição do Decreto nº 47.112, de 05 de Junho de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre medidas de enfretamento da propagação do COVID-19;\r\n- que o artigo 4º do Decreto nº 47.112, de 05 de Junho de 2020, determina que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home Office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis;\r\n- a publicação da Lei nº 8802, de 04 de maio de 2020, que autoriza o poder executivo a reduzir a carga horária ou a adotar o regime de trabalho remoto para os servidores públicos estaduais;\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública; e \r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); \r\nde 2020, o prazo previsto no artigo 1º da Portaria FAPERJ/PR nº 417aio de 2020.\r\nEsta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\nPresidente\r\n.\r\nId: 2256394\r\n"
        ],
        "2256437": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDER SINDICÂNCIA. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe que lhe confere o art. 4 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, \r\n:\r\n- o que consta no Processo nº E-16/002/000860/2020; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/002130/2020,\r\n- Instaurar sindicância para apurar as supostas irregularidades na execução da obra, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor VINICIUS LOPES DINIZ, ID Funcional 5021842-5.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2256437\r\n"
        ],
        "2256438": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            " \r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 120079/000365/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar SAMUEL DA SILVA ALMEIDA, Chefe do Centro de Processamento de Dados - Matrícula nº 1939, MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assessor da Diretoria - Matrícula nº 1553, LUIZ FERNANDO MARTINS DA ROCHA, Chefe do Serviço do Controle de Produção - Matrícula nº 1547, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o CONTRATO Nº 19/2019, firmado com a Empresa QI NETWORK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA EPP.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 17 de junho de 2020\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2256438\r\n"
        ],
        "2256535": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCARLOS HENRIQUE CABRAL DA COSTA para exercer, com validade a contar de 18/06/2020, ao cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Ancelmo Saramago.\r\nId: 2256535\r\n"
        ],
        "2256547": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDESIGNA FISCAIS E GESTOR PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo, para exercerem a função de Gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços de locação de veículo com motorista Empresa CARLEX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, conforme consta no Processo nº E-10005/109300/2018.\r\nEmpresa\r\nContrato\r\nProcesso\r\nGestor\r\nID:\r\nFiscal\r\nID:\r\nCARLEX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n001/2020\r\nE- 10005/109300/2018\r\nAntonio Eloi Pinto de Paula Ferreira\r\n24315877\r\nCristiano Alves Muniz\r\n51026147\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nHilario Raimundo da Silva\r\n5107579\r\nCarlos Alberto Costa de Oliveira\r\n5102562- 0\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente\r\nId: 2256547\r\n"
        ],
        "2256554": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\na designação do servidor , Id Funcional nº 2666215-9, para exercer a função de Interventor Geral no Hospital de Campanha do Maracanã, publicada no DOERJ de 17 de junho de 2020, página 16. col. 03. \r\nId: 2256554\r\n"
        ],
        "2256563": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            " \r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 18/2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto a Lei nº 10.520/02 e nos Decretos Estaduais nºs 31.863/02, 31.864/02 e 42.301/11, e o que consta do Processo nº SEI-02/007/000047/2019,\r\n:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Pregão instituída com a finalidade de promover os procedimentos para a realização de licitações na modalidade pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520/02.\r\n- Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para integrar a referida Comissão:\r\nDÉBORA DUARTE VIEIRA, ID. Funcional nº 43760058.\r\nANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL, ID. Funcional nº 2034515;\r\nLEONARDO REGO BLANCHART, ID. Funcional nº 50365789.\r\n- Os membros da Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, conforme dispõe o § 3º, do art. 7º, do Decreto nº 31.863/02.\r\n- Fica designada a servidora LUCIENE ARACELLI FERNANDES CAMPOS ROMARIZ, ID. Funcional nº 50746383, como substituta do Pregoeiro titular em suas faltas e impedimentos.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 18 de junho de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 019/2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de julho de 1993, e pelo Decreto nº 42.310, de 12/12/2010 e o que consta do Processo nº SEI- 02/007/000048/2019.\r\n- Alterar a composição da Comissão de Licitação instituída com a finalidade de promover os procedimentos para a realização de licitações pela Lei Federal nº 8.666/93.\r\n- Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para integrar a referida Comissão:\r\nANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL, ID. Funcional nº 2034515.\r\nISABELA PEÇANHA XIMENES, ID. Funcional nº 42744144;\r\nDÉBORA DUARTE VIEIRA, ID. Funcional nº 43760058;\r\nLUCIENE ARACELLI FERNANDES CAMPOS ROMARIZ, ID. Funcional nº 50746383.\r\n- Os membros da Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, conforme dispõe o § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n- Fica designado o servidor JEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 235689, como substituto do Presidente titular em suas faltas e impedimentos.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 18 de junho de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\nId: 2256563\r\n"
        ],
        "2256588": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            " \r\nRESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS E DIRETOR-GERAL DAESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Admitir os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.429, de 17.03.2020, 4.402, de 29.05.2019, e Resoluções posteriores.\r\n:\r\nJOANA MARIA SANTANNA SANTOS\r\nJOAO VITOR COSTA BARBOSA DA SILVA\r\nLUIZA FONSECA DUTRA\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional tornará sem efeito a admissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2256588\r\n"
        ],
        "2256594": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CREDENCIAMENTO DE CENTROS DE ENSINO\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160078/000149/2020, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde sobre a pandemia do COVID-19 (Coronavírus Disease);\r\n- a gravidade da situação de saúde pública;\r\n- a paralisação das atividades dos Centros de Ensino durante o período de isolamento social decretado pelo Poder Público; e\r\n- a redução do efetivo de servidores na Sede do DETRAN.RJ, com o objetivo de diminuir a exposição ao risco de contaminação ao coronavírus;\r\nRESOLVE:\r\nEsta portaria dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos credenciamentos concedidos aos Centros de Ensino, em decorrência do atual estado de pandemia causado pelo coronavírus e do isolamento social aplicado como meio de combate a sua disseminação.\r\nSem prejuízo ao estabelecido nas Portarias nº 4.692, de 12 de novembro de 2015, Portaria nº 4.586, de 16 de março de 2015 e Portaria 4.335, de 23 de janeiro de 2013, publicadas pelo DETRAN.RJ, fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2020, o prazo de validade dos credenciamentos já concedidos aos Centros de Ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A medida estabelecida no caput deste artigo abarca tão somente os Centros de Ensino cujo prazo de vencimento do credenciamento se deu a partir de 13 de março de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2256594\r\n"
        ],
        "2256604": [
            "2020-06-23 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nPRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução das contratações, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização/Recebimento da execução das contratações, os seguintes servidores mencionados:\r\nGESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS\r\nN°\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAL\r\nID\r\nE-16/004/1031/2019\r\n010/2019\r\nACF da Silva Ltda\r\nMarlene Barbosa da Silva\r\n4278981-8\r\nAlan Valentin da Silva\r\n5102196-0\r\nHermógenes Gonçalves Dias\r\n2140645-6\r\nE-16/004/1115/2019\r\n2019NE00401 2019NE00402 2019NE00404\r\nAquisição de Enxoval para os Abrigos da FLXIII\r\nLeonardo Alves Guimarães\r\n5103133-7\r\nJuliana Figueiredo Gomes Ernesto\r\n5100571-9\r\nMarlene Barbosa da Silva\r\n4278981-8\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2256604\r\n"
        ],
        "2256624": [
            "2020-06-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nPORTARIA DGAF Nº 1904 DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor CELIO CAIRO BORGES, ID Funcional 5001134-0, pelo servidor REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nNº\r\nMULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA EPP\r\n012/2017\r\nE- 04/056.093/2016\r\n7\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID Funcional 5093449-0, ALESSANDRO FAILAZ DA COSTA, ID Funcional 5030487-9 e ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA, ID Funcional 1944136-3 e como substitutos os servidores SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0 MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2.\r\n- Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2256624\r\n"
        ],
        "2256625": [
            "2020-06-23 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais.\r\nSubstituir o servidor SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, pela servidora IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0, na Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis, instituída pela Portaria SUPAFI nº 34, de 15 de agosto de 2017 publicada no D.O. de 18 de agosto de 2017.\r\n- A atual Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis que menciona passa a ser MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3, SCARLET BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 5036867-2 e IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2256625\r\n"
        ],
        "2256693": [
            "2020-06-23 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 984 DE 20 DE JUNHO DE 2020\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 983, DE 17/06/2020.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Decreto nº 47.129, de 19 de junho de 2020,\r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito a Portaria IPEM/GAPRE nº 983, de 17 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial de 19 de junho de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2256693\r\n"
        ],
        "2256694": [
            "2020-06-23 00:00:00",
            " PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 985 DE 20 DE JUNHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Decreto nº 47.129, de 19 de junho de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e \r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus”;\r\nRESOLVE:\r\nFicar, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas e suas respectivas superintendências regionais, suspensas todas as atividades internas e externas até o dia 06/07/2020.\r\nA medida visa preservar a saúde de nossos empregados e clientes, e está em linha com as determinações do Governo do Estado para reduzir o risco de transmissão do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\nExcepcionalmente medidas urgentes serão convocadas pela Presidência do IPEM/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2256694\r\n"
        ],
        "2256706": [
            "2020-06-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nOPERAÇÃO DO SISTEMA DE BONDE DE SANTA TERESA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\na edição dos Decretos nºs 47.127 e 47.128, ambos de 19 de junho de 2020;\r\n- as medidas já adotadas para restrição de utilização do Sistema de Bondes de Santa Teresa, através das Portarias nº 91, de 17 de março de 2020, nº 93, de 20 de março de 2020 e nº 098, de 02 de abril de 2020; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-100006/000945/2020;\r\n\r\nRestabelecer o serviço de transporte de passageiros do Sistema de Bondes de Santa Teresa.\r\n- A prestação do serviço será realizada, conforme orientação da Secretaria Estadual de Saúde, adotando os protocolos de segurança elaborados pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e da própria Secretaria Estadual de Saúde.\r\n- A operação se dará, inicialmente, respeitando as seguintes premissas:\r\n- horário reduzido, de segunda-feira à domingo, a partir das 10h00min até às 16h00min, podendo este horário ser estendido conforme o comportamento da demanda:\r\n- percurso limitado com viagens intercaladas, com trajetos indo da estação Carioca até o Largo dos Guimarães e da estação Carioca até Dois Irmãos:\r\n- um bonde por hora:\r\n- lotação máxima permitida de 16 (dezesseis) passageiros.\r\nSó será permitida a entrada de usuários, tanto nas estações quanto nos bondes, portando máscara de proteção.\r\n- É de responsabilidade da operação a garantia do fornecimento de álcool em gel 70%, nas dependências do sistema. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser alterada em qualquer tempo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2256706\r\n"
        ],
        "2256754": [
            "2020-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03.03.2020\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 02 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 02 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO AO PROJETO DE GERENCIAMENTO DE BICICLETAS.\r\nId: 2256754\r\n"
        ],
        "2256768": [
            "2020-06-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que vincula o FEHIS à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e outras providências e o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/64/2018,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atender as despesas com a concessão de aluguel social para o mês de Junho de 2020.\r\n: A partir da data da publicação - Término:31/12/2020.\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n49000- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH.\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - Em extinção.\r\n:\r\nRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.08.244.0450.1155\r\nAtendimento à População em Situações Emergenciais\r\n3390\r\n122\r\n2.625.614,90\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nFERNANDA TITONEL\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2256768\r\n"
        ],
        "2256793": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDE JUNHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG. \r\nDA CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/07023/2020, \r\nE: \r\n- Determinar a instauração de Sindicância para apurar a existência dos fatos e possíveis responsabilidades objeto da denúncia contida nos autos do supracitado processo, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante. \r\n- Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\nVIVIANE JANDIRA FERREIRA LOPES, ID 5022872-2;\r\nJORGE KAPOR, ID 5106406-5;\r\nSILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO, ID 5081009-0.\r\n- O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\nANNA LUIZA GAYOSO MONNERAT\r\nCorregedora\r\nId: 2256793\r\n"
        ],
        "2256816": [
            "2020-06-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DA CORREGEDORA\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG. \r\nDA CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições constituídas por meio de Resolução exarada pela Autoridade Máxima deste órgão, tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 1º da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, assim como as disposições constantes dos artigos 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, \r\nE: \r\n- Determinar a instauração de Investigação Preliminar para apurar a existência dos fatos e possíveis responsabilidades nos procedimentos de contratação e execução de prestação de serviços de gestão e controle de margem consignável com lançamento em folha de pagamento, considerando o constante dos Processos nºs E- 12/207/2928/2019 e SEI-120001/002861/2020.\r\n- Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores estáveis, sob a presidência do primeiro: \r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, ID Funcional nº 1922387-0;\r\nFERNANDO MOUTINHO ROCHA, ID Funcional nº 5024085-4;\r\nMARIO LUIZ BAGGIO, ID Funcional nº 3215526-3.\r\n- A investigação preliminar deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período pela autoridade instauradora.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\nANNA LUIZA GAYOSO MONNERAT\r\nCorregedora\r\nId: 2256816\r\n"
        ],
        "2256827": [
            "2020-06-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E- 17/026/1122/2019.\r\nno uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009,\r\n- Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista na “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA” do CONTRATO SEINFRA Nº 002/2020, pelo descumprimento da CLÁUSULA QUARTA.\r\nO prazo para apresentação de recurso, previsto no parágrafo décimo sétimo da cláusula décima terceira, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA, por qualquer dos meios previstos no parágrafo décimo sétimo da cláusula décima terceira do contrato firmado entre as partes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2256827\r\n"
        ],
        "2256835": [
            "2020-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\n2020\r\nDESTINADA À ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E RESTOS A PAGAR.\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP,no uso de suas atribuições legais;\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 46.654, de 10 de maio de 2019 que dispõe sobre o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores e restos a pagar processados;\r\n- o dispositivo no art. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal nº101/2000 que impõe responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe ação planejada e transparente;\r\n- a Lei Estadual nº 287/79 que estabelece o “Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro”; e\r\n- os relatórios de prestação de contas dos ordenadores de despesas da EMOP, em especial aos valores inscritos em RP;\r\nRESOLVE:\r\nCriar comissão destinada à análise de despesas de exercícios anteriores e Restos a Pagar processados.\r\n- Designar KÁTIA ALMEIDA MARTINI, Identidade Funcional nº 2849612-4; MÁRIO LUIZ DE FRANÇA COSTA NETO, Identidade Funcional nº 2853378-0.; JOSÉ CARLOS MACEDO MELLO, Identidade Funcional nº 2853381-0; JOSÉ EDUARDO MORAES, Identidade Funcional nº 447030; RENATA CRISTINA DE CARVALHO ROCHA, Identidade Funcional nº 5104247-9, para constituir a Comissão destinada a atender o que dispõe o art. 1º da presente Portaria.\r\n- A comissão deverá apresentar no prazo máximo três meses, a partir da data da publicação desta Portaria, relatório descritivo dos restos a pagar com inclusão de identificação de eventuais inconsistências, bem como sugerir as correções contábeis necessárias.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2256835\r\n"
        ],
        "2256836": [
            "2020-06-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nANA PAULA DE ALMEIDA QUEIROZ, Id Funcional n° 3123772-0, a contar de 22/06/2020, do cargo de livre provimento de GERENTE DE INCORPORAÇÃO, símbolo GR, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCÉLIA CASTANHO JARDIM DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 23/06/2020, o cargo de livre provimento de GERENTE DE INCORPORAÇÃO, símbolo GR, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Ana Paula de Almeida Queiroz.\r\nDIOGO SOARES DOS SANTOS, Id Funcional n° 5080467-7, a contar de 23/06/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR I, símbolo ASS I, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUALDO JOSE DA SILVA, Id Funcional n° 4428122-6, a contar de 23/06/2020, do cargo de livre provimento de CONTROLADOR, símbolo ASS I, Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n, Id Funcional n° 4428122-6, para exercer, com validade a contar de 24/06/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR I, símbolo ASS I, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Diogo Soares dos Santos.\r\nMARCOS ROBERTO DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 4420039-0, a contar de 23/06/2020, do cargo de livre provimento de CHEFE DE PAGAMENTO, símbolo CH, Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAROLYNE VIANNA CARMO GALLINDO, Id Funcional n° 5084006-1, a contar de 23/06/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV - NUTRIÇÃO, símbolo ASS IV, Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAROLYNE VIANNA CARMO GALLINDO, Id Funcional n° 5084006-, para exercer, com validade a contar de 24/06/2020, o cargo de livre provimento de CHEFE DE PAGAMENTO, símbolo CH, Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marcos Roberto de Souza Lima.\r\nRODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, Id Funcional n° 24837130, a contar de 23/06/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Laboratório Central Noel Nutels, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, Id Funcional n° 24837130, para exercer, com validade a contar de 24/06/2020, o cargo de livre provimento de CONTROLADOR, símbolo ASS I, Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Ualdo Jose da Silva.\r\nId: 2256836\r\n"
        ],
        "2256837": [
            "2020-06-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, Id Funcional n° 24837130, a contar de 24/06/2020, para responder, sem prejuízo de suas funções, pelo expediente da Diretoria Administrativa e de Recursos Humanos do Laboratório Central Noel Nutels, da Fundação Saúde do Rio de Janeiro.\r\nId: 2256837\r\n"
        ],
        "2256878": [
            "2020-06-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE EXECUTIVO \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC Nº 5.844, de 08/06/2020, publicada no DOERJ de 10/06/2020, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, \r\n: \r\n- Designar o servidor MAILSON BELO DA SILVA, ID Funcional: 5017928-4, como Coordenador Geral de Convênios, em substituição ao servidor Rubem Telles Barbosa Neto, ID Funcional: 5009333-9.\r\nDesignar a servidor RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID Funcional: 5009333-9, como Gerente Executivo, em substituição a servidora Sandra Loeli Pinto Vidal, ID Funcional: 1988786-8. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DEGASE nº 733, de 23/08/2019, publicada no DOERJ de 28/08/2019. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2256878\r\n"
        ],
        "2256879": [
            "2020-06-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI-030022/006359/2020,\r\n:\r\nFica o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, designado como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 311, de 07/06/2016, publicada no DOERJ, de 13/06/2016. \r\nUNIDADE\r\nSERVIDOR\r\nID FUNCIONAL\r\nOBSERVAÇÃO\r\nBARRA MANSA\r\nIara Gleici Pereira Palace Oliveira\r\n50358715\r\nDesignado\r\nGLAUCIO RAIMUNDO\r\n1984087-0\r\nSubstituído\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2256879\r\n"
        ],
        "2256889": [
            "2020-06-24 00:00:00",
            " \r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 018/2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto a Lei nº 10.520/02 e nos Decretos Estaduais nºs 31.863/02, 31.864/02 e 42.301/11, e o que consta do Processo nº SEI-02/007/000047/2019,\r\n:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Pregão instituída com a finalidade de promover os procedimentos para a realização de licitações na modalidade pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520/02.\r\n- Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para integrar a referida Comissão:\r\nLEONARDO REGO BLANCHART, ID. Funcional nº 50365789.\r\nANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL, ID. Funcional nº 2034515;\r\nDÉBORA DUARTE VIEIRA, ID. Funcional nº 43760058.\r\n- Os membros da Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, conforme dispõe o § 3º, do art. 7º, do Decreto nº 31.863/02.\r\n- Fica designada a servidora LUCIENE ARACELLI FERNANDES CAMPOS ROMARIZ, ID. Funcional nº 50746383, como substituta do Pregoeiro titular em suas faltas e impedimentos.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 18 de junho de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/06/2020.\r\nId: 2256889\r\n"
        ],
        "2256904": [
            "2020-06-24 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nJUNHO DE 2020\r\nDE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -ANO FISCAL 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - em obediência ao Decreto nº 46.884, de 19 de dezembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\nPublicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) - Provisório, relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2021.\r\n\r\nMunícipio\r\nIrMA\r\nIrTE\r\nIrDR\r\nIrRV\r\nIrAP\r\nIrAPM\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\nAngra dos Reis\r\n0,00000\r\n0,00388\r\n0,01680\r\n0,00000\r\n0,10016\r\n0,00631\r\n4,0761\r\nAperibé\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01704\r\n0,00000\r\n0,00188\r\n0,01314\r\n0,5268\r\nAraruama\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nAreal\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,03749\r\n0,00000\r\n0,00669\r\n0,04676\r\n1,4114\r\nArmação dos Búzios\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nArraial do Cabo\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02035\r\n0,00000\r\n0,03949\r\n0,00187\r\n1,8455\r\nBarra do Piraí\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nBarra Mansa\r\n0,00000\r\n0,00088\r\n0,03474\r\n0,14452\r\n0,00179\r\n0,00366\r\n1,5323\r\nBelford Roxo\r\n0,00000\r\n0,05740\r\n0,02883\r\n0,00000\r\n0,00128\r\n0,00000\r\n1,7707\r\nBom Jardim\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00506\r\n0,00000\r\n0,00004\r\n0,00028\r\n0,1053\r\nCabo Frio\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02045\r\n0,00000\r\n0,01449\r\n0,00975\r\n1,0185\r\nCachoeiras de Macacu\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nCambuci\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nCampos dos Goytacazes\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nCantagalo\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nCarapebus\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nCardoso Moreira\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nCarmo\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nCasimiro de Abreu\r\n0,00000\r\n0,07895\r\n0,02055\r\n0,00000\r\n0,05950\r\n0,00128\r\n4,1436\r\nComendador Levy Gasparian\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nConceição de Macabu\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00963\r\n0,04878\r\n0,7857\r\nCordeiro\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nDuas Barras\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00067\r\n0,00347\r\n0,0552\r\nDuque de Caxias\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00334\r\n0,00000\r\n0,05273\r\n0,00304\r\n1,9924\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02813\r\n0,00000\r\n0,01349\r\n0,00204\r\n1,0665\r\nGuapimirim\r\n0,03972\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,05060\r\n0,00656\r\n2,2779\r\nIguaba Grande\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nItaboraí\r\n0,01439\r\n0,00291\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00568\r\n0,00046\r\n0,4106\r\nItaguaí\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nItalva\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nItaocara\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nItaperuna\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nItatiaia\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,06732\r\n0,00000\r\n2,4235\r\nJaperi\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02883\r\n0,00000\r\n0,01218\r\n0,00945\r\n1,1002\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nMacaé\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nMacuco\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nMagé\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nMangaratiba\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nMaricá\r\n0,00000\r\n0,01415\r\n0,01884\r\n0,00000\r\n0,02264\r\n0,13111\r\n2,6549\r\nMendes\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02869\r\n0,00000\r\n0,00037\r\n0,00061\r\n0,5929\r\nMesquita\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nMiguel Pereira\r\n0,08672\r\n0,05194\r\n0,03285\r\n0,00000\r\n0,02857\r\n0,15681\r\n5,0026\r\nMiracema\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01713\r\n0,00000\r\n0,00859\r\n0,05998\r\n1,1914\r\nNatividade\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nNilópolis\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nNiterói\r\n0,00000\r\n0,06038\r\n0,03127\r\n0,14452\r\n0,04060\r\n0,16061\r\n5,4628\r\nNova Friburgo\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nNova Iguaçu\r\n0,00000\r\n0,00869\r\n0,03527\r\n0,13973\r\n0,07487\r\n0,04330\r\n4,6629\r\nParacambi\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,03713\r\n0,00000\r\n0,04758\r\n0,03041\r\n2,7291\r\nParaíba do Sul\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nParaty\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nPaty do Alferes\r\n0,00000\r\n0,00577\r\n0,00516\r\n0,00000\r\n0,00168\r\n0,01172\r\n0,3844\r\nPetrópolis\r\n0,00000\r\n0,08485\r\n0,02507\r\n0,00000\r\n0,04149\r\n0,00372\r\n3,7255\r\nPinheiral\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nPiraí\r\n0,12632\r\n0,03630\r\n0,03160\r\n0,00000\r\n0,00911\r\n0,00005\r\n2,9497\r\nPorciúncula\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nPorto Real\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nQuatis\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01820\r\n0,00000\r\n0,00119\r\n0,00576\r\n0,4586\r\nQueimados\r\n0,00000\r\n0,02160\r\n0,02869\r\n0,00000\r\n0,00749\r\n0,01079\r\n1,3726\r\nQuissamã\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01986\r\n0,00000\r\n0,02567\r\n0,01828\r\n1,4860\r\nResende\r\n0,00000\r\n0,08883\r\n0,00506\r\n0,00000\r\n0,01871\r\n0,00524\r\n2,5984\r\nRio Bonito\r\n0,06607\r\n0,00000\r\n0,01866\r\n0,00000\r\n0,01065\r\n0,00619\r\n1,4730\r\nRio Claro\r\n0,46059\r\n0,00000\r\n0,01884\r\n0,00000\r\n0,02861\r\n0,02514\r\n6,2390\r\nRio das Flores\r\n0,00000\r\n0,04669\r\n0,03510\r\n0,00000\r\n0,00068\r\n0,00000\r\n1,6602\r\nRio das Ostras\r\n0,00000\r\n0,02251\r\n0,00339\r\n0,00000\r\n0,02195\r\n0,01416\r\n1,4355\r\nRio de Janeiro\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nSanta Maria Madalena\r\n0,00000\r\n0,02628\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01582\r\n0,00054\r\n1,0998\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01911\r\n0,00000\r\n0,00076\r\n0,00520\r\n0,4562\r\nSão Fidélis\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00258\r\n0,00404\r\n0,1292\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nSão Gonçalo\r\n0,00000\r\n0,03252\r\n0,02994\r\n0,00000\r\n0,00567\r\n0,01404\r\n1,5798\r\nSão João da Barra\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02482\r\n0,00000\r\n0,00762\r\n0,00000\r\n0,7709\r\nSão João de Meriti\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02855\r\n0,00000\r\n0,00008\r\n0,00056\r\n0,5789\r\nSão José de Ubá\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00511\r\n0,00000\r\n0,00089\r\n0,00622\r\n0,1902\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n0,00000\r\n0,16810\r\n0,02897\r\n0,00000\r\n0,00492\r\n0,00232\r\n4,1394\r\nSão Sebastião do Alto\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01680\r\n0,00000\r\n0,00001\r\n0,00007\r\n0,3370\r\nSapucaia\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02766\r\n0,43151\r\n0,00735\r\n0,05129\r\n3,4368\r\nSaquarema\r\n0,00000\r\n0,04678\r\n0,00504\r\n0,13973\r\n0,01858\r\n0,02146\r\n2,5968\r\nSeropédica\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nSilva Jardim\r\n0,20619\r\n0,14060\r\n0,02065\r\n0,00000\r\n0,06296\r\n0,00000\r\n7,5535\r\nSumidouro\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01811\r\n0,00000\r\n0,00004\r\n0,00000\r\n0,3636\r\nTanguá\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00002\r\n0,00000\r\n0,0006\r\nTeresópolis\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,03667\r\n0,03610\r\n1,6449\r\nTrajano de Moraes\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nTrês Rios\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,03695\r\n0,00000\r\n0,00271\r\n0,01744\r\n0,9934\r\nValença\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02869\r\n0,00000\r\n0,00377\r\n0,00000\r\n0,7094\r\nVarre-Sai\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nVassouras\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,03713\r\n0,00000\r\n0,00154\r\n0,00000\r\n0,7980\r\nVolta Redonda\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nSomatório\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\nIrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\nIrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\nIrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\nIrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\nIrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\nIrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n: O Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n° 46.884, de 19/12/2019, todos os municípios estão habilitados a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2021, os municípios de: Araruama, Armação dos Búzios, Barra do Piraí, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Cordeiro, Iguaba Grande, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Mesquita, Natividade, Nilópolis, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Paraty, Pinheiral, Porciúncula, Porto Real, Rio de Janeiro, São Francisco de Itabapoana, São José do Vale do Rio Preto, Seropédica, Trajano de Moraes, Varre-Sai e Volta Redonda.\r\n- Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório, ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n- Informar que o prazo para interpor recursos quanto ao Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório, ora publicado, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação desta Portaria, devendo eventuais recursos ser interpostos junto à Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças no Clima - SUBCOM da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no seguinte endereço: Avenida Venezuela n° 110, 5° andar, Saúde- Rio de Janeiro- RJ- CEP 20081-312.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 23 de junho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2256904\r\n"
        ],
        "2256922": [
            "2020-06-24 00:00:00",
            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nPRORROGA DURAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO REMOTO - HOMEOFFICE INSTITUÍDO PELA PORTARIA ISP/RJ 105/2020, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999,\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- o disposto no §1º do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.129, de 19 de junho de 2020;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus, causador da COVID-19;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas adotadas para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19);\r\n- a necessidade de ações coordenadas que possibilitem o enfrentamento à disseminação do Coronavírus; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160219/000136/2020,\r\nFica prorrogado, a partir do dia 22 de junho de 2020 até o dia 06 de julho de 2020, o prazo previsto no art. 2º, da Portaria ISP/RJ nº 105, de 20 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogado a critério da autoridade superior.\r\nFicam mantidas as demais regras estabelecidas na Portaria citada no artigo anterior.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2256922\r\n"
        ],
        "2256935": [
            "2020-06-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PLANEJAMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DA REABERTURA GRADUAL, ORDENADA E SEGURA DAS ATIVIDADES DE VISITAÇÃO E TURISMO NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAno uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 17 de junho de 2020.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar normas e procedimentos para o planejamento e a implementação da reabertura gradual, ordenada e segura das atividades de visitação e turismo nas unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar GEISY LEOPOLDO BARBOSA, Id. Funcional 4316987-2; MANUELA TORRES TAMBELLINI, Id. Funcional 4367699- 5; VANESSA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA, Id. Funcional 4374318-8; CRISTIANA POMPEO DO AMARAL MENDES, Id. Funcional 4152236-2; ANDREI VEIGA DOS SANTOS, Id. Funcional 4217930-0; CARLOS JOSE DE ARAUJO PONTES, Id. Funcional 2646525-6; ANDRE PONTES DE ANDRADE COSTA, Id. Funcional 4442661-5; DEISE DE OLIVEIRA DELFINO, Id. Funcional 4390869-1; ÉRICA MARIA DE ALMEIDA SOUZA, Id. Funcional 4349567-2; e BARBARA LUCIA DE SOUZA SANTOS, Id. Funcional 5101011-9, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° SEI-070002/003772/2020.\r\nA Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2256935\r\n"
        ],
        "2256974": [
            "2020-06-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI- 220007/000678/2020, \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 002/2020, que tem por objeto a Prestação de Serviço de Sanitização e Desinfecção no 23º andar e das salas 2601 e 2602 da Avenida Treze de Maio, nº 23 da AGENERSA:\r\nPresidente: Marco Aurélio Pinheiro dos Santos, ID Funcional nº 50723405.\r\nMembros: Carlos Eduardo França Cardias, ID Funcional nº 50851489 e Marcia Francisca Borges, ID Funcional nº 42166217.\r\nFicou designada, como Gestor dos Contratos, a Superintendente Administrativa, Eliana Afonso de Amorim, ID Funcional nº 44115393.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2256974\r\n"
        ],
        "2256981": [
            "2020-06-25 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE JUNHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DOS PRAZOS PARA RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 47.129, de 19 de junho de 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/002215/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar a suspensão temporária do atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito até o dia 06 de julho de 2020.\r\nEm razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator.\r\nO Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, em regime de escala, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente nesta Fundação.\r\n- Os procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, manter-se-ão restritos ao período compreendido entre 10h e 15h, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\n- Manter, até o dia 06 de julho de 2020, o regime de trabalho remoto - home office - para todos os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\npessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\nportadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\npessoas transplantadas;\r\ngestantes e lactantes.\r\nO trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\nO trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\n- O funcionamento da sede da Fundação DER-RJ estará condicionado ao regime de escala de seus servidores, que deverão alternar-se entre o trabalho remoto e o presencial, exceto aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria, observando-se, no entanto, integralmente as atividades no âmbito deste órgão, a fim de que não haja a superveniência de prejuízos à Administração Pública.\r\n- Os canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ permanecerão funcionando exclusivamente através do sítio eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\n- Esta Portaria é válida até o dia 06 de julho de 2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente \r\nId: 2256981\r\n"
        ],
        "2256983": [
            "2020-06-25 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A REALIZAR LEVANTAMENTO DE DEA REFERENTE AO EXERCÍCIO 2019.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das suas atribuições legais, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 160002/002216/2020,\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, destinada a realizar levantamento de obrigações a pagar de 2019, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente pelo DER-RJ e apurar os procedimentos administrativos realizados:\r\nJosé Antônio Paulo Fonseca - ID Funcional nº 8908842;\r\nCarlos Henrique Borsato Guimarães - ID Funcional nº 5101192; e\r\nNatasha Barbosa Pinheiro- ID Funcional nº 50377051.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\n\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\nId: 2256983\r\n"
        ],
        "2257110": [
            "2020-06-25 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160077/000064/2020;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor Diego Resende Mattar, ID 44232098, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\n\r\nCorregedor \r\nId: 2257110\r\n"
        ],
        "2257113": [
            "2020-06-25 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS EOUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 160192/001786/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designada ao servidor Nelson Godá Fernandes, Id. Funcional 4374399-4, Diretor da Diretoria de Registro de Veículos, a gestão, a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas dos instrumentos relacionados nesta Portaria.\r\nFicam designados os servidores, abaixo relacionados, a atuação: como gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; e na atuação fiscal e suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos:\r\n\r\nE-12/006/10/2018\r\n027/18\r\nAssociação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ\r\nRebecca Araujo Vasconcellos de Oliveira, Assistente III, ID: 5099928-1.\r\nFiscal: Gabriel Pinton, Diretor da DTIC, ID: 5010926-0.\r\nAssiste50286820.\r\nE-12/006/5/2018\r\n003/18\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\ntente Técnico de Trânsito, ID:5034731-4.\r\nFiscal: Igor Carrara Pereira, Chefe de Unidade, ID: 5029880-1.\r\n5106019- 1.\r\nE-12/061/17216/2015\r\n048/16\r\nSecretaria Especial de Ordem Pública - SEOP\r\nRebecca Araujo Vasconcellos de Oliveira, Assistente III, ID: 5099928-1.\r\nFiscal: Marcelo Brito Claro, Assistente Técnico de Trânsito, ID.44003536.\r\nSuplente: Alan Ducasble, Coordenador-Geral do RENAVAM, ID. 51108712.\r\nE-12/265005/2012\r\n043/17\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ\r\nRebecca Araujo Vasconcellos de Oliveira, Assistente III, ID: 5099928-1.\r\nPereira, Chefe de Unidade, ID:5029880-1.\r\ns Menezes Lima, Assistente III,ID: 5029989-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2257113\r\n"
        ],
        "2257114": [
            "2020-06-25 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-160186/000509/2020.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de avisos de licitação em jornal de grande circulação.\r\nEsta Portaria terá vigência de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n/Concedente: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n/Executante: 1400 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais.\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo Comunicação e Relações Institucionais - SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 0833.06.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\nFonte: 232.02\r\nValor: R R 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais)\r\nA execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\nId: 2257114\r\n"
        ],
        "2257116": [
            "2020-06-26 00:00:00",
            " \r\nIO ESTADUAL \r\nSERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE -, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/000305/2020; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/000396/2020;\r\n:\r\n- Determinar a instauração de sindicância com a finalidade de apurar fatos e responsabilidades acerca da denúncia feita por docente da Uezo, objeto do Processo nº SEI-260002/000305/2020.\r\n- Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nCarlos Alberto Alves Lemos - Id. Funcional 42801826;\r\nAna Beatriz de Menezes Santoro - Id. Funcional 44408501;\r\nFlorêncio Gomes de Ramos Filho - Id. Funcional 43363806.\r\n- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão de Sindicância terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher todas as provas que entender pertinentes.\r\n- A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação no órgão oficial, para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 08 (oito) dias.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\nReitora\r\nId: 2257116\r\n"
        ],
        "2257142": [
            "2020-06-26 00:00:00",
            " ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nPORTARIA SEPM Nº 18 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nSALVADOR - CORONEL PM, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979, e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980, e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/000361/2020, noticiando possíveis irregularidades na alocação dos colaboradores que atuam como encarregados de limpeza, incidindo, portanto na estimativa do posto de encarregado prevista no Edital e no item 5.8.6 do Termo de Referência que fixa a quantidade de encarregado à proporção de 01 encarregado para 30 serventes, em conformidade com o item 4, parte b, do Anexo VI b, da IN 05/2017, bem como, nas cláusulas IV, e XIII, do Contrato nº 065/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 017/2019, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada de conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente; e, de entregar ou apresentar documentação exigida para o certame, não ensejar o retardamento da execução de seu objeto, manter a proposta, não falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo idoneo e não cometer fraude fiscal. Fato esse, que ensejou no prejuízo financeiro de R 9.191, 50 (nove mil cento e noventa e um reais e cinquenta centavos) a esta SEPM. \r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/000712/2020, noticiando que a Contratada apresentou uma planilha de custos com majoração da área da oficina da Creche do 12º BPM, sendo a mesma inexistente no TR; majoração da área dos sanitários públicos e coletivos de grande circulação do CCPMERJ - Museu, que foi elevada 10 vezes ao valor original; majoração da área correspondente à coleta de detritos da APM D. João VI e metodologia padrão de cálculo não identificado para área de coleta de detritos. Instada a se manifestar, a empresa apresentou uma nova proposta. Cabe ressaltar que na nova proposta, persistia a incerteza quanto à metodologia utilizada para precificação das áreas de coleta de detritos. Desta forma foi constatado irregularidades na cobrança do serviço de limpeza nas unidades: QG, DABST, CCPMERJ, CRECHE/12º BPM dessa SEPM infringindo o previsto no item 23 do Termo de referência incidindo, portanto nas cláusulas IV, e XIII, do Contrato nº 065/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 017/2019, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada de conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente; e, de entregar ou apresentar documentação exigida para o certame, não ensejar o retardamento da execução de seu objeto, manter a proposta, não falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo idôneo e não cometer fraude fiscal. Fato esse, que ensejou no prejuízo financeiro a esta SEPM, \r\nRESOLVE:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa, ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, situada na Rua Flamengo nº 38- Chacara Califórnia, Cep: 03404-140 São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.522.50.\r\n\r\n- Designar o Capitão PM RG 63.365, Id. Func. 5917549, MARVIN VOLTES NOGUEIRA COSTA, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/000361/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2257142\r\n"
        ],
        "2257147": [
            "2020-06-26 00:00:00",
            " \r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\no descrito nos autos do Processo SEI- 350077/000101/2020, noticiando que a Contratada responsável pelo fornecimento do lote 07 (açúcar, doces e geléias) referente ao contrato n° 092/2019-GA, não apresentou o comprovante de prestação de garantia contratual, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII, VIII, X e XIII do Contralto nº 092/2019-GA referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019, que dispõem, respectivamente, das obrigações da Contratada; da execução do contrato; da responsabilidade; da garantia; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do contrato,\r\nE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa M.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, situada na Estrada da Cacuia, n° 661, loja C, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.921-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.668.085/0001-05.\r\n\r\nDesignar o CAP PM RG 81.542, Id. Func. 42114748, JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, da DMSA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\nFica a licitante sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\nCom fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350077/000101/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2257147\r\n"
        ],
        "2257165": [
            "2020-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nWANDERSON COSTA DOS SANTOS, Id Funcional n° 5105260-1, a contar de 25/06/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, com lotação no Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRAPHAEL ANIS REBELLATO FERES, Id Funcional nº 004317187, para exercer, com validade a contar de 26/06/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, com lotação no Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Wanderson Costa dos Santos.\r\nId: 2257165\r\n"
        ],
        "2257182": [
            "2020-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n- Encerra a cessão da profissional desta Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RAQUEL DE ABREU SANTOS, Psicólogo - Psicologia, Id. Funcional 44591713, a contar de 24/06/2020, para exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Rio das Ostras, sem ônus para o órgão cessionário.\r\nId: 2257182\r\n"
        ],
        "2257197": [
            "2020-06-26 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO \r\nISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFINS QUE MENCIONA.\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DOESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores, abaixo relacionados, como GESTORES DE CONTRATOS DA REDE LOGÍSTICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDELOG, conforme estabelecido no Decreto nº 46.050 de 26 de julho de 2017.\r\nMARCIA HELOISA BENTES DO PRADO KRESS, ID 20284543;\r\nELIANE SOUZA DA SILVA - ID 44187890;\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO, ID 4418721-1;\r\nMARIA JANETE DE CARVALHO FARIAS, ID 2714537-9.\r\n- Da presente Portaria será dada imediata ciência à Subsecretaria de Logística - SUBLOG / Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2257197\r\n"
        ],
        "2257310": [
            "2020-06-26 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 29 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 29 de junho a 05 de julho de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2257310\r\n"
        ],
        "2257320": [
            "2020-06-26 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nEDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE, no uso de suas atribuições legais, com base no que prevê o art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, e com base nos artigos 10 e 15 da Lei Estadual nº 5.427/2019, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260004/001205/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência, com base no § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, ao Diretor de Administração e Finanças LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, ID Funcional 5032741-0 e o Vice-Presidente de Educação à Distância GLAUCIO JOSE MARAFON , ID Funcional nº 2548851-1, para praticar, separadamente ou em conjunto, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, que compreendem:\r\n- autorizar Despesas, pagamentos e respectivas emissões de NAD - Nota de Autorização de Despesas, NE - Nota de Empenho, Nota de Liquidação e Programação de Desembolso à conta dos Programas de Trabalho da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ decorrentes da execução de Contratos, Convênios e instrumentos análogos, em vigor, previamente firmados pela Presidente da Fundação CECIERJ;\r\n- autorizar os Atos de contratação direta, tal como, dispensa ou inexigibilidade de Licitação para fins de posterior ratificação da autoridade superior;\r\n- autorizar despesas diárias e bolsas, informando necessariamente a fonte de recursos, em conformidade com a política de Concessão da Fundação CECIERJ, com observância irrestrita às normas contidas em Editais e demais legislações aplicáveis, seja na esfera estadual ou federal, a que couber;\r\n- autorizar a movimentação de contas bancárias abertas e existentes em nome da Fundação CECIERJ, inclusive de recursos oriundos de Convênios celebrados com a Fundação CECIERJ, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovadas pela Lei Estadual nº 287/79.\r\n- À autoridade delegada nesta Portaria, caberá a aprovação ou impugnação da prestação de contas das despesas por ela autorizadas, observada a legislação correlata e o Parecer da Assessoria de Controle Interno da Fundação CECIERJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Portaria Fundação CECIERJ nº 455, de 28 de agosto de 2019, e demais disposições em contrário, devendo ser dado conhecimento ao TCE, Secretaria de Estado de Fazenda, Controladoria Geral do Estado, Auditoria Geral do Estado e Auditoria Interna.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2257320\r\n"
        ],
        "2257324": [
            "2020-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENAHRIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nOS FINS QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\n- Designar a servidora JESSICA DA SILVA LOPES, Chefe de Gabinete do IEEA, símbolo VP-3, Id. Funcional 5107591-1, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo cargo em comissão de Assessoria de Planejamento e Gestão, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, com validade a partir de 01 de junho de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR\r\nPresidente \r\nId: 2257324\r\n"
        ],
        "2257359": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/003093/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sr. Ualdo José da Silva, ID: 4428122-6, como encarregada do feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação no D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2257359\r\n"
        ],
        "2257362": [
            "2020-06-26 00:00:00",
            " \r\nESTRATÉGICAS\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME DIFERENCIADO DE CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA INFORMATIZADA PARA O ANO LETIVO DE 2020 E DÁ OUTRAS ORIENTAÇÕES.\r\nSUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de sua competência delegada pelo art. 31, Parágrafo Único da Resolução SEEDUC nº 5.777/2019, com a redação atribuída pela Resolução SEEDUC nº 5.846/2020, o disposto no Processo Eletrônico nº SEI-030029/003021/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de garantir o acesso à educação básica, conforme preceituado no art. 6º e 23 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n- as disposições dos arts. 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990);\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 47.128, de 19 de junho de 2020, que dentre outras providências, estabeleceu, preferencialmente, como regime de trabalho nas repartições pública o home office e restringe o trânsito de pessoas as atividades essenciais, e\r\n- a necessidade de manter em atividade os procedimentos de ingresso e transferência dos discentes a Rede Escolar da Secretaria Estadual de Educação, com rotinas que considerem as peculiaridades do atual momento de restrição de deslocamentos vivenciados pela sociedade fluminense;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o Regime Diferenciado de Confirmação de Matrícula e Transferência Informatizada para o ingresso e transferência de discentes no ano letivo de 2020, durante o período de restrições a circulação da população determinadas pelos Decretos Estaduais que impõem medidas de enfrentamento ao contágio do vírus COVID-19.\r\nO regime de que trata o caput deste artigo vigorará a partir da publicação da presente portaria e será suspenso a partir do retorno das atividades presenciais nas Unidades Escolares da Rede SEEDUC ou a partir do dia imediatamente posterior a data limite para ingresso de alunos no ano letivo de 2020, observados os calendários acadêmicos de cada curso/segmento/modalidade.\r\n- Não haverá atendimento ao público nas Unidades Escolares durante o período do regime de que trata o art. 1º desta Portaria, devendo as dúvidas dos candidatos serem inicialmente verificadas na página de “Tire Suas Dúvidas” do Matrícula Fácil ou encaminhadas à Ouvidoria SEEDUC.\r\n- Ao finalizar a inscrição junto ao Matrícula Fácil, o candidato ou seu responsável legal receberá uma mensagem de e-mail com a confirmação da reserva prévia de sua vaga na Unidade Escolar, Turno e Série selecionados, bem como o link para o encaminhamento digital da documentação para análise e posterior confirmação da sua matrícula pela Unidade Escolar.\r\n- Sem prejuízo ao disposto no art. 17 da Resolução SEEDUC nº 5.777/2019 e em caráter excepcional, o candidato deverá encaminhar previamente os seguintes documentos pelo link encaminhado pela mensagem de e-mail de confirmação de reserva prévia de vaga:\r\n- Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou documento que a substitua e CPF se possui;\r\n- Histórico Escolar ou Declaração válida, da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado;\r\n- Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos;\r\n- Comprovante de residência ou declaração de próprio punho, conforme modelo no Anexo Único, com o mesmo endereço informado no ato da inscrição da matrícula.\r\n- Quando do retorno as atividades presenciais das Unidades Escolares o aluno terá o prazo de 30 dias corridos para apresentar as demais documentações requeridas no art. 17 da Resolução SEEDUC nº 5.777/2019.\r\n- O candidato que integrar o Cadastro para Transferência Informatizada deverá estar com a sua matrícula ativa junto a Unidade Escolar de Origem e só receberá a mensagem de e-mail de que trata o caput deste artigo quando do surgimento da vaga na Unidade Escolar de destino em que estiver cadastrado, sendo dispensado momentaneamente da apresentação do documento do inciso II do § 1º deste artigo, devendo apresentá-lo no prazo de até 30 dias corridos após o retorno das atividades presenciais.\r\n- O não encaminhamento, o encaminhamento incompleto ou incorreto da documentação de que trata o § 1º deste artigo ocasionará a não confirmação da matrícula durante o período do Regime de que trata esta Portaria, sem prejuízo ao disposto no § 5º deste artigo.\r\n- O candidato ou seu responsável legal que não encaminhar a documentação requerida, por meio digital, permanecerá no entanto com a vaga reservada na unidade e deverá entregá-la presencialmente na Unidade Escolar escolhida, no prazo fixado pelo art. 21 da Resolução SEEDUC nº 5.777/2019, sob pena da perda da reserva da vaga.\r\n- O candidato ou seu responsável legal responderá pela fidedignidade da documentação encaminhada, conforme Termo de Responsabilidade constante no formulário de envio dos documentos.\r\n- A Unidade Escolar terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento dos documentos, para confirmar a matrícula do candidato ou respondê-lo, por e-mail, com diligência quanto a documentação inicialmente encaminhada.\r\n- Fica instituída comissão para acompanhamento e soluções de casos omissos do Regime de que trata a presente Portaria, composta pelos servidores no exercício dos seguintes cargos, sob a presidência do primeiro:\r\n- Superintendente de Planejamento e Integração das Redes\r\n- Assessor(a) Especial da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n- Coordenador(a) de Matrícula\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nANEXO ÚNICO\r\nModelo de Autodeclaração de Endereço\r\nEu, (nome completo), portador do documento de identidade nº (número), órgão expedidor (nome/sigla) e do CPF nº (número), nacionalidade ________, natural do Estado do(e) (nome do Estado de nascimento), telefone/celular (DDD+número), e-mail (endereço de e-mail válido), na falta de documentos para comprovação de residência, para os devidos fins, sob penas da Lei, que o aluno de que trata a presente inscrição é residente e domiciliado no endereço (endereço completo, com rua, número, complemento, bairro, município, cep).\r\nDeclaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:\r\n“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”\r\n“Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”\r\n(município), _____ de ________________ de ______\r\n\r\nNOME COMPLETO DO CANDIDATO/ALUNO: _____________________________________________________\r\nNº DE INSCRIÇÃO/MATRÍCULA: _______________________________\r\n____________________________________\r\n( assinatura do responsável ou do próprio aluno, se maior)\r\nId: 2257362\r\n"
        ],
        "2257374": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nESTRATÉGICAS\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/002430/2020; e\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n- Designar a servidora CLAUDIA MÁRCIA DOS ANJOS MACHADO, ID. Funcional nº 4070375-4, para Gerente do Acordo de Cooperação Técnica SEEDUC nº 31/2020, celebrado entre a empresa VETOR BRASIL e esta SEEDUC.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2257374\r\n"
        ],
        "2257379": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Designar os servidores CECILIA HELENA GOIA, ID. Funcional 5007419-9, JOANA ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional 5019028-8 e HEBER CALIXTO SIMÕES DA SILVA, ID. Funcional 5110414-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica n.º 5078990/2020, celebrado com o INSTITUTO DE DIREITO COLETIVO - IDC, constante do processo administrativo SEI- 040089/000009/2020, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Designar os servidores JOANNA PEREIRA CARVALHO, ID. Funcional 5102263-0, LETICIA DE VASCONCELLOS BRAGA, ID. Funcional 5097436-0 e RAFAEL JANUZZI SOARES ID Funcional 5000677-0, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Designar o servidor EWALD CRELIER DE FREITAS, ID. Funcional 5073791-0, como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo, 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2257379\r\n"
        ],
        "2257408": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 1752, DE 16 DE MARÇO DE 2020, DISPÕE SOBRE O RETORNO ÀS ATIVIDADES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBSERVANDO O DISTANCIAMENTO CONTROLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, bem como o anúncio do Pacto Social pela Saúde e pela Economia do Estado do Rio de Janeiro anunciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em 20 de maio de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.129, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências; e\r\n- a necessidade de fazer as adequações necessárias à normatização vigente considerando a Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020;\r\nE:\r\nProrrogar para até o dia 06 de julho de 2020, o prazo previsto no art. 1º da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020.\r\nDurante o período disposto no caput, o atendimento presencial será feito aos usuários que fizeram os seus agendamentos previamente. \r\nHaverá atendimento presencial ao público, com limite de uma pessoa a ser atendida dentro do local de atendimento, mantidos os canais de informação remotos.\r\nPoderá ser controlada a entrada de pessoas para assegurar que as filas no corredor não excedam a 3 (três) pessoas.\r\n- O retorno às atividades da JUCERJA será com distanciamento controlado, com fluxo progressivo de abertura das atividades nos diversos setores, a partir de 8 de junho de 2020, observando as orientações das autoridades da área de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA chefia de cada unidade organizará as escalas presenciais de servidores sem acesso remoto, assegurará a utilização de cadeiras alternadas ou distanciadas em 1 (um) metro, bem como permitirá escalas flexíveis de horários\r\nAs servidoras grávidas e os servidores que possuam doença cardiovascular ou pulmonar; doença oncológica; diabéticos; transplantados; e aqueles que tenham mais de 60 (sessenta) anos de idade, deverão permanecer em Regime de Teletrabalho.\r\nPoderão ser adotadas medidas adicionais de precaução para adaptar o retorno gradual das atividades da JUCERJA, com fluxo progressivo de abertura de atendimento presencial aos usuários dos serviços.\r\nPelos servidores, estagiários, colaboradores, bem como usuários, será obrigatório o uso de máscara de proteção respiratória, descartável ou reutilizável, de forma adequada.\r\nO distanciamento controlado será observado em todas as atividades da JUCERJA, enquanto a pandemia não for oficialmente declarada finda.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2257408\r\n"
        ],
        "2257429": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII E UERJ Nº 477 \r\nA VIGÊNCIA DA PORTARIA DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nProrrogar, até 31/07/2020, a vigência da Portaria Conjunta FLXIII/UERJ nº 461/2020 que descentraliza créditos orçamentários para a execução do Projeto Abordagem Social, firmado entre a Fundação Leão XIII e Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/05/2020.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2257429\r\n"
        ],
        "2257430": [
            "2020-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC,O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAISE O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, conforme designação publicada no DOERJ de 19 de junho de 2020, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260005/000063/2020;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse da FAETEC.\r\nEsta Portaria terá vigência de 25/05/2020 até 31/12/2020.\r\n4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n- Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n1400 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\nPT: 12.122.0002.2010\r\nNatureza da Despesa: Nº 3.3.90.39.09\r\nFonte: 100\r\nValor: R 38.000,00 (trinta e oito mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\nPresidente Interino da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\nSecretário de Estado de Governo, Comunicação e \r\nRelações Institucionais\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2257430\r\n"
        ],
        "2257435": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/000516/2020;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n- \r\nINSTITUTO SELECON - CNPJ: 24.465.407\\0001-52.\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada, para prestação de serviços referentes à realização de processos seletivos para ingresso escolar na rede de ensino FAETEC, em \r\nIRACEMA ARRÁBIDA DIAS DA CUNHA, \r\nID: 4406050-5\r\nBRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID: 4406039-4\r\nde emergência, envolvendo a organização, elaboração, treinamentos, divulgação, apoio logístico, aplicação de provas, cadastro de candidatos, bem como providenciar a segurança interna e externa durante todas as etapas\r\nMARCO ANTÔNIO DE MELO BRITTO,ID 4139024\r\ndo processo, na forma do Termo de Referência e instrumento convocatório.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\nPresidente Interino da FAETEC\r\n\r\nId: 2257435\r\n"
        ],
        "2257450": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS PARA OS FINS DO DECRETO Nº 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, DESIGNA SEUS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, AUTARQUIA VINCULADA À no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto n° 26.818, de 31 de julho de 2000; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-07/020/003358/2019;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica constituída Comissão de Inventário de Bens Móveis no âmbito do ITERJ, nos termos do art. 54, inciso I e Parágrafo Único do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, designando-se como seus membros os seguintes servidores:\r\nPEDRO VILELA CAMINHA, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 5071859-2;\r\nJOSÉ JEOVAN DOS SANTOS, Técnico Assistente, ID Funcional nº 0562699-4;\r\nLEONARDO DA COSTA LOPES, Gerente, ID Funcional nº 4436039- 8.\r\n- As designações de que trata esta Portaria:\r\n- não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n- são feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2257450\r\n"
        ],
        "2257485": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INTERVENTOR DA FUNDAÇÃO SAÚDE, NO HOSPITAL DE CAMPANHA DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 5.164,2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012, os arts. 10 e 43, Parágrafo Único, II, da Lei nº 5.427/2009, e o art. 1º, do Decreto nº 47.103/2020; e\r\no Decreto Estadual nº 47.103, de 02 de junho de 2020, que determinou a intervenção nos hospitais de campanha sob a gestão do Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS, com seu imediato afastamento, bem como indicou a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro como responsável pela execução da intervenção;\r\n- Designar a servidora CLAUDIA REGINA NETO PEREIRA, Id Funcional nº 2444772-2, para exercer a função de Interventor Geral, no Hospital de Campanha de São Gonçalo \r\n- As designações de trata esta Portaria são feitas sem prejuízo das demais atribuições da função da servidora, não fazendo jus a qualquer gratificação ou adicional.\r\n- O interventor exercerá suas funções de acordo com as instruções expedidas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nDiretor-Executivo \r\nId: 2257485\r\n"
        ],
        "2257489": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE .\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 20, de 25 de junho de 2020,\r\n:\r\nOs preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de julho de 2020, são os seguintes:\r\n- gasolina automotiva comum: R 4,4450 por litro;\r\n- gasolina automotiva premium: R 5,2708 por litro;\r\n- diesel S10: R 3,2570 por litro;\r\n- diesel: R 3,1400 por litro;\r\n- gás liquefeito de petróleo (GLP): R 4,8469 por quilograma;\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,5610 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 3,0720 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2257489\r\n"
        ],
        "2257528": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJOSE MANOEL ALVES DE OLIVEIRA, Id Funcional n° 26615517, a contar de 26/06/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL com lotação no Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n, a contar de 26/06/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA, para exercer, com validade a contar de 27/06/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por José Manoel Alves de Oliveira.\r\nId: 2257528\r\n"
        ],
        "2257537": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nRIA E ARQUITETURA\r\nDE 2020\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS A SEREM DESENVOLVIDOS PARA COMPOR O PROGRAMA COMPLIANCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\n- Instaurar comissão para elaboração e fiscalização dos conteúdos a serem desenvolvidos para compor o Programa Compliance, instituído através da PORTARIA IEEA/PRES nº 101, de 26 de fevereiro de 2020, no âmbito desta autarquia.\r\nDesignar a servidora ELIANE PEREIRA DA SILVA - Id. Funcional nº: 43442650, como Presidente da comissão.\r\n- A comissão será instituída pelos membros já mencionados na PORTARIA IEEA/PRES Nº 105, de 08 de abril de 2020, sendo:\r\nZAIDA DE ARAUJO CARDOSO - Id Funcional nº: 622929-8; \r\nCINTYA LIA A. CARNEVALE JACINTHO - Id Funcional nº: 51077966- 6;\r\nJESSICA DA SILVA LOPES - Id Funcional nº: 5107591-1; \r\nJOÃO PEDRO SABOYA DE MIRANDA Id Funcional nº: 51082284;\r\nRENATO MARTINS FREIRE - Id. Funcional nº 51075768.\r\n- Caberá ao presidente e aos membros desta comissão os atos concernentes ao desenvolvimento de material com objetivo de mitigar erros, fazendo cumprir as normas legais e regulamentares nos procedimentos administrativos, afim de estabelecer efetividade e padronização.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR\r\nPresidente \r\nId: 2257537\r\n"
        ],
        "2257538": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nDE JUNHO DE 2020\r\nREGULAMENTA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade, \r\n- o disposto no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, onde foi reconhecida a situação de emergência na saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o determinado no Decreto nº 47.112/2020, de 05.06.2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e\r\n- o estabelecido no Decreto nº 47.129, de 19.06.2020, que estabelece as novas medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde,\r\n- Estabelecer diretrizes, no âmbito do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, no que tange a retomada das atividades presenciais, assim como horários e exceções, visando o melhor exercício das funções e preservação dos servidores.\r\n- O trabalho remoto e presencial dos servidores, a partir de 19.06.2020, ocorrerá da seguinte forma:\r\n- no período entre 19.06.2020 a 30.06.2020, o expediente em todos as Diretorias, Departamentos, Divisões e Assessorias contará com 01 (Um) servidor por dia, nos dias úteis, no horário de 10h às 16h;\r\n- caberá a cada chefe de setor organizar as escalas de trabalho, em caráter de revezamento, respeitando as datas, quantidade de servidores e horário, conforme disposto no inciso I;\r\n- nos dias da semana em que os servidores não estiverem escalados para trabalho presencial, deverão os mesmos permanecerem à disposição do Instituto no período do expediente determinado no inciso I, por meio telefônico e/ou virtual, em regime de Home Office, atendendo as demandas funcionais de forma remota.\r\n- Os servidores classificados como grupo de risco não deverão ser inclusos na escala mencionada no inciso II, visando a preservação da saúde dos mesmos. Desta forma, os servidores preservados realizarão as suas atividades em Home Office, sendo facultativo em caráter de urgência a presença dos mesmos no Instituto.\r\nComo medidas preventivas ao Coronavírus, no processo de retomada das atividades, os servidores deverão obedecer às seguintes recomendações:\r\n- todos os servidores farão uso obrigatório de máscara durante o período que permanecerem nas instalações do IEEA;\r\n- durante o expediente será obrigatória a manutenção de todas as janelas abertas, a fim de viabilizar a ventilação das salas;\r\n- ficará cada servidor responsável pela higienização de suas mesas, material de trabalho e utensílios pessoais.\r\n- Deverá ser mantida regular a atuação presencial dos servidores delegados para as vistorias técnicas, nos hospitais de campanha construídos pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Hospital Modular de Nova Iguaçu, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras -SEINFRA ou referentes ao Projeto de Construção de Hospital Modular demandado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e demais frentes por solicitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n- Não se enquadra no disposto no artigo os servidores pertencentes ao grupo de risco.\r\n- A partir de 06.07.2020, por prazo indeterminado, todos os setores do IEEA, deverão contar com 50% (cinquenta por cento) de servidores, mantendo o período de 10h às 16h.\r\n\r\n- Para aplicação deste artigo serão observados os Decretos do Governador, assim como, determinações da Secretaria da Saúde, Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde e necessidades deste Instituto, visando equilibro entre a funcionalidade e saúde dos servidores.\r\n- O retorno de 100% (cem por cento) dos servidores às atividades presenciais, seguindo o expediente de trabalho regular, ainda contará com data a ser determinada.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR\r\nPresidente \r\n*Omitida no D.O. de 19.06.2020\r\nId: 2257538\r\n"
        ],
        "2257540": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE JUNHO DE 2020\r\nCONSTITUI CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO PARA NEGOCIAR FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DA CONCESSIONÁRIA, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA ALINEA B, DO SUBITEM 1, DO ITEM I DO VOTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO TCE/RJ Nº 104600-4/2017.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais; \r\n- a determinação constante da alínea \"b\", do subitem 1, do item I do voto GC-7 nos autos do Processo TCE-RJ nº 104.600-4/17; \r\n- a necessidade de se negociar a fórmula de cálculo da remuneração do capital da Concessionária; e\r\n- os fatos e fundamentos constante dos autos do Processo nº SEI- 220008/000970/2020;\r\n- Constituir a Câmara de Negociação entre a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro, o Poder Concedente, e esta Agência Reguladora com o objetivo de negociar fórmula de cálculo da remuneração do capital da concessionária, observada a equação econômico- financeira inicial do contrato, nos termos dos §§ 19 e 20 da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviária das Linhas 1 e 2 e o disposto no art. 37, inciso XXI, da CRFB/88.\r\n- A Câmara de Negociação será composta por servidores da AGETRANSP, do Poder Concedente e por membros indicados pela Concessionária MetrôRio abaixo designados, sob a presidência do Conselheiro Presidente da AGETRANSP, Murilo Leal:\r\n- Pela AGETRANSP os representantes serão:\r\n) RICARDO TRIGO - ID funcional n.º 50236172;\r\n) ROBERTO SZTERENZEJER - ID funcional n.º 42736609.\r\n- Pelo Poder Concedente, os representantes serão da RIOTRILHOS:\r\n) CRISTINA LUCIA DE BARROS VIANNA - ID funcional nº 3.215.982-0\r\n) MARCELO DE ANDRADE E SILVA - ID funcional nº 2.708.636-4\r\n- Pela Concessionária Metrô Rio, os representantes serão:\r\n) LUCIANA ROMAR \r\n) ROZENN LOOTS \r\n- Instaurada a câmara constante do art. 1º da presente Portaria, esta terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para concluir os trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2257540\r\n"
        ],
        "2257551": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/6603/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\nCorregedor Geral\r\nId: 2257551\r\n"
        ],
        "2257552": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/9367/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor Romulo Sant`Ana Gonçalves, ID 44231300, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\nCorregedor Geral\r\nId: 2257552\r\n"
        ],
        "2257553": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/056/2104/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, ID 44232284, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\nCorregedor Geral\r\nId: 2257553\r\n"
        ],
        "2257567": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1762 DE 24 DE JUNHO DE 2020 \r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. \r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n- Tornar pública a nomeação do Sr. DAVI DA SILVA MATTOS como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 18/03/2020, por Decisão Singular no Processo nº 00-2020/053824-1, de 11/03/2020, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003865891, em 19/03/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2257567\r\n"
        ],
        "2257571": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DO RIOPREVIDÊNCIA INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 370 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E ALTERADA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE N DE 14 DE ABRIL DE 2020.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 43.692/2012 e 42.301/2010, a Lei nº 8.666/93, e respectivas alterações;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 040161/003257/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o membro efetivo ADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID 43543146, pelo membro efetivo CARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO, ID 43811787, na COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 370, de 09 de dezembro de 2019, e alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 389, de 14 de abril de 2020.\r\nSubstituir o membro suplente HELENA CORDEIRO SILVA, ID 50308025, pelo membro suplente ADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID 43543146, na COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 370, de 09 de dezembro de 2019, e alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 389, de 14 de abril de 2020.\r\nOs demais membros efetivos e suplentes, bem como o substituto do Pregoeiro em suas faltas e impedimentos, permanecem os designados na Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 370/2019, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 389/2020.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente \r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 371 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E ALTERADA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE N DE 14 DE ABRIL DE 2020.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.301/2010, na Lei nº 8.666/93, e respectivas alterações; e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 040161/003257/2020,\r\n- Substituir na função de substituto do Presidente, em suas faltas e impedimentos, o membro efetivo CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID 27127150, pelo membro efetivo MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, ID 20582331, na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 371, de 09 de dezembro de 2019, e alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 390, de 14 de abril de 2020.\r\nOs demais membros efetivos e suplentes, bem como o presidente permanecem os designados na Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 371/2019, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 390/2020.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2257571\r\n"
        ],
        "2257587": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nATO DA PRESIDENTE \r\nDE JANEIRO DE 2020, QUE CRIOU A COMISSÃO DE AUDITORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que consta no Processo Administrativo nº E-31/005/482/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar os membros designados para compor a Comissão de Auditoria acerca da execução do objeto do Termo de Colaboração nº 434/2016 na Portaria FIA/RJ/P nº 475, de 27 de fevereiro de 2020, que passa a viger na forma a seguir:\r\nTÂNIA GIL APARECIDO, ID Funcional nº 2865144-8;\r\nFÁTIMA CURI ARAÚJO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº2865804- 3;\r\nMARIA LUCILA SOARES, ID Funcional nº 0256525-0;\r\nANA ROSA XAVIER GOMES, ID Funcional nº 5108907-6;\r\nELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA, ID Funcional nº 5072760-5;\r\nVICTOR DE MELO SILVA, ID Funcional nº 5101893-4;\r\nGLAUCIA SOUZA BRITO VIANA, ID Funcional nº 5108986-6.\r\n- Por tratar-se de órgão colegiado, as manifestações da Comissão de Auditoria deverão sempre ser realizadas, no mínimo, por 03 (três) servidores, sendo obrigatoriamente um servidor ocupante de cargo efetivo.\r\n- A Comissão será presidida pela servidora ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2257587\r\n"
        ],
        "2257658": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2016, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA MARCOS BELMONT ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no Processo nº SEI- 210069/000107/2020, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nAlterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/TP nº 10, de 15/05/2018, publicada no DOERJ de 04/07/2018, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 026/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Marcos Belmont ME, por meio do Processo nº E-21/026/243/2014, que tem como objeto a realização de curso de corte e costura para internas da Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza e da Penitenciária Alfredo Tranjan.\r\n- Designar ALESSANDRO DE ARAÚJO DO NASCIMENTO, ID 43715931, ISAP e Diretor da Divisão de Projetos Laborativos, para a função de Gestor titular; ANTONIO MIGUEL, ID 1979511-4, ISAP e Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante, para a função de Gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\nTHAÍSSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS - ISAP e Diretora da Divisão de Educação - ID 5029443-1;\r\nKARLA DE DEUS GAMA - ISAP - ID 2007825-0;\r\nREYNALDO RODRIGUES TRINDADE - ISAP - ID 1996269-0;\r\nANALIA FLORENCIO DA ROCHA - ISAP - ID 1977255-6;\r\nMARCO AURÉLIO DE MACEDO NÓBREGA - ISAP - ID 4393191-0;\r\nLUCILENE LUZIA LACERDA MENDES - ISAP - ID 4196042-4. \r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/TP nº 10, de 15/05/2018, publicada no DOERJ de 04/07/2018.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2257658\r\n"
        ],
        "2257674": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o servidor IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9, pela servidora TAMIRIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1, como substituto nas Comissões de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos, instituídas pelas Portarias relacionadas no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\nARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO\r\n054/2014\r\nE-04/056.868/2013\r\n1771/2019\r\nGETRO FERREIRA DA CUNHA\r\n058/2011\r\nE-04/006.238/2011\r\n1771/2019\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BERJ - CABO FRIO\r\n067/2011\r\nE-04/007.926/2011\r\n1771/2019\r\nJOÃO JORGE NICOLAU DOHER\r\n023/2016\r\nE-04/056.244/2015\r\n1771/2019\r\n\r\nAs atuais Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos que mencionam passa a ser REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8 e ERITON FERNANDES RAMOS, Id Funcional 5093451-1 e como substitutos os servidores TAMIRIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, e MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1.\r\n- Permanece inalterado o gestor dos referidos contratos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/05/2020.\r\nId: 2257674\r\n"
        ],
        "2257700": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\na Portaria FS/DE n° 244/2020, publicada no DOERJ de 29 de junho de 2020, página 14, 3ª coluna.\r\nId: 2257700\r\n"
        ],
        "2257727": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAISE O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, MARIO PEREIRA MARQUES NETO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260009/000578/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão;\r\nEsta Portaria terá vigência de 01/05/2020 até 31/12/2020;\r\n4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nSecretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 12.122.0002.2010\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de maio de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\nSecretário de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\nId: 2257727\r\n"
        ],
        "2257737": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nDAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DA COVID-19, PREVISTAS NA PORTARIA REITORIA º 21, DE 14 DE MAIO DE 2020, NA PORTARIA REITORIA Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 2020, NA PORTARIA REITORIA Nº 24, DE 12 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas; \r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000382/2020;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000549/2020; \r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000660/2020; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000782/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAs medidas previstas na Portaria Reitoria nº 21, de 14 de maio de 2020, na Portaria Reitoria nº 23, de 29 de maio de 2020, na Portaria Reitoria nº 24, de 12 de junho de 2020, passam a vigorar até o dia 31 de julho de 2020, resguardada a possibilidade de prorrogação deste prazo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2257737\r\n"
        ],
        "2257739": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INTERVENTOR DA FUNDAÇÃO SAÚDE, NO HOSPITAL DE CAMPANHA DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 5.164,2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012, os arts. 10 e 43, Parágrafo Único, II, da Lei nº 5.427/2009, e o art. 1º, do Decreto nº 47.103/2020; e\r\no Decreto Estadual nº 47.103, de 02 de junho de 2020, que determinou a intervenção nos hospitais de campanha sob a gestão do Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS, com seu imediato afastamento, bem como indicou a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro como responsável pela execução da intervenção;\r\n- Designar o servidor ADLER MAGALHÃES DA SILVA, Id Funcional nº 4248710-2, para exercer a função de Interventor Técnico, no Hospital de Campanha de São Gonçalo.\r\n- a designação que trata esta Portaria, é feita sem prejuízo das demais atribuições da função do servidor, não fazendo jus a qualquer gratificação ou adicional.\r\n- O interventor exercerá suas funções de acordo com as instruções expedidas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nDiretor-Executivo \r\nId: 2257739\r\n"
        ],
        "2257740": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 936 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REVISAR E ATUALIZAR AS NORMAS NT- 202, DZ-205, DZ-215 E DZ-942, ESTABELECENDO CONCEITOS E RESPECTIVOS USOS, CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DE PADRÕES DE QUALIDADE DOS EFLUENTES, E PROCEDIMENTOS E AÇÕES DE CONTROLE, TENDO COMO BASE A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 430, DE 13 DE MAIO DE 2011.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAno uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2020.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para revisar e atualizar as normas NT-202, DZ-205, DZ-215 e DZ-942, estabelecendo conceitos e respectivos usos, critérios para definição de padrões de qualidade dos efluentes, e procedimentos e ações de controle, tendo como base a Resolução Conama nº 430, de 13 de maio de 2011.\r\nDesignar os seguintes servidores para constituírem o GT para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° SEI-070002/004230/2020:\r\n2151205-1 (coordenador do GT)\r\n3160438-2 (titular)\r\n2151196- 9 (suplente)\r\n4347921-9 (titular)\r\nID. Funcional 4348081-0 (titular)\r\n4362229-1 (suplente)\r\nID. Funcional 4348044-6 (titular)\r\nID. Funcional 4466446-0 (suplente)\r\n4461206-0 (titular)\r\nID. Funcional 4347985-5 (titular)\r\nID. Funcional 4388933-6 (titular)\r\nID. Funcional 4338903-1 (suplente)\r\nID. Funcional 4347914-6 (titular)\r\nID. Funcional 5101842-0 (suplente)\r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nPresidente em exercício \r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 937 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA INEANA, CRIADO POR MEIO DA PORTARIA INEA/PRES Nº 745, DE 27/11/17, PUBLICADA EM 29/11/17, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 888, DE 14/11/19, PUBLICADA EM 21/11/19.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAno uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2020.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição do Conselho Editorial da Revista INEANA, criado por meio da Portaria INEA/PRES nº 745, de 27/11/17, publicada em 29/11/17, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 888, de 14/11/19, publicada em 21/11/19.\r\nAs servidoras listadas a seguir não integrarão mais o Conselho: LIANE DA CRUZ CORDEIRO MOREIRA, id funcional 4374567- 9; ELINE MATOS MARTINS, id funcional 5097815-2; JULIANA VELLOSO DURÃO, id funcional 5099959-1; VANESSA RICCIOPPO DE MORAES, id funcional 5097795-4; PATRICIA ROSA MARTINES NAPOLEÃO, id funcional 4348009-8; e LUCIENE STIVANIN GARCIA, id funcional 4376866-0\r\nO Conselho ficou assim composto: TANIA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 2150555-1, como coordenadora; ALCEO MAGNANINI, ID. Funcional 3223854-1; ALCIDES PISSINATTI, ID. Funcional 2150387-7; SILVIA MARIE IKEMOTO, ID. Funcional 4379145-0; LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, ID. Funcional 4336419-5; RENATA DA MATTA DOS SANTOS, ID. Funcional 4276575-7; RICARDO MARCELO DA SILVA, ID. Funcional 4459432-1; VANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES, ID. Funcional 4382910-4; MAICON GUERRA DE MIRANDA, ID. Funcional 4462357-7; e FERNANDA VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUENAGA, ID. Funcional 5081291-2, conforme Processos Administrativos n°s SEI-070002/004206/2020 e E-07/002.10841/19.\r\nA Coordenadora do Conselho Editorial fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nPresidente em exercício \r\nId: 2257740\r\n"
        ],
        "2257741": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            " \r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 127 DE 23 DE JUNHO DE 2020\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N 09/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 911, de 19 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n:\r\no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-E-07/002.104596/2018; \r\n\r\n- Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 09/2019, passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nCONTRATO\r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nSUPLENTE\r\n09/2019\r\nJonathan Chaia Ramos\r\nID- 5073536-5\r\nUrbano Francisco Dutra Filho, ID - 2150647-7 Luana de Jesus Mendes dos Reis, ID- 4364573-9.\r\nFernando Pedro Corvino\r\nID- 4370273-2\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2257741\r\n"
        ],
        "2257744": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE DESTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO COORDENADOR- GERAL DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES QUE FUNCIONA JUNTO AO DETRAN/RJ\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 160149/000029/2020.\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de adequar a gestão da JARI do DETRAN/RJ;\r\n- o item 2.1 do anexo da resolução do CONTRAN de nº 357, de 02 de agosto de 2010; e\r\n\r\n- o art. 28 do decreto 34.932, de 05 de março de 2004,\r\nRESOLVE:\r\nDestituir o servidor Joel Henrique Mendes de Mesquita, ID Funcional nº 4334724-0, da função de Coordenador-Geral da JARI, para o qual foi designado através da Portaria do Presidente do DETRAN/RJ nº 5811, de 17 de fevereiro de 2020.\r\nDesignar a servidora Ana Beatriz da Costa Martins, ID Funcional nº 2061125-0, como Coordenadora-Geral da JARI, nos termos do art. 28 do Decreto nº 34.932, de 05 de março de 2004.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 31 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2257744\r\n"
        ],
        "2257750": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2020.\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS EXECUTIVOS E CONVENCIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n- objetivando regulamentar os procedimentos de Verificação Metrológica para o exercício de 2020 dos taxímetros instalados no Município do Rio de Janeiro, na forma do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 003/2013, firmado entre este Instituto e o INMETRO, da Portaria INMETRO nº 201/2002, da Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006, Portarias Inmetro n°338/2019 e 204/2020 e da Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, assim como dos demais normativos vigentes, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFicar estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2020 para os taxímetros instalados nos taxis executivos e convencionais no âmbito do Município de RIO DE JANEIRO - RJ. \r\nFicam isentos desta Verificação, todos aqueles veículos que realizaram serviço metrológico junto AO IPEM/RJ durante o ano vigente.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA\r\nO procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 06/07/2020 a 23/12/2020, na sede do IPEM/RJ - Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, Piedade, Rio de Janeiro - RJ, e será composto pela Análise Documental, pelo Teste de Pista e pela emissão de Certificado. \r\nO taxista deverá acessar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\nO agendamento será feito por data, horário e local de execução do serviço.\r\nNão será permitido o atendimento fora do local, da data ou do horário agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\nCaso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\nO agendamento do serviço deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do término do final da respectiva placa.\r\nSerá permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ. \r\nFicam estipuladas as datas limites para agendamento dos serviços da referida verificação metrológica, conforme o anexo II desta Portaria.\r\n\r\nO procedimento de Análise Documental será executado na sede do IPEM/RJ - Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, Piedade, Rio de Janeiro - RJ, e terá por objetos a verificação das informações prestadas pelo taxista permissionário e a atualização cadastral do instrumento.\r\nPara a execução do serviço de Verificação Periódica, será necessária a apresentação de todos os documentos relacionados abaixo:\r\nCarteira Nacional de Habilitação; (original);\r\nCertificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original);\r\nCertificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original);\r\nCertificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (original);\r\nCertificado atualizado do poder municipal concedente (original e cópia); \r\nComprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original);\r\nProcuração para terceiros inclusive para o motorista auxiliar e o documento oficial de identificação do procurador. (original e cópia).\r\nO agendamento somente será efetivado mediante a comprovante de pagamento da GRU, conforme supramencionado. O Comprovante de agendamento, não será aceito como prova de quitação da referida taxa.\r\nO Teste de Pista será realizado na data, horário e no endereço mencionado no agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\nNo caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando preferencialmente, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\nDA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO E DA COLOCAÇÃO\r\nVerificada a regularidade das informações prestadas, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será afixado o selo de \"Verificado até 2021\" do IPEM-RJ.\r\nÉ dever do taxista de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\nCaso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\nO taxista que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\nAlterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas na Sede do Ipem/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\nÉ proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA reprovação do instrumento ensejará no pagamento de uma nova taxa de serviço.\r\nAs hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\nA ausência de qualquer dos documentos enumerados no § 1º do Artigo 5º desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\nO permissionário que perder os prazos da Verificação Metrológica, ou ainda, qualquer outro prazo estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 24 junho de 2020\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nCALENDÁRIO DE VISTORIA DE TÁXIS EXECUTIVOS E CONVENCIONAIS\r\nCONVENCIONAL\r\n06/07/2020 até 21/07/2020\r\nFINAL 0\r\n22/07/2020 até 06/08/2020\r\n07/08/2020 até 24/08/2020\r\n25/08/2020 até 10/09/2020\r\n11/09/2020 até 28/09/2020\r\n15/10/2020\r\nFINAL 5\r\n16/10/2020 até 03/11/2020\r\nFINAL 6\r\n04/11/2020 até 18/11/2020\r\nFINAL 7\r\n19/11/2020 até 04/12/2020\r\nFINAL 8\r\n07/12/2020 até 21/12/2020\r\nFINAL 9\r\n22/12/2020 e 23/12/2020\r\nTODAS AS PLACAS\r\nANEXO II\r\nAGENDAMENTO\r\nPLACA\r\nINÍCIO\r\nFIM\r\nCONVENCIONAL\r\nFINAL 0\r\n29/06/2020\r\n15/07/2020\r\nFINAL 1\r\n29/06/2020\r\n31/07/2020\r\nFINAL 2\r\n29/06/2020\r\n18/08/2020\r\nFINAL 3\r\n29/06/2020\r\n03/09/2020\r\nFINAL 4\r\n29/06/2020\r\n22/09/2020\r\nFINAL 5\r\n29/06/2020\r\n08/10/2020\r\nFINAL 6\r\n29/06/2020\r\n26/10/2020\r\nFINAL 7\r\n29/06/2020\r\n12/11/2020\r\nFINAL 8\r\n29/06/2020\r\n30/11/2020\r\nFINAL 9\r\n29/06/2020\r\n15/12/2020\r\nEXECUTIVO\r\nTODAS\r\n29/06/2020\r\n17/12/2020\r\nId: 2257750\r\n"
        ],
        "2257751": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            " DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\nORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979 e no §1º do mesmo preceito legal (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro);\r\n- a Portaria INMETRO nº 232, de 26.06.2020; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-220003/000332/2020;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a FABIO HENRIQUE ESTEVAO DA SILVA, ID Funcional nº 51020610, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, para, como Ordenador de Despesas e de Pagamento, na ausência do Presidente, praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente conforme abaixo discriminados:\r\nautorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente;\r\naprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\nFica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 950 de 24.09.2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2257751\r\n"
        ],
        "2257752": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            " DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\nORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979 e no § 1º do mesmo preceito legal (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro);\r\n- a Portaria INMETRO nº 232, de 26.06.2020; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-220003/000332/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a FABIO MATHIAS BULLOS, ID Funcional nº 51114313, Chefe de Gabinete do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para, como ordenador de despesas e de pagamento, na ausência do Presidente, praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente conforme abaixo discriminados:\r\nautorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente;\r\naprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2257752\r\n"
        ],
        "2257755": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO RELACIONADO NESTA PORTARIA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 160192/001811/2020, e\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor Sidnei Pereira de Almeida, Id. Funcional nº 576015-1, Chefe de Serviço, em substituição ao servidor Bruno Targino Garcia, na atuação como Fiscal do CPS nº 118/18, firmado com a Telemar Norte Leste S.A.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2257755\r\n"
        ],
        "2257798": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃ\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\nAutorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANDRÉ FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA, ID Funcional 4427277-4, lotado na Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 50499300, 5049940, 50611235, 51188717, 51401670, 51401768, 51946480, 52022413, 52024912, 52076337, 52090056, 52648785, 52648873, 52651466, 52651554, 52820408.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/06/2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2257798\r\n"
        ],
        "2257803": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo E-12/079/809/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores SÉRGIO ANDRÉ CLEMENTINO DE CASTRO PESSOA, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matrícula nº 1947, MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matrícula nº 1553, SAMUEL DA SILVA ALMEIDA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 1939, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Sindicância com o objetivo de, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os fatos que deram causa ao Reconhecimento de Dívida, conforme Processo Administrativo nº E-12/079/809/2019.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nNiterói, 26 de junho de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2257803\r\n"
        ],
        "2257812": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2020\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/1978;\r\n- o Decreto 45.239, de 30/04/2015; e\r\n- o Decreto 45.394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar sem efeito o ato de Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento, abaixo mencionado, efetuado através da Portaria nº 3145, de 04 de junho de 2020, publicada no D.O. nº 108, de 18 de junho de 2020.\r\nEmpresa:\r\nEssencial Care Assistência Médica Domiciliar Eireli\r\nEndereço:\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 716 - São Francisco - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n14.734.029/0004-54\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.272/2019\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação\r\nLicença:\r\n114/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2257812\r\n"
        ],
        "2257813": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            " DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nUniversidade Estadual do Rio de Janeiro.\r\nEndereço:\r\nSão Francisco Xavier - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.540.014/0001-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.467/2002\r\nAtividade:\r\nLaboratório de Histocompatibilidade - HLA.\r\nLicença:\r\n122/2020\r\nEmpresa:\r\nAir Liquide Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida João XXIII, s/nº- parte - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.331.788/0045-30\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/3509/2016\r\nAtividade:\r\nFabricar e Envasar Gases Medicinais.\r\nLicença:\r\n123/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2257813\r\n"
        ],
        "2257817": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nCRIA COMISSÃO PARA PROVIDENCIAR O ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE VALIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL - LMO Nº 0002658/2020\r\nGERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTOno uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de providenciar o atendimento às condições de validade da Licença Ambiental Municipal do HUPE - Licença Municipal de Operação nº 0002658/2020;\r\n- A Comissão será formada pelos servidores indicados abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\nMARCELO DOMINGUEZ CANETTI - matrícula nº 27.848-1\r\nPEDRO GUIMARÃES COSCARELLI - matrícula 34.618-9\r\nFÁTIMA NAPOLEÃO - matrícula nº 34.362-4\r\nCARLOS EUGENIO DE ALMEIDA PEREIRA - matrícula nº 32.130-7\r\nMARY ELAINE FERREIRA DA SILVA - matrícula 37.229-2\r\nFABIO LUIZ COTTA CARRIÇO - matrícula 36.104-8\r\nLUCIANA YUEN - matrícula nº 31.060-7\r\nMAURÍLIO PEREIRA DE CARVALHO SALEK - matrícula 25.745-1\r\n- A Comissão deverá providenciar o atendimento às condições de validade descritas na Licença Municipal de Operação nº 0002658/2020 concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC/ Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2257817\r\n"
        ],
        "2257819": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELOS DEPÓSITOS DOS PRODUTOS APREENDIDOS NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÕES DO IPEM/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto na Portaria INMETRO nº 70/2014 (Doc. SEI nº 5621395),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores THIAGO SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 51039079, Assessor-Chefe, e SAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088, Superintendente de Departamento, sem prejuízo de suas funções, como responsáveis pelo depósito dos produtos apreendidos nas ações de fiscalizações das Diretorias Técnica e de Conformidade do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nFica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 907, de 13/02/2019 (Doc. SEI nº 5621131).\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2257819\r\n"
        ],
        "2257834": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE JUNHO DE 2020\r\nRESPONSABILIDADE DE ESTUDO CONCLUSIVO SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADEQUAÇÃO REGIMENTAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto nº 47.112, de 25 de junho de 2020, e o que preceitua o Decreto nº 47.140, de 25 de junho de 2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica a Controladoria - DER/RJ, responsável por apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, estudo sobre o realinhamento da Estrutura Organizacional e a devida adequação Regimental da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\nId: 2257834\r\n"
        ],
        "2257844": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            " \r\nPELO CONTROLE DAS LIQUIDAÇÕES E EMISSÃO DAS PROGRAMAÇÕES DE DESEMBOLSO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- Substituir a servidora KARINA DE SANTANA NETO DE SOUZA, ID Funcional 5016079-5, pela servidora LUCIANA SOARES MACIEL ID Funcional 874847-0, como substituto eventual pelo controle das liquidações e emissão de Programações de Desembolso, nos termos do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 357/2018.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2257844\r\n"
        ],
        "2257908": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n/SEGOV/SSCS\r\n11 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSASECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAISSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-22/0007/000023/2020,\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\nInício 11/05/2020 - Término 31/12/2020\r\n3032 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n: 1400 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS\r\n3032.04.122.0002.2016 - Prestação de Serviços entre a Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\nElemento de despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3390\r\n232\r\n150.000,00\r\nTOTAL\r\n150.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4 da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a contar de 11 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\nConselheiro-Presidente AGENERSA\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\nSecretário de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\nId: 2257908\r\n"
        ],
        "2257930": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nBÁRBARA FERREIRA DOS SANTOS, Id Funcional n° 51114542, a contar de 30/06/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, com lotação no Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTIAGO LACERDA PEREIRA DE MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 01/07/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, com lotação no Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocu pado anteriormente por Bárbara Ferreira dos Santos.\r\nId: 2257930\r\n"
        ],
        "2257954": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDESIGNA AUDITOR TRIBUTÁRIO PARA COMPOR TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 20 e no art. 79 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, considerando a norma contida no § 8º, do art. 3º do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, com redação conferida pela Resolução SEFAZ nº 247, de 20 de abril de 2018,\r\n:\r\n- Fica designado o Auditor Tributário SERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS, ID Funcional nº 1939834-4, para integrar a 12ª Turma de Julgamento.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\nId: 2257954\r\n"
        ],
        "2257972": [
            "2020-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO V CONCURSO PÚBLICO RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, bem como no Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008 e, principalmente, a Lei Complementar nº 132/2009 e demais alterações,\r\n- a autorização governamental para abertura do concurso público para provimento de vagas no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E- 04/161/1731/2019, publicada no DOERJ de 6 de fevereiro de 2020;\r\n- o teor da Resolução CSRRF nº 30, de 15 de maio de 2020, do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal, que dispõe sobre critérios para aprovação de medidas de compensação dos efeitos financeiros da não observância das vedações do Regime de Recuperação Fiscal, na hipótese prevista pelo art. 27 do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017; \r\n- o disposto no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.114, de 08 de junho de 2020, que trata da realização do bloqueio de cargos efetivos vagos a partir de 06 de setembro de 2017, como medida de compensação financeira; e\r\n- o bloqueio de cargos no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA listados no Anexo do Decreto nº 47.117, de 15 de junho de 2020, em consonância com o art. 3º do Decreto Estadual nº 47.114, de 08 de junho de 2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Suspender, temporariamente, o V Concurso Público do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para provimento de 41 vagas, autorizado em 06 de fevereiro de 2020, enquanto vigente o bloqueio dos cargos do RIOPREVIDÊNCIA, previsto no Decreto nº 47.117, de 15 de junho de 2020.\r\n- Ficam sobrestados os procedimentos em andamento referentes a realização do certame.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2257972\r\n"
        ],
        "2258041": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979, e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\no descrito nos autos do Processo nº 350077/000100/2020, noticiando que a contratada, para fornecer água mineral a SEPM, não apresentou o comprovante de prestação de garantia contratual, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII, VIII, X e XIII do Contrato nº 095/2019-GA, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 028/2019, que dispõem, respectivamente, das obrigações da Contratada; da execução do contrato; da responsabilidade; da garantia; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do contrato, \r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocor rência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa, A empresa M.L. Distribuidora de alimentos e Bebidas LTDA, situada na Rua Estrada da Cacuia, n° 661, loja C, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 11.668.085/0001-05.\r\n\r\n- Designar o Capitão PM RG 82.516, Id. Func. 42593263, JEFFERSON SILVA FERREIRA, da DAbst, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350077/000100/2020estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2258041\r\n"
        ],
        "2258044": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350192/000655/2020, noticiando que a Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, embora a Contratada tenha apresentado sua proposta com a retenção de 0,6% do salário base do empregado para custear parte do auxílio de transporte descontava 6%. E apesar do gestor ter notificado a Contratada quanto à impossibilidade de modificação da planilha em relação à quantidade de modais e, por conseguinte, solicitado à imediata regularização dos valores descontados, a empresa manteve-se inerte, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII, VIII e XIII do Contrato nº 220/2017, que dispõem, respectivamente, das obrigações da Contratada; da execução do contrato; da responsabilidade; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do contrato. Fato este que projeta um prejuízo para o erário público em 5,4% do salário base do empregado para custear parte do auxílio de transporte,\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, situada na Avenida Automóvel Clube, n° 63, sala 217, Bairro Centro, São João de Meriti, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.146.566/0001-01.\r\n\r\n- Designar o Capitão PM RG 80.913 CLAYTON DIAS DE MEDEIROS, Id. Func. 41893077, da DEA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como as demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n- Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/000655/2020estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2258044\r\n"
        ],
        "2258070": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n:\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI 350087/000145/2020, noticiando que em 17 de março de 2020, a Contratada entregou gêneros alimentícios (carne vermelha), na AJG que foram transportados com a temperatura interna do caminhão frigorífico em 10° C, de acordo com a aferição realizada as 07h00min, contudo, obrigatoriamente, a temperatura deveria variar entre -18° C até -12° C. É forçoso constatar que o transporte inadequado acelera a decomposição do alimento possibilitando uma contaminação microbiológica e favorecendo a proliferação de doenças transmissíveis por alimentos (DTAs). Nesse diapasão a Seção de Segurança Alimentar coletou amostras dos itens entregues na AjG, e, por conseguinte o laudo do laboratório de Controle Físico-químico de Produtos de Origem Animal, juntado ao PARECER nº 001/SSA/DABST/2020, as amostras apresentaram alterações nas seguintes provas: presença de amônia (NH3), prova de filtração, pH, presença de gás, sulfídrico (H2S) e prova de Cocção; incidindo portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 069/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como mudanças repentinas de cardápio, remanejamento de gêneros entre as unidades, transtornos na rotina de trabalho e atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete o todo planejamento logístico e cronograma de entregas; e\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI 350087/000145/2020 noticiando que em 07 de novembro de 2019 a Contratada tentou entregar gêneros alimentícios transportados em desacordo com a temperatura prevista para alimentos congelados, na unidade 30°BPM; incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 069/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como mudanças repentinas de cardápio, remanejamento de gêneros entre as unidades, transtornos na rotina de trabalho e atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete o todo planejamento logístico e cronograma de entregas; \r\n:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa a COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, situada na Estrada Velha do Pilar, nº 1083, Bairro Figueira - Duque de Caxias - RJ, CEP 25231-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\n- Designar a 1º Tenente PM RG 72.107, Id. Func. 22876294, COSMO SALES DOS SANTOS, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n- Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350087/000145/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2258070\r\n"
        ],
        "2258098": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50199528\r\nELISEU SOUZA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n42179351\r\nFELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50096206\r\nGERSON PEREIRA FENELÃO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50224204\r\nGUILHERME DOS SANTOS BRAGA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\n50233009\r\nJOAO PAULO DIAS ISMAEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n27\r\n42535727\r\nTELMO PINHEIRO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n30\r\nId: 2258098\r\n"
        ],
        "2258099": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n20367376\r\nADALBERTO ALMEIDA CONDE\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n32\r\n50237578\r\nADESSAYNE CUNHA MACHARETH FERNANDES\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n41992180\r\nADGERSON DOS SANTOS SOARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50097300\r\nADRIANA BARROSO SANTOS TELES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n19808631\r\nAFFONSO SERGIO LIMA\r\nMédico Clínico\r\n35\r\n42487870\r\nALAN DE MENEZES CASTELO BRANCO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50237764\r\nALDRIN NERY DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n50103571\r\nALEX CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42000688\r\nALEX DE SOUZA BARRETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19809433\r\nALEXANDER AUGUSTO CORREA MARTINS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n43535883\r\nALEXANDRE ARAGÃO DO NASCIMENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50367048\r\nALEXANDRE DA SILVA LADISLAU\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n19810253\r\nALEXANDRE HENRIQUE LIMA PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n19810970\r\nALEXSANDRO EDNEI GOMES DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n43568343\r\nALINE MONTEIRO GARCIA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n42015081\r\nALTAIR XAVIER DIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19812280\r\nAMAILSON DE SOUSA RIBEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n43308937\r\nAMANDA SILVA DA COSTA\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50367056\r\nAMANDA TAUFIE MENDONCA\r\nAgente Administrativo\r\n32\r\n50367030\r\nANA LUCIA DO PATROCINIO REZENDE\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n30311845\r\nANA MARIA CAETANO DE MORAES\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n29\r\n50092049\r\nANA PAULA CORDEIRO BRANDÃO\r\nPedagogo\r\n31\r\n44354584\r\nANA PAULA DE MELO BATISTA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n50367129\r\nANAMIM JOSE THULER DE AGUIAR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50371983\r\nANDERSON LINS DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19814496\r\nANDRE LUIS DE CARVALHO PRADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19814747\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19814810\r\nANDRE LUIZ FRAGOZO PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50367137\r\nANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n19816316\r\nANGELA REGINA DA SILVA GOMES\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n32\r\n50091298\r\nANGELICA DO FUNDO BARBOSA\r\nPedagogo\r\n36\r\n50177109\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n28\r\n50232193\r\nANTONIO CARLOS DOS PASSOS CANDIDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n41992032\r\nANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50367021\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA CALIXTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50176951\r\nANTONIO MARCOS FERREIRA MACHADO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n42088321\r\nANTONIO TEIXEIRA OLASO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50096931\r\nARTUR MARINHO DA SILVA FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50367714\r\nBRENA AQUINO PONTES STELLET\r\nNutricionista\r\n33\r\n50359401\r\nBRUNO AGUIAR MORAIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50237799\r\nBRUNO WELLER TAVARES SINDER\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n20368739\r\nCANDIDO FERNANDES FERREIRA\r\nProfessor Degase I\r\n34\r\n19818939\r\nCARLOS ALAN SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50177206\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO DA ROCHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n29115949\r\nCARLOS ALBERTO HERCULINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50232363\r\nCARLOS HENRIQUE GASPAR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50096907\r\nCARLOS YURI FERREIRA DIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n19822774\r\nCELESTE ANUNCIATA BAPTISTA DIAS MOREIRA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50723740\r\nCESAR LUIS DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n19823690\r\nCESAR HENRIQUE CAMARGO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19824084\r\nCHRISTIANE DA MOTA ZEITOUNE\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50177931\r\nCLAUDIO DE ANDRADE COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50232592\r\nCLAUDIO LOURENÇO SANTANA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50177958\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19825927\r\nCLEIDE DE SOUZA PARAVIDINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n50091700\r\nCLISCIANE CRESPO DE OLIVEIRA\r\nAssistente Social\r\n30\r\n50178490\r\nDAIANE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50372203\r\nDALILA SABRINA MENDES RODRIGUES\r\nEnfermeiro\r\n36\r\n50232215\r\nDANILO RODRIGUES AMARAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n43218989\r\nDAVID WASHINGTON RODRIGUES CABRAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50090914\r\nDEISE KAZUE RIBEIRO TOKUYAMA\r\nEnfermeiro\r\n36\r\n43915469\r\nDENISE SEABRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n50091336\r\nDORALICE SISNANDE DOS SANTOS\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n36\r\n42060060\r\nDORIVAL CORREIA TELES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n44416830\r\nDOUGLAS MENDES RODRIGUES MOURÃO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50186906\r\nEDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50237713\r\nEDGARD DA SILVA FRANÇA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50197860\r\nEDILSON DE SOUZA PINHEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n19830564\r\nEDSON DE SOUZA GUSMAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50187066\r\nEDSON MACIEL OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42060079\r\nEDSON VENTURA BARRETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n42000742\r\nEDUARDO DA SILVA BERGOSSI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50237870\r\nEDVALDO GOMES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n27\r\n50093835\r\nEIDER LOPES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50975587\r\nELAINE DUARTE DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n43864570\r\nELCIDEA DE AZEVEDO ROSA FERREIRA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n20408358\r\nELIANA DE SOUZA E SILVA\r\nMédico Psiquiatra\r\n36\r\n50199528\r\nELISEU SOUZA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50178679\r\nEMILENE CHAVES CORREIA DE AQUINO\r\nNutricionista\r\n36\r\n42612985\r\nEMILSON DE MOURA LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n43657540\r\nFABIO MACENA DE SOUZA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n32\r\n42060397\r\nFABIO PIRES HERINGER\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50367307\r\nFABIO SOARES MARCOLINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19836023\r\nFATIMA DE SOUZA\r\nArtífice de Cabeleireiro e Manicure\r\n32\r\n42179351\r\nFELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50098071\r\nFELIPE MIGUEL JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n50232061\r\nFELIPE WALLACE DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50091000\r\nFERNANDA MENEZES ABREU\r\nPsicólogo\r\n35\r\n19836856\r\nFLAVIA CORREA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n35\r\n43193080\r\nFLAVIA NUNES SENA DA SILVA\r\nPsicólogo\r\n32\r\n50263102\r\nFLAVIO PACHECO NEME\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50156128\r\nFLAVIO SLADE FARIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50095390\r\nFRANCELAINE CALHEIROS DOS SANTOS\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n42544610\r\nFRANCISCO CARLOS DIAMANTINO COUTINHO\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n36\r\n42527910\r\nFRANCISCO DA SILVA ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n19837720\r\nFRANCISCO EMILIO BRAZOLINO DIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50096206\r\nGERSON PEREIRA FENELÃO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n19839758\r\nGILBERTO VIEIRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n50178725\r\nGILLY MAGRE DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n27\r\n19840756\r\nGLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50178326\r\nGRASIELE GOMES DA SILVA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n50093541\r\nGUILHERME DA SILVA SABINO\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n36\r\n19841140\r\nGUILHERME GUIMARAES VAZ DIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50178658\r\nGUSTAVO FACCHINETTI CARDOSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50178156\r\nHEITOR FELIPE DO CARMO SOARES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n26\r\n50367200\r\nHELIANDERSON GALL MARINS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n25\r\n19842368\r\nHELOISE MARIA DE MORAES FACCIOLI\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50178466\r\nHENRIQUE SANTOS PEREIRA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50177192\r\nIGOR DO ESPIRITO SANTO SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50177176\r\nIGOR LUIZ GONÇALVES MAGALHÃES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50180037\r\nILTON CARLOS DOS SANTOS\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n35\r\n19843720\r\nISA CARNEIRO VIDINHO\r\nAssistente Social\r\n32\r\n19844646\r\nIVANE RAMOS DE OLIVEIRA DA VEIGA\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n30\r\n19844719\r\nIVANILDO AUGUSTO BRAGA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n43233155\r\nIVO CESAR FERREIRA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50090984\r\nIZABELA DE CASTRO FERREIRA SARAIVA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50358634\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19846320\r\nJANETE VICENTE DA SILVA\r\nAssistente Social\r\n33\r\n50372122\r\nJEFFERSON BARACHO VERNECK\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n27\r\n43428568\r\nJEFFERSON SANTOS LOPES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19846622\r\nJEFFERSON SANTOS ROCHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50097571\r\nJERONIMO BRAGA FRANCO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50178512\r\nJOAO ANTONIO PRADO GONÇALVES RAIA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50233009\r\nJOAO PAULO DIAS ISMAEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n28\r\n19848056\r\nJOEL DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n25\r\n50095714\r\nJORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n41862830\r\nJORGE LUIS JOSE BORGES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n41872550\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5704359\r\nJORGE LUIZ REIS DE AZEVEDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42649188\r\nJOSE HENRIQUE MENDES CRIZOSTOMO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42000904\r\nJOSE IVAN LESSA VANDERLEI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n19851383\r\nJOSE LUIZ ALVES DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19851456\r\nJOSE LUIZ DOS SANTOS PACHECO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50174541\r\nJOSE SERGIO MACHADO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n6552030\r\nJOSELENA SANTOS PINTO\r\nPsicólogo\r\n34\r\n42060400\r\nJUAREZ ALVES PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50177079\r\nJULIANA GOMES DA SILVA\r\nAssistente Social\r\n34\r\n50231987\r\nJULIO CESAR RODRIGUES MAXIMO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42486750\r\nJULIO CEZAR DA SILVA MARANHAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50096699\r\nJULIO RENATO DOS SANTOS ROCHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n6540600\r\nKATIA FERREIRA DE FREITAS BOTELHO RODRIGUES\r\nAssistente Social\r\n31\r\n50156187\r\nKENNEDY CRONER\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50372084\r\nKLEBER DE OLIVEIRA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n21518947\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50091131\r\nLEANDRO ALVES DOS SANTOS\r\nPedagogo\r\n36\r\n50179896\r\nLEANDRO DA COSTA TELES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50096419\r\nLEANDRO FONTES BITTENCOURT\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19855087\r\nLENITA MOTTA GOMES\r\nProfessor Degase II\r\n35\r\n50074407\r\nLEONARDO DE FREITAS SEPULVIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\n50177508\r\nLEONARDO KEIBER DE FREITAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50156209\r\nLEONIDAS LOPES MELO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50358812\r\nLETICIA DE CASTRO RAJO CERDEIRA\r\nOdontólogo\r\n36\r\n20369611\r\nLETICIA MONTES PENHA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50177893\r\nLIDIANE PEREIRA MELO\r\nPsicólogo\r\n33\r\n50156136\r\nLIGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO BRAZ\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n36\r\n50092812\r\nLUANNA MENDES VITAL\r\nPedagogo\r\n36\r\n13287567\r\nLUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n35\r\n43930603\r\nLUDIMILA SOUZA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\nAssistente Social\r\n36\r\n19858426\r\nLUIS CARLOS SOARES DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n42000807\r\nLUIZ AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA VIEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50094645\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO CUNHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n42533945\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n5876109\r\nLUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n5704375\r\nMANOEL MARTINS DA SILVA FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50177010\r\nMARCELO DA CONCEIÇAO PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19861346\r\nMARCELO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n19861680\r\nMARCELO JORGE DE SOUZA BEZERRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19862377\r\nMARCELO PINTO RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n19862679\r\nMARCELO SÍLVIO BISPO\r\nArtífice de Artes Gráficas\r\n28\r\n19863853\r\nMARCIA LUCE MARTINS CASSINO\r\nPsicólogo\r\n36\r\n42000815\r\nMARCIO SIQUEIRA VALERIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n41862880\r\nMARCIO SILVA DE MORAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\n19864841\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19865090\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA VASQUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50368150\r\nMARCO AURELIO DE REZENDE\r\nPsicólogo\r\n36\r\n19865538\r\nMARCO TULIO DA SILVA FLORENCIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n43046337\r\nMARCOS ANTONIO BATISTA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50367846\r\nMARCOS ANTONIO REGO DE CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n42060265\r\nMARCOS AURELIO PINTO DE ANDRADE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n41862856\r\nMARCOS CESAR DOS SANTOS COTILHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50232673\r\nMARCOS PAULO RANGEL FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50180533\r\nMARCOS ROBERTO NUNES BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n50358642\r\nMARCOS ULISSES COELHO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19868138\r\nMARIA CELESTE CARVALHO LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50368052\r\nMARIA HELENA COSTA DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n43193366\r\nMARIA LUCIA DE FREITAS PEQUENO\r\nPsicólogo\r\n34\r\n50091484\r\nMARIANA COUTO POVOAS VAZ\r\nNutricionista\r\n36\r\n50180584\r\nMARINA FONTES DE OLIVEIRA SANTOS\r\nPsicólogo\r\n35\r\n19870957\r\nMARILUCE TEIXEIRA MOREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n19871040\r\nMARILZA MAGALHAES DE SA\r\nDigitador\r\n36\r\n50368079\r\nMARIO CESAR DE SOUZA MESQUITA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50186426\r\nMARIO GEYSON TORRES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50176684\r\nMARIO SERGIO MOREIRA ANTUNES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19871872\r\nMARISE ELIZARDO NEVES\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50358910\r\nMATHEUS ISOLA LAGO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19872682\r\nMAURICIO GUALTER RAIMUNDO\r\nProfessor Degase I\r\n35\r\n50177494\r\nMAURO CESAR FREITAS DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n19873379\r\nMESSIAS RANGEL MESQUITA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50233130\r\nMILER COUTO PINHEIRO\r\nPedagogo\r\n36\r\n19873921\r\nMIRTES LOPES BANDEIRA\r\nPedagogo\r\n36\r\n50095382\r\nMONICA SIQUEIRA DE LIMA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n42534186\r\nMURILO DE OLIVEIRA BORGES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n19874910\r\nNANCY VIEIRA FERREIRA\r\nMédico Clínico\r\n36\r\n50367358\r\nOTTO DE OLIVEIRA MAGRO\r\nOdontólogo\r\n36\r\n50096311\r\nPAULO CELESTINO MIGUEL JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50186159\r\nPAULO CESAR PECANHA NEIVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50178415\r\nPAULO MUNIZ DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50237586\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50232045\r\nPAULO ROBERTO MORAIS DOS REIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n19879849\r\nQUESIA BETANIA MARIA DE A. DOS SANTOS\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50096427\r\nRAFAEL RANGEL DE FIGUEIREDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50180410\r\nRAFAEL VILARDO DE FREITAS COLOMBINI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50094017\r\nRAPHAEL CALAZANS DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n5.036.783- 8\r\nREINALDO PARANHOS MARTINS PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n26\r\n50026984\r\nRENATA EMERICH HERDY\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50914391\r\nRENATO DA SILVA AMORIM\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50237659\r\nRENATO DAS CHAGAS BRITO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42656974\r\nRENATO DE FREITAS ANDOLPHI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n44174160\r\nRENATO DE SOUZA SANTANA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n26\r\n50371800\r\nRENATO MONTEIRO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50176943\r\nRICARDO GREGORIO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50176978\r\nROBERTA DE SOUZA MIRANDA\r\nPsicólogo\r\n32\r\n50179616\r\nROBERTA GONÇALVES RAMALHO\r\nPedagogo\r\n36\r\n43435688\r\nROBERTO FOLLY ARANTES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n26\r\n42531934\r\nROBSON DOS SANTOS ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50156276\r\nROBSON LOPES SOUZA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n25\r\n19883811\r\nRODRIGO COLI PAULINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50371797\r\nRODRIGO COSTA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50358383\r\nRODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50368028\r\nRODRIGO DE PONTES DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50176730\r\nRODRIGO MATTOS PINHEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n42596882\r\nROGERIO DA SILVA RAMOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n20369050\r\nROMEU LUIZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n19885016\r\nRONALDO BARBOSA FRANKLIN\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42841534\r\nRONALDO DA COSTA MONTEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n19885423\r\nRONALDO FRAZAO DA PAIXAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n19885725\r\nROSANA SORRENTINO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n33\r\n50094106\r\nSARA HELENA SILVA AMARAL\r\nAgente Administrativo\r\n33\r\n19888970\r\nSELMA GOMES DA SILVA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n19889062\r\nSELMA LOPES APOLINARIO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n42060281\r\nSERGIO ANTÔNIO DA SILVA MUNIZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n19889364\r\nSERGIO GONÇALVES PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50358952\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n41898362\r\nSERGIO ROGERIO DOS SANTOS MENEZES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50096788\r\nSIDNEI OLIVEIRA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n19891172\r\nSILAS JOCSA SANTOS DE ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n50179772\r\nSIMONE BARROS\r\nBibliotecário\r\n28\r\n34410767\r\nSIMONE DA SILVA FERREIRA\r\nPsicólogo\r\n33\r\n42536278\r\nSOLANGE PEREIRA \r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n35\r\n19893086\r\nTALITA AGUIAR BITTENCOURT FIGUEIREDO\r\nAssistente Social\r\n31\r\n42535727\r\nTELMO PINHEIRO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50093037\r\nTHAIS VARGAS MENEZES\r\nPsicólogo\r\n36\r\n50358804\r\nTHAMIRIS APARECIDA ABREU ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n50097555\r\nTHIAGO DE LIMA FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50094297\r\nTHIAGO LUIZ DOS SANTOS CHAVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50097180\r\nTHIAGO PEREIRA DOS SANTOS MARCELINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50176790\r\nTIAGO AZEVEDO BATISTA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n19894449\r\nUIMAR DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n27\r\n19894929\r\nVALDILEIA SILVA DE SOUZA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n34\r\n43202160\r\nVALERIO ALVES PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n42060109\r\nVANDERLEI DE PENEDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n50367560\r\nVICTOR ROSA DA CRUZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n43332994\r\nWAGNER ANTONIO DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\n50096354\r\nWAGNER FRANCO GONZAGA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50095692\r\nWAGNER HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n28\r\n29116147\r\nWAGNER LUIZ BARRETO DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n19897758\r\nWANDERLEY OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50367650\r\nWANDERSON GENESIO DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50093167\r\nWELBE SANTOS BARRETO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50094262\r\nWENDEL CARIUS FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50096516\r\nWENDELL FRADE MONTEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50094203\r\nZELMY SILVA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n41980174\r\nZOZIMO LUIZ DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\nId: 2258099\r\n"
        ],
        "2258100": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n19833288\r\nELLEN GUIMARAES CALHEIROS DE CASTRO\r\nAgente de Segurança So cioeducativa Feminino\r\n35\r\n19837011\r\nFLAVIO ARTUR ALVES DA CUNHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50095196\r\nGERSON AGENOR QUINTILIANO DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50224204\r\nGUILHERME DOS SANTOS BRAGA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n27\r\n41992130\r\nJORGE LUIS TELES DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n42060168\r\nJOSÉ HENRIQUE RODRIGUES ANJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50358774\r\nJOYCE DE SOUZA DA SILVA\r\nAssistente Social\r\n30\r\n50368168\r\nMARCEL OLIVEIRA IORIO GUERRA\r\nNutricionista\r\n36\r\n50368010\r\nMARCOS UTRINI DE LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\nId: 2258100\r\n"
        ],
        "2258116": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nDA SUPERINTENDENTE\r\n2020\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento, abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nLimpax Comércio e Indústria de Produtos de Limpeza Ltda-me.\r\nEndereço:\r\nRua Paula Rodrigues, nº 06, Quadra 02, Lote 03 - Kennedy - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n14.666.187/0001-71\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/1082/2016\r\nAtividade:\r\nFabricar Produtos Saneantes.\r\nLicença:\r\n124/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina.\r\nEndereço:\r\nRua Judith Mauricio de Paula, nº 40 - Lucas - Teresópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.922.168/0010-77\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/101.799/1976\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n125/2020\r\nEmpresa:\r\nCentro Ortopédico São Lucas Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua General Pereira da Silva, nº 278 / Prédio - Icaraí - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.091.722/0001-60\r\nProc. nº:\r\nE-08/105.502/1976\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n126/2020\r\nEmpresa:\r\nCasa de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Vereador Duque Estrada, nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.063.564/0001-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.650/2009\r\nAtividade:\r\nRadiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem.\r\nLicença:\r\n127/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital Regional Darcy Vargas.\r\nEndereço:\r\nRua João Carmo, nº 110 - Centro - Rio Bonito - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.517.493/0001-65\r\nProc. nº:\r\nE-08/101660/2003\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n128/2020\r\nEmpresa:\r\nSanatório de Corrêas Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada União Indústria, Nº Km 2,5 / S/N - Corrêas - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.138.217/0001-96\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/111.889/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n129/2020\r\nEmpresa:\r\nCentro Espirita Pai José Cambinda - Hospital e Maternidade Maria de Nazaré.\r\nEndereço:\r\nFrutuoso Gil Gonçalves, nº 115 - Matadouro - Barra do Pirai - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.574.523/0001-60\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.731/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n130/2020\r\nEmpresa:\r\nInstituto de Urologia e Nefrologia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Presidente Pedreira, nº 26 - Inga - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.119.697/0001-85\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/106.300/1976\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n131/2020\r\nEmpresa:\r\nUsitudo Indústria e Comércio de Produtos Eletro-Eletronico Ltda-Me..\r\nEndereço:\r\nRua José dos Reis, nº 2577 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.435.673/0001-86\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/7429/2015\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Embalar, Expedir, Distribuir, Fabricar e Reembalar Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n132/2020\r\nEmpresa:\r\nDFL Indústria e Comércio S/A.\r\nEndereço:\r\nEstrada do Guerenguê, nº 2059 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.112.665/0001-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.441/2010\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Embalar, Expedir, Importar, Fabricar e Reembalar Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n133/2020\r\nEmpresa:\r\nAccumed Produtos Médicos Hospitalares Ltda.\r\nEndereço:\r\nRodovia Washington Luiz, nº 4370, Galpão L e H - Vila São Sebastião - Duque de Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.105.362/0001-23\r\nProc. nº:\r\nE-08/101645/2004\r\nAtividade:\r\nDistribuir, Importar e Fabricar Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n134/2020\r\nEmpresa:\r\nMR Laboratórios Farmacêuticos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Eliseu Visconti, nº 05 - Santa Teresa - Rio de Janeiro - RJ. \r\nCNPJ:\r\n23.668.196/0001-92\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/487/2016\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Armazenar, Expedir, Embalar e Reembalar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n135/2020\r\nEmpresa:\r\nIrmandade Nossa Senhora da Piedade.\r\nEndereço:\r\nRua Provedor Randolfo Penna Junior, nº 320 - Centro - Paraiba do Sul - RJ. \r\nCNPJ:\r\n31.080.468/0001-67\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.385/2007\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n136/2020\r\nEmpresa:\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Antônio João, nº 168, 194 e 218 - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.258.401/0001-03\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.738/1980\r\nAtividade:\r\nImportar, Exportar e Transportar Medicamentos sujeitos ao Regime Especial de Controle; e Armazenar, Importar e Transportar Insumos Farmacêuticos sujeitos ao Regime Especial.\r\nLicença:\r\n137/2020\r\nEmpresa:\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Antônio João, nº 168, 194 e 218 - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.258.401/0001-03\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.738/1980\r\nAtividade:\r\nImportar, Exportar, Fabricar e Transportar Medicamentos; e Armazenar, Importar e Transportar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n138/2020\r\nEmpresa\r\nControl Lab Controle de Qualidade para Laboratórios Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Ana Nery, nº 416 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.511.607/0001-18\r\nProc. nº:\r\nE-08/113.373/1977\r\nAtividade:\r\nEmbalar, Expedir e Fabricar Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n139/2020\r\nEmpresa:\r\nControl Lab Controle de Qualidade para Laboratórios Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Ana Nery, nº 352 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.511.607/0002-07\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.755/2003\r\nAtividade:\r\nEmbalar, Expedir e Fabricar Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n140/2020\r\nEmpresa:\r\nClínica de Repouso Santa Lucia Ltda..\r\nEndereço:\r\nRua Walter Machado Thedin, s/nº - Mury - Nova Friburgo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.538.011/0001-90\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.873/2020\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\nLicença:\r\n141/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2258116\r\n"
        ],
        "2258121": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO, Id Funcional nº 42493609, para exercer, com validade a contar de 01/07/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por José Manoel Alves de Oliveira.\r\nId: 2258121\r\n"
        ],
        "2258135": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso da de suas atribuições legais e estatutárias,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica prorrogado, por 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho designado pela Portaria CEPERJ/PR nº 8650/2020, de 11 de maio de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\nId: 2258135\r\n"
        ],
        "2258156": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nADLER MAGALHAES DA SILVA, Id. Funcional nº 42487102, a contar de 01/07/2020, ao cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Claudio Spezani.\r\nId: 2258156\r\n"
        ],
        "2258188": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            "\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2020\r\nRECOMPÕE COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS PARA OS FINS DO DECRETO Nº 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, REVOGA AS PORTARIAS PRES/ITERJ Nº 116, DE 05 DE MARÇO DE 2014, E Nº 190, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, AUTARQUIA VINCULADA À no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto n° 26.818, de 31 de julho de 2000, \r\n:\r\n-o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-07/020/003358/2019,\r\n:\r\n- Fica recomposta a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis no âmbito do ITERJ, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, designando-se como seus membros os seguintes servidores:\r\nPEDRO VILELA CAMINHA, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID. nº 5071859-2;\r\nJOSÉ JEOVAN DOS SANTOS, Técnico Assistente, ID. nº 0562699-4;\r\nANDRESSA POMPOLHA COSTA, Técnico Assistente, ID. nº 5098745- 3.\r\n- As designações de que trata esta Portaria:\r\n- não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n- são feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n- Ficam revogadas as Portarias PRES/ITERJ nº 116, de 05 de março de 2014, e nº 190, de 19 de fevereiro de 2019.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2258188\r\n"
        ],
        "2258193": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nEXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\nO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATO Nº 08/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 911, de 19 de fevereiro de 2020; \r\n:\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-07/002.102682/2018,\r\n\r\n- Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 08/2019, passando ter a composição nos termos abaixo: \r\n\r\nCONTRATO\r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nSUPLENTE\r\n08/2019\r\nJonathan Chaia Ramos\r\nID funcional - 5073536-5\r\nAndré Leone Riguetti - ID funcional 21512051\r\nFelipe Freitas dos Reis - ID funcional 43479669\r\nLeonardo Fidalgo Telles Rodrigues\r\nID funcional - 21513040\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2258193\r\n"
        ],
        "2258207": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            " \r\nJANEIRO\r\nCOMANDANTE-GERAL\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA (DSE) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ)\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando a Estrutura Organizacional do CBMERJ, aprovada pelo Decreto n° 43.200, de 15 de setembro de 2011, com alterações previstas pelo Decreto Estadual n° 36, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/120/001323/2019,\r\n- Aprovar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, o Regimento Interno e o Organograma da Diretoria de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CBMERJ nº 1098, de 25 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nANEXO I À PORTARIA CBMERJ Nº 1112 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\nA Diretoria de Socorro de Emergência (DSE) é uma unidade administrativa do CBMERJ, subordinada diretamente à Diretoria Geral de Saúde (DGS), com a finalidade de zelar pelo cumprimento das disposições e regulamentos em vigor, relacionados ao Atendimento Pré- hospitalar de Emergências e Urgências Médicas, atribuído ao CBMERJ em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nCONCEITUAÇÃO\r\nPara efeitos normativos, temos as seguintes conceituações:\r\nAtendimento Pré-Hospitalar (APH) móvel: socorro que procura chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido uma emergência médica, sendo necessário, portanto, prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS);\r\nEmergência: agravo a saúde que implique em sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato (Portaria MS 354, de 10 de março de 2014);\r\n- Urgência: ocorrência imprevista de agravo a saúde como ou sem risco potencial a vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata (Portaria MS 354, de 10 de março de 2014);\r\n- Procedimentos avançados: procedimentos facultados aos médicos, conforme enumerados na Lei 12842/2013, assim como aqueles facultados aos enfermeiros, conforme Lei 7498/86 e Parecer COFEN 01/2015. Os demais procedimentos são considerados básicos;\r\nTransporte inter-hospitalar (TIH): atendimento à solicitação de transporte de paciente a partir de uma instalação de saúde, onde já tenha recebido o primeiro atendimento necessário à estabilização do quadro de urgência, mas necessite de um serviço de maior complexidade para a continuidade do tratamento (Portaria CFM 2077/2014, art. 17, alínea “a”) ou quando não disponha de vaga de internação apropriada (Portaria CFM 2077/2014, art. 17, § 4Ú); o hospital de destino deve ser previamente comunicado, o recebimento acordado, agendado e com a vaga garantida:\r\nO TIH de gestantes de risco será realizado quando houver necessidade de exames complementares e/ou procedimentos indisponíveis na origem, seguido do retorno àquela unidade ou transferência inter- hospitalar;\r\nTIH neonatal e pediátrico: remoção de recém-nascidos e crianças que necessitem de terapia intensiva em Unidade Neonatal/Pediátrica ou transporte para a realização de exames complementares com posterior retorno à unidade de origem;\r\nTIH de portadores de obesidade mórbida: remoção de sua residência para unidades hospitalares ou transporte entre unidades hospitalares para realização de exames complementares e/ou procedimentos, seguido do retorno à unidade de origem ou transferência inter-hospitalar.\r\nAs viaturas de APH do CBMERJ (VtrAPH) enquadram-se nos seguintes tipos:\r\nauto socorro de emergência (ASE) avançado, cuja guarnição é chefiada por oficial médico;\r\nASE intermediário, cuja guarnição é chefiada por oficial enfermeiro;\r\nASE básico, cuja guarnição é integrada por praças, sendo o chefe a praça mais antiga;\r\nauto-moto (AM), conduzida por praça treinada em nível básico de atendimento (vedados procedimentos invasivos, nos termos da Lei 12842/2013);\r\naeronaves configuradas em modo avançado (alínea a), com oficial médico auxiliado por enfermeiro;\r\nembarcações, em uma das configurações das alíneas a, b, c ou e.\r\nIncidente com Múltiplas Vítimas (IMV): evento, de causa natural ou humana, cujos recursos de primeira resposta local (pessoal, equipamentos e insumos) sejam estimados como suficientes, embora possa necessitar tática de alta complexidade, apoio e emprego de ferramenta de gestão (Incident Command System, IS-100; Prehospital Trauma Life Support; Governo do Estado de São Paulo/ Secretaria Estadual de Saúde: Desastres e Incidentes com Múltiplas Vítimas, Plano de Atendimento - Preparação Hospitalar, 2014);\r\nAtendimento Pré-Hospitalar (APH) fixo: modalidade de socorro prestado por unidade não-hospitalar, situada em instalações permanentes ou temporárias, dotadas dos recursos humanos e materiais necessários ao atendimento das urgências e emergências médicas, estabilização do quadro inicial e posterior liberação ou transporte adequado a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao SUS;\r\nAuxiliar de Guarnição: praça das Qualificações de Bombeiro Militar Particular (QBMP) 11 (Técnico em Emergências Médicas), 6 (Auxiliar de Saúde) ou de qualquer outra QBMP, desde que tenha concluído o Curso de Técnico de Enfermagem em Urgência Pré-Hospitalar (CETEUP) ou o Curso de Formação de Socorrista (CSoc);\r\nDesastre: resultado de um evento adverso, natural ou provocado pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, resultando em interrupção do funcionamento ordinário de uma comunidade e causando danos humanos, materiais e ambientais, além dos consequentes prejuízos econômicos e sociais. Para fins operacionais, o conceito mais aceito se refere a incidente cuja demanda quantitativa de socorro excede a capacidade da primeira resposta local (Estratégia Internacional de Redução de Desastres da ONU, da qual o Brasil é signatário; http://educacao.cemaden.gov.br/medialibrary_publication_attachment?key=EDtGLgxTQiYlb8yFZUCUND1dSaw=).\r\nEvento Especial: aglomeração pré-programada de público para assistir ou participar de atividades de qualquer natureza, tais como: artística, religiosa, esportiva, festividades de fim de ano, carnaval, espetáculos musicais, feiras, exposições, concursos públicos, etc., com risco potencial de ocorrência de agravos à saúde pelo quantitativo de pessoas e/ou pelas características do evento (Resolução SEDEC 83, de 5 de janeiro de 2016):\r\nConsidera-se também evento especial, a participação do CBMERJ em ações preventivas e assistenciais de saúde oferecidas a autoridades públicas do Estado ou a autoridades visitantes.\r\nHospital de Referência: unidade hospitalar, integrada ao SUS, prestadora de serviços de urgência/emergência mais próxima do local do evento e que disponha dos recursos necessários ao atendimento inicial da vítima;\r\nFicha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE): documento da Administração Pública, preenchido pelo médico responsável técnico em três vias, no qual são informadas as características do evento e é apresentado o Projeto de Atendimento Médico, nos termos da Resolução SESDEC nº 80, de 18/07/2007;\r\nCertidão de Ocorrência: documento emitido pela DSE contendo informações médicas referentes a vitima, extraídas do Registro de Atendimento Pré-Hospitalar (RAPH).\r\nA DSE possui a seguinte estrutura organizacional:\r\nDireção, que controla as seguintes estruturas:\r\nSubdireção Operacional (SubOp);\r\nSubdireção Administrativa (SubAdm);\r\nAssessoria de Informações (AI).\r\nSeção de Controle de Infecção Pré-hospitalar (SCIPH);\r\nSeção de Operações (SOp), que controla as seguintes estruturas: \r\nSubseção de Análise e Supervisão de Eventos (SsASE);\r\nSubseção de Prevenção em Eventos (SsPE);\r\nSubseção de TIH Neonatal e Pediátrico (SsTIHNeoPed);\r\nSubseção de Operação e Manutenção de Viaturas (SsOMV).\r\nSeção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP), que controla as seguintes estruturas:\r\nSubseção de Docência e Pesquisa (SsDP);\r\nSubseção de Ensino e Instrução (SsEI);\r\nSubseção Escolar (SsEsc).\r\nSeção de Logística (SLog), que controla as seguintes estruturas:\r\nSubseção de Almoxarifado Médico e Farmácia (SsAMF);\r\nSubseção de Almoxarifado Interno (SsAI);\r\nSubseção de Informática (SsInf);\r\nSubseção de Manutenção Predial (SsMP);\r\nSubseção de Bens Patrimoniais (SsBP).\r\nSeção de Licitação (SLic);\r\nSeção de Documentação Médica (SDocMed);\r\nSeção Administrativa (SAd).\r\nA Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar, a Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa, a Seção de Logística, a Seção de Licitação, a Seção de Documentação Médica, a Seção Administrativa, bem como as respectivas Subseções, encontram-se diretamente subordinadas à Subdireção Administrativa, conforme o Anexo II desta portaria.\r\nA Seção de Operações e suas respectivas Subseções encontram-se diretamente subordinadas à Subdireção Operacional, conforme o Anexo II desta Portaria.\r\nA Assessoria de Informações encontra-se diretamente subordinada à Diretoria da DSE, conforme o Anexo II desta Portaria.\r\nSão atribuições da DSE:\r\nemanar diretrizes técnicas e operacionais do APH para o CBMERJ, assim como diretrizes de gerenciamento de incidentes destinadas à fração executora;\r\nsupervisionar tecnicamente o APH de vítimas em situações de urgência e emergência, atribuído ao CBMERJ em todo o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Normas Gerais de Ação (NGA) vigentes;\r\natuar junto aos Comandantes das Unidades que tenham atuação em APH, visando promover as melhores práticas nesta esfera;\r\nparticipar de atividades de formação, capacitação e atualização no ensino do APH de interesse da Corporação;\r\natuar junto aos órgãos competentes do CBMERJ na elaboração do planejamento para grandes eventos e eventos extraordinários, dimensionando recursos humanos e materiais para o APH;\r\natuar na análise e supervisão de eventos especiais de acordo com as resoluções em vigor e demais atos normativos e regulamentares;\r\nparticipar de ações preventivas em APH conforme planejamento do Estado-Maior Geral do CBMERJ;\r\nprover ensino e treinamento em APH para os diversos órgãos executores do CBMERJ, em apoio às unidades de ensino de Bombeiro Militar e a outros órgãos de interesse do Estado-Maior Geral.\r\nCompetirá ao Diretor da DSE:\r\nadministrar a DSE;\r\npropor aos órgãos competentes do CBMERJ a aquisição de insumos e serviços para o funcionamento do Atendimento Pré-hospitalar do CBMERJ;\r\nplanejar, implementar e supervisionar as atividades da DSE;\r\ngarantir o cumprimento das ordens superiores de competência da DSE.\r\nA Função de Diretor da DSE será exercida por um Oficial Superior BM Médico da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), indicado pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\nCompetirá ao Subdiretor Operacional:\r\ncoordenar e supervisionar os recursos operacionais da DSE;\r\nsubstituir o Diretor de Socorro de Emergência em seu impedimento;\r\ncoordenar e dirigir as seções sob sua subordinação;\r\ncoordenar a execução de atividades operacionais e de prevenção;\r\nfiscalizar a supervisão de campo nas áreas médica e de enfermagem das Unidades Operacionais do CBMERJ que possuam atividades em APH;\r\npropor adaptações ou novas aquisições de materiais operacionais;\r\nnomear o responsável técnico da DSE junto ao CREMERJ (Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro) e fiscalizar o cumprimento da função.\r\nA função de Subdiretor Operacional deverá ser exercida por um Oficial Superior BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nCompetirá ao Oficial Médico nomeado conforme o inciso VII do artigo anterior, ser o responsável técnico junto ao CREMERJ pelos Oficiais Médicos pertencentes à DSE, bem como por todos os demais médicos que atuem no serviço de APH do CBMERJ.\r\nCompetirá ao Subdiretor Administrativo:\r\ncoordenar e supervisionar o pessoal e material necessários ao funcionamento da atividade administrativa da DSE;\r\nsubstituir o Diretor de Socorro de Emergência em sua ausência, quando necessário;\r\ncoordenar e dirigir as seções sob sua subordinação;\r\nexaminar o processamento e controle de todas as ordens de documentos recebidos e emanados pela DSE;\r\nfiscalizar os processos administrativos da DSE, aperfeiçoando as rotinas quando necessário;\r\nnomear o responsável técnico da DSE junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (COREN-RJ) e fiscalizar o cumprimento da função;\r\nviabilizar estágios de pessoal de outras Corporações e Instituições no sistema de APH do CBMERJ, conforme determinação do Comando-Geral do CBMERJ.\r\nA Função de Subdiretor Administrativo deverá ser exercida por um Oficial Superior BM, da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nCompetirá ao Oficial Enfermeiro nomeado conforme o inciso VI do artigo anterior, ser o responsável técnico junto ao COREN-RJ pelos Oficiais Enfermeiros e Praças QBMP 06 e QBMP 11 pertencentes à DSE, bem como por todos aqueles supracitados que atuem no serviço de APH do CBMERJ.\r\nCompetirá à Assessoria de Informações (AI):\r\nexecutar as atividades inerentes à Assessoria de Informações, conforme a legislação vigente no CBMERJ;\r\nassessorar o Diretor da DSE, fornecendo informações de cunho reservado envolvendo os militares subordinados à DSE;\r\nmanter atualizados os assentamentos dos Oficiais da DSE;\r\natender às demandas advindas da Ouvidoria-Geral do CBMERJ, da Corregedoria Interna do CBMERJ e da 2ª Seção do EMG (BM/2);\r\nrealizar a resenha diária com notícias veiculadas nos principais meios de comunicação, contendo assuntos de grande repercussão na mídia e atividades de Defesa Civil e de Bombeiro-Militar, difundindo-as entre o comando e as chefias;\r\nconfeccionar um Relatório Diário do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, compilando informações atinentes ao CBMERJ e aos demais órgãos relacionados à Corporação;\r\nrealizar pesquisas internas e externas, desenvolvendo indicadores de qualidade;\r\napurar as informações solicitadas pelo Comando para a melhor gestão da DSE.\r\nA Chefia da Assessoria de Informações deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nCompetirá à Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar (SCIPH):\r\nelaborar, implementar e garantir o cumprimento das ações do programa de controle de infecção pré-hospitalar da DSE no serviço de APH;\r\nelaborar regularmente relatórios para o Diretor de Socorro de Emergência, sobre a situação do controle das infecções pré-hospitalares;\r\nadequar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas técnico-operacionais, visando a prevenção de todos os Militares envolvidos em atividades operacionais da DSE;\r\natuar cooperativamente com os serviços de saúde coletiva, notificando os casos diagnosticados ou suspeitos de doenças de notificação compulsória atendidos nos socorros pré-hospitalares;\r\nnotificar ao serviço de vigilância epidemiológica e sanitária, os casos e surtos diagnosticados ou suspeitos de infecções associadas à utilização de insumos e/ ou produtos industrializados consumidos durante o atendimento pré-hospitalar;\r\nexecutar o papel de assessoria à Diretoria de Socorro de Emergência;\r\nelaborar e atualizar normas que visem à uniformização de medidas para a prevenção das infecções relacionadas à assistência à saúde, em especial, aquelas relacionadas ao serviço de APH;\r\nemitir parecer técnico quanto à aquisição de material e equipamento médico-hospitalar, reprocessamento de artigo médico-hospitalar e à padronização de saneantes;\r\nelaborar rotinas com as recomendações para o uso correto, manipulação, armazenamento e conservação de saneantes, bem como com orientações sobre o descarte dos resíduos provenientes de sua utilização;\r\nelaborar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas, visando à prevenção de doenças relacionadas a acidentes com material biológico;\r\nelaborar rotinas de limpeza e desinfecção das VtrAPH, bem como de materiais e de equipamentos médico-hospitalares;\r\nelaborar rotinas sobre higienização das mãos, medidas de precaução, uso correto de equipamentos de proteção individual e coletivo e sobre o descarte correto de materiais perfurocortantes;\r\nelaborar rotinas sobre o descarte de resíduos nas VtrAPH do CBMERJ, conforme as recomendações da RDC/ANVISA nº 222/2018;\r\nrealizar treinamentos junto à Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) para os militares que atuam no APH do CBMERJ quanto à prevenção das infecções pré-hospitalares e dos acidentes com material biológico;\r\nelaborar, propor e implementar normas e rotinas técnico-administrativas, visando à prevenção das infecções pré-hospitalares, bem como supervisionar a sua aplicação;\r\ncooperar com a ação de fiscalização do Serviço de Vigilância Sanitária do órgão municipal ou estadual;\r\npromover a notificação e providenciar o envio aos órgãos competentes, dos registros das doenças de notificação compulsória e auxiliar na sua investigação epidemiológica;\r\npropor e colaborar com a SETEP no desenvolvimento de programa de capacitação de recursos humanos nas questões ou temas que possibilitem a prevenção das infecções pré-hospitalares;\r\ncumprir e fazer cumprir as determinações da Portaria nº 2.616/1998 do Ministério da Saúde e as demais legislações sanitárias vigentes;\r\ncoordenar a Comissão de Controle de Infecção Pré-Hospitalar (CCIPH) da DSE;\r\ncoordenar as Comissões de Revisão de RAPH e de Óbito.\r\nOs grupos executor e consultor da CCIPH devem ser constituídos por Oficiais Médicos.\r\nA Chefia da Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nCompetirá à Seção de Operações (SOp):\r\nmanter o controle das escalas, permutas de serviço, férias e afastamentos dos militares lotados na Seção, bem como daqueles lotados no Serviço de TIH Neonatal;\r\natuar como interface com os Chefes de Seção de APH das Unidades Operacionais que disponham do serviço, de acordo com as determinações contidas na Nota CHEMG nº 232/2019, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ, nº 031, de 14 de fevereiro de 2019 e nas demais a serem publicadas que abordem o tema;\r\nexecutar a supervisão técnica das Seções de APH e dos Oficiais Médicos, Oficiais Enfermeiros e Praças do Quadro de Saúde, nas Unidades Operacionais que atuam em APH.\r\nA Chefia da Seção de Operações deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção de Análise e Supervisão de Eventos (SsASE):\r\nanalisar as Fichas de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) apresentadas à DSE;\r\nsupervisionar os eventos autorizados pela Diretoria de Diversões Públicas (DDP) e pela DSE, confeccionando relatórios sobre os sistemas de segurança médica;\r\nencaminhar aos órgãos competentes as inconformidades encontradas nas supervisões de eventos;\r\npropor ao Diretor da DSE a atualização das normas e protocolos de atuação em eventos;\r\nfiscalizar o procedimento dos militares designados para realização das supervisões de eventos nos municípios do interior do Estado.\r\nA Chefia da Subseção de Análise e Supervisão de Eventos deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção de Prevenção de Eventos (SsPE):\r\nanalisar solicitações para prevenção de APH em Eventos;\r\nelaborar o plano de emprego da DSE na Prevenção de APH em Eventos;\r\nemitir Notas de Operações para os eventos em que sejam empenhados;\r\ncoordenar as atividades de socorro pré-hospitalar em eventos com múltiplas vítimas, estabelecendo o Posto de Comando Médico no local quando acionado;\r\nmanter viatura guarnecida em locais que estejam ocorrendo situações em que o Bombeiro- Militar esteja exposto a riscos, tais como os eventos de longa duração, cursos operacionais, entre outros.\r\nA Chefia da Subseção de Prevenção de Eventos deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção de TIH Neonatal e Pediátrico (SsTIH NeoPed):\r\nresponder técnica e administrativamente pelo atendimento em TIH pediátrica e neonatal, segundo a regulamentação vigente;\r\noperacionalizar o pagamento da Gratificação por Plantão Extraordinário.\r\nA Chefia da Subseção de TIH Neonatal e Pediátrico deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção de Operação e Manutenção de Viaturas (SsOMV):\r\na responsabilidade administrativa, operacional e legal sobre as viaturas e os militares do Quadro de Condutor e Operador de Viaturas (QBMP 2) desta Diretoria;\r\nelaborar relatórios periódicos à Chefia da Seção de Operações sobre as viaturas pertencentes à DSE;\r\natuar como interface da DSE com o órgão do CBMERJ responsável pela manutenção de viaturas;\r\ndisponibilizar e controlar o agendamento das viaturas da DSE que deverão ser utilizadas somente pelos militares da Diretoria, exclusivamente a serviço, salvo autorização do Diretor;\r\nmanter os militares do Quadro de Condutor e Operador de Viaturas (QBMP 2), pertencentes ao efetivo da DSE, aptos tecnicamente com suas documentações profissionais regulares;\r\ncontrolar o registro de consumo de combustível das viaturas da DSE.\r\nA Chefia da Subseção de Operação e Manutenção de Viaturas deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nCompetirá à Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) a interface entre a DSE e os órgãos de ensino do CBMERJ.\r\nA Chefia da Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção de Docência e Pesquisa (SsDP)\r\nelaborar o plano de instrução de profissionais em APH;\r\nrealizar a educação permanente dos profissionais de APH;\r\nconfeccionar as grades curriculares dos cursos de APH;\r\nauxiliar na avaliação técnica do desempenho dos profissionais da Corporação em APH;\r\npropor a aquisição de equipamentos de ensino e materiais didáticos;\r\nemanar diretrizes de APH através de protocolos operacionais sobre APH em todos os níveis de sua abrangência;\r\nauxiliar na emissão de parecer técnico dos equipamentos para utilização em APH de interesse da Corporação, quando solicitado.\r\nA Chefia da Subseção de Docência e Pesquisa deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde\r\nSão atribuições da Subseção de Ensino e Instrução (SsEI):\r\nministrar cursos operacionais em APH pela DSE;\r\nministrar instrução em APH nos cursos operacionais da Corporação;\r\natuar em outras atividades de ensino e instrução em APH quando solicitado pelo Comando da Corporação.\r\nA Chefia da Subseção de Ensino e Instrução deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção Escolar (SsEsc):\r\nadministrar os recursos necessários à execução das instruções, no que tange à alimentação, deslocamento, hospedagem, materiais didáticos e tudo o mais que se fizer necessário, tanto para o corpo docente quanto para o corpo discente;\r\ngerir a documentação escolar dos cursos e dos alunos;\r\ngerir a documentação dos docentes, pertinentes às atividades instrucionais.\r\nA Chefia da Subseção Escolar deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nCompetirá à Seção de Logística (SLog):\r\nassegurar a adequada provisão de recursos materiais para todo o funcionamento administrativo e operacional da DSE;\r\ngerenciar os recursos financeiros da DSE, elaborando balancetes mensais de acordo com as normas vigentes no CBMERJ;\r\nmanter registros dos compromissos financeiros da DSE;\r\nreceber as solicitações de materiais permanentes e insumos das atividades subordinadas à gerência da DSE com as especificações pertinentes e, quando necessário, providenciar solicitação de recursos para a aquisição dos mesmos;\r\nprovidenciar a manutenção dos equipamentos médicos por solicitação da Chefia da Subseção do Almoxarifado Médico e Farmácia (SsAMF);\r\ninformar ao responsável pela Subseção de Bens Patrimoniais (SsBP) a existência de notas fiscais de aquisição de bens permanentes para a incorporação imediata ao patrimônio da DSE;\r\nencaminhar ao órgão competente o faturamento do serviço de APH do CBMERJ;\r\nrealizar o cadastro dos militares do APH/CBMERJ no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\nA Chefia da Seção de Logística (SLog) deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção de Almoxarifado Médico e Farmácia (SsAMF):\r\ngerenciar o estoque de medicamentos, materiais (insumos e permanentes), equipamentos, reprocessamento de material sob esterilização, descarte de resíduos, controle do estoque de cilindros de oxigênio e demais fluxos administrativos das viaturas que compõem o serviço de APH da DSE;\r\nreceber, gerenciar, armazenar e distribuir os medicamentos, materiais, equipamentos e cilindros de oxigênio para as viaturas que compõem o serviço de APH;\r\nidentificar os desvios de padrão de consumo de materiais e medicamentos;\r\nencaminhar as solicitações de aquisição de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares à Seção de Logística da DSE;\r\ncoordenar o recebimento e dispensa de materiais ventilatórios potencialmente infectantes sujeitos a processo de esterilização;\r\ngerenciar o descarte de resíduos de materiais permanentes potencialmente infectantes do serviço de saúde;\r\navaliar a eficácia e utilização dos materiais, medicamentos e equipamentos, propondo as alterações necessárias e munindo de informações técnicas a Seção de Licitação e, caso necessário, propor treinamento;\r\nmanter atualizados os livros de registro internos obrigatórios e cumprir as exigências dos órgãos normativos conforme legislação vigente;\r\nmanter atualizados e em segurança os registros sobre a movimentação dos materiais, medicamentos e equipamentos, bem como a utilização dos mesmos;\r\nzelar pelos bens patrimoniais, realizar o controle de localização e conservação dos equipamentos e materiais permanentes, através de informações atualizadas fornecidas pelas viaturas do serviço de APH, bem como vistorias realizadas pela Subseção;\r\ngerenciar o sistema de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médico-hospitalares da DSE.\r\nA Chefia da Subseção de Almoxarifado Médico e Farmácia deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção de Almoxarifado Interno (SsAI):\r\nmanter em estoque os recursos necessários às atividades administrativas dos setores pertencentes à DSE e controlar a utilização destes recursos;\r\nencaminhar os pedidos de aquisição de materiais e insumos à Seção de Licitação através da Seção de Logística.\r\nA Chefia da Subseção de Almoxarifado Interno deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nSão atribuições da Subseção de Informática (SsInf):\r\nreparar danos ocorridos ao sistema de informática da DSE;\r\nmanter os registros de todos os reparos efetuados;\r\napresentar relatórios à Seção de Logística sobre o estado de conservação dos equipamentos e sobre a atualização de softwares;\r\nsolicitar ao Chefe da Seção de Logística os materiais necessários para a manutenção e modernização das redes e sistemas utilizados na DSE;\r\nfazer a interface da DSE com o órgão do CBMERJ responsável pela Assessoria de Informática.\r\nA Chefia da Subseção de Informática deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\nSão atribuições da Subseção de Manutenção Predial (SsMP):\r\ninspecionar rotineiramente as instalações físicas da DSE e providenciar o reparo dos problemas identificados;\r\napresentar relatórios periódicos ao Diretor de Socorro de Emergência sobre o estado de conservação da sede da DSE e seu mobiliário;\r\nfazer a interface da DSE com o órgão do CBMERJ responsável pela manutenção predial.\r\nA Chefia da Subseção de Manutenção Predial deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\nSão atribuições da Subseção de Bens Patrimoniais (SsBP):\r\ncontrolar os bens patrimoniais da DSE;\r\nresponsabilizar-se pela confecção do arrolamento de bens patrimoniais e pelos processos administrativos de carga e descarga de bens, de acordo com a legislação vigente;\r\npropor aperfeiçoamento dos processos de controle de bens patrimoniais.\r\nA Chefia da Subseção de Bens Patrimoniais deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\nCompetirá à Seção de Licitação (SLic):\r\ngerenciar os processos de aquisição de bens e insumos destinados ao APH, junto à Comissão de Licitação do CBMERJ e demais órgãos competentes;\r\nefetuar a especificação de material permanente e insumos necessários ao APH, junto aos profissionais técnicos de cada área;\r\nefetuar a confecção dos Estudos Técnicos Preliminares e dos Termos de Referência destinados à aquisição de bens, insumos e contratação de serviços para o APH do CBMERJ, à medida que solicitados pelos setores demandantes da DSE;\r\nrealizar as cotações de materiais e serviços referentes aos processos da DSE;\r\nparticipar dos processos de aquisição de bens e insumos de outros órgãos do Estado que sejam de interesse da DSE.\r\nA Chefia da Seção de Licitação deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nPara a gestão e fiscalização de contratos, tanto para a aquisição de materiais, quanto para a prestação de serviços, deverá ser nomeada uma Comissão de Fiscalização de Contrato, cabendo a ela as atribuições previstas no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, inclusive quanto à renovação ou não dos respectivos contratos.\r\nCompetirá à Seção de Documentação Médica (SDocMed):\r\nsistematizar o processo de recebimento dos documentos de Registro de Atendimento Pré-hospitalar (RAPH) e Registro de Transporte Inter-hospitalar (RTIH) entre as Organizações de Bombeiro Militar, o Centro de Informação e Análise (CIA) e a Seção de Documentação Médica, coordenando e assegurando a adequada recepção, conforme a normatização vigente;\r\nmanter em arquivo os RAPH e os RTIH, considerando a necessidade do sigilo das informações, a segurança e a preservação dos documentos;\r\nassegurar a organização física adequada, com sistema de identificação e padronização dos métodos de arquivamento, visando à comodidade e à agilidade nas consultas aos documentos;\r\nconfeccionar a Certidão de Ocorrência (CO) e o Relatório de Contexto Operacional (RCOR), de acordo com a demanda de solicitação, em concordância com a normatização vigente;\r\nsolicitar a convocação do militar responsável pelas anotações no RAPH ou no RTIH para a revisão de seu registro, quando houver a constatação de não conformidade no preenchimento do documento.\r\nA Chefia da Seção de Documentação Médica deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\nCompetirá à Seção Administrativa (SAd):\r\nexecutar as atividades administrativas da Diretoria, conforme a legislação vigente no CBMERJ;\r\nconfeccionar os documentos pertinentes à Seção Administrativa;\r\nprotocolar, com registro de controle de entrada e saída, as partes e ofícios expedidos e recebidos pela DSE, encaminhando às seções a que se destinam;\r\nacompanhar a transferência da documentação de militares oriundos de outras Organizações de Bombeiros Militares;\r\ncontrolar as funções diárias dos estafetas da DSE;\r\nconfeccionar e acompanhar até a publicação final em Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ os processos de reforma, de reserva remunerada, de abono permanência, de demissão do serviço ativo, de licenciamento do serviço ativo, de contagem em dobro de férias e de licença especial;\r\nconfeccionar mensalmente as escalas de Oficial de Dia e Auxiliar do Oficial de Dia, assim como a nota para publicação das mesmas em Boletim Interno da DSE;\r\ndigitalizar todos os documentos emitidos para a Assessoria Jurídica (ASSEJUR) da SEDEC/CBMERJ.\r\nA Chefia da Seção Administrativa deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Administrativos (QOA).\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Os casos omissos serão resolvidos e regulados pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n- Em complemento às prescrições contidas neste Regimento Interno, a DSE, em caso de necessidade, poderá elaborar suas Normas Gerais de Ação (NGA).\r\nANEXO II À PORTARIA CBMERJ Nº 1112 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nOrganograma1\r\nId: 2258207\r\n"
        ],
        "2258223": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 09 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO, QUE DEU CAUSA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA SEM COBERTURA CONTRATUAL.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, Processo nº SEI-210036/000302/2020,\r\n:\r\n- Instaurar Procedimento Administrativo de Sindicância para apurar em sede administrativo-disciplinar, eventuais irregularidades praticadas por servidores desta Pasta, que deram ensejo a necessidade de se realizar à prestação dos serviços de monitoração eletrônica sem cobertura contratual.\r\n- Designar para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação os servidores: ROMILDO LOPES DA SILVA JÚNIOR, ID: 5030248-5, como Presidente da Comissão; MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA, ID:4256115-9 e FABIO APARECIDO CATALÃO, ID: 500994-2, delegando-lhe poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento, nos termos dos arts. 14/20 do Decreto nº 7.526/84.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nId: 2258223\r\n"
        ],
        "2258233": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDE 01 DE JULHO DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 06 A 12 DE JULHO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 06 a 12 de julho de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2258233\r\n"
        ],
        "2258316": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA REFERENTE AO DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta do Processo nº SEI- 030022/006846/2020, \r\nInstituir Grupo de Trabalho que, sob a presidência do primeiro, deverá elaborar proposta relativa ao Manual de Identidade Visual referente ao LOGO do Departamento Geral de Ações Socioeducativas da Secretaria de Estado de Educação. \r\n- O Grupo de Trabalho de que trata o Caput será composto pelos seguintes membros:\r\nMARIA BERNADETE PEREIRA TRAVASSOS, ID. Funcional: 5110405-9; \r\nLIVIA DE SOUZA VIDAL, ID. Funcional: 50091964; \r\nDANIELLE TORRES DE SOUZA ALVES, ID. Funcional: 5018023-1;\r\nALAN VAGNER DE JESUS SERRADEIRA, ID. Funcional: 5358537; \r\nFELIPE ANTUNES GOMES - ID 50095161; \r\nBARTOLOMEU JOSÉ DE LIMA BEZERRA - ID 1981822-0;\r\nPAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA - ID 4333208-0;\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES - ID 19832060;\r\nTHEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES - ID 1989418-0;\r\nANDRÉ PEREIRA DE ALMEIDA - ID 43686976-9;\r\nMARCELO SÍLVIO BISPO - ID 1986267-9.\r\nA proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2258316\r\n"
        ],
        "2258333": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CIENTÍFICA DE ESTUDOS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DA UEZO CEPDIC-UEZO\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n:\r\na Portaria UEZO nº 005, de 10 de março de 2020; e\r\n- a Resolução CONSU nº 20, de 23 de junho de 2020;\r\n- Alterar a composição da Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas - CEPDIC/UEZO, criada através da Portaria UEZO nº 05, de 10 de março de 2020 e publicada no DOERJ de 07 de abril de 2020.\r\n- A Comissão, a que se refere o artigo anterior, ficará assim composta: Profª Drª JESSICA MANYA BITTENCOURT DIAS VIEIRA (Coordenadora) - ID 4319174-6 - Profª Drª FLÁVIA LÚCIA PIFFANO COSTA PELLEGRINO - ID 4440991-5 - Profª Drª CARMELINDA MONTEIRO DA COSTA AFONSO - ID 5095350-8 - Prof. Dr. FÁBIO DA SILVA AZEVEDO FORTES - ID 4350435-3\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\nReitora\r\nId: 2258333\r\n"
        ],
        "2258334": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÕES DE REITOR E VICEREITOR DA UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n:\r\n- a Resolução CONSU nº 22, de 25 de junho de 2020; e\r\n- o § 4º, do art. 9º, do Regimento Interno Eleitoral vigente;\r\n\r\n\r\n- Instituir Comissão Eleitoral para as eleições de Reitor e Vice- reitor da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO para o mandato no período de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2025.\r\n\r\n- A Comissão Eleitoral terá a seguinte composição:\r\n\r\nREPRESENTANTES INDICADOS PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO:\r\nProfª Drª CATHARINA ECCARD FINGOLO - Titular - Id. Funcional 4440981-8 Prof. Dr. FÁBIO PEREIRA MESQUITA DOS SANTOS - Suplente - Id. Funcional 4457800-8 Profª Drª PATRÍCIA DOS SANTOS MATTA - Titular - Id. Funcional 4350420-5 Prof. Dr. MARCELO MUSCI ZAIB ANTONIO - Suplente - Id. Funcional 4318202-0\r\n\r\nREPRESENTANTES INDICADOS PELO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E\r\nProfª Drª ANA BEATRIZ DE MENEZES SANTORO - Titular - Id. Funcional 4440850-1 Profª Drª RENATA COUTO VISTA - Suplente - Id. Funcional 4280177-0 Prof. Dr. FLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO - Titular - Id. Funcional 4336380-6\r\n01/07/2020 SEI/ERJ - 5812861 - Portaria - NI\r\nhttps://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6828935&infra… 2/2\r\nProfª Drª BÁRBARA DA SILVA E SOUZA LORCA - Suplente - Id. Funcional 4440862-5\r\n\r\nREPRESENTANTES INDICADOS PELO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES - DCE\r\nMAURÍCIO DOS SANTOS VASCONCELLOS - Titular - Matr. 1824426060\r\nTAIANE BORGES MACHADO SILVA - Suplente - Matr. 1625553068\r\nREPRESENTANTES INDICADOS PELO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO:\r\nFERNANDA MARQUES PEIXOTO - Titular - Id. Funcional 4388328-1 MÔNICA CRISTINA CELESTINO DOS SANTOS - Suplente - Id. Funcional 4269272-5\r\n\r\nREPRESENTANTES INDICADOS PELA ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UEZO -\r\nProf. Dr. DANIEL TADEU GOMES GONZAGA - Titular - Id. Funcional 5095776-7 Profª Drª MÔNICA COSTA REZENDE - Suplente - Id. Funcional 5095344-3\r\n\r\n- A Comissão Eleitoral será presidida pela Profª Drª CATHARINA ECCARD FINGOLO, Id. Funcional 4440981-8, conforme Resolução CONSU nº 21, de 25 de junho de 2020.\r\n\r\n- A Comissão tem por objetivo atualizar e aprovar o Regimento Eleitoral vigente (Resolução CONSU nº 017, de 27 de setembro de 2016) e o cronograma eleitoral, bem como conduzir todo o processo eleitoral.\r\n\r\n-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\nReitora\r\nId: 2258334\r\n"
        ],
        "2258335": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID19 NO ÂMBITO DA UEZO\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n:\r\n- a elevada taxa de transmissão da COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro (https://dadoscovid19.cos.ufrj.br/); \r\n- a necessidade de manter a suspensão das atividades acadêmicas e administrativas não essenciais, a fim de conter a propagação do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n- o relatório dos três Grupos de Trabalhos (Processo nº SEI- 260002/000364/2020) que foram instituídos pela Portaria UEZO SEI nº 016, de 02 de junho de 2020 com o objetivo de elaborar políticas acadêmicas que orientem ações de ensino, pesquisa e extensão para os anos de 2020 e 2021; \r\n- as recomendações da comissão de acompanhamento e suporte à tomada de decisão sobre o Coronavírus no âmbito institucional, a CEPDIC-UEZO instituída pela Portaria UEZO nº 05, de 10 de março de 2020;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020; e\r\n- as Portarias UEZO SEI nº 010, de 15 de abril de 2020 e UEZO SEI nº 016, de 02 de junho de 2020;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Atualizar e prorrogar até 31 de julho de 2020 as medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19 no âmbito da UEZO.\r\n\r\n- Suspender as atividades presenciais de graduação e pós- graduação, culturais e esportivas da UEZO.\r\n\r\n- Cabe à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação disciplinar o prosseguimento excepcional das atividades de pesquisa na UEZO durante a vigência deste ato.\r\n\r\n01/07/2020 SEI/ERJ - 5817251 - Portaria - NI\r\nhttps://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6833925&infra… 2/4\r\n- Cabe à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação no âmbito das suas respectivas atribuições, disciplinar o retorno emergencial das aulas por meio remoto, no âmbito dos programas de pós-graduação stricto sensu modalidade profissional, considerando a Deliberação COEPE SEI nº 13, de 16 de junho de 2020.\r\n\r\n- As seguintes atividades essenciais serão mantidas: 1. Gestão de pagamentos a servidores, bolsistas e contratos de manutenção; 2. Liberação das autorizações e transferências orçamentárias relativas às atividades essenciais; 3. Manutenção da rede, e-mails, hospedagem de página e suporte aos sistemas de apoio à demais atividades essenciais; 4. Cumprimento de decisões judicias e atendimento aos processos eletrônicos; 5. Atendimento às solicitações de acesso à informação de acordo com o Decreto Estadual nº 46.475/18; 6. Serviços de limpeza e segurança; 7. Manutenção do Biotério.\r\n\r\nA Reitoria, a pedido das unidades administrativas e acadêmicas poderá considerar como essenciais para fins deste ato, outras atividades não previstas neste artigo.\r\n\r\n- Determinar que os gestores dos diferentes setores da UEZO prossigam com o regime de trabalho na modalidade Home Office (em casa) para servidores, funcionários terceirizados e estagiários, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e comunicação disponíveis. Ressalta-se a importância de resguardar um quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial em sistema de rodízio e não trazer prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\n- Restringir o atendimento ao público, ficando sob a responsabilidade dos seus gestores a determinação dos casos essenciais a serem atendidos e os horários, dando publicidade aos mesmos à comunidade interna e externa.\r\n\r\n- Os gestores das unidades e os chefes de setores poderão, sem prejuízo aos trâmites processuais, estabelecer horários alternativos para funcionários em atividades presenciais que estão sob sua responsabilidade, de modo a evitar os horários de pico do transporte público.\r\n\r\n- Os pró-reitores e responsáveis pelas unidades administrativas de cada unidade no âmbito de suas atribuições devem definir as atividades administrativas a serem realizadas de modo remoto e presencial em atendimento à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n\r\n- Os servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade Home Office.\r\n\r\n- Os servidores e funcionários das empresas terceirizadas que façam parte do grupo de risco (doenças crônicas e idade acima de 60 anos) deverão ser afastados das atividades presenciais.\r\n\r\n01/07/2020 SEI/ERJ - 5817251 - Portaria - NI\r\nhttps://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6833925&infra… ¾\r\n- Suspender todos os eventos e atividades coletivas, em local aberto ou fechado, mesmo que previamente autorizados nas dependências da UEZO, bem como a designação de servidor ou membro para participar de eventos em que haja aglomeração de pessoas, salvo os indispensáveis para realização da atividade-fim.\r\n\r\n- Restringir as reuniões administrativas que deverão ser PREFERENCIALMENTE não presenciais utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e comunicação disponíveis.\r\n\r\n- No caso da necessidade de reuniões presenciais, buscar realizar em espaços arejados e que não permitem a aglomeração dos participantes.\r\n\r\n- Manter o transporte da comunidade Ueziana para os acessos ao transporte ferroviário e rodoviário.\r\n- Deverá ser realizada limpeza adequada no interior dos ônibus a cada viajem e orientação aos usuários de que as janelas devem ser mantidas abertas e o número de passageiros será reduzido para até 15 passageiros por viagem como medidas preventivas da COVID-19.\r\n\r\n- Casos suspeitos de COVID-19 (febre acompanhada de sintomas de gripe ou resfriado, como febre, tosse seca, dificuldade para respirar, cansaço persistente e dor de garganta), deverão procurar a unidade básica de saúde mais próxima de sua residência.\r\n\r\n- Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, aluno ou prestador de serviço para a UEZO via empresa, deverá comunicar imediatamente através do e-mail propesq@uezo.rj.gov.br (com cópia para cepdic.uezo@gmail.com), setor responsável pelo encaminhamento das notificações à comissão de prevenção de doenças infectocontagiosas da UEZO (CEPDIC-UEZO) e à chefia imediata.\r\n\r\n- Não será exigido o comparecimento físico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de COVID-19. O envio do atestado no caso de servidor ou colaborador terceirizado deverá ser feito por via eletrônica a chefia imediata que deverá notificar a PROPESQ e a prefeitura para desinfecção do ambiente.\r\n\r\n- Viagens internacionais e nacionais estão suspensas e viagens nacionais a serviço estão restritas àquelas estritamente necessárias, cuja avaliação cabe aprovação da reitoria.\r\n\r\n- O gestor dos contratos de prestação de serviços da UEZO deverá notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar integralmente a presente recomendação bem como utilizar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública, conforme determina o artigo 2° do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020.\r\n\r\n- A Comissão CEPDIC-UEZO terá como atividades no âmbito da UEZO além das previstas pela Portaria UEZO nº 05, de 10 de março de 2020:\r\n\r\n. elaborar Norma Técnica estabelecendo-se as diretrizes gerais e específicas, asseguradas as condições de proteção à saúde, conforme orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS), Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para adequação do ambiente laboral e de outros locais onde a circulação de pessoas seja essencial; \r\n. elaborar um Programa de Treinamentos com servidores, colaboradores terceirizados e discentes;\r\n01/07/2020 SEI/ERJ - 5817251 - Portaria - NI\r\nhttps://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6833925&infra… 4/4\r\n. acompanhar os dados epidemiológicos no Estado e no Município do Rio de Janeiro, na Zona Oeste da cidade e no bairro Campo Grande;\r\n. indicar a aquisição de materiais e equipamentos necessários pela instituição para garantir segurança mínima nas dependências da UEZO; . sugerir a gestão da UEZO, o uso de indicadores de segurança sanitária e de biossegurança, junto à comunidade Ueziana e aos frequentadores do campus, para obtenção de dados estatísticos referentes a este público alvo; VI. Sugerir a gestão da UEZO os momentos para restringir ou flexibilizar o acesso ao campus da UEZO, tendo como base os dados e os indicadores apontados nos incisos III e V deste artigo.\r\n\r\n- Manter os três grupos de trabalho (GTs) instituídos na Portaria UEZO SEI nº 16, de 02 de junho de 2020 com o objetivo de acompanhamento, suporte, avaliação e readequação das ações de retomada gradual das atividades administrativas, acadêmicas da graduação e pós-graduação.\r\n\r\nOs Grupos de Trabalho continuarão atuando de forma integrada através de suas coordenações.\r\n\r\n- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria deverão ser encaminhados às pró-reitorias e reitoria.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\nReitora\r\nId: 2258335\r\n"
        ],
        "2258380": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            " \r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 004/2020, celebrado entre o PRODERJ e a Telemar Norte Leste S/A, por meio do Processo nº SEI-12/211/000244/2019.\r\n- A Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA - ID: 4349885-0;\r\nCHRISTIANE PESSANHA DAS DORES RAMOS - ID: 4371966-0;\r\nJOSE LUIZ DE SOUZA ABI RAMIA - ID: 2822175-3.\r\nMILTON GONÇALVES FILHO - ID: 3240448-4.\r\n- A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 004/2020 e do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2258380\r\n"
        ],
        "2258401": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DE 2020\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA AGETRANSP Nº 304/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGETRANSP E DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX, do art. 18 do Decreto nº 38.617/05, alterado pelo Decreto nº 42.888/11 e, \r\n- o estado de calamidade decretado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 46.984/2020 e reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794/2020;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.027/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.006/2020;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.052/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.027/2020;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.068/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.052/2020;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.102/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.068/2020;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Novo Coronavírus, causador da doença COVID-19;\r\n- que nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.102/2020 e do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.112/2020, os servidores públicos deverão exercer suas atividades laborais preferencialmente em regime de home office; e\r\n- que a AGETRANSP já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, inclusive com o uso de mecanismos tecnológicos que permitem o trabalho remoto;\r\n- Prorrogar o prazo de vigência da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, com suas alterações, até 19 de julho de 2020.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva elabore, no prazo de 5 (cinco) dias, o plano de retomada gradual das atividades presenciais para aprovação da Presidência da AGETRANSP.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura e pode ser revogada a qualquer tempo.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2258401\r\n"
        ],
        "2258402": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nSALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350169/000602/2020, noticiando que na unidade DAbst/GA, garrafas de água de 500ml foram entregues no dia 04 junho de 2020, conforme a Nota Fiscal nº. 000.001.188, emitida em 04 junho de 2020, com o valor unitário de R 0,86 (oitenta e seis centavos), estando divergente ao valor unitário contratado de R 0,54 (cinquenta e quatro centavos). Cabe ressaltar que a mercadoria foi recebida, pela extrema necessidade de abastecimento do item. Entretanto, uma cópia da nota fiscal foi entregue ao funcionário da contratada sem assinatura, o que impede a Administração Pública a efetuar a liquidação da referida despesa, ademais a Contratada não regularizou os óbices na nota fiscal acima mencionada, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII, VIII, IX e XIII, do Contrato nº 95/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 028/2019, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em fornecer o objeto de acordo com a forma indicada no termo de Referência, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública; executar nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; da responsabilidade da contratada, caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da contratada, o prazo de 30 (trinta) dias reiniciando a contar da data da respectiva reapresentação e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que gerou embaraços administrativos quer seja na rotina de trabalho, quer seja na impossibilidade da SEPM efetuar a devida liquidação da despesa, uma vez que o item água mineral foi entregue pela Contratada com um acréscimo de R 0,32 (trinta e dois centavos) em relação ao valor unitário licitado,\r\n:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa ML DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, situada na Estrada da Cacuia nº 661, loja c, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 21921-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.668/0001-02.\r\n\r\nDesignar o MAJ PM RG 65.471, Id. Func. 21946710, ANDERSEN FONTES ALVES, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\nFica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\nCom fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350169/000602/2020, estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/# , o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2258402\r\n"
        ],
        "2258425": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2017, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no Processo nº SEI- 210056/000793/2020, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/TP nº 52, de 17/02/2020, publicada no DOERJ de 02/03/2020, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 02/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini, por meio do Processo nº E- 21/001/16/2017, que versa sobre a prestação de serviços de gerenciamento do trabalho dos internos do sistema penitenciário, em regime semi-aberto e aberto.\r\n- Designar Leila Machado Benita, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID 42108942, para a função de gestor titular, e Cecio de Souza Júnior, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 20019440, para a função de gestor substituto; e a Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n- Marco Antônio dos Santos Valladão, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50912682; \r\n- Renata da Costa Souza, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 41960300;\r\n- Nilton Carlos de Souza Machado Júnior, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 43369863.\r\n- Ronaldo Linsboth, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 19692242;\r\n- Levi Martins de Andrade, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 19650248;\r\n- Simone Viegas Rocha Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50023764.\r\n- Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/TP nº 52, de 17/02/2020, publicada no DOERJ de 02/03/2020.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2258425\r\n"
        ],
        "2258447": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            "\r\nSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nDE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Alessandro Mathera, ID Funcional nº 06177441, em substituição a servidora Margarida Caseira Sanches, ID Funcional nº 08764484, para integrar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 010/2018 - que tem por objeto a Prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC, constituída pelas Portarias AGENERSA nºs 560/2018, 599/2019 e 605/2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2258447\r\n"
        ],
        "2258448": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A AGENERSA\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo nº SEI-22/0007/000895/2020,\r\n- o que dispõe o inciso II, do artigo 17, da Lei nº 8.666/1993, sobre a alienação de bens móveis da Administração Pública;\r\n- o que dispõe o artigo 166, da Lei Estadual nº 287/1979, sobre os bens considerados inservíveis para a Administração, e\r\n- os artigos 75 e 76, do Decreto Estadual nº 46.223/2018 que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis Inservíveis, para fins de desfazimento, tendo e vista a completa inutilidade de bens, ocasionando a perda de espaço útil na sede desta Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e designar para a sua composição os seguintes servidores:\r\nCoordenador da Comissão:\r\nAlexandre Marcelo G. Pereira, ID Funcional nº 06177557\r\nMembro:\r\nRafael Lemos Costa, ID Funcional nº 50748840\r\nMembro:\r\nCarlos Eduardo França Cardias, ID Funcional nº 50851489\r\nA Comissão ora instituída deverá apresentar ao CODIR, Termo de Vistoria e Baixa de Vida útil, conforme determina o inciso II, art. 74, 76 e 77 do Decreto nº 46.223/2018, no prazo de 30 (trinta) dias;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2258448\r\n"
        ],
        "2258454": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nSERVIDORES OS FINS QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 13019/2014, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar Alan Valentin da Silva, ID. 5102196-0 e Juliana Figueiredo Gomes Ernesto, Id. 5100571-9, para o exercício da função de Gestores do Convênio nº730/2019, firmado entre a Fundação Leão XIII e o Instituto Nacional de Assistência, Oportunidade, Trabalho e Saúde.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n*Omitida no D.O. de 26/06/2020.\r\nId: 2258454\r\n"
        ],
        "2258457": [
            "2020-07-03 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931/2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 43.641, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação, implantação, estruturação e operação das Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) no Estado no Rio de Janeiro e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de gratificações referente ao mês de maio de 2020 à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo nº SEI- 350102/000432/2020.\r\nEsta Portaria terá vigência de 01/05/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\n2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n- Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n- Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\nND: 3190\r\nFONTE: 218\r\nVALOR: R 206.641,47\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\nId: 2258457\r\n"
        ],
        "2258493": [
            "2020-07-06 00:00:00",
            "OBRAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/002/000.484/2018,\r\nDesignar DENISE A. DE CASTRO OLIVEIRA, Id. 4432295-0; FRANCITONIO DA SILVA OLIVEIRA Id.5092435-4, MAGNO VINÍCIO DA COSTA, Id. 2850015-6, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 027/2018, firmado com a empresa EVOLUX MULTI SERVIÇOS EIRELLI , referente à prestação de serviços de limpeza e conservação predial, com fornecimento de toda a mão de obra e materiais (Produtos, Utensílios, Ferramentas e Equipamentos) necessários e adequados para o desempenho das tarefas, a serem executadas na EMOP/Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar da data de assinatura, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nDiretor Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 04/05/2020.\r\nId: 2258493\r\n"
        ],
        "2258494": [
            "2020-07-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO DA FUNARJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 8º e 22 a 25 do Estatuto da FUNARJ, modificado e consolidado pelo Decreto nº 16.733, de 31 de julho de 1991,\r\n:\r\n- o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n- o que dispõe o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-18002/000304/2020,\r\nE:\r\nInstituir Comissão Permanente de Licitação da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, ficando designados os servidores a seguir elencados para compor a referida Comissão Permanente de Licitação - CPL, com mandato de 01(um) ano contado a partir da publicação desta portaria, nos termos DO Art 26, § 4º do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\nPRESIDENTE\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa - ID Funcional 616557-5\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nDavison Cláudio Gomes de Araujo - ID Funcional 4422575-0\r\nFernando Froes Pereira Trindade - ID Funcional 5028169-0\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\nFrancisca das Chagas Alves Rodrigues - ID Funcional 5098610-4\r\nRafael Oliveira de Santana - ID Funcional 5105699-2 \r\nNo caso de falta ou impedimento do Presidente da Comissão, o mesmo será substituído por Davison Cláudio Gomes de Araújo - ID Funcional 4422575-0.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nde 2020\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\nPresidente\r\nId: 2258494\r\n"
        ],
        "2258501": [
            "2020-07-06 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Decreto nº 46.663/2019 e o artigo 13 da Lei nº 8.429/1992 e no Processo nº E-12/079/647/2019,\r\nRESOLVE:\r\nA Comissão de Sindicância do Processo nº E- 12/079/647/2019, a partir da data desta publicação, passa a ter a seguinte composição:\r\nJORGE FONTELLES DE MOURA, Chefe da Auditoria Interna - Matrícula 1658;\r\nCAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE, Assessora Jurídica - Matrícula 1978, em substituição ao empregado BENY MACHADO BALABRAM, Assistente de Diretoria - Matrícula 1943;\r\nCARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA, Assessor Jurídico - Matrícula 1961, em substituição ao empregado SÉRGIO GUILHERME POLICIANO PERES SOARES, Assistente de Diretoria - Matrícula 1848.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 01 de julho de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2258501\r\n"
        ],
        "2258615": [
            "2020-07-07 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO AUDITOR CHEFE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Ato Executivo nº 08, de 19/01/1994,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a equipe, a seguir relacionada, para proceder a inspeção Extraordinária na Divisão de Convênios da Diretoria de Administração Financeira da UERJ, considerando a determinação do Magnífico Reitor, no Processo nº SEI-260007/000035/2020.\r\nLUCIANO COIMBRA DE GOUVEA - ID: 25612158;\r\nLAURICEIA GOMES DA SILVA - ID: 25611054;\r\nDANIELA DOS ANJOS FATUDO MAGALHÃES - ID: 25611054;\r\nSANDRA HELENA MIRANDA - ID: 32116888.\r\nA inspeção visa verificar e identificar a eventual existência dos apontamentos citados, nos convênios firmados, bem como sugerir atos normativos que possam prevenir tais ocorrências, devendo utilizar técnicas de compliance.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\nAuditora\r\nId: 2258615\r\n"
        ],
        "2258627": [
            "2020-07-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇAO (CAQ) DE QUE TRATA O ART. 8º DA PORTARIA PRES/ITERJ Nº 101, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012, DESIGNA SEUS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO , AUTARQUIA VINCULADA À no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto n° 26.818, de 31 de julho de 2000, \r\n- o disposto no art. 18 da Lei nº 6.087, de 24 de novembro de 2011;\r\n- o disposto no art. 8º da Portaria PRES/ITERJ nº 101, de 07 de dezembro de 2012, que regulamenta o art. 18 da Lei nº 6.087, de 24 de novembro de 2011, e institui a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) no âmbito do ITERJ; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070020/000382/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, como membros da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), na forma do art. 8º da Portaria PRES/ITERJ nº 101, de 07 de dezembro de 2012, os seguintes servidores:\r\nMADLENE MARIA PROVENÇANO DO OUTEIRO, Gerente, ID Funcional nº 1940035-7 (Coordenadora da CAQ);\r\nTÉCNICO Assistente, ID Funcional nº 0562699-4;\r\nAssessora-Chefe, ID Funcional nº 4436063-0;\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 5073670-1.\r\nDiretor de Regularização Fundiária, ID Funcional nº 2052863-9;\r\nFERNANDA DE PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA, Diretora de Administração e Finanças, ID Funcional nº 5108452-0;\r\nDiretor de Cadastro e Cartografia, ID Funcional nº 4186139-6;\r\nANTÔNIO RENATO CARDOSO DA CUNHA, Diretor de Assentamentos e Projetos, ID Funcional nº 4179266-1.\r\n- Ficam revogadas:\r\n- a Portaria PRES/ITERJ nº 100, de 14 de novembro de 2012;\r\n- a Portaria PRES/ITERJ nº 134, de 17 de março de 2015, e;\r\n- a Portaria PRES/ITERJ nº 204, de 16 de setembro de 2019.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2258627\r\n"
        ],
        "2258637": [
            "2020-07-06 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nSERVIDOR PARA AS FUNÇÕES DE GERENTE EXECUTIVA DE CONVÊNIOS CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os procedimentos a serem adotados na execução de convênios, definidos pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014,\r\nRESOLVE:\r\nFuncional nº 21324352, ocupante do cargo em comissão de Assessor, Gerente Executiva de Convênios, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 20, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44879/2014.\r\nocupante do cargo em comissão de Assessora, para atuar como conforme preceitos estabelecidos pelo art. 20, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44879/2014.\r\nrevogando a PORTARIA PRES FLXIII nº 462 de 18 de fevereiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nPresidente \r\n*Omitida no D.O. de 26/06/2020.\r\nId: 2258637\r\n"
        ],
        "2258641": [
            "2020-07-06 00:00:00",
            "GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nALTERA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVAVALIAÇÃO, DESTINADO A AVALIAR AS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, alterada pela Lei nº 13.204, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-16/004/1734/2019.\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada ao monitoramento do conjunto de parcerias, produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, objeto do processo administrativo nº E- 16/004/1734/2019.\r\nPara cumprir o disposto no artigo anterior, passa a ser constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, designando para compô-la, sem prejuízo de suas funções, os seguintes servidores:\r\nA comissão de seleção aqui instaurada terá prazo de duração da vigência do Convênio, objeto do processo administrativo nº E-16/004/1734/2019.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA FLXIII/PRES Nº 465 DE 19 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n*Omitida no D.O. de 26/06/2020.\r\nId: 2258641\r\n"
        ],
        "2258645": [
            "2020-07-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\nGERAL\r\nPORTARIA DGAF SEAS Nº 14 DE 02 DE JULHO DE 2020\r\nCRIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA SEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF/SEAS, no exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\no que dispõe o inciso II do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, sobre a alienação de bens móveis da Administração Pública;\r\n- o que dispõe o art. 166 da Lei Estadual nº 287/1979, sobre os bens considerados inservíveis para a Administração;\r\n- os artigos 54, 75 e 76 do Decreto Estadual nº 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual nº 44.489/2013, que institui obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que específica,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Inventário, Vistoria e Baixa de Vida útil de bens patrimoniais em consonância com os artigos 54, 75 e 76 do Decreto nº 46223/2018, com as competências estabelecidas na citada legislação, como também as relativas a apresentação de avaliação prévia e Laudo Técnico dos bens colocados em disponibilidade, conforme artigo 168 da Lei nº 287/1979.\r\nDesignar MARIA DAS DORES NASCIMENTO DA SILVA, Id. Funcional nº 44140916, LUZINEI ANTONIO DE MEDEIROS MATHEUS, Id. Funcional n° 0876148-5 e ANDRÉ MOREIRA DE SOUSA SILVA, Id. Funcional nº 4274784-8, para, sob a presidência da primeira, constituir a Comissão em epígrafe.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 02 de julho de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2258645\r\n"
        ],
        "2258655": [
            "2020-07-06 00:00:00",
            " \r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO\r\nE DE PLANEJAMENTO\r\nDE 01 DE JULHO DE 2020\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DESTINADA À ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 911, de 19 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n:\r\no disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece “Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287/79, que estabelece o \"Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro\"; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.654, de 10 de maio de 2019;\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/004556/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar os membros da comissão destinada à análise de despesas de exercícios anteriores (DEA), estabelecida pela Portaria INEA/COEXEC n. 117, de 28 de janeiro de 2020.\r\n\r\n- A comissão passará a ter a seguinte composição: Airton Alves dos Santos, Identidade Funcional nº 4336094-7; Milena Almeida Suhett, Identidade Funcional nº 5036377-8; e Wanderley Eneas Gonçalves, Identidade Funcional nº 4254716-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\n- O servidor Leonardo Resende Gonçalves, Identidade Funcional nº 4271868-6, continuará a ocupar a suplência da Comissão.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2258655\r\n"
        ],
        "2258690": [
            "2020-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDANIEL DOS SANTOS MACEDO, Id Funcional n° 44625553, a contar de 03/07/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nLEONARDO BRITO XIMENES, Id Funcional n° 51076500, a contar de 06/07/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2258690\r\n"
        ],
        "2258692": [
            "2020-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DAS TRATATIVAS PARA RENOVAÇÃO DO ACORDO COLETIVO COM O SINDICATO DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM - SATEMRJ.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores para compor comissão para acompanhamento das tratativas para a renovação do acordo coletivo 2019/2020, com o Sindicato dos Técnicos de Enfermagem - SATEMRJ:\r\nPresidente:\r\nThiago dos Santos Nogueira, ID: 44200200;\r\nMembros:\r\nGabriel Magalhães de Souza, ID: 623301-5;\r\nAdrienne Fernanda da Silva Lira, ID 5089526-5.\r\n- Compete à comissão acompanhar as negociações com o SATEMRJ, de modo a promover a celebração do acordo coletivo 2019/2020, passando a ter as seguintes atribuições dentre outras que se mostrem necessárias:\r\nestar presente nas reuniões realizadas com o SATEMRJ;\r\nintermediar as negociações entre o SATEMRJ e a Fundação Saúde, para discussão das propostas e contrapropostas apresentadas;\r\n- analisar os termos das propostas e contrapropostas apresentadas durante as negociações;\r\nsolicitar informações que venham a ser necessárias para o andamento das negociações com o SATEMRJ;\r\nencaminhar à Diretoria de Recursos Humanos propostas que visem alterar cláusulas sociais do acordo coletivo (se for o caso), para análise de viabilidade;\r\nencaminhar os termos das propostas apresentadas à Diretoria Jurídica para análise e parecer;\r\napós parecer jurídico, encaminhar à Diretoria Executiva para apreciação das propostas e encaminhamento à SES/RJ, caso existam propostas que busquem alterar cláusulas econômicas do acordo coletivo;\r\nexercer outras funções que venham a ser necessárias ao regular andamento das negociações.\r\n- A comissão terá o prazo de 30 dias para conclusão das negociações junto ao SATEMRJ, e finalização da minuta do acordo coletivo para assinatura das partes.\r\n- Excepcionalmente o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por até 30 dias, desde que devidamente justificado os motivos que inviabilizaram a conclusão das negociações.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\nDiretor- Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2258692\r\n"
        ],
        "2258696": [
            "2020-07-07 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO A QUALQUER INTERESSADO SOBRE A PROPOSTA DE DECRETO QUE REGULAMENTA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 14/001.104437/2018,\r\n\r\n\r\n- que a Subsecretaria de Logística em parceria com a Procuradoria Geral do Estado elaboraram a presente minuta de decreto, com vistas ao aperfeiçoamento do Decreto Estadual nº 45.600/2016; e\r\n- que os aperfeiçoamentos sugeridos visam afastar eventuais obstáculos à plena implementação do Decreto nos órgãos e entidades do Poder Executivo, proporcionando, principalmente, maior segurança jurídica aos gestores e fiscais de contratações no exercício de suas atribuições;\r\n\r\n- Determinar a inclusão no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga), para fins de consulta pública aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como a qualquer interessado sobre a proposta de decreto que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Administração Pública (Anexo). \r\n- As sugestões deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente portaria, à Subsecretaria de Logística, por meio do correio eletrônico redelog@casacivil.rj.gov.br. \r\n- As sugestões deverão conter o nome do remetente, o número de sua matrícula (ou ID Funcional) ou documento de identidade, a inscrição no CPF e a redação que se pretende dar aos dispositivos da proposta de decreto, ou mesmo eventuais supressões ou acréscimos, e uma breve exposição dos motivos adotados.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nSubsecretário de Logística\r\nANEXO\r\nMINUTA \r\nREGULAMENTA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº xxxxxxxxx, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n- Este Decreto regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Aplicam-se as disposições deste Decreto a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei nº 8.666/93. \r\nA gestão das contratações consiste em atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados. \r\n- A gestão e a fiscalização da execução da contratação serão realizadas por agentes públicos, especialmente designados pela autoridade competente, respectivamente denominados gestores e fiscais da contratação. \r\n- A gestão e a fiscalização da execução de cada contratação será realizada por uma Comissão de Gestão e Fiscalização, integrada por, no mínimo, 1 (um) gestor e 2 (dois) fiscais.\r\n- A Comissão de Gestão e Fiscalização poderá ter, ainda, entre seus membros, fiscais regionais ou descentralizados, que atuarão em auxílio aos fiscais principais, devendo encaminhar à comissão manifestação técnica sobre o cumprimento do objeto, dentro do âmbito de sua atuação.\r\nDentre os fiscais designados, pelo menos 1 (um) deverá atuar na área requisitante da contratação. \r\nA ausência de designação de gestores e/ou fiscais para a Comissão, na forma do estabelecido no §1º deste artigo, implicará na atribuição das responsabilidades previstas neste Decreto à autoridade que autorizou a contratação. \r\n- É vedada a designação de funcionário contratado por prestador de serviço, usualmente denominado terceirizado, ou de estagiário para as funções de gestor e de fiscal da contratação.\r\n- A designação dos gestores e dos fiscais será realizada por ato administrativo a ser publicado no Diário Oficial do Estado. \r\nSão elementos do referido ato de designação: \r\na identificação do(s) contrato(s) objeto da gestão e da fiscalização; \r\no nome e o cargo do agente público designado;\r\nas obrigações específicas dos gestores e dos fiscais que não estejam relacionadas neste Decreto; e\r\na indicação dos substitutos, devendo ser designados, pelo menos 1 (um) suplente para o gestor e 1 (um) suplente para os fiscais. \r\n- O ato de designação dos fiscais regionais ou descentralizados poderá ser dispensado quando houver ato que atribua a ocupante de cargo específico a responsabilidade pela gestão ou fiscalização das contratações que neste ato estejam especificadas.\r\nNa hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente, que após assinatura do Termo de Cientificação assumirá as atribuições do afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão e fiscalização.\r\nPoderá a identificação a que se refere o inciso I do §1º deste artigo abranger, em um único ato, mais de um contrato. \r\nQuando a gestão ou a fiscalização da contratação requerer atividades e diligências diárias, o ato de designação poderá estabelecer que os gestores e fiscais terão dedicação exclusiva, sob pena da autoridade ser responsabilizada nos casos da ausência de fiscalização. \r\n- É vedado aos gestores e aos fiscais transferir, entre si ou a outrem, a qualquer título, as atribuições expressas neste Decreto, bem como as que lhes forem conferidas pela autoridade competente. \r\n- Os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional poderão constituir, sem aumento de despesa, setor de apoio à gestão e fiscalização das contratações, que será responsável por assessorar o gestor em todas as suas funções, certificando-o do cumprimento de todas as obrigações contratuais, especialmente quanto ao correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como pela elaboração dos cálculos relativos ao reajuste dos insumos e da mão de obra alocada com exclusividade no contrato. \r\n- É facultada à Administração a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato das informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições, conforme art. 67 da Lei Federal 8.666/93. \r\nA contratação de terceiros não exime as atribuições dos gestores e dos fiscais, cabendo-lhes adotar as providências necessárias visando à fiel execução do contrato. \r\nEm observância ao princípio da economicidade, a contratação de terceiros somente poderá ser realizada se o objeto contratado exigir informações especializadas, insupríveis por pessoal pertencente aos quadros de servidores. \r\nOs agentes designados para o exercício das funções de gestor e fiscal de contrato poderão receber, em razão dessas atividades, gratificação, na forma e a partir da edição de regulamentação a ser expedida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no desempenho das suas funções como órgão central de Logística, Planejamento e Orçamento e Gestão de Pessoas, observadas as limitações financeiras e orçamentárias de cada órgão.\r\nDOS ATRIBUTOS DOS AGENTES DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\nA escolha dos gestores e dos fiscais da contratação, pela autoridade competente, deverá recair sobre agente público com boa reputação ético-profissional, atribuição ou especialização técnica compatível com o objeto do contrato, conhecimentos técnicos relativos à atividade de gestão e fiscalização das contratações e que detenham certificação expedida pelo Órgão Central do Sistema Logístico do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade da autoridade competente da nomeação de servidor inadequado para o cargo. \r\n- A certificação prevista no caput está condicionada à expedição de regulamentação em ato próprio do Órgão Central de Logística do Poder Executivo. \r\n- Na inexistência de servidor certificado pelo Órgão Central, poderá ser concedido certificado temporário, conforme previsto na regulamentação própria prevista no §1 deste artigo.\r\n- O servidor indicado para as funções de gestor ou fiscal, que não tenha condições de cumprir tais encargos, deverá apresentar justificativa por escrito ao superior hierárquico acerca das deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, para que seja providenciada a sua qualificação, ou a designação de outro servidor com a qualificação requerida, conforme o caso e decisão do superior hierárquico, destacando- se a impossibilidade de recusa do encargo. \r\nÉ vedada a designação e manutenção de agente público para gestor ou fiscal de contrato que: \r\ntenha sido apenado em processo administrativo e a sanção não tenha sido cumprida; \r\ntenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática de atos lesivos ao patrimônio público; \r\ntenha sido condenado por crimes contra a Administração Pública ou por ato de improbidade administrativa; \r\npossua os seguintes vínculos familiares com os sócios, administradores e/ou responsáveis técnicos da empresa contratada: \r\nque sejam casados, na forma da lei civil, mesmo após o divórcio; \r\nque mantenham união estável, na forma da lei civil, mesmo após a dissolução; \r\nque sejam pais, avós ou bisavós; \r\nque sejam filhos, netos ou bisnetos; \r\nque sejam irmãos, tios ou sobrinhos; \r\nque sejam casados ou mantenham união estável com qualquer das pessoas mencionadas nas alíneas c, d e e do inciso IV deste artigo; \r\nque sejam ex-cônjuges ou ex-companheiros de qualquer das pessoas mencionadas nas alíneas c, d e e do inciso IV deste artigo.\r\npossuir interesse pessoal direto ou indireto no resultado do contrato; \r\nestiver litigando judicial ou administrativamente com preposto, gerente, diretor, proprietário ou sócio da contratada ou respectivos cônjuges ou companheiros; \r\ntenha amizade íntima ou inimizade notória com alguma das pessoas indicadas no item anterior; \r\ntenha relação de crédito ou débito com a contratada ou com as pessoas indicadas no inciso VI deste artigo; \r\n- tenha, por qualquer condição, aconselhado a parte contratada ou que dela tenha recebido, a qualquer título, honorários, créditos, presentes ou favores; \r\nexerça função incompatível com as designadas, tendo em vista o princípio da segregação das funções. \r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-la aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme art. 6º deste Decreto. \r\n- São instrumentos da gestão e da fiscalização das contratações, quando couber: \r\n- o Contrato e seus anexos;\r\no Projeto Básico ou Termo de Referência; \r\no Acordo de Níveis de Serviço - ANS; \r\no Registro de Ocorrência; \r\n- o Diário de Obra;\r\n- o Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação;\r\n- o Edital, as impugnações e esclarecimentos havidos na fase licitatória; \r\n- os Acordos ou Convenções Coletivas do Trabalho; \r\n- as Orientações Administrativas e os Enunciados da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n- demais ferramentas e sistemas desenvolvidos para o auxilio da gestão e da fiscalização.\r\n\r\n- Cabem ao gestor do contrato o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e sua gestão durante vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive pela proposta de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada execução dos contratos celebrados, em especial as seguintes:\r\n\r\nacompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\nmanter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato; \r\n- manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n- instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\nprover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização; \r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus Anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação; \r\nacompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 8º deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados; \r\n- gerenciar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais;\r\n- determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto; \r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação; \r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; \r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; \r\nregistrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados; \r\ninstruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão; \r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\n- comunicar, com antecedência razoável, à autoridade competente, a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\nmanifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\nconsulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\nresposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual;\r\npesquisa de mercado, quando for o caso, para analisar a vantajosidade da prorrogação, tendo por base o Projeto Básico ou o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor; \r\ndemonstração da existência de disponibilidade orçamentária; e \r\ndocumentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira exigidos para a contratação. \r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; \r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, atestada pelos fiscais do contrato, ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado; \r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; \r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada; \r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão; \r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica; \r\nrealizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato; \r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, quando cabível; \r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\n- notificar a contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n- fiscalizar a implantação do Programa de Integridade instituído pela Lei n° 7.753/2017, bem como informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de celebração do contrato, para sua implantação;\r\ncomunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; e\r\nadotar as medidas preparatórias de instrução do processo para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final. \r\nNos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais pelo gestor poderá ser realizada por amostragem, conforme rotina estabelecida em resolução conjunta entre a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a qual detalhará diversos mecanismos de contingenciamento de riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, a exemplo das seguintes possibilidades:\r\n- Conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, para provisionamento do décimo terceiro salário; férias e terço constitucional de férias; multa sobre o FGTS para rescisões sem justa causa e encargos respectivos;\r\n- Retenção das notas fiscais ou faturas em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada;\r\n- Retenção da garantia contratual prestada para cobertura dos casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária da contratada.\r\nNo exercício das atividades relacionadas neste artigo, o gestor será auxiliado pelo setor de apoio à gestão e fiscalização mencionado no artigo 8º deste Decreto e/ou pelo setor de contabilidade do órgão ou entidade.\r\nDA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES\r\nCabem aos fiscais do contrato as atividades relacionadas à fiscalização da execução do objeto do contrato, em especial as seguintes: \r\n- conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o artigo 14;\r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico, termo de referência, edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas; \r\nmanter o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato; \r\nregistrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do objeto do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada no Registro de Ocorrências; \r\n- dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\ncobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso III deste artigo; \r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada; \r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolem sua competência; \r\nfazer-se disponível para os usuários e empresas referentes aos temas vinculados aos contratos; \r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual; \r\napresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis; \r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto; \r\nverificar se o material fornecido ou utilizado guarda consonância com o oferecido na proposta e especificado pela Administração, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega; \r\nverificar a execução do objeto contratual, proceder a sua medição e recebê-lo, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes contratantes; \r\nrecusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Edital de licitação, na proposta da contratada ou no instrumento de contrato e seus Anexos; \r\nconstatar se a execução do objeto contratado está sendo prestada no local estipulado no contrato, com a correta utilização dos materiais e equipamentos; \r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas no contrato;\r\nreceber reclamações relacionadas à qualidade do material entregue ou de serviços prestados; \r\ncomunicar, por escrito, ao gestor qualquer falta cometida pela contratada; \r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as justificativas apresentadas pela contratada, manifestação sobre a pertinência das razões alegadas e consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração; \r\nverificar o cumprimento, por parte da contratada, das normas de segurança e saúde do trabalho, especialmente no que se refere à utilização por seus empregados dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente; \r\nassegurar-se de que a contratada mantém um responsável técnico acompanhando as obras e serviços, quando assim determinar o contrato; \r\nexigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme, quando houver previsão contratual, por seus contratados e conduta compatível com o serviço público, pautado pela ética e urbanidade no atendimento; \r\ncomunicar, por escrito, à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras;\r\nsolicitar ao preposto da contratada a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, ou cuja permanência na área da instituição reputar, justificadamente, inconveniente, registrando nas Ocorrências e informando as justificativas ao gestor do contrato para notificação; \r\n- aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes; \r\n- confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no edital, no termo de referência, projeto básico ou no contrato; \r\n- comunicar ao gestor, através de relatório, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas a aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXVIII e XXIX do art. 15;\r\n- comunicar imediatamente à contratada quando a execução dos serviços for prejudicada pela falta de material previsto no contrato;\r\ncomunicar ao gestor de contratos, mediante provocação justificada do requisitante/demandante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência da execução contratual; \r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização para adoção das providências previstas no art. 6°, § 3°;\r\napresentar relatório ao gestor de contratos, ao término do contrato ou quando solicitado, pronunciando-se pela regular execução do seu objeto; \r\nno caso específico de obras e prestação de serviços de engenharia, cumpre ainda ao fiscal: \r\nfazer constar todas as ocorrências no Diário de Obra, com vistas a compor o processo documental, de modo a contribuir para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e dando ciência ao gestor quando excederem as suas competências; \r\nzelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados; \r\ntestar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento, requerendo, quando necessário, parecer técnico sob responsabilidade da área requisitante ou de setor técnico do órgão ou entidade;\r\nanalisar os resultados dos testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados na execução do objeto contratado, acompanhando sua realização, quando necessário; e \r\ninformar ao gestor ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\n- A aplicação de sanções administrativas e demais penalidades às licitantes, adjudicatárias e contratadas, em virtude de participação em processo licitatório ou de contrato celebrado com os órgãos integrantes da Administração Direta, com as autarquias e fundações do Estado do Rio de Janeiro deverá ser objeto de regulamentação, por meio de Resolução Conjunta da Procuradoria Geral do Estado - PGE e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que deverá estabelecer, dentre outros temas:\r\n- as sanções previstas nas leis que regem as diversas modalidades de licitações e contratos, com a previsão, a título exemplificativo, de algumas das condutas ensejadoras de sua incidência, e, se for o caso, prazo de vigência;\r\n- a incidência de multa de mora e, se for o caso, de multa compensatória, com seus percentuais e base de cálculo;\r\n- o procedimento a ser observado pela Administração Pública e pelo Administrado, que:\r\ngaranta os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da motivação, da proporcionalidade, bem como os demais princípios constitucionais e legais que regem a atuação da Administração Pública;\r\nestabeleça a forma e o conteúdo da notificação, o prazo para apresentação de defesa e produção de provas, a competência para dar início e para proferir decisão no processo sancionatório, os requisitos a serem observados na decisão exarada no processo sancionatório e a publicização da decisão; \r\nregulamente a fase recursal, com os respectivos prazos, efeitos do recebimento e competência para decidir sobre o recurso interposto; e\r\nrelacione outras providências administrativas a serem adotadas em caso de aplicação de sanções.\r\n- o procedimento a ser adotado para recebimento de valores devidos pela licitante, adjudicatária ou contratada.\r\n- Ficam revogados os arts. 86 a 89 do Decreto n° 3.149, de 28.04.1980, com a alteração introduzida pelo Decreto n° 43.643, de 18.06.2012, e as demais disposições em contrário ao disposto na Resolução Conjunta da Procuradoria Geral do Estado - PGE e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a partir de sua entrada em vigor.\r\n- O agente público responde pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor. \r\nAs disposições deste Decreto deverão ser aplicadas, no que couber, aos contratos regidos por norma de Direito Privado. \r\n- Os órgãos e entidades poderão expedir normas internas complementares a este Decreto, no âmbito de suas competências. \r\nFicam revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, xx de xxxx de 2020\r\nId: 2258696\r\n"
        ],
        "2258716": [
            "2020-07-07 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/006400/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nParticipação no Programa Rio Poupa Tempo.\r\n: Início: 28/05/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n: 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nV- CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 0833.06.422.0471.2065\r\nNATUREZA DE DESPESA 3390.39\r\nFONTE DE RECURSOS 232.02\r\nVALOR R 29.695.196,18\r\nO órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão encaminhará o Relatório Trimestral ao DETRAN/RJ, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\nAo ser recebido o administrativo no DETRAN/RJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\ncópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\ncópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\nFicam vedados novos repasses financeiros no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V. do Decreto nº 43.563, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nA execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2258716\r\n"
        ],
        "2258763": [
            "2020-07-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 255/2020 - EXONERA CARLOS HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DA SILVA, Id Funcional n° 31387942, a contar de 01/07/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2258763\r\n"
        ],
        "2258804": [
            "2020-07-07 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nQUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTRATOS E FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO OU PENHOR NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 689/2017 DO CONTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de adequação dos aspectos operacionais e financeiros previstos na Portaria DETRAN nº 5.871/2020; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160005/000376/2020;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os arts. 9º e 10 da Portaria DETRAN nº 5.871/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS VALORES\r\n- O preço público do serviço de registro eletrônico de contratos de financiamentos de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor é de R 382,00 (trezentos e oitenta e dois reais), por chassi registrado, independente da marca/modelo do veículo sobre o qual recairá garantia real, e deverá ser recolhido pelas Instituições Financeiras Credoras por meio de GRS - Guia de Recolhimento de Serviços, emitido pelo DETRAN/RJ no momento da solicitação para registro do contrato.\r\nO preço público previsto no caput poderá ser corrigido para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste porventura afetado por razões de mercado devidamente comprovadas. Esta correção acompanhará a variação do IPCA, definido pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) ou qualquer outro índice que o venha substituir, a cada período de 12 (doze) meses.\r\n- O DETRAN.RJ dará ampla divulgação às informações referentes à cobrança de valores e outras pertinentes.\r\n- Além da GRS, deverá ser recolhido pelas instituições credoras o valor relativo à TAXA de serviço, com o código de receita nº 031-0 (Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor), para registro de contratos, emitido por meio do site do Bradesco.\r\n- O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser recolhido pelas instituições financeiras mediante emissão de GRS, cujo cedente será o DETRAN/RJ.\r\n- O repasse do valor devido às credenciadas pela execução dos serviços de registro eletrônico de contratos será feito pelo DETRAN/RJ mediante apresentação de ofício de requerimento emitido pela credenciada até o 5º dia útil do mês subsequente ao registro.\r\n- O repasse do valor do serviço às credenciadas, já deduzido o valor da outorga previsto no art. 10, será feito até o 15º dia útil do mês subsequente ao registro, de forma agrupada, por meio de transferência bancária ou por qualquer outra forma bancária prevista para tal, em conta corrente informada previamente, que deverá considerar o valor do preço público estabelecido multiplicado pela quantidade de chassis registrados no mês de referência.\r\nO pagamento será realizado com base nos relatórios do sistema de controle da Autarquia, para cada credenciada, discriminando os beneficiários (DETRAN.RJ e Empresas Credenciadas) e seus respectivos valores.\r\nO DETRAN.RJ deverá disponibilizar relatório geral de atividades, de cada período mensal e, demonstrativo contábil detalhado, a ser encaminhado ao representante da empresa credenciada, devidamente indicado, para fins de conferência e atestação.\r\n- Caso existam divergências entre o relatório consolidado mensal disponibilizado pelo DETRAN/RJ e o relatório das credenciadas, estas deverão informar ao DETRAN/RJ, até o 3º (terceiro) dia útil da emissão do relatório para realizar os ajustes/correção necessárias.\r\nNão será garantida quantidade mínima de registros, devendo a credenciada assumir integralmente o risco inerente à atividade empresarial.\r\nFica vedado qualquer repasse de valores destinados ao registro de contratos realizado por empresa credenciada pelo DETRAN/RJ, à empresa que executa o apontamento/gravame.\r\n- Fica vedado qualquer repasse de valores destinados ao registro de contratos realizado diretamente pela empresa que executa o apontamento/gravame, seja ao DETRAN/RJ ou a empresas registradoras.\r\nDO VALOR PELA OUTORGA DO CREDENCIAMENTO\r\n- À título de outorga do serviço público por meio de credenciamento, à luz do disposto do inciso VII do art. 15 da Lei nº 8.987/95, o DETRAN.RJ terá direito a 10% do valor do preço público estabelecido no caput do art. 9º, repassando às empresas devidamente credenciadas 90% do valor, conforme as regras estabelecidas no artigo anterior.\r\nO valor máximo referenciado no caput do artigo 9º engloba o valor a ser pago pelo serviço da empresa credenciada contratada e o valor da outorga correspondente ao DETRAN.RJ. Com exceção do valor do DUDA, fica vedado o repasse aos usuários do pagamento de qualquer sobretaxa ou outros custos envolvidos na prestação do serviço contratado, independentemente da marca/modelo, categoria, valor ou tipo de veículo”.\r\nAcrescentar o art. 19-A com a seguinte redação:\r\nComo condição prévia à habilitação documental, a Comissão Única de Avaliação e Credenciamento realizará exame minucioso das condições de participação, especialmente em relação à aplicação de sanções à credenciada que impeçam a celebração do Termo de Credenciamento, mediante a consulta aos seguintes cadastros públicos:\r\n- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantidos pela Controladoria Geral da União;\r\n- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;\r\n- Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União.\r\n- A consulta será realizada em nome da pessoa jurídica interessada no credenciamento, bem como na pessoa de seu sócio majoritário, tendo em vista a dicção do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.\r\n§ 2º - Em se verificando a existência de sanção impeditiva de contratação, a Comissão Única de Avaliação e Credenciamento fará constar em ata e inabilitará a empresa por desatendimento às condições de habilitação”.\r\nRevogar as exigências contidas na alínea “e” do inciso III e alínea “b” do inciso IV, ambos do art. 19 da Portaria DETRAN n. 5.871/2020.\r\nAlterar a redação do art. 54, § 1º da Portaria DETRAN nº 5.871/2020, que passará a contar a seguinte redação:\r\n- As empresas que atualmente se encontrarem credenciadas para a operação da atividade descrita nesta Portaria no estado do Rio de Janeiro deverão submeter-se a novo processo de credenciamento nos novos termos aqui descritos e em igualdade de condições com qualquer outro particular interessado.\r\n- Como forma de resguardar os princípios da segurança jurídica e da continuidade do serviço público, as empresas referidas no caput poderão continuar operando nos moldes da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5639, de 31 de maio de 2019 e suas alterações e do termo de credenciamento anteriormente firmado, pelo prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria”.\r\nAlterar a redação do art. 55 da Portaria DETRAN nº 5.871/2020, que passará a contar a seguinte redação:\r\n\"Art. 55 - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Portaria como instrumento convocatório para a apresentação da documentação exigida para o credenciamento\".\r\nEsta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, ficando mantidas as demais regras da Portaria DETRAN nº 5.871/2020.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2258804\r\n"
        ],
        "2258835": [
            "2020-07-08 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA\r\nDA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/000518/2020;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nAVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviço de implantação de um DATA CENTER na Unidade Quintino,\r\nCARLOS ALBERTO BITTENCOURT JÚNIOR- ID: 5106793-5\r\nRAFAEL MOURA PETERSEN -\r\nID:4416234-0\r\nEDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\nincluindo fornecimento e instalação de todos os materiais e equipamentos necessários, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo III) e Proposta Detalhe (Anexo I) e do instrumento convocatório.\r\nID:4412639-5\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2258835\r\n"
        ],
        "2258853": [
            "2020-07-08 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/06/2020\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\nPORTARIA PR/FAETEC SEI Nº 627 DE 22 DE JUNHO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: Processo nº E-26/005/5113/2019 - CONTRATO nº 016/2019.\r\nLeia-se: Processo nº E-26/005/4362/2019 - CONTRATO nº 012/2020.\r\nId: 2258853\r\n"
        ],
        "2258882": [
            "2020-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 06 DE JULHO DE 2020\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORIOPREVIDÊNCIA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 82, IX da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o art. 19 do Decreto Estadual nº 46.642, de 17 de abril de 2019, \r\n:\r\n- a necessidade de aprimoramento na gestão e fiscalização de contratos do Rioprevidência;\r\n- a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.642/2019, que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.301/2010, que regulamenta o sistema de suprimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\ne\r\n- o Manual para a aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos elaborado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, disponível em https://pge.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=OTQ2NA%2C%2C);\r\n- Criar o Programa de Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA que constitui em:\r\nelaboração e divulgação na intranet do RIOPREVIDÊNCIA de uma cartilha contendo as atribuições do gestor e fiscais de contratos;\r\ncapacitação constante dos integrantes da Comissão de Fiscalização;\r\nfiscalização dos documentos de regularidade fiscal, orçamentária, financeira e trabalhista pelo Núcleo de Acompanhamento do Contratos;\r\nelaboração e divulgação na intranet do RIOPREVIDÊNCIA de modelos dos instrumentos necessários para o procedimento licitatório e contratações a serem utilizados por todas as áreas requisitantes;\r\nmanter atualizado os manuais de gestão e fiscalização disponibilizados na intranet do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- Esta Portaria se aplica, no que couber, às contratações por dispensa, inexigibilidade e renovação de contratos.\r\n- Esta Portaria revoga a Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 247/PRE, de 30 de julho de 2013.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2258882\r\n"
        ],
        "2258884": [
            "2020-07-08 00:00:00",
            " UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\nDA BAIA DE GUANABARA \r\nEXECUTIVO\r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 34 DE 03 DE JULHO 2020\r\nCONSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE ACEITE PARCIAL DEFINITIVO DA OBRA PROVENIENTE DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 002/2015.\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art.7° do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS nº 51, de 9 de março de 2020, e ainda conforme as disposições do Processo nº E- 07/000.600/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir a Comissão Técnica de Aceite Parcial Definitivo da obra oriundo CONTRATO SEA/UEPSAM nº 002/2015, com a seguinte constituição e sob a presidência do primeiro membro:\r\nSERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA - ID Funcional nº 5109513-0;\r\nEMERSON ROMÃO DA SILVA - ID. Funcional nº 51042509;\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO - ID. Funcional nº 50068660;\r\nLUIZ CLARCKSON LEBREIRO - ID. Funcional nº 5050-6; e;\r\nEDÍSIO FERNANDES OLIVEIRA - ID. Funcional nº 11180-7.\r\n° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2020\r\nCoordenador-Executivo \r\nId: 2258884\r\n"
        ],
        "2258987": [
            "2020-07-08 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO PROVISÓRIA DE GESTÃO DO SETOR DE DESMONTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DO NOVO DECRETO SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO DETRAN/RJ\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regulamentares, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e controle, concentrando na Corregedoria os sistemas de inteligência; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160117/001261/2020,\r\nRESOLVE:\r\nO Setor de Desmonte fica transitoriamente delegado à Corregedoria até a formalização da nova estrutura administrativa e organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, cuja materialização dar-se-á por intermédio de decreto.\r\nSendo assim, a Corregedoria passa a gerir e administrar os seguintes setores: \r\nI. Núcleo de Apoio Administrativo; \r\nII. Coordenadoria de Segurança; \r\na) Divisão de Controle de Documentos. \r\nIII. Coordenadoria de Sindicância; \r\nIV. Coordenadoria de Correição e Inspeção; \r\na) Divisão de Anticlonagem \r\nV. Divisão de Inteligência \r\nVI. Setor de Desmonte.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2258987\r\n"
        ],
        "2258998": [
            "2020-07-08 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 938 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ATUALIZAR AS RESOLUÇÕES INEA Nº 16, DE 30/09/10, Nº 45, DE 28/11/11, Nº 150, DE 02/02/18, Nº 168, DE 28/12/18, ENTRE OUTRAS, REFERENTES AOS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O INEA E AS ENTIDADES DELEGATÁRIAS COM FUNÇÕES DE COMPETÊNCIA DAS AGÊNCIAS DE ÁGUAS.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAno uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 01 de julho de 2020, conforme processo administrativo n° SEI- 070002/004488/2020.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para atualizar as Resoluções INEA nº 16, de 30/09/10, nº 45, de 28/11/11, nº 150, de 02/02/18, nº 168, de 28/12/18, entre outras, referentes aos Contratos de Gestão entre o INEA e as Entidades Delegatárias com funções de competência das Agências de Águas.\r\n, id. funcional 5106164-3, , id. funcional 3299198-3, CARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVAFABIANO GOMES PENNYNATÁLIA FARIA DE SOUZAANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVAMILTON LEONARDO JARDIM DE SOUZA, id. funcional 4198029-8 e , id. funcional 4432892-3, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\nO Coordenador fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- O GT deverá concluir os trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\nPresidente em exercício \r\nPORTARIA INEA PRES Nº 939 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DELEGATÁRIAS.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAno uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 01 de julho de 2020, conforme processos administrativos n° SEI- 070002/002928/2020.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Avaliação destinada a avaliação dos Resultados Técnicos e Indicadores alcançados com a execução de todos os Contratos de Gestão vigentes celebrados entre o INEA e as Entidades Delegatárias com funções de Agência de Água.\r\nOs servidores listados a seguir não integrarão mais a Comissão: Luiz Constantino da Silva Junior, id. funcional nº 446119-3, Márcia Chaves de Souza, id. funcional nº 435810-5, e Fátima de Freitas Lopes Soares, id. funcional nº 2151173-0.\r\nA Comissão ficou assim composta, para, sob a coordenação técnica da primeira, realizarem as ações descritas no Art. 1º desta Portaria:\r\n\r\nSEAS\r\n. Diane Mara Ferreira Varanda Rangel, Subsecretária de Estado, id. funcional nº 5107544-0, como titular; e\r\n. Lívia Soalheiro e Romano, Assessora, id. funcional nº 4388948-4, como suplente.\r\nINEA\r\n. Anderson Ferreira Pinto, Adjunto II, id. funcional nº 5109478-9, como titular; e\r\n. Hortência Mesquita Freitas, Chefe de Serviço, id. funcional nº 5034755-1, como suplente.\r\n. Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, Chefe de serviço, id. funcional nº 2151304-0, como titular; e\r\n. Marcelo Abraira Crespi, Chefe de Serviço, id. funcional nº 4466880-5, como suplente.\r\n\r\nConselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ)\r\n. Nelson Ricardo da Silva Carvalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, como titular; e\r\n. Friedrich Wilhelm Herms, Engenheiro Químico, como suplente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 731, de 11/09/2017, publicada no D.O. 13/09/2017.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\nPresidente em exercício \r\nId: 2258998\r\n"
        ],
        "2259011": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\n\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Cemeru.\r\nEndereço:\r\nRua Felipe Cardoso, nº 1025 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0002-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.045/2020\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional.\r\nLicença:\r\n142/2020\r\n\r\n\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Niterói D'or.\r\nEndereço:\r\nAvenida Sete de Setembro, nº 301 - Icaraí- Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0021-72\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.010/2020\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional.\r\nLicença:\r\n143/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nLaboratório de Correas Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Maestro Costa Barros, nº 642 - Centro - Três Rios - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.161.235/0007-84\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/006.483/2017\r\nAtividade:\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n144/2020\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2259011\r\n"
        ],
        "2259012": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nFundação Municipal de Saúde Hosp. Orêncio de Freitas.\r\nEndereço:\r\nAvenida Machado, s/nº - prédio - Barreto - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.556.060/0003-43\r\nProc. nº:\r\nE-08/116.832/1975\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para a Saúde e Saneantes.\r\nLicença:\r\n145/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEndereço:\r\nPraça da Republica, nº 45 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.176.998/0004-41\r\nProc. nº:\r\nE-08/103.655/1999\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para a Saúde e Saneantes.\r\nLicença:\r\n146/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nCasa de Caridade de Piraí.\r\nEndereço:\r\nRua Roberto Silveira, nº 50 - Centro - Pirai - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.424.245/0001-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.197/1977\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação\r\nLicença:\r\n147/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nRede Dor São Luiz S.A - Hospital Caxias D´Or.\r\nEndereço:\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 821 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.047.087/0013-72\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/005.025/2013\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n148/2020\r\n\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Médico.\r\nEndereço:\r\nRua dos Expedicionários, nº 144, parte - Bigen - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.806.545/0005-32\r\nProc. nº:\r\nE-08/011.891/2016\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde e Saneantes.\r\nLicença:\r\n149/2020\r\n\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2259012\r\n"
        ],
        "2259019": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\nDE 06 DE JULHO DE 2020\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o artigo 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98, publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento protocolado em 06/02/2020 no estabelecimento Fundação Educacional Serra dos Órgãos - Hospital de Clínicas de Teresópolis Constantino Ottaviano, CNPJ: 32.190.092/0003-78, localizada na Avenida Delfim Moreira, nº 2211 - Vale do Paraíso - Teresópolis - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n\r\nAutorizar a aquisição de 300 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 500 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Fundação Educacional Serra dos Órgãos - Hospital de Clínicas de Teresópolis Constantino Ottaviano, CNPJ: 32.190.092/0003-78, localizada na Avenida Delfim Moreira, nº 2211 - Vale do Paraíso - Teresópolis - RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2259019\r\n"
        ],
        "2259021": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;\r\n- A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nacréscimo dos seguintes itens:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ808421\r\nConvênio ICMS 169 de 2017 - Ampliação de prazo de pagamento\r\n01/06/2020\r\nConvênio ICMS 169/2017\r\nRJ824422\r\n2.778 de 1997 - Estimativa\r\n01/07/2020\r\nLei 2.778/1997\r\nRJ801423\r\n8.922 de 2020 - Isenção\r\n01/07/2020\r\nLei 8.922/2020\r\n- inserção de data fim nos seguintes itens:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ801378\r\n(...)\r\n(...)\r\n30/06/2020\r\n(...)\r\nRJ808009\r\n(...)\r\n(...)\r\n01/04/2019\r\n(...)\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho 2020\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2259021\r\n"
        ],
        "2259022": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nENTE\r\nMEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E DAS COLABORADORAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema,\r\n:\r\no Decreto Estadual nº 47.152, de 06 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\na Portaria FIA-RJ nº 476, de 16 de março de 2020, que instituiu medidas temporárias, no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 480, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para o escalonamento do trabalho presencial e regime excepcional de trabalho remoto de servidor público no âmbito da fundação para a infância e adolescência - FIA em razão do novo coronavírus (covid-19);\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 481, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias no âmbito da fundação para a infância e adolescência - FIA, e das colaboradoras/conveniadas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho;\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 478, de 27 de abril de 2020, que prorroga, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), todas as medidas anteriormente adotadas pela FIA;\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 485, de 08 de junho de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias no âmbito da fundação para a infância e adolescência - FIA, e das colaboradoras/conveniadas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho;\r\no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, sua condição peculiar de desenvolvimento, proteção integral e melhor interesse, e a responsabilidade solidária entre Estado, família e sociedade a garantir esses direitos;\r\no artigo 10 da Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, que determina que em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência deverá ser considerada vulnerável e o Poder Público deverá adotar medidas para a sua proteção, seguindo os preceitos do direito à vida;\r\n- a necessidade de manter a oferta dos serviços socioassistenciais pela Rede de Atendimento FIA, pelo caráter essencial e imprescindível na atenção à proteção integral de crianças e adolescentes; e\r\nque a situação demanda a manutenção das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento da propagação, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), sem prejuízo da continuidade dos Programas desta Fundação executados pelas Instituições Colaboradoras/Conveniadas;\r\n:\r\nDispor, em consonância ao Decreto Estadual nº 47.152, de 06 de julho de 2020, acerca de medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. \r\nFicam prorrogadas, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), até o dia 21 de julho de 2020, todas as medidas anteriormente adotadas pela FIA, através das portarias supramencionadas. \r\nAs medidas de que trata o caput do artigo 2º referem-se:\r\nao regime de trabalho excepcional dos agentes públicos integrantes do quadro de pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA;\r\na todos os atendimentos às crianças e adolescentes, inseridos nos programas desta Fundação, realizados nas Unidades Próprias e nas Instituições Colaboradoras/Conveniadas.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 07/07/2020, revogadas eventuais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020.\r\nPresidente\r\nId: 2259022\r\n"
        ],
        "2259049": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA AGENERSA N° 633 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DO PROTOCOLO.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 220007/000904/2020, e\r\na necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente do Protocolo desta AGENERSA, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar competência a servidora MÁRCIA FRANCISCA BORGES, ID Funcional nº 42166217, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente e atividades do Protocolo nas eventuais faltas e impedimentos legais do servidor responsável, MARCO AURÉLIO PINHEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 50723405.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2259049\r\n"
        ],
        "2259098": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DOS PRAZOS PARA RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 47.152, de 06 de julho de 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/002490/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar a suspensão temporária do atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito até o dia 21 de julho de 2020.\r\n- Em razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator.\r\n- O Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, em regime de escala, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente nesta Fundação.\r\n- Os procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, manter-se-ão restritos ao período compreendido entre 10hs e 15hs, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\n- Manter, até o dia 21 de julho de 2020, o regime de trabalho remoto - home office - para todos os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\n- pessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\n- portadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\n- pessoas transplantadas;\r\n- gestantes e lactantes.\r\n- O trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\n- O trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\n- O funcionamento da sede da Fundação DER-RJ estará condicionado ao regime de escala de seus servidores, que deverão alternar-se entre o trabalho remoto e o presencial, exceto aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria, observando-se, no entanto, integralmente as atividades no âmbito deste órgão, a fim de que não haja a superveniência de prejuízos à Administração Pública.\r\n- Os canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ permanecerão funcionando exclusivamente através do sítio eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\n- Esta Portaria é válida até o dia 21 de julho de 2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente \r\nId: 2259098\r\n"
        ],
        "2259107": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- JOANA GASPAR PINTO BRAZ para exercer, com validade a contar de 07/07/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Daniel dos Santos Macedo, Id Funcional n° 44625553.\r\n- ANA CAROLINA MARQUES BEZERRA para exercer, com validade a contar de 07/07/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Leonardo Brito Ximenes, Id Funcional n° 51076500.\r\n- LUIS DELMIRO MENDES, Id Funcional n° 2411303-4, a contar de 07/07/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DE DESEMPENHO, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- MICHELLE HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 08/07/2020, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE ANÁLISE DE DESEMPENHO, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Luis Delmiro Mendes, Id Funcional n° 2411303-4.\r\nId: 2259107\r\n"
        ],
        "2259130": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nPRORROGA DURAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO REMOTO - HOMEOFFICE INSTITUÍDO PELA PORTARIA ISP/RJ 105/2020, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999, \r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- o disposto no § 1º, do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.152, de 06 de julho de 2020;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador da COVID-19;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas adotadas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19);\r\n- a necessidade de ações coordenadas que possibilitem o enfrentamento à disseminação do Coronavírus; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160219/000136/2020,\r\n- Fica prorrogado, a partir do dia 07 de julho de 2020 até o dia 21 de julho de 2020, o prazo previsto no art. 2º, da Portaria ISP/RJ nº 105, de 20 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogado a critério da autoridade superior.\r\n- Ficam mantidas as demais regras estabelecidas na Portaria citada no artigo anterior.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nDiretora-Presidente \r\nId: 2259130\r\n"
        ],
        "2259137": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 990 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\nTRANSFERE A SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMÁTICA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PARA A DIRETORIA DA CONFORMIDADE, NO ÂMBITO DO IPEM/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade da Administração Pública devem nortear as ações do Gestor, com vistas ao melhor interesse público; e\r\n\r\n- que na ausência de regimento interno aprovado, compete privativamente ao Presidente dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do IPEM/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica transferida da estrutura da Diretoria de Administração e Finanças para a Diretoria da Conformidade, a Superintendência de Informática - SUINF do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2259137\r\n"
        ],
        "2259138": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 991 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Decreto nº 47.152/2020, de 06 de julho de 2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de retomada ao serviço presencial nas Unidades Administrativas e Operacionais do Instituto de Pesos e Medidas, garantindo a segurança e saúde do servidor público;\r\n- a natureza essencial da atividade do IPEM;\r\n- os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da continuidade dos serviços públicos;\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n- que, de acordo com os boletins epimediológicos produzidos pela Secretaria Estadual de Saúde, houve redução do número de óbitos confirmados de COVID-19, além da redução na curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave confirmados por COVID-19 segundo data de início de sintomas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.119, de 19 de junho de 2020; e\r\n- a necessidade de controlar e monitorar os casos de contágio após a retomada ao serviço presencial;\r\nRESOLVE:\r\nFicam restabelecidas as atividades presenciais nas unidades administrativas e operacionais do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\nAs chefias das diretorias administrativas e operacionais deverão zelar pela redução dos fatores de propagação do vírus, tais como pela obrigatoriedade de uso de máscaras faciais e restrição à entrada simultânea ou aglomeração de pessoas nas suas dependências.\r\nOs servidores públicos, servidores cedidos ou comissionados que apresentarem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverão reportar esta condição imediatamente ao diretor da respectiva Unidade de lotação, para fins de afastamento.\r\nCaberá ao agente pessoal a comunicação à chefia imediata do órgão e ao Superintendência de Recursos Humanos, através do e- mail recursoshumanos@ipem.rj.gov.br.\r\nA Superintendência de Recursos Humanos deverá manter o cadastro atualizado dos servidores afastados do serviço em razão da COVID-19, e fazer as devidas comunicações à Secretaria de Estado de Saúde.\r\nFica estabelecido o regime de trabalho remoto (home office) para os servidores com idade acima de 60 anos ou mais, gestantes, portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensãoafecções que deprimam o sistema imunológico, independentemente do cargo, gênero e local de trabalho.\r\nOs dirigentes de órgãos administrativos e operacionais poderão autorizar a manutenção em regime de trabalho remoto (home office) para os servidores que apresentarem os sintomas indicados no artigo 3º ou atestado médico recomendando o isolamento em razão de comorbidades existentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio de COVID-19.\r\nAs medidas previstas na presente Resolução poderão ser revistas a qualquer tempo em função de evidências epidemiológicas que indiquem o agravamento da pandemia da COVID-19.\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 985/2020, e as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2259138\r\n"
        ],
        "2259139": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 992 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 987 DE 24 DE JUNHO DE 2020.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Decreto nº 47.152/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\nrequerendo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, posição acerca da verificação periódico anual dos taxímetros instalados no Município do Rio de Janeiro;\r\n- os inúmeros pleitos apresentados pelas entidades de classes que representam os taxistas do Município do Rio de Janeiro; e\r\ninformando que fica a cargo do órgão delegado decidir pelo período em que deverão permanecer suspensas as verificações periódicas e após para reparo para instrumentos de medição cuja validade da verificação é contada pelo ano de exercício, categoria na qual incluem-se os taxímetros;\r\nRESOLVE:\r\nPortaria IPEM /GAPRE SEI nº 987, de 24 de junho de 2020, que estabeleceu o calendário e os procedimentos de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis executivos e convencionais do Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 987/2020, e as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2259139\r\n"
        ],
        "2259167": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2020\r\nINCISOS I E XV DA LEI ESTADUAL Nº 5.738/2010, DISCIPLINANDO, NO ÂMBITO DO PROCON/RJ, A TOMADA DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM OS FORNECEDORES E A EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO DIRETOR- PRESIDENTE.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCON-RJ), no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, notadamente o art. 23 do Decreto Federal nº 9.830/2019, e em conformidade com a Lei Estadual nº 5.738/2010, o que consta no Processo n° SEI-220013/000393/2020, \r\n- que compete ao PROCON do Estado do Rio de Janeiro adotar as medidas necessárias para processar e sancionar os fornecedores de produtos e serviços que comprovadamente infrinjam as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Decreto Federal nº 2.181/1997 e das demais normas consumeristas;\r\n- o disposto no art. 4º, XV da Lei Estadual nº 5.738/2010, que dispõe que compete à Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/RJ) celebrar termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6°, do art. 5° da Lei Federal n° 7.347/1985;\r\n- a acentuada utilidade dos compromissos e dos ajustamentos de conduta como instrumento de redução da litigiosidade, visto que evita a judicialização por meio da autocomposição dos conflitos e controvérsias envolvendo os direitos de cuja defesa é incumbido o PROCON/RJ e, por consequência, contribui decisivamente para o acesso à justiça em sua visão contemporânea;\r\n- a conveniência institucional de estimular a atuação resolutiva para promoção da defesa do consumidor e redução da litigiosidade;\r\n- a necessidade de estabelecer metodologia uniforme para os compromissos tomados pelo PROCON/RJ;\r\n- as disposições da Lei Estadual nº 6.007/2011, que dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e do PROCON, sobre as sanções administrativas e o processo administrativo sancionatório das infrações administrativas às normas de proteção e defesa do consumidor, sobre os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;\r\n- a Lei Estadual nº 2.592/1996, que autorizou a criação do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, bem como o Decreto Estadual nº 23.645, de 24 de outubro de 1997, que a regulamenta;\r\n- as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- o Decreto Federal nº 9.830/2019, que regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro;\r\n- a Portaria nº 71, de 28 de fevereiro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre as regras para a formalização de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos sancionatórios, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública;\r\n- o princípio da finalidade administrativa, que é aquele que impõe que toda a atuação da Administração deve ser voltada para o atingimento da finalidade prevista em lei, implícito no art. 37, caput da Constituição da República e explícito no art. 2º da Lei Estadual nº 5.427/2009;\r\n- o princípio da eficiência administrativa e da razoável duração dos processos administrativos;\r\n- o princípio da consensualidade, o que permite aumentar a compreensão e o diálogo entre os participantes para que construam uma solução conjunta e que deve ser observado pela Administração Pública conforme a Lei Federal nº 13.140/2015 e o art. 3º e parágrafos do CPC/2015; \r\n- a necessidade de garantir a efetividade dos compromissos de ajustamentos de conduta firmados pelo PROCON/RJ, bem como estabelecer parâmetros para suas realizações; e\r\n- o art. 4º, I da Lei Estadual nº 5.738/2010, que dispõe que compete ao PROCON/RJ planejar, coordenar, regular e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor;\r\nO PROCON/RJ, no exercício de suas funções legais e no melhor interesse para proteção e defesa dos consumidores, poderá tomar o compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com o fornecedor que infringir as normas consumeristas, nos termos da presente Portaria, bem como aos procedimentos preparatórios em curso, independentemente do estágio em que se encontrem.\r\nPara os fins desta Portaria, considera-se compromissário a parte demandada em sede de investigação preliminar ou em sede de processo administrativo sancionador, em curso ou encerrado, diretamente ou por representante legalmente constituído.\r\nO termo de ajustamento de conduta será considerado título executivo extrajudicial nos termos do § 6º, do art. 5º da Lei nº 7.347/1985.\r\nO compromisso poderá ser firmado a partir da iniciativa do Diretor-Presidente, que decidirá de forma fundamentada, indicando as razões de relevante interesse público, pelo início das tratativas das cláusulas referentes às obrigações a serem estipuladas. \r\nO fornecedor poderá solicitar a celebração do compromisso.\r\nA critério do Diretor-Presidente, poderá ser realizada consulta pública acerca da minuta do termo a ser celebrado.\r\nO TAC deverá prever obrigações comportamentais além da contribuição pecuniária, especialmente, a abstenção da prática condenada.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\nA análise de oportunidade e conveniência da celebração de termo de ajustamento de conduta pelo PROCON/RJ envolverá a avaliação do valor da pena pecuniária esperada e a probabilidade de efetivo recolhimento do montante ao erário.\r\nConsidera-se valor da pena pecuniária esperada o valor da sanção a ser hipoteticamente imputada no processo administrativo, com base na Lei Federal nº 8.078 e na Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\nEventual percentual de desconto a ser concedido no termo de ajustamento de conduta em relação à pena pecuniária deverá considerar:\r\n- a probabilidade de recolhimento imediato da sanção ao erário; e\r\n- o custo de oportunidade pela não conclusão célere do processo administrativo.\r\nNo caso de processos cujo valor decorrente da multa já tiver sido inscrito na Dívida Ativa do Estado, o desconto previsto no § 2º do presente artigo dependerá da manifestação da Procuradoria Geral do Estado. Nos demais casos, será decidido pelo Diretor-Presidente do PROCON/RJ.\r\nQuando a iniciativa para a tomada do TAC for do Diretor- Presidente, o fornecedor será oficiado para manifestar o seu interesse.\r\nO ofício conterá, no mínimo, o quantitativo de processos referentes à prática imputada ao fornecedor, sendo concedido prazo não inferior a 15 (quinze) dias úteis para que ele manifeste seu interesse em realizar o TAC.\r\nÉ possível a inclusão de eventuais processos que não constem da proposta inicial durante as tratativas do acordo a ser firmado, por meio da concordância expressa as partes.\r\nQuando iniciado pelo compromissário, o requerimento de celebração de termo de ajustamento de conduta deverá ser apresentado em petição específica dirigida ao Diretor-Presidente do PROCON/RJ, devendo o fornecedor cadastrar-se como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\nO grupo econômico ao qual pertence o fornecedor poderá requerer e tomar o compromisso como compromissário desde que apresente expressa autorização para tanto.\r\nO requerimento deverá indicar os processos que serão objeto do TAC, sendo indicados o número dos processos administrativos instaurados pelo PROCON/RJ e o valor das multas, se houver.\r\n- quando a compromissária houver descumprido TAC há menos de 04 (quatro) anos, contados da data de certificação do respectivo descumprimento;\r\n- quando a proposta apresentada possuir o mesmo objeto e abrangência de outro TAC ainda vigente;\r\n- quando, em avaliação de conveniência e oportunidade, não se vislumbrar interesse público na celebração do TAC.\r\nEm caso de não admissão do requerimento, o fornecedor será notificado para suprir eventual omissão ou apresentar suas razões.\r\nSEÇÃO II - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVIDOS E DO TRÂMITE INTERNO\r\nO compromisso será tomado nos autos de processo administrativo eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\nO compromisso poderá ser tomado nos processos sancionatórios instaurados em razão de lavratura de auto de infração ou reclamação individual de consumidor, sem prejuízo da atuação de ofício como medida de prevenção.\r\nO compromisso também poderá abranger as reclamações coletivas, assim entendidas as do art. 17 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\nApós assinatura o do compromisso, o processo eletrônico deverá ser encaminhado para publicação e liberado acesso público, permitindo o amplo acesso aos autos.\r\nA análise acerca da legalidade e viabilidade jurídica do compromisso é de competência do Diretor Jurídico na forma do art. 19, VI do Decreto Estadual nº 43.400/2012.\r\nCaso os processos administrativos já tenham sido instaurados, serão reunidos, hipótese em que será aberto processo específico para a análise acerca da viabilidade do compromisso ao qual serão apensados os primeiros.\r\nVerificada a impossibilidade da realização do compromisso, os processos serão desapensados, sendo o principal arquivado. Os demais processos retornarão ao seu fluxo.\r\nA celebração de termo de ajustamento de conduta será possível em investigações preliminares e em procedimentos sancionatórios instaurados contra fornecedores relativos a descumprimento de normas consumeristas.\r\nAntes do trânsito em julgado da decisão administrativa condenatória, o compromisso será firmado exclusivamente pelo Diretor-Presidente do PROCON/RJ.\r\nQuando a multa aplicada no curso de processo administrativo sancionatório estiver inscrita em Dívida Ativa do Estado e constar como objeto do termo de ajustamento de conduta, deverá, antes mesmo da celebração do ajuste, ser colhida manifestação expressa da unidade contenciosa da Procuradoria Geral do Estado, devendo a ela serem reservados os honorários advocatícios cabíveis a serem suportados pelo compromissário.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS CLÁUSULAS, CONDIÇÕES E OBJETIVO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\nO compromisso buscará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais e não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.\r\nO compromisso poderá conter as seguintes cláusulas, entre outras:\r\ncompromisso de ajustamento da conduta irregular, prevendo cronograma de metas e obrigações voltadas à regularização da situação do compromissário, à reparação de eventual dano coletivo causado e à prevenção de condutas semelhantes;\r\nmeios, condições e a área de abrangência das condutas ajustadas e dos compromissos celebrados no termo de ajustamento de conduta;\r\nobrigação de prestação de informações periódicas ao PROCON/RJ sobre a execução do cronograma de metas e condições dos compromissos;\r\na forma de fiscalização quanto à sua observância e a unidade responsável pela fiscalização das obrigações decorrentes do termo de ajustamento de conduta; \r\nrelação de processos administrativos, com as respectivas multas aplicadas e estimadas, objetos do termo de ajustamento de conduta, se houver;\r\no prazo, já incluída eventual prorrogação única e por igual período, e o modo para seu cumprimento; \r\na sua eficácia de título executivo extrajudicial;\r\nas sanções aplicáveis em caso de descumprimento;\r\ncláusula de suspensão do processo administrativo subjacente e da prescrição, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Estadual nº 5.427/2009;\r\nrenúncia pelo compromissário de todo e qualquer direito de discutir, judicial ou extrajudicialmente, quaisquer controvérsias, de mérito ou de forma, relacionadas aos fatos que constituam objeto do termo de ajustamento de conduta subjacentes à relação jurídica de direito material respectiva; e\r\nassinatura de 02 (duas) testemunhas.\r\nCaso haja a fixação de obrigação de pagar, os valores serão aplicados no desenvolvimento de atividades, planos, programas e projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, bem como a aquisição de material de consumo, a prestação de serviços de terceiros - pessoa jurídica - e a manutenção, reaparelhamento e modernização administrativa do PROCON/RJ.\r\nAs partes poderão acordar a substituição da prestação pecuniária, no todo ou em parte, por outra forma de pagamento não pecuniário, demonstrado fundamentadamente o interesse público da medida.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS ACERCA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nO processo que subsidiar a decisão do Diretor-Presidente de celebrar o compromisso será instruído com:\r\n- manifestação do setor competente sobre a viabilidade técnica e/ou operacional e eventual necessidade, se for o caso; \r\n- o parecer conclusivo da Assessoria Jurídica sobre a viabilidade jurídica do compromisso, que conterá a análise da minuta proposta;\r\n- a minuta do compromisso, que conterá as eventuais alterações decorrentes das análises técnica e jurídica previstas nos incisos I e II; e \r\n- a cópia de outros documentos que possam auxiliar na decisão de celebrar o compromisso. \r\nO compromisso firmado somente produzirá efeitos a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo as despesas pelo compromissário. \r\nO compromissário deverá providenciar a publicação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da última assinatura, que deverá realizar através do processo administrativo eletrônico, devendo apresentar cópia nos autos, sob pena de prosseguimento da análise processual.\r\nO termo de ajustamento de conduta deverá ser publicado, na íntegra, nas páginas da internet da PROCON/RJ e do compromissário, caso tenha sítio eletrônico.\r\nO PROCON/RJ poderá firmar o compromisso de ajustamento de conduta em conjunto com outros órgãos e entidades de proteção e defesa do consumidor, respeitados os termos desta Portaria, no que couber.\r\nQuando o compromisso de ajustamento de conduta for firmado no curso de ação judicial, estará sujeito à participação obrigatória da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento do processo, se esta nele funcionar, e pela consequente homologação judicial.\r\nNo compromisso firmado nos termos do caput serão reservados os honorários advocatícios cabíveis à Procuradoria Geral do Estado a serem suportados pelo compromissário.\r\nAo compromisso firmado nos termos do caput serão aplicadas as disposições desta Portaria no que couber.\r\n- Durante a vigência de termo de ajustamento de conduta a prescrição será suspensa na forma do art. 74, § 3º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\nFica criado no âmbito do PROCON/RJ o instituto da “Recomendação”, já adotado com eficiência no âmbito do Ministério Público, que consiste no aconselhamento dos fornecedores para que adequem suas condutas às normas legais vigentes, mediante juízo de oportunidade e conveniência da autoridade competente, quando tomar conhecimento de supostas infrações administrativas, bem como do mercado de consumo, como orientação de caráter geral, na forma do art. 4º, I da Lei Estadual nº 5.738/2010.\r\nA Recomendação não possui caráter coercitivo e não implica em antecipação de juízo de mérito por parte da autoridade que a expediu.\r\nO cumprimento espontâneo da recomendação por parte do fornecedor destinatário não implicará no arquivamento da averiguação preliminar ou do processo administrativo sancionatório, quando estes já houverem sido instaurados.\r\nA recomendação prevista no artigo anterior poderá ser expedida antes, durante ou independentemente da instauração de processo de averiguação preliminar, podendo excepcionalmente ser expedida no curso do processo sancionatório, até a imposição da sanção administrativa, quando ainda se apresentar eficiente.\r\n- Ficam estabelecidas as seguintes formalidades para a “Recomendação” direcionada aos fornecedores, sob pena de ineficácia:\r\n- será emitida em forma de ofício com a designação: “Recomendação”; e\r\n- deverá ser expedida para o endereço postal ou eletrônico do fornecedor destinatário.\r\nA Recomendação direcionada ao mercado de consumo, com orientação de caráter geral, deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2259167\r\n"
        ],
        "2259170": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A PORTARIA FS/DE Nº 14, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, QUE CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispões a Lei nº 5164/2007, assim como o Estatuto e o Regime Interno da Fundação:\r\n- Alterar o art. 1º da Portaria FS/DE nº 14, de 17 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com os seguintes membros:\r\nGABRIEL MAGALHAES DE SOUZA, ID Funcional 5102253-2, Presidente da Comissão;\r\nGLEIDSON MONTEIRO BARROS DA SILVA, ID Funcional 5081204- 1;\r\nJULIANA MIGUEL MOURA NEVES, ID Funcional 5009109-3;\r\nTALITA DE PAULA MAGNO, ID Funcional 5107925-9.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 10 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nDiretor-Executivo \r\nId: 2259170\r\n"
        ],
        "2259172": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO SERVIÇO DE TRADUÇÃO SIMPLES E JURAMENTADA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\nDesignar os funcionários, abaixo, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 002/DIPRE/2019, ao Projeto de Serviços de Tradução, cujo o objetivo é a contratação de serviço especializado de tradução do português para o inglês e do inglês para o português , de documentos referentes ao Acordo de Empréstimos 7719 - BR e 8117 - BR, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº E-10/006/100637/2018 de acordo com as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial. \r\n\r\nSONIA MARIA P. DOS SANTOS - Mat. 03.005.429 Órgão: CENTRAL\r\nRENATA PESTANA VIANNA - Mat. 99.000.667 Órgão: CENTRAL\r\nEsta Portaria substitui a Portaria nº 177, de 10 de setembro de 2018.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2259172\r\n"
        ],
        "2259173": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATO Nº 026/2018\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n99.000.521, lotada na Superintendência de Captação de Recursos - SUCAR, para exercer a função de Gestordo Contrato nº 026/2018 relativo ao Edital PET II e (ADI PET II), tendo comodo Contrato a empregadaISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEIÇÃOMatr. nº 99.000.603, lotada na Gerência de Implantação do Programa BIRD - GEBIR, cujo objeto descrito abaixo: \r\nServiço de Consultoria Individual para auxilio as Licitações referentes aos Projetos de escopo do PET II e ADI PET II. \r\n\r\nLUCIANA DIEHL MATTE\r\nEsta Portaria substitui a Portaria nº 232, de 01 de setembro de 2018.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 novembro de 2019\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 18/11/2019.\r\nId: 2259173\r\n"
        ],
        "2259185": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nREVOGA A PORTARIA PROCON/RJ Nº 36 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta no Processo n° SEI-220013/000971/2020 e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor do Processo Administrativo nº E-22/013/273/2019;\r\n- o art.85, § 19 do novo Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105 de 16 de março de 2015;\r\n- o Anexo II Lei Estadual nº 5.738/2010, que traz como funções dos Advogados de carreira do PROCON/RJ, integrantes do quadro efetivo, a prestação da assessoria jurídica através da representação judicial e extrajudicial, bem como o exercício de atribuições de consultoria e assessoria jurídica da Autarquia;\r\n- art. 82, parágrafo único, III do Código de Defesa do Consumidor;\r\n- art. 22, caput da Lei Federal nº 8.906 de 04 de julho de 1994; e\r\n- a Súmula Vinculante nº 47 do STF.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica revogada a Portaria PROCON/RJ nº 36 de 13 de outubro de 2015.\r\nº - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2259185\r\n"
        ],
        "2259189": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDISTANCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260004/001346/2020; e\r\na declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, e a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;\r\n- a necessidade de se assegurar condições mínimas para a continuidade das atividades presenciais, compatibilizando-a com a preservação da saúde de todos os servidores; e\r\n- a necessidade de realizar uma análise para retomada das atividades presenciais no âmbito da Fundação CECIERJ;\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, compor a COMISSÃO PARA ANÁLISE DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES LABORAIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ, instituindo o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação.\r\n- ID nº 2553012-7\r\nID nº 2548851-1\r\nID nº 5108629-8\r\n\r\n- ID nº 5453771\r\nID nº 5029031-2\r\n\r\n\r\nID nº 21328617\r\nSUPLENTE - VIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - ID nº 4380092-0\r\n\r\nID nº 5029281-6\r\nID nº 4415260-4\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2259189\r\n"
        ],
        "2259191": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDISTANCIA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260004/001347/2020; e\r\na necessidade de materializar os elementos relativos ao Plano Estratégico da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, compor a COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DA FUNDAÇÃO CECIERJ, instituindo o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação.\r\n\r\n- ID nº 2553012-7 \r\n\r\nID nº 2548851-1\r\nID nº 5108629- 8\r\n\r\n- ID nº 5453771\r\n- ID nº 4253319-8\r\n\r\nID nº 21328617\r\nSUPLENTE - VIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - ID nº 4380092-0\r\nEsta Portaria entra em vigor a data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2259191\r\n"
        ],
        "2259192": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nÀ DDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ESTUDO PARA O PLANEJAMENTO DE BOLSAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260004/001348/2020; \r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, compor a COMISSÃO DE ESTUDO PARA O PLANEJAMENTO DE BOLSAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ, instituindo o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação.\r\n\r\n- ID nº 2553012-7\r\n\r\nID nº 2548851-1\r\n- ID nº 5108629- 8\r\n\r\n- ID nº 5453771\r\nID nº 4048535-8\r\n\r\n\r\nTITULAR - ISABELLA PEREIRA DE ALMEIDA ARAUJO - ID nº 5081400-1\r\nSUPLENTE - ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO - ID nº 5019542-5\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2259192\r\n"
        ],
        "2259196": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            " \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDISTANCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260004/001350/2020;\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, compor a COMISSÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CECIERJ, instituindo o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação.\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA - ID nº 2553012-7\r\n\r\nTITULAR - GLAUCIO JOSE MARAFON - ID nº 2548851-1\r\nSUPLENTE - LIDIANE BRAGA DE SALES SOUZA - ID nº 5108629- 8\r\n\r\nTITULAR - ROBSON COUTINHO SILVA - ID nº 5453771\r\nSUPLENTE - MONICA SANTOS DAHMOUCHE - ID nº 4253319-8\r\n\r\nTITULAR - ISABELLA PEREIRA DE ALMEIDA ARAUJO - ID nº 5081400-1\r\nSUPLENTE - ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO - ID nº 5019542-5\r\n\r\nTITULAR - VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO - ID nº 5029281-6\r\nSUPLENTE - ALEXANDRE RODRIGUES ALVES - ID º 3564683-7\r\n\r\nTITULAR - PAULO RICARDO DE CARVALHO PAES - ID nº 21328617\r\nSUPLENTE - VIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - ID nº 4380092-0\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2259196\r\n"
        ],
        "2259205": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n.º 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM DE GERICINÓ, NILÓPOLIS E MESQUITA - RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000621/2013, PROCESSO Nº SEI- 07/002/4235/2020. PROJETO FECAM 011.2 e Contrato INEA 28/2019.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\nND 4490 FONTE:104 VALOR R 377.631,50\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2259205\r\n"
        ],
        "2259206": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE REFORMA DO MIRANTE DO PICO DA CORAGEM, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000408/2015, PROCESSO Nº SEI E-07/002/4325/2020. PROJETO FECAM 10.5 e Contrato INEA nº 50/2018.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979 - Cidades Sustentáveis\r\nND 4490 FONTE:104 VALOR R 155.161,39\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259206\r\n"
        ],
        "2259207": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            "º 107\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CRECHE, NA LOCALIDADE ERMITAGE, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000408/2015, PROCESSO Nº SEI E-07/002/4373/2020. PROJETO FECAM 10.4 e Contrato INEA nº 34/2018.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979 - Cidades Sustentáveis\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R 1.387.777,54\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n\r\nId: 2259207\r\n"
        ],
        "2259208": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            "º 108\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCONTRATAÇÃO DE OBRAS CIVÍS PARA CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA SUBSEDE VALE DA REVOLTA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS, NO MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS-RJ.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000408/2015, PROCESSO Nº SEI- 07/002/4245/2020. PROJETO FECAM 10.1 e Contrato SEAS nº 02/2016.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979 - Cidades Sustentáveis\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R 769.898,18\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259208\r\n"
        ],
        "2259209": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            "NEA Nº 109\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA ESTRUTURAÇÃO DO PARQUE URBANO MUNICIPAL DA SERRA DA MISERICÓRDIA, COMPLEXO DO ALEMÃO - RAMOS - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000408/2015, PROCESSO Nº SEI- 07/002/4246/2020. PROJETO FECAM 10.7 e Contrato INEA nº 04/2019.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979 - Cidades Sustentáveis\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R 771.703,38\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2259209\r\n"
        ],
        "2259210": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DO MIRANTE DO PONTAL DO ATALAIA - MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000408/2015, PROCESSO Nº SEI E-07/002/4359/2020. PROJETO FECAM 10.3 e Contrato INEA nº 32/2018.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979 - Cidades Sustentáveis\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R 363.315,66\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\nOrdenador de Despesas\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2259210\r\n"
        ],
        "2259211": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            "NEA Nº 112\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE PARQUE URBANO PRÓXIMO AO RIO IGUAÇU, MUNICÍPIO DE BELFORD - ROXO - RJ.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000408/2015, PROCESSO Nº SEI E-07/002/4322/2020. PROJETO FECAM 10.2 e Contrato INEA nº 22/2018.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979 - Cidades Sustentáveis\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R 179.160,40\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n\r\nId: 2259211\r\n"
        ],
        "2259212": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            "\r\nJULHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42 de 02 de janeiro de 2020, e o de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nSERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000169/2011, PROCESSO Nº SEI E-07/002/1457/2020. PROJETO FECAM 12.5 e Contrato INEA nº 26/2019.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18543.0444.5616 - Prevenção e recuperação de Desastres Naturais.\r\nND: 4490 FONTE:104 VALOR: R 370.578,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\nOrdenador de Despesas\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259212\r\n"
        ],
        "2259213": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            "NEA Nº 114\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42 de 02 de janeiro de 2020, e o, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nSERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) - MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - RIO DE JANEIRO\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000169/2011, PROCESSO SEI E- 07/002/1460/2020. PROJETO FECAM 12.6 e Contrato INEA 36/2019.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18543.0444.5616 - Prevenção e recuperação de Desastres Naturais\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR R 1.269.495,91\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259213\r\n"
        ],
        "2259214": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            "\r\nJULHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAPOIO TÉCNICO DO PROGRAMA DE DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D´ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO PROJETO DE DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D´ÁGUA NA BAIXADA FLUMINENSE - RIO DE JANEIRO.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000169/2011, PROCESSO Nº SEI E-07/002/4569/2020. PROJETO FECAM 12.4 e Contrato INEA nº 06/2014.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18543.0444.5616 - Prevenção e recuperação de Desastres Naturais\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R 153.800,41\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259214\r\n"
        ],
        "2259215": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            "NEA Nº 116\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS E INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE EM DIVERSOS CURSOS D´AGUA DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUÁ-RJ.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/00099/2018, PROCESSO Nº SEI E- 07/002/4513/2020. PROJETO FECAM 30.2 e Contrato INEA nº 35/2019.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 2404. 17.512.0437.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental - FECAM\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R 1.226.732,23\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259215\r\n"
        ],
        "2259216": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            "NEA Nº 117\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS DAS ECOBARREIRAS, INSTALAÇÕES DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E SERVIÇO DE REMOÇÃO DO MESMO E DE PLANTAS MACRÓFITAS AQUATICAS EM DIVERSOS CURSOS D´ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAIA DE GUANABARA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000403/2013, PROCESSO Nº SEI E-07/002/4515/2020. PROJETO FECAM 9.1 e Contrato INEA nº 16/2015.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404. 17.512.0437.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental - FECAM\r\nND 4490 FONTE:104 VALOR R 1.254.695,18\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2259216\r\n"
        ],
        "2259307": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n42615208\r\nLISANDRO VIEIRA ZUMAN\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\nId: 2259307\r\n"
        ],
        "2259308": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n19807821\r\nADELIA DIONIZIO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n34\r\n50226258\r\nADONIRAM ALPAES MEDEIROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50096877\r\nALAN DA CONCEICAO ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n42000912\r\nALEX MARCOS LIMA ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50232665\r\nALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n28\r\n29115710\r\nALEXANDRE TUPINAMBA GOMES AMARAL MENDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n25\r\n50178938\r\nALINY VERDAN VALENTE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n35\r\n50179535\r\nALLYENNE DARCY RODRIGUES SANTOS DE ALMEIDA\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n50174380\r\nARMANDO CELESTINO DE LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50232088\r\nBRUNO DA CONCEIÇAO FERREIRA FLAUSINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50180436\r\nBRUNO DOS SANTOS ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19821557\r\nCARLOS MAURICIO DE ALMEIDA BONFIM\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n22931961\r\nDAVI DE PAZ DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50234552\r\nDAVID CONSTANCIO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n42000645\r\nELSO DE SOUZA MOTTA MARRIEL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50186396\r\nERIC JUSTINO ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50231677\r\nFABIO ROBERTO NERIS DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50179969\r\nFABIO RODRIGUES DE CASTRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n28\r\n50232584\r\nFELIPE ALVES DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n19837240\r\nFLAVIO MOTTA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50095455\r\nGABRIELA LOPES DE OLIVEIRA GOMES\r\nTécnico de Enfermagem\r\n30\r\n50232886\r\nGELVANDRE DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19838530\r\nGENTIL FERIGUETTI JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5704669\r\nHELENIVALDO DE SOUZA ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50186493\r\nISMAEL MEDEIROS DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50233351\r\nISRAEL NUNES DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n5691672\r\nJOAO BATISTA SOARES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50094068\r\nJOAO PAULO FONSECA CARDOSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n19849451\r\nJORGE LUIZ GIL APPARICIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19851987\r\nJOSE RICARDO RIBEIRO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n19853599\r\nKAYSER AMBROGI LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50178024\r\nLUCAS ARAUJO CARVALHO\r\nAssistente Social\r\n35\r\n19856938\r\nLUCIANO LOPES DE SOUSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19861150\r\nMARCELO DE BARROS BARRETO\r\nMotorista\r\n32\r\n50283448\r\nMARCELO MELLO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n50012444\r\nMARCIO CAPELEIRO DA SILVA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n30\r\n19864540\r\nMARCIO PINHO DE BARROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n42533996\r\nMARCO ANTONIO PEÇANHA LEAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n19865830\r\nMARCOS ANTONIO DA COSTA SANTOS\r\nProfessor Degase I\r\n24\r\n41992245\r\nMAURO LUIS MAGALHAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50180215\r\nRENAN MEDEIROS DE SOUSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19882947\r\nROBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n19889135\r\nSERGIO BARBOZA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50097040\r\nVICTOR GARCIA BORGES DE MIRANDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n25195255\r\nVITOR GONZAGA DA ROCHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n27\r\nId: 2259308\r\n"
        ],
        "2259351": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\no descrito nos autos do Processo nº E- 35/079/17/2020, noticiando que em razão da iminência de desabastecimento o 28º BPM recebeu 90Kg de peito frango da marca “Frango da Vila”, apesar desta marca está em desacordo com o previsto no contrato, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 030/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que acarretou em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como desabastecimentos de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, comprometendo dessa forma, todo o comportamento logístico;\r\n:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTD, situada na Rua Álvaro do Cabo, nº 35, Bairro Higeanópolis - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21061-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\n- Designar o MAJOR PM RG 77.578, Id. Func. 5928710, JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/17/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2259351\r\n"
        ],
        "2259356": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E \r\nINOVAÇÃO\r\nSERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E INOVAÇÃO no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no Processo Administrativo nº SEI-260016/000443/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora MARTA SILVA DE MIRANDA, ID Funcional nº 5088287-2 e CPF nº 112.518.307.14, Gerente Executiva Técnica do Termo de Cooperação Técnica nº 003/2020, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro - SECTI e a Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda., cujo o objeto é a cessão gratuita de licença para utilização do software “Office 365 Educacional A1” e todos os demais recursos e aplicativos da Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda. em favor da SECTI, com possibilidade de compartilhamento para todas as entidades vinculadas que tenham pertinência com os objetivos da parceria, seus alunos e professores, tendo em vista a finalidade de implementação do ensino à distância em prol da continuidade do ensino de acordo com o Plano de Trabalho e as atribuições básicas estipuladas no artigo 21 do Decreto nº 44.789, de 15 de julho de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\nSubsecretária de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação. \r\nId: 2259356\r\n"
        ],
        "2259358": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 13 A 19 DE JULHO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 13 a 19 de julho de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2259358\r\n"
        ],
        "2259363": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nESTABELECE A NORMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, VISANDO ATENDER AS EXIGÊNCIAS DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO Nº 46.642/2019.\r\n, no uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de normatização do procedimento de contratações públicas, com a finalidade de atender as exigências legais e de governança, regulamentar os procedimentos internos desta Fundação;\r\no disposto no Decreto nº 46.642/2019, acerca da fase preparatória das contratações no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\na Recomendação nº 20200005, de 29 de junho de 2020 da CGE/RJ, e as recomendações dos órgãos de fiscalização estabelecendo os elementos de transparência processual; e\r\no os check-lists adotados pela PGE/RJ para procedimentos preparatórios aplicáveis a licitações em todas as modalidades para aquisições e prestação de serviços, incluindo, para licitações sem instrumento contratual bem como para as contratações diretas;\r\nRESOLVE:\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEste Portaria regulamenta a fase preparatória das contratações, no âmbito da Fundação Leão XIII - FLXIII.\r\nA fase preparatória se inicia com a identificação da demanda e se encerra no momento da publicação do instrumento convocatório ou, tratando-se de contratação direta, com a respectiva publicação ou envio da nota de empenho de despesa, conforme o caso.\r\n- Aplicam-se as disposições desta Portaria a qualquer contratação pública, ainda que não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei nº 8.666/93, àquelas fundamentadas em inexigibilidade ou dispensa de licitação e às contratações efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços-SRP.\r\nO procedimento para a contratação será iniciado com a autuação de processo administrativo próprio, que será conduzido de acordo com as normas em vigor e inserido no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n- As atividades preparatórias das contratações públicas devem ser conduzidas de acordo com o adequado planejamento, de modo a maximizar a utilização dos recursos disponíveis.\r\n- São objetivos das contratações públicas:\r\ndisponibilizar bens, obras e serviços com qualidade de desempenho e de conformidade;\r\nsuprir as necessidades da Fundação;\r\nassegurar a continuidade de serviços, projetos e planos, sem interrupção;\r\notimizar os custos diretos e indiretos envolvidos no processo de contratação pública;\r\nfomentar o desenvolvimento econômico e social.\r\n- Antecede a fase preparatória da contratação a elaboração do Plano Anual de Contratações do órgão ou entidade, na forma da regulamentação proposta pelo Órgão Central de Logística.\r\n- A fase preparatória da contratação deverá observar os seguintes atos, preferencialmente nesta sequência:\r\nprevisão da demanda no Plano Anual de Contratações do órgão ou entidade;\r\njustificativa da contratação;\r\nelaboração de estudo técnico preliminar, quando aplicável;\r\nelaboração de mapa de riscos, quando aplicável;\r\nelaboração do termo de referência ou, quando for o caso, do projeto básico e do projeto executivo, e aprovação pela autoridade competente;\r\nrequisição e definição do objeto, de acordo, sempre que possível, com o catálogo de materiais e serviços do Sistema Integrado de Gestão de Aquisição do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\nautorização da contratação pela autoridade competente para o início do procedimento;\r\nestimativa do valor da contratação;\r\n- indicação dos recursos orçamentários para fazer face à despesa;\r\n- verificação da adequação orçamentária e financeira, autorização pelo ordenador de despesa e respectiva reserva orçamentária;\r\nelaboração das minutas do edital, do contrato ou instrumentos congêneres; e\r\n- exame e aprovação das minutas do edital, do contrato ou instrumentos congêneres pelos órgãos de assessoramento jurídico do órgão ou entidade.\r\n- As situações que ensejam as hipóteses de contratação direta previstas nos incisos I, II, IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, dispensam o cumprimento obrigatório dos incisos III e IV do caput deste dispositivo.\r\n- O Projeto Básico ou o Termo de Referência deverão ser elaborados preferencialmente por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do objeto a ser contratado, devendo conter, sem prejuízos de outros elementos que se façam eventualmente necessários:\r\n- Objetivo: a finalidade que se pretende alcançar com a contratação, a indicação do órgão responsável pelo procedimento e a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade, com a definição da rotina de execução;\r\n- Justificativa: a motivação acerca da necessidade da contratação;\r\n- Objeto: a descrição detalhada do objeto a ser contratado, a demanda e a quantidade a serem contratadas, acompanhadas, no que couber, dos critérios de medição utilizados, as especificações técnicas, os prazos relevantes e a indicação do ID SIGA de cada um dos itens relacionados no objeto, além de, tratando-se de serviços, as metodologias de trabalho, em especial a necessidade, a localidade e o horário de funcionamento;\r\n- Prazo: o prazo da sua execução, inclusive o de cada etapa, se for o caso;\r\n- Avaliação da Qualidade e Aceite do Objeto: a metodologia de avaliação da qualidade e aceite do objeto executado, e, quando se tratar de serviços e for aplicável, o Acordo de Nível de Serviço;\r\n- Acordo de Nível de Serviço: documento responsável por estabelecer os níveis mínimos de serviço a serem prestados pelas contratadas, por meio de indicadores objetivos que permitam a mensuração de resultados, preferencialmente pela utilização de ferramenta informatizada, possibilitando à Administração verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos.\r\n- Qualificação Técnica: os critérios objetivos que serão utilizados para avaliar a capacidade técnica da empresa a ser contratada e os documentos que deverão ser apresentados para comprovar o atendimento aos critérios estabelecidos;\r\n- Disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade;\r\n- Pagamento: a definição da forma de pagamento, se será à vista ou parcelada, o prazo do pagamento à vista ou das parcelas e a periodicidade dos pagamentos, se for o caso;\r\n- Garantia: o valor da garantia a ser exigida, a não ser que tenha sido dispensada com justificativa;\r\n- Procedimentos de Gestão e Fiscalização: a descrição dos procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade da execução do objeto a serem adotados;\r\n- Obrigações da Contratante: a discriminação das obrigações contratuais a serem assumidas pela contratante quando do início da relação contratual.\r\n- As condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e insumos necessários à execução contratual, tratando-se de serviços, tais como:\r\nquantitativo de usuários;\r\nhorário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados os serviços;\r\nrestrições de área, identificando questões de segurança institucional, privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre outras;\r\ndisposições normativas internas;\r\ninstalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, arquitetura, decoração, dentre outras; \r\nindicação da relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva especificação. \r\n- Obrigações da Contratada: a discriminação das obrigações contratuais a serem assumidas pela contratada quando do início da relação contratual\r\n- Julgamento das Propostas e Critérios de Preços: a definição dos critérios para julgar e classificar as propostas e os critérios de aceitabilidade de preços.\r\n- Os critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo técnica e preço, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- Anexo contendo o modelo de ordem de serviço ou da autorização da compra;\r\n- Anexo contendo o modelo da planilha de custos a ser utilizada, se for o caso.\r\n- Conforme a natureza do objeto, os elementos definidos no caput e incisos deste artigo poderão não fazer parte do Projeto Básico ou do Termo de Referência, devendo ser apresentada justificativa no caso concreto.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA REQUISIÇÃO E DEFINIÇÃO DO OBJETO\r\n- O objeto será requisitado pelo setor ou unidade administrativa interessada que constate a necessidade da contratação, devendo conter a solicitação da compra, serviço ou obra, com a apresentação da devida justificativa, dos quantitativos da demanda, dos estudos técnicos preliminares e do mapa de riscos, os dois últimos sempre que aplicáveis.\r\nA justificativa deverá apresentar a motivação para a contratação, contemplando a necessidade do objeto, sua especificação e destinação, o quantitativo necessário e, quando for o caso, o possível de ser adquirido.\r\n- A estimativa das quantidades, inclusive na manifestação de interesse de participação em Planos de Suprimentos para Atas de Registros de Preços, deverá ser acompanhada das memórias de cálculo e de outros documentos que demonstrem a formação do quantitativo da demanda.\r\n- A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição, devendo ser observados:\r\no adequado planejamento;\r\no resultado a ser obtido com a contratação;\r\na padronização, quando cabível;\r\na divisão das contratações em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, levando-se em consideração o melhor aproveitamento das potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala, devendo haver justificativa expressa sobre o ponto;\r\n- as melhores práticas de sustentabilidade ambiental;\r\nunidade de medida compatível e adequada unidade de fornecimento.\r\n- Além desses critérios, a definição do objeto poderá, caso aplicáveis, contemplar medidas relativas à segurança; economia da execução, conservação e operação; possibilidade de emprego de mão-de- obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; durabilidade do material; atendimento às normas técnicas, de saúde, de segurança do trabalho e do impacto ambiental; condição de manutenção, assistência técnica, garantia e capacidade de guarda e armazenamento.\r\n- A padronização deverá ser observada sempre que as especificações técnicas e de desempenho puderem ser pautadas por critérios objetivos e forem demonstradas as vantagens econômicas da medida, diante da economia de escala, assim como a facilidade de manutenção, substituição e operação de bens, assistência técnica e de garantia oferecidas, adaptação dos usuários e especificações técnicas e de desempenho já existentes.\r\nDentre outras práticas de sustentabilidade ambiental, desde que tecnicamente motivadas, deverão ser atendidas aquelas definidas no art. 2º do Decreto nº 43.629, de 05 de junho de 2012, ou outras que o Poder Executivo venha a estabelecer, tais como:\r\neconomia no consumo de água e energia;\r\nminimização da geração de resíduos e destinação final ambientalmente adequada dos que forem gerados;\r\nracionalização do uso de matérias-primas;\r\nredução da emissão de poluentes;\r\nadoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;\r\nimplementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;\r\nutilização de produtos de baixa toxicidade;\r\n- utilização de produtos com a origem ambiental sustentável comprovada, quando existir certificação para o produto.\r\nA definição do objeto e as suas especificações deverão ser aprovadas pelo respectivo setor técnico, especialmente no caso de sua alteração.\r\nPoderá ser exigida do licitante a apresentação de certificação da qualidade do produto, de seu processo de fabricação ou do serviço a ser prestado, inclusive sob o aspecto ambiental, a exemplo daquelas expedidas pelo INMETRO ou pela ABNT, para garantir a qualidade e o desempenho do objeto, mediante a devida justificativa técnica, sendo vedada a previsão de exigência de certificação voluntária como condição de habilitação.\r\n- O setor de planejamento de compras e contratações deverá verificar a necessidade do objeto pelos diversos setores ou unidades internas, para proporcionar economia de escala e evitar a necessidade de repetição de procedimentos.\r\nSECÃO I\r\nDAS AQUISIÇÕES\r\n- Tratando-se de aquisições, além da adequada caracterização de seu objeto, mediante a especificação completa do bem a ser adquirido, deverão ser indicados:\r\na definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização provável e futura estimada;\r\no prazo e local de entrega;\r\na forma de acondicionamento para a entrega do produto;\r\no prazo de validade mínimo aceitável no recebimento, quando cabível;\r\na necessidade de amostra, sua retenção ou não e sua contabilização como item de entrega ou não.\r\n- A definição do quantitativo deverá ser apontada a partir de adequadas técnicas para a apuração da estimativa, que considerem, dentre outros fatores:\r\no histórico de utilização nos últimos exercícios;\r\na quantidade armazenada em estoque;\r\na necessidade futura, de acordo com as demandas atuais, especialmente quando se tratar de bens de consumo permanente;\r\na capacidade de guarda de material, no almoxarifado ou similar, em razão da demanda usual, estoque atual e prazo de validade dos produtos.\r\nA especificação do objeto não contemplará a indicação de marca, salvo exceção devidamente justificada e respaldada por estudo técnico ou após procedimento administrativo de padronização.\r\n- Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, estes poderão ser apontados, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.\r\nA amostra só poderá ser exigida do licitante classificado em primeiro lugar.\r\nSEÇÃO II\r\n- Quando o objeto se referir à prestação de serviços, a definição completa do objeto deverá ser apresentada por termo de referência.\r\n- Observada a Política de Tecnologia de Informação e Comunicação definida pelo Conselho Estadual da Tecnologia da Informação, na forma do Decreto nº 40.709, de 10 de abril de 2007, as contratações relativas às soluções de tecnologia da informação deverão ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, alinhado ao planejamento estratégico do órgão ou da entidade.\r\nPara os fins desta Resolução, considera-se solução de tecnologia da informação o conjunto de bens e serviços de tecnologia da informação e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação.\r\nInexistindo o planejamento estratégico formal e expresso por documentos, deverá ser empregado documento similar existente, a exemplo do Plano Plurianual ou instrumento equivalente, hipótese em que deverá ser registrada a sua ausência e indicados os documentos utilizados, justificadamente.\r\n- Para as contratações relativas às soluções de tecnologia da informação, a elaboração dos Termos de Referência deve ser precedida, necessariamente, de elaboração e aprovação pela autoridade competente de plano de gerenciamento de riscos do órgão, incluindo a elaboração do mapa de riscos, além dos estudos técnicos preliminares, que deverão conter, nessa hipótese, pelo menos os seguintes elementos:\r\nidentificação do problema de negócio a ser resolvido;\r\nrelação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada;\r\nlevantamento de requisitos da contratação, limitando-se àqueles indispensáveis à execução do objeto pretendido;\r\nlevantamento das diferentes soluções de TI existentes no mercado que poderiam atender à necessidade identificada e alcançar os resultados esperados;\r\nanálise de projetos similares realizados por outros órgãos ou entidades da Administração Pública;\r\ndescrição da solução de TI como um todo, composta pelo conjunto de todos os serviços, produtos e outros elementos necessários e que se integram para o alcance dos resultados pretendidos e análise dos custos diretos e indiretos da solução ou equipamento de TI durante todo o seu ciclo de vida;\r\navaliação das necessidades de adequação do ambiente do órgão ou entidade para viabilizar a execução contratual;\r\njustificativa sobre parcelamento ou não do objeto, levando-se em consideração a viabilidade técnica e econômica para tanto, a necessidade de aproveitar melhor as potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala;\r\nanálise da viabilidade técnica da contratação.\r\nNas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se excepcionalmente, em razão das características do objeto e mediante prévia justificativa, o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço.\r\nSEÇÃO III\r\nDAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n- Para a execução de obras e serviços de engenharia, o setor requisitante efetuará a descrição sumária do seu objeto, que deverá ser encaminhada ao setor técnico para a elaboração do projeto básico.\r\n- Todos os documentos de natureza técnica, tais como o memorial descritivo e/ou especificação técnica, orçamento de referência e cronograma, bem como todos os projetos apresentados devem conter identificação do(s) responsável (is) técnico(s) com nome e número do registro no CREA e/ou CAU devidamente assinados e registrados no conselho devido.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\n- A autorização da contratação será efetuada pela autoridade competente, na forma do art. 82 da Lei nº 279, de 04 de dezembro de 1979, que aprovará o início do procedimento.\r\nA motivação do ato de autorização deverá considerar a oportunidade, a conveniência e a relevância da contratação.\r\nTambém deverá ser considerado se já foram tomadas as providências para a indispensável disponibilidade, utilização, aquisição ou desapropriação dos bens necessários à execução da obra ou serviço a contratar, quando for o caso.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO\r\n- A estimativa do valor da contratação será realizada mediante consulta às fontes diversificadas de pesquisa que sejam capazes de representar a realidade do mercado público.\r\nA pesquisa de preços deverá ser realizada pelos seguintes parâmetros:\r\npreços de referência constantes do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\nvalores constantes de Portais de Compras de Governo;\r\navaliação de contratos vigentes ou recentes similares;\r\nvalores adjudicados em contratações similares de outros órgãos ou entes públicos;\r\npreços registrados em atas de Sistema de Registro de Preços;\r\nbancos de preços, pesquisa publicada em mídias ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data de acesso ou de referência;\r\nconsulta a fornecedores por meio do SIGA, correio eletrônico ou qualquer outro meio idôneo.\r\nOs parâmetros previstos no parágrafo anterior deverão ser utilizados de forma cumulativa, salvo impossibilidade devidamente justificada.\r\nPoderão ser utilizados os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias da indicação da estimativa do valor da contratação, ou cujos contratos estejam em execução.\r\nQuando for realizada consulta a fornecedores, deverá ser disponibilizado o Termo de Referência ou o Projeto Básico, para permitir que o mercado apresente os preços estimados com custos adequados ao objeto, conferindo prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser solicitado.\r\nA pesquisa de preços deverá observar a similaridade das condições contratuais ou de oferta, como a especificação do objeto, volume da demanda, prazo e local da entrega ou prestação, dentre outros, a fim de evitar eventuais distorções no preço de referência apurado, cuja observância deverá ser atestada pelo setor técnico.\r\nNos casos em que não tiverem sido obtidos resultados suficientes a refletir a realidade de mercado público deverão ser realizadas cotações por meio de anúncios de jornal, encartes, consultas à internet ou quaisquer outros veículos de divulgação, caso em que o servidor responsável deverá atestar a fonte das informações obtidas, com a indicação da data de referência ou de acesso.\r\nDeverá ser elaborada planilha analítica demonstrando todas as empresas que foram requeridas as cotações de preços, o status da resposta e o valor da proposta comercial, fazendo-a constar dos autos do processo de contratação, conforme Anexo I.\r\n- Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros previstos no art. 18.\r\nCaso não sejam obtidos, ao menos, 3 (três) preços de referência, deverá ser realizada nova pesquisa de mercado, salvo se se tratar de mercado restrito ou desde que devidamente justificado.\r\nCom justificativa, os valores obtidos por meio das consultas que não reflitam a realidade de mercado ou que apresentem grande variação em relação aos demais devem ser desprezados, assim como os preços inexequíveis ou excessivamente elevados, de modo a evitar distorções da estimativa do valor da contratação.\r\nPoderão ser adotados outros métodos para a obtenção do resultado da pesquisa de preços diferentes daqueles previstos no caput deste artigo, o que deverá ser devidamente justificado pela autoridade competente.\r\n- Para a observância do disposto no art. 18 desta Portaria, a pesquisa de preços deverá ser apresentada por meio de orçamento detalhado em planilhas que expresse a composição dos custos unitários, além de Relatório analítico contendo o descritivo dos métodos adotados para formação dos preços de referência e do orçamento estimado para a contratação.\r\n- O Relatório analítico previsto no caput deste dispositivo deve conter todos os atos e documentos que demonstrem os meios utilizados para a pesquisa de preços, apontando os parâmetros utilizados e os eventualmente frustrados, com prova e data de acesso às fontes, inclusive as indisponíveis e as sem preços registrados; a fundamentação para desconsideração de determinados preços encontrados, quando cabível; além da identificação do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração de cada etapa da pesquisa.\r\n- O Preço de Referência do SIGA, além de servir de parâmetro para a pesquisa de preços, poderá substituí-la quando atendidas as condições estabelecidas no Decreto n° 44.499, de 29 de novembro de 2013, e alterações posteriores.\r\n- Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a pesquisa de preços poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar.\r\n- A estimativa do preço das obras e dos serviços de engenharia será obtida a partir da elaboração dos orçamentos de referência e observará as seguintes diretrizes:\r\nserá elaborada a partir da fixação dos custos unitários e benefícios e despesas indiretas (BDI) de referência dos materiais, serviços, equipamentos e mão de obra, apurados pelos boletins da Empresa de Obras Públicas - EMOP;\r\ndeterminará os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, na forma do disposto no art. 40, inciso X, da Lei nº 8666/93 e do Decreto nº 42.445, de 04 de maio de 2010.\r\nCaso não haja custo unitário de referência definido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Empresa de Obras Públicas - EMOP, poderão ser adotadas prioritariamente, e mediante justificativa técnica:\r\nfontes oficiais de outros entes da Administração Pública, como o Sistema de Custos de Obras (SCO), do Município do Rio de Janeiro, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), da Caixa Econômica Federal (CAIXA), e o Sistema de Custos Rodoviários (SICRO), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT); e\r\nfontes privadas, como as Tabelas de Composições de Preços para Orçamentos, da Editora PINI, e o Informativo SBC.\r\nSe as tabelas para elaboração dos orçamentos de referência de que trata o § 1º deste artigo não contemplarem, de modo adequado, os itens constantes no projeto, o preço de referência será obtido na forma do art. 20.\r\n- Quando o recurso que custear a despesa da futura contratação for oriundo de convênio, contrato de repasse ou financiamento, a estipulação do preço máximo de referência deverá adequar-se às normas que constam no respectivo instrumento.\r\n- Poderão ser adotadas especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.\r\nOs quantitativos dos itens do orçamento terão que ser obtidos por técnicas quantitativas de estimação, em função do consumo e utilização prováveis e/ou memória de cálculo de quantidades, detalhando fórmulas, conversões de unidades e fonte de dados utilizados e deverão ser consolidados em Projeto Básico/Termo de Referência.\r\nCAPÍTULO V\r\nA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA\r\n- Fixada a estimativa do valor da contratação, será verificada, pelo setor competente, a disponibilidade orçamentária para a realização da despesa. \r\n- Quando se tratar de despesa que não se encerre no próprio exercício da contratação, deverão ser observados os critérios estabelecidos nos incisos do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atestando-se a sua compatibilidade com o Plano Plurianual, se for o caso. \r\n- Caso a contratação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras implique a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Ordenador de Despesa será informado:\r\nquanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;\r\nse o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.\r\n- A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizado.\r\n- Ficam ressalvadas do disposto neste artigo as despesas:\r\nconsideradas irrelevantes, assim entendidas como aquelas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\ncorriqueiras, habituais e relacionadas à operação e manutenção de serviços preexistentes;\r\nque se esgotarem no próprio exercício financeiro. \r\n- Havendo disponibilidade orçamentária, o processo será encaminhado ao Ordenador de Despesas, a fim de que seja:\r\nautorizada a reserva orçamentária necessária à contratação pretendida; e\r\n- declarada a adequação da despesa, na hipótese do art. 27 desta Portaria.\r\nCAPÍTULO VI\r\nEDITAL E CONTRATO\r\n- Realizada a reserva orçamentária, serão indicados a modalidade e o tipo de licitação, bem como elaboradas as minutas de edital e, se for o caso, de instrumento do contrato, de acordo com as circunstâncias da contratação.\r\n- Quando se tratar de bens e serviços comuns, a modalidade de licitação a ser realizada será pregão, preferencialmente eletrônico.\r\n- Nas hipóteses do caput deste dispositivo, para a escolha do tipo de licitação, poderão ser levados em conta, dentre outros, os seguintes fatores:\r\nnatureza predominantemente intelectual do objeto;\r\ngrande complexidade ou inovação tecnológica ou técnica;\r\ncaracterísticas especiais da contratação.\r\nQuando se tratar de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, será elaborado a minuta de instrumento do contrato, com base nas Minutas-Padrão, elaboradas pela PGE/RJ.\r\nDeverá ser indicado pelo Ordenador de Despesa o agente ou o setor responsável pela elaboração da minuta de edital, com base nas Minutas-Padrão, elaboradas pela PGE/RJ.\r\n- Deverão ser adotadas as minutas padronizadas de Edital, de contrato e check list aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n- As alterações promovidas nas minutas que sejam necessárias à adequação do objeto deverão ser apresentadas em negrito, de modo a contribuir para a celeridade de seu exame.\r\n- O órgão de assessoramento jurídico da entidade deverá emitir parecer prévio acerca das minutas de editais de licitação e contratos ou instrumentos congêneres, devendo ser submetido a PGE/RJ, nos casos determinados pelo Decreto nº 40.500.\r\n- O parecer de que trata o caput deste artigo:\r\nnão será dispensado no caso de haver minuta-padrão;\r\nnão examinará conteúdo técnico relativo a documentos do processo ou de qualquer outra natureza não jurídica.\r\n- Serão procedidas as recomendações de adequação apresentadas pelo parecer jurídico ou devidamente justificado o seu não acolhimento, mediante ato formal da Autoridade Competente, ouvido o setor técnico, conforme a natureza da matéria.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL\r\n- Também serão registrados no processo administrativo de contratação a designação da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro e Equipe de apoio, incluindo, neste caso, o comprovante de sua admissão na Rede de Pregoeiro do Estado do Rio de Janeiro - REDEPREG.\r\n- Deverá ser realizada consulta pública quando o valor estimado para a licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea \"c\" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nA consulta pública deverá ser realizada pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, franqueando-se o acesso e o direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar a todos os interessados, sejam licitantes ou não.\r\nPara os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias, e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.\r\nA critério da autoridade competente, poderá ser realizada consulta pública, independente do valor estimado da contratação, em momento anterior ao previsto no parágrafo primeiro deste artigo, quando houver necessidade de obter contribuições junto ao mercado ou interessados para a adequada modelagem do objeto.\r\n- As contribuições apresentadas pelo mercado ou pelos interessados poderão ser acolhidas ou rejeitadas, procedendo-se às devidas adequações no termo de referência, projeto básico e minutas de edital e contrato, quando cabíveis.\r\nO ato que acolher ou rejeitar as contribuições oferecidas deverá ser justificado, sendo a sua motivação explícita, clara e congruente, nos termos do art. 48 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n- Assinado o edital pela Autoridade Competente, será providenciada a publicação do aviso de licitação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na página do órgão ou entidade e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n- A competência para assinar os editais de licitação é do autorizador de despesa, conforme previsto no art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, podendo essa atribuição ser delegada apenas para os Ordenadores de Despesa.\r\n- O extrato do edital deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma e no prazo especificado por este órgão. \r\n- Serão disponibilizados no Portal de Acesso à Informação Pública do Estado do Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br:\r\nNa mesma data da primeira publicação dos respectivos avisos na Imprensa Oficial: a íntegra do edital, de todos os seus anexos e eventuais republicações; o resultado da licitação; e a publicação do extrato contratual;\r\nEm até 15 (quinze) dias contados da publicação do extrato: a íntegra do contrato e de todos os seus anexos.\r\nO aviso de edital também deverá ser publicado em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizado o objeto.\r\nDAS CONTRATAÇÕES DECORRENTESDO SISTEMA DE \r\nREGISTRO DE PREÇOS\r\n- Na contratação decorrente do Registro de Preços, e sem prejuízo do que estabelece o respectivo decreto estadual regulamentador, os órgãos e entidades participantes deverão observar as seguintes disposições:\r\n- instrução do processo administrativo, inclusive com a justificativa de necessidade da contratação, memória de cálculos dos quantitativos demandados, autorização da autoridade competente, edital e documentos que o integram, assim como a ata de registro de preços e minuta de contrato, se houver;\r\nconstatação da vigência da Ata de Registro de Preços;\r\nrealização de prévia pesquisa de mercado para confirmar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, na forma deste Decreto, caso não seja atestada a atualidade do preço registrado pelo órgão gerenciador da ata, conforme disposto no Decreto que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no estado;\r\nverificação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício; e\r\nautorização da reserva do crédito orçamentário pela autoridade competente.\r\n- Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além dos demais dispositivos deste Decreto, devem ainda ser atendidas as condições abaixo:\r\ncotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;\r\nanuência da contratação pelo órgão gerenciador;\r\nanuência da contratação pelo fornecedor.\r\nDISPOSISÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- Os atos da fase preparatória que forem realizados por meio eletrônico serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, devendo permanecer à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\n- A fase preparatória da contratação poderá ser anulada, a qualquer tempo, por vício de ilegalidade, ou revogada, por razões de conveniência e oportunidade, mediante decisão da Autoridade Competente devidamente justificada.\r\n- Durante a fase preparatória das contratações deverá ser observado o princípio da instrumentalidade, de modo que os atos e procedimentos deverão ser aproveitados à medida que sejam capazes de atingir os fins a que foram propostos, desde que a forma não altere a formulação das propostas.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n- Não se aplicam as disposições da presente Portaria às etapas já concluídas da fase preparatória de contratações em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n*Omitida no D.O. de 07/07/2020.\r\nId: 2259363\r\n"
        ],
        "2259388": [
            "2020-07-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\nPRESIDENTE \r\n08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI NÚCLEO DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DOno uso das atribuições que lhe conferem o dispositivo no inciso VII e § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.1979 e no Parágrafo Único do, art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3149, de 28.04.1980, considerando o Decreto Estadual nº 40517, de 12.01.2007, e tendo em vista o Ato de 10.10.2019, publicado no D.O. de 10.10.2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o NÚCLEO DA QUALIDADE E SEGURANÇA DO PACIENTE (NQSP), com o propósito de desenvolver, implantar e monitorar ações para a promoção da segurança do paciente e par a melhoria contínua da qualidade assistencial, gerencial e administrativa.\r\nFicam nomeados os membros, abaixo relacionados, para compor o Núcleo de Qualidade e Segurança do Paciente:\r\n- Coordenadora do Núcleo: JOSÉLIA GIORDANI HESPANHOL DUARTE, Médica, Id Funcional nº 30903076,\r\n- ANTONIO JORGE BEGUITO, Assistente Social, Id Funcional nº 41392078,\r\n- ANA MÁRCIA ZUSE, Enfermeira, Id Funcional nº 21131139, e\r\n- ANA CRISTINA FIGUEIRA DA COSTA, Nutricionísta, Id Funcional nº 21057273.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir desta data.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2259388\r\n"
        ],
        "2259391": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA GESTORES, GESTORES SUBSTITUTOS, FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 160192/000047/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Diretor de Identificação Civil, Identidade Funcional nº 06068260, como Gestor, em substituição ao servidor Carlos Alexsandro da Silva Costa, Diretor de Divisão, Identidade Funcional n° 44278730 e a servidora Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Identidade Funcional nº 50888234, como Gestora Substituta, em substituição a,,,,, servidora Fabiana Espindola Ivo, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional n° 43797539, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, referentes aos seguintes instrumentos:\r\n\r\nE-12/043/6/2015\r\n058/16\r\nAgência de Trabalho, Educação Profissional e Renda de Macaé - AGETRAB Macaé\r\nE-12/061/105128/2018\r\n076/19\r\nArdo do Brasil Distribuidora de Peças e Serviços LTDA\r\nE-12/043/17/2014\r\n083/15\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nE-12/043/100002/2018\r\n138/18\r\nMunicípio de Belford Roxo\r\nE-12/043/100003/2018\r\n147/18\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\nE-12/043/100005/2018\r\n015/19\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\nE-12/043/13/2017\r\n077/17\r\nMunicípio de Maricá\r\nE-12/043/7/2017\r\n041/17\r\nMunicípio de Mesquita\r\nE-12/043/10/2017\r\n054/17\r\nMunicípio de Quatis\r\nE-12/043/2/2018\r\n101/18\r\nMunicípio de São Francisco de Itabapoana\r\nE-16/042/7/2019\r\n030/20\r\nMunicípio de São João da Barra\r\nE-12/043/8/2016\r\n086/16\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\nE-12/043/29/2015\r\n050/16\r\nMunicípio de Vassouras\r\nE-12/043/2/2016\r\n073/16\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP \r\nFica designada a servidora Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Identidade Funcional nº 50888234, em substituição ao servidor Wescley Barbosa de Paiva de Carvalho, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional n° 50286820, para atuar como Gestora Suplente nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, referentes aos seguintes instrumentos:\r\nE-12/006/100102/2018\r\n117/18\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nE-12/167/507/2016\r\n108/18\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nE-12/007/55/2015\r\n148/15\r\nTribunal Superior Eleitoral - TSE\r\nE-12/061/5857/2017 - E- 21/002/8/2017\r\n058/17\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\nE-12/007/20/2016\r\n133/16\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\nE-12/007/48/2015\r\n176/17\r\nUnião por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil\r\nE-12/007/49/2015\r\n177/17\r\nUnião por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil\r\n\r\nFica designada a servidora Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Identidade Funcional nº 50888234, em substituição ao servidor Wescley Barbosa de Paiva de Carvalho, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional n° 50286820, para atuar como Gestora Suplente nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos e o servidor Fillipi Lima de Oliveira da Silva, Diretor de Divisão, Identidade Funcional n° 50283103, em substituição à servidora Adrianna Guimaraes Leal Zaccaro, Assistente Técnico de Identificação Civil, Identidade Funcional n° 50280694, para atuar como Fiscal Suplente, referente ao Termo de Cooperação Técnica nº 115/2018, firmado entre o DETRAN/RJ e o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal do Idoso, tendo como entidade de execução a Niterói Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS. \r\nFica designado o servidor Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Diretor de Identificação Civil, Identidade Funcional nº 06068260, como Gestor, a servidora Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Identidade Funcional nº 50888234, como Gestora Substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, a servidora Tâmara Martins Vaz Murga, Assistente III, Identidade Funcional nº 3116691-1, como Fiscal e a servidora Fabiana Espindola Ivo, Assistente Técnico de Informática, Identidade Funcional n° 43797539, como Fiscal Suplente, para atuarem no Acordo de Cooperação Técnica nº 084/2019, firmado entre o DETRAN/RJ e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Centro Rio de Janeiro. \r\nFica designado o servidor Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Diretor de Identificação Civil, Identidade Funcional nº 06068260, como Gestor, a servidora Silvana Ludgero de Almeida, As sessor I, Identidade Funcional nº 50888234, como Gestora Substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, a servidora Fabiana Espindola Ivo, Assistente Técnico de Informática, Identidade Funcional n° 43797539, como Fiscal e a servidora Tâmara Martins Vaz Murga, Assistente III, Identidade Funcional nº 3116691-1, como Fiscal Suplente, para atuarem no Termo de Cessão Temporária de Computador e Respectiva Licença de Software nº 111/2019, firmado entre o DETRAN/RJ e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2259391\r\n"
        ],
        "2259496": [
            "2020-07-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\na disposição do profissional desta Fundação Saúde do Estado do Rio de JaneiroROMULO JOVENTINO COELHO, médico - cirurgia geral, Id. Funcional 42790239, a contar de 23/06/2020, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde, sem ônus para o órgão cessionário\r\nId: 2259496\r\n"
        ],
        "2259528": [
            "2020-07-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDETERMINA NOVOS PRAZOS CONSTANTES DO ANEXO I (CRONOGRAMA DO PROGRAMA DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO) DA PORTARIA 2833 DE 30 DE MARÇO DE 2020.\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto Social e o Regimento Interno da companhia, diante da legislação abaixo indicada e tendo em vista o disposto no Processo nº E-05/003/039/2019; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus;\r\n- a Lei Estadual nº 8.769/20 que dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo Coronavírus da secretaria de estado de saúde;\r\n- os Decretos Estaduais nº 46.966/20, nº 47.102/20, nº 47.112/20 e nº 47.129/20, que tratam das medidas de prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e demais determinações e atos normativos no âmbito do Poder Público, bem como trata do regime de trabalho de seus servidores em geral; e\r\n- a necessidade de adotar medidas para a redução do potencial do contágio da COVID-19, e para a preservação da saúde das autoridades, servidores, estagiários, e colaboradores que frequentam as dependências da TURISRIO;\r\nRESOLVE: \r\nda Portaria 2834, de 30 de março de 2020 e, portanto, o anexo passa a conter a seguinte redação:\r\nANEXO I \r\nRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO\r\nAção\r\nData/Período\r\nDivulgação das regras do PDV\r\n03/04/2020\r\nInício das inscrições\r\n03/04/2020\r\nTérmino das inscrições\r\n31/07/2020\r\nInício do prazo de desligamento\r\n01/08/2020\r\nTérmino do prazo do desligamento\r\n20/08/2020\r\nEncerramento PDV\r\n31/08/2020\r\nOs demais dispositivos não sofrem alteração.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de julho de 2020. \r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\nDiretor-Presidente \r\n*Omitida no D.O. de 29/06/2020.\r\nId: 2259528\r\n"
        ],
        "2259561": [
            "2020-07-13 00:00:00",
            " \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 417, DE 12 DE MAIO DE 2020, CONSIDERANDO A NOVA EDIÇÃO DECRETO Nº 47.152, DE 06 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- a edição do Decreto nº 47.152, de 06 de Julho de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre medidas de enfretamento da propagação do COVID-19;\r\n- que o artigo 4º do Decreto nº 47.152, de 06 de julho de 2020, determina que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home Office), e que a autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto;\r\n- a publicação da Lei nº 8802, de 04 de maio de 2020, que autoriza o poder executivo a reduzir a carga horária ou a adotar o regime de trabalho remoto para os servidores públicos estaduais;\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública; \r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); \r\nde 2020, o prazo previsto no artigo 1º da Portaria FAPERJ/PR nº 417aio de 2020.\r\nEsta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de julho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020 \r\nPresidente\r\n.\r\nId: 2259561\r\n"
        ],
        "2259562": [
            "2020-07-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, REUBEN DA CUNHA ROCHA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24/01/2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário, e o que consta do Processo nº SEI-040172/000026/2020,\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nPrestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, referente ao período de 01/05/2020 a 31/05/2020. \r\nAté 31/12/ 2020 \r\n: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária \r\n- Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n- Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n2061.04.123.0054.8103 - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n3.3.90 100 R 328.488,87\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\nGestor do FAF\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2259562\r\n"
        ],
        "2259575": [
            "2020-07-13 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO \r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de Janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.937, de 07 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: A contar da data da sua publicação até 31/12/2020.\r\nConcedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n- 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n- 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n/Executante: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n- 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n- 2604.00 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n:\r\nPT: 0833.06.181.0064.8308 - Segurança nas Ações de Trânsito - SEPOL.\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 232\r\n: R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\nPT: 0833.06.181.0064.8308 - Segurança nas Ações de Trânsito - SEPOL.\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 232\r\nValor: R 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\nR 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)\r\nOs valores previstos no artigo anterior serão aplicados em ações na área de segurança do trânsito, notadamente na prevenção e repressão ao roubo, furto, crimes de trânsito e demais delitos em que o veículo automotor terrestre seja objeto, instrumento ou produto de crime, nos cadastros civil e criminal de pessoas, assim como a serviços, equipamentos e materiais destinados à operacionalização da atividade policial, à manutenção de sistemas informatizados, e aos recursos humanos e logísticos, com vistas à consecução dos objetivos comuns de fiscalização de trânsito.\r\nOs valores constantes no plano de trabalho em anexo poderão ser objeto de reavaliação pela concedente, de acordo com a receita efetivamente apurada até o mês de julho de 2020.\r\nParágrafo Único - Os valores previstos nesta Resolução poderão ser usados para quitar as despesas de exercícios anteriores desde que afetas ao objeto do item 2 - plano de aplicação, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos.\r\nO órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o segundo dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual nº 46.937, de 07 de fevereiro de 2020.\r\nPara cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira, que servirá de condição para transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho anexo.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nA execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nPresidente \r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2259575\r\n"
        ],
        "2259593": [
            "2020-07-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nROBERTO PEREIRA PEREZ, Id Funcional n° 5106387-5, a contar de 13/07/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR JURÍDICO, símbolo DF, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSORAYA NOUIRA Y MAURITY, Id Funcional n° 50978551, a contar de 13/07/2020, do cargo de livre provimento de GERÊNCIA JURÍDICA DE CONTRATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAMILA FONSECA DA CUNHA, Id Funcional n° 51098997, a contar de 13/07/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO JURIDICA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, símbolo CD, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSTELA CALS DE OLIVEIRA, Id Funcional n° 25633457, a contar de 13/07/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO DE METAS, símbolo DF, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPAULA TRAVASSOS DE LIMA, Id Funcional n° 30677920, a contar de 13/07/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSORAYA NOUIRA Y MAURITY, Id Funcional n° 50978551, para exercer, com validade a contar de 14/07/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR JURÍDICO, símbolo DF, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Roberto Pereira Perez, Id Funcional n° 5106387-5.\r\nCAMILA FONSECA DA CUNHA, Id Funcional n° 51098997, para exercer, com validade a contar de 14/07/2020, o cargo de livre provimento de GERÊNCIA JURÍDICA DE CONTRATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Soraya Nouira Y Maurity, Id Funcional n° 50978551.\r\nPAULA TRAVASSOS DE LIMA, Id Funcional n° 30677920, para exercer, com validade a contar de 14/07/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO DE METAS, símbolo DF, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Stela Cals de Oliveira, Id Funcional n° 25633457.\r\nROBERTO PEREIRA PEREZ, Id Funcional n° 5106387-5, para exercer, com validade a contar de 14/07/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Paula Travassos de Lima, Id Funcional n° 30677920.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020.\r\nLUIZ EDUARDO PIMENTEL SOLIS, para exercer, com validade a contar de 14/07/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO JURÍDICA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, símbolo CD, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Camila Fonseca da Cunha, Id Funcional n° 51098997.\r\nId: 2259593\r\n"
        ],
        "2259647": [
            "2020-07-14 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Proc. nº SEI-260005/000158/2020,\r\no disposto nos artigos 20 e 21, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que estabelece procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o que consta no Processo nº E-26/005/4320/2017;\r\na contar de 02 de março de 2020, a servidora ROGÉRIA FEITOZA VARELLA DE ALMEIDA, ID Funcional 32258550, para exercício da função de Coordenadora Geral de Convênios da FAETEC, em substituição a servidora CRISTIANE MARIA BARREIROS DO NASCIMENTO, ID Funcional 2041884-1.\r\nSerá dado conhecimento do disposto nesta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, a Auditoria Interna - ASSECON e a AGE.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nPresidente Interino da FAETEC\r\nId: 2259647\r\n"
        ],
        "2259656": [
            "2020-07-14 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE .\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 22, de 9 de julho de 2020,\r\n:\r\nOs preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2020, são os seguintes:\r\ngasolina automotiva comum: R 4,5110 por litro;\r\ngasolina automotiva premium: R 5,2786 por litro;\r\ndiesel S10: R 3,2570 por litro;\r\ndiesel: R 3,1400 por litro;\r\ngás liquefeito de petróleo (GLP): R 4,8592 por quilograma;\r\nquerosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,6130 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 3,0460 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020\r\nSuperintendente de tributação\r\nId: 2259656\r\n"
        ],
        "2259659": [
            "2020-07-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições,\r\nRESOLVE:\r\nFicar delegada competência à Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais - AFE 01, para a prática dos seguintes atos referentes à autorização e fiscalização de eventos e leilões:\r\n- exercer a fiscalização de exposições, feiras, eventos e licitações promovidas pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior, apreendidos ou abandonados, realizados na capital e no interior;\r\n- atuar como unidade de fiscalização dos participantes, contribuintes ou não, que realizem operações com mercadorias no âmbito de exposições, feiras e eventos ou que adquiram em licitações promovidas pelo Poder Público, mercadorias ou bens importados do exterior, apreendidos ou abandonados, nos termos da legislação específica;\r\n- apreciar e decidir sobre os pedidos de dispensa da emissão de documento fiscal por ocasião da saída da mercadoria durante exposições, feiras e eventos, nos termos da legislação específica;\r\n- apreciar e decidir sobre os pedidos de diferimento do pagamento de ICMS, de contribuintes que realizem operações com mercadorias no âmbito de exposições, feiras e eventos, nos termos da legislação específica;\r\n- apreciar e decidir sobre os pedidos de autorização para funcionamento provisório em exposições, feiras e eventos, nos termos da legislação específica;\r\n- fiscalizar as operações realizadas em logradouros públicos em quiosques, barracas, “food-trucks”, reboques e similares;\r\n- fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias referentes à organização, participação e operações com mercadorias em exposições, feiras e eventos, nos termos da legislação específica;\r\n- - fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias referentes às aquisições em licitações promovidas pelo Poder Público de mercadorias ou bens importados do exterior, apreendidos ou abandonados, nos termos da legislação específica.\r\n- Sempre que possível, a pedido da Chefia Imediata da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais - AFE 01, as fiscalizações de exposições, feiras, eventos e licitações promovidas pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior, apreendidos ou abandonados, realizados na capital e no interior, serão realizadas com o apoio das demais unidades da Superintendência de Fiscalização.\r\n- As atribuições previstas nos incisos I a VIII não excluem outras atribuições determinadas pelos órgãos superiores, pertinentes à essas atividades.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2019.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2259659\r\n"
        ],
        "2259721": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nDA SUPERINTENDENTE\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nCancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada dos Bandeirantes, Nº 5.560 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.247.743/0035-69\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/013.614/2014\r\nMotivo:\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através dos Requerimentos nos 051.216/2020 e 051.217/2020 de 07/05/2020.\r\nEmpresa:\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada dos Bandeirantes, Nº 5.560 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.247.743/0035-69\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/8914/2013\r\nMotivo:\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através dos Requerimentos nos 051.214/2020 e 051.215/2020 de 07/05/2020.\r\nEmpresa:\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada dos Bandeirantes, Nº 5.560 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.247.743/0035-69\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.894/2004\r\nMotivo:\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 051.211/2020 de 07/05/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada dos Bandeirantes, Nº 5.560 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.247.743/0035-69\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.894/2004\r\nMotivo:\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 051.210/2020 de 07/05/2020.\r\nEmpresa:\r\nClinica Santa Paula Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Fued Moises, Nº 281 - Tribobó - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.708.639/0001-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.030/1975\r\nMotivo:\r\nO estabelecimento encontra-se com as suas atividades encerradas.\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2259721\r\n"
        ],
        "2259722": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            " DE 06 DE JULHO DE 2020\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento protocolado em 24/04/2020 no estabelecimento Hospital São José dos Lírios - Nanci & Nanci Ltda, CNPJ: 31.666.548/0001-07, localizada na Rua Coronel Serrado, nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg; e\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a aquisição de 400 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Hospital São José dos Lírios - Nanci & Nanci Ltda, CNPJ: 31.666.548/0001-07, localizada na Rua Coronel Serrado, nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2259722\r\n"
        ],
        "2259723": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 06 DE JULHO DE 2020\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento protocolado em 20/12/19 no estabelecimento Hospital Regional Darcy Vargas, CNPJ: 31.517.493/0001-65, localizada na Rua João Carmo, nº 110 - Centro - Rio Bonito - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg; e\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\nAutorizar a aquisição de 200 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Hospital Regional Darcy Vargas, CNPJ: 31.517.493/0001-65, localizada na Rua João Carmo, nº 110 - Centro - Rio Bonito - RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2259723\r\n"
        ],
        "2259726": [
            "2020-07-14 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONVÊNIOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160192/001786/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designada ao servidor Igor Carrara Pereira, Chefe de Unidade, ID: 5029880-1, a atuação como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor e à servidora Cirlene Maria Alves Menezes Lima, Assistente III, ID: 5029989- 1, a atuação como Fiscal, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio nº 003/18, firmado com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nFicam designados os servidores Jessé Vieira dos Santos, Assistente Técnico de Trânsito, ID. 3727721-9, como Fiscal e Thiago Salim Ramos Castanheira, Chefe de Unidade, ID: 4423371-0, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio nº 043/17, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2259726\r\n"
        ],
        "2259730": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n- o Laudo de Análise nº 222.1P.0/2020, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Campos dos Goytacazes, do lote 210120, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 20/01/2022, do produto CANELA DE VELHO MAGNÉSIO, marca SAÚDE E VIDA, produzido e envasado por RODRIGUES E FLORINDO VIDA E SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.203.396/0001-98, localizada na Rua Itaocara, nº 46 - PQ. Guarus - Campo dos Goytacazes - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado Insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Rotulagem;\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 210120, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 20/01/2022, do produto CANELA DE VELHO MAGNÉSIO, marca SAÚDE E VIDA, produzido e envasado por RODRIGUES E FLORINDO VIDA E SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.203.396/0001-98, localizada na Rua Itaocara, nº 46 - PQ. Guarus - Campo dos Goytacazes - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado Insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Rotulagem.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2259730\r\n"
        ],
        "2259732": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nREGULAMENTA O ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE JUNTO À AFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR\r\nno uso da atribuição conferida pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de se reduzir o uso de papel, especialmente nos dias atuais de pandemia;\r\n- a existência e facilidade do ambiente do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), que dispensa a apresentação presencial de documentos bem como o uso do papel para a obtenção de qualquer benefício fiscal referente ao comércio exterior;\r\n- que durante os últimos meses a eficiência do atendimento da AFE 02 por meio do PUCOMEX aumentou consideravelmente, reduzindo, inclusive os prazos de análise, gerando, assim, benefícios ao Estado e aos contribuintes; e\r\n- o disposto no Convênio ICMS nº 85/2009 e nos arts. 54 e 55 Instrução Normativa RFB nº 680/2006;\r\nRESOLVE:\r\nA apresentação dos documentos comprobatórios para a análise da GLME solicitada pelo contribuinte deverá ser feita por meio do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX).\r\n- A apresentação dos documentos previstos na legislação para o uso de Saldos Credores Acumulados deverá ser realizada por meio do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX).\r\nApós a criação do dossiê PUCOMEX com os documentos, o contribuinte deverá informar seu número pelo email IFE02@fazenda.rj.gov.br.\r\n- Apenas será permitida a entrega de forma diversa do previsto nesta Portaria quando for comprovada sua impossibilidade por fatores extraordinários.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2259732\r\n"
        ],
        "2259741": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETEOROLÓGICA E DEMAIS SERVIÇOS DE HIDROMETRIA\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000163/2018, PROCESSO SEI E- 07/002/5517/2019. PROJETO FECAM 14.4 e Contrato INEA nº 08/2020.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS. \r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DISEQ.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nP.T. 2404.18.542.0437.1526 - Monitoramento da Qualidade Ambiental\r\n4490\r\n104\r\nR 437.280,40\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nOrdenador de Despesas \r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2259741\r\n"
        ],
        "2259742": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, , de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nSUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO DOS SOFTWARES ORACLE.\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000298/2015, PROCESSO SEI E- 07/002/105780/2018. PROJETO FECAM 8.4 e Contrato INEA nº 18/2019.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GETEC.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R 699.496,59\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2259742\r\n"
        ],
        "2259743": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000298/2015, PROCESSO SEI E- 07/002/140/2018.\r\nPROJETO FECAM 8.7 e Contrato INEA nº 06/2019.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GETEC.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R 294.782,40\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n\r\nId: 2259743\r\n"
        ],
        "2259745": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 417, DE 12 DE MAIO DE 2020, CONSIDERANDO A NOVA EDIÇÃO DECRETO Nº 47.152, DE 06 DE JULHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- a edição do Decreto nº 47.152, de 06 de Julho de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre medidas de enfretamento da propagação do COVID-19;\r\n- que o artigo 4º do Decreto nº 47.152, de 06 de julho de 2020, determina que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home Office), e que a autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto;\r\n- a publicação da Lei nº 8802, de 04 de maio de 2020, que autoriza o poder executivo a reduzir a carga horária ou a adotar o regime de trabalho remoto para os servidores públicos estaduais;\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública; e \r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); \r\n\r\nho de 2020, o prazo previsto no artigo 1º da Portaria FAPERJ/PR nº 417aio de 2020.\r\nEsta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de julho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.07.2020.\r\nId: 2259745\r\n"
        ],
        "2259879": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nPRESIDENTE\r\nDA PORTARIA PRES/GAB Nº 467\r\n, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, designada em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização/Recebimento da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados:\r\nPROCESSO N°\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAIS\r\nID\r\nMarcia Ferreira Cerqueira Santos\r\n569193-1\r\nSEI-16/0004/000044/2020\r\n01/2020\r\nCESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA\r\nAdemir Cansian Dorigo Filho\r\n4353435-0\r\nCarla Patrícia Tavares Teixeira da Costa\r\n5098596-5\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2259879\r\n"
        ],
        "2259887": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREGULAMENTA A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO MINERAL NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e com fundamento no Processo nº 07/025/315/2019,\r\n- a concessão do Certificado de Registro Mineral é requisito para o licenciamento ambiental;\r\n- é necessária a regulamentação das linhas básicas do procedimento de solicitação e expedição do Certificado de Registro Mineral junto ao DRM-RJ;\r\n- o Registro Mineral demanda o atendimento de determinadas condições, e, assim, da análise dos documentos que demonstrem sua atividade;\r\n- nos termos do art. 23, inc. XI, da Constituição Federal, c/c o art. 73, inc. XI, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro tem competência para registrar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;\r\n- o disposto no art. 3º, incisos X, XI, XII, XIII e XIV, do Anexo I do Decreto Estadual nº 28.417, de 23 de maio de 2001, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.938, de 13 de fevereiro de 2020; e\r\n- o previsto no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, com suas alterações posteriores;\r\nTULO I\r\n- O procedimento administrativo relativo ao Requerimento do Registro Mineral junto ao Departamento de Recursos Minerais - DRM- RJ rege-se pelo disposto nesta Portaria, observado o disposto na Lei Estadual nº 5.069, de 16 de julho de 2007, na Lei Estadual nº 6.052, de 23 de setembro de 2011, e subsidiariamente a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\nAs taxas cobradas no procedimento do registro encontram-se previstas no Anexo V, do art. 107 do Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975 - Código Tributário do Rio de Janeiro, com suas alterações posteriores.\r\n- Necessitam de registro e emissão de Certificado de Registro Mineral, estando também sujeitas ao acompanhamento e vistoria, pelo DRM-RJ, as pessoas físicas e jurídicas detentoras de direitos minerários, que estejam, a qualquer título, autorizadas a realizarem a pesquisa (quando objeto de guia de utilização), a lavra e o beneficiamento, ou a exploração e explotação de recursos minerais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- No registro constarão informações sobre o Administrado, os direitos minerários, a produção e seus dados socioeconômicos;\r\n- A vistoria e o acompanhamento, pelo DRM-RJ, conforme previsto no caput dirá respeito à observância da legislação setorial, não alcançando, assim, a legislação de segurança do trabalho, criminal e/ou ambiental;\r\n- Não estão sujeitos ao registro mineral, acompanhamento e/ou vistoria pelo DRM-RJ:\r\n- órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando da extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executados as obras e vedada a comercialização; e\r\n- os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte e a obras gerais de terraplanagem e de edificações, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra.\r\nCAPÍTULO II\r\nSeção I\r\n- Necessitam de Registro Mineral as pessoas físicas ou jurídicas que estejam nas seguintes condições:\r\n- no Regime de Autorização e Concessão no Órgão Regulador Mineral Federal:\r\n) na fase de pesquisa, somente em caso de obtenção de Guia de Utilização; e,\r\n) na fase do requerimento e da Concessão de Lavra;\r\n- no Regime de Licenciamento, a partir do requerimento de registro no Órgão Regulador Mineral Federal;\r\n- no Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, a partir do requerimento de registro no Órgão Regulador Mineral Federal; e\r\n- no Setor de transformação de minerais e/ou beneficiamento no Estado, uma vez exigido licenciamento por Órgão de Fiscalização Ambiental.\r\nSeção II\r\n, Renovação e Alteração\r\nSubseção I\r\n- No ato de Requerimento Inicial de Registro, deverão ser apresentados pelo Requerente os seguintes documentos:\r\n- Comprovante de Recolhimento das seguintes Taxas previstas no Anexo V, do art. 107 do Decreto-Lei nº 05, de 1975 - Código Tributário do Rio de Janeiro:\r\n) Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos (Item 1);\r\n) Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado (Item 2); e\r\n) Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida (item 5);\r\n- Caso o requerente seja Pessoa Física, Cédula de identidade e CPF;\r\n- Cédula de identidade e CPF do sócio administrador, ou sócios administradores, se os poderes forem para atuação em conjunto;\r\n- Caso o requerente seja empresário individual, Registro Comercial;\r\n- Caso o requerente seja sociedade empresária, Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, documento de eleição de seus administradores;\r\n- Caso o requerente seja sociedade simples, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, bem como as pessoas naturais incumbidas da administração, na forma do seu contrato social, caso a sociedade simples não adote um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;\r\n- Caso o requerente seja empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;\r\n- Caso o requerente seja Sociedade Cooperativa, ata da respectiva fundação, comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do art. 18 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;\r\n- Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, constando atividade equivalente ao pedido de Registro;\r\n- Cartão de Inscrição no Cadastro de Contribuinte de ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ- RJ, constando atividade equivalente ao pedido de Registro;\r\n- Licença(s) Ambiental(s) ou outros atos administrativos previstos no Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e dá outras providências;\r\n- No caso do Regime de Licenciamento, licença específica para extração mineral expedida pelo Município e registro desta licença junto ao Órgão Regulador Mineral Federal;\r\n- No caso do Regime de Autorização e Concessão, alvará ou título específico para a atividade requerida, expedido pelo Órgão Regulador Mineral Federal;\r\n- No caso do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, outorga para a atividade requerida, expedida pelo Órgão Regulador Mineral Federal;\r\n- No caso de áreas de transformação mineral e/ou beneficiamento, Alvará de localização e funcionamento vigente do Município;\r\n- Cadastro de Atividade Mineral - CAM, devidamente preenchido e sob responsabilidade do sócio administrador, ou sócios administradores, quando necessária atuação conjunta, ou responsável técnico, com as seguintes informações:\r\n) Identificação da Empresa com informações referentes à Razão Social, CNPJ e Nome Fantasia;\r\n) Endereço do Escritório, Correspondência, área de Extração e de Atividade Industrial ou Beneficiamento, quando houver, contendo logradouro, e-mail, telefone fixo e móvel;\r\n) Tipo de Atividade assinalando a atividade a ser certificada que pode ser classificada em:\r\n. “Extração”, se o produto final é comercializado sem passar por beneficiamento;\r\n. “Beneficiamento”, se o produto final é comercializado após ser submetido a processo de beneficiamento, mas a empresa não possui área de extração mineral (a matéria-prima é comprada);\r\n. “Extração com Beneficiamento”, se há a concomitância das atividades de Extração e Beneficiamento, nos termos dos itens 1 e 2;\r\n. “Transformação”, se o produto final é comercializado após ser submetido ao processo de transformação mineral (alteração da constituição química dos minerais através de um processo industrial), mas a empresa não possui área de extração mineral (a matéria-prima é comprada); ou\r\n. “Extração com Transformação”, se há a concomitância das atividades de Extração e Transformação, nos termos dos itens 1 e 4.\r\n) No caso de Regime de Autorização, Concessão, Licenciamento ou Permissão, mapa da(s) área(s) de extração, com indicação de par de coordenadas utilizando o sistema UTM (com a indicação do fuso) e adotando o Sistema Geodésico de Referencia (datum) Sirgas 2000, de um dos seguintes pontos fixos:\r\n. Frente de Lavra;\r\n. Acesso à poligonal (conforme registro junto ao Órgão Regulador Mineral Federal);\r\n. Surgência; ou\r\n. Poço.\r\n) No caso de áreas de transformação mineral e/ou beneficiamento, mapa da área onde se localiza a unidade fabril, com indicação de par de coordenadas utilizando o sistema UTM (com a indicação do fuso) e adotando o Sistema Geodésico de Referencia (datum) Sirgas 2000, de um dos seguintes pontos fixos:\r\n. Chaminé;\r\n. Galpão;\r\n. Pátio de estocagem; ou\r\n. Escritório.\r\n) Dados sobre o Licenciamento da Atividade contendo:\r\n. Número do Processo junto ao Órgão Regulador Mineral Federal e a fase em que este se encontra;\r\n. Número do Processo junto ao Órgão de Fiscalização Ambiental;\r\n. Número da Licença Ambiental, com sua respectiva validade; e,\r\n. Outros dados ou informações complementares que se fizerem necessárias, a serem inseridas no campo “Observações”.\r\n) Dados sobre a Extração assinalando a opção “Ativa” se houver qualquer atividade mineral no ano anterior ao da emissão do Certificado de Registro Mineral. Caso contrário, assinale a opção “Inativa”, informando os motivos da inatividade no campo “Informações sobre a Inatividade”. Se “Ativa”, deverá ser informada, ainda:\r\n. A substância explorada;\r\n. Dados de produção mensal;\r\n. Preço médio praticado, por unidade (litros, para água mineral, e toneladas para as demais substâncias). Caso não haja comercialização da substância extraída, o campo “Preço Médio” não deverá ser preenchido. Neste caso, o preço médio dos produtos oriundos do beneficiamento ou transformação mineral será informado em campo próprio (item 8); e,\r\n. CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) paga discriminada pela substância extraída, o tipo de lavra e a capacidade instalada (mensal) dos equipamentos da jazida.\r\n) Produto(s), quantidade produzida, capacidade instalada dos equipamentos do beneficiamento ou da indústria de transformação e a respectiva Unidade, período (assinalando os meses que houve a produção) e o preço médio praticado;\r\n) Informações sobre a Matéria Prima, preenchendo este campo apenas as empresas que não possuem área de extração, informando a Razão Social do fornecedor, CNPJ, substância e quantidade anual;\r\n) Destino da produção, discriminando por municípios do estado do Rio de Janeiro atendidos pela empresa, em valores absolutos. Caso a empresa comercialize para outros estados, informar apenas a(s) Unidade(s) Federativa(s) e o valor absoluto da produção destinada;\r\n) Utilização para os Produtos informando os volumes absolutos da produção, discriminados pelos setores de consumo a seguir:\r\n. Consumo Próprio;\r\n. Construção Civil;\r\n. Indústria;\r\n. Obras Públicas; e\r\n. Outros.\r\n) Mão de Obra utilizada, com o total de empregados da empresa, discriminado por área de atuação: fábrica, extração e administração;\r\n) Responsável pelas Informações, com os dados da pessoa responsável pelo fornecimento de informações para o CAM, para eventual necessidade de contato por parte do DRM-RJ.\r\n) Outros dados que sejam necessários para o melhor desempenho do poder de polícia do Estado e que sejam tidos efetivamente como indispensáveis pelo DRM-RJ, que poderá solicitar, portanto, documentos suplementares.\r\n- Caso o requerente esteja representado por procurador, documentos de identidade e CPF do mandatário.\r\n- As unidades fabris que atuam no setor de transformação de minerais e/ou beneficiamento no Estado de que trata o art. 3º, inciso IV, sujeitam-se tão somente ao recolhimento da taxa de que trata o inciso I, “b” (Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado).\r\n- O recolhimento da taxa referente ao acompanhamento e vistoria técnica no que tange à extração dos recursos minerais no território do Estado de que trata o Inciso I, “c”, será por distância percorrida entre a sede do DRM-RJ e a sede do município em que se encontra área a ser vistoriada, a fim de verificar a aplicação do subitem 5.1, 5.2, 5.3 ou 5.4.\r\n- No caso em que a poligonal da área esteja incluída em mais de um município, deverá ser considerado o município onde está a lavra. Na sua indefinição, deverá ser considerado o endereço constante no CNPJ. Para casos específicos como, por exemplo, extração de areia, onde a extração é móvel, deverá se considerar o município onde está o silo ou pátio de estocagem. Casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Mineração do DRM-RJ.\r\nSubseção II\r\n- As pessoas físicas ou jurídicas que forem titulares de Certificado de Registro Mineral poderão renovar seus títulos, por sucessivas e indefinidas vezes, enquanto perdurar e se fizer necessário para o desenvolvimento da atividade mineral licenciada, devendo a prorrogação ser requerida até 1 (um) mês antes de o prazo do Certificado vigente expirar.\r\n- Até que haja a apreciação do Requerimento de Renovação apresentado tempestivamente, o Certificado de Registro Mineral permanecerá válido. \r\n- Na hipótese de requerida a Renovação do Registro Mineral após o prazo de que trata o caput, estará o Requerente sujeito ao ônus de não contar com o Certificado até a conclusão do Requerimento de Renovação.\r\n- Transcorrido 1 (um) mês do prazo de vigência do Certificado de Registro Mineral sem que o titular tenha apresentado Requerimento de Renovação, será dada baixa no Certificado, devendo novos Requerimentos serem conduzidos na forma do art. 4º e seguintes (Do certificado de registro inicial).\r\nNo ato de cada Requerimento de Renovação do Certificado de Registro Mineral deverão ser apresentados pelo Requerente os seguintes documentos:\r\n- Comprovante de Recolhimento das seguintes Taxas previstas no Anexo V, do art. 107 do Decreto-Lei nº 05, de 1975 - Código Tributário do Rio de Janeiro:\r\n) Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos (Item 1); e\r\n) Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado (Item 2);\r\n- Cópia do último Certificado de Registro Mineral expedido pelo DRM-RJ a ser renovado ou, no caso de seu extravio, as devidas justificativas;\r\n- Último Relatório Anual de Lavra - RAL apresentado ao Órgão Regulador Mineral Federal;\r\n- Caso tenha ocorrido qualquer alteração na situação da Empresa desde o Requerimento de Registro Inicial, os Estatutos, Contratos Sociais, Acordos de Acionista em vigor e as alterações contratuais ou estatutárias que tenham ocorrido.\r\n- Licença(s) Ambiental(s) ou outros atos administrativos previstos no Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental- SELCA e dá outras providências;\r\n- No caso do Regime de Licenciamento, licença específica para extração mineral expedida pelo Município e registro desta licença junto ao Órgão Regulador Mineral Federal;\r\n- No caso do Regime de Autorização e Concessão, alvará ou título específico para a atividade requerida, expedido pelo Órgão Regulador Mineral Federal;\r\n- No caso do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, outorga para a atividade requerida, expedida pelo Órgão Regulador Mineral Federal;\r\n- No caso de áreas de transformação mineral e/ou beneficiamento, Alvará de localização e funcionamento vigente do Município;\r\n- Cadastro de Atividade Mineral - CAM, devidamente preenchido e sob responsabilidade do sócio administrador, ou sócios administradores, quando necessária atuação conjunta, ou responsável técnico, com as seguintes informações:\r\n) Identificação da Empresa com informações referentes à Razão Social, CNPJ e Nome Fantasia;\r\n) Endereço do Escritório, Correspondência, área de Extração e de Atividade Industrial ou Beneficiamento, quando houver, contendo logradouro, e-mail, telefone fixo e móvel;\r\n) Tipo de Atividade assinalando a atividade a ser certificada que pode ser classificada em:\r\n. “Extração”, se o produto final é comercializado sem passar por beneficiamento;\r\n. “Beneficiamento”, se o produto final é comercializado após ser submetido a processo de beneficiamento, mas a empresa não possui área de extração mineral (a matéria-prima é comprada);\r\n. “Extração com Beneficiamento”, se há a concomitância das atividades de Extração e Beneficiamento, nos termos dos itens 1 e 2;\r\n. “Transformação”, se o produto final é comercializado após ser submetido ao processo de transformação mineral (alteração da constituição química dos minerais através de um processo industrial), mas a empresa não possui área de extração mineral (a matéria-prima é comprada); ou\r\n. “Extração com Transformação”, se há a concomitância das atividades de Extração e Transformação, nos termos dos itens 1 e 4.\r\n) No caso de Regime de Autorização, Concessão, Licenciamento ou Permissão, mapa da(s) área(s) de extração, com indicação de par de coordenadas utilizando o sistema UTM (com a indicação do fuso) e adotando o Sistema Geodésico de Referencia (datum) Sirgas 2000, de um dos seguintes pontos fixos:\r\n. Frente de Lavra;\r\n2. Acesso à poligonal (conforme registro junto ao Órgão Regulador Mineral Federal);\r\n. Surgência; ou\r\n. Poço.\r\n) No caso de áreas de transformação mineral e/ou beneficiamento, mapa da área onde se localiza a unidade fabril, com indicação de par de coordenadas utilizando o sistema UTM (com a indicação do fuso) e adotando o Sistema Geodésico de Referencia (datum) Sirgas 2000, de um dos seguintes pontos fixos:\r\n. Chaminé;\r\n. Galpão;\r\n. Pátio de estocagem; ou\r\n. Escritório.\r\n) Dados sobre o Licenciamento da Atividade contendo:\r\n. Número do Processo junto ao Órgão Regulador Mineral Federal e a fase em que este se encontra;\r\n. Número do Processo junto ao Órgão de Fiscalização Ambiental;\r\n. Número da Licença Ambiental, com sua respectiva validade; e,\r\n. Outros dados ou informações complementares que se fizerem necessárias, a serem inseridas no campo “Observações”.\r\n) Dados sobre a Extração assinalando a opção “Ativa” se houver qualquer atividade mineral no ano anterior ao da emissão do Certificado de Registro Mineral. Caso contrário, assinale a opção “Inativa”, informando os motivos da inatividade no campo “Informações sobre a Inatividade”. Se “Ativa”, deverá ser informada, ainda:\r\n. A substância explorada;\r\n. Dados de produção mensal;\r\n. Preço médio praticado, por unidade (litros, para água mineral, e toneladas para as demais substâncias). Caso não haja comercialização da substância extraída, o campo “Preço Médio” não deverá ser preenchido. Neste caso, o preço médio dos produtos oriundos do beneficiamento ou transformação mineral será informado em campo próprio (item 8); e\r\n. CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) paga discriminada pela substância extraída, o tipo de lavra e a capacidade instalada (mensal) dos equipamentos da jazida.\r\n) Produto(s), quantidade produzida, capacidade instalada dos equipamentos do beneficiamento ou da indústria de transformação e a respectiva Unidade, período (assinalando os meses que houve a produção) e o preço médio praticado;\r\n) Informações sobre a Matéria Prima, preenchendo este campo apenas as empresas que não possuem área de extração, informando a Razão Social do fornecedor, CNPJ, substância e quantidade anual;\r\n) Destino da produção, discriminando por municípios do estado do Rio de Janeiro atendidos pela empresa, em valores absolutos. Caso a empresa comercialize para outros estados, informar apenas a(s) Unidade(s) Federativa(s) e o valor absoluto da produção destinada;\r\n) Utilização para os Produtos informando os volumes absolutos da produção, discriminados pelos setores de consumo a seguir:\r\n. Consumo Próprio;\r\n. Construção Civil;\r\n. Indústria;\r\n. Obras Públicas; e\r\n. Outros.\r\n) Mão de Obra utilizada, com o total de empregados da empresa, discriminado por área de atuação: fábrica, extração e administração;\r\n) Responsável pelas Informações, com os dados da pessoa responsável pelo fornecimento de informações para o CAM, para eventual necessidade de contato por parte do DRM-RJ.\r\n) Outros dados que sejam necessários para o melhor desempenho do poder de polícia do Estado e que sejam tidos efetivamente como indispensáveis pelo DRM-RJ, que poderá solicitar, portanto, documentos suplementares.\r\n- Caso o requerente esteja representado por procurador, documentos de identidade e CPF do mandatário;\r\n- Além dos documentos de que trata o caput, após a emissão do Certificado de Registro Inicial, a cada 3 (três) Requerimento de Renovação, deverá ser recolhido, também, a taxa de Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida (item 5), previstas no Anexo V, do art. 107 do Decreto-Lei nº 05, de 1975 - Código Tributário do Rio de Janeiro.\r\n- As unidades fabris que atuam no setor de transformação de minerais ou beneficiamento no Estado de que trata o art. 3º, inciso IV, sujeitam-se tão somente ao recolhimento da taxa de que trata o inciso I, “b” (Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado).\r\nSubseção III\r\n- As pessoas físicas ou jurídicas que requererem ou forem titulares de Registro Mineral ficam obrigadas a proceder à alteração do Registro sempre que houver alterações subjetivas (eg. alteração societária, cessão, transferência ou oneração do direito minerário, entre outras) ou objetiva (eg. alteração do polígono delimitador da área, do regime de aproveitamento dos recursos minerais, das substâncias exploradas ou explotadas, entre outras) em seu título.\r\nNo ato de Requerimento de Alteração do Registro Mineral deverão ser apresentados pelo Requerente os seguintes:\r\n- Comprovante de Recolhimento da Taxas de Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado, previstas no item 3 do Anexo V, do art. 107 do Decreto- Lei nº 05, de 1975 - Código Tributário do Rio de Janeiro;\r\n- Documento pertinente à Alteração que se pretende realizar;\r\n- Cópia do último Certificado de Registro Mineral expedido pelo DRM-RJ a ser alterado ou, no caso de seu extravio, as devidas justificativas;\r\n- Caso o requerente esteja representado por procurador, documentos de identidade e CPF do mandatário;\r\n- Caso a alteração de registro diga respeito a acréscimo ou modificação de substância, além dos documentos de que trata o caput deste artigo, deverá ser apresentado comprovante de recolhimento também das taxas de Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos (item 1) e de Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida (item 5), ambas previstas no Anexo V, do art. 107 do Decreto- Lei nº 05, de 1975 - Código Tributário do Rio de Janeiro, caso o fato gerador do recolhimento das respectivas taxas já tenha ocorrido.\r\n- Caso a alteração de registro diga respeito a exclusão de substância, além dos documentos de que trata o caput deste artigo, deverá ser apresentado comprovante de recolhimento também da taxa de Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida (item 5), prevista no Anexo V, do art. 107 do Decreto-Lei nº 05, de 1975 - Código Tributário do Rio de Janeiro, caso o fato gerador do recolhimento das respectivas taxas já tenha ocorrido.\r\n- Será indeferido de plano pelo DRM-RJ qualquer Requerimento de Registro, Renovação ou Alteração, desacompanhado de quaisquer dos elementos de instrução referidos nos respectivos artigos, incluindo-se o recolhimento ou comprovante do recolhimento das taxas incidentes na modalidade.\r\n- O DRM-RJ poderá formular exigência e promover diligências sobre dados complementares ou elementos necessários à melhor instrução do requerimento e do processo.\r\n- Caberá ao requerente cumprir a exigência de que trata o caput no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação realizada através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ do usuário cadastrado para a prática do ato, admitida a prorrogação do prazo, por igual período, a critério do DRM-RJ, mediante solicitação justificada e apresentada anteriormente ao término do prazo.\r\n- Encerrado o prazo de que trata o §1º sem que o requerente tenha cumprido a exigência ou a solicitação de prorrogação de prazo para o cumprimento tenha sido negado, será indeferido o Requerimento pelo DRM-RJ.\r\n- Da decisão que indeferir o Requerimento caberá pedido de reconsideração encaminhado à Diretoria de Mineração no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação realizada através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ.\r\n- Encerrados os prazos de que trata os art. 10 e 11 ou tendo sido negado o pedido de reconsideração, operar-se-á a preclusão, oportunidade em que o Requerimento indeferido será dado baixa e arquivado.\r\n- Ocorrendo a preclusão de que trata o caput, os valores referentes às taxas pagas não estarão sujeitos à devolução. \r\nSeção IV\r\n- A Requerente, para certificar sua área, dará entrada ao Requerimento de Registro Mineral exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ, exceto quando houver indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo, mediante decisão expressa do DRM-RJ.\r\n- O cadastramento e processamento por meio eletrônico dos Requerimentos serão realizados através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ, sendo esta a única ferramenta disponível para o envio direto de documentos digitais ao DRM-RJ.\r\n- Todos os documentos encaminhados através do Protocolo Digital e Módulo de Peticionamento Eletrônico SEI-RJ integrarão processos eletrônicos.\r\n- Os documentos protocolados junto ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ, quando incompatíveis com seu editor de textos, deverão ser capturados como documento externo e estar no formato Portable Document Format (PDF).\r\n- O limite do tamanho individual e coletivo de arquivos externos na captura do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ será definido diretamente pelo sistema, devendo o requerente comprimi-los ou desmembrá-los em tantos documentos quanto forem necessários para o integral cumprimento do requerimento.\r\n- Documentos de procedência externa capturados para o Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ terão provisoriamente nível de acesso Restrito, de forma a salvaguardar informações potencialmente sigilosas, devendo ser revistas pela área responsável pelo processo.\r\nPoderão ser admitidos em suporte físico, excepcionalmente, documentos que pelas suas características físicas e espaciais não possam ser digitalizados pelo requerente, a critério único e exclusivo do DRM-RJ.\r\n- O cadastramento do requerente como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ é obrigatório para todos que tenham interesse em realizar atos administrativos junto ao DRM- RJ, notadamente a emissão de Certificado de Registro Mineral, podendo credenciar-se os seguintes interessados:\r\n- pessoa física;\r\n- pessoa física que represente pessoa física ou jurídica; e\r\n- representante legal de pessoa física ou jurídica.\r\n-O usuário externo de que trata o caput credenciados junto ao DRM-RJ estarão habilitados e poderão:\r\n- encaminhar Requerimentos e Documentos referentes a este via Módulo de Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ;\r\n- peticionar eletronicamente;\r\n- ser intimados quanto a atos processuais ou para a apresentação de informações ou documentos complementares; e\r\n- assinar digitalmente documentos e negócios jurídicos celebrados com o DRM-RJ;\r\n- O cadastramento do requerente como Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ será efetivado mediante preenchimento de formulário disponível no site do DRM-RJ, com a assinatura e envio do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade juntamente com documento de identificação.\r\n- O credenciamento de usuário externo é ato pessoal e intransferível, passando o requerente a aceitar as condições que regulamentam e disciplinam o processo administrativo eletrônico e as consequentes responsabilizações administrativa, civil e penal pelas ações efetuadas.\r\n- Os dados, informações e eventuais documentos apresentados digitalmente no Cadastramento e Registro são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativo por eventuais inconsistências, adulterações ou fraudes.\r\n- É de responsabilidade do requerente conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto ao DRM-RJ, devendo proceder, imediatamente, à correção ou alteração dos registros tão logo identifique incorreções ou os dados se tornem desatualizados.\r\n- Todos os atos de comunicação processual entre o DRM-RJ e o requerente dar-se-ão por meio eletrônico, sendo de exclusiva responsabilidade do requerente acompanhar a informação de exigências ou de andamento processual através do e-mail cadastrado e do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ.\r\n- Eventuais falhas na comunicação de atos oficiais ocorridas em função de informações cadastrais desatualizadas serão de inteira responsabilidade do requerente.\r\nHavendo indício de irregularidade dos documentos digitais apresentados, a qualquer momento, o DRM-RJ poderá cancelar a liberação ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ ou desativar seu cadastramento, sem prejuízo das diligências para verificação do documento objeto da controvérsia, para declaração de nulidade do Certificado de Registro Mineral e para comunicação de Órgãos Fazendários, Minerários e Ambientais. \r\n- No caso das exceções de que trata os art. 13 e 14, os atos processuais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em papel, protocolizados e autuados no Protocolo na sede do DRM-RJ, situado na Rua Marechal Deodoro, nº 351, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.030-060.\r\n- Cessada a situação de excepcionalidade ou admitidos os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pelo DRM-RJ, o processo será digitalizado e integralmente inserido no Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ para continuidade do trâmite.\r\nSeção V\r\n- Analisados e aprovados os documentos quando do requerimento, será emitido 1 (um) Certificado de Registro Mineral por área de extração (poligonal do Órgão Regulador Mineral Federal), beneficiamento ou transformação mineral.\r\n- O Certificado de Registro Mineral conterá as seguintes informações: nome da pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ do estabelecimento localizado na área de extração, beneficiamento ou transformação mineral da Requerente do registro da área, número(s) do(s) processo(s) do DRM-RJ, substância(s) mineral(is), tamanho da área relativa à poligonal do Órgão Regulador Mineral Federal, endereço da atividade, número(s) do(s) processo(s) do Órgão Regulador Mineral Federal, quando couber.\r\n- Caberá ao Requerente acompanhar o andamento do processo, a fim de verificar a notificação da liberação do Certificado de Registro, que será disponibilizado em meio físico na sede do DRM-RJ, situado na Rua Marechal Deodoro, nº 351, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.030- 060, com cópia digital nos autos do respectivo processo SEI-RJ.\r\n- O Registro e o Certificado de Registro Inicial terão validade de até 1 (um) ano, a contar da data de sua emissão, e poderá ser solicitado sua Renovação em até 1 (um) mês antes de sua expiração, na forma do art. 5º;\r\n- A validade do Certificado de Registro Mineral estará condicionada ao prazo de validade dos documentos listados nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, do art. 4º e à veracidade da integralidade das informações prestadas e documentos apresentados.\r\n- No caso de grupamento mineiro ou englobamento de áreas, autorizado pelo Órgão Regulador Mineral Federal, será concedido 01 (um) Certificado de Registro Mineral pelo conjunto de áreas.\r\n- Caso não seja apresentada autorização de grupamento mineiro ou englobamento de áreas pelo Órgão Regulador Mineral Federal, será emitido 01 (um) Certificado de Registro Mineral por área de extração, ainda que se refiram a áreas contíguas, de mesma titularidade e bem mineral.\r\n- É obrigação de todos Administrados sujeitos à certificação informar a interrupção de suas atividades, a fim de afastar a necessidade de Renovação do registro. São exemplos de documentos aptos a demonstrar a inatividade:\r\n- Declaração de Inatividade junto à Receita Federal do Brasil; e\r\n- Relatório Anual de Lavra - RAL apresentado ao Órgão Regulador Mineral Federal.\r\n- A obrigação de anualmente comprovar a interrupção das atividades permanecerá até que haja a retomada das atividades ou seja providenciada a baixa da área da empresa junto ao Órgão Regulador Mineral Federal.\r\n- A exclusão da necessidade de renovação do registro está sujeita a avaliação do DRM-RJ.\r\n- Encerrado o prazo de vigência do Certificado de Registro Mineral sem que haja pedido de Renovação, declarado sua nulidade ou tendo sido dado baixa deste por qualquer razão, o DRM-RJ expedirá ofícios à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, ao Órgão Regulador Mineral Federal e à Administração Municipal em que se encontra localizada a área pendente de registro, informando acerca da insubsistência do registro junto DRM-RJ.\r\n- Constatada a falsidade de qualquer das informações, ou documentos apresentados, observada a ampla defesa e o contraditório, o Certificado de Registro Mineral será declarado nulo, sem prejuízo de demais medidas legais e administrativas cabíveis.\r\nSeção VI\r\n- Poderá ser emitido Certificado de Registro Mineral Provisório quando o Requerimento de Registro Inicial, Renovação ou Alteração não dispuser de um ou mais dos seguintes documentos:\r\n- Cartão de Inscrição no Cadastro de Contribuinte de ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ- RJ, constando atividade equivalente ao pedido de Registro;\r\n- Licença(s) Ambiental(s) ou outros atos administrativos previstos no Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n- No caso do Regime de Licenciamento, Registro da Licença específica para extração mineral expedida pelo município junto ao Órgão Regulador Mineral Federal;\r\n- No caso do Regime de Concessão, alvará ou título específico para a atividade requerida, expedido pelo Órgão Regulador Mineral Federal; ou\r\n- No caso do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, outorga para a atividade requerida, expedida pelo Órgão Regulador Mineral Federal.\r\n- O requerente deverá apresentar Protocolos, Requerimentos ou documentos congêneres em substituição aos documentos de que trata o caput.\r\n- O Registro Provisório também está sujeito ao recolhimento das taxas previstas para a emissão do Registro Inicial, Renovação ou Alteração, no que couber.\r\n- O Certificado de Registro Mineral Provisório possui validade de até 4 (quatro) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 12 (doze) meses, mediante requerimento justificado.\r\n- Alcançado o prazo de 12 (doze) meses de vigência do Registro Mineral Provisório e mantida as condições que justificaram sua emissão, poderá o requerente renová-lo, excepcionalmente, devendo adotar o mesmo procedimento para a Renovação de Registro de que trata o art. 5º.\r\n- O Certificado de Registro Mineral Provisório será emitido quando o Registro junto ao DRM-RJ for pré-requisito para instrução de processos na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Órgão Regulador Mineral Federal, Órgão de Fiscalização Ambiental ou na Administração Municipal.\r\n- Caberá à Coordenadoria de Registro e Vistoria a análise do pedido e a possibilidade de emissão do Registro Mineral Provisório.\r\n- Apresentado os documentos de que trata o art. 24 o Certificado Provisório será convertido em Definitivo pelo restante do período, até o limite de 12 (doze) meses.\r\nCAPITULO III\r\n- Mediante o pagamento da Taxa de Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida (item 5) prevista no Anexo V, do art. 107 do Decreto-Lei nº 05, de 1975 - Código Tributário do Rio de Janeiro, o DRM-RJ realizará uma vistoria na área objeto do Certificado de Registro, de modo a obter informações sobre características da lavra, extração, armazenamento, produção, dados informados no Cadastro de Atividade Mineral - CAM e outros dados que comporão Relatório de Vistoria.\r\n- As pessoas físicas e jurídicas detentoras de direitos minerários, que estejam, a qualquer título, autorizadas a realizarem a pesquisa (quando objeto de guia de utilização), a lavra e o beneficiamento, ou a exploração e explotação de recursos minerais no Estado do Rio de Janeiro, sujeitas ao Registro Mineral, ficam obrigadas a facilitar aos agentes do DRM-RJ a inspeção de suas instalações, equipamentos e trabalhos.\r\n- Se durante o acompanhamento ou vistoria for constatada a prática de qualquer das infringências previstas no Código de Mineração, será exarado Termo de Relato dos fatos e elementos verificados pelo agente encarregado pela diligência, submetendo-o com a informação à Diretoria de Mineração, com vistas a ser oficiado pelo DRM- RJ o Órgão Regulador Mineral Federal.\r\n- Deverão constar do Termo de Relato quaisquer fatos ou elementos considerados relevantes, incluindo, mas não se limitando, a critérios de medição utilizados, fotografias e outros meios probatórios que se fizerem necessários.\r\n- Será passível de cancelamento o Registro Mineral junto ao DRM-RJ nas mesmas hipóteses em que cabível a caducidade da autorização de pesquisa, concessão de lavra, licenciamento ou permissão pelo Órgão Regulador Mineral Federal.\r\n- Considerando a possibilidade de cancelamento do Registro Mineral, na forma do caput, deverá ser notificado o Vistoriado da medida, com a ciência da existência e teor do Termo de Relato, para fins de apresentação de defesa perante o DRM-RJ, endereçada à Diretoria de Mineração, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua notificação.\r\n- As defesas apresentadas, ainda que inteiramente acatadas, produzirão efeitos tão somente junto ao DRM-RJ.\r\n- Fica prejudicado o acatamento da defesa no caso de decretada a caducidade da autorização de pesquisa, concessão de lavra, licenciamento ou permissão pelo Órgão Regulador Mineral Federal.\r\nCAPITULO IV\r\n- As Taxas e valores aludidos nesta Portaria terão seus códigos e modelos de GRE divulgados no site do DRM-RJ.\r\n- Ressalvadas as hipóteses expressamente dispensadas nesta Portaria, os documentos devem ser apresentados pelos Requerentes exclusivamente por meio digital.\r\n- As pessoas que necessitam de registro e emissão de Certificado de Registro Mineral junto ao DRM-RJ, que se encontram inadimplentes com o registro de área, terão o prazo de até 90 (noventa) dias para regularização, a contar da publicação dessa Portaria.\r\n- Não sendo realizada a regularização de que trata o caput, o DRM-RJ procederá na forma do art. 23.\r\n- Para a prática de atos previstos nesta Portaria é obrigatório a autenticação e cadastramento do requerente em protocolo digital pelas pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas.\r\nO cadastramento do requerente como Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ será realizado em endereço eletrônico próprio, a ser amplamente divulgado pelo DRM-RJ.\r\n- A partir do cadastramento do usuário externo, todos os atos e comunicação processual entre O DRM-RJ e a entidade representada dar-se-ão por meio eletrônico.\r\n- A não realização do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-RJ ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos.\r\n- O DRM-RJ poderá recusar processos e documentos que estiverem em desacordo com esta Portaria.\r\n- O DRM-RJ disponibilizará os modelos de documentos necessários para instrumentalizar os procedimentos pertinentes.\r\n- Como regra de transição, os Requerimentos já iniciados antes da publicação desta Portaria ou aqueles que vierem a ser iniciados no prazo de até 1 (um) ano da sua publicação poderão adotar os procedimentos previstos na Portaria DRM-RJ nº 137, de 15 de setembro de 2017.\r\n- Os documentos de que trata o caput serão autuados em forma física, e, ato contínuo, digitalizados e inseridos no SEI-RJ.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 137, de 15 de setembro de 2017, e demais disposições em contrário.\r\nNiterói, 14 de julho de 2020\r\nGIOVANNI FRIGERI CARDOSO\r\nPresidente \r\nId: 2259887\r\n"
        ],
        "2259890": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            "\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2019 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL NO CAMPUS MACAÉ, FIRMADO COM A EMPRESA ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-26/009/426/2019; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000913/2020,\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 004/2019 de prestação de serviços de manutenção predial no Campus Macaé, firmado com a empresa Enge-Wall Construções LTDA.\r\nA Comissão passará a ser composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\nFERNANDO SÉRGIO DE MORAES, ID Funcional nº 641236-0 - Presidente;\r\nALEXANDRE TELLES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 641378-1;\r\nLAÉRCIO LOPES MARTINS, ID Funcional nº 4402823-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de julho de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2259890\r\n"
        ],
        "2259894": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nHospital Regional Darcy Vargas.\r\nEndereço:\r\nRua Joao Carmo, nº 110 - Centro - Rio Bonito - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.517.493/0001-65\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/050.083/2019\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para a Saúde e Saneantes.\r\nLicença:\r\n150/2020\r\nEmpresa:\r\nNeotin Neonatal Terapia Intensiva S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Tapajos, nº 325 - São Francisco - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.247.125/0002-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/101.465/2011\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com Internação.\r\nLicença:\r\n151/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nC.M.M.A Centro Médico Móises Abraão Ltda Epp.\r\nEndereço:\r\nEstrada Ari Parreiras, s/nº - Quadra 03- Lote 03/04 - Centro - Itaguaí - RJ\r\nCNPJ:\r\n40.201.642/0003-35\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/014.191/2013\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínicas com internação\r\nLicença:\r\n152/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nLiga-Life Indústria E Comercio de Material Hospitalar Ltda,\r\nEndereço:\r\nTravessa Suécia, nº 48 - Galpão Várzea das Moças - São Gonçalo- RJ\r\nCNPJ:\r\n07.066.138/0001-32\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.214/2005\r\nAtividade:\r\nFabricar e Importar Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n153/2020\r\n\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPromni Com. E Ind Imp. Exp. Apar. Cor. Diag. Def. Físicas.\r\nEndereço:\r\nRua Fagundes Varella, nº 456 / Térreo - Ingá - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.219.442/0001-42\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/101.880/1999\r\nAtividade:\r\nFabricar e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n154/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nInstituto Vital Brazil S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Maestro José Botelho, nº 64 - Vital Brasil - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.064.034/0001-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/107.256/1975\r\nAtividade:\r\nEmbalagem secundária de produtos sólidos orais; Embalagem secundária de produtos sólidos orais sujeitos ao Regime Especial de Controle; Fabricar insumos farmacêuticos ativos biológicos.\r\nLicença:\r\n155/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nVigodent S/A Indústria e Comércio.\r\nEndereço:\r\nRua Pesqueira, nº 46 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.425.331/0005-56\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.780/2011\r\nAtividade:\r\nArmazenar Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n156/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nAgaplastic Indústria E Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Cuba, nº 353 - Penha - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.406.859/0001-03\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.943/1999\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar e Exportar Produtos p/ a Saúde Classe I e II.\r\nLicença:\r\n157/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nAssut Europe Latino América Importação E Exportação Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Professor Alfredo Gomes, nº 18 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.032.636/0001-64\r\nProc. nº:\r\nE-08/015.915/2015\r\nAtividade:\r\nReembalar, Fabricar, Importar, Embalar, Exportar, Armazenar, Distribuir e Expedir Produtos p/ a Saúde.\r\nLicença:\r\n158/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nIBF Indústria Brasileira De Filmes S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Doutor Sabino Arias, nº 187 - Mantiquira - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.255.787/0001-91\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/114.598/1995\r\nAtividade:\r\nReembalar, Fabricar, Importar, Embalar, Exportar e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n159/2020\r\n\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2259894\r\n"
        ],
        "2259896": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nFINS QUE MENCIONA\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e conforme o prescrito no art. 4º do Decreto nº 7.526, de 06 setembro 1984, em consonância com o previsto no Decreto nº 41.429, de 11 de agosto de 2008,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância em razão dos fatos, tendo como objeto o pagamento do TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - TAC, junto a Empresa BRAGA & NOVAES LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, contido no Processo nº SEI-10005/003084/2020, após o certame e as condições descritas no Edital do Pregão Eletrônico n° 001/2020. \r\nDesignar o servidor MARCOS LUÍS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, ID 2689431-9, como Encarregado para no prazo de até 30 (trinta) dias apresentar a conclusão. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente\r\nId: 2259896\r\n"
        ],
        "2259899": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇAO DE DESPESAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a GABRIEL RODRIGUES LOPES, Id Funcional n° 50917234, Assessor Chefe do Gabinete da Presidência, símbolo DAS-8, para, como Ordenador de Despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e em especial para:\r\nautorizar despesas, emissão de empenhos, movimentação de recursos financeiros e pagamento de despesas;\r\nautorizar a abertura ou a dispensa de licitação, aprovação desta e a aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\nautorizar a concessão de adiantamento, de diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar e assinar acordos, convênios e contratos, ofícios, assim como aplicar penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar despesas de pessoal diversas.\r\nDê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\nId: 2259899\r\n"
        ],
        "2259913": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2017, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e no Processo nº E- 21/072.26/2017, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/GE nº 26, de 17/04/2019, publicada no DOERJ de 25/04/2019, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 20/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., por meio do Processo nº E-21/072.26/2017, que versa sobre a prestação dos serviços de reprografia e cópias em geral, com assistência técnica e manutenção corretiva, preventiva e especializada, reposição de peças e fornecimento de insumos.\r\nSuperintendente de Tecnologia da Informação, ID 50102583, para a função de gestor titular, e Arthur Sales da Costa, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 20018878, para a função de gestor substituto; e a Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n- Leonardo Luiz Teixeira da Silva - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - ID. 50212133;\r\n- Wallace dos Santos - Coordenador de Administração - ID. 50824368;\r\n- Clayton da Silva Martins - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - ID 50126415.\r\n- Bruno Basto Nunes - Coordenador de Desenvolvimento - ID. 43818420;\r\n- Túlio Soares Lopes - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - ID. 50104900;\r\n- Michel Marins Abib - Coordenador de Manutenção - ID. 42197236.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/GE nº 26, de 17/04/2019, publicada no DOERJ de 25/04/2019.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020\r\nSubsecretária de Gestão Estratégica\r\nId: 2259913\r\n"
        ],
        "2259921": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            "\r\nFIM QUE DISCRIM\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das suas atribuições legais,\r\n- Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, designar, a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar os Processos nºs E-17/003.003698/2018, E-17/003.003699/2018, E- 17/003.003703/2018, E-17/003.003701/2018, E-17/003.003702/2018, E-17/003.003697/2018, E-17/003.004400/2018, E-17/003.003906/2018; e E-17/003.004399/2018, que tem como objeto a aquisição de Ligantes Asfálticos para toda a malha rodoviária desta Fundação DER-RJ.\r\nGESTOR\r\nElias Morais Junior - DAD\r\n13/91151-1\r\n5037526-1\r\nFISCAL\r\nAlexsandro Silva de Souza - SIN\r\n13/91278-2\r\n5110203-0\r\nFISCAL\r\nRubens Marques - 1ª Roc\r\n13/91195-8\r\n5102102-1\r\nFISCAL\r\nHumberto A. Vasquez Jordão - 2ª Roc\r\n13/91256-8\r\n5106578-9\r\nFISCAL\r\nGleice D'lurdes G. de Amorim - 3ª Roc\r\n13/91226-1\r\n5104654-7\r\nFISCAL\r\nFranklin Belfort Jana - 4ª Roc\r\n13/91187-5\r\n5101789-0\r\nFISCAL\r\nFabricio Ricardo de Oliveira - 5ª Roc\r\n13/71012-9\r\n4373728-5\r\nFISCAL\r\nEvaldo Pereira Nunes - 6ª Roc\r\n13/70453-6\r\n2836057-5\r\nFISCAL\r\nRosane Mendes Lomar - 7ª Roc\r\n13/71001-2\r\n4373672-6\r\nFISCAL\r\nÂngelo José de Castro Calvo - 8ª Roc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nHelcio Luiz Pereira da Silva - 9ª Roc\r\n13/91194-1\r\n2085254-1\r\nFISCAL\r\nAdriano de Almeida Ribeiro - 10ª Roc\r\n13/91265-9\r\n5108497-0\r\nFISCAL\r\nRenato Alves Romero - 11ª Roc\r\n13/71034-3\r\n4373778-1\r\nFISCAL\r\nRony José Costa Bastos - 12ª Roc\r\n13/91236-0\r\n5093616-6\r\nFISCAL\r\nLuis Carlos de Oliveira Neves - 13ª Roc\r\n13/91075-2\r\n2839885-8\r\nFISCAL\r\nEdilson Ferreira da Silva - 14ª Roc\r\n13/91186-7\r\n5101788-1\r\nFISCAL\r\nEdilson Ferreira da Silva (Resp.)-15ªRoc\r\n13/91186-7\r\n5101788-1\r\nFISCAL\r\nAntonio Carlos C. de Souza - 16ª Roc\r\n13/91196-6\r\n5102101-3\r\nFISCAL\r\nEduardo Cabral Naegele - 17ª Roc\r\n13/91255-0\r\n5106494-4\r\nFISCAL\r\nAngelo José de C. Calvo(Resp.) - 18ªRoc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nCyntia de Oliveira Rocha - 19ª Roc\r\n13/91192-5\r\n5101837-3\r\nFISCAL\r\nAlessandro Rodnitzky - 20ª Roc\r\n13/91234-5\r\n5105503-1\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2259921\r\n"
        ],
        "2259928": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº E-16/007/93/2019;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID 44232098, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\nCorregedor Geral\r\nId: 2259928\r\n"
        ],
        "2259929": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº E-16/077/252/2019;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID 44231300, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\nCorregedor Geral\r\nId: 2259929\r\n"
        ],
        "2259930": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº E-16/060/490/2019;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar os servidores GLAUCO LA MACCHIA DA SILVA, ID 43338895, presidente, LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID 43339310, e DIEGO REZENDE MATTAR, ID 44232098, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\nGláucio Paz da Silva\r\nCorregedor Geral\r\nId: 2259930\r\n"
        ],
        "2260030": [
            "2020-07-16 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE JUNHO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DER/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico do DER/RJ, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nMONICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA - matrícula nº 13/91.242-8, ID 2848055-4\r\nRAMON AZEVEDO DE MELLO - matrícula nº 13/91.258-4, ID 5106747-1\r\nSÉRGIO PAULO BELMONT - matrícula nº 13/91.229-5, ID 5105392-6\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA - matrícula nº 13/70.400-7, ID 2826407-0\r\nNILDA FAUSTINO DOS SANTOS DANTAS - matrícula nº 13/91.269-1, ID 2846146-0\r\nTHIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA - matrícula nº 13/91.163-6, ID 4274321-4\r\nBRUNO VALE FERREIRA - matrícula nº 13/71.041-8, ID 4377320-6\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2260030\r\n"
        ],
        "2260039": [
            "2020-07-16 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE JULHO DE 2020\r\nSUBMETE O CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA AO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, o que consta no inciso VI do art. 5º do Livro XVI do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27427/00, de 17 de novembro de 2000, e o que prescreve a Resolução SEF nº 2.603, de 18 de julho de 1995,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica submetida ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS, previsto no art. 76 da Lei nº 2657/96, a empresa REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA, Inscrição Estadual nº 82.356.428, CNPJ nº 28.293.066/0001-36, localizada na Avenida Brasil nº 44148, Loteamento 36939 - QL 3, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ.\r\n- O Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS será exercido pela Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas AFE-11 - Bebidas, e terá por objeto o estrito controle:\r\nda emissão de notas fiscais;\r\ndo recolhimento do ICMS devido.\r\n- Para cumprimento do disposto no art. 2º desta Portaria, a AFE-11 adotará os seguintes procedimentos:\r\nexigirá do contribuinte, até o dia 25 do mês subsequente, a comprovação do efetivo recolhimento do ICMS devido, acompanhada dos respectivos documentos fiscais de entrada e de saída, ainda que em formato eletrônico, e bem assim dos livros fiscais em formato estabelecido pelas normas que disciplinam a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativos ao último período de apuração vencido;\r\nsolicitará a suspensão do credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, caso sejam insatisfatórias as informações fornecidas ou caso seja insuficiente o montante do imposto recolhido no período pertinente, conforme exigências do item I, reativando o credenciamento quando satisfeitas as referidas exigências.\r\nFica facultado à AFE-11, nos termos do item 1 do § 1º do art. 5º do Livro XVI do RICMS adotar sistema de plantão fiscal permanente nas dependências da empresa de que trata o art. 1º desta Portaria, de forma a propiciar eficaz fiscalização do cumprimento da legislação tributária estadual pertinente, bem como para acompanhamento da execução do Sistema Especial a que ora fica submetida.\r\nO Sistema Especial a que alude o artigo 1º desta Portaria vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, a critério da Administração.\r\nA AFE-11 deverá encaminhar a esta Superintendência de Fiscalização, trimestralmente, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas e, principalmente, sobre a efetividade do presente Sistema, com a proposição, se for o caso, de sua prorrogação.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2260039\r\n"
        ],
        "2260044": [
            "2020-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8655 DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260019/001569/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Regulamento de seleção interna para o provimento de bolsas integrais para o Curso de Especialização Lato-Sensu em Administração Pública da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro- CEPERJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\nId: 2260044\r\n"
        ],
        "2260061": [
            "2020-07-16 00:00:00",
            " \r\nSOBRE A INSTITUIÇÃO E DISCIPLINA DO PROTOCOLO GERAL FÍSICO E ELETRMBITO DO CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDNCIA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial nos termos do artigo 11, § 3°, I da Lei Complementar n° 184 de 27 de dezembro de 2018 e artigo 13, I e II do Decreto Estadual n° 46.893, de 23 de dezembro de 2019, e\r\no disposto no Decreto n° 44.414, de 27 de setembro de 2013 que aprova o Manual de Gestão de Protocolo, no âmbito de Poder Executivo Estadual,\r\n:\r\nManual de Gestão de Protocolotoda a documentação, correspondência e objeto deverão ser protocolizados no Protocolo GeralFísico sediado no Gabinete da Chefia de Gabinete da Presidência, situado na rua Pinheiro Machado, s/nº, Prédio Anexo, 3º andar, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.231-901.\r\n\r\nMensagens e envio de documentos eletrônicos de interesse institucional do Instituto Rio Metrópole deverão ser encaminhados ao e-mail irm@segov.rj.gov.br, cujos comprovantes de envio servirão como Protocolo Eletrônico.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2260061\r\n"
        ],
        "2260155": [
            "2020-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA UEZO\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n:\r\n- o disposto no § 4º, do artigo 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93;\r\n- o § 3º do Decreto Estadual nº 21.081, de 09.12.94, com alteração dada pelo Decreto Estadual nº 23.409, de 18.08.97; e\r\n- o artigo 1º do Decreto Estadual nº 31.737, de 27.08.2002;\r\n- Designar, a contar de 01.07.2020, os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação e Pregão da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, pelo prazo de 1 (um) ano:\r\nI - NAS MODALIDADES DE CONVITE, TOMADA DE PREÇOS E CONCORRÊNCIA:\r\nSUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY - Id Funcional 5073651-5\r\nALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS - ID 41391080\r\nCÍNTIA MARIA ACHILLES SIMAS - ID 4350391-8\r\nDERMEVAL TEODORO JÚNIOR - ID 4388396-6\r\nRAQUEL SILVA DE MAGALHÃES - ID 50844725\r\nISABELA RIBEIRO DE LIMA - ID 50345214\r\nTHALITA DE LIMA SILVA - ID 43646450\r\nII -NAS MODALIDADES DE PREGÃO PRESENCIAL OU ELETRÔNICO:\r\nINGRID ALFRADIQUE BASTOS DE OLIVEIRA - ID 43474560\r\nSUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY - Id Funcional 5073651-5\r\nALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS - ID 41391080\r\nCÍNTIA MARIA ACHILLES SIMAS - ID 4350391-8\r\nDERMEVAL TEODORO JÚNIOR - ID 4388396-6\r\nRAQUEL SILVA DE MAGALHÃES - ID 50844725\r\nISABELA RIBEIRO DE LIMA - ID 50345214\r\nTHALITA DE LIMA SILVA - ID 43646450\r\n- No impedimento do Pregoeiro assumirá as funções a servidora SUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY - Id Funcional 5073651-5.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle Interno.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01.07.2020.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\nReitora\r\nId: 2260155\r\n"
        ],
        "2260161": [
            "2020-07-16 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nPORTARIA SUT Nº 322 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 20 A 26 DE JULHO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 20 a 26 de julho de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2260161\r\n"
        ],
        "2260181": [
            "2020-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA -, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-17/004/000217/2020,\r\n- Delegar competência a servidora ELIANE PEREIRA DA SILVA, Assessora, Id. Funcional nº 43442650, da Diretoria de Apoio Operacional, para coordenar e supervisionar a execução das atividades meio na área de pessoal deste Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020 \r\nPresidente \r\nId: 2260181\r\n"
        ],
        "2260188": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN051253.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/07/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.260/2020, referente ao requerimento de Averbação da Licença de Instalação - LI nº IN051253 da empresa AÇU PETRÓLEO S/A para uma Unidade de Tratamento de Petróleo - UTP, incluindo a estocagem e o beneficiamento de óleo, a tubulação específica para movimentação de petróleo entre a UTP e os terminais marítimos (TPET-I e TPET-II, denominados em conjunto de T-OIL), bem como a infraestrutura necessária à atividade de transferência de petróleo entre navios acostados nos berços do T-OIL, a transferência de petróleo entre navios ship to ship - STS e o Emissário Submarino, localizada na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- o ofício 050/2020 - ASMS, de 30/04/2020, que juntou um documento técnico intitulado “UTP-6.RLT-2.2900-66-TET-002 - Relatório de adequações técnicas de projeto (RATP) da Unidade de Tratamento de Petróleo e estruturas auxiliares”, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação da Licença de Instalação - LI nº 35/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN051253, em nome da empresa AÇU PETRÓLEO S/A o seguinte:\r\nExclusão das seguintes condicionantes:\r\n- 26: Apresentar plano para substituição do combustível das caldeiras projetadas para a Unidade de Tratamento de Petróleo (de óleo combustível para de gás natural) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da confirmação da disponibilidade de gás natural no Complexo Logístico e Industrial do Porto do Açu).\r\n- 27: Apresentar, no prazo de 60 (trinta) dias, antes do início da construção da Unidade de Tratamento de Petróleo, a proposta de substituição dos tanques de teto fixo para tanques de teto flutuante).\r\nInclusão da seguinte condicionante:\r\nNão suprimir vegetação sem a devida autorização emitida por meio do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2260188\r\n"
        ],
        "2260189": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN022215.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/07/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.600/2010, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia - LP nº IN022215 da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para o projeto que prevê a ampliação do Porto de Angra dos Reis (3° berço), que contemplará a construção de enrocamento, cais de acostagem e aterro com um volume aproximado de 240.000 m³ para uma área de 52.000 m², com posterior execução de base, sub-base e pavimentação, localizado no Porto de Angra do Reis, Município de Angra dos Reis.\r\n- a Carta DIRPRE nº 16491/2017 que solicita o encerramento do processo de prorrogação da licença, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Renovação da Licença Prévia nº 37/2020, da CEAM/INEA,\r\n- Indeferir o requerimento de renovação da Licença Prévia - LP nº IN022215 da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para o projeto que prevê a ampliação do Porto de Angra dos Reis (3° berço), que contemplará a construção de enrocamento, cais de acostagem e aterro com um volume aproximado de 240.000 m³ para uma área de 52.000 m², com posterior execução de base, sub-base e pavimentação, localizado no Porto de Angra do Reis, Município de Angra dos Reis.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2260189\r\n"
        ],
        "2260198": [
            "2020-07-16 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° E-16/060/699/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020\r\nCorregedor \r\nId: 2260198\r\n"
        ],
        "2260200": [
            "2020-07-16 00:00:00",
            " DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDE JULHO DE 2020\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO DE VISTORIA ORDINÁRIA DOS VEÍCULOS REGISTRADOS NA COORDENADORIA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR (CTC) DO DETRO/RJ PARA O 2º SEMESTRE DE 2020.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, tendo em vista o que consta no estabelecido no § 1º, do art. 24, do Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20.03.20, que dispõe sobre Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus (Covid 19), e dá outras providências;\r\n- o inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 47.128, de 19.06.20, que dispõe sobre as medidas relacionadas às Operações do Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Passageiros no período atual de enfrentamento do Novo Coronavírus (Covid 19), e dá outras providências;\r\n\r\n- que a Portaria DETRO/PRES nº 11521, de 20.03.20, proibiu a circulação de veículos nas modalidades regular, fretamento e complementar, entre as cidades do Rio de Janeiro e as demais em decorrência do Coronavírus (Covid 19);\r\n- que de acordo com o Parágrafo Único, do art. 1º, da Portaria DETRO/PRES nº 1519, de 16.03.20, o Posto de Atendimento de Itaboraí não realizou vistorias;\r\n- que muitos permissionários não conseguiram fazer a vistoria do 1º semestre, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid 19); e\r\n- que o restabelecimento do transporte público intermunicipal de passageiros, em todos os seus modos, só ocorreu em 05.06.20, de acordo com o inciso IV, item II, do art. 3º, do Decreto nº 47.108, de 05.06.20;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer o Calendário de Vistoria Ordinária dos veículos registrados na Coordenadoria de Transporte Complementar do DETRO/RJ, para o segundo semestre de 2020, conforme abaixo discriminado:\r\nREGIÕES E RESPECTIVOS PERÍODOS DE VISTORIA\r\n20 a 31 de JULHO (62 VEÍCULOS)\r\nBaixada Litorânea \r\nLinhas: 126, 128, 130, 131, 133, 134, 136, 137, 138, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 301, 302, 303 e 304.\r\nCosta Verde\r\nLinhas: 121, 122, 123, 124, 125 e 300.\r\ne AGOSTO (59 VEÍCULOS)\r\nRegião Serrana\r\nLinhas: 100, 101, 102, 103, 104, 200, 201, 202 e 204\r\nRegião Norte / Noroeste\r\nLinhas: 114, 115, 116, 117, 120 e 208.\r\nCentro Sul / Médio Paraíba: \r\nLinhas: 106, 109, 110, 111, 112, 113 e 206\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências \r\nLinha: 501 \r\nVEÍCULOS)\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências\r\nLinha: 503 e 507\r\nSETEMBRO (46 VEÍCULOS)\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências \r\nLinhas: 500, 502, 504, 505, 517 e 548\r\nSETEMBRO (50 VEÍCULOS)\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências \r\nLinhas: 555, 559 e 560\r\nOUTUBRO (51 VEÍCULOS)\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências\r\nLinhas: 540, 543, 551, 552, 554, 557 e 561\r\nOUTUBRO (45 VEÍCULOS)\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: \r\nLinhas: 508, 509, 510 e 516\r\nNOVEMBRO (41 VEÍCULOS)\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: \r\nLinhas: 514, 518, 519, 520, 521, 522 e 523\r\nNOVEMBRO (46 VEÍCULOS)\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: \r\nLinhas: 524, 525, 526, 527 e 533\r\nDEZEMBRO (48 VEÍCULOS)\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: \r\nLinhas: 528, 529, 530, 531, 532 e 534\r\nDEZEMBRO (42 VEÍCULOS)\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: \r\nLinhas: 535, 536, 537, 538, 546, 549, 550 e 558\r\nO permissionário deverá agendar a vistoria, no mês anterior ao previsto para a realização da mesma.\r\nO permissionário deverá estar com os documentos pessoais, dos motoristas e do veículo devidamente atualizados e dentro do prazo de validadeconforme segue:\r\nCRV Original e cópia para autenticação “FRENTE E VERSO” e o CRLV em dia, conforme calendário de licenciamento anual do DETRAN/RJ;\r\nApólice do seguro APP e boleto bancário comprovando a quitação integral;\r\nEndereço, telefone e correio eletrônico (e-mail) atualizado no sistema;\r\nCNHs e Certidões de Prontuário do DETRAN/RJ (Cópia), do Permissionário e dos Motoristas Auxiliares;\r\nCertificado do Tacógrafo com vistoria no INMETRO em dia;\r\nCertificado e Carteira do Curso de Especialização de Condutores previsto na Resolução nº 168 do CONTRAN;\r\nNão possuir débitos vencidos de TVF, Auto de Infração e Parcelamentos no DETRO e na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nOs dados de monitoramento do veículo devem estar sendo regularmente transmitidos via GPS ao DETRO/RJ;\r\nEstar em dia com o envio do BOM-STC;\r\nAssinatura do Termo de Adesão ao Código de Ética do DETRO/RJ, objeto da Portaria DETRO/PRES nº 1465/2019, de 23.05.2019.\r\nAs certidões de Bons Antecedentes, referentes aos Cartórios de Distribuição estaduais e federais, cível e criminal, e as Certidões Negativas ou positivas com efeito de negativa perante os órgãos fazendários Federal (Receita Federal), Estaduais (Secretaria de Fazenda e Procuradoria Geral do Estado) e da Fazenda Municipal (ISS) relativo ao domicílio de residência, bem como a Certidão de Prontuário do DETRAN/RJ (Cópia); devem ser renovadas e apresentadas no ato do agendamento da vistoria regular do segundo semestre, inclusive dos motoristas auxiliares.\r\n- Os documentos atualizados e renovados (§ 1º deste artigo), deverão estar anexados no módulo de comunicação eletrônico de atendimento aos permissionários do STC, determinado pelo DETRO/RJ, para aprovação e atualização dos cadastros, ou entregues presencialmente no CTC-ADM, sempre antes da solicitação do agendamento de vistoria.\r\nA vistoria poderá ser agendada eletronicamente pelo portal do DETRO/RJ, utilizando o ambiente exclusivo aos permissionários do STC, via telefone ou presencialmente na Sede do DETRO/RJ. \r\nO não comparecimento no dia agendado deverá ser devidamente justificado em expediente protocolado na CTC-ADM do DETRO/RJou pelo módulo de comunicação eletrônico e atendimento aos permissionários do STC, determinado e disponibilizados pelo DETRO/RJanexando documentos ou comprovantes que justifiquem o motivo relatado, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções motivadas pela ausência. \r\nA vistoria somente será realizada com a presença do Permissionário devidamente uniformizado, e com a apresentação dos seI Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);\r\nApólice do Seguro APP e respectivo comprovante da quitação;\r\nCarteira Nacional de Habilitação (CNH);\r\nCertificado do Tacógrafo;\r\nCertificado ou Carteira do Curso de Condutores previsto na Resolução CONTRAN nº 168;\r\nBoleto quitado da TVF referente ao último mês;\r\nComprovante de instalação do módulo de GPS, emitido pela empresa contratada, devidamente identificada com a razão social, CNPJ da empresa e data da instalação.\r\nCertidão de Prontuário do DETRAN/RJ (Cópia);\r\nAssinatura do Termo de Adesão ao Código de Ética do DETRO/RJ, objeto da Portaria DETRO/PRES nº 1465/2019, de 23.05.2019.\r\nNa impossibilidade de comparecimento do Permissionário, o mesmo deve solicitar em processo específico, com 10 (dez) dias de antecedência, autorização para ser excepcionalmente representado, e juntando documentos que comprovem a impossibilidade. O pedido será analisado e somente após conclusão da análise poderá ser efetivado o agendamento.\r\nEm caso de reprovação e do não comparecimento no dia agendado na vistoria (§ 5º do art. 2º), novo agendamento deverá ser realizado, via telefone ou por solicitação através do módulo de comunicação eletrônico de atendimento aos permissionários do STC, ambiente este exclusivo aos permissionários do STC, para a data seguinte disponível, desde que dentro do mês determinado na presente Portaria, ou diretamente na Coordenação do Transporte Complementar.\r\n- Agendamentos realizados para datas fora do prazo determinado na presente Portaria, impedirão que o veículo permaneça em operação até a realização da mesma, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções, imediatas e sem obrigatoriedade de aviso, motivadas pela não realização da vistoria no prazo regulamentado na presente Portaria.\r\nAs permissões com 30 (trinta) dias de atraso na vistoria, em relação ao presente calendário, sem requerimento cadastrado contendo justificativa e documentos que comprovem o motivo, serão alvo de abertura de processo administrativo específico para iniciar os procedimentos de cancelamento da permissão. \r\nVeículos aprovados na vistoria de inclusão não precisam realizar a vistoria no mesmo semestre, sendo obrigatório aos permissionários a cumprirem o art. 2º, § 1º e § 3º.\r\nO não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria implicará na aplicação da sanção prevista na alínea 1.1.3 - G3, das Normas Disciplinares que acompanham o Decreto nº 40.872/07.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020, revoga-se a Portaria DETRO/PRES nº 1435/2018, e as disposições em contrário, \r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente\r\nId: 2260200\r\n"
        ],
        "2260202": [
            "2020-07-16 00:00:00",
            " \r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2019, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n- a Lei 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e \r\n- a Resolução CGE n° 51, de 14 de janeiro de 2020;\r\n- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, etapa 2019, de acordo com o Anexo I.\r\n- A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:\r\nevolução funcional do servidor, de acordo com a legislação vigente;\r\n- Pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH, que juntará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará a sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento. \r\nO pedido de reconsideração deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria. \r\n- Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nCoordenadora de Recursos Humanos\r\n\r\n\r\nID FUNC\r\n5762910\r\nADEILDA DE CASTRO BARBOSA\r\n33\r\nSEI- 040096/000008/2020\r\n20135769\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n32\r\nSEI- 320001/000224/2020\r\n50255118\r\nADRIANO LUIZ PINA MOTTA\r\n31\r\nSEI- 040103/000003/2020\r\n19583796\r\nAFRANIO LEITE DA SILVA\r\n33\r\nSEI- 320001/000362/2020\r\n20464673\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n32\r\nSEI- 320001/000431/2020\r\n6136869\r\nALAN VENIZ VARGAS\r\n32\r\nSEI- 320001/000367/2020\r\n19439253\r\nALBA VALERIA ALMEIDA BARBOSA\r\n33\r\nSEI- 320001/000391/2020\r\n32165048\r\nALBERTO SA SPINELLI\r\n29\r\nSEI- 100006/000123/2020\r\n19583818\r\nALCINDO FERNANDES\r\n33\r\nSEI- 320001/000303/2020\r\n44267126\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n33\r\nSEI- 320001/000690/2020\r\n19610157\r\nALEXANDRE MOTA BARBOSA\r\n32\r\nSEI- 210015/000095/2020\r\n50067796\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n32\r\nSEI- 320001/000245/2020\r\n32188927\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n32\r\nSEI- 330018/000063/2020\r\n19438338\r\nALVARO BEZERRA SILVA\r\n32\r\nSEI- 070026/000238/2020\r\n44120575\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n32\r\nSEI- 040104/000009/2020\r\n50256084\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO\r\n33\r\nSEI- 320001/000426/2020\r\n40636836\r\nANA LUIZA PEREIRA LIMA\r\n32\r\nSEI- 320001/000285/2020\r\n50066226\r\nANDRE LEMGRUBER ASTH\r\n32\r\nSEI- 320001/000374/2020\r\n6079571\r\nANDRE PEREIRA DE SOUSA\r\n33\r\nSEI- 320001/000282/2020\r\n50325825\r\nANDRE SIMOES AMORIM\r\n32\r\nSEI- 320001/000353/2020\r\n19439326\r\nANDREA ANDRADE LENGRUBER\r\n26\r\nSEI- 320001/001026/2020\r\n19428022\r\nANDREA RAYOL DA COSTA\r\n31\r\nSEI- 040048/000005/2020\r\n50154729\r\nANDREIA OLIVEIRA TREIN\r\n32\r\nSEI- 320001/000298/2020\r\n50189484\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n32\r\nSEI- 040228/000004/2020\r\n19583931\r\nANGELA ALVES RAMIRES\r\n32\r\nSEI- 320001/000422/2020\r\n19438443\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n32\r\nSEI- 320001/000366/2020\r\n50154885\r\nANGELO NUNES GOMES\r\n33\r\nSEI- 320001/000327/2020\r\n43318207\r\nANTONIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR\r\n32\r\nSEI- 320001/000404/2020\r\n50059106\r\nANTONIO CECILIANO NETO\r\n33\r\nSEI- 320001/000247/2020\r\n44150075\r\nANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n33\r\nSEI- 220006/000125/2020\r\n20121946\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n33\r\nSEI- 320001/000383/2020\r\n50154753\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO\r\n32\r\nSEI- 320001/000219/2020\r\n50154699\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n33\r\nSEI- 260016/000158/2020\r\n50067826\r\nBRUNO LOPES BONFANTE NUNES\r\n33\r\nSEI- 320001/000248/2020\r\n19584067\r\nCARLA MEIRE GOULART REYNER\r\n33\r\nSEI- 040013/000012/2020\r\n19430060\r\nCARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA\r\n33\r\nSEI- 320001/000574/2020\r\n50325817\r\nCARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO\r\n32\r\nSEI- 320001/000369/2020\r\n32449038\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n33\r\nSEI- 320001/000394/2020\r\n19584180\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL SERRA\r\n31\r\nSEI- 320001/000280/2020\r\n19439431\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO GOMES\r\n32\r\nSEI- 320001/000410/2020\r\n50154710\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n33\r\nSEI- 040051/000006/2020\r\n20135882\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA\r\n31\r\nSEI- 320001/000353/2020\r\n32153350\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEAO\r\n32\r\nSEI- 320001/000290/2020\r\n19587228\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n33\r\nSEI- 320001/000229/2020\r\n19436300\r\nCARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO\r\n33\r\nSEI- 320001/000844/2020\r\n50256238\r\nCARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA\r\n33\r\nSEI- 320001/000257/2020\r\n50325701\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES\r\n32\r\nSEI- 260016/000159/2020\r\n19438516\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n33\r\nSEI- 320001/000309/2020\r\n19596235\r\nCARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA\r\n33\r\nSEI- 070002/000965/2020\r\n50255100\r\nCATIA DOS SANTOS SINGELO\r\n33\r\nSEI- 320001/000583/2020\r\n32130333\r\nCELIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n33\r\nSEI- 100004/000186/2020\r\n20715684\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n32\r\nSEI- 040103/000004/2020\r\n30002940\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n33\r\nSEI- 320001/000246/2020\r\n25300547\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n33\r\nSEI- 320001/000376/2020\r\n50154982\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n33\r\nSEI- 320001/000218/2020\r\n19438630\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS\r\n33\r\nSEI- 320001/000335/2020\r\n19584253\r\nCLAUDIO DOS SANTOS AGLIO\r\n28\r\nSEI- 320001/000740/2020\r\n19439555\r\nCLAUDIO SILVA DE PAIVA\r\n33\r\nSEI- 320001/000242/2020\r\n50060783\r\nCLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA\r\n31\r\nSEI- 320001/000322/2020\r\n19436530\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA\r\n33\r\nSEI- 320001/000269/2020\r\n19442769\r\nCONCEICAO DE MARIA REZENDE VERAS\r\n31\r\nSEI- 320001/000266/2020\r\n19439733\r\nCRISTINA HELENA MARCELINO\r\n31\r\nSEI- 320001/000368/2020\r\n43716865\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n33\r\nSEI- 300001/000132/2020\r\n20136153\r\nDAMIAO JOSE DA SILVA\r\n33\r\nSEI- 120001/001357/2020\r\n50154788\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n33\r\nSEI- 040051/000005/2020\r\n50255444\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO\r\n33\r\nSEI- 320001/000343/2020\r\n19199058\r\nDAVID DE BRITO DANTAS\r\n32\r\nSEI- 040053/000018/2020\r\n19314574\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n32\r\nSEI- 040053/000015/2020\r\n19439857\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n33\r\nSEI- 320001/000766/2020\r\n50154907\r\nDEBORA TAVARES DA SILVA LIMA\r\n32\r\nSEI- 320001/000212/2020\r\n19436653\r\nDENISE CARVALHO DE FREITAS\r\n33\r\nSEI- 320001/000491/2020\r\n19436726\r\nDENISE GOMES VALERIO\r\n33\r\nSEI- 320001/000251/2020\r\n20122039\r\nDINIZ DE OLIVEIRA NUNES\r\n33\r\nSEI- 040077/000003/2020\r\n19438745\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n33\r\nSEI- 320001/000595/2020\r\n19584482\r\nDOMINGOS BAETA FELIX\r\n33\r\nSEI- 320001/000243/2020\r\n19436831\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA\r\n33\r\nSEI- 080007/000288/2020\r\n19314760\r\nEDMILSON DE ARAUJO MARQUES\r\n32\r\nSEI- 320001/000203/2020\r\n19430132\r\nEDUARDO LURNEL GONCALVES\r\n33\r\nSEI- 320001/001787/2020\r\n44284624\r\nEDUARDO MOURA DE OLIVEIRA\r\n31\r\nSEI- 030029/001826/2020\r\n19436955\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n32\r\nSEI- 320001/000230/2020\r\n50154796\r\nEDUARDO WAGA\r\n33\r\nSEI- 320001/000385/2020\r\n50154842\r\nELAYNE CONCEICAO ALPARONE GIRAO\r\n32\r\nSEI- 040103/000001/2020\r\n50256165\r\nELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA\r\n31\r\nSEI- 320001/000342/2020\r\n19584504\r\nELIANE MORAES MAGALHAES\r\n33\r\nSEI- 320001/000302/2020\r\n43544703\r\nELISABETE MACHADO\r\n33\r\nSEI- 310003/000355/2020\r\n19591357\r\nELIZABETH MAURO\r\n33\r\nSEI- 320001/001768/2020\r\n32149336\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n33\r\nSEI- 040047/000005/2020\r\n44120672\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n31\r\nSEI- 030029/001826/2020\r\n8722560\r\nESTELA GONCALVES GOMES\r\n33\r\nSEI- 040228/000004/2020\r\n32163843\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n33\r\nSEI- 040001/000043/2020\r\n20351224\r\nEVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ\r\n33\r\nSEI- 080001/002609/2020\r\n50059149\r\nFABIO BOGOSSIAN\r\n33\r\nSEI- 320001/000344/2020\r\n50059181\r\nFABIO GALVAO PUCCIONI\r\n32\r\nSEI- 320001/000353/2020\r\n19404174\r\nFABRICIO SILVA QUIROGA\r\n33\r\nSEI- 310005/000019/2020\r\n50154761\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n33\r\nSEI- 320001/000252/2020\r\n44558090\r\nFERNANDA TEODORO LEITE\r\n32\r\nSEI- 320001/000345/2020\r\n50257722\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n31\r\nSEI- 030029/000705/2020\r\n19439962\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n33\r\nSEI- 320001/000408/2020\r\n31531067\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n32\r\nSEI- 320001/000425/2020\r\n19430361\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n33\r\nSEI- 040001/000047/2020\r\n50255266\r\nFRANK DE FRANCA OMENA\r\n32\r\nSEI- 320001/000427/2020\r\n50150049\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n33\r\nSEI- 320001/000295/2020\r\n50154931\r\nGILIARDE FIRME ARAUJO\r\n31\r\nSEI- 040053/000013/2020\r\n19195834\r\nGILSON MAGRANI\r\n32\r\nSEI- 040104/000007/2020\r\n50059009\r\nGINA DE CASSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n33\r\nSEI- 320001/000250/2020\r\n20392230\r\nGLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n33\r\nSEI- 320001/000237/2020\r\n50154893\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n33\r\nSEI- 320001/000254/2020\r\n19428219\r\nGOMERCIDIO RAPHAEL FILHO\r\n31\r\nSEI- 040048/000006/2020\r\n43590560\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n33\r\nSEI- 320001/000307/2020\r\n50150014\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n33\r\nSEI- 320001/000842/2020\r\n50325760\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n31\r\nSEI- 320001/000355/2020\r\n50154869\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n33\r\nSEI- 320001/000409/2020\r\n50060830\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA\r\n31\r\nSEI- 320001/000375/2020\r\n50150499\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n32\r\nSEI- 040104/000005/2020\r\n50067745\r\nIGOR DE OLIVEIRA CUNHA\r\n33\r\nSEI- 320001/000691/2020\r\n44120621\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n31\r\nSEI- 050003/000113/2020\r\n50063642\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n33\r\nSEI- 040077/000001/2020\r\n19440022\r\nISMAR CABRAL DA CONCEICAO\r\n31\r\nSEI- 150001/001184/2020\r\n50325868\r\nIURI BRAUN\r\n33\r\nSEI- 320001/000310/2020\r\n44558279\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO\r\n31\r\nSEI- 320001/000210/2020\r\n50059084\r\nIZA CLEA CARDOZO SANTOS\r\n33\r\nSEI- 150001/001183/2020\r\n50154800\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n32\r\nSEI- 320001/000339/2020\r\n19584857\r\nJAIR SA DE JESUS\r\n32\r\nSEI- 320001/000370/2020\r\n50149830\r\nJANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n31\r\nSEI- 040104/000003/2020\r\n19404247\r\nJANETE SABBAD\r\n33\r\nSEI- 040081/000045/2020\r\n19430558\r\nJOAO BATISTA MARTINS LOPES\r\n31\r\nSEI- 070026/000171/2020\r\n50072064\r\nJOAO FELIPE ANCHIETA ROCHA\r\n33\r\nSEI- 320001/000255/2020\r\n19493924\r\nJOAO ISMAEL ADVINCOLA COELHO\r\n33\r\nSEI- 32/001/039824/2019\r\n20132565\r\nJOAO ROBERTO PIZZO\r\n32\r\nSEI- 320001/000653/2020\r\n19430736\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n33\r\nSEI- 320001/000392/2020\r\n32193440\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSE\r\n31\r\nSEI- 030029/000705/2020\r\n39238555\r\nJORGE DA CUNHA LOPES\r\n30\r\nSEI- 320001/000741/2020\r\n19589549\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS VIANNA\r\n23\r\nSEI- 320001/000332/2020\r\n50059092\r\nJORGE NEI MANCINI DOS SANTOS\r\n33\r\nSEI- 320001/000388/2020\r\n19428448\r\nJOSE CARLOS LIMA RIBEIRO\r\n32\r\nSEI- 320001/000236/2020\r\n19438869\r\nJOSE ENIO PINTO DO PRADO\r\n29\r\nSEI- 300001/000128/2020\r\n19585179\r\nJOSE HERALDO PEREIRA PASSOS\r\n31\r\nSEI- 100001/000104/2020\r\n8722749\r\nJOSE INACIO FERREIRA\r\n33\r\nSEI- 320001/001713/2020\r\n19586418\r\nJOSE MUCIO GUSMAO PORTO\r\n33\r\nSEI- 320001/001769/2020\r\n19624166\r\nJOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONCA\r\n33\r\nSEI- 310003/000354/2020\r\n20396244\r\nJOSE VALTER CAVALCANTE\r\n32\r\nSEI- 320001/000274/2020\r\n50154818\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n33\r\nSEI- 320001/000594/2020\r\n19590555\r\nJOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA\r\n28\r\nSEI- 320001/000739/2020\r\n19435479\r\nJOSEILSON LISBOA DA SILVA\r\n33\r\nSEI- 320001/000738/2020\r\n50067630\r\nJOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO\r\n33\r\nSEI- 320001/000267/2020\r\n30004438\r\nJOZINEIDE ALVES DA SILVA\r\n32\r\nSEI- 210120/000003/2020\r\n20135955\r\nKATIA MARA PINTO DO NASCIMENTO\r\n32\r\nSEI- 320001/000261/2020\r\n19430850\r\nKATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO\r\n32\r\nSEI- 320001/000272/2020\r\n50149687\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n33\r\nSEI- 040104/000010/2020\r\n19431058\r\nLEA MARIA BRAGA\r\n33\r\nSEI- 320001/001790/2020\r\n43474225\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n33\r\nSEI- 320001/000378/2020\r\n50059076\r\nLEANDRO PAES SOARES\r\n31\r\nSEI- 320001/000278/2020\r\n50150162\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS\r\n33\r\nSEI- 320001/000407/2020\r\n50256190\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n31\r\nSEI- 030029/000705/2020\r\n50255436\r\nLEONARDO SCALZER ALVES\r\n33\r\nSEI- 320001/000311/2020\r\n19431171\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n33\r\nSEI- 040007/000007/2020\r\n32160348\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n33\r\nSEI- 320001/000849/2020\r\n19437340\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n33\r\nSEI- 320001/000249/2020\r\n50158058\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n33\r\nSEI- 300002/000032/2020\r\n50255410\r\nLUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES\r\n33\r\nSEI- 320001/000420/2020\r\n20136048\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO\r\n33\r\nSEI- 320001/000340/2020\r\n5789486\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n33\r\nSEI- 320001/000592/2020\r\n50149750\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n33\r\nSEI- 320001/000406/2020\r\n50336061\r\nLUCIANO BATISTA VILHETE\r\n32\r\nSEI- 170026/000391/2020\r\n19429665\r\nLUIS ALFREDO RIBEIRO\r\n31\r\nSEI- 320001/001774/2020\r\n19438931\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n32\r\nSEI- 040072/000009/2020\r\n19440251\r\nLUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n32\r\nSEI- 320001/000238/2020\r\n19596359\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n33\r\nSEI- 120001/001386/2020\r\n19437412\r\nLUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA\r\n31\r\nSEI- 320001/000432/2020\r\n19428626\r\nLUIZ FELIPE MARTINS CORREA\r\n33\r\nSEI- 040104/000001/2020\r\n19404476\r\nLUIZ GUSTAVO GARCIA DE JESUS\r\n32\r\nSEI- 040072/000007/2020\r\n50065033\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n33\r\nSEI- 320001/000776/2020\r\n19585314\r\nLUZIA GIL HERMOSA FARIA\r\n33\r\nSEI- 320001/000313/2020\r\n44120605\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n32\r\nSEI- 040051/000003/2020\r\n19437528\r\nMAGNO TARCISIO DE SA\r\n33\r\nSEI- 320001/000300/2020\r\n50154923\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n32\r\nSEI- 320001/000405/2020\r\n19431350\r\nMARCELLO ROBERTO CAMPOS\r\n33\r\nSEI- 320001/000226/2020\r\n19440448\r\nMARCELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n32\r\nSEI- 320001/000336/2020\r\n50167847\r\nMARCELO DE MEDEIROS SILVA\r\n32\r\nSEI- 320001/000297/2020\r\n50067885\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA\r\n32\r\nSEI- 320001/000353/2020\r\n44120583\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n31\r\nSEI- 040103/000007/2020\r\n19362277\r\nMARCIO ALEXANDRE BARBOSA\r\n33\r\nSEI- 040104/000008/2020\r\n50155210\r\nMARCIO PEREIRA CAMPOS\r\n31\r\nSEI- 320001/000655/2020\r\n50067702\r\nMARCIO ROMANO\r\n32\r\nSEI- 320001/000353/2020\r\n19585420\r\nMARCO AURELIO ABREU GUEDES\r\n33\r\nSEI- 220007/000126/2020\r\n32190662\r\nMARCOS ANDRE HAUAJI LEAL\r\n32\r\nSEI- 320001/000268/2020\r\n19357630\r\nMARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA\r\n32\r\nSEI- 330018/000063/2020\r\n32194960\r\nMARIA DA GLORIA PARANHOS DE OLIVEIRA CARNEVAL\r\n32\r\nSEI- 320001/000241/2020\r\n19381131\r\nMARIA DAS GRACAS ANDRADE\r\n33\r\nSEI- 320001/001804/2020\r\n32155263\r\nMARIO LUIZ BAGGIO\r\n33\r\nSEI- 120001/001103/2020\r\n19591659\r\nMARIO MARCIO DE SOUZA NUNES\r\n32\r\nSEI- 320001/000315/2020\r\n8722676\r\nMARIO SERGIO DE FARIA\r\n33\r\nSEI- 150001/000560/2020\r\n19434677\r\nMARLETE PEIXOTO MEDEIROS\r\n32\r\nSEI- 320001/000351/2020\r\n19435614\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n33\r\nSEI- 080007/000288/2020\r\n50150308\r\nMERIELE DOS SANTOS CONCEICAO LISBOA\r\n33\r\nSEI- 320001/000262/2020\r\n19585543\r\nMONICA DA SILVA COELHO LEITE\r\n33\r\nSEI- 320001/000314/2020\r\n19585616\r\nMURILO CESAR LUIZ ALVES\r\n32\r\nSEI- 320001/000338/2020\r\n50325744\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n32\r\nSEI- 320001/000227/2020\r\n50325809\r\nNARA DOS ANJOS BAINHA\r\n29\r\nSEI- 210015/000215/2020\r\n19431651\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n33\r\nSEI- 320001/001805/2020\r\n19439024\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n33\r\nSEI- 220007/000126/2020\r\n19624581\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n31\r\nSEI- 320001/000330/2020\r\n50325728\r\nNIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO\r\n32\r\nSEI- 320001/000372/2020\r\n19435738\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n33\r\nSEI- 320001/000350/2020\r\n19429010\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES\r\n32\r\nSEI- 320001/000235/2020\r\n19588143\r\nPAULO ANTONIO FERREIRA BUHRING\r\n32\r\nSEI- 320001/000553/2020\r\n44320680\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n33\r\nSEI- 040104/000002/2020\r\n19362765\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA LOURO\r\n33\r\nSEI- 320001/001712/2020\r\n41378083\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n33\r\nSEI- 320001/000384/2020\r\n50255339\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR\r\n31\r\nSEI- 320001/000320/2020\r\n50149792\r\nRAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n31\r\nSEI- 320001/000656/2020\r\n41994329\r\nRAFAELLA GHAZI\r\n32\r\nSEI- 040104/000004/2020\r\n19586531\r\nRAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA\r\n31\r\nSEI- 320001/000179/2020\r\n19437757\r\nRAMON SIQUEIRA CARDOSO\r\n31\r\nSEI- 320001/000265/2020\r\n50257137\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n33\r\nSEI- 320001/000395/2020\r\n29114284\r\nREGINA CELIA VIEIRA FERREIRA\r\n33\r\nSEI- 320001/000225/2020\r\n50155016\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n32\r\nSEI- 040051/000001/2020\r\n42849853\r\nRENATO FERREIRA COSTA\r\n32\r\nSEI- 040103/000005/2020\r\n50150456\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n33\r\nSEI- 320001/000301/2020\r\n19437943\r\nROBERTO FORESTIERI JUNIOR\r\n32\r\nSEI- 320001/000223/2020\r\n29114357\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n33\r\nSEI- 080001/002630/2020\r\n19404581\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES\r\n33\r\nSEI- 120001/001164/2020\r\n50155075\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n33\r\nSEI- 320001/000295/2020\r\n19426275\r\nROGERIO SEABRA DE CARVALHO BARROS\r\n33\r\nSEI- 320001/000244/2020\r\n19435843\r\nRONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES\r\n32\r\nSEI- 040103/000008/2020\r\n19431848\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n33\r\nSEI- 220011/000229/2020\r\n19435916\r\nROSE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n33\r\nSEI- 080001/002530/2020\r\n19525818\r\nROSEMAR DE JESUS COSTA\r\n33\r\nSEI- 040013/000019/2020\r\n19585721\r\nRUBENS DE SOUZA JUNIOR\r\n33\r\nSEI- 320001/000277/2020\r\n19436050\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n33\r\nSEI- 220011/000229/2020\r\n19439130\r\nSANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n33\r\nSEI- 320001/000306/2020\r\n19440677\r\nSELVI MENDONCA\r\n19\r\nSEI- 260016/000230/2020\r\n19590253\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n33\r\nSEI- 220011/000229/2020\r\n19429843\r\nSERGIO MAURICIO NUNES TAVARES\r\n32\r\nSEI- 210120/000003/2020\r\n19444141\r\nSERGIO MURILO RAMOS FONSECA\r\n32\r\nSEI- 040228/000004/2020\r\n43154204\r\nSERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n31\r\nSEI- 040051/000002/2020\r\n20351046\r\nSHIRLEY BENTO DE SOUZA\r\n33\r\nSEI- 320001/000270/2020\r\n19438141\r\nSIDNEY MEDINA\r\n33\r\nSEI- 320001/000919/2020\r\n19585845\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n33\r\nSEI- 320001/000379/2020\r\n19438214\r\nSILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA\r\n32\r\nSEI- 320001/000317/2020\r\n20122934\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n32\r\nSEI- 040077/000002/2020\r\n44120591\r\nSTEPHANIE GUIMARAES DA SILVA\r\n33\r\nSEI- 040053/000014/2020\r\n50154915\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n33\r\nSEI- 320001/000253/2020\r\n20393571\r\nSYLVIA REGINA ZANELLA\r\n31\r\nSEI- 320001/000213/2020\r\n50325876\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES\r\n31\r\nSEI- 030029/001826/2020\r\n19436165\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n32\r\nSEI- 070026/000172/2020\r\n50155008\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n31\r\nSEI- 040051/000004/2020\r\n19611862\r\nTHELMA REGINA A SANTOS DA SILVA\r\n33\r\nSEI- 320001/000325/2020\r\n50059114\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n33\r\nSEI- 320001/000234/2020\r\n50059050\r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUSA\r\n32\r\nSEI- 320001/000373/2020\r\n44120710\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n33\r\nSEI- 150001/001208/2020\r\n50065912\r\nURSULA BONOMO ABELHA\r\n33\r\nSEI- 320001/000380/2020\r\n32166141\r\nVALERIA DE MORAES BARBOSA\r\n31\r\nSEI- 040048/000004/2020\r\n19585950\r\nVALERIA ESTEVAM DA GRACA\r\n32\r\nSEI- 160219/000074/2020\r\n50059122\r\nVICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO\r\n33\r\nSEI- 040084/000007/2020\r\n50255177\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n32\r\nSEI- 120211/000171/2020\r\n50255169\r\nVITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n31\r\nSEI- 030029/000705/2020\r\n50059068\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n33\r\nSEI- 320001/000386/2020\r\n19372655\r\nWAGNER MONTALVAO\r\n33\r\nSEI- 320001/000654/2020\r\n50149717\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n31\r\nSEI- 030029/000705/2020\r\n32162022\r\nWALTER JOBE\r\n33\r\nSEI- 320001/001714/2020\r\n21590320\r\nWELLINGTON ROCHA DA CONCEICAO\r\n33\r\nSEI- 320001/000228/2020\r\n19432160\r\nWELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR\r\n31\r\nSEI- 040103/000002/2020\r\n50255134\r\nYURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS\r\n33\r\nSEI- 320001/000429/2020\r\n50326660\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n33\r\nSEI- 320001/001715/2020\r\nNome:\r\nID Funcional do servidor: Etapa de Avaliação:\r\nLotação:\r\nCargo:\r\nNome do avaliador:\r\n\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n(Carimbo)\r\n\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4. Conclusão\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n.\r\n_________________________\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n(Carimbo)\r\nId: 2260202\r\n"
        ],
        "2260213": [
            "2020-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\na Portaria FS/DE nº 268/2020; a Portaria FS/DE nº 271/2020; e a Portaria FS/DE n° 272/2020, publicadas no DOERJ de 13 de julho de 2020, página 22, 1ª coluna.\r\nROBERTO PEREIRA PEREZ, Id Funcional n° 5106387-5, para exercer, com validade a contar de 14/07/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO DE METAS, símbolo DF, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Stela Cals de Oliveira, Id Funcional n° 25633457.\r\nREGINALDO DA SILVA PESTANA, para exercer, com validade a contar de 15/07/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV - NUTRIÇÃO, símbolo ASS IV, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO CARLOS PIRASSINUNGA, Id Funcional n° 50871625, a contar de 15/07/2020, do cargo de livre provimento de CHEFE DE CONTRATOS DE SERVICOS, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nARLINDA REJANE MENDES ALEXANDRE, para exercer, com validade a contar de 16/07/2020, o cargo de livre provimento de CHEFE DE CONTRATOS DE SERVICOS, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Joao Carlos Pirassinunga, Id. Funcional n° 50871625.\r\nId: 2260213\r\n"
        ],
        "2260235": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no Processo nº SEI- 210099/000048/2020, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nDesignar Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 03/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa VMI Sistemas de Segurança LTDA., por meio do Processo nº SEI-210099/000048/2020, que tem como objeto a aquisição de 27 (vinte e sete) equipamentos de revista corporal“body scanner”, modelo “single view” SV (cabine), com instalação inclusa e garantia de 36 (trinta e seis) meses, assim como o treinamento de operadores, em conformidade com as normas da CNEN.\r\nSuperintendente de Tecnologia da Informação, ID: 5010258-3, para a função de Gestor titular; e ARTHUR SALES DA COSTA, Coordenador de Redes de Computadores, ID: 2001887-8, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\nTHIAGO DUTTON MONCADA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 50131311;\r\nANDRÉ LUIS MONJARDIM PINTO, Diretor SEAP-AM, ID: 20084447;\r\nMARCELO COELHO GOMES ACCACIO, Diretor SEAP-FS, ID: 50132881;\r\nJOSÉ TADEU ARAUJO DE ANDRADE, Diretor da Divisão Operacional de Gericinó - SEAP-PG, ID:5012794-2;\r\nLUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, Chefe do GPU - SEAP-PG, ID 50002379;\r\nSILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, Diretora SEAP-TB, ID: 50000799;\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA, Diretora SEAP-ISE, ID: 41962060;\r\nFRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO, Diretor SEAP-DC, ID. 43331750;\r\nIGOR BICACO JOÃO, Diretor SEAP-VM, ID. 50282131;\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS, Diretor SEAP-FC, ID: 4382370-0;\r\nSHELLTON SOARES DOS SANTOS, Diretor SEAP-AF, ID: 4196159- 5;\r\nTULIO SOARES LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5010490-0;\r\nRODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Diretor SEAP-HG, ID: 50011978;\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA, Diretor SEAP-JP, ID: 43181970;\r\nANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO, Chefe do GSSE/GTM - SEAP-PG, ID 4369438-1;\r\nROBSON VICENTE DA SILVA, Subchefe do GPU - SEAP-PG, ID: 20072759;\r\nANDRESSA DOS SANTOS F. FRANCISCO, Subdiretora SEAP-TB, ID: 50000705;\r\nJOYCE DOS SANTOS VERNECK, Subdiretora SEAP-ISE, ID: 19632444;\r\nSÉRGIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA, Subdiretor SEAP-DC, ID. 50102753;\r\nAMARO LUIZ DA SILVA, Subdiretor SEAP-VM, ID. 43714846;\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Diretor SEAP-JC; ID: 4269810-3;\r\nWILSON DE ARAUJO CARVALHO, Subdiretor SEAP-EM, ID: 5002886-3.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\nSubsecretária de Gestão Estratégica\r\nId: 2260235\r\n"
        ],
        "2260239": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\na disposição da profissional desta Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, , Psicólogo - Psicologia, Id. Funcional 44591713, a contar de 14/07/2020, para exercer suas atividades no Secretaria Municipal de Rio das Ostras, sem ônus para o órgão cessionário.\r\nId: 2260239\r\n"
        ],
        "2260259": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA AUDITORA TRIBUTÁRIA PARA COMPOR A 6ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 20, combinados com o art. 79 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, considerando a norma contida no § 8º, do art. 3º do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, com redação recentemente conferida pela Resolução SEFAZ nº 247, de 20 de abril de 2018,\r\n:\r\n- Fica designado, com validade a contar de 15 de maio de 2020, a Auditora Tributária MICHELE DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional nº 4384242-9, para integrar a 6ª Turma de Julgamento, em substituição ao Auditor Tributário MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, ID Funcional nº 4385227-0\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\nPresidente \r\nId: 2260259\r\n"
        ],
        "2260262": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nPORTARIA SEFAZ/SRH N° 06 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\nDIVULGA O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e\r\n- a Portaria SEFAZ/SRH nº 06, de 18 de maio de 2020, que divulga o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no DOERJ, de 19 de maio de 2020;\r\n- Tornar público o resultado do pedido de reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo 2019, de acordo com o Anexo I desta portaria.\r\n- O servidor que não concordar com o resultado de seu pedido de reconsideração poderá solicitar recurso contra o resultado da reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEPES, a qual juntará o pedido de recurso ao processo do servidor e encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n- O pedido de recurso deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n- Após a análise do pedido de recurso, a qual deve ser fundamentada, o resultado definitivo da Avaliação Periódica de Desempenho será publicado no DOERJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nKATIA REBELO\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\nANEXO I\r\nCARREIRA: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nNOME DO AVALIADOR\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO\r\nNOTA DE RECONSIDERAÇÃO\r\n50337971\r\nClarisse Lima e Silva\r\nAnderson Barcelos de Melo\r\n29\r\n33\r\n44284411\r\nHeloísa Bernardes Rodrigues Pucci\r\nAnderson Barcelos de Melo\r\n30\r\n33\r\n50189646\r\nLucelia Batista dos Santos Amancio\r\nAnderson Barcelos de Melo\r\n29\r\n33\r\n50233068\r\nVanessa Monteiro da Costa\r\nAnderson Barcelos de Melo\r\n22\r\n33\r\n50055747\r\nVanessa Mafra Brandão de Azevedo\r\nAnderson Barcelos de Melo\r\n26\r\n33\r\nANEXO II\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\nNome do (a) servidor (a):\r\nID Funcional:\r\n\r\nLotação:\r\nEtapa da avaliação:\r\nCargo:\r\nNome do avaliador:\r\nID do avaliador:\r\nManifestação do Servidor\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive em minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de 2019, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação):\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n____________________________________________\r\nAssinatura do(a) servidor (a) avaliado(a) (Carimbo)\r\nANÁLISE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n( ) Pedido deferido; ( ) Pedido parcialmente deferido; ( ) Pedido indeferido;\r\nRazões de decidir:\r\n:___________________________________;\r\nRio de Janeiro, ____/____/_______.\r\n_________________________________________________________________________________\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n_________________________________________________________________________________\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n_________________________________________________________________________________\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\nId: 2260262\r\n"
        ],
        "2260266": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            " \r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DOS DEMAIS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, o inc. XXII do art. 42 do Decreto n° 41.797, de 02 de abril de 2009, \r\n:\r\n- Fica delegada competência a SAMUEL HENRIQUES DE FREITAS, ID. nº 5111812-2, Vice-Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira e técnica, tais como:\r\nautorização de despesas, bem como, autorização das respectivas NAD's, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\naplicação ou relevância, conforme o caso, das penalidades administravas e pecuniárias prevista em Lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nautorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\nrequisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\nassinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas; \r\nAprovação de Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\nreceber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais.\r\n- O servidor delegado na forma do caput será substituído em suas ausências e impedimentos para a prática dos atos mencionados nos incisos anteriores por CAÍQUE CESAR DIAS CASTRO OLIVEIRA, ID. nº 4284601-3, Assessor Especial do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei nº 5.427, de 2009.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Da presente Portaria será dada ciência imediata a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 778, de 27 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2260266\r\n"
        ],
        "2260268": [
            "2020-07-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nUALDO JOSE DA SILVA, Id Funcional n° 4428122-6, a contar de 16/07/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR I, símbolo ASS I, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n, Id Funcional n° 4428122-6, para exercer, com validade a contar de 17/07/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Laboratório Central Noel Nutels, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2260268\r\n"
        ],
        "2260271": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            " \r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nDESIGNA AUDITORA TRIBUTÁRIA PARA COMPOR A 5ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 20, combinado com o art. 79 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, considerando a norma contida no § 8º, do art. 3º do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, com redação recentemente conferida pela Resolução SEFAZ nº 247, de 20 de abril de 2018,\r\n:\r\n- Fica designado, com validade a contar de 15 de maio de 2020, a Auditora Tributária RENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 4385229-7, para integrar a 5º Turma de Julgamento, em substituição a Auditora Tributária ELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 4365329-4\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\nPresidente \r\nId: 2260271\r\n"
        ],
        "2260273": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I, VI e XXIX, do art. 20 e no art. 22, ambos do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003; considerando a real necessidade de ser assessorada na realização de suas atribuições; e visando preservar o regular funcionamento da 6ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal, \r\n:\r\n- Designar, como Assessora da Vice-Presidência da Junta de Revisão Fiscal, a Auditora Tributária FLAVIA TORFQUETTI, ID 4365045-7.\r\n- Fica a referida Auditora Tributária dispensada das distribuições a que alude o artigo 36 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal e autorizada a devolver os processos em sua carga.\r\n- Enquanto perdurar a dispensa de distribuição a que alude o Parágrafo Único, do artigo anterior, fica a 4º Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal autorizada a pautar dois processos por sessão a partir do mês de julho da corrente.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nVice-Presidente \r\nId: 2260273\r\n"
        ],
        "2260295": [
            "2020-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS VISANDO ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\npor delegação de competência conferida através do Decreto nº 46.544 de 01/01/2019, Anexo II, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação; \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria FS/DE nº 161 de 19 de maio 2020, com a inclusão no Anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do sítio da Fundação Saúde.\r\nOs servidores designados no Anexo I, em conformidade com os art. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução dos contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\nAnexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/).\r\nEsta Portaria entrará em vigor com data retroativa a 09 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nDiretora Administrativa Financeira\r\nId: 2260295\r\n"
        ],
        "2260414": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\n:\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2017, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a CLARO S.A., referente ao Processo Administrativo nº E-26/001/1803/2017, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO - ID. 5018365-6.\r\nANDERSON CESAR SOARES MAIA - ID. 4320781-2. \r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS- ID. 4276228-6;\r\nANDRESSA CRISTINA DA SILVA GONDIM - ID. 4411150-9;\r\nERIKA SILVA PACHECO DE ALMEIDA- ID. 5074245-0.\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nNTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, denominada e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada , GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da , atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade até\r\nObs.\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs.\r\nRegularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade até\r\nObs.\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXX de 20XX.\r\n\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2260414\r\n"
        ],
        "2260415": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 005/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-26/016/001364/2019,\r\n\r\n:\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a P&P VIAGENS E TURISMOS LTDA, referente ao Processo Administrativo nº SEI-26/016/001364/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO - ID. 5018365-6.\r\nELÇO LUÍS FONTES PADILHA - ID. 5097634-6. \r\nLETÍCIA MORAES GALVÃO PORTO - ID. 5011640-1;\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS - ID. 4276228-6;\r\nKRISTINA BOUSKELA SVENSJO- ID. 5091685-8.\r\n\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nO relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nCaberá ao Gestor e aos Fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, denominada e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada , GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da , atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\n\r\nCertidões Federais\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade até\r\nObs.\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs.\r\nRegularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade até\r\nObs.\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXX de 20XX. \r\n\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2260415\r\n"
        ],
        "2260429": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOUVIDORIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ. \r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e tendo em vista o que consta na Portaria IPEM/GAPRE nº 953, de 14 de outubro de 2019, \r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o servidor LEONARDO ANTUNES XAVIER, ID Funcional nº 5087175-7, pelo servidor LEANDRO MACEDO PEIXOTO, ID Funcional nº 51117932, como substituto eventual na Ouvidoria do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, sem prejuízo de suas funções.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2260429\r\n"
        ],
        "2260435": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que toda permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas; e\r\n- que as permissões originais do Serviço de Transporte Complementar no Estado do Rio de Janeiro - STC/RJ operado por veículos de baixa capacidade e regulamentado pelo Decreto n° 40.872, de 01/08/2007, já foram renovadas e se encontram próximas do seu prazo final e improrrogável,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Grupo de Trabalho para elaborar diagnóstico do STC/RJ, apresentando à Presidência a minuta do Edital para Licitação do Serviço Intermunicipal de Transporte Complementar de baixa capacidade para o Estado do Rio de Janeiro e todos os anexos pertinentes, estes englobando minimamente o Projeto Operacional Básico, um estudo para subsidiar decisão sobre a extinção das atuais permissões ou sua renovação parcial, a minuta de Contrato de Adesão à Permissão e todos os requisitos necessários para a realização do processo licitatório, contratação dos futuros permissionários e monitoramento do desempenho.\r\nO Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\nJosé Roberto Tinoco do Nascimento - ID Funcional nº 51098741\r\nRubens Cavalcanti - ID Funcional nº 51060159\r\nLourenço Fernandes de Paula - ID Funcional nº 42818028\r\nCristiano Alves Muniz - ID Funcional nº 51026147\r\nCarlos Alberto Costa de Oliveira - ID Funcional nº 51025620\r\nFlávio Mattos de Oliveira - ID Funcional nº 50977636\r\nO Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório à Presidência do DETRO/RJ no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES nº 1468/2019.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente \r\nId: 2260435\r\n"
        ],
        "2260459": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 940 DE 10 DE JULHO DE 2020\r\nCRIA O COMITÊ DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO INEA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAno uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 08 de julho de 2020, conforme processo administrativo n° SEI- 070002/002609/2020.\r\nRESOLVE:\r\nCriar o Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a fim de compor o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), conforme preconizado pela Resolução INEA nº 195, de 27 de março de 2020 (DOERJ de 01 de abril 2020, pag.18), que tem como objetivo fomentar a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos no âmbito do INEA.\r\nDesignar LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, id. funcional 4336419-5; RICARDO MARCELO DA SILVA, id. funcional 4459432-1; MOEMA VERSIANI ACSELRAD, id. funcional 3299198-3; ANDRÉ LEONE RIGHETTI, id. funcional 2151205-1; VANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES, id. funcional 4382910- 4; MAICON GUERRA DE MIRANDA, id. funcional 4462357-7 e EDUARDO ILDEFONSO LARDOSA, id. funcional 2147626-8, para, sob a coordenação técnica da primeira, constituir o Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do INEA, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° SEI- 070002/002609/2020.\r\nA Coordenadora do Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação será também a coordenador do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), que é subordinado hierarquicamente à Diretoria de Geste Gestão (DIGGES).\r\nA Coordenadora do NIT fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nO Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação deverá estabelecer em no máximo 1 (ano) a Política de Inovação que será adotada no INEA, a contar da publicação da Resolução INEA nº 195.\r\nOs membros do Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação deverão se reunir no mínimo 1 (uma) vez ao mês de forma a orientar e estabelecer a Política de Inovação adotada no Instituto.\r\nA Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\nPresidente em exercício \r\nId: 2260459\r\n"
        ],
        "2260460": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "\r\nE DE PLANEJAMENTO\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N 52/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA Nº 911, de 19 de fevereiro de 2020;\r\n:\r\no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n- o constante dos autos do processo nº E-07/002.6841/2018;\r\n- Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 52/2018, passando ter a composição nos termos abaixo:\r\nCONTRATO\r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nSUPLENTE\r\n52/2018\r\nJonathan Chaia Ramos - ID funcional 5073536-5\r\nLuana de Jesus Mendes dos Reis, ID- 4364573-9.\r\n\r\nWanderley Albernaz Rocha Filho, ID- 4207902-0.\r\nCarla Alencar Santos Rocha, ID- 5109916-0\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/06/2020.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2260460\r\n"
        ],
        "2260462": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DE 2020\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA AGETRANSP Nº 304/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGETRANSP E DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP e, \r\n- a declaração pública de pandemia em relação ao Novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020; \r\n- a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus; \r\n- o estado de calamidade decretado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 46.984/2020 e reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794/2020;\r\n- a redução da média diária de atendimentos relacionados à Síndrome Gripal - SG e Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, e o plano de abertura de Leitos no Município do Rio de Janeiro, que motivaram o início do Plano de Retomada da Cidade em função da dos Impactos do COVID-19 (Decreto do prefeito do Município do Rio de Janeiro nº 47.488, de 02 de junho de 2020);\r\n- a redução do número de óbitos confirmados de COVID-19 segundo a data de ocorrência no Estado do Rio de Janeiro, além da redução da curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG confirmados por COVID-19 segundo a data do início dos sintomas no Estado do Rio de Janeiro, e, ainda, o aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares (Decreto Estadual nº 47.112, de 05 de junho de 2020);\r\n- o Decreto Estadual nº 47.112 de 05 de junho de 2020;\r\n-o Decreto Estadual nº 47.129 de 19 de junho de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.152 de 06 de julho de 2020;\r\n- a natureza essencial da atividade regulatória e fiscalizatória exercida pela AGETRANSP e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, respeitados os protocolos de segurança sanitária, visando a preservação da saúde de seus servidores, agentes públicos, estagiários, colaboradores, prepostos dos regulados e público em geral; e \r\n- a necessidade de se estabelecer um planejamento de retorno gradual das atividades presenciais na AGETRANSP, respeitadas as normas sanitárias e de saúde pública,\r\n- Instituir o Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais no âmbito da AGETRANSP e abertura de suas instalações físicas, a partir de 03 de agosto de 2020. \r\nA retomada das atividades presenciais na sede administrativa da AGETRANSP ocorrerá de forma gradual e sistematizada.\r\nSerá preferencialmente mantido o atendimento virtual (eletrônico).\r\n- Fica mantido o sistema de trabalho remoto em home office, devendo o servidor exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. \r\nA retomada das atividades presenciais na sede administrativa da AGETRANSP ocorrerá de forma gradual e sistematizada, observadas as seguintes diretrizes: \r\n- retorno progressivo das atividades presenciais, em etapas;\r\n- duração limitada de cada etapa, com possibilidade de prorrogação ou retorno às etapas anteriores em atenção às recomendações de saúde pública no combate à pandemia ao Novo Coronavírus - COVID-19;\r\n- preferência para manutenção do atendimento virtual (eletrônico);\r\n- realização reuniões internas e administrativas preferencialmente por videoconferência;\r\n- realização de sessões regulatórias preferencialmente em ambiente virtual por videoconferência, de acordo as diretrizes traçadas em ato próprio;\r\n- preferência para o trabalho remoto (home office), em especial para as pessoas que se encontram em grupo de risco;\r\n- prioridade para o trabalho presencial daqueles que não possam atuar remotamente;\r\n- suspensão de eventos presenciais e vedação de aglomeração de pessoas nas unidades administrativas e setores da AGETRANSP;\r\n- campanha informativa sobre distanciamento controlado, bem como sobre medidas de precaução e higiene necessárias ao controle do Novo Coronavírus.\r\nO envio e recebimento de qualquer documento pela ou para AGETRANSP se dará pelo SEI/RJ ou pelo e-mail protocolo@agetransp.rj.gov.br para entidades que não utilizem o Sistema.\r\n\r\n- Para fins desta Portaria, considera-se: \r\n- usuários internos: servidores, monitores de fiscalização, estagiários, terceirizados, credenciados e colaboradores da AGETRANSP; \r\n- usuários externos: prepostos das concessionárias e público em geral; \r\n- grupo de risco: gestantes, lactantes, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, pessoas com doenças crônicas, doentes renais crônicos, diabéticos insulino-dependentes e não insulino-dependentes descompensados, obesos com IMC acima de 35, doenças imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções. \r\nPara fins de comprovação das condições previstas no inciso III, exceto aquela vinculada à idade, o servidor deverá enviar à Secretaria Executiva da AGETRANSP, até o dia 31 de julho de 2020, laudo médico atestando a condição para fins de registro junto ao Departamento de Recursos Humanos.\r\nA AGETRANSP providenciará a disponibilização de álcool em gel nas áreas comuns da Agência, bem como garantirá a sanitização periódica e higienização diária dos ambientes. \r\nO Plano de Retorno programado às Atividades Presenciais da AGETRANSP, está organizado em 3 (três) etapas, com fluxo progressivo e gradual de abertura, devendo ser observado em todas as etapas: \r\no controle de acesso na entrada; \r\n- proibição de acesso e de permanência de qualquer pessoa que não esteja utilizando máscaras de proteção; \r\n- distanciamento de segurança de 1,5m recomendado pelas autoridades sanitárias e de saúde pública; \r\n- higienização diária dos ambientes de trabalho; \r\n- disponibilização de álcool em gel ou líquido nos corredores;\r\n- limitação da quantidade de servidores, estagiários e colaboradores em atividade presencial, de acordo com cada etapa, a seguir prevista.\r\n- Para ingresso nas dependências da AGETRANSP, os usuários internos e externos serão obrigatoriamente submetidos aos protocolos sanitários, com o objetivo de resguardo da saúde e prevenção ao Novo Coronavírus - COVID-19.\r\nÉ vedado o ingresso e permanência nas dependências da AGETRANSP de pessoas sem máscaras faciais de proteção pessoal e individual.\r\n- O acesso às unidades administrativas da AGETRANSP será restrito aos usuários internos e aos usuários externos que comprovem a necessidade de atendimento presencial, respeitadas as etapas da retomada.\r\n- Para as etapas em que houver escalas presenciais, a chefia de cada setor, sendo possível, organizará, preferencialmente, 3 (três) equipes, cada uma atuando presencialmente por 1 (uma) semana ininterrupta, seguida de 2 (duas) semanas de trabalho remoto em home office, respeitada as seguintes regras:\r\n- durante a semana de trabalho presencial de uma equipe, fica proibida a presença dos membros das demais equipes, com o objetivo de evitar eventual contaminação cruzada; \r\n- não será permitida a troca de membros entre as equipes, de modo a se evitar eventual contaminação cruzada; \r\nnos setores em que o efetivo total não permita a formação de equipes em número suficiente para alcançar o percentual de presença física definido para cada etapa, caberá à chefia da unidade organizar a escala em turnos alternados, sem que haja presença concomitante de pessoas que integrem grupos distintos, buscando o máximo possível respeitar as regras acima;\r\n- o rodízio assegurará que todos os integrantes da força de trabalho atuem de forma presencial ou remota, de segunda a sexta-feira;\r\n- utilização de estações de trabalho, respeitado o distanciamento de segurança de 1,5m entre as pessoas recomendado pela OMS, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e a higienização dos ambientes pelas equipes de limpeza;\r\n- a chefia do setor deverá incluir preferencialmente nas escalas presenciais os servidores que não tenham equipamento para trabalho remoto;\r\nos integrantes da força de trabalho que componham o grupo de risco por contágio de COVID-19 permanecerão em trabalho remoto (home office).\r\n- Para fins de Retorno Programado às Atividades Presenciais da AGETRANSP, serão levados em consideração as “fases de retorno em bandeira” instituído pelas autoridades sanitárias e de saúde pública, constantes da nota técnica emitida pelo “Núcleo de Informação e Pesquisa Gabinete Ampliado de Crise Governo do Estado do Rio de Janeiro”, disponível em: https://coronavirus.rj.gov.br/wp-content/uploads/2020/05/NOTA-T%C3%89CNICA-n%C3%BAcleo-de-informa%C3%A7%C3%A3o-e-pesquisa-BANDEIRAS-29.04.pdf. \r\n- As etapas do retorno observarão a manutenção e classificação por bandeiras estabelecida pelas autoridades sanitárias, classificadas em: \r\n- bandeira vermelha; \r\n- bandeira laranja; \r\n- bandeira amarela. \r\n- A primeira etapa do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais da AGETRANSP, terá início previsto para 03 de agosto de 2020, observando o percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do quadro, com efetivo mínimo de ao menos 1 (um) servidor por unidade administrativa, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatório de trabalho remoto (home office). \r\nO retorno na forma prevista acima somente será implantado estando o Estado na “bandeira laranja ou amarela ”. \r\n- Não haverá atendimento presencial ao público, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. \r\n- O equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da sua lotação total deve ser entendida como o somatório do número de servidores, terceirizados e estagiários, excluídos os integrantes de grupo de risco.\r\nA segunda etapa do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais da AGETRANSP, terá início em 17 de agosto de 2020, observado o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do quadro, com efetivo mínimo de ao menos 1 (um) servidor por unidade, permitido o atendimento presencial de usuários externos, recomendando-se, ainda, os atendimentos realizados remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. A progressão para a segunda etapa somente será implantada estando o Estado na “bandeira laranja ou amarela”. O equivalente a 50% (cinquenta por cento) da sua lotação total deve ser entendida como o somatório do número de servidores, terceirizados e estagiários, excluídos os integrantes de grupo de risco.\r\n- Na terceira etapa do Plano de Retorno programado às Atividades Presenciais da AGETRANSP todos os servidores, terceirizados, colaboradores e estagiários, que não integram o grupo de risco do COVID-19, retornarão ao trabalho presencialmente e sem escala. \r\n- A terceira etapa será implementada, por Ato do Conselheiro Presidente quando declarado o fim da pandemia, ou, por decisão do Conselho Diretor da AGETRANSP, considerados o estágio de disseminação da pandemia e a existência de condições sanitárias favoráveis.\r\n- Em caso de decretação de proibição de circulação (“lockdown”) sendo sinalizado pelos órgãos públicos competentes a “bandeira vermelha”, a AGETRANSP retornará ao trabalho remoto integral em regime restrito de atuação presencial. \r\n- Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (\"lockdown\") por autoridade estadual ou municipal competente, mesmo quando decretadas em caráter parcial, enquanto perdurarem as restrições, todos os prazos processuais em autos físicos e eletrônicos poderão ser suspensos por Ato do Conselheiro Presidente da AGETRANSP. Fica suspensa a realização de eventos presenciais, viagens, atividades e cursos presenciais no âmbito da AGETRANSP até a decretação do fim da pandemia.\r\n- Eventual abrandamento ou agravamento da pandemia da COVID-19, em função de evidências epidemiológicas, poderá ensejar revisão do limite máximo de ocupação dos usuários internos e externos.\r\n- Por ato do Conselheiro Presidente da AGETRANSP, a duração de cada etapa poderá ser prorrogada, bem como poderá haver retorno às etapas anteriores em atenção às recomendações de saúde pública para combate à pandemia do COVID-19.\r\n- Qualquer servidor, estagiário, terceirizado ou colaborador que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedida pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nOs gestores dos contratos administrativos da AGETRANSP deverão adotar as medidas necessárias para retomada das prestações contratuais necessárias à retomada das atividades presenciais na AGETRANSP.\r\n- Os gestores dos contratos administrativos da AGETRANSP deverão informar às empresas contratadas sobre a responsabilidade em adotar todos os meios necessários pra conscientizar os empregados e colaboradores em relação aos riscos do COVID-19 e a necessidade de reportarem a ocorrência de sinais ou sintomas da doença.\r\n- O horário de funcionamento e atendimento ao público seguirá a seguinte regra: \r\n- na primeira etapa de retorno gradual o horário de funcionamento será das 10:00h às 16:00h;\r\n- na segunda etapa de retorno gradual o horário de funcionamento será: \r\nexpediente interno de 09:00h às 16:00h; \r\natendimento ao público de 10:00h às 15:00h. \r\n- na terceira etapa de retorno gradual o expediente será normal.\r\n- Fica prorrogado os efeitos da Portaria AGETRANSP nº 304/2020 até o dia 02 de agosto de 2020.\r\nO regime de trabalho remoto temporário permanecerá regido pelos termos da Portaria AGETRANSP nº 304/2020, e suas alterações.\r\n- Fica mantida a obrigatoriedade de apresentação de relatório mensal e atividades prevista no art. 2º da Portaria AGETRANSP nº 310/2020.\r\n- Os prazos nos processos regulatórios voltarão a fluir com o início da 1º etapa da retomada, no dia 03 de agosto de 2020.\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão regulados pela Presidência ou pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, conforme suas respectivas atribuições. \r\n- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2260462\r\n"
        ],
        "2260463": [
            "2020-07-20 00:00:00",
            " \r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 024/2016, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS, referente ao Processo Administrativo nº E- 23/001/287/2016, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO - ID. 5018365-6;\r\nANDERSON CESAR SOARES MAIA - ID. 4320781-2; \r\nADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6;\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS- ID. 4276228-6\r\n\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, denominada e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada , GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da , atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade até\r\nObs.\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs.\r\nRegularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade até\r\nObs.\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\n\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2260463\r\n"
        ],
        "2260464": [
            "2020-07-20 00:00:00",
            "\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n:\r\n\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, referente ao Processo Administrativo nº E- 26/016/391/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nANDERSON CESAR SOARES MAIA - ID. 4320781-2;\r\nELISEU DE OLIVERA PORTO - ID. 5018365-6 \r\nADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6;\r\nJESIANE VALESCA CARDOSO GALDIANO DA SILVA - ID. 4343264- 6;\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR- ID. 571580-6\r\n\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo I desta Portaria.\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nANEXO \r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, denominada e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada , GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da , atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade até\r\nObs.\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs.\r\nRegularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade até\r\nObs.\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\n\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2260464\r\n"
        ],
        "2260465": [
            "2020-07-20 00:00:00",
            " \r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a TELEMAR NORTE LESTE S.A, referente ao processo administrativo nº E- 26/015/1097/2018, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO - ID. 5018365-6;\r\nANDERSON CESAR SOARES MAIA - ID. 4320781-2; \r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS- ID. 4276228-6;\r\nJESIANE VALESCA CARDOSO GALDIANO DA SILVA - ID. 4343264- 6;\r\nERIKA SILVA PACHECO DE ALMEIDA- ID. 5074245-0;\r\n\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo I desta Portaria.\r\nO relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo I desta Portaria.\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, denominada e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada , GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da , atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade até\r\nObs.\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade\r\nObs.\r\nRegularidade Trabalhista\r\nDocumentação\r\nFls.\r\nValidade até\r\nObs.\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\nSaldo Empenhado\r\nSaldo Liquidado\r\nSaldo Pago\r\nSaldo a Executar\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020 \r\n\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\nDO CONTRATO\r\nID. FUNCIONAL\r\nId: 2260465\r\n"
        ],
        "2260522": [
            "2020-07-20 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇAO DE DESPESAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a DANIEL FELIX TAVARES JUNIOR, Id Funcional n° 51000806, Diretor Administrativo e Financeiro, símbolo VP-2, para, como Ordenador de Despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e em especial para:\r\nautorizar despesas, emissão de empenhos, movimentação de recursos financeiros e pagamento de despesas;\r\nautorizar a abertura ou a dispensa de licitação, aprovação desta e a aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\nautorizar a concessão de adiantamento, de diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar despesas de pessoal diversas.\r\nDê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de julho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\nId: 2260522\r\n"
        ],
        "2260532": [
            "2020-07-21 00:00:00",
            " \r\nHABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA INTERINA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nINTERINAno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019,que vincula o FEHIS à Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, e dá outras providências e, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta no Processo nº E-17/001/64/2018,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atender as despesas com a concessão de aluguel social, competência julho.\r\n: A partir da data da publicação. Término:31/12/2020\r\n07610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n49000- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nSecretariade Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - Em extinção.\r\n:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.08.244.0450.1155\r\nAtendimento à População em Situações Emergenciais\r\n3390\r\n122\r\n2.641.742,90\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de10 de setembro de 2013.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\nento Social e Direitos Humanos Interina\r\nId: 2260532\r\n"
        ],
        "2260537": [
            "2020-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nGUSTAVO SOUZA DA COSTA, para exercer, com validade a contar de 18/07/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Carlos Henrique Fernandes Ribeiro da Silva, Id Funcional n° 31387942.\r\nId: 2260537\r\n"
        ],
        "2260585": [
            "2020-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020.\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50264014\r\nADALBERTO DE VASCONCELOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n50177036\r\nADENILSON ALVES DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n43499970\r\nADRIANA LUCIA DA SILVA\r\nAssistente Social\r\n34\r\n50179799\r\nAFONSO LIMA DE ALBUQUERQUE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50232509\r\nAIRTON SIQUEIRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n20368062\r\nALCIONE MARTINS DE SOUZA\r\nPedagogo\r\n34\r\n50179748\r\nALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50358847\r\nALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50237543\r\nALEXANDRE MOREIRA FIGUEIREDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50179691\r\nALEXSANDRO CASTELO NUNES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n41992075\r\nALTAIR MORETTI JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50178253\r\nALZIRA SILVA SOARES\r\nTécnico de Enfermagem\r\n31\r\n19812469\r\nAMARILIO MARQUES ROCHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50398824\r\nANA PAULA MARQUES TOSTES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n35\r\n50180223\r\nANDERSON TEIXEIRA SECUNDINO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50232690\r\nANDRE GOMES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19815182\r\nANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n19815433\r\nANDRE TOLENTINO VIDAL DE NEGREIROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19815620\r\nANDREA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n43705146\r\nANGELA VIVIANE SEVERGNINI DE OLIVEIRA\r\nPsicólogo\r\n32\r\n50231650\r\nANTONIO FELIPE DOS SANTOS ALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n44253222\r\nARLEY MACEDO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50367714\r\nBRENA AQUINO PONTES STELLET\r\nNutricionista\r\n33\r\n50178237\r\nBRUNO PEREIRA ALVES\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50097660\r\nCAMILA ESTEVAO DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n50093720\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA MANHAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n35\r\n42000610\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n32\r\n19823460\r\nCESAR DA SILVA MATHIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50723740\r\nCESAR LUIS DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50178288\r\nCESAR SANT ANA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19823940\r\nCHRISTIAN SERRAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50096508\r\nCINTIA MONTEIRO DE SOUZA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n19824750\r\nCLAUDIO CARDOZO MENDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19824939\r\nCLAUDIO DE PAULA TEIXEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50178822\r\nCLAUDIO FERREIRA ALVES BRAGA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19825749\r\nCLAUDIUS MAGALHAES MOREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50179977\r\nCOSME ALEXANDRE PINTO DE ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50178008\r\nCOSME FERREIRA DE AVILLA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50358553\r\nCRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19826540\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50177648\r\nDANIEL DAMIAO NOBREGA\r\nAgente Administrativo\r\n34\r\n50359037\r\nDAVID ALEXANDRE BARBOSA DE JESUS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n42000637\r\nDAVID JORGE BITTENCOURT\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n42679176\r\nDENIS DA FONSECA CASECA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50097202\r\nDIEGO MAGNO PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50371703\r\nDOUGLAS ALMEIDA MOREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50232550\r\nDOUGLAS FIDELIS PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50179730\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50231758\r\nEDCARLOS LIMA DE JESUS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42532914\r\nEDINO XAVIER DE MENEZES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n42060087\r\nEDSON TRAVASSOS DA ROCHA FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19831072\r\nEDUARDO DA SILVA LAGE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50156152\r\nEDUARDO FERNANDES GARCIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50096559\r\nERICK LUIZ COELHO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n41967100\r\nERLON COUTO ZACARIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42846870\r\nEULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n26\r\n19834942\r\nFABIANO GONÇALVES LEIRAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50358421\r\nFABIO GONÇALVES SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n28\r\n19835930\r\nFABIOLA CRISTIANE VIEIRA CAMPOS \r\nTécnico de Enfermagem\r\n26\r\n50178750\r\nFABRICIO CARDOSO FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50242911\r\nFELIPE DIAS MAIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50232061\r\nFELIPE WALLACE DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50206567\r\nFERNANDO CHICARINO DE OLIVEIRA FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50097741\r\nFILIPE MARQUES CAULO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50097334\r\nFILIPI MUNIZ SILVA NAVEGANTES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n25\r\n22318259\r\nFLAVIO LEONARDO SODRE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n42000777\r\nHARLEY ROBSON CARDOSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19841671\r\nHEBERT PATRICK FARIA FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50177753\r\nHELCIO ANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n42060125\r\nHELIO GOMES DE PINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n5691532\r\nHERMES MENDES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50367242\r\nINA JANA SOUZA DE AQUINO\r\nPedagogo\r\n34\r\n19843615\r\nIRLAN SANTANA SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19626193\r\nISABEL CRISTINA MAGATON MELLO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50096648\r\nISABELLA SALDANHA DE SOUSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n26\r\n50090984\r\nIZABELA DE CASTRO FERREIRA SARAIVA\r\nPsicólogo\r\n34\r\n50367900\r\nJACKSON PEREIRA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50113020\r\nJAIME CARILLO DE MEDEIROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50377248\r\nJEAN CESARIO PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n26\r\n50232932\r\nJOAO CARLOS DA SILVA GONÇALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n43558208\r\nJOAO PAULO DA SILVA SEABRA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n34\r\n50359070\r\nJOESIO DE JESUS FERNANDES DE MESQUITA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n41801970\r\nJORGE GABRIEL RIBEIRO VELLOSO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\n50176854\r\nJOSE CLAUDIO DE ALMEIDA\r\nEnfermeiro\r\n33\r\n42542553\r\nJOSÉ LUIZ PIRES BESSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n27\r\n31041221\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA ROCHA JUNIOR\r\nAssistente \r\n36\r\n50155962\r\nJUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50232983\r\nJULIANA BARATIERI VALENTE\r\nPedagogo\r\n34\r\n41383273\r\nKATIA DA MATTA OLIVEIRA BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n35\r\n50371746\r\nLEANDRO MENEGHITTI MAIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n19854722\r\nLEILA MAYWORM COSTA\r\nAssistente Social\r\n36\r\n19855524\r\nLEONARDO GUIMARAES DA ROCHA SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50232053\r\nLUAN ROBERT DE SOUZA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50367463\r\nLUCIANA PAULA SOARES FARIAS DOS SANTOS\r\nPsicólogo\r\n34\r\n50358944\r\nLUCIO HENRIQUE LEDO GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5691451\r\nLUCIVALDO LOPES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19857969\r\nLUIZ ANTONIO DO VALLE MENDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n19859341\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19860234\r\nMANOEL ANTONIO FURTADO DE MENDONÇA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50095625\r\nMARCELO GONÇALVES ANTUNES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50096966\r\nMARCELO TOME MONTEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50092359\r\nMARCIO JUNIOR SAMPAIO GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n41992040\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE NOVAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n27\r\n42841852\r\nMARCO ANTONIO FREIRE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50096486\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n42534070\r\nMARCOS ANTONIO BIZARRO DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50097121\r\nMARCOS DI SARLI DE CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50231790\r\nMARCOS LOPES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n\r\n42841798\r\nMARCOS LUIZ DA ROSA BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19866526\r\nMARCOS MACEDO D'ANGELO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n19866631\r\nMARCOS MATHIAS DONEILL\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n41987683\r\nMARCOS PACIFICO REIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50372092\r\nMARCUS VINICIUS LEITE RIBEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n28\r\n50096818\r\nMATHEUS LIBANEA AUGUSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19872704\r\nMAURICIO JOSE NASCIMENTO DA ROCHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\n43367305\r\nMAURICIO TEIXEIRA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42535514\r\nMONICA COELHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n33\r\n50367340\r\nNATAN SILVA RIBEIRO MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50179136\r\nNATHALIA DA ROCHA AVELAR\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50179012\r\nNICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n43280498\r\nNILSON LOPES DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n44023430\r\nORLANDO DA CUNHA MACHADO COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50367374\r\nOTTO FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50179462\r\nPATRICIA DA ROSA REPINALDO\r\nEstatístico\r\n35\r\n19877633\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19878028\r\nPAULO CESAR SANTOS SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19878320\r\nPAULO JORGE DE SOUZA FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50371770\r\nPAULO ROBERTO BATISTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50095269\r\nPAULO VICTOR SILVA ISMERIO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5704626\r\nPETRONIO DA SILVA BENEDITO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19879776\r\nPLINIO DE OLIVEIRA REIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50178210\r\nPRISCILA ALVES CARREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n19879954\r\nRAFAEL ALVES GONDIM\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50186850\r\nRAFAEL CARLOS ARAUJO DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50367730\r\nRAFAEL GERSON ALVES DE AVILA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50155989\r\nRAFAEL NARCISO RODRIGUES DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50179993\r\nRAPHAEL TERTO DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50231901\r\nRAPHAEL VIANNAY DOS SANTOS DALLA VECCHIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19880243\r\nREGINA BASTOS GUEDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n33\r\n42532566\r\nRENATO MONTELAGE DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19881460\r\nRICARDO GOMES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19881886\r\nRICARDO LACERDA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50372165\r\nRICARDO LEITE DE CASTRO\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n42060362\r\nRICARDO SANTOS LOPES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50188054\r\nRIVANDER DE SOUZA CABRAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n24164275\r\nROBERTO NOBRE REGUEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19884923\r\nROGERIO VIEIRA DE MATTOS\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n26\r\n50156284\r\nSAMUEL PEREIRA DE SOUZA LEMOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n19887523\r\nSANDRA DOS SANTOS LIMA PAULO\r\nCozinheiro\r\n26\r\n50097377\r\nSERGIO DAMES JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n19890060\r\nSERGIO RICARDO CARDOSO DA SILVA\r\nCozinheiro\r\n31\r\n50156179\r\nSIRLENE HERMINIO SILVA DE MIRANDA\r\nPedagogo\r\n34\r\n50091468\r\nTATIANA BERTOLDO DA SILVA\r\nEnfermeiro\r\n36\r\n50179063\r\nTHIAGO SCHOPKE SOARES\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50097725\r\nTIAGO ALVIM LEANDRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n50359355\r\nTIAGO SANTOS MACIEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n41960190\r\nVALDEIA DUARTE PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n27\r\n43325599\r\nVANESSA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n50092227\r\nVANESSA DE ARAUJO XISTO\r\nPsicólogo\r\n33\r\n50091450\r\nVANESSA ETELVINO FARIA\r\nAssistente Social\r\n35\r\n19895844\r\nVANI MARQUES SILVA\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n32\r\n50091824\r\nVIVIANE DE JESUS SILVA\r\nPedagogo\r\n32\r\n50096958\r\nWAGNER RODRIGUES MOREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n20366159\r\nWAGNER ROMANAZI PRAÇA JÚNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50369425\r\nWLADIMIR VIEIRA DE ARAÚJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\nId: 2260585\r\n"
        ],
        "2260616": [
            "2020-07-20 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDISTANCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 17 DE JULHO DE 2020\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, \r\n:\r\n- a necessidade de aprimorar a organização administrativa, otimizando-a e descentralizando-a, com ganho em eficiência;\r\n- a necessidade de elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, tais como Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público do Trabalho - MPT, Ministério Público Estadual - MPE, Tribunal de Contas da União - TCU, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e outros;\r\n- a necessidade de se promover uma atuação célere envolvendo a confecção de respostas para demandas judiciais oriundas da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e outros, sem prejuízo da representação judicial desta Fundação pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260004/001444/2020,\r\n\r\n\r\nDelegar competência para elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, aos órgãos integrantes do Poder Judiciário e aos órgãos de assistência jurídica gratuita, decorrentes de atos mandatórios e requisitórios de informações, aos seguintes servidores:\r\nISABELLA PEREIRA DE ALMEIDA ARAUJO, servidora efetiva do quadro de Técnico Executivo - Advogado, ocupante do cargo de Assessora Jurídica-Chefe da Fundação CECIERJ, portadora do ID nº 50814001, e, na hipótese de eventuais ausências, férias ou afastamentos desta, os servidores listados abaixo;\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, servidor efetivo ocupante do cargo de Técnico Executivo - Advogado, portador do ID nº 50195425;\r\nBEATRIZ FERREIRA OLIVEIRA DOS SANTOS, servidora comissionada ocupante do cargo de Assessor, portadora do ID nº 50750623.\r\n\r\nCom o advento do expediente descrito no caput do artigo 1º, deverá o setor responsável apresentar subsídios fáticos e técnicos relacionados ao caso concreto, sempre acompanhados da regular instrução dos documentos comprobatórios, observado o prazo legal ou convencional previamente estabelecido.\r\n\r\nNa hipótese de imputação de penalidade por eventual descumprimento, deverá o feito tramitar em regime de urgência.\r\nRestando configurado o regime de urgência, o procedimento não poderá permanecer paralisado no mesmo setor por mais de 24 (vinte e quatro) horas sem a apresentação de justificativa;\r\nCompete aos servidores delegatários acompanhar o objeto que trata esta Portaria, bem como providenciar todos os atos e meios necessários para a elaboração e apresentação das respostas.\r\n\r\n- O envio das respostas aos órgãos descritos no artigo 1º deverá ser precedido de prévia anuência formal do Presidente desta Fundação.\r\n\r\nA presente Portaria não implica em prejuízos aos convênios celebrados ou outros atos análogos de transferência da representação judicial desta Fundação para a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nFica revogada, neste ato, a Portaria Fundação CECIERJ nº 454, de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho e 2020\r\nPresidente \r\nId: 2260616\r\n"
        ],
        "2260624": [
            "2020-07-20 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃOD.O DE 17/07/2020\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JRF Nº 135 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\nDESIGNA AUDITORA TRIBUTÁRIA PARA COMPOR A 5ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: Fica designado, com validade a contar de 15 de maio de 2020...\r\nLeia-se: Fica designada, com validade a contar de 15 de julho de 2020...\r\nId: 2260624\r\n"
        ],
        "2260649": [
            "2020-07-21 00:00:00",
            " E ABASTECIMENTO\r\nQUE APROVOU OS PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DOS PERMISSIONÁRIOS/ AUTORIZATÁRIOS DA CEASA/RJ\r\nDA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n:\r\n- o manifesto equívoco na redação do art. 1º, §1° da Portaria DIREX CEASA-RJ nº 001/2020, ao não incluir as dívidas concernentes à tarifa de uso na previsão de parcelamento, uma vez que nos termos do seu art. 7º restou revogada a Portaria PRESI CEASA-RJ nº 105/2017, que previa a possiblidade parcelamento de dívidas referentes à tarifa de uso;\r\n- a necessidade de se conceder a possibilidade de parcelamento ao permissionário/autorizatário que possua dívida em curso e/ou até mesmo aquele que se encontre em situação de inadimplência com relação a quaisquer débitos; e\r\n- que a Administração Pública pode rever seus atos quando considerados inoportunos ou inconvenientes;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o § 1°, do art. 1º e o § 4°, do art. 4° da PORTARIA DIREX n° 001/2020, que passa a ter a redação:\r\n“Art. 1º -\r\n§ 1º - Compreende como o montante da dívida a parcelar a consolidação do valor cobrado e não pago, concernentes à tarifa de uso e a de ressarcimento, cota parte IPTU, REFIS, garantia contratual, multas administrativas, primeira tarifa por alterações societárias, incluindo o principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado de acordo IGP-M da FGV ou outro índice que vier a substituí-lo.” \r\n“Art. 4º -\r\n§ 4° - Poderá o permissionário/autorizatário que possua confissão de dívida em curso e/ou que se encontre em situação de inadimplência com relação aos débitos de tarifa de uso, ressarcimento, REFIS ou IPTU, até o mês de maio de 2020, realizar novo parcelamento da dívida, assinando o instrumento de confissão de dívida, para abarcar as parcelas que se encontram em atraso.” \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2260649\r\n"
        ],
        "2260661": [
            "2020-07-20 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 16/192/003256/2019, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor Gilson Pinheiro Gil, Diretor Geral de Apoio Operacional, Identidade Funcional nº 5111771-1, em substituição ao servidor Marcus Antonio de Freitas Moreira, Identidade Funcional n° 4347641-4, para atuar como Gestor dos instrumentos, abaixo relacionados, a partir de sua nomeação publicada em Diário Oficial:\r\nCONTRATADA\r\nE-12/061/874/2015\r\n089/15\r\nAtrio Rio Service Tecnologia e Serviço Ltda.\r\nE-16/060/717/2019\r\n036/20\r\nBS Tecnologia e Serviços Ltda.\r\nE-16/060/2081/2019\r\n037/20\r\nCS Brasil Frotas Ltda.\r\nE-16/060/2081/2019\r\n038/20\r\nEmpresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC\r\nE-16/060/2214/2019\r\n134/19\r\nFenixx Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\nE-16/060/6412/2019\r\n100/19\r\nFundação Santa Cabrini\r\nE-12/061/1246/2015\r\n086/15\r\nInstituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência - IBDD\r\nE-12/061/6158/2014\r\n105/14\r\nMastervig Express Central de Serviços-Eireli\r\nE-12/061/5553/2014\r\n104/14\r\nMastervig Express Central de Serviços-Eireli\r\nE-16/060/3418/2019\r\n124/19\r\nMicrolinea Comércio e Serviços em Informática Ltda.\r\nE-16/060/5524/2019\r\n022/20\r\nOpportunity Serviços em Gerais Eirelli\r\nE-12/061/217/2018\r\n009/18\r\nP&P Turismo Ltda.-ME\r\nE-12/061/4821/2018\r\n118/18\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\nE-16/060/3787/2019\r\n058/19\r\nTrivale Administração Ltda\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2260661\r\n"
        ],
        "2260698": [
            "2020-07-21 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃOD.O DE 17/07/2020\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JRF Nº 134 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\nDESIGNA AUDITORA TRIBUTÁRIA PARA COMPOR A 6ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: Fica designado, com validade a contar de 15 de maio de 2020...\r\nLeia-se: Fica designada, com validade a contar de 15 de julho de 2020...\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020.\r\nLeia-se: \r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020.\r\nId: 2260698\r\n"
        ],
        "2260703": [
            "2020-07-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA JRF Nº 136, DE 15 DE JULHO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 20 e no art. 79, ambos do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER º 023, de 16 de maio de 2003,\r\n:\r\n- Tornar sem efeito a Portaria JRF Nº 136, de 15 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 5, colunas 2 e 3.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\nPresidente \r\nId: 2260703\r\n"
        ],
        "2260716": [
            "2020-07-21 00:00:00",
            " \r\nISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL E AUTORIZA A 4ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL A PAUTAR DOIS PROCESSOS POR SESSÃO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I, VI e XXIX, do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, considerando a real necessidade de ser assessorado na realização de suas atribuições; e visando preservar o regular funcionamento da 4ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal, \r\n:\r\n- Designar, como Assessora da Presidência da Junta de Revisão Fiscal, a Auditora Tributária FLÁVIA TORQUETTI MAGALHÃES, ID 4365045-7.\r\n- Fica a referida Auditora Tributária dispensada das distribuições a que alude o artigo 36 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.\r\n- Enquanto perdurar a dispensa de distribuição a que alude o Parágrafo Único do artigo anterior, fica a 4º Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal autorizada a pautar dois processos por sessão.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\nId: 2260716\r\n"
        ],
        "2260733": [
            "2020-07-21 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nGERAL\r\nFERREIRA - matrícula nº 31.026-8, como Fiscais e o servidor DOMINGUES PEREIRA - matrícula nº 37.259-9, como Gestor do Contrato nº 143/2020/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE. Proc. nº E-26/008/1161/2020.\r\nId: 2260733\r\n"
        ],
        "2260753": [
            "2020-07-20 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nCOM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A DEVIDA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NOS SEUS PROCESSOS DE TRABALHO, EM ESPECIAL NAS AÇÕES AFIRMATIVAS REALIZADAS NO COMBATE AO COVID-19, A ATUAL GESTÃO VEM APRESENTAR RELATÓRIO CONTENDO O EXTRATO DOS TERMOS DE COMPROMISSO ASSINANDOS JUNTO AOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO ATENDIDOS PELO MUTIRÃO HUMANITÁRIO.\r\n, nos usos de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 160004/000044/2020\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, dentre as diversas atribuições da Fundação Leão XIII, está à realização de ações sociais afirmativas que possibilitem ao cidadão ter acesso a programas sociais de amparo aos mais vulneráveis;\r\n- que diante do Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de prevenção à propagação decorrente do Novo Corona vírus (Covid-19), visando à redução do impacto das medidas de isolamento social adotadas nas populações em situação de vulnerabilidade social e econômica foi concebida uma ação emergencial de segurança alimentar nomeada Mutirão Humanitário para a entrega de cestas básicas para famílias que ficaram sem renda ou com sua renda reduzida e, por conseguinte, sem condições de prover o seu mínimo existencial;\r\n- que fora concluído o mutirão para a entrega das cestas as populações diretamente interessadas e, ainda, que as cestas não entregues durante o mutirão estão sob guarda e responsabilidade de municípios; e\r\n- que com a conclusão do programa de trabalho torna-se necessário observar os princípios constitucionais e infra legais contidos no inciso XXXIII do art. 5º, e no art. 37, caput da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que referem-se a publicidade dos atos administrativos praticados e a salutar transparências e prestação de contas à sociedade; \r\nRESOLVE:\r\n- Conferir publicidade ao objeto; aos processos de trabalho, aos instrumentos e aos critérios gerais de garantia de cumprimento no âmbito do Mutirão Humanitário:\r\nDo objeto: \r\n- Ação emergencial de segurança alimentar “Mutirão Humanitário”, que visa à mitigação dos impactos sociais do COVID-19, por meio da distribuição de cestas básicas para famílias em situação de pobreza, extrema pobreza e com baixa renda.\r\n- Termo de Compromisso para Execução do Mutirão Humanitário, que estabelece os parâmetros e pressupostos acordados entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da sua Vice Governadoria e da Fundação Leão XIII e o município, para a realização da ação emergencial de segurança alimentar “Mutirão Humanitário”;\r\n- Termo de Compromisso para a Distribuição das Cestas Básicas não Retiradas durante as Ação do Mutirão Humanitário, que estabelece os parâmetros e pressupostos acordados entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da sua Vice Governadoria e da Fundação Leão XIII e o município, para a distribuição das cestas básicas não retiradas pelos beneficiários elegíveis durante a ação emergencial de segurança alimentar “Mutirão Humanitário”.\r\nDos critérios:\r\n- os beneficiários da ação serão aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que estejam cadastrados como responsáveis por famílias cujo o rendimento mensal familiar per capita seja igual ou inferior a ½ salário mínimo, tendo como referência a base do mês de março de 2020. Após a realização da ação (primeira fase) o município deve organizar estratégia de busca ativa (segunda fase) para encontrar e entregar as cestas aos beneficiários que não às retiraram durante a operação;\r\n- os critérios de escolha de beneficiários das cestas remanescentes da segunda fase vinculam-se às normativas relativas à Concessão de Benefício Eventual, conforme parametrizado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; pelo Decreto nº 6307 de 2007, a Resolução CEAS nº 28 de 2012 e as legislações municipais, de acordo com análise técnica da equipe da assistência social municipal A adoção deste critério visa evitar o desperdício de recursos pela deterioração dos itens componentes das cestas básicas e garantir a consecução do objetivo da ação de mitigar os efeitos sociais decorrentes da situação de emergência em saúde pública sobre a aparcela da população em situação de vulnerabilidade.\r\n- Conferir publicidade ao extrato de todos os termos de compromisso firmados entre os Municípios participantes e a Fundação Leão XIII no mutirão de entrega das Cestas Básicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nMunicípio de Guapimirim\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\nMUNICÍPIO PARCEIRO: Guapimirim.\r\nQUANTIDADE DE CESTAS ENTREGUES NA PRIMEIRA FASE: 5.593 (cinco mil quinhentas e noventa e três).\r\nPERÍODO DE ENTREGA: De 06 a 08 de maio de 2020.\r\nCESTAS REMANESCENTES: 1.607 (mil seiscentas e sete).\r\n- Município de Japeri: \r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n.\r\n: 10.723(dez mil setecentas e vinte e três).\r\n.\r\n(oitocentas e oitenta).\r\nMunicípio de Magé:\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\nMUNICÍPIO PARCEIRO: Magé.\r\nQUANTIDADE DE CESTAS ENTREGUES NA PRIMEIRA FASE: 22.819 (vinte e duas mil oitocentas e dezenove).\r\nPERÍODO DE ENTREGA: De 27 de maio a 01 de junho 2020.\r\nCESTAS REMANESCENTES: 1.739 (mil setecentas e trinta e nove).\r\n- Município de Mesquita:\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\nMUNICÍPIO PARCEIRO: Mesquita.\r\nQUANTIDADE DE CESTAS ENTREGUES NA PRIMEIRA FASE: 10.472 (dez mil quatrocentas e setenta e duas).\r\nPERÍODO DE ENTREGA: De 20 a 24 de maio 2020.\r\nCESTAS REMANESCENTES: 4.030 (quatro mil e trinta).\r\n- Município de Nilópolis:\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n.\r\n7.678 (sete mil seiscentos e setenta e oito).\r\nPERÍODO DE ENTREGA: De 12 a 14 de maio 2020.\r\nCESTAS REMANESCENTES: 2.498 (duas mil quatrocentas e noventa e oito)\r\n- Município Paracambi:\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\nParacambi.\r\n: 3.787 (três mil setecentas e oitenta e sete).\r\n.\r\n1.734 (mil setecentas e trinta e quatro).\r\n- Municípios Queimados:\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\nQueimados.\r\n12.836 (doze mil oitocentas e trinta e seis).\r\nDe 22 a 29 de abril de 2020.\r\n4.517 (quatro mil quinhentas e dezessete).\r\n- Município São João de Meriti:\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\nSão João de Meriti.\r\n: 15.257 (quinze mil duzentas e cinquenta e sete).\r\nDe 29 de maio a 04 de junho de 2020.\r\nCESTAS REMANESCENTES: 6.295 (seis mil duzentas e noventa e cinco).\r\n- Município Itaboraí:\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\nItaboraí\r\n19.553 (dezenove mil quinhentas e cinquenta e três)\r\nDe 28 de abril a 02 de maio de 2020.\r\n3.647 (três mil seiscentas e quarenta e sete).\r\n- Município Belford Roxo:\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\nBelford Roxo\r\n32.817 (trinta e duas mil oitocentas e dezessete)\r\nPERÍODO DE ENTREGA: De 05 a 19 de maio de 2020.\r\n12.661 (doze mil seiscentas e sessenta e uma).\r\n- Município Seropédica:\r\n: Seropédica\r\n9.217 (nove mil duzentas e dezessete)\r\n.\r\n1.843 (mil oitocentas e quarenta e três).\r\n- As cestas remanescentes, não entregues durante o mutirão, deverão ser distribuídas pelos municípios responsáveis na forma e prazo do termo de compromisso de distribuição.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\nId: 2260753\r\n"
        ],
        "2260812": [
            "2020-07-21 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA Nº 590 - CEJUR/PGE DE 17 DE JULHO DE 2020\r\nADMITE ALUNOS RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS E DIRETOR-GERAL DAESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Admitir os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.429, de 17.03.2020, 4.402, de 29.05.2019, 4.556, de 18.06.2020, e Resoluções posteriores.\r\nSEDE:\r\nANTONIO ELIO DOS SANTOS ALVES\r\nARTHUR GIAMPAOLI LUNA\r\nBRUNA FERNANDES DA SILVA AVELINO\r\nDAVI ALVES SOUSA\r\nDOMINIQUE DE ALMEIDA BASTOS DOS SANTOS\r\nGABRIELA RODRIGUES QUERIDO FORTES\r\nHEITOR LUIZ CARNEIRO GASPARRI\r\nJAMILA SANTOS REIS D ALMEIDA\r\nJULIA VALADAO SOUSA CORGOZINHO\r\nJULIANA PEREIRA LANÇA\r\nLUCIANA RANGEL DE PAULA\r\nLUIZA SIMEAO MARQUES LARANJEIRA\r\nMARIA LUISA DA SILVA NUNES GOMES MIRANDA\r\nMILENA FILGUEIRAS DE SOUZA\r\nMIRIAM TAVARES DE SA\r\nRAFAEL ARAUJO DE LIMA\r\nRAFAEL BULLOS COPOLILLO FILHO\r\nRAFAEL MATTOS DA SILVA\r\nRAQUEL CAMPO MACEIRA BELAY\r\nRENATA SABBATINO FERNANDES SANTOS\r\nRODOLFO RODRIGUES DE SOUSA\r\nRODRIGO BACCARAT VASCONCELLOS OLIVEIRA\r\nROSANA BATISTA RABELLO BRISOLLA DIUANA\r\nTATIANA HILARIO DA ROCHA DOS SANTOS\r\nTATIANE SANTOS DE SOUZA\r\nTAYANNE DE SOUZA FAGUNDES\r\nVITOR RODRIGUES FONTOURA\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA\r\nANDREZA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional tornará sem efeito a admissão.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nId: 2260812\r\n"
        ],
        "2260817": [
            "2020-07-21 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS AOS EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 160150/001361/2020,\r\nFicam reconduzidos, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores constantes na listagem anexa, para o exercício de atividades relativas aos exames de direção veicular do DETRAN/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\n1\r\n1\r\n20709340\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA WALTZ\r\n2\r\n16\r\n20616066\r\nGUSTAVO RODOLFO RIBEIRO ARMADA\r\n3\r\n30\r\n20622660\r\nLUSIMAR DE SOUZA MANSUR ROCHA\r\n4\r\n31\r\n20634277\r\nCARLOS ROBERTO REIS CONTI\r\n5\r\n43\r\n20646070\r\nSANDRA REGINA LOPES DE SÁ SOUZA\r\n6\r\n44\r\n20614560\r\nMARIA LUCIA SANTOS DA SILVA\r\n7\r\n49\r\n20639112\r\nMARCIA RIBEIRO BARRETO DE ANDRADE\r\n8\r\n53\r\n20640838\r\nJORGE DE SOUZA FILHO\r\n9\r\n71\r\n20670435\r\nDURVAL DA SILVA SOARES\r\n10\r\n87\r\n20709110\r\nMARCO AURELIO BAPTISTA DOS ANJOS\r\n11\r\n93\r\n20670540\r\nSERGIO CAMPOS ASSIS\r\n12\r\n101\r\n20620934\r\nJORGE GOMES ROSSINI\r\n13\r\n121\r\n20654170\r\nVERA LUCIA MARIA DE ASSIS\r\n14\r\n128\r\n32375077\r\nDIONEA MARIA BERALDI TABOADA\r\n15\r\n135\r\n20702060\r\nHELENA GOMES DE AMORIM\r\n16\r\n148\r\n20664966\r\nALVARO ALVES DE ANDRADE\r\n17\r\n149\r\n20708955\r\nPAULO CESAR THEODORO CABRAL\r\n18\r\n153\r\n20638167\r\nVANDERLEI PEÇANHA\r\n19\r\n157\r\n20710461\r\nROBSON IVO DOS SANTOS\r\n20\r\n162\r\n20638957\r\nÂNGELA COSTA BORBA\r\n21\r\n182\r\n20706812\r\nSONIA REGINA ARAUJO SANTOS\r\n22\r\n183\r\n20643241\r\nROSA CORREA DOS RAMOS\r\n23\r\n184\r\n20675771\r\nNILSON CORRÊA DE SOUZA FILHO\r\n24\r\n199\r\n20709820\r\nJORGE ANTÔNIO DE MELO TORRES\r\n25\r\n202\r\n20684258\r\nEDSON PACHECO\r\n26\r\n211\r\n20664842\r\nTANIA ROSA NOGUEIRA\r\n27\r\n219\r\n20711158\r\nMARLOVA DURÃES MACÊDO MARTINS\r\n28\r\n226\r\n20620039\r\nOSCAR VIEIRA NETO\r\n29\r\n229\r\n20620330\r\nMARIA DE FATIMA VIEIRA DE JESUS\r\n30\r\n241\r\n20615442\r\nADALBERTO SANTANA\r\n\r\n31\r\n244\r\n20635389\r\nSUELI RAMOS DE SOUZA\r\n32\r\n256\r\n20659008\r\nARMINDO DE CANELLAS FILHO\r\n33\r\n261\r\n20684142\r\nVILMA DO NASCIMENTO DIAS\r\n34\r\n266\r\n20658311\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n35\r\n288\r\n20703546\r\nLUIZ HENRIQUE LEONARDO\r\n36\r\n303\r\n20657927\r\nROBERTO MARIANO RUFINO\r\n37\r\n305\r\n20674856\r\nVANDA MARIA CARMEM PENA\r\n38\r\n315\r\n20635150\r\nUBIRACY CALDEIRA DE SOUZA FILHO\r\n39\r\n318\r\n20624271\r\nMARIA MADALENA DO LAGO MAZZACARO\r\n40\r\n328\r\n20613644\r\nTANIA MARIA DA SILVA FLEXA DE LIMA\r\n41\r\n334\r\n20618158\r\nJORGE FERNANDO BARRETO\r\n42\r\n337\r\n20637594\r\nEDMILSON JOSE FURTADO DOS SANTOS\r\n43\r\n345\r\n20662564\r\nADAUCTO RODRIGUES MAGALHAES\r\n44\r\n358\r\n20666578\r\nRICARDO DE CASTRO SILVA\r\n45\r\n363\r\n20616171\r\nROBSON BANDEIRA DA COSTA\r\n46\r\n365\r\n20707363\r\nMANCILDO MOREIRA FILHO\r\n47\r\n371\r\n20663854\r\nFRANCISCO ANDRE BEZERRA DE VASCONCELOS\r\n48\r\n373\r\n32374151\r\nLANA CRISTINA FREIRE GEAMBASTIANE\r\n49\r\n377\r\n20648952\r\nCLAUDIO DOS SANTOS ADÃO\r\n50\r\n382\r\n20671466\r\nJUSSARA BARRETO QUEIROZ\r\n51\r\n395\r\n20670842\r\nSILVESTRE MARTINHO DA SILVA\r\n52\r\n401\r\n20702361\r\nSERGIO SENNA DE ANDRADE\r\n53\r\n408\r\n20653255\r\nMARCOS CESAR FERREIRA SIMÕES ROSA\r\n54\r\n411\r\n20661169\r\nALMERINDA DO NASCIMENTO RICARDO\r\n55\r\n417\r\n20648170\r\nELCIO CORREA DE AZEVEDO\r\n56\r\n423\r\n20643136\r\nJAMES DE OLIVEIRA SILVA\r\n57\r\n427\r\n5758793\r\nJOSE ROBERTO RIOS\r\n58\r\n431\r\n20661878\r\nLUCIENE RAGGI DE SOUZA\r\n59\r\n434\r\n20613342\r\nMARCO ANTONIO ALVES POPPOLINO\r\n60\r\n435\r\n20625863\r\nMARCO ANTONIO BRITO MEIRELES\r\n61\r\n436\r\n20641150\r\nMARCOS DA CRUZ GONÇALVES\r\n62\r\n451\r\n20683456\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n63\r\n455\r\n20679610\r\nJOSÉ LUIZ LOURENÇO VIEIRA\r\n64\r\n459\r\n20644353\r\nSONIA REGINA CARDOSO TOSTA RODRIGUES\r\n65\r\n468\r\n20673442\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS\r\n66\r\n483\r\n32375140\r\nAURORA AUXILIADORA ESTEBANEZ DAS NEVES\r\n67\r\n488\r\n20652747\r\nAMADEU SANTOS RICARDO\r\n68\r\n496\r\n20616775\r\nJORGE ALEXANDRE DE ALENCAR\r\n69\r\n501\r\n20662459\r\nLUCIA AMELIA FERREIRA FERNANDES\r\n70\r\n504\r\n20681470\r\nMARIANGELA MARIANO\r\n71\r\n505\r\n20641265\r\nOCTAVIO AUGUSTO BORDALLO AMORIM\r\n72\r\n509\r\n20677820\r\nSANDRA HELENA ALMEIDA DA SILVA\r\n73\r\n510\r\n20682573\r\nSERGIO DOS SANTOS SCHULLER\r\n74\r\n513\r\n20712022\r\nSONIA VITALINA LEITE VENENO\r\n75\r\n514\r\n20644167\r\nTÂNIA DA SILVA TAVARES\r\n76\r\n516\r\n20648618\r\nLEA REZENDE DO NASCIMENTO\r\n77\r\n517\r\n20712375\r\nSILVIA MARILIA SAÑA PINTO VIEIRA\r\n78\r\n519\r\n20634943\r\nARLETE LOPES MARINS\r\n79\r\n522\r\n20686722\r\nCARLOS ANTONIO PEREIRA GARCIA\r\n80\r\n525\r\n20620454\r\nADINA CAMPOS LARANJA\r\n81\r\n575\r\n20674481\r\nUILSON ROSA PEREIRA\r\n82\r\n578\r\n20706553\r\nJOEL BALDUINO MACIEL\r\n83\r\n583\r\n43338747\r\nFABIO BARROS GONÇALVES\r\n84\r\n584\r\n20663072\r\nKLEBER FIUZA DA COSTA\r\n85\r\n589\r\n20703244\r\nJOÃO INACIO PEREIRA\r\n86\r\n592\r\n20703171\r\nIRAPUAN MARTINS FEIJÓ\r\n87\r\n594\r\n20683260\r\nOSCAR MACIEL DIAS SOBRINHO\r\n88\r\n598\r\n43339387\r\nRICARDO BRAGA COELHO\r\n89\r\n599\r\n43338500\r\nROBERTO SCHEMID ABO GAMEM DA CUNHA\r\n90\r\n601\r\n43338690\r\nSANDRA MARCIA CORDEIRO LUZ\r\n91\r\n610\r\n20705387\r\nLINCOLN VERICIMO PINTO\r\n92\r\n611\r\n43338909\r\nISAIAS CELESTINO DA SILVA NETO\r\n93\r\n613\r\n20699743\r\nCARLOS ALBERTO MADUREIRA MACHADO\r\n94\r\n614\r\n20197365\r\nSILVIA REGINA DIAS DA SILVA\r\n95\r\n617\r\n43474420\r\nALEXANDRE BASTOS MATTIOLI\r\n96\r\n618\r\n43475035\r\nALIPIO LIZARDO CONSTAN LOHMANN\r\n97\r\n625\r\n43475779\r\nCLAUDIA DE MAGALHÃES GOMES\r\n98\r\n628\r\n43480985\r\nDANILO MARTINS CUNHA\r\n99\r\n629\r\n43475795\r\nDILERMARIA CATARINA DE CASTRO\r\n100\r\n634\r\n43475442\r\nFABIO DA CUNHA SANHUDO\r\n101\r\n635\r\n43475426\r\nFABIO FORTUNA PAIVA\r\n102\r\n638\r\n43347240\r\nJOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n103\r\n642\r\n43477550\r\nLEANDRO DA ROCHA PESSANHA\r\n104\r\n644\r\n43481086\r\nLEO TORTORI SEIXAS\r\n105\r\n647\r\n43481086\r\nNILTON RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n106\r\n653\r\n43476139\r\nSANDRO VIEIRA MEDEIROS\r\n107\r\n655\r\n43481078\r\nTALITA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n108\r\n657\r\n43475850\r\nELAINE MUZY REIS\r\n109\r\n659\r\n43474500\r\nALEXANDRE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n110\r\n661\r\n43474632\r\nANA MARIA BARBOSA FRANKLIN STABILE\r\n111\r\n662\r\n43472095\r\nANDERSON SILVA MACEDO\r\n112\r\n665\r\n43039570\r\nFERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n113\r\n670\r\n43566758\r\nJOSE CESAR LOPES JUNIOR\r\n114\r\n671\r\n43476309\r\nJUÇARA ALENCAR BOAVENTURA\r\n115\r\n672\r\n43347266\r\nLEISY BAIRRAL MORAIS\r\n116\r\n679\r\n43476040\r\nMORENO MARTINS SILVEIRA CABRAL\r\n117\r\n682\r\n43749674\r\nALDAIR JOSE FERNANDES\r\n118\r\n684\r\n6465536\r\nANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA\r\n119\r\n685\r\n43776140\r\nANDIEL RODRIGUES NOGUEIRA FRANCO\r\n120\r\n686\r\n43799523\r\nANDRE LUIZ DA CONCEIçãO MARTINS\r\n121\r\n687\r\n43346499\r\nANGELICA MARTINS VIDIGAL\r\n122\r\n689\r\n43811574\r\nARMANDO ALBERTO RODRIGUES LOPES JUNIOR\r\n123\r\n690\r\n43753400\r\nBRUNO BARBOSA XIMENES\r\n124\r\n691\r\n43753604\r\nBRUNO BARROS DA SILVA\r\n125\r\n692\r\n43811680\r\nCAMILA ERTHAL SAYEGH\r\n126\r\n697\r\n43796281\r\nEDUARDO COUTO DE SOUSA\r\n127\r\n699\r\n43796230\r\nEMERSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n128\r\n701\r\n43749640\r\nFABIANO PINTO GOUVEA\r\n129\r\n703\r\n43787258\r\nFLAVIO PAIVA DA SILVA\r\n130\r\n706\r\n43793142\r\nGISELE PEREIRA DE SOUZA\r\n131\r\n707\r\n43797210\r\nGRAZIELLA GOMES DE MELLO DA SILVA\r\n132\r\n708\r\n43799493\r\nGUSTAVO MARQUES BASTOS\r\n133\r\n709\r\n43746047\r\nIGOR VALENTE DE CASTRO MARTINS\r\n134\r\n710\r\n43810853\r\nJACQUELINE DA SILVA SANTOS\r\n135\r\n711\r\n43795315\r\nJOÃO CARLOS PANCINI ZANUNCIO\r\n136\r\n713\r\n43810870\r\nJOÃO PAULO PINHO PEREIRA\r\n137\r\n714\r\n43790801\r\nJONACIR MANOEL RODRIGUES\r\n138\r\n715\r\n43260063\r\nJOSÉ ADIBIO PINTO MACHADO JUNIOR\r\n139\r\n716\r\n43743730\r\nJOSE CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO\r\n140\r\n717\r\n43793266\r\nJOSE DOMINGOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n141\r\n718\r\n43797725\r\nJOSÉ NUNES DE OLIVEIRA\r\n142\r\n719\r\n42108195\r\nJOSEE NICOLAU DE FRANÇA\r\n143\r\n720\r\n43744109\r\nJULIANO AUGUSTO DE SOUZA SOARES\r\n144\r\n723\r\n43792898\r\nLUCAS ALBERTO GOMES DE MELLO DA SILVA\r\n145\r\n724\r\n43749682\r\nLUCAS DANTAS\r\n146\r\n725\r\n43753507\r\nLUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA\r\n147\r\n726\r\n43798624\r\nMARCELO ARAGÃO DE HUGO SILVA\r\n148\r\n728\r\n43743625\r\nMARCIUS ALEXANDRE CORREA HOELZ\r\n149\r\n732\r\n43743757\r\nMAURO TADEU LUCAS\r\n150\r\n735\r\n43800041\r\nRAQUEL DINIZ RODRIGUES\r\n151\r\n736\r\n43811116\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA PEÇANHA\r\n152\r\n739\r\n43810756\r\nTHAIS PIRES DA SILVA\r\n153\r\n740\r\n43799817\r\nTHIAGO MARTINS ALMEIDA\r\n154\r\n742\r\n43796346\r\nVANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n155\r\n743\r\n43799531\r\nWAGNER GAULIA FERREIRA\r\n156\r\n744\r\n43798497\r\nLUCIANO NUNES\r\n157\r\n746\r\n43799264\r\nALBA VALERIA GONÇALVES RIBEIRO\r\n158\r\n747\r\n43787266\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n159\r\n748\r\n43745920\r\nALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n160\r\n749\r\n43744281\r\nALEXANDRE MONTEIRO CAVALCANTE\r\n161\r\n750\r\n43743862\r\nAMANDA MARIA RODRIGUES BRITO\r\n162\r\n751\r\n43786235\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA DE ANDRADE\r\n163\r\n755\r\n43796044\r\nERICA DOS SANTOS PEREIRA BRITO\r\n164\r\n756\r\n43320740\r\nFABRICIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n165\r\n759\r\n43476180\r\nJERONIMO MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n166\r\n761\r\n43798128\r\nJORGE TRINDADE NETO\r\n167\r\n762\r\n43722865\r\nJULIANA MORE\r\n168\r\n765\r\n43744427\r\nLUCIANA ZACHARIAS SANTOS\r\n169\r\n766\r\n43766072\r\nMARCIA MARIA LOBO\r\n170\r\n768\r\n43769829\r\nMARIANA MARQUES SANGENITO\r\n171\r\n769\r\n43744516\r\nMARIANA MONTEIRO PEREIRA MAIA\r\n172\r\n771\r\n43753078\r\nMONIQUE SANTOS BASTOS\r\n173\r\n772\r\n43751547\r\nNILTON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n174\r\n773\r\n43800815\r\nRENATA GERARD PEREIRA CLEMENTE\r\n175\r\n776\r\n43343350\r\nVALDIONOR FERREIRA BICALHO\r\n176\r\n777\r\n43481167\r\nVANESSA BUSTILHO RODRIGUES\r\n177\r\n778\r\n43799930\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA AQUINO\r\n178\r\n780\r\n43893260\r\nSAVIO PESSANHA DOS SANTOS VIEIRA\r\n179\r\n781\r\n44000693\r\nANA PAULA MARQUES DA SILVA\r\n180\r\n782\r\n44000391\r\nANDREI MAGALHAES MARINHO\r\n181\r\n783\r\n44000529\r\nBERNARDO NEVES RODRIGUES COSTA\r\n182\r\n785\r\n44005946\r\nCEMIR ASSAD I I\r\n183\r\n787\r\n44005407\r\nDENNIER CAMPOS MARTINS\r\n184\r\n788\r\n19939833\r\nEDSON CONCEIÇÃO SANT ANNA\r\n185\r\n789\r\n44000634\r\nERIKA GOES E SILVA MACHADO\r\n186\r\n791\r\n44004800\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUSMAN FILHO\r\n187\r\n792\r\n44001770\r\nHELEN MACIEL TAVARES\r\n188\r\n793\r\n44001843\r\nHORACIO CORREIA SEBASTIÃO FILHO\r\n189\r\n794\r\n44001851\r\nITALO DA SILVA OLIVEIRA\r\n190\r\n795\r\n42798396\r\nJORAM EUSTAQUIO DA SILVA FILHO\r\n191\r\n796\r\n44002220\r\nKARLA ALEXANDRA DO ESPIRITO SANTO GUIMARAES\r\n192\r\n797\r\n44001703\r\nKATIA GONÇALVES DA SILVA\r\n193\r\n798\r\n44001827\r\nLAYLLA SILVA CHAVES MARTINS\r\n194\r\n799\r\n44001754\r\nLUIS EDUARDO DE ARAUJO LIMA DA COSTA\r\n195\r\n800\r\n44002939\r\nMICHAEL STUART THOMAS\r\n196\r\n801\r\n44003196\r\nMONIQUE RIBEIRO\r\n197\r\n802\r\n44002564\r\nNICOLAI ROCHA FEO\r\n198\r\n803\r\n44002327\r\nPABLO MARINHO LOBO DE OLIVEIRA\r\n199\r\n804\r\n44003005\r\nRAFAELA COVIELLO DE LIMA\r\n200\r\n805\r\n44002530\r\nRENATA MARIA FIGUEIREDO NUNES\r\n201\r\n807\r\n44006624\r\nTHIAGO DA ROCHA SILVA\r\n202\r\n809\r\n44004788\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO MATARUNA\r\n203\r\n810\r\n44000561\r\nCESAR AUGUSTO GONÇALVES\r\n204\r\n811\r\n44000499\r\nCRISTINE MARIE SOARES\r\n205\r\n812\r\n44000740\r\nDANIEL DA SILVA\r\n206\r\n813\r\n42537991\r\nELIZANGELA ALVES DA SILVA\r\n207\r\n814\r\n43840612\r\nJORGE LUIZ PINHEIRO\r\n208\r\n815\r\n44001746\r\nJOZELY FONTOURA RODRIGUES\r\n209\r\n816\r\n44006012\r\nJULIANA RODRIGUES MILAN SCHWAB\r\n210\r\n820\r\n44032072\r\nRENATA PEREIRA ALVARENGA\r\n211\r\n821\r\n43793363\r\nRODRIGO JOSÉ BRAGA FERNANDES\r\n212\r\n823\r\n43745830\r\nTHIAGO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n213\r\n824\r\n44003595\r\nWALACE LUIZ CHAVANTES PINTO\r\n214\r\n825\r\n43744168\r\nWESLEY VASCONCELOS BORGES\r\n215\r\n826\r\n44001053\r\nALEXANDRE BERG COELHO DE OLIVEIRA\r\n216\r\n827\r\n44006020\r\nCARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO\r\n217\r\n828\r\n44001916\r\nJUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n218\r\n829\r\n44005245\r\nLUIZ FERNANDO SILVA LEBARBENCHON LEMOS\r\n219\r\n833\r\n44002483\r\nPATRIZIA MAGLIONE\r\n220\r\n835\r\n44003730\r\nTATIANA DA ROCHA CARALLO\r\n221\r\n837\r\n44030509\r\nALINE DOS SANTOS MARTINS\r\n222\r\n838\r\n44030193\r\nBRENO WERMELINGER DOS SANTOS\r\n223\r\n839\r\n44030525\r\nLEONARDO MESSIAS DE FREITAS\r\n224\r\n840\r\n44030150\r\nMARCELO HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n225\r\n842\r\n44092350\r\nBRUNA BARBIER LOUZADO\r\n226\r\n843\r\n43615490\r\nJOSÉ BATISTA DE CARVALHO FILHO\r\n227\r\n844\r\n44091850\r\nLAURA CHAGAS PERROUT TAVARES\r\n228\r\n845\r\n44092369\r\nLEANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n229\r\n846\r\n44230419\r\nALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS JUNIOR\r\n230\r\n847\r\n44006047\r\nADRIANO COSME DA SILVA MARINS\r\n231\r\n849\r\n43338631\r\nARLINDO DE ASSIS GUIMARAES\r\n232\r\n850\r\n44323638\r\nCARLOS ALEXANDRE BATISTA SILVA\r\n233\r\n853\r\n44001819\r\nCAIO CESAR DE ANDRADE\r\n234\r\n855\r\n44331240\r\nDANIEL CARVALHO ROQUE\r\n235\r\n856\r\n44000243\r\nDEIVISON BESSA DE SOUZA\r\n236\r\n857\r\n44000197\r\nDIEGO DASSIE ZARANZA\r\n237\r\n859\r\n44321481\r\nEVALDO LOPES DE BRITO\r\n238\r\n860\r\n26450364\r\nFABIO SARNO DOS SANTOS\r\n239\r\n861\r\n43475337\r\nBRENER BERLING DA COSTA\r\n240\r\n862\r\n44231628\r\nCARLA FRANCA CHAVES\r\n241\r\n863\r\n44323514\r\nGUSTAVO ESTEVES DE MATTOS\r\n242\r\n864\r\n44002300\r\nMARCELO VIEIRA ADLER\r\n243\r\n865\r\n44014520\r\nCARLA SANTO ANASTACIO\r\n244\r\n866\r\n44002742\r\nRACHEL DRAXLER PEREIRA DE SOUZA VEIGA\r\n245\r\n867\r\n44092245\r\nADONAI OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n246\r\n868\r\n44323662\r\nRAUL FERNANDES DE PAULA\r\n247\r\n869\r\n44232195\r\nEDINAZIO FASSARELLA\r\n248\r\n870\r\n43338470\r\nFERNANDO MENEZES\r\n249\r\n871\r\n44323450\r\nWILLIAM ALVES DOS SANTOS\r\n250\r\n872\r\n44230109\r\nGABRIEL CARVALHO DE SOUZA\r\n251\r\n873\r\n43475612\r\nGELSON LEMOS DE SOUZA\r\n252\r\n874\r\n44230060\r\nHUGO LUIZ DA SILVA MAIA\r\n253\r\n877\r\n44230311\r\nJOSÉ HUGO DA SILVA LEAL\r\n254\r\n878\r\n44230320\r\nLAIZA TAKAMINE\r\n255\r\n879\r\n44230028\r\nLEONARDO RAMOS DA SILVA\r\n256\r\n880\r\n44230397\r\nLUCIANA PINTO MUNERON\r\n257\r\n881\r\n44230389\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA JUNIOR\r\n258\r\n882\r\n44232810\r\nMARCIO VITA SILVA\r\n259\r\n883\r\n43359531\r\nVICTOR FIDELIS DE MATOS\r\n260\r\n885\r\n44231172\r\nWILLIANS ALEXANDRE MODESTO DA SILVA\r\n261\r\n886\r\n44248822\r\nMARCELA DA SILVEIRA SILVA MELO\r\n262\r\n889\r\n20703350\r\nNELSON ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n263\r\n890\r\n44231660\r\nLUCIANA MARIA MARQUES REIS CONTI\r\n264\r\n891\r\n44232152\r\nPATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA\r\n265\r\n893\r\n44231539\r\nGLEICE DIAS MARQUES\r\n266\r\n894\r\n44230184\r\nDEBORA COTA DOS SANTOS\r\n267\r\n895\r\n43651437\r\nJIVAGO DE ALMEIDA MORAES\r\n268\r\n896\r\n44232861\r\nPATRICIA DE CASTRO RODRIGUES\r\n269\r\n897\r\n43476201\r\nRAPHAEL GIESTA COELHO\r\n270\r\n898\r\n44231385\r\nSANDRO MONTEIRO DIAS\r\n271\r\n899\r\n44231679\r\nSILVIA IZIDORO FERREIRA\r\n272\r\n900\r\n44233140\r\nTHIAGO LOPES DE ABREU\r\n273\r\n901\r\n44233000\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n274\r\n902\r\n44232780\r\nULISSES NUNES VASCONCELOS\r\n275\r\n903\r\n44232772\r\nVÂNIA MORAIS DE SOUSA MENDES\r\n276\r\n904\r\n44232284\r\nWALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR\r\n277\r\n905\r\n44233515\r\nWILSON JOSE RODRIGUES THOMAZ\r\n278\r\n906\r\n44000685\r\nDANIELI BENAZIO DA SILVA\r\n279\r\n907\r\n44006330\r\nGEYSA REIS CARVALHO MONTEIRO\r\n280\r\n909\r\n44230451\r\nALEXANDRE DA SILVA DE FRANÇA\r\n281\r\n910\r\n44230664\r\nCELSO RICARDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n282\r\n911\r\n44003471\r\nROBERTO LANZELLOTTI\r\n283\r\n912\r\n44000154\r\nELAINE CASTRO PICANÇO BARCELOS\r\n284\r\n913\r\n44158793\r\nRAFAEL DUQUE ESTRADA DO NASCIMENTO\r\n285\r\n915\r\n44330014\r\nADRIANA GOMES DE OLIVEIRA\r\n286\r\n917\r\n41919858\r\nALINE DA SILVEIRA MADEIRA BRONDANI\r\n287\r\n918\r\n43792472\r\nANDRE VINICIUS PEREIRA LAGRIMANTE\r\n288\r\n919\r\n44231709\r\nBRUNA RATTES BUTKOVSKI FELIX\r\n289\r\n920\r\n44157037\r\nBRUNO KELY GOMES\r\n290\r\n921\r\n43796052\r\nCARLOS AURELIO BRONDANI DA ROSA QUEIROZ\r\n291\r\n923\r\n41868684\r\nDANILO DE AZEVEDO ANDRADE\r\n292\r\n924\r\n44232268\r\nDOUGLAS FERREIRA DE ARAUJO\r\n293\r\n925\r\n44231105\r\nELIANE MIRANDA NOGUEIRA\r\n294\r\n926\r\n44229585\r\nELINE FERREIRA LERIPIO\r\n295\r\n928\r\n44323913\r\nFELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE\r\n296\r\n929\r\n44229720\r\nJULIANA DA SILVA VIEGAS\r\n297\r\n930\r\n44002661\r\nMÁRCIA ELISA SILVA CURVELO\r\n298\r\n931\r\n44232829\r\nMARCUS LUIS MAIA DE SOUSA\r\n299\r\n932\r\n44003706\r\nMARCUS VINÍCIUS SINDRA SOARES\r\n300\r\n933\r\n43799426\r\nNAURELINA NICOLAU GONCALVES\r\n301\r\n934\r\n44358393\r\nROBERTO ROCHA PINTO\r\n302\r\n935\r\n44093420\r\nSABRINA DA SILVA SALLÉ\r\n303\r\n937\r\n44127596\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LIRA\r\n304\r\n938\r\n43744451\r\nSUELENE DE SOUZA ARGOLO FERNANDES\r\n305\r\n940\r\n50258273\r\nALINE BUSTAMANTE CERQUEIRA\r\n306\r\n941\r\n43894569\r\nANDRE FELIPE BARBOSA PINTO\r\n307\r\n942\r\n50259539\r\nANNA CAROLINA BOHANA DE JESUS MACHADO\r\n308\r\n943\r\n50259555\r\nARNALDO FLORENCIO DA SILVA JUNIOR\r\n309\r\n945\r\n50262343\r\nCAMILLO VERGARA LOPES SERÃO\r\n310\r\n946\r\n50273183\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n311\r\n947\r\n50256459\r\nCRISTINA CORREA VALPASSOS GIGLIO\r\n312\r\n948\r\n50260693\r\nDEBORA CRISTINA LIMA BLANC\r\n313\r\n949\r\n44230613\r\nDEBORA DE ALMEIDA AZEVEDO PEREIRA\r\n314\r\n950\r\n50260740\r\nDIOGO KAWER DE LIMA CARNEIRO\r\n315\r\n951\r\n50256386\r\nDOUGLAS BARBOSA LIRA\r\n316\r\n952\r\n50257960\r\nEDSON OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR\r\n317\r\n953\r\n50260804\r\nEDUARDA BRAGA RIBEIRO\r\n318\r\n954\r\n50258796\r\nEVERSON CARDOSO FERREIRA\r\n319\r\n955\r\n50258036\r\nFRANCO LANNES CARUSO CARVALHO\r\n320\r\n956\r\n50259849\r\nFREDERICO CAFARO CORREA\r\n321\r\n957\r\n50261177\r\nGABRIELA DA CRUZ BARRETO CARDOSO\r\n322\r\n958\r\n50261487\r\nGLEICILENI SARCINELLI DOS SANTOS\r\n323\r\n959\r\n50261797\r\nHAMILTON ANDRADE PACHECO JUNIOR\r\n324\r\n961\r\n50263099\r\nJESSICA PEREIRA PESSANHA\r\n325\r\n962\r\n50258699\r\nJOFFRE DE MELLO JUNIOR\r\n326\r\n964\r\n50266357\r\nKATIUSCIA FERREIRA DA SILVA\r\n327\r\n965\r\n50256106\r\nDANIEL FARIA DE SOUZA\r\n328\r\n967\r\n50262645\r\nLAURA MAGALHÃES DE SOUZA IZVEKOV\r\n329\r\n968\r\n44358474\r\nLEANDRO SANTOS DAS CHAGAS\r\n330\r\n969\r\n50262998\r\nLEONARDO DE LIMA SANTOS\r\n331\r\n972\r\n44091494\r\nMAIARA VALENTE DA SILVA\r\n332\r\n974\r\n50263684\r\nMARCELO MOREIRA QUINTARELLI\r\n333\r\n975\r\n50259229\r\nMARCIO DE ARAUJO SILVA\r\n334\r\n976\r\n43849601\r\nMÔNICA DA COSTA GOMES\r\n335\r\n977\r\n50258672\r\nMONICA SILVA MUNIZ DE MORAES NORONHA\r\n336\r\n979\r\n44002882\r\nPATRICIA RIBEIRO COSTA MATA\r\n337\r\n980\r\n50263900\r\nPAULA RAQUEL MARTINS HENRIQUES\r\n338\r\n981\r\n50260286\r\nRENAN RAMOS DE OLIVEIRA\r\n339\r\n982\r\n50260154\r\nRENATA FARIA\r\n340\r\n983\r\n50264907\r\nRODRIGO CARVALHO RABELLO\r\n341\r\n984\r\n50260243\r\nRODRIGO NEVES QUINTINO DA COSTA\r\n342\r\n985\r\n50138588\r\nSUELEN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n343\r\n986\r\n50266624\r\nSUZANE ALINE DA SILVA SOARES\r\n344\r\n987\r\n50266691\r\nTAINÁ CAMEJO DE AGUIAR\r\n345\r\n988\r\n50266713\r\nTATIANA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n346\r\n989\r\n50264583\r\nTHAÍS NOVAES VIEIRA\r\n347\r\n990\r\n50264834\r\nVANESSA DA SILVA ALENCAR\r\n\r\n348\r\n991\r\n50262203\r\nVERÔNICA PAES SINFOROSO\r\n349\r\n993\r\n50260375\r\nWALTER GONÇALVES DE CARVALHO\r\n350\r\n994\r\n50262211\r\nJOÃO KLEBER PARANHOS RETTO DE QUEIROZ\r\n351\r\n995\r\n5657245\r\nMARCO AURÉLIO DANTAS\r\n352\r\n996\r\n50260413\r\nMARCOS DA COSTA MARTINS\r\n353\r\n997\r\n50259474\r\nVINICIUS RANGEL ANTUNES\r\n354\r\n998\r\n50263358\r\nLUCIANA DOS SANTOS JOSÉ\r\n355\r\n999\r\n50263544\r\nMARLON MIGUEL DA MOTA\r\n356\r\n1101\r\n50259440\r\nVALESCA ROBERTA MENDES CORDEIRO\r\n357\r\n1102\r\n41389735\r\nVINICIUS DAMATO MALCHER DIAS\r\n358\r\n1103\r\n50282832\r\nADERSON BARBOSA CARDOSO CUNHA\r\n359\r\n1104\r\n44014554\r\nADRIANO BELARMINO DA SILVA\r\n360\r\n1105\r\n50283189\r\nALINE ALVES DE CARVALHO\r\n361\r\n1106\r\n42554071\r\nALINE D ANGELO AGUIAR\r\n362\r\n1109\r\n50283812\r\nCAMILA CARRERA DOS SANTOS PACHECO\r\n363\r\n1110\r\n44000324\r\nDIONISIO SILVA DO REGO\r\n364\r\n1111\r\n44231440\r\nEDSON DE CASTRO PEREIRA JUNIOR\r\n365\r\n1112\r\n50285556\r\nELIZABETE DE LIMA RODRIGUES\r\n366\r\n1113\r\n50287486\r\nEVANDRO SILVA GUIMARAES\r\n367\r\n1114\r\n50285092\r\nFERNANDO BARRETO DE MELO\r\n368\r\n1115\r\n50285050\r\nFERNANDO ROBERTO CARDOSO PACHECO\r\n369\r\n1116\r\n50286099\r\nFRANCINE MARIA VIANA\r\n370\r\n1117\r\n43798390\r\nFRANCISCO GOMES SOBRAL BARCELLOS\r\n371\r\n1119\r\n50288164\r\nGIGLIOLA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n372\r\n1120\r\n50285017\r\nHUGO LEONAN AMARAL DA SILVA\r\n373\r\n1121\r\n50283553\r\nISABELLA ZAIDAN VAN DER LINDEN SA\r\n374\r\n1122\r\n50282921\r\nJEANNYE SILVA DE MESQUITA\r\n375\r\n1123\r\n44002050\r\nJOÃO FELIPE COUTINHO MACHADO\r\n376\r\n1124\r\n50282980\r\nJOAO VICTOR NERY DA SILVA\r\n377\r\n1126\r\n50283162\r\nJULIANA DA COSTA MENEZES\r\n378\r\n1127\r\n50229923\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n379\r\n1129\r\n50283804\r\nLUCIANO PEIXOTO SANTOS\r\n380\r\n1130\r\n50283758\r\nLUIZA BIZZO DE MENEZES\r\n381\r\n1131\r\n50284070\r\nMICHEL COSTA MARINHO\r\n382\r\n1132\r\n50284649\r\nMICHELE RANGEL DA CUNHA\r\n383\r\n1133\r\n5641063\r\nMICHELLE DO CARMO DA CONCEIÇÃO\r\n384\r\n1134\r\n50284592\r\nMICHELLE FERREIRA DA GAMA E SILVA\r\n385\r\n1135\r\n44232969\r\nMONIQUE JANDRE DE ALMEIDA\r\n386\r\n1136\r\n42157358\r\nMONIQUE RODRIGUES PEREIRA OLIVEIRA\r\n387\r\n1137\r\n50263820\r\nPABLO RIBEIRO DA COSTA GUIMARÃES\r\n388\r\n1138\r\n50284339\r\nPRISCILA MORAIS DE VASCONCELLOS\r\n389\r\n1140\r\n50285734\r\nROSEMERE SALLES DE OLIVEIRA\r\n390\r\n1141\r\n50260421\r\nROSIMAR GONÇALVES TORQUATO\r\n391\r\n1142\r\n50287044\r\nSIMONE CORREA LIMA\r\n392\r\n1143\r\n50290622\r\nTHUANE ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n393\r\n1144\r\n50285661\r\nVALTER DE OLIVEIRA NEVES\r\n394\r\n1145\r\n50285750\r\nVANIA CRISTINA FERREIRA MARINHO\r\n395\r\n1146\r\n44003900\r\nVICTOR CARDOSO MEDINA GOMES\r\n396\r\n1147\r\n50260340\r\nTATIANA FLORES NUNES DE ANDRADE\r\n397\r\n1148\r\n50283391\r\nLETÍCIA VARGAS GUIMARÃES\r\n398\r\n1149\r\n50259997\r\nMARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA\r\n399\r\n1152\r\n44231482\r\nALLAN CORREA CASTRO BELANGA\r\n400\r\n1153\r\n50325264\r\nADRIANA DA NATIVIDADE DE SOUZA\r\n401\r\n1154\r\n50295497\r\nALEXANDER OLIVEIRA DA FONSECA SANTOS\r\n402\r\n1155\r\n50295527\r\nALEXANDRE FERREIRA LIMA BRUM\r\n403\r\n1156\r\n50295608\r\nALINE DA SILVA VIEIRA\r\n404\r\n1157\r\n50295713\r\nANA CAROLINA GUIMARAES DA SILVA\r\n405\r\n1158\r\n50295730\r\nANA LUCIA LOPES FERREIRA\r\n406\r\n1159\r\n50295780\r\nANA PAULA DE LACERDA DANTAS\r\n407\r\n1161\r\n50296442\r\nCAIO MARCOS DE SOUZA PIRES\r\n408\r\n1162\r\n50296531\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA DUTRA\r\n409\r\n1163\r\n50296825\r\nCLARISSA DE CARVALHO MELO\r\n410\r\n1164\r\n12652148\r\nCLÁUDIA BRITO NUNES\r\n411\r\n1165\r\n43829988\r\nCLAUDIA REGINA AMADOR DOS SANTOS\r\n412\r\n1166\r\n50304623\r\nDANIELA AIETA SARTORIO\r\n413\r\n1167\r\n50297473\r\nEDUARDO DA SILVA XAVIER\r\n414\r\n1168\r\n50297481\r\nELAINE CRISTINA NAUS QUEIROZ\r\n415\r\n1169\r\n44152566\r\nFELIPE TRUGILHO LOPES\r\n416\r\n1170\r\n50298380\r\nGUSTAVO RODRIGUES PEREIRA\r\n417\r\n1171\r\n50298453\r\nHERICA VANESSA ANDRADE\r\n418\r\n1172\r\n50298410\r\nHERICA TEIXEIRA SOARES\r\n419\r\n1173\r\n50299409\r\nIVAN DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n420\r\n1174\r\n50298640\r\nKEILA DA SILVA SANTANA\r\n421\r\n1175\r\n50298798\r\nLEANDRO SOUZA KRONEMBERGER DE MENEZES\r\n422\r\n1176\r\n50300008\r\nLEONARDO HENRIQUE TEIXEIRA ESPÓSITO\r\n423\r\n1177\r\n50299360\r\nRICARDO ALFREDO VERONA FILHO\r\n424\r\n1178\r\n50299395\r\nRONALDO CARVALHO DE FREITAS\r\n425\r\n1179\r\n50319957\r\nVICTOR HUGO GONÇALVES MARQUES\r\n426\r\n1180\r\n50299620\r\nYVENS FIRMINO\r\n427\r\n1181\r\n50296973\r\nDANIELLE SABBA DE OLIVEIRA\r\n428\r\n1182\r\n44231377\r\nALESSANDRO DE SOUZA GOMES\r\n429\r\n1183\r\n44000642\r\nANDREA CRISTINA RIBEIRO SOUZA\r\n430\r\n1184\r\n50296000\r\nANDREIA GUIMARÃES SANTOS DA SILVA\r\n431\r\n1185\r\n43383246\r\nANGELA MARIA MEDEIROS DE SOUZA\r\n432\r\n1186\r\n50299786\r\nANNA PAULA IECKER DA CONCEIÇÃO\r\n433\r\n1187\r\n44230672\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n434\r\n1188\r\n50321773\r\nÉRIKA MAYUMI ODATE DA SILVEIRA\r\n435\r\n1189\r\n50109561\r\nGEISA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA\r\n436\r\n1190\r\n44230273\r\nGUILHERME GARCEZ MARQUES\r\n437\r\n1192\r\n50323504\r\nJULIANA RAMOS VIEIRA DA CUNHA\r\n438\r\n1193\r\n50323539\r\nJÚNIO DA SILVA BARRETO\r\n439\r\n1194\r\n44006390\r\nKAREN GONÇALVES SOUZA COSTA\r\n440\r\n1195\r\n50196588\r\nLEVI SEABRA DE PAULA\r\n441\r\n1196\r\n50323571\r\nLIVIA FERNANDA DIAS DE PAIVA\r\n442\r\n1197\r\n50323644\r\nLUÍS FELIPE ATHAYDE DE VASCONCELLOS\r\n443\r\n1198\r\n50323709\r\nLUIZ FERNANDO BARRETO DA CRUZ\r\n444\r\n1199\r\n43794734\r\nMARCELO FELIPE MARQUES DA SILVA\r\n445\r\n1200\r\n50325477\r\nMARLLUS HENRIQUE ROCHA PITTA BATISTA\r\n446\r\n1201\r\n50323814\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA\r\n447\r\n1202\r\n50323830\r\nMONIQUE DOS SANTOS SOUZA MACEDO\r\n448\r\n1203\r\n50323857\r\nMONIQUE ROCHA VIEIRA NUNES\r\n449\r\n1204\r\n50323890\r\nPRISCILA COSTA AZEVEDO\r\n450\r\n1205\r\n50323920\r\nRAFAEL BRITO MONTEIRO GONÇALVES\r\n451\r\n1206\r\n50323938\r\nRAFAEL DE MELO PEREIRA BENS DE SOUZA\r\n452\r\n1207\r\n50323962\r\nRAQUEL LIMA DO CARMO\r\n453\r\n1208\r\n50323970\r\nRAUL OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n454\r\n1209\r\n50324535\r\nRENATA GOMES DE OLIVEIRA\r\n455\r\n1210\r\n50324560\r\nRHAYLA SIQUEIRA CASTRO\r\n456\r\n1211\r\n50324578\r\nRICARDO MARTINS MACEDO\r\n457\r\n1212\r\n44210990\r\nROBERTO MELO E LIMA\r\n458\r\n1213\r\n44002599\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOREIRA BEZERRA\r\n459\r\n1214\r\n50324004\r\nRODRIGO LOPES TEIXEIRA\r\n460\r\n1215\r\n50324055\r\nROGERIO AUGUSTO DE ANDRADE PERISSE\r\n461\r\n1216\r\n50324098\r\nTATIANA ELAINE NUNES LAMIN\r\n462\r\n1217\r\n50300202\r\nTATIANY LIMA DE FARIA\r\n463\r\n1219\r\n43330932\r\nTHIAGO LUIZ DA SILVA BRAGA\r\n464\r\n1220\r\n50285998\r\nVANIA DA SILVA DE MATOS\r\n465\r\n1222\r\n50324179\r\nVICTOR JOSÉ COUTINHO NETO\r\n466\r\n1223\r\n50324209\r\nVINICIUS AUGUSTO DE SOUZA MELO\r\n467\r\n1224\r\n50324276\r\nWAGNER COSTA DA SILVEIRA\r\n468\r\n1225\r\n50323946\r\nRAFAEL OLIVEIRA LEAL DE FREITAS\r\n469\r\n1226\r\n44002653\r\nMARCUS VERÃSSIMO DA SILVA LUIZ\r\n470\r\n1227\r\n50191705\r\nJOAO ANTONIO CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n471\r\n1228\r\n50319906\r\nJESSICA FRANCELINO BASTOS\r\n472\r\n1229\r\n50323687\r\nSORAIA ALVES DOS SANTOS\r\n473\r\n1230\r\n50097806\r\nALLAN SANTOS LOPES DA SILVA\r\n474\r\n1231\r\n43476236\r\nRICARDO DE LEMOS SOUZA\r\n475\r\n1232\r\n44232659\r\nVAGNER CARVALHO MOREIRA\r\n476\r\n1234\r\n44006209\r\nALINE FRAGA DOS SANTOS\r\n477\r\n1236\r\n50258249\r\nANDRE TIMOTEO DOS SANTOS\r\n478\r\n1237\r\n50321269\r\nBERNARDO MENEZES MACIEL\r\n479\r\n1238\r\n50258257\r\nBRUNA REGIS IANNELLI\r\n480\r\n1239\r\n50281372\r\nCARINA BOHRER FERNANDES\r\n481\r\n1240\r\n50257706\r\nCAROLINE DE CARVALHO BORGES\r\n482\r\n1241\r\n50321471\r\nCLAUDIA REJANE BALBINO MENDES DA SILVA\r\n483\r\n1243\r\n50299913\r\nDAVID FIRMINO DUTRA\r\n484\r\n1244\r\n5882877\r\nDENISE DOS SANTOS\r\n485\r\n1245\r\n50327135\r\nEPITÁCIO DE SOUZA LUCENA JÚNIOR\r\n486\r\n1246\r\n50351770\r\nEVANDO AUGUSTO DE LIMA\r\n487\r\n1248\r\n50349473\r\nFABRICIO COSTA FERNANDES\r\n488\r\n1249\r\n44030100\r\nFABRIZZIA COSTA VITARI\r\n489\r\n1251\r\n44001193\r\nFERNANDO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n490\r\n1252\r\n50321927\r\nGISELE CAMPOS ROSA MARTINS\r\n491\r\n1254\r\n50261754\r\nGUSTAVO JOSE DUARTE DO AMARAL TASCA\r\n492\r\n1256\r\n50262360\r\nJENNIFER BIANCAMANO ALVES DA SILVA\r\n493\r\n1257\r\n44001363\r\nJULIANA FONSECA BARBOSA CRISPIM\r\n494\r\n1258\r\n50262270\r\nJULIANA SCHILLING GUEDES\r\n495\r\n1259\r\n50262580\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO\r\n496\r\n1260\r\n44005318\r\nLEANDRO MAIA DE LIRA\r\n497\r\n1261\r\n44030274\r\nLEANDRO SILVA MENEZES\r\n498\r\n1262\r\n44249071\r\nLEONARDO DUTRA RANGEL\r\n499\r\n1263\r\n44321511\r\nLEONARDO KALIL DEMIAN MEINEL\r\n500\r\n1264\r\n50320823\r\nMARCELO ALVARENGA VENTURA\r\n501\r\n1265\r\n43767176\r\nMARCIO ALFENA POZZATO\r\n502\r\n1266\r\n44232160\r\nMÁRCIO MELLO PESSOA\r\n503\r\n1267\r\n44232640\r\nMILLA SAMPAIO SOUZA\r\n504\r\n1269\r\n50321102\r\nPEDRO HENRIQUE BATISTA DE CARVALHO\r\n505\r\n1270\r\n50300130\r\nRAFAEL BARBOSA RAYMUNDO\r\n506\r\n1271\r\n50328018\r\nREBECCA PORTO RASTEIRO DUARTE\r\n507\r\n1272\r\n43583695\r\nRICARDO KLEINLEIN RODRIGUES DE LIMA\r\n508\r\n1273\r\n44002513\r\nROBERTO ALAMINO SCHWAB\r\n509\r\n1274\r\n50260251\r\nRODRIGO PORTO ROCHA\r\n510\r\n1275\r\n44231369\r\nROMULLO REIS BUSTAMANTE\r\n511\r\n1276\r\n50323520\r\nRUDNEI CIPRIANO MÉDICI\r\n512\r\n1277\r\n44345798\r\nTHUANY DE CASSIA FORTUNATO VARGAS\r\n513\r\n1278\r\n50264826\r\nVITOR XAVIER GOMES\r\n514\r\n1279\r\n50327062\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n515\r\n1281\r\n43799108\r\nADRIANO SERRADO ROCHA\r\n516\r\n1282\r\n50280716\r\nALCELIR DOS SANTOS MAIA JUNIOR\r\n517\r\n1283\r\n43810780\r\nALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA BARBOSA\r\n518\r\n1284\r\n50280830\r\nALINE BRAGA DA SILVA\r\n519\r\n1285\r\n50257102\r\nANDERSON CLEYTON PAIXÃO DA ROCHA\r\n520\r\n1286\r\n50264753\r\nBRUNA SANT´ANNA DA SILVA\r\n521\r\n1287\r\n50260561\r\nCAIO CESAR DE ARRUDA\r\n522\r\n1288\r\n41989619\r\nCARLA BASTOS OLIVEIRA\r\n523\r\n1289\r\n50258230\r\nCARLA DE LIMA PEREIRA BENNET\r\n524\r\n1290\r\n50255894\r\nCARMEM DE ANDRADE RIBEIRO\r\n525\r\n1291\r\n44160380\r\nCINTIA MARTINS VAZ GERALDO\r\n526\r\n1292\r\n44230990\r\nCLARICE PINTO BARBOSA\r\n527\r\n1293\r\n50274708\r\nDANIEL CUNHA MAIA\r\n528\r\n1294\r\n50297600\r\nDANIEL KAIHIAN DE OLIVEIRA GOMES\r\n529\r\n1295\r\n50259636\r\nDANILO DA CUNHA BARROSO\r\n530\r\n1296\r\n44230575\r\nDIOGO XAVIER MENDES\r\n531\r\n1297\r\n50255681\r\nDOUGLAS DAS NEVES BRAGANÇA DIAS\r\n532\r\n1298\r\n44001436\r\nEDSON DE SOUZA RANGEL\r\n533\r\n1299\r\n44030029\r\nELÇO PORTO FERREIRA\r\n534\r\n1300\r\n43796125\r\nELTON BERNARDES DO NASCIMENTO\r\n535\r\n1301\r\n50297503\r\nEMILSON GOMES DOS SANTOS\r\n536\r\n1302\r\n50312855\r\nFABRICIO PIRES BERNARDINO\r\n537\r\n1303\r\n43811400\r\nFANUEL NUNES PONTES\r\n538\r\n1304\r\n50287419\r\nFERNANDA DA SILVA REGO AMORIM\r\n539\r\n1305\r\n43811540\r\nFILIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n540\r\n1306\r\n50261410\r\nGISELE LOURENÇO GOULART\r\n541\r\n1307\r\n44323530\r\nKAROLINE RIBEIRO\r\n542\r\n1308\r\n44231024\r\nKELLEN DA CUNHA NEVES\r\n543\r\n1309\r\n50734903\r\nLUCAS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n544\r\n1310\r\n44248946\r\nLUCIANO DA FONSECA ARAUJO\r\n545\r\n1311\r\n50108778\r\nMARCELLO PINHEIRO ALFREDO\r\n546\r\n1312\r\n50263730\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n547\r\n1313\r\n50734946\r\nMARCIO LINHARES CAMPOS\r\n548\r\n1314\r\n50299034\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA E SOUZA\r\n549\r\n1315\r\n44321627\r\nMICHAEL DA COSTA PEREIRA\r\n550\r\n1316\r\n44233493\r\nMONICA RIBEIRO BARRETO\r\n551\r\n1317\r\n50264028\r\nPAULO HENRIQUE BARRETO DO NASCIMENTO\r\n552\r\n1318\r\n50350269\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n553\r\n1319\r\n44346220\r\nRODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n554\r\n1320\r\n50350315\r\nRONI CLAUDIO DE AZEVEDO LISBOA\r\n555\r\n1321\r\n50264729\r\nTIAGO DE SOUZA SILVA\r\n556\r\n1322\r\n50312243\r\nWELLINGTON PAULO DAS NEVES PEREIRA\r\n557\r\n1323\r\n50265504\r\nWILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS\r\n558\r\n1324\r\n44231067\r\nADRIANA CARDOSO DA SILVA SANTOS\r\n559\r\n1325\r\n43786251\r\nALAN MADUREIRA DOS SANTOS\r\n560\r\n1326\r\n50256211\r\nALEX ALEXANDRE LIMA BARCELOS\r\n561\r\n1327\r\n43802419\r\nALEX SILVA DE AZEVEDO\r\n562\r\n1328\r\n43786073\r\nALINE GREGORIO CAMPOS\r\n\r\n563\r\n1329\r\n44000340\r\nAMANDA DOS SANTOS GUIMARAES\r\n564\r\n1330\r\n44160798\r\nLETICIA FERREIRA RAMOS\r\n565\r\n1331\r\n44323727\r\nAMANDA PEREIRA DA FONSECA RABELO\r\n566\r\n1332\r\n50349422\r\nAMAURI DE FRANÇA BARBOZA\r\n567\r\n1333\r\n50295845\r\nANDRE FARIA MUNIZ\r\n568\r\n1334\r\n50349619\r\nANDRE FILIPHE SOUZA DE BRITO\r\n569\r\n1335\r\n50281852\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n570\r\n1336\r\n50257234\r\nBIANKA PERES GASPAR\r\n571\r\n1337\r\n44230559\r\nBRUNO MACHADO MOREIRA\r\n572\r\n1338\r\n50308394\r\nCARLOS EDUARDO AMBROSIO LOE SOUZA\r\n573\r\n1339\r\n44332831\r\nCESAR SOARES MELO\r\n574\r\n1340\r\n41792726\r\nCHISLAINE BARBOSA CHI\r\n575\r\n1341\r\n50273264\r\nCHRISTIAN DA SILVA SALLES\r\n576\r\n1342\r\n5545560\r\nCLAUDIA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n577\r\n1343\r\n44231601\r\nCLAUDIO DA SILVA RABELLO\r\n578\r\n1344\r\n44000138\r\nCLAUDIO SOARES VIANA JUNIOR\r\n579\r\n1345\r\n50257790\r\nCLEILTON SILVA DA COSTA\r\n580\r\n1346\r\n50257757\r\nCRISTIANE BEATRIZ DE LIMA TELLES\r\n581\r\n1347\r\n50350439\r\nCRISTIANE DE FATIMA ALVES PAZ\r\n582\r\n1348\r\n50210017\r\nDANILO DINIZ FERNANDES\r\n583\r\n1349\r\n50351613\r\nDEBORA BEZERRA VASCONCELOS ARAUJO ROCHA\r\n584\r\n1350\r\n50297350\r\nDHEBORA DA SILVA E SOUZA\r\n585\r\n1351\r\n44232098\r\nDIEGO REZENDE MATTAR\r\n586\r\n1352\r\n44230206\r\nELAINE CALDAS\r\n587\r\n1353\r\n50265318\r\nELAINE DOS SANTOS FRANGO\r\n588\r\n1354\r\n43796214\r\nELISABETE VITORINO DA SILVA\r\n589\r\n1355\r\n50350560\r\nEMANUELE CRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO BOCARD DA SILVA\r\n590\r\n1356\r\n50321811\r\nFABIA LUANA DE FRANÇA ONDEZA\r\n591\r\n1357\r\n43792430\r\nFABIO LAINO RIBEIRO\r\n592\r\n1358\r\n50297252\r\nFELIPE ALVES\r\n593\r\n1359\r\n44230486\r\nFELIPE DE MELLO SILVA\r\n594\r\n1360\r\n50261371\r\nFELIPE DOS SANTOS MACHADO\r\n595\r\n1361\r\n50290606\r\nFERNANDA CRISTINA DE CASTRO MADEIRA DA SILVA\r\n596\r\n1362\r\n50283600\r\nGABRIEL VIANA DE FREITAS\r\n597\r\n1363\r\n50297899\r\nGABRIELA HENRIQUES DA SILVA\r\n598\r\n1364\r\n50283146\r\nIVINY WANNE RODRIGUEZ GOMES\r\n599\r\n1365\r\n43495095\r\nJHONATHAN DA SILVA MEDEIROS\r\n600\r\n1366\r\n43893619\r\nJOANA DOS SANTOS MARTINS\r\n601\r\n1367\r\n43241930\r\nJOSE CLAUDIO ALVARES DE ALMEIDA\r\n602\r\n1368\r\n50264036\r\nJOSE EDUARDO GOMES PORTUGAL\r\n603\r\n1369\r\n50298585\r\nJULIANA ANDRE CASAES\r\n604\r\n1370\r\n50298615\r\nJUSSANA FERNANDES SANTOS\r\n605\r\n1371\r\n50258702\r\nLEONARDO AUGUSTO FIGUEIREDO GONÇALVES\r\n606\r\n1372\r\n50262734\r\nLEONARDO DAVID FERREIRA CUSTÓDIO\r\n607\r\n1373\r\n50350021\r\nLIVIA NASCIMENTO ALVES\r\n608\r\n1374\r\n44230702\r\nLUANA PEREIRA LIMA\r\n609\r\n1375\r\n43476392\r\nLUCIANA SILVA TAMBURINI\r\n610\r\n1376\r\n50322303\r\nLUIZ EDUARDO VALLE ROSA\r\n611\r\n1377\r\n50263315\r\nMAICON PINTO DA SILVA\r\n612\r\n1378\r\n41368452\r\nMARCELO FORTUNATO\r\n613\r\n1379\r\n44160348\r\nMARCOS LEANDRO FERREIRA\r\n614\r\n1380\r\n43476414\r\nMARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA\r\n615\r\n1381\r\n50264303\r\nMARIA AMÁLIA BITTENCOURT GARCIA LIMA\r\n616\r\n1382\r\n50258680\r\nMARIANA PALMIRA SEVERIANO DE CASTRO\r\n617\r\n1384\r\n50283243\r\nMAYARA SOARES CANEDA RIBEIRO\r\n618\r\n1385\r\n44231342\r\nMICHELE LIMA DO NASCIMENTO\r\n619\r\n1386\r\n44320604\r\nPATRICIA ANTUNES TEIXEIRA\r\n620\r\n1387\r\n43801501\r\nPAULA DE SOUZA MORAES\r\n621\r\n1388\r\n44232306\r\nPETER MACIEL\r\n622\r\n1389\r\n44002637\r\nPRICILLA MENDONÇA DO NASCIMENTO\r\n623\r\n1390\r\n50350080\r\nPRISCILA MACHADO THEODORO PEREIRA\r\n624\r\n1391\r\n50310607\r\nRAFAELLE DA SILVA FERREIRA PIRES\r\n625\r\n1392\r\n50287982\r\nRAONI COSTA GARCIA\r\n626\r\n1393\r\n50260146\r\nRAPHAELA DE LIMA RIBEIRO\r\n627\r\n1394\r\n44231423\r\nRENATO COSTA DA SILVA\r\n628\r\n1395\r\n50264680\r\nROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES\r\n629\r\n1396\r\n44558678\r\nROMILDO DE SÁ ALENCAR\r\n630\r\n1397\r\n44231300\r\nROMULO SANT'ANA GONÇALVES\r\n631\r\n1398\r\n50299611\r\nROSSINI VICTOR TEIXEIRA DA SILVA\r\n632\r\n1399\r\n50350358\r\nSAMIRA DA SILVA SOARES\r\n633\r\n1400\r\n44232845\r\nTATIANA VICTOR DO AMARAL\r\n634\r\n1401\r\n44232462\r\nTHIAGO DA SILVA NEVES\r\n635\r\n1402\r\n50264699\r\nTHIAGO RAMOS NATAL\r\n636\r\n1403\r\n50299468\r\nVIANELO DE OLIVEIRA GOMES\r\n637\r\n1404\r\n50299581\r\nVICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONÇA\r\n638\r\n1405\r\n43802168\r\nVINICIUS MARTINS DE SALLES\r\n639\r\n1406\r\n50320955\r\nVIVIANE DE ARAUJO NOGUEIRA MOURA\r\n640\r\n1407\r\n43483054\r\nVIVIANE GONÇALVES FERREIRA\r\n641\r\n1408\r\n44232667\r\nWAGNER DE AZEVEDO FABRICIO\r\n642\r\n1409\r\n44232080\r\nWAGNER TONIETTO FELSKI\r\n643\r\n1410\r\n50283022\r\nADRIANA RODRIGUES DE SOUSA\r\n644\r\n1411\r\n50325930\r\nADRIANO DA SILVA ANTONIO\r\n645\r\n1412\r\n50324918\r\nANGÉLICA ABDON COUTINHO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n646\r\n1413\r\n50281925\r\nANTHONY MENDES RODRIGUES\r\n647\r\n1414\r\n50258982\r\nANTONIO CARLOS DA CUNHA MATOS\r\n648\r\n1415\r\n50282441\r\nDEBORAH CARAM MENDES LOURENÇO\r\n649\r\n1416\r\n50350765\r\nFABIANO DE OLIVEIRA MELO\r\n650\r\n1417\r\n43764142\r\nFELIPE HILEL RANGEL BARBOSA\r\n651\r\n1418\r\n44229950\r\nFRANCIMAR BAPTISTA BONIFACIO\r\n652\r\n1420\r\n5026959\r\nISALMIR BARROS DA SILVA\r\n653\r\n1421\r\n50734733\r\nISMAEL FILIPE ANDRADE GUERRA\r\n654\r\n1422\r\n42775876\r\nJOSE MARCOS DUTRA\r\n655\r\n1423\r\n50262300\r\nKARINE DIAS RIBEIRO\r\n656\r\n1424\r\n50298623\r\nKARLLA FERNANDA DA COSTA GONZAGA\r\n657\r\n1425\r\n50298852\r\nLILIAN DE CASTRO NUNES\r\n658\r\n1426\r\n43938167\r\nMARCELE ADRIANE SILVA MACEDO\r\n\r\n659\r\n1427\r\n44233086\r\nMAURO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n660\r\n1428\r\n50327895\r\nNATHÁLIA ALVES RAMOS\r\n661\r\n1429\r\n50314459\r\nRAFAEL DA SILVA MELLO\r\n662\r\n1430\r\n31166911\r\nTAMARA MARTINS VAZ\r\n663\r\n1431\r\n50313797\r\nTHIAGO ANTONIO DOS REIS\r\n664\r\n1432\r\n50286021\r\nVANESSA DA CUNHA SANTOS BRUM\r\nId: 2260817\r\n"
        ],
        "2260831": [
            "2020-07-21 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE CONVÊNIOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO DER/RJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a necessária implementação de ações de gestão de convênios junto aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a oportunidade e conveniência de analisar, avaliar e normatizar procedimentos, dando trâmite processual célere e eficaz as demandas que forem apresentadas por Municípios ao DER RJ, a fim de identificar as oportunidades de atender o interesse público por meio da integração Constituicional almejada entre Entes da Federação, tudo em consonância com os bons princípios que regem a gestão pública responsável;\r\n:\r\nInstituir, no âmbito do DER/RJ, a Comissão Especial de Convênios Municipais.\r\nA Comissão será Coordenada pelo Diretor da Diretoria de Administração, Elias Morais, ID 5037526-1, e supervisionada pela Assistente Jurídica da Presidência, MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL, ID 4359660-6, e integrada pelos seguintes servidores:\r\nLARA ELIAS JOSÉ PARENTE, ID 5105496-5;\r\nANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA, ID 5098277-0; \r\nFONTINELLI GUIMARÃES FAJARDO, ID 2845721-8 \r\nENZO LORENZI BARBOSA, ID 5099975-3.\r\nA Comissão Especial de Convênios Municipais, ora designada, terá vigência de 90 dias, contados da publicação desta Portaria, renováveis por igual período.\r\nNo curso de suas atividades a comissão poderá requisitar a participação de outros servidores do Órgão, bem como requisitar a qualquer setor informações necessárias aos trabalhos.\r\nOs Trabalho da CEC serão realizados em sala a ser designada, no quarto andar do Edifício Sede, devendo ser providenciada a infraestrutura pertinente.\r\nOs casos omissos nessa Portaria serão submetidos para deliberação do Presidente desta Fundação.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais dispositivos em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2260831\r\n"
        ],
        "2260834": [
            "2020-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nIVAN DAHER DE OLIVEIRA JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 17/07/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA I, símbolo ASS I, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nMARLON MOREIRA, Id Funcional n° 2529895-0, a contar de 17/07/2020, do cargo de livre provimento de GERÊNCIA ADMINISTRATIVA, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nGUTEMBERG RODRIGUES VICENTE, Id Funcional n° 5100341-4, a contar de 17/07/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE CONTRATOS, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nIZABELA CONCEIÇÃO DA SILVA, Id Funcional n° 4391187-0, a contar de 17/07/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE CONTRATOS DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCLAUDIO GOMES DA SILVA E SOUZA, Id Funcional n° 44348657, a contar de 17/07/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE RH, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nIZABELA CONCEIÇÃO DA SILVA, Id Funcional n° 4391187-0, para exercer, com validade a contar de 18/07/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE CONTRATOS, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Gutemberg Rodrigues Vicente, Id Funcional n° 5100341-4.\r\nCLAUDIO GOMES DA SILVA E SOUZA, Id Funcional n° 44348657, para exercer, com validade a contar de 18/07/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE CONTRATOS DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Izabela Conceição da Silva, Id Funcional n° 4391187-0.\r\nId: 2260834\r\n"
        ],
        "2260835": [
            "2020-07-21 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF,no uso de suas atribuições legais, art. 18 do Decreto nº 30.672/2002, consoante a Lei nº 8.666/1993 e o Decreto nº 42.301/2010, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/001000/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para compor a Comissão Permanente de Pregão Eletrônico da UENF os servidores abaixo relacionados:\r\nELLEN HOLDER DA CRUZ ALMEIDA, ID Funcional nº 641457-5.\r\nLAURO PEREIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 641789-2;\r\nANA CRISTINA AZEREDO DA SILVA FREITAS, ID Funcional nº 4145077-9;\r\nSILVIO CAYRES FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 641610-1;\r\nMARILENA COELHO DE AZEVEDO, ID Funcional nº 2079144-5.\r\nFica designada a servidora ANA CRISTINA AZEREDO DA SILVA FREITAS, ID Funcional nº 4145077-9, como substituta da Pregoeira em seus impedimentos eventuais.\r\nDar-se-á conhecimento imediato da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria Reitoria nº 034/2019.\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de julho de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2260835\r\n"
        ],
        "2260864": [
            "2020-07-22 00:00:00",
            "\r\nAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\nGERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais,\r\no Sistema de Numeração Única de Protocolo, criado no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme artigo 6º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013;\r\n- a competência do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro para coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como atualizar o número das unidades protocoladoras, conforme artigo 7º, X, do Decreto Estadual nº 46.730, de 09 de agosto de 2019;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e estabeleceu o Sistema Eletrônico de Informações - SEIRJ como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.156, de 07 de julho de 2020, que dispõe sobre os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120005/000049/2020;\r\nA Numeração Única de Protocolo (NUP) dos processos administrativos eletrônicos autuados e tramitados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) seguirá a forma estabelecida nesta Portaria, bem como no Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013 e suas alterações, no que couberem, devendo ser observadas as exceções estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, bem como as que venham a ser objeto de regulação específica publicada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nOs documentos e processos administrativos iniciados nos órgãos e nas entidades da administração pública direta e indireta a seguir relacionados deverão ser autuados obedecendo às respectivas séries numéricas, conforme listagem anexa.\r\nTodos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta devem, preferencialmente, dispor de uma única série numérica.\r\nNos casos justificados em que os órgãos e entidades possuam excessiva produção documental, é permitida a atribuição de mais de uma série numérica, que se estenderá às unidades administrativas a ela subordinadas.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria APERJ nº 44, de 13 de fevereiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\nDiretora- Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2260864\r\n"
        ],
        "2260865": [
            "2020-07-22 00:00:00",
            "ANEXO\r\nLISTAGEM DAS SÉRIES NUMÉRICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA\r\nSEI-020007\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO - EMATER\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO - EMATER\r\nSEI-020002\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO\r\nSEI-020003\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ\r\nSEI-020004\r\nCOMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO - CASERJ\r\nCOMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO - CASERJ\r\nSEI-020005\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nSEI-030029\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSEI-030030\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\nSEI-030031\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA MÉDIO PARAÍBA\r\nSEI-030032\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\nSEI-030033\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\nSEI-030034\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\nSEI-030035\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\nSEI-030036\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\nSEI-030037\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\nSEI-030038\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\nSEI-030039\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\nSEI-030040\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\nSEI-030041\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\nSEI-030042\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\nSEI-030043\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\nSEI-030046\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\nSEI-030022\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - NORTE \r\nSEI-040002\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - BONSUCESSO\r\nSEI-040003\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - MÉIER\r\nSEI-040004\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - CENTRO\r\nSEI-040005\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - 64.12\r\nSEI-040006\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - 64.15\r\nSEI-040007\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - 64.17\r\nSEI-040008\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - ANGRA DOS REIS\r\nSEI-040009\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - ARARUAMA\r\nSEI-040010\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - BARRA DO PIRAÍ\r\nSEI-040011\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - BARRA MANSA\r\nSEI-040012\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CABO FRIO\r\nSEI-040013\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSEI-040014\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CANTAGALO\r\nSEI-040015\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - DUQUE DE CAXIAS\r\nSEI-040016\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - ITABORAÍ\r\nSEI-040017\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - ITAGUAÍ\r\nSEI-040018\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - ITAPERUNA\r\nSEI-040019\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NORTE FLUMINENSE 24.01\r\nSEI-040020\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - MIGUEL PEREIRA\r\nSEI-040021\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NITERÓI\r\nSEI-040022\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NOVA FRIBURGO\r\nSEI-040023\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NOVA IGUAÇU\r\nSEI-040024\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - PETRÓPOLIS\r\nSEI-040025\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - RESENDE\r\nSEI-040026\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nSEI-040027\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SÃO FIDÉLIS\r\nSEI-040028\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SÃO GONÇALO\r\nSEI-040029\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - TERESÓPOLIS\r\nSEI-040030\r\nPOSTO DE ATENDIMENTO FISCAL - TRÊS RIOS\r\nSEI-040031\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - VALENÇA\r\nSEI-040032\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS\r\nSEI-040033\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE COMÉRCIO EXTERIOR\r\nSEI-040035\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\nSEI-040036\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\nSEI-040037\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\nSEI-040038\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nSEI-040039\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO\r\nSEI-040040\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD\r\nSEI-040041\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA\r\nSEI-040042\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\nSEI-040043\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE BEBIDAS\r\nSEI-040044\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\nSEI-040045\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS\r\nSEI-040047\r\nCOORDENADORIA DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\nSEI-040048\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nSEI-040049\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE\r\nSEI-040050\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nSEI-040057\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nSEI-040058\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL\r\nSEI-040061\r\nSUBSECRETARIA JURÍDICA\r\nSEI-040062\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\nSEI-040070\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSEI-040073\r\nSUBSECRETARIA DE FAZENDA DE POLÍTICA FISCAL\r\nSEI-040076\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE AUDITORIA\r\nSEI-040077\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\nSEI-040079\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\nSEI-040080\r\nSUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL\r\nSEI-040081\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\nSEI-040083\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nSEI-040084\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\nSEI-040085\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nSEI-040086\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEI-040087\r\nESCOLA FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-040089\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - 64.09\r\nSEI-040091\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\nSEI-040094\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS\r\nSEI-040095\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA\r\nSEI-040096\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS\r\nSEI-040103\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nSEI-040106\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\nSEI-040108\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nSEI-040109\r\nOUVIDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSEI-040111\r\nASSESSORIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS\r\nSEI-040116\r\nGERÊNCIA DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS E INTERCÂMBIO\r\nSEI-040117\r\nEQUIPE DE PROTOCOLO, GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVO\r\nSEI-040132\r\nCOORDENADORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\nSEI-040177\r\nCOORDENADORIA DE SUPRIMENTOS, SERVIÇOS E CONTRATOS\r\nSEI-040182\r\nCOORDENADORIA DO SIMPLES NACIONAL\r\nSEI-040186\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL\r\nSEI-040188\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE TIMBÓ\r\nSEI-040190\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE MORRO DO COCO\r\nSEI-040192\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE MAMBUCABA\r\nSEI-040193\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\nSEI-040195\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nSEI-040196\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PROJETOS DA RECEITA\r\nSEI-040198\r\nCOORDENADORIA DE GOVERNANÇA DE DADOS\r\nSEI-040200\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nSEI-040206\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AUTOMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DO ATENDIMENTO\r\nSEI-040212\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\nSEI-040214\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nSEI-040216\r\nCOORDENADORIA DE INVESTIGAÇÃO E ANÁLISE\r\nSEI-040217\r\nCOORDENADORIA ADMINISTRATIVA E CONTRA INTELIGÊNCIA\r\nSEI-040218\r\nCOORDENADORIA COMPUTACIONAL FORENSE\r\nSEI-040219\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE BARREIRAS FISCAIS\r\nSEI-040223\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE NHANGAPI\r\nSEI-040224\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE LEVY GASPARIAN\r\nSEI-040225\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\nSEI-040227\r\nASSESSORIA DE CONTABILIDADE\r\nSEI-040228\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E ECONOMICIDADE\r\nSEI-040230\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nSEI-040239\r\nSUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\nSEI-040432\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS DE ROYALTIES E DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS\r\nSEI-040440\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREV\r\nAGÊNCIA CENTRAL\r\nSEI-040135\r\nAGÊNCIA FLAMENGO\r\nSEI-040136\r\nAGÊNCIA MÉIER\r\nSEI-040137\r\nAGÊNCIA TIJUCA\r\nSEI-040138\r\nPOSTO CBMERJ - CENTRO \r\nSEI-040140\r\nPOSTO CBMERJ - MÉIER \r\nSEI-040141\r\nPOSTO DIP PMERJ\r\nSEI-040142\r\nPOSTO BANGU\r\nSEI-040143\r\nAGÊNCIA CAMPOS\r\nSEI-040144\r\nAGÊNCIA MIRACEMA\r\nSEI-040145\r\nAGÊNCIA NITERÓI\r\nSEI-040146\r\nAGÊNCIA FRIBURGO\r\nSEI-040147\r\nAGÊNCIA PETRÓPOLIS\r\nSEI-040148\r\nAGÊNCIA VALENÇA\r\nSEI-040149\r\nAGÊNCIA TERESÓPOLIS\r\nSEI-040150\r\nAGÊNCIA TRÊS RIOS\r\nSEI-040151\r\nPOSTO SÃO JOÃO DE MERITI\r\nSEI-040152\r\nPOSTO SÃO GONÇALO\r\nSEI-040153\r\nPOSTO TCE\r\nSEI-040154\r\nPOSTO DPGE\r\nSEI-040156\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\nSEI-040157\r\nNÚCLEO DE ARQUIVO\r\nSEI-040159\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\nSEI-040160\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\nSEI-040161\r\nCOORDENADORIA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\nSEI-040162\r\nAGÊNCIA ITAPERUNA\r\nSEI-040169\r\nAGÊNCIA BARRA DO PIRAÍ\r\nSEI-040231\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV \r\nSEI-040163\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR \r\nSEI-050003\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\r\nSEI-050002\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SEAS\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nSEI-070026\r\nSUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA\r\nSEI-070028\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\nPRESIDÊNCIA\r\nSEI-070002\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA ILHA GRANDE\r\nSEI-070003\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\nSEI-070005\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\nSEI-070006\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA DE GUANABARA\r\nSEI-070007\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\nSEI-070008\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\nSEI-070009\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E RIO DAS OSTRAS\r\nSEI-070010\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\nSEI-070022\r\nSERVIÇO DE LICENCIAMENTO DO NOROESTE\r\nSEI-070024\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DRM\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DRM\r\nSEI-070025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\nSEI-080001\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nSEI-080002\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\nSEI-080003\r\nSUBCORREGEDORIA CORRECIONAL\r\nSEI-080010\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nSEI-080015\r\nSUBSECRETARIA JURÍDICA\r\nSEI-080017\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ\r\nSEI-080004\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE - FS\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE - FS\r\nSEI-080007\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nSEI-100001\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\nSEI-100002\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\nSEI-100004\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO\r\nSEI-100005\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\nSEI-100006\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\nGABINETE DO GOVERNADOR\r\nSEI-120207\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-120226\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\nSEI-120005\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (EM LIQUIDAÇÃO)\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (EM LIQUIDAÇÃO)\r\nSEI-120209\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE (EM LIQUIDAÇÃO)\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE (EM LIQUIDAÇÃO)\r\nSEI-120210\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS S.A. - CTC (EM LIQUIDAÇÃO)\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS S.A. - CTC (EM LIQUIDAÇÃO)\r\nSEI-120213\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO)\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO)\r\nSEI-120214\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. - CELF (EM LIQUIDAÇÃO)\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. - CELF (EM LIQUIDAÇÃO)\r\nSEI-120215\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CELF (EM LIQUIDAÇÃO)\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CELF (EM LIQUIDAÇÃO)\r\nSEI-120216\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - BDRIO (EM LIQUIDAÇÃO)\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - BDRIO (EM LIQUIDAÇÃO)\r\nSEI-120217\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\nSEI-140001\r\nPROCURADORIA DE SUCESSÕES\r\nSEI-140002\r\n1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI)\r\nSEI-140006\r\n2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS)\r\nSEI-140007\r\n3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU)\r\nSEI-140008\r\n4ª PROCURADORIA REGIONAL (BARRA DO PIRAÍ)\r\nSEI-140009\r\n5ª PROCURADORIA REGIONAL (VOLTA REDONDA)\r\nSEI-140010\r\n6ª PROCURADORIA REGIONAL (ANGRA DOS REIS)\r\nSEI-140011\r\n7ª PROCURADORIA REGIONAL (PETRÓPOLIS)\r\nSEI-140012\r\n8ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA FRIBURGO)\r\nSEI-140013\r\n9ª PROCURADORIA REGIONAL (MACAÉ)\r\nSEI-140014\r\n10ª PROCURADORIA REGIONAL (CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\nSEI-140015\r\n11ª PROCURADORIA REGIONAL (ITAPERUNA)\r\nSEI-140016\r\nPROCURADORIA DE DÍVIDA ATIVA\r\nSEI-140017\r\n12ª PROCURADORIA REGIONAL (CABO FRIO)\r\nSEI-140018\r\nPROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL\r\nSEI-140019\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\nSEI-140020\r\n13ª PROCURADORIA REGIONAL (SÃO GONÇALO)\r\nSEI-140021\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nSEI-150001\r\nSUPERINTENDÊNCIA DA SEGURANÇA PRESENTE\r\nSEI-150006\r\nDEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPE/RJ\r\nSEI-150007\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\nSEI-150008\r\nSUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVOS\r\nSEI-150009\r\nSUBSECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\nSEI-150010\r\nSUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\nSEI-150011\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSEI-150012\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nSEI-150013\r\nSUBSECRETARIA DE GRANDES EVENTOS\r\nSEI-150014\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM\r\nSEI-150005\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ\r\nSEI-150015\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nSEI-150016\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\nSEI-150800\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\nSEI-160001\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ\r\nPRESIDÊNCIA\r\nSEI-160002\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DE MULTAS\r\nSEI-160003\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\nSEI-160005\r\nNÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\nSEI-160006\r\nCOORDENADORIA DE CORREIÇÃO E INSPEÇÃO\r\nSEI-160007\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DE DOCUMENTOS\r\nSEI-160009\r\nCOORDENADORIA GERAL DE REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\nSEI-160010\r\nCIRETRAN 01 - NITERÓI\r\nSEI-160011\r\nCIRETRAN 02 - CAMPOS\r\nSEI-160012\r\nCIRETRAN 03 - NOVA FRIBURGO\r\nSEI-160013\r\nCIRETRAN 04 - NOVA IGUAÇU\r\nSEI-160014\r\nCIRETRAN 05 - PETRÓPOLIS\r\nSEI-160015\r\nCIRETRAN 06 - VOLTA REDONDA\r\nSEI-160016\r\nCIRETRAN 07 - DUQUE DE CAXIAS\r\nSEI-160017\r\nCIRETRAN 08 - ARARUAMA\r\nSEI-160018\r\nCIRETRAN 09 - TERESÓPOLIS\r\nSEI-160019\r\nCIRETRAN 10 - ITAGUAÍ\r\nSEI-160020\r\nCIRETRAN 11 - SÃO GONÇALO\r\nSEI-160021\r\nCIRETRAN 12 - MACAÉ\r\nSEI-160022\r\nCIRETRAN 13 - ITAPERUNA\r\nSEI-160023\r\nCIRETRAN 14 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nSEI-160024\r\nCIRETRAN 15 - NILÓPOLIS\r\nSEI-160025\r\nCIRETRAN 16 - TRÊS RIOS\r\nSEI-160026\r\nCIRETRAN 17 - BARRA MANSA\r\nSEI-160027\r\nCIRETRAN 18 - RESENDE\r\nSEI-160028\r\nCIRETRAN 19 - SÃO JOÃO DE MERITI\r\nSEI-160029\r\nCIRETRAN 20 - CABO FRIO\r\nSEI-160030\r\nCIRETRAN 21 - ANGRA DOS REIS\r\nSEI-160031\r\nCIRETRAN 22 - RIO BONITO\r\nSEI-160032\r\nCIRETRAN 23 - BARRA DO PIRAÍ\r\nSEI-160033\r\nCIRETRAN 24 - VALENÇA\r\nSEI-160034\r\nCIRETRAN 25 - MIRACEMA\r\nSEI-160035\r\nCIRETRAN 26 - ITABORAÍ\r\nSEI-160036\r\nCIRETRAN 27 - MESQUITA\r\nSEI-160037\r\nCIRETRAN 28 - MARICÁ\r\nSEI-160038\r\nCOORDENADORIA GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES\r\nSEI-160039\r\nDIVISÃO DE REGISTRO E CONTROLE DE INFRAÇÕES E PENALIDADES\r\nSEI-160040\r\nCOORDENADORIA DE REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\nSEI-160043\r\nSERVIÇO DE CONTROLE DE DOCUMENTAÇÃO\r\nSEI-160044\r\nDIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\nSEI-160045\r\nSERVIÇO DE BRASILEIROS NASCIDOS NO EXTERIOR\r\nSEI-160046\r\nSERVIÇO DE NASCIMENTOS E ÓBITOS\r\nSEI-160047\r\nDIRETORIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS\r\nSEI-160059\r\nDIVISÃO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\nSEI-160060\r\nSERVIÇO DE PROTOCOLO\r\nSEI-160061\r\nCORREGEDORIA\r\nSEI-160070\r\nCOORDENADORIA DE SERVIÇOS DESCENTRALIZADOS\r\nSEI-160071\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\nSEI-160072\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DE IDENTIFICAÇÃO\r\nSEI-160073\r\nSERVIÇO DE DADOS DIVERGENTES\r\nSEI-160075\r\nCOORDENADORIA DE SINDICÂNCIA\r\nSEI-160077\r\nESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO\r\nSEI-160078\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE AREAL\r\nSEI-160079\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE CANTAGALO\r\nSEI-160080\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO LEVY GASPARIAN\r\nSEI-160081\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DUAS BARRAS\r\nSEI-160082\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO GUAPIMIRIM\r\nSEI-160083\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO PARATY\r\nSEI-160084\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO PINHEIRAL\r\nSEI-160085\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE PIRAÍ\r\nSEI-160086\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO PORTO REAL\r\nSEI-160087\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nSEI-160088\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO SUMIDOURO\r\nSEI-160089\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO RIO DAS FLORES\r\nSEI-160090\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE ITAOCARA\r\nSEI-160091\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE MANGARATIBA\r\nSEI-160092\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE TANGUÁ\r\nSEI-160093\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO NATIVIDADE\r\nSEI-160094\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE SAPUCAIA\r\nSEI-160095\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE CAMBUCI\r\nSEI-160097\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE QUATIS\r\nSEI-160098\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO COMENDADOR PATY DO ALFERES\r\nSEI-160099\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO MIGUEL PEREIRA\r\nSEI-160100\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE MAGÉ\r\nSEI-160101\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE MENDES\r\nSEI-160102\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE VASSOURAS\r\nSEI-160103\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE CACHOEIRA DE MACACU\r\nSEI-160104\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE BELFORD ROXO\r\nSEI-160105\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE MACUCO\r\nSEI-160106\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE PARACAMBI\r\nSEI-160107\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE SÃO FIDÉLIS\r\nSEI-160108\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nSEI-160109\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE JAPERI\r\nSEI-160110\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE PARAÍBA DO SUL\r\nSEI-160111\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE QUEIMADOS\r\nSEI-160112\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE CORDEIRO\r\nSEI-160113\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE VARRE-SAI\r\nSEI-160114\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE CARMO\r\nSEI-160115\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE RIO DAS OSTRAS\r\nSEI-160116\r\nCOMISSÃO DE LEILÃO\r\nSEI-160117\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\nSEI-160118\r\nDIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nSEI-160120\r\nDIVISÃO DE ANTICLONAGEM\r\nSEI-160121\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE ITALVA\r\nSEI-160122\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO SÃO JOÃO DA BARRA\r\nSEI-160123\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE CARDOSO MOREIRA\r\nSEI-160124\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO TRAJANO MORAES\r\nSEI-160125\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO SANTA MARIA MADALENA\r\nSEI-160126\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE BOM JARDIM\r\nSEI-160127\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nSEI-160128\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE IGUABA GRANDE\r\nSEI-160129\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE SAQUAREMA\r\nSEI-160130\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE SEROPÉDICA\r\nSEI-160131\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE QUISSAMÃ\r\nSEI-160132\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE CARAPEBUS\r\nSEI-160133\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE CASIMIRO DE ABREU\r\nSEI-160134\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nSEI-160135\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\nSEI-160136\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO PORCIÚNCULA\r\nSEI-160137\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO LAJE DE MURIAÉ\r\nSEI-160138\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nSEI-160139\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE APERIBÉ\r\nSEI-160140\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE RIO CLARO\r\nSEI-160141\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE ITATIAIA\r\nSEI-160142\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nSEI-160143\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSEI-160144\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE SILVA JARDIM\r\nSEI-160145\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE ENG. PAULO DE FRONTIN\r\nSEI-160146\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE ARRAIAL DO CABO\r\nSEI-160147\r\nEXPEDIENTE\r\nSEI-160148\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES\r\nSEI-160149\r\nNÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\nSEI-160150\r\nSERVIÇO DE POSTAGENS\r\nSEI-160151\r\nPROTOCOLO DESCENTRALIZADO RECREIO\r\nSEI-160154\r\nPROTOCOLO DESCENTRALIZADO BARRA\r\nSEI-160155\r\nPROTOCOLO DESCENTRALIZADO ILHA DO GOVERNADOR\r\nSEI-160157\r\nPROTOCOLO DESCENTRALIZADO JACAREPAGUÁ\r\nSEI-160159\r\nDIVISÃO DE SERVIÇOS DESCENTRALIZADOS\r\nSEI-160160\r\nCENTRAL DE RECURSOS\r\nSEI-160163\r\nCOORDENADORIA GERAL DE REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO E DA REDE ESTADUAL DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RENACH/REFOR\r\nSEI-160182\r\nPROTOCOLO DESCENTRALIZADO DO CATETE\r\nSEI-160184\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\nSEI-160186\r\nOUVIDORIA\r\nSEI-160187\r\nASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO\r\nSEI-160188\r\nASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSEI-160189\r\nASSESSORIA DE ENGENHARIA\r\nSEI-160190\r\nASSESSORIA DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL\r\nSEI-160191\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nSEI-160192\r\nCJC - SISTEMA DE MULTAS DO DETRAN-RJ\r\nSEI-160196\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP/RJ\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP/RJ\r\nSEI-160183\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\nSEI-170026\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nSEI-170002\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA\r\nSEI-170004\r\nCOMPANHIA DE HABITAÇÃO - CEHAB\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\nSEI-170029\r\nPRESIDÊNCIA\r\nSEI-170030\r\nAGÊNCIA CENTRAL\r\nSEI-170031\r\nAGÊNCIA CIDADE DE DEUS\r\nSEI-170032\r\nAGÊNCIA CORDEIRO\r\nSEI-170033\r\nAGÊNCIA ITAPERUNA\r\nSEI-170034\r\nAGÊNCIA MACAÉ\r\nSEI-170035\r\nAGÊNCIA POUPA TEMPO BANGU\r\nSEI-170036\r\nAGÊNCIA VILA LAGE\r\nSEI-170038\r\nAGÊNCIA VILA KENNEDY\r\nSEI-170039\r\nAGÊNCIA SANTA CRUZ\r\nSEI-170040\r\nDIRETORIA DE PROJETOS E OBRAS\r\nSEI-170041\r\nAGÊNCIA NOVA IGUAÇU\r\nSEI-170042\r\nAGÊNCIA PADRE MIGUEL\r\nSEI-170043\r\nAGÊNCIA NOVA SEPETIBA\r\nSEI-170044\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\nSEI-180007\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\nSEI-180002\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS\r\nSEI-180003\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL - FCFB\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL - FCFB\r\nSEI-180004\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FTM\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FTM\r\nSEI-180005\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nSEI-210001\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\nSEI-210002\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-210004\r\nPROTOCOLO GERAL\r\nSEI-210005\r\nCORREGEDORIA\r\nSEI-210006\r\nCOORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL\r\nSEI-210007\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA\r\nSEI-210008\r\nDIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEAPOP\r\nSEI-210009\r\nCOORDENAÇÃO DE PSICOLOGIA\r\nSEI-210010\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\nSEI-210011\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\nSEI-210012\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\nSEI-210013\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\nSEI-210014\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\nSEI-210015\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\nSEI-210016\r\nCOORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO PENAL\r\nSEI-210017\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\nSEI-210018\r\nFUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\nSEI-210019\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\nSEI-210020\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\nSEI-210021\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\nSEI-210022\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\nSEI-210023\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\nSEI-210024\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\nSEI-210025\r\nDIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSEI-210026\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIN VENTINO\r\nSEI-210027\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\nSEI-210028\r\nCRECHE TUTA MASSOT KRESS\r\nSEI-210029\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\nSEI-210030\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\nSEI-210031\r\nDEPARTAMENTO DO SERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\nSEI-210032\r\nOUVIDORIA\r\nSEI-210033\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\nSEI-210034\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\nSEI-210035\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\nSEI-210036\r\nSANATÓRIO PENAL\r\nSEI-210037\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\nSEI-210038\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\nSEI-210039\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\nSEI-210041\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA\r\nSEI-210045\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\nSEI-210046\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELO DA SILVA\r\nSEI-210047\r\nCOORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO\r\nSEI-210048\r\nPENITENCIÁRIA PÚBLICA BANDEIRA STAMPA\r\nSEI-210049\r\nPRESÍDIO PÚBLICO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\nSEI-210050\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\nSEI-210051\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\nSEI-210052\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\nSEI-210053\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\nSEI-210054\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\nSEI-210055\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\nSEI-210056\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\nSEI-210057\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\nSEI-210058\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\nSEI-210061\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\nSEI-210062\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\nSEI-210063\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\nSEI-210064\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\nSEI-210065\r\nPATRONATO MARGARINO TORRES\r\nSEI-210067\r\nINSTITUTO DE PERÍCIAS HEITOR CARRILHO\r\nSEI-210068\r\nCOORDENAÇÃO DE INSERÇÃO SOCIAL\r\nSEI-210069\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nSEI-210070\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\nSEI-210071\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\nSEI-210073\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\nSEI-210074\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELEGRINO\r\nSEI-210076\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\nSEI-210077\r\nINSTITUTO PENAL CORONEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\nSEI-210079\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\nSEI-210080\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\nSEI-210081\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATTOS\r\nSEI-210082\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\nSE-210083\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\nSEI-210085\r\nESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA\r\nSEI-210087\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\nSEI-210088\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\nSEI-210090\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\nSEI-210091\r\nCADEIA PÚBLICA DE RIO CLARO\r\nSEI-210092\r\nPRESÍDIO PÚBLICO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\nSEI-210093\r\nCADEIA PÚBLICA DE CARMO\r\nSEI-210095\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\nSEI-210096\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\nSEI-210097\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\nSEI-210098\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\nSEI-210099\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES\r\nSEI-210100\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DE MATERIAL E COMBUSTÍVEL\r\nSEI-210101\r\nDIVISÃO DE PATRIMÔNIO\r\nSEI-210102\r\nCOORDENAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\nSEI-210104\r\nDIVISÃO DE APOIO FINANCEIRO\r\nSEI-210105\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\nSEI-210106\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\nSEI-210107\r\nDIVISÃO DE CRONOLÓGICOS\r\nSEI-210108\r\nDEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO\r\nSEI-210109\r\nDIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nSEI-210110\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\nSEI-210112\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\nSEI-210114\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSEI-210115\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\nSEI-210117\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\nSEI-210118\r\nDIVISÃO DE ANÁLISE DE DESPESAS\r\nSEI-210119\r\nASSESSORIA DE CONTABILIDADE\r\nSEI-210120\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nSEI-210121\r\nDIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO\r\nSEI-210122\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS\r\nSEI-210125\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\nSEI-210127\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nSEI-210128\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\nSEI-220012\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ\r\nSEI-220006\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\nSEI-220007\r\nAGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RJ - AGETRANSP\r\nAGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RJ - AGETRANSP\r\nSEI-220008\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO\r\nSEI-220009\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\nSEI-220010\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\nSEI-220011\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\nSEI-220013\r\nCARTÓRIO\r\nSEI-220014\r\nFUNDAÇÃO DE INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ\r\nFUNDAÇÃO DE INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ\r\nSEI-220016\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nSEI-260016\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO\r\nSEI-260017\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\nSEI-260002\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\nPRESIDÊNCIA\r\nSEI-260003\r\nDEPARTAMENTO DE AUXÍLIOS E BOLSAS\r\nSEI-260010\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\nSEI-260004\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\nSEI-260005\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nREITORIA\r\nSEI-260007\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nSEI-260008\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF\r\nSEI-260009\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM\r\nSEI-260018\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\nSEI-260019\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\nSEI-270001\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\nSEI-270003\r\nOUVIDORIA GERAL\r\nSEI-270008\r\nCOORDENADORIA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO\r\nSEI-270009\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nSEI-270010\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\nSEI-270013\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL\r\nSEI-270014\r\nCOORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE CADÁVER\r\nSEI-270016\r\nDEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA\r\nSEI-270017\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nSEI-270128\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\nSEI-270129\r\nCOORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\nSEI-270130\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\nSEI-270131\r\nCOORDENAÇÃO DE REQUISIÇÕES\r\nSEI-270132\r\nCOORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\nSEI-270133\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\nSEI-270134\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ\r\nSUBCOMANDO GERAL DO CBMERJ\r\nSEI-270004\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\nSEI-270006\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nSEI-270007\r\nGABINETE DO COMANDO GERAL\r\nSEI-270018\r\nFUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\nSEI-270019\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\nSEI-270020\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL\r\nSEI-270021\r\nAJUDÂNCIA GERAL\r\nSEI-270022\r\nSECRETARIA DAS COMISSÕES DE PROMOÇÕES\r\nSEI-270023\r\nCENTRO HISTÓRICO E CULTURAL\r\nSEI-270024\r\nDIRETORIA GERAL DE COMANDO E CONTROLE DE OPERAÇÕES\r\nSEI-270025\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CBMERJ\r\nSEI-270026\r\nCOMANDO GERAL\r\nSEI-270027\r\nCHEFIA DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\nSEI-270028\r\n1ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\nSEI-270029\r\n2ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\nSEI-270030\r\n3ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\nSEI-270031\r\n4ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\nSEI-270032\r\n5ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\nSEI-270033\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\nSEI-270037\r\nDIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nSEI-270038\r\nSUBDIRETORIA GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS\r\nSEI-270039\r\nDIRETORIA DE DIVERSÕES PÚBLICAS\r\nSEI-270040\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\nSEI-270042\r\nALMOXARIFADO GERAL BOMBEIROS\r\nSEI-270048\r\nDIRETORIA GERAL PATRIMÔNIO\r\nSEI-270049\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO\r\nSEI-270050\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\nSEI-270051\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\nSEI-270052\r\nESCOLA SUPERIOR DE COMANDO DE BOMBEIRO MILITAR\r\nSEI-270053\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR D. PEDRO II\r\nSEI-270054\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS\r\nSEI-270055\r\nCENTRO DE TREINAMENTO E RECICLAGEM DE MOTORISTAS\r\nSEI-270056\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nSEI-270057\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA\r\nSEI-270058\r\nCENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\nSEI-270059\r\n1ª POLICLÍNICA - CAMPINHO \r\nSEI-270060\r\n2ª POLICLÍNICA - NOVA IGUAÇU\r\nSEI-270061\r\n3ª POLICLÍNICA - NITERÓI\r\nSEI-270062\r\n4ª POLICLÍNICA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSEI-270063\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\nSEI-270064\r\nCENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS ODONTOLÓGICAS\r\nSEI-270065\r\n1ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - QCG\r\nSEI-270066\r\n2ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - CAMPO GRANDE\r\nSEI-270067\r\nODONTOCLÍNICA MILITAR MAJ BMOR OG GOMES DE SÁ - NOVA IGUAÇU\r\nSEI-270071\r\n1º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (1º GBM - HUMAITÁ)\r\nSEI-270077\r\n2º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (2º GBM - MÉIER)\r\nSEI-270078\r\n8º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (8º GBM - CAMPINHO)\r\nSEI-270079\r\n11º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (11º GBM - VILA ISABEL)\r\nSEI-270080\r\n12º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (12º GBM - JACAREPAGUÁ)\r\nSEI-270081\r\n13º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (13º GBM - CAMPO GRANDE)\r\nSEI-270082\r\n17º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (17º GBM - COPACABANA)\r\nSEI-270083\r\n19º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (19º GBM - ILHA DO GOVERNADOR)\r\nSEI-270084\r\n24º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (24º GBM - IRAJÁ)\r\nSEI-270085\r\n28º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\nSEI-270086\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL\r\nSEI-270087\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA II - SERRANA\r\nSEI-270088\r\n6º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (6º GBM - NOVA FRIBURGO)\r\nSEI-270089\r\n15º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (15º GBM - PETRÓPOLIS)\r\nSEI-270090\r\n16º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (16º GBM - TERESÓPOLIS)\r\nSEI-270091\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA III - SUL\r\nSEI-270092\r\n7º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (7º GBM - BARRA MANSA)\r\nSEI-270093\r\n22º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (22º GBM - VOLTA REDONDA)\r\nSEI-270094\r\n23º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (23º GBM - RESENDE)\r\nSEI-270095\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA IV - NORTE/NOROESTE\r\nSEI-270096\r\n5º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\nSEI-270097\r\n21º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (21º GBM - ITAPERUNA)\r\nSEI-270098\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nSEI-270099\r\n9º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (9º GBM - MACAÉ)\r\nSEI-270100\r\n18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (18º GBM - CABO FRIO)\r\nSEI-270101\r\n27º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (27º GBM - ARARUAMA)\r\nSEI-270102\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA VI - BAIXADA FLUMINENSE\r\nSEI-270103\r\n4º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (4º GBM - NOVA IGUAÇU)\r\nSEI-270104\r\n14º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (14º GBM - DUQUE DE CAXIAS)\r\nSEI-270105\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA VII - COSTA VERDE\r\nSEI-270106\r\n10º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (10º GBM - ANGRA DOS REIS)\r\nSEI-270107\r\n26º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (26º GBM - PARATY)\r\nSEI-270108\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS\r\nSEI-270109\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO (GBS)\r\nSEI-270110\r\n1º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE\r\nSEI-270111\r\nGRUPAMENTO TÉCNICO DE SUPRIMENTO DE ÁGUA PARA INCÊNDIO\r\nSEI-270113\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS\r\nSEI-270114\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM PRODUTOS PERIGOSOS\r\nSEI-270115\r\nGRUPAMENTO DE PREVENÇÃO EM ESTÁDIOS\r\nSEI-270116\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA IX - METROPOLITANA\r\nSEI-270117\r\n3º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (3º GBM - NITERÓI)\r\nSEI-270118\r\n20º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (20º GBM - SÃO GONÇALO)\r\nSEI-270119\r\nDIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA\r\nSEI-270120\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA XI - ATIVIDADES DE SALVAMENTOS MARÍTIMOS\r\nSEI-270121\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO (1º GMAR - BOTAFOGO)\r\nSEI-270122\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO (2º GMAR - BARRA DA TIJUCA)\r\nSEI-270123\r\n3º GRUPAMENTO MARÍTIMO (3º GMAR - COPACABANA)\r\nSEI-270124\r\n4º GRUPAMENTO MARÍTIMO (4º GMAR - ITAIPU)\r\nSEI-270125\r\nGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MÚSICOS\r\nSEI-270126\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR DE MOTOCICLISTAS\r\nSEI-270127\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\nSEI-270135\r\nNÚCLEO DO PROGRAMA ESTADUAL DE IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIRO MILITAR\r\nSEI-270144\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR\r\nSEI-270146\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA X - CAPITAL II\r\nSEI-270147\r\n25º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (25º GBM - GÁVEA)\r\nSEI-270148\r\nASSESSORIA PARLAMENTAR\r\nSEI-270150\r\nDIRETORIA DE INSTRUÇÃO\r\nSEI-270151\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO COLONEL SARMENTO\r\nSEI-270152\r\nODONTOCLÍNICA GBS - BARRA\r\nSEI-270153\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DE ATENDIMENTO PRÉ- HOSPITALAR\r\nSEI-270154\r\n1º COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA\r\nSEI-270155\r\n2º COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA\r\nSEI-270156\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\nSEI-300001\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ - SUDERJ\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ - SUDERJ\r\nSEI-300002\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS SEDSODH\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nSEI-310003\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\nSEI-310005\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\nSEI-320001\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID\r\nSEI-330018\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\nSEI-330020\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\nPRIMEIRO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350001\r\nSEGUNDO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350002\r\nTERCEIRO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350003\r\nQUARTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350004\r\nQUINTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350005\r\nSEXTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350006\r\nSÉTIMO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\nSEI-350007\r\nSEGUNDO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350008\r\nTERCEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350009\r\nQUARTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350010\r\nQUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350011\r\nSEXTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350012\r\nSÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350013\r\nOITAVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350014\r\nNONO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350015\r\nDÉCIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350016\r\nDÉCIMO PRIMEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350017\r\nDÉCIMO SEGUNDO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350018\r\nDÉCIMO QUARTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350019\r\nDÉCIMO QUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350020\r\nDÉCIMO SEXTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350021\r\nDÉCIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350022\r\nDÉCIMO OITAVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350023\r\nDÉCIMO NONO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350024\r\nVIGÉSIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350025\r\nVIGÉSIMO PRIMEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350026\r\nVIGÉSIMO SEGUNDO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350027\r\nVIGÉSIMO TERCEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350028\r\nVIGÉSIMO QUARTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350029\r\nVIGÉSIMO QUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350030\r\nVIGÉSIMO SEXTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350031\r\nVIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350032\r\nVIGÉSIMO OITAVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350033\r\nVIGÉSIMO NONO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350034\r\nTRIGÉSIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350035\r\nTRIGÉSIMO PRIMEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350036\r\nTRIGÉSIMO SEGUNDO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350037\r\nTRIGÉSIMO TERCEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350038\r\nTRIGÉSIMO QUARTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350039\r\nTRIGÉSIMO QUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350040\r\nTRIGÉSIMO SEXTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350041\r\nTRIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350042\r\nTRIGÉSIMO OITAVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350043\r\nTRIGÉSIMO NONO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350044\r\nQUADRAGÉSIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350045\r\nQUADRAGÉSIMO PRIMEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350046\r\nPRIMEIRA COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350047\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\nSEI-350048\r\nBATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\nSEI-350049\r\nBATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES\r\nSEI-350050\r\nBATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE\r\nSEI-350051\r\nGRUPAMENTO AEROMÓVEL\r\nSEI-350052\r\nBATALHÃO ESPECIALIZADO DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS\r\nSEI-350054\r\nCOMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO\r\nSEI-350055\r\nREGIMENTO DE CAVALARIA CORONEL ENYR CONY DOS SANTOS\r\nSEI-350056\r\nBATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA\r\nSEI-350057\r\nBATALHÃO DE POLICIAMENTO DE VIAS EXPRESSAS\r\nSEI-350058\r\nBATALHÃO DE POLICIAMENTO EM ÁREAS TURÍSTICAS\r\nSEI-350059\r\nCOMANDO DE POLÍCIA AMBIENTAL\r\nSEI-350060\r\nCOORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA\r\nSEI-350061\r\nGABINETE DO COMANDO GERAL\r\nSEI-350062\r\nESTADO-MAIOR GERAL\r\nSEI-350064\r\nESTADO-MAIOR GERAL PM/1\r\nSEI-350065\r\nESTADO-MAIOR GERAL PM/3\r\nSEI-350066\r\nCOORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA\r\nSEI-350067\r\nDIRETORIA DE CADASTRO E PAGAMENTO\r\nSEI-350068\r\nESTADO-MAIOR GERAL PM/4\r\nSEI-350072\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\nSEI-350073\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\nSEI-350074\r\nDIRETORIA DE PESSOAL DA ATIVA\r\nSEI-350075\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\nSEI-350076\r\nDIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nSEI-350077\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\nSEI-350079\r\nCOORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA\r\nSEI-350084\r\nCOORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nSEI-350085\r\nCOMPANHIA INDEPENDENTE DE MÚSICOS\r\nSEI-350086\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO\r\nSEI-350087\r\nDIRETORIA DE FINANÇAS\r\nSEI-350088\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nSEI-350089\r\nAJUDÂNCIA GERAL\r\nSEI-350090\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\nSEI-350091\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350093\r\nHOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI\r\nSEI-350094\r\nPOLICLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\nSEI-350095\r\nPOLICLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR DE CASCADURA\r\nSEI-350096\r\nPOLICLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR DE OLARIA\r\nSEI-350097\r\nPOLICLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR DE CAMPOS\r\nSEI-350098\r\nCENTRO DE FISIATRIA E REABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350099\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\nSEI-350100\r\nODONTOCLÍNICA CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350101\r\nPRIMEIRA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\nSEI-350104\r\nSEGUNDA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\nSEI-350105\r\nTERCEIRA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\nSEI-350106\r\nQUARTA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\nSEI-350107\r\nQUINTA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\nSEI-350108\r\nSEXTA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\nSEI-350109\r\nSÉTIMA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\nSEI-350110\r\nCENTRO DE CRIMINALÍSTICA\r\nSEI-350111\r\nRONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÃO\r\nSEI-350112\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\nSEI-350113\r\nESCOLA SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350114\r\nACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI\r\nSEI-350115\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS\r\nSEI-350116\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA EM ARMAMENTO E TIRO\r\nSEI-350117\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS\r\nSEI-350118\r\nPRIMEIRO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-350120\r\nESCOLA DE AVIAÇÃO\r\nSEI-350121\r\nCENTRO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO\r\nSEI-350122\r\nCENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL DA PM\r\nSEI-350124\r\nCENTRO DE CAPACITAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO\r\nSEI-350125\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - SÃO JOÃO \r\nSEI-350126\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - BABILÔNIA/CHAPÉU MANGUEIRA\r\nSEI-350127\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - ANDARAÍ\r\nSEI-350128\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - PARQUE PROLETÁRIO\r\nSEI-350129\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - NOVA BRASÍLIA\r\nSEI-350130\r\nOITAVA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\nSEI-350131\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - COROA/FALET\r\nSEI-350132\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - ADEUS/BAIANA\r\nSEI-350133\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - CHATUBA\r\nSEI-350134\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - MORRO DOS MACACOS\r\nSEI-350135\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - VILA CRUZEIRO\r\nSEI-350136\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - FAZENDINHA\r\nSEI-350137\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - PAVÃO/PAVÃOZINHO\r\nSEI-350139\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - ROCINHA\r\nSEI-350140\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - FÉ/SERENO\r\nSEI-350141\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - TURANO\r\nSEI-350142\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - LINS\r\nSEI-350144\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - TABAJARAS\r\nSEI-350146\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - CERRO CORÁ\r\nSEI-350147\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - SANTA MARTA\r\nSEI-350149\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - BARREIRA DO VASCO\r\nSEI-350150\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - FORMIGA\r\nSEI-350151\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - SÃO CARLOS\r\nSEI-350152\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - SALGUEIRO\r\nSEI-350153\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - MANGUEIRA\r\nSEI-350155\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - BOREL\r\nSEI-350157\r\nGRUPAMENTO DE POLICIAMENTO FERROVIÁRIO\r\nSEI-350161\r\nCOORDENADORIA ESPECIALIZADA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nSEI-350163\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - ARARÁ/MANDELA\r\nSEI-350165\r\nCENTRO CULTURAL DA PMERJ\r\nSEI-350170\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - VIDIGAL\r\nSEI-350171\r\nCOORDENADORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS\r\nSEI-350172\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - PRAZERES/ESCONDIDINHO\r\nSEI-350177\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - CAJU\r\nSEI-350180\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - PROVIDÊNCIA\r\nSEI-350182\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - ALEMÃO\r\nSEI-350183\r\nCONTROLADORIA\r\nSEI-350184\r\nSEGUNDO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-350187\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA E PESQUISA POLICIAL\r\nSEI-350188\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO\r\nSEI-350189\r\nDIRETORIA DE ABASTECIMENTO\r\nSEI-350190\r\nDIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nSEI-350191\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\nSEI-350192\r\nTERCEIRO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-350194\r\nDEPÓSITO CENTRAL DE MUNIÇÕES\r\nSEI-350195\r\nUNIDADE PRISIONAL DA PMERJ\r\nSEI-350196\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL DE SALVAMENTO E AÇÕES DE RESGATE\r\nSEI-350197\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350198\r\nDIRETORIA MÉDICA PERICIAL\r\nSEI-350199\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\nSEI-350200\r\nDIRETORIA DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE ARMAMENTO\r\nSEI-350201\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\nSEI-350202\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nSEI-350203\r\nCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350204\r\nDIRETORIA DE ASSISTENCIA A SAUDE\r\nSEI-350205\r\nDIRETORIA DE SAÚDE OPERACIONAL\r\nSEI-350206\r\nDIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE\r\nSEI-350207\r\nDIRETORIA DE CREDENCIAMENTO\r\nSEI-350208\r\nDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\nSEI-350209\r\nCENTRO DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\nSEI-350210\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL\r\nSEI-360001\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nSEI-360002\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\nSEI-360003\r\nCHEFIA DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL\r\nSEI-360004\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA\r\nSEI-360006\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA\r\nSEI-360007\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\nSEI-360008\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\nSEI-360010\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO GERAL\r\nSEI-360015\r\nPROTOCOLO GERAL E COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\nSEI-360021\r\nSERVIÇO DE REGISTROS FUNCIONAIS\r\nSEI-360022\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA CAPITAL\r\nSEI-360030\r\n2º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\nSEI-360031\r\nINSTITUTO DE PESQUISA E PERÍCIAS EM GENÉTICA FORENSE\r\nSEI-360034\r\nASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSEI-360035\r\n95ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VASSOURAS\r\nSEI-360037\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO\r\nSEI-360038\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA\r\nSEI-360039\r\nDIRETORIA DE TELECOMUNICAÇÕES\r\nSEI-360045\r\n24º DELEGACIA DE POLÍCIA - PIEDADE\r\nSEI-360046\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA BAIXADA\r\nSEI-360047\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS\r\nSEI-360048\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DO INTERIOR\r\nSEI-360049\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\nSEI-360050\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\nSEI-360051\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\nSEI-360052\r\nASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA\r\nSEI-360053\r\nCOORDENADORIA DE COMUNICAÇÕES E OPERAÇÕES POLICIAIS\r\nSEI-360054\r\nDELEGACIA ANTISSEQUESTRO\r\nSEI-360057\r\nDELEGACIA DE DEFRAUDAÇÕES\r\nSEI-360058\r\nDELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS\r\nSEI-360059\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - CENTRO \r\nSEI-360060\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - DUQUE DE CAXIAS\r\nSEI-360061\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - NOVA IGUAÇU\r\nSEI-360062\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - NITERÓI\r\nSEI-360063\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - SÃO GONÇALO\r\nSEI-360064\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO AO TURISTA\r\nSEI-360065\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR\r\nSEI-360066\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nSEI-360068\r\nDELEGACIA DE HOMICÍDIOS BAIXADA FLUMINENSE\r\nSEI-360069\r\nDELEGACIA DE HOMICÍDIOS NITERÓI E SÃO GONÇALO\r\nSEI-360070\r\nDELEGAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE\r\nSEI-360071\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE POLÍCIA FAZENDÁRIA\r\nSEI-360072\r\nDELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE\r\nSEI-360073\r\nDELEGACIA DE REPRESSÃO A AÇÕES CRIMINAIS ORGANIZADAS\r\nSEI-360074\r\nDELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS\r\nSEI-360075\r\nDELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGA\r\nSEI-360076\r\nDIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nSEI-360078\r\n1ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRAÇA MAUÁ\r\nSEI-360084\r\n1º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\nSEI-360085\r\n10ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BOTAFOGO\r\nSEI-360086\r\n104ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nSEI-360087\r\n105ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PETRÓPOLIS\r\nSEI-360088\r\n106ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAIPAVA\r\nSEI-360089\r\n107ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARAÍBA DO SUL\r\nSEI-360090\r\n108ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TRÊS RIOS\r\nSEI-360091\r\n109ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SAPUCAIA\r\nSEI-360092\r\n110ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TERESÓPOLIS\r\nSEI-360093\r\n111ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SUMIDOURO\r\nSEI-360094\r\n112ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CARMO\r\nSEI-360095\r\n118ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ARARUAMA\r\nSEI-360096\r\n119ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO BONITO\r\nSEI-360097\r\n120ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SILVA JARDIM\r\nSEI-360098\r\n121ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CASIMIRO DE ABREU\r\nSEI-360099\r\n122ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nSEI-360100\r\n123ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MACAÉ\r\nSEI-360101\r\n124ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SAQUAREMA\r\nSEI-360102\r\n125ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSEI-360103\r\n126ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CABO FRIO\r\nSEI-360104\r\n127ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\nSEI-360105\r\n128ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO DAS OSTRAS\r\nSEI-360106\r\n134ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSEI-360107\r\n135ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAOCARA\r\nSEI-360108\r\n136ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nSEI-360109\r\n137ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MIRACEMA\r\nSEI-360110\r\n138ª DELEGACIA DE POLÍCIA - LAJE DE MURIAÉ\r\nSEI-360111\r\n139ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PORCIÚNCULA\r\nSEI-360112\r\n14ª DELEGACIA DE POLÍCIA - LEBLON\r\nSEI-360113\r\n140ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NATIVIDADE\r\nSEI-360114\r\n141ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO FIDÉLIS\r\nSEI-360115\r\n142ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMBUCI\r\nSEI-360116\r\n143ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAPERUNA\r\nSEI-360117\r\n144ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BOM JESUS ITABAPOANA\r\nSEI-360118\r\n145ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO JOÃO DA BARRA\r\nSEI-360119\r\n15ª DELEGACIA DE POLÍCIA - GÁVEA\r\nSEI-360120\r\n151ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NOVA FRIBURGO\r\nSEI-360121\r\n152ª DELEGACIA DE POLÍCIA - DUAS BARRAS\r\nSEI-360122\r\n153ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CANTAGALO\r\nSEI-360123\r\n154ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CORDEIRO\r\nSEI-360124\r\n155ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nSEI-360125\r\n156ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SANTA MARIA MADALENA\r\nSEI-360126\r\n157ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TRAJANO DE MORAES\r\nSEI-360127\r\n158ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BOM JARDIM\r\nSEI-360128\r\n159ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CACHOEIRA MACACU\r\nSEI-360129\r\n16ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BARRA DA TIJUCA\r\nSEI-360130\r\n167ª DELEGACIA DE POLÍCIA- PARATY \r\nSEI-360131\r\n166ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ANGRA DOS REIS\r\nSEI-360132\r\n165ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MANGARATIBA\r\nSEI-360133\r\n168ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO CLARO\r\nSEI-360134\r\n17ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO CRISTÓVÃO\r\nSEI-360135\r\n18ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRAÇA DA BANDEIRA\r\nSEI-360136\r\n19ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TIJUCA\r\nSEI-360137\r\n20ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VILA ISABEL\r\nSEI-360138\r\n21ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BONSUCESSO\r\nSEI-360139\r\n22ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PENHA\r\nSEI-360140\r\n23ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MÉIER\r\nSEI-360141\r\n25ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ENGENHO NOVO\r\nSEI-360142\r\n27ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VICENTE DE CARVALHO\r\nSEI-360143\r\n28ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMPINHO\r\nSEI-360144\r\n29ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MADUREIRA\r\nSEI-360145\r\n30ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MARECHAL HERMES\r\nSEI-360146\r\n31ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nSEI-360147\r\n33ª DELEGACIA DE POLÍCIA - REALENGO\r\nSEI-360148\r\n34ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BANGU\r\nSEI-360149\r\n35ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMPO GRANDE\r\nSEI-360150\r\n36ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SANTA CRUZ\r\nSEI-360151\r\n37ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\nSEI-360152\r\n38ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BRÁS DE PINA\r\nSEI-360153\r\n39ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PAVUNA\r\nSEI-360154\r\n4ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRESIDENTE VARGAS\r\nSEI-360155\r\n40ª DELEGACIA DE POLÍCIA - HONÓRIO GURGEL\r\nSEI-360156\r\n48ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SEROPÉDICA\r\nSEI-360157\r\n5ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MEM DE SÁ\r\nSEI-360158\r\n50ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAGUAÍ\r\nSEI-360159\r\n51ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARACAMBI\r\nSEI-360160\r\n52ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NOVA IGUACU\r\nSEI-360161\r\n53ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MESQUITA\r\nSEI-360162\r\n54ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BELFORD ROXO\r\nSEI-360163\r\n55ª DELEGACIA DE POLÍCIA - QUEIMADOS\r\nSEI-360164\r\n56ª DELEGACIA DE POLÍCIA - COMENDADOR SOARES\r\nSEI-360165\r\n57ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NILÓPOLIS\r\nSEI-360166\r\n58ª DELEGACIA DE POLÍCIA - POSSE\r\nSEI-360167\r\n59ª DELEGACIA DE POLÍCIA - DUQUE DE CAXIAS\r\nSEI-360168\r\n6ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CIDADE NOVA\r\nSEI-360169\r\n60ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMPOS ELÍSEOS\r\nSEI-360170\r\n61ª DELEGACIA DE POLÍCIA - XERÉM\r\nSEI-360171\r\n62ª DELEGACIA DE POLÍCIA - IMBARIÊ\r\nSEI-360172\r\n63ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JAPERI\r\nSEI-360173\r\n64ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VILAR DOS TELES\r\nSEI-360174\r\n65ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MAGÉ\r\nSEI-360175\r\n66ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PIABETÁ\r\nSEI-360176\r\n7ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SANTA TEREZA\r\nSEI-360177\r\n71ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITABORAÍ\r\nSEI-360178\r\n72ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO GONÇALO\r\nSEI-360179\r\n73ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NEVES\r\nSEI-360180\r\n74ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ALCÂNTARA\r\nSEI-360181\r\n75ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO D OURO\r\nSEI-360182\r\n76ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NITERÓI\r\nSEI-360183\r\n78ª DELEGACIA DE POLÍCIA - FONSECA\r\nSEI-360184\r\n79ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JURUJUBA\r\nSEI-360185\r\n81ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAIPU\r\nSEI-360186\r\n82ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MARICÁ\r\nSEI-360187\r\n88ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BARRA DO PIRAÍ\r\nSEI-360188\r\n89ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RESENDE\r\nSEI-360189\r\n90ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BARRA MANSA\r\nSEI-360190\r\n91ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VALENÇA\r\nSEI-360191\r\n92ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO DAS FLORES\r\nSEI-360192\r\n93ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VOLTA REDONDA\r\nSEI-360193\r\n94ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PIRAÍ\r\nSEI-360194\r\n96ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MIGUEL PEREIRA\r\nSEI-360195\r\n97ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MENDES\r\nSEI-360196\r\n98ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ENGENHEIRO PAULO FRONTIN\r\nSEI-360197\r\n41ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - TANQUE\r\nSEI-360198\r\n42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\nSEI-360199\r\n44ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - INHAÚMA\r\nSEI-360200\r\n3º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\nSEI-360201\r\n4º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\nSEI-360202\r\n5º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\nSEI-360203\r\n6º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\nSEI-360204\r\n7º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\nSEI-360205\r\n70ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - TANGUÁ\r\nSEI-360208\r\n99ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - ITATIAIA\r\nSEI-360209\r\n100ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - PORTO REAL\r\nSEI-360210\r\n101ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - PINHEIRAL\r\nSEI-360211\r\n129ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - IGUABA GRANDE\r\nSEI-360212\r\n130ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - QUISSAMÃ\r\nSEI-360213\r\n132ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - ARRAIAL DO CABO\r\nSEI-360214\r\n146ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - GUARUS\r\nSEI-360215\r\n147ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nSEI-360216\r\n148ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - ITALVA\r\nSEI-360217\r\n1ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - GRANDE NITERÓI\r\nSEI-360218\r\n2ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - REGIÃO SERRANA\r\nSEI-360219\r\n3º CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - REGIÃO DOS LAGOS\r\nSEI-360220\r\n4ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - MACAÉ\r\nSEI-360221\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - ITAPERUNA\r\nSEI-360222\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE E COSTA VERDE\r\nSEI-360223\r\nDELEGACIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-360224\r\nDIVISÃO DE CAPTURAS E POLÍCIA INTERESTADUAL\r\nSEI-360225\r\nDELEGACIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA\r\nSEI-360227\r\nDELEGACIA DE COMBATE ÀS DROGAS\r\nSEI-360228\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À PESSOA DA 3ª IDADE\r\nSEI-360229\r\nDELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - NITERÓI\r\nSEI-360230\r\nDELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES DE INFORMÁTICA\r\nSEI-360231\r\nDELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL\r\nSEI-360232\r\n10ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - ESPECIALIZADAS\r\nSEI-360238\r\n11ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - NOVA IGUAÇU\r\nSEI-360239\r\n12ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - BELFORD ROXO\r\nSEI-360240\r\n13ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - DUQUE DE CAXIAS\r\nSEI-360241\r\n15ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - NITERÓI\r\nSEI-360243\r\n16ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - SÃO GONÇALO\r\nSEI-360244\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - BELFORD ROXO\r\nSEI-360245\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - JACAREPAGUÁ\r\nSEI-360246\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - NOVA FRIBURGO\r\nSEI-360247\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - CAMPO GRANDE\r\nSEI-360248\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - VOLTA REDONDA\r\nSEI-360249\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - SÃO JOÃO DE MERITI\r\nSEI-360250\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE ARARUAMA\r\nSEI-360259\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE BARRA DO PIRAÍ\r\nSEI-360260\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE CABO FRIO\r\nSEI-360261\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE CAMPO GRANDE\r\nSEI-360262\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE CAMPO DOS GOYTACAZES\r\nSEI-360263\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE DUQUE DE CAXIAS\r\nSEI-360264\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE ITAPERUNA\r\nSEI-360266\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE NITERÓI\r\nSEI-360267\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE NOVA FRIBURGO\r\nSEI-360268\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE NOVA IGUAÇU\r\nSEI-360269\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE PETRÓPOLIS\r\nSEI-360270\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE RESENDE\r\nSEI-360271\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE SÃO GONÇALO\r\nSEI-360272\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nSEI-360273\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE TERESÓPOLIS\r\nSEI-360274\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE TRÊS RIOS\r\nSEI-360275\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE VOLTA REDONDA\r\nSEI-360276\r\n67ª DELEGACIA DE POLÍCIA - GUAPIMIRIM\r\nSEI-360279\r\n26ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ENCANTADO\r\nSEI-360281\r\n43ª DELEGACIA DE POLÍCIA - GUARATIBA\r\nSEI-360282\r\n12ª DELEGACIA DE POLÍCIA - LEME\r\nSEI-360284\r\n13ª DELEGACIA DE POLÍCIA - COPACABANA\r\nSEI-360285\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE ANGRA DOS REIS\r\nSEI-360286\r\n9ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CATETE\r\nSEI-360287\r\n77ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ICARAÍ\r\nSEI-360288\r\n32ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JACAREPAGUÁ\r\nSEI-360289\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - CABO FRIO\r\nSEI-360290\r\n11ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ROCINHA\r\nSEI-360292\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO\r\nSEI-360293\r\nCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS\r\nSEI-360296\r\nDELEGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIROS\r\nSEI-360299\r\nMUSEU DA POLÍCIA CIVIL\r\nSEI-360300\r\nSERVIÇO DE APOIO TÉCNICO \r\nSEI-360301\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - ANGRA DOS REIS\r\nSEI-360304\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSEI-360305\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO\r\nSEI-360308\r\nDELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - CAPITAL \r\nSEI-360312\r\nPOLICLÍNICA DA POLÍCIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA \r\nSEI-360313\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA EM ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS\r\nSEI-360315\r\nDELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA\r\nSEI-360317\r\nCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\nSEI-360320\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\nSEI-360330\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\nSEI-360331\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\nSEI-360332\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\nSEI-360333\r\nCONTROLADORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL\r\nSEI-360334\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\nSEI-360336\r\nCOORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO \r\nSEI-360337\r\nCOORDENADORIAS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - BAIXADA FLUMINENSE\r\nSEI-360338\r\nCOORDENADORIAS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - SUL FLUMINENSE\r\nSEI-360339\r\nCOORDENADORIAS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - SERRANA\r\nSEI-360340\r\nCOORDENADORIAS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - NORTE FLUMINENSE\r\nSEI-360341\r\nCOORDENADORIAS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - LESTE FLUMINENSE\r\nSEI-360342\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB \r\nSEI-370001\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS - SEVIT\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS - SEVIT\r\nSEI-380001\r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ\r\nSEI-390001\r\nSUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SSMGSI\r\nSUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SSMGSI\r\nSEI-390002\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\nSEI-400001\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC\r\nSEI-400002\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS DA COVID-19 - SEC- COVID19\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS DA COVID-19 - SEC-COVID19\r\nSEI-410001\r\nId: 2260865\r\n"
        ],
        "2260898": [
            "2020-07-22 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO N° 056/19.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 16/060/2211/2019, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n- Fica designada a servidora Thais Duarte Ribeiro, Id. Funcional 50318870, Assistente III, a atuação como Gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor.\r\n- Fica designado o servidor Marcelo Dayvidson Porto Ferreira, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 44231318, como Fiscal suplente, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação nº 056/19 firmado a Fundação para Infância e Adolescência - FIA.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2260898\r\n"
        ],
        "2260899": [
            "2020-07-22 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160192/000510/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nFica designado o servidor Rodrigo Lourenço Varejão, Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, ID Funcional n° 5097930-2, em substituição ao servidor Allan Borges Nogueira, Identidade Funcional n° 4349127-8, para atuar como Gestor dos instrumentos abaixo relacionados: \r\nContrato nº\r\nContratada\r\nSEI- 160078/000107/2020\r\n049/20\r\nInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ\r\nE- 12/061/15647/2015\r\n084/16\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\nE-12/061/2528/2018\r\n080/18\r\nPolícia Militar do Estado do RJ - PMERJ\r\nE- 12/061/11675/2017\r\n047/18\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nE-12/061/994/2015\r\n009/16\r\nSeguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Seguradora Líder\r\nE-12/474798/2009\r\n037/05\r\nVara de Execuções Penais do Estado do RJ (TJ)\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2260899\r\n"
        ],
        "2260914": [
            "2020-07-22 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO \r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/12/2019\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 389 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê: Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nLeia-se: Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01 de julho de 2019.\r\nId: 2260914\r\n"
        ],
        "2260915": [
            "2020-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\nPORTARIA SUVISA Nº 3160 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Santo Amaro, nº 80 - Subsl Parte - Glória - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0005-52\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.036/2020\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional.\r\nLicença:\r\n160/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020 \r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2260915\r\n"
        ],
        "2260923": [
            "2020-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- o Relatório de Reinspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após reinspeção no estabelecimento CLÍNICA SANTA HELENA, CNPJ: 28.847.176/0001-00, situado na Praça Tiradentes, nº 143 - Centro - Cabo Frio - RJ, que constatou que o estabelecimento não possui estrutura física e condições técnicas operacionais adequadas para o funcionamento, contrariando a Resolução RDC nº 50, de 21/02/2002 ANVISA e Resolução RDC nº 15, de 15/03//2012, Resolução RDC nº 63/2011, configurando infração sanitária tipificada pelos incisos XXIX e XXXI, do artigo 10 da Lei nº 6437, de 20/08/1977; e\r\n- o Termo de Interdição nº 03405, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção no estabelecimento CLÍNICA SANTA HELENA, CNPJ: 28.847.176/0001-00, situado na Praça Tiradentes, nº 143 - Centro - Cabo Frio - RJ;\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento CLÍNICA SANTA HELENA, CNPJ: 28.847.176/0001-00, situado na Praça Tiradentes, nº 143 - Centro - Cabo Frio - RJ.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2260923\r\n"
        ],
        "2260924": [
            "2020-07-22 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 1752, DE 16 DE MARÇO DE 2020, DISPÕE SOBRE O RETORNO ÀS ATIVIDADES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBSERVANDO O DISTANCIAMENTO CONTROLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade, \r\n- a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, bem como o anúncio do Pacto Social pela Saúde e pela Economia do Estado do Rio de Janeiro anunciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em 20 de maio de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.152, de 06 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências; e\r\n- a necessidade de fazer as adequações necessárias à normatização vigente considerando a Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020;\r\nProrrogar para até o dia 21 de julho de 2020, o prazo previsto no art. 1º da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020.\r\nDurante o período disposto no caput, o atendimento presencial será feito aos usuários que fizeram os seus agendamentos previamente.\r\n\r\nHaverá atendimento presencial ao público, com limite de uma pessoa a ser atendida dentro do local de atendimento, mantidos os canais de informação remotos.\r\nPoderá ser controlada a entrada de pessoas para assegurar que as filas no corredor não excedam a 3 (três) pessoas.\r\n- O retorno às atividades da JUCERJA iniciado em 08 de junho de 2020 será mantido com distanciamento controlado, com fluxo progressivo de abertura das atividades nos diversos setores, observando as orientações das autoridades da área de saúde do Estado do Rio de Janeiro e enquanto a pandemia não for oficialmente declarada finda.\r\nA chefia de cada unidade organizará as escalas presenciais de servidores sem acesso remoto, assegurará a utilização de cadeiras alternadas ou distanciadas em 1 (um) metro, bem como permitirá escalas flexíveis de horários\r\nAs servidoras grávidas e os servidores que possuam doença cardiovascular ou pulmonar; doença oncológica; diabéticos; transplantados; e aqueles que tenham mais de 60 (sessenta) anos de idade, deverão permanecer em Regime de Teletrabalho.\r\nPoderão ser adotadas medidas adicionais de precaução para adaptar o retorno gradual das atividades da JUCERJA, com fluxo progressivo de abertura de atendimento presencial aos usuários dos serviços.\r\nPelos servidores, estagiários, colaboradores, bem como usuários, será obrigatório o uso de máscara de proteção respiratória, descartável ou reutilizável, de forma adequada.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2260924\r\n"
        ],
        "2260927": [
            "2020-07-22 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/000601/2020; e\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso;\r\nE:\r\nDelegar poderes ao servidor EDSON PINHEIRO GOMES JUNIOR, Id. Funcional nº 4344973-5, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2260927\r\n"
        ],
        "2260928": [
            "2020-07-22 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL PARA APOIO AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e considerando especificidade do procedimento licitatório relativo ao Processo nº SEI-220011/000651/2020, que trata da contratação de empresa especializada em arquivamento, acondicionamento, conservação e gestão de informações arquivísticas, que abrange documentos textuais em papel, microfilmes e microfichas de caráter permanente, referentes a prontuários de registro empresarial. \r\nE:\r\nConstituir Comissão Técnica, composta pelos membros abaixo relacionados, para apoio aos trabalhos do pregoeiro e respectiva equipe, designados pela Portaria JUCERJA nº 1.743, publicada em 13 de fevereiro de 2020:\r\nTarso Mori Bezerra Santiago - Técnico de Registro de Empresas - ID. 4344777-5 ;\r\nDiogo Ribeiro Lemos - Técnico de Registro de Empresas - ID. 4349350-5;\r\nLívia Cristina de Lima Ramos - Arquivologista - ID. 4433262-9; \r\nErick de Azevedo Meirelles - Técnico de Registro de Empresas - ID. 4394344-6;\r\nEdson Pinheiro Gomes Júnior - Técnico de Registro de Empresas - ID. 4344973-5;\r\nJose Aderson Cerezoli - Profissional Superior de Registro de Empresas - ID. 4326005-5.\r\nEstabelecer que os trabalhos da comissão ora instituída fiquem restritos a análise técnica, para verificação dos requisitos contidos no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 013/2019 (SEI-220011/000651/2020).\r\n- Desta Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2260928\r\n"
        ],
        "2260966": [
            "2020-07-22 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSERVIDORES PARA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nDispensar CAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE, matrícula nº 1978, da função de Secretária do Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar REGINA CELIA DA SILVA CORREIA PEREZ, matrícula nº 1995, com validade a contar de 17 de julho de 2020, para secretariar o Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 17 de julho de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2260966\r\n"
        ],
        "2261008": [
            "2020-07-22 00:00:00",
            "\r\nS ACORDOS DE COOPERAÇÃONº TENDER ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto na Lei nº 13019, de 31/07/2014, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Instituto Brasileiro Lutando por Vidas, por meio do Processo nº E-21/026/52/2019.\r\n- Designar o servidor ANTÔNIO MIGUEL, ID: 1979511-4 - Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação e THAISSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS, ID: 1977255-6 - Diretora de Ensino Profissionalizante, para a função de Gestor do Acordo de Cooperação Substituto.\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores KARLA DE DEUS GAMA, ID: 2007825-0 (ISAP) / Substituto: GEOVANI BARBOSA DE LIMA, ID: 5034578-8 (Coordenador de Inserção Social); ANÁLIA FLORÊNCIO ROCHA, ID: 1977255-6 (ISAP) / Substituto: MARCOS AURÉLIO DE MACEDO NÓBREGA, ID: 4393191-0 (ISAP); REYNALDO RODRIGUES TRINDADE, ID: 1996269-0 (ISAP) / Substituto: LUCILENE LUZIA LACERDA MENDES, ID: 4196042-4 (ISAP) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n- Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação e sem prejuízo das obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13019/2014: \r\n- informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei; \r\n- disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário/SEAPTP\r\nId: 2261008\r\n"
        ],
        "2261040": [
            "2020-07-22 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA RECEBIMENTO REFERENTE AO E Nº004/2020\r\n, no uso de suas competências e atribuições legais:\r\n:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n-, o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- os termos dos contratos nº 003/2020 e nº 004/2020, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, com as Empresas Arqhos Consultoria e Projetos e a Metalúrgica Big Farm Eireli - Quick House, para a elaboração de Projeto Básico de Arquitetura e Complementares de Engenharia e elaboração de Projeto Executivo e Construção de Unidade Modular - tipo hospitalar, para atendimento e tratamento aos pacientes infectados pelo Covid-19, respectivamente; \r\n- o término de vigência contratos mencionados e a necessidade da realização de Aceite Provisório e Definitivo;\r\n:\r\n- INSTITUIR Comissão para recebimento de Aceite Provisório e Definitivo acerca dos contratos nº 003/2020 e nº 004/2020, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, com as Empresas Arqhos Consultoria e Projetos e a Metalúrgica Big Farm Eireli - Quick House, para a elaboração de Projeto Básico de Arquitetura e Complementares de Engenharia e elaboração de Projeto Executivo e Construção de Unidade Modular - tipo hospitalar, para atendimento e tratamento aos pacientes infectados pelo Covid-19, respectivamente.\r\n- Designar os servidores, abaixo descritos, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Aceite Provisório e Definitivo referente aos contratos nº 003/2020 e nº 004/2020:\r\nMAICON DE ALMEIDA GODINHO - Id. Funcional nº 5109668-4 - Presidente;\r\nCAROLINA DOS SANTOS DUQUE - Id. Funcional nº 5098170-6;\r\nDIANA ARBEX RIBEIRO - Id. Funcional nº 5098167-6;\r\nJOHNNATA GUILHERME GOMES - Id. Funcional nº 5101785-7;\r\nRENATA RODRIGUES MARTINS - ID: 51006561; e\r\nVIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA - ID: 50999656.\r\n- Caberá ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2261040\r\n"
        ],
        "2261052": [
            "2020-07-22 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5887DE 14 DE JULHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 7º E A INCLSÃO DO INCISO LX AO ART. 10 DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5608, DE 29/03/2019, QUE ESTABELECE NORMAS INTERNAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-160188/000129/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever- poder da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; e\r\n- o dever de obtenção de resultados eficientes;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 7º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.608 de 29 de março de 2019, acrescentando-lhe o Parágrafo Único, passando a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 7º - O gestor contratual deverá dispor de todo o material normativo interno e, sempre que possível, frequentar os cursos de aperfeiçoamento oferecidos pelo DETRAN/RJ ou de outros Órgãos.\r\nParágrafo Único - Na primeira vez em que for indicado, a partir da publicação no Diário Oficial, o Gestor enviará para a Coordenadoria de Gestão de Pessoas cópias digitais dos certificados dos cursos de capacitação na área, realizados presencialmente ou on line, visando o efetivo registro.\"\r\nAlterar o art. 10 da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.608, de 29 de março de 2019, acrescentando-lhe o inciso XL, passando a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 10 - Cabem aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial as seguintes:\r\n[...]\r\nXL - Frequentar cursos de formação e aperfeiçoamento que envolvam a fiscalização de instrumentos contratuais, que poderão ser oferecidos tanto por Órgãos Oficiais (DETRAN/RJ, CGE/RJ, TCM/RJ, TCE/RJ, TCE/PR, TCU, dentre outros) quanto por instituições privadas.\r\na) Na primeira vez em que forem indicados, a partir da publicação no Diário Oficial, os fiscais enviarão para a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, as cópias digitais dos certificados de cursos de capacitação na área, realizados presencialmente ou On Line, visando o efetivo registro.\".\r\nOs atuais servidores que já exercem as funções de gestores e fiscais, que já concluíram cursos na área de gestão e fiscalização, deverão enviar as cópias digitais dos respectivos cursos de capacitação para a Coordenadoria de Gestão de Pessoas em até sessenta dias da publicação desta Portaria. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2261052\r\n"
        ],
        "2261053": [
            "2020-07-22 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN-RJ N° 4.057, DE 03 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 4.781, DE 23 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 12/517372/2009,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o disposto nos art. 2° e 3°, da Portaria PRES-DETRAN-RJ n° 4057, de 03/07/2009, que passarão a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 05 (cinco) membros titulares e por 04 (quatro) suplentes, designados pelo Presidente do DETRAN/RJ.\r\n§ 1° - São membros titulares da Comissão de Desenvolvimento Funcional:\r\nI - o titular da Vice-Presidência, na qualidade de Presidente;\r\nII - o titular da Coordenadoria de Gestão de Pessoas;\r\nIII - o titular da Divisão de Benefício e Segurança, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas;\r\nIV - o titular da Divisão de Desenvolvimento Funcional, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas;\r\nV - o titular da Divisão de Formação e Qualificação, da Coordenadoria de Educação para o Trânsito.\r\n§ 2° - São membros suplentes da Comissão de Desenvolvimento Funcional:\r\nI - um representante da Coordenadoria de Gestão de Pessoas;\r\nII - um representante da Divisão de Benefício e Segurança, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas;\r\nIII - um representante da Divisão de Desenvolvimento Funcional, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas;\r\nIV - um representante da Divisão de Formação e Qualificação, da Coordenadoria de Educação para o Trânsito.\r\n§ 3° - Na eventual ausência do titular da Vice-Presidência, a Presidência da Comissão será exercida por servidor designado pelo Presidente do DETRAN/RJ.\r\n§ 4° - Em caso de impedimento eventual de um ou mais membros titulares, os suplentes serão convocados pelo Presidente da Comissão.\r\nArt. 3° - A Comissão de Desenvolvimento Funcional se reunirá:\r\nI - em caráter ordinário, sempre no final de cada mês, entre os dias 25 e 30, por meio de convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros;\r\nII - em caráter extraordinário, sempre que houver necessidade para tratar de assuntos urgentes ou havendo aumento significativo da demanda dos processos referentes às competências da Comissão;\r\nIII - para deliberação dos processos as decisões se darão por maioria simples dos componentes”.\r\nEventuais dúvidas jurídicas serão submetidas, pela Presidência da Comissão, à apreciação da Diretoria Jurídica deste DETRAN- RJ.\r\nEventuais dúvidas orçamentárias serão submetidas, pela Presidência da Comissão, à apreciação da Assessoria de Planejamento e Orçamento deste DETRAN-RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES- DETRAN-RJ nº 5.758, de 26/11/2019. \r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2261053\r\n"
        ],
        "2261143": [
            "2020-07-23 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nORDENADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no § 1º do mesmo preceito legal, \r\nE:\r\nDelegar competência aos servidores, abaixo indicados, para, na qualidade de ORDENADORES DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA:\r\nAlexandre Pereira Velloso, Vice-Presidente, Id. Funcional 5089543- 5; \r\nAna Luiza Pereira Lima, Chefe de Gabinete, Id. Funcional 40636836;\r\nSérgio Manuel da Fonseca Clérigo, Superintendente de Administração e Finanças, Id. Funcional 1959025-3, e \r\nSuzana da Silva Mileto, Assessora do Presidente, Id. Funcional 5097674-5.\r\nA presente delegação outorga aos servidores indicados no art. 1º desta Portaria, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janei ro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e também para:\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\nassinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\ndispensar licitações;\r\nautorizar a emissão de notas de empenho; \r\naplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n- autorizar a concessão de diárias; e \r\nassinar em conjunto com outro servidor a Relação de Envio de Pagamento (RE).\r\nFica estendida a delegação de competência, prevista no inciso IX do art. 1º aos servidores abaixo indicados:\r\nAndré Rodrigues Marques de Souza Silva, Superintendente de Registro de Comércio, Id. Funcional 4344964-6; \r\nBernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral, Id. Funcional 4349284-3.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e à Controladoria-Geral do Estado.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias JUCERJA nº 1640, de 16 de janeiro de 2019; nº 1644, de 25 de janeiro de 2019 e nº 1712, de 20 de setembro de 2019. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2261143\r\n"
        ],
        "2261165": [
            "2020-07-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA FMIS Nº 401 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI nº 18-0003/000017/2020,\r\nE:\r\n- Designar o servidor ANDRÉ LUIZ PEREIRA RODRIGUES, ID 43535275, como Fiscal do Contrato nº 01/2020, celebrado com a Empresa Telemar Norte Leste S/A, em recuperação judicial, para a prestação de serviços de contratação de empresa especializada no fornecimento de 02 links de internet banda larga fixa, autorizado através do Processo nº SEI-180003/000017/2020, em conformidade com o artigo 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\nda Fundação Museu da Imagem e do Som\r\nId: 2261165\r\n"
        ],
        "2261167": [
            "2020-07-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\nATO DA PRESIDIENTE\r\nPORTARIA FMIS Nº 402 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM.\r\n, no usode suas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 5.562, de 20 de outubro de 2009 e no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, objetivando o estabelecimento de procedimentos comuns que visem a boa administração da produção, controle e padronização da documentação desde o momento da produção nos diversos setores até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva.\r\nEspecialista de Documentação\r\nVivian Fava Paternot, ID 44249969 - Presidente\r\nMaria Helena Cardoso de Oliveira, ID 50869485 - Suplente\r\nEspecialista de Protocolo\r\nAmanda Gonçalves Teixeira, ID 43882803\r\nPonto Focal do SEI-RJ\r\nAndré Luiz Pereira Rodrigues, ID 43535275\r\n- São atribuições da Comissão da Gestão de Documentos:\r\natuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\nmanter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\nimplementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\ngerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\nfiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro -SIARQ-RJ.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\nPresidente\r\nId: 2261167\r\n"
        ],
        "2261243": [
            "2020-07-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, \r\n:\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350132/000068/2020, noticiando que a Empresa AGORA SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA não realizou a manutenção dos equipamentos para o funcionamento dos simuladores IVR, previstos ao item 2 do Termo de Referência, apesar deste serviço estar previsto no Contrato, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII e XII do Contrato n° 044/2015, que dispõem, respectivamente, da manutenção preventiva; das obrigações da contratada; da execução do contrato; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato, e \r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350132/000068/2020, noticiando que a Empresa AGORA SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA deixou de discriminar, em Nota Fiscal - nº 000025172, datada de 11/02/2016 - os números de série dos equipamentos, previstos ao item 2 do Termo de Referência, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XII do Contrato n° 044/2015, que dispõem, respectivamente, das obrigações da contratada; da execução do contrato; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do contrato, \r\n:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa, AGORA SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, situada na Rua Fradique Coutinho, n° 50, 14º e 15º andar, Bairro Pinheiros, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ sob o nº 71.923.304/0001-79.\r\n\r\n- Designar a 1ª TEN PM RG 91.310, Id. Func. 44100493, AMANDA DE CARVALHO MELLO, da DAbst, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350132/000068/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2261243\r\n"
        ],
        "2261280": [
            "2020-07-23 00:00:00",
            "\r\nDE 2020 \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA, ATINENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS.\r\nDE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, Processo Administrativo nº SEI-210002/000559/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 37, caput, da CRFB/88;\r\n\r\n- a Lei nº 8.666/1993, que tem, como princípio, o regime da participação plural na formação dos contratos públicos, notadamente na escolha do contratado;\r\n\r\n- que o objeto monitoramento eletrônico de presos carece de participação multifacetária para consecução do Termo de Referência;\r\n\r\n- que o monitoramento eletrônico de presos é matéria de primeira ordem no que tange ao regime de aplicação da Lei Penal; \r\n\r\n- que é de interesse público primário que seja eleito o melhor sistema de acompanhamento de presos; e\r\n\r\n- a mudança na composição do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SEAP nº 17, de 19 de maio de 2020;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Fica criado, desde o dia 14 de julho de 2020, o Grupo de Trabalho responsável pela produção do Termo de Referência atinente ao objeto monitoramento eletrônico de presos, com vista a inserção daquele em processo administrativo licitatório (Processo nº E-21- 0067/000232/2020); \r\n- A composição do Grupo de Trabalho terá a seguinte ordem:\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE, IDF. 5099854-4, Subsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento, Presidente;\r\nIRACI FERNANDA FONTES G. Cordeiro, IDF. 4354530-0, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, Diretora da Divisão de Termo de Referência, membro;\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO Mota, IDF 4321913-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Coordenador de Patronatos e Alternativas Penais, membro;\r\nCLAYTON DA SILVA MARTINS, IDF 5012641-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, membro; e,\r\nFABIO ALEXANDRE FERRÃO DOS SANTOS, IDF 5075381-9, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, membro;\r\nMÁRCIO DA SILVA VIEIRA, IDF 1996078-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Diretor da Central de Monitoração Eletrônica, membro. \r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo para apresentação do relatório do feito e consecução da proposta de Termo de Referência fixado para o dia 16 de julho de 2020. \r\n- O Grupo de será extinto, e suas atividades considerar-se-ão encerradas, após a conclusão do processo licitatório pela Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento da SEAP. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP/SG nº 17, de 19 de maio de 2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\n\r\nSubsecretário Geral de Administração Penitenciária\r\nId: 2261280\r\n"
        ],
        "2261284": [
            "2020-07-23 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nRATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001 E APROVA NOVA VERSÃO DA APRESENTAÇÃO DO MANUAL.\r\nno uso de suas atribuições, e em atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 2º da Portaria SUT nº 204, de 24 de janeiro de 2019,\r\n:\r\nFicam ratificadas as alterações e retificações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, por meio da:\r\n- Atualização CELT-MB nº 04/2020, de 29 de abril de 2020;\r\n- Atualização CELT-MB nº 05/2020, de 2 de junho de 2020;\r\n- Atualização CELT-MB nº 06/2020, de 3 de julho de 2020.\r\nFica aprovada a versão 3 da “Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária”.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2261284\r\n"
        ],
        "2261325": [
            "2020-07-23 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE O REGULAMENTO DE SELEÇÃO INTERNA PARA O PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.765, de 22 de dezembro 2010, e o contido nos Processos nºs SEI-260004/001452/2020 e SEI-260004/001319/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o regulamento de seleção interna para o provimento de bolsas integrais do Curso de Especialização em Administração Pública (CEAP) da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ) para os servidores ativos da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ).\r\nAs normas a que se refere o caput deste artigo passam a fazer parte da presente Portaria, na forma do seu Anexo Único.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nde 2020\r\nPresidente da Fundação CECERJ\r\n\r\nREGULAMENTO DE SELEÇÃO INTERNA PARA O PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n- O presente regulamento define os requisitos necessários do processo seletivo interno para o Curso de Especialização em Administração Pública (CEAP) da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ), o qual tem por finalidade oferecer aos servidores ativos da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ) aprimoramento da qualificação profissional na atuação nas áreas de gestão e políticas públicas.\r\n- O Curso de Especialização em Administração Pública (CEAP), credenciado pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE-RJ), oferece experiência e inovação no aprimoramento da qualificação profissional de dirigentes e profissionais em sua área de atuação, formando especialistas para o exercício gerencial de alto nível, capazes de formular políticas públicas, políticas de gestão e definir estratégias de ação organizacional.\r\n- O CEAP utiliza visão estratégica, enfatizando aspectos da governança e gestão pública, planejamento governamental e liderança pública, adotando para isso a metodologia de aprendizagem do en sino-aplicação para a organização dos programas.\r\n- O ensino-aplicação consiste em promover a aprendizagem por meio da aproximação dos alunos, sujeitos de seu aprendizado, às questões e situações concretas da prática de gestão governamental, incorporando os saberes que dispõem em função de sua vivência no âmbito da Administração Pública.\r\n- O curso de especialização possui carga horária de 360 (trezentas e sessenta) horas, com previsão de início em 11 de agosto de 2020 e duração de aproximadamente 18 (dezoito) meses.\r\n- Diante das diretrizes impostas pela pandemia de COVID-19, a Fundação CEPERJ manterá as aulas do CEAP em meios digitais até o final de 2020, acompanhando a autorização do Ministério da Educação, conforme a Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020.\r\n- Em 2021, salvo novas diretrizes do Ministério da Educação (MEC) ou do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE), o curso seguirá na modalidade presencial.\r\n- Maiores informações a respeito do curso a ser oferecido estão disponíveis no link: https://ceadceperj.com.br/index.php/pos-graduacao- 2/ \r\n\r\n- Serão disponibilizadas 10 (dez) bolsas integrais do Curso de Especialização em Administração Pública (CEAP).\r\n\r\n- Serão elegíveis para o processo seletivo os servidores ativos da Fundação CECIERJ.\r\n- Para participar do processo seletivo, o servidor deve possuir os seguintes requisitos:\r\npossuir nível superior completo em curso de graduação, reconhecido pelo MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação, na data da matrícula;\r\nestar em exercício na Fundação CECIERJ, na data de publicação deste regulamento;\r\nter disponibilidade em realizar o curso em sua totalidade;\r\ndeclarar, conforme Termo de Compromisso (Anexo I), em exercer atividades laborais na Fundação CECIERJ, pelo período de realização do curso acrescido de igual período após a conclusão, exceto nos casos de exoneração que não forem a pedido do próprio servidor.\r\n- O não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos para a inscrição implicará o seu indeferimento.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n- Os interessados em participar deste processo seletivo deverão se inscrever no período constante no Cronograma (Anexo II), através do preenchimento dos formulários disponibilizados pelo endereço eletrônico: https://forms.gle/wX6AAL8pYNVLQRYb8\r\nNo ato do preenchimento, os candidatos deverão:\r\n- inserir informações de identificação pessoal;\r\n- declarar concordar com as regras deste regulamento;\r\n- declarar disponibilidade em realizar o curso em sua totalidade;\r\n- declarar compromisso de permanecer no exercício de suas atividades.\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n- A seleção e classificação dos(as) candidatos(as) levará em consideração sua Carta de Intenção, conforme especificações contidas no Anexo III, cujos critérios e pontuações encontram-se detalhados no Quadro 01 abaixo.\r\nQuadro 01: Critérios de Seleção e Pontuações Máximas\r\nPontuação Máxima\r\nMotivos que levaram a escolha do curso\r\n20\r\nExpectativas em relação ao curso\r\n20\r\nTema de trabalho pretendido (Objetivos e Justificativa)\r\n30\r\nExperiência do candidato em relação ao tema de trabalho\r\n30\r\nTotal Pontuação Máxima: 100\r\nA Carta de Intenção tem por objetivo demonstrar o interesse e as razões do candidato, suas expectativas quanto ao curso, seus objetivos e a sua justificativa.\r\nA Carta de Intenção deve levar em consideração a experiência quanto ao tema objeto de estudo, conforme a metodologia ensino-aprendizado constante no§3º do art. 1° deste regulamento.\r\n- Os recursos referentes ao processo seletivo deverão ser interpostos através do endereço eletrônico gabinete@cecierj.edu.br , utilizando-se o Formulário de Recursos (Anexo IV), no prazo constante no cronograma (Anexo II).\r\n- A comissão de seleção será formada pelo Vice-Presidente de Educação Superior a Distância, o Vice-Presidente Científico e o Assessor-Chefe da Assessoria de Projetos Especiais.\r\n- A Comissão de Seleção não considerará, para fins de inscrição e seleção, os dados incompletos e/ou incorretos, ressaltando que os (as) servidores (as) que apresentarem dados inverídicos serão desclassificados (as) e sujeitos (as) às penalidades previstas no art. 299 do Código Penal.\r\n- A Comissão de Seleção se reserva o direito de atualizar as datas de acordo com as necessidades, realizar atividades do processo seletivo aos sábados, caso haja necessidade, bem como entrar em contato com os candidatos em caso de dúvidas.\r\n- O resultado final do processo seletivo interno será divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em data prevista no Cronograma (Anexo II).\r\n- A lista final de classificados será enviada à CEPERJ, contemplando até o dobro do número de vagas consideradas neste regulamento, para o caso de haver disponibilidade de vagas remanescentes ou decorrentes de candidatos não habilitados ou desistentes.\r\n- Caso o servidor selecionado não efetive sua matrícula até a data definida no cronograma (Anexo II), será chamado para a matrícula o servidor melhor selecionado dentre aqueles que compõem a lista de espera. \r\nEu,_________________________________________, ID Funcional nº ______________, lotado no (a)_______________________________, da Fundação CECIERJ, declaro, para os devidos fins, que concordo com as regras do presente certame, que tenho disponibilidade para realizar integralmente o curso de especialização para o qual me inscrevo e que assumo o compromisso em permanecer exercendo minhas atividades laborais na Fundação CECIERJ durante o período de realização do curso a mim oferecido por meio deste Regulamento, acrescido por igual período após sua conclusão, salvo em caso de exoneração que não tenha sido decorrente de pedido próprio.\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 2020\r\n\r\n_________________________________________\r\nAssinatura do(a) servidor(a)\r\nANEXO II\r\nCRONOGRAMA\r\nEtapa/ Período\r\nInscrição dos candidatos - 23 de julho a 28 de julho de 2020\r\nDivulgação do resultado preliminar - 31 de julho de 2020\r\nPrazo para apresentação de recurso - 01 e 02 de agosto de 2020\r\nDivulgação do resultado final e encaminhamento para o CEPERJ da lista final de classificados - 04 de agosto de 2020\r\nPrazo final para matrícula - 07 de agosto de 2020\r\nSegunda chamada para matrícula em caso de desistência - 10 de agosto de 2020\r\nPrazo final para matrícula dos selecionados em segunda chamada - 11 de agosto de 2020\r\nANEXO III\r\nCARTA DE INTENÇÃO\r\nEspecificação: Máximo de 1.500 palavras. \r\nANEXO IV\r\nFORMULÁRIO PARA RECURSO\r\nId: 2261325\r\n"
        ],
        "2261357": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nFEHIS/CEHAB Nº 28\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outrs vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020', o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de Escória e Concreto pra atender diversas obras de Unidades Habitacionais, Infraestrutura Urbana e Interesse Social. \r\n: A partir da data da publicação - Término: 31/12/2020.\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. \r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\nCompanhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nPrograma de\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.5676\r\nImplantação\r\nde Infraestrutura\r\n122\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2261357\r\n"
        ],
        "2261360": [
            "2020-07-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E- 17/026/1122/2019.\r\n, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009,\r\n- Aplicar nova sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista na “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA” do CONTRATO SEINFRA Nº 002/2020, pelo descumprimento da CLÁUSULA QUARTA.\r\n- O prazo para apresentação de recurso, previsto no parágrafo décimo sétimo da cláusula décima terceira, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA, por qualquer dos meios previstos no parágrafo décimo sétimo da cláusula décima terceira do contrato firmado entre as partes.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2261360\r\n"
        ],
        "2261373": [
            "2020-07-27 00:00:00",
            " \r\nCOMANDANTE-GERAL\r\n(CBMERJ)PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso da atribuição que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando o que prescreve o item I, Parágrafo Único, art. 9º, do Regulamento de Uniformes do CBMERJ, aprovado pelo Decreto nº 39.034, de 21 de março de 2006 e o que consta do Processo nº SEI- 0270030/000065/2020,\r\nCriar, sem aumento de despesas, traje para fins operacionais de inteligência das Agências de Inteligência de Classe B e Classe C, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para identificação dos militares no exercício da função.\r\nA descrição do traje a ser utilizado por militares das Agências de Classe B e Classe C do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no exercício das funções operacionais de inteligência, dar-se-á conforme Anexo Único a presente Portaria.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nComandante Geral do CBMERJ\r\n\r\ncor Preta;\r\nconfeccionada em tecido meia-malha;\r\no efeito é do tipo comercial, com gola olímpica e bainha simples;\r\na gola é guarnecida por malha sanfonada (ribana) com 25 cm de largura e as mangas findadas em bainha simples;\r\nserá aplicado, processo serigráfico ou similar, o emblema do distintivo da inteligência na altura do peito, à distância de 8 cm da costura da manga perto da axila, ao lado esquerdo do peito;\r\nreceberá a aplicação em processo serigráfico ou similar de sublimação ou similar, a inscrição em fonte “arial black” na cor amarela, na parte superior das costas, a 100 mm da costura da gola a inscrição “INTELIGÊNCIA” com 50 mm de altura em arco, abaixo deste, o termo “CBMERJ” com 50 mm de altura em linha reta; todos os textos com o comprimento máximo de 29 cm, de acordo com a figura; e\r\nserá usada por fora da calça.\r\nCBMERJ:\r\nINSERIR EPS FIGURA1\r\nId: 2261373\r\n"
        ],
        "2261475": [
            "2020-07-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350169/000651/2020, noticiando que a empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI contratada para o fornecimento de 57.200 (cinquenta e sete mil e seiscentas) resmas de papel A4, divididos em 04 (quarto) entregas de 14.300 (quatorze mil e trezentas) resmas, previstas, para 30 (trinta) dias após o recebimento da nota de empenho (2020NE00134 - de 17/02/2020) e as demais, deveriam ser realizadas após 90 (noventa) dias da entrega anterior. Contudo, a contratada entregou apenas 10.855 (dez mil oitocentos e cinquenta e cinco) resmas no período da primeira entrega e mais 2.000 (duas mil) resmas em julho. Não contemplando sequer uma parcela do cronograma estipulado, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII e XII do Contrato n° 026/2020, que dispõem, respectivamente, do objeto e da forma de fornecimento; das obrigações da contratada; da execução do contrato; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato;\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa, EMPRESA YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI, situada na Avenida Tim Maia, nº 7.435, Bloco nº 01, nº 504, Recreio dos Bandeirantes, RJ. CEP: 22.790-669, inscrita no CNPJ sob o nº 33.251.094/0001-20.\r\n\r\n- Designar a CAP PM RG 89.546, Id. Func. 43987532, JULIANA VERZOLLA, da DAbst, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350169/000651/2020, estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 2261475\r\n"
        ],
        "2261485": [
            "2020-07-24 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8657 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\nALTERA O ARTIGO 3º DA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8652, DE 23 JUNHO DE 2020 QUE PUBLICOU O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROVISÓRIO, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, em obediência ao Decreto nº 46.884, de 19 de dezembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 3º da Portaria CEPERJ/PR nº 8652, de 23 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3° - Informar que o prazo para interpor recursos quanto ao Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório, ora publicado, é 31 de julho de 2020, devendo eventuais recursos ser interpostos junto à Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças no Clima - SUBCOM da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no seguinte endereço: Avenida Venezuela, n° 110, 5° andar, Saúde- Rio de Janeiro- RJ- CEP 20081-312.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2020\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\nId: 2261485\r\n"
        ],
        "2261506": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nDE 20\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n- FSC E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDesenvolver, em continuidade à Portaria Conjunta FSC/UERJ nº 01, de 01 de janeiro de 2020, curso de treinamento e qualificação profissional de assistente administrativo para gerenciados da Fundação Santa Cabrini e Webpalestras para estruturar e modernizar o processo de gestão da Fundação Santa Cabrini e fornecer apoio ao seu Núcleo de Atendimento Psicológico/Pedagógico.\r\nInício: 01/07/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n2541 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n3041 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n2541 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT - 06.421.0477.8296 - Qualificação Profissional de Apenados.\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n3390.00\r\n100\r\n00.000,00\r\nA liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-RJ, conforme estabelecido no Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020.\r\nOs bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á Conforme Determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n*Omitida no D.O. de 02.07.2020.\r\nId: 2261506\r\n"
        ],
        "2261569": [
            "2020-07-24 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO E CONSECUÇÃO DAS MUDANÇAS, TANTO COM RELAÇÃO ÀS AUTOMAÇÕES NECESSÁRIAS QUANTO AO ACOMPANHAMENTO DOS CRONOGRAMAS RELACIONADOS ÀS MUDANÇAS DE NORMATIZAÇÕES E LÓGICAS INERENTES AO LICENCIAMENTO E ÀS ROTINAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 46.890, DE 23/12/19, ALTERADO PELO DECRETO Nº 47.141, DE 25/06/2020, REFERENTE AO SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL (SELCA).\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEno uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 15 de julho de 2020, \r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaboração e consecução das mudanças, tanto com relação às automações necessárias quanto ao acompanhamento dos cronogramas relacionados às mudanças de normatizações e lógicas inerentes ao licenciamento e às rotinas necessárias à implementação do Decreto nº 46.890, de 23/12/19, alterado pelo Decreto nº 47.141, de 25/06/2020, referente ao Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA).\r\nDesignar RICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA, id funcional 5109885-7, DOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO, ID. Funcional 4347914-6, ISABELLA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN, ID. Funcional 5101842-0, ÉRICA MARIA DE ALMEIDA SOUZA, ID. Funcional 4349567-2, DÉBORA ROCHA AGUIAR VERAS, ID. Funcional 4461114-5, DEISE DE OLIVEIRA DELFINO, ID. Funcional 4390869-1, MONA ROTOLO MANÇANO, ID. Funcional 4461206-0, KAYO VINICIUS MACHADO ROMAY, ID. Funcional 5082480-5, MAX VINICIUS DA SILVA FREITAS DOS REIS, ID. Funcional 4458484-9, MARIANA PALAGANO RAMALHO DA SILVA, ID. Funcional 4347983-9, CAUÊ BIELSCHOWSKY, ID. Funcional 4359412-3, JULIA KISHIDA BOCHNER, ID. Funcional 4347935-9, ANDRÉ LEONI RIGUETT, ID. Funcional 2151205-1, PEDRO HENRIQUE ROCHA VALLE, ID. Funcional 4438273-1, ISABEL CARVALHO ZANOTELLI, ID. Funcional 5086042-9, RODRIGO MOURA QUINTAS, ID. Funcional 4356672-3, MÔNICA DA CRUZ SILVA, ID. Funcional 5011900-1, ALEXANDRE GUIMARÃES DE ALMEIDA COUTO CESAR, ID. Funcional 5100605-7, MATEUS DE CASTRO ALMEIDA, ID. Funcional 5099103-5, HUGO JOSÉ DE OLIVEIRA ZOFFOLI, ID. Funcional 4461154-4, e CARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACCOUD, ID. Funcional 43477917, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° SEI-070002/003889/2020.\r\nO Coordenador do GT fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor\r\nId: 2261569\r\n"
        ],
        "2261571": [
            "2020-07-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPAULO SERGIO DA SILVA REIS JUNIOR, Id Funcional n° 26631679, a contar de 21/07/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n, Id Funcional n° 4339336, para exercer, com validade a contar de 22/07/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Paulo Sergio da Silva Reis Junior, Id Funcional n° 26631679.\r\nPAULO VINICIUS DE LIMA FREIRE, Id Funcional n° 4346172-7, a contar de 23/07/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFERNANDO MATEUS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 24/07/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Paulo Vinicius De Lima Freire, Id Funcional n° 4346172-7.\r\nId: 2261571\r\n"
        ],
        "2261575": [
            "2020-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDE 2020\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 564, DE 19 DE JANEIRO DE 2016, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS DO BIBLIOGRÁFICO DO MUSEU ANTÔNIO PARREIRAS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E- 18/002/958/2017,\r\nE:\r\n- Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 564, de 19 de janeiro de 2016, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais do Bibliográficos do Museu Antônio Parreiras KÁTIA ARAÚJO DE MARCO RANGEL, Diretora, Identidade Funcional 4395161-9, em substituição a MICHELLY BESSA CASTANHEIRA, Identidade Funcional 5077007-1.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a contar de 17 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nde 2020\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\nPresidente\r\nId: 2261575\r\n"
        ],
        "2261576": [
            "2020-07-24 00:00:00",
            " \r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 629, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, DESIGNANDO NOVA GESTORA PELOS BENS PATRIMONIAIS DO MUSEOLÓGICO DO MUSEU ANTÔNIO PARREIRAS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº E- 18/002/958/2017,\r\n:\r\n- Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 629, de 22 de novembro de 2017, para designar a gestora pelos bens patrimoniais do Museológicos do Museu Antônio Parreiras KÁTIA ARAÚJO DE MARCO RANGEL, Diretora, Identidade Funcional 4395161-9, em substituição a MICHELLY BESSA CASTANHEIRA, Identidade Funcional 5077007-1.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a contar de 17 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nde 2020\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\nPresidente\r\nId: 2261576\r\n"
        ],
        "2261588": [
            "2020-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nNº 132 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCER AS ASTRIBUIÇÕES DE CORREGEDOR DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\nPRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDORDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e no Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, que alterou o Estatuto do PROCON/RJ, o que consta no Processo n° SEI-220013/001097/2020, e\r\n:\r\n- que o art. 7° da Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018 organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as suas finalidades e características técnicas;\r\n- que o inciso IV, do art.7° estabelece que as unidades de Corregedoria Setorial - UCS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, responsáveis por prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Corregedoria Setorial ou equivalente; e\r\n- que de acordo com o art. 7°, § 5° alínea a, estabelece que todos os órgãos da administração direta deverão possuir unidades de controle para desempenharem as macrofunções de Auditoria Governamental, Ouvidoria e Corregedoria;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor efetivo SILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA, Id Funcional 5013082-0, para desempenhar as atribuições de Corregedor-Geral da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2261588\r\n"
        ],
        "2261590": [
            "2020-07-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nSERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; \r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n:\r\nWALDEMIR D`AVILA PEIXOTO, ID 568905-8 , exonerado em 03/02/2020, publicado no D.O. de 06/02/2020 pela servidora ID 5092086-3., para atuar na fiscalização dos contratos das Portarias nº 723, de 09 de outubro de 2019, nº 724 de 30 de outubro de 2019, nº 738 , de 28 de novembro de 2019, nº 741 , de 06 de dezembro de 2019, nº 739, de 29 de novembro de 2019, nº742, de 06 de dezembro de 2019, nº 752, de 08 de janeiro de 2020, nº 758, de 28 de janeiro de 2020, que designou Fiscal e Suplente para contratos de prestação de serviço.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 03/02/2020. \r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\nPresidente\r\nId: 2261590\r\n"
        ],
        "2261591": [
            "2020-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 763 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; \r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n:\r\nDANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA, ID 41997980como Fiscais e Suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 001/2018, com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\nPresidente\r\nId: 2261591\r\n"
        ],
        "2261595": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através Resolução SEELJE n° 185, de 10 de janeiro de 2020 e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-300001/000418/2020,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 001/2020, firmado entre esta Secretaria e a Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro S/A - Em liquidação, para locação não residencial do imóvel situado na Praça Pio X, nº 55, 6º andar - salas 601 a 604, Centro - Rio de Janeiro/RJ;\r\nDesignar os servidores, abaixo listados, para compor a referida Comissão:\r\nPRESIDENTE:\r\nPaulo Eduardo Guerra Xavier - ID Funcional: 4266816-6\r\nMEMBROS:\r\nFrancis Felipe Carneiro Teixeira da Silva - ID Funcional: 5098132-3\r\nFátima Beatriz Moraes Marques Fontes - ID Funcional: 5098541-8\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020.\r\nSubsecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n*Omitida no D.O. de 16/06/2020.\r\nId: 2261595\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 27/07/2020.\r\n"
        ],
        "2261604": [
            "2020-07-24 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nPRESIDENTE\r\nRECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução das contratações, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização/Recebimento da execução das contratações, os seguintes servidores mencionados:\r\nPROCESSO N°\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\nOBJETO/SERVIÇO\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAIS\r\nID\r\nMÁRCIO GONÇALVES PINTO\r\n5098598- 1\r\nSEI- 160004/000180/2020\r\n003/2020\r\nRESGATE FIRE MATERIAIS DE COMBATE A INCENDIO EIRELI\r\nSuellen Cristina Bia de Araújo\r\n4371432- 3\r\nMAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA \r\n5626633- 0\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de Julho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2261604\r\n"
        ],
        "2261697": [
            "2020-07-27 00:00:00",
            " VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nPRORROGA DURAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO REMOTO - HOMEOFFICE INSTITUÍDO PELA PORTARIA ISP/RJ 105/2020, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999, \r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador da COVID-19;\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19);\r\n- a necessidade de ações coordenadas que possibilitem o enfrentamento à disseminação do Coronavírus;\r\n- o disposto no § 1º, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160219/000136/2020,\r\n- Fica prorrogado até o dia 05 de agosto de 2020 o prazo previsto no art. 2º, da Portaria ISP/RJ nº 105, de 20 de março de 2020, visando à adequação das dependências físicas do Instituto de Segurança Pública às normas de segurança sanitária que possibilitem o retorno seguro às atividades presenciais.\r\n- Ficam mantidas as demais regras estabelecidas na Portaria citada no artigo anterior.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\nId: 2261697\r\n"
        ],
        "2261703": [
            "2020-07-24 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nCRIA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO TCE/RJ Nº 279/2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a Instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado, e\r\n- a demanda apresentada nos autos do Processo TCE/RJ nº 105.874- 8/2019, que requer a instauração de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar possível dano causado ao erário, em decorrência da execução dos contratos celebrados entre a Fundação Leão XIII e a Empresa SERVLOGNOVO OLHAR,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica criada Comissão para instauração de Tomada de Contas, formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público.\r\nCompete à Comissão a formação, condução e instrução do procedimento com vistas a adotar providências, em caráter de urgência, para apuração dos fatos, promovendo a identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano nos casos previstos na legislação.\r\n- Os membros desta comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica.\r\n- Ficam designados para compor a referida Comissão os seguintes servidores:\r\nPRESIDENTE\r\nMARCIO GONÇALVES PINTO - Id. Funcional nº- 5098598-1.\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nFABIULLA BRESSAN - Id. Funcional nº 5109251-4.\r\nSUELLEN CRISTINA BIÁ DE ARAÚJO - Id. Funcional nº 4371432-3.\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\nMARTHA SOLANGE BRIZOLA - Id. 5075149-2\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES - Id. Funcional nº 5007687-6\r\n- Em caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos.\r\n- Esta comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a contar da data da publicação desta portaria para apresentar os resultados da apuração.\r\n- A Comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017 e anexos.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento aos órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2261703\r\n"
        ],
        "2261730": [
            "2020-07-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPOR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nSOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI-030022/007433/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, designado como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 729, de 21/08/2019, publicada no DOERJ de 28/08/2019. \r\n\r\nUNIDADE\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\nFUNCIONAL\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\nFUNCIONAL\r\nCENSE Professora Marlene Henrique Alves - PMHA\r\nPadilha\r\n5036781-1\r\nRangelito Rangel Laurindo Junior\r\n5009352-5\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\n\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2261730\r\n"
        ],
        "2261738": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nFICA.\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020 , o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI- 100006/000795/2020.,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19). \r\n15/07/2020: término: 31/12/2020.\r\n3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n2100-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n:\r\n26.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais/ Administrativas.\r\n3390.\r\n100.\r\nR 2.488,70 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2261738\r\n"
        ],
        "2261807": [
            "2020-07-27 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DA REITORIA PARA ESTUDO DO PDI.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF,no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/001055/2020,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão Especial da Reitoria para Estudo do PDI.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\nMANUEL ANTÔNIO MOLINA PALMA, ID Funcional nº 4252875-5 (Presidente);\r\nHERVAL RAMOS PAES JUNIOR, ID Funcional nº 4145084-1;\r\nNILO LIMA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4465581-9.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2261807\r\n"
        ],
        "2261809": [
            "2020-07-27 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO \r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 417 DE 12 DE MAIO DE 2020, CONSIDERANDO A NOVA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 47.176 DE 21 DE JULHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- a edição do Decreto nº 47.176, de 21 julho de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação do covid-19;\r\n- que o artigo 4º do Decreto nº 47.176, de 21 julho de 2020, determina em seu §1º que a autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública;\r\n- a publicação da Lei nº 8802, de 04 de maio de 2020, que autoriza o poder executivo a reduzir a carga horária ou a adotar o regime de trabalho remoto para os servidores públicos estaduais;\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública; e\r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\n\r\nProrrogar até o dia 07 de agosto de 2020, o prazo previsto no artigo 1º da Portaria FAPERJ/PR nº 417 de 12 de maio de 2020.\r\n\r\nEsta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\n\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de julho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2261809\r\n"
        ],
        "2261811": [
            "2020-07-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nÇÃO DE MEMBROS AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO DE SEGURANÇA VIÁRIA-CANCELAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais;\r\nFicam designados os servidores, abaixo denominados, para compor a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o “Projeto de Segurança Viária-Cancelas”, cujo o objeto é o fornecimento e a implantação completa do Sistema de Sinalização Ativa Automática com Barreira e de Sistema de Monitorização Remoto em Passagens de Nível, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº E- 10/006/100502/2018, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n\r\nIVONEIDE DA SILVA VERÍSSIMO -Mat. nº 99.000.672 Órgão : CENTRAL\r\nCLÁUDIO LUIZ NEVES DE RESENDE - Mat. nº 99.000.662 Órgão : CENTRAL\r\nEsta Portaria substitui a Portaria nº 174, de 02 de setembro de 2019.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2261811\r\n"
        ],
        "2261812": [
            "2020-07-27 00:00:00",
            "\r\nÇÃO DE MEMBROS PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO “MUROS E PASSARELAS FASE I”, COM RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\nesignar os servidores, abaixo denominados, para compor a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o projeto “Muros e Passarelas Fase I”, cujo o objeto é a execução das obras civis necessárias à implantação completa das cinco passarelas prioritárias selecionadas e de cerca de 11km de muros de fechamento no Ramal de Saracuruna, conforme o Termo de Referência retificado com BDI de 18%, autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI-100006/000395/2020, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. \r\nTHEREZINHA MARIA D. M. DE MAGALHÃES, Mat. nº 03008313 Órgão: CENTRAL \r\nIVONEIDE DA SILVA VERÍSSIMO, Mat. nº 99000672 Órgão: CENTRAL\r\nJORGE SEBASTIÃO DE FREITAS, Mat. nº 99000618 Órgão: CENTRAL\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2261812\r\n"
        ],
        "2261816": [
            "2020-07-27 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nPORTARIA SUT Nº 324 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 DE JULHO A 02 DE AGOSTO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 26 de julho a 02 de agosto de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2261816\r\n"
        ],
        "2261833": [
            "2020-07-27 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nDISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, EM MEIO AO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS - COVID-19\r\n, em observação ao Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020 e o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, que reconhecem a situação de emergência na saúde pública e adota medidas para o enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a classificação da situação mundial do novo corona vírus (COVID- 19) como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em complemento às disposições constantes da Portaria MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 e Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020;\r\n- a necessidade de adotar medidas preventivas ao contágio e propagação da COVID-19, bem como preservar a saúde das autoridades, dos servidores, dos colaboradores e dos visitantes que frequentam as dependências da Sede e das Unidades da Fundação Leão XIII;\r\n- a Portaria FLXIII PRES n° 464, de 19 de março de 2020, retificada pela portaria em 24 de março, que determina o fechamento temporário das unidades de atendimento e institui a regulamentação do trabalho remoto - Home Office, bem como traz considerações acerca das providências a serem adotadas nas dependências da Fundação Leão XIII e suas unidades;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo corona vírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e\r\n- o art. 4º, caput, do aludido Decreto Estadual, que versa acerca da retomada gradual das atividades dos servidores estaduais em localidades de sinalização amarela, notadamente no âmbito da Região Metropolitana I e II; Noroeste e Baixada Litorânea, com exceção dos servidores integrantes do grupo de risco, que permanecerão no regime de trabalho remoto;\r\nRESOLVE:\r\nAs diretrizes para o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito da Fundação Leão XIII ocorrerão da seguinte forma:\r\nretorno às atividades normais de atendimento à população em todas as unidades localizadas na área de sinalização amarela, conforme as orientações expedidas pela Presidência e pelas Diretorias de Promoção Social da Região Metropolitana e Interior;\r\npermanência do regime de trabalho remoto - Home Office - a todas as unidades pertencentes à área de sinalização laranja, notadamente as regiões Serrana, Norte, Centro Sul, Médio Paraíba e Baía de Ilha Grande. O retorno ao trabalho presencial nestas unidades dar- se-á de acordo com as orientações de segurança sanitária expedidas pelas Secretarias Municipais de Saúde, pelas orientações de reabertura expedidas pelas prefeituras municipais ou pelas orientações expedidas pela Chefia Imediata ou autoridade superior.\r\nas localidades em que os servidores estiverem dispensados do regime de trabalho presencial deverão permanecer à disposição da Fundação Leão XIII no período do expediente, por meio telefônico e/ou virtual, atendendo as demandas funcionais deforma remota.\r\nos servidores pertencentes à área de sinalização amarela e que se encontram em grupo de risco deverão permanecer em regime de trabalho remoto até que a Chefia Imediata ou autoridade superior se manifestem para o retorno ao regime presencialSão considerados pertencentes ao grupo de risco:\r\nPortadores de doenças crônicas;\r\nGestantes e lactantes;\r\nPessoas acima de 60 anos;\r\nAqueles que apresentarem sintomas de gripe.\r\nOs servidores que se enquadrarem no referido grupo deverão apresentar, por meio eletrônico (dpsrm@leao.rj.gov.br - Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana - e dpsi@leao.rj.gov.br - Diretoria de Promoção Social do Interior) a documentação comprobatória da sua condição de saúde.\r\nComo medidas preventivas ao contágio e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no processo de retomada das atividades regulares, os servidores deverão obedeceras seguintes recomendações:\r\ntodos os servidores farão uso obrigatório de máscara nas instalações da Fundação Leão XIII, por tempo indeterminado, ressalvado as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados;\r\ndurante o expediente será obrigatória a manutenção de todas as janelas abertas, a fim de viabilizar a ventilação das salas;\r\nos responsáveis pela limpeza deverão efetuar a higienização constante das maçanetas, dos botões de elevadores e dos locais de uso comum, como banheiros, copa e refeitório;\r\ndeverá ser mantido o distanciamento social durante todo o expediente de trabalho;\r\ndemais orientações a respeito dos protocolos de segurança e atendimento devem ser repassadas pela Chefia Imediata.\r\nOs servidores que apresentarem sintomas da Covid-19, tais como febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros); deverão permanecer em isolamento social e informar à Chefia Imediata.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2261833\r\n"
        ],
        "2261835": [
            "2020-07-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 298/2020 - NOMEIA JORGE LEANDRO ALENCAR NATARIO para exercer, com validade a contar de 24/07/2020, o cargo de livre provimento de CHEFE DE RH, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Claudio Gomes da Silva e Souza, Id Funcional n° 4434865-7.\r\nId: 2261835\r\n"
        ],
        "2261908": [
            "2020-07-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nINSTITUI COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 083, de 13/05/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2020, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa ML Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda, os servidores:\r\nELIAS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR ID 5089735-7 \r\nBRENO MONTEIRO DELDUQUE MORAIS FIGUEIREDO ID 5087900- 6 \r\nGUILHERME SILVA REIS ID 5099644-4 \r\nRAFAEL ONOFRE PEREIRA COSTA ID 5103522-7\r\n- Fica designado o servidor FABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA ID 5007410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2261908\r\n"
        ],
        "2261920": [
            "2020-07-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nESTABELECE DE FORMA EXCEPCIONAL NORMAS COMPLEMENTARES DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Resolução SEE nº 2.242, de 09 de setembro de 1999, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003439/2020, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020;\r\n- os marcos legais e regulamentares que tratam do combate a Pandemia de COVID-19, em especial os Decretos Estaduais nº 46.970/2020; nº 46.980/2020; nº 47.006/2020; nº 47.014/2020; nº 47.027/2020; nº 47.068/2020, nº 47.102/2020, nº 47.112/2020, nº 47.129/2020, n° 47.152/2020 e nº 47.176 de 21 de julho de 2020;\r\n- as medidas administrativas adotadas para enfrentamento à disseminação e contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial a reorganização dos calendários escolares e adoção de ações pedagógicas não presenciais estabelecidas, respectivamente, pela Resolução SEEDUC nº 5843/2020 e pela Deliberação CEE nº 376/2020;\r\n- os Pareceres CNE/CP nº 05/2020 e nº 09/2020;\r\n- a Deliberação CEE nº 340, de 05 de novembro de 2013; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-030029/003439/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Definir normas complementares e excepcionais para a avaliação do desempenho escolar para o ano letivo de 2020, diante do cenário da Pandemia de COVID-19.\r\n- o presente normativo objetiva garantir o diagnóstico do processo de ensino-aprendizagem dos discentes em relação ao currículo previsto e desenvolvido em cada etapa do ensino, respeitados os limites e especificidades impostos pelo atendimento pedagógico diferenciado observado no ano corrente.\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS\r\n- Para fins de registro e mensuração, a avaliação terá como unidade mínima ciclos avaliativos, não exclusivamente bimestrais, implementados nos termos desta Portaria, segundo os objetivos propostos para cada ano, fase, módulo, etapa e/ou nível de escolaridade.\r\n- os ciclos avaliativos terão sua periodicidade informada em comunicação administrativa interna.\r\n- O relatório dos 1º e 2º ciclos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Módulos I, II, III e IV da Educação para Jovens e Adultos - EJA, deverá conter análise do desempenho do discente em relação aos conhecimentos curriculares relevantes, trabalhados no período, e as estratégias de recuperação de estudos utilizadas.\r\n- O relatório será produzido a cada ciclo avaliativo.\r\n- A avaliação do desempenho escolar nos Anos Finais do Ensino Fundamental, no Ensino Médio, no Curso Normal, na Educação Profissional, no Programa Correção de Fluxo e na Educação para Jovens e Adultos - EJA tem caráter diagnóstico, reflexivo e inclusivo, devendo oferecer suporte para o replanejamento do trabalho pedagógico, a partir da identificação dos avanços e dificuldades apresentados pelo discente, sendo registrada pelo Professor em Diário de Classe, bem como no Sistema Eletrônico de Registro Escolar, como estabelece o art. 4º e parágrafos da Portaria nº 419/2013. E ainda:\r\n- os instrumentos/ atividades avaliativas desenvolvidos durante o atendimento não presencial (plataforma digital, material impresso, ou qualquer outro instrumento de mediação tecnológica), serão utilizados para compor o resultado do(s) ciclo(s) avaliativo(s);\r\n- a Avaliação Externa Educacional do Estado do Rio de Janeiro, aplicada nos níveis de ensino, anos/séries, componentes e bimestres/ ciclos avaliativos definidos pela SEEDUC, poderá ser utilizada, a critério da escola, como um dos instrumentos avaliativos para composição da nota do discente, com valor/nota definido(a) pelo Professor, sendo registrada, neste caso, no Diário de Classe, bem como no Sistema Eletrônico de Registro Escolar.\r\nFicam resguardadas eventuais orientações suplementares para processo avaliativo referente à modalidade específica a ser formalizado em ato normativo próprio.\r\n- O Plano Especial de Estudos, respeitadas as especificidades dos fins a que se destina, será construído a partir dos indicadores definidos no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, em diálogo com os registros da vida escolar do discente, e terá como unidade pedagógica mínima 01 (um) bimestre/ciclo avaliativo, registrando-se os resultados em relatório específico de rendimento, o qual integrará a Pasta Individual do Discente.\r\nA recuperação de estudos é direito de todos os discentes que apresentem baixo rendimento, independentemente do nível de apropriação dos conhecimentos básicos.\r\n- Considera-se baixo rendimento, para fins de atendimento ao estabelecido no caput deste artigo, quando o aproveitamento do discente, em cada bimestre/ciclo avaliativo, for inferior a 50% (cinquenta por cento) da nota estabelecida.\r\n- A recuperação de estudos deve ser ministrada pela própria unidade escolar, competindo-lhe declarar a recuperação ou não do desempenho do discente.\r\n- Caberá à Equipe Docente definir os instrumentos de avaliação que serão usados nas avaliações durante o processo de recuperação de estudos.\r\n- Caberá à Equipe Técnico-Pedagógica orientar e acompanhar o planejamento e a aplicação dos instrumentos que serão usados nas avaliações durante o processo de recuperação de estudos.\r\n- A recuperação de estudos desenvolvida poderá ser realizada utilizando-se das estratégias já previstas na Portaria n° 419/2013 e ainda:\r\n- atividades diversificadas oferecidas de forma remota (ambientes virtuais de aprendizagem, pesquisa, material impresso, etc.).\r\nA progressão parcial será admitida nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, bem como na Educação para Jovens e Adultos - EJA relativa a esses níveis de ensino, no Curso Normal, no Ensino Médio Integrado e na Educação Profissional, em até 03 (três) componentes curriculares, observados os seguintes critérios:\r\n- em componentes curriculares diferentes, na mesma série/ano/ módulo;\r\n- em componentes curriculares diferentes, em séries/anos/módulos distintos;\r\n- no mesmo componente curricular, em séries/anos/módulos diferentes.\r\n- O discente só poderá cursar nova(s) dependência(s), quando for aprovado na(s) anterior(es), ficando retido no ano/série/fase/módulo que acumular a quarta dependência, no ano letivo de 2020.\r\n- No caso excepcional do estudante não cumpriras dependências relativas ao letivo de 2020no período letivo subsequente, fica resguardado o seu direito em fazê-lo a qualquer tempo, contudo, não poderá acumular nova(s) dependência(s) até que cumpra aquelas pendentes.\r\nDA CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO\r\n- A classificação tem caráter pedagógico centrado na aprendizagem e exige, além das ações já elencadas no art. 23 da Portaria nº 419/2013:\r\n- é de responsabilidade da equipe Técnico-pedagógica a elaboração da prova escrita, definindo número de itens por componente curricular, conforme descrito no inciso II.\r\n- O Conselho de Classe deve reunir-se, sistematicamente, uma vez por bimestre/ciclo avaliativo ou quando convocado pela direção da unidade de escolar.\r\n- Excepcionalmente, enquanto vigorarem as regras de distanciamento social definidas pelas organizações oficiais de saúde, em função da Pandemia COVID-19, as reuniões poderão ser realizadas remotamente, de acordo com as orientações procedimentais para o Conselho de Classe, encaminhadas pela SEEDUC.\r\nSerão compartilhadas, sob a forma de Manual, orientações operacionais necessárias ao cumprimento integral desta Portaria em complemento à Portaria nº 419/2013.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo complementar à Portaria SEEDUC/SUGEN nº 419, de 27 de setembro de 2013.\r\nRio de janeiro, 24 de julho de 2020\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\nId: 2261920\r\n"
        ],
        "2261949": [
            "2020-07-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nPARA CAPACITAÇÃO E SUPORTEPEDAGÓGICO EM TECNOLOGIAS \r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n:\r\n- a necessidade de retomar as atividades acadêmicas e, ao mesmo tempo, atender às medidas de prevenção e controle da COVID-19;\r\n- as recomendações da Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas da UEZO (CEPDIC- UEZO) instituída pela Portaria UEZO SEI N°05 de 10 de março de 2020 (DOERJ 07/04/2020); e\r\n- o crescimento dos casos de COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro e da grande incidência de casos em Campo Grande;\r\nInstituir o Grupo de Trabalho (GT) para Capacitação e Suporte Pedagógico em Tecnologias Educacionais e Metodologias Ativas de Ensino, com o objetivo de apoiar o corpo docente durante o ensino remoto emergencial e, ainda, incentivar a adoção de ferramentas digitais e práticas pedagógicas que possam alavancar o processo de ensino-aprendizagem, atendendo às demandas de formação dos jovens do século XXI.\r\n\r\n- As atribuições do Grupo de Trabalho são:\r\n. avaliar ferramentas digitais de apoio ao processo de ensino-aprendizagem;\r\n. Sugerir a adoção de ferramentas digitais de apoio ao processo de ensino-aprendizagem;\r\n. oferecer capacitação ao corpo docente para a utilização das ferramentas digitais de apoio ao processo de ensino-aprendizagem adotadas;\r\n. oferecer suporte pedagógico para a adoção de metodologias e práticas docentes que envolvam o uso de ferramentas digitais de apoio ao processo de ensino-aprendizagem;\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho será assim composto:\r\nProfessora Mônica Maria Ferreira da Costa - Id. Funcional 44410000 (coordenadora do GT)\r\nProfessora Alessandra Micherla Rodrigues do Nascimento - Id. Funcional 43504361\r\nProfessor André Luiz Fonseca de Souza - Id. Funcional 43897711\r\nProfessor Carlos Vitor de Alencar Carvalho - Id. Funcional 43191614\r\nProfessora Cristiane Pimentel Victório - Id. Funcional 42071275\r\nProfessora Ida Carolina Neves Direito - Id. Funcional 43691404\r\nProfessora Maria Rita Guinancio Coelho - Id. Funcional 43191827\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\nReitora\r\nId: 2261949\r\n"
        ],
        "2261951": [
            "2020-07-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nDE 27/07/2020\r\na Portaria FS/DE nº 284/2020, publicada no DOERJ de 21 de julho de 2020. \r\nId: 2261951\r\n"
        ],
        "2262012": [
            "2020-07-28 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE RAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF,no uso das atribuições legais, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/000130/2020,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 002/2020 referente à aquisição de ração, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI ME.\r\nDesignar os servidores, listados abaixo, para integrar a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\nRITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES, ID Funcional nº 641284-0 - Presidente;\r\nMARCUS ANTÔNIO PESSANHA BARRETO, ID Funcional nº 558664- 0;\r\nFERNANDA ANTUNES, ID Funcional nº 4321416-9.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2262012\r\n"
        ],
        "2262014": [
            "2020-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA \r\nCRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\nATO DA PRESIDIENTE\r\nDE JULHO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nDesignar o servidor Rodrigo Cesar Espechit de Almeida, ID 5109774-5, para atuar como Gestor de Bens do Almoxarifado da Fundação Museu da Imagem e do Som, a contar de 01/05/2020.\r\nFica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado, o servidor Marcos Varanda, ID 4261766-9.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\nPresidente\r\nId: 2262014\r\n"
        ],
        "2262025": [
            "2020-07-28 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CPS N° 028/20.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 16/060/3709/2019, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor Luiz Fernando Viana Mauricio, ID 51120194, Assistente III, como fiscal, em substituição à servidora Maria Valeria Evangelista Dantas, ID: 4269379-9, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 028/20 firmado com a empresa Marvin Comércio de Extintores Ltda.-ME.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2262025\r\n"
        ],
        "2262036": [
            "2020-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/25/2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 02/2019;\r\nSubstituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 02/2019, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\nSuplentes: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição à\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3 \r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 333, de 26/11/2019, publicada no D.O. de 28/11/2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária Executiva\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/26/2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 03/2019;\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 03/2019, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\nSuplentes: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição a\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3 \r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 323, de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária Executiva\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/27/2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 04/2019;\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 04/2019, celebrado entre a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nSuplentes: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição à\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3 \r\nSuplentes: Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 324, de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/28/2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 05/2019;\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 05/2019, celebrado entre a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nNatasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição a\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3 \r\nSuplentes: Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 325 de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária Executiva\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo E-03/001/29/2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 06/2019;\r\nSubstituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 06/2019, celebrado entre a empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI. e esta SEEDUC:\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\nSuplentes: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição à Mônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 326, de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo E-03/001/30/2019;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 07/2019;\r\nSubstituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 07/2019, celebrado entre a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nNatasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição à\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3 \r\nSuplentes: Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 327, de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019. \r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária Executiva\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/33/2019;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 10/2019;\r\nSubstituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 10/2019, celebrado entre a empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI e esta SEEDUC:\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\nSuplentes: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição à Mônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3 \r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 330, de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/34/2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; \r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 11/2019;\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 11/2019, celebrado entre a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nFelipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\nSuplentes: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição à\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3 \r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 331, de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária Executiva\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo E-03/001/24/2019;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 01/2019;\r\nSubstituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 01/2019, celebrado entre a empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nNatasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição à\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3 \r\nSuplentes: Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 321, de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/31/2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 08/2019;\r\nSubstituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 08/2019, celebrado entre a empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\nGestor: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID n° 5011429-8\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\nFiscais Centrais: Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nNatasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, em substituição à\r\nMônica Regina Silva Monte - ID nº 3331177-3 \r\nSuplentes: Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\nRodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 328, de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2262036\r\n"
        ],
        "2262042": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\nATO DA PRESIDIENTE\r\nDE 29 DE JULHO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 180003/000013/2020;\r\n:\r\n- Designar os servidores BRUNA COROLINE SILVA BAIA CHIARELLI, ID 50996800, AMANDA GONÇALVES TEIXEIRA, ID 43882803 e ELSO MACHADO BOTELHO FILHO, ID 42112729, como Fiscais do Contrato celebrado com a Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Leste Meridional do Brasil - FETRANSPOR, para a concessão de benefício aos servidores da FMIS, sob a presidência do primeiro, autorizado através do Processo nº SEI 180003/000013/2020, em conformidade com o artigo 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços. \r\n- Esta Portaria substitui e cancela a Portaria FMIS nº 382, de 08 de abril de 2019.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\nPresidente\r\nId: 2262042\r\n"
        ],
        "2262051": [
            "2020-07-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTALITA CRISTIANE SIMOES CAMPOS, Id Funcional n° 51048221, a contar de 31/07/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV - LIMPEZA E LAVANDERIA, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nANDREA DE SOUZA TELES, Id Funcional n° 42581788, a contar de 28/07/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nIVAN DAHER DE OLIVEIRA JUNIOR, Id. Funcional nº 50994336, para exercer, com validade a contar de 29/07/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Andrea de Souza Teles, Id Funcional n° 42581788.\r\nId: 2262051\r\n"
        ],
        "2262075": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 03001/000001/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 04/2020;\r\nSubstituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 04/2020, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\nGestor: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\nSuplente: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965- 5\r\nFiscais Centrais: MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID n° 2013436-3\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição à\r\nMÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3 \r\nSuplentes: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID nº 5027193-8\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 334 de 05/03/2020, publicada em 09/03/2020.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 03001/000002/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 05/2020;\r\nSubstituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 05/2020, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\nGestor: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\nSuplente: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\nFiscais Centrais: MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID n° 2013436-3\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\nSuplentes: NATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição à MÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3 \r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 335 de 05/03/2020, publicada em 09/03/2020. \r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária-Executiva\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1567/2018;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 08/2018;\r\nSubstituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 08/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\nGestor: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\nSuplente: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\nFiscais Centrais: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a\r\nMÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3 \r\nSuplentes: MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID n° 2013436-3\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/04/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 316 de 11/10/2019, publicada em 17/10/2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1568/2018;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 09/2018;\r\nSubstituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 09/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\nGestor: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\nSuplente: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\nFiscais Centrais: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a\r\nMÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3 \r\nSuplentes: MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID n° 2013436-3\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/04/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial à Portaria SEEDUC/SUBEX nº 317 de 11/10/2019, publicada noD.O.de 17/10/2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária-Executiva\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1569/2018;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, §1º do Contrato SEEDUC n° 10/2018.\r\nSubstituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 10/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\nGestor: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\nSuplente: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965- 5\r\nFiscais Centrais: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a MÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3 \r\nSuplentes: MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID n° 2013436-3\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/04/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 318 de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1571/2018;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, §1º do Contrato SEEDUC n° 11/2018;\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 11/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\nGestor: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\nSuplente: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\nFiscais Centrais: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a MÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3 \r\nSuplentes: MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID n° 2013436-3\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/04/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 319 de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária-Executiva\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1572/2018;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, §1º do Contrato SEEDUC n° 12/2018;\r\nSubstituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 12/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\nGestor: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\nSuplente: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965- 5\r\nFiscais Centrais: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a MÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3 \r\nSuplentes: MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID n° 2013436-3\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/04/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 320 de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1570/2018;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, §1º do Contrato SEEDUC n° 32/2019;\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 32/2019, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\nGestor: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\nSuplente: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965- 5\r\nFiscais Centrais: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a MÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3 \r\nSuplentes: MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID n° 2013436-3\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/04/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 333 de 26/11/2019, publicada no D.O. de 28/11/2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária-Executiva\r\nId: 2262075\r\n"
        ],
        "2262109": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA, ATINENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO DE SEGURO PATRIMONIA E OBRAS DE ARTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\nDA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; \r\no artigo 37, caput, da CRFB/88; \r\n- a Lei nº 8.666/1993, que tem, como princípio, o regime da participação plural na formação dos contratos públicos; \r\n- que o objeto SEGURO PATRIMONIAL E OBRAS DE ARTE carece de participação multifacetária detentora de expertise para consecução do termo de referência; Que SEGURO PATRIMONIAL E OBRAS DE ARTE é de extrema RELEVÂNCIA, principalmente em se tratando do PREDIO HISTÓRICO DO THEATRO MUNICIPAL que o objetivo visa resguardar o patrimônio histórico desta FUNDAÇÃO; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-180005/000109/2020,\r\n:\r\nFicar criado, regularizando-se desde o dia 01 de agosto de 2020, o grupo de trabalho responsável pela produção do termo de referência atinente ao objeto SEGURO PATRIMONIAL E OBRAS DE ARTE, com vistas à inserção daquele em Processo Administrativo Licitatório.\r\nA composição do grupo de trabalho terá a seguinte ordem:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\nMARISA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO, ID nº 28809041 - Arquiteta e Chefe.\r\nMEMBROS: \r\nTÂNIA DE MELO LUZ DINIZ MARTINS, ID n° 44149816 - ASSISTENTE II, \r\nROSANE ALMENTEIRO GOMES, ID n° 19150741 - Chefe de Serviço,\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES DE ARAUJO, ID n° 43230687 - Encarregado. \r\nSUPLENTE:\r\nHELENE NASCIMENTO DA SILVA, ID nº 50915460 - Secretária.\r\nO grupo de trabalho terá o prazo para apresentação do relatório do feito e consecução da proposta de termo de referência fixado para o dia 01 de setembro de 2020.\r\nO grupo de trabalho será EXTINTO, e suas atividades considerar-se-ão ENCERRADAS, após apresentação, e APROVAÇÃO, do relatório, e do termo de referência, pela PRESIDÊNCIA e VICE PRESIDENCIA da FTMRJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\nPresidente da FTM/RJ\r\nId: 2262109\r\n"
        ],
        "2262126": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃOTEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DOS PRAZOS PARA RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº 47.176, de 21 de julho de 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/002773/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar a suspensão temporária do atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito até o dia 05 de agosto de 2020.\r\n- Em razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator.\r\n- O Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente nesta Fundação.\r\n- Os procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, manter-se-ão restritos ao período compreendido entre 10hs e 15hs, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\n- Manter, até o dia 05 de agosto de 2020, o regime de trabalho remoto - home office - EXCLUSIVAMENTE para os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\n- pessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\n- portadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\n- pessoas transplantadas;\r\n- gestantes e lactantes.\r\n- O trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\n- O trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\n- A sede da Fundação DER-RJ retornará com suas atividades presenciais, exceto para aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria.\r\n- Os canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ permanecerão funcionando exclusivamente através do site eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\n- Esta Portaria é válida até o dia 05 de agosto de 2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente \r\nId: 2262126\r\n"
        ],
        "2262128": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL\r\nDA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias; e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 180005/000122/2020,\r\n:\r\nConstituir Comissão de Pregão Eletrônico e Presidencial da FTMRJ, a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\nPREGOEIRA: \r\nCrisane Márcia Dalcol Katona, ID nº 5027516-0.\r\nMEMBROS EFETIVOS FTMRJ:\r\nCarla Silva Pereira, ID n° 5091818-4, \r\nKelly Karoline Otaviano Krüger, ID n° 4435706-0,\r\nLuiz Claudio Almeida Estevam, ID n° 5097466-1. \r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\nMaria Augusta Henrique Oliveira, ID nº 43230-2.\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA: \r\nHelene Nascimento Silva, ID nº 5091546-0.\r\nOs servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01(um) ano.\r\n\r\nDê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor e produzirá seus efetivos a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\nPresidente da FTM/RJ\r\nId: 2262128\r\n"
        ],
        "2262183": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\nSubstituir os servidores ANTONIO CARLOS LAMEIRA DIAS, ID Funcional 5086235-9, NELSON JORDÃO BARBOSA JUNIOR, ID Funcional 5104955-4 e GABRIEL MAC DOWELL BLUM, ID Funcional 4385047-2 pelos servidores ALEXANDRE BORGES FERNANDES GUIMARÃES, ID Funcional 5072765-6, CARLOS FELIPE SIQUEIRA LIMA, ID Funcional 5007719-8 e LUIZ RICARDO ESTEVES PEREIRA, ID Funcional 5088951-6, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\n\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\nGARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA\r\n015/2017\r\nE-04/056.028/2016\r\n36/2017\r\nSubstituir os servidores CÁSSIO HENRIQUE YAI, ID Funcional 5100461-5, ROBERSON FERNANDES LORIATO, ID Funcional 50061500 e MAURO RUBENS COSTA RODRIGUES, ID Funcional 5090824-3 pelos servidores CLÁUDIA PACHECO LEÃO, ID Funcional 4427894-2, NELSON JORDÃO BARBOSA JUNIOR, ID Funcional 5104955-4 e GISELA ALVES ARAÚJO DE SOUZA, ID Funcional nº 5096208-6, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria DGAF nº 1863/2020.\r\n\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ALEXANDRE BORGES FERNANDES GUIMARÃES, ID Funcional 5072765-6, CARLOS FELIPE SIQUEIRA LIMA, ID Funcional 5007719-8 e LUIZ RICARDO ESTEVES PEREIRA, ID Funcional 5088951-6 e como substitutos os servidores CLÁUDIA PACHECO LEÃO, ID Funcional 4427894-2, NELSON JORDÃO BARBOSA JUNIOR, ID Funcional 5104955-4 e GISELA ALVES ARAÚJO DE SOUZA ID Funcional nº 5096208-6.\r\n\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2262183\r\n"
        ],
        "2262185": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nde 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS VISANDO ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\npor delegação de competência conferida através do Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, Anexo II, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei Estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação; \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria FS/DE nº 261, de 09 de julho de 2020, com a inclusão no Anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do sítio da Fundação Saúde.\r\nOs servidores designados no Anexo I, em conformidade com os arts. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução dos contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\nanexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de julho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n, \r\nDiretora Administrativa Financeira \r\nId: 2262185\r\n"
        ],
        "2262197": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE JULHO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimento,s abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nClínica Pró-Nascer Assistência Médica e Laboratorial Ltda.\r\nEndereço:\r\nº 1000 / Bloco 1 - Grupo 123 À 27 E 118 - Barra Da Tijuca - Rio e Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.338.097/0001-96\r\nProc. nº\r\nE-08/100.516/2009\r\nAtividade:\r\nBanco de Células e Tecidos Germinativos (BCTG).\r\nLicença:\r\n161/2020\r\nEmpresa:\r\ne Saúde Pública.\r\nEndereço:\r\ne Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.850.962/0002-22\r\nProc. nº\r\nE-08/001/004.064/2013\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n162/2020\r\nEmpresa:\r\ne Santa Catarina - Casa De Saúde São José.\r\nEndereço:\r\ne Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n60.922.168/0003-48\r\nProc. nº\r\nE-08/102.447/2006\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n163/2020\r\nEmpresa:\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Copa Star\r\nEndereço:\r\nº 143 / Loja 01 A 39 Pavimento 03 - Copacabana - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0010-10\r\nProc. nº\r\nE-08/001/102.923/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n164/2020\r\nEmpresa:\r\nDiagnósticos da América S.A - CDPI\r\nEndereço\r\nAv. Maracanã, nº 987 / sala 501 a 508 - Bloco 1 - parte 601 a 608 e 702 a 708 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n61.486.650/0524-93\r\nProc. nº\r\nE-08/001/100.412/2018\r\nAtividade:\r\nServiços de Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n165/2020\r\nEmpresa:\r\nDiagnósticos Da América S.A.\r\nEndereço\r\nAvenida Ataufo de Paiva, nº 669 - Parte - Sobreloja 301- Loja B - Leblon - Rio de Janeiro RJ.\r\nCNPJ:\r\n61.486.650/0812-48\r\nProc. nº\r\nE-08/001/001.657/2018\r\nAtividade:\r\nServiços de Medicina Nuclear\r\nLicença:\r\n166/2020\r\nEmpresa:\r\nNephron Care Assistência Médica S/C Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Djalma Dutra, nº 38 - Centro - Niterói - RJ. \r\nCNPJ:\r\n97.431.829/0001-80\r\nProc. nº\r\nE-08/102219/2009\r\nAtividade:\r\nUnidade Móvel de Terapia Renal Susbstitutiva.\r\nLicença:\r\n167/2020\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2262197\r\n"
        ],
        "2262201": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.07.2020\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\nATOS DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\nDE 27.07.2020\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 301/2020\r\nOnde se lê: ... a contar de 28/07/2020 ...\r\nLeia-se: ... a contar de 27/07/2020 ...\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 302/2020\r\nOnde se lê: ... a contar de 29/07/2020 ...\r\nLeia-se: ... a contar de 28/07/2020 ...\r\nId: 2262201\r\n"
        ],
        "2262271": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            "\r\nDE 2020 \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA, ATINENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS.\r\nDE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, Processo Administrativo nº SEI-210002/000559/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 37, caput, da CRFB/88;\r\n\r\n- a Lei nº 8.666/1993, que tem, como princípio, o regime da participação plural na formação dos contratos públicos, notadamente na escolha do contratado;\r\n\r\n- que o objeto monitoramento eletrônico de presos carece de participação multifacetária para consecução do Termo de Referência;\r\n\r\n- que o monitoramento eletrônico de presos é matéria de primeira ordem no que tange ao regime de aplicação da Lei Penal; \r\n\r\n- que é de interesse público primário que seja eleito o melhor sistema de acompanhamento de presos; e\r\n\r\n- a mudança na composição do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SEAP nº 17, de 19 de maio de 2020;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Fica criado, desde o dia 14 de julho de 2020, o Grupo de Trabalho responsável pela produção do Termo de Referência atinente ao objeto monitoramento eletrônico de presos, com vista a inserção daquele em processo administrativo licitatório (Processo nº E-21- 0067/000232/2020); \r\n- A composição do Grupo de Trabalho terá a seguinte ordem:\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE, IDF. 5099854-4, Subsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento, Presidente;\r\nIRACI FERNANDA FONTES G. Cordeiro, IDF. 4354530-0, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, Diretora da Divisão de Termo de Referência, membro;\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO Mota, IDF 4321913-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Coordenador de Patronatos e Alternativas Penais, membro;\r\nCLAYTON DA SILVA MARTINS, IDF 5012641-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, membro; e,\r\nFABIO ALEXANDRE FERRÃO DOS SANTOS, IDF 5075381-9, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, membro;\r\nMÁRCIO DA SILVA VIEIRA, IDF 1996078-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Diretor da Central de Monitoração Eletrônica, membro. \r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo para apresentação do relatório do feito e consecução da proposta de Termo de Referência fixado para o dia 16 de julho de 2020. \r\n- O Grupo de será extinto, e suas atividades considerar-se-ão encerradas, após a conclusão do processo licitatório pela Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento da SEAP. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP/SG nº 17, de 19 de maio de 2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\n\r\nSubsecretário-Geral \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 23/07/2020.\r\nId: 2262271\r\n"
        ],
        "2262275": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES - PDTIC 2020 - 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n- Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações - PDTIC 2020 - 2021 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n- A íntegra do PDTIC estará disponível para consulta dos interessados no portal eletrônico: http://www.rj.gov.br/secretaria/obras. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2262275\r\n"
        ],
        "2262277": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            "\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 780, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 120211/000482/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\nO art. 2º da Portaria PRODERJ/PRE nº 780, de 11 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º ...................................................................... \r\nHenrique Nascimento dos Santos, ID nº 42566452;\r\nMarcos Paulo de Oliveira Tavares, ID nº 51000075;\r\nMauricio José da Costa, ID nº 43541399;\r\nSérgio Henrique de Castro, ID nº 32157479.\"(NR)\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2262277\r\n"
        ],
        "2262279": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DEAGOSTO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 23, de 24 de julho de 2020,\r\nOs preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1 de agosto de 2020, são os seguintes:\r\ngasolina automotiva comum: R 4,5360 por litro;\r\ngasolina automotiva premium: R 5,2965 por litro;\r\ndiesel S10: R 3,3790 por litro;\r\ndiesel: R 3,2580 por litro;\r\ngás liquefeito de petróleo (GLP): R 4,8538 por quilograma;\r\nquerosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,6480 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 3,0090 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\nId: 2262279\r\n"
        ],
        "2262284": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 DE JULHO A 02 DE AGOSTO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 27 de julho a 02 de agosto de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27.07.2020.\r\nId: 2262284\r\n"
        ],
        "2262305": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS, DO PRESIDENTE \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, UTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei 8731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDesenvolver um Conjunto de ações e atividades que resulte na construção do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade, e consequentemente, no fortalecimento da missão institucional do INEA/SEAS.\r\nInício: 01/06/2020 e término: 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS/FECAM.\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS/FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV-CRÉDITO:\r\nP.T: 2404.18.541.0438.5645 - Gestão de Recursos Naturais\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R 2.000.000,00\r\nP.T: 2432.18.573.0470.4473 - Desenvolvimento de Pessoas\r\nND: 3390 FONTE: 232 VALOR: R 250.000,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº42.436/2010e das Deliberações Normativas FECAM n.º 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2262305\r\n"
        ],
        "2262379": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/004292/2020,\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso, designa Rodrigo Silva Laviola de Freitas, ID: 248371-3, como Encarregado do feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação no D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\nDiretora Executiva da Fundação Saúde\r\nId: 2262379\r\n"
        ],
        "2262380": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/002698/2020,\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso, designa Rodrigo Silva Laviola de Freitas, ID: 248371-3, como Encarregado do feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação no D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2262380\r\n"
        ],
        "2262450": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            "\r\nQUE \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das suas atribuições legais,\r\n- Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNAR a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar os Processos nºs E-17/003.003698/2018, E-17/003.003699/2018, E- 17/003.003703/2018, E-17/003.003701/2018, E-17/003.003702/2018, E-17/003.003697/2018, E-17/003.004400/2018, E-17/003.003906/2018; e, E-17/003.004399/2018, que tem como Objeto: A aquisição de Ligantes Asfálticos para toda a malha rodoviária desta Fundação DER- RJ.\r\nGESTOR\r\nElias Morais Junior - DAD\r\n13/91151-1\r\n5037526-1\r\nFISCAL\r\nThamiris Ravizzini Curvelo - DSG\r\n13/91278-2\r\n5110203-0\r\nFISCAL\r\nRubens Marques - 1ª Roc\r\n13/91195-8\r\n5102102-1\r\nFISCAL\r\nHumberto A. Vasquez Jordão - 2ª Roc\r\n13/91256-8\r\n5106578-9\r\nFISCAL\r\nGleice D'lurdes G. de Amorim - 3ª Roc\r\n13/91226-1\r\n5104654-7\r\nFISCAL\r\nFranklin Belfort Jana - 4ª Roc\r\n13/91187-5\r\n5101789-0\r\nFISCAL\r\nFabricio Ricardo de Oliveira - 5ª Roc\r\n13/71012-9\r\n4373728-5\r\nFISCAL\r\n- 6ª Roc\r\n9\r\n0\r\nFISCAL\r\nRosane Mendes Lomar - 7ª Roc\r\n13/71001-2\r\n4373672-6\r\nFISCAL\r\nÂngelo José de Castro Calvo - 8ª Roc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nHelcio Luiz Pereira da Silva - 9ª Roc\r\n13/91194-1\r\n2085254-1\r\nFISCAL\r\nAdriano de Almeida Ribeiro - 10ª Roc\r\n13/91265-9\r\n5108497-0\r\nFISCAL\r\nRenato Alves Romero - 11ª Roc\r\n13/71034-3\r\n4373778-1\r\nFISCAL\r\nRony José Costa Bastos - 12ª Roc\r\n13/91236-0\r\n5093616-6\r\nFISCAL\r\nLuis Carlos de Oliveira Neves - 13ª Roc\r\n13/91075-2\r\n2839885-8\r\nFISCAL\r\nEdilson Ferreira da Silva - 14ª Roc\r\n13/91186-7\r\n5101788-1\r\nFISCAL\r\nEdilson Ferreira da Silva (Resp.)-15ªRoc\r\n13/91186-7\r\n5101788-1\r\nFISCAL\r\nAntonio Carlos C. de Souza - 16ª Roc\r\n13/91196-6\r\n5102101-3\r\nFISCAL\r\nEduardo Cabral Naegele - 17ª Roc\r\n13/91255-0\r\n5106494-4\r\nFISCAL\r\nAngelo José de C. Calvo(Resp.) - 18ªRoc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nCyntia de Oliveira Rocha - 19ª Roc\r\n13/91192-5\r\n5101837-3\r\nFISCAL\r\nAlessandro Rodnitzky - 20ª Roc\r\n13/91234-5\r\n5105503-1\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2262450\r\n"
        ],
        "2262456": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            "\r\nPONTOS FOCAIS SEI-RJ COMOREPRESENTANTES DA UEZO\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\no Decreto Estadual nº 46.730 de 09/08/2019;\r\nDesignar, com validade a contar de 31/01/2020, as servidoras, abaixo relacionadas, para atuarem como Pontos Focais do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), como representantes da UEZO.\r\nBianca Moreira Santos - Id. Funcional 4359161-2\r\nGéssica Portela Pilegi - Id. Funcional 4456918-1\r\nIngrid Alfradique Bastos de Oliveira - Id. Funcional 4347456-0\r\nOs Pontos Focais deverão atuar em conformidade com o artigo 7º do Decreto Estadual nº 46.730, de 09/08/2019 e demais legislações pertinentes ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 31/01/2020.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\nReitora\r\nId: 2262456\r\n"
        ],
        "2262490": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nGERAL\r\nos servidores SONIA REGINA DE OLIVEIRA DIOGO - matrícula 32.827-8, MIRIAM BATISTA MACEDO - matrícula nº 32.831-0 e LIDIANE GOMES DA CUNHA - matrícula nº 36.727-6, como fiscais e a servidora FERNANDA GARCIA LIMA VIANA - matrícula nº 37.886-9, como Gestora dos Contratos nºs 172/2020/HUPE e 174/2020/HUPE, referente à Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. Proc. nº E- 26/008/3040/2019.\r\no servidor CLEANDRO JOSÉ ABREU PIRES - matrícula nº 39.844-6, como Fiscal e o servidor JOSÉ FREITAS JÚNIOR - matrícula nº 35.585-9, como Gestor dos Contratos nºs 173/2020/HUPE e 175/2020/HUPE, referente à Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. Proc. nº E-26/008/3040/2019.\r\nId: 2262490\r\n"
        ],
        "2262496": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n1 \r\nDE 27 DE JULHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, OS TIPOS DE REQUERIMENTOS COM TRÂMITE NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL E O LOCAL DE APRESENTAÇÃO DE PEÇAS JURÍDICAS RELATIVAS AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DE SUJEITO PASSIVO VINCULADO A AUDITORIAS FISCAIS ESPECIALIZADAS.\r\n\r\nOS PRESIDENTES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e\r\n- a Resolução SEFAZ nº 157, de 24 de julho de 2020, que institui o Plano de retomada do trabalho presencial na SEFAZ;\r\nO plano de retomada do atendimento ao público no Conselho de Contribuintes e na Junta de Revisão Fiscal iniciar-se-á no dia 03 de agosto de 2020.\r\nO atendimento ao público realizado pelos órgãos julgadores ocorrerá por meio de requerimentos realizados no Sistema de Atendimento Digital, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, por meio do qual serão protocolizadas:\r\nas impugnações, recursos e demais peças processuais relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeitos passivos vinculados a Auditorias Fiscais Especializadas;\r\na consulta sobre o andamento dos processos; e\r\na solicitação de agendamento para acesso físico aos processos contenciosos administrativo-tributários localizados nos órgãos julgadores.\r\nO disposto no inciso I deste artigo não se aplica às Auditorias Fiscais Especializadas de ITD - AFE-08, de IPVA - AFE- 09 e de Barreiras Fiscais - AFE-14.\r\nPoderão ser realizados os seguintes requerimentos no Sistema de Atendimento Digital:\r\natendimento Virtual da Junta de Revisão Fiscal, para os assuntos tratados nos incisos I e II do art. 2º desta Portaria, quando relacionados à primeira instância administrativa;\r\natendimento Virtual do Conselho de Contribuintes, para os assuntos tratados nos incisos I e II do art. 2º desta Portaria, quando relacionados à segunda instância administrativa;\r\nagendamento Presencial para acesso aos processos contenciosos administrativo-tributários físicos localizados na Junta de Revisão Fiscal;\r\nagendamento Presencial para acesso aos processos contenciosos administrativo-tributários físicos localizados no Conselho de Contribuintes.\r\nOs requerimentos deverão ser realizados após a criação de cadastro, nos termos do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020.\r\nOs requerimentos previstos nos incisos I e II têm como finalidade prestar informações acerca do andamento de peças processuais.\r\nO protocolo de impugnações, dirigido à Junta de Revisão Fiscal, deverá observar o envio, por meio digital, no que for cabível, da documentação necessária prevista no Anexo à Resolução SEFAZ nº 618, de 2 de maio de 2013, devendo ainda ser observado o disposto no art. 15, da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020.\r\nEntre as peças processuais a serem encaminhadas por meio dos requerimentos previstos nos incisos I e II deste artigo incluem-se as impugnações e os recursos apresentados em face do resultado de diligências, bem como memoriais nos termos do art.55, da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003 e demais documentos nos termos do artigo 34, I, da Resolução SEFCON nº 5927, de 21 de março de 2001, devendo serem direcionadas ao órgão de julgamento competente para sua análise.\r\nOs requerimentos previstos nos incisos I e II deste artigo deverão ser realizados por processo contencioso administrativo-tributário, devendo o requerente enviar toda a documentação necessária comprobatória da sua representação legal ou mandato para tal.\r\nOs requerimentos previstos nos incisos III e IV deste artigo poderão incluir até 2 (dois) processos contenciosos administrativo-tributários e os atendimentos ocorrerão, nos dias úteis, das 10h às 16h, no edifício sede da SEFAZ/ RJ, localizado à Av. Presidente Vargas, nº 670, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\nOs requerimentos previstos nos incisos III e IV são pessoais e intransferíveis, devendo o requerente apresentar, no momento do atendimento, toda a documentação necessária comprobatória da sua representação legal ou mandato.\r\nOs requerimentos previstos nos incisos III e IV são exclusivos para acesso físico aos processos contenciosos administrativo-tributários e devem ser realizados até o dia imediatamente anterior ao atendimento presencial.\r\nSomente serão disponibilizados para acesso no endereço indicado no § 6º deste artigo os processos contenciosos administrativo- tributários que estejam localizados nas unidades correspondentes aos órgãos julgadores no sistema de consulta de processos - UPO.\r\nO Sistema de Atendimento Digital estará disponível no link https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/ ou no portal oficial da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEm caso de indisponibilidade do Sistema de Atendimento Digital deverá ser observado o disposto no art. 20, da Resolução SEFAZ 149, de 15 de maio de 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\nId: 2262496\r\n"
        ],
        "2262505": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nREGULAMENTA O PLANO DE RETOMADA DO TRABALHO PRESENCIAL NA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e \r\n- a Resolução SEFAZ nº 157, de 24 de julho de 2020, que institui o Plano de retomada do trabalho presencial na SEFAZ; \r\n\r\nE:\r\nO Plano de Retomada do Trabalho Presencial na Superintendência de Fiscalização iniciar-se-á no dia 03 de agosto de 2020, de forma gradual e regional, enquanto houver necessidade de medidas de proteção contra a Covid-19. \r\n\r\nAs atividades laborais ficam classificadas em: \r\ncategoria 1: atividades com execução plena em teletrabalho; \r\ncategoria 2: atividades com execução semipresencial; e \r\ncategoria 3: atividades com execução essencialmente presencial. \r\n\r\nAs atividades na categoria 1 serão desempenhadas pelas repartições fiscais subordinadas e circunscritas às regiões que possuam sinalização laranja, vermelho ou roxo e, portanto, com risco de contágio moderado, alto e muito alto de Covid-19, respectivamente, conforme nota técnica SEC-COVID e painel de indicadores sobre a pandemia disponibilizado oficialmente pelo link https://coronavirus.rj.gov.br/. \r\n\r\nO atendimento no “regime home-office” será realizado diariamente por e-mail corporativo disponível no sítio eletrônico da SEFAZ, o qual será atendido pelo auditor fiscal plantonista ou a quem a chefia da auditoria fiscal distribuir. \r\n\r\nTodo o servidor deverá manter-se plenamente disponível durante o período de expediente por meio de trabalho remoto, acessando sua caixa de e-mail corporativa diariamente e, eventualmente, se comunicando por telefone com a chefia. \r\n\r\nAs atividades na categoria 2 serão desempenhadas pelas repartições fiscais subordinadas e circunscritas às regiões que possuam sinalização amarelo ou verde e, portanto, com risco de contágio baixo e muito baixo de Covid-19, respectivamente, conforme nota técnica SEC-COVID e painel de indicadores sobre a pandemia disponibilizado oficialmente pelo link https://coronavirus.rj.gov.br/.\r\n\r\nO atendimento presencial em todas as auditorias fiscais e postos de atendimento será realizado com agendamento prévio por meio de e-mail corporativo disponibilizado pelo link https://fazenda.rj.gov.br/, sob responsabilidade do auditor chefe ou a quem ele delegar, à exceção da auditoria fiscal especializada de ITD (AFE-08), o qual se dará com agendamento por sistema disponibilizado no sítio eletrônico da SEFAZ pelo link http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/servicos/navigationContribuinte/folder21/menu_servico_itd/ITD-MaisOpcoes?_afrLoop=15015662581864319&datasource=UCMServer%23dDocName%3A102849&_adf.ctrl-state=1033hnzpvt_396 \r\nO servidor ou funcionário requisitado a realizar o atendimento, quando enquadrado no grupo de risco, atenderá o contribuinte em “regime de home office”. \r\n\r\nO funcionamento interno da repartição fiscal se dará por meio de escala de trabalho de revezamento, com efetivo diário de pelo menos 30% entre servidores e funcionários não enquadrados no grupo de risco. \r\n\r\nA escala de trabalho semanal deverá ser encaminhada às sextas-feiras que antecederem os períodos laborais para o e-mail corporativo das coordenadorias especializadas e regionais, conforme a circunscrição. \r\n\r\nOs servidores e funcionários que se enquadrem no grupo de risco deverão atender o disposto no art. 8º da Resolução SEFAZ nº 157, de 24 de julho de 2020.\r\n\r\nCaberá ao chefe da repartição subordinada organizar os horários de almoço dos servidores do setor a serem divididos em 3 turnos (11 às 12; 12 às 13 e 13 às 14 horas), a fim de evitar a aglomeração de pessoas e o fluxo intenso nos elevadores do prédio sede e Edifício Estácio de Sá, devendo as respectivas listas de servidores ser encaminhadas previamente à equipe de zeladoria. \r\n\r\nFica obrigado o uso de máscara de proteção respiratória a todas as pessoas no ambiente interno da repartição fiscal, à exceção daquelas desobrigadas em função de patologia respiratória ou por apresentarem deficiência severa nos membros superiores, conforme Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020. \r\n\r\nDeverá ser garantida a distância mínima de 1 (um) metro entre as pessoas, inclusive entre os assentos de espera, de atendimento e de trabalho. \r\n\r\nSempre que possível, a repartição fiscal deverá estar arejada com portas e janelas abertas, resguardadas as limitações de segurança das pessoas e salvaguarda do material.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2262505\r\n"
        ],
        "2262520": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 28.07.2020\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\nATOS DA REITORA\r\nPORTARIA SEI UEZO Nº 23 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA CAPACITAÇÃO E SUPORTE PEDAGÓGICO EM TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS E METODOLOGIAS ATIVAS DE ENSINO.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho (GT) para Capacitação e Suporte Pedagógico em Tecnologias Educacionais e Metodologias Ativas de Ensino, com o objetivo de apoiar o corpo docente durante o ensino remoto emergencial e, ainda, incentivar a adoção de ferramentas digitais e práticas pedagógicas que possam alavancar o processo de ensino-aprendizagem, atendendo às demandas de formação dos jovens do século XXI.\r\nLeia-se: \r\nArt. 1º- Instituir, com validade a contar de 19 de junho de 2020, o Grupo de Trabalho (GT) para Capacitação e Suporte Pedagógico em Tecnologias Educacionais e Metodologias Ativas de Ensino, com o objetivo de apoiar o corpo docente durante o ensino remoto emergencial e, ainda, incentivar a adoção de ferramentas digitais e práticas pedagógicas que possam alavancar o processo de ensino-aprendizagem, atendendo às demandas de formação dos jovens do século XXI.\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nLeia-se:\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de junho de 2020.\r\n\r\nId: 2262520\r\n"
        ],
        "2262560": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;\r\n- A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- acréscimo dos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ818024\r\nConvênio ICMS 3 de 2018 - Diferimento\r\n01/07/2020\r\nConvênio ICMS 3 de 2018\r\nRJ802406\r\n8.482/2019, art. 1º incisos I, II, III e V de 2019 - Redução de Base de Cálculo\r\n01/07/2020\r\nLei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, II e V de 2019\r\n- alteração da Descrição e da Legislação no seguinte item:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ805406\r\n8.482/2019, art. 1º incisos I, II, III e V de 2019 - Crédito Presumido\r\n(...)\r\n(...)\r\nLei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, II e V de 2019\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2262560\r\n"
        ],
        "2262571": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃOATUAL.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n- Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual FREDERICO GLORIA CRETTON, ID Funcional 4427277-4, lotado na Auditoria Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foi iniciada por meio do RAF nº 528480-56.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pro duzindo efeitos a contar de 14/05/2020.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2262571\r\n"
        ],
        "2262606": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\npara exercer, com validade a contar de 29/07/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA I, símbolo ASS I, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2262606\r\n"
        ],
        "2262631": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA\r\nO CORREGEDOR-AUXILIAR DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo artigo 1º, III, do Decreto nº 46.823/2019, e tendo em conta a decisão do Colegiado na 369ª Sessão, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial de 16 de julho de 2020, e nos termos da CI SEFAZ/CTCE SEI Nº 21 - CI CIRCULAR CTCE Nº 2/2020, de 20 de julho de 2020,\r\nInstaurar processo de sindicância administrativa para apurar os fatos mencionados nos autos do Processo nº SEI 040084/000036/2020, no qual tramitou a investigação preliminar, bem como fatos conexos.\r\nDesignar o Corregedor-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, Identidade Funcional nº 4344242-0, para realizar a sindicância.\r\nA sindicância instaurada por esta Portaria deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do disposto no artigo 18 do Decreto nº 46.823/2019.\r\nDeverão ser observadas também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\nFica o Corregedor-Auxiliar Sindicante, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com os ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da Sindicância a que se refere esta Portaria.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\nCorregedor-Auxiliar\r\nId: 2262631\r\n"
        ],
        "2262632": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃODE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-AUXILIAR DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da CI SEFAZ/CTCE SEI Nº 21 - CI CIRCULAR CTCE Nº 2/2020, de 20 de julho de 2020,\r\nFica o Corregedor-Auxiliar, SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, Identidade Funcional nº 4322931-0, dispensado da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/260/2017.\r\nDesignar o Corregedor-Auxiliar, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1, como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\nCorregedor-Auxiliar\r\nId: 2262632\r\n"
        ],
        "2262633": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-AUXILIAR DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da CI SEFAZ/CTCE SEI Nº 21 - CI CIRCULAR CTCE Nº 2/2020, de 20 de julho de 2020,\r\n\r\nFica o Corregedor-Auxiliar, SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, Identidade Funcional nº 4322931-00, dispensado da função de Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/46/2018.\r\nDesignar o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, Identidade Funcional nº 4427294-4, para integrar como Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\nCorregedor-Auxiliar\r\nId: 2262633\r\n"
        ],
        "2262634": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-AUXILIAR DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, e nos termos da CI SEFAZ/CTCE SEI Nº 21 - CI CIRCULAR CTCE Nº 2/2020 de 20 de julho de 2020,\r\nInstaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no Processo Administrativo nº SEI- 040084/000043/2020, para apurar os fatos contidos no Processo nº SEI-040084/000054/2020, bem como fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 370ª Sessão, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial de 16 de julho de 2020.\r\nDesignar os Corregedores-Auxiliares, GILSON DE SÁ REBELLO, Identidade Funcional nº 5401098, RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, Identidade Funcional nº 4387053-8 e ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\nO processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\nOs membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\nFica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\nNas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\nCorregedor-Auxiliar\r\nId: 2262634\r\n"
        ],
        "2262635": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-AUXILIAR DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, e nos termos da CI SEFAZ/CTCE SEI Nº21 - CI CIRCULAR CTCE Nº 2/2020, de 20 de julho de 2020,\r\n- Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no Processo Administrativo nº E- 04/084/52/2019, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 368ª Sessão, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial de 16 de julho de 2020.\r\nDesignar os Corregedores-Auxiliares, BRUNO PREZOTTO LIMA, Identidade Funcional nº 4427294-4, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 4365326-0 e ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\nO processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\nOs membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\nFica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\nNas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\nCorregedor-Auxiliar\r\nId: 2262635\r\n"
        ],
        "2262643": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nAPROVA E INSTITUI O PLANO OPERACIONAL DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA DO DEGASE \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Federal nº 12.594, de janeiro de 2012, e o que consta do Processo nº SEI-030022/007684/2020,\r\n- a necessidade de sistematização, uniformização e regulamentação dos procedimentos básicos de segurança do DEGASE;\r\n- a necessidade de orientar o servidor para uma atuação pautada na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; na Resolução CONANDA n° 119, de 11 de dezembro de 2006, Sistema - acional de Atendimento Socioeducativo - SINASE; na Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE; legislações nacionais e diretrizes internacionais pertinentes à Socioeducação;\r\n- o Plano de Segurança Socioeducativa de 2013, do DEGASE, que foi a referência básica deste documento;\r\n- o Regimento Interno do DEGASE, Decreto nº 46.525, de 13 de dezembro de 2018; e\r\n- nortear o servidor quanto às ações que devem ser adotadas visando proporcionar condições adequadas para prevenir e mitigar os riscos à integridade física e psicológica dos servidores e dos socioeducandos, assim como da sociedade;\r\n\r\n:\r\n- Aprovar o Plano Operacional de Segurança Socioeducativa do DEGASE, na forma do Anexo Único, que integra a presente Portaria;\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral \r\n- A implantação do Plano Operacional de Segurança Socioeducativa tem por objetivo criar e padronizar as normas e procedimentos a serem adotadas no âmbito do DEGASE, com a finalidade de proporcionar condições seguras para a execução das Medidas Socioeducativas.\r\nO fiel cumprimento dos procedimentos de segurança presentes neste Plano tem como diretriz a busca do desenvolvimento e a disseminação da cultura de respeito aos Direitos Humanos, contribuindo para uma convivência institucional ordenada e a efetiva concretização dos objetivos e fundamentos pedagógicos das Medidas Socioeducativas.\r\n- Todos os servidores do DEGASE, incluído os terceirizados, prestadores de serviços, voluntários, entre outros, deverão cumprir os procedimentos previstos no Plano Operacional de Segurança Socioeducativo visando à unificação e o fiel cumprimento dos preceitos normativos de segurança voltados para a Socioeducação. \r\nDeverão todos os socioeducandos ter acesso e ciência deste Plano Operacional a fim de que sejam respeitadas todas as regras de segurança estabelecidas nos Centros de Atendimento Socioeducativo para que se tenha uma boa convivência, ordem, disciplina e respeito mútuo.\r\n- Todo Centro de Atendimento Socioeducativo do DEGASE deverá disponibilizar um exemplar deste Plano em local visível para consulta.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do DEGASE.\r\nCAPÍTULO I - DA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA - CSINT\r\nSeção I \r\nDas Atribuições \r\n- À CSINT compete planejar, dirigir e executar as atividades de segurança e inteligência no âmbito dos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação e Semiliberdade do Estado do Rio de Janeiro; produzir conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução da política de Medidas Socioeducativas, além de manter a Direção-Geral informada sobre possíveis ações adversas de que tiver conhecimento, visando sempre normatizar o sistema de Segurança e Inteligência do DEGASE, mantendo-se permanentemente integrada aos demais órgãos do Estado.\r\n- A Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE, chefiada por um(a) Coordenador(a), preferencialmente com formação ou atuação na área de Segurança Pública, terá como função precípua controlar e implantar um projeto de segurança nos Centros de Atendimento Socioeducativo, dedicando-se a assessorar, planejar, dirigir e executar as atividades de segurança e Inteligência no âmbito dos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação e Semiliberdade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Em consonância com a Portaria DEGASE nº 766, de 4 de novembro de 2019, publicada no DOERJ de 02/12/2019, a CSINT designará os postos dos servidores escalados para fazer o Regime Adicional de Serviço - RAS, nos Centros de Atendimento Socioeducativo.\r\nSeção II \r\nO plantonista na permanência da CSINT deverá ser um gerenciador de crises, com a finalidade de apoiar os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE, intermediando o contato entre as unidades, Setor de Transporte, Direção-Geral, Subdireção-Geral, Coordenação de Segurança e Inteligência, bem como atender eventuais demandas das unidades nos períodos noturnos, finais de semanas e feriados, além de ser o intermediário entre os Centros de Atendimento Socioeducativo e órgãos externos como PMERJ e Delegacia de Polícia, incumbindo-lhe ainda:\r\nfazer o gerenciamento do grupo Sala de Operações, mantendo sempre atualizados os contatos de todos os envolvidos;\r\nrealizar a elaboração, encaminhamento, recebimento, avaliação e guarda das documentações internas e externas que lhe sejam pertinentes.\r\nSeção III \r\n- A DIMON é o canal mais próximo dos Centros de Atendimento Socioeducativo que possuem sistema de monitoramento, sendo possível observar a informação em tempo real, fortalecendo a segurança e o apoio aos plantões das unidades com o monitoramento preventivo. Compete-lhe ainda realizar apoio para todas as demais divisões da CSINT, permitindo ainda condições de operacionalizar ações, auxiliando o coordenador no esclarecimento de ocorrências nas unidades e na tomada de decisões em casos urgentes. \r\n- Esta Divisão fiscalizará o fiel cumprimento da rotina diária dos Centros de Atendimento Socioeducativo, acionando o coordenador de plantão sempre que necessário, para repassar faltas nos protocolos de atuação dos agentes.\r\nSeção IV\r\nA DINT tem como missão, planejar, dirigir e executar as atividades de Inteligência, no âmbito dos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação e Semiliberdade do estado do Rio de Janeiro, produzindo conhecimentos necessários à decisão, planejamento e à execução da política de Medidas Socioeducativas, mantendo a Direção-Geral e o Coordenador de Segurança e Inteligência informados sobre possíveis ações adversas de que tiver conhecimento.\r\nSeção V \r\n- A DICAP tem como objetivo especializar recursos humanos para preencher os quadros das Unidades Socioeducativas do DEGASE, em consonância com a Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - ESGSE.\r\n- Compete à DICAP promover, através da pesquisa, a contínua evolução das técnicas, equipamentos, materiais, tecnologias e procedimentos adotados nos Centros de Atendimento Socioeducativo, visando o aumento na produtividade, incumbindo-lhe ainda:\r\nmanter em constante atualização o processo ensino-aprendizagem, assegurando seu alinhamento com os princípios institucionais.\r\ninteragir com a ESGSE, assim como com as demais Coordenações do DEGASE, visando à cooperação e à conscientização da capacitação profissional dos servidores do Sistema Socioeducativo e de outras instituições para melhor atender a sociedade.\r\nbuscar um alto nível de desempenho na gestão das instruções, observando os fundamentos da excelência gerencial.\r\npreservar a integração das diferentes unidades do DEGASE, de maneira a otimizar a sinergia no cumprimento da missão estabelecida.\r\ncooperar no processo de modernização e gestão de pessoas do DEGASE, por meio de pesquisas e da participação na criação de novas doutrinas, motivando os envolvidos no processo a pensar na instituição e na sua missão.\r\nSeção VI \r\nDa Divisão de Escolta e Transporte - DIESC\r\nA DIESC tem como finalidade efetuar atividades, em consonância com os princípios da segurança, vigilância, ordem, disciplina, assistência e ética, de deslocamentos externos, intermunicipais e interestaduais, de socioeducandos para cumprimento de determinações judiciais em todas as comarcas do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\nefetuar a apresentação de socioeducandos aos Juizados das Comarcas da Capital e do Interior, assim como Promotorias e Delegacias de Polícia, para audiências, oitivas e depoimentos;\r\nefetuar transferências (movimentações) de socioeducandos, por determinação judicial, entre as Unidades de Medidas Socioeducativas do DEGASE, além de Delegacias de Polícia, Ministério Público e Juizados;\r\nprestar apoio às Unidades de Medidas Socioeducativas do DEGASE com escolta em deslocamentos externos decorrentes de situações críticas;\r\narticular com a segurança pública, quando necessário, uso de escolta policial.\r\nSeção VII \r\n- O Grupamento de Ações Rápidas - GAR tem como objetivo ser um grupamento de caráter interventivo norteado pelo aperfeiçoamento constante e excelência no cumprimento das missões a ele apresentadas.\r\n\r\ncompete ao GAR intervir em motins e rebeliões instauradas nos Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE e ainda: \r\nacompanhar o pós-crise do evento até a retomada da normalidade no Centro de Atendimento Socioeducativo apoiado;\r\npromover o aperfeiçoamento e treinamento físico e tático dos membros do grupamento;\r\nestabelecer padrões de avaliação física e tática para a permanência dos agentes que compõem o GAR;\r\nrealizar avaliações periódicas dos membros do grupamento;\r\napoiar as ações da CSINT no âmbito da segurança, quando solicitado pela Direção-Geral ou Coordenador CSINT;\r\nquantificar e apresentar à coordenação da CSINT dados de relevância que digam respeito às atuações do grupamento, contribuindo assim para a avaliação, crítica e melhoramento constante de seu modus operandi;\r\npropor à CSINT, através de análise técnica, investimentos estruturais, materiais e humanos na área de Intervenção Socioeducativa.\r\nAs atividades do GAR serão voltadas para o cumprimento de missões, de intervenção e de apoio em geral, estipuladas pela Coordenação de Segurança e Inteligência - CSINT.\r\n- A CSINT será responsável pelas especificações técnicas do grupamento, incluindo o dimensionamento do efetivo, o equipamento necessário, dentre outras que surgirem, visando a maior efetividade do GAR.\r\nCAPÌTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DE PLANTÃO \r\nSeção I \r\nCompete ao coordenador de plantão do Centro de Atendimento Socioeducativo: \r\nno início do turno, proceder à leitura do Livro de Ocorrência; \r\ncaso seja verificada alguma inconsistência de informações, deverá informar imediatamente ao diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo o ocorrido e consignar no Livro de Ocorrência;\r\nconsignar no Livro de Ocorrência todo o material repassado, bem como o quantitativo de adolescentes;\r\nconsignar no Livro de Ocorrência todo o efetivo de plantão nominalmente de acordo com o modelo de preenchimento de livro, conforme o artigo 26 desta Norma;\r\ndistribuir os agentes de segurança socioeducativa de plantão nos diversos postos de serviço do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nelaborar a escala de revezamento noturno;\r\ninformar de imediato ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo qualquer alteração durante o serviço;\r\nacompanhar pessoalmente eventuais revistas e intervenções dos agentes de segurança socioeducativa, zelando pela integridade física, psíquica e moral dos servidores e socioeducandos;\r\ncoordenar e escalar o efetivo de agentes necessários para as movimentações internas dos socioeducandos;\r\nplanejar junto à direção operacional do Centro de Atendimento Socioeducativo as rotinas e atividades diárias da unidade, principalmente aquelas relacionadas aos socioeducandos;\r\nsupervisionar as rondas no período noturno;\r\nXII - ser o responsável pelo controle do preenchimento do livro de ocorrência;\r\nter ciência da relação nominal atualizada dos socioeducandos que se encontram no Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nconferir, durante o recebimento do adolescente, se o mesmo apresenta algum tipo de lesão e/ou alteração comportamental; \r\nconfeccionar relatório diário da rotina dos socioeducandos;\r\nmanter o controle diário dos socioeducandos que foram trocados de alojamento através do livro de ocorrências;\r\nzelar pelo fiel cumprimento deste Plano Operacional de Segurança Socioeducativa.\r\nSeção II \r\n- Compete ao agente de segurança socioeducativa: \r\nrealizar a conferência nominal dos socioeducandos, no momento da assunção e na passagem do serviço;\r\napresentar-se ao trabalho com vestimenta adequada, no horário estabelecido e em condições dignas para o exercício da função;\r\ncomparecer, extraordinariamente, quando convocado, em outro Centro de Atendimento Socioeducativo, a fim de executar as atividades que lhe competem;\r\ncomunicar imediatamente ao coordenador do plantão e, na ausência deste, ao Diretor da unidade qualquer irregularidade ou evento que possa ameaçar a segurança ou a ordem do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\ncumprir as orientações e determinações relativas ao desempenho das suas funções, emanadas de seus superiores, exceto quando manifestamente ilegal;\r\nmanter o sigilo das informações;\r\nparticipar das reuniões de rotina, bem como aperfeiçoamento e capacitação profissional, sempre que convocado;\r\nrealizar o controle de acesso dos Centros de Atendimento Socioeducativo, quando escalado no posto PORTARIA;\r\nzelar pelo comportamento ético e moral dentro do Centro de Atendimento Socioeducativo, tanto no trato com os socioeducandos, como com demais funcionários e público em geral;\r\nzelar pelas instalações físicas e bens materiais do Centro Atendimento Socioeducativo;\r\nzelar pela segurança do socioeducando;\r\nrealizar revista nos socioeducandos, sempre que necessário, na saída e no retorno ao alojamento;\r\nrealizar revista estrutural nos alojamentos;\r\nmanter sempre sob seu controle todas as chaves e cadeados do seu setor de trabalho;\r\ndeslocar os socioeducandos, de forma organizada, estabelecendo um disciplinamento, a fim de se evitar aglomeração e algazarra;\r\nrealizar o deslocamento e o acompanhamento dos socioeducandos na execução das atividades, tais como: refeições, escola, atendimento médico, atendimento técnico, atendimento jurídico (entrevista com advogado ou defensor público), assistência religiosa, aperfeiçoamento profissional, esportes e lazer, bem como todas as atividades pertencentes ao plano pedagógico em vigor;\r\nevitar o uso de qualquer forma de violência contra os socioeducandos, bem como eventuais formas de constrangimento, humilhação ou situação vexatória;\r\natuar proativamente para evitar que determinadas intercorrências tomem grandes proporções, agindo com cautela e segurança, utilizando da força moderada e progressivamente, quando necessário for, conforme artigo 125 do ECA.\r\nNa troca do turno, o agente deverá permanecer no posto de trabalho até a chegada do agente que o renderá.\r\nPor ocasião da passagem do serviço, o agente deverá realizar uma conferência do quantitativo de socioeducandos, bem como o estado físico dos mesmos.\r\n- Toda e qualquer ocorrência verificada no turno de trabalho deverá ser consignada em Livro de Ocorrência.\r\nQuando convocado, o agente deverá realizar custódia e escolta de socioeducandos.\r\n- Na revista dos pertences dos socioeducandos, o Agente deverá preservá-los na sua integralidade.\r\nSeção III \r\nAs permutas entre os plantões somente poderão ocorrer se foram previamente requeridas e autorizadas pelo Diretor da unidade através do preenchimento de formulário próprio para este fim.\r\n- Serão permitidas até 03 (três) permutas mensais, devendo tal situação constar no livro de ocorrência da unidade com a devida assinatura do coordenador do plantão.\r\nSeção IV\r\n- Os agentes de segurança socioeducativa, que trabalham no regime de escala de revezamento (24h x 72h), poderão se revezar em 02 (dois) grupos no turno da noite.\r\n- Os horários dos turnos de revezamento serão: a) 22h às 02h e b) 02h às 06h. Estes deverão ser lançados no Livro de Ocorrência do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Por necessidade do serviço, o grupo de agentes que estiver no horário de descanso, poderá ser solicitado pelo Coordenador do Plantão para eventual suporte em eventos de crise.\r\n- O local de descanso deverá ser no alojamento destinado aos socioeducadores. \r\n- Em casos de impossibilidade de uso do alojamento destinado ao descanso dos socioeducadores, o Coordenador deverá ser informado do local utilizado.\r\nNas unidades de semiliberdade, os horários de turnos de revezamento, poderão ser alterados de acordo com a necessidade do serviço.\r\nCAPÍTULO III - DA SEGURANÇA DO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\r\nSeção I \r\nTodo socioeducador, independente da categoria profissional, é parte integrante da segurança socioeducativa da sua unidade de lotação, em especial a preventiva, devendo conhecer este Plano de Segurança, contudo, a segurança interna dos Centros de Atendimento Socioeducativo é função precípua dos agentes de segurança socioeducativa, da equipe da DIMON responsável pela unidade, da direção da unidade e do agente de permanência. \r\nConsidera-se área interna todos os espaços de convivência, galerias, alas, blocos, alojamentos, corredores, pátios e todos os demais espaços que ficam localizados dentro do perímetro cercado por barreiras, muros, muralhas, alambrados, grades ou cercas nas unidades socioeducativas.\r\nNo tocante à segurança interna das unidades, os agentes de segurança socioeducativa deverão atuar preventivamente e corretivamente, quando a situação assim exigir, em todo o espaço e perímetro onde, frequente ou esporadicamente, haja o trânsito de socioeducandos, observadas todas as normas atinentes à matéria. \r\nSeção II \r\nA área externa é toda aquela que está fora das barreiras perimetrais, ou seja, além das muralhas, muros ou alambrados que circundam os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE. \r\nA segurança externa será realizada pela PMERJ.\r\nSeção III \r\n- Os postos de serviço são os locais, estrategicamente definidos, em que permanecerão os agentes socioeducativos com a finalidade de acompanhar toda a movimentação de socioeducandos, funcionários e demais pessoas no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nTodos os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão possuir postos de serviço permanentes (guaritas, muros, portões, grades, salas de atividades, salas de atendimento, quadra, corredores dos alojamentos, entre outros).\r\nDe acordo com a necessidade de cada Centro de Atendimento Socioeducativo, bem como as rotinas de atividades a serem executadas, os postos de serviços poderão ser acrescidos ou diminuídos conforme necessidade e a critério do diretor operacional ou de quem estiver respondendo pela unidade no momento da demanda.\r\n- Os Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade têm uma dinâmica própria e diferenciada dos Centros Socioeducativos de Internação, cabendo ao diretor da unidade, em conjunto com o Coordenador de Plantão, definir a distribuição dos agentes de segurança socioeducativa e os postos de serviço.\r\nSeção IV\r\n- O Livro de Ocorrência constitui o registro diário de informações de segurança e intercorrências.\r\n- É obrigatório o registro diário no Livro de Ocorrência de todas as informações relevantes ao funcionamento da unidade, no que tange à segurança e ao cotidiano.\r\n- De acordo com a necessidade, as unidades poderão criar tópicos além dos que estão determinados neste documento.\r\nOs Livros de Ocorrência deverão ser preenchidos de acordo com os TÓPICOS GERAIS PARA PREENCHIMENTO sequencialmente, conforme indicação abaixo:\r\n1 - CABEÇALHO\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nUnidade\r\nRio de Janeiro, (dia) de (mês) de (ano).\r\n: nome e sobrenome, cargo, ID. Funcional e , hora da assunção, efetivo de adolescente (incluindo os que estiverem em hospitais ou fora da unidade até a assunção do plantão);\r\n: alojamentos e seus respectivos quantitativos de adolescentes;\r\n\r\nidentificação dos servidores que, efetivamente,. O preenchimento deve ser realizado com a letra legível contendo: nome, sobrenome, ID e escala (24h; 12h ou diarista-com o horário de expediente);\r\n4.2 - RAS (Regime Adicional de Serviço)\r\nRH/SETEC/Equipe Técnica, Médico, Enfermagem e outros (com identificação e horário de expediente);\r\n: agentes que estão usando identificação, os que não estão e motivação;\r\n: agentes que estão usando uniforme, os que não estão e motivação;\r\n: folgas/dispensas/faltas/trocas;\r\ndiurno e noturno; deve constar o posto, nome e horário de cobertura do posto;\r\nalojamento anterior e alojamento atual;\r\n: individualizar cada atividade por tópico. Ex: atendimento médico, enfermagem, escola, atendimento técnico, cursos, atividade esportiva e outros;\r\n: identificação da VTR, condutor, agente da escolta, socioeducandos, local e horário de saída e de retorno;\r\n: quantitativo final da unidade, constando os alojamentos e seus respectivos quantitativos de socioeducandos;\r\nhorário, alojamentos revistados;\r\n: horário, VTR, condutor (motorista), nome do socioeducando, origem, nº do documento, pertences (fazendo-o assinar o confere) e a identificação do alojamento a ser designado;\r\n: horário, nome do socioeducando, destino, nº do documento, VTR, condutor (motorista), agente da escolta, pertences (fazendo-o assinar o confere);\r\ndiscriminação do material, quantitativo, funcionalidade e possíveis danos;\r\n: especificar os fatos relevantes ordinários (atividades de esporte, cultura e lazer) e extraordinários (inspeção da Defensoria; amotinamento; utilização de espargidor e outros);\r\n16.1 - OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES\r\n16.2 - OCORRÊNCIAS POLICIAIS\r\n: Eu (nome, sobrenome, cargo, ID) passo o plantão às (horas), para o agente (nome, ID. Funcional, do Plantão A/B/C/D), ao término contendo (quantitativo de adolescentes): \r\nassinatura de quem passa o plantão\r\nassinatura de quem assume o plantão\r\nSeção V\r\n- Os radiocomunicadores têm como finalidade otimizar a comunicação e o deslocamento durante o cumprimento da rotina diária, bem como solicitar eventual apoio em determinada situação de crise, informando o ingresso de pessoas não autorizadas, terceirizados e servidores que não estão escalados para o serviço, bem como pessoas estranhas ao quadro ou que não tenham autorização prévia na portaria.\r\nÉ dever de todo agente de segurança socioeducativa saber manusear adequadamente os aparelhos de radiocomunicação da unidade utilizando-se do Código Fonético Internacional (Código Q) como a forma de comunicação adequada.\r\n- A DICAP em conjunto com a ESGSE promoverá regularmente cursos de capacitação para a correta utilização dos radiocomunicadores.\r\nSeção VI \r\nA passagem dos plantões pelos servidores deverá ocorrer presencialmente.\r\n- Todas as particularidades, movimentações e/ou alterações ocorridas no período, deverão ser registradas no Livro de Ocorrência do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\nA passagem do serviço dar-se-á às 07h mediante a conferência da carga de materiais (molhos de chaves, radiocomunicadores, carregadores portáteis e algemas) e dos agentes escalados necessários para a devida assunção do serviço, bem como a apuração do quantitativo de socioeducandos e a devida verificação das portas, ferrolhos e cadeados devidamente trancados.\r\n- Excepcionalmente, poderá ser tolerado o atraso máximo de 15 (quinze) minutos para a entrada do funcionário no Centro de Atendimento Socioeducativo, sob pena de ser atribuída suspensão de 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens do dia, com a devida consignação no Livro de Ocorrência, se o referido atraso não foi motivado ou devidamente justificado. \r\n- Um atraso não justificado e superior a 60 (sessenta) minutos acarreta falta e a suspensão integral do vencimento e vantagens do dia na forma do artigo 145, inciso IV do Decreto Estadual nº 2479/1979. \r\n- A equipe da DIMON, responsável pela unidade, deverá auxiliar na fiscalização e instrução dos postos após a passagem de plantão.\r\n- O agente de segurança socioeducativa que estiver encerrando o plantão não poderá se ausentar do seu posto de serviço antes da chegada de sua rendição.\r\nSeção VII \r\nO deslocamento dos socioeducandos nas unidades deverá ser precedido de revista minuciosa na saída e no retorno aos seus alojamentos, inclusive com a realização de busca pessoal quando a situação assim demandar, devendo-se respeitar a dignidade da pessoa humana.\r\nTodos os locais de atividades, espaço de convivência e alojamentos, deverão ser revistados antes da entrada e após a saída dos socioeducandos.\r\nA revista minuciosa e, excepcionalmente, a busca pessoal, possuem caráter preventivo, visando coibir o porte e a circulação de objetos e substâncias não permitidos e que vulnerabilizam a manutenção da ordem e da segurança na unidade.\r\nO deslocamento dos socioeducandos constitui atividade primordial dos agentes de segurança socioeducativa nas unidades, compondo rotinas das unidades do café da manhã até o jantar.\r\nSeção VIII \r\nA utilização de algemas deve ter o caráter de excepcionalidade. Só pode ser realizada observando-se o determinado na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, nas seguintes situações:\r\nquando houver receio de fuga durante o deslocamento do socioeducando fora da área de segurança e/ou durante o translado;\r\nem casos de resistência do socioeducando;\r\nnos casos de risco à integridade física alheia ou do próprio socioeducando.\r\n- A utilização de algemas deverá ser justificada por escrito, cabendo ao condutor, sempre que possível, evitar a condução vexatória e a exposição do socioeducando em deslocamento.\r\nA não observância do disposto neste capítulo poderá acarretar em apuração de eventual responsabilidade disciplinar, civil e criminal, por parte do condutor.\r\nCAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REVISTA\r\nSeção I \r\nO procedimento de revista tem a finalidade de identificar e impedir a entrada de materiais ou objetos proibidos no interior das unidades socioeducativas, devendo sempre respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. \r\nSeção II \r\nÉ proibida a entrada dos seguintes itens nos Centros de Atendimento Socioeducativo: \r\narmas de fogo, munições, objetos perfurocortantes e/ou explosivos;\r\ndrogas ilícitas, bebida alcoólica, cigarro, fósforo, isqueiro e/ou produtos inflamáveis ou inalantes;\r\njornais com conteúdos do mundo do crime, revistas pornográficas e quaisquer periódicos que façam apologia à violência;\r\nespelhos, vidros, serras ou quaisquer objetos que, a juízo do coordenador do plantão, constitua ameaça à vida, integridade física, emocional e moral dos socioeducandos, servidores, terceirizados e visitantes da unidade; \r\ntelefones celulares, smartphones e/ou câmeras fotográficas ou filmadoras.\r\n- Fica expressamente proibida entrada e uso de aparelho celular, equipamentos eletrônicos ou similares pelos visitantes e voluntários no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nFica proibido o uso do aparelho celular por qualquer pessoa nas áreas externas de convívio com os adolescentes, tais como: corredores, portarias, e qualquer via de acesso em que haja o trânsito de adolescentes, sendo permitido nas dependências administrativas e salas técnicas do Centro de Atendimento Socioeducativo, quando não houver a presença de adolescente, e nos alojamentos dos profissionais que estiverem de serviço.\r\nÉ expressamente vedado filmar e/ou fotografar por qualquer meio o interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nO material proibido, se ilícito, deverá ser apreendido e encaminhado, juntamente com o infrator, para a delegacia de polícia para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.\r\nSeção III \r\nA revista estrutural visa coibir, localizar e apreender objetos cuja posse, porte e circulação sejam proibidos no interior das unidades socioeducativas, bem como detectar alterações/depredações na estrutura física dos alojamentos de demais áreas de convivência.\r\nSempre que necessário, será realizada revista minuciosa nos colchões, cobertores, lençóis, toalhas e demais objetos dos socioeducandos que estejam no interior do alojamento.\r\n- A revista deverá gerar informação no Livro de Ocorrência.\r\nRotineiramente, os agentes de segurança socioeducativa deverão realizar revistas estruturais no pátio, banheiros, ralos, refeitórios, salas de aula, espaços de convivência, salas administrativas, salas de revista, salas de visitas e nos refletores e demais pontos de iluminação interna e externa.\r\n- É expressamente proibida a utilização pelos socioeducandos de objetos e/ou materiais que venham a impedir ou reduzir a visibilidade interna dos alojamentos.\r\nSeção IV\r\nA revista pessoal nos socioeducandos deverá ser realizada antes e depois de cada atividade, e durante, quando a situação exigir.\r\n- Para efeito de resguardar o socioeducando e o Agente de Segurança Socioeducativa, a revista deverá ocorrer sempre fora do alojamento, em local adequado e sem exposição vexatória.\r\nexclusivamente, por agentes do sexo feminino.\r\n- A revista de adolescente transexual ou travesti deverá ocorrer individualmente em ambiente reservado onde não se imponha exposição corporal vexatória, em ambiente reservado e que assegure a privacidade.\r\n- Caberá a este Centro de Atendimento Socioeducativo disponibilizar um agente de segurança socioeducativa masculino e um feminino, para realização da revista, com a anuência dos servidores, sendo facultado (a) ao(à) socioeducando(a) a escolha de quem realizará o procedimento.\r\nPara a realização da busca corporal, o Agente de Segurança Socioeducativa deverá orientar que o socioeducando:\r\ncoloque-se em posição de revista de costas para o agente, abrindo os braços e apoiando as mãos na parede;\r\nabra a boca, levante a língua e lábios;\r\nmostre a sola dos pés;\r\n- apresente os dois lados das mãos, afastando os dedos uns dos outros;\r\nsolte e mostre o cabelo.\r\n- Para a execução da busca pessoal, o agente deverá tatear o corpo do socioeducando com observância nas costuras e dobras da roupa.\r\nPara a realização da revista corporal minuciosa, além do procedimento previsto no parágrafo anterior, o agente de segurança socioeducativa deverá orientar que o socioeducando retire roupas excedentes, porém evitando sempre que possível, o desnudamento.\r\nAmbas as revistas deverão contar com a presença de mais de um Agente de Segurança Socioeducativa com o intuito de auxiliar na segurança e demais movimentações dos socioeducandos durante o processo de revista.\r\nO Agente de Segurança Socioeducativa executor da revista deverá:\r\nutilizar luvas durante a revista;\r\natuar de forma organizada e planejada;\r\nrespeitar os socioeducandos sempre zelando pela legalidade da ação.\r\nÉ assegurado a todo socioeducando a intervenção mínima, sendo o processo de busca ou revista estritamente necessário para a o devido cumprimento da Medida Socioeducativa. \r\nSeção V \r\nA revista completa é realizada na estrutura e nos socioeducandos simultaneamente.\r\nA revista completa possui caráter excepcional e deve ser fundamentada, visando desestabilizar possíveis movimentos dos socioeducandos relacionados à tentativa de fuga, rebelião, agressões, depredação do patrimônio ou quando se tem fundada suspeita de que os socioeducandos possam estar de posse de objetos e/ou materiais proibidos.\r\nEsta revista deverá gerar informação no Livro de Ocorrência.\r\nSempre que possível, a revista completa deverá ser iniciada de forma inopinada a comando da direção do Centro de Atendimento Socioeducativo em conjunto com a Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE.\r\nCAPÍTULO V - DO CONTROLE DE ACESSO\r\nSeção I \r\nA portaria é o local das unidades de internação onde se inicia o fluxo de pessoas e objetos. \r\nO Agente escalado no posto de serviço previsto neste artigo, será o responsável pelo primeiro atendimento, pela triagem e pelo impedimento de quem não possua o motivo legítimo para adentrar na área interna da unidade socioeducativa. \r\n- Todas as pessoas que forem adentrar nos Centros de Atendimento Socioeducativo, inclusive servidor escalado, prestadores de serviço escalado, estudantes, estranhos ao quadro ou pessoas com autorização dada pela direção, deverão ser submetidas à revista em seus pertences e poderão ser submetidas à revista pessoal. \r\nA vestimenta das pessoas que forem adentrar nos Centros de Atendimento Socioeducativo é um fator de identificação e manutenção da segurança socioeducativa, sendo restritos: roupa transparente, minissaia, roupa colante, miniblusa, calção, bermuda, chinelo, decote acentuado, camisas regatas e boné.\r\n- Os casos extraordinários serão avaliados pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- O Agente de Segurança Socioeducativa, responsável pelos portões de entrada e saída das unidades de semiliberdade, deverá realizar as atividades previstas nos §§ 1º, 2º e 3do artigo 52.\r\nO Agente de Segurança Socioeducativa escalado na portaria deverá registrar em livro da portaria o nome de todos que ingressarem no Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n- O Agente escalado na portaria deverá ter em sua posse a escala de serviço do dia. \r\n- O recebimento dos pertences dos socioeducandos, através de preenchimento e entrega de recibo para os familiares, é de responsabilidade do Agente escalado na portaria.\r\nSeção II \r\nToda correspondência destinada aos socioeducandos deverá ser protocolada em livro próprio e entregue à Equipe Técnica de referência em conjunto com o Coordenador de Plantão, para avaliação e posterior entrega ao respectivo socioeducando.\r\nA correspondência ou documentação recebida nos finais de semana, após devidamente protocoladas, deverão ser guardadas em local apropriado e repassadas ao diretor técnico no primeiro dia útil.\r\nSeção III\r\nDo Controle de Acesso de Pedestres\r\nSubseção I\r\n- Todas as pessoas, antes de adentrarem em qualquer unidade do DEGASE, serão devidamente orientadas em relação às normas de acesso, circulação e de condutas esperadas e contraindicadas. \r\nO ingresso de qualquer pessoa estranha ao Centro de Atendimento Socioeducativo dependerá de autorização da direção e será precedida de identificação e do motivo do ingresso na referida dependência.\r\n- O ingresso de servidor que não estiver de serviço no dia depende de autorização da direção. \r\nÉ vedada a circulação de socioeducandos em áreas restritas aos funcionários, salvo quando permitido e acompanhado por agente de segurança socioeducativa.\r\nSubseção II \r\nOs prestadores de serviços somente poderão ter acesso ao Centro de Atendimento Socioeducativo se estiverem devidamente identificados portando crachá da empresa que representam e após confirmação enviada por ela.\r\nQuando se tratar de serviço eventual, todo o deslocamento no interior da unidade deverá ser supervisionado por um Agente de Segurança Socioeducativa, com a devida autorização do Diretor.\r\nCaberá ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, ou um servidor designado pelo mesmo, informar à equipe de plantão as seguintes informações acerca dos prestadores de serviços:\r\nTipo de serviço;\r\nDia e horário do serviço, se eventual e escala mensal dos prestadores fixos;\r\nLocal do serviço, se for eventual;\r\nDetalhes do serviço;\r\nMaterial de trabalho (ferramentas, materiais de consumo, etc.).\r\nOs prestadores de serviços com penas de medidas alternativas não poderão prestar seus serviços acompanhados dos adolescentes em cumprimento de MSE no Centro de Atendimento Socioeducativo, sem a supervisão de um socioeducador.\r\nSubseção III\r\nAutoridades são as pessoas com prerrogativas legais de visita, independentemente de prévio agendamento, conforme previsto em legislação pertinente a cada cargo ou função. \r\nA autoridade deverá, depois de realizado o seu registro de entrada na portaria, ser encaminhada à Direção da unidade, devendo receber orientações relativas às normas de acesso, conduta e circulação no interior da unidade. Antes de acessar a área de segurança, devem deixar guardados na administração, em local apropriado, os objetos e materiais impróprios e/ou proibidos.\r\nA visita de qualquer autoridade deverá ser informada de imediato à Direção-Geral do DEGASE e acompanhada pelo Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo ou de quem estiver respondendo pela unidade no momento da demanda. Caso a autoridade dispense o acompanhamento, este deverá informar à Direção-Geral do DEGASE.\r\nSubseção IV\r\nO acesso de voluntários estará condicionado ao prévio cadastramento pessoal e à devida aprovação da proposta de trabalho educacional, cultural, esportivo ou religioso, que deverá ser apreciada pela Gerência de Projetos - GEPRO, Coordenação competente e Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nSomente será permitida a entrada de voluntários mediante autorização da direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, dentro do horário de expediente, conforme quadro de horários de atividades da unidade e após deixarem guardados na administração os objetos e produtos proibidos, podendo ser revistados ao entrarem na unidade.\r\nOs voluntários serão informados sobre as normas de segurança e terão sua presença monitorada durante todo o período em que permanecerem do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\nO acesso dos voluntários será restrito ao local onde desenvolvam sua atividade.\r\n- Ao ser constatada irregularidade no desenvolvimento do trabalho voluntário que possa comprometer a segurança, o mesmo deverá ser interrompido imediatamente.\r\nSubseção V\r\nPara acessarem os Centros de Atendimento Socioeducativo, todos os fornecedores deverão ser cadastrados, devendo a empresa fornecer o nome dos funcionários, número de identidade e número das placas dos veículos que poderão acessar estes centros. \r\nSubseção VI\r\nO advogado só estará devidamente autorizado a entrar na unidade para comunicar-se com seu assistido, caso esteja constituído em autos ou apresente procuração do representante legal do socioeducando devidamente protocolada na respectiva Vara da Infância e Juventude. O advogado dos socioeducandos com 18 anos ou mais, em face do caráter emergencial, poderá ingressar no Centro de Atendimento Socioeducativo independentemente de procuração, porém é obrigado apresentá-la no prazo de 15 dias.\r\nO acesso do advogado ao Centro de Atendimento Socioeducativo deverá ser no horário de expediente, 09h às 17h, salvo em caráter excepcional, devidamente justificado e autorizado, mediante a apresentação da carteira da OAB.\r\nSubseção VII\r\nO acesso do oficial de justiça na unidade deverá ser, preferencialmente, no horário de expediente, das 09h às 17h.\r\nO acesso do oficial de justiça deverá seguir os procedimentos padrões de controle de acesso para o ingresso nas unidades do DEGASE. \r\nSubseção VIII\r\nOs servidores somente terão acesso ao interior da unidade no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou, excepcionalmente quando convocado pela direção da unidade, ou escalado no Regime Adicional de Serviço - RAS, conforme a Lei Estadual nº 8.475/2019, o Decreto Estadual nº 4.6817/2019 e a Portaria DEGASE nº 766/2019, publicada no DOERJ de 02/12/2019. \r\n- Cabe ao servidor em geral apresentar-se devidamente trajado no exercício profissional, de forma adequada à função que desempenha, em qualquer dependência do DEGASE, bem como fora dele, quando estiver a serviço, inclusive por ocasião das custódias. \r\n- Cabe a todos os socioeducadores zelar e fazer zelar pelo cumprimento dessa norma, solicitando ao socioeducador que não esteja trajado adequadamente providenciar o vestuário pertinente, informando em seguida à Coordenação de Plantão, ao assistente de Direção ou ao Diretor, na ordem, responsáveis por fazer cumprir.\r\nTodos os objetos de uso pessoal do servidor, como carteira e telefone celular, deverão ser guardados em local adequado e seguro, até o momento da saída da unidade. \r\nSubseção IX \r\nOs portões de acesso de veículos aos Centros de Atendimento Socioeducativo deverão permanecer sempre fechados. \r\nO condutor do veículo deverá apagar os faróis, abaixar o vidro e acender a luz interna a fim de facilitar a identificação. \r\n- Todo veículo deverá ter os vidros abaixados e o porta-malas aberto para ser revistado na entrada e na saída do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n- Após o término da revista, o condutor deverá aguardar o registro de entrada do veículo para o devido ingresso na unidade.\r\nSubseção X\r\n- Veículo de fornecedores é todo veículo destinado ao transporte de mercadorias de consumo e materiais destinados às unidades de atendimento socioeducativo. A permissão de acesso destes veículos somente se procederá nos casos em que seja difícil o transporte da mercadoria do portão ao seu destino. \r\nO veículo somente poderá permanecer nas dependências da unidade o tempo necessário à carga ou descarga.\r\nSubseção XI \r\nVeículos oficiais, quando em serviço, terão o seu acesso liberado mediante o devido registro em livro de portaria, assim como o motivo do ingresso.\r\nSubseção XII \r\nO acesso dos veículos particulares dos servidores aos Centros de Atendimento Socioeducativo dependerá de aprovação da Direção da Unidade, estando sujeitos à capacidade máxima de vagas da unidade. \r\nCAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS DE VISITA\r\nSeção I \r\nTodas as pessoas que não sejam lotadas no Centro de Atendimento Socioeducativo são consideradas visitantes, assim como as lotadas que não estiverem de serviço no dia. \r\nOs servidores lotados na unidade, porém fora de seu horário normal de trabalho, não terão livre acesso, salvo com expressa autorização do Diretor da Unidade ou de quem estiver respondendo pela unidade no momento do acesso.\r\nO acesso de visitantes às unidades do DEGASE somente ocorrerá com a prévia autorização dos órgãos competentes e do Diretor da Unidade.\r\nO acesso dos visitantes ocorrerá somente no período das 07h às 17h.\r\nO Agente de Segurança Socioeducativa designado para o Posto de Portaria/Recepção do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá:\r\nsolicitar documentação oficial com foto do visitante;\r\nrealizar o cadastro do nome e identidade do visitante, informando- lhe o horário de entrada e de saída do mesmo;\r\nconsignar em livro o motivo do ingresso do visitante na unidade e a pessoa que irá recebê-lo sendo acompanhado a todo tempo por um Agente de Segurança Socioeducativa.\r\nO ingresso de todo visitante deverá ser realizado pela portaria de pedestre.\r\nAntes de acessarem a unidade, os visitantes deverão deixar guardados na Portaria os objetos como chaves, telefones entre outros solicitados pelo Agente de Segurança Socioeducativa, conforme orientação Direção da Unidade.\r\nÉ expressamente proibida a entrada de visitantes portando arma de fogo ou quaisquer outros tipos de armamentos ou dispositivos que possam colocar em risco a segurança das unidades, salvo as autoridades policiais, quando a situação exigir e com prévia autorização do Diretor da Unidade e o devido registro em documento próprio.\r\nSeção II\r\nOs visitantes dos socioeducandos terão acesso ao Centro de Atendimento Socioeducativo em dias e horários preestabelecidos, salvo por autorização excepcional da Direção da Unidade.\r\nNamoradas (os) e companheiras (os) menores de 18 anos, somente poderão realizar visita mediante Autorização Judicial e Termo de Consentimento assinado pelos pais ou responsável legal do socioeducando. \r\n- Crianças com idade inferior a 12 anos poderão entrar nas unidades acompanhadas pelo representante legal, apenas nos casos de serem filhos ou irmãos do socioeducando.\r\nA visita poderá ser revistada sem que se configure violação de direitos e garantias fundamentais, desde que atendidas as normas de revista mecânica e/ou manual, previstas na Lei Estadual Ordinária n° 7011/2015, publicada no DOERJ de 26/05/2015.\r\nAté que haja adequação dos Centros de Atendimento Socioeducativo aos scanners corporais, os visitantes são suscetíveis aos procedimentos de revista não vexatória, respeitado a impossibilidade de revista íntima, com exceção dos Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, para salvaguardar a integridade da unidade, dos socioeducandos e dos servidores. \r\n- As visitas deverão ser registradas em instrumental próprio com as seguintes informações: nome, comarca de origem e grau de parentesco.\r\nÉ proibida a entrada de visitantes que estejam visivelmente sob o efeito de substâncias psicoativas, sejam elas lícitas ou ilícitas.\r\nO técnico de plantão deverá ser acionado para conhecimento e prosseguimento de ações necessárias.\r\n- O visitante que for surpreendido tentando ingressar nas unidades com drogas e/ou armas de qualquer natureza terá a conduta comunicada imediatamente à autoridade policial, para adoção das medidas legais cabíveis, bem como a condução do visitante à Delegacia de Polícia. \r\ner comunicado sobre o ocorrido, pleiteando-se proibição do visitante em ingressar nos Centros de Atendimento Socioeducativo.\r\nCAPÍTULO VII - DA RECEPÇÃO, ACOLHIMENTO, ROTINA E MOVIMENTAÇÃO DO SOCIOEDUCANDO\r\nSeção I \r\nCentral de Vagas, nenhum socioeducando poderá ser incluído, excluído ou transferido do Centro de Atendimento Socioeducativo sem a devida ciência da autoridade competente.\r\nSeção II \r\nA Recepção é o procedimento inicial do processo socioeducativo. \r\nNo momento da chegada do socioeducando ao Centro de Atendimento Socioeducativo, o servidor responsável pela Recepção deste, deverá consignar a identificação dos condutores e informar à equipe para que seja realizada a imediata identificação do socioeducando e posterior acolhimento.\r\nQuando o atendimento inicial for decorrente de: \r\napreensão em virtude de flagrante de ato infracional ou de Mandado de Busca e Apreensão, na ausência do NAI, em caráter excepcional, nas comarcas em que sejam instalados os núcleos de primeiro atendimento para adolescentes apreendidos pela prática de atos infracionais, o DEGASE poderá realizar, enquanto se aguarda a Decisão Judicial da MSE a ser aplicada, o Acautelamento Provisório do adolescente exclusivamente nas unidades de Internação Provisória ou em local apropriado à sua condição, conforme as deliberações que instituírem os respectivos núcleos. O servidor responsável pela Recepção deverá exigir os seguintes documentos:\r\ncópia do Registro de Ocorrência, no qual deverá constar a qualificação do adolescente, incluindo a numeração dos documentos de identificação disponíveis, como Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Certificado de Reservista, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho. No caso da ausência da identidade civil deverá constar o número do RG atribuído;\r\noriginais dos documentos de identificação apreendidos com o adolescente;\r\ncópia da guia do Exame de Corpo de Delito recibada pelo IML.\r\nInternação Provisória, o servidor responsável pela Recepção deverá exigir os seguintes documentos: \r\nguia de Internação Provisória;\r\ncópia da representação e/ou do pedido de Internação Provisória;\r\ncópia da Decisão Judicial que determinou a Internação;\r\ncópia de documento de identificação do adolescente;\r\ncópia de documento que comprove a data da apreensão;\r\ncópia do Registro de Ocorrência;\r\nCertidão atualizada de Antecedentes;\r\ncópia de estudos técnicos e Histórico Escolar, se existentes; e\r\nlaudo de Exame de Corpo de Delito.\r\nInternação por medida e Internação por sanção, o servidor responsável pela Recepção deverá exigir a Guia de Internação.\r\nNo ingresso do socioeducando, o servidor responsável pela recepção deverá:\r\n- executar a revista minuciosa no socioeducando e nos seus pertences;\r\n- catalogar os pertences, devolvendo os autorizados ao socioeducando ou à família; quando se tratar de bens de valor e/ou de objetos não autorizados, devem ser embalados e encaminhados à Coordenação do Plantão;\r\n- no caso de serem encontrados objetos ilícitos entre os pertences, o socioeducando deverá ser encaminhado à Autoridade Policial; \r\n- verificar a existência de marca, ferimento ou qualquer sinal de violência física, devendo-se exigir o laudo do IML ou ofício de encaminhamento expedido pela Delegacia de Polícia com o devido carimbo do recebimento;\r\nconstatada a existência de marca, ferimento ou qualquer sinal de violência física recente, deverá se fazer constar no Termo de Recebimento as devidas ressalvas que discriminem a condição física do socioeducando, com a assinatura do servidor responsável pela Recepção e do condutor;\r\n- lançar em livro próprio a entrada do socioeducando anotando data, hora, identificação do servidor que o recepcionou, bem como as demais condições apresentadas; \r\n- realizar a identificação do socioeducando;\r\nI - conferir a documentação exigida pela legislação em vigor;\r\n- possibilitar a higiene pessoal do socioeducando;\r\nproceder ao encaminhamento do socioeducando aos setores competentes, bem como o encaminhamento de toda a sua documentação dirimindo quaisquer de eventuais dúvidas do socioeducando.\r\nSeção III\r\nApós a recepção, será iniciado o processo de acolhimento pela Direção, Coordenador de Plantão e/ou Equipe Técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\nNo horário noturno, o socioeducando deverá ser alocado em local próprio até que seja realizado o acolhimento inicial, a fim de que seja atendido pela Equipe Técnica e encaminhado posteriormente, aos demais serviços, bem como a realização do contato com familiares ou responsáveis legais acerca das normas da unidade.\r\nO atendimento técnico inicial e a orientação a familiares ou responsáveis legais deverão ser realizados preferencialmente em horário de expediente. \r\nDesde a Recepção e o respectivo acolhimento inicial e sequencial, deverão ser oportunizados ao socioeducando todos os direitos garantidos em legislação específica, em especial e nas Leis Federais nº 8.069/1990 e nº 12.594/2012, garantindo o registro e a produção de documentos (sínteses, relatórios, encaminhamentos, dentre outros). \r\nDeverá ser realizado imediatamente o estudo de caso do socioeducando, a fim de serem providenciados os encaminhamentos necessários, bem como subsidiar a construção do Plano Individual de Atendimento - PIA e relatórios.\r\nÉ de responsabilidade do coordenador do plantão a verificação se o kit fornecido aos socioeducandos encontra-se em condições de uso.\r\n- O kit mínimo é composto por 02 (duas) camisas, 02 (dois) shorts, 01 (um) chinelo, 01 (uma) escova de dente, 01 (uma) pasta de dente, 01 (um) sabonete, 01 (um) desodorante, 01 (um) lençol, 01 (um) cobertor e 01 (uma) toalha.\r\nSeção IV \r\nTodas as unidades que executam a Medida Socioeducativa de Internação deverão obedecer ao Cronograma Padrão de Atividades (CPA).\r\nExcepcionalmente, poderá determinado Centro de Atendimento Socioeducativo, após aprovação do Diretor-Geral do DEGASE, executar um cronograma diferenciado do CPA.\r\nO Cronograma Padrão de Atividades é composto das seguintes atividades:\r\ndas 06h30min às 07h30m: Conferência dos adolescentes - confere matinal; \r\ndas 07h30min às 08h: Café da manhã;\r\ndas 08h às 11h: Turno (Ensino Regular) e Contra Turno (Curso profissionalizante; atendimentos médico e técnico; atividades de preparação para o mundo do trabalho, de esporte, de cultura e de lazer); \r\ndas 11h às 13h: Almoço;\r\ndas 13h às 16h: Turno (Ensino Regular) e Contra Turno (Curso profissionalizante; atendimentos médico e técnico; atividades de preparação para o mundo do trabalho, de esporte, de cultura e de lazer); \r\ndas 16h às 18h: Jantar;\r\ndas 18h às 18h30m: Ceia; \r\nas 18h30m às 19h: Conferência dos adolescentes - confere noturno.\r\nAs atividades acima só poderão ser interrompidas, suspensas ou suprimidas pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, com aquiescência da CSINT, desde que devidamente justificadas.\r\nTodas as refeições deverão ser realizadas no refeitório.\r\nOs casos extraordinários, que envolvam a existência de risco iminente ou questões estruturais, deverão ser avaliados pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\nSeção V\r\nA inserção do socioeducando no ambiente socioeducativo deverá considerar os seguintes aspectos:\r\nidade;\r\n- compleição física;\r\n- Histórico e complexidade do ato infracional; \r\n- Local da residência do adolescente;\r\nRisco de morte/integridade física.\r\nA transferência do socioeducando poderá ocorrer em caráter de excepcionalidade, em consonância com as diretrizes do Regimento Interno.\r\nNa existência de risco de morte ou ameaça à integridade física do socioeducando, a equipe de referência deverá avaliar e proceder com os encaminhamentos necessários e informar de imediato à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo em acordo com as diretrizes do Regimento Interno.\r\n- As transferências deverão ser realizadas inclusive nos finais de semana. \r\nToda desinternação será efetuada mediante a respectiva apresentação da Autorização Judicial do Juízo responsável. \r\nCAPÍTULO VIII - DO GERENCIAMENTO DE CRISE\r\nSeção I\r\nDenominamos crise todo evento ou situação que coloque em risco a segurança interna ou externa da unidade, bem como a integridade física dos socioeducandos, servidores ou terceiros ou ainda a depredação do patrimônio público.\r\nAs principais situações de crises no Sistema Socioeducativo são:\r\nTumulto - ato de indisciplina isolado ou de um pequeno grupo de socioeducandos (alojamento, sala de aula, quadra, etc.); \r\nMotim - ato de rebeldia de proporção média, que ainda não envolve a maioria dos socioeducandos (galerias); e\r\n- Rebelião, quando os atos de indisciplina e rebeldia já envolvam a maioria dos socioeducandos (área de convivência com acesso ao telhado, portão ou muro sem concertina da área externa etc.).\r\nTodos os servidores e terceirizados do Centro de Atendimento Socioeducativo devem estar atentos a possíveis fatores indicadores de Situação de Crise e informar imediatamente ao Coordenador do Plantão.\r\n- A CSINT deverá elaborar relatório próprio a partir de informações colhidas através de entrevistas com os adolescentes, identificando sugestões possíveis, focos de descontentamento, falha nos procedimentos e/ou rotinas, falta de material, extravio de pertences, dentre outros.\r\nSeção II \r\nO uso da força nos Centros de Atendimento Socioeducativo somente será permitido para salvaguardar a integridade física de socioeducandos, de servidores, de terceiros que estejam na unidade, ou para evitar depredação do patrimônio público.\r\nO emprego do uso da força deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e conveniência.\r\nO uso protetivo da força será exercido progressivamente como resposta a cada situação específica de forma moderada e necessária para a retomada da normalidade do ambiente socioeducativo. Todo agente de segurança socioeducativa deverá atuar no gerenciamento de crise de acordo com o gráfico da Imagem I:\r\nINSERIR EPS\r\nSeção III \r\nIniciado um evento de crise, o Coordenador de Plantão deverá informar imediatamente à Sala de Operações, para que esta dê prioridade no monitoramento do Centro de Atendimento Socioeducativo e informe imediatamente ao Coordenador de Segurança e Inteligência.\r\nTodos os servidores e demais pessoas que não sejam essenciais para o Gerenciamento da Crise, deverão ser retirados das áreas de risco.\r\nNos eventos de menor complexidade, quando a capacidade de resposta da equipe de plantão é proporcional à crise, o restabelecimento da normalidade da unidade deverá ser alcançado com a presença e verbalização dos agentes de segurança socioeducativa.\r\nNos eventos mais complexos, caberá ao Diretor da Unidade, em conjunto com o Coordenador de Segurança e Inteligência do DEGASE, a avaliação da capacidade de resposta, contingenciamento e recursos humanos empregados e, desde logo, informar imediatamente ao Diretor-Geral do DEGASE a ocorrência do referido evento.\r\n- Nos casos em que a equipe de plantão não estiver obtendo êxito na retomada da estabilidade da unidade, o GAR deverá ser acionado.\r\nNos eventos complexos em que for necessário o acionamento do Grupamento de Intervenção (GAR), na chegada destes do Centro de Atendimento Socioeducativo, o comando das ações ficará a cargo do Comandante do Grupamento ou do Coordenador de Segurança e Inteligência.\r\nMediante avaliação do Coordenador de Segurança poderá ser solicitado que a Sala de Operações do DEGASE realize contato com a sala de operações/oficial de dia do Batalhão de Polícia Militar da área de abrangência do referido Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nAo ser acionado o apoio da segurança de órgão externo (PMERJ, CBMERJ, GM etc.), este se reservará a realizar o cerco do perímetro externo do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\nOs casos excepcionais que envolvam a entrada dos policiais militares no Centro de Atendimento Socioeducativo dependerão de autorização do Diretor-Geral do DEGASE. \r\nEm caso de evento com ocorrência de incêndio, deverá ser providenciada a imediata retirada dos socioeducandos dos alojamentos, galerias ou qualquer outro local, para o devido enfrentamento do fogo, utilizando-se os equipamentos de combate a incêndio (extintores, mangueiras etc.), e de violação de cadeados (alicate/tesoura corta cadeado), disponibilizados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nDeverá ser avaliada a proporção do incêndio, a fim de que se verifique a necessidade de acionamento do Corpo de Bombeiros Militar.\r\nNos casos de atentado contra a vida de socioeducandos, homicídio ou suicídio, tentado ou consumado, o técnico da área de saúde deverá ser acionado de imediato, para verificação dos sinais vitais, bem como o primeiro atendimento.\r\nDeverá ser realizado contato imediato com a CSINT, mantendo o local isolado para que sejam tomadas as providências legais cabíveis.\r\nÉ proibida a divulgação, para terceiros ou órgãos externos, de quaisquer imagens, áudios, dentre outros, referentes à situação de crise. \r\nÉ proibida, por motivos de segurança, a entrada de qualquer veículo de comunicação no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nToda e qualquer informação sobre o evento será divulgada aos meios de comunicação de massa, exclusivamente pelo órgão de Comunicação do Departamento.\r\nSeção IV\r\nNo estágio mais crítico de uma crise, a CSINT deverá garantir:\r\na interrupção de toda e qualquer atividade de rotina do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- a evacuação de todas as pessoas não essenciais para o Gerenciamento da Crise;\r\n- a retirada de todo e qualquer material que possa ser utilizado pelos socioeducandos durante a rebelião.\r\nEntende-se por evacuação total a saída imediata de técnicos, professores, agentes administrativos, terceirizados, voluntários, visitantes e demais profissionais que não sejam essenciais para o Gerenciamento da Crise.\r\nSeção V \r\nConstituem equipamentos antitumulto utilizados nas intervenções na área de segurança: coletes antiperfurantes, capacetes, tonfas, escudos transparentes, luvas, protetores de cotovelo, protetores de canela, algemas, capas à prova de fogo, botas, máscaras de gás, capacetes táticos, espargidor de pimenta, e demais equipamentos de tecnologia não letal que por ventura o DEGASE possa vir a utilizar.\r\n- Os equipamentos antitumulto não poderão ficar expostos e deverão ser recolhidos em sala própria a qual permanecerá trancada e as chaves confiadas à Direção e aos coordenadores de plantão.\r\n- Os equipamentos antitumulto só poderão ser usados mediante expressa autorização da Direção ou Coordenação de Plantão dentro dos padrões e orientações técnicas especificados nos regulamentos específicos da instituição.\r\nO acesso a esses equipamentos será restrito ao pessoal treinado e declarado habilitado ao seu uso.\r\nSeção VI\r\n- O evento simples é aquele cuja ameaça à segurança é inferior à capacidade de resposta do Coordenador e dos socioeducadores presentes na unidade. \r\nCompõem um evento simples os seguintes elementos:\r\nameaças verbais;\r\n- desacatos;\r\nagressões indiretas (atirar comida, chinelo, urina, fezes, água);\r\ndanos ou destruição de materiais pedagógicos ou de consumo;\r\ntentativa ou destruição de patrimônio público - pequeno dano estrutural, destruição pontual, sem prejuízos ao funcionamento do estabelecimento;\r\natentado contra a própria integridade física resultando em escoriações ou lesões leves;\r\nagressão a terceiro sem resultar em lesão;\r\ninexistência de armas brancas - artefatos cortantes, perfurantes ou contundentes;\r\nação protagonizada por um a três socioeducandos.\r\n- A resolução do evento simples se dá por: mera presença, argumentação, orientação ou aplicação de advertência verbal, encerrando a ameaça.\r\nO evento complexo é aquele cuja ameaça à segurança é superior à capacidade de resposta do Coordenador e dos socioeducadores presentes na unidade. Sua resolução é possível pela coordenação dos setores da unidade e/ou pela atuação do seu Diretor.\r\nCompõem um evento complexo os seguintes elementos:\r\ntodos os elementos do evento simples que não tenham resolução mediante mera presença ou a aplicação de advertência verbal;\r\n- agressão que resulte em lesão corporal leve, sem ameaça à vida;\r\n- existência de armas brancas;\r\n- destruição extensa do patrimônio público, com consideráveis danos à estrutura física da unidade, prejudicando o funcionamento de um setor;\r\nevento restrito a um setor específico do Centro de Atendimento Socioeducativo, como: alojamento, ala, setor, quadra, campo, pátio ou solário;\r\n- ação protagonizada por um grupo restrito de internos ( evento não generalizado);\r\n- existência de refém, sem flagrante ameaça à vida, sem sevícias, sem uso de violência e com possibilidade de negociação não especializada;\r\nincêndio de pequena proporção passível de ser extinto com recursos da unidade.\r\n- A resolução do evento complexo se dá por: necessidade de intervenção física ou negociação não especializada por parte da equipe da unidade, visto que a presença e a advertência verbal não são suficientes para o encerramento do evento. \r\n- O evento crítico é aquele cuja ameaça à segurança é superior à capacidade de resposta de todos os setores da unidade. Sua resolução só é alcançada com a cooperação entre a unidade e o GAR e/ou instituições externas de Segurança Pública.\r\n- Compõem um evento crítico os seguintes elementos:\r\nelementos do evento complexo que não puderam ser solucionados pela equipe da unidade;\r\nexistência de armas de fogo;\r\n- destruição extensa do patrimônio público - inutilização de uma área da unidade;\r\nevento disseminado em diversos setores do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nnúmero de insurgentes duas vezes superior ao número de agentes socioeducativos presentes no estabelecimento;\r\nexistência de refém(ns), com flagrante ameaça à vida;\r\nsevícias contra socioeducandos em convivência protetora (sob ameaça a sua integridade física) ou reféns;\r\nincêndio em grande área da unidade, não controlável pelos servidores;\r\nperda de controle de 50% ou mais do estabelecimento.\r\n- A resolução do evento crítico se dá diante da necessidade da ação integrada do Centro de Atendimento Socioeducativo com o GAR e/ou as forças externas de Segurança Pública, visto que a atuação dos setores da unidade não é suficiente para a resolução do evento. Nesses casos, é dado início ao acionamento da rede de gerenciamento de crise.\r\nSeção VII\r\n- O gerenciamento de crise é composto pelas seguintes fases: informação, avaliação, organização, intervenção, encerramento e análise. \r\nSubseção I\r\nA fase da informação envolve as seguintes ações intraunidade, a serem executadas pela Direção e equipe de segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo:\r\nindicação do primeiro interventor da crise;\r\nestabelecimento do perímetro da área afetada (perímetro interno);\r\n- estabelecimento do perímetro da área de suporte (perímetro externo);\r\ncontenção da expansão do evento;\r\nevacuação do pessoal não fundamental;\r\n- restrição de acesso de pessoas à unidade;\r\nconvocação dos servidores de reforço;\r\n- estabelecimento da Central de Gerenciamento de Eventos Críticos;\r\nestabelecimento do Posto de Comando Tático;\r\nretirada dos materiais de suporte à insurgência;\r\ninterrupção das atividades de rotina;\r\n- reorganização dos funcionários atuantes na crise;\r\ncoleta de informações.\r\n- A Direção e os coordenadores de setor deverão obter o máximo possível de informações sobre a insurgência, com foco nas seguintes informações:\r\no local da crise (a ala onde está o principal foco de tumulto e por onde se dissemina);\r\no número de indivíduos insurgentes (o número exato ou estimativo dos socioeducandos envolvidos);\r\na existência ou inexistência de reféns (se positivo, identificar e numerar pessoas nessa situação);\r\na existência ou inexistência de armamentos e equipamentos (se positivo, identificar e numerar os itens que os rebelados utilizam para ameaçar, agredir e/ou arrombar portas e grades);\r\nas lideranças (quem organizou e/ou fomentou o tumulto);\r\nos objetivos (qual o objetivo da insurgência e os bens ameaçados);\r\n- outras informações julgadas importantes (detalhes que influem na tomada de decisão).\r\n- É mandatório estabelecer funcionário relator de crise.\r\n- O relator de crise deverá registrar, por escrito, todo o desenvolvimento da crise, informando os indivíduos envolvidos e as ações impetradas. O relatório deverá ser apresentado aos gerentes da crise na fase de encerramento.\r\n- A fase da informação envolve as seguintes ações extraunidade, a serem executadas pela direção e equipe de segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo:\r\ninformação à Direção-Geral do DEGASE, em especial à CSINT, sobre a instauração de crise;\r\nsolicitação de apoio do GAR;\r\nsolicitação de apoio da Polícia Militar;\r\ncomunicação ao Juízo, Ministério Público e Defensoria Pública;\r\nsolicitação de apoio do Corpo de Bombeiros;\r\nsolicitação de apoio dos Serviços de Saúde Móvel de Emergência.\r\nSubseção II\r\n- A fase da avaliação envolve o estabelecimento de um núcleo de comando e a definição dos gerentes de crise. \r\n- Compete à Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, ao Coordenador de Segurança e Inteligência, ao Comando do Grupo Tático Especializado (ex: GAR e/ou GIT) e/ou ao Comando da Polícia Militar a responsabilidade pelas decisões estratégicas da gestão de crise. À direção da unidade caberá a coordenação das atividades operacionais dos servidores.\r\n- O comandante da missão responderá pelas decisões táticas da ação.\r\n- O núcleo de comando deverá respeitar a hierarquia de gerenciamento de crise, organizar as informações; levantar as informações faltantes; avaliar a situação e monitorar o gerenciamento de crise.\r\nSubseção III\r\n- A fase da organização envolve:\r\na definição de quem é a competência para autorizar a intervenção;\r\na elaboração da estratégia de intervenção do Grupo Tático Especializado e/ou Força Policial;\r\n- a organização dos servidores de apoio à intervenção;\r\na organização de servidores de restabelecimento do funcionamento;\r\no acionamento da ASCOM que prestará as informações à imprensa.\r\nSubseção IV\r\nA fase da intervenção envolve a execução dos procedimentos previamente planejados e organizados.\r\nSubseção V\r\n- A fase do encerramento envolve:\r\na retirada das forças interventivas, com a devida identificação dos participantes;\r\n- a retomada da normalidade Institucional:\r\n- o fornecimento de roupas e alimentos a todos os socioeducandos, no período mais exíguo possível;\r\no atendimento médico, com a devida avaliação e classificação, com priorização conforme a urgência;\r\na não aplicação das medidas disciplinares no dia do evento;\r\na suspensão das atividades pedagógicas até segunda ordem;\r\na interrupção ou acionamento, a qualquer tempo, dos atendimento técnicos, pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\na limpeza e organização dos acessos e espaços de suporte ao trabalho dos servidores;\r\na suspensão do deslocamento de socioeducandos o qual só poderá ser feito quando imprescindível, e com maior cautela;\r\no restabelecimento paulatino das atividades cotidianas do Centro de Atendimento Socioeducativo, após aprovação da direção;\r\na informação às autoridades competentes;\r\n- o registro em Livro de Ocorrência;\r\n- o registro fotográfico dos espaços danificados;\r\no registro do armamento apreendido;\r\na solicitação do Exame de Corpo de Delito dos socioeducandos envolvidos.\r\nSubseção V\r\nDa Fase da Análise\r\n- A fase da análise envolve: \r\n\r\na elaboração do relatório final da crise;\r\na elaboração do relatório sintético da crise;\r\na avaliação da ação da equipe;\r\no agradecimento aos órgãos componentes da rede de crise;\r\na elaboração de uma nota final pelo órgão de comunicação, que deverá avaliar a necessidade de encaminhamento à imprensa local.\r\nSeção VIII\r\n- Uma situação de crise demanda os seguintes procedimentos:\r\navaliação da proporção do evento, se possível, identificando as prováveis causas;\r\nconcentração da equipe de socioeducadores, em estado de alerta, retirando-a da área conflagrada;\r\navaliação da necessidade de interrupção das atividades cotidianas, bem como o deslocamento cauteloso dos socioeducandos que não estejam envolvidos no evento;\r\nsolicitação à guarda externa ou ao serviço de ronda do policiamento no perímetro externo;\r\nrestrição de acesso restrito ao Centro de Atendimento Socioeducativo, o qual será permitido somente aos servidores convocados, aos membros da Direção da Instituição, ambulâncias, aos membros do Corpo de Bombeiros/Polícia Militar e/ou às pessoas autorizadas pelo Diretor ou pessoa de maior poder hierárquico do DEGASE, presente no momento, a fim de evitar desmandos; \r\na Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo ou o Coordenador da CSINT solicitará, em caso de necessidade, o apoio da Polícia Militar (PM) para cercamento do perímetro externo da unidade;\r\na Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou o Coordenador da CSINT deverão empreender esforços, para reverter a situação, na perspectiva da retomada do controle da unidade, sem a intervenção direta da Força Policial Militar.\r\n- A Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá:\r\nsolicitar auxílio das unidades vizinhas, quando houver, ou proceder à convocação de servidores da unidade que não estejam de plantão, quando a equipe de socioeducadores presente for insuficiente para restabelecer a normalidade;\r\ncomunicar os fatos à CSINT e à Direção-Geral do DEGASE;\r\ncomunicar a ocorrência ao Juízo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.\r\ndeterminar ao setor de saúde a avaliação do estado físico e emocional dos socioeducandos e servidores participantes dos acontecimentos;\r\ndeterminar o encaminhamento a atendimento externo, quando for o caso, acionando o serviço de ambulância do município, se for preciso, cujo telefone deve constar previamente em lista de telefones de emergência em local de fácil acesso;\r\nprovidenciar a vistoria e avaliação dos locais atingidos, verificando a possibilidade do retorno dos socioeducandos aos alojamentos;\r\n- organizar ou determinar que o Coordenador de Plantão organize a revista dos alojamentos e pertences dos socioeducandos, instalando-os no local e realizando a conferência dos mesmos. A revista deverá ser feita exclusivamente por agentes de segurança socioeducativa do DEGASE, mesmo que a Força Policial Militar esteja fazendo a segurança interna e externa;\r\n- determinar a conferência dos socioeducandos;\r\ndeterminar a apreensão dos objetos usados como armas e encaminhá-los à Delegacia de Polícia;\r\ntransferir cautelarmente para o Atendimento Especial ou restringir cautelarmente o convívio de socioeducandos participantes e/ou fomentadores do episódio, de acordo com o Regimento Interno, com destaque para o especificado no Regime Disciplinar;\r\ninformar aos socioeducandos sobre as medidas e rotinas que irão vigorar em decorrência dos fatos; \r\n- determinar o contato com as famílias dos socioeducandos, em especial as vítimas e os feridos, através da equipe técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo, informando-as sobre o ocorrido, bem como sobre o dia e a forma em que ocorrerá a visitação pós-evento;\r\n- determinar que seja realizado o registro da ocorrência na Delegacia Especializada ou Distrital (área), detalhando os fatos e os envolvidos, agredidos e agressores, tanto de socioeducandos quanto de servidores, solicitando encaminhamento ao instituto Médico Legal - IML, daqueles que apresentarem lesões ou queixa de lesões não visíveis. Em nenhuma hipótese, o socioeducando será acompanhado ou conduzido por servidor que tenha se envolvido diretamente nos fatos;\r\napurar as circunstâncias, solicitando os devidos registros no Livro de Ocorrência;\r\ninformar ao Juiz da Vara da Infância e Juventude os casos em que houver participação ou autoria de socioeducando maior de 18 anos, autuado em flagrante delito, devidamente homologado pelo Juiz de Plantão.\r\n- Cabe ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo encaminhar o Relatório Circunstanciado dos fatos e das providências à Direção-Geral do DEGASE, à Corregedoria, à CSINT, ao Juízo, ao Ministério Público e à Defensoria, no primeiro dia útil após a ocorrência.\r\nContinuam em vigor as resoluções, portarias, ordens de serviço e os comunicados internos expedidos pelo DEGASE que não conflitem ou que complementam as disposições deste documento.\r\n- A DICAP, em consonância com a ESGSE, promoverá capacitação aos servidores do DEGASE para a correta e integral aplicação deste Plano Operacional de Segurança Socioeducativa.\r\n- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste documento serão dirimidos pela Direção-Geral do DEGASE e pelo Cordenador de Segurança e Inteligência.\r\n- O Plano Operacional de Segurança Socioeducativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n"
        ],
        "2262665": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\nGERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\n, Especialista na Gestão de Saúde, ID nº 5.001.819-1, Enfermeira, ID nº 3.119.805-8, e TATIANA FERREIRA DE ALBUQUERQUE ALONSO, Agente Administrativo de Saúde, ID nº 4.216.336-6, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando a apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI-080017/003430/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\nEstabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\nCorregedor Geral \r\nId: 2262665\r\n"
        ],
        "2262680": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 994 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-220003/000190/2020, e considerando a Cláusula 3.1 do Acordo de Parceria Técnico-Científica nº 001/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor AMILTON MACHADO COSTA, ID Funcional nº 51054213, como Coordenador do Acordo de Parceria Técnico-Científica nº 001/2020, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, que tem por objeto o estabelecimento de um programa de ampla cooperação e intercâmbio científico e tecnológico, abrangendo atividades de P&D&I (pesquisa, desenvolvimento e Inovação), formação e treinamento de recursos humanos, absorção e transferência de tecnologias, prestação de serviços tecnológicos e a utilização de instalações e equipamentos, sem dispêndio financeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020.\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2262680\r\n"
        ],
        "2262682": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DE COMPETTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes de rotina relativos à administração de pessoal da FUNDAÇÃO SAÚDE e assuntos correlatados, bem como a melhor gestão na área de Recursos Humanos, tendo em vista a necessidade de atender de forma efetiva o princípio da eficiência; \r\n- que a Fundação Saúde é uma fundação pública de direito privado, sendo as relações com seus profissionais regidas pelo direito do trabalho - regime celetista, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 5.164/2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012;\r\n- que na seara trabalhista a delegação de competência para determinados atos é permitida ao empregador em razão de seu poder empregatício e diretivo; e\r\n- que do ponto de vista do direito administrativo a delegação de competência é autorizada pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, \r\n- Delegar ao Diretor de Recursos Humanos, BRUNO RÉBULA KLEIN, ID nº 41373375, a competência para a prática de atos de gestão de pessoas, a saber:\r\n- convocar e admitir candidatos habilitados em concurso público, no âmbito da Fundação Saúde, bem como tornar sem efeito a convocação quando o candidato não comparecer no período agendado;\r\n- assinar Carteira de Trabalho e Previdência Social e Contrato de Trabalho;\r\n- avaliar/aceitar e homologar a aprovação do período de experiência de 90 (noventa) dias após a admissão;\r\n- declarar vacância de emprego, licitude de acumulação de cargos, empregos/funções públicas;\r\n- conceder:\r\n) os afastamentos oficiais previstos na CLT e suspensões de contrato de trabalho;\r\n) gratificação por manuseio de raios-x e substâncias radioativas;\r\n) auxílio transporte e demais benefícios instituídos pela Fundação à gestão de pessoas;\r\n) adicional de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e adicional noturno;\r\n) férias e respectivos adicionais.\r\n:\r\n) afastamento para participação em programa de treinamento;\r\n) relotação de empregados.\r\n- proceder:\r\n) demissão de empregado a pedido;\r\n) registro de elogios, advertências e suspensões nos assentamentos funcionais do empregado, quando indicados pelas autoridades competentes.\r\n- Designar THIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA - Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, ID nº 44200200, WALLACE PEREIRA BARBOSA DA SILVA - Coordenador de Administração Funcional, ID nº 50942972 e DANIELE DAS NEVES CORREA - Coordenadora de Pagamento, ID nº 4460194-8, para substituírem, eventualmente, o Diretor de Recursos Humanos na prática dos atos mencionados no art. 1º desta Portaria. \r\n- A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de julho de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\nDiretora-Executiva \r\nId: 2262682\r\n"
        ],
        "2262683": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, \r\n:\r\n- o que dispõe o inciso IX, § 1° do art. 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação; e\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos aos procedimentos financeiros e de pagamentos licitatórios;\r\nDelegar ao Diretor de Recursos Humanos, cargo atualmente ocupado por BRUNO RÉBULA KLEIN, ID nº 4137337-5, competência para praticar, como Ordenador de Despesas, atos de gestão orçamentária e financeira das despesas classificadas como custo com pessoal no âmbito da Fundação Saúde, a saber:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- pagamento de salários;\r\n- pagamento de encargos trabalhistas;\r\n- faturas de serviços de benefícios concedidos aos profissionais;\r\n- pagamento de rescisões trabalhistas;\r\n- pagamento de diárias;\r\n- pagamento de vale transporte;\r\n- assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no \r\nParágrafo Único, do art. 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n- Os atos de gestão orçamentária e financeira compreendidos no caput são: autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de julho de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\nDiretora-Executiva \r\nId: 2262683\r\n"
        ],
        "2262693": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.07.2020\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA SUFIS Np 1.325 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\nREGULAMENTA O PLANO DE RETOMADA DO TRABALHO PRESENCIAL NA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA SUFIS Nº 1.325 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\nREGULAMENTA O PLANO DE RETOMADA DO TRABALHO PRESENCIAL NA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.\r\nId: 2262693\r\n"
        ],
        "2262706": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.07.2020\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA CONJUNTA CCERJ/JRF Np 1 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, OS TIPOS DE REQUERIMENTOS COM TRÂMITE NO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL E O LOCAL DE APRESENTAÇÃO DE PEÇAS JURÍDICAS RELATIVAS AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DE SUJEITO PASSIVO VINCULADO A AUDITORIAS FISCAIS ESPECIALIZADAS.\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA CONJUNTA CCERJ/JRF Nº 1 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, OS TIPOS DE REQUERIMENTOS COM TRÂMITE NO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL E O LOCAL DE APRESENTAÇÃO DE PEÇAS JURÍDICAS RELATIVAS AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DE SUJEITO PASSIVO VINCULADO A AUDITORIAS FISCAIS ESPECIALIZADAS.\r\nId: 2262706\r\n"
        ],
        "2262715": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DE 2020\r\nALTERA AS DATAS PREVISTAS NA PORTARIA AGETRANSP Nº 314/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE RETORNO PROGRAMADO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS DA AGETRANSP\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP, \r\n- Alterar as datas de início das fases do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais no âmbito da AGETRANSP, previstas no caput dos artigos 8º e 9º da Portaria AGETRANSP nº 314, de 16 de julho de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 8º - A primeira etapa do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais da AGETRANSP, terá início previsto para 10 de agosto de 2020, observando o percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do quadro, com efetivo mínimo de ao menos 1 (um) servidor por unidade administrativa, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatório de trabalho remoto (home office).\r\n(...)\r\nArt. 9º - A segunda etapa do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais da AGETRANSP, terá início em 21 de agosto de 2020, observado o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do quadro, com efetivo mínimo de ao menos 1 (um) servidor por unidade, permitido o atendimento presencial de usuários externos, recomendando-se, ainda, os atendimentos realizados remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.\" \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2262715\r\n"
        ],
        "2262729": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEPM Nº 264 DE 16 DE JULHO DE 2020.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMAA SEGUIR ESPECIFICADA\r\n, Carlos Henrique Netto VazSECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR- SEPM no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931/2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 43.641, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação, implantação, estruturação e operação das Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) no Estado no Rio de Janeiro e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de gratificações referente ao mês de junho de 2020 à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo: SEI- 3500102/000604/2020.\r\nEsta Portaria terá vigência de 01/06/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\nUO - 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\nUG - 2611.00 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nND: 3190\r\nFONTE: 218\r\nVALOR: R 197.353,76\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de junho de 2020.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\nPresidenteInstituto Estadual do Ambiente \r\nSecretário\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\nId: 2262729\r\n"
        ],
        "2262769": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDISTANCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRESIDENTE\r\nPRORROGA O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS PELA COMISSÃO DE ANÁLISE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260004/001523/2020, e\r\nos termos do requerimento formulado pelo nobre Membro da Comissão, Professor Robson Coutinho Silva, para prorrogação do prazo dos trabalhos a serem realizados pela Comissão constituída pela Portaria nº 483/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nProrrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos, por mais 14 dias, a contar da publicação da presente Portaria.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2262769\r\n"
        ],
        "2262795": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n:\r\n- o que dispõe o inciso IX, §1°, do art. 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação; e\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos aos procedimentos financeiros e de pagamentos licitatórios,\r\n- Delegar ao Diretor Administrativo Financeiro, IVAN DAHER DE OLIVEIRA JUNIOR, ID n° 5099433-6, competência para praticar, como Ordenador de Despesas, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Diretoria Administrativa e Financeira da Fundação Saúde.\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n- assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo Único do art. 2° da Lei Federal n° 8.666/93, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Administrativa Financeira.\r\n- Para a conclusão dos atos ou negócios jurídicos referidos nos incisos do art. 1º, cujos os valores globais superem o montante de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), se faz necessária, para a sua validade, a assinatura, sempre conjuntamente com a Diretora Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Fica desde já estabelecido que os instrumentos que embasem os atos ou negócios jurídicos acima referidos, celebrados a partir da publicação da presente, devem conter a seguinte clausula: “De acordo com o art. 2º da Portaria FES nº 308/2020, deve o presente instrumento, para sua validade, ser assinado não somente pelo próprio agente indicado no art. 1º, como também pela Diretora Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n- No exercício da competência, ora delegada, deverão ser observados, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\n- legalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\n- as normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\n- toda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exarados pela Fundação Saúde.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, principalmente a Portaria FS/DE n° 107, de 03 de março de 2020, publicada no D.O. de 05/03/2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\nDiretora-Executiva \r\nId: 2262795\r\n"
        ],
        "2262819": [
            "2020-08-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COORDENAR E REPRESENTAR O IPEM/RJ NO ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2020.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-220003/000200/2020, e considerando a Cláusula 5.1 § 1º e § 2º do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para atuar na coordenação de protocolos executivos, bem como no acompanhamento e gestão do Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2020, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que tem por objeto a Promoção de atividades de fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis e de georreferenciamento no Estado do Rio de Janeiro, além da implantação e desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações, com o objetivo de tornar mais eficientes e eficazes a regulação e a fiscalização das empresas abrangidas pelo abastecimento nacional de combustíveis, sem dispêndio financeiro.\r\nFicam designados os servidores AMILTON MACHADO COSTA, ID Funcional nº 51054213 e SERGIO MACEDO DA COSTA, ID Funcional nº 28170849, para atuar na coordenação de protocolos executivos, conforme previsto na Cláusula 5.1, § 1º.\r\nFicam designados os servidores VITOR SCHETTINO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 44101155, GABRIELLA GOMES DE MENEZES, ID Funcional nº 44063393, NILTON DE MENEZES MATTOS, ID Funcional nº 44163380 e JOSÉ DA SILVA DUQUE NETO, ID Funcional nº 28178742, para atuar no acompanhamento e gestão, conforme previsto na Cláusula 5.1, § 2º.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2262819\r\n"
        ],
        "2262824": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/165/2015,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar JORGE FONTELES DE MOURA, Chefe da Auditoria Interna - Matrícula 1658, RODRIGO DE MESQUITA CALDAS, Chefe da Divisão Financeira - Matrícula 1991, COSME LUIZ DIAS MARTINS, Agente Administrativo - Matrícula 422, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar as ocorrências na execução do Contrato nº 04/2015, firmado com a Empresa LESTE E SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 29 de julho de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2262824\r\n"
        ],
        "2262833": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 120079/000601/2020,\r\nRESOLVE:\r\nTATIANE RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 1989, do Cargo de Assessora da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 30 de julho de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2262833\r\n"
        ],
        "2262861": [
            "2020-08-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50367064\r\nALANDERSON DE JESUS VILELA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\n50232452\r\nDAVYD SILVA DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\n5565995\r\nDENISE DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n24\r\n50232207\r\nRAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\n42060281\r\nSERGIO ANTONIO DA SILVA MUNIZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50237837\r\nWAGNER LUIS RODRIGUES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\nId: 2262861\r\n"
        ],
        "2262862": [
            "2020-08-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nÓrgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nAvaliação Periódica de Desempenho-APD/2019\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50367064\r\nALANDERSON DE JESUS VILELA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\n19810148\r\nALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA\r\nAgente Administrativo\r\n31\r\n50097792\r\nDANIEL DA SILVA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n27\r\n50232452\r\nDAVYD SILVA DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n5565995\r\nDENISE DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n35\r\n50232398\r\nFABIO CARVALHO PRADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n50178989\r\nGUILHERME DE CARVALHO ABBOTT FERREIRA\r\nAgente Administrativo\r\n30\r\n43877320\r\nINALDO INACIO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n26\r\n50232177\r\nJOAO DANIEL DA SILVA FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n27\r\n42000793\r\nJOSE ISMAEL DE SOUZA ZEBA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50095498\r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n34\r\n50093380\r\nLUIS AFONSO LOPES FONTOURA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50179284\r\nMAILSON BELO DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50367919\r\nMATEUS LOCATELLI PEDROSO GERTH\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n50262890\r\nPAULO SERGIO MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n26\r\n50232207\r\nRAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50176625\r\nURANIS DAVID DE ASSUMPÇAO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50096044\r\nVINICIUS ALEXANDRE BAPTISTA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n28\r\n50237837\r\nWAGNER LUIS RODRIGUES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50232371\r\nWILSON CASTRO DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\nId: 2262862\r\n"
        ],
        "2262887": [
            "2020-08-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICAPOSSIBILITAR A UTILIZAÇÃOESTRUTURA DESTINADA AO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Processo Administrativo nº SEI-210005/000400/2020,\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo nº 003/83/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do Processo nº SEI-210005/000400/2020.\r\n- Designar o servidor RODRIGO OCTÁVIO DE BRITTO NOBRE, ID 5010258-3 - Superintendente de Tecnologia da Informação, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Parceria e Arthur Sales da Costa, ID 2001887-8 - Coordenador de Redes e Computadores, para a função de Gestor do Convênio Substituto.\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores VANDER SILVA DE ASSIS, ID 5029502-0 - Assistente / Substituto: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES DA SILVA, ID 50000276-7 (ISAP); IVAN MOREIRA DA COSTA JUNIOR, ID 4320729-4 - ISAP / Substituto: WALLACE DOS SANTOS, ID 5082436-8 - Coordenador de Administração; CLAYTON DA SILVA MARTINS, ID 5012641-5 - ISAP / Substituto CAMILLA CUSTÓDIO MARTINS, ID 5076035-1 - Secretaria II, sem prejuízo de suas funções, subordinados à Superintendência de Tecnologia da Informação.\r\n- Caberá ao Gestor do Convênio e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo nº 003/83/2020 sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/9: \r\n- verificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nSubsecretária de Gestão Estratégica\r\n\r\n\r\nId: 2262887\r\n"
        ],
        "2262900": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDE 30 DE JULHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContinuidade das obras de conservação no Conjunto Oswaldo Santarsieri Médici, no Município de Petrópolis. \r\nA partir da data da publicação/Término: 31/12/2020\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\nCompanhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\nCompanhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nHabitacionais\r\n122\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2262900\r\n"
        ],
        "2262905": [
            "2020-08-03 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI.\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com base no Ato do Governador - Decreto de 20/07/20, bem como § 1º, do art. 82, combinado com o Parágrafo Único, do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, presidido pelo Diretor de Licenciamento Ambiental, em reunião realizada no dia 29 de julho de 2020, de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-070002/005247/2020;\r\nDelegar competência a RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, Coordenador-Executivo da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, ID Funcional nº 19586531, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, a saber:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n- dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n- aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\nautorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em lei;\r\nautorizar a saída de viaturas do território do Estado, à ofício. \r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria INEA nº 885, de 04 de novembro de 2019, e Portaria INEA/PRES nº 911, de 19 de fevereiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\nPresidente Interina\r\nId: 2262905\r\n"
        ],
        "2262924": [
            "2020-08-03 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRESIDENTE\r\nPRORROGA O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS PELA COMISSÃO DE ANÁLISE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nEDUCAÇÃO SUPERIOR , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-260004/001523/2020, e\r\nos termos do requerimento formulado pelo nobre Membro da Comissão, Professor Robson Coutinho Silva, para prorrogação do prazo dos trabalhos a serem realizados pela Comissão constituída pela Portaria nº 483/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nProrrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos, por mais 14 dias, a contar da publicação da presente.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n*Omitida no D.O. de 24/07/2020.\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31/07/2020.\r\nId: 2262924\r\n"
        ],
        "2262925": [
            "2020-08-03 00:00:00",
            "\r\nFIM QUE DISCRIM\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das suas atribuições legais,\r\n- Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, designar a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar os Processos nºs E-16/002.006960/2019, E-16/002.006959/2019, E- 16/002.007554/2019, E-16/002.007556/2019, E-16/002.007558/2019, E-16/002.007553/2019, E-16/002.007557/2019, E-16/002.007559/2019, que tem como Objeto: A aquisição de Agregados para toda a malha rodoviária desta Fundação DER-RJ.\r\nGESTOR\r\nElias Morais Junior - DAD\r\n13/91151-1\r\n5037526-1\r\nFISCAL\r\nThamiris Ravizzini Curvelo - DSG\r\n13/91278-2\r\n5110203-0\r\nFISCAL\r\nRubens Marques - 1ª Roc\r\n13/91195-8\r\n5102102-1\r\nFISCAL\r\nHumberto A. Vasquez Jordão - 2ª Roc\r\n13/91256-8\r\n5106578-9\r\nFISCAL\r\nGleice D'lurdes G. de Amorim - 3ª Roc\r\n13/91226-1\r\n5104654-7\r\nFISCAL\r\nFranklin Belfort Jana - 4ª Roc\r\n13/91187-5\r\n5101789-0\r\nFISCAL\r\nFabricio Ricardo de Oliveira - 5ª Roc\r\n13/71012-9\r\n4373728-5\r\nFISCAL\r\n- 6ª Roc\r\n9\r\n0\r\nFISCAL\r\nRosane Mendes Lomar - 7ª Roc\r\n13/71001-2\r\n4373672-6\r\nFISCAL\r\nÂngelo José de Castro Calvo - 8ª Roc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nHelcio Luiz Pereira da Silva - 9ª Roc\r\n13/91194-1\r\n2085254-1\r\nFISCAL\r\nAdriano de Almeida Ribeiro - 10ª Roc\r\n13/91265-9\r\n5108497-0\r\nFISCAL\r\nRenato Alves Romero - 11ª Roc\r\n13/71034-3\r\n4373778-1\r\nFISCAL\r\nRony José Costa Bastos - 12ª Roc\r\n13/91236-0\r\n5093616-6\r\nFISCAL\r\nLuis Carlos de Oliveira Neves - 13ª Roc\r\n13/91075-2\r\n2839885-8\r\nFISCAL\r\nª Roc\r\n13/91186-7\r\n5101788-1\r\nFISCAL\r\n15ªRoc\r\n13/91186-7\r\n5101788-1\r\nFISCAL\r\nAntonio Carlos C. de Souza - 16ª Roc\r\n13/91196-6\r\n5102101-3\r\nFISCAL\r\nEduardo Cabral Naegele - 17ª Roc\r\n13/91255-0\r\n5106494-4\r\nFISCAL\r\n(Resp.) - 18ªRoc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nCyntia de Oliveira Rocha - 19ª Roc\r\n13/91192-5\r\n5101837-3\r\nFISCAL\r\nAlessandro Rodnitzky - 20ª Roc\r\n13/91234-5\r\n5105503-1\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2262925\r\n"
        ],
        "2262927": [
            "2020-08-03 00:00:00",
            "\r\nFIM QUE DISCRIM\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das suas atribuições legais,\r\n- Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, designar a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Processo nº E-17/003.005575/2017, que tem como Objeto: A aquisição de Artefatos de Concreto Cimento (manilha e calha) visando atender toda malha rodoviária sob jurisdição desta Fundação DER-RJ.\r\nGESTOR\r\nElias Morais Junior - DAD\r\n13/91151-1\r\n5037526-1\r\nFISCAL\r\nThamiris Ravizzini Curvelo - DSG\r\n13/91278-2\r\n5110203-0\r\nFISCAL\r\nRubens Marques - 1ª Roc\r\n13/91195-8\r\n5102102-1\r\nFISCAL\r\nHumberto A. Vasquez Jordão - 2ª Roc\r\n13/91256-8\r\n5106578-9\r\nFISCAL\r\nGleice D'lurdes G. de Amorim - 3ª Roc\r\n13/91226-1\r\n5104654-7\r\nFISCAL\r\nFranklin Belfort Jana - 4ª Roc\r\n13/91187-5\r\n5101789-0\r\nFISCAL\r\nFabricio Ricardo de Oliveira - 5ª Roc\r\n13/71012-9\r\n4373728-5\r\nFISCAL\r\n- 6ª Roc\r\n9\r\n0\r\nFISCAL\r\nRosane Mendes Lomar - 7ª Roc\r\n13/71001-2\r\n4373672-6\r\nFISCAL\r\nÂngelo José de Castro Calvo - 8ª Roc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nHelcio Luiz Pereira da Silva - 9ª Roc\r\n13/91194-1\r\n2085254-1\r\nFISCAL\r\nAdriano de Almeida Ribeiro - 10ª Roc\r\n13/91265-9\r\n5108497-0\r\nFISCAL\r\nRenato Alves Romero - 11ª Roc\r\n13/71034-3\r\n4373778-1\r\nFISCAL\r\nRony José Costa Bastos - 12ª Roc\r\n13/91236-0\r\n5093616-6\r\nFISCAL\r\nLuis Carlos de Oliveira Neves - 13ª Roc\r\n13/91075-2\r\n2839885-8\r\nFISCAL\r\nª Roc\r\n13/91186-7\r\n5101788-1\r\nFISCAL\r\n15ªRoc\r\n13/91186-7\r\n5101788-1\r\nFISCAL\r\nAntonio Carlos C. de Souza - 16ª Roc\r\n13/91196-6\r\n5102101-3\r\nFISCAL\r\nEduardo Cabral Naegele - 17ª Roc\r\n13/91255-0\r\n5106494-4\r\nFISCAL\r\n(Resp.) - 18ªRoc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nCyntia de Oliveira Rocha - 19ª Roc\r\n13/91192-5\r\n5101837-3\r\nFISCAL\r\nAlessandro Rodnitzky - 20ª Roc\r\n13/91234-5\r\n5105503-1\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2262927\r\n"
        ],
        "2262959": [
            "2020-08-03 00:00:00",
            " GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nHO DE 2020\r\nPROCEDER SINDICÂNCIA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, \r\n:\r\n- o que consta no Processo SEI-16002/002775/2020; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/002891/2020, \r\nE:\r\nInstaurar sindicância para apurar o extravio do Processo nº E-16/002/006628/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidorVINICIUS LOPES DINIZ, ID Funcional 5021842-5.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\nId: 2262959\r\n"
        ],
        "2262972": [
            "2020-08-03 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições regimentais que lhe foram conferidas, \r\n- a necessidade de atualizar as medidas de enfrentamento da propagação da COVID-19;\r\n- a obrigatoriedade do Gestor de garantir o direito à vida dos servidores públicos, estudantes e demais empregados da instituição;\r\n- o Decreto nº 47.176, de 21 de julho de 2020, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, especialmente o seu art. 4º, que determina a suspensão do trabalho remoto, para as regiões cujo risco da COVID-19 se encontra baixo, com exceção dos grupos vulneráveis;\r\n- o plano de retomada de atividades econômicas e sociais, e a transição gradual das medidas de isolamento no município de Campos dos Goytacazes, a saber: nível 5 vermelho (gravíssimo), nível 4 laranja (grave), nível 3 amarelo (atenção máxima), nível 2 verde (atenção moderada), nível 1 branco (atenção);\r\n- o Decreto nº 176 de 23 de julho de 2020, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, determinando que o município encontra-se no nível três-amarelo (atenção máxima);\r\n- a Resolução CONSUNI nº 06/2020, que dispõe sobre a autorização do Período Acadêmico Emergencial Excepcional, de fevereiro até dezembro de 2020, e a suspensão do calendário acadêmico do primeiro semestre de 2020;\r\n- a Resolução COLAC nº 01/2020, que dispõe sobre as normas para oferta de Atividades Acadêmicas Remotas Emergenciais (AARE) dos cursos de graduação; e\r\n- o Processo nº SEI-260009/001111/2020;\r\nRESOLVE:\r\nEsta Portaria atualiza as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\nAs aulas, as atividades científicas, culturais e esportivas presenciais, estão suspensas, bem como os calendários acadêmicos da graduação e pós-graduação estão cancelados.\r\nAs atividades científicas poderão ser mantidas nos casos que implique em risco à segurança, saúde e manutenção de acervos, amostras, seres vivos e materiais biológicos.\r\nO uso das mais diversas formas de Tecnologias de Informação e Comunicação - TICs aplicadas à Educação para manter o relacionamento com os estudantes, e/ou difundir informações e experiências, e estimular a participação dos estudantes em atividades que os conectem com a Instituição, deverão ser incentivados como forma de complementação na formação dos nossos estudantes.\r\nO oferecimento das Atividades Acadêmicas Remotas Emergênciais, nos termos da Resolução CONSUNI nº 06/2020 promoverá o povoamento da Universidade, por meio de atividades opcionais de inclusão digital, contribuindo para mitigar os efeitos causados pelo distanciamento social prolongado, necessário ao combate e prevenção à pandemia da COVID-19 em nossa comunidade universitária.\r\nAs Câmaras de Graduação, Extensão e de Pesquisa e Pós- Graduação em associação com as Diretorias dos Centros, continuarão a promover debate coletivo e amplo nos seus campos de atuação, sobre a utilização das ferramentas online no processo de aprendizado, difusão do conhecimento e na formação do quadro discente, docente e técnico da nossa Instituição.\r\nO Gabinete de Crise deverá organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), observadas as diretrizes e informações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\nO Gabinete de Crise elaborará um protocolo com diretrizes para o retorno das atividades, tendo como base as orientações do grupo de especialistas da Universidade e o Plano de Retomada das Atividades Econômicas e Sociais do município de Campos dos Goytacazes.\r\nO uso de máscaras de proteção facial como complemento ao enfrentamento e combate da disseminação do novo coronavírus, será obrigatória em todas as dependências internas e externas da Universidade.\r\nAs atividades essenciais serão mantidas, devendo a definição dessas atividades ser feita por cada gestor (Pró-Reitores, Diretores de Centro e demais Chefias).\r\nOs servidores com doenças crônicas e os acima de 60 anos deverão realizar suas tarefas na modalidade Home Office (em casa). Essa medida vale tanto para funcionários da UENF quanto das empresas terceirizadas.\r\nOs servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade Home Office.\r\nOs servidores responsáveis por crianças (sem condições para ficar sozinhas em casa) e que não tenham a possibilidade de deixá-las em ambiente seguro ou aos cuidados de um terceiro poderão indicar um dos pais para que, excepcionalmente, seja autorizado a trabalhar remotamente (Home Office) mediante autorização da chefia imediata. A medida será válida enquanto durar a suspensão das atividades educacionais nas redes de ensino pública e privada.\r\nA critério da chefia imediata, os demais servidores poderão realizar o trabalho em regime especial.\r\nA adesão aos critérios dos artigos 9º, 10, 11 e 12, ocorrerá sem perda de quaisquer vantagens, benefícios ou adicionais à que o servidor faça jus.\r\nViagens internacionais a serviço estão suspensas, assim como viagens nacionais a serviço estão restritas àquelas estritamente necessárias, cuja avaliação caberá ao Gabinete de Crise.\r\nOs servidores que realizarem viagens nacionais e internacionais, a serviço ou privadas, deverão executar suas atividades remotamente durante sete dias, contados da data de seu retorno ao município, ainda que não apresentem sintomas associados ao novo coronavírus (COVID-19), conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde. Aqueles que se enquadrem neste caso devem comunicar imediatamente tal circunstância à chefia imediata e enviar a respectiva comprovação da viagem.\r\nSerão adotadas medidas visando possibilitar a consecução do processo decisório por meios eletrônicos e remotos.\r\nAs reuniões dos Conselhos, Colegiados e Câmaras, quando estritamente necessárias, poderão ser realizadas, sem prejuízo do caráter deliberativo, por videoconferência, ou outro suporte eletrônico que permita reuniões remotas, garantindo sempre o direito de participação de todos os membros e a critério dos presidentes dos Conselhos, Colegiados e Câmaras, conforme Resolução CONSUNI nº 05/2020.\r\nOs processos decisórios que demandem votação secreta, inclusive, mas não restrito às eleições de Chefias, Coordenações, Direções, membros de Conselhos, Colegiados, Câmaras e Comissões poderão ser realizados por via eletrônica, observado o disposto no Processo nº SEI-260009/000464/2020.\r\nTodo trabalho remoto durante o período deverá ser designado e supervisionado pela chefia imediata.\r\nEm toda a UENF, o ambiente de trabalho deve ser bem arejado, de preferência com ventilação natural.\r\nFicam suspensas as viagens feitas pela ASTRAN com transporte de passageiros para fora do município, bem como as viagens com ônibus e micro-ônibus da Universidade.\r\nViagens para coleta de material ou atendimento a pesquisa em locais remotos serão analisadas pelo comitê de gerenciamento de crise.\r\nBancas com participantes externos de outros municípios só poderão ser realizadas por videoconferência. Em caráter excepcional está autorizada a participação de todos os membros da banca de forma remota.\r\nO atendimento presencial ao público passa a ser substituído por meios eletrônicos. A chefia imediata deverá disponibilizar um canal eficaz de comunicação com o público interno e externo, como medida de redução da circulação de pessoas nas dependências da UENF e restrição do contato entre servidores e público.\r\nQualquer servidor ou contratado por empresa que presta serviço à UENF, que apresentar sintomas de infecção pelo novo coronavírus, deverá comunicar a chefia imediata pelo endereço eletrônico grh@uenf.br. O servidor deverá encaminhar uma declaração assinada que ateste sua condição de suspeita de infecção.\r\nA UENF notificará as empresas prestadoras de serviços com dedicação de mão de obra, para que, em todos os casos possíveis, atendam integralmente as determinações desta Portaria.\r\nOs casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Reitoria da Universidade.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 30/08/2020, resguardada a possibilidade de alteração, prorrogação ou revogação.\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2262972\r\n"
        ],
        "2262977": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nDETERMINA NOVOS PRAZOS CONSTANTES DO ANEXO I (CRONOGRAMA DO PROGRAMA DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO) DA PORTARIA .\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto Social e o Regimento Interno da companhia, diante da legislação abaixo indicada e tendo em vista o disposto no Processo nº E-05/003/039/2019; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e de importância internacional, decorrente do novo coronavírus;\r\n- a Lei Estadual nº 8.769/20 que dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- os Decretos Estaduais nº 46.966/20, nº 47.102/20, nº 47.112/20, 47.129/20 e nº 47.176/20, que tratam das medidas de prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e demais determinações e atos normativos no âmbito do Poder Público, bem como trata do regime de trabalho de seus servidores em geral; e\r\n- a necessidade de adotar medidas para a redução do potencial do contágio da COVID-19, e para a preservação da saúde das autoridades, servidores, estagiários, e colaboradores que frequentam as dependências da TURISRIO;\r\n- Ficam alterados os prazos constantes do ANEXO I da Portaria 2835 de 26 de junho de 2020 e, portanto, o anexo passa a conter a seguinte redação:\r\nANEXO I \r\nCRONOGRAMA DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO\r\nAção\r\nData/Período\r\nDivulgação das regras do PDV\r\n03/04/2020\r\nInício das inscrições\r\n03/04/2020\r\nTérmino das inscrições\r\n31/08/2020\r\nInício do prazo de desligamento\r\n01/09/2020\r\nTérmino do prazo do desligamento\r\n20/09/2020\r\nEncerramento PDV\r\n30/09/2020\r\nOs demais dispositivos não sofrem alteração.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2020. \r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\nDiretor Presidente da Companhia de Estado de Turismo\r\n*Omitida no D.O. de 31/07/2020.\r\nId: 2262977\r\n"
        ],
        "2262991": [
            "2020-08-03 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nALTERA O ART. 1º DA PORTARIA PRES-DETRAN\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160150/001450/2020;\r\n- o disposto no art. 22, da Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n- a competência do DETRAN.RJ de fiscalizar as atividades de seus credenciados; e\r\n- a necessidade de adequar a Comissão de Fiscalização de Centros de Formação de Condutores à atual estrutura administrativa da Diretoria de Habilitação;\r\nEsta Portaria altera o art. 1º da Portaria Pres-DETRAN.RJ nº 3.221/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Vistoria e Fiscalização de Centros de Formação de Condutores os servidores relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\na) Dylmar Figueiredo Gomes Netto, ID 5106382;\r\nb) Gutemberg Jaoulax Sampaio, ID 51085267;\r\nc) Antônio Carlos Peixoto Ferreira, ID 20614683;\r\nd) Wanderson Moreira Furtado, ID 4423289-6;\r\ne) Marcio Linhares Campos, ID 5073494-6”\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Pres-DETRAN.RJ nº 4589/2015.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2262991\r\n"
        ],
        "2263010": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE JULHO DE 2020\r\nSUBSTITUI MEMBROS NAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor Lucas Frazão da Silva, matrícula nº 060- 4, pelo servidor Mateus Viveiros de Castro Menescal, matrícula nº 062-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato relacionado abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO Nº\r\nPROCESSO Nº\r\nAREMBEPE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA\r\nContrato nº 009\r\nSEI-040163/000054/2020\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2263010\r\n"
        ],
        "2263053": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1179/2020\r\nno uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 1079/2020 e o constante do Processo nº E-04/224/37/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n:\r\n- Fica divulgada a reativação, em 31/07/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nTOUFIK RIO 2000 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA ME\r\nCNPJ: 35.761.915/0001-02\r\nInscrição Estadual: 79.342.726\r\nEndereço: RUA PROJETADA CINCO, S/N LT 15 QD 37, Vila Santa Cruz - DUQUE DE CAXIAS, RJ, CEP 25.260-059.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2263053\r\n"
        ],
        "2263064": [
            "2020-08-03 00:00:00",
            " \r\nDA ZONA OESTE\r\nATO DA REITORA\r\nPORTARIA UEZO Nº 25 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 47.176, DE 21 DE JULHO DE 2020, NO ÂMBITO DA UEZO, QUE TRATA DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ESTABELECE O TRABALHO REMOTO E PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 47.176, de 21 de julho de 2020, que trata das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e do trabalho remoto e presencial durante a pandemia;\r\n- o prolongamento da crise sanitária e relatório epidemiológico - COVID-19 (SEI-260002/000665/2020) elaborado pela Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas UEZO (CEPDIC- UEZO) disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html; e\r\n- a necessidade de manter a suspensão das atividades acadêmicas e administrativas não essenciais presenciais, a fim de conter a propagação do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Suspender, até o dia 31 de agosto de 2020, as atividades presenciais administrativas e acadêmicas não essenciais.\r\n\r\n- Manter as atividades administrativas essenciais, que deverão ser executadas preferencialmente por via remota de acordo com a natureza da atividade.\r\n- São consideradas atividades essenciais:\r\ngestão de pagamentos a servidores, bolsistas e contratos de manutenção;\r\nliberação das autorizações e transferências orçamentárias relativas às atividades essenciais;\r\nmanutenção da rede, e-mails, hospedagem de página e suporte aos sistemas de apoio a demais atividades essenciais;\r\ncumprimento de decisões judiciais e atendimento aos processos eletrônicos;\r\natendimento às solicitações de acesso à informação de acordo com o Decreto Estadual nº 46.475/18;\r\nserviços de limpeza e segurança;\r\nmanutenção do Biotério;\r\napoio ao ensino remoto emergencial, caso não seja possível ser desempenhado pela mediação tecnológica;\r\nformação para o desempenho de atividades administrativas e acadêmicas de forma remota.\r\nA Reitoria, a pedido das unidades administrativas e acadêmicas poderá considerar como essenciais para fins deste ato, outras atividades não previstas neste artigo.\r\n\r\n- Determinar que os gestores dos diferentes setores da UEZO prossigam com o regime de trabalho na modalidade remota (em casa) para servidores, funcionários terceirizados e estagiários, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e comunicação disponíveis.\r\n\r\n- Restringir o atendimento ao público, ficando sob a responsabilidade dos seus gestores a determinação dos casos essenciais a serem atendidos e os horários, dando publicidade dos mesmos à co munidade interna e externa.\r\n- Os gestores das unidades e os chefes de setores poderão, sem prejuízo aos trâmites processuais, estabelecer horários alternativos para funcionários em atividades presenciais que estão sob sua responsabilidade, de modo a evitar os horários de pico do transporte público.\r\n- Os pró-reitores e responsáveis pelas unidades administrativas de cada unidade no âmbito de suas atribuições devem definir as atividades administrativas a serem realizadas de modo remoto e presencial em atendimento à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública. No caso das atividades sejam realizadas de forma presencial deverão obedecer às diretrizes gerais e específicas de ações para proteção à saúde no retorno às atividades acadêmicas e de pesquisa e no enfrentamento da COVID-19 (Norma Técnica - 0001/2020) elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html.\r\n- Os servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade remota.\r\n- Deverá ser informada às empresas terceirizadas a necessidade dos colaboradores que façam parte do grupo de risco (doenças crônicas, com comorbidades e idade acima de 60 anos) de serem afastados das atividades presenciais.\r\n- Restringir as reuniões administrativas que deverão ser preferencialmente não presenciais utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e comunicação disponíveis.\r\n- No caso da necessidade de reuniões presenciais, buscar realizar em espaços arejados e que não permitem a aglomeração dos participantes segundo a Norma Técnica - 0001/2020 elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html.\r\n- Manter o transporte da comunidade Ueziana para os acessos ao transporte ferroviário e rodoviário.\r\n- Deverá ser realizada limpeza adequada no interior dos ônibus a cada viagem e orientação aos usuários de que as janelas devem ser mantidas abertas e o número de passageiros será reduzido para até 15 passageiros por viagem como medidas preventivas da COVID-19.\r\n- Fica a Prefeitura do Campus autorizada a limitar o acesso aos locais em que não são realizadas atividades essenciais.\r\n- O acesso à entrada e aos espaços da instituição deverão obedecer aos procedimentos operacionais padrão - POP- ADM 01. Disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html.\r\n- Cabe à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação autorizar o funcionamento dos laboratórios de pesquisa desde que seja obedecido o limite máximo de pessoas por ambiente determinado pelo relatório do Grupo de Trabalho Infraestrutura Predial (SEI- 260002/000563/2020) e as diretrizes gerais e específicas de ações para proteção à saúde no retorno às atividades acadêmicas e de pesquisa e no enfrentamento da COVID-19 (Norma Técnica - 0001/2020) elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html.\r\n- Cabe à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação (PROPESQ) no âmbito das suas respectivas atribuições, disciplinar o retorno emergencial das aulas por meio remoto, no âmbito dos programas de pós-graduação stricto sensu modalidade profissional, considerando a Deliberação COEPE nº 13, de 16 de junho de 2020.\r\n- Casos suspeitos de COVID-19 (febre acompanhada de sintomas de gripe ou resfriado, como febre, tosse seca, dificuldade para respirar, cansaço persistente e dor de garganta), deverão procurar a unidade básica de saúde mais próxima de sua residência.\r\n- Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, aluno ou prestador de serviço para a UEZO via empresa, deverá comunicar imediatamente através do e-mail propesq@uezo.rj.gov.br, com cópia para cepdic.uezo@gmail.com e sua chefia imediata. Os casos suspeitos ou confirmados deverão ser encaminhados pela PROPESQ à Reitoria pelo e-mail para a notificação ao Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) através do meio de comunicação mais rápido disponível (http://j.mp/portariadeconsolidacao4ms).\r\n- Entenda-se como “caso suspeito” aquele diagnosticado por profissional médico que tenha sintomas correlacionados, e “caso confirmado” aquele diagnosticado clinicamente e confirmado por testagem laboratorial.\r\n- Não será exigido o comparecimento físico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de COVID-19. O envio do atestado no caso de servidor ou colaborador terceirizado deverá ser feito por via eletrônica à pró-reitoria de pesquisa e pós-graduação e chefia imediata que deverá notificar a prefeitura para desinfecção do ambiente de lotação do servidor ou colaborador terceirizado.\r\n- Viagens internacionais e nacionais estão suspensas e viagens nacionais a serviço estão restritas, cuja avaliação cabe aprovação da reitoria.\r\n- Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria deverão ser encaminhados às Pró-reitorias e Reitoria.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\nReitora\r\nId: 2263064\r\n"
        ],
        "2263075": [
            "2020-08-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE N° 398 \r\nDE 31 DE JULHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA PROGRAMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n3.189/99;\r\n47.176, de 22 de julho de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo corona vírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- o painel de indicadores COVID-19 do Estado do Rio de Janeiro Edição 2 de 17/07/2020;\r\n- a natureza das funções exercidas pelo RIOPREVIDÊNCIA e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para a retomada gradual das suas atividades presenciais, respeitados os protocolos de segurança sanitária, visando à preservação da saúde de seus servidores, estagiários, colaboradores e usuários em geral; e\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2; \r\nRESOLVE:\r\n- Instituir o Plano de Retomada Programada das Atividades Presenciais do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. \r\nA retomada das atividades presenciais ocorreraì de forma combinada com o Regime de Trabalho Remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia, observadas as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19) decretadas, em decorrência da situação de emergência em saúde.\r\n- Fica mantido o regime de trabalho remoto, devendo os servidores e estagiários exercerem suas funçoÞes laborais, preferencialmente, fora das dependências do RIOPREVIDÊNCIA, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização dos meios de tecnologia de informaço e de comunicação disponiìveis e conforme o retorno gradual das atividades presenciais disposta no Capítulo II. \r\n- Seraì preferencialmente mantido o atendimento remoto ao público, observado o retorno gradual dos atendimentos presencias disposto no Capítulo III. \r\n- Os mandados de intimação, notificação e citação permanecerão sendo recebidos, através da plataforma do processo eletrônico do Tribunal de Justiça, na forma do Aviso CGJ nº 368/2020, ficando suspensos até a quarta etapa do Plano de Retomada os atendimentos presenciais a Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os fins desta Portaria, consideram-se:\r\nAtividades Presenciais: atividades administrativas realizadas nas dependências do RIOPREVIDÊNCIA (sede e acessórias), de forma presencial, excetuados os atendimentos presenciais ao público externo;\r\nAtendimentos Presenciais: atendimentos realizados nas agências ou postos do RIOPREVIDÊNCIA, de forma presencial ao público externo;\r\nIII - usuários internos: servidores, estagiários, terceirizados e colaboradores do RIOPREVIDÊNCIA; \r\nUsuários Externos: cidadãos em geral; e \r\nGrupos vulneráveis: pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, doentes crônicos (renais crônicos, cardíacos crônicos, respiratórios crônicos, diabetes, HIV, obesidade crônica, hipertensão, neoplasias), imunodeprimidos, gestantes e puérperas.\r\nIncluem-se nos grupos vulneráveis os que estejam sintomáticos ou em contato com paciente sintomático com suspeita de COVID-19, devendo documentação comprobatória ser encaminhada conforme §5o deste artigo.\r\nNão estão incluídos nos grupos vulneráveis os servidores que, apesar de não estarem enquadrados diretamente nas hipóteses descritas, convivam com pacientes eventualmente pertencentes aos grupos vulneráveis.\r\nPara fins do enquadramento previsto no inciso V, consideram-se doenças crônicas as que demandem utilização de medicamento ou acompanhamento médico regulares, passíveis de comprovação nos termos do §5deste artigo.\r\nCaberá às chefias imediatas análise quanto às situações não enquadradas nos grupos vulneráveis, mas que demandem atenção durante o cenário pandêmico como por exemplo as lactantes.\r\nAs chefias imediatas poderão autorizar os servidores, que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais, e que não possuam cônjuge, companheiro ou outro familiar adulto na residência apto a prestar assistência, a executarem suas atribuições remotamente, enquanto vigorar norma local que suspenda as atividades escolares ou em creche ou enquanto as aulas presenciais não tenham retornado, por motivos de força maior relacionadas ao coronavírus (COVID-19).\r\n- A comprovação médica do enquadramento nos grupos vulneráveis acima mencionados será feita através de envio do respectivo atestado médico (exceto pessoas com 60 anos ou mais), por meio de correio eletrônico, à Gerência de Recursos Humanos (rh.enquadramento@rioprevidência.rj.gov.br) que realizará análise sobre o enquadramento, encaminhando o resultado da análise ao servidor e a chefia imediata.\r\n- O Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA observaraì: \r\nas determinações governamentais, em especial o Decreto nº 47.176, de 22 de julho de 2020 e alterações;\r\nas recomendações exaradas pelas autoridades de saúde pública e sanitária no enfrentamento da COVID-19;\r\nas informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial pela Secretaria Extraordinária das Ações Governamentais Integradas da COVID-19;\r\na necessidade de retorno gradual das atividades presenciais;\r\nas especificações e prazos de trabalho remoto previstos em portaria a ser editada por esta Autarquia; \r\na proteção às pessoas que se encontram nos grupos vulneráveis da COVID-19;\r\na proteção aos servidores em escala presencial;\r\na manutenção da continuidade e essencialidade das atividades administrativas.\r\nCAPIìTULO I\r\nDAS DISPOSIçOÞES GERAIS\r\n- A retomada das atividades presenciais do RIOPREVIDÊNCIA ocorreraì, de forma gradual e sistematizada, observadas as seguintes diretrizes: \r\nretorno progressivo, em etapas; \r\nretorno em escalas de revezamento de equipes;\r\nduração limitada de cada etapa, com possibilidade de prorrogação ou retorno às etapas anteriores em atenção às recomendações de saúde pública no combate à pandemia do novo Coronaviìrus; \r\npreferência para realização de reuniões por meio de videoconferência ou em meio virtual; \r\natuação em trabalho remoto (home office) pelas pessoas dos grupos vulneráveis; \r\natuação em trabalho presencial combinado com o remoto (home office), pelas pessoas que não fazem parte dos grupos vulneráveis;\r\no possam atuar remotamente, em virtude da natureza das atividades, de dificuldades de infraestrutura ou de outras razões;\r\no de pessoas nas dependências do RIOPREVIDÊNCIA; \r\ncampanha informativa sobre o distanciamento controlado, bem como sobre medidas de precauço e higiene necessaìrias ao combate ao Coronaviìrus;\r\npreferência para manutenção do atendimento virtual (eletrônico). \r\n- O RIOPREVIDÊNCIA forneceraì maìscaras descartáveis ou lavaìveis para os servidores e estagiaìrios, bem como garantiraì a higienização diaìria dos ambientes de trabalho. \r\n- O RIOPREVIDÊNCIA exigiraì que os seus contratados forneçam equipamentos de proteção individual (EPI) necessários aos respectivos empregados e colaboradores.\r\n- O RIOPREVIDÊNCIA disponibilizará escudo de proteção facial para os usuários internos que atuem em áreas de atendimento ao público externo.\r\n- O uso de máscaras é obrigatório a todos aqueles que transitarem nas dependências do RIOPREVIDÊNCIA, sendo vedado o ingresso sem o uso do referido equipamento de proteção individual (EPI), sob pena de apuração de possível descumprimento por meio de processo administrativo disciplinar.\r\nCAPIìTULO II\r\nDO RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS\r\nSeção I\r\nDisposiçoÞes Gerais\r\n- O Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA estaì organizado em 4 (quatro) etapas, com fluxo progressivo e gradual de abertura, devendo-se observar em todas as etapas: \r\no controle de acesso nas entradas dos preìdios; \r\no de acesso e de permanência de qualquer pessoa que no esteja utilizando EPI; \r\ndistanciamento de segurança de 1,5m recomendado pelas autoridades sanitaìrias; \r\no diaìria dos ambientes de trabalho; \r\no de aìlcool em gel 70% nas entradas dos preìdios, em áreas comuns e nos corredores; \r\no da quantidade de usuaìrios internos em atividade presencial, de acordo com cada etapa, a seguir prevista; \r\no de estaçoÞes de trabalho, respeitado o distanciamento de segurança de 1,5m entre as pessoas recomendado pela OMS, a utilizaço dos ambientes pelas equipes de limpeza;\r\nlimitação da utilização de elevadores observando grupo de andares e número máximo de 3 (três) passageiros por viagem;\r\nhigienização recorrente do sistema de refrigeração; \r\nutilização de louças descartáveis ou individuais;\r\nproibição do acesso de serviços de entregas às áreas internas do edifício sede; \r\ncomunicação ao corpo funcional sobre problemas de infraestrutura que possam comprometer a segurança sanitária das instalações físicas e consequentemente resultem na necessidade de transferência eventual das atividades presenciais realizadas pela equipe escalada para o regime remoto.\r\nOs usuários internos poderão utilizar as copas dos andares para apoio e deverão, preferencialmente, consumir suas refeições nas próprias estações de trabalho a fim de evitar maior circulação entre os andares e aglomerações nos locais de realização de refeições.\r\n- Para ingresso nos preìdios do RIOPREVIDÊNCIA, os usuaìrios internos e externos sero obrigatoriamente submetidos aos protocolos sanitaìrios, com o objetivo de resguardo da sauìde e prevenço à COVID-19. \r\nEì obrigatoìrio aos usuaìrios internos e externos a assepsia das mo de ingresso e permanência nos preìdios do RIOPREVIDÊNCIA, restando vedado o ingresso de pessoas sem maìscaras faciais de proteço pessoal e individual.\r\nO acesso às dependências do RIOPREVIDÊNCIA seraì restrito aos usuaìrios internos previstos nas escalas de trabalho assim como aos cidados que demonstrarem a necessidade de atendimento presencial e possuam agendamento prévio. \r\no forneceraì maìscaras faciais de proteço pessoal e individual para qualquer usuaìrio externo com a finalidade de ingressar no preìdio. \r\no ocorra o cruzamento de pessoas. \r\n- Somente seraì permitida a permanência de pessoas no interior dos preìdios do RIOPREVIDÊNCIA desde que mantenham o uso da maìscara de proteço individual, o distanciamento obrigatoìrio de 1,5m, no incentivem ou incitem aglomeraçoÞes ou no permaneçam paradas, salvo em eventual fila de atendimento, respeitado o afastamento regulamentar. \r\no bloqueados, de modo a assegurar o distanciamento individual. \r\nEm caso de resistência à observância das regras do caput, a pessoa seraì retirada das dependências do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n- Para fins da retomada das atividades presenciais do RIOPREVIDÊNCIA, sero a avaliação de risco constante no PAINEL DE INDICADORES COVID-19 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDIÇÃO ATUALIZADA emitido pela Secretaria Extraordinária das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, disponiìvel em: https://coronavirus.rj.gov.br/.\r\n- No Painel de Indicadores COVID-19, a distribuição regional do Estado do Rio de janeiro é classificada em Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba, Centro-Sul, Serrana, Noroeste, Norte, Baixada Litorânea, Metropolitana I e Metropolitana II, estando as instalações do RIOPREVIDÊNCIA localizadas nas regiões a seguir:\r\nSede e Instalações acessórias no Centro do Rio de Janeiro - Metropolitana I;\r\nAgência Centro, Agência Flamengo, Agência Tijuca, Agência Meier, Agência Bangu, Posto PMERJ, Posto PCERJ, Posto TCE, Posto DPGE, Posto PGE, Posto CBMERJ Centro e Posto CBMERJ Meier - Metropolitana I;\r\nAgência Niterói, Agência São João de Meriti e Agência São Gonçalo - Metropolitana II;\r\n- Agência Petrópolis e Agência Friburgo - Serrana;\r\nAgência Três Rios - Centro Sul;\r\nAgência Barra do Piraí - Médio Paraíba;\r\nAgência Campos - Norte;\r\nAgência Miracema e Agência Itaperuna - Noroeste.\r\n- No Painel de Indicadores COVID-19, os riscos são avaliados como: \r\nRisco Muito Baixo (Verde);\r\nRisco Baixo (Amarelo);\r\nRisco Moderado (Laranja);\r\nRisco Alto (Vermelho);\r\nRisco Muito Alto (Roxo).\r\n- Para fins de retomada das atividades presenciais do RIOPREVIDÊNCIA, a gerência de cada setor, sendo possível, organizará, preferencialmente, 2 (duas) equipes, cada uma atuando preferencialmente por 1 (uma) semana de trabalho presencial combinado com remoto, conforme portaria a ser editada por esta Autarquia, seguida de 1 (uma) semana de trabalho remoto integralmente, respeitadas as seguintes regras: \r\ndurante a semana de trabalho presencial de uma equipe, fica proibida a presença dos membros da outra equipe, com o objetivo de evitar eventual contaminaço cruzada; \r\no seraì permitida a troca de membros entre as equipes, de modo a se evitar eventual contaminaço cruzada; \r\no rodiìzio asseguraraì que todos os integrantes da força de trabalho atuem de forma presencial ou remota, de segunda a sexta-feira; \r\no de estaçoÞes de trabalho, respeitado o distanciamento de segurança de 1,5m entre as pessoas recomendado pela OMS, a utilizaço Individual (EPI) e a higienizaço dos ambientes pelas equipes de limpeza; \r\na chefia do setor deveraì incluir, prioritariamente, nas escalas presenciais, os servidores que no tenham equipamento para trabalho remoto; \r\nos integrantes da força de trabalho que componham os grupos vulneráveis para contaìgio de COVID-19 permanecero em trabalho remoto (home office). \r\n- Caberá à gerência de cada setor apresentar a escala de pessoas do respectivo setor a Gerência de Recursos Humanos, nos moldes determinados por esta última.\r\n- Os percentuais fixados para as etapas de retomada gradual das atividades presenciais deverão ser calculados sobre o nuìmero de servidores com lotaço no RIOPREVIDÊNCIA, excluiìdos os integrantes dos grupos vulneráveis. \r\nO percentual fixado para as etapas de retomada gradual das atividades presenciais deverá ser aplicado também aos estagiários em cada uma das etapas.\r\nSeção II\r\nDa Primeira Etapa de Retorno Gradual\r\n- A primeira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA teraì iniìcio no dia 10 de agosto de 2020, observando o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do quadro do RIOPREVIDÊNCIA devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatoìrio de trabalho remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia. \r\nO retorno na forma prevista acima somente seraì implantado estando a região Metropolitana I em Risco baixo ou muito baixo.\r\nNa primeira etapa de retorno não haveraì atendimento presencial ao puìblico, que deveraì ser realizado remotamente pelos meios tecnoloìgicos disponiìveis. \r\nSeção III\r\nDa Segunda Etapa de Retorno Gradual\r\n- A segunda etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA teraì iniìcio em 24 de agosto de 2020, observado o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quadro do RIOPREVIDÊNCIA, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatoìrio de trabalho remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia.\r\no para a segunda etapa somente seraì implantada permanecendo a região Metropolitana I em Risco baixo ou muito baixo.\r\nNa segunda etapa de retorno não haveraì atendimento presencial ao puìblico, que deveraì ser realizado remotamente pelos meios tecnoloìgicos disponiìveis. \r\nSeção IV\r\nDa Terceira Etapa de Retorno Gradual\r\n- A terceira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA teraì iniìcio em 08 de setembro de 2020 observado o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do quadro do RIOPREVIDÊNCIA, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatoìrio de trabalho remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia, permitido o atendimento presencial aos cidadãos, não obstante a manutenão de que os atendimentos, preferencialmente, sejam realizados remotamente, pelos meios tecnoloìgicos disponiìveis. \r\nA progressão para a terceira etapa somente seraì implantada estando a região Metropolitana I em Risco baixo ou muito baixo.\r\no V\r\nDa Quarta Etapa do Retorno Gradual\r\n- Na quarta etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA, todos os servidores, terceirizados, colaboradores e estagiaìrios, que não integram o grupo de risco do COVID-19, retornarão ao trabalho presencial, sendo facultada aos servidores a inscrição para participação no Projeto-Piloto de Trabalho Remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia. \r\nA quarta etapa poderaì ser implementada: \r\nquando declarado o fim da pandemia; ou \r\npor decisão da Diretoria Executiva, considerados o estaìgio de disseminaão da pandemia e a existência de condiçoÞes sanitaìrias favoraìveis. \r\nNa hipoìtese prevista no caput, deverão ser mantidas as medidas que se mostrem necessaìrias para prevenção e controle da disseminação da COVID-19. \r\nCAPIìTULO III\r\nDA RETOMADA GRADUAL DOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS\r\no I\r\nDisposiçoÞes Gerais\r\n- Serão observadas, no que couber, as determinações dispostas nos artigos anteriores para a retomada dos atendimentos presenciais.\r\n- O atendimento presencial será realizado apenas nas agências determinadas pelo RIOPREVIDÊNCIA, em dias e horários a serem estabelecidos, cuja relação será informada no site www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n- Somente será permitida a permanência de pessoas no interior de uma das Agências ou Postos de Atendimento desde que:\r\ntenham realizado agendamento prévio;\r\nutilizem máscara e álcool em gel;\r\nmantenham o distanciamento obrigatório de 1,5m, não permaneçam aglomeradas, não incentivem ou incitem aglomerações, bem como respeitem as demais normas expedidas pelas autoridades sanitárias destinadas à proteção contra o COVID-19.\r\n- As fases da retomada gradual do Atendimento Presencial são classificadas em: \r\nPrimeira Etapa de Retomada Gradual do Atendimento Presencial; \r\nSegunda Etapa de Retomada Gradual do Atendimento Presencial;\r\nTerceira Etapa de Retomada Gradual do Atendimento Presencial.\r\nA manutenção ou mudança das Etapas de retorno podem sofrer alterações em função:\r\nde normas expedidas pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relacionadas ao COVID-19;\r\ndo quantitativo de servidores disponíveis para atendimento em cada uma das agências;\r\nde eventuais alterações na classificação de risco das regiões em que se situam as agências e postos de atendimento do RIOPREVIDÊNCIA, segundo critérios estabelecidos pela Secretaria de Saúde e da Secretaria Extraordinária de Ações Governamentais Integradas da COVID-19;\r\nde normas expedidas pelas autoridades municipais nas regiões em que se situam as agências e postos de atendimento do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nV- \r\nIndependentemente da etapa vigente, todos os serviços permanecerão disponíveis nos canais remotos de atendimento, no site www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n- As mudanças de etapas de atendimento e os serviços a serem atendidos em cada etapa serão divulgados no site www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\no II\r\nDa Primeira Etapa de Retomada Gradual do \r\nAtendimento Presencial\r\n- A primeira etapa do Plano de Retomada dos atendimentos presenciais terá início no momento da implantação da terceira etapa de retomada das atividades presenciais, prevista no art. 19 da presente portaria.\r\nNesta etapa, o atendimento presencial será restrito aos seguintes serviços:\r\nconferência de documentos físicos dos requerimentos de habilitação à pensão realizados por meio do Fale Conosco ou pelo sistema de Habilitação à Pensão Online;\r\nconcessão de aposentadoria;\r\nrestabelecimento de Benefícios por falta de Recenseamento ou por falta de Recadastramento.\r\nNa Primeira Etapa, todos os serviços permanecerão disponíveis nos canais remotos de atendimento. \r\nOs servidores que estiverem impossibilitados de realizar o atendimento presencial deverão obrigatoriamente estar em regime de trabalho remoto (home office), para o atendimento dos serviços mencionados no §2º.\r\nO retorno na forma prevista acima poderá ser reconsiderado ou adiado, a depender das normas e orientações das autoridades sanitárias do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção III\r\nDa Segunda Etapa de Retomada Gradual do \r\nAtendimento Presencial\r\n- A segunda etapa do Plano de Retomada do atendimento presencial será iniciada de acordo com o planejamento estabelecido pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNesta etapa o atendimento presencial será restrito aos seguintes serviços:\r\nconferência de documentos físicos dos requerimentos de habilitação a pensão realizados por meio do Fale Conosco ou pelo sistema de Habilitação a Pensão Online;\r\nconcessão de Aposentadoria;\r\nrestabelecimento de Benefícios por falta de Recenseamento ou por falta de Recadastramento;\r\nciência de processo e convocação para apresentação de defesa.\r\nV- \r\nNa Segunda Etapa todos os serviços permanecerão disponíveis nos canais remotos de atendimento.\r\nOs servidores que estiverem impossibilitados de realizar o atendimento presencial deverão obrigatoriamente estar em regime de trabalho remoto (home office), para o atendimento dos serviços mencionados no §2º.\r\nO retorno na forma prevista acima poderá ser reconsiderado ou adiado, a depender das normas e orientações das autoridades sanitárias do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção IV\r\nDa Terceira Etapa de Retomada Gradual do \r\nAtendimento Presencial\r\n- A terceira etapa de retomada do atendimento presencial será iniciada de acordo com o planejamento estabelecido pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNesta etapa todos os serviços serão disponibilizados presencialmente, salvo os abaixo listados que permanecerão exclusivamente pela internet:\r\nemissão de informe de rendimentos;\r\nemissão de contracheque.\r\nNa Terceira Etapa todos os serviços permanecerão disponíveis nos canais remotos de atendimento.\r\nCAPIìTULO IV\r\nDAS DISPOSIçOÞES FINAIS\r\n- O desenvolvimento de atividades em espaços nos quais o RIOPREVIDÊNCIA é cessionário, permissionário ou locatário de uso do bem imoìvel, público ou particular, observará as regras para o funcionamento dos preìdios do RIOPREVIDÊNCIA, principalmente no que tange às condiçoÞes de entrada e permanência, distanciamento, horaìrio, aglomeração e assepsia. \r\n- Os eventos, viagens, atividades e cursos presenciais, inclusive da Escola de Educação Previdenciária - EEP e do Centro Cultural, permanecem suspensos ateì disposição superveniente em sentido contraìrio. \r\n- Eventual abrandamento ou agravamento da pandemia da COVID-19, em função de evidências epidemioloìgicas, poderaì ensejar a revisão do limite maìximo de ocupação dos usuaìrios internos e externos nos preìdios do RIOPREVIDÊNCIA ou o fechamento de unidades especiìficas, medidas que serão adotadas por meio de ato especiìfico. \r\n- A duração de cada etapa poderaì ser prorrogada, bem como poderaì haver retorno às etapas anteriores em atenção às recomendaçoÞes de sauìde puìblica para combate à pandemia do COVID-19. \r\n- Qualquer usuário interno que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito, e deveraì adotar as orientações especiìficas expedidas pela Secretaria de Estado de Sauìde.\r\n- As referidas medidas também alcançam os terceirizados em exercício nas dependências da sede, cabendo aos gestores dos contratos do RIOPREVIDÊNCIA informar às empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessaìrios para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública. \r\n- Os horários de funcionamento e de atendimento ao puìblico observarão as seguintes regras: \r\nna primeira e segunda etapas de retorno gradativo, o horaìrio de funcionamento presencial do RIOPREVIDÊNCIA seraì das 10h00 às 16h00; \r\nna terceira etapa de retorno gradativo, o horaìrio de funcionamento presencial do RIOPREVIDÊNCIA seraì: \r\nexpediente interno de 10h00 às 16h00\r\natendimento ao puìblico de 11h00 às 15h00.\r\nNa quarta etapa de retorno gradativo, o expediente seraì normal. \r\n- Os gestores dos contratos do RIOPREVIDÊNCIA deverão adotar as medidas para a retomada das prestaçoÞes contratuais necessaìrias à retomada presencial das atividades regulada por esta Portaria. \r\n- Todos os servidores e estagiários que tenham contraído a COVID-19 nos últimos meses e tenham sido testados positivamente deverão enviar comunicação à Gerência de Recursos Humanos, através de envio de correio eletrônico para rh.enquadramento@rioprevidência.rj.gov.br.\r\n- Após comunicação à Gerência de Recursos Humanos, através de envio de correio eletrônico para rh.enquadramento@rioprevidência.rj.gov.br os servidores que tenham sido diagnosticados com COVID-19, poderão retornar ao trabalho após 14 (quatorze) dias de doença sintomática, desde que estejam assintomáticos por 48h.\r\n- A Comprovação Anual de Vida, nos termos dos Decreto Estadual n 373, de 12 de dezembro de 2019, permanece suspensa conforme estabelecido pela Portaria RIOPREV/PRE n 381, de 16 de março de 2020. \r\n- Os prazos processuais de ciência de processos, cumprimento de exigências e demais convocações, exceto a prova de vida, serão retomados a partir da segunda etapa de retomada gradual do atendimento presencial prevista no art. 27 da presente Portaria. \r\nNo caso de ciência de processos enviada por e-mail ou via postal, a visualização dos processos estará disponível na opção de Pesquisa Pública do SEI (https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0).\r\nA apresentação de ampla defesa ou contraditório poderá ser feita através de resposta ao e-mail recebido ou pelo SEI na opção de usuário externo.\r\n- Os casos omissos serão decididos pela Presidência. \r\n- Este ato entra em vigor na data de sua publicaçaÞo, revogadas as disposiçoÞes em contraìrio.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nId: 2263075\r\n"
        ],
        "2263083": [
            "2020-08-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SUBADM Nº 01 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COM REDUÇÃO DE CIRCULAÇÃO E AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020, publicado no D.O. de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (CODIV-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n- a Resolução SEFAZ nº 157, de 24 de julho de 2020, publicado no D.O. de 27 de julho de 2020, que institui plano de retomada do trabalho presencial na Secretaria de Estado de Fazenda, a ser implementado de forma gradual e regional, enquanto houver necessidade de medidas de proteção contra a COVID-19;\r\n\r\n- Esta Portaria dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais no Edifício-sede, Edifico Estácio de Sá e Repartições Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda com redução de circulação e aglomeração de pessoas e sobre medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus. \r\n- As atividades presenciais de servidores e estagiários serão retomadas a partir de 03 de agosto de 2020, respeitadas as restrições indicadas na Resolução SEFAZ nº 157/2020, em especial em seu artigo 3º, § 1 e artigo 8º.\r\n- O atendimento presencial ao público em geral, inclusive advogados, porém ressalvadas as prerrogativas legais do exercício da advocacia, terceiros interessados e fornecedores, será retomado a partir de 03 de agosto de 2020, mediante agendamento prévio, e será rigidamente controlado mediante a observância das regras previstas nos arts. 5º e 6º e da limitação de entrada a somente uma (1) pessoa para cada processo consultado ou serviço demandado. \r\n- O protocolo e o atendimento presencial ocorrerão no horário de 10h as 16h, nos andares 1º, 2º e 3º do Edifício-Sede. \r\n- Durante a permanência e/ou trânsito de toda e qualquer pessoa, sem distinção, a trabalho ou em visita às dependências Edifício- sede, Edifico Estácio de Sá e Repartições Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda, é obrigatório: \r\n- o uso de máscara de proteção facial, nos termos do Decreto Estadual nº 47.160, de 10 de julho de 2020, publicado no D.O. de 13 de julho de 2020, e na forma das orientações dos órgãos de saúde, sendo vedada a entrada, permanência ou trânsito daqueles que não a estiverem utilizando ou se recusarem a usar, ressalvadas as exceções previstas no artigo 2º, § 2º do Decreto nº 47.176/2020. O não cumprimento da norma sujeitará o infrator às sanções legais.\r\n- observância da distância mínima de 1m (um metro) entre pessoas com máscaras; e\r\nconstante higienização das mãos com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou lavagem com água e sabão. \r\nÉ responsabilidade das chefias imediatas o controle da observância das obrigações previstas nesta Portaria em seus respectivos setores.\r\nÉ responsabilidade pessoal e individual providenciar a máscara de proteção facial, em quantidade e qualidade adequadas. A Subsecretaria de Administração poderá fornecer aos servidores, de forma complementar, máscaras para utilização nos setores de atendimento ao público.\r\n- Durante a permanência e/ou trânsito nas dependências do Edifício-sede, Edifico Estácio de Sá e Repartições Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda, de toda e qualquer pessoa, sem distinção, a trabalho ou em visita, fica proibido(a): \r\n- o ingresso e/ou a permanência nas copas, exceto para utilização dos filtros de água ou lavagem de louça, sendo uma pessoa de cada vez e observadas as regras previstas no artigo anterior; \r\n- a utilização simultânea do elevador e dos banheiros coletivos por mais de uma pessoa; \r\n- o recebimento de encomendas, exceto de farmácias; \r\n- a realização de refeições, ainda que rápidas, em condições compatíveis com a manutenção da boa higiene, deve ser realizada nas copas dos andares limitadas a três (3) pessoas por vez respeitados os intervalos do artigo 4º, § 2º da Resolução SEFAZ nº 157/2020;\r\n- a solicitação, a qualquer servidor, estagiário ou terceirizado, de realização de serviço ou atividade externa, exceto aos servidores lotados na Seção de Logística, Manutenção e Segurança ou àqueles que os estiverem substituindo. \r\n- Fica suspensa a realização, nas dependências do Edifício- sede, Edifico Estácio de Sá e Repartições Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda, de quaisquer eventos coletivos que não guardem relação direta com as atividades do órgão, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas.\r\n- Os requerimentos e processos administrativos permanecerão sendo protocolizados e tramitados no Sistema Eletrônico Informações - SEI.\r\n- Não será protocolado ou tramitado fisicamente qualquer requerimento, memorando, solicitação, informação ou afim de servidor ou estagiário, exceto por motivo de força maior devidamente justificado. \r\n- Documentos físicos de origem externa, porventura protocolizados na Equipe de Protocolo/DGAF/SEFAZ serão digitalizados e incluídos no sistema SEI pelo servidor que os receber. \r\n- Os processos físicos que precisarem ser tramitados deverão, necessariamente, ser convertidos em eletrônicos pela unidade onde se encontrarem e inseridos no sistema SEI antes de seguir seu trâmite. \r\nº - Qualquer servidor, estagiário ou terceirizado que apresentar febre ou sintomas compatíveis com a COVID-19 (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deve, imediatamente, procurar um serviço de saúde (público ou privado). \r\nA pessoa diagnosticada, através de atestado médico, como caso suspeito ou confirmado de COVID-19 deverá entrar em contato telefônico com a chefia imediata e/ou com a Superintendência de Recursos Humanos/SUBADM/SEFAZ, pelo e-mail srh@fazenda.rj.gov.br.\r\n- As chefias imediatas deverão encaminhar semanalmente à Superintendência de Recursos Humanos o quadro de servidores que prestarão serviços presencialmente em seus respectivos setores, para fins de controle do cumprimento do artigo 4º, §2º da Resolução SEFAZ nº 157/2020, por meio do e-mail: srh@fazenda.rj.gov.br. \r\n- O atendimento da Superintendência de Recursos Humanos será realizado por meio dos canais de atendimento online srh@fazenda.rj.gov.br e previbanerj@fazenda.rj.gov.br ou pelos telefones: (21) 2334-4936 / 2334-4459.\r\n- Ficam suspensos os prazos estipulados nas convocações presenciais para recadastramento dos ex-participantes e beneficiários da PREVI BANERJ, prova de vida, ciência de processos ou cumprimento de qualquer exigência processual. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos durante o período de vigência da Resolução SEFAZ nº 157, de 27 de julho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\nSubsecretária de Administração\r\nId: 2263083\r\n"
        ],
        "2263105": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nCRIA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da EMATER-RIO, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispóe o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010:\r\nEVELISE DORR FERREIRA\r\nMatricula nº 1081-9, Id. Funcional nº 26951347 \r\nKAMILLY RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA\r\nMatricula nº 1745-9, Id. Funcional nº 51028611\r\nVANIA DE SOUZA PAUSEIRO\r\nMatricula nº 1315-1, Id. Funcional: 26919567\r\nWELLINGTON CARIUS MACHADO\r\nMatricula nº 1498-5, Id. Funcional nº 43702856\r\nALBERICO MARTINS MENDONÇA\r\nMatricula nº 0688-2, Id. Funcional: 269115626\r\n\r\nMARCILIO FERNANDES DE FRANCA\r\nMatricula nº 1662-6, Id. Funcional: 442793621\r\n- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as dispoisções em contrário.\r\nNiterói, 27 de julho de 2020.\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\nDiretoria-Presidente \r\nId: 2263105\r\n"
        ],
        "2263139": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDE 31 DE JULHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContinuidade de obras da Creche Municipal - Bairro Morro Azul, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\nA partir da data da publicação/ Término: 31/12/2020\r\n: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB\r\nCompanhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\nCompanhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nHabitacionais\r\n122\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2263139\r\n"
        ],
        "2263142": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\nDE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, a Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, que institui o Plano Plurianual 2020/2023, a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de conta de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do processo nº SEI-260009/000945/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n- Manutenção de equipamento científico da UENF para pesquisa. \r\n- Data de Início: 30/07/2020 - Data de Término: 31/12/2020\r\n- De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n- PARA/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nUG: 4045.00 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nPT: 4041.19.364.0440.2157 - Fomento para Estudos e Pesquisas da UENF. \r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3390\r\n100\r\n300.000,00\r\n\r\n\r\n- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 3º e 4º da Instrução Normativa AGE Nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Os equipamentos, materiais permanentes e patrimoniais adquiridos, construídos ou incorporados em função da presente Descentralização de Execução do Crédito Orçamentário integrarão o patrimônio da Executante.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta poderá ser concluída através de nova portaria.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar do dia 30/07/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nPresidente da FAPERJ \r\n\r\nReitor da UENF\r\n.\r\nId: 2263142\r\n"
        ],
        "2263156": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 407/2020 QUE DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, a Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, que institui o Plano Plurianual 2020/2023, a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de conta de descentralização de créditos orçamentários, e conforme consta Processo nº SEI-260009/000945/2020,\r\n- Alterar o inciso V, art. 1º da Portaria Conjunta FAPERJ/UENF nº 407/2020, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 1º -\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 4041.19.364.0440.2157 - Fomento para Estudos e Pesquisas da UENF.\r\nModalidade de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3390\r\n100\r\n18.700.000,00\r\nTOTAL\r\n\r\n18.700.000,00\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA SILVA\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor da UENF\r\nId: 2263156\r\n"
        ],
        "2263160": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nAPROVA E INSTITUI O PLANO OPERACIONAL DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA DO DEGASE \r\nSOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Federal nº 12.594, de janeiro de 2012, e o que consta do Processo nº SEI-030022/007684/2020,\r\n- a necessidade de sistematização, uniformização e regulamentação dos procedimentos básicos de segurança do DEGASE;\r\n- a necessidade de orientar o servidor para uma atuação pautada na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; na Resolução CONANDA n° 119, de 11 de dezembro de 2006, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE; na Lei n° 12.594 de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE; legislações nacionais e diretrizes internacionais pertinentes à Socioeducação;\r\n- o Plano de Segurança Socioeducativa de 2013 do DEGASE, que foi a referência básica deste documento;\r\n-o Regimento Interno do DEGASE, Decreto nº 46.525, de 13 de dezembro de 2018;\r\n- nortear o servidor quanto às ações que devem ser adotadas visando proporcionar condições adequadas para prevenir e mitigar os riscos à integridade física e psicológica dos servidores e dos socioeducandos, assim como da sociedade;\r\n\r\n:\r\n- Aprovar o Plano Operacional de Segurança Socioeducativa do DEGASE, na forma do Anexo Único, que integra a presente Portaria;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral \r\nPORTARIA DEGASE Nº 853 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n- A implantação do Plano Operacional de Segurança Socioeducativa tem por objetivo criar e padronizar as normas e procedimentos a serem adotadas no âmbito do DEGASE, com a finalidade de proporcionar condições seguras para a execução das Medidas Socioeducativas.\r\nO fiel cumprimento dos procedimentos de segurança presentes neste Plano tem como diretriz a busca do desenvolvimento e a disseminação da cultura de respeito aos Direitos Humanos, contribuindo para uma convivência institucional ordenada e a efetiva concretização dos objetivos e fundamentos pedagógicos das Medidas Socioeducativas.\r\n- Todos os servidores do DEGASE, incluído os terceirizados, prestadores de serviços, voluntários, entre outros, deverão cumprir os procedimentos previstos no Plano Operacional de Segurança Socioeducativo visando à unificação e o fiel cumprimento dos preceitos normativos de segurança voltados para a Socioeducação. \r\nDeverão todos os socioeducandos ter acesso e ciência deste Plano Operacional a fim de que sejam respeitadas todas as regras de segurança estabelecidas nos Centros de Atendimento Socioeducativo para que se tenha uma boa convivência, ordem, disciplina e respeito mútuo.\r\n- Todo Centro de Atendimento Socioeducativo do DEGASE deverá disponibilizar um exemplar deste Plano em local visível para consulta.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do DEGASE.\r\nCAPÍTULO I - DA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA - CSINT\r\nSeção I \r\n- À CSINT compete planejar, dirigir e executar as atividades de segurança e inteligência no âmbito dos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação e Semiliberdade do Estado do Rio de Janeiro; produzir conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução da política de Medidas Socioeducativas, além de manter a Direção-Geral informada sobre possíveis ações adversas de que tiver conhecimento, visando sempre normatizar o sistema de Segurança e Inteligência do DEGASE, mantendo-se permanentemente integrada aos demais órgãos do Estado.\r\n- A Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE, chefiada por um(a) Coordenador(a), preferencialmente com formação ou atuação na área de Segurança Pública, terá como função precípua controlar e implantar um projeto de segurança nos Centros de Atendimento Socioeducativo, dedicando-se a assessorar, planejar, dirigir e executar as atividades de segurança e Inteligência no âmbito dos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação e Semiliberdade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Em consonância com a Portaria DEGASE nº 766, de 4 de novembro de 2019, publicada no DOERJ de 02/12/2019, a CSINT designará os postos dos servidores escalados para fazer o Regime Adicional de Serviço - RAS, nos Centros de Atendimento Socioeducativo.\r\nSeção II \r\nO plantonista na permanência da CSINT deverá ser um gerenciador de crises, com a finalidade de apoiar os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE, intermediando o contato entre as unidades, Setor de Transporte, Direção-Geral, Subdireção-Geral, Coordenação de Segurança e Inteligência, bem como atender eventuais demandas das unidades nos períodos noturnos, finais de semanas e feriados, além de ser o intermediário entre os Centros de Atendimento Socioeducativo e órgãos externos como PMERJ e Delegacia de Polícia, incumbindo-lhe ainda:\r\nfazer o gerenciamento do grupo Sala de Operações, mantendo sempre atualizados os contatos de todos os envolvidos;\r\nrealizar a elaboração, encaminhamento, recebimento, avaliação e guarda das documentações internas e externas que lhe sejam pertinentes.\r\nSeção III \r\n- A DIMON é o canal mais próximo dos Centros de Atendimento Socioeducativo que possuem sistema de monitoramento, sendo possível observar a informação em tempo real, fortalecendo a segurança e o apoio aos plantões das unidades com o monitoramento preventivo. Compete-lhe ainda realizar apoio para todas as demais divisões da CSINT, permitindo ainda condições de operacionalizar ações, auxiliando o coordenador no esclarecimento de ocorrências nas unidades e na tomada de decisões em casos urgentes. \r\n- Esta Divisão fiscalizará o fiel cumprimento da rotina diária dos Centros de Atendimento Socioeducativo, acionando o coordenador de plantão sempre que necessário, para repassar faltas nos protocolos de atuação dos agentes.\r\nSeção IV\r\nA DINT tem como missão, planejar, dirigir e executar as atividades de Inteligência, no âmbito dos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação e Semiliberdade do estado do Rio de Janeiro, produzindo conhecimentos necessários à decisão, planejamento e à execução da política de Medidas Socioeducativas, mantendo a Direção-Geral e o Coordenador de Segurança e Inteligência informados sobre possíveis ações adversas de que tiver conhecimento.\r\nSeção V \r\n- A DICAP tem como objetivo especializar recursos humanos para preencher os quadros das Unidades Socioeducativas do DEGASE, em consonância com a Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - ESGSE.\r\n- Compete à DICAP promover, através da pesquisa, a contínua evolução das técnicas, equipamentos, materiais, tecnologias e procedimentos adotados nos Centros de Atendimento Socioeducativo, visando o aumento na produtividade, incumbindo-lhe ainda:\r\nmanter em constante atualização o processo ensino-aprendizagem, assegurando seu alinhamento com os princípios institucionais.\r\ninteragir com a ESGSE, assim como com as demais Coordenações do DEGASE, visando à cooperação e à conscientização da capacitação profissional dos servidores do Sistema Socioeducativo e de outras instituições para melhor atender a sociedade.\r\nbuscar um alto nível de desempenho na gestão das instruções, observando os fundamentos da excelência gerencial.\r\npreservar a integração das diferentes unidades do DEGASE, de maneira a otimizar a sinergia no cumprimento da missão estabelecida.\r\ncooperar no processo de modernização e gestão de pessoas do DEGASE, por meio de pesquisas e da participação na criação de novas doutrinas, motivando os envolvidos no processo a pensar na instituição e na sua missão.\r\nSeção VI \r\nDa Divisão de Escolta e Transporte - DIESC\r\nA DIESC tem como finalidade efetuar atividades, em consonância com os princípios da segurança, vigilância, ordem, disciplina, assistência e ética, de deslocamentos externos, intermunicipais e interestaduais, de socioeducandos para cumprimento de determinações judiciais em todas as comarcas do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\nefetuar a apresentação de socioeducandos aos Juizados das Comarcas da Capital e do Interior, assim como Promotorias e Delegacias de Polícia, para audiências, oitivas e depoimentos;\r\nefetuar transferências (movimentações) de socioeducandos, por determinação judicial, entre as Unidades de Medidas Socioeducativas do DEGASE, além de Delegacias de Polícia, Ministério Público e Juizados;\r\nprestar apoio às Unidades de Medidas Socioeducativas do DEGASE com escolta em deslocamentos externos decorrentes de situações críticas;\r\narticular com a segurança pública, quando necessário, uso de escolta policial.\r\nSeção VII \r\n- O Grupamento de Ações Rápidas - GAR tem como objetivo ser um grupamento de caráter interventivo norteado pelo aperfeiçoamento constante e excelência no cumprimento das missões a ele apresentadas. \r\ncompete ao GAR intervir em motins e rebeliões instauradas nos Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE e ainda: \r\nacompanhar o pós-crise do evento até a retomada da normalidade no Centro de Atendimento Socioeducativo apoiado;\r\npromover o aperfeiçoamento e treinamento físico e tático dos membros do grupamento;\r\nestabelecer padrões de avaliação física e tática para a permanência dos agentes que compõem o GAR;\r\nrealizar avaliações periódicas dos membros do grupamento;\r\napoiar as ações da CSINT no âmbito da segurança, quando solicitado pela Direção-Geral ou Coordenador CSINT;\r\nquantificar e apresentar à coordenação da CSINT dados de relevância que digam respeito às atuações do grupamento, contribuindo assim para a avaliação, crítica e melhoramento constante de seu modus operandi;\r\npropor à CSINT, através de análise técnica, investimentos estruturais, materiais e humanos na área de Intervenção Socioeducativa;\r\nAs atividades do GAR serão voltadas para o cumprimento de missões, de intervenção e de apoio em geral, estipuladas pela Coordenação de Segurança e Inteligência - CSINT.\r\n- A CSINT será responsável pelas especificações técnicas do grupamento, incluindo o dimensionamento do efetivo, o equipamento necessário, dentre outras que surgirem, visando a maior efetividade do GAR.\r\nCAPÌTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DE PLANTÃO \r\nSeção I \r\nCompete ao coordenador de plantão do Centro de Atendimento Socioeducativo: \r\nno início do turno, proceder à leitura do Livro de Ocorrência; \r\ncaso seja verificada alguma inconsistência de informações, deverá informar imediatamente ao diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo o ocorrido e consignar no Livro de Ocorrência;\r\nconsignar no Livro de Ocorrência todo o material repassado, bem como o quantitativo de adolescentes;\r\nconsignar no Livro de Ocorrência todo o efetivo de plantão nominalmente de acordo com o modelo de preenchimento de livro, conforme o artigo 26 desta Norma;\r\ndistribuir os agentes de segurança socioeducativa de plantão nos diversos postos de serviço do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nelaborar a escala de revezamento noturno;\r\ninformar de imediato ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo qualquer alteração durante o serviço;\r\nacompanhar pessoalmente eventuais revistas e intervenções dos agentes de segurança socioeducativa, zelando pela integridade física, psíquica e moral dos servidores e socioeducandos;\r\ncoordenar e escalar o efetivo de agentes necessários para as movimentações internas dos socioeducandos;\r\nplanejar junto à direção operacional do Centro de Atendimento Socioeducativo as rotinas e atividades diárias da unidade, principalmente aquelas relacionadas aos socioeducandos;\r\nsupervisionar as rondas no período noturno;\r\nXII - ser o responsável pelo controle do preenchimento do livro de ocorrência;\r\nter ciência da relação nominal atualizada dos socioeducandos que se encontram no Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nconferir, durante o recebimento do adolescente, se o mesmo apresenta algum tipo de lesão e/ou alteração comportamental; \r\nconfeccionar relatório diário da rotina dos socioeducandos;\r\nmanter o controle diário dos socioeducandos que foram trocados de alojamento através do livro de ocorrências;\r\nzelar pelo fiel cumprimento deste Plano Operacional de Segurança Socioeducativa; \r\nSeção II \r\nDos Agentes de Segurança Socioeducativa\r\n- Compete ao agente de segurança socioeducativa:\r\n\r\nrealizar a conferência nominal dos socioeducandos, no momento da assunção e na passagem do serviço;\r\napresentar-se ao trabalho com vestimenta adequada, no horário estabelecido e em condições dignas para o exercício da função;\r\ncomparecer, extraordinariamente, quando convocado, em outro Centro de Atendimento Socioeducativo, a fim de executar as atividades que lhe competem;\r\ncomunicar imediatamente ao coordenador do plantão e, na ausência deste, ao Diretor da unidade qualquer irregularidade ou evento que possa ameaçar a segurança ou a ordem do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\ncumprir as orientações e determinações relativas ao desempenho das suas funções, emanadas de seus superiores, exceto quando manifestamente ilegal;\r\nmanter o sigilo das informações;\r\nparticipar das reuniões de rotina, bem como aperfeiçoamento e capacitação profissional, sempre que convocado;\r\nrealizar o controle de acesso dos Centros de Atendimento Socioeducativo, quando escalado no posto PORTARIA;\r\nzelar pelo comportamento ético e moral dentro do Centro de Atendimento Socioeducativo, tanto no trato com os socioeducandos, como com demais funcionários e público em geral;\r\nzelar pelas instalações físicas e bens materiais do Centro Atendimento Socioeducativo;\r\nzelar pela segurança do socioeducando;\r\nrealizar revista nos socioeducandos, sempre que necessário, na saída e no retorno ao alojamento;\r\nrealizar revista estrutural nos alojamentos;\r\nmanter sempre sob seu controle todas as chaves e cadeados do seu setor de trabalho;\r\ndeslocar os socioeducandos, de forma organizada, estabelecendo um disciplinamento, a fim de se evitar aglomeração e algazarra;\r\nrealizar o deslocamento e o acompanhamento dos socioeducandos na execução das atividades, tais como: refeições, escola, atendimento médico, atendimento técnico, atendimento jurídico (entrevista com advogado ou defensor público), assistência religiosa, aperfeiçoamento profissional, esportes e lazer, bem como todas as atividades pertencentes ao plano pedagógico em vigor;\r\nevitar o uso de qualquer forma de violência contra os socioeducandos, bem como eventuais formas de constrangimento, humilhação ou situação vexatória;\r\natuar proativamente para evitar que determinadas intercorrências tomem grandes proporções, agindo com cautela e segurança, utilizando da força moderada e progressivamente, quando necessário for, conforme artigo 125 do ECA.\r\nNa troca do turno, o agente deverá permanecer no posto de trabalho até a chegada do agente que o renderá.\r\nPor ocasião da passagem do serviço, o agente deverá realizar uma conferência do quantitativo de socioeducandos, bem como o estado físico dos mesmos.\r\n- Toda e qualquer ocorrência verificada no turno de trabalho deverá ser consignada em Livro de Ocorrência.\r\nQuando convocado, o agente deverá realizar custódia e escolta de socioeducandos.\r\n- Na revista dos pertences dos socioeducandos, o Agente deverá preservá-los na sua integralidade.\r\nSeção III \r\nAs permutas entre os plantões somente poderão ocorrer se foram previamente requeridas e autorizadas pelo Diretor da unidade através do preenchimento de formulário próprio para este fim.\r\n- Serão permitidas até 03 (três) permutas mensais, devendo tal situação constar no livro de ocorrência da unidade com a devida assinatura do coordenador do plantão.\r\nSeção IV\r\n- Os agentes de segurança socioeducativa, que trabalham no regime de escala de revezamento (24h x 72h), poderão se revezar em 02 (dois) grupos no turno da noite.\r\n- Os horários dos turnos de revezamento serão: a) 22h às 02h e b) 02h às 06h. Estes deverão ser lançados no Livro de Ocorrência do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- Por necessidade do serviço, o grupo de agentes que estiver no horário de descanso, poderá ser solicitado pelo Coordenador do Plantão para eventual suporte em eventos de crise.\r\n- O local de descanso deverá ser no alojamento destinado aos socioeducadores. \r\n- Em casos de impossibilidade de uso do alojamento destinado ao descanso dos socioeducadores, o Coordenador deverá ser informado do local utilizado.\r\nNas unidades de semiliberdade, os horários de turnos de revezamento, poderão ser alterados de acordo com a necessidade do serviço.\r\nCAPÍTULO III - DA SEGURANÇA DO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\r\nSeção I \r\nTodo socioeducador, independente da categoria profissional, é parte integrante da segurança socioeducativa da sua unidade de lotação, em especial a preventiva, devendo conhecer este Plano de Segurança, contudo, a segurança interna dos Centros de Atendimento Socioeducativo é função precípua dos agentes de segurança socioeducativa, da equipe da DIMON responsável pela unidade, da direção da unidade e do agente de permanência. \r\nConsidera-se área interna todos os espaços de convivência, galerias, alas, blocos, alojamentos, corredores, pátios e todos os demais espaços que ficam localizados dentro do perímetro cercado por barreiras, muros, muralhas, alambrados, grades ou cercas nas unidades socioeducativas.\r\nNo tocante à segurança interna das unidades, os agentes de segurança socioeducativa deverão atuar preventivamente e corretivamente, quando a situação assim exigir, em todo o espaço e perímetro onde, frequente ou esporadicamente, haja o trânsito de socioeducandos, observadas todas as normas atinentes à matéria. \r\nSeção II \r\nA área externa é toda aquela que está fora das barreiras perimetrais, ou seja, além das muralhas, muros ou alambrados que circundam os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE. \r\nA segurança externa será realizada pela PMERJ.\r\nSeção III \r\n- Os postos de serviço são os locais, estrategicamente definidos, em que permanecerão os agentes socioeducativos com a finalidade de acompanhar toda a movimentação de socioeducandos, funcionários e demais pessoas no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nTodos os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão possuir postos de serviço permanentes (guaritas, muros, portões, grades, salas de atividades, salas de atendimento, quadra, corredores dos alojamentos, entre outros).\r\nDe acordo com a necessidade de cada Centro de Atendimento Socioeducativo, bem como as rotinas de atividades a serem executadas, os postos de serviços poderão ser acrescidos ou diminuídos conforme necessidade e a critério do diretor operacional ou de quem estiver respondendo pela unidade no momento da demanda.\r\n- Os Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade têm uma dinâmica própria e diferenciada dos Centros Socioeducativos de Internação, cabendo ao diretor da unidade, em conjunto com o Coordenador de Plantão, definir a distribuição dos agentes de segurança socioeducativa e os postos de serviço.\r\nSeção IV\r\n- O Livro de Ocorrência constitui o registro diário de informações de segurança e intercorrências.\r\n- É obrigatório o registro diário no Livro de Ocorrência de todas as informações relevantes ao funcionamento da unidade, no que tange à segurança e ao cotidiano.\r\n- De acordo com a necessidade, as unidades poderão criar tópicos além dos que estão determinados neste documento.\r\nOs Livros de Ocorrência deverão ser preenchidos de acordo com os TÓPICOS GERAIS PARA PREENCHIMENTO (Anexo II), sequencialmente, conforme indicação abaixo:\r\n1 - CABEÇALHO\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nUnidade\r\nRio de Janeiro, (dia) de (mês) de (ano).\r\n: nome e sobrenome, cargo, ID. Funcional e , hora da assunção, efetivo de adolescente (incluindo os que estiverem em hospitais ou fora da unidade até a assunção do plantão);\r\n: alojamentos e seus respectivos quantitativos de adolescentes;\r\n\r\nidentificação dos servidores que, efetivamente,. O preenchimento deve ser realizado com a letra legível contendo: nome, sobrenome, ID e escala (24h; 12h ou diarista-com o horário de expediente);\r\n4.2 - RAS (Regime Adicional de Serviço)\r\nRH/SETEC/Equipe Técnica, Médico, Enfermagem e outros (com identificação e horário de expediente);\r\n: agentes que estão usando identificação, os que não estão e motivação;\r\n: agentes que estão usando uniforme, os que não estão e motivação;\r\n: folgas/dispensas/faltas/trocas;\r\ndiurno e noturno; deve constar o posto, nome e horário de cobertura do posto;\r\nalojamento anterior e alojamento atual;\r\n: individualizar cada atividade por tópico. Ex: atendimento médico, enfermagem, escola, atendimento técnico, cursos, atividade esportiva e outros;\r\n: identificação da VTR, condutor, agente da escolta, socioeducandos, local e horário de saída e de retorno;\r\n: quantitativo final da unidade, constando os alojamentos e seus respectivos quantitativos de socioeducandos;\r\nhorário, alojamentos revistados;\r\n: horário, VTR, condutor (motorista), nome do socioeducando, origem, nº do documento, pertences (fazendo-o assinar o confere) e a identificação do alojamento a ser designado;\r\n: horário, nome do socioeducando, destino, nº do documento, VTR, condutor (motorista), agente da escolta, pertences (fazendo-o assinar o confere);\r\ndiscriminação do material, quantitativo, funcionalidade e possíveis danos;\r\n: especificar os fatos relevantes ordinários (atividades de esporte, cultura e lazer) e extraordinários (inspeção da Defensoria; amotinamento; utilização de espargidor e outros);\r\n16.1 - OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES\r\n16.2 - OCORRÊNCIAS POLICIAIS\r\n: Eu (nome, sobrenome, cargo, ID) passo o plantão às (horas), para o agente (nome, ID. Funcional, do Plantão A/B/C/D), ao término contendo (quantitativo de adolescentes): \r\nassinatura de quem passa o plantão\r\nassinatura de quem assume o plantão\r\nSeção V\r\n- Os radiocomunicadores têm como finalidade otimizar a comunicação e o deslocamento durante o cumprimento da rotina diária, bem como solicitar eventual apoio em determinada situação de crise, informando o ingresso de pessoas não autorizadas, terceirizados e servidores que não estão escalados para o serviço, bem como pessoas estranhas ao quadro ou que não tenham autorização prévia na portaria.\r\nÉ dever de todo agente de segurança socioeducativa saber manusear adequadamente os aparelhos de radiocomunicação da unidade utilizando-se do Código Fonético Internacional (Código Q) como a forma de comunicação adequada.\r\n- A DICAP em conjunto com a ESGSE promoverá regularmente cursos de capacitação para a correta utilização dos radiocomunicadores.\r\nSeção VI \r\nA passagem dos plantões pelos servidores deverá ocorrer presencialmente.\r\n- Todas as particularidades, movimentações e/ou alterações ocorridas no período, deverão ser registradas no Livro de Ocorrência do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\nA passagem do serviço dar-se-á às 07h mediante a conferência da carga de materiais (molhos de chaves, radiocomunicadores, carregadores portáteis e algemas) e dos agentes escalados necessários para a devida assunção do serviço, bem como a apuração do quantitativo de socioeducandos e a devida verificação das portas, ferrolhos e cadeados devidamente trancados.\r\n- Excepcionalmente, poderá ser tolerado o atraso máximo de 15 (quinze) minutos para a entrada do funcionário no Centro de Atendimento Socioeducativo, sob pena de ser atribuída suspensão de 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens do dia, com a devida consignação no Livro de Ocorrência, se o referido atraso não foi motivado ou devidamente justificado. \r\n- Um atraso não justificado e superior a 60 (sessenta) minutos acarreta falta e a suspensão integral do vencimento e vantagens do dia na forma do artigo 145, inciso IV do Decreto Estadual 2479/1979. \r\n- A equipe da DIMON, responsável pela unidade, deverá auxiliar na fiscalização e instrução dos postos após a passagem de plantão.\r\n- O agente de segurança socioeducativa que estiver encerrando o plantão não poderá se ausentar do seu posto de serviço antes da chegada de sua rendição.\r\nSeção VII \r\nO deslocamento dos socioeducandos nas unidades deverá ser precedido de revista minuciosa na saída e no retorno aos seus alojamentos, inclusive com a realização de busca pessoal quando a situação assim demandar, devendo-se respeitar a dignidade da pessoa humana.\r\nTodos os locais de atividades, espaço de convivência e alojamentos, deverão ser revistados antes da entrada e após a saída dos socioeducandos.\r\nA revista minuciosa e, excepcionalmente, a busca pessoal, possuem caráter preventivo, visando coibir o porte e a circulação de objetos e substâncias não permitidos e que vulnerabilizam a manutenção da ordem e da segurança na unidade.\r\nO deslocamento dos socioeducandos constitui atividade primordial dos agentes de segurança socioeducativa nas unidades, compondo rotinas das unidades do café da manhã até o jantar.\r\nSeção VIII \r\nA utilização de algemas deve ter o caráter de excepcionalidade. Só pode ser realizada observando-se o determinado na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, nas seguintes situações:\r\nquando houver receio de fuga durante o deslocamento do socioeducando fora da área de segurança e/ou durante o translado;\r\nem casos de resistência do socioeducando;\r\nnos casos de risco à integridade física alheia ou do próprio socioeducando.\r\n- A utilização de algemas deverá ser justificada por escrito, (conforme Anexo I), cabendo ao condutor, sempre que possível, evitar a condução vexatória e a exposição do socioeducando em deslocamento.\r\nA não observância do disposto neste capítulo poderá acarretar em apuração de eventual responsabilidade disciplinar, civil e criminal, por parte do condutor.\r\nCAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REVISTA\r\nSeção I \r\nO procedimento de revista tem a finalidade de identificar e impedir a entrada de materiais ou objetos proibidos no interior das unidades socioeducativas, devendo sempre respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. \r\nSeção II \r\nÉ proibida a entrada dos seguintes itens nos Centros de Atendimento Socioeducativo: \r\narmas de fogo, munições, objetos perfurocortantes e/ou explosivos;\r\ndrogas ilícitas, bebida alcoólica, cigarro, fósforo, isqueiro e/ou produtos inflamáveis ou inalantes;\r\njornais com conteúdos do mundo do crime, revistas pornográficas e quaisquer periódicos que façam apologia à violência;\r\nespelhos, vidros, serras ou quaisquer objetos que, a juízo do coordenador do plantão, constitua ameaça à vida, integridade física, emocional e moral dos socioeducandos, servidores, terceirizados e visitantes da unidade; \r\ntelefones celulares, smartphones e/ou câmeras fotográficas ou filmadoras.\r\n- Fica expressamente proibida entrada e uso de aparelho celular, equipamentos eletrônicos ou similares pelos visitantes e voluntários no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nFica proibido o uso do aparelho celular por qualquer pessoa nas áreas externas de convívio com os adolescentes, tais como: corredores, portarias, e qualquer via de acesso em que haja o trânsito de adolescentes, sendo permitido nas dependências administrativas e salas técnicas do Centro de Atendimento Socioeducativo, quando não houver a presença de adolescente, e nos alojamentos dos profissionais que estiverem de serviço.\r\nÉ expressamente vedado filmar e/ou fotografar por qualquer meio o interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nO material proibido, se ilícito, deverá ser apreendido e encaminhado, juntamente com o infrator, para a delegacia de polícia para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.\r\nSeção III \r\nA revista estrutural visa coibir, localizar e apreender objetos cuja posse, porte e circulação sejam proibidos no interior das unida des socioeducativas, bem como detectar alterações/depredações na estrutura física dos alojamentos de demais áreas de convivência.\r\nSempre que necessário, será realizada revista minuciosa nos colchões, cobertores, lençóis, toalhas e demais objetos dos socioeducandos que estejam no interior do alojamento.\r\n- A revista deverá gerar informação no Livro de Ocorrência.\r\nRotineiramente, os agentes de segurança socioeducativa deverão realizar revistas estruturais no pátio, banheiros, ralos, refeitórios, salas de aula, espaços de convivência, salas administrativas, salas de revista, salas de visitas e nos refletores e demais pontos de iluminação interna e externa.\r\n- É expressamente proibida a utilização pelos socioeducandos de objetos e/ou materiais que venham a impedir ou reduzir a visibilidade interna dos alojamentos.\r\nSeção IV\r\nA revista pessoal nos socioeducandos deverá ser realizada antes e depois de cada atividade, e durante, quando a situação exigir.\r\n- Para efeito de resguardar o socioeducando e o Agente de Segurança Socioeducativa, a revista deverá ocorrer sempre fora do alojamento, em local adequado e sem exposição vexatória.\r\nexclusivamente, por agentes do sexo feminino.\r\n- A revista de adolescente transexual ou travesti deverá ocorrer individualmente em ambiente reservado onde não se imponha exposição corporal vexatória, em ambiente reservado e que assegure a privacidade.\r\n- Caberá a este Centro de Atendimento Socioeducativo disponibilizar um agente de segurança socioeducativa masculino e um feminino, para realização da revista, com a anuência dos servidores, sendo facultado (a) ao(à) socioeducando(a) a escolha de quem realizará o procedimento.\r\nPara a realização da busca corporal, o Agente de Segurança Socioeducativa deverá orientar que o socioeducando:\r\nColoque-se em posição de revista de costas para o agente, abrindo os braços e apoiando as mãos na parede;\r\nAbra a boca, levante a língua e lábios;\r\nMostre a sola dos pés;\r\n- Apresente os dois lados das mãos, afastando os dedos uns dos outros;\r\nSolte e mostre o cabelo.\r\n- Para a execução da busca pessoal, o agente deverá tatear o corpo do socioeducando com observância nas costuras e dobras da roupa.\r\nPara a realização da revista corporal minuciosa, além do procedimento previsto no parágrafo anterior, o agente de segurança socioeducativa deverá orientar que o socioeducando retire roupas excedentes, porém evitando sempre que possível, o desnudamento.\r\nAmbas as revistas deverão contar com a presença de mais de um Agente de Segurança Socioeducativa com o intuito de auxiliar na segurança e demais movimentações dos socioeducandos durante o processo de revista.\r\nO Agente de Segurança Socioeducativa executor da revista deverá:\r\nutilizar luvas durante a revista;\r\natuar de forma organizada e planejada;\r\nrespeitar os socioeducandos sempre zelando pela legalidade da ação;\r\nÉ assegurado a todo socioeducando a intervenção mínima, sendo o processo de busca ou revista estritamente necessário para a o devido cumprimento da Medida Socioeducativa. \r\nSeção V \r\nA revista completa é realizada na estrutura e nos socioeducandos simultaneamente.\r\nA revista completa possui caráter excepcional e deve ser fundamentada, visando desestabilizar possíveis movimentos dos socioeducandos relacionados à tentativa de fuga, rebelião, agressões, depredação do patrimônio ou quando se tem fundada suspeita de que os socioeducandos possam estar de posse de objetos e/ou materiais proibidos.\r\nEsta revista deverá gerar informação no Livro de Ocorrência.\r\nSempre que possível, a revista completa deverá ser iniciada de forma inopinada a comando da direção do Centro de Atendimento Socioeducativo em conjunto com a Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE.\r\nCAPÍTULO V - DO CONTROLE DE ACESSO\r\nSeção I \r\nA portaria é o local das unidades de internação onde se inicia o fluxo de pessoas e objetos. \r\nO Agente escalado no posto de serviço previsto neste artigo, será o responsável pelo primeiro atendimento, pela triagem e pelo impedimento de quem não possua o motivo legítimo para adentrar na área interna da unidade socioeducativa. \r\n- Todas as pessoas que forem adentrar nos Centros de Atendimento Socioeducativo, inclusive servidor escalado, prestadores de serviço escalado, estudantes, estranhos ao quadro ou pessoas com autorização dada pela direção, deverão ser submetidas à revista em seus pertences e poderão ser submetidas à revista pessoal. \r\nA vestimenta das pessoas que forem adentrar nos Centros de Atendimento Socioeducativo é um fator de identificação e manutenção da segurança socioeducativa, sendo restritos: roupa transparente, minissaia, roupa colante, miniblusa, calção, bermuda, chinelo, decote acentuado, camisas regatas e boné;\r\n- Os casos extraordinários serão avaliados pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n- O Agente de Segurança Socioeducativa, responsável pelos portões de entrada e saída das unidades de semiliberdade, deverá realizar as atividades previstas nos §1º,2º e 3do Artigo 52.\r\nO Agente de Segurança Socioeducativa escalado na portaria deverá registrar em livro da portaria o nome de todos que ingressarem no Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n- O Agente escalado na portaria deverá ter em sua posse a escala de serviço do dia. \r\n- O recebimento dos pertences dos socioeducandos, através de preenchimento e entrega de recibo para os familiares, é de responsabilidade do Agente escalado na portaria.\r\nSeção II \r\nToda correspondência destinada aos socioeducandos deverá ser protocolada em livro próprio e entregue à Equipe Técnica de referência em conjunto com o Coordenador de Plantão, para avaliação e posterior entrega ao respectivo socioeducando.\r\nA correspondência ou documentação recebida nos finais de semana, após devidamente protocoladas, deverão ser guardadas em local apropriado e repassadas ao diretor técnico no primeiro dia útil.\r\nSeção III\r\nDo Controle de Acesso de Pedestres\r\nSubseção I\r\n- Todas as pessoas, antes de adentrarem em qualquer unidade do DEGASE, serão devidamente orientadas em relação às normas de acesso, circulação e de condutas esperadas e contraindicadas. \r\nO ingresso de qualquer pessoa estranha ao Centro de Atendimento Socioeducativo dependerá de autorização da direção e será precedida de identificação e do motivo do ingresso na referida dependência.\r\n- O ingresso de servidor que não estiver de serviço no dia depende de autorização da direção. \r\nÉ vedada a circulação de socioeducandos em áreas restritas aos funcionários, salvo quando permitido e acompanhado por agente de segurança socioeducativa.\r\nSubseção II \r\nOs prestadores de serviços somente poderão ter acesso ao Centro de Atendimento Socioeducativo se estiverem devidamente identificados portando crachá da empresa que representam e após confirmação enviada por ela.\r\nQuando se tratar de serviço eventual, todo o deslocamento no interior da unidade deverá ser supervisionado por um Agente de Segurança Socioeducativa, com a devida autorização do Diretor.\r\nCaberá ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, ou um servidor designado pelo mesmo, informar à equipe de plantão as seguintes informações acerca dos prestadores de serviços:\r\n- Tipo de serviço;\r\n- Dia e horário do serviço, se eventual e escala mensal dos prestadores fixos;\r\n- Local do serviço, se for eventual;\r\n- Detalhes do serviço;\r\n- Material de trabalho (ferramentas, materiais de consumo, etc.).\r\nOs prestadores de serviços com penas de medidas alternativas não poderão prestar seus serviços acompanhados dos adolescentes em cumprimento de MSE no Centro de Atendimento Socioeducativo, sem a supervisão de um socioeducador.\r\nSubseção III\r\nAutoridades são as pessoas com prerrogativas legais de visita, independentemente de prévio agendamento, conforme previsto em legislação pertinente a cada cargo ou função. \r\nA autoridade deverá, depois de realizado o seu registro de entrada na portaria, ser encaminhada à Direção da unidade, devendo receber orientações relativas às normas de acesso, conduta e circulação no interior da unidade. Antes de acessar a área de segurança, devem deixar guardados na administração, em local apropriado, os objetos e materiais impróprios e/ou proibidos.\r\nA visita de qualquer autoridade deverá ser informada de imediato à Direção-Geral do DEGASE e acompanhada pelo Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo ou de quem estiver respondendo pela unidade no momento da demanda. Caso a autoridade dispense o acompanhamento, este deverá informar à Direção-Geral do DEGASE.\r\nSubseção IV\r\nO acesso de voluntários estará condicionado ao prévio cadastramento pessoal e à devida aprovação da proposta de trabalho educacional, cultural, esportivo ou religioso, que deverá ser apreciada pela Gerência de Projetos - GEPRO, Coordenação competente e Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nSomente será permitida a entrada de voluntários mediante autorização da direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, dentro do horário de expediente, conforme quadro de horários de atividades da unidade e após deixarem guardados na administração os objetos e produtos proibidos, podendo ser revistados ao entrarem na unidade.\r\nOs voluntários serão informados sobre as normas de segurança e terão sua presença monitorada durante todo o período em que permanecerem do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\nO acesso dos voluntários será restrito ao local onde desenvolvam sua atividade.\r\n- Ao ser constatada irregularidade no desenvolvimento do trabalho voluntário que possa comprometer a segurança, o mesmo deverá ser interrompido imediatamente.\r\nSubseção V\r\nPara acessarem os Centros de Atendimento Socioeducativo, todos os fornecedores deverão ser cadastrados, devendo a empresa fornecer o nome dos funcionários, número de identidade e número das placas dos veículos que poderão acessar estes centros. \r\nSubseção VI\r\nO advogado só estará devidamente autorizado a entrar na unidade para comunicar-se com seu assistido, caso esteja constituído em autos ou apresente procuração do representante legal do socioeducando devidamente protocolada na respectiva Vara da Infância e Juventude. O advogado dos socioeducandos com 18 anos ou mais, em face do caráter emergencial, poderá ingressar no Centro de Atendimento Socioeducativo independentemente de procuração, porém é obrigado apresentá-la no prazo de 15 dias.\r\nO acesso do advogado ao Centro de Atendimento Socioeducativo deverá ser no horário de expediente, 09h às 17h, sal vo em caráter excepcional, devidamente justificado e autorizado, mediante a apresentação da carteira da OAB.\r\nSubseção VII\r\nO acesso do oficial de justiça na unidade deverá ser, preferencialmente, no horário de expediente, das 09h às 17h.\r\nO acesso do oficial de justiça deverá seguir os procedimentos padrões de controle de acesso para o ingresso nas unidades do DEGASE. \r\nSubseção VIII\r\nOs servidores somente terão acesso ao interior da unidade no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou, excepcionalmente quando convocado pela direção da unidade, ou escalado no Regime Adicional de Serviço - RAS, conforme a Lei Estadual nº 8.475/2019, o Decreto Estadual nº 4.6817/2019 e a Portaria DEGASE nº 766/2019, publicada no DOERJ de 02/12/2019. \r\n- Cabe ao servidor em geral apresentar-se devidamente trajado no exercício profissional, de forma adequada à função que desempenha, em qualquer dependência do DEGASE, bem como fora dele, quando estiver a serviço, inclusive por ocasião das custódias; \r\n- Cabe a todos os socioeducadores zelar e fazer zelar pelo cumprimento dessa norma, solicitando ao socioeducador que não esteja trajado adequadamente providenciar o vestuário pertinente, informando em seguida à Coordenação de Plantão, ao assistente de Direção ou ao Diretor, na ordem, responsáveis por fazer cumprir;\r\nTodos os objetos de uso pessoal do servidor, como carteira e telefone celular, deverão ser guardados em local adequado e seguro, até o momento da saída da unidade. \r\nSubseção IX \r\nOs portões de acesso de veículos aos Centros de Atendimento Socioeducativo deverão permanecer sempre fechados. \r\nO condutor do veículo deverá apagar os faróis, abaixar o vidro e acender a luz interna a fim de facilitar a identificação. \r\n- Todo veículo deverá ter os vidros abaixados e o porta-malas aberto para ser revistado na entrada e na saída do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n- Após o término da revista, o condutor deverá aguardar o registro de entrada do veículo para o devido ingresso na unidade.\r\nSubseção X\r\n- Veículo de fornecedores é todo veículo destinado ao transporte de mercadorias de consumo e materiais destinados às unidades de atendimento socioeducativo. A permissão de acesso destes veículos somente se procederá nos casos em que seja difícil o transporte da mercadoria do portão ao seu destino. \r\nO veículo somente poderá permanecer nas dependências da unidade o tempo necessário à carga ou descarga.\r\nSubseção XI \r\nVeículos oficiais, quando em serviço, terão o seu acesso liberado mediante o devido registro em livro de portaria, assim como o motivo do ingresso.\r\nSubseção XII \r\nO acesso dos veículos particulares dos servidores aos Centros de Atendimento Socioeducativo dependerá de aprovação da Direção da Unidade, estando sujeitos à capacidade máxima de vagas da unidade. \r\nCAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS DE VISITA\r\nSeção I \r\nTodas as pessoas que não sejam lotadas no Centro de Atendimento Socioeducativo são consideradas visitantes, assim como as lotadas que não estiverem de serviço no dia. \r\nOs servidores lotados na unidade, porém fora de seu horário normal de trabalho, não terão livre acesso, salvo com expressa autorização do Diretor da Unidade ou de quem estiver respondendo pela unidade no momento do acesso.\r\nO acesso de visitantes às unidades do DEGASE somente ocorrerá com a prévia autorização dos órgãos competentes e do Diretor da Unidade.\r\nO acesso dos visitantes ocorrerá somente no período das 07h às 17h.\r\nO Agente de Segurança Socioeducativa designado para o Posto de Portaria/Recepção do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá:\r\nsolicitar documentação oficial com foto do visitante;\r\nrealizar o cadastro do nome e identidade do visitante, informando- lhe o horário de entrada e de saída do mesmo;\r\nconsignar em livro o motivo do ingresso do visitante na unidade e a pessoa que irá recebê-lo sendo acompanhado a todo tempo por um Agente de Segurança Socioeducativa.\r\nO ingresso de todo visitante deverá ser realizado pela portaria de pedestre.\r\nAntes de acessarem a unidade, os visitantes deverão deixar guardados na Portaria os objetos como chaves, telefones entre outros solicitados pelo Agente de Segurança Socioeducativa, conforme orientação Direção da Unidade.\r\nÉ expressamente proibida a entrada de visitantes portando arma de fogo ou quaisquer outros tipos de armamentos ou dispositivos que possam colocar em risco a segurança das unidades, salvo as autoridades policiais, quando a situação exigir e com prévia autorização do Diretor da Unidade e o devido registro em documento próprio.\r\nSeção II\r\nOs visitantes dos socioeducandos terão acesso ao Centro de Atendimento Socioeducativo em dias e horários preestabelecidos, salvo por autorização excepcional da Direção da Unidade.\r\nNamoradas (os) e companheiras (os) menores de 18 anos, somente poderão realizar visita mediante Autorização Judicial e Termo de Consentimento assinado pelos pais ou responsável legal do socioeducando. \r\n- Crianças com idade inferior a 12 anos poderão entrar nas unidades acompanhadas pelo representante legal, apenas nos casos de serem filhos ou irmãos do socioeducando.\r\nA visita poderá ser revistada sem que se configure violação de direitos e garantias fundamentais, desde que atendidas as normas de revista mecânica e/ou manual, previstas na Lei Estadual Ordinária n° 7011/2015, publicada no DOERJ de 26/05/2015.\r\nAté que haja adequação dos Centros de Atendimento Socioeducativo aos scanners corporais, os visitantes são suscetíveis aos procedimentos de revista não vexatória, respeitado a impossibilidade de revista íntima, com exceção dos Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, para salvaguardar a integridade da unidade, dos socioeducandos e dos servidores. \r\n- As visitas deverão ser registradas em instrumental próprio com as seguintes informações: nome, comarca de origem e grau de parentesco.\r\nÉ proibida a entrada de visitantes que estejam visivelmente sob o efeito de substâncias psicoativas, sejam elas lícitas ou ilícitas.\r\n- O técnico de plantão deverá ser acionado para conhecimento e prosseguimento de ações necessárias.\r\n- O visitante que for surpreendido tentando ingressar nas unidades com drogas e/ou armas de qualquer natureza terá a conduta comunicada imediatamente à autoridade policial, para adoção das medidas legais cabíveis, bem como a condução do visitante à Delegacia de Polícia. \r\ner comunicado sobre o ocorrido, pleiteando-se proibição do visitante em ingressar nos Centros de Atendimento Socioeducativo.\r\nCAPÍTULO VII - DA RECEPÇÃO, ACOLHIMENTO, ROTINA E MOVIMENTAÇÃO DO SOCIOEDUCANDO\r\nSeção I \r\nCentral de Vagas, nenhum socioeducando poderá ser incluído, excluído ou transferido do Centro de Atendimento Socioeducativo sem a devida ciência da autoridade competente.\r\nSeção II \r\nDa Recepção\r\nA Recepção é o procedimento inicial do processo socioeducativo. \r\nNo momento da chegada do socioeducando ao Centro de Atendimento Socioeducativo, o servidor responsável pela Recepção deste, deverá consignar a identificação dos condutores e informar à equipe para que seja realizada a imediata identificação do socioeducando e posterior acolhimento.\r\nQuando o atendimento inicial for decorrente de: \r\napreensão em virtude de flagrante de ato infracional ou de Mandado de Busca e Apreensão, na ausência do NAI, em caráter excepcional, nas comarcas em que sejam instalados os núcleos de primeiro atendimento para adolescentes apreendidos pela prática de atos infracionais, o DEGASE poderá realizar, enquanto se aguarda a Decisão Judicial da MSE a ser aplicada, o Acautelamento Provisório do adolescente exclusivamente nas unidades de Internação Provisória ou em local apropriado à sua condição, conforme as deliberações que instituírem os respectivos núcleos. O servidor responsável pela Recepção deverá exigir os seguintes documentos:\r\ncópia do Registro de Ocorrência, no qual deverá constar a qualificação do adolescente, incluindo a numeração dos documentos de identificação disponíveis, como Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Certificado de Reservista, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho. No caso da ausência da identidade civil deverá constar o número do RG atribuído;\r\noriginais dos documentos de identificação apreendidos com o adolescente;\r\ncópia da guia do Exame de Corpo de Delito recibada pelo IML.\r\nInternação Provisória, o servidor responsável pela Recepção deverá exigir os seguintes documentos: \r\nGuia de Internação Provisória;\r\ncópia da representação e/ou do pedido de Internação Provisória;\r\ncópia da Decisão Judicial que determinou a Internação;\r\ncópia de documento de identificação do adolescente;\r\ncópia de documento que comprove a data da apreensão;\r\ncópia do Registro de Ocorrência;\r\nCertidão atualizada de Antecedentes;\r\ncópia de estudos técnicos e Histórico Escolar, se existentes; e\r\nlaudo de Exame de Corpo de Delito.\r\nInternação por medida e Internação por sanção, o servidor responsável pela Recepção deverá exigir a Guia de Internação.\r\nNo ingresso do socioeducando, o servidor responsável pela recepção deverá:\r\n- executar a revista minuciosa no socioeducando e nos seus pertences;\r\n- catalogar os pertences, devolvendo os autorizados ao socioeducando ou à família; quando se tratar de bens de valor e/ou de objetos não autorizados, devem ser embalados e encaminhados à Coordenação do Plantão;\r\n- no caso de serem encontrados objetos ilícitos entre os pertences, o socioeducando deverá ser encaminhado à Autoridade Policial; \r\n- verificar a existência de marca, ferimento ou qualquer sinal de violência física, devendo-se exigir o laudo do IML ou ofício de encaminhamento expedido pela Delegacia de Polícia com o devido carimbo do recebimento;\r\nconstatada a existência de marca, ferimento ou qualquer sinal de violência física recente, deverá se fazer constar no Termo de Recebimento as devidas ressalvas que discriminem a condição física do socioeducando, com a assinatura do servidor responsável pela Recepção e do condutor;\r\n- lançar em livro próprio a entrada do socioeducando anotando data, hora, identificação do servidor que o recepcionou, bem como as demais condições apresentadas; \r\n- realizar a identificação do socioeducando;\r\nI - conferir a documentação exigida pela legislação em vigor;\r\n- possibilitar a higiene pessoal do socioeducando;\r\nproceder ao encaminhamento do socioeducando aos setores competentes, bem como o encaminhamento de toda a sua documentação dirimindo quaisquer de eventuais dúvidas do socioeducando.\r\nSeção III\r\nApós a recepção, será iniciado o processo de acolhimento pela Direção, Coordenador de Plantão e/ou Equipe Técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\nNo horário noturno, o socioeducando deverá ser alocado em local próprio até que seja realizado o acolhimento inicial, a fim de que seja atendido pela Equipe Técnica e encaminhado posteriormente, aos demais serviços, bem como a realização do contato com familiares ou responsáveis legais acerca das normas da unidade.\r\nO atendimento técnico inicial e a orientação a familiares ou responsáveis legais deverão ser realizados preferencialmente em horário de expediente. \r\nDesde a Recepção e o respectivo acolhimento inicial e sequencial, deverão ser oportunizados ao socioeducando todos os direitos garantidos em legislação específica, em especial e nas Leis Federais nº 8.069/1990 e nº 12.594/2012, garantindo o registro e a produção de documentos (sínteses, relatórios, encaminhamentos, dentre outros). \r\nDeverá ser realizado imediatamente o estudo de caso do socioeducando, a fim de serem providenciados os encaminhamentos necessários, bem como subsidiar a construção do Plano Individual de Atendimento - PIA e relatórios.\r\nÉ de responsabilidade do coordenador do plantão a verificação se o kit fornecido aos socioeducandos encontra-se em condições de uso.\r\n- O kit mínimo é composto por 02 (duas) camisas, 02 (dois) shorts, 01 (um) chinelo, 01 (uma) escova de dente, 01 (uma) pasta de dente, 01 (um) sabonete, 01 (um) desodorante, 01 (um) lençol, 01 (um) cobertor e 01 (uma) toalha.\r\nSeção IV \r\nTodas as unidades que executam a Medida Socioeducativa de Internação deverão obedecer ao Cronograma Padrão de Atividades (CPA).\r\nExcepcionalmente, poderá determinado Centro de Atendimento Socioeducativo, após aprovação do Diretor-Geral do DEGASE, executar um cronograma diferenciado do CPA.\r\nO Cronograma Padrão de Atividades é composto das seguintes atividades:\r\nDas 06h30min às 07h30m: Conferência dos adolescentes - confere matinal; \r\nDas 07h30min às 08h: Café da manhã;\r\nDas 08h às 11h: Turno (Ensino Regular) e Contra Turno (Curso profissionalizante; atendimentos médico e técnico; atividades de preparação para o mundo do trabalho, de esporte, de cultura e de lazer); \r\nDas 11h às 13h: Almoço;\r\nDas 13h às 16h: Turno (Ensino Regular) e Contra Turno (Curso profissionalizante; atendimentos médico e técnico; atividades de preparação para o mundo do trabalho, de esporte, de cultura e de lazer); \r\nDas 16h às 18h: Jantar;\r\nDas 18h às 18h30m: Ceia; \r\nDas 18h30m às 19h: Conferência dos adolescentes - confere noturno.\r\nAs atividades acima só poderão ser interrompidas, suspensas ou suprimidas pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, com aquiescência da CSINT, desde que devidamente justificadas.\r\nTodas as refeições deverão ser realizadas no refeitório.\r\nOs casos extraordinários, que envolvam a existência de risco iminente ou questões estruturais, deverão ser avaliados pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\nSeção V\r\nA inserção do socioeducando no ambiente socioeducativo deverá considerar os seguintes aspectos:\r\nIdade;\r\n- Compleição física;\r\n- Histórico e complexidade do ato infracional; \r\n- Local da residência do adolescente.\r\nRisco de morte/integridade física.\r\nA transferência do socioeducando poderá ocorrer em caráter de excepcionalidade, em consonância com as diretrizes do Regimento Interno.\r\nNa existência de risco de morte ou ameaça à integridade física do socioeducando, a equipe de referência deverá avaliar e proceder com os encaminhamentos necessários e informar de imediato à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo em acordo com as diretrizes do Regimento Interno.\r\n- As transferências deverão ser realizadas inclusive nos finais de semana. \r\nToda desinternação será efetuada mediante a respectiva apresentação da Autorização Judicial do Juízo responsável. \r\nCAPÍTULO VIII - DO GERENCIAMENTO DE CRISE\r\nSeção I\r\nDenominamos crise todo evento ou situação que coloque em risco a segurança interna ou externa da unidade, bem como a integridade física dos socioeducandos, servidores ou terceiros ou ainda a depredação do patrimônio público.\r\nAs principais situações de crises no Sistema Socioeducativo são:\r\nTumulto - ato de indisciplina isolado ou de um pequeno grupo de socioeducandos (alojamento, sala de aula, quadra, etc.); \r\nMotim - ato de rebeldia de proporção média, que ainda não envolve a maioria dos socioeducandos (galerias); e,\r\n- Rebelião, quando os atos de indisciplina e rebeldia já envolvam a maioria dos socioeducandos (área de convivência com acesso ao telhado, portão ou muro sem concertina da área externa etc.).\r\nTodos os servidores e terceirizados do Centro de Atendimento Socioeducativo devem estar atentos a possíveis fatores indicadores de Situação de Crise e informar imediatamente ao Coordenador do Plantão.\r\n- A CSINT deverá elaborar relatório próprio a partir de informações colhidas através de entrevistas com os adolescentes, identificando sugestões possíveis, focos de descontentamento, falha nos procedimentos e/ou rotinas, falta de material, extravio de pertences, dentre outros.\r\nSeção II \r\nO uso da força nos Centros de Atendimento Socioeducativo somente será permitido para salvaguardar a integridade física de socioeducandos, de servidores, de terceiros que estejam na unidade, ou para evitar depredação do patrimônio público.\r\nO emprego do uso da força deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e conveniência.\r\nO uso protetivo da força será exercido progressivamente como resposta a cada situação específica de forma moderada e necessária para a retomada da normalidade do ambiente socioeducativo. Todo agente de segurança socioeducativa deverá atuar no gerenciamento de crise de acordo com o gráfico da Imagem I:\r\n\r\n\r\nSeção III \r\nIniciado um evento de crise, o Coordenador de Plantão deverá informar imediatamente à Sala de Operações, para que esta dê prioridade no monitoramento do Centro de Atendimento Socioeducativo e informe imediatamente ao Coordenador de Segurança e Inteligência.\r\nTodos os servidores e demais pessoas que não sejam essenciais para o Gerenciamento da Crise, deverão ser retirados das áreas de risco.\r\nNos eventos de menor complexidade, quando a capacidade de resposta da equipe de plantão é proporcional à crise, o restabelecimento da normalidade da unidade deverá ser alcançado com a presença e verbalização dos agentes de segurança socioeducativa.\r\nNos eventos mais complexos, caberá ao Diretor da Unidade, em conjunto com o Coordenador de Segurança e Inteligência do DEGASE, a avaliação da capacidade de resposta, contingenciamento e recursos humanos empregados e, desde logo, informar imediatamente ao Diretor-Geral do DEGASE a ocorrência do referido evento.\r\n- Nos casos em que a equipe de plantão não estiver obtendo êxito na retomada da estabilidade da unidade, o GAR deverá ser acionado.\r\nNos eventos complexos em que for necessário o acionamento do Grupamento de Intervenção (GAR), na chegada destes do Centro de Atendimento Socioeducativo, o comando das ações ficará a cargo do Comandante do Grupamento ou do Coordenador de Segurança e Inteligência.\r\nMediante avaliação do Coordenador de Segurança poderá ser solicitado que a Sala de Operações do DEGASE realize contato com a sala de operações/oficial de dia do Batalhão de Polícia Militar da área de abrangência do referido Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nAo ser acionado o apoio da segurança de órgão externo (PMERJ, CBMERJ, GM etc.), este se reservará a realizar o cerco do perímetro externo do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\nOs casos excepcionais que envolvam a entrada dos policiais militares no Centro de Atendimento Socioeducativo dependerão de autorização do Diretor-Geral do DEGASE. \r\nEm caso de evento com ocorrência de incêndio, deverá ser providenciada a imediata retirada dos socioeducandos dos alojamentos, galerias ou qualquer outro local, para o devido enfrentamento do fogo, utilizando-se os equipamentos de combate a incêndio (extintores, mangueiras etc.), e de violação de cadeados (alicate/tesoura corta cadeado), disponibilizados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nDeverá ser avaliada a proporção do incêndio, a fim de que se verifique a necessidade de acionamento do Corpo de Bombeiros Militar.\r\nNos casos de atentado contra a vida de socioeducandos, homicídio ou suicídio, tentado ou consumado, o técnico da área de saúde deverá ser acionado de imediato, para verificação dos sinais vitais, bem como o primeiro atendimento.\r\nDeverá ser realizado contato imediato com a CSINT, mantendo o local isolado para que sejam tomadas as providências legais cabíveis.\r\nÉ proibida a divulgação, para terceiros ou órgãos externos, de quaisquer imagens, áudios, dentre outros, referentes à situação de crise. \r\nÉ proibida, por motivos de segurança, a entrada de qualquer veículo de comunicação no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\nToda e qualquer informação sobre o evento será divulgada aos meios de comunicação de massa, exclusivamente pelo órgão de Comunicação do Departamento.\r\nSeção IV\r\nNo estágio mais crítico de uma crise, a CSINT deverá garantir:\r\na interrupção de toda e qualquer atividade de rotina do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n- a evacuação de todas as pessoas não essenciais para o Gerenciamento da Crise;\r\n- a retirada de todo e qualquer material que possa ser utilizado pelos socioeducandos durante a rebelião.\r\nEntende-se por evacuação total a saída imediata de técnicos, professores, agentes administrativos, terceirizados, voluntários, visitantes e demais profissionais que não sejam essenciais para o Gerenciamento da Crise.\r\nSeção V \r\nConstituem equipamentos antitumulto utilizados nas intervenções na área de segurança: coletes antiperfurantes, capacetes, tonfas, escudos transparentes, luvas, protetores de cotovelo, protetores de canela, algemas, capas à prova de fogo, botas, máscaras de gás, capacetes táticos, espargidor de pimenta, e demais equipamentos de tecnologia não letal que por ventura o DEGASE possa vir a utilizar.\r\n- Os equipamentos antitumulto não poderão ficar expostos e deverão ser recolhidos em sala própria a qual permanecerá trancada e as chaves confiadas à Direção e aos coordenadores de plantão.\r\n- Os equipamentos antitumulto só poderão ser usados mediante expressa autorização da Direção ou Coordenação de Plantão dentro dos padrões e orientações técnicas especificados nos regulamentos específicos da instituição.\r\nO acesso a esses equipamentos será restrito ao pessoal treinado e declarado habilitado ao seu uso.\r\nSeção VI\r\n- O evento simples é aquele cuja ameaça à segurança é inferior à capacidade de resposta do Coordenador e dos socioeducadores presentes na unidade. \r\nCompõem um evento simples os seguintes elementos:\r\nameaças verbais;\r\n- desacatos;\r\nagressões indiretas (atirar comida, chinelo, urina, fezes, água);\r\ndanos ou destruição de materiais pedagógicos ou de consumo;\r\ntentativa ou destruição de patrimônio público - pequeno dano estrutural, destruição pontual, sem prejuízos ao funcionamento do estabelecimento;\r\natentado contra a própria integridade física resultando em escoriações ou lesões leves;\r\nagressão a terceiro sem resultar em lesão;\r\ninexistência de armas brancas - artefatos cortantes, perfurantes ou contundentes;\r\nação protagonizada por um a três socioeducandos.\r\n- A resolução do evento simples se dá por: mera presença, argumentação, orientação ou aplicação de advertência verbal, encerrando a ameaça.\r\nO evento complexo é aquele cuja ameaça à segurança é superior à capacidade de resposta do Coordenador e dos socioeducadores presentes na unidade. Sua resolução é possível pela coordenação dos setores da unidade e/ou pela atuação do seu Diretor.\r\nCompõem um evento complexo os seguintes elementos:\r\ntodos os elementos do evento simples que não tenham resolução mediante mera presença ou a aplicação de advertência verbal;\r\n- agressão que resulte em lesão corporal leve, sem ameaça à vida;\r\n- existência de armas brancas;\r\n- destruição extensa do patrimônio público, com consideráveis danos à estrutura física da unidade, prejudicando o funcionamento de um setor;\r\nevento restrito a um setor específico do Centro de Atendimento Socioeducativo, como: alojamento, ala, setor, quadra, campo, pátio ou solário;\r\n- ação protagonizada por um grupo restrito de internos ( evento não generalizado);\r\n- existência de refém, sem flagrante ameaça à vida, sem sevícias, sem uso de violência e com possibilidade de negociação não especializada;\r\nincêndio de pequena proporção passível de ser extinto com recursos da unidade.\r\n- A resolução do evento complexo se dá por: necessidade de intervenção física ou negociação não especializada por parte da equipe da unidade, visto que a presença e a advertência verbal não são suficientes para o encerramento do evento. \r\n- O evento crítico é aquele cuja ameaça à segurança é superior à capacidade de resposta de todos os setores da unidade. Sua resolução só é alcançada com a cooperação entre a unidade e o GAR e/ou instituições externas de Segurança Pública.\r\n- Compõem um evento crítico os seguintes elementos:\r\nelementos do evento complexo que não puderam ser solucionados pela equipe da unidade;\r\nexistência de armas de fogo;\r\n- destruição extensa do patrimônio público - inutilização de uma área da unidade;\r\nevento disseminado em diversos setores do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\nnúmero de insurgentes duas vezes superior ao número de agentes socioeducativos presentes no estabelecimento;\r\nexistência de refém(ns), com flagrante ameaça à vida;\r\nsevícias contra socioeducandos em convivência protetora (sob ameaça a sua integridade física) ou reféns;\r\nincêndio em grande área da unidade, não controlável pelos servidores;\r\nperda de controle de 50% ou mais do estabelecimento.\r\n- A resolução do evento crítico se dá diante da necessidade da ação integrada do Centro de Atendimento Socioeducativo com o GAR e/ou as forças externas de Segurança Pública, visto que a atuação dos setores da unidade não é suficiente para a resolução do evento. Nesses casos, é dado início ao acionamento da rede de gerenciamento de crise.\r\nSeção VII\r\n- O gerenciamento de crise é composto pelas seguintes fases: informação, avaliação, organização, intervenção, encerramento e análise. \r\nSubseção I\r\nA fase da informação envolve as seguintes ações intraunidade, a serem executadas pela Direção e equipe de segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo:\r\nindicação do primeiro interventor da crise;\r\nestabelecimento do perímetro da área afetada (perímetro interno);\r\n- estabelecimento do perímetro da área de suporte (perímetro externo);\r\ncontenção da expansão do evento;\r\nevacuação do pessoal não fundamental;\r\n- restrição de acesso de pessoas à unidade;\r\nconvocação dos servidores de reforço;\r\n- estabelecimento da Central de Gerenciamento de Eventos Críticos;\r\nestabelecimento do Posto de Comando Tático;\r\nretirada dos materiais de suporte à insurgência;\r\ninterrupção das atividades de rotina;\r\n- reorganização dos funcionários atuantes na crise;\r\ncoleta de informações.\r\n- A Direção e os coordenadores de setor deverão obter o máximo possível de informações sobre a insurgência, com foco nas seguintes informações:\r\no local da crise (a ala onde está o principal foco de tumulto e por onde se dissemina);\r\no número de indivíduos insurgentes (o número exato ou estimativo dos socioeducandos envolvidos);\r\na existência ou inexistência de reféns (se positivo, identificar e numerar pessoas nessa situação);\r\na existência ou inexistência de armamentos e equipamentos (se positivo, identificar e numerar os itens que os rebelados utilizam para ameaçar, agredir e/ou arrombar portas e grades);\r\nas lideranças (quem organizou e/ou fomentou o tumulto);\r\nos objetivos (qual o objetivo da insurgência e os bens ameaçados);\r\n- outras informações julgadas importantes (detalhes que influem na tomada de decisão).\r\n- É mandatório estabelecer funcionário relator de crise.\r\n- O relator de crise deverá registrar, por escrito, todo o desenvolvimento da crise, informando os indivíduos envolvidos e as ações impetradas. O relatório deverá ser apresentado aos gerentes da crise na fase de encerramento.\r\n- A fase da informação envolve as seguintes ações extraunidade, a serem executadas pela direção e equipe de segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo:\r\ninformação à Direção-Geral do DEGASE, em especial à CSINT, sobre a instauração de crise;\r\nsolicitação de apoio do GAR;\r\nsolicitação de apoio da Polícia Militar;\r\ncomunicação ao Juízo, Ministério Público e Defensoria Pública;\r\nsolicitação de apoio do Corpo de Bombeiros;\r\nsolicitação de apoio dos Serviços de Saúde Móvel de Emergência.\r\nSubseção II\r\n- A fase da avaliação envolve o estabelecimento de um núcleo de comando e a definição dos gerentes de crise. \r\n- Compete à Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, ao Coordenador de Segurança e Inteligência, ao Comando do Grupo Tático Especializado (ex: GAR e/ou GIT) e/ou ao Comando da Polícia Militar a responsabilidade pelas decisões estratégicas da gestão de crise. À direção da unidade caberá a coordenação das atividades operacionais dos servidores.\r\n- O comandante da missão responderá pelas decisões táticas da ação.\r\n- O núcleo de comando deverá respeitar a hierarquia de gerenciamento de crise, organizar as informações; levantar as informações faltantes; avaliar a situação e monitorar o gerenciamento de crise.\r\nSubseção III\r\n- A fase da organização envolve:\r\na definição de quem é a competência para autorizar a intervenção;\r\na elaboração da estratégia de intervenção do Grupo Tático Especializado e/ou Força Policial;\r\n- a organização dos servidores de apoio à intervenção;\r\na organização de servidores de restabelecimento do funcionamento;\r\no acionamento da ASCOM que prestará as informações à imprensa.\r\nSubseção IV\r\nA fase da intervenção envolve a execução dos procedimentos previamente planejados e organizados.\r\nSubseção V\r\n- A fase do encerramento envolve:\r\na retirada das forças interventivas, com a devida identificação dos participantes;\r\n- a retomada da normalidade Institucional:\r\n- o fornecimento de roupas e alimentos a todos os socioeducandos, no período mais exíguo possível;\r\no atendimento médico, com a devida avaliação e classificação, com priorização conforme a urgência;\r\na não aplicação das medidas disciplinares no dia do evento;\r\na suspensão das atividades pedagógicas até segunda ordem;\r\na interrupção ou acionamento, a qualquer tempo, dos atendimen to técnicos, pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\na limpeza e organização dos acessos e espaços de suporte ao trabalho dos servidores;\r\na suspensão do deslocamento de socioeducandos o qual só poderá ser feito quando imprescindível, e com maior cautela;\r\no restabelecimento paulatino das atividades cotidianas do Centro de Atendimento Socioeducativo, após aprovação da direção;\r\na informação às autoridades competentes;\r\n- o registro em Livro de Ocorrência;\r\n- o registro fotográfico dos espaços danificados;\r\no registro do armamento apreendido;\r\na solicitação do Exame de Corpo de Delito dos socioeducandos envolvidos.\r\nSubseção V\r\n- A fase da análise envolve: \r\na elaboração do relatório final da crise;\r\na elaboração do relatório sintético da crise;\r\na avaliação da ação da equipe;\r\no agradecimento aos órgãos componentes da rede de crise;\r\na elaboração de uma nota final pelo órgão de comunicação, que deverá avaliar a necessidade de encaminhamento à imprensa local.\r\nSeção VIII\r\n- Uma situação de crise demanda os seguintes procedimentos:\r\navaliação da proporção do evento, se possível, identificando as prováveis causas;\r\nconcentração da equipe de socioeducadores, em estado de alerta, retirando-a da área conflagrada;\r\navaliação da necessidade de interrupção das atividades cotidianas, bem como o deslocamento cauteloso dos socioeducandos que não estejam envolvidos no evento;\r\nsolicitação à guarda externa ou ao serviço de ronda do policiamento no perímetro externo;\r\nrestrição de acesso restrito ao Centro de Atendimento Socioeducativo, o qual será permitido somente aos servidores convocados, aos membros da Direção da Instituição, ambulâncias, aos membros do Corpo de Bombeiros/Polícia Militar e/ou às pessoas autorizadas pelo Diretor ou pessoa de maior poder hierárquico do DEGASE, presente no momento, a fim de evitar desmandos; \r\na Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo ou o Coordenador da CSINT solicitará, em caso de necessidade, o apoio da Polícia Militar (PM) para cercamento do perímetro externo da unidade;\r\na Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou o Coordenador da CSINT deverão empreender esforços, para reverter a situação, na perspectiva da retomada do controle da unidade, sem a intervenção direta da Força Policial Militar;\r\n- A Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá:\r\nsolicitar auxílio das unidades vizinhas, quando houver, ou proceder à convocação de servidores da unidade que não estejam de plantão, quando a equipe de socioeducadores presente for insuficiente para restabelecer a normalidade;\r\ncomunicar os fatos à CSINT e à Direção-Geral do DEGASE;\r\ncomunicar a ocorrência ao Juízo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.\r\ndeterminar ao setor de saúde a avaliação do estado físico e emocional dos socioeducandos e servidores participantes dos acontecimentos;\r\ndeterminar o encaminhamento a atendimento externo, quando for o caso, acionando o serviço de ambulância do município, se for preciso, cujo telefone deve constar previamente em lista de telefones de emergência em local de fácil acesso;\r\nprovidenciar a vistoria e avaliação dos locais atingidos, verificando a possibilidade do retorno dos socioeducandos aos alojamentos;\r\n- organizar ou determinar que o Coordenador de Plantão organize a revista dos alojamentos e pertences dos socioeducandos, instalando-os no local e realizando a conferência dos mesmos. A revista deverá ser feita exclusivamente por agentes de segurança socioeducativa do DEGASE, mesmo que a Força Policial Militar esteja fazendo a segurança interna e externa;\r\n- determinar a conferência dos socioeducandos;\r\ndeterminar a apreensão dos objetos usados como armas e encaminhá-los à Delegacia de Polícia;\r\ntransferir cautelarmente para o Atendimento Especial ou restringir cautelarmente o convívio de socioeducandos participantes e/ou fomentadores do episódio, de acordo com o Regimento Interno, com destaque para o especificado no Regime Disciplinar;\r\ninformar aos socioeducandos sobre as medidas e rotinas que irão vigorar em decorrência dos fatos; \r\n- determinar o contato com as famílias dos socioeducandos, em especial as vítimas e os feridos, através da equipe técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo, informando-as sobre o ocorrido, bem como sobre o dia e a forma em que ocorrerá a visitação pós-evento;\r\n- determinar que seja realizado o registro da ocorrência na Delegacia Especializada ou Distrital (área), detalhando os fatos e os envolvidos, agredidos e agressores, tanto de socioeducandos quanto de servidores, solicitando encaminhamento ao instituto Médico Legal - IML, daqueles que apresentarem lesões ou queixa de lesões não visíveis. Em nenhuma hipótese, o socioeducando será acompanhado ou conduzido por servidor que tenha se envolvido diretamente nos fatos;\r\napurar as circunstâncias, solicitando os devidos registros no Livro de Ocorrência;\r\ninformar ao Juiz da Vara da Infância e Juventude os casos em que houver participação ou autoria de socioeducando maior de 18 anos, autuado em flagrante delito, devidamente homologado pelo Juiz de Plantão; \r\n- Cabe ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo encaminhar o Relatório Circunstanciado dos fatos e das providências à Direção-Geral do DEGASE, à Corregedoria, à CSINT, ao Juízo, ao Ministério Público e à Defensoria, no primeiro dia útil após a ocorrência.\r\nContinuam em vigor as resoluções, portarias, ordens de serviço e os comunicados internos expedidos pelo DEGASE que não conflitem ou que complementam as disposições deste documento.\r\n- A DICAP, em consonância com a ESGSE, promoverá capacitação aos servidores do DEGASE para a correta e integral aplicação deste Plano Operacional de Segurança Socioeducativa.\r\n- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste documento serão dirimidos pela Direção-Geral do DEGASE e pelo Coordenador de Segurança e Inteligência.\r\n- O Plano Operacional de Segurança Socioeducativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nALGEMA Nº\r\n_____/____/_______\r\n____________________________________________________\r\nMOTIVAÇÃO:\r\n( ) RESISTÊNCIA\r\n( ) FUNDADO RECEIO DE FUGA \r\n( ) PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SOCIOEDUCANDO\r\n( ) PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS\r\n\r\n________________________________________ _______________________________________ \r\n\r\nMODELO PARA O LIVRO DE OCORRÊNCIA\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nUnidade (Nome)\r\nRio de Janeiro, (dia) de (mês) de (ano).\r\n\r\n2 - CONFERE MATINAL\r\n3 - EQUIPE DE SERVIÇO\r\nI - EQUIPE DE PLANTÃO\r\nII - RAS (Regime Adicional de Serviço)\r\nIII - EQUIPE ADMINISTRATIVA\r\n4 - IDENTIFICAÇÃO\r\n5 - UNIFORME\r\n8 - TROCA DE ALOJAMENTO DOS SOCIOEDUCANDOS \r\n9 - ATIVIDADES INTERNAS\r\n10 - ENCAMINHAMENTOS E ATIVIDADES EXTERNAS\r\n11 - CONFERE NOTURNO\r\nSOCIOEDUCANDOS\r\nI - RECEBIMENTO\r\nII - DESLIGAMENTO\r\n14 - MATERIAL DE CARGA\r\n15 - OCORRÊNCIAS DIVERSAS\r\nI - OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES\r\nII - OCORRÊNCIAS POLICIAIS\r\n\r\n\r\nId: 2263160\r\n"
        ],
        "2263161": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2018, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no Processo nº SEI-210098/000275/2020, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nAlterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/IE nº 26, de 14/08/2018, publicada no DOERJ de 27/08/2018, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 030/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda., por meio do Processo nº E-21/099/43/2016, que tem como objeto a prestação de serviços de disponibilização de acesso a banco de dados específico, com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e Atas de Registro de Preços, para servir de subsídio às contratações e aquisições.\r\n- Designar Pablo Rangel da Silva, Coordenador de Compras, ID: 5109904-7, para a função de gestor titular; e Ericka Silva Monteiro, Diretora de Pesquisa de Mercado, ID: 4462674-6, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n- Flavia Ferreira Ribeiro Lopes, Assistente, ID: 51106060;\r\n- Natash de Oliveira Nogueira, Assessora especial, ID: 5110551-9;\r\n- Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/IE nº 26, de 14/08/2018, publicada no DOERJ de 27/08/2018.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nId: 2263161\r\n"
        ],
        "2263167": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA PROGRAMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a autonomia administrativa conferida pela Lei nº 3.189/99;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176, de 22 de julho de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- o painel de indicadores COVID-19 do Estado do Rio de Janeiro Edição 2 de 17/07/2020;\r\n- a natureza das funções exercidas pelo RIOPREVIDÊNCIA e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para a retomada gradual das suas atividades presenciais, respeitados os protocolos de segurança sanitária, visando aÌ preservação da saúde de seus servidores, estagiários, colaboradores e usuários em geral; \r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto aÌ eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2; \r\n- Instituir o Plano de Retomada Programada das Atividades Presenciais do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. \r\n- A retomada das atividades presenciais ocorreraì de forma combinada com o Regime de Trabalho Remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia, observadas as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19) decretadas, em decorrência da situação de emergência em saúde.\r\n- Fica mantido o regime de trabalho remoto, devendo os servidores e estagiários exercerem suas funções laborais, preferencialmente, fora das dependências do RIOPREVIDÊNCIA, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização dos meios de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis e conforme o retorno gradual das atividades presenciais disposta no Capítulo II. \r\n- Seráì preferencialmente mantido o atendimento remoto ao público, observado o retorno gradual dos atendimentos presencias disposto no Capítulo III. \r\n- Os mandados de intimação, notificação e citação permanecerão sendo recebidos, através da plataforma do processo eletrônico do Tribunal de Justiça, na forma do Aviso CGJ nº 368/2020, ficando suspensos até a quarta etapa do Plano de Retomada os atendimentos presenciais a Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os fins desta Portaria, consideram-se:\r\n- atividades Presenciais: atividades administrativas realizadas nas dependências do RIOPREVIDÊNCIA (sede e acessórias), de forma presencial, excetuados os atendimentos presenciais ao público externo;\r\n- atendimentos Presenciais: atendimentos realizados nas agências ou postos do RIOPREVIDÊNCIA, de forma presencial ao público externo;\r\n- usuários internos: servidores, estagiários, terceirizados e colaboradores do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n- usuários externos: cidadãos em geral; e \r\n- grupos vulneráveis: pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, doentes crônicos (renais crônicos, cardíacos crônicos, respiratórios crônicos, diabetes, HIV, obesidade crônica, hipertensão, neoplasias), imunodeprimidos, gestantes e puérperas.\r\n- Incluem-se nos grupos vulneráveis os que estejam sintomáticos ou em contato com paciente sintomático com suspeita de COVID-19, devendo documentação comprobatória ser encaminhada conforme § 5º deste artigo.\r\n- Não estão incluídos nos grupos vulneráveis os servidores que, apesar de não estarem enquadrados diretamente nas hipóteses descritas, convivam com pacientes eventualmente pertencentes aos grupos vulneráveis.\r\nPara fins do enquadramento previsto no inciso V, consideram- se doenças crônicas as que demandem utilização de medicamento ou acompanhamento médico regulares, passíveis de comprovação nos termos do § 6º deste artigo.\r\n- Caberá às chefias imediatas análise quanto às situações não enquadradas nos grupos vulneráveis, mas que demandem atenção durante o cenário pandêmico como por exemplo as lactantes.\r\n- As chefias imediatas poderão autorizar os servidores, que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais, e que não possuam cônjuge, companheiro ou outro familiar adulto na residência apto a prestar assistência, a executarem suas atribuições remotamente, enquanto vigorar norma local que suspenda as atividades escolares ou em creche ou enquanto as aulas presenciais não tenham retornado, por motivos de força maior relacionadas ao coronavírus (COVID-19).\r\nA comprovação médica do enquadramento nos grupos vulneráveis acima mencionados será feita através de envio do respectivo atestado médico (exceto pessoas com 60 anos ou mais), por meio de correio eletrônico, à Gerência de Recursos Humanos (rh.enquadramento@rioprevidência.rj.gov.br) que realizará análise sobre o enquadramento, encaminhando o resultado da análise ao servidor e a chefia imediata;\r\n- O Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA observaraì: \r\n- as determinações governamentais, em especial o Decreto nº 47.176, de 22 de julho de 2020 e alterações;\r\n- as recomendações exaradas pelas autoridades de saúde pública e sanitária no enfrentamento da COVID-19;\r\n- as informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial pela Secretaria Extraordinária das Ações Governamentais Integradas da COVID-19;\r\n- a necessidade de retorno gradual das atividades presenciais;\r\n- as especificações e prazos de trabalho remoto previstos em portaria a ser editada por esta Autarquia; \r\n- a proteção às pessoas que se encontram nos grupos vulneráveis da COVID-19;\r\n- a proteção aos servidores em escala presencial;\r\n- a manutenção da continuidade e essencialidade das atividades administrativas.\r\nCAPIìTULO I\r\n- A retomada das atividades presenciais do RIOPREVIDÊNCIA ocorreraì, de forma gradual e sistematizada, observadas as seguintes diretrizes: \r\n- retorno progressivo, em etapas; \r\n- retorno em escalas de revezamento de equipes;\r\n- duração limitada de cada etapa, com possibilidade de prorrogação ou retorno às etapas anteriores em atenção às recomendações de saúde pública no combate aÌ pandemia do novo Coronaviìrus; \r\n- preferência para realização de reuniões por meio de videoconferência ou em meio virtual; \r\n- atuação em trabalho remoto (home office) pelas pessoas dos grupos vulneráveis; \r\n- atuação em trabalho presencial combinado com o remoto (home office), pelas pessoas que não fazem parte dos grupos vulneráveis;\r\n- prioridade para o trabalho presencial daqueles que naÞo possam atuar remotamente, em virtude da natureza das atividades, de dificuldades de infraestrutura ou de outras razões;\r\nI - suspensão de eventos presenciais e vedação de aglomeração de pessoas nas dependências do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n- campanha informativa sobre o distanciamento controlado, bem como sobre medidas de precaução e higiene necessárias ao combate ao Coronavírus;\r\n- preferência para manutenção do atendimento virtual (eletrônico). \r\n- O RIOPREVIDÊNCIA forneceraì máscaras descartáveis ou laváveis para os servidores e estagiários, bem como garantiraì a higienização diária dos ambientes de trabalho. \r\n- O RIOPREVIDÊNCIA exigiraì que os seus contratados forneçam equipamentos de proteção individual (EPI) necessários aos respectivos empregados e colaboradores.\r\n- O RIOPREVIDÊNCIA disponibilizará escudo de proteção facial para os usuários internos que atuem em áreas de atendimento ao público externo.\r\n- O uso de máscaras é obrigatório a todos aqueles que transitarem nas dependências do RIOPREVIDÊNCIA, sendo vedado o ingresso sem o uso do referido equipamento de proteção individual (EPI), sob pena de apuração de possível descumprimento por meio de processo administrativo disciplinar.\r\nCAPIìTULO II\r\nI\r\n- O Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA estáì organizado em 4 (quatro) etapas, com fluxo progressivo e gradual de abertura, devendo-se observar em todas as etapas: \r\n- o controle de acesso nas entradas dos prédios; \r\n- proibição de acesso e de permanência de qualquer pessoa que não esteja utilizando EPI; \r\n- distanciamento de segurança de 1,5m recomendado pelas autoridades sanitárias; \r\n- higienização diária dos ambientes de trabalho; \r\ndisponibilização de álcool em gel 70% nas entradas dos prédios, em áreas comuns e nos corredores; \r\n- limitação da quantidade de usuários internos em atividade presencial, de acordo com cada etapa, a seguir prevista. \r\n- utilização de estacoes de trabalho, respeitado o distanciamento de segurança de 1,5m entre as pessoas recomendado pela OMS, a utilização de EPI e a higienização dos ambientes pelas equipes de limpeza;\r\n- limitação da utilização de elevadores observando grupo de andares e número máximo de 3 (três) passageiros por viagem;\r\n- higienização recorrente do sistema de refrigeração; \r\n- utilização de louças descartáveis ou individuais;\r\n- proibição do acesso de serviços de entregas às áreas internas do edifício sede; \r\n- Comunicação ao corpo funcional sobre problemas de infraestrutura que possam comprometer a segurança sanitária das instalações físicas e consequentemente resultem na necessidade de transferência eventual das atividades presenciais realizadas pela equipe escalada para o regime remoto.\r\n- Os usuários internos poderão utilizar as copas dos andares para apoio e deverão, preferencialmente, consumir suas refeições nas próprias estações de trabalho a fim de evitar maior circulação entre os andares e aglomerações nos locais de realização de refeições.\r\n- Para ingresso nos prédios do RIOPREVIDÊNCIA, os usuários internos e externos serão obrigatoriamente submetidos aos protocolos sanitários, com o objetivo de resguardo da saúde e prevenção aÌ COVID-19. \r\nEì obrigatório aos usuários internos e externos a assepsia das mãos como condição de ingresso e permanência nos prédios do RIOPREVIDÊNCIA, restando vedado o ingresso de pessoas sem máscaras faciais de proteção pessoal e individual.\r\n- O acesso às dependências do RIOPREVIDÊNCIA seraì restrito aos usuários internos previstos nas escalas de trabalho assim como aos cidadãos que demonstrarem a necessidade de atendimento presencial e possuam agendamento prévio. \r\n- O RIOPREVIDÊNCIA não forneceraì máscaras faciais de proteção pessoal e individual para qualquer usuário externo com a finalidade de ingressar no prédio. \r\n- Seráì garantido que, nos fluxos de entrada e saída, não ocorra o cruzamento de pessoas. \r\n- Somente seráì permitida a permanência de pessoas no interior dos prédios do RIOPREVIDÊNCIA desde que mantenham o uso da máscara de proteção individual, o distanciamento obrigatório de 1,5m, não permaneçam aglomeradas, não incentivem ou incitem aglomerações ou não permaneçam paradas, salvo em eventual fila de atendimento, respeitado o afastamento regulamentar. \r\n- Alguns assentos que guarnecem os prédios serão bloqueados, de modo a assegurar o distanciamento individual. \r\n- Em caso de resistência aÌ observância das regras do caput, a pessoa seráì retirada das dependências do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n- Para fins da retomada das atividades presenciais do RIOPREVIDÊNCIA, serão levadas em consideração a avaliação de risco constante no PAINEL DE INDICADORES COVID-19 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDIÇÃO ATUALIZADA emitido pela Secretaria Extraordinária das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, disponível em: https://coronavirus.rj.gov.br/.\r\nNo Painel de Indicadores COVID-19, a distribuição regional do Estado do Rio de janeiro é classificada em Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba, Centro-Sul, Serrana, Noroeste, Norte, Baixada Litorânea, Metropolitana I e Metropolitana II, estando as instalações do Rioprevidência localizadas nas regiões a seguir:\r\n- Sede e Instalações acessórias no Centro do Rio de Janeiro - Metropolitana I;\r\n- Agência Centro, Agência Flamengo, Agência Tijuca, Agência Meier, Agência Bangu, Posto PMERJ, Posto PCERJ, Posto TCE, Posto DPGE, Posto PGE, Posto CBMERJ Centro e Posto CBMERJ Meier - Metropolitana I;\r\n- Agência Niterói, Agência São João de Meriti e Agência São Gonçalo - Metropolitana II;\r\n- Agência Petrópolis e Agência Friburgo - Serrana;\r\n- Agência Três Rios - Centro Sul;\r\n- Agência Barra do Piraí - Médio Paraíba;\r\n- Agência Campos - Norte;\r\n- Agência Miracema e Agência Itaperuna - Noroeste.\r\n- No Painel de Indicadores COVID-19, os riscos são avaliados como: \r\n- Risco Muito Baixo (Verde);\r\n- Risco Baixo (Amarelo);\r\n- Risco Moderado (Laranja);\r\n- Risco Alto (Vermelho);\r\n- Risco Muito Alto (Roxo).\r\n- Para fins de retomada das atividades presenciais do RIOPREVIDÊNCIA, a gerência de cada setor, sendo possível, organizará, preferencialmente, 2 (duas) equipes, cada uma atuando preferencialmente por 1 (uma) semana de trabalho presencial combinado com remoto, conforme portaria a ser editada por esta Autarquia, seguida de 1 (uma) semana de trabalho remoto integralmente, respeitadas as seguintes regras: \r\n- durante a semana de trabalho presencial de uma equipe, fica proibida a presença dos membros da outra equipe, com o objetivo de evitar eventual contaminação cruzada; \r\n- não seráì permitida a troca de membros entre as equipes, de modo a se evitar eventual contaminação cruzada; \r\n- o rodízio asseguraraì que todos os integrantes da força de trabalho atuem de forma presencial ou remota, de segunda a sexta-feira; \r\n- utilização de estações de trabalho, respeitado o distanciamento de segurança de 1,5m entre as pessoas recomendado pela OMS, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e a higienização dos ambientes pelas equipes de limpeza; \r\n- a chefia do setor deveraì incluir, prioritariamente, nas escalas presenciais, os servidores que não tenham equipamento para trabalho remoto; \r\n- os integrantes da força de trabalho que componham os grupos vulneráveis para contágio de COVID-19 permanecerão em trabalho remoto (home office). \r\n- Caberá a gerência de cada setor apresentar a escala de pessoas do respectivo setor a Gerência de Recursos Humanos, nos moldes determinados por esta última.\r\n- Os percentuais fixados para as etapas de retomada gradual das atividades presenciais deverão ser calculados sobre o número de servidores com lotação no RIOPREVIDÊNCIA, excluídos os integrantes dos grupos vulneráveis. \r\n- O percentual fixado para as etapas de retomada gradual das atividades presenciais deverá ser aplicado também aos estagiários em cada uma das etapas.\r\nII\r\n- A primeira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA teráì início no dia 10 de agosto de 2020, observando o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do quadro do RIOPREVIDÊNCIA devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatório de trabalho remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia. \r\n- O retorno na forma prevista acima somente será implantado estando a região Metropolitana I em Risco baixo ou muito baixo.\r\n- Na primeira etapa de retorno não haveráì atendimento presencial ao público, que deveraì ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. \r\nIII\r\n- A segunda etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA teraì iniìcio em 24 de agosto de 2020, observado o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quadro do RIOPREVIDÊNCIA, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatório de trabalho remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia.\r\n- A progressão para a segunda etapa somente seráì implantada permanecendo a região Metropolitana I em Risco baixo ou muito baixo.\r\n- Na segunda etapa de retorno não haveráì atendimento presencial ao público, que deveraì ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. \r\nIV\r\n- A terceira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA teráì início em 08 de setembro de 2020 observado o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do quadro do RIOPREVIDÊNCIA, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatório de trabalho remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia, permitido o atendimento presencial aos cidadãos, não obstante a manutenção da recomendação de que os atendimentos, preferencialmente, sejam realizados remotamente, pelos meios tecnológicos disponíveis. \r\n- A progressão para a terceira etapa somente seráì implantada estando a região Metropolitana I em Risco baixo ou muito baixo.\r\nV\r\n- Na quarta etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA, todos os servidores, terceirizados, colaboradores e estagiários, que não integram o grupo de risco do COVID-19, retornarão ao trabalho presencial, sendo facultada aos servidores a inscrição para participação no Projeto-Piloto de Trabalho Remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia. \r\n- A quarta etapa poderáì ser implementada: \r\nquando declarado o fim da pandemia; ou \r\n- por decisão da Diretoria Executiva, considerados o estágio de disseminação da pandemia e a existência de condições sanitárias favoráveis. \r\n- Na hipótese prevista no caput, deverão ser mantidas as medidas que se mostrem necessárias para prevenção e controle da disseminação da COVID-19. \r\nCAPIìTULO III\r\nI\r\nGerais\r\n- Serão observadas, no que couber, as determinações dispostas nos artigos anteriores para a retomada dos atendimentos presenciais.\r\n- O atendimento presencial será realizado apenas nas agências determinadas pelo RIOPREVIDÊNCIA, em dias e horários a serem estabelecidos, cuja relação será informada no site www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n- Somente será permitida a permanência de pessoas no interior de uma das Agências ou Postos de Atendimento desde que:\r\ntenham realizado agendamento prévio;\r\nutilizem máscara e álcool em gel;\r\nmantenham o distanciamento obrigatório de 1,5m, não permaneçam aglomeradas, não incentivem ou incitem aglomerações, bem como respeitem as demais normas expedidas pelas autoridades sanitárias destinadas à proteção contra o COVID-19.\r\n- As fases da retomada gradual do Atendimento Presencial são classificadas em: \r\n- Primeira Etapa de Retomada Gradual do Atendimento Presencial; \r\n- Segunda Etapa de Retomada Gradual do Atendimento Presencial;\r\n- Terceira Etapa de Retomada Gradual do Atendimento Presencial.\r\n§ 1º - A manutenção ou mudança das Etapas de retorno podem sofrer alterações em função:\r\nde normas expedidas pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relacionadas ao COVID-19;\r\ndo quantitativo de servidores disponíveis para atendimento em cada uma das agências;\r\nde eventuais alterações na classificação de risco das regiões em que se situam as agências e postos de atendimento do Rioprevidência, segundo critérios estabelecidos pela Secretaria de Saúde e da Secretaria Extraordinária de Ações Governamentais Integradas da COVID-19;\r\nde normas expedidas pelas autoridades municipais nas regiões em que se situam as agências e postos de atendimento do Rioprevidência;\r\n- Independentemente da etapa vigente, todos os serviços permanecerão disponíveis nos canais remotos de atendimento, no site www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n- As mudanças de etapas de atendimento e os serviços a serem atendidos em cada etapa serão divulgados no site www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\nII\r\nDa Primeira Etapa de Retomada Gradual do Atendimento Presencial\r\n- A primeira etapa do Plano de Retomada dos atendimentos presenciais terá início no momento da implantação da terceira etapa de retomada das atividades presenciais, prevista no Art. 19 da presente portaria.\r\n- Nesta etapa, o atendimento presencial será restrito aos seguintes serviços:\r\nConferência de documentos físicos dos requerimentos de habilitação à pensão realizados por meio do Fale Conosco ou pelo sistema de Habilitação à Pensão Online;\r\nConcessão de Aposentadoria;\r\n- Restabelecimento de Benefícios por falta de Recenseamento ou por falta de Recadastramento;\r\nNa Primeira Etapa, todos os serviços permanecerão disponíveis nos canais remotos de atendimento. \r\nOs servidores que estiverem impossibilitados de realizar o atendimento presencial deverão obrigatoriamente estar em regime de trabalho remoto (home office), para o atendimento dos serviços mencionados no §2º.\r\nO retorno na forma prevista acima poderá ser reconsiderado ou adiado, a depender das normas e orientações das autoridades sanitárias do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção III\r\nDa Segunda Etapa de Retomada Gradual do Atendimento Presencial\r\n- A segunda etapa do Plano de Retomada do atendimento presencial será iniciada de acordo com o planejamento estabelecido pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Nesta etapa o atendimento presencial será restrito aos seguintes serviços:\r\nConferência de documentos físicos dos requerimentos de habilitação a pensão realizados por meio do Fale Conosco ou pelo sistema de Habilitação a Pensão Online;\r\nConcessão de Aposentadoria;\r\nRestabelecimento de Benefícios por falta de Recenseamento ou por falta de Recadastramento;\r\n- Ciência de processo e convocação para apresentação de defesa.\r\n- Na Segunda Etapa todos os serviços permanecerão disponíveis nos canais remotos de atendimento.\r\n- Os servidores que estiverem impossibilitados de realizar o atendimento presencial deverão obrigatoriamente estar em regime de trabalho remoto (home office), para o atendimento dos serviços mencionados no § 2º.\r\n- O retorno na forma prevista acima poderá ser reconsiderado ou adiado, a depender das normas e orientações das autoridades sanitárias do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção IV\r\nDa Terceira Etapa de Retomada Gradual do Atendimento Presencial\r\n- A terceira etapa de retomada do atendimento presencial será iniciada de acordo com o planejamento estabelecido pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNesta etapa todos os serviços serão disponibilizados presencialmente, salvo os abaixo listados que permanecerão exclusivamente pela internet:\r\n- Emissão de informe de rendimentos;\r\n- Emissão de contracheque;\r\n- Na Terceira Etapa todos os serviços permanecerão disponíveis nos canais remotos de atendimento.\r\nIV\r\n- O desenvolvimento de atividades em espaços nos quais o RIOPREVIDÊNCIA é cessionário, permissionário ou locatário de uso do bem imóvel, público ou particular, observará as regras para o funcionamento dos prédios do RIOPREVIDÊNCIA, principalmente no que tange às condições de entrada e permanência, distanciamento, horário, aglomeração e assepsia. \r\n- Os eventos, viagens, atividades e cursos presenciais, inclusive da Escola de Educação Previdenciária - EEP e do Centro Cultural, permanecem suspensos ateì disposição superveniente em sentido contrário. \r\n- Eventual abrandamento ou agravamento da pandemia da COVID-19, em função de evidências epidemiológicas, poderáì ensejar a revisão do limite máximo de ocupação dos usuários internos e externos nos prédios do RIOPREVIDÊNCIA ou o fechamento de unidades específicas, medidas que serão adotadas por meio de ato específico. \r\n- A duração de cada etapa poderáì ser prorrogada, bem como poderáì haver retorno às etapas anteriores em atenção às recomendações de saúde pública para combate aÌ pandemia do COVID-19. \r\n- Qualquer usuário interno que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito, e deveraì adotar as orientações especificas expedidas pela Secretária de Estado de Saúde.\r\n- As referidas medidas também alcançam os terceirizados em exercício nas dependências da sede, cabendo aos gestores dos contratos do RIOPREVIDÊNCIA informar às empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública. \r\n- Os horários de funcionamento e de atendimento ao público observarão as seguintes regras: \r\n- Na primeira e segunda etapas de retorno gradativo, o horário de funcionamento presencial do RIOPREVIDÊNCIA seráì das 10h00 às 16h00; \r\n- Na terceira etapa de retorno gradativo, o horário de funcionamento presencial do RIOPREVIDÊNCIA seráì: \r\nexpediente interno de 10h00 às 16h00\r\natendimento ao público de 11h00 às 15h00.\r\n- Na quarta etapa de retorno gradativo, o expediente seráì normal. \r\n- Os gestores dos contratos do RIOPREVIDÊNCIA deverão adotar as medidas para a retomada das prestações contratuais necessárias aÌ retomada presencial das atividades regulada por esta Portaria. \r\n- Todos os servidores e estagiários que tenham contraído a COVID-19 nos últimos meses e tenham sido testados positivamente deverão enviar comunicação à Gerência de Recursos Humanos, através de envio de correio eletrônico para rh.enquadramento@rioprevidência.rj.gov.br.\r\n- Após comunicação à Gerência de Recursos Humanos, através de envio de correio eletrônico para rh.enquadramento@rioprevidência.rj.gov.br os servidores que tenham sido diagnosticados com COVID-19, poderão retornar ao trabalho após 14 (quatorze) dias de doença sintomática, desde que estejam assintomáticos por 48h.\r\n- A Comprovação Anual de Vida, nos termos dos Decreto Estadual nº 46.375 de 25 de julho de 2018 e Portaria RIOPREV/PRE nº 373 de 12 de dezembro de 2019, permanece suspensa conforme estabelecido pela Portaria RIOPREV/PRE No 381 de 16 de março de 2020. \r\n- Os prazos processuais de ciência de processos, cumprimento de exigências e demais convocações, exceto a prova de vida, serão retomados a partir da segunda etapa de retomada gradual do atendimento presencial prevista no Art. 27 da presente Portaria. \r\n- No caso de ciência de processos enviada por e-mail ou via postal, a visualização dos processos estará disponível na opção de Pesquisa Pública do SEI (https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0).\r\nA apresentação de ampla defesa ou contraditório poderá ser feita através de resposta ao e-mail recebido ou pelo SEI na opção de usuário externo.\r\n- Os casos omissos serão decididos pela Presidência. \r\n- Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/08/2020.\r\nId: 2263167\r\n"
        ],
        "2263179": [
            "2020-08-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA 312 DE 25 DE JUNHO DE 2020 \r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria AGETRANSP Nº 312, de 25 de junho de 2020, substituindo os servidores CRISTINA LUCIA DE BARROS VIANNA - ID Funcional nº 3.215.982-0 e MARCELO DE ANDRADE E SILVA - ID Funcional nº 2.708.636-4 pelos servidores JOSÉ CARLOS S. LEITÃO FILHO - Mat. 99000641 e MILA BRAGA DE LIMA - Id. Funcional 5.000.319-4.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2263179\r\n"
        ],
        "2263196": [
            "2020-08-05 00:00:00",
            "\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃODAS IRREGULARIDADES APONTADASNO CONTRATO N° 069/2014, NOS TERMOS DO RELATÓRIO DA AUDITORIA PERMANENTE EM CONTRATOS - APC/AGE nº 22/2\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 4° do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e em observância aos princípios contidos no art. 5°, LV, da Constituição Federal, e\r\no apontamento de irregularidades no Contrato n° 069/2014, nos termos do Relatório da Auditoria Permanente em Contratos - APC/AGE nº 22/2019, processo SEI com relação ao Contrato 069/2014 - Instituto Estadual do Cérebro \"Paulo Niemeyer”, Processo Administrativo nº SEI E-17002/2636/2013 e Item 3° do Despacho EMOP/ASJUR datado de 31/07/2020 (Doc. SEI 6692496 do PA);\r\n- Instaurar Comissão de Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as irregularidades apontadas no Contrato n° 069/2014, nos termos do Relatório da Auditoria Permanente em Contratos - APC/AGE nº 22/2019, Processo SEI - Instituto Estadual do Cérebro \"Paulo Niemeyer\", Processo Administrativo nº SEI E- 17002/2636/2013.\r\n- Designar os seguintes empregados para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro: FERNANDO GOUVÊA DE HOLANDA, ID Funcional nº 4355791-0; ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional n°50979248; LETÍCIA PELOSI MARTINS, ID Funcional n°50924648 e DENISE SILVA DA ENCARNAÇÃO, ID Funcional nº 44229712. \r\n- A Comissão de Sindicância deverá levantar todos os dados e informações capazes de esclarecer os fatos irregulares apontados e identificar os eventuais empregados envolvidos, para encaminhamento dos autos da Sindicância, com relatório final, para a autoridade máxima.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2263196\r\n"
        ],
        "2263212": [
            "2020-08-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020; e\r\n\r\ndeterminação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo 101.562-3/2016\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI- 32/001/048086/2019, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da não apresentação da Prestação de Contas por Execução do Contrato nº 002/2010, celebrado entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Fundação para Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde - FIOTEC.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida, ID Funcional: 4215070-1 (Presidente da Comissão) e Celso Ricardo Soares Guimarães, ID Funcional: 4216311-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral\r\nId: 2263212\r\n"
        ],
        "2263221": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.07.2020\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\nDE 27.07.2020\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 305/2020\r\nOnde se lê: ... RANDAL FARAH ...\r\nLeia-se: ... RANDAL FARAH DE OLIVEIRA LEÃO ...\r\nId: 2263221\r\n"
        ],
        "2263235": [
            "2020-08-05 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/165/2015,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar JORGE FONTELES DE MOURA, Chefe da Auditoria Interna - Matrícula 1658, RODRIGO DE MESQUITA CALDAS, Chefe da Divisão Financeira - Matrícula 1991, COSME LUIZ DIAS MARTINS, Agente Administrativo - Matrícula 422, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, as ocorrências na execução do Contrato n° 04/2015, firmado com a Empresa Leste e Sudeste Serviços LTDA.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 29 de julho de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31/07/2020.\r\nId: 2263235\r\n"
        ],
        "2263271": [
            "2020-08-05 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Estatuto da FAPERJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017,\r\n:\r\no disposto na Lei Estadual nº 6.052, de 23 de setembro de 2011, na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no Decreto Estadual nº 46.622, de 03 de abril de 2019, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-260003/000070/2020,\r\n- Instituir comissão com a finalidade de realizar a elaboração e o monitoramento da Carta de Serviços ao Cidadão, no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, nos termos da Lei Estadual nº 6.052, de 23 de setembro de 2011, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e do Decreto Estadual nº 46.622, de 03 de abril de 2019.\r\n- Designar para compor a Comissão os servidores listados a seguir:\r\nHELOISA TAVARES MARTINS - ID Funcional nº 641127-4\r\nCAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY - ID Funcional nº 4418791-2\r\nJULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES - ID Funcional nº 4336644-9\r\nLUCIANA LOPES COSTA - ID Funcional nº 4385105-3\r\nMARCELO DE SOUZA CORENZA - ID Funcional nº 4431458-2\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2263271\r\n"
        ],
        "2263292": [
            "2020-08-05 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- TCE-RJ no Processo 100.165-8/2013,\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI- 32/001/003480/2019, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da execução do objeto da Ata de Registro de Preços nº 131/2009, decorrente do Edital de Pregão Eletrônico nº 032/2009, Processo TCE-RJ nº 100.165-8/13.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1 - Presidente da Comissão e Celso Ricardo Soares Guimarães - ID Funcional: 4216311-0, para realizarem a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral\r\nId: 2263292\r\n"
        ],
        "2263378": [
            "2020-08-05 00:00:00",
            "\r\nPOLE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO INTERNO QUANTO AO FLUXO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DEFLAGRADOS A PARTIR DE INICIATIVAS DAS DIRETORIAS FINALÍSTICAS DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e dos artigos 9º e 10, IV do Anexo I, Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole (RIRM),\r\n:\r\na necessidade de estabelecer condutas administrativas para o adequado planejamento de seus fluxos de procedimentos;\r\n- a importância de criar diretrizes para a atuação dos órgãos do Instituto Rio Metrópole e com a finalidade de padronizar procedimentos, rotinas, fluxos de informações e de encaminhamentos de documentos atinentes às demandas da Autarquia.\r\n:\r\n- As iniciativas deflagradas pelas Diretorias Finalísticas do Instituto Rio Metrópole no âmbito de suas competências deverão ser formalizadas, exclusivamente, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ e instruídas com as propostas, justificativas e documentos essenciais aos objetivos pretendidos, devendo ser encaminhadas por seus titulares na forma que segue.\r\nPara efeitos da presente Portaria, consideram-se Diretorias Finalísticas as Diretorias de Planejamento e Projetos, de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, de Saneamento Metropolitano Integrado e de Mobilidade Integrada.\r\nUma vez instruído, o expediente será inicialmente encaminhado ao titular da Diretoria de Gestão Interna para verificação do preenchimento das condições mínimas para o seu prosseguimento.\r\nPreenchidas tais condições, os autos do processo seguirão posteriormente para pronunciamento do titular da Diretoria de Planejamento e Projetos acerca da proposta, que restituirá o expediente com suas considerações ao titular da Diretoria de Gestão Interna.\r\nA Diretoria de Gestão Interna remeterá então os autos ao Presidente, que poderá constituir uma Comissão de três servidores de Diretorias diversas para manifestação e validação final do projeto.\r\nEfetivada a validação, a Comissão enviará os autos à Diretoria de Gestão Interna para ciência e eventuais providências para a efetivação da iniciativa.\r\nCaso necessária análise jurídica de acordo com a legislação ou haja questão jurídica a ser dirimida, os autos serão enviados à Procuradoria Geral, que proferirá parecer.\r\nRealizada a análise jurídica, a Procuradoria Geral encaminhará os autos à Diretoria de Gestão Interna, que dará encaminhamento ao titular da Diretoria Finalística competente, caso necessária sua adequação para o cumprimento de eventuais exigências.\r\n- O procedimento previsto nesta Portaria não afasta a incidência das normas estaduais pertinentes sobre fase preparatória de contratações, notadamente o Decreto Estadual nº 46.642, de 17 de abril de 2019 ou outro que vier a substitui-lo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2263378\r\n"
        ],
        "2263402": [
            "2020-08-05 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDE \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nno uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-160070/000599/2020,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Funcional n° 44232098, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nCorregedor \r\nId: 2263402\r\n"
        ],
        "2263403": [
            "2020-08-05 00:00:00",
            " \r\nDE \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nno uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-160077/000143/2020.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor GLAUCO LA MACCHIA DA SILVA, Id. Funcional n°.43338895, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nCorregedor \r\nId: 2263403\r\n"
        ],
        "2263404": [
            "2020-08-05 00:00:00",
            "\r\nDE \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nno uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-160070/000590/2020,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor GLAUCO LA MACCHIA DA SILVA, Id. Funcional n°43338895, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nCorregedor \r\nId: 2263404\r\n"
        ],
        "2263408": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 10 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOSPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA,E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, REINALDO LOPES COSTA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260004/001319/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: conjugação de esforços e apoio mútuo entre os partícipes para efetivar a implementação de curso de especialização em Administração Pública ministrado pela Fundação CEPERJ a funcionários da Fundação CECIERJ.\r\n: 01/08/2020 a 31/12/2020 \r\n: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio De Janeiro - CECIERJ\r\nUO: 40460 Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância \r\nUG: 404600 Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância \r\n: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ\r\n\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR (R )\r\n4046.12.128.0476.4456\r\n339139.32\r\n100\r\nR 85.000,00\r\nO órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\nA CEPERJ encaminhará a Fundação CECIERJ relatório, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\nAo ser recebido o administrativo na Fundação CECIERJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n- Cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\n- Cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.563, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nA execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020\r\n\r\nPresidente da CEPERJ\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\nId: 2263408\r\n"
        ],
        "2263419": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa,\r\nRESOLVE:\r\n, para exercer o Cargo de Assessora da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 04 de agosto de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2263419\r\n"
        ],
        "2263442": [
            "2020-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA Nº 058 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\nDESIGNA FISCAL DE CONTRATO\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Adesão nº 001/2020, processo administrativo SEI-08/001/046815/2019, que tem por objeto a aquisição de solução de infraestrutura convergente para datacenter - hiperconvengencia, o servidor e em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.600/16, fica designado o substituto: , e fica designado o gestor \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de julho de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020. \r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2263442\r\n"
        ],
        "2263506": [
            "2020-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSTITUI SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA.\r\nTRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar sindicância para apurar as denúncias objeto da CI/DETRO/CORREG Nº 034/2020, de 16 de julho de 2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contadas a partir da publicação, o servidor KLEBER DA FONSECA LOPES, ID Funcional: 26894432.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO \r\nPresidente\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO DETRO/RJ, ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nTRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais; \r\n: \r\n- que essa autarquia dispõe de autonomia para a prática de seus atos, sendo observado para a edição desta Portaria a oportunidade e a convivência; \r\n- o Parecer nº 16/2002 - ACBF/PSP da Douta Procuradoria de Serviço Público, aprovada pelo Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado que admite o parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ;\r\n- o que dispões a Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, Decreto- Lei nº 05, de 15 de março de 1975, lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986, Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, bem como parecer ASJUR/TRANSPORTES nº 060, de 12 de dezembro de 2016 e o parecer PGE/PSP/MCVH nº 03, de 28 de dezembro de 2016; \r\n- que o parcelamento de débitos atinge duplo objetivo: viabilizar o cumprimento das obrigações pecuniárias, e aumentar a receita da Autarquia; \r\n- a necessidade de viabilizar as empresas permissionárias ou concessionárias oportunidade para quitar seus débitos em face de a crise econômica e financeira do estado, bem como assegurar a regularidade perante essa Autarquia; e\r\n- que, apesar do parcelamento de débitos ser um benefício concedido aos inadimplentes, a flexibilização no quantitativo de parcelas em atraso para o seu cancelamento impõe-se como medida mais adequada e eficaz diante dos reflexos da inédita crise do estado vem atravessando.\r\nRESOLVE: \r\n- Os débitos junto ao DETRO/RJ poderão ser objeto de parcelamento, desde que não estejam escritos em dívida ativa, com prestações mensais e sucessivas observando os limites e as condições estabelecidos nesta portaria: \r\n- No ato do pedido de parcelamento o requerente deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela.\r\n- Cada parcela não poderá ser inferior à importância mínima de 400 UFIR/RJ (quatrocentas unidades), até o limite de 48 (quarenta e oito) prestações conforme o caso: \r\n- Débito igual ou superior a 100.000 UFIR/RJ (cem mil unidades). A primeira parcela deverá ser no valor total de 5% (cinco por cento), e o restante deverá ser pago em parcelas iguais, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses;\r\n- Débitos iguais ou superiores a 70.000 UFIR/RJ (setenta mil unidades) até 99.999 UFIR/RJ (noventa e nove mil, novecentas e noventa e nove unidades). Pagamento no valor total de 10% (dez por cento), no ato do pedido de parcelamento, e o restante a ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 36 (trinta e seis) meses; \r\n- Débitos de 30.000 UFIR/RJ (trinta mil unidades) até 69.999 UFIR/RJ (sessenta e nove mil novecentas e noventa e nove unidades). A entrada deverá ser valor total de 15% (quinze por cento), e o restante deverá ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;\r\n- Débitos de 15.000 UFIR/RJ (quinze mil unidades) até 29.999 (vinte e nove mil novecentas e noventa e nove unidades). A primeira parcela deverá ser no valor de 20% (vinte por cento), e o restante deverá ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 18 (dezoito) meses; \r\n- Débitos com valores abaixo de 15.000 UFIR/RJ (quinze mil unidades). A primeira parcela deverá ser o valor total de 30% (trinta por cento), e o restante a ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 12 (doze) meses. \r\n- Os débitos referentes às multas e taxa de vistoria e fiscalização dos permissionários do Sistema de Transporte Complementar - STC, devidamente cadastrados no DETRO/RJ, poderão ser objeto de parcelamento, desde que não estejam inscritos em dívida ativa, com prestações mensais e sucessivas observando os limites e as condições abaixo transcritas. \r\n- O débito total será atualizado em UFIR/RJ e dividido em parcelas de igual quantidade de UFIR/RJ, até o limite de 18 (dezoito) meses, não podendo cada uma delas ser inferior a 200 UFIR/RJ (duzentas unidades). \r\n- No ato do pedido de parcelamento deverá ser pago o valor da 1ª parcela. \r\n- Também poderão ser parcelados nas mesmas condições previstas no § 1º, do art. 3º, se existirem, os débitos vínculos aos permissionários em veículos anteriormente cadastrados em sua permissão.\r\n- Todos os débitos que não forem pagos ou parcelados impedirão a realização de vistoria, a inclusão ou baixa de veículos e de motoristas auxiliares. \r\n- As multas vencidas dos NÃO PERMISSIONÁRIOS do sistema de Transporte Complementar - STC, cujos veículos não estejam apreendidos ou custodiados em depósitos públicos, poderão ser objeto de parcelamento, desde que não estejam inscritos em dívida ativa, com prestações mensais e sucessivas observando os seguintes termos.\r\n- O débito total será atualizado em UFIR/RJ e dividido em parcelas de igual quantidade de UFIR/RJ, até o limite de 18 (dezoito) meses, conforme o caso. \r\n- Nos débitos superiores a 3.000 UFIR/RJ (três mil unidades). A 1ª parcela deverá ser no valor total de 15% (quinze por cento), e o restante deverá ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 18 (dezoito) meses, não podendo cada uma delas ser inferior a 300 UFIR/RJ (trezentas unidades). \r\n- Nos débitos de 1.500 UFIR/RJ (mil e quinhentas unidades) até 3.000 UFIR/RJ (três mil unidades). A 1ª parcela deverá ser no valor total de 15% (quinze por cento), e o restante deverá ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 12 (doze) meses, não podendo cada uma delas ser inferior a 200 UFIR/RJ (duzentas unidades). \r\n- Nos débitos de até 1.500 UFIR/RJ (mil e quinhentas unidades). A 1ª parcela deverá ser no valor total de 30% (trinta por cento), e o restante deverá ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 06 (seis) meses, não podendo cada uma delas ser inferior a 100 UFIR/RJ (cem unidades); \r\n- O valor da primeira parcela deverá ser pago no ato do pedido de parcelamento.\r\n- Sobre o valor de cada parcela incidirão juros de mora, acumulados mensalmente, equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos federais (SELIC), calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da consolidação do montante até o último dia do mês anterior ao pagamento, adicionados 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.\r\n- Sobre a parcela em atraso, além da incidência de juros na forma do caput, será aplicada a multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).\r\n- O parcelamento será cancelado, de pleno direito, quando qualquer parcela não for paga integralmente em 90 (noventa) dias do seu vencimento. \r\n- No caso de cancelamento de parcelamento, será ajuizada a execução fiscal a fim de seja efetuada a devida inscrição na dívida ativa. \r\n- O pedido de parcelamento deverá ser dirigido diretamente ao Presidente do DETRO/RJ, cabendo a esse autorizar o parcelamento. \r\n- O pedido de parcelamento deverá ser protocolado na sede do DETRO/RJ, de acordo com os Anexos I e II, sendo incumbência da Coordenadoria Econômica e da Coordenadoria de Transporte Complementar - CTC, a autuação dos processos e análise dos documentos, conforme sua pertinência. \r\n- Para a formalização e instrução do processo de parcelamento de débitos, na forma do art. 1º, serão exigidos, os documentos abaixo listados: a) Documentos de Identificação Civil; b) Comprovante de Residência de no máximo 6 (seis) meses ou Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica c) No caso de Pessoa Jurídica, a última alteração contratual com a chancela da Junta Comercial d) Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo permissionário, ou representante, Anexo II\r\n- Para a formalização e instrução do processo de parcelamento de débitos, na forma do art. 2º, serão exigidos, além dos previstos no Decreto nº 40.872/07, os documentos abaixo listados: a) CNH do permissionário; b) Comprovante de Residência de no máximo 6 (seis) meses ou declaração; c) Auto de infração e/ou relatório de débitos de TVF; d) CRLV do veículo cadastrado; e) Folha de rosto do permissionário; f) Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo permissionário, ou representante, Anexo I. \r\n- Para a formalização e instrução do processo de parcelamento de débitos, na forma do art. 3º, serão exigidos, além dos previstos no Decreto 40.872/07 os documentos abaixo listados: a) documento de identidade; b) CPF; c) Comprovante de residência de no máximo 6 (seis) meses ou declaração; d) Auto de infração e/ou relatório de débitos TVF; e) CRLV em nome do requerente ou CRV com protocolo de transferência de propriedade; f) Requerimento devidamente preenchido e devidamente assinado pelo proprietário ou seu representante, Anexo II. \r\n- Caberá a Coordenadoria Econômica controlar os referidos parcelamentos, devendo identificar os que se encontram em atraso e aplicar as normas aqui previstas. \r\n- O presente pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial, sendo interrompida a prescrição e decadência.\r\n- Os parcelamentos concedidos anteriormente à data desta Portaria permanecem em vigor.\r\n- Os casos não previstos nesta Portaria serão analisados pela Diretoria Administrativa, Econômico-financeira (DAF), em processo administrativo, motivados por oportunidade e conveniência da Autarquia.\r\n- Revoga-se a Portaria DETRO/PRES. Nº 1339/2017.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor, na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\nPresidente \r\nANEXO I A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1536/2020\r\nIlmº.Sr. Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários- DETRO/RJ.\r\nAuto(s) de Infração nº _ __ _\r\nREF.: SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO\r\n_________________________________________________________, inscrita (o) no CNPJ/CPF sob nº ____________________ com endereço na ____________________________________________Município de __________________________ Estado ______, telefone (___) _______________,vem respeitosamente perante Vossa Senhoria REQUERER que conceda o acordo abaixo, perante este órgão DETRO/RJ, o parcelamento da totalidade de sua dívida, referente as multas, taxas de vistoria e fiscalização existente até a presente data, abaixo discriminados, em _____ (_____________________) prestações mensais nas seguintes condições:\r\nMotivo\r\nValor\r\nTotal\r\nTotal em UFIR\r\nO (A) requerente fica ciente de que o deferimento do pedido fica condicionado ao pagamento da 1ª parcela neste ato e que as demais vencerão a cada 30 dias, independentemente de qualquer notificação ou emissão de boleto bancário. O interessado deverá pegar o boleto no DETRO/RJ até o dia do vencimento sob pena de cancelamento do parcelamento.\r\n1ª) O presente pedido é feito na forma e condições previstas na Portaria DETRO/PRES. nº 1536, de 04 de agosto de 2020;\r\n2ª) O presente pedido de parcelamento implica a CONFISSÃO IRRETRATÁVEL do débito e a expressa RENÚNCIA ou DESISTÊNCIA de qualquer recurso administrativo ou judicial, ou de ação judicial, sendo interrompida a prescrição e decadência.\r\n3ª) O requerente está ciente de que o débito ora reconhecido estará sujeito à inscrição na Dívida Ativa caso venham a ocorrer os motivos de seu cancelamento nos termos da Portaria DETRO/PRES. nº 1536, de 04 de agosto de 2020;\r\n4ª) O requerente declara expressamente que preenche todas as condições para obtenção do parcelamento.\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, em _____ de ______________ de 20____\r\n_________________________________________\r\nAssinatura do requerente/Procurador\r\nPLACA: ________________ / RENAVAM ________________ \r\nCoordenação do Transporte Complementar DTO - DETRO/RJ\r\nANEXO II A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1536/2020\r\nTERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PEDIDO \r\nDE PARCELAMENTO ESPONTÂNEO\r\nIlmº. Sr. Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários- DETRO/RJ.\r\nREF.: SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO\r\n_________________________________________________________, inscrita (o) no CNPJ/CPF sob nº ____________________ com endereço na ____________________________________________Município de __________________________ Estado ______, telefone (___) _______________,vem respeitosamente perante Vossa Senhoria REQUERER que conceda o acordo abaixo, perante este órgão DETRO/RJ, o parcelamento da totalidade de sua dívida, referente a _____ na forma da Portaria DETRO/PRES nº 1536, de 04 de agosto de 2020.\r\n1- O DEVEDOR acima identificado RECONHECE expressamente que possui um débito, ainda não inscrito em dívida ativa, junto ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, DETRO/RJ, Autarquia de Direito Público, situado à Rua Uruguaiana, 118, Centro, Rio de Janeiro - RJ, referente ao não pagamento _______________ indicado acima, e REQUER ESPONTANEAMENTE O PARCELAMENTO da totalidade do débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES. nº 1536, de 04 de agosto de 2020.\r\n2- O valor do débito corresponde a quantia de R _______, (Valor Expresso), que será paga nos termos do item 3.\r\n3- Forma do Parcelamento: ____________________________\r\n3.1 O débito total será atualizado em UFIR/RJ;\r\n4- Em conformidade com a legislação vigente aplicável ao caso, o devedor CONFESSA e ASSUME, de forma IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL, a integral responsabilidade pelo pagamento da dívida descrita anteriormente, bem como RENUNCIA expressamente a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, referente ao valor e à procedência do débito, DESISTINDO, com o presente, dos já interpostos.\r\n5- A confissão de dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.\r\n6- O devedor é ciente de que o atraso por mais de 90 (trinta) dias no pagamento das parcelas acarretará o cancelamento automático do parcelamento, com a posterior inscrição em dívida ativa do débito remanescente, sendo apropriados os valores pagos e abatidos da dívida original.\r\n7- O (A) requerente fica ciente de que o deferimento do pedido fica condicionado ao pagamento da 1ª parcela neste ato e que as demais vencerão a cada 30 dias, independentemente de qualquer notificação ou emissão de boleto bancário. O interessado deverá pegar o boleto no DETRO/RJ até o dia do vencimento sob pena de cancelamento do parcelamento.\r\n8- O presente pedido é feito na forma e condições previstas na Portaria DETRO/PRES. nº 1536, de 04 de agosto de 2020.\r\n9- O requerente está ciente de que o débito ora reconhecido estará sujeito à inscrição na Dívida Ativa caso venham a ocorrer os motivos de seu cancelamento nos termos da Portaria DETRO/PRES. nº 1536, de 04 de agosto de 2020.\r\n10- O requerente declara expressamente que preenche todas as condições para obtenção do parcelamento.\r\nRio de Janeiro, ______ de ________________ de 20__.\r\nDevedor/Procurador\r\nCoordenadoria Econômica - DAF DETRO/RJ\r\nDISPÕE SOBRE UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DOS VEÍCULOS RETIDOS, REMOVIDOS OU APREENDIDOS PELO DETRO/RJ, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO \r\nRODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, no uso de suas atribuições legais e, \r\n: \r\n- a Resolução nº 623, de 06/09/2016 do CONTRAN; \r\n- a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; \r\n- a Lei nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a uniformização do procedimento para realização de leilões de veículos que se encontrem em depósitos de responsabilidade direta ou indireta do Poder Público no território do Estado do Rio de Janeiro; - A Lei Federal nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; \r\n- a Lei Federal nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, \r\nRESOLVE: \r\nCAPÍTULO I\r\n- Estabelecer os procedimentos para realização de hasta pública, na modalidade leilão, de veículos retidos, removidos ou apreendidos pelo DETRO/RJ, bem como instituir documentação necessária para apresentação de prestação de contas do leilão.\r\nCAPÍTULO II\r\nDo Procedimento\r\n- O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. \r\n- o leilão será realizado pela empresa contratada responsável pelo depósito em que se encontrar o veículo. \r\n- A empresa contratada responsável pelo depósito deverá notificar, com aviso de recebimento, a pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo e, concomitantemente, o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou aquela que se tenha sub- rogado nos direitos do veículo, se for o caso, assegurando-lhes o prazo comum, mínimo, de 30 (trinta) dias para que o veículo seja retirado com a devida quitação dos débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão. \r\n- Não sendo atendida a notificação, serão os interessados notificados por edital afixado na dependência do órgão ou entidade responsável pelo leilão, e publicado uma vez na imprensa oficial e duas vezes em jornal de grande circulação, ou por sete dias no sítio eletrônico do DETRO/RJ na rede mundial de computadores (Internet), para a retirada do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação, desde que quitados os débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão. \r\n- A notificação por edital deverá conter: \r\n- O nome do proprietário do veículo; \r\n- O nome do agente financeiro, ou do arrendatário do veículo, ou da entidade credora, ou de quem se sub-rogou nos direitos, quando for o caso; \r\n- Os caracteres da placa de identificação e do chassi do veículo; \r\n- O ano de fabricação, a marca e o modelo do veículo. \r\n- Publicado o edital do leilão, após trinta dias da data do recolhimento do veículo, a preparação poderá ser iniciada em mais trinta dias. \r\n- O DETRO/RJ fornecerá os dados cadastrais dos veículos para que a empresa contratada realize as consultas para verificar a situação cadastral de cada veículo para detectar:\r\n- Pendência judicial, pendência administrativa ou anotação de roubo, furto ou outros delitos; \r\n- Registro de gravames; \r\n- Débitos relativos a tributos, encargos e multas.\r\n- O veículo em cujo cadastro constar pendência administrativa ou judicial ou anotação de roubo, furto ou outros delitos não será, em princípio, levado a leilão, devendo o órgão ou entidade do Poder Público responsável pelo depósito promover as medidas cabíveis para eliminação da pendência ou destinação adequada do veículo. \r\n- Após a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.281/16, os veículos com pendências em seu cadastro poderão ser levados a leilão, desde que cumpridas as exigências legais. \r\n- O DETRO/RJ fornecerá ainda os dados cadastrais dos veículos que têm registro em outros estados, para fins da realização da consulta de que trata o artigo acima. \r\n- A empresa contratada responsável pelo depósito promoverá vistoria específica de cada veículo, com emissão do correspondente laudo de classificação, instruído obrigatoriamente com, no mínimo, duas imagens de cada veículo, que deverão ser armazenados também em meio digital. \r\n- Os veículos serão assim classificados: \r\n- Recuperável/conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e \r\n- Irrecuperável/sucata, quando não está apto a trafegar. \r\n- A classificação será lançada pela empresa contratada no sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, através do sistema transacional do DETRO/RJ. \r\n- Os veículos recuperáveis serão avaliados levando em consideração o estado de conservação, estabelecendo-se o valor mínimo estimado para alienação em leilão:\r\n- Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado; \r\n- Mesmo classificado como recuperável/conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como irrecuperável/sucata, ficando vedado o retorno do veículo leiloado como irrecuperável/sucata à circulação. \r\n- Em havendo divergência da numeração do motor com cadastro do veículo será realizada a retirada do motor, destinando-o a modalidade de prensagem e compactação total. \r\n- Conforme o Decreto nº 1.305, de 09 de novembro de 1994, é considerado irrecuperável e, portanto, sucata, todo veículo que em razão de sinistro, intempérie ou desuso, haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular necessária para circulação.\r\n- Quando não for possível a leitura do número original de identificação (VIN) no chassi ou monobloco, ou de outros caracteres reputados necessários para a segura determinação, o veículo será considerado não identificado e irrecuperável. \r\n- Respeitada a legislação ambiental, o veículo irrecuperável será destinado à inutilização por esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural, com a destruição das placas, dos chassis ou monoblocos numerados, bem como de outras partes que contenham o número de identificação de cada veículo, quando houver. \r\n- Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo. \r\n- O procedimento da hasta pública na hipótese do § 7º será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e a destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes. \r\n- Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo de 60 (sessenta dias), sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar essa medida apropriada. \r\nOs veículos classificados como irrecuperáveis/sucatas serão vendidos em hasta pública como sucata ferrosa, nas modalidades presencial e on-line para pessoa jurídica que comprove capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural bem como destinação final. \r\n- Os §§ 7º, 8º e 9º deste artigo somente entrarão em vigor após a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.281/16. \r\n- A empresa interessada em participar de hasta pública dos veículos classificados como irrecuperáveis/sucatas deverá apresentar na Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões na Sede do DETRO/RJ, localizada na Rua Uruguaiana nº 118, Centro, Rio de Janeiro, com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência à data de realização da hasta pública, os seguintes documentos: \r\na) Cartão CNPJ;\r\nb) Alvará; \r\nc) Contrato Social (JUCERJA);\r\nd) CTF - Cadastro Técnico Federal; \r\ne) LO - Licença de Operação; \r\nf) Contrato de Terceirização de Serviço (caso necessário). \r\n- O DETRO/RJ poderá realizar vistoria para comprovar a capacidade técnica da empresa para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural bem como destinação final dos veículos. \r\n- O processo administrativo visando à deflagração de leilão será devidamente autuado, protocolado e numerado, sendo instaurado mediante autorização expressa da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões;\r\n- Após a autorização mencionada no caput deste artigo, o processo administrativo será encaminhado para a Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, a qual deverá adotar, sequencialmente, as seguintes providências:\r\n- Apreciar a minuta de edital ou outros instrumentos de notificação aos proprietários dos veículos relacionados, providenciando a sua publicação no Diário Oficial do Estado, fazendo constar eventuais alterações que entender pertinentes;\r\n- Encaminhar a listagem do Edital para o DETRAN/RJ; \r\n- Deverá avaliar e definir, em caráter final, os valores de avaliação e lance inicial para a arrematação de cada bem classificado como recuperável/conservado, utilizando-se, para tanto, da planilha apresentada pela empresa contratada com as classificações definidas pela vistoria cautelar, bem como dos valores da Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e percentuais de descontos de acordo com o tipo e estado de conservação do veículo; \r\n- Para a avaliação e definição do valor de lance inicial dos lotes de veículos classificados como irrecuperáveis/sucatas identificados e não identificados serão utilizados os valores de mercado do quilo da sucata ferrosa mista, deduzindo-se os custos da descontaminação técnica e o peso dos materiais não ferrosos.\r\n- Utiliza-se o valor de lance inicial de R 0,25 (vinte e cinco centavos) por kg do material ferroso a ser reciclado, estipulado por esta Coordenadoria, conforme Processo nº SE-100005/6147/2020, em consonância ao art. 15 e incisos da Resolução 623, de 6 de setembro de 2016, do CONTRAN. \r\n- A empresa responsável pelo depósito encaminhará ao DETRO/RJ uma planilha contendo os lotes que se encontram em condicional para avaliação e devolução, no prazo de 24 horas, dos aprovados e recusados, observado o mínimo do valor vil, correspondente à 50% do valor de avaliação do bem. \r\n- Ficará a critério do DETRO/RJ, dependendo das circunstâncias do caso concreto, a aprovação da arrematação inferior à porcentagem indicada no caput. \r\n- A empresa contratada deverá, em até 10 dias após a realização do leilão, apresentar uma prévia, contendo: \r\n- Relação dos lotes arrematados com placa, marca/modelo e valor da arrematação; \r\n- A relação dos lotes que possuem saldo para quitar as multas DETRO/RJ; \r\n- A relação dos lotes que possuem saldo remanescente a ser devolvido aos antigos proprietários; \r\n- Planilha contendo os valores referentes ao total de diárias e reboques auferidos com o resultado do leilão. \r\n- A empresa contratada será autorizada a registrar no sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, por meio do sistema transacional DETRO/RJ o extrato do leilão de cada veículo recuperável, que conterá: \r\n- Nome, endereço e CPF do arrematante; \r\n- Data da realização do leilão; \r\n- Número, data e valor da nota fiscal da arrematação.\r\n- Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: \r\n- As despesas com remoção e estadia;\r\n- Os tributos vinculados ao veículo; \r\n- Os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); \r\n- As multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; \r\n- As demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e\r\n- Os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. \r\n- A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses; sendo insuficiente o saldo para quitação total das diárias e remoções, os valores serão inscritos em Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral do Estado. \r\n- Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores pelo DETRO/RJ. \r\n- Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. \r\n- Aplica-se o disposto no § 3º inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. \r\n- O saldo remanescente, referente ao antigo proprietário, será depositado em conta específica do DETRO/RJ e ficará à disposição do mesmo, devendo ser expedida notificação a ele, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro. \r\n- Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN. \r\nCAPÍTULO III\r\n- É devido pelo arrematante na aquisição de qualquer lote ofertado no leilão nas modalidades presencial ou on-line, arcar com os custos cobrados conforme valores discriminados abaixo.\r\nLeve A - R 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais);\r\nLeve B - R 470,00 (quatrocentos e setenta reais);\r\nLeve C - R 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais);\r\nPesado - R 640,00 (seiscentos e quarenta reais). \r\nCAPÍTULO IV\r\n- Prestação de contas é o procedimento, obrigatório e periódico, através do qual a empresa contratada apresenta ao DETRO/RJ as receitas e despesas de forma individualizada do veículo leiloado.\r\n- A prestação de contas da venda de veículos em leilão público será encaminhada ao DETRO/RJ, pela empresa contratada, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da realização do leilão. \r\n- O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por período a ser definido pelo DETRO/RJ, desde que aprovado o requerimento fundamentado apresentado pela empresa contratada ao DETRO/RJ, na pessoa responsável pela gestão do contrato. \r\n- Do total arrecadado com os arremates de leilão, o percentual que cabe ao CONTRATANTE, passará a ser depositado em conta bancária do órgão ou entidade responsável, imediatamente após a finalização do leilão.\r\nCONTRATANTECONTRATANTE promover a cobrança ou devolução dos valores verificados, por meio de boleto bancário.\r\n- A soma do saldo remanescente a ser restituído aos antigos proprietários dos veículos deverá ser depositada através de boleto emitido pelo DETRO/RJ em conta específica do órgão, no prazo da entrega da prestação de contas. \r\n- Caso seja identificada diferença entre o valor depositado e o valor apurado após a conferência da prestação de contas pela Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, a empresa contratada deverá liquidar a diferença no prazo de cinco dias corridos, contados da notificação. \r\n- Integram o processo de prestação de contas do veículo leiloado:\r\n- O processo principal, composto dos seguintes documentos: \r\na) relatório financeiro geral, contendo todas as informações do leilão e arquivo digital; \r\nb) cópia da publicação do edital de notificação no Diário Oficial do Estado; \r\nc) cópia da publicação de aditamento, se houver; \r\nd) cópias das notas fiscais/recibos das despesas efetuadas com a realização do leilão. \r\n- Os processos individuais dos veículos classificados como recuperáveis/conservados e irrecuperáveis identificados, serão compostos dos seguintes documentos: \r\na) relatório financeiro individual de veículo/lote; \r\nb) cópia da nota de arrematação, expedida pelo leiloeiro; \r\nc) cópia da guia de recolhimento do veículo (GRV); \r\nd) cópia do cadastro do veículo; \r\ne) cópia do comprovante da notificação postal enviada ao antigo proprietário ou comunicação de venda e à instituição financeira, se houver; \r\nf) cópia do laudo de vistoria prévia do veículo; \r\ng) cópia do comprovante de pagamento de Dívida Ativa ou prova de inexistência de débito; \r\nh) cópia do comprovante de pagamento de IPVA e DPVAT ou prova de inexistência de débito; \r\ni) cópia dos comprovantes de pagamentos das multas ou prova de inexistência de débito de multas;\r\nj) cópia do DARJ recolhido, na hipótese de receita insuficiente para o pagamento integral da Dívida Ativa ou IPVA.\r\n- os processos individuais dos veículos classificados como irrecuperáveis não identificados serão compostos dos seguintes documentos: \r\na) relatório financeiro individual de veículo/lote;\r\nb) cópia da nota de arrematação, expedida pelo leiloeiro; \r\nc) cópia da guia de recolhimento do veículo (GRV); \r\nd) cópia do laudo de vistoria prévia do veículo.\r\n- O relatório financeiro geral de que trata a alínea “a” do inciso I deste artigo conterá, no mínimo, as seguintes informações: \r\na) número do lote de leilão; \r\nb) classificação do lote; \r\nc) número do RENAVAM, quando houver; \r\nd) placa do veículo, quando houver; \r\ne) chassi do veículo nos casos de veículos não emplacados; \r\nf) valor de arrematação;\r\ng) valor individualizado das despesas de leilão; \r\nh) valor de remoção, diárias; \r\ni) valor de dívida ativa paga e não paga;\r\nj) valor de IPVA e DPVAT pago e não pago; \r\nk) valores das multas aplicadas pelo DETRO/RJ pagas e não pagas;\r\nl) valores das multas aplicadas por outros órgãos ou entidades de trânsito pagas e não pagas; \r\nm) valor do saldo remanescente, se houver; \r\nn) total dos valores não pagos. \r\n- Na hipótese de ausência ou irregularidade de qualquer documento previsto nesta Portaria, a prestação de contas será remetida à empresa contratada responsável pelo leilão para retificação, que deverá ser providenciada no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado a partir do recebimento dos processos. \r\n- O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por período a ser definido pelo DETRO/RJ, desde que aprovado o requerimento fundamentado apresentado pela empresa contratada ao DETRO/RJ, na pessoa responsável pela gestão do contrato.\r\n\r\n- Nos casos dos veículos leiloados classificados como irrecuperáveis/sucatas em leilão público, a empresa contratada, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da realização do leilão, encaminhará ao DETRO/RJ relatório dos lotes leiloados e as respectivas Guias da Descontaminação Veicular (GDV) para fins de comprovação. O não cumprimento deste poderá acarretar em suspensão da empresa habilitada, para participação de hasta pública, até que se cumpra as exigências citadas neste artigo. \r\n- O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por período a ser definido pelo DETRO/RJ, desde que aprovado o requerimento fundamentado apresentado pela empresa contratada ao DETRO/RJ, na pessoa responsável pela gestão do contrato. \r\n- Nos casos dos veículos leiloados classificados como irrecuperável identificado, a baixa do veículo na base do DETRAN/RJ será realizada, preferencialmente, pelo envio de informações através do sistema transacional, de acordo com o Convênio de Cooperação Técnica assinado entre DETRO/RJ e DETRAN/RJ.\r\n- A empresa contratada, em cujo depósito se encontrar o veículo irrecuperável, será responsável pelo procedimento previsto no artigo 7º, § 7º, devendo comprovar perante o DETRO/RJ e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ a destinação final de cada veículo, observada a legislação ambiental. \r\n- Os modelos dos relatórios financeiros individuais de que tratam os incisos II e III do artigo 14 desta Portaria constam nos Anexos I, II e III. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, as Portarias DETRO/PRES nºs 1267/2016 e 1429/2018.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\nPresidente\r\n\r\nVEÍCULO RECUPERÁVEL/CONSERVADO\r\nFICHA INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nPelo Leiloeiro JUCERJA:______\r\nI. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO\r\n1. Placa/Chassi\r\n4. Ano\r\n2. Renavam\r\n5. GRV\r\n3. Marca/Modelo\r\n6. Lote/Status\r\n/VEÍCULO\r\nII - ARREMATAÇÃO\r\nR \r\nIII - DESPESAS DE LEILÃOE ENCARGOS LEGAIS\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nRecorte de Chassi\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nRetirada de Motor\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nCadastro\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nPerícia\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nNotificação\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nPublicação\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nInfra-estrutura\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nOutros\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nCusto Operacional\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nTotal Despesas de Leilão eEncargos Legais\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nIV - DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nDiária Média\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nRemoção Médio\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nTOTAL DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nV - IMPOSTOS\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nDÍVIDA ATIVA\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nIPVA\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\n\r\nDPVAT\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nTOTAL IMPOSTOS\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nVI - MULTA ÓRGÃO\r\nRESPONSÁVEL PELO LEILÃO\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nMultas do Órgão Responsável\r\npelo Leilão\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nVII - MULTAS DETRAN\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nMultas Detran\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nVIII - MULTAS PRF\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nMultas PRF\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nIX - MULTAS DNIT\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nMultas Dnit\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nX - MULTAS RENAINF\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nMultas Renainf\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nXI - MULTAS\r\nPREFEITURAS\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nMultas Prefeituras\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nXII - RESUMO\r\nSALDO DO PROPRIETÁRIO OU CREDOR\r\nR \r\nTOTAL DE DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS NÃOPAGOS\r\nR \r\nTOTAL DE DIÁRIAS/REMOÇÃO NÃO PAGOS\r\nR \r\n\r\nTOTAL DE IMPOSTOS NÃO PAGOS\r\nR \r\nTOTAL DE MULTAS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LEILÃONÃO PAGAS\r\nR \r\nTOTAL DE MULTAS NÃO PAGOS\r\nR \r\nANEXO II DA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1537/2020 VEÍCULO IRRECUPERÁVEL/IDENTIFICADO FICHA INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n___/___/___\r\nI. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO\r\n1. Placa/Chassi\r\n4. Ano\r\n2. Renavam\r\n5. GRV\r\n3. Marca/Modelo\r\n6. Lote/Status\r\n/IRRECUPERÁVEL\r\nIDENTIFICADO\r\nII - ARREMATAÇÃO\r\nR \r\nE ENCARGOS LEGAIS\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nRecorte de Chassi\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nRetirada de Motor\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nCadastro\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nPerícia\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nNotificação\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nPublicação\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nInfra-estrutura\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nOutros\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nCusto Operacional\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDE\r\nLEGAIS\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nIV - DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nDiária Média\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nRemoção Médio\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nTOTAL\r\nDIÁRIAS/REMOÇÃO\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nV - IMPOSTOS\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nDÍVIDA ATIVA\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nIPVA\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDPVAT\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nTOTAL IMPOSTOS\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nVI - MULTA ÓRGÃO\r\nRESPONSÁVEL PELO LEILÃO\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nrgão Responsável\r\npelo Leilão\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nVII - MULTAS DETRAN\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nMultas Detran\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nVIII - MULTAS PRF\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nMultas PRF\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nIX - MULTAS DNIT\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nMultas Dnit\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nX - MULTAS RENAINF\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nMultas Renainf\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nPREFEITURAS\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nMultas Prefeituras\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nXII - RESUMO\r\nSALDO DO PROPRIETÁRIO OU CREDOR\r\nR \r\nTOTAL DE DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS NÃOPAGOS\r\nR \r\nTOTAL DE DIÁRIAS/REMOÇÃO NÃO PAGOS\r\nR \r\nTOTAL DE IMPOSTOS NÃO PAGOS\r\nR \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LEILÃONÃO PAGAS\r\nR \r\nTOTAL DE MULTAS NÃO PAGOS\r\nR \r\n/2020 VEÍCULO IRRECUPERÁVEL/NÃO IDENTIFICADO FICHA INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nI. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO\r\n1. Placa/Chassi\r\n4. Ano\r\n2. Renavam\r\n5. GRV\r\n3. Marca/Modelo\r\n6. Lote/Status\r\n/IRRECUPERÁVEL\r\nII - ARREMATAÇÃO\r\nR \r\nIII - DESPESAS DE LEILÃOE ENCARGOS LEGAIS\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nRecorte de Chassi\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nRetirada de Motor\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nCadastro\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nPerícia\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nNotificação\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nPublicação\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nInfra-estrutura\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nOutros\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nCusto Operacional\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDESPESAS \r\nLEGAIS\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nIV - DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nDiária Média\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nRemoção Médio\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nTOTAL\r\nDIÁRIAS/REMOÇÃO\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nV - IMPOSTOS\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nDÍVIDA ATIVA\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nIPVA\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nDPVAT\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nTOTAL IMPOSTOS\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nVI - MULTA ÓRGÃO\r\nRESPONSÁVEL PELO LEILÃO\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nMultas do Órgão Responsável\r\npelo Leilão\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nVII - MULTAS DETRAN\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nMultas Detran\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nVIII - MULTAS PRF\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nMultas PRF\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nIX - MULTAS DNIT\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nMultas Dnit\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nX - MULTAS RENAINF\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nMultas Renainf\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nPREFEITURAS\r\nDEVIDO\r\nNÃO PAGOS\r\nPAGOS\r\nSALDO\r\nMultas Prefeituras\r\nR \r\nR \r\nR \r\nR \r\nXII - RESUMO\r\nSALDO DO PROPRIETÁRIO OU CREDOR\r\nR \r\nTOTAL DE DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS NÃOPAGOS\r\nR \r\nTOTAL DE DIÁRIAS/REMOÇÃO NÃO PAGOS\r\nR \r\nTOTAL DE IMPOSTOS NÃO PAGOS\r\nR \r\nTOTAL DE MULTAS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LEILÃONÃO PAGAS\r\nR \r\nTOTAL DE MULTAS NÃO PAGOS\r\nR \r\nXIII - OBSERVAÇÕES: LEI 6657/2013 E ARTIGO 328 CTB\r\nId: 2263506\r\n"
        ],
        "2263513": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI 260005/000854/2020,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n031/2019 - ECOCHAMA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA. ME.\r\ncontratação de empresa especializada para instalação de equipamentos de potencialização de chamas dos Sistemas de Gás Liquefeito de petróleo (GLP) das unidades de ensino da Rede FAETEC, conforme PES 0068/2019, Proposta Detalhe e Termo de Referência.\r\nPaulo Cesar Montero Domingues - ID- 0559486-3\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\nAlessandro de Lima Madeira - ID 5089929- 5\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nPresidente Interino \r\nId: 2263513\r\n"
        ],
        "2263524": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nNTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIROFUNARJ, JOSÉ ROBERTO GIFFORD MONTEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE no uso de suas atribuições nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a execução provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo Nº SEI 18000/000316/2020,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada. \r\n: Pagamento de despesas de prestação de serviços de comunicação de longa distância - Rede do INFOVIA, através do contrato existente entre o PRODERJ/Governo do estado do Rio de Janeiro e a Empresa OI-TELEMAR.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 16/06/2020 até 15/12/2020.\r\n: 154100 - FUNARJ\r\n- Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n- Fundação Anita Mantuano de Artes do estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Esta\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n:\r\n1541.13.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviço de Utilidade Pública\r\nNatureza das Despesas: 3390.39\r\nFonte: 100\r\nValor: R 40.676,70 (quarenta mil, seiscentos e setenta seis reais e setenta centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4 da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a prestação de contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito deste artigo no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de junho de 2020. \r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\nPRESIDENTE - FUNARJ\r\nJOSÉ MAURO DE FARIA JUNIOR\r\nPRESIDENTE- PRODERJ\r\nId: 2263524\r\n"
        ],
        "2263550": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO APD/ 2019\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n19820143\r\nCARLOS DE ALMEIDA CABRAL\r\nDigitador\r\n26\r\n50095447\r\nDAVI GOMES DEPRET\r\nTécnico de Enfermagem\r\n24\r\n42000726\r\nEDMO PINTO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\n50367625\r\nELAINE GOMES DE MOURA\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n36\r\n5691559\r\nJONAS PINTO CHAGAS FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n19849940\r\nJOSE ALVES DA SILVA\r\nCozinheiro\r\n27\r\n43193196\r\nJURACI BRITO DA SILVA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n43565506\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n19865643\r\nMARCOS ANDRE TAVARES DE MELLO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n43846882\r\nMARIA CLAUDIA GONCALVES VIEIRA\r\nPsicólogo\r\n36\r\n20372752\r\nMARIA DE FATIMA CRUZ RIBEIRO DE BRITO\r\nMédico Clínico\r\n36\r\n43689140\r\nMARILENE MENDES CANTO\r\nEnfermeiro\r\n36\r\n50093231\r\nPATRIC COELHO LOPES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50186647\r\nRAPHAEL CORREIA CAETANO\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n24\r\n42060389\r\nRUBENS DIAS DOS SANTOS FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n42846838\r\nSANDRA GARCIA MOURAO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n32\r\n50094874\r\nTHIAGO GOMES PINHEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n25\r\n50092642\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\nId: 2263550\r\n"
        ],
        "2263551": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020.\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50177575\r\nHUGO NASCIMENTO ANASTACIO\r\nAgente Administrativo\r\n32\r\n42060168\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES ANJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\nId: 2263551\r\n"
        ],
        "2263574": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA CGE/COREH N° 02 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\nDIVULGA O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013; \r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; \r\n- a Resolução CGE n° 51, de 14 de janeiro de 2020; e\r\n- a Portaria CGE/COREH nº 01, de 08 de julho de 2020, que divulga o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no DOERJ, de 16 de julho de 2020;\r\n- Tornar público o resultado do pedido de reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo 2019, de acordo com o Anexo I desta portaria.\r\n- O servidor que não concordar com o resultado de seu pedido de reconsideração poderá solicitar recurso contra o resultado da reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Recursos Humanos - COREH, a qual juntará o pedido de recurso ao processo do servidor e encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento. \r\n- O pedido de recurso deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n- Após a análise do pedido de recurso, a qual deve ser fundamentada, o resultado definitivo da Avaliação Periódica de Desempenho será publicado no DOERJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\nCoordenadora de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\nCARREIRA: AUDITOR DO ESTADO\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nNOME DO AVALIADOR\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO\r\nNOTA DE RECONSIDERAÇÃO\r\n19584253\r\nCLAUDIO DOS SANTOS AGLIO\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO\r\n28\r\n31\r\n19590555\r\nJOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n28\r\n33\r\n19440677\r\nSELVI MENDONCA\r\nFELIPE CAVALCANTI\r\n19\r\n22\r\n19589549\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS VIANNA\r\nJESSE GOMES DIAS\r\n23\r\n33\r\nANEXO II\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\nNome do (a) servidor (a): \r\nID Funcional:\r\nLotação:\r\nEtapa da avaliação:\r\nCargo:\r\nNome do avaliador: \r\nID do avaliador:\r\nManifestação do Servidor\r\n\r\nde Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de 2020, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação):\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n___________________________________________\r\nAssinatura do(a) servidor(a) avaliado(a)\r\n(Carimbo)\r\nANÁLISE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n( ) Pedido deferido; ( ) Pedido parcialmente deferido; ( ) Pedido indeferido;\r\nRazões de decidir:\r\nNota final do(a) servidor(a) após a análise do pedido:___________________________________;\r\nRio de Janeiro, ____/____/_______.\r\n______________________________________________________________________\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n______________________________________________________________________\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n______________________________________________________________________\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\nId: 2263574\r\n"
        ],
        "2263588": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n- VERA LUCIA NEVES MARRA, Id Funcional n° 31213987, a contar de 05/08/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR I - ENSINO E PESQUISA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nMARIA JULIANA STUDART LEAL, para exercer, com validade a contar de 06/08/2020, o cargo de livre provimento de do cargo de livre provimento de ASSESSOR I - ENSINO E PESQUISA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Vera Lucia Neves Marra, Id Funcional n° 31213987.\r\nId: 2263588\r\n"
        ],
        "2263615": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nCLAUDIA DE MELLO GENTIL, para exercer, com validade a contar de 05/08/2020, o cargo de livre provimento de GERÊNCIA ADMINISTRATIVA, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marlon Moreira, Id Funcional n° 2529895-0.\r\nId: 2263615\r\n"
        ],
        "2263618": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E \r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA FECAM- INEA N° 91 DE 23 MARÇO DE 2020\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM E A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nAlterar o Inciso V da Portaria Conjunta FECAM/INEA nº 91, de 23/03/2020, publicada no D.O. de 02 de abril de 2020, que ficará com a seguinte redação: \r\n:\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 32.894,55\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\n-\r\n-\r\nR 32.894,55\r\n-\r\n\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - Interina\r\nId: 2263618\r\n"
        ],
        "2263619": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E\r\nDA PRESIDENTE INTERIA\r\nDE 31 JULHO DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA FECAM- INEA N° 100 DE 05 MAIO DE 2020.\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42 de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM E A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nAlterar o Art. 1° e o 3º da Portaria Conjunta FECAM/INEA nº 100, de 05/05/2020, publicada no D.O. de 11/05/2020, que ficarão com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1° -...\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/05/2020 até 31/12/2020.\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\nArt. 3° -...\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2020\".\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - Interina\r\n\r\nId: 2263619\r\n"
        ],
        "2263620": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E \r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA FECAM- INEA N° 99\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM E A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\n- Alterar o Art. 1° e o 3º da Portaria Conjunta FECAM/INEA nº 99, de 05/05/2020, publicada no D.O. de 11/05/2020, que ficarão com a seguinte forma:\r\n\"Art. 1° -\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/05/2020 até 31/12/2020.\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nArt. 3° -\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2020\".\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - Interina\r\n\r\nId: 2263620\r\n"
        ],
        "2263621": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E\r\nDA PRESIDENTE INTERINA\r\nDE 31 JULHO DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA FECAM- INEA N° 69 DE 23 MARÇO DE 2020.\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM E A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\n- Alterar o Incisos II e V do Art. 1º da Portaria Conjunta FECAM/INEA nº 69, de 23/03/2020, publicada no D.O, de 07 de abril 2020 e retificada no D.O, do dia 08 de abril de 2020, que ficarão com a seguinte redação: \r\n\r\n:\r\nArt. 1º-...\r\nII- VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência a contar de 06/03/2020 até 31/12/2020.\r\nV- CRÉDITO:\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\nR 364.809,85\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\nArt. 1º-...\r\nII- VIGÊNCIA: Esta Portaria Comjunta terá vigência a contar de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\nV- CRÉDITO:\r\n1º Trimestre\r\n2º Trimestre\r\n3º Trimestre\r\n4º Trimestre\r\n198.650,35\r\n166.159,60\r\n-\r\n-\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\nOrdenador de Despesas\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - Interina\r\nId: 2263621\r\n"
        ],
        "2263625": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "ATO DOS PRESIDENTES\r\n2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/66/2018.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de Escória e Concreto para atender diversas obras de Unidades Habitacionais, Infraestrutura Urbana e Interesse Social. .\r\n: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\nConcedente : 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS\r\nUO : 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nUG : 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nExecutante: 53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\nUG : 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5676\r\nImplantação de infraestrutura habitacional\r\n4490\r\n122\r\n800.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2263625\r\n"
        ],
        "2263626": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.05.2020\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII/UERJ N° 471 \r\nDE 15 DE MAIO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2020; Término: 31/01/2021.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: \r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2020; Término: 31/12/2020. \r\nId: 2263626\r\n"
        ],
        "2263631": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n770 DE 27 de JULHO de 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019\r\n:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, objetivando o estabelecimento de procedimentos comuns que visem a boa administração da produção, controle e padronização da documentação desde o momento da produção nos diversos setores até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva.\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES ID 509.861-4\r\nMARCOS ANTONIO ARAUJO ID 508.797-23\r\nLUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA ID 580.408-6\r\nADNARA DE SOUZA FRENANDES ID 510.671-2\r\nAGALDO SILVA DIAS NETO ID 509.161-73\r\n- São atribuições da Comissão da Gestão de Documentos:\r\natuar o mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\nmanter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos );\r\nimplementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\ngerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\nfiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\nPresidente\r\nId: 2263631\r\n"
        ],
        "2263632": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E \r\nDA PRESIDENTE INTERINA\r\nDE 31 JULHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do E A PRESIDENTE DO \r\nde acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nSERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO BAIXO PARABA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, PROCESSO Nº SEI E-07/002/1733/2020.\r\nPROJETO FECAM 12.2 e Contrato INEA nº 30/2019.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/03/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n2° TRIMESTRE\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nR 789.727,90\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2020.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\nOrdenador de Despesas \r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - Interina\r\nId: 2263632\r\n"
        ],
        "2263633": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 996 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização da prestação de serviço celebrada entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio do processo nº E- 26/018/431/2020, que tem como objeto o fornecimento de serviços de publicações de matérias no Diário Oficial.\r\n\r\nDesignar a servidora RENATA DE OLIVEIRA ROQUE, Assessora da Presidência, ID Funcional nº 42059089, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n- ADRIELLE DOS SANTOS RIBEIRO, Secretária da Presidência, ID Funcional nº 50767640;\r\n- ALEXANDRA DO PRADO BARBOSA PAVAN, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 51115549.\r\n\r\nCaberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2263633\r\n"
        ],
        "2263676": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA\r\nEXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n- Exonerar o gerente executivo SERGIO EDUARDO DE CARVALHO MESQUITA AYRES, matrícula nº 362.\r\n- Nomear SERGIO EDUARDO DE CARVALHO MESQUITA AYRES, matrícula nº 370, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I com lotação na Gerência de Compras, Contratos e Licitações.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03/08/2020.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\nDiretor de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\nId: 2263676\r\n"
        ],
        "2263679": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA\r\nATO DO DIRETOR\r\nHO DE 2020\r\nNOMEIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.Ano uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n- Nomear ANA CLAUDIA GOMES CONTARINI, matrícula nº 370, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I com lotação na Superintendência de Controladoria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03/08/20.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\nDiretor de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\nId: 2263679\r\n"
        ],
        "2263684": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 10 A 16 DE AGOSTO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 10 a 16 de agosto de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n,0000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2263684\r\n"
        ],
        "2263707": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVA no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Com plementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-040161/006285/2020,\r\n: \r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\nEsta Portaria terá vigência a contar da assinatura até 31/12/2020.\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n- RIOPREVIDÊNCIA\r\n- RIOPREVIDÊNCIA\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil- SSCS\r\nV - CRÉDITO\r\nPT: 2034.09.122.0002.2010\r\nNatureza da Despesa 1: 3.3.90.39.56\r\nFonte: 231\r\nValor: R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.\r\nde 2020\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\no Rioprevidência\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\na Casa Civil\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\ne Comunicação Social\r\nId: 2263707\r\n"
        ],
        "2263738": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "\r\nGERAL\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\n:\r\n- Designar MARGARETH DE SOUZA TRINDADE, Enfermeira, ID nº 3.148.156-6, e VIVIANE GASPAR DO NASCIMENTO, Enfermeira, ID nº 3.113.616-8, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI-080017/003510/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n- Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\nCorregedor-Geral \r\nId: 2263738\r\n"
        ],
        "2263739": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            " DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\n:\r\n- Designar BORIS DO CARMO BLUTZSTEIN, Técnico Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 4.216.336-6, e LUCIENE LIMA CAMPOS, Médica, Identidade Funcional nº 3.158.477-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI-080017/003511/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n- Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\nCorregedor-Geral \r\nId: 2263739\r\n"
        ],
        "2263740": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar MARCO AURELIO FERREIRA BRASIL DA SILVA, Técnico Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 4.250.246-2, e JAILIR RICARDO VALENTE COSTA, Técnico Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 3.152.124-0, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI- 080017/003494/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\nEstabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\nCorregedor-Geral \r\nId: 2263740\r\n"
        ],
        "2263775": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "\r\nO RETORNO ÀS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAIS E SOBRE A MANUTENÇÃO DO TRABALHO REMOTO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais define,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as medidas que foram adotadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro através dos Decretos Estaduais nº 47.176, de 21 de julho de 2020 e nº 47.196, de 04 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- as orientações da RESOLUÇÃO SETRAB nº 886, de 15 de julho de 2020, que estabelece no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, medidas para a retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;\r\n- a necessidade da continuidade do cumprimento da missão da Fundação Santa Cabrini de desenvolver políticas públicas em prol da reinserção social dos apenados do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a essencialidade dos serviços prestados pela Fundação Santa Cabrini aos apenados gerenciados, para o pleno desenvolvimento da gestão do trabalho prisional;\r\nRESOLVE:\r\nEsta Portaria dispõe sobre o retorno gradual das atividades de trabalho presencial na sede da Fundação Santa Cabrini e nas demais unidades vinculadas e sobre a manutenção do trabalho remoto, nos casos previstos no Parágrafo Único do artigo 2º.\r\nAs atividades presenciais de servidores serão retomadas, na forma do caput do art. 1º, a partir de 10 de agosto de 2020, respeitadas as restrições indicadas na RESOLUÇÃO SETRAB nº 886, de 15 de julho de 2020 e será realizada com redução de 50% de sua capacidade, sob regime de revezamento, evitando a circulação e aglomeração de pessoas.\r\nos servidores com idade superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, portadores de doenças crônicas, entre outros que compõem o grupo de risco, cumprirão suas atribuições em regime integral home office, cabendo, a respectiva chefia competente de cada setor, realizar o monitoramento, fiscalização e controle da produtividade das atividades desempenhadas por estes servidores. As devidas comprovações de que se inserem em grupo de risco deverão ser enviadas ao setor de Recursos Humanos.\r\nO trabalho remoto será desenvolvido perante os meios de comunicação e de tecnologia de informação disponíveis, cujo controle caberá à chefia imediata de cada setor.\r\nCaberá a cada Diretoria estabelecer a rotina e métodos de acompanhamento do trabalho remoto.\r\nOs setores da Fundação Santa Cabrini, sob orientação de suas Diretorias respectivas, devem elaborar a escala de trabalho presencial dos seus servidores, em regime de revezamento, bem como informar aqueles que desenvolverão trabalho remoto ao setor de Recursos Humanos, semanalmente.\r\nO atendimento presencial aos gerenciados, bem como o funcionamento da sede da Fundação Santa Cabrini, se dará no horário de 9 horas às 15 horas de segunda-feira a sexta-feira, observadas as limitações logísticas e estruturais impostas neste ato.\r\nos atendimentos presenciais realizados pelos setores de serviços social, alocação de mão de obra ou psicologia serão precedidos de prévio agendamento virtual através site eletrônico (https://santacabrini.rj.gov.br/) da instituição ou agendamento telefônico.\r\nos demais serviços disponibilizados eletronicamente, durante a pandemia, continuarão em pleno funcionamento, a fim de evitar o deslocamento dos requerentes até a Fundação Santa Cabrini.\r\nDurante a permanência e/ou trânsito de toda e qualquer pessoa, sem distinção, a trabalho ou em visita às dependências da instituição, é obrigatório:\r\nI - o uso de máscara de proteção facial, nos termos do Decreto Estadual nº 47.160, de 10 de julho de 2020, publicado no D.O. de 13 de julho de 2020, e na forma das orientações dos órgãos de saúde, sendo vedada a entrada, permanência ou trânsito daqueles que não a estiverem utilizando ou se recusarem a usar, ressalvadas as exceções previstas no artigo 2º, § 2º do Decreto nº 47.176/2020. O não cumprimento da norma sujeitará o infrator às sanções legais;\r\n- observância da distância mínima de 1m (um metro) entre pessoas com máscaras; e\r\n- constante higienização das mãos com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou lavagem com água e sabão.\r\nQualquer servidor, colaborador ou gerenciado da instituição que apresentar febre ou sintomas compatíveis com a COVID-19 (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) ou que tenha contato domiciliar com caso suspeito ou confirmado de COVID-19, deve, imediatamente, procurar um serviço de saúde (público ou privado).\r\nA pessoa diagnosticada, através de atestado médico, como caso suspeito ou confirmado de COVID-19, deverá, imediatamente, deixar de comparecer à unidade de trabalho presencial, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, informando prontamente a situação à chefia imediata para a adoção das providências pertinentes, passando a desenvolver trabalho remoto durante esse período.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2263775\r\n"
        ],
        "2263784": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nADA PROGRAMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais estatutárias,\r\na autonomia administrativa conferida pela Lei Estadual nº 6.243/2012;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e\r\n- a Portaria SUBADM nº 01, de 30 de julho de 2020, que dentre outros dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais no Edifico Estácio de Sá, sede da RJPREV;\r\n- Esta Portaria dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJREV.\r\n- A retomada das atividades presenciais ocorrerá de forma combinada com o Regime de Trabalho Remoto, conforme cronograma divulgado no sítio da RJPREV, observadas as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) decretadas, em decorrência da situação de emergência em saúde.\r\n- Os servidores e estagiários exercerão suas funções laborais preferencialmente fora das dependências da RJPREV, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização dos meios de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\n- Fica mantido o regime de trabalho remoto para pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, doentes crônicos (renais crônicos, cardíacos crônicos, respiratórios crônicos, diabetes, HIV, obesidade crônica, hipertensão, neoplasias), imunodeprimidos, gestantes e puérperas.\r\n- Quando adotada a atividade presencial, a utilização das estações de trabalho deverá respeitar o distanciamento de segurança de 1,5 m entre as pessoas, conforme recomendação da OMS, além da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI).\r\n- Será preferencialmente mantido o atendimento remoto ao público, observado que o retorno dos atendimentos presencias ocorrerá a partir de 08 de setembro de 2020, de forma gradual, conforme cronograma a ser divulgado em sítio eletrônico da RJPREV.\r\n- Qualquer colaborador da RJPREV que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações especificas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Os casos omissos e excepcionais serão tratados individualmente pela Diretoria Executiva da RJPrev.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2263784\r\n"
        ],
        "2263799": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 221 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA EMOP/PRES Nº 78, DE 05 DE JULHO DE 2018, ALTERADA PELAS PORTARIAS EMOP/PRES Nº 05, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019, EMOP/PRES Nº 72, DE 27 DE MAIO DE 2019 E Nº 196, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019, PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E ORÇAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CRUZ.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e\r\n, ID Funcional adro de pessoal da EMOP.\r\nRESOLVE: \r\nSubstituir VERÔNICA TAVARES DE OLIVEIRA, ID Funcional 5102642-2, designada através da Portaria EMOP/PRES nº 196, de 01/10/2019, por JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 2852905-7, Engenheiro.\r\nA Comissão em questão passará ser constituída na forma seguinte:\r\nProjeto de Arquitetura:\r\nMaria Christina Lustosa, ID Funcional nº 2852831-0, Arquiteta;\r\nProjeto de Instalações:\r\nLiliane Espírito Santo, ID Funcional nº 2853307-0, Engenheira;\r\nProjeto de Estrutura:\r\nJosé Emygdio de Oliveira Filho, ID Funcional nº 2852905-7, Engenheiro;\r\nOrçamento:\r\nEduardo Eugênio Mendes Baptista, ID Funcional nº 4432287-9, Engenheiro.\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2263799\r\n"
        ],
        "2263800": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE CONTNO ÂMBITO DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC nº 5.844, de 08 de junho de 2020, publicado no DOERJ de 10/06/2020, com arrimo na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o constante no Processo nº SEI-030022/007713/2020, \r\n:\r\n- que o Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, alterado pelo Decreto nº 46.237, de 07/02/2018, dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providencias.\r\n:\r\n- Instituir Comissão de Contabilidade-UCT, no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n- A Unidade de Contabilidade - UCT, deve ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com registro no Conselho Regional de Contabilidade, estará subordinada tecnicamente à Contadoria Geral do Estado e hierarquicamente subordinada ao Diretor-geral de Administração e Finanças ou equivalente, exercendo as atribuições previstas na legislação vigente e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado.\r\nDesignar os servidores a seguir elencados para, sob a Presidência do primeiro, compor a Comissão de Contabilidade-UCT de que trata o Art. 1º. \r\nJOSÉ CLÁUDIO EVANGELISTA DIAS, ID. Funcional: 4199205-9;\r\nARILSON MACEDO BARBOSA, ID Funcional: 5094090-2;\r\nALLAM CARLOS VITIPÓ, ID. Funcional: 1981154-3.\r\nA Comissão de Contabilidade-UCT terá as seguintes competências:\r\nrealizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas; \r\nassegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis; \r\nmanter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;\r\norientar aos usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio; \r\nmanter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais; \r\nelaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados; \r\nverificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis; \r\norientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos; \r\norganizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras; \r\nprovidenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar em dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente; \r\npropor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas; \r\ncertificar a regularidade da liquidação da despesa; \r\npromover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento; \r\nobservar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos; \r\nmanter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; \r\nanalisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2263800\r\n"
        ],
        "2263819": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO CORREGEDOR AUXILIAR SUBSTITUTO EVENTUAL\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA\r\nO CORREGEDOR AUXILIAR EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL AO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das suas atribuições e tendo em conta a decisão do Colegiado na 369ª Sessão, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial de 16 de julho de 2020, \r\nRESOLVE:\r\nInstaurar processo de sindicância administrativa, para apurar os fatos mencionados nos autos do processo nº SEI 040084/000036/2020, no qual tramitou a investigação preliminar, bem como fatos conexos.\r\nDesignar o Corregedor-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, identidade funcional nº 4344242-0, para realizar a sindicância administrativa.\r\nA sindicância instaurada por esta Portaria deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do disposto no artigo 18 do Decreto nº 46.823/2019.\r\nDeverão ser observadas também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\nFica o Corregedor-Auxiliar Sindicante, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com os ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da Sindicância a que se refere esta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\nCorregedor-Auxiliar\r\nSubstituto eventual do Corregedor-Chefe\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31.07.2020.\r\nId: 2263819\r\n"
        ],
        "2263820": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO CORREGEDOR AUXILIAR SUBSTITUTO\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR AUXILIAR EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL AO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições,\r\nRESOLVE:\r\nFica o Corregedor-Auxiliar, SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, identidade funcional n. 4322931-0, dispensado da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/260/2017.\r\nDesignar o Corregedor-Auxiliar, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n. 4384697-1, como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição o Corregedor-Auxiliar SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\nCorregedor-Auxiliar\r\nSubstituto eventual do Corregedor-Chefe\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 31.07.2020.\r\nId: 2263820\r\n"
        ],
        "2263821": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO CORREGEDOR AUXILIAR SUBSTITUTO\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR AUXILIAR EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL AO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições, \r\nRESOLVE:\r\nFica o Corregedor-Auxiliar, SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, identidade funcional n. 4322931-00, dispensado da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/46/2018.\r\nDesignar o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, identidade funcional nº 4427294-4, para integrar como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição o Corregedor-Auxiliar SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\nCorregedor-Auxiliar\r\nSubstituto eventual do Corregedor-Chefe\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31.07.2020.\r\nId: 2263821\r\n"
        ],
        "2263822": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO CORREGEDOR AUXILIAR SUBSTITUTO\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR AUXILIAR EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL AO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo administrativo nº E- 04/084/52/2019, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 368ª Sessão, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial de 16 de julho de 2020.\r\n- Designar os Corregedores-Auxiliares, BRUNO PREZOTTO LIMA, identidade funcional n. 4427294-4, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, identidade funcional n. 4365326-0 e ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n. 4384697-1, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\nO processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n- Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n- Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\nNas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\nCorregedor-Auxiliar\r\nSubstituto eventual do Corregedor-Chefe\r\nId: 2263822\r\n"
        ],
        "2263823": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO CORREGEDOR AUXILIAR SUBSTITUTO\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR AUXILIAR EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL AO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica o Corregedor-Auxiliar, GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, identidade funcional n. 5005997-1, dispensado da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/188/2017.\r\nDesignar a Corregedora-Auxiliar, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, identidade funcional n. 4387062-7, para integrar como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição o Corregedor- Auxiliar GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA.\r\nFica a Corregedora-Auxiliar, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, identidade funcional nº 4387062-7, dispensada da função 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º desta portaria.\r\nDesignar o Corregedor-Auxiliar, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional nº 4384697-1, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro. 28 de julho de 2020\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\nCorregedor-Auxiliar\r\nSubstituto eventual do Corregedor-Chefe\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31.07.2020.\r\nId: 2263823\r\n"
        ],
        "2263824": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            " \r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE CORREGEDOR-AUXILIAR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SUBSTITUTO EVENTUAL DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de agilizar a tramitação de investigações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito desta Corregedoria,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o Auditor Fiscal da Receita Estadual aposentado GILSON DE SÁ REBELLO, ID Funcional nº 540109-7, para exercer a função de substituto eventual do Corregedor-Chefe, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 46.823, de 8 de novembro de 2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 20/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nProcurador do Estado\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2263824\r\n"
        ],
        "2263846": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\nRESOLVE:\r\n- Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 08 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDá provimento ao recurso interposto por ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à conclusão do curso de Ensino Médio Técnico em Contabilidade, no ano letivo de 1999, no extinto Centro Educacional Israel de Paula, com sede no município de Duque de Caxias - RJ e dá outras providências. Face de todo o exposto, este Relator vota no sentido de dar provimento ao recurso interposto por Érica Oliveira da Silva Clementino, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à conclusão do curso Técnico em Contabilidade, no ano letivo de 1999, no extinto Centro Educacional Israel de Paula com sede no município de Duque de Caxias - RJ, devendo este Parecer fazer parte integrante do documento de conclusão a ser expedido pela Coordenação de Inspeção Escolar, órgão pertencente à SEEDUC\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2350/2017- ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO\r\nPARECER CEE Nº 09 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDá provimento ao recurso interposto por JOÃO PAULO LUIZ DA SILVA e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à conclusão do curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2009, no extinto Instituto Educacional Triunfo, com sede no município do Rio de Janeiro - RJ e dá outras providências. : Face de todo o exposto, este Relator vota no sentido de dar provimento ao recurso interposto por João Paulo Luiz da Silva convalidando os estudos realizados, relativos à conclusão do curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2009, no extinto Instituto Educacional Triunfo com sede no município do Rio de janeiro - RJ, devendo este Parecer fazer parte integrante do documento de conclusão a ser expedido pela Coordenadoria de Inspeção Escolar, órgão pertencente à SEEDUC, condicionando-se os efeitos deste Parecer à verificação da autenticidade da publicação em Diário Oficial acostada às fls. 19 e que embasa o presente voto pelo órgão próprio da SEEDUC.\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1738/2018 - JOÃO PAULO LUIZ DA SILVA\r\nPARECER CEE Nº 010 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nRESPONDE à consulta da COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO atestando a validade do ato autorizativo do COLÉGIO SANTO AMARO, emitido por meio da Resolução SEEC nº 304, de 02 de dezembro de 1980, e dá outras providências. : Diante do exposto, fica a dúvida se o Ato Autorizativo expirou em 1985, por força do que preconizava a legislação ou se a escola manteve-se autorizada por todo este período. Parte-se do pressuposto que esta questão precisa ser analisada à luz da normatização atual, uma vez que um longo período se passou desde então. A Deliberação CEE nº 316/2010 confere às escolas privadas de Ensino Fundamental e Médio a prerrogativa de possuírem atos autorizativos sem prazo de validade, necessitando apenas do contínuo acompanhamento da Inspeção Escolar para atualizações legais. Sendo assim, a escola, ao que consta, teve este acompanhamento, inclusive um específico para a implementação da jornada Integral, comunicado que fez de boa-fé e espontaneamente. Da mesma forma, diversos outros atos foram exarados pelo poder público neste interim, o que reforça que a escola, aos olhos do Estado, se manteve autorizada a funcionar, sem qualquer óbice. Neste sentido, este relator reconhece como válidos os estudos realizados pelos alunos do Colégio Santo Amaro e determina que a Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo emita Ato Autorizativo, com eficácia a partir de 1986 para a oferta do Ensino Fundamental 1° ao 9° ano, sem prazo de vencimento, para que a escola possa gozar das prerrogativas legais do mesmo. \r\nPROCESSO Nº E-03/200.304/2009 - COLÉGIO SANTO AMARO\r\nPARECER CEE Nº 011 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nCREDENCIA, nos termos da Deliberação CEE nº 372/2019, prerrogativa ao Órgão Próprio do Sistema da SEEDUC/RJ, para emissão de Ato Autorizativo à SOCIEDADE FRANCESA E BRASILEIRA DE ENSINO - SFBE, inscrita no MF sob o CNPJ nº 42.178.913/0001-42, mantenedora do Liceu Molière, estabelecimento de ensino situado à Rua Pereira da Silva nº 728, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, para funcionar como Escola Internacional, do Ensino Fundamental ao Ensino Médio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e dá outras providências. De acordo com o que postula a Deliberação CEE nº 372/2019, a escola cumpre todos os requisitos de uma escola internacional, uma vez que esta possibilita a dupla certificação do aluno, em consonância com o inciso I, do artigo 7º da Deliberação CEE nº 372/2019 e tem na composição de sua Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica um diretor, nos termos da legislação vigente e um diretor internacional. Todos os outros requisitos para o Credenciamento foram apresentados no corpo do Processo. - Diretor Brasileiro - Acrísio Estevão Chiabai - REG. 6.370/MEC/66 - Diretor Internacional - Stéphane Le Tortorec. Pelo exposto, vota este Relator por CREDENCIAR como Escola Internacional, nos termos da Deliberação CEE nº 372/2019, a Sociedade Francesa e Brasileira de Ensino - SFBE, inscrita no MF sob o CNPJ nº 42.178.913/0001-42, mantenedora do Liceu Molière, estabelecimento de ensino situado na Rua Pereira da Silva nº 728, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, para funcionar como Escola Internacional nos Ensinos Fundamental e Médio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com capacidade máxima de até 850 (oitocentos e cinquenta) alunos em 1 (um) turno.\r\nPROCESSO Nº E-03/023/15/2019 - SOCIEDADE FRANCESA E BRASILEIRA DE ENSINO - SFBE\r\nPARECER CEE Nº 013 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nAUTORIZA o funcionamento do JARDIM ESCOLA FESTA DAS LETRAS LTDA.-ME, nome fantasia Escola Colorida, inscrito sob o CNPJ n° 21.916.939/0001-70, localizado à Rua Vinte de Quatro de Outubro, S/N, lote 28, Quadra B, Parque Santo Antônio, Duque de Caxias, RJ, com capacidade máxima de 140 alunos em dois turnos, para oferta de Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a partir de 04 de fevereiro de 2020 e dá outras providências. : Diante do exposto, tendo a instituição cumprido todas as exigências, autorizo o funcionamento do Jardim Escola Festa das Letras Ltda.-ME, nome fantasia Escola Colorida, inscrito sob o CNPJ n° 21.916.939/0001-70, localizado à Rua Vinte de Quatro de Outubro, S/N, lote 28, Quadra B, Parque Santo Antônio, Duque de Caxias, RJ, com capacidade máxima de 140 alunos em dois turnos, para oferta de Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a partir de 04 de fevereiro de 2020. Os alunos matriculados na instituição no ano letivo de 2019 deverão ter seus estudos convalidados pela Inspeção Escolar, de modo que não tenham prejuízos.\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.914/2018 - JARDIM ESCOLA FESTA DAS LETRAS LTDA.-ME\r\nPARECER CEE Nº 014 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, o funcionamento da pessoa jurídica denominada FACULDADE E CURSO ALMEIDA SANTOS LTDA.-ME, nome fantasia FASAN, inscrita sob o CNPJ n° 18.240.775/0001-08, localizada à Avenida Paulino Rodrigues de Souza n o 4960, Centro, Iguaba Grande, RJ, para a oferta dos Anos Finais do Ensino Fundamental regular, Ensino Médio regular, e Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos presencial, com previsão de início das atividades em 11 de fevereiro de 2020, com capacidade máxima de 432 alunos em três turnos e dá outras providências. Por entender que houve um conflito de competências da Comissão Verificadora, não estando tecnicamente amparada para questionar o documento emitido por engenheiro e registrado junto ao órgão competente, devendo se ater somente às questões educacionais, as quais está apta a avaliar, vota este relator no sentido de autorizar, em grau de recurso, o funcionamento da pessoa jurídica denominada Faculdade e Curso Almeida Santos Ltda.-ME, nome fantasia FASAN, inscrita sob o CNPJ n° 18.240.775/0001-08, localizada à Avenida Paulino Rodrigues de Souza n o 4960, Centro, Iguaba Grande, RJ, para a oferta dos Anos Finais do Ensino Fundamental regular, Ensino Médio regular, e Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos presencial, com previsão de início das atividades em 11 de fevereiro de 2020, com capacidade máxima de 432 alunos em três turnos. Os alunos matriculados na instituição no ano letivo de 2019 deverão ter seus estudos convalidados pela Inspeção Escolar, de modo que não tenham prejuízos.\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101.413/2018 - FACULDADE E CURSOS ALMEIDA SANTOS LTDA.-ME\r\nPARECER CEE Nº 016 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, o funcionamento do COLÉGIO CANADENSE NITERÓI LTDA., localizado à Rua Major Froes n° 59, São Francisco, Niterói/RJ, inscrito sob o CNPJ nº 31.028.034/0001-18, para a oferta dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com capacidade máxima total de 220 matrículas em dois turnos e dá outras providências. : Diante do exposto, vota este Relator no sentido de autorizar, em grau de recurso, o funcionamento do Colégio Canadense Niterói Ltda, localizado à Rua Major Froes n° 59, São Francisco, Niterói/RJ, inscrito sob o CNPJ n° 31.028.034/0001-18, a oferta dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com capacidade máxima total de 220 matrículas em dois turnos. Determina também que a Inspeção Escolar proceda à convalidação dos alunos que cursaram o 1o ano do Ensino Fundamental, a partir do ano letivo de 2019, para que não tenham prejuízos em suas trajetórias, sendo observado o Parecer Normativo CEE no 75/2019.\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101482/2018 - COLÉGIO CANADENSE NITERÓI LTDA.\r\nPARECER CEE Nº 017 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, o funcionamento Colégio Integral Solar, escola filantrópica mantida pelo LAR PAULO DE TARSO, localizado à Rua Saint Roman no136, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, para ofertar turmas regulares presenciais dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio a partir de 2013, com capacidade máxima de 198 matrículas em dois turnos e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Tendo a instituição cumprido todas as exigências e estando a mesma funcionando com base em Parecer Favorável desde 2013, autorizo, em grau de recurso, o funcionamento do Colégio Integral Solar, escola filantrópica mantida pelo Lar Paulo de Tarso, localizado à Rua Saint Roman no 136, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, para ofertar turmas regulares presenciais dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio a partir de 2013, com capacidade máxima de 198 matrículas em dois turnos. Determino ainda que a Inspeção Escolar proceda à convalidação dos estudos dos alunos matriculados a partir de fevereiro de 2000 até dezembro de 2012, pelo fato da mesma ter sido conveniada ao extinto Colégio Cidade e tendo se responsabilizado por parte de seu acervo. A convalidação deve se basear no que rege o Art. 56 da deliberação CEE 316/2010.\r\nPROCESSO Nº E-03/203.083/2011 - LAR PAULO DE TARSO (COLÉGIO INTEGRAL SOLAR)\r\nPARECER CEE Nº 018 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, o Centro Educacional Nossos Passos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS LTDA.-ME, inscrito sob o CNPJ nº 05.419.606/0001-80, localizado na Avenida Antonio Luiz da Silveira nº 519, Fundos, Travessão de Campos, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, a ministrar o Ensino Fundamental, anos finais (6º ao 9º ano), com eficácia a partir de 11 de fevereiro de 2019 e capacidade máxima de 224 alunos distribuídos em dois turnos. : Diante do exposto, vota este relator no sentido de autorizar, em grau de recurso, o Centro Educacional Nossos Passos, mantido pelo Centro Educacional Nossos Passos Ltda-ME, inscrita sob o CNPJ nº 05.419.606/0001-80, localizado à Avenida Antonio Luiz da Silveira nº 519, Fundos, Travessão de Campos, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, a ministrar o Ensino Fundamental, anos finais (6º ao 9º ano), com eficácia a partir de 11 de fevereiro de 2019 e capacidade máxima de 224 (duzentos e vinte e quatro) alunos distribuídos em dois turnos.\r\nPROCESSO Nº E-03/004/473/2018 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS LTDA-ME.\r\nPARECER CEE Nº 021 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\nNega o pedido de Reconsideração do Parecer nº 054/2019, cujos processos nº E-03/008/4674/2017 e nº E-03/008/3638/2015 solicitavam autorização para funcionamento do 1º ano ao 5º ano do Ensino Fundamental, no Centro Educacional Lopes de Oliveira Ltda.-Me, mantenedora do C.E.L.O EL-ELYON, CNPJ nº 10.984.087/0001-32, e dá outras providências. Pelo exposto, voto por indeferir o pedido de Reconsideração de Parecer do Centro Educacional Lopes de Oliveira Ltda.-ME, mantenedora do C.E.L.O EL-ELYON, CNPJ nº 10.984.087/0001-32, localizado à Rua Dom Joaquim nº 21, quadra 07, Senador Vasconcelos, Município do Rio de Janeiro, RJ, CEP. 23013-370, por ter sido protocolado fora do prazo disposto na Deliberação CEE nº 277/2002.\r\nPROCESSO Nº E-03/023/79/2019 - CENTRO EDUCACIONAL LOPES DE OLIVEIRA LTDA-ME.\r\nPARECER CEE Nº 022 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\nAutoriza, em grau de recurso, o pedido de autorização para funcionamento de Ensino Fundamental Regular presencial, do 1º ao 9º ano, na instituição denominada ESCOLA SÁ PEREIRA, mantida pela ESCOLA SÁ PEREIRA S.A., CNPJ nº 33.582.339/0005-26, localizada à Rua Martins Ferreira nº 61, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 148 alunos em dois turnos, e dá outras providências. Pelo exposto, voto por deferir, em grau de recurso, o pedido de autorização de funcionamento de Ensino Fundamental regular presencial, do 1º ao 9º ano, na ESCOLA SÁ PEREIRA, mantida pela ESCOLA SÁ PEREIRA S.A., CNPJ nº 33.582.339/0005-26, localizada à Rua Martins Ferreira nº 61, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, RJ, CEP. 22271-010, com capacidade máxima de matrícula de 148 alunos, em dois turnos, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010, aprovado por unanimidade neste Conselho.\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2672/2017 - ESCOLA SÁ PEREIRA S.A.\r\nPARECER CEE Nº 023 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\nNega, por perda de objeto, o pedido de reconsideração do Parecer CEE no 54/2018 e dá outras providências. Diante do exposto, vota este relator no sentido de indeferir, por perda de objeto, o pedido de Reconsideração do Parecer CEE no 54/2018 e extinguir o processo n° E-03/023/100044/2018, devendo o mesmo ser arquivado na origem.\r\nPROCESSO Nº E-03/023/100044/2018 -COLÉGIO CONQUISTA DE CAMPOS LTDA.-ME\r\nPARECER CEE Nº 024 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\nAutoriza, em grau de recurso, a solicitação de autorização para funcionamento com a oferta do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, no JARDIM ESCOLA ESTRELINHA MÁGICA, mantido pelo Instituto Antonio Morais Ltda.-ME, inscrito no CNPJ nº 01.083.325/0002-29, localizado na Rua Juripiranga, Lote 18, PAL 19108, Quadra 62, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, RJ, CEP. 23.060-020, com capacidade máxima de 306 (trezentos e seis) alunos, distribuídos em dois turnos, em conformidade com a Deliberação CEE nº 316/2010 e dá outras providências. Considerando que a instituição cumpriu todas as exigências documentais e estruturais, vota esta relatora, no sentido de autorizar o funcionamento do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, no Jardim Escola Estrelinha Mágica, mantido pelo Instituto António Morais Ltda.-ME, inscrito no CNPJ nº 01.083.325/0002-29, localizado na Rua Juripiranga, Lote 18, PAL 19108, Quadra 62, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, RJ, CEP. 23.060-020, com capacidade máxima de 306 (trezentos e seis) alunos distribuídos em dois turnos e, devendo a Inspeção Escolar tomar as providências cabíveis para a convalidação da vida escolar dos estudantes dos anos letivos de 2018 e 2019, em conformidade com o Art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101947/2018- INSTITUTO ANTONIO MORAIS LTDA.-ME\r\nPARECER CEE Nº 025 DE 05 DE MAIO DE 2020\r\nSOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ 05.144.418/0001-96, localizada à Rua Aliomar Baleeiro nº 1151, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, acerca do Parecer Normativo CEE nº 060/2019. VOTO DO RELATOR: Cabe lembrar que transferência de mantença é o ato pelo qual uma entidade mantenedora transfere para pessoa jurídica diversa a responsabilidade pelo funcionamento da instituição mantida, não se confundindo tal situação com reestruturação societária. A autorização para a transferência de mantença, no entendimento firmado pelo Parecer Normativo CEE nº 060/2019, não se limita aos casos em que as entidades mantenedoras compartilhem o mesmo endereço, conforme estabelecido, até então, no Art. 62 da Deliberação CEE nº 316/2010. O referido Parecer ampliou o entendimento possibilitando que a transferência possa se dar entre entidades que não compartilhem originalmente o mesmo endereço, devendo o processo de transferência de entidade mantida ser instruído nos termos estabelecidos pela Deliberação CEE nº 316/2010, tal como orienta o referido Parecer, a qualquer tempo. A reestruturação societária ocorre quando uma entidade jurídica, organizada sob qualquer forma legal, altera total ou parcialmente a composição de sócios ou associados componentes de seu quadro social ou associativo. Tais alterações devem ser comunicadas de imediato ao órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino, conforme disposto no Art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, a qualquer tempo. A solicitação de mudança de endereço de funcionamento da unidade escolar, precedida ou não de transferência de mantença, deve ser formulada em processo próprio, nos termos do disposto no Art. 61 da Deliberação CEE nº 316/2010, e seguir o que estabelece o Art. 27 daquela norma e suas alterações, estando sujeita à publicação de ato próprio de deferimento resultante de Parecer Conclusivo Favorável, emitido por Comissão nomeada com finalidade específica de avaliar as condições de funcionamento do endereço pretendido. Em se tratando de mudança de endereço de unidade educacional já em funcionamento, e apenas nessa situação, o protocolo do processo de transferência não está sujeito à data limite de 31 de agosto estabelecido no Art. 26 da Deliberação CEE nº 316/2010. Entretanto, o início de atividades no novo endereço, nos termos do que dispõe o Art. 32 da Deliberação em comento, está condicionado ao Laudo Conclusivo Favorável emitido por Comissão especialmente constituída pelo órgão próprio do Sistema de Ensino.\r\nPROCESSO Nº E-03/023/2/2020 - SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE Ltda-ME\r\nPARECER CEE Nº 026 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\nConvalida os Estudos de Ensino Médio de FERNANDA DE ALMEIDA MONTALTO, concluídos no COLÉGIO REI - UNIDADE SÃO GONÇALO e, dá outras providências. : Diante do exposto e, considerando a discussão anterior, VOTA esse relator no sentido de que: 1. Sejam convalidados, nos termos conjuntos da Lei nº 5.427/2009, art. 52, inciso III com o artigo 8º os estudos de Ensino Médio de Fernanda de Almeida Montalto concluídos no então extinto Colégio Rei, Unidade São Gonçalo, devendo a Coordenação Regional de Inspeção Escolar da Região Metropolitana II proceder, imediatamente com a emissão da certidão de escolaridade; 2. Observe-se, rigorosamente, o disposto nos artigos 4º e 7º da Deliberação CEE no 366/2017, procedendo sempre que possível com o atendimento à demanda, sob a forma de reconsideração, sendo encaminhado a este CEE processos que se enquadrem no art. 6º, inciso V da aludida norma.\r\nPROCESSO Nº E-03/006/423/2019 - FERNANDA DE ALMEIDA MONTALTO.\r\nPARECER CEE Nº 027 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\nReconhece o curso de Graduação de Engenharia Mecânica, Faculdade de Tecnologia - FAT - Resende, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ, localizado Rodovia Presidente Dutra, Km 298 - Polo Industrial de Resende - RJ, CEP 27.537-000, com base nas Deliberações CEE nos 325/2013 e 359/2016 e no Relatório Favorável da Comissão Verificadora, até o próximo ciclo avaliativo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área deste, e dá outras providências. Considerando as Deliberações CEE nºs 325/2012 e 359/16, e a conclusão da Comissão Verificadora, defiro o Reconhecimento do curso de Graduação de Engenharia Mecânica, da Faculdade de Tecnologia - FAT - Resende, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ, localizado Rodovia Presidente Dutra, Km 298 - Polo Industrial de Resende - RJ., exclusivamente para o endereço citado, até o próximo ciclo avaliativo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área deste. Este Parecer entrará em vigor partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1915/2019 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\nPARECER CEE Nº 028 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\nConvalida as matrículas realizadas entre o período de setembro de 2016 e julho de 2017 do Curso Técnico em Enfermagem da Escola de Enfermagem Souza Barros, mantida por Curso Souza Barros de Enfermagem Ltda-ME, CNPJ no 03.463.893/0002-80, situado na Avenida Dom Helder Câmara no 5.200, salas 302, 306, 313, 314, 315 e 316, Cachambi, Rio de Janeiro - RJ e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando os termos dispostos no presente parecer, em especial o fato de que não houve interrupção no acompanhamento e avaliação da instituição de ensino por parte do Poder Público Estadual, através da Coordenação Regional de Inspeção Escolar da Região Metropolitana III, VOTA este Relator no sentido de convalidar as matrículas identificadas entre as fls. 04 e 09 do presente processo. Cumpre destacar que a convalidação das matrículas citadas não exime a instituição de ensino, nem seus alunos, de realizarem integralmente as atividades previstas nos respectivos Planejamento Pedagógico e Plano de Curso.\r\nPROCESSO Nº E-03/035/2004/2019 - CURSO SOUZA BARROS\r\nPARECER CEE Nº 029 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\nAutoriza a reestruturação de mantença do Colégio Realengo e Creche Aldeia Mirim, sediada na Rua Marechal Soares Andréa no 90, Realengo, Rio de Janeiro-RJ, e do Colégio e Curso Aplicação, sito a Rua Sargento Rubens Leite, s/n,\r\nDeodoro, Município do Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências. A reestruturação de mantença de uma instituição de ensino nos âmbitos civil e comercial, por sua natureza específica e parâmetros legais vigentes, não constitui ato autorizativo compulsório para seu funcionamento, mas tão somente parte do processo. Pendendo ainda análise do cumprimento das diferentes obrigações perante ao Poder Público, em especial as que se referem aos processos educativos, de modo a caracterizar regularidade das ações e ausência de má-fé. Nesse sentido e, considerando que a instituição de ensino comprovou atendimento aos parâmetros legais vigentes, bem como sua regularidade de funcionamento, VOTA este Relator no sentindo de: 1. Autorizar a reestruturação do Colégio Realengo e Creche Aldeia Mirim, sito a Rua Marechal Soares Andréa no 90, Realengo, Rio de Janeiro-RJ, passando a Novo Horizonte Educacional Eireli, inscrita sob o CNPJ nº 35.001.161/0001-84, RCPJ/RJ sob o nº ECYI80264WMK, ser a responsável pela mantença da referida instituição de ensino; 2. Autorizar a reestruturação do Colégio e Curso Aplicação, sito Rua Sargento Rubens Leite, s/no, Deodoro, Município do Rio de Janeiro/RJ, passando a Vila Militar Educacional Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 35.174.933/0001-80, RCPJ/RJ sob o nº ECYI82624EKY, ser a responsável pela mantença da referida instituição de ensino; 3. Determinar que o órgão próprio do Sistema de Ensino, obedecida as formas regulamentares adotadas, proceda com os registros das referidas autorizações e cadastramento das novas mantenedoras e seus respectivos representantes legais.\r\nPROCESSO Nº 05/R.EDUC/1/2019 - REALENGO EDUCACIONAL, NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL E VILA MILITAR EDUCACIONAL EIRELI.\r\nPARECER CEE Nº 032 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\nAutoriza, em grau de recurso, Grupo Educacional Saisse Villardi, Nome Fantasia TRE-LE-LÊ CRECHE ESCOLA, localizado na Rua Jaguaruna no 156, bairro Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, e entrada suplementar pela Rua Jaboatão nº 225, bairro Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, a ofertar o Ensino Médio Regular, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 316/2010 e dá outras providências. Considerando o disposto, em especial os relatórios da Comissão Verificadora que destacam o cumprimento das exigências físicas e documentais, VOTA este Relator pela autorização, em grau de recurso, da oferta do Ensino Médio pelo Grupo Educacional Saisse Vilardi, Nome Fantasia TRE-LE-LÊ CRECHE ESCOLA, localizado na Rua Jaguaruna nº 156, bairro Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, e entrada suplementar pela Rua Jaboatão nº 225, bairro Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, com capacidade máxima de matrículas de 398 alunos, distribuídos em dois turnos. \r\nPROCESSO Nº E-03/008/1858/2017 - TRE-LE-LÊ CRECHE ESCOLA\r\nPARECER CEE Nº 033 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\nEncerra as atividades dos Cursos Técnicos em Enfermagem e Informática oferecidos pelo Colégio Presidente Kennedy, localizado à Rua Paulino Sacramento nºso 17 e 19, Vila Kennedy - Bangu, Rio de Janeiro, RJ, sem prejuízo da continuidade regular de funcionamento e oferta dos demais cursos autorizados na instituição de ensino, e dá outras providências. : Considerando o disposto no presente Parecer, VOTA este Relator no sentido de encerrar as atividades dos cursos Técnicos em Enfermagem e Informática, sem prejuízo da continuidade regular dos cursos autorizados na instituição de ensino e, determino ainda: 1. Recolhimento, pela respectiva Coordenadoria de Inspeção Escolar, de todo acervo referente aos cursos técnicos em Enfermagem e Informática, tratados neste parecer; 2. Convalidação dos estudos realizados entre os anos de 2007 e 2013 nos cursos técnicos em Enfermagem e Informática, conforme listagens acostadas ao presente processo;\r\n3. Emissão, pelo Órgão de Inspeção Escolar, de certidões de escolaridade ou estudos realizados, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, ou norma que eventualmente a substitua; 4. Ação integrada de acompanhamento e avaliação junto ao Colégio Presidente Kennedy, após o período de isolamento social causado pela Pandemia da COVID-19, com vistas a verificar a efetiva regularidade dos demais cursos em funcionamento e orientar eventuais ações de regularização.\r\nPROCESSO Nº E-03/008/868/2016 - COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY\r\nPARECER CEE Nº 034 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\nNega o pedido de reconsideração do Parecer CEE nº 331/2002, e dá outras providências: Considerando o disposto, VOTA este Relator no sentindo de: 1. Indeferir a reconsideração do Parecer CEE nº 331/2002, estando mantidos integralmente seus efeitos legais; 2. Recolher, excepcionalmente, os arquivos referentes aos cursos negados nos ermos do Parecer CEE nº 331/2002, sendo aplicados a esses alunos o previsto na Deliberação CEE nº 366/2017, ou norma que eventualmente a substitua; 3. Determinar que o órgão próprio do Sistema de Ensino, em face das alegações do\r\nRepresentante Legal, compareça na instituição de ensino e realize processo minucioso de avaliação, orientando eventuais medidas de regularização, sob pena de ser adotado o disposto no art. 57 da Deliberação CEE nº 316/2010 ou norma que eventualmente a substitua.\r\nPROCESSO Nº E-03/023/80/2017 - INSTITUTO ANALICE\r\nPARECER CEE Nº 035 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\nIndefere, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010, o recurso para funcionamento dos Ensinos Fundamental e Médio no Colégio Zerohum International - Unidade Botafogo, localizado na Rua Fernando Ferrari no 75, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências. Considerando o disposto no presente Parecer, este conselheiro vota no sentido de indeferir o recurso interposto e, ainda, determina que: 1. Dada a excepcionalidade vivida pelo período da Pandemia de Covid-19, o prazo para interposição seja contado a partir da ciência expressa do Representante Legal no corpo do processo, que deverá ocorrer no período máximo de 60 dias após o retorno das atividades presenciais regulares do Conselho Estadual de Educação;\r\n2. Que os alunos que cursaram os Ensinos Fundamental e Médio entre os anos de 2016 e 2019, com exceção de eventuais concluintes do Ensino Médio, tenham sua vida escolar regularizada por meio de classificação ou reclassificação, conforme o caso específico, em instituição de ensino autorizada. Incluída a própria instituição, caso a mesma busque sua regularização; 3. Que os concluintes do Ensino Médio, especialmente os aprovados em Exames Nacionais ou Vestibulares, tenham sua vida escolar convalidada, constando nos documentos de certificação o ato de convalidação com base neste parecer; 4. Que cópia integral deste Parecer seja encaminhada ao Conselho Municipal de Educação do Município do Rio de Janeiro para conhecimento.\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4016/2018; E-03/007/4017/2018 - COLÉGIO ZEROHUM INTERNATIONAL.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 agosto de 2020\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\nPresidente\r\nId: 2263846\r\n"
        ],
        "2263847": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA CEE Nº 3775 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA. \r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\nRESOLVE:\r\n- Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\nPARECER CEE Nº 30 (N) DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\nResponde a consulta quanto as rotinas de aproveitamento docente na Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, em especial no caso da disciplina Sociologia, e dá outras providências.\r\nHISTÓRICO\r\nRafael Coelho Bastos, docente da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, qualificado nos termos do presente administrativo, vem questionar os parâmetros de aproveitamento docente na referida Rede de Ensino, no caso específico da disciplina Sociologia. Onde solicita, expressamente, Parecer deste colegiado quanto a possibilidade de a disciplina Antropologia possibilitar a habilitação em Sociologia nas rotinas de aproveitamento docente.\r\nDO MÉRITO\r\nA oferta de Educação Básica no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e, em especial, na Rede Pública Estadual, tem como referenciais máximos o diálogo estabelecido entre os princípios definidos no art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, e no art. 4º da Lei Estadual nº 4.528/2005, normas essas que, em seu bojo, destacam a garantia do padrão de qualidade de ensino no universo das relações escolares. Dentre os parâmetros adotados para busca desse padrão de qualidade, destaca-se a ação do Professor, sua presença em sala de aula como condutor do processo de ensino-aprendizagem e elemento central do fazer pedagógico escolar.\r\nEsse parâmetro de qualidade, no contexto da sociedade brasileira contemporânea que persegue diariamente a universalização da Educação Escolar com a missão de atender, inclusive, aqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria, representa hoje um dos maiores desafios dos gestores da Educação Básica Brasileira. Seja pela crescente escassez de Professores, ou pelo redesenho da Educação Básica e o decorrente nascimento de novos componentes curriculares, o fato é que o corpo docente habilitado para o exercício efetivo do magistério encontra-se cada vez mais restrito, exigindo, assim, uma ação coordenada do Poder Público.\r\nQuanto à escassez de pessoal, diferentes estudos, como o Relatório produzido pela Comissão Especial instituída para estudar medidas que visem a superar o déficit docente no Ensino Médio (CNE/CEB), demonstram não só a carência desse profissional, mas a curva cada vez mais ascendente desta problemática.\r\nDe acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Brasil corre sério risco de ficar sem professores de Ensino Médio na rede pública, na próxima década. E o alerta da CNTE tem suas razões: basta que se analise a relação entre o número de ingressantes na profissão versus a perda de profissionais por aposentadoria ou baixa remuneração salarial. O estudo toma por base uma pesquisa feita pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e realizada com 4.656 professores de dez estados, no início de 2005. A sondagem está retratada no Documento da Comissão de Aperfeiçoamento de Profissionais do Ensino Médio e Profissionalizante (CAPEMP), instituída pelo MEC, para, entre outras coisas, apontar soluções emergenciais para o enfrentamento da escassez de professores no Ensino Médio. Ela revela que, em um universo de 2,5 milhões de educadores, cerca de 60% estão mais próximos da aposentadoria que do início de carreira (BRASIL, p. 12, 2007).\r\nRealidade essa que já ecoa no universo escolar fluminense de maneira incisiva a mais de uma década, como comprovam os diferentes Pareceres deste Colegiado sobre o tema.\r\nCumpre ainda destacar que, para além de arranjos tradicionais, circunscritos a Base Nacional Comum, não se pode ignorar a tão desejada e necessária inovação nos processos de oferta de Educação Escolar. Cada vez mais a educação busca caminhos para além do ensino, busca soluções que conjuguem por meio do diálogo o conhecimento e a pesquisa, criando assim estratégias onde a escola não será espaço de ensino e aprendizagem tal qual historicamente se construiu, mas sim universo de construção desaberes. A própria Rede Pública Estadual já possui uma proposta desenhada com foco no diálogo entre pesquisa e saberes, conforme disposto pela Deliberação CEE Nº 344/2014, marco regulatório que define as Diretrizes Operacionais para a Organização Curricular do Ensino Médio na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, a qual, ao tratar do ideal de uma educação integral, elege como parâmetro curricular o núcleo articulador, assim definido:\r\nArt. 6º. A organização curricular deve ter, como eixos, dois macro- componentes, a saber: (...)\r\nII. Núcleo Articulador, que desenvolve, predominantemente, a aprendizagem sócio-emocional dos estudantes, mediante o desenvolvimento do protagonismo e a realização de projetos. Núcleo esse que, por meio de ações previstas no currículo como componentes específicos, busca alinhar os saberes à experiência de vida, não se tratando de contexto puramente dito, mas sim de uma perspectiva de gestão do conhecimento sob o prisma pessoal, assim definido pela norma:\r\nArt. 8º. O macro-componente Núcleo Articulador organiza estratégias, situações, oportunidades, e espaços e tempos próprios para a aprendizagem predominantemente sócio-emocional do estudante, mediante atividades de desenvolvimento do protagonismo e realização de projetos de pesquisa e de intervenção relacionados com os saberes das Áreas de Conhecimento, associando o conhecimento à prática e ao seu projeto de vida.\r\nEsse novo contexto também traz o desafio quanto aos docentes, não por um número escasso de profissionais habilitados, mas por sua inexistência. O docente responsável pela gestão desse macro- componente, ao contrário dos que integram a Base Nacional Comum, não possui uma formação universitária correspondente. Aqui a autorização para exercício da docência passa, necessariamente, por uma análise qualitativa sobre a formação desse Professor, considerando não só sua licenciatura, mas sua formação como um todo.\r\nSoma-se a esse contexto a Deliberação CEE nº 373 de 08 de outubro de 2019, que ao tratar da implantação da BNCC da Educação Infantil e Ensino Fundamental, define expressamente o caráter múltiplo, histórico, integrado e individual de cada currículo escolar:\r\nArt. 2º - No âmbito do sistema estadual de ensino, compreende-se currículo como experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, articulando vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados e contribuindo para construir as identidades dos educandos, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.\r\nConceito esse que impacta, diretamente, na construção de sua proposta e itinerário formativo e no perfil acadêmico e formativo dos docentes que irão atuar.\r\nA referida deliberação, em seus artigos 5º e 6º, legitima, reforça e garante a autonomia escolar na construção de seu fazer pedagógico:\r\nArt. 5º - Fica a critério de cada instituição de ensino, de modo a garantir a melhor aprendizagem dos educandos, o ordenamento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e das unidades temáticas, dentro de cada ano letivo, sendo admitidas formas inter, multi e transdisciplinares para se trabalhar as áreas do conhecimento e os campos de experiência.\r\nArt. 6º - Na parte diversificada dos currículos escolares devem constar conhecimentos referentes ao estado do Rio de Janeiro e suas localidades, sua história e geografia regionais, sua cultura e sua gente, bem como conhecimentos próprios devidamente selecionados pela comunidade escolar. Parágrafo Único: a parte diversificada pode ser organizada em temas gerais, na forma de eixos temáticos, selecionados pelas escolas, de forma contextualizada, transversal e transdisciplinar, incluindo o estudo de outras línguas.\r\nAinda no que tange aos aspectos ligados à formação docente para exercício do magistério na Educação Básica, reservadas as devidas proporções, repousa o mesmo desafio na oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, a qual demanda, pela escassez de docentes legalmente habilitados e o avanço tecnológico, ações específicas.\r\nHistoricamente esse Colegiado, como já exposto, manifestou-se sobre a questão nos termos dos Pareceres CEE nº 033/2006, nº 134/2010, nº 086/2011, nº 087/2013, nº 169/2015, nº 021/2017 e nº 080/2019 atos esses de natureza extraordinária, emergencial e, a partir de 2011, sazonal.Tal demanda, mais do que reincidir anualmente, consolidou-se como contexto concreto na realidade deste Sistema de Ensino, tanto pela adoção do Núcleo Articulador como elemento constante da matriz curricular, da assunção expressa enquanto Política Pública Estadual da autonomia da escola na construção de seu currículo, quanto da carência em si, pois não cessam seus motivos - ausência de docentes habilitados e inexistência de cursos específicos em determinadas regiões, inovadores arranjos curriculares, dentre outros, urgindo do Poder Público imprimir um caráter sistêmico ampliado aos procedimentos de análise qualitativa da habilitação docente, não as limitando de acordo com sua natureza administrativa e, tampouco, diferenciando as Redes Pública e Privada, visto que tal fato encontra- se presente no cotidiano de todo o Sistema de Ensino.\r\nA ação, excepcional de aproveitamento docente, tem como base o entendimento de que os saberes não se constroem de maneira isolada, mas que se desenvolvem em rede a partir de grandes áreas do conhecimento humano. Entender a ação docente por este prisma, com uma leitura qualitativa sobre sua formação e consequente ação pedagógica, fugindo de perspectivas cartesianas, de análise cartorial, referendado num modelo desejável de formação e habilitação qualitativa, baseado nas habilidades e competências construídas no itinerário acadêmico desses docentes, ampliando, ainda que em momentos específicos, sua ação, não só atende as demandas de pessoal, as Políticas Públicas de valorização docente e dos saberes socialmente construídos, como, acima de tudo, garante aos alunos seu direito à educação.\r\nCumpre ainda destacar que, no caso de novos arranjos curriculares e, em especial na construção da parte diversificada, a análise qualitativa da formação docente com vistas a sua atuação se torna imprescindível. Essa pluralidade permite aos alunos a oportunidade de viver experiências de aprendizagem mais ampliadas, margeadas por interpretações diferenciadas e enriquecidas por uma diversidade cultural única que somente a experiência humana, em sua expressão máxima de subjetividade, pode garantir.\r\nO acesso à Educação de Qualidade, direito social de natureza inalienável, não pode ser negado. Uma única turma sem Professor constitui uma violação de direitos tão grave e tão urgente, quanto uma centena delas. Essa visão qualitativa sobre a ação docente, reforçando aqui sua excepcionalidade, busca atender as demandas sociais em seu dinamismo e, como todo processo educacional, deverá ser objeto de avaliação sistemática com vistas a eventuais adequações.\r\nA discussão e critérios aqui postos têm por entendimento a Educação em seu caráter integral, considerando os aspectos qualitativos de uma formação que considera as experiências formativas mais importantes que a literalidade terminológica. Entendemos que um olhar qualitativo sobre a habilitação docente, fugindo de paradigmas cartesianos limitados a relações estáticas, constitui, necessariamente, um importante elemento na construção dos Projetos Educacionais de todas instituições integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. Olhar o docente para além de sua titulação, considerando todo o seu itinerário formativo e experiências de vida e profissionais, persegue, com certeza, o ideal de qualidade de ensino em uma perspectiva educativa que tem por foco a formação de maneira humanizada e que atende a uma nova forma de ver a sociedade, sem fragmentações ou leituras estáticas, mas sim dinâmica e integrada às demanda sociais contemporâneas que veem o saber como uma construção coletiva, contextualizada, gradual e democrática. Esse é um processo em construção, que não se esgota nessa discussão, ao contrário, precisa ser ampliado e envolver as instituições de Educação Superior, subsidiando a discussão dos processos formativos de suas licenciaturas, ações de formação continuada e projetos de pesquisa, integrando efetivamente os Sistemas de Ensino. Ignorar tal fato pode incidir na cristalização de um ciclo burocrático de precarização da atividade docente e comprometimento da qualidade na Educação Escolar no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDO CONTEXTO\r\nO exercício da docência no âmbito dos Sistemas de Ensino é desempenhado por profissionais licenciados, tanto em nível médio na modalidade normal, quando se tratar de atuação na Educação Infantil e cinco primeiros anos do ensino fundamental e, em nível superior para atuar nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Profissional de Nível Médio e Curso Normal.\r\nO ideal da licenciatura plena está baseado na garantia do padrão de qualidade de ensino como princípio constitucional (Constituição Federal, art. 206, inciso VI), tendo sido regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/1996, art. 62, com a definição da licenciatura plena como formação mínima para exercício da docência.\r\nO Parecer CNE/CEB nº 43/2006, ao tratar do tema - exercício da docência - salienta a carência de profissionais devidamente habilitados para determinadas disciplinas, assim se posicionando no Voto do Relator:\r\n3.Na carência de profissionais devidamente habilitados, poderá ser realizado processo seletivo que admita a inscrição de profissionais sem as credenciais exigíveis pela legislação atual. Cabe, porém ao(s) órgão(s) competente(s), por meio de normatização complementar, de acordo com o que dispõe o art. 211 da CF e arts. 10 e 11 - entre outros - da Lei nº 9.394/96, determinar os critérios classificatórios aplicáveis nos concursos e seleções públicas para os cargos e funções do magistério, segundo mais contribuam para a causa da qualidade na educação - na forma da Lei (Parecer CEB/CNE n 4/2003).\r\nEm atendimento ao referido parecer o Conselho Estadual de Educação, visando atender as demandas das instituições públicas e privadas do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, editou normas no sentido de regulamentar parâmetros para exercício temporário da docência em situações de carência, com fito de garantir o pleno acesso à Educação. Encontra-se em vigor na presente data a Deliberação CEE nº 331/2012 e os Pareceres Normativos nºs 033/2006, 134/2010 e 021/2017, cada qual destinada a uma situação específica.\r\nI. Exercício da Docência na Rede Pública Estadual\r\nO processo de habilitação docente, com vistas ao exercício da docência na Rede Pública Estadual do Estado do Rio de Janeiro, constitui ação administrativa própria, baseada na análise dos documentos de formação.\r\nA habilitação pode ocorrer em razão de concursos públicos, aproveitamento de docentes efetivos em exercício na Rede Pública Estadual ou contratação temporária, sendo cada situação regulamentada por norma específica.\r\n1. Provimento de cargos por concurso público\r\nO Conselho Nacional de Educação, nos termos do Parecer CNE/CEB nº 26/2000, define que o edital tem “força de lei”, ou seja, o acesso ao cargo de professor está condicionado ao definido nos termos estritos do certame, sendo sua análise casuística e condicionada aos parâmetros das políticas públicas educacionais adotadas pela Rede Pública no momento do concurso. Via de regra os concursos adotam o princípio da licenciatura plena.\r\n2. Contrato Temporário\r\nAssim como no caso de concurso público, este procedimento é definido sob a forma de edital específico, tendo como referencial o conceito de licenciatura plena e, excepcionalmente o Parecer CEE nº 134/2010, onde é recomendada a duração máxima de 02 anos para contratos temporários e, ainda, a adoção de medidas para suprir a carência.\r\n3. Aproveitamento Docente\r\nO aproveitamento docente tem como objetivo reorganização do quadro docente já em atuação na Secretaria de Estado de Educação, com base em sua formação acadêmica como um todo, ou seja, devem ser considerados todos os cursos em nível superior realizados pelo docente, não somente a formação que garantiu seu ingresso no magistério público estadual.\r\nII. Avaliação da Habilitação Docente para Aproveitamento - Parâmetros e Referenciais \r\nO ato de avaliar a habilitação docente consiste em um procedimento administrativo específico, o qual tem por objetivo identificar em quais componentes curriculares o mesmo está habilitado a atuar, além da disciplina de ingresso, de modo a atender, em caráter excepcional e temporário, eventuais carências docentes.\r\nPonto de destaque neste processo é seu caráter qualitativo, visto que a análise se difere dos procedimentos cartesianos próprios da posse para concurso.\r\nEnquanto a posse do cargo está circunscrita aos portadores de diploma de licenciatura plena na disciplina específica de formação nos termos definidos pelo respectivo edital, o aproveitamento ocorre mediante análise do itinerário acadêmico realizado em áreas do saber relacionadas, abrangendo cursos de graduação e pós- graduação que permitem o exercício excepcional e temporário da docência em disciplinas diferentes da de ingresso, segundo parâmetros definidos por este CEE nos termos do Parecer CEE nº 080/2019 que prorroga até dezembro de 2021 a validade dos Pareceres CEE nº 86/2011 (N), CEE nº 87/2013 (N), CEE nº 169/2015 (N) e CEE nº 021/2017.\r\nA análise, de caráter estritamente documental, toma como base os diplomas, certifi- cados, históricos escolares que o docente possuir como formação e, excepcionalmente, ementas praticadas no curso quando, com objetivo de verificar se a mesma dialoga com os parâmetros definidos no Currículo Mínimo adotado, podendo assim ser considerada para efeitos de habilitação e exercício docente.\r\nO procedimento de avaliação documental, nos termos legais em vigor, toma como parâmetros 04 referenciais distintos: licenciatura plena; aproveitamento pelo Parecer CEE nº 033/2006 aproveitamento pelo Parecer nº 080/2019 e avaliação pela Deliberação CEE nº 331/12 (exclusivamente para exercício da docência em Educação Profissional Técnica de Nível Médio).\r\nPara melhor ilustrar a questão, seguem esclarecimentos e exemplos específicos quanto a cada forma de avaliação.\r\n1. Licenciatura Plena\r\nA licenciatura plena, prevista na Lei nº 9.394/1996 art. 62, é definida como formação mínima para exercício do magistério, em nível superior (cursos de graduação), em Programas Especiais de Formação Pedagógica regulamentados pela Resolução CNE/CEB 02/97, ou ainda comprovada por carteira profissional emitida pelo Ministério da Educação.\r\nUm exemplo presente na atual estrutura da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro é o docente que tem como matrícula de ingresso o Ensino Religioso, cujos editais exigiam para acesso dois requisitos específicos, um documento expedido por determinadas lideranças religiosas, e um curso de licenciatura plena. Esse grupo de profissionais se encaixa perfeitamente no ideal de aproveitamento docente, pois já possui outra licenciatura plena diferente do cargo de ingresso, devendo ser avaliada sua habilitação com vistas a eventual lotação a título de aproveitamento em outra disciplina diferente da de ingresso.\r\n2. Parecer CEE nº 033/2006 - Análise Cartesiana\r\nA aludida norma, ainda em vigor, no voto do seu relator especifica de maneira objetiva quais formações podem, no caso de carência, atuar em cada disciplina. Como no exemplo de Física, onde o CEE define que portadores de Diploma de Licenciatura em Matemática, Química ou em Ciências com Habilitação em Química ou em Matemática, poderão atuar na docência da disciplina.\r\n:\r\n\r\nDisciplina(s)\r\nFormação Correlata para aproveitamento\r\nHistória\r\nPortadores de Di- ploma de Licenciatura em Estudos Sociais com Habilitação em Geografia ou Educação Moral e Cívica. Portadores de Diploma de Licenciatura em Geografia, com o mínimo de 160 horas de estudos de História.\r\nGeografia\r\nPortadores de Diploma de Licenciatura em Ciências Sociais ou em Estudos Sociais com Habilitação em História. Portadores de Diploma de Licenciatura em História, com o mínimo de 160 horas de estudos de Geografia (Ensino Fundamental).\r\nMatemática\r\nPortadores de Di-\r\nPortadores de Diplomas de Licenciatura em Ciências Exatas com Habilitação em Física ou em Química.\r\nFísica\r\nPortadores de Diploma de Licenciatura em Matemática, Química ou em Ciências com Habilitação em Química ou em Matemática.\r\nQuímica\r\nPortadores de Diploma de Licenciatura em Física. Portadores de Diploma de Licenciatura em Ciências com Habilitação\r\nem Física ou em Matemática.\r\n\r\nDesenho Geométrico\r\nPortadores de Licenciatura em Desenho, em Matemática ou em Educação Artística, com o mínimo 160 horas de estudos de Desenho Geométrico.\r\nFilosofia\r\nPortadores de Diploma de Licenciatura em Pedagogia, Ciências Sociais, Sociologia e História, com o mínimo de 160\r\nhoras de estudos da disciplina.\r\nSociologia\r\nPortadores de Diploma de Licenciatura em Filosofia. Porta dores de Diploma de Licenciatura em História, com o míni- mo de 160 horas de estudos da disciplina. Portadores de\r\nDiploma de Licenciatura em Pedagogia, com o mínimo de 160 horas de estudos da disciplina.\r\nDisciplinas Profissi- onalizantes\r\nConsultar Deliberação CEE 331/2012\r\nPsicologia\r\nPortadores de Diploma de Licenciatura em Filosofia. Porta- dores de\r\nDiploma de Licenciatura em Pedagogia, com o mínimo de 160 horas de estudos da disciplina\r\nEducação Artística\r\nConsultar Parecer CEE 021/2017\r\n3. Parecer CEE nº 080/2019 - Análise Curricular\r\nEsgotada as possibilidades de aproveitamento pelos referenciais da Licenciatura Plena e postos no Parecer CEE nº 033/2006, é realizada a análise com fito nos parâmetros definidos pelo Parecer CEE nº 080/2019 o qual ao prorrogar até dezembro de 2021 a validade dos Pareceres CEE nº 86/2011 (N), CEE nº 87/2013 (N), CEE nº 169/2015 (N) e CEE nº 021/2017 define, em síntese, que o exercício docente nos casos de carência exige, no mínimo, a comprovação de 120 horas na área das disciplinas agregadas.\r\nInicialmente cumpre esclarecer que a habilitação qualitativa, em razão direta do princípio de garantia do padrão de qualidade de ensino, deve observar o conceito de disciplinas agregadas por área definido pelo CEE, ou seja, uma formação em pós- graduação em área distinta da formação inicial (bacharelados ou licenciaturas) não é suficiente para habilitação, visto que a formação em nível de pós-graduação trata, por sua natureza, de um recorte específico da área do conhecimento, não raras vezes se limitando a um assunto, razão pela sua análise deve se agregar a formação inicial (bacharelados ou licenciaturas). Quanto às áreas agregadas, existem dois referenciais, o primeiro é definido pelo próprio Ministério da Educação desde o ano de 1998, nos termos do Parecer CNE/CEB nº 15/98 e desdobrado nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica, que em síntese assim definem as áreas e seus respectivos componentes curriculares:\r\nÁrea\r\nComponentes Curriculares\r\nLinguagens\r\na) Língua Portuguesa; b) Língua Materna, para popula- ções indígenas; c) Língua Estrangeira moderna; d) Arte, em suas diferentes linguagens: cênicas, plásticas e, obri-gatoriamente, a musical; e) Educação Física.\r\nMatemática.\r\n---\r\nCiências da Natureza\r\na) Biologia; b) Física; c) Química.\r\nCiências Humanas\r\na) História; b) Geografia; c) Filosofia; d) Sociologia.\r\nPara análise, especificamente quanto ao diálogo entre as áreas de conhecimento e a formação profissional, a CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior construiu uma tabela descritiva, onde organiza a área do conhecimento e as subáreas que a constituem.\r\nA verificação da carga horária mínima para habilitação, em atendimento ao Parecer CEE nº 080/2019 deve considerar esses dois parâmetros, ou seja, a avaliação da habilitação docente só será válida caso a formação apresentada pelo docente esteja dentro da área de conhecimento da sua disciplina de ingresso ou de outra graduação que eventualmente possua, isto é, a graduação em Biologia poderá dialogar com pós-graduações em Biologia, Física e/ou Química, na mesma medida em que a graduação em Língua Portuguesa não poderá dialogar com pós-graduações em História, Geografia, Filosofia e/ou Sociologia.\r\nTomando como base a disciplina Sociologia, objeto desta consulta, a CAPES indica expressamente quais são suas subáreas:\r\n70200009\r\nSOCIOLOGIA - ÁREA\r\n70201005\r\nFUNDAMENTOS DA SOCIOLOGIA\r\n70201013\r\nTEORIA SOCIOLÓGICA\r\n70201021\r\nHISTÓRIA DA SOCIOLOGIA\r\n70202001\r\nSOCIOLOGIA DO CONHECIMENTO\r\n70203008\r\nSOCIOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO\r\n70204004\r\nSOCIOLOGIA URBANA\r\n70205000\r\nSOCIOLOGIA RURAL\r\n70206007\r\nSOCIOLOGIA DA SAÚDE\r\n70207003\r\nOUTRAS SOCIOLOGIAS ESPECÍFICAS\r\nVerifica-se que podem ser aproveitados cursos ou disciplinas com tais denominações, por exemplo, um docente de História que apresente um curso de pós-graduação em Sociologia do Conhecimento com 360 horas estará habilitado, sem a necessidade de análise do histórico escolar, visto que as disciplinas de História e Sociologia integram a mesma área do conhecimento e, a pós-graduação apresentada, está prevista pela CAPES como subárea da Sociologia.\r\nOutro exemplo seria um docente de Geografia que apresenta uma pós-graduação em Desenvolvimento Urbano da Cidade do Rio de Janeiro no Século XIX com 440 horas com o seguinte histórico escolar:\r\nDisciplina(s)\r\nCarga Horária\r\n1\r\nDesenvolvimento Urbano\r\n60 horas\r\n2\r\nHistória da Cidade do Rio de Janeiro\r\n60 horas\r\n3\r\nSociologia Urbana\r\n40 horas\r\n4\r\nConstrução Social e Desenvolvimento Econômico\r\n60 horas\r\n5\r\nÊxodo Rural e Migração: uma visão da Sociologia Rural\r\n40 horas\r\n6\r\nPaisagens Urbanas e Naturais\r\n60 horas\r\n7\r\nMetodologia Científica\r\n40 horas\r\n8\r\nMonografia\r\n80 horas\r\nAnalisando a tabela de subárea CAPES verifica-se que as disciplinas 3 e 5 integram a área de Sociologia (disciplinas agregadas), podendo sua carga horária ser aproveitada (80 horas) e que, quando somadas as disciplinas de Sociologia Geral (60 horas) e Fundamentos Sociológicos da Educação (60 horas) cursados na Graduação, chegam a um total de 200 horas na área de Sociologia, o que habilita para o exercício da docência nos termos do Parecer CEE nº 080/2019.\r\n3.1. Parecer CEE nº 080/2019 - Análise das Ementas\r\nEventualmente existem cursos cujas nomenclaturas não fazem correspondência direta as áreas definidas pelo MEC e pela CAPES mas que, pelo currículo praticado, possuem uma formação relacionada aos parâmetros definidos pelo Currículo Mínimo adotado pela SEEDUC. Isto é, os egressos destes cursos tiveram em seu itinerário acadêmico disciplinas que os capacitam ao exercício da docência em caráter excep- cional e temporário, para tanto, se faz necessário analisar as ementas do curso as contrapondo aos objetivos e conteúdos determinados no Currículo Mínimo, sendo possível seu aproveitamento quando ambas tratarem dos mesmos temas.\r\nPor exemplo, o Currículo Mínimo de Sociologia define como eixos formadores os temas cultura, identidade, diversidade, cidadania, política, poder e violência. Ao analisarmos o curso de graduação em Antropologia da Universidade Federal de Santa Catarina, identificamos as seguintes disciplinas:\r\nArtes no Brasil. Literaturas no período colonial e contemporâneo. Cultura popular e folclore. Comunicação de massa. (grifo nosso)\r\n. Particularidades históricas e processos de diferenciação. Etnicidades e questões raciais, acomodações e conflitos. Sociedades pluriétnicas, cultura epolítica.\r\nTeorias da escola funcionalista, teorias de recepção e Conceitos de repetição e serialidade. Etnografias de mídia e de audiência. Cybercultura. (grifo nosso)\r\ne sua relação com a Antropologia. Teorias da Modernida- de e da Pós-\r\nes. Multiculturalismo. Fluxos de ima- gens: mídia, imaginação e imaginário. Teorias do consumo. (grifo nosso)\r\n5. ANT 7007 - Antropologia do Mundo Rural (72 horas/aula) EMENTA: Conceitos e tradições teóricas nos estudos do chamado campesinato e da ruralidade. Modos de ocupação dos espaços e acesso aos recursos. (grifo nosso)\r\nA construção\r\ncomo questões sociais e antropológicas. (grifo nosso)\r\nBiografias e estrutura social. (grifo nosso)\r\nAs origens e fundamentos do poder político. Processos de formação dos sistemas políticos. Relações e poder e comportamento simbólico. Organização política em sociedades sem estado. (grifo nosso)\r\nAApresentação geral do campo de estudos das violências e dos Direitos Humanos relacionando-os com as agendas sociais e políticas da contemporaneidade. Teorias do conflito. Formas de socialidade. Configurações do sujeito contemporâneo, Direitos Humanos, Cidadania e Lutas de reconhecimento. Questões éti-cas e políticas das práticas de intervenção social e do trabalho antropológico, especialmente no campo da segurança pública e da justiça. (grifo nosso)\r\nVerifica-se, assim, que as ementas indicam que o egresso deste curso possui 648 horas de atividades em estudos relacionados à Sociologia (nos termos do currículo mínimo adotado pela SEEDUC), sendo então possível a habilitação em Sociologia para exercício da docência em caráter excepcional e temporário.\r\nVOTO DO RELATOR\r\nConsiderando os termos dispostos no presente parecer, determino que:\r\n1. Este Parecer, por seu caráter normativo, seja publicadointegralmente;\r\n2. A Antropologia, bem como disciplinas ou áreas do conhecimento não previstas expressamente nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica, e/ou não correlacionadas nas áreas e subáreas da classificação CAPES, sejam consideradas para fins de aproveitamento docente a partir da análise de suas ementas, desde que as mesmas estejam em consonância com o Documento de Orientação Curricular vigente, adotado pela Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n3. As rotinas de aproveitamento docente obedeçam, estritamente o estabelecido no Parecer CEE nº 080/2019, bem como as orientações operacionais dispostas no presente Parecer;\r\n4. Os parâmetros estabelecidos pelo Parecer CEE nº 080/2019 sejam adotados em todas disciplinas que integram o currículo escolar adotado pela Rede Pública Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, inclusive no caso de arranjos curriculares inovadores e núcleo articulador.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020.\r\nDelmo Ernesto Morani - Presidente em exercício\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva - Relator\r\nAntonio Charbel José Zaib\r\nArilson Mendes Sá - Ad hoc\r\nCarlos Eduardo Bielschowsky\r\nElizangela Nascimento de Lima Silva\r\nFátima Bayma de Oliveira - Ad hoc\r\nFernando Mendes Leite - Ad hoc\r\nFlavia Monteiro de Barros Araujo - Ad hoc\r\nGiane Quinze Dias de Faro Oliveira\r\nMalvina Tania Tuttman - Ad hoc (Abstenção)\r\nMaria Beatriz Leal da Silva- Ad hoc\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos - Ad hoc\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel Ricardo Motta Miranda\r\nRicardo Tonassi Souto Robson Terra Silva - Ad hoc\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nO presente Parecer foi aprovado, com 1 abstenção.\r\nSALA DA SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL, Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020.\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\nPROCESSO nº E-03/012/322/2018 - RAFAEL COELHO BASTOS\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 agosto de 2020\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\nPresidente\r\nId: 2263847\r\n"
        ],
        "2263848": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n2020\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\nRESOLVE:\r\n- Homologar o Parecer deste Conselho abaixo:\r\n2020\r\nResponde a consulta referente ao funcionamento de instituições de ensino em regime de internato no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. João Paulo do Prado Campos, qualificado nos termos do presente administrativo, encaminha a este Colegiado as seguintes questões: 1) Esclarecimentos a respeito das normas que regem a autorização de funcionamento de internatos no Rio de Janeiro; 2) Que caso não existam norma a esse respeito, que o Conselho determine as diretrizes para obtermos essa autorização; 3) Que caso não seja necessária autorização específica para a implementação do sistema de internato, que seja emitida uma declaração afirmando tal dispensa. A Educação Escolar Brasileira, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996 em seu art. 1º, § 1º, “se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.”. A aludida norma,em seu art. 2º, estabelece que a mesma será “inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”. Partindo destes ideais, o legislador determina no art. 3º da LDBEN os seguintes princípios basilares para o ensino: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extraescolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. XII - consideração com a diversidade étnico-racial. XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. Da leitura dos princípios acima descritos, de uma maneira geral, podemos classificar os mesmos em dois grandes grupos, segundo sua operacionalização institucional: a) Os de responsabilidade dos Sistema de Ensino; b) Os de responsabilidade das instituições de ensino. Os primeiros, por sua natureza generalista, fazem menção a construção de Políticas Públicas para garantir a oferta universal e de qualidade da educação escolar, a exemplo dos incisos I, III, V, VI, VII, VIII e XIII. Já os segundos, apesar de serem objeto de regulamentação nos mais diferentes Sistemas de Ensino, via de regra se consagram no fazer da escola, em seu cotidiano, com presença em seus planejamentos pedagógicos, regimentos escolares e planos de gestão. Dos quais podem ser destacados os incisos II, IV, IX, X, XI e XII. Uma instituição educacional que pretenda ofertar quaisquer níveis ou modalidades e ensino deve, necessariamente, observar tais princípios na construção de sua Proposta Pedagógica, realizando a integração e o diálogo entre sua missão e as bases gerais que organizam a Educação Nacional. \r\nTal observação, aparentemente redundante, se faz necessária em razão do conceito próprio do Regime de Internato, assim definido por Conceição (2007): O internato é compreendido como um modelo escolar, com práticas educativas próprias, caracterizado pelo isolamento do mundo (controle das saídas, do tempo de férias, entrada de jornais, correspondência, controle de livros e revistas e da intervenção de pessoas estranhas) e pela formação integral através da utilização de uma determinada organização e controle do tempo e do espaço. Guigue e Boulin (2016), ao tratar do tema destacam que: Com o internato, a escola dispõe, no dia a dia, de tempos que normalmente seriam geridos livremente pelos jovens e seus pais, fora do olhar da escola. As atividades que se desenvolvem nesse tipo de estabelecimento pertencem aos três setores da vida cotidiana: a sobrevivência (repouso e sono, alimentação, higiene), o trabalho (aulas e estudos dirigidos) e a distensão (os lazeres). Goffman (1968), classifica os internatos como instituições totais: Uma característica fundamental das sociedades modernas é que o indivíduo dorme se distrai e trabalha em lugares diferentes, com parceiros diferentes, sem que essa diversidade de pertencimento obedeça a um plano global. As instituições totais, ao contrário, quebram as fronteiras que separam ordinariamente esses três setores de atividade; essa é mesmo uma de suas características essenciais. As três definições, ainda que em medidas diferentes, destacam o internato como um modelo escolar intencionalmente apartado do contexto geral das relações sociais. Um universo de formação integral próprio, marcado por controle, limites e fronteiras organizados segundo uma proposta educacional específica, com desafios em igual medida. Raul Pompéia, em O Ateneu (1888), discute a questão do internato sob uma ótica realista e autobiográfica: Discutiu a questão do internato. Divergia do parecer vulgar, que o condena. É uma organização imperfeita, aprendizagem de corrupção, ocasião de contato com indivíduos de toda origem? O mestre é a tirania, a injustiça, o terror? [...] A reclusão exacerba as tendências ingênitas? Tanto melhor é a escola da sociedade. Ilustrar o espírito é pouco; temperar o caráter é tudo. É preciso que chegue um dia a desilusão do carinho doméstico. [...] O internato é útil; a existência agita-se como a peneira do garimpeiro: o que vale mais e o que vale menos, separam-se. [...] Não é o internato que faz a sociedade; o internato a reflete. A corrupção que ali viceja, vai de fora. Os caracteres que ali triunfam, trazem ao entrar o passaporte do sucesso, como os que se perdem, a marca da condenação. O autor, ressalvado o período histórico, destaca sua relação com esse modelo educacional e suas fragilidades. Pode ser visto nas palavras do autor que esta escola é a detentora de todo poder cotidiano, inclusive sobre o conceito de justiça e injustiça, do que vale mais e do que vale menos, da temperança do espírito. E esse,certamente, é um dos grandes desafios do modelo. Guigue e Boulin (2016), em sua pesquisa lembram que o internato significa mais escola: A matrícula num internato é percebida como dando acesso a um ambiente protetor. Isso tem, sem dúvida, sua contrapartida: o internato escolar limita a liberdade através da extensão de um contexto escolar rigoroso que se difunde para além das missões centrais da escola, ao conjunto do cotidiano. Mas tais contrapartidas são mesmo explicitamente desejadas. Os autores destacam que um ponto importante da pesquisa realizada, foi a percepção do que motiva a matrícula em um internato: O internato é uma decisão familiar que pais e filhos tomam em conjunto e certamente de maneira não leviana. Esse registro está em grande parte ligado a um objetivo familiar prioritário de sucesso social e profissional, onde a escola é considerada um elemento indispensável. As reflexões anteriores não tem por objetivo qualificar positiva ou negativamente o modelo educacional, mas sim refletir sobre suas características e desafios. Existem hoje experiências de internatos públicos e privados em todo país, incluído no Sistema de Ensino Fluminense, donde destacamos as instituições confessionais, esportivas e agrícolas, estas últimas funcionando em regime de alternância. Todas autorizadas, acompanhadas e avaliadas regularmente pelo Poder Público Estadual. O Decreto- lei nº 9.613 de 20 de agosto de 1946, que regulamenta as escolas agrícolas, apesar de suas especificidades, traz em seu art. 61 dois pontos referenciais importantes: a capacidade de matrícula limitada à capacidade didática e a necessidade de cuidado com a saúde dos alunos. Art. 61. Serão observadas, quanto administração escolar, nos estabelecimentos de ensino agrícola, as seguintes prescrições: 1. As matrículas deverão ser limitadas à capacidade didática de cada estabelecimento de ensino agrícola. (...) 5. Cada estabelecimento de ensino agrícola disporá de um serviço de saúde que nêle assegure a constante observância de um adequado regime de higiene escolar. Como já apontado anteriormente, um dos princípios basilares da Educação Brasileira é o “pluralismo de ideias e concepções pedagógicas”, o que permite a existência dos internatos em pé de igualdade com quaisquer outros modelos institucionais. Contudo, assim como os demais modelos institucionais, uma escola que pretende ser uma instituição total, nas palavras de Goffman (1968), exige, assim como em qualquer projeto pedagógico, a construção de estratégias que observem a legislação nacional. Nesse sentido, podemos verificar que ainda que silente quanto às especificidades do funcionamento de internatos, não existem impedimentos legais para sua autorização e funcionamento. : Considerando os termos dispostos no presente parecer, determino que: 1. Este Parecer, por seu caráter normativo, seja publicado integralmente; 2. O Regime de Internato seja autorizado nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010, ou norma que eventualmente a substitua, até edição de norma específica; 3. Na avaliação das condições de segurança predial e acessibilidade sejam incluídas todas dependências da instituição, inclusive seus alojamentos, espaços de convivência e refeitórios; 4. No processo de autorização seja, em razão da especificidade da oferta, seja apresentado laudo que comprove o atendimento aos parâmetros de segurança contra incêndio e pânico, incluído o plano de escape; 5. A instituição disponibilize formalmente serviço de saúde próprio, ou sob a forma de convênio, incluindo acompanhamento psicológico regular dos alunos; 6. A proposta pedagógica e regimento escolar prevejam, expressamente, os princípios previstos no art. 3o da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, em especial o previsto nos incisos II, IV, IX, X, XI e XII, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente; 7. As matrículas sejam precedidas de entrevista dos alunos e responsáveis, de modo a efetivamente esclarecer a proposta, bem como definir períodos regulares de avaliação individual do desenvolvimento integral do aluno; 8. A capacidade máxima de matrículas esteja ligada, necessariamente, ao projeto pedagógico e a respectiva infraestrutura predial, em especial aos alojamentos; 9.Estejam presentes no planejamento escolar, preferencialmente com previsão em seu calendário escolar, atividades que valorizem a convivência pacífica, a democracia e o diálogo com a sociedade.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator, com o voto contrário da Conselheira Giane Quinze Dias de Faro Oliveira.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020.\r\nDelmo Ernesto Morani - Presidente em exercício \r\nAlessandro Sathler Leal da Silva - Relator \r\nAntonio Charbel José Zaib\r\nArilson Mendes Sá - Ad hoc \r\nCarlos Eduardo Bielschowsky\r\nElizangela Nascimento de Lima Silva \r\nFátima Bayma de Oliveira - Ad hoc \r\nFernando Mendes Leite - Ad hoc\r\nFlavia Monteiro de Barros Araujo - Ad hoc \r\nMalvina Tania Tuttman - Ad hoc\r\nMaria Beatriz Leal da Silva- Ad hoc\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos - Ad hoc \r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\nRicardo Motta Miranda \r\nRicardo Tonassi Souto \r\nRobson Terra Silva - Ad hoc\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nO presente Parecer foi aprovado, com 1 voto contrário.\r\nSALA DA SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL, Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020.\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\nPROCESSO Nº E-03/023/78/2019 - SISTEMA ELITE DE ENSINO\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 agosto de 2020\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS \r\nPresidente\r\nId: 2263848\r\n"
        ],
        "2263857": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nATO DA PRESIDENTE \r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 474, DE 10 FEVEREIRO DE 2020, QUE CRIOU A COMISSÃO DE AUDITORIA PARA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS DO PERÍODO DE 2008 A 2016 DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ\r\nAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA - RJ, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\nAltera a composição da Comissão de Auditoria, incluindo o servidor JOSÉ RICARDO DA SILVA, Id Funcional n° 2854572-9 e substituindo as servidoras, CAROLINE ANTUNES, Id Funcional nº 5101881-0 e ISABELA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA, Id Funcional nº 5101838-1, pelas servidoras JULIA DE CASTRO ALEIXO, Id Funcional nº 5110537-3 e CAMILLA XAVIER DA SILVA, Id Funcional n° 5111616-2. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2263857\r\n"
        ],
        "2263859": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nSOBRE O RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -ISP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999, e\r\n- a autonomia administrativa conferida pela Lei nº 3.329/99;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176, de 22 de julho de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- o painel de indicadores COVID-19 do Estado do Rio de Janeiro Edição 2 de 17/07/2020;\r\n- a necessidade de se assegurarem condições mínimas para a retomada gradual das suas atividades presenciais, respeitados os protocolos de segurança sanitária, visando à preservação da saúde de seus servidores, estagiários, colaboradores e usuários em geral; e\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n- Esta Portaria dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais no Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ, com redução de circulação e aglomeração de pessoas e sobre medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus.\r\n- A retomada das atividades presenciais ocorrerá de forma combinada com o Regime de Trabalho Remoto, observadas as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) decretadas, em decorrência da situação de emergência em saúde.\r\n- As atividades presenciais de servidores serão retomadas a partir de 10 de agosto de 2020.\r\n- Para os fins desta Portaria, consideram-se grupos vulneráveis as pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, doentes crônicos (renais crônicos, cardíacos crônicos, respiratórios crônicos, diabetes, HIV, obesidade crônica, hipertensão, neoplasias), imunodeprimidos, gestantes e puérperas.\r\n- Incluem-se nos grupos vulneráveis os que estejam sintomáticos ou em contato com paciente sintomático com suspeita de COVID-19, devendo documentação comprobatória ser encaminhada conforme § 5º deste artigo.\r\n- Não estão incluídos nos grupos vulneráveis os servidores que, apesar de não estarem enquadrados diretamente nas hipóteses descritas, convivam com pacientes eventualmente pertencentes aos grupos vulneráveis.\r\n- Para fins do enquadramento previsto no caput, consideram-se doenças crônicas as que demandem utilização de medicamento ou acompanhamento médico regulares, passíveis de comprovação nos termos do §5º deste artigo.\r\n- Caberá às chefias imediatas análise quanto às situações não enquadradas nos grupos vulneráveis, mas que demandem atenção durante o cenário pandêmico como por exemplo as lactantes.\r\n- A comprovação médica do enquadramento nos grupos vulneráveis acima mencionados será feita através de envio do respectivo atestado médico (exceto pessoas com 60 anos ou mais), por meio de correio eletrônico, à Gerência de Recursos Humanos (rh@isp.rj.gov.br / grh.isprj@gmail.com) que realizará análise sobre o enquadramento, encaminhando o resultado da análise ao servidor e a chefia imediata.\r\n- A retomada das Atividades Presenciais do ISP/RJ observará:\r\n- as determinações governamentais, em especial o Decreto nº 47.176, de 22 de julho de 2020 e alterações;\r\n- as recomendações exaradas pelas autoridades de saúde pública e sanitária no enfrentamento da COVID-19;\r\n- as informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial pela Secretaria Extraordinária das Ações Governamentais Integradas da COVID-19;\r\n- a necessidade de retorno gradual das atividades presenciais;\r\n- a proteção às pessoas que se encontram inseridas nos grupos vulneráveis da COVID-19;\r\n- a proteção aos servidores em escala presencial;\r\n- a manutenção da continuidade e essencialidade das atividades administrativas.\r\n- A retomada das atividades presenciais do ISP/RJ ocorrerá de forma gradual e sistematizada, observadas as seguintes diretrizes:\r\n- retorno em escalas de revezamento de equipes;\r\n- preferência para realização de reuniões por meio de videoconferência ou em meio virtual;\r\n- atuação em trabalho remoto (home office) pelas pessoas dos grupos vulneráveis;\r\n- atuação em trabalho presencial combinado com o remoto (home office), pelas pessoas que não fazem parte dos grupos vulneráveis;\r\n- suspensão de eventos presenciais e vedação de aglomeração de pessoas nas dependências do ISP/RJ;\r\n- preferência para manutenção do atendimento virtual (eletrônico).\r\n- O protocolo e o atendimento presencial ocorrerão no horário de 10h as 16h.\r\n- Durante a permanência e/ou trânsito de toda e qualquer pessoa, sem distinção, às dependências do ISP/RJ, é obrigatório:\r\n- o uso de máscara de proteção facial, nos termos do Decreto Estadual nº 47.160, de 10 de julho de 2020, publicado no D.O. de 13 de julho de 2020, e na forma das orientações dos órgãos de saúde, sendo vedada a entrada, permanência ou trânsito daqueles que não a estiverem utilizando ou se recusarem a usar, ressalvadas as exceções previstas no artigo 2º, § 2º do Decreto nº 47.176/2020. O não cumprimento da norma sujeitará o infrator às sanções legais.\r\n- observância da distância mínima de 1m (um metro) entre pessoas com máscaras; e\r\n- constante higienização das mãos com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou lavagem com água e sabão.\r\n- É responsabilidade das chefias imediatas o controle da observância das obrigações previstas nesta Portaria em seus respectivos setores.\r\n- É responsabilidade pessoal e individual providenciar a máscara de proteção facial, em quantidade e qualidade adequadas.\r\n- Para ingresso nas dependências do ISP/RJ, os usuários internos e externos serão obrigatoriamente submetidos aos protocolos sanitários, com o objetivo de resguardo da saúde e prevenção à COVID-19.\r\n- É obrigatório aos usuários internos e externos a assepsia das mãos como condição de ingresso e permanência nas dependências do ISP/RJ, restando vedado o ingresso de pessoas sem máscaras faciais de proteção pessoal e individual.\r\n- O acesso às dependências do ISP/RJ será restrito aos usuários internos previstos nas escalas de trabalho.\r\n- Durante a permanência e/ou trânsito nas dependências do ISP/RJ, de toda e qualquer pessoa, fica proibido o ingresso e/ou a permanência nas copas, exceto para utilização dos filtros de água ou lavagem de louça, sendo uma pessoa de cada vez e observadas as regras previstas nos artigos anteriores.\r\n- Qualquer servidor ou estagiário que apresentar febre ou sintomas compatíveis com a COVID-19 (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deve, imediatamente, procurar um serviço de saúde (público ou privado). \r\n- A pessoa diagnosticada, através de atestado médico, como caso suspeito ou confirmado de COVID-19 deverá entrar em contato telefônico com a chefia imediata e/ou com a Gerência de Recursos Humanos pelos e-mails rh@isp.rj.gov.br / grh.isprj@gmail.com.\r\n- As chefias imediatas deverão encaminhar semanalmente à Gerência de Recursos Humanos o quadro de servidores que prestarão serviços presencialmente em seus respectivos setores, para fins de controle do cumprimento desta Portaria, por meio do e-mail: rh@isp.rj.gov.br / grh.isprj@gmail.com \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos até a edição de novo ato normativo sobre a matéria.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\nId: 2263859\r\n"
        ],
        "2263864": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDE 2020.\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n:\r\n- que o DETRO/RJ atua na guarda, remoção, gestão e leilão dos veículos apreendidos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a celebração de convênios se mostra como uma fonte de arrecadação para este Departamento;\r\n- que a gestão desses instrumentos era realizada exclusivamente pela Diretoria Técnica Operacional; e\r\n- a possibilidade de se aprimorar a gestão dos convênios firmados pelo DETRO/RJ oferecendo um serviço de qualidade para a população fluminense.\r\n\r\n:\r\n- Constituir Grupo de Trabalho para aprimorar a gestão dos convênios firmados pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: Robson da Silva Claudino, ID 5086525-0, Mariana Vasques Nogueira Felippe, ID 5091074-4, Lidiane Michelle Neves Filgueiras, ID 4197903-6 e Edimilson da Silva Prudencio, ID Funcional nº 2416494-1.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatórios mensais à Presidência do DETRO/RJ via processo único no Sistema SEI.\r\n. O Grupo de Trabalho deverá apresentar um relatório final das atividades desempenhadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Portaria. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2019.\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\nPresidente \r\nId: 2263864\r\n"
        ],
        "2263865": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1210/2020\r\nno uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SUFIS N.º 1210/2020 e o constante do Processo nº E-04/223/16//2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n:\r\nFica divulgada a reativação, em 05/08/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nCNPJ: 16.692.025/0001-33.\r\nInscrição Estadual: 79.726.656.\r\nEndereço: Avenida Fernando Ferrari, s/n, Quadra 71, Lote 17, Vila Rosário - Duque de Caxias, RJ, CEP 25045-730.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020.\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2263865\r\n"
        ],
        "2263911": [
            "2020-08-07 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES DA COORDENADORIA-GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES - CJC PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\no constante dos autos do processo nº E- 12/490890/2011,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência aos servidores HUGO LEONAN AMARAL DA SILVA, ID 5028501-7, ANA PAULA ROCHA RIBEIRO, ID 5025632-7, CHISLAINE BARBOSA CHI, ID 4179272-6, DANIEL BERRELHO BERNINI, ID 4400050-2, LOURDES ALMEIDA SENNA, ID 4423304-3, MARCUS VINÍCIUS SILVEIRA DE MENDONÇA, ID 5111617-0 e VICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONÇA, ID 5029958-1 para, sem prejuízo de suas atribuições, assinar Atos do Presidente referente às decisões da Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC e das Comissões a ela vinculadas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2263911\r\n"
        ],
        "2263934": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº 005 \r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESIGNA FISCAIS E GESTORES DO CONTRATO AGERIO/ADM Nº 001/2020 E EVENTUAIS ADITIVOS.\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria PO AgeRio/Diretoria de Pessoas, Crédito e Tecnologia da Informação nº 09/2020, \r\nDesignar como Fiscais do Contrato AgeRio/ADM nº 001/2020 e eventuais aditivos - Fiscais: PATRÍCIA REIS GUIMARÃES - Mat. nº 228 (Coord.); MARCELO SANTOS DE ARAGÃO - Mat. nº 295 (Fiscal Coord. Subst.) e JÚLIA GRAÇA BARDANACHVILI - Mat. nº 359 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA Mat. nº 313.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nGUSTAVO MADUREIRA FONSECA\r\nSuperintendente Jurídico\r\nId: 2263934\r\n"
        ],
        "2263945": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 06/03/2020\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria PO AgeRio/Diretoria de Pessoas, Crédito e Tecnologia da Informação nº 09/2020, resolve, por meio da:\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº020/2020 DE 06 DE MARÇO DE 2020 DESIGNAR e eventuais aditivos - Fiscais: Luciano Campos do Amaral e Vasconcellos - Mat. 166 (Fiscal Coord. Subst.) e Gestores: Mônica Sirieiro Abreu Müller (Mat. 250), Rodrigo Santana de Almeida (Mat. 313) e Pedro Comarella Nogueira (Mat. 313).\r\nGUSTAVO MADUREIRA FONSECA\r\nSuperintendente Jurídico\r\nId: 2263945\r\n"
        ],
        "2263947": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            " \r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2020.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa,\r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito a Portaria PR-Nº 085, de 04 de agosto de 2020, publicada no Diário Ofícial - ANO XLVI - nº 143 - Parte I - Fls. 5, no dia 06 de agosto de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 06 de agosto de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2263947\r\n"
        ],
        "2263960": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            " \r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 101 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DESEMPENHO DO ENCARGO DE FISCAL DA CONTRATAÇÃO A QUE SE REFERE A PROPOSTA ESPECIAL Nº 01/2020 CELEBRADA JUNTO A EMPRESA CM COMERCIO VAREJISTA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar; \r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 390001/000080/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores MÔNICA OTERO CAAMAÑO, Ten Cel PM RG 55.533, Id. Func. 20178573 e DENIELE DO AMARAL DE PAULA NASCIMENTO, SubTen PM RG 66.075, Id. Func. 24928313, para exercer os encargos de Fiscalização da Contratação a que se refere a Proposta Especial nº 01/2020, celebrado junto a Empresa CM COMERCIO VAREJISTA ME, que possui por objeto aquisição de papel toalha, papel higiênico e sacos plásticos para atender as necessidades do GSI, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são pró prias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nSubsecretário Militar\r\nId: 2263960\r\n"
        ],
        "2263984": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020;\r\n\r\na determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo nº 118.613-1/12,\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI- 32/001/000361/2018, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da Ata de Registro de Preços n° 153/2009, oriundo do Pregão Presencial Internacional nº 046/2009, elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, cujo objeto é a aquisição de mesa ginecológica, amnioscópio e mesa de parto, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores CARLA PEREIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA - ID Funcional: 4215070-1 (Presidente da Comissão) e ADRIANO AUGUSTO VALLIN DE SOUZA - ID Funcional: 4248420-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral da SES\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/08/2020.\r\nId: 2263984\r\n"
        ],
        "2263993": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015;\r\n:\r\n- Dispensar e designar servidores das funções de suplentes das Subunidades de Bens Móveis listadas abaixo:\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE SUPLENTE\r\nSUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\nID\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\nID\r\nA CONTAR DE\r\nCOSEA\r\nMARGARETE CUNHA DOS SANTOS MARQUES\r\n4380904-9\r\nVANESSA BARBOZA PESSÔA GUIMARÃES\r\n4195846-2\r\n10/03/2020\r\nBIBLIOTECA\r\nRAPHAEL ESTEVES DE BRUM\r\n4426911-0\r\nÁUREO HIGINO SANTANA DA SILVA\r\n4359151-5\r\n06/08/2020\r\nCOLT\r\nRAPHAEL ESTEVES DE BRUM\r\n4426911-0\r\nELIEL OLIVEIRA SILVA\r\n43578284\r\n06/08/2020\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\nReitora\r\nId: 2263993\r\n"
        ],
        "2264036": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA, DO SECRETÁRIO E \r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL INTERINA, Ana Luiza Gomes da Silva no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\nEsta Portaria terá vigência de 01/08/2020 até 31/12/2020\r\nIII - De/Concedente: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n2942 00 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n10122000220100000\r\n3390\r\n223\r\nR 82.875,00 (oitenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de agosto de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\nDiretora Executiva da Fundação Saúde\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social Interina\r\nId: 2264036\r\n"
        ],
        "2264046": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA\r\nATO DO DIRETOR\r\n2020\r\nDE 2020\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis,\r\nRESOLVE\r\n- Delegar competência à empregada TATIANE DUTRA ROSA PERES, sob a matrícula 171, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio e, em suas ausências e afastamentos, à empregada ERIKA ELIZABETE DE OLIVEIRA SILVA MATTIOLI, sob a matrícula 219, e ao empregado VITOR RODRIGUES PRADO, sob a matrícula 232, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio. \r\n- Delegar competência ao empregado RODRIGO CHIFARELLI TRONCOSO VILLARINO, sob a matrícula 350, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio e, em suas ausências e afastamentos, ao empregado BERNARDO VIEIRA, sob a matrícula 108, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio. \r\nEsta portaria tem seus efeitos a contar desta data, revogando a PORTARIA AgeRio/ DPTEC N° 07/2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\nDiretor de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\nId: 2264046\r\n"
        ],
        "2264053": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01,\r\nA tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com acréscimo dos seguintes itens:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ801424\r\nConvênio ICM 4 de 1979 - Isenção\r\n01/08/2020\r\nConvênio ICM 4 de 1979\r\nRJ803424\r\nConvênio ICM 4 de 1979 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n01/08/2020\r\nConvênio ICM 4 de 1979\r\nRJ803425\r\nConvênio ICM 25 de 1983 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n01/08/2020\r\nConvênio ICM 25 de 1983\r\nRJ801425\r\nConvênio ICM 25 de 1983 - Isenção\r\n01/08/2020\r\nConvênio ICM 25 de 1983\r\nRJ802425\r\nConvênio ICM 25 de 1983 - Redução de Base de Cálculo\r\n01/08/2020\r\nConvênio ICM 25 de 1983\r\nRJ818426\r\nDecreto 39.729 de 2006 - Diferimento\r\n01/08/2020\r\nDecreto 39.729 de 2006\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2264053\r\n"
        ],
        "2264073": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDISTDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n, Maria Isabel de Castro de Souza, e o Magnífico Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Lodi, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que aprova o Or çamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-260004/001214/2020.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nDesenvolvimento de instrumento de levantamento e análise de necessidades de capacitação dos servidores da Fundação CEICERJ.\r\n01/08/2020 a 31/09/2020.\r\n/Concedente: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n40460 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro.\r\n404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro.\r\n/Executante: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n: R 20.000,00 (vinte mil reais). \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR (R )\r\n12.128.0476.4456\r\n0\r\n100\r\n20.000,00\r\nO órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\nA CEPERJ encaminhará a Fundação CECIERJ relatório, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\nAo ser recebido o administrativo na Fundação CECIERJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\nI - cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\nII - cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V. do Decreto nº 43.563, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nA execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2020.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2020\r\nReitor da Universidade o Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\nId: 2264073\r\n"
        ],
        "2264086": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07.08.2020\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\nPORTARIA AGERIO DPTEC Nº 020 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\nEXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA.\r\nArt. 2º - \r\nOnde se lê: Nomear SERGIO EDUARDO DE CARVALHO MESQUITA AYRES, matrícula 370 ... \r\nLeia-se: Nomear SERGIO EDUARDO DE CARVALHO MESQUITA AY RES, matrícula 362 ... \r\nId: 2264086\r\n"
        ],
        "2264087": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            " \r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDE 2020.\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-370001/000134/2020;\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 47.149 de 29/06/2020, que altera a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\nRESOLVE:\r\n- Designa a Comissão de Fiscalização instituída pela Portaria SECCG/DGAF nº191 de 10.03.2020, referente ao Contrato nº 02/2018, com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, que versa sobre prestação de serviços de telefonia fixa da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS C O N T R ATA Ç Õ E S).\r\n- ID: 5100264-7; \r\n- ID: 5108500-3; \r\n- ID 4248620-3; \r\nID:5101564-1;\r\n- ID: 5109585-8; e\r\n- ID: 5103058-6.\r\nMônica Andréia Nascimento Cruz, ID 0418735-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n, ID 1906807-7, para substituir a Gestora em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\nVIVIANE CARVALHO\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2264087\r\n"
        ],
        "2264088": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            " \r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDE 2020.\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI- 160001/000105/2020;\r\n- a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n- o Decreto nº 47.149 de 29/06/2020, que altera a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\nRESOLVE:\r\n- Designa a Comissão de Fiscalização instituída pela Portaria SECCG/DGAF nº181 de 05.02.2020, referente ao Contrato nº 01/2018, com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, que versa sobre prestação de serviços de telefonia fixa da Vice Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS C O N T R ATA Ç Õ E S).\r\nID. 5106874-5;\r\n- ID: 4188046-3; e \r\n- ID 571546-6.\r\nMônica Andréia Nascimento Cruz, ID 0418735-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n, ID 1906807-7, para substituir a Gestora em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\nVIVIANE CARVALHO\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2264088\r\n"
        ],
        "2264094": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07.08.2020\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\nPORTARIA AGERIO DPTEC Nº 021 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\nNOMEIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: Nomear ANA CLAUDIA GOMES CONTARINI, matrícula nº 370...\r\nLeia-se: Nomear ANA CLAUDIA GOMES CONTARINI, matrícula nº 372 ... \r\nId: 2264094\r\n"
        ],
        "2264104": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSAM OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 580 DE 15 DE AGOSTO DE 2019. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI 260005/001015/2020,\r\n- Designar os Servidores abaixo qualificados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\nKATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES, ID 577312-1\r\nANITA FERREIRA MARINHO, ID 4411821-0.\r\nANDRÉ LUIS DA COSTA MATTOS, ID 5035265-2.\r\nDAIANA MOREIRA DE SOUZA, ID 0437736-8.\r\nFica designada ALINE DE LIMA BRITO, ID. 41987446 como substituto da Pregoeira em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n- Dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, em face das determinações contidas no § 1º, do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria nº 580, de 15.08.2019.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\nPresidente Interino \r\nId: 2264104\r\n"
        ],
        "2264106": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06/08/2020\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESA E DA \r\nPRESIDENTE INTERINA\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 123\r\nDE 31 DE JULHO DE 2020.\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA FECAM- INEA N° 69 DE 23 MARÇO DE 2020.\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA N.º 124\r\nDE 31 DE JULHO DE 2020.\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA FECAM- INEA N° 69 DE 23 MARÇO DE 2020.\r\n\r\nId: 2264106\r\n"
        ],
        "2264108": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nPORTARIA CODIN SEI Nº 1 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais, estatutárias e tendo em vista o disposto no inciso IX, do artigo 82 da Lei n° 287, de 04.12.79 e no § 1° do mesmo preceito legal,\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 220010/000228/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência aos Diretores abaixo nomeados para exercerem, por delegação, as funções de Ordenadores de Despesas e Pagamentos, nos termos da legislação em vigor, em razão da eleição pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião havida no dia 17 de julho de 2020, e assinatura dos Termos de Posse no dia 30 de julho de 2020:\r\nRAFAEL LYRIO OLIVEIRA - Diretor de Competitividade Econômico- Tributária - matrícula nº 533 - Id. Funcional nº 5098134, CPF 052.713.197-09\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS - Diretor de Administração e Finanças - matricula nº 539- Id. Funcional nº 5103490, CPF 475.164.450-53\r\nDar publicidade à correção quanto ao número do CPF do Diretor-Presidente eleito para o Biênio de 2019/2021, conforme Ata do Conselho de Administração do dia 08 de abril de 2019, tendo em vista que em tal ata constou com omissão dos dígitos verificadores:\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA - Diretor-Presidente - CPF Nº 020.488.427-63 - Id. Funcional: 5098796\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único,do art. 289, da Lei n° 287, de 04.12.1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2264108\r\n"
        ],
        "2264122": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 938, DE 06/07/2020, PUBLICADA EM 08/07/2020, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ATUALIZAR AS RESOLUÇÕES INEA Nº 16, DE 30/09/10, Nº 45, DE 28/11/11, Nº 150, DE 02/02/18, Nº 168, DE 28/12/18, ENTRE OUTRAS, REFERENTES AOS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O INEA E AS ENTIDADES DELEGATÁRIAS COM FUNÇÕES DE COMPETÊNCIA DAS AGÊNCIAS DE ÁGUAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 05 de agosto de 2020, conforme Processo Administrativo n° SEI- 070002/004488/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria INEA/PRES nº 938, de 06/07/2020, publicada em 08/07/2020, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para atualizar as Resoluções INEA nº 16, de 30/09/10, nº 45, de 28/11/11, nº 150, de 02/02/18, nº 168, de 28/12/18, entre outras, referentes aos Contratos de Gestão entre o INEA e as Entidades Delegatárias com funções de competência das Agências de Águas.\r\nservidor JOAQUIM DO AMARAL FILHO, Id. Funcional 4198029-8, pelo servidor RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, Id. Funcional 1958653-1.\r\nProrrogar o prazo estabelecido no art. 4º por mais 30 dias.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NOS AUTOS DO PROCESSO E-07/002.610/2020, PARA PROCEDER À ANÁLISE DA CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO “PROJETO DE MESODRENAGEM DA ENSEADA DE BOTAFOGO COM PROTEÇÃO SANITÁRIA E DISPOSIÇÃO SUBAQUÁTICA NO CANAL CENTRAL DA BAÍA DE GUANABARA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, SOB TITULARIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS).\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 05 de agosto de 2020, conforme Processo Administrativo n° SEI- 070002/005390/2020,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar a Instrução Técnica e proceder a análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, nos autos do Processo nº E-07/002.610/2020, para proceder à análise da concepção e localização do “projeto de mesodrenagem da enseada de Botafogo com proteção sanitária e disposição subaquática no canal central da Baía de Guanabara, no Município do Rio de Janeiro”, sob titularidade da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS).\r\nDesignar FÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARES, Id. Funcional 2151173-0; MARIANA DE ANDRADE RAMOS, Id. Funcional 4366944-1; ANSELMO FEDERICO NETO, Id. Funcional 2151284-1; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, Id. Funcional 4199514-7; ISABELLA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN, Id. Funcional 5101842-0; RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, Id. Funcional 4376592-0; LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, Id. Funcional 4461417-9; GUILHERME EINLOFT, Id. Funcional 5108410-4, e ROBERTA LINS FAGUNDES, Id. Funcional 4366961-1, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria.\r\nA Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n- O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\nA Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\nId: 2264122\r\n"
        ],
        "2264127": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160192/000510/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor ERICK SANTORO PEREIRA, Assistente I, Id. Funcional 5111459-3, para atuar como gestor substituto nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos e, a servidora GISELE SANTOS MENDES, Assistente III, Id. Funcional nº 4189098-1, como fiscal e JULIANA COSTA GONÇALVES, Chefe de Centro, Id. Funcional 51032023, como Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio nº 049/2020, firmado com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ.\r\nFica designada a servidora CAMILLA PINHEIRO LESSA, Assistente I, Id. Funcional 5111450-0, em substituição à servidora DNILDA CORTES SILVA, Assistente I, Id. Funcional 584850-4, para atuar como fiscal suplente nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do(s) fiscal(is) para o Convênio 037/05, firmado com a Vara de Execuções Penais do Estado do RJ (TJ).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2264127\r\n"
        ],
        "2264128": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 16/192/003256/2019, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor LAERCIO WILLIAM MELLO DA SILVA, Coordenador de Teleatendimento, Id. Funcional 5028343-0, em substituição ao servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, Id. Funcional 4423081-8, para atuar como gestor substituto nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, nos instrumentos relacionados abaixo:\r\nE- 16/060/3418/2019\r\n124/19\r\nMicrolinea Comercio e Serviços em Informática Ltda\r\nE- 16/060/717/2019\r\n036/20\r\nBS Tecnologia e Serviços Ltda.\r\nFica designada a servidora TATIANE TORRES FONSECA, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5026452-4, em substituição à servidora ROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA, Id. Funcional 4347602-3, para atuar como fiscal suplente nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do(s) fiscal(is) para o Instrumento 124/19, firmado com a Microlinea Comercio e Serviços em Informática Ltda e, para atuar como fiscal Presidente, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato 036/20, firmado com a BS Tecnologia e Serviços Ltda.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2264128\r\n"
        ],
        "2264132": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            " \r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a decisão monocrática exarada no Processo TCE/RJ nº 129.891- 2/2011;\r\n- a informação das fls. 20-21 do Processo nº E-26/007/5829/2019 sobre a não conclusão da comissão de sindicância aberta nesta Universidade;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar a Comissão de sindicância para apurar irregularidades objeto do Processo nº E-26/007/3820/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- A comissão de sindicância será constituída pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\nRAFAEL ALVES DAS NEVES - matrícula nº 39913-9/ID 4390767-9\r\nLEONARDO ROCHA DE ALMEIDA - nº matrícula 35097-5/ID 4353937-8\r\nGABRIEL MORAES DE OLIVEIRA - matrícula nº 40015-0/ID 4433642- 0\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nReitor\r\nId: 2264132\r\n"
        ],
        "2264133": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 107/2020/RJ/SEMS/SE/MS;\r\n- os fatos narrados no Processo nº SEI-260007/000035/2020;\r\n- a manifestação UERJ/PGDIR SEI nº 10, de 30/07/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar a Comissão de Sindicância para apurar irregularidades objeto do Processo nº SEI-260007/000035/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- A comissão de sindicância será constituída pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\nLEONARDO ROCHA DE ALMEIDA - matrícula 35097-5 / ID 4353937-8\r\nRODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO - matrícula 35002-5 / ID 4337552-9\r\nMARCOS JUNQUEIRA DO LAGO - matrícula 31434-4 / ID 2552534-4\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nReitor\r\nId: 2264133\r\n"
        ],
        "2264154": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nCONCEDE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DA CGE RJ\r\nno uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018, e,\r\n:\r\no interesse da CGE-RJ em incentivar a busca por conhecimento e aprimoramento profissional dos servidores públicos para obter melhores resultados nos serviços prestados à população;\r\na importância de reconhecer o empenho e dedicação de servidores em aperfeiçoar seus conhecimentos para uma melhor aplicação nas tarefas executadas,\r\nRESOLVE:\r\nConceder certificado digital de conclusão aos servidores que concluíram o programa Ação de Capacitação Continuada (ACC) da CGE RJ com ênfase no aperfeiçoamento da gestão pública e governança, momento ao qual teve dedicação em se empenhar.\r\nNome\r\nfuncional\r\nde lotação\r\nACC\r\nLuiz Antônio Freire de Alcântara\r\n2652886-0\r\nCGE\r\nPlanejamento\r\nLuis Alberto Donadel\r\n2984631-5\r\nSEPOL\r\nControladoria\r\noutinho\r\n5015481-8\r\nCGE\r\nontroladoria e Planejamento\r\nLopes\r\n4142603-7\r\nSECCG\r\nControladoria\r\nonçalves\r\n4359880-3\r\nSEDEC/\r\nCBMERJ\r\nControladoria\r\nSilva\r\n5010956-1\r\nDETRAN\r\nlanejamento\r\ninto de liveira\r\n4338183-9\r\nCGE\r\nPlanejamento\r\noraes\r\n4365143-7\r\nDETRAN\r\nControladoria\r\nonceiçãoisboa\r\n5015030-8\r\nCGE\r\nControladoria\r\noraes\r\n612454\r\nSEDEC/\r\nCBMERJ\r\nControladoria\r\nliveira\r\n4142266-0\r\nGSI\r\nControladoria\r\nalério\r\n1943672-6\r\nCGE\r\nControladoria\r\narboza\r\n5018073-8\r\nDEGASE\r\nControladoria\r\narbosa\r\n5031305-3\r\nDETRAN\r\nlanejamento\r\nMarchon\r\n3215335-0\r\nCGE\r\nControladoria\r\nendonça\r\n264598-5\r\nSEDEC/\r\nCBMERJ\r\nControladoria\r\nncarnação\r\n4422971-2\r\nEMOP\r\nControladoria\r\nO certificado será encaminhado pela Assessoria de Desenvolvimento Institucional da CGE RJ para o e-mail do servidor.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2264154\r\n"
        ],
        "2264155": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELOS BENS EM ALMOXARIFADO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\no que preceitua a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Controladoria Geral do Estado o Auditor do Estado MURILO CESAR LUIZ ALVES, ID: 1958561-6\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2264155\r\n"
        ],
        "2264158": [
            "2020-08-10 00:00:00",
            " \r\nCRIA COMISSÃO DE PONTOS FOCAIS SEI- RJ/UEZO\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o Decreto Estadual nº 46.730, de 09/08/2019;\r\nRESOLVE: \r\nCriar, com validade a contar de 31/01/2020, a Comissão de Pontos Focais SEIRJ/UEZO, designando as servidoras abaixo relacionadas para atuarem como Pontos Focais do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), como representantes da UEZO. Bianca Moreira Santos - Id. Funcional 4359161-2, Géssica Portela Pilegi - Id. Funcional 4456918-1, Ingrid Alfradique Bastos de Oliveira - Id. Funcional 4347456-0. \r\nOs Pontos Focais deverão atuar em conformidade com o artigo 7º do Decreto Estadual nº 46.730, de 09/08/2019 e demais legislações pertinentes ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ). \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 31/01/2020.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020.\r\nReitora\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30.07.2020.\r\nId: 2264158\r\n"
        ],
        "2264170": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            " \r\nDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConstrução de 64 Unidades Habitacionais, na Rua Henri Antoine Groues, no Município de Resende.\r\nA partir da data da publicação/Término: 31/12/2020\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n5361.16.482.0459.3526\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n122\r\n.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2264170\r\n"
        ],
        "2264199": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS.\r\n, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020 e na Resolução SEFAZ n° 157, de 24 de julho de 2020, bem como o cenário instaurado no Estado do Rio de Janeiro em virtude da pandemia causada pelo COVID-19 e a necessidade de retomada gradual das atividades no âmbito da Superintendência de Finanças,\r\nOs atendimentos presenciais relativos à Superintendência de Finanças serão realizados mediante agendamento, privilegiando-se o atendimento eletrônico. \r\nNo âmbito da Coordenadoria de Gestão de Obrigações - CGO, o atendimento dar-se-á por meio do e-mail cgo_sufin@fazenda.rj.gov.br.\r\nO atendimento presencial, em caráter excepcional, realizar-se-á de terça a quinta-feira, das 12h às 16h, conforme agendamento realizado por e-mail, sendo estipulado como prazo máximo de duração 30 (trinta) minutos por agendamento. \r\nNo âmbito da Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico - COAJUR, o agendamento para os casos de restituição de fiança criminal ou restituição de valores apreendidos será realizado por meio do e-mail agendamento_coajur@fazenda.rj.gov.br.\r\nO atendimento presencial, em caráter excepcional, realizar-se-á de terça a quinta-feira, das 12h às 16h, sendo imprescindível para a realização deste, o agendamento realizado por e-mail, sendo ainda estipulado como prazo máximo de duração 30 (trinta) minutos por agendamento. \r\nPara realização do agendamento, o interessado deverá informar no corpo da mensagem eletrônica:\r\n. Nome completo do agendado;\r\n. Número do processo administrativo, caso já tenha sido aberto;\r\n. Número do processo judicial;\r\n. Nome do réu no processo criminal ou investigado no inquérito policial;\r\n. Nome do beneficiário da restituição.\r\nNão será autorizado o fornecimento de informações acerca dos andamentos processuais de restituição de fiança criminal, bem como retirada de dúvidas através de contato telefônico.\r\nO atendimento presencial, em caráter excepcional, terá como escopo a prestação de esclarecimentos acerca do andamento do processo administrativo em curso no âmbito da Superintendência de Finanças e elucidação de dúvidas sobre o referido procedimento que não puderem ser saneados por correio eletrônico.\r\nPara consulta ao andamento do processo administrativo e para a elucidação de dúvidas deverá ser indicado no corpo do e-mail a ser enviado ao endereço eletrônico agendamento_coajur@fazenda.rj.gov.br o contido nos incisos II a V do § 2º, do art. 3º desta Portaria.\r\nA consulta ao andamento do processo administrativo, a elucidação de dúvidas e a entrega de documentos para abertura de processo administrativo deverão ser realizados através do endereço eletrônico.\r\nO atendimento presencial nos moldes estabelecidos no caput e § 1º deste artigo, será medida excepcional, a depender da análise do caso concreto.\r\nA abertura de processo administrativo de restituição de fiança ou valores apreendidos, o interessado deverá enviar por correio eletrônico ao endereço agendamento_coajur@fazenda.rj.gov.br os seguintes documentos, em formato PDF:\r\n. Ofício proveniente de uma autoridade judiciária ou policial, quando nos autos de investigação criminal;\r\n. Documento de identidade legível com foto do beneficiário;\r\n. Caso o Beneficiário seja o patrono do afiançado, juntar a procuração com poderes específicos para o recebimento de restituição de fiança;\r\n. Guia de recolhimento de fiança, GRE ou DARJ, devidamente pago e legível;\r\n. Preenchimento de formulário de restituição de fiança, com indicação de dados bancários do beneficiário, conforme modelo disponibilizado no anexo 1 e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPara a restituição de fiança ou valor apreendido é necessária a indicação, sob titularidade exclusiva do beneficiário da restituição, de conta corrente, aberta junto a qualquer instituição bancária ou de conta poupança aberta exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal.\r\nNão será permitida a restituição à conta salário ou à conta conjunta.\r\nCaso o interessado esteja impossibilitado de realizar o envio por correio eletrônico dos documentos necessários, poderá, excepcionalmente, solicitar agendamento para abertura de o processo administrativo, nos moldes do art. 3º, § 2º e art. 4º, § 3º desta Portaria. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Finanças\r\n"
        ],
        "2264202": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO CORREGEDOR AUXILIAR SUBSTITUTO \r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR AUXILIAR EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL AO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo administrativo nº E- 04/084/52/2019, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 368ª Sessão, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial de 16 de julho de 2020.\r\n- Designar os Corregedores-Auxiliares, BRUNO PREZOTTO LIMA, identidade funcional n. 4427294-4, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, identidade funcional n. 4365326-0 e ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional nº 4384697-1, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\nO processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n- Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n- Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\nNas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\nCorregedor-Auxiliar\r\nSubstituto eventual do Corregedor-Chefe\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31.07.2020. \r\nId: 2264202\r\n"
        ],
        "2264218": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, O RESTABELECIMENTO DOS PRAZOS PARA RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DER- RJ\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto nº. 47.199, de 04 de agosto de 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160002/003067/2020,\r\n:\r\nRetornar o atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito, a partir do dia 10/08/2020, diariamente, no período das 11 às 15 horas.\r\nEm razão do retorno do atendimento ao público, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator, ficam restabelecidos também a partir do dia 10/08/2020.\r\nOs procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, manter-se-ão restritos ao período compreendido entre 10hs e 15hs, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\nManter, até o dia 20 de agosto de 2020, o regime de trabalho remoto - home office - EXCLUSIVAMENTE para os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\npessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\nportadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\npessoas transplantadas;\r\ngestantes e lactantes.\r\nO trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\nO trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\nA sede da Fundação DER-RJ retornará com suas atividades presenciais, exceto para aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria.\r\nOs canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ permanecerão funcionando exclusivamente através do site eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\nEsta portaria é válida até o dia 20 de agosto de 2020.\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\nId: 2264218\r\n"
        ],
        "2264255": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP Nº 222 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\nDO REGISTRO DE EMPREITEIROS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Designar para constituir a Comissão do Registro Geral de Empreiteiros, pelo período de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n:\r\nSERGIO MARQUES FABIANO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 2850324-4\r\n:\r\nFRANCISCO JOSÉ DUARTE LOPES, ID Funcional nº 4426249-9\r\nFABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO, ID Funcional nº 5098442- 0\r\nSUPLENTES\r\n:\r\nFERNANDO JOSÉ ROSA DA SILVA, ID Funcional nº 2851983-3\r\n:\r\nELIZEU AMARAL DA SILVA, ID Funcional nº 2853406-9\r\nARNALDO HOROWICZ, ID Funcional nº 4407016-0\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\nPIERRE ALEX DOMCIANO BATISTA\r\nPresidente\r\nId: 2264255\r\n"
        ],
        "2264263": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃOALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AOS DETENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13019, de 31/07/2014, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Colégio Serrana Um Ltda- ME, por meio do processo nº SEI-21/069/002433/2019.\r\n- Designar o servidor ANTÔNIO MIGUEL, ID: 1979511-4 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor de Acordo de Cooperação e THAISSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS, ID: 5029443-1 (Diretora da Divisão de Educação, Cultura e Esportes), para a função de Gestora do Acordo de Cooperação Substituta.\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID: 2007825-0 (ISAP) / Substituto: Flávio Leite da Silva, ID 1998235-6 (ISAP); Anália Flôrencio Rocha, ID 1977255-6 (ISAP) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID: 4393191-0 (ISAP); Reynaldo Rodrigues Trindade, ID: 1996269-0 (ISAP) / Substituto: Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID: 4196042-4 (ISAP) sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n- Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo e sem prejuízo das obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13019/2014: \r\n- informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei; \r\n- disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/07/2020.\r\nId: 2264263\r\n"
        ],
        "2264279": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDE 2020.\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. N.º 1512, DE 24/01/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 116, do Decreto Nº 36.690, de 02 de dezembro de 2004, \r\n:\r\nAlterar os membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES. N.º 1512, de 24 de janeiro de 2020.\r\nPresidente da Comissão: \r\nWaleska Santos Alves de Santana - ID Funcional N.º 5030006-7.\r\nThalita de Oliveira Cleto - ID Funcional N.º 5090331-4;\r\nRenan Carvalho Santiago - ID Funcional N.°5076331-8;\r\nRenata Grieco Motta - ID Funcional N.º 4205886-4.\r\nMembros Suplentes:\r\nAdriana Cadena Vieira - ID Funcional N.º 4251980-2;\r\nLucianna Machado Beniz Mota - ID Funcional N.º 4463674-1; \r\nCaroline Souza Segui- ID Funcional N.º 5093970-0.\r\nSecretária:\r\nSueli Bezerra da Silva Canedo - ID Funcional Nº 6163874.\r\nNos Eventuais Impedimentos, o presidente da Comissão Permanente de Julgamentos de Recursos, designado pelo art. 1º dessa portaria, será substituído interinamente pelo membro efetivo Thalita de Oliveira Cleto, ID Funcional N.º 5090331-4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES n°1512/2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\nPresidente \r\nDETRO/RJ\r\nDE 2020.\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e no §1.º do art. 82 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e conforme consta no inciso IV do art.7º do Decreto nº 36690, de 02 de dezembro de 2004,\r\n\r\n:\r\nDelegar competência a WALDEMIR D'AVILA PEIXOTO, ID Funcional nº 5689058 e a GILEADE AMARO DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 2320183-5, para, como ORDENADORES DE DESPESA e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com observância da legislação vigente, os seguintes atos de Gestão Orçamentária e Financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão e cancelamento de nota de empenho, de ordens bancárias de pagamentos, emissão e execução de programação de desembolso;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas, na forma da legislação vigente;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\nautorizar a abertura de licitações e aprovar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito do DETRO/RJ, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ndispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\nassinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, na forma da legislação vigente;\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo 1º do art. 82 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. Nº 1444/2019, de 29 de janeiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\nPresidente \r\nDETRO/RJ\r\nId: 2264279\r\n"
        ],
        "2264281": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 417 DE 12 DE MAIO DE 2020, CONSIDERANDO A NOVA EDIÇÃO DECRETO Nº 47.199 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- a edição do Decreto nº 47.199 de 04 de agosto de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre medidas de enfretamento da propagação do covid-19;\r\n- que o artigo 4º do Decreto nº 47.199 de 04 de agosto de 2020, determina em seu § 1º que a autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n- a publicação da Lei nº 8802 de 04 de maio de 2020, que autoriza o poder executivo a reduzir a carga horária ou a adotar o regime de trabalho remoto para os servidores públicos estaduais;\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública; \r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); \r\n\r\n- Prorrogar até o dia 21 de agosto de 2020, o prazo previsto no artigo 1º da Portaria FAPERJ/PR nº 417 de 12 de Maio de 2020.\r\n\r\n- Esta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\n\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020.\r\nPresidente\r\nId: 2264281\r\n"
        ],
        "2264292": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            " \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\nREGULAMENTA A RETOMADA GRADUAL DOS SERVIDORES E CONTRATADOS DO DRM-RJ, BEM COMO DA MANUTENÇÃO DO HOME OFFICE NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em observação ao Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020 e o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, que reconhecem a situação de emergência na saúde pública e adota medidas para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), no uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre medidas de enfrentamento de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus e da retomada gradual das atividades dos servidores estaduais nas diferentes regiões (sinalização amarela e laranja);\r\n- a Portaria DRM-RJ/PRES nº 03, de 18 de março de 2020, alterada pela Portaria DRM-RJ/PRES nº 04, de 31 de março de 2020, que estabeleceu as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus no âmbito do DRM-RJ, com a instituição e regulamentação do regime de Home Office.\r\n- a competência do Diretor Presidente do DRM-RJ para expedir atos de regulamentação de trabalho remoto, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual nº 46.970/2020 e do Decreto Estadual nº 46.973/2020, dirigindo, orientando, coordenando e supervisionando as atividades do Órgão, na forma do art. 7º, I, do seu Regimento Interno;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer as diretrizes para o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito do DRM-RJ, a se dar da seguinte forma:\r\n- retorno das atividades laborais nas instalações físicas do DRM-RJ, inclusive de atendimento à população na sede da entidade, localizada em Niterói, portanto, na região Metropolitana II, com Sinalização Amarela, conforme as orientações expedidas pela Presidência;\r\n- os servidores e contratados que se encontram em grupos vulneráveis deverão permanecer em regime de home office até que a Chefia Imediata ou autoridade superior se manifestem para o retorno ao regime presencial. São considerados pertencentes aos grupos vulneráveis:\r\nPessoas acima de 60 anos;\r\n) Portadores de doenças crônicas;\r\n) Imunodeprimidos;\r\nGestantes e puérperas;\r\n- Os servidores enquadrados nas alíneas 'b', 'c', 'd' deverão informar via processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI/RJ), utilizando o tipo processual “Recursos Humanos: Declaração de Grupo Vulnerável à COVID-19”, preenchendo o formulário de “Autodeclaração de Grupo Vulnerável à COVID-19”. O processo deverá ser encaminhado à chefia imediata, que analisará a conformidade da solicitação.\r\n- Os servidores e contratados que apresentarem sintomas da Covid-19, tais como febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros); deverão trabalhar em regime de home office enquanto persistirem os sintomas, na forma do inciso II, devendo informar o fato à Chefia Imediata.\r\nComo medidas preventivas ao contágio e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no processo de retomada das atividades regulares, os servidores e contratados deverão obedecer as seguintes recomendações:\r\n- uso obrigatório de máscara nas instalações do DRM-RJ, por tempo indeterminado, ressalvado as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos especificados;\r\n- durante o expediente será obrigatória a manutenção de todas as janelas abertas, a fim de viabilizar a ventilação das salas;\r\n- os responsáveis pela limpeza deverão efetuar a higienização constante das maçanetas, dos botões de elevadores e dos locais de uso comum, como banheiros, copa e refeitório;\r\n- deverá ser mantido o distanciamento social mínimo de 1 (um) metro durante todo o expediente de trabalho;\r\n- demais orientações a respeito dos protocolos de segurança e atendimento devem ser repassadas pela Chefia Imediata.\r\n- Esta Portaria entrar vigor na data de sua publicação, as medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, , revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 04 de agosto de 2020\r\nGIOVANNI FRIGERI CARDOSO\r\nPresidente\r\nId: 2264292\r\n"
        ],
        "2264308": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS- SEDEERI\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ\r\nSUBSTITUI O GESTOR DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos do Processo nº E-12/080/286/2018,\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93;\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n- o disposto na cláusula sétima do contrato nº 001/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o servidor Alberto Faria e Silva, Id. Funcional nº 50179683 por Júlio Francisco Quirino Dutra, Id. Funcional nº 6189261, para atuar como Gestor do Contrato nº 001/2020, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a MCE Intermediações e Negócios LTDA, mantendo o servidor Mauricio Cesar Abreu Calheiros, Id. Funcional nº 50845144, como Gestor Suplente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\nGILBERTO GUEIROS DA SILVA \r\nPRESIDENTE\r\nId: 2264308\r\n"
        ],
        "2264311": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 10.08.2020\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\nPORTARIA SEPLAG/DGAF Nº 01 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\nOnde se lê: A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais...\r\nLeia-se: A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais...\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\nPORTARIA SEPLAG/DGAF Nº 02 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\nOnde se lê: A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNAN ÇA, no uso de suas atribuições legais...\r\nLeia-se: A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais...\r\nId: 2264311\r\n"
        ],
        "2264314": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- GABRIEL TEIXEIRA E MELLO PEREIRA, Id Funcional n° 4437115-2, a contar de 10/08/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação na Central Estadual de Transplantes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- SIDNEY PACHECO DE SOUZA, Id Funcional nº 44367490, para exercer, com validade a contar de 11/08/2020, o cargo de livre provimento de do cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação na Central Estadual de Transplantes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Gabriel Teixeira e Mello Pereira, Id Funcional n° 4437115-2.\r\n- DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, Id Funcional n° 4343593-9, a contar de 10/08/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA III - LICITAÇÕES, símbolo ASS III, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- ALINE GOMES DA SILVA, Id Funcional n° 51085674, a contar de 10/08/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA IV - RESCISÃO, símbolo ASS IV, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- SARAH FERNANDES NOVAIS, para exercer, com validade a contar de 11/08/2020, o cargo de livre provimento de do cargo de livre provimento de ASSESSORIA IV - RESCISÃO, símbolo ASS IV, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Aline Gomes da Silva, Id Funcional n° 51085674.\r\nOdete Carmen Gialdi\r\nDiretora Executiva da Fundação Saúde\r\nId: 2264314\r\n"
        ],
        "2264318": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nADIA AS SESSÕES E SUSPENDE AS DISTRIBUIÇÕES DE PROCESSOS NO PERÍODO QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos I e III, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SEFAZ n° 5.927, de 21 de março de 2001,\r\na alteração da plataforma de videoconferência utilizada pela SEFAZ/RJ;\r\nFicam adiadas, as sessões das Câmaras e do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes deste estado, que seriam realizadas no período de 11 de agosto a 14 de agosto de 2020.\r\nAs novas datas serão publicadas no DOERJ. \r\n- Ficam adiadas as distribuições de processos no período mencionado no art. 1°.\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de Agosto de 2020\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\nId: 2264318\r\n"
        ],
        "2264327": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 13/02/2020\r\n2020 Fiscais do Contrato AgeRio/ADM nº 013/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: PAULA CASAGRANDE GUAITOLINI - Mat. nº 363 (Coord.); GUSTAVO MADUREIRA FONSECA - Mat. nº 273 (Fiscal Coord. Subst.) e RITA DE CASSIA PERROT DE MELO - Mat. nº 321 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº 313.\r\nId: 2264327\r\n"
        ],
        "2264348": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 13/02/2020\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº009/2020 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 Fiscais do Contrato AgeRio/ADM nº 009/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA LEITE - Mat. nº 213 (Coord.); LUIZ OTÁVIO DA SILVA - Mat. nº 275 (Fiscal Coord. Subst.) e MARIO VITOR DE CARVALHO SOARES - Mat. nº 325 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. 313 e PEDRO COMARELLA Nogueira, Mat. nº 313.\r\nId: 2264348\r\n"
        ],
        "2264354": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 14/02/2020\r\n- como Fiscais do Contrato nº 006/2018 e eventuais aditivos - Fiscais: LUCIANO CAMPOS DO AMARAL E VASCONCELLOS (Coord.); RITA DE CASSIA PERROT DE MELO (Fiscal Coord. Subst.) e TATIANE DUTRA ROSA PERES (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313 e Pedro COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº 313.\r\nId: 2264354\r\n"
        ],
        "2264360": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n/2020\r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº010 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 Fiscais do Contrato nº 037/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: LUCIANO CAMPOS DO AMARAL E VASCONCELLOS - Mat. nº 166 (Coord.); GUSTAVO MADUREIRA FONSECA - Mat. nº 273 (Fiscal Coord. Subst.) e TIAGO VIANA DO NASCIMENTO - Mat. nº 330 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, MAT. nº 313.\r\nId: 2264360\r\n"
        ],
        "2264363": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 17/02/2020\r\n- Fiscais do Contrato nº S/Nº e eventuais aditivos - Fiscais: FABIANO FIGURSKI SANTONE - Mat. nº 126 (Coord.); SEBASTIÃO ALDEMIR DOS SANTOS - Mat. nº 233 (Fiscal Coord. Subst.) e GABRIELA CALAFATE BRITO - Mat. nº 269 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº 313.\r\nId: 2264363\r\n"
        ],
        "2264365": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 18/02/2020\r\n- como Fiscais do Contrato nº 001/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA - Mat. nº 332 (Coord.); PAULO HENRIQUE DE SOUSA JUNIOR - Mat. nº 341 (Fiscal Coord. Subst.) e CAROLINA DE ARAÚJO Pires - Mat. nº 366 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº313.\r\nId: 2264365\r\n"
        ],
        "2264371": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 18/02/2020\r\n- Fiscais do Contrato nº 023/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA - Mat. nº 332 (Coord.); CAROLINA DE ARAÚJO PIRES - Mat. nº 366 (Fiscal Coordenadora Substituta) e GUILHERME GOMES NOGUEIRA - Mat. nº 285 (Fiscal) Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº 313.\r\nId: 2264371\r\n"
        ],
        "2264372": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1076\r\nno uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 1076/2020 e o constante do Processo nº E-04/223/16//2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n:\r\n- Fica divulgada a reativação, em 05/08/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nCMAX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI EPP \r\nCNPJ: 21.024.224/0001-03\r\nInscrição Estadual: 86.917.882\r\nEndereço: Avn Governador Leonel De Moura Brizola S/N Quadra 19 Lote 09, Vila Rosário - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25040-003- 730.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2264372\r\n"
        ],
        "2264373": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 18/02/2020\r\n- Fiscais do Contrato nº 001/2017 e eventuais aditivos - Fiscais: HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA - Mat. nº 332 (Coord.); JULIENE DA SILVA CAETANO - Mat. nº 358 (Fiscal Coord. Subst.) e FERNANDA MENDONÇA ARCHANJO - Mat. nº 91 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº 313.\r\nId: 2264373\r\n"
        ],
        "2264374": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n014 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020Fiscais do Contrato nº 025/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA - Mat. nº 332 (Coord.); JULIENE DA SILVA CAETANO - Mat. nº 358 (Fiscal Coord. Subst.) e FERNANDA MENDONÇA ARCHANJO - Mat. nº 91 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER (Mat. 250), RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº 313.\r\nId: 2264374\r\n"
        ],
        "2264376": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n015 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020Fiscais do Contrato nº S/Nº e eventuais aditivos - Fiscais: HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA - Mat. nº 332 (Coord.); CAROLINA DE ARAÚJO PIRES - Mat. nº 366 (Fiscal Coord. Subst.) e FERNANDA MENDONÇA ARCHANJO - Mat. nº 91 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº 313.\r\no\r\nId: 2264376\r\n"
        ],
        "2264378": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 02/03/2020\r\n- DESIGNAFiscais do Contrato nº 005/2018 e eventuais aditivos - Fiscais: HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA - Mat. nº 332 (Coord.); CAROLINA DE ARAÚJO PIRES - Mat. nº 366 (Fiscal Coord. Subst.) e FERNANDA MENDONÇA ARCHANJO - Mat. nº 91 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº 313.\r\nId: 2264378\r\n"
        ],
        "2264379": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 02/03/2020\r\nDESIGNAR Fiscais do Contrato nº 026/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA - Mat. nº 332 (Coord.); CAROLINA DE ARAÚJO PIRES - Mat. nº 366 (Fiscal Coord. Subst.) e FERNANDA MENDONÇA ARCHANJO - Mat. nº 91 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER, Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, Mat. nº 313, e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA, Mat. nº 313.\r\nId: 2264379\r\n"
        ],
        "2264380": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            " VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.05.2020\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nDE 15.05.2020.\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII/UERJ N° 471 \r\nDE 15 DE MAIO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nV - CRÉDITO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR (R )\r\n08.224.0450.2220\r\n339000\r\n100\r\n1.306.741,80\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nV - CRÉDITO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR (R )\r\n08.224.0450.2220\r\n339000\r\n122\r\n1.243.930,50\r\n08.224.0450.2220\r\n339000\r\n100\r\n62.811,30\r\nId: 2264380\r\n"
        ],
        "2264381": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 02/03/2020\r\nDESIGNAR como Fiscais do Contrato nº 012/2018 e eventuais aditivos - Fiscais: HÍCARO DE SOUZA OLIVEIRA - Mat. nº 332 (Coord.); CAROLINA DE ARAÚJO PIRES - Mat. nº 366 (Fiscal Coord. Subst.) e FERNANDA MENDONÇA ARCHANJO - Mat. nº 91 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER Mat. 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA Mat. nº 313.\r\nId: 2264381\r\n"
        ],
        "2264382": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 06/03/2020\r\n- DESIGNAFiscais do Contrato nº 007/2016 e eventuais aditivos - Fiscais: VITOR BANDEIRA SILVEIRA BARBOSA - Mat. nº 220 (Coord.); TATIANE DUTRA ROSA PERES - Mat. nº 171 (Fiscal Coord. Subst.); ÉRIKA ELIZABETE SILVA MATTIOLI - Mat. nº 219 (Fiscal) e VITOR RODRIGUES PRADO (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA Mat. nº 313.\r\nId: 2264382\r\n"
        ],
        "2264383": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 08/04/2020\r\nDESIGNA como Fiscais do Contrato nº 007/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: RITA DE CASSIA PERROT DE MELO - Mat. nº 321 (Coord.); PAULA CASAGRANDE GUAITOLINI - Mat. nº 363 (Fiscal Coord. Subst.); e PEDRO NUNES VIANNA - Mat. nº 288 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA Mat. nº 313.\r\nId: 2264383\r\n"
        ],
        "2264384": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 08/04/2020\r\n- DESIGNAFiscais do Contrato nº 005/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: PATRÍCIA REIS GUIMARÃES - Mat. nº 228 (Coord.); MARCELO SANTOS DE ARAGÃO - Mat. nº 295 (Fiscal Coord. Subst.) e JULIA GRAÇA BARDANACHVILI - Mat. nº 359 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA Mat. nº 313.\r\nId: 2264384\r\n"
        ],
        "2264385": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 11/05/2020\r\nDESIGNA Fiscais do Contrato S/Nº e eventuais aditivos - Fiscais: MARINA BARROS VOLPATO FREIRE - Mat. nº 364 (Coord.); RENATA JESUS DE CASTRO - Mat. nº 276 (Fiscal Coord. Subst.) e BRUNNO EUDES DE OLIVEIRA - Mat. nº 202 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA Mat. nº 313. \r\nId: 2264385\r\n"
        ],
        "2264386": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 11/05/2020\r\n- DESIGNAcomo Fiscais do Contrato S/Nº e eventuais aditivos - Fiscais: MARINA BARROS VOLPATO FREIRE - Mat. 364 (Coord.); RENATA JESUS DE CASTRO - Mat. nº 276 (Fiscal Coord. Subst.) e BRUNNO EUDES DE OLIVEIRA - Mat. nº 202 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA Mat. nº 313. \r\nId: 2264386\r\n"
        ],
        "2264395": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX, do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013,\r\n- Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, nos seguintes termos:\r\nDesignar ANDRÉ SIMÕES AMORIM, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5032582-5, MARCELO IRAN BERTOLLA GAYA, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006788-5, e MARCIO ROMANO, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006770-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização em face da pessoa jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI- 320001/002058/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso do processo.\r\nEstabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2264395\r\n"
        ],
        "2264396": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            "PORTARIA CGE Nº 77 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX, do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n:\r\n- Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, nos seguintes termos:\r\n- Designar MARCELO IRAN BERTOLLA GAYA, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006788-5, ANDRÉ SIMÕES AMORIM, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5032582- 5, e MARCIO ROMANO, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006770-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização em face da pessoa jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI- 320001/002059/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso do processo.\r\n- Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2264396\r\n"
        ],
        "2264397": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n- Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, nos seguintes termos:\r\nDesignar ANDRÉ SIMÕES AMORIM, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5032582-5, MARCELO IRAN BERTOLLA GAYA, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006788-5, e MARCIO ROMANO, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006770-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização em face da pessoa jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI- 320001/002056/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso do processo.\r\nEstabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2264397\r\n"
        ],
        "2264398": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n- Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, nos seguintes termos:\r\nDesignar MARCIO ROMANO, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006770-2, ANDRÉ SIMÕES AMORIM, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5032582-5 e MARCELO IRAN BERTOLLA GAYA, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006788-5, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização em face da pessoa jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI- 320001/002057/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso do processo.\r\nEstabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2264398\r\n"
        ],
        "2264399": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nDA SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3162 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nº - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nConsórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Paraíba - Hospital Regional do Médio Paraíba.\r\nEndereço:\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 257/258 - Roma - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.615.925/0001-72\r\nProc. n°:\r\nE-08/100724/2010\r\n\r\nMotivo:\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 041312, no prazo estipulado.\r\nEmpresa:\r\nFundação Ary Frauzino para pesquisa e Controle do Câncer.\r\nEndereço:\r\nRua Aristides Caire, nº 27, parte - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.226.946/0002-76\r\nProc. n°:\r\nE-08/001/5792/2016\r\nMotivo:\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 050476, no prazo estipulado.\r\nEmpresa:\r\nIndústria Farmacêutica Milian Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Professor José de Souza Herdy, nº 221 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.333.218/0001-40\r\nProc. n°:\r\nE-08/102305/2010\r\nMotivo:\r\nCNPJ com situação cadastral baixada.\r\nEmpresa:\r\nCentro de Terapia Renal de Araruama Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Pedro Pereira de Souza, s/nº - Centro - Araruama - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.218.020/0001-08\r\nProc. n°:\r\nE-08/001/8940/2015\r\nMotivo:\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 050472, no prazo estipulado.\r\nEmpresa:\r\nIpabrás Indústria e Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua João Romariz, nº 173 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n36.078.798/0001-31\r\nProc. n°:\r\nE-08/100463/2008\r\nMotivo:\r\nNão ter cumprido as exigências acordadas no Termo de Visita nº 059253, com data de 05/09/2016.\r\n- Determinar o arquivamento dos processos referidos no artigo 1º.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2264399\r\n"
        ],
        "2264400": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "PORTARIA SUVISA Nº 3163 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- Indeferir o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDr. Renato de Faria Laboratório Comércio e Distribuição Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Getúlio, nº 39 - Todos os Santos - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.160.133/0001-44\r\nRequerimento:\r\nNº 01559/2008, protocolado em 26/03/2008.\r\nProc. nº:\r\nAtividade:\r\nE-08/114335/1982\r\nIndústria Farmacêutica.\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa consta com a LI cancelada através da publicação no D.O Nº 040 de 25/02/2019, empresa com atividade de competência da Vigilância Sanitária Municipal.\r\n\r\n- Determinar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2264400\r\n"
        ],
        "2264401": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            " PORTARIA SUVISA Nº 3164 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n- A Portaria nº 3159, de 09/07/2020, publicada no DOE nº 127 de 15/07/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação das atividades:\r\nEmpresa\r\nVigodent S/A Indústria e Comércio.\r\nEndereço:\r\nRua Pesqueira, nº 46 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.425.331/0005-56\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.780/2011\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Importar, Exportar, Distribuir e Expedir Produtos Correlatos.\r\nLicença:\r\n156/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2264401\r\n"
        ],
        "2264407": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nLUIZ CARLOS GOMES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 11/08/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA III - LICITAÇÕES, símbolo ASS III, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Deyve Frota Leal dos Santos, Id Funcional n° 4343593-9.\r\nId: 2264407\r\n"
        ],
        "2264413": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n- DESIGNAFiscais do Contrato AgeRio/ADM nº 010/2016 e eventuais aditivos - Fiscais: DAVID BEZERRA DE OLIVEIRA - Mat. nº 300 (Coord.); FELIPE CALLADO - Mat. nº 280 (Fiscal Coord. Subst.) e MARCUS VINÍCIUS VIANA MACIEL ALVES - Mat. nº 305 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA Mat. nº 313.\r\nId: 2264413\r\n"
        ],
        "2264422": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 10/01/2020\r\nDESIGNA Fiscais dos seguintes Contratos: Contratos AgeRio/ADM nº 028/2019, AgeRio/ADM nº 029/2019, AgeRio/ADM nº 030/2019, AgeRio/ADM nº 031/2019, AgeRio/ADM nº 032/2019, AgeRio/ADM nº 033/2019, AgeRio/ADM nº 035/2019, AgeRio/ADM nº 036/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: PEDRO PAULO CARDOSO BARCELLOS FERREIRA - Mat. nº 290 (Coordenador); CARLOS GUILHERME GOMES PEREIRA- Mat. nº 179 (Fiscal Coordenador Substituto) e DENISE MENEZES COLLYER - Mat. nº 44 (Fiscal). Gestores: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER Mat. nº 250, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA Mat. nº 313, ALEXANDRA RODRIGUES DOS SANTOS MATTOS Mat. nº 331 e PEDRO COMARELLA NOGUEIRA Mat. nº 313.\r\nId: 2264422\r\n"
        ],
        "2264479": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDOCUMENTOS - CGD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-120005/000067/2020,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.562, de 20/10/2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública;\r\n- a Comissão de Gestão de Documentos instituída através da Portaria DEGASE nº 74, de 14/10/2009, publicada no DOERJ de 15/10/2009;\r\n- o Ofício Circular SECCG nº 947, de 06/09/2019, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, que solicita as providências para criação ou atualização da Comissão de Gestão de Documentos bem como o envio de uma cópia da publicação do ato de nomeação dessa Comissão ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\n- Instituir a Comissão de Gestão de Documentos - CGD que, em conformidade com as legislações afetas a matéria em comento, terá as atribuições e responsabilidades elencadas do art. 3º ao art. 5º da presente Portaria.\r\nDesignar os membros abaixo relacionados para que, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão instituída no art. 1º da presente Portaria. \r\nJEAN MACIEL XAVIER, ID Funcional: 5009097-6 (Arquivista); \r\nALINNE PEREIRA DA COSTA DE CARVALHO, ID Funcional: 50232096 (Arquivista); \r\nVIVIANE BARBOSA DA SILVA, ID Funcional: 50179489 (Protocolo); \r\nROSANE GONÇALVES CRUZ, ID Funcional: 19885954 (Assistente Social);\r\nRENATO TAVARES FILHO, ID Funcional: 1988105-3 (CENSE GCA);\r\nWERNER NUNES DA ROCHA BRANDÃO, ID Funcional: 5023172-3 (Ponto Focal SEI);\r\nLUCIANA HELENA DE ALMEIDA SANTOS, ID Funcional: 5017964-0 (Ouvidoria).\r\n- A Comissão de Gestão de Documentos (CGD) deve proceder à seleção de documentos, observando os prazos expressos na tipologia documental correspondente na Tabela de Temporalidade de Documentos, implementando as ações a serem tomadas (transferência, recolhimento ou eliminação).\r\n- As Unidades Administrativas (UA) devem, anualmente, no período de 01 de março a 31 maio, selecionar os documentos que tiveram o prazo de guarda expirado e que estão destinados à eliminação. Para tal devem emitir uma listagem com todas as informações das séries documentais a serem eliminadas e enviá-las à Comissão de Gestão de Documentos (CGD).\r\n- A aprovação da eliminação é responsabilidade da CGD do órgão, que deve observar se os documentos, no transcorrer do seu ciclo vital, realmente não assumiram valor secundário, o que corresponde a afirmar uma utilidade para fins diferentes daqueles para os quais os documentos foram originalmente produzidos, assumindo interesse cultural ou para o conhecimento e que por esse motivo devem ser preservados.\r\n- São atribuições da Comissão de Gestão de Documentos (CGD): \r\n- Manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), seus instrumentos de Gestão de Documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n- Implementar normas e procedimentos de gestão documental e gestão de protocolo, estabelecidos nos manuais de Gestão de Documentos, de Protocolo e Redação Oficial;\r\n- Gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\nFiscalizar o DEGASE em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro (SIARQ-RJ);\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as portarias DEGASE nº 74, de 14/10/2009, publicada em 15/10/2009, bem como, a Portaria DEGASE nº 162, de 27/06/2014, publicada no DOERJ de 02/07/2014, que alterou a composição da Comissão de Gestão de Documentos.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2264479\r\n"
        ],
        "2264523": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução SEFAZ nº 978/2016, de 26 de fevereiro de 2016, e\r\n- o que consta do processo nº SEI-040042/000118/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Informar os valores venais utilizados, no exercício de 2020, como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos cujos códigos e descrições das marcas/modelos constam do Anexo Único a esta portaria.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\nAnexo Único\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020\r\nValores expressos em reais (R )\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel; E = Elétrico.\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\nANO FABRIC.\r\nVALOR VENAL\r\n7800\r\nRAINHA/RTSPORT V01\r\nG\r\n2018\r\n17.727\r\n11274\r\nHARLEY D/FLHTC IEE 11 A\r\nG\r\n2016\r\n55.625\r\n23110\r\nI/JINCHENG BEE ROYALE\r\nG\r\n2019\r\n13.764\r\n35225\r\nI/BASHAN QUICK 150\r\nG\r\n2014\r\n3.539\r\n104650\r\nI / CHEVROLET CRUZE LT\r\nG\r\n2018\r\n81.682\r\n108993\r\nI/JAGUAR F-TYPE SVR 575\r\nG\r\n2019\r\n686.273\r\n110808\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 4S\r\nG\r\n2019\r\n703.553\r\n124117\r\nI/M.BENZ AMG CLA35 4M\r\nG\r\n2019\r\n258.441\r\n130004\r\nBEACH/BABY TST\r\nG\r\n2019\r\n26.801\r\n152462\r\nFIAT/PALIO FIRE FLEX\r\nG\r\n2010\r\n13.465\r\n160134\r\nVW / T CROSS SENSE TSI AD\r\nG\r\n2019\r\n60.975\r\n162139\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE THP\r\nG\r\n2019\r\n80.489\r\n201551\r\nI/JAC T60 1.5 TURBO\r\nG\r\n2019\r\n85.998\r\n205349\r\nI/HONDA PILOT\r\nG\r\n2011\r\n42.739\r\n205352\r\nI/HONDA CRV EXL\r\nG\r\n2012\r\n73.463\r\n213723\r\nFIAT/TORO ULTRA AT9 D4\r\nD\r\n2019\r\n138.315\r\n222323\r\nMMC/ECLIPSE CR GLS\r\nG\r\n2019\r\n111.118\r\n224482\r\nLR/DISC SPT P250FF SE RD\r\nG\r\n2019\r\n205.295\r\n309213\r\nI / M.BENZ 516CDISPRINTERC\r\nD\r\n2019\r\n120.922\r\n320574\r\nVW/30.280 CRM 8X2\r\nD\r\n2018\r\n237.877\r\n331477\r\nVW/VIR 25.370 CLM-T 6X2\r\nD\r\n2011\r\n109.419\r\n348102\r\nI / BYD ET8A\r\nE\r\n2018\r\n727.986\r\n350613\r\nIVECO/STRALIS 490S40T\r\nD\r\n2019\r\n287.335\r\n404450\r\nFIAT/DUCATO GUERRA MC 16\r\nD\r\n2016\r\n71.500\r\n412280\r\nI/M.BENZ 415 PANICIO 17\r\nD\r\n2017\r\n74.774\r\n412297\r\nI/M.BENZ 516SPRINTER A4\r\nD\r\n2019\r\n126.012\r\n416678\r\nBYD/MPOLO TORINO E U\r\nE\r\n2018\r\n909.300\r\n501123\r\nMR / CASE 580 AN1\r\nD\r\n2008\r\n107.784\r\n506708\r\nI / MO SANY STC 1000\r\nD\r\n2014\r\n1.099.811\r\n507002\r\nMO / SANY STC 800\r\nD\r\n2014\r\n627.923\r\n510499\r\nM.A./NEW HOLLAND\r\nD\r\n2006\r\n39.965\r\n514103\r\nI / MO XCMG QY 25K\r\nD\r\n2010\r\n317.610\r\n514119\r\nI / MO XCMG QY 70K-I\r\nD\r\n2012\r\n523.279\r\n800154\r\nM.BENZ/ANCAR DOM I.ON\r\nD\r\n2018\r\n266.407\r\n808000\r\nMOTOR-CASA/ONIBUS\r\nD\r\n2016\r\n179.803\r\nId: 2264523\r\n"
        ],
        "2264526": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3165 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nLaboratório Integrado De Análises Clínicas Do Rio De Janeiro S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Uberaba, nº 100 - Grajau - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n04.984.841/0001-31\r\nProc. nº\r\nE-08/001/000.046/2020\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n168/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nLaboratório De Análises Clínicas Padrão Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Delfim Moreira, Nº 2211 / Parte - Vale Do Paraiso - Teresópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n20.549.153/0001-08\r\nProc. nº\r\nE-08/001/000.008/2020\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n169/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2264526\r\n"
        ],
        "2264527": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3166 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nControles Gráficos Daru S/A.\r\nEndereço:\r\nAv. Itaóca, nº 2264 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n61.793.691/0001-12\r\nProc. nº\r\nE-08/110.439/1995\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar E Exportar Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n170/2020\r\nEmpresa:\r\nPoliclínica Grande Rio De Coelho Da Rocha S/S Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Cecília, nº 27 - Coelho da Rocha - São João De Meriti - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.562.623/0001-60\r\nProc. nº\r\nE-08/101.532/2007\r\nAtividade:\r\nServiço de Diálise e Nefrologia\r\nLicença:\r\n171/2020\r\nEmpresa:\r\nRenalduc Instituto De Terapia Renal Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua General Venâncio Flores, nº 457 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n02.595.920/0001-25\r\nProc. nº\r\nE-08/111.819/1998\r\nAtividade:\r\nServiço De Diálise e Nefrologia\r\nLicença:\r\n172/2020\r\nEmpresa:\r\nMedilab Manutenção E Sistemas Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Américas, nº 700 / Bloco 08 - Loja 202 M - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n86.755.667/0001-10\r\nProc. nº\r\nE-08/100.729/2009\r\nAtividade:\r\nFabricar e Exportar Produtos para a saúde\r\nLicença:\r\n173/2020\r\nEmpresa:\r\nHEMODINIL - Centro de Hemodiálise e Diagnósticos Ltda.\r\nEndereço\r\nEstrada General Mena Barreto, nº 433 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.388.632/0001-13\r\nProc. nº\r\nE-08/001/7347/2013\r\nAtividade:\r\nServiços de Diálise e Nefrologia.\r\nLicença:\r\n174/2020\r\nEmpresa:\r\nIpabras Indústria e Comércio Ltda.\r\nEndereço\r\nRua João Romariz, nº 173 - Ramos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n36.078.798/0001-31\r\nProc. nº\r\nE-08/100.278/2011\r\nAtividade:\r\nFabricar e Distribuir Produtos para a Saúde\r\nLicença:\r\n175/2020\r\nEmpresa:\r\nSuperdont Indústria e Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Vinte de Quatro de Maio, nº 325 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ. \r\nCNPJ:\r\n03.141.310/0001-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/102059/1999\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Produtos para a saúde\r\nLicença:\r\n176/2020\r\nEmpresa:\r\nTrinius Importadora Montadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Sete de Setembro, nº 159, salas 203 e 204 - Centro - Três Rios - RJ.\r\nCNPJ:\r\n21.419.646/0001-88\r\nProc. nº\r\nE-08/001/4408/2015\r\nAtividade:\r\nReembalar, Fabricar, Importar, Embalar, Armazenar, Distribuir e Expedir Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n177/2020\r\nEmpresa:\r\nAbbott Laboratórios do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 2400 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n56.998.701/0012-79\r\nProc. nº\r\nE-08/015.778/1962\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar, Produzir e Reembalar Medicamentos; e Fabricar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n178/2020\r\nEmpresa:\r\nAbbott Laboratórios do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 2400 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n56.998.701/0012-79\r\nProc. nº\r\nE-08/015.778/1962\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar, Produzir e Reembalar Medicamentos sujeitos ao Regime Especial de Controle; e Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\nLicença:\r\n179/2020\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2264527\r\n"
        ],
        "2264540": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nADOTADAS PARA O RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade, \r\n- o disposto no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, onde o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência, em decorrência do Novo Coronavírus (COVID-19);\r\n- o determinado no Decreto nº 47.196, de 04.08.2020, que prorrogou o prazo de suspensão estabelecido no Decreto nº 47.176, dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e\r\n- o estabelecido no Decreto nº 47.199, de 06.08.2020, que estabelece as novas medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde.\r\n- o deliberado Portaria IEEA/PRES nº 108, de 18.06.2020, que estabeleceu medidas temporárias adotadas no âmbito do IEEA, referente a retomada do trabalho presencial;\r\n- Estabelecer diretrizes no âmbito do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, no que tange a retomada gradativa das atividades presenciais, assim como, horário de expediente e exceções, visando o melhor exercício das funções e preservação dos servidores.\r\n- O trabalho remoto, Home Office, e presencial dos servidores, ocorrerá da seguinte forma:\r\n- fica determinado o horário de expediente de 09h às 18h;\r\n\r\n- caberá a cada Diretor organizar as escalas de trabalho presencial das suas subunidades, em caráter de revezamento, e enviá-las toda sexta-feira ao Departamento de Recursos Humanos, direcionada a servidora Eliane Pereira da Silva, para que seja formalizada a escala geral, que será encaminhada aos servidores;\r\n- nos dias da semana em que os servidores não estiverem escalados para trabalho presencial, deverão os mesmos permanecerem à disposição do Instituto no período do expediente determinado no inciso I, por meio telefônico e/ou virtual, em regime de Home Office, atendendo as demandas funcionais de forma remota;\r\n- Os servidores que possuem doenças cardiovasculares ou pulmonares, transplantados, maiores de 60 (sessenta) anos, doentes crônicos, gestantes e lactantes, classificados como grupo de risco, permanecerão em regime de trabalho remoto, Home Office, por prazo indeterminado. No entanto, em casos de necessidade, poderá o seu superior solicitar a presença do servidor no Instituto.\r\n- Como medidas preventivas a propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), no processo de retorno gradual das atividades presenciais, os servidores deverão obedecer às seguintes recomendações:\r\n- todos os servidores farão uso obrigatório de máscara durante o período que permanecerem nas instalações do IEEA;\r\n- ficará cada servidor responsável pela higienização de suas mesas, material de trabalho e utensílios pessoais;\r\n- antes e após manusear processos ou documentos físicos, o servidor deverá fazer a higienização das suas mãos, ou fazer uso de luvas. \r\n- deverá ser mantido o distanciamento social durante todo o expediente de trabalho.\r\n- A atuação presencial dos servidores delegados para as vistorias técnicas, deverão ser mantidas, ficando sob responsabilidade da Diretoria Técnica a melhor forma de organização e disposição dos mesmos, de forma que não haja perda na eficiência das demandas. \r\n- Os servidores que apresentarem sintomas do Novo Coronavírus (COVID-19), como: febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros); deverão informar ao DRH, e remeter Atestado Médico, para (drh@ieea.rj.gov.br).\r\n- O retorno de 100% (cem por cento) dos servidores às atividades presenciais, seguindo o expediente de trabalho regular, ainda contará com data a ser determinada;\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIOVEIRA SALAZAR\r\nPresidente \r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2020.\r\nId: 2264540\r\n"
        ],
        "2264550": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n*PORTARIA SUT N° 326 DE 29 DE JULHO FR 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 03 A 09 DE AGOSTO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 03 a 09 de agosto de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n0\r\n00\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n*Omitida no Diário Oficial do dia 30/07/2020\r\nId: 2264550\r\n"
        ],
        "2264580": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.07.2020\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SEPOL Nº 325\r\nDE 06 DE JULHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nOnde se lê:\r\n\"V - CRÉDITO: PT: 0833.06.181.0064.8308 - Segurança nas Ações de Trânsito - SEPOL. Natureza da Despesa: 3.3.90 Fonte: 232 VALOR: R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). PT: 0833.06.181.0064.8308 - Segurança nas Ações de Trânsito - SEPOL. Natureza da Despesa: 4.4.90 Fonte: 232 Valor: R 10.000.000,00 (dez milhões de reais). \"\r\nLeia-se:\r\n\"V - CRÉDITO: PT: 0833.06.181.0479.8308 - Segurança nas Ações de Trânsito - SEPOL. Natureza da Despesa: 3.3.90 Fonte: 232 VALOR: R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). PT: 0833.06.181.0479.8308 - Segurança nas Ações de Trânsito - SEPOL. Natureza da Despesa: 4.4.90 Fonte: 232 Valor: R 10.000.000,00 (dez milhões de reais). \"\r\nId: 2264580\r\n"
        ],
        "2264586": [
            "2020-08-12 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nSUPERIOR À DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O de 10/08/2020\r\nPÁGINA 15 - 1ª Coluna\r\nATO DA PRESIDENTE E DO REITOR\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNDAÇÃO CECIERJ / UERJ Nº 491\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\nArt. 3º - A CEPERJ encaminhará a Fundação CECIERJ relatório, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\nLeia-se:\r\nA Universidade do Estado do Rio de Janeiro encaminhará a Fundação CECIERJ relatório, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\nId: 2264586\r\n"
        ],
        "2264622": [
            "2020-08-13 00:00:00",
            "\r\nDE 24 DE JULHO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCAL DE CONTRATO CELEBRADO /RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019;\r\nO disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts 67,73 e 74 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e no art. 239 da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, \r\n:\r\nNELSON RODRIGO DA CUNHA MELO, ID 50877429, DAVIDSON CLÁUDIO GOMES DE ARAUJO, ID 4422575 , como fiscais e suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 18/002/2020 com a empresa RJ LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS EIRELI.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\nPRESIDENTE\r\nFUNARJ\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 769 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCAL DE CONTRATO CELEBRADO /RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019;\r\nO disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts 67,73 e 74 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e no art 239 da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, \r\n:\r\nWELLINGTON FRANÇA LEÃO JUNIOR, ID510.5888, exonerado em 06/04/2020, publicado no D.O. de 17/04/2020 pela servidora ., para atuar na fiscalização dos contratos das Portarias citada: , de 19 de novembro de 2019nº 732 , de 19 de novembro de 2019de 30 de dezembro de 2019, que designa fiscal e suplente para contratos de prestação de serviço.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 03/02/2020.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nPRESIDENTE\r\nFUNARJ\r\nId: 2264622\r\n"
        ],
        "2264625": [
            "2020-08-13 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 772 DE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCAL DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019;\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 \r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, como fiscais e suplente respectivamente, para atuarem na fiscalização dos contratos FUNARJ/RJ 010 /2019 com a Empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, FUNARJ/RJ 012/2019 com a Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e FUNARJ/RJ 013/2019 com a Empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\nDAVISON CLÁUDIO GOMES DE ARAUJO ID 4422575-0\r\nJANAINA ANGÉLICA FERREIRA ID 5092086-3\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE SANT,ANA ID 5105699-2\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial a PORTARIA FUNARJ nº 742 de 06 de dezembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nPresidente\r\n11 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCAL DE CONTRATO CELEBRADO /RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019;\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, como fiscais e suplente respectivamente, para atuarem na fiscalização dos contratos FUNARJ/RJ 007/2019 com a Empresa AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nLUCIANNE NEIVA REIS ID 5110572-1\r\nGUILHERME FELIPE TAVARES SENA ID 5075769-5\r\nJOHNNY DOS SANTOS ALVES ID 5088528-6\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\n11 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCAL DE CONTRATO CELEBRADO /RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019;\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, como fiscais e suplente respectivamente, para atuarem na fiscalização dos contratos FUNARJ/RJ nº 004/2018 com a Empresa STANDER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\nLUCIANNE NEIVA REIS ID 5110572-1\r\nGUILHERME FELIPE TAVARES SENA ID 5075769-5\r\nJOHNNY DOS SANTOS ALVES ID 5088528-6\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2264625\r\n"
        ],
        "2264655": [
            "2020-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo N° SEI 260005/000856/2020:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nREGORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\nContratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios para consumo, com o intuito de ministrar os Cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC de: Auxiliar de Cozinha, Bartender, Cozinheiro, Padeiro, Salgadeiro, Técnico em Cozinha, Confeiteiro, Garçom e Copeiro, nas Unidades de Ensino da Rede FAETEC, participantes dos Cursos Profissionalizantes, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\nRui Miguel Filipe Gonçalves - ID 5104802-7\r\n\r\nFAETEC ARARUAMA\r\nFAETEC BANGU\r\nFAETEC CIDADE DE DEUS\r\nFAETEC LAJE DO MURIAÉ\r\nFAETEC NILÓPOLIS - UNIDADE PAIOL DE PÓLVORA\r\nFAETEC PETRÓPOLIS - UNIDADE CASCATINHA\r\nÍ\r\nFAETEC QUINTINO\r\nFAETEC SANTA MARTA\r\nFAETEC SÃO GONÇALO - UNIDADE VILA LAGE\r\nFAETEC SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\nPRESIDENTE INTERINO DA FAETEC\r\nId: 2264655\r\n"
        ],
        "2264670": [
            "2020-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPOR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE DO DEGASE\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI- 030022/008096/2020, \r\n:\r\no disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o art. 285 do Decreto nº 2479/79; \r\no disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE;\r\nDesignar o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 841, de 10/06/2020, publicada no DOERJ, de 16/06/2020. \r\n\r\nUNIDADE\r\nDESIGNADO\r\nID FUNCIONAL\r\nÍDO\r\nID FUNCIONAL\r\nEscola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire - ESGSE\r\nAugusto César Andrade Moura\r\n4198982-1\r\nLuiz Carlos Marques Fernandes\r\n5023218-5\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2264670\r\n"
        ],
        "2264705": [
            "2020-08-13 00:00:00",
            " \r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA PORTARIA JRF Nº 132, DE 05 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL POR\r\n, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I e VI, do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003;\r\n\r\n- o disposto no art. 9º da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003; e\r\n- o disposto na Resolução SEFAZ nº 144, de 29 de abril de 2020,\r\nFicam alterados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º da Portaria JRF nº 132, de 05 de maio de 2020, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“§ 1º - As sessões por videoconferência serão realizadas por meio do aplicativo Microsoft Teams.\r\n§ 2º - Na pauta das sessões de julgamento, publicada na página eletrônica da SEFAZ (http://www.fazenda.rj.gov.br/jrf/c_pauta_jrf.jsp), constará o link de acesso à sessão. \r\n§ 3º - Os interessados em acompanhar o julgamento devem acessar o link da sessão na hora marcada para o seu início.”\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\nPresidente \r\nId: 2264705\r\n"
        ],
        "2264779": [
            "2020-08-13 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 9912497087, CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF,no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000845/2020,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 9912497087 referente à contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\nDesignar os servidores, listados abaixo, para integrar a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\nRITA DE CASSIA BOA MORTE MONTEIRO, ID Funcional nº 4205935-6 - Presidente;\r\nFABRICIO CÉSAR DE SOUSA BARBOSA, ID Funcional nº 641662-4;\r\nCÉLIO LEANDRO DE ARAÚJO, ID Funcional nº 641786-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2264779\r\n"
        ],
        "2264802": [
            "2020-08-13 00:00:00",
            " E ABASTECIMENTO\r\nCONJUNTA ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DO PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DA EMATER-RIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto a Lei nº 10.520/02 e nos Decretos Estaduais n°s31.863/02, 31.864/02 e 42.301/11, e o que consta do Processo nº E-02/002/000690/2019,\r\n- Criar comissão especial conjunta (SEAPA e EMATER-RIO).\r\n- Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para integrar a referida Comissão:\r\nANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL, ID. Funcional nº 2034515.\r\nKAMILLY RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 51028611;\r\nDÉBORA DUARTE VIEIRA, ID. Funcional nº 43760058.\r\n- Os membros da Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, conforme dispõe o § 3º, do art. 7º, do Decreto nº 31.863/02.\r\n- Fica designado a servidora EVELISE DORR FERREIRA, Id. Funcional nº 26951347, como substituta do Pregoeiro titular em suas faltas e impedimentos.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 12 de agosto de 2020\r\nAntônio Emílio Santos\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPA\r\nId: 2264802\r\n"
        ],
        "2264804": [
            "2020-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE , no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n- a Portaria UEZO nº 41/2019;\r\n- o Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018;\r\n- Designar, o servidor Adriano de Souza Machado, Id. Funcional 43883850, para emitir laudo técnico dos equipamentos eletroeletrônicos da UEZO em processo de baixa patrimonial, conduzidos pela Comissão Permanente de Inventário e Baixa, designada pela Portaria UEZO nº 41/2019.\r\n- O servidor deverá emitir os laudos solicitados pela Comissão observando a legislação vigente que trata da gestão dos bens móveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\nReitora\r\nId: 2264804\r\n"
        ],
        "2264849": [
            "2020-08-13 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar a instauração de Sindicância para apurar fatos e responsabilidades objeto do Processo Administrativo nº SEI- 160004/000212/2020, nos termos do art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n- Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nALAN VALENTIM DA SILVA, Id 51021960, Coordenador do CRS de Campo Grande;\r\nJUAREZ SOARES FOGAÇA, Id 21372950, Médico;\r\nMARIA DE FÁTIMA CAVALEIRO, Id 32280440, Farmacêutico.\r\n- O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2264849\r\n"
        ],
        "2264876": [
            "2020-08-14 00:00:00",
            " \r\nDIRETORIA GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE AULAS REMOTAS DOS CURSOS QUE COMPÕEM O PROGRAMA DE PÓS- GRADUAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA- GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESAP/PGE-RJ)\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA, no uso da competência prevista na Resolução PGE nº 4.589, de 06 de agosto de 2020, \r\n- a necessidade de dar prosseguimento às atividades acadêmicas do curso de pós-graduação face à singularidade do contexto gerado a partir da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19);\r\n- a Deliberação CEE nº 376, de 23 de março de 2020, que em seu art. 6º autorizou a substituição das disciplinas presenciais em andamento por aulas ministradas em ambientes virtuais, enquanto durar a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19); \r\n- A ESAP adotará plataformas virtuais de videoconferência como veículo de transmissão dos conteúdos disciplinares e de interação entre alunos(as) e professores(as);\r\n- Como procedimento de identificação, ao acessar a plataforma, torna-se obrigatório ao aluno o uso dos respectivos nome e sobrenome.\r\n\r\n- São terminantemente proibidos apelidos, dígitos verificadores de IP, identificadores de equipamento (PC, tablet etc) ou número de aparelho telefônico.\r\n- É obrigatório que a câmera de vídeo permaneça aberta durante todas as atividades.\r\n- Caso o professor constate, a qualquer momento, que o aluno desligou seu equipamento, poderá ser lançada falta na atividade do dia. \r\n- Fica facultado ao professor que solicite aos alunos que desliguem suas respectivas câmeras, caso haja perda de qualidade da transmissão durante as aulas.\r\n- O microfone deverá permanecer desligado e somente será utilizado quando for solicitada a participação ou houver necessidade de interação com o professor.\r\n- A frequência será aferida, exclusivamente, pelo professor, que irá fazer a chamada oral na sala de aula remota através da pauta enviada em planilha eletrônica.\r\n- A justificativa de falta deverá ser encaminhada à Coordenadoria de Ensino:\r\n- as justificativas de falta por motivo de saúde, sempre que atestadas por documento médico idôneo, poderão ser decididas pela Coordenação de Ensino da Escola Superior da Escola de Advocacia Pública;\r\n- todas as demais justificativas serão apresentadas à Coordenação de Ensino e serão decididas pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública, que avaliará a pertinência.\r\n- Somente serão abonadas as faltas nos casos previstos em lei.\r\n- É proibida a gravação das aulas, salvo se o professor a autorizar de forma expressa.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nDiretor da Escola Superior de Advocacia Pública \r\nId: 2264876\r\n"
        ],
        "2264877": [
            "2020-08-14 00:00:00",
            " \r\nDIRETORIA GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Resolução PGE nº 4.589, de 06 de agosto de 2020, \r\n:\r\n- Fica delegada competência a ELISABETE BRASIL SOUZA, Assessor, I.D. Funcional nº 43512046, e, em sua ausência, a THEMIS ALINE CALCAVECCHIA DOS SANTOS, Assistente, I.D. Funcional nº 41866487, para a prática dos seguintes atos relativos aos Cursos ou ao Programa de Pós-Graduação da Escola Superior de Advocacia Pública:\r\n- assinar declarações e históricos escolares;\r\n- assinar documentos relativos a admissões, transferências de turmas, pedido de regime especial de aprendizagem e desligamentos de alunos;\r\n- decidir sobre as justificativas de falta por motivo de saúde, sempre que atestadas por documento médico idôneo;\r\n- assinar autorizações para pagamento de auxílio transporte de alunos lotados nas regionais da PGE e do Programa PAIS/PGE;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nDiretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública\r\nId: 2264877\r\n"
        ],
        "2264917": [
            "2020-08-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DA \r\nSUBSECRETÁRIA INTERINA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de usas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativon° SEI-180005/000126/2020,\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 180005/000126/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\nEsta Portaria terá vigência de 31/07/2020 até 31/12/2020.\r\nFundação THEATRO Municipal do Rio de Janeiro\r\n- FTM/RJ\r\n- FTM//RJ\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nCRÉDITO:\r\n15.430.13.122.0002.2016\r\n3390.39\r\n100\r\nR 3.000,00 (três mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adiantamento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de julho de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\nPresidente da FTM/RJ\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\nSubsecretária Interina de Comunicação Social\r\nId: 2264917\r\n"
        ],
        "2265014": [
            "2020-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nDA PRESIDENTE \r\n26 DE NOVEMBRO, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE CAPAS DE PROCESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\nAltera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 467, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA AQUISIÇÃO DE VASILHAMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\n:\r\nAltera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 466, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\n:\r\nAltera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 462, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\nAltera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020.\r\nPresidente\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 455, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\nAltera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 472, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\nAltera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020.\r\nPresidente\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 468, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE CAMISAS PÓLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\nAltera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 469, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\nAltera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\n.\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 463, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FRALDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\nAltera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 456, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE AGUA MINERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\nAltera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 458, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\nAltera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2265014\r\n"
        ],
        "2265020": [
            "2020-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 225 DE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\nDOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESA ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº .\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-17/002/330/2014, em especial a Promoção EMOP/ASJUR nº 3 - MSC (SEI 6631643),\r\n- a solicitação do Diretor de Planejamento e Projetos (SEI 6631643),\r\n- Instituir comissão composta pelos servidores: MEGUMI SUDO, engenheira, ID 2852721-6, HELENA REGINA DE OLIVEIRA TELLES, arquiteta, ID 2852774-7 e MARCO ANTÔNIO RODRIGUES MARINHO, arquiteto, ID 2852675-9, para proceder ao levantamento dos serviços de elaboração de projetos complementares (estrutura e instalações prediais e especiais), todos em nível básico, para obras de reforma e acréscimo em diversas unidades da Secretaria de Estado de Saúde, localizadas em diversos municípios do Rio de Janeiro, a cargo da Empresa Arqhos Consultoria e Projetos Ltda, referente ao Processo nº E-17/002/330/2014 (migrado no SEI), para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização da extinção do ato de extinção do respectivo contrato. \r\n- A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n- os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n- os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n- os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n- os serviços contratados e não executados.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2265020\r\n"
        ],
        "2265054": [
            "2020-08-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 17 A 23 DE AGOSTO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 17 a 23 de agosto de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n,0000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\nId: 2265054\r\n"
        ],
        "2265064": [
            "2020-08-14 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA PARA MINISTRAÇÃO DE AULAS TEÓRICAS POR DIRETORES GERAIS DE ENSINO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160150/001250/2020 e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.129/2020;\r\n- o disposto na Resolução CONTRAN nº 789/2020;\r\n- o disposto na Lei nº 12.302/2010; \r\n- a paralisação das atividades dos Centros de Formação de Condutores durante o período de isolamento social decretado pelo Poder Público;\r\n- a situação de pandemia causada pelo Covid-19 e o impacto na atividade econômica dos Centros de Formação de Condutores credenciados;\r\n- a necessidade de continuidade de processos de habilitação, aliada à demanda e conveniência dos Centros de Formação de Condutores, em virtude do momento e\r\n- que os Diretores Gerais de ensino dos CFCs possuem competência excepcional para a formação de condutores, à luz do disposto no art. 63, II, \" j\", da Resolução CONTRAN nº 789/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar os Diretores Gerais de Ensino a ministrarem aulas teóricas para o processo de formação de condutores, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 789/2020, respeitadas as normas estabelecidas neste ato.\r\n- Para o exercício excepcional da atividade autorizada no caput, os Diretores Gerais de Ensino deverão observar os seguintes requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 12.302/2010: \r\n- ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade; \r\n- ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo;\r\n- não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias; \r\n- ter concluído o ensino médio; \r\n- possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito; \r\n- não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; \r\n- ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros. \r\n- A autorização mencionada no caput deste artigo terá validade durante a situação de emergência sanitária causada pela pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e perderá os seus efeitos tão logo cessado o estágio de calamidade pública, cujo encerramento será antecipadamente comunicado aos Centros de Formação de Condutores, por meio do sistema de comunicação existente.\r\n- Caberá ao CFC informar previamente a esta Autarquia o cadastro do Diretor Geral de Ensino para ministrar as aulas teóricas e possíveis alterações.\r\nEsta Portaria tem por objetivo buscar soluções que minimizem o impacto nas atividades dos credenciados e o interesse do usuário do Sistema de Habilitação do Estado do Rio de Janeiro, com regramento em caráter de excepcionalidade decorrente da pandemia do COVID-19.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2265064\r\n"
        ],
        "2265065": [
            "2020-08-14 00:00:00",
            " DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 577520 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DIVULGA O CALENDÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19), tendo em vista a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n- a redução temporária e até suspensão de alguns serviços do DETRAN.RJ, como medida necessária à prevenção ao contágio da doença;\r\n- a necessidade de resguardar os direitos dos usuários diante da crise provocada pela doença;\r\nRESOLVE:\r\nO art. 6º da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.775/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - O calendário de licenciamento para o exercício de 2020, de acordo com o final da placa de identificação, será o seguinte:\r\n- Final de placa 0 a 2 = Até 30/09/2020;\r\n- Final de placa 3 a 6 = Até 31/10/2020;\r\n- Final de placa 7 a 9 = Até 30/11/2020.”\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN SEI N.º 5865 de 15 de maio de 2020.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2265065\r\n"
        ],
        "2265066": [
            "2020-08-14 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DEAGOSTO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 25, de 11 de agosto de 2020,\r\nOs preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2020, são os seguintes:\r\n- gasolina automotiva comum: R 4,6540 por litro;\r\n- gasolina automotiva premium: R 5,1472 por litro;\r\nI - diesel S10: R 3,3790 por litro;\r\n- diesel: R 3,2580 por litro;\r\n- gás liquefeito de petróleo (GLP): R 4,8192 por quilograma;\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,6630 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 3,0190 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\nSuperintendente de tributação em exercício\r\nId: 2265066\r\n"
        ],
        "2265079": [
            "2020-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPORTARIA CECIERJ N° 492 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTITUI O PLANO DE RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260004/001346/2020.\r\n:\r\n- a autonomia administrativa conferida pela Lei Complementar n° 103, de 18 de março de 2002;\r\n- a Lei n° 6.476, de 17 de junho de 2013, que estrutura o plano de cargos e carreira da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto a eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n- a Nota Técnica n° 04/2020 produzida pela Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, disponível em https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/08/secretaria-extraordinaria-da-covid-19-lanca-nova-edicao-do-painel-de-indicadores-de-risco-de-coro-navirus\r\n:\r\n- Instituir o Plano de Retomada Programada das Atividades Presenciais da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ.\r\n- A retomada das atividades presenciais ocorrerá de forma combinada com o que dispõe a Portaria Fundação CECIERJ n° 478, de 05 de maio de 2020.\r\n- Será mantido o atendimento remoto ao público, observado o retorno gradual das atividades presenciais constante nesta Portaria.\r\n- Para os fins desta Portaria, considera-se:\r\natividades presenciais: atividades administrativas realizadas nas dependências da Fundação CECIERJ, de forma presencial, excetuados os atendimentos presenciais ao público externo;\r\n- atendimentos presenciais: atendimentos realizados na sede e repartições descentralizadas da Fundação CECIERJ, de forma presencial ao público externo;\r\n- usuários internos: servidores, estagiários, terceirizados e colaboradores da Fundação CECIERJ;\r\n- usuários externos: cidadãos em geral;\r\n- grupos vulneráveis: pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, doentes crônicos (renais crônicos, cardíacos crônicos, respiratórios crônicos, HIV, obesidade crônica, hipertensão, neoplasias), imunodeprimidos, gestantes e puérperas;\r\n- Para fins do enquadramento previsto no inciso V, consideram- se doenças crônicas as que demandem utilização de medicamento ou acompanhamento médico regular;\r\n- Incluem-se nos grupos vulneráveis os que estejam sintomáticos ou em contato direto com paciente sintomático com suspeita de COVID-19;\r\n- Não estão incluídos nos grupos vulneráveis os servidores que, apesar de não estarem enquadrados diretamente nas hipóteses descritas, convivam com pessoas eventualmente pertencentes aos grupos vulneráveis;\r\n- Não estão incluídos nos grupos de vulneráveis os servidores que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais, e que não possuam cônjuge, companheiro ou familiar adulto na residência apto a prestar assistência, enquanto vigorar norma que suspenda as atividades escolares ou em creche;\r\n- Excetuando-se aqueles com 60 anos ou mais, o enquadramento dos demais casos será realizado por meio do envio de correio eletrônico ao Departamento de Recursos Humanos (drh@cecierj.edu.br), nos seguintes termos:\r\nNo caso do § 1º, por meio de declaração médica, atestando possuir doença crônica ou estar em situação de imunodeprimido, gestante ou puérpera (Anexo I);\r\nNo caso do § 2°, por meio de autodeclaração de sintomático ou contato com sintomático (Anexo II);\r\nNo caso do § 3°, por meio da autodeclaração de cuidado e coabitação (Anexo III);\r\nNo caso do § 4°, por meio da autodeclaração de filhos em idade escolar (Anexo IV);\r\n\r\n- Caberá ao Departamento de Recursos Humanos receber a autodeclaração dos servidores e dar ciência as chefias imediatas;\r\n- Poderá ainda, com a anuência da chefia imediata, ser concedida ao servidor antecipação de férias/licença prêmio. \r\n- O Plano de Retomada das Atividades Presenciais da Fundação CECIERJ observará:\r\n- as determinações governamentais, em especial o Decreto nº 47.199, de 04 de agosto de 2020 e alterações;\r\n- as recomendações exaradas pelas autoridades de saúde pública e sanitária no enfrentamento da COVID-19;\r\n- as informações técnicas prestadas pela Secretaria Extraordinária das Ações Governamentais Integradas da COVID-19;\r\n- a necessidade de retorno gradual das atividades presenciais;\r\n- a proteção às pessoas que se encontram nos grupos vulneráveis da COVID-19;\r\n- a proteção aos servidores em escala presencial;\r\n- a manutenção da continuidade e essencialidade das atividades administrativas.\r\n- A retomada das atividades presenciais da Fundação CECIERJ ocorrerá de forma gradual e sistematizada, observadas as seguintes diretrizes:\r\n- retorno progressivo, em etapas;\r\n- retorno em escalas de revezamento de equipes;\r\n- duração limitada de cada etapa, com possibilidade de prorrogação ou retorno às etapas anteriores;\r\n- preferência para realização de reuniões por meio de videocon ferência;\r\n- atuação em trabalho remoto (home office) pelas pessoas dos grupos vulneráveis;\r\n- suspensão de eventos presenciais e vedação de aglomeração de pessoas nas dependências da Fundação CECIERJ;\r\n- campanha informativa sobre o distanciamento controlado, bem como sobre medidas de precaução e higiene necessárias ao combate ao Coronavírus.\r\n- O uso de máscaras é obrigatório a todos usuários internos e externos que transitarem nas dependências da Fundação CECIERJ, sendo vedado o ingresso sem o uso do referido equipamento de proteção, sob pena de apuração de possível descumprimento por meio de processo administrativo disciplinar.\r\n- Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\n- O Plano de Retomada das Atividades Presenciais da Fundação CECIERJ está organizado com fluxo progressivo e gradual de abertura, devendo-se observar:\r\n- o controle de acesso nas entradas dos prédios;\r\n- aferição de temperatura diária nas entradas dos prédios;\r\n\r\n- disponibilização de tapete higienizador;\r\n- higienização diária dos ambientes de trabalho;\r\n- disponibilização de álcool em gel 70% nas entradas dos prédios, em áreas comuns e nos corredores;\r\n- distanciamento de segurança de 1,5m recomendado pelas autoridades sanitárias;\r\n- o incentivo à utilização das escadas em relação ao uso dos elevadores;\r\n- utilização de louças e utensílios descartáveis ou individuais;\r\n- proibição do acesso de serviços de entregas às áreas internas da Fundação CECIERJ;\r\n- comunicação à chefia imediata sobre problemas de infraestrutura que possam comprometer a segurança sanitária das instalações físicas e, consequentemente, resultem na necessidade de transferência eventual das atividades presenciais realizadas pela equipe escalada para o regime remoto.\r\n- limitação da quantidade de usuários internos em atividade presencial, de acordo com cada etapa;\r\n- Os usuários internos poderão utilizar as copas para apoio, acesso ao filtro de água e lavagem de louça.\r\n- Os usuários internos deverão, preferencialmente, consumir suas refeições nas próprias estações de trabalho a fim de evitar maior circulação e aglomerações nas copas.\r\n- Para ingresso ao prédio sede da Fundação CECIERJ, os usuários internos e externos serão obrigatoriamente submetidos aos protocolos sanitários, com o objetivo de resguardo da saúde e prevenção ao COVID-19.\r\n- É obrigatório aos usuários internos e externos a assepsia das mãos como condição de ingresso e permanência nos prédios da Fundação CECIERJ, restando vedado o ingresso de pessoas sem máscaras faciais de proteção pessoal e individual.\r\n- O acesso às dependências da Fundação CECIERJ será restrito aos usuários internos previstos nas escalas de trabalho, assim como aos usuários externos que demonstrarem a necessidade de atendimento presencial e possuam agendamento prévio.\r\n- A Fundação CECIERJ não fornecerá máscaras faciais de proteção pessoal e individual para qualquer usuário externo com a finalidade de ingressar no prédio.\r\n- Para fins de retomada das atividades presenciais, a chefia de cada setor organizará 2 (duas) equipes, cada uma atuando por 1 (uma) semana de trabalho presencial, combinado com remoto, respeitadas as seguintes regras:\r\n- durante a semana de trabalho presencial de uma equipe, fica proibida a presença dos membros da outra equipe, com o objetivo de evitar eventual contaminação cruzada;\r\n- não será permitida a troca de membros entre as equipes, de modo a se evitar eventual contaminação cruzada;\r\n- o rodízio assegurará que todos os integrantes da força de trabalho atuem de forma presencial ou remota, de segunda a sexta-feira;\r\n- Caberá à chefia de cada setor apresentar a escala de pessoas do respectivo setor ao Departamento de Recursos Humanos, nos moldes determinados por esta última.\r\n- O desenvolvimento de atividades e atendimentos presenciais em espaços nos quais a Fundação CECIERJ é cessionário, permissionário ou locatário de uso do bem imóvel, público ou particular, observará as regras desta Portaria.\r\n- Eventual abrandamento ou agravamento da pandemia da COVID-19, em função de evidências epidemiológicas, poderá ensejar a revisão do limite máximo de ocupação dos usuários internos e externos nos prédios da Fundação CECIERJ ou o seu fechamento, medidas que serão adotadas por meio de ato específico.\r\n- Qualquer usuário interno que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito, e deverá adotar as orientações especificas expedidas pela Secretária de Estado de Saúde.\r\n- Os casos omissos serão decididos pela Presidência.\r\n- Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\n\r\nEu, Dr.(a) __________________________________________________________, inscrito no CRM n.º _______________, declaro que o servidor _________________________________________ encontra-se entre os grupos vulneráveis, conforme estabelece o inciso V do art. 2° da Portaria CECIERJ 492 de 13 agosto de 2020.\r\n______________________________________\r\nCarimbo e assinatura do(a) médico(a)\r\nAUTODECLARAÇÃO DE SINTOMÁTICO OU CONTATO COM SINTOMÁTICO\r\nEu, ______________________________________, CPF nº ___________________ declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Portaria CECIERJ n° 492 de 13 de agosto de 2020, que devo ser submetido a isolamento em razão de apresentar-me sintomático ou estar em contato com paciente sintomático, com data de início _______________, estritamente pelo tempo em que perdurarem os sintomas, estando ciente de que devo procurar atendimento médico. Declaro, por fim, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.\r\nEu, __________________________________________, CPF nº __________________, declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Portaria CECIERJ n° 492 de 13 de agosto de 2020, que em razão de ter sob meu cuidado uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, bem como coabitar na mesma residência que esta pessoa, devo ser submetido a isolamento por meio de trabalho remoto com data de início _______________. Declaro, ainda, pelas mesmas razões, que não exercerei nenhuma outra atividade remunerada em caráter presencial durante esse mesmo período. Declaro, por fim, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.\r\nEu, __________________________________________, CPF nº _________________, declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Portaria CECIERJ n° 492 de 13 de agosto de 2020, que tenho filhos em idade escolar ou inferior e que necessitam da minha assistência, portanto, necessito ser submetido a trabalho remoto com data de início __________________, e enquanto vigorar a norma local, conforme o ato normativo __________________, que suspendeu as atividades escolares ou em creche, por motivos de força maior relacionadas ao coronavírus. Declaro, ainda, pelas mesmas razões, que não exercerei nenhuma outra atividade remunerada em caráter presencial durante esse período e que não possuo cônjuge, companheiro ou outro familiar adulto que comigo resida apto a prestar assistência aos meus filhos em idade escolar. Declaro, por fim, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.\r\nId: 2265079\r\n"
        ],
        "2265085": [
            "2020-08-14 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDISTANCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2020\r\nPRORROGA O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS PELA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\nEDUCAÇÃO SUPERIOR , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260004/001628/2020,\r\nos termos do requerimento formulado pelo nobre Membro da Comissão, Paulo Ricardo de Carvalho Paes, para prorrogação do prazo dos trabalhos a serem realizados pela Comissão constituída pela Portaria CECIERJ 484/2020.\r\nProrrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos por mais 20 dias.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\nId: 2265085\r\n"
        ],
        "2265090": [
            "2020-08-14 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDISTANCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nPRORROGA O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS PELA COMISSÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\nEDUCAÇÃO SUPERIOR , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº e;\r\nos termos do requerimento formulado pelo nobre Membro da Comissão, Professor Glaucio José Marafon, para prorrogação do prazo dos trabalhos a serem realizados pela Comissão constituída pela Portaria CECIERJ nº 486/2020.\r\nProrrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos por mais 30 dias.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\nId: 2265090\r\n"
        ],
        "2265097": [
            "2020-08-14 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nPORTARIA Nº 591-CEJUR/PGE DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE TURISMO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nno uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ para estágio de estudantes do Curso de Turismo, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n- Admitir o estudante abaixo mencionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\nTURISMO:\r\nLUIZ VICTOR MORAES TEIXEIRA\r\nA designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2265097\r\n"
        ],
        "2265098": [
            "2020-08-14 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nPORTARIA Nº 592-CEJUR/PGE DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nno uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\nRESOLVE:\r\n- Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, e 4.353, de 08.02.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nALUÁ CASSIANO DE LIMA\r\nCARLOS JOSEPH MYAMOTO\r\nCAROLINA DE BARROS AUGUSTO SALES DE HOLANDA\r\nEMANUELLE ARAUJO MUNIZ DE SOUZA\r\nFABIANO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA\r\nGABRIELA CALIXTO MACHADO DA SILVA\r\nGABRIELLE FERREIRA SANTANA\r\nGIULIA LYRA NOGUEIRA\r\nGUSTAVO OLIVEIRA DE MATOS\r\nISABELA BENGALY IAPERT\r\nISAQUE MONTORSE DO CARMO SILVA\r\nJÉSSICA ROSSI DA SILVA ROCHA\r\nJOYCE INGRID DA SILVA ROSA\r\nJULIANA DAIHA BORGES\r\nLORENA NUNES BRAZ MAIA\r\nLUAN YAGO DA SILVA DIAS\r\nLUIZ FERNANDO VILAÇA CABRAL\r\nMARCOS VINICIUS SAMPAIO OLIVEIRA CONDE\r\nMARIANA TONASSI FALCÃO\r\nMAYRA DA SILVA SANTOS\r\nNATÁLIA MONÇÃO DE BARROS\r\nNATANE DA SILVA SANTOS\r\nPATRÍCIA SOUZA GONÇALVES BRANDÃO\r\nPEDRO PAULO BARBOSA LEITE FILHO\r\nRAFAELLA SANDER PINTO TEIXEIRA\r\nRAÍSA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA\r\nRAISSA DE OLIVEIRA LIMA\r\nROBERTO DE LIMA MARUBAYASHI\r\nROGÉRIO DE ARAUJO RIBEIRO\r\nSABRINA DE SOUSA FERREIRA\r\nTHALYTA ACCIOLY SALES\r\nWESLEY MARINHO RIBEIRO\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n- Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2265098\r\n"
        ],
        "2265143": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE AGOSTO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nP.S. La Croix Ligas Dentais Ltda\r\nEndereço:\r\nAvenida Olegário Maciel, nº 460, sala 302 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n34.099.804/0001-01 \r\nProc. nº:\r\nE-08/001/102.188/2011\r\nAtividade:\r\nFabricar, Embalar, Reembalar, Armazenar, Distribuir E Expedir Produtos para a saúde.\r\nLicença:\r\n180/2020\r\n\r\n\r\nEmpresa:\r\nSeroplast Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - Me\r\nEndereço:\r\n/ Lote 8f - São Miguel - Seropédica- RJ.\r\nCNPJ:\r\n23.596.733/0001-36\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/005.403/2016\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Expedir, Embalar, Reembalar, Importar e Transportar Produtos para a saúde.\r\nLicença:\r\n181/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nFundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, nº 4365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.781.055/0001-35\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.091/2010\r\nAtividade:\r\nImportar, Reembalar, Fabricar, Expedir, Exportar, Armazenar, Distribuir e Transportar Produtos para a saúde.\r\nLicença:\r\n182/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nMarcello Augusto Caetano Comércio de Produtos Médicos Me.\r\nEndereço:\r\nEstrada do Monteiro, nº 528, salas 201/205 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n18.759.148/0001-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/8728/2014\r\nAtividade:\r\nFabricar, Embalar, Reembalar, Importar, Armazenar, Expedir e Distribuir Produtos para a saúde.\r\nLicença:\r\n183/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nPro Rim Clínica de Doenças Renais Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Saldanha Marinho, nº 444 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.414.239/0001-79\r\nProc. nº:\r\nE-08/108.757/1996\r\nAtividade:\r\nServiços de Nefrologia e Diálise.\r\nLicença:\r\n184/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nConfiance Medical Produtos Médicos S.A.\r\nEndereço\r\nAvenida Paulo de Frontin, nº 161 - Estácio - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n05.209.279/0001-31\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.442/2004\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Reembalar , Embalar, Distribuir e Expedir Produtos para a saúde.\r\nLicença:\r\n185/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nLaboratórios B. Braun S/A.\r\nEndereço:\r\nEstrada de Guaxindiba, 1990, Lote 39 E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.673.254/0010-95\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/11654/2014\r\nAtividade:\r\nImportar, Armazenar, Expedir Medicamentos sujeito a Regime Especial de Controle.\r\nLicença:\r\n186/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nLaboratórios B. Braun S/A.\r\nEndereço:\r\nEstrada de Guaxindiba, 1990, Lote 39 E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.673.254/0010-95\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/11654/2014\r\nAtividade:\r\nImportar, Armazenar, Reembalar, Exportar, Distribuir, Expedir Medicamentos Importar e Armazenar insumos farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n187/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2265143\r\n"
        ],
        "2265151": [
            "2020-08-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO\r\n- ELISA BALBINOT CAMBRUZZI, Id Funcional n° 5008094-6, a contar de 12/08/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nANDRESSA FREITAS DE BARROS DIAS, para exercer, com validade a contar de 13/08/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Elisa Balbinot Cambruzzi, Id Funcional n° 5008094-6.\r\nOdete Carmen Gialdi\r\nDiretora Executiva da Fundação Saúde\r\nId: 2265151\r\n"
        ],
        "2265184": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020.\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n19811241\r\nALMIR ROCHA DE SENA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50155849\r\nALMIR ROGERIO CORREA DE REZENDE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50237900\r\nANDRE LUIZ CALHEIROS DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n41987519\r\nCLAUDIO PORCIUNCULA DE MORAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50371711\r\nCLOVIS DO PRADO RAMOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n27\r\n50097245\r\nEDUARDO FERREIRA DAMASCENO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n50096460\r\nFABIO RIBEIRO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50359312\r\nPAULO FRANCISCO KRAUSE DOS SANTOS JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n26\r\n19885954\r\nROSANE GONÇALVES CRUZ\r\nAssistente Social\r\n33\r\nId: 2265184\r\n"
        ],
        "2265185": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo n° E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\n-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020.\r\nDiretor-Geral\r\nDEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\n8\r\nAPD 2018\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n19811969\r\nALMIR ROCHA DE SENA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50096044\r\nVINICIUS ALEXANDRE BAPTISTA DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n24\r\nId: 2265185\r\n"
        ],
        "2265186": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo n° E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n20008260\r\nANA SILVA FURTADO\r\nAssistente \r\n36\r\n50093924\r\nFABIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50178709\r\nFERNANDA RODRIGUES PEREIRA\r\nPsicólogo\r\n24\r\n50177478\r\nGLAUBER DE SOUZA ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50178300\r\nIGOR REIS MONTREZOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19876947\r\nOLIVIA VIEIRA DE ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n24\r\n43520170\r\nRICARDO NORONHA DA FONSECA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n20369549\r\nWALDICEA SANTOS MOURA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n33\r\nId: 2265186\r\n"
        ],
        "2265239": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 18/06/2020, por Decisão Singular no processo nº 00-2020/098956-1, de 17/06/2020, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00003884850, em 18/06/2020, e assinatura dos Termos de Compromisso em 14/07/2020.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2265239\r\n"
        ],
        "2265240": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1769 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\nDISPÔE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO HOC.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 18/06/2020, por Decisão Singular no processo nº 00-2020/091718-8, de 17/06/2020, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00003884863, em 18/06/2020, e assinatura dos Termos de Compromisso em 14/07/2020.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2265240\r\n"
        ],
        "2265241": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1767 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\nDISPÔE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO HOC.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 18/06/2020, por Decisão Singular no processo nº 00-2020/082770-7, de 17/06/2020, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00003884973, em 19/06/2020, e assinatura dos Termos de Compromisso em 14/07/2020.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2265241\r\n"
        ],
        "2265244": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPORTARIA AGENERSA Nº 634\r\nDE 2020\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA AGENERSA Nº 632/2020.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o processo nº SEI-220007/000895/2020,\r\nDesignar o servidor Marcus Simonini Ferreira, ID Funcional nº 06177476, em substituição ao servidor Alexandre Marcelo Guedes Pereira, ID Funcional n° 06177557, para integrar e presidir a Comissão de vistoria para verificação e baixa de vida útil de bens móveis considerados inservíveis para a AGENERSA, instituída pela Portaria AGENERSA nº 632/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\nId: 2265244\r\n"
        ],
        "2265258": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs E-03/029/001400/2019 e SEI- 030029/003927/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 11/2020;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 11/2020, celebrado entre a Empresa MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviço utilitário, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e respectivos anexos, e do instrumento convocatório.\r\n:\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2\r\nIS:\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4\r\n- O gestor, os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 07/08/2020.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\nWALDENIA DUARTE\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégica\r\nId: 2265258\r\n"
        ],
        "2265259": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E \r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E \r\nDA PRESIDENTE INTERINA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do E A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA EXTERNA DO CONDOMINIO FAZENDA ERMITAGE, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ, Processo nº SEI-070002/004424/2020 (FECAM010.9)\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000408/2015, PROCESSO Nº SEI- 07/0002/004424/2020. \r\nPROJETO FECAM 010.9 e Contrato INEA 02/2020.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n:\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979 - Cidades Sustentáveis\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nCronograma de desembolso: \r\n3° TRIMESTRE\r\nJULHO\r\nAGOSTO\r\nSETEMBRO\r\nR 65.985,43\r\nR 87.276,64\r\nR 157.082,66\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\nOrdenador de Despesas \r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente Interina\r\nId: 2265259\r\n"
        ],
        "2265265": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nREDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 1º DA PORTARIA PRES-DETRAN Nº 5.612, DE 03 DE ABRIL DE 2019 E ACRESCENTA O INCISO III A ESTE ARTIGO.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais; e:\r\n:\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a assegurar às Pessoas com Deficiência a Carteira de Identidade Diferenciada e um Crachá de Identificação que reúnam as informações sobre a saúde do portador;\r\n- a edição da Lei Estadual nº 8.506, de 30 de agosto de 2019, que garante às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Deficiência a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo DETRAN;\r\n- a necessidade de adequação da Portaria PRES-DETRAN Nº 5.612, de 03 de abril de 2019, que dispõe sobre as normas para expedição de Carteira de Identidade válida em todo o território nacional;\r\n- o constante nos autos do Processo nº SEI-160045/000586/2020,\r\n- Alterar o inciso I, do art. 1º da Portaria PRES-DETRAN nº 5.612, de 03 de abril de 2019 e acrescentar o inciso III ao referido artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 1º - ..............................................................................................\r\nI. Na confecção da Carteira de Identidade Diferenciada a ser fornecida às pessoas com deficiência, mediante requerimento, a diferenciação far-se-á por meio da inclusão do Símbolo Internacional de Deficiência.\r\nII. ...............................................................................................\r\nIII. É facultado ao requerente a solicitação, tão somente, da Carteira de Identidade Diferenciada, ficando considerada opcional a solicitação do Crachá Descritivo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2265265\r\n"
        ],
        "2265293": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUFIS N° 1330 DE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/022/785/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCIPAEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUT ALIMENTICIOS ESTRELA LTDA\r\nInscrição Estadual: 80.117.108\r\nCNPJ nº: 31.735.749/0001-00\r\nEndereço: AVN BISPO DOM JOAO DA MATA, 42, LARANJAL - São Gonçalo - RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/022/785/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, IX, §3°, inciso II do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I , da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265293\r\n"
        ],
        "2265294": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            " PORTARIA SUFIS N° 1331 DE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/255/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nFS TRANSPORTES LOCACOES E AGENDAMENTOS LTDA EPP\r\nInscrição Estadual: 86.729.539\r\nCNPJ nº: 20.636.419/0001-41\r\nEndereço: AVN GETULIO DE MOURA 196 SALA: 105; Centro - Nilópolis - RJ - BRASIL - 26510000\r\nNúmero do Processo: E-04/079/255/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265294\r\n"
        ],
        "2265295": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1332 DE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/345/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.231.578\r\nCNPJ nº: 31.366.363/0001-79\r\nEndereço: RUA ADELINO GREGIO DE SOUZA 33 CASA:A, BOA ESPERANCA - Seropédica - RJ - BRASIL - 23894442\r\nNúmero do Processo: E-04/079/345/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265295\r\n"
        ],
        "2265296": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/254/2020,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nMALTA SOLUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.439.283\r\nCNPJ nº: 28.573.471/0001-08\r\nEndereço: RUA PEDRO ALVARES CABRAL 256 SALA:102, CENTRO - Nilópolis - RJ - BRASIL - 26525052\r\nNúmero do Processo: E-04/079/254/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265296\r\n"
        ],
        "2265297": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/225/23/2019,\r\n\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nW A FARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 79.669.563\r\nCNPJ nº: 07.754.114/0001-76\r\nEndereço: AVN NOSSA SENHORA DO AMPARO 3320 LOTE:03, PRADO - NOVA FRIBURGO - RJ - BRASIL - 28635010\r\nNúmero do Processo: E-04/225/23/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265297\r\n"
        ],
        "2265298": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            "PORTARIA SUFIS N° 1335 DE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/379/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nLC LANZILLOTTA MATERIAL HOSPITALAR ME\r\nInscrição Estadual: 87.032.264\r\nCNPJ nº: 23.246.084/0001-43\r\nEndereço: RUA ANA BARBOSA 36 SALA 203, MEIER - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20735120\r\nNúmero do Processo: E-04/079/379/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265298\r\n"
        ],
        "2265299": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            " PORTARIA SUFIS N° 1336 DE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/456/2020,\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nUNIDOX GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 85.077.597\r\nCNPJ nº: 97.433.148/0001-51\r\nEndereço: RUA JACINTO MONTEIRO 01, PARQUE JOCIMAR - SEROPÉDICA - RJ - BRASIL - 23890001\r\nNúmero do Processo: E-04/079/456/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265299\r\n"
        ],
        "2265300": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            " DE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/381/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nTRANSPORTES E MUDANÇAS REGIDO LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.480.390\r\nCNPJ nº: 34.129.715/0001-60\r\nEndereço: RUA ROCHA FARIA 43 CASA, SAO FRANCISCO DE ASSIS - BELFORD ROXO - RJ - BRASIL - 26125360\r\nNúmero do Processo: E-04/079/381/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265300\r\n"
        ],
        "2265301": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            "DE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/455/2020,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nTRANSROUTE RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 87.306.615\r\nCNPJ nº: 26.501.099/0001-07\r\nEndereço: ROD BR-465 000 QUADRA:0016; LOTE:0610, FAZENDA CAXIAS - SEROPÉDICA - RJ - BRASIL - 23895000\r\nNúmero do Processo: E-04/079/455/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265301\r\n"
        ],
        "2265302": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            " PORTARIA SUFIS N° 1339 DE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/454/2020,\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nSEROPEDICA COMERCIO DE GAS GLP LTDA EPP\r\nInscrição Estadual: 79.099.740\r\nCNPJ nº: 12.184.022/0001-38\r\nEndereço: ROD RIO SAO PAULO 1147, VALE DO IPE II - SEROPÉDICA - RJ - BRASIL - 23890001\r\nNúmero do Processo: E-04/079/454/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265302\r\n"
        ],
        "2265304": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/344/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nSDD TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - EIRELI - ME\r\nInscrição Estadual: 86.930.722\r\nCNPJ nº 22.198.342/0001-09\r\nEndereço: AVN DOUTOR ARRUDA NEGREIROS 557 CASA 1, CENTRO - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25520001\r\nNúmero do Processo: E-04/079/344/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265304\r\n"
        ],
        "2265305": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            "DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/449/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual 87.069.273\r\nCNPJ nº 03.572.841/0002-42\r\nEndereço: RUA F 251 LOTE 94 A 96, GRANJA SANTA TERESA - Magé - RJ - BRASIL - 25937280\r\nNúmero do Processo E-04/079/449/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265305\r\n"
        ],
        "2265306": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/350/2020\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nMM IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO DAS AMÉRICAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.110.826\r\nCNPJ nº 24.184.036/0001-30\r\nEndereço: RUA DOUTOR OLIVEIRA BOTELHO 09 SALA:412, SAO FRANCISCO - NITERÓI - RJ - BRASIL - 24360500\r\nNúmero do Processo: E-04/079/350/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265306\r\n"
        ],
        "2265307": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/349/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.080.766\r\nCNPJ nº 29.737.120/0001-58\r\nEndereço: RUA JOSÉ JUSTINO DE SOUZA SN LOTE:7;QUADRA:P, BOA ESPERANCA - Seropédica - RJ - BRASIL - 23894730\r\nNúmero do Processo: E-04/079/349/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265307\r\n"
        ],
        "2265308": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/453/2020,\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.233.520\r\nCNPJ nº 31.380.792/0001-09\r\nEndereço: RUA JOANA RESENDE 15, FAZENDA CAXIAS - SEROPÉDICA - RJ - BRASIL - 23895205\r\nNúmero do Processo: E-04/079/453/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265308\r\n"
        ],
        "2265309": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/442/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nHEA FENIX INSTALACOES INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.308.064\r\nCNPJ nº 13.227.055/0001-80\r\nEndereço: AVN CARIOCA 655, VILA ROSALI - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25510161\r\nNúmero do Processo: E-04/079/442/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265309\r\n"
        ],
        "2265310": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            "DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/353/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nELETRO GOLD COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI EPP \r\nInscrição Estadual: 11.052.940\r\nCNPJ nº 29.458.893/0001-03\r\nEndereço: AVN RIO BRANCO 00156 SBL 306 307 308 STD 22, CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20040901\r\nNúmero do Processo: E-04/079/353/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265310\r\n"
        ],
        "2265311": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/346/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.393.250\r\nCNPJ nº 33.113.389/0001-30\r\nEndereço: RUA OITENTA E TRES 39, BOA ESPERANÇA - Seropédica - RJ - BRASIL - 23894254\r\nNúmero do Processo: E-04/079/346/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265311\r\n"
        ],
        "2265312": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/348/2020\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.237.509\r\nCNPJ nº 31.418.268/0001-71\r\nEndereço: RUA MARIA AUGUSTA GRIJÓ SN QUADRA:33; LOTE:50, BOA ESPERANCA - Seropédica - RJ - BRASIL - 23894838\r\nNúmero do Processo: E-04/079/348/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2265312\r\n"
        ],
        "2265315": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-160002/003095/2020.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrograma de restauração, contenção do corpo estradal, pavimentação de rodovias em leito natural, restauração e recuperação de pontes, passarelas e viadutos, conservação, sinalização e manutenção corretiva e preventiva em aproximadamente 6.000 km de malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, contemplando as regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Sul, Norte e Noroeste Fluminense, Serrana e Costa Verde.\r\nInício: 01 de agosto de 2020 - Término: 31 de dezembro de 2020.\r\n08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n084100 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n08410 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n0441 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nVALOR (R )\r\n0833.06.122.0471.3836\r\n3390.39\r\n232.2\r\nR 25.000.000,00\r\n0833.06.122.0471.3836\r\n4490.51\r\n232.2\r\nR 45.000.000,00\r\nOs valores constantes no plano de trabalho poderão ser objeto de reavaliação pelo concedente de acordo com a receita apurada no decorrer do presente exercício.\r\nO órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\nA Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - RJ encaminhará o Relatório Trimestral ao DETRAN/RJ, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\nAo ser recebido o administrativo no DETRAN/RJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n- cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\n- cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\nFicam vedados novos repasses financeiros no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nA execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nPresidente do DER/RJ\r\nId: 2265315\r\n"
        ],
        "2265316": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN-RJ N. 5.850, DE 13 DE ABRIL DE 2020, QUE INSTITUIU O RECEBIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS VINCULADOS AO CADASTRO DO VEÍCULO REGISTRADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, POR MEIO DO CADASTRAMENTO DE EMPRESAS AUTORIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere o art. 22, VI, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-160005/000321/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar os arts. 9º e 22 da Portaria DETRAN-RJ nº 5.850/2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 9º - As empresas interessadas em se cadastrar no DETRAN.RJ, para o fim específico estabelecido no art. 1º desta Portaria, deverão estar devidamente cadastradas no DENATRAN conforme arts. 17 e seguintes da Portaria DENATRAN nº 149/18, legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal, não ter sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte do Poder Público e satisfazer as condições fixadas nesta Portaria e seus Anexos, assim como aceitar as normas determinadas pela Entidade Executiva de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, editadas por meio de Portarias ou de outros Regulamentos”.\r\n\"Art. 22 - O DETRAN.RJ deverá fazer constar o nome e endereço dos locais onde a(s) empresa(s) credenciada(s) atenderá(ão), em seu sítio e/ou outro meio de divulgação\".\r\n- Fica incluído na Portaria DETRAN-RJ nº 5.850/2020 o Anexo V - Modelo do Termo de Credenciamento.\r\n- Esta Portaria entre em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nANEXO V\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PERMITIR A INSTALAÇÃO DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO INFORMÁTICO () ENTRE OS SISTEMAS DO CONTRATANTE E DA CREDENCIADA, EM CARÁTER PRECÁRIO E GRATUITO, ATRAVÉS DO QUAL A CREDENCIADA COLETARÁ EM TEMPO REAL OS VALORES DEVIDOS PELOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS INTERESSADOS EM QUITAR TAIS DÉBITOS MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 619/2016, COM TEXTO ALTERADO PELAS RESOLUÇÕES CONTRAN N 697/2017 E 736/2018, BEM COMO DA PORTARIA DENATRAN Nº 149/2018 E PORTARIA DETRAN-RJ Nº 5.850/2020, QUE ENTRE SI FAZEM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A __________________________________.\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público interno, instituído sob a forma de Autarquia Estadual pelo Decreto Lei nº 46/75, subordinado à Vice-Governadoria conforme Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019, inscrito no CNPJ sob o nº 30.295.513/0001-38, com sede nesta Cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.071-004, doravante designado , neste ato representado pelo seu Presidente, , portador da Carteira de Identidade n° ________ expedida pelo ____________, inscrito no CPF sob o nº _________________, com Identidade Funcional nº __________- , e a empresa_______________________________________________, situada na _______________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, daqui por diante denominada , representada neste ato por _________________________, portador da Carteira de Identidade nº ___________________, expedida pelo(a) ____________ e inscrito(a) no CPF sob o _____________________________, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, com fundamento no processo administrativo nº SEI____________, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Resolução CONTRAN nº 619/2016, com texto alterado pelas Resoluções CONTRAN nos 697/2017 e 736/2018, Portaria DENATRAN nº 149/2018 e Portaria DETRAN-RJ nº 5.850/2020, bem como das de mais normas de direito aplicáveis à espécie, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nO presente termo tem por objeto permitir a instalação de um canal de comunicação informático (webservice) entre os sistemas do CONTRATANTE e da CREDENCIADA, em caráter precário e gratuito, através do qual a CREDENCIADA coletará em tempo real os valores devidos pelos veículos de propriedade dos interessados em quitar tais débitos mediante uso de cartão de crédito ou débito, na forma da Resolução CONTRAN nº 619/2016, com texto alterado pelas Resoluções CONTRAN nos 697/2017 e 736/2018, bem como da Portaria DENATRAN nº 149/2018 e Portaria DETRAN-RJ nº 5.850/2020.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO\r\nAprovada a transação pelo emissor do cartão, a CREDENCIADA pagará integralmente ao CONTRATANTE no banco autorizado a arrecadar para este Estado e, no próprio dia, os débitos quitados na operação.\r\nSerá de inteira responsabilidade do condutor infrator ou proprietário de veículo titular de cartões de crédito ou débito que aderir a essa modalidade de pagamento quaisquer encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados pela empresa credenciada operadora dos cartões, inclusive quando optar em pagar parceladamente para a empresa o(s) valor(es) quitado(s) integralmente no DETRAN/RJ.\r\nSerão aceitos somente cartões de crédito ou débito.\r\nFicam excluídos do parcelamento:\r\na) os débitos inscritos na dívida ativa;\r\nb) os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;\r\nc) os veículos registrados e licenciados em outras Unidades da Federação.\r\nO titular do cartão de crédito ou débito deverá, indicando os caracteres alfanuméricos da placa e o código do RENAVAM do veículo, verificar o valor total dos débitos, por meio do acesso ao sistema informatizado da instituição financeira (centralizadora) autorizada a arrecadar as multas de trânsito e demais tributos do Estado do Rio de Janeiro, em tempo real (online), devendo receber, preliminarmente, da CREDENCIADA, os planos (simulações) de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades, com a adoção dos seguintes procedimentos:\r\na) escolher a forma de pagamento e, se parcelado, informar o número de parcelas;\r\nb) informar o número do celular para, posteriormente, receber via SMS ou outro meio eletrônico os comprovantes definitivos de pagamento;\r\nc) realizar o pagamento, inserindo o cartão no equipamento e digitando a senha no respectivo leitor;\r\nSerá permitida a utilização de até 03 (três) cartões de crédito ou débito diferentes para a concretização da operação, com a quitação total dos débitos incidentes no cadastro do veículo, independentemente de ser da titularidade ou não do proprietário do veículo, seja pessoa física ou jurídica, garantindo a integralidade da operação mediante senha pessoal e intransferível do titular do cartão.\r\nAprovada(s) a(s) transação(ões) com cartões de crédito ou débito, a CREDENCIADA deverá disponibilizar ao titular dos cartões o(s) comprovante(s) provisório(s) de quitação, individualizando os débitos quitados, os quais poderão ser impressos em equipamento conectado no computador local.\r\nNo tempo estimado de até 24 (vinte e quatro horas) após a confirmação pela rede da quitação bancária, poderão ser disponibilizados os comprovantes definitivos ao(s) titular(es) do(s) cartão(ões), por intermédio de mensagens via e-mail ou aplicativo de mensagem instantânea.\r\nA transação na instituição financeira (centralizadora) autorizada a arrecadar as multas de trânsito e tributos do Estado do Rio de Janeiro deverá ser validada pela CREDENCIADA, que concluirá a operação com o pagamento integral dos débitos incidentes no cadastro do veículo, da na liquidação da despesa por boleto bancário, a compensação será realizada até 2h após a efetivação do pagamento, devendo informar a operação de pagamento, também, em tempo real, via VPN.\r\nO valor total dos débitos incidentes no cadastro do veículo, inerentes a tributos e multas (exceto Renainf), recebido mediante pagamento por cartões de crédito ou débito, excluídos os acréscimos bancários decorrentes da operação cobrados pela empresa credenciada, deverá ser considerado como receita arrecadada, para fins de distribuição aos legítimos titulares dos recursos, nos termos da legislação vigente.\r\nA CREDENCIADA disponibilizará equipamentos que permitam as transações por meio de operadores contratados, assim como deverá informar ao DETRAN/RJ os endereços de suas instalações, que serão divulgados no sítio da Entidade.\r\nO prazo de vigência do termo será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nDecorrido o prazo do caput a CREDENCIADA sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para o cadastramento.\r\nConstituem obrigações do DETRAN/RJ:\r\na) fazer constar o nome e endereço dos locais onde a(s) empresa(s) credenciada(s) atenderá(ão),em seu sítio e/ou outro meio de divulgação;\r\nb) por meio da Coordenadoria de Integração de Serviços, com o acompanhamento técnico da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, fiscalizará, direta e permanentemente, o cumprimento dos requisitos e exigências constantes na Portaria DETRAN/RJ nº 5850 de 13/04/20 e neste Termo de Credenciamento, notificando a credenciada em caso de constatação de irregularidades.\r\n:\r\na) conservar toda a documentação da empresa atualizada e disponível à fiscalização do DETRAN/RJ;\r\nb) encaminhar, diariamente, informações sobre as operações realizadas, assim como disponibilizar acompanhamento online;\r\nc) disponibilizar solução informatizada para realizar a captura de transações de pagamentos por meio de cartão de crédito ou de débito;\r\nd) manter, durante todo o prazo de validade do cadastramento, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas nesta Portaria, na legislação aplicável e nos demais regulamentos relativos aos procedimentos técnicos utilizados na execução dos serviços;\r\ne) emitir ao proprietário do veículo comprovantes de pagamento das operações efetivadas, enviando-os por meio de mensagem SMS ou por outro meio eletrônico;\r\nf) atender às requisições administrativas e judiciais, quando e conforme os prazos e condições estabelecidas, bem como responder às consultas e convocações, quando se tratar de assuntos de interesse do DETRAN/RJ, no que se refere à prestação dos serviços, objeto do cadastramento;\r\ng) elaborar arte inerente a todas as peças de comunicação visual relativas ao serviço proposto;\r\nh) manter as instalações, a aparelhagem e os equipamentos técnicos em boas condições de uso;\r\ni) comunicar ao DETRAN/RJ, por meio formal, qualquer fato que porventura venha a interferir na solução de continuidade dos serviços a serem prestados, seja por imperfeições, falhas ou prática de irregularidades, mantendo a continuidade da solução cadastrada;\r\nj) zelar pelo sigilo e segurança das informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade dos dados e da vida privada das pessoas, objeto das consultas, simulações e operações, realizadas ou não, assim como de quaisquer dados consultados com o fim específico do cadastramento, vedada a publicidade, quando restringida pela legislação;\r\nk) manter os serviços ininterruptos, bem como responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, tributários e judiciais que eventualmente surgirem na execução e na prestação dos serviços em decorrência de seus empregados e/ou prepostos;\r\nl) responsabilizar-se civil e criminalmente pelas ações e/ou omissões sobre quaisquer atos de seus empregados ou prepostos, durante a prestação dos serviços, constantes no objeto do cadastramento;\r\nm) proceder a quitação das multas e demais débitos incidentes sobre o veículo, objeto do parcelamento, em até 2 (duas) horas após o pagamento realizado pelo proprietário do veículo, via cartão de crédito ou débito.\r\nO DETRAN/RJ acompanhará e fiscalizará o cumprimento das normas legais atinentes, obrigando-se a CREDENCIADA a atender e permitir o livre acesso, a qualquer tempo, de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização do órgão de trânsito.\r\nA CREDENCIADA estará sujeita às seguintes penalidades, independentemente das demais previstas na legislação específica e da responsabilidade civil e criminal que decorrer de atos ilegais por ela praticados:\r\nI - advertência;\r\nII - suspensão de até 90 (noventa) dias;\r\nIII - cancelamento do cadastramento.\r\nQuando a infração praticada for passível de aplicação das penalidades de suspensão ou de cancelamento do Cadastramento, a Coordenadoria de Integração de Serviços poderá sugerir ao Presidente do DETRAN/RJ a suspensão preventiva das atividades do credenciado, limitando-se a 60 (sessenta) dias.\r\nSerá aplicada a penalidade de advertência quando a CREDENCIADA deixar de:\r\nI - atender ao pedido de informação formulado pelo DETRAN/RJ, no qual esteja previsto prazo para atendimento;\r\nII - cumprir qualquer determinação emanada do DETRAN/RJ, desde que não se caracterize como irregularidade sujeita à aplicação da penalidade de suspensão ou cancelamento do cadastramento;\r\nIII - cumprir as obrigações descritas nas alíneas a e b da Cláusula Quinta deste Termo.\r\nA advertência será escrita e formalmente encaminhada ao infrator, ficando cópia arquivada no prontuário da CREDENCIADA.\r\nSerá aplicada a penalidade de suspensão quando a CREDENCIADA:\r\nI - for reincidente em infração a que se comine a penalidade de advertência, independentemente do dispositivo violado;\r\nII - descumprir o disposto nos incisos c a g da Cláusula Quinta deste Termo.\r\n: Na aplicação da penalidade de suspensão serão levados em consideração os antecedentes, a gravidade dos fatos e a reparação do dano.\r\nSerá aplicada a penalidade de cancelamento do cadastramento quando:\r\nI - houver inadequação dos serviços prestados, sob qualquer aspecto, pela empresa credenciada ou do profissional envolvido no fato, sob qualquer aspecto técnico, moral, ético ou legal;\r\nII - a empresa CREDENCIADA for reincidente na prática de infração sujeita à aplicação da penalidade de suspensão;\r\nIII - ocorrer a prática de infração penal ou conduta moralmente reprovável atribuíveis aos seus proprietários ou diretores de que decorra, de alguma forma, incompatibilidade para o exercício da atividade ora disciplinada;\r\nIV - não repassar ao DETRAN/RJ, por meio da Instituição Financeira centralizadora responsável pela arrecadação dos tributos do Estado do Rio de Janeiro, os valores recebidos, comprovando a liquidação da despesa, no prazo estabelecido no Parágrafo Oitavo da Cláusula Segunda deste Termo;\r\nV - houver descumprimento do disposto nos incisos h a l da Cláusula Quinta deste Termo;\r\nCompete à Comissão Única de Avaliação e Credenciamento a aplicação das penalidades elencadas neste Termo.\r\nA aplicação das penalidades será precedida de apuração, em Processo Administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa à empresa credenciada e aos empregados envolvidos.\r\nO prazo máximo para conclusão da apuração do Processo Administrativo de que trata o artigo anterior será de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério do Presidente do DETRAN/RJ, mediante justificativa previamente apresentada pela Coordenadoria de Integração de Serviços.\r\nCaberá recurso ao Presidente do DETRAN/RJ contra a decisão que aplicou ao credenciado penalidade prevista.\r\nO recurso deverá ser endereçado ao Presidente do DETRAN/RJ, alicerçado em fato novo que não tenha sido apreciado no âmbito do Processo Administrativo, devidamente instruído com a documentação pertinente e provas do alegado.\r\nO recurso deverá ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação do Ato de aplicação da penalidade.\r\nA CREDENCIADA responsável pela infração da qual decorrer o cancelamento poderá requerer reabilitação, decorrido o prazo de 02 (dois) anos do ato de cancelamento, sujeitando-se às mesmas regras previstas para o cadastramento inicial.\r\nO pedido de suspensão ou cancelamento do credenciamento, por interesse da CREDENCIADA, deverá ser formulado mediante requerimento dirigido ao Presidente do DETRAN/RJ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias consecutivos, pelo responsável pela administração da empresa cadastrada indicado no ato constitutivo, estatuto ou contrato social, ou por procurador legalmente constituído, munido do respectivo Mandato Procuratório.\r\nO presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral do DETRAN/RJ, quando a aplicação de penalidade de cancelamento prevista no parágrafo sexto da cláusula sétima sem que caiba à CREDENCIADA direito a indenizações de qualquer espécie.\r\nA CREDENCIADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.\r\nApós a assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, deverá seu extrato ser publicado dentro do prazo de 20 (vinte) dias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do DETRAN/RJ.\r\n- O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, fundamento legal do ato e nº do Processo Administrativo.\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\nId: 2265316\r\n"
        ],
        "2265345": [
            "2020-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nº 316 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONAPROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/000315/2020,\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sr. ANTÔNIO ALBERTO MARINHO NIGRO FILHO, ID 565.117-4, como encarregado do feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\nDiretora-Executiva \r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃODE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONAPROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/001026/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando a Comissão de Sindicância constituída pela Sra. VERA LUCIA MENEZES DE MACEDO, Assistente Social, ID 4268611-3, a Sra. JULIANA SOUZA MORAIS GOMES DA CAL, Terapeuta Ocupacional, ID: 4465631-9, e o Sr. NILO RICARDO DE VASCONCELLOS GOULART, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID: 3192872-2, sob a presidência do primeiro.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o re latório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nDiretora-Executiva \r\nId: 2265345\r\n"
        ],
        "2265369": [
            "2020-08-17 00:00:00",
            "\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa,\r\nRESOLVE:\r\n, para exercer o Cargo de Assessora da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 14 de agosto de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2265369\r\n"
        ],
        "2265391": [
            "2020-08-19 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA FTM Nº 382 DE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\nADAPTA AS DETERMINAÇÕES DA RESOLUÇÃO N°87/2020 DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APLICAÇÃO NA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 18 e 19, inciso XVIII do Decreto nº 12.966, de 07 de junho de 1989, e em face da determinação constante do art. 4º, da referida Resolução, publicada em 03 de agosto de 2020,\r\n- A partir do dia 17/08/2020 será reinstaurado o regime de trabalho presencial na Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, de segunda a sexta, das 10:00 às 16:00 horas.\r\nA reinstauração do regime de trabalho presencial será, na forma desta Portaria, aplicável tão somente aos servidores não pertencentes aos corpos artísticos da Fundação, expressamente, o Coro, a Orquestra e o Baile, excluídos os servidores designados para a Escola Estadual de Dança Maria Olenewa e os servidores da equipe responsável pela preparação e manutenção palco do Theatro Municipal. \r\nO regime, no entanto, para adaptar-se às condições do retorno às atividades, envolverá o estabelecimento de escalas de trabalho.\r\nAs escalas de trabalho deverão ser juntadas neste processo pela chefia de cada uma das Divisões, Diretorias, Assessorias e demais setores da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro até às 09:00 horas do dia 17/08/2020. A essas chefias caberá o controle de atribuições e frequência do servidor, atividades designadas e horários. À Presidência caberá informar à Divisão de Recursos Humanos da Fundação Teatro Municipal estas escalas para fins de pagamento do vale-transporte ao servidor.\r\nOs servidores deverão entrar em contato com sua chefia imediata assim que tomarem conhecimento desta Portaria, para que seja determinado quando que cumprirão suas atividades presenciais.\r\nO não atendimento ao disposto no § 4º poderá implicar responsabilização para o servidor.\r\nO não atendimento ao disposto no § 3º poderá implicar responsabilização para o responsável.\r\nA apresentação de justificativa poderá mitigar a responsabilização acima prevista.\r\n\r\n- Os prestadores de serviços deverão mostrar-se dispostos a adaptar as escalas de trabalho que vinham mantendo com o novo regime de trabalho presencial.\r\n- A Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro deverá fornecer álcool em gel e medidor de temperatura para garantir o acesso controlado ao estabelecimento dos servidores e prestadores de serviço escalados. É dever dos servidores e dos prestadores de serviço utilizarem máscaras de proteção respiratória, descartáveis ou reutilizáveis, nos espaços da Fundação. Estabelecer-se-á um distanciamento mínimo entre cada uma das estações de trabalho de um metro e meio. Recomenda-se que os servidores mantenham a mesma distância em seus contatos nos espaços da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n- Somente servidores e prestadores de serviço escalados poderão adentrar nos espaços da Fundação, observada a escala.\r\n- O trabalho remoto poderá ser mantido para a população de grupos vulneráveis: pessoas com 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, que deverão exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\nA comprovação de que pertence a grupos de vulneráveis se dará por meio de envio de declaração ou atestado médico, acompanhada ou não de exames quando possível, por e-mail, para a Divisão de Recursos Humanos da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\nAs Divisões, Diretorias, Assessorias e demais setores da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro que porventura não entenderem seu comparecimento à Fundação como obrigatório para o exercício de suas atividades deverão requerer à Presidência, em procedimento autônomo, inaugurado no SEI, a dispensa das atividades presenciais pelo período de vigor desta Portaria, não se aplicando esta dispensa a eventuais compromissos presenciais estabelecidos pela Presidência, de comparecimento obrigatório, e reuniões agendadas previamente, com antecedência de ao menos 48 (quarenta e oito) horas e anuência de todos os envolvidos, que não possam ser realizadas remotamente.\r\n- A juntada de documentos diferentes do requerido na presente Portaria poderá levar à punição do servidor. Quaisquer dúvidas e irresignações deverão ser encaminhadas à Presidência mediante processo autônomo.\r\n- A presente Portaria é complementada, no que omite, pela Resolução referida e pelos diplomas jurídicos cabíveis. \r\n- A inobservância do disposto nesta Portaria constituirá omissão de dever funcional do(s) servidor(es) responsável(is), sujeitando o(s) envolvido(s) à adoção de medidas legais e administrativas cabíveis, sem prejuízo daqueles de natureza cível e criminal pertinentes, caso estes fiquem caracterizados.\r\n- Incumbirá tão somente à Presidência e à Vice-Presidência apreciar e esclarecer omissões porventura existentes nesta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2265391\r\n"
        ],
        "2265395": [
            "2020-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI 260005/000855/2020,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, §§ 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nContratação de empresa, especializada, devidamente regularizada, para prestação de serviços de planejamento, elaboração, organização, execução e acompanhamento de Concurso Público de provas e títulos destinados à seleção de candidatos para provimento nos cargos de nível superior, médio especializado, médio, nas carreiras docente, técnico-pedagógico, técnico superior e técnico administrativo do quadro permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola do Rio de Janeiro, conforme Lei estadual nº 6720/2014, conforme PES 0051/2019 e PES 0052/2019, Termo de Referência, instrumento \r\nBeatriz Greco Guimarães do Nascimento Reis, ID 4411830-9\r\nDébora Basílio Gaspar, ID 4434137-7 e Risomar Ferreira do Nascimento Guedes ID: 20756950-1 \r\nconvocatório e Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado entre o Ministério Público e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida nos autos da ação rescisória autuada sob o n° 0006046-39.2019.8.19.0000\r\nSuplente: Maria das Graças do Amaral ID: 2082303-7\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nPresidente Interino \r\nId: 2265395\r\n"
        ],
        "2265401": [
            "2020-08-18 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nGERAL\r\nos servidores MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6, RODRIGO DOMINGUES PEREIRA - matrícula nº 37.259-9 e LILIANE MARIA BARBOSA - matrícula nº 36.975-1, como fiscais e o servidor THIAGO FERNANDES PACHECO - matrícula nº 37.455-3, como gestor do contrato nº 199/2020/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE. Proc. nº E-26/008/933/2020.\r\nos servidores LILIANE MARIA BARBOSA - matrícula nº 36.975-1, MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6 e ANA KAREN AFONSO LOUREIRO - matrícula nº 38.069-1, como fiscais e o servidor THIAGO FERNANDES PACHECO - matrícula nº 37.455-3, como gestor dos contratos nº 176/2020/HUPE, 177/2020/HUPE e 178/2020/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE. Proc. nº E- 26/008/1557/2019.\r\nId: 2265401\r\n"
        ],
        "2265402": [
            "2020-08-18 00:00:00",
            " \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDIRETOR\r\nPORTARIA HUPE SEI Nº 116/2020\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS DO HUPE.\r\nDIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições\r\nRESOLVE:\r\n- Atualizar a composição da Comissão de Prontuários Médicos.\r\n- A Comissão é composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presididos pelo primeiro:\r\nPEDRO GUIMARÃES COSCARELLI - matrícula 34.618-9\r\nDANIELE DE ASSIS GONÇALVES - matrícula nº 38086-5\r\nDÉBORA FONTENELLE DOS SANTOS - matrícula nº 30.261-2\r\nPENÉLOPE ZAMBONI GONÇALVES DOS REIS - matrícula. 35.732-7\r\nRENATA DE OLIVEIRA MACIEL - matrícula nº 30.328-9\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\nVice-Diretor do HUPE/UERJ\r\nId: 2265402\r\n"
        ],
        "2265414": [
            "2020-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI 260005/000856/2020:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\nEmpresa: REGORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\nContratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios para consumo, com o intuito de ministrar os Cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC de: Auxiliar de Cozinha, Bartender, Cozinheiro, Padeiro, Salgadeiro, Técnico em Cozinha, Confeiteiro, Garçom e Copeiro, nas Unidades de Ensino da Rede FAETEC, participantes dos Cursos Profissionalizantes, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\nRui Miguel Filipe Gonçalves - ID 5104802-7\r\nJULIANA RODRIGUES TAQUETTE - ID 44669623\r\nANGELA LUIZA DO NASCIMENTO FERREIRA - ID 43766650\r\nADRIANA DE ANDRADE GOMES - ID 43759122\r\nFAETEC ARARUAMA\r\nCARLA CRISTINA DA COSTA LOYOLA 32262647\r\nANDRE LUIS DA SILVA TEIXEIRA 5785642\r\nFAETEC BANGU\r\nHELENA DOS SANTOS TAVARES 5785081\r\nFAETEC CIDADE DE DEUS\r\nFAETEC LAJE DO MURIAÉ\r\nLARISSA DE SOUZA SILVEIRA 51020220\r\nISMAEL GEAN RODRIGUES LEITE 44325053\r\nFAETEC NILÓPOLIS - UNIDADE PAIOL DE PÓLVORA\r\nRENATA MARQUES LEONARDO 11412534\r\nPATRICIA REGINA DE SANTANA MONTEIRO 5777780\r\nFAETEC PETRÓPOLIS - UNIDADE CASCATINHA\r\nFRANCISCO JOSÉ MIRANDA DA SILVA 36439762\r\nENÉAS FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA 41988094 \r\nÍ\r\nROBSON AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA 41389808\r\nFAETEC QUINTINO\r\nLINARDINO ALCIDES SIQUEIRA 50920774\r\nDAVID MAIA DE FIGUEIREDO 24305030\r\nFAETEC SANTA MARTA\r\nFAETEC SÃO GONÇALO - UNIDADE VILA LAGE\r\nNÁGELA MARIA PEREIRA CONTINHO 38718030\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DA COSTA 51037815\r\nFAETEC SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO TORRES 42123470\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\nPRESIDENTE INTERINO DA FAETEC\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.08.2020.\r\nId: 2265414\r\n"
        ],
        "2265415": [
            "2020-08-18 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomando como base as justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo em seu despacho de nº 7170174, o Parecer da Assessoria Jurídica, a calamidade pública vivida, RESOLVO: 1 - APROVAR a Prorrogação do Contrato nº 10/2019, firmado com a Empresa ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E DENTAL, por um período de 30 dias, no valor total estimado de R 393.000 (trezentos e noventa e três mil reais) e determino; 2 - AUTORIZAR a despesa no valor total de R 393.000 (trezentos e noventa e três mil reais), necessária para cobrir o novo período; 3 - AUTORIZAR a Publicação deste Extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; 4 - À DA, para providências visando o cumprimento das recomendações promovidas pela ASJUP e, posteriormente, À ASJUP, para elaborar o Termo Aditivo, com as instruções necessárias, conforme por mim Autorizado; 5 - AUTORIZAR a emissão de Reserva de Dotação no valor de R 393.000 (trezentos e noventa e três mil reais), para cobrir o novo período da prestação dos serviços, pela Diretoria Financeira;\r\nId: 2265415\r\n"
        ],
        "2265443": [
            "2020-08-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDE AGOSTO DE 2020\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, artigo 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-220006/000521/2020,\r\n- Delegar competência a MAURÍCIO DE SOUZA, Id. Funcional nº 2845348-4, Vice-Presidente, e ADEMIR TOMAZ, Id. Funcional nº 51123886, Diretor de Operações, para como Ordenadores de Despesas, praticarem nos termos da legislação vigente, os atos que menciona e dá outras providências, conforme discriminados:\r\n- autorizar despesas, bem como, expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, emissão de Nota de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos, diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assim como aplicar as penalidades previstas na legislação em vigor;\r\n- autorizar a abertura de licitações, expedir e assinar editais, revogar, anular, cancelar e adjudicar os referidos certames, nos casos previstos na legislação aplicável, homologar os respectivos resultados, responder pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos, como também dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n- assinar acordos, convênios, contratos e seus respectivos aditamentos, bem como, aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n- autorizar junto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação de atos oficiais da LOTERJ;\r\n- autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiro ou carga;\r\n- autorizar prorrogações contratuais e restituições das garantias decorrentes da celebração de instrumentos contratuais;\r\n- baixar Atos Normativos.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nGILBERTO GUEIROS\r\nPresidente\r\nId: 2265443\r\n"
        ],
        "2265452": [
            "2020-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPRESIDENTE\r\nDE AGOSTO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos constantes do Processo Administrativo nº SEI- 22006/000515/2020,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Vistoria para Verificação da Disponibilidade de Bens e designar para sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nTITULAR\r\nID\r\nSUPLENTE\r\nID\r\nJosé Luciano Ismerim de Oliveira\r\n6189296\r\nMarco Antônio Gonçalves Soares\r\n6189423\r\nPedro Luiz da Silva\r\n6188923\r\nMauro da Costa Sampaio\r\n6188974\r\nDenise Faria da Costa Dias\r\n6189172\r\nRuth Chagas Gama Costa\r\n6189717\r\n- A Comissão designada pelo art. 1º, desta Portaria, deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, competindo, especialmente:\r\n- avaliar o bem móvel que, eventualmente, seja posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no artigo 60 deste decreto;\r\n- opinar de modo justificado, observando o disposto no art. 64, pela forma de desfazimento do artigo 59, deste Decreto;\r\n- emitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, que constará do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil;\r\n- Competirá ao Responsável pelo Material Permanente da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, o encaminhamento à Diretoria Administrativa, quando solicitado, da relação pormenorizada dos bens a serem submetidos à análise da Comissão de Vistoria para Verificação da Disponibilidade de Bens, que deverá apresentar conclusão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento.\r\n- Os membros da Comissão de que trata o art. 2º terão mandato de 01 (um) ano.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\nGILBERTO GUEIROS\r\nPresidente\r\nId: 2265452\r\n"
        ],
        "2265489": [
            "2020-08-18 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETÁRI\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, O ÂNGELO MONTEIRO PINTO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZAGOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170029/000566/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020\r\n: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n- Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n- Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Casa Civil - SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 1971.16.122.0002.2010\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 100.000,00 (cem mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, a contar de 01 de julho de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\nDiretor-Presidente Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2265489\r\n"
        ],
        "2265500": [
            "2020-08-18 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E \r\nDA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SECC/SSCS Nº 259 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, DIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-070002/001964/2020.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nEsta Portaria terá vigência de 01/02/2020 até 31/12/2020\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEAUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEAUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCSUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nP.T.: 2432.18.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquis Combustível e LubrificantesNatureza de Despesa: 3390Fonte: 230Valor: R 120.000,00 (cento e vinte mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1° de fevereiro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2265500\r\n"
        ],
        "2265501": [
            "2020-08-18 00:00:00",
            "\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N03/2019 CELEBRADO COM ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE - SEAS/RJ, DIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELO EXPEDIENTE - INEA/RJ - ATO DO GOVERNADOR - DECRETO DE 20/07/2020, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\no constante dos autos do processo nº E- 07/002.3304/2019, CláusulaTerceira (Do Acompanhamento e Execução);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor HUGO JOSÉ DE OLIVEIRA ZOFFOLI, ID 4461154-4, Superintendente da Regional de Dois Rios - SUPRID, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 03/2019, celebrado entre o INEA e Águas de Nova Friburgo LTDA, visando à regularização do uso da água oriundas de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento da concessionária.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor a partir de 22 de julho de 2020.\r\nRio de janeiro, 12 de agosto de 2020\r\nSubsecretária - Interina\r\nId: 2265501\r\n"
        ],
        "2265525": [
            "2020-08-18 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDISTANCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06/08/2020\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\nATOS DOS PRESIDENTES\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNDAÇÃO CECIERJ / CEPERJ Nº 490\r\nDE 10 DE JULHO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nIV- PARA/Executante: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ\r\nUO: 21410\r\nUG: 214100\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nIV- PARA/Executante: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ\r\nUO: 21410\r\nUG: 124100\r\nId: 2265525\r\n"
        ],
        "2265637": [
            "2020-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nE DA PRESIDENTE INTERINA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e a PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DE ILHA GRANDE (RHI) E GUANDU (RHII), PROCESSO SEI-070002/004512/2020 (FECAM012.3)\r\n\r\nPROCESSO Nº FECAM E-07/000.169/2011 - PROCESSO Nº SEI- 07/0002/004512/2020.\r\nPROJETO FECAM012.3 e Contrato INEA 31/2019.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nP.T. 2404.18543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nCronograma de desembolso: \r\n2° TRIMESTRE\r\nABRIL\r\nMAIO\r\nJUNHO\r\nR 150.000,00\r\nR 150.000,00\r\nR 150.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2020.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nOrdenador de Despesas - FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente Interina\r\nId: 2265637\r\n"
        ],
        "2265638": [
            "2020-08-19 00:00:00",
            "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 127\r\nA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e a PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Elaboração de projeto executivo e implantação de obras para adequação e ampliação da ETE na localidade Ermitage, no Município de Teresópolis-RJ.\r\nProcesso de Descentralização nº SEI-070002/004405/2020, Processo FECAM nº E-07/001/100099/2018 e Processo-Mãe nº E- 07/002.101885/2018\r\nProjeto FECAM030.1 e Contrato INEA 19/2019.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n:\r\nP.T. 2404.17.512.0437.3977- Intervenções em Saneamento Ambiental - FECAM\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n2.067.761,86\r\nCronograma de desembolso: \r\n3° TRIMESTRE\r\nJULHO\r\nAGOSTO\r\nSETEMBRO\r\n794.030,76\r\nR 636.865,55\r\nR 636.865,55\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\nOrdenador de Despesas - FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente Interina\r\nId: 2265638\r\n"
        ],
        "2265649": [
            "2020-08-19 00:00:00",
            "\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nPARA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 40.497, de 01.01.2007, e o que consta do Processo nº SEI- 02/007/001705/2020,\r\n- Criar a Comissão para instauração de Tomada de Contas Especial, conforme determina o Processo nº SEI-02/007/001705/2020.\r\nSERGIO SEVERINI, ID19316623;\r\nRAFAEL BENDER, ID 44576340;\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID 4389955-2.\r\nNiterói, 17 de agosto de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2265649\r\n"
        ],
        "2265651": [
            "2020-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n133 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\nREGULAMENTA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e no Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, que alterou o Estatuto do PROCON/RJ, o que consta no Processo n° E-22/013/47/2019, e\r\n: \r\n- que a EC nº 19/98 guindou ao plano constitucional as regras relativas ao projeto de reforma do Estado, acrescentou, ao caput do art. 37, outro princípio: o da eficiência (denominado de “qualidade do serviço prestado” no projeto da Emenda);\r\n- que o aprimoramento da gestão de pessoas é um dos macro desafios desta Autarquia, o que compreende a necessidade de motivar e comprometer os servidores, bem como buscar a melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida dos mesmos;\r\n- a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito desta Autarquia a fim de definir critérios e requisitos para a sua prestação, bem como as vantagens e benefícios diretos e indiretos, resultantes do teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade;\r\n- que compete ao Diretor-Presidente do PROCON/RJ, nos termos do Parágrafo Único, do art. 11 da Lei Estadual nº 5.738/2010, supervisionar todas as atividades do PROCON/RJ e exercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais, na forma do disposto no art. 15, IV e VI do Decreto nº 43.400/2012;\r\n- a experiência bem-sucedida nos órgãos do Poder Judiciário que já adotaram tal medida, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Conselho Nacional de Justiça;\r\n- a manifestação especializada sobre o assunto exteriorizada através de parecer jurídico emitido pela Assessoria da Presidência;\r\n- que dentre as competências do Diretor-Presidente da Autarquia, de acordo com o art.11, inciso XIV da Lei Estadual nº 5.738/2010, está o dever de zelar pela observação plena, por parte do PROCON/RJ, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência da administração pública, em consonância com o art. 37 da Constituição Federativa do Brasil\r\nque a pandemia relacionada ao novo Coronavírus (COVID-19) permitiu que a Autarquia pudesse testar o regime de teletrabalho e que os servidores conseguiram aumentar a produtividade de tramitação de processos;\r\n:\r\n\r\n- Fica instituído o teletrabalho no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, como ferramenta de gestão que promova a eficiência, eficácia e efetividade das ações do PROCON/RJ, para a realização de atividades funcionais desenvolvidas pelos servidores públicos fora das dependências físicas do órgão, de maneira permanente ou periódica, previamente autorizadas por ato específico da chefia imediata, observadas os termos desta Portaria.\r\n- Para aferição da produtividade dos servidores em regime de teletrabalho, as chefias imediatas deverão realizar avaliações trimestrais de acompanhamento e avaliação das metas e dos resultados alcançados.\r\n- Para efeitos do § 1º deste artigo, as chefias imediatas deverão encaminhar à Presidência do PROCON/RJ relatórios trimestrais com os indicadores de desempenho de cada servidor em regime de teletrabalho.\r\nPara fins de que trata esta Portaria, define-se:\r\n- Teletrabalho: modalidade de trabalho realizada de forma remota, com utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas da Autarquia.\r\n- Chefia imediata: servidor ocupante de cargo em comissão ou função comissionada de natureza gerencial, o qual se reporta diretamente a outro servidor com vínculo de subordinação, na forma do Regulamento do PROCON/RJ.\r\n- Atividades funcionais: conjunto de ações especificas a serem realizadas, geralmente de forma individual e supervisionada pelo chefe imediato, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalho institucionais;\r\nSão objetivos do teletrabalho:\r\n- aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;\r\n- promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição;\r\n- economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;\r\n- contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados pela Autarquia;\r\n- ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;\r\n- aumentar a qualidade de vida dos servidores;\r\n- promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;\r\n- estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;\r\n- respeitar a diversidade dos servidores;\r\n- considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.\r\n. A realização do teletrabalho é facultativa, a critério dos chefes imediatos, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo, portanto, direito nem dever do servidor.\r\n\r\nCompete ao chefe imediato indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuarão em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:\r\n- a realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:\r\n) estejam em estágio probatório;\r\n) ocupem cargo de direção ou chefia;\r\n) apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;\r\n) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação;\r\n- verificada a adequação do perfil, terão prioridade servidores:\r\n) com deficiência;\r\n) que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência;\r\n) gestantes e lactantes;\r\n) que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização;\r\n) que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge;\r\n) servidores efetivos.\r\n- a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, está limitada a 30% de sua lotação, admitida excepcionalmente a majoração para 50%, a critério da chefia imediata;\r\n- é facultado à Administração proporcionar revezamento entre os servidores, para fins de regime de teletrabalho;\r\n- será mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo e interno.\r\n- O regime previsto neste ato não deve obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a participação do servidor em regime de teletrabalho, incluída a pessoa com deficiência, nem embaraçar o direito ao tempo livre.\r\n- Recomenda-se que as chefias imediatas fixem quantitativo mínimo de dias por ano para comparecimento do servidor à instituição, para que não deixe de vivenciar a cultura organizacional ou para fins de aperfeiçoamento, no caso de não estar em regime de teletrabalho parcial.\r\n- As chefias imediatas devem priorizar os servidores que desenvolvam atividades que demandem maior esforço individual e menor interação com outros servidores, tais como: elaboração de minutas de decisões, de pareceres e de relatórios, entre outras.\r\n- Aprovados os participantes do teletrabalho, a chefia imediata comunicará os nomes à área de gestão de pessoas, para fins de registro nos assentamentos funcionais.\r\n- O servidor em regime de teletrabalho pode, sempre que entender conveniente ou necessário, e no interesse da Administração, prestar serviços nas dependências do órgão a que pertence.\r\n- O servidor que estiver no gozo da licença referida no art. 5º, inciso II, alínea e, caso opte pela realização do teletrabalho, deverá dela declinar para a volta do exercício efetivo do cargo.\r\n- Poderá haver o regime de teletrabalho para servidores em domicílio em outro Estado ou no Exterior, devendo sua regulamentação se dar no âmbito do plano de trabalho individualizado previsto no art. 6º desta Portaria.\r\nA estipulação de metas de desempenho (diárias, semanais e/ou mensais) e a elaboração de plano de trabalho individualizado para cada servidor são requisitos para início do teletrabalho.\r\n- As chefias imediatas estabelecerão as metas a serem alcançadas, sempre que possível em consenso com os servidores, comunicando previamente a presidência da Autarquia.\r\n- A meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de teletrabalho será superior à dos servidores que executam mesma atividade nas dependências do órgão.\r\n- O plano de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar:\r\n- a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;\r\n- as metas a serem alcançadas;\r\n- a periodicidade em que o servidor em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho para exercício regular de suas atividades;\r\n- o cronograma de reuniões com a chefia imediata para avaliação de desempenho, bem como eventual revisão e ajustes de metas;\r\n- o prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho, permitida a renovação.\r\nO alcance da meta de desempenho estipulada ao servidor em regime de teletrabalho equivale ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.\r\n- Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário para o alcance das metas previamente estipuladas.\r\n- Na hipótese de atraso injustificado no cumprimento da meta, o servidor não se beneficiará da equivalência de jornada a que alude o caput deste artigo, cabendo à chefia imediata e/ou Diretor(a) da unidade estabelecer regra para compensação, sem prejuízo do disposto no art. 10, caput e parágrafo único, desta Resolução.\r\n- São atribuições da chefia imediata, acompanhar o trabalho dos servidores em regime de teletrabalho, monitorar o cumprimento das metas estabelecidas e avaliar a qualidade do trabalho apresentado.\r\n- Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:\r\n- cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida, com a qualidade exigida pela chefia imediata;\r\n- atender as convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade ou interesse da Administração;\r\n- manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, inclusive o aplicativo de mensagens instantâneas, como o whatsapp;\r\n- consultar diariamente a unidade do SEI ao qual esteja vinculado, sua caixa de correio eletrônico institucional e/ou pessoal informado à chefia imediata para comunicações formais;\r\n- manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;\r\n- reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados parciais e finais e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;\r\n- retirar processos e demais documentos das dependências do órgão, quando necessário, somente mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, e devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou Diretor(a) da unidade;\r\n- preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho pessoais.\r\nAs atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.\r\nFica vedado o contato do servidor com partes ou advogados, vinculados, direta ou indiretamente, aos dados acessados pelo servidor ou àqueles disponíveis nos processos administrativos.\r\nVerificado o descumprimento das disposições contidas no art. 9º ou em caso de denúncia identificada, o servidor deverá prestar esclarecimentos à chefia imediata, que os repassará ao Diretor-Presidente, o qual determinará a imediata suspensão do trabalho remoto.\r\n- Além da temporária ou definitiva suspensão imediata do regime de teletrabalho conferido a servidor, a autoridade competente promoverá a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade.\r\n\r\nO PROCON/RJ promoverá o acompanhamento e a capacitação dos chefes imediatos e servidores envolvidos com o regime de teletrabalho, observando-se o mínimo de:\r\n- 1 (uma) entrevista individual, no primeiro ano de realização do teletrabalho;\r\n- 1 (uma) oficina anual de capacitação e de troca de experiências para servidores em teletrabalho e respectivos gestores;\r\n- acompanhamento individual ou de grupo sempre que se mostrar necessário.\r\nO PROCON/RJ promoverá a difusão de conhecimentos relativos ao teletrabalho e de orientações para a saúde e ergonomia, mediante cursos, oficinas, palestras e outros meios.\r\nO servidor é responsável por providenciar e manter estruturas física e tecnológica necessárias e adequadas à realização do teletrabalho.\r\nCompete ao Setor de Informática viabilizar o acesso remoto e controlado dos servidores em regime de teletrabalho aos sistemas do PROCON/RJ, bem como divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para o referido acesso.\r\nO servidor pode, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho.\r\nA chefia imediata, a qualquer tempo, pode cancelar o regime de teletrabalho para um ou mais servidores, justificadamente.\r\nO PROCON/RJ deverá avaliar o teletrabalho, com elaboração de relatório, após o prazo máximo de 1 (um) ano da implementação, com o objetivo de analisar e aperfeiçoar as práticas adotadas.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2265651\r\n"
        ],
        "2265654": [
            "2020-08-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REVISAR REGIMENTO INTERNO DO RIOPREVIDÊNCIA PARA ATENDER À LEGISLAÇÃO VIGENTE\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e conforme deliberação na reunião de Diretoria Executiva realizada no dia 7 de julho de 2020, Processo Administrativo nº SEI-040161/007687/2020;\r\n\r\n\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para atualizar o Regimento Interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA em atendimento à legislação vigente, entre outras, Lei Estadual nº 5.427/2009, o Decreto Estadual nº 46.475/2018 e Decreto Estadual nº 46.873/2019.\r\nDesignar ALESSANDRA BALDNER PONTES, ID Funcional 4424785-0, LUCAS HINTERHOFF RI, ID Funcional 4424659-5, ANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES, ID Funcional 44432348, CARLA MOREIRA MARQUES, ID Funcional 4385092-8, JOSÉ MOTA DA SILVA FILHO, ID Funcional 5097817-9, e JULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA, ID Funcional 44408404, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT para as ações descritas no art. 1º desta Portaria.\r\nO Coordenador fica autorizado a solicitar a participação de outros servidores do corpo funcional do RIOPREVIDÊNCIA ou de outros órgãos e entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nO GT deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2265654\r\n"
        ],
        "2265673": [
            "2020-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n2020\r\nDISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO MISTA PARA APURAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DA CPU DO COMPUTADOR, DA SALA 405, NA SEDE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\no exposto na CI CENTRAL/COFIN SEI nº 05 (5569228), de 22 de junho de 2020 e o constante dos autos do Processo nº SEI-100006/000957/2020,\r\n\r\nCriar a Comissão Mista de Sindicância com a finalidade de apurar o desaparecimento da CPU do computador, da sala 405, na Sede da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL em Copacabana. \r\nDesignar os empregados abaixo relacionados sobre a presidência do primeiro para compor a criação de Comissão de Sindicância, a fim de apresentarem relatório contendo parecer conclusivo sobre o desaparecimento da CPU do computador, da sala 405, na Sede da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL em Copacabana.\r\nJOSÉ GUIMARÃES PORTO, Mat. nº 03.005.482 - DIRAF/CENTRAL\r\nSALATIEL DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE, Mat. nº 03.005.924 - DIPLA/CENTRAL\r\nVITOR DA SILVA MARTINS, ID.3377-4 - Supervisor de Vigilância/RIOTRILHOS \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\nDiretor-Presidente\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro- RIOTRILHOS\r\nId: 2265673\r\n"
        ],
        "2265695": [
            "2020-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\nANEXO ÚNICO\r\nAPD 2018\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50097792\r\nDANIEL SILVA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n28\r\nId: 2265695\r\n"
        ],
        "2265696": [
            "2020-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n30/01/2015.\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nANEXO ÚNICO\r\nAPD 2019\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n19808143\r\nADIRLENE DOS SANTOS DA FONSECA\r\nPedagogo\r\n35\r\n42060001\r\nALEXANDRE CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50174584\r\nALVARO ROOSEVELT ABRANTES MOURA DE ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n28\r\n\r\n42619050\r\nANNE KELLY SANTOS DE OLIVEIRA\r\nPedagogo\r\n35\r\n50358723\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50091557\r\nEDIARA DE CASTRO COUTINHO\r\nPedagogo\r\n35\r\n50237748\r\nEMANUEL PIFANO MELLO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n28\r\n19834381\r\nERNESTO CARLOS DE ALMEIDA\r\nArtífice de Jardinagem\r\n35\r\n50242881\r\nFABIO ALONSO LOURIÇAL MARTINS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19837542\r\nFRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n36\r\n50180649\r\nJENIFER MACHADO DE SOUZA\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50180690\r\nJORGE HAMILTON CRUZ JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n20369956\r\nKATIA SOARES VELLOSO\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n34\r\n42060222\r\nLUIZ ANTONIO ANICETO GONÇALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\n50091956\r\nMARCELLA FONSECA LEOPOLDO\r\nPsicólogo\r\n35\r\n5704324\r\nMARCELO MAURICIO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19863063\r\nMARCIA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA\r\nProfessor Degase I\r\n34\r\n19870540\r\nMARIA TEREZA NERY VIEIRA\r\nProfessor Degase I\r\n24\r\n19865112\r\nMARCO AURELIO DO NASCIMENTO SANTANA\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n37175513\r\nMARIA NILCE DA ROCHA MORAES BARCELOS\r\nPedagogo\r\n35\r\n19868960\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA\r\nTecnica de Enfermagem\r\n34\r\n50237934\r\nMAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n5642841\r\nMAURO GONÇALVES DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n44253095\r\nREGIS AUGUSTO ADÃO FALCÃO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n19882041\r\nRICARDO PEREIRA BARRETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42088712\r\nRODRIGO JORGE COSTA DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50180002\r\nSANDRA AZEVEDO CASTRO\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n26\r\n50232100\r\nTHIAGO PEREIRA DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n41771893\r\nVALTER LIMA GONÇALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n27\r\n50097652\r\nWANDERSON LUIZ DA SILVA PAIVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\nId: 2265696\r\n"
        ],
        "2265697": [
            "2020-08-19 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA EMISSÃO DE GNRE EM LOTE PELO WEBSERVICE DO PORTAL PAGAMENTOS DA SEFAZ - RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro está preparando seus sistemas eletrônicos para passar a emitir GNRE pelo Portal GNRE disponível no sítio http://www.gnre.pe.gov.br devido à publicação do AJUSTE SINIEF 35/19;\r\n- a necessidade dos contribuintes adaptarem seus aplicativos para emissão em lote das guias pelo Portal GNRE; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI 040070/000240/2020;\r\nE:\r\n- Dá nova redação ao art. 1° e seu parágrafo único da Portaria SUAR nº 38, de 15 de maio de 2020:\r\n- Os contribuintes que quiserem emitir GNRE em lote devem adequar seus sistemas de informática para a estrutura do webservice XML versão 2.0 disponibilizada no Portal GNRE no sítio http://www.gnre.pe.gov.br/ até 31 de dezembro de 2020.\r\nEm 31 de dezembro de 2020, as GNRE em lote deixarão de ser recepcionadas pelo webservice do Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ. ”\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\nId: 2265697\r\n"
        ],
        "2265785": [
            "2020-08-19 00:00:00",
            "OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA EMOP SEI nº 226 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DE QUE TRATAM OS DECRETOS NºS 30.863/02 31.864/02 E 40.497/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e, considerando os §§ 3° e 4° do Artigo 7° do Decreto n° 31.863, de 16/09/2002.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863/02, 31.864/02 e 40.497/07, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir relacionados:\r\nDenise Aparecida de Castro Oliveira, ID 4432295-0\r\nFrancitonio da Silva Oliveira ID n° 5092435-4\r\nMaria das Graças Ribeiro ID n° 2849592-6\r\n\r\n- Fica designada a servidora Mônica de Araújo Cataldo, ID n° 0623603-3, como substituto do Pregoeiro Titular em seus impedimentos\r\nFica designada a servidora Valdéa R. da Silva Neiva, ID n° 4405060-7, como substituto de qualquer membro da equipe de apoio em seus impedimentos.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\nDiretor Presidente \r\nId: 2265785\r\n"
        ],
        "2265798": [
            "2020-08-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 22 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE AULAS REMOTAS DOS CURSOS QUE COMPÕEM O PROGRAMA DE PÓS- GRADUAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA- GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESAP/PGE-RJ).\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA no uso da competência prevista na Resolução PGE nº 4.589, de 06 de agosto de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de dar prosseguimento às atividades acadêmicas do curso de pós-graduação face à singularidade do contexto gerado a partir da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19);\r\n- a Deliberação CEE nº 376, de 23 de março de 2020, que em seu art. 6º autorizou a substituição das disciplinas presenciais em andamento por aulas ministradas em ambientes virtuais, enquanto durar a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19). \r\nRESOLVE:\r\nA Escola Superior de Advocacia Pública adotará plataformas virtuais de videoconferência, a ser definida pelo seu Diretor-Geral, como veículo de transmissão dos conteúdos disciplinares e de interação entre alunos(as) e professores(as).\r\nComo procedimento de identificação, ao acessar a plataforma, torna-se obrigatório ao aluno o uso dos respectivos nome e sobrenome.\r\nSão terminantemente proibidos apelidos, dígitos verificadores de IP, identificadores de equipamento (PC, tablet etc) ou número de aparelho telefônico.\r\nOs alunos deverão manter a câmera de vídeo aberta durante toda duração da atividade acadêmica.\r\nCaso o professor constate, a qualquer momento, que o aluno desligou seu equipamento sem a apresentação de justificativa adequada, poderá lançar falta na atividade do dia.\r\nFica facultado ao professor que solicite aos alunos que desliguem suas respectivas câmeras, caso haja perda de qualidade da transmissão durante as aulas.\r\nOs a alunos que não disponham de câmera de vídeo na data de publicação da presente Portaria terão o prazo de até 30 (trinta) dias para adquirir o equipamento.\r\nO aluno que estiver na situação descrita pelo caput deverá encaminhar um e-mail para a Coordenadoria de Ensino da Escola Superior de Advocacia Pública informando sobre a sua situação, em até 3 (três) dias contados da publicação da presente Portaria.\r\nO microfone deverá permanecer desligado e somente será utilizado quando for solicitada a participação ou houver necessidade de interação com o professor.\r\nA frequência será aferida, exclusivamente, pelo professor, que irá fazer a chamada oral na sala de aula remota através da pauta enviada em planilha eletrônica.\r\nDurante o prazo estipulado pelo art. 4º da presente Portaria:\r\nos alunos que estiverem presentes e se identificarem por meio do vídeo terão seus nomes marcados com a cor verde na referida planilha.\r\nos alunos que estiverem presentes, mas não se identificarem por meio do vídeo, terão seus nomes marcados com a cor amarela na referida planilha. \r\nSomente serão abonadas as faltas nos casos previstos em lei.\r\nAs justificativas de falta deverão ser encaminhadas à Coordenadoria de Ensino, no prazo de até 5 (cinco) dias.\r\nSomente poderão ser aceitas as justificativas de falta decorrentes de intercorrência médica que sejamatestadas por documento idôneo.\r\nAo final do módulo, competirá à Coordenadoria de Ensino analisar a frequência do aluno e decidir sobre eventual justificativa apresentada.\r\nÉ proibida a gravação das aulas, salvo se o professor a autorizar de forma expressa.\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nde agosto de 2020\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\nDiretor da Escola Superior de Advocacia Pública da\r\nId: 2265798\r\n"
        ],
        "2265820": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06/08/2020\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 770 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA FUNARJ-RJ \r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: ... AGALDO SILVA DIAS NETO ...\r\nLeia-se: ... AGNALDO SILVA DIAS NETO ...\r\nId: 2265820\r\n"
        ],
        "2265837": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            " \r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDE\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nRESOLVE:\r\na Comissão Interna Transitória e não Estatutária (que exercerá temporariamente as competências do “COMITÊ DE ELEGIBILIDADE”) para atendimento aos artigos 19 e 56, § 1º do Decreto Estadual nº 46.188, de 06/12/2017;\r\n- A Comissão será composta pelos 3 (três) funcionários abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro.\r\nCARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO - ID: 0051063808\r\nEVELISE DOOR FERREIRA - ID: 0026951347\r\nÉRIKA DE SOUZA GOUVEIA - ID: 0043860940\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 18 de agosto de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2265837\r\n"
        ],
        "2265864": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nRODRIGO LOUREIRO HILDEBRAND, Id Funcional n° 44348630, a contar de 18/08/2020, do cargo de livre provimento de GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2265864\r\n"
        ],
        "2265865": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nDE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº nº E-03/001/2754/2014;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 19/2014;\r\na Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 19/2014, celebrado entre a Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviço de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, incluindo o fornecimento de contenedores apropriados ao acondicionamento final, para atender às instalações da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n:\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2 - a contar de 01/08/2020\r\nIS:\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4 - a contar de 01/08/2020\r\n:\r\nAUGUSTO CESAR LEMOS DE ANDRADE - ID: 5.016.535-6 - a contar de 01/08/2020\r\n- O gestor, os fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nDE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº nº 03/001/11717/2013;\r\n: \r\na Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 06/2015;\r\na Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 06/2015, celebrado entre a Empresa KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio, bem como no atendimento de emergências setoriais, por meio de brigada de incêndio constituída de bombeiros civis, de forma contínua, para atuar nas dependências do edifício sede da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ e demais prédios administrativos do Órgão Central.\r\n:\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2 - a contar de 01/08/2020\r\nIS:\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4 - a contar de 01/08/2020\r\n:\r\nAUGUSTO CESAR LEMOS DE ANDRADE - ID: 5.016.535-6 - a contar de 01/08/2020\r\n- O gestor, os fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº nº 03/001/3626/2015;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 09/2015;\r\na Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 09/2015, celebrado entre a Empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviço de limpeza das Regionais Administrativas e Inspetorias Escolares da SEEDUC/RJ.\r\n:\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2 - a contar de 01/08/2020\r\n:\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4 - a contar de 01/08/2020\r\n:\r\nAUGUSTO CESAR LEMOS DE ANDRADE - ID: 5.016.535-6 - a contar de 01/08/2020\r\nDIRETORES DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\nCOORDENADORES DE INFRAESTRUTURA DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n- O gestor, os fiscais e os respectivos suplentes ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº nº 03/001/152/2017;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 01/2017;\r\nRESOLVE:\r\na Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 01/2017, celebrado entre a Empresa CLARO S/A. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de telecomunicações referente ao lote 1 - serviços de telefonia móvel pessoal - smp, nos códigos nacionais cn 21, 22, 24 e cn 61 para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n:\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2 - a contar de 01/08/2020\r\nIS:\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4 - a contar de 01/08/2020\r\n:\r\nAUGUSTO CESAR LEMOS DE ANDRADE - ID: 5.016.535-6 - a contar de 01/08/2020\r\n- O gestor, os fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº nº 03/001/3992/2016;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 02/2017;\r\na Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 02/2017, celebrado entre a Empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento e garantia de peças durante todo o período contratual, em 05 (cinco) elevadores de passageiros da marca Thyssenkrupp, sendo 03 (três) instalados na Sede desta Secretaria, 01 (um) instalado no Colégio Estadual Chico Anysio e, 01 (um) instalado na Universeeduc (Escola Seeduc).\r\n:\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2 - a contar de 01/08/2020\r\nIS:\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4 - a contar de 01/08/2020\r\n:\r\nAUGUSTO CESAR LEMOS DE ANDRADE - ID: 5.016.535-6 - a contar de 01/08/2020\r\n- O gestor, os fiscais e os respectivos suplentes ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº nº 03/001/1371/2016;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 13/2017;\r\na Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 13/2017, celebrado entre a Empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-EPP. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços manutenção/operação preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento even tual de peças, de ar condicionado tipo água gelada, para no mínimo de 200 trs de chillers a ar, splitões de no mínimo 30 trs, e ventilação e exaustão de sistemas para cozinha industrial e exaustão de banheiros, pertencentes à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n:\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2 - a contar de 01/08/2020\r\nIS:\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4 - a contar de 01/08/2020\r\n:\r\nAUGUSTO CESAR LEMOS DE ANDRADE - ID: 5.016.535-6 - a contar de 01/08/2020\r\n- O gestor, os fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº nº 03/001/3052/2017;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 15/2017;\r\na Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 15/2017, celebrado entre a Empresa FUNDAÇÃO SANTA CABRINI e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento do trabalho de até 34 (trinta e quatro) internos do sistema penitenciário estadual, em cumprimento de pena nos regimes semiaberto, aberto ou pad, para o desenvolvimento de atividades de serviços gerais no Órgão Central e demais prédios administrativos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n:\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2 - a contar de 01/08/2020\r\nIS:\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4 - a contar de 01/08/2020\r\n:\r\nAUGUSTO CESAR LEMOS DE ANDRADE - ID: 5.016.535-6 - a contar de 01/08/2020\r\n- O gestor, os fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº nº 03/001/3929/2017;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 05/2018;\r\na Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 05/2018, celebrado entre a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de telefonia fixa comutada - STFC.\r\n:\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2 - a contar de 01/08/2020\r\nIS:\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4 - a contar de 01/08/2020\r\n:\r\nAUGUSTO CESAR LEMOS DE ANDRADE - ID: 5.016.535-6 - a contar de 01/08/2020\r\n\r\n- O gestor, os fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 03/001/1528/2018;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 16/2018;\r\na Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 16/2018, celebrado entre a Empresa JAC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviço de locação de caminhão.\r\n:\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2 - a contar de 01/08/2020\r\nIS:\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4 - a contar de 01/08/2020\r\n:\r\nHARLEY ROBERTO DOS SANTOS - ID: 5.098.744-5\r\n- O gestor, os fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 03/001/1516/19;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\na Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 20/2019;\r\n\r\na Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 20/2019, celebrado entre a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviço gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro (SEEDUC).\r\n:\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2 - a contar de 01/08/2020\r\nIS:\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4 - a contar de 01/08/2020\r\nHARLEY ROBERTO DOS SANTOS - ID: 5.098.744-5;\r\n:\r\nDIRETORES DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS;\r\n:\r\nCOORDENADORES DE INFRAESTRUTURA DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS.\r\n- O gestor, os fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2265865\r\n"
        ],
        "2265898": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPORTARIA Nº 061 DE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 053/2020, Processo Administrativo nº SEI- 080001/007929/2020, que tem por objeto a prestação de serviço com locação de 01 (um) veículo blindado, o servidor SANDRO COSTA SANTOS, ID 42044-1 e em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.600/16, fica designada a substituta: TANIA DA SILVA SANTOS, ID 2526103-4, e fica designada a gestora FABIANA OLIVEIRA DE AGUIAR, ID 2641568-2.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de agosto de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\nSubsecretário-Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2265898\r\n"
        ],
        "2265903": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nPORTARIA SEAPA/DGAF Nº 0518 DEAGOSTO DE 2020\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOe o que consta do Processo nº E-02/007/101266/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir comissão para proceder o acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 05/2013, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Fundação Santa Cabrini. - Processo nº E-02/007/101266/2018.\r\nSONIA REGINA FRANCO DO NACIMENTO, ID Funcional 564427-5 - Presidente;\r\nJACKSON SANCHES RAMALHO, ID 20227524;\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional 26972824.\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID 438995562;\r\nRAFAEL BENDER, ID 44576340;\r\nMARCO ANTÔNIO BARBI, ID Funcional nº 50823884.\r\n- Designar como Gestor do Contrato nº 043/2018, o servidor WELBER DUTRA BORGES, ID Funcional nº 20347669.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 18 de agosto de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2265903\r\n"
        ],
        "2265920": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI-120218/000223/2020 e SEI-12/218/000003/2019,\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\nRESOLVE:\r\ncomo Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução dos referidos contratos.\r\nP. Administrativo\r\nInstrumento\r\nParte\r\nDesignados\r\nSEI-120218/000223/2020\r\nContrato nº 004/2020\r\nMAX QUALITY Comércio e Representação LTDA-EPP\r\n: Diego Ramon de Oliveira - ID 4408921-0\r\nCarvalho Sato - ID 5100183-7\r\n7-0\r\n: Andrea Cavalcante Carneiro de Barcelos - ID. 5098206-0\r\n: Taíssa Tavares de Castro - ID. 5102318-0\r\nSEI-12/218/000003/2019\r\nContrato nº 005/2020\r\nAAVA Locações e Transportes LTDA.\r\n: Diego Ramon de Oliveira - ID 4408921-0\r\nCarvalho Sato - ID 5100183-7\r\n67-0\r\n: Andre Luiz Silva de Lima - ID. 5095455-5\r\n: Beatriz Batista Soares Gonçalves Pereira - ID. 5098592-2\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2265920\r\n"
        ],
        "2266028": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, VITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRE LUIS DANTAS FERREIRA e a SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (INTERINA), ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 220011/000099/2020.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 05/08/2020 até 31/12/2020\r\n/Concedente: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n: 22320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\nExecutante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nV- CRÉDITO:\r\nPT: 2232.2312200022.016\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\nFonte: 230\r\n50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nº - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 05 de agosto de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social (Interina)\r\nId: 2266028\r\n"
        ],
        "2266034": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nAGOSTO DE 2020\r\nO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), em obediência ao Decreto nº 46.884, de 19 de dezembro de 2019,\r\nRESOLVE:\r\nPublicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) - Relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2021.\r\nMunícipio\r\nIrMA\r\nIrTE\r\nIrDR\r\nIrRV\r\nIrAP\r\nIrAPM\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\nAngra dos Reis\r\n0,00000\r\n0,00169\r\n0,01080\r\n0,00000\r\n0,06751\r\n0,00349\r\n2,7116\r\nAperibé\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00835\r\n0,00000\r\n0,00125\r\n0,00719\r\n0,2768\r\nAraruama\r\n0,03871\r\n0,06167\r\n0,00973\r\n0,00000\r\n0,00674\r\n0,00024\r\n2,0600\r\nAreal\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01827\r\n0,00000\r\n0,00444\r\n0,02548\r\n0,7546\r\nArmação dos Búzios\r\n0,00000\r\n0,05988\r\n0,00987\r\n0,00000\r\n0,02778\r\n0,02333\r\n2,6050\r\nArraial do Cabo\r\n0,00000\r\n0,02849\r\n0,01157\r\n0,00000\r\n0,02623\r\n0,00102\r\n1,7548\r\nBarra do Piraí\r\n0,00090\r\n0,00000\r\n0,01419\r\n0,00000\r\n0,00303\r\n0,00000\r\n0,4018\r\nBarra Mansa\r\n0,00000\r\n0,00031\r\n0,02117\r\n0,06181\r\n0,00118\r\n0,00198\r\n0,7990\r\nBelford Roxo\r\n0,00000\r\n0,02033\r\n0,01426\r\n0,00000\r\n0,00172\r\n0,00000\r\n0,7537\r\nBom Jardim\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00803\r\n0,00000\r\n0,00004\r\n0,00012\r\n0,1631\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00248\r\n0,00000\r\n0,00003\r\n0,00015\r\n0,0520\r\nCabo Frio\r\n0,00000\r\n0,02817\r\n0,01080\r\n0,00000\r\n0,00963\r\n0,00531\r\n1,1737\r\nCachoeiras de Macacu\r\n0,22253\r\n0,02415\r\n0,01446\r\n0,00000\r\n0,04379\r\n0,01204\r\n4,6825\r\nCambuci\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nCampos dos Goytacazes\r\n0,00000\r\n0,03788\r\n0,01586\r\n0,00000\r\n0,00473\r\n0,00079\r\n1,2524\r\nCantagalo\r\n0,00000\r\n0,00065\r\n0,01017\r\n0,00000\r\n0,00003\r\n0,00015\r\n0,2186\r\nCarapebus\r\n0,00000\r\n0,02340\r\n0,00819\r\n0,00000\r\n0,02250\r\n0,00709\r\n1,5053\r\nCardoso Moreira\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01210\r\n0,00000\r\n0,00112\r\n0,00642\r\n0,3401\r\nCarmo\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nCasimiro de Abreu\r\n0,00000\r\n0,02769\r\n0,01006\r\n0,00000\r\n0,03972\r\n0,01216\r\n2,2944\r\nComendador Levy Gasparian\r\n0,00000\r\n0,00404\r\n0,01204\r\n0,00000\r\n0,00061\r\n0,00353\r\n0,3754\r\nConceição de Macabu\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00803\r\n0,00000\r\n0,00640\r\n0,02659\r\n0,6301\r\nCordeiro\r\n0,00000\r\n0,00343\r\n0,00807\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,2298\r\nDuas Barras\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00883\r\n0,00000\r\n0,00044\r\n0,00189\r\n0,2095\r\nDuque de Caxias\r\n0,00000\r\n0,00094\r\n0,01548\r\n0,00000\r\n0,03723\r\n0,00165\r\n1,6835\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01371\r\n0,00000\r\n0,00266\r\n0,00270\r\n0,3943\r\nGuapimirim\r\n0,02929\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,03361\r\n0,00358\r\n1,5352\r\nIguaba Grande\r\n0,00000\r\n0,03202\r\n0,00997\r\n0,00000\r\n0,00229\r\n0,00101\r\n0,9313\r\nItaboraí\r\n0,01061\r\n0,00102\r\n0,01135\r\n0,00000\r\n0,00378\r\n0,00025\r\n0,4918\r\nItaguaí\r\n0,00000\r\n0,00108\r\n0,01419\r\n0,00000\r\n0,00419\r\n0,01211\r\n0,5652\r\nItalva\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nItaocara\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00883\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,1766\r\nItaperuna\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nItatiaia\r\n0,00000\r\n0,00093\r\n0,00722\r\n0,00000\r\n0,04472\r\n0,00000\r\n1,7730\r\nJaperi\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01488\r\n0,00000\r\n0,00280\r\n0,00574\r\n0,4500\r\nLaje do Muriaé\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00051\r\n0,00000\r\n0,00072\r\n0,00415\r\n0,0736\r\nMacaé\r\n0,00000\r\n0,02555\r\n0,01152\r\n0,00000\r\n0,00562\r\n0,02426\r\n1,1619\r\nMacuco\r\n0,00000\r\n0,00546\r\n0,00642\r\n0,00000\r\n0,00442\r\n0,02535\r\n0,6248\r\nMagé\r\n0,00000\r\n0,00105\r\n0,00658\r\n0,00000\r\n0,02871\r\n0,02046\r\n1,3705\r\nMangaratiba\r\n0,00000\r\n0,01421\r\n0,01563\r\n0,00000\r\n0,05300\r\n0,00324\r\n2,5338\r\nMaricá\r\n0,00000\r\n0,00494\r\n0,00918\r\n0,00000\r\n0,01641\r\n0,07146\r\n1,5162\r\nMendes\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01398\r\n0,00000\r\n0,00025\r\n0,00143\r\n0,3015\r\nMesquita\r\n0,00000\r\n0,01722\r\n0,01571\r\n0,00000\r\n0,01643\r\n0,08622\r\n2,0259\r\nMiguel Pereira\r\n0,06394\r\n0,01813\r\n0,01601\r\n0,00000\r\n0,01865\r\n0,08543\r\n2,7626\r\nMiracema\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00835\r\n0,00000\r\n0,00570\r\n0,03268\r\n0,6663\r\nNatividade\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00751\r\n0,00000\r\n0,00127\r\n0,00728\r\n0,2614\r\nNilópolis\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01378\r\n0,00000\r\n0,00238\r\n0,01362\r\n0,4837\r\nNiterói\r\n0,00000\r\n0,04074\r\n0,01524\r\n0,06181\r\n0,03862\r\n0,08750\r\n3,6066\r\nNova Friburgo\r\n0,00000\r\n0,02922\r\n0,01234\r\n0,18017\r\n0,02592\r\n0,00339\r\n2,6955\r\nNova Iguaçu\r\n0,00000\r\n0,00340\r\n0,01736\r\n0,06035\r\n0,04932\r\n0,02410\r\n2,7093\r\nParacambi\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02056\r\n0,00000\r\n0,01007\r\n0,01662\r\n0,9236\r\nParaíba do Sul\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01234\r\n0,00000\r\n0,00426\r\n0,02298\r\n0,6068\r\nParaty\r\n0,00000\r\n0,00694\r\n0,00896\r\n0,00000\r\n0,06674\r\n0,00000\r\n2,7208\r\nPaty do Alferes\r\n0,00000\r\n0,00201\r\n0,01593\r\n0,00000\r\n0,00169\r\n0,00971\r\n0,5073\r\nPetrópolis\r\n0,00000\r\n0,02962\r\n0,01222\r\n0,00000\r\n0,02757\r\n0,00217\r\n1,8488\r\nPinheiral\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01090\r\n0,00000\r\n0,00025\r\n0,00000\r\n0,2269\r\nPiraí\r\n0,09361\r\n0,01273\r\n0,01548\r\n0,00000\r\n0,00155\r\n0,00020\r\n1,5577\r\nPorciúncula\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nPorto Real\r\n0,00000\r\n0,02745\r\n0,01412\r\n0,00000\r\n0,00029\r\n0,00000\r\n0,8419\r\nQuatis\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01048\r\n0,00000\r\n0,00079\r\n0,00314\r\n0,2663\r\nQueimados\r\n0,00000\r\n0,00754\r\n0,01398\r\n0,00000\r\n0,00234\r\n0,00778\r\n0,5850\r\nQuissamã\r\n0,00000\r\n0,06076\r\n0,00968\r\n0,00000\r\n0,01706\r\n0,00996\r\n2,1124\r\nResende\r\n0,00000\r\n0,03116\r\n0,00579\r\n0,00000\r\n0,01218\r\n0,00486\r\n1,2212\r\nRio Bonito\r\n0,04872\r\n0,00000\r\n0,00909\r\n0,00000\r\n0,00707\r\n0,00337\r\n0,9541\r\nRio Claro\r\n0,33964\r\n0,00000\r\n0,01335\r\n0,00000\r\n0,01901\r\n0,01402\r\n4,4738\r\nRio das Flores\r\n0,00000\r\n0,01646\r\n0,02221\r\n0,00000\r\n0,00046\r\n0,00000\r\n0,7897\r\nRio das Ostras\r\n0,00000\r\n0,01387\r\n0,00909\r\n0,00000\r\n0,01458\r\n0,00771\r\n1,0535\r\nRio de Janeiro\r\n0,00000\r\n0,02659\r\n0,01661\r\n0,09096\r\n0,01022\r\n0,00606\r\n1,7412\r\nSanta Maria Madalena\r\n0,00000\r\n0,00917\r\n0,01685\r\n0,05859\r\n0,01051\r\n0,00037\r\n1,1950\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01701\r\n0,00000\r\n0,00050\r\n0,00285\r\n0,3840\r\nSão Fidélis\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00174\r\n0,00224\r\n0,0827\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nSão Gonçalo\r\n0,00000\r\n0,01186\r\n0,01524\r\n0,06181\r\n0,00505\r\n0,01438\r\n1,1622\r\nSão João da Barra\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01210\r\n0,00000\r\n0,00507\r\n0,02905\r\n0,6858\r\nSão João de Meriti\r\n0,00000\r\n0,01673\r\n0,01392\r\n0,00000\r\n0,00006\r\n0,00035\r\n0,6184\r\nSão José de Ubá\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01910\r\n0,00000\r\n0,00116\r\n0,00665\r\n0,4837\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00900\r\n0,00000\r\n0,01302\r\n0,07468\r\n1,3209\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n0,00000\r\n0,05896\r\n0,01419\r\n0,00000\r\n0,00328\r\n0,00127\r\n1,5925\r\nSão Sebastião do Alto\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00819\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,1637\r\nSapucaia\r\n0,00000\r\n0,03027\r\n0,01947\r\n0,18544\r\n0,00490\r\n0,02808\r\n2,3512\r\nSaquarema\r\n0,00000\r\n0,01633\r\n0,00246\r\n0,05976\r\n0,01234\r\n0,01301\r\n1,2358\r\nSeropédica\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01801\r\n0,17929\r\n0,00280\r\n0,00866\r\n1,4354\r\nSilva Jardim\r\n0,15204\r\n0,04907\r\n0,01006\r\n0,00000\r\n0,04183\r\n0,00053\r\n4,2136\r\nSumidouro\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00883\r\n0,00000\r\n0,00003\r\n0,00000\r\n0,1775\r\nTanguá\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00905\r\n0,00000\r\n0,00051\r\n0,00294\r\n0,2259\r\nTeresópolis\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,02436\r\n0,02004\r\n1,0574\r\nTrajano de Moraes\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,0000\r\nTrês Rios\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01818\r\n0,00000\r\n0,00230\r\n0,01239\r\n0,5582\r\nValença\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,01398\r\n0,00000\r\n0,00251\r\n0,00003\r\n0,3702\r\nVarre-Sai\r\n0,00000\r\n0,00000\r\n0,00648\r\n0,00000\r\n0,00072\r\n0,00148\r\n0,1688\r\nVassouras\r\n0,00000\r\n0,02991\r\n0,01818\r\n0,00000\r\n0,00061\r\n0,00003\r\n0,9841\r\nVolta Redonda\r\n0,00000\r\n0,02491\r\n0,01586\r\n0,00000\r\n0,00294\r\n0,01581\r\n1,0634\r\nSomatório\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n1,0000\r\n100,0000\r\nLegenda:\r\nIrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\nIrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\nIrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\nIrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\nIrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\nIrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental - foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n° 46.884, de 19/12/2019, o Decreto n° 45.691, de 15/06/2016 e a Resolução Conjunta SEAS/INEA Nº 019 de 16/03/2020, todos os municípios estão habilitados a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2021, os Municípios de: Cambuci, Carmo, Italva, Itaperuna, Porciúncula, São Francisco de Itabapoana e Trajano de Moraes.\r\n- Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2266034\r\n"
        ],
        "2266048": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002, de 21.08.2009, e os termos constantes do Processo Administrativo nº SEI-220006/000506/2020,\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, objetivando o estabelecimento de procedimentos comuns que visem a boa administração da produção, controle e padronização da documentação desde o momento da produção nos diversos setores até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva.\r\n- MAURO DA COSTA SAMPAIO - Id. nº 6188974;\r\n- JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO - Id. nº 6189342;\r\n- ANA DOVAL ROJAS, Id. nº 44548486;\r\n- CLÁUDIA LUCIA DO NASCIMENTO PINHEIRO, Id. 6189237;\r\n- ALEXANDRE SANTANA DA SILVA - Id. 6189393;\r\n- FABIO DOS SANTOS AFONSO CARVALHO - Id. nº 44150024;\r\n- JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA - Id nº 44336497;\r\n- MARIA LUIZA SAMPAIO RIBEIRO - Id. nº 6189210;\r\n- RAQUEL SILVA REIS, Id. nº 44389400;\r\n- WILSON EMANUEL DE ALMEIDA HOWARD - Id. nº 6189598;\r\n- A presente Comissão será presidida pelo servidor MAURO DA COSTA SAMPAIO - Id. nº 6188974 que, em eventuais impedimentos legais, será substituído pelo servidor JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO - Id. nº 6189342.\r\nA Comissão de Gestão de Documentos designada pelo art. 1º desta Portaria deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 42.002, de 21/08/2009, competindo, especialmente: \r\n- Atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\n- Manter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n- Implementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n- Gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n- Fiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sis tema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro -SIARQ-RJ;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da PORTARIA LOTERJ/GP Nº 375, de 02 de maio de 2016.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nGILBERTO GUEIROS\r\nPresidente\r\nId: 2266048\r\n"
        ],
        "2266068": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONVÊNIOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 160192/000047/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n- Designar ao servidor Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Id. Funcional 06068260, Diretor de Identificação Civil, a gestão dos instrumentos relacionados abaixo e à servidora Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Id. Funcional n° 50888234, a atuação como gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nProcesso\r\nInstrumento\r\nContratada\r\nE-12/043/3/2014\r\n016/16\r\nTribunal de Justiça do Estado do RJ\r\nSEI-160160000037/2020\r\n064/20\r\nMinistério Público do Estado do RJ\r\n- Fica designada à servidora Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Id. Funcional n° 50888234, a atuação como gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, nos instrumentos relacionados abaixo.\r\nProcesso\r\nInstrumento\r\nContratada\r\nE-12/043/43/2013\r\n129/15\r\nAss. dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do RJ / Corregedoria Geral da Justiça do Estado do RJ\r\nE-12/043/3/2018\r\n081/18\r\nDefensoria Pública do Estado do RJ\r\nE-12/043/1/2018\r\n073/18\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nE-12/007/6/2018\r\n09/18\r\nJunta Comercial do Estado do RJ\r\nE-12/007/63/2017\r\n028/17\r\nMinistério Público do Estado do RJ\r\nE-12/061/3659/2016 / E-09/002/12/2015\r\n045/16\r\nSecretaria de Estado de Segurança e Subsecretaria Militar da Secretaria Militar Casa Civil\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2266068\r\n"
        ],
        "2266074": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            " \r\nDA PRESIDENTE INTEIRINA\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 951 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER A ANÁLISE E O ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NOS AUTOS DO PROCESSO E-07/002.296/19, PARA PROCEDER À ANÁLISE DA CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA DENOMINADA PCH CACHOEIRA ALEGRE, COM POTÊNCIA INSTALADA DE 12MW, SOB TITULARIDADE DA EMPRESA CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA PARAÍSO LTDA..\r\nA SUBSECRETÁRIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE DA SEAS/RJ, RESPONDENDO INTERINAMENTE, PELO EXPEDIENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEno uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 12 de agosto de 2020, conforme processo administrativo n° SEI- 070002/005651/2020.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar a Instrução Técnica e proceder a análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, nos autos do processo nº E-07/002.296/19, para proceder à análise da concepção e localização de Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Cachoeira Alegre, com potência instalada de 12MW, sob titularidade da empresa Central Geradora Hidrelétrica Paraíso LTDA..\r\n, id. funcional 4366944-1, , id. funcional 4199514-7, , id. funcional 5101842-0, , id. funcional 4315394-1, , id. funcional 4461178-1, PATRÍCIA SUANE DE SOUZARAQUEL EMERICK PEREIRA MENCARINI, id. funcional 4355806-2, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\nA Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n- O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\nA Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\nSubsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade \r\nRespondendo Interinamente pelo Expediente do INEA/RJ\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 952 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER A ANÁLISE E O ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NOS AUTOS DO PROCESSO E-07/002.107690/18, PARA PROCEDER À ANÁLISE DA CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA DENOMINADA PCH ARÉ, COM POTÊNCIA INSTALADA DE 13,1MW, SOB TITULARIDADE DA EMPRESA CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA PARAÍSO LTDA..\r\nA SUBSECRETÁRIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE DA SEAS/RJ, RESPONDENDO INTERINAMENTE, PELO EXPEDIENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEno uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 12 de agosto de 2020, conforme processo administrativo n° SEI- 070002/005652/2020.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar a Instrução Técnica e proceder a análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, nos autos do processo nº E-07/002.107690/18, para proceder à análise da concepção e localização de Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Aré, com potência instalada de 13,1MW, sob titularidade da empresa Central Geradora Hidrelétrica Paraíso Ltda..\r\n, id. funcional 4366944-1, , id. funcional 4199514-7, , id. funcional 5101842-0, , id. funcional 4315394-1, , id. funcional 4461178-1, PATRÍCIA SUANE DE SOUZARAQUEL EMERICK PEREIRA MENCARINI, id. funcional 4355806-2, para sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\nA Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n- O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\nA Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\nSubsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SEAS/RJ\r\nRespondendo Interinamente pelo Expediente do INEA/RJ\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 953 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER A ANÁLISE E O ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NOS AUTOS DO PROCESSOE-07/002.107692/18, PARA PROCEDER À ANÁLISE DA CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA DENOMINADA PCH SÃO JOAQUIM, COM POTÊNCIA INSTALADA DE 12MW, SOB TITULARIDADE DA EMPRESA CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA PARAÍSO LTDA..\r\nA SUBSECRETÁRIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE DA SEAS/RJ, RESPONDENDO INTERINAMENTE, PELO EXPEDIENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEno uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 12 de agosto de 2020, conforme processo administrativo n° SEI- 070002/005653/2020.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar a Instrução Técnica e proceder a análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, nos autos do processo nº E-07/002.107692/18, para proceder à análise da concepção e localização de Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH São Joaquim, com potência instalada de 12MW, sob titularidade da empresa Central Geradora Hidrelétrica Paraíso Ltda..\r\n, id. funcional 4366944-1, , id. funcional 4199514-7, , id. funcional 5101842-0, , id. funcional 4315394-1, id. funcional 4461178-1, PATRÍCIA SUANE DE SOUZARAQUEL EMERICK PEREIRA MENCARINI, id. funcional 4355806-2, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\nA Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n- O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\nA Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17de agosto de 2020\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\nSubsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SEAS/RJ\r\nRespondendo Interinamente pelo Expediente do INEA/RJ\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 954 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER A ANÁLISE E O ACOMPANHAMENTO DE RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (RAS), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NOS AUTOS DO PROCESSO E-07/002.107709/18, PARA PROCEDER À ANÁLISE DA CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA DENOMINADA PCH PARAÍSO, COM POTÊNCIA INSTALADA DE 7,2MW, SOB TITULARIDADE DA EMPRESA CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA PARAÍSO LTDA..\r\nA SUBSECRETÁRIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE DA SEAS/RJ, RESPONDENDO INTERINAMENTE, PELO EXPEDIENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEno uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 12 de agosto de 2020, conforme processo administrativo n° SEI- 070002/005655/2020.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar a Instrução Técnica e proceder a análise e acompanhamento de Relatório Ambiental Simplificado (RAS), referente ao requerimento de Licença Prévia, nos autos do processo nº E-07/002.107709/18, para proceder à análise da concepção e localização de Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Paraíso, com potência instalada de 7,2MW, sob titularidade da empresa Central Geradora Hidrelétrica Paraíso Ltda..\r\n, id. funcional 4366944-1, , id. funcional 4199514-7, , id. funcional 5101842-0, , id. funcional 4315394-1, id. funcional 4461178-1, PATRÍCIA SUANE DE SOUZARAQUEL EMERICK PEREIRA MENCARINI, id. funcional 4355806-2, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\nA Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do RAS no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n- O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\nA Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\nSubsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SEAS/RJ\r\nRespondendo Interinamente pelo Expediente do INEA/RJ\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 955 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER A ANÁLISE E O ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NOS AUTOS DO PROCESSO E-07/002.107668/18, PARA PROCEDER À ANÁLISE DA CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA DENOMINADA PCH BOA VISTA, COM POTÊNCIA INSTALADA DE 14MW, SOB TITULARIDADE DA EMPRESA CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA PARAÍSO LTDA..\r\nA SUBSECRETÁRIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE DA SEAS/RJ, RESPONDENDO INTERINAMENTE, PELO EXPEDIENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEno uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 12 de agosto de 2020, conforme processo administrativo n° SEI- 070002/005656/2020.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar a Instrução Técnica e proceder a análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, nos autos do processo nº E-07/002.107668/18, para proceder à análise da concepção e localização de Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Boa Vista, com potência instalada de 14MW, sob titularidade da empresa Central Geradora Hidrelétrica Paraíso Ltda..\r\n, id. funcional 4366944-1, , id. funcional 4199514-7, , id. funcional 5101842-0, , id. funcional 5109624-2, , id. funcional 4461178- 1, PATRÍCIA SUANE DE SOUZARAQUEL EMERICK PEREIRA MENCARINI, id. funcional 4355806-2, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\nA Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n- O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\nA Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\nSubsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade \r\nRespondendo Interinamente pelo Expediente do INEA/RJ\r\nId: 2266074\r\n"
        ],
        "2266147": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 618, DE 19 DE JULHO DE 2017, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DO TEATRO ARMANDO GONZAGA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E- 18/002/473/2017.\r\n:\r\nAlterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 618, de 19 de julho de 2017, para designar o encarregado pelos bens patrimoniais do Teatro Armando Gonzaga MOYSES DIAMANTINO, identidade funcional 5105704-2, em substituição a CELIO LUIZ SANTORO MENDESidentidade funcional 4143377-7.\r\n\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nA presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos legais a contar de 21 de junho de 2020 e revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2266147\r\n"
        ],
        "2266183": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1076/2020\r\nno uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SUFIS N.º 1070/2020 e o constante do Processo nº E-04/079/3441/2019, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\nE:\r\nFica divulgada a reativação, em 18/08/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRazão Social: DIAMANTE AZUL COMERCIO DE GAS GLP LTDA\r\nInscrição Estadual: 86.908.107\r\nCNPJ: 12.014.118/0002-39\r\nEndereço: RUA JOSEFA TEIXEIRA GUIMARAES S/N QUADRA 17 - LOTE 08 PARQUE ELDORADO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25240-402.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2266183\r\n"
        ],
        "2266185": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/019/000138//2020,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: COURO NOROESTE EIRELI\r\nInscrição Estadual: 86.873.176\r\nCNPJ nº: 21.728.010/0002-07\r\nEndereço: Avn Rui Barbosa, nº 159, Matadouro, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/019/000138//2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2266185\r\n"
        ],
        "2266186": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/016/225/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DUTY RIO LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.434.044\r\nCNPJ: 28.664.223/0001-72\r\nEndereço: RUA TREVO 85 GALPAO:08 JARDIM JOSE BONIFACIO - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25515390 \r\nNúmero do Processo: E-04/016/225/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2266186\r\n"
        ],
        "2266187": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/377/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: TRANSPORTADORA ARR LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 86.647.877\r\nCNPJ nº: 19.854.776/0001-05\r\nEndereço: RUA CINTRA S/N QUADRA 37 C LOTE 72 CASA, PARQUE VENEZA - BELFORD ROXO - RJ - BRASIL - 26185620\r\nNúmero do Processo: E-04/079/377/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2266187\r\n"
        ],
        "2266188": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            " DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/016/1693/2017,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRazão Social: PRL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.055.990\r\nCNPJ: 23.716.698/0001-41\r\nEndereço: RUA ALADIM S/N LOTE 01 QUADRA 05 - JARDIM OLIMPO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25255-410 \r\nNúmero do Processo: E-04/016/1693/2017\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2266188\r\n"
        ],
        "2266203": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO DER/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, bem como o conteúdo do Processo nº SEI- 160002/003253/2020,\r\n:\r\n- as diretrizes determinadas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, entre outras providências;\r\n- o marco regulatório fixado pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010 e dá outras providências;\r\n- a Instrução Normativa AGE/RJ nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual;\r\n- a necessidade de adequação dos trâmites processuais, em virtude da implementação do sistema SEI RJ no âmbito da Fundação DER/RJ, bem como em decorrência das alterações promovidas pelos Decretos Estaduais nºs 47.798, de 16 de outubro de 2019 e 47.140, de 24 de junho de 2020;\r\n- a necessidade de unificar os procedimentos adotados no âmbito da Fundação DER/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer os procedimentos para instrução processual necessária aos pagamentos de despesas no âmbito da Fundação DER/RJ.\r\nPara os efeitos desta Portaria, considera-se despesa todo e qualquer dispêndio financeiro realizado para custear os serviços públicos pela Fundação DER/RJ, ou para a realização de investimentos, notadamente aqueles decorrentes dos contratos administrativos firmados pelo órgão.\r\n- Todas as solicitações de pagamento deverão ser encaminhadas à Diretoria responsável pela respectiva despesa.\r\nA Diretoria requisitante deverá verificar toda documentação elencada na Relação de Documentos para Pagamento de Despesa descrita no Anexo I, desta Portaria.\r\nAnalisada toda a documentação e cumprida todas as exigências legais/formais, seja encaminhado o expediente para a Controladoria do órgão, juntando a Declaração de Conformidade Documental - Diretoria Requisitante, conforme Anexo II.\r\nA eventual ausência da documentação elencada na Declaração de Conformidade Documental - Diretoria Requisitante, ensejará a sua devida regularização pela respectiva Diretoria.\r\nA Controladoria, através da Assessoria de Controle Interno, providenciará a devida análise documental, promovendo despacho de encaminhamento a Diretoria de Orçamento e Finanças.\r\nParágrafo único - Na eventual ausência de documentos ou identificada qualquer inconformidade, com base nos ditames da legislação norteadora do assunto, o processo deverá ser devolvido a Diretoria responsável pela despesa.\r\nA Diretoria de Orçamento e Finanças, analisará a documentação, providenciando a devida Liquidação da Despesa e posterior Programação de Desembolso - PD.\r\nCumpridos os procedimentos descritos no caput, a Diretoria de Orçamento e Finanças providenciará despacho de encaminhamento a Diretoria requisitante e Controladoria, informando o número e data de emissão da respectiva Programação de Desembolso - PD.\r\nNa eventual ausência de documentos ou identificada qualquer inconformidade, com base nos ditames da legislação em vigor, o processo deverá ser devolvido a Diretoria responsável pela despesa.\r\nOs casos omissos nessa portaria serão submetidos ao Presidente da Fundação DER/RJ, para deliberação.\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO DE DESPESA - EMPRESA\r\nNº DO PROCESSO:\r\nEMPRESA:\r\nNº CONTRATO: PERÍODO: VALOR:\r\nTipo de Despesa: ( ) Compras ( ) Serviços ( ) Locação Bens ( ) Obras e/ou Serviços de Engenharia\r\nNº\r\nDescrição do item\r\n1\r\nCom relação a execução do contrato e emissão do Documento Fiscal:\r\n1.1\r\nApresentar para prestação de serviço Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe correspondente ao valor do serviço.\r\n1.2\r\nNesta NFSe deverá constar a descrição do objeto contratado, o nº do processo principal, a competência e/ou período de execução do serviço e os dados bancários para recebimento.\r\n1.3\r\nApresentar para compras o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, correspondente ao valor da compra. \r\n1.4\r\nNa DANFE, deverá constar a descrição do objeto contratado, o número do processo principal, a descrição dos produtos e os dados bancários.\r\n2\r\nCom relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, a contratada forneceu toda a documentação obrigatória, da mão de obra diretamente envolvida na execução dos serviços.\r\n2.1\r\nApresentar comprovantes de pagamento dos salários (Folha de Pagamento) para verificar pagamento salarial dentro do prazo legal.\r\n2.2 \r\nApresentar relação dos empregados que fazem parte do contrato.\r\n2.3\r\nApresentar cópias das Carteiras de Trabalho com o Registro do Contrato, no caso da primeira fatura, nas demais só quando ocorrer modificações.\r\n2.4\r\nApresentar Requisição de Vales-Transportes para os empregados.\r\n2.5\r\nApresentar Requisição de Auxílio Alimentação para os empregados. \r\n3\r\n:\r\n3.1\r\nApresentar na prestação de serviço com alocação de mão de obra, cópias das guias de GPS (INSS) e GFIP (FGTS) devidamente quitadas.\r\na relação de empregados (do arquivo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), referentes ao mês anterior ao período da execução do serviço.\r\n4\r\nConsulta para verificação de Regularidade Fiscal:\r\n4.1\r\nApresentar Certidão de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União.\r\n4.2\r\nApresentar Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.\r\n4.3\r\nApresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.\r\n5\r\n5.1\r\n.\r\n5.2\r\nApresentar Memória de Cálculo (*)\r\n5.3\r\nApresentar Diário de Obra\r\n5.4\r\nApresentar Relatório Fotográfico dos Locais de Prestação de Serviço (*)\r\n5.5\r\nApresentar Manifesto de Transporte\r\n(*)\r\nO relatório dos locais de execução dos serviços deve estar em consonância aos relatórios fotográficos e memória de cálculo.\r\nDescrição das Observações\r\n1\r\n2\r\n3\r\nDeclaro que estamos apresentando todos os documentos que estão assinalados acima.\r\n:\r\n.\r\nRESPONSÁVEL PELA EMPRESA\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOCUMENTAL - DIRETORIA REQUISITANTE\r\nNº DO PROCESSO:\r\nEMPRESA:\r\nNº CONTRATO: PERÍODO: VALOR:\r\nTipo de Despesa: ( ) Compras ( ) Serviços ( ) Locação Bens ( ) Obras e/ou Serviços de Engenharia\r\nNº\r\nDescrição do item\r\n1\r\nCom relação a execução do contrato e emissão do Documento Fiscal:\r\n1.1\r\nOs Fiscais do contrato deverão verificar e atestar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe correspondente ao valor do serviço.\r\n1.2\r\nDeverá constar a descrição do objeto contratado, o nº do processo principal, a competência e/ou período de execução do serviço e os dados bancários para recebimento.\r\n1.3\r\nOs Fiscais do Contrato deverão verificar e atestar o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, correspondente ao valor da compra.\r\n1.4\r\nDeverá constar a descrição do objeto contratado, o número do processo principal, a descrição dos produtos e os dados bancários para recebimento.\r\n5\r\nVerificar se o CNPJ da contratada contido na Nota Fiscal é o mesmo que consta da Nota de Empenho.\r\n1.6\r\nVerificar se a descrição do objeto está de acordo com Contrato firmado e se a competência e/ou o período da prestação de serviço se encontra descrito no documento fiscal\r\n1.7\r\nVerificar se consta cópia do Empenho para cobertura da prestação do serviço ou compra de material.\r\n1.8\r\nVerificar se o documento fiscal foi emitido com data posterior a prestação do serviço.\r\n1.9\r\nNo caso de aplicação de penalidade, há cópia da publicação do ato no presente processo? \r\ndas obrigações trabalhistas, a contratada forneceu toda a documentação comprobatória, da mão de obra diretamente envolvida na execução dos serviços:\r\n.1\r\nVerificar se foi apresentado comprovantes de pagamento dos salários (Folha de Pagamento) para verificar pagamento salarial dentro do prazo legal.\r\n2.2\r\nVerificar se foi apresentada relação dos empregados que fazem parte do contrato.\r\n3\r\nVerificar se foi apresentada cópias das Carteiras de Trabalho com o Registro do Contrato, no caso da primeira fatura, nas demais só quando ocorrer modificações.\r\n2.4\r\nVerificar se foi apresentada Requisição de Vales-Transportes para os empregados.\r\n2.5\r\nVerificar se foi apresentada Requisição de Auxílio Alimentação para os empregados.\r\ncumprimento da legislação previdênciária:\r\n.1\r\nVerificar na prestação de serviço com alocação de mão de obra, cópias das guias de GPS (INSS) e GFIP (FGTS) devidamente quitadas.\r\n3.2\r\nConstando a relação de empregados (do arquivo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social), referentes ao mês anterior ao período da execução do serviço.\r\n4\r\nConsulta para verificação de Regularidade Fiscal:\r\n4.1\r\nVerificar se foi apresentada Certidão de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União.\r\n4.2\r\nVerificar se foi apresentado Certificado de Regularidade do FGTS - CRF\r\n4.3\r\nNegativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.\r\n5\r\n5.1\r\nAssinar e conferir a Folha de Medição dos Serviços.\r\n5.2\r\nAssinar e conferir a Memória de Cálculo (*).\r\n5.3\r\nAssinar e conferir o Diário de Obra.\r\n5.4\r\nAssinar e conferir o Relatório Fotográfico dos Locais de Prestação de Serviço (*).\r\n5.5\r\nAssinar e conferir o Manifesto de Transporte quando houver.\r\n(*)\r\nO relatório dos locais de execução dos serviços deve estar em consonância aos relatórios fotográficos e memória de cálculo.\r\n6\r\nCom relação aos demais serviços ( manutenção do órgão)\r\n6.1\r\nRelatório da Comissão de Fiscalização atestando os serviços.\r\n6.2\r\nPortaria de nomeação da Comissão de Fiscalização.\r\n6.3\r\nDocumentos comprobatórios que evidenciem a Prestação do Serviço: como por exemplo: (folha de ponto dos funcionários que prestam serviços no DER-RJ, relatório de comprovação de quantidades de equipamentos alugados). \r\n6.4\r\nComprovação de unidades locadas no contrato, radar, impressoras, multas, pinturas de faixas, relatório de manutenção preventiva, aluguel de carro, etc).\r\n7\r\nCom relação aos fornecimento de produtos (ligantes e agregados e Etc.)\r\n7.1\r\nRelatório da Comissão de Fiscalização atestando os serviços.\r\n7.2\r\nPortaria de nomeação da Comissão de Fiscalização.\r\n7.3\r\nDocumentos comprobatórios que evidenciem o fornecimento de produtos: como por exemplo: (cópia do pedido da Diretoria solicitando ao Diretor da DAD a entrega do produto). \r\n7.4\r\nInformar se é para manutenção própria do órgão em sua Residência ou para atendimento de Convênio com Prefeitura.\r\nDescrição das Observações\r\n1\r\n2\r\n3\r\nDeclaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, tendo em vista que foram apresentados os documentos elencados acima.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\nId: 2266203\r\n"
        ],
        "2266281": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n- ERICA DO NASCIMENTO SANTOS, Id Funcional n° 5109744-3, a contar de 18/08/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE AQUISIÇÕES, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nLETÍCIA RÉGIS DI MAIO, para exercer, com validade a contar de 19/08/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE AQUISIÇÕES, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Erica do Nascimento Santos, Id Funcional n° 5109744-3.\r\nId: 2266281\r\n"
        ],
        "2266313": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,\r\nRESOLVE:\r\nThiago Alves de Oliveira, ID: (exonerada) e a servidora 5086430- 0, em substituição a servidora 3004735- 8, na Fiscalização do Contrato nº 9912449506/2018, processo nº E- 08/001/7022/2017.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de agosto de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\nId: 2266313\r\n"
        ],
        "2266351": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n- Nomear o analista de desenvolvimento RODRIGO CHIFARELLI TRONCOSO VILLARINO, matrícula nº 350 para responder interinamente pela Gerência de Finanças.\r\n- Dê-se ciência da presente ao nomeado, que se declara de acordo com as condições estabelecidas no Plano de Funções Gratificadas (PFG), que rege o exercício das funções gratificadas na Agência.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\nDiretor de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\nId: 2266351\r\n"
        ],
        "2266363": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\nDA PRESIDENTE INTEIRINA\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 946 DE 18 DE AGOSTO DE 2020.\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN PERTINHO DO CÉU NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INTERINA no uso de suas atribuições legais, com base no Ato do Governador, Decreto de 20/07/20, bem como de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-070002/004225/2020, e \r\n:\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 875, de 17 de outubro de 2019, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e \r\n- o Procedimento Administrativo INEA n° E-07/002.9553/2017 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel, \r\n- Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Pertinho do Céu como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. Parágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007. \r\n- Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000. \r\n- A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007. \r\n- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nPresidente Interina\r\nPARTICULAR DO PATRIMÔNIO BOA ESPERANÇA II NO RIODE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INTERINA, no uso de suas atribuições legais, com base no Ato do Governador, Decreto de 20/07/20, bem como de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-070002/004228/2020, e\r\n:\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 878, de 09 de outubro de 2019, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n- o Procedimento Administrativo INEA n° E-07/002.7421/2017 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel.\r\n:\r\n- Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Bugios da Boa Esperança II como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n- O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n- Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n- A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nPresidente Interina\r\nPARTICULAR DO PATRIMÔNIO FRIAS NO MUNICÍPIO DE SANTAMARIA MADALENA - RIO DEJANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INTERINA no uso de suas atribuições legais, com base no Ato do Governador, Decreto de 20/07/20, bem como de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-070002/004264/2020, e\r\n:\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 881, de 09 de outubro de 2019, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n- o Procedimento Administrativo INEA n° E-07/002.6096/2018 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel.\r\n- Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Terras Frias como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n- O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\nNa RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n- A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nPresidente Interina\r\nPARTICULAR DO PATRIMÔNIO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO -RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INTERINA no uso de suas atribuições legais, com base no Ato do Governador, Decreto de 20/07/20, bem como de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-070002/004265/2020, e\r\n:\r\no Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\na Portaria INEA/RJ/PRES nº 874, de 17 de outubro de 2019, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n- o Procedimento Administrativo INEA n° E-07/002.30161/A/2018 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel.\r\n:\r\n- Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Raibert como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n- O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nPresidente interina\r\nPARTICULAR DO PATRIMÔNIO CORUJA NO MUNICÍPIO DE NOVAFRIBURGO -RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INTERINAno uso de suas atribuições legais, com base no Ato do Governador, Decreto de 20/07/20, bem como de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-070002/004222 /2020, e\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 877, de 09 de outubro de 2019, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n- o Procedimento Administrativo INEA n° E-07/002.13285/2017 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel.\r\n:\r\n- Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Canto da Coruja como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n- O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n- Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\nA RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nPresidente Interina\r\nId: 2266363\r\n"
        ],
        "2266367": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/66/2018.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContinuidade de obras do empreendimento Vargem Alegre, no Município de Barra do Piraí.\r\nA partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n: Concedente : 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n: Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\nV - CRÉDITO: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.3526\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2266367\r\n"
        ],
        "2266381": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO - CUAC\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 160005/000338/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - CUAC, criada pela Portaria DETRAN n. 5.789/2020, vinculada a Presidência, da seguinte forma, sob a presidência do primeiro:\r\n- RAFAEL ANDRÉ DA MOTTA PALMARES - ID 571299-8 (Presidente) - representante do Gabinete da Presidência\r\n- ERICK DUARTE CORREA - ID 571079-0 - representante do Gabinete da Presidência\r\n- GLADSTONE FELIPPO SANTANA - ID 5106656-4 - representante do Gabinete da Presidência\r\nLEONARDO SOUZA GOMES - ID 4423069-9 - representante da DGAF\r\nMAIARA CARDOSO DE MIRANDA - ID 5032262-1 - representante da DGAF\r\n- GABRIEL PINTON - ID 5010926-0 - representante da DTIC\r\n- RODRIGO SILVA LIMA - ID 042495580-6 - representante da CPL\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogada a Portaria DETRAN-RJ nº 5.858, de 27 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2266381\r\n"
        ],
        "2266418": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 20.08.2020\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n05\r\n020\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\nPROCESSO Nº E-02/007/101266/2018\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º ... Contrato de Prestação de Serviços de nº 05/2013...\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º ... Contrato de Prestação de Serviços de nº 043/2018...\r\nOnde se lê:\r\n...SONIA REGINA FRANCO DO NACIMENTO...\r\nLeia-se:\r\n...SONIA REGINA DO NASCIMENTO FRANCO...\r\nId: 2266418\r\n"
        ],
        "2266424": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n276 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 2095.1P.1/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Suvisa/SES-RJ da Superintendência de Vigilância Sanitária, do lote 20200401, data de fabricação 09/04/2020, data de validade 08/10/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca AVIOQ (NOVEL CORONAVÍRUS (2019 nCov) ANTIBODY IgM/IgG ASSAY KIT, fabricante AVIOQ BIO-TECH CO., LTD, Registro não consta, importador ASSUT EUROPE LATINO AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 07.032.636/0001-64, localizada na Rua Professor Alfredo Gomes, nº 18 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade;\r\n- termo de Interdição nº 03712, de 23/07/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX, do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 20200401, data de fabricação 09/04/2020, data de validade 08/10/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca AVIOQ (NOVEL CORONAVÍRUS (2019 nCov) ANTIBODY IgM/IgG ASSAY KIT, fabricante AVIOQ BIO-TECH CO., LTD, Registro não consta, importador ASSUT EUROPE LATINO AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 07.032.636/0001-64, localizada na Rua Professor Alfredo Gomes, nº 18 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade.\r\n\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2266424\r\n"
        ],
        "2266429": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n, matrícula nº 1954, do Cargo de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 20 de agosto de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2266429\r\n"
        ],
        "2266433": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROEmpresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n, para exercer o cargo de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 20 de agosto de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2266433\r\n"
        ],
        "2266437": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria do Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processonº SEI- 120079/000067/2020.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Gestão de Documentos da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para exercer as competências de: \r\nAtuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\nManter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\nImplementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\nGerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\nFiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro -SIARQ-RJ, composto pelos membros a seguir mencionados:\r\nROBERT BRAGA DE OLIVEIRA, Chefe de Serviço de Documentação - Mat. nº 1975; \r\nJANICE FARIA MOREIRA - Chefe de Seção de Arquivo e Protocolo - Mat. nº 260;\r\nERIKA ROSSI COUTINHO BENTO - Chefe de Seção de Programação Visual - Mat. nº 1526,\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 20 de agosto de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2266437\r\n"
        ],
        "2266443": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATUALIZA AS DISPOSIÇÕES DE JORNADA DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, em vista à situação de emergência em saúde, reconhecida por meio do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, e consequentes disposições acerca da regulamentação das atividades laborais, ratificadas no Decreto Estadual nº 47.199, de 4 de agosto de 2020 e na Resolução SECC nº 06, de 10 de agosto de 2020, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nManter as disposições de jornada de trabalho, no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro até nova disposição normativa e determina outras providências.\r\nDeverá exercer suas funções laborais fora das instalações físicas do órgão de lotação, em regime home office, o empregado público, estagiário ou colaborador:\r\nPertencente ao grupo de vulneráveis à COVID-19, sendo eles:\r\npessoas com 60 anos de idade ou mais;\r\ndoentes crônicos;\r\nimunodeprimidos;\r\ngestantes;\r\npuérperas.\r\nOs empregados públicos que possuem doenças crônicas e os imunodeprimidos, cujas defesas normais contra infecções estão comprometidas, deverão iniciar um processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), do tipo processual 'Recursos Humanos: Declaração de Comorbidade', preencher o formulário de 'Auto Declaração de Comorbidade' e, em seguida, encaminhar o processo devidamente instruído à chefia imediata, que analisará a conformidade da solicitação e posteriormente encaminhará para a unidade 'SECC/SUPRH'\r\nAs funções exercidas presencialmente podem ser escalonadas, desde que sejam mantidos os parâmetros de produtividade, a serem estabelecidos semanalmente.\r\nOs empregados e estagiários que não fazem parte do grupo de vulneráveis e estão exercendo suas atividades laborais apenas de forma remota devem ter a devida autorização concedida pela chefia imediata e diretoria executiva.\r\nTodos os empregados e estagiários devem permanecer acessíveis e com seus contatos atualizados, durante o horário de trabalho, ainda que estejam em regime de trabalho remoto.\r\nPermanecem suspensas as atividades e apresentações da Sala de Cultura Leila Diniz.\r\nFica concedida a antecipação de férias em casos específicos.\r\nFica considerado obrigatório, nas dependências físicas da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde, o uso de máscara de proteção respiratória.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 17 de agosto de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2266443\r\n"
        ],
        "2266463": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3168 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nAlgsun Indústria e Comércio de Produtos Eireli.\r\nEndereço:\r\nRua Ely do Amparo Lote 15, S/N - Lages - Paracambi - RJ.\r\nCNPJ:\r\n25.066.271/0001-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.175/2019\r\nAtividade:\r\nFabricar Cosméticos e Produtos de Higiene.\r\nLicença:\r\n188/2020\r\nEmpresa\r\nHospital Universitário Antônio Pedro.\r\nEndereço:\r\nRua Marquês do Paraná, Nº 303 - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.523.215/0003-78\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.006/2020\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de análises clínicas.\r\nLicença:\r\n189/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2266463\r\n"
        ],
        "2266466": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n.\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos contidos no art. 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, combinados os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta no Processo nº SEI- 120211/000862/2020;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, os servidores a seguir indicados\r\n:\r\nANDRÉ DE CASTRO ALVES PEQUENO, ID nº 2821094-8.\r\n:\r\nALEXANDRE CORREA CORDEIRO, ID nº 5023389-0;\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID n° 4256645-2.\r\n:\r\nCELSO EDUARDO SIMOES DE ABREU, ID nº 2820545-6.\r\n- O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto ALEXANDRE CORREA CORDEIRO, ID nº 5023389-0.\r\n- Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE Nº 739, de 17 de julho de 2019.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2266466\r\n"
        ],
        "2266467": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, combinado com os §§ 1º e 4º, do art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta no Processo nº SEI- 120211/000862/2020;\r\nFicam designados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão Permanente de Licitação os servidores a seguir indicados:\r\nANDRÉ DE CASTRO ALVES PEQUENO, ID nº 2821094-8.\r\nALEXANDRE CORREA CORDEIRO, ID nº 5023389-0;\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID n° 4256645-2.\r\nCELSO EDUARDO SIMOES DE ABREU, ID nº 2820545-6.\r\nA Comissão Permanente de Licitação será presidida por ANDRÉ DE CASTRO ALVES PEQUENO, ID nº 2821094-8, que será substituído por ALEXANDRE CORREA CORDEIRO, ID nº 5023389-0, em seus impedimentos.\r\n- Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE Nº 738, de 17 de julho de 2019.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2266467\r\n"
        ],
        "2266468": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 222.1P.0/2020, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Campos dos Goytacazes, de todos os lotes do produto CANELA DE VELHO MAGNÉSIO, marca SAÚDE E VIDA, produzido e envasado por RODRIGUES E FLORINDO VIDA E SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.203.396/0001-98, localizada na Rua Itaocara, nº 46 - PQ. Guarus - Campo dos Goytacazes - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado Insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Rotulagem.\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso de todos os lotes do produto CANELA DE VELHO MAGNÉSIO, marca SAÚDE E VIDA, produzido e envasado por RODRIGUES E FLORINDO VIDA E SAÚDE LTDA, CNPJ: 05.203.396/0001-98, localizada na Rua Itaocara, nº 46 - PQ. Guarus - Campo dos Goytacazes - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado Insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Rotulagem.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem todos os lotes do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/07/2020.\r\nId: 2266468\r\n"
        ],
        "2266469": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n274 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\nDETERMINA A SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- o Comunicado de Recolhimento Voluntário encaminhado a Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde pela Empresa ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ: 05.254.971/0001-81, situada na Estrada Governador Chagas Freitas, nº 340 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro/RJ, que reporta a constatação de resultados insatisfatórios de dissolução nos estudos de estabilidade realizados no medicamento MELOXICAM ZYDUS NIKKHO - 15 mg - cartucho com 10 comprimidos, números de lote M901695, fabricação 02/2019 e validade 01/2022; M907632, fabricação 06/2019 e validade 05/2022; M907633, fabricação 02/2019 e validade 01/2022, constituindo descumprimento ao art. 56 da RDC nº 318/2019 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário a suspensão de comercialização, distribuição, venda, e uso dos lotes M901695, fabricação 02/2019 e validade 01/2022; M907632, fabricação 06/2019 e validade 05/2022; M907633, fabricação 02/2019 e validade 01/2022, do produto MELOXICAM ZYDUS NIKKHO - 15 mg - cartucho com 10 comprimidos, importados da Empresa indiana Cadila Healthcare Limited e comercializados pela empresa ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ: 05.254.971/0001-81, situada na Estrada Governador Chagas Freitas, nº 340 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Determinar à Empresa ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ: 05.254.971/0001-81, situada na Estrada Governador Chagas Freitas, nº 340 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro/RJ, que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento dos produtos referidos no art. 1º.\r\n\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de medicamentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\n- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto no art. 3º.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 27 de julho de 2020\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2266469\r\n"
        ],
        "2266470": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDE 30 DE JULHO DE 2020\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 2096.1P.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Suvisa/SES-RJ da Superintendência de Vigilância Sanitária, o lote 20200303, data de fabricação 16/03/2020, data de validade 15/09/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca AVIOQ (NOVEL CORONAVÍRUS (2019 nCov) ANTIBODY IgM/IgG ASSAY KIT, fabricante AVIOQ BIO-TECH CO., LTD, Registro não consta, importador ASSUT EUROPE LATINO AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 07.032.636/0001-64, localizada na Rua Professor Alfredo Gomes, nº 18 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade;\r\n- Termo de Interdição nº 03713, de 23/07/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977,\r\n.\r\n:\r\n\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 20200303, data de fabricação 16/03/2020, data de validade 15/09/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca AVIOQ (NOVEL CORONAVÍRUS (2019 nCov) ANTIBODY IgM/IgG ASSAY KIT, fabricante AVIOQ BIO-TECH CO., LTD, Registro não consta, importador ASSUT EUROPE LATINO AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 07.032.636/0001-64, localizada na Rua Professor Alfredo Gomes, nº 18 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade.\r\n\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2266470\r\n"
        ],
        "2266516": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nPRESIDÊNCIA\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item XVIII, artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, \r\n- Delegar competência ao empregado RODRIGO CHIFARELLI TRONCOSO VILLARINO, Gerente Executivo interino, matrícula nº 350, e em suas ausências e afastamentos, ao empregado BERNARDO VIEIRA, consultor técnico, matrícula nº 108, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio, por evento das Unidades Gestoras 226100 (Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF) e 226200 (Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO) junto ao SIAFE, nos termos da legislação em vigor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga o art. 2º da Portaria 11/2020, de 30 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nDARA DE SOUZA E SILVA\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2266516\r\n"
        ],
        "2266524": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 24 A 30 DE AGOSTO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 24 a 30 de agosto de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\nId: 2266524\r\n"
        ],
        "2266547": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR ECONÔMICO DE BEBIDAS, PARA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO PMPF DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS, QUE SERVIRÃO DE BASE PARA ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 212/2019. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 5º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e no Processo SEI nº 040044/000025/2020, \r\nRESOLVE:\r\n- Esta Portaria regulamenta os procedimentos para elaboração de levantamento de preços médios ponderados ao consumidor final (PMPF) das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, no mercado do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada por órgão de pesquisa contratado por entidade representativa do setor econômico de bebidas.\r\n- A entidade representativa do setor econômico de bebidas interessada em participar do levantamento de preços médios ponderados ao consumidor final (PMPF), no mercado do Estado do Rio de Janeiro, ficará obrigada a atender os procedimentos descritos nesta portaria.\r\n- O levantamento de preços atenderá o disposto no § 10, do art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996; no § 6º, do art. 5º do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000; e na Resolução SEFAZ nº 358/2018.\r\n- O levantamento de preços será utilizado para a atualização do Anexo Único da Portaria SSER nº 212, de 18 de dezembro de 2019, que serve de base de cálculo do ICMS/ST em operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.\r\n- A entidade representativa do setor econômico de bebidas e o órgão de pesquisa por ela contratado para a realização do levantamento de preços deverão cumprir o cronograma abaixo:\r\n- até o dia 18 de setembro do ano corrente: a entidade deverá instaurar processo eletrônico no SEI-RJ (www.sei.rj.gov.br/portal), endereçado a Subsecretaria de Estado de Receita, informando:\r\na contratação de órgão de pesquisa de reputação idônea, não vinculado à referida entidade, que efetuará o levantamento de preços; e\r\no rol dos fabricantes de produtos do setor econômico de bebidas representados pela entidade;\r\n- de 21 de setembro a 19 de novembro do ano corrente: o órgão de pesquisa deverá realizar o levantamento de preços, na forma do § 1º, do art. 1º;\r\n- até o dia 1 ° de dezembro do ano corrente: o órgão de pesquisa deverá enviar os dados brutos coletados no levantamento de preços, conforme leiautes especificados nos anexos da Resolução SEFAZ nº 358/2018, para o endereço eletrônico ife11@fazenda.rj.gov.br, com o título “PMPF [preencher com o ano de utilização] - dados brutos”, para análise preliminar e possíveis indagações da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas - AFE 11;\r\n- até o dia 4 de dezembro do ano corrente: a entidade deverá instaurar processo eletrônico no SEI-RJ (www.sei.rj.gov.br/portal), endereçado a Subsecretaria de Estado de Receita, contendo:\r\nplanilha Excel com o resultado do levantamento de preços, discriminado por produto, nos moldes da Portaria SSER np 212/2019, contendo apenas os produtos dos fabricantes que atestaram conformidade/aceite, nos termos da alínea 'c' deste inciso;\r\nrelatório do órgão de pesquisa com o resultado do levantamento de preços, bem como a descrição do método empregado para elaboração do levantamento;\r\ndeclaração de cada fabricante do rol previsto na alínea 'b' do inciso I do caput, atestando conformidade/aceite do resultado do levantamento, em relação a seus produtos;\r\ndocumentação comprobatória do representante legal da entidade;\r\n- até o dia 11 de dezembro do ano corrente: caso discorde do resultado dos levantamentos de preços, a entidade poderá instaurar processo eletrônico no SEI-RJ (www.sei.rj.gov.br/portal), endereçado a Subsecretaria de Estado de Receita, contendo:\r\nrelato circunstanciado com os motivos da discordância;\r\ndocumentos que atestem os fatos narrados; e\r\ndocumentação comprobatória do representante legal da entidade.\r\n- A Subsecretaria de Estado de Receita (SSER), por meio de ofício dirigido às entidades representativas do setor econômico de bebidas participantes do levantamento de preços, poderá agendar reunião para apresentação formal do resultado dos levantamentos, em que deverão comparecer os representantes das entidades e dos órgãos de pesquisa.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\nId: 2266547\r\n"
        ],
        "2266552": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 417, DE 12 DE MAIO DE 2020, CONSIDERANDO A NOVA EDIÇÃO DECRETO Nº 47.219, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, pelo Ex mo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação do covid-19;\r\n- que o artigo 4º do Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, determina em seu § 1º que a autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n- a publicação da Lei nº 8802, de 04 de maio de 2020, que autoriza o poder executivo a reduzir a carga horária ou a adotar o regime de trabalho remoto para os servidores públicos estaduais;\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública; \r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); \r\n\r\n\r\n- Prorrogar até o dia 04 de setembro de 2020, o prazo previsto no artigo 1º da Portaria FAPERJ/PR nº 417, de 12 de maio de 2020.\r\n\r\nEsta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\n\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\n\r\nId: 2266552\r\n"
        ],
        "2266557": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA FINS QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública;\r\n- OFÍCIO CIRCULAR SEPLAG/GABSEC SEI Nº 1, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que solicita as providências para criação ou atualização da Comissão de Gestão de Documentos bem como o envio de uma cópia da publicação do ato de nomeação dessa Comissão ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\nDesignar os servidores abaixo indicados, para constituir a Comissão de Gestão de Documentos, sob a presidência do primeiro:\r\n- João José Sampaio Pereira - ID Funcional nº 43424627\r\n- Karina Silva Filgueiras de Oliveira - ID Funcional nº 6164307\r\n- Nathalia da Costa Moura, ID Funiconal nº 50890689\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES n° 1182/2015.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2266557\r\n"
        ],
        "2266558": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            " DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDE 2020\r\nREVOGA A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1504, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Revogar a PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1504, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a delegação de competência a servidores para exercer a fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, regulamentado pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2266558\r\n"
        ],
        "2266565": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nPORTARIA DGAF Nº 1911 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\nCRIAR SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Criar a Subunidade de Controle Patrimonial Superintendência de Informações Gerenciais - SIGER e designar como seu respectivo encarregado o servidor Diego dos Santos Vieira, ID 4427390-8, a contar de 01/07/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 03 de agosto de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2266565\r\n"
        ],
        "2266566": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\n\r\nSubstituir a servidora SCARLET BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 5036867-2, pelo servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, na Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis, instituída pela portaria DGAF Nº 1349, de 11 de março de 2015 publicada no D.O. de 16 de março de 2015.\r\n\r\n- A atual Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis que menciona passa a ser MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional nº 4277759-3, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8 e IZABEL CRISTINA BESSA, ID nº Funcional 5007693-0.\r\n\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2266566\r\n"
        ],
        "2266572": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "\r\nE ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPRORROGAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELO PERÍODO DE 21.06.2020 A 20.06.2021 A VIGÊNCIA DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES-CIPA INSTITUÍDA PELA PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 25, DE 18/06/2020.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e, em atenção as normas estabelecidas na Portaria MTB nº 3214, Norma Regulamentar NR -05, publicada em 06.06.07 no Diário Oficial da União e a alteração da NR-04 pela Portaria nº 01, de 12.05.95,\r\n- o constante no Processo nº E-02/003109/2019, em especial a CI CIPA 01 de 13.03.2020 da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes em vigor e a Deliberação PESAGRO-RIO nº 10 de 14 de março de 2020; \r\nRESOLVE:\r\nProrrogar em caráter excepcional pelo período de 21.06.2020 a 20.06.2021 a Comissão instituída pela Portaria PESAGRO-RIO 25, de 18.06.2019, na qual foram designados os representantes eleitos na ata de 05/06/2019 para composição da CIPA. \r\n- A Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 21.06.2020.\r\nNiterói, 16 de março de 2020\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 17.03.2020.\r\nId: 2266572\r\n"
        ],
        "2266575": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE AGOSTO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/447/2020\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.102.646\r\nCNPJ nº: 29.982.050/0001-01\r\nEndereço: RUA ALICE 00097, LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 22241020\r\nNúmero do Processo: E-04/079/447/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2266575\r\n"
        ],
        "2266604": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            " CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUALDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA INTERINA\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/SEDSODH Nº 33\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUALDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - INTERINAno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que vincula o FEHIS à Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e outras providências e, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que constado Processo nº E-17/001/64/2018,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtender as despesas com a concessão de aluguel social competência agosto de 2020.\r\nA partir da datada publicação.Término: 31/12/2020\r\nConcedente: 07610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FEHIS\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nExecutante: 49000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS-SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - Em extinção.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nAtendimento à população em situações emergenciais\r\n122\r\nA liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\nConforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24,de10desetembrode2013.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Interina)\r\nId: 2266604\r\n"
        ],
        "2266618": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nINSTITUI NOVA LOGOMARCA DO DEPARTAMENTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instituir a nova logomarca do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. \r\n- A nova identidade visual segue a parametrização com o logotipo obedecendo os padrões estabelecidos no Manual de Uso da Marca prevista pelo Estado, devendo a logomarca ser aplicada em toda documentação, materiais de trabalho, peças gráficas ou digitais, identificando a Autarquia, conforme consta no Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria DETRO/PRES nº 1503, de 27 de novembro de 2019. \r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\nPresidente \r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nId: 2266618\r\n"
        ],
        "2266623": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.05.2020\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUGEN Nº 22 \r\nDE 14 DE MAIO DE 2020\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUGEN Nº 37\r\nDE 14 DE MAIO DE 2020\r\nId: 2266623\r\n"
        ],
        "2266632": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nAVOCA PELO PRAZO DE SEIS MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO RIOPREVIDENCIA PREVISTA NO ART. 5º, ITEM 2.2, “B” DO REGIMENTO INTERNO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º do Regimento Interno e na forma do art. 12, caput, da Lei Estadual nº 3.189/1999\r\nRESOLVE:\r\nAvocar a competência da Diretoria de Administração e Finanças para orientar e supervisionar as atividades de informática, tecnologia e sistemas de segurança de informação do RIOPREVIDÊNCIA contida no art. 5°, item 2.2, “b”, pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período.\r\n- Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020 \r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2266632\r\n"
        ],
        "2266634": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\nNº 21 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/003902/2020 e SEI- 03/029/001400/2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\na Cláusula Sétima do Contrato nº 009/2020;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 009/2020, celebrado entre a Empresa CS BRASIL FROTAS LTDA. e esta SEEDUC, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos e utilitário, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e respectivos anexos, e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR: \r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2\r\n: \r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/003756/2020 e SEI- 03/029/001400/2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\na Cláusula Sétima do Contrato nº 010/2020;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 010/2020, celebrado entre a Empresa VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS EIRELI., e esta SEEDUC, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos e utilitário, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e respectivos anexos, e do instrumento convocatório.\r\nGESTOR: \r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2\r\nFISCAIS: \r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2266634\r\n"
        ],
        "2266674": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n\r\n- Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada dos Bandeirantes, Nº 5.560 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.247.743/0035-69\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/101.894/2004\r\nMotivo:\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 051.213/2020 de 07/05/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada dos Bandeirantes, Nº 5.560 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.247.743/0035-69\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.894/2004\r\nMotivo:\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 051.212/2020 de 07/05/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\nHematologistas Associados S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Embaixador Abelardo Bueno, Nº 201, Lote 02 Pal. 46985 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0016-02\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/052.663/2019\r\nMotivo:\r\nSolicitação de Baixa de Estabelecimento através do Requerimento Nº 051.358/2020 de 23/06/2020.\r\n\r\n- Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n\r\nId: 2266674\r\n"
        ],
        "2266675": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nSemec-Serv.Médicos Complementares Ltda - Lab Med Dr. João Tadeu Damian Souto.\r\nEndereço:\r\nRua Pref. Alberto Vaz, Nº 72 Sala A/Loja A - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.410.385/0001-26\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.822/1976\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de pesquisa e anatomia patológica intra-hospitalar.\r\nLicença:\r\n190/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020.\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2266675\r\n"
        ],
        "2266694": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\na cessão de profissional desta Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, VICTOR VIEIRA DE SOUZA, Id Funcional nº 44548664, a contar de 21/08/2020, para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos, vantagens e sem ônus para a Secretaria de Estado de Saúde.\r\nId: 2266694\r\n"
        ],
        "2266699": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/019/000095//2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nGARCIA E SANTOS CPMERCIO DE COUROS LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 79.525.898\r\nCNPJ nº: 14.487.160/0001-11\r\nEndereço: Rua projetada C s/n, ETR Caieira Km 3 Gal B - Bairro Jorge de Assis Oliveira - Bom Jesus do Itabapoana - RJ\r\nNúmero do Processo: E-04/019/000095//2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2266699\r\n"
        ],
        "2266700": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/014/000245//2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.027.030\r\nCNPJ nº: 11.507.710/0001-29\r\nEndereço: Avn professora Carmem Carneiro, 1661, galpão: A - Parque Bonsucesso - Campos dos Goytacazes\r\nNúmero do Processo: E-04/014/000245//2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2266700\r\n"
        ],
        "2266701": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            "\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/235/000250/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.322.115\r\nCNPJ nº: 32.247.638/0001-18\r\nEndereço: AVN Tocantins, 465, Quadra: 22, Lote: 42, Morada do Contorno, Resende - RJ, CEP: 27525-662\r\nNúmero do Processo: E-04/235/000250/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): incisos I e III do caput, e §1º, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/96 e incisos I e III do caput, e §1º do art. 60, do anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2266701\r\n"
        ],
        "2266703": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos II, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SEFAZ n° 5.927, de 21 de março de 2001,\r\nRESOLVE:\r\npara exercer as funções de Presidente, Vice-Presidente e Conselheiros das Terceira e Quarta Câmaras do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiroda Secretaria de Estado de Fazenda, os seguintes Conselheiros:\r\n3ª CÂMARA\r\nPRESIDENTE\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\n4ª CÂMARA\r\nPRESIDENTE\r\nVICE-PRESIDENTE\r\nCHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\nId: 2266703\r\n"
        ],
        "2266783": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n- PATRICIA BARRETO MEDINA, Id Funcional n° 5104473-0, a contar de 18/08/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE SERVIÇOS, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- MARCOS ANTÔNIO DE GOVEIA, para exercer, com validade a contar de 20/08/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE SERVIÇOS, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Patricia Barreto Medina, Id Funcional n° 5104473-0.\r\nId: 2266783\r\n"
        ],
        "2266784": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 789 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\nATUALIZA A TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais e o contido no Processo nº SEI- 120211/000907/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Atualizar a Tabela de Preços para os Serviços Prestados pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ na forma do Anexo Único, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, para o período de agosto/2020 a julho/2021. \r\n- Os novos preços dos serviços do PRODERJ terão validade a contar de 01/08/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2266784\r\n"
        ],
        "2266827": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nLILIANEMAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 37.270-6, como fiscais e o servidor THIAGO FERNANDES PACHECO - matrícula nº 37.455-3, como gestor dos contratos nºs 188/2020/HUPE, 189/2020/HUPE, 190/2020/HUPE e 191/2020/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE. Proc. nº E-26/008/1460/2019.\r\nId: 2266827\r\n"
        ],
        "2266828": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDESIGNA O COORDENADOR DO CUCC/HUPE.\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições\r\nRESOLVE:\r\nmatrícula nº 32.710-6, como Coordenador Científico do Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto (CUCC/HUPE).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nDiretor Geral \r\nId: 2266828\r\n"
        ],
        "2266912": [
            "2020-08-26 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.08.2020\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUFIS N° 1327 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1179/2020.\r\nOnde se lê: \r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais (...) na Portaria SUFIS Nº 1079/2020 (...),\r\nLeia-se: \r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais (...) na Portaria SUFIS Nº 1179/2020 (...),\r\nId: 2266912\r\n"
        ],
        "2266913": [
            "2020-08-26 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21.08.2020\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA SUFIS N° 1349 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1076/2020.\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA SUFIS N° 1349 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1070/2020.\r\nId: 2266913\r\n"
        ],
        "2266923": [
            "2020-08-26 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 998 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\nSUBSTITUI SUBSTITUTO EVENTUAL PELA OUVIDORIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ. \r\nO ASSESSOR-CHEFE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-220003/000468/2020, \r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o servidor LEANDRO MACEDO PEIXOTO, ID Funcional nº 51117932, pela servidora CINTIA SHORT VIEIRA, ID Funcional nº 43712983, como substituta eventual pela Ouvidoria do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, sem prejuízo de suas funções.\r\nFica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 993, de 16/07/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\nTHIAGO FERREIRA\r\nAssessor-Chefe\r\nId: 2266923\r\n"
        ],
        "2266949": [
            "2020-08-26 00:00:00",
            " \r\nDO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\nDE AGOSTO DE 2020\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N 08/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 942, de 31 de julho de 2020;\r\n:\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005520/2020;\r\nAlterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 08/2015, passando ter a composição nos termos abaixo: \r\n\r\nCONTRATO\r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nSUPLENTE\r\n08/2015\r\nIasmine de Oliveira Pereira\r\nID - 51106850 \r\n;\r\nEduarda Borba Rodrigues Soares, ID - 5109520-3\r\nThaís da Costa Ferreira\r\nID - 4348059-4\r\nConvalidar os atos praticados pela Comissão ora constituída a partir do dia 01/06/2020.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nDE AGOSTO DE 2020\r\n06/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 942, de 31 de julho de 2020;\r\no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005614/2020;\r\n\r\nAltera os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato n. 06/2019, passando ter a composição nos termos abaixo:\r\nCONTRATO\r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nSUPLENTE\r\n06/2019\r\nIasmine de Oliveira Pereira,\r\nID 51106850\r\nRoberto Frederico Nibra Calomeni\r\nID 43668968\r\n\r\nRoberta Anastácia de Oliveira Vianna da Silva\r\nID 44314370\r\nRodrigo Remanowski Vieira,\r\nID 43480020\r\nConvalidar os atos praticados pela Comissão ora constituída a partir do dia 01/08/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2266949\r\n"
        ],
        "2267012": [
            "2020-08-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL \r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020;\r\n\r\n\r\n- A determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nos Processos nºs 102.817-5/2017 e 102.818/2017\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI- 32/001/000933/2018, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 03/2017, com fundamento no Contrato nº 20/2017, formalizado pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em favor da empresa EPIMED SOLUTIONS Tecnologia de Informações Médicas Ltda, cujo objeto é a prestação de serviços de licenças de softwares (monitorização de leitos hospitalares, em tempo real, para acompanhamento da ocupação, do desempenho e da qualidade assistencial nos Hospitais e Institutos integrados à Central Estadual de Regulação - CER).\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Adriano Augusto Vallin de Souza - ID Funcional: 4248420-0, Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1 e Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2267012\r\n"
        ],
        "2267013": [
            "2020-08-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020;\r\n\r\n\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo nº 110.236-5/2013.\r\n\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI- 32/001/000564/2018, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da Ata de Registro de Preços nº 37/10, formalizada pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC), decorrente do Pregão Eletrônico nº 168/09, para aquisição de material médico com sociedades empresárias.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Adriano Augusto Vallin de Souza - ID Funcional: 4248420-0, Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1 e Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2267013\r\n"
        ],
        "2267014": [
            "2020-08-26 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020;\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo nº 116.109-6/2012.\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI- 32/001/000562/2018, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) em favor da sociedade empresária MicroStrategy Brasil Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de licença de software.\r\n\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Adriano Augusto Vallin de Souza - ID Funcional: 4248420-0, Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1 e Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2267014\r\n"
        ],
        "2267035": [
            "2020-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nE, DO SECRETÁRIO E DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo Nº SEI-E-11/003/374/2014.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para atender as despesas com publicidade de matéria legal, de interesse do órgão.\r\nEsta Portaria terá vigência de 01/08/2020 até 31/12/2020\r\n/Concedente: \r\n30750 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n. 2271.00 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 2271.22122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 230\r\nValor: R 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 03 de agosto de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\nDiretor Presidente\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária Interina de Comunicação Social\r\nId: 2267035\r\n"
        ],
        "2267039": [
            "2020-08-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE AGOSTO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO DE SERVIDORES CEDIDOS DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a existência de servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA que se encontram fora de sua lotação de origem, cedidos ou à disposição de órgãos/entidades da Administração direta ou indireta dos Poderes dos Estados, incluindo o Estado do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Municípios e União;\r\n- o empenho da Presidência do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA em adequar o seu quadro de pessoal às reais necessidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a natureza precária dos atos de cessão conforme oportunidade e conveniência da administração pública, podendo a cessão ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente ou a pedido do cessionário ou do agente público cedido;\r\n- Os servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, cedidos e/ou à disposição serão convocados, gradativamente, a retornar para desempenho de suas funções na Autarquia.\r\n- A convocação ocorrerá de forma nominal, através de ato formal da Presidência, endereçado ao órgão cessionário.\r\n- Os servidores convocados deverão se apresentar à Diretoria Técnica do IEEA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de convocação.\r\n- O Presidente poderá, a seu exclusivo critério, autorizar a permanência dos servidores a que se refere o art. 1° nos órgãos cessionários, se estes justificarem por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente data, a necessidade da referida permanência, obrigando-se expressamente ao ressarcimento integral de todas as despesas suportadas pelo IEEA relativamente ao servidor.\r\n- A contar do término do prazo estabelecido no art. 2°, será suspenso o pagamento da remuneração dos servidores convocados que não retornarem ou sobre os quais não tiver sido justificada, por escrito, a necessidade da permanência da requisição, nos termos deste artigo.\r\n- A Assessoria de Recursos Humanos deverá submeter ao Presidente até o trigésimo dia após a convocação, relação dos servidores cuja requisição haja sido reiterada nos termos do art. 3°.\r\n- O não reembolso pelo órgão requisitante das despesas incorridas pelo IEEA com o servidor, importará no retorno do mesmo ao IEEA, até o trigésimo dia do mês subsequente àquele em que não ocorreu o reembolso, sob pena de imediata suspensão do pagamento de sua remuneração.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2267039\r\n"
        ],
        "2267048": [
            "2020-08-26 00:00:00",
            " \r\nE ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO Nº 016/20, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO E A EMPRESA RD2 OBRAS E SERVIÇOS EIRELI.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e, em atenção as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16.03.16 que normatiza e regula a gestão e fiscalização dos contratos;\r\n\r\n- o constante no Processo nº E-02/003/234/2019, em especial o Parecer da Assessoria Jurídica às fls. 1213-1218 e a Deliberação PESAGRO-RIO nº 18/20 de 14 de julho de 2020; \r\n- Instituir a Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 016/20, destinado a obra de modernização, ampliação e adequação de infraestrutura para instalação do centro de documentação, biblioteca, sala de exposição e sala de apoio técnico e administrativo, no prédio situado na Alameda São Boaventura, 770- Niterói-RJ, sem ônus para o Estado e sem prejuízos para as suas respectivas atribuições.\r\nDesignar os funcionários abaixo elencados para compor a referida Comissão:\r\nDaniela Carina da Silva Verçosa - Coordenadora de Projetos- ID 5007450-4;\r\nFiscais:\r\nRalph Maciel Mansur - Engenheiro Civil - ID 5021334-2; e \r\nAndré do Amaral Ragoni - Arquiteto - ID 4432172-4 \r\nAndré Luiz dos Santos Dias - Engenheiro Civil - ID 2810580-0 - \r\nFelipe Marinho Masid - Chefe do Departamento de Administração - ID 5097434-3\r\nA Portaria entrará em vigor na data da assinatura.\r\nNiterói, 24 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2267048\r\n"
        ],
        "2267055": [
            "2020-08-26 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 956 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NOS AUTOS DO PROCESSO E-07/002.510/20, PARA PROCEDER À ANÁLISE DA CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE MACAÉ, SOB TITULARIDADE DA EMPRESA AEROPORTO SUDESTE DO BRASIL S\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAno uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 19 de agosto de 2020, conforme Processo Administrativo n° SEI-070002/006087/2020.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar a Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, nos autos do processo nº E-07/002.510/2020, para proceder à análise da concepção e localização da ampliação do Aeroporto de Macaé, sob titularidade da empresa Aeroporto Sudeste do Brasil S/A.\r\n, id. funcional 2151173-0, , id. funcional 4366944-1, , id. funcional 4199514-7, , id. funcional 5101842-0, , id. funcional 4461105-6, , id. funcional 4434304-3, e , id. funcional 4379688-5, para sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\nA Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n- O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\nA Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2267055\r\n"
        ],
        "2267064": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO BPRV PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO RODOVIÁRIOS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Convênio nº 03/2019, celebrado em 13/04/2019 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ;\r\n- o conteúdo do Processo nº E-09/069/48/2017;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-350069/002061/2020,\r\n\r\n\r\n- Designar, como Agente de Trânsito Rodoviários, os policiais militares lotados no Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRV integrantes do Anexo desta Portaria. \r\n- O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar as designações concedidas, constantes da relação anexa. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nPresidente \r\nANEXO\r\n\r\nRG\r\nID FUNC\r\nNOME\r\nCPF\r\nSD PM\r\n107496\r\n51003708\r\nADRIANO BERLIM BARBOZA\r\n11070059730\r\nSUBTEN PM\r\n54166\r\n22723463\r\nADRIANO DOS SANTOS WEBER\r\n68612079772\r\nSUBTEN PM\r\n79666\r\n5949211\r\nALTAIR FERREIRA DA SILVA\r\n8045772778\r\n2º SGT PM\r\n67772\r\n22324747\r\nANDERSON MOREIRA GOMES\r\n7416486793\r\nSD PM\r\n107478\r\n51003430\r\nANDRE GOMES THOMAZ\r\n12071488733\r\nSD PM\r\n104512\r\n50336673\r\nANTONIO OMAR BASTOS JUNIOR\r\n10358626706\r\nSD PM\r\n107523\r\n51004127\r\nBRUNO DA SILVA RIBEIRO\r\n15916452713\r\nCB PM\r\n103153\r\n50292366\r\nCARLOS EDUARDO LEODORO DA SILVA\r\n8940478762\r\nSD PM\r\n107524\r\n44166478\r\nDANIEL LEONARDO GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n13828730779\r\n2º SGT BPM\r\n61286\r\n23610972\r\nDANILO SABINO SERGIO\r\n3789242730\r\nCB PM\r\n99467\r\n50182382\r\nDEIVES FERREIRA DA COSTA\r\n8930248721\r\nCB PM\r\n88563\r\n43834531\r\nDEMETRIUS RIBEIRO VIEIRA\r\n10545408709\r\nSD PM\r\n106276\r\n44359055\r\nDENISON OLIVEIRA CORDEIRO\r\n5831335763\r\n2º SGT PM\r\n79799\r\n5950520\r\nEDUARDO MAIA MILTÃO\r\n237532875\r\nCB PM\r\n102872\r\n50287818\r\nELIAS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n9920508713\r\nCB PM\r\n96702\r\n50055364\r\nFELIPE CARVALHO CARDOSO SOUZA\r\n10538533781\r\nSD PM\r\n107490\r\n51003635\r\nHELIO RICARDO DE JESUS SOARES\r\n15127122723\r\nSD PM\r\n107538\r\n51010801\r\nHERBERT THALER FAGUNDES\r\n12422823785\r\n3º SGT PM\r\n84672\r\n43202950\r\nJAIRO BARBOSA SAYÃO CARUNCHO\r\n8615743703\r\nSD PM\r\n107484\r\n51004666\r\nJANSEN PERDIGÃO DA SILVA\r\n10758938799\r\nSD PM\r\n107409\r\n50990357\r\nJEFFERSON FERREIRA BARBOSA\r\n14641803773\r\nCB PM\r\n87079\r\n43679323\r\nJOACI ANTONIO DOS SANTOS PINTAS JUNIOR\r\n8746628770\r\n2º SGT PM\r\n74159\r\n24873071\r\nJORGE ROSA VIEIRA JUNIOR\r\n8147318723\r\nSD PM\r\n107481\r\n51004607\r\nLEANDRO CÉZAR SODRÉ MACIEL\r\n13304174702\r\n1º SGT PM\r\n59314\r\n25072374\r\nLEONARDO RIBEIRO VELASCO\r\n714393746\r\nSD PM \r\n107545\r\n51005069\r\nLUAN PINHEIRO TEMPONI\r\n10710355769\r\nSD PM\r\n107731\r\n51012421\r\nLUCAS FERREIRA DA SILVA\r\n11498121764\r\nSUBTEN PM\r\n56281\r\n25074164\r\nLUIS HENRIQUE MENDONÇA VALENTE\r\n1067254757\r\nSD PM\r\n107533\r\nLUIZ FILIPE ROSA REBELO\r\n5401022700\r\nCB PM\r\n98818\r\n50144588\r\nMARCIO LESSA GERALDELI CARVALHO\r\n9722845756\r\nSD PM\r\n107476\r\n51003392\r\nMATHEUS CARRIELO DE FREITAS\r\n15920303786\r\nTEN- CEL PM\r\n58816\r\n21793557\r\nMICHEL PEREIRA VIANNA\r\n4765917754\r\nSD PM\r\n105940\r\n50803492\r\nPEDRO HENRIQUE DOS SANTOS FREITAS\r\n11540142744\r\nSD PM\r\n107495\r\n51003694\r\nRONEY LUIZ CORDEIRO SOARES\r\n10230783767\r\nCB PM\r\n104319\r\n50318756\r\nSILVIO MARCIO DA SILVA AZEVEDO\r\n9401339708\r\nCB PM\r\n85984\r\n43568092\r\nTIAGO BARRETO SIQUEIRA DA SILVA\r\n10415245796\r\nCB PM\r\n87689\r\n43747752\r\nVITOR HUGO DE SOUZA MACHADO\r\n9350245736\r\nId: 2267064\r\n"
        ],
        "2267128": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            " \r\nMEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar;\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, e;\r\n- o que consta nos Processos Administrativos n°s E-13/002/49/2018 e E-13/002/100055/2018;\r\n- Designar o servidor MÁRIO SILVA SAMPAIO, ID Funcional nº 4370861-7, em substituição ao servidor GÉLCIO GONÇALVES MARTINS, ID Funcional nº 2252157-7, para compor a Comissão de Fiscalização do CONTRATO nº 001/2018, conforme abaixo descrita, o qual tem por objeto a prestação de serviço de telefonia fixa comutada STFC, cuja CONTRATADA é a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, cabendo-lhes além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\nJORGE LUÍS DOS ANJOS, ID Funcional nº 2019515-0;\r\nSÉRGIO MURILO ALVES DE MELLO, ID Funcional nº 2425447-MÁRIO SILVA SAMPAIO, ID Funcional nº 4370861-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a contar de 05 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES \r\nSubsecretário Militar\r\nId: 2267128\r\n"
        ],
        "2267146": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORA\r\nDesigna como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 23/2020/UERJ para prestação de serviços temporários de acesso à internet móvel 3g/4g via serviço móvel pessoal - smp, os servidores CATIA ANTONIA DA SILVA, matr. nº 36912-4; , matr. nº 6089-7. Esta Portaria en trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/1710/2020.\r\nId: 2267146\r\n"
        ],
        "2267147": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nELIENE DENITES DUARTE MESQUITA, Id Funcional n° 31317057, a contar de 24/08/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nGENILSON DO NASCIMENTO BOECHAT, para exercer, com validade a contar de 25/08/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Eliene Denites Duarte Mesquita, Id Funcional n° 31317057.\r\nId: 2267147\r\n"
        ],
        "2267207": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA\r\nSUBSECRETÁRIA DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº SEI-260016/000606/2020;\r\nDesignar a servidora Kristina Bouskela-Svenjo , ID Funcional nº 5091685-8 e CPF nº 128.462.347-52, Gerente Executiva Técnica do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2019 firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro - SECTI e a Fundação Centro de ciências e educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro, em substituição do servidor Vinícius Boechat Tinoco, ID Funcional nº 4378051-2 e CPF, designado através da Portaria DGAF nº 12 de 17 de junho de 2019, cujo objeto é a mútua cooperação técnica entre a SECTI e a Fundação CECIERJ para o desenvolvimento de desenhos de políticas públicas que possibilitem a institucionalização e o aperfeiçoamento da gestão na área de Popularização da Ciência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, através do compartilhamento de dados, informações, conhecimento e expertise em suas respectivas áreas de atuação, de acordo com o Plano de Trabalho e com as atribuições básicas estipuladas no artigo 21 do Decreto nº 44.789, de 15 de julho de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\nSubsecretária de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação \r\nId: 2267207\r\n"
        ],
        "2267208": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA\r\nSUBSECRETÁRIA DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº SEI-260016/000607/2020;\r\n\r\nDesignar a servidora Kristina Bouskela-Svenjo , ID Funcional nº 5091685-8 e CPF nº 128.462.347-52, Gerente Executiva Técnica do Termo de Cooperação Técnica nº 005/2019 firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro - SECTI e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em substituição do servidor Vinícius Boechat Tinoco, ID Funcional nº 4378051-2 e CPF, designado através da Portaria DGAF nº 28 de 07 de novembro de 2019, cujo o objeto é a mútua cooperação técnica entre a SECTI e a SECEC para formulação de políticas públicas que possibilitem a melhor institucionalização e o aperfeiçoamento de gestão de projetos, programas e ações que visem a aproximação entre as áreas de tecnologia e inovação (TI) e economia criativa (EC) no âmbito do Estado do Rio de janeiro, através do compartilhamento de dados, informações, conhecimento e expertise em suas respectivas áreas de atuação, com as atribuições básicas estipuladas no artigo 21 do Decreto nº 44.789, de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\nSubsecretária de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação \r\nId: 2267208\r\n"
        ],
        "2267211": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadaso Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Aquisição de Concreto para atender diversas obras de Unidades Habitacionais, Interesse Social e Infraestrutura de pavimentação urbana. \r\n: A partir da data da publicação/ Término: 31/12/2020\r\n: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.5676\r\nImplantação de Infraestrutura Habitacional\r\n4490\r\n122\r\n.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2267211\r\n"
        ],
        "2267213": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            " E ABASTECIMENTO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA FUNARJ/RJ\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. , no uso de suas atribuições estatutárias,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, objetivando o estabelecimento de procedimentos comuns que visem a boa administração da produção, controle e padronização da documentação desde o momento da produção nos diversos setores até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva.\r\nJOSÉ GUSTAVO MACIEL SODRÉ - MAT. Nº 002365-5\r\nCARLOS FERNANDO MOUTINHO - ID - 2809491-3\r\nARMANDO VENTURUROTTI DE ALMEIDA - ID - 2809477-8\r\nSão atribuições da Comissão da Gestão de Documento:\r\natuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos de documentais produzidos pelo órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ; \r\nmanter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\nimplementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\ngerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\nfiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio Janeiro - SIARQ-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020.\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2267213\r\n"
        ],
        "2267215": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE SETEMBRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 26, de 24 de agosto de 2020,\r\nOs preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1de setembro de 2020, são os seguintes:\r\ngasolina automotiva comum: R 4,7480 por litro;\r\ngasolina automotiva premium: R 5,4830 por litro;\r\ndiesel S10: R 3,5110 por litro;\r\ndiesel: R 3,3890 por litro;\r\ngás liquefeito de petróleo (GLP): R 4,8085 por quilograma;\r\nquerosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,7630 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 3,0360 por m³.\r\nPara efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nSuperintendente de tributação em exercício\r\nId: 2267215\r\n"
        ],
        "2267220": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 31 DE AGOSTO A 06 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 31 de agosto a 06 de setembro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\nId: 2267220\r\n"
        ],
        "2267222": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE \r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/582/2019,\r\nRESOLVE:\r\n, Chefe da Divisão Administrativa - Matrícula 1829, CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor de Auditoria - Matrícula 1658, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Sindicância com o objetivo de, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os fatos objetos do Processo Administrativonº E-12/079/582/2019.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 24 de agosto de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2267222\r\n"
        ],
        "2267223": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 10 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-210104/000113/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua o artigo 67 da Lei nº 8.666/93, especialmente no que preceitua o Decreto Estadual nº 45.600/2016, que dispõe sobre os deveres e obrigações dos gestores e fiscais nas contratações públicas realizadas no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de padronização e aplicação de normas e procedimentos de natureza fiscal, no âmbito da Coordenação de Suprimentos e Distribuição desta SEAP.\r\n:\r\n- Constituir a Comissão de Recebimento de Materiais, adquiridos por meio de processos licitatórios, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que será composta pelos seguintes servidores:\r\n- Presidente - MARCOS CÉSAR DE OLIVEIRA DUTRA - ID 4266826-3, - Coordenador da Coordenação de Suprimentos e Distribuição - SEAP/SSCM; \r\n- Membro - ROBSON NEVES CLEMENTE, ID: 19709951, Diretor de Logística da Coordenação de Suprimentos e Distribuição - SEAP/SSCM; \r\n- Membro - NILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR, ID: 43369863, Diretor de Material da Coordenação de Suprimentos e Distribuição - SEAP/SSCM;\r\n- O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor ROBSON NEVES CLEMENTE, ID: 19709951. \r\n- São atribuições da Comissão de Recebimento de Material:\r\n- receber e examinar, no que respeita à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente; \r\n- rejeitar o material, sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com amostras apresentadas na fase de licitação, podendo submetê-lo, se necessárias, ao exame de órgãos oficiais de metrologia e controle de qualidade; \r\n- solicitar, quando for o caso, a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área especifica, para respectiva análise e parecer técnico do material adquirido; \r\n- expedir termo circunstanciado de recebimento ou de rejeição de material por ocasião da aceitação ou recusa, conforme o caso; \r\n- receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos; \r\n- rever seus atos, de ofício ou mediante provocação; \r\n- remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado, sempre que mantiver sua decisão.\r\n- Excetuam-se da presente Portaria os insumos de saúde, a cargo da Divisão de Insumos de Saúde, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, devido à sua natureza específica, devendo ser objeto de comissão própria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto na Portaria SEAP-IE nº 38, de 13 de dezembro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nId: 2267223\r\n"
        ],
        "2267237": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/66/2018.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Aquisição de Escória para atender diversas obras de Unidades Habitacionais, Interesse Social e Infraestrutura de pavimentação urbana. \r\npartir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\nConcedente : 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nExecutante: 53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\nUO : 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\nUG : 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\nV - CRÉDITO: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.5676\r\nImplantação de Infraestrutura Habitacional\r\n4490\r\n122\r\n.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2267237\r\n"
        ],
        "2267317": [
            "2020-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/029/002795/2020;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4.347.345-8, para Gerente do Convênio nº 6988113/2020, celebrado entre o Centro Inter profissional de Apoio à Criança e ao Adolescente, e esta SEEDUC, para oferta de estágio não obrigatório aos alunos da rede estadual de ensino.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/029/001930/2020;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\nDesignar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4.347.345-8, para Gerente do Convênio nº 6277767/2020, celebrado entre o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de janeiro, e esta SEEDUC, para oferta de estágio não obrigatório aos alunos da rede estadual de ensino.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2267317\r\n"
        ],
        "2267323": [
            "2020-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAS, ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO INTEGRADA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUPERINTENDENTE DE PESSOAS, ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃOINTEGRADA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis,\r\nDesignar os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão de Documentos da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro: \r\nMARCELO SANTOS DE ARAGÃO\r\n295\r\nPresidente\r\nYURI PINTO BRITO\r\n256\r\nSuplente\r\nJULIA GRACA BARDANACHVILI\r\n359\r\nMembro\r\nROBERTO SILVA MUNIZ DE MELLO\r\n283\r\nMembro\r\nNADIA MENDES RIBEIRO BORGES\r\n245\r\nMembro\r\nA Comissão nomeada fica responsável pelas seguintes atividades:\r\n- atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ; - manter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos); - implementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n- gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ; - fiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro -SIARQ-RJ;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\nTATIANA RODRIGUES XEREZ\r\nSuperintendente de Pessoas, Administração e Comunicação Integrada\r\nId: 2267323\r\n"
        ],
        "2267399": [
            "2020-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 227 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\nSUBSTITUI INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E ORÇAMENTO DA RESTAURAÇÃO DO CASARÃO E DA CAPELA DA FAZENDA COLUBANDÊ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO, no uso de suas atribuições legais, e,\r\nque a servidora MARIA TERESA GRANATO PEREIRA, Arquiteta, ID 2011891-0, não pertence mais o quadro de pessoal da EMOP (devolvida ao órgão de origem);\r\nSubstituir, na equipe designada pela Portaria EMOP/PRES nº 80/2017 de 22/11/2017, MARIA TERESA GRANATO PEREIRA, ARQUITETA, ID 2011891-0, por LILIANE ESPIRITO SANTO, Engenheira, ID 2853307-0. \r\n- A Comissão em questão passará a ser constituída na forma seguinte:\r\nEDUARDO MASELLI VALDETARO, Arquiteto, ID nº 2026015-6;\r\nMARLLON DA SILVA NOGUEIRA, Engenheiro, ID nº 4436892-5;\r\nLILIANE ESPIRITO SANTO, Engenheira, ID nº 2853307-0;\r\nLUIZ EUGÊNIO ARENA SOARES, Arquiteto. ID nº 2853763-7\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2267399\r\n"
        ],
        "2267409": [
            "2020-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORA\r\ncomo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 23/2020/UERJ para prestação de serviços temporários de acesso à internet móvel 3g/4g via serviço móvel pessoal - smp, os servidores CATIA ANTONIA DA SILVA, matr. nº 36912-4; ,matr. nº 6089-7. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/1710/2020.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/08/2020.\r\nId: 2267409\r\n"
        ],
        "2267438": [
            "2020-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n- ONOFRE DE OLIVEIRA BARROS JUNIOR, Id Funcional n° 44413955, a contar de 24/08/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação na Central Estadual de Transplantes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- THAYSE MENEZES FERRAZ, para exercer, com validade a contar de 25/08/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação na Central Estadual de Transplantes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Onofre de Oliveira Barros Junior, Id Funcional n° 44413955.\r\nId: 2267438\r\n"
        ],
        "2267440": [
            "2020-08-28 00:00:00",
            "\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais.\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0 pela servidora SCARLET BARBOSA DA SILVA ID Funcional 5036867-2 como gestor dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 45.600/2016. \r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA Nº\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES - ANDEF\r\n036/2018\r\nE-04/056/92/2017\r\nSUPAFI - 186/2019\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES - ANDEF\r\n037/2018\r\nE-04/056/93/2017\r\nSUPAFI - 186/2019\r\nDE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n37/2019\r\nE-01/067/845/2016\r\nDGAF - 1847/2019\r\nDE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n14/2020\r\nE-01/067/845/2016\r\nDGAF - 1883/2020\r\nESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI\r\n20/2019\r\nSEI- 04/172/000057/2019\r\n1821/2019\r\nESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI\r\n13/2020\r\nE-01/067/845/2016\r\nDGAF - 1882/2020\r\nLIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA\r\n21/2019\r\nSEI- 04/172/000057/2019\r\nDGAF - 1821/2019\r\n- Designar a servidora DANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA ID Funcional 5111209-4 como suplente da servidora mencionada no artigo anterior.\r\nPermanecem inalterados as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos e seus respectivos substitutos.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 01 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2267440\r\n"
        ],
        "2267441": [
            "2020-08-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais.\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0 pela servidora DANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA ID Funcional 5111209-4 como gestor dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no art. 6º do Decreto 45.600/2016.\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA Nº\r\nARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n9\r\nSEI-04/109/001817/2019\r\nDGAF - \r\nCAPGEMINI BRASIL S/A\r\n10/2020\r\nSEI-04/109/001710/2019\r\nDGAF - 1865/2020\r\nGARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA\r\n001/2020\r\nE-04/109/100015/2018\r\nDGAF - 1863/2020\r\nGLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n040/2015\r\nE-04/056/1385/2014\r\nDGAF - 1532/2015\r\n\r\nINGRAM MICRO BRASIL LTDA\r\n25/2017\r\nE-04/109/21/2017\r\nSUPAFI - 53/2017\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n22/2018\r\nE-04/056/109/2015\r\nSUPAFI - 127/2018\r\nTD SOLUÇÕES AVANÇADAS DE TECNOLOGIA BRASIL LTDA\r\n003/2020/ 004/2020/ 005/2020/ 006/2020\r\nE-04/109/14/2017\r\nDGAF - 1862/2020\r\n- Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0 como suplente da servidora mencionada no artigo anterior.\r\nPermanecem inalterados as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos e seus respectivos substitutos.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 01 de se tembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2267441\r\n"
        ],
        "2267442": [
            "2020-08-28 00:00:00",
            " \r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora SCARLET BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 5036867-2, como suplente do servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, na gestão dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no art. 6º, § 1°, IV do Decreto nº 45.600/2016.\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA Nº\r\nABC RIO SERVICE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA EIRELI\r\n36/2019\r\nE-01/067/845/2016\r\n1855/2019\r\nABC RIO SERVICE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA EIRELI\r\n15/2020\r\nE-01/067/845/2016\r\n1884/2020\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n42/2014\r\nE-04/056.1514/2013\r\nSUPAFI - 186/2019\r\nMAGMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI\r\n38/2019\r\nE-01/067/845/2016\r\nDGAF - 1848/2019\r\nSERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n14/2019\r\nE-04/056/590/2014\r\nDGAF - 1792/2019\r\nVETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA\r\n35/2018\r\nE-04/172/100009/2018\r\nSUPAFI - 186/2019\r\nVETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA\r\n16/2019\r\nE-04/172/50/2017\r\nDGAF - 1817/2019\r\nPermanecem inalterados as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos e seus respectivos substitutos.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 01 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2267442\r\n"
        ],
        "2267451": [
            "2020-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPOR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE DO DEGASE\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI- 030022/008447/2020, \r\n:\r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o art. 285 do Decreto nº 2479/79; \r\n- o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n-a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE.\r\nDesignar o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 111, de 03/08/2011, publicada no DOERJ, de 09/08/2011. \r\n\r\nUNIDADE\r\nDESIGNADO\r\nID FUNCIONAL\r\nÍDO\r\nID FUNCIONAL\r\nCentro de Socioeducação Dom Bosco\r\nAnderson Lins dos Santos\r\n5037198-3\r\nJonas Pinto Chagas Filho\r\n5691559\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2267451\r\n"
        ],
        "2267463": [
            "2020-08-28 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 25/08/2020\r\nPÁGINA 13 - 1ª coluna\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 789 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\nATUALIZA A TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nTABELAS DE PREÇOS\r\nOnde se lê: \r\nPeríodo: Abril/2020 A Março/2021\r\nLeia-se: \r\nPeríodo: Agosto/2020 Até Julho/2021\r\nOnde se lê:\r\nPeríodo: Abril/2019 A Março/2020\r\nLeia-se: \r\nPeríodo: Agosto/2020 Até Julho/2021\r\nId: 2267463\r\n"
        ],
        "2267478": [
            "2020-08-28 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n*PORTARIA AGENERSA Nº 635DE 15 DE MAIO DE 2020\r\nATOS QUE MENCIONA.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o processo nº SEI-220007/001251/2020,\r\nDelegar competência a servidora CÍNTHIA PITZ P. PINHEIRO, Secretária-Executiva, ID Funcional nº 05630088, para na qualidade de ordenadora de despesas, praticar, isoladamente, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira de autorização de despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Dispensa e Inexigibilidades de licitação, movimentação de recursos financeiros, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamento e despesas de pessoal diversas, observando os limites dispostos no art. 24, I e II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria AGENERSA nº 593/2019, bem como as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n*Omitida no D.O. de 15/05/2020.\r\nId: 2267478\r\n"
        ],
        "2267481": [
            "2020-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 772 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\nCONSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\n- o disposto na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, e\r\n- a necessidade de instituir uma comissão para fins de formação, condução e instrução de tomada de contas;\r\n- finalmente o que consta do Processo nº SEI-180002/000458/2020.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Permanente de Tomada de Contas no âmbito da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, que terá como atribuições \r\n- verificar o cumprimento do que estabelecem os artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n- elaborar o relatório conforme determinações estabelecidas no inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE nº 279/2017.\r\n- A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes membros, sobre a presidência do primeiro:\r\nRAMILDE FERNANDO FERREIRAS SANTOS - Id funcional 2868016- 2\r\nJOUBERT FONSECA DA SILVA - Id funcional 623471-2\r\nANA CRISTINA RAIBOLT CORREA - Id funcional 2866384-5 \r\nMEMBRO SUPLENTE\r\nMARIA LUCIA MELO CARVALHO - Id funcional 3219006-9\r\nArt. 3º - O Presidente nos seus impedimentos, será substituído, por JOUBERT FONSECA DA SILVA - Id funcional 623471-2.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\nPresidente \r\nId: 2267481\r\n"
        ],
        "2267483": [
            "2020-08-28 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n2020\r\nCONTAGEM DOS PRAZOS E REVOGA A PORTARIA Nº 122\r\nPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, com amparo no art. 1º, art. 4º, II do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 1º, art. 3º, art. 4º da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010. Decreto Estadual nº 47.205. de 10 de agosto de 2020, o que consta no Processo n° SEI- 220013/000316/2020, e\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 em razão da pandemia causada pela novo Coronavírus - Covid- 19;\r\na observância aos princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88, em especial, os da legalidade e da eficiência; e\r\n- a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração;\r\nRevogar a Portaria nº 122, de 13 de março de 2020, publicada em 16 de março de 2020.\r\nFica restabelecida a contagem de prazos no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor a partir do dia 11/08/2020, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual nº 47.205, de 10 de agosto de 2020.\r\nPublique-se e divulgue amplamente aos fornecedores e consumidores.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2267483\r\n"
        ],
        "2267489": [
            "2020-08-28 00:00:00",
            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n/2020\r\nDE AGOSTO DE 2020\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sno uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item XVIII, artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, \r\nRESOLVE\r\n- Ficam designados os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Tomada de Contas Especial referente ao objeto do Processo TCE nº 100.380-6/2016 visando instauração, desenvolvimento de todos os procedimentos de tomada de contas e posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas, conforme disposto no art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017\r\nGISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS - Presidente\r\nISABELLE RIGOLON VEIGA\r\nTATIANE MENDES RODRIGUES PEREIRA\r\n- O prazo para realização da tomada de contas é de 60 dias a contar da publicação desta portaria.\r\n- Os empregados designados na presente Portaria exercerão suas atividades na Comissão de Tomada de Contas sem prejuízo de suas atribuições diárias e sem remuneração adicional.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria PR 52, de 17 de dezembro de 2018. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2267489\r\n"
        ],
        "2267506": [
            "2020-08-28 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÕES ORDINÁRIAS - GEFISO.\r\nusando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processos nº SEI- 070002/006392/2020,\r\n\r\n- Designar Leon Medeiros Dalmasso, ID 51065460, gerente da Gerência de Fiscalização, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente pelo cargo de gerente da Gerência de Fiscalizações Ordinárias.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\nDiretor interino \r\nId: 2267506\r\n"
        ],
        "2267507": [
            "2020-08-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\no servidor ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, ID Funcional 5112499-8, para responder como encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade SUTIC - DEPÓSITO, em substituição do servidor DIOGO CARTAXO NUNES BATISTA, ID Funcional 5094452- 5, com validade a contar de 01/08/2020.\r\nId: 2267507\r\n"
        ],
        "2267510": [
            "2020-08-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS VISANDO ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\npor delegação de competência conferida através da Portaria FS/DE nº 308, de 29/07/2020, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação; \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria FS/DE nº 304, de 27 de julho de 2020, com a inclusão no Anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei Nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do sítio da Fundação Saúde.\r\nOs servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os arts. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução dos contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\nanexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 26 de agosto de 2020.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nDiretor Administrativo Financeiro \r\nId: 2267510\r\n"
        ],
        "2267523": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nSEI-350192/001356/2020\r\nSALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e \r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350192/001356/2020, noticiando que a Empresa LBDC DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI não apresentou a documentação de habilitação e amostras referentes ao lote nº 01, quando solicitada em 28 de maio de 2020, incidindo, portanto, nas cláusulas 15.5, 16 e 24 do Edital definitivo, referente ao Processo nº E-35/192/02/2020, que dispõem, respectivamente, da qualificação técnica; das amostras; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto além de prejudicar o certame da licitação,\r\n:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução da Licitação, perpetradas pela Empresa, LBDC DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI, situada na Rodovia João Leopoldo Jacomel, nº 1808, Jardim Primavera, Piraquara, PR CEP: 83302000, inscrita no CNPJ sob o nº 28.200.188/0001-30.\r\n\r\n- Designa a MAJ PM RG 77.572, Id. Func. 5928656, JURANDIR DE ALMEIDA JUNIOR, da DEA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a Licitante sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/001356/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2267523\r\n"
        ],
        "2267525": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nSEI-350094/000770/2020\r\nSEI-350192/001356/2020\r\nSALVADOR - Coronel PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350094/000770/2020, noticiando que a Empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI não apresentou a documentação de habilitação e amostras referentes ao lote nº 01, quando solicitada em 03 de junho de 2020, incidindo, portanto, nas cláusulas 15.5, 16 e 24 do Edital definitivo, que dispõem, respectivamente, da qualificação técnica; das amostras; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto além de prejudicar o certame da licitação, \r\n:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa, YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI, situada na Avenida Tim Maia, nº 7.435, Bloco nº 01, nº 504, Recreio dos Bandeirantes, RJ. CEP: 22.790-669, inscrita no CNPJ sob o nº 33.251.094/0001-20.\r\n\r\n- Designa o MAJ PM RG 77.305, Id. Func. 24503754, THIAGO LEONCIO SOUZA ARAUJO GATTO, da DAbst, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a Licitante sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350094/000770/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2267525\r\n"
        ],
        "2267527": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - Coronel PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, \r\nPROCESSO: SEI-350094/000771/2020\r\n: SEI-350192/001356/2020\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350094/000771/2020, noticiando que a Empresa FRIDEL FRIGORÍFICO INDÚSTRIA DEL REY LTDA não apresentou a documentação de habilitação e amostras referentes ao lote nº 01, quando solicitada em 09 de junho de 2020, incidindo, portanto, nas cláusulas 15.5, 16 e 24 do Edital definitivo, que dispõem, respectivamente, da qualificação técnica; das amostras; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto além de prejudicar o certame da licitação,\r\n:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa, FRIDEL FRIGORÍFICO INDÚSTRIA DEL REY LTDA, situada na Rua do Soldado nº 730, Perobas, Contagem - MG. CEP: 32040-027, inscrita no CNPJ sob o nº 70.992.359/0003- 30.\r\n\r\n- Designa o MAJ PM RG 67.872, Id. Func. 24465704, CRISTIANO RIBEIRO ABELHEIRA, da DMSArm, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a Licitante sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350094/000771/2020estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2267527\r\n"
        ],
        "2267610": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nFUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50232177\r\nJOÃO DANIEL DA SILVA FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n25\r\n50232398\r\nFÁBIO CARVALHO PRADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n25\r\nId: 2267610\r\n"
        ],
        "2267611": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\n\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nFUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n19808933\r\nALDEMIR DA SILVA LEITE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n50237772\r\nALEXANDER DE ARAUJO CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50090968\r\nALINE MENEZES DE BARROS DE CARVALHO\r\nPedagogo\r\n30\r\n50177540\r\nALINE PAIXAO REGO ESTEVAM RODRIGUES\r\nPsicólogo\r\n32\r\n19815557\r\nANDREA CRISTINA SANTANA DE CASTRO\r\nProfessor Degase II\r\n29\r\n19819250\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA RAMOS\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n35\r\n19822170\r\nCARMEM LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n31\r\n43323723\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES\r\nPedagogo\r\n35\r\n19830033\r\nEDMILSON DE OLIVEIRA IVO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n42000750\r\nEDUARDO VINICIUS DE ALMEIDA COUTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n19834829\r\nEZEQUIEL HENRIQUE DIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n42528205\r\nFERNANDO ANTONIO PIRES MOTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19839561\r\nGILBERTO FAGUNDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19840454\r\nGLAUBER GONÇALVES FORTE\r\nArtífice de Eletricidade e Telecomunicação\r\n35\r\n50096656\r\nGUSTAVO RODRIGUES DE ANDRADE SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19842066\r\nHELIO CORREA GOMES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50178180\r\nJEFERSON DA SILVA HERNANDEZ DE BRITO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5691400\r\nJOAO DE MATTOS FARIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19847319\r\nJOAO LUIZ PEREIRA RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n20090250\r\nJOSE ROBERTO DE SOUSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19855346\r\nLEONARDO DE ARAUJO CRUZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n19860951\r\nMARCELO COSTA DE GODOY\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19861575\r\nMARCELO HONORATO GUIMARAES LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19863500\r\nMARCIA DE OLIVEIRA\r\nDigitador\r\n35\r\n41989848\r\nMARCIO AGUIAR DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19864957\r\nMARCO ANTONIO LOBATO FERNANDES\r\nPsicólogo\r\n35\r\n19866453\r\nMARCOS LUIZ DE MATTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19873077\r\nMAURO AZEREDO MEDEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n43912850\r\nMIRIAM AMORIM ZAPAROLLI\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n33\r\n5.017.913-6\r\nOTAIR JOSE DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n41898370\r\nROBSON NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n43202535\r\nRUBEM GADELHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19888856\r\nSEBASTIAO SOUZA GOMES FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5704340\r\nSIDNEI DA SILVA CASTRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n26393158\r\nVAGNER DE ALMEIDA CABRAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19896956\r\nWAGNER COSTA FIGUEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50231820\r\nZIRLEI GONÇALVES FONSECA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\nId: 2267611\r\n"
        ],
        "2267612": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020.\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho - APD/2018\r\nFUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50368001\r\nCARLOS EDUARDO POUBEL DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\nId: 2267612\r\n"
        ],
        "2267613": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020.\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nFUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50232290\r\nALTAIR RAIZER JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50179497\r\nANDERSON GUIMARAES DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n19821255\r\nCARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50367498\r\nFABIO DOS SANTOS WINNE NONATO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n26\r\n50358456\r\nFELIPE AMANCIO MARINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n27\r\n19836325\r\nFELIPPE ARTHUR MELO WANDERLEY\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50178610\r\nFILIPE CESAR DOS SANTOS ZELLA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n42841615\r\nFRANCISCO CARLOS DE ARAÚJO SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50179756\r\nISRAEL PEREIRA DE MELLO VANDERLEI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19852487\r\nJOSUE MARTINS DOS SANTOS\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n24\r\n43617034\r\nJULIA VALERIA COSTA PIRES\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n24\r\n6146937\r\nMARCIO JOSE DA VITORIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n27\r\n50091182\r\nMARTA RAQUEL DE FIGUEIREDO MARTINS FREIRE\r\nPsicólogo\r\n24\r\n43671870\r\nRAQUEL SOUZA LIMA DE FREITAS\r\nAssistente Social\r\n30\r\n50371754\r\nRAQUEL VIEIRA DA SILVA\r\nPsicólogo\r\n34\r\n50031805\r\nREJANE DA COSTA ANTONIO\r\nAssistente Social\r\n36\r\n50236393\r\nROBERTO CESAR DE PAULA BOCAMPAGNI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50096940\r\nSANDRO FEOLI DE ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\nId: 2267613\r\n"
        ],
        "2267634": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZOSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA, E A SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA, ANA LUIZA GOMES DA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 260002/000219/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade (matéria legal) de interesse do órgão.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 02/01/2020 até 31/12/2020.\r\n: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste;\r\n- Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n- Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT nº 4047 - 12.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\nModalidade da Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3390\r\n100\r\n10.000,00\r\nTotal\r\n10.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nReitora da UEZO\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social Interina\r\nId: 2267634\r\n"
        ],
        "2267642": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982,\r\n- Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” a Ten Cel BM QOC/01 CRISTINE NUNES - RG: 28.987 - ID Funcional 000613980-9, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais Combatentes - CSBM/QOC 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nComandante-Geral\r\nId: 2267642\r\n"
        ],
        "2267643": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982,\r\n- Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” a Ten Cel BM QOS/Méd/00 TSCHOEPKE AIRES - RG 28.249 - ID Funcional 002585124-1, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais de Saúde - CSBM/QOS 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nComandante-Geral\r\nId: 2267643\r\n"
        ],
        "2267644": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982,\r\n- Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Cap BM QOC/08 BRUNO CAETANO - RG 40.852 - ID Funcional 004331922-0, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes - CAO/QOC 2020 - 1º Semestre.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nComandante-Geral\r\nId: 2267644\r\n"
        ],
        "2267645": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982,\r\n- Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” a Cap BM QOS/Méd/08 PEREIRA - RG: 41.251 - ID Funcional 004250368-0, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde - CAO/QOS 2020 - 1º Semestre.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nComandante-Geral\r\nId: 2267645\r\n"
        ],
        "2267655": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            "\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA EMOP SEI Nº 203, DE 22 DE JUNHO DE 2020, PUBLICADA NO D.O. DE 24/06/2020.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO, no uso de suas atribuições legais e,\r\no exposto pelo Diretor de Administração e Finanças através do doc. SEI nº 6349825;\r\n- Alterar a constituição da comissão instituída pela Portaria EMOP/PRES nº 203, de 22 de junho de 2020, tendo por objeto análise de Despesas de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar processados.\r\n- Designar o servidor ROBERTO SANTANA CRUZ, ID Funcional nº 2851743-1, para que em conjunto com os demais membros já designados complemente o corpo da Comissão em questão.\r\n- Retificar o nome do servidor (membro da comissão) de JOSÉ EDUARDO MORAES para JOÃO EDUARDO DE MORAIS.\r\n- Manter inalterados os demais ditames da Portaria mencionada no art. 1º.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 22/07/2020.\r\nId: 2267655\r\n"
        ],
        "2267666": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nDA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nSegumed Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 26 / A 36 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.578.473/0001-52\r\nProc. nº:\r\nE-08/116.062/1981\r\nAtividade:\r\nServiço De Diálise E Nefrologia.\r\nLicença:\r\n191/2020\r\nEmpresa:\r\nOncomed Clinica Oncologica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Arariboia, Nº 6 - São Francisco - Niterói- RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.541.798/0004-21\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.168/2019\r\nAtividade:\r\nServiço De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n192/2020\r\nEmpresa:\r\nIrmandade Da Santa Casa De Misericórdia Da Cidade Vassouras- Hospital Eufrasia Teixeira Leite.\r\nEndereço:\r\nPraça Provedor Felix Machado, Nº 110 - Madruga - Vassouras - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.410.615/0001-82\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/107.108/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\nLicença:\r\n193/2020\r\nEmpresa:\r\nRadio Serra Serviços Médicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Sá Earp, Nº 309 / Parte - Morin - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.324.979/0001-41\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/006.834/2014\r\nAtividade:\r\nServiços de radioterapia.\r\nLicença:\r\n194/2020\r\nEmpresa\r\nHospital Infantil 21 De Julho Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Joaquim Dos Santos, Nº 265 - Centro - Queimados - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.830.507/0001-72\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.258/2000\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n195/2020\r\nEmpresa:\r\nInque - Instituto Nefrológico De Queimados Ltda.\r\nEndereço\r\nRua 3, Lote 01, Quadra Qsr, S/ Nº - Vila Pacaembu - Queimados - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.407.606/0001-58\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.987/2010\r\nAtividade:\r\nServiços De Diálise E Nefrologia.\r\nLicença:\r\n196/2020\r\nEmpresa\r\nInstituto De Medicina Nuclear E Endocrinologia Ltda - Hospital Geral Dr. Beda.\r\nEndereço:\r\nRua Conselheiro Otaviano, Nº 129 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.251.097/0001-97\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.719/1975\r\nAtividade:\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\nLicença:\r\n197/2020\r\nEmpresa\r\nCentro De Terapia Renal De Itaboraí Ltda\r\nEndereço:\r\nTravessa Paulo Scotelaro, Nº 27 - Venda Das Pedras - Itaborai - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.146.531/0001-97\r\nProc. nº:\r\nE-08/113.862/1994\r\nAtividade:\r\nServiços De Nefrologia E Diálise\r\nLicença:\r\n198/2020\r\nEmpresa\r\nCOI - Clínicas Oncologicas Integradas S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Da Passagem, Nº 29 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n39.086.160/0008-07\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/015.543/2013\r\nAtividade:\r\nServiços de Radioterapia\r\nLicença:\r\n199/2020\r\nEmpresa\r\nOnko Sol Assistencia Méica Oncologica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Maestro Clodomiro Guimarães De Oliveira, Nº 44 / Fundos - Passagem - Cabo Frio RJ.\r\nCNPJ:\r\n04.703.117/0001-92\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/009.003/2015\r\nAtividade:\r\nServiços de Radioterapia\r\nLicença:\r\n200/2020\r\nEmpresa\r\nCOI - Clinicas Oncologicas Integradas.\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Americas, Nº 6205 / Loja E Sl 208 E 302 - Barra Da Tijuca Rio De Janeiro RJ.\r\nCNPJ:\r\n39.086.160/0001-30\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.682/2011\r\nAtividade:\r\nServiços de Radioterapia e Medicina Nuclear\r\nLicença:\r\n201/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2267666\r\n"
        ],
        "2267667": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nClínicas Oncológicas Integradas S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Jorge Curi, Nº 550 / Bloco C Térreo Parte Andar 1 - Barra Da Tijuca- Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n39.086.160/0012-93\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/010.061/2015\r\nAtividade:\r\nServiço De Radioterapia. \r\nLicença:\r\n202/2020\r\nEmpresa:\r\nInstituto D`or De Gestão De Saúde Pública.\r\nEndereço:\r\nRua Das Tulipas, Nº 209 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.850.962/0002-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/001.452/2013\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e dispensação de medicamentos, produtos para saúde e saneante\r\nLicença:\r\n203/2020\r\nEmpresa:\r\nInstituto De Urologia E Nefrologia De Volta Redonda Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Vinte E Um, Nº 430 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.987.875/0001-17\r\nProc. nº:\r\nE-08/116.416/1995\r\nAtividade:\r\nServiço De Diálise E Nefrologia\r\nLicença:\r\n204/2020\r\nEmpresa:\r\nCentro Radiológico De Nova Friburgo Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua General Osório, Nº 291 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.547.509/0002-09\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001770/2019\r\nAtividade:\r\nServiços de medicina nuclear\r\nLicença:\r\n205/2020\r\nEmpresa\r\nHospital da Mulher Heloneida Studart.\r\nEndereço:\r\nAvenida Automóvel Club, nº / Lote 1745 - Parque José Bonifácio - São João de Meriti - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0106-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.480/2010\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínicas com Internação.\r\nLicença:\r\n206/2020\r\nEmpresa:\r\nRenalle Consultoria e Serviços Médicos Ltda.\r\nEndereço\r\nRua Cidália Meirelles, Nº 20 - Retiro - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.605.324/0001-41\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.627/2000\r\nAtividade:\r\nServiços de Nefrologia e Diálise.\r\nLicença:\r\n207/2020\r\nEmpresa\r\nAbac - Hospital Mario Kroeff.\r\nEndereço:\r\nRua Mage, Nº 326 - Penha Circular - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.816.794/0002-04\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.185/2001\r\nAtividade:\r\nServiços de Radioterapia.\r\nLicença:\r\n208/2020\r\nEmpresa\r\nLaboratório De Correas Ltda Epp. \r\nEndereço:\r\nRua Judith Mauricio De Paula, Nº 40 / Parte - Lucas - Teresópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.161.235/0006-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.671/2015\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de Análises Clínicas\r\nLicença:\r\n209/2020\r\nEmpresa\r\nRede D`Or São Luiz S/A - Hospital Caxias D`Or.\r\nEndereço:\r\nAv. Brigadeiro Lima E Silva, Nº 821 - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.047.087/0013-72\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/5036/2013\r\nAtividade:\r\nServiços de Radiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem, intra-hospitalar.\r\nLicença:\r\n210/2020\r\nEmpresa\r\nProntocárdio Sociedade Médica Santa Cecília Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Manoel Teles, nº 1130 - Centro - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.336.039/0001-66\r\nProc. nº:\r\nE-08/116.040/1975\r\nAtividade:\r\nServiços de Nefrologia e Diálise.\r\nLicença:\r\n211/2020\r\nEmpresa\r\nHospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro.\r\nEndereço:\r\nRua Osório Costa, s/nº - Manilha - Itaboraí - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0079-15\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100405/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n212/2020\r\nEmpresa\r\nClínica de Medicina Nuclear Villela Pedras Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Dom Pedro I, nº 166 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.205.964/0004-78\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/102.329/2018\r\nAtividade:\r\nServiço de Medicina Nuclear\r\nLicença:\r\n213/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2267667\r\n"
        ],
        "2267680": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            " \r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESIGNA DIRETOR ARTÍSTICO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-18005/00187/2020.\r\nRESOLVE:\r\n, Id funcional: 5105108-7, Maestro, portador do CPF: 230.790.368-24, para, sem prejuízo das suas funções, responder pelo cargo de DIRETOR ARTÍSTICO da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020.\r\nPresidente da Fundação Teatro Municipal\r\nId: 2267680\r\n"
        ],
        "2267691": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            "\r\n\r\nNº 01\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL-IVB, ADILSON DA SILVA STOLET, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVAno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo SEI: E-08/005/91/2020.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\nEsta Portaria terá vigência de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\nInstituto Vital Brazil- IVB\r\nInstituto Vital Brazil - IVB\r\nInstituto Vital Brazil - IVB\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado Casa Civil - SSCS.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 2971.10.122.002.2010- Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\nNatureza da Despesa: 3390 \r\nFonte: 230 \r\n\r\n: R 72.000,00 (setenta e dois mil reais)\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de sua publicação, com validade a contar de 1° de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\nADILSON ANTÔNIO DA SILVA STOLET\r\nInstituto Vital Brazil \r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\nSubsecretária de Comunicação Social - Interina\r\nId: 2267691\r\n"
        ],
        "2267692": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DA PRESIDENTE\r\nAGOSTO DE 2020\r\n\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Elaboração de projeto executivo e obras para contenção de margens do Canal Jacatirão, trecho Rua Chumbo, município de Duque de Caxias - RJ.\r\nProcesso FECAM nº E-07/001/000621/2013 Processo nº SEI- 070002/004086/2020.\r\nProjeto FECAM011.1 e Contrato INEA 22/2019.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nP.T. 2404.18.543.0444.5616-Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n225.587,15\r\nCronograma de desembolso: \r\n3° TRIMESTRE\r\nJULHO\r\nAGOSTO\r\nSETEMBRO\r\n225.587,15\r\n-\r\n-\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\nSubsecretário Executivo\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2267692\r\n"
        ],
        "2267693": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nINSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA INCLUSÃO DIGITAL E MANTÉM A BOLSA PERMANÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. \r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n:\r\n- a Portaria UEZO n° 25, de 31 de julho de 2020, que suspende as atividades acadêmicas da graduação e pós-graduação e administrativas não essenciais presenciais, a fim de conter a propagação do novo Coronavírus (Covid-19);\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº15, de 13 de agosto de 2020 que aprova o retorno das aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19; - que a Lei nº 8.905, de 19 de junho de 2020 proibiu a interrupção ou a redução das bolsas que são ofertadas pela UEZO durante o período da pandemia;\r\n- a necessidade de a UEZO fomentar a inclusão digital da comunidade acadêmica para o sucesso das suas atividades exercidas por meio de mediação tecnológica;\r\n- a inviabilidade de aquisição de material didático para os estudantes cotistas em vulnerabilidade social durante a pandemia; \r\n- Instituir o auxílio emergencial para a inclusão digital destinado a todos os estudantes da graduação da UEZO que são beneficiários, nesta data, da bolsa permanência paga aos ingressos pelo sistema de reserva de vagas (cotistas).\r\n- O valor do auxílio emergencial para inclusão digital pago em cota ÚNICA, será o mesmo valor pago atualmente para a bolsa permanência aos ingressos pelo sistema de reserva de vagas (cotistas).\r\n- Aos estudantes da graduação da UEZO, que em 16 de março de 2020, quando se deu a suspensão das atividades acadêmicas presenciais, tinham direito à bolsa permanência paga aos ingressos pelo sistema de reserva de vagas (cotistas), fica assegurado o pagamento da referida bolsa até o fim da suspensão das atividades presenciais, nos termos da Lei nº 8.905/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nReitora\r\nId: 2267693\r\n"
        ],
        "2267704": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE A QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI- 270059/000027/2020, \r\nE:\r\nCriar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada CENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS(CPM), Código 16.04.207.\r\nDesignar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o Subtenente BM Q03/90, SIDNEY GONÇALVES FERREIRA, RG 14.179 - ID Funcional n° 610837-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nComandante-Geral\r\nId: 2267704\r\n"
        ],
        "2267721": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            "DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDE 2020\r\nCRIA COMISSÃO DE ÉTICA E CONDUTA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais,\r\n: \r\n- o disposto no Código de Ética e Conduta do DETRO/RJ;\r\nRESOLVE:\r\n- Criar a Comissão de Ética e Conduta do Departamento de Transportes Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, a qual compete:\r\n- Aplicar o Código de Ética e Conduta Profissional do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, devendo:\r\ndirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;\r\napurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; \r\nrecomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do DETRO/RJ, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;\r\nsupervisionar a observância do Código de Conduta Profissional do DETRO/RJ e comunicar à Presidências situações que possam configurar descumprimento de suas normas. \r\n- A Comissão será integrada por servidores efetivos, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nMaria de Fátima de Oliveira Virgínio, ID Funcional nº 5485320\r\nRoberto Borges Gallego Soares, ID Funcional nº 26894610\r\nLourenço Fernandes de Paula, ID Funcional nº 42818028\r\nElair Soares Bispo Junior, ID Funcional nº 42819520 - Suplente\r\nFábio Marcos Lopes de Carvalho, ID Funcional nº 82821606 - Suplente \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES n°1528, de 16 de junho de 2020. \r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\nPresidente \r\nDE AGOSTO DE 2020\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR POR VEÍCULO DE BAIXA CAPACIDADE.\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que é dever da administração pública, promover a apuração imediata de irregularidades que tiver ciência;\r\n- ainda que é dever da administração pública, apurar fatos indícios de infrações disciplinares cometidas por permissionários conforme disposto no Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007 e suas alterações;\r\n- que a competência para proceder, na forma contratual, à apuração dos fatos, à instrução dos autos e à elaboração do relatório é de Comissão constituída por 3 (três) servidores do DETRO/RJ,\r\nRESOLVE\r\nInstituir Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades praticadas pelos permissionários do serviço público de transporte intermunicipal complementar por veículo de baixa capacidade, na forma do item 11.4 dos contratos subscritos entre os permissionários e o DETRO/RJ, ficando designados os servidores abaixo elencados, sob a Presidência do primeiro:\r\nRicardo de Jesus Andrade Pires, ID Funcional nº 4342321-3\r\nMayra Gomes Rodrigues Alves - ID Funcional n° 5099058-6\r\nLívia Alves Dias - ID Funcional n° 5007773-2\r\n- Em caso de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.\r\nA Diretoria Técnica Operacional repassará à Comissão Especial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, todos os elementos existentes sobre as possíveis irregularidades prestando todo o auxílio necessário ao bom desempenho dos trabalhos.\r\n- Para cada permissionário será aberto um processo administrativo especifico, sendo-lhe assegurado direito ao contraditório e ampla defesa em todas as fases.\r\nOs serviços prestados pelos membros da Comissão Especial, ora nomeados, serão considerados de caráter público e relevante, sendo vedada qualquer remuneração.\r\n- A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. Nº 1529/2020, de 16 de junho de 2020. \r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020.\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\nPresidente \r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1546 DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NA FORMA DOS ARTS. 7º AO 9º DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/1984\r\nRODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nConstituir Comissão de Sindicância para apropriação e análise de todas as despesas de exercícios anteriores, reconhecidas e a reconhecer, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nHeitor Leite Sodré Neto, Id Funcional nº 25033573\r\nLuciana Moraes Vaz Neto, Id Funcional nº 42816602\r\nJuliana Gomes Pinto, Id Funcional nº 50928031\r\n- A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\nPresidente \r\nId: 2267721\r\n"
        ],
        "2267724": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DA PRESIDENTE INTEIRINA\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 957 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA CONDUÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com base no Ato do Governador - Decreto de 20/07/20 e considerando a Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, bem como o Ofício SEFAZ/AGE nº 261/2018 da Auditoria Geral do Estado,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar José Luiz Oliveira Cardoso, Economista, ID 2147568-7, Marcia Regina Gomes da Silva, Administradora, ID 4351547-9 e Felipe Cezar Santos Silveira, Técnico Administrativo, ID funcional 4461135-8, para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão para formação, condução e instrução do procedimento de Tomada de Contas Especial no âmbito do processo nº E- 07/002.101638/2018. \r\n- Fica designado o servidor José Carlos Machado Freire, Advogado, ID 2148325-6 como suplente nos impedimentos dos membros titulares.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nPresidente interina\r\nId: 2267724\r\n"
        ],
        "2267725": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            " \r\nPOLE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e dos artigos 9º e 10, IV do Anexo I, Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de 2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole (RIRM),\r\n:\r\n- Designar DEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO ESTRELLA, ID Funcional n° 5077080-2, para responder, sem prejuízo de suas funções habituais, como Secretária Executiva dos Conselhos Deliberativos e Consultivo da Região Metropolitana.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2267725\r\n"
        ],
        "2267726": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            " DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e dos artigos 9º e 10, IV do Anexo I, Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de 2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole (RIRM),\r\n:\r\n- Designar PAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO, ID Funcional n° 3215494-1, para responder, sem prejuízo de suas funções habituais, como Assessor de Planejamento na Diretoria de Planejamento e Projetos do Instituto Rio Metrópole.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2267726\r\n"
        ],
        "2267727": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            " DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e dos artigos 9º e 10, IV, do Anexo I, Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de 2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole (RIRM),\r\n:\r\n- Designar WALDIR RUGERO PERES, ID Funcional n° 2714834-3, para responder, sem prejuízo de suas funções habituais, como Assessor de Projetos na Diretoria de Mobilidade Metropolitana Integrada do Instituto Rio Metrópole.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2267727\r\n"
        ],
        "2267728": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            " DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e dos artigos 9º e 10, IV, do Anexo I, Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de 2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole (RIRM),\r\n:\r\n- Designar ANA PAULA SANT'ANNA MASIERO, ID Funcional n° 4432239-9, para responder, sem prejuízo de suas funções habituais, Assessora de Projetos na Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado do Instituto Rio Metrópole.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2267728\r\n"
        ],
        "2267748": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA FISCAL SUPLENTE PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CPS Nº 059/17.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 160186/000876/2020 e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor Felipe Alves, Id. Funcional nº 5029725-2, Assistente III, em substituição ao servidor Jhones Pereira de Sousa Silva, Id. Funcional nº 4401459-1, Chefe de Serviço de Infraestrutura, como fiscal suplente do Contrato de Prestação de Serviços nº 059/17 firmado com a empresa Myriad - Tecnologia e Informação S/A - Em Recuperação Judicial.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\nPresidente \r\nId: 2267748\r\n"
        ],
        "2267786": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/08/2020\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 772 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\nCONSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA FUNARJ Nº 772 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA FUNARJ Nº 775 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\nId: 2267786\r\n"
        ],
        "2267823": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nFLAVIO MONTEIRO DE SOUZA, Id Funcional n° 3231638-0, a contar de 31/08/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR TÉCNICO ASSISTENCIAL, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 01/09/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR TÉCNICO ASSISTENCIAL, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Flavio Monteiro De Souza, Id Funcional n° 3231638-0.\r\nId: 2267823\r\n"
        ],
        "2267827": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/235/000276/2020,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.375.099\r\nCNPJ nº: 27.907.813/0001-16\r\nEndereço: Rua Doutor Antonio Veiga e Silva, 23, Galpão Fração 5, Lote A, Resende-RJ, CEP: 27.565-000\r\nNúmero do Processo: E-04/235/000276/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): inciso I e § 1º, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/96 e inciso I, caput, § 1º e § 2º, do art. 60, do Anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2267827\r\n"
        ],
        "2267828": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/013/432/2020,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.381.626\r\nCNPJ: 32.968.312/0001-80 \r\nEndereço: AVN. SAQUAREMA, 4000 BACAXÁ (BACAXÁ) - Saquarema - RJ- CEP: 28994-711\r\nNúmero do Processo: E-04/013/432/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2267828\r\n"
        ],
        "2267829": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃOATUAL.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n- Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual AMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS, ID Funcional 4207269-7, lotado na Auditoria Fiscal Regional - Lagos, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foi iniciada por meio dos RAFs nºs 525311-04; 529865-74; 526352-48; 526301-94; 521121-39; 522684-12; 523899-20; 528581-03; 524018-04; 527110-05; 527111-94; 526335-74; 526832-15; 528639-32; 529844-38; 520996-57; 521726-44; 520990-08; 522768-05; 529851-32; 526328-70; 524192-07; 528505-93; 529571-93; 529572-81; 529574-68; 529570-04; 529569-40; 529568-51; 523432-00; 523433-90; 523434-88; 517136-44; 523423-10; 523424-09; 523376-91; 523435-76; 523436-64; 523437-52; 523426-95; 529873-67; 510651-73; 524014-32; 510557-53; 524013-44; 514754-23; 514363-58; 520995-69; 524031-06; 514367-10; 514368-09; 512572-59; 515866-06; 515867-95; 513241-05; 509283-63; 514351-01; 533627-50; 533628-49; 533629-37; 528470-87; 528472-63; 531845-32; 531841-70; 531841-70; 531841-70; 531841-70; 529880-61; 529881-50; 529882-48; 529883-36; 529884-24; 529885-12; 528479-00; 528468-33; 526435-33; 524190-11\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14/08/2020.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2267829\r\n"
        ],
        "2267851": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº SEI-04/038/000025/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.059.692\r\nCNPJ: 11.980.247/0001-38\r\nEndereço: ROD RJ 143 38, Santa Terezinha - Valença - RJ - BRASIL - 27600-000\r\nNúmero do Processo: SEI-04/038/000025/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): artigo 60, do Anexo I, da Parte II, incisos I e V do da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c art. 44-B, I, da Lei nº 2.657/96.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2267851\r\n"
        ],
        "2267852": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            "DE 2020\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual RICARDO GEORGE ALVES DE SANT ANNA JUNIOR, ID Funcional 4427426-2, lotado na Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAF nº 523264-77, 516569-33 e 516567-57.\r\n- Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual RICARDO GEORGE ALVES DE SANT ANNA JUNIOR, ID Funcional 4427426-2, lotado na Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foi iniciada por meio do RAF nº 516566-69.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/06/2020.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2267852\r\n"
        ],
        "2267877": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA PMERJ Nº 1015 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL IMPUTADO AOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SUSA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS E CONFECÇÕES LTDA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que preceitua o art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas Especial;\r\no contido no ofício PRS/SSE/CSO 20306/2020 de 23 de julho de 2020, em que o Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ comunica sua a decisão nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no Processo TCE/RJ 103.387-7/2017, pela instauração de Tomada de Contas especial, nos termos da Deliberação TCE nº 279 e no disposto no inciso IV, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\no pronunciamento da Controladora da SEPM na CI SEPM/CONT SEI nº 1790, de 18 de agosto de 2020, (Documento nº 7287059, do Processo nº SEI 350523/001293/2020) ;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar a presente Tomada de Contas especial para a caracterização, em tese, de dano ao erário público estadual imputado aos policiais militares envolvidos na contratação da Empresa SUSA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS E CONFECÇÕES LTDA, constante Nos Processos Administrativos nº E- 09/094/373/2014, E-09/094/1207/2013, E-09/094/1206/2013 e E- 09/094/375/2014, citados no Inquérito Civil IC-MPRJ nº 017.00232672, da 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital;\r\nDesignar os policiais militares abaixo relacionados para compor a Comissão de Tomada de Contas Especial, que observarão as normas em vigor, em especial a Deliberação TCE/RJ nº 279/17 e a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE: \r\n- CEL PM RG 55.572, MARCIO CESAR MONTEIRO, da DGP - Presidente;\r\n- ICEL PM RG 56.487, ANGELO DA COSTA PEREIRA; do HCPM - 1º Membro e\r\n- CEL PM RG 56.104, ROGÉRIO COSENDEY PERLINGEIRO, do GAM - 2º Membro.\r\n\r\nDesignar o servidor FAGNER DA SILVA DUARTE, ID Funcional nº 5075970-1, Contador, lotado na Diretoria de Orçamento - Dor, para atuar como Perito;\r\nA Comissão tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, a contar da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nDE LACERDA\r\nComandante-Geral \r\nId: 2267877\r\n"
        ],
        "2267948": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 111 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE GESTÃO DE TRABALHO REMOTO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto na Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o aprimoramento da gestão de trabalho compreende a necessidade de motivar e comprometer as pessoas, bem como buscar a melhoria organizacional e a qualidade de vida dos servidores, primando pelo princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição da República; \r\n- que o avanço tecnológico possibilita o trabalho remoto ou à distância como uma das formas de prestação adequada do serviço público, computando-se a produtividade por determinado período;\r\n- que a implementação do Programa Especial de Gestão de Trabalho Remoto contribui para a efetividade da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência; \r\n- as vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantes do programa para a Administração Pública, para o servidor e para a sociedade, em especial no aumento da produtividade com redução de despesas;\r\n- o Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, que estabeleceu o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos, no âmbito dos órgãos e das entidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);\r\na experiência bem-sucedida em diversos órgãos do Governo Federal que já adotaram tal medida, a exemplo da Controladoria Geral da União, do Tribunal de Contas da União, do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Agência Nacional de Saúde Suplementar e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nFica instituído o Programa Especial de Gestão de Trabalho Remoto, no âmbito do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura- IEEA, destinado aos servidores públicos que manifestem expressamente interesse e que tenham disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução de suas atividades fora das dependências das unidades administrativas do IEEA. \r\n- Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário para servidor público em razão da inclusão no programa de trabalho remoto.\r\nPara os efeitos desta Portaria, considera-se:\r\n- atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas em determinado prazo, geralmente de forma individual e supervisionada pelo chefe imediato, para a entrega de produtos relacionados com as atribuições do servidor público; \r\n- servidor público lato sensu: ocupante de cargo de provimento efetivo do Estado do Rio de Janeiro ou ocupante de cargo em comissão, em exercício de suas atividades no âmbito do IEEA;\r\n- chefia imediata: servidor público, ou substituto deste, ocupante de cargo efetivo ou em comissão responsável direto pelo setor ou repartição no qual o servidor público incluído no programa de trabalho remoso exerce suas funções;\r\n- responsável pela Unidade: servidor público, ou substituto deste, superior à chefia imediata, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, responsável pela Macrofunção, Função, Chefia de Gabinete ou outra Unidade, em que o servidor público incluído no programa de trabalho remoto exerce suas funções; \r\nmodalidade teletrabalho: categoria do programa de trabalho remoto em que o servidor público executa suas tarefas integralmente fora das dependências do IEEA por determinado tempo, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução de suas atribuições remotamente, nos termos desta Portaria; \r\n- modalidade semipresencial: categoria do programa de trabalho remoto em que o servidor público executa suas atribuições funcionais parcialmente fora das dependências do IEEA, por determinado tempo, em dias por semana, com utilização de equipamentos e tecnologias que permitam a execução de atribuições remotamente, nos termos desta Portaria;\r\n- plano de trabalho: documento preparatório, aprovado pelo responsável da Unidade, que delimita a atividade, estima o quantitativo de servidores públicos participantes e define as modalidades e as metas para execução do programa de trabalho remoto;\r\n- Programa Especial de Gestão de Trabalho Remoto: ferramenta de gestão fundada em plano de trabalho, mediante autorização do Presidente que disciplina o exercício de atividades determinadas, em situações especiais, visando resultados mensuráveis, cuja execução possa ser realizada por servidores públicos, nos termos desta Portaria.\r\n- As atividades do programa de trabalho remoto deverão ser realizadas exclusivamente pelo servidor público participante. \r\n- O Presidente do IEEA poderá autorizar, por determinado período, a execução das atividades de forma total, compreendendo toda carga horária, na modalidade teletrabalho, ou poderá autorizar de forma parcial, na modalidade semipresencial e, neste caso, durante a parte presencial, o servidor deverá continuar em atividade dentro das dependências do IEEA, devendo comprovar sua presença.\r\nO programa de trabalho remoto será executado pelo prazo de até 03 (três) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, mediante autorização do Presidente do IEEA.\r\n- O programa de trabalho remototem como objetivos, entre outros:\r\n- promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços públicos prestados, motivando e comprometendo os servidores públicos participantes;\r\n- reduzir despesas na sede do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, no consumo de água, energia elétrica e de outros bens e serviços disponibilizados nas Unidades;\r\n- ampliar a possibilidade de trabalho para servidores com dificuldades de deslocamento para as dependências do IEEA e/ou portadores de necessidades especiais (PNE);\r\n- propiciar melhoria da qualidade de vida aos servidores públicos; e \r\n- contribuir para a diminuição de poluentes resultantes do deslocamento até a IEEA.\r\nEnquadram-se como atividades laborais passíveis de realização pelas modalidades teletrabalho e semipresencial, preferencialmente, aquelas com prazo de execução mensurável, cujo desenvolvimento demande maior esforço individual, com menor interação com outros servidores e com possibilidade de realização por meio remoto, tais como elaboração de estudos, instruções, pareceres, relatórios, roteiros, propostas de manuais e protótipos, dentre outros. \r\nSendo necessário, o acesso a processos físicos e demais documentos correlatos devem ocorrer nas dependências do IEEA e não será permitida retirada destes.\r\nSeja qual for a modalidade, a execução do programa de trabalho remoto consiste numa faculdade do Administrador Público pela conveniência e oportunidade na forma da prestação do serviço público. \r\nNão é considerado trabalho remoto, nem semipresencial, a atividade externa ao IEEA fora dos parâmetros desta Portaria.\r\nA adoção ao programa de treabalho remoto não poderá:\r\n\r\n- abranger as atividades para as quais a presença física na unidade seja estritamente necessária;\r\n- implicar redução significativa da capacidade de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público, interno ou externo, prejudicando o bom funcionamento; e \r\n- obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a participação do servidor, nem dificultar o direito ao tempo livre.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO PLANO DE TRABALHO\r\n- A Unidade interessada em incluir servidores públicos no exercício de atividades em programa de trabalho remoto deverá elaborar e remeter ao Presidente do IEEA o plano de trabalho, que conterá:\r\no detalhamento ou descrição das atividades a serem desempenhadas, com cronograma trimestral de metas para o produto final a ser apresentado e o prazo de execução; \r\n- o quantitativo total de servidores públicos na unidade que poderão participar do programa de trabalho remoto, não podendo ser superior a 30% do efetivo total do setor;\r\n- as modalidades de execução, se teletrabalho ou semipresencial, com especificação dos períodos, datas de início e término, exigindo-se a presença do servidor no setor ao menos 01 (uma) vez por semana; \r\n- o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do servidor público participante à unidade, durante a execução do programa de trabalho remoto, observado prazo mínimo de 24 horas; \r\n- periodicidade semanal para acompanhamento das metas; e \r\n- outras prescrições que se fizerem necessárias.\r\nO plano de trabalho deverá ser elaborado pelo responsável da Unidade, juntamente com o servidor que o executará, admitida a participação de outros.\r\nO plano de trabalho poderá ser elaborado abrangendo mais de uma Unidade, desde que executem as atividades em procedimentos e rotinas compatíveis.\r\nNa escolha das modalidades, o plano de trabalho considerará, entre outros fatores, os benefícios advindos da eficiência e da racionalização no uso dos recursos materiais e humanos nas Unidades da IEEA.\r\nA assinatura do servidor público no plano de trabalho pressupõe a anuência de todos termos, cabendo-lhe cumprir com os deveres elencados nesta Portaria.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA AUTORIZAÇÃO\r\nA autorização para inclusão de servidores no programa de trabalho remotocompete ao presidente do IEEA, que receberá o requerimento formalizado no plano de trabalho, com a anuência do servidor público efetivo ou em comissão, de sua chefia imediata e o acolhimento do responsável pela Unidade. \r\nVerificada a adequação de perfil e o preenchimento dos demais requisitos desta Portaria, terão prioridade na autorização para execução do programa de trabalho remotoos servidores públicos que comprovarem as seguintes situações: \r\n- deficiência quanto à mobilidade; \r\n- que tenham filho, cônjuge, companheiro, ou dependente com deficiência; \r\n- gestantes e lactantes; e\r\n- com jornada reduzida por motivo de saúde, através de processo administrativo que lhe tenha deferido esse direito.\r\n- A realização do programa de trabalho remotonão poderá ser autorizada:\r\n- aos servidores públicos ainda em estágio probatório; \r\naos que tenham sofrido penalidade disciplinar nos 02 (dois) anos anteriores à indicação; e \r\naos que não possuam disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora das dependências do IEEA. \r\nA execução do programa de trabalho remotopoderá cessar a qualquer momento: \r\n- a critério do Presidente do IEEA;\r\n- a pedido do responsável pela Unidade; ou \r\nIII - a pedido do servidor público.\r\nHavendo cessação da execução do programa de trabalho remoto, a mudança para o presencial observará o prazo de transição de até 07 (sete) dias e a decisão deverá ser publicada, constando no processo administrativo em referência. \r\nCAPÍTULO IV\r\nÉ dever do servidor público participante do programa de trabalho remoto:\r\n- cumprir a meta de desempenho estabelecida no plano de trabalho, com a qualidade exigida pela chefia imediata, pelo responsável da Unidade e prescrições decorrentes desta Portaria; \r\n- comparecer ao seu órgão de lotação no IEEA de acordo com a escala elaborada pela chefia imediata, no mínimo uma vez por semana, a fim de executar as atividades do programa de trabalho nos termos aos quais anuiu; \r\n- atender às convocações para comparecimento às dependências do IEEA;\r\n- manter os números de telefones de contato permanentemente atualizados, email e os aparelhos telefônicos ativos durante o horário regular de funcionamento do IEEA; \r\n- consultar o email institucional diariamente; \r\n- informar à chefia imediata o andamento dos trabalhos, conforme pactuado, e apontar, com a devida antecedência, eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho; \r\n- gravar arquivos produzidos, quando necessários, em formato compatível com o pacote de aplicativos utilizados no IEEA;\r\n- observar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- manter disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora das dependências do IEEA, arcando exclusivamente com os custos de tal infraestrutura; e \r\nretornar ao IEEA, após a cessação do programa de trabalho remoto, no prazo estipulado pela chefia imediata, reassumindo suas antigas atribuições. \r\n- Na hipótese do descumprimento de qualquer um dos incisos deste artigo, o servidor público deverá prestar, ao chefe imediato, justificativas sobre os motivos que deram causa à situação e, não sendo possível prestar a este, prestará justificativas ao responsável pela Unidade. \r\nNão acolhidas as justificativas a que se refere o parágrafo anterior, ou diante do não atendimento dos deveres dispostos neste artigo, o servidor público deve ser excluído do programa de trabalho remotopelo período de até 06 (seis) meses\r\nCabe à chefia imediata do servidor público: \r\ndefinir em conjunto com o servidor público os trabalhos que serão realizados e os respectivos prazos para conclusão;\r\n- acompanhar, periodicamente, o trabalho do servidor público, emitindo relatório mensal de acompanhamento do desempenho durante a execução do programa de trabalho remoto; \r\navaliar a realização dos trabalhos quanto ao cumprimento dos prazos e à qualidade, informando ocorridos, por ocasião da homologação da frequência;\r\ndar ciência ao responsável pela Unidade quanto à evolução dos trabalhos, dificuldades encontradas e outras ocorrências que possam impactar o andamento das atividades; e\r\nelaborar relatório conclusivo ao final do programa de trabalho remoto, informando sobre o cumprimento das metas e avaliação do desempenho do servidor público, em até 15 (quinze) dias do final do prazo acordado ou prorrogado, com encaminhamento ao Presidente, podendo recusá-los mediante justificativa fundamentada. \r\nCompete ao responsável da Unidade: \r\nplanejar, coordenar e controlar a execução do programa de trabalho remoto, conforme esta Portaria;\r\n- sugerir ao Presidente a participação do servidor público no programa de trabalho remoto;\r\n- acompanhar os resultados das atividades de cada servidor público na execução do programa de trabalho remoto; \r\n- analisar sugestões e propor medidas que visem à racionalização e à simplificação dos procedimentos;\r\n- propor ao Presidente, justificadamente, a cessação do programa de trabalho remotoem andamento ou a sua prorrogação;\r\n- monitorar o desempenho e a adaptação dos servidores públicos em execução do programa de trabalho remoto; e\r\n- aprovar os relatórios mensais de acompanhamento e o relatório final doprograma de trabalho remoto, na forma desta Portaria.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- O responsável pela Unidade deverá providenciar a autuação de processo administrativo relativo à realização do programa de trabalho remoto, no qual constará o plano de trabalho, autorização, metas e relatórios, devidamente preenchidos, com acompanhamento dos autos até o término do projeto e sua aprovação, ou encerramento na forma do art.12. \r\nDurante o período correspondente às atividades fora das dependências do IEEA, na execução do programa de trabalho remoto, o registro da frequência poderá permanecer com o servidor público, que deverá entregá-lo ao retornar.\r\n- Durante o horário de expediente, no exercício do teletrabalho, fica proibido o afastamento do servidor de seu domicílio de residência ou domicílio profissional.\r\n- O programa de trabalho remototem caráter temporário e precário, não gerando direito adquirido para o servidor. \r\n- Aplicam-se ao programa de trabalho remoto, subsidiariamente, as normas relativas ao trabalho presencial e os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto 2020\r\nPresidente \r\nANEXO\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR\r\nNome:\r\nId Funcional:\r\nTelefone (fixo e móvel) do servidor:\r\n2. DESCRIÇÃO DO(S) PRODUTOS(S) / AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE TELETRABALHO\r\nProdutos(s) acordado(s) com a chefia imediata:\r\nAutorizo a realização dos produtos listados acima mediante trabalho remoto, ressalvando que o servidor deverá comparecer no mínimo 01(uma) vez por semana para reunião de acompanhamento ou para participar de outras atividades conforme necessidade do serviço, conforme estabelecido pela chefia imediata do servidor.\r\nAssinatura do Presidente IEEA\r\n3. DECLARAÇÃO SOBRE ATENDIMENTO ÀS VEDAÇÕES, DISPONIBILIDADE DE RECURSOS e PACTUAÇÃO\r\nDeclaro não estar enquadrado em nenhuma das situações abaixo relacionadas:\r\ndispor dos recursos tecnológicos e de comunicação necessários e das condições ambientais adequadas para a realização da(s) atividade(s) listada(s); adotar as providências cabíveis para assegurar o cumprimento das normas e orientações afetas à segurança da informação e à salvaguarda de documentos durante a execução da(s) atividade(s) listada(s); que os números de telefone listados neste formulário estão ativos.\r\nCom a assinatura deste formulário o servidor autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a servidores em exercício no IEEA que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às suas atividades profissionais.\r\nLocal e data: \r\nAssinatura do servidor \r\nProduto(s) a ser(em) entregue(s): \r\nAtividades Pactuadas:\r\nInício:\r\nAcompanhamento:\r\nCarga Horária Total:\r\nFim:\r\nData\r\nObservação\r\n6. AVALIAÇÃO DO PRODUTO ENTREGUE PELA CHEFIA IMEDIATA\r\nO produto foi executado no prazo?\r\nO produto atendeu aos requisitos pactuados?\r\nLocal e data:\r\nAssinatura da chefia imediata:\r\nId: 2267948\r\n"
        ],
        "2267959": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DA \r\nPRESIDENTE INTERINA\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nCRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Elaboração do Projeto Executivo e Obras para contenção de margens do canal Jacatirão, Trecho Rua Chumbo, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000621/2013 PROCESSO SEI- 070002/004634/2020\r\nPROJETO FECAM 011.1 e Contrato INEA 22/2019.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n700.000,00\r\nCronograma de desembolso: \r\n2° TRIMESTRE\r\nABRIL\r\nMAIO\r\nO\r\n350.000,00\r\n350.000,00\r\n0.00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2020.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente Interina\r\nId: 2267959\r\n"
        ],
        "2267978": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DA COVID-19, PREVISTAS NA PORTARIA REITORIA Nº 30, DE 30 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições regimentais que lhe foram conferidas, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001505/2020;\r\nRESOLVE:\r\nAs medidas previstas na Portaria Reitora nº 30, de 30 de julho de 2020, passam a vigorar até o dia 30 de setembro de 2020, resguardada a possibilidade de prorrogação deste prazo.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31/08/2020.\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2267978\r\n"
        ],
        "2267991": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            " \r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI O CENSO FUNCIONAL DE SERVIDORES CEDIDOS PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos contidos na Lei Estadual nº 4.480, de 28 de dezembro de 2004, e no Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 41.796, de 02 de abril de 2009, e o constante dos autos do Processo nº SEI- 120211/001092/2020;\r\n- a necessidade de reestruturação e fortalecimento do PRODERJ para gestão estratégica da política de TIC no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de manter atualizados os dados funcionais, profissionais e cadastrais dos servidores efetivos do PRODERJ, visando à implementação das políticas de desenvolvimento de pessoas;\r\n\r\n- Fica estabelecido o Censo Funcional de Servidores Cedidos pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ a ser realizado no período compreendido entre o dia 1° de setembro de 2020 e o dia 30 de setembro de 2020.\r\n- O Censo é obrigatório para todos os servidores públicos do PRODERJ cedidos a qualquer outro órgão, de qualquer dos poderes ou entes da federação.\r\n- Os servidores públicos cedidos deverão, durante o período do censo, realizar agendamento para atendimento presencial através do e-mail censo2020@proderj.rj.gov.br, a fim de evitar aglomerações, e na data designada entregar os seguintes documentos à Gerência de Recursos Humanos - GRH: \r\n- documento que oficializou a sua cessão; \r\n- declaração assinada pelo titular do órgão para o qual foi cedido com informação do seu cargo, caso possua outro além de seu efetivo, competências e atribuições desenvolvidas; \r\n- declaração pessoal, a ser disponibilizada pela GRH no dia do atendimento; \r\n- folha de frequência dos 12(doze) meses anteriores à publicação desta Portaria;\r\n- comprovante de ressarcimento das despesas decorrentes dos vencimentos do servidor, quando este estiver cedido com ônus para o cessionário.\r\n- A GRH do PRODERJ fica localizada na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 24° andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\nCaso o servidor esteja impossibilitado de comparecer presencialmente ao PRODERJ por enquadramento na hipótese do art. 4º do Decreto n° 47.199, de 04 de agosto de 2020, ou outro que vier a substituí-lo, poderá, através de seu e-mail pessoal, enviar os documentos listados nos incisos deste artigo para o e-mail censo2020@proderj.rj.gov.br, acompanhados do documento de identidade com foto e do comprovante da impossibilidade.\r\nA GRH deverá providenciar a abertura de processos individualizados por servidor cedido contendo a documentação apresentada pelos servidores e outras que julgar necessárias para fins de acompanhamento da cessão.\r\n- O servidor que não comparecer à GRH e nem apresentar justificativa razoável para sua ausência dentro do prazo estabelecido no art. 1° desta Portaria, a critério da Vice-Presidência Administrativa do PRODERJ - VPA, terá iniciado o seu processo de revogação da cessão.\r\n- Os órgãos cessionários deverão encaminhar mensalmente para a GRH, por meio do e-mail grh@proderj.rj.gov.br, a folha de frequência do(s) servidor(es) cedido(s) com o atesto pela autoridade imediatamente superior a este(s).\r\n- Na hipótese de não apresentação pelo prazo de 02 (dois) meses, intercalados ou não, da folha de frequência do servidor e do comprovante de ressarcimento, este se aplicável, poderá ser dado início ao processo de revogação de sua cessão a critério da VPA.\r\n- Na hipótese de não apresentação pelo prazo de 04 (quatro) meses, intercalados ou não, da folha de frequência do servidor e do comprovante de ressarcimento, este se aplicável, será iniciado o processo de revogação de sua cessão.\r\n- No caso de a cessão ter sido revogada, o servidor deverá se apresentar imediatamente à GRH e, em caso de não comparecimento, será considerado como faltante, submetendo-se às sanções eventualmente cabíveis.\r\n- Os casos omissos serão dirimidos pela Vice-Presidência Ad ministrativa do PRODERJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2267991\r\n"
        ],
        "2268009": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n- MARIA JULIANA STUDART LEAL, Id Funcional n° 5098161-7, a contar de 31/08/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR I - ENSINO E PESQUISA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2268009\r\n"
        ],
        "2268012": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNICA SANITÁRIA\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3173 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\nALTERA LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nA Portaria nº 3165, de 10/08/2020, publicada no D.O. de 12/08/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Licença Inicial de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação das atividades:\r\n\r\nEmpresa\r\nLaboratório Integrado De Análises Clínicas Do Rio De Janeiro S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Uberaba, nº 100 - Grajau - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n04.984.841/0001-31\r\nProc. nº\r\nE-08/001/000.046/2020\r\nAtividade:\r\nCentral de Triagem Laboratorial de Doadores.\r\nLicença:\r\n168/2020\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2268012\r\n"
        ],
        "2268014": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE DO SECREETÁRIO \r\nE DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.RJ, Marcello Braga Maia, o Secretário de Estado da Casa Civil, André Luís Dantas Ferreira e a Subsecretária Interina de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, Ana Luiza Gomes da Silva, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-160078/000229/2020.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de utilidade pública de interesse do DETRAN vinculados a publicidade de educação para o Trânsito.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 25/08/2020 até 31/12/2020\r\n/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.RJ\r\n083300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.RJ\r\n263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.RJ\r\nExecutante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 0833.06.782.0479.3010\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\nFonte: 230\r\n: R 8.000.000.00 (oito milhões de reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\nEsta Portaria entrara em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nPresidente \r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\nSubsecretária Interina de Comunicação Social\r\nId: 2268014\r\n"
        ],
        "2268019": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA INCLUSÃO DIGITAL E MANTÉM A BOLSA PERMANÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. \r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n:\r\n- a Portaria UEZO n° 25, de 31 de julho de 2020, que suspende as atividades acadêmicas da graduação e pós-graduação e administrativas não essenciais presenciais, a fim de conter a propagação do novo coronavírus (Covid-19);\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº 15, de 13 de agosto de 2020 que aprova o retorno das aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19; - que a Lei nº 8.905, de 19 de junho de 2020 proibiu a interrupção ou a redução das bolsas que são ofertadas pela UEZO durante o período da pandemia;\r\n- a necessidade de a UEZO fomentar a inclusão digital da comunidade acadêmica para o sucesso das suas atividades exercidas por meio de mediação tecnológica;\r\n- a inviabilidade de aquisição de material didático para os estudantes cotistas em vulnerabilidade social durante a pandemia; \r\n\r\nInstituir o auxílio emergencial para a inclusão digital destinado a todos os estudantes da graduação da UEZO que são beneficiários, nesta data, da bolsa permanência paga aos ingressos pelo sistema de reserva de vagas (cotistas).\r\nO valor do auxílio emergencial para inclusão digital pago em cota ÚNICA, será o mesmo valor pago atualmente para a bolsa permanência aos ingressos pelo sistema de reserva de vagas (cotistas).\r\n- Aos estudantes da graduação da UEZO, que em 16 de março de 2020, quando se deu a suspensão das atividades acadêmicas presenciais, tinham direito à bolsa permanência paga aos ingressos pelo sistema de reserva de vagas (cotistas), fica assegurado o pagamento da referida bolsa até o fim da suspensão das atividades presenciais, nos termos da Lei nº 8.905/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nReitora\r\n*Omitida no D.O. de 27.08.2020.\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31.08.2020.\r\nId: 2268019\r\n"
        ],
        "2268020": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA SEGUIRESPECIFICADA.\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE-UEZOe o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\na execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n, com os links de dados da rede da UEZO, através de Termo de Ajuste de Contas entre o /Governo do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Oi - TELEMAR referente ao período de 21/12/2019 a 30/12/2019.\r\n02/01/2020 a 31/12/2020\r\nIII - DE/Concedente: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\nUO: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\nUG: 404700 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\nIV - PARA/Executante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio\r\nUO - 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -\r\nUG - 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -\r\nPT-4047.12.122.0002.8021 - Pagamento de despesas de serviços de utilidade pública\r\n3390\r\n100\r\n2.259,82\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá ao que determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de janeiro do presente exercício, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\nReitora \r\n\r\nPresidente \r\nId: 2268020\r\n"
        ],
        "2268021": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA SEGUIRESPECIFICADA.\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE-UEZO e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\na execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de despesa com os links de dados da rede da , através de Termo de\r\n/Governo do Estado do Rio de Janeiro e a empresa \r\n02/01/2020 a 31/12/2020\r\nIII - DE/Concedente: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\nUO: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\nUG: 404700 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\nIV - Para/Executante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio\r\nUO - 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -\r\nUG - 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunica ção do Estado do Rio de Janeiro -\r\nPT-4047.12.122.0002.8021 - Pagamento de despesas de serviços de utilidade pública\r\n3390\r\n100\r\n37.512,95\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá ao que determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de janeiro do presente exercício, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\nReitora \r\nPresidente \r\nId: 2268021\r\n"
        ],
        "2268022": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTEUEZO e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, \r\na execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de despesa com os links de dados da rede da PRODERJ/ TELEMAR\r\n17/06/2020 a 31/12/2020\r\nIII - DE/Concedente: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\nUO: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\nUG: 404700 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\nIV - Para/Executante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio\r\nUO - 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -\r\nUG - 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -\r\nPT-4047.12.122.0002.8021 - Pagamento de despesas de serviços de utilidade pública\r\n3390\r\n100\r\n40.224,73\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá ao que determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de janeiro do presente exercício, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\nReitora\r\nPresidente \r\nId: 2268022\r\n"
        ],
        "2268025": [
            "2020-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, bem como a necessidade de atendimento do § 11 do art. 3º da Lei Complementar nº 183/2018, vigente a partir de 02 de abril de 2019 e conforme Processo Administrativo nº SEI- 260004/001724/2020.\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nEducação Inclusiva. \r\nEsta Portaria terá vigência de 27/08/2020 até 31/12/2020. \r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior Distância do Estado do Rio de Janeiro -CECIERJ \r\n\r\nUO: 40450 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020 \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nReitor \r\nId: 2268025\r\n"
        ],
        "2268054": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nINTERVÉM NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL AUTORIZADO À EMPRESA DE ÔNIBUS TRANSPORTES E TURISMO ALTO MINHO LTDA. (RJ-168) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 100005/005441/2020,\r\n- que todos os veículos que compõem a frota registrada nesta Autarquia para operação das linhas e serviços autorizados à Empresa Transportes e Turismo Alto Minho LTDA. (RJ-168), encontram-se em situação irregular;\r\n- que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\n- as inúmeras reclamações quanto à qualidade do serviço prestado pela Empresa Transportes e Turismo Alto Minho LTDA., destacando- se à falta de ônibus, o descumprimento de horários e o péssimo estado de conservação dos veículos; e\r\n- que a referida empresa não demonstrou nos últimos exercícios regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, descumprindo o procedimento previsto no artigo 49 do aludido Regulamento;\r\n- que Empresa Transportes e Turismo Alto Minho LTDA. (RJ-168), não possui frota adequada a operação dos serviços autorizados, descumprindo o procedimento previsto no artigo 76 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.893/81;\r\n- o atraso contumaz na remessa dos dados operacionais de periocidade mensal (Bomweb);\r\n- frequente ausência na transmissão de dados operacionais pertinente ao Sistema de Monitoramento através do GPS;\r\n- inadimplência com relação a quitação da taxa de vistoria e fiscalização (TVF), multas operacionais e administrativas e parcelamento de dívidas junto ao DETRO/RJ;\r\n- finalmente que apesar de diversas oportunidades e prazos oferecidos à empresa em tela para regularizar sua situação nesta Autarquia, a mesma não efetivou até a presente data as medidas necessárias para a prestação adequada dos serviços;\r\nRESOLVE:\r\n- Intervir nas linhas 600I Belford Roxo - Nova Iguaçu (via BNH) \"SA\", 601I Belford Roxo - Nova Iguaçu (via Antônio José Bittencourt) \"SA\", 602I Belford Roxo - Nova Iguaçu (via Nilópolis) \"SA\", 661I Nova Iguaçu - Vila Emil (via Santo Elias) \"SA\", 663I Jacutinga - Nova Iguaçu \"SA\", autorizadas à Empresa Transporte e Turismo Alto Minho LTDA. (RJ-168), ficando a mesma impedida de operá-las.\r\n- Requisitar, em caráter emergencial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou até a realização da licitação para concessão dos serviços, o que ocorrer primeiro, as permissionárias Empresa Viação São José LTDA. (RJ 200) e Evanil Transportes e Turismo LTDA. (RJ 132), para a operação das linhas abaixo indicadas, com os respectivos quantitativos de veículos, que deverão estar devidamente registrados e vistoriados no DETRO/RJ:\r\nViação São José LTDA. (RJ-200)\r\nCódigo\r\nTipo de Ligação\r\nNúmero\r\nNome da Ligação\r\nNº de ônibus\r\n168002000\r\nlinha\r\n600I\r\nBelford Roxo - Nova Iguaçu (via BNH) “SA\"\r\n4\r\n168002001\r\nServiço Complementar\r\n601I\r\nBelford Roxo - Nova Iguaçu (via Antonio J. Bittencourt) “SA\"\r\n5\r\nServiço Complementar\r\n602I\r\nBelford Roxo - Nova Iguaçu (via Nilópolis) “SA\"\r\n4\r\nEvanil Transportes e Turismo LTDA. (RJ-132)\r\nCódigo\r\nTipo de Ligação\r\nNúmero\r\nNome da Ligação\r\nNº de ônibus\r\n168003000\r\nlinha\r\n661I\r\nNova Iguaçu - Vila Emil (via Santo Elias) \"SA\"\r\n3\r\n168002001\r\nlinha\r\n663I\r\nNova Iguaçu - Jacutinga \"SA\"\r\n2\r\n- Determinar a baixa de todos os veículos pertencentes à Empresa Transportes e Turismo Alto Minho LTDA, registrados no DETRO/RJ.\r\n- As empresas requisitadas manterão as tarifas promocionais praticadas pela Empresa Transportes e Turismo Alto Minho LTDA.\r\n- Na hipótese em que a Empresa Transportes e Turismo Alto Minho LTDA, regularize sua situação nesta Autarquia, a presente intervenção poderá ser reavaliada.\r\n- A Diretoria Técnica-Operacional diligenciará no sentido de acompanhar a operação das empresas requisitadas, promovendo, se necessário, os ajustes para garantir a adequada prestação dos serviços, inclusive o alinhamento da frota ofertada.\r\n- O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria por parte das empresas requisitadas, resultará na aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 45.859/2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das zero horas do dia 05 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2268054\r\n"
        ],
        "2268062": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1771 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o constante dos processos nºs SEI 220011/000730/2020 e SEI 220011/00753/2020, \r\n: \r\nConstituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar indícios de irregularidades, conforme consta dos processos acima mencionados. \r\n:\r\nJOSÉ ROBERTO BORGES - ID. 5093271-3;\r\nANDRÉA AZEVEDO MORAES - ID. 4349270-3;\r\nRODRIGO INTRIERI DINIZ BORGES - ID. 510233-3;\r\n:\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL - ID. 4361563-5;\r\nGABRIELA DE SOUZA MEDEIROS - ID. 5098070-0;\r\nEstabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\nCaso haja necessidade, decorrente de complexidades que possam surgir no desempenho dos trabalhos da comissão, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, a critério do Sr. Presidente.\r\nEstabelecer que a servidora GISLAINE CRISTINA PEREIRA MARQUES SANT'ANA CAILLEAUX - Secretario II - Id. Funcional nº 4379450-5, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2268062\r\n"
        ],
        "2268071": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNICA SANITÁRIA\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nRessonância da Serra Ltda- Me.\r\nEndereço:\r\nRua Paulino Afonso, nº 477/ Anexo, Parte - Centro - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n20.886.292/0001-19\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/956/2015\r\nAtividade:\r\nServiço de Radiodiagnóstico e Diagnóstico por imagem intra-hospitalar.\r\nLicença:\r\n214/2020\r\nEmpresa:\r\nClínica de Vídeo Endoscopia e Reprodução Humana Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Raul Veiga, nº 01 - ANDAR 03 E 05 - Centro - Cabo Frio - RJ.\r\nCNPJ:\r\n72.505.415/0001-28\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.379/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n215/2020\r\nEmpresa:\r\nCentro de Nefrologia de Nova Friburgo S/C Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua General Osório, nº 324 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.152.491/0001-11\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.897/1998\r\nAtividade:\r\nServiço De Diálise E Nefrologia.\r\nLicença:\r\n216/2020\r\nEmpresa:\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina - Casa De Saúde São José.\r\nEndereço:\r\nRua Macedo Sobrinho, nº 21 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.922.168/0003-48\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/1189/2019\r\nAtividade:\r\nServiços de Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n217/2020\r\nEmpresa\r\nClinica São Gonçalo Ltda.\r\nEndereço:\r\nAlameda Almirante Pio XII, nº 138 - Centro - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.671.480/0001-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/114.248/1998\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n218/2020\r\nEmpresa:\r\nConferência São José do Avaí - Hospital São José do Avaí.\r\nEndereço\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.640.612/0001-20 \r\nProc. nº:\r\nE-08/106.083/1983\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n219/2020\r\nEmpresa\r\nUnimed Rio Empreendimentos Médicos e Hospitalares Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Ayrton Senna, nº 2550 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.219.138/0005-84\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/8904/2013\r\nAtividade:\r\nServiço de Medicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n220/2020\r\nEmpresa\r\nInstituto de Nefrologia da Região dos Lagos.\r\nEndereço:\r\nRua Expedicionário da Pátria, nº 415 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.173.157/0001-80\r\nProc. nº:\r\nE-08/116416/1995\r\nAtividade:\r\nServiço De Diálise E Nefrologia\r\nLicença:\r\n221/2020\r\nEmpresa\r\nHospital Jardim Amália Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Miguel Couto, Nº 70 -Jardim Amália - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.513.459/0001-85\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/109.357/1975\r\nAtividade:\r\nServiços de Radioterapia.\r\nLicença:\r\n222/2020\r\nEmpresa\r\nOncologia Rede D`Or S/A.\r\nEndereço:\r\nRua João Borges, nº 204, parte - Gávea - Rio de Janeiro - RJ. \r\nCNPJ:\r\n28.000.107/0024-45\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/9871/2013\r\nAtividade:\r\nServiços de Radioterapia\r\nLicença:\r\n223/2020\r\nEmpresa\r\nUnimed de Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico.\r\nEndereço:\r\nRodovia dos Metalúrgicos, nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n35.917.970/0007-26\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.050/2010\r\nAtividade:\r\nRadiodiagnóstico e diagnóstico por imagem, intra-hospitalar.\r\nLicença:\r\n224/2020\r\nEmpresa\r\nInstituto Oncológico Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Barros Junior, Nº 1135 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n21.554.423/0002-04\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.224/2001\r\nAtividade:\r\nServiços de Radioterapia.\r\nLicença:\r\n225/2020\r\nEmpresa\r\nFundação Oswaldo Cruz.\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, nº 4365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.781.055/0015-30\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.331/1978\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar, Reembalar, Distribuir e Transportar Medicamentos; e Fabricar Insumos Farmacêuticos Biológicos.\r\nLicença:\r\n226/2020\r\nEmpresa\r\nHospital São Vicente de Paulo.\r\nEndereço:\r\nRua Gonçalves Crespo, nº 430 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n18.010.750/0001-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/013.685/2014\r\nAtividade:\r\nServiço de Radioterapia\r\nLicença:\r\n227/2020\r\nEmpresa:\r\nCentro de Nefrologia Mageense Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv Paulo Leitao, Nº 571 - Centro - Mage - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.935.358/0001-06\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.740/2000\r\nAtividade:\r\nServiço De Diálise E Nefrologia.\r\nLicença:\r\n228/2020\r\nEmpresa:\r\nRocha e Fonseca Diagnósticos Laboratoriais Ltda.\r\nEndereço\r\nAvenida Paulo de Frontin, nº 876 / A Parte - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.727.439/0006-74\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/4515/2015\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n229/2020\r\nEmpresa:\r\nFundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Alvaro Alvim\r\nEndereço:\r\nRua Barão da Lagoa Dourada, nº 409/ 2º andar - Centro - Campo dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.964.252/0001-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.068/2009\r\nAtividade:\r\nServiço De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n230/2020\r\nEmpresa:\r\nIBRAM - Instituto Brasileiro de Medicina Nuclear Ltda.\r\nEndereço\r\nRua Doutor Pereira dos Santos, nº 15 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.272.819/0002-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/2140/2019\r\nAtividade:\r\nServiços de Medicina Nuclear\r\nLicença:\r\n231/2020\r\nEmpresa:\r\nCintilab Icaraí Exames Especializados Ltda.\r\nEndereço\r\nRua da Conceição, nº 188, Salas 324 a 326 - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.184.348/0001-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/2225/2019\r\nAtividade:\r\nServiços de Medicina Nuclear\r\nLicença:\r\n232/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2268071\r\n"
        ],
        "2268072": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina - Hospital São José\r\nEndereço:\r\nRua Judith Mauricio de Paula, nº 40 - Lucas - Teresópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.922.168/0010-77\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.889/2006\r\nAtividade:\r\nServiços de Radiodiagnóstico.\r\nLicença:\r\n233/2020\r\nEmpresa:\r\nClínica de Hemoterapia Ltda - Hospital de Clínicas Niterói\r\nEndereço:\r\nRua La Salle, nº 12 / Parte - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0010-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.758/2000\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n234/2020\r\nEmpresa:\r\nClínica Nefrológica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Custódio de Oliveira, nº 172 - Alcântara - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.541.604/0003-99\r\nProc. nº:\r\nE-08/104733/1996\r\nAtividade:\r\nServiço De Diálise E Nefrologia\r\nLicença:\r\n235/2020\r\nEmpresa:\r\nRadioterapia Oncoclínicas Rio de Janeiro Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua do Bispo, nº 18 - Lote Q - PAL 40328 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n26.094.893/0001-75\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/7480/2017\r\nAtividade:\r\nServiço De Radioterapia.\r\nLicença:\r\n236/2020\r\nEmpresa\r\nOsseocon Biomateriais para Comércio e Indústria de Produtos Odontológicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv. Brigadeiro Trompowski, s/nº, Complemento à Av. Carlos Chagas Filho, nº 71 - Ilha do Fundão - Rio Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.081.537/0001-06\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/101.927/2007\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir, Importar, Exportar, Embalar, Expedir, Fabricar e Reembalar Produtos para Saúde, Classe IV.\r\nLicença:\r\n237/2020\r\nEmpresa:\r\nRadioterapia Botafogo S/A.\r\nEndereço\r\nRua Marechal Niemeyer, nº 16 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n40.447.278/0001-26\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.468/1994\r\nAtividade:\r\nServiços de Radioterapia.\r\nLicença:\r\n238/2020\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Barra D'or\r\nEndereço:\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 3079 / ACSII Ant 2541 Blc Medice - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0014-43\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/103.707/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n239/2020\r\nEmpresa\r\nDiagnósticos da América S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida das Américas, nº 6205 / Sala 213, Parte - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro- RJ.\r\nCNPJ:\r\n61.486.650/0526-55\r\nProc. nº:\r\nE-08/11451/2013\r\nAtividade:\r\nServiços de Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n240/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2268072\r\n"
        ],
        "2268073": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            " PORTARIA SUVISA Nº 3176 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nHematologistas Associados S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Jaguaruna, Nº 105 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0018-74\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.035/2020\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n241/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nHealthcare Hospitalar Ltda.\r\nEndereço:\r\nLins De Vasconcelos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\nE-08/001/000.003/2020\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.003/2020\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Expedir, Importar, Embalar e Reembalar Produtos p/ a Saúde Classes e IV.\r\nLicença:\r\n242/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2268073\r\n"
        ],
        "2268075": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31/08/2020\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DA PRESIDENTE INTERINA\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 129\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: \r\nI - OBJETO: ... Processo FECAM E-07/001/000621/2013 Processo- SEI-070002/004086/2020....\r\nLeia-se:\r\nI - OBJETO: ... Processo FECAM nº E-07/001/000621/2013 Processo nº SEI-070002/004806/2020...\r\n\r\n\r\nId: 2268075\r\n"
        ],
        "2268119": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/002430/2020;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\nDesignar a servidora INGRID RIBEIRO COUTO, ID nº 5783712, para Gerente do Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2020, celebrado entre a SEEDUC e a Vetor Brasil, em substituição a servidora CLAUDIA MÁRCIA DOS ANJOS MACHADO, ID Funcional 4070375-4.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020.\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2268119\r\n"
        ],
        "2268133": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            "\r\nDE AGOSTO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\na necessidade de designar servidor substituto da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 031/2017, na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor 2° SGT PM RG 73.043, FLAVIA VALLIN DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF 045.552.587-03 para substituir o servidor 1° SGT PM RG 63.487, MARCELO CAMPOS VIEIRA, CPF 074.031.557-93, na comissão de fiscalização do objeto do contrato nº 031/2017, tendo como contratada a Empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 14.470.588/0001-5, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nDE LACERDA\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2268133\r\n"
        ],
        "2268144": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 10 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-210104/000113/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua o artigo 67 da Lei nº 8.666/93, especialmente no que preceitua o Decreto Estadual nº 45.600/2016, que dispõe sobre os deveres e obrigações dos gestores e fiscais nas contratações públicas realizadas no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de padronização e aplicação de normas e procedimentos de natureza fiscal, no âmbito da Coordenação de Suprimentos e Distribuição desta SEAP.\r\n:\r\n- Constituir a Comissão de Recebimento de Materiais, adquiridos por meio de processos licitatórios, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que será composta pelos seguintes servidores:\r\n- Presidente - MARCOS CÉSAR DE OLIVEIRA DUTRA - ID 4266826-3 - Coordenador da Coordenação de Suprimentos e Distribuição - SEAP/SSCM; \r\n- Membro - ROBSON NEVES CLEMENTE, ID: 19709951, Diretor de Logística da Coordenação de Suprimentos e Distribuição - SEAP/SSCM; \r\n- Membro - NILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR, ID: 43369863, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - SEAP/SSCM;\r\n- O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor ROBSON NEVES CLEMENTE, ID: 19709951. \r\n- São atribuições da Comissão de Recebimento de Material:\r\n- receber e examinar, no que respeita à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente; \r\n- rejeitar o material, sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com amostras apresentadas na fase de licitação, podendo submetê-lo, se necessárias, ao exame de órgãos oficiais de metrologia e controle de qualidade; \r\n- solicitar, quando for o caso, a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área especifica, para respectiva análise e parecer técnico do material adquirido; \r\n- expedir termo circunstanciado de recebimento ou de rejeição de material por ocasião da aceitação ou recusa, conforme o caso; \r\n- receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos; \r\n- rever seus atos, de ofício ou mediante provocação; \r\n- remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado, sempre que mantiver sua decisão.\r\n- Excetuam-se da presente Portaria os insumos de saúde, a cargo da Divisão de Insumos de Saúde, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, devido à sua natureza específica, devendo ser objeto de comissão própria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto na Portaria SEAP-IE nº 38, de 13 de dezembro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. 27/08/2020.\r\nId: 2268144\r\n"
        ],
        "2268179": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 876 DE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/029/665/2019;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 14/2019, celebrado entre o Ministério da Saúde, por intermédio do Hospital Federal dos Servidores do Estado, e esta SEEDUC, para oferta de estágio não obrigatório aos alunos da rede estadual de ensino.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\nCLÁUDIA RAYBOLT\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2268179\r\n"
        ],
        "2268180": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº \r\nno uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 1316/2020 e o constante do Processo nº E-04/223/44/2019, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n:\r\n- Fica divulgada a reativação, em 28/08/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nRIOJET LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI \r\nInscrição Estadual: 11.189.490\r\nCNPJ: 30.901.380/0001-04\r\nEndereço: RUA ALVARO CHAVES S/N QUADRA:07; LOTE:02 VILA NOVA - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26230-360.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268180\r\n"
        ],
        "2268184": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA AGETRANSP Nº 3/2020, QUE DISPÕE SOBRECÂMARA DE NEGOCIAÇÃO PARA NEGOCIAR FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DA CONCESSIONÁRIA, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA ALINEA B, DO SUBITEM 1, DO ITEM I DO VOTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO TCE/RJ Nº 104600- 4/2017.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do disposto no Decreto nº 38617, de 08 de dezembro 2005, \r\numa negociação que envolve estabelecer a remuneração dos investimentos realizados pela Concessionária é um processo evolutivo que requer avaliação e reflexão das partes envolvidas,\r\n- Prorrogar o prazo previsto no art. 3º, da Portaria AGETRANSP nº 312, de 25 de junho de 2020, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2268184\r\n"
        ],
        "2268205": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            "\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25/08/2020\r\nPÁGINA 14- 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 789 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\nATUALIZA A TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\nOnde se lê: \r\nSuporte técnico assistido \r\nLeia-se: \r\nMínimo de 200 e até 10.000 \r\nId: 2268205\r\n"
        ],
        "2268217": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/002295/2020;\r\n:\r\no art. 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\na Cláusula Terceira do Contrato nº 006/2020;\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 006/2020, celebrado entre a , e esta SEEDUC, cujo objeto é a Contratação emergencial para prestação de serviço de coleta, transporte e entrega de materiais didáticos e demais itens para alunos matriculados e docentes em efetiva regência de turma nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira de Oliveira, ID: 4.379.965-5\r\nFiscal: Maria Vivas Lessa de Araújo - ID: 3.655.037-0\r\nFiscal: Ana Valentina Natal Meirelles, ID: 3.586.176-2\r\nFiscal: Andréa Monteiro da Silva de Araújo- ID:3658593-9, em substituição à Brian Kigler Corrêa Ramos- ID:4219051-7\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 17 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC SUBEX/SUGEN n° 22, de 14 de maio de 2020, publicada em 18 de maio de 2020.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nSubsecretária Executiva\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2268217\r\n"
        ],
        "2268224": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERENTES DE CONTRATOS.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-03/2566/2011 e nº SEI- 03/001/024922/2019;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n:\r\n, ID 5010919-7, em substituição ao servidor Mauro Luis Vasques Moreira, ID 5102010- 6, e a servidora , ID 5014038-8, em substituição à servidora Rita Luane Dias Benigno de Souza, ID 5028009-0, para gerentes de contratos, relativos à locação de imóveis no âmbito desta SEEDUC.\r\n, a fiscalização relativa instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilas e ao servidor a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitação de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de julho de 2020, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2268224\r\n"
        ],
        "2268230": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N 10/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 942, de 31 de julho de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 67 da Lei º 8.666/1993;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005443/2020;\r\n\r\n\r\nAlterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 10/2019, passando ter a composição nos termos abaixo:\r\nDesignar Iasmine de Oliveira Pereira, ID 5110685-0, para a do Contrato; Christian Monteiro Ferreira, ID 43479065, Leandro Alves Ramos, ID 6165443, para a , e Breno Pereira Ornellas, ID 43477763, como Suplente.\r\nO Gestor e a Comissão de Fiscalização deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nConvalidar os atos praticados pela Comissão ora constituída a partir do dia 27/08/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2268230\r\n"
        ],
        "2268234": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            "\r\nDE 31 DE JULHO DE 2020 QUE TRATA DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ESTABELECE O TRABALHO REMOTO E PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA NO ÂMBITO DA UEZO. \r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n:\r\n- o Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, que trata das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e do trabalho remoto e presencial durante a pandemia;\r\n- a Lei nº 8.991, de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a COVID-19, na forma que menciona;\r\n- a Deliberação COEPE nº 13, de 16 de junho de 2020 e a Resolução CONSU nº 19, de 23 de junho de 2020 que regulamenta e aprova a retomada das atividades acadêmicas da pós-graduação de forma remota;\r\n- a Deliberação COEPE nº 15, de 13 de agosto de 2020 e a Resolução CONSU nº 024, de 18 de agosto de 2020, que regulamenta e aprova o retorno das aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID- 19;\r\n- o prolongamento da crise sanitária e relatório epidemiológico - COVID-19 elaborado pela Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas UEZO (CEPDIC-UEZO), disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobrecoronavirus.html;\r\n- a necessidade de manter a suspensão das atividades acadêmicas e administrativas presenciais não essenciais, a fim de conter a propagação do novo coronavírus (COVID-19). \r\n\r\n:\r\n\r\n- Suspender até o dia 30 de setembro de 2020, as atividades presenciais administrativas e acadêmicas não essenciais; \r\n\r\n- Manter as atividades administrativas essenciais, que deverão ser executadas por via remota de acordo com a natureza da atividade; \r\n\r\n- São consideradas atividades essenciais: \r\n1. gestão de pagamentos a servidores, bolsistas e contratos de manutenção;\r\n2. liberação das autorizações e transferências orçamentárias relativas às atividades essenciais;\r\n3. manutenção da rede, e-mails, hospedagem de página e suporte da diretoria de informática as demais atividades essenciais;\r\n4. cumprimento de decisões judiciais e atendimento aos processos eletrônicos;\r\n5. atendimento às solicitações de acesso à informação de acordo com o Decreto Estadual nº 46.475/18;\r\n6. serviços de limpeza e segurança;\r\n7. manutenção do Biotério;\r\n8. apoio ao ensino remoto emergencial, caso não seja possível ser desempenhado pela mediação tecnológica;\r\n9. formação para o desempenho de atividades administrativas e acadêmicas de forma remota;\r\n10. serviços prestados pela biblioteca e logística de turno através de agendamento;\r\n11. atendimento ao discente dos cursos de graduação pela secretaria das unidades universitárias e secretaria acadêmica;\r\n12. atendimento ao discente dos cursos de pós-graduação pela secretaria da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação \r\n\r\n. A Reitoria, a pedido das unidades administrativas e acadêmicas, poderá considerar como essenciais, para fins deste ato, outras atividades não previstas neste artigo. \r\n\r\n- Determinar que os gestores dos diferentes setores da UEZO prossigam com o regime de trabalho na modalidade remota (em casa) para servidores, funcionários terceirizados e estagiários, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e comunicação disponíveis. \r\n- Restringir o atendimento ao público, ficando sob a responsabilidade dos seus gestores a determinação dos casos essenciais a serem atendidos e os horários, dando publicidade aos mesmos à comunidade interna e externa. \r\n- Os gestores das unidades e os chefes de setores poderão, sem prejuízo aos trâmites processuais, estabelecer horários alternativos para funcionários em atividades presenciais que estão sob sua responsabilidade, de modo a evitar os horários de pico do transporte público.\r\n\r\n- Os pró-reitores e responsáveis pelas unidades administrativas de cada unidade no âmbito de suas atribuições devem definir as atividades administrativas a serem realizadas de modo remoto e presencial, em atendimento à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública. No caso das atividades que forem realizadas de forma presencial deverão obedecer às diretrizes gerais e específicas de ações para proteção à saúde no retorno às atividades acadêmicas e de pesquisa e no enfrentamento da COVID- 19 (Norma Técnica - 0001/2020) elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html. \r\nOs servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade remota. \r\nDeverá ser informada às empresas terceirizadas a necessidade dos colaboradores que façam parte do grupo de risco (doenças crônicas, com comorbidades e idade acima de 60 anos) de serem afastados das atividades presenciais. Art. 5º - Restringir as reuniões administrativas que deverão ser preferencialmente não presenciais utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e comunicação disponíveis. \r\n\r\n- Restringir as reuniões administrativas que deverão ser preferencialmente não presenciais utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e comunicação disponíveis. \r\nNo caso da necessidade de reuniões presenciais, buscar realizar em espaços arejados e que não permitem a aglomeração dos participantes segundo a Norma Técnica - 0001/2020 elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoessobre-coronavirus.html. \r\n- Manter o transporte da comunidade Ueziana para os acessos ao transporte ferroviário e rodoviário.\r\n- Deverá ser realizada limpeza adequada no interior dos ônibus a cada viagem e orientação aos usuários de que as janelas devem ser mantidas abertas e o número de passageiros será reduzido para até 15 passageiros por viagem como medidas preventivas da COVID-19.\r\n- Fica a Prefeitura do Campus autorizada a limitar o acesso aos locais em que não são realizadas atividades essenciais.\r\nO acesso a entrada ao espaços da instituição deverão obedecer ao procedimentos operacionais padrão - POP-ADM 01. Disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html. \r\n- Cabe à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação autorizar o funcionamento dos laboratórios de pesquisa, desde que seja obedecido o limite máximo de pessoas por ambiente, determinado pelo relatório do Grupo de Trabalho Infraestrutura Predial (SEI- 260002/000563/2020) e as diretrizes gerais e específicas de ações para proteção à saúde no retorno às atividades acadêmicas e de pesquisa e no enfrentamento da COVID-19 (Norma Técnica - 0001/2020) elaborada pela CEPDIC-UEZO. Disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html \r\n- Casos suspeitos de COVID-19 (febre acompanhada de sintomas de gripe ou resfriado, como febre, tosse seca, dificuldade para respirar, cansaço persistente e dor de garganta), deverão procurar a unidade básica de saúde mais próxima de sua residência. \r\n- Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, aluno ou prestador de serviço para a UEZO via empresa, deverá comunicar imediatamente através do e-mail propesq@uezo.rj.gov.br, com cópia para cepdic.uezo@gmail.com e sua chefia imediata. Os casos suspeitos ou confirmados deverão ser encaminhados pela Propesq à Reitoria pelo e-mail para a notificação ao Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) através do meio de comunicação mais rápido disponível (http://j.mp/portariadeconsolidacao4ms).\r\nEntenda-se como “caso suspeito” aquele diagnosticado por profissional médico que tenha sintomas correlacionados, e “caso confirmado” aquele diagnosticado clinicamente e confirmado por testagem laboratorial. \r\nNão será exigido o comparecimento físico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de COVID-19. O envio do atestado no caso de servidor ou colaborador terceirizado deverá ser feito por via eletrônica à Propesq e à chefia imediata que deverá notificar a prefeitura para desinfecção do ambiente de lotação do servidor ou colaborador terceirizado. \r\n- Viagens internacionais e nacionais estão suspensas e viagens nacionais a serviço estão restritas, cuja avaliação cabe aprovação da reitoria. \r\n- Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública. \r\n- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria deverão ser encaminhados às pró-reitorias e reitoria. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nReitora\r\nId: 2268234\r\n"
        ],
        "2268236": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nESTABELECE NORMAS PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições, e\r\n- que é um direito de todo trabalhador usufruir do período de férias remuneradas;\r\n- que há um grande passivo de períodos de férias não usufruídas pelos servidores da UENF;\r\n- a necessidade de compatibilizar os direitos dos professores que simultaneamente exercem Cargo em Comissão e Regência de Turmas;\r\n- o disposto no art. 267, § 4º, do Regimento Geral da UENF, aprovado pela Resolução do CONSUNI nº 005, de 06 de julho de 2006 e o disposto no Capítulo II, do Decreto Estadual nº 2479/1979;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001248/2020;\r\nRESOLVE:\r\nTodos os servidores do quadro efetivo da Universidade, deverão usufruir as férias dentro do mesmo exercício.\r\nCaso o servidor não indique o período de férias nos termos do caput deste artigo, ficará a cargo da chefia imediata a marcação das férias, nas datas de melhor conveniência para o setor, devendo as mesmas serem acatadas pelo servidor.\r\nCaso não seja possível usufruir férias no período, em virtude de exclusiva necessidade da Universidade, deverão as mesmas serem remarcadas, no máximo, até janeiro do ano seguinte.\r\nAlterações no agendamento das férias só serão acatadas mediante indicação de nova data de fruição, dentro do mesmo exercício.\r\nO servidor só poderá iniciar férias de um novo exercício caso tenha usufruído todo o período de férias dos exercícios anteriores.\r\nOs servidores que atualmente possuem saldo de férias de exercícios pretéritos, deverão marcar e usufruir as férias no presente exercício.\r\nNos casos em que o servidor se omitir de realizar a marcação das férias nos termos do caput deste artigo, as mesmas o serão pela GRH, ultimando o período relativo ao saldo de férias existente até 31 de dezembro de 2020.\r\nO professor, ocupante cumulativamente de Cargo em Comissão e regência de turma, fará jus a usufruir do recesso entre as etapas letivas nos termos § 4º do art. 267 do Regimento Geral da UENF.\r\nEntende-se como “regência de turma”, para fins de usufruir dos efeitos do § 4º do art. 267 do Regimento Geral da UENF, o efetivo exercício da docência em sala de aula nos dois últimos períodos letivos.\r\nNão terá direito ao recesso de que trata o § 4º do art. 267 do Regimento Geral da UENF o professor que, por qualquer motivo, tenha usufruído de férias, ou afastamento superior a 15 (quinze) dias, durante qualquer dos dois períodos letivos mencionados no § 1º.\r\n- As solicitações de marcação, ou eventual remarcação, de férias deverão ser encaminhadas pela Chefia Imediata do servidor exclusivamente via SEI - Sistema Eletrônico de Informação, para a Gerência de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2268236\r\n"
        ],
        "2268290": [
            "2020-09-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8660 DE 31 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-04/168/0000386/2017,\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução dos referidos contratos.\r\nP. Administrativo\r\nInstrumento\r\nParte\r\nDesignados\r\nE- 04/168/0000386/2017\r\nContrato nº 002/2017\r\nClaro S/A\r\n: Diego Ramon de Oliveira - ID 4408921-0\r\n: Marcos Ferreira - ID 3215568-9\r\n: Natan Medeiros Falbo - ID 5098338-5 \r\n: Diego Arruda Martins - ID 5112129-8\r\n: Patricia Xavier Schroeder Alves - ID 5100180-2\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de julho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2268290\r\n"
        ],
        "2268294": [
            "2020-09-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nSUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO REGIONAL\r\nPORTARIA SECID/SUBINREG Nº 001 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\nMEMBROS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO nº 01/2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTEGRAÇÃO REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, e dá outras providências;\r\n- o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI- 08/002/001845/2019, que apresenta a documentação pertinente ao acompanhamento e fiscalização no âmbito do programa “Agente das Cidades”;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar a parceria celebrada com a organização da sociedade civil denominada Centro de Pesquisas e de Ação Sociais e Culturais - C O N T A T O, mediante o termo de colaboração nº 01/2020 que tem como objetivo pesquisa de campo, cadastro social, gestão de dados, mapeamento da área de atuação, acompanhamento e fiscalização no âmbito do programa “Agente das Cidades” desenvolvendo palestras e capacitação sobre saúde preventiva para alunos da escola pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como adultos, idosos e pessoas com deficiência, documentadas junto ao Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-08/002/001845/2019.\r\nDesignar os servidores para compor a comissão de monitoramento e avaliação do termo de colaboração no âmbito desta Secretaria conforme dispõe a Lei nº 1319/2014, alterada pela Lei nº 13204/2015.\r\nFABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA - ID Funcional 51024403\r\nNATANAEL PINHEIRO DA CRUZ - ID Funcional 51065185.\r\nEDILENE GARCIA MARQUES VIEIRA - ID Funcional 50158929\r\n- Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração.\r\n- São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n- atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013;\r\n- participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração com o órgão ao qual está vinculado;\r\n- recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n- doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração com o órgão ao qual está vinculado.\r\n- As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação. \r\n- As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n- As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n- A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n- São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n- adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n- avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n- aprimorar procedimentos;\r\n- unificar entendimentos;\r\n- solucionar controvérsias;\r\n- padronizar objetos, custos e indicadores;\r\n- informar ao Conselho Deliberativo do Programa Agente das Cidades sobre suas atividades; \r\n- fomentar o controle de resultados.\r\n- A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2020.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nERNARDO DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOZO\r\nSubsecretário Integração Regional\r\n*Omitido no D.O de 28.08.2020.\r\nId: 2268294\r\n"
        ],
        "2268331": [
            "2020-09-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDE DE AGOSTO DE 2020\r\nUM GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE REFAZER AS MEDIÇÕES E APRESENTAR RELATÓRIO ATUALIZADO DAS QUANTIDADES EM M² QUE CABERÁ A CADA UMA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO EDIFÍCIO SEDE DA RIOTRILHOS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL O DIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS, no uso de suas atribuições legais.\r\na manifestação do Gerente do Departamento de Administração-DEADM/RIOTRILHOS, datado de 30 de junho de 2020 e o constante dos autos do processo nº SEI-100006/000936/2020.\r\n\r\nCriar um Grupo de Trabalho com a finalidade de refazer as medições e apresentar relatório atualizado das quantidades em m² que caberá a cada uma das unidades administrativas do edifício sede da RIOTRILHOS.\r\nDesignar os empregados abaixo relacionados sobre a presidência do primeiro para compor a criação do Grupo de Trabalho, para as medições e apresentar relatório atualizado das quantidades em m² que caberá a cada uma das unidades administrativas do edifício sede da RIOTRILHOS.\r\nLenisa Monteiro Mat. 99.000.134 DIRAF/CENTRAL\r\nManoel Rodriguez Mat. 03.006.367 DIREO/CENTRAL\r\nRicardo Luis Rosa Pereira ID. 2712851-2 RIOTRILHOS\r\nJoão Soares Almeida ID. 2029961-3 SETRANS\r\nEsta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nDiretor-Presidente\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 2268331\r\n"
        ],
        "2268368": [
            "2020-09-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n/2020\r\n-Fiscais do Contrato nº 007/2019 e eventuais aditivos - Fiscais: - Mat. nº 321 (Coord.); -363 (Fiscal Coord. Subst.) e - Mat. nº 200 (Fiscal). Gestores: (Mat. nº 250), PEDRO COMARELLA NOGUEIRA (Mat. nº 313).\r\nId: 2268368\r\n"
        ],
        "2268369": [
            "2020-09-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO E COMPLIANCE\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n/2020\r\n- DESIGNA Fiscais do Contrato nº 004/2020 e eventuais aditivos - Fiscais: RITA DE CASSIA - Mat. nº 321 (Fiscal Coord. Subst.) e - Mat. nº 305 (Fiscal). Gestores: (Mat. nº 250), (Mat. nº 313).\r\nId: 2268369\r\n"
        ],
        "2268371": [
            "2020-09-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\nDE AGOSTO DE 2020\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; e \r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015.\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo avaliativo de 2019, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n- A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada:\r\nI - no desenvolvimento funcional do servidor, de acordo com a legislação existente; e\r\nII - no pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEPES, que juntará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará a sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\nO pedido de reconsideração deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n- Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 31 de agosto de 2020\r\nSuperintendente de Recursos HUMANOS\r\nANEXO I\r\nRESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\nREFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2019\r\nCARGO: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nNOTA\r\n50289934\r\nALINE MONNERAT FRANCO ALVES DE CASTRO\r\n33\r\n50201131\r\nANA MARIA TORRES D' ALMEIDA\r\n33\r\n50201042\r\nCARLA CRISTINA GALDINO QUITÉRIO\r\n25\r\n50290665\r\nJONATHAS SILVA RODRIGUES\r\n25\r\n10229140\r\nLEHONNA MARQUES FERREIRA TELES\r\n32\r\n50189492\r\nLEILANE ELEANOR AZEVEDO ARAGÃO CUNHA\r\n30\r\n50196618\r\nLEON EGÍDIO DE MATTOS\r\n30\r\n42050138\r\nLUIZ GUSTAVO ASSUMPÇÃO XIMENES\r\n29\r\n50191047\r\nMARCOS MARIS DA SILVA CORREA\r\n25\r\n50191055\r\nREBECA DOS ANJOS MEDEIROS IDEHARA\r\n33\r\n44191804\r\nROBERTO DA SILVA ANDRADE\r\n33\r\n50190733\r\nSANDRO MUNIZ CORREA\r\n31\r\n50196812\r\nTHAIS DE ANDRADE RIBEIRO\r\n33\r\nANEXO II\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do servidor:\r\nNome:\r\nID Funcional do servidor:\r\nEtapa de Avaliação:\r\nLotação:\r\nCargo:\r\nNome do avaliador:\r\n2. Manifestação do servidor\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n(Carimbo)\r\n\r\n\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4. Conclusão\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n_________________________\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n(Carimbo)\r\nId: 2268371\r\n"
        ],
        "2268389": [
            "2020-09-03 00:00:00",
            " E ABASTECIMENTO\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O DE 27/08/2020\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA \r\nPORTARIA CEASA Nº 072 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA FUNARJ/RJ.\r\nOnde se lê:\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA FUNARJ/RJ.\r\nLeia-se:\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA CEASA-RJ.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê:\r\nARMANDO VENTURUROTTI DE ALMEIDA\r\nLeia-se:\r\nARMANDO VENTUROTTI DE ALMEIDA\r\nId: 2268389\r\n"
        ],
        "2268393": [
            "2020-09-03 00:00:00",
            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS ESTABELECIDA PELA PORTARIA ISP/RJ 49 DE 30 DE AGOSTO 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999, e\r\n:\r\n- orientação constante nos autos do processo nº SEI- 120005/000067/2020; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160219/000295/2020,\r\nAltera a composição da Comissão de Gestão de Documentos instituída pela Portaria n° 49, de 30 de agosto de 2012,\r\nOs servidores, abaixo relacionados, irão compor a Comissão de Gestão de Documentos, para sob a coordenação do primeiro, cumprir o que estabelece o Decreto nº 42.002, de agosto de 2009:\r\n- NATHALIA DA COSTA SANTOS - ID Funcional nº 4433110\r\n- JOICE CRISTINA DE CAMPOS - ID Funcional nº 43044565\r\n- EMMANUEL ANTÔNIO RAPIZO MAGALHÃES CALDAS - ID Funcional nº 43910106\r\n- LUIZ HENRIQUE LAVINAS - ID Funcional nº 44188072\r\n- VITOR CHAGAS MATOS - ID Funcional nº 50828673\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nDiretora-Presidente \r\nId: 2268393\r\n"
        ],
        "2268397": [
            "2020-09-03 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMSENTO\r\nATOS DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 131 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 16/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 942, de 31 de julho de 2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005748/2020;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 16/2019, passando ter a composição nos termos abaixo:\r\nGestor do Contrato; Fernanda Spitz Dias, ID 4462363-1, Larissa Ferreira da Costa, ID 4461252-4, para membros da Comissão de FiscalizaçãoSuplente.\r\nO Gestor e a Comissão de Fiscalização deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 138 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 942, de 31 de julho de 2020;\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/003288/2020;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 12/2020, passando ter a composição nos termos abaixo:\r\nDesignar Hortência Mesquita Freitas, ID: 5034755-1, para ; Jonathan Chaia Ramos, ID: 5073536-5, Leticia Oliveira Teixeira Lima, ID: 5103534-0, para membros da Comissão de Fiscalização, e Ester Caetano Vianna de Mello, ID 4347924-3, como .\r\nO Gestor e a Comissão de Fiscalização deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nConvalidar os atos praticados pela Comissão ora constituída a partir do dia 01/09/2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2268397\r\n"
        ],
        "2268400": [
            "2020-09-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12.08.2020\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº 0230 DE 08 DE ABRIL DE 2020\r\nDESIGNAR COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 007/2019 E EVENTUAIS ADITIVOS - FISCAIS: RITA DE CASSIA PERROT DE MELO - MAT. 321 (COORD.); PAULA CASAGRANDE GUAITOLINI - MAT. 363 (FISCAL COORD. SUBST.); E PEDRO NUNES VIANNA - MAT. 288 (FISCAL). GESTORES: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER (MAT. 250), RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA (MAT. 313) E PEDRO COMARELLA NOGUEIRA (MAT. 313).\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA AGERIO SUJUR Nº 023 DE 08 DE ABRIL DE 2020\r\nDESIGNAR COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 007/2019 E EVENTUAIS ADITIVOS - FISCAIS: RITA DE CASSIA PERROT DE MELO - MAT. 321 (COORD.); PAULA CASAGRANDE GUAITOLINI - MAT. 363 (FISCAL COORD. SUBST.); E PEDRO NUNES VIANNA - MAT. 288 (FISCAL). GESTORES: MÔNICA SIRIEIRO ABREU MÜLLER (MAT. 250), RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA (MAT. 313) E PEDRO COMARELLA NOGUEIRA (MAT. 313).\r\nId: 2268400\r\n"
        ],
        "2268406": [
            "2020-09-03 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160070/000596/2020;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Func. nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2268406\r\n"
        ],
        "2268407": [
            "2020-09-03 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-16/186/000097/2019.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2268407\r\n"
        ],
        "2268408": [
            "2020-09-03 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160077/000008/2020;\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 50264796, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2268408\r\n"
        ],
        "2268416": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições e considerando o disposto no Ato Executivo nº 008, de 19/01/1994,\r\n- Designar a equipe a seguir relacionada para proceder a inspeção Extraordinária na Diretoria de Administração Financeira da UERJ, considerando a determinação do Magnífico Reitor, no Processo nº SEI-260007/003253/2020.\r\nLUCIANO COIMBRA DE GOUVEA -ID 2561215-8\r\nDANIELA DOS ANJOS FATUDO MAGALHÃES - ID 0060752-4\r\nSANDRA HELENA MIRANDA - ID 3211688-8\r\n- A inspeção visa verificar e identificar a eventual existência dos apontamentos citados na delação premiada do ex-Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto, Edmar José Alves dos Santos, matrícula nº 33.304-7, ID 3245255-1, em relação a contratos de prestação de serviços das Empresas, Verde Gestão Ambiental e Magna Vigilância e Segurança, à UERJ, no período de 2016 a 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020\r\nAuditora Geral da UERJ\r\nId: 2268416\r\n"
        ],
        "2268454": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETRAN-RJ/DER-RJ Nº 329\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-160002/003396/2020.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrograma de restauração, contenção do corpo estradal, pavimentação de rodovias em leito natural, restauração e recuperação de pontes, passarelas e viadutos, conservação, sinalização e manutenção corretiva e preventiva em aproximadamente 6.000 km de malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, contemplando as regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Sul, Norte e Noroeste Fluminense, Serrana e Costa Verde.\r\nInício: 01 de agosto de 2020 - Término: 31 de dezembro de 2020.\r\n08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n084100 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n08410 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n0441 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n0833.06.122.0471.3836\r\n3390.39\r\n232.02\r\nR 30.000.000,00\r\nOs valores constantes no plano de trabalho poderão ser objeto de reavaliação pelo concedente de acordo com a receita apurada no decorrer do presente exercício.\r\nO órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\nA Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - RJ encaminhará o Relatório Trimestral ao DETRAN/RJ, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\nAo ser recebido o administrativo no DETRAN/RJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\nI - cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\nII - cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\nFicam vedados novos repasses financeiros no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\nA execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nPresidente do DER/RJ\r\nId: 2268454\r\n"
        ],
        "2268457": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/08/2020\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 125 \r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º - ...\r\nV- CRÉDITO:\r\nCronograma de desembolso:\r\nJULHO\r\nAGOSTO\r\nSETEMBRO\r\nR 65.985,43\r\nR 87.276,64\r\nR 157.082,66\r\n\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - ...\r\nV- CRÉDITO:\r\nCronograma de desembolso:\r\nSETEMBRO\r\nOUTUBRO \r\nNOVEMBRO\r\nR 65.985,43\r\nR 87.276,64\r\nR 157.082,66\r\n\r\n\r\nId: 2268457\r\n"
        ],
        "2268475": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFELIPE DE MELLO MARINHO, Id Funcional n° 5086607-9, a contar de 31/08/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nJOÃO MARCELO CACELLA DE CASTRO, para exercer, com validade a contar de 01/09/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Felipe de Mello Marinho, Id Funcional n° 5086607-9.\r\nId: 2268475\r\n"
        ],
        "2268476": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLETICIA REGIS DI MAIO, Id Funcional n° 4388196-3, a contar de 28/08/2020, do cargo de livre provimento de CHEFE DE PESQUISA DE AQUISIÇÕES, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2268476\r\n"
        ],
        "2268518": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n02 DE SETEMBRO DE 2020\r\nALTERA O ANEXO DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA 375 QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARREGADOS DE BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n-a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da administração pública estadua;\r\nRESOLVE:\r\no servidor JONATHAN FERNANDES DA SILVA, ID 44214944, para responder como encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade 41 (Gerência de Administração Imobiliária), em substituição do servidor LEONARDO MONTEIRO MAGALHÃES, ID 44115253, com validade a contar de 20 de julho de 2020.\r\nAlterar o anexo I da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 375/2020 conforme tabela:\r\nANEXO I\r\n41\r\nGerência de Administração Imobiliária\r\nGAI - SEDE - Mezanino\r\nJonathan Fernandes da Silva- ID 44214944\r\n15/04/2020\r\n\r\nOs demais artigos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 375/2020 permanecem inalterados.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2268518\r\n"
        ],
        "2268552": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 07 A 13 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 07 a 13 de setembro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\nId: 2268552\r\n"
        ],
        "2268567": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 120211/001089/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\nInstituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-120211/001089/2020. \r\nFicam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID: 42566452;\r\nRAFAEL RODRIGUES FARRIPAS DE SÁ, ID 42485890;\r\nFERNANDA FERRO BALTHAZAR, ID: 51059436.\r\nA Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2268567\r\n"
        ],
        "2268569": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2020\r\n/PRE Nº 398 DE 31 DE JULHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA PROGRAMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, e\r\n- a autonomia administrativa conferida pela Lei nº 3.189/99;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.219, de 19 de agosto de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- o painel de indicadores COVID-19 do Estado do Rio de Janeiro, Edição 4 de 18/08/2020;\r\n- a natureza das funções exercidas pelo RIOPREVIDÊNCIA e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para a retomada gradual das suas atividades presenciais, respeitados os protocolos de segurança sanitária, visando aÌ preservação da saúde de seus servidores, estagiários, colaboradores e usuários em geral; \r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto aÌ eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2; \r\n- A Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 398, de 04 de agosto de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n- Altera o inciso I do art. 9º da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 398, de 04 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“I - o controle de acesso nas entradas dos prédios, com medição de temperatura;”\r\n- Altera o § 1º, do art. 10 da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 398, de 04 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“§ 1° - Eì obrigatório aos usuários internos e externos, a submissão a teste de temperatura corporal e a assepsia das mãos como condição de ingresso e permanência nos prédios do RIOPREVIDÊNCIA, restando vedado o ingresso de pessoas:\r\nI - sem máscaras faciais de proteção pessoal e individual;\r\nII - que apresentem alteração de temperatura corporal (temperatura igual ou superior a 37,2oC), ou que se recusem a se submeter a aferição de temperatura corporal.”\r\n- O art. 14 da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 398, de 04 de agosto de 2020 fica acrescido do parágrafo 1º, com a seguinte redação:\r\n“§ 1º - Durante a terceira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais, as escalas de revezamento poderão ser organizadas, a critério da Diretoria Executiva, com 2 (duas) equipes, cada uma atuando preferencialmente por 1(uma) semana de trabalho presencial seguida de 1 (uma) semana de trabalho remoto, respeitadas as regras dos incisos do Art. 14.”\r\n- Altera o caput do art. 19 da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 398, de 04 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 19 - A terceira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA teráì início em 08 de setembro de 2020 observado o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do quadro do RIOPREVIDÊNCIA, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatório de trabalho remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia.”\r\n- O art. 19 da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 398, de 04 de agosto de 2020 fica acrescido do § 2º, com a seguinte redação:\r\n“§ 2° - Na terceira etapa de retorno não haveráì atendimento presencial ao público, que deveraì ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.”\r\n- O art. 19 da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 398, de 04 de agosto de 2020 fica acrescido do parágrafo 3º, com a seguinte redação:\r\n“§1º - Na terceira etapa do Plano as equipes poderão ser organizadas conforme escala de revezamento prevista no §1º do art. 14.”\r\n- O art. 23 da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 398, de 04 de agosto de 2020 fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:\r\n“IV - Não apresentem alteração de temperatura corporal (temperatura igual ou superior a 37,2ºC).”\r\n- Altera o caput do art. 26 da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 398, de 04 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 26 - A primeira etapa do Plano de Retomada Gradual dos Atendimentos Presenciais terá início de acordo com o planejamento estabelecido pela Diretoria Executiva do RIOPREVIDÊNCIA a ser informado no site www.rioprevidencia.rj.gov.br.”\r\n- Altera o caput do art. 27 da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 398, de 04 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 27 - A segunda etapa do Plano de Retomada Gradual dos Atendimentos Presenciais terá início de acordo com o planejamento estabelecido pela Diretoria Executiva do RIOPREVIDÊNCIA a ser informado no site www.rioprevidencia.rj.gov.br.”\r\nAltera o caput do art. 28 da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 398, de 04 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 28 - A terceira etapa do Plano de Retomada Gradual dos Atendimentos Presenciais terá início de acordo com o planejamento estabelecido pela Diretoria Executiva do RIOPREVIDÊNCIA a ser informado no site www.rioprevidencia.rj.gov.br.”\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2268569\r\n"
        ],
        "2268572": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\nCARLOS JAZBIK - matrícula nº 30.602-7, como fiscais e o servidor JOAQUIM HENRIQUE - matrícula nº 26.746-8, como gestor do contrato nº 184/2020/HUPE, referente à Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Cirurgia Cardíaca do HUPE. Proc. nº E-26/008/3480/2019.\r\nId: 2268572\r\n"
        ],
        "2268574": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDISTANCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 01/09/2020\r\nPÁGINA 26 - 3ª Coluna\r\nATO DA PRESIDENTE E DO REITOR\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNDAÇÃO CECIERJ/UENF\r\nNº 495 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nUO\r\nPT\r\nND\r\nFR\r\nVALOR(R )\r\n40450\r\n12.364.0442.2828\r\n3390\r\n122\r\n4 milhões\r\nTOTAL\r\n\r\n\r\n\r\n4 milhões\r\n\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nUO\r\nPT\r\nND\r\nFR\r\nVALOR(R )\r\n40450\r\n12.364.0442.2816\r\n3390\r\n122\r\n1 milhão\r\n40450\r\n12.364.0442.2816\r\n4490\r\n122 \r\n3 milhões\r\nTOTAL\r\n\r\n\r\n\r\n4 milhões\r\n\r\nId: 2268574\r\n"
        ],
        "2268575": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O ATO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220008/001352/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº. 7.526, de 06 de setembro de 1984, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n- Designar os servidores: Renata Madeira Villar Palmier, ID funcional 1176194-6, Fábio Gomes Ferreira, ID funcional 5034328-9 e Jaime Silva Mendes dos Santos, ID funcional 4331708-1 para Comissão que procederá a realização da Sindicância.\r\n- A primeira servidora será a Presidente da Comissão.\r\n- O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, com observância do disposto no artigo 13 do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2268575\r\n"
        ],
        "2268581": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nATO DA PRESIDENTE \r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2020\r\nFIA-RJ/P Nº 483, DE 25 MAIO DE 2020, QUE CRIOU A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÕNICO DA FIA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310005/000082/2020, \r\nAlterar a composição da Comissão de Pregão, substituindo o servidor Carlos Alberto de Souza Campany - ID Funcional 2854337-8, pela servidora Caroline Antunes, Id Funcional nº 5101881-0, nas funções da Equipe de Apoio.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2268581\r\n"
        ],
        "2268591": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nDE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/85/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.065.693\r\nCNPJ nº: 23.800.336/0001-34\r\nEndereço: RUA São Cristóvão 701, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20940001\r\nNúmero do Processo: E-04/224/85/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268591\r\n"
        ],
        "2268592": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/168/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.808.209\r\nCNPJ nº: 11.011.612/0001-04\r\nEndereço: RUA LOTE RURAL 701 SECCAO PIRANEMA DO NUCLEO COLONIAL SANTA, Vila Margarida - Itaguaí - RJ - BRASIL - 23825840\r\nNúmero do Processo: E-04/224/168/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268592\r\n"
        ],
        "2268593": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/236/3/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRIO MERCADO NILO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA \r\nInscrição Estadual: 78.615.206\r\nCNPJ nº: 10.316.135/0001-14\r\nEndereço: AVN GETULIO VARGAS 2587, CENTRO - Nilópolis - RJ - BRASIL - 26525012\r\nNúmero do Processo: E-04/236/3/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268593\r\n"
        ],
        "2268594": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 070025/000654/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora BEATRIZ LOPES SCHIRMER, Auxiliar de Gabinete, ID n° 51035634, como responsável pelo Almoxarifado deste DRM-RJ, a partir de 03 de fevereiro de 2020, em substituição da servidora LARISSA DA COSTA BARROSO, ID n° 50981765.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\nNiterói, 31 de agosto de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2268594\r\n"
        ],
        "2268596": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\nPORTARIA CONJUNTA CODERTE/SECC Nº 003\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nOAQUIM JÚNIORO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL,, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 01/02/2020, que aprova a Execução Orçamentária e Financeira de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI100004/000136/2020; \r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Publicação de Matéria Legal de interesse da CODERTE. \r\ndata de início: 02/01/2020: término: 31/12/2020. \r\n: 3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE \r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE. \r\n- Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE.\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC \r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM \r\n- Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM/DESCENTRALIZAÇÃO 02/09/2020 SEI/ERJ - 7260022 - Portaria Conjunta.\r\n\r\n:\r\nPrograma de Trabalho: 26.122.0002.2016 \r\nNatureza da Despesa: 33.90.39.56\r\nFonte: 230 \r\nValor: R 120.000,00 (cento e vinte mil reais) \r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n.\r\nNELSON JOSÉ OAQUIM JÚNIOR DIRETOR\r\nPresidente Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\nSubsecretária Interina de Comunicação Social\r\nId: 2268596\r\n"
        ],
        "2268606": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nos Processos nºs 102.817-5/17 e 102.818-9/17,\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI- 32/001/000933/2018, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 03/2017, com fundamento no Contrato nº 20/2017, formalizado pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em favor da empresa EPIMED SOLUTIONS Tecnologia de Informações Médicas Ltda, cujo objeto é a prestação de serviços de licenças de softwares (monitorização de leitos hospitalares, em tempo real, para acompanhamento da ocupação, do desempenho e da qualidade assistencial nos Hospitais e Institutos integrados à Central Estadual de Regulação - CER).\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Adriano Augusto Vallin de Souza - ID Funcional: 4248420-0 (Presidente da Comissão) e Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral da SES\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/08/2020.\r\nId: 2268606\r\n"
        ],
        "2268607": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo nº 110.236-5/2013.\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI- 32/001/000564/2018, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da Ata de Registro de Preços nº 37/10, formalizada pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC), decorrente do Pregão Eletrônico nº 168/09, para aquisição de material médico com sociedades empresárias.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/08/2020.\r\nId: 2268607\r\n"
        ],
        "2268608": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020;\r\n- A determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo nº 116.109-6/2012.\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI- 32/001/000562/2018, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela atual Secretaria de Estado de Saúde (SES) em favor da sociedade empresária MicroStrategy Brasil Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de licença de software, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1 (Presidente de Comissão) e Adriano Augusto Vallin de Souza - ID Funcional: 4248420-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/08/2020.\r\nId: 2268608\r\n"
        ],
        "2268609": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020,\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo nº 110.168-2/13,\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI- 04/185/000046/2018, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da ata de registro de preços nº 012/2008, decorrente do pregão presencial nº 13/2008, firmada em 16/10/2008 entre a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a sociedade empresária MD INTERNACIONAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para aquisição de equipamentos de anestesia com capnógrafo, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R 794.084,00 (setecentos e noventa e quatro mil e oitenta e quatro reais).\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Adriano Augusto Vallin de Souza - ID Funcional: 4248420-0 (Presidente da Comissão) e Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2268609\r\n"
        ],
        "2268610": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONTROLADORIA GERAL \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020,\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo nº 104.229-2/2010,\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo SEI-nº 320001/002082/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Contrato firmado 371/2007, oriundo do Pregão Presencial nº 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga SESDEC (atual SES) e a empresa Vigo Central de Serviços LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de conservação em geral em diversas Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2268610\r\n"
        ],
        "2268611": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020,\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo TCE/RJ nº 104.283-8/2010,\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI- 320001/002084/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Contrato celebrado nº 371/2007, por meio do Pregão Presencial nº 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a empresa Vigo Central de Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão), manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização nas diversas unidades de saúde pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 meses.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores: Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Adriano Augusto Vallin de Souza - ID Funcional: 4248420-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2268611\r\n"
        ],
        "2268612": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020,\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo nº 104.226-0/2010,\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI- 320001/002079/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência em decorrência do ato de dispensa de licitação, formalizado em 28/08/2007, pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), em favor do Instituto Data Rio de Administração Pública, para prestação de serviços de suporte estrutural, operacional e de recursos humanos na área de assessoramento técnico-científico, pedagógico e laboral, visando atender a implantação, manutenção e a prestação do Programa de Inclusão Social e tecnológico, pelo prazo de 12 meses.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Adriano Augusto Vallim de Souza - ID: 4248420-0 (Presidente da Comissão) e Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID: 4215070-1, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\nSubsecretário de Controladoria Geral da SES\r\nId: 2268612\r\n"
        ],
        "2268613": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020,\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo nº 104.232-9/2010,\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI- 320001/002083/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Contrato celebrado n. 371/2007, por meio do Pregão Presencial nº 001/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a empresa Vigo Central de Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização de instalações, mobiliários e equipamentos, com fornecimento de materiais de higiene (papel toalha, papel higiênico e sabão), manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização em diversas unidades de saúde pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 meses.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1 (Presidente da Comissão) e Adriano Augusto Vallin de Souza - ID Funcional: 4248420-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2268613\r\n"
        ],
        "2268614": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020,\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo nº 115.016-6/12,\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI- 32/001/000929/2018, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Termos de Adesão celebrados pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil às Atas de Registro de Preços nº 14/11 e nº 16/11, realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para aquisição de material para cirurgia cardíaca e vascular, no valor de R 2.816.318,40 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), e de R 77.623,00 (setenta e sete mil seiscentos e vinte e três reais), com as sociedades empresárias Medtronic Comercial Ltda. e SJ Jude Medical Brasil Ltda., respectivamente.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1 (Presidente da Comissão) e Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2268614\r\n"
        ],
        "2268615": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020;\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo nº 105.208-7/2016.\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI- 04/185/000074/2018, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do ato de dispensa de licitação, em 01/03/2007, pela Secretaria de Estado de Saúde em favor da Sociedade Empresária Rio Med Equipamentos Biomédicos Ltda para prestação de serviço de engenharia clínica.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Adriano Augusto Vallin de Souza - ID Funcional: 4248420-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2268615\r\n"
        ],
        "2268618": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020,\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo nº 104.231-5/2010,\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI- 320001/002081/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do ato de dispensa de licitação, formalizado em 28/08/2007, pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), em favor do Instituto Data Rio de Administração Pública, para prestação de serviços de suporte estrutural, operacional e de recursos humanos na área de assessoramento técnico-científico, pedagógico e laboral, visando atender a implantação, manutenção e a prestação do Programa de Inclusão Social e tecnológico, pelo prazo de 12 meses.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1 (Presidente da Comissão) e Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2020\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\nId: 2268618\r\n"
        ],
        "2268627": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 999 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\nTRANSFERE A DIVISÃO DE TRANSPORTES DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, NO ÂMBITO DO IPEM/RJ.\r\nO ASSESSOR-CHEFE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220003/000808/2020, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\n- que a eficiência e a efetividade da Administração Pública devem nortear as ações do Gestor, com vistas ao melhor interesse público; \r\n- que a gestão de frota atinge diretamente a atividade fim do Instituto; e\r\n- que, na ausência de regimento interno aprovado, compete privativamente ao responsável pelo Instituto dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do IPEM/RJ,\r\nRESOLVE:\r\nFica transferida da estrutura do Gabinete da Presidência para Diretoria de Administração e Finanças, a Divisão de Transportes do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - DITRA/IPEM/RJ. \r\nFica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 969, de 05/02/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\nTHIAGO FERREIRA\r\nAssessor-Chefe\r\nId: 2268627\r\n"
        ],
        "2268628": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\nTRANSFERE A SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMÁTICA DA DIRETORIA DA CONFORMIDADE PARA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, NO ÂMBITO DO IPEM/RJ.\r\nO ASSESSOR-CHEFE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220003/000388/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade da Administração Pública devem nortear as ações do Gestor, com vistas ao melhor interesse público;\r\n\r\n- que, na ausência de regimento interno aprovado, compete privativamente ao responsável pelo Instituto dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do IPEM/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica transferida da estrutura da Diretoria da Conformidade para Diretoria de Administração e Finanças, a Superintendência de Informática - SUINF do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\nFica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 990, de 07/07/2020.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\nAssessor-Chefe\r\nId: 2268628\r\n"
        ],
        "2268646": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO Nº 016/20, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO E A EMPRESA RD2 OBRAS E SERVIÇOS EIRELI.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e, em atenção as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16.03.16 que normatiza e regula a gestão e fiscalização dos contratos;\r\no constante no Processo nº E-02/003/234/2019, em especial o parecer da Assessoria Jurídica às fls. 1213-1218 e a Deliberação PESAGRO-RIO nº 18/20, de 14 de julho de 2020; \r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 016/20, destinado a obra de modernização, ampliação e adequação de infraestrutura para instalação do centro de documentação, biblioteca, sala de exposição e sala de apoio técnico e administrativo, no prédio situado na Alameda São Boaventura, nº 770- Niterói-RJ, sem ônus para o Estado e sem prejuízos para as suas respectivas atribuições.\r\nDesignar os funcionários abaixo elencados para compor a referida Comissão:\r\nDANIELA CARINA DA SILVA VERÇOSA - Coordenadora de Projetos- ID 5007450-4;\r\nRALPH MACIEL MANSUR - Engenheiro Civil - ID 5021334-2; e \r\nANDRÉ DO AMARAL RAGONI - Arquiteto - ID 4432172-4 \r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS - Engenheiro Civil - ID 2810580-0 - l \r\nFELIPE MARINHO MASID - Chefe do Departamento de Administração - ID 5097434-3\r\nDENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR - Chefe de Gabinete da Presidência ID1908951-1 \r\n- A esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de sua assinatura.\r\nNiterói, 24 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\n* Republicada por incorreções no D.O. de 26.08.2020.\r\nId: 2268646\r\n"
        ],
        "2268714": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE LICENÇA À SEVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009;\r\n- a Resolução CONSU nº 028/2020;\r\n- a CI UEZO/VICE-REITORIA SEI Nº 001/2020 (Processo nº SEI- 260002/000839/2020);\r\nRESOLVE:\r\nConceder à servidora LUANDA SILVA DE MORAES, Id. Funcional 4325425-0, licença do cargo em comissão de Vice-reitora, nos termos do artigo 14 e seu Parágrafo Único, do Regimento Interno Eleitoral aprovado através da Resolução CONSU nº 028/2020 do Conselho Universitário da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a contar de 02.09.2020.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\nReitora\r\nId: 2268714\r\n"
        ],
        "2268715": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE LICENÇA A SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009;\r\n- a Resolução CONSU nº 028/2020;\r\n- a CI UEZO/CHEGAB SEI Nº003/020 (Processo nº SEI- 260002/000841/2020);\r\n:\r\n- Conceder ao servidor DARIO NEPOMUCENO DA SILVA NETO, Id. Funcional 4280135-4, licença do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, nos termos do artigo 14 e seu Parágrafo Único, do Regimento Interno Eleitoral aprovado através da Resolução CONSU nº 028/2020 do Conselho Universitário da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a contar de 02.09.2020.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\nReitora\r\nId: 2268715\r\n"
        ],
        "2268716": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/225/11/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.564.640\r\nCNPJ nº: 35.055.825/0001-98\r\nEndereço: RUA SAO JOSE 1472, TRIANGULO - Três Rios - RJ - BRASIL - 25820160\r\nNúmero do Processo: E-04/225/11/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268716\r\n"
        ],
        "2268717": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/159/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.129.380\r\nCNPJ nº: 12.324.428/0001-79\r\nEndereço: RUA PROJETADA G S/N LOTE14, CHACARAS RIO PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25235-340\r\nNúmero do Processo: E-04/079/159/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268717\r\n"
        ],
        "2268718": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/452/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nAMBIENTAL DO FUTURO SOLUCOES E SERVICO DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.356.174\r\nCNPJ nº: 09.263.694/0001-24\r\nEndereço: RUA BARONESA DE MAUA 440 LOTES 01 E 09 - QUADRA 10 - GALPAO, BONGABA - MAGÉ - RJ - BRASIL - 25915-000\r\nNúmero do Processo: E-04/079/452/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268718\r\n"
        ],
        "2268719": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/343/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.397.378\r\nCNPJ nº: 28.163.559/0001-51\r\nEndereço: RUA NICOLAU CHEVEN S/N L1 Q6, CENTRO - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25510-310\r\nNúmero do Processo: E-04/079/343/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268719\r\n"
        ],
        "2268720": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/458/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nRESINOVA TRATAMENTO E BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 86.628.155\r\nCNPJ nº: 19.651.088/0001-30\r\nEndereço: RUA GOLGOTA QD- 30 LTS- 6, 7, 8, 9, 10 E11FUNDOS COM RUA BOHEMIA S/N QD- 30 LTS- 29,30,31,33,34 E 35, PARQUE CAPIVARI - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25245-060\r\nNúmero do Processo: E-04/079/458/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268720\r\n"
        ],
        "2268721": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/145/2020,\r\nRESOLVE:\r\n-Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nSUPPLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.344.666\r\nCNPJ nº: 19.109.840/0006-20\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA 1850 :LOJA CERAMICA - NOVA IGUAÇU - RJ - BRASIL - 26030-003\r\nNúmero do Processo: E-04/224/145/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268721\r\n"
        ],
        "2268722": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            "DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/192/5/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.584.586\r\nCNPJ nº: 34.073.526/0001-13\r\nEndereço: AVN DARIO VIEIRA BORGES - RJ 230 S/N CASA: BRANCA ;LOTE:12, MUTUM DE BAIXO - BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - BRASIL - 28360-000\r\nNúmero do Processo: E-04/192/5/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268722\r\n"
        ],
        "2268723": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/257/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.576.770\r\nCNPJ nº: 35.177.339/0001-42\r\nEndereço: RUA AURELIO CORDEIRO CASA 1, TOMAZINHO - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25530-260\r\nNúmero do Processo: E-04/079/257/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268723\r\n"
        ],
        "2268724": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/258/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nTAJOMA SUED REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI\r\nInscrição Estadual: 86.670.135\r\nCNPJ nº: 20.063.446/0001-72\r\nEndereço: RUA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA 11, TOMAZINHO - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25530-590\r\nNúmero do Processo: E-04/079/258/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268724\r\n"
        ],
        "2268725": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/259/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nTRUTRANS TRANSPORTES LTDA EPP\r\nInscrição Estadual: 75.795.130\r\nCNPJ nº: 02.661.406/0001-40\r\nEndereço: RUA CLAUDIONOR PERI S/N LT 13 QD 06 AP 101 PTE, VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25555- 831\r\nNúmero do Processo: E-04/079/259/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268725\r\n"
        ],
        "2268728": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/260/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.962.870\r\nCNPJ nº: 22.729.278/0001-37\r\nEndereço: AVN PRESIDENTE KENNEDY S/N LOTE 32 QUADRA 4 FUNDOS, PARQUE SAO JUDAS TADEU - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25540-412\r\nNúmero do Processo: E-04/079/260/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268728\r\n"
        ],
        "2268729": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/382/2020\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.908.851\r\nCNPJ nº: 17.909.875/0001-03\r\nEndereço: RUA LAMARTINE BABO 43 LOTE 28, QUADRA 22, JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25555-480\r\nNúmero do Processo: E-04/079/382/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268729\r\n"
        ],
        "2268730": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/419/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.317.189\r\nCNPJ nº: 32.198.094/0001-41\r\nEndereço: RUA BION S/N QUADRA 17 LOTE 50, CHACARAS RIO- PETROPOLIS - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25231-140\r\nNúmero do Processo: E-04/079/419/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268730\r\n"
        ],
        "2268731": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            "DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/223/54//2020.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.615.864\r\nCNPJ nº: 35.656.609/0001-06\r\nEndereço: RUA PIRATININGA, SN QUADRA: 21; LOTE: 12 JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.051-320\r\nNúmero do Processo: E-04/223/54//2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e Parte II, Anexo I, art. 60, I e V, ambos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268731\r\n"
        ],
        "2268732": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/506/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nJARDAS BARROS TRANSPORTE E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.261.957\r\nCNPJ nº: 31.654.913/0001-55\r\nEndereço: RUA HAMILTON PICANCO 91, BADU - Niterói - RJ - BRASIL - 24320-390\r\nNúmero do Processo: E-04/079/506/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268732\r\n"
        ],
        "2268733": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/430/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.393.399\r\nCNPJ nº: 28.101.796/0001-98\r\nEndereço: AVN SAO PAULO S/N LOTE 68 LOJA, PARQUE MARILANDIA - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25225-660\r\nNúmero do Processo: E-04/079/430/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268733\r\n"
        ],
        "2268734": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/428/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.057.348\r\nCNPJ nº: 23.726.686/0001-06\r\nEndereço: RUA LOMBARDIA S/N QUADRA 100B; LOTE 26, PARQUE PAULISTA - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25261-420\r\nNúmero do Processo: E-04/079/428/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268734\r\n"
        ],
        "2268735": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/509/2020\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nGENESIS TRANSPORTES DE CARGAS EM GRANEL LTDA - EPP\r\nInscrição Estadual: 86.807.548\r\nCNPJ nº: 21.294.066/0001-01\r\nEndereço: RUA VISCONDE DE SEPETIBA 935 SALA 920, CENTRO - Niterói - RJ - BRASIL - 24020-206\r\nNúmero do Processo: E-04/079/509/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268735\r\n"
        ],
        "2268736": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/429/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 77.941.886\r\nCNPJ nº: 07.415.758/0001-30\r\nEndereço: AVN PISTOIA S/N LT 13 QD 76, JARDIM GRAMACHO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25055-052\r\nNúmero do Processo: E-04/079/429/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020.\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2268736\r\n"
        ],
        "2268747": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E DA PRESIDENTE INTERINA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23/03/2020\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 84 \r\nDE 19 DE MARÇO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º - \r\nV- CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 524.298,15\r\n\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - ...\r\nV- CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 524.289,15\r\nId: 2268747\r\n"
        ],
        "2268751": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 25\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE DEESPESA.\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/007/000224/2015;\r\n:\r\n- Designar a servidora ROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA, ID 5014038-8, em substituição à servidora Rita Luane Dias Benigno de Souza, ID 5028009-0, como Gestora, para exercer o acompanhamento e a fiscalização da despesa no valor de R 2.532.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais), para pagamento de Guia de Depósito Judicial, referente à desapropriação do imóvel onde funciona o CE. José de Souza Marques, localizado na Estrada do Quitungo, nº 551, Brás de Pina, Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de julho de 2020, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2268751\r\n"
        ],
        "2268758": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nESTABELECE EM EXCEPCIONALIDADE, PARÂMETROS GERAIS PARA REESTRUTURAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA DO ENSINO E NORMAS COMPLEMENTARES DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2020, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ENSINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA no uso de suas atribuições constitucionais e legais, con feridas pela legislação em vigor, tendo em vista o Processo nº SEI- 260005/001340/2020, \r\n- os princípios mínimos de oferta de Educação Básica definidos pela Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020;\r\n- as medidas administrativas adotadas para enfrentamento à disseminação e contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial a reorganização dos calendários escolares e adoção de ações pedagógicas não presenciais estabelecidas CEE nº 376/2020;\r\n- os pareceres CNE/CP nº 05/2020 e nº 09/2020, que versam sobre a reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento de carga horária mínima anual;\r\n- o Parecer CNE/CP nº 11/2020, que versa sobre as Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia;\r\n- a flexibilização e reorganização do calendário escolar e a necessidade de definir regulação excepcional para avaliação do desempenho escolar para o ano letivo de 2020, diante do cenário de suspensão das aulas presenciais imposto pela COVID-19;\r\n- o Ofício CEE/PRS n° 47/2020, segundo o qual o CEE-RJ considera que o Plano de Ação Pedagógica da Rede FAETEC atende à Deliberação CEE nº 376/2020, na sua forma de organização dos objetivos, métodos, recursos e formas de acompanhamento das atividades e da utilização de ferramentas e recursos tecnológicos;\r\n- que a FAETEC instituiu como medida pedagógica de enfrentamento ao distanciamento social prolongado, um Grupo de Trabalho para Capacitação e Suporte Pedagógico em Tecnologias Educacionais e Metodologias Ativas de Ensino, para apoiar o corpo docente na operacionalização do ensino remoto emergencial, com a adoção de ferramentas digitais e práticas pedagógicas atendendo às demandas de formação dos alunos e professores;\r\n- que o uso das mais diversas formas de Tecnologias de Informação e Comunicação - TICs aplicadas à Educação, fomentou à manutenção do relacionamento com os estudantes, e/ou difusão de informações e experiências e, como estímulo à participação ativa e complementação na formação dos estudantes, as quais contribuíram para mitigar os efeitos causados pelo distanciamento social, necessário ao combate e prevenção à pandemia da COVID-19 em nossa comunidade escolar;\r\nNormatizar procedimentos reestruturadores que adequem as condições de oferta aos diagnósticos do processo de ensino-aprendizagem dos alunos em relação ao currículo previsto e desenvolvido em cada etapa do ensino remoto, considerando as peculiaridades e especificidades diante do cenário da Pandemia da COVID-19, com objetivo de ampliar as condições de acesso e permanência dos alunos e buscando atender a função equalizadora estabelecida pelo Parecer CNE/CEB nº 11/2020.\r\n- O calendário, excepcionalmente, no ano letivo de 2020 será flexibilizado, com reorganização de seus períodos em consonância com as determinações emanadas dos órgãos competentes, em especial a Secretaria Estadual de Saúde.\r\nA avaliação dos alunos, compreendida como processo integrado às atividades pedagógicas presenciais e/ou remotas implementadas, será desenvolvida de maneira contextualizada e progressiva, tendo como objetivos a aprendizagem e o desenvolvimento nos termos do Projeto Político Pedagógico das unidades educacionais - UEs.\r\n- O estágio curricular, concebido como conjunto amplo de atividades articuladas entre teoria e prática e atividade pedagógica essencial à formação profissional dos alunos, será realizado com ações de acordo com as normas vigentes, ao cenário imposto pela Pandemia da COVID-19, na busca pela garantia do direito à educação.\r\n- O Plano de Ação Pedagógica, respeitadas as especificidades aos fins a que se destina, se baseará nos indicadores apurados pelas Diretorias na qual as Unidades Escolares estão vinculadas, para definir as estratégias dos diferentes processos pedagógicos e ajustamentos indispensáveis, a fim de que o aluno possa prosseguir o itinerário acadêmico. Essas estratégias serão inseridas nos Projetos Políticos Pedagógicos das UEs, incluindo também, a oferta de avaliações diagnósticas do processo de ensino-aprendizagem dos alunos, em relação ao currículo previsto e o desenvolvimento de cada etapa do ensino remoto.\r\n- Serão adotadas, excepcionalmente, para o ano letivo 2020 atividades organizadas de ensino-aprendizagem, nos termos da Deliberação CEE nº 376/2020, conforme as orientações gerais do combate a Pandemia da COVID-19, emanadas dos órgãos responsáveis, em especial da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n- No retorno às atividades presenciais, serão observadas a disposição e organização do Calendário Escolar, inclusive com normatização de novas diretrizes.\r\n- As atividades autorreguladas desenvolvidas nas trilhas de aprendizagem são desenvolvidas e baseadas no currículo de cada etapa/série e nas ações de apoio docente, permitindo aos alunos a construção e consolidação dos conceitos e saberes propostos.\r\n- As atividades presenciais, incluídas eventualmente à complementação do semestre letivo, serão dispostas em Calendário Escolar Específico.\r\n- Para fins de registros, acompanhamento e avaliação, as atividades autorreguladas de ensino-aprendizagem terão como unidade mínima os ciclos, organizados e acompanhados de acordo com os objetivos, métodos, ferramentas e recursos tecnológicos propostos.\r\n- Os ciclos serão compostos por trilhas de aprendizagem definidos pela Diretoria nas quais as Unidades estão vinculadas.\r\n- As atividades não presenciais, bem como as direcionadas à reposição de aulas e atividades escolares, serão organizadas em trilhas de aprendizagem, construídos e organizados com duração específica em horas, de acordo com o conteúdo, Matriz Curricular e objetivos dos componentes curriculares próprios de cada etapa/série.\r\n- As atividades não presenciais, de acordo com as possibilidades e demandas do corpo discente, serão organizadas e disponibilizadas em meio virtual ou físico.\r\nOs instrumentos e/ou atividades avaliativas desenvolvidas durante atendimento não presencial (plataforma digital, material impresso, ou qualquer outro instrumento de mediação tecnológica), serão utilizados para compor o resultado dos ciclos avaliativos.\r\nA avaliação de desempenho escolar terá caráter diagnóstico, reflexivo, inclusivo e conceitual, sem mensuração e quantificação de notas e/ou médias finais, oferecendo suporte ao replanejamento pedagógico.\r\n- Os conceitos referentes às sínteses dos resultados das atividades pedagógicas realizadas de forma não presencial, constarão no Diário de Classe.\r\n- A nomenclatura designada aos conceitos será informada às Unidades Educacionais da Rede FAETEC em comunicação administrativa interna.\r\n- A identificação dos avanços e dificuldades apresentadas pelos alunos serão registradas pelo Professor em Diário de Classe, acompanhadas pela Supervisão Educacional e validadas nos Conselhos de Classe.\r\n- Excepcionalmente, enquanto vigorarem as regras de distanciamento social definidas pelas organizações oficiais de saúde, em função da Pandemia da COVID-19, as reuniões de Conselho de Classe poderão ser realizadas, de forma remota, com registros em documento específico, seguindo as orientações procedimentais das Diretorias nas quais as Unidades estão vinculadas.\r\n- Ao final da etapa/período letivo, os alunos da Educação Infantil terão um relatório do seu Desenvolvimento contemplando um diagnóstico inicial do agrupamento, que discrimina as características do grupo de alunos atendidos presencialmente, com descrição dos objetivos e habilidades gerais e específicas pretendidas.\r\n- Nos relatórios constarão o quantitativo de alunos matriculados e o quantitativo de alunos que efetivamente participaram das atividades propostas remotamente com um registro das atividades propostas durante o semestre, como estratégia de reestruturação do processo de ensino-aprendizagem.\r\n- A avaliação de desempenho escolar nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental far-se-á por meio de relatórios, com análise da participação dos estudantes nas atividades entregues, relacionadas às habilidades e objetivos de aprendizagem curriculares.\r\nAos alunos dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Educação Profissional Técnica de Nível Médio (Ensino Médio Integrado, Concomitância Externa e Subsequente) Ensino Médio Regular, Formação de Professores em Nível Médio, Ensino Médio modalidade Jovens e Adultos - EJA e Classes Especiais, que participaram das avaliações propostas nas trilhas de aprendizagem, poderão ter a síntese do período como diagnóstico exclusivo do ciclo.\r\n- Para os alunos dos Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio Regular, Educação Profissional Técnica de Nível Médio (Ensino Médio Integrado, Concomitância Externa e Subsequente), Formação de Professores em Nível Médio, Ensino Médio modalidade Jovens e Adultos - EJA e Classes Especiais, que não fizeram uso dos meios tecnológicos desenvolvidos e/ou não obtiveram o material das trilhas de aprendizagem impresso pela sua respectiva Unidade Escolar, os procedimentos avaliativos serão realizados no retorno, de forma presencial, após o acesso aos componentes curriculares, próprio a sua etapa/série.\r\n- Aos alunos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (Ensino Médio Integrado, Concomitância Externa e Subsequente) da Rede FAETEC, terão a conclusão do período letivo na forma presencial, após cumprimento dos componentes curriculares referentes às práticas profissionais de estágios e de laboratório.\r\n- Os alunos da Educação Superior que participaram das atividades remotas implantadas como forma de oferta dos conteúdos das disciplinas em andamento no período letivo ou parte das mesmas, bem como realizaram as avaliações propostas a fim de verificar o resultado obtido durante o processo de ensino-aprendizagem remoto, terão o resultado do seu aproveitamento.\r\n- Compete ao professor da disciplina elaborar e corrigir as avaliações, bem como registrá-las no diário da turma.\r\n- Para fins de aprovação na disciplina são válidos os critérios constantes no Regimento da Instituição.\r\n- Ao final do período letivo a Direção e a Coordenação do Curso deverá consolidar os dados dos diários para elaborar um Relatório de cada turma/ período contendo: as disciplinas ofertadas remotamente, carga horária, professor responsável, o quantitativo de alunos matriculados na pauta presencial, a relação nominal dos alunos participantes das aulas remotas e respectivas notas obtidas nas avaliações.\r\n- Os alunos da Educação Superior, no curso de Licenciatura e Curso Formação de Professores em Nível Médio, e onde couber, de outras áreas, obterão a finalização das atividades práticas profissionais, de forma remota e, quando for o caso, a conclusão do período letivo, desde que:\r\n-comprovem como prática curricular as atividades circunscritas aos processos de pesquisa, investigação e participação dos alunos no conjunto de atividades efetivas do contexto acadêmico, observadas suas demandas específicas, organizadas no Plano de Curso institucional como atividades práticas e estágio curricular supervisionado;\r\n-seja implementado pela Instituição de Educação Superior - IES, laboratórios de aprendizagens específicos, com as atividades práticas desenvolvidas de forma contextualizada e transversal, por meio de oficinas curriculares e atividades gerais de integração entre a formação e aspectos pedagógicos, sociais, políticos e culturais ligados à prática;\r\n-no estágio curricular, seja considerada a participação do aluno em todas as práticas pedagógicas desenvolvidas enquanto campos de estudos pela escola, inclusive as ações remotas relacionadas diretamente ao efetivo exercício da docência adotadas em regime de home office.\r\n-seja considerado ainda, como atividades de estágio a participação em aulas remotas conduzidas pelo docente responsável pela turma em que está sendo realizado o estágio, aula remotas sob o acompanhamento e avaliação do docente responsável pela turma em que está sendo realizado o estágio e a construção de material didático virtual, sob a forma de oficinas, vídeos ilustrativos ou outras estratégias pedagógicas em consonância com o Projeto Pedagógico de Curso.\r\n- Ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) do público da Educação Especial, os professores deverão elaborar com apoio da equipe escolar, um Plano de Ensino Individual (PEI), para cada aluno de acordo com as suas singularidades, quando houver o retorno das atividades escolares presenciais.\r\n- As orientações, avaliações e acompanhamento das atividades não presenciais ocorrerão de forma articulada e de apoio entre a escola, o professor de AEE e os familiares.\r\n- A Recuperação de Estudos aos que apresentem baixo rendimento, compreendida como direito do aluno e oportunidade de revisão do processo de construção do conhecimento, sendo implementada pela Unidade Escolar.\r\n- A progressão parcial será admitida nos Anos Finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio Regular, Educação Profissional Técnica de Nível Médio (Ensino Médio Integrado, Concomitância Externa e Subsequente) e Formação de Professores em Nível Médio, deverá ser consolidada até o final do período letivo e devidamente documentada em Projeto próprio pelas Unidades da Rede Faetec.\r\n- Será priorizado a realização da Progressão Parcial aos alunos da última série/etapa.\r\n- Os casos especiais não contemplados pela presente norma serão submetidos à Presidência da FAETEC, para análise e posterior decisão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nPresidente Interino \r\nId: 2268758\r\n"
        ],
        "2268771": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nUNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\nCORREGEDORA DA UNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI- 120001/010921/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 12/001/043395/2019, e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\n- Instaurar Sindicância para apurar a existência dos fatos e possíveis responsabilidades objeto da denúncia contida nos autos do processo nº SEI-12/001/043395/2019, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante.\r\n\r\n- Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\nVIVIANE DA SILVA CASTRO, ID 5026485-0\r\nSILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO, ID 5081009-0\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES, ID 1940458-1\r\n\r\n- O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro. 03 de setembro de 2020\r\nCorregedora \r\nId: 2268771\r\n"
        ],
        "2268794": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPORTARIA AGENERSA Nº 636 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o processo nº SEI-22007/002557/2019,\r\nFicam designados para compor Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do , que tem por objeto a Prestação de Serviço de Hospedagem de Coreio Eletrônico.\r\n: \r\nAlessandro Mathera, ID 06177441\r\n: \r\nCarlos Eduardo França Cardias, ID 50851489\r\nSergio Costa Freire, ID 05594235\r\nFicou designado como Gestor dos Contratos, o Assessor de Informática, Odair Vilela da Silva, ID 51056216.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\nId: 2268794\r\n"
        ],
        "2268796": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPORTARIA AGENERSA Nº 637 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o processo nº SEI-22007/002549/2019,\r\nFicam designados para compor Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do , que tem por objeto a Prestação de Serviço de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados - VPS.\r\n: \r\nAlessandro Mathera, ID 06177441\r\n: \r\nCarlos Eduardo França Cardias, ID 50851489\r\nSergio Costa Freire, ID 05594235\r\nFicou designado como Gestor dos Contratos, o Assessor de Informática, Odair Vilela da Silva, ID 51056216.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\nId: 2268796\r\n"
        ],
        "2268798": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nNº 878\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs E- 03/001/9827/2013; 03/001/2064/2017 e SEI-030029/002524/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 08/2015;\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 08/2015, celebrado entre a Empresa GENTE SEGURADORA S/A., e esta SEEDUC:\r\nGESTOR: \r\nFLÁVIA COSTA LIMA FERREIRA - ID n° 4191034-6, em substituição a Lilian Aparecida Almeida Garrit - ID nº 3501214-5\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR SOARES FERREIA - ID n° 5027244-6, em substituição a Jaqueline de Almeida e Silva - ID nº 4273781-8\r\n: \r\nRENATA REIS CHIOSSI - ID n° 436873-6\r\n: AMANDIO DE CARVALHO PEREIRA - ID n° 4367207-8\r\nLEONARDO DA SILVA LUGÃO MONTEIRO - ID nº 5013921-5\r\n: MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN - ID nº 4347345-8\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 21/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUGEN nº 874, de 18/05/020, publicada em 21/05/2020. \r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2268798\r\n"
        ],
        "2268801": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nANEXO ÚNICO\r\nAvaliação Periódica de Desempenho - APD/2019\r\nID. FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50368001\r\nCARLOS EDUARDO POUBEL DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50359541\r\nCLAUDIO DE FREITAS DUARTE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n41738942\r\nCLAUDIO FRANÇA MARINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50367897\r\nCLAUDIO LUIZ DE ARAUJO FELICIDADE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n43566740\r\nJULIANA PEREIRA PASSOS\r\nNutricionista\r\n30\r\n50372220\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n28\r\n41907558\r\nNADIA TORRES\r\nPedagogo\r\n33\r\n30099919\r\nSUSAN LEMOS GIBSON\r\nPsicólogo\r\n35\r\nId: 2268801\r\n"
        ],
        "2268812": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nClínica Radgrupo Serviços Médicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Arisio Lessa, Nº 409 / Anexo Hosp. Alvaro Alvim - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n15.442.372/0001-45\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.035/2020\r\nAtividade:\r\nServiço de Radioterapia.\r\nLicença:\r\n243/2020\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2268812\r\n"
        ],
        "2268839": [
            "2020-09-09 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1770 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\nMATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\nRESOLVE:\r\nVALERIA MILHENA BARBEITO NUNES DA COSTA como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 11/03/2020, por Decisão Singular no processo nº 00- 2019/677410-1, de 06/02/2020, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003862050, em 11/03/2020.\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2268839\r\n"
        ],
        "2268868": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\nDE SETEMBRO DE 2020\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N 18/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 942, de 31 de julho de 2020;\r\n\r\n:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/006029/2020;\r\n\r\n\r\nAlterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 18/2019, passando ter a composição nos termos abaixo\r\nDesignar Iasmine de Oliveira Pereira, ID 5110685-0, para a Gestor do Contrato; Christian Monteiro Ferreira, Id 43479065, Eduardo Lamarca, ID - 32145748, para membros da Comissão de Fiscalização, e Isabel Carvalho Zanotelli - ID - 50860429, como Suplente.\r\nO Gestor e a Comissão de Fiscalização deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nDE SETEMBRO DE 2020\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N 41/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 942, de 31 de julho de 2020;\r\n:\r\no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\no constante dos autos do processo nº SEI-070002/006304/2020;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 41/2017, passando ter a composição nos termos abaixo:\r\nDesignar Iasmine de Oliveira Pereira, ID 5110685-0, para a Gestor do Contrato; Tania Maria Machado de Oliveira, ID - 2150555-1, Wellington Lira Dos Santos, ID - 5074344-9, Sandro Araujo Carneiro - ID - 4459730-4 para a Comissão de Fiscalização, e Sandra Serafim dos Santos - ID - 2151514-0, como Suplente.\r\nO Gestor e a Comissão de Fiscalização deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 942, de 31 de julho de 2020;\r\n\r\n:\r\n- o disposto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;\r\n- o disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993;\r\n- o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\n- o disposto na Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n- o disposto na Deliberação TCE/RJ nº 312, de 06 de maio de 2020;\r\n\r\n\r\na responsabilidade pela inserção de dados e anexação de documentos referentes aos Editais de Licitação, as dispensas e inexigibilidades de licitação no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do TCE/RJ.\r\n\r\na responsabilidade pela atualização constante das informações referentes aos Editais de Licitação, as dispensas e inexigibilidades de licitação no portal eletrônico do INEA.\r\n\r\na responsabilidade pela inserção de dados e anexação de documentos referentes aos contratos e respectivos termos aditivos no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do TCE/RJ.\r\n\r\na responsabilidade pela atualização constante das informações referentes aos contratos e respectivos termos aditivos no portal eletrônico do INEA.\r\n\r\nGerência de Administração e Logística - GEAD supervisionar o cumprimento das atribuições constantes nos art. 1º ao 4º da presente Portaria.\r\n\r\na responsabilidade pela atualização constante das informações referentes execução orçamentária e financeira detalhada no portal eletrônico do INEA.\r\n\r\nChefe do Serviço de Contabilidade - SECONB a responsabilidade pelo envio nos prazos legais as informações da Declaração de Tributos e Contribuições Federais - DCTF à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação - CPLa responsabilidade pela atualização constante das informações referentes às licitações realizadas no portal eletrônico do INEA.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\nRAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA \r\nCoordenador Executivo\r\nId: 2268868\r\n"
        ],
        "2268869": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO DIREOR\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS - PETP.\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 46.037, de 05 de julho de 2017,\r\n\r\n\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n- o Decreto Estadual nº 31.343, de 5 de junho de 2002 - Cria o Parque Estadual dos Três Picos (PETP);\r\n- a Portaria IEF/PR/RJ nº 193, de 26 de dezembro de 2006 - Aprova o Plano de Manejo do PETP,\r\n- a Resolução INEA n° 09, de 01 de setembro de 2009 - Aprova a Revisão do Plano de Manejo do PETP;\r\n- o Decreto Estadual nº 41.990, de 12 de agosto de 2009 - Amplia a área do PETP e dá outras providências;\r\n- a Lei Estadual nº 6.573, de 31 de outubro de 2013 - Redefine os limites do Parque Estadual dos Três Picos e extingue a Estação Ecológica Estadual do Paraíso e a Área de Proteção Ambiental do Jacarandá.\r\n\r\n\r\nEstabelecer a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual dos Três Picos (PETP) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nO Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n. AMBEV S.A.;\r\n. Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Macacu - APABM;\r\nAssociação Comercial e Empresarial de Cachoeiras de Macacu - ACECAM;\r\nAssociação Cultural Vale do Macacu;\r\n. Associação de Amigos e Colaboradores do Parque Nacional da Serra dos Órgãos;\r\n. Associação de Guias, Instrutores e Profissionais de Escalada do Estado do Rio de Janeiro - AGUIPERJ;\r\nAssociação dos Cidadãos Voluntários para Disseminação de Ambiente de Proteção e Defesa de Animeis Silvestres - SOS Vida Silvestre;\r\nAssociação dos Moradores e Amigos do Vale da Revolta;\r\nAssociação dos Pequenos Protetores Rurais da Comunidade de Baixada de Salinas;\r\nCentro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia - CESPP;\r\nCentro Universitário Serra dos Órgãos - UNIFESO;\r\nConcessionária Rio Teresópolis - CRT;\r\nConcessionária Rota 116 S.A.;\r\nConexão Explorer;\r\n. Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras - Itaboraí - CERCI;\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\nFederação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ;\r\n. Instituto de Estudos, Pesquisas e Ações Socioambientais - INEPAS;\r\nInstituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Laboratório Interdisciplinar de Vigilância Entomológica em Diptera e Hemiptera - LIVEDIH);\r\n. Instituto Vital Brasil;\r\n. Maraporã Cooperativa Agropecuaria Industrial LTDA;\r\n. Município de Cachoeiras de Macacu - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\n. Município de Nova Friburgo - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\nMunicípio de Silva Jardim - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA;\r\n. Ordem dos Advogados do Brasil - 49ª subseção, Cachoeiras de Macacu (OAB/RJ);\r\n. Padrão Águias da Aventura Objetiva;\r\n. Pantharpia;\r\nPrefeitura Municipal de Guapimirim - Secretaria Municipal do Ambiente;\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\nRede Brasilidade Solidária - RBS;\r\nReserva Ecológica de Guapiaçu - REGUA;\r\n. Teresópolis Convention&Visitors Bureau;\r\n. Unidade de Polícia Ambiental do Parque Estadual dos Três Picos - 5ª UPAm Três Picos;\r\n. Universidade Federal Fluminense - UFF;\r\n. Viva Rio;\r\n\r\nO Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do PETP, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nO mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nAs atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\n- As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\n- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do PETP serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\n- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de setembro de 2020\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\nId: 2268869\r\n"
        ],
        "2268879": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            "\r\nPOLE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e dos artigos 9º e 10, IV do Anexo I, Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de 2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole (RIRM), tendo em vista o dispostos nos processos nº 120228/000124/2020 e nº 120228/000128/2020.\r\n:\r\n- Designar MAURICIO SILVA KNOPLOCH DOS SANTOS, Assessor Executivo da Presidência, Id Funcional nº 5098339-3, para responder interinamente, sem prejuízo de suas funções habituais, pelo expediente da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado,\r\ncom eficácia a contar de 01/09/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2268879\r\n"
        ],
        "2268883": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " \r\nDE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E POSTULAÇÃO DE PROJETOS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETÁRIA CAPTAÇÃO DE RECURSOS E POSTULAÇÃO DE PROJETOS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº SEI-26/016/001190/2019,\r\n\r\n\r\nDesignar a servidora Paula Martinez Ferreira, ID Funcional nº 43449883 e CPF nº 095.223.587-03, Gerente Executiva Técnica do Convênio de Cooperação Técnica nº 04, firmado com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE) e Fundação de Apoio à Técnica (FAETEC), cujo o objeto é a promoção de ações direcionadas à cooperação científica, educacional, tecnológica e de fomento ao esporte entre os partícipes, visando o desenvolvimento e a execução dos programas, projetos e eventos com caráter inovador, e estabelecendo, sempre que houver interesse mútuo, mecanismos para sua realização, de acordo com o Plano de Trabalho, com as atribuições básicas estipuladas no artigo 21 do Decreto nº 44.789, de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nSubsecretária de Captação de Recursos e Postulação de Projetos \r\nId: 2268883\r\n"
        ],
        "2268887": [
            "2020-09-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n20\r\nALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS (CGD)\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\no exposto no OFÍCIO CIRCULAR SEPLAG/GABSEC SEI Nº 1 (6188615), de 14 de julho de 2020 e o constante dos autos do Processo nº SEI-120005/000067/2020,\r\n\r\nAlterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos (CGD) da CENTRAL, e designa para sua composição, sob a presidência do primeiro, abaixo relacionados, objetivando o estabelecimento de procedimentos comuns que visem a boa administração da produção, controle e padronização da documentação desde o momento da produção nos diversos setores até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva.\r\nIVO FRANCISCO DA SILVA, Matrícula nº 70002171 - Setor SUADM\r\nÁLVARO DE CARVALHO HOMERO, Matrícula nº 25044482 - Setor SUPGE\r\nISAURA MARIA M. DA ROSA, Matrícula nº 03005362 - Setor DIREO\r\nANDRÉ MIRANDA TAVARES, Matrícula nº 99000610 - Setor GAPRE\r\nEsta Portaria substituirá a PORTARIA/DIPRE nº 209, de 05 de setembro de 2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2268887\r\n"
        ],
        "2268909": [
            "2020-09-09 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA CGE/COREH N° 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDIVULGA O RESULTADO DO RECURSO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n- a Resolução CGE n° 51, de 14 de janeiro de 2020;\r\n- a Portaria CGE/COREH nº 01, de 08 de julho de 2020, que divulga o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no DOERJ, de 16 de julho de 2020; e\r\n- a Portaria CGE/COREH nº 02, de 05 de agosto de 2020, que divulga o resultado do Pedido de Reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no DOERJ de 06 de agosto de 2020;\r\n\r\n\r\n- Tornar público o resultado do Recurso da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo 2019, de acordo com o Anexo I desta portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nCoordenadora de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\nCARREIRA: AUDITOR DO ESTADO\r\nID \r\nNOME \r\nNOTA DO RECURSO \r\nPROCESSO Nº\r\n19584253\r\nSELVI MENDONCA\r\n33\r\nSEI- 260016/000230/2020\r\n\r\nId: 2268909\r\n"
        ],
        "2268929": [
            "2020-09-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nDE ARAÚJO LIMA CARVALHO, para exercer, com validade a contar de 31/08/2020, o cargo de livre provimento de CHEFE DE PESQUISA DE AQUISIÇÕES, da Diretoria Administrativa Financeira, Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Leticia Regis Di Maio, Id Funcional n° 4388196-3. Proc. nº SEI - 080007/005595/2020.\r\nId: 2268929\r\n"
        ],
        "2268977": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E DA PRESIDENTE INTERINA\r\nDE 02 DE SETEMBRO 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM e a PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS RADARES METEOROLÓGICOS \r\nProcesso nº FECAM E-07/001/000163/2018 Processo nº SEI- 070002/005242/2020.\r\nProjeto FECAM nº 014.2 e Contrato INEA nº 37/2019.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEIHQ\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.542.0437.1526 - Monitoramento da Qualidade Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n286.080,00\r\n2º e 3º- TRIMESTRE\r\nABRIL\r\nMAIO\r\nJUNHO\r\nR 47.680,00\r\nR 47.680,00\r\nR 47.680,00\r\n\r\nJULHO\r\nAGOSTO\r\nSETEMBRO\r\nR 47.680,00\r\nR 47.680,00\r\nR 47.680,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2020.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020\r\nSubsecretário Executivo\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - Interina\r\nId: 2268977\r\n"
        ],
        "2269026": [
            "2020-09-09 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\nDE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e o constante do processo nº SEI-120211/000946/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Vistoria e Baixa de Bens Patrimoniais os servidores a seguir indicados: \r\nPaulo Cesar da Silva Barbosa, ID nº 28200047;\r\nLuiz Henrique Pereira Schuwenk de Aguiar, ID nº 28215710;\r\nPaulo Mauricio Ribeiro Lima, ID nº 8907234.\r\nA Comissão, sob a presidência do primeiro, será responsável pelo processo destinado à vistoria, análise e baixa definitiva de bens patrimoniais no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente Portaria, incumbindo-se de desempenhar suas funções em conformidade com a legislação em vigor, em especial, o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2269026\r\n"
        ],
        "2269042": [
            "2020-09-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nRODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/006365/2020, acerca do consumo elevado de combustível identificado pelo setor competente, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n- A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nHEITOR LEITE SODRÉ NETO, ID Funcional nº 25033573\r\nLUCIANA MORAES VAZ NETO, ID Funcional nº 42816602\r\nJULIANA GOMES PINTO, ID Funcional nº 50928031\r\n- A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 1546/2020. \r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\nPresidente \r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 31/08/2020.\r\nId: 2269042\r\n"
        ],
        "2269068": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            "ATO DOS PRESIDENTES \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/66/2018.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de concreto para atender diversas obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana, na região da Baixada Fluminense, no Município de São João de Meriti\r\nA partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\nConcedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nExecutante: 53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\nV - CRÉDITO: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.5676\r\nImplantação de Infraestrutura Habitacional\r\n4490\r\n122\r\n4.500.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2269068\r\n"
        ],
        "2269069": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            "ATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/66/2018.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de escória para atender diversas obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana, na região da Baixada Fluminense, no Município de São João de Meriti\r\nA partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n: Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nExecutante: 53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\nV - CRÉDITO: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.482.0459.5676\r\nImplantação de Infraestrutura Habitacional\r\n4490\r\n122\r\n500.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2269069\r\n"
        ],
        "2269091": [
            "2020-09-09 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DO CORREGEDOR\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160059/002205/2020.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor Ubirajara Santos Guimarães, Id. Func. nº 5030915-3, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2269091\r\n"
        ],
        "2269095": [
            "2020-09-09 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1772 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\nMATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 72, de 19/12/2019,\r\nRESOLVE:\r\nJONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA, como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 20/07/2020, por Decisão Singular no processo nº 00-2020/125555-3, de 16/07/2020, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003899528, em 20/07/2020.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2269095\r\n"
        ],
        "2269153": [
            "2020-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n- CELIA CASTANHO JARDIM DE OLIVEIRA, Id Funcional n° 5036915-6, a contar de 04/09/2020, do cargo de livre provimento de GERENTE DE INCORPORAÇÃO, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/005817/2020.\r\n- MARCIA MARIA VILLA NOVA DA SILVA, Id Funcional n° 3122536-5, a contar de 04/09/2020, do cargo de livre provimento de GERENTE DE SINERGIA E OTIMIZAÇÃO, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 080007/005817/2020.\r\n- SUZETE HENRIQUE DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 08/09/2020, o cargo de livre provimento de GERENTE DE INCORPORAÇÃO, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Celia Castanho Jardim de Oliveira, Id Funcional n° 5036915-6. Processo nº SEI-080007/005817/2020.\r\nId: 2269153\r\n"
        ],
        "2269213": [
            "2020-09-10 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE \r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR AS OCORRÊNCIAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2015, FIRMADO COM A EMPRESA LESTE E SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 120079/000608/2020;\r\n:\r\n- a instauração do procedimento administrativo com a nomeação da Comissão de Sindicância, através da portaria Nº IO/PR/83, de 29 de julho de 2020, para apuração das ocorrências na execução do contrato Nº 04/2015; e\r\n- a solicitação Id. 7820176, do Presidente da Comissão de Sindicância, Senhor Jorge Fonteles de Moura, pleiteando a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria Nº IO/PR/83, e apuração das ocorrências apontadas na solicitação da Comissão de Sindicância.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 04 de setembro de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2269213\r\n"
        ],
        "2269227": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42 de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM E A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de Operação da Sala de Situação do INEA com serviços de monitoramento hidrometeorológico e alerta de cheias.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/163/2018 E PROCESSO Nº SEI- 070002/005239/2020\r\nPROJETO FECAM 014.1 e Contrato INEA 33/2019.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.542.0193.1526 - Monitoramento da Qualidade Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n444.694,02\r\nABRIL\r\nMAIO\r\nJUNHO\r\nR 74.115,67\r\nR 74.115,67\r\nR 74.115,67\r\nJULHO\r\nAGOSTO \r\nSETEMBRO\r\nR 74.115,67\r\nR 74.115,67\r\nR 74.115,67\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM n.º 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2020.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\nSubsecretário Executivo\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - Interina\r\nId: 2269227\r\n"
        ],
        "2269397": [
            "2020-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 14 A 20 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo nº SEI 040058/000066/2020.\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 14 a 20 de setembro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\nId: 2269397\r\n"
        ],
        "2269402": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            "ATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/66/2018.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de escória para atender diversas obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana, na região da Baixada Fluminense, no município de Nova Iguaçu. \r\nA partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nExecutante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\nCompanhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\nCompanhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\nV - CRÉDITO: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n5361.16.482.0459.5676\r\nImplantação de Infraestrutura Habitacional\r\n122\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2269402\r\n"
        ],
        "2269403": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            "ATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/66/2018.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de escória para atender diversas obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana, na região da Baixada Fluminense, no município de Nova Iguaçu. \r\nA partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nExecutante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\nCompanhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\nCompanhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\nV - CRÉDITO: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n5361.16.482.0459.5676\r\nImplantação de Infraestrutura Habitacional\r\n122\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2269403\r\n"
        ],
        "2269406": [
            "2020-09-10 00:00:00",
            " \r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nDE SETEMBRO DE 2020\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA EMOP SEI Nº 219, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, PUBLICADA NO DOERJ 142, DE 05/08/2020\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\n- a complexidade do objeto e irregularidades graves apontadas no Contrato n° 069/2014, processo nº E-17/002/2636/2013 (migrado no SEI).\r\n- as dificuldades encontradas para acesso a documentos necessários a apuração dos fatos;\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria EMOP SEI nº 219, de 03 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial de 05/08/2020.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de setembro de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2269406\r\n"
        ],
        "2269407": [
            "2020-09-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REPRESENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS NA APROVAÇÃO DE PROJETOS E OBTENÇÃO DAS LICENÇAS DE OBRAS E DAS LICENÇAS AMBIENTAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 170026/001654/2020,\r\nDesignar os servidores Ruth Jurberg, Id. Funcional nº 4274903-4, inscrita no CAU sob o nº A10638-0 e Rafaela de Santana Ribeiro, Id. Funcional nº 4349874-4, inscrita no CAU sob o nº A59484-9, para representar a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, junto a quaisquer órgãos estaduais, municipais e federais que compõem o Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir processos, retirar, encaminhar e juntar projetos e documentos necessários à prática da aprovação de projetos de arquitetura e seus complementares, da obtenção das licenças de obras e da obtenção das licenças ambientais conforme competência dos órgãos que compõem a Administração Pública, nos projetos e obras públicas sob a interveniência e fiscalização da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2269407\r\n"
        ],
        "2269408": [
            "2020-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDE\r\n3179 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI -080001/018735/2020.\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1.754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239 de 30/04/2015; e\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\ngicas Integradas S.A.\r\nEndereço:\r\nNº 179 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n39.086.160/0009-98\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/14102/2014\r\nAtividade:\r\nServiços de Radioterapia\r\nLicença:\r\n244/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2269408\r\n"
        ],
        "2269417": [
            "2020-09-10 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº E-12/185/100236/2018.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora Uyla de Oliveira Alves, ID 50264796, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2269417\r\n"
        ],
        "2269418": [
            "2020-09-10 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº E-16/060/369/2019.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora Letícia Cavalcante Salles, Id. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2269418\r\n"
        ],
        "2269437": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO TCE/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n:\r\no disposto no art. 3º da Deliberação 279, de 24 de agosto de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que trata da competência para instauração de tomada de contas e nos arts. 10 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 que tratam de responsabilidade solidária;\r\na determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme no item III do Voto GC-7 constante do Processo TCE/RJ nº 109.145-6/07, para que Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro instaure Tomada de Contas;\r\n- o prazo regulamentar previsto para conclusão de Tomadas de Contas constante no Parágrafo Único, do art. 207 da Lei Estadual nº 287/79;\r\nInstaurar Tomada de Contas especial, em decorrência do indicado no item III do Voto GC-7 constante do Processo TCE/RJ nº 109.145-6/07, com a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano advindo ao erário, em decorrência do presente Ato de Dispensa de Licitação e do Contrato nº 178/07, dele decorrente, nos termos expostos na fundamentação deste Voto, alertando-se a autoridade administrativa competente:\r\n. Quanto à responsabilidade solidária prevista no art. 10, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em caso de omissão;\r\n. Se houver dano ao erário e o valor apurado for maior do que 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, remeta a esta Corte a Tomada de Contas instaurada por força da presente Decisão Plenária, devidamente Certificada pelo Órgão Central de Controle Interno, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 279/17, que regulamenta a instauração e a organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n. Se o dano apurado for menor ou igual a 20.000 (vinte mil) UFIR- RJ, adote as medidas de ressarcimento ao erário previstas na Deliberação TCE-RJ nº 279/17, em seu próprio âmbito, pelas vias administrativas ou judiciais, assim como mantenha arquivada a Tomada de Contas no órgão ou entidade de origem pelo período de 5 (cinco) anos.\r\n- A Tomada de Contas constará dos Processos nºs SEI-32/001/003772/2019 e SEI-320001/001435/2020.\r\nRecomendar à Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Saúde, que acompanhe à nomeação da comissão de tomada de contas prevista no artigo 6º da Deliberação nº 279/2017, atentando para o fato de que os integrantes da comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno.\r\nRecomendar que a Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Saúde, oriente formalmente os gestores desta Secretaria de Estado que procedam ao atendimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado, sob o risco de serem considerados responsáveis solidários pela Egrégia Corte.\r\nAdotadas as medidas necessárias e os procedimentos previstos na Deliberação nº 279/2017 por parte da Secretaria de Estado de Saúde, os autos deverão ser submetidos por meio eletrônico à Controladoria Geral do Estado.\r\n- Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos e envio dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data da instauração da TCE, sendo que em 90 (noventa) dias os autos serão submetidos à Controladoria Geral do Estado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nProcesso nº SEI-32/001/003772/2019.\r\nId: 2269437\r\n"
        ],
        "2269438": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NA SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA, EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO TCE/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\no disposto no art. 3º da Deliberação 279, de 24 de agosto de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que trata da competência para instauração de tomada de contas e nos arts. 10 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 que tratam de responsabilidade solidária;\r\na determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme no item 4 do Voto GA-1 constante do Processo TCE/RJ nº 105.769-7/14, para que Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro instaure Tomada de Contas;\r\n- o prazo regulamentar previsto para conclusão de Tomadas de Contas constante no Parágrafo Único, do art. 207 da Lei Estadual nº 287/79;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-32/001/041594/2019,\r\nInstaurar Tomada de Contas especial, em decorrência da não instauração pela Secretaria e Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, indicado no item 4 do Voto GA-1 constante do Processo TCE/RJ nº 105.769-7/14, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em decorrência do apurado nos autos, consignando que deverá ser adotar as medidas necessárias ao cumprimento da determinação desta Corte, observada a Deliberação nº TCE-RJ 279/2017.\r\nRecomendar à Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, que acompanhe à nomeação da comissão de Tomada de Contas prevista no artigo 6º da Deliberação nº 279/2017, atentando para o fato de que os integrantes da comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno.\r\nRecomendar que a Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida oriente formalmente os gestores desta Secretaria de Estado e que procedam ao atendimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado, sob o risco de serem considerados responsáveis solidários pela Egrégia Corte.\r\nAdotadas as medidas necessárias e os procedimentos previstos na Deliberação nº 279/2017 por parte da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, os autos deverão ser submetidos por meio eletrônico à Controladoria Geral do Estado.\r\n- Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos e envio dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data da instauração da TCE, sendo que em 90 (noventa) dias os autos serão submetidos à Controladoria Geral do Estado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nProcesso nº SEI-32/001/041594/2019.\r\nId: 2269438\r\n"
        ],
        "2269439": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            "\r\nNA SECRETARIA DE ESTADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (EXTINTA), EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO TCE/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\no disposto no art. 3º da Deliberação 279, de 24 de agosto de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que trata da competência para instauração de tomada de contas e nos arts. 10 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 que tratam de responsabilidade solidária;\r\na determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme item 3 do Voto GA-1 constante do processo TCE/RJ nº 101.189-4/06, para que Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro instaure Tomada de Contas;\r\n- o prazo regulamentar previsto para conclusão de Tomadas de Contas constante no Parágrafo Único, do art. 207 da Lei Estadual nº 287/79;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/000516/2020,\r\nInstaure a devida TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em decorrência do apurado nos autos;\r\nRecomendar à Unidade de Controle Interno da SECRETARIA DE ESTADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (à época), atualmente Fundação para Infância e Adolescência - FIA, que acompanhe à nomeação da comissão de tomada de contas prevista no artigo 6º da Deliberação nº 279/2017, atentando para o fato de que os integrantes da comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno.\r\nRecomendar que a Unidade de Controle Interno da Fundação para Infância e Adolescência - FIA, oriente formalmente os gestores desta Fundação que procedam ao atendimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado, sob o risco de serem considerados responsáveis solidários pela Egrégia Corte.\r\nAdotadas as medidas necessárias e os procedimentos previstos na Deliberação nº 279/2017 por parte da Fundação para Infância e Adolescência - FIA, os autos deverão ser submetidos por meio eletrônico à Controladoria Geral do Estado.\r\n- Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos e envio dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data da instauração da TCE, sendo que em 90 (noventa) dias os autos serão submetidos à Controladoria Geral do Estado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nProcesso nº SEI-320001/000516/2020.\r\nId: 2269439\r\n"
        ],
        "2269440": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO TCE/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\no disposto no art. 3º da Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que trata da competência para instauração de tomada de contas e nos arts. 10 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 que tratam de responsabilidade solidária;\r\na determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme no item II do Voto GA-2 constante do Processo TCE/RJ nº 103.988-5/11, para que Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro instaure Tomada de Contas;\r\n- o prazo regulamentar previsto para conclusão de Tomadas de Contas constante no Parágrafo Único, do art. 207 da Lei Estadual nº 287/79;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-32/001/004765/2019,\r\nInstaurar tomada de contas especial, em decorrência da não instauração pela Secretaria de Estado de Saúde, indicado no item II do Voto GA-2 constante do Processo TCE/RJ nº 103.988-5/11, com a finalidade de apurar os fatos, identificação dos responsáveis e a quantificação de um possível dano decorrente do Contrato nº 164/2009 e seus aditamentos, originários do Pregão Eletrônico nº 091/2009, encaminhando-a, posteriormente, aos cuidados da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, para fins de Certificação e posterior remessa a esta Corte de Contas, observando-se, para tanto, os parâmetros estabelecidos no artigo 13, da Deliberação TCE-RJ nº 279/17.\r\n- A Tomada de Contas constará dos Processos nºs SEI-32/001/004765/2019 e SEI-08 002/001084/ 2019.\r\nRecomendar à Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Saúde, que acompanhe à nomeação da comissão de tomada de contas prevista no artigo 6º da Deliberação nº 279/2017, atentando para o fato de que os integrantes da comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno.\r\nRecomendar que a Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Saúde, oriente formalmente os gestores desta Secretaria de Estado que procedam ao atendimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado, sob o risco de serem considerados responsáveis solidários pela Egrégia Corte.\r\nAdotadas as medidas necessárias e os procedimentos previstos na Deliberação nº 279/2017 por parte da Secretaria de Estado de Saúde, os autos deverão ser submetidos por meio eletrônico à Controladoria Geral do Estado.\r\n- Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos e envio dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data da instauração da TCE, sendo que em 90 (noventa) dias os autos serão submetidos à Controladoria Geral do Estado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nProcesso nº SEI-32/001/004765/2019.\r\nId: 2269440\r\n"
        ],
        "2269466": [
            "2020-09-15 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDISTANCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ES PECIFICADA\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITARIO DA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, bem como a necessidade de atendimento do § 11 do art. 3º da Lei Complementar nº 183/2018, vigente a partir de 02 de abril de 2019 e conforme Processo Administrativo nº SEI-260004/001725/2020.\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nEducação Inclusiva.\r\n\r\nEsta Portaria terá vigência de 27/08/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro -CECIERJ\r\n\r\nUO: 40470 - FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITARIO DA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO - UEZO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nPresidente \r\nReitora \r\nId: 2269466\r\n"
        ],
        "2269478": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE O ATO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº. 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220008/001352/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe, em consonância com o que menciona o Processo Administrativo nº SEI-220008/001326/2020.\r\n- Designar os servidores: Renata Madeira Villar Palmier, ID funcional 1176194-6, Fábio Gomes Ferreira, ID funcional 5034328-9 e Jaime Silva Mendes dos Santos, ID funcional 4331708-1 para Comissão que procederá a realização da Sindicância.\r\nA primeira servidora será a Presidente da Comissão.\r\n- O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, com observância do disposto no artigo 13 do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\nConselheiro Presidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/09/2020.\r\nId: 2269478\r\n"
        ],
        "2269515": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\nCOORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\nATO DO COORDENADOR\r\nPORTARIA SES CPSOSS Nº 001 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº SEI- 08/001/035118/2019.\r\nO COORDENADOR DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Resolução SES nº 2.064, de 20 de julho de 2020, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-08/001/035118/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea \"b\", do Contrato de Gestão nº 012/2017, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI (OSS MAHATMA), no valor de R 2.099,94 (dois mil noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), pelo descumprimento da Portaria SVS/MS nº 453, de 01 de junho de 1998; item 8.2.6 e alíneas \"e\" e \"f\" do item 8.3, ambos do Termo de Referência do Edital de Seleção nº 007/2017.\r\n- A notificada terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para pagamento da multa imposta, conforme §1º, do artigo 3º da Resolução supracitada.\r\n\r\nO prazo para apresentação de recurso, previsto no § 2º, do artigo 5º da Resolução SES nº 2.064/2020, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS MAHATMA, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nANDRÉ GATTI BAVUZO COELHO PEREIRA\r\nCoordenador de Processamento de Sanções das OSS\r\nId: 2269515\r\n"
        ],
        "2269581": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            "\r\nATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAIS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais define:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as medidas que foram adotadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro através do Decreto Estadual nº 47.250, de 04 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- as orientações da RESOLUÇÃO SETRAB nº 886, de 15 de julho de 2020, que estabelece no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, medidas para a retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;\r\n- a necessidade da continuidade do cumprimento da missão da Fundação Santa Cabrini de desenvolver políticas públicas em prol da reinserção social dos apenados do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a essencialidade dos serviços prestados pela Fundação Santa Cabrini aos apenados gerenciados, para o pleno desenvolvimento da gestão do trabalho prisional;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-400002/001004/2020;\r\nRESOLVE:\r\nEsta Portaria dispõe sobre o retorno das atividades de trabalho presenciais na sede da Fundação Santa Cabrini e nas demais unidades vinculadas, respeitadas as recomendações contidas no Decreto Estadual nº 47.250, de 04 de setembro de 2020.\r\nAs atividades presenciais de servidores serão retomadas, na forma do caput do art. 1º, a partir da data de publicação desta Portaria, observadas as exceções previstas no parágrafo único deste artigo.\r\nos servidores com idade superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, portadores de doenças crônicas, entre outros que compõem o grupo de risco, cumprirão suas atribuições em regime integral home office.\r\nO trabalho remoto será desenvolvido perante os meios de comunicação e de tecnologia de informação disponíveis, cujo controle caberá à chefia imediata de cada setor.\r\nCaberá a cada Diretoria estabelecer a rotina e métodos de acompanhamento do trabalho remoto, cabendo, a respectiva chefia competente de cada setor, realizar o monitoramento, fiscalização e controle da produtividade das atividades desempenhadas por estes servidores. As devidas comprovações de que se inserem em grupo de risco deverão ser enviadas ao setor de Recursos Humanos.\r\nConsiderando que a Fundação Santa Cabrini não dispõe de espaço físico suficiente para atender todas as recomendações de distanciamento dos órgãos de saúde, quando necessário, será estabelecida regulamentação interna de escala de trabalho para os servidores.\r\nO atendimento presencial ao público na sede da Fundação Santa Cabrini, será feito de segunda-feira à sexta-feira, das 09 horas às 15 horas, limitando-se o atendimento diário a, no máximo, 20 (vinte) pessoas, por ordem de chegada e mediante recebimento de senha.\r\nFicam mantidos os atendimentos através do website e telefônico.\r\nFica considerado obrigatório, no âmbito da Fundação Santa Cabrini, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, de forma adequada, seja ela descartável ou reutilizável.\r\nQualquer servidor da Fundação Santa Cabrini, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria FSC/PRESI nº 344, de 05 de agosto de 2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2269581\r\n"
        ],
        "2269603": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O de 09.09.2020 \r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\nPORTARIA CENTRAL/DIPRESEI Nº 110 \r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS (CGD).\r\nOnde se lê:\r\nMEMBROS:\r\nIvo Francisco da Silva Matrícula 70002171 Setor SUADM\r\nÁlvaro de Carvalho Homero Matrícula 25044482 Setor SUPGE\r\nIsaura Maria M. da Rosa Matrícula 03005362 Setor DIREO\r\nAndré Miranda Tavares Matrícula 99000610 Setor GAPRE\r\nLeia-se:\r\nMEMBROS:\r\nPatrícia Matos da Silva Matricula 99000184 Setor GELIS\r\nIvo Francisco da Silva Matrícula 70002171 Setor SUADM\r\nÁlvaro de Carvalho Homero Matrícula 25044482 Setor SUPGE\r\nIsaura Maria M. da Rosa Matrícula 03005362 Setor DIREO\r\nAndré Miranda Tavares Matrícula 99000610 Setor GAPRE\r\nId: 2269603\r\n"
        ],
        "2269608": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n- o constante dos autos dos processos n°s SEI-180007/000892/2020 e SEI-120001/011188/2020 \r\nIncluir, na Tabela V - Fonte de Recursos anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Fonte de Recurso:\r\n\r\n227\r\nAuxílio Financeiro da União para Ações Emergenciais ao Setor Cultural\r\nAuxílio financeiro da União aos Estados, conforme art. 2º da Lei Ordinária Federal nº 14.017, de 14 de junho de 2020, repassados fundo a fundo, para ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2269608\r\n"
        ],
        "2269631": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais.\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0 pela servidora DANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA ID Funcional 5111209-4 como gestor dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 45.600, de março de 2016.\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA Nº\r\nARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n9\r\nSEI- 04/109/001817/2019\r\n1844/2019\r\nCAPGEMINI BRASIL S/A\r\n10/2020\r\nSEI- 04/109/001710/2019\r\nDGAF - 1865/2020\r\nGARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA\r\n001/2020\r\nE- 04/109/100015/2018\r\nDGAF - 1863/2020\r\nGLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n040/2015\r\nE-04/056/1385/2014\r\nDGAF - 1532/2015\r\nINGRAM MICRO BRASIL LTDA\r\n25/2017\r\nE-04/109/21/2017\r\nSUPAFI - 53/2017\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n22/2018\r\nE-04/056/109/2015\r\nSUPAFI - 127/2018\r\nTD SOLUÇÕES AVANÇADAS DE TECNOLOGIA BRASIL LTDA\r\n003/2020/ 004/2020/ 005/2020/ 006/2020\r\nE-04/109/14/2017\r\nDGAF - 1862/2020\r\n- Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0 como suplente da servidora mencionada no artigo anterior.\r\nPermanecem inalterados as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos e seus respectivos substitutos.\r\n- Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 28/08/2020.\r\nId: 2269631\r\n"
        ],
        "2269654": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 942, de 31 de julho de 2020;\r\n:\r\no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/006211/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\nCONTRATO\r\nGESTOR \r\nFISCAIS \r\nSUPLENTE \r\n42/2012\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\n\r\nArnoldo de Azevedo Santos - Id Funcional 2149528-9; \r\nVictor Fausto Okomura - Id Funcional 44183968\r\n\r\nRafael Cunha dos Santos - Id Funcional 44663749\r\n57/2011\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\n\r\nAlessandra Assunção Alves Brito dos Santos - Id Funcional 4355669-8;\r\nTiago Afonso Santos Lepore - Id Funcional 42779049\r\nJosé Correia Teixeira - Id Funcional 2149901-2\r\n08/2012\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\nBruna Raquel Balthazar Andrade - Id Funcional 4461098-0;\r\nDiogo Roberto de Oliveira - Id Funcional 4461123-4\r\nJosélio Feitoza de Vasconcelos Aquino - Id Funcional 2150173-4\r\n15/2018\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\nAndrei Veiga dos Santos - Id Funcional 4217930-0;\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira - Id Funcional - 4374318-8\r\nKatharine Pereira da Silva - Id Funcional 5108931-9\r\n09/2018\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\nAna Carolina Correa de Sá Távora Maia - Id Funcional 2046375-8;\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira - Id Funcional - 4374318-8\r\nAndrei Veiga dos Santos - Id Funcional 4217930-0\r\n40/2012\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\nMagno Grativol Peixoto - Id Funcional 4379688-5;\r\nCarlos Felipe de Siqueira Jaccoud - Id Funcional 4347791-7\r\nLaila Huttner Bekai - Id Funcional 4462355-0\r\n09/2009\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\nRonaldo de Souza Poly - Id Funcional 2150002-9;\r\nDavi Pinto Cherene Viana - Id Funcional 4351483-9\r\nFlávia Silva Batista Soares - Id Funcional 2150025-8\r\n38/2012\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\nRonaldo de Souza Poly - Id Funcional 2150002-9;\r\nNatália Eiras Cosendey - Id Funcional 5083201-8\r\nDavi Pinto Cherene Viana - Id Funcional 4351483-9\r\n49/2010\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\nRenato Stefani Massa - Id Funcional 4348015-2;\r\nLucas Amorim de Lima - Id Funcional 5075545-5\r\n\r\nEdmardo de Oliveira Campbell Junior - Id Funcional 5097711-3\r\n28/2017\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\nLúcio Heron Pereira da Costa, Id Funcional 4362234-8;\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira - Id Funcional 4374318-8\r\nAndrei Veiga dos Santos - Id Funcional 4217930-0\r\n17/2016\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\nJonathan Chaia Ramos - Id Funcional 5073536-5;\r\nHortência Mesquita Freitas - Id Funcional 5034755-1\r\nEster Caetano Vianna de Mello - Id Funcional 4347924-3\r\n19/2016\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\nJonathan Chaia Ramos - Id Funcional 5073536-5;\r\nHortência Mesquita Freitas - Id Funcional 5034755-1\r\nEster Caetano Vianna de Mello - Id Funcional 4347924-3\r\n79/2010\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id Funcional: 5103534-0\r\nJonathan Chaia Ramos - Id Funcional 5073536-5;\r\nHortência Mesquita Freitas - Id Funcional 5034755-1\r\nEster Caetano Vianna de Mello - Id Funcional 4347924-3\r\nOs Gestores e Ficais de contratos deverão observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 .\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2269654\r\n"
        ],
        "2269677": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            " \r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE NO ÂMBITO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos II, III e XXIII, do art. 42 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o constante dos autos do Processo n° SEI-120211/001138/2020;\r\n- a necessidade de instituir e regulamentar o teletrabalho (home office) no âmbito do PRODERJ, de modo a definir critérios e requisitos para a sua prestação, mediante controle de acesso e avaliação de desempenho das condições de trabalho;\r\n- as vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos do teletrabalho (home office) para a Administração, para o servidor e para a sociedade, a partir da otimização dos trabalhos, aumento da produtividade e da melhoria na qualidade de vida dos agentes públicos;\r\n- o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n- a experiência exitosa de teletrabalho da administração pública estadual durante o período de isolamento social determinado para contenção do novo Coronavírus (COVID-19);\r\nInstituir o regime de trabalho remoto (home office) no âmbito do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, destinado aos servidores públicos cujo serviço desempenhado seja compatível com este tipo de trabalho e que tenham disponibilidade de infraestrutura tecnológica e de comunicação próprias, adequadas à execução de suas atividades fora das dependências das unidades administrativas do PRODERJ\r\nO regime de teletrabalho é facultativo, cabendo à Presidência e às Vice-Presidências avaliar sua autorização pelos critérios de conveniência e oportunidade.\r\nCAPÍTULO I\r\nO teletrabalho abrange a atividade laboral executada parcialmente em local diverso das dependências da autarquia.\r\nA implementação do regime de teletrabalho fica restrita às atividades em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.\r\nA Presidência e as Vice-Presidências poderão, a qualquer momento, determinar a suspensão do regime de teletrabalho de setores ou de servidores.\r\nO teletrabalho objetiva precipuamente aumentar, em termos quantitativos e sem prejuízo da qualidade, a produtividade dos trabalhos realizados, e ainda:\r\n- promover meios para atrair, motivar e comprometer os servidores com os objetivos e projetos do PRODERJ;\r\neconomizar tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;\r\nampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento; e\r\npossibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores.\r\n\r\n- Compete à chefia imediata de cada setor avaliar os servidores cujas atividades realizadas sejam compatíveis com o regime de teletrabalho e submeter à respectiva Vice-Presidência ou à Presidência, conforme o caso, cabendo a estes a análise da conveniência e oportunidade de sua autorização, podendo, a partir de sua aprovação, ser disponibilizado ao respectivo servidor a possibilidade de adesão ao teletrabalho.\r\n- Para os fins desta Portaria, entende-se por chefia imediata o servidor público, ou substituto deste, ocupante de cargo em comissão de natureza gerencial, responsável pela unidade administrativa no qual o servidor exerce suas funções.\r\n- O setor que não possuir vinculação direta com as Vice-Presidências ou à Presidência deverá submeter sua avaliação ao setor hierarquicamente superior para manifestação e posterior remessa àqueles setores, conforme o caso.\r\n- O plano de execução de teletrabalho deverá ser fixado pela chefia imediata de cada setor do PRODERJ pelos critérios de conveniência e oportunidade.\r\n- O teletrabalho deve ser atribuído aos servidores que tenham demonstrado comprometimento com as tarefas recebidas e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização, e desde que não haja prejuízo ao pleno atendimento das solicitações dos setores internos e ao público externo.\r\n- Deverá ser respeitado o limite máximo de 70% de servidores em regime de teletrabalho, concomitantemente, por setor autorizado.\r\n- A chefia imediata deverá comunicar a área de gestão de pessoas e Presidência, por meio de suas respectivas Vice-Presidências, os nomes dos servidores autorizados a aderirem o regime de teletrabalho, bem como o prazo em que esse se dará, para efeitos de registro, acompanhada do respectivo formulário de adesão que integra o Anexo I desta Portaria devidamente preenchido.\r\nO Plano de Execução do Regime de Teletrabalho, que também integra o Anexo I desta Portaria, conterá obrigatoriamente:\r\no detalhamento ou descrição das atividades a serem desempenhadas, com cronograma de metas e o prazo de execução;\r\na periodicidade mínima para acompanhamento das metas;\r\no prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho, permitida a renovação condicionada à atestação, pela chefia imediata, do cumprimento das metas previamente estabelecidas;\r\n- o Termo de Adesão ao Teletrabalho, que conterá a concordância do servidor ao plano de trabalho e a anuência a todos seus termos, cabendo-lhe cumprir com os deveres elencados nesta Portaria; e\r\noutras prescrições que se fizerem necessárias.\r\n- Podem ser ajustados os termos do plano de execução de teletrabalho a exemplo da alteração de atividades e metas associadas , a partir de acordo entre a chefia imediata e o servidor, observada a realização dos registros pertinentes em novo plano de teletrabalho a ser formalizado dentro do prazo inicialmente estipulado.\r\n- O servidor que optar pelo retorno do trabalho presencial, deverá formalizar pedido por escrito à chefia imediata, preferencialmente através do e-mail institucional individual, com antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis.\r\n- Estão excluídos da possibilidade de adesão ao regime de teletrabalho os servidores que:\r\nocupam cargos de chefia, direção e coordenação, exceto se expressamente autorizados pela Presidência; e\r\ndesempenham atividades com ele incompatíveis, tal qual definido pela chefia imediata.\r\n- São passíveis de desempenho fora das dependências da autarquia, as atividades cujo desenvolvimento, contínuo ou em determinado período, demandarem maior esforço individual e menor interação com os outros servidores.\r\nOs servidores em regime de teletrabalho terão sua produtividade avaliada mensalmente pela chefia imediata e, para manutenção deste plano de execução, devem apresentar incremento na produtividade mensal.\r\nA chefia imediata deverá registrar no livro de ponto a frequência do período em que os servidores envolvidos estiverem desenvolvendo suas atividades em regime de teletrabalho.\r\nNo caso de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o servidor deverá prestar esclarecimento a sua chefia imediata sobre os motivos da não conclusão dos trabalhos, que os repassará à Presidência ou Vice-Presidências, conforme o caso.\r\n- Considerados improcedentes os esclarecimentos prestados, será suspensa ou encerrada a participação do servidor no regime de teletrabalho, podendo ser impedido de nova adesão ao regime.\r\n- No caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo servidor, poderá, a critério da chefia imediata, ser realizada nova concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos.\r\nO alcance das metas de desempenho pelos servidores em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.\r\nConstituem deveres do servidor participante do teletrabalho:\r\npossuir as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho;\r\nassinar o termo de adesão ao teletrabalho;\r\ncumprir, no mínimo, a meta de desempenho estipulada, mantida a qualidade do trabalho;\r\ndesenvolver os processos administrativos de imediato e atender às convocações para comparecimento às dependências do PRODERJ, sempre que houver necessidade;\r\nmanter telefones de contato atualizados e ativos, bem como acessar constante e dar andamento às demandas apresentadas ao seu correio eletrônico institucional, durante o horário de funcionamento ordinário do órgão;\r\nmanter a chefia imediata informada, por meio de mensagem dirigida à sua caixa postal de correio eletrônico, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;\r\nregistrar o trabalho desenvolvido no período em planilha própria, para fins de monitoramento e controle de teletrabalho;\r\nestar disponível para atendimento das solicitações que lhe sejam requisitados o atendimento durante o horário de funcionamento ordinário do órgão, como se presencialmente estivesse.\r\nO servidor detentor de processos, dados e documentos, em virtude da atividade de teletrabalho, deve guardar sigilo a respeito das informações neles contidos, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.\r\nOs processos administrativos ainda em tramitação em meio físico deverão ser digitalizados para o Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, por ocasião da sua utilização no regime de teletrabalho.\r\nO procedimento previsto no caput fica dispensado nos casos em que a digitalização não traga benefícios à Administração ou existam motivos que inviabilizem essa ação, devendo o servidor em regime de teletrabalho consultar o processo nas dependências do órgão.\r\nO PRODERJ viabilizará o acesso remoto aos servidores integrantes do regime de teletrabalho e disponibilizará as funcionalidades tecnológicas de competência do órgão.\r\nA chefia imediata deverá providenciar a autuação de processo administrativo no SEI-RJ relativo à realização do teletrabalho individualizado para cada servidor, no qual constará o plano de trabalho, autorização, indicação dos trabalhos a serem desenvolvidos, metas, relatórios e comprovantes, devidamente preenchidos, com acompanhamento até o encerramento do período de regime de teletrabalho concedido.\r\n- Não haverá prejuízo aos servidores em regimento de teletrabalho de recebimento do vencimento e demais vantagens previstas na legislação.\r\nOs servidores que recebem o auxílio transporte e aderirem ao regime de teletrabalho, deixarão de recebê-lo, salvo dos dias quando se fizer presente nas dependências do PRODERJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "2269679": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES NO ÂMBITO DESTA SEAP.\r\n, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-210001/002996/2020,\r\n:\r\n\r\n- Instaurar Procedimento Administrativo de Sindicância para apurar em Sede administrativo-disciplinar eventuais responsabilidades praticadas por servidores no âmbito desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, envolvidos em todo o processo referente aos pagamentos das empresas inscritas em \"restos a pagar\". \r\n- Designar para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação os servidores LEANDRO DA SILVA SILVEIRA, Assistente, ID 4363779-5, JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, Coordenador de Supervisão, ID 5097295-2, e NARA DOS ANJOS EIRAS, Coordenadora de Análise e Auditora do Estado, ID 5032580-9, sob a presidência do primeiro, nos termos dos arts. 14/20 do Decreto nº 7.526/84.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nChefe de Gabinete\r\nId: 2269679\r\n"
        ],
        "2269745": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nLICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-080001/018688/2020,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n- a Portaria nº 3176, de 27/08/2020, publicada no D.O. de 02/09/2020;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Licença Inicial de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação do CNPJ:\r\nEmpresa\r\nHealthcare Hospitalar Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Cabuçu, Nº 159 - Lins De Vasconcelos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.727.490/0001-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.003/2020\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Expedir, Importar, Embalar e Reembalar Produtos p/ a Saúde Classes I,II,III e IV.\r\nLicença:\r\n242/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2269745\r\n"
        ],
        "2269759": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nPARA APURAR RESPONSABILIDADES. \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\na recomendação do Sr. Procurador do Estado, lotado na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, datada de 29/08/2020, e Ofício SEINFRA/GSE Nº 768/2020, havidos no Processo nº SEI 170026/001524/2010; \r\nRESOLVE: \r\n- Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores, sob a presidência do primeiro: CLAUDIA ROCHA MEIRA, ID nº 5106944-0, LETÍCIA PELOSI MARTINS, ID nº 50924648 e BRENA DESIRREÉ PEÇANHA, ID nº 4259776-5, com o objetivo de apurar responsabilidades acerca de omissão por parte dos patronos da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, na ação em que a mesma figura como ré, Processo nº 0008.544- 67.2003.8.19.0001, que tramita pela 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - TJRJ\r\n- O Relatório da Sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente data.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2269759\r\n"
        ],
        "2269763": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPORTARIA INEA/PRES N° 933, DE 04/06/2020, PUBLICADA EM 10/06/2020, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REVER A NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA- 03.R-2) QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAno uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 02 de setembro de 2020, conforme Processo Administrativo n° SEI- 070002/003121/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria INEA/PRES n° 933, de 04/06/2020, publicada em 10/06/2020, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para rever a Norma Operacional (NOP-INEA-03.R-2) que dispõe sobre o Credenciamento de Laboratórios.\r\nIncluir a servidora ANNA KAROLINA DE OLIVEIRA AMARO, Id. Funcional 4347767-4, no GT.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\nPresidente em exercício \r\nId: 2269763\r\n"
        ],
        "2269764": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 140 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N 13/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 942, de 31 de julho de 2020;\r\n:\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005441/2020;\r\n\r\nAlterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 13/2018, passando ter a composição nos termos abaixo:\r\nDesignar IASMINE DE OLIVEIRA PEREIRA, ID 5110685-0, para a Gestão do Contrato; BRENO PEREIRA ORNELLAS, ID 43477763, CHRISTIAN MONTEIRO FERREIRA, ID 43479065, para membros da Comissão de Fiscalização, e CARLOS ALEXANDRE CUNHA BARROS, ID 43720803, como Suplente.\r\nO Gestor e a Comissão de Fiscalização deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nConvalidar os atos praticados pela Comissão ora constituída a partir do dia 04/09/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2269764\r\n"
        ],
        "2269770": [
            "2020-10-05 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO TCE/RJ.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\no disposto no art. 3º da Deliberação 279, de 24 de agosto de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que trata da competência para instauração de tomada de contas e nos arts. 10 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 que tratam de responsabilidade solidária;\r\na determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme item V do Voto GC-7 constante do Processo TCE/RJ nº 101.047-7/13, para que Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro instaure Tomada de Contas;\r\no prazo regulamentar previsto para conclusão de Tomadas de Contas constante no Parágrafo Único, do art. 207 da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nInstaurar tomada de contas especial, em decorrência da não instauração pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, atual Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, indicado no item V do Voto GC-7, constante do Processo TCE/RJ nº 101.047-7/13, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 279/17, com o fito de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano advindo ao erário, em decorrência da contratação de empresa para prestação de serviços sem comprovação do atendimento ao princípio da economicidade em face da ausência de detalhamento da composição dos custos envolvidos no presente contrato, nos termos expostos na fundamentação deste Voto, alertando-se a autoridade administrativa competente:\r\n- quanto à responsabilidade solidária prevista no art. 10, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em caso de omissão;\r\n- se houver dano ao erário e o valor apurado for maior do que 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, REMETA a esta Corte a Tomada de Contas instaurada por força da presente Decisão Plenária, devidamente Certificada pelo Órgão Central de Controle Interno, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 279/17, publicada no DOERJ de 06/09/2017, que regulamenta a instauração e a organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\nse o dano apurado for menor ou igual a 20.000 (vinte mil) UFIR- RJ, adote as medidas de ressarcimento ao erário previstas na Deliberação TCE-RJ nº 279/17, em seu próprio âmbito, pelas vias administrativas ou judiciais, assim como mantenha arquivada a Tomada de Contas no órgão ou entidade de origem pelo período de 5 (cinco) anos;\r\n- A Tomada de Contas constará do Processo nº SEI-320001/000442/2020.\r\nRecomendar à Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado da Casa Civil, que acompanhe à nomeação da comissão de tomada de contas prevista no artigo 6º da Deliberação nº 279/2017, atentando para o fato de que os integrantes da comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno.\r\nRecomendar que a Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado da Casa Civil, oriente formalmente os gestores desta Secretaria de Estado que procedam ao atendimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado, sob o risco de serem considerados responsáveis solidários pela Egrégia Corte.\r\nAdotadas as medidas necessárias e os procedimentos previstos na Deliberação nº 279/2017 por parte da Secretaria de Estado da Casa Civil, os autos deverão ser submetidos por meio eletrônico à Controladoria Geral do Estado.\r\n- Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos e envio dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data da instauração da TCE, sendo que em 90 (noventa) dias os autos serão submetidos à Controladoria Geral do Estado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nProcesso nº SEI-320001/000442/2020\r\nId: 2269770\r\n"
        ],
        "2269812": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR ÀS URGÊNCIAS - SAMU 192-CAPITAL, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação da Resolução SES n° 2101 de 21 de agosto de 2020, que transfere o gerenciamento dos serviços do SAMU 192 - Capital à Fundação Saúde, nos termos do art. 8º, da Lei Estadual nº 5.164/2007 e do Decreto Estadual nº 46.874/2019;\r\n- o Contrato de Gestão, firmado entre e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde para o gerenciamento e execução dos serviços específicos do SAMU-192, caracterizados pelo atendimento de urgência e emergência, pré-hospitalar móvel, no município do Rio de Janeiro, 24 horas por dia, 7 dias por semana, assegurando assistência universal e gratuita aos usuários do SUS;\r\n- o momento de calamidade pública vivenciado, reconhecido, dentre outras normas, pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, e a grave ameaça à continuidade dos serviços de saúde prestados pelo SAMU 192, o qual cobre todo o território do município e representa um recurso assistencial de absoluta relevância e de natureza essencial, cuja interrupção pode levar ao agravamento de situações de saúde e até mesmo ao óbito;\r\n- a posterior submissão de plano de cargos e salários para aprovação, ad referendum, do Conselho Curador e submissão ao Governador do Estado;\r\n- a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado, instituída pelo Poder Público, cujas atividades têm natureza prestacional, caracterizando-se como a entidade executora de serviços de saúde, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde, e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n- as fundamentações e conclusões alcançadas nos pareceres exarados no bojo dos processos administrativos nºs SEI- 080007/004970/2020 e SEI-080007/004195/2020, segundo os quais a LC nº 159/17 não vedou a criação ou expansão de políticas públicas, inclusive com criação de despesas, desde que o faça dentro dos seus parâmetros, e que haja compatibilidade com o plano de recuperação fiscal;\r\n- a necessidade de criação de empregos em comissão de direção, chefia e assessoramento, de natureza eminentemente técnica e de confiança, para boa e escorreita execução e administração do serviço;\r\n- que a presente medida não tem o condão de aumentar despesas, tendo a vista que os valores já são executados no âmbito do orçamento atinente à Secretaria de Estado de Saúde por meio de outras formas gerenciais;\r\nRESOLVE:\r\n- Criar empregos de livre provimento em comissão, conforme tabela no Anexo I, para desempenho de atividades de chefia, assessoramento e direção no âmbito do SAMU-192.\r\n- O emprego em comissão é de livre provimento e, portanto, de caráter provisório e precário, não adquirindo quem o exerce o direito à continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum.\r\n- A relação de trabalho do ocupante do emprego comissionado será regida pela Consolidação das Leis do trabalho - CLT.\r\nO ocupante do emprego deverá, à época de sua nomeação, possuir curso superior completo com experiência na sua área de atuação e/ou conhecimentos compatíveis com as atribuições da função correspondente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\nDiretora Executiva da Fundação Saúde\r\nANEXO I - Tabela dos empregos em comissão criados\r\nEMPREGO EM COMISSÃO\r\nQUANTIDADE\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n1\r\nAtuar plenamente na gestão do serviço, planejar ações estratégicas, coordenar equipes de gestão, conduzir projetos, acompanhar indicadores de qualidade, propor melhorias, identificar necessidades, desenvolver seus coordenadores.\r\nCOORDENADOR\r\n4\r\nPlanejar, Coordenar e Controlar atividades de sua respectiva área, desenvolver e implementar ações e condutas que melhorem continuamente o serviço, orientar seus pares e equipe.\r\nGERENTE\r\n3\r\nGerenciar as ações implementadas, organizar fluxos operacionais, prover meios para a execução das tarefas, acompanhar a supervisão das aéreas respectivas.\r\nSUPERVISOR DIARISTA\r\n4\r\nAcompanhar sua equipe dentro de sua jornada de trabalho, estar atento ao desenvolvimento e realização dos processos pertinentes ao serviço, identificar não conformidades\r\nSUPERVISOR PLANTONISTA\r\n6\r\nAcompanhar as equipes em todo o plantão, observando a execução correta das tarefas, sinalizando os pontos fundamentais do processo, dar suporte necessário as equipes, registrar e identificar os problemas para viabilizar as devidas resoluções.\r\nId: 2269812\r\n"
        ],
        "2269819": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nREGULAMENTA O PLANO DE RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS SERVIDORES E COLABORADORES E DISPÕE SOBRE O TRABALHO REMOTO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, EM MEIO AO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Art. 18, do Decreto Estadual n° 45.931, de 20 de fevereiro de 2017 -Estatuto da FAPERJ,\r\n- a classificação da situação mundial do novo Coronavírus (COVID-19) como pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em complemento as disposições constantes da Portaria MS n° 188, de 03 de fevereiro de 2020Portaria MS n° 356, de 11 de março de 2020, assim como a alta propagação do vírus;\r\n\r\n, que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n, que renovou o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e propagação da COVID-19, bem como preservar a saúde dos servidores, dos colaboradores e dos visitantes que frequentam as dependências da Fundação;\r\n\r\n, que instituiu a regulamentação do trabalho remoto - home office como medida de prevenção do contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus), bem como traz considerações acerca das providências a serem adotadas em suas dependências;\r\n\r\n, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), bem como da retomada dos servidores públicos a seus postos de trabalho;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública;\r\n\r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\n\r\n\r\nEsta Portaria dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, com redução de circulação e aglomeração de pessoas e sobre medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID- 19).\r\n\r\nAs atividades presenciais de servidores e colaboradores serão retomados a partir do dia 14 de setembro de 2020 de forma gradual e sistematizada, em atenção às recomendações de saúde pública.\r\n\r\nA FAPERJ irá funcionar todas as terças-feiras e quintas-feiras, com o expediente de 11 h às 15 h.\r\n\r\nO atendimento presencial ao público em geral permanece suspenso enquanto durar o período da pandemia.\r\n\r\no atendimento ao público externo será realizado através do e-mail: central.atendimento@faperj.br.\r\n\r\n- No processo de retomada das atividades regulares, como medidas preventivas ao contágio e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), durante a permanência e/ou trânsito de todo e qualquer servidor ou colaborador, nas dependências da FAPERJ, é obrigatório:\r\n\r\n- o uso de máscara de proteção facial, nos termos do Decreto Estadual n° 47.250, de 04 de setembro de 2020, publicado no D.O. no dia 04 de setembro de 2020, e na forma das orientações dos órgãos de saúde, sendo vedada a entrada, permanência ou trânsito daqueles que não a estiverem utilizando ou se recusarem a usar. O não cumprimento da norma sujeitará o infrator às sanções legais.\r\n\r\n- observância da distância mínima de 1m (um metro) entre pessoas com máscaras; e\r\n\r\n- constante higienização das mãos com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou lavagem com água e sabão.\r\n\r\n- É responsabilidade das chefias imediatas o controle da observância das obrigações previstas nesta Portaria em seus respectivos setores.\r\n\r\n- É responsabilidade pessoal e individual de cada servidor ou colaborador, providenciar sua máscara de proteção facial, em quantidade e qualidade adequadas.\r\n\r\n- Todos os setores e departamentos deverão, preferencialmente, manter janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários de cada escala deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mãos ou qualquer outro que tenha contato físico.\r\n\r\nOs servidores e colaboradores poderão utilizar as copas em condições compatíveis com a manutenção da boa higiene, limitada a distância mínima de 1m (um metro) entre pessoas.\r\n\r\n- A FAPERJ funcionará em sistema de escala, com no mínimo 01 (um) servidor ou colaborador por Setor ou Departamento.\r\n\r\n- A divisão em escala visa à redução da aglomeração de pessoas nos setores, sem prejuízo das tarefas diárias.\r\n\r\nO chefe imediato do setor deverá organizar a escala dos servidores ou colaboradores, resguardando-se o quantitativo mínimo para garantir o funcionamento dos setores.\r\n\r\n\r\nO regime excepcional de trabalho remoto (home office) deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\n- o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, ou mesmo dos colaboradores, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público;\r\n- o trabalho remoto será realizado pelos meios usuais de comunicação, em especial, através de computador pessoal, para realização das tarefas designadas pela sua chefia imediata;\r\n- mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor ou colaborador, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade;\r\n- o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações;\r\n\r\n- o trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho, devendo o agente público permanecer acessível e disponível nesse período, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n\r\n- O controle acerca da produtividade dos servidores e dos colaboradores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n\r\n- As reuniões administrativas deverão ser realizadas preferencialmente de forma virtual, por meio de recursos de telecomunicação que permitam a comunicação simultânea entre todos os partícipes.\r\n\r\nDeverá exercer suas funções laborais fora das instalações físicas da FAPERJ, em regime excepcional de trabalho home office os servidores e colaboradores que tenham 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, conforme estabelecido no no artigo 4º do Decreto Estadual n° 47.250, de 04 de setembro de 2020.\r\n\r\nOs servidores que estejam enquadrados no grupo de risco do novo coronavírus por comorbidades, Imunodeficientes, com doenças pré-existentes crônicas ou graves, como cardiovasculares, respiratórias e metabólicas, gestantes, lactantes, dentre outras, deverão preencher a Auto Declaração de Comorbidade, conforme consta no processo nº SEI-260003/001371/2020, exceto os maiores de 60 anos.\r\n\r\nApós o preenchimento, o processo deve ser encaminhado para vistas da chefia imediata, e posteriormente encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nQualquer servidor ou colaborador, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\n\r\nAs reuniões do Conselho Superior permanecerão preferencialmente por meio virtual.\r\n\r\nOs gestores dos contratos de prestação de serviços, caso existam, deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destes em adotar todos meios necessários para cumprimento das regras estabelecidas pela Pasta e conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando às empresas passíveis de responsabilização em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nOs casos omissos serão dirimidos pela Presidência da FAPERJ.\r\n\r\nEsta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nPresidente da FAPERJ \r\n.\r\nId: 2269819\r\n"
        ],
        "2269879": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE SETEMBRO DE 2020\r\nDIVULGA A REABERTURA DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL SEFAZ Nº 11\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, e do inciso V, do art. 5º do Anexo IV da Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019,\r\nas restrições impostas pela pandemia provocada pelo COVID-19;\r\nRESOLVE:\r\n- Excepcionalmente, o Portal de Verificação de Incentivos Fiscais ficará disponível, de forma opcional ao SEI-RJ, para fins de interposição do recurso de que trata o § 7º, do art. 5º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018:\r\n- O Portal permanecerá aberto pelo prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no § 7º, do art. 5º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, a partir do dia 15 de setembro de 2020.\r\n- Após o fechamento do Portal, somente será admitida a interposição de recursos por meio dos Processos SEI-RJ identificados nas respectivas notificações, sendo passíveis de indeferimento de plano, caso apresentados fora do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, previsto no § 7º, do art. 5º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018. \r\n- Os recursos perante o Secretário de Estado de Fazenda, com efeito suspensivo, contra o indeferimento de recurso julgado pelo Subsecretário de Estado de Receita, deverão ser enviados em formato PDF, a fim de que possam ser juntados aos respectivos processos e submetidos à decisão do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nNos termos do § 7º, do art. 5º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, os recursos poderão ser interpostos apenas quando suscitada exclusivamente matéria de direito, vedada a apresentação de novos documentos relativos à comprovação do cumprimento de requisitos ou condicionantes.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2269879\r\n"
        ],
        "2269887": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09.09.2020\r\nPÁGÍNA 40 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1546 DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\nLeia-se: Art. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 1546/2020. \r\nLeia-se:\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 2269887\r\n"
        ],
        "2269894": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nCRIA A COMISSÃO MÉDICA PARA ANÁLISE DE PEDIDO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTO CUSTO.\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições:\r\no Parecer Jurídico nº 044/JHP/PG-07/2020, constante dos autos do Processo nº SEI-260008/001350/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Designa os servidores abaixo, para constituir a Comissão Médica para análise do pedido de aquisição de medicamento oncológico de alto custo:\r\nBRUNO PINHEIRO COSTA - matrícula. SES 3137257;\r\nMARCELO DOMINGUEZ CANETTI - matrícula 00278481;\r\nPAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA - matrícula. 00278960.\r\n- Essa Comissão terá o prazo de 10 dias úteis para emitir parecer técnico, após a data da publicação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\nDiretor Geral \r\nId: 2269894\r\n"
        ],
        "2269895": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS E GESTORES NOS CONTRATOS Nº 168/2020/HUPE E 169/2020/HUPE.\r\nDIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições:\r\no constante dos autos do Processo nº E- 26/008/2540/2019.\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar sem efeito a Portaria nº 060/HUPE/2020 (6425200).\r\n- Designar o servidor MARCELLO CARNEIRO CLEMENTE, matrícula nº 33.460-7, como Gestor e a servidora BIANCA LIMA BENITEZ, matrícula nº 31.093-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 168/2020/HUPE, referente a aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n- Designar a servidora LÚCIA HELENA CAVALHEIRO VILLELA, matrícula nº 4.560-9, como Gestor e a servidora JENIFFER RIBEIRO DA CUNHA, matrícula nº 39.710-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 169/2020/HUPE, referente a aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nVice-Diretor do HUPE / UERJ\r\nId: 2269895\r\n"
        ],
        "2269897": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "\r\nDE 2020\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84 \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019. Processo nº SEI-180002/000003/2020.\r\nInstituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades nas dependências do Teatro Armando Gonzaga, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\n- A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 04 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2269897\r\n"
        ],
        "2269927": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160077/000036/2020.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o(a) servidor(a) Isabel Alves dos Santos, ID. 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2269927\r\n"
        ],
        "2269947": [
            "2020-09-15 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DE PROGRAMA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições le gais e tendo em vista o que consta no Processo n° E- 03/001/676/2014, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- a Resolução SEEDUC n° 5087, de 16 de abril de 2014, que dispõe sobre normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação;\r\n- a Resolução CD/FNDE nº 32, de 02 de agosto de 2013, que dispõe orientações Operacionais a serem observadas para recebimento, utilização e prestação de contas de recursos financeiros destinados à manutenção, conservação e pequenos reparos nas instalações das escolas localizadas no campo a fim de propiciar adequação e benfeitoria na infraestrutura física dessas unidades educacionais, necessárias à realização de atividades educativas e pedagógicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino e à elevação do desempenho escolar;\r\n- Designar as servidoras LIDIA DE SOUSA SILVA, Coordenadora de Ensino de Jovens e Adultos, ID. Funcional nº 3438974-1, da Superintendência Pedagógica da Subsecretaria de Gestão de Ensino e TERESA CARVALHO SILVA, Arquiteta, ID Funcional nº 4319229-7, da Superintendência de Infraestrutura e Logística e NATÁLIA REGUEIRA DE OLIVEIRA, Coordenadora de Gestão Financeira Escolar, ID Funcional nº 5014010-8, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas da Subsecretaria de Gestão Administrativa, como Gerentes do Programa Escola do Campo, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2269947\r\n"
        ],
        "2269968": [
            "2020-09-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nANTONIO ALBERTO MARINHO NIGRO FILHO, Id Funcional n° 565117-4, a contar de 04/09/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE PROJETOS E PROCESSOS, símbolo CD, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/006004/2020.\r\nMARCIA MARIA VILLA NOVA DA SILVA, Id. Funcional nº 3122536-5, para exercer, com validade a contar de 05/09/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE PROJETOS E PROCESSOS, símbolo CD, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Antonio Alberto Marinho Nigro Filho, Id Funcional n° 565117-4. Processo nº SEI-080007/006004/2020.\r\nANTONIO ALBERTO MARINHO NIGRO FILHO, Id Funcional n° 565117-4, para exercer, com validade a contar de 05/09/2020, o cargo de livre provimento de CONTROLADOR, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Rodrigo Silva Laviola de Freitas. Processo nº SEI-080007/006004/2020.\r\nId: 2269968\r\n"
        ],
        "2269970": [
            "2020-09-15 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-080001/018737/2020,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nHearst Laboratórios do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Actura, Nº 100 - Campos Elíseos - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.634.665/0001-76\r\nProc. nº:\r\nE-08/108.680/1975\r\nAtividade:\r\nFabricar Medicamento.\r\nLicença:\r\n245/2020\r\nEmpresa:\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa.\r\nEndereço:\r\nRua Pinto Ribeiro, nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.683.712/0001-71\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/1821/2015\r\nAtividade:\r\nServiços de Radioterapia.\r\nLicença:\r\n246/2020\r\nEmpresa:\r\nDFL Indústria e Comércio S/A.\r\nEndereço:\r\nEstrada do Guerenguê, nº 2059 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.112.665/0001-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/107.041/1971\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar e Exportar Medicamentos; e Importar Insumos farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n247/2020\r\nEmpresa\r\nBiolab Farma Genéricos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Barão de Petrópolis, nº 293 e 311 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.150.764/0001-12\r\nProc. nº:\r\nE-08/116462/1980\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos Sujeitos a controle especial; e Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos a controle especial.\r\nLicença:\r\n248/2020\r\nEmpresa:\r\nBiolab Farma Genéricos Ltda.\r\nEndereço\r\nRua Barão de Petrópolis, nº 293 e 311 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.150.764/0001-12\r\nProc. nº:\r\nE-08/116462/1980\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n249/2020\r\nEmpresa\r\nLaboratório Farmacêutico da Marinha.\r\nEndereço:\r\nAvenida Dom Helder Câmara, nº 315 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.502/0071-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/109564/1966\r\nAtividade:\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar, Importar e Transportar Medicamentos Sujeitos ao Regime Especial de Controle; Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\nLicença:\r\n250/2020\r\nEmpresa\r\nLaboratório Farmacêutico da Marinha.\r\nEndereço:\r\nAvenida Dom Helder Câmara, nº 315 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.502/0071-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/109564/1966\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Produzir, Reembalar e Transportar Medicamentos; Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n251/2020\r\nEmpresa\r\nCDR - Clínica de Doenças Renais Ltda\r\nEndereço:\r\nAvenida Tancredo Neves, nº 3000- Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.473.196/0006-28\r\nProc. nº:\r\nE-08/112193/1986\r\nAtividade:\r\nServiço de Diálise e Nefrologia\r\nLicença: \r\n252/2020\r\nEmpresa\r\nMylan Laboratórios Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Doutor Lourival Martins Beda, nº 1118 - Donana - Campo dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n11.643.096/0001-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.704/2010\r\nAtividade:\r\nImportar, Armazenar e Distribuir Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\nLicença:\r\n253/2020\r\nEmpresa\r\nMylan Laboratórios Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Doutor Lourival Martins Beda, nº 1118 - Donana - Campo dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n11.643.096/0001-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.704/2010\r\nAtividade:\r\nDistribuir, Importar, Exportar, Armazenar e Embalar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n254/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital Alcides Carneiro.\r\nEndereço\r\nRua Vigário Corrêa, nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.138.344/0015-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.702/2003\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n255/2020\r\nEmpresa:\r\nAir Products Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nRodovia Washington Luiz, nº 19872 - Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n43.843.358/0005-12\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/1698/2014\r\nAtividade:\r\nEnvase de Gás Medicinal (Oxigênio Medicinal).\r\nLicença:\r\n256/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2269970\r\n"
        ],
        "2270011": [
            "2020-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SECRETARIO DE ESTADO DE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, a Lei nº 8.896, de 17 de junho de 2020 que cria ação orçamentária ao DETRAN, o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436/2010 que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários. Processo nº SEI 350102/000606/2020.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: implementação de ações policiais militares inerentes às atividades relacionadas com o trânsito, conforme estrutura organizacional da SEPM, visando ao incremento das políticas públicas relacionadas, e, aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns.\r\n: Esta Portaria entrará em vigência a partir da publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de julho de 2020.\r\n: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nDESPESA\r\nRECURSOS\r\nVALOR (R )\r\n0833.06.181.0479.8286\r\n3390\r\n232.2\r\n0.000.000,00\r\nOs valores previstos no artigo anterior serão aplicados exclusivamente em ações policiais militares inerentes às atividades relacionadas com o trânsito, conforme estrutura organizacional da SEPM, visando ao incremento das políticas públicas relacionadas, e, aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns.\r\nOs valores constantes no plano de trabalho em anexo poderão ser objeto de reavaliação pelo concedente, de acordo com a receita efetivamente apurada até o mês de julho de 2020.\r\n- Os valores previstos nesta Portaria poderão ser usados para quitar as Despesas de Exercício Anterior (DEA) desde que afetas ao item 2 - plano de aplicação, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos.\r\nO órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o segundo dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n- Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servira de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10109/2013.\r\nA execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\nEsta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDADOS CADASTRAIS - ÓRGÃOS CONVENENTES\r\nÓrgão Proponente:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\nCNPJ:\r\n32.690.668/0001-02\r\nEndereço:\r\nRua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro.\r\nCidade:\r\nRio de Janeiro\r\nUF:\r\nRJ\r\nCEP:\r\n20.031-040\r\nDDD/Telefone:\r\n21 2333-2501\r\nUA / UG: 261100\r\nNome do responsável: Rogério Figueredo de Lacerda\r\n***.***.***-**\r\nCI / Órgão Exp.:\r\n************************\r\nCargo:\r\nCORONEL PM\r\nFunção:\r\nCOMANDANTE GERAL\r\nId. Funcional:\r\n2451993-6\r\nÓrgão Concedente:\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCNPJ:\r\n30.295.513/0001-38\r\nEndereço: Av Presidente Vargas nº 817, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro\r\nCidade:\r\nRio de Janeiro\r\nUF:\r\nRJ\r\nCEP:\r\n20.071-004\r\nDDD/Telefone:\r\n21 2332-0332\r\nUA / UG: 263100\r\nNome do responsável: Marcello Braga Maia.\r\nCPF: ***.***.***-**\r\nCI / Órgão Exp.:\r\nCargo:\r\nPresidente\r\nFunção:\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId. Funcional:\r\n225774-4\r\n\r\n01\r\nGestão da Frota da Polícia Militar\r\nNATUREZA DE DESPESA 3390\r\n01\r\nAquisição de combustível e prestação de serviço de manutenção de veículos automotores e demais insumos logísticos com vistas à fiscalização, prevenção e repressão ao roubo, furto e demais fraudes que tenham veículos automotores terrestres como instrumentos ou objetos de crime, assim como delitos de trânsito previstos na Lei 9.503/97.\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS PARCELAS PELO DETRAN/RJ (R ) NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90\r\nGESTÃO DA FROTA DA POLÍCIA MILITAR (AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃONAS VIATURAS)\r\nId: 2270011\r\n"
        ],
        "2270012": [
            "2020-09-15 00:00:00",
            " \r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA DETRAN- RJ/SEPOL Nº 325 DE 06 DE JULHO DE 2020.\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de Janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.937, de 07 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nAlterar o inciso V, do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEPOL nº 325, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 0833.06.181.0479.8308 - Segurança nas Ações de Trânsito - SEPOL.\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 232\r\nValor: R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).\r\nPT: 0833.06.181.0479.8308 - Segurança nas Ações de Trânsito - SEPOL.\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 232\r\nValor: R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\nTOTAL R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)”\r\nFica incluído como parte integrante desta Portaria o Plano de Trabalho anexo.\r\nFicam mantidas as demais disposições da PORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEPOL nº 325, de 06 de julho de 2020.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nÓrgão Proponente:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\nCNPJ:\r\n32.855.236/0001-04\r\nEndereço:\r\nRua da Relação nº 42, Centro, Rio de Janeiro.\r\nCidade:\r\nRio de Janeiro\r\nUF:\r\nRJ\r\nCEP:\r\n20.231-110\r\nDDD/Telefone:\r\n2332-9915\r\nE.A.\r\nNome do responsável: Flávio Marcos Amaral de Brito\r\nCPF: \r\nCI / Órgão Exp.:\r\nCargo:\r\nDelegado de Polícia\r\nFunção:\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId. Funcional:\r\n2451993-6\r\n\r\nÓrgão Concedente:\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCNPJ:\r\n30.295.513/0001-38\r\nEndereço: Av Presidente Vargas nº 817, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro\r\nCidade:\r\nRio de Janeiro\r\nUF:\r\nRJ\r\nCEP:\r\n20.071-004\r\nDDD/Telefone:\r\n21 2332-0332\r\nUA / UG: 263100\r\nNome do responsável: Marcello Braga Maia.\r\nCPF: \r\nCI / Órgão Exp.:\r\nCargo:\r\nPresidente\r\nFunção:\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId. Funcional:\r\n225774-4\r\n01\r\nAtividades e Modernização Administrativas e Operacionais\r\n\r\n01\r\nAquisição de combustíveis, lubrificantes, equipamentos, materiais comuns, peças de reposição, serviços em geral, serviços de manutenção, readequação, repotencialização ou reparo , e demais insumos técnico-operacionais que tenham relação com a estrutura de prevenção e repressão ao roubo, furto, fraudes e demais crimes que tenham veículos automotores terrestres como instrumento, objeto ou produto de ações criminosas, assim como delitos de trânsito previstos na Lei 9.503/97.\r\n01\r\nAquisição, locação e contratação de serviços para a manutenção dos sistemas informatizados, demais equipamentos de informática e outros recursos empregados nos registros de ocorrência e demais bancos de dados relativos à estrutura de prevenção e repressão ao roubo, furto e demais fraudes que tenham veículos automotores terrestres como instrumento, objeto ou produto de ações criminosas, assim como delitos de trânsito previstos na Lei 9.503/97.\r\n01\r\nAquisição, manutenção ou locação de equipamentos e edificações policiais empregadas nos registros de ocorrência e demais edificações relativas à estrutura de prevenção e repressão ao roubo, furto e demais fraudes que tenham veículos automotores terrestres como instrumento, objeto ou produto de ações criminosas, assim como delitos de trânsito previstos na Lei 9.503/97.\r\n01\r\nAquisição, manutenção ou locação dos sistemas informatizados e demais equipamentos de informática empregados nos cadastros civis e criminais do da Secretaria de Estado de Polícia Civil relativos à prevenção e repressão ao roubo, furto e demais fraudes que tenham veículos automotores terrestres como instrumento, objeto ou produto de ações criminosas, assim como delitos de trânsito previstos na Lei 9.503/97.\r\n01\r\nAquisição, locação e manutenção dos sistemas informatizados e demais equipamentos de informática, insumos, edificações e demais equipamentos policiais empregados na obtenção de provas técnicas relativas à prevenção e repressão ao roubo, furto e demais fraudes que tenham veículos automotores terrestres como como instrumento, objeto ou produto de ações criminosas, assim como delitos de trânsito previstos na Lei 9.503/97, incluindo o Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IMLAP), Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), Instituto de Identificação Felix Pacheco (IIFP) e Instituto de Pesquisa e Perícias Genética Forense (IPPGF).\r\n01\r\nAquisição de veículos, aeronaves, material bélico, equipamentos de proteção, peças ou kits de reposição e demais insumos técnico-operacionais de frota que tenham relação com a estrutura de prevenção e repressão ao roubo, furto, fraudes e demais crimes que tenham veículos automotores terrestres como instrumento, objeto ou produto de ações criminosas, assim como delitos de trânsito previstos na Lei 9.503/97.\r\n01\r\nAquisição de equipamentos de informática e demais equipamentos empregados nos registros de ocorrência e demais bancos de dados, cadastros civis e criminais, relativos à prevenção e repressão ao roubo, furto e demais fraudes que tenham veículos automotores terrestres como instrumento, objeto ou produto de ações criminosas, assim como delitos de trânsito previstos na Lei 9.503/97.\r\n\r\n01\r\nAquisição de equipamentos informatizados, bens duráveis, demais equipamentos empregados na obtenção de provas técnicas relativas à prevenção e repressão ao roubo, furto e demais fraudes que tenham veículos automotores terrestres como como instrumento, objeto ou produto de ações criminosas, assim como delitos de trânsito previstos na Lei 9.503/97, incluindo o Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IMLAP), Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), Instituto de Identificação Felix Pacheco (IIFP) e Instituto de Pesquisa e Perícias Genética Forense (IPPGF).\r\n3 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS PARCELAS PELO DETRAN/RJ (R ):\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nR 5.000.000,00\r\n(já descentralizado)\r\nR 4.000.000,00\r\n(já descentralizado)\r\nR 4.000.000,00\r\nR 2.000.000,00\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTOTAL\r\nR 15.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nJUL/20\r\nAGO/20\r\nSET/20\r\nOUT/20\r\nNOV/20\r\nDEZ/20\r\nR 5.000.000,00\r\n(já descentralizado)\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTOTAL\r\nR 5.000.000,00\r\nId: 2270012\r\n"
        ],
        "2270018": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/09/2020\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\nPORTARIA FSC / PRESI Nº 348 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAIS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 5º - O atendimento presencial ao público na sede da Fundação Santa Cabrini, será feito de segunda-feira à sexta-feira, das 09 horas às 15 horas, limitando-se o atendimento diário a, no máximo, 20 (vinte) pessoas, por ordem de chegada e mediante recebimento de senha.\r\nLeia-se:\r\nArt. 5º - O atendimento presencial ao público na sede da Fundação Santa Cabrini, será feito de segunda-feira à sexta-feira, das 09 horas às 16 horas, limitando-se o atendimento diário a, no máximo, 20 (vinte) pessoas, por ordem de chegada e mediante recebimento de senha.\r\nId: 2270018\r\n"
        ],
        "2270065": [
            "2020-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDELEGA A COMPETÊNCIA PAR OS FINS QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA. Processo nº SEI-220009/000613/2020.\r\n- Delegar competência ao titular da Diretoria de Pessoas, Crédito e Tecnologia da Informação para contratar, admitir, promover, nomear, designar, destituir e exonerar empregados; e ao titular da Superintendência de Pessoas, Administração e Comunicação Interna para praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, na forma constante do Plano de Cargos e Salários, do Plano de Funções Gratificadas, do Regulamento de Pessoal e dos normativos internos de Gestão de Pessoas.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a Portaria PO AgeRio/PR nº 12/2019.\r\nRio de Janeiro; 13 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\n*Omitida no D. O. de 14/01/2020.\r\nId: 2270065\r\n"
        ],
        "2270075": [
            "2020-09-15 00:00:00",
            " \r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE \r\nPORTARIA EMOP Nº 240 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A CONSTRUTORA TAVARES VIDEIRA LTDA. E EMITIR LAUDO VISANDO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 231/2011\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n:\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-17/401822/2011, em especial o Parecer 63/2020/EMOP/ASJUR, SEI 5733371, e os despachos EMOP/ASJUR, SEI nºs 6892142 e 7851549, \r\n- os despachos da Diretoria de Obras (SEI nºs 4594108 e 7244945),\r\n\r\n- Instituir comissão composta pelos servidores LINCOLN EDUARDO DE OLIVEIRA, engenheiro, ID 2851297-9 (Fiscal designado para a obra), JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, engenheiro, ID 2850483-6 (com atribuições restritas ao fornecimento de informações sobre a situação física da obra) e RAQUEL SANTOS DE SOUZA, engenheira, ID 5098857-3 (com atribuições restritas ao fornecimento de informações sobre a situação orçamentária e financeira da obra), para proceder ao levantamento da obra de reforma parcial do 1º pavto. para implantação de CTI, sala de reidratação e da subestação do , a cargo da Construtora Tavares Videira Ltda., referente ao Processo nº E-17/401822/2011 (migrado para o SEI), para apuração dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização do ato de rescisão unilateral do respectivo contrato. \r\n- A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n- os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação\r\n- os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação\r\n- os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação\r\n- os serviços contratados e não executados.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2270075\r\n"
        ],
        "2270079": [
            "2020-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350192/001873/2020\r\nRef. Contrato n° 021/2020\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - Coronel PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350192/001873/2020, noticiando que a Empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA responsável para prestação de serviços continuados de cozinha e copeiragem, de forma recorrente não apre sentava todo efetivo previsto, em Contrato, para o serviço, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato n° 021/2020, que dispõem, respectivamente, do objeto e do regime de execução; das obrigações da contratada; da execução do contrato; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa e operacional, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato, \r\nE:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa, ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Dona Leopoldina, nº 26, Centro, Joinville/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 79.283.065/0001-41.\r\n\r\n- Designa a MAJ PM RG 77.343, DEROSSI FORTUNATO DE SOUZA, Id. Func. 2449466, da DMSarm, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/001873/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2270079\r\n"
        ],
        "2270092": [
            "2020-09-15 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE SETEMBRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 27, de 10 de setembro de 2020. Processo nº SEI- 040058/000067/2020.\r\n:\r\nOs preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2020, são os seguintes:\r\n- gasolina automotiva comum: R 4,7330 por litro;\r\n- gasolina automotiva premium: R 5,4830 por litro;\r\n- diesel S10: R 3,5110 por litro;\r\n- diesel: R 3,3890 por litro;\r\n- gás liquefeito de petróleo (GLP): R 4,8385 por quilograma;\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,7390 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 2,9640 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\n\r\nSuperintendente de tributação\r\nId: 2270092\r\n"
        ],
        "2270117": [
            "2020-09-15 00:00:00",
            "OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUÍREM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMOP.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-170002/001890/2020. \r\nRESOLVE:\r\n- Designar para constituir a Comissão Permanente de Licitação da EMOP, no campo de obras e serviços de engenharia, nos termos do artigo 5º do regulamento de Licitação e Contratos, os seguintes servidores:\r\nEFETIVOS\r\n\r\nDENISE SILVA ENCARNAÇÃO - ID - 44229712\r\nDENISE APARECIDA DE CASTRO OLIVEIRA - ID- 4432295-0\r\nSERGIO MARQUES FABIANO ALVES - ID 28503244\r\nFRANCITONIO DA SILVA OLIVEIRA - ID 50924354\r\nSUPLENTES\r\nELIZABETH CORRÊA LAIZA, ID 4271248-3\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO, ID 28495926\r\nCLÁUDIA ROCHA MEIRA - ID - 51069440\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2270117\r\n"
        ],
        "2270131": [
            "2020-09-15 00:00:00",
            " \r\nPOLE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, em especial nos termos do artigo 21 do Anexo I do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole (RIRM), tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 120228/000092/2020.\r\n:\r\n- Designar os servidores Ricardo Henrique Kurtz de Freitas, ID 5110605-1, Coordenador de Contratos e Paulo Cezar Ramos Figueiredo, Assessor de Planejamento, ID 3215494-1, para as funções respectivas de gestor e fiscal de contrato, conforme disposto no art. 4º e 6º do Decreto Estadual 45.600, de 16 de março de 2016, celebrado com Luctor - Servicos de Manutenção, Conservação e Limpeza Predial LTDA para a aquisição de 320 resmas de papel A4, 75g. \r\n- Em caso de férias, licenças e outros afastamentos, assumirão como gestor Débora Rodrigues Fonseca Pinto Estrella, Assessora Jurídica, ID 5077080-2 e como fiscal Waldir Rugero Peres, Assessor de Projetos ID 2714834-3.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\nCLAUDIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\nDiretor de Gestão Interna\r\nId: 2270131\r\n"
        ],
        "2270132": [
            "2020-09-15 00:00:00",
            " \r\nPOLE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, em especial nos termos do artigo 21 do Anexo I do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole (RIRM), tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 120228/000048/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Ricardo Henrique Kurtz de Freitas, ID 5110605- 1, Coordenador de Contratos e Paulo Cezar Ramos Figueiredo, Assessor de Planejamento, ID 3215494-1, para as funções respectivas de gestor e fiscal de contrato, conforme disposto nos arts. 4º e 6º do Decreto estadual 45.600, de 16 de março de 2016, celebrado com Cooperativa de Consumo e Trabalho dos Motoristas Autônomos de Táxi do Município do Rio de Janeiro LTDA. para a prestação de serviços de intermediação e gerenciamento de Transporte Remunerado Privado Individual.\r\n- Em caso de férias, licenças e outros afastamentos, assumirão como gestor Débora Rodrigues Fonseca Pinto Estrella, Assessora Jurídica, ID 5077080-2 e como fiscal Waldir Rugero Peres, Assessor de Projetos ID 2714834-3.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\nCLAUDIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\nDiretor de Gestão Interna\r\nId: 2270132\r\n"
        ],
        "2270205": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONVÊNIOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160192/004821/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n- Fica designada a servidora Thaís Duarte Ribeiro, Id. Funcional 5031887-0, Diretora da Divisão de Formação e Qualificação, como gestora, Marcelo Dayvidson Porto Ferreira, Id. Funcional 4423131-8, Assistente III, como gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos da gestora, Luciana de Souza da Costa, Id. Funcional 5029890-9, Assistente Téc. de Trânsito e Vinicius Augusto de Souza Melo, Id. Funcional 5032420-9, Assistente Téc. de Trânsito, como fiscais, e Monica Dias Lopes da Silva, Id. Funcional 5027940-8, Assistente Téc. Administrativo, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio n° 056/2019 firmado com a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n- Fica designada a servidora Thaís Duarte Ribeiro, Id. Funcional 5031887-0, Diretora da Divisão de Formação e Qualificação, como gestora, Marcelo Dayvidson Porto Ferreira, Id. Funcional 4423131-8, Assistente III, como gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos da gestora, Luiz Gustavo Soares de Abreu Gomes, Id. Funcional 5032236-2, Assistente Téc. de Trânsito, como fiscal, e Bruno Silva do Nascimento, Id. Funcional 5029642-6, Assistente Téc. de Trânsito, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio n° 025/18 firmado com a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do RJ - CEPERJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2270205\r\n"
        ],
        "2270213": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1058/2020\r\n, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1058/2020 e o constante do Processo nº E-04/079/3448/2019, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n:\r\n- Fica divulgada a reativação, em 08/09/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nCNPJ: 04.325.648/0001-99\r\nInscrição Estadual: 78.998.660 \r\nEndereço: RUA BARE S/N QUADRA 60 LOTE 18 A PARQUE ELDORADO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25240-490.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2270213\r\n"
        ],
        "2270214": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18dde julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n° 966, de 07 de janeiro de 2020, constante do Processo Administrativo nº E- 04/016/278/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n11.297.420\r\nCNPJ: 32.013.457/0001-27\r\nEndereço: ETR DA SOLEDADE, S/N, QUADRA:6; LOTE 8, TAQUARA, Duque de Caxias - RJ- CEP 25.270-495\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13 de novembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.297.420 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2270214\r\n"
        ],
        "2270215": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n° 1139, de 12 de fevereiro de 2020, constante do Processo Administrativo nº E- 04/016/272/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n11.319.220\r\nCNPJ: 32.228.707/0001-46\r\nEndereço: AVN MASCARENHAS DE MORAIS S/N QUADRA:27;LOTE:42 CHACARAS RIO-PETROPOLIS - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25230-030\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11 de novembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.319.220, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2270215\r\n"
        ],
        "2270216": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n° 738 de 23 de julho de 2019, constante do Processo Administrativo nº E- 04/025/368/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição: 84.586.617 \r\nCNPJ: 00.091.063/0001-09\r\nEndereço: RUA SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRA 120 GALPAO MONTE CASTELO - Três Rios - RJ - BRASIL - 25810-440\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, IX, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-A, IV, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual serão contados a partir da publicação deste ato por força do art. 61, § 4º, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2270216\r\n"
        ],
        "2270255": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n. \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ.\r\nO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede situada na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, bem assim a teor do que consta do Processo Administrativo nº E-19/014/468/2014:\r\n:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico:\r\nLUIS CESAR CARVALHO DA SILVA - Pregoeiro, Assistente Executivo - ID Funcional nº 5016103- 2;\r\nJOSÉ JEOVAN DOS SANTOS - Membro, Técnico Assistente - ID Funcional nº 0562699-4;\r\nMARIÂNGELA MONTEIRO CRUZ - Membro, Gerente de Administração e Finanças - ID Funcional nº 4401024-9.\r\nO servidor JOSÉ JEOVAN DOS SANTOS, Membro, Técnico Assistente, ID Funcional nº 0562699-4, é conferida a qualidade de Pregoeiro substituto, de modo a substituir o pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\nO mandato dos servidores ora designados é de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do Titular deste Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Após a publicação deste ato normativo, cópias da presente Portaria deverão ser encaminhadas à Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020 \r\n\r\nPresidente \r\nId: 2270255\r\n"
        ],
        "2270286": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais,\r\nFica o Corregedor-Auxiliar, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, identidade funcional nº 4365326-0, dispensado da função de 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/4/2018.\r\nDesignar o Corregedor-Auxiliar, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n 4384697-1, como 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2270286\r\n"
        ],
        "2270288": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            "\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nRETIFICAÇAO\r\nD.O. DE 14.09.2020\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA \r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n20\r\nINTITUIR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR RESPONSABILIADES.\r\nONDE SE LÊ: CONSIDERANDO ... processo nº SEI 170026/001524/2010.\r\nLEIA-SE: CONSIDERANDO ... processo nº SEI-170026/001524/2020.\r\nId: 2270288\r\n"
        ],
        "2270292": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\nDOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Continuidade de obras de infraestrutura e urbanização do Bairro Eldorado lII, no Município de Queimados - RJ, tratando-se de comunidade de baixa renda e interesse social. \r\n: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\nCompanhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\nV - CRÉDITO: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n5361.16.451.0312.3530\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n122\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2270292\r\n"
        ],
        "2270293": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Continuidade de obras de infraestrutura e urbanização do Bairro de Austin, no Município de Nova Iguaçu, tratando-se de comunidade de baixa renda e interesse social. \r\n: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020\r\n: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n5361.16.451.0312.3530\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n122\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2270293\r\n"
        ],
        "2270294": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Continuidade de obras de Assentos Irregulares - nos bairros Cabuçu, Curuzu e São José, no Município de Itaboraí, tratando-se de comunidade de baixa renda e interesse social.\r\n: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020\r\n: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n: 53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n5361.16.451.0312.3530\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n122\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2270294\r\n"
        ],
        "2270324": [
            "2020-09-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nSTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n/CODIN Nº 04 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020\r\nALTERA O COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ELEGIBILIDADE, EM CONFORMIDADE COM O §1º, DO ART. 19 DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.188/17, QUE REGULAMENTOU, NO ÂMBITO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI FEDERAL Nº 13.303/16. \r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODINno uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do art. 69 do Estatuto Social em vigor da Companhia. Proc. nº SEI- 220010/00313/2020.\r\nFicam destituídos os membros abaixo relacionados, designados pela PORTARIA /CODIN nº 008 de 06 de setembro de 2019:\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS - Matrícula n° 539 - Id. Funcional n° 5103490-5\r\nRAFAEL LYRIO OLIVEIRA - Matrícula n° 533 - Id. Funcional n° 5098134-0\r\n\r\nFicam designadas as empregadas abaixo relacionadas, para compor o COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ELEGIBILIDADE, que exercerão as competências, conforme dispõe o art. 19 do Decreto Estadual nº 46.188/2017 e art. 68 e 69 do Estatuto Social da Companhia:\r\nISABEL SILVA PAIXÃO - Assessora Jurídica - Matricula n° 516 - Id. Funcional n° 5100512-3\r\nÍVINI CAMARGO ALVES - Chefe de Gabinete - Matricula n° 557 - Id. Funcional n° 5112832-2\r\nFica mantida a designação da empregada, abaixo relacionada, na composição do COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ELEGIBILIDADE para exercer as competências descritas no art. 2º da referida Portaria:\r\nRENATA NOSRALA PORTAS - Chefe da Assessoria Jurídica - Matrícula n° 538 - Id. Funcional n° 5103487-5\r\nOs empregados designados na presente Portaria exercerão suas atividades, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional.\r\nFica revogada a Portaria CODIN n° 008/2019, de 06 de setembro de 2019, publicada no D.O. de 11.09.2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2020\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2270324\r\n"
        ],
        "2270328": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            ",\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\nO disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o que consta nos autos do processo administrativo nº SEI020003/000499/2020,\r\n- Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias apurar possíveis irregularidades, emitindo parecer conclusivo sobre o objeto do administrativo em epígrafe.\r\nDesignar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do Art. 1º, os seguintes funcionários:\r\nAnibal Sérgio C. de Souza - Assessor da Presidência - ID 5108606-9 Dimas Machado Nogueira - Analista - ID 2522203-1\r\nArivaldo Ribeiro Viana - Coordenador de Pesquisa - ID 2524775-1\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 14 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2270328\r\n"
        ],
        "2270331": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nDISTANCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMAMENTE DE VESTIBULAR NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-260004/001673/2020 e SEI- 260004/001859/2020,\r\n\r\n- Fica instituída a Comissão Permanente de Vestibular da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, vinculada à Presidência, que terá por objetivo acompanhar, fiscalizar e avaliar todas as atividades relativas ao processo seletivo para acesso aos cursos de graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n- A Comissão Permanente de Vestibular da fundação CECIERJ será constituída pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO, ID Funcional n° 4378051-2;\r\nGLAUCIO JOSÉ MARAFON, ID Funcional n° 2548851-1;\r\nCRISTIANE BITTENCOURT, ID Funcional n° 4007883-3;\r\nMARCELO PEREIRA CONCEIÇÃO, ID Funcional n° 5032511-6;\r\nSIMONE COUTINHO CARDOSO, ID Funcional n° 5113084-0;\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2270331\r\n"
        ],
        "2270332": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n1548 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1545, DE 25/08/2020.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Monica Braga Maia, Id Funcional n° 4435003-1, em substituição a servidora Lívia Alves Dias - ID Funcional n° 5007773-2, mantidos os demais membros designados pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1545, de 25 de agosto de 2020.\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\nOSWALD O LUIZ PACHECO RIBEIRO \r\nPresidente\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N°1549 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 \r\nATUALIZA O CALENDÁRIO ANUAL PERMANENTE DE VISTORIA DOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM AS FROTAS DAS EMPRESAS E COOPERATIVAS REGISTRADAS NO DETRO/RJ AUTORIZADAS A OPERAREM NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, tendo em vista o estabelecido no Decreto nº 3.893, de 22 de janeiro de 1981.Processo SEI-100005/007581/2020.\r\nRESOLVE:\r\nAtualizar o Calendário Anual Permanente de Vistoria para o ano de 2020, dos veículos que integram as frotas das empresas e cooperativas registradas no autorizadas a operarem com o transporte coletivo de passageiros, bem como, na modalidade de fretamentoconforme discriminado no ANEXO I da presente portaria.\r\nA empresa ou cooperativa deverá solicitar a realização da vistoria de sua frota, através da abertura de processo administrativo, enviando o requerimento e demais documentos em PDF único, para o e-mail, serpro@detro.rj.gov.br, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para sua execução, conforme previsto no ANEXO I da presente portaria.\r\nO processo deverá estar instruído com os seguintes documentos apresentados pela empresa:\r\nPetição inicial,\r\nNada Consta,\r\nRelação dos veículos a serem vistoriados,\r\nPlanilha do Relatório de Frota - Conforme modelo do ANEXO II;\r\nCRLV atualizado, pertinente ao ano da vistoria, de todos os veículos a serem vistoriados,\r\nCertificado de verificação do cronotacógrafo de cada veículo.\r\n- Os processos de vistoria anual serão exclusivos para tal fim, não se admitindo a solicitação de outros serviços vinculados ao processo;\r\n- Não será admitida a abertura de processo de vistoria anual, em havendo a falta de qualquer um dos documentos exigidos no § 1º do presente artigo.\r\nNo caso de ocorrer a omissão de qualquer empresa ou cooperativa no calendário estabelecido no ANEXO I da presente portaria, a data de vistoria a ser considerada para a empresa ou cooperativa omitida é a registrada no frontispício superior direito dos Certificados de Autorização de Tráfego (CAT) expedidos para os veículos integrantes da frota da empresa ou cooperativa.\r\nA data de vistoria estabelecida no calendário de vistoria será a mesma da registrada no frontispício superior direito dos Certificados de Autorização de Tráfego (CAT) expedidos para os veículos integrantes das frotas das empresas.\r\n- A empresa ou cooperativa que, após encerrada a vistoria, tiver aprovado um número de veículos inferior ao estabelecido como frota mínima para sua operação, terá um prazo de 10 dias para sanar as irregularidades apontadas e/ou recompor a frota aos padrões mínimos exigidos pelo DETRO/RJ. \r\nO não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, implicará na aplicação da sanção prevista no código 1.1.4 G4, das Normas Disciplinares que acompanham o Decreto nº 22.637/96\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES Nº 1.065/11, de 14 de dezembro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO \r\nPresidente\r\nCalendário de vistoria - Detro\r\nJaneiro de 2020\r\nRJ\r\nEMPRESA\r\nVENC\r\n175\r\nV .MIRANTE\r\n04/jan\r\n502\r\nTUR. 3 AMIGOS\r\n10/jan\r\n518\r\nTRANSMARGOO\r\n30/jan\r\n521\r\nFERMAN\r\n15/jan\r\n543\r\nSOLAZER\r\n15/jan\r\n632\r\nOPÇÃO\r\n04/jan\r\n643\r\nVIAÇÃO MIMO\r\n31/jan\r\n667\r\nOSTRATUR\r\n02/jan\r\n717\r\nCOONAST-COOP\r\n14/jan\r\n809\r\nPRIVATE\r\n26/jan\r\n810\r\nOURO DE MINAS\r\n30/jan\r\n814\r\nDONATO\r\n22/jan\r\n833\r\nM. FRANCISCO\r\n15/jan\r\n834\r\nD LUCIA\r\n18/jan\r\n836\r\nFREITAS AUT\r\n26/jan\r\n837\r\nARENA\r\n26/jan\r\n839\r\nTOUR VIP\r\n25/jan\r\n877\r\nGUERRINHA\r\n11/jan\r\n896\r\nJEV\r\n11/jan\r\n899\r\nEXCOM\r\n27/jan\r\n939\r\nGARDEN MEIER\r\n05/jan\r\n940\r\nJ S AG. TUR\r\n05/jan\r\n941\r\nSUPREMA\r\n08/jan\r\nFEVEREIRO DE 2020\r\nRJ\r\nEMPRESA\r\nVENC\r\n416\r\nTRIP TRANSPORTES DE TURISMO FRETAMENTO\r\n13/fev\r\n417\r\nR COSTA TUR TRANSPORTE LTDA\r\n03/fev\r\n418\r\nDANYTUR EXCURÇÕES E VIAGENS\r\n13/fev\r\n428\r\nLOTUS FRET. TURISMO LTDA\r\n03/fev\r\n519\r\nUNIFRETE\r\n04/fev\r\n527\r\nTCML\r\n02/fev\r\n560\r\nVIX\r\n09/fev\r\n611\r\nDIVINA LUZ\r\n26/fev\r\n649\r\nSANTANA DOS REIS\r\n04/fev\r\n650\r\nNOVA LOG\r\n04/fev\r\n669\r\nSOL DA JUSTIÇA\r\n04/fev\r\n718\r\nNOVACOOPER RESENDE\r\n26/fev\r\n812\r\nCHB COM\r\n02/fev\r\n819\r\nPLATAFORMA CDC\r\n25/fev\r\n820\r\nBARRAWAY\r\n04/fev\r\n887\r\nDES- LOCAR\r\n08/fev\r\n888\r\nSERV-CAR\r\n08/fev\r\n993\r\nEVENTUAL ANGRA\r\n14/fev\r\n995\r\nA W T.T.\r\n08/fev\r\nMARÇO DE 2020\r\nRJ\r\nEMPRESA\r\nVENC\r\n101\r\nAUTO O FAGUNDES\r\n01/mar\r\n105\r\nAUTO V ABC\r\n06/mar\r\n117\r\nCOESA TRANS\r\n09/mar\r\n135\r\nEXP. GARCIA\r\n14/mar\r\n177\r\nV. ESTRELA\r\n20/mar\r\n181\r\nV. GALO BRANCO\r\n20/mar\r\n185\r\nV. MAUÁ\r\n24/mar\r\n215\r\nE T BRASO LISBOA\r\n04/mar\r\n230\r\nEXP. RECREIO\r\n16/mar\r\n425\r\nROTA 001 - FRETAMENTO TRASNPORTE TURISMO LTDA\r\n26/mar\r\n513\r\nJ. F. FARINHA\r\n20/mar\r\n528\r\nEMP. TRANSTAXI\r\n27/mar\r\n574\r\nTRANS. TRIAUTO\r\n28/mar\r\n592\r\nTRANS. REAL RIO\r\n05/mar\r\n651\r\nCAMINHOS DOURADOS\r\n06/mar\r\n671\r\nB H S TUR\r\n06/mar\r\n716\r\nCOOP. RODICOOP\r\n24/mar\r\n816\r\nETS FRET TUR\r\n17/mar\r\n818\r\nCANOA DA SERRA\r\n06/mar\r\n822\r\nBHS TUR\r\n06/mar\r\n823\r\nLOC LAGOS\r\n25/mar\r\n831\r\nTURISMO NOBRE\r\n11/mar\r\n838\r\nRNC RESENDE\r\n01/mar\r\n893\r\nROBER TRANS\r\n14/mar\r\n898\r\nITACOL\r\n17/mar\r\n903\r\nC. A. V\r\n31/mar\r\n904\r\nL W STOCK\r\n14/mar\r\n906\r\nP J TRANS.\r\n07/mar\r\n938\r\nSTAR- VIACAR\r\n08/mar\r\n943\r\nL F TRANS.\r\n03/mar\r\n945\r\nDUO SANTOS\r\n23/mar\r\n947\r\nSIQUEIRA - GONÇALVES\r\n14/mar\r\n948\r\nLATIN RIO\r\n09/mar\r\n949\r\nHSBS TRANS\r\n16/mar\r\n950\r\nDOLEAN LOC\r\n16/mar\r\n988\r\nAUGUSTO CESAR\r\n26/mar\r\nABRIL DE 2020\r\nRJ\r\nEMPRESA\r\nVENC\r\n108\r\nVIAÇÃO 1001\r\n15/abr\r\n144\r\nGARDEL TUR\r\n10/abr\r\n146\r\nLINAVE\r\n15/abr\r\n164\r\nTRANSA TRANSP\r\n30/abr\r\n186\r\nV.N.S AMPARO\r\n30/abr\r\n203\r\nV. TERESÓPOLIS\r\n20/abr\r\n208\r\nFEITAL\r\n17/abr\r\n506\r\nTRANSTURISMO\r\n16/abr\r\n563\r\nSTREET TOUR\r\n19/abr\r\n626\r\nYURAMA RIO\r\n14/abr\r\n644\r\nRODOVIÁRIO FRETBUS\r\n11/abr\r\n654\r\nMULTIAMERICAN\r\n08/abr\r\n673\r\nNOVA N L\r\n16/abr\r\n713\r\nCOOP. CTTC\r\n08/abr\r\n714\r\nCOOP. COLÉGIO MILITAR\r\n28/abr\r\n821\r\nPAIXÃO TOUR\r\n08/abr\r\n824\r\nSANTUR\r\n17/abr\r\n825\r\nVIVIAN R G\r\n29/abr\r\n840\r\nNOVO MILENIO\r\n28/abr\r\n843\r\nBR 500\r\n28/abr\r\n845\r\nCDP TOUR\r\n18/abr\r\n918\r\nRIO VIP\r\n27/abr\r\n\r\n944\r\nA C DA SILVA\r\n30/abr\r\n952\r\nW. R. ARAUJO\r\n19/abr\r\n965\r\nCARIOCA SERVICE\r\n19/abr\r\n986\r\nM R M TRANS\r\n04/abr\r\n990\r\nC. V. VIEIRA\r\n09/abr\r\nMAIO DE 2020\r\nRJ\r\nEMPRESA\r\nVENC\r\n104\r\nA O V. CRUZ\r\n07/mai\r\n106\r\nA V TANGUAENSE\r\n19/mai\r\n110\r\nA V REGINAS\r\n11/mai\r\n111\r\nA V SALINEIRAS\r\n08/mai\r\n120\r\nE A V. JUREMA\r\n16/mai\r\n121\r\nA V SÃO CRISTOVÃO\r\n23/mai\r\n122\r\nEMP BRASIL S/A\r\n23/mai\r\n123\r\nCAVALCANTI\r\n24/mai\r\n125\r\nEMP T. CONTINENTAL\r\n30/mai\r\n136\r\nTRANS BLANCO\r\n30/mai\r\n138\r\nPINTO E PALMA\r\n06/mai\r\n147\r\nFAZENI T. TUR\r\n30/mai\r\n150\r\nRAPIDO MACAENSE\r\n11/mai\r\n151\r\nRAPIDO S. CRISTOVÃO\r\n12/mai\r\n152\r\nRIO ITA\r\n19/mai\r\n153\r\nEMP. ROGIL\r\n30/mai\r\n196\r\nV M. BRANCOS\r\n07/mai\r\n521\r\nFERMAN-PETRÓPOLIS\r\n15/mai\r\n535\r\nJ H DE PAULA\r\n25/mai\r\n603\r\nREITUR TUR\r\n02/mai\r\n658\r\nUNIVALE TRANS\r\n19/mai\r\n661\r\nMAXIMA TRANS\r\n18/mai\r\n662\r\nCLASSIC LOC\r\n20/mai\r\n826\r\nANDRÉ E BETH\r\n25/mai\r\n841\r\nVMS LOC\r\n20/mai\r\n844\r\nLUCIANO V DA ROCHA\r\n20/mai\r\n846\r\nAVANTE PAXTUR\r\n18/mai\r\n914\r\nREIS VAN AG.\r\n15/mai\r\n951\r\nLUREMA\r\n02/mai\r\n956\r\nROMANA\r\n30/mai\r\n957\r\nC. RJ LOC\r\n29/mai\r\n985\r\nLOG RIO\r\n24/mai\r\nJUNHO DE 2020\r\nRJ\r\nEMPRESA\r\nVENC\r\n112\r\nA V VERA CRUZ\r\n05/jun\r\n113\r\nV B DO PIRAI\r\n07/jun\r\n127\r\nEMP S TEREZINHA\r\n11/jun\r\n128\r\nE TRANS FLORES\r\n19/jun\r\n129\r\nE T LIMOUSINE CARIOCA\r\n25/jun\r\n130\r\nEXP S FRANCISCO\r\n29/jun\r\n133\r\nEXP. REAL RIO\r\n08/jun\r\n134\r\nNITURVIA\r\n22/jun\r\n142\r\nEXP RIO DE JANEIRO\r\n30/jun\r\n143\r\nJ C GUIMARÃES\r\n06/jun\r\n170\r\nS. EUGENIA\r\n06/jun\r\n187\r\nV N S APARECIDA\r\n09/jun\r\n189\r\nV PINHEIRAL\r\n10/jun\r\n191\r\nV PROGRESSO\r\n14/jun\r\n195\r\nV S LUZIA\r\n15/jun\r\n210\r\nA LOTAÇÃO INGÁ\r\n11/jun\r\n224\r\nEMANUEL T TUR\r\n26/jun\r\n621\r\nTRANS U SÃO MIGUEL RESENDE\r\n09/jun\r\n652\r\nJ W TRANS\r\n01/jun\r\n659\r\nTROPICAL BUS\r\n21/jun\r\n660\r\nALTERNATIVE\r\n23/jun\r\n703\r\nCOOP TRESUL\r\n15/jun\r\n827\r\nTRANSTATHICA AG\r\n22/jun\r\n842\r\nALEX TUR\r\n09/jun\r\n843\r\nBR 500\r\n09/jun\r\n847\r\nVIEIRA E MORAES\r\n15/jun\r\n851\r\nHUMAITA TUR\r\n30/jun\r\n902\r\nTRANSTOUR\r\n06/jun\r\n911\r\nELOI TUR\r\n29/jun\r\n922\r\nM D K LOC\r\n28/jun\r\n953\r\nJAIME ANDRE\r\n20/jun\r\n955\r\nTRANSPARK\r\n20/jun\r\n956\r\nSTELMAN TOUR\r\n01/jun\r\n958\r\nERNANDES G P\r\n03/jun\r\n960\r\nTRANSRESENDE\r\n19/jun\r\n961\r\nLUCAM\r\n27/jun\r\n978\r\nBLUE AIRPORT\r\n07/jun\r\nJULHO DE 2020\r\nRJ\r\nEMPRESA\r\nVENC\r\n132\r\nEVANIL TRANS\r\n10/jul\r\n162\r\nTRANS TUR MACHADO\r\n12/jul\r\n206\r\nV VILA RICA\r\n05/jul\r\n400\r\nOLIVER TRANS TUR\r\n29/jul\r\n548\r\nV. SAMPAIO\r\n31/jul\r\n558\r\nEXP UNIÃO\r\n06/jul\r\n570\r\nV. TREZE DE JUNHO\r\n06/jul\r\n597\r\nTURSAN\r\n07/jul\r\n637\r\nEXP. ANGRENSE\r\n16/jul\r\n672\r\nD M V TRANS\r\n23/jul\r\n801\r\nHYD BRASILIAN\r\n02/jul\r\n817\r\nVENTURINI\r\n01/jul\r\n848\r\nLODESCAR TOUR\r\n28/jul\r\n913\r\nJ C DE CARVALHO\r\n03/jul\r\n917\r\nFÉRIAS RIO\r\n20/jul\r\n921\r\nNICKTHY\r\n05/jul\r\n923\r\nSELECT LOC\r\n20/jul\r\n963\r\nN L FRET\r\n13/jul\r\n964\r\nSAMBA TOUR\r\n24/jul\r\n998\r\nM F TRANS\r\n24/jul\r\nAGOSTO DE 2020\r\nRJ\r\nEMPRESA\r\nVENC\r\n114\r\nV S PEDRO DÁLDEIA\r\n05/ago\r\n154\r\nTRANSP. FÁBIOS\r\n08/ago\r\n156\r\nTRANSP TINGUÁ\r\n13/ago\r\n159\r\nMASTER TRANSP\r\n20/ago\r\n214\r\nJ F FARINHA\r\n05/ago\r\n226\r\nUNIÃO TR INTER LUXO S/A-UTIL\r\n29/ago\r\n426\r\nR S AGENCIA DE VIAGENS LTDA\r\n14/ago\r\n526\r\nTRANS TUR COLOCEN\r\n10/ago\r\n537\r\nEXP PINTO & PALMA\r\n30/ago\r\n542\r\nMARINHO TRANS\r\n30/ago\r\n551\r\nDOM BOSCO TUR\r\n03/ago\r\n556\r\nSIBELLY TRANS\r\n04/ago\r\n583\r\nTOP RIO\r\n29/ago\r\n633\r\nEASY CAR\r\n23/ago\r\n635\r\nAGC RIO\r\n23/ago\r\n656\r\nLKL LOGIST\r\n17/ago\r\n665\r\nGEAR TUR\r\n29/ago\r\n\r\n711\r\nCOOPERNOVA COOP\r\n22/ago\r\n850\r\nMO DMARY LOC\r\n01/ago\r\n853\r\nABF FIVE STARS\r\n01/ago\r\n855\r\nSUTRANSFER TUR\r\n01/ago\r\n863\r\nGABY TOUR\r\n23/ago\r\n864\r\nHUGO LINE\r\n23/ago\r\n865\r\nTRANSFER RIO TUR\r\n30/ago\r\n874\r\nTURISANGRA SERS\r\n04/ago\r\n876\r\nPETRO´S LOG\r\n04/ago\r\n886\r\nPROSAMAIAH TRANS\r\n25/ago\r\n929\r\nFAN BATISTA\r\n20/ago\r\n933\r\nOURO & PRATA TOUR\r\n16/ago\r\n982\r\nMARGARETH\r\n14/ago\r\nSETEMBRO DE 2020\r\nRJ\r\nEMPRESA\r\nVENC\r\n140\r\nFACIL TRANSP TUR\r\n14/set\r\n161\r\nTRANS S ANTONIO\r\n04/set\r\n163\r\nTRANS ÚNICA PETRÓPOLIS\r\n14/set\r\n165\r\nTREL- TRANSTURISMO\r\n17/set\r\n167\r\nTRANS MAGELI\r\n25/set\r\n168\r\nTRANS TUR ALTO MINHO\r\n07/set\r\n213\r\nV. PENEDO\r\n16/set\r\n403\r\nWALTER ALVES MARTINS\r\n12/set\r\n516\r\nROSAMARES\r\n06/set\r\n638\r\nRIO CIDADE SERV\r\n28/set\r\n639\r\nMYLLENNA LOC\r\n25/set\r\n648\r\nJSL S/A JULIO SIMÕES\r\n19/set\r\n849\r\nRUBIO GOMES DE MORAES\r\n27/set\r\n858\r\nM R LOC\r\n01/set\r\n859\r\nLUZEIROS AG V TUR\r\n16/set\r\n868\r\nSEBASTIAN MARIA BUFFA\r\n22/set\r\n891\r\nL S LOC\r\n03/set\r\n925\r\nEASY TRANSFER\r\n06/set\r\n932\r\nKLEE VIAGENS\r\n06/set\r\n967\r\nMARLU TUR\r\n24/set\r\n968\r\nA.V.T L&G\r\n04/set\r\n974\r\nTRANS WALMONTE\r\n25/set\r\n975\r\nHELENA TRANS\r\n19/set\r\n977\r\nVAZ FERREIRA\r\n26/set\r\n979\r\nKLARRIAN TUR\r\n27/set\r\nOUTUBRO DE 2020\r\nRJ\r\nEMPRESA\r\nVENC\r\n171\r\nV. BEIRA MAR\r\n11/out\r\n188\r\nV N S DA PENHA\r\n18/out\r\n190\r\nV PONTE COBERTA\r\n23/out\r\n217\r\nCOSTA VERDE TRANS\r\n29/out\r\n407\r\nT P ANCHIETA\r\n09/out\r\n408\r\nIZABELA BUZIOS\r\n29/out\r\n430\r\nGUANABARA TRANSP. E TURISMO\r\n07/out\r\n532\r\nVÊNUS TURISTICA\r\n30/out\r\n544\r\nV ÁGUIA BRANCA\r\n21/out\r\n631\r\nNIVALDO RODRIGUES COSTA\r\n10/out\r\n642\r\nV N SILVA V.TUR.ART RIO\r\n09/out\r\n666\r\nAAVA SOLUÇÕES\r\n10/out\r\n674\r\nGLOBAL RENTA CAR\r\n18/out\r\n719\r\nTELE-COOP- RESENDE\r\n26/out\r\n800\r\nAG. TUR TAVARES\r\n02/out\r\n803\r\nANDRETUR SOLUÇÕES\r\n20/out\r\n804\r\nE.Ô. TUR PEDRO ANTONIO\r\n24/out\r\n805\r\nM N GONÇALVES\r\n29/out\r\n806\r\nMATTOS E SANTOS LOC\r\n29/out\r\n832\r\nSOUZA E YANNICELLI\r\n23/out\r\n832\r\nSOUZA E YANNICELLI\r\n23/out\r\n860\r\nRIO PARADISE\r\n16/out\r\n866\r\nLUAL RIO TUR\r\n06/out\r\n869\r\nSOUZA E SILVA TRANS\r\n05/out\r\n878\r\nROQUE BERANGER\r\n19/out\r\n889\r\nAÇÃO & SOLUÇAO V T\r\n23/out\r\n924\r\nBOUZAN KEMPER\r\n16/out\r\n976\r\nA. P. PAES DOS SANTOS\r\n02/out\r\nNOVEMBRO DE 2020\r\nRJ\r\nEMPRESA\r\nVENC\r\n116\r\nCOLITUR TRANS\r\n16/nov\r\n126\r\nEMP Ô TUR PEDRO ANTONIO\r\n10/nov\r\n155\r\nV. NORMANDY\r\n02/nov\r\n169\r\nV. AGULHAS NEGRAS\r\n28/nov\r\n174\r\nV. CIDADE DO AÇO\r\n19/nov\r\n175\r\nVIAÇÃO ELITE\r\n30/nov\r\n179\r\nV. FALCÃO\r\n20/nov\r\n192\r\nV. RESENDENSE\r\n21/nov\r\n193\r\nV. SALUTARIS TUR\r\n12/nov\r\n200\r\nV. SÃO JOSÉ\r\n13/nov\r\n202\r\nV. SUL FLUMINENSE\r\n13/nov\r\n204\r\nV. UNIÃO\r\n19/nov\r\n205\r\nV. VERA CRUZ\r\n23/nov\r\n211\r\nV. PENDOTIBA\r\n05/nov\r\n506\r\nTRANSTURISMO TRANS ORIENTAL\r\n30/nov\r\n508\r\nBEL-TUR TUR TRANS\r\n15/nov\r\n564\r\nGMS TRANS\r\n27/nov\r\n565\r\nUNIÃO INT DE LUXO- UTIL\r\n27/nov\r\n620\r\nE.J.I FIEL TUR\r\n12/nov\r\n667\r\nONÇA LOC\r\n16/nov\r\n676\r\nCMX SERV\r\n01/nov\r\n720\r\nCOOPER -CASH\r\n23/nov\r\n802\r\nTRANSVEGA TRANS\r\n19/nov\r\n861\r\nMARLEI SERVS\r\n24/nov\r\n867\r\nEXP.MARQUES TRANS\r\n29/nov\r\n872\r\nJ. L. DE OLIVEIRA\r\n30/nov\r\n936\r\nRIO EVENTOS\r\n30/nov\r\n983\r\nCOSTA TOUR TUR\r\n26/nov\r\n991\r\nL J A G TRANS\r\n07/nov\r\n999\r\nMOITA LOCAÇÃO\r\n17/nov\r\nDEZEMBRO DE 2020\r\nRJ\r\nEMPRESA\r\nVENC\r\n102\r\nAUTO C BARRA MANSA\r\n11/dez\r\n415\r\nCEDRO TRASNPORTES E TURISMO\r\n19/dez\r\n219\r\nV. CARMENSE\r\n31/dez\r\n221\r\nTRANS MACABU\r\n03/dez\r\n227\r\nTRANSTUR VILA EMIL\r\n09/dez\r\n228\r\nUNIRIO TRANS\r\n05/dez\r\n409\r\nINOVA RIO\r\n04/dez\r\n410\r\nF K J TRANS\r\n06/dez\r\n411\r\nIMPACTUR\r\n10/dez\r\n412\r\nLOCADORA BALUARTE\r\n13/dez\r\n413\r\nL F A TRANS\r\n20/dez\r\n414\r\nF.S. DOS SANTOS AG V.\r\n19/dez\r\n429\r\nLEWER TRANSP. TURISMO LTDA\r\n23/dez\r\n\r\n511\r\nDOCE RIO TRANS\r\n14/dez\r\n539\r\nON TIME TRANS\r\n30/dez\r\n566\r\nEMP Ô ROSA\r\n11/dez\r\n627\r\nESX TRANS TUR\r\n23/dez\r\n647\r\nRIO LAGOS TRANS\r\n11/dez\r\n655\r\nLOC SERV LOG\r\n08/dez\r\n675\r\nTRANS ESCOLAR TUR TIO ZÉ\r\n21/dez\r\n807\r\nREAL PLUS LOG\r\n03/dez\r\n813\r\nE. ANTUNES FERNANDES\r\n18/dez\r\n829\r\nPIANETA AG. V. TUR\r\n22/dez\r\n830\r\nPEIXOTO TRANS LOC\r\n14/dez\r\n835\r\nAJSP EMP DE TRANS\r\n09/dez\r\n879\r\nPOWER MIX TRANS\r\n14/dez\r\n892\r\nM J FERREIRA\r\n29/dez\r\n996\r\nW W DALLER\r\n13/dez\r\nANEXO II DA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1549/2020\r\nPlanilha do Relatório de Frota\r\nno uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-10005/006473/2020 e outros. \r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores para exercerem a função de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO \r\nPresidente \r\nANEXO A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1550/2020\r\nEmpresa\r\nContrato\r\nProcesso\r\nGestor\r\nID:\r\nFiscal\r\nID:\r\n2R DATATEL \r\n003/2015\r\nE-10/005/8910/15\r\nPedro Machado Pereira Junior\r\n42364434\r\nLucas Gabriel da Cunha Costa\r\n50823809\r\nSubstituto\r\nJoacy Reis de Oliveira\r\n50845772\r\nCaroline Souza Segui\r\n50939700\r\n2R DATATEL - Palo Alto\r\n008/2018\r\nE-10/005.4302/2018\r\nPedro Machado Pereira Junior\r\n42364434\r\nLucas Gabriel da Cunha Costa\r\n50823809\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nJoacy Reis de Oliveira\r\n50845772\r\nCaroline Souza Segui\r\n50939700\r\nAPL ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA\r\n004/2019\r\nE-10/005.10720/17\r\nRobson da Silva Claudino\r\n50865251\r\nCarla dos Santos Silva\r\n50854569\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nDalva Lucia Silveira Guimarães\r\n44661150\r\nJoão Victor Ramos Miranda\r\n5085455-0\r\nBEIJA FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n002/2019\r\nE-10/005.10720/17\r\nRobson da Silva Claudino\r\n50865251\r\nCarla dos Santos Silva\r\n50854569\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nDalva Lucia Silveira Guimarães\r\n44661150\r\nJoão Victor Ramos Miranda\r\n5085455-0\r\nBEIJA FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n003/2019\r\nE-10/005.10720/17\r\nRobson da Silva Claudino\r\n50865251\r\nCarla dos Santos Silva\r\n50854569\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nDalva Lucia Silveira Guimarães\r\n44661150\r\nJoão Victor Ramos Miranda\r\n5085455-0\r\nBEIJA FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n005/2019\r\nE-10/005.10720/17\r\nRobson da Silva Claudino\r\n50865251\r\nCarla dos Santos Silva\r\n50854569\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nDalva Lucia Silveira Guimarães\r\n44661150\r\nJoão Victor Ramos Miranda\r\n5085455-0\r\nBNC PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO \r\n013/2013\r\nE-10/135590/10\r\nTania Maria Lima Freire Domingues\r\n43474055\r\nSamanta da Costa \r\nSantos\r\n50818520\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nAlrismar Menezes de M. Ferreira\r\n4392347-0\r\nMonica Braga Maia\r\n44350031\r\nBNC PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO \r\n010/2014\r\nE-10/005/6751/14\r\nTania Maria Lima Freire Domingues\r\n43474055\r\nSamanta da Costa \r\nSantos\r\n50818520\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nAlrismar Menezes de M. Ferreira\r\n4392347-0\r\nMonica Braga Maia\r\n44350031\r\nCARLEX TRANSPORTES E SSERVIÇOS \r\n002/2020\r\nE-10/005/109300/2018\r\nEdmilson da Silva Prudêncio\r\n2416494-1\r\nDanilo Bezerra de Menezes Silva\r\n42821649\r\nSubstituto\r\nHeitor Leite Sodré Neto\r\n25033573\r\nJuliana Loureiro Peres de Brito\r\n42818338\r\nCIEE - CEN. DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA\r\n005/2016\r\nE-10/005/5238/16\r\nMaria Goretti Araújo Pereira\r\n32140223\r\nSelma Lydia Monteiro Sampaio\r\n50700847\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nAna Maria Maia dos Santos Rebello \r\n30006040\r\nManuel Nilton dos Santos\r\n616379-3\r\nCORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n002/2016\r\nE-10/005/2796/2016\r\nTania Maria Lima Freire Domingues\r\n43474055\r\nSamanta da Costa \r\nSantos\r\n50818520\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nAlrismar Menezes de M. Ferreira\r\n4392347-0\r\nMonica Braga Maia\r\n44350031\r\nCONTIPLAN INDÚSTIRA GRÁFICA LTDA EPP\r\n007/2019\r\nE-10/005/102838/2018\r\nJoão Cassimiro Araújo\r\n41785010\r\nCarlos Alberto de Almeida\r\n42826799\r\nSubstituto\r\nLourenço Fernandes de Paula\r\n42818028\r\nRaquel Cardoso Seixas Schwab\r\n42817854\r\nCLARO S/A \r\n002/2017\r\nE-10/005/56/2017\r\nTania Maria Lima Freire Domingues\r\n43474055\r\nSamanta da Costa \r\nSantos\r\n50818520\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nAlrismar Menezes de M. Ferreira\r\n4392347-0\r\nMonica Braga Maia\r\n44350031\r\nDECLINK Desenvolvimento e Consutoria Ltda\r\n011/2018\r\nE-10/005.4301/18\r\nPedro Machado Pereira Junior\r\n42364434\r\nJosé da Silva Maciel Junior\r\n42830958\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nSouza Segui\r\n50939700\r\nMatheus Cavalini Ribeiro da Silva\r\n51006707\r\nDECLINK Desenvolvimento e Consutoria Ltda\r\n027/2019\r\nE-10/005.11567/19\r\nPedro Machado Pereira Junior\r\n42364434\r\nThiago Barrozo Cabral\r\n4282676-4\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nSouza Segui\r\n50939700\r\nLuciana Moraes Vaz Neto\r\n42816602\r\nGPS CONECTA - RFC RASTREAMENTO DE FROTAS EIRELLI\r\n006/2016\r\nE-10/005/7845/16\r\nPedro Machado Pereira Junior\r\n42364434\r\nLeonel Agostinho Coelho Ferreira\r\n43317553\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nJoacy Reis de Oliveira\r\n50845772\r\nAntonio José de Castro Pacheco \r\n50903241\r\nIMPRENSA OFICIAL \r\nEmpenho\r\nEmpenho\r\nAngélica Cristiane C. Ribeiro\r\n20456654\r\nMaria Eduarda de M. Dubiel de Souza\r\n50371517\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nFernanda Teles de Aquino\r\n50943960\r\nEdimilson da Silva Prudêncio\r\n2416494-1\r\nMONITORE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n021/2019\r\nE-10/005/4404/19\r\nEdimilson da Silva Prudêncio\r\n2416494-1\r\nSamanta da Costa \r\nSantos\r\n50818520\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nHeitor Leite Sodré Neto\r\n25033573\r\nAna Lúcia de Souza Mathias\r\n26893819\r\nNACIFFS COMERCIO DISTR. E SERVIÇOS LTDA\r\n002/2019\r\nE-10/005/4643/19\r\nBarbara Mont Serrat da Silva\r\n19242069\r\nMonica Braga Maia\r\n44350031\r\nSubstituto\r\nTania Maria Lima Freire Domingues\r\n43474055\r\nAna Maria Maia dos Santos\r\n30006040\r\nP&P TURISMO EIRELI\r\n016/2019\r\nE-10/005/8487/2019\r\nLidiane Michelle Neves Filgueiras\r\n41979036\r\nThaiza Dias de Figueiredo Emerich\r\n44215134\r\nSubstituto\r\nRoberta Gomes Bittencourt\r\n50937820\r\nLivia Vidal Lopes\r\n42521300\r\nREBOCAR REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA\r\n001/2019\r\nE-10/005.10720/17\r\nRobson da Silva Claudino\r\n50865251\r\nCarla dos Santos Silva\r\n50854569\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nDalva Lucia Silveira Guimarães\r\n44661150\r\nJoão Victor Ramos Miranda\r\n5085455-0\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n003/2019\r\nE-10/137.510/2012\r\nTania Maria Lima Freire Domingues\r\n43474055\r\nSamanta da Costa \r\nSantos\r\n50818520\r\nSubstituto\r\nAlrismar Menezes de M. Ferreira\r\n4392347-0\r\nMonica Braga Maia\r\n44350031\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n018/2019\r\nE-10/005/8922/2019\r\nEdimilson da Silva Prudêncio\r\n2416494-1\r\nRicardo de Jesus Andrade Pires\r\n4342321-3\r\nSubstituo\r\nHeitor Leite Sodré Neto\r\n25033573\r\nNathália da Costa Moura\r\n50890689\r\nFGV\r\n004/15\r\nE-10/005/3745/2015\r\nRubens Cavalcanti\r\n51060159\r\nRaphael Silva Salgado\r\n50998358\r\nSubstituto\r\nRicardo de Jesus Andrade Pires\r\n4342321-3\r\nda Silva Almeida\r\n41952731\r\nId: 2270332\r\n"
        ],
        "2270351": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nDE 2020 \r\nCARTEIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCI, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.400, de 23 de maio de 2019, publicado em 24 de maio de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 46.818, de 01 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 04/11/2019, normatizada pela Portaria DEGASE nº 789, de 02 de Janeiro de 2020 e o que consta no Processo nº SEI- 03/022/009000/2019, e \r\na necessidade de editar normas complementares à Portaria DEGASE nº 789, de 02 de Janeiro de 2020, publicada no DOERJ de 09/01/2020, quanto ao fluxo de emissão da Carteira Funcional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n:\r\n\r\nFica estabelecido o modelo de Carteira Funcional, de uso exclusivo e privativo dos Servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro que terá as especificações técnicas constantes do Anexo I, identificando funcional e civilmente seu portador.\r\nO referido modelo descrito no caput destina-se aos Servidores de carreira do DEGASE, aos quais serão emitidas as carteiras funcionais “autorizado o porte de arma”.\r\nO modelo de Carteira Funcional para uso exclusivo e privativo do ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa efetivo, lotado no DEGASE, obedece ao regulamento constante da Portaria DEGASE nº 789/2020, publicada no DOERJ de 09/01/2020.\r\nAo Servidor de carreira oriundo do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa que optar pela carteira com porte de arma, após todo o devido processo legal, será emitida a carteira funcional “autorizado o porte de arma”.\r\nAo Servidor de carreira oriundo do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa que optar pela carteira sem porte de arma, será emitida a carteira funcional “autorizado o porte de arma”.\r\nAo Servidor caberá à abertura e o peticionamento eletrônico da carteira funcional, independente da via, através do SEI, mediante preenchimento de formulário próprio conforme ANEXO II para os que optarem .\r\nO Servidor de carreira do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa que optar pela carteira deverá instruir o processo eletrônico com a documentação pertinente e encaminhar obrigatoriamente a Coordenação de Segurança e Inteligência para os procedimentos complementares de emissão da carteira funcional .\r\nOs demais Servidores, após a instrução processual, encaminharão o processo, obrigatoriamente, à Coordenação de Recursos Humanos para os procedimentos complementares de emissão da carteira funcional .\r\nOs Servidores deverão dirigir-se aos postos de identificação do DETRAN instituídos nas Unidades Socioeducativas do DEGASE, para tirar a foto oficial da carteira funcional.\r\nAo Servidor caberá a comprovação da tipagem sanguínea através de exame realizado ou de documento oficialmente emitido onde conste o seu tipo sanguíneo e o fator Rh.\r\nÀ Coordenação de Segurança e Inteligência caberá todos os procedimentos técnicos anteriores à confecção e entrega das carteiras funcionais com o direito ao porte de arma, assim como o posterior encaminhamento do processo a CTISC devidamente instruído, autorizando a confecção da mesma.\r\nÀ Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, caberá promover à confecção e envio das carteiras funcionais para a Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, após assinatura do Diretor-Geral do DEGASE.\r\nÀ Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE caberá o recebimento dos processos destinados a confecção e envio das carteiras funcionais dos Servidores que não possuem o direito ao porte de arma.\r\nÀ Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE caberá a distribuição, substituição, controle e o recolhimento das carteiras funcionais, assim como a consignação nos assentamentos funcionais do tipo de carteira emitida ao servidor.\r\nNo caso de necessidade de substituição da via da carteira funcional anteriormente emitida deverá o Servidor peticionar eletronicamente, via SEI e no processo original, informando o motivo da necessidade de emissão de nova via.\r\n- Quando possível, deverá o Servidor devolver a via anterior na Coordenação de Recursos Humanos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA - CATEGORIA DEFESA PESSOAL - DO DEGASE\r\nPrivativo à Categoria de Agente de Segurança SocioeducativaEm atendimento ao disposto na Portaria DEGASE nº 767/2019\r\n\r\n:\r\n\r\n\r\nTipo Sanguíneo / Fator RH:\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\nUnidade Administrativa atual:\r\n\r\n\r\n: \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSIM\r\nNÃO\r\nDEDICAÇÃO EXCLUSIVA\r\ndeclaração de dedicação exclusiva, por parte do(a) agente requerente, conforme a portaria DEGASE nº 767/2019, art. 2º, I, onde o(a) impetrante afirma qualquer outro vínculo profissional, permanente ou provisório, comprometendo-se a não realizar qualquer tipo de atividade ou serviço remunerado para instituição pública ou privada durante o período de validade da autorização do porte de arma de fogo de uso permitido, categoria defesa pessoal.\r\nCHECKLIST DE DOCUMENTOS (Art. 8º da Portaria DEGASE nº 767/2019)\r\nLAUDO DE CAPACIDADE TÉCNICA\r\nLAUDO DE APTIDÃO PSICOLÓGICA\r\nCÓPIA CONFERIDA DO CRAF\r\nNOTA FISCAL / DECLARAÇÃO DE COMPRA DA ARMA\r\nPROTOCOLO DE REGISTRO NA COORH, DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA\r\nCÓPIA DO PORTE DE ARMA\r\nPETIÇÃO INICIAL PARA CONFECÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DO DEGASE, EM ATENDIMENTO À PORTARIA DEGASE N\r\nEu, XXXXXXXXXX, {CARGO}, ID Funcional XXXXXXXX, venho requerer através deste formulário, conforme descrito pela Portaria DEGASE nº 850/2020, a confecção da Carteira de Identidade Funcional SEM AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA, nos termos estabelecidos.\r\nPelo presente processo, assino esta petição e dou fé.\r\nId: 2270351\r\n"
        ],
        "2270360": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 942, de 31 de julho de 2020;\r\n\r\n:\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005443/2020;\r\n\r\n\r\nConstituir Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 13/2020, com a composição nos termos abaixo:\r\nDesignar HORTÊNCIA MESQUITA FREITAS, ID 5034755-1, para Gestor do Contrato; ANTONIO ROBERTO DE CARVALHO, ID 5106745-5, WENDEL LUIZ FERNANDES FERREIRA, ID 5103455-7, para membros da Comissão de Fiscalização, e SANDOR LUIZ CAETANO, ID 2146866-1, como Suplente.\r\nO Gestor e a Comissão de Fiscalização deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2270360\r\n"
        ],
        "2270370": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO CORREGEDOR\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160070/000600/2020;\r\nRESOLVE:\r\nINSTAURAR Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDESIGNAR o servidor Diego Rezende Mattar, Id. Funcional nº 44232098, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2020.\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2270370\r\n"
        ],
        "2270372": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2020\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORESPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/218/0643/2019,\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução dos referidos contratos.\r\nP. Administrativo\r\nInstrumento\r\nParte\r\nDesignados\r\nE- 12/218/0643/2019\r\nContrato nº 002/2020\r\nP&P TURISMO LTDA.\r\nGestor de Contrato: Diego Ramon de Oliveira - ID 4408921-0\r\nMarcia Cristina Carvalho Sato, Id Funcional: 5100183-7\r\nEmerson dos Santos Souza, Id Funcional: 3990733-3\r\nFiscal Operacional: Diego Arruda Martins - ID 5112129-8\r\nAna Paula Rodrigues Lima, Id Funcional: 4334284-1\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de julho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\nPresidente Interino\r\nId: 2270372\r\n"
        ],
        "2270378": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE DO SECRETÁRIO E DA\r\nDESCENTRALIZAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICADA:\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR, OSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E ASUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120211/001205/2020;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Publicação de descentralização de matéria legal para outro órgão.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 09/09/2020 até 31/12/2020.\r\n: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS \r\n:\r\nP.T.: 21350.19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/ Administrativas \r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nValor: R 15.000,00 (quinze mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social Interina\r\nId: 2270378\r\n"
        ],
        "2270434": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Construção de 100 casas, com respectiva infraestrutura de urbanização, no conjunto habitacional Luiz Gonzaga Lemos, Município de Quissamã, tratando-se de comunidade de baixa renda e de interesse social. \r\n: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020\r\n: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n16.482.0459.3526\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n122\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2270434\r\n"
        ],
        "2270471": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Aquisição de concreto para atender diversas obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana, na região da Baixada Fluminense, no município de Belford Roxo. \r\n: A partir da data da publicação/ Término: 31/12/2020\r\nFUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n5361.16.482.0459.5676\r\nImplantação de Infraestrutura Habitacional\r\n122\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2270471\r\n"
        ],
        "2270488": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1365\r\nno uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 1365/2020 e o constante do Processo nº E-04/224/168/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n- Fica divulgada a reativação, em 04/09/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado: \r\nZL LOG LOGISTICA LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.808.209\r\nCNPJ: 11.011.612/0001-04\r\nEndereço: RUA LOTE RURAL 701 SECCAO PIRANEMA DO NUCLEO COLONIAL SANTA, Vila Margarida - Itaguaí - RJ - BRASIL - 23825840\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2270488\r\n"
        ],
        "2270494": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350169/000170/2020\r\nRef. Contrato n° 087/2019\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - Coronel PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n:\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/000170/2020, noticiando que no dia 12 de fevereiro de 2020, a Divisão de Controle de Combustível Óleo e Lubrificante (DCOL) informou sobre irregularidades na entrega do objeto contratado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, causando o desabastecimento no período de 14/02 à 19/02/2020, \r\n- que em 18 de fevereiro de 2020, a SEPM entrou em contato com o representante da empresa e foi informada que a presidência bloqueou o fornecimento em razão do nível de exposição do Estado do Rio de Janeiro ultrapassar o limite de R 15.000.000,00 (quinze milhões) de reais. Contudo a SEPM não possui débito nesse montante com a Contratada. Igualmente a empresa se manteve inerte quanto a notificar o gestor do contrato quanto às anormalidades que a impedisse do cumprimento de suas obrigações, apesar deste serviço estar previsto no Contrato, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato n° 087/2019, que dispõem, respectivamente, da forma de fornecimento; das obrigações da contratada; da execução do contrato; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa e operacional, como reuniões, apresentações e diligências que as autoridades envolvidas tiveram que desmarcar para deliberar sobre a inobservância da regularidade da execução do Contrato;\r\n:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa, PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, situada na Rua Correia Vasques, nº 250, Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0001/02.\r\n\r\n- Designa a CAP PM RG 89.527 THAIS MEDEIROS DE AGUIAR, Id. Func. 43987770, da DAbst, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350169/000170/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\n\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2270494\r\n"
        ],
        "2270497": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE CERTIFICADO DO CURSO BÁSICO DE INTELIGÊNCIA NA ATIVIDADE DE CONTROLE INTERNO\r\nno uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Estadual nº 7989 ,de 14 de junho de 2018. Processo nº SEI-320001/002568/2020.\r\n:\r\no interesse da CGE-RJ em incentivar a busca por conhecimento e aprimoramento profissional dos servidores públicos para obter melhores resultados nos serviços prestados à população;\r\na importância de reconhecer o empenho e dedicação de servidores em aperfeiçoar seus conhecimentos para uma melhor aplicação nas tarefas executadas; e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-320001/002568/2020,\r\nConceder certificado digital de conclusão aos servidores da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas da CGE RJ que concluíram o curso básico de Inteligência na Atividade de Controle Interno, momento ao qual tiveram dedicação em se empenhar, conforme quadro abaixo:\r\nDIONE HELENA LOPES CERQUEIRA DE LIMA\r\n1943874-5\r\nJOSÉ VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n5015481-8\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n578948-6\r\nLUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO\r\n564859-9\r\nMÁRCIA REGINA PIMENTEL\r\n5022713-0\r\n\r\nO certificado será encaminhado pela Assessoria de Desenvolvimento Institucional da CGE RJ para o e-mail do servidor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2270497\r\n"
        ],
        "2270500": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nPROCESSO: SEI-350192/001896/2020\r\nRef. Contrato n° 065/2019\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\npor intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, neste ato representado pelo ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350192/001896/2020, noticiando que a empresa contratada para prestar o serviço de limpeza em diversas unidades da SEPM, deixou de entregar os insumos necessários à realização de um bom serviço de higienização das instalações. Igualmente a empresa se manteve inerte quanto a notificar o gestor do contrato quanto às anormalidades que a impedisse do cumprimento de suas obrigações, apesar deste serviço estar previsto no Contrato, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato n° 065/2019, que dispõem, respectivamente, do regime de execução; das obrigações da contratada; da execução do contrato; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato, \r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa, ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, situada na Rua Flamengo nº 38- Chacara Califórnia, Cep: 03404-140 São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.522.50/00001-46.\r\n\r\nDesigna o Major PM RG 72.642, Id. Func. 24484474, Alexander Carlos Mendonça, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\nFica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\nCom fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/001896/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nAutua-se a Portaria, juntamente com os autos do processo nº SEI- 350192/001896/2020, desta Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\n\r\n\r\nOrdenador De Despesas\r\nId: 2270500\r\n"
        ],
        "2270507": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2020 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA SUCESSO EMPREEENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 30002/000152/2020,\r\n\r\no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 01/2020, referente a locação de Imóvel comercial, situado na Avenida presidente Vargas nº 409, 22º andar, centro, Rio de Janeiro- RJ, CEP 20071-003. \r\n\r\nAndrea Abreu Camarinha, Chefe da Divisão de Auditoria, ID; 43853021, Gestor. \r\nNilton da Silva Fernandes, Chefe da Divisão de Protocolo e Comunicações, ID 5090361-6 Fiscal.\r\nAbelard Paiva de Abreu Chefe da Divisão de Material e Patrimônio, ID 43169791 Fiscal.\r\nEsta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 25/08/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nPresidente/SUDERJ\r\nId: 2270507\r\n"
        ],
        "2270536": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            "MENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, DESTINADA AO ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA CELEBRADA COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA OPORTUNIDADE, TRABALHO E SAÚDE - INATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, bem como pelo constante no Processo Administrativo nº E-16/004/1734/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar a instauração de Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada ao monitoramento da parceria, com o Instituto Nacional de Assistência, Oportunidade, Trabalho e Saúde - INATOS, voltada a priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, objeto do Processo Administrativo nº E- 16/004/1734/2019.\r\n- Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, designando para compô-la, sem prejuízo de suas funções, os seguintes servidores:\r\nFELIPE LETA DIAS - ID: 5103586-3;\r\nTHAYNA MARQUES DA SILVA - ID: 5098600-7;\r\nLEONARDO ALVES GUIMARÃES - ID: 5103133-7.\r\n- A Comissão de Monitoramento e Avaliação aqui instaurada terá prazo de duração da vigência do Convênio, objeto do Processo Administrativo nº E-16/004/1734/2019.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de setembro de 2020, e revoga a Portaria PRES FLXIII Nº 480, de 25 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2270536\r\n"
        ],
        "2270569": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA, a contar de 17/09/2020, ao cargo de livre provimento de COORDENADOR GERAL, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº SEI- 080007/006094/2020)\r\nLUIS SERGIO NUNES DOS SANTOS, a contar de 17/09/2020, ao cargo de livre provimento de COORDENADOR DE LOGÍSTICA E FARMÁCIA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº SEI-080007/006094/2020)\r\nBRUNO SANT'ANNA SABINO DA ROCHA, a contar de 17/09/2020, ao cargo de livre provimento de COORDENADOR MÉDICO, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº SEI- 080007/006094/2020)\r\nJOSÉ HENRIQUES MARQUES NETO, a contar de 17/09/2020, ao cargo de livre provimento de COORDENADOR DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº SEI-080007/006094/2020)\r\nLUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO, a contar de 17/09/2020, ao cargo de livre provimento de GERENTE ADMINISTRATIVA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº SEI- 080007/006094/2020)\r\nLUIZ CARLOS THIENGO SANTANA, a contar de 17/09/2020, ao cargo de livre provimento de GERENTE DE FROTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº SEI-080007/006094/2020)\r\nGUILHERME CARVALHO DE FARIA, a contar de 17/09/2020, ao cargo de livre provimento de GERENTE DE LOGÍSTICA E FARMÁCIA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº SEI- 080007/006094/2020)\r\nRAQUEL MARQUES DE AZEVEDO, a contar de 17/09/2020, ao cargo de livre provimento de SUPERVISOR FARMÁCIA - DIARISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº SEI- 080007/006094/2020)\r\nGLÓRIA ALCANTARA DE SOUZA, a contar de 17/09/2020, ao cargo de livre provimento de SUPERVISOR CRU - PLANTONISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº SEI- 080007/006094/2020)\r\nCRISTIANE DOS SANTOS CARVALHO DA SILVA, a contar de 17/09/2020, ao cargo de livre provimento de SUPERVISOR CRU - PLANTONISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº SEI-080007/006094/2020)\r\nSILVANIA MARIA DIAS LOPES, a contar de 17/09/2020, ao cargo de livre provimento de SUPERVISOR CRU - PLANTONISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº SEI- 080007/006094/2020)\r\nLUIZ DO CARMO DE BARROS, a contar de 17/09/2020, ao cargo de livre provimento de SUPERVISOR CRU - PLANTONISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº SEI- 080007/006094/2020)\r\nGILLIARD FRANCISCO RODRIGUES XAVIER, a contar de 17/09/2020, ao cargo de livre provimento de SUPERVISOR CRU - PLANTONISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº SEI-080007/006094/2020)\r\nFABIO VINICIUS PEREIRA, a contar de 17/09/2020, ao cargo de livre provimento de SUPERVISOR CRU - PLANTONISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº SEI- 080007/006094/2020)\r\nREBECA DE ALMEIDA FLÔRES, a contar de 17/09/2020, ao cargo de livre provimento de SUPERVISOR DE ÁREA - DIARISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº SEI- 080007/006094/2020)\r\nBRUNA CRISTINA SANTANA PARANHOS, a contar de 17/09/2020, ao cargo de livre provimento de SUPERVISOR DE ÁREA - DIARISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº SEI-080007/006094/2020)\r\nPRISCILA SILVEIRA DO NASCIMENTO, a contar de 17/09/2020, ao cargo de livre provimento de SUPERVISOR DE ÁREA - DIARISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (Processo nº SEI- 080007/006094/2020)\r\nId: 2270569\r\n"
        ],
        "2270573": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nATO DA PRESIDENTE \r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 502 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 465, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÁS OXIGÊNIO MEDICINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que consta no Processo Administrativo nº E-31/005/297/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Altera a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Aquisição de Gás Oxigênio Medicinal, com a Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., que passa a vigorar na composição abaixo, sendo mantida as demais disposições:\r\nJORGE FABIANO DA SILVA TEIXEIRA LIMA, Id. Funcional nº 4201829-3 como Presidente da Comissão,\r\nGUSTAVO FONSECA DE SOUZA, Id. Funcional 4385279-3, como Membro da Equipe Apoio,\r\nMÁRCIO DA CRUZ VIDAL Id. Funcional nº 4273314-6, como Membro da Equipe de Apoio.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2270573\r\n"
        ],
        "2270594": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n- o Processo nº E-26/009/1405/2017;\r\n- o Processo nº E-26/009/425/2019;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000085/2020,\r\nRESOLVE:\r\nRecompor a Comissão para Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial Armada, firmado com a Empresa VETORSEG Vigilância Patrimonial LTDA ME;\r\nSubstituir o servidor PAULO CÉSAR PAES FERNANDES, ID Funcional nº 4185568-0, pelo servidor ANDRÉ VELOSO FERREIRA, ID Funcional nº 4144968-1, que atuará como Presidente da Comissão. Os servidores, JOSÉ FERNANDO ABREU ALMEIDA, ID Funcional nº 4136324-8 e KÁTIA ROSANE DE ATHAYDE SANDZER, ID Funcional nº 4145114-7, permanecerão atuando como membros da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15/08/2020.\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2270594\r\n"
        ],
        "2270619": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E \r\nDA PRESIDENTE INTERINA\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42 de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM E A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProjeto Executivo e Implantação de bases operacionais e instalação de barreiras de contenção de lixo flutuante em diversos cursos d'agua do SistemaLagunar da Bacia de Jacarepaguá - RJ\r\nSEI- E-07/002/004805/2020. \r\nPROJETO FECAM 30.2 e Contrato INEA 35/2019.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\nCONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA UG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.17.512.0437.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n231.684,36\r\nJULHO\r\nAGOSTO \r\nSETEMBRO\r\nR 115.842,18\r\nR 115.842,18\r\nR 0,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nSubsecretário Executivo\r\nSecretaria de Estado do Ambiente \r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - Interina\r\nId: 2270619\r\n"
        ],
        "2270621": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE nº 1001 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORÁRIO EM HOME OFFICE DO SERVIDOR PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCHEFE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-220003/000880/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Contrato Emergencial IPEM nº 001/2020, referente a Prestação de Serviços de Limpeza, Portaria e Conservação Predial, celebrado com a empresa Distri Thech Comercio e Serviços, finda na presente data 15 de setembro de 2020;\r\n- que ao término dos procedimentos licitatório as empresas não retornaram com propostas durante a Pandemia decretada em todo País e no mundo, conforme amplamente divulgado, o que afetou diretamente no término da pesquisa de mercado;\r\n- que faz-se necessária diariamente a limpeza e desinfecção dos ambientes de trabalho e de atendimento ao público;\r\n- a imperiosa necessidade de controle da entrada e saída de pessoas do prédio do IPEM/RJ;\r\n- que a saúde e a segurança dos servidores do IPEM/RJ ficarão comprometidas sem o trabalho dos mesmos;\r\nRESOLVE:\r\nFicar, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, SUSPENSAS todas as atividades presenciais do Gabinete da Presidência e das Diretorias do Órgão, quais sejam: Diretoria da Conformidade - DCONF, Diretoria Jurídica - DIJUR, Diretoria Técnica - DITEC e Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF, a partir de 16.09.2020.\r\nOs serviços essenciais continuarão a ser prestados de forma presencial por escala, a ser definida pelos respectivos Diretores.\r\nOs serviços não essenciais serão exercidos em sistema de HOME OFFICE.\r\nA medida visa preservar a saúde e a segurança de nossos servidores e clientes.\r\nExcepcionalmente medidas urgentes serão convocadas pela Assessoria Chefe do IPEM/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nAssessor-Chefe\r\nId: 2270621\r\n"
        ],
        "2270637": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160077/000244/2020.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar os servidores GLAUCO LA MACCHIA DA SILVA, Id. Func. nº 43338895, presidente, LETÍCIA CAVALCANTE SALLES , Id. Func. nº 43339310, e DIEGO REZENDE\r\nMATTAR, Id. Func. nº 44232098, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2270637\r\n"
        ],
        "2270639": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160192/0032081/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designada à servidora Camila Gonçalves Veiga de Abreu, Assistente III, Identidade Funcional nº 51115778, em substituição à servidora Julia Saidy Lins, Identidade Funcional nº 4400626-8, a atuação como gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor para os instrumentos abaixo indicados.\r\nFicam designados os servidores Anderson dos Reis Moreira, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 43811655, como fiscal, e Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 43811655, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos relacionados abaixo.\r\nE-12/490953/2011\r\n042/12\r\nEmpresa Brasileira\r\nde Infraestrutura\r\nAeroportuária INFRAERO\r\nE12/416669/2012\r\n099/12\r\nEstado do Rio de\r\nJaneiro\r\nE-12/061/1829/2015\r\nE-01/400435/2008\r\n031A /14\r\nEstado do Rio de\r\nJaneiro\r\nE-12/209157/2010\r\n156/12\r\nEstado do Rio de\r\nJaneiro\r\nE-12/411583/2010\r\n302/10\r\nMunicípio de Araruama\r\nE12/066/25328/2014\r\n153/17\r\nMunicípio de\r\nCantagalo\r\nE-12/043/16/2014\r\n112/15\r\nMunicípio de\r\nCardoso Moreira\r\nE-12/043/10/2015\r\n108/15\r\nMunicípio de\r\nEngenheiro Paulo\r\nde Frontin\r\nE-12/474733/2009\r\n029/10\r\nMunicípio de Itaguaí\r\nE-12/412354/2012\r\n143/12\r\nMunicípio de\r\nItaocara\r\nE-12/061/11437/2015\r\n113/15\r\nMunicípio de Mendes\r\nE-12/490475/2010\r\n300/10\r\nMunicípio de Mesquita\r\nE-12/490603/2010\r\n183/10\r\nMunicípio de Miguel\r\nPereira\r\nE-12/518403/2009\r\n063/10\r\nMunicípio de\r\nQueimados\r\nE12/061/2215/2018\r\n002/19\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\nE12/20989/SEGAB/\r\n2000\r\n095/08\r\nSEBRAE &\r\nSEBRAE-RJ\r\nE-12/061/12750/2015\r\nE-01/003/81/2014\r\n014A /15\r\nSecretaria de\r\nEstado de\r\nPlanejamento e\r\nGestão - SEPLAG\r\nE-12/006/22/2014\r\n009A/15\r\nSecretaria de\r\nEstado de\r\nPlanejamento e\r\nGestão - SEPLAG\r\nE12/20989/SEGAB/\r\n2000\r\n033/10\r\nServiço Brasileiro de\r\nApoio às Micros e\r\nPequenas\r\nEmpresas-SEBRAE\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2270639\r\n"
        ],
        "2270640": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 002/2020.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 16/005/000203/2019, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Diretor da Diretoria de Identificação Civil, Id. Funcional n° 06068260, como gestor; Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Id. Funcional n° 50888234, como gestora substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; as servidoras Flora Beatriz Costa Neves, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional n° 50283367, como fiscal e Thaiana Alexandre Pinto, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional n° 50285238, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Termo de Cooperação Técnica 002/2020 firmado com a União por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2270640\r\n"
        ],
        "2270655": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 141 DE 15 DE AGOSTO DE 2020\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N 01/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 942, de 31 de julho de 2020;\r\n:\r\no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005591/2020;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 01/2020, passando ter a composição nos termos abaixo:\r\nDesignar Iasmine de Oliveira Pereira, ID 5110685-0, para a ; Jeovana Silva da Rocha, ID 5084184-0, Rodrigo Ferreira Peres, ID 5093823-1, para membros da Comissão de Fiscalização, e Eduardo Lamarca, ID- 3214574-8, como Suplente.\r\nO Gestor e a Comissão de Fiscalização deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2270655\r\n"
        ],
        "2270659": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS.\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nINSTITUI A COMISSÂO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução dos contratos, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução dos contratos, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\nN° do Contrato\r\nOBJETO/SERVIÇO\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAL\r\nE-16/004/1031/2019\r\n010/2019\r\nACF DA SILVA LTDA\r\nMaria Christina Soares Almeida \r\n5098369-5\r\nHermógenes Gonçalves Dias\r\nAlan Valentin da Silva\r\nE-26/013/100150/2018\r\n005/2018\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI\r\nCarlos Eduardo dos Santos Bahiense\r\n5093054-0\r\nMauro Sérgio Barcellos da Silva\r\n5626633-0\r\nJosé Ary Ribeiro da Silva\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\nPresidente \r\nId: 2270659\r\n"
        ],
        "2270779": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n1/2020 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTOR DE CONTRATO, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-150001/004297/2020, e\r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.149 de 29 junho de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; \r\n- o disposto no art.6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nConstituir a Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 70000905076 e 70000901021/2020, celebrado com a Empresa Light SA., para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DUFFRAYER LEONARDO TAVARES - Id. Funcional 4405823-3;\r\nJOYCE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE - Id. Funcional 2450184- 0;\r\nROSEMBERG LIMA ROZENDO - Id. Funcional 4354874-1.\r\nFica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, ID Funcional 2483713-0, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\nMARCELO SANTANA PITA\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\nId: 2270779\r\n"
        ],
        "2270804": [
            "2020-09-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/002/000.458/2017,\r\n- Designar SERGIO AZEVEDO DA SILVA, ID 5093817-7, JUAREZ QUINTANILHA AQUINO, ID 2853275-7, e LUIZ AFONSO DE CASTRO MARTINS MARQUES, ID 28286-4, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 010/2017, firmado com a Empresa Microcis Consultoria, Infomática e Serviços Eireli, referente a prestação de serviço contínuos de locação de 204 (duzentos e quatro) microcomputadores básico e avançado com windows e notebook básico com windows, incluindo logística, manutenção corretiva, preventiva e assistência técnica de estações de trabalho, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 17/07/2020.\r\nId: 2270804\r\n"
        ],
        "2270832": [
            "2020-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 21 A 27 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, Processo nº SEI- 04/0058/00070/2020\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 21 a 27 de setembro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2270832\r\n"
        ],
        "2270839": [
            "2020-09-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\nRESOLVE:\r\n- Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\nPARECER CEE Nº 36 (N) DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.\r\nResponde as consultas oriundas da Deliberação CEE nº 384/2020, e dá outras providências.\r\nO Conselho Estadual de Educação - CEE/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, sobretudo, em sua ação enquanto Órgão de Estado, tem se integrado ao conjunto de ações institucionais de combate à Pandemia de Covid-19, tendo como marco primeiro referencial a Deliberação CEE nº 376 de 20 de março de 2020.\r\nO conjunto de ações deste colegiado, para além da produção legislativa, tem se destacado pelos diferentes momentos de diálogo e escuta de profissionais, órgãos de controle externo, comunidade escolar e sociedade em geral. Movimentos esses ora instados pelo próprio CEE/RJ, ora decorrentes de respostas a consultas de instituições de ensino, de profissionais da educação e de particulares em geral. \r\nCom a evolução das ações de combate à pandemia, o aperfeiçoamento dos instrumentos de controle e, ainda, a especialização dos estudos técnicos e os indicadores dela decorrentes, verificou-se a existência de uma variedade de contextos no território estadual. Tais fatos nos trouxeram a um quadro de diversas realidades em diferentes territórios municipais, onde alguns espaços apresentaram uma evolução que os permite, respeitadas as normativas específicas, reiniciar ações de retomada das atividades presenciais, incluídas atividades escolares.\r\nDiante desse quadro o CEE/RJ, com base nos artigos 28 e 29 da Lei Estadual nº 5.427 de 01 de abril de 2009, iniciou um movimento de audiências, consultas e escutas públicas de diferentes atores envolvidos no processo de retomada das atividades pedagógicas presenciais, com objetivo de construir uma normativa mais adequada à realidade estadual.\r\nEsta ação de diálogo institucional, em resumo, pode ser descrita em três momentos distintos, integrados e complementares de escuta, a saber:\r\n1. Escuta intersetorial, realizada sob coordenação da comissão de conselheiros constituída em plenária, cujo objetivo era de subsidiar os processos de construção normativa referentes aos ritos de retomada das atividades presenciais. Esse primeiro movimento é marcado por duas grandes reuniões:\r\na) Reunião ampliada, por meio de videoconferência, para dialogar com a Comissão do CEE-RJ, no dia 23 de junho de 2020, com a participação das seguintes instituições: Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro; Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC); Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação); 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Educação; Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ); Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEduc); União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME-RJ); União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME); Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro; Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE); Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd); Pró- Reitoria de Graduação da UERJ; Reitoria da UEZO; Sindicado Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ); Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (FETEERJ); Sindicato de Estabelecimentos de Ensino Particular (SINEPE-RJ) Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE); Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro (AERJ); União Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro (UEE-RJ); Escola de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ); Sociedade de Pediatria do Rio de Janeiro (SOPERJ); Grupo Articulador dos Conselhos Escolares (GAFCE-RJ); Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro (ISERJ); Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro (SEMERJ); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);\r\nb) Reunião com especialistas, em 06/07/2020, por videoconferência, das seguintes áreas: Educação Infantil; Alfabetização; Educação de Jovens e Adultos (EJA); Educação do Campo, Quilombola e Indígena; Educação Especial; Educação em Prisões; Currículo; Formação de Professores, com o intuito de apontar aspectos pedagógicos que norteiem reflexões para orientar o retorno às aulas e possibilitar a elaboração de protocolos pedagógicos;\r\nA partir das reuniões acima identificadas, a referida comissão, em uma ação inicial, gerou um documento base marcado por princípios e indicadores legais, essencialmente de cunho pedagógico, com fortalecimento e valorização da autonomia escolar. Princípios esses que deram origem ao Anexo Único da Deliberação CEE nº 384 de 01 de setembro de 2020.\r\n2. Escuta operacional: realizada pelos conselheiros relatores junto aos demais conselheiros, a representantes de instituições de ensino públicas e privadas, a diretores de unidades escolares integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, a professores e profissionais de educação em geral, com objetivo de identificar as demandas e dúvidas cotidianas. O resultado dessa escuta subsidiou a construção da primeira parte da Deliberação CEE nº 384/2020;\r\n3. Escuta escolar: nesse momento foram ouvidos, exclusivamente, os profissionais de educação responsáveis por estruturar o processo de retomada em redes e instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas. O grande objetivo desse momento é identificar, de maneira clara, eventuais lacunas deixadas pela Deliberação CEE nº 384/2020. Destacam-se entre os atores envolvidos nesse processo de escuta: gestores de redes públicas e privadas, corpo técnico da Secretaria Estadual de Educação, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, gestores de redes e instituições de ensino privadas, gestores de fundações educacionais sem fins lucrativos, professores com exercício em instituições de ensino, equipes técnico-pedagógicas e professores inspetores escolares. O resultado dessa escuta, realizada de maneira virtual individualizada entre os dias 01 e 08 de setembro de 2020, orientaram e subsidiaram a construção do presente parecer.\r\nDO MÉRITO\r\nO Conselho Estadual de Educação, Órgão de Estado Autônomo instituído pela Lei Estadual nº 6.864 de 15 de agosto de 2014, entre suas diferentes atribuições possui o dever de “baixar normas complementares para o seu sistema de ensino”, conforme disposto no art. 10, inciso V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\nA função regulamentadora complementar do CEE, exercida sob o formato de normas infralegais, tem como esfera de ação o cotidiano do Sistema de Ensino Estadual, especialmente do referente às instituições escolares que o integram. Cabendo, portanto, ao CEE/RJ construir normativas que se integrem ao todo do conjunto legal fluminense.\r\nConsiderando a natureza das atribuições desse Colegiado e, por conseguinte, as ações dela decorrentes, é prudente destacarmos que decisões referentes a protocolos de segurança e saúde, incluídas datas de retorno de atividades presenciais ou sua interrupção, não cabem a este CEE/RJ, mas aos órgãos executivos designados para tal, em especial, as Secretarias Estaduais de Saúde, de Educação e Vigilância Sanitária.\r\nPonto importante destacado pelas instituições de ensino e seus gestores locais, foi referente à aplicabilidade da Deliberação CEE nº 384/2020, e os processos de Acompanhamento e Avaliação desenvolvidos regularmente pela Inspeção Escolar.\r\nSobre tais processos, a fim de pacificar eventuais entendimentos diversos, cumpre esclarecer que a ação pública estadual desses agentes se configura como ato administrativo vinculado, ou seja, todos os seus elementos constitutivos necessários à sua atuação estão vinculados à lei, não existindo, dessa forma, qualquer subjetivismo ou valoração por parte do agente público, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei. Nele, a Administração e seus agentes não possuem qualquer margem de liberdade de decisão ou entendimentos, visto que o legislador predefiniu a única conduta possível do agente público diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.\r\nA compreensão desse ponto é essencial, visto que a Deliberação CEE nº 384/2020, por sua natureza e finalidade, constitui uma norma essencialmente operacional, baseada no cotidiano escolar e na autonomia institucional em seus processos de gestão, não cabendo imposições ou interpretações diferentes da previstas na literalidade da norma.\r\nO CEE/RJ, nos termos do Parecer CEE Normativo nº 75/2019, já se pronunciou quanto os riscos da discricionariedade do agente público, destacando que:\r\nAvocar a discricionariedade como instrumento de tomada de decisão em processos operacionais, além de inapropriada dada sua natureza, cria um espaço favorável à arbitrariedade, na medida em que a subjetividade do agente público que aplica a norma dá lugar a objetividade do ato. Celso Castro no artigo “Administração Pública e o Risco da Arbitrariedade”, publicado no ano de 2015 destaca que “A arbitrariedade, como um vírus que destrói o organismo social, aloja-se, de forma quase sempre disfarçada, em atitudes ou ações revestidas de um grau de aparente credibilidade”\r\nNesse contexto, caberá à instituição de ensino observar a norma e ao agente público verificar tal cumprimento, sem emitir juízo de valor ou impor interpretações pessoais, não existindo espaço para diversidade de entendimentos na aplicação de atos normativos operacionais.\r\nExplicada a natureza operacional da Deliberação CEE nº 384/2020 e os aspectos relativos à sua aplicabilidade, bem como dos processos de acompanhamento e avaliação pelo Poder Público Estadual, passamos a especificar os pontos destacados nas consultas e escutas realizadas por este CEE/RJ:\r\nPonto que gera muitas dúvidas quanto ao retorno presencial é a gestão do calendário escolar. Para fins de organização, vamos dividir o tema em calendário escolar e calendário letivo. \r\nO calendário escolar diz respeito ao retorno da atividade presencial em geral, incluindo ações administrativas e de planejamento. Já o calendário letivo trata das atividades pedagógicas desenvolvidas com os alunos. O calendário escolar é maior que o calendário letivo e sua organização precede o calendário letivo.\r\nO calendário escolar, que trata da abertura da escola como um todo, depende das datas e protocolos definidos pelos órgãos de saúde, o CEE/RJ não tem ingerência sobre a definição dessas datas e seus protocolos de segurança e saúde, de modo que tais decisões cabem aos órgãos de saúde e de vigilância sanitária.\r\nA gestão da rede ou instituição de ensino deverá verificar a compatibilidade entre os parâmetros gerais definidos pelo Poder Público Estadual e a situação concreta do seu respectivo município, para então definir a data de abertura da unidade escolar. Podendo existir datas distintas entre municípios diferentes, dada a situação real de avanço da pandemia naquele território.\r\nO calendário letivo presencial, por tratar de aulas no espaço da instituição de ensino, será definido em momento concomitante ou posterior ao calendário escolar, conforme decisão da rede ou instituição e ensino.\r\nA rede ou instituição de ensino poderá realizar o retorno na data pre vista pelo Poder Público Estadual, desde que o município onde está localizada apresente condições para tanto, ou ainda, em data posterior, a critério de sua gestão. Em ambos os casos, não existe prejuízo de nenhuma natureza para a rede ou instituição de ensino, visto que gozam de autonomia legal e legítima para tal decisão, não cabendo a nenhuma exigência de datas por parte do Poder Público em seus processos de acompanhamento e avaliação educacional.\r\nQUANTO A PROTOCOLOS INTERNOS DE SEGURANÇA E SAÚDE\r\nOs documentos referenciais emitidos pelas Secretarias de Saúde, de Educação e Órgãos de Vigilância Sanitária, por sua natureza e objetivo, constituem orientadores do macroprocesso, considerando o todo das ações, sem necessariamente observar todas as especificidades existentes.\r\nAs redes e instituições de ensino gozam, no exercício de sua autonomia gestora, da prerrogativa de refinar os protocolos de segurança e saúde, adotando medidas adicionais em razão de sua rotina, desde que ouvidos profissionais específicos da área de saúde. Tais adaptações independem de autorização prévia de quaisquer órgãos educacionais, sobretudo, os ligados aos processos de acompanhamento e avaliação educacional.\r\nRecomenda-se que a rede ou instituição de ensino, na eventualidade de adoção de tais protocolos adicionais de segurança e saúde, comuniquem à Secretaria de Estado de Educação, com objetivo de contribuir para a melhoria dos processos.\r\nQUANTO AO MONITORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE\r\nO monitoramento das condições de saúde deve seguir as determinações dispostas pelos órgãos próprios, não cabendo a este CEE/RJ qualquer ingerência sobre os mesmos.\r\nA decisão quanto a criar registros diários sobre o monitoramento e relatórios deles decorrentes, é uma decisão interna de cada instituição de ensino, vinculada a seus processos de gestão institucional. Não cabe ao Poder Público estabelecer ritos burocráticos adicionais, visto que todo e qualquer registro formal e sistemático deve responder a uma demanda prévia estabelecida em lei, o que não é o caso específico.\r\nO retorno de somente parte dos alunos às atividades presenciais constitui, nos termos da legislação vigente, em especial da Deliberação CEE nº 384/2020, situação legítima e independe de autorização prévia de quaisquer órgãos educacionais.\r\nNo processo de retomada das atividades letivas presenciais, caberá a rede ou instituição de ensino definir com os responsáveis e alunos maiores de idade quais fazem essa opção e, existindo aqueles que optam por continuar em ações remotas, deverão ser mantidas atividades presenciais e remotas, sem diferença no desenvolvimento na implementação do planejado.\r\nA organização legal vigente permite a existência concomitante de um calendário letivo presencial e outro remoto. Visto que possuem características e demandas operacionais diferentes e, por decisão da rede ou instituição de ensino, poderão ter duração e finalidades diferentes.\r\nO calendário letivo presencial, preferencialmente, deverá seguir o definido no início do ano letivo de 2020, dada sua dinâmica de organização institucional e funcional. Já o calendário letivo remoto, sem prejuízo de nenhuma natureza, pode ser estendido até o início do ano letivo de 2021, gozando a rede ou instituição de ensino de total autonomia para tal, não pendendo de nenhuma autorização prévia por parte do Poder Público.\r\nCumpre destacar que o calendário letivo remoto, além de seus objetivos tradicionais, constitui um importante espaço para o discente poder realizar, a seu tempo, suas ações pedagógicas, sendo recomendada a adoção no caso de discentes que, eventualmente, não conseguiram realizar todas atividades previstas no planejamento. Este é um artifício essencial na busca por garantir oportunidade de integralização dos processos educacionais.\r\nQUANTO AO RELATÓRIO FINAL DO PLANO DE AÇÃO PEDAGÓGICA\r\nO relatório final não possui um modelo específico, constitui um documento de controle interno das atividades, cujo objetivo complementar é de descrever e informar as ações e resultados obtidos.\r\nDada sua natureza e objetivos, no relatório não pende de aprovação prévia ou posterior do Poder Público, não gera exigências e não constitui pré-requisito para convalidação das ações pedagógicas remotas.\r\nConstitui, sim, obrigação da rede ou instituição de ensino no cumprimento de suas ações de registro junto ao Poder Público Estadual, devendo sua entrega observar os requisitos eventualmente definidos.\r\nO calendário letivo no ano letivo de 2020, excepcionalmente, não possui a obrigatoriedade de cumprimento do mínimo de dias letivos, mas tão somente da carga horária mínima obrigatória definida para cada etapa, modalidade ou curso, por exemplo, 800 horas no Ensino Fundamental regular.\r\nNesse sentido, a critério da rede ou instituição de ensino e, em acordo com sua comunidade, o calendário poderá ser mantido, ampliado ou reduzido, desde que sua duração seja suficiente para alcance dos objetivos mínimos de cada situação específica, bem como da carga horária mínima obrigatória. Podendo, inclusive, existirem calendários diferentes para etapas, modalidades ou cursos diferentes dentro de uma mesma instituição de ensino.\r\nQUANTO À CONCLUSÃO DE CURSOS\r\nA conclusão de um curso está condicionada ao encerramento das atividades pedagógicas e acadêmicas dispostas em seu calendário letivo, logo, calendários distintos terão datas distintas de conclusão, sem nenhum prejuízo para os processos de emissão de documentos escolares.Excepcionalmente no ano letivo de 2020, os percentuais de frequência obrigatória para aprovação e reprovação devem ter como referenciais as cargas horárias mínimas para cada etapa, modalidade ou curso.\r\nA flexibilidade no processo de conclusão, derivada da reestruturação dos calendários letivos, não pende de nenhuma autorização prévia do Poder Público Estadual. \r\nO processo de conclusão, sobretudo nas atividades remotas, poderá ser individualizado de cada disciplina e de cada aluno, dependendo da dinâmica adotada pela instituição de ensino.\r\nCumpre ressaltar que, como disposto em diferentes normativas, goza o Conselho de Classe de autonomia pedagógica para, em decisão colegiada, deliberar sobre a aprovação ou reprovação discente, após a análise de cada caso concreto, sem prejuízo de nenhuma natureza ao processo de certificação.\r\nPor fim, destaca-se que a elaboração dos documentos internos de registro, emissão de documentos escolares e processos de certificação acompanham esse movimento e, assim como eles, poderão ocorrer de maneira individualizada por decisão da rede ou instituição de ensino.\r\nQUANTO A CONVERSÃO DAS HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO\r\nA conversão em horas das atividades remotas, dada sua natureza e objetivos, deverá ser feita em horas relógio, permitindo a clareza e transparência junto a toda comunidade escolar, quanto ao cumprimento da legislação em vigor.\r\nDado o caráter excepcional do ano letivo de 2020, fica a rede ou instituição de ensino dispensada do cumprimento do previsto inicialmente em sua matriz curricular.\r\nCumpre ainda destacar que, consideradas as especificidades do momento histórico, não se faz necessária a publicação de novas matrizes curriculares, no caso de redes ou instituições de ensino públicas ou registro da alteração da matriz curricular em cartório como adendo ao regimento, no caso de redes e instituições de ensino privadas, sendo o relatório final do plano de ação pedagógica documento bastante suficiente para esse fim.\r\nQUANTO AO CONTROLE E REGISTRO DAS ATIVIDADES REMOTAS\r\nA dinâmica de registro do controle das atividades remotas, a exemplo do controle das atividades presenciais, constitui prerrogativa da instituição de ensino. Estando garantidos registros que demonstrem a oferta, os objetivos e/ou conteúdos trabalhados e seu cumprimento pelos discentes, a escolha do formato é de livre decisão da rede ou instituição de ensino, sem a necessidade de autorização prévia ou ingerência quanto ao modelo e dinâmica de registro por parte do Poder Público Estadual quanto a esse procedimento operacional interno.\r\nA critério da instituição de ensino, os registros de controle podem ser globais, considerando a carga horária como um todo, e não individuais por atividade e aula. Um exemplo de controle global é o caso dos módulo-aulas, que em síntese constituem um instrumento pedagógico integrado com carga horária específica, independentemente do número de encontros ou atividades adotadas para sua realização.\r\nA reorganização das práticas pedagógicas, sobretudo, o modelo remoto, bem como a reestruturação do calendário letivo e, eventualmente, da matriz curricular, incide de maneira direta e objetiva nos processos de avaliação da aprendizagem, visto que os mesmos não existem de maneira independente e isolada.\r\nNesse sentido, a rede ou instituição de ensino goza de autonomia pedagógica para, de acordo com os objetivos propostos e dinâmica adotada, alterarem os instrumentos de avaliação, as medidas adotadas para mensurar os resultados obtidos e, inclusive, optar por processos de aprovação automática ou diferenciados, como por exemplo adotar na Educação de Jovens e Adultos a aprovação baseada em proficiência ou na Educação Profissional, baseada em avaliação de competências.\r\nA rede ou instituição de ensino goza de autonomia para tanto, estando ainda dispensada, excepcionalmente, a alteração regimental ou equivalente, sendo o relatório final do plano de ação pedagógica documento legítimo e suficiente para tal registro.\r\nQUANTO A RECLASSIFICAÇÃO NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\nO processo de reclassificação poderá, a critério da rede ou instituição de ensino, ser adotado para todos os alunos matriculados no ano letivo de 2020, conforme os formatos e parâmetros descritos na Deliberação CEE nº384/2020. Sua realização pode ocorrer em qualquer momento do período letivo, individualmente, de acordo com o planejamento institucional, podendo, a critério da rede ou instituição de ensino, serem aproveitados os resultados das avaliações regulares como parte do processo de reclassificação.\r\nA Deliberação CEE nº 384/2020 trata de um momento histórico específico, ou seja, o alcance desta normativa está limitado ao ano letivo de 2020, não sendo aplicada a outros períodos.\r\nNormas que tratam de assuntos semelhantes, apesar de não terem sido revogadas, não geram efeitos sobre atos, ações e registros referentes a fatos ocorridos no ano letivo de 2020, ainda que sua duração e processos de certificação se estendam pelo ano civil de 2021.\r\nNesse sentido, ficam desoneradas as redes e instituições de ensino de arquivarem nas pastas dos alunos as atividades realizadas de maneira remota, ou as referentes aos processos de reclassificação, sendo suficiente documento interno que registre os resultados obtidos nas avaliações.\r\nNeste momento atípico, marcado pelas urgências e demandas oriundas da pandemia, não cabem excessos de burocracia e registros, sendo necessário adotar ritos simplificados e seguros de controle das atividades e resultados.\r\nNo calendário letivo presencial, por sua dinâmica e natureza, é demandado o controle de frequência diária, incluídas eventuais faltas as aulas, não existindo, até então, nenhum fato novo que justifique a alteração dos procedimentos operacionais já adotados pela rede ou instituição de ensino.\r\nEspecificamente quanto ao registro de faltas decorrentes da Covid-19, basta autodeclaração do responsável ou aluno, se esse for maior de idade. A forma da autodeclaração, assim como todo restante deste procedimento operacional de controle interno, constitui prerrogativa da rede ou instituição de ensino, que pode adotar modelos escritos ou não e, independe de autorização prévia ou interveniência do Poder Público Estadual.\r\nO estágio curricular obrigatório, conforme disposições legais e o respectivo modelo adotado pela rede ou instituição de ensino, constitui pré-requisito para a conclusão do curso, sendo necessária sua integralização.\r\nO advento da pandemia de Covid-19, bem como seus desdobramentos no cenário social, exigiu estratégias de reorganização pedagógica para atendimento a estas demandas. Nesse sentido, em caráter excepcional e limitado ao ano letivo de 2020, as instituições de ensino poderão reorganizar suas dinâmicas de estágio, substituindo a vivência em espaços reais, por ações laboratoriais práticas desenvolvidas pela e na instituição de ensino, incluído ambiente virtual.\r\nA reestruturação do estágio curricular obrigatório que trata a Deliberação CEE nº 384/2020, constitui prerrogativa da rede ou instituição de ensino, não dependo de autorização prévia de nenhum órgão público ou privado e, está vetada tão somente para cursos do Eixo Ambiente e Saúde, sendo permitida a todos os demais.\r\nAinda sobre os cursos do Eixo Ambiente e Saúde, estão vetadas tanto a substituição do estágio curricular obrigatório por atividades laboratoriais práticas, quanto a antecipação de conclusão de curso.\r\nQUANTO À ASSINATURA ELETRÔNICA E A EMISSÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES\r\nA assinatura eletrônica de documentos, recurso extremamente útil neste momento de restrições físicas, constitui um importante instrumento de trabalho no cotidiano das instituições de ensino, devendo seu uso ser amplamente adotado.\r\nA emissão de documentos, conforme legislação vigente, deverá ser feita pelo Diretor e Secretário Escolar cadastrados junto à Secretaria de Estado de Educação, em ato conjunto, com identificação dos atos que os cadastram.\r\nEspecificamente quanto à assinatura eletrônica, poderá ser utilizada uma assinatura única, caso essa pertença à instituição de ensino. No caso de serem adotadas assinaturas individuais (diretor e secretário), deverão ser apostas as duas assinaturas eletrônicas. Ressaltando que, em ambos os casos, deve ser identificado o ato do Poder Público Estadual que cadastra a equipe técnico-administrativo-pedagógica (no caso de instituições privadas) e de designação (no caso de instituições públicas de ensino).\r\nQUANTO À CERTIFICAÇÃO NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\nOs processos de certificação, especialmente na Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, devem ser mantidos integralmente, sem nenhuma restrição ou impedimento legal, salvo no caso do aluno comprovadamente não ter concluído as atividades.\r\nNeste momento específico e, circunscrito ao ano letivo de 2020, fica dispensada a publicação em Diário Oficial dos concluintes do Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos. Não existe a necessidade de tornar sem efeito eventuais publicações já realizadas, contudo, não se faz necessária a realização de novas publicações referentes a essa etapa de escolaridade.\r\nA decisão de retorno dos alunos para as atividades presenciais, constitui um processo coletivo, que exige plena concordância entre responsáveis e instituição de ensino.\r\nTanto a instituição de ensino, quanto responsáveis, na tomada de decisão sobre o retorno ou não, dos alunos às atividades presenciais, devem considerar as características individuais de cada aluno, incluindo eventuais comorbidades, necessidades especiais de cuidado com a saúde, bem como limitações pedagógicas impostas pelo necessário afastamento social.\r\nNo caso de discordância entre uma das partes, o aluno não deverá retornar para as atividades presenciais, com objetivo de preservar sua saúde, bem como os processos de segurança e saúde coletivas, sendo garantido a ele acesso integral ao conjunto de atividades remotas.\r\nQUANTO À FORMAÇÃO DE DOCENTES E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO SOBRE O ENSINO REMOTO\r\nO processo de formação continuada, conforme disposto em legislação específica que trata da matéria, em resumo, destaca a obrigação das redes e instituições de ensino em promover, dentro de suas demandas e capacidades, momentos ou cursos que visem melhor preparar os docentes e profissionais de educação para seu trabalho na escola.\r\nA metodologia e formas de operacionalização constituem prerrogativa da rede ou instituição de ensino, que poderão adotar cursos, convênios, palestras, ciclos internos de discussão ou outro instrumento que melhor atenda a sua realidade institucional.\r\nO exercício democrático é essencial na construção de qualquer experiência educacional, sendo indispensável garantir direito de fala a todos os envolvidos no processo, incluídos os momentos destinados à avaliação das ações pedagógicas realizadas.\r\nNorberto Bobbio, na obra O Futuro da Democracia, define a democracia como “um conjunto de regras de procedimento para a formação de decisões coletivas, em que está prevista e facilitada a participação mais ampla possível dos interessados” (BOBBIO, 2000, p. 22), destacando ainda que só é efetiva a participação quando aqueles que são chamados a participar são colocados em condições adequadas para tal, ou seja, o processo deve existir de maneira em que as pessoas participem percebendo seus espaços de atuação, de manifestação e, tendo em vista que estamos tratando a democracia como processo operacional que persegue a justiça através da consecução de direitos, através dos resultados que dessa participação resultam.\r\nNesse sentido, a participação deverá ocorrer na forma prevista no regimento escolar ou projeto político pedagógico, conforme o caso específico, preferencialmente sob a forma de oitiva coletiva virtual, com a definição clara de cada ação, seus objetivos, os limites de atuação de cada participante e a previsão de instrumentos legítimos de tomada de decisão imediata, de modo a garantir os processos de gestão escolar em um momento com tantas especificidades.\r\nQUANTO À APLICABILIDADE DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 384/2020\r\nObedecendo o disposto no artigo 47 da aludida norma, no caso de dúvidas ou incompatibilidade entre as Deliberações CEE nº 376/2020 e 384/2020, prevalece o disposto na última normativa.\r\nO Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, reconhece e valoriza a autonomia e experiência dos Sistemas e Redes Federal e Municipais de Ensino, acreditando que nessa multiplicidade reside o cerne da gestão democrática.\r\nDestaca-se, contudo, que a autonomia não constitui impeditivo legal para integração operacional entre tais entes, podendo Sistemas e Redes de Ensino não integrantes ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, por decisão própria, integrarem-se ao conjunto de ações definidas por esse colegiado, buscando assim, garantir o máximo de unidade e cooperação no enfrentamento da pandemia de Covid-19.\r\nAs análises preliminares na composição dos sistemas e redes de ensino apontam, infelizmente, para o encerramento de um considerável número de instituições escolares privadas, o que irá aumentar consideravelmente a necessidade de diálogo entre todos os entes públicos, dado o grande fluxo esperado de alunos entre esses espaços.\r\nRespeitadas as peculiaridades locais, bem como a reconhecida autonomia dos sistemas e redes de ensino, entende esse colegiado que a integração entre o máximo possível de agentes públicos ao redor de um referencial unificado poderá criar um ambiente de sinergia entre os Poderes Públicos e, assim, melhor atender os anseios e demandas da população.\r\nConsiderado o acima disposto, VOTA esse relator no sentido de o presente PARECER integrar, como instrumento orientador adicional, os termos da Deliberação CEE nº 384/2020. E determina ainda que, dado seu caráter normativo, o mesmo seja publicado integralmente.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO \r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020.\r\nPresidente Interino\r\nRelator\r\nAntonio Charbel José Zaib\r\nAd hoc\r\nAd hoc\r\nAd hoc\r\nGiane Q. Dias de Faro Oliveira\r\nJosé Carlos da Silva Portugal\r\nMarcelo Gomes Rosa\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\nAd hoc\r\nMª Isabel de Castro de Souza\r\nRicardo Motta Miranda\r\nRicardo Tonassi Souto\r\nAd hoc\r\nAd hoc\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\nno Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nPresidente\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2270839\r\n"
        ],
        "2270871": [
            "2020-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, DO SECRETÁRIO E \r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ ROBERTO GIFFORD MONTEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-180002/000521/2020.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 01/08/2020 até 31/12/2020\r\nConcedente: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro,\r\n150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 13.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 100\r\nR 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01 de agosto de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretária Interina de Comunicação Social\r\nId: 2270871\r\n"
        ],
        "2270876": [
            "2020-09-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n*PORTARIA TURISRIO Nº 2837 DE 28 DE AGOSTO DE 2020\r\nTEMPORARIAMENTE AS PORTARIAS TURISRIO DE 30/03/2020 E 2836 DE 24 DE JULHO DE 2020.\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto Social e o Regimento Interno da companhia, diante da legislação abaixo indicada e tendo em vista o disposto no \r\nCONSIDERANDO:\r\n- A orientação do Excelentíssimo senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão com referência as determinações contidas na Lei Complementar nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal nos Estados e Distrito Federal e o Decreto Estadual nº 47.114/2020 que dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle de despesa de pessoal.\r\nRESOLVE:\r\no disposto na PORTARIA nº 2833, de 30 de março de 2020, que instituiu o REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV aos empregados da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro e na PORTARIA 2836, de 24 de julho de 2020 e seu anexo que prorrogou prazo até 31/08/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor em 01 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 28 e agosto de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 01/09/2020.\r\nId: 2270876\r\n"
        ],
        "2270899": [
            "2020-09-18 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONVÊNIOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 160192/004908/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n- que os instrumentos relacionados são Termos de Credenciamento celebrados no amparo da Resolução CONTRAN nº 619/2016, e suas alterações, cujo objeto trata de permitir a instalação de um canal de comunicação informático através do qual a Credenciada coletará em tempo real os valores devidos pelos veículos de propriedade dos interessados em quitar débitos.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados os servidores Bruno Raposo de Oliveira, Coordenador Geral, Id. Funcional nº 565148-4, como gestor dos instrumentos relacionados nesta Portaria, e David Erthal Hermano Caldas, Assistente I, Id. Funcional nº 5110758-9, como gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nFicam designados os servidores Guilherme Soares Domingues de Moraes, Diretor de Divisão, Id. Funcional 5110778-3, como fiscal e Marjorye Mandergan J. Pinto, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5110760-0, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos elencados:\r\nNº processo\r\nNº contrato\r\nContratada\r\nSEI-160005/000333/2020\r\n057/20\r\nZignet Soluções de Pagamento Eirelli\r\nSEI-160005/000337/2020\r\n070/20\r\nZapay Pagamentos LTDA\r\n- Os servidores relacionados nesta Portaria ocuparão as designações aqui descritas para os Termos de Credenciamento que vierem a ser publicados, desde que o objeto se assemelhe ao descrito acima.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020 \r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2270899\r\n"
        ],
        "2270943": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDE 2020\r\nALTERA A PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 399 DE 17 DE AGOSTO DE 2020, QUE CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REVISAR O REGIMENTO INTERNO DO RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e conforme deliberação na reunião de Diretoria Executiva realizada no dia 7 de julho de 2020, Processo Administrativo nº SEI-040161/007687/2020;\r\n- A Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 399, de 17 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 4º - O GT deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias”\r\n- Substituir a servidora ANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES, ID Funcional 44432348 pelo servidor LEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA, ID Funcional 5018218-8, na composição do GT.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2270943\r\n"
        ],
        "2271033": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/029/97/2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\no art. 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\na Cláusula Quinta do Contrato nº 34/2019;\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 34/2019, celebrado entre a SERENATA LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de Instrumentos Musicais, referente às atividades de Banda Musical destinados às escolas públicas estaduais, distritais e municipais, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital do Pregão( Anexo I do Edital) identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.\r\nGESTOR: \r\nLEONARDO DA SILVA LUGÃO MONTEIRO, ID: 5.013.921-5\r\nSUPLENTE: \r\nJORGE LUIZ DE SANTANA NASCIMENTO, ID: 4.176.557-5\r\nFISCAIS (SEDE): \r\nAMANDIO DE CARVALHO PEREIRA, ID: 4.367.207-8, em substituição à Lilian Aparecida Almeida Garrit, ID: 3.501.214-5\r\nANDRÉA MONTEIRO DA SILVA DE ARAÚJO- ID: 3.658.593-9\r\nPABLO DOS SANTOS DIAS - ID: 4.348.599-5\r\n:\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA, ID: 5.027.178-4\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 16 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC SUGEN/SUBAD n° 02, de 14 de janeiro de 2020, publicada em 16 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\nId: 2271033\r\n"
        ],
        "2271119": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1009\r\nno uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 1009/2020 e o constante do Processo nº E-04/079/2829/2019, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n:\r\n- Fica divulgada a reativação, em 08/09/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nInscrição Estadual: 79.034.827\r\nCNPJ: 11.803.620/0001-85\r\nEndereço: RUA IPE 30 QUADRA 14 Parada Angelica - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25271-410.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2271119\r\n"
        ],
        "2271120": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/52/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.386.067\r\nCNPJ nº: 33.032.169/0001-82\r\nEndereço: RUA Madagascar, 00078 PARQUE COLÚMBIA - RIO DE JANEIRO RJ 21.535-360\r\nNúmero do Processo: E-04/223/52/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2271120\r\n"
        ],
        "2271121": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/55/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nROC COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.378.633\r\nCNPJ nº: 32.920.180/0001-16\r\nEndereço: RUA Xavier Pinheiro, 00486 VIGÁRIO GERAL - RIO DE JANEIRO RJ 21.241-320 \r\nNúmero do Processo: E-04/223/55/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2271121\r\n"
        ],
        "2271122": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/192/22/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nG P DE OLIVEIRA ROSA FERRAMENTAS E CHAPAS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.496.849\r\nCNPJ nº: 34.292.345/0001-88\r\nEndereço: RUA ANTONIO DE ALMEIDA PEREIRA, 211 CANTO DA SAUDADE - QUISSAMÃ RJ 28.735-000\r\nNúmero do Processo: E-04/192/22/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2271122\r\n"
        ],
        "2271123": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/61/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCARVALHO & CARDOSO SERV DE TRANSP RODOVIARIO DE CARGA LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 87.084.400\r\nCNPJ nº: 23.838.266/0001-03\r\nEndereço: RUA TEIXEIRA DE MELO S/N QD 88 LT 36, VILA URUSSAI - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25211-150\r\nNúmero do Processo: E-04/224/61/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2271123\r\n"
        ],
        "2271124": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/49/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nNEW GOLD COMERCIO ATACADISTA DE METAIS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.415.563\r\nCNPJ nº: 33.392.815/0001-12\r\nEndereço: RUA NUNES SAMPAIO, 41 SANTO ANTONIO DA PRATA - BELFORD ROXO RJ 26.135-350\r\nNúmero do Processo: E-04/223/49/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2271124\r\n"
        ],
        "2271167": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2020 - PROCESSO Nº SEI- 080001/015499/2020.\r\nDE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDEno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no aviso de publicação do Edital do Chamamento Público nº 008/2020, que, na forma disposta no processo administrativo nº SEI- 080001/015499/2020de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, prestadoras de serviços privados de , para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação.\r\n:\r\n- Instituir Comissão de Credenciamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando análise dos documentos de habilitação aos pedidos de credenciamento, objeto do Processo Administrativo nº SEI-080001/015499/2020.\r\n- A Comissão que trata esta Resolução será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro: \r\n, ID 3118614-9;\r\n, ID 3119805-8;\r\n, ID 5112900-0.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020.\r\nSubsecretário de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\nId: 2271167\r\n"
        ],
        "2271187": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR E SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPE RACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 017/2017.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160192/004823/2020, e \r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores Anderson Ramos de Arquino, Assessor Jurídico II, Identidade Funcional 4242176-9, como gestor e Renata Ney Saldanha, Assessor Jurídico I, Identidade Funcional nº 5032333-4, como gestora substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor;\r\nFica designada a servidora Sabrina Alves Dassie Zaranza, Assessora Jurídica II, Identidade Funcional nº 4379956-6, como fiscal em substituição ao servidor Francisco Augusto Barone Pinheiro, Assessor Jurídico II, Identidade Funcional n° 44001924, para atuar na fiscalização do Convênio nº 017/2017, firmado entre o DETRAN/RJ e a Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2271187\r\n"
        ],
        "2271199": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO INICIAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\nPLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICASno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004897/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;\r\no disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\nRESOLVE: \r\n- Tornar público o resultado inicial da Avaliação Especial de Desempenho, Avaliação Especial de Desempenho Final e Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes no Anexo I, II e III.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nANEXO I\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\nNOME\r\nID\r\nCARGO\r\nNOTA\r\nTHIAGO UILSON BARCELLOS ROSA PEREIRA\r\n50271296\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nDE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\nNOME\r\nID\r\nCARGO\r\nNOTA\r\nFABIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n50278630\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nANEXO III\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\nNOME\r\nID\r\nCARGO\r\nNOTA\r\nACACIO LIRIO DA SILVA\r\n50280236\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nADALMIR LEITE DE CASTRO JUNIOR\r\n50142020\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADAM GUEDES FERREIRA\r\n50280287\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADEMAR GOMES MOURA\r\n50273361\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n43224504\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADRIANA ALVES PORTO\r\n50141708\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADRIANA PAMPLONA DOS SANTOS DIAS\r\n50146254\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nAGATHA ARNAUS REIS\r\n50141929\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n22\r\nAILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n50155504\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\n50210009\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n50192116\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nALCIDEIA RIBEIRO\r\n50139568\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRA MAURICIO COSTA\r\n50274775\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n50272365\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRA VALOIS COUTO BECKMAN\r\n50141090\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27\r\nALESSANDRO DA COSTA MACHADO\r\n50193198\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRO NASCIMENTO PRAXEDES DOS SANTOS\r\n50140027\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA\r\n50139037\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n50141937\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n50187511\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEX SANDRO DE SOUZA PORTELLA\r\n50139797\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEXANDRE CHRISTOVAO\r\n43157319\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEXANDRE DA COSTA PESSOA\r\n50140043\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEXANDRE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n50145940\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nALEXANDRE MESSERE E CASTRO\r\n50142925\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nALEXANDRE VIVAS BARRETO\r\n50191012\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nALICE CRISPINO PECANHA\r\n50142178\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nALINE BRAUNS LOPES\r\n50133845\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\n50141295\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE DE SOUZA REZENDE\r\n50273671\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE DOS SANTOS ARAGAO\r\n50271377\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nALINE FERREIRA RODRIGUES\r\n50189301\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nALINE LAUREANO MARTINS FONSECA\r\n19019220\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nALINE REGINA COSTA\r\n50205285\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE SOUZA ARAUJO\r\n50138405\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nALLAN TAVARES SILVA\r\n50137948\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nALYSON JOSE CAVADAS DE OLIVEIRA\r\n50142160\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAMANDA DE LIMA CARVALHO\r\n50272330\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAMANDA LUCIA DE SANTANA GONCALVES\r\n50145975\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA BEATRIZ GOBETTI DE SOUSA\r\n50360990\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CARLA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n50136542\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO\r\n50211129\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CRISTINA DE SOUZA SOUTTO\r\n50272080\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CRISTINA INACIO DA SILVA REIS\r\n50140329\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n50272608\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nANA LUCIA DA CUNHA BOUCAS\r\n50274910\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nANA LUIZA MARTINS COSTA\r\n50141309\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nANA PAULA BASTOS MENDES\r\n50141155\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nANA PAULA DA SILVA PINTO\r\n50273558\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANALUZA DE LIMA NASCIMENTO\r\n50139096\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDERSON DE SOUZA DA SILVA\r\n50139843\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nANDERSON DE SOUZA RAMOS\r\n50189719\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDERSON MANOEL DA COSTA\r\n50136046\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\n50211048\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA SANTOS\r\n50136976\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDRE WOELBERT PEREIRA\r\n50357573\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n50140892\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n29\r\nANDREIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n50135236\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDRESSA DA SILVA DE MATTOS\r\n50272900\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANELISE PAIVA DE SOUZA\r\n50357522\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ\r\n50191608\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANGELA GUIMARAES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n50189468\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANGELICA PETRUCIO MILWARD DE AZEVEDO\r\n50139428\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nANGELO DE CASTRO GRANJA\r\n50135996\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nANNA CATHARINA DE CASTRO AZEVEDO\r\n50185934\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n50092235\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n14\r\nANTONIO DANIEL DA SILVA\r\n50151665\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANTONIO MARINHO MAIA\r\n50273108\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANTONIO RODRIGUES ROSA SOBRINHO\r\n50138910\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS\r\n50273205\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nARNALDO NAZARIO DA SILVA\r\n50135465\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nARTHUR LIMA DE SOUZA\r\n50270460\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nAURELINO BATISTA GOMES\r\n50139061\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nAVILMAR VIEIRA DE ALMEIDA\r\n50280490\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nAYANE TAVARES GOMES LIMA\r\n50137026\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARBARA CRISTINA DE FRANCO DA SILVA\r\n50138707\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARBARA CRISTINA MOREIRA LIMA\r\n50272500\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARBARA DO AMARAL NEVES ROXO\r\n50149091\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA\r\n43595910\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n12\r\nBARBARA NUNES DA SILVA\r\n44002777\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARTOLOMEU TEIXEIRA DIAS FILHO\r\n50139169\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA\r\n50357468\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n50138596\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nBENITA BAPTISTA DIONIZIO GUIMARAES\r\n50272209\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n50360914\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES\r\n50140973\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNA FERREIRA PROL LOPES BARBOSA\r\n43754562\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNA LARISSA CESAR ALEXANDRE\r\n50138790\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nBRUNA REGINA BLOOMFIELD BAPTISTA\r\n50209930\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO\r\n50272438\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nBRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA\r\n50139860\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO BARBOZA MARQUES\r\n50135139\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n26\r\nBRUNO CAGNIN DE ALMEIDA\r\n50271580\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nBRUNO DA SILVA SILVA\r\n50135040\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO FRAGA MENDES\r\n50188623\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHAES\r\n50272705\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nBRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n50135783\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nBRUNO LEANDRO MARTINS DE JESUS\r\n50137131\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO RESENDE COELHO\r\n50135902\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nBRUNO REZENDE\r\n50139100\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO REZENDE SALGADO\r\n50273248\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCAIO CESAR KIEBITZ MARTINS\r\n50270591\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCAMELIA AMORIM SILVA\r\n50318314\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCAMILA CORREIA DE ALMEIDA\r\n50357638\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nCAMILLA THEODORO RANGEL\r\n50134582\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCANDIDA BITTENCOURT PARREIRA\r\n50135023\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARINA VIANNA PINHEIRO DE CARVALHO GONCALVES\r\n50360957\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLA BRAGA DE MOURA\r\n50273299\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n20\r\nCARLA VANESSA KRAUSS FERNANDES SILVA\r\n50139363\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLOS ALBERTO SANTANA LOPES\r\n44108982\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLOS ALEXANDRE DE ABREU BARCELLOS\r\n50139584\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES\r\n50139770\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO SOARES JUNIOR\r\n50137115\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\n50274457\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\n50271962\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCAROLINA DAMAZIO MEDEIROS\r\n50142240\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO\r\n50193244\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n24\r\nCEMILE SOARES DE PAULO\r\n50141961\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nCHARLES BRUNO MELLO DA SIVA\r\n50277170\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nCHAYANA CORGUINHA DA SILVA\r\n50138570\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCINTIA RIBEIRO BARRETO\r\n50185586\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLARA MARIA FARIAS DE ARAUJO\r\n50139495\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n50190407\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLAUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA\r\n44250606\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS\r\n50148702\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nCLAUDIO JOSUE COELHO BAHIA\r\n50134884\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLAUDIO SILVA DE ARRUDA\r\n50135430\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLOVIS ALVES DE ALMEIDA\r\n50191853\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nCRISTIANE FERRANTE TULLII\r\n42767075\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCRISTIANE PICANCO BRITO\r\n50136917\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\n50273850\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCRISTIANO RAMOS MACHADO\r\n50146432\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RODRIGUES\r\n50185977\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCRISTINA PAULO MIRANDA\r\n50149229\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nCYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA GUIMARAES\r\n50135775\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIEL DA COSTA MELLO\r\n50142127\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIEL DA COSTA SOARES\r\n50135562\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIEL PAULINO RODRIGUES\r\n50138413\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n22\r\nDANIELE MEIRELES DA ROCHA\r\n50140400\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIELLE COSTA LOPES GONCALVES DA SILVA\r\n50142763\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIELLE DOMINGOS SOARES\r\n50361040\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nDANIELLE LIMA DE SOUZA\r\n50274759\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIELLE LOUREIRO MOTTA\r\n50121316\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\n50272470\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nDEBORA DE PAULA SCULTORI DA SILVA\r\n50272667\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDENISE DAS NEVES MOLINA\r\n50141902\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n26\r\nDIEGO BAZANI BOECHAT\r\n50135961\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n28\r\nDIEGO COELHO VALVA\r\n50139207\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIEGO ZACARIAS DE SOUZA\r\n43434533\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nDIEVERSON SILVA DE SOUZA\r\n50188674\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIOGO DIAS DE OLIVEIRA\r\n50134728\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIOGO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n50137921\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nDIOGO MATHEUS TAVARES\r\n50140957\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIOGO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA SILVA\r\n50141899\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nDIOGO SILVA OLIVEIRA\r\n50134329\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nDOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA\r\n50191144\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDOUGLAS DOS SANTOS INACIO\r\n50275100\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDOUGLAS GONCALVES DE JESUS\r\n50273035\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDYEGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA\r\n50140256\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDILSON LANCELOTTI JATOBA\r\n44244991\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDILSON SERGIO GOULART\r\n50192272\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nEDILTON ARAGAO DO AMPARO JUNIOR\r\n50135287\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\n42590477\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDMILSON LUIZ TEODOZIO\r\n50357786\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nEDNA GONCALVES GUIMARAES\r\n50148222\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDNA LACERDA DA SILVA\r\n50192558\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nEDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n50134957\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\n50271865\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nEDUARDO CEVAROLI\r\n50146467\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDUARDO DA SILVA CARNEIRO\r\n44315880\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDUARDO DE SOUZA ALVES\r\n50357859\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nEDUARDO GIL DOS SANTOS DUARTE\r\n50188453\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDUARDO GOMES DO CARMO\r\n44078480\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nEDUARDO PESSANHA CAMPOS\r\n50273469\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELAINE GUSMAO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n50138472\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nELAINE MARIA DE BARROS MAFRA\r\n50141236\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nELIANA CARMEM DA SILVA\r\n43761372\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nELIANE BAPTISTA DUARTE BASTOS\r\n50141465\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELIANE CARLA ROSA GOMES\r\n50144219\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nELIANE LOPES DANTAS DA SILVEIRA\r\n50138952\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nELIANE MARIA DAVIS PEDROSA\r\n50141554\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE\r\n50140361\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELISIANE SOARES GOMES\r\n50141449\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELIZABETH REGINA DO CARMO CARNEIRO\r\n50140671\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nELLEN ELENA PEREIRA SANTOS\r\n50272624\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELOISA ELENA DUTRA MARQUES ALVES\r\n50135325\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELYENE ELENA PEREIRA ROCHA\r\n50273736\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nEMERSON DUTRA DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n50141724\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nERIKA FLORIDO PESSANHA\r\n50144197\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nERIKA JANUARIO DA SILVA CELESTINO\r\n50133802\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nERISSON SILVA DOS SANTOS\r\n50140965\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nESTELA MERCADANTE DOMINGUES\r\n50141414\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEVANDRO FILGUEIRA DE LIMA\r\n50357492\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nEVANIR DA ROCHA MOTTA\r\n50134280\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEVERSON AMORIM DE ABREU\r\n50144510\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nEWERTON SANTOS ROCHA\r\n44223498\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANA CRISTINA DOS SANTOS FLORIANO\r\n50274350\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nFABIANA REIS CORREA\r\n50192868\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANA SOARES DIAS\r\n50202375\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANO DE SOUZA SILVESTRE\r\n50198912\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANO DINIZ DE OLIVEIRA\r\n50273370\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nFABIANO MAGALHAES DE MORAES\r\n50271423\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANO VICENTE FIGUEIRA\r\n50139002\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFABIO ANDRE ROSARIO\r\n50134140\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIO BASTOS VARGAS\r\n50138758\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIO DALTRO DO O PITANGUY\r\n50140000\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFABIO DE ARAUJO GARCIA\r\n50137034\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n50140604\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIO MOREIRA DE ARAUJO\r\n50135210\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFABIO TOMAZ DOS SANTOS\r\n50139452\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFABIOLA SIMAO DIAS DA COSTA\r\n50139274\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABRICIO FERREIRA PAES\r\n50274465\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFABRICIO LIMA DE ALMEIDA\r\n50274791\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABRICIO TITO CAMAZ\r\n50141422\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFAGNER LEAL DA SILVA\r\n50139738\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFATIMA REGINA MARTINS PINTO\r\n50138871\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n50275178\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE BRANCO VENANCIO\r\n50280350\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nFELIPE CARDOSO NASCIMENTO\r\n50139541\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE CAVALCANTI SOARES\r\n50136380\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE DOS SANTOS SOUZA\r\n50140175\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFELIPE FERREIRA GUIMARAES\r\n50140078\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFELIPE FERREIRA OLIVEIRA\r\n50134876\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE GALVAO DE LIMA ARAUJO\r\n50146610\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE JOSE AUGUSTO\r\n50139673\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFELIPE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO\r\n50271938\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO\r\n50280457\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFELIPE PEDROSA DE OLIVEIRA\r\n50144979\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n50189417\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERDINANDA GONCALVES DOS SANTOS\r\n50357751\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\n50357875\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nFERNANDA COSME MONTEIRO GUIMARAES GARCIA\r\n50140205\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA DA SILVA COELHO\r\n50161644\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nFERNANDA DA SILVA RODRIGUES\r\n50133837\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA DE ARAUJO PEREIRA\r\n50274406\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFERNANDA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n44285094\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA MARIA MENDES BARBOSA GAZOLLA\r\n50132725\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA NAIARA SOARES SERPA DE MELLO\r\n50134698\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nFERNANDO ALEXANDRE CORREA JUNIOR\r\n50197711\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDO JOSE CONCEICAO DE SOUZA\r\n50139819\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFERNANDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n50140566\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDO LUIZ FELIPPE\r\n50139088\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nFILIPE INACIO PROCOPIO ARAUJO VIANA\r\n50190857\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFLAVIA MONTEIRO LEITE\r\n50135252\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFLAVIA REGINA DO BOMFIM PEREIRA DE SOUZA\r\n50274430\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFLAVIO AUGUSTO DA SILVA\r\n50191810\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n50139894\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFRANCIELE HARDOIM LAMBLET\r\n50357727\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFRANCINE CRISTINE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n43974201\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO\r\n50360370\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SIMAO\r\n50274520\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFREDERICO CIDADE SOARES\r\n50273337\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nGABI GABRIELA APARECIDA DE SOUZA\r\n50141627\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA\r\n50139550\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGABRIELLA DE SOUSA LIVIO\r\n50279009\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGABRIELLE DIAS JANNUZZI\r\n50357972\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU\r\n50136666\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGEORGIANA NATALI ROCHA\r\n50357905\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nGERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA\r\n50271806\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGILMAR DOMINGOS DE SOUZA\r\n50138839\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGILMARA PEREIRA GUEDES\r\n50187830\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGILVANE LIMA DE FIGUEIREDO\r\n50274244\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nGISELE GLORIA DO AMARAL RIBEIRO\r\n50280201\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGLADIJORGE ARAUJO BRUCE\r\n50135872\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGLAUBER SANTOS GONCALVES\r\n50149040\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nGLAUCIA BEZERRA GONCALVES DE SOUZA LIRA\r\n50135309\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGLAUCIA MORAES MARTINS\r\n50142356\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nGLORIA SUELY LIMA DA ROCHA\r\n50192418\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGUILHERME FARTES NASCIMENTO\r\n50135848\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n26\r\nGUINEZA DA SILVA LOURENCO\r\n50135163\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nGUSTAVO DE SOUZA LIMA\r\n50357549\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGUSTAVO MELLO GOUVEIA RIBEIRO\r\n50134825\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nHAMILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n50138219\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nHELCIO ALUIZIO DE ANDRADE NETO\r\n50138316\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nHELENA LEILA CARRERO WENGORSKI\r\n50138197\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\n50272853\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nHILTON RICARDO MAIA TELLES\r\n50275038\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nIACIARA NEVES HART\r\n50139282\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nIARA SILVIA NASCIMENTO SARAIVA\r\n50192124\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nISAAC MELLO FERNANDES\r\n42524059\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nISAAC VIEIRA DE ARAUJO\r\n50143875\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nISABEL TEIXEIRA KAUSS\r\n50357700\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\n50272950\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nIVAN MONTEIRO DE SANTA BARBARA\r\n50134671\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nIVAN VILELA DA SILVA JUNIOR\r\n50132717\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n50272217\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA\r\n50194321\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n28\r\nJAIME PILAR COSTA\r\n50272462\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n26\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n50272594\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJAMILLE DE JESUS BORGES\r\n50136828\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nJANAINA DO ESPIRITO SANTO\r\n50135589\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n23\r\nJANAINA ROCHA DE PINHO GRALATO\r\n50357743\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJARDELE PINTO NOGUEIRA\r\n42092167\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\n50272896\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA\r\n50132806\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJESSICA LOPES ROSA\r\n50135341\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nJESSICA VIANA DE AGUIAR RODRIGUES\r\n50135473\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJESUINO ALVES FERREIRA NETO\r\n50138693\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOAIS BURITI DO NASCIMENTO\r\n50135791\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOAO CARIELLO DE MORAES\r\n50137603\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nJOAO CARLOS MOREIRA VICENTE SILVA\r\n50141872\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOAO FELIPE ARRUDA DE JESUS\r\n50270648\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOAO ROBERTO GOMES MENEZES\r\n50272837\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJONAS BENJAMIM ANDRADE PEREIRA DA SILVA\r\n50142682\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nJONAS FERREIRA RIBEIRO\r\n50187430\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n50143018\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nJORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA\r\n50136054\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nJORGE LUIZ VIEIRA\r\n50299778\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nJORGE PETROCHELLE NASCIMENTO\r\n50135376\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVEIRA LOPES\r\n50135457\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOSE AUGUSTO SOARES CAVALCANTE\r\n50357840\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nJOSE CARLOS D AGOSTINI DOS SANTOS\r\n50271474\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nJOSE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR\r\n42163161\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOSEIR ABREU JUNIOR\r\n50135058\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOSEVANIA MODESTO MOURA\r\n50135856\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n50274996\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULI SANTOS DIAS\r\n50141759\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nJULIA RODINE DA SILVA\r\n43277632\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIA SCHOTT DAMIAO MEGRE CASTRO\r\n50141040\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIANA MILENA CAMPBELL BUENO\r\n50272519\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIANA REGINA PONTES DA SILVA\r\n50140272\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIANA VIDAL BENVENUTO ALBERTO\r\n50275062\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIANE ROVAI ACOSTA\r\n50272420\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIO CESAR SOARES FERREIRA\r\n50272446\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIO GUZZO DE MATTOS\r\n50137662\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nJULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM\r\n31557546\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJUVENCI LINHARES DE JESUS\r\n50137638\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKAREN MARTINS DE MENDONCA\r\n50146408\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKARINA REIS SANTIAGO\r\n50272489\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKARINE FONSECA CARREIRO FREITAS\r\n50138022\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKARLA ZEZINITA FERNANDES CALDAS\r\n50148958\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n24\r\nKASSIA CRISTINA SANTOS PEREIRA\r\n50140337\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKELLEN CRISTINA CORDEIRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n50135503\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKELLY CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS\r\n50134809\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nKELLY DA SILVA INACIO BARBOSA\r\n50357999\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLARISSA MARQUES ARRUDA\r\n50278959\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLARISSA PIRACIABA CASSIANO DIAS\r\n50143913\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n20\r\nLAURA NUSS VON HELD\r\n50140019\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLAYLANE ALVES DE SOUZA CARVALHO\r\n42623693\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVAO\r\n50360388\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEANDRO SOARES HENRIQUE\r\n50138669\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLEILAINE MICHELLE DE BRITO PAES SAMPAIO\r\n50142038\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEO PEREIRA DIAS SILVA\r\n50142151\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO CORREA GERMANO\r\n50143000\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO DA SILVA LUGAO MONTEIRO\r\n50139215\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n50139509\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE\r\n50137689\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO LOUREIRO FERRAZ\r\n50132776\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO LUIZ GONCALVES DA LUZ\r\n50138456\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO MARINHO\r\n50139746\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES\r\n50134795\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLETICIA DE ARAUJO PEREIRA\r\n50137590\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLETICIA MARA GUIMARAES\r\n50135104\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLETICIA MARIANO DE LUCENA\r\n50138103\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n16\r\nLETICIA SOUZA DE DEUS SVOBODA\r\n50138090\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nLIDIANE DA SILVA SANTOS\r\n50138391\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLIGIANE BRAZ DE SANTANA\r\n50135171\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIAM BATISTA DE ARAUJO SILVA\r\n50142542\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIAN GONCALVES CHAVES DE OLIVEIRA\r\n50135244\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLILIAN RAQUEL PRADO DE SOUZA DIAS\r\n50138286\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLILIANE APARECIDA DA SILVA\r\n50138464\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIANE DA SILVA BELISARIO\r\n50138340\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO\r\n50137727\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n50138235\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nLISIANE MELLO OVIEDO\r\n50211056\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLISMAR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n50138359\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLIVIA BRAGA MAIA\r\n50195204\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLIVIA DA COSTA SILVA\r\n50192337\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLIVIA DA CRUZ GOMES\r\n50191462\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLIVIA LOPES PAULINO\r\n50133829\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLOHRAN ARAUJO GONCALVES\r\n50136151\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLORRAN PAIVA CORREA\r\n50135074\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n18\r\nLUANA ATANAZIO DE MORAES\r\n50033247\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nLUANA DE AZEREDO LOUREIRO\r\n50138880\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE\r\n17061024\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUANA GABRIG PEIXOTO\r\n50138065\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUANA GOMES BRAGA\r\n50139878\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUANA MARIA DE MELLO TARDIM\r\n50137700\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUANA SOUZA XAVIER\r\n50135600\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUARA CANDIDO DA SILVA\r\n43776701\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCAS CORREIA DA SILVA\r\n50141503\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUCIA HELENA DA SILVA\r\n50273612\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUCIANA BRANDAO CARDOSO\r\n50140450\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUCIANA CARLA ARAUJO MACIEL\r\n50357530\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIANA DA SILVA RAYMUNDO\r\n50318110\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO\r\n50139355\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIANA LOPES DA COSTA\r\n50134744\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n50273396\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\n50362011\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIANO MESSIAS XAVIER\r\n50273787\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIS EDUARDO SIXEL BARRETO\r\n50274864\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUIS FELIPE EVANGELHO BUARQUE\r\n50138537\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLUIS GUSTAVO ULLMANN TEIXEIRA REGO\r\n50138073\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n21\r\nLUIZ ARTUR NEVES DOS SANTOS\r\n50307568\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n50135929\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MONTEIRO\r\n50135279\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n50138030\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIZ ROBERTO BRAZ MAGARINHO\r\n50139690\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIZE DE MENEZES FERNANDES\r\n50146025\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUZIMAR DE SA VIDAL DA SILVA\r\n50139533\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLYDIMARA LAMARCA ENNES DRUMOND\r\n50048112\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nMADELENE DA CRUZ MAIA\r\n50272144\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARA RUBIA PEREIRA LOPES\r\n50138260\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELA DUARTE JUNGER\r\n50133810\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELA LIMA BORGES\r\n50273663\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nMARCELLE AGUIAR DE OLIVEIRA SCHAUSTZ\r\n50138499\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELLE DE SOUZA EVANGELISTA\r\n50140370\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARCELLE PINHEIRO SILVA\r\n50138928\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELLE RODRIGUES RIBAS\r\n50142186\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nMARCELO DAMEAO MANTOVANE VIEIRA\r\n50141228\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO FARIAS LARANJEIRA\r\n50138863\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO FIGUEIREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n50357565\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO GARGAGLIONE LOPES\r\n50149164\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n19\r\nMARCELO GOMES JORGE\r\n50132750\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO GUIMARAES CORREIA\r\n44101830\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n50141619\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO MALAQUIAS JOSE THEOBALDO\r\n50193368\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO PAIVA DE ALMEIDA\r\n50357476\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nMARCELO XAVIER DIAS\r\n21857440\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARCIA ALVES DA SILVA\r\n50274902\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n50358014\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA\r\n50193341\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nMARCO AURELIO BISPO DOS SANTOS\r\n50274929\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n50136097\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DAS NEVES\r\n50155148\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA\r\n50134779\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS PAULO LOPES DE MENDONCA\r\n50140680\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS VINICIUS SILVA SANTOS\r\n50357956\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n26\r\nMARCUS VINICIUS GODOY CARVALHO\r\n50140876\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARGARETE BARBOSA BRANCO\r\n50277774\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI\r\n50193295\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nMARIA AUXILIADORA ABBOUD MAUES\r\n50139665\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA CELIA EVANGELISTA SILVA SILVEIRA\r\n50152386\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES LIMA\r\n50274627\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA\r\n5671027\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n29\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE ROSARIO\r\n50138685\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA MIRIA DO NASCIMENTO\r\n50360809\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARIA ROBERTA ROCHA BATISTA\r\n50140663\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIANA DA COSTA DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n50272756\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIANA MIRANDA FIUZA\r\n50140353\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nMARIANNA NOVAES NATIVIDADE\r\n50137506\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARILENE DOS SANTOS BARBOSA\r\n50138553\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARILIA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI ZANON\r\n50206842\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nMARILIA LOPES DA SILVA\r\n50357603\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARISA CARDOSO BERNARDO ATHANASIO\r\n50357646\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARVIN SOUZA DIAS\r\n50139029\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMAURICIO MACHADO DE MELLO\r\n50366823\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMAURO CESAR RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n50140728\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMAXWEL BARBOSA DE FATIMA\r\n50134736\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMAXWEL COELHO DE BRITO\r\n17218055\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMAYARA ESTEVES LOUZADA\r\n50139118\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMELISSA MOTA DE MOURA E ARAUJO\r\n50272918\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELE MENEZES CAFARO\r\n50140523\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\n50273710\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELL FREITAS CAMPELO\r\n50141406\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nMICHELLE COUTINHO SIQUEIRA\r\n50136836\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nMICHELLE SILVA DE OLIVEIRA LIMA\r\n50138804\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELLY GASPAR CABRAL\r\n50275194\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMISAEL DE OLIVEIRA\r\n50138642\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n50272381\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n50137310\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n29\r\nMONIQUE DE FARIA LOPES\r\n50140590\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMONIQUE RODRIGO DE OLIVEIRA\r\n50191942\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMONIQUE SILVA SANT ANNA\r\n50191985\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMURILO TIBOR PACHECO PINHEIRO\r\n50144456\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nNATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA PEDROSO\r\n50189204\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNATALIA MENEZES DA MOTTA\r\n50137913\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNATALIA REGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n50140108\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n50270559\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNATHALIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES\r\n50280317\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nNAYARA DE OLIVEIRA DIONIZIO\r\n50138014\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nNEI BATISTA DE SANTANA\r\n41403851\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNELMA SAMPAIO GUIMARAES\r\n50142046\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nNICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE\r\n50144847\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nNIVIA PEREIRA DE SOUZA\r\n50139851\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPABLO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n50138138\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPABLO DE SOUZA\r\n50274872\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nPABLO FELICIANO DA SILVA\r\n50141023\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPATRICIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n50140302\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPATRICIA DA SILVA MADEIRA\r\n50136445\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPATRICIA MIRANDA BARBOSA LEITE\r\n50142828\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n22\r\nPATRICIA RIOS PINHEIRO GUIMARAES\r\n50143905\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nPATTRICIA THEODORA VIEIRA MARTINS CARDOSO\r\n50146670\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n50274848\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nPAULA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n50138006\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nPAULA SA PINTO LESSA WENDHAUSEM\r\n50275097\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO CESAR MENDES DE FREITAS\r\n50143948\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nPAULO MAURICIO VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n50272527\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO ROBERTO ESTEVES CARDOSO\r\n50138162\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\n50206907\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n20\r\nPAULO ROBERTO PEIXOTO DE LIMA\r\n50185942\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI\r\n50357557\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPEDRO RAPHAEL DA SILVA LUCAS\r\n50113178\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPEROLA CORREA MOREIRA RIBEIRO\r\n50138170\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPETERSON DA CONCEICAO LINHARES\r\n50138154\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPRISCILA BARBOSA DE JESUS ROMANO\r\n50137883\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA\r\n50272411\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nPRISCILA DAMAS ROSETTI MENDES\r\n50272314\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n26\r\nPRISCILA DE VASCONCELOS FELIPE\r\n50273965\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n50357417\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRACHEL CABRAL DA SILVA\r\n50139410\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRACHEL DE SIQUEIRA GOMES\r\n50139231\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL CONRADO MACEDO\r\n50195344\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL DE JESUS ALBUQUERQUE\r\n50137956\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO\r\n50140833\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL DE SOUZA\r\n50134981\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA\r\n50271784\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\n50360973\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRAFAEL MACIEL HENRIQUES\r\n50139711\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL MAGALHAES SILVA\r\n50235923\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\n50134183\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL RAMOS DOS SANTOS\r\n50140906\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAELA RODRIGUES RAMOS\r\n50191179\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\n50271288\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA\r\n50146394\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRAQUEL DE ARAUJO CORREA\r\n50270672\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\n50272284\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nREGINA DA SILVA REIS\r\n50139703\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENANDA DE OLIVEIRA ESTIGARRAGA\r\n50274767\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRENATA ANTONIA SOARES MACHADO\r\n50143077\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS AFONSO PEREIRA\r\n50136810\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATA GUIMARAES AMORIM\r\n50280074\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRENATA PEREIRA SILVA\r\n50134485\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATO BACELLAR DOS SANTOS\r\n50139630\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATO DE MELLO SILVA\r\n44201320\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATO FELIX DOS SANTOS\r\n50141481\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n25\r\nRENATO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n43638872\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATTO THIELE LIMA DA SILVA\r\n50141171\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nRICARDO ANTONIO F ROCHA\r\n43252818\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRICARDO FONSECA DE MORAES\r\n50357964\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nRICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n50279556\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRICHARD MARCELO SANTOS DA SILVA\r\n50272187\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRICHARDE DOS SANTOS FRANCO\r\n50279564\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRITA CAVALCANTE DA SILVA ROCHA\r\n50357719\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRITA DE CASSIA DE CARVALHO MIRANDA NETO\r\n50143603\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n50139380\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA\r\n50280090\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nROBERTA DA SILVA PINON\r\n50148133\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\n50357689\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO\r\n50137239\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROBSON DE FREITAS AZEVEDO SA\r\n50139487\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROBSON MARTINS FERREIRA\r\n50139371\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRODRIGO CARNEIRO DA CUNHA LEAL\r\n50270990\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA\r\n50140868\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO DANTE VIEIRA VITOR\r\n50149458\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n50357450\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nRODRIGO DOS REIS SANTAREM\r\n50136518\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO FELIX REIS\r\n50141716\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA\r\n50190784\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO GRACIOLI IELPO DE SOUZA\r\n50139991\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n50277596\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO MILONE\r\n50139339\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nRODRIGO NUNES DE SA\r\n50135422\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\n50366238\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO SCUCATO LOBO\r\n50134221\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nRODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n50139657\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROGERIO ALVES\r\n6429327\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROGERIO MARTINS COSTA DOS SANTOS\r\n50274619\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRONALDO CESAR DE SOUZA COSTA\r\n50272110\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROSANA ALENCAR DE MORAES\r\n50139045\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n50140388\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nROSE PEREIRA MARIA\r\n50112600\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRUBEM VILLELA JUNIOR\r\n50194402\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n29\r\nRUDA DE SOUSA GONCALVES\r\n50134752\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRUI FELIPE ALVES DA ROCHA FERREIRA\r\n50134973\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nSAMIR DE PAULA NASCIMENTO\r\n50146629\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSANDRA LOPES SOUZA\r\n50135090\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DAVID\r\n50274880\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSANDRO CHARLES SIMOES\r\n50134116\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n50176617\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nSARAH DA SILVA DE ALCANTARA\r\n50360906\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSERGIO ALEXANDRE MACEDO LIMA\r\n50274589\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSERGIO AUGUSTO AUDEBERT RAMOS DE OLIVEIRA\r\n50271849\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSHAYNNE MARTINS DA SILVA VIANNA\r\n50236806\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSHEILA ALVES FERREIRA\r\n50132644\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSIDNEY GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n50138421\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n25\r\nSILMARA ORTIZ IDALGO\r\n50271970\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nSILVANA DO ESPIRITO SANTO DA GRACA BRUNO\r\n50273744\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSILVIA CELIA DE SOUSA\r\n50274651\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n15\r\nSILVIA PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n50272292\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nSIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA\r\n34486747\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n28\r\nSONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n50280708\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSTEFANIE LOUISE LAMB ALVES DOS SANTOS\r\n50146041\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTAINA CHELES\r\n50146572\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTAIS BRANDAO CAMARGO\r\n50270850\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTAIS HELENA DE PAULA DA COSTA\r\n50137565\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nTALITA SANTOS CARVALHO DA SILVA\r\n50138111\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nTALITA SOUSA ALVES DE SIQUEIRA\r\n50132636\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nTAMYRIS MENDES DA COSTA MAGALHAES\r\n50135643\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTATIANA ABSALAO SILVA\r\n50138081\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nTATIANA COSTA MARTINS DA ROCHA\r\n50138308\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTATIANA MARINI DE OLIVEIRA\r\n50146246\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nTATIANE DE OMENA CARDOSO\r\n50141945\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTATIANE NUNES ROCHA BARROS\r\n50136658\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTATIANE SOARES DA CUNHA CODECO\r\n50357670\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTED WILSON MATTOS DE AZEVEDO\r\n50155644\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nTERESA DA COSTA MUYLAERT LIMA\r\n50140612\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27\r\nTHAIS CAMARGO PACHECO\r\n50134418\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nTHAIS SOUZA PESSANHA\r\n50138251\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTHAIS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n50141996\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nTHAIS VIDAL DE ASSIS SILVA\r\n50270931\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nTHAYS PASSOS BRANDAO\r\n50270958\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nTHIAGO CHAGAS PACIENCIA\r\n50271059\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n16\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n50137743\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTHIAGO MANOEL DE OLIVEIRA MENDES\r\n50271156\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTIAGO GUEDES GOMES\r\n50140817\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTIAGO IERE PERDOMO CORREA\r\n50135317\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTIAGO LIMA DOMINGOS\r\n50142135\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nUGO GOMES OSORIO\r\n44324464\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nUTHER MAIA DA SILVA\r\n50357980\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVALDEIR DO NASCIMENTO\r\n50274970\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVALERIA CRISTINA DA CONCEICAO VALENTIM\r\n50149679\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVALERIA CRISTINA SMARZARO MAIA\r\n50142070\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nVANESSA AZEVEDO DA MOTTA\r\n50357816\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nVANESSA DE SOUZA SANTOS\r\n50318012\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANESSA KAREN ALVES BARROSO FURTADO\r\n50357433\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANESSA SIMOES DEASCANEO MACHADO\r\n50139240\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\n50271431\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANIA MARIA DOS SANTOS DE AGUIAR TAVARES\r\n50139010\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n20\r\nVANIA SILBERNAGEL\r\n50271415\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANISE MAURICIO VITOR\r\n43782345\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nVERONICA CARVALHO DE BARROS\r\n50140191\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVERONICA DA SILVA ROCHA\r\n50148249\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nVINICIUS CESAR VIANNA\r\n50273132\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\n50146548\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n50363425\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nVINICIUS MAGNO CARVALHO SODRE DE SOUZA\r\n50140469\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nVINICIUS RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n50141988\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\n50140213\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nVINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA\r\n50140345\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVITOR ABDALLA BATISTA BEVILACQUA MILITAO\r\n50146351\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n21\r\nVITOR COSTA RIOS\r\n50209965\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n28\r\nVITOR HUGO DIAS GOMES\r\n50151029\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVITOR LUCAS DOS S SOARES\r\n43604331\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVITOR MANOEL DOS SANTOS\r\n50156616\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVITOR PIANISSOLA DOS SANTOS\r\n50138448\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nVIVIA BRAVO RAMOS DE MEDEIROS\r\n50138049\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIANE BORGES DOS SANTOS\r\n50138901\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIANE FILGUEIRAS ROJAS\r\n50136933\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nVIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES\r\n50279017\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nVIVIANE ROCHA DE SOUZA\r\n50140132\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIANE TAVARES PEREIRA LEAL\r\n50271393\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n50135660\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nWAGNER NUNES DE OLIVEIRA\r\n50135724\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWALDINEY DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR\r\n50271342\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nWALLACE DE BRITO PINTO\r\n6052096\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nWALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n50192027\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nWALTER LOPES DE MIRANDA PEREIRA\r\n50149016\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWANDO GOMES PIO DOS SANTOS\r\n50196260\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWILLIAM COSME DE PAULA\r\n50273574\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWILLIAM LOPES LUIZ\r\n50140647\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWILLIAN DEZZE\r\n50274503\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWILSON DE AZEVEDO SOARES NETO\r\n50145908\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWILSON DIAS POMBO JUNIOR\r\n50357778\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWLADEMIR PAVAO CYPRIANO\r\n50141287\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nYANA CASSAGO GONCALVES CAMPANA BARAUNA\r\n50271660\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nYASMIM SILVEIRA DA CONCEICAO\r\n50192787\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nId: 2271199\r\n"
        ],
        "2271232": [
            "2020-09-22 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUALDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DEESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que vincula o FEHIS à Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, e outras providências e, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que constado Processo nº E-17/001/64/2018,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtender as despesas com a concessão de aluguel social.\r\nA partir da data da publicação. Término: 31/12/2020\r\n: 07610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FEHIS\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n: 49000- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTOSOCIALEDIREITOSHUMANOS-SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - Em extinção.\r\nV - CRÉDITO: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n07610.08.244.0450.1155\r\nAtendimento à População em Situações\r\nEmergenciais\r\n90\r\n122\r\n0\r\nA liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos Interina\r\nId: 2271232\r\n"
        ],
        "2271245": [
            "2020-09-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- MARCIA CRISTINA DA SILVA RIANELI, para exercer, com validade a contar de 18/09/2020, o cargo de livre provimento de GERENTE DE SINERGIA E OTIMIZAÇÃO, símbolo GR, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marcia Maria Villa Nova da Silva. Processo nº SEI-080007/006129/2020.\r\nId: 2271245\r\n"
        ],
        "2271254": [
            "2020-09-22 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PR-Nº 094 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa. Processo nº SEI- 12/0079/000985/20.\r\nRESOLVE:\r\nExonerar CINARA MARTINS MATTOS, matrícula nº 1829, do cargo de Chefe da Divisão Administrativa, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 18 de setembro de 2020\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 21.09.2020.\r\nId: 2271254\r\n"
        ],
        "2271255": [
            "2020-09-22 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PR-Nº 095 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa. Processo nº SEI- 12/0079/000985/2020.\r\nRESOLVE:\r\nNomear WALESKA MOREIRA DOS REIS, para exercer o Cargo de Chefe da Divisão Administrativa, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 18 de setembro de 2020\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 21.09.2020.\r\nId: 2271255\r\n"
        ],
        "2271256": [
            "2020-09-22 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa. Processo nº SEI- 12/0079/000985.2020.\r\nRESOLVE:\r\nExonerar CERES PIMENTA SOARES, matrícula nº 1953, do cargo de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 18 de setembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 21.09.2020.\r\nId: 2271256\r\n"
        ],
        "2271257": [
            "2020-09-22 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA PR-Nº 097 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa Processo nº SEI- 12/0079/000985/20.\r\nRESOLVE:\r\nNomear LEILA CRISTINA TUPINAMBÁ DE PAIVA, para exercer o Cargo de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 18 de setembro de 2020\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 21.09.2020.\r\nId: 2271257\r\n"
        ],
        "2271393": [
            "2020-09-24 00:00:00",
            "\r\nO ART. 1° DA PORTARIA DETRO/PRES. N° 1.125, DE 19/08/2013.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100005/005720/2020, e\r\nque o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\nRESOLVE:\r\nRequisitar, em caráter emergencial, a empresa Linave Transportes LTDA. (RJ-146) para operar as linhas anteriormente requisitadas à empresa Cavalcanti CIA LTDA. (RJ-123) por força da intervenção estabelecida pela Portaria DETRO/PRES. n° 1.125/2013, ficando a segunda empresa dispensada de sua operação.\r\nEmpresa Requisitada\r\nLinhas\r\nFrotas\r\nLinave Transportes Ltda\r\n129B Central - Nilópolis (via Vila Norma) SA\r\n10\r\nLinave Transportes Ltda\r\n516I Km 2,5/BR-116 - Nilópolis SA\r\n4\r\n\r\nA empresa requisitada deverá observar os parâmetros operacionais já fixados por esta Autarquia para as linhas em questão.\r\nO não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria por parte da empresa requisitada, sujeitá-la-á à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 45.859/2016.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/09/2020, conforme disposto nos autos do Processo nº SEI-100005/005720/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nO ART. 1° DA PORTARIA DETRO/PRES. N° 1.309 DE 28/03/2017.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100005/005720/2020, e\r\n\r\nque o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRequisitar, em caráter emergencial, a empresa Linave Transportes LTDA. (RJ-146) para operar as linhas anteriormente requisitadas à empresa Cavalcanti CIA LTDA. (RJ-123) por força da intervenção estabelecida pela Portaria DETRO/PRES. n° 1.309/2017 ficando a segunda empresa dispensada de sua operação.\r\nEmpresa Requisitada\r\nLinha\r\nFrota\r\nLinave Transportes Ltda\r\n420T Nilópolis - Barra da Tijuca (via Mesquita) SAC\r\n12\r\nA empresa requisitada deverá observar os parâmetros operacionais já fixados por esta Autarquia para a linha em questão.\r\nO não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria por parte da empresa requisitada, sujeitá-la-á à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 45.859/2016.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/09/2020, conforme disposto nos autos do Processo nº SEI-100005/005720/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2271393\r\n"
        ],
        "2271430": [
            "2020-09-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- MICHELLE MACEDO GONCALVES BOTELHO, Id Funcional n° 50318349, a contar de 16/09/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 080007/006105/2020.\r\n- IZABELA CONCEICAO DA SILVA, Id Funcional n° 4391187-0, a contar de 17/09/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE CONTRATOS DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 080007/006158/2020.\r\n- IZABELA CONCEICAO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 18/09/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Michelle Macedo Goncalves Botelho. Processo nº SEI-080007/006158/2020.\r\nId: 2271430\r\n"
        ],
        "2271463": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18/09/2020\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA CEE Nº 3775 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA CEE Nº 3775 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA CEE Nº 3777 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020\r\nId: 2271463\r\n"
        ],
        "2271504": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 070025/000844/2020 e, \r\no que estabelece o § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 4/12/1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro e Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n°3.149, de 28/04/1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência, como Ordenador de Despesas no âmbito Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ a ROBINSON RAMOS PEREIRA, Id. 51133237, Assessor DAS-7, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\n- autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, autorizar Nota de Descentralização de Crédito, Nota de Liquidação, ordens bancárias, ordens de pagamento, e despesas de pessoal diversas, observando os limites dispostos no art. 24, I e II da Lei Federal nº 8.666/93, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n- autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas as disposições legais;\r\n- dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n- autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, assim como anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n- autorizar despesas de pessoal, referentes às diárias, passagens aéreas e carga, bem como qualquer ato administrativo relativo a direitos e deveres de servidores desta Autarquia.\r\n- adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n- aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Autarquia;\r\n- autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n- autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes ao DRM/RJ;\r\n- concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n- concessão de abono permanência;\r\n- autorização de fixação ou refixação de proventos.\r\n\r\n- Da presente Portaria dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2271504\r\n"
        ],
        "2271552": [
            "2020-09-24 00:00:00",
            "\r\n*PORTARIA EMOP Nº 232 DE 02 DE SETEMBRO 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-170002/001795/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exposto na Portaria EMOP nº 189, de 19 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 25/09/2019;\r\n- que a servidora Claudia Rocha Meira, foi devidamente instruída pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado para operar os sistemas correspondentes.\r\n- Designar a Coordenadora Claudia Rocha Meira, ID Funcional nº 5093744-8, como responsável pelas atividades relativas ao recebimento, processamento e respostas das demandas oriundas dos pedidos de informação solicitadas na forma da legislação vigente até a regular e instalação da Ouvidoria no âmbito desta Empresa.\r\nA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020\r\nDiretor Presidente\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2020\r\nASSESSOR CHEFE.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-17/0002/001978/2020.\r\n, Advogada, Assessor, ID Funcional nº 5108501-01, para substituir FABIANA DA CRUZ BARRETOID Funcional nº 5098442-0, Assessora Chefe da Assessoria Jurídica, nos seus impedimentos legais e eventuais.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2271552\r\n"
        ],
        "2271566": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa. Processo nº SEI- 120079/000985/2020,\r\nRESOLVE:\r\n, matrícula nº 1929, do cargo de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC- 08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 21 de setembro de 2020\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 22.09.2020.\r\nId: 2271566\r\n"
        ],
        "2271567": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "\r\n, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa. Processo nº SEI- 120079/000985/2020,\r\nRESOLVE:\r\n, para exercer o Cargo de Assistente da Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 21 de setembro de 2020\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitido no D.O. de 22.09.2020\r\nId: 2271567\r\n"
        ],
        "2271577": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE ACORDO DE COOPERAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais.\r\n- Substituir o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0 pela servidora DANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA ID Funcional 5111209-4 como gestora do acordo de cooperação mencionado no quadro abaixo, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 45.600, de março de 2016.\r\n\r\nEMPRESA\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA Nº\r\nINSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE\r\n004/2020\r\nSEI-04/227/000005/2019\r\n1876\r\n- Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0, como suplente da servidora mencionada no artigo anterior.\r\nPermanecem inalterados as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos e seus respectivos substitutos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2271577\r\n"
        ],
        "2271613": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/03/2020\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PRESIDENTE E DO REITOR\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 01\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nArt. 1º\r\nV -\r\nOnde se lê: Fonte de Recurso: 122\r\nLeia-se: Fonte de Recurso: 122/100/198\r\nId: 2271613\r\n"
        ],
        "2271625": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nGERAL\r\nPORTARIA APERJ Nº 52 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-120005/000080/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e a destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, determinando a elaboração dos instrumentos de gestão de documentos das atividades-fim e a criação das Comissões de Gestão de Documentos;\r\n- a natureza das atividades desenvolvidas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de disciplinar os procedimentos de análise e disponibilização de documentos;\r\n- a necessidade de se estabelecer procedimentos comuns que visem uma boa administração da produção documental, a fim de que esta seja padronizada e controlada desde o momento da sua produção nos diversos setores, da tramitação até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Comissão de Gestão de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, instituída através da Portaria APERJ nº 03, de 01 de outubro de 2012.\r\n- São atribuições da Comissão de Gestão de Documentos:\r\n- atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\n- manter atualizados seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n- implementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n- gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir da Tabelas de Temporalidade;\r\n- fiscalizar o seu respectivo órgão em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ.\r\n- Designar os servidores a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Gestão de Documentos mencionada no art. 1º desta Portaria, sem prejuízo das suas funções:\r\nPATRÍCIA DE MELLO SILVA, ID 4323333-3;\r\nBRENA FERREIRA DE ANDRADE, ID 5089548-6;\r\nTHALES VICENTE DE SOUZA, ID 50853791;\r\nCAMILA DA COSTA OLIVEIRA, ID 4218446-0;\r\nSHEILA ALMEIDA DA SILVA, ID 5102762-3;\r\nCLARISSA RAMOS GOMES, ID 5000395-0;\r\nDANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS, ID 5074849-1.\r\n- A Presidente da Comissão, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pela servidora BRENA FERREIRA DE ANDRADE, ID 5089548-6.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 45, de 01 de agosto de 2019.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2271625\r\n"
        ],
        "2271626": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "PORTARIA APERJ Nº 53 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DIGITAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nGERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-120005/000082/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação;\r\n- que o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar a Administração Pública e a tomada de decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural;\r\n- que a gestão arquivística de documentos, independente da forma ou do suporte adotados, tem por objetivo garantir a produção, a manutenção e a preservação de documentos arquivísticos confiáveis, autênticos e compreensíveis, bem como o seu acesso;\r\n- o volume de documentos digitais e digitalizados acumulados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de preservar os documentos históricos originais e promover o acesso aos mesmos;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, instituída para deliberar sobre ações de captura, digitalização, registro, controle, protocolo, tramitação, avaliação, armazenamento, administração, manutenção e disponibilização de documentos arquivísticos eletrônicos, digitais e digitalizados, produzidos e/ou recebidos pela Instituição, independentemente do seu suporte, formato ou natureza, bem como estabelecer políticas, diretrizes e procedimentos para a gestão, a infraestrutura tecnológica e material, a preservação e o acesso aos mesmos.\r\n- A Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro passará a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\nCLARISSA RAMOS GOMES, ID 5000395-0;\r\nDANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS, ID 5074849-1;\r\nGISELLE SOUZA DE REZENDE, ID 50012916-1;\r\nINÊS OSWALDO CRUZ, ID 4248620-3; \r\nPATRÍCIA DE MELLO SILVA, ID 4323333-3;\r\nREBECCA TENUTA DO NASCIMENTO COELHO, ID 51034077;\r\nCLÁUDIO PAULINO DE OLIVEIRA, ID 5112772-5.\r\n- A Presidente da Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pelo servidor DANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 47, de 01 de agosto de 2019. \r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2271626\r\n"
        ],
        "2271627": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "PORTARIA APERJ Nº 54, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nGERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo SEI-120005/000083/2020,\r\n- Alterar a composição da Comissão de Preservação de Documentos, instituída com o objetivo de deliberar sobre ações preventivas de conservação e preservação de documentos custodiados pelo do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n- A Comissão de Preservação de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro passará a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\nCLARISSA RAMOS GOMES, ID 5000395-0;\r\nDANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS, ID 5074849-1;\r\nELIANE DE SOUZA PAZ, ID 0005011345-3;\r\nPATRÍCIA DE MELLO SILVA, ID 4323333-3;\r\nREBECCA TENUTA DO NASCIMENTO COELHO, ID 51034077;\r\nSHEILA ALMEIDA DA SILVA, ID 5102762-3;\r\nCLÁUDIO PAULINO DE OLIVEIRA, ID 5112772-5.\r\n- A Presidente da Comissão de Preservação de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pelo servidor DANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2271627\r\n"
        ],
        "2271628": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS E ACUMULADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nGERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-120005/000086/2020,\r\ndo art. 216 da Constituição Federal de 1988, no inciso II, do art.7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;\r\n- que a Lei Estadual nº 5.562, de 20 outubro de 2009, determina que os documentos de guarda permanente devem ser recolhidos ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro implementar a política estadual de arquivos, definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, além da gestão, transferência, recolhimento, processamento técnico, preservação e divulgação dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Estadual; \r\nque o Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro - PGD-RJ visa promover a racionalização e a padronização dos procedimentos gerais referentes à gestão de documentos na administração pública estadual, conforme Decreto Estadual n° 42.002, de 21 de agosto de 2009;\r\n- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, como órgão central do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ, definir a política de transferência e recolhimento da documentação do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, como disposto no Decreto nº 43.871, de 08 de outubro de 2012;\r\n- que está sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda permanente;\r\n- que as atividades de gestão de documentos corretamente operacionalizadas podem garantir melhorias para a administração pública estadual, bem como a preservação da memória fluminense;\r\n- a necessidade de estabelecer critérios no tocante à gestão de acervos documentais permanentes através do recolhimento de documentos produzidos e/ou acumulados pelas instituições públicas integrantes do Poder Executivo Estadual ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de suas Comissões de Gestão de Documentos - CGD designadas, deverão adotar os procedimentos de recolhimento de documentos de guarda permanente contidos na presente Portaria.\r\n- Consideram-se documentos de guarda permanente aqueles que possuem valor secundário, ou seja, valor histórico, probatório ou informativo e que, após o cumprimento dos prazos de guarda estabelecidos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos, deverão ser recolhidos ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ e passarão a ser geridos pelo corpo técnico deste.\r\n- O recolhimento dos documentos deverá ser realizado independentemente de seu suporte ou natureza, tenham sido produzidos em meio físico (papel) ou em formato digital.\r\n- Os conjuntos documentais a serem recolhidos ao APERJ deverão estar organizados, obedecendo aos seguintes critérios:\r\n- identificados corretamente conforme o Plano de Classificação de Documentos das atividades-meio e fim em vigor;\r\n- destinados como de guarda permanente, conforme determinado pelas Tabelas de Temporalidade de Documentos das atividades-meio e fim em vigor;\r\n- higienizados e acondicionados em embalagens ou materiais de guarda de documentos, adequados à sua preservação e acesso, conforme orientação técnica do APERJ;\r\n- acompanhados de Listagem de Recolhimento de Documentos que permita a sua identificação e controle, além de quaisquer outros instrumentos de recuperação da informação já existentes nos órgãos ou entidades produtores ou acumuladores, que possibilitem o acesso às informações contidas nos acervos arquivísticos.\r\n- Cabe à Comissão de Gestão de Documentos - CGD dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual interessadas no recolhimento do acervo ao APERJ:\r\n- observar o cumprimento de todos os critérios previstos no artigo anterior;\r\n- aprovar a “Listagem de Recolhimento de Documentos” emitida pela unidade administrativa responsável pelo arquivamento, conforme Anexo I (Modelo F do Manual de Gestão de Documentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n- encaminhar Ofício ao APERJ informando a intenção do recolhimento de acervo arquivístico e solicitando sua aprovação.\r\n- Compete ao APERJ a realização das seguintes atividades:\r\n- orientação técnica sobre os procedimentos de recolhimento;\r\n- agendamento de visita prévia ao órgão, pela Coordenadoria de Gestão de Acervo;\r\n- visita ao órgão ou entidade onde está armazenado o acervo, a fim de analisar as condições dos conjuntos documentais e o volume do acervo;\r\n- verificação de disponibilidade e definição do local de guarda, seja nos depósitos ou no sistema de armazenamento digital, incluindo definição de mobiliário e/ou equipamentos destinados a armazenar o acervo, procedendo a respectiva sinalização;\r\n- aprovação do recolhimento do acervo arquivístico;\r\n- programação do período do recebimento do acervo, de comum acordo com a(s) unidade(s) técnica(s) e administrativa(s) envolvida(s) no recolhimento, e em conformidade com o seu cronograma;\r\n- oficialização do recolhimento de documentos mediante assinatura do Termo de Recolhimento de Documentos (Modelo C do Manual de Gestão de Documentos), que deverá ser assinado pelo titular do órgão ou entidade e pelo titular do APERJ, com instrução de processo de recolhimento de documentos autuado pelo APERJ;\r\n- recebimento dos conjuntos documentais devidamente acondicionados;\r\n- acompanhamento e orientação da alocação do acervo nos depósitos ou o armazenamento digital, conforme previamente determinado;\r\n- conferência dos itens documentais com a listagem descritiva, pela Coordenadoria de Gestão de Acervo;\r\n- realização do registro de recolhimento pela Coordenadoria de Gestão de Documentos.\r\n- A conferência dos documentos recebidos se dará no mesmo ato ou imediatamente após a sua entrega.\r\n- Os documentos físicos deverão ser conferidos de acordo com a Listagem de Recolhimento de Documentos que os acompanha, bem como com relação ao estado de conservação que apresentam.\r\n- Os documentos digitais deverão ser conferidos de acordo com a Listagem de Recolhimento de Documentos que os acompanha, bem como com relação a falhas técnicas (erros, corrompimento de arquivos, existência de vírus), sendo emitido um atestado de validação.\r\nº - Na eventualidade de constatação de divergência entre as informações registradas na Listagem de Recolhimento de Documentos e o conjunto de documentos recebidos ou outra inconsistência, o órgão ou entidade detentora do acervo será comunicado oficialmente para corrigir a ocorrência.\r\n- A partir da data do recolhimento, os documentos digitais sob a custódia do APERJ serão considerados originais para todos os fins.\r\n- O APERJ somente receberá conjuntos documentais em sua sede após criteriosa avaliação de que os mesmos possuem caráter permanente e/ou que estejam ancorados nos instrumentos de gestão vigentes, com comprovação de que os prazos de guarda e destinação dos documentos foram observados, e que estão previstos para serem recolhidos.\r\n- É de responsabilidade do órgão ou entidade solicitante apresentar destinação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à consecução dos procedimentos previstos nesta Portaria, bem como adotar as providências necessárias para garantir a integridade de seu acervo, e providenciar o transporte da documentação até as dependências do APERJ para recolhimento.\r\n- O transporte do acervo citado no caput deverá ser realizado em veículo fechado, estando os documentos calçados e protegidos de maneira a evitar perda, deslocamento, molhamento por chuva e depósito de sujidades.\r\n- O transporte deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, por um funcionário responsável alocado no órgão ou entidade de origem.\r\n- A entrega do acervo ao APERJ será realizada em data e horário previamente agendados.\r\n- Os conjuntos documentais produzidos em meio digital, mantidos fora de um sistema de informação, que possuem valor de prova e informação, do gênero imagético, audiovisual, sonoro ou iconográfico a serem recolhidos, deverão estar devidamente organizados e identificados, em mídia ou suporte adequado, acompanhados de instrumento descritivo próprio.\r\n- Os documentos digitais produzidos e mantidos em sistemas de informação, de valor permanente, também deverão ser recolhidos ao APERJ, mediante procedimento específico a ser elaborado, tendo em vista o respeito à cadeia de custódia para um Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq).\r\n- Os documentos digitais deverão ser entregues em forma não criptografada ou descriptografada.\r\n- Poderá ser utilizado o recurso de criptografia, ou outros recursos de restrição de acesso, para documentos sensíveis no momento do transporte/envio por motivos de segurança, desde que seja assegurando o acesso no momento do recebimento pelo APERJ.\r\n- Após o recebimento dos documentos digitais, o APERJ deverá realizar procedimentos preliminares de segurança antes do armazenamento definitivo dos documentos digitais, iniciando com a alocação dos documentos digitais em área específica de quarentena, em equipamentos especialmente designados para tal fim pela área de tecnologia da informação e o desfazimento das mídias de transporte; após, realizará, no ambiente de quarentena, a verificação de presença de códigos maliciosos (vírus); em seguida alocará os documentos digitais em área de armazenamento permanente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nModelo F - Listagem de Recolhimento de Documentos\r\nBrasão \r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nÓrgão \r\n\r\nLISTAGEM Nº 00 \r\nÓRGÃO/ENTIDADE \r\nUNIDADE/SETOR \r\nCÓDIGO\r\nTIPOLOGIA\r\nDATA-LIMITE\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\nOBSERVAÇÕES\r\nQUANTIDADE\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAno .\r\nNome do Responsável \r\nResponsável pelo Recolhimento\r\nID Funcional \r\nNome do Responsável \r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\nID Funcional \r\nId: 2271628\r\n"
        ],
        "2271663": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "PORTARIA SUVISA Nº 3181 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO- PROCESSO Nº SEI-080001/019580/2020.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nOncobeda Serviços Médicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Saldanha Marinho, Nº 422 - Centro -Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.579.840/0001-13\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/8470/2015\r\nAtividade:\r\nServiços de Radioterapia.\r\nLicença:\r\n257/2020\r\n:\r\nOncologia Rede D´or S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Marechal Floriano, nº 73 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.000.107/0023-64\r\nProc. nº:\r\nE-08/001.150/2013\r\nAtividade:\r\nServiços de Radioterapia.\r\nLicença:\r\n258/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital Da Mulher Heloneida Studart.\r\nEndereço:\r\nAvenida Automóvel Club, S/Nº - Lote 1745 - Parque José Bonifácio - São João de Meriti RJ\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0106-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.643/2010\r\nAtividade:\r\nServiços de Radiodiagnóstico e Diagnóstico por imagem, intra-hospitalar.\r\nLicença:\r\n259/2020\r\nEmpresa\r\nPensionato Protegido Nossa Senhora Aparecida Ltda - Espaço Village.\r\nEndereço:\r\nAvenida Café Filho, Nº 123 - Citrolândia - Guapimirim - RJ\r\nCNPJ:\r\n11.523.059/0002-61\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.351/2014\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínica com internação.\r\nLicença:\r\n260/2020\r\nEmpresa:\r\nRenalford - Hospital De Clínica Médica E Nefrologia Ltda.\r\nEndereço\r\nAv. Jose Mariano Dos Passos, Nº 674 - Centro - Belford Roxo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.281.272/0001-93\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.570/2004\r\nAtividade:\r\nServiços De Diálise E Nefrologia.\r\nLicença:\r\n261/2020\r\nEmpresa\r\nNanci & Cia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Cel. Serrado, Nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.666.548/0001-07\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.769/2010\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de Pesquisa e Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\nLicença:\r\n262/2020\r\nEmpresa\r\nFundação Eletronuclear de Assistência Médica.\r\nEndereço:\r\nRodovia Rio Santos BR-101 - Km 524, s/nº - Vila Operária Km 524 - Praia Brava - Angra dos Reis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.993.385/0001-60\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.450/1992\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n263/2020\r\nEmpresa\r\nLabocor Laboratório de Análises Clínicas Ltda - Me.\r\nEndereço:\r\nRua dos Expedicionários, nº 144 / Parte -Bingen - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.762.109/0001-78 \r\nProc. nº:\r\nE-08/101.296/2004\r\nAtividade:\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\nLicença:\r\n264/2020\r\nEmpresa\r\nCentro Popular Pró-Melhoramentos De Bom Jesus.\r\nEndereço:\r\nRua Tenente José Teixeira, nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.812.576/0003-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/108.240/1982\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de Análises Clínicas. \r\nLicença:\r\n265/2020\r\nEmpresa\r\nRenal Assistência Médica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Muqui, nº 33 - Térreo - Várzea - Teresópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n19.454.607/0001-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/6542/2014\r\nAtividade:\r\nUnidade Móvel de Terapia Renal Susbtitutiva.\r\nLicença:\r\n266/2020\r\nEmpresa:\r\nCRI Clinica de Radioterapia Inga S/C Ltda.\r\nEndereço\r\nRua Presidente Pedreira, nº 27 - Ingá - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.252.137/0001-04\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.086/1998\r\nAtividade:\r\nServiço de Radioterapia.\r\nLicença:\r\n267/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2271663\r\n"
        ],
        "2271664": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SVS Nº 277 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCESSO Nº SEI- 080001/015710/2020\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 2097.1P.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/SES-RJ da Superintendência de Vigilância Sanitária, do lote 160420, data de fabricação 04/2020, data de validade 04/2023, do produto EQUIPO PARA BOMBA DE INFUSÃO - EQUIPO PARENTERAL FILTRO 15 MICRA PARA BOMBA DE INFUSÃO - INFUSOMAT COMPACT - LLA011, marca LIGA LIFE, fabricante LIGA LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 07.066.138/0001-32, localizada na Travessa Suécia, nº 48 - Várzea das Moças - São Gonçalo - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de análise de aspecto;\r\n- termo de Interdição nº 03715, de 29/07/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977,\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 160420, data de fabricação 04/2020, data de validade 04/2023, do produto EQUIPO PARA BOMBA DE INFUSÃO - EQUIPO PARENTERAL FILTRO 15 MICRA PARA BOMBA DE INFUSÃO - INFUSOMAT COMPACT LLA011, marca LIGA LIFE, fabricante LIGA LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 07.066.138/0001-32, localizada na Travessa Suécia, nº 48 - Várzea das Moças - São Gonçalo - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de análise de aspecto.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2271664\r\n"
        ],
        "2271665": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "PORTARIA SVS N.º 278 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº SEI-080001/018155/2020.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 2095.CP.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Suvisa/SES-RJ da Superintendência de Vigilância Sanitária, do lote 20200401, data de fabricação 09/04/2020, data de validade 08/10/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca AVIOQ (NOVEL CORONAVÍRUS (2019 nCov) ANTIBODY IgM/IgG ASSAY KIT, fabricante AVIOQ BIO-TECH CO., LTD, Registro não consta, importador ASSUT EUROPE LATINO AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 07.032.636/0001-64, localizada na Rua Professor Alfredo Gomes, nº 18 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade.\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 20200401, data de fabricação 09/04/2020, data de validade 08/10/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca AVIOQ (NOVEL CORONAVÍRUS (2019 nCov) ANTIBODY IgM/IgG ASSAY KIT, fabricante AVIOQ BIO-TECH CO., LTD, Registro não consta, importador ASSUT EUROPE LATINO AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 07.032.636/0001-64, localizada na Rua Professor Alfredo Gomes, nº 18 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade.\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2271665\r\n"
        ],
        "2271666": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCESSO Nº SEI- 080001/018041/2020.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 2351.1P.0/2020, emitido pelo INCQS (Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde), referente à análise fiscal da amostra coletada pela SES-RJ/SUVISA - Superintendência de Vigilância Sanitária -, o lote WHQFC52, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/02/2022, do produto TESTE RÁPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca ICHROMA (ICHROMA COVID -19 Ab), fabricante BODITECH MED.INC., importador e distribuidor BIOSYS LTDA, CNPJ: 02.220.795/0001-79, localizada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 358 - Centro - Niterói-RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade;\r\n- termo de Interdição nº 03716, de 25/08/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977,\r\n:\r\n- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote WHQFC52, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/02/2022, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca ICHROMA (ICHROMA COVID -19 Ab), fabricante BODITECH MED.INC., Importador e Distribuidor BIOSYS LTDA, CNPJ: 02.220.795/0001-79, localizado na Rua Coronel Gomes Machado, nº 358 - Centro - Niterói-RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade.\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20/08/1977.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2271666\r\n"
        ],
        "2271667": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "PORTARIA SVS Nº 281 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PROCESSO Nº SEI- 080001/018067/2020\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 2352.1P.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Suvisa/SES-RJ da Superintendência de Vigilância Sanitária, o lote WHQHA58G, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 29/03/2022, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca ICHROMA (IFIAS COVID -19 Ab), fabricante BODITECH MED.INC., importador e distribuidor BIOSYS LTDA, CNPJ: 02.220.795/0001-79, localizada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 358 - Centro - Niterói - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade.\r\n- termo de Interdição nº 03717, de 25/08/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977;\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, cautelar, suspensão da venda e uso do lote WHQFC52, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/02/2022, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca ICHROMA (ICHROMA COVID -19 Ab), fabricante BODITECH MED.INC., importador e Distribuidor BIOSYS LTDA, CNPJ: 02.220.795/0001-79, localizada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 358 - Centro - Niterói - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade.\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2271667\r\n"
        ],
        "2271668": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "PORTARIA SVS Nº 282 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCESSO Nº SEI- 080001/018102/2020\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 1915.1P.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/SES da Superintendência de Vigilância Sanitária, o lote 20ECOVG108, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/2022, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca VIRCELL ( COVID-19 ELISA IgG), fabricante VIRCELL MICROBIOLOGISTS, importador e distribuidor VIRION DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ: 04.762.623/0001-52, localizada na Rua Almirante Teffé, nº 645, sala 1001 - Centro - Niterói - RJ, local da coleta empresa MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 68.814.961/0001-73, localizada na Rua Visconde de Itaboraí, nº 282/B - Centro - Niterói - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de especificidade;\r\n- termo de Interdição nº 03718, de 31/08/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977,\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar como medida de interesse sanitário, a interdição, cautelar, suspensão da venda e uso do lote 20ECOVG108, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/2022, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca VIRCELL ( COVID-19 ELISA IgG), fabricante VIRCELL MICROBIOLOGISTS, importador e distribuidor VIRION DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ: 04.762.623/0001-52, localizada na Rua Almirante Teffé, nº 645, sala 1001 - Centro - Niterói - RJ, local da coleta empresa MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 68.814.961/0001-73, localizada na Rua Visconde de Itaboraí, nº 282/B - Centro - Niterói - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de especificidade.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2271668\r\n"
        ],
        "2271669": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            " PORTARIA SVS Nº 283 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - \r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 1916.1P.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/SES da Superintendência de Vigilância Sanitária, o lote 20ECOVMA108, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/2022, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca VIRIONDIAGNÓSTICA (COVID-19 ELISA IgM/IgA), fabricante VIRCELL MICROBIOLOGISTS, importador e distribuidor VIRION DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ: 04.762.623/0001-52, localizada na Rua Almirante Teffé, nº 645, sala 1001 - Centro Niterói - RJ, local da coleta empresa MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 68.814.961/0001-73, localizada na Rua Visconde de Itaboraí, nº 282/B - Centro - Niterói - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de especificidade;\r\n- termo de Interdição nº 03719, de 31/08/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977,\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar como medida de interesse sanitário, a interdição, cautelar, suspensão da venda e uso o lote 20ECOVMA108, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/2022, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca VIRIONDIAGNÓSTICA (COVID-19 ELISA IgM/IgA), fabricante VIRCELL MICROBIOLOGISTS, importador e distribuidor VIRION DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ: 04.762.623/0001-52, localizada na Rua Almirante Teffé, nº 645, sala 1001 - Centro Niterói - RJ, local da coleta empresa MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 68.814.961/0001-73, localizada na Rua Visconde de Itaboraí, nº 282/B - Centro - Niterói - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de especificidade.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2271669\r\n"
        ],
        "2271677": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1298\r\nno uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1298/2020 e o constante do Processo nº E-04/079/287/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n- Fica divulgada a reativação, em 18/09/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nInscrição Estadual: 11.101.275\r\nCNPJ: 29.974.478/0001-02\r\nEndereço: TRAVESSA JUREMA, 141 - QUADRA 06, LOTE 24 -Nova Iguaçu - RJ, 26.022-510.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2271677\r\n"
        ],
        "2271698": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDE SETEMBRO DE 2020\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 2220.1P.0/2020, emitido pelo INCQS (Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde), referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/SES, por meio da Superintendência de Vigilância Sanitária, lote PR004, data de fabricação 11/2018, data de validade 11/2021, do produto LUVAS DE PROCEDIMENTO NÃO ESTÉRIL, marca LÁTEX BR, produzido por TG MEDICAL SDN BHD, importador ROBISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 05.263.709/0001-01, localizada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 925 - Parque Santa Clara - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de análise de rotulagem;\r\n- o termo de Interdição nº 03722, de 14/09/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso IV do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso o lote PR004, data de fabricação 11/2018, data de validade 11/2021, do produto LUVAS DE PROCEDIMENTO NÃO ESTÉRIL, marca LÁTEX BR, produzido por TG MEDICAL SDN BHD, importador ROBISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 05.263.709/0001-01, localizada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 925 - Parque Santa Clara - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de análise de rotulagem.\r\n\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2271698\r\n"
        ],
        "2271699": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no artigo 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nBanco De Sangue Santa Teresa Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Doutor Paulo Herve, Nº 1130 / Parte - Bingen - Petropolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.007.588/0009-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.041/2020\r\nAtividade:\r\nNúcleo de hemoterapia\r\nLicença:\r\n268/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020.\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2271699\r\n"
        ],
        "2271773": [
            "2020-09-24 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDIRETOR\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS E GESTOR NO CONTRATO 158/2020/HUPE.\r\nDIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA no uso de suas atribuições:\r\no constante dos autos do Processo nº E- 26/008/1335/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar sem efeito a Portaria nº 071/HUPE/2020 (6591126).\r\n- Designar a servidora RAQUEL AL-CICI PROTOGENES GUIMARÃES, matrícula nº 36.399-4, como Gestora e as servidoras MARTA MARIA NAZÁRIO MONTEIRO DA CRUZ, matrícula nº 39.321-5 e ANA CAROLINA TEIXEIRA REGO, matrícula nº 37.618-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 158/2020/HUPE, referente a aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\nVice-Diretor do HUPE/UERJ\r\nId: 2271773\r\n"
        ],
        "2271882": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            " \r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor as Comissões de Pregões Eletrônicos e Presenciais, para a realizações de processos de licitação nas modalidades pregão eletrônico e presencial, atendendo aos ditames da Lei nº 10.520/02, Decretos Estaduais n°s 31.863/02, 31.864/02 e 42.301/10, seguindo conforme abaixo:\r\n1ª Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial:\r\nI - Pregoeiro:\r\nLuiz Carlos Gomes da Silva - ID: 5112367-3\r\nII - Membros da Equipe de Apoio:\r\nAndressa Freitas de Barros Dias - ID: 5103514-6\r\nLuciano Mauricio Zanganelli - ID: 3215052-0\r\nIII - Pregoeiro Substituto:\r\nFernando Luiz Silva - ID: 5075734-2\r\n2ª Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial:\r\nI - Pregoeiro:\r\nFernando Luiz Silva - ID: 5075734-2\r\nII - Membros da Equipe de Apoio:\r\nAndressa Freitas de Barros Dias - ID: 5103514-6\r\nLuiz Carlos Gomes da Silva - ID: 5112367-3\r\nIII - Pregoeiro Substituto: \r\nLuciano Mauricio Zanganelli - ID: 3215052-0\r\n3ª Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial:\r\nI - Pregoeiro:\r\nLuciano Mauricio Zanganelli - ID: 3215052-0\r\nII - Membros da Equipe de Apoio:\r\nAndressa Freitas de Barros Dias - ID: 5103514-6\r\nFernando Luiz Silva - ID: 5075734-2\r\nIII - Pregoeiro Substituto:\r\nLuiz Carlos Gomes da Silva - ID: 5112367-3\r\nOs referidos servidores deverão desenvolver em conformidade com a legislação pertinente, o trabalho técnico da Coordenação de Licitação.\r\nFica designada a funcionária Renata da Frota Raposo, ID: 5082541-0 para atuar nas faltas ou omissões dos membros das equipes de apoios designados para as comissões desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2020\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\nDiretora Executiva \r\nId: 2271882\r\n"
        ],
        "2271899": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            "\r\nLEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICAno uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX, e no § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Tributária do Estado do Rio de Janeiro) e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 160183000014/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar a competência prevista no § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, à Diretora Administrativo-Financeira do Instituto de Segurança Pública, KARINA DE MIRANDA KELLY, ID Funcional 874607-9, para praticar, na qualidade de Ordenadora de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, tais como:\r\n- autorizar despesas bem como a emissão e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa e emissão de Notas de Empenho;\r\n- autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como a aceitação de objeto de contrato;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, termos aditivos, termos de ajuste, termos de reconhecimento de dívida, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância do decurso de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n- autorizar a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de bancárias, de ordens de pagamento e assinar cheques nominativos de todas as contas bancárias existentes em nome do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, inclusive oriundas de convênios celebrados por esta Autarquia, nos termos da Lei Estadual nº 287/79;\r\n- autorizar as despesas referentes a diárias, passagens e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento; e \r\n- aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas apontadas no inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor, ou impugná-las, se for o caso.\r\n- Dê-se conhecimento imediato da presente Portaria, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289 da Lei Estadual nº 287/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\nDiretora-Presidente \r\nId: 2271899\r\n"
        ],
        "2271924": [
            "2020-09-24 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA FIA-RJ Nº 503 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que consta no Processo Administrativo SEI nº 310005/000395/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica criada a Comissão de Seleção, órgão colegiado responsável pelo exame dos documentos referentes ao processo de seleção, destinado a processar e julgar o Chamamento Público FIA/RJ nº 001/2020, constituída previamente à etapa de avaliação das propostas, em conformidade com o artigo 2º, X, da Lei nº 13.019/2014.\r\nCaberá à Comissão de Seleção o processamento e julgamento dos recursos, assim como em qualquer fase do processo seletivo, promover diligências, dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência. \r\nFicam designados para compor a Comissão que trata o art. 1º, os seguintes membros: \r\nMaria Angelica Coelho Peixoto - ID Funcional 20508255;\r\nNancelli Oliveira de Souza - ID Funcional 51025191;\r\nAdriane Reis Sabroza - ID Funcional 1968178.\r\nDeverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados desta publicação, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos do art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n- A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\nPara subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\nPresidente\r\nId: 2271924\r\n"
        ],
        "2271981": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS.\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso 9º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º bem como o constante dos autos do Processo nº SEI-160004/000472/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar a Comissão de Gestão de Documentos.\r\n- Os servidores, abaixo relacionados, irão compor a Comissão de Gestão de Documentos, para sob a coordenação do primeiro, cumprir o que estabelece o Decreto nº 42.002 de 21 de agosto de 2009:\r\nSUELLEN CRISTINA BIÁ DE ARAUJO - ID 4371432-3;\r\n;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2271981\r\n"
        ],
        "2272115": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE/ nº 185 de 10 de janeiro de 2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, Comissão de Sindicância para apuração de fatos e responsabilidades relacionados no Processo nº SEI-30001/000592/2020.\r\n- A Comissão será composta e presidida pelos seguintes servidores:\r\nRUDNÉA DA SILVA ROZENDO - ID Funcional 5112571-4 - Presidente.\r\nLENY MARA FERREIRA DE OLIVEIRA - ID Funcional 5109676-5 - Membro.\r\nFATIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES - ID Funcional 5098541-8 - Membro.\r\nA presente Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, para dar conclusão aos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\nId: 2272115\r\n"
        ],
        "2272143": [
            "2020-09-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nE DA \r\n/SECC/SSCS Nº 331\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.RJ, MARCELLO BRAGA MAIA, O , EDMILSON SUASSUNA DA SILVA E A SUBSECRETÁRIA INTERINA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/005153/2020.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do DETRAN, por meio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nEsta Portaria terá vigência de 23/09/2020 até 31/12/2020.\r\n0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.RJ.\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.RJ.\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.RJ.\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nP.T.: 0833.06.782.0479.3010\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\nFonte: 230\r\nValor: R 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nSubstituto de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária Interina de Comunicação Social\r\nId: 2272143\r\n"
        ],
        "2272150": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nPORTARIA SVS Nº 279 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n, no uso de suas atribuições legais PROCESSO Nº SEI-080001/018158/2020\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 2096.CP.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Suvisa/SES-RJ da Superintendência de Vigilância Sanitária, o lote 20200303, data de fabricação 16/03/2020, data de validade 15/09/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca AVIOQ (NOVEL CORONAVÍRUS (2019 nCov) ANTIBODY IgM/IgG ASSAY KIT, fabricante AVIOQ BIO-TECH CO., LTD, Registro não consta, importador ASSUT EUROPE LATINO AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 07.032.636/0001-64, localizada na Rua Professor Alfredo Gomes, nº 18 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade.\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 20200303, data de fabricação 16/03/2020, data de validade 15/09/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca AVIOQ (NOVEL CORONAVÍRUS (2019 nCov) ANTIBODY IgM/IgG ASSAY KIT, fabricante AVIOQ BIO-TECH CO., LTD, Registro não consta, importador ASSUT EUROPE LATINO AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 07.032.636/0001-64, localizada na Rua Professor Alfredo Gomes, nº 18 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de sensibilidade e especificidade.\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2272150\r\n"
        ],
        "2272192": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            " \r\nJANEIRO\r\nCOMANDANTE-GERAL\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO GESTORA DO FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CBMERJ nº 1.073, de 03 de setembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270029/000022/2020,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\nÀ Comissão Gestora do Fundo de Saúde compete coordenar a política de saúde no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, ao desenvolver as seguintes atividades:\r\ndefinir estratégias de ação e exercer o controle da política de saúde no âmbito da sua competência, conduzindo-a em torno das suas macrofunções de planejamento, regulação, acompanhamento, avaliação e auditoria;\r\n- garantir o direito à assistência odontológica e médico-hospitalar para os militares do CBMERJ e seus dependentes e pensionistas, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria, conforme previsto no item 5, do inciso IV, do art. 45, da Lei nº 880/85;\r\nestabelecer os procedimentos para aplicação dos recursos financeiros destinados à assistência à saúde dos militares do CBMERJ e seus dependentes, assim definidos pela Lei nas condições e limitações aqui estabelecidas;\r\nfazer a gestão do Fundo de Saúde do CBMERJ, estabelecido no § 2º do artigo 48 da Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterado pela Lei Estadual nº 3.465, de 14 de setembro de 2000, e na Portaria CBMERJ nº 838, de 12 de fevereiro de 2015 que se destina à promoção da atenção à saúde do bombeiro militar e seus dependentes;\r\nplanejar a operacionalização dos recursos destinados ao Fundo de Saúde, conforme as previsões orçamentárias da LOA (Lei Orçamentária Anual), do PPA (Plano Plurianual) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), além do PAC (Plano Anual de Contratações), a fim de garantir o bom funcionamento do Sistema de Saúde do CBMERJ;\r\nreunir-se ao final do exercício financeiro do ano vigente, com o objetivo de definir estratégias para o ano seguinte, com base em sua referida arrecadação e no planejamento de cada Diretoria, baseado no Plano Anual de Contratações (PAC), conforme art. 9º, do Decreto nº 46.642/2019;\r\ndeterminar percentual do recurso orçamentário do Fundo de Saúde disponível para o ano em planejamento e definir, conforme priorização das necessidades apresentadas pela Diretoria Geral de Saúde (DGS) e pela Diretoria Geral de Odontologia (DGO), a proporção prevista nos incisos II dos artigos 6º e 7º desta Portaria;\r\navaliar a necessidade de contratos distintos ou mistos, em processos de aquisição e/ou prestação de serviços de saúde que envolvam ambas as Diretorias, de forma a otimizar a gestão e as especificidades na execução contratual. Em casos de comissões mistas, cabe ao militar mais antigo o papel de gestor de contrato e, aos demais militares, a função de fiscal de contrato.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA\r\nA Comissão Gestora do Fundo de Saúde é subordinada ao Gabinete do Comandante Geral do CBMERJ e ao Estado-Maior Geral do CBMERJ, sendo composta pelos seguintes membros:\r\nDiretor Geral de Saúde;\r\nDiretor Geral de Odontologia;\r\nSubdiretor Geral de Saúde;\r\nSubdiretor Geral de Odontologia.\r\nA Presidência da Comissão Gestora será exercida pelo Diretor Geral de Saúde do CBMERJ.\r\nA Comissão Gestora do Fundo de Saúde apenas poderá se reunir e deliberar havendo a presença da totalidade de seus membros.\r\nAs reuniões ordinárias da Comissão Gestora serão semestrais e destinadas a acompanhar e, se for o caso, alterar o planejamento das ações de Saúde do CBMERJ.\r\nO Presidente da Comissão Gestora poderá, a qualquer momento, convocar reunião extraordinária;\r\nTodas as reuniões da Comissão Gestora deverão constar no Livro de Atas.\r\nOs recursos destinados ao Fundo de Saúde serão os estabelecidos na Lei do Orçamento Anual, devendo ser operacionalizados na forma da legislação vigente.\r\nOs recursos do fundo de Saúde serão distribuídos de acordo com a decisão da Comissão Gestora.\r\nDAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS\r\nCAPÍTULO I\r\nDGS\r\nCompete à Diretoria Geral de Saúde a Presidência da Comissão Gestora e exercer as seguintes atribuições:\r\nelaborar, executar, acompanhar e responder pelo planejamento das aquisições de insumos e das contratações de serviços e investimentos referentes às Unidades subordinadas a essa Diretoria;\r\nrealizar a gestão de 80% dos recursos destinados ao Fundo de Saúde, flexibilizados e determinados anualmente após apresentação do Plano Anual de Contratações de cada Diretoria, estabelecendo prioridades conforme decisão da Comissão Gestora; e\r\nresponsabilizar-se pelos recursos destinados a esta Presidência e sua aplicabilidade nas Unidades de Saúde subordinadas à Diretoria Geral de Saúde.\r\nCAPÍTULO II\r\nDGO\r\nCompete à Diretoria Geral de Odontologia exercer as seguintes atribuições:\r\nelaborar, executar, acompanhar e responder pelo Planejamento das aquisições e contratações de insumos, serviços referentes e investimentos às Unidades subordinadas a esta Diretoria;\r\nrealizar a gestão de 20% dos recursos destinados ao Fundo de Saúde, flexibilizados e determinados anualmente após apresentação do Plano Anual de Contratações de cada Diretoria, estabelecendo prioridades conforme decisão da Comissão Gestora; e\r\nresponsabilizar-se pelos recursos destinados e sua aplicabilidade nas Unidades de Saúde subordinadas à Diretoria Geral de Odontologia.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO FLUXO FINANCEIRO DO FUNDO DE SAÚDE\r\nO fluxo financeiro dos recursos destinados ao Fundo de Saúde do CBMERJ obedecerá ao determinado no presente artigo:\r\nO desconto em folha de pagamento da contribuição de caráter voluntário dos militares ativos do CBMERJ será realizado pela DGF, enquanto o desconto da folha de pagamento dos militares inativos do CBMERJ será realizado pela RIOPREVIDÊNCIA.\r\nTanto os recursos financeiros originários das contribuições dos bombeiros militares, quanto os recursos originários da contrapartida do Estado e demais recursos previstos no § 1º, do artigo 48 da Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 3.465, de 14 de setembro de 2000 serão repassados para conta corrente correspondente à Corporação, na unidade bancária do Estado.\r\nA Comissão Gestora do Fundo de Saúde definirá as estratégias de gastos e de investimentos, operacionalizando os recursos destinados ao Fundo de Saúde, conforme as previsões orçamentárias da LOA (Lei Orçamentária Anual), do PPA (Plano Plurianual) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), além do PAC (Plano Anual de Contratações), a fim de garantir o bom funcionamento do Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\nDefinidas as estratégias de gastos e investimentos anuais e concluídos os procedimentos licitatórios pertinentes, os recursos financeiros da conta referente ao CBMERJ serão mobilizados de forma oportuna para a Conta Única do Tesouro do Estado (CUTE), a fim de emitir a autorização dos pagamentos, de modo que a operacionalização ocorra conforme preconiza a Resolução SEFAZ nº 779, de 05 de agosto de 2014.\r\nAs Unidades de Saúde da Corporação, para proporcionarem a assistência em saúde aos usuários do sistema, contarão com recursos financeiros do Fundo de Saúde do CBMERJ e outras dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.\r\nAs requisições, as licitações, a gestão orçamentária e a elaboração e execução dos contratos serão administrados pelo DGAF para aquisição de insumos, equipamentos e dos serviços necessários ao Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\nA DGS, a DGO e as unidades a elas subordinadas serão responsáveis pela conferência e fiscalização dos procedimentos efetuados, serviços prestados e insumos fornecidos pelas instituições privadas contratadas pelo CBMERJ para prestação de serviços às unidades de saúde.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA UTILIZAÇÃO DO REDE/FS/CBMERJ\r\nA utilização do Regime de Desembolso Descentralizado do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - REDE/FS/CBMERJ, que visa à agilização da execução dos recursos do Fundo de Saúde da Corporação, para compra de materiais, prestação de serviços e demais despesas afins, deve seguir o normativo pertinente.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2272192\r\n"
        ],
        "2272193": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            " \r\nJANEIRO\r\nCOMANDANTE-GERAL\r\nAPROVA A VERSÃO 02 DA NOTA TÉCNICA DO CBMERJ Nº 2-01 - SISTEMA DE PROTEÇÃO POR EXTINTORES DE INCÊNDIO, ALTERA AS NOTAS TÉCNICAS DO CBMERJ QUE MENCIONA\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o Processo nº SEI-270033/000051/2020, e\r\n- que compete ao Corpo de Bombeiros Militar o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 e em sua regulamentação; e\r\n- os Incisos I e II, do art. 69 do Decreto n° 42, de 17 de dezembro 2018, que atribuem ao Comandante-Geral do CBMERJ competência para, por meio de Portarias, aprovar Notas Técnicas para baixar instruções para o cumprimento do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico;\r\n- Aprovar a versão 02 da Nota Técnica (NT) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) nº 2-01 - Sistema de proteção por extintores de incêndio, que estabelece os requisitos exigíveis para projeto, dimensionamento e instalação de extintores de incêndio portáteis e sobre rodas, em edificações e áreas de risco, para combate a princípio de incêndio, conforme previsto no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico em vigor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA íntegra da NT 2-01, versão 02, estará disponível no sítio eletrônico do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br/notas-tecnicas); na DGST (Diretoria Geral de Serviços Técnicos), através de sua página eletrônica; bem como em todos os outros meios de comunicação no âmbito do CBMERJ.\r\nAlterar a NT 2-02 - Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nEm edificações verticalizadas, construção vertical com três ou mais pavimentos, o primeiro abrigo deverá distar, no máximo, 5 m da fachada interna da edificação.\" (NR).\r\nNos conjuntos de bombeamento que operam na condição de sucção negativa, o cálculo da pressão de sucção positiva requerida (NPSH) poderá ser solicitado ao projetista com o objetivo de impedir a cavitação das bombas.\" (NR).\r\nA reserva técnica de incêndio (RTI) será calculada da seguinte forma:\r\n- Para edificações com até 04 (quatro) hidrantes:\r\nClassificadas no Risco Pequeno e Risco Médio I: 6.000 L (seis mil litros);\r\nClassificadas no Risco Médio II: 12.000 L (doze mil litros); e\r\nClassificadas no Risco Grande: 30.000 L (trinta mil litros);\r\n- Para edificações com mais de 04 (quatro) hidrantes, acrescentar 500 L (quinhentos litros) por hidrante excedente a 04 (quatro), respeitando os seguintes limites máximos de RTI:\r\nClassificadas no Risco Pequeno: 24.000 L (vinte e quatro mil litros);\r\nClassificadas no Risco Médio I: 30.000 L (trinta mil litros);\r\nClassificadas no Risco Médio II: 36.000 L (trinta e seis mil litros); e\r\nClassificada no Risco Grande: 60.000 L (sessenta mil litros).\" (NR)\r\nO dimensionamento dos sistemas de pressurização deverá seguir o preconizado em Nota Técnica específica.\" (NR)\r\nAlterar a NT 2-03 - Sistemas de chuveiros automáticos/sprinklers - Parte 1 - Requisitos gerais, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nA instalação de chuveiros automáticos será dispensada em banheiros, lavatórios e lavabos, cabendo tal exigência para vestiários. Além disso, será dispensada para subestações, salas de medidores e de PC de energia elétrica, desde que estes ambientes possuam área interna máxima de 20 m².\" (NR)\r\nQuando não houver a previsão da instalação de chuveiros automáticos no interior de áreas de entreforro, deverá ser apresentado, em planta, um Termo de Compromisso, seguindo o modelo estabelecido no Quadro 2 do Anexo A, onde seja declarado pelo projetista e pelo responsável pelo uso da edificação, que tanto o forro, quanto os materiais contidos em seu interior serão incombustíveis ou possuirão coeficiente de propagação de chama igual ou inferior a 25 conforme norma ABNT NBR 9442.\" (NR)\r\nNo que concerne às passagens de tubulações hidráulicas e elétricas dos sistemas preventivos fixos, será exigida a construção de prisma vertical para as prumadas de incêndio (shaft de incêndio), somente nas edificações onde houver a instalação de canalização de chuveiros automáticos do tipo sprinklers, desde que as prumadas atravessem mais de um pavimento, independentemente da existência de prumadas únicas ou distintas para sistemas de hidrantes e de sprinklers. Ficam isentas desta exigência as edificações enquadradas nas Divisões A-2, A-5 e A-6 (área comercial menor que 900 m² e somente no térreo) da Tabela 1 do Decreto nº 42/2018 - COSCIP, que tenham, no máximo, 05 (cinco) pavimentos computáveis (exclusive subsolo e dependência de cobertura).\" (NR)\r\nAlterar o Quadro 2, do Anexo A da NT 2-03 - Sistemas de chuveiros automáticos/sprinklers - Parte 1 - Requisitos gerais, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único à presente Portaria.\r\n- A NT 2-03 - Sistemas de chuveiros automáticos/sprinklers - Parte 1 - Requisitos gerais, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:\r\nNa aplicação dos requisitos de compartimentação horizontal previstos nas tabelas do Anexo III do Decreto nº 42/2018 - COSCIP para fins de dispensa da adoção de chuveiros automáticos, tais medidas poderão ser substituídas por compartimentação vertical quando as áreas sujeitas a segregação se situarem em níveis diferentes.\" (NR)\r\n- Alterar a NT 2-03 - Sistemas de chuveiros automáticos/sprinklers - Parte 2 - Áreas de armazenamento, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\nA reserva técnica de incêndio para a rede de sprinklers de áreas de armazenamento será definida de acordo com a norma considerada no dimensionamento do sistema, sendo aceito pelo CBMERJ um limite mínimo de operação de 60 (sessenta) min, nos casos em que a norma em questão preveja um tempo superior para o suprimento de água.\" (NR)\r\nAlterar a NT 2-04 - Conjunto de pressurização para sistemas de combate a incêndio, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nO diferencial de pressão entre os acionamentos sequenciais da bomba principal ou reserva e da bomba jockey deve ser de 100 KPa, enquanto a vazão de projeto da bomba jockey deverá ser de, no máximo, 20 l/min.\" (NR)\r\nPor ocasião da solicitação do Certificado de Aprovação (CA) junto à Unidade de Bombeiro Militar da área, a empresa responsável pela instalação deverá apresentar a curva de desempenho ou a tabela de seleção da bomba de incêndio que contenha as informações listadas em 5.1.21, as quais deverão ser registradas tanto no documento de responsabilidade técnica referente à instalação, inspeção ou manutenção do sistema, expedido pelo profissional responsável junto ao órgão de classe competente, quanto no CA correspondente, depois de conferidas pelo mesmo profissional no local.\" (NR)\r\nA velocidade da água no tubo de sucção das bombas de incêndio não deve ser superior a 4 m/s.\" (NR)\r\nQuando da ausência ou insuficiência de suprimento de energia elétrica da concessionária na localidade onde se situa a edificação, as bombas de incêndio acionadas por motor elétrico deverão ser alimentadas por um motogerador de energia elétrica que as supra ou substituídas por bombas de incêndio com motor à explosão.\" (NR)\r\n- A NT 2-04 - Conjunto de pressurização para sistemas de combate a incêndio, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:\r\nEm caso de edificação comprovadamente construída ou licenciada em data anterior à vigência do Decreto nº42/2018, poderão ser aceitos sistemas de sprinklers com sucção negativa.\" (NR)\r\nRevogar a versão 01 da Nota Técnica (NT) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro nº 2-01 - Sistema de proteção por extintores de incêndio, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\nJÚNIOR\r\nId: 2272193\r\n"
        ],
        "2272235": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE , no uso de suas atribuições legais e, \r\no disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 020003/000420/2020,\r\n- Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias apurar possíveis irregularidades, emitindo parecer conclusivo sobre o objeto do administrativo em epígrafe.\r\n- Designar para, sob a responsabilidade da primeira, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art.1º, as seguintes funcionárias:\r\nANGELA MARIA BASTOS BONVINI - ID 20223269\r\nMÁRIO SERGIO ALVES FERREIRA - ID 25261061\r\nMARINEIDE DA CUNHA PAMPOLHA - ID 4454677\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 24 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2272235\r\n"
        ],
        "2272294": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, PELO PRAZO DE SEIS MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 82, IX da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o art. 19 do Decreto Estadual nº 46.642, de 17 de abril de 2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984;\r\n- que o item 2.1 do atual Regimento Interno do RIOPREVIDÊNCIA normatiza a competência do Diretor-Presidente desta Autarquia para determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar penalidades; \r\n- que a Administração Pública possui na sindicância os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades do serviço público;\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração da conduta do agente público que deu causa a celebração de Termo de Ajuste de Contas por prestação de serviço sem cobertura contratual;\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 20 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração, com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis, em razão da celebração de Contrato Emergencial por falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público;\r\nInstituir a Comissão Especial de Sindicância para apurar infrações disciplinares e demais irregularidades na gestão e fiscalização de contratos e nos termos de ajuste de contas celebrados pelo RIOPREVIDÊNCIA, composta pelos seguintes membros: \r\nPRESIDENTE: Ana Aparecida Coutinho Fernandes - ID funcional: 4443234-8\r\nMEMBRO EFETIVO: Carlos Roberto Wittlich Junior - ID funcional: 5076431-4\r\nMEMBRO EFETIVO: Aluísio José da Silva Salgado Araújo - ID funcional: 4406094-7\r\nMEMBRO SUPLENTE: Hugo Carvalho Mattos - ID funcional: 4406071-8\r\nMEMBRO SUPLENTE: Dalva Carneiro - ID funcional: 4385007-3\r\nMEMBRO SUPLENTE: Oberdan Pereira Manoel Junior - ID funcional: 5015043-0\r\n- Em caso de ausência do membro titular, em razão de férias ou licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência, na ordem sequencial disposta na presente Portaria\r\n- A Comissão instituída por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância Sumária que será instaurada pelo Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\nA referida comissão de sindicância deverá se reunir regularmente às sextas feiras para deliberar sobre assuntos pertinentes a sua atividade.\r\n- Os servidores que atuarão em cada caso concreto serão designados pelo Presidente da Comissão.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020 \r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2272294\r\n"
        ],
        "2272323": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 28 DE SETEMBRO A 04 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, Processo nº SEI- 04/0058/00077/2020.\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 28 de setembro a 04 de outubro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2272323\r\n"
        ],
        "2272347": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8662 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇAO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal, e conforme consta no processo nº SEI- 260019/002110/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a MARCELLO COIMBRA COSTA, Id Funcional n° 5102926-0, Vice-Presidente, Símbolo VP-2 para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e em especial para:\r\nautorizar despesas, emissão de empenhos, movimentação de recursos financeiros e pagamento de despesas;\r\nautorizar a abertura ou a dispensa de licitação, aprovação desta e a aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\nautorizar a concessão de adiantamento, de diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar despesas de pessoal diversas.\r\n- Fica revogada a Portaria CEPERJ/PR Nº 8634, de 08 de janeiro de 2020.\r\nDê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda nos termos do parágrafo primeiro do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente\r\nId: 2272347\r\n"
        ],
        "2272348": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nAto do presidente\r\nDE SETEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇAO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal, e, conforme consta no processo nº SEI- 260019/002111/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a DANIEL FELIX TAVARES JUNIOR, Id Funcional n° 51000806, Diretor Administrativo e Financeiro, Símbolo VP-2 para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e em especial para:\r\nautorizar despesas, emissão de empenhos, movimentação de recursos financeiros e pagamento de despesas;\r\nautorizar a abertura ou a dispensa de licitação, aprovação desta e a aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\nautorizar a concessão de adiantamento, de diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar despesas de pessoal diversas.\r\n- Ficam revogadas as Portarias CEPERJ/PR Nº 8654, de 13 de julho de 2020 e CEPERJ/PR Nº 8656, de 15 de julho de 2020.\r\nDê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda nos termos do § 1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\nPresidente\r\nId: 2272348\r\n"
        ],
        "2272349": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nAto do presidente\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE BENS MÓVEIS E SEU SUBSTITUTO.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014 e conforme consta no processo SEI- 260019/002099/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado, como Gestor de Bens Móveis da CEPERJ, o servidor EDGARD LUIZ LUCCHESI, Chefe da Divisão de Patrimônio, Id. 3215575-1.\r\n- Fica designado o servidor GABRIEL DUTRA DA SILVA LIMA, Id. Funcional nº 5106556-8, como substituto do Gestor, em suas faltas e impedimentos.\r\n- Ficam revogadas as Portarias CEPERJ/PR Nº 8537, de 27 de Fevereiro de 2018 e CEPERJ/PR Nº 8621, de 29 de outubro de 2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente\r\nId: 2272349\r\n"
        ],
        "2272361": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nDE 2020\r\n\r\nRA AUTORIZAÇÃO DE DESPESA E PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo Ato do Governador de 01.01.2019, D.O. de 01.01.2019. Processo nº SEI-080004/000465/2020.\r\nRESOLVE:\r\n, portador da Carteira de Identidade nº 32.447.602-7 - DETRAN - RJ, Diretor de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para, como Ordenador de Despesas, praticar os seguintes atos de gestão administrativo e financeiro no âmbito do IASERJ: \r\nautorizar despesas, emissão de notas de autorização de despesas - NADs, notas de empenho, ordens bancárias, ordens de pagamento, movimentação de contas bancárias de recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assinar cheques nominativos;\r\nreconhecer dívidas, inscrições e reinscrições de restos a pagar;\r\nfirmar, autorizar e/ou dispensar a elaboração de contratos, convênios, termos aditivos e ajuste de contas e quitação;\r\nautorizar a liberação de cauções ou quaisquer outras modalidade de garantias.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\nPresidente \r\nDE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso da atribuição que lhe conferem o dispositivo no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.1979 e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3149, de 28.04.1980, considerando o Decreto Estadual nº 40.517, de 12.01.2007, e tendo em vista o Ato de 10.10.2019, publicado no D.O. de 10.10.2019. Processo nº SEI- 080004/000465/2020.\r\nRESOLVE:\r\n, portador da Carteira de Identidade nº 32.447.602-7 - DETRAN - RJ, Diretor de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para praticar os atos inerentes à Administração do mencionado Instituto, conforme art. 72 da Resolução nº 500/1989, que aprovou o Regime Interno do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, publicado no D.O. de 29.05.2020; \r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeito a partir de 22.05.2020.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2272361\r\n"
        ],
        "2272364": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 10/06/2020\r\nPAGINA 5 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nPORTARIA CTCE Nº 862 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\nOnde se lê: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1.\r\nLeia-se: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4387493-2.\r\nPAGINA 5 - 2ª COLUNA\r\nPORTARIA CTCE Nº 863 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\nOnde se lê: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1.\r\nLeia-se: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4387493-2.\r\nD.O. DE 07/08/2020\r\nPAGINA 4 - 2ª COLUNA\r\nPORTARIA CTCE Nº 867 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\nOnde se lê: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1.\r\nLeia-se: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4387493-2.\r\nPAGINA 5 - 1ª COLUNA\r\nPORTARIA CTCE Nº 869 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\nOnde se lê: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1.\r\nLeia-se: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4387493-2.\r\nPORTARIA CTCE Nº 870 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\nOnde se lê: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1.\r\nLeia-se: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4387493-2.\r\nD.O DE 11/08/2020\r\nPAGINA 5 - 1ª COLUNA\r\nPORTARIA CTCE Nº 869 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\nOnde se lê: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1.\r\nLeia-se: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4387493-2.\r\nD.O DE 17/09/2020\r\nPAGINA 7 - 1ª COLUNA\r\nPORTARIA CTCE Nº 872 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\nOnde se lê: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1.\r\nLeia-se: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4387493-2.\r\nId: 2272364\r\n"
        ],
        "2272389": [
            "2020-09-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DEOUTUBRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 28, de 24 de setembro de 2020. Processo nº SEI- 04/0058/000078/2020,\r\n:\r\nOs preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1 de outubro de 2020, são os seguintes:\r\n- gasolina automotiva comum: R 4,7330 por litro;\r\n- gasolina automotiva premium: R 5,5830 por litro;\r\n- diesel S10: R 3,4830 por litro;\r\n- diesel: R 3,3700 por litro;\r\n- gás liquefeito de petróleo (GLP): R 4,8385 por quilograma;\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,7390 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 2,9640 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\nSuperintendente de tributação \r\nId: 2272389\r\n"
        ],
        "2272431": [
            "2020-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nDE SETEMBRO DE 2020\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA APERJ Nº 55 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.\r\nO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\no disposto no Processo nº SEI- 120005/000086/2020,\r\nTornar sem efeito a Portaria APERJ nº 55, de 21 de setembro de 2020, publicada no DOERJ de 25/09/2020, que regulamenta o procedimento de recolhimento de documentos produzidos e acumulados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta para o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\nEVERTON MEDEIROS\r\nChefe de Gabinete\r\nId: 2272431\r\n"
        ],
        "2272458": [
            "2020-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\n- Conceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\nCargo: Assistente de Estudos e Pesquisas \r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\nPROCESSO\r\n4432336- 0\r\nAlexandre do Ó Corrêa\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\nIII\r\n04/07/2012\r\n04/07/2020\r\nE- 26/003.1863/2013\r\n4385200- 9\r\nFellipe Madruga Barroso\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\nIII\r\n01/07/2010\r\n01//07/2020\r\nE- 26/003.0535/2013\r\n4385105- 3\r\nLuciana Lopes Costa\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\nIII\r\n01/07/2010\r\n01//07/2020\r\nE- 26/003.0555/2013\r\n4385068- 5\r\nNatália Luiza da Silva Barros\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\nIII\r\n01/07/2010\r\n01//07/2020\r\nE- 26/003.0533/2013\r\n4384792- 7\r\nNatália Simões Corrêa\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\nIII\r\n01/07/2010\r\n01//07/2020\r\nE- 26/003.0624/2013\r\n4432343- 3\r\nRoberta Castro Garcia Marques Ulm de Freitas\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\nIII\r\n04/07/2012\r\n04/07/2020\r\nE- 26/003.1860./2013\r\n4385063- 4\r\nVinicius José de Oliveira\r\nAssistente de Estudos e Pesquisas\r\nIII\r\n01/07/2010\r\n01//07/2020\r\nE- 26/003.0534/2013\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas \r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\nPROCESSO\r\n4273871- 7\r\nAna Cristina Ribeiro Pessanha\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nIV\r\n01/07/2010\r\n01//07/2020\r\nE- 26/000.648/2013\r\n4385200- 9\r\nFelipe dos Santos Sarrat\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nIV\r\n01/07/2010\r\n01/07/2020\r\nE- 26/003.0554/2013\r\n4431458- 2\r\nMaria Clara Coelho Câmara\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nIV\r\n04/07/2012\r\n04/07/2020\r\nE- 26/003.1740/2013\r\n3214804- 6\r\nMirian da Rocha Dias\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nIV\r\n01/07/2010\r\n01/07/2020\r\nE- 26/000.0650/2013\r\n4385210- 6\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nIV\r\n01/07/2010\r\n01/07/2020\r\nE- 26/003.0651/2013\r\n4385148- 7\r\nPriscila Cravo Vianna\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nIV\r\n01/07/2010\r\n01/07/2020\r\nE- 26/003.0649/2013\r\n4409400- 0\r\nYuri Katayama Santos\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nIV\r\n08/08/2013\r\n20/06/2020\r\nSEI- 260003/00324/2020\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2272458\r\n"
        ],
        "2272485": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2019\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas \r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\nPROCESSO Nº\r\n4336644- 9\r\nJÚLIA CRISTINA DE FREITAS SOARES\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIV\r\n08/08/2013\r\n08/08/2019\r\nE- 26/003.308/ 2014\r\n4457744- 3\r\nRENATA GASPAR PALMIER NUNES\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIV\r\n08/08/2013\r\n08/08/2019\r\nE- 26/003.287/2014\r\n4381598- 7\r\nSUELY PEREIRA NUNES\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIV\r\n08/08/2013\r\n08/08/2019\r\nE- 26/003.283/2014\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2019\r\nPresidente \r\nId: 2272485\r\n"
        ],
        "2272488": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\nCargo: Assistente de Estudos e Pesquisas\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\nNº\r\n4431321-7\r\nAna Carolina Felipe Bittencourt\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/06/2012\r\n01/06/2020\r\nE-26/003.2381/2013\r\n4431261-0\r\nCristiane Silva de Carvalho \r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/06/2012\r\n01//06/2020\r\nE-26/003.1736/2013\r\n4431269-5\r\nDanilo Almeida Souza\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/06/2012\r\n01/06/2020\r\nE-26/003.1855/2013\r\n4431410-8\r\nLeandro Patrick da Silva França\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/06/2012\r\n01/06/2020\r\nE-26/003.1856/2013\r\n4338183-9\r\nMichelle Rodrigues Pinto de Oliveira\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/06/2012\r\n01/06/2020\r\nE-26/003.1857/2013\r\n4431318-7\r\nPatrícia Caraça de Oliveira\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/06/2012\r\n01/06/2020\r\nE-26/003.1680/2013\r\n4343153-4\r\nSuellen da Conceição Moraes\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/06/2012\r\n01/06/2020\r\nE-26/003.1859/2013\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas \r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nCLASSE\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\nNº\r\n4431329-2\r\nDébora Motta de Oliveira\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nIV\r\n01/06/2012\r\n01/06/2020\r\nE-26/003.1730/2013\r\n4431458-2\r\nMarcelo de Souza Corenza\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\nIV\r\n01/06/2012\r\n01/06/2020\r\nE-26/003.1740/2013\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2272488\r\n"
        ],
        "2272506": [
            "2020-09-29 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E ALMOXARIFADO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que dispõe o inciso II, artigo 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre a alteração de bens móveis da Administração Pública;\r\n- os termos constantes dos artigos 166 e 168 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, sobre os bens considerados inservíveis para a Administração;\r\n- o disposto nos artigos 54, 75 e 76 do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 44.489 de 25 de novembro de 2013, institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-400002/000966/2020.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Inventário, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Patrimoniais Móveis e Almoxarifado da Fundação Santa Cabrini, com as competências estabelecidas na citada legislação, para fins de vistoria, classificação, avaliação, depreciação, constatação da disponibilidade dos bens móveis em uso no âmbito da FSC.\r\nFicam designados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Inventário, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Patrimoniais Móveis e Almoxarifado os seguintes servidores:\r\nI - CARLOS EDUARDO DA SILVA, ID Funcional nº 51112930\r\nII - ÂNGELA CRESPO, ID Funcional nº 5715180\r\nIII - BRUNO DE JESUS LEMOS, ID Funcional nº 5110722\r\nIV - CRISTINA TAVARES DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 21007667\r\nA presidência da presente Comissão será exercida pelo servidor Carlos Eduardo da Silva, ID Funcional nº 51112930.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2272506\r\n"
        ],
        "2272538": [
            "2020-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8663 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇAO DE DESPESAS E\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal, e, conforme consta no Processo nº SEI- 260019/002111/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a DANIEL FELIX TAVARES JUNIOR, Id Funcional n° 51000806, Diretor Administrativo e Financeiro, Símbolo VP-2 para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e em especial para:\r\nautorizar despesas, emissão de empenhos, movimentação de recursos financeiros e pagamento de despesas;\r\nautorizar a abertura ou a dispensa de licitação, aprovação desta e a aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\nautorizar a concessão de adiantamento, de diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar despesas de pessoal diversas.\r\n- Ficam revogadas as Portarias CEPERJ/PR nº 8654, de 13 de julho de 2020 e CEPERJ/PR nº 8656, de 15 de julho de 2020.\r\nDê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda nos termos do § 1º, do art. 82 e Parágrafo Único, do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nRepublicada por ter saído com incorreção na original, publicada no D.O. de 28/09/2020.\r\nId: 2272538\r\n"
        ],
        "2272554": [
            "2020-09-29 00:00:00",
            "OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE REGISTRO DE EMPREITEIROS - RGE, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA EMOP Nº 222, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais - Processo nº SEI-170002/001474/2020, e\r\nque a empregada FABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO, ID 50984442-0, não pertence mais ao quadro de pessoal da EMOP, \r\n:\r\n- Substituir, FABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO, ID Funcional 5098442-0, designada através da Portaria EMOP/PRES nº 222, de 07/08/2020, por DENISE SILVA ENCARNAÇÃO, ID Funcional nº 44229712.\r\n- A Comissão em questão passará ser constituída na forma seguinte:\r\nSÉRGIO MARQUES FABIANO ALVES, ID n° 002850324-4\r\nFRANCISCO JOSÉ DUARTE LOPES, ID n° 4426246-9\r\nDENISE SILVA ENCARNAÇÃO, ID n° 44229712\r\nFERNANDO JOSÉ ROSA DA SILVA, ID nº 2851983-3\r\nELIZEU AMARAL DA SILVA, ID n° 002853406-9\r\nARNALDO HOROWICZ, ID n° 004407016-0\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE ELEGIBILIDADE ESTATUTÁRIO, CONSTITUÍDO PELA PORTARIA EMOP Nº 180, DE 24/03/2020, PUBLICADA NO 02/04/2020.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO, no uso de suas atribuições legais - Processo nº SEI-170002/000927/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir, HELENA DE SOUZA ALVES, ID 51088511, designada através da Portaria EMOP SEI nº 180, de 24 de março de 2020, por CLAUDIA ROCHA MEIRA, ID 5106944-0.\r\nº- O Comitê em questão passará ser constituído na forma seguinte:\r\nROBERTA PEREZ PARANHOS, ID 43479901;\r\nMÔNICA DE ARAÚJO CATALDO, ID 6236030; E\r\nCLAUDIA ROCHA MEIRA, ID 51069440\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2272554\r\n"
        ],
        "2272578": [
            "2020-09-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Designar os servidores ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID Funcional 5092616-0, ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, ID Funcional 5112499-8 e FABIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 4402390-1 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 021/2020, celebrado com a Empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, constante do Processo Administrativo nº SEI-040109/000131/2020, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Designar os servidores GISELA ARAÚJO DE SOUZA, ID Funcional 5096208-6, ELLEN GRIGA SANTUCCI, ID Funcional 5093987-4 e BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS ID, Funcional 5111493-3, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0 como Gestor do Contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2272578\r\n"
        ],
        "2272592": [
            "2020-09-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nELIANE DIAS PANCHA PINTOR, Id Funcional n° 44061382, a contar de 25/09/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Instituto Estadual de Doenças Do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (SEI- 080007/006419/2020)\r\n, para exercer com validade a contar de 28/09/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE CONTRATOS DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Izabela Conceição da Silva, Id Funcional n° 4391187-0. (SEI- 080007/006368/2020)\r\nId: 2272592\r\n"
        ],
        "2272615": [
            "2020-09-30 00:00:00",
            "\r\no servidor ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, ID Funcional 5112499-8, para responder como encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade SUTIC - DEPÓSITO, em substituição do servidor DIOGO CARTAXO NUNES BATISTA, ID Funcional 5094452- 5, com validade a contar de 01/09/2020.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/08/2020.\r\nId: 2272615\r\n"
        ],
        "2272638": [
            "2020-09-30 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nORÇAMENTÁRIO.\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO - CODERTE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07/02/2020, que estabelece as normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-10/004/123/2019, \r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtender as despesas do Termo de Cooperação - PROEIS / CODERTE.\r\nEsta portaria terá vigência de 01/01/2020 até 26/02/2020.\r\n3171 - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE\r\n- Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE.\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE.\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nV - CRÉDITO\r\nPrograma de Trabalho: 26.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nFonte \r\nValor\r\n3190\r\n230\r\n240.000,00\r\n3390\r\n230\r\n45.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 01/01/2020.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\nDiretor Presidente\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2272638\r\n"
        ],
        "2272641": [
            "2020-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica/EAD do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/023/100067/2018,\r\n- Designar ANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS, ID 5764270-0 Assessora Técnica do CEE; ANGELA MARIA VIMECARTE RIBEIRO, ID 4190180-0 Assessora Técnica do CEE e SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, ID 548078-7 especialista em Educação à Distância, para sob a Presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento, do COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO EIRELI-ME, localizada à Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2036, sala 201 a 206, 301 a 306 e 401 a 406, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias - RJ, para a oferta dos cursos de Ensino Fundamental ( fases VI e IX) e Ensino Médio ( fases I a III) na modalidade de Educação de Jovens e Adultos à distância.\r\n- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trin ta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2272641\r\n"
        ],
        "2272663": [
            "2020-09-30 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3184 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nLotus Farma Produtos Farmacêuticos Ltda Me.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 3438 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.974.578/0001-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.284/2016\r\nAtividade:\r\nFabricar Insumo Farmacêutico.\r\nLicença:\r\n269/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nLotus Farma Produtos Farmacêuticos Ltda Me.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 3438 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.974.578/0001-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/115.712/1995\r\nAtividade:\r\nFabricar e Embalar Medicamento.\r\nLicença:\r\n270/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Estadual De Traumatologia E Ortopedia Dona Lindu\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Nações, S/Nº - Limoeiro - Paraíba Do Sul - RJ\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0107-03\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/051.612/2018\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\nLicença:\r\n271/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos.\r\nEndereço:\r\nAvenida Pelinca, Nº 115 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.963.981/0001-91\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/101.516/2005\r\nAtividade:\r\nHospitais e Clínica com internação.\r\nLicença:\r\n272/2020\r\nEmpresa:\r\nFarmabraz Beta Atalaia Farmacêutica Ltda.\r\nEndereço\r\nRua Comendador Joao Carneiro De Almeida, Nº 36/46 - Engenho De Dentro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.474.289/0001-30\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.686/1980\r\nAtividade:\r\nFabricar Medicamentos e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n273/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGuerbet Produtos Radiológicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1700 / Galpão 1 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.180.406/0003-05\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.564/2012\r\nAtividade:\r\nArmazenar e Expedir Medicamentos; e Armazenar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n274/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nGuerbet Produtos Radiológicos Ltda\r\nEndereço:\r\nRua André Rocha, Nº 3000 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n42.180.406/0001-43\r\nProc. nº:\r\nE-08/108.784/1972\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Importar e Exportar Medicamentos; Importar e Armazenar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n275/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nIdeal Bequem Equipamentos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Ana Neri, Nº 612 / Fundos - São Francisco Xavier - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.954.575/0001-79\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/101.332/2003\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Produtos p/ a Saúde.\r\nLicença:\r\n276/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nAlko Do Brasil Indústria E Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Mapendi, Nº 360 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.137.424/0001-99\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.438/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar e Exportar Produtos p/ a Saúde Classes I e II. \r\nLicença:\r\n277/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nNortec Química S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Dezessete, Nº 200 / A B C D Distrito Industrial - Mantiquira - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.950.060/0001-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.774/1989\r\nAtividade:\r\nFabricar, Transformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar e Distribuir Insumos Farmacêuticos Sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\nLicença:\r\n278/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nNortec Química S/A.\r\nEndereço\r\nRua Dezessete, Nº 200 / A B C D Distrito Industrial - Mantiquira - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.950.060/0001-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.774/1989\r\nAtividade:\r\nFabricar, Transformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar e Distribuir Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n279/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nEthnos Indústria E Comércio De Produtos Ortopédicos Ltda\r\nEndereço\r\nRua Quinze De Novembro, Nº 469 - Vila São Luiz - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.198.611/0001-06\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.405/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Embalar, Exportar, Armazenar, Expedir e Distribuir Produtos p/ a Saúde.\r\nLicença:\r\n280/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nEthnos Indústria E Comércio De Produtos Ortopédicos Ltda\r\nEndereço\r\nRua Quinze De Novembro, Nº 469 - Vila São Luiz - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.198.611/0001-06\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.405/2010\r\nAtividade:\r\nOrtopedia Técnica.\r\nLicença:\r\n281/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nSurgitextil Indústria Textil Ltda.\r\nEndereço\r\nRua José Felix, Nº 38 - Riachuelo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n22.128.362/0001-03\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.506/2016\r\nAtividade:\r\nReembalar, Fabricar, Embalar, Armazenar e Distribuir Produtos p/ a Saúde.\r\nLicença:\r\n282/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto De Tecnologia Em Fármacos\r\nEndereço\r\nAvenida Comandante Guaranys, Nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.781.055/0049-80\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.562/2005\r\nAtividade:\r\nFabricante de produtos farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n283/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto De Tecnologia Em Fármacos\r\nEndereço\r\nAvenida Comandante Guaranys, Nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.781.055/0049-80\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.562/2005\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos sujeitos a regime especial de controle.\r\nLicença:\r\n284/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2272663\r\n"
        ],
        "2272677": [
            "2020-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\nPORTARIA SUVISA Nº 3183 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO. PROCESSO Nº SEI-080001/019814/2020\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Unimed Resende.\r\nEndereço:\r\nRua Elza da Silva Duarte, nº 71, parte - Manejo - Resende - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.709.211/0002-12\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/2486/2016\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nProtocolo:\r\n13/06/2016\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2272677\r\n"
        ],
        "2272732": [
            "2020-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- JADIR RODRIGUES FAGUNDES NETO, Id Funcional n° 5085024-5, a contar de 01/10/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE MATERIAIS TÉCNICOS E MEDICAMENTOS, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (SEI- 080007/006447/2020).\r\n- PRISCILA PEIXOTO DE CASTRO OLIVEIRA, Id Funcional n° 5093301-9, a contar de 01/10/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE APOIO MULTIDISCIPLINAR, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (SEI- 080007/006447/2020).\r\nId: 2272732\r\n"
        ],
        "2272793": [
            "2020-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTICA DOS ATOS QUE MENCIONA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. \r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 20 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON n° 5.927, de 21 de março de 2001, e com fundamento nos artigos 7º e 14 do Decreto-lei n° 239, de 21 de julho de 1975, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040087/000024/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada ao Conselheiro GUSTAVO MENDES DE MOURA PIMENTEL, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID n° 43229751, a competência para, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de suas atribuições legais, praticar os seguintes atos:\r\nproferir despachos de encaminhamento dos processos aos órgãos de destino;\r\ndeterminar a baixa dos processos à inferior instância para cumprimento das decisões;\r\nautorizar a restituição de documento junto ao recurso, desde que sua retirada não prejudique a instrução do feito e seja substituída por cópia, ouvida a Representação da Fazenda;\r\nautorizar a expedição de certidões e cópias de peças ou partes de processos, requeridas pelos interessados;\r\ndesignar, em caso de vacância, de impedimento, ou de recusa, Conselheiros para assinar ou, se for o caso redigir os Acórdãos que, regimentalmente, cabiam ao Conselheiro anteriormente indicado;\r\nrepresentar o Conselho junto aos demais órgãos e autoridades, inclusive nos atos e solenidades oficiais; e\r\nproceder às intimações que se fizerem necessárias.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\nId: 2272793\r\n"
        ],
        "2272803": [
            "2020-09-30 00:00:00",
            " \r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nLCULO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 12 da Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016 e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-040042/000118/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Informar os valores venais a serem utilizados como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos de código marca/modelo/versão 501114 - MR/CASE 580N TC, ano de fabricação 2015, combustível diesel, relativos aos exercícios de 2016 a 2020, como especificado no Anexo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\nANEXO ÚNICO\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS\r\n\r\nCódigo: 501114\r\nDescrição da Marca/Modelo: MR/CASE 580N TC\r\nCombustível: DIESEL\r\nValores expressos em reais (R )\r\nEXERCÍCIO\r\n2016\r\n2017\r\n2018\r\n2019\r\n2020\r\nVALOR\r\n192.852,00\r\n174.101,00\r\n161.566,00\r\n151.909,00\r\n151.904,00\r\nId: 2272803\r\n"
        ],
        "2272812": [
            "2020-09-30 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO CORREGEDOR- GERAL PARA INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR), BEM COMO DE EVENTUAIS PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR DE CARÁTER SIGILOSO, EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE ATOS LESIVOS PRATICADOS POR PESSOAS JURÍDICAS CONTRA O DETRAN-RJ.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Lei Estadual nº 5.427/09, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto na Lei nº 12.846/13, que versa sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, regulamentada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.366/2018, alterado pelo Decreto nº 46.788/2019;\r\n- a possibilidade de delegação dos atos de investigação e julgamento, prevista no § 1º, do art. 8º da Lei nº 12.846/13, vedada a subdelegação;\r\n- que a Corregedoria Geral do DETRAN-RJ é a Unidade de Corregedoria Setorial - UCS - prevista na Lei Estadual nº 7.989/2018, com competência para conduzir e instruir as investigações preliminares e/ou processos administrativos de responsabilização - PAR, na forma do inciso V, do art. 25 do Decreto Estadual nº 46.873/2019;\r\n- o teor da Promoção nº 14/2020-MAM/DIJUR, aprovada pelo Diretor Jurídico do DETRAN e;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000655/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Corregedor-Geral do DETRAN-RJ para instaurar e julgar os Procedimentos de Investigação Preliminar de caráter sigiloso, caso necessário, e/ou os Processos Administrativos de Responsabilização - PAR, em virtude da pratica de atos lesivos ao DETRAN-RJ por pessoas jurídicas, na forma do procedimento previsto no Decreto Estadual nº 46.366/2018, alterado pelo Decreto nº 46.788/2019.\r\nA Corregedoria deverá comunicar à Presidência, por meio de Comunicação Interna - CI, a instauração de PAR, para fins de acompanhamento e controle.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\nPresidente \r\nId: 2272812\r\n"
        ],
        "2272815": [
            "2020-09-30 00:00:00",
            " \r\nE ENCARREGADO POR BENS PATRIMONIAIS DA ÁREA DE MATERIAL (ALMOXARIFADO) SUBORDINADO À COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS, SERVIÇOS E CONTRATOS DO DEPARTAMENTO DE AD MINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-040182/000647/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir a servidora SCARLET BARBOSA DA SILVA Id Funcional 5036867-2, pela servidora BRUNA CAMILA BARRETO FLORES Id Funcional 1489468-8, como Auxiliar Titular da Área de Material (Almoxarifado) da Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças, instituída pela Portaria SUPAFI Nº 090/2018. Manter como substituto eventual da Auxiliar Titular da Área de Material (Almoxarifado), o servidor THIAGO MOREIRA DA SILVA Id Funcional 5028576-9, conforme instituída pela Portaria SUPAFI nº 037.\r\nDesignar o servidor TIAGO CUSTÓDIO DE CASTRO Id Funcional 5112307-0, para responder como Encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade Almoxarifado, em substituição ao servidor THIAGO MOREIRA DE SILVA Id Funcional 5083144-5.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 06 de agosto de 2020.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020.\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2272815\r\n"
        ],
        "2272877": [
            "2020-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDESIGNA FISCAIS E GESTOR PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo, para exercerem a função de Gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços de locação de veículo com motorista .\r\n\r\nEmpresa\r\nContrato\r\nProcesso\r\nGestor\r\nID:\r\nFiscal\r\nID:\r\nDECLINK Desenvolvimento e Consultoria Ltda\r\n027/2019\r\nE-10/005.11567/19\r\nPedro Machado Pereira Junior\r\n42364434\r\nThiago Barrozo Cabral\r\n4282676-4\r\n\r\n\r\nSubstituto\r\nSouza Segui\r\n50939700\r\nCarlos Alberto de Almeida\r\n4282679-9\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100005/001791/020; e\r\nque o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\nRESOLVE:\r\n- Requisitar, em caráter emergencial, a Empresa Auto Viação Reginas Ltda. (RJ-110) para operar as linhas anteriormente operadas pela Empresa Expresso Recreio Transporte de Passageiros Ltda. (RJ-230), por força da intervenção estabelecida pela Portaria DETRO/PRES. n° 1.310/2017, ficando a segunda empresa dispensada de sua operação, a saber:\r\n- 137.004.002 - 458S Campo Grande x Itaguaí (via Av. Brasil/BR-101) \"SA\";\r\n- 137.004.003 - 459S Campo Grande x Mangaratiba (via Av. Brasil/BR-101) \"SA\";\r\n- 137.004.008 - 122T Itaguaí - Mangaratiba \"SA\";\r\n- 137.006.002 - 1902S Campo Grande - Conceição de Jacareí \"A\";\r\n- 137.006.003 - 1903S Conceição de Jacareí - Itaguaí \"A\";\r\n- 137.006.005 - 457U Conceição de Jacareí - Itaguaí (via Mangaratiba) \"SAC\";\r\n- 209.001.000 - 590I Itaguaí - Nono (via Caçador) \"SA\".\r\n- A empresa requisitada deverá observar os parâmetros operacionais já fixados por esta Autarquia para as linhas em questão.\r\n- O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria por parte da empresa requisitada sujeitá-la-á à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 45.859/16.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da zero hora do dia 03 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nALTERA PARCIALMENTE O ART. 2° DA PORTARIA DETRO/PRES. N° 1.337/2017, DE 09/08/2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 100005/001791/2020; e\r\nque o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\nRESOLVE:\r\n- Requisitar, em caráter emergencial, a Empresa Auto Viação Reginas Ltda. (RJ-110) para operar as linhas anteriormente requisitadas à Empresa Expresso Recreio Transporte de Passageiros Ltda. (RJ-230), por força da intervenção estabelecida pela Portaria DETRO/PRES. n° 1.337/2017, ficando a segunda empresa dispensada de sua operação, a saber:\r\n- 225.002.001 - 454U Itacuruçá - Itaguaí \"SA\";\r\n- 225.002.004 - 455U Itaguaí - Muriqui \"SA\";\r\n- 225.003.001 - 116T Itaguaí - Mangaratiba (via BR-101) \"SA\".\r\n- A empresa requisitada deverá observar os parâmetros operacionais já fixados por esta Autarquia para as linhas em questão.\r\n- O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria por parte da empresa requisitada sujeitá-la-á à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 45.859/16.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da zero hora do dia 03 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2272877\r\n"
        ],
        "2272885": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            "\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2020 \r\nCONSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA INSTITUIÇÃO DA RESOLUÇÃO SEAP DE ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E REVISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (CARPAD)\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições e considerando a necessidade de fixação de atribuições e rotinas específicas na análise e revisão dos Processos Administrativos Disciplinares de ex-servidores públicos da SEAP, Processo nº SEI- 210002/000839/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Constituir o Grupo de Trabalho instituidor da Resolução SEAP atinente às atribuições, funcionamento, processamento e relatório da análise dos processos administrativos disciplinares que serão submetidos à Comissão de Análise e Revisão de Processos Administrativos Disciplinares (CARPAD). \r\n- O Grupo de Trabalho (GT) será composto pelos seguintes servidores públicos efetivos:\r\nJuraciara Maria Gonçalves da Silva, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional 2007814-5, Presidente;\r\n) Constantino Silva Assonitis, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional 4336979-0, Relator;\r\nFlávio dos Santos, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional 20101740, Membro;\r\nAntônio Carlos de Jesus Dórea, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional 564214-0, Membro;\r\nMarcelo Henrique Viana, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional 1978994-7, Membro; e,\r\nPedro Paulo da Cruz, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional 4269757-3, Secretário. \r\nO Grupo de Trabalho reunir-se-á no prédio da Praça Christiano Otoni, sem número, Edifício Pedro II - Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro-RJ, para consecução dos trabalhos, de acordo com agenda de trabalho conduzida pelo Presidente do GT. \r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo 60 (sessenta) dias para apresentação da minuta de Resolução SEAP atinente às atribuições, funcionamento, processamento e relatório sobre a análise dos Processos Administrativos Disciplinares submetidos à Comissão de Análise de Recursos sobre Processos Administrativos Disciplinares (CARPAD). \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com devida revogação em 25 de novembro de 2020.\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\nSubsecretário Geral do Estado\r\nId: 2272885\r\n"
        ],
        "2272889": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nA DENISE FREITAS DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 30/09/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Eliane Dias Pancha Pintor, Id Funcional n° 44061382. (SEI- 080007/006473/2020)\r\nId: 2272889\r\n"
        ],
        "2272908": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO DE OUVIDOR INTERNO E SUBSTITUO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nRODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais;\r\n- que esta autarquia dispõe de autonomia para a prática de seus atos, sendo observado para a edição desta Portaria a oportunidade e a conveniência;\r\n- que o DETRO/RJ já desenvolve as atividades inerentes à ouvidoria, porém não consta inserido em seu organograma a criação formal do setor com os correspondentes cargos;\r\n- que o grupo de trabalho para alteração do organograma encontra-se em andamento;\r\n- o atendimento das recomendações apresentadas pela Controladoria Geral do Estado, nos relatórios, em face das visitas técnicas realizadas no DETRO/RJ nos dias 01 de fevereiro de 2019 e 05 de fevereiro de 2020;\r\n- o cumprimento do que estabelece o inciso III do art.7 da Lei nº 7989/18 e, a Lei de Transparência (12.527/2018).\r\n- a necessidade de se cumprir as exigências constantes no Of. Circular CGE/GAB/OGE N 21/2019; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-100005/008177/2020 e no Parecer DETRO/ASJUR 576/2019;\r\n- Designar para a função de OUVIDOR CHEFE, o servidor ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA - ID 51130769, e em sua eventual substituição, a servidora LUCIANA MACHADO BENIZ MOTA - ID 4463674-1; até que seja efetivada a proposta em curso da modificação no Regimento Interno do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ (Decreto nº 36690/2004).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NA FORMA DOS ARTS. 7º AO 9º DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/1984. \r\nRODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- Instaurar sindicância para apurar os fatos objeto do Processo nº E-10/005/002603/2020, designando como sindicante o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, ID 43211437.\r\n- O sindicante deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação, observado o art. 13 do Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2272908\r\n"
        ],
        "2272952": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nI no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/001448/2020;\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e;\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\nos servidores PAULO CÉSAR MONTEIRO DOMINGUES ID: 559486-3 e RAFAEL MOURA PETERSEN, ID: 4416234-0, para as funções de GESTOR e FISCAL de contratos, respectivamente, conforme elencado abaixo, todos celebrados no âmbito desta Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\n005/377/2018- N.º CONTRATO: 013/2018- Empresa: CLARO S/A.\r\nO Contrato tem por objeto a prestação de serviços relacionados a Serviços de Comunicação Multimídia - SCM, conforme o Termo de Referência - Anexo I e o Lote II. 1.1 - São partes integrantes deste instrumento, para todos os fins de direito: o Edital de Licitação, o Termo de Referência (Anexo I); Proposta de Preços (Anexo II); Relação de Órgãos Participantes (Anexo III) e a Ata de Registro de Preços (Anexo IV), assim como o incluso anexo.\r\n\r\nE-26/005/6226/2019 - N.º CONTRATO: 008/2020 - Empresa: AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviço de implantação de um DATA CENTER na Unidade Quintino, incluindo fornecimento e instalação de todos os materiais e equipamentos necessários, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo III) e Proposta Detalhe (Anexo I) e do instrumento convocatório.\r\n.\r\nConstitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços contínuos de telecomunicações referente ao Lote Serviço de telefonia Móvel Pessoal- SMP, nos Códigos Nacionais CN 21,22, 24 e CN 61, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula segunda - Parágrafo primeiro do contrato. \r\nE-26/005/100261/2018- N.º CONTRATO: 024/2018- Empresa: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\na Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC, para Rede FAETEC. \r\nCARLOS ALBERTO BITTENCOURT JÚNIOR ID: 5106793-5, fica dispensado da função de GESTOR dos contratos nº 013/2018, 003/2017 e 008/2020 ora designado através das Portarias PR/FAETEC nº 612, de janeiro/2020, PR/FAETEC nº 611, de janeiro/2020 e PR/FAETEC SEI nº 629 de junho/2020, e dispensado da função de FISCAL do contrato nº 024/2018 designado através da Portaria PR/FAETEC nº 612, de 01/2020, a partir da data da publicação desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\nPresidente Interino \r\nId: 2272952\r\n"
        ],
        "2273004": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições regimentais que lhe foram conferidas, \r\n- a necessidade de atualizar as medidas de enfrentamento da propagação da COVID-19;\r\n- a obrigatoriedade do gestor de garantir o direito à vida dos servidores públicos, estudantes e demais empregados da instituição;\r\n- o Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020, do Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 266, de 25 de setembro de 2020, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n- a Resolução CONSUNI nº 06/2020, que dispõe sobre a autorização do Período Acadêmico Emergencial Excepcional, de fevereiro até dezembro de 2020, e a suspensão do calendário acadêmico do primeiro semestre de 2020;\r\n- a Resolução COLAC nº 01/2020, que dispõe sobre as normas para oferta de Atividades Acadêmicas Remotas Emergenciais (AARE) dos cursos de graduação; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001865/2020;\r\nRESOLVE:\r\nEsta Portaria atualiza as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\nAs aulas, as atividades científicas, culturais e esportivas presenciais, estão suspensas, bem como os calendários acadêmicos da graduação e pós-graduação estão cancelados.\r\nAs atividades científicas poderão ser mantidas nos casos que implique em risco à segurança, saúde e manutenção de acervos, amostras, seres vivos e materiais biológicos.\r\nO uso das mais diversas formas de Tecnologias de Informação e Comunicação - TICs aplicadas à Educação para manter o relacionamento com os estudantes, e/ou difundir informações e experiências, e estimular a participação dos estudantes em atividades que os conectem com a Instituição, deverão ser incentivados como forma de complementação na formação dos nossos estudantes.\r\nO oferecimento das Atividades Acadêmicas Remotas Emergenciais, nos termos da Resolução CONSUNI nº 06/2020, promoverá o povoamento da Universidade, por meio de atividades opcionais de inclusão digital, contribuindo para mitigar os efeitos causados pelo distanciamento social prolongado, necessário ao combate e prevenção à pandemia da COVID-19 em nossa comunidade universitária.\r\nAs Câmaras de Graduação, Extensão e de Pesquisa e Pós- Graduação em associação com as Diretorias dos Centros, continuarão a promover debate coletivo e amplo nos seus campos de atuação, sobre a utilização das ferramentas online no processo de aprendizado, difusão do conhecimento e na formação do quadro discente, docente e técnico da nossa Instituição.\r\nO Gabinete de Crise deverá organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), observadas as diretrizes e informações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\nO Gabinete de Crise elaborará um protocolo com diretrizes para o retorno das atividades, tendo como base as orientações do grupo de especialistas da Universidade e o Plano de Retomada das Atividades Econômicas e Sociais do município de Campos dos Goytacazes.\r\nO uso de máscaras de proteção facial como complemento ao enfrentamento e combate da disseminação do novo Coronavírus, será obrigatória em todas as dependências internas e externas da Universidade.\r\nAs atividades essenciais serão mantidas, devendo a definição dessas atividades ser feita por cada gestor (Pró-Reitores, Diretores de Centro e demais Chefias).\r\nOs servidores com doenças crônicas e os acima de 60 anos deverão realizar suas tarefas na modalidade Home Office (em casa). Essa medida vale tanto para funcionários da UENF quanto das empresas terceirizadas.\r\nOs servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade Home Office.\r\nOs servidores responsáveis por crianças (sem condições para ficar sozinhas em casa) e que não tenham a possibilidade de deixá-las em ambiente seguro ou aos cuidados de um terceiro poderão indicar um dos pais para que, excepcionalmente, seja autorizado a trabalhar remotamente (Home Office) mediante autorização da chefia imediata. A medida será válida enquanto durar a suspensão das atividades educacionais nas redes de ensino pública e privada.\r\nA critério da chefia imediata, os demais servidores poderão realizar o trabalho em regime especial.\r\nA adesão aos critérios dos artigos 9º, 10, 11 e 12, ocorrerá sem perda de quaisquer vantagens, benefícios ou adicionais à que o servidor faça jus.\r\nOs servidores que realizarem viagens nacionais e internacionais, a serviço ou privadas, deverão executar suas atividades remotamente durante sete dias, contados da data de seu retorno ao município, ainda que não apresentem sintomas associados ao novo Coronavírus (COVID-19), conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde. Aqueles que se enquadrem neste caso devem comunicar imediatamente tal circunstância à chefia imediata e enviar a respectiva comprovação da viagem.\r\nSerão adotadas medidas visando possibilitar a consecução do processo decisório por meios eletrônicos e remotos.\r\nAs reuniões dos Conselhos, Colegiados e Câmaras, quando estritamente necessárias, poderão ser realizadas, sem prejuízo do caráter deliberativo, por videoconferência, ou outro suporte eletrônico que permita reuniões remotas, garantindo sempre o direito de participação de todos os membros da comunidade universitária, conforme Resolução CONSUNI nº 05/2020.\r\nOs processos decisórios que demandem votação secreta, inclusive, mas não restrito às eleições de Chefias, Coordenações, Direções, membros de Conselhos, Colegiados, Câmaras e Comissões poderão ser realizados por via eletrônica, observado o disposto no Processo nº SEI-260009/000464/2020.\r\nTodo trabalho remoto durante o período deverá ser designado e supervisionado pela chefia imediata.\r\nEm toda a UENF, o ambiente de trabalho deve ser bem arejado, de preferência com ventilação natural.\r\nFicam suspensas as viagens feitas pela ASTRAN com transporte de passageiros para fora do município, bem como as viagens com ônibus e micro-ônibus da Universidade.\r\nViagens para coleta de material ou atendimento a pesquisa em locais remotos serão analisadas pelo comitê de gerenciamento de crise.\r\nBancas com participantes externos de outros municípios só poderão ser realizadas por videoconferência. Em caráter excepcional está autorizada a participação de todos os membros da banca de forma remota.\r\nO atendimento presencial ao público passa a ser substituído por meios eletrônicos. A chefia imediata deverá disponibilizar um canal eficaz de comunicação com o público interno e externo, como medida de redução da circulação de pessoas nas dependências da UENF e restrição do contato entre servidores e público.\r\nQualquer servidor ou contratado por empresa que presta serviço à UENF, que apresentar sintomas de infecção pelo novo Coronavírus, deverá comunicar a chefia imediata pelo endereço eletrônico grh@uenf.br. O servidor deverá encaminhar uma declaração assinada que ateste sua condição de suspeita de infecção.\r\nA UENF notificará as empresas prestadoras de serviços com dedicação de mão de obra, para que, em todos os casos possíveis, atendam integralmente as determinações desta Portaria.\r\nOs casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Reitoria da Universidade.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31/10/2020, resguardada a possibilidade de alteração, prorrogação ou revogação.\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2273004\r\n"
        ],
        "2273019": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            "SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\nDE 2020\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução SEDEERI nº 054, de 21 de setembro de 2020 e o que consta no Processo nº SEI- 220002/000822/2020,\r\n- o disposto na Instrução Normativa AGE n° 42, de 26 de dezembro de 2017;\r\n- a necessidade de adequação aos preceitos estabelecidos na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-220002/000822/2020,\r\n- Designar o servidor ANTÔNIO MANOEL DA SILVEIRA NETO, ID 4424018-0, para atuar como Gestor de Bens do Almoxarifado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, a contar de 01/08/2020.\r\n- Fica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado, o servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID 5098832-8.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2273019\r\n"
        ],
        "2273062": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n30 DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE AUDITORIA, COM VISTAS À ANÁLISE E PARECER DOS CONTRATOS DESTA COMPANHIA QUE SOLICITEM REPASSES ORÇAMENTÁRIOS E COTAS FINANCEIRAS À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o contido no Ofício SEINFRA/GSE SEI Nº 864, de 19 de setembro de 2020,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Auditoria, com vistas à análise e parecer dos contratos desta companhia que solicitem repasses orçamentários e cotas financeiras à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, composta dos seguintes empregados:\r\nJOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA - Mat. 000159 \r\nAdvogado - (01-SJA) \r\nLUCIANA RIBEIRO MACIELLO GOMES - Mat. 009233\r\nAssessor de Coordenadoria - (01-CJU) \r\nALOIZIO DIAS - Mat. 00785\r\nAdministrador - (01-SLI)\r\nMAURO FLORET RIBEIRO - Mat: 001805\r\nEngenheiro - (02-SPH)\r\nROMULO KELLER RODRIGUES - Mat: 009280 \r\nAssessor de Coordenadoria - (01-CJU) \r\n- determinar que esta Portaria entre vigor na data sua publicação, com efeitos a contar de 30/09/2020. \r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2273062\r\n"
        ],
        "2273064": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nASSESSOR-CHEFE\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, NO ÂMBITO DO IPEM/RJ.\r\n\r\nO ASSESSOR-CHEFE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI- 220003/000458/2020,\r\n\r\no contido no Ofício Circular nº 3/2020/Diraf-Inmetro, de 09 de junho de 2020, solicitando que o IPEM/RJ institua uma Comissão Especial para classificação e avaliação dos bens, nos termos do Decreto nº 9.373/2018, com vistas ao início do procedimento para alienação de bens, em virtude da recente conclusão do processo de contratação do serviço de leiloeiro oficial para o Inmetro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConstituir Comissão Especial para classificação e avaliação dos bens móveis inservíveis, de propriedade do Inmetro, localizados neste IPEM/RJ, visando instruir os procedimentos para sua correspondente destinação.\r\n\r\nA Comissão Especial deverá classificar e avaliar os bens (valor de mercado) item-a-item, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 9.373/2018 (ocioso, recuperável, antieconômico e irrecuperável) e elaborar um relatório final obedecendo as orientações contidas no Ofício Circular nº 3/2020/Diraf-Inmetro.\r\n\r\nDesignar os servidores Raphael Souza de Carvalho Lima, ID Funcional nº 5104801-9, Edilson da Silva Gonçalves Neto, ID Funcional nº 4386999-8, Carlos Estevão Lima da Silva, ID Funcional nº 5085509-3, Reinaldo Rodrigues Moreira, ID Funcional Nº 5105950-9 e Erinton Vargas Carnevale, ID Funcional nº 4437966-8, para que constituam a Comissão Especial, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nId: 2273064\r\n"
        ],
        "2273065": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDISTANCIA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com base no que prevê o art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, e com base nos artigos 10 e 15 da Lei Estadual nº 5.427/2019, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260004/001924/2020,\r\n\r\n- Delegar competência, com base no § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, ao Diretor Geral de Administração e Finanças LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, ID funcional 5032741-0 e a Vice-Presidente de Educação à Distância SIMONE COUTINHO CARDOSO , ID funcional nº 5113084-0, para praticar, separadamente ou em conjunto, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, que compreendem:\r\n- autorizar Despesas, pagamentos e respectivas emissão de NAD - Nota de Autorização de Despesas, NE - Nota de Empenho, Nota de Liquidação e Programação de Desembolso à conta dos Programas de Trabalho da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ decorrentes da execução de Contratos, Convênios e instrumentos análogos, em vigor, previamente firmados pelo Presidente da Fundação CECIERJ;\r\n- autorizar os Atos de contratação direta, tal como, dispensa ou inexigibilidade de Licitação para fins de posterior ratificação da autoridade superior;\r\n- autorizar despesas diárias e bolsas, informando necessariamente a fonte de recursos, em conformidade com a política de Concessão da Fundação CECIERJ, com observância irrestrita as normas contidas em Editais e demais legislações aplicáveis, seja na esfera estadual ou federal, a que couber;\r\n- autorizar a movimentação de contas bancárias abertas e existentes em nome da Fundação CECIERJ, inclusive de recursos oriundos de Convênios celebrados com a Fundação CECIERJ, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovadas pela Lei Estadual nº 287/79.\r\n- À autoridade delegada nesta Portaria, caberá a aprovação ou impugnação da prestação de contas das despesas por ela autorizadas, observada a legislação correlata e o Parecer da Assessoria de Controle Interno da Fundação CECIERJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Portaria Fundação CECIERJ nº 482, de 23 de junho de 2020, e demais disposições em contrário, devendo ser dado conhecimento ao TCE, Secretaria de Estado de Fazenda, Controladoria Geral do Estado, Auditoria Geral do Estado e Auditoria Interna.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\nId: 2273065\r\n"
        ],
        "2273067": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160077/000122/2020.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor Romulo Sant'ana Gonçalves, Id. Func. nº 4423130, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2273067\r\n"
        ],
        "2273076": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1029, de 16 de janeiro de 2020, constante do Processo Administrativo nº E- 04/223/110/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nAIRCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA-EPP\r\n79.659.690\r\nCNPJ: 15.242.529/0001-99\r\nEndereço: AVN PITAGORAS, 1712, QD.21 - LT.38, CHACARAS RIO PETROPOLIS, DUQUE DE CAXIAS, RJ, CEP 25.231-310\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25 de maio de 2012, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.659.690, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2273076\r\n"
        ],
        "2273077": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/129/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.885.843\r\nCNPJ nº: 17.704.043/0001-50\r\nEndereço: RUA PORCINA, 10 QUADRA A LOTE 14 ANDRADE ARAUJO - NOVA IGUAÇU RJ 26.010-510 \r\nNúmero do Processo: E-04/224/129/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2273077\r\n"
        ],
        "2273078": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/128/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 87.371.077\r\nCNPJ nº: 27.349.436/0001-47\r\nEndereço: PRC RUI BARBOSA, 29 CASA 01 LOTE 19 AERO CLUBE - NOVA IGUAÇU RJ 26.285-480\r\nNúmero do Processo: E-04/224/128/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2273078\r\n"
        ],
        "2273079": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/127/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.506.202\r\nCNPJ nº: 09.474.946/0001-64\r\nEndereço: RUA MAZOMBA, S/N LT 5 QD 13 JARDIM AGUAS LINDAS - ITAGUAÍ RJ 23.812-245 \r\nNúmero do Processo: E-04/224/127/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2273079\r\n"
        ],
        "2273080": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/130/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.448.372\r\nCNPJ nº: 30.129.074/0001-93\r\nEndereço: RUA SETE, 856 PRAIA DA ESPERANCA (GUIA DE PACOBAIBA) - MAGÉ RJ 25.926-574\r\nNúmero do Processo: E-04/224/130/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2273080\r\n"
        ],
        "2273081": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            "\r\nDIVULGA A REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 976/2020\r\n, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 976/2020 e o constante do Processo nº E-04/224/225/2019, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n:\r\n- Fica divulgada a reativação, em 24/09/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado: \r\nRazão Social: BRANCO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME \r\nInscrição Estadual: 79.521.701\r\nCNPJ: 14.534.482/0001-74\r\nEndereço: Rua Franco Almeida, 13, Vila Maria Helena - Duque de Caxias, RJ, CEP 25.251-470\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2273081\r\n"
        ],
        "2273082": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            "\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1314, de 16 de abril de 2020, constante do Processo Administrativo nº E- 04/223/53/2020 no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição: 11.690.491\r\nCNPJ: 36.653.918/0001-87\r\nEndereço: AVN Jornalista Ricardo Marinho 00360 LOJ 126, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22631-350\r\nFundamento legal para o cancelamento: alínea, “a”, inc. II, do Art. 44- A, e no inciso I, do art. 44-B, da lei nº 2.657/96, bem como nas hipóteses dos incisos I e V do art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Res SEFAZ 720/2014.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12 de março de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.690.491, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2273082\r\n"
        ],
        "2273083": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04//224/226/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.770.015\r\nCNPJ nº: 10.898.857/0001-24\r\nEndereço: RUA PASTOR MANOL AVELINO DE SOUZA, 78 LOJA - PARTE Vila Santa Alice - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.250-000\r\nNúmero do Processo: E-04//224/226/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2273083\r\n"
        ],
        "2273084": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/21/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nLSM TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS EIRELI - ME \r\nInscrição Estadual: 79.973.726\r\nCNPJ nº: 18.448.743/0001-94\r\nEndereço: RUA DA TRANQUILIDADE, S/N QUADRA C LOTE 01 PARTE CHACARAS RIO PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.230-100\r\nNúmero do Processo: E-04/079/21/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2273084\r\n"
        ],
        "2273085": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/444/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nTRANSLOG NORTSUL TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI\r\nInscrição Estadual: 79.955.655\r\nCNPJ nº: 18.435.866/0001-90\r\nEndereço: RUA FRANCISCO TORQUILHO 135, SAO MATEUS - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25530071\r\nNúmero do Processo: E-04/079/444/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2273085\r\n"
        ],
        "2273086": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/515/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.699.772\r\nCNPJ nº: 16.433.985/0001-89\r\nEndereço: RUA MANUEL COELHO, 365 APTº 502 CAONZE - NOVA IGUAÇU RJ 26.250-350\r\nNúmero do Processo: E-04/079/515/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2273086\r\n"
        ],
        "2273087": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/341/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.852.020\r\nCNPJ nº: 20.529.297/0001-94\r\nEndereço: RUA FRAGATA, S/N LOTE 1 QD 1 PARTE Eden - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.535-021\r\nNúmero do Processo: E-04/079/341/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2273087\r\n"
        ],
        "2273088": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/351/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.750.391\r\nCNPJ nº: 10.620.949/0001-48\r\nEndereço: AVN EWERTON XAVIER, 2423 QUADRA:6;LOTE:3 MARAVISTA - NITERÓI RJ 24.350-310\r\nNúmero do Processo: E-04/079/351/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2273088\r\n"
        ],
        "2273089": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/501/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.888.076\r\nCNPJ nº: 22.047.683/0001-75\r\nEndereço: RUA ROGELIA BARROS, 41 LT 10 QD C TRES FONTES - QUEIMADOS RJ 26.382-533\r\nNúmero do Processo: E-04/079/501/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2273089\r\n"
        ],
        "2273090": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/134/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.791.992\r\nCNPJ nº: 02.720.905/0001-61\r\nEndereço: CAM VELHO DE SAO LOURENCO, 16 SAO LOURENCO - NITERÓI RJ 24.060-008\r\nNúmero do Processo: E-04/224/134/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2273090\r\n"
        ],
        "2273146": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nPORTARIA DGAF/SECC SEI Nº 02 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no processo administrativo nº SEI-150001/004588/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.149 de 29 junho de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual.\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art.6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\nRESOLVE: \r\nConstituir a Comissão de Fiscalização para atestar a execução dos serviços prestados pela Concessionária Light Serviços de Eletricidade, referente ao consumo da Secretaria de Estado da Casa Civil, para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\n- Rafael Rueb Ferreira / ID: 5098973-1\r\n- Antônio Ferreira Maciel Filho / ID: 4392661-4\r\n- Maria Carolina Gomes Motta Barreto / ID: 5097196-4\r\nA presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nMARCELO SANTANA PITA\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2273146\r\n"
        ],
        "2273163": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;\r\no Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n- a Portaria Conjunta SEF/STN nº 1, de 21 de fevereiro de 2020;\r\n- Nota Técnica do TCE Nº 03, de 29 de julho de 2020_DOE-RJ de 19 de agosto de 2020, pg.33 ; e\r\n- o constante dos autos dos processos nº SEI-120001/012384/2020;\r\nAlterar, na Tabela I - por Órgão e Unidade anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o título oficial e sigla das seguintes Unidades\r\n21011\r\nSUBPLO\r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n37010\r\nEGE-SEPLAG\r\nEncargos Gerais do Estado sob Supervisão da SEPLAG\r\nIncluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguinte Unidades\r\n14640\r\nFEFOSP\r\nFundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente\r\n21790\r\nCFSEC\r\nFundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente\r\nExcluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguinte Unidades\r\n07610\r\nFEHIS\r\nFundo Estadual de Habitação e de Interesse Social\r\n20710\r\nCFSEC\r\nFundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente\r\n24040\r\nFECAM\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n51660\r\nFISED\r\nFundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenv Social\r\n- Incluir, na Tabela II - por Grupo de Gastos anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o seguinte Grupo de Gastos\r\nL8\r\nProjetos e Atividades do Orçamento de Investimento\r\nCompreende ações orçamentárias, do tipo Atividade ou Projeto, das unidades pertencentes ao Orçamento de Investimento, que envolvem um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, ou limitadas no tempo, das quais resultam produtos - bens ou serviços - para atendimento direto a demandas da sociedade ou do próprio Estado.\r\nIncluir, na Tabela III - por Grupo de Fonte de Recursos da LOA anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o seguinte Grupo de Fonte de Recursos da LOA:\r\n9\r\nRecursos Condicionados\r\nObjetiva identificar, na elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA), os recursos oriundos de propostas de alterações na legislação da receita que estejam em tramitação no Congresso Nacional, ou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e outras decisões de gestão do Governo do Estado com potencial de gerar receitas significativas no exercício seguinte, que mereçam ser evidenciadas na LOA.\r\n- Incluir, na Tabela IV - por Grupo de Fonte de Recursos do PPA anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o seguinte Grupo Fonte de Recurso do PPA:\r\nFontes de Recursos da LOA associadas\r\nW\r\nFundos por FR - FEHIS, FECAM e FISED\r\n103, 150, 151, 251\r\n- Alterar, na Tabela IV - por Grupo de Fonte de Recursos do PPA anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as Fontes de Recursos da LOA associadas ao Grupo Fonte de Recurso do PPA “R”:\r\nFontes de Recursos da LOA associadas\r\nR\r\nRecursos Demais Fontes\r\n100; 101; 102; 104; 105; 107; 108; 109; 120; 126; 132; 133; 188; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 214; 215; 224; 225; 227; 230; 231; 232; 233; 234; 297, 901 e 907.\r\nIncluir, na Tabela V - Fonte de Recursos anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recursos:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n150\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS- Tesouro\r\nRecursos provenientes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP e de outras fontes, inclusive, federais e municipais, conforme o Art. 4º da Lei estadual nª 4.962, de 20 de dezembro de 2006, e destinados ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS para aplicação.\r\n151\r\nFundo Especial de Controle Ambiental - FECAM - Tesouro\r\nRecursos provenientes da Exploração do Petróleo e de outras fontes, conforme Art. 3º o da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986 e de valores arrecadados com a venda dos bens utilizados na prática da infração e multas, conforme Art. 4º da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, e destinados ao Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM\r\n251\r\nFundo Especial de Controle Ambiental - FECAM - Outras Fontes\r\nRecursos provenientes da Exploração do Petróleo e de outras fontes, conforme Art. 3º o da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986 e de valores arrecadados com a venda dos bens utilizados na prática da infração e multas, conforme Art. 4º da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, e destinados ao Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM\r\n901\r\nOrdinários Não Provenientes de Impostos - Condicionados\r\nReceitas do Tesouro, de natureza não tributária, sem destinação específica.\r\n907\r\nTransferências Constitucionais Provenientes de Impostos - Condicionados\r\nReceitas das transferências da União aos Estados das seguintes parcelas provenientes de impostos federais: Fundo de Participação dos Estados - FPE, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Exportação, transferências da Lei Complementar nº 86/1997 e Imposto sobre Operações Financeiras - IOF/Ouro destinados à livre programação, após cumpridas as seguintes vinculações estabelecidas na Constituição Federal: Função Educação 25%, Função Saúde 12%, Transferência a Municípios 25% IPI-Exp, e FUNDEB 20%.\r\nAs FRs do Grupo de FR da LOA \"9\" assumem os mesmos 2º e 3º dígitos, bem como o título Oficial e a Descrição das FRs com Grupos de FRs da LOA \"1\" ou \"2\", que substituem.\r\nAlterar, na Tabela V - Fonte de Recursos anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o título oficial e a descrição da FR 101 e a descrição das demais Fontes de Recursos:\r\n101\r\nOrdinários Não Provenientes de Impostos\r\nReceitas do Tesouro, de natureza não tributária, sem destinação específica.\r\n107\r\nTransferências Constitucionais Provenientes de Impostos\r\nReceitas das transferências da União aos Estados das seguintes parcelas provenientes de impostos federais: Fundo de Participação dos Estados - FPE, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Exportação, transferências da Lei Complementar nº 86/1997 e Imposto sobre Operações Financeiras - IOF/Ouro destinados à livre programação, após cumpridas as seguintes vinculações estabelecidas em Constituição Federal: Função Educação 25%, Função Saúde 12%, Transferência a Municípios 25% IPI-Exportação e FUNDEB 20%.\r\n133\r\nAlienação de Bens - Tesouro\r\nReceitas resultantes da alienação de bens públicos, pelo Tesouro Estadual e destinadas à aplicação em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e/ou próprio dos servidores públicos, acordo art.44 da Lei 101/2000 - LRF.\r\nAlterar, na Tabela V - Fonte de Recursos anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o título oficial e descrição da seguinte Fonte de Recursos\r\n103\r\nFundo Estadual de Investim e Ações de Segurança Pública e Desenv Social - FISED\r\nRecursos provenientes de 5% dos royalties do pré-sal e destinados à implementação de programas e projetos nas áreas de segurança pública e de desenvolvimento social, a cargo do FISED, nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 183 da Constituição Estadual e do Art. 8º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro 2017.\r\n- Excluir, na Tabela VII - por Natureza de Despesa anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n3.1.90.05.00\r\nOutros Benefícios Previdenciários do Servidor e do Militar\r\n3.1.96.05.00\r\nOutros Benefícios Previdenciários do Servidor e do Militar\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2021, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária e do projeto de lei de revisão do plano plurianual.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2273163\r\n"
        ],
        "2273168": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a complexidade do objeto e irregularidades graves apontadas no Contrato nº 069/2014, Processo nº E-17/002/2636/2013 (migrado no SEI);\r\n- que anteriormente foi concedido a prorrogação do prazo, através da Portaria EMOP nº 241, de 09 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial de 10/09/2020 e que devido as dificuldades encontradas para acesso a documentos necessários a apuração dos fatos, o prazo concedido não foi suficiente para conclusão dos trabalhos;\r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar por mais 15 (quinze) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria EMOP nº 219, de 03 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial de 10/09/2020, para apresentação da conclusão dos trabalhos. \r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2273168\r\n"
        ],
        "2273174": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/09/2020\r\nPÁGINA 28 -1ª COLUNA \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 422 DE 16 DE SETEMBTRO DE 2020\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ.\r\nArt. 1º\r\nONDE SE LÊ:\r\nProc. nº E-26/003.0535/2013 - ID FUNCIONAL 4385077-4\r\n4385200-9\r\nFELLIPE MADRUGA BARROSO\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/07/2010\r\n01/07/2020\r\nE-26/003.0535/2013\r\nLEIA-SE:\r\n4385077-4\r\nFELLIPE MADRUGA BARROSO\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/07/2010\r\n01/07/2020\r\nE-26/003.0535/2013\r\nProc. nº E-26/003.1740/2013 - ID FUNCIONAL 4432347-6\r\nONDE SE LÊ:\r\n4431458-2\r\nMARIA CLARA COELHO CÂMARA\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nV\r\n04/07/2012\r\n04/07/2020\r\nE-26/003.1740/2013\r\nLEIA-SE:\r\n4432347-6\r\nMARIA CLARA COELHO CÂMARA\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nV\r\n04/07/2012\r\n04/07/2020\r\nE-26/003.1740/2013\r\nId: 2273174\r\n"
        ],
        "2273209": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS.\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº E-16/004/1033/2019,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão de Inventário, na forma do inciso I, do art. 54, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, em caráter permanente, para fins de confirmação da existência física e verificação dos bens móveis em uso na Fundação Leão XIII, objeto do Processo Administrativo n° E-16/004/1033/2019, composta pelos seguintes membros:\r\nFRANCISCO CARLOS BITTENCOURT - ID 4274562-4\r\nFELIPE DE ANDRADE CAETANO - ID 5108934-3\r\nMÁRCIA FURTADO PEREIRA - ID 2867994-6\r\nTADEU BRUGGEMANN DE SOUZA - ID 2132668-1\r\nFica instituída a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, na forma do art. 75, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação, classificação e constatação da disponibilidade dos bens móveis em uso na Fundação Leão XIII, composta pelos seguintes membros:\r\nCELSO EVARISTO DA SILVA - ID 2134043-9\r\nFELIPE DE ANDRADE CAETANO - ID 5108934-3\r\nMÁRCIA FURTADO PEREIRA - ID 2867994-6\r\nTADEU BRUGGEMANN DE SOUZA - ID 2132668-1\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação e revogará a Portaria PRES/GAB n° 424, de 16 de agosto de 2019.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2273209\r\n"
        ],
        "2273211": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS \r\nHUMANOS\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nPRESIDENTE\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados:\r\nPROCESSO N°\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\nOBJETO/SERVIÇO\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAIS\r\nID\r\nAna Paula Barcelar\r\n5098380- 6\r\nE- 16/013/119/2018\r\n003/2018\r\nASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS (COOP RIO)\r\nAdemir Cansian Dorigo Filho\r\n4353435- 0\r\nNatali Rosa Grabas\r\n5094192- 5\r\nE- 16/004/308/2019\r\n001/2019\r\nPEP TURISMO EIRELLI EPP\r\nDenise Araújo Feitoza\r\n2133065- 4\r\nMonica Elise Rebouças Gomes\r\n5080289- 5\r\nRicardo Leite Ribeiro\r\n5111820- 3\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de agosto de 2020.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020.\r\nPresidente \r\nId: 2273211\r\n"
        ],
        "2273241": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI PRESI Nº 335 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nno uso de suas atribuições legais,Processo nº SEI-400002/000759/2020. \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto-Lei nº 360, de 22 de setembro de 1977, que autorizou a instituição da Fundação Santa Cabrini para organizar e promover o trabalho prisional remunerado;\r\n- o que determina o inciso I, artigo 18, do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008, que alterou e consolidou o Estatuto da Fundação Santa Cabrini;\r\n- a necessidade de melhoria contínua da gestão do trabalho prisional desenvolvido pela Fundação Santa Cabrini e;\r\n- visando otimizar as rotinas administrativas que compõem os processos organizacionais da Fundação Santa Cabrini,\r\nRESOLVE:\r\nTransferir a Divisão de Serviço Social, o Serviço de Alocação de Mão de Obra, a Coordenadoria Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, o Centro de Qualificação Profissional e Produção, o Serviço de Pecúlio e a Folha de Pagamento de Apenados para a Diretoria de Produção e Comercialização.\r\nRevogar a Portaria FSC / PRESI Nº 335 de 26 de dezembro de 2019.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2273241\r\n"
        ],
        "2273243": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            "\r\nPOLE\r\nDE 2020\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA IRM/PRE Nº 12\r\n, no uso de suas atribuições legais regulamentares, em especial nos termos do nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e dos artigos 9º e 10, IV do Anexo I, Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de 2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole (RIRM), tendo em vista o disposto no Processo n° 120228/000139/2020,\r\n:\r\n- Tornar sem efeito a Portaria IRM/PRE nº 12, de 04 de setembro de 2020, que designou o servidor MAURICIO SILVA KNOPLOCH DOS SANTOS, Assessor Executivo da Presidência, Id Funcional nº 5098339-3, para responder interinamente pelo expediente da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\nPresidente \r\nId: 2273243\r\n"
        ],
        "2273256": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OURTAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, o inc. XXII do art. 42 do Decreto n° 41.797, de 02 de abril de 2009, Processo nº SEI- 120211/001287/2020;\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência à MAURÍCIO FERREIRA PRADAL, ID nº 5098176-5, Vice-Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para praticar, nos termos da legislação vigente, a autorização para início de procedimento licitatório e a aprovação de Termo de Referência ou Projeto Básico.\r\nOs atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 5.427, de 01 de abril 2009.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nDa presente Portaria será dada ciência imediata a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2273256\r\n"
        ],
        "2273342": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR N° E-32/001/339/2019 PORTARIA N° 03, DE 20 DE MAIO DE 2019, ANTERIORMENTE PRORROGADA PELA PORTARIA N° 54 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\nno uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14 do Decreto Estadual n° 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,\r\nProrrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n° E-32/001/339/2019, designada pela Portaria n° 03, de 20 de maio de 2019, prorrogada pela Portaria n° 54 de 05 de novembro de 2019, ante as razões apresentadas na CI CPAR-B n° 01/2020 de 17 de setembro de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nOmitido no D.O. de 28/09/2020.\r\nProcesso nº SEI-320001/002652/2020\r\nId: 2273342\r\n"
        ],
        "2273353": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nSEI N DE 01 DE SETEMBRO DE 2020, QUEATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DEPREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOSDE COVID19 NO ÂMBITO DA UEZO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais. Processo nº SEI-260002/000018/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.991 de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a covid-19, na forma que menciona;\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº 13, de 16 de junho de 2020 e a Resolução CONSU nº 19, de 23 de junho de 2020 que regulamenta e aprova a retomada das atividades acadêmicas da pós-graduação de forma remota;\r\n- Deliberação COEPE SEI nº15, de 13 de agosto de 2020 e a Resolução CONSU nº 024, de 18 de agosto de 2020, que regulamenta e aprova o retorno das aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID- 19;\r\n- o prolongamento da crise sanitária e o relatório epidemiológico - COVID- 19, elaborado pela Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas UEZO (CEPDIC- UEZO), disponível no site da instituição através do link http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobrecoronavirus.html;\r\n- a necessidade de manter a suspensão das atividades acadêmicas e administrativas presenciais não essenciais, a fim de conter a propagação do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n- Prorrogar, até 31 de outubro de 2020, o prazo estabelecido no artigo 1º da Portaria UEZO SEI Nº 29, de 01 de setembro de 2020, que atualiza as medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19 no âmbito da UEZO, sem prejuízo da retomada das atividades acadêmicas emergenciais da graduação e pós- graduação.\r\n- Alterar o artigo 2º da Portaria UEZO SEI nº 29/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - As atividades administrativas essenciais, deverão ser executadas em sistema de rodízio de forma a cumprir no mínimo 03 (três) dias de forma presencial e 02 (dois) dias em trabalho remoto de acordo com a natureza da atividade em escala a ser definida pela chefia imediata.”\r\n- Incluir o Inciso 13 no artigo 3º da Portaria UEZO SEI nº 29/2020:\r\nArt. 3º - ( )\r\n“XIII - As atividades administrativas nos setores da reitoria e pró-reitorias, tendo em vista o término da atual gestão.\"\r\n- Alterar o § 4º, do artigo 4º da Portaria UEZO SEI nº 29/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“§ 4° - O trabalho exclusivamente remoto deverá ser mantido para a população de grupos vulneráveis: pessoas com 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, mediante entrega de atestado médico ao setor de Recursos Humanos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\nReitora\r\nId: 2273353\r\n"
        ],
        "2273355": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\nDO DIRETOR-GERAL\r\nSETEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N° 11/2013 CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEAS n° 43, de 02 de janeiro de 2020, considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual n° 44.879, de 18 de julho de 2014 e o disposto no Processo nº SEI-070026/001112/2020, \r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor CLAUDINO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO, Id. Funcional nº 510867-3, como Gerente Executivo do Convênio nº 11/2013, celebrado com o Município de Volta Redonda visando a Execução de Obras de Saneamento e o Acompanhamento de sua Operação no Município.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria SEAS/DGAF nº 08 de 28/01/2020. \r\nRio de Janeiro, 29 setembro de 2020.\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2273355\r\n"
        ],
        "2273356": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N°05/2010 CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COM O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEAS n° 43, de 02 de janeiro de 2020, considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual n° 44.879, de 18 de julho de 2014 e o disposto no Processo nº SEI-070026/001112/2020; \r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor CLAUDINO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO, Id. Funcional nº 5108673 como Gerente Executivo do Convênio n° 05/2010, celebrado com o Município de Barra Mansa visando a Execução de Obras de Saneamento e o Acompanhamento de sua Operação no Município. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria SEAS/DGAF nº 09, de 28/01/2020. \r\nRio de Janeiro, 24 setembro de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2273356\r\n"
        ],
        "2273357": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            " DE 2020\r\nDESIGNA O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N°01/2014 CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COM O MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEAS n° 43, de 02 de janeiro de 2020, considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual n° 44.879, de 18 de julho de 2014 e o disposto no Processo nº SEI-070026/001112/2020; \r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor CLAUDINO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO, Identidade Funcional nº 5108673, como Gerente Executivo do Convênio n° 01/2014 celebrado com o Município de Paraty visando o Esgotamento Sanitário e Complementação do Sistema de Abastecimento de Água Potável no Município. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria SEAS/DGAF nº 10 de 28/01/2020. \r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2273357\r\n"
        ],
        "2273378": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO VINTE PONTOS, INSTITUÍDA PELA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4.297, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista conteúdo do Processo Administrativo nº E- 12/480414/2012,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a composição da Comissão Vinte Pontos, instituída pela PORTARIA PRES-DETRAN.RJ Nº 4.297, DE 03 DE AGOSTO DE 2012, passando a ter os seguintes membros:\r\n1. ALEXANDRE MONTEIRO CAVALCANTE - ID. FUNCIONAL Nº 4374428-1\r\n2. ALICE SILVA LODI - ID. FUNCIONAL Nº 5028081-3\r\n3. ARIANE FERREIRA GELANDI - ID. FUNCIONAL Nº 5029604-3\r\n4. CELIANE AZEVEDO - ID. FUNCIONAL Nº 5029671-0\r\n5. CRISTINA TELLES DE SOUZA - ID. FUNCIONAL Nº 2064377-2\r\n6. DIONISIO SILVA DO REGO - ID. FUNCIONAL Nº 4400032-4\r\n7. GUILHERME ESTEVES GALVÃO LOPES - ID. FUNCIONAL Nº 4423149-0\r\n8. JÚLIO CESAR DUARTE SIMÕES SOARES - ID. FUNCIONAL Nº 617544-9\r\n9. KEILA DA SILVA SANTANA - ID. FUNCIONAL Nº 5029864-0\r\n10. LUANA PEREIRA LIMA - ID. FUNCIONAL Nº 4423070-2\r\n11. MARCIA DA SILVA CARDOSO - ID. FUNCIONAL Nº 5029902-6\r\n12. MARCIA MARIA FREITAS PINTO - ID. FUNCIONAL Nº 5032769- 0\r\n13. MONIQUE GOMES DUARTE - ID. FUNCIONAL Nº - 5032436-5\r\n14. RAFAEL RIBEIRO GELANDI DA SILVA - ID. FUNCIONAL Nº 5031008-9\r\n15. RAQUEL CAMILO C. BEZERRA - ID. FUNCIONAL Nº 5029933-6\r\n16. RAQUEL MEDINA MOUTA - ID. FUNCIONAL Nº 4271473-7\r\n17. RENATA MORAES ROCHA - ID. FUNCIONAL Nº 5028487-8\r\n18. SUZANA TEIXEIRA B. A. DO NASCIMENTO - ID. FUNCIONAL Nº5030996-0\r\n19. THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO - ID. FUNCIONAL Nº 4423300- 0\r\n20. VICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONÇA - ID. FUNCIONAL Nº5029958-1\r\n21. VÂNIA MORAIS DE SOUSA MENDES - ID. FUNCIONAL Nº 4423277-2\r\n22. VIVIANE DA SILVA ROSA - ID. FUNCIONAL Nº 5029959-0\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\nId: 2273378\r\n"
        ],
        "2273379": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.775 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGA O CALENDÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19), tendo em vista a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n- a redução da capacidade de atendimento das unidades do DETRAN.RJ, como medida necessária à prevenção ao contágio da doença;\r\n- a necessidade de resguardar os direitos dos usuários diante da crise provocada pela doença;\r\nRESOLVE:\r\nO art. 6º da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.775/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - O calendário de licenciamento para o exercício de 2020, de acordo com o final da placa de identificação, será o seguinte:\r\n- Final de placa 0 a 6 = Até 31/10/2020;\r\n- Final de placa 7 a 9 = Até 30/11/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\nId: 2273379\r\n"
        ],
        "2273410": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 01.10.2020\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 02\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º (...)\r\nCÓDIGO\r\nSIGLA\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n21790\r\nCFSEC\r\nFundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º (...)\r\nCÓDIGO\r\nSIGLA\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n21790\r\nCFSEC\r\nCompanhia Fluminense de Securitização S.A.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 3º (...)\r\nCÓDIGO\r\nSIGLA\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n20710\r\nCFSEC\r\nFundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente\r\nLeia-se:\r\nArt. 3º (...)\r\nCÓDIGO\r\nSIGLA\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n20710\r\nCFSEC\r\nCompanhia Fluminense de Securitização S.A.\r\n\r\nId: 2273410\r\n"
        ],
        "2273450": [
            "2020-10-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\n, usando das atribuições legais e regulamentares, e:\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 020002/000220/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Sindicância conforme o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000220/2020, indicando abaixo os dados dos funcionários que deverão compor a comissão, sob a presidência do primeiro: \r\nPRESIDENTE:\r\nOSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES - Id. Funcional nº 20400829\r\nMEMBROS: \r\nSEBASTIÃO BRUNO JUNIOR - Id. Funcional nº 0026915928\r\nSÉRGIO DE LIMA PEREIRA - Id. Funcional nº 00269221777\r\n- O Relatório conclusivo acerca da Sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 dias.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 29 de setembro de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2273450\r\n"
        ],
        "2273451": [
            "2020-10-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n/2020\r\nROSA MARIA GOMES PINTO, Id Funcional n° 5097759-8, a contar de 30/09/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/006480/2020.\r\nNATASHA MANDELA MARCELLI RIBEIRO, para exercer, com validade a contar de 01/10/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Rosa Maria Gomes Pinto, Id Funcional n° 5097759-8. Processo nº SEI-080007/006480/2020.\r\nId: 2273451\r\n"
        ],
        "2273464": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR N° E-32/001/365/2019 PORTARIA N° 4, DE 11 DE JUNHO DE 2019, ANTERIORMENTE PRORROGADA PELA PORTARIA N° 59 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual n° 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas.\r\nProrrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n° E-32/001/365/2019, designada pela Portaria n° 04, de 11 de junho de 2019, prorrogada pela Portaria n° 59 de 04 de dezembro de 2019, ante as razões apresentadas na CI CGE/SUPREC SEI Nº 16 de 28 de setembro de 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020.\r\nControlador-Geral do Estado\r\nno D.O. de 28/09/2020\r\nProcesso nº SEI-320001/002653/2020\r\nId: 2273464\r\n"
        ],
        "2273475": [
            "2020-10-05 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE SETEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATUAREM JUNTO AO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 11 do Decreto Estadual nº 23.645 de 24 de outubro de 1997, no art. 1º e art. 48 da Lei Estadual nº 5.738 de 07 de junho de 2010 e no art. 2º do Decreto Estadual nº 46.697 de 23 de julho de 2019 e o conteúdo do processo n° SEI 220013/001463/2020,\r\nº - Ficam designados os servidores abaixo discriminados para exercerem as seguintes funções junto ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, sem prejuízo de suas funções, a contar de 28 de setembro de 2020: \r\ndor (a)\r\nIdentidade Funcional\r\nCargo originário\r\nFunção a ser exercida no FEPROCON\r\nElisabeth Rodrigues\r\n170-861-1\r\nAssistente\r\nAssistente Administrativo\r\nJosé Luiz de Souza Neto\r\n2046097-0\r\nAssessor Especial\r\nContador\r\nLuciana Almeida de Jesus\r\n5024290-3\r\nAnalista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\nSecretária - Executiva\r\nº - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores, principalmente, a Portaria PROCON-RJ nº 99 de 26 de fevereiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2273475\r\n"
        ],
        "2273501": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n332\r\nE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.RJ, MARCELLO BRAGA MAIA E O , NICOLA MOREIRA MICCIONE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 8.731 de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-150001/004438/2020.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Participação no Programa Rio Poupa Tempo\r\n\r\n: Início: 04/08/2020 - Término: 31/12/2020\r\n\r\n: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\n- 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n- 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\n: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\n- 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n1401.00 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\n\r\nPrograma de trabalho: 0833.06.422.0471.2065\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte de Recursos: 232\r\nValor: R 23.730.000,00 (Vinte e três milhões, setecentos e trinta mil reais).\r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nOs bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos concedidos serão incorporados ao patrimônio do Órgão Executante, ficando convalidados nesta condição os bens já adquiridos em anos anteriores.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\nde Estado da Casa Civil\r\nId: 2273501\r\n"
        ],
        "2273517": [
            "2020-10-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n/2020\r\nGABRIELE SANTOS DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 05/10/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE MATERIAIS TÉCNICOS E MEDICAMENTOS, símbolo CD, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Jadir Rodrigues Fagundes Neto. Processo nº SEI- 080007/006560/2020.\r\nId: 2273517\r\n"
        ],
        "2273524": [
            "2020-10-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nFUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n564243-4\r\nJORGE SANDRO DE CAMPOS RAMIREZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n\r\nId: 2273524\r\n"
        ],
        "2273527": [
            "2020-10-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo Nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\n-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nFUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n5026289-0\r\nPAULO SERGIO MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\nId: 2273527\r\n"
        ],
        "2273533": [
            "2020-10-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nFUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n50359525\r\nALEXSANDRO BATISTA ARAUJO\r\nAgente de Segurança Socioeduca tiva Masculino\r\n30\r\n50367102\r\nANA MARCIA LOPES\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n41801288\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES COUTINHO\r\nFarmacêutico\r\n36\r\n50197231\r\nANTONIO RICARDO SOUZA DE LIMA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\n30990130\r\nCINTIA GIL CAVALCANTE MOUTINHO\r\nAssistente Social\r\n36\r\n19824157\r\nCLAUDIA DA SILVA MALTA\r\nPedagogo\r\n24\r\n42624568\r\nCLAUDIO MARTINS FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50237616\r\nCLAUDIO TADEU FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n20352034\r\nCLEITON TOLEDO CABRAL\r\nMédico Psiquiatra\r\n36\r\n19827725\r\nDARIO DE PAIVA ALMEIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n43261221\r\nDERALCIMERE ROCHA BARRETO\r\nPedagogo\r\n35\r\n19829264\r\nDRAUSIO SILVA DE OLIVEIRA\r\nCozinheiro\r\n29\r\n43540546\r\nELEN CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA\r\nPedagogo\r\n35\r\n19831854\r\nELIANA COIMBRA MENDONÇA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n34\r\n5550572\r\nENEIDA RAMOS SOUSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n36\r\n50231880\r\nERNANI AIRES DE CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5628920\r\nFABIO MACEDO PRATA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50174460\r\nFLAVIA DE ABREU LISBOA\r\nPsicólogo\r\n24\r\n50232231\r\nGIOVANNI FARIA MANINI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n31\r\n50231936\r\nGUILHERME PINHEIRO COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n43787177\r\nJORGE MAURO FERNANDES PERES\r\nOdontólogo\r\n35\r\n50097156\r\nKLEIN CUNHA DUARTE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42615208\r\nLISANDRO VIEIRA ZUMAN\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n43577466\r\nLIZIENE DIAS DE ASSIS\r\nAssistente Social\r\n35\r\n19856741\r\nLUCIANO DOS REIS ALCÂNTARA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19859945\r\nMADALENA PEREIRA COSTA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n32\r\n50097814\r\nMARCELO GONÇALVES DOS REMEDIOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50096710\r\nMARCIO JOSE DE SOUZA DIAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50096869\r\nMARLON MACHADO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50093681\r\nRAFAEL COSTA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n43536590\r\nRAPHAELLA POERNER SANTOS\r\nNutricionista\r\n32\r\n19884737\r\nROGERIO PLACIDO DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n23496746\r\nRONALDO DE OLIVEIRA CHAMARELLI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n41992261\r\nSANDRO ALVES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n43333311\r\nUEBERSON JOSÉ ALVES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n19895240\r\nVALMIR FERNANDES VIANA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50031660\r\nVALMIR MARCONDES JUNIOR\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n19895968\r\nVANIA MARIA MARTINELLI LIMA\r\nAssistente Social\r\n27\r\n50178040\r\nVICTOR SOUZA DO AMARAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n50180738\r\nWELLINGTON PINHEIRO BARBOZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50176935\r\nWILLIE VILELLA DA COSTA DANTAS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\nId: 2273533\r\n"
        ],
        "2273581": [
            "2020-10-05 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26, IV, do Decreto Estadual n.º 42.765/10, e\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a organização administrativa, otimizando-a e descentralizando-a, com ganho em eficiência;\r\n- a necessidade de elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, tais como Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público do Trabalho - MPT, Ministério Público Estadual - MPE, Tribunal de Contas da União - TCU, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e outros;\r\n- a necessidade de se promover uma atuação célere envolvendo a confecção de respostas para demandas judiciais oriundas da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e outros, sem prejuízo da representação judicial desta Fundação pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ;\r\n- o constante dos autos do processo Nº SEI-260004/001957/2020,\r\nDelegar a competência para elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, aos órgãos integrantes do Poder Judiciário e aos órgãos de assistência jurídica gratuita, decorrentes de atos mandatórios e requisitórios de informações, aos seguintes servidores:\r\nI-ISABELLA PEREIRA DE ALMEIDA ARAUJO, servidora efetiva do quadro de Técnico Executivo - Advogado, ocupante do cargo de Assessora Jurídica-Chefe da Fundação CECIERJ, portadora do ID nº 50814001, e, na hipótese de eventuais ausências, férias ou afastamentos desta, os servidores listados abaixo;\r\nII - ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, servidor efetivo ocupante do cargo de Técnico Executivo - Advogado, portador do ID nº 50195425;\r\nIII - BEATRIZ FERREIRA OLIVEIRA DOS SANTOS, servidora comissionada ocupante do cargo de Assessor, portadora do ID nº 50750623.\r\nCom o advento do expediente descrito no caput do artigo 1º, deverá o setor responsável apresentar subsídios fáticos e técnicos relacionados ao caso concreto, sempre acompanhados da regular instrução dos documentos comprobatórios, observado o prazo legal ou convencional previamente estabelecido.\r\nNa hipótese de imputação de penalidade por eventual descumprimento, deverá o feito tramitar em regime de urgência.\r\nRestando configurado o regime de urgência, o procedimento não poderá permanecer paralisado no mesmo setor por mais de 24 (vinte e quatro) horas sem a apresentação de justificativa.\r\nCompete aos servidores delegatários acompanhar o objeto que trata esta Portaria, bem como providenciar todos os atos e meios necessários para a elaboração e apresentação das respostas.\r\n- O envio das respostas aos órgãos descritos no artigo 1º deverá ser precedido de prévia anuência formal do Presidente desta Fundação.\r\nA presente Portaria não implica em prejuízos aos convênios celebrados ou outros atos análogos de transferência da representação judicial desta Fundação para a Procuradoria Geral do Estado.\r\nFica revogada, neste ato, a Portaria Fundação CECIERJ nº 487 de 17 de julho de 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\nId: 2273581\r\n"
        ],
        "2273606": [
            "2020-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR O PLANO DE DESBUROCRATIZAÇÃO DO DETRAN/\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-16/191/000775/2019 e,\r\n- a necessidade de realização de um estudo aprofundado quanto aos serviços prestados por esta Autarquia e sua desburocratização; e\r\n- a Lei Nacional nº 13.726/2018 que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;\r\n- Criar Grupo de Trabalho a ser conduzido e presidido pelo representante da Presidência do DETRAN.RJ, com o objetivo de examinar e propor medidas de desburocratização na Diretoria de Registro de Veículos, que será o projeto piloto.\r\n- O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:\r\nSHEILA CARDOSO DE ANDRADE - Id. Func. nº 4401410-4 - Assessor I;\r\nDOUGLAS CARDOSO LIMA - Id. Func. nº 4249297-1 - Assessor-Chefe;\r\nNELSON GODÁ FERNANDES - Id. Func. nº 4374399-4 - Diretor Geral;\r\nGABRIEL PINTON - Id. Func. nº 501092 -0 - Diretor Geral;\r\nJOSIAS DA MOTTA BARROS - Id. Func. nº 5110762-7 - Ouvidor;\r\nEMERSON DOS SANTOS PAIVA - Id. Func. nº 4415908-0 - Chefe de Unidade;\r\nIGOR CARRARA PEREIRA - Id. Func. nº 5029880-1 - Chefe de Unidade;\r\nLEONARDO RAFAELE DE SOUZA - Id. Func. nº 4422928-3 - Assistente I.\r\n- Ao final dos trabalhos, o grupo deverá apresentar relatório com as propostas de desburocratização, contemplando os seguintes itens, sem prejuízo de outros:\r\n. Identificar os serviços com potencial de desburocratização;\r\n. Análise de viabilidade técnica, de pessoal e jurídica;\r\n. Análise de risco de fraudabilidade com a redução da burocracia;\r\n. Mapeamento do fluxo atual do processo e do fluxo proposto.\r\n- O prazo de conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo excepcionalmente ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante solicitação expressa e justificada.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\nPresidente \r\nId: 2273606\r\n"
        ],
        "2273609": [
            "2020-10-06 00:00:00",
            "\r\nTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2020, CUJO OBJETOVISA SELECIONAR ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL PARA ATUAR NA CENTRAL DE ALTERNATIVASPENAIS DO RIO DE JANEIRO (CONVÊNIO Nº 839167039/2016/COAIR/CGGIR DEPEN/DlRPP/DEPEN).\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI E-21/067/100036/2018, com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014, e as alterações dadas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, Processo nº SEI-210125/000083/2020, \r\n:\r\n- a Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014., o qual \"estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação\";\r\n- a necessidade de constituição da Comissão de Seleção para processar e julgar o Chamamento Público n° 01/2020-SEAP/RJ, nos termos do art.27, § 1º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014;\r\n- Fica instituída Comissão de Seleção, a qual compete o processamento e julgamento do Chamamento Público nº 01/2020- SEAP/RJ, cujo objeto visa selecionar Organização da Sociedade Civil- OSC para atuar na Central de Penas Alternativas do Rio de Janeiro (Convênio nº 839167039/2016/COAIR/CGGIR EPEN/DLRPP/DEPEN), respeitada as condições e os critérios de seleção estabelecidos no respectivo Edital de Chamamento, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014;\r\n- A Comissão de Seleção de que trata o artigo anterior será composta pelos membros:\r\nRENATA DA COSTA SOUZA, Diretora da Central de Penas Alternativas, Id:4196030-0;\r\nQUÊNIA CRISTINA PESSOA, Subdiretora da Central de Penas Alternativas, Id: 5012557-5;\r\nMARCELO ALVES FREIRE, Chefe do Serviço de Administração Id: 2038715-6; \r\n- Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialistas. \r\n- Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora designados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificações ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.\r\n- A Comissão de Seleção, bem como a designação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término do respectivo Chamamento Público.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 02 de outubro de 2020\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2273609\r\n"
        ],
        "2273692": [
            "2020-10-06 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA DEGASE Nº 872 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\nINFORMA A CAPACIDADE MÁXIMA DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI- 03/022/002758/2019,\r\n\r\n- Informar a Capacidade Máxima das Unidades Socioeducativas, abaixo mencionadas, no Anexo Único, distribuídas pelas regiões do Estado do Rio de Janeiro, em atenção à Decisão do STF exarada no HC nº 143988/ES AgR.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria DEGASE Nº 837, de 25/05/2020, publicada no DOERJ de 28/01/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\nDiretor-Geral \r\nANEXO \r\nUnidade Socioeducativa\r\nMedida Socioeducativa (Capacidade)\r\nInternação Provisória\r\nInternação Definitiva\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Dom Bosco\r\n89\r\n105\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Ilha\r\n38\r\n****************\r\nEscola João Luiz Alves - EJLA\r\n****************\r\n151\r\nCentro de Atendimento - CAI Belford Roxo\r\n****************\r\n143\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Nova Friburgo\r\n20\r\n30\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professora Marlene Alves\r\n20\r\n76\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Irmã Asunción de La Gándara Ustara\r\n30\r\n60\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Antonio Carlos Gomes da Costa\r\n16\r\n28\r\n\r\nUnidade Socioeducativa\r\nMedida Socioeducativa (Capacidade)\r\nAcautelamento\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Gelso de Carvalho Amaral (Anexo)\r\n31\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Gelso de Carvalho Amaral\r\n100\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Barreto\r\n16\r\n\r\nUnidade Socioeducativa\r\nMedida Socioeducativa (Capacidade)\r\nSemiliberdade\r\nCRIAAD Bangu\r\n32\r\nCRIAAD Bonsucesso\r\n30\r\nCRIAAD Barra Mansa\r\n32\r\nCRIAAD Cabo Frio\r\n32\r\n\r\nCRIAAD Campos\r\n60\r\nCRIAAD Caxias\r\n32\r\nCRIAAD Ilha\r\n20\r\nCRIAAD Macaé\r\n32\r\nCRIAAD Nilópolis\r\n32\r\nCRIAAD Niterói\r\n32\r\nCRIAAD Nova Iguaçu\r\n32\r\nCRIAAD Santa Cruz\r\n32\r\nCRIAAD São Gonçalo\r\n32\r\nCRIAAD Teresópolis\r\n12\r\nCRIAAD Volta Redonda\r\n32\r\n\r\nId: 2273692\r\n"
        ],
        "2273763": [
            "2020-10-06 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nRATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001 E APROVA NOVA VERSÃO DA APRESENTAÇÃO DO MANUAL.\r\nno uso de suas atribuições, e em atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 2º da Portaria SUT nº 204, de 24 de janeiro de 2019, Processo nº SEI- 04/0058/000082/2020.\r\nFicam ratificadas as alterações e retificações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, por meio da:\r\n- atualização CELT-MB nº 07/2020, de 24 de julho de 2020;\r\n- atualização CELT-MB nº 08/2020, de 5 de agosto de 2020;\r\n- atualização CELT-MB nº 09/2020, de 26 de setembro de 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2273763\r\n"
        ],
        "2273765": [
            "2020-10-06 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nESTABELECE REGRAS DE FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO E DE DESENQUADRAMENTO DE INCENTIVOS CONDICIONADOS, SEJAM FISCAIS OU FINANCEIRO FISCAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCETO QUANTO A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO.\r\nno uso de suas atribuições, em especial a competência prevista no Inciso V do artigo 5º do Anexo IV, da Resolução SEFAZ nº 48/2018, tendo, em vista a revogação do Decreto nº 42.644/2010, e para fins de atender as competências exclusivas previstas nos Incisos II, IV e V, do artigo 3º, da Lei nº 8445/2019, regulamentada pelo Decreto nº 47.201/2020. Processo nº SEI-040196/000790/2020,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- As Auditorias Fiscais realizarão ações fiscais específicas para fins de enquadramento e desenquadramento de contribuinte em Incentivos condicionados, Fiscais ou Financeiro-Fiscais, de caráter não geral, relativos ao ICMS, doravante denominados Benefícios Fiscais, não fazendo parte desta Portaria os que exigem apenas mera comunicação e verificação de irregularidades somente quanto aos seus requisitos.\r\n- Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:\r\n- requisito: exigência de natureza objetiva necessária ao enquadramento ou manutenção de incentivos fiscais e de incentivos financeiro- fiscais, para fins de regularidade cadastral e fiscal, no âmbito da administração tributária;\r\n- condição: contrapartida onerosa exigida das empresas beneficiárias de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais, como metas ou obrigações específicas estabelecidas por meio da legislação, Termo de Acordo ou contrato.\r\n- Para os efeitos do disposto nesta Portaria, consideram-se incentivos condicionados de caráter não geral aqueles Incentivos Fiscais:\r\n- cuja concessão ou enquadramento tenha ocorrido:\r\n) por despacho da autoridade administrativa competente, mediante requerimento do interessado;\r\n) por Lei ou Decreto Estadual;\r\n) mediante processo administrativo, termo de acordo ou contrato;\r\n- cuja legislação estabeleça a condição de:\r\n) regularidade fiscal de estabelecimentos dos quais o próprio estabelecimento beneficiário ou seus sócios tenham participação acionária ou de estabelecimento controlador do estabelecimento beneficiário;\r\n) regularidade ambiental;\r\n) metas de geração e/ou manutenção de empregos, e de realização de investimentos;\r\n) prévia aprovação de projetos de investimento;\r\n) compromisso de recolhimento de valores mínimos de ICMS e de valores mínimos de faturamento;\r\n) compromisso ou obrigação de importação pelos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n) apresentação de carta consulta;\r\n) outros compromissos onerosos.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO\r\n- Caberá aos Auditores Fiscais da Receita Estadual a fiscalização do cumprimento dos requisitos e das condições, exceto quanto à exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho.\r\n- Após proposta elaborada pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual em ação fiscal específica, compete ao titular da Auditoria Fiscal emitir parecer circunstanciado sobre a proposta fundamentada para fins de enquadramentos e desenquadramentos, nos termos dos incisos VI e XII do art. 10 do Anexo IV da Resolução SEFAZ nº 48/2019, enquanto não ocorrer as adequações dos atos normativos não compatíveis com o disposto no Decreto nº 47.201/2020.\r\n- Após as intimações através da ação fiscal, não caberá a ciência das propostas fundamentadas, não devendo ser anexado mais nenhum tipo de recurso a esta, e não sendo também previsto a utilização de processos de benefícios fiscais para fins de consultas tanto externas, quanto internas.\r\n- Caso seja uma ação fiscal diversa, independente de processos administrativos, deverá ser encaminhado à SUFIS proposta fundamentada em processo independente.\r\n- As decisões pelo enquadramento ou desenquadramento, serão comunicadas na forma prevista nos arts. 213 a 216-A do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, cabendo o recurso hierárquico previsto, nos termos da legislação específica, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 25, III, 3, do Decreto nº 2.473/1979 c/c os arts. 54, 55 e 57 da Lei 5.427/2009, enquanto não ocorrer as adequações dos atos normativos não compatíveis com o disposto no Decreto nº 47.201/2020.\r\n- Ficam os estabelecimentos que utilizem os Benefícios Fiscais de que trata o art. 1º obrigados a apresentar, sempre que exigidos nas ações fiscais específicas, informações e documentos necessários à comprovação do atendimento aos requisitos e condições estabelecidas, previstos na legislação ou ato concessivo próprio, ficando passivos às penalidades previstas no art. 64-A da Lei nº 2.657/1996.\r\n- As certidões e documentos que trata o caput deste artigo apenas serão consideradas na análise do estabelecimento a que se referir, salvo as certidões que expressamente abrangem o estabelecimento matriz e suas filiais.\r\n- Não estão abrangidos pelo disposto nesta Resolução os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\n- As Auditorias Fiscais, ao receber os pedidos de enquadramento, ou renovação, em benefícios fiscais, deverão, através de ações fiscais específicas, verificar o cumprimento dos requisitos e condições de enquadramento, cujo atendimento deverá ser comprovado em documentação comprobatória que, caso não conste no pedido, será exigido em intimação inicial, através dos seguintes documentos:\r\n- obrigatórios para todos os estabelecimentos incentivados, com base na previsão do § 3º, do art. 215 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do art. 43 C da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996:\r\n) regularidade perante a Administração Tributária, compreendida a regularidade cadastral, bem como a inexistência de débitos tributários, e inscritos ou não em Dívida Ativa, podendo ser solicitado caso necessário:\r\n. Certidão Negativa de Débitos - CND, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ;\r\n. Certidão Negativa de Débitos - CND, emitida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n) regularidade quanto a obrigações trabalhistas e sistema da seguridade social, inclusive as relativas a creches e empregos de pessoas com deficiência, comprovados pela apresentação de:\r\n. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST;\r\n. Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT, emitida pelo Ministério do Trabalho - MTB;\r\n. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; e\r\n. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), ou positiva, quando não constarem débitos relativos às contribuições previdenciárias.\r\n- específicos para cada Benefício Fiscal, previstos na legislação concessiva, devendo ser solicitado, quando aplicável os previstos no inciso II, § 2º do art. 1º desta Portaria.\r\n- No caso de Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT, emitida pelo Ministério do Trabalho - MTB, positiva unicamente quanto a processos encaminhados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a mesma será considerada negativa desde que apresentada a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.\r\n- As informações prestadas devem ser apresentadas juntamente com:\r\n- identificação do estabelecimento, com a respectiva inscrição estadual;\r\n- indicação do ato normativo e/ou concessivo de cada Benefício Fiscal que utilizar;\r\n- documento de identidade e documento comprobatório dos poderes de representante legal;\r\n- o pagamento das taxas previstas na legislação; e\r\n- as vias exigidas do Termo de Acordo previsto, ou outro instrumento cabível, no qual constarão as metas, as condições, os requisitos, o termo inicial e termo final da fruição do incentivo.\r\n- Além dos documentos descritos no caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda analisará pelos sistemas corporativos, antes da intimação, quando couber:\r\n- regularidade cadastral e fiscal do contribuinte e dos estabelecimentos vinculados ao quadro societário, incluindo coligadas e controladas.\r\n- atividade Econômica compatível com o ato normativo (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE); e\r\n- não constar do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho - MTB.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO DESENQUADRAMENTO\r\n- A empresa enquadrada em incentivo fiscal ou em incentivo financeiro-fiscal condicionado que deixar de cumprir os requisitos e/ou condições, definidas em legislações específicas, Termo de Acordo ou contrato, poderá ser desenquadrada por proposição da Auditoria Fiscal, após as ações fiscais específicas.\r\n- qualquer ação fiscal específica relativa aos benefícios fiscais previstos nesta Portaria, que ocorra após um ano do ato de enquadramento, deverá atender todas as verificações previstas no artigo 4º desta Portaria.\r\n- Cabe às Autoridades Fiscais a fiscalização do cumprimento dos requisitos de natureza tributária definidas na legislação, Termo de Acordo ou contrato, bem como verificar o cumprimento das condições de natureza não tributária referentes aos incentivos fiscais e financeiro-fiscais condicionados.\r\n- Ações fiscais específicas para verificar o descumprimento de requisito ou condição para fruição do benefício fiscal poderá decorrer de relatório circunstanciado enviado para a Secretaria de Estado de Fazenda apontando a irregularidade constatada.\r\nNo caso de constatação de descumprimento de condição de natureza não tributária, a Autoridade Fiscal deverá reduzir a irregularidade constatada a termo em Auto de Constatação, após notificar o contribuinte para, em intimação na ação fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante decisão devidamente fundamentada, sanar os descumprimentos apontados, nos termos do Decreto nº 47.201/2020, sob pena de ser iniciado o processo de desenquadramento.\r\n- A falta de solução plena das irregularidades constatadas, nos prazos previstos no Decreto nº 47.201/2020, ensejará o encaminhamento de proposta fundamentada de desenquadramento, na forma prevista no §1º do, artigo 2º desta Portaria.\r\n- Até que seja publicada a regulamentação de que trata o § 2º, do art. 16 do Decreto nº 47.201/2020, caberá à Superintendência de Fiscalização direcionar a proposta de cancelamento para decisão da autoridade competente, ressalvado o disposto no Parágrafo Único de seu art. 24.\r\n- Após a decisão pelo desenquadramento, e ciência da Superintendência de Fiscalização do respectivo ato, será encaminhado a Auditoria-Fiscal da circunscrição do contribuinte desenquadrado para ciência formal da decisão.\r\n- A proposta fundamentada, para fins de desenquadramento, definirá seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidade apontada.\r\n- Enquanto não ocorrer as adequações dos atos normativos não compatíveis com o disposto no Decreto nº 47.201/2020, da decisão que determina o desenquadramento, caberá impugnação, em primeira instância, para o órgão previsto na legislação específica, enquanto não regulamentado o recurso a Junta de Revisão Fiscal.\r\n- O recurso terá efeito suspensivo.\r\n- A impugnação da decisão do desenquadramento deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, com observância do disposto na seção III do Capítulo I do Decreto Estadual nº 2.473, de 07 de março de 1979, e devidamente acompanhada do comprovante de recolhimento da taxa aplicável.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- Deverá sempre ser empregada a legislação do próprio benefício fiscal, sendo os prazos, além dos previstos no Decreto nº 47.201/2020, seguido os previstos no Decreto n° 2.473/1979 e Decreto-Lei nº 05/1975, que tratam do Processo Administrativo Tributário, sendo citados de forma expressa em qualquer comunicação feita com o contribuinte, e, subsidiariamente, a Lei nº 5.427/2009, que trata do Processo Administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O processo administrativo tributário de benefício fiscal em que consta a decisão pelo desenquadramento, quando esta decisão for definitiva, seja pela não interposição de recurso ou após a decisão final, deverá ser encaminhado à SUFIS.\r\n- Recursos, que venham a ser recepcionados na Auditoria Fiscal, indevidos ou fora de prazo deverão ser indeferidos de plano nos prazos e termos do PAT, o Decreto n° 2.473/1979.\r\n- A continuidade da utilização de Benefício Fiscal, de forma irregular, sujeitará os estabelecimentos às penalidades previstas no art. 60, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de outubro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2273765\r\n"
        ],
        "2273766": [
            "2020-10-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 05 A 11 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, Processo nº SEI- 04/0058/00083/2020.\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 05 a 11 de outubro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\n*Omitida no D.O. de 05.10.2020.\r\nId: 2273766\r\n"
        ],
        "2273815": [
            "2020-10-06 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1773 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020\r\nMATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 72, de 19/12/2019,\r\nRESOLVE:\r\nLUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA, como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 20/07/2020, por Decisão Singular no processo nº 00-2020/125585-5, de 16/07/2020, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003899183, em 20/07/2020.\r\nEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2273815\r\n"
        ],
        "2273834": [
            "2020-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n27 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS E/OU COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 67 da Lei nº 8666/93, no Decreto nº 3.179/80, no Decreto Estadual nº 45.600/16, bem como em atendimento a Resolução da PGE nº 4.345/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-220013/000040/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica (m) designado (s) o (s) seguinte (s) servidor (es) para desempenhar as atribuições de gestor (es) do (s) contrato (s) da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8666/93, bem como o art. 4° do Decreto Estadual nº 45.600/2016, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nNº CONTRATO\r\nVabrad Administração e Participações LTDA\r\n01/2018\r\nE-15/002/100.012/2018\r\nLocação de imóvel\r\nPriscilla Gil de Souza Aguiar ID: 5104798-5\r\n133.307.437- 94\r\nGestora\r\nAssessora - Logística\r\nNº CONTRATO\r\nVênus World Comércio de Equipamentos\r\n01/2017\r\nE-15/002/251/2017\r\nLocação de equipamentos de impressão\r\nPriscilla Gil de Souza Aguiar ID: 5104798-5\r\n133.307.437- 94\r\nGestora\r\nAssessora - Logística\r\nNº CONTRATO\r\nMicrocis Consultoria Informática e Serviços Eireli\r\n02/2017\r\nE-15/002/252/2017\r\nLocação de equipamentos de informática\r\nVitor de Freitas Santos Gomes, ID: 5103591-0\r\n110.603.757- 02\r\nGestor\r\nAssessor - Logística\r\nNº CONTRATO\r\nLógica Tecnologia Ltda\r\n03/2017\r\nE-15/002/254/2017\r\nLocação de servidores de rede de informática\r\nVitor de Freitas Santos Gomes, ID: 5103591-0\r\n110.603.757- 02\r\nGestor\r\nAssessor - Logística\r\nNº CONTRATO\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n9912446358/2018\r\nE-15/002/138/2018\r\nPrestação de serviços e venda de produtos\r\n\r\nID: 5022818-8\r\n056.226.747- 60\r\nGestor\r\nAgente Administrativo - Cartório\r\nNº CONTRATO\r\nIpiranga Produtos do Petróleo S/A\r\n03/2019\r\nE-15/002/404/2019\r\nTAC - Contrato de comodato\r\nVitor de Freitas Santos Gomes, ID: 5103591-0\r\n110.603.757- 02\r\nGestor\r\nAssessor - Logística\r\nNº CONTRATO\r\nTrivale Administração S/A\r\n02/2019\r\nE-15/002/300/2019\r\nFornecimento de combustível\r\nVitor de Freitas Santos Gomes, ID: 5103591-0\r\n110.603.757- 02\r\nGestor\r\nAssessor - Logística\r\nNº CONTRATO\r\nProvac terceirização de mão de obra\r\n04/2019\r\nE-22/013/73/2019\r\nLimpeza predial\r\nID: 5104798-5\r\n133.307.437- 94\r\nGestora\r\nAssessora - Logística\r\nNº CONTRATO\r\nImprensa Oficial\r\n05/2019\r\nE-15/002/269/2019\r\nPublicação no DOERJ\r\nPriscilla Gil de Souza Aguiar ID: 5104798-5\r\n133.307.437- 94\r\nGestora\r\nAssessora - Logística\r\n\r\n- O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverá (ão) acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o (s) qual (is) foi (ram) designado (s) como gestor (es), bem como, manter a Diretoria de Administração e Finanças (DAF), atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, os constantes nesta portaria, conforme a seguir:\r\n- conferir as notas fiscais atestadas pelos fiscais, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n- manter controle individualizado de cada contrato em arquivo digital, contendo edital, aditivos e alterações, portarias de designação, propostas de preço, planilhas, Convenção Coletiva (CCT), entre outros, para consulta sempre que necessário;\r\n- Instruir o processo administrativo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-los à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), para decisão;\r\n- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 90 (noventa dias), à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida.\r\n- receber do (s) fiscal (is) do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir do (s) fiscal (is) relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- comunicar à Diretoria de Administração e Finanças, bem como a Assessoria de Licitação e Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela Contratada, especialmente quanto à comprovação de: datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n- Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de fiscais e/ou comissão de fiscalização dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600/16, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nNº CONTRATO\r\nVabrad Administração e Participações LTDA\r\n01/2018\r\nE- 15/002/100.012/2018\r\nLocação do imóvel\r\nIram Barros, ID: 5033738-8\r\n089.415.037- 52\r\nFiscal\r\nAssessor - Logística\r\nEdnewton S. das Virgens, ID: 5013026-9\r\n578.157.395- 04\r\nFiscal\r\nTécnico de Contabilidade - Logística\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9\r\n138.673.637- 65\r\nFiscal\r\nAgente Administrativo - Logística\r\nNº CONTRATO\r\nVênus World Comércio de Equipamentos\r\n01/2017\r\nE- 15/002/251/2017\r\nLocação de equipamentos de impressão\r\nVitor de Freitas Santos Gomes, ID: 5103591-0\r\n110.603.757-02\r\nFiscal\r\nAssessor - Logística\r\nIram Barros, ID: 5033738-8\r\n089.415.037-52\r\nFiscal\r\nAssessor - Logística\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9\r\n138.673.637-65\r\nFiscal\r\nAgente Administrativo - Logística\r\nNº CONTRATO\r\nMicrocis Consultoria Informática e Serviços Eireli\r\n02/2017\r\nE- 15/002/252/2017\r\nLocação de equipamentos de informática\r\nID: 5104798-5\r\n133.307.437-94\r\nFiscal\r\nAssessora - Logística\r\nIram Barros, ID: 5033738-8\r\n089.415.037-52\r\nFiscal\r\nAssessor - Logística\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9\r\n138.673.637-65\r\nFiscal\r\nAgente Administrativo - Logística\r\nNº CONTRATO\r\nLógica Tecnologia Ltda\r\n03/2017\r\nE- 15/002/254/2017\r\nLocação de servidores de rede de informática\r\nID: 5104798-5\r\n133.307.437-94\r\nFiscal\r\nAssessora - Logística\r\nIram Barros, ID: 5033738-8\r\n089.415.037-52\r\nFiscal\r\nAssessor - Logística\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9\r\n138.673.637-65\r\nFiscal\r\nAgente Administrativo - Logística\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n9912446358/2018\r\nE- 15/002/138/2018\r\nPrestação de serviços e venda de produtos\r\n\r\nSoraia Duarte de Oliveira Panella, ID: 5012959-7\r\n013.499.117-63\r\nFiscal\r\nAssessora - Atendimento\r\nJosé Carlos Gonçalves Panaro, ID: 4342418-0\r\n021.476.487-79\r\nFiscal\r\nAssessor - Cartório\r\nMonica Teixeira Habrahão, ID: 5085258-3\r\n033.230.897-90\r\nFiscal\r\nAssessora - Cartório\r\nNº CONTRATO\r\nIpiranga Produtos do Petróleo S/A\r\n03/2019\r\nE- 15/002/404/2019\r\nTAC - Contrato de comodato\r\nIram Barros, ID: 5033738-8\r\n089.415.037-52\r\nFiscal\r\nAssessor - Logística\r\nID: 5104798-5\r\n133.307.437-94\r\nFiscal\r\nAssessora - Logística\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9\r\n138.673.637-65\r\nFiscal\r\nAgente Administrativo - Logística\r\nNº CONTRATO\r\nTrivale Administração S/A\r\n02/2019\r\nE- 15/002/300/2019\r\nFornecimento de combustível\r\nIram Barros, ID: 5033738-8\r\n089.415.037-52\r\nFiscal\r\nAssessor - Logística\r\nID: 5104798-5\r\n133.307.437-94\r\nFiscal\r\nAssessora - Logística\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9\r\n138.673.637-65\r\nFiscal\r\nAgente Administrativo - Logística\r\nNº CONTRATO\r\nProvac terceirização de mão de obra\r\n04/2019\r\nE- 22/013/73/2019\r\nLimpeza predial\r\nIram Barros, ID: 5033738-8\r\n089.415.037-52\r\nFiscal\r\nAssessor - Logística\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID: 5024219-9\r\n138.673.637-65\r\nFiscal\r\nAgente Administrativo - Logística\r\nVitor de Freitas Santos Gomes, ID: 5103591-0\r\n110.603.757-02\r\nFiscal\r\nAssessor - Logística\r\nNº CONTRATO\r\nImprensa Oficial\r\n05/2019\r\nE- 15/002/269/2019\r\nPublicação no DOERJ\r\nID: 5022818-8\r\n056.226.747-60\r\nFiscal\r\nAgente Administrativo - Cartório\r\nMonica Teixeira Habrahão, ID: 5085258-3\r\n033.230.897-90\r\nFiscal\r\nAssessora - Cartório\r\nJosé Carlos Gonçalves Panaro, ID: 4342418-0\r\n021.476.487-79\r\nFiscal\r\nAssessor - Cartório\r\n\r\n- O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para o (s) qual (is) foi (ram) designado (s), bem como manter a Diretoria de Administração e Finanças (DAF) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600/16, os constantes nesta Portaria, conforme a seguir:\r\n- conhecer o termo de contrato, o termo de referência ou projeto básico;\r\n- solicitar a contratada a indicação de preposto, que irá atuar junto a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor durante a execução do contrato;\r\n- solicitar e registrar todas as informações necessárias, relativas ao contrato, nos sistemas informatizados utilizados pela Autarquia, mantendo-as sempre atualizadas;\r\n- atestar as notas relativas ao contrato;\r\n- encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material e serviço (provisório ou definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n- o dever de comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações da execução do contrato, para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n- Fica sob a responsabilidade da Assessora de Logística:\r\n- manter, sempre um mínimo de dois membros, nos casos de comissão fiscalizadora, em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600/13, à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n- Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição do servidor designado, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n- Caberá a Diretoria de Administração e Finanças (DAF), através da Assessoria de Licitações e Contratos, a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; coleta de assinatura dos representantes das partes; requisição de publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n- Em casos de maior complexidade ou especificidade, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada pela Assessoria de Logística.\r\n- Fica estabelecido o correio eletrônico logistica@procon.rj.gov.br como canal de comunicação com a Diretoria de Administração e Finanças (DAF), além dos demais meios formais previstos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2273834\r\n"
        ],
        "2273846": [
            "2020-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nINVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS (BPS) DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, DO EXERCÍCIO DE 2020\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais.\r\n:\r\na solicitação da Superintendência de Gestão de Patrimônio (7738584), datada de 01 de setembro de 2020;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-100006/001414/2020;\r\n- Constituir a COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS (BPS) da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, DO EXERCÍCIO 2020, composta pelos empregados abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro membro junto aos Órgãos que compõem a Estrutura Organizacional da CENTRAL, observando o disposto no PLANO DE INVENTÁRIO ANUAL, e que o façam em regime de dedicação exclusiva até a sua conclusão.\r\nMEMBROS:\r\nCLÁUDIA BIANCA SANTOS LUCAS Matr.99.000.675 SUPAT\r\nLENISA MONTEIRO Matr.99.000.134 SUPAT\r\nMARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA Matr.03.006.099 SUPAT\r\nJOSÉ CAETANO PEREIRA Matr.03.005.722 SUPAT\r\nWELLINGTON TAVARES MOREIRA Matr.99.000.677 SUPAT\r\nJOSÉ GUIMARÃES PORTO Matr.03.005.482 GEINF\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2273846\r\n"
        ],
        "2273885": [
            "2020-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO E DA PRESIDENTE INTERINA\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 134 \r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM E A PRESIDENTE DO \r\nde acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Contrato de serviços de solução de segurança de perímetro e de prestação de serviços físicos e virtuais, monitoramento e suporte.\r\nSEI-070002/005026/2020\r\n17/2019.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n224.252,98\r\n\r\nCronograma de desembolso:\r\nABRIL\r\nMAIO \r\nJUNHO\r\nJULHO\r\nAGOSTO\r\nSETEMBRO \r\nOUTUBRO\r\nNOVEMBRO\r\nDEZEMBRO\r\nR 27.991,07\r\nR 27.991,07\r\nR 27.991,07\r\nR 27.991,07\r\nR 27.991,07\r\nR 24.185,19\r\nR 20.037,48\r\nR 20.037,48\r\nR 20.037,48\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apre sentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2020.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\nSubsecretário Executivo\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - Interina\r\nId: 2273885\r\n"
        ],
        "2273943": [
            "2020-10-07 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; \r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, e o contido no Processo nº E-18/002/0000103/2019;\r\n:\r\n- Designar os servidores DEISE DE MOURA CHRISTO, ID 50894269, MONICA MENDES CABRAL, ID 32180420 e a servidora SANDRA HELENA DA SILVA, ID: 6164005, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 001/2020 com a Empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2273943\r\n"
        ],
        "2273987": [
            "2020-10-07 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAS SÚMULAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - CCERJ.\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais, e\r\na aprovação pelo Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do §1º, do art. 110 da Resolução SEFCON n° 5.927, de 21 de março de 2001 e do art. 270 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 e tendo em vista o que consta nos Processos nº E-04/087/000013/2020, E- 04/087/000019/2020 e E-04/087/000021/2020,\r\nAs decisões do Conselho de Contribuintes deverão observar o entendimento contido nas Súmulas de números 01-03, relacionadas no Anexo Único. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n: É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional.\r\nNão constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de realização de diligência ou perícia, quando estas forem prescindíveis ou impraticáveis, e desde que devidamente fundamentada a recusa.\r\nEm se tratando de multa pelo descumprimento de dever instrumental, o prazo para formalização do lançamento é o previsto no art. 173, inciso I, do CTN. \r\nId: 2273987\r\n"
        ],
        "2274026": [
            "2020-10-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, neste ato representado pelo ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993. Processo nº SEI-350169/000123/2020 - Pregão Eletrônico SRP nº 065/2020. e \r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350094/000770/2020, noticiando que a empresa REAL FOODS ALIMENTOS EIRELLI não apresentou a documentação exigida para o certame dentro do prazo estipulado, quando solicitado, visto que, era o detentor do melhor lance registrado para o lote 04, incidindo, portanto, nas cláusulas 16 e 24 do Edital definitivo, que dispõem, respectivamente, das amostras; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto além de prejudicar o certame da licitação. \r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa, REAL FOODS ALIMENTOS EIRELLI, situada na Rua Divisória, nº 355, Lj a. Bento Ribeiro, RJ. CEP: 80643558772, inscrita no CNPJ sob o nº 33.073.722/0001-25.\r\n\r\n- Designa o MAJ PM RG 65.085, Id. Func. 21757054, FABRICIO CABRAL CASADO DE BARROS, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a Licitante sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/000123/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nAutua-se a Portaria, juntamente com os autos do processo nº SEI- 350169/000123/2020, desta Diretoria Geral de Apoio Logístico. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\n\r\n- CEL PM\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2274026\r\n"
        ],
        "2274030": [
            "2020-10-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO \r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 433 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDesignar, sem prejuízo de suas atribuições, a servidora abaixo mencionada para responder pela Ouvidoria da FAPERJ nas ausências da Responsável pelo setor, conforme estabelecido nas recomendações apresentadas pela OGE/CGE no que diz respeito às adequações a serem realizadas na estrutura da Ouvidoria da FAPERJ.\r\nID 4385148-7\r\n- Da presente Portaria será dada imediata ciência à Ouvidoria Geral do Estado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário \r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020 \r\nPresidente\r\n.\r\nId: 2274030\r\n"
        ],
        "2274045": [
            "2020-10-07 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA DGAF Nº 1919 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\nSUBSTITUI MEMBRO E SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nSubstituir a servidora IZABEL CRISTINA BESSA ID Funcional 5007693-0 pela servidora TAMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5, a servidora NATALIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2 pelo servidor NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID funcional 4348608-8 e o servidor REINALDO FERNANDES LESSA ID funcional 4393553-2 pelo servidor CERNI DOS REIS MELLO ID funcional 5112542-0 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\nEGS ELEVADORES LTDA - EPP\r\n004/2017\r\nE- 04/056/143/2014\r\n1767/2019\r\n\r\nSubstituir a servidora TAMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5 pelo servidor ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, e o servidor RAIMUNDO CESAR ARAUJO PIMENTA ID funcional 4348808-8 pelo servidor REINALDO FERNANDES LESSA ID funcional 4393553-2, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria DGAF nº 1861/2020.\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser TAMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 4348608-8 e CERNI DOS REIS MELLO, ID funcional 5112542- 0 e como substitutos os servidores ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0, e REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2.\r\n- Substituir a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, pela servidora FRANCIANNE DOS SANTOS CARNEIRO, ID Funcional 4420055-2, como gestora do contrato.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2274045\r\n"
        ],
        "2274046": [
            "2020-10-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais.\r\n- Substituir a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, pela servidora FRANCIANNE DOS SANTOS CARNEIRO, ID Funcional 4420055-2, como gestora na gestão dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no art. 6º, § 1°, IV do Decreto nº 45.600, de março de 2016.\r\n\r\n\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA Nº\r\nTRIVALE \r\n010/2019\r\nSEI-04/172/000033/2019\r\nDGAF - 1791\r\n\r\n- Permanecem inalterados as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos e seus respectivos substitutos.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2274046\r\n"
        ],
        "2274049": [
            "2020-10-07 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.\r\nno uso das atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I, II e VIII, do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, Processo nº SEI- 040058/000084/2020,\r\nA lotação dos servidores da Superintendência de Tributação (SUT), entre os órgãos componentes da sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n) LUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA, I.D. nº 5.006.128-3;\r\n) SHEILA MARQUES DOS SANTOS, I.D. nº 4.276.090-9;\r\n) SILVIA HELENA DA MENEZES KNOLLER MARTINS, I.D. nº 1.938.753-9;\r\nII - NA COORDENADORIA DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS (CCTP):\r\n) GUILHERME ALCÂNTARA BUARQUE DA HOLANDA, I.D. nº 5.000.383-6;\r\n) FLÁVIA DA ALBUQUERQUE COSTA, I.D. nº 5.011.197-3;\r\n) RICARDO RODRIGUES CACHAPUZ, I.D. nº 5.006.074-0;\r\nIII - NA COORDENADORIA DE CONSULTAS JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS (CCJT):\r\n) ADRIANA ROCHA SALES, I.D. nº 4.276.063-1;\r\n) ALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO, I.D. nº 4.427.387-8;\r\n) GUSTAVO DA OLIVEIRA RISSARDI, I.D. nº 4.427.320-7;\r\n) IVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH, I.D. nº 1.941.608-3;\r\n) JILSON TORRES DA SILVA, I.D. nº 1.938.822-5;\r\n) KERMA TALARICO VIDAL, I.D. nº 4.377.033-9;\r\n) LEONARDO DA ANDRADA COSTA, I.D. nº 1.938.691-5;\r\n) LUCIANA AZEVEDO DA CUNHA FÜLÖP, I.D. nº 1.938.852-7;\r\n) MÁRCIO AUGUSTO DA CASTRO TEIXEIRA, I.D. nº 4.365.033-3;\r\n) MARCO ANTÔNIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, I.D. nº 1.938.864-0;\r\n) MARNE SÉRVULO DA ALVARENGA, I.D. nº 5.006.129-1;\r\n) ROSEMERE MAGALHÃES DIAS, I.D. nº 4.276.060-7;\r\n) THEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA, I.D. nº 1.938.903- 5;\r\nIV - NA COORDENADORIA DE ESTUDOS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (CELT):\r\n) ALYNE PRISCILA DOS SANTOS, I.D. nº 4.380.867-0;\r\n) ANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI, I.D. nº 5.000.389-5;\r\n) ANDRESSA BARBOSA GARCEZ, I.D. nº 5.083.323-5;\r\n) DÉCIO GIL DA OLIVEIRA, I.D. nº 1.953.266-0;\r\n) ELLYE KIYOMI ISHIY, I.D. nº 5.028.430-4;\r\n) FERNANDA MONTEIRO DE UZEDA, I.D. nº 4.427.392-4;\r\n) GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO AZEVEDO, I.D. nº 1.938.921-3;\r\n) JOSÉ ANTÔNIO MIGUEZ RIBEIRO, I.D. nº 1.946.358-8;\r\n) JAILTON MIRANDA DA LIMA, I.D. nº 1.938.673-7;\r\n) JOÃO PAULO FREITAS FRANÇA DA BARROS, I.D. nº 4.344.343- 5;\r\n) MARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES, I.D. nº 3.859.304-1;\r\n) MARIA INÊS VALLADARES FELIPPE, I.D. nº 1.938.712-1;\r\n) PAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO, I.D. nº 1.938.956-6;\r\n) RICARDO SAMPAIO DA ROCHA PITTA, I.D. nº 4.381.135-3;\r\n) RAPHAEL DA MOTTA E SILVA, I.D. nº 5.019.039-3;\r\n) WILLIAM BRUNO CAVALCANTE DE SOUSA, I.D. nº 5.075.950-7;\r\n) MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA, I.D. nº 5.006.049-0;\r\n) JOSÉ AMÉRICO GOMES NAZARÉ, I.D. nº 1.940.843-9.\r\nNA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO (CADTRIB):\r\n) CLÁUDIA VIANA TOVAL CONRADO, I.D. nº 4.365.270-0;\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 05 de outubro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nSuperintendente de tributação\r\nId: 2274049\r\n"
        ],
        "2274063": [
            "2020-10-07 00:00:00",
            ", PESCA E ABASTECIMENTO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nPARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI -º E- 02/001/006455/2015.\r\nNTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Centro de IntegraçãoEmpresa Escola do Rio de Janeiro - CIEE. - Processo nº E- 02/001/006455/2015.\r\nJACKSON SANCHES RAMALHO, ID 20227524;\r\nWELBER DUTRA BORGES, ID Funcional nº 20347669;\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID 438995562.\r\nLEONARDO REGO BLANCHART, ID 50365789;\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional nº 26972824;\r\nMARCO ANTÔNIO BARBI, ID Funcional nº 50823884;\r\n- Designar como Gestor do Contrato o servidor RAFAEL BENDER, ID nº 44576340.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 05 de outubro de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2274063\r\n"
        ],
        "2274065": [
            "2020-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nº 3185 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA AR QUIVAMENTO DO PROCESSO. PROCESSO Nº \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nIlagos Diagnóstico Por Imagem Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Rui Barbosa, Nº 50 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\nCNPJ:\r\n07.291.841/0001-44\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/102.575/2008\r\nMotivo:\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 051.207/2019 de 07/05/2019.\r\nEmpresa:\r\nLaboratório Integrado De Análises Clínicas Do Rio De Janeiro Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Uberaba, Nº 100 - Grajaú - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n04.984.841/0002-12\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.186/2011\r\nMotivo:\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 050.620/2020 de 08/04/2020.\r\n- Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2274065\r\n"
        ],
        "2274066": [
            "2020-10-07 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - PROCESSO N° SEI-080001/020456/2020.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital Luiz Palmier\r\nEndereço:\r\nPraça Estefânia de Carvalho, Nº 26 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.636.579/0020-65\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.748/2019\r\nAtividade:\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\nLicença:\r\n285/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2274066\r\n"
        ],
        "2274075": [
            "2020-10-07 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE- UEZO.\r\n\r\nREITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, de acordo com o Decreto Estadual n° 42.002, de 21 de agosto de 2009, o Ofício Circular SEPLAG/GABSEC SEI nº 01 de 14.07.2020 e tendo em vista o constante no Processo nº E- 26/15.147/2009, \r\n- Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, instituída através da Portaria UEZO nº 043, de 21 de outubro de 2009, que passa a ser integrada pelos servidores, elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\nTitular: Bianca Moreira Santos - Id. Funcional 4359161-2 (Presidente) \r\nTitular: Géssica Portela Pilegi - Id. Funcional 4456918-1 (Ponto Focal SEI-RJ) \r\nTitular: Vânia Lúcia Muniz de Pádua - ID. Funcional 4453165- 9 \r\nSuplente: André Mendes da Cruz - ID. Funcional 5015822-8 \r\nTitular: Mariane Assis de Moura de Souza - ID. Funcional 4376171-2 \r\nSuplente: Paulo Gomes de Lima - ID. Funcional 4433597-0 \r\nTitular: Renata Angeli - ID Funcional 4459468-2 \r\nSuplente: Maria de Fátima Paulino Maciel - Id Funcional 0577164-1 \r\nTitular: Raquel Silva de Magalhães - Id. Funcional 5084472- 5 \r\nSuplente: Cristiane Pimentel Victório - Id. Funcional 4207127-5\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020 \r\nReitora\r\nId: 2274075\r\n"
        ],
        "2274077": [
            "2020-10-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A PROGRESSÃO PARCIAL REFERENTE AOS ANOS LETIVOS ANTERIORES A 2020.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Resolução SEE nº 2.242, de 09 de setembro de 1999, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004768/2020 e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional nº 9394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970 de 13 de março de 2020 e os demais Decretos que o sucederam e igualmente dispuseram sobre as medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus;\r\n- a Lei nº 14.040 de 18 de agosto de 2020;\r\n- os Pareceres CNE/CP nº 05/2020 e nº 09/2020;\r\n- a Deliberação CEE nº 340, de 05 de novembro de 2013;\r\n- a Portaria SEEDUC/SUGEN nº 419, de 27 de setembro de 2013.\r\nRESOLVE:\r\n- Definir normas complementares e excepcionais para a realização e conclusão da progressão parcial dos estudantes que tenham um ou dois casos de Progressão a cumprir no presente ano letivo, referente aos anos letivos anteriores a 2020, nos termos do Art. 15 e parágrafos da Portaria SEEDUC/SUGEN nº 419/2013.\r\n- Para fins de registro e promoção, o regime de progressão parcial utilizará como referencial escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo promovido o discente que alcançar nota mínima 05 (cinco).\r\n- Cada ciclo consiste num todo avaliativo, uma vez que as notas obtidas em cada um deles devem ser consideradas de modo isolado e, caso o discente não tenha obtido o rendimento necessário à sua aprovação, deverá ser iniciado um novo ciclo pedagógico.\r\n- Atingidos os objetivos propostos no Plano Especial de Estudos aplicado no decorrer de um ciclo, o discente será considerado aprovado naquele ciclo pedagógico.\r\n- Caso seja necessário, deverão ser aplicados ao discente outros Planos Especiais de Estudos, com duração mínima de 01 (um) ciclo cada.\r\n- Caso o Plano Especial de Estudos contemple apenas atividades a serem realizadas fora da unidade escolar, o discente deverá entregar as atividades propostas em data estabelecida pela Equipe Técnico-Pedagógica, quando será avaliado pelo Professor.\r\n- Caso o aluno não retorne às atividades presenciais em decorrência de comorbidade ou por expressa opção, conforme Lei nº 8991 de 27/08/2020, é facultado ao docente do componente curricular optar pelo desenvolvimento de atividades remotas para compor o Plano Especial de Estudos.\r\n- Na ausência de professor do componente curricular, excepcionalmente, a equipe técnico pedagógica poderá organizar atividades para o Plano Especial de Estudo.\r\nOs ciclos de realização e conclusão da progressão parcial, excepcionalmente, serão distintos e independentes dos ciclos regulares de avaliação discente, enquanto vigorarem as medidas extraordinárias de atendimento, em função da Pandemia do Covid 19, sendo suas datas finais:\r\nCiclo 1 - 25 de setembro\r\nCiclo 2 - 13 de novembro\r\nCiclo 3 - 20 de dezembro\r\nOs registros das notas deverão ser realizados em Ata de Progressão Parcial e anexados à pasta do(a) aluno(a), bem como no Sistema Eletrônico de Registro Escolar, quando este seja possível.\r\nOs instrumentos avaliativos previstos no Plano Especial de Estudos, após corrigidos, devem ser anexados à pasta do(a) aluno(a).\r\n- Para fins de preservação da memória atípica da situação, recomendamos o registro de observação na pasta do(s) aluno(s) de que excepcionalmente, em 2020, foram observadas orientações previstas na Portaria SEEDUC/SUGEN nº 419/2013 e na presente Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo complementar às Portarias SEEDUC/SUGEN nº 419, de 27 de setembro de 2013 e SEEDUC/SUGEN nº 875, de 24 de julho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2274077\r\n"
        ],
        "2274090": [
            "2020-10-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO SEI- 080001/020511/2020.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nIndeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nLaboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nRodovia BR 040 - S/Nº - Km 37 - Areal - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.051.491/0001-59\r\nProc. n°:\r\nE-08/001/2211/2013\r\nMotivo:\r\nEmpresa consta com a licença cancelada.\r\nEmpresa:\r\nLaboratório Simões Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, nº 224 a 232 - Rocha - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.379.884/0006-09\r\nProc. n°:\r\nE-08/001/6255/2013\r\nMotivo:\r\nEmpresa referida encontra-se fechada.\r\nEmpresa:\r\nLaboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nRodovia BR 040 - S/Nº - Km 37 - Areal - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.051.491/0011-20\r\nProc. n°:\r\nE-08/100717/2012\r\nMotivo:\r\nEmpresa consta com a licença cancelada.\r\nEmpresa:\r\nLaboris Farmacêutica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua das Oficinas, nº 188 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.860.313/0001-08\r\nProc. n°:\r\nE-08/001/3313/2014\r\nMotivo:\r\nEmpresa consta com a licença cancelada.\r\nEmpresa:\r\nInstituto Nacional de Controle de Qualidade - INCQ.\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, nº 4365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.781.055/0020-06\r\nProc. n°:\r\nE-08/101400/2010\r\nMotivo:\r\nNão haver previsão legal de Visto em Planta para projeto de Arquitetura de parte do estabelecimento de qualquer natureza.\r\nDeterminar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2274090\r\n"
        ],
        "2274151": [
            "2020-10-07 00:00:00",
            " \r\nNA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais.\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o servidor MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Fun cional 4277759-3 e IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693- 0, pelos servidores ERITON FERNANDES RAMOS, ID 5093451-1 e TAMARA CRISTINA DA SILVA, ID 4318471-5, respectivamente, na Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis, instituídas pelas portarias DGAF Nº 1643/2016 e Nº 1905/2020, respectivamente.\r\n- A atual Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis que menciona passa a ser ERITON FERNANDES RAMOS, ID 5093451-1, TAMARA CRISTINA DA SILVA, ID 4318471-5 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID 543423-8.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2274151\r\n"
        ],
        "2274170": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA ITERJ Nº 228 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\nSUBSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000,\r\n- o disposto no art. 26 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-19/014/886//2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação (CPL) do ITERJ:\r\nPEDRO VILELA CAMINHA - Presidente, Analista de Desenvolvimento Agrário - ID Funcional nº 5071859-2;\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE OLIVEIRA CARVALHO - Membro, Assistente Executivo - ID Funcional nº 5016128-8;\r\nALESSANDRO FONSECA LESSA - Membro, Técnico Assistente - ID Funcional nº 5109712-5,\r\nANDERSON DA COSTA - Membro, Técnico Assistente - ID Funcional nº 5111279-5; e\r\nJULIANA MARIA DA SILVA - Membro, Auxiliar Técnico 1- ID Funcional nº 5108667-0.\r\n- Membro, Técnico Assistente - ID Funcional nº 5109712-5, é conferida a qualidade de Presidente substituto, de modo a substituir o Presidente em eventuais impedimentos.\r\n- O mandato dos servidores ora designados é de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do Titular do ITERJ.\r\n- Após a publicação deste ato normativo, cópias da presente Portaria deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG) e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n- Fica revogada a Portaria PRES/ITERJ nº 199, de 24 de junho de 2019.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2274170\r\n"
        ],
        "2274177": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nSALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único, do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350192/001873/2020, noticiando que a Empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, responsável para prestação de serviços continuados de cozinha e copeiragem, de forma recorrente não apresentava todo efetivo previsto, em Contrato, para o serviço, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato n° 021/2020, que dispõem, respectivamente, do objeto e do regime de execução; das obrigações da contratada; da execução do contrato; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa e operacional, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato, \r\n:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa, ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Dona Leopoldina, nº26, Centro, Joinville/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 79.283.065/0001-41.\r\n\r\n- Designa a MAJ PM RG 63.409, CINTIA CARLA DE MELO SOUZA DE PAULA, Id. Func. 23037660, da DMSarm, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/001873/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CEL PM\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2274177\r\n"
        ],
        "2274182": [
            "2020-10-13 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA FTM Nº 384 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\nNCIA PARA PRATICAS DOS ATOS OUTRAS PROVIDÊ\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Processo nº SEI-18005/000248/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Vice-Presidente, CIRO PEREIRA DA SILVA, ID: 2876348-3, para praticar na minha ausência, no período de 05/10/2020 a 13/11/2020, a autorização nos contratos que se fizerem necessários, bem como, Ordenador de Despesas e nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária, financeira decorrentes da Programação da Temporada Oficial da FTM/RJ, tais como:\r\n- autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\n- emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- autorizar abertura de licitação e aprovar respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem com dispensá-la, quando for ocaso, e, ainda reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente;\r\n- assinar quando necessário, contratos relacionados Às situações previstas na presente Resolução, relacionadas as despesas decorrentes da programação Artística da FTM/RJ, contraindo obrigações e adquirindo direitos, observada a legislação pertinente.\r\n\r\n- Em cumprimento ao disposto no artigo 289 da Lei n° 287, de 04.12.79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05/10/2020, ficando revogada as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2274182\r\n"
        ],
        "2274186": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL DO DEGASE, DA SEEDUC\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta do Processo nº SEI- 030022/006846/2020, \r\nRESOLVE:\r\n- Prorrogar por igual período, o prazo previsto no artigo 2º da Portaria DEGASE nº 846, de 01/06/2020, que instituiu o Grupo de Trabalho para elaboração de proposta relativa a criação do Manual da Identidade Visual do DEGASE, referente ao LOGO do Departamento Geral de Ações Socioeducativas da Secretaria de Estado de Educação. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\nDiretor-Geral \r\nId: 2274186\r\n"
        ],
        "2274231": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA FTM Nº 385 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\nCRIA NOVAS ETAPAS NO PROCEDIMENTO INTERNO DE ANÁLISE DA FASE ADMINISTRATIVA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS À REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 18 e 19, inciso XVIII do Decreto n° 12.966, de 07 de junho de 1989, \r\nRESOLVE:\r\n- Todos os projetos de espetáculos, independente da origem de recursos que serão empregados para sua realização, deverão, antes de serem comunicados à Presidência, ter os documentos que veiculam ou que a ele se relacionam incluídos no Sistema Eletrônico de Informações. A petição inicial que inaugurará o procedimento no Sistema Eletrônico de Informações deverá incluir:\r\n- o nome do espetáculo;\r\n- as datas previstas para as récitas;\r\n- os corpos artísticos da Fundação e/ou companhias artísticas não vinculadas à Fundação que envolverão;\r\n- os dados referentes à concepção artística do mesmo, dentre os quais exemplarmente: autoria do elementos artísticos envolvidos, como música, libreto, montagem, bem como outros que o responsável pela propositura considerar cabíveis; regente, se houver, responsável pela direção artística, se houver, solistas, se houver, responsável cenografia, se houver, responsável pelo figurino, se houver, responsável pela iluminação, se houver, bem como todos os demais dados cuja inclusão o responsável pela propositura considerar cabível;\r\n- um breve histórico do espetáculo, se cabível;\r\n- a sinopse do espetáculo, se cabível;\r\n- o currículo dos envolvidos com a realização do espetáculo;\r\n- Os elementos apontados nos incisos acima têm um caráter que, além de exemplar, é adaptável a cada espetáculo ou série de espetáculos, que pode ou não concebida como uma temporada. Caso ela seja concebida como uma temporada, deverá ser justificada a reunião de espetáculos sob esta rubrica.\r\n- Esta Petição deverá ser instruída com documentos que comprovem o alegado, caso esta comprovação se faça necessária, bem como com quaisquer documentos cuja inclusão o responsável pela propositura considerar cabível.\r\n\r\n- Caso o espetáculo, a série de espetáculos ou a temporada sejam propostas pela Diretoria Artística da Fundação, deverá ser incluída a planilha de custos, que reportará\r\n- a origem detalhada dos recursos empregados, apontando não só os valores, mas os contratos ou os instrumentos de cooperação (i.e. convênios, acordos de cooperação técnica, protocolos de intenções, entre outros) que amparam o seu emprego, devendo os referidos contratos ou instrumentos de cooperação ser juntados no processo;\r\n- a programação de emprego dos recursos, indicando a descrição do gasto, a unidade sob a qual ele será contabilizado, a quantidade de unidades que se fará necessária, o número de ocorrências, o valor unitário e o valor total, bem como todos os demais dados cuja inclusão o responsável pela propositura considerar cabíveis;\r\n- a programação do custo total; \r\n- pesquisa de preços ou histórico de caches que comprove que os valores previstos se adequem à média dos valores cobrados no mercado;\r\n- quaisquer documentos cuja inclusão o responsável pela propositura considerar cabível;\r\n- Os elementos apontados nos incisos acima têm um caráter que, além de exemplar, é adaptável a cada espetáculo ou série de espetáculos, que pode ou não ser concebida como uma temporada.\r\n- Esta petição deverá ser instruída com documentos que comprovem o alegado, caso esta comprovação se faça necessária, bem como com quis quer documentos cuja inclusão o responsável pela propositura considerar cabível.\r\n- As previsões dos artigos acima não implicam imutabilidade dos planejamentos, mudanças poderão ser feitas, devendo ser comunicadas no processo referente ao espetáculo, à série de espetáculos ou à temporada no Sistema Eletrônico de Informações. Estas mudanças, se posteriores à autorização de prosseguimento dada pelo Presidente no processo, deverão ser submetidas à sua autorização, que deverá ser dada no próprio Sistema Eletrônico de Informações.\r\n- Uma vez juntada as petições e os documentos aos quais se referem os artigos primeiro e segundo, no tanto que forem cabíveis, o processo deverá ser encaminhado, nesta ordem, para:\r\n- a Presidência, para autorização preliminar;\r\n- a Diretoria Operacional, para que se verifique a exequibilidade do espetáculo, da série e espetáculos ou da temporada;\r\n- a Assessoria de Contabilidade Ana lítica, para verificação dos valores apresentados, bem como sua adequação à execução dos contratos ou instrumentos de cooperação que ampare o seu emprego, se cabível;\r\n- a Divisão de Material, Patrimônio e Gestão, para confecção do instrumento contratual ou do instrumento de cooperação que permitirá a realização do espetáculo, da série de espetáculos ou da temporada;\r\n- a Assessoria Jurídica, para verificação da adequação do instrumento contratual ou do instrumento de cooperação aos padrões estabelecidos pelo Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro e pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Presidência, para autorização final;\r\n-Cada um destes órgãos deverá dar a sua aprovação antes que o procedimento siga para o órgão seguinte.\r\n- cada um destes órgãos poderá provocar diretamente outro órgão parar auxilio, não se tornando este órgão responsável pela aprovação referida no Parágrafo Primeiro.\r\n- A alteração da ordem prevista neste artigo só será admitida mediante prévia comunicação à Presidência que a justifique. A inobservância desta ordem sem levar em consideração este procedimento, por sua vez, constitui infração administrativa a ser averiguada mediante sindicância.\r\n- Após a realização do espetáculo, da série de espetáculos ou da temporada, o processo deverá ser encaminhado para a Assessoria de Contabilidade, objetivando a prestação de contas. Após aprovação das contas, o procedimento será encaminhado para a Presidência, para que, caso considere adequado, determinar o seu arquivamento.\r\n- As previsões desta Portaria substituem todas as previsões prévias que sejam com ela incompatíveis.\r\n- A inobservância do disposto nesta Portaria, constituirá omissão de dever funcional do(s) servidor(es) responsável(is), sujeitando o(s) envolvido(s) à adoção de medidas legais e administrativas cabíveis, sem prejuízo daqueles de natureza cível e criminal pertinentes, caso estes fiquem caracterizados.\r\n- Incumbirá tão somente à Presidência apreciar e esclarecer omissões porventura existentes nesta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020.\r\nPresidente da Fundação Teatro Municipal\r\nId: 2274231\r\n"
        ],
        "2274257": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS \r\nHUMANOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 02/10/2020.\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nArt. 2º -\r\nOnde se lê:\r\nPROCESSO N°\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\nOBJETO/SERVIÇO\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAIS\r\nID\r\nAna Paula Barcelar\r\n5098380- 6\r\nE- 16/013/119/2018\r\n003/2018\r\nASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS (COOP RIO)\r\nAdemir Cansian Dorigo Filho\r\n4353435- 0\r\nNatali Rosa Grabas\r\n5094192- 5\r\nLeia-se: \r\nPROCESSO N°\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\nOBJETO/SERVIÇO\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAIS\r\nID\r\nAna Paula Barcelar\r\n5098380- 6\r\nE- 16/013/119/2018\r\n003/2018\r\nASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS (COOP RIO)\r\nAdemir Cansian Dorigo Filho\r\n4353435- 0\r\nNatali Rosa Grabas\r\n5094192- 5\r\n- Mauro Sérgio Barcellos da Silva\r\n5626633- 0\r\nId: 2274257\r\n"
        ],
        "2274258": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições. Processo nº SEI- 260007/004514/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Prefeito do Campi, GERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA, matrícula nº 5629-1 para, no exercício da representação, em nome da UERJ, no âmbito da engenharia e arquitetura, junto aos diversos Órgãos da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e concessionárias de serviços públicos, incluindo os serviços de telecomunicação, iniciar processos, assinar e anexar documentos, dar quitação e demais procedimentos necessários ao licenciamento, regularizações e acompanhamento de processos, referentes a obras e instalações nos imóveis de uso da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 24 de setembro de 2020.\r\n- Autorizar o substabelecimento dos presentes poderes no todo ou em parte, porém, quanto à pessoa do substabelecido, é vedado outro substabelecimento, cabendo, ainda, ao substabelecido prestar contas quanto ao exercício dos poderes outorgados.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\nReitor\r\nId: 2274258\r\n"
        ],
        "2274259": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n30 DE SETEMBRO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO TÉCNICA MISTA, PARA REALIZAR EXAMES DOS CONTRATOS DESTA COMPANHIA QUE SOLICITEM REPASSES ORÇAMENTÁRIOS E COTAS FINANCEIRAS À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\nHABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o contido no Ofício SEINFRA/GSE SEI nº 864, de 19 de setembro de 2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão Técnica Mista para realizar exames dos aspectos administrativos, técnicos e jurídicos dos contratos desta companhia, que solicitem repasses orçamentários e cotas financeiras à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, de modo a propiciar o procedimento de auditoria e posterior parecer jurídico, composta dos seguintes empregados:\r\nJOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA - Mat. 000159 \r\nAdvogado - (01-SJA) \r\nLUCIANA RIBEIRO MACIELLO GOMES - Mat. 009233\r\nAssessor de Coordenadoria - (01-CJU) \r\nALOIZIO DIAS - Mat. 00785\r\nAdministrador - (01-SLI)\r\nMAURO FLORET RIBEIRO - Mat: 001805\r\nEngenheiro - (02-SPH)\r\nROMULO KELLER RODRIGUES - Mat: 009280 \r\nAssessor de Coordenadoria - (01-CJU) \r\n- Determinar que esta Portaria entre vigor na data sua publicação, com efeitos a contar de 30/09/2020, tornando sem efeito a Portaria nº 108/2020, publicada no DORJ de 01/10/2020. \r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2274259\r\n"
        ],
        "2274272": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nPRESIDENTE\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados:\r\nPROCESSO N°\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAIS\r\nID\r\nWillian Antônio Monteiro \r\n5098589- 2\r\nSEI- 160004/000473/2020\r\n1º CONTRATO DE COMODATO\r\nM. F. EMPREENDIMENTOS E\r\nPARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS.\r\nCláudia Alves Rodrigues da Graça\r\n5112401- 7\r\nLeandro Ribeiro da Silva\r\n5113029- 7\r\nRegiane Cristina Cavalcante\r\n5110968- 9\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de agosto de 2020.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2274272\r\n"
        ],
        "2274276": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDA PORTARIA DETRO/PRES. N° 1.358, DE 13/12/2017.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais,\r\na determinação do art. 63, do Decreto nº 46.475, publicado em 26 de outubro de 2018 no Diário Oficial, que dispõe sobre o acesso à informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II, do §3º do artigo 37, e no §2º, do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências e a necessidade de implementar os procedimentos nele previsto,\r\n- Instituir Grupo de Trabalho pelo período de 90 (noventa) dias para coordenar, planejar e orientar a execução de todas as ações necessárias para dar efetividade ao Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018 no âmbito do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n- O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\nRenan Carvalho Santiago, ID Funcional 50763318\r\nMatheus Cavalini Ribeiro da Silva, ID Funcional 5100670-7\r\nVitor Santos Fernandes, ID Funcional 50741845\r\nLucianna Machado Beniz Mota, ID Funcional 44636741\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES nº 1434, de 11 de dezembro de 2018. \r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\n\r\nDA PORTARIA DETRO/PRES. N° 1.358, DE 13/12/2017.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-10/005/9008/2019 e seus apensos, e\r\nque o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\nRESOLVE:\r\nRequisitar, em caráter emergencial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou até a realização da licitação para concessão dos serviços, o que ocorrer primeiro, à permissionária Rápido São Cristóvão Ltda (RJ-151) / Viação Quissatur para operar as 06 (seis) linhas anteriormente concedidas à empresa Auto Viação 1001 Ltda (RJ-108), por força da intervenção estabelecida pela Portaria DETRO/PRES. n° 1.358/2017, ficando a segunda empresa dispensada de sua operação.\r\nEmpresa Requisitada\r\nLinha\r\nFrota\r\nRápido São Cristóvão Ltda/ Viação Quissatur\r\nN430 Atafona - Campos “SA\"\r\n03\r\nRápido São Cristóvão Ltda/ Viação Quissatur\r\nN156 Campos - São João da Barra “SA\"\r\n01\r\nRápido São Cristóvão Ltda/ Viação Quissatur\r\nN456 Barcelos - Campos “SA\"\r\n02\r\nRápido São Cristóvão Ltda/ Viação Quissatur\r\nAtafona - Campos “A\"\r\n02\r\nRápido São Cristóvão Ltda/ Viação Quissatur\r\nN440 Barra do Açu - Campos “SA\"\r\n03\r\nRápido São Cristóvão Ltda/ Viação Quissatur\r\nN441 Barra do Açu - Campos (via B. Grande) “SA\"\r\n01\r\nA empresa requisitada deverá observar os parâmetros operacionais já fixados por esta Autarquia para as linhas em questão.\r\nO não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria por parte da empresa requisitada, sujeitá-la-á à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 45.859/2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor à zero hora do dia 17 de outubro de 2020, sábado, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\nPresidente\r\nId: 2274276\r\n"
        ],
        "2274325": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Designar os servidores BRUNA CAMILA BARRETO FLORES, ID Funcional 1489468-8, TIAGO CUSTÓDIO DE CASTRO, ID Funcional 5112307-0 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 019/2020, celebrado com a Empresa PAULO MARQUES DOS SANTOS 12405952718, constante do Processo Administrativo nº SEI- 04/182/001998/2019, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Designar as servidoras KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, ANA PAULA CARNEIRO ARAÚJO, ID Funcional 5102275-3 e TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5 como substitutas dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Designar a servidora DANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA, ID Funcional 5111209-4 como Gestora do Contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2274325\r\n"
        ],
        "2274326": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE .\r\n, no uso de suas atribuições legais.\r\n- Substituir a servidora SILVANA CRISTINA ROCHA FREITAS, ID Funcional 4282565-2 pela servidora DANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA, ID Funcional 5111209-4 como gestora do contrato mencionado no quadro abaixo, conforme disposto no art. 6º do Decreto 45.600 de março de 2016.\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA Nº\r\n2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA\r\n011/2018\r\nSEI- 04/8\r\nSUPAFI - 85\r\n- Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0 como suplente da servidora mencionada no artigo anterior.\r\nPermanecem inalterados a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato e seus respectivos substitutos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2274326\r\n"
        ],
        "2274345": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 07.10.2020\r\nPÁGINA 21 -1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 01 DE 05 DE 0UTUBRO DE2020\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - PROCESSO Nº E- 02/001/006455/2015.\r\nLeia-se:\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 01 DE 05 DE 0UTUBRO DE2020\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - PROCESSO Nº E- 02/001/006455/2015.\r\nId: 2274345\r\n"
        ],
        "2274353": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 80/2018, CELEBRADO ENTRE O GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL (GIF) E A EMPRESA EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA, COM SUB-ROGAÇÃO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Parecer da SEAP-AJ SEI nº 210006/000728/2020, no Termo de Doação nº 65/GIFRJ, de 03 de março de 2020 e, no Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, Processo nº SEI-210006/000728/2020, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos artigos 67, 73 e 74, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 239, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n- Designar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 80/2018, celebrado entre o Gabinete de Intervenção Federal e a Empresa EMIVE Patrulha 24 horas Ltda, por meio do contrato nº 80/2018, com sub-rogação para o Estado do Rio de Janeiro, conforme Parecer Jurídico SEI-210006/000728/2020, e Termo de Doação nº 65/GIFRJ, de 03 de março de 2020, que tem como objeto o serviço de instalação de sistema de vídeo monitoramento das Unidades Prisionais da SEAP.\r\n- Designar RODRIGO VELOSO GALVÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Superintendente de Controle e Monitoramento, ID: 4196198-6, para a função de Gestor Titular.\r\n- Designar JÚLIO CESAR DOS SANTOS NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5082798-7, para a função de Fiscal Substituto do contrato.\r\n- Designar, como Fiscais Titulares do contrato, os seguintes servidores públicos:\r\nLEONARDO LOPES DE ASSUNÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4336879-4;\r\nROGÉRIO CHEDID, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5000285-6;\r\nALAN MONTEIRO DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4358052-1.\r\n- Designar, como Fiscais Substitutos do contrato, os seguintes servidores públicos:\r\nJANDERSON CARREIRO VILAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5012771-3;\r\nSÉRGIO FLORENTINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5000248-1;\r\nLUCIANE PINHO ROMERO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4219140-8.\r\n- Caberão ao Gestores e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento e execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, competindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indis pensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 09 de abril de 2020.\r\nSubsecretário-Geral\r\nId: 2274353\r\n"
        ],
        "2274354": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO.\r\n, usando de suas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n:\r\na necessidade de alienar, através de leilão, descartes de semoventes existentes na Fazenda de Propriedade da Empresa no Município de Italva, necessitando de redução do rebanho da Fazenda, face a superlotação e escassez das pastagens face a forte estiagem que ocorre na região;\r\nainda os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar, para exercer as atribuições de Leiloeiro Administrativo, o servidor , Extensionista Rural, Identidade Funcional nº 26971054, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.506.137-09, no período de ocorrência de Leilão Público, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n- O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame. \r\nCompete ao Leiloeiro organizar, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão de Avaliação e Alienação dos Semoventes através da Portaria nº 352, de 14 de novembro de 2019 no que couber.\r\n- A Comissão de Pregão Eletrônico, nomeada através da Portaria nº 046, de 27 de julho de 2020, atuará em conjunto com o Leiloeiro Administrativo nomeado.\r\n- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nNiterói, 06 de outubro de 2020\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\nDiretora-Presidente \r\nId: 2274354\r\n"
        ],
        "2274355": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\npor intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, neste ato representado pelo ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993. Processo nº SEI-350169/000170/200 - Contrato nº 087/2019, e\r\n:\r\no descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/000170/2020, noticiando que no dia 12 de fevereiro de 2020, a Divisão de Controle de Combustível Óleo e Lubrificante (DCOL) informou sobre irregularidades na entrega do objeto contratado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, causando o desabastecimento no período de 14/02 à 19/02/2020, \r\n- que em 18 de fevereiro de 2020, a SEPM entrou em contato com o representante da empresa e foi informada que a presidência bloqueou o fornecimento em razão do nível de exposição do Estado do Rio de Janeiro ultrapassar o limite de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Contudo a SEPM não possui débito nesse montante com a Contratada. Igualmente a empresa se manteve inerte quanto a notificar o gestor do contrato quanto às anormalidades que a impedisse do cumprimento de suas obrigações, apesar deste serviço estar previsto no Contrato, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato n° 087/2019, que dispõem, respectivamente, da forma de fornecimento; das obrigações da contratada; da execução do contrato; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa e operacional, como reuniões, apresentações e diligências que as autoridades envolvidas tiveram que desmarcar para deliberar sobre a inobservância da regularidade da execução do Contrato. \r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa, PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, situada na Rua Correia Vasques, nº 250, Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0001/02.\r\n\r\nDesigna a MAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, Id. Func. 24013137, da DAbst, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n- Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/000170/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nAutua-se a Portaria, juntamente com os autos do processo nº SEI- 350169/000170/2020, desta Diretoria Geral de Apoio Logístico. \r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CEL PM\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2274355\r\n"
        ],
        "2274357": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/235/000251/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.321.984\r\nCNPJ nº: 32.240.447/0001-24\r\nEndereço: AVN Tocantins, 465, Quadra: 22, Lote: 42, Morada do Contorno, Resende - RJ, CEP: 27525-662\r\nNúmero do Processo: E-04/235/000251/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): inciso I do caput e §1º, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/96 e inciso I do caput e §1º, do art. 60, do anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020.\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2274357\r\n"
        ],
        "2274361": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001079/2020\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 064/2020\r\nORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e \r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350192/001079/2020, noticiando que a Empresa AREIA BRANCA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP não apresentou a documentação exigida para o certame dentro do prazo estipulado, visto que, era o detentor do melhor lance registrado para os lotes 02 e 03, incidindo, portanto, nas cláusulas 14, 16 e 24 do Edital definitivo, que dispõem, respectivamente, dos documentos a serem encaminhados pelo licitante detentor da melhor proposta, das amostras; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto além de prejudicar o certame da licitação; \r\n:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa, AREIA BRANCA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, situada na Rua Capitão Felix, nº 110, Bloco Nobre Sala 306. Benfica, RJ. CEP: 20.920-310, inscrita no CNPJ sob o nº 11.924.595/0001-98.\r\n\r\n- Designa o MAJ PM RG 63.423, Id. Func. 23971584, JOSÉ SOARES DE MATTOS JUNIOR, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a Licitante sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/001079/2020estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020 \r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2274361\r\n"
        ],
        "2274370": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/09/2020\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 388 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ.\r\nArt. 1° -\r\nCargo: Assistente de Estudos e Pesquisas\r\nOnde se lê:\r\n4418764- 5\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/11/2011\r\n01/11/2019\r\nE- 26/003.1737/2013\r\nLeia-se:\r\n4418764- 5\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\nIII\r\n01/11/2011\r\n07/03/2020\r\nE- 26/003.1737/2013\r\n\r\nId: 2274370\r\n"
        ],
        "2274375": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;\r\n\r\n- A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nacréscimo dos seguintes itens:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ820402\r\n8.484 de 2019 - Redução de alíquota\r\n01/09/2020\r\nLei 8.484/2019\r\nRJ801427\r\nConvênio ICMS 81 de 2020 - Isenção\r\n01/09/2020\r\nConvênio ICMS 81/2020\r\nRJ803427\r\nConvênio ICMS 81 de 2020 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n01/09/2020\r\nConvênio ICMS 81/2020\r\ninserção de data fim no seguinte item:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ802402\r\n(...)\r\n(...)\r\n30/09/2020\r\n(...)\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2274375\r\n"
        ],
        "2274384": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtualização da Cartografia de Risco a Escorregamentos nos Municípios Fluminenses.\r\nSEI-120001/010624/2020 e SEI- 07/026/002084/2019\r\nProjeto FECAM 034\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 10/09/2020 até 31/12/2020.\r\n/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\nEXECUTANTE: Departamento de Recursos Minerais - DRM\r\n: 24370 Departamento de Recursos Minerais - DRM\r\n: 353100 Departamento de Recursos Minerais - DRM\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.573.0444.5707 - Atualização da Cartografia de Risco a Escorregamentos nos Municípios Fluminenses.\r\nND 4490\r\nFONTE:122\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004, e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\nSubsecretário Executivo\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nPresidente do Departamento de Recursos Minerais \r\nId: 2274384\r\n"
        ],
        "2274406": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n593 - CEJUR/PGE DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.429, de 17.03.2020, 4.402, de 29.05.2019, 4.556, de 18.06.2020, e Resoluções posteriores. Processo nº E-14/001.068515/2019.\r\n:\r\nBEATRIZ ORNELAS BRANDÃO\r\nCLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA\r\nHELENA SORVI RODRIGUES\r\nINGRID FERREIRA GOUVEA\r\nJESSICA VASCONCELOS SOARES\r\nJOÃO VITOR MEDEIROS PIRES E ALBUQUERQUE\r\nJULIANA DE JESUS NOGUEIRA\r\nLAFFITE HAYEK RAMON DE BRITTO\r\nMARCO ANTONIO VIANNA BARBOSA KELIS\r\nMARISE MARTINS MICOSKI LUZ\r\nPAULO ROBERTO DE ALMEIDA NETO\r\nRODRIGO FERNANDES CORREIA LOPES\r\nSIMONE VIEIRA CUPELLO\r\nVINÍCIUS ANTONIO AREIAS\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional tornará sem efeito a admissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nMARCELO SNTINE BRANDO\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n*Omitida no D.O. de 15.09.2020.\r\nId: 2274406\r\n"
        ],
        "2274407": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR ASSISTENTE\r\nPORTARIA Nº 594-CEJUR/PGE DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n- Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 4.245, de 02.08.2018, 4.341, de 23.01.2019, 4.353, de 08.02.2019, 4.385, de 25.04.2019, 4.443, de 26.08.2019, e 4.483 de 01.12.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processos nºs E- 14/001.108427/2018, E-14/001.017343/2019, E-14/001.002666/2019, E-14/001.065241/2019, E-14/001.040938/2019, E-14/001.04611/2019, e E-14/001.000297/2020.\r\nAKEMI BARBOSA DE NOVAES\r\nALESSANDRA RODRIGUES MONTET PEREIRA\r\nALEXANDRO DA MOTA SANTOS\r\nALINE MEDEIROS DE MIRANDA\r\nAMANDA ALMEIDA DE ANDRADE GARCIA\r\nAMANDA GUEDES DE LIMA\r\nAURICÉLIA SANTOS ARAÚJO\r\nCAROLINA SILVA VIEIRA\r\nCAROLINE DOS SANTOS SOUZA\r\nCINTIA PONTES CORENZA\r\nDAVI NASCIMENTO VIRGILIO\r\nDEBORA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\nFÉLIX DOS SANTOS MENDES\r\nGABRIELA CRISTINA LIMA CABRAL\r\nGABRIELA OLIVEIRA PIRES\r\nGUILHERME FROTA DE ARAUJO\r\nIANA MARIA BESSA PINTO\r\nJENNIFER GABRIELLE DOS SANTOS\r\nJOÃO PAULO SOUZA RODRIGUES\r\nJOSÉ VALDERY ROCHA MORENO\r\nJOYCE DA SILVA DAS NEVES\r\nJULIA NEVES STAVALE\r\nJULIANA GOMES DIAS DA MOTTA\r\nJULIANA MARCELINO DE CARVALHO\r\nLARISSA MACHADO BARÃO FREITAS\r\nLETICIA MANGIA DA SILVA\r\nLORENA NOVAES FERREIRA\r\nLUÍSA SOARES VASCONCELLOS\r\nMAIARA DE OLIVEIRA GUEDES\r\nMARILDA DA SILVA PINHEIRO\r\nMARILIA DA SILVA VALENTE\r\nMATHEUS BOGDAN MACENA\r\nMÍDIA LAÍS TRAJANO DA SILVA\r\nNARDINE FIGUEIREDO PULLIG\r\nNATAN CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\nNATHALIA DA SILVA SANTOS\r\nRAFAELA FERREIRA DOS SANTOS SILVA\r\nROBERTA CÂNDIDA CAMPANATE\r\nVANESSA HELLEN MATOS DA SILVA\r\nVICTOR HUGO SEABRA BORGES PIRES\r\nVITÓRIA KAROLINA ANTUNES DA SILVA\r\nWALLACE RAMOS VIEIRA\r\n1ª PR - NITERÓI\r\nANA CLARA NAVEGA RANGEL\r\nLUIZ GABRIEL COELHO NUNES\r\nMARIANA BARROS MACHADO DA SILVA\r\nNICOLLY KELLY SILVA GAUDARD DE FARIA\r\nPEDRO AGUIAR DA SILVA SIMOES\r\nPEDRO MARQUES DE PAULA\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS\r\nJOSUE VICTOR LOPES SANTOS OLIVEIRA\r\nKARINE DA CONCEICAO MELLO\r\n\r\nFAGNER AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS\r\nTHAMYRES SILVA MELO\r\nBEATRIZ DIAS DE ALMEIDA\r\nBRUNA PEDROSO DE OLIVEIRA HERNANDES\r\nLETICIA LUCIANO DA SILVA VIEIRA\r\nLUCAS SALAMARGO JACOB\r\nREBECCA PACHECO ARAUJO\r\n6ª PR - ANGRA DOS REIS\r\nMARIA VITORIA PACHECO DA SILVA\r\n9ª PR - MACAÉ\r\nCAROLINA FRANCO DA SILVA\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nIGOR DE OLIVEIRA FERREIRA\r\nMARCOS GABRIEL MOTTA LINHARES\r\nPATRICK DE AZEVEDO VASCONCELOS RANGEL\r\nRONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR\r\nSTEFHANY DA SILVA OLIVEIRA COSTA\r\n12ª PR - CABO FRIO\r\nBIANKA DE ALMEIDA SOARES\r\nEMANUELLA OLIVEIRA BARROS ARAÚJO\r\nFERNANDA RANGEL RODRIGUES\r\nSTEPHANIE COSTA TEIXEIRA DE MOURA\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nOs candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n*Omitida no D.O. de 15.09.2020.\r\nId: 2274407\r\n"
        ],
        "2274408": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DO PROCURADOR ASSISTENTE\r\nPORTARIA Nº 595-CEJUR/PGE DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº E-14/11378/2011.\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: \r\nDANIELE DA SILVA FERREIRA BASILIO\r\nRONIELY SOARES DE ALMEIDA\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n*Omitida no D.O. de 15.09.2020.\r\nId: 2274408\r\n"
        ],
        "2274409": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA, NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes do Curso de Arquivologia, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº E- 14/624/2009.\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nMUNIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\nTHAÍS DE ALMEIDA PEREIRA LOPES\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não- apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020.\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n*Omitida no D.O. de 15.09.2020.\r\nId: 2274409\r\n"
        ],
        "2274410": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ARQUIVOLOGIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes dos Cursos de Administração Pública e Arquivologia, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº E-14/6248/2007.\r\n- Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\nBEATRIZ DE ABREU BOGÉA CÂMARA\r\nPAULO MARCELO FERREIRA DE MORAES JUNIOR\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n*Omitida no D.O. de 15.09.2020.\r\nId: 2274410\r\n"
        ],
        "2274411": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nPORTARIA Nº 598-CEJUR/PGE DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE GESTÃO PÚBLICA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, para estágio de estudantes do Curso de Gestão Pública, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº E- 14/001.031814/2014.\r\n- Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n:\r\nBRUNA VIEIRA EMERICK DE CARVALHO PRAXEDES\r\nCAMYLLA OLIVEIRA DE SOUZA\r\nAs designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não- apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n*Omitida no D.O de 15.09.2020.\r\nId: 2274411\r\n"
        ],
        "2274412": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nPORTARIA Nº 599-CEJUR/PGE DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE AINFORMÁTICA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes do Curso de Informática, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº E-14/6253/2009.\r\nAdmitir o estudante abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\nINFORMÁTICA:\r\nALLAN GONÇALVES PEREIRA\r\nA designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n*Omitida no D.O. de 15.09.2020.\r\nId: 2274412\r\n"
        ],
        "2274413": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nPORTARIA Nº 600-CEJUR/PGE DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO, para estágio de estudantes do Curso de Propaganda e Publicidade, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº E-14/599/2009.\r\nAdmitir o estudante abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA:\r\nDAVI FERREIRA LEÃO\r\nA designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n*Omitida no D.O de 15.09.2020.\r\nId: 2274413\r\n"
        ],
        "2274487": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/005191/2020; e\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n:\r\n- Designar a servidora FLAVIA COSTA LIMA FERREIRA, ID. Funcional nº 4191034-6, para gerência e acompanhamento das ações do Programa Dinheiro Direto na Escola, voltadas ao Programa Novo Ensino Médio do Ministério da Educação.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2274487\r\n"
        ],
        "2274500": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            " SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\nDE 2020\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS VIGENTES\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais e de acordo a Resolução SEDEERI nº 54, de 21 de setembro de 2020, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\nDesignar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente aos contratos vigentes no âmbito da SEDEERI, conforme relacionados no quadro abaixo:\r\nContrato\r\nProcesso\r\nComissão\r\n002/2020\r\nSEI22/002/005124/2019\r\nALCINA BILIO MERGULHÃO - ID. 4186383-6\r\n\r\n(CS & CS Comércio e Serviços Ltda)\r\nBRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES - ID 5.092.822-8 \r\n\r\nRODRIGO JOSÉ ALBINO LOVEM - ID. 1912116-4 \r\n\r\nSANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - ID 4.284.997-7\r\n003/2018\r\nE-22/176/119/2018\r\nALCINA BILIO MERGULHÃO - ID. 4186383-6\r\n\r\n(INVESTIPLAN Computadores e Sistemas de Refrigeração Eireli)\r\nBRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES - ID 5.092.822-8 \r\n\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ ALBINO LOVEM - ID. 1912116-4 \r\n\r\n\r\nSANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - ID 4.284.997-7\r\nDesignar o servidor MARCO AURÉLIO QUEIROZ, Assistente, ID Funcional 5.088.529-4, como Gestor titular a servidora PATRÍCIA OLIVEIRA JARDIM NUNES, Ajudante I, ID Funcional 5.076.095-5, como Gestor substituto dos contratos mencionados no artigo primeiro, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nOs trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/10/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2274500\r\n"
        ],
        "2274503": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/005/002971/2016,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nMETALFLEX COMERCIO ATACADISTA DE METAIS LTDA \r\nInscrição Estadual 86.634.996\r\nCNPJ: 19.674.482/0001-93\r\nEndereço: Av. Marechal Floriano, no. 38, sala 402 - Centro/RJ CEP 20080-004\r\nNúmero do Processo: E-04/005/002971/2016\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2274503\r\n"
        ],
        "2274504": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/005/001223/2017,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nDE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA \r\nInscrição 86.935.449\r\nCNPJ: 22.577.885/0001-29\r\nEndereço: Av. Rio Branco, 45, sala 702 Centro/RJ CEP 20090-003\r\nNúmero do Processo: E-04/005/001223/2017\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2274504\r\n"
        ],
        "2274520": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            " INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DESIGNA MEMBROS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO, NA FORMA QUE MENCIONA \r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 45.600 de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/012419/2020;\r\nESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de locação de 03 (três) veículos ID161916, constantes ao Contrato nº 0012/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa Multiamerican Servicos Ltda EPP.\r\nData de início: 01/09/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n213200 - Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\nInstituto Rio Metrópole - IRM.\r\nInstituto Rio Metrópole - IRM.\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n:\r\nPT: 2101.04.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas - ND. 3390 - Fonte 100\r\nR 17.995,56 (dezessete mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos)\r\n- Consolidar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2020, com a empresa Multiamerican Servicos Ltda EPP, instituída pela Resolução SEPLAG nº 24, de 24 de setembro de 2020, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, como Fiscais principalmente o que consta no art. 13, os servidores abaixo:\r\nPaulo Cesar Ramos Figueiredo, ID 3215494-1; e\r\nPedro Henrique Ferreira Gonzalez, ID 5022571-5;\r\n- Os servidores, designados acima, serão responsáveis pela fiscalização do veículo sob responsabilidade da SECC, e farão cumprir os termos do Contrato e do Termo de Referência.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n*Omitida no D.O. de 08.10.2020.\r\nId: 2274520\r\n"
        ],
        "2274583": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 07.10.2020\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 01 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - PROCESSO Nº E- 02/001/6455/2015.\r\nOnde se lê:\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - PROCESSO Nº E- 02/001/6455/2015.\r\nLeia-se:\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - PROCESSONº E- 02/001/6455/2015.\r\nId: 2274583\r\n"
        ],
        "2274614": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 12 A 18 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo nº SEI- E04/0058/000089/2020,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 12 a 18 de outubro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2274614\r\n"
        ],
        "2274631": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            "\r\nINTERINA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CRIADA PELA PORTARIA INEA/PRES N° 194, DE 18/01/11, ALTERADA PELAS PORTARIAS INEA/PRES N° 531, DE 16/05/14, N° 597, DE 17/04/15, E N° 815, DE 11/12/18, DESTINADA A AVALIAR OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO INEA N° 29, DE 29/12/10.\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, com base no Ato do Governador - Decreto de 20/07/2020, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 30 de setembro de 2020, conforme Processo Administrativo n° E-07/502.196/2011,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão criada pela Portaria INEA/PRES n° 194, de 18/01/11, alterada pelas Portarias INEA/PRES n° 531, de 16/05/14, n° 597, de 17/04/15, e n° 815, de 11/12/18, destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, regulamentada pela Resolução INEA n° 29, de 29/12/10.\r\nSubstituir a servidora CYNTHIA CHAGAS MEIRELES DA SILVA, Id. Funcional 4461104-8, por ZENI DA CONCEIÇÃO DA SILVA, Id. Funcional 5102063-7, como suplente da Presidência.\r\nSubstituir a servidora LÍLIAN DE OLIVEIRA MAIA, Id. Funcional 4332669-2, por MILTON LEONARDO JARDIM DE SOUZA, Id. Funcional 5106084-1, como suplente da Procuradoria do INEA.\r\n- Incluir o servidor HUDSON HARCA DA SILVA, Id. Funcional 4189498-7, como suplente da Diretoria de Gente e Gestão (DIGGES).\r\nA Comissão ficou assim composta: como membro representante da Presidência e Coordenadora da Comissão, HILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE, Id. Funcional 4359409-3 e, para sua suplência ZENI DA CONCEIÇÃO DA SILVA, Id. Funcional 5102063-7; como membro representante da Diretoria de Gente e Gestão (DIGGES), THAÍS DA COSTA FERREIRA, Id. Funcional 4348059-4 e, para sua suplência HUDSON HARCA DA SILVA, Id. Funcional 4189498-7; como membro representante da Procuradoria do INEA, ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, Id. Funcional 4461093-9 e, para sua suplência MILTON LEONARDO JARDIM DE SOUZA, Id. Funcional 5106084-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portarias INEA/PRES n° 597, de 17/04/15 e n° 815, de 11/12/18.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nL\r\nPresidente interina\r\nId: 2274631\r\n"
        ],
        "2274804": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            " \r\nSECC/DGAF Nº 04 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTOR DE CONTRATO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-150001/004297/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.149, de 29 junho de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art.6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n- o Constante dos Autos do Processo nº SEI-150001/004297/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConstituir a Comissão de Fiscalização dos Contratos de Fornecimento de Energia alusivo ao Programa Segurança Presente das Unidade Leblon, Ipanema e Botafogo celebrado com a empresa Light S/A para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DUFFRAYER LEONARDO TAVARES - Id. Funcional 4405823-3;\r\nHUGO COQUE CASCARDO - Id. Funcional 4211487-0;\r\nROSEMBERG LIMA ROZENDO - Id. Funcional 4354874-1;\r\nDAVID RICARDO GONÇALVES COSTA-Id. Funcional 2241456-8 (Suplente).\r\n\r\nFica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, ID Funcional 2483713-0, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 30 de junho de 2020, revogando as disposições contidas na Portaria SECCG/DGAF nº 01, de 16 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2274804\r\n"
        ],
        "2274862": [
            "2020-10-13 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 03/001/3858/2017;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar o processo de aquisição de ferramentas e materiais para a manutenção preventiva de infraestrutura entre a Empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e esta SEEDUC.\r\n: \r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHÃES, ID. Funcional nº 5.027.270-5\r\n: \r\nGERALDO ANTÔNIO SOUZA FERREIRA, ID. Funcional nº 5.022.675- 4\r\nRENATO AMARAL MOREIRA, ID. Funcional nº 5.029.046-0\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E -03/001/25/2019;\r\nCONSIDERANDO\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 02/2019;\r\n:\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 02/2019, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, e esta SEEDUC:\r\nGESTOR: \r\nNATASHA AFONSO COIMBRA, ID nº 5027055-9, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira, ID n° 4379965-5\r\n\r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA, ID n° 5011429-8\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO, ID n° 5027193-8,\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA, ID nº 5027196-2, em substituição a Maciel da Silva Almeida, ID nº 2013436-3\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS, ID nº 5036623-8\r\nDANIEL DA COSTA MELLO, ID nº 5014212-7, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n: \r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n: \r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n: \r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 336 de 27/07/2020, publicada em 28/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E -03/001/26/2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 03/2019,\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 03/2019, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n: \r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8 \r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, substituição a Maciel da Silva Almeida - ID nº 2013436-3\r\n: \r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8\r\nDANIEL DA COSTA MELLO - ID 50144212-7, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9 \r\n:\r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n: \r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n:\r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n: \r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 337 de 27/07/2020, publicada em 28/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E -03/001/34/2019;\r\n:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 11/2019,\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 11/2019, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n: \r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n:\r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n: \r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição à Maciel da Silva Almeida ID nº 2013436-3;\r\n: \r\nDANIEL DA COSTA MELLO - ID 50144212-7, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9 \r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8\r\n:\r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n:\r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n:\r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n:\r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 343 de 27/07/2020, publicada em 28/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI 03001/000002/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 05/2020,\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 05/2020, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n:\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n:\r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição à Maciel da Silva Almeida ID nº 2013436-3;\r\n: \r\nDANIEL DA COSTA MELLO - ID 50144212-7, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9 \r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8\r\n: \r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n:\r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n:\r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n:\r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 347 de 27/07/2020, publicada em 29/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E -03/001/33/2019;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 10/2019,\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 10/2019, celebrado entre a Empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI e esta SEEDUC:\r\n:\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n:\r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição à Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nDANIEL DA COSTA MELO - ID nº 50144212-7, em substituição à Felipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\n: \r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8, em substituição à Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n:\r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n:\r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n:\r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n:\r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 342 de 27/07/2020, publicada em 28/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E -03/001/1567/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 08/2018,\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 08/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n:\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n: \r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n: \r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8 \r\n: \r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nDANIEL DA COSTA MELLO - ID nº 5014212-7, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n: \r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n: \r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: \r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n: \r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 348316 de 27/07/2020, publicada em 29/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E -03/001/1568/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 09/2018,\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 09/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n: \r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n:\r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n: \r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8 \r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nDANIEL DA COSTA MELLO - ID nº 5014212-7, substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n: \r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: \r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n: \r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial à Portaria SEEDUC/SUBEX nº 349 de 27/07/2020, publicada em 29/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E -03/001/1571/2018;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 11/2018,\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 11/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n: \r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID n° 4379965-5\r\n: \r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 501142\r\n: \r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8 \r\nDANIEL DA COSTA MELLO - ID nº 5014212-7, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8 \r\n: \r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8, em substituição a Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n: \r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n: \r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: \r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n: \r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 351 de 27/07/2020, publicada em 29/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E -03/001/1569/2018;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 10/2018,\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 10/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n: \r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n: \r\nROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\n: \r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID 5027196-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8 \r\n: \r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nDANIEL DA COSTA MELLO - ID nº 501412-7, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n: \r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n: \r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: \r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n: \r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 350 de 27/07/2020, publicada em 29/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E -03/001/1572/2018;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 12/2018,\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 12/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n: \r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n: \r\nROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\n: \r\nDANIEL DA COSTA MELLO - ID nº 5014212-7, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8 \r\n: \r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID nº 5027193-8, em substituição a Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n: \r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n: \r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: \r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n: \r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 352 de 27/07/2020, publicada em 29/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E -03/001/1570/2018;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 32/2019;\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 32/2019, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n: \r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n: \r\nROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\n: \r\nDANIEL DA COSTA MELLO - ID nº 5014212-7, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID n° 5027193-8\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8 \r\n: \r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8, em substituição a Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n: \r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n: \r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: \r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n: \r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 352 de 27/07/2020, publicada em 29/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E -03/001/24/2019;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 01/2019,\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 01/2019, celebrado entre a Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n: \r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n: \r\nROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID nº 5027193-8, em substituição a Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9 \r\nDANIEL DA COSTA MELLO - ID nº 5014212-7, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8\r\n\r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n: \r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: \r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n: \r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 344 de 27/07/2020, publicada em 28/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E -03/001/31/2019;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 08/2019,\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 08/2019, celebrado entre a Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n: \r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n: \r\nROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID nº 5027193-8, em substituição a Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9 \r\nDANIEL DA COSTA MELLO - ID nº 5014212-7, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão - ID nº 5027193-8\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8\r\n: \r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n: \r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: \r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n: \r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 345 de 27/07/2020, publicada em 28/07/2020. \r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI 03001/000001/2020;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 04/2020,\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 04/2020, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n: \r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n: \r\nROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nDANIEL DA COSTA MELLO - ID nº 5014212-7, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9 \r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID nº 5027193-8\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n: \r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n: \r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: \r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n: \r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 346 de 27/07/2020, publicada em 29/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E -03/001/27/2019;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 04/2019,\r\n\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 04/2019, celebrado entre a Empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n: \r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n: \r\nROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\n: \r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nDANIEL DA COSTA MELLO - ID nº 5014212-7, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9 \r\n: \r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID nº 5027193-8\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n: \r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: \r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n: \r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 338 de 27/07/2020, publicada em 28/07/2020. \r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E -03/001/28/2019;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 05/2019,\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 05/2019, celebrado entre a Empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n: \r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n: \r\nROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nDANIEL DA COSTA MELLO - ID nº 5014212-7, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID nº 5027193-8\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n: \r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n: \r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: \r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n: \r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 339 de 27/07/2020, publicada em 28/07/2020. \r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E -03/001/30/2019;\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 07/2019,\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 07/2019, celebrado entre a Empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n: \r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n: \r\nROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a Maciel da Silva Almeida - ID n° 2013436-3\r\nDANIEL DA COSTA MELLO - ID nº 5014212-7, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID nº 5027193-8\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID nº 5027196-2, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n: \r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n: \r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: \r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n: \r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 341 de 27/07/2020, publicada em 28/07/2020. \r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº E-03/001/880/2017 (SEI-030029/005510/2020);\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 10/2017;\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 10/2017, celebrado entre a Empresa P&P TURISMO LTDA-ME, e esta SEEDUC:\r\n: \r\nANA PAULA QUEIROZ DOS SANTOS, ID n° 4330706-0.\r\n: \r\nBRUNO DA SILVA ERNANI, ID nº 4207049-0, em substituição a Manuel Alan Jesus da Silva - ID n° 5009572-2.\r\nKELLY SUELI MALLET GUIOT, ID nº 2085316-5, em substituição a Marcelo Gomes da Rocha - ID nº 2074577-0.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 05/10/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 267 de 02/02/2018, publicada em 07/02/2018.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nId: 2274862\r\n"
        ],
        "2274886": [
            "2020-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/ no uso de suas atribuições legais e regulamentares. Processo nº SEI- 100005/007945/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade da criação dentro da estrutura organizacional do DETRO/RJ da Ouvidoria e do Controle Interno;\r\n- que o Decreto nº 46.622/19 regulamentou a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual, direta e indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460/2017, e instituiu a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no art. 7º, inciso III da Lei Estadual nº 7.989/18 e na Lei Federal de Transparência nº 12.527/18;\r\n- o que estabelece a Resolução CGE-13/19, de 02 de maio 2019;\r\n- o atendimento nas recomendações apresentadas pela Controladoria Geral do Estado, nos relatórios, em face das visitas técnicas realizadas no DETRO/RJ, nos dias 01/02/2019 e 05/02/2020; e\r\n- que cargo público só pode ser criado por Lei, a qual irá conferir-lhe denominação própria, definindo suas atribuições e fixando-lhes o padrão de seus vencimentos;\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Grupo de Trabalho para o estudo e elaboração de minuta para alteração do Decreto nº 36.690/04 e suas alterações, com o objetivo de criar dentro da estrutura organizacional do DETRO/RJ o setor de Ouvidoria e de Controle Interno.\r\n- O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\nFRANCIS HAMER BULLOS, ID: 5112622/73;\r\nALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO, ID: 414880-4;\r\nMANUEL NILTON DOS SANTOS, ID.616379-3;\r\nVANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO, ID 4400366-8 E\r\nALESSANDRO DOS SANTOS SILVA, ID 51130769.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2274886\r\n"
        ],
        "2274887": [
            "2020-10-13 00:00:00",
            " \r\nAUDITORES TRIBUTÁRIOS.\r\nSEI-040201/000063/2020\r\n, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no § 2º, do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, inserido pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Os servidores designados para a função de Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, efetivo ou suplente, são os relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\nANEXO I\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (EFETIVO)\r\nNome\r\nID\r\nADMARDO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA\r\n1952364-5\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA\r\n4384135-0\r\n21/07/2015\r\n22/07/2015\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n4384069-8\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n4365066-0\r\n01/11/2013\r\n05/11/2013 \r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n4365076-7\r\n28/05/2019\r\n29/05/2019\r\nANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n1939457-8\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO\r\n1950117-0\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n4323002-4\r\n01/11/2013\r\n05/11/2013\r\nDAVID MEYER PAZUELLO\r\n1939494-2\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n4365038-4\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n4365329-4\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nFLÁVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n4365045-7\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n4344314-1\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nGABRIELA BERRO MARINS\r\n4365036-8\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA\r\n5006231-0\r\n28/05/2019\r\n29/05/2019\r\nJADER HONÓRIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n4344819-4\r\n01/11/2013\r\n05/11/2013 \r\nJOSE ROBERTO RAPOSO MATHIAS\r\n1950264-8\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nKATYA FARIAS FRATTE\r\n1939643-0\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nLELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO\r\n1939655-4\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nCOSENZA\r\n4344353-2\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUSA\r\n4323045-8\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n4322961-1\r\n28/05/2019\r\n29/05/2019\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA \r\n4322947-6\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n4323204-3\r\n21/07/2015\r\n22/07/2015\r\nMARCELO MAIA NORO\r\n1939685-6\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI\r\n1952834-5\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nMARIA RITA DE BARROS FERREIRA\r\n1941832-9\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nDOMINGOS\r\n4385227-0\r\n01/11/2013\r\n05/11/2013 \r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n4365207-7\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n4384242-9\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n4385208-4\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nRAFAEL SOARES PACHECO\r\n1945852-5\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n4385229-7\r\n28/05/2019\r\n29/05/2019\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS\r\n1939834-4\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n1942257-1\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS\r\n1938316-9\r\n25/09/2013\r\n26/09/2013\r\nANEXO II\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (SUPLENTE)\r\nNome\r\nID\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n4427387-8\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n14/05/2014\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO\r\n5006384-7\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n14/05/2014\r\nGUILHERME ALCÂNTARA B. DE HOLANDA\r\n5000383-6\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n14/05/2014\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n4427320-7\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n14/05/2014\r\nJAILTON MIRANDA DE LIMA\r\n1938673-7\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n14/05/2014\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO\r\n1938956-6\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n14/05/2014\r\nId: 2274887\r\n"
        ],
        "2274906": [
            "2020-10-13 00:00:00",
            " \r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº -12/079/1111/2020; e\r\na exoneração da ex-Gestora de Contratos Administrativos desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, CINARA MARTINS MATTOS, Chefe da Divisão Administrativa - Matrícula nº 1829, através da Portaria PR-Nº 094, de 18 de setembro de 2020;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar COSME LUIZ DIAS MARTINS, Agente Administrativo - Matrícula nº 422, como Gestor de Contratos Administrativos desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 08 de outubro de 2020\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2274906\r\n"
        ],
        "2274921": [
            "2020-10-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO SEI E- 17/026/482/2016.\r\n, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009,\r\n:\r\n- Aplicar nova sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista na “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA” do CONTRATO SEINFRA Nº 020/2016, pelo descumprimento da CLÁUSULA QUARTA.\r\n- O prazo para apresentação de recurso, previsto no parágrafo décimo sétimo, da cláusula décima terceira, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela Paris Car 551 Comercio e Serviços Automotores LTDA, por qualquer dos meios previstos no parágrafo décimo sétimo da cláusula décima terceira do contrato firmado entre as partes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2274921\r\n"
        ],
        "2274953": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDE OUTUBRO DE 2020\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº 150001/003857/2020,\r\n\r\n:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 47.149, de 29 junho de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 0024/2014, celebrado com a Empresa Leste e Sudeste Serviços Gerais Ltda., para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\n\r\nMARCELLUS PORTO AGUIAR, Id: 4272007-9\r\nTHAMIRES TOSTES DE SOUZA EMILIO, Id: 5010634-1\r\nVICTOR DE ALMEIDA SOUZA, Id: 5072955-1\r\nMARCIA MEDEIROS NEVES, Id: 5112059-3 (Suplente)\r\n\r\nFica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor AUGUSTINHO DA SILVA PAULINO, Id:5112490-4, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2274953\r\n"
        ],
        "2274966": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979 e o contigo no Proc. nº SEI 180002\\000216\\2020,\r\n:\r\n- Designar os servidores MONICA MENDES CABRAL, ID nº 32180420, SANDRA HELENA DA SILVA, ID 6164005 e ANA CRISTINA RAIBOLT CORREA, ID nº 28663845, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 216/2020 com a Empresa TTRS SERVIÇOS S.A, que tem por objeto prestação serviço de automação de bilheterias, venda, controle de acesso e distribuição de ingressos de eventos da FUNARJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2274966\r\n"
        ],
        "2275034": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos23 e 42, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\nANNA, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 11/08/2020,por Decisão Singular no Processo nº 00-2020/098482-9, de 17/06/2020, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00003913260, em 12/08/2020, e assinatura dos Termos de Compromisso em 02/09/2020;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2275034\r\n"
        ],
        "2275036": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos23 e 42, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 21/08/2020,por Decisão Singular no Processo nº 00-2020/157440-3, de 20/08/2020, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00003920538, em 21/08/2020, e assinatura dos Termos de Compromisso em 02/09/2020;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2275036\r\n"
        ],
        "2275038": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos23 e 42, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 11/08/2020,por Decisão Singular no Processo nº 00-2020/112498-0, de 22/07/2020, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00003912985, em 11/08/2020, e assinatura dos Termos de Compromisso em 02/09/2020;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2275038\r\n"
        ],
        "2275044": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO EM BANDA LARGA A INTERNET\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF,no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260009/000232/2020,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 003/2020, referente à prestação de serviços de acesso em banda larga a internet, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - Em Recuperação Judicial.\r\nDesignar os servidores, listados abaixo, para integrarem a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\nANDRÉ RANGEL DE MATOS, ID Funcional nº 641621-7 - Presidente;\r\nLEANDRO DE SOUZA VIEIRA, ID Funcional nº 4185557-4;\r\nLUCIANO ALVES VITORINO, ID Funcional nº 641375-7.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2275044\r\n"
        ],
        "2275069": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nGOSTO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA E O, BRUNO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020,o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o de 27 de março de 2020que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme SEI-220013/000478/2020;\r\n:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo (COVID-19).\r\ndata de início: 24/08/2020: término: 31/12/2020\r\n: 226400 - Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON-RJ.\r\n- Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do ConsumidoFEPROCON-RJ\r\n- Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do ConsumidoFEPROCON- RJ\r\n\r\n2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n2264.04.422.0480.1150\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3390\r\n230\r\n9.306,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\ne Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\nFEPROCON\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2275069\r\n"
        ],
        "2275075": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            " RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/88/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.286.504\r\nCNPJ nº: 08.673.478/0001-94\r\nEndereço: AVN SAO PAULO, s/nº, LOTE 68 - LOJA Parque Campos Eliseos - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.225-660\r\nNúmero do Processo: E-04/224/88/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2275075\r\n"
        ],
        "2275076": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/10/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCASTELLANI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\nInscrição Estadual: 83.099.518\r\nCNPJ nº: 30.995.674/0001-34\r\nEndereço: RUA MEDINA, 192 SL 311 MÉIER - RIO DE JANEIRO RJ 20.735-130\r\nNúmero do Processo: E-04/224/10/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2275076\r\n"
        ],
        "2275077": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/27/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nHADASSAH COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP\r\nInscrição Estadual: 77.491.686\r\nCNPJ nº: 05.398.104/0001-10\r\nEndereço: RUA CORREIA DIAS 1406 RA 11, JARDIM AMERICA - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21241-310\r\nNúmero do Processo: E-04/223/27/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2275077\r\n"
        ],
        "2275078": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/513/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.291.295\r\nCNPJ nº: 31.950.438/0001-64\r\nEndereço: ETR LUIZ DE LEMOS, 1717 QUADRA: A; LOTE:1 CARMARY - NOVA IGUAÇU RJ 26.020-810\r\nNúmero do Processo: E-04/079/513/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2275078\r\n"
        ],
        "2275079": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/512/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.541.577\r\nCNPJ nº: 34.799.555/0001-67\r\nEndereço: RUA DOUTOR ALBERT SABIN, 7 LOTE: 18; QUADRA: A CAMPO ALEGRE - NOVA IGUAÇU RJ 26.292-334\r\nNúmero do Processo: E-04/079/512/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2275079\r\n"
        ],
        "2275080": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/503/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nT V C SERVICOS DE REFORMAS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 79.934.577\r\nCNPJ nº: 17.303.910/0001-46\r\nEndereço: RUA ALVARO SOARES, 711 LOTE 711 QUADRA G VILA SAO ROQUE - QUEIMADOS RJ 26.310-010\r\nNúmero do Processo: E-04/079/503/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2275080\r\n"
        ],
        "2275081": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/162/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nMG - MINAS GERAIS LOCAÇOES E SERVIÇOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 86.535.122\r\nCNPJ nº: 38.488.987/0002-99\r\nEndereço: RUA AYRTON SENNA DA SILVA, 1205 LOJA 02 Jardim America - ITAGUAÍ RJ 23.810-100\r\nNúmero do Processo: E-04/224/162/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2275081\r\n"
        ],
        "2275082": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/163/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.014.127\r\nCNPJ nº: 28.932.828/0001-05\r\nEndereço: RUA NOE MOREIRA DA NOBREGA, 10 QUADRA B ESQUINA COM RUA GENI SARAIVA 11 84 PARTE B PARQUE RESIDENCIAL GISELA - NOVA IGUAÇU RJ 26.032-640\r\nNúmero do Processo: E-04/224/163/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2275082\r\n"
        ],
        "2275083": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/502/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.848.952\r\nCNPJ nº: 11.142.236/0001-89\r\nEndereço: RUA FAUSTO DABBUR, S/N LOTE 34 QDRA 57 Vila Camarim - QUEIMADOS RJ 26.383-540\r\nNúmero do Processo: E-04/079/502/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2275083\r\n"
        ],
        "2275084": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/219/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.668.122\r\nCNPJ nº: 19.494.791/0001-81\r\nEndereço: AVN AVENIDA DO PORTO, 169, SARACURUNA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.220-660\r\nNúmero do Processo: E-04/224/219/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2275084\r\n"
        ],
        "2275085": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/388/2020\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.357.270\r\nCNPJ nº: 32.650.115/0001-18\r\nEndereço: AVN CONSELHEIRO PAULO DE MELLO KALLE, 652 103 PIRATININGA - NITERÓI RJ 24.350-030\r\nNúmero do Processo: E-04/224/388/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e, art. 60, I e V, também combinado com seu § 1º, todos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04.02.2014.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2275085\r\n"
        ],
        "2275086": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/161/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.587.143\r\nCNPJ nº: 18.816.010/0001-65\r\nEndereço: RUA Felizardo Fortes, 00274 RAMOS - RIO DE JANEIRO RJ 21.031-160\r\nNúmero do Processo: E-04/224/161/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2275086\r\n"
        ],
        "2275087": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/165/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.045.677\r\nCNPJ nº: 21.332.469/0001-06\r\nEndereço: AVN Presidente Vargas, 00583 SAL 1907 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.071-003\r\nNúmero do Processo: E-04/224/165/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2275087\r\n"
        ],
        "2275088": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/038/000022/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nBENCO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM ACO - EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.000.435\r\nCNPJ: 21.982.818/0003-99\r\nEndereço: RUA ANA TORRES 2035, PARQUE MAIRA - Pinheiral - RJ - BRASIL - 27197-970\r\nNúmero do Processo: E-04/038/000022/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): artigo 60, inciso I c/c § 1º, inciso II, do mesmo artigo, do Anexo I, da Parte II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c art. 44-B, I, da Lei nº 2.657/96.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2275088\r\n"
        ],
        "2275089": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06.10.2020\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUFIS N° 1414 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\nESTABELECE REGRAS DE FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO E DE DESENQUADRAMENTO DE INCENTIVOS CONDICIONADOS, SEJAM FISCAIS OU FINANCEIRO FISCAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCETO QUANTO A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO.\r\nOnde se lê:\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições .... da Resolução SEFAZ nº 48/2018,\r\nLeia -se:\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições .... da Resolução SEFAZ nº 48/2019,\r\nId: 2275089\r\n"
        ],
        "2275097": [
            "2020-10-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTOR DE CONTRATO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-150001/002491/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.149, de 29 junho de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; e\r\n- o disposto no art.6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato de prestação de serviços postais, celebrado com a empresa Correios - Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\n\r\nCristina Maria Lyrio da Silva - Id. Funcional: 4324623-0 - Fiscal;\r\nThiago Dias dos Santos - Id. Funcional: 4322551-9 - Fiscal;\r\nAline Ferreira Batista - Id. Funcional: 51032856 - Fiscal;\r\nPaulo Cesar Duarte Oliveira - Id. Funcional: 5097744-0 - Suplente.\r\n\r\nFica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor Ulisses Moreira Bastos, ID Funcional 5110763-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2275097\r\n"
        ],
        "2275116": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- IO E A EMPRESA MAIS SHOPPING NITERÓI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE S.A.-BAY MARKET\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/649/2018;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão para Fiscalização e Acompanhamento do Contrato celebrado entre a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO e a Empresa MAIS SHOPPING NITERÓI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE S.A - BAY MARKET, que a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: Carla Verônica Mattos de Almeida, Gerente de Agência - Matrícula 1942, Miguel Ribeiro Baptista, Chefe da Seção de Apoio Administrativo - Matrícula 658 e Waleska Moreira dos Reis, Chefe da Divisão Administrativa - Matrícula 1999, sob a presidência da primeira.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de outubro de 2020\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2275116\r\n"
        ],
        "2275117": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2018\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/658/2018;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a comissão para fiscalização e acompanhamento do Contrato n° 09/2018, celebrado entre a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INTERSYSTEMS DO BRASIL LTDA., referente ao Processo Administrativo n° E- 12/079/658/2018, que a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: Samuel da Silva Almeida, Chefe do Centro de Processamento de Dados - matrícula 1939, Milton José de Almeida, Analista Programador - matrícula 149 e Maycon Nunes de Oliveira, Assessor II - matrícula 1846, sob a presidência do primeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de outubro de 2020\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2275117\r\n"
        ],
        "2275118": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/764/2017;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a comissão para fiscalização e acompanhamento do Contrato n° 01/2018, celebrado entre a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ZENITE SISTEMAS LTDA - EPP, referente ao Processo Administrativo n° E-12/079/764/2017, que a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: Marcos Carvalho Mello, Chefe do Serviço de Comercialização de Produtos Gráficos - matrícula 1781, Geraldino Moreira de Souza, Chefe da Seção de Impressão de Formulários Contínuos - matrícula 235 e José de Moura Martins, Assistente de Direção - matrícula 1930, sob a presidência do primeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de outubro de 2020\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2275118\r\n"
        ],
        "2275119": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/391/2015;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão para Fiscalização e Acompanhamento do Contrato n° 14/2015, celebrado entre a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO e a Empresa AGROVET, que a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: José Paulo Pereira, Chefe da Seção de Transporte - Matrícula 553, Paulo Roberto da Silva Santos, Chefe da Seção de Compras - Matrícula 105 e Sérgio André Clementino de Castro Pessoa, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares - Matrícula 1947, sob a presidência do primeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de outubro de 2020\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2275119\r\n"
        ],
        "2275120": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/382/2015;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão para Fiscalização e Acompanhamento do Contrato celebrado entre a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO e a Empresa ATLAS SCHINDLER, que a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: Sérgio André Clementino de Castro Pessoa, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares - Matrícula 1947, Waleska Moreira dos Reis, Chefe da Divisão Administrativa - Matrícula 1999 e Cosme Luis Dias Martins, Agente Administrativo - matrícula 422, sob a presidência do primeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 09 de outubro de 2020\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2275120\r\n"
        ],
        "2275121": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/488/2019;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão para Fiscalização e Acompanhamento do Contrato n° 03/2020, celebrado entre a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO e a Empresa O. A. M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, que a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: Waleska Moreira dos Reis, Chefe da Divisão Administrativa - Matrícula 1999, Paulo Roberto da Silva Santos, Chefe da Seção de Compras - Matrícula 105 e Sérgio André Clementino de Castro Pessoa, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares - Matrícula 1947, sob a presidência da primeira.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de outubro de 2020\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2275121\r\n"
        ],
        "2275122": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/257/2016;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a comissão para fiscalização e acompanhamento do Contrato n° 09/2016, celebrado entre a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRIO S/A - EBEC, referente ao Processo Administrativo n° E-12/079/257/2016, que a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: Sérgio André Clementino de Castro Pessoa, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares - matrícula 1947, José Paulo Pereira, Chefe da Seção de Transporte - matrícula 553 e Tiago Jorge Barbosa Viegas Nunes, Chefe do Serviço de Material - matrícula 1983, sob a presidência do primeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 08 de outubro de 2020\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2275122\r\n"
        ],
        "2275123": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CONSTANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/079/634/2017\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/634/2017; e\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a comissão para fiscalização e acompanhamento do Contrato celebrado entre a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A., referente ao Processo Administrativo n° E-12/079/634/2017, que a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: Rita de Cássia Francez Depes Tallon, Gerente de Agência - matrícula 1256, Miguel Ribeiro Baptista, Chefe da Seção de Apoio Administrativo - matrícula 658 e Cátia Tereza Paula Teixeira, Escriturária - matrícula 481, sob a presidência da primeira.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 08 de outubro de 2020\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2275123\r\n"
        ],
        "2275124": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/454/2019;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a comissão para fiscalização e acompanhamento do Contrato n° 16/2019, celebrado entre a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa P&P TURISMO LTDA - EPP, referente ao Processo Administrativo n° E-12/079/454/2019, que a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: Waleska Moreira dos Reis, Chefe da Divisão Administrativa - matrícula 1999, Tiago Jorge Barbosa Viegas Nunes, Chefe do Serviço de Material - matrícula 1983 e Sérgio André Clementino da Castro Pessoa, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares - matrícula 1947, sob a presidência da primeira.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 08 de outubro de 2020\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2275124\r\n"
        ],
        "2275125": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/832/2018;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a comissão para fiscalização e acompanhamento do Contrato n° 02/2019, celebrado entre a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VALMAQ PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA - ME, referente ao Processo Administrativo n° E- 12/079/832/2018, que a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição: Francisco Stancato, Chefe da Seção de Análise de Matéria Prima - matrícula 667, Tiago Jorge Barbosa Viegas Nunes, Chefe do Serviço de Material - matrícula 1983 e Cosme Luis Dias Martins, Agente Administrativo - matrícula 422, sob a presidência do primeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 08 de outubro de 2020\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2275125\r\n"
        ],
        "2275133": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nº 3188 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020517/2020, \r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Cancelar os processos de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAlfamed Indústria e Comércio Ltda-Me.\r\nEndereço:\r\nRua Augusto Chevrand, nº 25 - Águas Claras - Bom Jardim - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.596.601/0001-58\r\nProc. nº:\r\nE-08/102378/2010\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa consta com licença cancelada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRZK Química do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Santa Maria, nº 2541 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.808.863/0001-52\r\nProc. nº:\r\nE-08/102654/2010\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInprol Indústria de Produtos de Limpeza Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Pádua Pirapetinga - KM - 04 - s/nº - Café Garoto - Santo Antônio de Pádua RJ.\r\nCNPJ:\r\n04.649.486/0001-44\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/7642/2015\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCordeiro de Medeiros Indústria e Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Mabá, nº 277 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n34.028.795/0001-68\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/3450/2016\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nJJ Produtos Saneantes Eireli - EPP.\r\nEndereço:\r\nRua Nabor do Rêgo, nº 760 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n25.331.267/0001-19\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/3864/2017\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Terapia Renal de Itaboraí Ltda.\r\nEndereço:\r\nTravessa Paulo Scotelaro, nº 27 - Venda das Pedras - Itaboraí - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.146.531/0001-97\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/7932/2013\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento a pedido do requerente.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMMS Medicina Reprodutiva Ltda - EPP.\r\nEndereço:\r\nAvenida Rodolfo Amoedo, nº 140 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.177.520/0001-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/100738/2009\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento a pedido do requerente.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nThe Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRodovia Presidente Dutra, km 280, parte - Pombal - Barra Mansa - RJ.\r\nCNPJ:\r\n19.917.881/0003-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/4291/2015\r\nMotivo:\r\n\r\nBaixa de estabelecimento através da Portaria nº 2910 de 19/03/2019.\r\n- Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2275133\r\n"
        ],
        "2275171": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n, no uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160077/000073/2020,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o(a) servidor(a) UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2275171\r\n"
        ],
        "2275188": [
            "2020-10-14 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DEOUTUBRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 30, de 8 de outubro de 2020. Processo nº SEI- 040058/000092/2020,\r\nOs preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2020, são os seguintes:\r\n- gasolina automotiva comum: R 4,7330 por litro;\r\n- gasolina automotiva premium: R 5,5830 por litro;\r\n- diesel S10: R 3,4830 por litro;\r\n- diesel: R 3,3700 por litro;\r\n- gás liquefeito de petróleo (GLP): R 4,8385 por quilograma;\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,7390 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 2,9640 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\nSuperintendente de tributação \r\nId: 2275188\r\n"
        ],
        "2275237": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS- \r\nSEDEERI\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ\r\nE GESTOR DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos do Processo nº SEI-220006/000472/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n- o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 003/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores João Luiz da Silva Ruivo, Id. Funcional nº 6189342, Maria Luiza Sampaio Ribeiro, Id. Funcional nº 6189210 e Carlos Alberto Teixeira, Id. Funcional nº 44150180 para atuarem como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 003/2020, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Indústria Gráfica Brasileira LTDA, nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual.\r\n- Designar os servidores Pedro Luiz da Silva, Id. Funcional nº 6188923 e José Luciano Ismerim de Oliveira, Id. Funcional nº 6189296, como Gestor e Gestor Suplente, respectivamente, do Contrato nº 003/2020, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Indústria Gráfica Brasileira LTDA.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\nGILBERTO GUEIROS\r\nPresidente\r\nId: 2275237\r\n"
        ],
        "2275261": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nHOMOLOGA RESULTADO DAS ELEIÇÕES PARA OS CONSELHOS SUPERIORES 2020- 2022.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n- a Resolução CONSU nº 03 de 05/03/2020;\r\n- o constante no Processo nº E-26/002/110/2020. \r\n- Homologa o resultado das eleições para os Conselhos Superiores / 2020-2022, em conformidade com o parágrafo único do Art. 41 da Resolução CONSU nº 03 de 05/03/2020. \r\nUNIDADE UNIVERSITÁRIA\r\nCOMPUTAÇÃO\r\nMAURÍCIO QUELHAS ANTOLIN\r\nROSANA DA PAZ FERREIRA\r\nCONSTRUÇÃO NAVAL\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS MATTA\r\nTETYANA GUROVA\r\nFARMÁCIA\r\nRALPH SANTOS OLIVEIRA\r\nCATHARINA ECCARD FINGOLO\r\nBIOLOGIA\r\nRENATA ANGELI\r\nEIDY DE OLIVEIRA SANTOS\r\nESCOLA DE ENGENHARIAS\r\nNILTON ROSEMBACH JÚNIOR\r\nDANIELA CRUZ BASTOS\r\nTÉCNICO-ADMINISTRATIVO\r\nVITOR MONTEIRO DE BARROS\r\nPATRÍCIA ALMEIDA DO NASCIMENTO TINOCO\r\nDISCENTES\r\nJHONATAN RICARDO MACEDO DA SILVA\r\nIGOR RODRIGUES DA SILVA\r\nUNIDADE UNIVERSITÁRIA\r\nCHAPA\r\nBIOLOGIA\r\nALINE FONSECA DA SILVA SOARES\r\nANA BEATRIZ DE MENEZES SANTORO\r\nCOMPUTAÇÃO\r\nRENATA COUTO VISTA\r\nTHILENE FALCÃO LUIZ\r\nESCOLA DE ENGENHARIAS\r\nFLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO\r\nÉRIKA DIAS CABRAL\r\nFARMÁCIA\r\nBÁRBARA DA SILVA E SOUZA LORCA\r\nALESSANDRA MICHERLA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nReitora\r\nId: 2275261\r\n"
        ],
        "2275262": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nHOMOLOGA RESULTADO DAS ELEIÇÕES PARA DIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA 2020-2022 \r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n- a Resolução CONSU nº 04 de 05/03/2020;\r\n- o constante no Processo nº E-26/002/111/2020.\r\n- Homologa o resultado das eleições para Diretoria de Unidade Universitária / 2020-2022, em conformidade com o parágrafo único do Art. 37 da Resolução CONSU nº 04 de 05/03/2020. \r\nUNIDADE UNIVERSITÁRIA\r\nCHAPA\r\nBIOLOGIA\r\nANA BEATRIZ SANTORO DE CARVALHO\r\nIDA CAROLINA NEVES DIREITO\r\nCOMPUTAÇÃO\r\nRENATA COUTO VISTA\r\nTHILENE FALCÃO LUIZ\r\nCONSTRUÇÃO NAVAL\r\nMARCELO MUSCI ZAIB ANTONIO\r\nCARLOS VITOR DE ALENCAR CARVALHO\r\nESCOLA DE ENGENHARIAS\r\nFLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO\r\nÉRIKA DIAS CABRAL\r\nFARMÁCIA\r\nBÁRBARA DA SILVA E SOUZA LORCA\r\nALESSANDRA MICHERLA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020 \r\nReitora\r\nId: 2275262\r\n"
        ],
        "2275274": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nBRO DE 2020\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2020\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040132/000059/2020, e em especial o Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0000616-72.2020.8.19.0000;\r\nRESOLVE:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nNEXANS BRASIL S/A\r\nInscrição Estadual: 82.047.360\r\nCNPJ nº: 31.860.364/0014-90\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020. \r\nRio de Janeiro,13 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2275274\r\n"
        ],
        "2275275": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/006/112/2019.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 77.797.530\r\nCNPJ nº: 06.012.469/0001-27\r\nEndereço: RUA CONDE DE BONFIM N. 211, SALA 810, TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 20.520-050\r\nNúmero do Processo: E-04/006/112/2019\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2275275\r\n"
        ],
        "2275276": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\nRESOLVE:\r\nAlberone Freire de Lima, ID Funcional 1940504, lotado na Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cabo Frio, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios - AFE 10, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAF nº 51734553, 51735434, 51737669, 51744150, 52491789, 52622536, 52622712, 52625001, 52625377, 52625828, 52626995, 53494294, 52445936, 52446091, 52455532, 52820505.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31/10/2020.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2275276\r\n"
        ],
        "2275284": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 881 de 08 de OUTUBRO de 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/029/1182/2019;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, mat. n° 949.206-7 e ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio TRT/SEEDUC nº 15942/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), para a concessão de vagas para estágio remunerado não obrigatório aos estudantes regularmente matriculados no Ensino Médio da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nANDREA MARINHO DE SOUZA FRANCO\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2275284\r\n"
        ],
        "2275291": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/002294/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\na Cláusula Sétima do Contrato nº 007/2020;\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 007/2020, celebrado entre a empresa RÁDIO E ETELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S/A, e esta SEEDUC, cujo objeto é a Contratação de horário na grade de transmissão de emissoras concessionárias de teledifusão, para inserção de conteúdo educacional dos diversos segmentos ofertados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, relativos ao ensino regular obrigatório da Base Nacional Comum, e teletransmissão com abrangência de cobertura em todo Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida pelo Termo de Referência.\r\n: \r\nBIANCA NEUBERGER LEDA, ID: 4.253.290-6\r\n: \r\nFRANCISCA DEISE FEITOSA MARINS CAMARGO, ID: 384986-9\r\nFLÁVIA COSTA LIMA FERREIRA, ID: 4.191.034-6, em substituição à Lilian Aparecida Almeida Garrit, ID: 3.501.214-5\r\nMÁRCIA MILENA SOARES DE SOUZA, ID: 3.249.418-1\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 16 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUGEN n° 873 de 12 de maio de 2020, publicada em 14 de maio de 2020.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020.\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2275291\r\n"
        ],
        "2275323": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            " MENTO SOCIAL \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E CRITÉRIOS DE CONCESSÃO\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\n:\r\no Decreto Estadual nº 22.498, de 22 de janeiro de 1947, que autorizou a criação da Fundação Leão XIII, cujo objeto se traduz no apoio à população mais vulnerável, em situação de risco pessoal e social;\r\no Decreto Estadual nº 46.618, de 03 de abril de 2019, que estabelece a FLXIII como entidade integrante do Sistema Único de Assistência Social/SUAS, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;\r\nque a Fundação Leão XIII, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, atua como órgão executor das políticas de assistência social do Estado do Rio de Janeiro, exercendo as funções de articulação socioterritorial e comunitária e implementando, em caráter complementar, serviços assistenciais de âmbito regional ou local; e\r\na Lei Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, e demais dispositivos legais e normativos que definem a concessão dos Benefícios Eventuais, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social/SUAS;\r\nRESOLVE:\r\n- Os benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social/SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.\r\n- Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimentos ou vexatórias.\r\n- O benefício eventual, no âmbito da Fundação Leão XIII, destinar-se-á às famílias e indivíduos residentes e domiciliados nos territórios mais vulneráveis no estado do Rio de Janeiro com renda de um salário mínimo, ou renda per capta inferior a ½ (meio) salário mínimo, e com impossibilidade de arcar por contra própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência dos seus membros.\r\nCaracterizam-se como benefícios eventuais, no âmbito da Fundação Leão XIII:\r\nbens de consumo; e\r\noutros advindos de situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.\r\n- A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.\r\nO benefício eventual, no âmbito da Fundação Leão XIII, sob todas as formas, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social para reduzir vulnerabilidade provocada por situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.\r\nA situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, a saber: \r\n- riscos: ameaça de sérios padecimentos;\r\nperdas: privação de bens e de segurança material;\r\ndanos: agravos sociais e ofensa.\r\n- Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer de: \r\nfalta de acesso às condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana, principalmente, alimentação e documentação;\r\nsituação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; \r\ndesastres e de calamidade pública; e\r\noutras situações sociais que comprometam a sobrevivência.\r\nO benefício eventual nas situações de vulnerabilidade temporária, no âmbito da Fundação Leão XIII, será concedido em bens de consumo, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, com vistas à redução de danos e riscos para garantia do acesso à:\r\nalimentação básica;\r\nitens de higiene e limpeza;\r\ndocumentação pessoal; e\r\nrecâmbio.\r\n- Não constituem provisões de proteção social, de caráter suplementar e temporário, no âmbito da Fundação Leão XIII, os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, e outros itens inerentes à área da saúde, bem como medicamentos, pagamentos de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.\r\n- Caberá às unidades de atendimento da Fundação Leão XIII, nos territórios de referência:\r\na coordenação geral, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais;\r\na realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;\r\noperar fluxo de referência junto aos equipamentos das demais políticas públicas, no território; e\r\ninstruir formulários, registros documentais e fotográficos, e modelos de documentos necessários à operacionalização direta dos benefícios eventuais, conforme instruções expedidas pelas Diretorias de Proteção Social à qual correspondam.\r\n- As despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2275323\r\n"
        ],
        "2275336": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO Nº 1546 DE 26/08/2020.\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e conforme o prescrito no art. 4º do Decreto nº 7.526, de 06 setembro 1984, em consonância com o previsto no Decreto nº 41.429, de 11 de agosto de 2008, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 100005/006365/2020;\r\n:\r\nProrrogar, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos relacionados a Portaria DETRO nº 1546, de 26 de agosto de 2020, a respectiva apuração das ocorrências apontadas na solicitação da Comissão de Sindicância.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de outubro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2275336\r\n"
        ],
        "2275397": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 2020\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº ,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 052/2020, Processo Administrativo nº SEI- 080001/010621/2020, prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização das unidades Almir Dutton, Arquivo Geral, PAM Coelho Neto, PAM Cavalcante, IASERJ Maracanã, Hospital de Campanha e Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, integrantes da rede SES - Secretaria de Estado de Saúde, em caráter emergencial, fica designado o gestor VITOR CORREA SEQUEIRA TAVARES,ID 5088109-4 e os fiscais conforme abaixo:\r\nUNIDADE\r\nSERVIDOR\r\nMATRÍCULA\r\nIEDS\r\nSimone Rodrigues Ribeiro de Sousa\r\n8503526\r\nMarco Antônio Sousa\r\n50075004\r\nAdriene Martins Mendonça\r\n42797489\r\nIASERJ MARACANÃ\r\nKaroline dos Santos Campanelli\r\n5091659-9\r\nThiago Ribas Torres\r\n5106186-4\r\nRodrigo Gonçalves da Silva\r\n5110999-9\r\nARQUIVO GERAL\r\nAltamiro Victorino Pacheco\r\n2777-1\r\nTeresinha Hypolito do Nascimento\r\n803402-7\r\nJosé Soares do Nascimento\r\n3153125-3\r\nH.CAMP\r\nVeronica Brito da Silva e Silva\r\n32312865\r\nClaudio Medeiros de Souza Leão\r\n6116060\r\nAlairto Mattos de Oliveira\r\n258633812\r\nPAM COELHO NETO\r\nIvone Teixeira Bastos\r\n296553-1\r\nJosé de Carvalho Corrêa\r\n850195-0\r\nDavid Souza Lopes\r\n296337-9\r\nPAM CAVALCANTI\r\nNilza Cabral Santana\r\n932898-0\r\nMarcia Villela Bittencourt\r\n8505331\r\nLeonardo Aguirres dos Santos\r\n3098446-2\r\nALMIR DUTTON\r\nKamila Cristina dos Santos Florencio\r\nID: 5106127-9\r\nTainá Cristina Santos de Souza\r\nID: 5107502-4\r\nGisele Cristina da Costa Scovino Carli\r\nID: 5100686-3\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de setembro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\nSubsecretário-Geral de Estado de Saúde\r\nId: 2275397\r\n"
        ],
        "2275400": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 19 A 25 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo nº SEI- E04/0058/000094/2020,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 19 a 25 de outubro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2275400\r\n"
        ],
        "2275420": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A PRODUÇÃO DO SISTEMA ACADÊMICO DA PÓS-GRADUAÇÃO. \r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e o constante no Processo nº SEI- 260002/001057/2020, \r\n- Instituir Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração de um banco de dados com vistas ao desenvolvimento de um sistema acadêmico para atender aos cursos da Pós-graduação da UEZO, composto pelos servidores listados abaixo, sob a coordenação do primeiro. \r\n\r\nJOSÉ LUIZ DOS ANJOS ROSA - ID. 4269299-7\r\nANA ISABEL DE CARVALHO SANTANA - ID. 4404764-9\r\nALEXANDER MACHADO CARDOSO - ID. 4319141-0\r\nEIDY DE OLIVEIRA SANTOS - ID. 5036451-0\r\nGEOVANI SATURNINO DE LANA - ID. 4433178-9\r\nJESSICA MANYA BITTENCOURT DIAS VIEIRA - ID. 4319174-6\r\nNEYDA DE LA CARIDAD OM TAPANES - ID. 4387623-4\r\nRAQUEL SILVA DE MAGALHÃES - ID. 5084472-5\r\nVITOR MONTEIRO DE BARROS - ID. 4388374-5\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2020\r\nReitora\r\nId: 2275420\r\n"
        ],
        "2275433": [
            "2020-10-19 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nDE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO DER-RJ, ELIZABETH VALLE VIANA PAIVA e o REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020; o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processos Administrativos nºs SEI- 160002/003723/2020 e SEI-160002/004191/2020,\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAssessoramento técnico na área de engenharia, envolvendo estudos e pesquisas - Consultoria Especializada em Gestão Ambiental, abrangendo a supervisão ambiental e elaboração e execução de programas ambientais para as obras emergenciais de recuperação da rodovia RJ-163 nos Km 15.8/16 e Km 19.5.\r\n02/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n08410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho\r\nModalidade da Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n0841.26.451.0464.3122\r\nExecução de Obras Civis e Urbanização\r\n4490\r\n100\r\n.343.262,99\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instituição Normativa AGE Nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2020 revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\nReitor da UERJ\r\nId: 2275433\r\n"
        ],
        "2275454": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO, QUE VISA A IMPLANTAÇÃO DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA A ÁREA INDUSTRIAL EAD E SEMI- PRESENCIAL EM TODAS AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13019, de 31/07/2014,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Fratec Formação Técnica Profissional Ltda, Escola Técnica Fratec, por meio do processo nº SEI-21/069/002364/2019.\r\n\r\n- Designar o servidor ANTÔNIO MIGUEL, ID: 1979511-4 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor d Acordo de Cooperação e THAISSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS, ID: 5029443-1(Diretora da Divisão de Educação, Cultura e Esportes), para a função de Gestora do Acordo de Cooperação Substituta.\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID: 2007825-0 (ISAP) / Substituto: Flávio Leite da Silva, ID 1998235-6 (ISAP); Anália Florêncio Rocha, ID 1977255-6 (ISAP) / Substituto: Marco Aurélio de Macedo Nóbrega, ID: 4393191-0 (ISAP); Reynaldo Rodrigues Trindade, ID: 1996269-0 (ISAP) / Substituto: Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID: 4196042-4 (ISAP) sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n- Caberá ao Gestor do Termo de Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo;\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário/SEAPTP\r\nId: 2275454\r\n"
        ],
        "2275475": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SEAPSG N°21/2020 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 \r\nCOMPOR CRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (TJRJ), QUE VISA APOIO À ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, E DESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos convênios;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos artigos 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nRESOLVE:\r\n- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio do processo nº SEI- 210001/000050/2020.\r\n- Designar Paulo Cezar Medeiros Alves dos Santos, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ID 5017666-8, para a função de Gestor Titular do Convênio de Cooperação Técnica.\r\nDesignar Fernando Leite Mascarenhas Timbó, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ID 4388466-0 (ISAP), para a função de Gestor Substituto do Convênio de Cooperação Técnica .\r\n- Designar, como Fiscais Titulares do Convênio de Cooperação Técnica, os seguintes Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária:\r\nI - Camila de Melo Paes Barreto, ID 5011689-4;\r\nII - Alessandra Rosa Altmayer Odawara, ID 4372854-5;\r\nIII - Silvia de Mendonça Simões, ID 5029433-4 \r\n.\r\nParágrafo único - Designar, como Fiscais Substitutos do Convênio de Cooperação Técnica, os seguintes Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária:\r\nI - Josimar Olegário de Lima, ID 2005152-2;\r\nII - Cécio de Souza Júnior, ID 2001944-0;\r\nIII - Liliane Conceição Dias, ID 5000704-1.\r\n- Caberá ao Gestores do Convênio de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio de Cooperação Técnica;\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; \r\nIII - analisar os relatórios das diligências feitas nas Unidades Prisionais e nos estabelecimentos comerciais do extramuros.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nJaneiro, 08 de outubro de 2020\r\nARI JORGE ALVES DOS SANTOS\r\nSubsecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2275475\r\n"
        ],
        "2275506": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            "\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2020\r\nNº \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02, e\r\no que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301 de 12/02/2010, bem como o constante no Processo nº E- 18/002/1.023/2019,\r\n- Alterar a Portaria nº 764, de 26 de maio de 2020, que trata da composição da Comissão de Pregão da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, que passa a vigorar com a seguinte composição;\r\nDAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO - Id. 4422575-5\r\nFERNANDO FROES PEREIRA TRINDADE - Id 5028169-0\r\nMARCOS ANTONIO ARAÚJO - Id 5087972-3\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES - Id 5098610-4\r\nJANAÍNA ANGELICA FERREIRA - Id 50920863\r\nANA CRISTINA PINHEIRO ROSA - Id 616557-5\r\n- Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FUNARJ nº 764, de 26 de maio de 2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2275506\r\n"
        ],
        "2275557": [
            "2020-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\nPORTARIA SECC/DGAF N° 06 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTOR DE CONTRATO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº E- 12/001/100049/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.149, de 29 junho de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n- o constante dos autos do Processo n° E-12/001/100049/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Constituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 005/2018, celebrado com Empresa Libex Serviços e Locação de Veículos Ltda., para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\nJORGE ALBERTO SILVA OLIVEIRA - Id. Funcional 5.109.755;\r\nJAYSON FONSECA DA SILVA - Id. Funcional 5.103.952- 4;\r\nANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO - Id. Funcional 5.714.710;\r\nGIL DOS SANTOS MOREIRA - Id. Funcional 5.753.597 (Suplente).\r\n\r\nFica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor EDNOMOR DA SILVA FERREIRAID Funcional 5.088.688-1, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\nMARCELO SANTANA PITA\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\nPORTARIA SECC/DGAF Nº 07 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTOR DE CONTRATO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo SEI- nº 120001/009763/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.149, de 29 junho de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; e\r\n- o disposto no art.6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2020, celebrado com a empresa OBDI Locação de Veículos Eirelli., para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\nANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO - Id: 5.714.710;\r\nJAYSON FONSECA DA SILVA - Id: 5.103.952- 4;\r\nJORGE ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA - ID 5.109.755;\r\nGIL DOS SANTOS MOREIRA -Id. Funcional 5.753.597 (Suplente).\r\n\r\nFica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, Id: 5.088.668-1, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\nMARCELO SANTANA PITA\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\nId: 2275557\r\n"
        ],
        "2275558": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            "\r\nNO ÂMBITO DA OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com Proc. nº SEI-320001/002236/2020,\r\n- o previsto na Resolução CGE nº 57, de 13 de agosto de 2020;\r\n- o que preceitua Resolução CGE Nº 54, de 16 de março de 2020;\r\n- o determinado no artigo 11 do Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e\r\n- o determinado na alínea “c” do inciso VI do art. 5º do Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;\r\nEstabelecer a modalidade semi-presencial para o exercício das atividades da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE, até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado ou interrompido a qualquer tempo, conforme previsto na Resolução CGE nº 57/2020.\r\nA OGE adotará escala para o regime presencial, diária, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 10h às 16h, com atendimento ao público conforme preceituam as normas que regem suas competências.\r\nO servidor comparecerá à OGE conforme escala definida pela chefia, para formação de equipe composta por representante da Superintendência de Ouvidoria e da Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção.\r\nO servidor deverá desenvolver as atividades no regime remoto, de segunda-feira a sexta-feira, no intervalo entre 9h e 19h, estabelecendo contato com a chefia e/ou equipe sempre que necessário, respeitando o intervalo para o almoço, observando a carga horária de 40 horas semanais, considerando o tempo exercido na escala do regime presencial.\r\nPara o desenvolvimento das atividades no regime remoto, os servidores deverão utilizar e-mails institucionais, sistema de vídeo conferência adotado pela área, aplicativo de transmissão de mensagens e acesso remoto ao ambiente de trabalho, rede OGE, via VPN - Rede Virtual Privada, além de disponibilizar, para sua chefia imediata, número de telefone para contato.\r\nO Disque Rio Contra a Corrupção - DRCC funcionará de segunda-feira a sexta-feira, em regime presencial, com equipe fixa, no horário das 9h às 15h, observando as normas que disciplinam o tele atendimento.\r\nO servidor designado para compor a equipe do DRCC fica excluído do regime remoto por cumprir a carga horária determinada para o tele atendimento no regime presencial.\r\nO Plano de Trabalho e Desenvolvimento de Atividades - PTDA é um plano mensal pactuado entre os servidores e suas chefias imediatas, que apresenta as atividades a serem executadas por cada servidor, com as metas estabelecidas e os resultados e produtos a serem entregues.\r\nA chefia imediata acompanhará o cumprimento da entrega dos trabalhos, de acordo com o Plano de Trabalho e Desenvolvimento de Atividades - PTDA.\r\nOs servidores deverão observar os normativos editados pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE e demais áreas que tratam de retorno de servidores às dependências físicas no Edifício Estácio de Sá, e os normativos que tratam do regime de trabalho remoto.\r\nOs servidores da OGE deverão observar os protocolos de prevenção de contágio da COVID-19 em todo tempo que permanecer nas dependências da CGE e no seu deslocamento de casa para o trabalho.\r\nOs servidores da OGE deverão cumprir os procedimentos editados em normas específicas da área de Recursos Humanos no que tange ao registro da presença.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Ouvidora-Geral do Estado, no que couber.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\nOuvidora-Geral do Estado\r\nId: 2275558\r\n"
        ],
        "2275594": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO \r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-260003/002368/2020, \r\n\r\n\r\n- Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre o serviço fornecido pela PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e faturas pendentes de pagamento.\r\n\r\n- Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\nID 4385063-4\r\nID 4418764-5 \r\nID 4381177-9\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a Portaria FAPERJ/PR Nº 398, de 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\n.\r\nId: 2275594\r\n"
        ],
        "2275631": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIO NADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 084/20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 360068/000916/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designada ao servidor RODRIGO VIEIRA DA ROCHA SANTOS, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Identidade Funcional nº 5018468-7, a gestão, bem como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas do Termo de Cessão de Uso nº 084/20, e à servidora CAMILA GONÇALVES VEIGA DE ABREU, Assistente III, Id. Funcional 5111577-8, a atuação como gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor.\r\nFicam designados os servidores ANDERSON DOS REIS MOREIRA, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4381165-5, como Fiscal e LEILA CARVALHO DO NASCIMENTO, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 4423040-0, como Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Termo de Cessão de Uso nº 084/20.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020 \r\nPresidente \r\nId: 2275631\r\n"
        ],
        "2275632": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            " \r\nRECONDUZ SERVIDORES PARA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 160059/003185/2020;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designadas, a contar de 01 de outubro de 2020 e pelo prazo de 01 (um) ano, as servidoras abaixo relacionadas, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\nNome\r\nId. Funcional\r\nELISA SAAD NASCENTES\r\n5028247-6\r\nMARIZE SANTOS DA SILVA\r\n4423242-0\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2275632\r\n"
        ],
        "2275638": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA \r\nCRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180003/000060/2020,\r\n:\r\n- Designar os servidores ANDRÉ LUIS PEREIRA RODRIGUES, ID 43535275 e AMANDA GONÇALVES TEIXEIRA, ID 43882803, como Fiscais do Contrato n° 02/2020 celebrado com a CS E CS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, para prestação de serviços de locação de impressoras laser multifuncional, autorizado pelo Processo nº SEI-180003/000060/2020, em conformidade com o artigo 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2275638\r\n"
        ],
        "2275640": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA \r\nCRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180003/000059/2020,\r\nE:\r\n- Designar os servidores ANDRÉ LUIS PEREIRA RODRIGUES, ID 43535275 e BRUNA CAROLINE SILVA BAIA CHIARELLI, ID 50996800, como Fiscais do Contrato n° 03/2020 celebrado com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI, para prestação de serviços de locação de microcomputadores,, autorizado pelo Processo nº SEI-180003/000059/2020, em conformidade com o artigo 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2275640\r\n"
        ],
        "2275668": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nNº \r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e de acordo Processo nº SEI- 160004/000693/2020,\r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito a Portaria FLXIII nº 498, de 13 de outubro de 2020publicado no DOERJ de 15/10/2020, página 11, 3ª coluna. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2275668\r\n"
        ],
        "2275676": [
            "2020-10-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\nATO DA PRESIDENTE \r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 504 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que consta no Processo Administrativo nº SEI 310005/000395/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica criada a Comissão de Seleção, órgão colegiado responsável pelo exame dos documentos referentes ao processo de seleção, destinado a processar e julgar o Chamamento Público FIA/RJ nº 001/2020, constituída previamente à etapa de avaliação das propostas, em conformidade com o artigo 2º, X, da Lei nº 13.019/2014.\r\nCaberá a Comissão de Seleção o processamento e julgamento dos recursos, assim como em qualquer fase do processo seletivo, promover diligências, dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.\r\nFicam designados para compor a Comissão que trata o art. 1º, os seguintes membros:\r\n\r\nMARIA ANGELICA COELHO PEIXOTO - ID Funcional 20508255;\r\nNANCELLI OLIVEIRA DE SOUZA - ID Funcional 51025191;\r\nIVANA RODRIGUES SILVA - ID Funcional 5025359-0.\r\nDeverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados desta publicação, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos do art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014.\r\nA declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital. (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014).\r\nPara subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2275676\r\n"
        ],
        "2275704": [
            "2020-10-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPOR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE DO DEGASE\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI- 030022/010174/2020, \r\n:\r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166, da Lei nº 287/79, e o art. 285 do Decreto nº 2479/79; \r\n- o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 867, de 18/08/2020, publicada no DOERJ, de 28/08/2020. \r\nUNIDADE\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\nID FUNCIONAL\r\nÍDO\r\nID FUNCIONAL\r\nCentro de Socioeducação Dom Bosco\r\nSANDRO FEOLI DE ALMEIDA\r\n0\r\nANDERSON LINS DOS SANTOS\r\n5037198-3\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2275704\r\n"
        ],
        "2275708": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nº 3190 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.PROCESSO Nº SEI -080001/020770/2020\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nLaboratórios Médicos Dr. Eliel Figueiredo Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Gessyr Gonçalves Fontes, Nº 153 / Parte - Centro - São João De Meriti - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.249.932/0040-40\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/007.892/2014\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de pesquisa e anatomia patológica intra-hospitalar\r\nLicença:\r\n288/2020\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2275708\r\n"
        ],
        "2275743": [
            "2020-10-19 00:00:00",
            " \r\nJANEIRO\r\nCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando o art. 48, §2º, da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001582/2020,\r\n- Revogar as Portarias CBMERJ Nº 1073, de 03 de setembro de 2019 e Nº 1119, de 16 de setembro de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nComandante-Geral\r\nId: 2275743\r\n"
        ],
        "2275783": [
            "2020-10-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º DA PORTARIA EMOP Nº 219, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a complexidade do objeto e irregularidades graves apontadas no Contrato nº 069/2014, Processo nº E-17/002/2636/2013 (migrado no SEI);\r\n- que anteriormente foi concedido prorrogação do prazo, através da Portaria EMOP nº 241, de 09 de setembro de 2020 e da Portaria EMOP nº 254, de 30 de setembro de 2020, publicadas no Diário Oficial de 10/09/2020 e 02/10/2020, respectivamente, e que devido as dificuldades encontradas para acesso a documentos necessários a apuração dos fatos, o prazo concedido não foi suficiente para conclusão dos trabalhos;\r\n- Prorrogar por mais 15 (quinze) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria EMOP nº 219, de 03 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial de 10/09/2020, para apresentação da conclusão dos trabalhos. \r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de outubro de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2275783\r\n"
        ],
        "2275808": [
            "2020-10-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE SERVIDORES SOB DEMANDA POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e artigo 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000158/2020,\r\n\r\n:\r\nque a Região Metropolitana do Rio de Janeiro é integrada por 22 (vinte e dois) Municípios consoante dispõe o artigo 1º da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018; \r\na necessidade de deslocamento eventual dos servidores do Instituto Rio Metrópole a serviço para os referidos Municípios visando ao desenvolvimento das atividades de competência de suas diretorias e a necessidade de a Administração Pública dispor de transportes para o cumprimento de suas finalidades e o alcance de seus objetivos; \r\na necessidade de estabelecer parâmetros de utilização dos serviços de transporte de servidores do Instituto Rio Metrópole sob demanda por aplicativo - RJ-MOBI; \r\na busca do princípio da eficiência administrativa e da economicidade da fruição dos serviços postos à disposição do Instituto Rio Metrópole, bem como a necessidade de racionalização e otimização dos custos com transporte; \r\nRESOLVE: \r\nO serviço de transporte de servidores sob demanda por aplicativo - RJMOBI poderá ser utilizado pelas Diretorias e demais órgãos do Instituto Rio Metrópole, cujos responsáveis deverão definir seus usuários e atribuir os necessários recursos técnicos e operacionais para a utilização dos serviços, sempre em dias úteis e exclusivamente para atender a demandas de trabalho. \r\n- É expressamente vedada a utilização do transporte para o deslocamento entre a residência e o local de trabalho do servidor e vice-versa. \r\n- É obrigatória a manutenção de registros referentes a cada utilização do serviço por meio do adequado preenchimento dos dados correspondentes no referido aplicativo, identificando-se o servidor público transportado, local de destino, data e horário da viagem, bem como a finalidade do deslocamento. \r\n- Caberá à Diretoria de Gestão Interna diligenciar para que os serviços utilizados não ultrapassem o montante contratado, informando às demais Diretorias o saldo contratual remanescente quando for o caso. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2275808\r\n"
        ],
        "2275809": [
            "2020-10-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE 20\r\nITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº SEI- \r\n, usando das atribuições legais e regulamentares, e:\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 020002/000265/2020, de 02.10.2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos conforme o constante dos autos do Processo nº SEI- 020002/000265/2020, indicando abaixo os dados dos funcionários que deverão compor a comissão, sob a presidência do primeiro: \r\nPRESIDENTE: \r\nOSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES - Id. Funcional nº 20400829\r\nMEMBROS: \r\nJOSÉ MATIAS SILVA ROCHA - Id. Funcional nº 26916967\r\nCARLOS ALBERTO A. FELICIANO FILHO - Id. Funcional nº 075263928-58\r\n\r\n- O Relatório conclusivo acerca da Sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 dias.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 13 de outubro de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nEMATER-RIO\r\nId: 2275809\r\n"
        ],
        "2275831": [
            "2020-10-19 00:00:00",
            " \r\nJANEIRO\r\nCOMANDANTE-GERAL\r\nCONCEDE A MEDALHA “ETERNO HERÓI”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o art. 1º do Decreto nº 35.677, de 09 de junho de 2004, e tendo em vista o Processo nº SEI- 270001/001568/2020,\r\n”, como forma de distinção, aos bombeiros militares que foram inativados por acidente em serviço, a saber:\r\nFRAUCHES ALVES, Subtenente BM (post mortem);\r\nALVES RIBEIRO, 1º Sargento BM (post mortem);\r\nGONÇALVES DE ARAUJO, 3º Sargento BM (post mortem);\r\nDE SA NETO, 3º Sargento BM (post mortem);\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\nComandante-Geral \r\nId: 2275831\r\n"
        ],
        "2275839": [
            "2020-10-19 00:00:00",
            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\no pedido do Presidente da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria PESAGRO-RIO nº 17, de 14/09/2020, publicada no Diário Oficial de 16/09/2020, entranhada nos autos do Processo Administrativo nº SEI 020003/000613/2020, \r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar a prorrogação do prazo por 08 (oito) em conformidade com o disposto no art. 13, do diploma legal supracitado, para fins de elaboração do Relatório Final.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 14 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2275839\r\n"
        ],
        "2275889": [
            "2020-10-20 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A NORMA GERAL DE AÇÃO PARA O FLUXO DE INFORMAÇÕES E OBTENÇÃO DE IMAGENS CONTIDAS NOS ARQUIVOS DA SEAP/COCM PARA ATENDIMENTO ÀS EMERGÊNCIAS NAS UNIDADES DA SEAP, E NO PERÍMETRO EXTERNO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de se fixar protocolos seguros de acionamento da SEAP/COCM no tocante a obtenção de imagens em auxílio às emergências no campo da segurança pública nas Unidades da SEAP, e no perímetro externo e em conformidade com o descrito no Processo nº SEI-210006/000827/2020, \r\n- As normas gerais de ação para o fluxo de informações e a obtenção de imagens das Unidades da SEAP, e em seu perímetro externo, contidas nos arquivos da SEAP/COCM, em matéria emergencial, será regulada por esta Portaria.\r\n- Considera-se como emergência, para efeitos desta Portaria, situação anormal, provocada por evento incerto, que pode causar danos e prejuízos que impliquem o comprometimento total/parcial da capacidade de resposta das Unidades da SEAP.\r\n- O fluxo de informações e a disponibilização de imagens, em caso de emergência, pela SEAP/COCM, dar-se-á da seguinte forma:\r\n- Pelo operador de plantão, por meio do aparelho de telefonia celular funcional da Superintendência, para a Superintendência de Controle e Monitoramento, por solicitação do Órgão por meio de seu titular; \r\n- pela Superintendência de Controle e Monitoramento para a Subsecretaria Geral; para a Subsecretaria de Gestão Operacional; e, para a Superintendente Operacional, mediante solicitação dos Órgãos por meio de seus titulares.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2020\r\nARI JORGE ALVES DOS SANTOS\r\nSubsecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2275889\r\n"
        ],
        "2275949": [
            "2020-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\nATO DA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA SEAPCG Nº 13 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 20/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA RENIFER SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo SEI-210006/000455/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos artigos 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 20/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Renifer Sistemas e Automação LTDA., por meio do processo nº E-21/006/157/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças e equipamentos do sistema de trancas pneumáticas.\r\n\r\n- Designar Rodrigo Veloso Galvão, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Superintendente de Controle e Monitoramento, ID: 4196198-6, para a função de Gestor Titular.\r\nParágrafo único - Designar Júlio Cesar dos Santos Neto, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5082798-7, para a função de Gestor Substituto do contrato.\r\n- Designar, como Fiscais Titulares do contrato, os seguintes servidores públicos:\r\n- Leonardo Lopes de Assunção, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4336879-4;\r\n- Rogério Chedid, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 50002856;\r\n- Sérgio Florentino da Silva, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5000248-1.\r\n- Designar, como Fiscais Substitutos do contrato, os seguintes servidores públicos:\r\n- Janderson Carreiro Vilar, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5012771-3;\r\n- Vanessa da Silva dos Santos, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4336827-1;\r\n- Luciane Pinho Romero, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4219140-8.\r\n- Caberão ao Gestores e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento e execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, competindo-lhes:\r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 09 de abril de 2020, estando revogadas as disposições da Portaria CG nº 08, de 23 de janeiro de 2020.\r\nJaneiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nChefe de Gabinete\r\nId: 2275949\r\n"
        ],
        "2275979": [
            "2020-10-20 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1377/2020\r\nno uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1377/2020 e o constante do Processo nº E-04/079/260/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n:\r\nFica divulgada a reativação, em 05/08/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nCNPJ: 22.729.278/0001-37\r\nInscrição Estadual: 86.962.870\r\nEndereço: AVN PRESIDENTE KENNEDY S/N LOTE 32 QUADRA 4 FUNDOS Parque São Judas Tadeu - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25540-412.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2275979\r\n"
        ],
        "2276050": [
            "2020-10-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPORTARIA FTM Nº 386 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PARA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS AINDA NÃO DIGITALIZADOS.\r\nDA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 18 e 19, inciso XVIII do Decreto n° 12.966, de 07 de junho de 1989, e em face da determinação constante dos Decretos n° 46.730/2019, n° 46.127/2017 e n° 46.212/2018 e da Resolução Conjunta SEFAZ/SECCEG, de todos referentes ao SEI-RJ e no Processo nº SEI-18005/000293/2020, \r\nRESOLVE:\r\n- Cada setor desta Fundação deverá designar ao menos um servidor para se responsabilizar pela digitalização dos autos físicos sob sua posse. Este ato deverá ser feito formalmente no procedimento aberto para acompanhamento da implementação desta Portaria (doravante chamado “referido procedimento”)\r\n- O servidor responsável por cada procedimento poderá, alternativamente, enviar o procedimento para digitalização ou requerer seu arquivo ao Protocolo, não sendo, neste caso, necessária sua digitalização. Resta terminantemente proibida a remessa de autos físicos a outros setores da Fundação.\r\n- Os setores que não têm chefia e que não conseguirem estabelecer consensualmente o responsável pela digitalização dos autos físicos deverão notificar à Presidência, que indicará o servidor responsável, ambas as medidas tomadas no referido procedimento.\r\n- Antes que se inicie o processo de digitalização, deverá ser feita uma lista dos procedimentos em posse de cada setor, indicando se ele será arquivado ou digitalizado, que deverá ser juntado no referido Procedimento até o dia 06/11/2020.\r\n- Todos os procedimentos cuja disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações foi indicada como devida deverão ser disponibilizados no mesmo Sistema até o dia 10/01/2021.\r\n\r\n- O Arquivamento dos autos físicos deverá ser feito simultaneamente à criação de processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações, nos casos em que for feita a digitalização.\r\n\r\n- A observância das fases determinadas no artigo é obrigatória para todos os setores. O servidor que, porventura, não observá-las será penalizado. \r\n- Será considerada não observância a determinação do que deve ser feito com o procedimento.\r\n- A determinação de que o procedimento seja remetido para outro setor correspondente a requerimento de digitalização. O servidor responsável pela digitalização deverá, então, digitalizar o procedimento e encaminha-lo para o setor especifico ou para o servidor se seu setor que o enviou para digitalização.\r\n- O Protocolo deverá conferir cada uma das listas juntadas pelos setores, referidas no § 3º, do art. 1° e indicar até o dia 20/11/20020, no referido Procedimento, se resta algum procedimento não arquivado, alocado em algum setor, que não tenha sido destinado ao arquivamento ou à digitalização. Esses procedimentos deverão ser entregues pelos setores responsáveis em até 5 (cinco) dias úteis. Alternativamente, os setores deverão informar, no referido Procedimento, caso esses procedimentos não sejam encontrados em suas dependências, juntando elementos (i.e. guias de remessa) que indiquem onde eles possivelmente possam estar.\r\n- Caberá ao Protocolo a inclusão dos processos digitalizados a que se refere a presente portaria no Sistema Eletrônico de Informações.\r\n- O Protocolo, a partir da entrada em vigor desta Portaria, só receberá documentos digitalizados ou nativos eletrônicos.\r\n- Esta regra se aplica a documentos vindos de outros órgãos do governo do Estado do Rio de Janeiro e de quaisquer outros entes e entidades, excepcionados os documentos vindos do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Controladorias Gerais e dos Tribunais de Contas.\r\n- Documentos vindos dos órgãos excepcionados no Parágrafo Primeiro do presente artigo deverão ser digitalizados pelo Protocolo e encaminhados para a Presidência.\r\n- A inobservância do disposto nesta Portaria, constituirá omissão de dever funcional do(s) servidor(es) responsável(is), sujeitando o(s) envolvido(s) à adoção de medidas legais e administrativas cabíveis, sem prejuízo daqueles de natureza cível e criminal pertinentes, caso estes fiquem caracterizados.\r\n- Incumbirá tão somente à Presidência e à Vice-Presidência apreciar e esclarecer omissões porventura existentes nesta Portaria. Os possíveis questionamentos deverão ser encaminhados através do Sistema eletrônico de Informações, em procedimento autônomo, não implicando suspensão de prazo para o atendimento das determinações dispostas nesta Portaria, a não ser que a Presidência assim decida.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nPresidente em exercício \r\nId: 2276050\r\n"
        ],
        "2276056": [
            "2020-10-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;\r\n\r\n- A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, passa a vigorar com acréscimo do código abaixo:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ802428\r\nConvênio ICMS 51 de 2020 - Redução de Base de Cálculo\r\n01/10/2020\r\nConvênio ICMS 51/2020\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2276056\r\n"
        ],
        "2276082": [
            "2020-10-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e o Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, considerando o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979 e o contido no Processo nº E-18/0902/915/2019,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar os servidores DAVISON CLÁUDIO GOMES DE ARAÚJO, ID nº 44225750, JANAÍNA ANGÉLICA FERREIRA, ID nº 50920863 e RAFAEL OLIVEIRA SANT `ANA, ID nº 51056992, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 18/005/2020, Processo nº E18/002/915/2019, com a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto prestação serviço de limpeza, asseio e conservação predial para a FUNARJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2276082\r\n"
        ],
        "2276125": [
            "2020-10-20 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDER SINDICÂNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n:\r\n- o que consta no Processo nº SEI-160002/004130/2020; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-160188/000270/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar sindicância para apurar a não apresentação da Prestação de Contas Final, referente à Portaria Conjunta DETRAN- RJ/DER-RJ nº 302/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor VINICIUS LOPES DINIZ, ID Funcional 5021842-5.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\nId: 2276125\r\n"
        ],
        "2276133": [
            "2020-10-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nº 8665 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA\r\nESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DOS SERVIDORESPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260019/002210/2020,\r\n- Designar os Servidores abaixo qualificados para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Fundação, conforme disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria: \r\nPRESIDENTE:\r\nALBA CRISTINA DE JESUS, ID. 4457078-3. \r\nMEMBROS:\r\nLARISSA NEVES DE LIMA, ID. 5100203-5\r\nTAÍSSA TAVARES DE CASTRO, ID. 5102318-0\r\nJOCELI DE MENEZES, ID. 4185502-7 \r\n- Fica designado a Servidor EDGARD LUIZ LUCCHESI, ID. 3215575-1 como substituto da Presidente em suas faltas e impedimentos eventuais e legais. \r\n- Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em face das determinações contidas no § 1º, do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente\r\nId: 2276133\r\n"
        ],
        "2276185": [
            "2020-10-21 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\nPARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do Processo nº SEI- 220008/001162/2020,\r\nConstituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 05/2020, firmado com a empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO EIRELI a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nRenata Madeira Villar Palmier - ID Funcional 11761946 - Gestora do Contrato;\r\nJaime Silva Mendes dos Santos - ID Funcional 43317081 - Fiscal do Contrato; \r\nCarlos André da Silva Coutinho - ID Funcional 6177174 - Fiscal do Contrato.\r\nFica designado o servidor Jaime Silva Mendes dos Santos - ID Funcional 43317081, como substituto da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\nFicam revogadas as Portarias anteriores.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2276185\r\n"
        ],
        "2276200": [
            "2020-10-21 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\ndisposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, e o contido no Processo nºSEI-180002/000523/2020,\r\n:\r\n- Designar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 50930087, AÍDA MATTOS AMARAL, ID nº 50301772, e RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID nº 51059657, como Fiscais e Suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 18/006/2020,com a empresa LLA ALMEIDA EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS, que tem por objeto prestação serviço de concepção, montagem, produção e exibição de espetáculos musicais e/ou encenações de peças teatrais, para a FUNARJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de outubro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\nPresidente FUNARJ\r\nId: 2276200\r\n"
        ],
        "2276204": [
            "2020-10-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nNO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual, e dá outras providências, nos termos do Processo nº SEI-120005/000067/2020;\r\nInstituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, a Comissão de Gestão de Documentos, objetivando o estabelecimento de procedimentos comuns que visem a boa administração da produção, controle e padronização da documentação desde o momento da produção nos diversos setores até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva.\r\nA Comissão de que trata a presente Portaria será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nPriscila Nobre da Gama - Id: 44242948 - Presidente;\r\nAurea Lucia de Souza Ferreira - Id: 42737044;\r\nFranco Sarmento Chaves - Id: 5111783-5;\r\nGlícia Ferreira Zoega - Id: 4426350-3;\r\nJoão Carlos Benjamin Procópio de Freitas - Id: 50928244;\r\nLuiz Gustavo Menezes de Souza - Id: 5109545-9;\r\nRoberta Simeao Gazolla da silva - Id:50158759;\r\nSimone da Conceição e Silva - Id: 19118856; e\r\n- São atribuições da Comissão da Gestão de Documentos:\r\natuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ;\r\nmanter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos); \r\nimplementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial; \r\ngerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ; \r\nfiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro -SIARQ-RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2276204\r\n"
        ],
        "2276211": [
            "2020-10-21 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUALDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE INTERINAno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que vincula o FEHIS à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, dá outras providências, e o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que constado Processo nº E-17/001/64/2018,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtender as despesas com a concessão de aluguel social.\r\n: A partir da data da publicação - Término: 31/12/2020.\r\n07610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n49000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH.\r\n- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - Em extinção.\r\nV - CRÉDITO:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n07610.08.244.0450.1155\r\nAtendimento à População em Situações\r\nEmergenciais\r\n90\r\n122\r\n40\r\n\r\nA liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\nDireitos Humanos Interina\r\nId: 2276211\r\n"
        ],
        "2276270": [
            "2020-10-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/10/2020\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA \r\nEDIÇÃO EXTRA\r\nATO DO DIRETO GERAL\r\nPORTARIA DGAF N° 03 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTOR DE CONTRATO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.\r\nLeia-se:\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a conta de 03 de agosto de 2020.\r\nId: 2276270\r\n"
        ],
        "2276332": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\nDIRETORIA DE GESTÃO INTERNA\r\nATO DO DIRETOR\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nO DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE: \r\n1º - Designar os servidores Matheus dos Santos Costa, Id Funcional nº 5090471-0 e Paulo Cezar Ramos Figueiredo, Id Funcional nº 3215494-1, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº CONT/IRM/003/2020, celebrado com Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração EIRELI, constante do Processo Administrativo SEI nº 120228/000079/2020. \r\n° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 20 de outubro de 2020\r\nCLAUDIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\nDiretor de Gestão Interna\r\n*Omitida no0 D.O. de 21/10/2020.\r\nId: 2276332\r\n"
        ],
        "2276418": [
            "2020-10-21 00:00:00",
            "SECRETARIA D ESTADO DE FAZENDA\r\nSUSPENDE AS ATIVIDADES E O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PARA REVISAR O REGIMENTO INTERNO DO RIOPREVIDÊNCIA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e conforme deliberação na reunião de Diretoria Executiva realizada no dia 7 de julho de 2020, Processo Administrativo SEI- 040161/007687/2020;\r\n\r\n- Suspende as atividades do Grupo de Trabalho, que foi constituído pela Portaria PRE nº 399, de 17 de agosto de 2020, até que a alteração da estrutura organizacional do RIOPREVIDÊNCIA seja publicada.\r\n- O prazo previsto no art. 4º da Portaria supracitada ficará suspenso até a decisão do Diretor-Presidente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2276418\r\n"
        ],
        "2276422": [
            "2020-10-21 00:00:00",
            ", PESCA E ABASTECIMENTO\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nPARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO- PROCESSO N\r\nDE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIAno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nº - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária Pesca e Abastecimento e a Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº SEI-02/007/000496/2020.\r\nCHRISTOFFER FRANCA SERAFIM, ID Funcional nº 44127014 - Presidente;\r\nEDGARD DINIZ BITTENCOURT, ID Funcional nº 50979280;\r\nLUCAS RAMOS FERNANDES, ID Funcional nº 50979400.\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 438995562;\r\nRAFAEL BENDER, ID Funcional nº 44576340;\r\nMARCO ANTÔNIO BARBI, ID Funcional nº 50823884.\r\n- Designar como Gestor do Contrato nº 043/2018, a servidora , ID Funcional nº 28252870.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 20 de outubro de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2276422\r\n"
        ],
        "2276441": [
            "2020-10-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 024/2016, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF Nº 35\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIODA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000103/2020,\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260016/000519/2020;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 024/2016, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS, designada na PORTARIA SECTI/DGAF Nº 35, referente ao Processo Administrativo nº E-23/001/287/2016, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nANDERSON CESAR SOARES MAIA - ID. 4320781-2;\r\nADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6;\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS- ID. 4276228-6\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças, em Exercício \r\nId: 2276441\r\n"
        ],
        "2276442": [
            "2020-10-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2018, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF Nº 36\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000103/2020,\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260016/000522/2020;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a TELEMAR NORTE LESTE S.A, designada na PORTARIA SECTI/DGAF Nº 36, referente ao Processo Administrativo nº E-26/015/1097/2018, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nANDERSON CESAR SOARES MAIA - ID. 4320781-2;\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS- ID. 4276228-6;\r\nERIKA SILVA PACHECO DE ALMEIDA- ID. 5074245-0;\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças, em Exercício \r\nId: 2276442\r\n"
        ],
        "2276443": [
            "2020-10-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF Nº 37\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000103/2020,\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260016/000524/2020;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, designada na PORTARIA SECTI/DGAF Nº 37, referente ao Processo Administrativo nº E-26/016/391/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nANDERSON CESAR SOARES MAIA - ID. 4320781-2;\r\nADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6;\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR- ID. 571580-6\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças, em Exercício \r\nId: 2276443\r\n"
        ],
        "2276456": [
            "2020-10-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASCIMENTO\r\nFIXA NORMAS DE OBSERVÂNCIA NO ÂMBITO DAS REGIONAIS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nDA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO, no uso de suas atribuições fixadas no Decreto Estadual nº 16.444/91, e as informações contidas no Processo nº SEI-220016/000287/2020,\r\no que determina o Decreto nº 47219, de 20/08/2020 para o enfrentamento da Pandemia gerada pela COVID- 19,\r\n- A rotina de trabalho nas Regionais da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro da será desempenhada, preferencialmente, em regime de \"home office\"\r\n- Em caso de necessidade, para os atendimentos realizados no ambiente de escritório, os servidores deverão seguir as orientações contidas no Anexo I deste documento;\r\n- Para os atendimentos no campo, os servidores deverão seguir as medidas contidas no Anexo II deste documento;\r\n- Com o objetivo de evitar a disseminação e alertar sobre contágio pelo COVID-19 tanto servidores como atendidos, os procedimentos descritos no ANEXO III deverão ser obedecidos.\r\n- Em caso de identificação de suspeita ou de confirmação de contágio, todas as pessoas (técnicos e atendidos) que mantiveram contato com a pessoa devem ser informadas e os técnicos afastados por período de quarentena (14 dias), mesmo que o contato entre técnicos tenha ocorrido fora do ambiente e horário de trabalho.\r\n\r\n- Na eventualidade do funcionário apurar a existência de sinais clínicos compatíveis ao COVID-19, pode o mesmo negar atendimento.\r\nO atendimento em qualquer situação só ocorrerá caso o Interessado esteja utilizando máscara adequada e de forma correta (cobrindo nariz e boca);\r\nA FIPERJ disponibilizará álcool em gel 70% e máscaras para o trabalho nos escritórios e no campo;\r\n- Os servidores que precisarem se deslocar utilizando o transporte público poderão executar o trajeto: casa-trabalho/trabalho-casa, fazendo uso do veículo oficial.\r\n- O gasto de combustível para este fim deverá ser custeado pelos próprios servidores.\r\nNiteroi, 30 de setembro de 2020\r\nARILDO MENDES DE OLIVEIRA\r\nDiretor-Presidente\r\nDAS PRÁTICAS REFERENTES AO TRABALHO DENTRO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE TRABALHO\r\n\r\nTodos os equipamentos devem ser higienizados antes e depois do uso. Atendimento somente mediante agendamento, sendo no máximo 1 a cada 30 minutos. Recomendar que não traga outra pessoa, exceto em casos de necessidade.\r\nO funcionário pode negar atendimento caso o atendido esteja apresentando sinais clínicos compatíveis ao COVID-19. O atendimento só ocorrerá caso o atendido esteja utilizando máscara adequada e de forma correta (cobrindo nariz e boca).\r\nRecomenda-se que o atendimento seja feito em ambiente externo às instalações físicas de trabalho, mantendo o afastamento social mínimo de 1,5 metros. Se o contato for necessário (manuseio de papéis, documentos, caneta etc), lavar as mãos com água e sabão (ou utilizar álcool gel 70º) antes e depois do contato.\r\nEscritórios que possuem até 5 técnicos disponíveis para o trabalho presencial: Estipular revezamento de modo que apenas um vá presencialmente ao ER por dia;\r\n(Em casos excepcionais, permite-se 2 por dia, desde que o ambiente permita distanciamento social e ventilação natural adequada e/ou caso os técnicos já mantenham contato fora do local de trabalho).\r\nEscritórios com 6 ou mais técnicos, podem formar equipes consistentes de até 3 pessoas para presença no ambiente de trabalho. Nessas equipes, o mesmo grupo de pessoa vai trabalhar no mesmo dia. Essas equipes consistentes devem ser mantidas enquanto durar a pandemia. Caso haja necessidade de troca de equipes, o funcionário deve trabalhar isoladamente por duas semanas antes alterar de equipe.\r\nPrivilegiar a ventilação natural nos locais de trabalho. No caso de aparelho de ar condicionado, evite recirculação de ar e verifique a adequação de suas manutenções preventivas e corretivas;\r\nPriorizar o teletrabalho ou trabalho remoto. Evitar deslocamentos de viagens e reuniões presenciais, utilizando recurso de áudio e/ou videoconferência;\r\nÉ recomendado que todos os funcionários, independente do tipo de transporte utilizado, possam higienizar sapatos antes da entrada no ambiente de trabalho (com solução sanitizante) ou realizar troca de sapatos, mantendo os sapatos utilizados na rua em ambiente externo ao do trabalho.\r\nDAS PRÁTICAS QUANTO ÀS REFEIÇÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO\r\nÉ recomendado que as refeições não sejam compartilhadas entre pessoas. \r\nÉ necessário respeitar o distanciamento durante as refeições e evitar o contato frente a frente mesmo que respeitado o distanciamento.\r\nProibir o compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bem como qualquer outro utensílio de cozinha; limpar e desinfetar as superfícies das mesas após cada utilização;\r\nÉ importante determinar ampliação do horário de almoço (dividido em três turnos de refeição, por exemplo: 11:30 à 12:10; 12:30 à 13:10 e 13:30 à 14:10) e pré-agendamento do horário de acordo com a capacidade do espaço de refeição de acomodar as pessoas respeitando o distanciamento. O refeitório deve ser utilizado exclusivamente para a refeição. Aqueles que concluírem a refeição devem cumprir o resto do intervalo em ambiente externo ao refeitório. Ao fim de “turno de refeição” é necessário limpar e desinfectar as superfícies. \r\nRecomenda-se evitar conversas durante a refeição.\r\nPriorizar o trabalho presencial em apenas um turno por dia, caso o local de trabalho não disponha de espaço adequado para as refeições de acordo com as práticas recomendadas\r\nDAS PRÁTICAS REFERENTES AO TRABALHO EXTERNO ÀS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE TRABALHO\r\nA máscara deve ser utilizada em todos os momentos;\r\nEvitar tocar a boca, o nariz e o rosto com as mãos;\r\nEvitar contatos muito próximos, como abraços, beijos e apertos de mão;\r\nDeve-se utilizar o veículo oficial para o deslocamento até o local de trabalho externo \r\nDeve-se manter o distanciamento social entre pessoas de 1,5 metros. \r\nSe o contato for necessário (manuseio de papéis, documentos, caneta etc), lavar as mãos com água e sabão (ou utilizar álcool gel 70º) antes e depois do contato.\r\nMãos devem ser higienizadas ao início e fim do atendimento e toda vez que o distanciamento for rompido.\r\nAtendimento somente mediante agendamento, sendo no máximo 1 a cada período do dia por regional e 1 por dia por técnico. Recomendar que o atendimento seja feito a apenas uma pessoa, exceto em casos de necessidade. \r\nO atendimento externo só poderá ser feito por mais de um técnico caso os mesmos componham a mesma equipe consistente.\r\nDOS PROCEDIMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEL CONTA\r\nÉ essencial que todos os atendimentos e contatos presenciais (internos e externos) sejam registrados com número de telefone válido. Também sugere-se a aplicação de registro de atendimento conforme sugestão abaixo, onde o Atendido levará consigo o número de contato da regional para informar caso ele apresente sintomas ou diagnóstico positivo no período de até 14 dias após o atendimento. Por outro lado, a regional manterá o registro com o telefone de contato para caso o técnico apresente sintomas ou diagnóstico positivo ou tenha atendido alguém que apresentou sintomas ou diagnóstico positivo no período de até 14 dias após o atendimento.\r\n(ESTE FICA NO ESCRITÓRIO)\r\nAtendimento - FIPERJ\r\nNome do técnico:\r\nData e horário do atendimento:\r\nNome do Atendido:\r\nContato:\r\n“Mediante assinatura do mesmo, eu ____ (nome do atendido) me comprometo a informar através do número de telefone ___ (telefone da regional) caso apresente sintomas compatíveis e/ou diagnóstico positivo para COVID-19. ______ (Assinatura do atendido)\r\n(ESTE O ATENDIDO LEVA CONSIGO)\r\nAtendimento - FIPERJ\r\nData e horário do atendimento:\r\nNome do Técnico:\r\nContato: (22) 99264-4632\r\nPor favor, caso apresente quadro respiratório agudo com um ou mais dos sinais ou sintomas: febre, tosse, dor de garganta, coriza e falta de ar, sendo que outros sintomas também podem estar presentes, tais como dores musculares, cansaço ou fadiga, congestão nasal, perda do olfato ou paladar e diarreia.\r\nnas próximas duas semanas, informe no número de contato acima.\r\nId: 2276456\r\n"
        ],
        "2276532": [
            "2020-10-22 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DO CORREGEDOR\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/9355/2019,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor Ubirajara Santos Guimarães, Id. Func. nº 5030915-3, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2276532\r\n"
        ],
        "2276533": [
            "2020-10-22 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DO CORREGEDOR\r\nDESIGNA SERVIDOR(A) PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/077/246/2019,\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o(a) servidor(a) Uyla de Oliveira Alves, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2276533\r\n"
        ],
        "2276552": [
            "2020-10-22 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO no uso de suas atribuições legais - Processo nº SEI-170002/001795/2020, e\r\no exposto na Portaria EMOP nº 189, de 19 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 25/09/2019;\r\n- Designar TATIANA BRAGA DA ROCHA SOARES, ID 5112986-8, como responsável pelas atividades relativas ao recebimento, processamento e respostas das demandas oriundas dos pedidos de informação solicitadas na forma da legislação vigente até a regular e instalação da Ouvidoria, no âmbito desta Empresa, em substituição a Claudia Rocha Meira, ID Funcional nº 5093744-8, designada através da Portaria EMOP nº 232, de 02/09/2020, publicada no D.O. de 24/09/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2276552\r\n"
        ],
        "2276562": [
            "2020-10-22 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15.10.2020\r\nPÁGINA 05 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA SUFIS N° 1432 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2020.\r\nLeia -se:\r\nPORTARIA SUFIS N° 1432 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\nId: 2276562\r\n"
        ],
        "2276570": [
            "2020-10-21 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTOR DE CONTRATO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº E- 12/001/1085/2015,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.149 de 29 junho de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; e\r\n- o disposto no art.6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2015, celebrado com a empresa ELETRON DALMAR LTDA-ME., para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\nRafael Rueb Ferreira - ID: 50989731;\r\nAntônio Ferreira Maciel Filho - ID: 43926614;\r\nCláudio Henrique Miguez - ID: 5098299-0;\r\nNatasha Caldeira Mól - ID: 51066750 (Suplente).\r\n\r\nFica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor Vinícius Diniz Correa e Castro - ID: 5112112-3,para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de agosto de 2020. \r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\nId: 2276570\r\n"
        ],
        "2276660": [
            "2020-10-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS, SE HOUVER, ENTRE A EMOP E A EMPRESA TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOSLTDA. E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 014/2018\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n:\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-17/002/407/2018 e a orientação da Assessoria Jurídica desta Empresa (Doc. SEI nº 7644912 e 7853150), e\r\n- a solicitação do Diretor de Planejamento e Projetos (Doc. SEI nº 9267020),\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão composta pelos servidores: MARLLON DA SILVA NOGUEIRA, Engenheiro, ID 4436892-5, LEILA BAIÃO FEDER, Arquiteta, ID 2853843-9 e LUIZ EUGÊNIO ARENA SOARES, Arquiteto, ID 2853763-7, para proceder ao levantamento dos serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no C.E. Conselheiro Macedo Soares, localizado na Rua Dr. March, nº 392 - Barreto, no Município de Niterói, a cargo da Empresa Torre Arquitetos Associados Ltda., referente ao Processo nº E-17/002/407/2018 (migrado para o SEI), para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à rescisão unilateral do respectivo contrato.\r\n- A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n- os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n- os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n- os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n- os serviços contratados e não executados.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2276660\r\n"
        ],
        "2276671": [
            "2020-10-22 00:00:00",
            " \r\nJANEIRO\r\nCOMANDANTE-GERAL\r\nAPROVA A VERSÃO 02 DAS NOTAS TÉCNICAS DO CBMERJ Nº 2-05 SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E Nº 2-16 ACESSO DE VIATURAS EM EDIFICAÇÕES, ALTERA A NOTA TÉCNICA DO CBMERJ QUE MENCIONA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o Processo nº SEI-270057/001279/2020, e\r\n- que compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 e em sua regulamentação; e\r\n- os incisos I e II do art. 69 do Decreto Estadual n° 42, de 17 de dezembro de 2018, que atribuem ao Comandante-Geral do CBMERJ competência para, por meio de Portarias, aprovar Notas Técnicas para baixar instruções para o cumprimento do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico.\r\nAprovar a versão 02 da Nota Técnica (NT) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) nº 2-05 Sinalização de segurança contra incêndio e pânico, que estabelece os requisitos exigíveis que devem ser satisfeitos pelo sistema de sinalização de segurança em edificações, locais onde haja concentração de pessoas e áreas de risco, conforme previsto no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico em vigor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA íntegra da NT 2-05, versão 02, estará disponível no sítio eletrônico do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br/notas-técnicas); na DGST (Diretoria-Geral de Serviços Técnicos), através de sua página eletrônica, bem como em todos os outros meios de comunicação no âmbito do CBMERJ.\r\nAprovar a versão 02 da Nota Técnica (NT) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) nº 2-16 Acesso de viaturas em edificações, que estabelece os critérios para o acesso e parqueamento de viaturas, visando viabilizar o emprego operacional do CBMERJ nos eventos de salvamento e combate a incêndios que se fizer necessário, conforme previsto no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico em vigor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA íntegra da NT 2-16, versão 02, estará disponível no sítio eletrônico do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br/notas-técnicas); na DGST (Diretoria-Geral de Serviços Técnicos), através de sua página eletrônica, bem como em todos os outros meios de comunicação no âmbito do CBMERJ.\r\nAlterar a Nota Técnica (NT) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) nº 2-06 Iluminação de emergência, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“6.2 O projeto deve ser constituído de memorial descritivo do sistema de iluminação de emergência e das plantas de leiaute que indiquem a localização dos dispositivos discriminados de acordo com o item 5.2 desta NT.” (NR)\r\n“6.3 Devem constar no memorial descritivo do sistema de iluminação de emergência as seguintes informações:\r\na) tipo de sistema de iluminação adotado, a especificação técnica dos equipamentos e autonomia do sistema;\r\n(...)\r\nc) especificação das luminárias e demais equipamentos utilizados;\r\n(...)\r\ne) quantitativo de equipamentos do sistema de iluminação descrito no quadro resumo.\" (NR)\r\nA NT 2-06 Iluminação de emergência, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:\r\n“5.5 Tipos de sistemas\r\nPara o efeito de aplicação desta Norma são aceitos os seguintes tipos de sistemas:\r\na) conjunto de blocos autônomos (instalação fixa);\r\nb) sistema centralizado com baterias;\r\nc) sistema centralizado com grupo motogerador;\r\nd) equipamentos portáteis com a alimentação compatível com o tempo de funcionamento garantido;\r\ne) sistema de iluminação fixa por elementos químicos sem geração de calor, atuado a distância;\r\nf) sistemas fluorescentes à base de acumulação de energia de luz ou ativados por energia elétrica externa;\r\ng) Outros sistemas.” (NR)\r\n\"5.5.1 Grupo motogerador\r\nA quantidade, o tipo de combustível e a forma de abastecimento do tanque de combustível e o local de estabelecimento do grupo motogerador deve estar de acordo com a NT 3-03 Motogeradores de energia em edificações e áreas de risco.” (NR)\r\n\"5.5.2 Equipamentos portáteis\r\nSão equipamentos transportáveis manualmente (por exemplo, lanternas), situados em local definido e podendo ser retirados para utilização em outros locais.” (NR)\r\n“5.5.2.1 Este tipo de equipamento não pode ser usado para indicar saídas de emergência, aclaramento ou balizamento.” (NR)\r\nRevogar a alínea \"d\" do item 6.3 da NT 2-06 Iluminação de emergência, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019.\r\nRevogar a versão 01 da NT 2-05 Sinalização de segurança contra incêndio e pânico, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019.\r\nRevogar a versão 01 da NT 2-16 Acesso de viaturas em edificações, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nOUTUBRO\r\nTERMO DE COMPROMISSO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA EDIFICAÇÃO PARA ÁREAS DE ENTREFORRO\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\nDeclaração do responsável pelo uso da edificação/estabelecimento para aprovação de projeto de segurança contra incêndio e pânico sem a previsão de chuveiros automáticos em áreas de entreforro.\r\nOs abaixo assinados:\r\n1) _________________________________________________________,\r\n(nome completo, número do CPF e da cédula de identificação)\r\nresponsável pelo uso da edificação/estabelecimento, CPF/CNPJ _________________________________________________________;\r\n2) _________________________________________________________,\r\n(nome completo, habilitação e número de registro junto ao órgão da classe)\r\nautor do projeto de segurança contra incêndio da edificação/estabelecimento;\r\n, sob as penas das leis e dos regulamentos vigentes, sujeitando-se, no caso de descumprimento, às sanções previstas, que nas áreas de entre forro onde não há a previsão da instalação de chuveiros automáticos em seu interior, tanto o forro, quanto os materiais contidos em seu interior serão incombustíveis ou possuirão coeficiente de propagação de chama igual ou inferior a 25, e que não serão alteradas as características construtivas destas áreas.\r\nRio de Janeiro, ____ de _________________ de _____\r\n______________________________________________________\r\n(RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO/ESTABELECIMENTO)\r\n______________________________________________________\r\n(AUTOR DO PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO)\r\nId: 2276671\r\n"
        ],
        "2276682": [
            "2020-10-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO, QUE VISA A IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE BARBEIRO NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RI’O DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2016 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH, por meio do Processo nº SEI-21/026/188/2016.\r\n- Designar o servidor ANTÔNIO MIGUEL, ID: 1979511-4 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação e VINÍCIUS BORBA BRITO, ID: 4269761-1, para a função de Gestora do Acordo de Cooperação Substituta.\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores KARLA DE DEUS GAMA, ID: 2007825-0 (ISAP) / Substituto: THAISSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS, ID: 5029443-1 (Diretora da Divisão de Educação, Esporte e Cultura); ANÁLIA FLORÊNCIO ROCHA, ID 1977255-6 (ISAP) / Substituto: MARCOS AURÉLIO DE MACEDO NÓBREGA, ID: 4393191-0 (ISAP); REYNALDO RODRIGUES TRINDADE, ID: 1996269-0 (ISAP) / Substituto: LUCILENE LUZIA LACERDA MENDES, ID: 4196042-4 (ISAP) sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n- Caberá ao Gestor do Termo de Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993: \r\n- informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n- disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\nId: 2276682\r\n"
        ],
        "2276699": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n2020\r\nDIVULGA O RESULTADO DE AVALIAÇÕES ESPECIAIS E PERIÓDICAS DE DESEMPENHO - CICLO 2020 NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000,\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n- a Portaria PRES/ITERJ nº 145, de 07 de novembro de 2016.\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070020/000712/2020,\r\n- Tornar público os resultados das Avaliações Especiais e Pe riódicas de Desempenho, referentes ao ciclo 2020, constantes no Anexo Único.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\nPresidente \r\n5109712-5\r\nAlessandro Fonseca Lessa\r\n22\r\n2052554-0\r\nAlessandro Garitano\r\n33\r\n4436131-9\r\nAlexandre de Sousa e Silva\r\n33\r\n5073670-1\r\nÁlvaro Mendes Ferreira\r\n30\r\n5027944-0\r\nAna Carolina Campilho da Silva\r\n33\r\n1246025-7\r\nAna Lucia Santos de Oliveira\r\n33\r\n0562423-1\r\nAndré Luiz Corrêa\r\n33\r\n5015822-8\r\nAndré Mendes da Cruz\r\n33\r\n5075912-4\r\nAndreia Marinho Igayara Ziotto\r\n31\r\n5111279-5\r\nAnderson da Costa\r\n25\r\n5098745-3\r\nAndressa Pompolha Costa\r\n33\r\n0641043-0\r\nAntonio Carlos Viola Machado\r\n33\r\n4179266-1\r\nAntonio Renato Cardoso da Cunha\r\n33\r\n5016128-8\r\nAntonio Sergio de Oliveira Carvalho\r\n32\r\n4436051-7\r\nBárbara Mendonça Macedo\r\n33\r\n4368442-4\r\nBruno Mendes Antonio\r\n33\r\n5097942-6\r\nBruno Pereira Justino\r\n33\r\n4338912-0\r\nBruno Rezende Nogueira\r\n29\r\n4436049-5\r\nBruno Serafini Sobral\r\n32\r\n5109653-6\r\nCaio Santana Santos\r\n25\r\n5104723-3\r\nCamila Cavalcante Alves\r\n28\r\n4436061-4\r\nCamila Vieira Rios\r\n32\r\n\r\n2046216-6\r\nCarlos Magno Vaz Vahia\r\n33\r\n2052874-4\r\nCarlos Pereira Junior\r\n32\r\n4360327-0\r\nCharles Barros de Figueiredo\r\n33\r\n5093691-3\r\n33\r\n4436128-9\r\nDaniel Peres Curvello\r\n25\r\n5088504-9\r\nDebora Ferreira de Almeida\r\n29\r\n5022985-0\r\nDeidre Boeira Rosauro\r\n33\r\n4436181-5\r\nDeivisson Oliveira de Araújo\r\n33\r\n4436134-3\r\nDiego Tone Telles\r\n33\r\n5022981-8\r\nEdil Pericles Faria\r\n33\r\n4436046-0\r\nEdson Rodrigues Pereira Junior\r\n28\r\n4442640-2\r\nEduardo Hugo Frota Neto\r\n33\r\n4436067-3\r\nEliezer Mota Pernambuco\r\n33\r\n5071895-9\r\nElisandra Carina Amendola Porto\r\n33\r\n4436167-0\r\nElton Guimarães Arigoni\r\n33\r\n4400925-9\r\nElza de Souza Marques\r\n29\r\n4436033-9\r\nEmmanuel Fernandes Vieira\r\n27\r\n4442641-0\r\nFélix Magero dos Santos\r\n33\r\n5022979-6\r\nFernanda Fernandes Jaqueira Rodrigues Soares\r\n33\r\n4436036-3\r\nFernando da Silva Cerdeira\r\n28\r\n5022940-0\r\nGabriela Rodrigues Nunes\r\n33\r\n4436151-3\r\nGeorge Ribeiro da Penha\r\n33\r\n4436018-5\r\nGisele de Albuquerque Ferret\r\n31\r\n4436054-1\r\nHermínia Helena Castro da Silva\r\n31\r\n2695157-6\r\nIara Mello de Freitas\r\n31\r\n4401585-2\r\nIsmael Alves Mauricio\r\n31\r\n4442669-0\r\nJacqueline da Silva Moreira Dias\r\n33\r\n4347420-9\r\nJacqueline dos Santos Oliveira\r\n33\r\n5077192-2\r\nJoanaiana Marcelina da Silva Lemos\r\n33\r\n0571615-2\r\nJorge da Silva dos Santos\r\n30\r\n0562699-4\r\nJosé Jeovan dos Santos\r\n33\r\n1934454-6\r\nJosé Mauricio da Silva\r\n33\r\n4436957-3\r\nJosué Reis dos Santos\r\n33\r\n5108667-0\r\nJuliana Maria da Silva\r\n31\r\n2052738-1\r\nLeandro Ferreira da Silva\r\n28\r\n\r\n4436039-8\r\nLeonardo da Costa Lopes\r\n27\r\n4436179-3\r\nLeonardo da Costa Oliveira\r\n33\r\n5027906-8\r\nLeonardo da Costa Santiago\r\n27\r\n4436187-4\r\nLeonardo da Rocha Guerra\r\n31\r\n4436157-2\r\nLeopoldo Eugenio Erthal\r\n33\r\n4436148-3\r\nLuís Carlos Mendes Cardoso\r\n33\r\n5016103-2\r\nLuís César Carvalho da Silva\r\n33\r\n5027953-0\r\nLuís Felipe Azevedo Gama Buarque\r\n31\r\n5108665-4\r\nLuís Felipe Sanches da Silva\r\n27\r\n2052863-9\r\nLuiz Claudio Vieira\r\n32\r\n4350271-7\r\nLuiz Eduardo Santos Reis\r\n33\r\n1940035-7\r\nMadlene Maria Provençano do Outeiro\r\n32\r\n4352077-4\r\nMagno Pereira Campos\r\n29\r\n4436186-6\r\nMarcia Elaine dos Reis\r\n29\r\n5109650-1\r\nMárcia Monique Xavier de Sousa\r\n33\r\n4436057-6\r\nMarcos de Aquino Santos\r\n30\r\n4436063-0\r\nMaria Carolina Amendolara\r\n30\r\n4315886-2\r\nMaria da Graça Figueira Maffei\r\n29\r\n4436189-0\r\nMaria da Graça Garcia da Silva\r\n32\r\n4436147-5\r\nMariana de Oliveira Rodrigues\r\n31\r\n4401024-9\r\nMariângela Monteiro Cruz\r\n33\r\n4436066-5\r\nMateus Henriques Amaral\r\n33\r\n4436162-9\r\nMateus Villa Martins Silva\r\n33\r\n5108688-3\r\nMiriam de Fatima Britto de Magalhaes\r\n32\r\n4436029-0\r\nMirian de Lourdes dos Reis Albuquerque Cajaraville\r\n31\r\n5097703-2\r\nMônica Maria dos Santos Martire Machado\r\n28\r\n4436059-2\r\nNatacha Silva Fonseca\r\n32\r\n4186139-6\r\nNelson Luiz Pacheco Lima\r\n29\r\n4436929-8\r\nPaulo Cezar Pereira Nazareth\r\n30\r\n4195476-9\r\nPaulo Horn\r\n32\r\n5098465-9\r\nPaulo Ricardo Boquimpani Souza\r\n27\r\n4436043-6\r\nPedro José dos Santos Manso\r\n33\r\n5071859-2\r\nPedro Vilela Caminha\r\n33\r\n5015825-2\r\nPriscila Loures Leite\r\n33\r\n4436050-9\r\nRachel de Las Casas\r\n32\r\n4436177-7\r\nRafael Carvalho Brito\r\n31\r\n4186357-7\r\nRegina Antonietta Guerra\r\n26\r\n4442645-3\r\nRenata Drumond Ventura\r\n33\r\n5071861-4\r\nRenato Philipe de Carvalho Quintas Olímpio\r\n33\r\n2052837-0\r\nRicardo Alves da Silva\r\n33\r\n5071862-2\r\nRicardo Boanerges Siqueira Junior\r\n28\r\n4436047-9\r\nRicardo de Souza Oliveira\r\n33\r\n4341752-3\r\nRicardo Leonardo Vianna Rodrigues\r\n33\r\n4436060-6\r\nRoberta de Jesus de Sá\r\n32\r\n5098470-5\r\nRoberto Almeida de Souza\r\n28\r\n4436044-4\r\nRodolfo Pellegrini Coutinho\r\n33\r\n4368749-0\r\nRodrigo Arêas Ribeiro de Castro\r\n32\r\n5077195-7\r\nSimone Figueiredo da Silva\r\n33\r\n5022987-7\r\nSimone Machado da Silva Roma da Silva\r\n30\r\n5071860-6\r\nThales Willmann Barra\r\n28\r\n4436163-7\r\nVinícius Gomes Vieira Porto\r\n33\r\n1930915-5\r\nWalter Elysio Borges Tavares\r\n31\r\nId: 2276699\r\n"
        ],
        "2276718": [
            "2020-10-22 00:00:00",
            "\r\nDE OUTUBRO DE 2020\r\nDO COEPE, AALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO ANEXO DADELIBERAÇÃO COEPE Nº 27/2020\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que em virtude da pandemia do COVID-19, o processo de seleção (Edital 001/2020 - Deliberação COEPE nº 27/2020) para o Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais precisou ser realizado de forma remota; \r\n- que a realização do processo remoto pode dificultar o envio de alguns documentos; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/001105/2020, \r\n:\r\n- Aprovar, ad referendum do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - COEPE, a alteração do cronograma disposto no Anexo I da Deliberação COEPE nº 27/2020, conforme descrito abaixo:\r\nCRONOGRAMA PARA O PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA DE PÓSGRADUAÇÃO STRICTO SENSU EMCIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATERIAIS (PPCTM) DA UEZO - INGRESSO 2020/02\r\n; \r\n;\r\n; \r\n- Análise do Currículo Lattes e documentação comprobatória - etapa eliminatória: ; \r\n- Resultado da Análise Curricular e dos Classificados para as entrevistas: ;\r\n- Interposição de Recursos do Resultado da Análise Curricular: das 09:00 as 18:00h de acordo com o indicado no item 7 deste edital; \r\n- Divulgação dos Resultados de Recursos e Convocação para a Entrevista: ;\r\n(conforme agendamento prévio da avaliação remota de acordo com o número de candidatos aprovados na etapa de Análise de Currículo); \r\n;\r\n02/12/2020 a 03/12/2020 de acordo com o indicado no item 7 deste edital;\r\n- Divulgação do Resultado Final após Recurso e Convocação para Matrícula. \r\n; \r\n; \r\n; \r\n. \r\nDá nova redação aos itens, abaixo mencionados, do Anexo I da Deliberação COEPE nº 27/2020 de seleção para o Programa de Pós-graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais da UEZO, ad referendum do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - COEPE.\r\nNo item 3.2 - 3.2.1 \"h\":\r\nOnde se lê: 3.2.1 h) Duas cartas de recomendação (autores diferentes) assinadas e carimbadas (ANEXO II). As cartas de recomendação devem ser enviadas pelos próprios autores das cartas para o e-mail: pos_materiais@uezo.edu.br contendo o nome do candidato e o programa de pós-graduação ao qual ele está concorrendo.\r\nLeia-se: 3.2.1 h) Duas cartas de recomendação (autores diferentes) assinadas (ANEXO II). As cartas de recomendação devem ser enviadas pelos próprios autores das cartas para o e-mail: pos_materiais@uezo.edu.br contendo o nome do candidato e o programa de pós-graduação ao qual ele está concorrendo.\r\nNo item 7.2:\r\nOnde se lê: Somente serão aceitos recursos enviados por correio eletrônico da Secretaria da Pós-Graduação no endereço propesq@uezo.edu.br dentro do prazo citado no item 7.1 deste Anexo.\r\nLeia-se: Somente serão aceitos recursos enviados por correio eletrônico da Secretaria da Pós-Graduação no endereço pos_materiais@uezo.edu.br dentro do prazo citado no item 7.1 deste Anexo. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 21.10.2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nReitora\r\nId: 2276718\r\n"
        ],
        "2276769": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nESTRATÉGICAS\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/002430/2020;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora CAMÉLIA AMORIM SILVA, ID nº 5031831-4, para Gerente do Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2020, celebrado entre a SEEDUC e a Vetor Brasil, em substituição a servidora Ingrid Ribeiro Couto, ID Funcional nº 5783712.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2276769\r\n"
        ],
        "2276771": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " \r\nNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir o servidor DIOGO CARTAXO NUNES BATISTA, ID Funcional 5094452-5 pelo servidor ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, ID Funcional 5112499-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, constante do Processo Administrativo nº SEI-040109/000222/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nPROCESSO Nº\r\nNº\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n18\r\n5\r\n18\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID Funcional 5092616-0, ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, ID Funcional 5112499-8 e JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, ID Funcional 5008160-8, e como substitutas as servidoras GISELA ALVES ARAUJO DE SOUZA, ID Funcional 5096208-6 e ELLEN GRICA SANTUCCI, ID Funcional 5093987-4.\r\n- Permanece inalterada a Gestora do referido contrato.\r\n- Tornar sem efeito a indicação do servidor Geovane da Silva Gomes, ID Funcional 5093133-4, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 022/2018, indicado na portaria SUPAFI nº 126/2018 a partir de 21/10/2020.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2276771\r\n"
        ],
        "2276791": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nATO DO PRESDENTE E DO DIRETOR \r\n04 \r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O IFP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO FÉLIX PACHECO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nMaterial de consumo para Perícia Papiloscópica do IFP.\r\ndata de início: 26/10/2020 - término: 14/12/2020.\r\n:\r\n- Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\nPT: 26.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades operacionais e administrativas\r\nNatureza da Despesa: 339030\r\nFonte: 230\r\nValor Total: R 20.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nDiretor do Instituto de Identificação Félix Pacheco\r\nId: 2276791\r\n"
        ],
        "2276800": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/136/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nM A G TERRAPLANAGEM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.616.326\r\nCNPJ: n° 10.393.647/0001-84\r\nEndereço: RUA JUIZ JACOB GOLDEMBERG, 693 QD T LT 24 PARTE PARQUE PARAISO - ITAGUAÍ RJ 23.815-110\r\nNúmero do Processo: E-04/224/136/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2276800\r\n"
        ],
        "2276801": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/141/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.681.161\r\nCNPJ nº: 19.604.788/0001-73\r\nEndereço: RUA PORTO UNIAO, 0176 QUADRA:03;LOTE:01 INCONFIDENCIA - NOVA IGUAÇU RJ 26.085-085\r\nNúmero do Processo: E-04/224/141/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2276801\r\n"
        ],
        "2276802": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/156/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nFITAS BRASIL COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.408.893\r\nCNPJ nº: 33.320.131/0001-05\r\nEndereço: AVN ALMIRANTE JACEGUAI, S/N QUADRA:15 ;LOTE:20 VILA ROSARIO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.040-330\r\nNúmero do Processo: E-04/224/156/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2276802\r\n"
        ],
        "2276803": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/150/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.461.573\r\nCNPJ nº: 33.618.644/0001-05\r\nEndereço: RUA SÃO JOSÉ, SN LOTE 02 QUADRA B PILAR - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.235-258\r\nNúmero do Processo: E-04/224/150/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2276803\r\n"
        ],
        "2276804": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/155/2020\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 78.095.660\r\nCNPJ nº: 07.966.090/0001-19\r\nEndereço: AVN EMBAIXADOR ABERLADO BUENO, 3300 SALA 0804 BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ 22.775-040\r\nNúmero do Processo: E-04/224/155/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2276804\r\n"
        ],
        "2276805": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/148/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nD. F. M. COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.626.769 \r\nCNPJ nº: 35.773.320/0001-69\r\nEndereço: RUA MAMORÉ, 531 :GALPÃO SANTA CRUZ DA SERRA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.240-220\r\nNúmero do Processo: E-04/224/148/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2276805\r\n"
        ],
        "2276806": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/146/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nHEBEL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.056.830\r\nCNPJ nº: 24.556.928/0002-04\r\nEndereço: AVN SALVADOR ALLENDE, 6700 LOJA SS106 RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO RJ 22.780-160\r\nNúmero do Processo: E-04/224/146/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2276806\r\n"
        ],
        "2276807": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/138/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.528.880\r\nCNPJ nº: 34.659.890/0001-60\r\nEndereço: ETR LUIZ MARIO DA ROCHA LIMA, 2320 AUSTIN - NOVA IGUAÇU RJ 26.086-070\r\nNúmero do Processo: E-04/224/138/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2276807\r\n"
        ],
        "2276808": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/140/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 84.328.774\r\nCNPJ nº: 30.078.372/0001-00\r\nEndereço: ALM SAO BOAVENTURA, 1179- FONSECA - NITERÓI RJ 24.130-001\r\nNúmero do Processo: E-04/224/140/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2276808\r\n"
        ],
        "2276809": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/149/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 11.562.353 \r\nCNPJ nº: 35.019.717/0001-60\r\nEndereço: RUA DOUTOR JOSIAS DE FREITAS, S/N/ QUADRA:73;LOTE:37 PARQUE ELDORADO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.240-470\r\nNúmero do Processo: E-04/224/149/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2276809\r\n"
        ],
        "2276810": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/135/2020\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nTMRJ - TERMINAL MULTIMODAL DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.124.044\r\nCNPJ nº: 09.633.467/0001-43\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA, 10501 UNIDADE 04-SALA 08 ROCHA SOBRINHO - MESQUITA RJ 26.550-150\r\nNúmero do Processo: E-04/224/135/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2276810\r\n"
        ],
        "2276811": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/139/2020\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nALVES & FERREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.566.324\r\nCNPJ nº: 34.791.305/0002-61\r\nEndereço: RUA FRANQUILIM RODRIGUES GOMES, 10 BRISA MAR - ITAGUAÍ RJ 23.825-225\r\nNúmero do Processo: E-04/224/139/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2276811\r\n"
        ],
        "2276812": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/154/2020\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nMONTE VERDE INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 79.230.189\r\nCNPJ nº: 12.865.497/0001-90\r\nEndereço: ROD AMARAL PEIXOTO, S/N :KM 73,5 BONSUCESSO - SAQUAREMA RJ 28.993-610\r\nNúmero do Processo: E-04/224/154/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2276812\r\n"
        ],
        "2276842": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            "\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nPRESIDENTE\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados:\r\nPROCESSO N°\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAIS\r\nID\r\nE- 26/013/229/2017\r\n008/2017\r\nUPPER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI- serviços contínuos de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\nThayná Marques da Silva \r\n5098600- 7\r\nLeonardo Alves Guimarães\r\n5109778- 8\r\nIsabella Christina Ribeiro Feitosa\r\n5099887- 0\r\nE- 16/004/1439/2019\r\n008/2019\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI - serviço de gerenciamento de mão de obra de até 20 (vinte) apenados do sistema penitenciário.\r\nMauro Sérgio Barcellos da Silva\r\n5626633- 0\r\nSuellen Cristina Bia de Araújo\r\n4371432- 3\r\nJoão Batista C. dos Santos\r\n4372909- 6\r\nE- 16/004/034/2020\r\n2020NE00229\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - publicações.\r\nDenise Araújo Feitoza\r\n2133065- 4\r\nMauro Sérgio Barcellos da Silva\r\n5626633- 0\r\nSUBSTITUTO - João Batista C. dos Santos\r\n4372909- 6\r\nE- 16/004/33/2020\r\n2020NE00040\r\nAD RIO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - taxas.\r\nMauro Sérgio Barcellos da Silva\r\n5626633- 0\r\nSuellen Cristina Bia de Araújo\r\n4371432- 3\r\nJosé Ary Ribeiro da Silva\r\n51062178- 2\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2276842\r\n"
        ],
        "2276897": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP Nº 265 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESA IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA DO CONTRATO Nº 033/2015.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO, no uso de suas atribuições legais, - Processo nº E-17/002/217/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão composta pelos servidores, LEONARDO DA SILVA REIS, ID 5109896-2, ROMEU BRAUNE GUEDES, ID 4316327-0 e LUIZ ANTONIO DACCACHE PEDREIRA, ID 2851953-1, para proceder a vistoria na obra de Demolição/Construção da 4ª Região Integrada da Segurança Pública - 4ª RISP, localizada no Município de São Gonçalo, referente ao Processo nº E-17/002/217/2013, e emitir laudo visando à apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a Empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda para formalizar a rescisão do contrato.\r\n- A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n- os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n- os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n- os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n- os serviços contratados e não executados.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS, SE HOUVER, ENTRE A EMOP E A EMPRESA ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DO ATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2015\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso das atribuições legais,\r\no constante dos autos do Processo nº E- 17/002/546/2015, a orientação da Assessoria Jurídica desta Empresa (SEI 5643644 e 6360628), bem como a solicitação da Diretoria de Planejamento e Projetos (SEI 9313939),\r\n- Instituir comissão composta pelos servidores: ELIZABETH CORRÊA LAIZA, Arquiteta, ID 4072357-7, EDWALDO LAMEIRA NOVAES, Arquiteto, ID 2935675-0, LUCIANA DE OLIVEIRA ARRAIS, Arquiteta, ID 4346020-8 e MARLLON DA SILVA NOGUEIRA, Engenheiro, ID 4436892-5, para proceder ao levantamento dos serviços de elaboração de estudo preliminar, projetos básico e executivo, incluindo licenças ambientais e orçamento para implantação do C.E. Jornalista Maurício Azedo (Dupla Escola), localizado na Rua Carlos Seidl, s/nº, Bairro Caju, no Município do Rio de Janeiro, a cargo da Empresa ARQHOS Consultoria e Projetos Ltda., referente ao Processo nº E- 17/002/546/2015 (migrado para o SEI), para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização do ato de extinção do respectivo contrato.\r\n- A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n- os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n- os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n- os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n- os serviços contratados e não executados.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2276897\r\n"
        ],
        "2276921": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 105 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 008/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar. \r\n- o disposto nos artigos 6º, 12º e 13º do Decreto Estadual nº 45.600/2016, e;\r\n- o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI- 12/002/000917/2019, SEI-390001/000212/2020 e SEI- 390002/001532/2020;\r\nRESOLVE:\r\nID Funcional nº 5658640 ID Funcional nº 2252157-7Contrato nº 008/2019conforme abaixo descrita, o qual tem por objeto a prestação de serviços de manutenção (reparo e revisão geral) de 3° nível ( \"D\" e \"I+\" Level Eurocopter), reparo de pás dos rotores principais e de cauda, fornecimento de peças para manutenção de 1º nível, troca standard (Exchange) de componentes, inspeções horárias e calendáricas relativas ao serviço de 3º nível, referente a frota de aeronaves da linha HELIBRÁS/AIRBUS, cuja CONTRATADA é a Empresa HELICOPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS cabendo-lhes além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento, em conformidade com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nPRESIDENTE:\r\nCRISTIANO SOUZA DA SILVA - ID. Funcional nº 0594482-1.\r\nMEMBROS:\r\nOMAR JESUS DE CASTRO - ID Funcional nº 2426726-0.\r\nRICARDO CHACON VEEK - ID Funcional nº 5658640.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES\r\nSubsecretário Militar\r\nId: 2276921\r\n"
        ],
        "2276927": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            "\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA EMOP Nº 271 DE 20 DE OUTUBRO 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS, SE HOUVER, ENTRE A EMOP E A EMPRESA ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DO ATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2015\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso das atribuições legais,\r\no constante dos autos do Processo nº E- 17/002/546/2015, a orientação da Assessoria Jurídica desta Empresa (SEI 5643644 e 6360628), bem como a solicitação da Diretoria de Planejamento e Projetos (SEI 9313939),\r\n- Instituir comissão composta pelos servidores ELIZABETH CORRÊA LAIZA, Arquiteta, ID 4072357-7, EDWALDO LAMEIRA NOVAES, Arquiteto, ID 2935675-0, LUCIANA DE OLIVEIRA ARRAIS, Arquiteta, ID 4346020-8 e MARLLON DA SILVA NOGUEIRA, Engenheiro, ID 4436892-5, para proceder ao levantamento dos serviços de elaboração de estudo preliminar, projetos básico e executivo, incluindo licenças ambientais e orçamento para implantação do C.E. Jornalista Maurício Azedo (Dupla Escola), localizado na Rua Carlos Seidl, s/nº, Bairro Caju, no Município do Rio de Janeiro, a cargo da Empresa ARQHOS Consultoria e Projetos Ltda., referente ao Processo nº E- 17/002/546/2015 (migrado para o SEI), para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização do ato de extinção do respectivo contrato.\r\n- A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n- os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n- os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n- os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n- os serviços contratados e não executados.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS, SE HOUVER, ENTRE A EMOP E A EMPRESA TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA. E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 013/2018\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso das atribuições legais,\r\n:\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-17/002/408/2018 e a orientação da Assessoria Jurídica desta Empresa (SEI 7645244 e 8164962),\r\n- a solicitação do Diretor de Planejamento e Projetos (SEI 9266829),\r\n- Instituir comissão composta pelos servidores MARLLON DA SILVA NOGUEIRA, engenheiro, ID 4436892-5, JOSÉ EDUARDO SIMÕES BARBOSA, arquiteto, ID 4421470-7 e VALDIR COUTO DA COSTA, engenheiro, ID 2853024-1, para proceder ao levantamento dos serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, complementares e de estabilização de talude, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no , localizado na Rua República do Peru, nº 104 - Copacabana, no Município do Rio de Janeiro, a cargo da Empresa Torre Arquitetos Associados Ltda., referente ao Processo nº E-17/002/408/2018 (migrado para o SEI), para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à rescisão unilateral do respectivo contrato.\r\n- A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n- os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n- os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n- os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n- os serviços contratados e não executados.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2276927\r\n"
        ],
        "2276950": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160070/000585/2020,\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2276950\r\n"
        ],
        "2276951": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            "\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160077/000255/2020,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar os servidores GLAUCO LA MACCHIA DA SILVA, Id. Func. nº 4333889-5 (Presidente), LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, e DIEGO REZENDE MATTArId. Func. nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2276951\r\n"
        ],
        "2276952": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " \r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160070/000583/2020,\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2276952\r\n"
        ],
        "2276960": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21.10.2020\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 02 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO Nº SEI-020007/00496/2020\r\nArt. 2º -\r\nOnde se lê: Designar como Gestor do Contrato nº 043/2018 ...\r\nLeia-se: Designar como Gestor do Contrato nº 008/2020 ... \r\nId: 2276960\r\n"
        ],
        "2276972": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\nRESOLVE:\r\n- Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 37 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.\r\nResponde a consulta da Fundação Educacional D. André Arcoverde, CNPJ nº 32.354.011/0001-66, mantenedora do Colégio Valenciano São José de Aplicação, quanto a aplicabilidade do prazo definido pelo artigo 26 da Deliberação CEE nº 316/2010 no ano de 2020, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer, VOTO no sentido de autorizar, em caráter excepcional, a quebra do pré-requisito previsto no artigo 26 da Deliberação CEE nº 316/2010 como condição para funcionamento no ano letivo de 2021. A instituição de ensino, caso comprove o cumprimento integral das exigências legais e regulamentares em vigor no corpo do processo nº SEI-030031/000658/2020 antes de iniciada as atividades do ano letivo de 2021, poderá ofertar os anos iniciais do Ensino Fundamental.\r\nPROCESSOS Nº SEI-030031/000656/2020 e SEI-030031/000658/2020 - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VALENÇA - UNIFAA\r\nPARECER CEE Nº 38N DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.\r\nResponde a consulta formulada pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, quanto ao processo de certificação nos cursos técnicos integrados no ano letivo de 2020, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto na presente discussão, VOTA este relator no sentido de permitir, nos termos deste Parecer, a reorganização da Educação Profissional Técnica de Nível Médio oferecida de maneira integrada, possibilitando a separação dos processos de conclusão e certificação do Ensino Médio e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Cumpre ressaltar que preferencialmente deva ser adotada a reestruturação de curso, prevista na Deliberação CEE nº 384/2020 e no Parecer Normativo 036/2020, os quais permitem o replanejamento das ações pedagógicas e curriculares, de modo a garantir a conclusão àqueles que, em seu itinerário formativo cumpriram as disposições curriculares e carga horária mínima obrigatória prevista para cada curso como um todo. Por fim, dado seu caráter sistêmico e natureza normativa, determino que este parecer seja publicado em sua íntegra, conforme decisão plenária.\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000914/2020 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\nPARECER CEE Nº 39 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.\r\nResponde a consulta formulada pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, quanto a possibilidade de acelerar a conclusão dos cursos técnicos em enfermagem e análises clínicas e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto na presente discussão, VOTA este relator no sentido de responder à consulta nos termos do presente parecer, o qual tem caráter casuístico, com aplicabilidade restrita ao universo da Fundação de Apoio à Escola Técnica, nos termos postos. \r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001303/2020 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\nPARECER CEE Nº 41 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.\r\nCredencia pelo prazo de 05 anos, o CURSOS EVOLUÇÃO, localizada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.036, salas 201 a 206, 301 a 306 e 401 a 406, Município de Duque de Caxias/RJ, mantido pelo COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ 28.094.584/0001-20, para oferta do Ensino Fundamental (fases finais) e Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, exclusivamente em sua sede, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 345/2014 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no processo E- 03/100169/2008, em especial o constante às fls. 345/349, verifica-se o cumprimento no disposto na Deliberação CEE nº 345/2014 no que tange as condições objetivas para a oferta dos Ensinos Fundamental - Fases Finais e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, VOTO: Que seja CREDENCIADO, pelo prazo de 05 anos a contar da publicação deste Parecer, o CURSOS EVOLUÇÃO, localizada na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.036, salas 201 a 206, 301 a 306 e 401 a 406, Município de Duque de Caxias/RJ, mantido pelo COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ 28.094.584/0001-20, para oferta do Ensino Fundamental (fases finais) e Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, exclusivamente em sua sede, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 345/2014, com capacidade total de 792 matrículas, conforme a relação entre espaço físico e metodologia adotada pela instituição de ensino.\r\nPROCESSO Nº E-03/023/100067/2018 - COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2276972\r\n"
        ],
        "2277007": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\nRESOLVE:\r\nFERNANDA NUNES ESTEVES, matrícula nº 1951, do Cargo de Supervisor, símbolo CC-11, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 22 de outubro de 2020 \r\nNO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOEmpresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\nRESOLVE:\r\nRODRIGO BARBOSA DE SOUZA, para exercer o cargo de Supervisor, símbolo CC-11, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 22 de outubro de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2277007\r\n"
        ],
        "2277046": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE OUTUBRO DE 2020\r\nDE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.PROCESSO Nº SEI\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1.754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45.239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45.394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nBásico Aroma Comércio E Indústria De Cosméticos Ltda\r\nEndereço:\r\nEstrada dos Bandeirantes, Nº 25529 - Vargem Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n04.412.452/0001-31\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.890/2017\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários\r\nLicença:\r\n289/2020\r\n\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2277046\r\n"
        ],
        "2277050": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n- SEDEERI\r\n- LOTERJ\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTORES, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos do ProcessoE-12/080/286/2018;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n- o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 001/2020,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir a servidora Rita Luzinete de Oliveira Costa, Id. Funcional nº 6189008, pelo servidor Flávio de Oliveira, Id. Funcional nº 51141248, e o servidor Carlos Alberto Teixeira, Id. Funcional nº 44150180, pelo servidor Júlio Francisco Quirino Dutra, Id. Funcional nº 6189261, para atuarem como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 001/2020, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e MCE Intermediações e Negócios LTDA, nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual e legislação pertinente.\r\n- Substituir o servidor Júlio Francisco Quirino Dutra, Id. Funcional nº 6189261, pelo servidor Carlos Alberto Teixeira, Id. Funcional nº 44150180, para atuar como Gestor do Contrato nº 001/2020, e substituir o servidor Maurício Cesar Abreu Calheiros, Id. Funcional nº 50845144, pelo servidor João Luiz da Silva Ruivo, Id. Funcional nº 618934-2, para atuar como Gestor Suplente do Contrato nº 001/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nGILBERTO GUEIROS\r\nPresidente\r\nId: 2277050\r\n"
        ],
        "2277051": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSEI- 080001/020274/2020\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 364.1P.0/2020, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote 0120, data de fabricação 15/06/2019, data de validade 15/12/2020, do produto FEIJÃO COMUM GRUPO 1 - CLASSE PRETO - TIPO 1, marca GIBI, indústria KLM ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 08.787.033/0001-35, localizada na Rua do Aço, nº 111 CIC - Curitiba - Paraná - PR, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais e Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas,\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 0120, data de fabricação 15/06/2019, data de validade 15/12/2020, do produto FEIJÃO COMUM GRUPO 1 - CLASSE PRETO - TIPO 1, marca GIBI, indústria KLM ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 08.787.033/0001-35, localizada na Rua do Aço, nº 111 CIC - Curitiba - Paraná - PR, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais e Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas,\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2277051\r\n"
        ],
        "2277052": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.PROCESSO Nº SEI- 080001/020144/2020\r\n, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 2751.1P.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/SES da Superintendência de Vigilância Sanitária, do lote 20200502, data de fabricação 14/05/2020, data de validade 13/05/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO)(NOVEL CORONAVÍRUS (2019 nCov) IgM/IgG TEST KIT, fabricante SHANGHAIBFOSUN LONG MARCH MEDICAL SCIENCE CO. LTD., Registro não consta, distribuidor MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR EIRELLI, CNPJ: 22.849.492/0001-27, localizada na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200 BL 7 SL 327 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de análise de rotulagem e sensibilidade;\r\n- Termo de Interdição nº 03724, de 29/09/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 20200502, data de fabricação 14/05/2020, data de validade 13/05/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca FMT (NOVEL CORONAVÍRUS (2019 nCov) IgM/IgG TEST KIT, fabricante SHANGHAIBFOSUN LONG MARCH MEDICAL SCIENCE CO. LTD., Registro não consta, distribuidor MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR EIRELLI, CNPJ: 22.849.492/0001-27, localizada na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200 BL 7 SL 327 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de análise de rotulagem e sensibilidade. Termo de Interdição nº 03724, de 29/09/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977.\r\n\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2277052\r\n"
        ],
        "2277053": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSEI- 080001/020540/2020\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 396.1P.0/2020, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote NÃO CONSTA, data de fabricação 05/08/2020, data de validade 05/08/2021, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, contendo 1,5 L, marca POUSO ALTO ESTILO, concessionária pela MINERAÇÃO POUSO ALTO LTDA., CNPJ: 05.834.991/0001-21, localizada na Rodovia BR 354, KM 733 - Pouso Alto - Minais Gerais - MG, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Pseudomonas aeruginosa em 100 mL e Análise de Rotulagem.\r\nRESOLVE:\r\nDeterminar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote NÃO CONSTA, data de fabricação 05/08/2020, data de validade 05/08/2021, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, contendo 1,5 L, marca POUSO ALTO ESTILO, concessionária pela MINERAÇÃO POUSO ALTO LTDA., CNPJ: 05.834.991/0001-21, localizada na Rodovia BR 354, KM 733 - Pouso Alto - Minais Gerais - MG, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Pseudomonas aeruginosa em 100 mL e Análise de Rotulagem.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2277053\r\n"
        ],
        "2277181": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "\r\nDISPENSA SERVIDORA DOS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n:\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260002/001104/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Dispensar, com validade a contar de 17/01/2020, a servidora Flávia Lúcia Piffano Costa Pellegrino, Id. Funcional nº 4440991-5, como membro da Comissão de Análise do Processo Socioeconômica de alunos regularmente matriculados na UEZO, designada pela Portaria UEZO nº 001 de 17 janeiro de 2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\nReitora\r\nId: 2277181\r\n"
        ],
        "2277182": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/261/2020\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nR C VERSATIL COMERCIO DE ACESSORIOS HOSPITALARES LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.689.612\r\nCNPJ nº: 36.631.148/0001-71\r\nEndereço: ETR DA LADEIRA 17 LOTE:17, QUADRA: 09 - PARTE, ITAOCA - SÃO GONÇALOS - RJ - BRASIL - 24472-160\r\nNúmero do Processo: E-04/224/261/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2277182\r\n"
        ],
        "2277183": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/242/2020\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nVEIGAMED MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR EIRELI ME\r\nInscrição Estadual: 86.323.974\r\nCNPJ nº: 02.482.618/0001-60\r\nEndereço: RUA ANTONIO FELIX 679, NOSSA SENHORA DE FATIMA - Nilópolis - RJ - BRASIL - 26520-631\r\nNúmero do Processo: E-04/224/242/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2277183\r\n"
        ],
        "2277184": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/256/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nMIRANDA FERNANDES TRANSPORTES EXPRESSO LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.124.05-2\r\nCNPJ nº: 10.399.200/0001-12\r\nEndereço: TRV ESTER 56 PARTE, OLINDA - NILÓPOLIS - RJ - BRASIL - 26510-260\r\nNúmero do Processo: E-04/079/256/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2277184\r\n"
        ],
        "2277203": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº SEI- 17/001/482/2016.\r\nno uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n- Indeferir a resposta apresentada em 19 de outubro de 2020 e aplicar nova sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista na “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, alínea \"a\"” do CONTRATO SEINFRA Nº 020/2016, pelo descumprimento do disposto no caput da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA.\r\nO prazo para apresentação de recurso ESTÁ previsto no parágrafo décimo segundo da cláusula décima terceira, e iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela PARIS CAR 551 COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA por qualquer dos meios previstos no parágrafo décimo segundo da cláusula décima terceira do contrato firmado entre as partes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2277203\r\n"
        ],
        "2277209": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1002 de 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÃO DE GESTOR E SUPLENTE DE TRANSPORTES DO SIGETRANSP, NA FORMA DO DECRETO Nº 47.298/2020. \r\nO ASSESSOR-CHEFE DO INSTUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, em atendimento ao artigo 22 do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-220003/001128/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo, para exercerem a função de Gestor e Suplente de Transportes do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ:\r\n- ERINTON VARGAS CARNEVALE, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 4437966-8, como Gestor de Transportes;\r\n- FLÁVIO DIAS DA FONSECA JUNIOR, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 4437952-8, como Suplente de Transportes.\r\nFica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 728 de 02/10/2015.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\nTHIAGO FERREIRA\r\nAssessor-Chefe\r\nId: 2277209\r\n"
        ],
        "2277252": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.428, de 17.03.2020, 4.429, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.402, de 29.05.2019,e Resoluções posteriores. Processo nº SEI- 140001/018302/2020. \r\nSEDE:\r\nALINE DANIELE BARBOSA ANDRADE\r\nCAMILA DE REZENDE GUERRA\r\nCAROLINA SOARES VAHIA DE ABREU\r\nFÁBIO ANDRADE OLIVEIRA JUNIOR\r\nGABRIEL CARREIRO BOGOEWICH\r\nWANDERSON PINHEIRO HENTZY\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\nTHAIS SIQUEIRA BARRETO\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 19 outubro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2277252\r\n"
        ],
        "2277253": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n:\r\n- Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os 1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.245, de 02.08.2018, 4.341, de 23.01.2019, 4.353, de 08.02.2019, 4.360, de 26.02.2019, 4.424, de 31.07.2019, 4.275, de 09.10.2018, 4.443, de 26.08.2019, e 4.483 de 01.12.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI- 140001/018290/2020.\r\nSEDE\r\nBRENDA CARLA UZEDA DA SILVA\r\nBRENO DE SOUZA VIANA\r\nBRUNA DE MEYRELLES BORGES\r\nDEISE DO CARMO DA CUNHA PINHEIRO\r\nJOHN WELLERSON CHAVES DE FREITAS\r\nLARYSSA FERNANDES MANHÃES\r\nLORRANE AYUK THEOPHILO DE BARROS\r\nLUIZ MATHEUS DA FONSECA MARIANO\r\nMARCELO AUGUSTO BOSCATO\r\nMATHEUS PEREIRA CARIBÉ\r\nRENATA DE SOUZA LACERDA DIAS\r\n1ª PR - NITERÓI\r\nGUSTAVO ROBERTO PINHEIRO OLIVEIRA\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS\r\nADRIANO DE PAULA LORINDO\r\nCELSO RODRIGUES BRAIR\r\nLUIS EDUARDO ALVES\r\nMONICA CALHEIROS DA SILVA\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU\r\nKAROLLYNE SOUZA AUGUSTO DA SILVA\r\nMICHAELLE FERRARI PIMENTA DE ABREU\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA\r\nBRUNA LUCIA MARQUES\r\nRODRIGO MIRANDA DA CUNHA FONSECA\r\nTIAGO DA SILVA SANTOS\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS\r\nGISELE PAULA APARECIDA CASSIN\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO\r\nANA LUÍZA DE MORAES VAROL\r\nRAFAEL NUNES DA SILVA FIORE\r\n9ª PR - MACAÉ\r\nJOSIAS GOMES BARRETO\r\nTHAÍS RODRIGUES DE BARROS\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nGABRIEL DOS SANTOS SILVA DE ABREU\r\nLUCAS SILVA HADDAD MONTEIRO\r\n11ªPR - ITAPERUNA\r\nANDREIA TEIXEIRA DA SILVA TOLEDO\r\nEUGENIO FERRARI DE SOUZA CHAVES\r\nGIRLANDO HUMBERTO CELEBRINI DE OLIVEIRA FILHO\r\n12ª PR - CABO FRIO\r\nGUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n- Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 19 outubro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2277253\r\n"
        ],
        "2277254": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "PORTARIA Nº 603-CEJUR/PGE DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Informática, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n:\r\n- Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA:\r\nANA BEATRIZ BEZERRA DA SILVA\r\nLUCAS MERELES RABELO\r\nWADRIAN MARCULINO DIAS\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 19 outubro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2277254\r\n"
        ],
        "2277255": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n: \r\n- Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\nANA LUCIA MARTINS DE ANDRADE\r\nANNA CLARA GONÇALVES DIAS BARBOSA\r\nCARLOS ANDRE COELHO DA CONCEIÇÃO\r\nFELIPE COSTA SILVA\r\nGABRIELA MACHADO DA SILVA\r\nGABRIELLA LARISSA DA SILVA FIGUEIREDO\r\nLUCAS RANGEL PIRES SANTOS\r\nMARCOS VINICIUS VITAL CHAGAS PEREIRA\r\nPEDRO SOUZA ELLER DE ARAUJO\r\nYAN DA CUNHA SILVA\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 19 outubro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2277255\r\n"
        ],
        "2277256": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            " \r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso de Administração de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI- 140001/018295/2020,\r\n:\r\n- Admitir o estudante abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso: \r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nCAMILLA PINHEIRO DE CARVALHO\r\n- A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do res pectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 19 outubro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2277256\r\n"
        ],
        "2277257": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            " \r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICARIOCA, para estágio de estudantes do Curso de Administração de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI- 140001/018295/2020,\r\n:\r\n- Admitir o estudante abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nLAYLA LAVÍNIA JORDÃO DE OLIVEIRA\r\n- A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 19 outubro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2277257\r\n"
        ],
        "2277258": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            " \r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, para estágio de estudantes do Curso de Direito, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI- 140001/018295/2020,\r\n- Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nDIREITO\r\nMARIANA FLUERY CALDAS ROSÁRIO\r\nLUISA ANDRADE PALHARES DE MELO\r\nBEATRIZ BRANDÃO FURTADO\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 19 outubro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2277258\r\n"
        ],
        "2277265": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - .\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nALM Higiene Limpeza E Embalagem Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua 24 De Fevereiro, Nº 149/163 -Bonsucesso - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.062.244/0001-07\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.374/2003\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n290/2020\r\nEmpresa:\r\nHiper Química Do Brasil Ind. E Com De Produtos De Limpeza Ltda - Me.\r\nEndereço:\r\nRua Manhuaçu, Nº 66 - Jardim Gramacho - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n36.194.025/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.844/1998\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n291/2020\r\nEmpresa:\r\nRzk Química Do Brasil Ltda\r\nEndereço:\r\nEstrada Santa Maria, Nº 2541 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n01.808.863/0001-52\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.672/1997\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n292/2020\r\nEmpresa\r\nRizelar Indústria E Comércio De Artigos De Limpeza Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Magalhães Castro, Nº 189 - Riachuelo - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n36.073.112/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.785/1996\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n293/2020\r\nEmpresa:\r\nGHS Industria E Serviços Ltda.\r\nEndereço\r\nEstrada Da Água Grande, Nº 156 / Parte - Irajá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.797.423/0001-47\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.212/2007\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n294/2020\r\nEmpresa\r\nIndústria Química Italiana Importadora E Distribuidora Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Coronel Mota, Nº 85 - Jardim Dos Eucaliptos - São João De Meriti - RJ.\r\nCNPJ:\r\n14.371.418/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.465/2012\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n295/2020\r\nEmpresa\r\nIndústria De Cosméticos Carvalho Ltda\r\nEndereço:\r\nAvenida dos Italianos, Nº 196 - Rocha Miranda - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.006.813/0001-63\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.051/2007\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar E Distribuir Cosméticos E Produtos De Higiene Pessoal.\r\nLicença:\r\n296/2020\r\nEmpresa\r\nMerck S/A.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.069.212/0001-84\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.743/2008\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n297/2020\r\nEmpresa\r\nBriosol Indústria E Comércio De Material De Limpeza Ltda\r\nEndereço:\r\nAvenida Jacques Moley, Nº 84/96/116 - Jardim Primavera - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.664.323/0001-61\r\nProc. nº:\r\nE-08/116.356/1995\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\nLicença:\r\n298/2020\r\nEmpresa\r\nBurn Indústria E Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua C, S/Nº - Lote 03 - Quadra 02 - Distrito Industrial - Queimados - RJ.\r\nCNPJ:\r\n11.636.336/0001-61\r\nProc. nº:\r\nE-08/010.730/2014\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar E Distribuir Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n299/2020\r\nEmpresa:\r\nLaboratórios Pierre Fabre Do Brasil Ltda.\r\nEndereço\r\nRodovia Br 040 Km 37, S/Nº - Parte - Centro - Areal - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.051.491/0011-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.010/2012\r\nAtividade:\r\nImportar, Distribuir e Armazenar Cosméticos e Produtos De Higiene.\r\nLicença:\r\n300/2020\r\nEmpresa:\r\nLaboratórios Pierre Fabre Do Brasil Ltda.\r\nEndereço\r\nRodovia Br 040 Km 37, S/Nº - Parte - Centro - Areal - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.051.491/0001-59\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.029/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar, Embalar, Reembalar, Importar, Exportar e Distribuir, Cosméticos e Produtos de Higiene.\r\nLicença:\r\n301/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2277265\r\n"
        ],
        "2277266": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "º 3194 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. PROCESSO Nº SEI -080001/021575/2020\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nMegalabs Farmaceutica S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.026.055/0001-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.038/2010\r\nAtividade:\r\nImportar, Reembalar, Fabricar, Exportar, Armazenar, Embalar, Expedir e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n302/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nSiliplast Química Indústria E Comércio Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Damas Batista, Nº 415 - Jardim Tropical - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n05.418.930/0001-83\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.712/2003\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n303/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nGrande Rio Alimentos Ltda\r\nEndereço:\r\nRua F, Nº 50 / Estrada Velha Santa Rita 410 - Santa Rita - Nova Iguaçu - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.224.372/0001-62\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.817/2005\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\nLicença:\r\n304/2020\r\nEmpresa\r\nFDA Allergenic Farmacêutica Ltda - Epp\r\nEndereço:\r\nRua Da Abolição, Nº 413 - Abolição - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.749.145/0001-90\r\nProc. nº:\r\nE-08/113.442/1995\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar e Exportar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n305/2020\r\nEmpresa:\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\nEndereço\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 8464 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.247.743/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.939/1971\r\nAtividade:\r\nExportar, Fabricar, e Importar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle; Importar insumos farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\nLicença:\r\n306/2020\r\nEmpresa\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 8464 -Jacarepaguá- Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.247.743/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.939/1971\r\nAtividade:\r\nExportar, Fabricar, e Importar Medicamentos; Importar insumos farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n307/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nAerojet Química Industrial Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Jura, S/Nº - Qd. 537 - Dois Irmãos - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.152.885/0001-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.965/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\nLicença:\r\n308/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nAerojet Química Industrial Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Jura, S/Nº - Qd. 537 - Dois Irmãos - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.152.885/0001-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.804/1965\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar, Embalar e Reembalar Cosméticos e Produtos de Higiene.\r\nLicença:\r\n309/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nMarcinichen Farmacêutica Ltda - Me\r\nEndereço:\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, Nº 791 / Lote 12 - Quadra Q -B/Parte - Cidade Universitária - Ilha Do Fundão- Ilha do Governador - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.310.701/0001-52\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.731/2019\r\nAtividade:\r\nFabricar Cosméticos E Produtos De Higiene.\r\nLicença:\r\n310/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nManufatura Produtos King Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada General Canrobert Da Costa, Nº 965 - Magalhães Bastos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.479.445/0001-55\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.878/1979\r\nAtividade:\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\nLicença:\r\n311/2020\r\n\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2277266\r\n"
        ],
        "2277291": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\nADAPTA AS DETERMINAÇÕES DA RESOLUÇÃO N° 87/2020 DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS CORPOS ARTISTICOS DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nDA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 18 e 19, inciso XVIII do Decreto n° 12.966, de 07 de junho de 1989, suplementada pela Portaria n° 3842020 e em face da determinação constante do art. 4°, da referida Resolução, publicada em 03 de agosto de 2020 e processo nº SEI-180005/000302/2020\r\n- Os Corpos Artísticos da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, expressamente, o Coro, a Orquestra e o Ballet, retornarão às atividades presenciais seguindo escala determinada pelos seus respectivos Diretores.\r\nAs escalas de trabalho deverão ser juntadas neste processo pelos respectivos Diretores. As Chefias caberá o controle de atribuições e frequência do servidor, as atividades designadas e horários. Aos Diretores também caberá informar à Divisão de Recursos Humanos da Fundação Teatro Municipal estas escalas, para fins de pagamento de vale-transporte ao servidor.\r\nOs servidores deverão entrar em contato com sua chefia imediata assim que tomarem conhecimento desta Portaria, para que seja determinado quando de cumprirão suas atividades presenciais.\r\n- Somente servidores e prestadores de serviço poderão adentrar nos espaços da Fundação, observada a escala, previamente informada por cada diretor. Eventual flexibilização ficará a critério de cada diretor.\r\n- Quaisquer dúvidas acerca dos termos da Portaria, deverão ser encaminhadas à Presidência neste processo. Incumbirá tão somente à Presidência apreciá-las, bem como esclarecer as omissões porventura existentes nesta Portaria.\r\n- Só serão aceitos questionamentos feitos através do Sistema Eletrônico de Informações.\r\n- A presente Portaria é complementada, no que couber, pela Resolução referida, pela Portaria FTM/SEI n° 382/2020 e pelos diplomas jurídicos cabíveis.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\nPresidente em exercício \r\nId: 2277291\r\n"
        ],
        "2277335": [
            "2020-10-27 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. de 23/10/2020\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\nOnde se lê: Art. 1º - NOMEAR RODRIGO BARBOSA DE SOUZA\r\nLeia-se: Art. 1º - NOMEAR RODRIGO BARBOSA DE SOUSA\r\nId: 2277335\r\n"
        ],
        "2277421": [
            "2020-10-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 2020\r\nOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO D AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004897/2020, e\r\n:\r\no disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;\r\no disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n- Tornar público o resultado dos pedidos de reconsideração da Avaliação Especial de Desempenho, Avaliação Especial de Desempenho Final e Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes nos Anexos I.\r\n- O servidor que não concordar com o resultado de seu pedido de reconsideração, poderá solicitar recurso contra o resultado da reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto ao setor pertinente, o qual anexará o pedido ao processo do servidor e encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho, para análise e julgamento do recurso interposto.\r\n- Servidores lotados nas Diretorias Regionais ou unidades escolares deverão protocolar o pedido de recurso junto à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas correspondente.\r\n- Servidores lotados no âmbito da sede da SEEDUC deverão protocolar o pedido de recurso junto à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n- O pedido de recurso deverá ser realizado por meio do preenchimento do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nRESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\nNOME\r\nID\r\nCARGO\r\nNOTA AVALIAÇÃO\r\nNOTA RECONSIDERAÇÃO\r\nALINE SOUZA ARAUJO\r\n50138405\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\n30\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n50092235\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n14\r\n14\r\nBARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA\r\n43595910\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n12\r\n18\r\nBRUNO BARBOZA MARQUES\r\n50135139\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n26\r\n28\r\nCARLA BRAGA DE MOURA\r\n50273299\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n20\r\n22\r\nCRISTINA PAULO MIRANDA\r\n50149229\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\n30\r\nDENISE DAS NEVES MOLINA\r\n50141902\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n26\r\n28\r\nGUILHERME FARTES NASCIMENTO\r\n50135848\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n26\r\n28\r\nJANAINA DO ESPIRITO SANTO\r\n50135589\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n23\r\n27\r\nKARLA ZEZINITA FERNANDES CALDAS\r\n50148958\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n24\r\n27\r\nLETICIA MARIANO DE LUCENA\r\n50138103\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n16\r\n27\r\nLORRAN PAIVA CORREA\r\n50135074\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n18\r\n26\r\nPATRICIA MIRANDA BARBOSA LEITE\r\n50142828\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n22\r\n28\r\nPAULA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n50138006\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\n30\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\n50206907\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n20\r\n27\r\nSILVIA CELIA DE SOUSA\r\n50274651\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n15\r\n30\r\nTHIAGO CHAGAS PACIENCIA\r\n50271059\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n16\r\n16\r\nVITOR ABDALLA BATISTA BEVILACQUA MILITAO\r\n50146351\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n21\r\n21\r\nVITOR PIANISSOLA DOS SANTOS\r\n50138448\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\n30\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO - SEEDUC\r\n1. Identificação do servidor\r\nNome:\r\nID Funcional:\r\nCargo:\r\nLotação (UE/Setor):\r\nNome do avaliador:\r\nID Funcional:\r\nCiclo Avaliativo:\r\n2. Manifestação do servidor\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive em minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de ________, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n_______________________________________________\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n(Carimbo)\r\n3. Análise da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n\r\n4. Conclusão\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de recurso:\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n________________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(Carimbo)\r\n________________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(Carimbo)\r\n________________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(Carimbo)\r\nId: 2277421\r\n"
        ],
        "2277427": [
            "2020-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/002430/2020;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora CAMÉLIA AMORIM SILVA, ID Funcional nº 5031831-4, para Gerente do Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2020, celebrado entre a SEEDUC e a VETOR BRASIL, em substituição a servidora Ingrid Ribeiro Couto, ID Funcional nº 5783712.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2277427\r\n"
        ],
        "2277463": [
            "2020-10-27 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nObras de infraestrutura e urbanização do Bairro de Austin, no Município de Nova Iguaçu-RJ.\r\nA partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. \r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB.\r\nCompanhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\nCompanhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\nV - CRÉDITO: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.451.0312.3530\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n4490\r\n122\r\n00.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2277463\r\n"
        ],
        "2277464": [
            "2020-10-27 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020', o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContinuidade de obras de Assentos Irregulares - nos bairros Cabuçu, Curuzu e São José, no Município de Itaboraí \r\nA partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. \r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB.\r\nCompanhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\nCompanhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\nV - CRÉDITO: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n5361.16.451.0312.3530\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n4490\r\n122\r\n00.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2277464\r\n"
        ],
        "2277465": [
            "2020-10-27 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContinuidade de obras de Unidades Habitacionais no bairro Vargem Alegre, no Município de Barra do Piraí.\r\nA partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\nCompanhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\nCompanhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\nV - CRÉDITO: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n5361.16.482.0459.3526\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n00.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2277465\r\n"
        ],
        "2277466": [
            "2020-10-27 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContinuidade de obras de infraestrutura e urbanização no Bairro Eldorado III em Queimados.\r\nA partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. \r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB.\r\nCompanhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\nV - CRÉDITO: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n5361.16.451.0312.3530\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n4490\r\n122\r\n00.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2277466\r\n"
        ],
        "2277467": [
            "2020-10-27 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALPRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadaso Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Construção de 64 Unidades Habitacionais, na Rua Henri Antoine Groues, no Município de Resende. \r\n: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. \r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n- Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n: \r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n5361.16.482.0459.3526\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n4490\r\n122\r\n00.000,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\nId: 2277467\r\n"
        ],
        "2277531": [
            "2020-10-27 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nDO CORREGEDOR\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-160059/003070/2020,\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora Uyla de Oliveira Alves, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2277531\r\n"
        ],
        "2277532": [
            "2020-10-27 00:00:00",
            " \r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-160190/000493/2020.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor Ubirajara Santos Guimarães, Id. Func. nº 5030915-3, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2277532\r\n"
        ],
        "2277533": [
            "2020-10-27 00:00:00",
            " \r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-160042/000057/2020,\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2277533\r\n"
        ],
        "2277562": [
            "2020-10-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n2020\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com base no § 1º do art. 82, combinado com o Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e considerando o Processo Administrativo n° SEI- 070002/008530/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a LINCOLN NUNES MURCIA, Coordenador Executivo e de Planejamento, ID Funcional nº 2145804-9 e a JOSE LUIS OLIVEIRA CARDOSO, Superintendente de Convênios e Contratos, ID Funcional nº 2147568-7, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\ndispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\n- autorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em lei;\r\n- autorizar a saída de viaturas do território do Estado, à ofício.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2277562\r\n"
        ],
        "2277564": [
            "2020-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 26 DE OUTUBRO A 01 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo nº SEI E04/0058/000105/2020,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 26 de outubro a 01 de novembro 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\n*Omitida no D.O. de 26.10.2020.\r\nId: 2277564\r\n"
        ],
        "2277565": [
            "2020-10-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n- PROCESSO Nº SEI-080001/019129/2020.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\nFica designado a servidora Márcia dos S. S. Barreto, ID: 5097376-2Erica Maria Pinheiro de Oliveirana Fiscalização do Contrato nº 049/2018, Processo nº E- 08/001/4586/2017.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de setembro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\nJULIANA RIBEIRO OLIVEIRA\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2277565\r\n"
        ],
        "2277569": [
            "2020-10-27 00:00:00",
            " CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nCONCEDE A MEDALHA \"OTTO BAPTISTA\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o Art. 3º, do Decreto nº 32.129, de 05 de novembro de 2002,\r\nConceder a Medalha \"OTTO BAPTISTA\" às seguintes Instituições e personalidades militares e civis, que distinguiram a Corporação prestando relevantes serviços em prol do desenvolvimento da Odontologia Militar do CBMERJ, a saber:\r\nInstituições:\r\nBANDA SINFÔNICA DO CBMERJ - GBMus\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO AO CBMERJ - FABOM\r\nMilitares:\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO - Cel BM\r\nMARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA - Cel BM\r\nALEX DE ALMEIDA BORGES - Cel BM\r\nEDNARDO RAMOS DOS REIS - Cel BM\r\nSARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS - Cel BM\r\nRAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS - Cel BM\r\nJOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR - Cel BM\r\nBRUNO BRAGA MARTINS - Cel BM\r\nMARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO - Cel BM\r\nELLEN LEAO INACIO DE MELO RAIA - Cel BM\r\nSIMONE SILVA DE LIMA - Cel BM\r\nSIMONE APARECIDA SIMOES - Cel BM\r\nALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA - Cel BM\r\nROBERTO RODRIGUES ROCHA - Cel BM RR\r\nCASSIA VERONICA DE MELLO CASTRO - Cel BM RR\r\nJOÃO GUILHERME MARRA - Cel PM\r\nDEMÓCRITO DE ALMEIDA ASSIS FILHO - Cel PM\r\nCF ALEXANDRE GUEDES MARICATO\r\nSANDRA CRISTINA SIMOES CORREIA CARNEIRO - Ten-Cel BM\r\nALESSANDRA LEAL MENDES - Ten-Cel BM\r\nLUCIANE FERNANDES VIANNA - Ten-Cel BM\r\nANA PAULA DE ARAUJO OLIVEIRA - Ten-Cel BM\r\nDANIELA PIZZINI - Ten-Cel BM\r\nRAFAEL VIDAL CORTEZ VELASCO - Ten-Cel BM\r\nMARYLUCE CAPUTO ESTEVES - Ten-Cel BM\r\nANDREIA GUEDES PACHECO MIGUEZ - Ten-Cel BM\r\nFLAVIA MARIA SILVA DE MEDEIROS - Ten-Cel BM\r\nALEXANDRE BARBOZA DE LEMOS - Ten-Cel BM\r\nLUCIANA BARROS DOS SANTOS - Maj BM\r\nALESSANDRA WAKED PEIXOTO SOBRAL - Maj BM\r\nLUCIANA DUFRAYER LOPES - Maj BM\r\nSILVIA MARIA DE CARVALHO LYRA - Maj BM\r\nFLAVIA ADRIANA SOUZA TEIXEIRA - Maj BM\r\nELIZANGELA DE SAMPAIO AZEVEDO DA SILVA - Maj BM\r\nLILIAN RAFAELA TEIXEIRA - Maj BM\r\nPATRICIA ERTHAL VIANNA DA SILVA - Maj BM\r\nLEONARDO COHEN - Maj BM\r\nPATRICA GOMES DE MATTOS LOUVAIN PINUDO - Cap BM\r\nFLAVIA DE SA PACHECO CARNEIRO DE MAGALHAES - Cap BM\r\nCICERO LUIZ SOUZA BRAGA - Cap BM\r\nCRISTIANE MÍRIAN GONÇALVES MARCIAS - Cap BM\r\nSERGIO BARBOSA RIBEIRO - Cap BM\r\nALINE BEZERRA SALIM - Cap BM\r\nCLAUDIA GONCALVES LOPES DE SOUSA - Cap BM\r\nCARLOS JOSÉ COUTINHO TEBET - Cap BM\r\nTATIANA BARCELOS VILLARINHO - Cap BM\r\nERICA DA SILVA ROCHA VARELLA - Cap BM\r\nVICTOR DE CARVALHO PEREIRA - Cap BM\r\nMARCELE MELLO CORREA OLIVEIRA - Cap BM\r\nCESAR AUGUSTO FERREIRA VERAS - Cap BM\r\nALEXANDRE JOSÉ ORDONHO BRANDÃO - Cap BM\r\nAMIR CHADRAOUI - Cap BM\r\nDANIELA CAMARGO NAYA - Cap BM\r\nFRANCINE GUERRA DA CRUZ CAVALCANTI - Cap BM\r\nLEONARDO ALVES BARBOSA - Cap BM\r\nLEANDRO MACEDO MAIA - Subten BM\r\nMARCIANE CANDIDO DE ALMEIDA DOS SANTOS - Subten BM\r\nPAULO RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS - Subten BM\r\nRENATO DOS SANTOS FIGUEIRA DA SILVA - Subten BM\r\nJOSIAS VERLIN DA SILVA - Subten BM\r\nSILVIANE DE MATOS BONAN MARINI - Subten BM\r\nLUCIANA LOPES DA SILVA - Subten BM\r\nADRIANA TORNELLI DE OLIVEIRA BARBOSA - Subten BM\r\nANDREA DA SILVA PAZOS - 1º Sgt BM\r\nCLÁUDIA MÁRCIA GOMES ROCHA - 1º Sgt BM\r\nMIRIAN PINHEIRO DA SILVA - 1º Sgt BM\r\nCARLA CHRISTINA DE OLIVEIRA SIMÕES - 1º Sgt BM\r\nMARCIO ROBERTO GALINDO - 1º Sgt BM\r\nSHEILA SANTOS DA SILVA - 1º Sgt BM\r\nGLÁUCIA MOREIRA LOPES - 1º Sgt BM\r\nSIMONE DA SILVA SILVEIRA FAIOS - 1º Sgt BM\r\nJOMAR COIMBRA CARDOSO JUNIOR - 2º Sgt BM\r\nGABRIEL DE MELLO BRUNO - 2º Sgt BM\r\nLEANDRO CAMPOS GUEDES - 2º Sgt BM\r\nANDREA DE MORAES SILVA - 2º Sgt BM\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS DOURADO GIRAO - 2º Sgt BM\r\nMARIA JOSE REZENDE SOTA - 2º Sgt BM\r\nEMILIA AREAS ROCHA RAIMUNDO - 3º Sgt BM\r\nPersonalidades Civis:\r\nExmo. Sr. CLAUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA\r\nExmo. Sr. FLAVIO NANTES BOLSONARO\r\nExmo. Sr. ANDRE LUIZ CECILIANO\r\nExmo. Sr. BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\nExmo. Sr. CARLOS ALBERTO CHAVES\r\nExmo. Sr. RODRIGO RATKUS ABEL\r\nIlmo. Sr. FERNANDO CEZAR JORGE HAKME\r\nIlmo. Sr. ALTAIR DANTAS DE ANDRADE\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2277569\r\n"
        ],
        "2277590": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Max Fogagnoli Justen, ID 4338954 como da Contratação 2020000563, processo administrativo SEI- 080001/000700/2020, que tem por objeto a prestação de serviço com fornecimento de óleo diesel.\r\nda respectiva Contratação o servidor Alex Willan Santos de Mello, ID 571925.\r\n: Wilson de Souza Lopes, ID 263112 e Renato do Vale Pereira, ID 614584\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de outubro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nSubsecretária Executiva de Estado de Saúde\r\nId: 2277590\r\n"
        ],
        "2277612": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DO SERVIÇO DE CANTINAS CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESAS RMG SERVIDÇOS DE CANTINA LTDA; LBBCOMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI; WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA M&A BUFFET E EVENTOS EIRELI; LANCHONETE E PIZZARIA UBÁ DOS TELOS ME; E, D'CASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, e no Processo nº SEI 210002/000947/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos artigos 67, 73 e 74, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores para a gestão e acompanhamento dos contratos alusivos às cantinas das Unidades Prisionais, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e as Empresas RMG SERVIDÇOS DE CANTINA LTDA; LBBCOMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI; WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA M&A BUFFET E EVENTOS EIRELI; LANCHONETE E PIZZARIA UBÁ DOS TELOS ME; E, D'CASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, por meio do Processo nº SEI 21/102/000783/2019, que tem como objeto a prestação de venda de produtos autorizados ao efetivo interno das Unidades Prisionais.\r\n- Designar TAÍS FLORÊNCIO ROCHA, Cabo Policial Militar, ID: 5016281-0, para a função de Gestora Titular, e;\r\n- Designar GISELE SOUZA DOS SANTOS, Cabo Policial Militar, ID 4415811-4, para a função de Gestora Substituta do contrato.\r\n- Caberão às Gestoras Titular e Substituta os atos concernentes ao acompanhamento e execução do contrato da ementa, na conformidade do artigo 4º da Resolução nº 831, de 13 de outubro de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\nSubsecretário Geral de Administração Penitenciária\r\nId: 2277612\r\n"
        ],
        "2277626": [
            "2020-10-27 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA E DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEASECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931/2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 43.641, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação, implantação, estruturação e operação das Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) no Estado no Rio de Janeiro, e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de gratificações referente aos meses de julho a dezembro de 2020 à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo nº SEI-3500102/000813/2020.\r\nEsta Portaria terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n- Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n- Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nND: 3190 - FONTE: 218 - VALOR: R 1.183.881,18\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\nPresidente Interina do Instituto Estadual do Ambiente \r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\nId: 2277626\r\n"
        ],
        "2277636": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEno uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da comissão de avaliação de desempenho dos servidores do DEGASE, instituída através da Portaria DEGASE Nº 309, de 06/06/2016, publicada no DOERJ de 13/06/2016, substituindo membros, constante no processo nº SEI- 030022/010595/2020, conforme abaixo: \r\nId. Funcional\r\nId. Funcional\r\nRafael Fernandes de Oliveira\r\n5015626-8\r\nLeandro Vieira Zuma\r\n1985428- 5\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2277636\r\n"
        ],
        "2277722": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA COM OBJETIVO DE APURAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO OFÍCIO SES 006/2020, DE 29/09/2020.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 320001/002794/2020, \r\n- Instaurar Sindicância para no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre a necessidade da apuração das informações constantes do Ofício SES nº 006/2020, de 29/09/2020 - Processo nº SEI-320001/002794/2020.\r\n\r\n- Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nRAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA, Auditor do Estado, Id 1958653- 1; \r\nFRANK DE FRANÇA OMENA - Auditor do Estado - ID. 5025526-6; \r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUZA - Auditor do Estado - ID. 5005905-0.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2277722\r\n"
        ],
        "2277728": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1.539, DE 11/08/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 116, do Decreto nº 36.690, de 02 de dezembro de 2004,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1.539, de 11 de agosto de 2020.\r\nWaleska Santos Alves de Santana - ID Funcional Nº 5030006-7.\r\nTamara Helena Thaiz Rodrigues de Andrade - ID Funcional N° 5114064-0;\r\nRenata Grieco Motta - ID Funcional Nº 4205886-4;\r\nThalita de Oliveira Cleto - ID Funcional Nº 5090331-4.\r\nAdriana Cadena Vieira - ID Funcional Nº 4251980-2;\r\nLucianna Machado Beniz Mota - ID Funcional Nº 4463674-1;\r\nCaroline Souza Segui - ID Funcional Nº 5093970-0.\r\nRenan Carvalho Santiago - ID Funcional N°5076331-8.\r\nNos eventuais impedimentos, o Presidente da Comissão Permanente de Julgamentos de Recursos, designado pelo art. 1º desta Portaria, será substituído interinamente pelo membro efetivo Tamara Helena Thaiz Rodrigues de Andrade - ID Funcional N° 5114064-0.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2277728\r\n"
        ],
        "2277779": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA UEZO Nº 39 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n:\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/001116/2020; e\r\n- o Decreto Estadual nº 47.298/2020,\r\n:\r\nº - Designar a servidora Thalita de Lima Silva, Id. Funcional 4364655-0, para a função de Gestor de Transportes da UEZO, e o servidor Jaudo Otaciano dos Santos, Id. Funcional 4461851-4, como seu respectivo suplente, para representação junto ao Órgão Central do SIGETRANSP.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 549 de 05.03.2015.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nReitora\r\nId: 2277779\r\n"
        ],
        "2277839": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DENOVEMBRO .\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 31, de 23 de outubro de 2020. Processo nº SEI- 040058/000106/2020,\r\n:\r\nOs preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de novembro de 2020, são os seguintes:\r\n- gasolina automotiva comum: R 4,7330 por litro;\r\n- gasolina automotiva premium: R 5,5199 por litro;\r\n- diesel S10: R 3,4830 por litro;\r\n- diesel: R 3,3700 por litro;\r\n- gás liquefeito de petróleo (GLP): R 4,8385 por quilograma;\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,7390 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 2,9640 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nSuperintendente de tributação \r\nId: 2277839\r\n"
        ],
        "2277858": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nREGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES POR MEIO REMOTO COM O USO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DOS CONSELHOS SUPERIORES E ÓRGÃOS COLEGIADOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, \r\n- a Resolução CONSUNI nº 05, de 08 de julho de 2020; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002170/2020;\r\nRESOLVE:\r\nRegulamentar a realização de reuniões por meio remoto, autorizadas pela Resolução CONSUNI nº 05, de 08 de julho de 2020.\r\nObjetivando a padronização dos procedimentos, recomenda-se a utilização da ferramenta Google Meet, aplicativo disponibilizado gratuitamente para a UENF pela Google.\r\nA convocação das reuniões por meio remoto deverá seguir os ritos e prazos estabelecidos em seus regimentos internos, substituindo-se, por meios eletrônicos.\r\nCompete às Presidências, Chefias, Coordenadores, ou Secretários(as) de cada Órgão Colegiado agendar a reunião por meio da ferramenta aqui recomendada, bem como, o envio dos respectivos links de acesso aos seus membros por meio de e-mail, no qual deverá conter a pauta, bem como os arquivos com os documentos que serão analisados, a data e o horário da reunião.\r\nPor se tratar de reuniões públicas, o organizador da reunião, deverá solicitar à Assessoria de Comunicação (ASCOM) a divulgação da reunião, por meio do e-mail ascom@uenf.br, com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas em relação ao horário da reunião.\r\nA solicitação de divulgação à ASCOM deverá conter as seguintes informações:\r\nórgão que estará realizando a reunião;\r\nnome do responsável pela organização e liberação do link de acesso;\r\ne-mail por meio do qual deverá ser feita a solicitação do link de acesso;\r\nprazo limite para que seja feita a solicitação do link de acesso.\r\nFica garantido o direito de receber o link para participação das reuniões remotas a todos os membros da comunidade universitária que assim o solicitarem, respeitado o limite quantitativo da ferramenta utilizada para a realização da reunião.\r\nOs membros titulares, suplentes, bem como os demais participantes, devem primar pela ética e boas práticas de comportamento durante a realização da reunião.\r\nEm função das condições plurais, no tocante à inclusão digital entre os diferentes membros da comunidade acadêmica, fica garantido o direito de participação com as câmeras desligadas.\r\nSó terá direito a manifestação e voto os membros titulares ou suplentes.\r\nO início da reunião dar-se-á no dia e horário marcados observando-se o quórum necessário nos termos dos regimentos de cada órgão.\r\nPara fins de registro, monitoramento e acompanhamento das reuniões remotas deverá ser designado(a) um(a) servidor(a) para secretariar a reunião, devendo este(a) permanecer on-line por todo o período de realização da reunião.\r\nIniciada a reunião, deverá à presidência, para fins de confirmação das presenças, solicitar a chamada no chat online consignando ao final o alcance do quórum necessário para o início, na forma indicada nos regimentos.\r\nOs membros titulares ou suplentes devem declarar a sua presença na reunião por meio do chat on-line.\r\nDurante toda a reunião as câmeras dos membros titulares ou suplentes deverão estar ativadas, ressalvando-se quando por questões de ordem técnicas isso não seja possível.\r\nOs microfones, por sua vez, somente deverão ser ligados quando do momento da fala do participante.\r\nAs manifestações de voto deverão ser realizadas por meio do chat on-line de acordo com a solicitação da presidência, e após o término da votação contabilizadas pelo(a) secretário(a), que no chat on- line deverá fazer constar o resultado.\r\nA ata da reunião deverá fazer menção à sua realização de forma remota, relacionando nominalmente os participantes, e será assinada, após a aprovação, por meio de assinatura eletrônica pelo Presidente, Chefe ou Coordenador do Órgão, e o(a) secretário(a) ad hoc.\r\nFica proibida a divulgação de áudio ou vídeo da reunião em redes sociais ou grupos de WhatsApp, salvo se houver autorização expressa do Presidente, Chefe ou Coordenador do Órgão organizador da reunião.\r\nO não cumprimento do estabelecido no caput deste artigo ensejará a aplicação de sanções administrativas e/ou disciplinares.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2277858\r\n"
        ],
        "2277882": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            " \r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDESIGNA EMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nDA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA e, considerando o contido nos autos do Processo nº E-22/009/3/2020 (Referência: Proc. nº SEI-220009/000658/2020);\r\n\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os empregados Vitor Bandeira Silveira Barbosa, Gerente Executivo, matrícula 220; Alexander Magno Pinheiro Costa, Assessor Especial, matrícula 293; e Tiago Viana do Nascimento, Gerente Executivo, matrícula 330; para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, com vistas a apurar a possível ocorrência de fato irregular cometido por empregado da Agência, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que porventura emergirem no curso da presente apuração.\r\nFixar o prazo de 55 (cinquenta e cinco) dias para a conclusão dos trabalhos, conforme descritos no Normativo Interno AES.008.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\nPresidente interina\r\nId: 2277882\r\n"
        ],
        "2277900": [
            "2020-10-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE 2020\r\nREGULAMENTA O PLANO DE RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS SERVIDORES E COLABORADORES E DISPÕE SOBRE O TRABALHO REMOTO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, EM MEIO AO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o art. 18, do Decreto Estadual n° 45.931, de 20 de fevereiro de 2017 - Estatuto da FAPERJ, e o constante no Processo Administrativo nº SEI-260003/000211/2020,\r\n- a classificação da situação mundial do novo Coronavírus (COVID-19) como pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em complemento as disposições constantes da Portaria MS n° 188, de 03 de fevereiro de 2020 e da Portaria MS n° 356, de 11 de março de 2020, assim como a alta propagação do vírus;\r\n- que a Lei nº 8.794, de 17 abril de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n- que o Decreto nº 47.246 de 1º de setembro de 2020, renovou o prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 31 de dezembro de 2020;\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e propagação da COVID-19, bem como preservar a saúde dos servidores, dos colaboradores e dos visitantes que frequentam as dependências da Fundação;\r\n- a Resolução SECTI nº 83/2020, de 21 de outubro de 2020, que instituiu a regulamentação do trabalho remoto - home office como medida de prevenção do contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus), bem como traz considerações acerca das providências a serem adotadas em suas dependências;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.324, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), bem como da retomada dos servidores públicos a seus postos de trabalho;\r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública;\r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\nEsta Portaria dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, com redução de circulação e aglomeração de pessoas e sobre medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID- 19).\r\ndas atividades presenciais de servidores e colaboradores, a partir do dia 03 de novembro de 2020 serão realizados as segundas, quartas e sextas-feiras com o expediente de 11 h às 15 h.\r\nO atendimento presencial ao público em geral permanece suspenso enquanto durar o período da pandemia.\r\no atendimento ao público externo será realizado através do e-mail: central.atendimento@faperj.br.\r\n- No processo de retomada das atividades regulares, como medidas preventivas ao contágio e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), durante a permanência e/ou trânsito de todo e qualquer servidor ou colaborador, nas dependências da FAPERJ, é obrigatório:\r\n- o uso de máscara de proteção facial, nos termos do Decreto Estadual nº 47.324, de 20 de outubro de 2020, e na forma das orientações dos órgãos de saúde, sendo vedada a entrada, permanência ou trânsito daqueles que não a estiverem utilizando ou se recusarem a usar. O não cumprimento da norma sujeitará o infrator às sanções legais.\r\n- observância da distância mínima de 1m (um metro) entre pessoas com máscaras; e\r\n- constante higienização das mãos com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou lavagem com água e sabão.\r\n- É responsabilidade das chefias imediatas o controle da observância das obrigações previstas nesta Portaria em seus respectivos setores. \r\n- É responsabilidade pessoal e individual de cada servidor ou colaborador, providenciar sua máscara de proteção facial, em quantidade e qualidade adequadas. \r\n- Todos os setores e departamentos deverão, preferencialmente, manter janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários de cada escala deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mãos ou qualquer outro que tenha contato físico.\r\nOs servidores e colaboradores poderão utilizar as copas em condições compatíveis com a manutenção da boa higiene, limitada a distância mínima de 1m (um metro) entre pessoas. \r\n- A FAPERJ funcionará em sistema de escala, com no mínimo 01 (um) servidor ou colaborador por Setor ou Departamento.\r\n- A divisão em escala visa à redução da aglomeração de pessoas nos setores, sem prejuízo das tarefas diárias.\r\nO chefe imediato do setor deverá organizar a escala dos servidores ou colaboradores, resguardando-se o quantitativo mínimo para garantir o funcionamento dos setores.\r\nDeverão exercer suas funções laborais fora das instalações físicas da FAPERJ, em regime excepcional de trabalho home office os servidores e colaboradores que tenham 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, conforme estabelecido no artigo 4º do Decreto Estadual nº 47.324, de 20 de outubro de 2020.\r\nOs servidores que estejam enquadrados no grupo de risco do novo Coronavírus por comorbidades, Imunodeficientes, com doenças pré-existentes crônicas ou graves, como cardiovasculares, respiratórias e metabólicas, gestantes, lactantes, dentre outras, deverão preencher a Auto Declaração de Comorbidade, conforme consta no Processo nº SEI-260003/001371/2020, exceto os maiores de 60 anos.\r\nApós o preenchimento, o processo deve ser encaminhado para vistas da chefia imediata, e posteriormente encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos.\r\nQualquer servidor ou colaborador, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\nO regime excepcional de trabalho remoto (home office) deverá obedecer às seguintes diretrizes: \r\n- o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, ou mesmo dos colaboradores, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público; \r\n- o trabalho remoto será realizado pelos meios usuais de comunicação, em especial, através de computador pessoal, para realização das tarefas designadas pela sua chefia imediata;\r\n- mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor ou colaborador, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade; \r\n- o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações; \r\n- o trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho, devendo o agente público permanecer acessível e disponível nesse período, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n- O controle acerca da produtividade dos servidores e dos colaboradores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n- As reuniões administrativas deverão ser realizadas preferencialmente de forma virtual, por meio de recursos de telecomunicação que permitam a comunicação simultânea entre todos os partícipes.\r\nAs reuniões do Conselho Superior permanecerão preferencialmente por meio virtual.\r\nOs gestores dos contratos de prestação de serviços, caso existam, deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destes em adotar todos meios necessários para cumprimento das regras estabelecidas pela Pasta e conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando às empresas passíveis de responsabilização em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública.\r\nOs casos omissos serão dirimidos pela Presidência da FAPERJ.\r\nEsta Portaria revoga a Portaria FAPERJ/PR nº 431, de 10 de setembro de 2020, e poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nPresidente da FAPERJ\r\nId: 2277900\r\n"
        ],
        "2277960": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA n. 942, de 31 de julho de 2020;\r\n:\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/007933/2020;\r\nAlterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 02/2019.\r\nDesignar Hortência Mesquita Freitas, ID 50347551, para a Gestão do Contrato; Guilherme Eduardo da Luz, ID 4423326-4, Silvia Bahadian Moreira, ID 4461238-9, para a Comissão de Fiscalização, e Alcides Pissinatti, ID 21503877, como Suplente.\r\nO Gestor e a Comissão de Fiscalização deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nConvalidar os atos praticados pela Comissão ora constituída a contar de 01/10/2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nCoordenador Executivo\r\nId: 2277960\r\n"
        ],
        "2277966": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nINSTAURA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DA SINDICÂNCIA.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-220006/000716/2020,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância para apuração dos fatos narrados, consoante processo supracitado.\r\n- Designar o servidor IGOR NOGUEIRA MATTURO DIAS, Id. Funcional nº 5030430-5, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nGILBERTO GUEIROS\r\nPresidente\r\nId: 2277966\r\n"
        ],
        "2277984": [
            "2020-10-29 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 796 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 120211/001620/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo nº SEI-120211/001620/2020.\r\nFicam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\nCarlos Eduardo Pires de Albuquerque, ID.: 5100951-0;\r\nThiago Freire dos Santos Araujo, ID.: 5097904-3; \r\nRafael da Gama Baião, ID.: 05111432-1\r\n.\r\nA Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2277984\r\n"
        ],
        "2278011": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\nREGULAMENTA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5883 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 E CONSTITUI A COMISSÃO MISTA DE ESTUDOS DE DEMANDA E LEVANTAMENTO DE NECESSIDADES DE RECURSOS TECNOLÓGICOS.\r\nESTRATÉGICAS E O , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/006052/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o previsto no artigo 4º, VI, do Decreto Estadual n° 47.052, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- o Parecer CNE/CP nº 05/2020 que trata da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;\r\n- a Deliberação CEE n° 376, de 23 de março de 2020, publicada em 25 de março de 2020, que orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro sobre o desenvolvimento das atividades escolares não presenciais, em caráter de excepcionalidade e temporalidade enquanto permanecerem as medidas de isolamento previstas pelas autoridades estaduais na prevenção e combate ao coronavírus - COVID- 19;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5843, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre o desenvolvimento de atividades escolares não presenciais;\r\n- a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;\r\n- o integral atendimento ao disposto no Decreto Estadual nº 47.278, de 17 de setembro de 2020;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5883, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre a instituição de Comissão mista de estudos de Demanda e Levantamento de Necessidades de Recursos Tecnológicos; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-030029/005877/2020;\r\nRESOLVEM:\r\nRegulamentar a Comissão Mista de Estudos de Demanda e Levantamento de Necessidades de Recursos Tecnológicos, doravante, Comissão Mista de TI.\r\n- A Comissão Mista de TI funcionará na sede da Secretaria de Estado de Educação e será presidida pelo representante da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE, orientada pelos princípios da celeridade e da economia dos atos procedimentais.\r\nA interação entre os membros da Comissão Mista de TI se dará de forma simplificada, através dos meios usuais e cotidianos de comunicação, tais como correspondências eletrônicas.\r\nOs trabalhos da Comissão Mista de TI devem ser desenvolvidos com observância das seguintes diretrizes:\r\n- estímulo à aprendizagem e incentivo a permanência do estudante no espaço escolar e no ambiente virtual de ensino, evitando a evasão escolar.\r\n- o caráter democrático e o respeito à existência de diversos atores participantes do ciclo de planejamento, gestão, colaboração e consumo dos serviços educacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a universalização do acesso à internet em alta velocidade nas escolas públicas brasileiras, na forma da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.\r\nSerão norteadores dos trabalhos da Comissão Mista de TI os critérios de economicidade, transparência, eficiência, eficácia, efetividade e visando a contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública e para a qualidade dos serviços prestados à população.\r\nA Comissão Mista de TI será composta pelos integrantes abaixo relacionados, cuja representação se dará através de 01 (um) titular, a quem competirá o exercício ativo, e por 01(um) suplente, que responderá como substituto eventual nas ausências e impedimentos legais, nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução SEEDUC nº 5883, de 20 de outubro de 2020:\r\nAnna Paula Velasco Valentim, ID: 3678746-9 - Titular\r\nVivianne Ferreira Tavares Dorado, ID: 5013566-0 - Suplente\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima, ID: 5000338-0 - Titular\r\nDavid Antonio dos Santos, ID: 4403400-8 - Suplente\r\nBruno Alexandre Barreiros Rosa, ID: 5013986-1 - Titular\r\nDouglas Gonçalves de Jesus, ID: 5027303-5 - Suplente\r\nAndrea Marinho de Souza Franco, ID: 5493480 - Titular\r\nElizângela Nascimento de Lima Silva, ID: 4180194-6 - Suplente\r\nPedro de Moraes Rocha, ID: 4330561-0/1 - Titular\r\nAdilson Barros Sarti, ID: 4032183-5/1 - Suplente\r\nVI- Associação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro- ADERJ\r\nFábio Arthur Santos da Costa, ID: 4392046-2 - Titular\r\nGregson Barros da Silva, ID: 4255118-0 - Suplente\r\nVII- Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE RJ\r\nMiguel Alexandre do Espirito Santo Pinho, ID: 5031214-6 - Titular\r\nAngelo Cezar Jachelli Junior, ID: 4389102-0 - Suplente\r\nRaymundo Nery Stelling Junior, ID: 3927464-0 - Titular\r\nLuciane Lobo de Azevedo, CPF: 022.234.277-31 - Suplente\r\nCompete à Comissão Mista de TI:\r\n- identificar demandas de suprimento da Rede Pública Estadual de Ensino em relação a recursos tecnológicos de qualquer natureza;\r\n- analisar e opinar sobre as características técnicas dos equipamentos tecnológicos disponíveis no mercado, indicando se essas atendem às necessidades da SEEDUC;\r\nrealizar reuniões, conforme cronograma validado pelos integrantes da Comissão, sem prejuízo das reuniões obrigatórias inaugural e de encerramento;\r\n- propor soluções tecnológicas para atendimento de demandas pedagógicas e administrativas da SEEDUC;\r\n- instruir, com os subsídios técnicos pertinentes, os atos correlatos ao atendimento das necessidades identificadas;\r\n- analisar a viabilidade de aquisição dos recursos tecnológicos ideais para suprimento das necessidades da Rede Pública Estadual de Ensino;\r\nidentificar a infraestrutura necessária para subsidiar a utilização dos recursos tecnológicos pelos usuários da Rede Pública Estadual de Ensino;\r\nsugerir treinamentos compatíveis com os recursos tecnológicos indicados para formação dos usuários da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\nCompete à presidência da Comissão Mista de TI:\r\npropor cronograma de reuniões periódicas a ser validado pelos integrantes da Comissão de TI, sem prejuízo das reuniões obrigatórias inaugural e de encerramento;\r\norientar a ordem de prioridade das demandas identificadas de suprimento da Rede pública estadual de ensino em relação a recursos tecnológicos de qualquer natureza;\r\npresidir as sessões da Comissão e submeter à sua consideração as matérias que figurem na ordem do dia para o período de sessões respectivo;\r\n- decidir as questões de ordem levantadas nas discussões da Comissão; e\r\n- submeter assuntos à votação, de acordo com as disposições pertinentes desta Portaria.\r\nA Comissão Mista de TI se reunirá, obrigatoriamente, no início e no encerramento da vigência cominada, sendo facultado ao presidente, de ofício ou a requerimento, agendar outras reuniões que julgar pertinentes.\r\nAs reuniões serão precedidas da convocação de todos os integrantes da Comissão Mista de TI, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ou menor, caso haja anuência dos integrantes.\r\nOs locais, datas e horários das reuniões, bem como as formas de realização, que poderão ser em regime presencial ou remoto, serão determinados pelo presidente.\r\nA ausência de algum representante não impedirá o prosseguimento da reunião, salvo determinação em contrário do presidente, a qual deverá ser fundamentada.\r\nAs deliberações em reunião se darão pela maioria simples dos presentes e deverão ser assentadas em Ata, a qual será assinada por todos os participantes, nas reuniões presenciais, ou ratificadas por escrito, nas reuniões remotas.\r\nA falta de assinatura ou de ratificação, por inércia de representante, não acarretará prejuízos às deliberações, relatórios, proposições e nem às consequências deles decorrentes.\r\nSerá realizada reunião inaugural no prazo de até 05 (cinco) dias da publicação desta Portaria, a qual terá por escopo a apresentação dos integrantes e o estabelecimento do plano de ação para o levantamento das necessidades tecnológicas da Rede SEEDUC, de modo a subsidiar o cumprimento da competência instituída pelo art. 1º, § 1º, inciso I, da Resolução SEEDUC nº 5.883/2020.\r\nO levantamento de necessidades será realizado a partir de pesquisas de campo, de consulta aos gestores centrais, regionais e locais, bem como de outras formas de obtenção e tratamento de dados oficiais disponibilizados pela Rede SEEDUC, vedada a utilização exclusiva de dados e informações produzidas externamente à Administração Pública.\r\nO levantamento de necessidades deve ser pertinente ao exame da infraestrutura tecnológica das escolas, no que tange aos equipamentos de uso administrativo, aos equipamentos destinados às soluções voltadas para o corpo discente e ao acesso à internet banda larga, sem prejuízo de outras linhas temáticas de pesquisa que vierem a ser deliberadas.\r\nComo resultado do levantamento, será elaborado relatório detalhado de necessidades, o qual deverá conter, no mínimo:\r\nApresentação da metodologia de trabalho;\r\nDescrição e dimensionamento qualitativo e quantitativo das necessidades;\r\nIdentificação dos impactos vislumbrados pelo desatendimento das necessidades;\r\nIdentificação dos locais e unidades destinatários das soluções tecnológicas.\r\nCom base no relatório de levantamento de necessidades, cada membro da Comissão Mista de TI promoverá a análise e encaminhará à presidência recomendação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das características dos bens e serviços de TI capazes de atender às necessidades verificadas e que possam orientar a elaboração de proposições, com fulcro no art. 1º, § 1º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5.883/2020.\r\nApós as recomendações tratadas no artigo anterior, será realizada reunião de encerramento da Comissão Mista de TI, na qual serão deliberadas as proposições de soluções tecnológicas, conforme art. 1º, § 1º, inciso I, da Resolução SEEDUC nº 5.883/2020, as quais deverão ser estabelecidas com vistas à criação de demandas por bens ou serviços capazes de, objetivamente, iniciar a fase preparatória de contratações públicas, nos termos do Decreto nº 46.642/2019.\r\nNão serão admitidas proposições consideradas genéricas, inexequíveis, violadoras da legislação aplicável às contratações públicas ou cujo objeto já tenha sido encaminhado ao PRODERJ para anuência de contratação autônoma pela SEEDUC.\r\nA Superintendência de Tecnologia da Informação (SUPTI), se for o caso, poderá alertar aos integrantes da Comissão sobre a eventual inviabilidade técnica de proposta, ou de sua superposição com projetos já em curso da SEEDUC, com o objetivo de melhor embasar a decisão colegiada.\r\nAs proposições deverão ser estabelecidas de forma a referenciar o levantamento de demanda e as características técnicas sugeridas, bem como se prestarem ao atendimento do interesse público, vedadas soluções particulares ou de escala reduzida.\r\nAs proposições deverão ser apresentadas em formato de projeto simplificado e conter, ainda, os seguintes elementos mínimos:\r\nJustificativa: relato preciso da necessidade, inclusive dos locais e unidades necessitadas;\r\nObjeto: descrição detalhada do objeto a ser contratado, inclusive da quantidade e dos aspectos técnicos;\r\nObjetivo: indicação da finalidade concreta que se pretende alcançar com a proposta.\r\nAs proposições serão formalmente encaminhadas ao Secretário, em documento assinado pelos integrantes da Comissão Mista de TI, no prazo de até 05 (cinco) dias após o encerramento da sua vigência.\r\nA presidência da Comissão decidirá sobre os casos omissos e controvertidos, cabendo à Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI a definição em casos de conflito exclusivamente técnico.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\nANNA PAULA VELASCO VALENTIM\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\nSubsecretário Executivo\r\nId: 2278011\r\n"
        ],
        "2278021": [
            "2020-10-29 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nESTABELECE VALORES PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ATUARÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS ORGANIZADOS PELA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e estatutárias,\r\n:\r\na necessidade de criação de dispositivos e instrumentos para normatizar os parâmetros adotados na contratação e pagamentos dos prestadores de serviços que atuarão na aplicação de provas de concursos públicos e processos seletivos organizados pela Fundação CEPERJ;\r\n- a necessidade da Fundação CEPERJ dispor de meios adequados para o cumprimento de suas finalidades e alcance de seus objetivos;\r\n- a Portaria CEPERJ/PR Nº 8639, de 27 de janeiro de 2020, que institui critérios para a contratação de pessoal em atividades eventuais e projetos realizados pela Fundação CEPERJ, dispondo sobre os custos indiretos destas atividades;\r\n- a revogação da Portaria CEPERJ/PR nº 8587, de 13 de junho de 2019, pela Portaria CEPERJ/PR nº 8639, de 27 de janeiro de 2020;\r\n- a necessidade de atualização dos valores de forma compatível com o mercado de trabalho, uma vez que os valores atualmente praticados pela Fundação CEPERJ encontram-se defasados,\r\n- a necessidade de total transparência e bom controle, pelo cumprimento às normas constitucionais, especialmente aos Princípios da Administração Pública, no tocante à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e\r\n- o constante nos autos do Processo nº SEI-260019/001689/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a tabela que acompanha a presente Portaria, referente aos valores máximos e mínimos a serem aplicados como pagamento aos prestadores de serviço que atuarão na aplicação de provas de concursos públicos e processos seletivos organizados pela Fundação CEPERJ, conforme Anexo.\r\nPara os fins desta Portaria, os prestadores de serviços citados no art. 1º não possuirão vínculo empregatício com a Fundação CEPERJ, sendo contratados através da modalidade de prestação de serviço eventual.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente\r\nFUNÇÃO\r\nMÍNIMO\r\nMÁXIMO\r\nAdministrador II - acima de 500 cand.\r\nR 440,00\r\nR 503,00\r\nAdministrador I - até 500 cand.\r\nR 264,00\r\nR 302,00\r\nAuxiliar/Técnico de Enfermagem\r\nR 253,00\r\nR 289,00\r\nAuxiliar de Coord. Local\r\nR 440,00\r\nR 503,00\r\nCoordenador Local\r\nR 583,00\r\nR 666,00\r\nCoordenador Setorial\r\nR 693,00\r\nR 792,00\r\nCoordenador de Região\r\nR 715,00\r\nR 817,00\r\nFiscal de Sala, Corredor, Banheiro\r\nR 154,00\r\nR 176,00\r\nInterprete de Libras e Ledor\r\nR 237,00\r\nR 271,00\r\nMédico\r\nR 578,00\r\nR 661,00\r\nSegurança/Vigilante\r\nR 154,00\r\nR 176,00\r\nSubcoordenador de Região\r\nR 495,00\r\nR 566,00\r\nSupervisor de Segurança\r\nR 677,00\r\nR 774,00\r\nSupervisor de Transporte\r\nR 440,00\r\nR 473,00\r\nCoordenador Geral do Concurso\r\nR 913,00\r\nR 1.043,00\r\nSub-Coordenador Geral do Concurso\r\nR 677,00\r\nR 774,00\r\nTranscritor\r\nR 182,00\r\nR 208,00\r\nId: 2278021\r\n"
        ],
        "2278046": [
            "2020-10-29 00:00:00",
            "FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR ESTUDOS, APRESENTAR PROPOSTAS E SOLUÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO E INVESTIGAÇÃO DAS AUDITORIAS FISCAIS DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E NÃO-TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; e\r\n- a expressividade das receitas não tributárias no total dos recursos arrecadados pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a recente criação da Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não- Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais (AFE- 15) com competência para acompanhar e fiscalizar as compensações e as participações financeiras das empresas que explorem petróleo e gás natural;\r\n- a correlação entre as atividades da AFE 15 e os contribuintes de ICMS cuja repartição de cadastro ou supervisão é a Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível (AFE-04); e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040073/000197/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído Grupo de Trabalho para realizar estudos, apresentar propostas e soluções para a estruturação das atividades de monitoramento e investigação das auditorias fiscais das receitas tributárias e não-tributárias relacionadas às atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural.\r\n- O Grupo de Trabalho terá a duração de 3 (três) meses, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n- O Grupo de Trabalho possui as seguintes atribuições:\r\n- propor alterações normativas, em especial relativas a:\r\n) Tratamento Tributário Especial e Regime Especial relacionados à tributação de petróleo e gás natural;\r\n) inscrição estadual nas atividades de exploração de petróleo e gás natural, bem como designação da repartição fiscal de cadastro dos contribuintes,\r\n) procedimentos e normas internas que visem padronizar e estabelecer critérios na priorização das ações fiscais de receitas tributárias e não tributárias conduzidas pela AFE-04 e AFE-15; e\r\n) regulamentação para a execução das ações fiscais relacionadas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, oriundas de ações fiscais planejadas (malhas) e não planejadas (investigativas);\r\n- estruturar medidas para o aprimoramento das fiscalizações, inclusive por meio de capacitação contínua do corpo técnico da Receita Estadual;\r\n- elaborar programas de fiscalização e os respectivos roteiros;\r\n- apresentar ao Subsecretario de Estado de Receita - SSER relação de bases de dados relevantes para o desenvolvimento das atividades de fiscalização;\r\n- propor aprimoramentos nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como o desenvolvimento de novos sistemas de processamento de dados; e\r\n- propor medidas que contribuam para o planejamento pela Superintendência de Planejamento Fiscal - SUPLAF das ações fiscais no segmento econômico relacionado às receitas não-tributária.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho será composto por Auditores Fiscais, sendo um titular e um suplente, indicados pelos ocupantes dos seguintes cargos:\r\n- Subsecretário de Estado de Receita;\r\n- Superintendente de Fiscalização;\r\n- Superintendente de Planejamento Fiscal;\r\n- Superintendente de Tributação;\r\n- Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais;\r\n- Presidente da Junta de Revisão Fiscal;\r\n- Coordenador da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio;\r\n- Auditor-Fiscal Chefe da AFE - 04; e\r\n- Auditor-Fiscal Chefe da AFE - 15.\r\n- O Auditor indicado pelo Subsecretário de Estado de Receita - SSER coordenará o Grupo de Trabalho, ficando responsável pelo agendamento das reuniões e encaminhamento, a cada duas semanas, ao SSER, de relatório das atividades desenvolvidas.\r\n- Será elaborada ata de cada reunião, cujo arquivamento será de responsabilidade do coordenador, podendo ser criado processo administrativo próprio, desde que seja resguardado o sigilo das informações fiscais nele contidas.\r\n- O coordenador determinará seu substituto, no caso de sua ausência, na ata da primeira reunião do grupo, a qual será remetida para aprovação do SSER.\r\n- A composição do Grupo de Trabalho resultante das indicações de que trata o caput deverá ser publicada em Portaria SSER, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.\r\n- No caso de ausências de indicações formalizadas nos termos do § 3º, considerar-se-ão como representantes dos setores os ocupantes dos cargos que deveriam ter feito as indicações e os seus respectivos substitutos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\nId: 2278046\r\n"
        ],
        "2278092": [
            "2020-10-29 00:00:00",
            "\r\nESPECIFICADA:\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IOLUIZ MÁRIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONESUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECC, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 040172/000011/2020,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDespesas com publicação de “matéria legal” (avisos de licitação, editais). \r\nEsta Portaria terá vigência a partir da data de publicação.\r\nFundo Especial de Administração Fazendária\r\nFundo Especial de Administração Fazendária\r\nFundo Especial de Administração Fazendária\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\nP.T. 2061.04.123.0002.2453 - Apoio ao Programa de Modernização da SEFAZ \r\nNatureza da Despesa 3.3.90.39\r\nFONTE 100\r\nVALOR R 36.666,67 (trinta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n-. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\nGestor do FAF\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social da Casa Civil\r\nId: 2278092\r\n"
        ],
        "2278139": [
            "2020-10-29 00:00:00",
            " \r\nDO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVO OBJETO DO PROCESSO SEI Nº E-17/001/778/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A CTESA CONSTRUÇÕES COMO CONTRATADA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e no Processo nº SEI E-17/001/778/2017,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67,73 e 74, da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo do contrato nº 004/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a Empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, por meio do Processo nº SEI E-17/001/778/2017, que tem como objeto a execução das Obras de Contenção e Drenagem na localidade de Jardim Califórnia, no município de Nova Friburgo/RJ. \r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nJOSÉ ANTÔNIO PEREZ ROJAS MARIANO DE AZEVEDO - ID: 5106502-9.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID: 5007338-9 - Presidente; \r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID: 5024411-6; e\r\nVINICIUS GOMES DE QUEIROZ - ID: 5092527-0.\r\nCaberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n- Verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2278139\r\n"
        ],
        "2278140": [
            "2020-10-29 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVOOBJETO DO PROCESSO SEI nº E-17/001/292/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA COMO CONTRATADA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016 e no Processo nº SEI E-17/001/292/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67,73 e 74, da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo do contrato nº 005/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a Empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, por meio do Processo nº SEI E-17/001/292/2018, que tem como objeto a elaboração do Projeto Executivo e a execução das Obras de Contenção e Drenagem na localidade de Ruy Sanglard (Rua José Poletti e Rua Isaías Medeiros Lopes), no município de Nova Friburgo/RJ. \r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nJOSÉ ANTÔNIO PEREZ ROJAS MARIANO DE AZEVEDO - ID: 5106502-9.\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID: 5007338-9 - PRESIDENTE; \r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID: 5024411-6; E\r\nVINICIUS GOMES DE QUEIROZ - ID: 5092527-0.\r\n- Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá ainda ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2278140\r\n"
        ],
        "2278141": [
            "2020-10-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVOOBJETO DO PROCESSO SEI Nº E-17/001/218/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA COMO CONTRATADA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016 e no Processo nº SEI E-17/001/218/2017, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67,73 e 74, da Lei Federal n. 8666 de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo do contrato nº 003/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, por meio do Processo nº SEI E-17/001/218/2017, que tem como objeto a execução das obras de Contenção e Drenagem na localidade Salaco, nos pontos 01,03, 04 e 14, do município de Teresópolis/RJ. \r\nJOSÉ ANTÔNIO PEREZ ROJAS MARIANO DE AZEVEDO - ID: 5106502-9.\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID: 5007338-9- PRESIDENTE; \r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID: 5024411-6; E\r\nVINICIUS GOMES DE QUEIROZ - ID: 5092527-0.\r\n- Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2278141\r\n"
        ],
        "2278168": [
            "2020-10-29 00:00:00",
            "\r\nDA PRESIDENTE INTERINA\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MACAÉ.\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n:\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-07/002.7882/2019; e\r\n- a Claúsula Quinta - Do Acompanhamento e Execução, do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o INEA e a Associação Comercial e Industrial de Macaé;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor MAGNO GRATIVOL PEIXOTO, ID 4379688-5, como representante do Instituto Estadual do Ambiente, que passará a ter, dentre outras atribuições, as de acompanhar, supervisionar, assistir e fiscalizar o desenvolvimento das atividades constantes do objeto do Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Associação Comercial e Industrial de Macaé.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 18 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\nPresidente Interina do Instituto Estadual do Ambiente\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DO INEA, NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que dispõe o inciso II, do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, sobre a alienação de bens móveis da Administração Pública;\r\n- o que dispõe o art. 166 da Lei Estadual nº 287/1979, sobre os bens considerados inservíveis para a Administração; \r\n- os artigos 75 e 76 do Decreto Estadual nº 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/002590/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir membros da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis do INEA, no exercício de 2020, designada pela Portaria INEA/PRES nº 927/2020, publicada no DOERJ de 30/04/2020.\r\n- Substituir JOSÉ CARLOS MACHADO FREIRE, Id Funcional 2148325-6 por VANESSA MENEZES DO NASCIMENTO, Id Funcional 51034573, para a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis do INEA, no exercício de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\nPresidente interina do Instituto Estadual do Ambiente\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2018 CELEBRADO COM O INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nAMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019; e\r\no constante dos autos do Processo nº E- 07/002.4177/2017, Cláusula Décima Primeira - Dos Executores;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora CARLA ALENCAR SANTOS ROCHA, atualmente Chefe de Serviço de Análises Químicas (SEAQ), ID 51099160, para exercer as atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2018, celebrado com o Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ, tendo como objetivo estabelecer os termos e condições mediante os quais os signatários cooperarão no desenvolvimento de ações conjuntas de monitoramento de corpos d'água continentais, da área costeira do Estado do Rio de Janeiro, e ainda, com ênfase na colaboração do monitoramento de indicadores químicos, em regime de intercâmbio técnico, científico e cultural entre os partícipes. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de publicação do Termo Aditivo de Retificação da Cláusula Décima Primeira do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2018.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\nPresidente Interina do Instituto Estadual do Ambiente\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 899, DE 18/12/19, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 20/12/19, QUE CRIOU A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS (CGD) DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho-Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 07 de outubro de 2020, conforme Processo Administrativo n° SEI- 07/002/003403/2019,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria INEA/PRES n° 899, de 18/12/19, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20/12/19, que criou a Comissão de Gestão de Documentos (CGD) do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para:\r\nExcluir o inciso V, do artigo 4°, conforme orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) e Manifestação da Procuradoria do INEA/GECON SEI nº 49, de 31 de agosto de 2020;\r\nRONALDO PERES DOS SANTOS, Id. Funcional 5097868-3, VANESSA RICCIOPPO DE MORAES, Id. Funcional 5097795-4, FERNANDA FEITOSA DA SILVA, Id. Funcional 5014861-3, LUCIENE STIVANIN GARCIA, Id. Funcional 4376866-0, e WILLIAN DOS SANTOS CAMPOS, Id. Funcional 5097369-0;\r\nIncluir os servidores SEBASTIANA MARIA BONFIM CESARIO, Id. Funcional 2146255-0, MONA ROTOLO MANÇANO, Id. Funcional 4461206-0, CELINA OLIVEIRA DA SILVA, Id. Funcional 5087463-2, JOÃO GABRIEL LIMA MACHADO MIRANDA, Id. Funcional 5111906- 4, VITOR EMANOEL DA SILVA NACIF, Id. Funcional 5103513-8, e EDMILSON JUSTINO, Id. Funcional 2051478-6.\r\nA Comissão ficou assim composta: WELLINGTON LIRA DOS SANTOS, Id. Funcional 5074344-9, como coordenador da Comissão; MARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA, Id. Funcional 4347960-0; EDUARDO LAMARCA, Id. Funcional 32145748; PAMELA SILVA DE ALMEIDA SOEIRO, Id. Funcional 5098002-5; FELIPE DIAS FERREIRA, Id. Funcional 4464012-9; DEISE DE OLIVEIRA DELFINO, Id. Funcional 4390869-1, ROMY WAEGER DELPUPO, Id. Funcional 20171552; MARLENE MENDLOWICZ, Id. Funcional 2148095-8; EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, Id. Funcional 4330347-1; SEBASTIANA MARIA BONFIM CESARIO, Id. Funcional 2146255-0, MONA ROTOLO MANÇANO, Id. Funcional 4461206-0; CELINA OLIVEIRA DA SILVA, Id. Funcional 5087463-2; JOÃO GABRIEL LIMA MACHADO MIRANDA, Id. Funcional 5111906-4, VITOR EMANOEL DA SILVA NACIF, Id. Funcional 5103513-8, e EDMILSON JUSTINO, Id. Funcional 2051478- 6.\r\nO Coordenador da Comissão de Gestão de Documentos do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pela servidora MARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA, Id. Funcional 4347960-0.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\nPresidente do Conselho-Diretor em exercício\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER, EM COOPERAÇÃO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (BNDES), O ESTABELECIMENTO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA ADMINISTRADAS PELO INEA, VISANDO A AVANÇAR COM MAIS CELERIDADE COM A AGENDA DE PARCERIAS E DE ESTRUTURAÇÃO DE PARQUES COM FOCO NA PRESERVAÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS SUSTENTÁVEIS COMO DE ECOTURISMO. \r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho-Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 07 de outubro de 2020,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de desenvolver, em cooperação com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), o estabelecimento de concessão de serviços nas unidades de conservação da natureza administradas pelo INEA, visando a avançar com mais celeridade com a agenda de parcerias e de estruturação de parques com foco na preservação e no desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis como de ecoturismo. \r\nDesignar MANUELA TORRES TAMBELLINI, Id. Funcional 4367699-5; GEISY LEOPOLDO BARBOSA, Id. Funcional 4316987-2; ANDREI VEIGA DOS SANTO, Id. Funcional 4217930-0; JOSE LUIS OLIVEIRA CARDOSO, Id. Funcional 2147568-7; ERICA MARIA DE ALMEIDA SOUZA, Id. Funcional 4349567-2; DEISE DE OLIVEIRA DELFINO, Id. Funcional 4390869-1, e SILVIA MARIE IKEMOTO, Id. Funcional 4379145-0, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° SEI-07/0002.007721/2020.\r\nA Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\nPresidente do Conselho-Diretor em exercício\r\nId: 2278168\r\n"
        ],
        "2278175": [
            "2020-10-29 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE OUTUBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo Administrativo nº SEI-040196/000828/2020,\r\nFica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nAs inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nOs contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: L M INDUSTRIA DE TINTAS \r\nInscrição Estadual: 78.897.040\r\nCNPJ: 04008.912.219/0001-79\r\nEndereço: AVN PITAGORAS, S/N LTS 02/03 QD 22C CONT R ARAUCÂNIA N379 L Chacaras Rio Petropolis - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.231-210\r\nNúmero do Processo: E-04/224/123/2020\r\nFundamento legal: art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, b, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e Parte II, Anexo I, art. 60, I e V, ambos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\nRazão Social: BLINDADA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA EIRELI \r\nInscrição Estadual: 11.530.281\r\nCNPJ: 34.674.669/0001-80\r\nEndereço: AVN THEONAS MARTINS GOMES, 127 MANGUEIRINHA - RIO BONITO RJ 28.800-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/382/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: AMK ATACADISTA EIRELI \r\nInscrição Estadual: 11.472.761\r\nCNPJ: 34.049.339/0001-02\r\nEndereço: 34.049.339/0001-02\r\nNúmero do Processo: E-04/079/581/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: WSP COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.344.479\r\nCNPJ: 27.524.922/0001-54\r\nEndereço: RUA PROJETADA B, S/N :QUADRA 06 - LOTE 28 SANTA CRUZ DA SERRA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.255-117\r\nNúmero do Processo: E-04/224/789/2020\r\nFundamento legal: Art. 44-A, II, a e 44-B,I combinado com o § 1°, todos da Lei n° 2657, de 26/12/1996 e Parte II, Anexo I, art. 60, I e V, ambos da Resolução SEFAZ n° 720, de 04/02/2014\r\nRazão Social: BACKLOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA EPP \r\nInscrição Estadual: 86.852.942\r\nCNPJ: 14.976.122/0002-03\r\nEndereço: AVN AUTOMOVEL CLUBE, 2536 SLJ 07 VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.565-171\r\nNúmero do Processo: E-04/079/580/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: ALUAFRICA RIO COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS PAPEIS E PLASTICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.146.155\r\nCNPJ: 30.146.412/0001-03\r\nEndereço: AVN MONTE CASTELO, 221 JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.055-120\r\nNúmero do Processo: E-04/079/567/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: TRES IRMAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.416.240\r\nCNPJ: 28.452.785/0001-52\r\nEndereço: RUA VI, SN LOTE:139 CENTRO (MANILHA) - ITABORAÍ RJ 24.855-236\r\nNúmero do Processo: E-04/079/572/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: WELINGTON BATISTA DOS SANTOS JUNIOR COM E TRANS DE GAS (GLP) ° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 79.138.940\r\nCNPJ: 11.401.729/0001-96\r\nEndereço: RUA DR JOSE MARIA OLIVEIRA RODRIGUES, S/N QUADRA 6 LOTE 13 JARDIM MAIKEL - ITABORAÍ RJ 24.800-000\r\nNúmero do Processo: E-04/079/571/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: COMPUTER TECHNOLOGY COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.315.584\r\nCNPJ: 27.147.873/0001-88\r\nEndereço: AVN DOM HELDER CAMARA, 5200 SALA 934 CACHAMBI - RIO DE JANEIRO RJ 20.771-004\r\nNúmero do Processo: E-04/079/570/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: RONALDO ROCHA DOS SANTOS COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.114.511\r\nCNPJ: 24.357.689/0001-74\r\nEndereço: AVN Dom Helder Camara, 05027 STAND 120 CACHAMBI - RIO DE JANEIRO RJ 20.771-001\r\nNúmero do Processo: E-04/079/569/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: RONALDO ROCHA DOS SANTOS COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.114.511\r\nCNPJ: 24.357.689/0001-74\r\nEndereço: AVN Dom Helder Camara, 05027 STAND 120 CACHAMBI - RIO DE JANEIRO RJ 20.771-001\r\nNúmero do Processo: E-04/079/569/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: VITALPLAST COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.049.405\r\nCNPJ: 07.744.539/0001-02\r\nEndereço: ETR ADHEMAR BEBIANO, 3473 LOJA B ENGENHO DA RAINHA - RIO DE JANEIRO RJ 20.765-170\r\nNúmero do Processo: E-04/079/568/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: AMX COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.061.727\r\nCNPJ: 11.984.959/0001-25\r\nEndereço: ROD BR 101, S/N KM 279,9 PARTE Manilha - ITABORAÍ RJ 24.800-001\r\nNúmero do Processo: E-04/224/220/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: ROSE NEVES DIAS FERRAGENS, PLASTICOS E PAPEIS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.612.580\r\nCNPJ: 35.630.731/0001-03\r\nEndereço: RUA ALEXANDRE MUNIZ, 59 RAUL VEIGA - SÃO GONÇALO RJ 24.711-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/169/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: LVL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.231.496\r\nCNPJ: 26.267.386/0001-96\r\nEndereço: RUA JERONIMO SERQUEIRA, 26 LOJA E JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO RJ 22.780-100\r\nNúmero do Processo: E-04/224/171/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: LC MAQUINAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.184.579\r\nCNPJ: 25.254.027/0001-31\r\nEndereço: AVN BRASIL, 38500 CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 23.078-001\r\nNúmero do Processo: E-04/224/172/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: PROJETO B COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI\r\nInscrição Estadual: 78.985.402\r\nCNPJ: 73.276.263/0001-00\r\nEndereço: RUA GILDASIO AMADO, 55 SALAS 2012 E 2013 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.021-360\r\nNúmero do Processo: E-04/224/173/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: JULIANA PS TRANSPORTADORA LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.434.575\r\nCNPJ: 28.672.642/0001-56\r\nEndereço: RUA OSWALDO VIEIRA DE SOUZA, 319 LOTE:4475;:TELHEIRO BOA VISTA - SÃO GONÇALO RJ 24.465-625\r\nNúmero do Processo: E-04/224/174/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: AMBIENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 86.230.062\r\nCNPJ: 01.176.392/0001-07\r\nEndereço: RUA MAGALHAES BASTOS, 1351 Boa Vista - SÃO GONÇALO RJ 24.466-250\r\nNúmero do Processo: E-04/224/175/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: GAS 1000 DE MESQUITA COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 79.649.481\r\nCNPJ: 15.441.049/0001-57\r\nEndereço: RUA MARTE, 956 CENTRO - MESQUITA RJ 26.553-480\r\nNúmero do Processo: E-04/224/176/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: VERONICA DE OLIVEIRA MOTTA TRANSPORTES - ME\r\nInscrição Estadual: 79.979.767\r\nCNPJ: 17.860.728/0001-96\r\nEndereço: RUA CLEBER SANTOS DE CARVALHO, 04 VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.576-261\r\nNúmero do Processo: E-04/224/184/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: ALCANTARA E QUEIROZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.217.166\r\nCNPJ: 12.671.740/0001-39\r\nEndereço: RUA SAO FIDELIS, S/N LOTE 49 QUADRA 21 VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.560-151\r\nNúmero do Processo: E-04/224/183/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: RA CAIXAS E EMBALAGENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.318.787\r\nCNPJ: 13.314.369/0001-10\r\nEndereço: RUA ALMIRANTE ARI PARREIRAS, 494 ROCHA - RIO DE JANEIRO RJ 20.960-130\r\nNúmero do Processo: E-04/224/182/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: AMAG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA EPP\r\nInscrição Estadual: 79.392.707\r\nCNPJ: 13.750.371/0001-32\r\nEndereço: RUA LONDRES, 107 SOBRADO HELIOPOLIS - BELFORD ROXO RJ 26.120-210\r\nNúmero do Processo: E-04/224/181/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: S SILVA TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 79.977.446\r\nCNPJ: 18.298.795/0001-21\r\nEndereço: RUA ILIADA, 44 LOTE 44 QUADRA 13 PARTE FREI FABIANO - BELFORD ROXO RJ 26.180-270\r\nNúmero do Processo: E-04/224/180/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: ASS DISTRIBUIDORA E COMERCIAL EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.697.364\r\nCNPJ: 05.077.147/0002-84\r\nEndereço: RUA Da Batata, 00112 BOX 1 BOX 3 BOX 5 . RUA DO ARROZ, 00061. NUM 00059. NUM 00057 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-020\r\nNúmero do Processo: E-04/236/25/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: TRANSMUNDO TRANSPORTES LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 86.856.867\r\nCNPJ: 02.815.619/0001-80\r\nEndereço: RUA MANOEL DA ROCHA MENDES, 24 CASA- 1 PARQUE ALVORADA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.070-235\r\nNúmero do Processo: E-04/224/236/2019\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: FENIX TRANSPORTADORA RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 86.758.024\r\nCNPJ: 20.584.972/0001-88\r\nEndereço: RUA PASTEUR, S/N LOTE 07 QUADRA 14 PARQUE A EQUITAVIVA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.260-490\r\nNúmero do Processo: E-04/224/235/2019\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.857.854\r\nCNPJ: 08.869.670/0002-31\r\nEndereço: RUA MARIO PIRES, S/N LOTE: AR-1 VENDA DAS PEDRAS - ITABORAÍ RJ 24.804-730\r\nNúmero do Processo: E-04/224/232/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: ANCOMED COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS\r\nInscrição Estadual: 11.142.591\r\nCNPJ: 14.140.261/0001-11\r\nEndereço: RUA CORONEL SIQUEIRA, 73 SALA:303 CENTRO - MAGÉ RJ 25.900-103\r\nNúmero do Processo: E-04/224/233/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: CELSER COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 78.792.876\r\nCNPJ: 10.867.577/0001-59\r\nEndereço: ETR MENTOR COUTO, S/N LOTE 01 QUADRA 14 ENGENHO PEQUENO - SÃO GONÇALO RJ 24.417-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/237/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: JM & JC TRANSPORTADORA ME\r\nInscrição Estadual: 79.905.186\r\nCNPJ: 17.792.949/0001-74\r\nEndereço: RUA AQUILINO DE CARVALHO, S/N LOTE 3 QUADRA 306 GUAXINDIBA - SÃO GONÇALO RJ 24.722-250\r\nNúmero do Processo: E-04/224/238/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: BELANTONI - TRANSPORTES DE CARGAS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.181.384\r\nCNPJ: 30.821.416/0001-31\r\nEndereço: RUA PENDOTIBA, 38 MARIA PAULA - NITERÓI RJ 24.325-100\r\nNúmero do Processo: E-04/224/241/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: ANFER QUIMICA LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.415.708\r\nCNPJ: 28.449.447/0001-61\r\nEndereço: RUA Girão Barroso, 95 SALA 102 Vila Três - SÃO GONÇALO RJ 24.711-160\r\nNúmero do Processo: E-04/224/243/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: EMSIMEM MANUTENCAO E CONSERVACAO EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.393.098\r\nCNPJ: 05.805.527/0001-07\r\nEndereço: RUA OSORIO COSTA, S/N LOTE:AREA 03 COLUBANDE - SÃO GONÇALO RJ 24.744-680\r\nNúmero do Processo: E-04/224/244/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: FOX BRASIL SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.450.741\r\nCNPJ: 33.803.033/0001-29\r\nEndereço: RUA CESAR XARA, S/N QUADRA:G;LOTE:R - 02 QUISSAMA - ITABORAÍ RJ 24.804-415\r\nNúmero do Processo: E-04/224/245/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: COLORIMETRIA TINTAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 77.044.434\r\nCNPJ: 03.729.424/0001-80\r\nEndereço: RUA CLARIMUNDO DE MELO, 628 B QUINTINO BOCAIÚVA - RIO DE JANEIRO RJ 20.740-323\r\nNúmero do Processo: E-04/224/231/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: OIGRES COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 77.799.265\r\nCNPJ: 03.256.541/0001-73\r\nEndereço: RUA GLAZIOU, 14 SALA 301 PILARES - RIO DE JANEIRO RJ 20.750-010\r\nNúmero do Processo: E-04/224/230/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: JEF TRANSPORTES LOGISTICOS DE IGUACU LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.874.175\r\nCNPJ: 17.715.529/0001-94\r\nEndereço: RUA PEDRO REIS, 267 RANCHO NOVO - NOVA IGUAÇU RJ 26.013-260\r\nNúmero do Processo: E-04/224/284/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: TRANSPORTES RODOVIARIO TRANSMULHERES EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.255.751\r\nCNPJ: 14.460.093/0002-22\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA, 13006 SETOR BR 116 PRATA - NOVA IGUAÇU RJ 26.010-003\r\nNúmero do Processo: E-04/224/283/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: ALT LOGISTICA INTERNACIONAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.605.095\r\nCNPJ: 32.293.984/0001-32\r\nEndereço: RUA DONA BELA, 1950 LOTE:22;QUADRA:05 BELA VISTA - ITABORAÍ RJ 24.809-172\r\nNúmero do Processo: E-04/224/282/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: TECGEL INDÚSTRIA ENVASADORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.285.066\r\nCNPJ: 31.654.568/0001-50\r\nEndereço: RUA XIII, LT 07 QUADRA:76 JARDIM ITAMBI (ITAMBI) - ITABORAÍ RJ 24.868-244\r\nNúmero do Processo: E-04/224/281/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: AURORA BOREAL COMERCIO DE GASES EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.538.185\r\nCNPJ: 34.758.163/0001-50\r\nEndereço: RUA LATERAL, 000000 LOTE: 001, QUADRA: 006 JARDIM ITAMBI (ITAMBI) - ITABORAÍ RJ 24.868-352\r\nNúmero do Processo: E-04/224/280/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: B A PEREIRA FILHO SERVIÇOS\r\nInscrição Estadual: 11.508.839\r\nCNPJ: 24.311.406/0001-53\r\nEndereço: RUA VISCONDE DE CARAVELAS, 90 CASA:02 ITAUNA - SÃO GONÇALO RJ 24.474-840\r\nNúmero do Processo: E-04/224/279/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: SANTOS E MELO REVENDA DE GLP LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 78.882.581\r\nCNPJ: 10.981.476/0001-04\r\nEndereço: AVN DO CONTORNO, S/N LT 21 QD 22 Joquei Clube - SÃO GONÇALO RJ 24.743-100\r\nNúmero do Processo: E-04/224/278/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: ELETROSTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\nInscrição Estadual: 75.965.710\r\nCNPJ: 02.489.148/0001-67\r\nEndereço: RUA EMILIO DE MENEZES, 49 PARTE QUINTINO BOCAIÚVA - RIO DE JANEIRO RJ 21.380-270\r\nNúmero do Processo: E-04/224/277/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: AKYPLAST EMBALAGENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 85.870.351\r\nCNPJ: 01.448.519/0001-08\r\nEndereço: RUA RIO PRETO, 116 PARTE BRAZ DE PINA - RIO DE JANEIRO RJ 21.211-100\r\nNúmero do Processo: E-04/224/276/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: LOCATION ONE SERVICOS DE LOCACOES EIRELI ME\r\nInscrição Estadual: 11.078.842\r\nCNPJ: 13.106.052/0001-99\r\nEndereço: RUA INEZ, 216 Prata - NOVA IGUAÇU RJ 26.010-040\r\nNúmero do Processo: E-04/224/285/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: AZUL CLEAN MULTI SERVICOS LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 79.458.848\r\nCNPJ: 13.861.140/0001-04\r\nEndereço: RUA JOSE ALEXANDRE, 18 QUADRA:Z;LOTE:18 GRANJA ROSALINA - QUEIMADOS RJ 26.317-390\r\nNúmero do Processo: E-04/224/251/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: TRANGER BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.031.056\r\nCNPJ: 29.206.491/0001-03\r\nEndereço: RUA CAPITAO JUVENAL FIGUEIREDO, 01406 SALA:12 ANEXO COLUBANDE - SÃO GONÇALO RJ 24.744-560\r\nNúmero do Processo: E-04/224/250/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: AF4 COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 86.730.863\r\nCNPJ: 20.649.284/0001-59\r\nEndereço: ETR DE BOA VISTA, 100 LOJA:20 BOA VISTA - ARARUAMA RJ 28.970-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/386/2020\r\nFundamento legal: Art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e Parte II, Anexo I, art. 60, I e V, ambos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\nRazão Social: R L F DE CARVALHO COM DE MATERIAIS DE LIMPEZA\r\nInscrição Estadual: 79.147.168\r\nCNPJ: 12.400.630/0001-32\r\nEndereço: RUA ANTENOR SOARES DE SOUZA, 457 PARQUE MATARUNA - ARARUAMA RJ 28.970-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/387/2020\r\nFundamento legal: Art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e o Art.60, I e V e § 1º do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\nRazão Social: COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS REAL BEER EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.679.560\r\nCNPJ: 36.500.609/0001-77\r\nEndereço: RUA Olimpia Esteves, 00415 CAS B PADRE MIGUEL - RIO DE JANEIRO RJ 21.775-002\r\nNúmero do Processo: E-04/224/384/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: J.F. ARCANJO SUPERMERCADOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.700.985\r\nCNPJ: 29.136.782/0001-72\r\nEndereço: AVN SANTOS DUMONT, 2782 ROCA GRANDE - COLOMBO PR 83.403-500\r\nNúmero do Processo: E-04/224/383/2020\r\nFundamento legal: Art. 44-A, II, a da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e o Art.60, V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\nRazão Social: SILVA FABRICA E ATACADO DE BEBIDAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.718.132\r\nCNPJ: 19.860.464/0002-87\r\nEndereço: RUA Cordura, 959 Edson Passos - MESQUITA RJ 26.584- 040\r\nNúmero do Processo: E-04/224/266/2020\r\nFundamento legal: Art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e o Art.60, I e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\nRazão Social: FDK TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI ME\r\nInscrição Estadual: 87.136.493\r\nCNPJ: 24.395.914/0001-67\r\nEndereço: AVN GUANABARA, 418 VILA GUANABARA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.086-020\r\nNúmero do Processo: E-04/224/268/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO MAXIMO LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.726.720\r\nCNPJ: 37.424.279/0001-40\r\nEndereço: RUA LUCIO GONCALVES LAFAIETE, 2723 :1 SALA;QUADRA:25;LOTE:02 BELA VISTA - NOVA IGUAÇU RJ 26.040-230\r\nNúmero do Processo: E-04/224/439/2020\r\nFundamento legal: Art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e o Art.60, I e V e § 1º do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\nRazão Social: SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.564.318\r\nCNPJ: 77.728.145/0004-80\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA, S/N KM 181,5, SALA 5 RODILANDIA - NOVA IGUAÇU RJ 26.083-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/275/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: P&P DA COSTA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.126.838\r\nCNPJ: 24.493.734/0001-18\r\nEndereço: AVN AMERICO DA COSTA CARDOSO, SN LOTE 2071 Nova Cidade - ITABORAÍ RJ 24.804-093\r\nNúmero do Processo: E-04/224/274/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: TRANSNEC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.124.399\r\nCNPJ: 26.412.690/0001-80\r\nEndereço: RUA PARAIBA, SN :QD 06;:LT 06;:SALA 02 PARQUE INDEPENDENCIA - ITAGUAÍ RJ 23.810-523\r\nNúmero do Processo: E-04/224/270/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: OURO QUIMICA LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.109.012\r\nCNPJ: 30.047.256/0001-15\r\nEndereço: ETR DA PACA, SN QUADRA:A;LOTE:4 RIACHAO - NOVA IGUAÇU RJ 26.279-210\r\nNúmero do Processo: E-04/224/286/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2278175\r\n"
        ],
        "2278180": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            "INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nGERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 060/2020, \r\nRESOLVE:\r\n- Designa a servidora PILLAR DE SIQUEIRA FERREIRA BARROS, matrícula nº 37.871-1, como sindicante único para apurar irregularidades descritas no Processo nº SEI-260008/004129/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\nDiretor-Geral do HUPE/UERJ\r\nId: 2278180\r\n"
        ],
        "2278182": [
            "2020-10-29 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160059/001834/2020.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2278182\r\n"
        ],
        "2278183": [
            "2020-10-29 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160150/001005/2020.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor Glauco La Macchia da Silva, Id. Func. nº 4333889-5, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2278183\r\n"
        ],
        "2278184": [
            "2020-10-29 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160190/000443/2020.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor Ubirajara Santos Guimarães, Id. Func. nº 5030915-, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\nId: 2278184\r\n"
        ],
        "2278212": [
            "2020-10-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75, de 20 de outubro de 2020 de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nEXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO SECUNDÁRIO DO TRONCO COLETOR DE ESGOTOS FARIA TIMBÓ (Lote III). Projeto FECAM 004.2 Contrato SEA/UEPSAM nº 01/2019.\r\nCONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ALCÂNTARA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Projeto FECAM 004.3 Contrato SEA/UEPSAM nº 10/2014.\r\nProcesso FECAM nº E-07/000.592/2010 - Processo nº SEI - 07/0028/000014/2020\r\n16/10/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\nPrograma de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM.\r\nPrograma de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara-PSAM.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.17. 512. 0437. 5709 - Saneamento Amb. Munic. Entorno Baia de Guanabara-PSAM.\r\nND: 4490\r\nFONTE:104\r\nR 8.881.116,86\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de outubro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\nOrdenador de Despesas do PSAM\r\nId: 2278212\r\n"
        ],
        "2278231": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            " OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 274 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDE APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESA IRMÃOS HADDAD CONSTGRUTORA LTDA DO CONTR\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e, \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-E-17/002/217/2013 e a solicitação da Diretoria de Manutenção, conforme registrado no documento nº SEI 9594224,\r\n- Substituir, na equipe designada pela Portaria EMOP/PRES nº 265, de 14/10/2020, publicada no D.O. de 23 de outubro de 2020, Luiza Meca de Souza Toffano,.\r\n- A Comissão em questão passará ser constituída na forma seguinte:\r\nAna Luiza Meca de Souza Toffano, ID - 4432237-2\r\nRomeu Braune Guedes, ID 4316327-0;\r\nLuiz Antonio Daccache Pedreira, ID 2851953-1;\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2278231\r\n"
        ],
        "2278243": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTRADUTOR PÚBLICO \r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n- Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc , no idioma Sueco, devido ao deferimento em 11/08/2020, por Decisão Singular de 11/08/2020, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00003913641, em 12/08/2020, e assinatura do Termo de Compromisso em 02/09/2020 nos processos JUCERJA 00-2020/131501-7 e SEI- 220011/001032/2020;\r\n- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2278243\r\n"
        ],
        "2278246": [
            "2020-10-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n28 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESIGNA A COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2020.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº. 13.303/2016 no Decreto Estadual nº 42.301/2010, alterado pelo Decreto nº 45.600/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da CODIN/RJ, de 24 de julho de 2018 e, nos casos omissos, na Lei 8.666/93, tendo em vista a Seleção Pública nº 001/2020, conforme Processo Administrativo nº SEI 220010/000102/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão Especial de Seleção da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, para a realização dos procedimentos relativos à SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2020, conforme Processo Administrativo nº SEI- 220010/000102/2020, que passa a ter a seguinte composição:\r\nPresidente:\r\nÍVINI CAMARGO ALVES - ID. Funcional nº 5112832-2;\r\nMembros:\r\nCLAUDIA TORRES DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 5102255-9\r\nFERNANDO CÉSAR AZEREDO DA SILVA - ID. Funcional nº 5102912-0\r\nCRISTIANO RUFINO SANDES - ID. Funcional nº 4394353-5\r\nJULIANE AGUIAR SILVEIRA DA GAMA - ID. Funcional nº 5112825-0\r\nJUSSIRA MARIA FREITAS DE CARVALHO - ID. Funcional nº 2706882-0\r\nA Seleção Pública Internacional, a que se refere esta Portaria, tem por objeto a seleção da empresa ou consórcio que irá constituir Pessoa Jurídica para exercer, em regime de exclusividade, a Administração da Zona de Processamento de Exportação do Açu, incluída a implantação, manutenção e exploração das competentes atividades e serviços necessários para o seu funcionamento, bem como adquirir o Imóvel onde a ZPE instalar-se-á.\r\nO mandato dos integrantes da Comissão Especial de Seleção Pública será encerrado na data da efetiva contratação da pessoa jurídica selecionada.\r\nDê-se imediato conhecimento do presente ato ao i. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2278246\r\n"
        ],
        "2278254": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            " AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nREGULAMENTAÇÃO DO SIGETRANSP - SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-120001/012043/2020,\r\n- Designar Rodrigo Ramos Moreira, ID 5088137-0 para a função de Gestor de Transportes; Carlos Márcio Segui Scheer, ID 5102660-0 para a função de Suplente e Júlio César Flutuoso, ID 2809298-8 para a função de Auxiliar de Transporte, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão para fins de regulamentação no Sistema de Governança e Gestão de Transporte do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP, considerando a publicação do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020 “Art. 22”.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2278254\r\n"
        ],
        "2278364": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            " À\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 465 PARA SUBSTITUIR SERVIDORES NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto nº 46.028, de 23/06/2017, que criou a REDEPAT, o Decreto nº 46.299, de 04/05/2018, que criou o Sistema Estadual de Gestão de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT, e o que consta no Processo Eletrônico nº SEI E-26/004/100808/2018;\r\n\r\n\r\nSubstituir o servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES, ID Funcional nº 4201525-1, pelo servidor BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID Funcional nº 5029080-0, como Gestor de Bens Imóveis da Fundação CECIERJ, de que trata o Decreto nº 46.299, de 04/05/2018, que criou o Sistema Estadual de Gestão de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT, sem aumento de despesa.\r\nSubstituir o Suplente de Gestor de Bens Imóveis da Fundação CECIERJ, de que trata o art. 1º da Portaria Fundação CECIERJ nº 465 de 05 de novembro de 2019, THIAGO ALVES BARREIRA, ID FUNCIONAL nº 5087930-8 pelo servidor VALTER DE OLIVEIRA FERRAZ, ID Funcional nº 1905851-9.\r\nNa ausência e afastamento de BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID Funcional 5029080-0, responderá como Gestor de Bens Imóveis VALTER DE OLIVEIRA FERRAZ, ID Funcional nº 1905851-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Fundação CECIERJ nº 465, de 05 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\nId: 2278364\r\n"
        ],
        "2278371": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            "\r\nPOLE\r\nDIRETORIA DE GESTÃO INTERNA\r\nDE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENSIONA.\r\nO DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, em especial nos termos do artigo 21 do Anexo I do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole (RIRM), tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 120228/000155/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS, ID 5110605-1, Coordenador de Contratos e PAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO, Assessor de Planejamento, ID 3215494-1, para as funções respectivas de gestor e fiscal de contrato, conforme disposto no art. 4º e 6º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, celebrado com Yaxmutal Utilidades EIRELI para a aquisição de 50 resmas de papel A4, 75g.\r\n- Em caso de férias, licenças e outros afastamentos, assumirão como gestor DÉBORA RODRIGUES FONSECA PINTO ESTRELLA, Assessora Jurídica, ID 5077080-2 e como fiscal Waldir RUGERO PERES, Assessor de Projetos ID 2714834-3. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nCLAUDIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\nDiretor de Gestão Interna\r\nId: 2278371\r\n"
        ],
        "2278376": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DA COVID-19, PREVISTAS NA PORTARIA REITORIA Nº 35/2020, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e o contido no Processo nº SEI-260009/002287/2020, \r\n- a obrigatoriedade do gestor de garantir o direito à vida dos servidores públicos, estudantes e demais empregados da instituição;\r\n- o Decreto nº 47.324, de 20 de outubro de 2020, do Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CONSUNI nº 06/2020, que dispõe sobre a autorização do Período Acadêmico Emergencial Excepcional, de fevereiro até dezembro de 2020, e a suspensão do calendário acadêmico do primeiro semestre de 2020;\r\n- a Resolução COLAC nº 01/2020, que dispõe sobre as normas para oferta de Atividades Acadêmicas Remotas Emergenciais (AARE) dos cursos de graduação; e\r\n- a Portaria Reitoria nº 37/2020, de 28 de outubro de 2020, que regulamenta a realização de reuniões por meio remoto;\r\nRESOLVE:\r\nAs medidas previstas na Portaria Reitora nº 35, de 29 de setembro de 2020, passam a vigorar até o dia 31 de dezembro de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01/11/2020, resguardada a possibilidade de alteração, prorrogação ou revogação.\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2278376\r\n"
        ],
        "2278379": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nº 288 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI- 080001/014923/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 1513.1P.0/2019 e o Laudo de Análise nº 1513.CP.0/2019, emitido pelo Instituto Adolfo Lutz - Laboratório Central do Estado de São Paulo, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde de São Paulo - COVISA, o lote 0156, data de fabricação 08/2019, data de validade 08/2021, do produto HENNA PROFISSIONAL - CASTANHO MÉDIO, marca ELITE PRÓ SERIES, fabricado por LABORATÓRIO CORPO E CHEIRO LTDA, CNPJ: 12.695.474/0001-84, localizada na Rua Treze de Maio, nº 59 - Jardim São José - Magé - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de análise Teor de Fenilenodiamina (PPD).\r\n- Termo de Interdição nº 03606, de 12/08/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso o lote 0156, data de fabricação 08/2019, data de validade 08/2021, do produto HENNA PROFISSIONAL - CASTANHO MÉDIO, marca ELITE PRÓ SERIES, fabricado por LABORATÓRIO CORPO E CHEIRO LTDA, CNPJ: 12.695.474/0001-84, localizada na Rua Treze de Maio, nº 59 - Jardim São José - Magé - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de análise Teor de Fenilenodiamina (PPD).\r\n\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2278379\r\n"
        ],
        "2278380": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nPORTARIA SVS Nº 289 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI -080001/021551/2020, e considerando:\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n-o Laudo de Análise nº 3015.1P.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/SES da Superintendência de Vigilância Sanitária, local da coleta (CGA), do lote 20CG2512X, data de fabricação 28/03/2020, data de validade 28/03/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO PARA COVID-19), marca LECCURATE, fabricante BEIJING LEPU MEDICAL TECHNOLOGY CO LTD., importador MEDTEC SUPPLIES INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBIUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 29.035.453/0001-35, localizada na Rua do Rio Negro, nº 39 - Oswaldo Cruz São Caetano do Sul - São Paulo/SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de análise de especialidade e sensibilidade.\r\n- termo de Interdição nº 02581, de 14/10/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 20CG2512X, data de fabricação 28/03/2020, data de validade 28/03/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO PARA COVID-19), marca LECCURATE, fabricante BEIJING LEPU MEDICAL TECHNOLOGY CO LTD., importador MEDTEC SUPPLIES INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBIUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 29.035.453/0001-35, localizada na Rua do Rio Negro, nº 39 - Oswaldo Cruz São Caetano do Sul - São Paulo/SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de análise de especialidade e sensibilidade.\r\n\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2278380\r\n"
        ],
        "2278388": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO DE SUPERVISÃO DE OBRAS FASE I.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\na manifestação da Superintendência de Captação de Recursos - SUCAR(9666577) e o constante dos autos do Processo nº SEI-100006/001765/2020;\r\n- Designar os servidores, abaixo denominados, para compor a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o cujo o objeto é a contratação de serviços de Gerenciamento, Supervisão e Fiscalização de Obras de engenharia contratadas, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI- 100006/000929/2020, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\nGERALDO VIANA FILHO\r\n70.001.060\r\nCOSIS/DIREO\r\nIVONEIDE DA SILVA VERÍSSIMO \r\n99.000.672\r\nGEPRE/DIREO\r\nCLÁUDIO LUIZ NEVES DE RESENDE\r\n99.000.662\r\nSUPEN/DIREO\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2278388\r\n"
        ],
        "2278389": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO DE SEGURANÇA VIÁRIA - PASSARELAS E MUROS - REFORMAS - FASE III.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\na manifestação da Superintendência de Captação de Recursos - SUCAR (9667769) e o constante dos autos do Processo nº SEI-100006/001765/2020;\r\nos servidores, abaixo denominados, para compor a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o \"Projeto de Segurança Viária - Passarelas e Muros - Reformas - Fase III”, cujo o objeto é o contratação de empresa especializada na área de engenharia ou arquitetura, com notória experiência em estruturas de OAE's para execução de vistoria técnica, análise das anomalias e emissão de laudos técnicos que definirão as necessidades que integrarão os Anteprojetos para reparo e/ou recuperação das partes afetadas ou em mau estado de funcionamento, em 90 (noventa) Passagens Superiores (Passarelas para pedestres) e 12 (doze) Passagens Inferiores para pedestres, localizadas ao longo da ferrovia operada pela SUPERVIA, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo SEI- 100006/001171/2020, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\nTherezinha Maria Denys Maia de Magalhães\r\n03.008.313\r\nDIREO\r\nIvoneide da Silva Veríssimo\r\n99.000.672\r\nGEPRE\r\nCláudio Luiz Neves de Resende\r\n99.000.662\r\nSUPEN\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2278389\r\n"
        ],
        "2278390": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO DE SUPERVISÃO DE OBRAS - FASE II.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\na manifestação da Superintendência de Captação de Recursos - SUCAR (9667285) e o constante dos autos do Processo nº SEI-100006/001766/2020;\r\n- Designar os servidores, abaixo denominados, para compor a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o , cujo o objeto é a contratação de serviços de Gerenciamento, Supervisão e Fiscalização de Obras de engenharia contratadas - Fase II, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI-100006/001762/202, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\nGERALDO VIANA FILHO\r\n70.001.060\r\nCOSIS/DIREO\r\nIVONEIDE DA SILVA VERÍSSIMO \r\n99.000.672\r\nGEPRE/DIREO\r\nCLÁUDIO LUIZ NEVES DE RESENDE\r\n99.000.662\r\nSUPEN/DIREO\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2278390\r\n"
        ],
        "2278409": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.10.2020\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SSER Nº 233 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR ESTUDOS, APRESENTAR PROPOSTAS E SOLUÇÕES PARA A ESTRUTURAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO E INVESTIGAÇÃO DAS AUDITORIAS FISCAIS DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E NÃO-TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL.\r\nProcesso nº SEI-040073/000197/2020.\r\nOnde se lê:\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\nLeia-se:\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\nId: 2278409\r\n"
        ],
        "2278416": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRANDAL FARAH DE OLIVEIRA LEAO, Id Funcional n° 43981720, a contar de 26/10/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA I, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (SEI-080007/006634/2020)\r\nPAULA TRAVASSOS DE LIMA, Id Funcional n° 3067792-0, a contar de 28/10/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (SEI-080007/007446/2020)\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES, Id Funcional n° 5001813-2, a contar de 28/10/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E CONTROLE, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (SEI-080007/007446/2020)\r\nTALITA SANT ANNA GOMES DA SILVA, Id Funcional n° 43628532, a contar de 28/10/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE APOIO MULTIDISCIPLINAR, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (SEI- 080007/007446/2020)\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES, Id Funcional nº 5001813-2 para exercer, com validade a contar de 29/10/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Paula Travassos de Lima, Id Funcional n° 3067792-0. (SEI- 080007/007446/2020)\r\nANNA GOMES DA SILVA, Id Funcional n° 43628532 para exercer, com validade a contar de 29/10/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E CONTROLE, símbolo CD, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Pedro Oliveira Reis Flores, Id Funcional n° 5001813-2. (SEI-080007/007446/2020)\r\nCRISTIANO LEONARDO PESSANHA, Id Funcional n° 5100812-2, a contar de 03/11/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA IV - TRANSPORTE E VIGILÂNCIA, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (SEI-080007/007447/2020)\r\nRENATO DE SOUZA COSTA, para exercer, com validade a contar de 04/11/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA IV - TRANSPORTE E VIGILÂNCIA, símbolo ASS IV, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Cristiano Leonardo Pessanha, Id Funcional n° 5100812-2. (SEI- 080007/007447/2020)\r\nId: 2278416\r\n"
        ],
        "2278428": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            " EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, usando das atribuições legais e regulamentares, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 020002/000219/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos conforme o constante dos autos do Processo nº SEI- 020002/000219/2020, indicando abaixo os dados dos funcionários que deverão compor a comissão, sob a presidência do primeiro: \r\nPresidente: OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES - Id. Funcional nº 20400829;\r\nMembro: CARLOS PEDRO TOLEDO FELIX- Id. Funcional nº 26926628;\r\nMembro: SERGIO DE LIMA PEREIRA - ID. Funcional nº 269922177.\r\n\r\n- O Relatório conclusivo acerca da Sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 dias.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2278428\r\n"
        ],
        "2278575": [
            "2020-11-04 00:00:00",
            "\r\nPOLE\r\nDIRETORIA DE GESTÃO INTERNA\r\nDE 2020\r\nSIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENC\r\nO DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, em especial nos termos do artigo 21 do Anexo I do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole (RIRM), tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 120228/000165/2020.\r\n:\r\n- Designar Karla Quinhões Paes Tavares, ID funcional 1906616-3, Secretária Executiva, para responder, sem prejuízo de suas funções habituais, pelo expediente da Coordenação de Recursos Humanos, IRM/CRH, nesta Diretoria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nCLAUDIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\nDiretor de Gestão Interna\r\nId: 2278575\r\n"
        ],
        "2278711": [
            "2020-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - Coronel PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350196/001212/2020, noticiando que a Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA que nas unidades, 27º BPM, 19º BPM, RCECS, HCPM e CFRPM, gêneros alimentícios não foram entregues conforme o cronológico previsto para o mês de agosto do ano de 2020, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios constantes no lote nº 02, do Contrato SEPM nº 094/2020, referente aos itens coxa e sobrecoxa de frango (nº 010), filé de peito de frango (nº 011) e de carne tipo ave natalina (nº 12), incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 44/2020, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 094/2020, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada esta sujeita. Fato este que tem ensejou em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como mudanças repentinas de cardápio, desabastecimento de proteínas nas unidades que receberiam coxa, sobrecoxa e peito de frango e a necessidade de remanejamento de itens entre as unidades;\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa, REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Álvaro do Cabo, nº 35, Bairro Higeanópolis - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21061-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\nDesigna o CAP PM RG 81.110, Id. Func. 42114306, LUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA, da DMSA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\nFica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\nCom fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350169/001212/2020estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CEL PM\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2278711\r\n"
        ],
        "2278744": [
            "2020-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nSEI-350196/001161/2020\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - Coronel PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350196/001161/2020, noticiando que nas unidades do 3º BPM, 4º BPM, 5º BPM, 6º BPM, 7º BPM, 8º BPM, 9º BPM, Creche 12º BPM, 10º BPM, 11º BPM, 12º BPM, 14º BPM, 15º BPM, 16º BPM, 17º BPM, 18º BPM, 19º BPM, 20º BPM, 21º BPM, 22º BPM, 23º BPM, 24º BPM, 25º BPM, 26º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 30º BPM, 31º BPM, 32º BPM, 34º BPM, 35º BPM, 36º BPM, 39º BPM, 41º BPM, 1ª CIPM, AjG, APM D. J. VI, BOPE, BPRv, CFAP, CFRPM, I CPM/ERJ, II CPM/ERJ, III CPM/ERJ, DAbst, HCPM, HPM/Nit, PPM/Cas e RCECS, gêneros alimentícios não foram entregues conforme pedido extra previsto para o dia 05 de agosto de 2020 - previamente encaminhado a Empresa ML Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda, contratada em 27 de julho de 2020 - atinente a vigência do Contrato SEPM nº 092/2019, referente aos itens açúcar; adoçante dietético/aspartame; adoçante dietético sache; ameixa seca; doce bananada; doce de Lei nº te; doce goiabada; gelatina framboesa; gelatina framboesa diet; gelatina de morango; geLei nº a diet 15gr; geLei nº a 15gr; pudim de baunilha diet; pudim de baunilha; e, açúcar sache, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 44/2020, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019 que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada; da execução do Contrato e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada esta sujeita. Fato este que ensejou em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como mudanças repentinas de cardápio, desabastecimento de açucares, doces e geléias e a necessidade de remanejamento de itens entre as unidades;\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa, ML Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA, situada na Estrada da Cacuia, nº 611, Loja C, Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.921-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.668.085/001-05.\r\nDesigna o CAP PM RG 67.018, Id. Func. 22499555, ANDERSON SODRE DE SOUZA, da DABST, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\nFica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\nCom fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350196/001161/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CEL PM\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2278744\r\n"
        ],
        "2278752": [
            "2020-11-04 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nPARA PROCEDER SINDICÂNCIA.\r\nno uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n:\r\n- o que consta no Ofício 2ªPJCID 0356/2020 - IC MPRJ 2020.00404810 e seus anexos, expedido pelo Ministério Público Estadual;\r\n- o constante dos autos do Processo N SEI-160188/004719/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar sindicância para apurar fatos relatados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por meio do Ofício 2ªPJCID-0356.2020 e seus anexos, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, os servidores THIAGO GAMA MARTINS LARANJEIRA, ID Funcional 4274321-4; MAURO GOMES VALVERDE, ID Funcional 5097915-9; e JOSÉ LUIS MUTSCHAEWSKY, ID Funcional 5098854-9.\r\n- Essa Portaria entrará em vigor a na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\nId: 2278752\r\n"
        ],
        "2278770": [
            "2020-11-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nno uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 90, de 12/08/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, tendo em vista o Processo nº SEI- 180007/001442/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Fiscalização dos Contratos abaixo mencionados, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização, em conformidade com o art. 67 da Lei nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos os seguintes servidores:\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\nNº DO CONTRATO\r\nEMPRESAS\r\nFISCAIS\r\nSUBSTITUTOS\r\nGESTOR\r\nE- 18/001/353/2016\r\n006/2016\r\nARTE COM FLORES PAISAGISMO & ARRANJOS FLORAIS LTDA.-ME\r\nMarcos Cesar da Silva Manso (623430-5), Dyego Rodrigues da Silva (50929607), Claudio Henderson Dantas Peixoto (43213502)\r\nBruno Santos da Silva (50875361)\r\nYole Maria de Mendonça (5109858- 0)\r\nE- 18/007/567/2019\r\n003/2019\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - CIEE RIO\r\nVanessa Rocha Pinto Botelho (51092603), Cristiane Maria Parreira (571637-3), Darcy Figueira Rodrigues (2036398- 3)\r\nSueli Moreira Marques (2038407- 6)\r\nHeloisa Helena Candido Gomes (5087417- 9)\r\nE- 18/007/60/2019\r\n004/2019\r\nCROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA.-ME\r\nMarcos Cesar da Silva Manso (623430-5), Dyego Rodrigues da Silva (50929607), Claudio Henderson Dantas Peixoto (43213502)\r\nBruno Santos da Silva (50875361)\r\nPaulo Ricardo Andrade de Azevedo de Almeida (51077370)\r\nE- 18/001/168/2017\r\n002/2017\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC\r\nGuilherme Silva Reis (5099644- 4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900- 6), Diogo Lopes Pereira Pinho (4428071- 2)\r\nLeonardo Fernandes Braga da Silva (5106110-4)\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735- 7)\r\nE- 18/001/100409/2018\r\n9912348858/2018\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\nPaulo Roberto Lopes Clarindo (19368143), Joselia Lincoln Cabanez da Silva (5100555- 7), Thaynara Karla Santos do Nascimento (51110474)\r\nGilda Barcellos Lima (193629431)\r\nLeonardo Fernandes Braga da Silva (5106110-4)\r\nSEI- 18/007/000494/2019\r\n006/2019\r\nLANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A\r\nFabiano Luis Ferreira (5099953- 2), Vanessa Pereira Leite (5098609- 0), Bruno Ventura dos Santos (5099949- 4)\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603- 7)\r\nDaniel Brusch Cardoso (51004151)\r\nE- 18/007/690/2019\r\n01/2020\r\nM L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\nGuilherme Silva Reis (5099644- 4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900- 6), Marcos Cesar da Silva Manso (623430-5)\r\nLeonardo Fernandes Braga da Silva (5106110-4)\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735- 7)\r\nE- 18/001/681/2017\r\n004/2017\r\nP&P TURISMO LTDA ME\r\nThaiana Saldanha Bello (5100487- 9), Marília de Almeida Baptista (5098985- 5), Diogo Lopes Pereira Pinho (4428071- 2)\r\nStéphanie Saboia Saeger (5092054- 5)\r\nCarla Maria Cascão Paes de Andrade (2023205- 5)\r\nSEI- 18/007/004555/2019\r\nEmergencial nº 02/2020\r\nPRODUZIR PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\nCaroline Fatima Bernardes (5106513- 4), Ana Paula Casalli Cruz (5103539- 1), André Luís da Silva Pereira (5110689-2)\r\nGabriel Fernandes Telesforo Oliveira (50823329)\r\nRômulo Ferreira Sales (5107836- 8)\r\nE- 18/001/1069/2017\r\n002/2019\r\nRIVAN CONSTRUTORA LTDA\r\nMarcos Cesar da Silva Manso (623430-5), Dyego Rodrigues da Silva (50929607), Claudio Henderson Dantas Peixoto (43213502)\r\nBruno Santos da Silva (50875361)\r\nPaulo Ricardo Andrade de Azevedo de Almeida (51077370)\r\nE- 18/001/100036/2018\r\n005/2017\r\nT&S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL EIRELI\r\nGuilherme Silva Reis (5099644- 4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900- 6), Thaiana Saldanha Bello (5100487- 9)\r\nBruno Santos da Silva (50875361)\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735- 7)\r\nE- 18/007/507/2019\r\n005/2019\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\nFabiano Luis Ferreira (5099953- 2), Vanessa Pereira Leite (5098609- 0), Bruno Ventura dos Santos (5099949- 4)\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603- 7)\r\nDaniel Brusch Cardoso (51004151)\r\nE- 18/001/1370/2017\r\n003/2018\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\nFabiano Luis Ferreira (5099953- 2), Vanessa Pereira Leite (5098609- 0), Bruno Ventura dos Santos (5099949- 4)\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603- 7)\r\nDaniel Brusch Cardoso (51004151)\r\nE- 18/007/689/2019\r\n001/2019\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\nGuilherme Silva Reis (5099644- 4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900- 6),Thaiana Saldanha Bello (5100487- 9)\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho (4428071- 2)\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735- 7)\r\nE- 18/001/535/2016\r\n005/2016\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nFabiano Luis Ferreira (5099953- 2), Vanessa Pereira Leite (5098609- 0), Bruno Ventura dos Santos (5099949- 4)\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603- 7)\r\nDaniel Brusch Cardoso (51004151)\r\n- O primeiro servidor constante na coluna “fiscais”, fica designado como o presidente da Comissão de Fiscalização do Contrato relacionado.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial as Portarias SSPG nº 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, de 30 de janeiro de 2020, nº 235, de 18 de março de 2020, e nº 238, de 20 de setembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2278770\r\n"
        ],
        "2278782": [
            "2020-11-04 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de sua atribuição legal conferida pelo art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n\r\n\r\n- que o poder de delegar é inerente à organização hierárquica que caracteriza a Administração Pública cuja a regra é a possibilidade de delegação;\r\n- que o art. 11 da Lei Estadual nº 5.427/2009 estabelece que um órgão administrativo e seu titular poderão, senão houver impedimento legal delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n- o elevado número de processos que tramitam nesta Presidência, de alta relevância, fazendo-se necessária uma maior disponibilidade de tempo na rotina administrativa desta Unidade para avaliação e tomada de decisões, fundamentando, assim, a descentralização de atribuição na forma de delegações de competência, e;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000348/2020;\r\n\r\n\r\nDelegar competência a ARTUR JOSÉ MACHADO GONÇALVES, Diretor Interino da Diretoria de Administração e Finanças, Id. Funcional nº 4333867-4, GILSON PINHEIRO GIL, Diretor da Diretoria de Apoio Operacional, Id. Funcional nº 5111771-1, GABRIEL PINTON, Diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Id. Funcional nº 5010926-0, PEDRO PAULO THOMPSOM DE VASCONCELLOS, Diretor da Diretoria de Identificação Civil, Id. Funcional nº 0606826-0, EDMUNDO DE JESUS BISPO, Diretor da Diretoria de Habilitação, Id. Funcional nº 4403025-8, ROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES, Diretor da Diretoria de Registro de Veículos, Id. Funcional nº 5026468-0, HUGO LEONAN AMARAL DA SILVA, Coordenador Geral da Coordenadoria de Julgamento e Controle de Infrações, Id. Funcional nº 5028501-7, RODRIGO VIEIRA DA ROCHA SANTOS, Assessor-Chefe da Assessoria de Engenharia, Id. Funcional nº 5018468-7, para, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho;\r\nAutorizar a emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\nreconhecer dívidas;\r\nSomente ao Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestação de contas;\r\nautorizar a abertura e assinar os editais de licitações, revogar, anular ou homologar o procedimento e os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes, ressalvada a competência originária do Pregoeiro, na forma da lei;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\nassinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, observando-se as formalidades legais para tanto e desde que a lei não indique expressamente autoridade competente diversa para a imposição; e\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas.\"\r\n\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA DETRAN SEI Nº 5863, de 07 de maio de 2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2278782\r\n"
        ],
        "2278784": [
            "2020-11-04 00:00:00",
            " \r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS TACS E PROPOR MEDIDAS URGENTES DE REGULARIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.RJ, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160005/000731/2020 e,\r\n\r\n- a necessidade premente de regularização dos serviços essenciais prestados ao DETRAN.RJ que estejam eventualmente amparados em TACs;\r\n- a necessidade de implantar um plano de providências para que sejam feios os procedimentos administrativos cabíveis para a devida regularização da condição atual, dando a devida transparência dessas ações para a sociedade e para os órgãos de controle interno e externo;\r\n- o disposto no Enunciado nº 08 da PGE;\r\n- as recomendações feitas pela Controladoria Geral do Estado por meio do Ofício CGE/AGE SEI nº 244/19, em especial o contido em seu item 1;\r\n- ainda o contido no Decreto Estadual nº 47.283/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica criado Grupo de Trabalho vinculado à Presidência, com o objetivo de avaliar e propor medidas imediatas de regularização dos serviços essenciais prestados ao DETRAN.RJ e executados por TACs.\r\n- consideram-se essenciais os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis do DETRAN.RJ, assim entendidas as que, não atendidas, coloquem em perigo iminente o funcionamento regular da Autarquia e a prestação de serviço público a população.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\nANDRÉ LUIZ GONÇALVES NOVO - ID 4356125-0 - Gabinete da Presidência;\r\nGLADSTONE FELIPPO SANTANA - ID 5106656-4 - Gabinete da Presidência;\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA - ID 2919137-8 - Corregedoria;\r\nJOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE - ID 5100841-6 - CGCL;\r\nRepresentante indicado pela DGAF;\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA - ID 4347422-5 - ACI;\r\nE na qualidade de ouvinte:\r\nRepresentante indicado pela DIJUR.\r\n\r\n- Ao Grupo de Trabalho caberá, principalmente:\r\n\r\n- elaborar um Plano de Providências, com o devido cronograma de ações, prazos e setores responsáveis, para que sejam concluídas o mais breve possível as licitações necessárias a regularização dos serviços prestados, dando a devida transparência dessas ações para a sociedade e para os órgãos de controle interno e externo;\r\n- avocar para exame, caso entenda necessário, os processos de licitação que estão em andamento, relativos aos serviços prestados amparados por TACs;\r\n- requisitar informações técnicas complementares aos órgãos competentes, quando necessária à elucidação de questões afetas as suas áreas;\r\n- propor a eventual apuração de responsabilidade administrativa daqueles que deram causa à situação de nulidade.\r\n\r\n- Compete ao Presidente do Grupo de Trabalho, por ato próprio, definir as atribuições de cada membro, inclusive fixando cronograma de execução.\r\n\r\n- Em relação aos serviços essenciais prestados ao DETRAN/RJ cujo pagamento é feito por meio do chamado Termo de Ajuste de Contas - TAC, caberá ao gestor do contrato juntar aos autos justificativa acerca das razões de fato e de direito que possam justificar a celebração do instrumento, explicitando obrigatoriamente o(s) motivo(s) pelo(s) qual(is) não fora realizado procedimento administrativo regular em tempo hábil.\r\n\r\n- Para fins de instrução do processo de pagamento dos TAC's, além da nota fiscal devidamente atestada e demais documentos legais, é obrigatória a juntada, pela empresa credora, do Relatório de Atividades, cujo modelo deverá ser elaborado pela área responsável pelo serviço, que irá descrever os serviços prestados ou material fornecido, contendo as informações detalhadas de modo a permitir que o fiscal faça a comparação e a pertinente atestação.\r\n\r\n- Fica delegada aos gestores dos serviços essenciais prestados ao DETRAN.RJ cujo pagamento é feito por meio do chamado Termo de Ajuste de Contas - TAC a competência para a assinatura dos Termos de Ajuste de Contas - TAC's, na forma do art. 11 da Lei Estadual nº 5.427/09, após o devido acolhimento das justificativas pela Presidência.\r\n\r\n- Além do gestor do serviço, o Termo de Ajuste de Contas deverá ser assinado pelos respectivos servidores que atestaram a prestação do serviço.\r\n\r\n- Sem prejuízo das atribuições previstas nesta Portaria, o Grupo de Trabalho deverá promover auditoria nos contratos atualmente vigentes nesta Autarquia a fim de verificar se atendem a critérios de necessidade e economicidade, apresentando relatório no prazo de 90 dias a contar da publicação deste Ato em relação a objetos de baixa ou média complexidade, e de até 180 dias para objetos de alta complexidade.\r\n- A definição da necessidade e economicidade caberá a todos os membros do Grupo de Trabalho, submetendo a decisão ao crivo da autoridade superior.\r\n\r\n- A designação dos integrantes do Grupo de Trabalho será feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às unidades em que trabalham.\r\n\r\n- O presidente do Grupo de Trabalho poderá sempre que necessário requisitar a participação de servidor da área técnica envolvida na licitação.\r\n\r\n- A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, e não será remunerada.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN nº 5.788, de 08 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2278784\r\n"
        ],
        "2278797": [
            "2020-11-04 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\nTRIBUTAÇÃO\r\nREGISTO E DEPÓSITO NO CONFAZ, PARA OS EFEITOS DA LEI Nº 8.960/2020\r\n, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 34, do Anexo IV, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019. Processo nº SEI-040058/000108/2020,\r\n:\r\n- Esta Portaria dá publicidade à realização, no mês de outubro de 2020, do registro e depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória relativa à Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020, nos termos do § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.\r\n- Tendo em vista o disposto no caput, a produção de efeitos da Lei nº 8.960/2020 tem início em 1º de novembro de 2020, em atenção ao estabelecido em seus arts. 20 e 21.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2020\r\nSuperintendente de tributação\r\nId: 2278797\r\n"
        ],
        "2278803": [
            "2020-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUT Nº 348 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 02 A 08 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo nº SEI E04/0058/000109/2020,\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 02 a 08 de novembro 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\n*Omitido no D.O. de 29 de outubro de 2020.\r\nId: 2278803\r\n"
        ],
        "2278812": [
            "2020-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nPRORROGA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2020 O PRAZO DA PORTARIA UEZO DE 01 OUTUBRO DE 2020, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID-19 NO ÂMBITO DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n- o Processo nº SEI-260002/000018/2020;\r\n- o Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.991, de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a COVID-19, na forma que menciona;\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº 13, de 16 de junho de 2020 e a Resolução CONSU nº 19, de 23 de junho de 2020 que regulamenta e aprova a retomada das atividades acadêmicas da pós-graduação de forma remota; - A Deliberação COEPE SEI nº 15, de 13 de agosto de 2020 e a Resolução CONSU nº 024, de 18 de agosto de 2020, que regulamenta e aprova o retorno das aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19;\r\n- o prolongamento da crise sanitária e relatório epidemiológico - COVID-19 elaborado pela Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas UEZO (CEPDIC- UEZO). Disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html\r\n- a Resolução Conjunta SECTI/UEZO nº 23, de 21 de outubro de 2020 que regulamenta a programação de retorno às atividades acadêmicas no âmbito da UEZO em conjunto com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), e dá outras providências;\r\n- a necessidade de manter a suspensão das atividades acadêmicas e administrativas presenciais não essenciais, a fim de conter a propagação do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n- Prorrogar, até 30 de novembro de 2020, o prazo estabelecido na Portaria nº 32, de 01 outubro de 2020, que atualiza as medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19 no âmbito da UEZO, sem prejuízo da retomada das atividades acadêmicas emergenciais da graduação e pós-graduação; \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020 \r\nReitora \r\nId: 2278812\r\n"
        ],
        "2278828": [
            "2020-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nDISTANCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260004/002127/2020 e;\r\na necessidade de agilizar o processamento dos expedientes de rotina relativos à administração de pessoal da FUNDAÇÃO CECIERJ e assuntos correlatos, bem como a melhor gestão na área de Recursos Humanos, e tendo em vista a necessidade de atender de forma efetiva o princípio da eficiência;\r\nE:\r\n- Delegar competência a(o) Diretor(a) do Departamento de Recursos Humanos para praticar os seguintes atos de pessoal, observadas as legislações especificas:\r\n- Autorizar concessão de Aposentadorias;\r\n- Fixar e re-fixar proventos de aposentadoria;\r\n- Autorizar Averbação de Tempo de Serviço/contribuição;\r\n- Autorizar concessão de Abono de Permanência;\r\n- Conceder Licença Prêmio;\r\n- Conceder Licença Paternidade;\r\n- Conceder Adicional de Qualificação previsto na Lei nº 6.476 de 17/06/2013.\r\n- A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total da presente Portaria.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e Órgãos de controle.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2278828\r\n"
        ],
        "2278829": [
            "2020-11-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMIE- \r\nno uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n- Aplicar a primeira sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista na “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, alínea \"a\"” do CONTRATO SEINFRA Nº 006/2020, pelo descumprimento do disposto no caput da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA.\r\nO prazo para apresentação de recurso ESTÁ previsto no parágrafo décimo segundo da cláusula décima terceira, e iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela vega tecnologia em segurança LTDA M por qualquer dos meios previstos no parágrafo décimo segundo da cláusula décima terceira do contrato firmado entre as partes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nSecretário da SEINFRA\r\nId: 2278829\r\n"
        ],
        "2278867": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CORREGEDOR\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160190/000517/2020.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Func. nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2278867\r\n"
        ],
        "2278869": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "\r\nDE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA REALIZAR INVENTÁRIO GERAL NO ALMOXARIFADO CENTRAL DA FIA/RJ\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que consta no processo administrativo nº SEI-310005/000516/2020,\r\nRESOLVE:\r\npara realizar levantamento físico completo dos bens patrimoniais em uso e os existentes no Almoxarifado, visando a Prestação de Contas Anual de Bens em Almoxarifado, referente ao encerramento do exercício de 2020;\r\n, ID. Funcional nº 2854542-7, , ID. Funcional nº 2855055-2, , ID. Funcional nº 3212216-0, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão;\r\no período de 14/12/2020 a 18/12/2020, para a realização do inventário e o prazo de 30 dias para a entrega do relatório final;\r\nentrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2278869\r\n"
        ],
        "2278915": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1249/2020\r\nno uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1249/2020 e o constante do Processo nº E-04/223/19/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\n:\r\nFica divulgada a reativação, em 28/10/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nD BRIZIO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EPP\r\nInscrição Estadual: 79.044.954\r\nCNPJ: 11.911.729/0001-36\r\nEndereço: RUA PALMAS 86 LOJA 101 LT 27 QUADRA MARGARIDA - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26010-720\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2278915\r\n"
        ],
        "2278916": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1339/2020\r\n, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1339/2020 e o constante do Processo nº E-04/079/454/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, Processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\nE:\r\nFica divulgada a reativação, em 22/10/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nCNPJ: 12.184.022/0001-38\r\nInscrição Estadual: 79.099.740\r\nEndereço: ROD RIO SAO PAULO 1147 Vale do Ipe Ii - Seropédica - RJ - BRASIL - 23890-001\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020.\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2278916\r\n"
        ],
        "2278917": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 882, de 26 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/195/30/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, Processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nZHM CALÇADOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 77.615.075\r\nCNPJ: 05.885.990/0001-06\r\nEndereço: RUA PAUL HARRIS, 040 Centro - ARARUAMA;\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, inciso II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13/10/2003, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2278917\r\n"
        ],
        "2278918": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 883, de 26 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/195/32/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, Processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 79.707.953\r\nCNPJ: 16.527.502/0001-05\r\nEndereço: RUA BANGU, 59 Liberdade - RIO DAS OSTRAS RJ;\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, inciso II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/07/2012, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2278918\r\n"
        ],
        "2278919": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 884, de 26 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/195/33/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, Processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 77.593.349\r\nCNPJ: 05.818.640/0001-27\r\nEndereço: RUA TEIXEIRA DE GOUVEIA, 753 LOJA A, Centro- MACAÉ, RJ;\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, inciso II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04/09/2003, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2278919\r\n"
        ],
        "2278920": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 877, de 26 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/195/34//2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, Processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 85.572.962\r\nCNPJ: 00.836.117/0001-00\r\nEndereço: RUA TEIXEIRA DE GOUVEIA 753 LOJA B CENTRO, MACAE;\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29/10/1995, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2278920\r\n"
        ],
        "2278921": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 886, de 26 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/195/31/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, Processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 84.412.090\r\nCNPJ: 39.186.432/0001-74\r\nEndereço: LRG SANTO ANTONIO, 39 LOJAS 15 E 16, Centro - CABO FRIO;\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, inciso II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09/10/1991, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2278921\r\n"
        ],
        "2278922": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 880, de 26 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/195/27/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, Processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 84.480.614\r\nCNPJ: 39.257.837/0001-56\r\nEndereço: RUA JOSE WATZL FILHO 96 CENTRO, CABO FRIO;\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, inciso II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27/02/1992, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2278922\r\n"
        ],
        "2278923": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 879, de 26 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/195/28/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, Processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nUM PASSO A MAIS CALÇADOS LTDA EPP (AREZZO)\r\nInscrição Estadual: 85.622.757\r\nCNPJ: 00.886.782/0001-08\r\nEndereço: RUA JONAS GARCIA 17 E 19, CENTRO, CABO FRIO;\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, inciso II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10/11/1995, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2278923\r\n"
        ],
        "2278924": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 881, de 26 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/195/29/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, Processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.255.219\r\nCNPJ: 02.233.395/0001-06\r\nEndereço: RUA BENTO JOSE RIBEIRO, 9 LOJA 1 E 2, CENTRO, CABO FRIO;\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, inciso II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/11/1997, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2278924\r\n"
        ],
        "2278925": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 878, de 26 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/195/26/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, Processo nº SEI 040196/000829/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 82.686.797\r\nCNPJ: 31.216.906/0001-71\r\nEndereço: RUA DR ANTONIO ALVES 278 CENTRO, SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, inciso II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 14/12/2004, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2278925\r\n"
        ],
        "2278926": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/016/417/2020, Processo Administrativo nº SEI 040196-000830/2020, \r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nInscrição Estadual: 86.887.932\r\nCNPJ: 31.073.109/0001-82\r\nEndereço: AVN LEANDRO DA MOTA S/N LOTE 10 QUADRA 40 - VILA SAO SEBASTIAO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25065- 175 \r\nNúmero do Processo: E-04/016/417/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2278926\r\n"
        ],
        "2278927": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE \r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº E-04/007/272/2020 e processo nº SEI-040196/000833/2020;\r\nRESOLVE:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nInscrição Estadual: 86.766.981\r\nCNPJ nº: 16.464.408/0001-54\r\n- Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2278927\r\n"
        ],
        "2279011": [
            "2020-11-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PELA REALIZAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE ORIGINARAM OS TERMOS DE AJUSTES DE CONTAS DOS CONTRATOS DE GESTÃO E DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA QUANTO AOS PROCESSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E UNIDADES PRÓPRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-080001/021667/2020, e\r\n\r\n:\r\n- que a apuração imediata e permanente é de suma importância para o esclarecimento do fato e a fixação de responsabilidade;\r\n- que a apuração por meio de sindicância é peça fundamental e informativa para eventual e inquérito administrativo que dela resulte;\r\n- o disposto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984;\r\n- o disposto no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993;\r\n- o disposto no artigo 4º, do Decreto Estadual nº 47.238/2020;\r\n- o disposto no art. 6º, da Resolução SES-RJ nº 2.067/2020;\r\n- o disposto no Enunciado nº 08, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n- os processos administrativos de Termo de Ajustes de Contas - TAC: nºs SEI-120001/011709/2020, SEI-080001/018727/2020, SEI- 080001/019488/2020, SEI-080001/020719/2020, SEI120001/008582/2020, SEI-080001/017809/2020, SEI- 080001/019635/2020, SEI080001/017815/2020, SEI- 120001/010951/2020, SEI-080001/018159/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir a Comissão para apurar irregularidades que originaram os termos de ajustes de contas dos contratos de gestão, subsidiando a apuração de irregularidades no âmbito dos próprios contratos de gestão.\r\n- À Comissão Permanente para apurar irregularidades que originaram os termos de ajustes de contas dos contratos de gestão compete:\r\nInstruir nos prazos legais os processos administrativos que lhe forem distribuídos, promovendo as diligências necessárias, apresentando relatório fundamentado e conclusivo, segundo a legislação vigente e indicando, se for o caso, a penalidade aplicável;\r\n- Realizar sindicância nos processos de Termo de Ajustes de Contas - TAC: SEI-120001/011709/2020, SEI-080001/018727/2020, SEI- 080001/019488/2020, SEI-080001/020719/2020, SEI120001/008582/2020, SEI-080001/017809/2020, SEI- 080001/019635/2020, SEI080001/017815/2020, SEI- 120001/010951/2020, SEI-080001/018159/2020.\r\n- Propor medidas preventivas tendentes a assegurar a completa apuração das irregularidades apontadas;\r\nComunicar à autoridade competente quaisquer fatos ou circunstâncias que prejudiquem a plena apuração dos ilícitos apontados;\r\n- Propor, em caráter excepcional, a dilação dos prazos nos processos administrativos de sindicância em curso em caso de impossibilidade de conclusão no prazo inicialmente estabelecido;\r\n- Comunicar, imediatamente, a instauração da sindicância à Corregedoria Geral da SES-RJ, a fim de que esta proceda ao seu regular acompanhamento;\r\n- Encaminhar os autos à Corregedoria Geral ao término da apuração, contendo o Relatório Final dos trabalhos realizados, para ciência e emissão de Parecer conclusivo, sem prejuízo da adoção de outras medidas que entender cabíveis. \r\n- Sugerir, no caso de responsabilidade civil de servidor acusado, o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado para fins de ressarcimento ao erário estadual;\r\n- A Comissão Permanente para apurar irregularidade que originou os termos de ajustes de contas dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS \r\n- CAROLINE DE OLIVEIRA GOMES / ID 5093895-9\r\n- RENAN VASCONCELOS PESSANHA / ID 435358-60\r\n- ANDERSOM MESSIAS SILVA FAGUNDES / ID 5090401-9\r\nA Presidência da Comissão Permanente para apurar irregularidade que originou os termos de ajustes de contas dos contratos de gestão será exercida pelo PRIMEIRO membro.\r\n- A participação dos servidores na Comissão Permanente para apurar irregularidade que originou os termos de ajustes de contas dos Contratos de Gestão dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições funcionais.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro 2020\r\n\r\nSubsecretário de Regulação e Unidades Próprias\r\nId: 2279011\r\n"
        ],
        "2279074": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREQUISITA OS BENS E SERVIÇOS DISPONÍVEIS E NECESSÁRIOS NO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 5.164,2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012, os arts. 10 e 43, Parágrafo Único, II, da Lei nº 5.427/2009, o art. 5º, XXV, da Constituição da República e o art. 15, XIII, da Lei nº 8.080/90,\r\n- a Resolução SES nº 2.141, de 15 de outubro de 2020, que determina a integral transferência do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Carlos Chagas para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Resolução nº 2.141/2020 determinou que a Fundação Saúde deverá assumir imediata e integralmente todos as ações e serviços públicos de saúde do Hospital Estadual Carlos Chagas, bem como adotar todas as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade das ações e serviços públicos de saúde e evitar a interrupção dos serviços ou eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS;\r\n- que a unidade estava sob responsabilidade da Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, conforme Contrato de Gestão nº 019/2017, celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde (E-08/001/7814/2017), e que foram deflagradas uma série de irregularidades que instruem os Procedimentos Administrativos nºs SEI 080007/006114/2020, 080007/06111/2020, 080007/006302/2020, 080007/006301/2020, 080007/006355/2020, 080007/006354/2020;\r\n- a grave ameaça à continuidade das atividades desempenhadas nas unidades, que demandam atuação iminente, autoexecutória e eficiente, em razão da necessidade de múltiplos e diversos serviços, incluindo-se atuação em urgência e emergência, sendo inegável que eventual interrupção pode levar ao sério comprometimento das atividades regulares das unidades e, portanto, a perigo público;\r\n- que o contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde;\r\n- o que determinam os arts. 5º, XXV, CRFB/88, 43, caput e Parágrafo Único, II, da Lei Estadual nº 5.427/2011, 15, XIII, da Lei nº 8.080/90, 3º, VII, da Lei Federal n° 13.979/2020, art. 2º do Decreto Estadual n° 46.966/2020, para utilização temporária de bem ou serviços do IDAB, desde que se proceda à indenização justa e posterior;\r\n- Ficam requisitados serviços, insumos, bens e demais instrumentos disponíveis e necessários à continuidade da prestação do serviço de saúde no Hospital Estadual Carlos Chagas, resguardando-se o direito à indenização por meio de termo de ajuste de contas.\r\n- Notifique-se imediatamente os fornecedores e prestadores de serviços sobre a presente decisão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de sua edição, isto é, em 23 de outubro de 2020, produzindo efeitos imediatos, devendo ser publicada em sequência.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2279074\r\n"
        ],
        "2279079": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPORTARIA FTM Nº 389 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\nATRIBUIR RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DE CORREGEDORIA SETORIAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais e o contido no Processo nº SEI-18005/000323/2020,\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração pública esculpidos no artigo 37 - CRFB;\r\n- o Decreto Estadual n° 47.039, de 17 de abril de 2020 - artigo 10 e 12;\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 7.989, de 15 de junho de 2018, competindo a ela, dentre outras atribuições estabelecidas no art. 12 da referida lei, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correção no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar JULIO CESAR DE SOUZA, Id Funcional n° 51030560, Diretor Administrativo Financeiro, símbolo DGAF, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente de corregedoria, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ.\r\n- Compete ao corregedor da FTM/RJ prevenir e apurar e ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela pratica de atos lesivos à Administração Público;\r\n- Estra Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nPresidente em exercício \r\nId: 2279079\r\n"
        ],
        "2279116": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75, de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS DAS ECOBARREIRAS, INSTALAÇÕES DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E SERVIÇO DE REMOÇÃO DO MESMO E DE PLANTASMACRÓFITAS AQUÁTICAS EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA DA BAÍA DE GUANABARA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPROCESSO FECAM 07/001/000.403/2013, PROCESSO Nº SEI- 070002/004515/2020\r\nPROJETO FECAM 009.1 e Contrato INEA 16/2018.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07//2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente -INEA\r\nP.T. 2404. 17.512.0437.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental - FECAM \r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 1.850.000,00\r\nCronograma de Desembolso:\r\nJULHO\r\nAGOSTO\r\nSETEMBRO\r\n350.000,00\r\n350.000,00\r\n350.000,00\r\nOUTUBRO\r\nNOVEMBRO\r\nDEZEMBRO\r\n350.000,00\r\n450.000,00\r\n-\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2279116\r\n"
        ],
        "2279117": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            " Nº 138\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75, de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nServiços de Manutenção de Corpos Hídricos nas Regiões Hidrográficas da Baía de Ilha Grande (RHI) e Guandu (RHII) - Estado do Rio de Janeiro.\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000369/2011, PROCESSO Nº SEI E- 07/002/004802/2020. \r\nPROJETO FECAM 12.3 e Contrato INEA 31/2019.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA UG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n750.000,00\r\nJULHO\r\nAGOSTO \r\nSETEMBRO\r\nR 200.000,00\r\nR 200.000,00\r\nR 200.000,00\r\nOUTUBRO \r\nR 100.000,00\r\nNOVEMBRO\r\nR 50.000,00 \r\nDEZEMBRO\r\n-\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2279117\r\n"
        ],
        "2279118": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75, de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA ESTRUTURAÇÃO DO PARQUE URBANO MUNICIPAL DA SERRA DA MISERICÓRDIA, COMPLEXO DO ALEMÃO, RAMOS, RIO DE JANEIRO-RJ.\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000408/2015, PROCESSO Nº SEI- 070002/008300/2020.\r\nPROJETO FECAM 010.7 e Contrato INEA nº 04/2019.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/10//2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente -INEA\r\nP.T. 2404. 17.512.0437.3979 - Cidades Sustentáveis\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nR 337.048,95\r\nCronograma de Desembolso: \r\nOUTUBRO\r\nNOVEMBRO\r\nDEZEMBRO\r\n0,00\r\n319.188,88\r\n17.860,07\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2279118\r\n"
        ],
        "2279119": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            " Nº 140\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75, de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Operação e Manutenção dos Radares Meteorológicos. \r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000163/2018, PROCESSO Nº SEI E- 07/002/005242/2020. \r\nPROJETO FECAM 14.2 e Contrato INEA 37/2019.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/10/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nSEAS \r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA UG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n:\r\nP.T. 2404.18.542.0437.1526 - Monitoramento da Qualidade Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n125.557,33\r\nCronograma de desembolso:\r\nOUTUBRO \r\nR 47.680,00\r\nNOVEMBRO\r\nR 47.680,00\r\nDEZEMBRO\r\nR 30.197,33\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2279119\r\n"
        ],
        "2279120": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75, de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS PIABANHA (RH IV) E RIO DOS RIOS (RH VII) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\nPROCESSO FECAM E-07/000.169/2011, PROCESSO Nº SEI- 070002/001457/2020\r\nPROJETO FECAM 012.5 e Contrato INEA Nº 26/2019.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/10//2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente -INEA\r\n:\r\nP.T. 2404. 18.543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 750.000,00\r\nCronograma de Desembolso: \r\nOUTUBRO\r\nNOVEMBRO\r\n350.000,00\r\n400.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2279120\r\n"
        ],
        "2279121": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75, de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADU que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Projeto Básico e Executivo de Recuperação da Barragem de Gericinó, Nilópolis e Mesquita Rio de Janeiro-RJ\r\nPROCESSO Nº SEI E- 07/0002/004235/2020. \r\nPROJETO FECAM 011.2 e Contrato 28/2019.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/11/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nSEAS \r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA UG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n:\r\nP.T. 2404.18.543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nCronograma de desembolso:\r\nOUTUBRO\r\n-\r\nNOVEMBRO \r\nR 19.588,88\r\nDEZEMBRO\r\nR 58.466.62\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/11/2020.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2279121\r\n"
        ],
        "2279122": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75, de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS E INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO, RJ\r\nPROCESSO Nº SEI- 070002/004805/2020\r\nPROJETO FECAM 030.2 e Contrato INEA Nº 35/2019.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/10/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente -INEA\r\nP.T. 2404. 17.512.0437.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental - FECAM \r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nCronograma de Desembolso:\r\nOUTUBRO\r\nNOVEMBRO\r\nDEZEMBRO\r\nR 50.000,00\r\nR 400.000,00\r\n-\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2279122\r\n"
        ],
        "2279123": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75 de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de Serviços Técnicos na Área de Tecnologia da Informação (contratada Brillant Machine Tecnologia da Informação LTDA)\r\nPROCESSO Nº E-07/002.140/2018, PROCESSO Nº SEI E- 07/002/007210/2019. \r\nPROJETO FECAM 0008.7 e Contrato 06/2019.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/11/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nSEAS \r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GETEC\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA UG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n:\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nCronograma de desembolso:\r\nNOVEMBRO\r\nR 135.913,68\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/11/2020.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2279123\r\n"
        ],
        "2279124": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            " 146 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75 de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de Serviços Técnicos na Área de Tecnologia da Informação (contratada Brillant Machine Tecnologia da Informação LTDA)\r\nPROCESSO Nº E-07/000.298/2018, PROCESSO Nº SEI E- 07/002.140/2018 \r\nPROJETO FECAM 0008.7 e Contrato 06/2019.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nSEAS \r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GETEC\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA UG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n:\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nCronograma de desembolso:\r\nJULHO\r\nAGOSTO \r\nSETEMBRO\r\nR 94.267,00\r\nR 96.235,70\r\nR 110.995,20\r\nOUTUBRO \r\nR 123.393,60\r\nNOVEMBRO\r\nR 123.393,60 \r\nDEZEMBRO\r\nR 108.240,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2279124\r\n"
        ],
        "2279162": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN NÃO PENSEI NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA -RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 873, de 17 de outubro de 2019, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\no Procedimento Administrativo INEA n° SEI - E-07/0022088/2018 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel;\r\n:\r\nReconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Não Pensei como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\nO reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n- Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n- A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2279162\r\n"
        ],
        "2279163": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            " PORTARIA INEA/PRES Nº 970 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN BARRA DE SANTANA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA -RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 876, de 17 de outubro de 2019, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\no Procedimento Administrativo INEA n° SEI - E-07/002.2091/2018 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel;\r\n:\r\nReconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Barra de Santana como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\nO reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n- Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n- A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2279163\r\n"
        ],
        "2279179": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua o Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que dispõe sobre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ,\r\n- o disposto no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a exploração de loterias, e dá outras providências;\r\n- os termos da Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, que autoriza o poder executivo a realizar modalidades de loteria que menciona, e dá outras providências;\r\n- o que reza o artigo 15 da Resolução SEF nº 2.562, de 05 de abril de 1995, que aprova o regulamento da loteria instantânea;\r\n- as normas e princípios trazidos à Administração Financeira e a Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- os reflexos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;\r\n- a necessidade de implementar as diretrizes determinadas pela Portaria LOTERJ/GP 422, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o reembolso de prêmios de loteria instantânea, fixa comissão lotérica aos agentes lotéricos revendedores credenciados, e dá outras providências; e\r\n- o constante do Processo Administrativo nº SEI E-12/080/708/2016,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar para compor a Comissão Especial de Credenciamento da Loteria do Estado do Rio de Janeiro LOTERJ, os servidores, abaixo relacionados, com mandato de 1(um) ano.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\nADEMIR TOMAZ, Id. Funcional nº 5112388-6\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO Id. Funcional nº 6189342\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA Id. Funcional nº44150180\r\nJÚLIO FRANCISCO QUIRINO DUTRA Id. Funcional nº 6189261\r\nFLÁVIO DE OLIVEIRA Id. Funcional nº51141248\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nHELIA CARLA DOS SANTOS Id. Funcional nº6189334\r\nPEDRO LUIZ DA SILVA Id. Funcional nº6188923\r\nFica designado o servidor JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, Id. Funcional nº 6189342, para substituir o Presidente da Comissão Especial de Credenciamento em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nCompete à Comissão Especial de Credenciamento as atribuições dispostas no Edital de Credenciamento nº 001/2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria LOTERJ/GP Nº 431/2019 e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\nGILBERTO GUEIROS\r\nPresidente\r\nId: 2279179\r\n"
        ],
        "2279192": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A REVISÃO ANUAL OBRIGATÓRIA DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O ANO DE 2020.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120001/006739/2020;\r\n:\r\n- a Resolução SECCG n° 53, de 06 de agosto de 2019, que institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC e prevê, no inciso III do art. 5º, a necessidade de revisão anual do instrumento;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19);\r\na competência do PRODERJ de coordenar, orientar e avaliar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC dos órgãos integrantes do nível setorial, nos termos do inciso XIX do art. 5º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020;\r\na necessidade de assegurar recursos necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\nRESOLVE:\r\nFica suspensa temporariamente a obrigatoriedade de revisão anual dos Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC para o ano de 2020, prevista no inciso III do art. 5º da Resolução SECCG n° 53, de 06 de agosto de 2019, em razão do enfrentamento à epidemia do coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs Órgãos e entidades que deliberarem revisões anuais ou revisões extraordinárias durante o período previsto nesta Portaria deverão publicá-las em seus próprios portais e encaminhá-las, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para publicação nos portais do Sistema Estadual de Tecnologia de Informação e Comunicação - SETIC.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2279192\r\n"
        ],
        "2279198": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 160072/000833/2020.\r\n\r\n- Delegar competência ao Diretor Jurídico, aos assessores jurídicos e aos servidores abaixo relacionados para procederem à nomeação de prepostos, com a finalidade de representação do DETRAN/RJ em audiências judiciais, assim como para o recebimento de citações, intimações e notificações:\r\n\r\nAndrius Setubal de Luna Freire - Id. Func. nº 5095723-6\r\nBianca Araújo Amorim Luiz - Id. Func. nº 4463321-1\r\nBruna Rocha Nogueira - Id. Func. nº 5029625-6\r\nCarlos Felipe Nogueira Pinho - Id. Func. nº 4400602-0\r\nDaniel Henrique Titan de Souza - Id. Func. nº 5032606-6\r\nDaniele Gottschild da Costa - Id. Func. nº 43475809\r\nEugenia Von Sperling - Id. Func. nº 4193303-6\r\nFelipe Maginario Bento - Id. Func. nº 5029727-9\r\nJaqueline Marques Dreyfuss - Id. Func. nº 5024440-0\r\nJoyce Melo Porto Ferreira - Id. Func. nº 5029995-6\r\nJuliana Coelho de Souza - Id. Func. nº 4404324-4\r\nLeandro Louzada Rocha - ID Funcional nº 5029873-9\r\nMonique Caldeira de Oliveira - Id. Func. nº 4377010-0\r\nSabrina Alves Dassiê Zaranza - Id. Func. nº 4379956-6\r\nRenan Santos Williams - Id. Func. nº 4347406-3\r\nRodrigo Soares Costa - Id. Func. nº 5032768-2\r\nVeronica Flores de Oliveira das Neves - Id. Func. nº 5032100-5\r\n\r\nO Diretor Jurídico e os demais Assessores Jurídicos somente exercerão as atividades constantes no caput deste artigo em caso de impossibilidade dos demais servidores acima listados.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/10/2020, e revoga as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN-RJ N° 5.856, de 20 de abril de 2020.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2279198\r\n"
        ],
        "2279210": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975 e o que consta nos autos do Processo SEI nº E-22/006/338/2019,\r\nDesignar, para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sem prejuízo das suas funções, os servidores abaixo elencados:\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR - ID. Funcional nº 618887- 7;\r\nROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 618870-2;\r\nALCIONE TELES BOECHAT VELASCO - ID. Funcional nº 618938-5.\r\nPEDRO LUIZ DA SILVA - ID. Funcional nº 618892-3;\r\nMÔNICA SANTOS GRILLE RIVEIRO - ID. Funcional nº 618919-9.\r\nA presente Comissão será presidida pelo servidor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR - Id. Funcional nº 618887-7 que, em eventuais impedimentos legais, será substituído pela servidora ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - Id. Funcional nº 618870- 2.\r\nO mandato da Comissão de Avaliação de Desempenho, designada pelo art. 1º desta Portaria será de 02 (dois) anos, com possibilidade de uma recondução por igual período.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\nGILBERTO GUEIROS\r\nPresidente\r\nId: 2279210\r\n"
        ],
        "2279251": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n, Id Funcional n° 51137186, a contar de 29/10/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE CONTRATOS DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (SEI-080007/007189/2020)\r\n- LOHANA GONÇALVES CAMPELO, para exercer, com validade a contar de 30/10/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE CONTRATOS DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Tatiana Storino, Id Funcional n° 51137186. (SEI- 080007/007189/2020)\r\nId: 2279251\r\n"
        ],
        "2279255": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 13.10.2020\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 336 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 356 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 337 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 357 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nPÁGINAS 22 - 3ª COLUNA \r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 338 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 358 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 339 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 359 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 340 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 360 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 342 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 361 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 343 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 362 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nPÁGINAS 23 - 3ª COLUNA \r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 344 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 363 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 345 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 364 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 346 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 365 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 347 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 366 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 348 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 367 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 349 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 368 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê: PORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 350 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nLeia-se: PORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 369 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 351 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 370 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 352 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 371 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 353 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nLeia-se: \r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 372 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nId: 2279255\r\n"
        ],
        "2279257": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            "\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DOS LANÇAMENTOS DOS BENS FÍSICOS DO ALMOXARIFADO CENTRAL.\r\nDE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\no que estabelece o Decreto nº 47.341 que Dispõe Sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Cria comissão para proceder o lançamento físico dos bens existentes no ALMOXARIFADO CENTRAL desta SEAPPA, para encerramento do presente exercício. Processo nº SEI- 020007/002838/2020.\r\n- A Comissão será composta pelos servidores a seguir discriminados:\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\nAndré Coralli Garcia, ID Funcional nº 42166403.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói-RJ, 04 de novembro 2020\r\nDiretor Geral - SEAPPA/DGAF\r\nId: 2279257\r\n"
        ],
        "2279280": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 90, de 12/08/2020, em atendimento ao artigo 22 do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180007/001500/2020,\r\nDesignar servidores para exercerem as funções determinadas no artigo 22 do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo SIGETRANSP, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, na forma abaixo especificada:\r\nEfetivo: Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5;\r\nSuplente: Elias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7.\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\nId: 2279280\r\n"
        ],
        "2279284": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPORTARIA CODIN Nº 06, 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA E DISPENSA MEMBROS NA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN/RJ, PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À SELEÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 001/2020 - PROCESSO \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, no Decreto Estadual nº 42.301/2010, alterado pelo Decreto nº 45.600/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da CODIN/RJ, de 24 de julho de 2018 e, nos casos omissos, na Lei nº 8.666/93, tendo em vista a SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2020, conforme Processo Administrativo nº SE-I 220010/000102/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os seguintes membros para a Comissão Especial de Seleção Pública Internacional da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN/RJ, que tem por objeto a seleção da empresa ou consórcio que irá constituir Pessoa Jurídica para exercer, em regime de exclusividade, a Administração da Zona de Processamento de Exportação do Açu, incluída a implantação, manutenção e exploração das competentes atividades e serviços necessários para o seu funcionamento, bem como adquirir o Imóvel onde a ZPE instalar-se-á, que passam a compor juntamente com a nominata já designada por meio da PORTARIA CODIN Nº 05, 28 DE OUTUBRO DE 2020, para a realização dos procedimentos relativos à SELEÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 001/2020, conforme Processo Administrativo nº SEI-220010/000102/2020: \r\nRODRIGO MENEZES CHIMER - ID. Funcional Nº 5101786-5\r\nJOSÉ ISAAC LERER - ID. Funcional Nº 2706902-8\r\nMARIA MARTHA DE MAGALHÃES GAMEIRO - ID. Funcional Nº 2706955-9\r\nJOSÉ CASTELO BRANCO KHOURY - ID. Funcional Nº 2706426-3\r\nFERNANDA CAETANO COELHO - ID. Funcional Nº 5103464-6\r\nMARCO ANTÔNIO DE SOUZA CINTRA - ID. Funcional Nº 5100492- 5\r\nDispensar ÍVINI CAMARGO ALVES - ID. Funcional nº 5112832-2 - da Comissão Especial de Seleção Pública Internacional.\r\nDesignar JUSSIRA MARIA FREITAS DE CARVALHO - ID. Funcional nº 2706882-0 - para exercer a Presidência da Comissão Especial de Seleção Pública Internacional.\r\n\r\nO Anexo Único a esta Portaria contém nominata integral da Comissão Especial de Seleção Pública Internacional.\r\n- Ficam mantidas as demais disposições constantes da PORTARIA CODIN Nº 05, de 28 DE OUTUBRO DE 2020.\r\nDê-se imediato conhecimento do presente ato ao eg. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nDiretor Presidente\r\nAnexo Único à PORTARIA CODIN Nº 06, 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\na que faz referência a SELEÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 001/2020, conforme Processo Administrativo nº SEI 220010/000102/2020, passa a ter a seguinte composição:\r\nPresidente:\r\nJUSSIRA MARIA FREITAS DE CARVALHO - ID. Funcional nº 2706882-0;\r\nMembros:\r\nRODRIGO MENEZES CHIMER - ID. Funcional Nº 5101786-5\r\nCLAUDIA TORRES DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 5102255-9\r\nFERNANDO CÉSAR AZEREDO DA SILVA - ID. nº 5102912-0\r\nCRISTIANO RUFINO SANDES - ID. Funcional nº 4394353-5\r\nJULIANE AGUIAR SILVEIRA DA GAMA - ID. Funcional nº 5112825-0\r\nJOSÉ ISAAC LERER - ID. Funcional Nº 2706902-8\r\nMARIA MARTHA DE MAGALHÃES GAMEIRO - ID. Funcional Nº 2706955-9\r\nJOSÉ CASTELO BRANCO KHOURY - ID. Funcional Nº 2706426-3\r\nFERNANDA CAETANO COELHO - ID. Funcional Nº 5103464-6\r\nMARCO ANTÔNIO DE SOUZA CINTRA - ID. Funcional Nº 5100492- 5\r\nId: 2279284\r\n"
        ],
        "2279311": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO ENSINO E INSTRUÇÃO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 2º, da Portaria CBMERJ nº 978, de 04 de abril de 2018, e o constante do Processo Administrativo nº SEI- 270052/000195/2020,\r\n- Conceder a Medalha “MÉRITO ENSINO E INSTRUÇÃO”, aos militares abaixo relacionados, de acordo com o parecer da comissão designada para análise dos currículos e documentos apresentados e considerados relevantes na área do ensino e instrução, a saber:\r\n\r\nN°\r\nPOSTO/GRAD. \r\nNOME \r\nRG \r\n01\r\nQOC/83\r\nGARCIA DE FREITAS \r\n8.004 \r\n02\r\nQOC/91\r\nDE OLIVEIRA\r\n16.470\r\n03\r\nQOC/94\r\nCORREA CUSTODIO\r\n17.506\r\n04\r\nQOC/96\r\nCORREA BENTO\r\n19.205\r\n05\r\nQOC/89\r\n10.981\r\n06\r\nQOC/87\r\n09.941 \r\n07\r\nQOC/90\r\n11.659 \r\n08\r\nQOC/94\r\nNOGUEIRA \r\n17.676 \r\n09\r\nQOC/94\r\nDE CASTRO JUNIOR \r\n17.674 \r\n10\r\nQOC/93\r\n17.468 \r\n11\r\nRR QOC/91\r\nFREITAS DA SILVA JUNIOR \r\n16.466 \r\n12\r\nQOC/96\r\nDO NASCIMENTO\r\n19.199\r\n13\r\nCel BM QOC/96\r\nDE SOUZA\r\n19.214\r\n14\r\nQOC/99\r\nVIEIRA\r\n24.858\r\n15\r\nQOC/95\r\nMOURA GASPAR \r\n11.602 \r\n16\r\nQOC/96\r\n19.204 \r\n17\r\nQOC/96\r\n19.212 \r\n18\r\nQOC/97\r\n19.781 \r\n19\r\nQOC/97\r\n\r\n19.787 \r\n20\r\n\r\nPROENÇA PINHEIRO \r\n19.792 \r\n21\r\nQOC/97\r\nDOS SANTOS \r\n20.127 \r\n22\r\nQOC/99\r\n\r\n24.856 \r\n23\r\nQOC/01\r\nDE FREITAS\r\n28.997\r\n24\r\nQOC/00\r\n26.492 \r\n25\r\nQOC/01\r\nMENEZES DOS SANTOS \r\n28.930 \r\n26\r\nQOC/00\r\nFILHO \r\n26.503 \r\n27\r\nQOC/01\r\nFERREIRA \r\n28.972 \r\n28\r\nQOC/00\r\nLUCENA TAVARES LIMA\r\n27.231\r\n29\r\nQOC/04\r\nDE REZENDE\r\n35.693\r\n30\r\nQOC/06\r\nCONTI ANTUNES NUNES\r\n37.873\r\n31\r\nQOC/02\r\nJÚNIOR \r\n31.246 \r\n32\r\nQOC/02\r\n\r\n31.263 \r\n32\r\nQOS/Fono/02\r\nDE SOUZA SANTOS \r\n32.815 \r\n34\r\nQOC/03\r\n34.052 \r\n35\r\nQOC/04\r\nPEREIRA \r\n35.690 \r\n36\r\nQOC/04\r\nGIGLIO \r\n35.696 \r\n37\r\nQOC/04\r\n35.710 \r\n38\r\nQOC/06\r\n\r\n37.870 \r\n39\r\nQOC/06\r\n37.880\r\n40\r\nQOC/07\r\nALCANTELADO \r\n40.006 \r\n41\r\nQOC/07\r\nRAMOS \r\n40.015 \r\n42\r\nQOC/07\r\nDO AMARAL \r\n40.024 \r\n43\r\nQOC/07\r\nALVES DA SILVA \r\n40.035 \r\n44\r\nQ06/AxE/02\r\nLOPES DA SILVA \r\n30.802 \r\n45\r\nQ00/97\r\nDA SILVA \r\n21.518 \r\n46\r\nQ02/02\r\nPEREIRA DE LIMA\r\n39.741\r\n47\r\nQ00/08\r\nDE OLIVEIRA SILVA \r\n44.100 \r\nN°\r\nPOSTO/GRAD\r\nNOME\r\nRG\r\n01\r\nQOC/92\r\nDE FREITAS \r\n16.947 \r\n02\r\nQOC/87\r\nDOS SANTOS\r\n09.950\r\n03\r\nQOC/95\r\n14.306\r\n04\r\n\r\nDE BARROS FARIAS \r\n16.462 \r\n05\r\nQOC/93\r\n17.469 \r\n06\r\nQOC/95\r\nLOURENÇO PEREIRA \r\n14.318 \r\n07\r\nQOC/95\r\nDE BARROS FARIAS\r\n14.312\r\n08\r\nQOC/97\r\n\r\n18.997 \r\n09\r\nQOC/99\r\nSOARES LASNEAUX\r\n24.872\r\n\r\n10\r\nQOC/98\r\nPINTO FILHO \r\n22.748 \r\n11\r\nQOC/01\r\n29.005 \r\n12\r\nQOC/01\r\n29.001 \r\n13\r\nQOC/04\r\nGOMES\r\n35.697\r\n14\r\nQOC/03\r\nDE LIMA \r\n34.048 \r\n15\r\nRR QOA/90\r\nSILVA DOS SANTOS \r\n11.871 \r\n16\r\nQOC/01\r\nDA SILVA \r\n28.980 \r\n17\r\nQOC/05\r\nPEREIRA SANTA RITA \r\n36.603 \r\n18\r\nQOS/Enf/02\r\nFERNANDES \r\n32.793 \r\n19\r\nQOC/04\r\n31.387\r\n20\r\nQOC/04\r\n35.707 \r\n21\r\nQOS/Dent/00\r\n28.526\r\n22\r\nQOC/06\r\nMANSO DA SILVA \r\n37.874 \r\n23\r\nQOA/86\r\nDA SILVA \r\n09.439 \r\n24\r\nQOC/08\r\n40.887\r\n25\r\nQOC/06\r\nCORREIA\r\n37.897\r\n26\r\nQOC/06\r\nFERREIRA ALVES \r\n37.891 \r\n27\r\nQOC/07\r\n40.031 \r\n28\r\nQOC/05\r\nLOBO LIMA \r\n36.611 \r\n29\r\nQOC/05\r\nCRISTINA CELESTINO \r\n18.958 \r\n30\r\nQOC/08\r\nDA SILVA \r\n40.862 \r\n31\r\nQOC/06\r\n37.886 \r\n32\r\nQOC/08\r\nDA SILVA \r\n40.872 \r\n33\r\nQOC/06\r\n37.907 \r\n34\r\nQOS/Dent/02\r\nSOARES \r\n32.535 \r\n35\r\nQOC/07\r\nJUNQUEIRA \r\n40.033 \r\n36\r\nQOC/05\r\nDE ALBUQUERQUE \r\n36.601 \r\n37\r\nQOC/09\r\nFRANÇA CAMPOS \r\n45.324 \r\n38\r\nQOA/94\r\n18.681 \r\n39\r\nQOC/06\r\n37.901 \r\n40\r\nQOC/09\r\n45.330 \r\n41\r\nQOA/98\r\n\r\n23.430 \r\n42\r\nQ00/98\r\nALEXANDRE DA COSTA \r\n23.526 \r\n43\r\nQ00/98\r\n11.260 \r\n44\r\nQ11/97\r\nMARQUES NETO \r\n20.174 \r\n45\r\nQ11/98\r\nADRIANO SILVA \r\n23.657 \r\n46\r\nQ00/00\r\nDE SOUZA PINTO BATISTA \r\n27.945 \r\n47\r\nQ00/00\r\nRODRIGUES DE SOUZA \r\n27.952 \r\n48\r\nQ00/97\r\n21.723 \r\n49\r\nQ00/97\r\nCABRAL DA SILVA\r\n21.675\r\n50\r\nQ00/97\r\nAFONSO DE ANDRADE\r\n21.736\r\n51\r\nQ00/00\r\n27.417\r\n52\r\nQ00/98\r\nCARDOSO \r\n23.500 \r\n53\r\nQ11/98\r\n23.820 \r\n54\r\nQ06/AxE/08\r\n42.514\r\n55\r\nQ02/09\r\nCONCEIÇÃO FILHO \r\n44.989 \r\nN°\r\nPOSTO/GRAD.\r\nNOME\r\nRG\r\n01\r\nQOC/95\r\nPINHEIRO\r\n17.367\r\n02\r\nQOC/92\r\nDE SOUZA\r\n16.933\r\n03\r\nQOC/98\r\nCARNEIRO\r\n22.745\r\n04\r\nQOC/92\r\nDA SILVA \r\n16.938 \r\n05\r\nQOS/Dent/00\r\n28.463 \r\n06\r\nTen-Cel BM QOC/95\r\nDA SILVA\r\n14.317\r\n07\r\nQOC/00\r\nMARTINS \r\n26.485 \r\n08\r\nQOC/00\r\nDA SILVA\r\n26.476\r\n09\r\nQOC/01\r\nDA SILVA \r\n20.194 \r\n10\r\nQOC/04\r\nROCHA MACHADO \r\n24.448 \r\n11\r\nQOC/04\r\n35.694 \r\n12\r\nQOA/90\r\nPAULO DO NASCIMENTO ALMEIDA \r\n13.247 \r\n13\r\nQOC/01\r\nCARLOS CUPERTINO JUNIOR \r\n28.960 \r\n14\r\nQOC/02\r\nFILHO \r\n31.286 \r\n15\r\nQOS/Dent/00\r\nDE ASSUMPÇÃO LEITE \r\n28.398 \r\n16\r\nQOC/01\r\nPINTO \r\n28.921 \r\n17\r\nQOS/Enf/02\r\nDAVID \r\n32.794 \r\n18\r\nMaj BM QOC/01\r\nGOMES JESUS VITAL \r\n28.971 \r\n19\r\nQOC/03\r\nSENA \r\n34.006\r\n20\r\nQOC/05\r\nDA SILVEIRA \r\n36.608 \r\n21\r\nQOC/04\r\n35.692 \r\n22\r\nQOC/05\r\nPALMERIM DIAS \r\n36.596 \r\n23\r\nQOA/94\r\nFERREIRA \r\n18.679 \r\n24\r\nQOS/Dent/02\r\nGOMES \r\n32.627 \r\n25\r\nQOC/09\r\n45.341 \r\n26\r\nQOC/05\r\nDE SIQUEIRA \r\n36.617 \r\n27\r\n\r\n28.393 \r\n28\r\nQOC/10\r\nMEDEIROS DUCLOS \r\n46.088 \r\n29\r\nQOC/11\r\nGOMES \r\n33.846 \r\n30\r\nQOC/11\r\n47.145\r\n31\r\nQOC/12\r\n48.078 \r\n32\r\nQ11/97\r\n21.924 \r\n33\r\nQ08/98\r\n.610\r\n34\r\nRR Q11/92\r\n17.158 \r\n35\r\nQ06/AxE/94 \r\nEVANGELISTA SILVA\r\n18.558\r\n36\r\nQ06/ACD/90\r\nLOUIS KOESSLER \r\n12.469 \r\n37\r\nSubten BM Q11/00\r\nBELLO CHIMER DA SILVA\r\n26.726\r\n38\r\nQ11/00\r\nDE OLIVEIRA COSTA \r\n26.740 \r\n39\r\nQ05/00\r\n27.473 \r\n40\r\nQ00/91\r\nDOS SANTOS \r\n15.968 \r\n41\r\nQ00/90\r\nDA SILVA RODRIGUES COELHO \r\n13.239 \r\n42\r\nQ10/90\r\nMARTINS \r\n12.057 \r\n43\r\nQ00/97\r\nMOREIRA EDUARDO \r\n21.751 \r\n44\r\nQ00/97\r\nDA SILVA ALBUQUERQUE \r\n21.752 \r\n45\r\nQ11/02\r\nRAQUEL DA SILVA FERREIRA\r\n30.919\r\n46\r\nQ01/97\r\nSANTOS FILHO \r\n20.934 \r\n47\r\nQ00/00\r\nDE LIMA FREITAS \r\n27.448 \r\n48\r\nQ01/97\r\nCOSTA \r\n21.716 \r\n49\r\nQ00/00\r\n27.393 \r\n50\r\nQ00/99\r\nTEIXEIRA DA SILVA\r\n25.724\r\n51\r\nQ02/08\r\nDE SOUZA\r\n43.151\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2279311\r\n"
        ],
        "2279328": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SSER Nº 234 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 214/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta dos autos do Processo nº SEI- 040073/000111/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 214 de 15 de janeiro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\ninciso XXII. SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R )\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R )\r\n22.73\r\nDayOff (Sabores)\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,09\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\nId: 2279328\r\n"
        ],
        "2279382": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            " \r\nSUBSTITUI MEMBRO E SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nSubstituir a servidora ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional 5019093-1, pela servidora FERNANDA DE MORAES, ID Funcional 4334795-9, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo nº SEI-040182/000686/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\n\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nNº\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\nP&P TURISMO LTDA - ME\r\n/2017\r\n3/2014\r\n/2019\r\n\r\nSubstituir o servidor GEOVANE DA SILVA GOMES, ID Funcional 5093133-4, pela servidora TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID Funcional 5074756-8, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída.\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ANA PAULA DA COSTA TAVARES, UD Funcional 4318474-0, FERNANDA DE MORAES, ID Funcional 4334795-9 e JHONI MATEUS TORRES, ID Funcional 5008160-8, e como substitutos os servidores JOSÉ ROBERTO GOMES, ID Funcional 4318470-7 e TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID Funcional 5074756-8.\r\n- Substituir a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, pela servidora FRANCIANNE DOS SANTOS CARNEIRO, ID Funcional 4420055-2, como gestora do contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2279382\r\n"
        ],
        "2279386": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no - 03\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\nRESOLVE:\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nFUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n\r\n4320297-7\r\nISABELA CHAVES DE SA PAIVA\r\nPsicólogo\r\n35\r\nId: 2279386\r\n"
        ],
        "2279395": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nFUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n19809964\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50232274\r\nAMANDA CRISTINA PIMENTA JARDIM\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n\r\n42803390\r\nANDERSON SANT´ANNA DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19817762\r\nAPARECIDA MARTINS DA SILVA\r\nProfessor Degase II\r\n36\r\n50232855\r\nBRUNO DIAS GURGEL DO AMARAL\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50180592\r\nBRUNO GOMES CASADONTE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n42654262\r\nBRUNO TEIXEIRA AZEREDO LIMA\r\nSARGENTO\r\n36\r\n50367803\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19820976\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50094564\r\nCARLOS HENRIQUE VICENTE DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50237683\r\nCARLOS VITOR DE CASTRO SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50178261\r\nCYNTHIA TAVARES PINHEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n34\r\n19826842\r\nDALILA MARIA REIS BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n35\r\n42000629\r\nDAMIAO JOSE ANTUNES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n25892800\r\nDANIELA URSULA TORRES VIEIRA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n501793903\r\nDJHEANE ARAUJO DOS SANTOS DA SILVA\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n41739256\r\nEDMEA PEREIRA DO COUTO\r\nAgente Administrativo\r\n34\r\n50093363\r\nERIKA FERREIRA FRANCO\r\nAgente Administrativo\r\n35\r\n50116452\r\nFABIO EUGENIO DOS ANJOS DA FONSECA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50367331\r\nFERNANDO JOSE BENTO FERREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50233076\r\nHAMILTON ATAIDE CORDEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19842180\r\nHELIO LOPES JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n19843585\r\nIRACEMA LINA POWERS MANGIA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n34\r\n43202977\r\nISABELA CHAVES DE SA PAIVA\r\nPsicólogo\r\n35\r\n8253030\r\nJOCIMARA THEODORO DA SILVA CARDOSO\r\nDiretor Adjunto\r\n36\r\n42077630\r\nJOSE CARLOS AMARO DOS SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n50367641\r\nJOSE FELIPE VIANA DA LUZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19851030\r\nJOSE LUIS BISPO SIQUEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50096753\r\nJULIO CESAR GOMES LEAL\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n50377280\r\nJULIO CESAR RIBEIRO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n50177788\r\nLEANDRO TORRES DOS REIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50232800\r\nLENNON DE SOUZA MARCOS DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19855117\r\nLEOBALDO NERYS MENEZES FILHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n50231804\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n50091964\r\nLIVIA DE SOUZA VIDAL\r\nPedagogo\r\n36\r\n50091743\r\nLUNA ASSIS DE LIMA\r\nAssistente Social\r\n35\r\n50094270\r\nMARCELO DELFINO MONTEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n19861451\r\nMARCELO GUTIERRE DE OLIVEIRA SIMOES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n44352972\r\nMARCELO MOREIRA DA SILVA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n23\r\n50232649\r\nMARCELO RIO TINTO DE ARAUJO PINTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50178407\r\nMARCELO VITOR DA SILVA DONDE\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50096168\r\nMARIANA FERREIRA GOMES\r\nTécnico de Enfermagem\r\n36\r\n50092421\r\nMARIANA XAVIER DRUMMOND\r\nPsicólogo\r\n35\r\n41992164\r\nNELIO LEAL DE AZEVEDO JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n42000831\r\nPATRICIA SOUSA ABREU\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n35\r\n41738837\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA DA COSTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50367609\r\nPENHA MARIZE MIRANDA\r\nPedagogo\r\n36\r\n19880065\r\nRAUL JAPIASSU CAMARA\r\nProfessor Degase I\r\n36\r\n20398930\r\nREGINA PASSOS\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n35\r\n19880960\r\nRENATO PERUCI DE ASSIS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50367951\r\nRITALENE DE OLIVEIRA PASSOS\r\nNutricionista\r\n34\r\n19883633\r\nROBSON FIDELIS SANTOS\r\nAgente Administrativo\r\n36\r\n50156314\r\nRODRIGO DE ALMEIDA VILELA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n50155814\r\nVANDERSON COSTA DO NASCIMENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n24802654\r\nVANDERSON TEIXEIRA GODINHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n50176862\r\nVANESSA BORGES ALVES\r\nPsicólogo\r\n36\r\n42015057\r\nWALTER LAURO DE QUEIROZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\nId: 2279395\r\n"
        ],
        "2279407": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do Processo nº SEI- 220008/000980/2020,\r\n- Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 06/2020, firmado com a Empresa MULTIAMERICAN TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELLI ME, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\nFÁBIO GOMES FERREIRA - ID Funcional 5034328-9 - Gestor do Contrato;\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081 - Fiscal do Contrato; \r\nDIEGO IGNÁCIO DE OLIVEIRA - ID Funcional 5085017-2 - Fiscal do Contrato;\r\n- Fica designado o JAIME SILVA MENDES DOS SANTOS - ID Funcional 43317081, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2279407\r\n"
        ],
        "2279416": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES COM EXERCÍCIO NA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL \r\nno uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo SEI nº 040188/000065/2020:\r\nRESOLVE:\r\nA lotação dos servidores da Superintendência de Planejamento Fiscal entre os órgãos componentes de sua estrutura observará a seguinte distribuição:\r\nno Gabinete da Superintendência de Planejamento Fiscal (SUPLAF):\r\nDouglas Cesar Sgarbi Junior - ID Funcional 5006579-3\r\nMaíra Mendonça Reiff Carlos - ID Funcional 5006023-6\r\nViviane da Silva Azevedo - ID Funcional 5000373-9\r\nSérgio Abel Francisco - ID Funcional 5085593-0\r\nna Coordenadoria de Planejamento Fiscal (COPLAN):\r\nFernando Teixeira Pinto - ID Funcional 4427531-5\r\nAdauto de Carvalho Guimarães - ID Funcional 4365153-4\r\nAdilson Puntar Rocha - ID Funcional 4384073-6\r\nAdriana Queres Rodrigues - ID Funcional 4205619-5\r\nCarlos José Cabral Pereira - ID Funcional 4323001-6\r\nHélio de Oliveira Madureira - ID Funcional 1940313-5\r\nMarcelo Bosignoli - ID Funcional 5028514-9\r\nna Coordenadoria de Monitoramento (COMON):\r\nAlexandre Vimeney Torres - ID Funcional 1956297-7\r\nAires Francisco de Oliveira - ID Funcional 5000386-0\r\nAlvair Couto da Silva - ID Funcional 4387491-6\r\nAndre Carneiro da Silva - ID Funcional 4366551-9\r\nAndré Costa Chaves - ID Funcional 5018954-9\r\nAugusto Nóbrega Novis de Oliveira - ID Funcional 4366533-0\r\nFernando Gustavo Barbosa Sabioni- ID Funcional 613939-6\r\nHelder Carvalho Costa - ID Funcional 1941560-5\r\nRodrigo Moutinho Pereira - ID Funcional 4344293-5\r\nVinicius Goulart Angelici dos Santos - ID Funcional 4427436-0\r\nna Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas (COAFI):\r\nAndrea Carvalho Pereira - ID Funcional 4365043-0\r\nCélia de Jesus Silva Rocha - ID Funcional 1940297-0\r\nCristiane Moyses Barboza - ID Funcional 4412074-5\r\nFlavia Gouveia da Costa Teixeira - ID Funcional 4385051-0\r\nna Coordenadoria de Administração (CADPLAF):\r\nFlávia Domingas Guerra - ID Funcional 5006143-7\r\nAline da Silva Costa Lima - ID Funcional 5101300-2\r\nPatrícia Cristina de Araújo Galvão- ID Funcional 4330874-0\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\nId: 2279416\r\n"
        ],
        "2279458": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 120079/001352/2020,\r\nRESOLVE:\r\nREGINA CELIA DA SILVA CORREIA PEREZ, matrícula nº 1995, do Cargo de Assessora Jurídica, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 05 de novembro de 2020\r\nNO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOEmpresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 120079/001352/2020,\r\nRESOLVE:\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA, para exercer o cargo de Cargo de Assessora Jurídica, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 05 de novembro de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2279458\r\n"
        ],
        "2279471": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DIVULGA O CALENDÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 160005/000731/2020, e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19), tendo em vista a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n- que durante o período crítico da pandemia, houve redução da capacidade de atendimento das unidades do DETRAN.RJ, como medida necessária à prevenção ao contágio da doença;\r\n- a promoção recente de mutirões de atendimento que visam atender a população da melhor forma;\r\n- a necessidade de resguardar os direitos dos usuários diante da crise provocada pela doença;\r\n\r\n\r\n- O art. 6º da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.775/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - O calendário de licenciamento para o exercício de 2020, de acordo com o final da placa de identificação, será o seguinte:\r\n\r\n- Final de placa 0 a 9 - até 30/11/2020”.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2279471\r\n"
        ],
        "2279475": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDETERMINA A REALIZAÇÃO DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARCIAL NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO ACERVO DOS AUTOS PROCESSUAIS EM TRÂMITE NESTE ÓRGÃO.\r\n, no uso de suas atribuições regimentais e,\r\n:\r\n- que o art. 15, II, do Regimento Interno, preconiza que cabe ao Presidente supervisionar as atividades e os trabalhos do Conselho;\r\n- não ter sido adotado nenhum procedimento que assegurasse ao Presidente do Conselho Estadual de Educação eleito o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função;\r\n- que foi constatada a ausência de autos processuais sem a devida carga ou até mesmo com carga atribuída a ex-conselheiros e ex-servidores;\r\n- que o Presidente requereu, em sessão plenária, que os demais Conselheiros informassem a Secretaria Geral do Conselho sobre a existência de processos na posse dos mesmos e, ainda assim, muitos processos encontram-se sem localização definida,\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-030023/000009/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica determinada a realização de Correição Extraordinária Parcial no Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - CEE/RJ, pelo prazo de 30 dias após a publicação desta portaria, com a finalidade de verificar a regularidade do acervo dos autos processuais em trâmite neste órgão.\r\n- Ficam delegados poderes para a realização dos trabalhos correcionais à Secretária Geral do CEE/RJ, SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, matrícula nº 956.807-2, nos termos do art. 15, XIV, do Regimento, PGM no. 5/2017, que será a responsável pela elaboração do relatório da correição, a ser entregue ao Presidente do Conselho, no prazo de 5 dias, após o fim da correição.\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVAEDMARA FONSECA DA SILVAMARINETE ALVES PEREIRA DE CASTRO, matrícula nº 956.438-6 ficam designadas para auxiliar na realização dos trabalhos de correição.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2279475\r\n"
        ],
        "2279477": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDÁ PUBLICIDADE AO RESULTADO DAS ELEIÇÕES INTERNAS PARA EXERCÍCIO DOS MANDATOS DE PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DAS CÂMARAS E COMISSÕES PARA O BIÊNIO 2020-2022.\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 16, bem como no § 2º do art. 17 da Lei Estadual nº 3.155 de 29 de dezembro de 1998, combinados com o parágrafo único do artigo 26 do Regimento Interno e, considerando as eleições internas para gestão das Câmaras e Comissões no Biênio 2020-2022, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI- 030023/000010/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Dar transparência ao resultado das eleições para exercício dos mandatos da presidência e vice-presidência das Câmaras e Comissões para o biênio 2020-2022, conforme o resultado das eleições internas realizadas na 1.836ª Sessão Plenária de 29 de setembro de 2020.\r\n- Foram eleitos para o exercício dos mandatos de presidente e vice-presidente no biênio 2020-2022, os seguintes conselheiros:\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nDELMO ERNESTO MORANI\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE\r\nFÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE BARROS\r\nCÂMARA CONJUNTA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\nCÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA\r\nMARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL\r\nFERNANDO MENDES LEITE\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2279477\r\n"
        ],
        "2279510": [
            "2020-11-06 00:00:00",
            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DO “PROJETO DE LINHA DE BASE” NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\no constante dos autos do Processo nº SEI E- 10/003/417/2016,\r\n\r\n- Designar os funcionários, abaixo relacionados, para constituir a Comissão de Avaliação ao Projeto de Linha de Base, cujo objeto é o estudo de avaliação do impacto social e das reduções nas emissões de gases de efeito estufa para os Projetos de Transporte Urbano e do Sistema Ferroviário Urbano do Rio de janeiro, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI E-10/003/417/2016, de acordo com as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial.\r\n\r\nHERALDO MAGIOLI MENDES\r\n03.005.555\r\nCENTRAL\r\nRICARDO MUCI\r\n99.000.688\r\nCENTRAL\r\nRONALDO DE ABREU SERTÃ \r\n2708705-0\r\nSETRANS\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta altera a Portaria Conjunta CENTRAL/SETRANS nº 04, de 12 de julho de 2019.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nDiretor-Presidente da Central\r\nSecretário de Estado de Transporte\r\nId: 2279510\r\n"
        ],
        "2279590": [
            "2020-11-09 00:00:00",
            "\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nESTABELECE CALENDÁRIO DE MIGRAÇÃO DA EMISSÃO DE GNRE PARA O PORTAL GNRE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro aderiu à emissão de GNRE pelo Portal GNRE a partir da publicação do AJUSTE SINIEF 35/2019;\r\n- a necessidade dos contribuintes adaptarem seus aplicativos para emissão em lote das guias pelo Portal GNRE, conforme Portaria SUAR n° 38/2020; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI 040070/000366/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer calendário de migração do serviço de emissão de GNRE do Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ para o Portal GNRE hospedado em http://www.gnre.pe.gov.br/gnre com as seguintes datas:\r\n09/11/2020 disponibilização das configurações das receitas e do ambiente de testes para emissão de GNRE em favor do estado do Rio de Janeiro no endereço: http://www.testegnre.pe.gov.br/gnre/portal;\r\n19/11/2020 início da emissão de GNRE para o Estado do Rio de Janeiro em lote e por preenchimento direto no Portal GNRE em http://www.gnre.pe.gov.br/gnre;\r\n19/11/2020 a 31/12/2020 período em que a GNRE em lote poderá ser emitida no Portal GNRE ou no Portal de Pagamentos da SEFAZ- RJ;\r\n30/11/2020 encerramento da emissão de GNRE preenchida diretamente no Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ;\r\n01/01/2021 desativação da emissão da GNRE em lote no Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ.\r\nO Estado do Rio de Janeiro adotará exclusivamente a versão 2.0 da GNRE.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\nId: 2279590\r\n"
        ],
        "2279619": [
            "2020-11-09 00:00:00",
            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-260009/002264/2020,\r\n:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nServiço Móvel Pessoal (SMP), com fornecimento de SIM CARD, com franquia mínima de 50GB de tráfego de dados para utilização em todo o território Nacional, sem qualquer custo adicional, para atender às necessidades da UENF no oferecimento das Atividades Acadêmicas Remotas Emergenciais previstas na Resolução CONSUNI nº 06/2020, como forma de minimizar os impactos das restrições de atividades presenciais implementadas como forma de combate à pandemia de covid-19.\r\n\r\n29/10/2020 a 31/12/2020.\r\n\r\n: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\n: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n4045.12.364.0442.2819 - Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF.\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR\r\n3.3.90 100 R 84.000,00\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nReitor da UENF\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2279619\r\n"
        ],
        "2279623": [
            "2020-11-09 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nCAMILA MEDEIROS DA SILVA PINTO, Id Funcional n° 5107563-6, a contar de 06/11/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TI, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/007658/2020.\r\nTALITA DE PAULA MAGNO, Id Funcional n° 51079259, a contar de 06/11/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/007658/2020.\r\nTALITA DE PAULA MAGNO, Id Funcional n° 51079259, para exercer, com validade a contar de 07/11/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TI, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Camila Medeiros da Silva Pinto, Id Funcional n° 5107563-6. Processo nº SEI-080007/007658/2020.\r\nDANIELLE SOARES DOS SANTOS, Id Funcional n° 50850202, a contar de 03/11/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 080007/007450/2020.\r\nJULIANA MARIA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 04/11/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Danielle Soares dos Santos, Id Funcional n° 50850202. Processo nº SEI- 080007/007450/2020.\r\nJORGE LEANDRO ALENCAR NATARIO, Id Funcional n° 5089533-8, a contar de 06/11/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE RH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/007658/2020.\r\nJORGE LEANDRO ALENCAR NATARIO, Id Funcional n° 5089533-8, para exercer, com validade a contar de 07/11/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Talita de Paula Magno, Id Funcional n° 51079259. Processo nº SEI-080007/007658/2020.\r\nLUIZ ALBERTO ROSA DE LIMA FILHO, para exercer, com validade a contar de 09/11/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE RH, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Jorge Leandro Alencar Natario, Id Funcional n° 5089533-8. Processo nº SEI-080007/007658/2020.\r\nLIA REGINA COELHO DOMINGOS, Id Funcional n° 4137043-0, a contar de 09/11/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 080007/007658/2020.\r\nDANIELLA REIS CAMPELLO, Id Funcional n° 5037718-3, a contar de 05/11/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE PROCESSOS, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/007658/2020.\r\nPAULA TRAVASSOS DE LIMA, para exercer, com validade a contar de 06/11/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE PROCESSOS, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Daniella Reis Campello, Id Funcional n° 5037718-3. Processo nº SEI- 080007/007658/2020.\r\nId: 2279623\r\n"
        ],
        "2279652": [
            "2020-11-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 69/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS, DE IMPLEMENTAÇÃO FACULTATIVA, ADOTADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI- 040106/000178/2020, \r\n:\r\n- Ficam alterados os valores relativos às mensagens 417, 418, 618 e 935, previstos na coluna “Observações” da tabela do inciso I, do art. 1º da Portaria SUCIEF n° 69, de 09 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nMsg\r\nDescrição Erro\r\nObservações\r\n(…)\r\n(…)\r\n(…)\r\n417\r\nRejeição: Total do ICMS superior ao valor limite estabelecido\r\nValor limite de R 300.000.000,00, observado o disposto no art. 1º-A.\r\n418\r\nRejeição: Total do ICMS ST superior ao valor limite estabelecido\r\nValor limite de R 300.000.000,00, observado o disposto no art. 1º-A.\r\n(…)\r\n(…)\r\n(…)\r\n628\r\nRejeição: Total da NF superior ao valor limite estabelecido pela SEFAZ [Limite]\r\nValor limite de R 300.000.000,00, observado o disposto no art. 1º-A.\r\n(…)\r\n(…)\r\n(…)\r\n935\r\nRejeição: Valor total da Base de Cálculo superior ao valor limite estabelecido [Valor Limite: R XXX.XXX,XX] (valor definido pela UF)\r\nValor limite de R 300.000.000,00, observado o disposto no art. 1º-A.\r\n- Fica incluído o art. 1º-A na Portaria SUCIEF n° 69/19, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º-A - Na hipótese de o contribuinte necessitar emitir documentos com valores superiores aos estabelecidos no inciso I do art. 1º desta Portaria para os campos “Total do ICMS”, “Total do ICMS ST”, “Valor total da Base de Cálculo” e “Valor Total da NF-e”, respectivamente indicados nas mensagens 417, 418, 618 e 935, deverá solicitar autorização por meio do canal de atendimento de Documentos Fiscais Eletrônicos, em www.fazenda.rj.gov.br/faleconosco.\r\n§ 1º - No encaminhamento do pedido, o contribuinte deverá anexar requerimento, em formato pdf., assinado pelo representante legal da sociedade, no qual deve constar o nome empresarial, o número do CNPJ e da inscrição estadual do estabelecimento principal e o limite cuja aplicação é pleiteada.\r\n§ 2º - A alteração do limite se aplicará a todos os estabelecimentos da sociedade empresarial inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta Secretaria e autorizados a emitir NF-e, modelo 55.”\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao valor limite, a partir de 01 de dezembro 2020.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2279652\r\n"
        ],
        "2279682": [
            "2020-11-09 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREGULAMENTA A FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS PAUTAS E DATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988;\r\n- a necessidade de se agilizar a forma de convocação para as sessões plenárias; \r\n- o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n- a facilitação de acesso à informação com publicações pelo site da JUCERJA na internet;\r\n- a diminuição de gastos e otimização do fluxo de trabalho para a JUCERJA; e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001155/2020;\r\nRESOLVE: \r\n- As datas e as pautas da reunião do Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, seja ela presencial, virtual ou semipresencial, serão divulgadas no site da JUCERJA.\r\n- O site da JUCERJA contará com área específica para as pautas da reunião do Plenário.\r\n- A publicação no site contará com a data da divulgação, a pauta, a data da sessão, o horário e a espécie da sessão, presencial, virtual ou semipresencial.\r\n- Todas essas informações permanecerão disponíveis no site para consulta dos usuários, mesmo após a data da realização da sessão.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados e eventuais casos omissos serão resolvidos pela Presidência. \r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2279682\r\n"
        ],
        "2279683": [
            "2020-11-09 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESA E DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no § 1º do mesmo preceito legal, e\r\no que consta do Processo nº SEI- 220011/001233/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência aos servidores abaixo indicados para na qualidade de ORDENADORES DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA:\r\nAlexandre Pereira Velloso, Vice-Presidente, Id. Funcional 5089543- 5; \r\nElizabeth Mauro, Chefe de Gabinete, Id. Funcional 1959135-7;\r\nSérgio Manuel da Fonseca Clérigo, Superintendente de Administração e Finanças, Id. Funcional 1959025-3, e \r\nSuzana da Silva Mileto, Assessora do Presidente, Id. Funcional 5097674-5.\r\n- A presente delegação outorga aos servidores indicados no art. 1º desta Portaria, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e também para:\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\nassinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\ndispensar licitações;\r\nautorizar a emissão de notas de empenho; \r\naplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\nautorizar a concessão de diárias e \r\nassinar em conjunto com outro servidor a Relação de Envio de Pagamento (RE).\r\n- Fica estendida a delegação de competência, prevista no inciso IX do art. 1º aos servidores abaixo indicados:\r\nAndré Rodrigues Marques de Souza Silva, Superintendente de Registro de Comércio, Id. Funcional 4344964-6; \r\nBernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral, Id. Funcional 4349284-3.\r\n- Da presente portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe parágrafo único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e à Controladoria-Geral do Estado.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria JUCERJA nº 1764, de 08 de julho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2279683\r\n"
        ],
        "2279697": [
            "2020-11-09 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DO CORREGEDOR\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160070/000588/2020,\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor Diego Rezende Mattar, Id. Func. nº 44232098, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2279697\r\n"
        ],
        "2279718": [
            "2020-11-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8667 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUEMENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DOS SERVIDORESPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260019/002325/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os Servidores abaixo qualificados para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Fundação, conforme disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\nPRESIDENTE:\r\nALBA CRISTINA DE JESUS, ID. 4457078-3\r\nMEMBROS:\r\nLARISSA NEVES DE LIMA, ID. 5100203-5\r\nANA CAROLINA DE SOUZA BARBOZA, ID. 5114225-2\r\nJOCELI DE MENEZES, ID. 4185502-7\r\n- Fica designado a Servidor EDGARD LUIZ LUCCHESI, ID. 3215575-1, como substituto da Presidente em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n- Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em face das determinações contidas no § 1º, do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria CEPERJ/PR SEI nº 8665, de 16/10/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente\r\nId: 2279718\r\n"
        ],
        "2279719": [
            "2020-11-09 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS E SUPLENTES PARA ATUAREM NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO FUNARJ/RJ N° 18/007/2020, \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, e o contido no Processo nº SEI 180002/000591/2020,\r\n:\r\nSILVAe RAQUEL DA SILVA CARDOSOcomo fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 18/007/2020 , Processo nº SEI-180002/000591/2020 com a Empresa BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA, que tem por objeto a prestação serviços de criação de linha curatorial, coordenação de trabalho, de produção artística, seleção de artistas e seleção de adaptações literárias, para a FUNARJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2279719\r\n"
        ],
        "2279724": [
            "2020-11-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\nE INOVAÇÃO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1003 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO, PRESENCIAL E DEMAIS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), designado por Ato em 27/10/2020, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial de 29/10/2020, no uso de suas atribuições legais e institucionais e na forma da Lei Federal n° 10.520/2002 e posteriores regulamentações, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 220003/000534/2020,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Pregão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade, nas espécies eletrônico, presencial e demais modalidades, em trâmite nesta Autarquia.\r\nDesignar os servidores a seguir elencados para compor a Comissão de que trata esta Portaria:\r\nPREGOEIRA TITULAR: \r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID Funcional nº 44345534.\r\nMEMBROS:\r\nRAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633.\r\nMILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID Funcional nº 43606245.\r\nARUAN BAETA ESTRELLA, ID Funcional nº 51051362.\r\nFica designado o servidor RAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633, como substituto da Pregoeira titular em seus eventuais impedimentos legais e eventuais.\r\nOs servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\nSerá dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\nFica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 957, de 31/10/2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\nTHIAGO FERREIRA\r\nPresidente Interino\r\nId: 2279724\r\n"
        ],
        "2279725": [
            "2020-11-09 00:00:00",
            " PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1004, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), designado por Ato em 27/10/2020, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial de 29/10/2020, no uso de suas atribuições legais e institucionais nos termos do § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8666/1993, Decreto Estadual nº 31.863/2002 e Decreto Estadual nº 42.301/2010, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 220003/000534/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores deste Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para compor a Comissão Permanente de Licitação, sob a Presidência do primeiro: \r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID Funcional nº 44345534.\r\nRAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633.\r\nMILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID Funcional nº 43606245.\r\nARUAN BAETA ESTRELLA, ID Funcional nº 51051362.\r\nOs servidores designados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\nO Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pelo servidor RAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633.\r\nSerá dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\nFica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 958, de 31/10/2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\nTHIAGO FERREIRA\r\nPresidente Interino\r\nId: 2279725\r\n"
        ],
        "2279736": [
            "2020-11-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE NOVEMBRO DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 166/2018, QUANTO À DEFINIÇÃO DO SUBSTITUTO AUTOMÁTICO DO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta dos autos do processo nº SEI-040058/000111/2020;\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o inciso V do art. 1º da Portaria SSER nº 166, de 23 de outubro de 2018, que “Define os substitutos automáticos dos titulares das subsecretarias adjuntas e superintendências da Subsecretaria de Estado de Receita”, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\nV - o Superintendente de Tributação, pelo Coordenador Administrativo da referida Superintendência;\r\n(...)”\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\nId: 2279736\r\n"
        ],
        "2279788": [
            "2020-11-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 09 A 15 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, Processo nº SEI E04/0058/000112/2020,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 09 a 15 de novembro 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\n*Omitida no D.O. de 09/11/2020.\r\nId: 2279788\r\n"
        ],
        "2279809": [
            "2020-11-10 00:00:00",
            "ENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDIRETOR DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 28/2020, bem como as normas internas aplicáveis, (referência: processo nº SEI-220009/000658/2020),\r\nCAROLINA DE ARAUJO PIRES, matrícula 366.\r\nEsta portaria entra em vigor nesta data.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\nDiretoria de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\nId: 2279809\r\n"
        ],
        "2279811": [
            "2020-11-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo SEI n° E-03/001/1489/2019 e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n° - Designar ELIS SENNA DIÓGENES BRASILIENSE, ID Funcional nº 5014036-1, como Gestora do Termo de Cooperação nº 31/2019, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Fundação Educacional e Cultural São José - FSJ, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas do Centro Universitário São José de Itaperuna - UNIFSJ, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo SEI nº E- 03/001/1489/2019.\r\n- Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2279811\r\n"
        ],
        "2279813": [
            "2020-11-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n04\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, MARIACRISTINA DE ASSIS E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI- 26/0002/000814/2020, \r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Serviço móvel pessoal (SMP), com fornecimento de SIM Card + Mini Modem com franquia mínima de 30Gb de tráfego de dados para utilização em todo território nacional, sem qualquer custo adicional. \r\n: 01/11/2020 a 31/12/ 2020.\r\n: Concedente: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO \r\n: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\n: 40470 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO \r\n: Executante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ\r\n21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\nV - CRÉDITO: \r\n: 4046.12.364.0442.2828 \r\nNATUREZA DE DESPESA \r\nFR \r\nVALOR R \r\n3.3.90 \r\n122\r\n00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014. \r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nReitora da UEZO\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -\r\nPRODERJ\r\nId: 2279813\r\n"
        ],
        "2279883": [
            "2020-11-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/11/2020\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\nPORTARIA SSPG Nº 239 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê:\r\nNº DO PROCESSO\r\nNº DO CONTRATO\r\nEMPRESAS\r\nFISCAIS\r\nSUBSTITUTOS\r\nGESTOR\r\nE- 18/001/353/2016\r\n006/2016\r\nARTE COM FLORES PAISAGISMO & ARRANJOS FLORAIS LTDA.-ME\r\nMarcos Cesar da Silva Manso (623430- 5), Dyego Rodrigues da Silva (50929607), Claudio Henderson Dantas Peixoto (43213502)\r\nBruno Santos da Silva (50875361)\r\nYole Maria de Mendonça (5109858- 0)\r\nE- 18/007/567/2019\r\n003/2019\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - CIEE RIO\r\nVanessa Rocha Pinto Botelho (51092603), Cristiane Maria Parreira (571637-3), Darcy Figueira Rodrigues (2036398-3)\r\nSueli Moreira Marques (2038407- 6)\r\nHeloisa Helena Candido Gomes (5087417- 9)\r\nE- 18/007/60/2019\r\n004/2019\r\nCROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA.-ME\r\nMarcos Cesar da Silva Manso (623430- 5), Dyego Rodrigues da Silva (50929607), Claudio Henderson Dantas Peixoto (43213502)\r\nBruno Santos da Silva (50875361)\r\nPaulo Ricardo Andrade de Azevedo de Almeida (51077370)\r\nE- 18/001/168/2017\r\n002/2017\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC\r\nGuilherme Silva Reis (5099644-4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900-6), Diogo Lopes Pereira Pinho (4428071-2)\r\nLeonardo Fernandes Braga da Silva (5106110-4)\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735- 7)\r\nSEI- 18/007/000494/2019\r\n006/2019\r\nLANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A\r\nFabiano Luis Ferreira (5099953-2), Vanessa Pereira Leite (5098609-0), Bruno Ventura dos Santos (5099949-4)\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603- 7)\r\nDaniel Brusch Cardoso (51004151)\r\nE- 18/007/690/2019\r\n01/2020\r\nM L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\nGuilherme Silva Reis (5099644-4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900-6), Marcos Cesar da Silva Manso (623430-5)\r\nLeonardo Fernandes Braga da Silva (5106110-4)\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735- 7)\r\nSEI- 18/007/004555/2019\r\nEmergencial nº 02/2020\r\nPRODUZIR PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\nCaroline Fatima Bernardes (5106513-4), Ana Paula Casalli Cruz (5103539-1), André Luís da Silva Pereira (5110689-2)\r\nGabriel Fernandes Telesforo Oliveira (50823329)\r\nRômulo Ferreira Sales (5107836- 8)\r\nE- 18/001/1069/2017\r\n002/2019\r\nRIVAN CONSTRUTORA LTDA\r\nMarcos Cesar da Silva Manso (623430- 5), Dyego Rodrigues da Silva (50929607), Claudio Henderson Dantas Peixoto (43213502)\r\nBruno Santos da Silva (50875361)\r\nPaulo Ricardo Andrade de Azevedo de Almeida (51077370)\r\nE- 18/001/100036/2018\r\n005/2017\r\nT&S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL EIRELI\r\nGuilherme Silva Reis (5099644-4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900-6), Thaiana Saldanha Bello (5100487-9)\r\nBruno Santos da Silva (50875361)\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735- 7)\r\nE- 18/007/507/2019\r\n005/2019\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\nFabiano Luis Ferreira (5099953-2), Vanessa Pereira Leite (5098609-0), Bruno Ventura dos Santos (5099949-4)\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603- 7)\r\nDaniel Brusch Cardoso (51004151)\r\nE- 18/001/1370/2017\r\n003/2018\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\nFabiano Luis Ferreira (5099953-2), Vanessa Pereira Leite (5098609-0), Bruno Ventura dos Santos (5099949-4)\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603- 7)\r\nDaniel Brusch Cardoso (51004151)\r\nE- 18/007/689/2019\r\n001/2019\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\nGuilherme Silva Reis (5099644-4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900- 6),Thaiana Saldanha Bello (5100487- 9)\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho (4428071- 2)\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735- 7)\r\nE- 18/001/535/2016\r\n005/2016\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nFabiano Luis Ferreira (5099953-2), Vanessa Pereira Leite (5098609-0), Bruno Ventura dos Santos (5099949-4)\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603- 7)\r\nDaniel Brusch Cardoso (51004151)\r\nLeia-se:\r\nNº DO PROCESSO\r\nNº DO CONTRATO\r\nEMPRESAS\r\nFISCAIS\r\nSUBSTITUTOS\r\nGESTOR\r\nE- 18/001/353/2016\r\n006/2016\r\nARTE COM FLORES PAISAGISMO & ARRANJOS FLORAIS LTDA.-ME\r\nMarcos Cesar da Silva Manso (623430- 5), Bruno Santos da Silva (50875361), Suellen Caetano de Andrade (51025132)\r\nDyego Rodrigues da Silva (50929607)\r\nYole Maria de Mendonça (5109858- 0)\r\nE- 18/007/567/2019\r\n003/2019\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - CIEE RIO\r\nVanessa Rocha Pinto Botelho (51092603), Cristiane Maria Parreiras (571637-3), Darcy Figueira Rodrigues (2036398-3)\r\nSueli Moreira Marques (2038407- 6)\r\nHeloisa Helena Candido Gomes (5087417- 9)\r\nE- 18/007/60/2019\r\n004/2019\r\nCROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA.-ME\r\nMarcos Cesar da Silva Manso (623430- 5), Dyego Rodrigues da Silva (50929607), Claudio Henderson Dantas Peixoto (43213502)\r\nBruno Santos da Silva (50875361)\r\nMarcelo Pereira de Medeiros (5102453- 5)\r\nE- 18/001/168/2017\r\n002/2017\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735-7), Guilherme Silva Reis (5099644-4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900-6)\r\nThaiana Saldanha Bello (5100487- 9)\r\nbio Henrique Pigliasco Ferreira (5007410- 5)\r\nSEI- 18/007/000494/2019\r\n006/2019\r\nLANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A\r\nFerreira (5099953-2), Vanessa Pereira Leite (5098609-0), Bruno Ventura dos Santos (5099949-4)\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603- 7)\r\nDaniel Brusch Cardoso (51004151)\r\nE- 18/007/690/2019\r\n01/2020\r\nM L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735-7), Guilherme Silva Reis (5099644-4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900-6)\r\nMarcos Cesar da Silva Manso (623430-5)\r\nbio Henrique Pigliasco Ferreira (5007410- 5)\r\nSEI- 18/007/004555/2019\r\nEmergencial nº 02/2020\r\nPRODUZIR PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\nCaroline Fatima Bernardes (5106513-4), Ana Paula Casalli Cruz (5103539-1), André Luís da Silva Pereira (5110689-2)\r\nYke de Castro Leon (51131757)\r\nRômulo Ferreira Sales (5107836- 8)\r\nE- 18/001/1069/2017\r\n002/2019\r\nRIVAN CONSTRUTORA LTDA\r\nMarcos Cesar da Silva Manso (623430- 5), Dyego Rodrigues da Silva (50929607), Pereira de Medeiros (5102453-5)\r\nReis Azevedo (5097945- 0)\r\nBruno Santos da Silva (50875361)\r\nE- 18/001/100036/2018\r\n005/2017\r\nT&S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL EIRELI\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735-7), Guilherme Silva Reis (5099644-4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900-6)\r\nThaiana Saldanha Bello (5100487- 9)\r\nbio Henrique Pigliasco Ferreira (5007410- 5)\r\nE- 18/007/507/2019\r\n005/2019\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\nFerreira (5099953-2), Vanessa Pereira Leite (5098609-0), Bruno Ventura dos Santos (5099949-4)\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603- 7)\r\nDaniel Brusch Cardoso (51004151)\r\nE- 18/001/1370/2017\r\n003/2018\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\nFerreira (5099953-2), Vanessa Pereira Leite (5098609-0), Bruno Ventura dos Santos (5099949-4)\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603- 7)\r\nDaniel Brusch Cardoso (51004151)\r\nE- 18/007/689/2019\r\n001/2019\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\nElias Batista dos Santos Junior (5089735-7), Guilherme Silva Reis (5099644-4), Breno Monteiro Delduque Morais Figueiredo (5087900-6)\r\nThaiana Saldanha Bello (5100487- 9)\r\nbio Henrique Pigliasco Ferreira (5007410- 5)\r\nE- 18/001/535/2016\r\n005/2016\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\nFerreira (5099953-2), Vanessa Pereira Leite (5098609-0), Bruno Ventura dos Santos (5099949-4)\r\nRayan de Andrade Gonçalves (5099603- 7)\r\nDaniel Brusch Cardoso (51004151)\r\nId: 2279883\r\n"
        ],
        "2279884": [
            "2020-11-10 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 06/11/2020\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA LOTERJ/GABPR Nº 466 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 466 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 2279884\r\n"
        ],
        "2279886": [
            "2020-11-10 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMNETO\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 144\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N 46/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 968, de 23 de outubro de 2020;\r\n:\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/008805/2020;\r\nAlterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 46/2018, designando nova composição.\r\nDesignar Jonathan Chaia Ramos, ID 5073536-5, para a Gestão do Contrato, Claudio Monteiro de Araujo, ID 2150815-1, Carla Alencar Santos Rocha, ID 5109916-0, Juliana Pereira Hypolito, ID 4462365-8, para a Comissão de Fiscalização, e Sylvia Roberta Leite de Melo, ID 5098383-0, como Suplente.\r\nO Gestor e a Comissão de Fiscalização deverão observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nConvalidar os atos praticados pela Comissão ora constituída a partir do dia 26/10/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento \r\nId: 2279886\r\n"
        ],
        "2279903": [
            "2020-11-10 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nO VICE-DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, \r\n:\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/004066/2020, e\r\n- o constante dos autos do Processo de Sindicância nº SEI- 260008/004332/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designa o servidor VITOR SOUZA MORI, matrícula nº 36.432-3, como sindicante único para apurar irregularidades descritas no processo em tela.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nVice-Diretor do HUPE/UERJ\r\n\r\nO VICE-DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260008/003221/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designa os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no Processo nº SEI- 260008/004330/2020:\r\nFILIPE SENA DA SILVA - matrícula nº 37.980-0\r\nEMÍLIA AFONSO DE MAGALHÃES HAZAN - matrícula nº 37.251-6\r\nMONALISA ARAÚJO DE SOUZA - matrícula nº 38.165-0\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\nVice-Diretor do HUPE/UERJ\r\nId: 2279903\r\n"
        ],
        "2279911": [
            "2020-11-10 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nDE NOVEMBRO DE 2020\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSAM OS EFEITOS DA PORTARIA 8643, DE 31 DE JANEIRO D\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI- 2600019/002324/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os Servidores abaixo qualificados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\nPREGOEIRA:\r\nALBA CRISTINA DE JESUS, ID 4457078-3\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nLARISSA NEVES DE LIMA, ID 5100203-5\r\nANA CAROLINA DE SOUZA BARBOZA, ID 5114225-2\r\nJOCELI DE MENEZES, ID 4185502-7\r\n- Fica designado o Servidor EDGARD LUIZ LUCCHESI, ID.3215575-1, como substituto da Pregoeira em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n- Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em face das determinações contidas no § 1º do Art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo único do Art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria CEPERJ/PR nº 8643, de 31/01/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente\r\nId: 2279911\r\n"
        ],
        "2279926": [
            "2020-11-10 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nPARA PROCEDER SINDICÂNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n:\r\n- o que consta no ofício 2ªPJCID 0356/2020 - IC MPRJ 2020.00404810 e seus anexos, expedido pelo Ministério Público Estadual.\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160188/004719/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar sindicância para apurar fatos relatados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por meio do ofício 2ªPJCID- 0356.2020 e seus anexos.\r\nDesignar os servidores THIAGO GAMA MARTINS LARANJEIRA, ID Funcional 4274321-4; MAURO GOMES VALVERDE, ID Funcional 5097915-9; e JOSÉ LUIS MUTSCHAEWSKY, ID Funcional 5098854-9, para sob a Presidência do primeiro, procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04.11.2020\r\nId: 2279926\r\n"
        ],
        "2279927": [
            "2020-11-10 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\nALTERA A COMISSÃO DESTINADA À ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\nEXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 968, de 23 de outubro de 2020;\r\n:\r\n- o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece “Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287/79, que estabelece o \"Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n- o disposto no Decreto Estadual n. 46.654, de 10 de maio de 2019;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/009043/2020,\r\nAlterar os membros da comissão destinada à análise de despesas de exercícios anteriores (DEA), estabelecida pela Portaria INEA/COEXEC n. 129, de 01 de julho de 2020.\r\n- A comissão passará a ter a seguinte composição: ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO NETO, Identidade Funcional nº 4319076-6; MILENA ALMEIDA SUHETT, Identidade Funcional nº 5036377-8; e WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, Identidade Funcional nº 4254716-4, sob a presidência do primeiro.\r\n- O servidor LEONARDO RESENDE GONÇALVES, Identidade Funcional nº 4271868-6, continuará a ocupar a suplência da Comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2279927\r\n"
        ],
        "2279961": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DQUANTIFICA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DOS DEMAIS INSTRUMENTOS EM CONJUNTO, POR CONEXÃO PROCESSUAL, EM FAVOR DO INSTITUTO DE ARQUEOLOGIA BRASILEIRA (IAB), REFERENTE AO MONITORAMENTO E SALVAMENTO ARQUEOLÓGICO DAS OBRAS DO ARCO \r\n, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no art. 3º c/c o art. 6º, da Deliberação TCE nº 279, de 24/08/2017; e\r\no Ofício PRS/SSE/CGC nº 3240/2020, de 04 de setembro de 2020 - Processo TCE/RJ nº 100.411-3/2012, exarado pela Controladoria Geral do Estado;\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Processo de Tomada de Contas Especial, com a finalidade de apurar os fatos, identificando os responsáveis e quantificando o possível dano ao erário, em decorrência da ausência de comprovação da legalidade do ato de dispensa de licitação e dos demais instrumentos em conjunto, por conexão processual, em favor do Instituto de Arqueologia Brasileira (IAB), referente ao monitoramento e salvamento arqueológico das obras do arco metropolitano, nos termos expostos na fundamentação do voto proferido nos autos do Processo TCE/RJ nº 100.411-3/12, de lavra do Exmo. Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, consoante Ofício PRS/SSE/CGC 3240/2020, de 04 de setembro de 2020, exarado pela Controladoria Geral do Estado, nos autos SEI-320001/003084/2020.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas Especial, que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação desta Portaria no prazo de 90 (noventa) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto na Deliberação do TCE nº 279/17. \r\n\r\nEDUARDO CÉZAR SIQUEIRA - ID. Funcional nº 4421575-4 - Presidente;\r\nFÁTIMA HENRIQUETA DE BARROS - ID. Funcional nº 2850593-0; \r\nRAUL CERQUEIRA DE REZENDE - ID. Funcional nº 6235964.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação do TCE nº 279/17, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2279961\r\n"
        ],
        "2280042": [
            "2020-11-10 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI 160002/004873/2020, e, \r\no disposto no Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, que regulamenta a disponibilidade e a destinação final de Bens Móveis considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual, e dá outras providências\r\no disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a Gestão de Móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de ser constituída uma comissão de vistoria e baixa de vida útil prevista no art. 75 do supracitado Decreto;\r\n- a necessidade de normatizar o procedimento de desfazimento dos Bens Móveis pertencentes a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER;\r\n- A observância da padronização das rotinas de trabalho ligadas a área de Gestão de Bens Móveis; e,\r\n:\r\n- Instituir a comissão de Gestão de Bens Móveis que pertencem a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, para fins de Inventário, Vistoria e Baixa de vida útil.\r\n- Ficam designados os servidores abaixo elencados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Gestão dos Bens Móveis, sob a presidência do primeiro;\r\n- Vladimir da Silva Ramos - ID 28445520;\r\n- Franco Saija - ID 8745650;\r\n- Adamil Balbino dos Santos - ID 28429753\r\n- Esta PORTARIA entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\nId: 2280042\r\n"
        ],
        "2280060": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nANEXO ÚNICO\r\nFUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n2502.807-8\r\nJOSE MANUEL DE SOUSA\r\nAgente de segurança socioeducativo\r\n36\r\nId: 2280060\r\n"
        ],
        "2280070": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEÓrgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId. Funcional\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n9\r\nALEXANDER TEIXEIRA FERNANDES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5\r\nALLAN GERMANO PEREIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n8\r\nANDRE LUIZ AUGUSTO ERMIDA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1\r\nANTONIO FERNANDO LIMA DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5\r\nCARLOS PEDRO DA SILVA NETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n5\r\nCARLOS VINICIUS BOTONI SANTOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n0\r\nCASSIO DA SILVA CRUZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n0\r\nCHARLES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n2\r\nCRISTIANE RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA\r\nAssistente Social\r\n35\r\n7\r\nCRISTIANO AFRA DE CARVALHO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n6\r\nFABIO ROGER ALVES DE BARROS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n7\r\nFERNANDA CARNEIRO SOARES DOS SANTOS\r\nAssistente Social\r\n35\r\n0\r\nJOAO BATISTA FELIX DA MOTTA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n9\r\nJOAO CARLOS DANTAS ARAUJO FIGUEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n34\r\n4\r\nJORGE SANDRO DE CAMPOS RAMIREZ\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n8\r\nJOSE MANOEL DE SOUSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n7\r\nJOSUE DE ALMEIDA BORGES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n1\r\nLARISSA DE SOUZA BARROS SOREANO\r\nAssistente Social\r\n36\r\n0\r\nLUCIANO COBO DOS ANJOS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n\r\n0\r\nLUIS CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n25\r\n2\r\nMAURO GOUVEA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n24\r\n0\r\nMAXIMILLER DA CONCEIÇAO GUIMARAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5\r\nMISAEL CORREA ROCHA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n27\r\n2\r\nPAULO CESAR LOPES DA SILVA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5\r\nPAULO MARCUS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n8\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n4\r\nREINALDO DOS SANTOS BARBOSA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n3\r\nRODRIGO RUSSO BENETTI\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n2\r\nROMULLO LEITE DOS SANTOS DORNA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\nId: 2280070\r\n"
        ],
        "2280103": [
            "2020-11-10 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nPRESIDENTE\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº160002/004873/2020,\r\n:\r\n- Designar para integrar a Comissão de Tomada de Contas Especial, para instrução e levantamento de dados de Contrato nº 102/2010, objeto do processo nº E-33/201.080/2006, considerando o Voto GC-7 proferido no Processo TCE/RJ sob o nº 115.517-2/18, os Membros abaixo relacionados:\r\nEngº Bruno Vale Ferreira - ID: 43773206\r\nEngº Fontinele Guimarães Fajardo - ID: 28457218\r\nEngº José Paes Leme da Mota - ID: 28413342\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta PORTARIA entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\nId: 2280103\r\n"
        ],
        "2280112": [
            "2020-11-10 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E\r\nDA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECC/SSCS Nº 334\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/006847/2020,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do DETRAN, por meio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nEsta Portaria terá vigência de 05/11/2020 até 31/12/2020.\r\n0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.RJ.\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.RJ.\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.RJ.\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 0833.06.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\nFonte: 232.02\r\nValor: R 11.504.123,68 (onze milhões, quinhentos e quatro mil, cento e vinte e três reais e sessenta e oito centavos) \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nEsta Portaria Conjunta entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSIMONE SOUTO MAIOR\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2280112\r\n"
        ],
        "2280114": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1564 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1546 DE 26/08/2020.\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJno uso de suas atribuições legais e conforme o prescrito no art. 4º do Decreto nº 7.526, de 06 setembro 1984, em consonância com o previsto no Decreto nº 41.429, de 11 de agosto de 2008, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 100005/002603/2020;\r\n:\r\nProrrogar, por mais 08 (dias) dias, para conclusão dos trabalhos relacionados a Portaria DETRO/PRES nº 1557, de 29 de setembro de 2020, a respectiva apuração das ocorrências apontadas na solicitação da Comissão de Sindicância.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\nId: 2280114\r\n"
        ],
        "2280128": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\nATO DA SUBSECRETARIA\r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 12 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA SEAPIE Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ALTEROU A PORTARIA SEAPIE Nº 23, DE 18 DE MARÇO DE 2018, A QUAL INSTITUIU COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DESTINADA A VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELA CELEBRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-210121/000257/2020,\r\n:\r\n- Alterar o artigo 1º, da Portaria SEAPIE nº 32, de 17 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Designar os servidores ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS-ID: 5009621-4, MAURO FELIPE FERNANDES FRANÇA - ID: 426201-3, RUBENS CÉSAR RAINHO LUCAS- ID: 5027959-9, FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA SERRANO- ID: 1966043-0, ARTHUR SALES DA COSTA-ID: 2001887-8 e AFONSO RENATO ROCHA NETO-ID: 1977174-6, membros da Comissão de Sindicância.\"\r\n\r\n- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\nSubsecretária de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nId: 2280128\r\n"
        ],
        "2280218": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS PARA OS DIRETORES DO ITERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições dispostas no inciso IX e § 1º, do artigo 82, da Lei nº 287/79 e Parágrafo Único, do artigo 35 do Decreto Estadual 3.149/80, bem como considerando os artigos 58 e 75 da Lei Federal nº 4.320/64 e o artigo 15 da Lei Complementar nº 101/00 e o que consta no Processo nº SEI- 070020/000812/2020;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar a Competência prevista no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287/79, aosDiretores: Diretoria de Administração e Finanças - JESSE GOMES DIAS - ID Funcional 5088522-7, Diretoria de Regularização Fundiária - LUIZ CLÁUDIO VIEIRA - ID Funcional 2052863- 9, Diretoria de Cadastro e Cartografia - NELSON LUIZ PACHECO LIMA - ID Funcional 4186139-6 e Diretoria de Assentamentos e Projetos - ELIAS GONÇALVES BARBOSA - ID Funcional 5114471-9 e ao Chefe de Gabinete JOSÉ CARLOS RIBEIRO - ID Funcional 5114529-4, devendo o(s) mesmo(s) serem “ORDENADORES DE DESPESAS”na Unidade Orçamentária deste Instituto, quando na condição de solicitante de despesa afeto a sua Diretoria, com isso autorizar:\r\n- autorizar as emissões das Notas de Empenho bem como as Notas de Autorização de Despesas, Liquidação e Programação de Desembolso, à conta dos Programas de Trabalho das respectivas Unidades deste Instituto;\r\n- autorizar a abertura, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como assinar os Instrumentos Contratuais, Convênios, alterações e Reconhecimento de Dívida;\r\n- aplicar ou revelar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais, inclusive quanto a inobservância de prazos nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras;\r\n- assinar em conjunto com esta Presidência os seguintes documentos: Cheque e Ordens Bancárias, de Pagamento e demais títulos que possam criar obrigações para esta Autarquia e movimentar todas as contas bancárias abertas e existentes em nome do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei 287/79;\r\n- autorizar despesas referentes a diárias e passagens, bem como autorizar e aprovar adiantamentos à conta dos Programas de Trabalho das respectivas Unidades deste Instituto.\r\nDê-se ciência da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos, a contar de 30.10.2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nPresidente do ITERJ\r\nId: 2280218\r\n"
        ],
        "2280234": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001873/2020\r\nRef. Contrato n° 021/2020\r\nORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e \r\no descrito nos autos do Processo nº SEI- 350192/001873/2020, noticiando que a Empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA responsável para prestação de serviços continuados de cozinha e copeiragem, de forma recorrente não apresentava todo efetivo previsto, em Contrato,para o serviço, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato n° 021/2020, que dispõem, respectivamente, do objeto e do regime de execução; das obrigações da contratada; da execução do contrato; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa e operacional, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato, \r\n:\r\n- Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa, ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Dona Leopoldina, nº26, Centro, Joinville/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 79.283.065/0001-41.\r\n\r\n- Designa a TEN CEL PM RG 63.409, CINTIA CARLA DE MELO SOUZA DE PAULA, Id. Func. 23037660, da DMSarm, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n- Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n- Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/001873/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nNDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2280234\r\n"
        ],
        "2280236": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEMANENTO BÁSICO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o constante do Processo nº SEI-220007/001194/2020,\r\no disposto no artigo 3º da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 83, de 16 de outubro de 2020, que altera e consolida as comissões que menciona, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a Comissão Permanente de Gestão de Documentos.\r\nA Comissão Permanente de Gestão de Documentos será integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\nMARCO AURÉLIO ABREU GUEDES - ID. Funcional nº 19585420;\r\nISABELLA PERALTA VAZ - ID. Funcional nº 44147899;\r\nJOÃO CARLOS AZEVEDO DA CONCEIÇÃO - ID. Funcional nº 32160461;\r\nMARCO AURÉLIO PINHEIRO - ID. Funcional nº 50723405;\r\nMARCUS SIMONINI FERREIRA - ID. Funcional nº 06177476.\r\nO Presidente da Comissão, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pela servidora ISABELA PERALTA VAZ, ID. Funcional nº 44147899.\r\n- A Comissão executará as ações relacionadas diretamente às competências estabelecidas na Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 83, de 16 de outubro de 2020.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, instituição vinculada atualmente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias AGENERSA nº 524, de 17 de julho de 2017 e nº 563, de 30 de julho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\nId: 2280236\r\n"
        ],
        "2280243": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO\r\n., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social\r\nda AGÊNCIA e, considerando o contido nos autos do Processo nº E- 22/009/3/2020 (Referência: Proc. nº SEI-220009/000658/2020);\r\n\r\n- Exonerar a Consultora Técnica II, JULIA GRACA BARDANACHVILI, matrícula nº 359.\r\n- Exonerar o Consultor Técnico I, LUIZ EDUARDO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 367.\r\n- Exonerar o Consultor Técnico I, MARCELO SALDANHA MARINHO DE SOUZA, matrícula nº 365.\r\n- Exonerar a Consultora Técnica I, MÔNICA DE ALMEIDA FREITAS, matrícula nº 371.\r\n- Exonerar o Consultor Técnico I, PATRICK BACHI DE CASTRO OLIVEIRA, matrícula nº 353.\r\n- Exonerar a Consultora Técnica I, RITA DE CASSIA PERROT DE MELO, matrícula nº 321.\r\n- Exonerar o Consultor Técnico I, SERGIO EDUARDO DE CARVALHO MESQUITA AYRES, matrícula nº 362.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nPresidente Interina\r\nId: 2280243\r\n"
        ],
        "2280247": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n429 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nProcesso nº SEI-080007/007646/2020\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/001731/2020,\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando a comissão composta pelos servidores MAURO SANTOS DE ARAÚJO, ID 194.356-1 e CAMILLA MENEZES GOMES DA SILVA, ID 5.105.281-4, sob a presidência do primeiro.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nDiretor-Executivo \r\nId: 2280247\r\n"
        ],
        "2280254": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRISCILA SILVEIRA DO NASCIMENTO, Id Funcional n° 43868266, a contar de 03/11/2020, do cargo de livre provimento de SUPERVISOR DE AREA - DIARISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/007542/2020\r\nDANIELLE SOARES DOS SANTOS, Id Funcional n° 50850202, para exercer, com validade a contar de 04/11/2020, o cargo de livre provimento de SUPERVISOR DE AREA - DIARISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Priscila Silveira do Nascimento, Id Funcional n° 43868266. Processo nº SEI- 080007/007542/2020\r\nRAFAELE CRISTINE MEDEIROS SOARES, para exercer, com validade a contar de 10/11/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Lia Regina Coelho Domingos, Id Funcional n° 4137043-0. Processo nº SEI-080007/007674/2020\r\na Portaria FS/DE n° 432/2020, publicada em DOERJ de 09 de novembro de 2020, Parte I, pág. 09, 1ª col. Processo nº SEI-080007/007742/2020\r\nSIMONE HENRIQUE DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 09/11/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE APOIO MULTIDISCIPLINAR, símbolo CD, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Talita Sant Anna Gomes da Silva. Processo nº SEI-080007/007717/2020\r\nIVAN DAHER DE OLIVEIRA JUNIOR, Id Funcional n° 50994336, a contar de 11/11/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/007737/2020\r\nId: 2280254\r\n"
        ],
        "2280267": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\nRESOLVE:\r\nCLAUDIA BEHMER ARCHANJO COSME como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 15/09/2020, por Decisão Singular no processo JUCERJA nº 00- 2020/179528-0, de 10/09/2020, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003934504, em 15/09/2020 e processo nº SEI- 220011/001086/2020;\r\n- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2280267\r\n"
        ],
        "2280316": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDE OUTUBRO 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no processo administrativo nº SEI-150001/000182/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.149 de 29 junho de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n\r\nConstituir a Comissão de Fiscalização para atestar a execução dos serviços prestados pela Concessionária, referente ao consumo às Operações de Barreira Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\nFiscais:\r\nLívia Pereira Vieira Fontes - ID 4416176-0\r\nThaís Lucien Costa Pereira - ID 4270689-0\r\nHelena Maria de Souza e Silva - ID 5036564-9\r\nSuplente: Robertson Sales Guimarães - ID 4347666-0\r\nFica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidorID Funcional 2713672-8, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nA presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças - DGAF/SECC\r\n*Omitido no D.O. do dia 03/11/2020.\r\nId: 2280316\r\n"
        ],
        "2280321": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DO CORREGEDOR\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160070/000598/2020.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Func. nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2280321\r\n"
        ],
        "2280322": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nATO DO CORREGEDOR\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160070/000717/2020.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Func. nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2280322\r\n"
        ],
        "2280360": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI -080001/021809/2020,\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nHospital Unimed Resende.\r\nEndereço:\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71- Campo Do Manejo - Resende - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.709.211/0002-12\r\nProc. nº:\r\nE-08/001.103/2013\r\nAtividade:\r\nArmazenamento e dispensação de medicamentos e produtos para a saúde; fracionamento d e medicamentos sólidos orais, diluição de injetáveis e manipulação de quimioterápicos. \r\nLicença:\r\n321/2020\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2280360\r\n"
        ],
        "2280361": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nNCIA SANITÁRIA\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo Administrativo n° SEI -080001/022154/2020,\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nGalileo Biotecnologia S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Americas, Nº 12900 / LOJ SS 115 - Recreio - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n25.403.065/0001-09\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.053/2020\r\nAtividade:\r\nFabricar, armazenar e distribuir produtos para saúde classes III e IV. \r\nLicença:\r\n322/2020\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2280361\r\n"
        ],
        "2280389": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nPRESIDENTE\r\nRECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-160004/000796/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução das contratações, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização/Recebimento da execução das contratações, os seguintes servidores mencionados:\r\nPROCESSO N°\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\nOBJETO/SERVIÇO\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAIS\r\nID\r\nE- 16/004/971/2019\r\n009/2019\r\nAMO SERVIÇOS GERAIS LTDA - Prestação de serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais.\r\nMauro Sérgio Barcellos da Silva\r\n5626633- 0\r\nLeonardo Alves Guimarães\r\n5109778- 8\r\nAlan Valentin da Silva\r\n5102196- 0\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de outubro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2280389\r\n"
        ],
        "2280406": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 030/2017 E Nº 031/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores substitutos da Comissão de Fiscalização dos Contratos Nº 030/2017 e Nº 031/2017 na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto Nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016. Processo nº SEI-350116/000650/2020.\r\nRESOLVE:\r\nMAJ PM DENT RG 76.805 MARCIO ANDRÉ FERNANDES DA COSTA, CPF: 015.067.887-85, para substituir o servidor 1º TEN PM DENT RG 89.601 LUIZ OTÁVIO RIBEIRO GARCIA, CPF: 052.353.647-08, na comissão de fiscalização do objeto dos Contratos nº 030/2017 e 031/2017, tendo como contratada as empresas KIOTO AMBIENTAL LTDA CNPJ 098.423.108/0001-61 e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDACNPJ 14.470.588/0001-51, respectivamente, devendo acompanhar e fiscalizar a execução destes contratos e seus aditivos, no âmbito da Odontoclínica Central da Polícia Militar (OCPM).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\nDE LACERDA\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2280406\r\n"
        ],
        "2280408": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\nº 3195 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI - 080001/021742/2020,\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\n\r\nEmpresa:\r\nMarcinichen Farmacêutica Ltda - Me.\r\nEndereço:\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, Nº 791 / Lote 12 - Quadra Q -B Parte - Cidade Universitária Ilha Do Fundão - Ilha Do Governador - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.310.701/0001-52\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/006.086/2016\r\nAtividade:\r\nImportar, Reembalar, Fabricar, Expedir, Armazenar, Embalar e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n312/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nClínica São Carlos S/A.\r\nEndereço:\r\nRua Humaitá, Nº 296 - Humaitá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.804.212/0001-80\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.334/1968\r\nAtividade:\r\nServiços de radioterapia e medicina nuclear.\r\nLicença:\r\n313/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nIrmandade Da Santa Misericórdia De Angra Dos Reis\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Coutinho, Nº 84 - Centro - Angra Dos Reis - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.503.308/0001-79\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.748/1975\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\nLicença:\r\n314/2020\r\nEmpresa\r\nRobisa Industria E Comercio Material Hospitalar Ltda\r\nEndereço:\r\nAvenida Nossa Senhora De Fatima, Nº 925 - Borracha - Engenheiro Paulo De Frontin - RJ\r\nCNPJ:\r\n05.263.709/0001-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/003.462/2015\r\nAtividade:\r\nImportar, Fabricar,Exportar,Armazenar,Embalar , Transportar e Distribuir Produtos p/ a saúde.\r\nLicença:\r\n315/2020\r\nEmpresa:\r\nPolibor Ltda.\r\nEndereço\r\nAvenida Nossa Senhora De Fátima, Nº 955 - Borracha - Engenheiro Paulo De Frontin - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.862.209/0001-83\r\n\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.425/1996\r\nAtividade:\r\nImportar,Reembalar, Fabricar,Expedir,Exportar,Armazenar,Embalar e Distribuir Produtos p/ a saúde.\r\nLicença:\r\n316/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRenal Assistência Médica Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Roberto Rosa, Nº 366 -Tijuca- Teresópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n19.454.607/0002-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/003.040/2016\r\nAtividade:\r\nClínicas de Diálise.\r\nLicença:\r\n317/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nOncologia Rede D´or S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Almirante Baltazar, Nº 467- São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.000.107/0020-11\r\nProc. nº:\r\nE-08/001.476/2013\r\nAtividade:\r\nServiços de radioterapia. \r\nLicença:\r\n318/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nS.R.S. Lopes Eireli\r\nEndereço:\r\nRua Prefeito Clodomiro Maia, Nº 39 -Lavapes - Resende - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.473.088/0001-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.461/2018\r\nAtividade:\r\nUnidade móvel de terapia renal substitutiva.\r\nLicença:\r\n319/2020\r\n\r\nEmpresa\r\nBiomérieux Indústria E Comércio De Produtos Laboratoriais Ltda\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Mapuã, Nº 491 / Lote 01 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.040.635/0001-71\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.990/1978\r\nAtividade:\r\nImportar, Fabricar, Exportar e Distribuir Produtos p/ a saúde.\r\nLicença:\r\n320/2020\r\n\r\n\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2280408\r\n"
        ],
        "2280416": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI AS COMISSÕES DE INVENTÁRIO PERMANENTES DE BENS MÓVEIS DA PESAGRO-RIO.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, no uso de suas atribuições legais;\r\no disposto no art. 54, Parágrafo Único do Decreto nº 46.223 de 24/01/2018, e o teor do processo administrativo nº SEI- 020003/000718/2020;\r\nInstituir, na forma preconizada no citado diploma legal, as Comissões de Inventário Permanentes de Bens Móveis existentes na Sede e Centros de Pesquisas;\r\nDesignar para compor as Comissões instituída nos termos do Artigo 1º, os funcionários abaixo elencados:\r\nSEDE:\r\nFábio Silva Santos, ID 4424328-6\r\nFábio Lopes da Silva, ID 4353667-0 \r\nSidnei Ramos Rohan, ID 2522781-5\r\nCEPGM:\r\nRita de Cássia Figueira Silva , ID 2523558-3\r\nCesar Lima da Costa, ID 2523604-0\r\nMarta Regina de Mesquita, ID 5129230-0\r\nCEPQA:\r\nEliane Rodrigues, ID 2522447-6\r\nMarcos Aranovich, ID 2523726-8\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Coutinho, ID 4434206-3\r\nWanderley da Costa Almeida, ID 2526216-5\r\nSergio Moutinho do Carmo, ID 2526154-1\r\nPaulo Roberto Ferreira, ID 2525932-6\r\nCEPRUS:\r\nLuiz Carlos da Silva Tomaz, ID 2524165-6\r\nSamoel Pereira Martins, ID 606330-6\r\nRosinei Alves Rodrigues, ID 3239237-0\r\nCEPAAR:\r\nJosé Antônio Pinto Barreto, ID 2524763-8\r\nJorge Pessanha da Silva, ID 2524466-3\r\nOcymary Francisco P. de Azevedo, ID 2524726-3\r\nCEPDPL:\r\nGilberto da Costa L. Machado, ID 4463330-0\r\nHélio Ruy Ferraz Lopes, ID 2523942-2\r\nSavio Pereira Sias, ID 2523954-6\r\nJosé Carlos Stanizio, ID 252306-5\r\nRomulo Medeiros Pimentel, ID 5037677-2\r\nDaniel da Silva Souza, ID 5112451-3\r\nAldo Bezerra de Oliveira, ID 2522336-4\r\nCleber Pereira da Silva, ID 2526578-4\r\nAmilton Sodré de Figueiredo, ID 2526566-0\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nNiterói, 09 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2280416\r\n"
        ],
        "2280423": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " \r\nNº 03\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n- a Portaria Conjunta SEF/STN nº 1, de 21 de fevereiro de 2020;\r\n- Nota Técnica do TCE Nº 03, de 29 de julho de 2020; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/014119/2020;\r\nIncluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Unidades:\r\n\r\n13410\r\nFIPERJ\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n14330\r\nDETRAN-RJ\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n14350\r\nPRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n14510\r\nIO\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n14710\r\nCEDAE\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n21322\r\nRIOSEGURANCA\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n49411\r\nFLXIII\r\nFundação Leão XIII\r\n53410\r\nDER-RJ\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\nExcluir, da Tabela I - por Órgão e Unidade anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Unidades:\r\n08320\r\nRIOSEGURANÇA\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n08330\r\nDETRAN-RJ\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n08410\r\nDER-RJ\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n08411\r\nFLXIII\r\nFundação Leão XIII\r\n21350\r\nPRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n21510\r\nIO\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n21760\r\nCEDAE\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n22410\r\nFIPERJ\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAlterar, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a Sigla e o Titulo Oficial das seguintes Unidades:\r\n13010\r\nSEAPPA\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n14010\r\nSECC\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n21010\r\nSEPLAG\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Alterar a descrição, na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n3.1.90.11.00\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\nDespesas orçamentárias com Vencimento, Salário Pessoal Permanente, Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança, Subsídios, Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada, Auxílio-Doença (ou Licença para Tratamento de Saúde) e Salário Maternidade (ou Licença Maternidade). Gratificações, tais como Gratificação Adicional Pessoal Disponível, Gratificação de Interiorização, Gratificação de \r\nDedicação Exclusiva, Gratificação de Regência de Classe, Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente, Gratificação por Produção Suplementar, Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas, Gratificação pela Chefia de\r\nDepartamento ou de Divisão ou Equivalente, Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de lº e 2º Graus), Gratificação de Função-Magistério Superior, Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários, Gratificação Especial de Localidade, Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias, Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho, Gratificação de Engenheiro Agrônomo, \r\nGratificação de Natal, Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos, Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso, Gratificação de Produtividade do Ensino, Gratificação de Habilitação Profissional, Gratificação de Atividade,\r\nGratificação de Representação de Gabinete, Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno, Adicional de Férias 1/3 (art 7º, inciso XVII, da Constituição), Adicionais de Periculosidade, Representação Mensal, Licença-Prêmio por assiduidade, Retribuição Básica(Vencimentos ou Salário no Exterior), Diferenças Individuais Permanentes, Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado ou de Município, Férias Antecipadas de Pessoal Permanente, Aviso Prévio (cumprido), Férias Vencidas e Proporcionais, Parcela Incorporada \r\n(ex-quintos e ex-décimos), Indenização de Habilitação Policial, Adiantamento do 13º Salário, 13º Salário Proporcional, Incentivo Funcional - Sanitarista, Abono Provisório, \"Pró-labore\" de Procuradores, e outras despesas correlatas de caráter permanente.\r\n3.1.96.11.00\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\nDespesas orçamentárias com Vencimento, Salário Pessoal Permanente, Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança, Subsídios, Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada, Auxílio-Doença (ou Licença para Tratamento de Saúde) e Salário Maternidade (ou Licença Maternidade). Gratificações, tais como Gratificação Adicional Pessoal Disponível, Gratificação de Interiorização, Gratificação de \r\nDedicação Exclusiva, Gratificação de Regência de Classe, Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente, Gratificação por Produção Suplementar, Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas, Gratificação pela Chefia de\r\nDepartamento ou de Divisão ou Equivalente, Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de lº e 2º Graus), Gratificação de Função-Magistério Superior, Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários, Gratificação Especial de Localidade, Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias, Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho, Gratificação de Engenheiro Agrônomo, \r\nGratificação de Natal, Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos, Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso, Gratificação de Produtividade do Ensino, Gratificação de Habilitação Profissional, Gratificação de Atividade,\r\nGratificação de Representação de Gabinete, Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno, Adicional de Férias 1/3 (art 7º, inciso XVII, da Constituição), Adicionais de Periculosidade, Representação Mensal, Licença-Prêmio por assiduidade, Retribuição Básica(Vencimentos ou Salário no Exterior), Diferenças Individuais Permanentes, Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado ou de Município, Férias Antecipadas de Pessoal Permanente, Aviso Prévio (cumprido), Férias Vencidas e Proporcionais, Parcela Incorporada \r\n(ex-quintos e ex-décimos), Indenização de Habilitação Policial, Adiantamento do 13º Salário, 13º Salário Proporcional, Incentivo Funcional - Sanitarista, Abono Provisório, \"Pró-labore\" de Procuradores, e outras despesas correlatas de caráter permanente.\r\n3.3.90.08.00\r\nOutros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar\r\nDespesas orçamentárias com benefícios assistenciais, inclusive auxílio-funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade, ou do aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar. Auxílio-natalidade devido à servidora ou militar, por motivo de nascimento de filho, ou à cônjuge ou companheiro servidor público ou militar, quando a parturiente não for servidora. Auxílio-creche ou assistência pré-escolar devido a dependente do servidor ou militar, conforme regulamento. Auxílio-reclusão. Salário-família e Assistência-saúde.\r\n3.3.90.34.00\r\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização\r\nDespesas orçamentárias relativas a salários e demais encargos de agentes terceirizados contratados em substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos, bem como quaisquer outras formas de remuneração por contratação de serviços de mão de obra terceirizada, de acordo com o art. 18, § 1º [Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\"], da Lei Complementar nº 101, de 2000, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei.\r\n3.3.90.34.01\r\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3390 - Aplicação Direta, 339034 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização, e 33903401 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização, decorrentes de despesas orçamentárias relativas a salários e demais encargos de agentes terceirizados contratados em \r\nsubstituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos, bem como quaisquer outras formas de remuneração por contratação de serviços de mão de obra terceirizada, de acordo com o art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000 [art. 18, § 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\"], computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei.\r\n3.3.96.34.00\r\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização\r\nDespesas orçamentárias relativas a salários e demais encargos de agentes terceirizados contratados em substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos, bem como quaisquer outras formas de remuneração por contratação de serviços de mão de obra terceirizada, de acordo com o art. 18, § 1º [Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\"], da Lei Complementar nº 101, de 2000, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei.\r\n3.3.96.34.01\r\nOutras Desp de Pessoal Decorrentes de Contrato Terceirização-Art25 LC141 de 2012\r\nRegistra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3396 - com Aplicação Direta à Conta de Recursos de que Trata o Art25 da LC nr 141 de 2012 pela unidade orçamentária em 339634 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização, e 33963401 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato Terceirização- Art25 LC141 de 2012, \r\ndecorrentes de despesas orçamentárias relativas a salários e demais encargos de agentes terceirizados contratados em substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos, bem como quaisquer outras formas de remuneração por contratação de serviços de mão de obra terceirizada, de acordo com o art. 18, § 1º [Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de \r\nservidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\"], da Lei Complementar nº 101, de 2000, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei.\r\n- Alterar o Título e a descrição, na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n3.3.90.08.01\r\nAuxílio Creche\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago ao servidor, em pecúnia, como indenização. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n3.3.90.08.03\r\nAuxílio funeral\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago à família do servidor falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com funeral do ex-servidor. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n3.3.90.08.05\r\nAuxílio Natalidade - Ativo\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago à servidora, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n3.3.90.08.07\r\nAuxílio Natalidade - Inativo\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago à servidora inativa, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n3.3.90.08.09\r\nAuxílio Natalidade - Pensionista\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago à pensionista, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n3.3.90.08.11\r\nAuxílio ao filho Excepcional\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago ao servidor, em pecúnia, a título de reembolso das despesas com tratamento e educação especializada de filhos excepcionais.\r\n3.3.90.08.13\r\nAuxílio adoção\r\nDespesa orçamentária com o benefício decorrente da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000 pago ao servidor. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n3.3.90.08.15\r\nAuxílio educação\r\nDespesa orçamentária com o benefício decorrente da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000 pago ao servidor. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n3.3.90.08.21\r\nBenefício especial\r\nBenefício especial, de caráter indenizatório, conforme regulamentado no decreto estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n3.3.90.08.23\r\nAuxílio qualificação\r\nAuxílio qualificação concedido aos professores regentes da Secretaria de Estado de Educação, destinado a prover gastos com atividades pedagógico-culturais. Não permitido o uso de recursos do RPPS.\r\n- Criar na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n3.1.90.11.44\r\nSalário Maternidade\r\nDespesa orçamentária com o benefício pago à segurada empregada que se encontra afastada de sua atividade laboral cotidiana, por motivo de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Valor compensado quando do recolhimento da contribuição previdenciária a ser recolhida à Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n3.1.90.11.45\r\nAuxílio Doença\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago ao servidor civil ativo, a cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, a título de \"auxílio-doença\".\r\n3.1.90.16.24\r\nGratificação do Regime Adicional de Serviço (RAS) - Pessoal Civil\r\nGratificação atribuída aos servidores civis no desempenho de atividades de caráter voluntário do Regime Adicional de Serviço - RAS, instituído pela Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012 e regulamentado pelo Decreto Nº 43.538 de 03 de abril de 2012, para que os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, em sistema de turnos \r\nadicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competência, participar de turnos adicionais de serviço.\r\n3.1.90.17.10\r\nGratificação do Regime Adicional de Serviço (RAS) - Pessoal Militar\r\nGratificação atribuída aos servidores civis no desempenho de atividades de caráter voluntário do Regime Adicional de Serviço - RAS, instituído pela Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012 e regulamentado pelo Decreto Nº 43.538 de 03 de abril de 2012, para que os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, em sistema de turnos \r\nadicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competência, participar de turnos adicionais de serviço.\r\n\r\n3.3.90.08.25\r\nSalário-Família - Ativo Pessoal Civil\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do servidor civil ativo, exclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefício da previdência social.\r\n3.3.90.08.26\r\nSalário-Família - Ativo Pessoal Militar\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago aos dependentes econômicos do militar ativo.\r\n3.3.90.08.27\r\nSalário-Família - Inativo Pessoal Civil\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago aos dependentes econômicos do servidor civil inativo, exclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefício da previdência social.\r\n3.3.90.08.28\r\nSalário-Família - Inativo Pessoal Militar\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago aos dependentes econômicos do militar inativo\r\n3.3.90.08.29\r\nSalário-Família - Pensionista Pessoal Civil\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago aos dependentes econômicos de pensionista de servidor civil\r\n3.3.90.08.30\r\nSalário-Família - Pensionista Pessoal Militar\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago aos dependentes econômicos de pensionista de militar\r\n3.3.90.08.31\r\nAuxílio Reclusão - Ativo Pessoal Civil\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago à família do servidor civil ativo afastado por motivo de prisão\r\n3.3.90.08.32\r\nAuxílio Reclusão - Inativo Pessoal Civil\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago à família do servidor civil inativo por motivo de prisão\r\n3.3.90.08.33\r\nAuxílio Reclusão - Pensionista Pessoal Civil\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago à família de pensionista de servidor civil por motivo de prisão\r\n3.3.90.08.34\r\nAuxílio Reclusão - Ativo Pessoal Militar\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago à família do militar ativo afastado por motivo de prisão\r\n3.3.90.08.35\r\nAuxílio Reclusão - Inativo Pessoal Militar\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago à família do militar inativo por motivo de prisão\r\n3.3.90.08.36\r\nAuxílio Reclusão - Pensionista Pessoal Militar\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago à família de pensionista de militar por motivo de prisão\r\n3.3.90.08.37\r\nAuxílio-Invalidez - Pessoal Militar\r\nDespesa orçamentária com o benefício pecuniário pago ao militar que, ativo, for reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.\r\n3.3.90.08.98\r\nOutros Benefícios Assistenciais - Pessoal Civil\r\nDespesa orçamentária com outros benefícios previdenciários em pecúnia não enquadráveis nos subelementos anteriores de servidores civis\r\n3.3.90.08.99\r\nOutros Benefícios Assistenciais - Pessoal Militar\r\nDespesa orçamentária com outros benefícios previdenciários em pecúnia não enquadráveis nos subelementos anteriores de militares\r\nExcluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n3.1.90.05.00\r\nOutros Benefícios Previdenciários do Servidor e do Militar\r\n3.1.90.05.01\r\nSalário-Família - Ativo Pessoal Civil\r\n3.1.90.05.02\r\nSalário-Família - ativo pessoal militar\r\n3.1.90.05.03\r\nSalário-família - inativo civil\r\n3.1.90.05.04\r\nSalário-família - inativo militar\r\n3.1.90.05.05\r\nSalário-família - pensionista pessoal civil\r\n3.1.90.05.06\r\nSalário-família - pensionista militar\r\n3.1.90.05.07\r\nAuxílio reclusão - ativo civil\r\n3.1.90.05.08\r\nAuxílio reclusão - inativo civil\r\n3.1.90.05.09\r\nAuxílio reclusão - pensionista civil\r\n3.1.90.05.10\r\nAuxílio reclusão - ativo militar\r\n3.1.90.05.11\r\nAuxílio reclusão - inativo militar\r\n3.1.90.05.12\r\nAuxílio reclusão - pensionista militar\r\n3.1.90.05.13\r\nSalário-Maternidade\r\n3.1.90.05.98\r\nOutros benefícios previdenciários - civil\r\n3.1.90.05.99\r\nOutros benefícios previdenciários - militar\r\n3.3.90.08.17\r\nAuxílio doença - RPPS\r\n3.3.90.08.18\r\nAuxílio doença - militar\r\n3.3.90.08.19\r\nAuxílio saúde - RPPS\r\n3.3.90.08.20\r\nAuxílio saúde - militar\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020 \r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2280423\r\n"
        ],
        "2280433": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n° 10 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no processo administrativo nº SEI-150001/005945/2020, \r\n:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.149 de 29 junho de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual.\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n- o disposto no art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n:\r\nConstituir a Comissão de Fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados peça Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, para atestar a execução dos serviços prestados pela , para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\nFiscais: \r\n/ ID: 5098973-1\r\n- Antônio Ferreira Maciel Filho / ID: 4392661-4\r\n-Maria Carolina Gomes Motta Barreto / ID: 5097196-4\r\nSuplente:\r\n- Renata Napolis Fonte / ID: 5096770-3\r\nFica designado e consolidado como Gestora do Contrato a servidora NATASHA CALDEIRA MOL, Id. Funcional: 5106675-0, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nA presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de agosto de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nMIRIAM MOS BLOIS\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2280433\r\n"
        ],
        "2280452": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\nDA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nRESOLVE:\r\n, Coordenador de Contratos, como gestor geral do nº , Chefe de Contratos e Serviços, , como sua Substituta.\r\nOs servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo SEI nº . Prestação de serviços contínuos de limpeza e desinfecção de superfícies, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo a manutenção de jardins e a dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências das Unidades de saúde sob a gestão da Fundação Saúde/RJde que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\nEduardo de Oliveira Assumpção - 4417795-0\r\nVanessa Aparecida Varial Marinheiro - 5083009-0\r\nEmanuela Santos - 4466455-9\r\nMaria da Penha Faria Salgado Gomes - 3125317-2\r\nJéssica Domingos Secundino Freire - 5036469-3\r\nAndrea Gerin de Castro - 4455117-7\r\nJanaina Pinto Janini - 3119133-9\r\nJoana Dabi Primo de Oliveira - 3118395-6\r\nJosé Braz Heitor - 3149285-1\r\nMarco Antônio Pereira Henrique - 3235467-3\r\nJorge de Almeida Carvalho - 3094655-7\r\nDébora Nunes Drufrayer de Oliveira - 3093795-7\r\nJoseane Belizário de Souza - 5103155-8\r\nKelly Doria - 3084506-8\r\nHelene do Carmo Gomes - 4434344-2\r\nCarlos Enaldo de A. Pacheco - 4249360-9\r\nCarlos Henrique C. da Costa - 5003355-7\r\nTiago Lacerda P. de Medeiros - 5111600-6\r\nRenata Maia dos Santos - 4339336-5\r\nIdavan de Oliveira R. de Souza - 5103155-8\r\nDaniel Soto Lopes - 3084506-8\r\nCarla Wolfovitch de Pinho - 3143862-8\r\nWilson Pessanha - 3230416-1\r\nMárcio Montenegro - 4248423-5\r\nGilner da Silva Nunes - 5086478-5\r\nGilson Torres - 43653823-1\r\nMarcos de Miranda Gago - 0866148-0\r\nUaldo José da Silva - 4428122-6\r\nGeysa Coelho Angelini - 4461480-2\r\nJosé Edimar Callegário - 3149831-0\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2280452\r\n"
        ],
        "2280460": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/008932/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.209.636\r\nCNPJ nº: 00.122.145/0004-08\r\n\r\n- Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2280460\r\n"
        ],
        "2280461": [
            "2020-11-11 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-04/079/001138/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.347.966\r\nCNPJ nº: 06.194.675/0005-29\r\n\r\n- Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2280461\r\n"
        ],
        "2280473": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NA FORMA DOS ARTS. 7º AO 9º DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/1984.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das suas atribuições legais, \r\nInstaurar Sindicância para apurar os fatos objeto do Processo nº SEI-100005/007969/2020, designando, como Sindicante, o servidor MARCOS LUÍS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO, ID nº 2689431-9.\r\nO Sindicante deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação, observando o art. 13 do Decreto Estadual nº 7.526/1984. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nINSTITUI O RITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EVENTUAIS INFRAÇÕES PRATICADAS POR FORNECEDORES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ E REGULAMENTA AS COMPETÊNCIAS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LEI.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), conforme consta no Processo nº SEI-100005/010612/2020,\r\nInstituir o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade referente a eventuais infrações praticadas por fornecedores do DETRO/RJ, bem como regulamentar a competência para aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação, contratos e instrumentos convocatórios.\r\nOs atos previstos como infrações administrativas à Lei 8.666/1993 ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada no âmbito do Poder Executivo Estadual pelo Decreto nº. 46.366, de 19 de julho de 2018, serão apurados e julgados conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e demais legislações aplicadas à espécie.\r\nNa hipótese do §1º, os autos do processo, contendo os elementos probatórios ou indiciários deverão ser remetidos à Corregedoria para a adoção das providências cabíveis.\r\n- Para os efeitos desta Portaria, considera-se:\r\nfornecedor: pessoa física ou jurídica, participante de licitações/aquisições ou contratada para fornecimento de bens ou prestação de serviços;\r\nlicitação/aquisição: todas as modalidades licitatórias e de aquisições, em qualquer de suas fases, inclusive as representadas pela dispensa e inexigibilidade de licitação, adesões e registro de preço;\r\nautoridade competente: servidor investido de competência administrativa para expedir atos administrativos, quer em razão de função quer por delegação;\r\nautoridade superior: aquela hierarquicamente acima da autoridade competente responsável pela aplicação da penalidade;\r\ndespacho fundamentado: instrumento que concretiza o dever de motivação das decisões, previsto no art. 37, caput, e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\nsaneamento: procedimento que visa eliminar vícios, irregularidades ou nulidades processuais, bem como a verificação da razoabilidade da sanção indicada;\r\nrecurso hierárquico: é o pedido de reexame dirigido à autoridade superior àquela que produziu o ato impugnado;\r\nrecurso de reconsideração: é o pedido dirigido à autoridade que prolatou a decisão, com o fito de obter, a partir dos argumentos apresentados, a reconsideração da decisão anteriormente tomada.\r\n- As sanções de que trata esta Portaria são aquelas descritas nos artigos 86 a 88, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como na forma prevista nos instrumentos convocatórios e nos contratos administrativos:\r\nadvertência;\r\nmulta;\r\nsuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\nimpedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;\r\ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.\r\nAs sanções de advertência, suspensão, impedimento e inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.\r\nNa aplicação das sanções administrativas, serão consideradas a gravidade da conduta praticada, a culpabilidade do infrator, a intensidade do dano provocado e o caráter educativo da pena, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.\r\n- A aplicação das sanções previstas nos incisos I e II do art. 3º é de competência do Diretor de Administração e Finanças.\r\n- Cabe ao Chefe de Gabinete a aplicação da sanção indicada no inciso III e IV do art. 3º.\r\n- Compete exclusivamente ao Secretário Estadual de Transportes a aplicação da sanção especificada no inciso V do art. 3º.\r\n- O procedimento de apuração de responsabilidade será realizado observando-se as seguintes fases:\r\nfase preliminar;\r\nnotificação e defesa prévia;\r\nsaneamento e aplicação da sanção;\r\nintimação da decisão e apresentação de recurso;\r\nanálise do recurso e decisão.\r\nA Fase Preliminar consistirá na remessa dos autos à Corregedoria para manifestação, por se tratar de possíveis atos tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada no âmbito do Poder Executivo Estadual pelo Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\nA Notificação e Defesa Prévia observará os seguintes passos:\r\nnotificação do fornecedor: deverá ser enviada de forma física ou eletrônica pela Coordenadoria de Material e Serviços Gerais - COMAT, com aviso de recebimento, e conterá descrição do fato, as informações acerca da sanção a ser aplicada e indicação do prazo de 8 (oito) dias úteis para manifestação, no caso das penalidades previstas nos incisos I a IV do artigo 3º e de 15 (quinze) dias úteis para a penalidade prevista no inciso V:\r\ncaso não ocorra a comprovação da notificação via aviso de recebimento, o fornecedor será citado por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntranscorrido o prazo estipulado no edital sem que haja manifestação por parte do fornecedor, será lavrado Termo de Revelia, o qual será juntado aos autos para fins de comprovação;\r\nanálise da defesa prévia apresentada: a defesa prévia apresentada será analisada pela Auditoria, com posterior encaminhamento à autoridade competente:\r\nno caso de serem aceitos os argumentos na defesa prévia, deverá ser produzida Nota Técnica com justificativa da não aplicação da penalidade e sugestão de arquivamento dos autos;\r\nse, após a análise da defesa prévia, for constatado que o comportamento do fornecedor corresponde a uma infração ou que os argumentos trazidos não são capazes de afastar a sanção prevista, será produzida Nota Técnica sugerindo aplicação da sanção.\r\nterá início com o envio dos autos à autoridade competente para aplicação da sanção cabível.\r\no saneamento contemplará a realização de diligências para complementação de informações ou produção de provas adicionais necessárias à instrução processual, caso haja necessidade, bem como a apreciação da autoridade administrativa quanto à proporcionalidade e razoabilidade da sanção proposta, além das considerações sobre eventuais critérios que a autoridade decisória entenda pertinente;\r\napós as providências e diligências da fase do Saneamento e antes da Decisão, os autos serão encaminhados à Assessoria Jurídica - ASJUR para análise e manifestação;\r\napós concluída a análise jurídica de que trata o inciso anterior, caberá à autoridade competente exarar a decisão pela aplicação ou não da penalidade ou decidir pela desclassificação da sanção:\r\nse a decisão for pela não aplicação da sanção, deverá ser exarado despacho fundamentado de forma a contemplar as razões que levaram a autoridade a entender pela inexistência da violação das regras da licitação, contrato ou a acatar a defesa apresentada, com o consequente arquivamento dos autos;\r\nno caso de a autoridade competente entender procedente a penalidade, deverá ser exarada decisão fundamentada pela aplicação da sanção, de forma a demonstrar as razões que levaram a autoridade a entender pela existência da violação das regras da licitação ou contrato e rejeitar a defesa apresentada;\r\nno caso de entender pela aplicação de sanção diversa para a qual não seja competente, emitirá despacho encaminhando para a autoridade competente;\r\nquando a autoridade competente for o Chefe de Gabinete e houver desclassificação para sanção menos grave, o próprio Chefe de Gabinete poderá julgar e aplicar a sanção, podendo eventualmente solicitar a análise prévia da AUDIT e da ASJUR a fim de valer-se dos fundamentos técnicos e jurídicos ou encaminhará os autos à autoridade administrativa competente para apreciar as razões e decidir, proferindo decisão de mérito dentro da sua competência sancionatória, podendo solicitar análise prévia da AUDIT e da ASJUR.\r\nProferida a decisão da autoridade competente, ao fornecedor será enviado notificação de forma física ou eletrônica pela COMAT, com aviso de recebimento, acerca da aplicação ou não da penalidade, sendo garantido prazo para recorrer de 5 (cinco) dias úteis.\r\nO recurso hierárquico será dirigido à autoridade superior à que decidiu pela aplicação da sanção. Devendo ser enviado previamente à autoridade prolatora da decisão para conhecimento das razões recursais, momento no qual apreciará a possibilidade de reconsideração ou não, emitindo parecer fundamentado.\r\nO recurso de reconsideração será dirigido à autoridade prolatora, a qual fará o juízo de admissibilidade e julgará o mérito do recurso interposto. O pedido de reconsideração, fundamento em fatos novos, poderá ser impetrado uma única vez.\r\nA admissibilidade do recurso hierárquico será examinada pela Auditoria, quanto aos aspectos técnicos, devendo a autoridade competente apreciar as razões apresentadas e, mediante despacho fundamentado, decidir pela admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso, para posteriormente proferir decisão de mérito, havendo dúvida jurídica, a autoridade poderá encaminhar os autos à ASJUR para apreciação jurídica dos aspectos prévios da admissibilidade dos recursos interpostos.\r\nO prazo para apresentação do recurso de reconsideração é de até 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do resultado.\r\nobservará os seguintes estágios:\r\numa vez admitido o recurso, a Auditoria analisará de forma preliminar os documentos apresentados e submeterá à apreciação da autoridade competente que decidiu pela aplicação da sanção. Não havendo juízo pela reconsideração da decisão, cumpre à autoridade prolatora da decisão o encaminhamento do recurso hierárquico à autoridade superior;\r\napós análise do recurso pela autoridade prolatora da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, havendo reconsideração, o recurso interposto estará prejudicado, restituindo-se os autos a AUDIT para as providências posteriores consequentes do juízo de reconsideração proferido, sendo ressalvada a situação de quando houver uma reconsideração parcial e que configure manutenção da pretensão do recorrente na reforma da parcela da decisão mantida. Uma vez mantida a decisão inicial, cumprirá o encaminhamento dos autos à autoridade superior competente;\r\nao ter conhecimento do recurso hierárquico, a autoridade superior deverá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proferir decisão de forma fundamentada, negando ou acolhendo o recurso;\r\nexarada a decisão da autoridade superior, o fornecedor será notificado da decisão de forma física ou eletrônica pela COMAT, com aviso de recebimento.\r\nApós o exaurimento da fase recursal, a aplicação da sanção será formalizada pela Chefia de Gabinete, a qual providenciará a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições e demais sistemas, assim como efetivará os encaminhamentos contidos na decisão.\r\nOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.\r\nParágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.\r\nAs sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou não fazer, assegurado sempre o direito à ampla defesa e contraditório de defesa.\r\nA aplicação de penalidade não prejudica o direito da Administração recorrer às garantias contratuais com o objetivo de ser ressarcida dos prejuízos que o contratado lhe tenha causado.\r\nNa contagem dos prazos referidos nesta Portaria, excluir-se- á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.\r\nOs prazos serão contados em dias úteis.\r\nSó se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2280473\r\n"
        ],
        "2280504": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDIRETOR\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APRIMORAMENTO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260008/004005/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Revogar a Portaria nº 005/HUPE/2018.\r\n- Instituir Comissão para aprimoramento do Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde do HUPE, na forma da lei.\r\n- A Comissão será constituída pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro, que será responsável técnico pela Gerência de Resíduos do HUPE:\r\n- MARY ELAINE FERREIRA DA SILVA, matrícula 37.229-2;\r\n- CLAUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matrícula 05.524-4;\r\n- RICARDO LUIZ GRAN, matrícula 34.599-1;\r\n- MARCOS JUNQUEIRA DO LAGO, matrícula 31.434-4; \r\n- CLAUDIO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA, matrícula 38.265- 5;\r\n- DANIELA DIAS CARNEIRO DA SILVA, matrícula 39.369-4;\r\n- FÁTIMA NAPOLEÃO, matrícula 34.362-4; \r\n- PEDRO GUIMARÃES COSCARELLI, matrícula 34.618-9; \r\n- FÁBIO LUIZ COTTA CARRIÇO, matrícula 36.104-8; \r\n- REJANE ARAÚJO DE SOUZA, matrícula 30.265-3.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nVice-Diretor do HUPE / UERJ\r\nId: 2280504\r\n"
        ],
        "2280505": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            "\r\nDO DIRETOR GERAL\r\nCRIA COMISSÃO DE PADRONIZAÇÃO, ANÁLISE TÉCNICA E ACOMPANHAMENTO DO RECEBIMENTO DE AMOSTRAS EM PROCESSOS DE AQUISIÇÃO.\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 060/2020, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260008/004267/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Padronização, acompanhamento e análise técnica do recebimento de amostras, com a finalidade de conferir celeridade aos processos de aquisição dos insumos e produtos necessários ao regular funcionamento do HUPE.\r\n- A Comissão é um órgão de assessoria, com caráter multiprofissional, para subsidiar tecnicamente os processos de aquisição de insumos e produtos. Ficará vinculada à Direção Geral e tem autonomia para implementação de suas recomendações técnicas.\r\n- A Comissão será formada pelos servidores indicados abaixo, sob a coordenação do primeiro.\r\n- JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE - matrícula nº 5027-8;\r\n- RENATA DE OLIVEIRA MACIEL - matrícula nº 30.328-9;\r\n- FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO - matrícula nº 26.477- 0;\r\n- ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8\r\n- MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nDiretor Geral do HUPE / UERJ\r\nId: 2280505\r\n"
        ],
        "2280521": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 18 do Decreto nº 42.888, de 18/03/2011, e com o inciso XXIII, do art. 15 do Regimento Interno, conforme Processo nº SEI-220008/001943/2020,\r\n- Constituir Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da AGETRANSP, com os servidores abaixo relacionados:\r\n: \r\nCLAUDIA DE CAMPOS JORGE - ID. 4356906-4\r\n: \r\nFÁBIO GOMES FERREIRA - ID.5034328-9\r\nJAIME SILVA MENDES DOS SANTOD - ID. 4331708-1\r\nRENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID. 1176194-6\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA: \r\nDEBORAH BRITO DALMEIDA T. MENEZES - ID 5084028-2\r\n- Dê conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria AGETRANSP nº 281, de 10 de novembro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2280521\r\n"
        ],
        "2280527": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA n. 968, de 23 de outubro de 2020;\r\n:\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/008976/2020;\r\nAlterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nCONTRATO\r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nSUPLENTE\r\n47/2014\r\nJonathan Chaia Ramos - Id Funcional: 5073536-5\r\nCinthia Avellar Martins - Id Funcional 4461103-0; \r\nCesar Garcia - Id Funcional 4249493-1;\r\nTayane Cordeiro Palma de Holanda - Id Funcional 5084204-8\r\nRodrigo Bianchini Greco Alves - Id Funcional 4376592-0\r\n33/2019\r\nJonathan Chaia Ramos - Id Funcional: 5073536-5\r\nCinthia Avellar Martins - Id Funcional 4461103-0; \r\nCesar Garcia - Id Funcional 4249493-1;\r\nTayane Cordeiro Palma de Holanda - Id Funcional 5084204-8\r\nRodrigo Bianchini Greco Alves - Id Funcional 4376592-0\r\n37/2019\r\nJonathan Chaia Ramos - Id Funcional: 5073536-5\r\nCinthia Avellar Martins - Id Funcional 4461103-0; \r\nCesar Garcia - Id Funcional 4249493-1;\r\nTayane Cordeiro Palma de Holanda - Id Funcional 5084204-8\r\nRodrigo Bianchini Greco Alves - Id Funcional 4376592-0\r\n\r\n08/2020\r\nJonathan Chaia Ramos - Id Funcional: 5073536-5\r\nCinthia Avellar Martins - Id Funcional 4461103-0; \r\nCesar Garcia - Id Funcional 4249493-1;\r\nTayane Cordeiro Palma de Holanda - Id Funcional 5084204-8\r\nRodrigo Bianchini Greco Alves - Id Funcional 4376592-0\r\n03/2020\r\nJonathan Chaia Ramos - Id Funcional: 5073536-5\r\nGuilherme Eduardo da Luz - Id Funcional 4423326-4;\r\nSilvia Bahadian Moreira - Id Funcional 4461238-9\r\nAlcides Pissinatti - Id Funcional 2150387-7\r\n32/2019\r\nJonathan Chaia Ramos - Id Funcional: 5073536-5\r\nGuilherme Eduardo da Luz - Id Funcional 4423326-4;\r\nSilvia Bahadian Moreira - Id Funcional 4461238-9\r\nAlcides Pissinatti - Id Funcional 2150387-7\r\n- O Gestor e a Comissão de Fiscalização deverão observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\nCoordenador Executivo\r\nId: 2280527\r\n"
        ],
        "2280530": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRIA O MANUAL INTERNO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, REFERENTE AOS PROCESSOS FÍSICOS QUE SE ENCONTRAM EM CURSO NESTE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEE/RJ.\r\n, no uso das atribuições regimentais, e\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.427/2009;\r\n- o Decreto Estadual nº 31.896/2002;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.970/2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.730/2019;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-030023/000015/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar o Manual Interno de tramitação processual, referente aos processos físicos que se encontram em curso neste Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - CEE/RJ, até que sejam esgotados todos os recursos neste órgão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nANEXO ÚNICO\r\nMANUAL INTERNO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL\r\nA tramitação processual no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro tem como referenciais a Lei nº 5.427/2009 e os Decretos Estaduais nºs 31.896/2002 e 44.970/2014.\r\n:\r\nEtapa inicial da tramitação processual com base no art. 32 da Lei nº 5.427/2009, visa conferir se o requerimento é pertinente às atribuições do CEE e, sobretudo, se possui a documentação mínima necessária.\r\nNão se refere a uma análise técnico-qualitativa, trata-se da checagem dos documentos mínimos necessários definidos pela norma, com o objetivo de estruturar a solicitação de modo que possa ser analisada e respondida.\r\nA referida conferência terá como base formulários específicos elaborados em conjunto pelas Assessorias Técnica e Administrativa deste CEE e, posteriormente, aprovados pela Presidência.\r\nFLUXO DE TRAMITAÇÃO (CASOS ESPECÍFICOS)\r\n. Possui os documentos previstos no formulário específico:\r\n. o formulário é preenchido, sendo assinado pelo assessor técnico;\r\n. o original será autuado no corpo do processo.\r\n. Não possui os documentos previstos no formulário específico:\r\n. o formulário é preenchido, sendo assinado pelo servidor responsável com a indicação expressa das exigências documentais e o prazo de 10 ( dez) dias úteis para cumprimento, vedada prorrogação do prazo;\r\n. no caso de apresentação dos documentos, o processo seguirá sua tramitação;\r\n. no caso de não cumprimento das exigências, serão adotadas as seguintes medidas:\r\n) encaminhamento, por despacho, para a Secretaria Geral com vistas à Presidência;\r\n) inclusão do caso na pauta, preferencialmente na plenária seguinte ao encaminhamento, para que seja dado conhecimento do caso;\r\n) publicação de ato da Presidência no DOERJ encerrando o processo, o qual será arquivado pelo período previsto na respectiva tabela de temporalidade.\r\n2. ASSESSORIA TÉCNICA\r\nNesta etapa será feita a análise técnico-qualitativa do processo, com o objetivo de promover a instrução adequada do processo, observada a natureza da demanda e as respectivas bases legais em vigor.\r\nPara esta etapa, a exemplo da Análise da Forma, serão adotados for mulários específicos que indicam as características e informações necessárias de cada documento acostado, sendo observado o seguinte fluxo processual:\r\n2.1 PROCESSOS SEM EXIGÊNCIAS:\r\n. Aplicar o formulário, que identifica as informações mínimas obrigatórias e suas respectivas folhas;\r\n. elaborar Estudo Técnico com a seguinte estrutura:\r\n) identificação completa do requerente e da solicitação;\r\n) listagem dos documentos identificados e suas respectivas folhas;\r\n) Tramitação interna no CEE, indicando se o processo foi instruído ou não com as exigências em sua fase inicial;\r\n) base Legal que sustenta a solicitação, destacando-se:\r\n. caso seja uma solicitação já regulamentada por este CEE, identificar tão somente as respectivas normas que regem o Sistema de Ensino do Rio de Janeiro;\r\n. caso seja uma consulta ou questão ainda não regulamentada por este CEE, recorrer às normas emanadas do CNE e a legislação que trata da tramitação de processos administrativos, indicando cada uma com a reprodução na íntegra do artigo citado.\r\n) indicar se, com base na legislação em vigor, existe ou não óbice ao atendimento, destacando:\r\n. a necessidade de montagem ou não de comissões para atendimento do pleito;\r\n. a necessidade de caráter normativo, quando se tratar de matéria ainda não regulamentada no âmbito do Sistema de Ensino Fluminense;\r\n. no caso de óbice, indicar o fato que justifica o mesmo e a correspondente base legal.\r\n) identificar a Câmara ou Comissão competente e encaminhar a Presidência do CEE para sorteio do relator;\r\n) encaminhar à Presidência da respectiva Câmara ou Comissão o estudo técnico.\r\n2.2 PROCESSOS COM EXIGÊNCIAS:\r\n. Aplicar o formulário, que identifica as informações mínimas obrigatórias e suas respectivas folhas;\r\n. elaborar Estudo Técnico com a seguinte estrutura:\r\n) identificação completa do requerente e da solicitação;\r\n) listagem dos documentos identificados e suas respectivas folhas;\r\n) tramitação interna no CEE, indicando se o processo foi instruído ou não com exigências em sua fase inicial;\r\n) base Legal que sustenta a solicitação, identificando expressamente às exigências identificadas;\r\n) encaminhar o processo para a Presidência, que irá definir ou não a convocação do representante legal;\r\n) deferida a convocação do requerente para ciência das exigências, será dado prazo de 101 (dez) dias úteis para seu cumprimento;\r\n) no caso de cumprimento, adotar integralmente o previsto no item II do tópico 2.1. do presente Manual;\r\n) no caso de não cumprimento, adotar integralmente o previsto no item 1.1.2 deste Manual.\r\n. a Presidência do CEE, com base no estudo técnico encaminhado, defere o ato sugerido pela Assessoria Técnica;\r\n. o processo é encaminhado para a Secretaria Geral, a qual adotará as seguintes medidas:\r\n) no caso de comissões internas deste CEE, elaborar e publicar no DOERJ a Portaria de designação emitida pela Presidência;\r\n) no caso de comissões externas, encaminhar o processo ao órgão próprio do Sistema de Ensino via despacho, solicitando atendimento nos termos do estudo técnico realizado\r\nAs comissões não se pronunciam favorável ou desfavoravelmente, sob pena de criar expectativas de direitos e deveres junto aos requerentes. Neste sentido, o relatório, emitido sob a forma de despacho deverá observar a seguinte estrutura:\r\n. identificação completa do requerente e da demanda;\r\n. indicação da respectiva Portaria ou Ordem de Serviço que determina a autuação da Comissão;\r\n. descrição da visita, indicando expressamente:\r\n) data e horário;\r\n) responsável pela instituição presente no momento da visita;\r\n) eventuais exigências e seu cumprimento ou não, observados os ritos regulamentares, em especial prazos e direitos ao contraditório e ampla defesa;\r\n) condições físicas do espaço;\r\n) quando couber, documentos apresentados pelo requerente, incluindo declarações do mesmo e indicando a respectiva autuação;\r\n) informações adicionais que a comissão julgar necessárias, caso não existam, indicar expressamente que não houve necessidade de esclarecimentos adicionais;\r\n) conclusão objetiva, indicando se existe ou não óbice ao atendimento do pleito.\r\nO processo retorna para a Assessoria Técnica, a qual adotará, integralmente, o formato e rito previsto no tópico 2.1. deste Manual.\r\nA distribuição dos trabalhos e/ou processos será aleatória e caberá à Presidência do CEE, conforme preconiza o art. 15, IX do Regimento Interno, combinado com o art. 2º da Lei nº 5.427/2009, face à incompatibilidade do art. 21, I, do Regimento mencionado como o artigo da lei citado.\r\n\r\nDistribuição do processo, conforme sorteio prévio realizado, fazendo constar em ata a tramitação adotada, acostando cópia da mesma ao processo.\r\nO conselheiro, conforme o disposto na legislação em vigor que trata da matéria, goza de discricionariedade para acatar o estudo técnico ou, ainda, solicitar esclarecimentos adicionais. Caso opte por realizar a solicitação de outros esclarecimentos, o processo retornará à Assessoria Técnica, que observando o disposto no tópico 2.1. deste manual, irá proceder com a resposta, encaminhando o processo ao Conselheiro.\r\nO Parecer será elaborado de acordo com o modelo padrão definido pela Assessoria Técnica, acompanhado de Ficha Resumida de Análise, organizada sob a forma de tabela com a seguinte estrutura:\r\n. do número do processo;\r\n. do requerente;\r\n. da solicitação;\r\n. dos fatos e análise;\r\n. da base legal;\r\n. da decisão.\r\n4.2. DA APROVAÇÃO, REFORMA OU REPROVAÇÃO DO PARECER NA REUNIÃO DE CÂMARA OU COMISSÃO.\r\n. aprovado, faz constar em ata da reunião a decisão, acostando ao processo a respectiva ata e encaminha, via Secretaria Geral, o relato para ser incluído na pauta do pleno, acompanhado da respectiva ficha resumida de análise;\r\n. reformulação, faz constar em ata a decisão acostando ao processo a respectiva ata com identificação dos tópicos;\r\n. reprovado, faz constar em ata a decisão, acostando ao processo a respectiva ata com identificação expressa dos fatos que levaram a reprovação, sendo redistribuído o processo.\r\nO encaminhamento ao pleno nos casos II e III, observará o disposto no ponto I do presente tópico.\r\nA apresentação no pleno será realizada pelo respectivo Conselheiro, ou conselheiro por ele designado em caso de ausência, utilizando como referencial a Ficha de Análise Resumida e leitura integral do voto.\r\nNo caso de aprovação do Parecer, a Secretaria Geral adotará providências para impressão, colher assinaturas do Conselheiro Relator e do Presidente do pleno e publicação no DOERJ.\r\nNo caso de reprovação ou reformulação da Minuta de Parecer, o mesmo retornará à respectiva Câmara ou Comissão, devendo ser observado o disposto no tópico 4.2. deste Manual, com redistribuição do processo a outro relator, quando couber.\r\nO objetivo deste manual é buscar, através de uma ação padronizada, prestar atendimento objetivo, célere e transparente aos processos em tramitação neste CEE, com vistas a manter a isonomia no atendimen to as demandas.\r\nTodos os atos aqui descritos obedecerão aos prazos definidos do Decreto Estadual nº 31.896/2002 em seu artigo 58, ou norma que eventualmente o substitua e, ainda serão registrados no processo de modo a garantir a integralidade dos ritos processuais.\r\n1 O prazo poderá ser contado em dobro, mediante solicitação expressa e justificativa do requerente.\r\nId: 2280530\r\n"
        ],
        "2280565": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DENOVEMBRO .\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 33, de 9 de novembro de 2020. Processo nº SEI- 04/058/000113/2020,\r\nOs preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2020, são os seguintes:\r\nI - gasolina automotiva comum: R 4,8130 por litro;\r\nII- gasolina automotiva premium: R 4,9999 por litro;\r\nIII - diesel S10: R 3,5970 por litro;\r\nIV - diesel: R 3,5470 por litro;\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R 5,0508 por quilograma;\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,8270 por litro;\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R 2,8280 por m³.\r\nParágrafo único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\nSuperintendente de tributação\r\nId: 2280565\r\n"
        ],
        "2280578": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nEXECUTIVO\r\nNº 373 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/29/2019 e Processo nº SEI-030029/003506/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 06/2019;\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 06/2019, celebrado entre a empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI e esta SEEDUC:\r\n: \r\nNATASHA AFONSO COIMBRA, ID nº 5027055-9, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira, ID n° 4379965-5\r\n: \r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA, ID n° 5011429-8\r\n: \r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS, ID nº 5036623-8, em substituição a Maciel da Silva Almeida, ID nº 2013436-3\r\nDANIEL DA COSTA MELLO, ID 50144212-7, em substituição a Felipe José de Oliveira Pavão, ID nº 5027193-8\r\n: \r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO, ID nº 5027193-8, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos, ID nº 5036623-8;\r\nCARLOS VINÍCIUS FERNANDES TEIXEIRA, ID nº 5027196-2, em substituição a Natasha Afonso Coimbra, ID nº 5027055-9; \r\n: \r\nDiretores Regionais Administrativos\r\n: \r\nCoordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n: \r\nDiretores das Unidades Escolares\r\n: \r\nDiretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n- Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n- O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 20/07/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 340 de 27/07/2020, publicada em 28/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\nSubsecretário-Executivo\r\nId: 2280578\r\n"
        ],
        "2280579": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 16 A 22 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo nº SEI E- 04/0058/000114/2020,\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 16 a 22 de novembro 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2280579\r\n"
        ],
        "2280581": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2020\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, DE NATUREZA INVESTIGATIVA. PROCESSO Nº SEI-320001/003155/2020 E PROCESSO Nº SEI-170026/002031/2020.\r\n, no uso de suas competências e atribuições legais:\r\n:\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência; \r\n- o Decreto n°7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar, de Natureza Investigativa. Processo nº SEI-320001/003155/2020 e Processo nº SEI-170026/002031/2020.\r\n- Designar os servidores abaixo descritos para, sob a presidência do primeiro, proceder a Sindicância, nos moldes dos artigos 8º e 9º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria:\r\nIVANA LUTEBARK DE OLIVEIRA. ID nº 5106757-9. Presidente;\r\nBRUNO ALVES DE JESUS. ID nº 5109574-2; \r\nJULIO FERRAZ CHRISTINO. ID 5091950-4\r\nRAFAEL MAGNUN MAIA DA SILVA. ID 5113049-1\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete do Secretário, com vistas à Chefia de Gabinete.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2280581\r\n"
        ],
        "2280585": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\nDA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nRESOLVE:\r\n, Coordenador de Contratos, como gestor geral dos abaixo relacionados, Chefe de Contratos e Serviços, , como sua Substituta.\r\nOs servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processos abaixo relacionados que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n. Nº SEI-080007/005516/2020 (SEI nº 8516040)\r\nNº 091/2020\r\nPrestação de serviço de locação de 30 (trinta) veículos tipo ambulância, com condutor habilitado para condução de veículos de urgência, para a execução do SAMU 192 Capital\r\nLuiz Carlos Thiengo Peixoto de Souza, Id. Funcional: 4340849-4\r\nLuciana Peixoto de Souza Pinto, Id. Funcional: 4362693-9\r\nnº SEI-080007/006126/2020 (SEI nº 9423854)\r\nNº 094/2020\r\nPrestação dos serviços de Locação de equipamentos médico hospitalares - DESFIBRILADOR\r\nPresidente: Luis Sergio Nunes dos Santos - 8860351\r\nGuilherme Carvalho de Faria - 51138417\r\nBruna Cristina Santana Paranhos - 51138476\r\nRebeca de Almeida Flores - 51138425\r\nnº SEI-080007/005736/2020 (SEI nº 9160051)\r\nnº. 095/2020\r\nPrestação de serviços de apoio técnico, administrativo e outras atividades de natureza operacional necessárias ao funcionamento do SAMU\r\nPresidente: Luciana Peixoto de Souza Pinto - 4362693-9\r\nJosé Henriques Marques Neto - 26635933\r\nRejane Crisma de Souza Santos - 51115964\r\nRebeca de Almeida Flores - 51138425\r\n(SEI nº 9160118)\r\nPrestação de Serviços Médicos, para o atendimento na Central de Regulação e Unidades de Suporte Avançada - Ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192\r\nPresidente: Bruno Sant'anna Sabino da Rocha - 51141850\r\nEduardo Lenini da Silva Santana - 43396151\r\nLuciana Peixoto de Souza Pinto - 4362693-9\r\nRejane Crisma de Souza Santos - 51115964\r\nnº SEI-080007/005517/2020 (SEI nº 9933379)\r\nnº 101/2020\r\nPrestação de serviço de locação de veículos tipo motocicleta, em caráter emergencial, para utilização como “”\r\nPresidente: Luiz Carlos Thiengo Peixoto de Souza, Id. Funcional: 4340849-4\r\nJosé Henriques Marques Neto - 26635933\r\nRejane Crisma de Souza Santos - 51115964\r\nEduardo Lenini da Silva Santana - 43396151\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2280585\r\n"
        ],
        "2280595": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\nDA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nRESOLVE:\r\n, Coordenador de Contratos, como gestor geral dos abaixo relacionados, Chefe de Contratos e Serviços, , como sua Substituta.\r\nOs servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo SEI nº E-08/007/001244/2018; SEI-080007/006339/2020; SEI-080007/006107/2020. Prestação de serviços de entrega de documentos, apoio administrativo e outras atividades de natureza operacional que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\nTalita de Paula Magno - 5107925-9\r\nThiago dos Santos Nogueira - 4420020-0\r\nJuliana Miguel Moura Neves - 5009109-3\r\nDaniele das Neves Correa - 4460194-8\r\nCONTRATO nº 007/2019\r\nThayse Menezes Ferraz - 5087508-6\r\nUaldo Jose da Silva - 4428122-6\r\nAndrea Navarro Ferreira - 5098986-3\r\nRosangela Macário da Silva Lima - 4268844-2\r\nJoseane Belizário de Souza - 5103155-8\r\nRenata Maia Santos - 5004783-3\r\nMarcos Antônio Pereira Henrique - 3235467-3\r\nCONTRATO nº 095/2019\r\nWilson Cordeiro Pessanha - 3230416-1\r\nCarlos Henrique Cabral da Costa - 5003355-7\r\nGilner da Silva Nunes - 5086478-5\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2280595\r\n"
        ],
        "2280607": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-RJ.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais e o conteúdo do Processo nº SEI-220013/001350/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação, Reavaliação e Baixa de Bens Móveis da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-RJ, composta pelos seguintes membros:\r\nEDNEWTON SOUZA DAS VIRGENS - ID 5013026-9\r\nROBERTO DOUTEL LINK - ID 51035979\r\nIRAM ALVES DE BARROS - ID 50337688\r\n- A comissão será presidida pelo Sr. EDNEWTON SOUZA DAS VIRGENS, que será responsável por organizar e convocar reuniões, definir prazos e acompanhar em conjunto com os demais membros desta comissão o andamento das atividades que vierem a ocorrer.\r\n- Compete à esta comissão:\r\n- verificar a localização física de todos os bens móveis desta Autarquia;\r\n- avaliar o estado de conservação dos bens móveis;\r\n- classificar os bens passíveis de disponibilidade de uso;\r\n- identificar os bens permanentes eventualmente não tombados, providenciando o seu tombamento, quando for o caso;\r\n- identificar os bens patrimoniais não localizados;\r\n- identificar e classificar os bens patrimoniais considerados inservíveis;\r\n- Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar da data desta publicação, para o cumprimento do inciso IV deste artigo.\r\n- Compete ainda à Comissão Permanente de Inventário, Avaliação, Reavaliação e Baixa de Bens Móveis, quanto aos bens móveis inservíveis:\r\n- classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos);\r\n- formar os lotes de bens conforme sua classificação e características patrimoniais;\r\n- elaborar relatório de conclusão, e encaminhá-los à Diretoria de Administração/Presidência do Procon-RJ, inclusive recomendando a baixa de bens inservíveis.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2280607\r\n"
        ],
        "2280623": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 782 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS DO MUSEOLÓGICO E ADMINISTRATIVO DO MUSEU ANTÔNIO PARREIRAS, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI- 18/002/958/2017,\r\nAlterar, em parte, o disposto no art. 2º da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais Museológicos e Administrativos do Museu Antônio ParreirasKÁTIA ARAÚJO DE MARCO RANGEL, diretora, identidade funcional 4395161-9, em substituição a FRANCISCO JOSÉ NASCIMENTO VIEIRA, Identidade Funcional 3215736-3.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\nPresidente\r\nId: 2280623\r\n"
        ],
        "2280638": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n- MARCO ANTONIO DE GOUVEIA, Id Funcional n° 51126710, a contar de 11/11/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE SERVIÇOS, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/007581/2020.\r\n- DILERMANO RIBEIRO LIMA, para exercer, com validade a contar de 12/11/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Ivan Daher de Oliveira Junior, Id Funcional n° 50994336. Processo nº SEI-080007/007765/2020.\r\nId: 2280638\r\n"
        ],
        "2280647": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 784 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUARJ 765/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, e\r\no que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010, bem como dos autos constante no Processo nº SEI 180002/000304/2020.\r\n- Alterar a Portaria nº 765, de 01 de julho de 2020, que trata da composição da Comissão de Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, que passa a vigorar com a seguinte composição;\r\nANA CRISTINA PINHEIRO ROSA - Id 616557-5\r\nDAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO - Id. 4422575-0\r\nFERNANDO FROES PEREIRA TRINDADE - Id 5028169-0\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES - Id 5098610-4\r\nJANAÍNA ANGELICA FERREIRA - Id 50920863\r\n- Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FUNARJ nº 765, de 01 de julho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\nPresidente\r\nId: 2280647\r\n"
        ],
        "2280687": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nSOBRE NOVAS MEDIDAS RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DE PELÍCULAS NAS ÁREAS ENVIDRAÇADAS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE ACORDO COM O INCISO III, DO ARTIGO 111 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, REFERENTE AS OPERAÇÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista ao que consta no Processo Administrativo nº SEI-100005/009943/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução nº 253, de 26/10/2007 do CONTRAN;\r\n- Deliberação nº 109, de 11/05/2011;\r\n- a Resolução nº 254, de 26/10/2007 do CONTRAN;\r\n- a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;\r\n- o artigo 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;\r\n- os artigos nº 20, 24 e 48 do Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007; e\r\n- o Processo n° SEI-100005/009943/2020;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer os procedimentos para realização de vistoria e fiscalização de veículos do transporte complementar de passageiros de baixa capacidade (vans), bem como instituir documentação necessária para apresentação de notas fiscais na compra e aplicação das referidas películas, assim como sua chancela, que qualifica a transparência utilizada nos vidros.\r\nA transmissão luminosa no Serviço Complementar de Transportes de Passageiros de baixa capacidade não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e 70% para os para- brisas coloridos.\r\nPara os vidros das áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, sua transparência não poderá ser inferior a 70% (G70);\r\nAs áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo a serem consideradas estão dispostas na ilustração do Anexo desta Portaria.\r\nA aplicação de película não refletiva nas áreas envidraçadas dos veículos automotores (laterais) será permitida, desde que atendidas as mesmas condições de transparência mínima de 70% (G70) para o conjunto vidro-película, exceto pela estabelecida no artigo 3° desta Portaria.\r\n- A marca do instalador e o índice de transmissão luminosa existentes em cada conjunto vidro-película, localizadas nas áreas indispensáveis à dirigibilidade, serão gravados indelevelmente na película por meio de chancela, devendo ser visíveis pelos lados externos dos vidros, inclusive nas demais áreas envidraçadas laterais e do vidro traseiro. \r\nFica proibida a aplicação de películas refletivas (espelhadas) em toda e qualquer área envidraçada do veículo.\r\nA verificação dos índices de transmitância luminosa estabelecidos nesta Portaria será realizada na forma regulamentada pelo CONTRAN, mediante utilização de instrumento aprovado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN.\r\n- Para obtenção do valor considerado para fins de aplicação de penalidade deverá ser acrescido à medição realizada o percentual relativo de 7%.\r\nFica obrigatória a apresentação da nota fiscal da empresa instaladora da película, com as especificações e demarcações da chancela que qualifica a transparência, para verificação em fiscalização e ou vistorias, com medidor de transmitância luminosa (luxímetro).\r\nCaso haja discrepâncias entre as informações do caput, e a fiscalização do DETRO com a medição do luxímetro e as chancelas encontradas nas películas, ou a falta delas, incorrerão em penalizações constantes no Decreto nº 40.872/07, alínea 1.1.4;\r\nConstatada a irregularidade no caput e emitida a infração constante no § 1º, com as demarcações realizadas pela empresa instaladora informada na nota fiscal, em desacordo com a normatização, incorrerá na abertura de processo administrativo no DETRO, para apuração e envio à Delegacia de Defraudações.\r\nEsta Portaria entrará em vigor em 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\nANEXO\r\na transmissão luminosa para os vidros incolores não poderá ser inferior a 75% e para os coloridos 70%;\r\na transmissão luminosa não poderá ser inferior a 70%;\r\né marca do instalador que deve ser estampada nos vidros contendo os índices de transmissão luminosa existentes (obrigatoriamente no para-brisa e vidros laterais dianteiros), e deve ser visível pelo lado externo para efeito de fiscalização.\r\nINSERIR EPS\r\nId: 2280687\r\n"
        ],
        "2280698": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDO DIRETOR GERAL\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0, ANDRESSA SALES DE CARVALHO ID Funcional 5016093-1, pelos servidores HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 e TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\nABC RIO SERVICE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA EIRELI\r\n36/2019\r\nPrestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão-de-obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços - LOTES III.\r\nE-01/067/845/2016\r\n1855/2019\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758- 5 e como substituto a servidora TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5.\r\n- Tornar sem efeito a indicação dos servidores ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, RAIMUNDO CESAR ARAÚJO PIMENTA, ID Funcional 4348608-8 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 036/2019, indicado na Portaria SUPAFI nº 1855/2019 a partir de 07/10/2020.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0 e ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, pelos servidores HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 e TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\nABC RIO SERVICE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA EIRELI\r\n015/2020\r\nPrestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão-de-obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços - LOTE V.\r\nE-01/067/845/2016\r\n1884/2020\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758- 5 e como substituto a servidora TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5.\r\n- Tornar sem efeito a indicação dos servidores NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5, ANDRESSA SALES DE CARVALHO ID Funcional 501609-3 e NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2, como substitutos na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 015/2020, indicado na Portaria SUPAFI nº 1884/2020 a partir de 07/10/2020.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5, pelos servidores EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0, MATEUS DA SILVA MOARES Id funcional 5108696-4 e HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\nMAGMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI\r\n038/2019\r\nPrestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão-de-obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços - LOTE II,\r\nE-01/067/845/2016\r\n1848/2019\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser EDNA MEDEIROS DE SOUZA - ID Funcional 5005247-0, MATEUS DA SILVA MOARES - ID Funcional 5108696-4 e como substituto a servidora HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - ID Funcional 5028941-1.\r\n- Tornar sem efeito a indicação dos servidores ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5028106-2 e NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 038/2019, indicado na Portaria SUPAFI nº 1848/2019 a partir de 07/10/2020.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o servidor SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0 e REINALDO FERNANDES LESSA ID Funcional 4393553-2, MARIANA LUCAS SERAFIM ID Funcional 5036344-1, pelos servidores MARIANA LUCAS SERAFIM ID Funcional 5036344-1 e CERNI DOS REIS MELLO ID FUNCIONAL 5112542-0 e TAMIRES DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA ID Funcional 5106697-1, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\nANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS\r\n36/2018\r\nPrestação de serviços de manutenção predial e restauração em geral.\r\nE-04/056/92/2017\r\n1898/2020\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser MARIANA LUCAS SERAFIM ID Funcional 5036344-1 e CERNI DOS REIS MELLO ID FUNCIONAL 5112542-0 e como substituto a servidora TAMIRES DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA ID Funcional 5106697-1.\r\n- Tornar sem efeito a indicação dos servidores GABRIEL REIS DE MELLO ID Funcional 5015989-5, TAMIRES DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA ID Funcional 5106697-1, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8 como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 036/2019, indicado na Portaria SUPAFI nº 1898/2020 a partir de 07/10/2020.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir os servidores SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0 e ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, pelos servidores HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 e TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\nANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS\r\n37/2018\r\nPrestação de serviços contínuos de Zeladoria\r\nE-04/056/93/2017\r\n1845/2019\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758- 5 e como substituto a servidora TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5.\r\n- Tornar sem efeito a indicação dos servidores RAIMUNDO CÉSAR ARAÚJO PIMENTA ID Funcional 4348608-8, NATALIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 5028106-2, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 037/2018, indicado na Portaria SUPAFI nº 1845/2019 a partir de 07/10/2020.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, ANDRESSA SALES DE CARVALHO ID Funcional 5016093-1 e NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 5028106-2, pelos servidores MATEUS DA SILVA MOARES Id funcional 5108696-4, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 e HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\nDE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n37/2019\r\nPrestação de serviços de higienização, conservação, com limpeza de fachada envidraçadas. LOTE VI\r\nSEI-040182/000368/2020\r\n1847/2019\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser MATEUS DA SILVA MOARES Id funcional 5108696-4, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 e como substituto a servidora HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1.\r\n- Tornar sem efeito a indicação dos servidores ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 037/2019, indicado na Portaria SUPAFI nº 1847/2019 a partir de 07/10/2020.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir os servidores SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, IZABEL CRISTINA BESSA ID Funcional 5007693-0, pelos servidores MATEUS DA SILVA MOARES Id funcional 5108696-4 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA ID Funcional 5005247-0 e HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\nDE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n14/2020\r\nPrestação de serviços de higienização, conservação, com limpeza de fachada envidraçadas. LOTE VII\r\nSEI-040182/000368/2020\r\n1883/2020\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a MATEUS DA SILVA MOARES Id funcional 5108696-4 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA ID Funcional 5005247-0 e como substituto a servidora HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1.\r\n- Tornar sem efeito a indicação dos servidores ANDRESSA SALES DE CARVALHO ID Funcional 501609-3, NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 014/2020, indicado na Portaria SUPAFI nº 1883/2020 a partir de 07/10/2020.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nSubstituir os servidores IZABEL CRISTINA BESSA ID Funcional 5007693-0, NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, pelos servidores HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 e TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\nESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI\r\n20/2019\r\nPrestação de serviços de LIMPEZA PREDIAL em Edificações\r\nSEI-04/172/000057/2019\r\n1821/2019\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser HERMELINDA CRISTINA ARAÚJO PORTO - 5028941-1, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758- 5 e como substituto a servidora TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5.\r\n- Tornar sem efeito a indicação dos servidores ANDRESSA SALES DE CARVALHO ID Funcional 6016093-1, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 020/2019, indicado na Portaria SUPAFI nº 1821/2019 a partir de 07/10/2020.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, IZABEL CRISTINA BESSA ID Funcional 5007693-0, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, pelos servidores TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5, ALLAN BRAGA LOUGON Funcional 64322468-7 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\nESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI\r\n13/2020\r\nPrestação de serviços de higienização, conservação, com limpeza de fachada envidraçadas. LOTE I\r\nE-01/067/845/2016\r\n1882/2020\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5, ALLAN BRAGA LOUGON Funcional 64322468-7 e como substituto o servidor NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5.\r\n- Tornar sem efeito a indicação dos servidores ANDRESSA SALES DE CARVALHO ID Funcional 501609-3, NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 013/2020, indicado na Portaria SUPAFI nº 1882/2020 a partir de 07/10/2020.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir os servidores IZABEL CRISTINA BESSA ID Funcional 5007693-0, NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2 e ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, pelos servidores TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5, ALLAN BRAGA LOUGON Funcional 64322468-7 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000756/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\nLIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA\r\n21/2019\r\nPrestação de serviços de LIMPEZA PREDIAL\r\nSEI-04/172/000057/2019\r\n1882/2020\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser TÂMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5, ALLAN BRAGA LOUGON Funcional 64322468-7 e como substituto o servidor NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5.\r\n- Tornar sem efeito a indicação dos servidores ANDRESSA SALES DE CARVALHO ID Funcional 501609-3, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5 como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 021/2019, indicado na Portaria SUPAFI nº 1882/2020 a partir de 07/10/2020.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2280698\r\n"
        ],
        "2280699": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR NA GESTÃO E NA FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE3/2020, ENTRE A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E A EMPRESA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA ME.\r\nno uso das atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que determina o Art. 18, do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008, que altera e consolida o Estatuto da Fundação Santa Cabrini;\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os ditames da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- o disposto no art. 239 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-400002/000130/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a servidora MÁRCIA REGINA DA SILVA - ID Funcional nº 50365916, para atuar como GESTORA do Termo de Contrato nº 3/2020, entre a Fundação Santa Cabrini e a Empresa Comercial de Equipamentos CNL de São Gonçalo Ltda ME, até o final da sua vigência.\r\nDesignar o servidor WILLIAM SILVEIRA FERREIRA - ID Funcional nº 51087588, para atuar como FISCAL do Termo de Contrato nº 3/2020, entre a Fundação Santa Cabrini e a Empresa Comercial de Equipamentos CNL de São Gonçalo Ltda ME, até o final da sua vigência.\r\nOs servidores designados nos artigos anteriores deverão acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 3/2020, praticando todos os atos atinentes ao exercício de suas funções, obedecida a legislação aplicável à matéria.\r\nSerá emitida Portaria específica nos casos de necessidade de eventual substituição dos servidores designados pelo presente ato.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2280699\r\n"
        ],
        "2280752": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/11/2020\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO PRESIDENTE \r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 139\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: \r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404. 17.512.0437.3979 - Cidades Sustentáveis\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.18.541. 0464.3979- Cidades Sustentáveis\r\n\r\n\r\nId: 2280752\r\n"
        ],
        "2280753": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NA FORMA DOS ARTS. 7º AO 9º DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/1984.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das suas atribuições legais, e\r\nInstaurar sindicância para apurar os fatos objeto do Processo nº SEI-100005/003758/2020, designando como sindicante o servidor MARCOS LUÍS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO, ID nº 2689431-9.\r\nO sindicante deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação, observando o art. 13 do Decreto Estadual nº 7.526/1984. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2280753\r\n"
        ],
        "2280801": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            "AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições estatutárias e conforme Processo nº SEI E-02/004/1366/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar Carlos Marcio Segui Scheer, ID 5102660-0, Marcio de Oliveira dos Santos, ID 5101581-1 e Antônio Roberto Argolo Andrade, ID 5100859-9, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Conjunta para efetuarem o Inventário Patrimonial referente ao exercício de 2020, da CEASA/RJ- Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\nDiretora Presidente\r\nId: 2280801\r\n"
        ],
        "2280810": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORA- PRESIDENTE\r\nPORTARIA CONJUNTA EMATER-RIO/SECC/SSCS Nº 001\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO - STELLA ALVES BRANCO ROMANOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - NICOLA MOREIRA MICCIONE EA SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇAO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SIMONE SOUTO MAIOR FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020 e Decreto nº 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 020002/000291/2020,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Publicação de Matéria Legal no interesse do órgão Concedente\r\n: Data de Inicio - 06/10/2020 - Término - 30/12/2020\r\n: 13530- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nSubsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n:1353.20.122.0002.2010\r\n:3391\r\n:100\r\n: R 5.000,00\r\n- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2020 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do Exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de outubro de 2020 \r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\nSIMONE SOUTO MAIOR\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2280810\r\n"
        ],
        "2280896": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANOFECAM no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 75 de 20 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Serviços de Manutenção de Corpos Hídricos nas Regiões Hidrográficas do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (RHIX) - Estado Rio de Janeiro. \r\nPROCESSO Nº E-07/000.169/2011 - PROCESSO Nº SEI- 07/0002/004801/2020\r\nPROJETO FECAM 012.2 e Contrato 30/2019.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA UG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nP.T. 2404.18.543.0444.5616-Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais.\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\n455.403,02\r\nCronograma de desembolso:\r\nJULHO\r\nAGOSTO \r\nSETEMBRO\r\nR 100.000,00\r\nR 100.000,00\r\nR 100.000,00\r\nOUTUBRO \r\nR 100.000,00\r\nNOVEMBRO\r\nR 55.403,02 \r\nDEZEMBRO\r\n0,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2280896\r\n"
        ],
        "2280897": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nDO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEL E DESENVOLVIMENTO URBANO - no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 76, de 28 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETEOROLÓGICA DO INEA.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000163/2018 - PROCESSO Nº SEI- 070002/001171/2020\r\nPROJETO FECAM 014.3 e Contrato INEA nº 12/2017.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 06/11//2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente -INEA\r\nP.T. 2404.18.542.0437.1526- Monitoramento da Qualidade Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 71.773,22\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada e toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2280897\r\n"
        ],
        "2280898": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 76 de 28 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de elaboração de projeto executivo, implantação de bases operacionais das Ecobarreiras, instalação de barreiras de contenção de lixo flutuante e serviço de remoção do mesmo e de plantas macrófitas aquáticas em diversos cursos d´água contribuintes da Baía de Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/002.3737/2015 - PROCESSO Nº SEI- 070002/002640/2020\r\nPROJETO FECAM 009.1 e Contrato INEA Nº 16/2015.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 06/11//2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n- Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n- Instituto Estadual do Ambiente -INEA\r\nP.T. 2404.17.512.0437.3977- Intervenções em Saneamento Ambiental - FECAM\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 141.288,89\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada e toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2280898\r\n"
        ],
        "2280916": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCEPERJ/PR SEI Nº 8669\r\nDE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA O GESTOR DE TRANSPORTES, SEU SUPLENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260019/002225/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que Institui e Regulamenta o novo Sigetransp - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado como Gestor de Transportes da Fundação CEPERJ, o servidor MARCOS FERREIRA, ID 3215568-9.\r\n- Fica designado a servidor DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0 como suplente do Gestor de Transportes em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente\r\nId: 2280916\r\n"
        ],
        "2280932": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais. PROCESSO Nº SEI-120079/001386/2020.\r\no Encerramento do Exercício Financeiro do ano de 2020 de acordo com o Decreto nº 47.341/2020 e a Instrução Administrativa nº 002/2020;\r\nRESOLVE:\r\ncom os empregados abaixo relacionados e sob a Presidência do Primeiro, para processar a lavratura do \"TERMO DE VERIFICAÇÃO DE VALORES”, desta empresa, com vista ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2020, que deverá acontecer até o dia 30.12.2020:\r\n- JORGE FONTELES DE MOURA\r\nAssessor Chefe da Auditora - matr. 1658\r\n- RODRIGO DE MESQUITA CALDAS\r\nChefe da Divisão Financeira - matr.1991\r\n- SAMUEL ANTUNES SANTOS\r\nChefe da Seção de Almoxarifado - matr. 501\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nNiterói, 10 de novembro de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais. PROCESSO Nº SEI-120079/001386/2020.\r\no Encerramento do Exercício Financeiro do ano de 2020 de acordo com o Decreto nº 47.341/2020 e a Instrução Administrativa nº 002/2020;\r\nRESOLVE:\r\ncom os empregados abaixo relacionados e sob a Presidência do Primeiro, para proceder o levantamento dos bens existentes no Almoxarifado Setorial, desta empresa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 22.12.2020:\r\n- JORGE FONTELES DE MOURA\r\nAssessor Chefe da Auditora - matr. 1658\r\n- RODRIGO DE MESQUITA CALDAS\r\nChefe da Divisão Financeira - matr.1991\r\n- SAMUEL ANTUNES SANTOS\r\nChefe da Seção de Almoxarifado - matr. 501\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nNiterói, 10 de novembro de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais. PROCESSO Nº SEI-120079/001386/2020.\r\no Encerramento do Exercício Financeiro do ano de 2020 de acordo com o Decreto nº 47.341/2020 e a Instrução Administrativa nº 002/2020;\r\nRESOLVE:\r\ncom os empregados abaixo relacionados e sob a Presidência do Primeiro, para proceder a contagem do estoque do Almoxarifado Geral, desta empresa, para fins de Balanço, referente ao Encerramento do Exercício Financeiro, no prazo de 30 dias, a contar do dia 22 de dezembro de 2020;\r\n- JORGE FONTELES DE MOURA\r\nAssessor Chefe da Auditora - matr. 1658\r\n- RODRIGO DE MESQUITA CALDAS\r\nChefe da Divisão Financeira - matr.1991\r\n- SAMUEL ANTUNES SANTOS\r\nChefe da Seção de Almoxarifado - matr. 501\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nNiterói, 10 de novembro de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2280932\r\n"
        ],
        "2280937": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 72, de 19/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001207/2020.\r\nRESOLVE:\r\nRAFAEL CUNHA MELO como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 11/08/2020, por Decisão Singular no processo nº 00-2020/135085-8, de 10/08/2020, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003913234, em 12/08/2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2280937\r\n"
        ],
        "2280947": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DE 2020\r\nDESIGNA GESTOR E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO REGULADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e suas alterações posteriores, e pelo art. 15 do Regimento interno desta Agência e considerando: \r\n- a nomeação do Gerente Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA, Sr. Édipo Senna Ázaro, publicada no Diário Oficial no dia 03 de novembro de 2020;\r\n- as informações constantes nos autos do processo nº SEI- 220008/001909/2020;\r\n- a disposição contida nos incisos VIII e IX, da Resolução AGETRANSP nº 37/2017;\r\nNa forma prevista nos incisos VIII e IX do artigo 5º da Resolução AGETRANSP nº 37, de 13 de junho de 2017, ficam designados os servidores abaixo, para o exercício das respectivas atribuições:\r\nI - Rafael Lanunci da Silva Teixeira Poubel (ID 50269569) - Gestor dos Contratos de Concessão.\r\nII - Danilo de Souza Luna (ID 51072823) - Agente de Fiscalização de Planejamento e Controle.\r\nIII - Guilherme Jorge Meleiro dos Santos (ID 50862278) - Agente de Fiscalização das Atividades de Campo e do Centro de Monitoramento das Concessionárias - CMC.\r\nIV - Camilla Paulino de Oliveira (ID 50987275) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão de Transporte Ferroviário de Passageiros - SuperVia.\r\nV - Jose Roberto Silva Gomes (ID 27127648) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão de Transporte Metroviário de Passageiros nas Linhas 1 e 2 - MetrôRio.\r\nVI - Carlos Alberto dos Santos Arêas (ID 27122875) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veiculos - CCR Barcas.\r\nVII - Moisés Fernandes da Silva (ID 50219910) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão de Transporte Metroviários de Passageiros na Linha 4 - Rio Barra.\r\nVIII - Rui Duarte dos Santos (ID 6177204) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão para Exploração e Operação do Sistema Viário Itaboraí-Nova Friburgo-Cantagalo - Rota 116.\r\nIX - José Carlos do Carmo Wanderley (ID 6177212) - Agente de Fiscalização do Contrato de Concessão para Monitoração, Recuperação, Manutenção, Conservação, Operação, Implantação e Ampliação da Ligação Viária Rio Bonito - Araruama - São Pedro da Aldeia - Via Lagos.\r\n- Os servidores acima indicados deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos da Resolução AGETRANSP nº 37, de 13 de junho de 2017, além de outras que lhe forem atribuídas. \r\nRevogar as Portarias AGETRANSP nº 206, de 28 de junho de 2017 e n° 257, de 18 de janeiro de 2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2280947\r\n"
        ],
        "2280977": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 974 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO (GT), CRIADO POR MEIO DA PORTARIA INEA/PRES N° 319, DE 09/04/2012, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 819, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, NOS AUTOS DO PROCESSO E-07/501.227/12, PARA COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE ÁREA PARA O COMBATE À POLUIÇÃO POR ÓLEO NA BAÍA DA ILHA GRANDE, ANGRA DOS REIS, CONFORME PREVISTO NO DECRETO N° 4.871, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 28 de outubro de 2020, conforme processos administrativos n°s E-07/501.227/12 e SEI-070002/001487/2020.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição do Grupo de Trabalho (GT), criado por meio da Portaria INEA/PRES n° 319, de 09/04/2012, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 819, de 26 de dezembro de 2018, nos autos do processo E-07/501.227/12, para coordenar a elaboração do plano de área para o combate à poluição por óleo na Baía da Ilha Grande, Angra dos Reis, conforme previsto no Decreto n° 4.871, de 06 de novembro de 2003.\r\nALANA DA COSTA D' LAURO PEDREIRA, id. funcional 4443229-1, , id. funcional 4431486-8, , id. funcional 4432891-5, , id. funcional 4261467-8, AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO, id. funcional 26924153;\r\n, id. funcional 2147706-0;\r\nALBERTO ANDRADE E SILVA DA CRUZ, id. funcional 4276427-0, e , id. funcional 4466374-9.\r\nANGELE DIAS VIEIRA CORRÊA ALANA DA COSTA D' LAURO PEDREIRA, id. funcional 5085624-3, NATHÁLIA VILELA SANTANA FERRÃONAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDASANDRA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, id. funcional 4261467-8, , id. funcional 44610904, ALBERTO ANDRADE E SILVA DA CRUZRAFAEL CUNHA DOS SANTOS, id. funcional 4466374-9.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nJOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2280977\r\n"
        ],
        "2280978": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 801, DE 05/10/2018, NOS AUTOS DO PROCESSO E- 07/507.365/10, QUE DESIGNOU REPRESENTANTES DO INEA PARA PARTICIPAR DO COMITÊ DE ÁREAS DA BAÍA DE GUANABARA (CABG), DE ACORDO COM O DECRETO Nº 4.871, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003, CONSTITUÍDO EM ASSEMBLEIA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010, REALIZADA NO INEA\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 28 de outubro de 2020, conforme processos administrativos n°s E-07/507.365/10 e SEI-070002/001487/2020.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria INEA/PRES nº 801, de 05/10/2018, nos autos do processo nº E-07/507.365/10, que designou representantes do INEA para participar do Comitê de Áreas da Baía de Guanabara (CABG), de acordo com o Decreto nº 4.871, de 06 de novembro de 2003, constituído em assembleia, de 16 de setembro de 2010, realizada no INEA.\r\nALANA DA COSTA D' LAURO PEDREIRA, id. funcional 4443229-1, , id. funcional 4432891-5, , id. funcional 5102124-2, e , id. funcional 2692415-3;\r\n, id. funcional 2147706-0, , id. funcional 2149307-3, , id. funcional 2149314-6, e , id. funcional 2147725-6;\r\n, id. funcional 4276427-0, , id. funcional 4431486-8, e , id. funcional 2149194- 1.\r\nANGELE DIAS VIEIRA CORRÊA, id. funcional 4276427-0, na coordenação do Comitê,, id. funcional 5085624- 3, NAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDA, id. funcional 4432891-5, CLAUDIA GRAÇANATHÁLIA VILELA SANTANA FERRÃO, id. funcional 2149194-1.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nJOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2280978\r\n"
        ],
        "2280979": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO (GT), CRIADO POR MEIO DA PORTARIA INEA/PRES Nº 336, DE 16/05/2012, REVOGADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 560, DE 09/09/2014, NOS AUTOS DO PROCESSO E-07/503.001/12, PARA COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE ÁREA DA BAÍA DE SEPETIBA, ARTICULANDO-SE COM AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, CONFORME PREVISTO NO DECRETO N° 4.871, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada, no dia 28 de outubro de 2020, conforme processos administrativos n°s E-07/503.001/12 e SEI-070002/001487/2020.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição do Grupo de Trabalho (GT) criado por meio da Portaria INEA/PRES nº 336, de 16/05/2012, revogada pela Portaria INEA/PRES nº 560, de 09/09/2014, nos autos do processo E- 07/503.001/12, para coordenar a elaboração do Plano de Área da Baía de Sepetiba, articulando-se com as instituições públicas e privadas, conforme previsto no Decreto n° 4.871, de 06 de novembro de 2003.\r\nALANA DA COSTA D' LAURO PEDREIRA, id. funcional 4443229-1, , id. funcional 4431486-8, , id. funcional 4432891-5, , id. funcional 43992129, e , id. funcional 4466374-9;\r\n, id. funcional 2147706-0, , id. funcional 2149307-3, , id. funcional 2149314-6, e , id. funcional 580926- 6;\r\n, id. funcional 2149516-5, e , id. funcional 4276427-0.\r\nANGELE DIAS VIEIRA CORRÊA ALANA DA COSTA D' LAURO PEDREIRA, id. funcional 5085624-3, NATHÁLIA VILELA SANTANA FERRÃONAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDAMARIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRARAFAEL CUNHA DOS SANTOSTITO LUIZ DE ARAUJO NETO, id. funcional 2149516-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nJOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2280979\r\n"
        ],
        "2280980": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            " \r\nES \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-120079/001398/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDispensar REGINA CELIA DA SILVA CORREIA PEREZ, matrícula 1995, da função de Secretária do Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar ISABELA GOMES DE LIMA SALES, matrícula 1984, com validade a contar de 06 de novembro de 2020, para secretariar o Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 12 de novembro de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2280980\r\n"
        ],
        "2281061": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei 6.304 de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,Processo nº SEI-080007/007800/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes de rotina relativos à administração de pessoal da FUNDAÇÃO SAÚDE e assuntos correlatados, bem como a melhor gestão na área de Recursos Humanos, tendo em vista a necessidade de atender de forma efetiva o princípio da eficiência;\r\n- que a Fundação Saúde é uma fundação pública de direito privado, sendo as relações com seus profissionais regidas pelo direito do trabalho - regime celetista, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 5.164/2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012;\r\n- que na seara trabalhista a delegação de competência para determinados atos é permitida ao empregador em razão de seu poder empregatício e diretivo; e\r\n- que do ponto de vista do direito administrativo a delegação de competência é autorizada pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar ao Diretor de Recursos Humanos, Bruno Rébula Klein, ID nº 41373375, a competência para a prática de atos de gestão de pessoas, a saber:\r\n- convocar e admitir candidatos habilitados em concurso público, no âmbito da Fundação Saúde, bem como tornar sem efeito a convocação quando o candidato não comparecer no período agendado;\r\nassinar Carteira de Trabalho e Previdência Social e Contrato de Trabalho;\r\n- avaliar/aceitar e homologar a aprovação do período de experiência de 90 (noventa) dias após a admissão;\r\n- declarar vacância de emprego, licitude de acumulação de cargos, empregos/funções públicas;\r\n- decidir nos Processos de Abandono de Emprego.\r\n- conceder:\r\nos afastamentos oficiais previstos na CLT e suspensões de contrato de trabalho;\r\ngratificação por manuseio de raios-x e substâncias radioativas;\r\nauxílio transporte e demais benefícios instituídos pela Fundação à gestão de pessoas;\r\nadicional de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e adicional noturno;\r\nférias e respectivos adicionais.\r\n- Autorizar:\r\nafastamento para participação em programa de treinamento;\r\nrelotação de empregados.\r\nProceder:\r\ndemissão de empregado;\r\nregistro de elogios, advertências e suspensões nos assentamentos funcionais do empregado, quando indicados pelas autoridades competentes.\r\n- Designam-se Thiago dos Santos Nogueira - Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, ID nº 44200200; Wallace Pereira Barbosa da Silva - Coordenador de Administração Funcional, ID nº 50942972 e Daniele das Neves Correa - Coordenadora de Pagamento, ID nº 4460194-8, para substituírem, eventualmente, o Diretor de Recursos Humanos na prática dos atos mencionados no art. 1º desta Portaria.\r\n- A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de outubro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde\r\nId: 2281061\r\n"
        ],
        "2281062": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            "\r\nº 150\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei n.º 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n.º 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO DOS SOFTWARES ORACLE.\r\nProcesso FECAM nº E-07/001/000298/2015, Processo nº SEI- 07002/000012/2020 e PROJETO FECAM 008.4 e Contrato INEA 18/2019.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 06/11//2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GETEC.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n2404.18.572.0435.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental.\r\n4490\r\n104\r\nR 233.165,53\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\nId: 2281062\r\n"
        ],
        "2281080": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 29/10/2020 \r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\nATOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 960 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MACAÉ.\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 963 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MACAÉ.\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 966 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DO INEA, NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 967 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DO INEA, NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 967 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2018 CELEBRADO COM O INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 960 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.\r\nDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2018 CELEBRADO COM O INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 29/10/2020\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 963 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 899 DE 18/12/19, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 20/12/19, QUE CRIOU A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS (CGD) DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 965 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES N° 899 DE 18/12/19, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 20/12/19, QUE CRIOU A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS (CGD) DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 29/10/2020\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 965 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER, EM COOPERAÇÃO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (BNDES), O ESTABELECIMENTO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA ADMINISTRADAS PELO INEA, VISANDO A AVANÇAR COM MAIS CELERIDADE COM A AGENDA DE PARCERIAS E DE ESTRUTURAÇÃO DE PARQUES COM FOCO NA PRESERVAÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS SUSTENTÁVEIS COMO DE ECOTURISMO.\r\nLeia-se:\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 966 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER, EM COOPERAÇÃO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (BNDES), O ESTABELECIMENTO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA ADMINISTRADAS PELO INEA, VISANDO A AVANÇAR COM MAIS CELERIDADE COM A AGENDA DE PARCERIAS E DE ESTRUTURAÇÃO DE PARQUES COM FOCO NA PRESERVAÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS SUSTENTÁVEIS COMO DE ECOTURISMO.\r\nId: 2281080\r\n"
        ],
        "2281091": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n151\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ORDENADOR DE DESPESAS DO PSAM no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS n.º 76 de 28 de outubro de 2020 de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária nº 1365/19, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n.º 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nEXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO SECUNDÁRIO DO TRONCO COLETOR DE ESGOTOS FARIA TIMBÓ (Lote III).\r\nPROJETO FECAM 004.2 CONTRATO SEA/UEPSAM N.º 01/2019\r\nCONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ALCÂNTARA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PROJETO FECAM 004.3 CONTRATO SEA/UEPSAM N.º 10/2014. PROCESSO FECAM - E-07/000.592/2010. PROCESSO Nº SEI - 07/0028/000014/2020.\r\n16/10/2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\nUO: 2402 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de \r\nGuanabara-PSAM.\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T. 2404.17. 512. 0437. 5709 - Saneamento Amb. Munic. Entorno Baia de Guanabara-PSAM\r\nND: 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 17.808.804,79\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de outubro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nOrdenador de Despesas do PSAM\r\nId: 2281091\r\n"
        ],
        "2281137": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, que instituiu o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como definir os códigos e séries numéricas dos processos administrativos estaduais da administração direta e indireta integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Decreto Estadual nº 47.186, de 28 de julho de 2020;\r\n- a alteração da denominação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA para Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, conforme Decreto nº 47.254, de 08 de setembro de 2020;\r\n- a incorporação da Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 - SEC-COVID19 à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES, através do Decreto nº 47.269, de 15 de setembro de 2020;\r\n- a incorporação da Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, através do Decreto nº 47.269, de 15 de setembro de 2020;\r\n- a criação da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, através do Decreto nº 47.349, de 06 de novembro de 2020;\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120005/000104/2020;\r\n- Ficam atribuídos os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro na forma do anexo à presente Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÓRGÃO\r\nCÓDIGO NUMÉRICO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\nSEI-02\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nSEI-03\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\nSEI-04\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\nSEI-05\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\nSEI-07\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\nSEI-08\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nSEI-10\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\nSEI-12\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\nSEI-14\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nSEI-15\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\nSEI-16\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\nSEI-17\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\nSEI-18\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\nSEI-20\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\nSEI-21\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\nSEI-22\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -SECTI\r\nSEI-26\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\nSEI-27\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\nSEI-30\r\nSECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nSEI-31\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\nSEI-32\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID\r\nSEI-33\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\nSEI-35\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\nSEI-36\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB\r\nSEI-37\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ\r\nSEI-39\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\nSEI-40\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\nSEI-42\r\nId: 2281137\r\n"
        ],
        "2281138": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12.11.2020\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDE 10.11.2020\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007765/2020\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 444/2020\r\nOnde se lê: ... DILERMANO RIBEIRO LIMA...\r\nLeia-se: ... DILERMANDO RIBEIRO LIMA...\r\nId: 2281138\r\n"
        ],
        "2281156": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o planejamento de aquisições de medicamentos e materiais de uso hospitalar é condição essencial para assegurar o abastecimento regular e contínuo das unidades de saúde mantidas pela Fundação Saúde, sendo que eventuais interrupções podem provocar danos à oferta assistencial de qualidade;\r\n- que a adoção de relação padronizada de medicamentos e materiais faz parte das boas práticas de gestão em saúde, contribui para um planejamento, otimiza a aplicação de recursos públicos além de gerar economia processual e maior celeridade administrativa;\r\n- a necessidade de revisão sistemática da relação padronizada para atualização dos insumos disponibilizados, bem como promove o envolvimento das equipes técnicas dos serviços e produz conhecimento e avaliação sobre o elenco;\r\n- o Processo nº SEI-080007/006916/2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho para revisão do elenco de medicamentos e materiais de uso hospitalar, necessários à produção do cuidado em saúde, bem como revisar/definir o consumo médio mensal (CMM) das unidades geridas pela Fundação.\r\n- Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n- propor o elenco de materiais e medicamentos de uso geral, bem como os componentes especializados por unidades;\r\n- revisar o consumo médio mensal das unidades e serviços de saúde.\r\n- pactuar fluxos e rotinas para a aquisição e abastecimento dos insumos.\r\n- Designar para compor o presente Grupo de Trabalho (GT):\r\nCRISTINA MANSUR ZOGBI - Fisioterapeuta - ID: 5085614-6;\r\nMARCIA MARIA VILLA NOVA DA SILVA - Médica - ID: 3122536-5;\r\nMÁRCIA CRISTINA DA SILVA RIANELI - Enfermeira - ID: 3045164-7;\r\nPAULA TRAVASSOS DE LIMA - Enfermeira - ID: 3067792-0;\r\nRAPHAEL ANIS REBELLATO FERES - Médico - ID: 4317187-7; e\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA - Farmacêutica - ID: 3005273-4.\r\n- O Grupo de Trabalho poderá convidar outros profissionais para discussão e avaliação de insumos específicos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nDiretor-Executivo\r\nId: 2281156\r\n"
        ],
        "2281163": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO BÁSICA PARA ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTES DO CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade da alteração da composição da Comissão Básica para Organização de Concurso Público para Docentes do Centro de Ciência e Tecnologia, estabelecida pela Portaria Reitoria nº 02, de 17/03/2016 e alterada pela Portaria Reitoria nº 14, de 04/08/2017, e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002457/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão Básica para Organização de Concurso Público para Docentes do Centro de Ciência e Tecnologia.\r\nA Comissão passará a vigorar com a seguinte composição:\r\nMARCELO GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 641263-7 - Presidente;\r\nISIMAR DE AZEVEDO SANTOS, ID Funcional nº 44564007 - Representante dos Professores Titulares;\r\nEDSON CORRÊA DA SILVA, ID Funcional nº 4185640-6 - Representante Suplente dos Professores Titulares;\r\nPAULO CÉSAR BEGGIO, ID Funcional nº 641450-8 - Representante dos Professores Associados;\r\nRANCÉS CASTILLO LARA, ID Funcional nº 5112043-7 - Representante Suplente dos Professores Associados;\r\nROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 641565- 2 - Representante dos servidores Técnicos Administrativos - Secretário;\r\nPATRÍCIA BRÊTAS E ARUEIRA, ID Funcional nº 641198-3 - Representante Suplente dos servidores Técnicos Administrativos - Secretária Suplente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2281163\r\n"
        ],
        "2281164": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCRIA COMISSÃO PARA VERIFICAÇÃO DOS BENS EM ALMOXARIFADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais definidas pelo Decreto nº 30.672, de 19 de fevereiro de 2002, \r\n- o Decreto nº 25.538, de 25 de agosto de 1999; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002714/2020,\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão de Verificação dos Bens em Almoxarifado, para efetuar a prestação de contas do exercício 2020, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\nGERUSA MONTEIRO RANGEL, ID Funcional nº 641592-0;\r\nLUMENA FRANCISCA ROMANA SAMARY DE ANDRADE, ID Funcional nº 4148719-2;\r\nMÁRCIO CORREIA FIGUEIREDO, ID Funcional n° 4379709-1.\r\nA Comissão emitirá relação de todos os materiais existentes na data de 31/12/2020, especificando, ainda, a unidade de medida, o custo médio ponderado e o valor total.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2281164\r\n"
        ],
        "2281191": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA RIBEIRO, Id Funcional n° 51110261, a contar de 12/11/2020, do cargo de livre provimento DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Laboratório Central Noel Nutels, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/007885/2020\r\nId: 2281191\r\n"
        ],
        "2281205": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n° 1213, de 13 de março de 2020, constante do Processo Administrativo nº E- 04/223/15/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e Processo Administrativo nº SEI 040196/000867/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n86.642.433\r\nCNPJ: 19.639.422/0001-30\r\nEndereço: Rua Luiza Nogueira Goncalves, 350, BLC 1 SAL 315, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ.\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26 de fevereiro de 2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.642.433, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2281205\r\n"
        ],
        "2281207": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NOS AUTOS DO PROCESSO E-07/002.964/2020, PARA PROCEDER À ANÁLISE DA CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU) LOCALIZADO EM ITAPERUNA, SOB TITULARIDADE DA EMPRESA SUSTENTAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI.\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 04 de novembro de 2020, conforme Processos Administrativos n° E-07/002.964/2020 e SEI-070002/006235/2020,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e ao acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, nos autos do Processo nº E-07/002.964/2020, para proceder à análise da concepção e localização de Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) localizado em Itaperuna, sob titularidade da empresa Sustentar Soluções Ambientais Eireli.\r\nDesignar CLAUDIA SEMIS VITORIO GOMES, ID. Funcional2148306-0, FLÁVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, ID. Funcional4315394-1, VIVIANE DE MORAES FREITAS RIBEIRO, ID. Funcional4199514-7, MICAELA NICOLITE, ID. Funcional 6428797, PATRICIA SUANE DE SOUZA, ID. Funcional 5101412-2, RAPHAEL JOSÉ MARTINS DE CASTRO, ID. Funcional 5081326-9, e FLÁVIA GLÓRIA DE LEMOS SILVA, ID. Funcional 5081307-2, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, \r\nA Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n- O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\nA Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\nJOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2281207\r\n"
        ],
        "2281209": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde.Processo nº SEI-080007/007801/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que dispõe o inciso IX, § 1°, do art. 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação;\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos aos procedimentos financeiros e de pagamentos licitatórios.\r\nRESOLVE:\r\nDILERMANDO RIBEIRO LIMA, CPF nº 347.462.697-34, competência para praticar, como Ordenador de Despesa, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde.\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo Único do art. 2° da Lei Federal n° 8.666/93, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\nV - editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Administrativa Financeira.\r\n- No exercício da competência ora delegada deverão ser observados, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\nI - legalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\nII - as normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\nIII - toda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exarados pela Fundação Saúde.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n- A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12 de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nDiretor Executivo \r\nId: 2281209\r\n"
        ],
        "2281212": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DA PROICURADORA-ASSISTENTE\r\nDE NOVEMBRO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Universidade de Brasília - UNB, para estágio de estudantes do Curso de Direito, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\nAdmitir o estudante abaixo mencionado para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\nDIREITO\r\nBÁRBARA MENDES PERES\r\nA designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n*Omitida no D.O. de 09.11.2020.\r\nId: 2281212\r\n"
        ],
        "2281213": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nDE NOVEMBRO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - IESB, para estágio de estudantes do Curso de Direito, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI- 140001/018295/2020.\r\nAdmitir o estudante abaixo mencionado para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\nDIREITO\r\nLIZANDRA CRISTINA GUEDES DE SOUSA\r\nA designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n*Omitida no D.O. de 09.11.2020.\r\nId: 2281213\r\n"
        ],
        "2281214": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\nDE NOVEMBRO DE 2020\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.428, de 17.03.2020, 4.429, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.402, de 29.05.2019, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI- 140001/018302/2020.\r\nSEDE:\r\nMARIANA FERROZ GAGLIANO\r\nCAIO COVA GOLZMAN\r\nVICTORIA RAMOS LOVISOLO\r\nWILLIAM EMANUEL RICHA NETTO\r\nLUCAS SCARINI WALDHELM\r\nBEATRIZ MORIEL DE SOUZA GOMES\r\nGABRIELA DAHER COSTA PEREIRA\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n*Omitida no D.O. de 09.11.2020.\r\nId: 2281214\r\n"
        ],
        "2281215": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\nDE NOVEMBRO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\nAdmitir o estudante abaixo mencionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nTHAÍSA MONTE DA SILVA\r\nA designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n*Omitida do D.O. de 09.11.2020.\r\nId: 2281215\r\n"
        ],
        "2281216": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "PPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\nPORTARIA Nº 612 CEJUR/PGE DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Administração Pública de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\nDANIEL ALVAREZ OLIVEIRA\r\nISABELLA SANTOS DE MELO\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2281216\r\n"
        ],
        "2281217": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\nPORTARIA N.º 613-CEJUR/PGE DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n- Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.245, de 02.08.2018, 4.353 de 08.02.2019, e 4.483 de 01.12.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n1ª PR - NITERÓI\r\nJULIA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA\r\nLUANA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS\r\nANA CAROLINA ZAPPALA PINTO\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nHENRIQUE DOS SANTOS DIAS\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n- Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nZ\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2281217\r\n"
        ],
        "2281218": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\nPORTARIA Nº 614-CEJUR/PGE DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso de Administração de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI- 140001/018295/2020.\r\nAdmitir o estudante abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\nTHAIS DUTRA SANTOS\r\nA designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2281218\r\n"
        ],
        "2281220": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\nPORTARIA Nº 616-CEJUR/PGE DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\nAdmitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\nANA MARILAINE EMILIANO FREITAS\r\nDANIEL KAÍQUE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE\r\nFERNANDO FERREIRA LOPES CORDEIRA DE ALMEIDA\r\nLUIZ FARIAS DE LAVOR\r\nMARCELLE SANTOS DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE\r\nPEDRO MEDEIROS MACIEL CESAR\r\nREBECA VITÓRIA RANGEL DE FREITAS\r\nRENATA OLIVEIRA TEODOSIO\r\nSUÃ JOANA DOS SANTOS SILVA DA CUNHA PINTO\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2281220\r\n"
        ],
        "2281221": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\nCEJUR/PGE DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\nAdmitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.428, de 17.03.2020, 4.429, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.623, de 12.11.2020,e Resoluções posteriores. Processo nº SEI- 140001/018302/2020.\r\nSEDE:\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\nFRANCISCO THIAGO DA SILVA FEIJÃO\r\nLAÍS OLIVEIRA ABREU\r\nLARISSA DAS GRAÇAS PEREIRA\r\nLUIZ FELIPE SANGI DO NASCIMENTO\r\nMATEUS ARAUJO ROQUE DA SILVA\r\nMYCKE AZEVEDO DE ALMEIDA CAMARA\r\nPAULA PINHEIRO LOPES\r\nRAQUEL BRAZ SCARPE MORGAN\r\nRODOLFO EDUARDO COUTINHO GIRAO\r\nTHIAGO MELO DE SOUSA ALMEIDA\r\nVERÔNICA FERREIRA NORONHA DE BARROS\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2281221\r\n"
        ],
        "2281229": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "\r\nATO PROCURADORA-ASSISTENTE\r\nNº 615 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO SUPERIOR, \r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes do Curso de Arquivologia de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\nAdmitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\nARQUIVOLOGIA: SAVIM BARBOSA CASTRO\r\nA designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nId: 2281229\r\n"
        ],
        "2281236": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\nINOVAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 005/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF Nº 38\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIODA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74, da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260016/000924/2020;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a P&P VIAGENS E TURISMOS LTDA, designada na PORTARIA SECTI/DGAF nº 38, referente ao Processo Administrativo nº SEI- 260016/000924/2020, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nANDERSON CESAR SOARES MAIA - ID. 4320781-2;\r\nELÇO LUÍS FONTES PADILHA - ID. 5097634-6;\r\nLETÍCIA MORAES GALVÃO PORTO - ID. 5011640-1;\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS - ID. 4276228-6;\r\nKRISTINA BOUSKELA SVENSJO- ID. 5091685-8;\r\n\r\n- A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo I desta Portaria.\r\n- O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo I desta Portaria.\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\nO agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças em exercício \r\nId: 2281236\r\n"
        ],
        "2281247": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDO ESTADO DO RIO DE\r\nJANEIRO\r\nCORREGEDORIA\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nGERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI160150/000554/2020,\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Funcional n° 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral\r\nId: 2281247\r\n"
        ],
        "2281250": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de sua atribuição legal conferida pelo art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o poder de delegar é inerente à organização hierárquica que caracteriza a Administração Pública cuja a regra é a possibilidade de delegação;\r\n- que o art 11 da Lei Estadual nº 5.427/2009 estabelece que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n- o elevado número de processos que tramitam nesta Presidência, de alta relevância, fazendo-se necessária uma maior disponibilidade de tempo na rotina administrativa desta Unidade para avaliação e tomada de decisões, fundamentando, assim, a descentralização de atribuição na forma de delegações de competência, e;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000348/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a ARTUR JOSÉ MACHADO GONÇALVES, Diretor Interino da Diretoria de Administração e Finanças, Id. Funcional nº 4333867-4 para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\n. autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho;\r\n. autorizar a emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\n. reconhecer dívidas;\r\n. autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n. autorizar a abertura e assinar os editais de licitações, revogar, anular ou homologar o procedimento e os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes, ressalvada a competência originária do Pregoeiro, na forma da lei;\r\n. dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n. assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, observando-se as formalidades legais para tanto e desde que a lei não indique expressamente autoridade competente diversa para a imposição; e\r\n. solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\nDelegar competência a GILSON PINHEIRO GIL, Diretor da Diretoria de Apoio Operacional, Id. Funcional nº 5111771-1, GABRIEL PINTON, Diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Id. Funcional nº 5010926-0, PEDRO PAULO THOMPSOM DE VASCONCELLOS, Diretor da Diretoria de Identificação Civil, Id. Funcional nº 0606826-0, EDMUNDO DE JESUS BISPO, Diretor da Diretoria de Habilitação, Id. Funcional nº 4403025-8, ROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES, Diretor da Diretoria de Registro de Veículos, Id. Funcional nº 5026468-0, HUGO LEONAN AMARAL DA SILVA, Coordenador Geral da Coordenadoria de Julgamento e Controle de Infrações, Id. Funcional nº 5028501-7, RODRIGO VIEIRA DA ROCHA SANTOS, Assessor-Chefe da Assessoria de Engenharia, Id. Funcional nº 5018468-7 para praticar os atos de gestão administrativa e financeiros abaixo especificados, nos limites legais e regulamentares:\r\n. autorizar a emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros em conjunto com o Diretor-Geral de Administração e Finanças;\r\n. homologar o procedimento licitatório e os respectivos resultados, em conjunto com o Diretor-Geral de Administração e Finanças;\r\n. assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica;\r\n. solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º, do art. 82 e Parágrafo Único, do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as PORTARIAS DETRAN nº 5863, de 07 de maio de 2020 e DETRAN nº 5.889, de 29 de outubro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2281250\r\n"
        ],
        "2281269": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS PARA OS DIRETORES DO ITERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições dispostas no inciso IX e §1º do artigo 82, da Lei nº 287/79 e Parágrafo Único do artigo 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80, bem como considerando os artigos 58 e 75 da Lei Federal nº 4.320/64 e o artigo 15 da Lei Complementar nº 101/00 e o que consta no Processo nº SEI- 070020/000812/2020;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar a Competência prevista no § 1º do artigo 82 da Lei nº 287/79, aos Diretores: Diretoria de Administração e Finanças - Jesse Gomes Dias - ID Funcional 5088522-7, Diretoria de Regularização Fundiária - Luiz Cláudio Vieira - ID Funcional 2052863-9, Diretoria de Cadastro e Cartografia - Nelson Luiz Pacheco Lima - ID Funcional 4186139-6 e ao Diretoria de Assentamentos e Projetos - Elias Gonçalves Barbosa - ID Funcional 5114471-9, devendo o(s) mesmo(s) seremna Unidade Orçamentária deste Instituto, quando na condição de solicitante de despesa afeto a sua Diretoria, com isso autorizar:\r\nautorizar as emissões das Notas de Empenho bem como as Notas de Autorização de Despesas, Liquidação e Programação de Desembolso, à conta dos Programas de Trabalho das respectivas Unidades deste Instituto;\r\nautorizar a abertura, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como assinar os Instrumentos Contratuais, Convênios, alterações e Reconhecimento de Dívida;\r\naplicar ou revelar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais, inclusive quanto a inobservância de prazos nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras;\r\nassinar em conjunto com esta Presidência os seguintes documentos: Cheque e Ordens Bancárias, de Pagamento e demais títulos que possam criar obrigações para esta Autarquia e movimentar todas as contas bancárias abertas e existentes em nome do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei 287/79;\r\nautorizar despesas referentes às diárias e passagens, bem como autorizar e aprovar adiantamentos à conta dos Programas de Trabalho das respectivas Unidades deste Instituto.\r\nDê-se ciência da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado da Controladoria Geral do Estado, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, da Lei nº 287/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos, a contar de 30.10.2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nPresidente do ITERJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/11/2020.\r\nId: 2281269\r\n"
        ],
        "2281302": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13 de NOVEMBRO de 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUALDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019,que vincula o FEHIS à Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e outras providências e, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta no Processo nº SEI- 170026/002020/2020.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nAtender as despesas com a concessão de aluguel social dos meses de novembro e dezembro.\r\nA partir da data da publicação- término: 31/12/2020\r\n: 07610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FEHIS\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n: 49000- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTOSOCIALEDIREITOSHUMANOS-SEDSODH\r\n49010- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - Em extinção.\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nND\r\nFR\r\nVALOR (R )\r\n07610.08.244.0450.1155\r\nAtendimento à População em Situações\r\nEmergenciais\r\n90\r\n122\r\n4.982.263,00\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12, do Decreto nº42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24,de10desetembrode2013.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nId: 2281302\r\n"
        ],
        "2281303": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\nTRIBUTAÇÃO\r\nDÁ PUBLICIDADE À REALIZAÇÃO DE REGISTO E DEPÓSITO NO CONFAZ, PARA OS EFEITOS DA LEI Nº 9.025/2020.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do art. 34, do Anexo IV, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, processo nº SEI-040058/0000117/2020,\r\nEsta Portaria dá publicidade à realização, no mês de outubro de 2020, do registro e depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória relativa à Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, nos termos do § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.\r\nTendo em vista o disposto no caput, a produção de efeitos da Lei nº 9.025/2020 tem início em 1º de novembro de 2020, em atenção ao estabelecido em seus arts. 21 e 23.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\nId: 2281303\r\n"
        ],
        "2281330": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3189 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO\r\nno uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI - 080001/020769/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCDR - Clinica De Doenças Renais Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Franklin De Moraes, Nº 67 / Parte - Centro - Barra do Piraí - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.473.196/0011-95\r\nProc. nº:\r\nE-08/114.424/1995\r\nAtividade:\r\nServiços De Diálise E Nefrologia.\r\nLicença:\r\n286/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Adolfo Mota, Nº 81 / Parte Térreo - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0007-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.074/1999\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional.\r\nLicença:\r\n287/2020\r\n\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2281330\r\n"
        ],
        "2281331": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3191 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\nAUTORIZA VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, conforme consta no PROCESSO Nº SEI - 080001/021119/2020,\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\nHospital Municipal de Maricá Dr. Ernesto Che Guevara.\r\nEndereço:\r\nRodovia Amaral Peixoto, Km 22 - Itapeba - Maricá - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.131.075/0001-93\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/7551/2015\r\nAtividade:\r\nHospital\r\nProtocolo:\r\n02/10/2015\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2281331\r\n"
        ],
        "2281433": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2017, CELEBRADO COM ÁGUAS DE NITERÓI S.A.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019; e\r\no constante dos autos dos Processos nºs E- 07/002.4501/2017 e SEI E-07/002.4501/2017,\r\nDesignar o servidor LEONARDO FIDALGO TELLES RODRIGUES, ID: 2151304-0, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica, celebrado com Águas de Niterói S.A, tendo como objeto do referido termo o monitoramento bissemanal das praias dos municípios de Niterói, com fundamento no art. 57, inciso II, e na primeira cláusula do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2017.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re troagindo seus efeitos a contar de 13/10/2020, data da assinatura do Termo Aditivo nº 01/2020.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nJOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2281433\r\n"
        ],
        "2281435": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2020.\r\nA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, DE NATUREZA INVESTIGATIVA. PROCESSO SEI-320001/003155/2020 E PROCESSO \r\n, no uso de suas competências e atribuições legais:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência; \r\n- o Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar, de natureza investigativa. Processo nº SEI-320001/003155/2020 e Processo nº SEI-170026/002031/2020.\r\n- Designar os servidores, abaixo descritos, para, sob a presidência do primeiro, proceder a Sindicância, nos moldes dos artigos 8º e 9º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria:\r\nWesley Moreira de Menezes Barbosa - ID5109644-7;\r\nBruno Alves de Jesus. ID nº 5109574-2; \r\nJulio Ferraz Christino. ID 5091950-4; e\r\nRafael Magnun Maia da Silva. ID 5113049-1.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete do Secretário, com vistas à Chefia de Gabinete.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2281435\r\n"
        ],
        "2281461": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            "SENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\nDE 2020\r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução SEDEERI nº 054, de 21 de setembro de 2020, o que consta no Processo nº SEI- 220002/001105/2020, e\r\no disposto no Art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020, que “Institui e Regulamenta o Novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão e Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em Continuidade às Medidas de Austeridade Adotadas pelo Governo do Estado”;\r\n- Designar o servidor CELSO REIS FORMOZO, ID. 2033766- 3, para atuar como Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n- Fica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado, o servidor FÁBIO DA COSTA MIRANDA, ID. 1912054-0.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2281461\r\n"
        ],
        "2281488": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            " \r\nCOMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTAJANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo nº SEI-120211/000683/2020,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Fiscalização do contrato nº 005/2020, celebrado entre o PRODERJ e a Hardlink Informática e Sistemas Ltda., por meio do processo nº SEI-120211/000683/2020.\r\nA Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nDaniel Luzente de Lima - ID: 4349885-0;\r\n: Marcio Mathias Quintella - ID: 4347493-4;\r\n: Elio Thomé de Souza Filho - ID: 4347507-8; \r\n: Christiane Pessanha das Dores Ramos - ID: 4371966-0;\r\nRicardo Godinho Fontes - ID: 4349687-3;\r\n: Karoline Santos de Miranda Pereira - ID: 5107635-7.\r\nA Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 005/2020 e do Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2281488\r\n"
        ],
        "2281498": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            "DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho, o Secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Moreira Miccione e a Subsecretária de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, Simone Souto Maior, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/007190/2020;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de campanhas publicitárias de utilidade pública de interesse do DETRAN-RJ, por meio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 13/11/2020 até 31/12/2020.\r\n: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n: 083300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\nV - CRÉDITO:\r\n.: 0833.06.122.0002.2016\r\n: 3390.39\r\n: 232.02\r\n: R 7.860.000,00 (sete milhões oitocentos e sessenta mil reais)\r\nOs valores previstos nesta portaria poderão ser usados para quitar as despesas de exercícios anteriores, incluindo pagamento de juros, multas e eventuais impostos, desde que afetas ao objeto previsto no art. 1º, I, deste Ato e observadas as demais normas estaduais relativas ao pagamento de tais despesas, em especial o Decreto n° 47.240 de 31 de agosto de 2020 que dispõe sobre a priorização de pagamento e o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, restos a pagar processados, e dá outras providências e a Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\nEsta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\nNicola Moreira Miccione\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSimone Souto Maior\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2281498\r\n"
        ],
        "2281522": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nDO PRESIDENTE\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE VISTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA -, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo SEI nº E-17/004/212/2019.\r\nRESOLVE: \r\n- Substituir um dos membros designados na PORTARIA IEEA/PRES Nº 102/2020 de 09 de março de 2020, publicada no D.O. de 11 de março de 2020. Será substituído o ex-servidor EVANDRO DRUMOND, Assessor, Id. Funcional nº 5107685-3, pelo servidor ROBERTO BASSETI, Assessor, Id. Funcional nº 5114092-6, para constituir a COMISSÃO DE VISTORIA dos Bens Móveis doados para o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA pelo Banco do Brasil S/A, para fins de verificação das condições que justifiquem a incorporação dos mesmos neste Instituto. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE VISTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA -, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo SEI nº E-17/004/007/2020.\r\nRESOLVE: \r\n- Substituir um dos membros designados na PORTARIA IEEA/PRES Nº 99/2020 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 07 de fevereiro de 2020. Será substituído o ex-servidor EVANDRO DRUMOND, Assessor, Id. Funcional nº 5107685-3, pelo servidor ROBERTO BASSETI, Assessor, Id. Funcional nº 5114092-6, para constituir o quadro de gestores dos Bens Móveis do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2281522\r\n"
        ],
        "2281536": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 968, de 23 de outubro 2020;\r\n:\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/009307/2020;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos relacionados passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nCONTRATO\r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nSUPLENTE\r\n15/2019\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nSergio Donato Filippelli - ID 2145457-4\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão - ID 5090675-5\r\nAdilson Martins Noronha - ID 2145266-0\r\n24/2016\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nSergio Donato Filippelli - ID 2145457-4\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão - ID 5090675-5\r\nAdilson Martins Noronha -ID 2145266-0\r\n\r\n19/2017\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nSergio Donato Filippelli - ID 2145457-4\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão - ID 5090675-5\r\nAdilson Martins Noronha - ID 2145266-0\r\n43/2018\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nSergio Donato Filippelli - ID 2145457- 4Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão - ID 5090675-5\r\nAdilson Martins Noronha - ID 2145266-0\r\n11/2019\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nSergio Donato Filippelli - ID 2145457-4\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão - ID 5090675-5\r\nAdilson Martins Noronha - ID 2145266-0\r\n34/2015\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n13/2020\r\nHortência Mesquita Freitas - ID 5034755-1\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n31/2017\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n40/2017\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n23/2018\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n25/2019\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n01/2020\r\nIasmine de Oliveira Pereira - ID 5110685-0\r\nJeovana Silva da Rocha - ID 5084184-0\r\nRodrigo Ferreira Peres - ID 5093823-1\r\nEduardo Lamarca - ID 3214574-8\r\n10/2019\r\nIasmine de Oliveira Pereira - ID 5110685-0\r\nChristian Monteiro Ferreira - ID 4347906-5\r\nLeandro Alves Ramos - ID 616544-3\r\nBreno Pereira Ornellas - ID 4347776-3\r\n13/2018\r\nIasmine de Oliveira Pereira - ID 5110685-0\r\nChristian Monteiro Ferreira - ID 4347906-5\r\nLeandro Alves Ramos - ID 616544-3\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros-ID 4372080-3\r\nOs Gestores e Ficais de contratos deverão observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020.\r\nCoordenador Executivo\r\nId: 2281536\r\n"
        ],
        "2281546": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\nPRESIDENTE\r\nRECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-160004/000813/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução das contratações, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização/Recebimento da execução das contratações, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\nGESTOR\r\nID\r\nFISCAIS\r\nID\r\nSEI- 160004/000558/2020\r\n2020NE00276\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI- Aquisição de Papel A4\r\nSergio Roberto de Oliveira Azevedo\r\n2134745-0\r\nFelipe de Andrade Caetano\r\n5108934-3\r\n\r\n5098598-1\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2281546\r\n"
        ],
        "2281553": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16, e conforme consta no processo nº SEI-080005/000099/2020:\r\nDesignar a servidora Maria de Fatima Matheus Alves - ID. 50284843como Gestora da contratação de Pessoa Jurídica de Direito Privado prestadora de serviços administrativos no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde para oLote II (HECC, HEER e HRGAF), processo administrativo E-08/008/856/2013.\r\nHospital Estadual Carlos ChagasIdavan de Oliveira Ribeiro de Souza - ID: 3072812-6 e, noHospital Estadual Eduardo Rabelo o servidor\r\nRenata Maia Santos - ID. 5004783-3 e Patricia Renata Ferreira Cabral - ID. 5096617-0, no Hospital Estadual Carlos Chagas Mario Dias - ID. 21206171 e Regina Raquel Lopes de MoraesHospital Estadual Eduardo Rabelo.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 29 de outubro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nSubsecretária Executiva de Estado de Saúde\r\nId: 2281553\r\n"
        ],
        "2281554": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16 e, conforme o processo nº SEI-080005/000099/2020:\r\nDesignar a servidora Maria de Fatima Matheus Alves - ID. 50284843 como Gestora da contratação de Pessoa Jurídica de Direito Privado prestadora de serviços administrativos no âmbito das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde para o Lote IV (IETAP e CPRJ), processo administrativo E-08/008/856/2013.\r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, a servidora Joseane Belizário de Souza - ID: 51031558, no Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiroo servidor Gilner da Silva Nunes - ID. 52864785, no Centra Rioo servidor Marcio Moreno Barbeito - ID. 31372267.\r\nno Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, Julio Cezar Vidal de Araújo - ID. 3134626 e Helene do Carmo Gomes - ID. 4434344-2, no Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, Marcos de Miranda Gago - ID. 0866148-0 e Telma Cristina Cannabrava RangelID. 04354069-4 e no Centra Rio, Maurício Pinheiro de Vasconcellos - ID. 05638712 e Selma Pau Brasil - ID. 31037780\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 29 de outubro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nSubsecretária Executiva de Estado de Saúde\r\nId: 2281554\r\n"
        ],
        "2281564": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SEINFRA Nº 50, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020. PROCESSO SEI-320001/003155/2020 E PROCESSO \r\n, no uso de suas competências e atribuições legais, e\r\nque a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência,\r\n:\r\n- Tornar sem efeito a Portaria SEINFRA nº 50, de 11 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12.11.2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2281564\r\n"
        ],
        "2281591": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-15/001/016462/2019, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2020, celebrado com a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nGABRIELA LOUISE MIRANDA WHITE, ID nº 5105470-1.\r\n\r\nJAYSOM FONSECA DA SILVA, ID nº 5.103.952-4, MAURICIO MEYER BENISTE, ID nº 5.087.564-7 e ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID nº 0.571.471-0.\r\n\r\nEDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID 5.088.668-1.\r\n\r\nO Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2281591\r\n"
        ],
        "2281600": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\nDA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016.\r\nRESOLVE:\r\n, Coordenador de Contratos, como gestor geral do nº , Chefe de Contratos e Serviços, , como sua Substituta.\r\nOs servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo SEI nº e . Prestação de serviços contínuos de COLETA DIÁRIA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos) e grupo E (materiais perfurocortantes) e que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\nEduardo de O. Assumpção - 4458200-5\r\nVanessa Varial Marinheiro - 5093009-0\r\nEmanuela Santos - 4466455-9\r\nCarlos Enaldo de A. Pacheco - 4249360-9\r\nCarlos Henrique C. da Costa - 5003355-7\r\nTiago Lacerda P. de Medeiros - 5111600-6\r\nMaria da Penha Faria Salgado Gomes - 3125317-2\r\nJéssica Domingos S. Freire - 5036469-3\r\nSulevan da Conceição dos Santos - 4458200-5\r\nUaldo José da Silva - 4428122-6\r\nGeysa Coelho Angelini - 4461480-2\r\nJosé Edimar Callegário - 3149831-0\r\nRenata Maia Santos - 5004783-3\r\nIdavan de Oliveira R. de Souza - 3072812-6\r\nDaniel Soto Lopes - 4339336-5\r\nGilner da Silva Nunes - 5086478-5\r\nMarcos Miranda Gago - 0866148-0\r\nGilson Torres - 43653823-1\r\nJoseane Belizário de Souza - 5103155-8\r\nKelly Cristina Freire Doria - 3084506-8\r\nHelene do Carmo Gomes - 4434344-2\r\nCarla Wolfovitch de Pinho - 3143862-8\r\nWilson Pessanha - 3230416-1\r\nMárcio Montenegro - 4248423-5\r\nJanaina Pinto Janini - 3119133-9\r\nJosé Braz Heitor - 3149285-1\r\nJoana Dabi Primo de Oliveira - 3118395-6\r\nMarco Antônio Pereira Henrique - 3235467-3\r\nJorge de Almeida Carvalho - 3094655-7\r\nDebora Nunes Defrayer de Oliveira - 3093795-7\r\nRejane Cristina de Souza Santos - 5111596-4\r\nRebeca de Almeida Flores - 51138425\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2281600\r\n"
        ],
        "2281627": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            " AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DA AUDITORA GERAL\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\nESTABELECE MODALIDADE DE TRABALHO NO ÂMBITO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais, nos termos da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e de acordo com Proc. nº SEI-320001/002246/2020,\r\n:\r\no previsto na Resolução CGE nº 57, de 13 de agosto de 2020;\r\no que preceitua a Resolução CGE nº 54, de 16 de março de 2020;\r\no determinado no artigo 11 do Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e\r\no determinado na alínea “c” do inciso VI do art. 5º do Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;\r\n\r\n- Fica estabelecido o Programa Especial de Gestão de Trabalho Remoto - PEGTR, na modalidade semi-presencial, no âmbito da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - AGE, até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado ou interrompido a qualquer tempo, conforme previsto na Resolução CGE nº 57/2020.\r\nCada servidor lotado na Auditoria Geral do Estado, deverá apresentar Declaração de Disponibilidade de Recursos para Realização de trabalho remoto,a ser disponibilizada pela Chefia imediata.\r\nOs servidores, que não dispuserem de disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica, deverão comunicar à chefia imediata e serão conduzidos à modalidade de trabalho presencial, respeitadas as medidas de proteção da saúde dos servidores.\r\n- No decorrer do tempo, caso o servidor venha a não possuir recursos para a continuidade dos trabalhos de maneira remota, deverá informar de imediato a sua chefia para condução do mesmo para a modalidade de trabalho presencial.\r\n- Para fins desta portaria, a comprovação da execução do Programa Especial de Gestão de Trabalho Remoto se dará pela elaboração trimestral do Formulário de Pactuação de Atividades e Metas pela chefia imediata do servidor.\r\nO Formulário de Pactuação de Atividades e Metas será assinado pela Chefia imediata e pelo servidor.\r\nAs metas estabelecidas deverão considerar a qualidade e a média do tempo necessários para a exeução dos trabalhos a serem entregues pelo servidor e pelos demais membros da equipe. \r\nCompete ao Superintendente de cada área avaliar o alcance das metas estabelecidas para cada servidor e reportar à Auditora-Geral os casos do não atigimento das metas, sem a devida justificativa, podendo inclusive propor o retorno do servidor às atividades presenciais, respeitadas as medidas de proteção da saúde dos servidores.\r\n- Os Formulários de Pactuação de Atividades e Metas, devidamente assinados pela Chefia imediata e pelo servidor, poderão ser anexados ao Cartão de Frequência Trimestral do servidor no Sistema Eletrônico de Informações, a cada término de trimestre, sob a responsabilidade da Chefia imediata a informação da execução e da efetividade dos trabalhos.\r\nA AGE adotará escala diária para o regime presencial, de segunda-feira a sexta-feira, a ser cumprida entre às 9h e às 18h.\r\nO servidor comparecerá a AGE conforme escala definida pela chefia, para formação de equipe composta por representantes das Superintendências inerentes à Auditoria Geral do Estado.\r\nO servidor deverá desenvolver as atividades no regime remoto, de segunda-feira a sexta-feira, no intervalo entre às 8h e às 19h, estabelecendo contato com a chefia e/ou equipe sempre que necessário, respeitando o intervalo para o almoço, observando a carga horária de 40 horas semanais e considerando o tempo exercido na escala do regime presencial.\r\nPara o desenvolvimento das atividades no regime remoto, os servidores deverão utilizar: os e-mails institucionais, o sistema de videoconferência adotado pela área, o aplicativo de transmissão de mensagens e o acesso remoto ao ambiente de trabalho (rede AGE, via VPN - Rede Virtual Privada), além de disponibilizar, para sua chefia imediata, o número de telefone para contato.\r\nQualquer servidor que apresentar os seguintes sintomas: febre, tosse seca, dor de garganta, dor muscular, dor de cabeça, prostração e dificuldade para respirar, passa a ser considerado um caso suspeito e deverá reportar para o e-mail: alerta.cge@cge.rj.gov.br à Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas (ASPAE).\r\n- Se porventura algum servidor da AGE tiver o diagnóstico confirmado de coronavírus, também deverá ser informado à ASPAE.\r\n- Os atestados de afastamento ocasionados por motivo de saúde deverão ser enviados em formato digital à área de Recursos Humanos da CGE no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.\r\n- Os servidores deverão observar os normativos editados pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE e demais áreas que tratam do retorno dos servidores às dependências físicas no Edifício Estácio de Sá e os normativos que tratam do regime de trabalho remoto.\r\n- Os servidores da AGE deverão observar os protocolos de prevenção de contágio da COVID-19 em todo tempo que permanecerem nas dependências da CGE e no seu deslocamento da residên cia para o trabalho.\r\n- Os servidores da AGE deverão cumprir os procedimentos editados em normas especificas da área de Recursos Humanos no que tange ao registro da presença.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Auditora-Geral do Estado, no que couber.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\nSILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA\r\nAuditora-Geral do Estado\r\n\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE TELETRABALHO\r\nEu, _______________________, ID _____________, lotado na _________________, indico como meios de contato o(s) telefone(s) móvel(is) (DD) __________telefone(s) fixo(s) (DD) __________________ e declaro, para fins de exercício das atividades laborais em modelo remoto:\r\nI - dispor dos recursos tecnológicos e de comunicação necessários e das condições ambientais adequadas para a realização da(s) atividade(s) listada(s);\r\nII - adotar as providências cabíveis para assegurar o cumprimento das normas e das orientações afetas à segurança da informação e à sal vaguarda de documentos durante a execução da(s) atividade(s) listada(s);\r\nIII - estar ciente de que terei as atividades e os prazos estabelecidos para cumprimento dos produtos pactuados com a chefia imediata;\r\nIII - estar ciente de que terei os produtos ora pactuados avaliados pela chefia imediata e, caso não alcance as metas pactuadas, poderei ser reconduzido ao regime de trabalho presencial;\r\nIV - que os números de telefone, listados nesta declaração, estão ativos.\r\nVI - autorizar o fornecimento do número do telefone pessoal aos demais servidores em exercício na CGE que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às suas atividades profissionais.\r\nRio de Janeiro, ______de __________ de ________\r\n______________________________________\r\nAssinatura\r\n\r\nNome:\r\nID Funcional:\r\nTelefone fixo do servidor:\r\nTelefone móvel do servidor:\r\n\r\n\r\n\r\nProdutos a serem entregues:\r\n\r\n\r\nTempo para Conclusão da Atividade\r\nAcompanhamento:\r\nInicio:\r\nFim:\r\n(Descrição sucinta da atividade desempenhada - com numeração 001, 002,...) \r\n(Data)\r\n(Data)\r\n(Inserir o Nome do Chefe imediato que fará o controle\r\nda atividade)\r\n(Descrição sucinta da atividade desempenhada - com numeração 001, 002,...) \r\n(Data)\r\n(Data)\r\n(Inserir o Nome do Chefe imediato que fará o controle\r\nda atividade)\r\n(Descrição sucinta da atividade desempenhada - com numeração 001, 002,...) \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNúmero\r\nAvaliação do Cumprimento da Atividade\r\n(Numeração constante do item 02)\r\n(Relatar sucintamente sobre a execução da atividade pelo servidor com a informação à não atendido, atendido parcialmente, ou atendido)\r\n(Numeração constante do item 02)\r\n(Relatar sucintamente sobre a execução da atividade pelo servidor com a informação à não atendido, atendido parcialmente, ou atendido)\r\n(Numeração constante do item 02)\r\n(Relatar sucintamente sobre a execução da atividade pelo servidor com a informação à não atendido, atendido parcialmente, ou atendido)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAvaliação\r\nSim\r\nNão\r\nObservação Adicional\r\nO produto foi executado no prazo?\r\n\r\n\r\n\r\nO produto atendeu aos requisitos pactuados?\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2020.\r\nAssinatura da chefia imediata:\r\n\r\n______________________________________________ _________________________________________________\r\nId: 2281627\r\n"
        ],
        "2281631": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na 20° Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo, de 29 de setembro de 2014, no Decreto nº 43.658, de 03 de julho de 2012, e na Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012. Processo nº SEI- 040163/000161/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Eleitoral da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV: \r\nPRESIDENTE: Luciana Oliveira da Silva de Senna, matrícula nº 009- 1.\r\nMEMBROS: Josenildo Silva de Carvalho, matrícula nº 050-5 e Amanda Freitas Santos, Id. 5030807-6.\r\nNo impedimento da Presidente da Comissão, a Comissão será presidida pelo servidor Josenildo Silva de Carvalho, matrícula nº 050-5.\r\nO período do processo eleitoral será de, no máximo, 150 (cento e cinquenta) dias e, considerar-se-á o início do processo eleitoral a publicação da constituição da Comissão Eleitoral no Diário Oficial do Estado, e o fim, a data de divulgação dos resultados homologados.\r\nA Comissão Eleitoral poderá prorrogar justificadamente o período do Processo Eleitoral por até 15 (quinze) dias.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2281631\r\n"
        ],
        "2281666": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DO INEA, NO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n- o que dispõe o inciso II do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, sobre a alienação de bens móveis da Administração Pública;\r\n- o que dispõe o art. 166 da Lei Estadual nº 287/1979, sobre os bens considerados inservíveis para a Administração;\r\n- os artigos 75 e 76 do Decreto Estadual nº 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/002590/2020;\r\n- Substituir membros da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis do INEA, no exercício de 2020, designada pela Portaria INEA/PRES nº 927/2020, publicada no DOERJ de 30/04/2020, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 967/2020, publicada no DOERJ de 29/10/2020 e retificada no DOERJ de 13/11/2020.\r\n- Substituir VANESSA MENEZES DO NASCIMENTO, Id Funcional 51034573 por WALDINEI AZEVEDO DA SILVEIRA, Id Funcional 4255391-1, para a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis do INEA, no exercício de 2020.\r\n- Substituir DIEGO LUIZ FEITOZA DA SILVA, ID Funcional 4216513-0 por MIRIAM ROHAN FERNANDES, ID Funcional 2146816- 8 para a Presidência da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis do INEA, no exercício de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2281666\r\n"
        ],
        "2281672": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nO DE 2020\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.018, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020, NO ÂMBITO DAS CONCESSÕES DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE RODOVIAS REGULADAS PELA AGETRANSP\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 9.018/2020 e o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/001689/2020, assim como o deliberado pelo Conselho Diretor na 19ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 15/10/2020, \r\nConstituir Grupo de Trabalho para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar ao Conselho Diretor proposta de regulamentação da Lei Estadual nº 9.018/2020, abrangendo a necessidade do tipo de atendimento, postos fixos ou móveis, bem como os horários e os dias de atendimento, estabelecendo parâmetros para cada tipo, observado o disposto na Lei Estadual nº 9.018/2020 e as disposições contratuais.\r\n- O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo designados, sob a coordenação do primeiro:\r\nJoão Bosco de Lima, ID Funcional nº 4198994-5 - Coordenador;\r\nLeticia Kerscker Lima, ID Funcional nº 5086914-0;\r\nDanilo de Souza Luna, ID Funcional nº 5107282-3;\r\nJosé Manoel Matias Amaral Júnior, ID Funcional nº 5113997-9;\r\nNadja Lírio Do Valle Marques Da Silva Hime Masset, ID Funcional nº 5094541-6.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2281672\r\n"
        ],
        "2281674": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei 6.304 de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde, Processo nº SEI-080007/007834/2020, e\r\no que dispõe o inciso IX, §1°, do art. 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação;\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao Diretor de Recursos Humanos, cargo atualmente ocupado por Bruno Rébula Klein, Id. Funcional n°4137337-5, competência para praticar, como Ordenador de Despesas, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde.\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo único do art. 2° da Lei Federal n° 8.666/93;\r\naprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\n- A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de outubro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde\r\nId: 2281674\r\n"
        ],
        "2281679": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            "\r\n, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTESIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, Proc. nº SEI E-17/026/1122/2019,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 007/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de 200 (duzentos) Microcomputadores, sendo 130 (cento e trinta) Microcomputadores perfil administrativos básico, 70 (setenta) Microcomputadores perfil desenvolvedor e 06 (seis) Notebooks perfil mobilidade básico, referente aos itens 1, 2, 3 do lote 01, na forma do Termo de Referência em conformidade com o Pregão Eletrônico nº 003/2019, no valor de R 488.991,60 (quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\n- Bruno Pereira Machado - ID Funcional 5108427-9 - Gestor\r\n- Wesley Moreira de Menezes de Barbosa - ID Funcional 51096447 - Fiscal\r\n- Matheus Daniel Raimundo da Silva Faria - ID Funcional 511621-9 - Fiscal\r\n- Marco Antônio Corrêa - ID Funcional 562909-8 - Fiscal\r\nCaberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nID Funcional 5106362-0\r\nId: 2281679\r\n"
        ],
        "2281690": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            " SECRETARIA D ESTADO DE FAZENDA\r\nDELEGAÇÃO DE PODERES PARA RECEBIMENTO DE MANDADOS E OUTRAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Regimento Interno, Proc. nº SEI-040161/011284/2020,\r\n\r\n\r\n- Delegar poderes ao servidor responsável pela Governança Corporativa do Rioprevidência, LEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA, para receber todas as espécies de mandados e quaisquer outras comunicações judiciais, na forma do art. 12, da Lei Estadual nº 3.189/1999, e do art. 6º I e II, do Regimento Interno.\"\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n407 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDELEGAÇÃO DE PODERES PARA RECEBIMENTO DE MANDADOS E OUTRAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Regimento Interno, Proc. nº SEI-040161/011387/2020\r\n- Delegar poderes para o Diretor de Administração e Finanças, YORIEL LIMA MOREIRA, CPF nº 105.546.787-48, receber todas as espécies de mandados e de quaisquer outras comunicações judiciais, na forma do art. 12, da Lei Estadual nº 3.189/1999, e do art. 6º, I, do Regimento Interno. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\nId: 2281690\r\n"
        ],
        "2281694": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\nno uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo Administrativo nº SEI-040196/000857/2020,\r\nFica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: LETICIA C DE OLIVEIRA FERRAGENS\r\nInscrição Estadual: 11.680.100\r\nCNPJ: 36.515.357/0001-50\r\nEndereço: ESTRADA JOANA CABRAL MORELLI, 429, PARADA MORELLI - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25780- 000\r\nNúmero do Processo: E-04/030/117//2020\r\nFundamento legal: art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, b, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e Parte II, Anexo I, art. 60, I e V, ambos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\nId: 2281694\r\n"
        ],
        "2281695": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            " BRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\nno uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo Administrativo nº SEI-040196/000857/2020,\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nAs inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\nOs contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: N P DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.052.222\r\nCNPJ: 23.636.143/0001-90\r\nEndereço AVN BRASIL 19001 BOX 1 PAV 77, IRAJÁ - RIO DE JANEIRO - RJ- 21530-900\r\nNúmero do Processo: E-04/224/213/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: INDÚSTRIAS QUÍMICAS ARAUJO LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.679.382\r\nCNPJ: 36.500.188/0001-84\r\nEndereço AVN GUANABARA 780 QUADRA: 16, LOTE: 33 , VILA GUANABARA - DUQUE DE CAXIAS- RJ- 25086-020\r\nNúmero do Processo: E-04/224/208/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: DELTA ALIMENTOS E EVENTOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 79.834.173\r\nCNPJ: 17.309.554/0001-78\r\nEndereço RUA CAPITAO FELIX 110 PAV 2 LOJ 10 RUA 14 BLC X PARTE, BENFICA - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20920-900\r\nNúmero do Processo: E-04/224/322/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: MONTREAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.600.344\r\nCNPJ: 35.150.636/0001-02\r\nEndereço RUA IMPERATRIZ LEOPOLDINA 08 SAL 906, CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20060-030\r\nNúmero do Processo: E-04/224/339/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: CARBONTEC COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\nInscrição Estadual: 77.794.417\r\nCNPJ: 06.990.654/0001-96\r\nEndereço ETR DA PEDRA 4750, GUARATIBA - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 23030-380\r\nNúmero do Processo: E-04/224/342/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: OFICE HOME COMERCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.197.256\r\nCNPJ: 30.988.504/0001-22\r\nEndereço AVN CESA-RIO DE MELO 12120 FUN-DOS, SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 23590-06\r\nNúmero do Processo: E-04/224/343/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: JOPANU COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.697.976\r\nCNPJ: 36.364.416/0001-36\r\nEndereço RUA ALEXANDRE MUNIZ 59, RAUL VEIGA - SÃO GONÇA-LO - RJ - BRASIL - 24711-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/344/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: POLYETHILENE DISTRIBUIDORA DE RESINAS PLASTICAS LTDA \r\nInscrição Estadual: 11.605.630\r\nCNPJ: 26.760.783/0001-03\r\nEndereço TRV A SN QUADRA 7; LOTE 22, RETIRO - ITABORAÍ - RJ - BRASIL - 24815-032\r\nNúmero do Processo: E-04/224/345/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: ROSE NEVES DIAS FERRA-GENS, PLASTI-COS E PAPEIS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.612.580\r\nCNPJ: 35.630.731/0001-03\r\nEndereço RUA ALEXANDRE MUNIZ 59, RAUL VEIGA - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24711-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/346/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: LOGUS DE SAO GONCALO TRANSPORTADORA LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 78.655.089\r\nCNPJ: 09.589.881/0001-00\r\nEndereço RUA LIBANEZA S/N LOTE 50 - PARTE , ARSENAL - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24755-140\r\nNúmero do Processo: E-04/224/200/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: AMBIENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 86.993.660\r\nCNPJ: 01.176.392/0002-98\r\nEndereço ETR DO ANAIA 3020 PARTE , ALMERINDA - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24440-971\r\nNúmero do Processo: E-04/224/201/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: REVENDEDORA DRIK GAS LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 78.890.207\r\nCNPJ: 01.957.369/0002-30\r\nEndereço RUA VENTURA PINTO 77 CASA 1, NOVA CIDA-DE - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24455-605\r\nNúmero do Processo: E-04/224/202/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES ME\r\nInscrição Estadual: 79.200.441\r\nCNPJ: 12.663.486/0001-27\r\nEndereço ETR DA CONCEICAO 520 LT 27 - LJ 3, ITAUNA - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24474-030\r\nNúmero do Processo: E-04/224/203/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: SEVEN GAS REVENDEDORA DE GAS LP LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.284.450\r\nCNPJ: 31.889.164/0001-45\r\nEndereço AVN 22 DE MAIO S/N QUADRA 01 - LOTE:01, VENDA DAS PEDRAS - ITABORAÍ - RJ - 24804-706\r\nNúmero do Processo: E-04/224/204/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: NELIO FERREIRA DA ROCHA\r\nInscrição Estadual: 79.702.765\r\nCNPJ: 14.957.644/0001-87\r\nEndereço RUA GERALDO RIBEIRO 294 A, FAZENDA CAXIAS - SEROPÉDICA - RJ - BRASIL - 23890-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/205/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: ANGEL MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS EIRELI EPP\r\nInscrição Estadual: 87.046.443\r\nCNPJ: 23.478.427/0001-03\r\nEndereço RUA BENEDITO MEIRELLES 327, OLINDA - NILÓPOLIS - RJ - BRASIL - 26545-220\r\nNúmero do Processo: E-04/224/211/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: ORLANDO QUIMICA LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.416.470\r\nCNPJ: 28.454.770/0001-23\r\nEndereço RUA FREI ORLANDO 55, MUTONDO - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24452-150\r\nNúmero do Processo: E-04/224/214/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: JPX SUPER TRANS TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.173.756\r\nCNPJ: 30.747.712/0001-30\r\nEndereço RUA DOUTOR FRANCISCO PORTELA 15 SALA:12 PARTE , PATRONATO - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24435-001\r\nNúmero do Processo: E-04/224/215/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: FIREGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 77.786.961\r\nCNPJ: 06.926.801/0001-69\r\nEndereço RUA VICENTE DE LIMA CLETO 736, PIAO - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24455-001\r\nNúmero do Processo: E-04/224/216/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: BOMFIM TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.267.414\r\nCNPJ: 13.033.753/0001-45\r\nEndereço RUA 22 DE SETEMBRO S/N LOTE 45, PORTO DA PEDRA - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24436-110\r\nNúmero do Processo: E-04/224/217/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: TRANSCOMEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 87.270.300\r\nCNPJ: 26.136.536/0001-22\r\nEndereço ETR RAUL VEIGA 351 SALA 706, RAUL VEIGA - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24710-408\r\nNúmero do Processo: E-04/224/218/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: MAPYLAR CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS EIRELI ME\r\nInscrição Estadual: 77.086.820\r\nCNPJ: 04.049.617/0001-52\r\nEndereço RUA ISMAEL ROCHA 0220, SÃO FRANCISCO - TANGUÁ - RJ - BRASIL - 24890-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/219/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: BRASPACK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.282.962\r\nCNPJ: 30.924.407/0001-76\r\nEndereço ROD AMARAL PEIXOTO 10150 GAL-PAO:PARTE, VARZEA DAS MOCAS - SÃO GONÇALO - RJ - 24753-559\r\nNúmero do Processo: E-04/224/320/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: ELCOB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 79.458.538\r\nCNPJ: 07.573.072/0001-77\r\nEndereço ROD AMARAL PEIXOTO KM 9,5 S/N AREA ENTRE OS PAVILHOES A E B, COLUBANDE - SÃO GONÇA-LO - RJ - 24753- 560\r\nNúmero do Processo: E-04/224/321/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: FIGI TRANSPORTES LTDA\r\nInscrição Estadual: 86.942.534\r\nCNPJ: 22.646.540/0001-80\r\nEndereço RUA MARECHAL FLORIANO PEIXO-TO S/N LOTE 09 QUADRA 35, VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - 25561-010\r\nNúmero do Processo: E-04/224/323/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: JV TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.426.565\r\nCNPJ: 33.363.462/0001-22\r\nEndereço RUA DUQUE DE CAXIAS S/N° LOTE: 4; QUADRA 37, VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25560- 060\r\nNúmero do Processo: E-04/224/324/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: JW TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA\r\nInscrição Estadual: 87.399.869\r\nCNPJ: 28.097.300/0001-50\r\nEndereço AVN AUTOMOVEL CLUB SN LOTE 11 QUADRA 02 SALA 01, VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25565-171\r\nNúmero do Processo: E-04/224/325/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: JUNAVINI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 78.182.008\r\nCNPJ: 08.360.736/0001-82\r\nEndereço AVN PEDRO ALVARES CABRAL 138 LOTE 65/7 QUADRA A SALA 210/A, CENTRO - NILÓPOLIS - RJ - BRASIL - 26525-052\r\nNúmero do Processo: E-04/224/327/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: ALVIGON TRANSPORTES EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.296.165\r\nCNPJ: 31.981.539/0001-00\r\nEndereço AVN SANTA LUZIA 0 LOTE:5-B;:PARTE, SANTA LUZIA - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24722-315\r\nNúmero do Processo: E-04/224/328/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: HL TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.366.066\r\nCNPJ: 32.788.284/0001-19\r\nEndereço AVN DOUTOR EUGENIO BORGES 6000 LO-JA:07;LOJA:618 , RIO DO OURO - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24753- 001\r\nNúmero do Processo: E-04/224/330/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: J A DOS SANTOS TRANSPORTA-DORA REPRES SERVICOS EM TRANSPORTES ME\r\nInscrição Estadual: 79.867.853\r\nCNPJ: 16.865.293/0001-00\r\nEndereço RUA LIBANE-SA S/N LOTE 51, TRIBOBO - SÃO GON-ÇALO - RJ - BRASIL - 24755-145\r\nNúmero do Processo: E-04/224/331/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: WALANDENES S SILVA COMERCIO DE GAS - ME\r\nInscrição Estadual: 79.978.728\r\nCNPJ: 13.637.796/0001-30\r\nEndereço RUA JOAQUIM LAVOURA S/N LOTE 15 QD.10 PARTE , VISTA ALEGRE - SÃO GONÇA-LO - RJ - BRASIL - 24724-460\r\nNúmero do Processo: E-04/224/332/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: A S DA COSTA SERVICO DE TRANSPORTE - ME\r\nInscrição Estadual: 78.787.651\r\nCNPJ: 10.942.006/0001-31\r\nEndereço RUA GALDINO MARINS COUTINHO S/N LOTE 1242 , NOVA CIDADE - ITABORAÍ - RJ - BRASIL - 24800-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/333/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: F DE MELO DA SILVA COMERCIO DE GAS\r\nInscrição Estadual: 86.611.759\r\nCNPJ: 19.490.517/0001-34\r\nEndereço RUA ORCIVAL BARBO-SA VELHO S/N LOTE 2436 - PARTE - NOVA CIDADE - ITABORAÍ - RJ - BRASIL - 24804-144\r\nNúmero do Processo: E-04/224/334/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: FERPLAN TRANSPORTES LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 86.715.821\r\nCNPJ: 19.835.807/0001-72\r\nEndereço RUA AIDA CARVALHO NOVAES S/N SALA 02; QUADRA 04; LOTE 02, NANCILANDIA - ITABO-RAÍ - RJ - BRASIL - 24801- 112\r\nNúmero do Processo: E-04/224/335/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: ASAS COMERCI-AL E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.645.925\r\nCNPJ: 36.037.739/0001-15\r\nEndereço AVN PRESIDENTE VARGAS 00590 SAL 1916 , CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20071-902\r\nNúmero do Processo: E-04/224/336/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: UNILATINA ALIMENTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.116.019\r\nCNPJ: 26.781.207/0001-34\r\nEndereço RUA PREFEITO SILVIO COSTA 78 CASA 2, CENTRO - ITABORAÍ - RJ - BRASIL - 24800-029\r\nNúmero do Processo: E-04/224/337/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: BARBOSA COMERCIO DE METAIS E BEBIDAS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.674.801\r\nCNPJ: 36.430.870/0001-48\r\nEndereço RUA MANUEL VITORINO 00312, ENCANTADO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20740-280\r\nNúmero do Processo: E-04/224/338/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: COBRELUMI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA EPP\r\nInscrição Estadual: 79.259.004\r\nCNPJ: 73.376.238/0001-90\r\nEndereço AVN EUGENIO BORGES 1687 SALA 105 , ARSENAL - SÃO GONÇALO - RJ - BRASIL - 24751-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/340/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: G R SANTANA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME\r\nInscrição Estadual: 87.107.540\r\nCNPJ: 24.286.566/0001-90\r\nEndereço E-04/224/341/2020\r\nNúmero do Processo: RUA GERALDO ROCHA 500 LOJA:A , SARACURUNA - DUQUE DE CAXIAS - RJ - BRASIL - 25213-342\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nId: 2281695\r\n"
        ],
        "2281696": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo E-04/033/000006/2018, Processo Administrativo nº SEI-040196/000867/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nTSS COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI - EPP\r\nInscrição Estadual: 87.372.340\r\nCNPJ: 27.879.921/0001-22\r\nEndereço: RUA IRACU 568, PARADA DE LUCAS - Rio de Janeiro - RJ - 21010-040\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000006/2018\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): artigo 60, do Anexo I, da Parte II, incisos I e III do da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657/96.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020.\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2281696\r\n"
        ],
        "2281705": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDIRETOR\r\nO VICE-DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo de Sindicância nº SEI-260007/000789/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designa o servidor ALEX FERREIRA RODRIGUES, matrícula nº 34.859-9, em substituição ao servidor ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS. Matrícula nº 7233-0, como sindicante único para apurar irregularidades descritas no Processo de Sindicância nº SEI- 260008/004502/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\nVice-Diretor do HUPE / UERJ\r\nId: 2281705\r\n"
        ],
        "2281706": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, conforme Processo Administrativo nº SEI-040223/000051/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO GERBASE NETO, ID Funcional 1941385-8, lotado na Auditoria Fiscal Regional - SUL, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria-Fiscal Especializada em Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalizaçãoda Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foi iniciada por meio dos RAFs nº 529343-24; 529349-73; 529377-04; 529358-04; 527281-67; 528318-09.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/06/2020.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2281706\r\n"
        ],
        "2281711": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SUBSTITUTO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, EM SEUS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, conforme Proc. nº SEI - E-07/002.7068/2019,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Diretor de Licenciamento Ambiental (DILAM), Oyama Bastos Freitas, ID. Funcional 5114248-1, como substituto do Presidente do Instituto, em seus impedimentos e ausências, na forma prevista no art. 15, Seção II - Da Presidência, Capítulo II - Da Estrutura Organizacional, Anexo I - Regulamento do INEA, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 886, de 05/11/2019, publicada no D.O. de 08/11/2019.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2281711\r\n"
        ],
        "2281749": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nGESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CPS N° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160150/002360/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n\r\n- Fica designado ao servidor Willian Vieira dos Santos, Diretor de Divisão, Id. Funcional 5108530-5, a atuação como gestor substituto nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor titular, a contar de 04 de novembro de 2020.\r\n- Ficam designados os servidores Diogo Pinheiro Rodrigues, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5026079-0, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Suelen Silva Lima, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5108528-3 e Dylmar Figueiredo Gomes Netto, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 51063382-4, como fiscais e Leonardo Henrique Teixeira Espósito, Analista de Gestão e Planejamento, Id. Funcional nº 5030000-8, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\nInstrumento\r\nContratada\r\nE- 16/060/001424/2019\r\nNº 098/20\r\nde Serviços Gerais Ltda \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2281749\r\n"
        ],
        "2281769": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            "INSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDE 2020\r\nINTEGRA MEMBRO NA COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO PACIENTE\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe conferem o dispositivo no inciso VII e § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 14.12.1979 e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3149, de 28.04.1980, considerando o Decreto Estadual nº 40517, de 12.01.2007, e tendo em vista o Ato de 02.09.2020, publicado no D.O. de 03.09.2020, Processo nº SEI- 080004/000477/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficar designada, neste ato, como Coordenadora do Núcleo de Qualidade e Segurança do Paciente (NQSP) FLAVIA CRUZ VON GLHEN HERKENHOFF, Médica, CRM 5275218-5, Id. Funcional 4457737-0; o NQSP, doravante, atuará com os membros abaixo relacionados: \r\nCoordenadora do Núcleo: FLAVIA CRUZ VON GLEHN HERKENHOFF, Médica, CRM 5275218-5, Id Funcional 4457737-0,\r\nCoordenadora do Núcleo: JOSÉLIA GIORDANI HESPANHOL DUARTE, Médica, Id Funcional 3090307-6,\r\nANTONIO JORGE BEGUITO, Assistente Social, Id Funcional 4139207-8, \r\nANA MÁRCIA ZUSE, Enfermeira, Id Funcional 2113113-9, Nutricionísta, Id Funcional nº 21057273,\r\nANA CRISTINA FIGUEIRA DA COSTA, Nutricionista, Id Funcional 2105727-3.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir desta data.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\nPresidente do IASERJ\r\nId: 2281769\r\n"
        ],
        "2281830": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\nATO DO COORDENADOR\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 968, de 23 de outubro de 2020;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 070002/004556/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados Presidente da Comissão e os Membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL), com os seguintes servidores:\r\n: Viviane da Silva Santos - Id Funcional 4142714-9\r\n: Daniel Oliveira Ribeiro - Id Funcional 4431563-5\r\nPaulo Vitor da Silva Manhães - Id Funcional 5087775-5, substituto do Presidente Titular em seus impedimentos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2281830\r\n"
        ],
        "2281831": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\nATO DO COORDENADOR\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nALTERA O PREGOEIRO E SUBSTITUI MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA REALIZAÇÃO DE PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 968, de 23 de outubro de 2020;\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 070002/004556/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados a Pregoeira e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos, com os seguintes servidores:\r\n: Viviane da Silva Santos - Id Funcional 4142714-9\r\n: Leonardo Resende Gonçalves, ID Funcional 4271868-6 e Ester C. Vianna de Mello - Id Funcional 4347924-3\r\nPaulo Vitor da Silva Manhães - Id Funcional 5087775-5, como substituto da Pregoeira titular em seus impedimentos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2281831\r\n"
        ],
        "2281848": [
            "2020-11-18 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E POSTULAÇÃO DE PROJETOS\r\nATO DA SUBSECRTÁRIA\r\n2 \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E POSTULAÇÃO DE PROJETOS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no Processo Administrativo nº SEI-260016/000760/2020\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Especial de Seleção do Edital de Chamamento Público 01/2020, publicado em 17 de novembro de 2020.\r\n01. Nome Completo: Pablo Leite de Oliveira Fernandez\r\nID Funcional: 5100691-0\r\nE-mail: pablo.fernanddez@secti.rj.gov.br\r\n02. Nome Completo: Bruno Giacobbo\r\nID Funcional: 5098246-0\r\nE-mail: bruno.giacobbo@secti.rj.gov.br\r\n03. Nome Completo: Paula Martinez Ferreira\r\nID Funcional: 4344988-3\r\nE-mail: paula.martinez@secti.rj.gov.br\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\nSubsecretária Captação de Recursos e Postulação de Projetos\r\nId: 2281848\r\n"
        ],
        "2281939": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\no disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n:\r\nDAVISON CLÁUDIO GOMES DE ARAUJO ID nº 5105699-2como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 18/011/2020, processo SEI nº E- 18/002/182/2019, com a empresa XL SEGUROS BRASILS/A, que tem por objeto prestação de serviços de Seguro de Obras de Artes das unidades da FUNARJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\nPresidente da FUNARJ\r\nId: 2281939\r\n"
        ],
        "2281947": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nDE NOVEMBRO DE 2020\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE REVISÃO ANUAL DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA FUNDAÇÃO CEPERJ\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n:\r\n- a necessidade de revisão anual do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) da Fundação CEPERJ, na forma do inciso I do artigo 8º da Resolução SECCG n.º 53/19 combinado com a parte final do artigo 1º do Decreto n.º 47.278/20;\r\n- os efeitos provocados pela pandemia da COVID-19 e seus respectivos desafios para administração pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância da revisão de todo o instrumento de planejamento estratégico para fins de cumprimento e continuidade dos princípios da administração pública;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260019/002351/2020,\r\n:\r\n- Fica instituído o Grupo de Trabalho, órgão colegiado temporário destinado a atuar na produção e na execução da Revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC para atendimento ao que dispõe a Resolução SECCG nº 53/19 e o Decreto nº 47.278/20.\r\n- Compete ao Grupo de Trabalho de Revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC:\r\n- Efetuar a revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC da CEPERJ;\r\n- Acompanhar o cumprimento das metas, dos prazos e das diretrizes previstos no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação -PDTIC para o biênio 2020/2021.\r\n- Propor alterações e inciativas destinadas à melhoria da qualidade do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC.\r\n- Apresentar proposta de modificação do referido Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, no que couber, quanto ao seu aprimoramento, em respeito aos objetivos estabelecidos nesta Portaria.\r\n- O Grupo de Trabalho de Revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC é composto pelos seguintes servidores:\r\nNome\r\nID Funcional\r\nDiego Arruda Martins\r\n5112129-8\r\nPatrícia Xavier Schroeder Alves\r\n5100180-2\r\nGustavo Rezende Ferreira\r\n50982184\r\n- O objeto da presente Portaria deverá ser entregue na data de 21 de dezembro de 2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente\r\nId: 2281947\r\n"
        ],
        "2281973": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nPRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A DIRETORIA DA DIVISÃO DE PREPARO DE LICITAÇÕES PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA ASSESSORIA DE LICITAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160002/005063/2020,\r\n:\r\n- Fica delegada competência à Diretora da Divisão de Preparo de Licitações, servidora MARTHA BANDEIRA DE MELLO DA SILVA - ID: 2848704-4, observadas às atribuições previstas em Regimento Interno, para responder interinamente pela Assessoria de Licitação da Presidência.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\nId: 2281973\r\n"
        ],
        "2281980": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16.11.2020\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nPORTARIA FS/DE Nº 452 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nArt. 1º\r\nOnde se lê: \r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nLeia-se: \r\nIII - autorizar licitações, aprovar edital, deliberar sobre os recursos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá- las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\nId: 2281980\r\n"
        ],
        "2281984": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            " \r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, artigo 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-220006/000771/2020,\r\nRESOLVE:\r\n, Vice-Presidente, Id. Funcional nº 2845348-4, a , Diretor de Operações, Id. Funcional nº 51123886, a , Diretor Administrativo, Id. Funcional nº 50214322, para como Ordenadores de Despesas, praticarem nos termos da legislação vigente, os atos que menciona e dá outras providências, conforme discriminados:\r\n- autorizar despesas, bem como, expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, emissão de Nota de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos, diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assim como aplicar as penalidades previstas na legislação em vigor;\r\n- autorizar a abertura de licitações, expedir e assinar editais, revogar, anular, cancelar e adjudicar os referidos certames, nos casos previstos na legislação aplicável, homologar os respectivos resultados, responder pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos, como também dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n- assinar acordos, convênios, contratos e seus respectivos aditamentos, bem como, aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n- autorizar junto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação de atos oficiais da LOTERJ;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiro ou carga;\r\n- autorizar prorrogações contratuais e restituições das garantias decorrentes da celebração de instrumentos contratuais;\r\n- baixar Atos Normativos.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\nOSWALDO RIBEIRO\r\nPresidente\r\nId: 2281984\r\n"
        ],
        "2281995": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            " INOVAÇÃO.\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18/11/2020\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\nPORTARIA SECTI/SUBCAPP N° 2 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Especial de Seleção do Edital de Chamamento Público 01/2020, publicado em 17 de novembro de 2020.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Especial de Seleção do Edital de Chamamento Público 01/2020, publicado em 18 de novembro de 2020.\r\nId: 2281995\r\n"
        ],
        "2281996": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\nCRIA O FÓRUM PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, no bojo do Processo nº SEI- 140001/083819/2020, e\r\n: \r\npara, na forma do inciso XIV do art. 2º da Lei Complementar nº 15/1980, propor ao Governador, aos órgãos da Administração Pública direta e às entidades da Administração Pública indireta, medidas de caráter jurídico que visem a aperfeiçoar as práticas administrativas;\r\n- os termos do Decreto nº 21.037, de 05 de dezembro de 1994, que criou a Escola Superior de Advocacia Pública do Estado;\r\nCriar o Fórum Permanente de Tributação e Finanças da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, como plataforma institucional para a realização de capacitação e treinamento dos integrantes do Sistema Jurídico Estadual.\r\nO Fórum tem como objetivo fomentar a capacitação de agentes internos e externos da PGE por meio da promoção de palestras, treinamentos, cursos, grupos de trabalho e quaisquer outras iniciativas que tenham por finalidade a discussão dos temas afetos à Tributação e Finanças. \r\n- O Fórum será presidido pelas Procuradoras do Estado Vanessa Huckleberry Portella Siqueira e Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho, e contará com a participação dos seguintes membros:\r\nI - Andrea Siqueira Martins (Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro);\r\nII - Bruno Dantas Nascimento (Conselheiro do Tribunal de Contas da União);\r\nIII - Denize Galvão Menezes Sampaio de Almeida (Procuradora do Município de Niterói);\r\nIV - Flávia Romano de Rezende (Desembargadora Estadual);\r\nV - José Mauricio Conti (Professor da Universidade de São Paulo);\r\nVI - Marcus Abraham (Desembargador Federal);\r\nVII - Raphael Antonio Nogueira (Procurador do Estado do Rio de Janeiro).\r\nEsta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\nANDERSON SCHREIBER\r\nDiretor-Geral da ESAP/PGE-RJ\r\nId: 2281996\r\n"
        ],
        "2282008": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS TIPOS DE REQUERIMENTOS COM TRÂMITE NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020 e o disposto no Processo nº SEI-040212/000038/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o § 1º do art. 1º da Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\n§ 1º O requerimento previsto no inciso II deverá ser solicitado mediante o uso de certificado digital.\r\n(...)”\r\nFica incluído o art. 1°-A na Portaria SSER n° 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\nOs requerimentos para agendamento de atendimento presencial na Auditoria Fiscal Especializada de IPVA - AFE 09 que devem tramitar pelo Atendimento Digital, a partir de 11 de setembro de 2020, são:\r\nI - Interposição de recurso em decisão exarada em processos físicos, gerados pelos Sistemas SAP ou UPO;\r\nII - Ciência de Processo específico da AFE 09;\r\nIII - Apresentação de documentos para cumprimento de exigências em processos específicos da AFE 09;\r\nIV- Vistas e/ou cópia de processos físicos localizados na AFE 09 ou ali arquivados.”\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\nId: 2282008\r\n"
        ],
        "2282022": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVO OBJETO DO PROCESSO SEI Nº E-17/001/778/2017,CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A CTESA CONSTRUÇÕES COMO CONTRATADA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016 e no Processo SEI Nº E-17/001/778/2017:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº8666 de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo do contrato nº 004/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, por meio do processo SEI nº E-17/001/778/2017, que tem como objeto a execução das Obras de Contenção e Drenagem na localidade de Jardim Califórnia, no município de Nova Friburgo/RJ. \r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n- José Antônio Perez Rojas Mariano de Azevedo - ID: 5106502-9.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n- João José de Carvalho Filho - ID: 5024411-6; \r\n- Marina do Rêgo Monteiro Ferreira Bacellar - ID: 5114608-8\r\n- Gabriel Ramalho Saguias da Silva - ID: 5114607-0\r\nCaberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\nI - Verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2282022\r\n"
        ],
        "2282023": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVOOBJETO DO PROCESSO SEI CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA COMO CONTRATADA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016 e no Processo SEI nº E-17/001/292/2018.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº 8666 de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo do contrato nº 005/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, por meio do processo SEI nº E- 17/001/292/2018, que tem como objeto a elaboração do Projeto Executivo e a execução das Obras de Contenção e Drenagem na localidade de Ruy Sanglard (Rua José Poletti e Rua Isaías Medeiros Lopes), no município de Nova Friburgo/RJ. \r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n- José Antônio Perez Rojas Mariano de Azevedo - ID: 5106502-9.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n- João José de Carvalho Filho - ID: 5024411-6; \r\n- Marina do Rêgo Monteiro Ferreira Bacellar - ID: 5114608-8\r\n- Gabriel Ramalho Saguias da Silva - ID: 5114607-0\r\nCaberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\nI - Verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá ainda ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2282023\r\n"
        ],
        "2282024": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVOOBJETO DO PROCESSO SEI Nº E-17/001/218/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA COMO CONTRATADA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016 e no Processo SEI nº E-17/001/218/2017. \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº 8666 de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo do contrato nº 003/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, por meio do processo SEI nº E-17/001/218/2017, que tem como objeto a execução das obras de Contenção e Drenagem na localidade Salaco, nos pontos 01,03, 04 e 14, do município de Teresópolis/RJ. \r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n- José Antônio Perez Rojas Mariano de Azevedo - ID: 5106502-9.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n- João José de Carvalho Filho - ID: 5024411-6; \r\n- Marina do Rêgo Monteiro Ferreira Bacellar - ID: 5114608-8\r\n- Gabriel Ramalho Saguias da Silva - ID: 5114607-0\r\nCaberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\nI - Verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2282024\r\n"
        ],
        "2282045": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, em especial, a determinada pelo Art. 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica a Corregedora-Auxiliar, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, identidade funcional n. 4387062-7, dispensada da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos SEI nº E-04/084/5/2019.\r\n- Designar o Corregedor-Auxiliar, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n. 4384697-1, como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição à Corregedora-Auxiliar dispensada.\r\n- Mantém-se os Corregedores-Auxiliares RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID. 4387053-8, e, BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, respectivamente, como segundo e terceiro membros da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2282045\r\n"
        ],
        "2282046": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, em especial, a determinada pelo Art. 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica a Corregedora-Auxiliar MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, identidade funcional n. 4387062-7, dispensada da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos SEI nº E-04/084/7/2018. \r\n- Designar o Corregedor-Auxiliar, ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, identidade funcional nº 5006156-9, como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição à Corregedora-Auxiliar dispensada.\r\n- Mantém-se os Corregedores-Auxiliares ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional nº 4384697-1 e, ROBERSON FERNANDES LORIATO, identidade funcional nº 5006150-0, respectivamente, como segundo e terceiro membros da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2282046\r\n"
        ],
        "2282055": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO (GT) PERMANENTE, CRIADO POR MEIO DA PORTARIA INEA/PRES N° 313, DE 15/03/12, COM O OBJETIVO DE ESTUDAR E PROPOR CONCEITOS, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS, DIRETRIZES E AÇÕES DE CONTROLE, BEM COMO SUBSIDIAR O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TEXTOS LEGISLATIVOS SOBRE POLUENTES ORGÂNICOS PERSISTENTES (POPS), A SEREM ADOTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reuniões realizadas, nos dias 14 de outubro de 2020 e 11 de novembro de 2020, conforme processo administrativo n° SEI-070002/007011/2020.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição do Grupo de Trabalho (GT) permanente, criado por meio da Portaria INEA/PRES n° 313, de 15/03/12, com o objetivo de estudar e propor conceitos, critérios, procedimentos, diretrizes e ações de controle, bem como subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas e textos legislativos sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POPS), a serem adotados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n, id. funcional 43477798; , matrícula 390.585-8; , id. funcional 4366892- 5; LUIZ CLÁUDIO CARVALHO GONÇALVESMARIA ISABEL DE CARVALHOMARIANA PALAGANO RAMALHO SILVAMARCOS ANDRÉ JOSEPHINO DA SILVA VIEIRAADRIANA DE LIMA SILVAJUSSARA RIBEIRO NOGUEIRAANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BARBOSA, matrícula 390.402-6; , id. funcional 2151205-1; , id. funcional 4347756-9; e , id. funcional 568883-3;\r\n, id funcional 4461102-1, , id. funcional 4347968- 5, , id. funcional 4276575-7, e , id. funcional 4400714-0; \r\n, id. funcional 2147831-7, , id. funcional 4359385-2, como coordenadora do GT, , id. funcional 4424944-6, id. funcional 4347921-9, e , id. funcional 4326500-6. \r\nINGRID ROSA DO ESPÍRITO SANTO, id. funcional 4359385-2, como coordenadora do GT,DEISE NOVAIS ALVESGABRIEL CAETANO DA SILVA,, id. funcional 4326500-6, , id funcional 4461102-1, RENATA DA MATTA DOS SANTOSPAMELA DA SILVA OLIVEIRA, id. funcional 4400714-0.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\nJOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2282055\r\n"
        ],
        "2282114": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA FUNARJ SEI Nº 785 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nNOMEIA A BANCA DE AVALIAÇÃO, PARA JULGAR A NOVA IDENTIDADE VISUAL E LOGO DA FUNARJ.\r\nDA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, e considerando o contrato Edital de Concurso, nº 004/2020, do processo nº SEI-18/002/1085/2019.\r\n:\r\nNOVA IDENTIDADE E A NOVA LOGO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nNILTON GONÇALVES GAMBA JR.- Professor do Departamento de Artes e Design da PUC-RJ - CPF 004.875.807-88JAIR DE SOUZA - Artista Plástico - CPF 667.270.067-68ANDRÉ DE FREITAS RAMOS- Professor da Escola de Belas Artes da UFRJ - CPF 011.642.887- 25DANIEL BRITO - Presidente do Clube de Criação do Rio de Janeiro - CPF 081.612.697-69 \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nPresidente da FUNARJ\r\nId: 2282114\r\n"
        ],
        "2282125": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/16, tendo em vista o que consta no Processo Nº SEI-080001/014993/2020:\r\ncomo Gestora do SEI- 080001/014993/2020, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em confecção de certificados digitais para pessoa física e jurídica, para servidores WEB, incluindo opcionalmente serviços de validação “on site” e tokens.\r\nFica designado como Fiscal da respectiva Contratação, a servidora Maely Rodrigues de Almeida - ID: 5008818-1\r\nGabriela Carneiro Garcia Campos - ID. 5004807-4.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de novembro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\nSubsecretária Executiva de Estado de Saúde\r\nId: 2282125\r\n"
        ],
        "2282126": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nno uso da atribuição que lhe confere o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984; conforme consta no Processo nº SEI-080001/022096/2020, e\r\n\r\na ausência de cobertura contratual para a prestação do serviço de limpeza, desinfecção de superfícies e outros serviços relacionados nas unidades de saúde e administrativas da Rede SES, objeto do processo administrativo nº E-08/2296/2016,\r\n\r\n\r\n- Instaurar sindicância para apuração dos fatos que deram causa ao fim de contratos de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo a manutenção de jardins e dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências das unidades de saúde e administrativas da Rede SES - Secretaria de Estado de Saúde, sem a devida substituição por novas contratações realizadas na forma legal, provocando a necessidade de autorização excepcional de continuação dos serviços sem cobertura contratual, para evitar a descontinuidade dos serviços essenciais, a serem pagos através de Termo de Ajuste de Contas.\r\n- Fica designado para apuração dos fatos o servidor RENATO MARINHO SILVA- ID Funcional: 5005022-2.\r\nO servidor designado deverá autuar a documentação da sindicância nos autos do processo SEI-080001/022096/2020.\r\n- O servidor designado deverá proceder a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2282126\r\n"
        ],
        "2282190": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO BPRV PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO RODOVIÁRIOS.\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o conteúdo do Processo nº SEI 350069/003036/2020 e nº E- 09/069/48/2017, e, \r\no Convênio nº 03/2019, celebrado em 13/04/2019 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ,\r\n:\r\n- Designar, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRV integrantes do Anexo I desta Portaria. \r\n- A Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar as designações concedidas, constantes da relação anexa. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\nGH\r\nRG\r\nID FUNC\r\nNOME\r\nCPF\r\nCEL PM\r\n56097\r\n39999130\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n2207848760\r\nTEN-CEL PM\r\n55570\r\n24275883\r\nGUSTAVO PINHEIRO MARQUES\r\n2474630783\r\nMAJ PM\r\n67820\r\n24487929\r\nLAERCIO RIBEIRO DA SILVA\r\n7959813760\r\nMAJ PM\r\n72682\r\n24502464\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR\r\n9854210707\r\nMAJ PM\r\n62605\r\n24821748\r\nANDERSON CASTRO DOS SANTOS\r\n4249715779\r\nCAP PM\r\n82493\r\n42563917\r\nLEANDRO CARLOU DOS SANTOS\r\n8987460789\r\nCAP PM\r\n77876\r\n5931649\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n7305694703\r\nCAP PM\r\n81510\r\n42137071\r\nNEYLON DA SILVA PIRES\r\n5739444748\r\nCAP PM\r\n88409\r\n43808425\r\nLUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA\r\n9721678708\r\nCAP PM\r\n85129\r\n43232299\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n10684768771\r\nCAP PM\r\n85894\r\n43548784\r\nHENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHÃES\r\n11681803763\r\n1º TEN PM\r\n90856\r\n44058462\r\nHUGO SOUZA RODRIGUES DA SILVA\r\n14579983785\r\n1º TEN PM\r\n91316\r\n44100353\r\nRÔMULO DE SOUZA FARIA\r\n10168719703\r\n1º TEN PM\r\n104600\r\n50344145\r\nDANILO TAVARES MARQUES\r\n12503337767\r\n1º TEN PM\r\n87744\r\n43759700\r\nALESSANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n9274675771\r\nSUBTEN PM\r\n80378\r\n5956269\r\nJEFFERSON KLEINLEIN MAGALHÃES\r\n4458365711\r\nSUBTEN PM\r\n79666\r\n5949211\r\nALTAIR FERREIRA DA SILVA\r\n8045772778\r\nSUBTEN PM\r\n80121\r\n5953740\r\nDIEGO ARMANDO CALOMENI CAMPANELLI\r\n9389222702\r\nSUBTEN PM\r\n54166\r\n22723463\r\nADRIANO DOS SANTOS WEBER\r\n68612079772\r\nSUBTEN PM\r\n56281\r\n25074164\r\nLUIS HENRIQUE MENDONÇA VALENTE\r\n1067254757\r\nSUBTEN PM\r\n58247\r\n23705701\r\nHENRIQUE DA SILVA MACHADO\r\n54386756\r\n1º SGT PM\r\n59314\r\n25072374\r\nLEONARDO RIBEIRO VELASCO\r\n714393746\r\n1º SGT PM\r\n61124\r\n25134345\r\nAMOS DE AZEVEDO FERREIRA\r\n2242912704\r\n2º SGT PM\r\n64796\r\n22483756\r\nRONALDO DA SILVA NASCIMENTO\r\n1466563770\r\n2º SGT PM\r\n65196\r\n2476057\r\nMARCOS BONZI SANTOS\r\n1663222703\r\n2º SGT PM\r\n66902\r\n22606823\r\nCLAUDIO DE SOUZA CONDE\r\n7762421726\r\n2º SGT PM\r\n67066\r\n22877231\r\nMARCOS ALVES\r\n2035535786\r\n2º SGT PM\r\n69181\r\n21787212\r\nMARCOS AURÉLIO DE CARVALHO CRUZ\r\n1849843783\r\n2º SGT PM\r\n69593\r\n23259337\r\nWILSON BARBOSA JUNIOR\r\n8090762760\r\n2º SGT PM\r\n72136\r\n23032022\r\nWENDELL DA COSTA ARAUJO DE MEDEIROS\r\n7398358741\r\n2º SGT PM\r\n72729\r\n22702881\r\nFRANCISCO SALES FRAZÃO\r\n8146433707\r\n2º SGT PM\r\n72844\r\n21860840\r\nCRISTIANO ALVES BONFIM\r\n7375327777\r\n2º SGT PM\r\n73308\r\n24337811\r\nMAURICIO BATISTA TAVARES\r\n852337736\r\n2º SGT PM\r\n74159\r\n24873071\r\nJORGE ROSA VIEIRA JUNIOR\r\n8147318723\r\n2º SGT PM\r\n74613\r\n21939241\r\nMARCELO EDUARDO MARTINS MESQUITA\r\n4391013797\r\n2º SGT PM\r\n75656\r\n25161040\r\nIRAN JORGE MACHADO VIEIRA\r\n97717142791\r\n2º SGT PM\r\n78757\r\n5940303\r\nALEXANDRE ALVES DE SOUZA\r\n7067817757\r\n2º SGT PM\r\n79799\r\n5950520\r\nEDUARDO MAIA MILITÃO\r\n2375328752\r\n2º SGT PM\r\n79249\r\n5945160\r\nELIAS ALVES DA ROCHA\r\n9553008780\r\n3º SGT PM\r\n78046\r\n5933307\r\nUBIRATAN DA SILVA TAVARES\r\n3225504750\r\n3º SGT PM\r\n83078\r\n42659620\r\nEDIMAR MARTINS VIANA\r\n7299739720\r\nCB PM\r\n85984\r\n43568092\r\nTIAGO BARRETO SIQUEIRA DA SILVA\r\n10415245796\r\nCB PM\r\n87689\r\n43747752\r\nVITOR HUGO DE SOUZA MACHADO\r\n9350245736\r\nCB PM\r\n88320\r\n43790232\r\nJULIANA NASCIMENTO SOARES\r\n11612321763\r\nCB PM\r\n88563\r\n43834531\r\nDEMETRIUS RIBEIRO VIEIRA\r\n10545408709\r\nCB PM\r\n92937\r\n44170491\r\nLEONAM LIMA DA SILVA SCHUMAKER\r\n12756526703\r\nCB PM\r\n93309\r\n44189729\r\nDANIEL CURVELLANO GOMES\r\n5836570795\r\nCB PM\r\n94427\r\n44221975\r\nLEONARDO DA SILVA ARANHA RODY\r\n10264801750\r\nCB PM\r\n94469\r\n44223005\r\nGILSON DA PAZ DAMIAO\r\n9741169710\r\nCB PM\r\n95010\r\n44244037\r\nJOSÉ RANAURO JUNIOR\r\n5483148703\r\nCB PM\r\n96138\r\n44297629\r\nDAVID ROBSON CARVALHO SANTOS\r\n10754904725\r\nCB PM\r\n96702\r\n50055364\r\nFELIPE CARVALHO CARDOSO SOUZA\r\n10538533781\r\nCB PM\r\n97001\r\n50068822\r\nFERNANDO ARRUDA NOGUEIRA GOMES DA SILVA\r\n5439438793\r\nCB PM\r\n97003\r\n50069624\r\nJEFFERSON BUSTILHO DE SOUZA\r\n11989541755\r\nCB PM\r\n97031\r\n50067605\r\nWALLACE PINTO FERNANDES\r\n11097326780\r\nCB PM\r\n97431\r\n50085581\r\nCARLOS HENRIQUE DA COSTA FERREIRA\r\n11268253790\r\nCB PM\r\n97969\r\n50088874\r\nEDNO CLASS DE ANDRADE\r\n8452891792\r\nCB PM\r\n99467\r\n50182382\r\nDEIVES FERREIRA DA COSTA\r\n8930248721\r\nCB PM\r\n102118\r\n50252364\r\nMARCOS VINICIUS NASCIMENTO JUNIOR\r\n11876209712\r\nCB PM\r\n103153\r\n50292366\r\nCARLOS EDUARDO LEODORO DA SILVA\r\n8940478762\r\nCB PM\r\n103822\r\n50308610\r\nSALOMÃO RODRIGO FERREIRA SILVA\r\n8289758766\r\nCB PM\r\n104301\r\n6527582\r\nGEORGE VALTER DE SOUZA JUNIOR\r\n5558807709\r\nCB PM\r\n104319\r\n50318756\r\nSILVIO MARCIO DA SILVA AZEVEDO\r\n9401339708\r\nCB PM\r\n104512\r\n50336673\r\nANTONIO OMAR BASTOS JUNIOR\r\n10358626706\r\nSD PM\r\n104488\r\n50328506\r\nAUREO MOREIRA BRITO\r\n8630983710\r\nSD PM\r\n106276\r\n44359055\r\nDENISON OLIVEIRA CORDEIRO\r\n5831335763\r\nSD PM\r\n107233\r\n50967894\r\nLAURA DA SILVA BARRETO\r\n13274347760\r\nSD PM\r\n107282\r\n5098885\r\nWALLACE BELLONI BEZERRA\r\n13676924746\r\nSD PM\r\n107409\r\n50990357\r\nJEFFERSON FERREIRA BARBOSA\r\n14641803773\r\nSD PM\r\n107476\r\n51003392\r\nMATHEUS CARRIELLO DE FREITAS\r\n15920303786\r\nSD PM\r\n107478\r\n51003430\r\nANDRE GOMES THOMAZ\r\n12071488733\r\nSD PM\r\n107481\r\n51004607\r\nLEANDRO CÉZAR SODRÉ MACIEL\r\n13304174702\r\nSD PM\r\n107484\r\n51004666\r\nJANSEN PERDIGÃO DA SILVA\r\n10758938799\r\nSD PM\r\n107490\r\n51003635\r\nHÉLIO RICARDO DE JESUS SOARES\r\n15127122723\r\nSD PM\r\n107495\r\n51003694\r\nRONEY LUIZ CORDEIRO SOARES\r\n10230783767\r\nSD PM\r\n107496\r\n51003708\r\nADRIANO BERLIM BARBOZA\r\n11070059730\r\nSD PM\r\n107523\r\n51004127\r\nBRUNO DA SILVA RIBEIRO\r\n15916452713\r\nSD PM\r\n107524\r\n44166478\r\nDANIEL LEONARDO GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n13828730779\r\nSD PM\r\n107533\r\n51004240\r\nLUIZ FILIPE ROSA REBELO\r\n5401022700\r\nSD PM\r\n107538\r\n51010801\r\nHERBERT THALER FAGUNDES\r\n12422823785\r\nSD PM\r\n107731\r\n51012421\r\nLUCAS FERREIRA DA SILVA\r\n11498121764\r\nSD PM\r\n105135\r\n50783912\r\nALLAN VIANNA LIMA\r\n11942056745\r\nSD PM\r\n105427\r\n50795007\r\nJONAS MARQUES DOS SANTOS\r\n10961697709\r\nSD PM\r\n105940\r\n50803492\r\nPEDRO HENRIQUE DOS SANTOS FREITAS\r\n11540142744\r\nId: 2282190\r\n"
        ],
        "2282192": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 04 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/027/126/2019, e o processo eletrônico para fins de publicação SEI-320001/003236/2020,\r\nE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nDesignar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCorregedor Gerald do Estado\r\nId: 2282192\r\n"
        ],
        "2282234": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais e conforme consta no Processo nº SEI - 080001/022467/2020\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nHospital Da Mulher Heloneida Studart.\r\nEndereço:\r\nAvenida Automóvel Club, S/Nº / Lote 1745 - Parque José Bonifácio - São João De Meriti - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0106-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.037/2020\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de análises clínicas.\r\nLicença:\r\n323/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nS. Sá Spasojevic\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2282234\r\n"
        ],
        "2282235": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais e conforme consta no Processo nº SEI - 080001/022476/2020 \r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 3180 de 08/09/2020, publicada no DOE nº 170 de 15/09/2020;\r\n\r\n- Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para inclusão de atividade:\r\n\r\nEmpresa\r\nLaboratório Farmacêutico da Marinha.\r\nEndereço:\r\nAvenida Dom Helder Câmara, nº 315 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.502/0071-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/109564/1966\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Importar, Exportar, Produzir, Reembalar e Transportar Medicamentos; Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n251/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2282235\r\n"
        ],
        "2282236": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais e conforme consta no Processo nº SEI - 080001/022663/2020 \r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nCruz Vermelha Brasileira Filial Do Estado Do Rio De Janeiro.\r\nEndereço:\r\nRua Paulo De Frontin, Nº 189 / Sala 105 - Centro - Barra Do Pirai - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.560.973/0003-59\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.161/2019\r\nAtividade:\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\nLicença:\r\n324/2020\r\nEmpresa:\r\nBanco De Sêmen Do Rio De Janeiro Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Presidente Vargas, Nº 690 / Salas 2109, 2110 E 2111 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n22.107.844/0001-79\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/004.788/2015\r\nAtividade:\r\nBanco de Células e Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n325/2020\r\nEmpresa:\r\nFerti Ginecologia E Obstetrícia Barra Da Tijuca Ltda\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Américas, Nº 4666 / Sls 312/313 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.126.049/0001-56\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.675/2010\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n326/2020\r\nEmpresa\r\nCentro Integrado De Saúde Do Homem Ltda\r\nEndereço:\r\nAvenida Armando Lombardi, Nº 1000 / Bloco 02,Sl 207 A 209 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n20.226.223/0001-89\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/007.751/2014\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n327/2020\r\nEmpresa:\r\nCentro De Diagnóstico Por Imagem Fátima Ltda.\r\nEndereço\r\nRua Bernadino De Melo, Nº 1465 / Parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n39.487.798/0001-83\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.213/1998\r\nAtividade:\r\nServiços de diagnóstico por imagem intra-hospitalar.\r\nLicença:\r\n328/2020\r\nEmpresa\r\nHospital Geral Do Andaraí / Ms / RJ.\r\nEndereço:\r\nRua Leopoldo, Nº 280 -Centro- Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0201-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.837/1975\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n329/2020\r\nEmpresa\r\nPhysiometrix Sistemas Médicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Toriba, Nº 358- Colégio - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.054.166/0001-65\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.871/2011\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar e Distribuir Produtos p/ a Saúde. \r\nLicença:\r\n330/2020\r\nEmpresa\r\nCentro De Infertilidade E Medicina Fetal N. F.\r\nEndereço:\r\nRua Barão da Lagoa Dourada, Nº 409 / 2º andar - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n05.517.769/0001-03\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.940/2003\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n331/2020\r\nEmpresa\r\nGlobulus Inertis Homeopáticos Ltda\r\nEndereço:\r\nAvenida Jambeiro, Nº 278 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.320.948/0001-58\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.837/1987\r\nAtividade:\r\nDistribuir E Produzir Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n332/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2282236\r\n"
        ],
        "2282237": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais e conforme consta no Processo nº SEI - 080001/022987/2020 \r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nMesser Gases Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv Brasil, Nº 20491 - Barros Filho - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.619.202/0034-06\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.251/2010\r\nAtividade:\r\nEnvase De Gases Medicinais.\r\nLicença:\r\n333/2020\r\nEmpresa:\r\nTechnew Comércio E Indústria Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Guarani, Nº 37 - Quintino - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.258.478/0002-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.827/2003\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar e Exportar Produtos p/ a Saúde.\r\nLicença:\r\n334/2020\r\nEmpresa:\r\nAgena Resinas E Colas Ltda\r\nEndereço:\r\nEstrada Da Antártica, Nº 3123 - Santa Rita - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.632.464/0001-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/104.368/1971\r\nAtividade:\r\nFabricar saneantes domissanitários.\r\nLicença:\r\n335/2020\r\nEmpresa\r\nR2 Soluções em Radiofarmácia Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Capitão Guynemer, S/Nº - Quadra 18 Lote 01 - Xerém - Duque De Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n09.240.065/0003-40\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.142/2019\r\nAtividade:\r\nFabricar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n336/2020\r\nEmpresa:\r\nCentro Popular Pró-Melhoramentos De Bom Jesus - Hospital São Vicente De Paulo.\r\nEndereço\r\nRua Tenente José Teixeira, Nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.812.576/0003-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.656/1976\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n337/2020\r\nEmpresa\r\nHumanna Medical Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Aliphia Zaheter Kfuri, Nº 80 -Jequitiba- Guapimirim - RJ.\r\nCNPJ:\r\n27.617.206/0001-11\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/007.571/2017\r\nAtividade:\r\nReembalar, Fabricar, Embalar, Armazenar e Distribuir Produtos p/ a Saúde\r\nLicença:\r\n338/2020\r\nEmpresa\r\nOrangelife Comércio E Indústria Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 11742 / Parte - Vargem Pequena - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.449.181/0001-02\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.318/2011\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Produtos p/ a Saúde. \r\nLicença:\r\n339/2020\r\nEmpresa\r\nDFV Comercial E Industrial Ltda.\r\nEndereço:\r\nRodovia RJ 145, S/Nº - Canteiro- Valença - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.282.769/0002-93\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.575/2009\r\nAtividade:\r\nFabricar e Distribuir Produtos p/ a Saúde.\r\nLicença:\r\n340/2020\r\nEmpresa\r\nPinus Indústria Química E Farmacêutica\r\nEndereço:\r\nRua André Rocha, Nº 2330 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.938.645/0001-99\r\nProc. nº:\r\nE-08/107.988/1985\r\nAtividade:\r\nFabricar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n341/2020\r\nEmpresa\r\nIndústria Frontinense De Látex S/A\r\nEndereço:\r\nRua Major Tofani, Nº 20 - Borracha- Engenheiro Paulo De Frontin - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.407.538/0001-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.620/1988\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Expedir, Exportar, Armazenar, Embalar, Transportar e Distribuir Produtos p/ a Saúde\r\nLicença\r\n342/2020\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2282237\r\n"
        ],
        "2282238": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3202 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais e conforme consta no Processo nº SEI - 080001/023007/2020 \r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nWilcos Do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Quissamã, Nº 910 - Quissamã - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.074.837/0001-48\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.937/1996\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fracionar, Importar, Fabricar E Reembalar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n343/2020\r\nEmpresa:\r\nSilvestre Labs Química E Farmacêutica Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv Carlos Chagas Filho, Nº 791 / Av. 24 Fundação Bio Rio - Fundão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCnpj:\r\n33.019.548/0001-32\r\nProc. Nº:\r\nE-08/111.829/1985\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Exportar, Importar, Embalar, Expedir E Distribuir Medicamentos.\r\nLicença:\r\n344/2020\r\nEmpresa:\r\nSilvestre Labs Química E Farmacêutica Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv Carlos Chagas Filho, Nº 791 / Av. 24 Fundação Bio Rio - Fundão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.019.548/0001-32\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.101/2004\r\nAtividade:\r\nProduzir, Embalar, Armazenar e Sintetizar insumo farmacêutico.\r\nLicença:\r\n345/2020\r\nEmpresa\r\nTechmedika Industria E Comércio Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Bernardo Vasconcelos, Nº 176 - Vila Maria Helena- Duque De Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n03.697.411/0001-76\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.159/2003\r\nAtividade:\r\nFabricar Produtos p/ a Saúde.\r\nLicença:\r\n346/2020\r\nEmpresa:\r\nMerck S/A.\r\nEndereço\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1700 / Galpão 03 Armz 108 A 113 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.069.212/0012-37\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.782/2012\r\nAtividade:\r\nArmazenar e Expedir Medicamentos sujeitos a regime especial de controle.\r\nLicença:\r\n347/2020\r\nEmpresa\r\nMerck S/A.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1700 / Galpão 03 Armz 108 A 113 -Taquara- Rio De Janeiro- RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.069.212/0012-37\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.782/2012\r\nAtividade:\r\nArmazenar e Expedir Medicamentos\r\nLicença:\r\n348/2020\r\nEmpresa\r\nProdutos Cirúrgicos Serra Da Estrela Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Riachão, Nº 532- Jardim Riachão - Queimados - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.906.357/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.587/2011\r\nAtividade:\r\nFabricar e Distribuir Produtos para a Saúde. \r\nLicença:\r\n349/2020\r\nEmpresa\r\nMegalabs Farmaceutica S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu- Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.026.055/0001-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/105.144/1980\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos. Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n350/2020\r\nEmpresa\r\nMegalabs Farmaceutica S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu- Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.026.055/0001-20\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.790/2011\r\nAtividade:\r\nFabricar Cosméticos, Perfumes e/ou Produtos de higiene\r\nLicença:\r\n351/2020\r\nEmpresa\r\nFleury S/A\r\nEndereço:\r\nRua Conde De Bonfim, Nº 370 / Lojas 4,5,6 E 7- Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.840.055/0257-11\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.521/2012\r\nAtividade:\r\nMedicina Nuclear.\r\nLicença:\r\n352/2020\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária \r\nId: 2282238\r\n"
        ],
        "2282239": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nº 3203 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais e conforme consta no Processo nº SEI - 080001/023029/2020.\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nNapasil Comércio E Indústrial Ltda Me.\r\nEndereço:\r\nEstrada Manoel Nogueira De Sá, Nº 275 - Realengo - Rio De Janeiro - RJ. \r\nCNPJ:\r\n00.141.543/0001-29\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.277/1999\r\nAtividade:\r\nFabricar e Distribuir Produtos p/ a Saúde.\r\nLicença:\r\n353/2020\r\nEmpresa:\r\nPrimho - Paracambi Ind. De Móveis Hospitalares Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Rj 127, S/Nº- Lote 12 - Centro - Paracambi - RJ.\r\nCnpj:\r\n11.988.930/0001-11\r\nProc. Nº:\r\nE-08/001/005.061/2013\r\nAtividade:\r\nFabricar Produtos p/ a Saúde.\r\nLicença:\r\n354/2020\r\nEmpresa:\r\nIsofar Indústria E comércio De Produtos Químicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Calombé, Nº 3433 - Chácara Rio-Petrópolis - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.753.796/0001-72\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.440/2010\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Importar e Fabricar Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n355/2020\r\nEmpresa\r\nIngredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Joaquim Lemos, Nº 48 - Trindade - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.730.520/0015-18\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.017/2008\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Importar e Exportar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n356/2020\r\nEmpresa:\r\nSilimed - Industria De Implantes Ltda.\r\nEndereço\r\nRua Furquim Mendes, Nº 275 - Vigário Geral - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.503.802/0007-91\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.765/2002\r\nAtividade:\r\nArmazenar Produtos p/ a Saúde.\r\nLicença:\r\n357/2020\r\nEmpresa\r\nSilimed-Silicone E Instrumental Médico-Cirúrgico E Hospitalar Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Figueiredo Da Rocha, Nº 374 - Vigário Geral - Rio De Janeiro- RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.503.802/0001-04\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.891/1990\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir, Importar, Exportar, Embalar, Reembalar e Fabricar Produtos para a Saúde.\r\nLicença:\r\n358/2020\r\nEmpresa\r\nUnidade Transfusional De Cabo Frio\r\nEndereço:\r\nRua Governador Valadares, Nº 20 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ.\r\nCNPJ:\r\n36.475.879/0002-56\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.679/1996\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional. \r\nLicença:\r\n359/2020\r\nEmpresa\r\nMucambo S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 50701 / Portão A - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n15.107.246/0004-87\r\nProc. nº:\r\nE-08/008.298/2013\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar e Exportar Produtos p/ a Saúde.\r\nLicença:\r\n360/2020\r\nEmpresa\r\nVigodent S/A Indústria E Comércio.\r\nEndereço:\r\nRua Pesqueira, Nº 26 - Bonsucesso- Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.425.331/0001-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/103.695/1966\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Embalar, Reembalar, Distribuir e Expedir produtos para saúde.\r\nLicença:\r\n361/2020\r\nEmpresa\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda\r\nEndereço:\r\nRodovia Presidente Dutra, Nº 310 / Km - Penedo - Itatiaia - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.258.401/0004-48\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.341/2011\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Importar, Produzir e Reembalar Medicamentos sujeitos ao Regime especial de Controle.\r\nLicença:\r\n362/2020\r\n\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2282239\r\n"
        ],
        "2282240": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e conforme consta no Processo nº SEI - 080001/021833/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 396.CP.0/2020, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote NÃO CONSTA, data de fabricação 05/08/2020, data de validade 05/08/2021, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, contendo 1,5 L, marca POUSO ALTO ESTILO, concessionária pela MINERAÇÃO POUSO ALTO LTDA., CNPJ: 05.834.991/0001-21, localizada na Rodovia BR 354, KM 733 - Pouso Alto - Minais Gerais - MG, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Pseudomonas aeruginosa em 100 mL e Análise de Rotulagem.\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote NÃO CONSTA, data de fabricação 05/08/2020, data de validade 05/08/2021, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, contendo 1,5 L, marca POUSO ALTO ESTILO, concessionária pela MINERAÇÃO POUSO ALTO LTDA., CNPJ: 05.834.991/0001-21, localizada na Rodovia BR 354, KM 733 - Pouso Alto - Minais Gerais - MG, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Pseudomonas aeruginosa em 100 mL e Análise de Rotulagem.\r\n\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\nId: 2282240\r\n"
        ],
        "2282241": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e conforme consta no Processo nº SEI- 080001/012339/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 1536.1P.0/202020, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde - INCQS, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo SMS Rio de Janeiro - Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, o lote 00 094/20, data de fabricação 03/2020, data de validade 03/2023, do produto GEL HIGIENIZANTE PARA MÃOS (ÁLCOOL 70INPM), marca RADAR, fabricado por NOVA RADAR PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 32.218.521/0001-03, localizada na Rua Padre Aloísio Rucha, nº 169 - Comendador Soares - Nova Iguaçu - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao Teor de Álcool Etílico;\r\n- o Termo de Interdição nº 03076, de 08/10/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Federal nº 6360/76;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso o lote 00 094/20, data de fabricação 03/2020, data de validade 03/2023, do produto GEL HIGIENIZANTE PARA MÃOS (ÁLCOOL 70INPM), marca RADAR, fabricado por NOVA RADAR PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 32.218.521/0001-03, localizada na Rua Padre Aloísio Rucha, nº 169 - Comendador Soares - Nova Iguaçu - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao Teor de Álcool Etílico.\r\n\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2282241\r\n"
        ],
        "2282242": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA.\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\na delegação de competência para a Corregedoria Tributária de Controle Externo instaurar Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), exarada no Despacho (8367221) do Processo Administrativo SEI-040084/000064/2020, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei Federal n° 12.846/2013 e do contido no Decreto nº 46.366/2018;\r\n- o artigo 6º, XVI, do Decreto Estadual nº 46.823/2019;\r\nInstaurar o processo administrativo de responsabilização nos autos do processo administrativo nº SEI-040084/00000064/2020, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\nDesignar os Corregedores-Auxiliares BRUNO PREZOTTO LIMA, identidade funcional n. 4427294-4; DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, identidade funcional n. 4427300-2 e RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, identidade funcional n. 4344288-9, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\nSão designados suplentes, respectivamente, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n. 4384697-1, MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, identidade funcional n. 4387062-7, e, RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, identidade funcional n. 4387053-8.\r\nA comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\nO prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Corregedor-Chefe.\r\nA comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\nA comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCorregedor-Chefe\r\nId: 2282242\r\n"
        ],
        "2282300": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nALTERA O ANEXO DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA 375/2020 QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARREGADOS DE BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, -040161/000085/2020,\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 29, de 06 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 41, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\n, ID 50150430, para responder como encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade 34 (Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Gerais) em substituição do servidor , ID 50150464, com validade a contar de 13 de Outubro de 2020.\r\n, ID 50182188, para responder como encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade 03 (Gerência de Governança Corporativa), em substituição do servidora ALESSANDRA BALDNER PONTES, ID 44247850, com validade a contar de 20 de Outubro de 2020.\r\n- ID 44606494, para responder como encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade 51 (Coordenadoria de Gestão de Pensão e Auxílio) em substituição do servidor Diogo Soares Leite, ID 43812198, com validade a contar de 22 de Outubro de 2020.\r\n- ID 50329111, para responder como encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade 39 (Gerência de Informática) em substituição do servidor GIORGIO TAVARES FERREIRA, ID 51076250, com validade a contar de 03 de Novembro de 2020.\r\nAlterar o anexo I da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 375/2020 conforme tabela:\r\nANEXO I\r\nSUBUNIDADE - RIOPREVIDÊNCIA\r\nSUBUNIDADES\r\nLOCALIZAÇÕES\r\nENCARREGADO ID FUNCIONAL\r\n3\r\nGERÊNCIA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA\r\nGGC/SEDE - 3º ANDAR\r\nLeandro Junior De Oliveira, Id 50182188\r\n34\r\nCOORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS GERAIS\r\nGAD SALÃO - ILHA CIS- SEDE - 1º ANDAR\r\nOberdan Pereira Manoel Junior, ID 50150430 \r\nCIS - SEDE - VESTIÁRIO - TÉRREO\r\nCIS - SEDE - SALA DE SEGURANÇA - TÉRREO\r\nCIS - SEDE - MANUTENÇÃO - TÉRREO\r\nCIS - SEDE - MANUTENÇÃO - 4º ANDAR\r\nCIS - SEDE - RECEPÇÃO TÉRREO\r\nCIS - SEDE - RECEPÇÃO 1º ANDAR\r\nCIS - SEDE - RECEPÇÃO 2º ANDAR\r\nCIS - SEDE - RECEPÇÃO 3º ANDAR\r\nCIS - SEDE - COPA - TÉRREO\r\nCIS - SEDE - COPA - MEZANINO\r\nCIS - SEDE - COPA - 1º ANDAR\r\nCIS - SEDE - COPA - 2º ANDAR\r\nCIS - SEDE - COPA - 3º ANDAR\r\nCIS - SEDE - COPA - 4º ANDAR\r\nCIS - SEDE - HALL TÉRREO\r\nCIS - SEDE - HALL MEZANINO\r\nCIS - SEDE - HALL 1º ANDAR\r\nCIS - SEDE - HALL 2º ANDAR\r\nCIS - SEDE - HALL 3º ANDAR\r\nCIS - SEDE - HALL 4º ANDAR\r\nREUNIÃO - SEDE - 4º ANDAR\r\nCIS - RIO BRANCO 185 - COPA\r\nCIS - RIO BRANCO 185 - COPA GBE\r\nCIS - RIO BRANCO 185 - RECEPÇÃO\r\nCIS - MARQUÊS DE OLINDA\r\nCIS - GARAGEM LAPA (SALA SEGURANÇA)\r\nCIS / AR CONDICIONADO\r\nCIS / EXTINTORES\r\n39\r\nGERÊNCIA DE INFORMÁTICA\r\nGIN / GERÊNCIA - SEDE - 2º ANDAR\r\nJosemir de Barros Silva- ID 50329111\r\nGIN SALÃO - SEDE - 2º ANDAR\r\nGIN SALA SERVIDORES - SEDE - 2º ANDAR\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - TÉRREO\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - MEZANINO\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - 1º ANDAR\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - 2º ANDAR\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - 3º ANDAR\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - 4º ANDAR\r\nGIN INFRAESTRUTURA - RIO BRANCO 185\r\nGIN GERÊNCIA - SEDE - 2º ANDAR\r\nGIN - MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\nSUPER CLUSTER\r\n51\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PENSÃO E AUXÍLIO\r\nGBE/CPA - AV. RIO BRANCO, 185 - SOBRE LOJA\r\nVagner Catalino Camberlin - ID 44606494 \r\nOs demais artigos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 375/2020 permanecem inalterados.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2282300\r\n"
        ],
        "2282308": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n2020\r\nDESIGNA GERENTE E FISCAL DO CONTRATO Nº 03/2012\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando os problemas administrativos e de saúde, causados pela pandemia do Coronavirus COVID-19 e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-170029/000943/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar Mauro Floret Ribeiro, matr. 1805-80, CREA nº 1978104001, Engenheiro do Quadro Permanente da CEHAB-RJ e Sérgio Augusto Rodrigues Machado, matr. 1312-96, CREA-RJ nº 42667/D, Arquiteto do Quadro Permanente da CEHAB-RJ, na qualidade de Gerente e de Fiscal, respectivamente, do Contrato nº 03/2012, que tem por objeto a execução de obras de infraestrutura de urbanização, no Bairro Eldorado III, no Município de Queimados, - Processo Administrativo nº E-33/002/273/2019, de conformidade com a Deliberação de Diretoria nº 001, de 22/01/2009, no seu Art. 2º, publicada no D.O. de 05/02/2009;\r\n- Tornar, consequentemente, sem efeito a Portaria nº 137, de 18/12/2019, publicada no DOERJ, Parte I, página 17, de 23/12/2019;\r\n- Determinar que esta Portaria entre vigor na data sua publicação, com efeitos a contar de 05/11/2020, \r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nDiretor-Presidente\r\nPORTARIA Nº 129 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA GERENTE E FISCAL DO CONTRATO Nº \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando os problemas administrativos e de saúde, causados pela pandemia do Coronavirus COVID-19 e tendo em vista o contido no Processo nº SEI - 170029/000943/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar Mauro Floret Ribeiro, matr. 1805-80, CREA nº 1978104001, Engenheiro do Quadro Permanente da CEHAB-RJ e Sérgio Augusto Rodrigues Machado, matr. 1312-96, CREA-RJ nº 42667/D, Arquiteto do Quadro Permanente da CEHAB-RJ, na qualidade de Gerente e de Fiscal, respectivamente do Contrato nº 01/2011, que tem por objeto a construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais e respectiva infraestrutura de urbanização, no Bairro Eldorado, no Município de Queimados - Processo Administrativo nº E- 33/002/272/2019, de conformidade com a Deliberação de Diretoria nº 001, de 22/01/2009, no seu Art. 2º, publicada no D.O. de 05/02/2009;\r\n- Tornar, consequentemente, sem efeitos a Portaria nº 138, de 18/12/2019, publicada no DOERJ, Parte I, página 17, de 23/12/2019;\r\n- Determinar que esta Portaria entre vigor na data sua publicação, com efeitos a contar de 05/11/2020, \r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nDiretor-Presidente\r\nPORTARIA Nº 130 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA GERENTE E FISCAL DO CONTRATO Nº 01/2020\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando os problemas administrativos e de saúde, causados pela pandemia do Coronavirus COVID-19 e tendo em vista o contido no Processo nº SEI - 170029/000943/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar Mauro Floret Ribeiro, matr. 1805-80, CREA nº 1978104001, Engenheiro do Quadro Permanente da CEHAB-RJ e Sérgio Augusto Rodrigues Machado, matr. 1312-96, CREA-RJ nº 42667/D, Arquiteto do Quadro Permanente da CEHAB-RJ, na qualidade de Gerente e de Fiscal, respectivamente do Contrato nº 01/2020, que tem por objeto a aquisição de 165.632,00 m³ de escória de aciaria para ser empregada nas vias não cadastradas em logradouros públicos municipais, na forma do que dispõe o Termo de Referência, parte integrante do Edital de Pregão Presencial, realizado por meio do Processo Administrativo nº E-33/001/1293/2019, em cumprimento a Deliberação de Diretoria nº 001, de 22/01/2009, no seu Art. 2º, Parágrafo primeiro;\r\n- Tornar, consequentemente, sem efeito a Portaria nº 14, de 30/01/2020. \r\n- Determinar que esta Portaria entre vigor na data sua publicação, com efeitos a contar de 05/11/2020, \r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nDiretor-Presidente\r\nPORTARIA Nº 131 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA GERENTE E FISCAL DO CONTRATO Nº 02/2020\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando os problemas administrativos e de saúde, causados pela pandemia do Coronavirus COVID-19 e tendo em vista o contido no Processo nº SEI - 170029/000943/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar Mauro Floret Ribeiro, matr. 1805-80, CREA 1978104001, Engenheiro do Quadro Permanente da CEHAB-RJ e Sérgio Augusto Rodrigues Machado, matr. 1312-96, CREA-RJ nº 42667/D, Arquiteto do Quadro Permanente da CEHAB-RJ, na qualidade de Gerente e de Fiscal, respectivamente do Contrato nº 02/2020, que tem por objeto o fornecimento de 147.200,00 m³ de concreto dosado racionalmente, para resistência característica à compressão (fck) de 20 Mpa, para ser empregado na construção de calçadas e pavimentação de diversos trechos descontínuos de vias não cadastradas em logradouros públicos municipais, em pertinência com as atividades da Cehab-RJ, na forma do que dispõe o Termo de Referência, parte integrante do Edital de Pregão Presencial, realizada por meio do Processo Administrativo nº E-33/001/1527/2019, em cumprimento a Deliberação de Diretoria nº 001, de 22/01/2009, no seu Art. 2º, Parágrafo primeiro;\r\n- Tornar, consequentemente, sem efeito a Portaria nº 15, de 30/01/2020. \r\n- Determinar que esta Portaria entre vigor na data sua publicação, com efeitos a contar de 05/11/2020. \r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2282308\r\n"
        ],
        "2282321": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDE NOVEMBRO DE 2020\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040163/000194/2020,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir Angelica de Oliveira Saraiva, matrícula nº063-8, pela servidora Milena Ferreira Siqueira, matrícula nº 068-7, para Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2016 celebrado com o SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A., Proc. nº SEI- 040163/000126/2020 (E-01/051/59/2016), designada pelo Diretor Presidente;\r\nSubstituir Angelica de Oliveira Saraiva, matrícula nº063-8, pela servidora Milena Ferreira Siqueira, matrícula nº 068-7, para Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2014 celebrado com a ICATU SEGUROS S/A, Proc. nº E-01/051/022/2014, designada pelo Diretor Presidente;\r\nSubstituir Angelica de Oliveira Saraiva, matrícula nº063-8, pela servidora Milena Ferreira Siqueira, matrícula nº 068-7, para Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/2019 celebrado com a ICATU SEGUROS S/A, Proc. nº E-04/163/5/2019, designada pelo Diretor Presidente;\r\nSubstituir Camila Ribeiro dos Santos, matrícula nº032-3, pela servidora Milena Ferreira Siqueira, matrícula nº 068-7 para Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2017 celebrado com a TRUST SOLUTIONS BRASIL SISTEMAS LTDA EPP, Proc. nº E- 04/163/50/2017, designada pelo Diretor Presidente;\r\nSubstituir Angelica de Oliveira Saraiva, matrícula nº063-8, pela servidora Milena Ferreira Siqueira, matrícula nº 068-7, para Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2016 celebrado com a PASQUALETO, ROSA E PRATTES-PRP SOLUÇÕES CONTÁBEIS LTDA- ME, Proc. nº SEI-040163/000027/2020 (E-01/051/029/2015), designada pelo Diretor Presidente;\r\nSubstituir o servidor Lucas Frazão da Silva, matrícula nº 060- 4. pelo servidor Mateus Viveiros de Castro Menescal, matrícula nº062- 0, para Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2020 celebrado com a BEZ AUDITORES INDEPENDENTES S/S- EPP, Proc. nº SEI- 04/163/000605/2019, designada pelo Diretor Presidente;\r\nSubstituir o servidor Lucas Frazão da Silva, matrícula nº060- 4. pelo servidor Mateus Viveiros de Castro Menescal, matrícula nº062- 0, na Fiscalização do Contrato nº 01/2020 celebrado com a LUZ ENGENHARIA FINANCEIRA LTDA, Proc. nº E-04/163/8/2019, designada pelo Diretor Presidente;\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2282321\r\n"
        ],
        "2282326": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nSERVIDORES DO DEGASE PARA OS FINS QUE MENCIONAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, da Resolução SEEDUC nº 5190, de 16 de janeiro de 2015, no uso de suas atribuições legais.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-030022/011621/2020;\r\no Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020.\r\nRESOLVE:\r\n, ID Funcional: 1983494-2, sem prejuízo de suas atribuições, como Gestor de Transportes do DEGASE e o servidor MARCOS DOS SANTOS MORAES, Id. Funcional 1986622-4, como seu respectivo suplente, para representação junto ao Órgão Central do SIGETRANSP.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nId: 2282326\r\n"
        ],
        "2282370": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 23 A 29 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, Processo nº SEI E04/0058/000118/2020,\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 23 a 29 de novembro 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2282370\r\n"
        ],
        "2282433": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/002/2658/2018 e o processo eletrônico para fins de Publicação nº SEI-320001/003236/2020,\r\nE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nDesignar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2282433\r\n"
        ],
        "2282441": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/016/299/2016, e o processo eletrônico para fins de publicação SEI- 320001/003236/2020,\r\nE:\r\n- Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar Vinte faltas interpoladas, injustificadas, no período de doze meses, disposto no artigo 52, VI e Abandono de cargo por dez faltas consecutivas, previstos no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2282441\r\n"
        ],
        "2282484": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nCRIA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n, usando das atribuições legais e regulamentares, e\r\n: \r\n- o constante dos autos do Proc. nº SEI-E-02/002/205/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Sindicância para apuração de denúncia conforme o constante dos autos do Proc. SEI nº E- 02/002/205/2020, indicando abaixo os dados dos funcionários que deverão compor a comissão, sob a presidência do primeiro: \r\nPresidente: OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES - Id. Funcional nº 20400829\r\nMembro: MARCOS BELO COSTA FERREIRA - ID. Funcional nº 26957442.\r\nMembro: LETICIA RIBEIRO COELHO ANDRADE - ID. Funcional nº 51030616. \r\n- O Relatório conclusivo acerca da Sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 dias.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 16 de novembro de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2282484\r\n"
        ],
        "2282498": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. \r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o processo nº SEI-150001/006550/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da prestação de serviços de serviços de fornecimento de gás para o Palácio das Laranjeiras em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nMARIA CAROLINA GOMES MOTTA BARRETO, ID nº 5097196-4;\r\n\r\nNATASHA CALDEIRA MÓL, ID nº 51066750; GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID nº 5103566-9;\r\nRENATA NÁPOLIS FONTE, ID nº 5096770-3;\r\n\r\nANTÔNIO FERRREIRA MACIEL FILHO, ID nº 4392661- 4.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma; \r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO. \r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, \r\n\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-12/001/1085/2015,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 011/2015 celebrado com a empresa ELETCTRON DALMAR LTDA-ME.\r\n\r\nGABRIELA LOUISE MIRANDA WHITE, ID nº 5105470-1, em substituição ao servidor VINÍCIUS DINIZ CORRÊA E CASTRO, ID nº5112112-3.\r\n\r\nRAFAEL RUEB FERREIRA, ID nº 5098973-1, ANTÔNIO FERREIRA MACIEL FILHO, ID nº 4392661-4 e CARLOS HENRIQUE MIGUEZ, ID nº5098299-0;\r\n\r\n5106675-0.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma; \r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2282498\r\n"
        ],
        "2282506": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE NOVEMBRO DE 2020\r\nCRIA E DESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO A INFORMAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO DECRETO Nº 43.597/2012 QUE FOI ALTERADO PELO DECRETO N° 43.956/12, BEM COMO O DECRETO N° 46.475/18 E A LEI FEDESEI- 120005/000067/2020.\r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos do inciso XIII do artigo 47 do Estatuto Social em vigor da Companhia, RESOLVE:\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão de Gestão de Documentos e Acesso a Informação, que terá como objetivo apresentar proposta de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da Companhia, sob a coordenação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao disposto nos Decretos Estaduais nºs 42.002, de 21.08.2009 e 46.475, de 25.10.2018. \r\nDesigna os servidores abaixo para desempenhar as atribuições descritas no art. 3° da Lei nº 12.527/2011, reproduzido pelo art. 2º do Decreto Estadual nº 46.475/18, sem prejuízo de suas atividades diárias profissionais e sem percepção de remuneração adicional: \r\nMembros: \r\nPresidente: Maria Izete de Oliveira - mat. nº 3616 - Id. Funcional 2706364-0;\r\nSuplente: Glória Olga da Gama Simões Lopes Fernandes - mat. nº 2857 - Id. Funcional 2706548-0;\r\nAndré Silva Fernández y Fernández - mat. nº 4895 - Id. Funcional 4454554-1; \r\nCláudia Márcia Castanheiras de Mello Sanglard - mat. nº 2683 - Id. Funcional 2027115-8;\r\nIsabel Cristina Oliveira dos Santos - mat. nº 2352 - Id. Funcional 2706246-5; \r\nWanderley de Sousa Santana - mat. nº 1719 - Id. Funcional 2706647- 9; \r\nHelenice Maria Nascimento - mat. nº 1092-6 - Id. Funcional 1961784- 4.\r\n- São atribuições da Comissão de Gestão de Documentos e Acesso a informações: \r\natuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pela CODIN, para a elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\n. elaborar e manter atualizados, de acordo com a orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos, Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos;\r\nimplementar normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\ngerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\nfiscalizar a CODIN em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos relativos a gestão de documentos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro -SIARQ-RJ;\r\nmplementar, gerenciar e regulamentar processos de protocolo;\r\nresponder pelo controle relativo ao acesso a documento ou a informação conforme ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e art. 12 e seguintes do Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018.\r\nTodos os documentos produzidos ou custodiados pela Companhia deverão ser classificados simultaneamente à sua elaboração ou recebimento pela autoridade competente, assim como, todos os documentos anteriormente produzidos ou custodiados e que ainda não tenham sido objeto de classificação conforme determinado pelo Decreto Estadual nº 43.597/2012. \r\nCom a inteligência do § 5° do artigo 35 da Lei nº 12.527/11 a composição, organização e funcionamento da Comissão observará o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes. \r\nA comissão sempre deverá se adequar aos novos dispositivos normativos relativos à gestão de documentos e acesso a informação.\r\nFica revogada a Portaria CODIN N° 07/2019, de 09 de julho de 2019, publicada no DOERJ em 11 de julho de 2019, folha 17 do Poder Executivo.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2282506\r\n"
        ],
        "2282529": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA, QUE VISA A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISIONAL - PROFISSIONALIZANTES, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13019, de 31/07/2014, Processo SEI nº E-21/069/1/2019. \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Parceria celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e CENED - Centro de Educação Profissional LTDA me, por meio do processo SEI nº E-21/069/1/2019.\r\n- Designar o servidor ANTÔNIO MIGUEL, ID: 1979511-4 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Parceria e THAISSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS, ID: 1977255-6 (ISAP), para a função de Gestor do Convênio Substituto.\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID: 2007825-0 (ISAP) / Substituto: Geovani Barbosa de Lima, ID: 5034578-8 (Coordenador de Inserção Social); Alessandro de Araújo do Nascimento, ID: 4371593-1 (Diretor da Divisão de Projetos Laborativos) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID: 4393191-0 (ISAP); Reynaldo Rodrigues Trindade, ID: 1996269-0 (ISAP) / Substituto: Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID: 4196042-4 (ISAP) sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n- Caberá ao Gestor da Parceria e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo de Parceria e sem prejuízo das obrigações previstas no art. 61 da Lei 13019/2014: \r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei; \r\nV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2020\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário/SEAPTP\r\n*Omitido no D.O de 20/03/2020\r\nId: 2282529\r\n"
        ],
        "2282542": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA JUCERJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009;\r\n- o Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012; \r\n- o Ofício Circular SEPLAG/GABSEC SEI nº 1, de 14 de julho de 2020; e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-120005/000067/2020.\r\nE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos, sem prejuízo das atribuições básicas de seus componentes, conforme a seguir:\r\n- Lívia Cristina de Lima Ramos - Presidente da Comissão\r\nArquivologista - Id. Funcional nº4433262-9;\r\n- José Aderson Cerezoli\r\nAssessor - Id. Funcional nº 4326005-5;\r\n- Bruna Cristina Klen dos Santos Lima\r\nAgente Administrativo - Id. Funcional nº 4396282-3;\r\n- Sergio Manuel da Fonseca Clerigo - Ponto Focal do SEI-RJ\r\nSuperintendente de Administração e Finanças - Id. Funcional nº 1959025-3.\r\n- Será dado imediato conhecimento da presente Portaria à Casa Civil e ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1586/2018.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2282542\r\n"
        ],
        "2282573": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 19/11/2020\r\nPAGINA 5 - 1ª COLUNA\r\nPORTARIA CTCE Nº 874 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\nOnde se lê: Art. 1º - Fica a Corregedora-Auxiliar MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, identidade funcional n. 4387062-7, dispensada da função de presidente da comissão...\r\nLeia-se: Art. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar ROBERSON FERNANDES LORIATO, identidade funcional n. 5006150-0, dispensado da função de terceiro membro da comissão...\r\nOnde se lê: Art. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, identidade funcional n. 5006156-9, como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição à Corregedora-Auxiliar dispensada.\r\nLeia-se: Art. 2º - Designar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Designado, ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, identidade funcional n. 5006156-9, como terceiro membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar dispensado.\r\nOnde se lê: Art. 3º - Mantém-se os Corregedores-Auxiliares ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n. 4384697-1 e, ROBERSON FERNANDES LORIATO, identidade funcional n. 5006150-0, respectivamente, como segundo e terceiro membros da comissão...\r\nLeia-se: Art. 3º - Mantém-se os Corregedores-Auxiliares MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, identidade funcional n. 4387062-7 e ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n. 4384697-1, respectivamente, como presidente e segundo membro da comissão...\r\nId: 2282573\r\n"
        ],
        "2282646": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\nO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICAN° 001/2019- CENTRAL.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto n° 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e pelo art. 15 do Regimento Interno desta Agência, e considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000652/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, na forma do item 2, da Cláusula Quarta do referido Convênio, o servidor Guilherme Jorge Meleiro dos Santos, ID Funcional nº 5086227-8, para exercer as funções de Gestor do Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2019, celebrado entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, e, em suas ausências e afastamentos legais, como substituto, o servidor José Manoel Matias Amaral Júnior, ID Funcional nº 5113997-9.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria AGETRANSP nº 264, de 12 de junho de 2019.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2282646\r\n"
        ],
        "2282647": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\nO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICAN° 001/201\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto n° 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e pelo art. 15 do Regimento Interno desta Agência, e considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000655/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar na forma do item 2, da Cláusula Quarta do referido Convênio, o servidor Guilherme Meleiro, ID Funcional n.º 5086227-8 para exercer as funções de Gestor do Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2018, celebrado entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, e, em suas ausências e afastamentos legais, como substituto, o servidor José Manoel Matias Amaral Júnior, ID Funcional nº 5113997-9.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2282647\r\n"
        ],
        "2282659": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 016 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-03/017/172/2019, e o processo eletrônico para fins de publicação SEI-320001/003239/2020,\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nDesignar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2282659\r\n"
        ],
        "2282664": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2020\r\nSÃO DE SINDICÂNCIA, COM VISTAS À APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 17/001/1056/2013, EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE GERICINÓ.Nº \r\n, no uso de suas competências e atribuições legais:\r\n:\r\nque a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência; \r\n- o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n- a manifestação da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, em fls. 5243 do processo administrativo nº E-17/001/1056/2013, em que informa a existência de irregularidades no referido processo físico, quais sejam: folhas não rubricadas pelo servidor; numeração de páginas duplicadas; ausência de carimbo e ausência de páginas, o que inviabilizou a digitalização do referido processo para inclusão no sistema SEI.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância para apurar possíveis irregularidades na condução do processo administrativo nº E-17/001/1056/2013, cujo objeto é a execução de obras de construção da Cadeia Pública de Gericinó.\r\n- Designar os servidores abaixo descritos para, sob a presidência do primeiro, proceder a Sindicância, nos moldes dos artigos 8º e 9º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria:\r\nDinorah Rodrigues Silva Caracoci. ID nº 4333349-4. Presidente;\r\nLuiza Amélia de Arruda Silva. ID nº 50925270; e\r\nJoão Carlos Benjamin Procópio de Freitas. ID nº 5092824-4\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete do Secretário, com vistas à Chefia de Gabinete.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\nId: 2282664\r\n"
        ],
        "2282706": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 968, DE 23/10/2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 27/10/2020, QUE DELEGOU COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com base no § 1º do art. 82, combinado com o parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e considerando o processo administrativo n° SEI- 070002/008530/2020,\r\n- Alterar o art. 3º da Portaria INEA/PRES nº 968, de 23/10/20, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27/10/20, que delegou competência a LINCOLN NUNES MURCIA, Coordenador Executivo e de Planejamento, ID Funcional nº 2145804-9 e a JOSE LUIS OLIVEIRA CARDOSO, Superintendente de Convênios e Contratos, ID Funcional nº 2147568-7, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, com a seguinte redação:\r\n\"Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação em 27/10/20, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de outubro de 2020, revogando-se a Portaria INEA/PRES nº 942, de 31 de julho de 2020, publicada no DOERJ de 03/08/20.\"\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2282706\r\n"
        ],
        "2282709": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            "\r\nATO DO DIRETOR\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCESSA OS EFEITOS DO ATO DO DIRETOR INTERINO DE PÓS- LICENÇA, NA PORTARIA INEA/DIPOS N° DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\nusando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 070002/006392/2020,\r\n- Cessar os efeitos do Ato do Diretor Interino de PÓS-LICENÇA, na Portaria INEA/DIPOS n° 043, de 24 de agosto de 2020, publicada no D.O. de 28 de agosto de 2020, página 11, coluna 3, que designou LEON MEDEIROS DALMASSO, Id Funcional 51065460, Gerente da Gerência de Fiscalização, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente pelo cargo de Gerente da Gerência de Fiscalizações Ordinárias.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nDiretor de Pós Licença \r\nId: 2282709\r\n"
        ],
        "2282720": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            "DO ESTADO DO RIO DE\r\nJANEIRO\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI160190/000681/2020.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR , Id. Funcional n° 44232098 para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2282720\r\n"
        ],
        "2282721": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            "DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160042/000072/2020.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, Id. Funcional n° 44232284 para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2282721\r\n"
        ],
        "2282722": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            " DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI160077/000504/2020.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Funcional n° 44232098 para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2282722\r\n"
        ],
        "2282723": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            " DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160077/000543/2020.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional n° 50264796 para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2282723\r\n"
        ],
        "2282724": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            " DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160077/000540/2020.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2 para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2282724\r\n"
        ],
        "2282725": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            " DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-160077/000539/2020.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5034973-2 para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2282725\r\n"
        ],
        "2282737": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 23.11.2020\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUT Nº 353 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 \r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE .\r\nOnde se lê:\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo SEI E04/0058/000118/2020,\r\nLeia-se: \r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo SEI E04/0058/000118/2020,\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\nSuperintendente de Tributação\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\nId: 2282737\r\n"
        ],
        "2282792": [
            "2020-11-25 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIROSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE e a SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120218/000447/2020.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\nEsta Portaria terá vigência de 11/11/2020 até 31/12/2020\r\n/Concedente: 21000 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n21410\r\n: 124100\r\n/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 12.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa: 339039\r\nFonte: 100\r\nR 10.000,00 (dez mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11 de novembro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\nPresidente \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2282792\r\n"
        ],
        "2282860": [
            "2020-11-25 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/010/2840/2015/SEI-320001/003236/2020,\r\n:\r\n- Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar Vinte faltas interpoladas, injustificadas, no período de doze meses, disposto no artigo 52, VI e Abandono de cargo por dez faltas consecutivas, previstos no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2282860\r\n"
        ],
        "2282864": [
            "2020-11-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080007/000429/2020.\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a servidora , ID 5105281-4, como encarregada pelo feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2282864\r\n"
        ],
        "2282895": [
            "2020-11-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDIVULGA O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares, o que consta do Processo nº SEI-04/204/000282/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, e suas alterações; \r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e\r\n- a Portaria SEFAZ/SRH nº 08, de 31 de agosto de 2020, que divulga o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no DOERJ, de 03 de setembro de 2020;\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar público o resultado do pedido de reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo 2019, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n- O servidor que não concordar com o resultado de seu pedido de reconsideração poderá solicitar recurso contra o resultado da reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEPES, a qual juntará o pedido de recurso ao processo do servidor e encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis, a contar do seu recebimento.\r\n\r\n- O pedido de recurso deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n- Após a análise do pedido de recurso, a qual deve ser fundamentada, o resultado definitivo da Avaliação Periódica de Desempenho será publicado no DOERJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nKATIA REBELO\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\nANEXO I\r\nCARREIRA: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME DO SERVIDOR\r\nNOME DO AVALIADOR\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO\r\nNOTA DE RECONSIDERAÇÃO\r\n50290665\r\nJONATHAS SILVA RODRIGUES\r\nSEBASTIÃO PIRES DA CRUZ\r\n25\r\n31\r\nANEXO II\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\nNome do (a) servidor (a):\r\nID Funcional:\r\nLotação:\r\nEtapa da avaliação:\r\nCargo:\r\nNome do avaliador:\r\nID do avaliador:\r\nManifestação do Servidor\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive em minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação):\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n____________________________________________\r\nAssinatura do(a) servidor (a) avaliado(a) (Carimbo)\r\nANÁLISE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n( ) Pedido deferido; ( ) Pedido parcialmente deferido; ( ) Pedido indeferido;\r\nRazões de decidir:\r\nNota final do(a) servidor(a) após a análise do pedido:___________________________________;\r\nRio de Janeiro, ____/____/_______.\r\n_________________________________________________________________________________\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n_________________________________________________________________________________\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n_________________________________________________________________________________\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\nId: 2282895\r\n"
        ],
        "2282899": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n4 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, \r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\no disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n- o disposto no processo nº SEI-15/001/006393/2019,\r\nSubstituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2019 celebrado com a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. \r\nGABRIELA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1;\r\nEDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1; MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2; PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0.\r\nMAURÍCIO MEYER BENISTE, ID 5087564-7, em substituição a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS, ID nº 4430096-4.\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma; \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n5 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020, \r\n:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; \r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004060/2020;\r\n:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 005/2019 celebrado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. \r\n: GABRIELA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1;\r\n: EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5.088.668-1; JAYSOM FONSECA DA SILVA, ID Funcional nº 5.103.952-4 e ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 571.471-0;\r\n: MAURICIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5.087.564-7.\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma; \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020 \r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2282899\r\n"
        ],
        "2282930": [
            "2020-11-25 00:00:00",
            " \r\nDE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENSIONA.\r\nO DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, em especial nos termos do artigo 21 do Anexo I do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole (RIRM), tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 120228/000185/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Matheus dos Santos Costa, ID 5090471- 0, sem prejuízo de suas funções habituais, na função de Gerenciador do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA) pelo Instituto Rio Metrópole, com efeitos retroativos a contar de 23/03/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\nCLAUDIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\nDiretor de Gestão Interna\r\nId: 2282930\r\n"
        ],
        "2282964": [
            "2020-11-25 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 460/2020 - EXONERA CLAUDIA DE MELLO GENTILId Funcional n° 1911995-0, a contar de 23/11/2020, do cargo de livre provimento de GERÊNCIA ADMINISTRATIVA, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/008168/2020.\r\nas Portarias FS/DE n° 398/2020 e FS/DE nº 400/2020, publicadas no DOERJ de 29 de outubro de 2020, página 14, 3ª coluna. Processo nº SEI- 080007/008168/2020.\r\nRAPHAEL ANIS REBELLATO FERES, Id Funcional n° 4317187-7, a contar de 23/11/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação no Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/008168/2020.\r\nId: 2282964\r\n"
        ],
        "2282965": [
            "2020-11-25 00:00:00",
            "\r\nPORTARIA UEZO Nº 41 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDISPENSA SERVIDORA PARA OS FINS QUEMENCIONA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n- o que consta no Processo nº SEI-260002/001214/2020;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n: \r\n- Dispensar, a contar de 01/06/2019, a servidora Luciana da Cunha Costa, ID 4336469-1, da função de membro na Comissão Fiscalizadora do Contrato nº 004/2017, firmado entre a UEZO e a empresa Porto Seguro CIA de Seguros Gerais, designando como seu substituto o servidor Mauricio Quelhas Antolin, ID 4390920-5. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a contar de 01.06.2019. \r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\nReitora\r\nId: 2282965\r\n"
        ],
        "2282978": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nPOR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI- 030022/011264/2020, \r\n:\r\no disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o Art. 285 do Decreto nº 2479/79; \r\no disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n-a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n-a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE.\r\nrelacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 464, de 05/01/2018, publicada no DOERJ, de 09/01/2018. \r\nUNIDADE\r\nDESIGNADO\r\nID FUNCIONAL\r\nÍDO\r\nID FUNCIONAL\r\nCRIAAD Nova Friburgo\r\nJORGE GABRIEL RIBEIRO VELLOSO\r\n4180197- 0\r\nWILLIAM FRANKLIM DE BARROS DA SILVA\r\n4198988- 0\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas\r\nId: 2282978\r\n"
        ],
        "2283015": [
            "2020-11-25 00:00:00",
            "DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA GESTOR SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 160186/001178/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados o servidor Laercio William Mello da Silva, Coordenador de Teleatendimento, Id. Funcional n° 5028343-0, para atuar como gestor suplente nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, e as servidoras Tatiane Torres Fonseca, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5026452-4, em substituição à servidora, Roberta Carreiro de Almeida Rocha, Id. Funcional nº 4347602-3, para atuar como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, e Aline Giacomo Soares, Chefe de Núcleo, Id. Funcional n° 4400027-8, em substituição à servidora, Amanda Domingos Marcatto Prado, Id. Funciona n°l 4334650-2, para atuar como fiscal suplente, no Contrato 060/2020, firmado com a empresa CAM TECNOLOGIA LTDA.\r\nFica designada a servidora Aline Giacomo Soares, Chefe de Núcleo, Id. Funcional n° 4400027-8, em substituição à servidora, Amanda Domingos Marcatto Prado, Id. Funcional n° 4334650-2, para atuar como fiscal suplente, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos Contratos 036/2020, firmado com a empresa BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e 124/19, firmado com a empresa MICROLINEA COMERCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.\r\nFica designada a servidora Tatiane Torres Fonseca, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional n° 5026452-4, para atuar como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato 124/19, firmado com a empresa MICROLINEA COMERCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2283015\r\n"
        ],
        "2283016": [
            "2020-11-25 00:00:00",
            "DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 028/20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 160186/001184/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designada ao servidor Anderson Macedo dos Santos Silva, Assessor I, Id. Funcional n° 20413840, em substituição ao servidor Artur Jose Machado Gonçalves, Id. Funcional nº 43338674, a gestão, a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas do Contrato de Prestação de Serviços nº 028/20, firmado com a Marvin Comércio de Extintores Ltda - ME.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2283016\r\n"
        ],
        "2283017": [
            "2020-11-25 00:00:00",
            " DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DOS CONVÊNIOS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 160039/000271/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n- que os instrumentos relacionados são Convênios de Cooperação de Trânsito celebrados no amparo do Art. 25 da Lei nº 9503/97.\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor Marcus Vinicius Silveira de Mendonça, Diretor de Divisão da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, id. funcional nº 5111617-0, como gestor para os instrumentos relacionados nesta Portaria.\r\n\r\nNº processo\r\nNº contrato\r\nConveniada\r\nE-12/040/37/2018\r\n024/19\r\nDepartamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\nE-12/042/02/2018\r\n112/18\r\nMunicípio de Angra dos Reis\r\nE-12/040/235/2017\r\n021/18\r\nMunicípio de Araruama\r\nE-12/040/170/2017\r\n136/17\r\nMunicípio de Armação de Búzios\r\nE-12/040/77/2017\r\n098/17\r\nMunicípio de Arraial do Cabo\r\nE-12/040/103/2017\r\n116/17\r\nMunicípio de Barra do Piraí\r\n\r\nE-12/040/163/2017\r\n135/17\r\nMunicípio de Barra Mansa\r\nE-12/040/169/2017\r\n121/17\r\nMunicípio de Belford Roxo\r\nE-12/040/96/2017\r\n125/17\r\nMunicípio de Bom Jardim\r\nE-12/040/171/2017\r\n123/17\r\nMunicípio de Bom Jesus do Itabapoana\r\nE-12/040/233/2017\r\n019/18\r\nMunicípio de Cabo Frio\r\nE-12/040/128/2017\r\n099/17\r\nMunicípio de Cachoeiras de Macacu\r\nE-12/040/236/2017\r\n043/18\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\nE-12/040/95/2017\r\n132/17\r\nMunicípio de Cantagalo\r\nE-12/040/108/17\r\n134/17\r\nMunicípio de Casimiro de Abreu\r\nE-12/040/234/2017\r\n020/18\r\nMunicípio de Comendador Levy Gasparian\r\nE-12/040/119/2017\r\n100/17\r\nMunicípio de Conceição de Macabu\r\nE-12/040/102/2017\r\n119/17\r\nMunicípio de Cordeiro\r\nE-12/040/105/2017\r\n063/17\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\nE-12/040/82/2017\r\n101/17\r\nMunicípio de Iguaba Grande\r\nE-12/040/83/2017\r\n067/17\r\nMunicípio de Itaboraí\r\nE-12/040/125/2017\r\n069/17\r\nMunicípio de Itaguaí\r\nE-12/040/190/2017\r\n137/17\r\nMunicípio de Itaperuna\r\nE-12/040/177/2017\r\n124/17\r\nMunicípio de Itatiaia\r\nE-12/061/17122/2015\r\n130/16\r\nMunicípio de Japeri\r\nE-12/040/75/2017\r\n163/17\r\nMunicípio de Laje do Muriaé\r\nE-12/040/167/2017\r\n156/17\r\nMunicípio de Macaé\r\nE-12/040/78/2017\r\n084/17\r\nMunicípio de Magé\r\nE-12/040/84/2017\r\n083/17\r\nMunicípio de Mangaratiba\r\nE-12/040/195/2017\r\n138/17\r\nMunicípio de Maricá\r\nE-12/040/104/2017\r\n178/17\r\nMunicípio de Mendes\r\nE-12/040/109/2017\r\n172/17\r\nMunicípio de Mesquita\r\nE-12/040/52/2017\r\n071/17\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\nE-12/040/79/2017\r\n102/17\r\nMunicípio de Miracema\r\nE-12/040/1/2018\r\n031/18\r\nMunicípio de Natividade\r\nE-12/040/124/2017\r\n062/17\r\nMunicípio de Nilópolis\r\nE-12/040/165/2017\r\n165/17\r\nMunicípio de Niterói\r\nE-12/040/80/2017\r\n068/17\r\nMunicípio de Nova Friburgo\r\nE-12/040/49/2017\r\n065/17\r\nMunicípio de Nova Iguaçu\r\nE-12/040/130/2017\r\n106/17\r\nMunicípio de Paracambi\r\nE-12/040/203/2017\r\n010/18\r\nMunicípio de Paraíba do Sul\r\nE-12/040/111/2017\r\n072/17\r\nMunicípio de Paraty\r\nE-12/040/72/2017\r\n104/17\r\nMunicípio de Paty do Alferes\r\nE-12/040/74/2017\r\n064/17\r\nMunicípio de Petrópolis\r\nE-12/040/101/2017\r\n113/17\r\nMunicípio de Pinheiral\r\nE-12/040/164/2017\r\n115/17\r\nMunicípio de Quatis\r\nE-12/040/99/2017\r\n122/17\r\nMunicípio de Queimados\r\nE-12/040/166/2017\r\n164/17\r\nMunicípio de Resende\r\nE-12/040/73/2017\r\n085/17\r\nMunicípio de Rio Bonito\r\nE-12/040/28/2017\r\n070/17\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\nE-12/064/13795/2014\r\n132/16\r\nMunicípio de Santa Maria Madalena\r\nE-12/040/168/2017\r\n120/17\r\nMunicípio de Santo Antônio de Pádua\r\nE-16/039/15/2019\r\n074/19\r\nMunicípio de São Fidélis\r\nE-12/040/85/2017\r\n075/17\r\nMunicípio de São Francisco de Itabapoana\r\nE-12/040/87/2017\r\n131/17\r\nMunicípio de São Gonçalo\r\nE-12/040/86/2017\r\n108/17\r\nMunicípio de São João da Barra\r\nE-12/040/116/2017\r\n103/17\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\nE-12/040/100/2017\r\n114/17\r\nMunicípio de São Pedro Da Aldeia\r\nE-12/040/106/2017\r\n107/17\r\nMunicípio de Saquarema\r\nE-12/040/100226/2018\r\n072/19\r\nMunicípio de Seropédica\r\nE-12/040/209/2017\r\n173/17\r\nMunicípio de Silva Jardim\r\nE-12/040/81/2017\r\n074/17\r\nMunicípio de Tanguá\r\nE-12/040/97/2017\r\n154/17\r\nMunicípio de Teresópolis\r\nE-12/040/76/2017\r\n073/17\r\nMunicípio de Três Rios\r\nE-12/040/94/2017\r\n126/17\r\nMunicípio de Valença\r\nE-12/040/98/2017\r\n086/17\r\nMunicípio de Vassouras\r\nE-12/040/107/2017\r\n133/17\r\nMunicípio de Volta Redonda\r\nE-12/040/38/2018\r\n046/18\r\nPolícia Militar do Estado do RJ - PMERJ\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2283017\r\n"
        ],
        "2283021": [
            "2020-11-25 00:00:00",
            ",\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\nESTADO \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO, Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-020003/000750/2020.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nLicenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem.\r\n19/11/2020 a 31/12/ 2020\r\nConcedente: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\n135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO\r\nExecutante: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n1354.20.122.0002.8021 - Pagamento de Despesa com Serviços de Utilidade Pública\r\n3390 100 R 8.270,00\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nPresidente \r\nPresidente \r\nId: 2283021\r\n"
        ],
        "2283023": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASEórgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 030022/006650/2020,\r\n:\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\nTornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria\r\n- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n- O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nDiretor-Geral\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\nANEXO ÚNICO\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nNOTA\r\n5009279-0\r\nADRIANA NOGUEIRA DA SILVA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n35\r\n569141-9\r\nALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n36\r\n5009409-2\r\nAMAURI AUGUSTO BATISTA JUNIOR\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n32\r\n5009660-5\r\nANDERSON VICTOR PINTO MAGALHAES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n5023222-3\r\nARMSTRONG DE ARAUJO SOUZA NETO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n4189295-0\r\nDOUGLAS ULTRAMAR LIMA\r\nMAJOR\r\n36\r\n1984174-4\r\nHELAINE MARIA LOPES VASCONCELOS PIOROTTI\r\nAssistente Social\r\n30\r\n4362251-8\r\nKEYLA ALVES VIEIRA LIMA\r\nTécnico de Enfermagem\r\n30\r\n5004451-6\r\nLUCIENE LIMA PERINI ANDRADE\r\nAssistente Social\r\n33\r\n1986603-8\r\nMARCOS AURELIO GOMES RODRIGUES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n30\r\n1986682-8\r\nMARCUS EDUARDO DOS SANTOS DE PAULA\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5009103-4\r\nMARIA APARECIDA FRANCO DE SEIXAS\r\nAssistente Social\r\n36\r\n5009483-1\r\nMIGUEL DE SOUZA ESTEVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n29\r\n5009121-2\r\nPATRICIA SILVA LOBATO\r\nPsicólogo\r\n36\r\n4200056-4\r\nROBSON JOSE MATEUS\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5019915-3\r\nRODOLFO KIRCHMEYER MACEDO\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n33\r\n\r\n1989715-4\r\nWALDENYR NUNES MONTEIRO\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n30\r\n5009173-5\r\nZELIO JOSE DA SILVA E SILVA\r\nEnfermeiro\r\n36\r\n5019331-7\r\nCARLOS ALBERTO GUEDES GONÇALVES\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n35\r\n5009232-4\r\nMONICA FERREIRA NUNES\r\nPsicólogo\r\n32\r\nId: 2283023\r\n"
        ],
        "2283043": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/000230/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.989.174\r\nCNPJ nº: 22.849.492/0001-27\r\n\r\n- Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2283043\r\n"
        ],
        "2283044": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO 44.498/13\r\nno uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4° da Resolução SEFAZ 728/2014, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº E- 04/205/101019/2018 e processo administrativo nº SEI 040196/000857/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial previsto no Decreto 44.498/2013, nos termos do art. 2º da Portaria SAF 1507/2014:\r\n\r\nTRENAMAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.963.441\r\nCNPJ: 11441067/0001-88\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 5° da Resolução SEFAZ 728/2014.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2283044\r\n"
        ],
        "2283045": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO 44.498/13\r\nno uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4° da Resolução SEFAZ 728/2014, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº E- 04/079/2126/2016 e processo administrativo nº SEI- 040196/000857/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, nos termos do art. 2º da Portaria SAF 1507/2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.781.088\r\nCNPJ: 01590276/0001-30\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 5° da Resolução SEFAZ 728/2014.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2283045\r\n"
        ],
        "2283046": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/006528/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nCOSTA MARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.672.862\r\nCNPJ nº: 08.369.458/0002-05\r\n\r\n- Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2283046\r\n"
        ],
        "2283047": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-04/079/000002/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nInscrição Estadual: 81.577.358\r\nCNPJ nº: 33.060.302/0001-04\r\n\r\nNos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2283047\r\n"
        ],
        "2283065": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP Nº 292 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.\r\n:\r\n- Designar os servidores ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional: 5097924-8, LEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional: 5108517-8 e THIAGO ABI-RAMIA BARBOZA MARINI, ID Funcional: 5089322-0, para atuarem na Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito dos processos licitatórios nº SEI-170002/001715/2020, nos atos do Pregão Eletrônico nº 01/2020 cujo objeto versa sobre: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMOS DO CONJUNTO HABITACIONAL TERTULIANO POTYGUARA, LOCALIZADO À RUA OTÁVIO TARQUINO, Nº 1.181, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nDiretor Presidente\r\nPORTARIA EMOP Nº 293 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.\r\n:\r\n- Designar os servidores ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional: 5097924-8, LEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional: 5108517-8 e THIAGO ABI-RAMIA BARBOZA MARINI, ID Funcional: 5089322-0, para atuarem na Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito dos processos licitatórios nº SEI-170002/001714/2020, nos atos do Pregão Eletrônico nº 02/2020 cujo objeto versa sobre: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMOS DO CONJUNTO HABITACIONAL ZAIRA DUNA, LOCALIZADO NA RUA GUAPORÉ COM ACESSO PELA RUA CARBONITA, S/Nº, NO BAIRRO BRÁS DE PINA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nDiretor Presidente\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.\r\n:\r\n- Designar os servidores ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional: 5097924-8, LEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional: 5108517-8 e THIAGO ABI-RAMIA BARBOZA MARINI, ID Funcional: 5089322-0, para atuarem na Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito dos processos licitatórios nº SEI-170002/001713/2020, nos atos do Pregão Eletrônico nº 03/2020 cujo objeto versa sobre: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMOS DO CONJUNTO HABITACIONAL BENTO CARDOSO, LOCALIZADO NA RUA BENTO CARDOSO, Nº 120, NO BAIRRO DA PENHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nDiretor Presidente\r\nPORTARIA EMOP Nº 295 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.\r\n:\r\n- Designar os servidores ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional: 5097924-8, LEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional: 5108517-8 e THIAGO ABI-RAMIA BARBOZA MARINI, ID Funcional: 5089322-0, para atuarem na Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito dos processos licitatórios nº SEI-170002/001706/2020, nos atos do Pregão Eletrônico nº 04/2020 cujo objeto versa sobre: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMOS DO CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE DE DEUS, LOCALIZADO NA RUA DANIEL, S/Nº, NO BAIRRO CIDADE DE DEUS, JACAREPAGUÁ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nDiretor Presidente\r\nPORTARIA EMOP Nº 296 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.\r\n- Designar os servidores ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional: 5097924-8, LEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional: 5108517-8 e THIAGO ABI-RAMIA BARBOZA MARINI, ID Funcional: 5089322-0, para atuarem na Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito dos processos licitatórios nº SEI-170002/001712/2020, nos atos do Pregão Eletrônico nº 05/2020 cujo objeto versa sobre: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMOS DO CONJUNTO HABITACIONAL RUA DA GAZELA, LOCALIZADO NA RUA DA GAZELA, S/Nº, NO BAIRRO DE REALENGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nDiretor Presidente\r\nPORTARIA EMOP Nº 297 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.\r\n- Designar os servidores ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional: 5097924-8, LEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional: 5108517-8 e THIAGO ABI-RAMIA BARBOZA MARINI, ID Funcional: 5089322-0, para atuarem na Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito dos processos licitatórios nº SEI-170002/001711/2020, nos atos do Pregão Eletrônico nº 06/2020 cujo objeto versa sobre: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMOS DO CONJUNTO HABITACIONAL DOM PEDRO I NA RUA CAPITÃO TEIXEIRA, NO BAIRRO DE REALENGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\nDiretor Presidente\r\nPORTARIA EMOP Nº 298 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.\r\n- Designar os servidores ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional: 5097924-8, LEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional: 5108517-8 e THIAGO ABI-RAMIA BARBOZA MARINI, ID Funcional: 5089322-0, para atuarem na Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito dos processos licitatórios nº SEI-170002/001708/2020, nos atos do Pregão Eletrônico nº 07/2020 cujo objeto versa sobre: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMOS DO CONJUNTO HABITACIONAL MARGARIDA, LOCALIZADO NA AV. EZEQUIEL, Nº 56, NO BAIRRO CIDADE DE DEUS, JACAREPAGUÁ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nDiretor Presidente\r\nPORTARIA EMOP Nº 299 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.\r\n- Designar os servidores ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional: 5097924-8, LEONARDO BARCELOS DUTRA, ID Funcional: 5108517-8 e THIAGO ABI-RAMIA BARBOZA MARINI, ID Funcional: 5089322-0, para atuarem na Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito dos processos licitatórios nº SEI-170002/001704/2020, nos atos do Pregão Eletrônico nº 08/2020 cujo objeto versa sobre: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA PARCIAL SEM ACRÉSCIMOS DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTA EUGÊNIA, LOCALIZADO À RUA BENEDITO KELLY, Nº 400, QUADRA 22, LOTE 01, SANTA EUGÊNIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2283065\r\n"
        ],
        "2283068": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\nE INOVAÇÃO \r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 436 DE 24 DE NOVEMBRODE 2020\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-260003/002467/2020.\r\n- Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre o serviço fornecido pela PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e faturas pendentes de pagamento.\r\n- Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\n- ID 4385063-4;\r\n- ID 4385068-5\r\n- ID 4381177-9\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a Portaria FAPERJ/PR Nº 434, de 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\n.\r\nId: 2283068\r\n"
        ],
        "2283098": [
            "2020-11-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE BAIXA E DESCARTE DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES IRRECUPERÁVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO \r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e na forma do art. 1º, inciso XI, da Resolução SES nº 1991, de 28 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o Processo nº SEI-080001/022465/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua o Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011;\r\n- o que preceitua a Resolução SES nº 193 de 20 de dezembro de 2011;\r\n- a RDC ANVISA nº 222, de 28 de março de 2018, que Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências; \r\n- a necessidade de regularidade dos procedimentos de baixa definitiva e descarte de medicamentos e materiais irrecuperáveis no âmbito do estoque da Coordenação Geral de Armazenagem, possibilitando o descarte regular, visando diminuir os riscos e os gastos com o armazenagem de tais bens por períodos longos; e\r\n- as determinações do Tribunal de Contas do Estado, dispostas no processo nº 101.476-8/2016, bem como o que preceitua o Parecer Jurídico nº 0615/SES/SJ/AJUR/2019, emitido no processo SEI nº 08/001/025348/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir a Comissão Permanente de Baixa e Descarte de Medicamentos e Materiais Irrecuperáveis - CPBD, determinada no art. 1º da Resolução SES nº 193, de 20 de dezembro de 2011, subordinada à Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio, com competência para condução de processos de avaliação, classificação, baixa definitiva e acompanhamento de descarte de materiais irrecuperáveis no âmbito da Coordenação Geral de Armazenagem; com a seguinte composição:\r\n\r\n\r\nMEMBROS EFETIVO\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\nCarla Mariah de Oliveira Fujimaki - ID 4216223-8\r\nTereza Cristina Da Fonseca Guimarães - ID 31535810\r\nMarcelo Britto Carvalho da Silva - ID 3148064-0\r\nGisele Grace de Miranda - ID 42077125\r\nRenata Monge Dias - ID 5083879-2\r\nLilian Cristina Gonçalves - ID 31387837\r\n\r\n\r\nA CPBD deverá formalizar e instruir todo o procedimento que culminará com a baixa definitiva e o descarte no âmbito da Coordenação Geral de Armazenagem, fazendo-o em autos de processo administrativo, aberto especificamente para cada descarte.\r\nA Comissão poderá solicitar, sempre que julgar necessário, laudo técnico de funcionário qualificado ou de órgão ou entidade competente para a emissão de tais laudos.\r\nAté o término dos materiais acumulados, a Comissão deverá dividir as avaliações em lotes, segundo a orientação da Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio, podendo solicitar agendamento de descarte sempre que forem ultimadas as avaliações de cada lote.\r\nApós término dos trabalhos do artigo anterior, a Comissão deverá promover descartes com periodicidade não superior a 3 (três) meses.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2283098\r\n"
        ],
        "2283109": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 001 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-12/064/18483/2015, e o processo eletrônico para fins de publicação nº SEI-320001/003238/2020.\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nDesignar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2283109\r\n"
        ],
        "2283147": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA EMOP Nº 248, DE 14 SETEMBRO DE 2020.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n- Alterar a Constituição da Comissão Permanente de Licitação da EMOP, no campo de obras e serviços de engenharia, instituída pela Portaria PRES/EMOP nº 248, de 14/11/2020,\r\nID Funcional nº 44229712 (Membro Efetivo), por PAULO CESAR LONGO DINIZ JUNIOR, ID Funcional nº 50846558;\r\n- A Comissão em questão passa a ser constituída na forma a seguir:\r\nPAULO CESAR LONGO DINIZ JUNIOR, ID 50846558\r\nDENISE APARECIDA DE CASTRO OLIVEIRA - ID- 4432295-0\r\nSERGIO MARQUES FABIANO ALVES - ID 28503244\r\nFRANCITONIO DA SILVA OLIVEIRA - ID 50924354\r\nELIZABETH CORRÊA LAIZA, ID 4271248-3\r\nMARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO, ID 28495926\r\nCLÁUDIA ROCHA MEIRA - ID - 51069440\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nDiretor Presidente\r\nProcesso nº SEI-170002/001890/2020.\r\nId: 2283147\r\n"
        ],
        "2283210": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n- REGINA DA SILVA CALDEIRA ENGEL, Id. Funcional nº 30406170, para exercer, com validade a contar de 24/11/2020, o cargo de livre provimento de GERÊNCIA ADMINISTRATIVA, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Claudia de Mello Gentil, Id. Funcional nº 1911995-0. Processo nº SEI-080007/008208/2020.\r\nId: 2283210\r\n"
        ],
        "2283212": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; e\r\nCONSIDERANDO\r\n- a necessidade de modificação na metodologia de atuação de determinados grupos de trabalho no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita; e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040073/000197/2020;\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Portaria SSER nº 233, de 27 de outubro de 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\nId: 2283212\r\n"
        ],
        "2283222": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO\r\nno uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social\r\nda AGÊNCIA e, considerando o contido nos autos do Processo nº E- 22/009/3/2020 (Referência: Proc. nº SEI-220009/000658/2020);\r\nRESOLVE \r\n- Exonerar o Consultor Técnico I SILVIO RICARDO DIAS PEREIRA, matrícula 370.\r\n- Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\nPresidente Interina\r\nId: 2283222\r\n"
        ],
        "2283234": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida nos Processos Administrativos n°s E-04/038/000036/2020 e SEI- 040196/000870/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nCENTURION AÇOS COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.\r\nInscrição Estadual: 87.215.806\r\nCNPJ: 20.668.330/0003-29\r\nEndereço: RUA HOMERO LEITE 206 LOJA:17 Saudade - Barra Mansa - RJ - BRASIL - 27313-190\r\nNúmero do Processo: E-04/038/000036/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): artigo 60, inciso I c/c § 1º, do mesmo artigo, do Anexo I, da Parte II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c art. 44-B, I, da Lei nº 2.657/96.\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nO contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2283234\r\n"
        ],
        "2283235": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1174\r\nno uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1174/2020 e o constante do Processo nº E-04/224/19/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme Processo nº SEI 040196/000870/2020.\r\n- Fica divulgada a reativação, em 05/08/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\nInscrição Estadual: 87.208.478\r\nCNPJ: 00.195.690/0003-43\r\nEndereço: RUA WALTER SCOTT S/N LOTE 14 QUADRA 33, CAMPOS ELISEOS - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25225-070.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2283235\r\n"
        ],
        "2283242": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDISTANCIA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIA CONJUNTA CECIERJ/UERJ Nº 503\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, REPRESENTADA PELO PRESIDENTE GLAUCIO JOSÉ MARAFON E A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, REPRESENTADA PELO REITOR RICARDO LODI RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, bem como a necessidade de atendimento do § 11 do art. 3º da Lei Complementar nº 183/2018, vigente a partir de 02 de abril de 2019 e conforme Processo Administrativo nº SEI-260004/001711/2020.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nO objeto da presente descentralização visa o patrocínio do acesso pleno dos estudantes da Universidade ao ensino virtual da UERJ, com a contratação por 6 (seis) meses de empresa para a prestação de serviços de telecomunicações a saber: 15.000 (quinze mil) Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP nos Códigos Nacionais (CN) 21, 22 e 24 com o fornecimento de cartão SIM, na modalidade 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, com disponibilização de linhas exclusivamente para acesso a dados, compatíveis com 4G ou superior, e pacote mensal de, no mínimo, 5 (cinco) Gigabytes incluído, podendo ser no mínimo 20 (vinte) Gigabytes, bem como a aquisição de 6.700 (nove mil e setecentos) dispositivos pessoais de informática (tablet), conforme as especificações contidas no termo de referência e plano de trabalho que, em conjunto com o SIM CARD, permitirão a inclusão digital de alunos e servidores durante as aulas remotas.\r\n\r\n: Esta Portaria terá vigência de 26/11/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\n: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\nUO: 40460 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\n: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUO: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUG: 404300 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Para os fins do art. 7º, §5º do Decreto 42.436/2010, os bens adquiridos com os recursos descentralizados pertencerão ao patrimônio da UERJ, que, no que se refere à equipamentos de informática e pacotes de dados de internet, poderá doá-los, no âmbito do plano de inclusão digital da Universidade, aos seus alunos comprovadamente hipossuficientes.\r\n- A utilização dos recursos oriundos da presente descentralização orçamentária se dará exclusivamente à execução do objeto previsto no art. 1º, I, sendo vedada a utilização dos recursos para qualquer outra despesa.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\nReitor\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2283242\r\n"
        ],
        "2283250": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nBRO DE 2020\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos dos processos administrativos nºs E-04/008/2148/2019. SEI 040196/000870/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nPROSURGERY IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA EPP \r\nInscrição Estadual: 79.293.733\r\nCNPJ nº: 13.179.728/0001-74\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, \r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2283250\r\n"
        ],
        "2283285": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e no § 1º do mesmo preceito legal (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro); e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-220003/001401/2020;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a PIERRE ALVES DA CRUZ, ID Funcional nº 28168259, Superintendente de Departamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para, como ordenador de despesas e de pagamento, na ausência do Presidente, praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente conforme abaixo discriminados:\r\nautorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas.\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente;\r\naprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nTHIAGO FERREIRA\r\nPresidente Interino\r\nId: 2283285\r\n"
        ],
        "2283315": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nDO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional n° 5026479-6 para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nCorregedor Geral - Substituto \r\nId: 2283315\r\n"
        ],
        "2283376": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA GERAL\r\n10 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI O GRUPO DE TRABALHO RANKING DA QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL VISANDO O APRIMORAMENTO DAS INFORMAÇÕES QUE SÃO ENCAMINHADAS A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O APRIMORAMENTO DO PLANO DE CONTAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo Nº SEI-040053/000094/2020, e \r\n:\r\n- o contido no inciso III, art. 6º, do Decreto Estadual nº 46.794 de 15 de outubro de 2019;\r\n- o artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;\r\n- a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, de 23 de setembro de 2016 - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público; e \r\n- o artigo 176 da Lei nº 287, de 24 de dezembro de 1979, que estabelece normas sobre a organização da contabilidade, principalmente, em seu inciso I que trata do conhecimento e acompanhamento, bem como do inciso III, que trata da análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, respectivamente.\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir, no âmbito da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, o Grupo de Trabalho Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal - GT Ranking\r\n- O GT Ranking terá como atividades:\r\nI - realizar a revisão do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP utilizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - revisar os parâmetros estabelecidos na Matriz de Saldos Contábeis - MSC encaminhada à Secretaria do Tesouro Nacional;\r\nIII - propor alterações no PCASP e na MSC;\r\nIV - mapear o processo de encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis ao SICONFI e propor melhorias.\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata essa Portaria será constituído pelos titulares das seguintes unidades da SUBCONT:\r\nI - Gabinete;\r\nII - Superintendência de Normas Técnicas - SUNOT;\r\nII - Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis - SUDEC;\r\nIII - Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio - SUCAS;\r\n§ 1º- Os titulares das superintendências serão responsáveis por estabelecer o cronograma e as atividades concernentes ao Grupo de Trabalho.\r\n§ 2º- Os titulares das superintendências poderão convocar servidores da SUBCONT para participação das reuniões.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\nId: 2283376\r\n"
        ],
        "2283398": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDO DIRETOR PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO E, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o exposto no Processo nº SEI-170002/001776/2020;\r\n- o motivo exposto no Doc. SEI nº 8907658, expedido pela Auditoria Interna desta EMOP;\r\n- o exposto nos Docs. SEI nºs 8686679 e 10283351, expedidos pela Diretoria de Manutenção;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, Luiz Claudio de Oliveira Matta, ID 2027396-7 e Viviane da Silva Pinto, ID 4407025-0, para proceder o levantamento dos bens patrimoniais não encontrados nas salas da Diretoria de Manutenção, da Coordenadoria de Manutenção e da sala do 10º Departamento de Manutenção - DIM/COMAN/10º DEMAN, desta EMOP, conforme constante na listagem (Doc. SEI nº 7644628).\r\nOs servidores designados, terão o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação da conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\nDiretor Presidente\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, Empresa pública vinculada a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E-17/002/905/2019,\r\nMAGNO VINÍCIO DA COSTAID 2850015-6, para sob a Presidência do primeiro, constituir Comissão de Gestão e Fiscalização doContrato n° 001/2020, firmado com a empresa NACIFF´S COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, referente à prestação de serviços de limpeza e conservação predial, com fornecimento de toda mão de obra e materiais (Produtos, Utensílios, Ferramentas e Equipamentos) necessários e adequados para o desempenho das tarefas, a serem executadas na EMOP/Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2283398\r\n"
        ],
        "2283436": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            " \r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16, tendo em vista o que consta no Processo Nº SEI-080001/020747/2020:\r\nRESOLVE:\r\ncomo Gestor do Contrato nº 069/2016 relativo à prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc...), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), referente ao processo administrativo nº E-08/001/11465/2013.\r\n\r\ndo respectivo contrato os servidores abaixo:\r\n\r\nIASERJ NITERÓI\r\nRomerito de Almeida Lemos\r\n2130938-8\r\nVinicio Molino e Silva\r\n594946-7\r\nHETM\r\nMaico Campos do Carmo\r\n0285695-3\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n0194048-5\r\nHRGAF\r\nAndré Luiz Bizzotto Oliveira\r\n5028462-2\r\nGeromar Faria Júnior\r\n31719724\r\nIEDS\r\nSimone Rodrigues Ribeiro de Souza\r\n3127396-3\r\nMarco Antônio Sousa\r\n5007500-4\r\nHEER\r\nGiselle Mangia Corbeceiri\r\n8126591\r\nMário Dias\r\n2120617-1\r\nPAM CAVALCANTE\r\nSandra Helena Oliveira do Nascimento\r\n31031757\r\nNilza Cabral Santana\r\n42797500\r\nPAM COELHO NETO\r\nIvone Texeira Bastos \r\n31492070\r\nDavid Souza Lopes\r\n31701035\r\nIASERJ MARACANÃ\r\nRosangela M. Barros \r\n2117053-3\r\nAna Lúcia da Silva Aleixo\r\n2108353-3\r\nRIO FARMES\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n50933272\r\nMarcelo Fontes Teixeira\r\n613943-4\r\nCENTRA RIO\r\nMarcio Moreno Barbeito\r\n3137326-7\r\nMaurício Pinheiro de Vasconcellos\r\n0563871-2\r\nALMIR DUTTON\r\nGisele Cristina da Costa Scovino Carli\r\n5100686-3\r\nKamila Cristina dos Santos Florencio\r\n5106127-9\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de novembro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2283436\r\n"
        ],
        "2283490": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            "\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nEXONERA DO CARGO QUE MENCIONA.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo nº SEI-02/004/100106/2018,\r\nRESOLVE:\r\nExonerar, a contar de 26.11.2020, Marco Aurélio de Lucena, ID 5089076-0, do cargo comissionado de Assessor de Controle Interno, desta CEASA/RJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2283490\r\n"
        ],
        "2283496": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE, DO SECSRETÁRIO \r\nE DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\nCONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADOSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 220008/0001755/2020;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Portaria terá vigência de 23/11/2020 até 31/12/2020.\r\n- Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n- Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n- Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nPT: 22.310.1.04.122.0002.2010\r\nNatureza da Despesa: 33.90\r\nFonte: 232\r\nValor: R 10.000,00 \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social \r\nId: 2283496\r\n"
        ],
        "2283505": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            "\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo nº SEI-120211/000785/2020,\r\nInstituir Comissão de Fiscalização do contrato nº 010/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a XP ON Consultoria Ltda., por meio do processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\nA Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nAntônio Ubirajara Bezerra Leite - ID: 2823682-3;\r\n: Vagner Teixeira Bonfim - ID: 2823608-4;\r\nRogério Nogueira da Gama Gonçalves - ID: 2823671-8;\r\nMário Jorge Campista de Mello - id: 2822145-1;\r\n: Karoline Santos de Miranda Pereira - ID: 5107635-7.\r\nA Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 010/2020 e do Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2283505\r\n"
        ],
        "2283511": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO COORDENADOR\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N 17/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 981, de 19 de novembro de 2020;\r\n:\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/003449/2020;\r\nCriar Comissão de Gestão e Fiscalização, referente ao Contrato nº 17/2020.\r\nDesignar Jonathan Chaia Ramos, ID 5073536-5, para a Gestão do Contrato; Silvia Bahadin Moreira, ID 4461238-9, Guilherme Eduardo da Luz, ID 4423326-4, para a Comissão de Fiscalização, e Alcides Pissinatti, ID 2150387-7, como suplente.\r\nO Gestor e a Comissão de Fiscalização deverão observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nCoordenador Executivo \r\nId: 2283511\r\n"
        ],
        "2283524": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nGERAL \r\nCONCEDE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DA CGE RJ\r\nno uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018, Processo nº SEI-320001/002829/2020, \r\n:\r\n- o interesse da CGE-RJ em incentivar a busca por conhecimento e aprimoramento profissional dos servidores públicos para obter melhores resultados nos serviços prestados à população; \r\n- a importância de reconhecer o empenho e dedicação de servidores em aperfeiçoar seus conhecimentos para uma melhor aplicação nas tarefas executadas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder certificado digital de conclusão aos servidores que concluíram o programa Ação de Capacitação Continuada (ACC) da CGE RJ com ênfase no aperfeiçoamento da gestão pública e governança, momento ao qual teve dedicação em se empenhar.\r\n\r\nNome\r\nID funcional\r\nÓrgão de lotação\r\nACC\r\nCAIO DELGADO DE OLIVEIRA\r\n4142266-0\r\nGSI\r\nPLANEJAMENTO\r\nDENISE GOMES VALERIO\r\n1943672-6\r\nCGE\r\nCONTROLADORIA\r\nLUDMILLA SABACK DE ALMEIDA ROSA\r\n5022837-4\r\nSETUR\r\nCONTROLADORIA\r\n\r\n- O certificado será encaminhado pela Assessoria de Desenvolvimento Institucional da CGE RJ para o e-mail do servidor.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2283524\r\n"
        ],
        "2283526": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES PARA ASSINATURA DE TERMOS DE COMPROMISSO, ADITIVOS E RESCISÃO DE ESTÁGIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no proc. n° SEI-E-07/002.491/2015.\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao servidor Jorge Eduardo Barreto de Andrade, ID 2295217-9, Diretor de Gente e Gestão, e em sua ausência, a servidora Thaís da Costa Ferreira, ID 43480594, Diretora Adjunta, para assinar como representante deste Instituto os seguintes termos:\r\nI - Os termos de compromisso de estágio não obrigatório, aditivos e rescisão, celebrados com intermédio do Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação - INQC, objeto do Contrato INEA n° 08/2015;\r\nII - Os termos de compromisso de estágio obrigatório, aditivos e rescisões, celebrados diretamente com as Instituições de Ensino, que não acarretarem custos ao INEA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 929, de 27/04/2020, publicada no DOERJ nº 76, de 30/04/2020.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2283526\r\n"
        ],
        "2283555": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            "\r\n19 DE AGOSTO DE 2019, QUE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOREFERENTE AO Nº 001/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP A EMPRESA ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-210036/000752/2020.\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nAlterar o art. 2º da Portaria SEAP-IE nº 44, de 19 de agosto de 2019, o qual designou comissão destinada ao acompanhamento, gestão e fiscalização referente ao contrato nº 001/2019, celebrado entre esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Engesan Engenharia e Saneamento S/C, por meio do Processo nº E21/045/47/2013, que tem como objeto a construção de ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) nas dependências do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz - SEAP/VM.\r\n- Designar ANA CLAUDIA SILVA, Superintendente de Infraestrutura, ID: 5100219-1, para a função de Gestor Titular do Contrato 001/2019; e APRÍGIO FREITAS NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4391245-1, para a função de Gestor Substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\nFISCAIS:\r\n- MARCOS ARRUDA POMPEU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5021237-0;\r\n- WILLIAN CAVALCANTE SOUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5091255-0;\r\nFISCAL SUBSTITUTO: \r\n-LUCIANA MACHADO SERRA, Coordenadora de Fiscalização, ID Funcional: 5105879-0\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 25 de novembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nSubsecretária de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nId: 2283555\r\n"
        ],
        "2283584": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRAN SEI Nº 5934\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AULAS TÉCNICO-TEÓRICAS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NA MODALIDADE DE ENSINO REMOTO, ENQUANTO DURAR A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DETENTORAS DOS SISTEMAS QUE SERÃO UTILIZADOS PELOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160150/002553/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que compete ao DETRAN/RJ, como Órgão Executivo Estadual de Trânsito, credenciar órgãos, instituições e entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito e cumprir e fazer cumprir tal legislação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o atual cenário da Pandemia de COVID-19 e as medidas de enfrentamento que estão sendo implementadas pelo Estado e pelos municípios do Rio de Janeiro, visando a contenção da disseminação do vírus mediante a restrição ao funcionamento de algumas atividades consideradas não essenciais;\r\n- os termos da Resolução CONTRAN nº 783, de 18 de junho de 2020, que referendou a Deliberação CONTRAN nº 189, de 28 de abril de 2020, e que, portanto, dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19;\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID 19);\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus (COVID 19);\r\n- o Decreto nº 47.345, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento e propagação do Novo Coronavírus (COVID 19), cujo prazo previsto no seu art. 5º foi prorrogado por 30 dias pelo Decreto nº 47.369,de 18 de novembro de 2020; e\r\n- que o momento atual é complexo e demanda um esforço conjunto na gestão e na adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, devendo haver a priorização da atividade à distância em detrimento da presencial, para que haja a garantia do distanciamento fisico entre as pessoas;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nOs Centros de Formação de Condutores - CFCs ficam autorizados, desde que o candidato manifeste interesse, a realizar as aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto, enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.\r\nO conteúdo programático, a carga horária e a duração das aulas técnico-teóricas a que se refere o caput deverão obedecer aos mesmos critérios estabelecidos para as aulas presenciais.\r\nOs Centros de Formação de Condutores poderão utilizar sistemas fornecidos por empresas credenciadas junto ao DETRAN/RJ, cujas plataformas eletrônicas de ensino remoto tenham sido homologadas pelo órgão, para que este possa garantir a lisura e a segu rança no processo de formação, bem como o acompanhamento e o controle das atividades desempenhadas.\r\nO credenciamento das empresas detentoras de plataformas eletrônicas de ensino remoto e a sua homologação, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, observarão os requisitos previstos nesta Portaria e nas Resoluções do CONTRAN.\r\nOs sistemas utilizados pelos CFCs deverão atender aos seguintes requisitos de segurança:\r\npermitir a validação biométrica facial do instrutor e dos candidatos, na abertura e no término da aula;\r\npermitir o monitoramento da permanência do instrutor e dos candidatos na sala virtual, durante a realização das aulas;\r\nter a capacidade de verificar, por meio do cruzamento das informações colhidas pela plataforma utilizada e as bases de dados DETRAN/RJ, a autenticidade biométrica facial do instrutor e dos candidatos;\r\npossuir ferramenta de auditoria do acesso e das ações de cada usuário no sistema, incluindo endereço IP utilizado pelo usuário;\r\ndisponibilizar interface para usuários, que permita que o instrutor compartilhe, em tempo real, seu vídeo, seu áudio e a tela do seu dispositivo, e que o candidato visualize suas aulas agendadas;\r\npermitir que a interação em tempo real entre o candidato e o instrutor ocorra por meio de vídeo ou por meio de chat;\r\npermitir o registro de cada aula, agrupando os dados, gerando relatórios com informações suficientes para o controle da carga horária, frequência do candidato e do instrutor;\r\nnão permitir a manipulação das informações coletadas durante as aulas, sendo permitida apenas sua visualização;\r\npermitir o registro de cada aula, gerando relatórios gerenciais com possibilidade de filtros de pesquisas e, pelo menos, as seguintes informações:\r\nidentificação do CFC;\r\ndata e horários de início e de término da aula;\r\nconteúdo programático da aula agendada;\r\nhorário de início da aula, com o devido registro biométrico facial do instrutor;\r\nquantidade de candidatos com presença registrada na sala virtual;\r\nhorário de entrada de cada candidato, com seu respectivo registro biométrico facial;\r\ndados de validação aleatória (candidatos sorteados, com registro biométrico facial e horário da validação);\r\nhorário de saída de cada candidato, com seu respectivo registro biométrico facial;\r\nhorário do término da aula, com o devido registro biométrico facial do instrutor.\r\n- Para fins de armazenamento das aulas a serem auditadas, faz- se obrigatório uma Storage local, com armazenamento mínimo de 2TB, redundante a falhas e criptografado com chave mínima RSA de 1024 bits.\r\n- Para fins de fiscalização, deverão ser disponibilizadas para download as aaulas realizadas, pelo período mínimo de 30 dias a contar da data da mesma.\r\nOs sistemas utilizados pelos CFCs deverão atender aos seguintes requisitos operacionais:\r\nutilização de dispositivo, por candidatos e instrutores com acesso à internet e que possua câmera com resolução mínima de 720 (setecentos e vinte) pixels que permita a validação biométrica facial;\r\ncriação de perfis de usuário personalizados, pelo menos, para instrutor, candidato, Diretor de Ensino e administrador do DETRAN/RJ, que delimitem o acesso apenas a determinadas funções;\r\nabertura da aula somente após a autenticação biométrica facial do instrutor;\r\nos candidatos devem realizar autenticação biométrica facial para entrar na sala virtual, após a abertura pelo instrutor;\r\nos candidatos terão até quinze minutos de tolerância, a partir do horário de abertura da aula, para entrar na sala virtual;\r\nalém da validação biométrica facial na abertura e no término, durante a realização da aula deve ser feita, ao menos, mais uma autenticação biométrica facial dos candidatos que estiverem presentes na sala virtual, que deve abranger, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos alunos de forma aleatória;\r\no instrutor deve realizar a validação biométrica facial para o término da aula, após a saída de todos os alunos ou após o transcurso de quinze minutos do encerramento da transmissão;\r\nos candidatos devem realizar autenticação biométrica facial para saída da sala virtual, quando do término do horário regulamentar da aula, antes do encerramento pelo instrutor.\r\nO descumprimento dos requisitos do caput implicará:\r\npara o candidato, a atribuição de falta;\r\npara o CFC e seus profissionais, a incidência nas mesmas infrações e penalidades previstas para as aulas presenciais.\r\nA plataforma eletrônica utilizada pelo CFC deverá possuir tecnologia de detecção de vida para garantir que o candidato esteja assistindo à aula, do início ao fim, impedindo artificios como fotos e vídeos, que poderiam ser utilizados para burlar a frequência nas aulas.\r\nO sistema de aula remota deverá permitir que o DETRAN/RJ, por meio de um usuário administrador, tenha acesso irrestrito e possa ingressar em uma sala virtual em tempo real, além de visualizar as aulas já realizadas, filtrando-as por CFC, instrutor ou candidato.\r\nAs plataformas eletrônicas das empresas credenciadas deverão ser integradas ao sistema do DETRAN/RJ para a obtenção de dados mínimos do sistema de habilitação, como dados do instrutor, dados do candidato, do agendamento das aulas, bem como qualquer outra informação necessária à aula teórica e autorizada pelo DETRAN/RJ.\r\nAs empresas credenciadas terão acesso à base de dados do DETRAN/RJ para os fins exclusivos de que tratam esta Portaria.\r\nAs validações biométricas faciais dos alunos e do instrutor serão feitas mediante comparação com as imagens coletadas e cadastradas no banco de dados do DETRAN/RJ, cujas cópias deverão ser extraídas pelas empresas credenciadas uma única vez para registro e futuras validações.\r\nAs validações faciais do instrutor e dos alunos deverão ser integradas ao sistema de habilitação do DETRAN/RJ, meio pelo qual se dará a efetiva confirmação da presença na aula.\r\nO sistema da empresa credenciada deverá permitir que os dados das aulas ministradas (registro de frequência de cada aula do instrutor e dos alunos, bem como as imagens utilizadas para a validação biométrica facial inicial, de permanência e final) fiquem armazenados por no mínimo 5 (cinco) anos e possam ser enviados ao DETRAN/RJ em arquivo digital, quando solicitados, de maneira que seja possível escolher nesse envio a disciplina, o dia e o horário.\r\nParágrafo Único - O DETRAN/RJ, por meio da Diretoria de Habilitação, poderá, a qualquer tempo, solicitar aos CFCs a comprovação das aulas ministradas remotamente através de relatórios e/ou meios digitais (imagens e gravações, por exemplo), que a empresa de ensino remoto, credenciada pelo DETRAN/RJ e escolhida pelo CFC, deverá emitir.\r\nEm caso de falhas sistêmicas por parte do candidato, instrutor ou plataforma utilizada, a aula será considerada inválida para todos os fins.\r\nA retransmissão do instrutor ou a reentrada dos alunos na sala virtual será admitida desde que eles já tenham realizado a validação biométrica facial inicial e a aula não tenha terminado.\r\nNo caso previsto no caput, a aula remota só será aceita como válida, nas hipóteses de desconexões, se o aluno estiver estado presente em pelo menos 90% (noventa por cento) do tempo de cinquenta minutos de aula.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO DA EMPRESA E DE APRESENTAÇÃO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA DE ENSINO\r\nO processo de credenciamento da empresa, para o fornecimento de sistema eletrônico de ensino remoto para os CFCs, compreende as seguintes etapas:\r\nhabilitação jurídica e documental;\r\nhomologação da plataforma eletrônica de ensino remoto.\r\nO requerimento de credenciamento, assinado pelos sócios e dirigido ao Diretor da Diretoria de Habilitação, deverá ser protocolizado junto ao Protocolo Geral do DETRAN/RJ e estar devidamente instruído com a seguinte documentação:\r\nato constitutivo; estatuto ou contrato social em vigor; ou registro comercial, em se tratando de empresa individual; com o objeto condizente com a finalidade do credenciamento, devidamente registrado, acompanhado das alterações posteriores ou da última consolidação;\r\nrelação nominal e cópia dos documentos dos sócios ou conselho de administração;\r\ncópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com situação cadastral ativa;\r\ncertidão Negativa expedida pelo cartório de distribuições cíveis, demonstrando não estar Impossibilitada para o pleno exercício das atividades comerciais (insolvência, falência, interdição ou determinação judicial, etc.), da comarca da sede da empresa;\r\nprova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);\r\nprova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\nprova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;\r\ndeclaração de que possui os recursos tecnológicos suficientes - próprios ou assegurados por contrato - para atender plenamente às exigências desta Portaria;\r\ndeclaração de que realizará todas as adequações sistêmicas necessárias à integração com a base de dados do DETRAN/RJ referente ao processo de habilitação do condutor;\r\ndeclaração de que desenvolverá, caso seja necessário, ferramentas tecnológicas adequadas para viabilizar a interface direta com o sistema informatizado do DETRAN/RJ;\r\ndeclaração de que aceita as regras e as condições estabelecidas nesta Portaria para a obtenção da homologação do sistema e do credenciamento;\r\ndeclaração de que não foi declarada inidônea e de que não teve seus direitos suspensos para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual;\r\ncomprovante do recolhimento da taxa estadual.\r\n- Os documentos exigidos no caput deverão ser apresentados em via original ou cópia autenticada e ter sido emitidos em menos de 90 (noventa) dias da data de protocolo do requerimento.\r\nCaberão à Diretoria de Habilitação do DETRAN/RJ a análise e a manifestação quanto ao atendimento aos documentos apresentados pela empresa interessada.\r\nNo caso de documentação incompleta ou em desconformidade com as exigências contidas no artigo anterior, à empresa será concedido um prazo de 7 (sete) dias úteis para adequação.\r\nA não adequação documental no prazo indicado no caput resultará na conclusão pela não habilitação da empresa e esta deverá aguardar um intersticio de 30 (trinta) dias para requerer novo credenciamento.\r\nEstando a documentação completa e em conformidade com as exigências, a empresa será considerada habilitada e passará para a etapa de homologação da sua plataforma de ensino remoto.\r\nA etapa de homologação das plataformas, quanto aos requisitos de segurança e operacionais, elencados nos arts. 4º e ss desta Portaria, poderá ser realizada de forma presencial ou remota.\r\n- As empresas deverão criar bases de dados prévias para a demonstração das funções requeridas pelo DETRAN/RJ, sendo consideradas inaptas as empresas que não detiverem dados suficientes para demonstrar quaisquer dos requisitos exigidos pelo DETRAN/RJ.\r\n- No caso de inaptidão total ou parcial, a empresa terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para correção e nova apresentação ao DETRAN/RJ.\r\n- Persistindo o descumprimento dos requisitos exigidos, a empresa deverá aguardar um prazo de 30 (trinta) dias para pleitear novo processo de homologação de sua plataforma.\r\nEstando deferido o requerimento de credenciamento, o Diretor de Habilitação do DETRAN/RJ publicará a portaria de credenciamento.\r\nApós a publicação da portaria de credenciamento, o DETRAN/RJ disponibilizará à empresa as chaves de acesso ao sistema, bem como o Manual de Integração.\r\nA empresa credenciada deverá realizar a instalação de sua solução de verificação no ambiente disponibilizado pelo DETRAN/RJ, bem como a integração com os webservices do DETRAN/RJ para a validação facial, verificação de aulas, candidatos, instrutores e demais requisitos de segurança que conferem a legitimidade das aulas e dos participantes.\r\nApós a instalação da solução e a plena integração dos sistemas, a empresa credenciada realizará uma apresentação, em horário agendado pela Diretoria de Habilitação, da verificação facial, dos requisitos de segurança e demais serviços da plataforma, dentro da base de homologação.\r\nSendo bem executada a apresentação e a verificação do sistema nos moldes do artigo anterior, a empresa credenciada estará apta a firmar acordos ou contratos comerciais com os CFCs, para fornecer a sua plataforma eletrônica de aulas técnico-teóricas de ensino remoto.\r\nO credenciamento de que trata esta Portaria terá validade de um ano, a contar da publicação da respectiva portaria, mas observará também a vigência da Resolução 783/2020 do CONTRAN, bem como a duração da Pandemia de COVID-19.\r\nA empresa credenciada deverá manter, durante o prazo de validade do credenciamento, todas as condições exigidas nesta Portaria, de modo que a alteração da razão social, a alteração de endereço da sede, a cisão, a incorporação e/ou fusão, implicarão na obrigação de atualização do credenciamento, mediante a juntada de toda a documentação comprobatória de que a empresa mantém atendidos os requisitos exigidos.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\nA renovação do credenciamento será anual, desde que requerida pela credenciada.\r\nO requerimento de renovação de credenciamento deverá ser firmado pelos sócios/proprietários e apresentados à Diretoria de Habilitação com até 30 (trinta) dias de antecedência do término da validade do alvará de funcionamento.\r\nO requerimento de renovação de credenciamento deverá conter a documentação exigida para o credenciamento.\r\nNo caso em que a credenciada apresentar documentação incompleta ou inadequada, será admitido o saneamento no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da comunicação da pendência.\r\nUltrapassado o período para saneamento das pendências verificadas, sem a devida regularização, a credenciada terá suas atividades suspensas.\r\nTranscorridos 90 (noventa) dias de suspensão das atividades em decorrência da incompletude ou inadequação da apresentação dos documentos necessários à renovação do credenciamento, sem justificativa pertinente, a empresa será descredenciada.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO DETRAN/RJ\r\nCompete ao DETRAN/RJ:\r\ncredenciar as empresas, desde que atendam aos requisitos da presente Portaria;\r\ngarantir, quando solicitado, dentro da esfera de sua competência, o suporte técnico e operacional à credenciada;\r\ninformar aos CFCs as empresas credenciadas para o fornecimento da solução objeto desta Portaria;\r\nestabelecer e fornecer as especificações de sistema operacional e de equipamentos, a serem observadas nas credenciadas;\r\nprovidenciar aditamentos à presente Portaria e demais atos normativos, pertinentes à matéria, na imprensa oficial;\r\nfiscalizar o fiel cumprimento das normas legais e dos compromissos assumidos pelas Credenciadas com o DETRAN/RJ;\r\ndeliberar sobre os casos omissos eventualmente apresentados pelas credenciadas, pelos CFCs ou por condutores, durante a execução do serviço.\r\nO exercício de fiscalização compreenderá o livre acesso aos dados relativos à administração, aos equipamentos e aos recursos técnicos utilizados pela credenciada.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS CREDENCIADAS\r\nCompete às Credenciadas:\r\ninformar ao DETRAN/RJ qualquer mudança que implique em alteração do representante legal, proprietário ou sócios, razão social ou sociedade civil e nome fantasia;\r\npermitir o livre acesso aos documentos, fornecendo todas as informações aos servidores em supervisão, fiscalização ou auditoria autorizados pelo DETRAN/RJ;\r\nnão praticar qualquer ato vedado nesta Portaria e na legislação vigente;\r\nassumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da execução de suas atividades e das normas emitidas pelo DETRAN/RJ;\r\nmanter sigilo das informações trafegadas entre os seus servidores e o DETRAN/RJ;\r\nassumir, com exclusividade, os riscos e as despesas decorrentes da execução dos serviços desta Portaria;\r\ncumprir fielmente o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97, as Resoluções do CONTRAN, as normas e as orientações estabelecidas pelo DENATRAN, CETRAN/RJ e DETRAN/RJ;\r\nzelar pela observância das regras sociais de convivência e urbanidade dos seus empregados e profissionais contratados no atendimento aos usuários;\r\natender às convocações do DETRAN/RJ;\r\ncomunicar ao DETRAN/RJ, assim que tiver conhecimento, formal e prontamente, os fatos e as informações relevantes que caracterizem desvio de conduta ou irregularidades referentes aos processos das aulas teóricas dos CFCs, bem como, qualquer indício de ilícito penal ou improbidade administrativa;\r\nadotar imediatamente as medidas efetivas para resolver o problema, relativo ao inciso anterior, na esfera de sua competência;\r\ninterligar-se com o DETRAN/RJ;\r\nutilizar, durante a vigência do credenciamento, os sistemas informatizados do DETRAN/RJ exclusivamente para a execução das atividades previstas nesta Portaria;\r\ndisponibilizar os equipamentos necessários para a perfeita execução do serviço, mantendo-os interligados com o DETRAN/RJ;\r\nmanter em seus arquivos os documentos comprobatórios dos serviços prestados aos CFCs e o controle de frequência das aulas teóricas pelo prazo de no mínimo 05 (cinco) anos, à disposição da fiscalização;\r\nenviar o resultado das aulas concomitantemente ao fechamento delas, guardando o arquivo para novo envio em caso de falha;\r\nfornecer suporte completo na parte administrativa e dos usuários da ferramenta para os CFCs e os candidatos vinculados.\r\nA empresa credenciada será responsável pelas obrigações trabalhistas e encargos sociais de seus colaboradores envolvidos nos serviços prestados pelo credenciamento, desde já exonerando o DETRAN/RJ de toda e qualquer obrigação neste sentido, além do cumprimento dos preceitos relativos às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, fiscais, comerciais, securitárias e sindicais, com total exclusão do DETRAN/RJ em qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.\r\nOs tributos devidos em decorrência direta ou indireta do credenciamento, serão de responsabilidade exclusiva da credenciada, sem direito a reembolso, além da reparação do dano por todo prejuízo causado por seus colaboradores a terceiros, quando envolvidos em serviços prestados pelo credenciamento, exonerando o DETRAN/RJ de qualquer responsabilidade.\r\nA credenciada e seus sócios responderão penal, administrativa e civilmente pelo desempenho de suas atividades, devendo observar os deveres a que estão obrigados, na forma desta Portaria e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes, responsabilizando-se:\r\npor todos os atos que venham a causar prejuízo ao usuário, afrontando as normas do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº. 8.078/90;\r\npelo uso incorreto e/ou indevido do acesso aos sistemas informatizados do DETRAN/RJ;\r\npela alimentação incorreta e/ou indevida dos bancos de dados dos sistemas informatizados do DETRAN/RJ, assegurando a sua veracidade;\r\npela utilização incorreta e/ou indevida dos dados disponibilizados nos sistemas informatizados do DETRAN/RJ.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CFCS\r\nCompete aos CFCs:\r\ncontratar apenas serviços de empresas credenciadas e homologadas pelo DETRAN/RJ;\r\nfiscalizar e controlar as aulas ministradas com a utilização da plataforma eletrônica, responsabilizando-se pela divulgação e pelo acesso dos candidatos que optarem por este formato de aula;\r\nconfirmar as aulas no sistema de habilitação após a conclusão delas.\r\nO DETRAN/RJ não se responsabilizará por falhas, erros ou quedas nas transmissões das plataformas, ficando a cargo do CFC a fiscalização e o controle da prestação do serviço por ele contratado.\r\nO DETRAN/RJ não prestará qualquer tipo de suporte à utilização das plataformas contratadas pelos CFCs, ficando este serviço sob a responsabilidade da empresa escolhida.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES APLICÁVEIS ÀS CREDENCIADAS E AOS SEUS SÓCIOS\r\nA credenciada estará sujeita às seguintes penalidades:\r\nadvertência por escrito;\r\nsuspensão das atividades por até 60 (sessenta) dias;\r\ncassação do credenciamento.\r\nQualquer pessoa, fisica ou jurídica, poderá representar contra as irregularidades praticadas pelos sócios, gestores ou funcionários.\r\nConstituem infrações passíveis de aplicação de advertência por escrito:\r\no não atendimento a qualquer pedido de informação, formulado pelo DETRAN/RJ;\r\npraticar conduta irregular ou tratamento inadequado em relação aos usuários ou aos servidores do DETRAN/RJ;\r\ndeixar de atender ou orientar, sem motivo, usuário ou CFC que solicite a prestação de seu serviço;\r\nrealizar propaganda de seus serviços contrária à ética profissional, falsa ou enganosa, bem com oferecer facilidades indevidas.\r\nConstituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de suspensão:\r\nreincidência, no período de doze meses, a contar da data da infração a que se comine a penalidade de advertência, independentemente do dispositivo violado;\r\ndesrespeitar o Código de Defesa do Consumidor;\r\ndescumprimento das normas de trânsito, de convocações e de atos do DETRAN/RJ;\r\nprestar informações inexatas e inverídicas ou tentar obstruir operação de fiscalização e/ou auditoria;\r\nincidência em reiterados erros que evidenciam inobservância das regras contidas nas Resoluções do CONTRAN e nesta Portaria.\r\n- A penalidade de suspensão pode variar de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, de modo que o período será aplicado proporcionalmente à natureza e à gravidade da infração cometida.\r\n- Durante o período de suspensão, a credenciada não poderá realizar suas atividade no que tange ao credenciamento.\r\nConstituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de cassação do credenciamento:\r\nreincidência, no período de doze meses, a contar da data da infração a que se comine a penalidade de suspensão, independentemente do dispositivo violado;\r\nceder ou transferir, a qualquer titulo, o credenciamento;\r\npraticar atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio ou a Administração Pública e/ou privada;\r\nadotar conduta moralmente reprovável ou que de qualquer forma se preste à desmoralização do sistema de segurança pública e do trânsito ou das autoridades públicas;\r\nemissão fraudulenta ou irregular de documentos ou certificados;\r\ninserir, facilitar ou induzir o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano;\r\nalterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano;\r\nfalsificar ou adulterar documentos;\r\ndeixar de armazenar os registros dos relatórios das aulas;\r\nfraudar ou manipular os registros das aulas.\r\nNa hipótese de cancelamento do credenciamento por aplicação da penalidade de cassação, somente após 5 (cinco) anos a empresa poderá requerer novo credenciamento.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS VEDAÇÕES, DA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL\r\nA credenciada que descumprir, dificultar, retardar ou inviabilizar os objetivos previstos nas Resoluções do CONTRAN, nesta Portaria e em normas complementares, ficará sujeita ao impedimento de acesso ao sistema informatizado do DETRAN/RJ, até a sua efetiva adequação.\r\nA medida administrativa de que trata o caput se dará, sempre, em caráter cautelar, ante ao risco eminente de prejuízo a Administração Pública, assegurados no processo administrativo a ampla defesa e o contraditório.\r\nCaberá à Corregedoria e a Diretoria de Habilitação - do DETRAN/RJ a apuração das infrações previstas nesta Portaria e praticadas pelas empresas credenciadas para o fornecimento de plataformas de ensino remoto.\r\nA aplicação das penalidades é competência exclusiva do Diretor de Habilitação do DETRAN/RJ e será precedida de Processo Administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.\r\n- Concluída a instrução o representado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita, contado do recebimento da notificação.\r\n- Das decisões administrativas cabe recurso, em face das razões de legalidade e de mérito.\r\n- Ao Presidente do DETRAN/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão do Diretor do DETRAN/RJ.\r\n- Os recursos, uma vez impetrados, não gerarão efeitos suspensivos.\r\n- Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo, no que couber, as disposições da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN.\r\nSão vedadas às empresas credenciadas:\r\na transferência de responsabilidade ou a terceirização das atividades fins para as quais foram credenciadas;\r\no exercício das atividades para as quais foram credenciadas estando com as atividades suspensas ou com o prazo de credenciamento vencido;\r\na realização de suas atividades em desconformidade com o estabelecido nesta Portaria;\r\na manutenção de vínculos profissionais, a qualquer titulo, com servidores do DETRAN/RJ;\r\na Contratação de servidores públicos em exercício no DETRAN/RJ;\r\na inserção na composição societária de servidor público, despachante ou sócio/proprietário de outras empresas credenciadas pelo DETRAN/RJ para qualquer das atividades de trânsito de sua atribuição;\r\no uso de símbolos e da identidade visual exclusivos do DETRAN/RJ, bem como o registro e a utilização de nome comercial ou de fantasia que indique ou vincule o nome, a sigla, a abreviatura ou a logomarca do DETRAN/RJ.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA Diretoria de Habilitação organizará arquivo contendo toda a documentação relativa ao credenciamento de cada empresa, bem como às penalidades porventura aplicadas após processo administrativo.\r\nO pedido de suspensão ou de descredenciamento voluntário da empresa deverá ser encaminhado formalmente à Diretoria de Habilitação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\nAs empresas credenciadas deverão utilizar o sistema informatizado padrão estabelecido pelo DETRAN/RJ para execução, controle e troca de informações com os seus bancos de dados, com a devida liberação de acesso mediante termo de uso e responsabilidade.\r\nO credenciamento objeto desta Portaria é concedido a titulo precário pelo DETRAN/RJ e está condicionado ao interesse público e à conveniência e oportunidade da Administração Pública.\r\nOs casos omissos, não abarcados por esta Portaria, serão resolvidos pelo Diretor Geral de Habilitação do DETRAN/RJ.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2283584\r\n"
        ],
        "2283593": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            "DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº E-16/060/5277/2019 (SEI- 160077/000444/2020).\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n, Id. Funcional n° 5034973-2 para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\nId: 2283593\r\n"
        ],
        "2283621": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\na pedido GENILSON DO NASCIMENTO BOECHAT, Id Funcional n° 51130726, a contar de 25/11/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 080007/008230/2020.\r\nELIANE DIAS PANCHA PINTOR, Id. Funcional nº 44061382, para exercer, com validade a contar de 26/11/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Genilson do Nascimento Boechat, Id Funcional n° 51130726. Processo nº SEI-080007/008230/2020.\r\nId: 2283621\r\n"
        ],
        "2283632": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DEDEZEMBRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 34, de 24 de novembro de 2020, Processo nº SEI- 04/058/000125/2020,\r\n:\r\nOs preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1 de dezembro de 2020, são os seguintes:\r\ngasolina automotiva comum: R 4,8620 por litro;\r\ngasolina automotiva premium: R 5,0240 por litro;\r\ndiesel S10: R 3,6070 por litro;\r\ndiesel: R 3,5070 por litro;\r\ngás liquefeito de petróleo (GLP): R 4,9800 por quilograma;\r\nquerosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\nálcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,9710 por litro;\r\ngás natural veicular (GNV): R 2,8680 por m³.\r\nPara efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nSuperintendente de tributação\r\nId: 2283632\r\n"
        ],
        "2283640": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 302 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nSUBSTITUI FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E ORÇAMENTO.\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOPuas atribuições legais e ante a manifestação da Diretoria de Planejamento e Projetos, acostada no arquivo index SEI E- 17/002/204/2018,\r\n- Substituir, na equipe designada pela Portaria EMOP SEI nº 221, de 05 de agosto de 2020, para acompanhar e fiscalizar os serviços de elaboração de projeto executivo e orçamento para construção do Prédio Sede da Defensoria Pública de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, objeto do processo SEI E-17/002/204/2018 e do Contrato nº 021/2018, a arquiteta Maria Christina Lustosa, ID Funcional nº 2852831-0, pela arquiteta Helena Regina de Oliveira Telles, ID Funcional nº 2852774-7.\r\n- A Comissão em questão passará a ser constituída na forma seguinte:\r\nHelena Regina de Oliveira Telles, Arquiteta, ID 2852774-7;\r\nLiliane Espirito Santo, Engenheira, ID 2853307-0;\r\nJosé Emygdio de Oliveira Filho, Engenheiro, ID 2852905-7;\r\nEduardo Eugênio Mendes Baptista, Arquiteto, ID 4432287-9.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2283640\r\n"
        ],
        "2283643": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1330, de 14 de Agosto de 2020, constante do processo administrativo nº E- 04/022/785/2019 no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI-040196/000890/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDeclarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\nDE PRODUT ALIMENTICIOS ESTRELA LTDA\r\n80.117.108\r\nCNPJ: 31.735.749/0001-00\r\nEndereço: AVN BISPO DOM JOAO DA MATA 42 LARANJAL - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24715-441\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, IX, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nOs efeitos do cancelamento da inscrição estadual dar-se-ão a contar a partir da publicação deste ato, por força do art. 61, § 4º, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2283643\r\n"
        ],
        "2283699": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, conforme consta no Processo SEI Nº E- 08/001/102834/2018,\r\n\r\n, ID: 43408656, em substituição do servidor , na Fiscalização do Contrato nº 022/2019, processo E- 08/001/102834/2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de outubro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\nSubsecretária Executiva de Estado de Saúde\r\nId: 2283699\r\n"
        ],
        "2283701": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16, tendo em vista o Processo nº SEI-080001/018993/2020:\r\n- Designar a servidora Simone da Conceição de Almeida, ID 3054695-8 como Gestora do Contrato nº 019/2018, processo administrativo E-08/001/5222/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de Lavanderia.\r\nFicam designados como Fiscais do respectivo Contrato, os servidores abaixo:\r\nHRGAF\r\nGeromar Faria Júnior\r\n3171972-4\r\nAndré Luiz Bizzotto Oliveira\r\n5028462-2\r\nHETM\r\nRaimundo Nonato de Castro Calazans\r\n0285664-9\r\nMaico Campos do Carmo\r\n0285695-3\r\nHEER\r\nMario Dias\r\n2120617-1\r\nAndrea Moreira de Siqueira Pupim\r\n42501091\r\nIASERJ MARACANÃ\r\nThiago Ribas Torres\r\n51061864\r\nKaroline dos Santos Campanelli\r\n5091659-9\r\nPAM COELHO NETO\r\nIvone Teixeira Bastos\r\n31492070\r\nDavid de Souza Lopes\r\n31701035\r\nPAM CAVALCANTE\r\nNilza Cabral Santana\r\n4279750-0\r\nMarcia Villela Bittencourt\r\n3046851-5\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de novembro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nSubsecretária Executiva de Estado de Saúde\r\nId: 2283701\r\n"
        ],
        "2283702": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPORTARIA SES/CORG Nº 011 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE NO PROCESSO Nº E- 08/002/22/2016\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos arts. 1º e 4º do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e em respeito ao inciso IV do art. 25 do Decreto nº 46.873/2019, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI E- 08/002/22/2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Indicar nova comissão para apuração de fatos, objeto do Processo SEI nº E-08/002/22/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores: ANDREIA BATISTA PEIXOTO - ID Funcional nº 31057810, ANDREIA PAIVA - ID Funcional nº 3109716-2 e ADRIANO AUGUSTO VALLIM DE SOUZA - ID Funcional nº 4248420- 0, todos lotados na Secretaria de Estado de Saúde, sob a presidência da primeira e secretariado da segunda.\r\n\r\n- Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ VINICIUS MELLO COUTINHO\r\nCorregedor Geral da SES\r\nId: 2283702\r\n"
        ],
        "2283712": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 30/11 A 06 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, Processo SEI nº E- 04/0058/000126/2020,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 30/11 a 06 de dezembro 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2283712\r\n"
        ],
        "2283738": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\nE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, em especial, a determinada pelo Art. 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\nFica o Corregedor-Auxiliar LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, identidade funcional nº 4365326-0, dispensado da função de terceiro membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° SEI-E-04/084/260/2017. \r\n- Designar a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO, identidade funcional nº 4387310-3, como terceiro membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar dispensado.\r\n- Mantém-se os Corregedores-Auxiliares MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, identidade funcional nº 4387062-7 e, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional nº 4384697-1, respectivamente, como presidente e segundo membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nCORREGEDOR-CHEFE\r\nId: 2283738\r\n"
        ],
        "2283763": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 290 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA EQUIPE PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS \r\nDA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\na solicitação da Diretoria de Planejamento e Projetos (10621672) nos autos do processo nº SEI E-17/002/409/2018, referente ao Contrato nº 023/2018, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no C.E. Professora Maria Nazareth Cavalcanti Silva, em Cascadura, município do Rio de Janeiro,\r\nSubstituir na equipe de fiscalização do referido contrato a Arquiteta Maria Christina Lustosa, ID 2852831-0, designada através da Portaria nº 198, de 01 de outubro de 2019, pelo Arquiteto Luiz Eugênio Arena Soares, ID 2853763-7.\r\nA equipe em questão passará a ser constituída da seguinte forma:\r\nLuiz Eugênio Arena Soares, Arquiteto, ID 2853763-7;\r\nMarllon da Silva Nogueira, Engenheiro, ID 4436892-5;\r\nJosé Emygdio de Oliveira Filho, Engenheiro, ID 2852905-7;\r\nMárcia Corrêa de Lima, Arquiteta, ID 4409484-1;\r\nMarco Aurélio Marques Correa, Engenheiro, ID 2850469-0;\r\nAlex Ferreira Peres Garcia, Engenheiro, ID 4432274-7.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2283763\r\n"
        ],
        "2283765": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDE 2020\r\nE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO MISTA PARA APURAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DA CPU DO COMPUTADOR, DA SALA 405, NA SEDE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\no exposto pela Gerência de Tecnologia da Informação - GEINF (10658561) e o constante dos autos do processo nº SEI- 100006/000957/2020.\r\nSubstituir o empregado SALATIEL DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE, matrícula 03005924, por RENATO MACHADO DA SILVA, matrícula 70003033, lotado na COSEG/CENTRAL, para compor a Comissão mista criada pela PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/RIOTRILHOS Nº 002, datada de 07 de agosto de 2020.\r\nOs demais membros relacionados na Portaria, supracitada, continuarão os mesmos.\r\nEsta Portaria altera a PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/RIOTRILHOS Nº 002, de 07 de agosto de 2020.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2283765\r\n"
        ],
        "2283793": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\nDA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor Claudio Souza, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral do Contrato nº 026/2016 e Arlinda Rejane Mendes Alexandre, Chefe de Contratos e Serviços, ID 4341741-8, como sua Substituta.\r\nOs servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo SEI nº E-08/007/001905/2015 e SEI-080007/004766/2020, prestação de serviços de locação de máquinas automáticas, com fornecimento de insumos, para a realização de testes para identificação de microrganismos causadores de infecção em pacientes matriculados no HEMORIO, que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal: Sanderson Vieira Monteiro - 5078929-5\r\nMembro: Cid da Gama Torres - 3008134-3\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2283793\r\n"
        ],
        "2283796": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nPORTARIA EMOP Nº 301 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESA CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA. E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO Nº 070/2014\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\no constante dos autos do Processo SEI nº E- 17/002/1828/2013, a orientação da Assessoria Jurídica desta Empresa (SEI 6274496 e 6778016), bem como a solicitação da Diretoria de Obras (SEI 9257070 e 10482782),\r\nInstituir comissão composta pelos servidores Alex Ferreira Peres Garcia engenheiro, ID Funcional nº 4432274-7 (com atribuições restritas ao fornecimento das informações sobre a situação física da obra), Raquel Santos de Souza, engenheira, ID Funcional nº 5098857- 3 (com atribuições restritas ao fornecimento de informações sobre a situação orçamentária e financeira da obra) e Luiz EugenioArena Soaresarquiteto, ID Funcional nº 2853763-7 (Gerente designado para a obra), para proceder a vistoria da obra de Construção do Colégio Estadual em Rio das Ostras localizado na Rua Irmã Faustina com Estrada do Contorno “Village Rio das Ostras”, no município de Rio das Ostras, com a empresa Construforte Engenharia Ltda, referente ao Processo SEI nº E-17/002/1828/2013, para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização da rescisão do respectivo contrato.\r\nA comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\nos serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\nos serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\nos serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\nos serviços contratados e não executados.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2283796\r\n"
        ],
        "2283812": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nTO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso IX, § 1° da Lei n° 287. de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n- Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças , para ordenar pagamentos e movimentar contas e transferências financeiras em nome deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e as despesas oriundas de Convênio firmados com essa Autarquia e aquelas provenientes de Anulação de Receitas, assinar Contrato de Câmbio e receber junto a instituição financeiras, mandados judiciais de origem não tributária. \r\n\r\n- emitir ordens de pagamentos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome deste; \r\n- as ordens de pagamentos e os demais documentos emitidos, no âmbito desta Autarquia, deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores. \r\n\r\n- Delegar competência, para na qualidade de Ordenador de Pagamento, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias que integrem a estrutura básica deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\n- Cópia desta Portaria será enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do art.289 da lei 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data da publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020.\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor Presidente \r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/11/2020.\r\nId: 2283812\r\n"
        ],
        "2283828": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1788 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura deste processo para celebração de Termo de Ajuste de Contas, em consonância com o previsto no Decreto nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, inciso III do artigo 4º; e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/000402/2020.\r\nE: \r\n- Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo. \r\nMembros Titulares:\r\nDouglas Gomes Henriques - ID. 4321453-7;\r\nOyhama Hora de Menezes - ID. 4349343-2;\r\nBruna Cristina Klen dos Santos Lima - ID. 4396282-3;\r\nEstabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n- Estabelecer que a servidora Bruna Cristina Klen dos Santos Lima - ID. 4396282-3, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2283828\r\n"
        ],
        "2283841": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOTRILHOS\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI nº - 100002/0001057/2020.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de matéria legal em jornal.\r\n: Esta Portaria terá vigência de 17/11/2020 até 31/12/2020.\r\n: 3173 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n- Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n- Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nPT: 3173.26.122.0002.2010 - Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas.\r\nNatureza da Despesa: 3390.\r\nFonte: 100.\r\n: R 50.000,00.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do Caput deste artigo.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, a contar de 17 de novembro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2283841\r\n"
        ],
        "2283860": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CORREGEDOR\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo E-12/066/111785/2018 (Proc. SEI- 160077/000285/2020).\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor Murilo Vieira de Souza, Id. Func. nº 05110696-5, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nCorregedor Substituto - DETRAN/RJ\r\nId: 2283860\r\n"
        ],
        "2283861": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CORREGEDOR\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo E-16/007/84/2019 (Proc. SEI- 160077/000577/2020).\r\n\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor Murilo Vieira de Souza, Id. Func. nº 05110696-5, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\n\r\nCorregedor Substituto - DETRAN/RJ\r\nId: 2283861\r\n"
        ],
        "2283907": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nALINE DO NASCIMENTO COSTA ALONSOpara exercer com validade a contar de 18/11/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE SERVIÇOS, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 080007/007998/2020.\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 464/2020 - EXONERA CLAUDIA REGINA NETO PEREIRA, Id Funcional n° 24447722, a contar de 30/11/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Santa Maria, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/008271/2020\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 465/2020 - EXONERA MARCO ANTONIO PEREIRA HENRIQUE, Id Funcional n° 3235467-3, a contar de 30/11/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Santa Maria, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/008271/2020\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 466/2020 - EXONERA CARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO, Id Funcional n° 42493609, a contar de 30/11/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/008271/2020\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 467/2020 - EXONERA - CARLOS HENRIQUE CABRAL DA COSTA, Id Funcional n° 50033557, a contar de 30/11/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/008271/2020\r\nA CLAUDIA REGINA NETO PEREIRA, Id Funcional n° 24447722, para exercer, com validade a contar de 01/12/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Carlos Enaldo de Araujo Pacheco, Id Funcional n° 42493609. Processo nº SEI- 080007/008271/2020\r\nA CARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO, Id Funcional n° 42493609, para exercer, com validade a contar de 01/12/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Santa Maria, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Claudia Regina Neto Pereira, Id Funcional n° 24447722. Processo nº SEI-080007/008271/2020\r\nA CARLOS HENRIQUE CABRAL DA COSTA, Id Funcional n° 50033557, para exercer, com validade a contar de 01/12/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Santa Maria, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marco Antonio Pereira Henrique, Id Funcional n° 3235467-3. Processo nº SEI- 080007/008271/2020\r\nA ANA PAULA DE SOUZA SILVApara exercer, com validade a contar de 26/11/2020, o cargo de livre provimento de GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Rodrigo Loureiro Hildebrand. Processo nº SEI-080007/008256/2020\r\nA - MARCO ANTONIO PEREIRA HENRIQUE, Id Funcional n° 3235467-3, para exercer, com validade a contar de 01/12/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Carlos Henrique Cabral da Costa, Id Funcional n° 50033557. Processo nº SEI- 080007/008271/2020\r\nId: 2283907\r\n"
        ],
        "2283915": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPORTARIA CGE/CRE SEI Nº 002 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020 , e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/027/17/2019,\r\n- Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n- Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.\r\nCorregedor-Geral \r\nId: 2283915\r\n"
        ],
        "2283918": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 003 DE 12 NOVEMBRO DE 2020\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI nº E-03/013/2634/2015,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nDesignar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral \r\nId: 2283918\r\n"
        ],
        "2283932": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 120079/001481/2020,\r\nRESOLVE:\r\nIGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO, matrícula nº 1976, do Cargo de Supervisor, símbolo CC-11, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 27 de novembro de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2283932\r\n"
        ],
        "2283938": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-12/008/000040/2017, \r\n:\r\n- Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n- Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2283938\r\n"
        ],
        "2283942": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes nos Processos nºs SEI 080007/000325/2020 eSEI-080007/007720/2020.\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta pela servidora: ID.: 4214254-7, Olivia Gomes Machado; pela servidora: ID.: 4454703-0, Isabelle Cavalcante Mury e pela servidora: ID.: 4218186-0, Simone Henrique da Silva, sob a presidência da primeira. \r\nConceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nDiretor Executivo \r\nId: 2283942\r\n"
        ],
        "2283950": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nNOVEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-12/0001/000600/2020,\r\nE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nDesignar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2283950\r\n"
        ],
        "2283954": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nNOVEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-16/028/001301/2019,\r\nE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nDesignar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2283954\r\n"
        ],
        "2283962": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no SEI-160007/000366/2020;\r\nE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades previstas no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2283962\r\n"
        ],
        "2283965": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nNOVEMBRO DE 2020\r\nTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/005/000721/2019,\r\nE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nDesignar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2283965\r\n"
        ],
        "2283972": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 42.553/2010 e Decreto nº 46.364/2018, considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/005/000904/2019,\r\nE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\nDesignar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2283972\r\n"
        ],
        "2283975": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n18 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/000079/2020,\r\nE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nDesignar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2283975\r\n"
        ],
        "2283979": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/011/1837/2017,\r\nE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nDesignar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2283979\r\n"
        ],
        "2283982": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/002/1898/2018,\r\nE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas ininterruptas objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nDesignar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2283982\r\n"
        ],
        "2283983": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/016/2045/2018,\r\n:\r\n- Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas ininterruptasobjeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n- Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2283983\r\n"
        ],
        "2283986": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-26/005/103665/2018,\r\nE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\nDesignar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2283986\r\n"
        ],
        "2283992": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/016/299/2016,\r\nE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n- Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2283992\r\n"
        ],
        "2283993": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/001/024413/2019,\r\nE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas ininterruptas, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\nDesignar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2283993\r\n"
        ],
        "2283996": [
            "2020-11-30 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979 e no §1º do mesmo preceito legal (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro); e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-220003/001401/2020;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a PIERRE ALVES DA CRUZ, ID Funcional nº 28168259, Superintendente de Departamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, para, como ordenador de despesas e de pagamento, na ausência do Diretor, praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente conforme abaixo discriminados:\r\nautorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas.\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente;\r\naprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nTHIAGO FERREIRA\r\nPresidente Interino\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/11/2020.\r\nId: 2283996\r\n"
        ],
        "2283997": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 026 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/001/021712/2019,\r\nE:\r\n- Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, objeto do processo supracitado, em des cumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n- Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2283997\r\n"
        ],
        "2284006": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI - 080001/023470/2020\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\ne Caridade Santa Rita.\r\nEndereço:\r\no Pirai - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.572.311/0001-44\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/020465/2020\r\nAtividade:\r\nNefrologia\r\nLicença:\r\n384/2020\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2284006\r\n"
        ],
        "2284007": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nEM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº SEI- 08/001/032971/2019,\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nVida Centro de Fertilidade Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida das Américas, nº 6205 - salas 205, 206,207 e 301, 303, 304 e 305 - Barra da Tijuca - RJ.\r\nCNPJ:\r\n10.831.663/0001-01\r\nProc. nº:\r\nSEI-08/001/32971/2019\r\nAtividade:\r\nBanco, Tecidos e Órgãos\r\nProtocolo:\r\n04/10/2019\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nAdna S. Sá Spasojevic\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2284007\r\n"
        ],
        "2284008": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nEM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI - 080001/023478/2020\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nClínica de Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua La Sale, nº 12, parte - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0010-49\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/9744/2015\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nProtocolo:\r\n18/12/2015\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2284008\r\n"
        ],
        "2284009": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n2020\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI - 080001/023483/2020\r\n\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nHumana Centro de Reprodução Ltda - Primordia Centro de Reprodução.\r\nEndereço:\r\nRua Adalberto de Campos, nº 175 -Ipanema - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.883.061/0001-70\r\nProc. n°:\r\nE-08/101786/2012\r\nMotivo:\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 053007, no prazo estipulado.\r\n\r\n\r\n- Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2284009\r\n"
        ],
        "2284023": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "\r\nORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n- SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativonº SEI-220006/000767/2020/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de despesas de exercícios anteriores (DEA), ano 2019, referente a prestação de serviços de publicidade.\r\nEsta Portaria terá vigência de 27/11/2020 até 31/12/2020.\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n- Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 23.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 33.90.00\r\nFonte: 230\r\nValor: R 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro \r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2284023\r\n"
        ],
        "2284051": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " \r\nATO DO COORDENADOR\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N 29/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 981, de 19 de novembro de 2020;\r\n:\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n- o constante dos autos do Proc. nº SEI - E-07/002.8134/2019;\r\nAlterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 29/2019.\r\nDesignar Hortência Mesquita Freitas, ID 5034755-1, para a Gestão do ContratoLeonardo Resende Gonçalves, ID 43479065, Gabriela Carrêro Ribeiro, ID 5095619-1, para aComissão de Fiscalizaçãoe Victória Moreira dos Santos de Menezes, ID 5109783-4, como Suplente.\r\nO Gestor e a Comissão de Fiscalização deverão observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nCoordenador Executivo\r\nId: 2284051\r\n"
        ],
        "2284055": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 O PRAZO DA PORTARIA UEZO Nº 32 DE 01 OUTUBRO DE 2020, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID19 NO ÂMBITO DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n- o Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.991, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a covid-19, na forma que menciona;\r\n- a Deliberação COEPE nº 13, de 16 de junho de 2020 e a Resolução CONSU nº 19, de 23 de junho de 2020 que regulamenta e aprova a retomada das atividades acadêmicas da pós-graduação de forma remota;\r\n- a Deliberação COEPE nº 15, de 13 de agosto de 2020, e a Resolução CONSU nº 24, de 18 de agosto de 2020, que regulamenta e aprova o retorno das aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID- 19;\r\n- o prolongamento da crise sanitária e relatório epidemiológico - COVID- 19 elaborado pela Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas UEZO (CEPDIC- UEZO) - Disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html;\r\n- o Decreto nº 47.300 de 02 de outubro de 2020 que altera o Decreto nº 47.287 de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- a Resolução Conjunta SECTI/UEZO nº 23, de 21 de outubro de 2020, que regulamenta a programação de retorno às atividades acadêmicas no âmbito da UEZO em conjunto com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), e dá outras providências;\r\n- a necessidade de manter a suspensão das atividades acadêmicas e administrativas presenciais não essenciais, a fim de conter a propagação do novo coronavírus (COVID-19); e\r\n- o que consta no Processo nº SEI-260002/000018/2020;\r\n- Prorrogar, até 31 dezembro de 2020, o prazo estabelecido na Portaria nº 32, de 01 outubro de 2020, que atualiza as medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19, no âmbito da UEZO, sem prejuízo da retomada das atividades acadêmicas emergenciais da graduação e pós-graduação.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nReitora \r\nId: 2284055\r\n"
        ],
        "2284058": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18/11/2020\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\nATO DO COORDENADOR\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 147 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: \r\nCONTRATO\r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nSUPLENTE\r\n34/2015\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n13/2020\r\nHortência Mesquita Freitas - ID 5034755-1\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n31/2017\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n40/2017\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n\r\n23/2018\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\n25/2019\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-5\r\nLeia-se: \r\nCONTRATO\r\nGESTOR\r\nFISCAIS\r\nSUPLENTE\r\n34/2015\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-7\r\n13/2020\r\nHortência Mesquita Freitas - ID 5034755-1\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-7\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\n31/2017\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-7\r\n40/2017\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-7\r\n23/2018\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-7\r\n25/2019\r\nEster C. Vianna de Mello ID 4347924-3\r\nRoberta de Souza Lopes - ID 4317661-5\r\nSandor Luiz Caetano - ID 2146866-1\r\nWendel Luiz Fernandes Ferreira - ID 5103455-7\r\nId: 2284058\r\n"
        ],
        "2284095": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE SINDICÂNCIA.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n:\r\n- a instauração de sindicância com a nomeação de Comissão Sindicante por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 796, de 27 de outubro de 2020, publicada no D.O.E.R.J de 29 de outubro de 2020, para apuração dos fatos relatados no Processo nº SEI- 120211/001620/2020; e\r\n- o Of. PRODERJ/COR SEI nº 01, de 25 de novembro de 2020, por meio do qual o Presidente da Comissão de Sindicância justifica e solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n- Prorrogar o prazo, por mais 08 (oito) dias, para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada, por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 796, de 27 de outubro de 2020, para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-120211/001620/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2284095\r\n"
        ],
        "2284104": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO SAÚDE - SEDE.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-080007/007636/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações;\r\n- as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação Saúde;\r\n- o poder normativo da Fundação Saúde, no que se refere ao seu aspecto institucional, com esteio na autonomia gerencial prevista em sua lei de regência;\r\n- a existência de patrimônio próprio, que carece de maior controle e regulamentação; e\r\n- as disposições do Decreto nº 46.223/18, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor a comissão de desfazimento dos bens patrimoniais da Sede da Fundação Saúde:\r\nPresidente da Comissão:\r\nThiago de Albuquerque Sampaio - ID n° 51141795\r\nMembros:\r\nCaroline Bianca da Motta Vargas- ID n° 4434623-9\r\nIzabela Conceição da Silva - ID n° 4391187-0\r\nA Comissão de Desfazimento de Bens Móveis compete as atribuições previstas no art. 60 do Decreto nº 46.223/18.\r\n- O Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil deverá ser apresentado à Fundação Saúde até o primeiro mês do ano subsequente, observando-se os artigos 59 ao 82 do Decreto nº 46.223/18.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2284104\r\n"
        ],
        "2284120": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDARCY RIBEIRO\r\nATO DO REITOR\r\nCRIA COMISSÃO DE VISTORIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À BAIXA PATRIMONIAL DEVIDO À PRAGAS.\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/003080/2020,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir comissão de vistoria para realização de procedimentos necessários à baixa patrimonial devido a pragas, em conformidade com o Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\nA Comissão será composta pelos servidores:\r\nMARILENA COELHO DE AZEVEDO, ID Funcional nº 2079144-5 - Presidente;\r\nJOSÉ FERNANDO ABREU ALMEIDA, ID Funcional nº 4136324-8;\r\nRACHEL QUINTANILHA BENSE BICOCK, ID Funcional nº 4195297- 9.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2020\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\nReitor\r\nId: 2284120\r\n"
        ],
        "2284122": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDISTANCIA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/UERJ Nº 504 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NAFORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, GLAUCIO JOSÉ MARAFON, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, RICARDO LODI RIBEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, bem como a necessidade de atendimento do § 11 do art. 3º da Lei Complementar nº 183/2018, vigente a partir de 02 de abril de 2019 e conforme Processo Administrativo nº SEI- 260004/002218/2020.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nDesenvolvimento do Sistema SISTACAD 2.0\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/12/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro -CECIERJ \r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro -CECIERJ\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro -CECIERJ\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nUO: 40430 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n404300 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior a\r\nDistância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nReitor\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nId: 2284122\r\n"
        ],
        "2284132": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTRADUTOR PÚBLICO \r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 15/09/2020,por Decisão Singular de 15/09/2020, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 0000393599, em 15/09/2020, e assinatura dos Termos de Compromisso em 28/09/2020, nos processos JUCERJA 00-2020/177752-5 e SEI- 220011/001296/2020.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2284132\r\n"
        ],
        "2284133": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nGERAL\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/002/101398/2018, e o processo eletrônico para fins de publicação SEI-320001/003236/2020,\r\nE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades previstas no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2284133\r\n"
        ],
        "2284137": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nRECOMENDA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PRIVADA SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUANTO AOS MATERIAIS ESCOLARES NÃO UTILIZADOS DURANTE O ANO LETIVO DE 2020.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, com amparo na legislação em vigor, notadamente art. 1º, art. 4º, II do Código de Defesa do Consumidor; art. 1º, art. 3º, art. 4º, I da Lei Estadual nº 5.738 de 07 de junho de 2010; art. 20 da PORTARIA PROCON/RJ Nº 130, de 24 de junho de 2020; bem como art. 1º III, art. 3º, I e IV, e art. 5º, XXXII da Constituição Federal, conteúdo do processo nº SEI-220013/001501/2020, edita a RECOMENDAÇÃO PROCON/RJ Nº 01 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020: \r\n- que a inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição Federal vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicarem e efetivarem a defesa deste agente vulnerável, e que os direitos assegurados na Constituição, em especial os fundamentais, não são meros programas ou discursos a serem seguidos, mas apresentam força normativa, passíveis de serem executados e exigíveis;\r\n- que o princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, inserto no art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor deve orientar as ações dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC; \r\n- que as medidas de emergência em saúde pública estaduais e municipais de distanciamento, impostas para combater a propagação da pandemia, fizeram com que as atividades de ensino, então efetivadas presencialmente, passassem a ser realizadas de forma remota desde março de 2020, e posteriormente, embora permitido o retorno das atividades presenciais a partir de outubro de 2020, tenha sido editada a Lei estadual nº 8.991/2020, a qual dispôs sobre a garantia de opção pelo ensino remoto aos alunos, quando da retomada das aulas presenciais, em um modelo de ensino híbrido, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19;\r\n- que, em virtude das medidas e da legislação citadas, é possível que os materiais escolares, adquiridos pelos consumidores e entregues aos fornecedores no início do ano letivo, não tenham sido utilizados em sua totalidade, notadamente na educação infantil e classes iniciais;\r\n- que o fornecedor deve observar a boa-fé objetiva, respeitando os deveres anexos de cuidado, respeito, lealdade, probidade, transparência, cooperação, honestidade e informação, agindo com razoabilidade, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor;\r\n- que a retenção indevida dos materiais escolares excedentes não utilizados pode configurar prática abusiva, a teor do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, por impor ao consumidor desequilíbrio na relação contratual e onerosidade excessiva.\r\n: \r\nRecomendar aos estabelecimentos de ensino da rede privada, situados do Estado do Rio de Janeiro, como forma de adequação de suas condutas às normas legais vigentes, que informem aos alunos/consumidores, de modo claro e adequado, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do ano letivo, quais materiais escolares, entregues para execução das atividades de ensino e de aprendizagem, não foram utilizados.\r\nConstatada a existência de materiais escolares não utilizados, recomenda-se às instituições de ensino devolvê-los, ou oportunizar aos responsáveis e alunos que optarem pela renovação de matrícula, sua utilização no próximo ano letivo, se os mesmos estiverem inseridos no plano pedagógico, ou ainda, na impossibilidade de devolução, ou na escolha do consumidor, o ressarcimento de seu equivalente em dinheiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2284137\r\n"
        ],
        "2284168": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nºSEI160077/000179/2020.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n, Id. Funcional n° 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nCorregedor Substituto - DETRAN/RJ\r\nId: 2284168\r\n"
        ],
        "2284169": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nºSEI160077/000580/2020.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7 para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nCorregedor Substituto - DETRAN/RJ\r\nId: 2284169\r\n"
        ],
        "2284170": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nºSEI160077/000580/2020.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7 para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nCorregedor Substituto - DETRAN/RJ\r\nId: 2284170\r\n"
        ],
        "2284171": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nCORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nºSEI160077/000581/2020.\r\n:\r\nInstaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\nDesignar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional n° 4423130-0 para a realização da Sindicância.\r\nO prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nCorregedor Substituto - DETRAN/RJ\r\nId: 2284171\r\n"
        ],
        "2284172": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " \r\n5.923, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal conferida pelo Art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 160005/000348/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o caput do art. 2º da Portaria DETRAN nº 5.923, de 5 de novembro de 2020, para incluir e retirar agentes públicos no rol objeto da delegação de competência, e excluir o inciso II, alterando a ordem dos incisos, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 2º. Delegar competência a GILSON PINHEIRO GIL, Diretor da Diretoria de Apoio Operacional, Id. Funcional nº 5111771-1, BRUNO DA PENHA LEMOS, Diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, CPF n. 012.134.467-32, PEDRO PAULO THOMPSOM DE VASCONCELLOS, Diretor da Diretoria de Identificação Civil, Id. Funcional nº 0606826-0, EDMUNDO DE JESUS BISPO, Diretor da Diretoria de Habilitação, Id. Funcional nº 4403025-8, ROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES, Diretor da Diretoria de Registro de Veículos, Id. Funcional nº 5026468-0, HUGO LEONAN AMARAL DA SILVA, Coordenador Geral da Coordenadoria de Julgamento e Controle de Infrações, Id. Funcional nº 5028501-7, REGIS DE SOUZA DE CARVALHO, Assessor-Chefe da Assessoria de Engenharia, Id. Funcional nº 5114906-0 para praticar os atos de gestão administrativa e financeira abaixo especificados, nos limites legais e regulamentares: \r\nI. Autorizar a emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros em conjunto com o Diretor-Geral de Administração e Finanças; \r\nII. Assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica; \r\nIII. Solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas\".\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2284172\r\n"
        ],
        "2284190": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "ENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO\r\n., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social\r\nda AGÊNCIA e, considerando o contido nos autos do Processo nº E- 22/009/3/2020 (Referência: Proc. nº SEI-220009/000658/2020);\r\nRESOLVE \r\nProrrogar por mais 15 dias o prazo fixado na PO AgeRio PR N°30/2020, perfazendo prazo total de 70 (setenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta portaria entra em vigor nesta data.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nPresidente Interina\r\nId: 2284190\r\n"
        ],
        "2284199": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nE O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de suporte técnico e atualização dos softwares ORACLE.\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000298/2015, PROCESSO SEI- 070002/006517/2020\r\nPROJETO FECAM 008.4 e Contrato INEA 18/2019.\r\nEsta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07//2020 até 31/12/2020.\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GETEC.\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nVALOR R 465.881,06\r\nCronograma de Desembolso: \r\nJULHO\r\nAGOSTO\r\nR 232.940,53\r\nR 232.940,53\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2020.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2284199\r\n"
        ],
        "2284212": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nDISTANCIA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE NOVEMBRO DE 2020\r\nMANUAL DE PROCEDIMENTOS DAS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO, RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI- 26004/001459/2020.\r\n- o dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso III da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública especialmente designada, e\r\n- o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do postulado normativo da eficiência administrativa, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário,\r\n:\r\n- Institui no Âmbito da Fundação CECIERJ O MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA GESTÃO E DAS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO, RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n- O Manual de Procedimentos das Comissões de Acompanhamento, Recebimento e Fiscalização dos Contratos Celebrados no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, estará disponível, na íntegra, no site: www.cecierj.edu.br.\r\n- A Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\nId: 2284212\r\n"
        ],
        "2284214": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            " \r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo nº SEI-120211/001042/2020,\r\nInstituir Comissão de Fiscalização do contrato nº 011/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Dady Ilha Soluções Integradas Ltda, por meio do processo n.º SEI-120211/001042/2020.\r\nA Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nMarcio Mathias Quintella - ID: 4347493-4;\r\n: Ricardo Mesquita Matias - ID: 5109829-6;\r\nLea Lucia Silva Loiola - ID: 2823054-0;\r\nVagner Teixeira Bonfim - ID: 2823608-4;\r\nAntônio Ubirajara Bezerra Leite - ID: 2823682-3;\r\n: Mariana Brazil da Silva - ID: 5082792-8.\r\nA Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 011/2020 e do Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2284214\r\n"
        ],
        "2284234": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            " E ABASTECIMENTO\r\n.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, conforme consta do processo administrativo nº SEI-020004/000486/2020,\r\n:\r\n- Nomear a contar de 01.12.2020, Raquel Macedo Mendes, ID 4319087-1, para exercer o cargo comissionado de Assessora de Controle Interno, desta CEASA-RJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nDiretora-Presidente\r\nId: 2284234\r\n"
        ],
        "2284244": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            " \r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO \r\nDO CONTRATO Nº/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo nº SEI-120211/001112/2020,\r\nInstituir Comissão de Fiscalização do contrato nº 012/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Telefônica Brasil S.A., por meio do processo nº SEI-120211/001112/2020.\r\nA Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nAntônio Ubirajara Bezerra Leite - ID: 2823682-3\r\n: Vagner Teixeira Bonfim - ID: 2823608-4\r\n: Christiane Pessanha das Dores Ramos - ID: 4371966-0\r\nElio Thome de Souza Filho - ID: 4347507-8\r\n: Cláudia Gomes Mesquita - ID: 2826205-0\r\nA Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 012/2020 e do Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de novembro de 2020.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nPresidente do PRODERJ\r\nId: 2284244\r\n"
        ],
        "2284250": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, \r\n\r\n:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-15/001/68/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSubstituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 010/2017, celebrado com a empresa EBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.\r\n\r\n\r\nGABRIELA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1.\r\n\r\n\r\nEDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1;\r\nJAYSOM FONSECA DA SILVA, ID Funcional nº 5103952-4, em substituição à servidora MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES, ID Funcional nº 5080027-2;\r\nANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 571471-0, em substituição ao servidor PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA - ID Funcional nº 5097744-0.\r\n\r\n\r\nMAURÍCIO MEYER BENISTE, ID 5087564-7, em substituição a servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS, ID nº4430096-4.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2284250\r\n"
        ],
        "2284323": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            "\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nMENCIONA.\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 28/2020, bem como as normas internas aplicáveis, (referência: Processo nº SEI-220009/000645/2020),\r\n\r\nExonerar o gerente executivo PAULO HENRIQUE DE SOUSA JUNIOR, matrícula nº 341.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\nDiretoria de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\nId: 2284323\r\n"
        ],
        "2284326": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            "ENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO\r\n., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, (Referência: Proc. nº SEI-220009/000658/2020);\r\nRESOLVE \r\n- Exonerar a assessora especial MARIA CRISTINA GONCALVES BRUNO, matrícula nº 314.\r\n- Exonerar o assessor especial LUIZ OTAVIO BRAGA MARCON, matrícula nº 368.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01/12/2020.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nPresidente Interina\r\nId: 2284326\r\n"
        ],
        "2284335": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            " \r\nJANEIRO\r\nCOMANDANTE-GERAL\r\n20\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-270001/001982/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Cap BM QOC/09 Raphael Luiz Ferreira Palmieri RG 45.330, ID. Funcional nº 4359919-2, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes - CAO/QOC 2020 - 2º Semestre.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2284335\r\n"
        ],
        "2284336": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            " \r\nJANEIRO\r\nCOMANDANTE-GERAL\r\n20\r\nMORAESESTUDO”.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-270001/001983/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” a Cap BM QOS/Méd/08 Amanda Donizetti Rocha, RG 41.381, ID. Funcional nº 4339282-2, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde - CAO/QOS 2020 - 2º Se mestre.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2284336\r\n"
        ],
        "2284343": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\nEXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 968, de 23 de outubro de 2020;\r\n:\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/008532/2020;\r\n- Cria Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 16/2020, firmado com Empresa INOVE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI.\r\n- Designar ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO, ID 4347924-3, para a gestão do contrato; ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID 4317661-5, WENDEL LUIZ FERNANDES FERREIRA, ID 5103455- 7, para a fiscalização do contrato, e SANDOR LUIZ CAETANO, ID 2146866-1, como Suplente.\r\n- A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\nId: 2284343\r\n"
        ],
        "2284356": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ. \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, e\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n:\r\n- Designar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, AÍDA MATTOS AMARAL, ID nº 5030177-2 e RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID nº 5105965-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 18/009/2020, Processo nº SEI-180002/000461/2020, com a Empresa JAGAPA - PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E TURISMO LTDA, que tem por objeto a prestação serviço de apresentação de shows musicais do Conjunto Galo Preto, para a FUNARJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 19/11/2020.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nPresidente FUNARJ\r\nId: 2284356\r\n"
        ],
        "2284390": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            " IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120079/000319/2020;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores JORGE FONTELES DE MOURA, \r\nAssessor de Auditoria - matrícula nº 1658, WALESKA MOREIRA \r\nDOS REIS, Chefe da Divisão da Divisão Administrativa - matrícula nº 1999 e CAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE, Assessor Especial\r\n- matrícula nº 1978, para, sob a presidência do primeiro, constituir\r\na Comissão de Sindicância com o objetivo de, no prazo de 30 \r\n(trinta) dias, apurar os fatos objeto do Processo Administrativo nº \r\nSEI-120079/000319/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 27 de novembro de 2020 \r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2284390\r\n"
        ],
        "2284434": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no processo nº SEI-21010/000271/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/IE nº 52, de 17/01/2020, publicada no DOERJ de 22/01/2020, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 21/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Petrobras Distribuidora S/A, por meio do processo nº SEI-21/101/000476/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão do abastecimento de frotas, mediante solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e postos externos credenciados.\r\n- Designar Glauco Balthor do Amaral, Diretor da Divisão de Combustível, ID: 4356636-7, para a função de gestor titular; e Paulo Maurício Nadaf de Brito, ID: 1980382-6, Policial Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n- Luiz Claudio Vilela Coutinho, Policial Penal, ID: 5708133;\r\n- Fabrício Fernando M. Nogueira, Policial Penal, ID.5029831-3;\r\n- Luciano de Oliveira Pimenta, Policial Penal, ID.4392724-6;\r\n- Antônio Carlos Melo de Oliveira, Policial Penal, ID. 2000868-6;\r\n- Walter de Oliveira Santos, Policial Penal, ID. 1997803-0;\r\n- Alexandre Luiz Froehner Aguiar, Policial Penal, ID. 1965393-0;\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/IE nº 52, de 17/01/2020, publicada no DOERJ de 22/01/2020.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\nSubsecretária de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nId: 2284434\r\n"
        ],
        "2284435": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210100/000270/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/IE nº 18, de 26/01/2018, publicada no DOERJ de 31/01/2018, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 032/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Rei dos Blindados Locadora de Veículos LTDA., por meio do processo nº E-21/100/83/2016, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de veículos automotivos para esta Secretaria.\r\n, Coordenador de Manutenção e Frota, ID: 4252532-2, para a função de gestor titular; e , ID.4392724-6, Policial Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n- Ricardo Coelho Alencar, Policial Penal, ID 1964885-5;\r\n- Cristiano Neves da Cunha, Policial Penal, ID 4321181-0;\r\n- Alexandre Luiz Froehner Aguiar, Policial Penal, ID 1965393-0;\r\nFiscais Substitutos:\r\n- Antônio Carlos Melo de Oliveira, Policial Penal, ID 2000868-6;\r\n- Fabio de Freitas Pereira, Policial Penal, ID 2382345-9;\r\n- Paulo Maurício Nadaf de Brito, Policial Penal, ID 1980382-6.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/IE nº 18, de 26/01/2018, publicada no DOERJ de 31/01/2018.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\nSubsecretária de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nId: 2284435\r\n"
        ],
        "2284436": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210100/000272/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/IE nº 42, de 16/07/2019, publicada no DOERJ de 19/07/2019, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 024/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, por meio do processo nº SEI- 210100/000057/2020, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de veículos automotivos para esta Secretaria.\r\n- Designar João Carlos Miranda Corrêa, Coordenador de Manutenção e Frota, ID: 4252532-2, para a função de gestor titular; e Luciano de Oliveira Pimenta, Policial Penal, ID.4392724-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n- Cristiano Neves da Cunha, Policial Penal, ID 4321181-0;\r\n- Glauco Balthor do Amaral, Policial Penal, ID 4356636-7;\r\n- Edmilson de Jesus Teixeira, Policial Penal, ID 5000298-8;\r\n- Bruno Tomaz Gonçalves, Policial Penal, ID 5022785-8\r\n-Amilton Fontes Cabada, Policial Penal, ID 5000118-7;\r\n-Alexandre Soares dos Santos, Policial Penal, ID 5027656-5.\r\n- Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/IE nº 42, de 16/07/2019, publicada no DOERJ de 19/07/2019.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\nSubsecretária de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nId: 2284436\r\n"
        ],
        "2284443": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1129 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº SEI-270001/001981/2020,\r\nRESOLVE:\r\nàs personalidades civis e militares, por ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\nANDRE LUIS DE ANDRADE THEES - Maj BM;\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA - Ten Cel BM;\r\nATHOS ALEXSANDRO LEAL DE OLIVEIRA - Ten Cel BM;\r\nCLÁUDIO PACHECO VELLOSO - Ten Cel BM;\r\nDAVID MONT SERRAT VIEIRA DA CUNHA - Cap BM;\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA - Cap PM;\r\nFABIO MEDEIROS CHAVES FILHO - Cap BM;\r\nFILIPE CORREIA LIMA - Maj BM;\r\nGIL CORREIA KEMPERS VIEIRA - Ten Cel BM;\r\nMÁRCIO DE ANDRADE VASCONCELLOS - Cel PM RR;\r\nMAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO - Ten Cel PM;\r\nRICARDO GOMES PAULA - Ten Cel BM;\r\nRODRIGO HINAGO - Cel BM;\r\nRONALDO DE JESUS MAIA - Maj BM; e\r\nRUBENS DE SOUZA DE LACERDA - Maj BM.\r\nIImo. Sr. ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO;\r\nExmo. Sr. ALBERTO FLORES CAMARGO;\r\nIlmo. Sr. ALEXANDER CARDOSO LANA;\r\nExmo. Sr. ALEXANDRE GOMES KNOPLOCH DOS SANTOS;\r\nIlmo. Sr. ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES;\r\nIImo. Sr. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA;\r\nExma. Sra. ANGELA MARIA MACHADO DA COSTA;\r\nExmo. Sr. AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO;\r\nExmo. Sr. BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE;\r\nExmo. Sr. BRUNO TEIXEIRA DUBEUX;\r\nExmo. Sr. CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO;\r\nExmo. Sr. CELSO FERREIRA FILHO;\r\nIlmo. Sr. FERNANDO CESAR LEITE;\r\nExmo. Sr. GUILHERME MACEDO REIS MERCÊS;\r\nExmo. Sr. GUSTAVO REIS FERREIRA;\r\nExmo. Sr. HÉLIO FERNANDO BARBOSA LOPES;\r\nIlmo. Sr. JACKSON UCHÔA VIANNA;\r\nIImo. Sr. JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA;\r\nExmo. Sr. JORGE HENRIQUE PIRES PAES;\r\nIImo. Sr. JORGE ROBERTO DE ORNELAS LEMOS;\r\nIImo. Sr. JOSÉ ANTONIO COUTINHO;\r\nIlmo. Sr. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR;\r\nIlmo. Sr. JOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO;\r\nIlmo. Sr. LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR;\r\nIImo. Sr. MAGNON DE FREITAS;\r\nExmo. Sr. MÁRCIO CORREIA DE OLIVEIRA;\r\nExmo. Sr. MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO;\r\nIlmo. Sr. MARCO ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA;\r\nIlmo. Sr. MARCOS MENDES SALLES;\r\nExmo. Sr. MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO;\r\nIImo. Sr. MARIO FILIPPO JÚNIOR;\r\nIlmo. Sr MAURICIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES;\r\nExmo. Sr. NICOLA MOREIRA MICCIONE;\r\nIlmo. Sr. Pe OMAR RAPOSO DE SOUSA;\r\nIlmo. Sr. RODRIGO RATKUS ABEL;\r\nExmo. Sr. TIAGO SANTOS SILVA;\r\nIImo. Sr. VINÍCIUS SARCIÁ ROCHA;\r\nExmo. Sr. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES;\r\nIImo. Sr. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO; e\r\nIImo. Sr. WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS .\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2284443\r\n"
        ],
        "2284483": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n- a Portaria JUCERJA nº 1465, de 05 de outubro de 2016;\r\n- o Ofício SEFIN nº 057/2020, de 24 de novembro de 2020;\r\n- a C.I. JUCERJA/SRC nº 14/2020, de 25 de novembro de 2020; \r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Nova Friburgo - Processo nº E-11/50.241/2012; e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001453/2020.\r\nRESOLVE:\r\nRevogar outorga concedida ao servidor do Município de Nova Friburgo, , Matrícula 100.665, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1465/16.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2284483\r\n"
        ],
        "2284524": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "\r\nDA PRESIDENTE\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nNOMEAÇÃO DOS MEMBROS E DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES SUPLENTES DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\nRESOLVE:\r\nDe acordo com o que consta no Processo Nº SEI E- 070026/001258/2020, ficam nomeados os membros e as respectivas instituições suplentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, para compor o plenário deste colegiado, para o exercício do mandato 2020/2023:\r\n- Bernadete da Conceição Carvalho Gomes Pedreira - Titular representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Solos \r\nRoseli dos Santos Souza - Suplente - representante do Ministério de Desenvolvimento Regional - MDR \r\n- Ana Larronda Asti - Titular - representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\nLivia Soalheiro e Romano - Suplente - representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n- Hélio Vanderlei Coelho Filho - Titular - representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\nMoema Versiani Acselrad - Suplente - representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n- Marina Fernandes Bez - Titular - representante da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n- Cátia Siqueira - Titular - Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM\r\n- Titular - José Edson Falcão de Farias Júnior - representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\nSuplente - Larissa Ferreira da Costa - representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n- Yoshiharu Saito - Titular - representante da Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n- Vinícius de Azevedo Silva - Titular - representante da Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n- Leonardo Barreto Almeida Fil - Titular - representante da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n- Mayná Coutinho Morais - Titular - representante da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE RJ\r\nFátima de Lourdes Casarin - Suplente - representante da Companhia de Saneamento de Maricá - SANEMAR\r\n- Nelson Carvalho - Titular - representante do Grupo Águas do Brasil S/A - Saneamento Ambiental Águas do Brasil \r\nGabriela Negreiros Coutinho - Suplente - representante da Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto PROLAGOS S/A\r\n- Jorge Vicente Peron Mendes - Titular - representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN \r\n- José Gomes Barbosa Junior - Titular - representante da Light Energia S.A. \r\nCesar Bassi Costa - Suplente - representante da Eletrobras Eletronuclear \r\n- Maria Aparecida Borges Pimentel Vargas - Titular - representante da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL\r\n- Vinícius Crespo - Titular - representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO \r\n- Zenilson do Amaral Coutinho - Titular - representante da Associação Fluminense dos Plantadores de Cana - ASFLUCAN \r\nCarlos Vicente Nascimento Tavares - Suplente - representante da Associação de Proprietários Rurais da Margem Esquerda do Paraíba do Sul - APROMEPS \r\n- Alexandre Anderson de Souza - Titular - representante da Associação Homens e Mulheres do Mar da Baía de Guanabara- AHOMAR\r\nMagno Neves Barbosa - Suplente- representante do Sindicato dos Pescadores Profissionais, Pescadores Artesanais, Aprendizes de Pesca, Pescadores Amadores, Maricultores, Aquicultores, Piscicultores, Beneficiadores de Pescados e Descascadores de Camarão, Carcinicultores e Catadores de Caranguejos que Trabalham nas Águas Doces e Salgadas - SINDPESCA-RJ \r\n- Leonardo da Costa Lopes - Titular - representante da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro- APEDEMA\r\nMarcelo Aranda Stortti - Suplente - representante da Associação dos Criadores de Abelhas Nativas e Exóticas do Médio Paraíba, Sul, Centro Sul e Baixada Fluminense - ACAMPAR-RJ \r\n- Marcos Sant'Anna Lacerda - Titular - representante do Instituto Terrazul\r\nEloisa Elena Torres - Suplente - representante do Instituto Baía de Guanabara - IBG \r\n- Ricardo da Silva Ramos - Titular - representante da Associação Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Mobilidade e Ambiente Brasil - OMA-BRASIL\r\nJacqueline Guerreiro - Suplente - representante do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas - FONASC.CBH.RJ\r\n- Markus Stephan Wolfjdunkell Budzynkz - Titular -representante da Associação de Defesa e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência dos Municípios de Miguel Pereira-RJ, Paty dos Alferes-RJ e Adjacências ADEFIMPA-RJ\r\n- José Miguel da Silva - Titular - representante da Associação Ecocidade - ECOCIDADE\r\nGuilherme Marques Campbell - Suplente - representante do Instituto Ambiental Conservacionista 5° Elemento \r\n- João Gomes de Siqueira - Titular - representante da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\nFriedrich Wilhelm Herms - Suplente - representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n- José Arimathéa Oliveira - Titular - representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ\r\nDécio Tubbs Filho - Suplente - representante da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n- Aderson Marques Martins - Titular - representante da Associação Brasileira de Águas Subterranêas - ABAS \r\n- François Lopes Alves - Titular - representante do Instituto Brasileiro de Direito Ambiental - IBDA \r\nGandhi Giordano - Suplente - representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES \r\nmitês de Bacia Hidrográfica:\r\n- Lícius de Sá Freire - Titular - representante do Comitê de Bacia Hidrográfica Rio Dois Rios - CBH R2\r\nErika Cortines - Suplente - representante do Comitê de Bacia Hidrográfica Piabanha - CBH Piabanha\r\n- Paulo de Tarso de Lima Pimenta - Titular - representante do Comitê de Bacia Hidrográfica Guandu CBH Guandu\r\n- Carlos Ronald Macabu Arêas - Titular - representante do Comitê de Bacia Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana - CBH BPSI\r\nEduardo Gomes Pimenta - Suplente - representante do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João - CBH LSJ\r\n- Paulo Cardoso - Titular - representante do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara - CBH BG\r\nMaria Inês Paes Ferreira - Suplente - representante do Comitê de Bacia Hidrográfica Macaé e das Ostras - CBH Macaé\r\n- Vera Lúcia Teixeira - Titular - representante do Comitê de Bacia Hidrográfica Médio Paraíba do Sul - CBH MPS \r\nMatheus Machado Cremonese - Suplente - representante do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP\r\n- Esta Portaria a entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 2284524\r\n"
        ],
        "2284537": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            " \r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\na necessidade de executar o inventário Físico dos Bens Patrimoniais e dos Membros em Estoque da EMOP, bem como avaliar e colocar em disponibilidade os bens e materiais inservíveis e /ou imprestáveis, objeto do processo nº SEI-170002/002441/2020.\r\n:\r\n- Designar para constituírem as Comissões de Inventário e Desfazimento, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nNOME\r\nID\r\nDiretorias/DEMANS's\r\nMagno Vinicio da Costa\r\n2850015-6\r\nDAF\r\nRogoberto Ferreira Vargas\r\n2853238-4\r\nDAF\r\nCristina Delvalle Ferreira\r\n2849357-5\r\nPRES\r\nOswaldo Alier\r\n2853256-2\r\nDPP\r\nPeterson Nunes Vitorino\r\n4460522-6\r\nDOB\r\nSant'Ana\r\n2849288-9\r\nDIM/CPLAC\r\nWellington José K. Andrade\r\n2850761-4\r\n1º DEMAN\r\nMauri Araújo da Silva\r\n2850895-5\r\n2º DEMAN\r\nEdilmar Alcantara dos Santos\r\n2851076-3\r\n3º DEMAN\r\nLuiz Eduardo R. da Silva\r\n2851336-3\r\n4º DEMAN\r\nMarcia Beatriz B. Perpétuo\r\n2851405-0\r\n5º DEMAN\r\nRita Valéria O.P. da Silva\r\n2852824-7\r\n6º DEMAN\r\nJeferson J. Goulart de Mello\r\n2851594-3\r\n7º DEMAN\r\nGilberto I. Pereira de Macedo\r\n2851812-8\r\n8º DEMAN\r\nSergio Fernandes Neves\r\n2852583-3\r\n9º DEMAN\r\nViviane da Silva Pinto\r\n4407025-0\r\nCOMAN/10º DEMAN\r\nAdilson de Carvalho Mota\r\n2850156-0\r\nDAF\r\nDenise da Fonseca\r\n2849573-0\r\nDAF\r\n- Estabelecer o prazo para a realização dos trabalhos, com início em 15/12/2020 e término em 30/12/2020.\r\n- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\n\r\nDiretor Presidente\r\nID 5101278-2\r\nId: 2284537\r\n"
        ],
        "2284565": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nJONATHAS DIAS NUNES, para exercer, com validade a contar de 01/12/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Laboratório Central Noel Nutels, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Luiz Claudio Pereira Ribeiro. Processo nº SEI-080007/008318/2020.\r\nEXONERA DENISE FREITAS DA SILVA, Id Funcional n° 42501849, a contar de 26/11/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 080007/008338/2020.\r\nFABRIZZIO REIS CASTELLANI, para exercer, com validade a contar de 27/11/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Denise Freitas da Silva. Processo nº SEI-080007/008338/2020.\r\nId: 2284565\r\n"
        ],
        "2284566": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01.12.2020\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 69\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\nOnde se lê: Art. 1º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional n° 433391-7 para a realização da Sindicância.\r\nLeia-se: Art. 1º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional n° 4423130-0 para a realização da Sindicância.\r\nId: 2284566\r\n"
        ],
        "2284568": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.11.2020\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5926 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CPS N° 098/20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: Art. 2º - Ficam designados os servidores Diogo Pinheiro Rodrigues, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5026079-0, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Suelen Silva Lima, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5108528-3 e Dylmar Figueiredo Gomes Netto, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 51063382-4, como fiscais e Leonardo Henrique Teixeira Espósito, Analista de Gestão e Planejamento, Id. Funcional nº 5030000-8, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do instrumento relacionado abaixo.\r\nLeia-se: Art. 2º - Ficam designados os servidores Diogo Pinheiro Rodrigues, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5026079-0, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Suelen Silva Lima, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5108528-3 e Dylmar Figueiredo Gomes Netto, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 51063382-4, como fiscais e Leonardo Henrique Teixeira Espósito, Analista de Gestão e Planejamento, Id. Funcional nº 5030000-8, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do instrumento relacionado abaixo, a contar do dia 4 de novembro de 2020.\r\nId: 2284568\r\n"
        ],
        "2284572": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nº 3204 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI - 080001/023197/2020,\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda\r\nEndereço:\r\nRodovia Presidente Dutra, Nº 310 / Km - Penedo- Itatiaia - RJ. \r\nCNPJ:\r\n33.258.401/0004-48\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.341/2011\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar e Transportar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n363/2020\r\nEmpresa:\r\nMesser Gases Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv. Prof. Darcy Ribeiro, S/Nº - Km 20 - Morada Da Colina - Resende - RJ.\r\nCnpj:\r\n60.619.202/0029-49\r\nProc. Nº:\r\nE-08/102.403/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar Gases Medicinais.\r\nLicença:\r\n364/2020\r\nEmpresa:\r\nProteqsen Comércio e Serviços Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Arcelino Pereira Neves, Nº 194 / Casas 1, 3, 5 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.955.483/0001-88\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/101.929/2018\r\nAtividade:\r\nFabricar, Embalar, Reembalar, Armazenar, Distribuir, Expedir, Exportar e Importar produtos correlatos.\r\nLicença:\r\n365/2020\r\nEmpresa\r\nDay Clinic Rio Sul Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Lauro Muller, Nº 116 / Conj. 1202 Parte - Botafogo- Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.887.920/0001-05\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.616/2009\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n366/2020\r\nEmpresa:\r\nGerar Vida Centro de Reprodução Humana Ltda.\r\nEndereço\r\nAvenida Das Américas, Nº 1917 / Lojas K,L ,M - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n19.387.824/0001-94\r\nProc. nº:\r\nE-08/002.275/2014\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n367/2020\r\nEmpresa\r\nLaboratório Gross S.A\r\nEndereço:\r\nRua Padre Ildefonso Penalba, Nº 389 - Todos os Santos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.145.194/0001-72\r\nProc. nº:\r\nE-08/105.138/1980\r\nAtividade:\r\nFabricar Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n368/2020\r\nEmpresa\r\nLaboratório Gross S.A\r\nEndereço:\r\nRua Padre Ildefonso Penalba, Nº 389 - Todos os Santos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.145.194/0001-72\r\nProc. nº:\r\nE-08/105.138/1980\r\nAtividade:\r\nFabricar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n369/2020\r\nEmpresa\r\nLaboratório Químico Farmacêutico Da Aeronáutica\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Galeão, Nº 4001 - Ilha Do Governador - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.429/0099-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.026/1989\r\nAtividade:\r\nEmbalar, Importar, Exportar, Armazenar, Distribuir E Transportar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n370/2020\r\nEmpresa\r\nLaboratórios Servier Do Brasil Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 4211 - Jacarepaguá- Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.374.207/0001-76\r\nProc. nº:\r\nE-08/115.472/1975\r\nAtividade:\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar E Importar Medicamentos, Sujeitos A Regime Especial De Controle; E Importar Insumos Farmacêuticos, Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n371/2020\r\nEmpresa\r\nZydus Nikkho Farmacêutica Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Jaime Perdigão, Nº 431/445 - Ilha Do Governador - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n05.254.971/0008-58\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.401/2011\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar e Exportar Medicamentos; Armazenar e Expedir Medicamentos e Insumos Farmacêuticos sob Regime Especial de Controle.\r\nLicença:\r\n372/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2284572\r\n"
        ],
        "2284573": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nº 3205 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI - 080001/023199/2020,\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nZydus Nikkho Farmacêutica Ltda\r\nEndereço:\r\nEstrada Governador Chagas Freitas, Nº 340 / Moneró - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n05.254.971/0001-81\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.357/2011\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar, E Importar Medicamentos, Inclusive Os Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n373/2020\r\nEmpresa:\r\nD-Med Material Médico Laboratorial Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Pompilio De Albuquerque, Nº 274 - Encantado - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCnpj:\r\n40.159.576/0001-10\r\nProc. Nº:\r\nE-08/006.309/2014\r\nAtividade:\r\nReembalar, Importar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n374/2020\r\nEmpresa:\r\nGlobulus Inertis Homeopáticos Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Jambeiro, Nº 278 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.320.948/0001-58\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.837/1987\r\nAtividade:\r\nDistribuir E Produzir Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n375/2020\r\nEmpresa\r\nCasa Granado Laboratórios, Farmácias E Drogarias S/A\r\nEndereço:\r\nAvenida Presidente Tancredo Neves, Nº 30 - Jardim Marajora - Japeri - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.109.356/0004-60\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.097/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar E Exportar Medicamentos.\r\nLicença:\r\n376/2020\r\nEmpresa:\r\nCarl Zeiss Vision Brasil Industria Optica Ltda\r\nEndereço\r\nRua Luiz Winter, Nº 222 / Parte Duarte Da Silveira - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.826.394/0009-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.952/2002\r\nAtividade:\r\nDistribuir, Embalar, Expedir, Exportar, Fabricar, Importar E Reembalar Produtos Para A Saúde.\r\nLicença:\r\n377/2020\r\nEmpresa\r\nLang Eletro-Medicina Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Joaquim Vieira Filho, Nº 562 - Japuíba - Cachoeiras De Macacu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.600.471/0001-64\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.173/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Distribuir E Exportar Produtos P/ A Saúde.\r\nLicença:\r\n378/2020\r\nEmpresa\r\nLaboratórios B. Braun S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Eugênio Borges, Nº 1092 / Avenida Jequitibá Nº 9 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.673.254/0001-02\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.874/1975\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Armazenar, E Distribuir Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle; E Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n379/2020\r\nEmpresa\r\nLaboratórios B. Braun S.A.\r\nEndereço:\r\nAvenida Eugênio Borges, Nº 1092 / Avenida Jequitibá Nº 9 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.673.254/0001-02\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.874/1975\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Reembalar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos; e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n380/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2284573\r\n"
        ],
        "2284574": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nº 3206 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI - 080001/023203/2020,\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\nº - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Do Bispo, Nº 72 / Parte - Rio Comprido- Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0025-04\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/019279/2020\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n381/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2284574\r\n"
        ],
        "2284575": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nº 3207 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI 080001/023220/2020,\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nMerck S/A.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.069.212/0001-84\r\nProc. nº:\r\nE-08/111.539/1975\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Exportar, Embalar e Reembalar Medicamentos; e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n382/2020\r\nEmpresa:\r\nMerck S/A.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCnpj:\r\n33.069.212/0001-84\r\nProc. Nº:\r\nE-08/111.539/1975\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Exportar, Embalar e Reembalar medicamentos sujeitos a regime especial de controle; e Importar Insumos Farmacêuticos sujeitos a regime especial de controle.\r\nLicença:\r\n383/2020\r\n\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária \r\nId: 2284575\r\n"
        ],
        "2284576": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI - 080001/023969/2020,\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nProdutos Roche Químicos E Farmacêuticos S/A.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 2020 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.009.945/0023-39\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.182/1978\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Exportar e Importar Medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n385/2020\r\nEmpresa:\r\nProdutos Roche Químicos E Farmacêuticos S/A.\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 2020 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.009.945/0023-39\r\nProc. Nº:\r\nE-08/109.182/1978\r\nAtividade:\r\nFabricar, Exportar e Importar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle; Importar Insumos Farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\nLicença:\r\n386/2020\r\nEmpresa:\r\nSanta Casa Da Misericórdia Do Rio De Janeiro - Hosp. Geral.\r\nEndereço:\r\nRua Santa Luzia, nº 206 / 2º andar - Castelo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.609.504/0001-62\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.633/1980\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\nLicença:\r\n387/2020\r\nEmpresa:\r\nBarra Femina Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida das Américas, Nº 1155 / Sala 1301 A 04 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ\r\n00.291.440/0001-45\r\nProc. Nº:\r\nE-08/001/005.749/2016\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n388/2020\r\nEmpresa:\r\nUT De Hematologistas Associados Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Do Riachuelo, Nº 302 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0005-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.456/2000\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional.\r\nLicença:\r\n389/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital Geral De Duque De Caxias.\r\nEndereço:\r\nRod. Washington Luiz, S/Nº / Br 040 Km 109 - Jardim Primavera - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.452.469/0001-50\r\nProc. Nº:\r\nE-08/101.552/2001\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n390/2020\r\nEmpresa:\r\nInstituto Nacional De Infectologia Evandro Chagas.\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 4365 - Manguinhos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.781.055/0010-26\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.540/1995\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n391/2020\r\nEmpresa:\r\nSES/Hospital Estadual De Traumatologia E Ortopedia Dona Lindu.\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Nações, S/Nº - Limoeiro - Paraíba Do Sul- RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0107-03\r\nProc. Nº:\r\nE-08/001/100.664/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n392/2020\r\nEmpresa:\r\nFundação Municipal De Saúde.\r\nEndereço:\r\nAvenida Machado, S/Nº - Barreto - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.556.060/0033-69\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.629/2019\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n393/2020\r\nEmpresa:\r\nInstituto De Biologia Do Exército.\r\nEndereço:\r\nAvenida Duque De Caxias, Nº 2.229 - Deodoro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n09.594.923/0003-55\r\nProc. Nº:\r\nE-08/001/102.594/2018\r\nAtividade:\r\nUnidade De Coleta Fixo.\r\nLicença:\r\n394/2020\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2284576\r\n"
        ],
        "2284577": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nº 3213 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI - 080001/023977/2020,\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nHospital De Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/Ms - Instituto Nacional De Traumato Ortopedia (Into)\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 500 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0212-63\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/004.781/2013\r\nAtividade:\r\nBanco De Tecidos Oculares\r\nLicença:\r\n395/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital De Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/Ms - Instituto Nacional De Traumato Ortopedia (Into)\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 500 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0212-63\r\nProc. Nº:\r\nE-08/001/005.957/2016\r\nAtividade:\r\nBanco De Pele\r\nLicença:\r\n396/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital do Câncer II - Oncologia.\r\nEndereço:\r\nRua Equador, nº 831 / 2º andar - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0208-87\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.127/1989\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n397/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital Da Mulher Heloneida Studart.\r\nEndereço:\r\nAvenida Automóvel Club,S/Nº / Lote 1745 -Parque José Bonifácio - São João De Meriti - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0106-22\r\nProc. Nº:\r\nE-08/101.645/2010\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n398/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital Universitário Gaffrée E Guinle.\r\nEndereço:\r\nRua Mariz e Barros, Nº 775 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n34.023.077/0002-80\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.016/1990\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional.\r\nLicença:\r\n399/2020\r\nEmpresa:\r\nCTA Centro De Transfusão E Aférese Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Satamini, Nº 333 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.844.698/0002-02\r\nProc. Nº:\r\nE-08/100.909/2012\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n400/2020\r\nEmpresa:\r\nHemolad Serviços De Hemoterapia E Hematologia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Francisco Real, Nº 974 - Padre Miguel - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.831.640/0011-40\r\nProc. nº:\r\nE-08/103.471/2004\r\nAtividade:\r\nUnidade De Coleta Fixo\r\nLicença:\r\n401/2020\r\nEmpresa:\r\nHemolad Serviços De Hemoterapia E Hematologia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Angélita Motta, Nº 66 / Parte - Olaria - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.831.640/0004-11\r\nProc. Nº:\r\nE-08/101.284/1989\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n402/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital Daniel Lipp Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 271 - 25 de Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n73.372.427/0001-94\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.804/2009\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\nLicença:\r\n403/2020\r\nEmpresa:\r\nHemocentro São Lucas - Terapia Celular.\r\nEndereço:\r\nRua Bacairis, Nº 00499 / Lot 09 Pal 9285 Qdr 36 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n57.001.604/0050-58\r\nProc. Nº:\r\nE-08/001/002.161/2019\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n404/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2284577\r\n"
        ],
        "2284578": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI - 080001/023982/2020, \r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nHemocentro São Lucas Terapia Celular\r\nEndereço:\r\nRua Moura De Brito, Nº 124 / 138 E 148 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n57.001.604/0034-38\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/001.323/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n405/2020\r\nEmpresa:\r\nHemocentro São Lucas - Terapia Celular\r\nEndereço:\r\nRua Dona Mariana, Nº 217 / Ra 04 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n57.001.604/0039-42\r\nProc. Nº:\r\nE-08/001/004.320/2015\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n406/2020\r\nEmpresa:\r\nHemolad Ser. De Hemoterapia E Hematologia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Aristides Caire, Nº 27 / Parte - Meier- Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.831.640/0016-55\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/003.939/2017\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n407/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital Estadual Rocha Faria.\r\nEndereço:\r\nAvenida Cesário De Mello, Nº 3215 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0004-06\r\nProc. Nº:\r\nE-08/101.295/1989\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional.\r\nLicença:\r\n408/2020\r\nEmpresa:\r\nCasa De Saúde E Maternidade Santa Martha S.A.\r\nEndereço:\r\nRua Mario Viana, Nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.079.461/0001-62\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.453/2008\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\nLicença:\r\n409/2020\r\nEmpresa:\r\nLaboratório São Francisco Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Tapajos, Nº 325 / Andar: 4º - Parte - São Francisco - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.535.373/0001-28\r\nProc. Nº:\r\nE-08/001/102.212/2018\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de Análises clinicas e anatomia patológica intra-hospitalar.\r\nLicença:\r\n410/2020\r\nEmpresa:\r\nRede Dor São Luiz S.A.\r\nEndereço:\r\nAv. Brigadeiro Lima E Silva, Nº 821 - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.047.087/0013-72\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/005.033/2013\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\nLicença:\r\n411/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital Geral De Bonsucesso.\r\nEndereço:\r\nAvenida Londres, Nº 616 / Térreo - Bonsucesso - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0202-91\r\nProc. Nº:\r\nE-08/101.133/1989\r\nAtividade:\r\nUnidade De Coleta E Transfusão\r\nLicença:\r\n412/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital Estadual Rocha Faria \r\nEndereço:\r\nAvenida Cesário De Mello, Nº 3215 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0004-06\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.295/1989\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n413/2020\r\nEmpresa:\r\nLaboratório De Análises Clínicas Hcni Ltda - Me \r\nEndereço:\r\nRua Gervásio, Nº 06 / Parte - Presidente Juscelino - Mesquita - RJ.\r\nCNPJ:\r\n04.906.853/0001-48\r\nProc. Nº:\r\nE-08/001/102.899/2018\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\nLicença:\r\n414/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2284578\r\n"
        ],
        "2284593": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DIVULGA O CALENDÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160059/001718/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n- a redução da capacidade de atendimento das unidades do DETRAN.RJ, como medida necessária à prevenção ao contágio da doença;\r\n- a promoção recente de mutirões de atendimento que visam atender a população da melhor forma;\r\n- a necessidade de resguardar os direitos dos usuários diante da crise provocada pela doença; e\r\n- o contido no art. 14 da Res. CONTRAN nº 805;\r\nRESOLVE:\r\nO art. 6º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.775/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - O calendário de licenciamento para o exercício de 2020 será o seguinte:\r\n- Final de placa 0 a 9 = Até 31/12/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2284593\r\n"
        ],
        "2284621": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA A PORTARIA PRES/FSC Nº 186, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-21/130.730/2007,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria PRES/FSC nº 186, de 09 de outubro de 2007, publicada no D.O. de 17 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\nArt. 2º - Fica o Grupo Executivo Permanente constituído pelos servidores a seguir relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\nALINE MARIA MONTEIRO ALMEIDA, ID Funcional nº 5112875-6;\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA, ID Funcional nº 5111293-0;\r\nGUILHERME ROMEO BUSSINGER GONÇALVES, ID Funcional nº 5109223-9.\r\nRevogar a Portaria PRES/GAB nº 281, de 27 de junho de 2016, publicada no D.O. de 06 de julho 2016.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2020. \r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2284621\r\n"
        ],
        "2284645": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "\r\nEXCLUI SERVIDORES NA EQUIPE PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E ORÇAMENTO, OBJETO DO \r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\na solicitação da Diretoria de Planejamento e Projetos (Doc. SEI nº 10620458) e da Diretoria de Obras (Doc. SEI nº 10800824) nos autos do Processo SEI nº E-17/002/406/2018, referente ao Contrato nº 024/2018, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no C.E. Dom Hélder Câmara, no Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro,\r\n- Substituir a Engenheira DANIELLE MALVARIS RIBEIRO, ID: 4270562-2, designada através da Portaria nº 195, de 01 de outubro de 2019, pelo ENGENHEIRO MARCO AURÉLIO MARQUES CORREA, ID: 2850469-0; substituir a Arquiteta WANIA SOUZA LIMA, ID: 4421553-3, designada através da Portaria nº 107, de 18 de setembro de 2018, pela ARQUITETA HELENA REGINA DE OLIVEIRA TELLES, ID: 2852774- e substituir o Engenheiro ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA LIMA, ID: 4423363-9, designado através da Portaria nº 107, de 18 de setembro de 2018, pela Engenheira MÁRCIA CORRÊA DE LIMA, ID: 4409484-1; excluir o Engenheiro RODOLFO DOS SANTOS RODRIGUES, ID: 2874693-7.\r\n- A Comissão em questão passará ser constituída na forma seguinte:\r\nHELENA REGINA DE OLIVEIRA TELLES, Arquiteta, ID: 2852774-7\r\nLILIANE ESPÍRITO SANTO, Engenheira, ID: 2853307-0\r\nMARCO AURÉLIO MARQUES CORRÊA, Engenheiro, ID: 2850469-0\r\nMÁRCIA CORRÊA DE LIMA, Engenheira, ID: 4409484-1\r\nROBERTO FREIRE MOLINARO, Engenheiro, ID: 2850508-5\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2284645\r\n"
        ],
        "2284692": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDELEGA PODERES PARA RECEBIMENTO DE MANDADOS E OUTRAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Regimento Interno. Proc. nº SEI-040161/011387/2020, \r\n\r\n\r\n- Delegar poderes ao servidor responsável pela Governança Corporativa do RIOPREVIDÊNCIA, LEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA, para receber todas as espécies de mandados e quaisquer outras comunicações judiciais, na forma do art. 12, da Lei Estadual nº 3.189/1999, e do art. 6º I e II, do Regimento Interno.\"\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nDiretor-Presidente \r\n*PORTARIA RIOPREV SEI Nº407 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nRECEBIMENTO DE MANDADOS E OUTRAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Regimento Interno. Proc. nº SEI-040161/011284/2020,\r\n- Delegar poderes para o Diretor de Administração e Finanças, YORIEL LIMA MOREIRA, CPF nº 105.546.787-48, receber todas as espécies de mandados e de quaisquer outras comunicações judiciais, na forma do art. 12, da Lei Estadual nº 3.189/1999, e do art. 6º, I, do Regimento Interno. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2020\r\nDiretor-Presidente \r\n* Republicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. de 18/11/2020.\r\nId: 2284692\r\n"
        ],
        "2284721": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01,\r\n- A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:\r\nCódigo\r\nDescrição\r\nData início\r\nData fim\r\nLegislação\r\nRJ805270\r\n(...)\r\n(...)\r\n31/10/2020\r\n(...)\r\nRJ801427\r\n(...)\r\n(...)\r\n29/11/2020\r\n(...)\r\nRJ803427\r\n(...)\r\n(...)\r\n29/11/2020\r\n(...)\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2284721\r\n"
        ],
        "2284730": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPORTARIA AGENERSA SEI Nº 34 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no processo nº SEI-22- 0007/001495/2020.\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 005/2020, que tem por objeto a Locação de Imóvel.\r\nPresidente:\r\nCarlos Eduardo França Cardias, ID 50851489\r\nMembros:\r\nAlessandro Mathera, ID 06177441\r\nMárcia Francisca Borges, ID 42166217\r\nFicou designado como Gestor dos Contratos, a Superintendente Administrativa, Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2284730\r\n"
        ],
        "2284732": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\nDE 2020\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, Carlos Alberto Buss, oNicola Moreira Miccione DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA Denise Ribeiro de Oliveirano uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 100006/000036/2020.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPublicação de Matéria Legal da Concedente em Jornal de Grande Circulação.\r\n31.12.2020.\r\n-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL\r\n-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n-SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, \r\n- SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL-SSCS \r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CASA CIVIL -SSCS.\r\n:\r\n26.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n3390\r\n100\r\nAté R 38.556,00 (Trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais).\r\nexecutante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE Nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\nId: 2284732\r\n"
        ],
        "2284734": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, o inc. XXII do art. 42 do Decreto n° 41.797, de 02 de abril de 2009, e o constante dos autos do processo nº SEI-120211/001951/2020, \r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID nº 5029178-5, Vice-Presidente de Administração do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira e técnica, tais como;\r\nautorização de despesas, bem como, autorização das respectivas NAD's, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\naplicação ou relevância, conforme o caso, das penalidades administravas e pecuniárias prevista em Lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nautorização de concessão de diárias de alimentação ou alimenta ção e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\nrequisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\nassinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas;\r\naprovação de Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\nreceber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais\r\nO servidor delegado na forma do caput será substituído em suas ausências e impedimentos para a prática dos atos mencionados nos incisos anteriores por CAÍQUE CESAR DIAS CASTRO OLIVEIRA, ID. nº 4284601-3, Assessor Especial do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro- PRODERJ.\r\n- Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Da presente Portaria será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 785, de 09 de julho de 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2284734\r\n"
        ],
        "2284737": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPORTARIA AGENERSA Nº 640 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO DEPARTAMENTO DASUPERINTENDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo nº \r\nRESOLVE:\r\n- Designar competência à servidora THAIANNE CHRISTINA DOS SANTOS REIS DIAS, ID Funcional nº 51103109, nº do CRCRJ 130560/0, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, nas eventuais faltas e impedimentos do servidor ADEMIR LAGE, matrícula nº 251-9, Diretor de Departamento da Superintendência Orçamentária Financeira. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário, revogada a PORTARIA AGENERSA Nº 253, de 25 de maio de 2012.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2284737\r\n"
        ],
        "2284738": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME EXEPCIONAL DE TRABALHO REMOTO HOME OFFICE, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DER/RJ\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADA E RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no Decreto nº 47.345, de 05 de novembro de 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos;\r\n- Definir no âmbito da Fundação DER-RJ, mediante a anuência e supervisão do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente, o regime excepcional de trabalho remoto - home office por 15 (quinze) dias corridos, a contar de 01 de dezembro de 2020, renováveis por igual período, caso necessário, para os servidores, efetivos ou comissionados, que se enquadrem nos seguintes casos:\r\nI- portadores de doenças crônicas ou oncológicas;\r\nII- transplantados;\r\nIII- maiores de 60 anos;\r\nIV - gestantes e lactantes;\r\nO trabalho remoto deverá ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\nAs referidas medidas também alcançam os funcionários terceirizados em exercício nas dependências da sede, regionais e do interior da FUNDAÇÃO DER/RJ.\r\n- Os servidores, efetivos ou comissionados, e funcionários em regime excepcional de trabalho deverão cumprir a sua jornada laboral remotamente - home office - atendendo ao determinado e supervisionado por cada diretoria ou setor equivalente, obedecendo às seguintes diretrizes:\r\nI - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público;\r\nII - o servidor, efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original, pelos meios usuais de comunicação, realizando as tarefas designadas pela sua chefia imediata;\r\nIII - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade;\r\nIV - o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações.\r\nO controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata e da Diretoria responsável.\r\nº - O servidor efetivo ou comissionado que venha a apresentar os sintomas descritos no caput, do art. 2º do Decreto estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020 deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\n- Com relação aos funcionários terceirizados em exercício nas dependências da sede, regionais e do interior da FUNDAÇÃO DER/RJ, caberá aos gestores dos respectivos contratos de prestação de serviços notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n- As medidas previstas nesta Portaria poderão ser estendidas por igual período, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados, bem como poderão ser revogadas a qualquer tempo, segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Estado\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2284738\r\n"
        ],
        "2284742": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160192/000510/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFica designada a servidora Dnilda Cortes Silva, Assistente I, Id. Funcional 584850-4, para atuar como fiscal substituto nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, em substituição à servidora Camilla Pinheiro Lessa, Assistente I, Id Funcional 5111450-0, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio nº 037/2020 firmado com a Vara de Execuções Penais do Estado do RJ (TJ).\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2284742\r\n"
        ],
        "2284743": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRAN SEI Nº 5936 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160192/000051/2020, e\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados o servidor Regis de Souza de Carvalho, Assessor-Chefe da Assessoria de Engenharia, Id. Funcional 5114906-0, em substituição ao servidor Rodrigo Vieira da Rocha Santos, Id. Funcional nº 5018468-7, como gestor e a servidora Camila Gonçalves Veiga de Abreu, Assistente III, Id. Funcional 05111577-8 como gestora substituta nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor para os instrumentos abaixo indicados:\r\nFicam designados os servidores Anderson dos Reis Moreira, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 43811655, como fiscal, e Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 43811655, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos relacionados abaixo:\r\nN° PROCESSO\r\nCONTRATO\r\nCONTRATADA\r\nE-12/043/2/2017\r\n011/18\r\n15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro\r\nE-12/061/10278/2017\r\n014/18\r\n3D Administradora Ltda.\r\nE-12/061/101677/2018\r\n097/18\r\n3F Participações Eirelli\r\nE-12/061/5883/2017\r\n032/18\r\nAlmir Alves Teixeira\r\nE-12/061/3196/2017\r\n089/18\r\nAssociação dos Lojistas do Shopping Estrada-ALSE\r\nE-12/061/9600/2014\r\n006/15\r\nBemax Participações Ltda.\r\nSEI-160190/000675/2020\r\n087/20\r\nBlavi Participações e Administração de Bens Próprios Ltda.\r\nE-12/413236/2012\r\n196/13\r\nBNI-Banco de Negócios Imobiliários Ltda. & Gama-Brasil Construções Participações e Adm. Ltda-Me.\r\nE-12/006/354/2017\r\n048/18\r\nCidade Nova Soluções Prediais SPE S.A.\r\nE-12/061/6324/2017\r\n015/18\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do RJ-CODIN\r\nE-12/061/1099/2017\r\n031/17\r\nCondomínio Città América\r\nE-12/061/13454/2015\r\n020/17\r\nCondomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Sulacap\r\nE-16/060/1991/2019\r\n016/20\r\nCondomínio do Hipershopping ABC\r\nE-12/061/1155/2016\r\n072/16\r\nConsórcio West Shopping Rio (Vinci Renda/IPS/Vinci Real/JSR Shopping/Octávio Fernandes e Fernando Azevedo de Araújo)\r\nE-12/006/439/2013\r\n110/14\r\nEcia-Americas Serviços e Construções S/A\r\nE-12/061/5014/2014\r\n019/15\r\nElieci Pedro da Silva\r\nE-12/490953/2011\r\n042/12\r\nEmpresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO\r\nE-12/061/4730/2017\r\n144/17\r\nEngemaco Participações LTDA.\r\nE-12/061/10277/2017\r\n017/18\r\nEspólio de Francisco de Oliveira Duarte\r\nE-12/061/6663/2017\r\n018/18\r\nEspólio de Jarjura Deccache\r\nE-12/061/1829/2015 -E-01/400435/2008\r\n031A/14\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nE-12/209157/2010\r\n156/12\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nE-12/416669/2012\r\n099/12\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nE-01/4157/2003\r\n129/04\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel\r\nE-12/043/27/2015\r\n010/16\r\nJosé Fernando Pinto\r\nE-12/061/11548/2017\r\n044/18\r\nJosé Gonçalves\r\nE-12/061/14835/2015\r\n017/16\r\nLeonardo Macedo de Oliveira\r\nE-12/411583/2010\r\n302/10\r\nMunicípio de Araruama\r\nE-12/066/25328/2014\r\n153/17\r\nMunicípio de Cantagalo\r\nE-12/474733/2009\r\n029/10\r\nMunicípio de Itaguaí\r\nE-12/412354/2012\r\n143/12\r\nMunicípio de Itaocara\r\nE-12/490475/2010\r\n300/10\r\nMunicípio de Mesquita\r\nE-12/490603/2010\r\n183/10\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\nE-12/518403/2009\r\n063/10\r\nMunicípio de Queimados\r\nE-12/061/2215/2018\r\n002/19\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\nE-16/089/8/2019\r\n014/20\r\nMunicípio de Sumidouro\r\nE-12/061/4690/2016\r\n004/17\r\nPaulo Roberto Alves Moreno\r\nE-12/061/12413/2015\r\n030/16\r\nRaposim Participações Ltda\r\nE-12/20989/SEGAB/2000\r\n095/08\r\nSEBRAE & SEBRAE-RJ\r\nSEI-360068/000916/2020\r\n084/20\r\nSecretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL\r\nE-12/061/12750/2015 / E-01/003/81/2014\r\n014A/15\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nE-12/006/22/2014\r\n009A/15\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nE-12/20989/SEGAB/2000\r\n033/10\r\nServiço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas-SEBRAE\r\nE-12/061/7795/2016\r\n012/17\r\nSPE Shopping Nova Iguaçu S.A. E IBI & F Empreendimentos Imobiliários S/A.\r\nE-12/061/10728/2015\r\n006/17\r\nTammo Nikolas Schlottke\r\nE-12/043/11/2017\r\n052/17\r\nTransportes Emergente Ltda.\r\nE-12/061/2016/2016\r\n051/16\r\nVigo Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\nFicam designados o servidor Regis de Souza de Carvalho, Assessor-Chefe da Assessoria de Engenharia, Id. Funcional 5114906-0, em substituição ao servidor Rodrigo Vieira da Rocha Santos, Id. Funcional nº 5018468-7, como gestor e a servidora Ana Carolina Ferreira G. Martins, Assistente I, Id. Funcional 5111991-9, como gestora substituta nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor; e João Mateus Lopes Costa, Assistente III, Id. Funcional 5089788-8 como fiscal e Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional 4423040-0, como suplente para o Contrato de Prestação de Serviços 005/19 firmado pelo Detran-RJ com a empresa Clima'air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2284743\r\n"
        ],
        "2284772": [
            "2020-12-04 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DE 2020\r\nDA PORTARIA AGETRANSP Nº159, DE 19 DE MARÇO DE 2015.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no processo nº SEI-220008/002036/2020, \r\n- Alterar a redação do art. 3º da Portaria AGETRANSP nº 159, de 19 de março de 2015, que passa avigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Somente serão admitidos no programa de Estágio regulamentado por esta Portaria os estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas de ensino médio técnico e superior devidamente reconhecidas pelo MEC - Ministério da Educação.\r\n- Para os fins previstos no caput deste artigo, considera-se:\r\n- Estudantes de nível médio matriculados nos seguintes cursos técnicos: Contabilidade, Telecomunicações, Administração, Informática, Manutenção e Montagem de Equipamentos; Engenharia Civil, Mecânica, de Produção e Elétrica, a partir do 2° ano de curso.\r\n- Estudantes de nível superior matriculados nos seguintes cursos: Administração, Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Atuariais, Tecnologia da Informação, Processamento de Dados, Engenharia, Estatística, Comunicação Social, Jornalismo, Recursos Humanos, Relações Públicas, todos a partir do 4° período.”\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2284772\r\n"
        ],
        "2284799": [
            "2020-12-04 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/006/101753/2018, e o processo eletrônico para fins de publicação SEI-320001/003236/2020,\r\nE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar supostas irregularidades previstas no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2284799\r\n"
        ],
        "2284800": [
            "2020-12-04 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E- 26/005/7740/2015, e o processo eletrônico para fins de publicação SEI-320001/003240/2020,\r\nE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar vinte faltas interpoladas, injustificadas, no período de doze meses e abandono de cargo por dez faltas consecutivas, previstos no Decreto- Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2284800\r\n"
        ],
        "2284801": [
            "2020-12-04 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º E- 26/005/571/2016 e o processo eletrônico para fins de publicação SEI- 320001/003240/2020,\r\n:\r\n- Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar supostas práticas de irregularidades, previstas no Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2284801\r\n"
        ],
        "2284802": [
            "2020-12-04 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º E- 03/001/3125/2017, e o processo eletrônico para fins de publicação SEI-320001/003236/2020,\r\n:\r\n- Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar supostas irregularidades previstas no Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2284802\r\n"
        ],
        "2284809": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA O REPRESENTANTE DA ALTA DIREÇÃO E O SEU SUBSTITUTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Proc. nº SEI- 20071/000014/2020, e\r\na necessidade de fortalecer e modernizar a administração da unidade, a fim de manter, no Conselho de Contribuintes, um sistema integrado de gestão;\r\nDesignar Victor Hugo Silva do Amaral, Secretário-Geral, ID 5019103-9, como Representante da Alta Direção (AD), eAndréa Magalhães da Silva Leal Secretária II, Símbolo DAI-5, matrícula n° 932.177-9, como substituta do Representante, para exercerem, sem prejuízo de suas funções, as seguintes atribuições:\r\nmanter, no Conselho de Contribuintes, um sistema integrado de gestão, assegurando que os processos de trabalho deste sistema sejam estabelecidos, implementados e mantidos;\r\nrelatar à Presidência o desempenho do Sistema Integrado de Gestão implementado, bem como qualquer necessidade de melhoria;\r\nacompanhar as auditorias de gestão no Sistema Integrado de Gestão; \r\nassegurar a promoção de conscientização da equipe sobre os requisitos dos usuários em todo o ambiente de trabalho. \r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\nId: 2284809\r\n"
        ],
        "2284810": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nAVISO\r\nCancela-se, por incorreção, a distribuição do recurso 71394 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes, realizada em 04/11/2020, referente ao Processo Administrativo nº E-04/079/1670/2017- BRASKEM S/A. Proc. nº SEI- 20071/000014/2020.\r\nId: 2284810\r\n"
        ],
        "2284901": [
            "2020-12-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 7 A 13 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo nº SEI E- 04/0058/000132/2020,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 07 a 13 de dezembro 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2284901\r\n"
        ],
        "2284910": [
            "2020-12-04 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nGERAL\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir os servidores REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1 e MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1, pelos servidores RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5, CERNI DOS SANTOS MELLO, ID Funcional 5112542-0 e TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID Funcional 5074756-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040182/000836/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\nARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO\r\n54/2014\r\nAluguel do imóvel situado na R. João Torquato, 284, Bonsucesso (Divisão de Arquivo).\r\nE-04/056.868/2013\r\n1902\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BERJ - CABO FRIO\r\n67/2011\r\nAluguel do imóvel situado na Pça Dom Pedro II, 12, Lj 1/2 - Cabo Frio (IRF 07.01 - Cabo Frio).\r\nE-04/007.926/2011\r\n1902\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos que mencionam passa a ser RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, e CERNI DOS SANTOS MELLO, ID Funcional 5112542-0, e como substitutos os servidores TAMIRIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5091163-5, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, e TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID Funcional 5074756-8.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nDE 2020.\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir os servidores REINALDO FERNANDES LESSA ID Funcional 4393553-2, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9 e MARIANA LUCAS SERAFIM ID Funcional 5036344-1, pelos servidores TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA ID Funcional 5074756-8, CERNI DOS SANTOS MELLO ID Funcional 5112542-0, VIVIANI DE MORAIS JOVINO, ID Funcional 511150-5, e RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no processo administrativo SEI-040182/000836/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BERJ - VOLTA REDONDA\r\n-\r\nAluguel do imóvel situado na Av. Amaral Peixoto, 287/291 - Volta Redonda (IRF 63.01 - Volta Redonda).\r\nE-04/11/499/2009\r\n1772\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos que mencionam passa a ser TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID Funcional 5074756-8, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, e CERNI DOS SANTOS MELLO, ID Funcional 5112542-0, e como substitutos os servidores VIVIANI DE MORAIS JOVINO, ID Funcional 511150-5, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989- 5, e RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de Novembro de 2020.\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\nDE 2020.\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir os servidores ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, e REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, pelos servidores CERNI DOS SANTOS MELLO, ID Funcional 5112542-0, e VIVIANI DE MORAIS JOVINO, ID Funcional 511150-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no processo administrativo SEI- 040182/000836/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\nCELSO COSTA DE MELO\r\n03/2019\r\nAluguel do imóvel situado na R. Anísio Torres, 1, Galpão - Levy Gasparian (PCI 99.19 - Levy Gasparian).\r\nE-04/172.100042/2018\r\n1888\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos que mencionam passa a ser FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8, CERNI DOS SANTOS MELLO, ID Funcional 5112542-0, e TAMIRES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1, e como substitutos os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, GABRIEL REIS MELLO, ID Funcional 5015989-5 e VIVIANI DE MORAIS JOVINO, ID Funcional 511150-5.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de Novembro de 2020.\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nDE 2020.\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir os servidores REINALDO FERNANDES LESSA ID Funcional 4393553-2, ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1 e MARIANA LUCAS SERAFIM ID Funcional 5036344-1, pelos servidores TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA ID Funcional 5074756-8, CERNI DOS SANTOS MELLO ID Funcional 5112542-0 e RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no processo administrativo SEI-040182/000836/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\nGETRO FERREIRA DA CUNHA\r\n58/2011\r\nAluguel do imóvel situado na Rua Doutor Manoel Teles, 77, SLj, 204 e 307 - Caxias/RJ (IRF 17.01 - Caxias).\r\nE-04/006.238/2011\r\n1902\r\nJOÃO JORGE NICOLAU DOHER\r\n23/2016\r\nAluguel do imóvel situado na R. Engenheiro Trindade, 397 - Campo Grande/RJ (IRF 64.17 - Oeste).\r\nE-04/056.244/2015\r\n1902\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos que mencionam passa a ser TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID Funcional 5074756-8, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, e CERNI DOS SANTOS MELLO, ID Funcional 5112542-0, e como substitutos os servidores TAMIRIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5091163-5, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, e RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de Novembro de 2020.\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nDE 2020.\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir os servidores REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, e IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0, pelos servidores TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID Funcional 5074756-8, e TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no processo administrativo SEI- 040182/000836/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo: \r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\nGM ADMINSITRADORA DE IMÓVEIS LTDA\r\n11/2015\r\nAluguel do imóvel situado na R. Dom Walmor, 383, Sl. 301/308 - Nova Iguaçu (IRF 35.01 - Nova Iguaçu).\r\nE-04/000.620/2012\r\n1495\r\nRIOPREVIDÊNCIA - SEDE\r\nTERMO DE PREMISSÃO DE USO\r\nAluguel do imóvel situado na Av. Presidente Vargas, 670 - Rio de Janeiro/RJ (Edifício Sede).\r\nE-04/056.097/2013\r\n1495\r\n- - Indicar os servidores VIVIANI DE MORAIS JOVINO, ID Funcional 511150-5, e RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5, como substitutos eventuais dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos que mencionam passa a ser TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID Funcional 5074756-8, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, e TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5, e como substitutos os servidores VIVIANI DE MORAIS JOVINO, ID Funcional 511150-5, e RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de Novembro de 2020.\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\nDE 2020.\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir os servidores ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, e MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1, pelos servidores CERNI DOS SANTOS MELLO, ID Funcional 5112542-0, e RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no processo administrativo SEI-040182/000836/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\nLEONEL DE ALMEIDA BASTOS\r\n31/2019\r\nAluguel do imóvel situado na Est. Campos X Vitória, BR 101, Km 4 (sul) Travessão, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nE-04/172/100081/2018\r\n1893\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos que mencionam passa a ser FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8, CERNI DOS SANTOS MELLO, ID Funcional 5112542-0, e TAMIRES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO PARREIRA ID Funcional 5106697-1, e como respectivos substitutos os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5.\r\n- Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de Novembro de 2020.\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2284910\r\n"
        ],
        "2284915": [
            "2020-12-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\nDA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral dos Contratos nº 101/2018 e 102/2018 e ARLINDA REJANE MENDES ALEXANDRE, Chefe de Contratos e Serviços, ID 4341741-8, como sua Substituta.\r\nOs servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos dos Processos SEI nº E- 08/007/000136/2017 e nº SEI-080007/006552/2020. Prestação de serviços contínuos de técnicos no ramo de Engenharia Clínica, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, calibração, segurança elétrica, treinamento de operadores, elaboração de especificações/pareceres/laudos técnicos e consultorias no auxílio ao gerenciamento de equipamentos médico-assistenciais instalados em unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\nRENATA MAIA SANTOS - 5004783-3\r\nIDAVAN DE OLIVEIRA R. DE SOUZA - 3072812-6\r\nCARLOS LINDENBERGH COSTA MONTEZZOL - 3033666-0\r\n- JORGE DE ALMEIDA CARVALHO - 3094655-7\r\nMARCO ANTÔNIO PEREIRA HENRIQUE - 3235467-3\r\nDÉBORA NUNES DUFRAYER DE OLIVEIRA - 3093795-7\r\n- JOSEANE BELIZARIO DE SOUZA - 5103155-8\r\nHELENE DO CARMO GOMES - 4434344-2\r\nFABRIZZIO REIS CASTELLANI - 3091642-9\r\n- OSÉAS JACOB DE ARAÚJO GOUVEIA - 4215462-6\r\nMÔNICA LUIZ JARDELINO DE LIMA - 578913-9\r\nANGÉLICA SANTOS DE OLIVEIRA - 5078895-7\r\n- MARCOS MIRANDA GAGO - 0866148-0\r\nGILNER DA SILVA NUNES - 5086478-5\r\n- CARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO - 4249360-9\r\nCARLOS HENRIQUE CABRAL DA COSTA - 5003355-7\r\nTIAGO LACERDA PEREIRA DE MEDEIROS - 5111600-6\r\n- ROSÂNGELA MACARIO DA SILVA - 4268844-2\r\nANDRE MOLISANI - 915939-3\r\nJOSÉ BRAZ HEITOR - 3149285-1\r\n- ROSIMERI OLIVEIRA DE SOUZA LIMA - 3123205-1\r\nCLAUDIA ANTONIE - 4010517-3\r\nSUELY CONCEIÇÃO RIBEIRO RODINHO - 4400556-3\r\n- MARIO JORGE ROSA - 4216346-3\r\nJOSE RENATO MARQUES SALCIDES - 5110494-6\r\nTÁBATA PAISANTE COSTA - 5004842-2\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\nDiretor-Executivo \r\nId: 2284915\r\n"
        ],
        "2284916": [
            "2020-12-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nEXCLUI SERVIDOR NA EQUIPE PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS \r\nDA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\no exposto pela Diretoria de Obras (10931765) e a solicitação da Diretoria de Planejamento e Projetos (11025591) nos autos do processo SEI nº E-17/002/409/2018, referente ao Contrato nº 023/2018, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no C.E. Professora Maria Nazareth Cavalcanti Silva, em Cascadura, município do Rio de Janeiro,\r\n- Excluir da equipe de fiscalização do referido contrato o Engenheiro Marco Aurélio Marques Correa, ID 2850469-0, designado através da Portaria EMOP/PRES nº 106, de 18 de setembro de 2018.\r\nA equipe em questão passará a ser constituída da seguinte forma:\r\nLuiz Eugênio Arena Soares, Arquiteto, ID 2853763-7;\r\nMarllon da Silva Nogueira, Engenheiro, ID 4436892-5;\r\nJosé Emygdio de Oliveira Filho, Engenheiro, ID 2852905-7;\r\nMárcia Corrêa de Lima, Arquiteta, ID 4409484-1;\r\nAlex Ferreira Peres Garcia, Engenheiro, ID 4432274-7.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\nDiretor Presidente\r\nId: 2284916\r\n"
        ],
        "2284924": [
            "2020-12-04 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA RESPONDER PELA CHEFIA DE GABINETE.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais. Processo nº SEI-220007/000086/2020.\r\na necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da AGENERSA, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas. \r\n, Assessor de Conselheiro, ID Funcional nº 44147899, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete desta Agência Reguladora, nas eventuais faltas e impedimentos do Chefe de Gabinete FABIO SAMPAIO FERREIRA, ID Funcional 43464807.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2020, revogando a PORTARIA AGENERSA Nº 601/2019.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\nConselheiro Presidente Interino\r\nId: 2284924\r\n"
        ],
        "2284994": [
            "2020-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nSUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE\r\n, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93, conforme consta no Processo nº SEI-080001/022465/2020,\r\nRESOLVE:\r\nMargarete da Costa Vidal FernandesLilian Cristina Gonçalves, ID nº 31387837, como membro suplente da Comissão de Descarte, Processo SEI-080001/022465/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, pro duzindo seus efeitos a contar de 30 de novembro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2284994\r\n"
        ],
        "2285002": [
            "2020-12-04 00:00:00",
            " \r\nE INOVAÇÃO\r\nDISTANCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR SEMIPRESENCIAL CEJA PARA O ANO LETIVO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SSEI-260004/002358/2020, e\r\n:\r\no disposto no inciso III, do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n- o disposto no inciso V, do art. 13 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n- o disposto no inciso I, do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n- o disposto no inciso V, do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho dos profissionais de educação;\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares nas unidades e vinculadas dos Centros de Educação de Jovens e Adultos; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/002358/2020,\r\nEstabelecer o calendário escolar para o ano letivo de 2021 para os Centros de Educação de Jovens e Adultos - Semipresencial (CEJA), conforme disposto no Anexo I desta Portaria.\r\nO cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob a orientação e supervisão da Coordenação da Rede CEJA da Fundação CECIERJ.\r\n- Cabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2021 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\nEm caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a unidade escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, como sábados ou dias de recesso escolar ou eventuais dias de pontos facultativos, devendo este dia ser comunicado e autorizado pela Coordenação da Rede CEJA da Fundação CECIERJ.\r\nQuando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública e eventuais paralisações, comprometerem o cumprimento da carga horária mínima anual prevista no inciso I, do art. 24 da Lei nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, serão utilizados como dias letivos.\r\nA alteração do período do recesso escolar mencionada no § 1º, alcançará os discentes matriculados e os docentes em exercício nas respectivas unidades escolares onde existirem as ocorrências.\r\n- Compete à Coordenação da Rede CEJA da Fundação CECIERJ acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\nOs períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Classe têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-los dentro do horário de funcionamento da unidade escolar.\r\n- O dia do Conselho de Classe constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50 (cinquenta por cento) do horário de funcionamento da unidade escolar.\r\nCompete à Coordenação da Rede CEJA da Fundação CECIERJ organizar as datas e horários de realização dos Conselhos de Classe e realizar o acompanhamento dos mesmos.\r\nNo calendário escolar são atribuídos os princípios mencionados no caput deste artigo e no § 1º, referente às seguintes atividades: Reunião Pedagógica por área de conhecimento e encontro de professores para avaliação de rendimento dos alunos.\r\nArt. 5º - As reuniões de responsáveis acontecerão, preferencialmente, aos sábados para maior mobilização e participação da comunidade escolar e atuação do Conselho Escolar, podendo ser realizada durante a semana, desde que não haja interrupção das aulas.\r\n- Este dia deverá ser utilizado também, para a realização da Feira de Doação de Livros em observância à determinação do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.579, de 26 de outubro de 2017.\r\nO Censo Escolar constitui-se instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\n- O encerramento do Censo Escolar ocorrerá na última quarta-feira do mês de maio, ou seja, no dia 26 do referido mês.\r\nCabe à Coordenação da Rede CEJA da Fundação CECIERJ dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\n\r\nGLAUCIO JOSÉ MARAFON\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\nANEXO I\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR SEMIPRESENCIAL CEJA - ANO LETIVO 2021\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDias\r\nLetivos\r\nJAN\r\nFÉRIAS\r\n\r\n\r\nFEV\r\nFÉRIAS\r\nRP\r\nPA\r\nPA\r\nS\r\nD\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nRC\r\nF\r\nRC\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n-\r\n-\r\n-\r\n12\r\nMAR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\nABR\r\nPPP\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\nCAE1\r\nCAE1\r\nCAE1\r\n\r\n\r\n-\r\n20\r\nMAI\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCEC\r\nCEC\r\nCEC\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n21\r\nJUN\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\nSMA\r\nSMA\r\nSMA\r\nSMA\r\nSMA\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nSLIT\r\nSLIT\r\nSLIT\r\n-\r\n21\r\nJUL\r\nSLIT\r\nSLIT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCAE2\r\nCAE2\r\nCAE2\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nI\r\nPA\r\nPA\r\nPA\r\n\r\nS\r\n12\r\nT\r\nAGO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n22\r\nSET\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n-\r\n21\r\nOUT\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCAE3\r\nCAE3\r\nCAE3\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nDM\r\nS\r\nD\r\nSCT\r\nSCT\r\nSCT\r\nSCT\r\nSCT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nJPP\r\nJPP\r\nJPP\r\nS\r\nD\r\n20\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nF\r\nSIC\r\nSIC\r\nSIC\r\nSIC\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n-\r\n20\r\nDEZ\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCAE4\r\nCAE4\r\nCAE4\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nT\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\n16\r\n\r\nTotal\r\n208\r\nI-Início do período letivo\r\nR- Recesso\r\nSMA- Semana do Meio Ambiente\r\nRP- Reunião Pedagógica\r\nCAE1- Conselho de Avaliação Escolar (1º período)\r\nSLIT- Semana Literária\r\nPA- Reunião para construção dos Planos de Ação\r\nCAE2- Conselho de Avaliação Escolar (2º período)\r\nSCT- Semana de Ciência e Tecnologia\r\nPPP- Entrega dos Planejamentos Político Pedagógicos\r\nCAE3- Conselho de Avaliação Escolar (3º período)\r\nSIC- Semana de Identidade Cultural\r\nF- Feriado\r\nCAE4- Conselho de Avaliação Escolar (4º período)\r\nRC- Recesso de Carnaval\r\nT- Término do período letivo\r\nDM- Dia do Mestre\r\nCEC- CEJA em Cena\r\nC- Dia Nacional do Censo Escolar\r\nJPP- Jornada de Práticas Pedagógicas\r\n\r\nId: 2285002\r\n"
        ],
        "2285044": [
            "2020-12-04 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOEmpresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 150015/000028/2020,\r\nRESOLVE:\r\nREGINA CELI MATTOS FERREIRA DE AGUIAR, matrícula nº 1909, do Cargo de Assessor II, símbolo CC-05, desta \r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar 03 de dezembro de 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 03 de dezembro de 2020 \r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2285044\r\n"
        ],
        "2285063": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, artigo 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-220006/000822/2020,\r\n, Chefe de Gabinete, Id. Funcional nº 23201835, a Vanessa da Conceição Freixo, Diretora de Operações, Id. Funcional nº 44003668, a , Diretor Administrativo, Id. Funcional nº 50214322, para como Ordenadores de Despesas, praticarem nos termos da legislação vigente, os atos que menciona e dá outras providências, conforme discriminados:\r\nI - Autorizar despesas, bem como, expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, emissão de Nota de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nII - Autorizar a concessão de adiantamentos, diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assim como aplicar as penalidades previstas na legislação em vigor;\r\nIII - Autorizar a abertura de licitações, expedir e assinar editais, revogar, anular, cancelar e adjudicar os referidos certames, nos casos previstos na legislação aplicável, homologar os respectivos resultados, responder pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos, como também dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\nIV - Assinar acordos, convênios, contratos e seus respectivos aditamentos, bem como, aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nV - Autorizar junto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação de atos oficiais da LOTERJ;\r\nVI - Autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiro ou carga;\r\nVII - Autorizar prorrogações contratuais e restituições das garantias decorrentes da celebração de instrumentos contratuais;\r\nVIII - Baixar Atos Normativos.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re vogando todas as disposições em contrário. \r\nRIBEIRO\r\nPresidente\r\nId: 2285063\r\n"
        ],
        "2285095": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/007/670/2018, e o processo eletrônico para fins de publicação SEI- 320001/003236/2020,\r\nE:\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar supostas irregularidades previstas no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. \r\nDesignar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2285095\r\n"
        ],
        "2285126": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E ENCARREGADOS DE BENS MÓVEIS, DE UNIDADE E DAS UNIDADES APOIADAS, NO ÂMBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, o que determina art. 18 do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008, que altera e consolida o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preconiza a Instrução Normativa AGE nº 47 de 21 de dezembro de 2018;\r\n- o estabelecido pela Resolução SEFAZ nº 223 de 16 de fevereiro de 2018;\r\n- os ditames do Decreto Estadual nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018;\r\n- o previsto na Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017;\r\n- o que rege o Decreto Estadual nº 46.048 de 25 de julho de 2017;\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 45.171 de 05 de março de 2015;\r\n- a normatização contida na Portaria CGE nº 179 de 27 de março de 2014;\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual nº 44.489 de 25 de novembro de 2013;\r\n- o disposto nos artigos 161 a 171 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-400002/001811/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Gestor, Gestor Substituto e Encarregados de Bens Móveis, de Unidade, das Unidades Apoiadas, no âmbito da Fundação Santa Cabrini.\r\nEstabelecer, no âmbito da Fundação Santa Cabrini, a Unidade e as Unidades Apoiadas, com os agentes encarregados seguintes:\r\nCódigo da Unidade Sede(UN)/Apoiada(UA)\r\nNome da Unidade\r\nGestor/Encarregados de Bens Móveis\r\nID Funcional\r\nUN 01\r\nSede Administrativa\r\nHenrique Delforge Samy\r\nGestor\r\nFabiane da Costa Carvalho\r\nGestor Substituto\r\n50998277\r\n51063450\r\nUA 02\r\nPenitenciária Vieira Ferreira Neto\r\nBruno de Jesus Lemos\r\n51107228\r\nUA 03\r\nEspaço Cultural Praça Tiradentes\r\nDesativado\r\nUA 04\r\nAlmoxarifado\r\nLays Antunes Silva\r\n51107210\r\n5\r\nColônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos\r\nAlex Sandro Santos de Lima\r\n42838088\r\n6\r\nCoordenadoria Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação (CGAAQP)\r\nOficina de Costura\r\nJota de Souza Tomaz\r\n19765215\r\n7\r\nCoordenadoria Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação (CGAAQP)\r\nCursos/Capacitação\r\nJota de Souza Tomaz\r\n19765215\r\n8\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe\r\nAndreia Maria Oliveira de Deus\r\n44595107\r\n9\r\nPenitenciária Talavera Bruce\r\nVilar Porto de Almeida\r\n20753861\r\n10\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\nPatrikc Machado Bitencourt\r\n51123240\r\nO Gestor e os Encarregados designados pelos artigos anteriores, no âmbito da Fundação Santa Cabrini, a Unidade e das Unidades Apoiadas, deverão praticar todos os atos que guardam relação com o exercício de suas funções, obedecida a legislação descrita nas considerações desta Portaria.\r\nSerá emitida Portaria específica nos casos de necessidade de eventual substituição dos servidores designados pelo presente ato.\r\nEsta Portaria - NI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA PRES/GAB Nº 293/2017, D.O. de 03.02.2017.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2285126\r\n"
        ],
        "2285127": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            " \r\nISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA .\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual e dá outras providências;\r\n- as orientações constantes do OFÍCIO CIRCULAR SEPLAG/GABSEC SEI Nº 1, de 14 de julho de 2020 (Doc. SEI nº 6188615), processo nº SEI-120005/000067/2020;\r\n- a necessidade de se estabelecer procedimentos comuns que visem uma boa administração da produção documental, a fim de que esta seja padronizada e controlada desde o momento da sua produção nos diversos setores, da tramitação até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva;\r\n- o descrito nos autos do processo nº SEI-400002/001758/2020,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Gestão de Documentos da Fundação Santa Cabrini, integrada pelos servidores elencados seguintes:\r\nWilliam Silveira Ferreira - ID Funcional nº 51087588\r\nCarlos Eduardo da Silva - ID Funcional nº 51112930\r\nPedro Paulo Murray de Oliveira - ID Funcional nº 8766720\r\nGabriel Rangel de Paula - ID Funcional nº 51137046\r\nEspecialista em Documentação:\r\nMariá Muniz Pereira - ID Funcional nº 43306268\r\nSão atribuições da presente Comissão de Gestão de Documento:\r\nAtuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos docu mentais produzidos pela Fundação Santa Cabrini para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ;\r\nManter atualizados, sob a orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\nImplementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\nGerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\nFiscalizar a FSC em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ\r\nDa presente portaria será dado conhecimento imediato ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria - NI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2285127\r\n"
        ],
        "2285143": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPORTARIA Nº 081 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16, tendo em vista o Processo nº SEI-080001/018991/2020,\r\n- Designar a servidora SIMONE DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, ID 3054695-8, como Gestora do Contrato nº 009/2016, relativo à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, referente ao Processo Administrativo nº E-08/001/10326/2014.\r\ndo respectivo contrato os servidores abaixo:\r\nHECC\r\nRenata Mara Santos\r\nID 5004783-3\r\nIdavan de Oliveira Ribeiro de Souza\r\nID 3072812-6\r\nHCAMP\r\nDouglas Alves do Nascimento\r\nID 2639875\r\nRenato do Vale Pereira\r\nID 6145841\r\nHESM\r\nMarco Antônio Pereira Henrique\r\nID 32354673\r\nJorge de Almeida Carvalho\r\nID 3094655-7\r\nHETM\r\nMaico Campos do Carmo\r\nID 0285695-3\r\nRaimundo Nonato de C. Calazans\r\nID 0285664-9\r\nHEER\r\nJosé Laurentino Duarte Sobrinho\r\nID 2659215-0\r\nMário Dias\r\nID 2120617-1\r\nPAM CAVALCANTE\r\nNilza Cabral Santana\r\nID 4279750-0\r\nMarcia Villela Bittencourt\r\nID 3046851-5\r\nIASERJ NITEROI\r\nRisete de Souza Carvalho\r\nID 2131405-5\r\nRomerito de Almeida Lemos\r\nID 2130938-8\r\nIASERJ MARACANÃ\r\nTiago Ribas Torres\r\nID 51061864\r\nKaroline dos S. Campanelli\r\nID 5091659-9\r\nRIO FARMES\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\nID 5093327-2\r\nMarcelo Fontes Teixeira\r\nID 613943-4\r\nASSESSORIA DE MANDADOS\r\nSharon Christine de S. P. Lucas\r\nID 5013442-6\r\nSilvia Regina de S. Portugal\r\nID 1392354-4\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de novembro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nSubsecretária Executiva de Estado de Saúde\r\nId: 2285143\r\n"
        ],
        "2285144": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            "º 082 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nno uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16, tendo em vista o Processo nº SEI-080001/018995/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora SIMONE DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, ID 3054695-8, como Gestora do Contrato nº 077/2016, Processo Administrativo nº E-08/001/3442/2014, que tem por objeto a prestação de serviço de vigilância patrimonial desarmada.\r\ndo respectivo Contrato, os servidores abaixo:\r\n\r\nCPRJ\r\nGilner da Silva Nunes\r\n508647-85\r\nMarcos de Miranda Gago\r\n0866148-0\r\nCENTRA RIO\r\nMarcio Moreno Barbeito\r\n3137329-7\r\nMaurício Pinheiro de Vasconcellos\r\n0867443-4\r\nHRGAF\r\nAndré Luiz Bizzotto Oliveira\r\n3105624-4\r\nGeromar Faria Junior\r\n3171972-4\r\nARQUIVO GERAL\r\nAltamiro Victorino Pacheco\r\n2777-1\r\nMarta dos Santos\r\n296104-3\r\nHETB\r\nWagner Monteiro Gomes\r\n0003100044\r\nRodrigo Japur Duarte Tavares\r\n0004196023\r\nPAM CAVALCANTI\r\nNilza Cabral Santana\r\n4279750-0\r\nMarcia Villela Bittencourt\r\n3046851-5\r\nPAM COELHO NETO\r\nIvone Teixeira Bastos\r\n3149207-0\r\nDavid Souza Lopes\r\n296337/9\r\nIASERJ NITERÓI\r\nRisete de Souza Carvalho\r\n2131405-5\r\nVinicio Molina e Silva\r\n594946-7\r\nIASERJ MARACANÃ\r\nThiago Ribas Torres\r\n51061864\r\nKaroline dos S. Campanelli\r\n5091659-9\r\nHETM\r\nSheila de Andrade Brito\r\n8035297\r\nRaimundo Nonato de Castro Calazans\r\n2856649\r\nIEDS\r\nMarco Antônio Sousa\r\n50075004\r\nJorge Alves da Silva\r\n31312438\r\nETIS\r\nLuis Carlos Teixeira de Aquino\r\n435944-68\r\nLilia Bispo dos Santos\r\n4196004-1\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de novembro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nSubsecretária Executiva de Estado de Saúde\r\nId: 2285144\r\n"
        ],
        "2285153": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\nDA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral do Contrato nº 026/2016 e ARLINDA REJANE MENDES ALEXANDRE, Chefe de Contratos e Serviços, ID 4341741-8, como sua Substituta.\r\nOs servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos dos Processos SEI nº E-08/007/1871/2015 e SEI-080007/006540/2020.Prestação de serviços contínuos de locação de máquinas automáticas, com fornecimento de insumos, para realização de exames laboratoriais destinados a hemoglobinas anômalas bem como à realização do diagnóstico e acompanhamento de pacientes portadores de hemoglobinopatias, internados ou em acompanhamento laboratorial, no HEMORIO, que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n: \r\nISABELLA DE OLIVEIRA NEVES - ID 4442142-7\r\n: \r\nANA CAROLINA MESQUITA ROCHA - ID 5037418-4\r\n: \r\nTATIANA CASTRO GARCEZ - ID 4442145-1\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020\r\nDiretor-Executivo \r\nId: 2285153\r\n"
        ],
        "2285162": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\nDA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral do Contrato nº 026/2016 e ARLINDA REJANE MENDES ALEXANDRE, Chefe de Contratos e Serviços, ID 4341741-8, como sua Substituta.\r\nOs servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos dos Processos SEI nº E-08/007/3540/2017 e SEI-080007/006565/2020. Prestação de serviços de contratação de empresa especializada para a realização de exames citológicos, histopatológico e de imuno-hostoquímica para o HEMORIO, que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\nFISCAL: \r\nCARLA BOQUIMPANI - ID. 3120397-3\r\nMEMBRO: \r\nCLAUDIA DE ALVARENGA MAXIMO - ID.3122635-3\r\nSUBSTITUTO: \r\nNADIA MARIA GUIMARÃES COUTINHO - ID.3126186-8\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020\r\nDiretor-Executivo \r\nId: 2285162\r\n"
        ],
        "2285206": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR E AUXILIARES DE TRANSPORTE DO INEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e\r\n:\r\no estabelecido no Decreto 47.298, de 02 de outubro de 2020; e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI-070002/008330/2020;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Gestor e Auxiliares de Transporte do Instituto Estadual do Ambiente na forma abaixo:\r\nSérgio Donato Fillipeli, Id Funcional n° 2145457-4 - Gestor de Frota;\r\nThaissa Fernanda Ferreira da Paixão, Id Funcional nº 5090675-5 Suplente;\r\nMackson Santos do Nascimento, Id Funcional nº 5103524-3 - Auxiliar de Transporte;\r\nAdilson Martins Noronha, Id Funcional nº 2145266-0 - Auxiliar de Transporte.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2285206\r\n"
        ],
        "2285207": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 941, DE 21 DE JULHO DE 2020, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO E CONSECUÇÃO DAS MUDANÇAS, TANTO COM RELAÇÃO ÀS AUTOMAÇÕES NECESSÁRIAS QUANTO AO ACOMPANHAMENTO DOS CRONOGRAMAS RELACIONADOS ÀS MUDANÇAS DE NORMATIZAÇÕES E LÓGICAS INERENTES AO LICENCIAMENTO E ÀS ROTINAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 46.890, DE 23/12/19, ALTERADO PELO DECRETO Nº 47.141, DE 25/06/2020, REFERENTE AO SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL (SELCA).\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada, no 25 de novembro de 2020, conforme Processo Administrativo n°SEI-070002/003889/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Portaria INEA/PRES nº 941, de 21 de julho de 2020, que “criou o Grupo de Trabalho (GT) para elaboração e consecução das mudanças, tanto com relação às automações necessárias quanto ao acompanhamento dos cronogramas relacionados às mudanças de normatizações e lógicas inerentes ao licenciamento e às rotinas necessárias à implementação do Decreto nº 46.890, de 23/12/19, alterado pelo Decreto nº 47.141, de 25/06/2020, referente ao Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA)”.\r\nExcluir o servidor RICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA, Id Funcional 5109885-7, do GT e incluir o servidor CHRISTIAN MONTEIRO FERREIRA, Id. Funcional n° 4347906-5, que compartilhará a Coordenação Técnica do referido GT com o servidor KAYO VINICIUS MACHADO ROMAY, Id. Funcional 5082480-5.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de novembro de 2020\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2285207\r\n"
        ],
        "2285222": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 04.12.2020\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUT Nº 356 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE DE .\r\nOnde se lê:\r\nPORTARIA SUT Nº 356 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nLeia-se:\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nOnde se lê: \r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\nId: 2285222\r\n"
        ],
        "2285242": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            "\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO,, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no Processo nº SEI-260002/001327/2020;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n- Dispensar, a contar de 02/12/2020, o servidor SERGIO HENRIQUE SEABRA, ID 2080590-0, da função de membro na Comissão Fiscalizadora do contrato nº 010/2018, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa JEOL BRASIL INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, designando como seu susbstituto o servidor FÁBIO DA SILVA DE AZEVEDO FORTES, ID 4350435-3.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02.12.2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\nReitora em exercício\r\nId: 2285242\r\n"
        ],
        "2285264": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            " \r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n: \r\nAdmitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\nANTONY JOÃO DOS SANTOS RODRIGUES\r\nEDUARDA DA SILVA MELO\r\nGIOVANNA RANGEL CORREIA\r\nMARIA EDUARDA DE AZEVEDO BARBOSA DOS SANTOS\r\nROBERTO PINTO DA SILVA\r\nVITÓRIA CHRISTINY DE AMORIM MIRANDA\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente\r\nId: 2285264\r\n"
        ],
        "2285265": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            " \r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO, para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n:\r\nAdmitir o estudante abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\nBRUNA MORAES DE ARRUDA\r\nA designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente\r\nId: 2285265\r\n"
        ],
        "2285266": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            " \r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nAdmitir o candidato, abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.428, de 17.03.2020, 4.429, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.623, de 12.11.2020, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\nSEDE:\r\nBRUNO EUZEBIO DO NASCIMENTO CARREIRA\r\nA designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termos de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente\r\nId: 2285266\r\n"
        ],
        "2285267": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nSerão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.353, de 08.02.2019, e 4.360, de 26.02.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI- 140001/018290/2020. \r\n1ª PR - NITERÓI\r\nMANUEL EDUARDO MOREIRA DE SOUZA\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS\r\nISABEL BONDIM DE MELO\r\nAs designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\nOs candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente\r\nId: 2285267\r\n"
        ],
        "2285300": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03.12.2020\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5933/2020 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\nOnde se lê: Convênio nº 037/2020.\r\nLeia-se: Convênio nº 037/2005.\r\nProc. Nº SEI-160192/000510/2020.\r\nId: 2285300\r\n"
        ],
        "2285302": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            "\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Deliberação do TCE nº 279, de 24 de agosto de 2017 e Instrução Normativa AGE 22/2013: processo nº \r\no que consta do processo TCE-RJ 103.752-4/11, que trata do não acolhimento das razões de defesa, da declaração de ilegalidade, da aplicação de multa ao responsável referente ao contrato 002/2011.\r\nInstaurar tomada de contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano em decorrência do que consta do voto GA-1 do processo TCE-RJ 103.752-4/11.\r\n\r\n- Designar a comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores: \r\n\r\nDouglas Bonfim Machado chefe da divisão de prestação de contas, ID: Nº 5104067 \r\nAndrea Abreu Camarinha chefe da divisão de auditoria, ID: Nº 43853021\r\nIsabel Christina Almeida Mesquita, chefe do setor cadeiras cativas ID: Nº 51028220.\r\nPara realizarem, a partir da publicação desta portaria, no prazo de 120 dias, a Tomada de Contas relativa aos fatos aqui apontados.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no ART. 2º desta portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do ART. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados a Assessoria de Controle Interno desta SUDERJ. .\r\n- Esta portaria conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 02 de dezembro de 2020\r\nPresidente /SUDERJ \r\n\r\nId: 2285302\r\n"
        ],
        "2285328": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 153\r\nno uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 76 de 28 de outubro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei n.º 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n.º 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Manutenção e operação das ecobarreiras do sistema lagunar da Bacia de Jacarepaguá - RJ”\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/100099/2018 PROCESSO SEI- 07002/000384/2019\r\nPROJETO FECAM 030.5 e Contrato INEA N.º 14/2020.\r\n: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/10//2020 até 31/12/2020.\r\n: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente -INEA\r\n:\r\nP.T. 2404.17.512.0437.3977- - Intervenções em Saneamento Ambiental - FECAM\r\n4º TRIMESTRE:\r\nND 4490\r\nFONTE:104\r\nR 308.458,49\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM n.º 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada e toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 2285328\r\n"
        ],
        "2285383": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO DE COOPERAÇÃOIMPLANTAÇÃO DOS AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica Nº 07/2016 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH, por meio do processo SEI nº E-21/026/189/2016.\r\n- Designar o servidor ANTÔNIO MIGUEL, ID: 1979511-4 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio de Cooperação e VINÍCIUS BORBA BRITO, ID: 4269761-1 (Policial Penal), para a função de Gestor do Convênio de Cooperação Substituto.\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID: 2007825-0 (Policial Penal) / Substituto: Anália Flôrencio Rocha, ID 1977255-6 (Policial Penal); Fernanda Trovão dos Santos, ID: 4322775- 9 (Diretora da Divisão de Projetos Laborativos) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID: 4393191-0 (Policial Penal); Reynaldo Rodrigues Trindade, ID: 1996269-0 (Policial Penal) / Substituto: Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID: 4196042-4 (Policial Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n- Caberá ao Gestor do Convênio de Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993: \r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio de Cooperação Técnica;II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário/SEAPTP\r\nId: 2285383\r\n"
        ],
        "2285406": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI- 080001/024253/2020,\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nInstituto Nacional De Cardiologia Laranjeiras\r\nEndereço:\r\nRua Das Laranjeiras, Nº 374 / 8º Andar - Laranjeiras - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0213-44\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.026/1990\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\nLicença:\r\n415/2020\r\nEmpresa:\r\nInstituto Fernandes Figueira - Fundação Oswaldo Cruz\r\nEndereço:\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 716 / 2º andar- Flamengo - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.781.055/0002-16\r\nProc. Nº:\r\nE-08/109.265/1988\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n416/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital Unimed Resende.\r\nEndereço:\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71- Campo Do Manejo- Resende - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.709.211/0002-12\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/006.535/2014\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n417/2020\r\nEmpresa:\r\nHematologistas Associados Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Conde De Iraja, Nº 177 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n68.605.278/0001-26\r\nProc. Nº:\r\nE-08/001/002.251/2015\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\nLicença:\r\n418/2020\r\nEmpresa:\r\nCDR - Clínica De Doenças Renais Ltda \r\nEndereço:\r\nAvenida Tenente José Eduardo, Nº 585 / Parte - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.473.196/0027-52\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.798/2002\r\nAtividade:\r\nServiço De Diálise E Nefrologia\r\nLicença:\r\n419/2020\r\nEmpresa:\r\nEsho Empresa De Servicos Hospitalares Ltda - Hospital De Clinicas Mario Lioni.\r\nEndereço:\r\nRua Ana Nery, Nº 190 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.435.005/0034-97\r\nProc. Nº:\r\nE-08/112.282/1991\r\nAtividade:\r\nServiço De Radiodiagnóstico. \r\nLicença:\r\n420/2020\r\nEmpresa:\r\nNúcleo De Hemoterapia Municipal De Resende.\r\nEndereço:\r\nAvenida Marcilio Dias, Nº 800 - Jardim Jalisco - Resende - Rj.\r\nCNPJ:\r\n11.800.731/0001-38\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.466/1993\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\nLicença:\r\n421/2020\r\nEmpresa:\r\nCasa De Saúde E Maternidade Nossa Senhora De Fátima De Nova Iguaçu S/A\r\nEndereço:\r\nRua Bernardino De Melo, Nº 1465 / Parte - Centro- Nova Iguaçu - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.742.399/0001-47\r\nProc. Nº:\r\nE-08/102.725/2003\r\nAtividade:\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\nLicença:\r\n422/2020\r\nEmpresa:\r\nCasa De Saúde E Maternidade Nossa Senhora De Fátima De Nova Iguaçu S/A\r\nEndereço:\r\nRua Bernardino De Melo, Nº 1465 / Parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ. \r\nCNPJ:\r\n30.742.399/0001-47\r\nProc. nº:\r\nE-08/113.535/1975\r\nAtividade:\r\nArmazenamento E Dispensação De Medicamentos, Produtos Para Saúde E Saneantes.\r\nLicença:\r\n423/2020\r\nEmpresa:\r\nH.S. Cor Serviços De Hemodinâmica De Duque De Caxias Ltda \r\nEndereço:\r\nRua General Mitre, Nº 110 / Parte - Jardim Vinte E Cinco De Agosto Duque De Caxias- RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.562.523/0001-33\r\nProc. Nº:\r\nE-08/001/001.561/2013\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n424/2020\r\n\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2285406\r\n"
        ],
        "2285407": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº SEI - 080001/024254/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nHospital Universitário Antônio Pedro\r\nEndereço:\r\nRua Marquês Do Paraná, Nº 303 - Centro - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n28.523.215/0003-78\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.045/1988\r\nAtividade:\r\nHemocentro\r\nLicença:\r\n425/2020\r\nEmpresa:\r\nAma - Assistência Médica Alternativa Ltda \r\nEndereço:\r\nRua Silva Cardoso, Nº 689- Bangu- Rio De Janeiro - RJ \r\nCNPJ:\r\n00.937.991/0002-14 \r\nProc. Nº:\r\nE-08/001/000.340/2019 \r\nAtividade:\r\nAgência transfusional \r\nLicença:\r\n426/2020\r\nEmpresa:\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Tapajós, nº 325 / 4º andar - parte- São Francisco - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0004-09\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.513/2011\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n427/2020\r\nEmpresa:\r\nHirai Indústria E Comércio De Produtos Ltda - Me.\r\nEndereço:\r\nRua Curuzu, Nº 17 / Pav 04 - Frente - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.497.238/0001-13\r\nProc. Nº:\r\nE-08/101.144/2009\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Embalar, Reembalar E Exportar Produtos P/ A Saúde\r\nLicença:\r\n428/2020\r\nEmpresa:\r\nInbel Instituto Nefrologico De Belford Roxo Ltda \r\nEndereço:\r\nAv. Pastor Ademir Dias Duarte, Nº 85 - Centro- Belford Roxo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n72.141.187/0001-54\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.348/1993\r\nAtividade:\r\nServiço De Diálise E Nefrologia\r\nLicença:\r\n429/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital Estadual Alberto Torres\r\nEndereço:\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Colubandê - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.454.583/0001-19\r\nProc. Nº:\r\nE-08/101.510/2002\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n430/2020\r\nEmpresa:\r\nEmsa Equipamentos Médicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Gotemburgo, Nº 253 - São Cristóvão- Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n32.569.261/0002-02\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.806/2008\r\nAtividade:\r\nFabricar e Importar Produtos p/ a Saúde\r\nLicença:\r\n431/2020\r\nEmpresa:\r\nUnimed Petrópolis Cooperativa De Trabalho Médico\r\nEndereço:\r\nRua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bigen- Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.806.545/0005-32\r\nProc. Nº:\r\nE-08/100.942/2010\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n432/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital De Clinicas Rio Mar Barra Ltda\r\nEndereço:\r\nAvenida Candido Portinari, Nº 555 - Barra Da Tijuca - Nova Iguaçu - RJ. \r\nCNPJ:\r\n32.154.700/0001-27\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.176/2019\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n433/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital Fluminense S/A\r\nEndereço:\r\nAvenida Sete De Setembro, Nº 301 / Entrada. Supl. Rua Mariz E Barros 550 - Santa Rosa - Niterói- RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.145.502/0001-71\r\nProc. Nº:\r\nE-08/001/843/2014\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de análises clínicas\r\nLicença:\r\n434/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2285407\r\n"
        ],
        "2285408": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº SEI - 080001/024264/2020,\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nº - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nClínica São Gonçalo Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Marquês Do Paraná, Nº 233 - Centro - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.671.480/0003-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.453/2011\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de análises clínicas\r\nLicença:\r\n435/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi \r\nEndereço:\r\nRua Dom José Costa Campos, Nº 142 - Centro - Valença - RJ \r\nCNPJ:\r\n32.354.011/0012-19 \r\nProc. Nº:\r\nE-08/001/004.061/2014 \r\nAtividade:\r\nAgência transfusional \r\nLicença:\r\n436/2020\r\nEmpresa:\r\nPion G Plus Ltda Me.\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Almir Fagundes De Souza, Nº 56 - Benfica - Valença - RJ.\r\nCNPJ:\r\n01.675.208/0001-73\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/000.962/2017\r\nAtividade:\r\nFabrica e Distribuir Produtos para a Saúde\r\nLicença:\r\n437/2020\r\nEmpresa:\r\nCasa De Saúde Santa Rita De Cássia Ltda.\r\nEndereço:\r\nAlameda São Boa Ventura, Nº 321- Fonseca - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.110.902/0001-41\r\nProc. Nº:\r\nE-08/101.143/2011\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de análises clínicas\r\nLicença:\r\n438/2020\r\nEmpresa:\r\nInstituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti\r\nEndereço:\r\nRua Frei Caneca, Nº 08 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0010-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.050/1990\r\nAtividade:\r\nHemocentro Coordenador\r\nLicença:\r\n439/2020\r\nEmpresa:\r\nUfrj Maternidade Escola\r\nEndereço:\r\nRua Das Laranjeiras, Nº 180 - Laranjeiras - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.663.683/0052-66\r\nProc. Nº:\r\nE-08/101.407/2009\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n440/2020\r\nEmpresa:\r\nCell Preserve Laboratório De Biotecnologia Ltda \r\nEndereço:\r\nAvenida Das Américas, Nº 3434 / Bloco 02 - Loja 104 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro RJ.\r\nCNPJ:\r\n06.193.228/0001-21\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.648/2004\r\nAtividade:\r\nCentro De Processamento Celular De Células Do Cordão Umbilical E Placentário\r\nLicença:\r\n441/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital De Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/Ms \r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 500 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0212-63\r\nProc. Nº:\r\nE-08/101.136/1989\r\nAtividade:\r\nUnidade de coleta e transfusão\r\nLicença:\r\n442/2020\r\nEmpresa:\r\nNefro Queimados - Centro Nefrologico De Queimados Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Manuel Augusto Muguet, Nº 64 / Lote 20 - Centro - Queimados - RJ. \r\nCNPJ:\r\n11.393.966/0001-52\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.460/2010\r\nAtividade:\r\nServiço de Diálise e Nefrologia\r\nLicença:\r\n443/2020\r\nEmpresa:\r\nCasa De Saúde São Lucas S/A\r\nEndereço:\r\nAvenida Antônio Mario De Azevedo, Nº 715 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.537.740/0001-22\r\nProc. Nº:\r\nE-08/114.213/1998\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n444/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2285408\r\n"
        ],
        "2285409": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNIA SANITÁRIA\r\nº 3218 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI - 080001/024272/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nBanco De Sangue Santa Teresa S/S Ltda - Hospital De Clínicas Nossa Senhora Da Conceição\r\nEndereço:\r\nRua Maestro Costa Barros, Nº 642 - Morro Da Ctb - Três Rios - RJ\r\nCNPJ:\r\n03.007.588/0004-46\r\nProc. nº:\r\nE-08/109.800/1975\r\nAtividade:\r\nAgência transfusional\r\nLicença:\r\n445/2020\r\nEmpresa:\r\nClínica Nefrológica Ltda \r\nEndereço:\r\nRua Nossa Senhora Das Mercedes, Nº 273 - Fonseca - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n29.541.604/0001-27\r\nProc. Nº:\r\nE-08/108.309/1976\r\nAtividade:\r\nServiço De Diálise E Nefrologia\r\nLicença:\r\n446/2020\r\nEmpresa:\r\nLillo Do Brasil Indústria E Comércio De Produtos Infantis Ltda\r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 50.701 / Parte - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n08.895.390/0001-17\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.117/2007\r\nAtividade:\r\nImportar, Fabricar, Exportar E Distribuir Produtos P/ A Saúde\r\nLicença:\r\n447/2020\r\nEmpresa:\r\nRocha E Fonseca Diagnóstico Laboratoriais Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Vereador Duque Estrada, Nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n07.727.439/0004-02\r\nProc. Nº:\r\nE-08/100.075/2012\r\nAtividade:\r\nLaboratórios de análises clínicas\r\nLicença:\r\n448/2020\r\nEmpresa:\r\nBanco De Sangue Santa Teresa S/S Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Izelino Maduro, Nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n03.007.588/0003-65\r\nProc. nº:\r\nE-08/103.323/1999\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n449/2020\r\nEmpresa:\r\nCTS Centro De Transfusão Sanguínea Ltda \r\nEndereço:\r\nTravessa Frederico Pamplona, Nº 32 - Copacabana - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n39.466.693/0007-33\r\nProc. Nº:\r\nE-08/001/007.979/2014\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n450/2020\r\nEmpresa:\r\nClínica De Hemoterapia Ltda \r\nEndereço:\r\nRua Cel. Serrado, Nº 688 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0013-91\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.024/2012\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n451/2020\r\nEmpresa:\r\nClínica De Hemoterapia Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Nilo Peçanha, Nº 389 - Hospital -Estrela Do Norte - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0006-62\r\nProc. Nº:\r\nE-08/101.875/2000\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n452/2020\r\nEmpresa:\r\nClínica De Hemoterapia Ltda\r\nEndereço:\r\nAvenida Marques De Paraná, Nº 233 / Parte - Centro - Niterói - RJ. \r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0012-00\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.180/2010\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n453/2020\r\nEmpresa:\r\nClínica De Hemoterapia Ltda\r\nEndereço:\r\nAlameda Pio XII, Nº 138 - Hospital - Centro - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0007-43\r\nProc. Nº:\r\nE-08/101.841/2000\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n454/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2285409\r\n"
        ],
        "2285410": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-080001/024274/2020,\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nClínica De Hemoterapia Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Dr. Mário Viana, Nº 653 - Hospital - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0008-24\r\nProc. nº:\r\nE-08/108.685/1992\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n455/2020\r\nEmpresa:\r\nClínica De Hemoterapia Ltda \r\nEndereço:\r\nRua Almirante Teffé, Nº 594 / Sobrado - Centro - Niterói - RJ \r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0001-58 \r\nProc. Nº:\r\nE-08/101.046/2010 \r\nAtividade:\r\nCentro De Processamento Celular De Células Progenitoras Hematopoiéticas Da Medula Óssea E Sangue Periférico \r\nLicença:\r\n456/2020\r\nEmpresa:\r\nClínica De Hemoterapia Ltda \r\nEndereço:\r\nRua Almirante Teffé, Nº 594 / Sobrado - Centro - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\nE-08/110.706/1975\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\nLicença:\r\n457/2020\r\nEmpresa:\r\nBrasil Art E Cores Ind. Com. Imp. E Exp. Ltda \r\nEndereço:\r\nRua Eudoro Berlink, Nº 19 / 19-A - Bonsucesso - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n11.953.255/0001-95\r\nProc. Nº:\r\nE-08/101.503/2011\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Fabricar, Importar, Exportar, Expedir, Distribuir, Fracionar, Embalar E Reembalar Produtos P/ A Saúde.\r\nLicença:\r\n458/2020\r\nEmpresa:\r\nCDTR Clinica De Dialise Três Rios Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Gomes Porto, Nº 51 / Frente E Fundos - Centro - Três Rios - RJ.\r\nCNPJ:\r\n18.589.891/0001-29\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/142.052/2013\r\nAtividade:\r\nServiços De Diálise E Nefrologia\r\nLicença:\r\n459/2020\r\nEmpresa:\r\nClinefron - Tratamento Dialítico E Servicos Medicos Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Anacleto Alvim Padilha, Nº 261/262 / Prédio - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ.\r\nCNPJ:\r\n36.284.842/0001-60\r\nProc. Nº:\r\nE-08/104.182/1994\r\nAtividade:\r\nServiço De Diálise E Nefrologia\r\nLicença:\r\n460/2020\r\nEmpresa:\r\nPrograma Nacional De Controle De Qualidade\r\nEndereço:\r\nRua Vicente Licínio, Nº 95 / Casa - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n73.302.879/0001-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/103.512/1999\r\nAtividade:\r\nImportar, Fabricar, Embalar, Exportar E Armazenar Produtos P/ A Saúde\r\nLicença:\r\n461/2020\r\nEmpresa:\r\nLaboratórios Servier Do Brasil Ltda\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 4211 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.374.207/0001-76\r\nProc. Nº:\r\nE-08/115.472/1975\r\nAtividade:\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar E Importar Medicamentos. Importar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n462/2020\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2285410\r\n"
        ],
        "2285418": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            " \r\nº 01 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nESTABELECE MODALIDADE DE TRABALHO NO ÂMBITO DA SUBCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SUBCONTROLADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n- o disposto no inciso I, §3º do Art. 1º da Resolução CGE n° 57, de 11 de agosto de 2020;\r\n- o que preceitua Resolução CGE Nº 54, de 16 de março de 2020;\r\n- o determinado no artigo 11 do Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\n- o determinado na alínea “c” do inciso VI do art. 5º do Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-320001/003076/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer a modalidade semipresencial para o exercício das atividades da Subcontroladoria Geral do Estado - SUBCGE.\r\n- A modalidade de trabalho de que trata o caput deste artigo poderá ser interrompida a qualquer tempo.\r\n- A SUBCGE adotará escala para o regime presencial, diária, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 9h às 18h.\r\n- O servidor comparecerá à SUBCGE ou à unidade a que estiver vinculada conforme escala definida pela chefia.\r\n- O servidor deverá desenvolver as atividades no regime remoto, de segunda-feira a sexta-feira, no intervalo entre 9h e 18h, es tabelecendo contato com a chefia e/ou equipe sempre que necessário, respeitando o intervalo para o almoço, observando a carga horária de 40 horas semanais, considerando o tempo exercido na escala do regime presencial.\r\n- Os servidores que não dispuserem de disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica deverão comunicar à chefia imediata e serão conduzidos à modalidade de trabalho presencial, respeitadas as medidas de proteção da saúde dos servidores.\r\n- Para o desenvolvimento das atividades no regime remoto, os servidores deverão utilizar emails institucionais, sistema de videoconferência adotado pela área, aplicativo de transmissão de mensagens e acesso remoto ao ambiente de trabalho (rede da CGE, via VPN - Rede Virtual Privada), bem como contatos telefônicos.\r\n- Cada chefia deverá estabelecer mensalmente, em conjunto com seus servidores, um Plano de Trabalho e Desenvolvimento de Atividades - PTDA que apresente as atividades a serem executadas por cada servidor, com as metas estabelecidas e os resultados e produtos a serem entregues, devendo ser assinado pelo servidor e sua chefia com vistas a aprovação pela Subcontroladora Geral do Estado.\r\n- A chefia imediata acompanhará o cumprimento da entrega dos trabalhos, de acordo com o Plano de Trabalho e Desenvolvimento ‘de Atividades - PTDA.\r\nAs metas estabelecidas deverão considerar a qualidade e a média do tempo necessário para a execução dos trabalhos a serem entregues pelo servidor e pelos demais membros da equipe.\r\nCompete às chefias de cada área avaliar o alcance das metas estabelecidas para cada servidor e reportar à Subcontroladora Geral do Estado os casos do não atingimento das metas, sem a devida justificativa, podendo inclusive propor o retorno do servidor às atividades presenciais, respeitadas as medidas de proteção da saúde dos servidores.\r\n- Os servidores deverão observar os normativos editados pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE e demais áreas que tratam de retorno de servidores às dependências físicas no Edifício Estácio de Sá, e os normativos que tratam do regime de trabalho remoto.\r\n- Os servidores da SUBCGE deverão observar os protocolos de prevenção de contágio da COVID-19 em todo tempo que permanecer nas dependências da CGE e no seu deslocamento de casa para o trabalho.\r\n- Os servidores da SUBCGE deverão cumprir os procedimentos editados em normas específicas da área de Recursos Humanos no que tange ao registro da presença.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Subcontroladora Geral do Estado, no que couber.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020.\r\nANA LUIZA PEREIRA LIMA\r\nSubcontroladora Geral do Estado\r\nANEXO ÚNICO\r\nImagem 1\r\nId: 2285418\r\n"
        ],
        "2285510": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nRENATO DE SOUZA COSTA, Id Funcional n° 5114361-5, a contar de 03/12/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA IV - TRANSPORTE E VIGILÂNCIA, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/008161/2020\r\nA LEANDRO NICOLINO DA FONSECA, para exercer, com validade a contar de 04/12/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA IV - TRANSPORTE E VIGILÂNCIA, símbolo ASS IV, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Renato de Souza CostaProcesso nº SEI-080007/008161/2020\r\nId: 2285510\r\n"
        ],
        "2285548": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE PESSOAS, ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃOINTEGRADA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 37/2020, bem como as normas internas aplicáveis, Processo nº SEI- 220009/000645/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Advogado DANIEL RODRIGUES RIBEIRO GLADULICH, matrícula nº 192, lotado na Gerência Jurídica, para responder como substituto eventual nas ausências regulamentares e impedimentos do titular da Superintendência Jurídica, tendo em vista enquadramento no item 5.1.6.1 do Plano de Funções Gratificadas (PFG) da AgeRio.\r\nDesignar o Analista de Desenvolvimento/Assessor Técnico RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA, matrícula nº 175 lotado na Superintendência Jurídica para responder como substituto eventual nas ausências regulamentares e impedimentos da titular da Gerência de Compras, Contratos e Licitações, tendo em vista enquadramento no item 5.1.6.1 do Plano de Funções Gratificadas (PFG) da AgeRio.\r\nque se declaram de acordo com as condições estabelecidas no Plano de Funções Gratificadas (PFG), que rege o exercício das funções gratificadas na Agência.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogando os efeitos da Portaria AGERIO/SUGEP n° 041/2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\nSuperintendente de Pessoas, Administração e Comunicação Integrada\r\nId: 2285548\r\n"
        ],
        "2285550": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES DA JUCERJA PARA REGULAMENTAÇÃO DO SIGETRANSP - SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA,no exercício de suas atribuições legais, e\r\n- o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020;\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001522/2020;\r\n- Designar o servidor NEI ROBSON DE SOUZA MORORÓ HERDY, Técnico de Registro de Empresas, ID. 4363984-1, sem prejuízo de suas atribuições, para atuar como Gestor de Transportes da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica designada como substituta nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado, a servidora LUCIENE FRAGA DOS SANTOS, Assessora, ID. 4326016-0.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2285550\r\n"
        ],
        "2285557": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "PORTARIA JUCERJA Nº 1791 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 15/09/2020,por Decisão Singular, de 15/09/2020, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00003934623, em 15/09/2020, e assinatura dos Termos de Compromisso em 28/09/2020, nos Processos JUCERJA nºs 00-2020/182529-5 e SEI 220011/001294/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2285557\r\n"
        ],
        "2285558": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO PRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura deste processo para celebração de Termo de Ajuste de Contas, em consonância com o previsto no Decreto nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, inciso III do artigo 4º; e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001284/2020; \r\n: \r\n- Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo. \r\nOYHAMA HORA DE MENEZES - ID. 4349343-2;\r\nGLAUCO RENATO NOVAES DA COSTA - ID. 4325992-8;\r\nEDSON PINHEIRO GOMES JUNIOR - ID. 4344973-5;\r\nEstabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n- Estabelecer que o servidor GLAUCO RENATO NOVAES DA COSTA - ID. 4325992-8, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2285558\r\n"
        ],
        "2285559": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "PORTARIA JUCERJA Nº 1786 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura deste processo para celebração de Termo de Ajuste de Contas, em consonância com o previsto no Decreto nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, inciso III do artigo 4º; e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/000398/2020;\r\n: \r\n- Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo. \r\nRICARDO ALVES DA SILVA - ID. 4147518-6;\r\nGLAUCO RENATO NOVAES DA COSTA - ID. 4325992-8;\r\nCAROLINA COSTA PEREIRA - ID. 4344970-0/1;\r\nEstabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n- Estabelecer que o servidor RICARDO ALVES DA SILVA - ID. 4147518-6, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2285559\r\n"
        ],
        "2285560": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "PORTARIA JUCERJA Nº 1787 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura deste processo para celebração de Termo de Ajuste de Contas, em consonância com o previsto no Decreto nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, inciso III do artigo 4º; e\r\n- o que consta do Processo SEI-220011/000397/2020;\r\n: \r\n- Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo. \r\nRICARDO ALVES DA SILVA - ID. 4147518-6;\r\nGLAUCO RENATO NOVAES DA COSTA - ID. 4325992-8;\r\nBRUNA CRISTINA KLEN DOS SANTOS LIMA - ID. 4396282-3;\r\nEstabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n- Estabelecer que o servidor RICARDO ALVES DA SILVA - ID. 4147518-6, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2285560\r\n"
        ],
        "2285561": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            " DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nTRADUTOR PÚBLICO \r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 27/09/2020,por Decisão Singular, de 25/09/2020, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00003953210, em 20/10/2020, e assinatura dos Termos de Compromisso em 24/11/2020, nos Processos nºs JUCERJA 00-2020/191263-5 e SEI-220011/001293/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2285561\r\n"
        ],
        "2285562": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            " PORTARIA JUCERJA Nº 1785 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as providências adotadas mediante a abertura do Processo nº SEI- 220011/001508/2020; \r\n- os procedimentos necessários ao pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, em consonância com o previsto no Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020, inciso II do artigo 2º; e\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-220011/001230/2020, SEI- 220011/001189/2020, SEI-220011/001310/2020 e SEI- 220011/000094/2020;\r\n: \r\n- Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis prejuízos e responsabilidades nos procedimentos apontados nos referidos processos. \r\nLUCIENE FRAGA DOS SANTOS - ID. 4326016-0;\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL - ID. 4361563-5;\r\nBRUNO PIMENTEL MOREIRA - ID. 4344968-9\r\nEstabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n- Estabelecer que a servidora ADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL - ID. 4361563-5, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2285562\r\n"
        ],
        "2285563": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "\r\nTRADUTOR PÚBLICO \r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 27/09/2020,por Decisão Singular, de 25/09/2020, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00003953243, em 20/10/2020, e assinatura dos Termos de Compromisso em 29/10/2020, nos Processos nºs JUCERJA 00-2020/191273-2 e SEI-220011/001292/2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2285563\r\n"
        ],
        "2285564": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            " PORTARIA JUCERJA Nº 1784 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos constantes do Processo nº SEI-220011/000700/2020 que levaram à necessidade de Reconhecimento de Dívida e celebração de Termo de Ajuste de Contas, em consonância com o previsto no Decreto nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, inciso III do artigo 4º; e\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-220011/001415/2020 e SEI- 220011/001416/2020;\r\n: \r\n- Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis prejuízos e responsabilidades nos procedimentos apontados nos referidos processos. \r\nCLAUDIA MARIA NARCIZO - ID. 4325970-7;\r\nISABELA DA SILVA CATHARINO - ID. 5097055-0;\r\nSUZIANE ARAÚJO MARINHO - ID. 4426886-1;\r\nEstabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n- Estabelecer que a servidora ISABELA DA SILVA CATHARINO - ID. 5097055-0, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2285564\r\n"
        ],
        "2285592": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA COMISSÃO DE INVENTÁRIO SOBRE BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADES DE SAÚDE E SEDE - HECC, HEMORIO, CET, HEAN, CPRJ, LACENN, HESM, IETAP, IEDE, IECAC, IEDS, SAMU.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o poder normativo da Fundação Saúde, no que se refere ao seu aspecto institucional, com esteio na autonomia gerencial prevista em sua lei de regência;\r\n- a existência de patrimônio próprio, que carece de maior controle e regulamentação;\r\n- as disposições do Decreto nº 44.489/13, que regulamenta a gestão de bens patrimoniais, em atividades como: depreciação, reavaliação e redução ao valor recuperável dos bens do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Manual do Tratamento Inicial dos Bens Patrimoniais Móveis, emitido pela Controladora Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Portaria CGE nº 179/2014, que orienta a operacionalização dos procedimentos previstos no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, no que tange ao ajuste inicial e a depreciação dos bens móveis do Estado;\r\n- o Processo nº SEI-080007/006918/2020;\r\n- Designar servidores para compor a Comissão de Inventário sobre Bens Patrimoniais da sede e unidades de saúde abaixo:\r\n:\r\nIDAVAN DE OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA - ID: 3072812-6\r\nCARLOS LINDENBERGH COSTA MONTREZZOL- ID: 3033666-0\r\nRENATA MAIA SANTOS - ID: 5004783-3\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI - HEMORIO\r\nCARLOS ALBERTO NEVES MOREIRA - ID: 3215586-7\r\nMARIA CECÍLIA MARQUES BICALHO - ID: 3123974-9\r\nJANE VIEIRA DE QUEIROZ DURAN - ID: 3156016-4\r\nGILBERTO DA SILVA JUSTO - ID: 4215496-0\r\nCANTINILIA MARIA BEZERRA PINHEIRO - ID: 3142024-9\r\nANITA NERY DOS SANTOS SAMPAIO DE ALMEIDA - ID: 3008293- 5\r\nGILNER DA SILVA NUNES - ID: 50864785\r\nDANILO DE OLIVEIRA ALBRILE - ID: 310458-71\r\nTelma Ranchel Cannabrava - ID: 435406-94\r\nUALDO JOSÉ DA SILVA - ID: 4428122-6\r\nLUIS FERNANDO DE CARVALHO - ID: 3149824-8\r\nGEYSA COELHO ANGELINI - ID: 4461480-2\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA HENRIQUE - ID: 3235467-3\r\nCLÁUDIA REGINA NETO PEREIRA - ID: 2444772-2\r\nTiago Lacerda Pereira de Medeiros - ID: 5111600-6\r\nJORGE DE ALMEIDA CARVALHO - ID: 3094655-7\r\nSÔNIA REGINA CAMARGO BORREGO - ID: 3245354-0\r\nDÉBORA NUNES DUFRAYER DE OLIVEIRA - ID.: 3093795-7\r\nJOSEANE BELIZARIO DE SOUZA - ID: 5103155-8\r\nJULIO CEZAR VIDAL DE ARAÚJO - ID 3134626-0\r\nHELENE DO CARMO GOMES - ID 5103155-8\r\nJOANA DABI PRIMO DE OLIVEIRA - ID: 3118395-6\r\nJOMARA DA SILVA TORRES - ID: 3118285-2\r\nCARLOS HENRIQUE E SILVA - ID: 3119607-1\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO - IECAC\r\n:\r\nELI DO BITTENCOURT DO AMPARO - ID: 3144002-9\r\nWILSON CORDEIRO PEÇANHA - ID: 3230416-1\r\nMARCIA REGINA DIAS PINHO - ID: 31390978\r\nInstituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - ID: 3127012-3\r\nFRANCISCO ANTÔNIO DE ALMEIDA - ID: 3130346-3\r\nALMIR DE SOUZA - ID: 548789-7\r\nLUIS SERGIO NUNES DOS SANTOS - ID: 886035-1\r\nGUILHERME CARVALHO DE FARIA - ID: 5113841-7\r\nRAQUEL MARQUES DE AZEVEDO - ID: 5113844-1\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - FSERJ\r\nTHIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - ID N° 51141795\r\nCAROLINE BIANCA DA MOTTA VARGAS - ID: 4434623-9\r\nIZABELA CONCEIÇÃO DA SILVA - ID: 4391187-0\r\n- Compete à Comissão de Inventário elaborar o relatório anual de inventário dos bens patrimoniais da sede e unidades, devendo ser apresentado à Fundação Saúde até o primeiro mês do ano subsequente, seguindo as seguintes normativas:\r\n- as regras dispostas no Decreto Estadual n° 44.489, de 25 de novembro de 2013, sobre gestão de bens patrimoniais, tais como: depreciação, reavaliação e redução ao valor recuperável dos bens da Administração;\r\n- o Manual do Tratamento Inicial dos Bens Patrimoniais Móveis, emitido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ), em 07 de julho de 2014;\r\n- as Normas Técnicas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT n° 16.9);\r\n- a Instrução Normativa n° 41, de 26 de dezembro de 2017, emitida pela Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (AGE/RJ);\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2285592\r\n"
        ],
        "2285615": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 117 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CAQ, DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei Estadual nº 5.758, de 29 de junho de 2010, no Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010, a Instrução Normativa IEEA/PRES nº 02, de 14 de fevereiro de 2011, publicada no D.O. nº 032, de 17 de fevereiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo SEI 170004/000289/2020,\r\na necessidade de substituir os servidores da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA,\r\nRESOLVE:\r\nEngenheiro, Id Funcional nº 50213512 e EDUARDO CEZAR SIQUEIRA Engenheira, ID. Funcional 33019924 e DÉBORA DE MELLO MARTINSTEIXEIRA, Arquiteta ID. Funcional 5643031, membros titulares. Como membro suplente, indicado o servidor JOÃO VICENTE MONTEIROFERRAZ, Geógrafo, ID Funcional 27148947.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2020\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR\r\nPresidente \r\n*Omitido no D.O. de 26.11.2020.\r\nId: 2285615\r\n"
        ],
        "2285631": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPORTARIA AGENERSA Nº 642 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO DEPARTAMENTO DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAS - ASRIN.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo nº SEI-220007/002218/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar competência à servidora Maria Clara Canedo de Magalhães, ID Funcional nº 42738580, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, nas eventuais faltas e impedimentos da servidora Ana Patrícia Alves Mendonça, ID Funcional nº 44115385, Assessora de Relações Institucionais.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\nId: 2285631\r\n"
        ],
        "2285670": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nDESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\nEXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria FS/DE nº 403/2019, de 09 de dezembro de 2019, que torna público o Regulamento Eleitoral para eleição de membro representante dos empregados e servidores da Fundação Saúde para o Conselho Curador;\r\n- o Processo SEI nº E-08/007/003202/2014;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Eleitoral da Fundação Saúde:\r\nANTÔNIO ALBERTO MARINHO NIGRO FILHO, ID 565117-4 (Presidente)\r\nELAINE COELHO CAMODEGO, ID 4436411-3;\r\nTHIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA, ID 4420020-0;\r\nLAISA CRISTINA MARINS CRUZ, ID 5103596-0 E,\r\nCAMILLA MENEZES GOMES DA SILVA, ID 5105281-4;\r\n- Tornar sem efeito a Portaria nº 047, de 30 de janeiro de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2285670\r\n"
        ],
        "2285678": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160059/003508/2020, e \r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\nFica designada à servidora CAMILA GONÇALVES VEIGA DE ABREU, Assistente III, ID 5112332-0, a atuação como gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor em substituição à servidora REBECCA ARAÚJO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, ID 5099928-1 para os instrumentos abaixo relacionados:\r\n\r\nE-12/061/3196/2017\r\n089/18\r\nAssociação dos Lojistas do Shopping Estrada-ALSE\r\nE-12/061/5883/2017\r\n032/18\r\nAlmir Alves Teixeira\r\nE-12/061/10278/2017\r\n014/18\r\n3D Administradora Ltda.\r\nE-12/061/6663/2017\r\n018/18\r\nEspólio de Jarjura Deccache\r\nE-12/061/101677/2018\r\n097/18\r\n3F Participações Eirelli\r\nE-12/061/6324/2017\r\n015/18\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do RJ- CODIN\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2285678\r\n"
        ],
        "2285679": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 150015/000044/2020,\r\nRESOLVE:\r\n, para exercer o Cargo de Supervisor, símbolo CC-11, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 7 de dezembro de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nPORTARIA PR-Nº 126 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 150015/000044/2020,\r\nRESOLVE:\r\n, para exercer o Cargo de Assessor II, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 7 de dezembro de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2285679\r\n"
        ],
        "2285685": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150015/000033/2020;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar LUIZ OTÁVIO BASÍLIO DE LEMOS, Chefe da Seção de Manutenção Industrial - matrícula nº 797,EDELSON LISANDRO DE ALBERNAZJÚNIOR, Chefe do Serviço de Recursos Humanos - Matrícula nº 1937 eWALESKA MOREIRA DOS REIS, Chefe da Divisão Administrativa - Matrícula nº 1999, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Extraordinária para Acompanhamento do Certame Licitatório tendente à contratação de Operadora de Saúde para oferecer serviços aos empregados da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 4 de dezembro de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2285685\r\n"
        ],
        "2285709": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais. Processo nº SEI-080007/008538/2020, e\r\na deliberação TCE-RJ nº 279, de 24/08/2017 que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Tomada de Contas para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano eventual ao erário, em decorrência das constatações apuradas nos autos do Processo Administrativo nº E-007/1498/2019, conforme CI DEX/Setor de Auditoria Interna nº 109/2020, de 03 de dezembro de 2020.\r\n- A Tomada de Contas, de que trata esta Portaria, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, composta pelo servidor: ID. 565117-4, Antônio Alberto Marinho Nigro Filho, pela servidora: ID. 4389886-6, Maria José Chaves de Lima e pelo servidor: ID. 5001813-2, Pedro Oliveira Reis Flores, sob a presidência do primeiro.\r\nConceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação. \r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, serão encaminhados à Auditoria Interna para verificação dos atos e emissão do parecer de auditoria, com vistas, se for o caso, à Controladoria Geral do Estado. \r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\nDiretor Executivo \r\nId: 2285709\r\n"
        ],
        "2285711": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02/12/2020\r\nPÁGINA 27 - 3ª Coluna\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 787 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nArt. 1º \r\nOnde se lê: GUILHERME FELIPE TAVARES, ID nº 50885286\r\nLeia-se: GUILHERME FELIPE TAVARES, ID nº 50757695\r\nId: 2285711\r\n"
        ],
        "2285747": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            "º 91 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº. 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância para no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre a necessidade da apuração das informações constantes da CI CGE/COGAC, Denúncia-00557.202.000605-48 - Processo nº SEI-320001/001940/2020;\r\n- Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\nI - Wellington Veríssimo Lustosa - Auditor do Estado - ID. 1959055-5;\r\nII - Ailson Ferreira da Silva - Auditor do Estado - ID. 2046467-3;\r\nIII - Marcelo Iran Bertolla Gaya - Auditor do Estado - ID. 5006788-5.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2285747\r\n"
        ],
        "2285792": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências, e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020. \r\na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo TCE-RJ n. 112.880-6/13.\r\nInstaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI- 080017/006898/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano ao erário eventualmente ocorrido em decorrência da execução da Ata de Registro de Preços - ARP n.º 002/2012, decorrente da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico n.º 217/2011, formalizada em 06.01.2012 pela Secretaria de Estado de Saúde - SES e a Sociedade AGA Med. Com. Reps. e Ass. Téc. Médico Hosp. Ltda.\r\n\r\nDesignar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID Funcional: 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 3096366-4, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\nId: 2285792\r\n"
        ],
        "2285794": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA O RECONHECIMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nno uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XI, do art. 1º, da Resolução SES nº 2148, de 29 de outubro de 2020, considerando o que estabelece o art. 1º, parágrafo 1º, inciso II, do Decreto do Executivo Estadual nº 46.654, de 10 de maio de 2019 e as obrigações não reconhecidas do exercício de 2019 e anteriores, tendo em vista o Processo nº SEI-080001/022429/2020:\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Sindicância Administrativa, com delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, identificando os servidores responsáveis pelos atos, às omissões motivadoras e o real valor devido.\r\n- A Comissão de Sindicância Administrativa, citada no artigo anterior, será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro: \r\n- GILVANDRO MOREIRA CAMPOS, ID Funcional nº 5103870-6;\r\n- ROSANA PARÁS SENA, ID Funcional nº 3094883-5;\r\n- LEONIDIO DOS SANTOS BRITO, ID Funcional nº 5009020-8;\r\n- ANASTACIA ANDRADE SANTOS DE FARIAS, ID Funcional nº 5092722-1; e\r\n- RENATA SANTANA CARLOS, ID Funcional nº 5088493-0.\r\n- Esta comissão se reunirá sempre com o número mínimo de 3 (três) de seus membros e apresentará suas conclusões em relatório endereçado à Superintendência de Orçamento e Finanças desta Subsecretaria.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\nDAVID ALVES DE MELO\r\nSubsecretário do Fundo Estadual de Saúde\r\nId: 2285794\r\n"
        ],
        "2285795": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI- 080001/024718/2020,\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa\r\nHospital Naval Marcílio Dias\r\nEndereço:\r\nRua Cesar Zama, nº 185, Lins de Vasconcelos - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.502/0148-70\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.169/2019\r\nAtividade:\r\nLaboratório de células progenitoras hematopoiéticas\r\nLicença:\r\n465/2020\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2285795\r\n"
        ],
        "2285844": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5945 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, arts. 1e 14, do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o poder de delegar é inerente à organização hierárquica que caracteriza a Administração Pública cuja a regra é a possibilidade de delegação;\r\n- que o art 11 da Lei Estadual nº 5.427/2009, estabelece que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n- o elevado número de processos que tramitam nesta Presidência, de alta relevância, fazendo-se necessária uma maior disponibilidade de tempo na rotina administrativa desta Unidade para avaliação e tomada de decisões, fundamentando, assim, a descentralização de atribuição na forma de delegações de competência; e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000348/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, para, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho;\r\nautorizar a emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar a abertura e assinar os editais de licitações, revogar, anular ou homologar o procedimento e os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes, ressalvada a competência originária do Pregoeiro, na forma da lei;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\nassinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, observando-se as formalidades legais para tanto e desde que a lei não indique expressamente autoridade competente diversa para a imposição; \r\nsolicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas;\r\nautorizar reserva orçamentária;\r\naprovar ou impugnar as prestações de conta de convênios, contratos, instrumentos congêneres e das descentralizações de crédito orçamentário, quando cabível;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nhomologar o procedimento licitatório e os respectivos resultados, sozinho ou em conjunto com os delegatários de que trata o art. 2º.\r\nDelegar competência a DIEGO IRENALDO ALVES, Diretor da Diretoria de Apoio Operacional, Id. Funcional nº 5098033-5; BRUNO DA PENHA LEMOS, Diretor da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Id. Funcional nº 4318058-2; PEDRO PAULO THOMPSOM DE VASCONCELLOS, Diretor da Diretoria de Identificação Civil, Id. Funcional nº 0606826-0; EDMUNDO DE JESUS BISPO, Diretor da Diretoria de Habilitação, Id. Funcional nº 4403025-8; ROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES, Diretor da Diretoria de Registro de Veículos, Id. Funcional nº 5026468-0; HUGO LEONAN AMARAL DA SILVA, Coordenador Geral da Coordenadoria de Julgamento e Controle de Infrações, Id. Funcional nº 5028501-7, e REGIS DE SOUZA DE CARVALHO, Assessor-Chefe da Assessoria de Engenharia, Id. Funcional nº 5114906-0, para praticar os atos de gestão administrativa e financeiros abaixo especificados, nos limites legais e regulamentares:\r\nautorizar a emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros em conjunto com o Diretor-Geral de Administração e Finanças;\r\nsolicitar, autorizar abertura de procedimento licitatório e aprovar termos de referência, projeto básico ou executivo, quando cabível;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade, em conjunto com o ordenador de que trata o art. 1º;\r\nhomologar o procedimento licitatório e os respectivos resultados, em conjunto com o Diretor-Geral de Administração e Finanças;\r\nassinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, em conjunto com o Diretor-Geral de Administração e Finanças;\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas, conjuntamente com o ordenador de que trata o art. 1º, que versem sobre prestação de serviço ou aquisições relativos à sua unidade gestora;\r\nfigurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, na forma legal, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração.\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2285844\r\n"
        ],
        "2285922": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            " \r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 120211/000715/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n- Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo nº SEI-120211/000715/2020.\r\nFicam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão.\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID: 42566452;\r\nFERNANDA FERRO BALTHAZAR, ID: 51059436;\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA, ID: 43498850.\r\nA Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020.\r\nPresidente\r\nId: 2285922\r\n"
        ],
        "2285939": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais;\r\n- o constante no Processo nº SEI-260003/003477/2020;\r\n- o constante no Processo nº E-26/003.000206/2019; e\r\n- o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato firmado entre esta Fundação e a Fundação Santa Cabrini, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nPresidente - Felipe dos Santos Sarrat - ID 4385200-9;\r\nMembro - Guilherme Ferreira de Andrade - ID 2022962-3;\r\nMembro - Roberta Castro Garcia Marques Ulm de Freitas - ID 4432343-3.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2285939\r\n"
        ],
        "2285940": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            " DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais; e\r\no constante no Processo nº SEI- 260003/003478/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado Rio de Janeiro - FAPERJ, e designar para sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nNATÁLIA LUIZA DA SILVA BARROS - ID Funcional nº 4385068-5;\r\nLEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA - ID Funcional nº 4431410- 8;\r\nVINÍCIUS JOSÉ DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 4385063.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria FAPERJ/PR nº 371, de 26 de fevereiro de 2019.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2285940\r\n"
        ],
        "2285941": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            " DE 2020\r\nDESIGNA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais; e\r\no constante no Processo nº SEI- 260003/003482/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro, apurar as existências físicas dos bens patrimoniais até 31/12/2020, promovendo o arrolamento dos bens físicos existentes.\r\n\r\nHELOISA TAVARES MARTINS - ID 6411274;\r\nANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA - ID: 42738717\r\nLÉCIO AUGUSTO RAMOS - ID: 43910777\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2285941\r\n"
        ],
        "2285942": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            " DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais; e\r\no constante no Processo nº SEI- 260003/003479/2020;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar, sem prejuízo de suas atribuições, a servidora abaixo mencionada, como GESTORA DOS BENS EM ALMOXARIFADO da FAPERJ:\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA - ID 511203-4\r\n\r\n- Da presente Portaria será dada imediata ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Subsecretária de Logística da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com data retroativa a primeiro de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2285942\r\n"
        ],
        "2285943": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO \r\nISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o constante no Processo nº SEI-260003/000213/2020;\r\n- as disposições contidas no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n- as disposições contidas no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 43.692/2012;\r\n- as disposições contidas na Resolução SEPLAG nº 1174, de 2014; e\r\n- o término da vigência da Portaria FAPERJ nº 376, de 17 de maio de 2019;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar a Comissão de Pregão, na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para atuar junto ao Sistema SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, com mandato temporário de 06 (seis) meses, constituída da seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRO: FELIPE DOS SANTOS SARRAT, ID 4385200-9;\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: PATRICIA COIMBRA ANTÔNIO, ID 439095-9;\r\nEQUIPE DE APOIO: ROBERTA CASTRO GARCIA MARQUES ULM DE FREITAS, ID 4432343-3, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA, ID 511203-4 E MIRIAN DA ROCHA DIAS, ID 3214804-6.\r\n\r\n- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroativa a primeiro de agosto de 2020, e revoga a Portaria 419, de 10 novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2285943\r\n"
        ],
        "2285944": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            " DE 2020\r\nDESIGNA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS EM ALMOXARIFADO DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais; e\r\no constante no Processo nº SEI- 260003/003481/2020;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro, apurar as existências físicas em almoxarifado até 31/12/2020, promovendo o arrolamento dos bens físicos existentes:\r\n\r\nRENATA DE FARIAS FRAINHA ARAUJO - ID 43811779;\r\nMARCELO DE SOUZA CORENZA - ID: 44314582; e\r\nRENATA CARDOSO LAURIA - ID: 42040256.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2285944\r\n"
        ],
        "2285945": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            " DE 2020\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais;\r\n- o constante no Processo nº SEI-260003/003485/2020;\r\n- o constante no Processo nº E-26/003/85/2019; e\r\n- o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato firmado entre esta Fundação e a Empresa P&P TURISMO EIRELI, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nPresidente - MARCELO DE SOUZA CORENZA - ID 4431458-2;\r\nMembro - MARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO - ID 4418756-4; e\r\nMembro - MARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA - ID 3152235-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2285945\r\n"
        ],
        "2285968": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 12º DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5700/2019, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS VOLANTES REALIZADOS PELA DIVISÃO DE TERCEIROS, PERMISSIONÁRIOS E ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160059/003640/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que é de interesse público a regularização dos veículos vendidos pelas concessionárias revendedoras, locadoras e afins em suas próprias Unidades, evitando as aglomerações nos postos de vistorias do DETRAN/RJ, bem como oportunizando mais vagas para outros serviços nas Unidades desta Autarquia;\r\n- que a Resolução CONTRAN nº 781, de 18/06/2020 regulamenta que os serviços de vistoria obrigatória, durante o estado de calamidade pública em decorrência do COVID-19 e observadas as recomendações das autoridades locais de saúde, poderão ser realizadas fora das instalações dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;\r\n- que a Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 3.362/2004 dispõe sobre a regularização dos veículos adquiridos pelas empresas do ramo de compra e venda de veículos, sem vistoria nos casos de transferência de propriedade, sendo inserida restrição administrativa nos cadastros dos mesmos;\r\n- que a Lei Estadual nº 8.740/2020 estabelece o serviço de transferência de propriedade especial onde os veículos adquiridos por empresas que promovam serviços de proteção veicular ficam dispensadas das vistorias obrigatórias, sendo inserido no cadastro dos respectivos veículos a informação de “TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ESPECIAL”; e\r\n- que a Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades é competente para realização das vistorias obrigatórias das empresas que possuírem frotas acima de 25, bem como possuiu atribuição de levar os serviços volantes às localidades em que se encontram as frotas de veículos das mesmas;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 1º da Portaria Pres-Detran/RJ nº 5.700/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n“Art. 1º - Estabelecer as normas para prestação dos serviços para veículos registrados em nome de empresas, terceiros, entidades, instituições, órgãos, permissionários, concessionárias, revendedoras, locadoras e afins em suas próprias Unidades, por meio das equipes volantes, de frotas de veículos que se enquadrem nas condições abaixo relacionadas:\r\nI - frotas de empresas que possuam 35 (trinta e cinco) veículos ou mais;\r\nII - frotas oficiais, independente do efetivo;\r\nIII - frotas constituídas por veículos dotados de características especiais que impeçam ou restrinjam o seu deslocamento até os Postos de Vistorias do DETRAN-RJ, independente do efetivo\".\r\nAlterar o art. 3º da Portaria Pres-Detran/RJ nº 5.700/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Os serviços volantes de registro e licenciamento são todos aqueles sujeitos às vistorias realizadas por equipes volantes na capital e no interior do Estado do Rio de Janeiro dos veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro, compreendendo:\r\nI - Transferência de Propriedade;\r\nII - Transferência de Jurisdição;\r\nIII - Troca de Município;\r\nIV - Segunda via de CRV.\r\nParágrafo Único - Além dos serviços previstos neste artigo, poderá ser exigida a vistoria quando a identificação veicular for condição para atendimento ao requerido”.\r\nAlterar o art. 4º da Portaria Pres-Detran/RJ nº 5.700/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - A Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades também realizará os serviços de registro e licenciamento de veículos isentos de vistoria veicular, desde que se enquadrem nas condições estabelecidas no art.1º da presente Portaria, compreendendo:\r\nI - Segunda via de CRLV;\r\nII - Mudança de nome, razão social ou endereço;\r\nIII - Transformação de categoria;\r\nIV - Baixa ou inclusão de gravame fiduciário;\r\nV - Acertos de Dados;\r\nVI - Retificação de Dados;\r\nVII - Alteração de característica;\r\nVIII - Licenciamento Anual;\r\nIX - Troca de placa padrão mercosul;\r\nX - Primeira Licença;\r\nXI - Vistoria em Trânsito\".\r\nAlterar o art. 5º da Portaria Pres-Detran/RJ nº 5.700/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Os serviços descritos nos artigos 3º e 4º poderão ser realizados nas dependências das empresas cadastradas na Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades ou em postos de atendimento instalados pela respectiva Divisão, ou em locais indicados pelo requerente, sendo facultativo às mesmas a utilização de pátios de outras empresas, quando for necessário\".\r\nAlterar o § 2º do art. 6º da Portaria Pres-Detran/RJ nº 5.700/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - (...)\r\n§ 2º - Na forma das regulamentações em vigor, a Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades - DTPE somente receberá requerimentos de serviços apresentados por despachantes públicos, documentalistas e procuradores que atendam aos requisitos previstos em lei\".\r\nAlterar o art. 9º da Portaria Pres-Detran/RJ nº 5.700/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - Os agendamentos dos serviços pelas equipes volantes serão condicionados ao mínimo de 20 (vinte) veículos por agendamento.\r\nParágrafo Único - Somente o Diretor da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades poderá deliberar sobre o atendimento às empresas quando o quantitativo total de veículos agendados for inferior ao mínimo estipulado”.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2285968\r\n"
        ],
        "2285969": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            "\r\n5.849, DE 13 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 160005/000877/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Portaria PRES-DETRAN nº 5.849, de 13 de abril de 2020, voltando a Coordenadoria de Administração e suas respectivas gestões a compor a estrutura organizacional da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\nFica a Ouvidoria, e suas respectivas gestões, transitoriamente vinculada à Diretoria de Apoio Operacional - DAOP até a formalização da nova estrutura administrativa e organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, cuja materialização dar-se-á por intermédio de Decreto, ou até a revogação desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2285969\r\n"
        ],
        "2285983": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            "\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\nno uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e o que consta do Processo nº SEI-080001/004986/2019,\r\n- Fica designado o servidor VANDER OLIVEIRA DA SILVA, ID: 43408656, em substituição do servidor LUIZ CARLOS THIENGO SANTANA, na fiscalização do Contrato nº 024/2019, Processo nº SEI- 08/001/004986/2019.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de outubro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\nSubsecretária-Executiva de Estado de Saúde\r\nId: 2285983\r\n"
        ],
        "2286011": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nGILSON TORRES TEIXEIRA, para exercer, com validade a contar de 07/12/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA IV - LIMPEZA E LAVANDERIA, símbolo ASS IV, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Talita Cristiane Simões Campos. Processo nº SEI-080007/008558/2020\r\nBERNARDO CARNEIRO DA COSTA, para exercer, com validade a contar de 07/12/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, com lotação no Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Raphael Anis Rebellato Feres. Processo nº SEI- 080007/008558/2020\r\nId: 2286011\r\n"
        ],
        "2286020": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD. O. DE 17/11/2020\r\nPAGINA 24 2ª COLUNA\r\nPORTARIA ITERJ SEI Nº 230 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nao Diretor de Assentamentos e Projetos Elias Gonçalves Barbosa - ID Funcional 5114471-9......\r\nLEIA-SE: .... e ao Diretor de Assentamentos e Projetos Elias Gonçalves Saboia - ID Funcional5114471-9.......\r\nId: 2286020\r\n"
        ],
        "2286110": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nDE 2020\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO GERALDO ALMOXARIFADO CENTRAL DA UEZO\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, em exercício, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260002/001345/2020, \r\n: \r\n- Instituir Comissão de Inventário para realizar o levantamento de todos os bens existentes no Almoxarifado Central da UEZO, no período de 17/12/2020 a 18/12/2020, designando para procedê-la os servidores abaixo relacionados:\r\nELIEU SANTIAGO JACINTHO - Id. Funcional 43481752;\r\nELIEL OLIVEIRA SILVA - Id. Funcional 43578284;\r\nSUELI SILVA RAFAEL - Id. Funcional 14767180;\r\nSUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY - Id. Funcional 50736515 (suplente).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nReitora em exercício\r\nId: 2286110\r\n"
        ],
        "2286176": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3221 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI- 080001/024636/2020 e \r\n\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nMinistério Da Saúde\r\nEndereço:\r\nRua Visconde De Santa Isabel, Nº 274 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0118-96\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/019158/2020\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional .\r\nLicença:\r\n464/2020\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2286176\r\n"
        ],
        "2286177": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            " º 3220 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI - 080001/024635,\r\n\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\nHospital Luiz Palmier - Secretaria Municipal De Saúde De São Gonçalo\r\nEndereço:\r\nPraça Estefânia de Carvalho, Nº 26 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28.636.579/0020-65\r\nProc. nº:\r\nSEI-080001/019277/2020\r\nAtividade:\r\nNúcleo de hemoterapia\r\nLicença:\r\n463/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2286177\r\n"
        ],
        "2286178": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            "PORTARIA SUVISA Nº 3225 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI- 080001/024798/2020, \r\n\r\n\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nAssociação Congregação Santa Catarina.\r\nEndereço:\r\nRua Osório da Costa, s/nº - Columbandê - Itaboraí - RJ.\r\nCNPJ:\r\n60.922.168/0050-64\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/8442/2015\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nProtocolo:\r\n04/11/2015\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2286178\r\n"
        ],
        "2286209": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nDE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legaise estatutárias, e\r\n:\r\na publicação do Decreto nº 47.341, de 03/11/2020 que dispõe sobre os procedimentos do encerramento do exercício de 2020;\r\n- a Deliberação nº 278/2017 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado/RJ, que dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração Estadual;\r\n- o exposto no processo nº SEI-17/0002/002575/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para fins de constituição de comissão, sob a presidência do primeiro, para atender o fechamento financeiro da Tesouraria, em razão do encerramento do exercício de 2020.\r\nCarlos Eduardo Lima, ID 2013588-2\r\nEliseu Amaral da Silva, ID 2853406-9\r\nFrancisco José Duarte Lopes, ID 4426246-9\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2286209\r\n"
        ],
        "2286216": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PA-RA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\nno uso das atribuições conferidas pelo § 3º do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo Administrativo nº SEI-040196/000846/2020,\r\nFica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nANEXO ÚNICO\r\nTRANS MAYS RAPIDO 2011 LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 79.610.798\r\nCNPJ: 14.174.608/0001-47\r\nEndereço: RUA CEL BERNARDINO DE MELO, 1919 CENTRO - NOVA IGUAÇU RJ 26.255-140\r\nNúmero do Processo: E-04/079/511/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nPLDS TRANSPORTES LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.583.227 \r\nCNPJ: 14.769.866/0001-76\r\nEndereço: AVN ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 207 SALA 704 CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-071\r\nNúmero do Processo: E-04/079/508/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nNILSON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.536.794 \r\nCNPJ: 34.729.636/0001-90\r\nEndereço: ROD AMARAL PEIXOTO, 05 VARZEA DAS MOCAS - SÃO GONÇALO RJ 24.753-559\r\nNúmero do Processo: E-04/079/427/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nCJM COMERCIO DE TRANSPORTE EIRELI \r\nInscrição Estadual: 11.422.756\r\nCNPJ: 33.482.114/0001-74\r\nEndereço: FAZ DA BARRA, S/N ZONA RURAL - PORCIÚNCULA RJ 28.390-000\r\nNúmero do Processo: E-04/192/4/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRODO FORT SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES LTDA EPP\r\nInscrição Estadual: 79.215.619\r\nCNPJ: 58.682.113/0004-47\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA, 18552 CERAMICA - NOVA IGUAÇU RJ 26.030-003\r\nNúmero do Processo: E-04/224/144/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nJURITI SEFURANCA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP\r\nInscrição Estadual: 86.506.793\r\nCNPJ: 17.483.746/0001-04\r\nEndereço: RUA AUSTRALIA, 68 CASA 02 SAO FRANCISCO DE ASSIS - BELFORD ROXO RJ 26.120-330\r\nNúmero do Processo: E-04/079/378/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nTRANSPORTES JOVANHOLLI & MORETO LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 79.691.305\r\nCNPJ: 15.873.026/0001-11\r\nEndereço: RUA MONTE CASEROS, 170 CASA 1 VILA MEDEIROS - BELFORD ROXO RJ 26.112-680\r\nNúmero do Processo: E-04/079/375/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nMODULOG LOGISTICA LTDA\r\nInscrição Estadual: 86.924.684\r\nCNPJ: 05.727.506/0005-44\r\nEndereço: AVN COELHO DA ROCHA, 364 GALPAO, MODULO 212 GALPÃO 2 CENTRO - BELFORD ROXO RJ 26.130-130\r\nNúmero do Processo: E-04/079/448/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nMASTER JEAN DISTRIBUIDORA LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.440.827\r\nCNPJ: 33.699.294/0001-40\r\nEndereço: RUA AVELINA NEVER CHAMA, 0 QUADRA:06; LOTE:16;LOJA:A VILA SAO JUDAS TADEU - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.243-572 \r\nNúmero do Processo: E-04/224/86/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nIRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE GAS E TRANSPORTES LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.802.472\r\nCNPJ: 10.795.273/0001-23\r\nEndereço: RUA MANOEL HONORATO DE ALEXANDRIA, 167 CENTRO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.515-125\r\nNúmero do Processo: E-04/079/342/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nM A L STUM SERVICOS DE ENTREGA E TRANSPORTE\r\nInscrição Estadual: 79.107.689\r\nCNPJ: 12.219.541/0001-94\r\nEndereço: RUA OLEGARIO MARIANO, S/N LOTE 14 QUADRA 06 PARQUE ARARUAMA - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.585-190\r\nNúmero do Processo: E-04/079/446/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nS S DE ALMEIDA TRANSPORTES DE CARGAS ME\r\nInscrição Estadual: 79.479.306\r\nCNPJ: 10.565.597/0001-75\r\nEndereço: RUA MANGARATIBA, 03 PARTE VILA SAO JOAO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.570-253\r\nNúmero do Processo: E-04/079/445/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nTRANSPORTADORA EDVIGI LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.475.211\r\nCNPJ: 14.232.004/0001-00\r\nEndereço: AVN D PEDRO II, 65 L 01/02/16 PARTE PARQUE D PEDRO II - MAGÉ RJ 25.930-000\r\nNúmero do Processo: E-04/079/443/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 79.827.665\r\nCNPJ: 15.495.525/0001-12\r\nEndereço: RUA DOMINGOS SALES, S/N LOTE 403 A 407 APOLO II - ITABORAÍ RJ 24.858-580\r\nNúmero do Processo: E-04/224/248/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nLOG TRANS BRILHO LTDA - ME\r\nInscrição Estadual: 79.937.029\r\nCNPJ: 18.217.820/0001-03\r\nEndereço: AVN RAIMUNDO DE FARIAS, 561 LOJA 03 AMPLIACAO - ITABORAÍ RJ 24.808-320\r\nNúmero do Processo: E-04/224/253/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nABG- MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\nInscrição Estadual: 79.679.925\r\nCNPJ: 12.484.455/0001-09\r\nEndereço: RUA TRES, S/N LT 82 QD 5 ALTO DO JACU - ITABORAÍ RJ 24.841-300\r\nNúmero do Processo: E-04/224/254/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nBRL TRANSPORTE - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA EIRELI\r\nInscrição Estadual: 78.999.861\r\nCNPJ: 11.664.045/0001-87\r\nEndereço: AVN WASHINGTON LUIZ, 1255 GRADIM - SÃO GONÇALO RJ 24.431-366\r\nNúmero do Processo: E-04/224/258/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nCALEX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 75.992.947\r\nCNPJ: 03.304.893/0001-57\r\nEndereço: RUA DA CONCEICAO, 125 SALA: 902 CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-085\r\nNúmero do Processo: E-04/224/260/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nLOGSHORE TRANSPORTE, ARRUMACAO E GUARDA DE BENS LTDA\r\nInscrição Estadual: 78.929.812\r\nCNPJ: 11.292.244/0001-01\r\nEndereço: RUA EUCLIDES NINHO, S/N LOTES 01 A 13 GUAXINDIBA - SÃO GONÇALO RJ 24.722-030\r\nNúmero do Processo: E-04/224/262/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nUP BECK COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.626.556\r\nCNPJ: 35.776.498/0001-63\r\nEndereço: RUA Manuel Vitorino, 00486 * PIEDADE - RIO DE JANEIRO RJ 20.740-280\r\nNúmero do Processo: E-04/224/264/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nInscrição Estadual: 87.071.731\r\nCNPJ: 23.845.392/0001-95\r\nEndereço: AVN CARLOS MARIGHELLA, 8648 SALA: 205; QUADRA:0034;LOTE:04 COSTA VERDE - MARICÁ RJ 24.937-435\r\nNúmero do Processo: E-04/224/269/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nPARADA 1000 ARTEFATOS DE CIMENTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E\r\nInscrição Estadual: 77.547.193\r\nCNPJ: 05.631.967/0001-95\r\nEndereço: AVN SANTOS DUMONT, 2537 BONGABA (VILA INHOMIRIM) - MAGÉ RJ 25.930-540\r\nNúmero do Processo: E-04/224/385/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I e V, do Anexo I, da Parte II ambos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04.02.2014.\r\nId: 2286216\r\n"
        ],
        "2286244": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PA-RA O CONTRIBUINTE LISTADO NO ANEXO ÚNICO.\r\nno uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme processo administrativo nº SEI-040196/000917/2020,\r\nFica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55, c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\nSuperintendente em Exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nROQUE & SANTOS INDUSTRIA E CO-MERCIO DE PLAS-TICOS LTDA \r\nInscrição Estadual: 87.021.530\r\nCNPJ: 23.400.961/0001-99\r\nEndereço: ROD PRESIDEN-TE DUTRA, S/N, KM 316, RUA X, 3200, \r\nItatiaia - RJ, CEP: 27580-000 \r\nNúmero do Processo: E-04/235/363/2020\r\nFundamento legal: inciso III, art. 60, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nId: 2286244\r\n"
        ],
        "2286245": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PA-RA O CONTRIBUINTE LISTADO NO ANEXO ÚNICO.\r\nno uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo Administrativo nº SEI-040196/000908/2020,\r\n- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55, c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n- Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\nSuperintendente em Exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nRazão Social: BRAZLIGHT 2011 COMERCIAL LTDA ME\r\nInscrição Estadual: 79.573.159\r\nCNPJ: 14.799.850/0001-06\r\nEndereço R. Nossa Sra. do Amparo,1223, Apt 101, Voldac, Volta Redonda-RJ, CEP: 27285-412\r\nNúmero do Processo: E-04/235/362/2020\r\nFundamento legal: 60, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ Nº 720/2014.\r\nId: 2286245\r\n"
        ],
        "2286246": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDE 2020\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI Nº E-04/079/262/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.113.708 \r\nCNPJ nº: 02.737.654/0034-96 \r\n\r\nNos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2286246\r\n"
        ],
        "2286247": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - CAPITAL 64.09 - AFR 64.09, EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO NO ENDEREÇO DE FUNCIONAMENTO \r\nno uso de suas atribuições legais e por meio do Processo nº SEI 040196/000917/2020,\r\nRESOLVE:\r\nA partir de 12 de novembro de 2020, o atendimento da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09 - AFR 64.09 será realizado na Av Presidente Vargas, 670 / 2º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20071-001:\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2286247\r\n"
        ],
        "2286248": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDE 2020\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, conforme processo administrativo nº SEI-040196/000917/2020.\r\nRESOLVE:\r\nIrene Sampaio Sarmet Moreira, ID Funcional 1951863-3, lotado na Superintendência de Automatização Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Regional Norte Fluminense - 10.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAF nº 459742-90, 463531-10, 463556-19, 482502-20, 488058-43, 488064-50, 488065-48, 488793-22, 488797-95, 488798-83, 488799-71, 488800-65, 488803-30, 498069-50, 504841-09, 504844-74, 504846-50, 509354-02, 522719-29, 529727-04, 529728-93, 530794-91, 530795-80, 530796-78, 512874-22, 513029-64, 518107-74, 523636-92, 457954-66, 507283-55, 510997-05,513369-48, 514573-55, 519297-44, 528010-96, 529028-40, 530730-94, 530892-74, 533093-17, 533709-58, 535154-96, 535155-84, 535156-72, 535162-89, 535163-77, 535164-65, 535855-28, 536755-18, 537210-04, 537283-92, 537692-20.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/12 /2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2286248\r\n"
        ],
        "2286249": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n507/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\nno uso de suas atribuições legais e Processo Administrativo nº SEI- 040196/000915/2020, \r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1.507/2014, a seguinte empresa:\r\nInscrição Estadual: 78.542.322\r\nCNPJ: 57.158.057/0006-45\r\nNúmero do Processo: E-04/003/668/2016\r\nInício do Benefício: 01/08/2016\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\nSuperintendente em Exercício \r\nId: 2286249\r\n"
        ],
        "2286262": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nA LUIZ ALBERTO ROSA DE LIMA FILHO, para exercer, com validade a contar de 03/12/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE RH, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Jorge Leandro Alencar Natario. Processo nº SEI-080007/008591/2020.\r\nId: 2286262\r\n"
        ],
        "2286279": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nfarmacêutico-farmácia, Id. Funcional nº 4440095-0, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para exercer suas funções na Secretaria de Estado da Casa Civil, a contar de 02/12/2020. Processo nº SEI- 150001/006948/2020.\r\nId: 2286279\r\n"
        ],
        "2286292": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/023/77/2019, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-030023/000030/2020,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar ANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS, ID 5764270-0, Assessora Técnica do CEE; ALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA, ID 3446606-1, Assessor Técnico do CEE e SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, ID 548078-7, Especialista em Educação à Distância, para sob a Presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento, do CETEN - Centro de Educação Tecnológica de Niterói, localizada à Rua Visconde do Uruguai, 480, 3º andar, Centro, Município de Niterói - RJ, para o credenciamento e autorização para a oferta dos cursos técnicos na modalidade à distância.\r\nA Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2286292\r\n"
        ],
        "2286300": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO - CUAC, CRIADA PELA PORTARIA DETRAN N5.789, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de atualizar a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, bem como adequar suas atribuições a fim de atender ao interesse público;\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000338/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - CUAC, criada pela Portaria DETRAN SEI n. 5.789/2020, vinculada à Presidência, da seguinte forma, sob a presidência do primeiro:\r\nANDRE LUIZ GONÇALVES NOVO - ID 4356125-0 (Presidente) - representante do Gabinete da Presidência\r\nFLÁVIO COSTA MOREIRA - ID 5015683-6 - representante do Gabinete da Presidência\r\nLEANDRO MOREIRA CORRÊA - ID 4347422-5- representante da ACI\r\nLEONARDO SOUZA GOMES - ID 4423069-9 - representante da DGAF\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS - representante da DGAF\r\nBRUNO DA PENHA LEMOS - ID 43180582-1 - representante da DTIC\r\nJOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE - ID 5100841-6 - representante da CPL\r\nROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES - ID 5026468-0 - representante da DRV\r\nFica delegada competência à Coordenadoria Geral de Educação para credenciar e recredenciar os centros de ensino que ministram cursos especializados e cursos de formação conforme resoluções do CONTRAN.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogada a Portaria DETRAN-RJ nº 5.904, de 19 de agosto de 2020.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2286300\r\n"
        ],
        "2286304": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa. Processo nº SEI- 150015/000062/2020\r\nRESOLVE:\r\nDEZEMBRO, publicada no Diário Ofícial - ANO XLVI - nº 226 - Parte I - Fls. 5, no dia 08 de dezembro de 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2286304\r\n"
        ],
        "2286307": [
            "2020-12-10 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRACÃO FINANCEIRA \r\n\r\nPORTARIA DAF Nº 399 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nMENTO DE ESTOQUE DO ALMOXARIO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRA\r\nDA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando as normas estabelecidas no Provimento nº 001/93 de 08/01/1993. Através do PROCESO Nº SEI-260007/006954/2020.\r\nIndicar os servidores MARCOS ANTÔNIO CHÁCARA, matrícula 33484-7, Técnico Universitário II e DENISE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 8041-6, Técnico Universitário II, para procederem o levantamento do inventário físico financeiro no almoxarifado da Administração Central da UERJ, referente ao exercício de 2020.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\nDiretora de Administração Financeira\r\nId: 2286307\r\n"
        ],
        "2286360": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 027 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/026/71/2018,\r\n:\r\n- Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n- Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2286360\r\n"
        ],
        "2286361": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nPRESIDENTE\r\nERVIDOR PARA FIM QUE DISCRIMINA\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - no uso de suas atribuições legais, sob o processo Nº SEI-330022/000012/2020.\r\n:\r\n- Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, , a Comissão abaixo relacionada para fiscalizar o Processo de nº E-17/003.005575/2017, que tem como Objeto: A aquisição de Artefatos de Concreto Cimento (manilha e calha), visando atender toda malha rodoviária sob jurisdição desta Fundação DER- RJ.\r\nMATRÍCULA\r\nID\r\nGESTOR\r\nFRANCISCO MARTINS BEZERRA FILHO - DID\r\n13/71004-6\r\n4373367-0\r\nFISCAL\r\nRAFAEL AGENOR DOS SANTOS - PRE\r\n13/71008-7\r\n4373732-3\r\nFISCAL\r\n- DOC \r\n13/91317-0\r\n5113979-0\r\nFISCAL\r\nRUBENS MARQUES - 1ª Roc\r\n13/91195-8\r\n5102102-1\r\nFISCAL\r\nHUMBERTO A. VASQUEZ JORDÃO - 2ª Roc\r\n13/91256-8\r\n5106578-9\r\nFISCAL\r\nGLEICE D´LURDES G. DE AMORIM - 3ª Roc\r\n13/91226-1\r\n5104654-7\r\nFISCAL\r\nFRANKLIN BELFORT JANA - 4ª Roc\r\n1391187-5\r\n5101789-0\r\nFISCAL\r\nJULIO CESAR CANDIDO GOMES - 5ª Roc\r\n13/91188-3\r\n5101793-8\r\nFISCAL\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (Resp) - 6ª Roc\r\n13/71029-3\r\n4373579-7\r\nFISCAL\r\nROSANE MENDES LOMAR - 7ª Roc\r\n13/71001-2\r\n4373672-6\r\nFISCAL\r\nANGELO JOSE DE CASTRO CALVO - 8ª Roc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nHELCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA - 9ª Roc\r\n13/91194-1\r\n2085254-1\r\nFISCAL\r\nADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO - 10ª Roc\r\n13/91265-9\r\n5108497-0\r\nFISCAL\r\nRENATO ALVES ROMERO - 11ª Roc\r\n13/70134-3\r\n4373778-1\r\nFISCAL\r\nRONY JOSÉ COSTA BASTOS - 12ª Roc\r\n13/91236-0\r\n5093616-6\r\nFISCAL\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS - 13ª Roc\r\n13/71027-7\r\n4373490-1\r\nFISCAL\r\nFRANCISCO OTÁVIO COSTA CABRAL (Resp.) - 14ª Roc\r\n13/70234-0\r\n2846995-0\r\nFISCAL\r\nALAN MORAES SOARES - 15ª Roc\r\n13/91266-7\r\n5108627-1\r\nFISCAL\r\nANTONIO CARLOS C. DE SOUZA - 16ª Roc\r\n13/91196-6\r\n5102101-3\r\nFISCAL\r\nEDUARDO CABRAL NAEGELE - 17ª Roc\r\n13/91255-0\r\n5106494-4\r\nFISCAL\r\nANGELO JOSÉ DE C CALVO (Resp.) - 18ª Roc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA - 19ª Roc\r\n13/91192-5\r\n5101837-3\r\nFISCAL\r\nALESSANDRO RODNITZKY - 20ª Roc\r\n13/91234-5\r\n5105503-1\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\nId: 2286361\r\n"
        ],
        "2286430": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            "\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do Processo nº SEI-120211/000483/2020,\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do contrato nº 013/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Big Blue Services - Locação e Prestação de Serviços Técnicos de Informática Ltda., por meio do processo nº SEI-120211/000483/2020.\r\n- A Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n: \r\nANTÔNIO UBIRAJARA BEZERRA LEITE, ID: 2823682-3;\r\nSUPLENTE DO GESTOR: \r\nSÉRGIO PEIXOTO DE ARAÚJO, ID: 2823719-6;\r\nFISCAL REQUISITANTE: \r\nVAGNER TEIXEIRA BONFIM, ID: 2823608-4;\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\nROGÉRIO NOGUEIRA DA GAMA GONÇALVES, ID: 2823671-8;\r\nSUPLENTE: \r\nMÁRIO JORGE CAMPISTA DE MELLO - ID: 2822145-1;\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\nCLÁUDIA GOMES MESQUITA - ID: 2826205-0.\r\n- A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 013/2020 e do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de dezembro de 2020.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2286430\r\n"
        ],
        "2286431": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            "\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do Processo nº SEI- 120211/000483/2020,\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do contrato nº 014/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Big Blue Services - Locação e Prestação de Serviços Técnicos de Informática Ltda., por meio do Processo nº SEI-120211/000483/2020.\r\n- A Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA, ID: 4349885-0;\r\nSUPLENTE DO GESTOR: \r\nRAFAEL RODRIGUES FARRIPAS DE SÁ, ID: 4248529-0;\r\nELIO THOMÉ DE SOUZA FILHO, ID: 4347507-8;\r\nCHRISTIANE PESSANHA DAS DORES RAMOS, ID: 4371966-0;\r\nBRUNO RICARDO SOARES, ID: 4349717-9;\r\nCLÁUDIA GOMES MESQUITA - ID: 2826205-0.\r\n- A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 014/2020 e do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de dezembro de 2020.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2286431\r\n"
        ],
        "2286432": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            " \r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do Processo nº SEI- 120211/000659/2020,\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do contrato nº 015/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Software AG Brasil Informática e Serviços Ltda., por meio do Processo nº SEI- 120211/000659/2020.\r\n- A Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nJORGE LUIZ MAGALHÃES COSTA - ID: 00876360-7;\r\nOSMAR LUÍS MAGDALENA - ID: 2824535-0;\r\nROGÉRIO NOGUEIRA DA GAMA GONÇALVES - ID: 2823671-8;\r\nMÁRIO JORGE CAMPISTA DE MELLO - ID: 2822145-1;\r\nMariana Brazil da Silva - ID: 5082792-8.\r\n- A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 015/2020 e do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 27 de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2286432\r\n"
        ],
        "2286436": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nHOMOLOGA RESULTADO DAS ELEIÇÕES DAS VAGAS REMANESCENTES PARA O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - COEPE 2020-2022 \r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n- a Resolução CONSU nº 03, de 05/03/2020;\r\n- o constante no Processo SEI nº E-26/002/110/2020;\r\n- Homologar o resultado das eleições das vagas remanescentes para o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão/2020-2022, em conformidade com o parágrafo único do art. 41 da Resolução CONSU nº 03, de 05/03/2020, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nTECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO NAVAL \r\nMARCELO MUSCI ZAIB ANTONIO \r\nCARLOS VITOR DE ALENCAR CARVALHO \r\nDISCENTES \r\nMAURÍCIO DOS SANTOS VASCONCELLOS MARCOS VINER BARRETO DA SILVA \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020 \r\nReitora\r\nId: 2286436\r\n"
        ],
        "2286443": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\nDA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral do Contrato nº 026/2016 e ARLINDA REJANE MENDES ALEXANDRE, Chefe de Contratos e Serviços, ID 4341741-8, como sua Substituta.\r\nOs servidores abaixo são designados fiscais do instrumento em questão, nos autos dos Processos SEI nº E-08/007/000454/2018 e SEI-080007/004728/2020. Prestação de serviços contínuos de contratação de empresa especializada em serviço de dosimetria pessoal, com fornecimento de dosímetros certificados pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para uso de profissionais que trabalham expostos à radiação nas unidades da Fundação Saúde, que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\nRIVALDO DE OLIVEIRA LIMA - ID 5094439-8\r\nFELIPE SANTOS ANTUNES - ID 4465365-4\r\nANGELO BERNARDO BRASIL DE SOUZA - ID 5071617-4\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2286443\r\n"
        ],
        "2286447": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\nDA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral dos Contratos nº 101/2018 e 102/2018 e ARLINDA REJANE MENDES ALEXANDRE, Chefe de Contratos e Serviços, ID 4341741-8, como sua Substituta.\r\nOs servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos dos Processos SEI nº E- 08/007/0001417/2019 e SEI-080007/003732/2020. Prestação de serviços técnico de manutenção e atendimento de urgência, com cobertura total de peças e componentes, em elevadores e monta cargas das Unidades Hospitalares administradas pela Fundação Saúde: IEDE, HEMORIO, IECAC, HESM, LACEN, HECC e Sede FSERJ, e que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\nRENATA MAIA SANTOS - 5004783-3\r\nIDAVAN DE OLIVEIRA R. DE SOUZA - 3072812-6\r\nFERNANDO MATEUS FERREIRA - 4441206-1\r\nDANIEL SOTO LOPES - 4339336-5\r\nISABELLE SILVA FIGUEIREDO RANGEL - 5106259-3\r\nEDUARDO OLIVEIRA ASSUMPÇÃO - 4417795-0\r\nEMANUELA DOS SANTOS REGO VIEIRA - 4466455-9\r\n\r\nUALDO JOSÉ DA SILVA - 4428122-6\r\nLUIZ FERNANDO CARVALHO - 3149824-8\r\nJOSÉ EDIMAR CALLEGÁRIO - 3149831-0\r\nJORGE DE ALMEIDA CARVALHO - 3094655-7\r\nMARCO ANTÔNIO PEREIRA HENRIQUE - 3235467-3\r\nDEBORA NUNES DUFRAYER DE OLIVEIRA - 3093795-7\r\n\r\nADARLETTE NEIRA - 3124839-0\r\nJANE VIEIRA DE QUEIROZ DURAN - 3156016-4\r\nNADIA MARIA GUIMARÃES COUTINHO - 3126186-8\r\nJOSÉ BRAZ HEITOR - 3149285-1\r\nANDRÉ MOREIRA MOLISANI - 4212267-8\r\nROSANGELA MACARIO - 4268844-2\r\nELIZABETH VASCONCELLOS BEZERRA CAVALCANTI - 3142054-0\r\nELI DO AMPARO BITENCOURT - 3144002-9\r\nWILSON CORDEIRO PESSANHA - 3230416-1\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2286447\r\n"
        ],
        "2286454": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\nISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO\r\n- o constante no Processo nº SEI-260003/003485/2020;\r\n- o constante no Processo nº E-26/003/85/2019; e\r\n- o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato firmado entre esta Fundação e a Empresa P&P TURISMO EIRELI, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\nMARCELO DE SOUZA CORENZA - ID 4431458-2;\r\nMEMBROS\r\nMARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO - ID 4418756-4; E\r\nMARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA - ID 3152235-1.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\nPresidente\r\n* Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/12/2020.\r\nId: 2286454\r\n"
        ],
        "2286458": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nERVIDOR PARA FIM QUE DISCRIMINA.\r\nno uso de suas atribuições legais, sob o Processo nº SEI-330022/000010/2020,\r\n:\r\n- Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, designa, a Comissão abaixo relacionada para fiscalizar os Processos nºs E-17/003/003698/2018; E-17/003/003699/2018; E- 17/003/003703/2018; E-17/003/003701/2018; E-17/003/003702/2018; E-17/003/003697/2018; E-17/003/004400/2018; E-17/003/003906/2018; e, E-17/003/004399/2018, que tem como Objeto: A aquisição de Ligantes Asfálticos para toda malha rodoviária desta Fundação DER- RJ.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\nID\r\nGESTOR\r\nFRANCISCO MARTINS BEZERRA FILHO - DID\r\n13/71004-6\r\n4373367-0\r\nFISCAL\r\nRAFAEL AGENOR DOS SANTOS - PRE\r\n13/71008-7\r\n4373732-3\r\nFISCAL\r\n- DOC \r\n13/91317-0\r\n5113979-0\r\nFISCAL\r\nRUBENS MARQUES - 1ª Roc\r\n13/91195-8\r\n5102102-1\r\nFISCAL\r\nHUMBERTO A. VASQUEZ JORDÃO - 2ª Roc\r\n13/91256-8\r\n5106578-9\r\nFISCAL\r\nGLEICE D´LURDES G. DE AMORIM - 3ª Roc\r\n13/91226-1\r\n5104654-7\r\nFISCAL\r\nFRANKLIN BELFORT JANA - 4ª Roc\r\n1391187-5\r\n5101789-0\r\nFISCAL\r\nJULIO CESAR CANDIDO GOMES - 5ª Roc\r\n13/91188-3\r\n5101793-8\r\n\r\nFISCAL\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (Resp) - 6ª Roc\r\n13/71029-3\r\n4373579-7\r\nFISCAL\r\nROSANE MENDES LOMAR - 7ª Roc\r\n13/71001-2\r\n4373672-6\r\nFISCAL\r\nANGELO JOSE DE CASTRO CALVO - 8ª Roc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nHELCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA - 9ª Roc\r\n13/91194-1\r\n2085254-1\r\nFISCAL\r\nADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO - 10ª Roc\r\n13/91265-9\r\n5108497-0\r\nFISCAL\r\nRENATO ALVES ROMERO - 11ª Roc\r\n13/70134-3\r\n4373778-1\r\nFISCAL\r\nRONY JOSÉ COSTA BASTOS - 12ª Roc\r\n13/91236-0\r\n5093616-6\r\nFISCAL\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS - 13ª Roc\r\n13/71027-7\r\n4373490-1\r\nFISCAL\r\nFRANCISCO OTÁVIO COSTA CABRAL (Resp.) - 14ª Roc\r\n13/70234-0\r\n2846995-0\r\nFISCAL\r\nALAN MORAES SOARES - 15ª Roc\r\n13/91266-7\r\n5108627-1\r\nFISCAL\r\nANTONIO CARLOS C. DE SOUZA - 16ª Roc\r\n13/91196-6\r\n5102101-3\r\nFISCAL\r\nEDUARDO CABRAL NAEGELE - 17ª Roc\r\n13/91255-0\r\n5106494-4\r\nFISCAL\r\nANGELO JOSÉ DE C CALVO (Resp.) - 18ª Roc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA - 19ª Roc\r\n13/91192-5\r\n5101837-3\r\nFISCAL\r\nALESSANDRO RODNITZKY - 20ª Roc\r\n13/91234-5\r\n5105503-1\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\nId: 2286458\r\n"
        ],
        "2286459": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nERVIDOR PARA FIM QUE DISCRIMINA.\r\nno uso de suas atribuições legais, sob o Processo nº SEI-330022/000011/2020,\r\n:\r\n- Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, designa, a Comissão abaixo relacionada para fiscalizar os Processos nºs E-16/002/006960/2019; E-16/002/006959/2019; E- 16/002/007554/2019; E-16/002/007556/2019; E-16/002/007558/2019; E-16/002/007553/2019; E-16/002/007555/2019; E-16/002/007557/2019; e, E-16/002/007559/2019, que tem como Objeto: A aquisição de Agregados para toda malha rodoviária desta Fundação DER-RJ.\r\nMATRÍCULA\r\nID\r\nGESTOR\r\nFRANCISCO MARTINS BEZERRA FILHO - DID\r\n13/71004-6\r\n4373367-0\r\nFISCAL\r\nRAFAEL AGENOR DOS SANTOS - PRE\r\n13/71008-7\r\n4373732-3\r\nFISCAL\r\n- DOC \r\n13/91317-0\r\n5113979-0\r\nFISCAL\r\nRUBENS MARQUES - 1ª Roc\r\n13/91195-8\r\n5102102-1\r\nFISCAL\r\nHUMBERTO A. VASQUEZ JORDÃO - 2ª Roc\r\n13/91256-8\r\n5106578-9\r\nFISCAL\r\nGLEICE D´LURDES G. DE AMORIM - 3ª Roc\r\n13/91226-1\r\n5104654-7\r\nFISCAL\r\nFRANKLIN BELFORT JANA - 4ª Roc\r\n1391187-5\r\n5101789-0\r\nFISCAL\r\nJULIO CESAR CANDIDO GOMES - 5ª Roc\r\n13/91188-3\r\n5101793-8\r\nFISCAL\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (Resp) - 6ª Roc\r\n13/71029-3\r\n4373579-7\r\nFISCAL\r\nROSANE MENDES LOMAR - 7ª Roc\r\n13/71001-2\r\n4373672-6\r\nFISCAL\r\nANGELO JOSE DE CASTRO CALVO - 8ª Roc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nHELCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA - 9ª Roc\r\n13/91194-1\r\n2085254-1\r\nFISCAL\r\nADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO - 10ª Roc\r\n13/91265-9\r\n5108497-0\r\nFISCAL\r\nRENATO ALVES ROMERO - 11ª Roc\r\n13/70134-3\r\n4373778-1\r\nFISCAL\r\nRONY JOSÉ COSTA BASTOS - 12ª Roc\r\n13/91236-0\r\n5093616-6\r\nFISCAL\r\nWALQUIRIA LEONARDO BASTOS - 13ª Roc\r\n13/71027-7\r\n4373490-1\r\nFISCAL\r\nFRANCISCO OTÁVIO COSTA CABRAL (Resp.) - 14ª Roc\r\n13/70234-0\r\n2846995-0\r\nFISCAL\r\nALAN MORAES SOARES - 15ª Roc\r\n13/91266-7\r\n5108627-1\r\nFISCAL\r\nANTONIO CARLOS C. DE SOUZA - 16ª Roc\r\n13/91196-6\r\n5102101-3\r\nFISCAL\r\nEDUARDO CABRAL NAEGELE - 17ª Roc\r\n13/91255-0\r\n5106494-4\r\nFISCAL\r\nANGELO JOSÉ DE C CALVO (Resp.) - 18ª Roc\r\n13/70470-0\r\n2847745-6\r\nFISCAL\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA - 19ª Roc\r\n13/91192-5\r\n5101837-3\r\nFISCAL\r\nALESSANDRO RODNITZKY - 20ª Roc\r\n13/91234-5\r\n5105503-1\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\nId: 2286459\r\n"
        ],
        "2286474": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n:\r\n- Designar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, AÍDAMATTOS AMARAL, ID nº 5030177-2 e LUCIA BEATRIZ DE SÁ MAIA, ID nº 5105271-1, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 18/008/2020, Processo nº SEI-180002/000476/2020,com a Empresa YAZO TECNOLOGIA LTDA, que tem por objeto a prestação serviço de Plataforma Digital para transmissão de espetáculos ao vivo e sob demanda (VOD), para a FUNARJ.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 11/11/2020.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2286474\r\n"
        ],
        "2286484": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\no Processo nº SEI-260003/0003501/2020;\r\nDesignar, sem prejuízo de suas atribuições, o servidor, abaixo relacionado, como GESTOR DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DA FAPERJ e GESTOR da REDBENS, em conformidade com o Decreto nº 45.171/2015:\r\nID 4385200-9, CPF nº 074.217.227- 93, RG 10572366-2, e-mail felipe@faperj.br.\r\nDa presente Portaria será dada imediata ciência a Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2286484\r\n"
        ],
        "2286488": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\nProcesso nº SEI-260003/003502/2020;\r\n- Designar, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores, abaixo relacionados, como GESTORES DOS CONTRATOS DE TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo a telefonia fixa e móvel da FAPERJ conforme estabelecido no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO, ID 4418721-1, CPF nº 053.561.527-28, RG106705957, e-mail isaac@faperj.br;\r\nLÉCIO AUGUSTO RAMOS, ID 4391077-7, CPF nº 448.74.269-04, RG576.060, e-mail lecio@faperj.br;\r\nMARIA JANETE DE CARVALHO FARIAS, ID 2714537-9, CPF 810.159.927-49, RG 61903, e-mail mjanete@faperj.br.\r\nDa presente Portaria será dada imediata ciência à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2286488\r\n"
        ],
        "2286493": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\no Processo nº SEI-260003/003503/2020;\r\nDesignar, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores, abaixo relacionados, como gestores de contrato da FAPERJ conforme estabelecido no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\nELIANE SOUZA DA SILVA, ID 4418789-0, CPF nº 081.019.177-64, RG106705957, e-mail elianesouza@faperj.br;\r\nMÁRCIA HELOISA BENTES DO PRADO KRESS, ID 2028454-3, CPF 755.013.417-00, RG 48057228, e-mail marcia.prado@faperj.br.\r\nDa presente Portaria será dada imediata ciência a Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG, de acordo com o disposto no inciso I do art. 4º do Decreto nº 44.501/2013.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2286493\r\n"
        ],
        "2286494": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            " \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\nProcesso nº SEI-260003/003504/2020;\r\nDesignar, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores, abaixo relacionados, como GESTORES DE CONTRATOS - REDECONT, em conformidade com o Decreto nº 44.501, de 29 de novembro de 2013:\r\nELIANE SOUZA DA SILVA, ID 4418789-0, CPF nº 081.019.177-64, RG 10670595-7, e-mail elianesouza@faperj.br;\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO, ID 4418721-1, CPF 053.561.527-28, RG 127631380, e-mail isaac@faperj.br;\r\nMÁRCIA HELOISA BENTES DO PRADO KRESS, ID 2028454-3, CPF 755.013.417-00, RG 48057228, e-mail marcia.prado@faperj.br.\r\n- Da presente Portaria será dada imediata ciência a Subsecretária de Logística da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2286494\r\n"
        ],
        "2286502": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            "\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREDE SIGA DA FAPERJ, E.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto Estadual nº 44.176, de 25 de abril de 2013 e o Processo nº SEI- 260003/003505/2020;\r\n- Designar, consoante o inciso I, do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.176, os servidores abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções de GESTORES DA REDE SIGA:\r\nELIANE SOUZA DA SILVA, ID 4418789-0, CPF nº 081.019.177-64, RG 10670595-7, e-mail elianesouza@faperj.br;\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO, ID 4418721-1, CPF nº 053.561.527-28, RG 127631380, e-mail isaac@faperj.br;\r\nID 2028454-3, CPF nº 755.013.417-00, RG48057228, e-mail marcia.prado@faperj.br.\r\nDa presente Portaria será dada imediata ciência a Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2286502\r\n"
        ],
        "2286513": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Resolução SECCG Nº 53 de 06 de agosto de 2019, que institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, como instrumento de planejamento e gestão dos recursos e processos de tecnologia da informação e comunicação - TIC no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro e Processo nº SEI-260003/003500/2020,\r\nDesignar, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores, abaixo relacionados, para elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, conforme estabelecido na Resolução SECCG nº 53 de 06 de agosto de 2019.\r\nIsaac Mascarenhas de Andrade e Nascimento, ID 4418721-1,\r\nLecio Augusto Ramos, ID 4391077-7,\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2286513\r\n"
        ],
        "2286515": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014. Processo nº SEI-260003/003499/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDesigna, no âmbito da FAPERJ, a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho responsável pela supervisão e controle de ambas as modalidades de Avaliação de Desempenho, bem como análise de recursos interpostos por servidores avaliados, conforme o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, regulamentada pela Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015 e Processo nº SEI- 260003/003499/2020.\r\n- A composição da Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros:\r\n1) Maurício de Vasconcellos Guedes Pereira, ID Funcional: 5037491- 5\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2286515\r\n"
        ],
        "2286517": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nALTERA O ANEXO DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARREGADOS DE BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OURTAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, Proc. nº SEI-040161/000085/2020,\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\no servidor Maykl Kamaroff, ID 44293119, para responder como Encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade 39 (Gerência de Informática), em substituição do servidor Josemir de Barros Silva, ID 50329111, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020.\r\nAlterar o Anexo I da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 375/2020, conforme tabela:\r\nANEXO I\r\nSUBUNIDADE - RIOPREVIDÊNCIA\r\nSUBUNIDADE\r\nLOCALIZAÇÕES\r\nENCARREGADO ID FUNCIONAL\r\n39\r\nGERÊNCIA DE INFORMÁTICA\r\nGIN / GERÊNCIA - SEDE - 2º ANDAR\r\nMaykl kamaroff \r\nID 44293119\r\nGIN SALÃO - SEDE - 2º ANDAR\r\nGIN SALA SERVIDORES - SEDE - 2º ANDAR\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - TÉRREO\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - MEZANINO\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - 1º ANDAR\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - 2º ANDAR\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - 3º ANDAR\r\nGIN INFRA ESTRUTURA - SEDE - 4º ANDAR\r\nGIN INFRAESTRUTURA - RIO BRANCO 185\r\nGIN GERÊNCIA - SEDE - 2º ANDAR\r\nGIN - MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\nSUPER CLUSTER\r\nOs demais artigos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 375/2020, permanecem inalterados.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente \r\nId: 2286517\r\n"
        ],
        "2286534": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE PRESTADO À EXTINTA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA.\r\nno uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e, no Decreto n° 46.619, de 02 de abril de 2019 e suas alterações, e o que consta nos autos do Proc. nº SEI - E-07/503.766/2010, e\r\na Manifestação INEA/GECON SEI nº 64, de 28.09.202, da Procuradoria do INEA;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Márcia Regina Gomes da Silva, Administradora, ID Funcional 4351547-9, Felipe Cezar Santos Silveira, Técnico Administrativo, ID Funcional 4461135-8 e Anderson Ferreira Pinto, ID Funcional 5109478-9, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão para a correta apuração do quantitativo de serviços efetivamente prestados e dos valores supostamente devidos pela extinta Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA pela empresa INTERNAD Publicidade Ltda, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\nA Comissão terá por objetivo: (i) atestar o serviço realizado; (ii) apurar o quantitativo prestado; (iii) conferir a planilha de custos; (iv) atestar ou não a boa-fé da empresa na prestação dos serviços; (v) conferir e registrar qualquer informação que enriqueça a comprovação dos fatos; (vi) elaborar relatório pormenorizado com os atos praticados pela comissão para apuração do serviço.\r\nA Comissão fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto, de outros órgãos ou entidades que possam contribuir para apuração do serviço prestado, se for o caso.\r\nA Comissão terá a finalidade exclusiva de apuração do suposto serviço prestado, nos termos do art. 67 da Lei n° 8.666/1993 e § 3° do art. 90 da Lei Estadual n° 287/1979.\r\nAs informações, decisões e providências que ultrapassarem a competência da Comissão deverão ser registradas no relatório a ser elaborado, visando ciência e adoção das medidas convenientes.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nId: 2286534\r\n"
        ],
        "2286543": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e no §1º do mesmo preceito legal (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro); e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-220003/001551/2020;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a SERGIO MACEDO DA COSTA, ID Funcional nº 28170849, Diretor de Conformidade de Produtos e Serviços do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para como Ordenador de Despesas e de pagamento praticar, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, conforme abaixo discriminados:\r\nem conjunto com o Presidente ou na ausência deste, em conjunto com outro ordenador, autorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas.\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente;\r\naprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores;\r\nhomologar processos administrativos no Sistema de Gestão Integrada - SGI;\r\nassinar contratos e convênios a serem firmados pelo Instituto.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2286543\r\n"
        ],
        "2286544": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979 e no §1º do mesmo preceito legal (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro); e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-220003/001551/2020;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51028328, Diretor de Administração e Finanças do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para como Ordenador de Despesas e de pagamento praticar, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, conforme abaixo discriminados:\r\nem conjunto com o Presidente ou na ausência deste, em conjunto com outro ordenador, autorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas.\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente;\r\naprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2286544\r\n"
        ],
        "2286545": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979 e no §1º do mesmo preceito legal (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro); e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-220003/001551/2020;\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a PIERRE ALVES DA CRUZ, ID Funcional nº 28168259, Superintendente de Departamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, para como Ordenador de Despesas e de pagamento praticar, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, conforme abaixo discriminados:\r\nem conjunto com o Presidente ou na ausência deste, em conjunto com outro ordenador, autorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas.\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente;\r\naprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores.\r\nDa presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2286545\r\n"
        ],
        "2286547": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e no §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e conforme consta no inciso IV do art. 7º do Decreto nº 36690, de 02 de dezembro de 2004,\r\n:\r\nFÁBIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVAMAURÍCIO BARBOSA FONSECAORDENADORES DE DESPESA e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com observância da legislação vigente, os seguintes atos de Gestão Orçamentária e Financeira, tais como:\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão e cancelamento de nota de empenho, de ordens bancárias de pagamentos, emissão e execução de programação de desembolso;\r\nb) reconhecer dívidas;\r\nc) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas, na forma da legislação vigente;\r\nd) requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\ne) autorizar a abertura de licitações e aprovar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos;\r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito do DETRO/RJ, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ng) dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\nh) assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, na forma da legislação vigente;\r\ni) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\nj) proceder à homologação nos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo cancelamento, a revogação ou anulação do certame;\r\n- Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. Nº 1540/2020.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\nId: 2286547\r\n"
        ],
        "2286592": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5946 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN Nº 5945, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal conferida pelo Art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 160005/000348/2020, \r\nRESOLVE:\r\nRevogar o Art. 2º da Portaria DETRAN SEI N.º 5945 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) nº 227, de 09 de dezembro de 2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2286592\r\n"
        ],
        "2286605": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            " \r\nDE 2020\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, DE AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI- 310005/000582/2020, \r\nE:\r\n- Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios, com a Empresa DM COMÉRCIO DE NEGÓCIOS EIRELI.\r\n- Designar os servidores, MARCIO HENRIQUES DA CRUZ VIDAL, ID. Funcional nº 4273314-6, CRISTINA VELLOSO DE MELLO, ID. Funcional nº 4431102-8 e JORGE FABIANO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Funcional nº 4201829-3 e, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n- Fica designada a servidora MARCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA, ID 2854531-1, como Gestora do presente Contrato. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2286605\r\n"
        ],
        "2286606": [
            "2020-12-11 00:00:00",
            " \r\nDE 2020\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PAPEL A4E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI- 310005/000583/2020, \r\n:\r\n- Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da aquisição de Papel A4, com a empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI.\r\n- Designar os servidores, GUSTAVO FONSECA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4385279-3, JORGE AMÉRICO FERNANDES, ID. Funcional nº 2854793-4, e CAROLINE ANTUNES, ID. Funcional nº 5101881-0, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n- Fica designada a servidora MARCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA, ID 2854531-1, como Gestora do presente Contrato. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2286606\r\n"
        ],
        "2286664": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura deste processo para pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, em consonância com o previsto no Decreto nº 47.240 de 31 de agosto de 2020, inciso II do artigo 2º; e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001189/2020.\r\nE: \r\n- Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo. \r\nMembros Titulares:\r\nLuciene Fraga dos Santos - ID. 4326016-0;\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral - ID. 4361563-5;\r\nEdson Pinheiro Gomes Junior - ID. 4344973-5;\r\nEstabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n- Estabelecer que a servidora Adriana Claro Ribeiro Amaral - ID. 4361563-5, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2286664\r\n"
        ],
        "2286665": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\nRESOLVE:\r\nADRIANO CARVALHO DE CASTRO como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 27/09/2020, por Decisão Singular de 21/09/2020, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003953200, em 20/10/2020, nos processos nºs JUCERJA 00-2020/187704-0 e SEI- 220011/001463/2020;\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2286665\r\n"
        ],
        "2286666": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\nRESOLVE:\r\ncomo Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 31/07/2020, por Decisão Singular de 30/07/2020, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003907018, em 01/08/2020, nos processos nºs JUCERJA 00-2020/114096-9 e SEI-220011/001204/2020;\r\n- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2286666\r\n"
        ],
        "2286667": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe con ferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 72, de 19/12/2019,\r\n- Tornar pública a nomeação do Sr. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 16/07/2020, por Decisão Singular, de 16/07/2020, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003897671, em 16/07/2020, nos processos nºs JUCERJA 00-2020/125128-0 e SEI- 220011/000739/2020.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2286667\r\n"
        ],
        "2286668": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura deste processo para celebração de Termo de Ajuste de Contas, em consonância com o previsto no Decreto nº 47.283 de 17 de setembro de 2020, inciso III do artigo 4º; e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/000327/2020.\r\nE: \r\n- Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo. \r\nMembros Titulares:\r\nClaudia Maria Narcizo - ID. 4325970-7;\r\nIsabela da Silva Catharino - ID. 5097055-0;\r\nEdson Pinheiro Gomes Junior - ID. 4344973-5;\r\nEstabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n- Estabelecer que a servidora Isabela da Silva Catharino - ID. 5097055-0, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2286668\r\n"
        ],
        "2286724": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            "\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DEDEZEMBRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 35, de 8 de dezembro de 2020. Processo nº SEI- 04/058000137/2020,\r\n:\r\nOs preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2020, são os seguintes:\r\n- gasolina automotiva comum: R 4,8500 por litro;\r\n- gasolina automotiva premium: R 5,0120 por litro;\r\n- diesel S10: R 3,6720 por litro;\r\n- diesel: R 3,5730 por litro;\r\n- gás liquefeito de petróleo (GLP): R 5,0138 por quilograma;\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 3,9230 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 2,8590 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nSuperintendente de tributação \r\nId: 2286724\r\n"
        ],
        "2286726": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 14 A 20 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo SEI nº E- 04/0058/000136/2020,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 14 a 20 de dezembro 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2286726\r\n"
        ],
        "2286727": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            "\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e,\r\na proximidade do encerramento do presente exercício e a necessidade de promover a execução do Inventário de Bens Patrimoniais, objeto do Processo nº SEI-170002/002530/2020,\r\nRESOLVE:\r\nID Funcional nº 2850015-6 e REINALDO FERREIRA BRANCO, ID Funcional nº 2853553-7, sob a presidência de primeiro, para compor Comissão de Inventário de Bens Patrimoniais, visando o levantamento dos bens alocados na Diretoria de Administração e Finanças e seus órgãos subordinados.\r\n- Estabelecer o prazo para realização dos trabalhos, com término impreterível em 31/12/2020.\r\n- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2020.\r\nA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇAO\r\nD.O. DE 10.12.2020\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA \r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nº 307 DE 07 DE NOVEMBRO 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n: \r\nº 307 DE 07 DE NOVEMBRO 2020\r\nLeia-se: \r\nº 307 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nProcesso nº SEI-170002/002575/2020.\r\nId: 2286727\r\n"
        ],
        "2286733": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            "ENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nMENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Proc. nº SEI-220009/000658/2020);\r\nRESOLVE \r\n- Nomear ANA CAROLINA DA SILVA, matrícula nº 373, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica III, vinculada ao Gabinete da Presidência.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11/12/2020.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2286733\r\n"
        ],
        "2286768": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            "\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Deliberação do TCE nº 279, de 24 de agosto de 2017 e Instrução Normativa AGE 22/2013. Processo nº SEI-300002/000447/2020.\r\no que consta do processo nº E-30/200544/2012, como também do processo nº E-30/002/233/2017, que trata de aplicação incorreta de recursos descentralizados e instauração de Tomada de Contas,\r\nInstaurar tomada de contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano em decorrência do que consta dos processos nºs E-30/002/233/2017, e E- 30/200544/2012, que trata da descentralização de recursos para realização de obras de adaptação do Ginásio do Maracanãzinho para realização do evento D´JOKOVIT no Rio, objeto das portarias conjuntas SUDERJ/SEEL nºs 03 e 04 de 30/10/2012 e 12/11/2012 respectivamente.\r\n\r\n- Designar a comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores: \r\n\r\nDouglas Bonfim Machado chefe da divisão de prestação de contas, ID: Nº 5104067 \r\nAndrea Abreu Camarinha chefe da divisão de auditoria, ID: Nº 43853021\r\nIsabel Christina Almeida Mesquita, chefe do setor cadeiras cativas ID: Nº 51028220.\r\nPara realizarem, a partir da publicação desta portaria, no prazo de 120 dias, a Tomada de Contas relativa aos fatos aqui apontados.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no ART. 2º desta portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do ART. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados a Assessoria de Controle Interno desta SUDERJ.\r\n- Esta portaria conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro 10 de dezembro de 2020\r\nPresidente - SUDERJ \r\n\r\nId: 2286768\r\n"
        ],
        "2286785": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMARCIA MARIA VILLA NOVA DA SILVA, Id Funcional n° 3122536-5, a contar de 09/12/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE PROJETOS E PROCESSOS, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 080007/008595/2020\r\nMARCIA MARIA VILLA NOVA DA SILVA, Id Funcional n° 3122536-5, para exercer, com validade a contar de 10/12/2020, o cargo de livre provimento de GERÊNCIA DE SINERGIA E OTIMIZAÇÃO, símbolo GR, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marcia Cristina da Silva Rianeli. Processo nº SEI-080007/008595/2020.\r\nId: 2286785\r\n"
        ],
        "2286885": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 120211/001992/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-120211/001992/2020.\r\nFicam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. 42566452;\r\nFERNANDA FERRO BALTHAZAR, ID. 51059436;\r\nANTONIO UBIRAJARA BEZERRA LEITE, ID. 2823682-3.\r\n- A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2286885\r\n"
        ],
        "2286891": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES N° 923, DE 23/03/2020, PUBLICADA EM 25/03/2020, PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.01/2020 - COMPERJ 2), CELEBRADO EM 18/02/2020 ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS), O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E A EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), REFERENTE AO COMPERJ, HOMOLOGADO PELA JUÍZA EM 19/02/2020.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 02 de dezembro de 2020, conforme Processo Administrativo SEI nº E-07/026.004632/2019\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria INEA/PRES n° 923, de 23/03/2020, e publicada em 25/03/2020, para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.01/2020 - COMPERJ 2), celebrado em 18/02/2020 entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), referente ao COMPERJ, homologado pela juíza em 19/02/2020.\r\nIncluir os servidores MARCELO FERNANDO SOUTO DE CARVALHO, 5110415-6, MONA ROTOLO MANÇANO, 4461206-0, LUCAS GONÇALVES IMBRUGLIA REGIS, 5106192-9, AGATHA WEINBERG, 50354361, FELIPE FREITAS DOS REIS, 4347966-9, RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, 4376592-0, MARIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, 4399212-9, DENISE FLORES LIMA, 2151394-5, ANA LORETA XENOFONTE DE PINHO PAIVA, 5109942-0, SILVIA MARIE IKEMOTO, 4379145-0, e DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO, 4431563-5; \r\nExcluir os servidores FABIANA COELHO DA SILVA QUINTANILHA, 4274288-9, ANTÔNIO DE OLIVEIRA AZEVEDO, 2146607-6, VICTOR ABREU DE ARAÚJO, 4461242-7, ALEXANDRE CRUZ, 4351452-9, PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, 2151026-1, CLAUDIO NOGUEIRA VIGNOLI, 4326641-0, JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JÚNIOR, 4316696-2, CRISTIANE FERNANDES NUNES MORAGAS MADEIRA, 4366903-4 e GISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA, 4347792-5; e \r\nPermanecerão no GT: EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, 4330347-1, FLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, 4347916-2, RICARDO MARCELO DA SILVA, 4459432-1, FLÁVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, 4315394-1, RENATA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, 5097894-2 e CAUÊ BIELSCHOWSKY, 4359412-3. \r\nO Grupo de Trabalho ficou assim composto: MARCELO FERNANDO SOUTO DE CARVALHO, 5110415-6, na coordenação do GT, MONA ROTOLO MANÇANO, 4461206-0, LUCAS GONÇALVES IMBRUGLIA REGIS, 5106192-9, AGATHA WEINBERG, 50354361, FELIPE FREITAS DOS REIS, 4347966-9, RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, 4376592-0, MARIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, 4399212-9, DENISE FLORES LIMA, 2151394-5, ANA LORETA XENOFONTE DE PINHO PAIVA, 5109942-0, SILVIA MARIE IKEMOTO, 4379145-0, DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO, 4431563-5, EDSON MAGALHÃES ARAÚJO, 4330347-1, FLAVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, 4347916-2, RICARDO MARCELO DA SILVA, 4459432-1, FLÁVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, 4315394-1, RENATA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, 5097894-2, e CAUÊ BIELSCHOWSKY, 4359412-3. \r\nManter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 923, de 23/03/2020, publicada no DOERJ de 25/03/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES N° 956, DE 24/08/2020, PUBLICADA EM 26/08/2020, PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NOS AUTOS DO PROCESSO E-07/002.510/2020, PARA PROCEDER À ANÁLISE DA CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE MACAÉ, SOB TITULARIDADE DA EMPRESA AEROPORTO SUDESTE DO BRASIL S\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 02 de dezembro de 2020, conforme Processo Administrativo n° SEI-070002/006087/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria INEA/PRES n° 956, de 24/08/2020, publicada em 26/08/2020, para elaborar a Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, nos autos do processo E-07/002.510/2020, para proceder à análise da concepção e localização da ampliação do Aeroporto de Macaé, sob titularidade da empresa Aeroporto Sudeste do Brasil S/A.\r\nIncluir a servidora MAÍRA VIEIRA ZANI, 4465325- 5.\r\nO Grupo de Trabalho ficou assim composto: FÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARES, 2151173-0, na coordenação do GT, MARIANA DE ANDRADE RAMOS, 4366944-1, VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, 4199514-7, ISABELLA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN, 5101842-0, DANIEL MARZULLO PINTO, 4461105-6, ANA CAROLINA LEITE BELLOT DE ALMEIDA, 4434304-3, MAGNO GRATIVOL PEIXOTO, 4379688-5, e MAÍRA VIEIRA ZANI, 4465325-5.\r\nManter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 956, de 24/08/2020, publicada no DOERJ de 26/08/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES N° 917, DE 06/03/2020, PUBLICADA EM 09/03/2020, PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E AO ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA PARA A ANÁLISE DA VIABILIDADE AMBIENTAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO MISTO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VALE DOS DIAMANTES PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 02 de dezembro de 2020, conforme Processos Administrativos n°s SEI-070002/009826/2020 e E-07/002.11483/2015,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria INEA/PRES n° 917, de 06/03/2020, publicada em 09/03/2020, para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e ao acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de licença prévia para a análise da viabilidade ambiental para a implantação de loteamento misto, localizado no Município de Rio das Ostras, sob a responsabilidade da empresa Vale dos Diamantes Participações Ltda.\r\nExcluir os servidores FABYANA DE ANDRADE BARBOSA, 5108412-0, e AUGUSTO MARTINS MACHADO, 4353840-1; \r\nIncluir o servidor CARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACCOUD, 4347791-7; \r\nO Grupo de Trabalho ficou assim composto: MARIANA DE ANDRADE RAMOS, 4466944-1, na coordenação do GT, ISABELA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN, 5101842-0, VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id. funcional, 4199514-7, MYLENA PEREIRA MUNIZ, 5097358-4, MARYANNA FRANCO, 5106673-4, FERNANDA VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUENAGA, 5081291-2, e CARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACCOUD, 4347791-7.\r\nManter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 917, de 06/03/2020, publicada em 09/03/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO POR MEIO DA PORTARIA INEA/PRES Nº 851, DE 29/05/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 03/06/2019, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES N° 889, DE 22/11/2019, PUBLICADA EM 26/11/2019, E ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES N° 934, DE 16/06/2020, PUBLICADA EM 19/06/2020, QUE TEM POR FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE GRADAÇÃO DE MULTA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 02 de dezembro de 2020, conforme Processos Administrativos n°s SEI-070002/003897/2020 e E-07/002.4996/2019,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Grupo de Trabalho (GT) criado por meio da Portaria INEA/PRES Nº 851, de 29/05/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 03/06/2019, alterada pela Portaria INEA/PRES n° 889, de 22/11/2019, publicada em 26/11/2019, e alterada pela Portaria INEA/PRES n° 934, de 16/06/2020, publicada em 19/06/2020, que tem por finalidade o desenvolvimento de Sistema de Gradação de Multa.\r\nTransferir a coordenação do GT para a servidora THABATA MENTZINGEN PAZ, 4459748-7; \r\nIncluir os servidores RENATA TOSTES VAROL RODRIGUES, 4264739-8, e VICTOR ABREU DE ARAÚJO, id funcional 4461242-7; e \r\nExcluir os servidores LEON MEDEIROS DALMASSO, 5106546- 0, e MÁRCIO NEVES DO VALLE, 3214346-0. \r\n. O Grupo de Trabalho ficou assim composto: THABATA MENTZINGEN PAZ, 4459748-7; JULIA KISHIDA BOCHNER, 4347935-9, como coordenadora do GT; RENATA TOSTES VAROL RODRIGUES, 4264739-8; FELIPE COELHO MULIM, 4281462-6; FLÁVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, 4347916-2; TIAGO MACIEL RIBEIRO, 4461418-7; ELAINE FIRMO DE MOURA NOCE, 2028385-7; RICARDO MARCELO DA SILVA, 4459432-1; MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, 4347983-9; VICTOR ABREU DE ARAÚJO, id funcional 4461242-7; ALEXANDRE GUIMARÃES DE ALMEIDA COUTO CÉSAR, 5100605-7; MATEUS DE CASTRO ALMEIDA, 5099103-5; RODRIGO MOURA QUINTAS, 4356672-3 e MARCELO BRAGA VIDINHA, 2051397-6. \r\nManter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 851, de 29/05/19, publicada no DOERJ nº 102, em 03/06/19, página 25; pela Portaria INEA/PRES 889, de 22/11/2019, publicada no DOERJ nº 223, em 26/11/2019, páginas 33 e 34; e Portaria INEA/PRES n° 934, de 16/06/2020, publicada DOERJ de 19/06/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2286891\r\n"
        ],
        "2286896": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\nDESIGNA COMISSÃO DE VISTORIA DE INVENTÁRIO DE MATERIAIS DE CONSUMO/PERMANENTE DO ALMOXARIFADO DO INEA NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 968, de 23 de outubro de 2020 - PROCESSO Nº SEI-070002/010079/2020\r\n- Designar os servidores Cláudio da Silva, Id Funcional 2148638-7, Álvaro Silva de Moura, Id Funcional 2146842-7 e Waldinei Azevedo da Silveira, Id Funcional 4255391-1, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Inventário de Materiais de Consumo e Permanente em estoque no Almoxarifado do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, referente ao exercício de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCoordenador Executivo\r\nId: 2286896\r\n"
        ],
        "2286904": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo nº SEI- 220003/001556/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão Permanente de Sindicância do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, instituída através da Portaria IPEM/GAPRE nº 968, de 27 de janeiro de 2020.\r\nDesignar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Permanente de Sindicância mencionada no art. 1º desta Portaria:\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ID Funcional nº 44669658\r\nSAMUEL SODRÉ DA SILVA, ID Funcional nº 6191088\r\nCELSO MURILO MADEIRA, ID Funcional nº 44061951\r\nRENATO VILLAÇA MENEZES, ID Funcional nº 50374494\r\nGILMAR DA CRUZ EVORA, ID Funcional nº 44332955\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nADEMIR DOS SANTOS PAIXÃO FILHO, ID Funcional nº 44068883\r\nHUGO ANTONIO CORREA ANTUNES, ID Funcional nº 28168020\r\nJOSÉ LUIZ BAPTISTA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50853767\r\nMICHELLE SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44280556\r\nANA LUCIA BIZZO DE MAGALHAES MATTOS, ID Funcional nº 42352940\r\nEstabelecer que caberá ao servidor Carlos Augusto Silva de Carvalho, ID Funcional nº 44669658 a Presidência da Comissão ora constituída.\r\nNa ausência, o servidor Renato Villaça Menezes, ID Funcional nº 50374494, substituirá o Presidente em suas funções.\r\nOs membros da Comissão Permanente de Sindicância não serão remunerados pelo exercício na Comissão.\r\nFica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 968 de 27/01/2020.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nKENNEDY MARTINS\r\nPresidente\r\nId: 2286904\r\n"
        ],
        "2286913": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            " º 92 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nRA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº. 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância para no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre a necessidade da apuração das informações constantes no Processo nº SEI-32/001/044816/2019.\r\n- Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria,os seguintes servidores:\r\n- Márcio Aurélio Erasmo Braga - Assessor/Gabinete/CRE- ID. 33538620;\r\n- Rubens de Souza Júnior - Auditor do Estado -ID. 1958572-1;\r\n- Yuri da Penha Soares dos Santos - Auditor do Estado - ID. 5025513-4.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2286913\r\n"
        ],
        "2286922": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 2020.\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECURSO E RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004897/2020,\r\no disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;\r\no disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n- Tornar público o resultado dos pedidos de recurso e resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, Avaliação Especial de Desempenho Final e Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes no Anexo I, II, III e IV.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020.\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nRESULTADO DOS PEDIDOS DE RECURSO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\nNOTA RECONSIDERAÇÃO\r\nNOTA RECURSO\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n50092235\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n14\r\n21\r\nTHIAGO CHAGAS PACIÊNCIA\r\n50271059\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n16\r\n18\r\nVITOR ABDALLA BATISTA BEVILACQUA MILITAO\r\n50146351\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n21\r\n23\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\nTHIAGO UILSON BARCELLOS ROSA PEREIRA\r\n50271296\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\nFABIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n50278630\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\nACACIO LIRIO DA SILVA\r\n50280236\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nADALMIR LEITE DE CASTRO JUNIOR\r\n50142020\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADAM GUEDES FERREIRA\r\n50280287\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADEMAR GOMES MOURA\r\n50273361\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n43224504\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADRIANA ALVES PORTO\r\n50141708\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nADRIANA PAMPLONA DOS SANTOS DIAS\r\n50146254\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nAGATHA ARNAUS REIS\r\n50141929\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n22\r\nAILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n50155504\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\n50210009\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n50192116\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nALCIDEIA RIBEIRO\r\n50139568\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRA MAURICIO COSTA\r\n50274775\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n50272365\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRA VALOIS COUTO BECKMAN\r\n50141090\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27\r\nALESSANDRO DA COSTA MACHADO\r\n50193198\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRO NASCIMENTO PRAXEDES DOS SANTOS\r\n50140027\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA\r\n50139037\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n50141937\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n50187511\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEX SANDRO DE SOUZA PORTELLA\r\n50139797\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEXANDRE CHRISTOVAO\r\n43157319\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEXANDRE DA COSTA PESSOA\r\n50140043\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALEXANDRE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n50145940\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nALEXANDRE MESSERE E CASTRO\r\n50142925\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nALEXANDRE VIVAS BARRETO\r\n50191012\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nALICE CRISPINO PECANHA\r\n50142178\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nALINE BRAUNS LOPES\r\n50133845\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\n50141295\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE DE SOUZA REZENDE\r\n50273671\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE DOS SANTOS ARAGAO\r\n50271377\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nALINE FERREIRA RODRIGUES\r\n50189301\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nALINE LAUREANO MARTINS FONSECA\r\n19019220\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nALINE REGINA COSTA\r\n50205285\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALINE SOUZA ARAUJO\r\n50138405\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nALLAN TAVARES SILVA\r\n50137948\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nALYSON JOSE CAVADAS DE OLIVEIRA\r\n50142160\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAMANDA DE LIMA CARVALHO\r\n50272330\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nAMANDA LUCIA DE SANTANA GONCALVES\r\n50145975\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA BEATRIZ GOBETTI DE SOUSA\r\n50360990\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CARLA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n50136542\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO\r\n50211129\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CRISTINA DE SOUZA SOUTTO\r\n50272080\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CRISTINA INACIO DA SILVA REIS\r\n50140329\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n50272608\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nANA LUCIA DA CUNHA BOUCAS\r\n50274910\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nANA LUIZA MARTINS COSTA\r\n50141309\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nANA PAULA BASTOS MENDES\r\n50141155\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nANA PAULA DA SILVA PINTO\r\n50273558\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANALUZA DE LIMA NASCIMENTO\r\n50139096\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDERSON DE SOUZA DA SILVA\r\n50139843\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nANDERSON DE SOUZA RAMOS\r\n50189719\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDERSON MANOEL DA COSTA\r\n50136046\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\n50211048\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA SANTOS\r\n50136976\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDRE WOELBERT PEREIRA\r\n50357573\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n50140892\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n29\r\nANDREIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n50135236\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANDRESSA DA SILVA DE MATTOS\r\n50272900\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANELISE PAIVA DE SOUZA\r\n50357522\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ\r\n50191608\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANGELA GUIMARAES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n50189468\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANGELICA PETRUCIO MILWARD DE AZEVEDO\r\n50139428\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nANGELO DE CASTRO GRANJA\r\n50135996\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nANNA CATHARINA DE CASTRO AZEVEDO\r\n50185934\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n50092235\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n21\r\nANTONIO DANIEL DA SILVA\r\n50151665\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANTONIO MARINHO MAIA\r\n50273108\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nANTONIO RODRIGUES ROSA SOBRINHO\r\n50138910\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS\r\n50273205\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nARNALDO NAZARIO DA SILVA\r\n50135465\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nARTHUR LIMA DE SOUZA\r\n50270460\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nAURELINO BATISTA GOMES\r\n50139061\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nAVILMAR VIEIRA DE ALMEIDA\r\n50280490\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nAYANE TAVARES GOMES LIMA\r\n50137026\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARBARA CRISTINA DE FRANCO DA SILVA\r\n50138707\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARBARA CRISTINA MOREIRA LIMA\r\n50272500\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARBARA DO AMARAL NEVES ROXO\r\n50149091\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA\r\n43595910\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n18\r\nBARBARA NUNES DA SILVA\r\n44002777\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBARTOLOMEU TEIXEIRA DIAS FILHO\r\n50139169\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA\r\n50357468\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n50138596\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nBENITA BAPTISTA DIONIZIO GUIMARAES\r\n50272209\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n50360914\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES\r\n50140973\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNA FERREIRA PROL LOPES BARBOSA\r\n43754562\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNA LARISSA CESAR ALEXANDRE\r\n50138790\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nBRUNA REGINA BLOOMFIELD BAPTISTA\r\n50209930\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO\r\n50272438\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nBRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA\r\n50139860\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO BARBOZA MARQUES\r\n50135139\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nBRUNO CAGNIN DE ALMEIDA\r\n50271580\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nBRUNO DA SILVA SILVA\r\n50135040\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO FRAGA MENDES\r\n50188623\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHAES\r\n50272705\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nBRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n50135783\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nBRUNO LEANDRO MARTINS DE JESUS\r\n50137131\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO RESENDE COELHO\r\n50135902\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nBRUNO REZENDE\r\n50139100\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nBRUNO REZENDE SALGADO\r\n50273248\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCAIO CESAR KIEBITZ MARTINS\r\n50270591\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCAMELIA AMORIM SILVA\r\n50318314\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCAMILA CORREIA DE ALMEIDA\r\n50357638\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nCAMILLA THEODORO RANGEL\r\n50134582\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCANDIDA BITTENCOURT PARREIRA\r\n50135023\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARINA VIANNA PINHEIRO DE CARVALHO GONCALVES\r\n50360957\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLA BRAGA DE MOURA\r\n50273299\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n22\r\nCARLA VANESSA KRAUSS FERNANDES SILVA\r\n50139363\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLOS ALBERTO SANTANA LOPES\r\n44108982\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLOS ALEXANDRE DE ABREU BARCELLOS\r\n50139584\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES\r\n50139770\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO SOARES JUNIOR\r\n50137115\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\n50274457\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\n50271962\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCAROLINA DAMAZIO MEDEIROS\r\n50142240\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO\r\n50193244\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n24\r\nCEMILE SOARES DE PAULO\r\n50141961\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nCHARLES BRUNO MELLO DA SIVA\r\n50277170\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nCHAYANA CORGUINHA DA SILVA\r\n50138570\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCINTIA RIBEIRO BARRETO\r\n50185586\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLARA MARIA FARIAS DE ARAUJO\r\n50139495\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n50190407\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLAUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA\r\n44250606\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS\r\n50148702\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nCLAUDIO JOSUE COELHO BAHIA\r\n50134884\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLAUDIO SILVA DE ARRUDA\r\n50135430\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCLOVIS ALVES DE ALMEIDA\r\n50191853\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nCRISTIANE FERRANTE TULLII\r\n42767075\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCRISTIANE PICANCO BRITO\r\n50136917\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\n50273850\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCRISTIANO RAMOS MACHADO\r\n50146432\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RODRIGUES\r\n50185977\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCRISTINA PAULO MIRANDA\r\n50149229\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nCYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA GUIMARAES\r\n50135775\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIEL DA COSTA MELLO\r\n50142127\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIEL DA COSTA SOARES\r\n50135562\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIEL PAULINO RODRIGUES\r\n50138413\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n22\r\nDANIELE MEIRELES DA ROCHA\r\n50140400\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIELLE COSTA LOPES GONCALVES DA SILVA\r\n50142763\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIELLE DOMINGOS SOARES\r\n50361040\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nDANIELLE LIMA DE SOUZA\r\n50274759\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDANIELLE LOUREIRO MOTTA\r\n50121316\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\n50272470\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nDEBORA DE PAULA SCULTORI DA SILVA\r\n50272667\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDENISE DAS NEVES MOLINA\r\n50141902\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nDIEGO BAZANI BOECHAT\r\n50135961\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n28\r\nDIEGO COELHO VALVA\r\n50139207\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIEGO ZACARIAS DE SOUZA\r\n43434533\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nDIEVERSON SILVA DE SOUZA\r\n50188674\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIOGO DIAS DE OLIVEIRA\r\n50134728\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIOGO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n50137921\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nDIOGO MATHEUS TAVARES\r\n50140957\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDIOGO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA SILVA\r\n50141899\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nDIOGO SILVA OLIVEIRA\r\n50134329\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nDOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA\r\n50191144\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDOUGLAS DOS SANTOS INACIO\r\n50275100\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDOUGLAS GONCALVES DE JESUS\r\n50273035\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nDYEGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA\r\n50140256\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDILSON LANCELOTTI JATOBA\r\n44244991\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDILSON SERGIO GOULART\r\n50192272\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nEDILTON ARAGAO DO AMPARO JUNIOR\r\n50135287\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\n42590477\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDMILSON LUIZ TEODOZIO\r\n50357786\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nEDNA GONCALVES GUIMARAES\r\n50148222\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDNA LACERDA DA SILVA\r\n50192558\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nEDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n50134957\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\n50271865\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nEDUARDO CEVAROLI\r\n50146467\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDUARDO DA SILVA CARNEIRO\r\n44315880\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDUARDO DE SOUZA ALVES\r\n50357859\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nEDUARDO GIL DOS SANTOS DUARTE\r\n50188453\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEDUARDO GOMES DO CARMO\r\n44078480\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nEDUARDO PESSANHA CAMPOS\r\n50273469\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELAINE GUSMAO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n50138472\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nELAINE MARIA DE BARROS MAFRA\r\n50141236\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nELIANA CARMEM DA SILVA\r\n43761372\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nELIANE BAPTISTA DUARTE BASTOS\r\n50141465\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELIANE CARLA ROSA GOMES\r\n50144219\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nELIANE LOPES DANTAS DA SILVEIRA\r\n50138952\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nELIANE MARIA DAVIS PEDROSA\r\n50141554\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE\r\n50140361\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELISIANE SOARES GOMES\r\n50141449\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELIZABETH REGINA DO CARMO CARNEIRO\r\n50140671\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nELLEN ELENA PEREIRA SANTOS\r\n50272624\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELOISA ELENA DUTRA MARQUES ALVES\r\n50135325\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nELYENE ELENA PEREIRA ROCHA\r\n50273736\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nEMERSON DUTRA DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n50141724\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nERIKA FLORIDO PESSANHA\r\n50144197\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nERIKA JANUARIO DA SILVA CELESTINO\r\n50133802\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nERISSON SILVA DOS SANTOS\r\n50140965\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nESTELA MERCADANTE DOMINGUES\r\n50141414\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEVANDRO FILGUEIRA DE LIMA\r\n50357492\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nEVANIR DA ROCHA MOTTA\r\n50134280\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nEVERSON AMORIM DE ABREU\r\n50144510\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nEWERTON SANTOS ROCHA\r\n44223498\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANA CRISTINA DOS SANTOS FLORIANO\r\n50274350\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nFABIANA REIS CORREA\r\n50192868\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANA SOARES DIAS\r\n50202375\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANO DE SOUZA SILVESTRE\r\n50198912\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANO DINIZ DE OLIVEIRA\r\n50273370\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nFABIANO MAGALHAES DE MORAES\r\n50271423\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIANO VICENTE FIGUEIRA\r\n50139002\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFABIO ANDRE ROSARIO\r\n50134140\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIO BASTOS VARGAS\r\n50138758\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIO DALTRO DO O PITANGUY\r\n50140000\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFABIO DE ARAUJO GARCIA\r\n50137034\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n50140604\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABIO MOREIRA DE ARAUJO\r\n50135210\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFABIO TOMAZ DOS SANTOS\r\n50139452\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFABIOLA SIMAO DIAS DA COSTA\r\n50139274\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABRICIO FERREIRA PAES\r\n50274465\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFABRICIO LIMA DE ALMEIDA\r\n50274791\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFABRICIO TITO CAMAZ\r\n50141422\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFAGNER LEAL DA SILVA\r\n50139738\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFATIMA REGINA MARTINS PINTO\r\n50138871\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n50275178\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE BRANCO VENANCIO\r\n50280350\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nFELIPE CARDOSO NASCIMENTO\r\n50139541\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE CAVALCANTI SOARES\r\n50136380\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE DOS SANTOS SOUZA\r\n50140175\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFELIPE FERREIRA GUIMARAES\r\n50140078\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFELIPE FERREIRA OLIVEIRA\r\n50134876\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE GALVAO DE LIMA ARAUJO\r\n50146610\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE JOSE AUGUSTO\r\n50139673\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFELIPE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO\r\n50271938\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO\r\n50280457\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFELIPE PEDROSA DE OLIVEIRA\r\n50144979\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n50189417\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERDINANDA GONCALVES DOS SANTOS\r\n50357751\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\n50357875\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nFERNANDA COSME MONTEIRO GUIMARAES GARCIA\r\n50140205\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA DA SILVA COELHO\r\n50161644\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nFERNANDA DA SILVA RODRIGUES\r\n50133837\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA DE ARAUJO PEREIRA\r\n50274406\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFERNANDA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n44285094\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA MARIA MENDES BARBOSA GAZOLLA\r\n50132725\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDA NAIARA SOARES SERPA DE MELLO\r\n50134698\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nFERNANDO ALEXANDRE CORREA JUNIOR\r\n50197711\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDO JOSE CONCEICAO DE SOUZA\r\n50139819\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFERNANDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n50140566\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFERNANDO LUIZ FELIPPE\r\n50139088\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nFILIPE INACIO PROCOPIO ARAUJO VIANA\r\n50190857\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFLAVIA MONTEIRO LEITE\r\n50135252\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFLAVIA REGINA DO BOMFIM PEREIRA DE SOUZA\r\n50274430\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFLAVIO AUGUSTO DA SILVA\r\n50191810\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n50139894\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFRANCIELE HARDOIM LAMBLET\r\n50357727\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFRANCINE CRISTINE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n43974201\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nFRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO\r\n50360370\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SIMAO\r\n50274520\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nFREDERICO CIDADE SOARES\r\n50273337\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nGABI GABRIELA APARECIDA DE SOUZA\r\n50141627\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA\r\n50139550\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGABRIELLA DE SOUSA LIVIO\r\n50279009\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGABRIELLE DIAS JANNUZZI\r\n50357972\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU\r\n50136666\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGEORGIANA NATALI ROCHA\r\n50357905\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nGERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA\r\n50271806\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGILMAR DOMINGOS DE SOUZA\r\n50138839\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGILMARA PEREIRA GUEDES\r\n50187830\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGILVANE LIMA DE FIGUEIREDO\r\n50274244\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nGISELE GLORIA DO AMARAL RIBEIRO\r\n50280201\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGLADIJORGE ARAUJO BRUCE\r\n50135872\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGLAUBER SANTOS GONCALVES\r\n50149040\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nGLAUCIA BEZERRA GONCALVES DE SOUZA LIRA\r\n50135309\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGLAUCIA MORAES MARTINS\r\n50142356\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nGLORIA SUELY LIMA DA ROCHA\r\n50192418\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGUILHERME FARTES NASCIMENTO\r\n50135848\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nGUINEZA DA SILVA LOURENCO\r\n50135163\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nGUSTAVO DE SOUZA LIMA\r\n50357549\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nGUSTAVO MELLO GOUVEIA RIBEIRO\r\n50134825\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nHAMILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n50138219\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nHELCIO ALUIZIO DE ANDRADE NETO\r\n50138316\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nHELENA LEILA CARRERO WENGORSKI\r\n50138197\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\n50272853\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nHILTON RICARDO MAIA TELLES\r\n50275038\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nIACIARA NEVES HART\r\n50139282\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nIARA SILVIA NASCIMENTO SARAIVA\r\n50192124\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nISAAC MELLO FERNANDES\r\n42524059\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nISAAC VIEIRA DE ARAUJO\r\n50143875\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nISABEL TEIXEIRA KAUSS\r\n50357700\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\n50272950\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nIVAN MONTEIRO DE SANTA BARBARA\r\n50134671\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nIVAN VILELA DA SILVA JUNIOR\r\n50132717\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n50272217\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA\r\n50194321\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n28\r\nJAIME PILAR COSTA\r\n50272462\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n26\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n50272594\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJAMILLE DE JESUS BORGES\r\n50136828\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nJANAINA DO ESPIRITO SANTO\r\n50135589\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nJANAINA ROCHA DE PINHO GRALATO\r\n50357743\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJARDELE PINTO NOGUEIRA\r\n42092167\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\n50272896\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA\r\n50132806\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJESSICA LOPES ROSA\r\n50135341\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nJESSICA VIANA DE AGUIAR RODRIGUES\r\n50135473\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJESUINO ALVES FERREIRA NETO\r\n50138693\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOAIS BURITI DO NASCIMENTO\r\n50135791\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOAO CARIELLO DE MORAES\r\n50137603\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nJOAO CARLOS MOREIRA VICENTE SILVA\r\n50141872\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOAO FELIPE ARRUDA DE JESUS\r\n50270648\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOAO ROBERTO GOMES MENEZES\r\n50272837\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJONAS BENJAMIM ANDRADE PEREIRA DA SILVA\r\n50142682\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nJONAS FERREIRA RIBEIRO\r\n50187430\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n50143018\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nJORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA\r\n50136054\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nJORGE LUIZ VIEIRA\r\n50299778\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nJORGE PETROCHELLE NASCIMENTO\r\n50135376\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVEIRA LOPES\r\n50135457\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOSE AUGUSTO SOARES CAVALCANTE\r\n50357840\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nJOSE CARLOS D AGOSTINI DOS SANTOS\r\n50271474\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nJOSE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR\r\n42163161\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOSEIR ABREU JUNIOR\r\n50135058\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJOSEVANIA MODESTO MOURA\r\n50135856\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n50274996\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULI SANTOS DIAS\r\n50141759\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nJULIA RODINE DA SILVA\r\n43277632\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIA SCHOTT DAMIAO MEGRE CASTRO\r\n50141040\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIANA MILENA CAMPBELL BUENO\r\n50272519\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIANA REGINA PONTES DA SILVA\r\n50140272\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIANA VIDAL BENVENUTO ALBERTO\r\n50275062\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIANE ROVAI ACOSTA\r\n50272420\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIO CESAR SOARES FERREIRA\r\n50272446\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJULIO GUZZO DE MATTOS\r\n50137662\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nJULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM\r\n31557546\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nJUVENCI LINHARES DE JESUS\r\n50137638\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKAREN MARTINS DE MENDONCA\r\n50146408\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKARINA REIS SANTIAGO\r\n50272489\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKARINE FONSECA CARREIRO FREITAS\r\n50138022\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKARLA ZEZINITA FERNANDES CALDAS\r\n50148958\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nKASSIA CRISTINA SANTOS PEREIRA\r\n50140337\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKELLEN CRISTINA CORDEIRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n50135503\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nKELLY CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS\r\n50134809\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nKELLY DA SILVA INACIO BARBOSA\r\n50357999\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLARISSA MARQUES ARRUDA\r\n50278959\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLARISSA PIRACIABA CASSIANO DIAS\r\n50143913\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n20\r\nLAURA NUSS VON HELD\r\n50140019\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLAYLANE ALVES DE SOUZA CARVALHO\r\n42623693\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVAO\r\n50360388\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEANDRO SOARES HENRIQUE\r\n50138669\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLEILAINE MICHELLE DE BRITO PAES SAMPAIO\r\n50142038\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEO PEREIRA DIAS SILVA\r\n50142151\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO CORREA GERMANO\r\n50143000\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO DA SILVA LUGAO MONTEIRO\r\n50139215\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n50139509\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE\r\n50137689\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO LOUREIRO FERRAZ\r\n50132776\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO LUIZ GONCALVES DA LUZ\r\n50138456\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO MARINHO\r\n50139746\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES\r\n50134795\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLETICIA DE ARAUJO PEREIRA\r\n50137590\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLETICIA MARA GUIMARAES\r\n50135104\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLETICIA MARIANO DE LUCENA\r\n50138103\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nLETICIA SOUZA DE DEUS SVOBODA\r\n50138090\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nLIDIANE DA SILVA SANTOS\r\n50138391\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLIGIANE BRAZ DE SANTANA\r\n50135171\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIAM BATISTA DE ARAUJO SILVA\r\n50142542\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIAN GONCALVES CHAVES DE OLIVEIRA\r\n50135244\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLILIAN RAQUEL PRADO DE SOUZA DIAS\r\n50138286\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLILIANE APARECIDA DA SILVA\r\n50138464\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIANE DA SILVA BELISARIO\r\n50138340\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO\r\n50137727\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLILIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n50138235\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nLISIANE MELLO OVIEDO\r\n50211056\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLISMAR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n50138359\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLIVIA BRAGA MAIA\r\n50195204\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLIVIA DA COSTA SILVA\r\n50192337\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLIVIA DA CRUZ GOMES\r\n50191462\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLIVIA LOPES PAULINO\r\n50133829\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLOHRAN ARAUJO GONCALVES\r\n50136151\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLORRAN PAIVA CORREA\r\n50135074\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n26\r\nLUANA ATANAZIO DE MORAES\r\n50033247\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nLUANA DE AZEREDO LOUREIRO\r\n50138880\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE\r\n17061024\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUANA GABRIG PEIXOTO\r\n50138065\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUANA GOMES BRAGA\r\n50139878\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUANA MARIA DE MELLO TARDIM\r\n50137700\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUANA SOUZA XAVIER\r\n50135600\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUARA CANDIDO DA SILVA\r\n43776701\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCAS CORREIA DA SILVA\r\n50141503\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUCIA HELENA DA SILVA\r\n50273612\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUCIANA BRANDAO CARDOSO\r\n50140450\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUCIANA CARLA ARAUJO MACIEL\r\n50357530\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIANA DA SILVA RAYMUNDO\r\n50318110\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO\r\n50139355\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIANA LOPES DA COSTA\r\n50134744\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n50273396\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\n50362011\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUCIANO MESSIAS XAVIER\r\n50273787\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIS EDUARDO SIXEL BARRETO\r\n50274864\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUIS FELIPE EVANGELHO BUARQUE\r\n50138537\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nLUIS GUSTAVO ULLMANN TEIXEIRA REGO\r\n50138073\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n21\r\nLUIZ ARTUR NEVES DOS SANTOS\r\n50307568\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n50135929\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MONTEIRO\r\n50135279\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n50138030\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIZ ROBERTO BRAZ MAGARINHO\r\n50139690\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUIZE DE MENEZES FERNANDES\r\n50146025\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLUZIMAR DE SA VIDAL DA SILVA\r\n50139533\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nLYDIMARA LAMARCA ENNES DRUMOND\r\n50048112\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nMADELENE DA CRUZ MAIA\r\n50272144\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARA RUBIA PEREIRA LOPES\r\n50138260\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELA DUARTE JUNGER\r\n50133810\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELA LIMA BORGES\r\n50273663\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nMARCELLE AGUIAR DE OLIVEIRA SCHAUSTZ\r\n50138499\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELLE DE SOUZA EVANGELISTA\r\n50140370\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARCELLE PINHEIRO SILVA\r\n50138928\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELLE RODRIGUES RIBAS\r\n50142186\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nMARCELO DAMEAO MANTOVANE VIEIRA\r\n50141228\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO FARIAS LARANJEIRA\r\n50138863\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO FIGUEIREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n50357565\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO GARGAGLIONE LOPES\r\n50149164\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n19\r\nMARCELO GOMES JORGE\r\n50132750\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO GUIMARAES CORREIA\r\n44101830\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n50141619\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO MALAQUIAS JOSE THEOBALDO\r\n50193368\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCELO PAIVA DE ALMEIDA\r\n50357476\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nMARCELO XAVIER DIAS\r\n21857440\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARCIA ALVES DA SILVA\r\n50274902\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n50358014\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA\r\n50193341\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nMARCO AURELIO BISPO DOS SANTOS\r\n50274929\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n50136097\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DAS NEVES\r\n50155148\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA\r\n50134779\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS PAULO LOPES DE MENDONCA\r\n50140680\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARCOS VINICIUS SILVA SANTOS\r\n50357956\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n26\r\nMARCUS VINICIUS GODOY CARVALHO\r\n50140876\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARGARETE BARBOSA BRANCO\r\n50277774\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI\r\n50193295\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nMARIA AUXILIADORA ABBOUD MAUES\r\n50139665\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA CELIA EVANGELISTA SILVA SILVEIRA\r\n50152386\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES LIMA\r\n50274627\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA\r\n5671027\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n29\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE ROSARIO\r\n50138685\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIA MIRIA DO NASCIMENTO\r\n50360809\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMARIA ROBERTA ROCHA BATISTA\r\n50140663\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIANA DA COSTA DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n50272756\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARIANA MIRANDA FIUZA\r\n50140353\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nMARIANNA NOVAES NATIVIDADE\r\n50137506\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARILENE DOS SANTOS BARBOSA\r\n50138553\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARILIA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI ZANON\r\n50206842\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nMARILIA LOPES DA SILVA\r\n50357603\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARISA CARDOSO BERNARDO ATHANASIO\r\n50357646\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMARVIN SOUZA DIAS\r\n50139029\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMAURICIO MACHADO DE MELLO\r\n50366823\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMAURO CESAR RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n50140728\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMAXWEL BARBOSA DE FATIMA\r\n50134736\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nMAXWEL COELHO DE BRITO\r\n17218055\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMAYARA ESTEVES LOUZADA\r\n50139118\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMELISSA MOTA DE MOURA E ARAUJO\r\n50272918\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELE MENEZES CAFARO\r\n50140523\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\n50273710\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELL FREITAS CAMPELO\r\n50141406\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nMICHELLE COUTINHO SIQUEIRA\r\n50136836\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nMICHELLE SILVA DE OLIVEIRA LIMA\r\n50138804\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMICHELLY GASPAR CABRAL\r\n50275194\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMISAEL DE OLIVEIRA\r\n50138642\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n50272381\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n50137310\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n29\r\nMONIQUE DE FARIA LOPES\r\n50140590\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMONIQUE RODRIGO DE OLIVEIRA\r\n50191942\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMONIQUE SILVA SANT ANNA\r\n50191985\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nMURILO TIBOR PACHECO PINHEIRO\r\n50144456\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nNATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA PEDROSO\r\n50189204\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNATALIA MENEZES DA MOTTA\r\n50137913\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNATALIA REGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n50140108\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n50270559\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNATHALIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES\r\n50280317\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nNAYARA DE OLIVEIRA DIONIZIO\r\n50138014\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nNEI BATISTA DE SANTANA\r\n41403851\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nNELMA SAMPAIO GUIMARAES\r\n50142046\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nNICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE\r\n50144847\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nNIVIA PEREIRA DE SOUZA\r\n50139851\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPABLO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n50138138\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPABLO DE SOUZA\r\n50274872\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nPABLO FELICIANO DA SILVA\r\n50141023\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPATRICIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n50140302\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPATRICIA DA SILVA MADEIRA\r\n50136445\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPATRICIA MIRANDA BARBOSA LEITE\r\n50142828\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nPATRICIA RIOS PINHEIRO GUIMARAES\r\n50143905\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nPATTRICIA THEODORA VIEIRA MARTINS CARDOSO\r\n50146670\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n50274848\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nPAULA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n50138006\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULA SA PINTO LESSA WENDHAUSEM\r\n50275097\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO CESAR MENDES DE FREITAS\r\n50143948\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nPAULO MAURICIO VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n50272527\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO ROBERTO ESTEVES CARDOSO\r\n50138162\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\n50206907\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nPAULO ROBERTO PEIXOTO DE LIMA\r\n50185942\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI\r\n50357557\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPEDRO RAPHAEL DA SILVA LUCAS\r\n50113178\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPEROLA CORREA MOREIRA RIBEIRO\r\n50138170\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPETERSON DA CONCEICAO LINHARES\r\n50138154\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPRISCILA BARBOSA DE JESUS ROMANO\r\n50137883\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA\r\n50272411\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nPRISCILA DAMAS ROSETTI MENDES\r\n50272314\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n26\r\nPRISCILA DE VASCONCELOS FELIPE\r\n50273965\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n50357417\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRACHEL CABRAL DA SILVA\r\n50139410\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRACHEL DE SIQUEIRA GOMES\r\n50139231\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL CONRADO MACEDO\r\n50195344\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL DE JESUS ALBUQUERQUE\r\n50137956\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO\r\n50140833\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL DE SOUZA\r\n50134981\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA\r\n50271784\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\n50360973\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRAFAEL MACIEL HENRIQUES\r\n50139711\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL MAGALHAES SILVA\r\n50235923\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\n50134183\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAEL RAMOS DOS SANTOS\r\n50140906\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAFAELA RODRIGUES RAMOS\r\n50191179\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\n50271288\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA\r\n50146394\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRAQUEL DE ARAUJO CORREA\r\n50270672\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\n50272284\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nREGINA DA SILVA REIS\r\n50139703\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENANDA DE OLIVEIRA ESTIGARRAGA\r\n50274767\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRENATA ANTONIA SOARES MACHADO\r\n50143077\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS AFONSO PEREIRA\r\n50136810\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATA GUIMARAES AMORIM\r\n50280074\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRENATA PEREIRA SILVA\r\n50134485\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATO BACELLAR DOS SANTOS\r\n50139630\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATO DE MELLO SILVA\r\n44201320\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATO FELIX DOS SANTOS\r\n50141481\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n25\r\nRENATO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n43638872\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRENATTO THIELE LIMA DA SILVA\r\n50141171\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nRICARDO ANTONIO F ROCHA\r\n43252818\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRICARDO FONSECA DE MORAES\r\n50357964\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nRICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n50279556\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nRICHARD MARCELO SANTOS DA SILVA\r\n50272187\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRICHARDE DOS SANTOS FRANCO\r\n50279564\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRITA CAVALCANTE DA SILVA ROCHA\r\n50357719\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRITA DE CASSIA DE CARVALHO MIRANDA NETO\r\n50143603\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n50139380\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA\r\n50280090\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nROBERTA DA SILVA PINON\r\n50148133\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\n50357689\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO\r\n50137239\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROBSON DE FREITAS AZEVEDO SA\r\n50139487\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROBSON MARTINS FERREIRA\r\n50139371\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRODRIGO CARNEIRO DA CUNHA LEAL\r\n50270990\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA\r\n50140868\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO DANTE VIEIRA VITOR\r\n50149458\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n50357450\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nRODRIGO DOS REIS SANTAREM\r\n50136518\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO FELIX REIS\r\n50141716\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA\r\n50190784\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO GRACIOLI IELPO DE SOUZA\r\n50139991\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n50277596\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO MILONE\r\n50139339\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nRODRIGO NUNES DE SA\r\n50135422\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\n50366238\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRODRIGO SCUCATO LOBO\r\n50134221\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nRODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n50139657\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROGERIO ALVES\r\n6429327\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROGERIO MARTINS COSTA DOS SANTOS\r\n50274619\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRONALDO CESAR DE SOUZA COSTA\r\n50272110\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nROSANA ALENCAR DE MORAES\r\n50139045\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n50140388\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nROSE PEREIRA MARIA\r\n50112600\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nRUBEM VILLELA JUNIOR\r\n50194402\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n29\r\nRUDA DE SOUSA GONCALVES\r\n50134752\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nRUI FELIPE ALVES DA ROCHA FERREIRA\r\n50134973\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nSAMIR DE PAULA NASCIMENTO\r\n50146629\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSANDRA LOPES SOUZA\r\n50135090\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DAVID\r\n50274880\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSANDRO CHARLES SIMOES\r\n50134116\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n50176617\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nSARAH DA SILVA DE ALCANTARA\r\n50360906\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSERGIO ALEXANDRE MACEDO LIMA\r\n50274589\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSERGIO AUGUSTO AUDEBERT RAMOS DE OLIVEIRA\r\n50271849\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSHAYNNE MARTINS DA SILVA VIANNA\r\n50236806\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSHEILA ALVES FERREIRA\r\n50132644\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSIDNEY GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n50138421\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n25\r\nSILMARA ORTIZ IDALGO\r\n50271970\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nSILVANA DO ESPIRITO SANTO DA GRACA BRUNO\r\n50273744\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSILVIA CELIA DE SOUSA\r\n50274651\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSILVIA PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n50272292\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nSIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA\r\n34486747\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n28\r\nSONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n50280708\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nSTEFANIE LOUISE LAMB ALVES DOS SANTOS\r\n50146041\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTAINA CHELES\r\n50146572\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTAIS BRANDAO CAMARGO\r\n50270850\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTAIS HELENA DE PAULA DA COSTA\r\n50137565\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nTALITA SANTOS CARVALHO DA SILVA\r\n50138111\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nTALITA SOUSA ALVES DE SIQUEIRA\r\n50132636\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nTAMYRIS MENDES DA COSTA MAGALHAES\r\n50135643\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTATIANA ABSALAO SILVA\r\n50138081\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nTATIANA COSTA MARTINS DA ROCHA\r\n50138308\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTATIANA MARINI DE OLIVEIRA\r\n50146246\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nTATIANE DE OMENA CARDOSO\r\n50141945\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTATIANE NUNES ROCHA BARROS\r\n50136658\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTATIANE SOARES DA CUNHA CODECO\r\n50357670\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTED WILSON MATTOS DE AZEVEDO\r\n50155644\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nTERESA DA COSTA MUYLAERT LIMA\r\n50140612\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n27\r\nTHAIS CAMARGO PACHECO\r\n50134418\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nTHAIS SOUZA PESSANHA\r\n50138251\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTHAIS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n50141996\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nTHAIS VIDAL DE ASSIS SILVA\r\n50270931\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nTHAYS PASSOS BRANDAO\r\n50270958\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nTHIAGO CHAGAS PACIENCIA\r\n50271059\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n18\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n50137743\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTHIAGO MANOEL DE OLIVEIRA MENDES\r\n50271156\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTIAGO GUEDES GOMES\r\n50140817\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTIAGO IERE PERDOMO CORREA\r\n50135317\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nTIAGO LIMA DOMINGOS\r\n50142135\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nUGO GOMES OSORIO\r\n44324464\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nUTHER MAIA DA SILVA\r\n50357980\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVALDEIR DO NASCIMENTO\r\n50274970\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVALERIA CRISTINA DA CONCEICAO VALENTIM\r\n50149679\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVALERIA CRISTINA SMARZARO MAIA\r\n50142070\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nVANESSA AZEVEDO DA MOTTA\r\n50357816\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nVANESSA DE SOUZA SANTOS\r\n50318012\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANESSA KAREN ALVES BARROSO FURTADO\r\n50357433\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANESSA SIMOES DEASCANEO MACHADO\r\n50139240\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\n50271431\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANIA MARIA DOS SANTOS DE AGUIAR TAVARES\r\n50139010\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n20\r\nVANIA SILBERNAGEL\r\n50271415\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVANISE MAURICIO VITOR\r\n43782345\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nVERONICA CARVALHO DE BARROS\r\n50140191\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVERONICA DA SILVA ROCHA\r\n50148249\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nVINICIUS CESAR VIANNA\r\n50273132\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\n50146548\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n50363425\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nVINICIUS MAGNO CARVALHO SODRE DE SOUZA\r\n50140469\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nVINICIUS RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n50141988\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\n50140213\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nVINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA\r\n50140345\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVITOR ABDALLA BATISTA BEVILACQUA MILITAO\r\n50146351\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n23\r\nVITOR COSTA RIOS\r\n50209965\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n28\r\nVITOR HUGO DIAS GOMES\r\n50151029\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVITOR LUCAS DOS S SOARES\r\n43604331\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVITOR MANOEL DOS SANTOS\r\n50156616\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVITOR PIANISSOLA DOS SANTOS\r\n50138448\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIA BRAVO RAMOS DE MEDEIROS\r\n50138049\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIANE BORGES DOS SANTOS\r\n50138901\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIANE FILGUEIRAS ROJAS\r\n50136933\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nVIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES\r\n50279017\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n27\r\nVIVIANE ROCHA DE SOUZA\r\n50140132\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIANE TAVARES PEREIRA LEAL\r\n50271393\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n50135660\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n30\r\nWAGNER NUNES DE OLIVEIRA\r\n50135724\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWALDINEY DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR\r\n50271342\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nWALLACE DE BRITO PINTO\r\n6052096\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nWALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n50192027\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n28\r\nWALTER LOPES DE MIRANDA PEREIRA\r\n50149016\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWANDO GOMES PIO DOS SANTOS\r\n50196260\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWILLIAM COSME DE PAULA\r\n50273574\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWILLIAM LOPES LUIZ\r\n50140647\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWILLIAN DEZZE\r\n50274503\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWILSON DE AZEVEDO SOARES NETO\r\n50145908\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWILSON DIAS POMBO JUNIOR\r\n50357778\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nWLADEMIR PAVAO CYPRIANO\r\n50141287\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nYANA CASSAGO GONCALVES CAMPANA BARAUNA\r\n50271660\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n29\r\nYASMIM SILVEIRA DA CONCEICAO\r\n50192787\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n30\r\nId: 2286922\r\n"
        ],
        "2286929": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, no uso das atribuições legais e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-030023/000031/2020,\r\nRESOLVE:\r\nHomologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 040 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.\r\nResponde a consulta Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Rio de Janeiro - SESI-RJ quanto à vigência e aplicabilidade dos Pareceres CEE nº 083/2018 e 023/2019, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto na presente discussão, VOTA este relator no sentido de manter, integralmente, os votos prolatados nos Pareceres CEE nº 083/2018 e 023/2019. Não existe no âmbito deste Colegiado a figura da revogação tácita em pareceres casuísticos, que o recurso da revogação só se dará de forma expressa, alicerçado em fatos novos e desconhecidos à época da análise inicial do pleito, num recorte máximo de 05 anos a contar da publicação da decisão em Diário Oficial e, necessariamente observados o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu. Destacamos, ainda, que as ações de Inspeção Escolar por sua natureza e finalidade se constituem como atos administrativos vinculados, ou seja, seu papel é cumprir a norma, sem adoção de parâmetros de discricionariedade. A interrupção de ações administrativas demandadas por ato deste CEE, sem a observância do devido processo legal, baseado exclusivamente em ações discricionárias do agente público, cria um ambiente de absoluta insegurança institucional no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. Fato que vem, incansavelmente, sendo destacado por este colegiado nos últimos anos. A suspensão dos efeitos de um Parecer deste Colegiado na esfera administrativa constitui atribuição, exclusiva e intransferível, do Plenário desta Casa, observado todos os ritos legais e regulamentares previstos em normatização específica. Recomendamos que a Secretaria de Estado de Educação, por meio de seus órgãos e sistemas internos de controle apurem rigorosamente o fato relatado neste Parecer, de modo a restaurar e preservar a regularidade dos processos administrativos internos, dando ao administrado segurança em seu fazer. Por fim, sugerimos que os gestores dos processos de Inspeção Escolar adotem, nos termos da legislação que trata da formação continuada de profissionais de educação, ações regulares de capacitação de seus quadros e de avaliação interna, revisando práticas e adequando, sempre que necessário, o seu fazer a inovação constante da legislação e das políticas educacionais e administrativas vigentes.\r\nPROCESSO SEI Nº 030023/000029/2020 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - Departamento Regional do Rio de Janeiro - SESI-RJ.\r\nPARECER CEE Nº 042 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\nDEFERE pedido ao COLÉGIO TTH BARILAN LTDA, unidade da Rua Pompeu Loureiro 48, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ 33.490.905.0001-46, com nome fantasia Colégio Barilan, da Mantenedora Centro de Educação Religiosa Israelita, para funcionar com a oferta do Ensino de Jovens e Adultos para o fundamental, anos iniciais e finais, na forma presencial, para a capacidade máxima de matrículas de 193 alunos, de acordo com a legislação vigente. VOTO DO RELATOR: Nesse passo, por ter havido cumprimento integral das exigências, com fundamento nos autos, por entender a providência como justa e legal, voto no sentido de deferir o pedido de autorização de funcionamento e inserção de educação para jovens e adultos para o ensino fundamental na forma presencial, com capacidade máxima de 193 alunos, ao COLÉGIO TTH BARILAN LTDA, unidade da Rua Pompeu Loureiro 48, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ 33.490.905.0001-46, com nome fantasia Colégio Barilan, da Mantenedora Centro de Educação Religiosa Israelita.\r\nPROCESSO Nº E-03/038/440/2019 - COLÉGIO TTH BARILAN LTDA. (COLÉGIO BARILAN COPACABANA)\r\nPARECER CEE Nº 043 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\nAutoriza, em grau de recurso, a oferta de Ensino Médio do Educandário Luz do Saber Ltda., inscrito sob CNPJ no 03.625.099/0001-05, situado à Avenida Dona Alice Scialom, nº 29, Jardim Primavera, Duque de Caxias, RJ, com capacidade máxima da instituição em dois turnos de 730 alunos e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, tendo a escola cumprido as exigências, voto no sentido de deferir o pedido, autorizando a oferta de Ensino Médio do Educandário Luz do Saber Ltda., inscrito sob CNPJ no 03.625.099/0001-05, situado à Avenida Dona Alice Scialom, nº 29, Jardim Primavera, Duque de Caxias, RJ, com capacidade máxima da instituição em dois turnos de 730 alunos. A autorização tem eficácia retroativa a fevereiro de 2016, tendo a escola a garantia de funcionamento por decurso de prazo. Assim, reconheço como válidos os estudos dos alunos que cursaram o Ensino Médio nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e os que cursam em 2020.\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2436/2015 - EDUCANDÁRIO LUZ DO SABER\r\nPARECER CEE Nº 044 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\nConvalida os estudos dos alunos de Ensino Médio, Técnico em Informática e Técnico em Administração realizados no Colégio Halley, CNPJ 30.031.199/0001-86, com sede na Rua Cajamar nº 445, entrada complementar Duartina nº 07 e 09, Paciência, Rio de Janeiro - RJ, nominalmente identificados no corpo do processo E-03/008/1670/2019, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer, VOTO no sentido de convalidar os estudos dos discentes identificados no corpo do presente processo, cabendo ao Órgão Regional de Inspeção Escolar providenciar junto a instituição de ensino, todas as ações necessárias a emissão dos documentos escolares, obedecidos os ritos e requisitos definidos pela legislação vigente que trata da matéria.\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1670/2019 - COLÉGIO HALLEY\r\nPARECER CEE Nº 045 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\nAutoriza, em grau de recurso, o funcionamento do Instituto de Educação Integral Construir, inscrito sob CNPJ n. 20.401.052/0001-87, localizado à Rua Pedro Sayad, n. 45, Santa Amália, Vassouras, RJ, com oferta dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e capacidade máxima de 210 alunos em dois turnos e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Tendo a instituição cumprido todas as exigências documentais, autorizo, em grau de recurso, o funcionamento do Instituto de Educação Integral Construir, inscrito sob CNPJ n. 20.401.052/0001-87, localizado à Rua Pedro Sayad, n. 45, Santa Amália, Vassouras, RJ, com oferta dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e capacidade máxima de 210 alunos em dois turnos, reconhecendo como válidos os estudos dos alunos matriculados a partir de fevereiro de 2016.\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2776/2015 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL CONSTRUIR\r\nPARECER CEE Nº 046 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\nCredencia como Escola Bilíngue para o Ensino Fundamental e Ensino Médio, em caráter experimental, por 5 anos, o Colégio Eleva LTDA., nome fantasia Escola Eleva, inscrita sob CNPJ no 20.151.361/0001- 90, localizada à Rua General Severiano Ribeiro, 159, Botafogo, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de 1217 alunos matriculados em turno integral. VOTO DO RELATOR: Tendo a instituição de ensino cumprido todas as exigências, apresentando excelentes condições materiais para o exercício pedagógico do bilinguismo, vota este relator no sentido de dar provimento ao pleito, credenciando como Escola Bilíngue para o Ensino Fundamental e Ensino Médio, em caráter experimental, por 5 anos, o Colégio Eleva LTDA., nome fantasia Escola Eleva, inscrita sob CNPJ no 20.151.361/0001-90, localizada à Rua General Severiano Ribeiro, 159, Botafogo, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de 1217 alunos matriculados em turno integral.\r\nPROCESSO Nº: E-03/023/87/2019- ESCOLA ELEVA.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2286929\r\n"
        ],
        "2286937": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇAO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\n:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-15/001/009196/2019,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 007/2019, celebrado com a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC.\r\n\r\n: \r\n- GABRIELA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1;\r\n\r\n:\r\n- JAYSOM FONSECA DA SILVA, ID Funcional nº 5103952-4; \r\n- THAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO - ID 4270689-0;\r\n- DAVID RICARDO GONÇALVES COSTA - MAJ PM, ID Funcional nº 2241456-8, em substituição a servidora NADIA PASCHOAL HOLANDA, ID Funcional nº 5023340-8;\r\n:\r\n- MAURÍCIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2286937\r\n"
        ],
        "2286972": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PR\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020, tendo em vista o processo nº SEI-320001/003430/2020 \r\na determinação da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital no Inquérito Civil - MPRJ nº 2020.00591030.\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo SEI- 320001/003430/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência de irregularidades cometidas por servidores efetivos e terceirizados no âmbito do Laboratório Central do Rio de Janeiro Noel Nutels (LACEN), conforme apuração nos autos do proceso n. E- 08/007/001498/2019.\r\n\r\nDesignar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, os servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1 (Presidente da Comissão) e Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 3096366-4, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\n\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\nId: 2286972\r\n"
        ],
        "2286973": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            "\r\nNAÇÃO DE SERV\r\n\r\nno uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984; e tendo em vista o processo nº SEI 080001/023116/2020\r\n\r\na ausência de cobertura contratual para a prestação do serviço de limpeza, desinfecção de superfícies e outros serviços relacionados nas unidades de saúde e administrativas da Rede SES, objeto do processo administrativo nº E-08/5928/2012.\r\n\r\n\r\n- Instaurar sindicância para apuração dos fatos que deram causa ao fim de contratos de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo a manutenção de jardins e dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências das unidades de saúde e administrativas da Rede SES - Secretaria de Estado de Saúde, sem a devida substituição por novas contratações realizadas na forma legal, provocando a necessidade de autorização excepcional de continuação dos serviços sem cobertura contratual, para evitar a descontinuidade dos serviços essenciais, a serem pagos através de Termo de Ajuste de Contas.\r\n- Fica designado para apuração dos fatos o servidor CELSO LEAL FILHO - ID Funcional: 3057514-1.\r\nO servidor designado deverá autuar a documentação da sindicância nos autos do processo nº SEI-080001/023116/2020.\r\n- O servidor designado deverá proceder a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2286973\r\n"
        ],
        "2286974": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANIÁRIA \r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELEC\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI - 080001/024283/2020, \r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nUTR - Unidade De Terapia Renal S/C Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Melo E Souza, Nº 19 / Casa - Mutondo - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n03.596.846/0001-24\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.763/2005\r\nAtividade:\r\nServiço De Diálise E Nefrologia\r\nLicença:\r\n466/2020\r\nEmpresa:\r\nRenalcor Nova Iguaçu Serviços Médicos Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Ernestina, Nº 49 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\nCNPJ:\r\n08.983.023/0001-75\r\nProc. Nº:\r\nE-08/100.142/2008\r\nAtividade:\r\nServiço De Diálise E Nefrologia\r\nLicença:\r\n467/2020\r\nEmpresa:\r\nCirúrgica Copacabana 2000 Ltda \r\nEndereço:\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 57 / Térreo - Rocha - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.340.772/0001-06\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.706/2012\r\nAtividade:\r\nFabricar Produtos para a Saúde\r\nLicença:\r\n468/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital De Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/Ms - Instituto Nacional De Traumato Ortopedia (Into) \r\nEndereço:\r\nAvenida Brasil, Nº 500 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0212-63\r\nProc. Nº:\r\nE-08/102.335/2004\r\nAtividade:\r\nBanco De Tecidos Musculoesqueléticos\r\nLicença:\r\n469/2020\r\nEmpresa:\r\nHemocentro São Lucas - Terapia Celular\r\nEndereço:\r\nRua Bambina, Nº 98 / Região Administrativa 04, Dentro Do Hospital Samritano -Botafogo - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n57.001.604/0049-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/101.092/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n470/2020\r\nEmpresa:\r\nHemocentro São Lucas Terapia Celular\r\nEndereço:\r\nRua Amaro Cavalcanti, Nº 495 / Lote 01 Pal 1904- Meier - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n57.001.604/0038-61\r\nProc. Nº:\r\nE-08/001/001.186/2015\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n471/2020\r\nEmpresa:\r\nUniversidade Estadual Do Rio De Janeiro - Laboratório De Histocompatibilidade E Crioprservação \r\nEndereço:\r\nRua São Francisco Xavier, Nº 524 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.540.014/0001-57\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/008.547/2013\r\nAtividade:\r\nCentro De Processamento Celular De Células Progenitoras Hematopoiétcas De Sangue Periférico\r\nLicença:\r\n472/2020\r\nEmpresa:\r\nServiço Autônomo Hospitalar\r\nEndereço:\r\nRua N. Sra. Das Gracas, Nº 235 - São Geraldo - Volta Redonda - RJ.\r\nCNPJ:\r\n29.063.294/0001-82\r\nProc. Nº:\r\nE-08/101.704/2009\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\nLicença:\r\n473/2020\r\nEmpresa:\r\nMerck S/A\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.069.212/0001-84\r\nProc. Nº:\r\nE-08/001/003.500/2016\r\nAtividade:\r\nFabricar, Importar, Exportar E Embalar Insumo Farmacêutico Não Ativo.\r\nLicença:\r\n474/2020\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2286974\r\n"
        ],
        "2286975": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI -080001/024788/2020,\r\n,\r\n\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\nCasa De Saúde E Maternidade Santa Martha S.A\r\nEndereço:\r\nRua Mario Viana, Nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.079.461/0001-62\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.594/2008\r\nAtividade:\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\nLicença:\r\n475/2020\r\nEmpresa\r\nLaboratório De Correas Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 / Parte - Centro - Petrópolis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.161.235/0008-65\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.155/2019\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\nLicença:\r\n476/2020\r\nEmpresa\r\nClínica De Medicina Nuclear Villela Pedras\r\nEndereço:\r\ntro - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.205.964/0001-25\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.932/1962\r\nAtividade:\r\nServiço De Medicina Nuclear\r\nLicença:\r\n477/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2286975\r\n"
        ],
        "2286986": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            "\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA \r\nPARA APURAR OS FATOS RELATADOS \r\nNO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 120211/002000/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\nInstituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo nº SEI-120211/002000/2020.\r\nFicam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\nHenrique Nascimento dos Santos, ID: 42566452;\r\n\r\nFernanda Ferro Balthazar, ID: 51059436;\r\nÉlio Thomé de Souza Filho, ID: 43475078.\r\nA Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2286986\r\n"
        ],
        "2287066": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n*PORTARIA AGENERSA Nº 643 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nNA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA QUE MENCIONA.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Processo Administrativo SEI nº E- 12/003/119/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor WALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 41860349, em substituição a servidora MARIANA THOMSON PARISE, ID Funcional nº 51000830, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 012/2018, que tem por objeto à Prestação de Serviços de Assessoria e Apoio Técnico para Análise e Validação de Estudos de Reequilíbrio Econômico-Financeiro vinculados à 4ª Revisão Quinquenal da CAJ e PROLAGOS, constituída pela Portaria AGENERSA nº 620, de 09 de março de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Executivo, de 11 de março de 2020, continuando vigente para os demais integrantes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO \r\nConselheiro-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 11/12/2020.\r\nId: 2287066\r\n"
        ],
        "2287092": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do Processo nº SEI- 120211/000234/2020,\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Acanga Soluções em Recursos Humanos Ltda - ME, por meio do Processo nº SEI- 120211/000234/2020.\r\n- A Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGABRIELA MARIA ALVES LUZ PINTO - ID: 50365460;\r\n: \r\nVALÉRIA DE OLIVEIRA - ID: 28200870;\r\nMARIANA DEL NEGRO MARTINS PEREIRA - ID: 50371568;\r\nFISCAL TÉCNICO:\r\nLARISSA DA SILVA CASTRO - ID: 50832255;\r\n: \r\nCELY DA CONCEIÇÃO FERREIRA - ID: 28260554;\r\nMARIANA BRAZIL DA SILVA - ID: 5082792-8. \r\n- A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 007/2020 e do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de outubro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2287092\r\n"
        ],
        "2287109": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            "\r\nSTAURA COMISSÃO PARA TRATAR DA APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA-IEEA.\r\nPRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA-IEEA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Nº SEI- 170004/000341/2020, instituir comissão para tratar da aplicação da Lei nº 13.709, Lei de Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\nInstituir comissão para tratar da aplicação da Lei nº 13.709, de 14.08.2018, que estabelece normas gerais, de interesse nacional, para proteção de dados pessoais, alinhado as normas da Lei 12.527, Lei de acesso à informação.\r\n- Designa os seguintes servidores para compor a comissão:\r\nRenato Martins Freire - 5107576-8 - Presidente\r\nPedro Henrique de Oliveira Paulo - 5112431-9 - Suplente\r\nCláudia Loureiro Argento - 4180629-8\r\nCintya Lia Arêas Carnevale Jacintho - 5107966-6\r\nEliane Pereira da Silva - 4344265-0\r\n- Ficam determinados como agentes de tratamento, os servidores Renato Martins Freire - 5107576-8 e Eliane Pereira da Silva - 4344265-0, como controladores e o servidor Pedro Henrique de Oliveira Paulo - 5112431-9, como operador.\r\nFicam determinados como encarregados os servidores, Cláudia Loureiro Argento - 4180629-8 e Cintya Lia Arêas Carnevale Jacintho - 5107966-6.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\nId: 2287109\r\n"
        ],
        "2287137": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 034 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/4110822/2007, e o processo eletrônico para fins de publicação SEI- nº 320001/003236/2020,\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo previsto no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2287137\r\n"
        ],
        "2287142": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOEmpresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 150015/000081/2020,\r\nRESOLVE:\r\n, para exercer o Cargo de Supervisor, símbolo CC-11, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 14 de dezembro de 2020 \r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2287142\r\n"
        ],
        "2287163": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            " E\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos Decretos Estaduais n°s. 31863/2002 e 31864/2002, o § 4º do art. 51 da Lei Federal n.º 8.666/93, na Lei Federal nº 12.462/2011, na Lei Federal n°. 10.520/2002 e o AEDA n° 012/REITORIA/2008,\r\n- Constituir COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO E DE RDC, com atribuição de promover a realização, o julgamento e a adjudicação das licitações para atender as diversas unidades da UERJ.\r\n- A Comissão de Pregão será composta pelos seguintes servidores:\r\nPREGOEIROS TITULARES:\r\nADILSON DOS SANTOS - matr. 32.832-8\r\nFÁBIO TOMAZ AMÂNDULA - matr. 33.563-8\r\nMICHELLE ALMEIDA FERNANDES - matr. 37.311-8\r\nPEDRO DE CARVALHO AUGUSTO -matr. 36.189-9\r\nII - PREGOEIROS SUBSTITUTOS:\r\nCASSIA BARBOSA SILVA - matr. 30.315-6\r\nFABIANA ALMEIDA CRUZ - matr.37.976-8\r\nMANUEL ALVES NETO - matr. 6.868-4\r\nMARCELA VASCONCELOS VENTURA - matr. 35.444-9\r\nEDSON TELLES DO NASCIMENTO - 32.999-5\r\nIII - EQUIPE DE APOIO:\r\nFRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO - matr. 26.477-0\r\nFERNANDA BARROSO TEIXEIRA - matr. 38.025-3\r\nDIEGO FERREIRA DA SILVA - matr. 38.079-0\r\nCAIO ALBERTO ALVES BARBOSA FREIRE - matr. 31.094-6\r\nANDRÉA DE SOUZA TELES - matr. 34.673-4\r\nELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS - matr. 4.205-1\r\nJÉSSICA RASINHAS DE OLIVEIRA SILVA - matr. 35.708-7\r\nJOCELY OTTONI GONÇALVES - matr. 6.170-5\r\nROSANGELA ROSA PENA - matr. 34.088-5\r\nRENATA CARDOSO BARROS - matr. 37.218-5\r\nCLAUDIA PEREIRA DUARTE SILVA - matr. 34.084-4\r\nDENISE PAULINO FELIZARDO - matr. 6.005-3\r\nADRIANE MORAIS - matr. 7.330-4\r\nROBERTO BARBOSA MARQUES - matr. 37.233-4\r\nJOÃO DE MELLO TELES - matr. 34.222-04\r\nJOSÉ ROBERTO MOREIRA THOMAZ - matr. 7.256-1\r\nMARIAH NASCIMENTO SILVEIRA - matr. 38.289-5\r\nPRISCILA RODRIGUES DUARTE ERCOLE - matr. 36.304-4\r\n- As licitações na modalidade de Pregão serão presididas pelos devidamente qualificados para o exercício da função.\r\n- No impedimento dos Pregoeiros Titulares, as licitações serão presididas pelos .\r\n, serão processadas e julgadas por no mínimo 3 (três) servidores efetivos, e presididas por servidor qualificado como Pregoeiro.\r\n- Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01(um) ano.\r\n- Nos casos em que considerar necessário, os Pregoeiros poderão solicitar a designação de um ou mais especialistas que, comprovadamente de conhecimento técnico, respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.\r\n- A homologação do julgamento e a aprovação da licitação são de exclusiva competência do Ordenador de Despesa.\r\n- Por força de um volume considerável de licitações, se for o caso, poderá a Diretoria de Administração Financeira determinar a realização de certames simultaneamente, indicando, dentre os servidores que compõem esta Comissão de Pregão, aqueles que irão promover cada licitação.\r\n- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n- Os efeitos desta Portaria retroagem a data de 17/09/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nReitor em exercício\r\n*Omitido no D.O. de 17.09.2020.\r\nId: 2287163\r\n"
        ],
        "2287179": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO PROCESSO Nº 2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A CTESA CONSTRUÇÕES COMO CONTRATADA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016 e no Processo Nº SEI-E-17/001/779/2017:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº 8666 de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo do contrato nº 009/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, por meio do processo SEI nº E-17/001/779/2017, que tem como objeto a execução das Obras de Contenção e Drenagem na localidade de Jardinlândia II, no município de Nova Friburgo/RJ. \r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n- José Antônio Perez Rojas Mariano de Azevedo - ID: 5106502-9.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n- João José de Carvalho Filho - ID: 5024411-6; (Presidente)\r\n- Marina do Rêgo Monteiro Ferreira Bacellar - ID: 5114608-8\r\n- Gabriel Ramalho Saguias da Silva - ID: 5114607-0\r\nCaberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\nI - Verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\nCaberá ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2287179\r\n"
        ],
        "2287186": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº E-04/016/1609/2019. SEI 04/0196/000846/2020.\r\nRESOLVE:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nLORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA \r\nInscrição Estadual: 78.619.911 \r\nCNPJ nº: 00.455.985/0001-40 \r\n\r\nNos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2287186\r\n"
        ],
        "2287191": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\na disposição da servidora, enfermeiro - transplante - sólidos, Id. Funcional nº 43626939, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 11/12/2020. Processo nº SEI-080002/001945/2020.\r\nId: 2287191\r\n"
        ],
        "2287223": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\nDECLARA, EXPRESSAMENTE, A REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS SES/CORG Nº 004, DE 29 DE JULHO DE 2020, SES/CORG Nº 005, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, SES/CORG Nº 006, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, SES/CORG Nº 007, DE 05 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, e tendo em vista o Processo Administrativo n° SEI- 080017/003511/2020, \r\nnecessidade de avançar nos trabalhos da Coordenação de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (CPAR-PJ);\r\na solicitação de troca dos membros da Comissão por motivos de impedimentos entre os membros já nomeados nos processos SEI- 080017/004968/2020 e SEI-080001/017309/2020;\r\n- ainda, tendo em vista que a PORTARIA SES/CORG Nº 004, DE 29 DE JULHO DE 2020 bem como as portarias SES/CORG Nº 005, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, SES/CORG Nº 006, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, SES/CORG Nº 007, DE 05 DE AGOSTO DE 2020 entraram em vigor em outra Gestão e não teve nenhum trabalho iniciado por parte da comissão até a data de 06 de outubro de 2020, momento da minha assunção ao cargo de Corregedor Geral da SES, conforme processo SEI-080017/005841/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Declarar expressamente revogada as PORTARIAS: SES/CORG Nº 004, DE 29 DE JULHO DE 2020, SES/CORG Nº 005, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, SES/CORG Nº 006, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, SES/CORG Nº 007, DE 05 DE AGOSTO DE 2020;\r\nO presente ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\nCorregedor Geral da SES\r\nId: 2287223\r\n"
        ],
        "2287236": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            " \r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-32001/003747/2020,\r\n:\r\n- Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, bem como infração à Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n- Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2287236\r\n"
        ],
        "2287270": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nPORTARIA Nº622 - CEJUR/PGE DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Admitir o candidato abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.428, de 17.03.2020, 4.429, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.623, de 12.11.2020, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n:\r\nVIVIANE ANDRADE CHARNAUX SERTÃ\r\n- A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada. \r\nRio de Janeiro, 14 dezembro de 2020\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\nId: 2287270\r\n"
        ],
        "2287416": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14/12/2020\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 988 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO POR MEIO DA PORTARIA INEA/PRES Nº 851, DE 29/05/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 03/06/2019, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES N° 889, DE 22/11/2019, PUBLICADA EM 26/11/2019, E ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES N° 934, DE 16/06/2020, PUBLICADA EM 19/06/2020, QUE TEM POR FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE GRADAÇÃO DE MULTA.\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: THABATA MENTZINGEN PAZ, Id. Funcional 4459748-7; JULIA KISHIDA BOCHNER, Id. Funcional 4347935-9, como coordenadora do GT; RENATA TOSTES VAROL RODRIGUES, Id. Funcional 4264739-8; FELIPE COELHO MULIM, Id. Funcional 4281462-6; FLÁVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, Id. Funcional 4347916-2; TIAGO MACIEL RIBEIRO, Id. Funcional 4461418-7; ELAINE FIRMO DE MOURA NOCE, Id. Funcional 2028385-7; RICARDO MARCELO DA SILVA, Id. Funcional 4459432-1; MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, Id. Funcional 4347983-9; VICTOR ABREU DE ARAÚJO, id funcional 4461242-7; ALEXANDRE GUIMARÃES DE ALMEIDA COUTO CÉSAR, Id. Funcional 5100605-7; MATEUS DE CASTRO ALMEIDA, Id. Funcional 5099103-5; RODRIGO MOURA QUINTAS, Id. Funcional 4356672-3 e MARCELO BRAGA VIDINHA, Id. Funcional 2051397-6”.\r\nLeia-se:\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: THABATA MENTZINGEN PAZ, Id. Funcional 4459748-7, como coordenadora do GT; JULIA KISHIDA BOCHNER, Id. Funcional 4347935-9; RENATA TOSTES VAROL RODRIGUES, Id. Funcional 4264739-8; FELIPE COELHO MULIM, Id. Funcional 4281462-6; FLÁVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, Id. Funcional 4347916-2; TIAGO MACIEL RIBEIRO, Id. Funcional 4461418-7; ELAINE FIRMO DE MOURA NOCE, Id. Funcional 2028385-7; RICARDO MARCELO DA SILVA, Id. Funcional 4459432-1; MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, Id. Funcional 4347983-9; VICTOR ABREU DE ARAÚJO, id funcional 4461242-7; ALEXANDRE GUIMARÃES DE ALMEIDA COUTO CÉSAR, Id. Funcional 5100605-7; MATEUS DE CASTRO ALMEIDA, Id. Funcional 5099103-5; RODRIGO MOURA QUINTAS, Id. Funcional 4356672-3 e MARCELO BRAGA VIDINHA, Id. Funcional 2051397-6”.\r\nId: 2287416\r\n"
        ],
        "2287423": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019\r\no disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n:\r\nDesignar os servidores DAVISON CLÁUDIO GOMES DE ARAÚJO, ID nº 44225750, JANAÍNA ANGÉLICA FERREIRA, ID nº 50920863 e RAFAEL OLIVEIRA SANT`ANA, ID nº 51056992 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 18/013/2020, Processo nº SEI - 180002/000341/2020 com a empresa DANTEO VIGILÂNCIA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA , que tem por objeto prestação serviço de vigia, para a FUNARJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 27/11/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\nPresidente da FUNARJ\r\nId: 2287423\r\n"
        ],
        "2287433": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO\r\nDO PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 120211/001704/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-120211/001704/2020.\r\n\r\nFicam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID n° 42566452;\r\nFERNANDA FERRO BALTHAZAR, ID n° 51059436;\r\nMARIANA BRAZIL DA SILVA, ID n° 50827928.\r\n\r\nA Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2287433\r\n"
        ],
        "2287434": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "\r\nREVOGA A PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 767, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o constante dos autos do Processo nº SEI- 120211/001665/2020;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica revogada a Portaria PRODERJ/PRE n° 767, de 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de outubro de 2020.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2287434\r\n"
        ],
        "2287437": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-15/001/016389/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 009/2019, celebrado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nGESTOR: \r\nGABRIELA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1;\r\n\r\n: \r\nMAURÍCIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7;\r\nJAYSOM FONSECA DA SILVA, ID Funcional nº 5103952-4; \r\nDAVID RICARDO GONÇALVES COSTA - MAJ PM, ID Funcional nº 2241456-8, em substituição a servidora NADIA PASCHOAL HOLANDA, ID Funcional nº 5023340-8\r\n\r\n: \r\nEDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1.\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2287437\r\n"
        ],
        "2287449": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nTIAGO LACERDA PEREIRA DE MEDEIROS, Id Funcional n° 51116006, a contar de 15/12/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 080007/008779/2020.\r\nDAIANA DE OLIVEIRA SILVA, para exercer, com validade a contar de 16/12/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Tiago Lacerda Pereira de Medeiros. Processo nº SEI-080007/008779/2020.\r\nId: 2287449\r\n"
        ],
        "2287472": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 504/2020 - DESIGNA JOANA GASPAR PINTO BRAZ, Id Funcional n° 51117649, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, a contar de 11/12/2020, a servidora Adrienne Fernanda da Silva Lira, Id Funcional n° 50895265, titular da GERÊNCIA JURIDICA DE RECURSOS HUMANOS, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI- 080007/008687/2020.\r\nId: 2287472\r\n"
        ],
        "2287480": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/033760/2019,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 006/2020, celebrado com a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nGABRIELA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1;\r\n\r\n: \r\nMONICA APARECIDA MONGE DIAS, ID Funcional nº 5098568-0;\r\nJOÃO PAULO DA SILVA NEVES, ID Funcional nº 5005118-0; \r\nCRISEUDA ALVES DE ANDRADE, ID Funcional nº 5102916-2;\r\n\r\n: \r\nIVO LAINO FILHO, ID Funcional nº 5087564-7;\r\nCHRYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES, ID Funcional nº 5101564\r\n\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020 \r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2287480\r\n"
        ],
        "2287499": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\nDA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\nRESOLVE:\r\nFica designado o servidor Claudio Souza, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral do Contrato nº 026/2016 e Arlinda Rejane Mendes Alexandre, Chefe de Contratos e Serviços, ID 4341741-8, como sua Substituta.\r\nOs servidores abaixo são designados fiscais do instrumento em questão, nos autos do Processo SEI nº SEI-080007/005463/2020. Prestação de serviços de logística focado na gestão de armazenagem, mixagem e transporte, que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\nPresidente: André Luiz Guimarães Ferreira - ID 4412766-9\r\nMembros: Caroline Bianca da Motta Varga - ID 4434623-9\r\nPedro Henrique Inácio Gomes - ID - 5109749-4\r\nSubstituta: Ana Paula Souza Silva - ID 5107449-4\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2287499\r\n"
        ],
        "2287546": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CREDENCIAMENTO DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 160150/002554/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o estado de pandemia mundial decorrente do coronavírus, (COVID- 19), inclusive já declarada como tal pela OMS - Organização Mundial de Saúde, oportunidade em que foram elencadas as medidas protetivas e preventivas necessárias para coibir sua disseminação;\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID 19);\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus (COVID 19);\r\n- o Decreto nº 47.345, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento e propagação do Novo Coronavírus (COVID 19), cujo prazo previsto no seu art. 5º foi prorrogado por 30 dias pelo Decreto nº 47.369,de 18 de novembro de 2020;\r\n- a Resolução CONTRAN nº 801/20, que prorroga por um ano o prazo para a renovação das credenciais dos diretores e instrutores de trânsito e para a renovação da frota de veículos de aprendizagem das Autoescolas/CFCs de todo o país;\r\n- a paralisação das atividades dos Centros de Formação de Condutores durante o período de isolamento social decretado pelo Poder Público;\r\n- a necessidade de providências da Administração Pública com vistas à preservação dos direitos dos usuários e das empresas credenciadas, a fim de que o estado de pandemia não comprometa o andamento dos processos de formação de condutores e os processos de renovação de credenciamento e no intuito de resguardar a segurança jurídica das entidades e profissionais credenciados.\r\nRESOLVE:\r\nEsta portaria dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos credenciamentos concedidos aos Centros de Formação de Condutores, em decorrência do atual estado de pandemia causado pelo coronavírus e do isolamento social aplicado como meio de combate a sua disseminação.\r\nSem prejuízo ao estabelecido na Portaria PRES-DETRAN.RJ nº 4.162, de 18 de janeiro de 2011, publicada pelo DETRAN.RJ, fica prorrogado, até 01 de junho de 2021, em caráter excepcional, o prazo de validade dos credenciamentos dos Centros de Formação de Condutores no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA medida estabelecida no caput deste artigo abarca tão somente os Centros de Formação de Condutores cujo prazo de vencimento do credenciamento foi prorrogado em virtude do previsto na Portaria PRES-DETRAN.RJ nº 5868/2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2287546\r\n"
        ],
        "2287547": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "DO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DA DIRETORIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19;\r\n- a Res. CONTRAN nº. 805/20, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito;\r\n- o Art. 14 da Res. CONTRAN nº. 805/2020, que estabelece que \"Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão estabelecer prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição, referente ao exercício de 2020, de acordo com o algarismo final da placa de identificação, além dos limites fixados no art. 1º da Resolução CONTRAN nº 110, de 24 de fevereiro de 2000\";\r\n- o Art. 18 da Res. CONTRAN nº. 805/2020, que revoga a Resolução CONTRAN nº 782, de 2020;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160059/003810/2020;\r\nRESOLVE:\r\nRestabelecer os prazos suspensos sob o efeito da Resolução CONTRAN nº. 782/2020, no que tange aos processos e procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto na Resolução CONTRAN nº. 805/20.\r\nPara fins de fiscalização cessa-se a interrupção dos seguintes prazos:\r\nI - O previsto no § 1º do art. 123 do CTB, para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020;\r\nII - O previsto no § 2º do art. 123 do CTB, para o proprietário comunicar o novo endereço em caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, para mudança de endereço desde 19 de fevereiro de 2020;\r\nIII - O previsto no caput do art. 134 do CTB, para o proprietário antigo realizar a comunicação de venda de veículo vendido desde 19 de fevereiro de 2020; e\r\nIV - Os previstos na Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998, relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não estivessem expirados em 20 de março de 2020.\r\nO veículo novo, adquirido de 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020, poderá ser registrado e licenciado até 31 de janeiro de 2021.\r\nPara a realização de Transferência de Propriedade de veículos deverão ser considerados os seguintes prazos:\r\nI - Veículos adquiridos a partir de 01 de dezembro de 2020 retorna-se o prazo previsto no § 1º do art. 123 do CTB;\r\nII - Veículos adquiridos no período entre 19 de fevereiro de 2020 e 30 de novembro de 2020, os prazos serão exigidos de acordo com o ANEXO I.\r\nIII - Veículos adquiridos antes de 19 de fevereiro de 2020 retorna-se o prazo previsto no § 1º do art. 123 do CTB;\r\nO calendário de prazos de licenciamento de veículos, para o exercício de 2020, de acordo com o final da placa de identificação, será considerado de acordo com o ANEXO II.\r\nFica revogado o Art. 2º da Portaria DETRAN/SEI Nº 5829 DE 13/03/2020, o Art. 6º da Portaria DETRAN/SEI Nº 5775 de 20/12/2019, bem como os dispositivos em contrário.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nPRAZO PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA\r\n19 de fevereiro de 2020 a 31 de março de 2020\r\n28 de fevereiro de 2021\r\n01 de abril de 2020 a 30 de abril de 2020\r\n31 de março de 2021\r\n01 de maio de 2020 a 31 de maio de 2020\r\n30 de abril de 2021\r\n01 de junho de 2020 a 30 de junho de 2020\r\n31 de maio de 2021\r\n01 de julho de 2020 a 31 de julho de 2020\r\n30 de junho de 2021\r\n01 de agosto de 2020 a 31 de agosto de 2020\r\n31 de julho de 2021\r\n01 de setembro de 2020 a 30 de setembro de 2020\r\n31 de agosto de 2021\r\n01 de outubro de 2020 a 31 de outubro de 2020\r\n30 de setembro de 2021\r\n01 de novembro de 2020 a 30 de novembro de 2020\r\n31 de outubro de 2021\r\n0, 1 e 2\r\nAté 27/02/2021\r\n3, 4, 5 e 6\r\nAté 31/03/2021\r\n7, 8 e 9\r\nAté 31/04/2021\r\nId: 2287547\r\n"
        ],
        "2287558": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR.\r\nno uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e tendo em vista o Processo n° SEI-080001/006393/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\na ausência de cobertura contratual para a prestação do serviço de teleatendimento receptivo SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), objeto do processo administrativo nº E- 08/001/1780/2019.\r\n- Instaurar sindicância para apuração dos fatos que deram causa ao fim do contrato de serviço de teleatendimento, para realização do serviço receptivo SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, com georreferenciamento e rastreamento das unidades móveis, da Secretaria de Estado de Saúde, sem a devida substituição por novas contratações realizadas na forma legal, provocando a necessidade de autorização excepcional de continuação dos serviços sem cobertura contratual, para evitar a descontinuidade dos serviços essenciais, a serem pagos através de Termo de Ajuste de Contas.\r\n- Fica designado para apuração dos fatos o servidor EDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA - ID Funcional: 3008337-0.\r\nO servidor designado deverá autuar a documentação da sindicância nos autos do processo n° SEI-080001/006393/2020.\r\n- O servidor designado deverá proceder a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2287558\r\n"
        ],
        "2287559": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANIÁRIA \r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI - 080001/024806/2020,\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nIndeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\nEdilquímica Indústria de Produtos Químicos Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua São Luis, nº 12 C - Fazenda Gamboa do Belém - Angra dos Reis - RJ.\r\nCNPJ:\r\n73.265.928/0001-71\r\nProc. n°:\r\nE-08/101230/2010\r\nMotivo:\r\nCNPJ Inapta.\r\nDeterminar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2287559\r\n"
        ],
        "2287560": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANIÁRIA\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI - 080001/024816/2020,\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nCancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nCasa De Portugal.\r\nEndereço:\r\nRua Do Bispo, Nº 72 - Rio Comprido - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.607.045/0001-88\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.265/2019\r\nMotivo:\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 052.192/2020 De 04/11/2020.\r\nEmpresa:\r\nCTA - Centro De Transfusão E Aferese Ltda\r\nEndereço:\r\nAvenida Jorge Curi, Nº 550 / Bloco B - Barra Da Tijuca- Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.844.698/0003-93\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/011.245/2017\r\nMotivo:\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.919/2020 De 31/082020. \r\nDeterminar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2287560\r\n"
        ],
        "2287561": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nº 3228 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI- 080001/024831/2020\r\n\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Indeferir os requerimentos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nXIS-ENE Indústria Ltda.\r\nEndereço:\r\nEstrada União Indústria, nº 128- km 130 - Reta - Comendador Levy Gasparian - RJ.\r\nCNPJ:\r\n02.769.050/0001-63\r\nRequerimento:\r\nNº 06094/2009, protocolado em 24/06/2009.\r\nProc. nº:\r\nAtividade:\r\nE-08/101490/2006\r\nIndústria de Saneantes.\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa consta arquivada\r\nEmpresa:\r\nInstituto Estadual de Hematologia A.S. Cavalcante.\r\nEndereço:\r\nRua Frei Caneca, nº 08 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0010-46\r\nRequerimento:\r\nNº 07299/2006, protocolado em 10/11/2006\r\nProc. nº:\r\nAtividade:\r\nE-08/100193/2002\r\nHospital com Internação.\r\nMotivo:\r\n\r\nProjeto protocolado não cumpriu as exigências formuladas no 1º parecer em 02/10/2004.\r\n- Determinar o arquivamento dos requerimentos de Visto em Plantas.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2287561\r\n"
        ],
        "2287566": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo administrativo nº SEI-270001/002102/2020, \r\n- Conceder a Medalha “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO” às personalidades militares, por ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\nALEXANDRE ALBUQUERQUE ROSA - Capitão-de-Fragada\r\nALEXANDRE MAGALHÃES DA CUNHA - Capitão-de-Corveta\r\nANDERSON DE OLIVEIRA BRAGAGNOLO - Capitão-Tenente\r\nCAIO CÉSAR LEITE BARROS - Capitão-Tenente\r\nDOUGLAS BRUNO SOARES DE ANDRADE - Cabo AV-MV\r\nOSMIR DE ALMEIDA REIS - Suboficial \r\nRENATA SOUZA DE OLIVEIRA - 3º Sargento RM2-EF\r\nRODRIGO IAN SIMÕES DE ABREU LEITE BACELAR - Capitão-de- Corveta\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2287566\r\n"
        ],
        "2287574": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            "PORTARIA CGE/CORREG Nº 39 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/003767/2020,\r\n- Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como infração à Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n- Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2287574\r\n"
        ],
        "2287575": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            "DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/003778/2020,\r\n:\r\n- Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como infração à Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n- Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2287575\r\n"
        ],
        "2287576": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " Nº 042 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/005/000728/2019,\r\n:\r\n- Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e Lei Federal nº 8429/92.\r\n- Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2287576\r\n"
        ],
        "2287577": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/003758/2020,\r\n- Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como infração à Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n- Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2287577\r\n"
        ],
        "2287578": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " 041 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/007/063/A/2018,\r\n- Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979,\r\n- Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2287578\r\n"
        ],
        "2287580": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nDA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/025085/2020,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nCryopraxis Criobiologia Ltda\r\nEndereço:\r\nAv. Carlos Chagas Filho, Nº 791 / Cidade Universitária - Ilha Do Fundão- Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n04.415.395/0001-44\r\n\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.959/2003\r\nAtividade:\r\nCentro De Processamento Celular De Células Do Cordão Umbilical E Placentário\r\nLicença:\r\n478/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2287580\r\n"
        ],
        "2287581": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " PORTARIA SUVISA Nº 3230 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-080001/025112/2020,\r\n\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nCNJ - Japeri Centro Nefrológico Ltda\r\nEndereço:\r\nAv. Genésio Pereira Vilela (Av. Das Nações), Nº Lt. 01 / E02 Qd. 01 - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ\r\nCNPJ:\r\n09.587.807/0001-47\r\n\r\nProc. Nº:\r\nE-08/100.010/2008\r\nAtividade:\r\nServiços De Diálise E Nefrologia\r\nLicença:\r\n479/2020\r\nEmpresa:\r\nLaboratório Central Noel Nutels\r\nEndereço:\r\nRua Do Resende, Nº 118 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n42.498.717/0011-27\r\nProc. Nº:\r\nE-08/102.389/2002\r\nAtividade:\r\nLaboratório De Referência Estadual Para Ensaios Diagnósticos De Agravos À Saúde E Análises De Produtos E Serviços.\r\nLicença:\r\n480/2020\r\nEmpresa:\r\nKovalent Do Brasil Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Cristóvão Sardinha, Nº 110 - Jardim Bom Retiro - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n04.842.199/0001-56\r\nProc. Nº:\r\nE-08/100.135/2002\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Importar, Exportar E Transportar Produtos P/ A Saúde\r\nLicença:\r\n481/2020\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2287581\r\n"
        ],
        "2287582": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " \r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/025117/2020, e\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\nRESOLVE:\r\nIndeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\nEmpresa:\r\nFundação Oswaldo Cruz.\r\nEndereço:\r\nRua Avenida Brasil, nº 4365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n33.781.055/0001-35\r\nProc. n°:\r\nE-08/101408/2008\r\nMotivo:\r\nPor não ser feito pelo Estado e pelo tempo decorrido\r\nDeterminar o arquivamento do processo referido no artigo 1º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2287582\r\n"
        ],
        "2287605": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS CONTINGENCIAIS PARA O CASO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO ESPECIAL.\r\n, no uso de sua atribuição legal conferida pelo art. 119, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014,\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040106/000183/2020;\r\n- a necessidade de se determinar procedimentos alternativos para o pedido de inscrição especial, uma vez que o requerimento eletrônico (formulário exclusivo da SEFAZ) disponível no REGIN ainda não está sendo processado automaticamente pela SEFAZ; e\r\n- a implementação no Portal de Serviços de Cadastro da funcionalidade de exclusão de contabilista que deve ser realizada pelo próprio profissional desde 16/04/2020;\r\n- O pedido de inscrição estadual no segmento de inscrição especial, prevista no art. 10 do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/214, deverá ser apresentado à repartição fiscal mais próxima do endereço do estabelecimento, acompanhado da documentação relacionada no art. 30 do mesmo Anexo I.\r\n- Recepcionado o pedido, a repartição fiscal deverá observar o disposto no art. 32, § 5º, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Portaria Entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUCIEF nº 40, de 10 de janeiro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\nId: 2287605\r\n"
        ],
        "2287614": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nACRESCENTA A ALÍNEA “E” AO INCISO II, DO ART. 1º, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIX, DO ART. 8º, ALTERA O DO ART. 15 E SEU INCISO III, ALTERA O DO ART. 18 E TORNA SEM EFEITO O §4º DO ART. 19 DA PORTARIA DETRAN/RJ Nº 5608/2019 QUE ESTABELECE NORMAS INTERNAS RELATIVAS À GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES E, NO QUE COUBER, AOS INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS PELO DETRAN\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150023/000008/2020,\r\nRESOLVE:\r\nAcrescentar ao art. 1º, inciso II da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5608, de 29/03/2019, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização das contratações e, no que couber, aos instrumentos congêneres firmados pelo DETRAN/RJ, a seguinte alínea:\r\n[...]\r\ne) os serviços de copa, limpeza, transportes internos, vigilância e conservação das instalações e equipamentos, incluídos no art. 102, inciso XII, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5548, de 23 de janeiro de 2019, que instituiu o regimento interno do DETRAN/RJ: Coordenador da Coordenadoria de Administração.\r\n[...]\r\nAlterar o inciso XIV, do art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n[...]\r\nXIV - receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos.\r\n[...]\r\nAlterar o caput do art. 15, e seu inciso III, que passam a ter a seguinte redação:\r\nArt. 15 - O atesto é a confirmação pelo(s) Fiscal(is) do contrato, da sua execução total ou parcial, aposta no verso da primeira via do documento fiscal ou de outro documento comprobatório, contendo:\r\n[...]\r\nIII - nome, lotação, cargo, identidade funcional e assinatura dos servidores responsáveis pela fiscalização do contrato.\r\n[...]\r\nAlterar o caput do art. 18, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 18 - Os processos de pagamento deverão ser instruídos a partir da apresentação da Nota Fiscal ou da Fatura, pela contratada, ao gestor do contrato, na forma do art. 15 desta Portaria, observados ainda os seguintes procedimentos:\r\n[...]\r\nTorna sem efeito o §4º do art. 19º.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2287614\r\n"
        ],
        "2287617": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\nDESIGNA BOMBEIROS MILITARES PARA AS FUNÇÕES NO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas pelo art. 4º da Lei n° 250, de 02 de julho de 1979, e o que consta do Processo nº SEI- 270052/000238/2020,\r\nE:\r\nDesignar os Bombeiros Militares abaixo relacionados nas seguintes funções do I Colégio do Corpo de Bombeiros Militar (I CCBM) - Volta Redonda, a saber:\r\nComandante e Diretor de Ensino: PABLO GARCIA DE SAMPAIO LOBIANCO, Major BM, ID Funcional nº 2645863-2, com validade a contar de 04/04/2019;\r\nROBSON FERREIRA DE AZEVEDO, 2º Tenente BM, ID Funcional nº 0614878-6, com validade a contar de 26/12/2019;\r\nCoordenador Pedagógico: LEANDRO SANTOS DA SILVA, 3º Sargento BM, ID Funcional nº 4339348-9, cumulativamente com as funções que já exerce, com validade a contar de 09/06/2020;\r\nCoordenador Pedagógico: RENATA KELLI NASCIMENTO DOS SANTOS, Cabo BM, ID Funcional n° 4360758-6, cumulativamente com as funções que já exerce, no período de 04/04/2019 a 09/06/2020; e\r\nrespondendo pela Secretaria Escolar: RENATA KELLI NASCIMENTO DOS SANTOS, Cabo BM, ID Funcional n° 4360758-6, cumulativamente com as funções que já exerce, com validade a contar de 04/04/2019.\r\nDesignar os Bombeiros Militares abaixo relacionados nas seguintes funções do II Colégio do Corpo de Bombeiros Militar (II CCBM) - Miguel Pereira, a saber:\r\nComandante e Diretor de Ensino: JOSÉ EMÍLIO DE MENDONÇA ANTONIO, Capitão BM, ID Funcional nº 4359898-6, com validade a contar de 04/04/2019;\r\nSubcomandante e Subdiretor de Ensino: ANTONIO JOSÉ MELLO GALDINO, 2º Tenente BM, ID Funcional nº 2021153-8, com validade a contar de 20/02/2020;\r\nCoordenador Pedagógico: RENATA KELLI NASCIMENTO DOS SANTOS, Cabo BM, ID Funcional n° 4360758-6, cumulativamente com as funções que já exerce, com validade a contar de 04/04/2019; e\r\nrespondendo pela Secretaria Escolar: RENATA KELLI NASCIMENTO DOS SANTOS, Cabo BM, ID Funcional n° 4360758-6, cumulativamente com as funções que já exerce, com validade a contar de 04/04/2019.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 04 de abril de 2019.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2287617\r\n"
        ],
        "2287679": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E-03/001/1830/2019,\r\n:\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\na Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n- a cláusula sétima, parágrafo primeiro do Contrato nº 012/2020;\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 012/2020, celebrado entre a Universidade Federal Fluminense - UFF e a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF - FEC e esta SEEDUC, cujo o objeto é a prestação de serviços técnicos especializados para realizar o PROJETO EMPREENDEDORISMO EM ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL - PROGRAMA FOMENTO/MEC, na forma do Contrato e seus respectivos anexos.\r\n: \r\nCLÁUDIA MÁRCIA DOS ANJOS MACHADO - ID: 4070375-4\r\n:\r\nVERÔNICA NOGUEIRA DE SOUZA PIMENTEL - ID: 3323943-6\r\nFILIPE INÁCIO PROCÓPIO ARAÚJO VIANA - ID: 5019085-7\r\n- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\nId: 2287679\r\n"
        ],
        "2287680": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/003748/2020,\r\n- Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como infração à Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n- Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2287680\r\n"
        ],
        "2287683": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            "\r\n2020\r\nPRORROGA O PRAZO ANTERIORMENTE ESTIPULADO PELA PORTARIA EMOP Nº 301 DE 26/11/2020\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP,no uso das atribuições legais,\r\na solicitação, acompanhada de justificativa, da Comissão instituída através da Portaria EMOP nº 301 (11520142) para prorrogação de 30 dias no prazo anteriormente estipulado para elaboração de laudo técnico visando a rescisão do Contrato nº 070/2014, com a Empresa Construforte Engenharia Ltda., cujo objeto é a construção do Colégio Estadual em Rio das Ostras, bem como a manifestação da Diretoria de Obras (11525855), ambas constantes dos autos do Processo SEI nº E-17/002/1828/2013,\r\n- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo estipulado na Portaria EMOP nº 301 para apresentação da conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2287683\r\n"
        ],
        "2287703": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/010/1666/2017 e o processo eletrônico para fins de publicação nº SEI-320001/003236/2020, \r\n\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo previsto no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\nDesignar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2287703\r\n"
        ],
        "2287709": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n2020\r\nDELEGAÇÃO DE PODERES PARA TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 120002/000190/2020,\r\naos Assessores Jurídicos, abaixo listados, poderes para a prática de atos instrutórios e de tramitação interna de processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, inclusive para a assinatura de ofícios:\r\nCHEYENNE MOORE MACEDO - ID 5086509-9;\r\nFERNANDA RAYZA DE QUEIROZ LEMOS - ID 5014617-3;\r\nDANILO LIMA GONÇALVES - ID 5109784-2;\r\nHAROLDO JOSÉ CRUZ DA SOUZA JUNIOR - ID 5113957-0; e\r\nFELIPE MARTINS ANTUNES - ID 5017691-9.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\nAssessor Jurídico-Chefe \r\nId: 2287709\r\n"
        ],
        "2287711": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            "\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 120211/000482/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-120211/000482/202.\r\n\r\nFicam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão:\r\n\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID n° 42566452;\r\nFERNANDA FERRO BALTHAZAR, ID n° 51059436;\r\nMARIANA BRAZIL DA SILVA, ID n° 50827928.\r\n\r\nA Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2287711\r\n"
        ],
        "2287720": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\nTRIBUTAÇÃO\r\nNTE\r\nNº \r\n, no uso das atribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 34 do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040058/000139/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art.146 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),\r\no disposto no art. 159 do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, que “Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário”;\r\n- Fica aprovado o PARECER SUT nº 3, de 15 de dezembro de 2020, que “FIXA ENTENDIMENTO QUANTO AO REQUISITO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NO SENTIDO DE QUE A MERCADORIA SEJA IMPORTADA POR PORTOS E AEROPORTOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO E DESEMBARAÇADA NO TERRITÓRIO FLUMINENSE”, anexo a esta Portaria.\r\nO PARECER SUT Nº 3/2020 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSuperintendente de tributação\r\nDE DEZEMBRO DE 2020\r\nFIXA ENTENDIMENTO QUANTO AO REQUISITO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NO SENTIDO DE QUE A MERCADORIA SEJA IMPORTADA POR PORTOS E AEROPORTOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO E DESEMBARAÇADA NO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\nTrata-se de resposta dada a Consulta Interna, que alterou parcialmente entendimento exarado em consultas tributárias, nos termos a seguir:\r\nA dúvida apresentada pelo órgão fiscalizador refere-se aos benefícios concedidos pelo Decreto nº 36.450/04 e Leis nºs 6.979/15 e 6.331/12, que condicionam o diferimento do ICMS incidente sobre importação de bens e mercadorias a que a entrada se dê por portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro e o desembaraço ocorra no território fluminense.\r\nConsiderando que a legislação que concede benefícios fiscais, em observância ao disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, e no disposto na seção intitulada “DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA ISENCIONAL” do Parecer Normativo nº 01/04, deve ser interpretada de forma , altero entendimento dado nos processos E-04/073/63//2015 e E-04/079/4956/2015, relativamente à importação por via terrestre por contribuintes beneficiários de normas que condicionem a fruição de benefício fiscal a que a mercadoria importada seja desembaraçada no território fluminense e que a entrada se dê por portos e aeroportos localizados neste Estado.\r\nIsto porque no caso de importação do exterior, em que a mercadoria entra no território nacional pelas fronteiras terrestres do país e seguem com destino ao Estado do Rio de Janeiro, pelo mesmo modal de transporte (rodoviário ou ferroviário) e mesmo com a mudança de um para outro modal (rodoviário/ferroviário/rodoviário); o despacho da mercadoria ocorre nos recintos aduaneiros dos pontos de fronteira, não sendo atendidas, de forma literal, as exigências dos requisitos legais expressos nos referidos dispositivos da legislação para gozo dos benefícios fiscais neles concedidos.\r\nAssim, para que sejam cumpridas as condições impostas pela legislação questionada, a concessão do diferimento do ICMS somente será permitida se estiverem presentes 2 (dois) requisitos, CUMULATIVOS:\r\n1 - o desembarque final da mercadoria deve se dar em portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro, e;\r\n2 - o desembaraço aduaneiro deve se dar no território fluminense.\r\nDeve ser observado que não há violação do benefício nos casos em que a mercadoria entre no país por portos e aeroportos de outros Estados desde que ocorra o transbordo imediato, sem alteração de modal, com destino a portos e aeroportos deste Estado, onde se fará o desembaraço aduaneiro das mercadorias.\r\nO mesmo se dá em relação à mercadoria que chegue por portos e aeroportos de outros Estados e seja redespachada, sem que haja alteração de modal, com a emissão de DTA, com destino a portos e aeroportos fluminenses, onde ocorre o desembaraço aduaneiro das mercadorias; uma vez que o DTA é um regime especial de trânsito aduaneiro que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, guardando semelhança com a hipótese acima descrita.\r\nHá violação ao benefício quando:\r\n1 - a mercadoria entre no país por portos e aeroportos de outros Estados e seja redespachada, com a emissão de DTA, com destino a Porto Seco ou outro recinto aduaneiro de zona secundária do Estado do Rio de Janeiro, onde se fará o desembaraço aduaneiro das mercadorias;\r\n2 - a importação se dê por via rodoviária, visto que nesse caso o desembaraço sempre ocorre na fronteira terrestre do Brasil com o outro país, não ocorrendo, assim, nem o desembarque e nem o desembaraço no Rio de Janeiro.\r\nA mudança de entendimento dada neste Parecer Normativo aplica-se tanto a contribuintes como aos auditores tributários no desempenho de suas funções, ressalvando-se, contudo, o disposto no art. 159 do Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 2473/79, em relação aos contribuintes que tiverem feito consultas individuais. Em relação a esses contribuintes, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN, observado o disposto no art. 159 do RPAT.\r\nPor fim, o entendimento ora manifestado não se limita aos atos expressamente mencionados nesse parecer, objeto do questionamento inicial, sendo aplicável a toda legislação que condicione o gozo de benefício fiscal a que a entrada da mercadoria importada se dê por portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro e o desembaraço ocorra no território fluminense, exceto quando o ato normativo expressamente dispuser de modo diverso.\r\nId: 2287720\r\n"
        ],
        "2287752": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nALTERA CALENDÁRIO DE MIGRAÇÃO DA EMISSÃO DE GNRE PARA O PORTAL GNRE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro aderiu à emissão de GNRE pelo Portal GNRE a partir da publicação do AJUSTE SINIEF 35/19;\r\n- a necessidade dos contribuintes adaptarem seus aplicativos para emissão em lote das guias pelo Portal GNRE, conforme Portaria SUAR nº 38, e\r\n- o que consta no Processo nº SEI 040070/000441/2020;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar os incisos III e V do art. 1º da Portaria SUAR nº 42, de 05 de novembro de 2020 que passam a ter as seguintes redações:\r\n“Art. 1º - ...\r\nIII- 19/11/2020 a 31/03/2021 período em que a GNRE em lote poderá ser emitida no Portal GNRE ou no Portal de Pagamentos da SEFAZ- RJ;\r\nV- 01/04/2021 desativação da emissão da GNRE em lote no Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ.”\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\nId: 2287752\r\n"
        ],
        "2287753": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019,\r\nRESOLVE:\r\n- A lotação dos servidores da Superintendência de Arrecadação, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\nna Superintendência: \r\na) EVANILTON BRANDÃO DA SILVA, I.D. nº 4387314-6;\r\nb) WALTER ROZA JUNIOR, I.D. nº 5006415-0;\r\nna Coordenadoria Administrativa - CADARR:\r\na) DENISE ROSA DE MATTOS, I.D. nº 4317889-8;\r\nb) HELENA MARIA MOREIRA DE SOUZA, I.D. nº 1939003-3;\r\nc) NADIR HELENA SANTOS MENEZES, I.D. nº 1172056-5;\r\nd) RODRIGO VARGAS DOS SANTOS, I.D. nº 4317884-7;\r\ne) WAYNA PAIVA DA SILVA, I.D. nº 5006056-2;\r\nna Coordenadoria de Controle do Crédito - CODEC:\r\na) ANDREIA LEITE DOS SANTOS NAPOLITANO, I.D. nº 4344240-4;\r\nb) ANTONIO AUGUSTO GUIMARÃES FERREIRA, I.D. nº 1939086-6;\r\nc) CARLOS DE OLIVEIRA KIRCHPFENNIG, I.D. nº 1957226-3;\r\nd) CARLOS GOMES LEITE, I.D. n.º 1939236-2;\r\ne) CAROL CORRÊA COSTA, I.D. nº 4365053-8;\r\nf) CLAUDIA NUNES SILVA DE BARROS BARRETO, I.D. nº 1948115- 2;\r\ng) DONATO PANZA, I.D. nº 1958234-0;\r\nh) FABIO DE OLIVEIRA FREIRE, I.D. nº 4427303-7;\r\ni) GEORGIA HONÓRIO DOS SANTOS, I.D. nº 615462-0;\r\nj) HELIANA FERREIRA MENDES TAVARES, I.D. nº 1942418-3;\r\nk) JOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA, I.D. nº 5006015-5; \r\nl) LÍDIA NAZARETH DE LIMA GOMES, I.D. nº 1939305-9;\r\nm) MARIA CHRISTINA DOS SANTOS GUIMARÃES, I.D. nº 1957355-3;\r\nn) MARILIA BRANTES DO AMARAL PIMENTA, I.D. nº 2039327-0;\r\no) MAURICIO VALENTE BRAGANÇA, I.D. nº 1942591-0;\r\np) MONICA LOBO ESTEVES, I.D. nº 4428442-0;\r\nq) ROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE, I.D. nº 5019113-6;\r\nr) SERGIO MELLO ORSOLON, I.D. nº 1958314-1;\r\ns) TANIA REGINA DA SILVA FERREIRA, I.D. nº 1955674-8;\r\nt) VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO, I.D. nº 5006058-9;\r\nu) VERA LINS DE ALBUQUERQUE, I.D. nº 4319065-0; \r\n- na Coordenadoria de Inscrição à Dívida Ativa - CIADA:\r\na) EDUARDO DOS SANTOS MELO, I.D. nº 4365314-6;\r\nb) FLAVIA REGINA DE SOUZA ESTEVES, I.D. nº 5006355-3;\r\nc) HELIO FUKS, I.D. nº 1947324-9;\r\nd) RAMON SOARES NOVAES DE SOUZA, I.D. nº 4407044-6;\r\nna Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação - CPAA:\r\na) CARLOS ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA, I.D. nº 4365049-0;\r\nb) EDUARDO DE SOUZA PACHECO, I.D. nº 5006149-6;\r\nc) IBSEN MELO DOS SANTOS REGO, I.D. nº 4427769-5;\r\nna Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária - CCAT:\r\na) DENIS FEITOZA PACHECO, I.D. nº 1940306-2;\r\nb) DIOGO RANGEL RIBEIRO, I.D. nº 4427302-9;\r\nc) ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, I.D. nº 5028511-4;\r\nd) GUILHERME MITRANO SIMÕES, I.D. nº 4417358-0;\r\ne) LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, I.D. nº 1939026-2;\r\nf) MARCELO SERGIO PINTO WEBER, I.D. nº 5019018-0;\r\ng) MARIA JOCILIANE REPULA, I.D. nº 1941813-2;\r\nh) SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO, I.D. nº 5075518-8;\r\nna Coordenadoria de Cobrança - CCOB:\r\na) ALBERTO DUARTE KOVARIK, I.D. nº 4389605-7;\r\nb) DIANA HORA DA SILVA, I.D. nº 5006355-3;\r\nc) FERNANDA NUNES DA SILVA, I.D. nº 5034842-6;\r\nd) LEONARDO OLIVEIRA DA LUZ, I.D. nº 1956198-9;\r\ne) LUIZ ROBERTO COSTA, I.D. nº 4372051-0;\r\nf) MARIO SLIEPOI RUTMAN, I.D. nº 5009929-9;\r\ng) MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA, I.D. nº 1941885-0;\r\nh) NORBERTO ARGILEO RIBEIRO DA SILVA, I.D. nº 1951407-7;\r\ni) RAPHAEL RUSSO DAMASCENO, I.D. nº 5006761-3.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\nId: 2287753\r\n"
        ],
        "2287839": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " PORTARIA CGE/CORREG Nº 044 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/1670/A/2018, e o processo eletrônico para fins de publicação SEI-320001/003236/2020,\r\nInstaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades previstas no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDesignar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020.\r\nCorregedor-Geral \r\nId: 2287839\r\n"
        ],
        "2287846": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nPORTARIA SUT Nº 360 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 21 A 27 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo nº SEI- E04/0058/000141/2020,\r\n:\r\nA base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 21 a 27 de dezembro 2020, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2287846\r\n"
        ],
        "2287851": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDE 2020\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E- 04/224/261/2020, conforme processo SEI-040196/000932/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeclarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nPLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.784.77-1\r\nCNPJ nº: 38.069.611/0001-69\r\nEndereço: AVN MASCARENHAS DE MORAIS 285 GALPAO:C, CHACARAS RIO-PETROPOLIS - Duque de Caxias - RJ - cep:25230-030\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000060/2020\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\nSuperintendente em Exercício\r\nId: 2287851\r\n"
        ],
        "2287862": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPORTARIA PRODERJ Nº 814 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo SEI nº E- 04/171/100179/2018;\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do contrato nº 015/2018, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda., por meio do processo SEI nº E-04/171/100179/2018.\r\n\r\nA Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nMarcio Mathias Quintella, ID n.° 4347493-4;\r\nElio Thomé de Souza Filho, ID n.° 0043475078;\r\nDaniel Luzente de Lima, ID n.° 0043498850;\r\nChristiane Pessanha das Dores Ramos, ID n.° 0043719660;\r\nRicardo Mesquita Matias, ID n.° 5109829-6;\r\nCláudia Gomes Mesquita, ID n.° 2826205-0.\r\n\r\nA Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 015/2018 e de seus aditivos, bem como do Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de novembro de 2020.\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2287862\r\n"
        ],
        "2287879": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº SEI - 080001/019382/2020 e;\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Laudo de Análise nº 1916.CP.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/SES da Superintendência de Vigilância Sanitária, o lote 20ECOVMA108, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/2022, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca VIRIONDIAGNÓSTICA (COVID-19 ELISA IgM/IgA), fabricante VIRCELL MICROBIOLOGISTS, importador e distribuidor VIRION DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ: 04.762.623/0001-52, localizada na Rua Almirante Teffé, nº 645, sala 1001 - Centro Niterói - RJ, local da coleta empresa MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 68.814.961/0001-73, localizada na Rua Visconde de Itaboraí, nº 282/B - Centro - Niterói - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de especificidade.\r\n- o Termo de Interdição nº 03721, de 14/09/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso o lote 20ECOVMA108, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/2022, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca VIRIONDIAGNÓSTICA (COVID-19 ELISA IgM/IgA), fabricante VIRCELL MICROBIOLOGISTS, importador e distribuidor VIRION DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ: 04.762.623/0001-52, localizada na Rua Almirante Teffé, nº 645, sala 1001 - Centro Niterói - RJ, local da coleta empresa MEDIVAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 68.814.961/0001-73, localizada na Rua Visconde de Itaboraí, nº 282/B - Centro - Niterói - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de especificidade.\r\n\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2287879\r\n"
        ],
        "2287891": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, \r\n:\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/002027/2020, noticiando que a Empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, contratada para o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, deixou de fornencer o Item 32 do Contrato nº 084/2020 - touca descartável copeira, alegando aumento do custo da matéria prima necessaria a fabricação, devido aos prejuízos economicos ocasionados pela pandemia causada pelo COVID-19. Contudo, é forçoso constatar que a empresa assuminou o contrato em data que a pandemia já estava estabelecida. incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, XIII do Contrato nº 084/2020 que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento, as obrigações da contratada, as sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto e compromete todo planejamento logístico.\r\nque a Empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA solicitou a liberação da provisão do Item 32 do Contrato nº 084/2020 - touca descartável copeira após assinatura do contrato e ao pedido de fornecimento do item, agindo em desacordo com o previsto no art. 23, I do Decreto nº 46751/2019 incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, XIII do Contrato nº 084/2020 que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e a forma de fornecimento, as obrigações da contratada, as sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto e compromete todo planejamento logístico; e\r\n- que a Empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA não realizou o pagamento do seguro garantia previsto no contrato incidindo, portanto, nas cláusulas X, XIII do Contrato nº 084/2020 que dispõem, respectivamente, sobre a garantia, as sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto e compromete todo planejamento logístico;\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Sousa Franco, nº 513 Bairro Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20551-125, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.304.559/0001-05.\r\nDesignar a MAJ PM RG 72.706, Id. Func. 24502952, DIOGO DA SILVA FROTA SOARES, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\nFica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\nCom fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/002027/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2287891\r\n"
        ],
        "2287904": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020, \r\na determinação do Ofício PRS/SSE/CSO 20297/2020 (8996959), de 23/07/2020, no qual o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro comunica a esta Secretaria acerca da decisão proferida nos autos do Processo TCE/RJ nº 108.8644/2014 sobre a instauração de tomada de contas especial.\r\n\r\n\r\nInstaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI- 080017/005895/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência de irregularidades na execução do fornecimento de solução parenteral adulto às Unidades da SES, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, objeto do Termo Ajuste de Contas (TAC) nº 370/2011, formalizado em 19/01/2012.\r\n\r\nDesignar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, os servidores Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 3096366-4 (Presidente da Comissão) e Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID: 4215070-1, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nDeclarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nOs resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\n\r\nId: 2287904\r\n"
        ],
        "2287905": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 080001/019430/2020,\r\n\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n- o Requerimento protocolado em 21/07/2020 no estabelecimento Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ: 40.294.225/0002-01, localizada na Rua Visconde de Itaboraí, nº 347 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg;\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n\r\nAutorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg, para utilização pelo estabelecimento Unimed Campos Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ: 40.294.225/0002-01, localizada na Rua Visconde de Itaboraí, nº 347 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020 \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2287905\r\n"
        ],
        "2287914": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " \r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Designar os servidores DONATO PANZA - ID Funcional 1958234-0, MAURICIO VALENTE BRAGANÇA - ID Funcional 1942591- 0 e SERGIO MELLO ORSOLOM - ID Funcional 1958314-1, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação celebrada com a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE, para prestação de serviços de elaboração de tabela de valores venais mediante cotação dos preços praticados para veículos automotores terrestres usados, tais como: automóveis, utilitários, caminhões, ônibus, micro-ônibus, motos e similares, cadastrados no DETRAN/RJ, com ano de fabricação igual ou posterior a 2006, que servirão de base de cálculo para o lançamento do IPVA Exercício 2021, constante do Processo Administrativo nº SEI- 040070/000105/2020, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n- Designar os servidores ANDREIA LEITE DOS SANTOS NAPOLITANO - ID Funcional 4344240-4 e FABIO DE OLIVEIRA FREIRE - ID Funcional 4427303-7 como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2287914\r\n"
        ],
        "2287942": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " \r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1009 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 220003/000887/2020,\r\n\r\n\r\nDesignar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização da prestação de serviço celebrada entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Santa Cabrini, que tem como objeto a prestação de serviços de gerenciamento de mão de 21 (vinte e um) gerenciados em regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\n\r\nDesignar o servidor SAMUEL SODRÉ DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 6191088, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\nCARLOS ESTEVAO LIMA DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 50855093.\r\nGILMAR DA CRUZ EVORA, Gerente de Área, ID Funcional nº 44332955.\r\n\r\nCaberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2287942\r\n"
        ],
        "2287956": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            "\r\nINOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nCONSTITUIR O COMITÊ DE ÉTICA E PESQUISA DO HUPE.\r\nGERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 060/2020 e, \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260008/005487/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir o Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital Universitário Pedro Ernesto, com os membros abaixo citados, sob a presidência do primeiro, para o período de 01/12/2020 à 30/11/2023:\r\nWILLE OIGMAN, CPF 262.432.707-00\r\nCLAUDIA HENRIQUE DA COSTA, CPF 988.696.047-72\r\nCLÁUDIA CUNHA MACHADO, Representante do Usuário, 026.206.327-14\r\nFABRÍCIO BORGES CARRERETTE, CPF 838.743.647-04\r\nMAGDA CONCEIÇÃO BARBOSA GOMES, CPF 025.061.127-90\r\nLUCIANA GUIMARÃES ASSAD, CPF 821.643.047-72\r\nRONILSON GONÇALVES ROCHA, CPF 951.145.216-91\r\nMARCIA REGINA SIMAS TORRES KLEIN, CPF 951.145.216-91\r\nEDUARDO MUNIZ BARRETO TINOCO, CPF 956.925.337-15\r\nTAINAH DE PAULA LIMA, CPF 124.572.817-25\r\nCLAUDIA DEOLINDA LOPES ALVES MADUREIRA CPF 016.573.407- 83\r\nSÉRGIO COSTA COUTO, MONSENHOR, CPF 671.296.337-00\r\nMARIO FRITSCH TOROS NEVES, CPF 819.624.797-49\r\nROGÉRIO LOPES RUFINO ALVES, CPF 821.459.627-00\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\nDiretor-Geral HUPE/UERJ\r\nId: 2287956\r\n"
        ],
        "2287957": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INVENTÁRIO FÍSICO DA DIVISÃO DE NUTRIÇÃO DO HUPE.\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e \r\no constante dos autos do Processo nº SEI- 260008/005838/2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para proceder ao inventário físico dos materiais do Almoxarifado da Divisão de Nutrição do HUPE, para fins de instrução da Prestação de Contas referente ao exercício de 2020:\r\nSILVANA FERRARO - matrícula 30.183-8 / ID 2569424;\r\nVALMIR FERREIRA DA SILVA - matrícula 26.643-7 / ID 2569325;\r\nCARLOS HAMILTON DA SILVA RIBEIRO - matrícula 27.603-0 / ID 2569530;\r\nJOSÉ FERNANDO PINTO - matrícula 27.666-7 / ID 2569565; e\r\nHERLANE DE OLIVEIRA TORRES ADRIANO - matrícula 39.193-8 / ID 5076047.\r\n- A contagem deverá ser acompanhada pela Chefia da Divisão de Nutrição.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nVice-Diretor HUPE/UERJ\r\nId: 2287957\r\n"
        ],
        "2287964": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE ENCIONA. \r\n, usando das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto do § 1º do mesmo preceito legal, \r\n: \r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000574/2020\r\nRESOLVE: \r\n- Delegar competência prevista no § 1º, do caput do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, a Diretora de Administração e Finanças, Sra. MAGDA RENATA REGO, na qualidade de Ordenador de Despesas desta Empresa, para exercer os seguintes atos de Gestão Orçamentária e Financeira: \r\nautorizar despesas, bem como a expedição e cancelamento das respectivas NADs, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamento de cheques nominativos; \r\nautorizar a concessão de adiamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamento, quando for o caso, na forma e nos limites da Legislação em vigor, bem como as despesas referentes a diárias e passagens;\r\nassinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da EMATER-RIO, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Empresa e as dos fundos fixo, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79; \r\naplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; \r\n- autorizar abertura de Licitações aprová-las, revogá-las ou anulá- las, conforme o caso, homologar e adjudicar o seu objeto à firma (s) vencedora (s), na forma da legislação vigente; \r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em lei, e ainda; \r\n- Da presente Portaria será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n- Fica revogada a Portaria PRESI/EMATER-RIO nº 323 de 22 de outubro de 2019, publicada no DOERJ de 31 de outubro de 2019.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nNiterói, 16 de dezembro de 2020\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2287964\r\n"
        ],
        "2287995": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E- .\r\nno uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e ao contido no Processo SEI nº E- 17/026/0056/2020,\r\n- Aplicar a primeira sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista na “CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA, alínea \"a\"” do CONTRATO SEINFRA Nº 004/2020, pelo descumprimento do disposto no caput das CLÁUSULAS OITAVA e DÉCIMA SÉTIMA.\r\nO prazo para apresentação de recurso ESTÁ previsto no parágrafo décimo segundo da cláusula décima terceira, e iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela METALÚRGICA BIG FARM EIRELI - QUICK HOUSE por qualquer dos meios previstos no parágrafo décimo segundo da cláusula décima terceira do contrato firmado entre as partes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2287995\r\n"
        ],
        "2287999": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nJANEIRO\r\nCOMANDANTE-GERAL\r\n20\r\nFIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos Estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270019/000418/2020,\r\n- A arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2020, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, será realizada de acordo com os respectivos vencimentos, constantes no Anexo I desta Portaria.\r\n- O lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ a SEFAZ, obedecendo aos valores em reais (R ), referentes ao exercício 2020, conforme determinados na Portaria SUAR nº 033, de 24 de dezembro de 2019.\r\nA partir das informações prestadas, o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes.\r\nO controle dos pagamentos será procedido pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, conjuntamente com a SEFAZ.\r\n- O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.\r\n- Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R 100,00 (cem reais).\r\n- O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nANEXO I À PORTARIA CBMERJ Nº 1136, \r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n0\r\n15/03/2021\r\n12/04/2021\r\n10/05/2021\r\n14/06/2021\r\n12/07/2021\r\n1\r\n2\r\n16/03/2021\r\n13/04/2021\r\n11/05/2021\r\n15/06/2021\r\n13/07/2021\r\n3\r\n4\r\n17/03/2021\r\n14/04/2021\r\n12/05/2021\r\n16/06/2021\r\n14/07/2021\r\n5\r\n6\r\n18/03/2021\r\n15/04/2021\r\n13/05/2021\r\n17/06/2021\r\n15/07/2021\r\n7\r\n8\r\n19/03/2021\r\n16/04/2021\r\n14/05/2021\r\n18/06/2021\r\n16/07/2021\r\n9\r\nÁrea Construída\r\nValor (R )\r\nA\r\nAté 50m² (*)\r\n33,41\r\nA\r\nAté 50m²\r\n66,82\r\nB\r\nAté 80m²\r\n83,52\r\nB\r\nAté 80m²\r\n100,23\r\nC\r\nAté 120m²\r\n100,23\r\nC\r\nAté 120m²\r\n200,45\r\nD\r\nAté 200m²\r\n133,63\r\nD\r\nAté 200m²\r\n561,26\r\nE\r\nAté 300m²\r\n167,04\r\nE\r\nAté 300m²\r\n734,99\r\nF\r\nMais de 300m²\r\n200,45\r\nF\r\nAté 500m²\r\n935,44\r\n(*) Não há incidência da taxa sobre casas.\r\nG\r\nAté 1.000m²\r\n1.670,43\r\nH\r\nAcima de 1.000m²\r\n2.004,51\r\nId: 2287999\r\n"
        ],
        "2288021": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2020\r\nPRORROGA O PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 1º DA PORTARIA AGETRANSP Nº 325/2020, DE 16/11/2020 QUE CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.018, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020, NO ÂMBITO DAS CONCESSÕES DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE RODOVIAS REGULADAS PELA AGETRANSP.\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 9.018/2020 e o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/001689/2020, assim como o deliberado pelo Conselho Diretor na 24ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 16/12/2020,\r\n- Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo fixado no artigo 1º da Portaria AGETRANSP SEI nº 325, de 16 de novembro de 2020.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2288021\r\n"
        ],
        "2288025": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DO ESTUDO E DA PROPOSIÇÃO DE AÇÕES PARA MODELAGEM DE DESESTATIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMÓVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta na Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, no Decreto nº 46.299, de 4 de maio de 2018, art. 4º, III e na Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120130/000245/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é Órgão Central de gestão do patrimônio imóvel estadual;\r\n- a necessidade de estabelecer procedimentos, promovendo a eficácia e a agilidade na gestão do patrimônio imóvel, bem como a redução dos custos operacionais para a Administração Pública;\r\n- que o Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido, exige a realização de ações que tenham potencial de gerar aumento da eficiência da gestão do patrimônio, o que implica na necessidade de reduzir despesas e racionalizar gastos, além de buscar alternativas que possibilitem a geração de receitas complementares, dentre as quais se vislumbra a destinação econômica de parte de seu patrimônio imobiliário;\r\n- que os projetos de desestatização, incluindo a transferência de direitos sobre bens imóveis públicos, exigem estruturação complexa, por ser necessário coordenar e integrar a elaboração de estudos técnicos de diferentes expertises;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído, no âmbito da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel, Grupo de Trabalho - GT/DES, cujo objetivo é realizar estudos pertinentes, desenvolver a modelagem e apresentar propostas para a desestatização dos imóveis constantes do acervo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho a que se refere o artigo 1º será composto pelos seguintes servidores:\r\nANDRE LUIS DE ASSIS GUIMARÃES\r\nHENRIQUE DI SPAGNA DAINESE\r\nRAQUEL ALVES FELIX DE LIMA\r\nSERGIO AUGUSTO AUDEBERT RAMOS\r\n\r\nCaberá ao titular da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel a coordenação do Grupo de Trabalho.\r\nOs integrantes designados não farão jus a qualquer tipo de remuneração adicional pelo trabalho realizado no Grupo de Trabalho.\r\n- As proposições elaboradas pelo Grupo de Trabalho serão submetidas à autorização superior no âmbito da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá apresentar a conclusão de suas atividades no prazo de 180 dias a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSubsecretária de Patrimônio Imóvel - SUBPAT\r\nId: 2288025\r\n"
        ],
        "2288028": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO E UNIDADES PRÓPRIAS \r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n64 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA APURAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PELA REALIZAÇÃO IRREGULARIDADES QUE ORIGINARAM OS TERMOS DE AJUSTES DE CONTAS DOS CONTRATOS DE GESTÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E UNIDADES PRÓPRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 080001/022686/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a apuração imediata e permanente é de suma importância para o esclarecimento do fato e a fixação de responsabilidade;\r\n- que a apuração por meio de sindicância é peça fundamental e informativa para eventual e inquérito administrativo que dela resulte;\r\n- o disposto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984;\r\n- o disposto no artigo 59, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/1993;\r\n- o disposto no artigo 4º, do Decreto Estadual nº 47.238/2020;\r\n- o disposto no art. 6º, da Resolução SES-RJ nº 2.067/2020;\r\n- o disposto no Enunciado nº 08, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o Processos Administrativos de Termo de Ajustes de Contas - TAC:080001/008767/2020; 120001/008582/2020; 080001/024810/2020 ;120001/013938/2020; 080001/014220/2020; 080001/022686/2020 e 080001/024958/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir a Comissão Permanente para apurar irregularidades que originaram os termos de ajustes de contas dos contratos de gestão, subsidiando a apuração de irregularidades no âmbito dos próprios contratos de gestão e determinar a instauração de sindicância quanto aos processos que menciona.\r\n- À Comissão Permanente para apurar irregularidades que originaram os termos de ajustes de contas dos contratos de gestão compete:\r\n- instruir nos prazos legais os processos administrativos que lhe forem distribuídos, promovendo as diligências necessárias, apresentando relatório fundamentado e conclusivo, segundo a legislação vigente e indicando, se for o caso, a penalidade aplicável;\r\n- propor medidas preventivas tendentes a assegurar a completa apuração das irregularidades apontadas;\r\n- comunicar à autoridade competente quaisquer fatos ou circunstâncias que prejudiquem a plena apuração dos ilícitos apontados;\r\n- propor, em caráter excepcional, a dilação dos prazos nos processos administrativos de sindicância em curso em caso de impossibilidade de conclusão no prazo inicialmente estabelecido;\r\n- comunicar, imediatamente, a instauração da sindicância à Corregedoria Geral da SES-RJ, a fim de que esta proceda ao seu regular acompanhamento;\r\n- sugerir, no caso de responsabilidade civil de servidor acusado, o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado para fins de ressarcimento ao erário estadual.\r\n- A Comissão Permanente para apurar irregularidade que originou os termos de ajustes de contas dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nANDERSOM MESSIAS SILVA FAGUNDES / ID 5090401-9\r\nJEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES/ ID 4339996-7\r\nGILMARA PEREIRA DA CRUZ/ ID 50009067-4\r\n- A Presidência da Comissão Permanente para apurar irregularidade que originou os termos de ajustes de contas dos contratos de gestão será exercida pelo PRIMEIRO membro.\r\n- A participação dos servidores na Comissão Permanente para apurar irregularidade que originou os termos de ajustes de contas dos Contratos de Gestão dar-se-á sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições funcionais.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\n\r\nSubsecretário Unidades Próprias\r\nId: 2288028\r\n"
        ],
        "2288040": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n- o que consta no Processo SEI nº E-26/002/871/2019;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93; \r\n- Designar os servidores Jaudo Otaciano dos Santos, Id. Funcional 44618514, Sueli Silva Rafael, Id. Funcional 14767180, e Thalita de Lima Silva, Id. Funcional 43646450, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato nº 001/2020, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA., em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III c/c art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93. \r\n- Fica designado como substituto o servidor João Bosco de Salles, Id. Funcional 4350439-6, para atuar em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, em cumprimento ao inciso IV, § 1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nReitora em exercício \r\nId: 2288040\r\n"
        ],
        "2288047": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº SEI-E- 17/026/482/2016.\r\nno uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009,\r\no contido no processo SEI-E-17/026/482/2016;\r\n:\r\n- Aplicar nova sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista na “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA” do CONTRATO SEINFRA Nº 020/2016, pelo descumprimento da CLÁUSULA QUARTA.\r\n- O prazo para apresentação de recurso, previsto no parágrafo décimo sétimo da cláusula décima terceira, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela paris car 551 comercio e serviços automotores ltda, por qualquer dos meios previstos no parágrafo décimo sétimo da cláusula décima terceira do contrato firmado entre as partes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nSecretário da SEINFRA\r\nId: 2288047\r\n"
        ],
        "2288057": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO Nº E Nº , QUE VISAM ATENDER ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13.019/2014, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica nº 6030541/2020 e nº 6033235/2020 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH, por meio do Processo nº SEI-210098/000194/2020.\r\n- Designar o servidor ANTÔNIO MIGUEL, ID: 1979511-4 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio de Cooperação e VINÍCIUS BORBA BRITO, ID: 4269761-1 (Policial Penal), para a função de Gestor do Convênio de Cooperação Substituto.\r\n- Caberá a Fiscalização aos servidores KARLA DE DEUS GAMA, ID: 2007825-0 (Policial Penal) / Substituto: ANÁLIA FLÔRENCIO ROCHA, ID 1977255-6 (Policial Penal); FERNANDA TROVÃO DOS SANTOS, ID: 4322775-9 (Diretora da Divisão de Projetos Laborativos) / Substituto: MARCOS AURÉLIO DE MACEDO NÓBREGA, ID: 4393191-0 (Policial Penal); REYNALDO RODRIGUES TRINDADE, ID: 1996269-0 (Policial Penal) / Substituto: LUCILENE LUZIA LACERDA MENDES, ID: 4196042-4 (Policial Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n- Caberá ao Gestor do Convênio de Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993: \r\n- acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio de Cooperação Técnica; - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n- disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário/SEAPTP\r\nId: 2288057\r\n"
        ],
        "2288064": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTRADUTOR PÚBLICO \r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 07/12/2020,por Decisão Singular de 07/12/2020, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00003980267, em 07/12/2020, e assinatura dos Termos de Compromisso em 10/12/2020, nos processos nºs JUCERJA 00-2020/259071-2 e SEI-220011/001548/2020.\r\n- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2288064\r\n"
        ],
        "2288065": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\nRESOLVE:\r\nCAMILA NOGUEIRA LIMA como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 04/08/2020, por Decisão Singular de 31/07/2020, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003909020, em 05/08/2020, nos processos nºs JUCERJA 00-2020/141630-1 e SEI-220011/000792/2020;\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2288065\r\n"
        ],
        "2288066": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\nRESOLVE:\r\nLUIZ FELIPE CAVALCANTE como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 08/11/2020, por Decisão Singular de 31/10/2020, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003964997, em 09/11/2020, nos processos nºs JUCERJA 00-2020/232552-0 e SEI-220011/001447/2020;\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2288066\r\n"
        ],
        "2288092": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREVOGA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5766, DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160077/000468/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5766, de 14 de janeiro de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2288092\r\n"
        ],
        "2288124": [
            "2020-12-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 487/2020 - EXONERAR - ANDRESSA FREITAS DE BARROS DIAS, Id Funcional n° 51035146, a contar de 18/12/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 080007/008494/2020.\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 488/2020 - NOMEAR - CLAUDIA FERNANDA VANALLI MARQUES, para exercer, com validade a contar de 21/12/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Andressa Freitas de Barros Dias. Processo nº SEI- 080007/008494/2020.\r\nId: 2288124\r\n"
        ],
        "2288146": [
            "2020-12-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA - COMET DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 100006/002073/2020;\r\nos empregados relacionados abaixo, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Ética - COMET da CENTRAL:\r\nDAITI HAMANAKA (TITULAR)\r\n99.000.679\r\nASGER\r\nTHIAGO PAULO RANGEL (TITULAR)\r\n99.000.686\r\nAUDIT\r\nMARCELO LUIZ ONIDA DE ARAUJO (TITULAR)\r\n03.008.038\r\nDIRAF\r\nANNA CAROLINA DE ALMEIDA VIEIRA (SUPLENTE)\r\n99.000.689\r\nASGER\r\nTAIS MENESES DE MOURA (SUPLENTE)\r\n99.000.687\r\nAUDIT\r\nCARLOS AUGUSTO REIS (SUPLENTE)\r\n03.005.382\r\nSUADM\r\nOs membros designados terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução na Comissão.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2288146\r\n"
        ],
        "2288174": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " \r\nNº 336 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150023/000039/2020,\r\n:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n: Programa de restauração, contenção do corpo estradal, pavimentação de rodovias em leito natural, restauração e recuperação de pontes, passarelas e viadutos, conservação, sinalização e manutenção corretiva e preventiva em aproximadamente 6.000 km de malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, contemplando as regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Sul, Norte e Noroeste Fluminense, Serrana e Costa Verde.\r\n: Início: 17 de dezembro de 2020 - Término: 31 de dezembro de 2020.\r\n: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n: 084100 - Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n- Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n- Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 0833.06.122.0471.3836\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39\r\nFONTE DE RECURSOS: 232.02\r\nVALOR: R 4.183.129,69 (quatro milhões cento e oitenta e três mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos).\r\n- Os valores constantes no plano de trabalho poderão ser objeto de reavaliação pelo concedente de acordo com a receita apurada no decorrer do presente exercício.\r\n- O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n- A Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - RJ encaminhará o Relatório Trimestral ao DETRAN/RJ, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n- Ao ser recebido o administrativo no DETRAN/RJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n- cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\n- cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\n- Ficam vedados novos repasses financeiros no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2288174\r\n"
        ],
        "2288175": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nO ITEM \"V\" DA PORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/DER-RJ N° 327, DE 17/08/2020.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n.º 8.731 de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-330028/000008/2020.\r\n:\r\nModificar o item \"V\" da Portaria Conjunta DETRAN-RJ/DER- RJ n° 327, publicada no D.O.E.R.J de 17/08/2020, da seguinte forma:\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho\r\nElemento de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n0833.06.122.0471.3836\r\n3390.39\r\n232\r\n30.388.195,31\r\n0833.06.122.0471.3836\r\n4490.51\r\n232\r\n39.611.804,69\r\nPermanecem os demais itens da Portaria Conjunta DETRAN- RJ/DER-RJ n° 327/2020 inalterados.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\nId: 2288175\r\n"
        ],
        "2288195": [
            "2020-12-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n- a Portaria Conjunta SOF/STN nº 1, de 21 de fevereiro de 2020;\r\n- a Nota Técnica do TCE nº 03, de 29 de julho de 2020 (DOE-RJ de 19 de agosto de 2020, pg 33); e\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI 120001/016620/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Excluir da Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\n3.1.96.05.01\r\nSalário-Família - Ativo Pessoal Civil em atendimento ao art. 25 da LC141/2012\r\n3.1.96.08.17\r\nAuxílio-doença - RPPS em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n3.1.96.46.00\r\nAuxílio Alimentação\r\n3.1.96.46.01\r\nAuxílio Alimentação\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\nId: 2288195\r\n"
        ],
        "2288259": [
            "2020-12-21 00:00:00",
            " DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR POR VEÍCULO DE BAIXA CAPACIDADE.\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que é dever da administração pública, promover a apuração imediata de irregularidades que tiver ciência;\r\n- ainda que é dever da administração pública, apurar fatos indícios de infrações disciplinares cometidas por permissionários conforme disposto no Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007 e suas alterações;\r\n- que a competência para proceder, na forma contratual, à apuração dos fatos, à instrução dos autos e à elaboração do relatório é de Comissão constituída por 3 (três) servidores do DETRO/RJ; e\r\n- o que consta no Processo n° SEI-100005/012130/2020;\r\nRESOLVE\r\nInstituir Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades praticadas pelos permissionários do serviço público de transporte intermunicipal complementar por veículo de baixa capacidade, na forma do item 11.4 dos contratos subscritos entre os permissionários e o DETRO/RJ, ficando designados os servidores abaixo elencados, sob a Presidência do primeiro:\r\nRaphael Silva Salgado ID: 5099835-8;\r\nTalita Cristina de Oliveira Maia ID: 5113166-8;\r\nMônica Gonçalves Marins ID: 5112462-9.\r\n- Em caso de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.\r\nA Diretoria Técnica Operacional repassará à Comissão Especial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, todos os elementos existentes sobre as possíveis irregularidades prestando todo o auxílio necessário ao bom desempenho dos trabalhos.\r\nPara cada permissionário será aberto um processo administrativo especifico, sendo-lhe assegurado direito ao contraditório e ampla defesa em todas as fases.\r\nOs serviços prestados pelos membros da Comissão Especial, ora designados, serão considerados de caráter público e relevante, sendo vedada qualquer remuneração.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. nº 1545, de 25 de agosto de 2020. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nPRORROGA O PRAZO DOS CONTRATOS DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENGLOBANDO TODAS AS SUAS REGIÕES.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, no uso de suas atribuições legais,\r\n- os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública, nos termos do caput do Art. 37 da Constituição Federal;\r\n- que esta Autarquia dispõe de autonomia para prática de seus atos, sendo observadas para a edição desta Portaria a oportunidade e a conveniência;\r\n- o interesse público e a responsabilidade do DETRO/RJ em assegurar e garantir a lisura, adequação, a atualização e a qualidade dos serviços prestados aos usuários deste Estado;\r\n- o estado de pandemia que o país se encontra desde março do corrente ano, causada pelo Coronavírus (COVID-19), onde motivou o trabalho remoto em grande parte do tempo;\r\n- a redução da equipe técnica e operacional que estava a frente do estudo licitatório por conta da pandemia, onde, por falta de mão-de- obra, não houve tempo hábil para a finalização e conclusão dos estudos técnicos, operacionais e cadastrais, que fundamentariam a elaboração do possível Plano Operacional Básico - P.O.B., subsidiando a edição do Edital de Licitação;\r\n- que o DETRO/RJ, obedecendo ao princípio da supremacia do interesse público e com fundamento em critérios técnicos, esteve realizando estudos locais, devidamente catalogados, com o fim de identificar a demanda por Município, justificando as razões de contratação das futuras permissões e a adequação de atendimentos por cada permissão, para fins de verificação quanto ao número de permissões necessárias para execução dos serviços, objeto dos Editais que estão em elaboração de acordo com cada Grupo de Região, constantes nos autos dos Processos Administrativos nºs E-10/005/100402/2018, E- 10/005/010257/2019 e E-10/005/020082/2019;\r\n- a possibilidade de demandas judiciais a serem ajuizadas pelos permissionários em face desta Autarquia;\r\n- que compete à Administração, na condição de titular do poder concedente, analisar a conveniência, oportunidade e conceder, permitir ou autorizar linhas para transporte complementar de passageiros e realizar o que for pertinente ao funcionamento dessa atividade;\r\n- que o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar protege não só o interesse público, como permite melhores condições quer para os administrados, quer para os usuários, quer para a própria administração;\r\n- que através da ponderação de princípios, justifica-se a prorrogação dos contratos, ainda que de forma excepcional e de duração tão somente até que ultimem as licitações por Regiões, com base no princípio da continuidade do serviço público de transporte, cuja interrupção prejudicará o deslocamento diário de cerca de 16 milhões de passageiros/ano;\r\n- a situação extraordinária gerada em razão da não conclusão dos trabalhos iniciados, conforme os demais documentos técnicos, operacionais e jurídicos, acostadas no processo nº E-10/005/103.672/2018;\r\n- o que consta no Processo n° SEI-100005/010671/2020; e\r\n- o relatório final do grupo de trabalho constituído pela Portaria DETRO/PRES nº 1.468, de 28/05/2019, no qual se concluiu pela necessidade de prorrogação dos prazos das permissões para que seja possível a concretização das licitações de todas as regiões;\r\n- Prorrogar todos os contratos de permissão de serviços de transporte complementar intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro em vigor, sem que gere direito adquirido aos permissionários, englobando todas as suas Regiões (Serrana, Centro Sul, Médio Paraíba, Norte, Noroeste, Costa Verde, Baixadas Litorâneas e Metropolitana), até 31 de dezembro de 2021.\r\nConcluído o processo licitatório de cada Região para nova contratação e sendo assinado o respectivo contrato administrativo antes do prazo acima concedido, as respectivas permissões ficarão automaticamente revogadas, de modo que o seu cancelamento não ensejará quaisquer direitos indenizatórios ao permissionário.\r\n- Os veículos usados nas operações das linhas do transporte complementar, que completarem 05 (cinco) anos de fabricação, terão suas vidas úteis prorrogadas até a conclusão do processo licitatório, mediante apresentação do Laudo de Inspeção Técnica - LIT, emitido por empresas devidamente cadastradas e credenciadas pelo Inmetro e ANTT (cópia colorida) e vistoria extraordinária desta Autarquia.\r\n- Os casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria de Prorrogação, serão dirimidos pela Diretoria Técnica Operacional - DTO, sem prejuízo das disposições previstas no Decreto Estadual nº 40.872/2007.\r\n- O DETRO/RJ, por estrita conveniência da Administração, por interesse público ou determinação legal, poderá alterar ou revogar a presente norma ou expedir atos que a complemente.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias DETRO/PRES. nº 1.506/2019 (23/12/2019), nº 1.464/2019 (07/05/2019) e nº 1.487/2019 (11/09/2019).\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\nPresidente \r\nId: 2288259\r\n"
        ],
        "2288263": [
            "2020-12-21 00:00:00",
            "ENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\n., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da Agência; (Referência: Proc. nº SEI-220009/000658/2020);\r\n- Nomear MARIANI DA ROSA GISMONTI, matrícula nº 374, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica II, vinculada à Superintendência de Planejamento e Relacionamento Institucional.\r\n- Nomear LUIZ GUSTAVO GOMES DE ALMEIDA ARAUJO, matrícula nº 375, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I, vinculado à Superintendência de Planejamento e Relacionamento Institucional.\r\n- Nomear MARCOS MAURO CORREIA LIMA, matrícula nº 376, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica I, vinculado à Gerente Executiva na Gerência de Negócios com Médias e Grandes Empresas e Operações Estruturadas.\r\n- Nomear MAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO FILHO, matrícula nº 377, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica III, vinculado à Gerente Executiva na Gerência de Negócios com Médias e Grandes Empresas e Operações Estruturadas.\r\n- Nomear LARYSSA GONCALVES GALVÃO, matrícula nº 378, para o Cargo de Livre Provimento de Consultora Técnica III, vinculada à Superintendência de Planejamento e Relacionamento Institucional.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18/12/2020.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2288263\r\n"
        ],
        "2288293": [
            "2020-12-21 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR PROPOSTA DE CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL PARA OS SERVIDORES DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e o constante dos autos do processo nº SEI-220006/000829/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no caput do artigo 37 da Constituição da República e no caput do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que consagram, entre outros, os princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e da eficiência administrativas;\r\n- o disposto nos artigos 34 a 82 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e nos artigos 271 a 349 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n- o Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012 que Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 que Institui o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n- Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar e submeter ao Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no período de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 30 (trinta) dias, proposta de regulamento de norma de ética e conduta para os servidores da Autarquia.\r\n- O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\nTiago Tavares Damasceno, Id. Funcional nº 50280104; \r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior, Id. Funcional nº 6188877;\r\nJuliana Albuquerque de Paula, Id. Funcional nº 44336497; \r\nPedro Luiz da Silva, Id. nº 6188923;\r\nJúlio Francisco Quirino Dutra, Id. nº 6189261;\r\nRaquel Silva Reis, Id. Funcional nº 44389400; \r\nVanessa Garcia da Costa, Id. Funcional nº 44262531;\r\nAna Doval Rojas, Id. Funcional nº 44548486;\r\n- A participação no Grupo de Trabalho será considerada ser viço público relevante, não remunerado, e exercida sem prejuízo das atividades normais de seus integrantes.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\nPresidente\r\nId: 2288293\r\n"
        ],
        "2288343": [
            "2020-12-21 00:00:00",
            "º 92 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº. 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n:\r\n- Instaurar Sindicância para no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre a necessidade da apuração das informações constantes no Processo nº SEI-32/001/044816/2019.\r\n- Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria,os seguintes servidores:\r\n- Márcio Aurélio Erasmo Braga - Assessor/Gabinete/CRE- ID. 33538620;\r\n- Rubens de Souza Júnior - Auditor do Estado -ID. 1958572-1;\r\n- Yuri da Penha Soares dos Santos - Auditor do Estado - ID. 5025513-4.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2288343\r\n"
        ],
        "2288350": [
            "2020-12-21 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nDONATO PANZA - ID Funcional 1958234-0MAURICIO VALENTE BRAGANÇA - ID Funcional 1942591-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação celebrada com a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE, para prestação de serviços de elaboração de tabela de valores venais mediante cotação dos preços praticados para veículos automotores terrestres usados, tais como: automóveis, utilitários, caminhões, ônibus, micro-ônibus, motos e similares, cadastrados no DETRAN/RJ, com ano de fabricação igual ou posterior a 2006, que servirão de base de cálculo para o lançamento do IPVA Exercício 2021, constante do Processo Administrativo nº SEI-040070/000105/2020, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\nANDREIA LEITE DOS SANTOS NAPOLITANO - ID Funcional 4344240-4 e FABIO DE OLIVEIRA FREIRE - ID Funcional 4427303-7 como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\n\r\nDiretor Geral \r\nId: 2288350\r\n"
        ],
        "2288379": [
            "2020-12-21 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nREVOGA A PORTARIA PRE DER/RJ Nº 66/2020, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DELEGA COMPETÊNCIA À DIRETORIA DA DIVISÃO DE PREPARO DE LICITAÇÕES PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA ASSESSORIA DE LICITAÇÃO DA PRESIDÊNCIA.\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - no uso de suas atribuições legais, sob o processo Nº SEI-160002/005063/2020.\r\n:\r\n- Revogar a Portaria PRE DER/RJ Nº 66/2020, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em de 19 de novembro de 2020. \r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\nId: 2288379\r\n"
        ],
        "2288381": [
            "2020-12-21 00:00:00",
            "\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DER/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor as Comissões de Pregão Eletrônico e Presencial do DER/RJ, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n, ID Funcional 2848055-4.\r\n, ID Funcional 5013084-6; e,\r\nID Funcional 5105392-6.\r\n, ID Funcional 2826407-0;\r\n, ID Funcional 2846146-0;\r\nID Funcional 4432321-2; \r\nID Funcional 5113979-0\r\nID Funcional 4377320-6.\r\n- Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2288381\r\n"
        ],
        "2288409": [
            "2020-12-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nPRESIDENTE\r\nALTERA O COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ELEGIBILIDADE, EM CONFORMIDADE COM O §1º, DO ART. 19 DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.188/17, QUE REGULAMENTOU, NO ÂMBITO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI FEDERAL Nº 13.303/16. \r\nPRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do art. 69 do Estatuto Social em vigor da Companhia. Processo nº SEI- 220010/000313/2020.\r\n- Fica destituída o membro abaixo mencionada, designada pela PORTARIA /CODIN Nº 004, de 11 de setembro de 2020:\r\nÍVINI CAMARGO ALVES - Chefe de Gabinete - Matrícula n° 557 - Id. Funcional n° 5112832-2\r\n\r\nFica designada a empregada abaixo mencionda, para compor o COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ELEGIBILIDADE, que exercerá as competências, conforme dispõe o art. 19 do Decreto Estadual nº 46.188/2017 e arts. 68 e 69 do Estatuto Social da Companhia:\r\nFLÁVIA DE ARAÚJO BASTOS MALHEIROS - Assessora - Matrícula n° 555 - Id. Funcional n° 5112328\r\n- Ficam mantidas as designações das empregadas, abaixo relacionadas, na composição do COMITÊ ESTATUTÁRIO DE ELEGIBILIDADE para exercer as competências descritas no art. 2º da referida Portaria:\r\nRENATA NOSRALA PORTAS - Chefe da Assessoria Jurídica - Matrícula n° 538 - Id. Funcional n° 5103487-5\r\nISABEL SILVA PAIXÃO - Assessora Jurídica - Matricula n° 516 - Id. Funcional n° 5100512-3\r\n- As empregadas designadas na presente Portaria exercerão suas atividades, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional.\r\n- Fica revogada a Portaria CODIN N° 04/2020, de 11 de setembro de 2020, publicada no DOERJ em 24 de setembro de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2288409\r\n"
        ],
        "2288451": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREGULAMENTA O TELETRABALHO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 47.345, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº. 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº. 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº. 1.289, de 12 de abril de 1988; e tendo em vista a necessidade de regulamentar, no âmbito da JUCERJA, as atividades laborativas dos servidores que integram grupos vulneráveis, nos termos do art. 4º do Decreto nº 47.345, de 05 de novembro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001563/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam estabelecidos os critérios para realização de teletrabalho, em caráter excepcional e temporário, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, para servidores efetivos e comissionados que forem acometidos de sintomas de COVID-19, aqueles com 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, bem como aqueles que estão em convívio com familiar diagnosticado com o COVID-19.\r\n- Para efeitos desta Portaria, entende-se por teletrabalho em caráter excepcional e temporário, aquele designado pela chefia imediata, em decorrência de qualquer das situações descritas no caput deste artigo, aplicando-se, no que couber, a Portaria JUCERJA nº 1758, de 04 de junho de 2020. \r\n- O teletrabalho em caráter excepcional e temporário é uma modalidade de cumprimento das obrigações funcionais que incumbe ao servidor público, não afastado por licença médica, seja para tratamento da própria saúde ou para acompanhamento de familiar enfermo, que apresente qualquer das situações descritas no caput deste artigo, com vistas a resguardar a prestação dos serviços públicos.\r\n- O servidor deverá requerer à chefia imediata a designação de teletrabalho em caráter excepcional, quando enquadrado em qualquer das situações previstas nesta Portaria.\r\n- Os servidores que se incluírem como doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, bem como aqueles que estão em convívio com familiar diagnosticado com o COVID-19, deverão instruir o pedido de que trata o caput deste artigo com avaliação médica que justifique o afastamento preventivo das atividades laborais.\r\n- O pedido será instruído por meio de administrativo SEI-RJ, informando o tipo de trabalho e a solução para a sua realização remota, inclusive quanto a possuir as condições técnicas para desenvolver as atividades laborais, cabendo à chefia imediata avaliar quanto à preservação da prestação de serviços de competência do setor.\r\n- A chefia imediata definirá as atividades a serem desenvolvidas pelos servidores durante o período de vigência do teletrabalho em caráter excepcional e temporário de que trata esta Portaria.\r\n- O servidor que apresentar sintomas de COVID-19 deverá procurar imediatamente atendimento médico para, uma vez positivado, fundamentar seu afastamento ou, em caso de resultado negativo, justificar as faltas ocorridas.\r\n- As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho objeto desta Portaria serão monitoradas pela chefia imediata, por meio de relatórios a serem apresentados pelo servidor, conforme orientação, periodicidade e modelo definidos pela respectiva chefia para a sua área.\r\nO servidor deverá autuar processo SEI específico para acompanhamento de suas atividades, por intermédio da inserção de relatórios na forma definida pela chefia imediata.\r\n- Para comprovação da frequência e efetiva prestação de serviço, fica adotada a aprovação dos relatórios de atividades anexados pelo servidor ao processo SEI a que se refere o § 1º deste artigo, enquanto perdurar a condição excepcional de teletrabalho.\r\n- Compete à chefia imediata atestar, mensalmente, os relatórios de atividades elaborados pelo servidor e encaminhá-los para a Área de Pessoal para fins de comprovação da frequência de que trata o § 2º deste artigo. \r\n- Durante o regime de teletrabalho, o servidor poderá realizar cursos de capacitação, mediante autorização prévia da chefia imediata, observadas as competências e atribuições das unidades setoriais. \r\n- A capacitação deverá ser complementar às atividades desenvolvidas pelo servidor durante o regime de teletrabalho, de forma a garantir o cumprimento integral da jornada de trabalho pelo servidor. \r\n- As informações sobre os cursos que o servidor estiver participando devem constar do relatório de que trata o § 1º do art. 4º desta Portaria e, após a sua conclusão, os respectivos certificados deverão ser juntados ao processo SEI de acompanhamento das atividades. \r\n- É dever do servidor sob regime de teletrabalho:\r\nI - cumprir as tarefas que lhe forem designadas pela chefia imediata dentro dos prazos e requisitos estabelecidos, observados os padrões de qualidade;\r\nII - juntar aos autos do processo SEI de acompanhamento o relatório semanal, constando o detalhamento das atividades desenvolvidas;\r\nIII - manter telefone de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, de forma a garantir a comunicação imediata com o órgão, observado o horário acordado no plano de trabalho formalizado;\r\nIV - manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo em todos os dias úteis, para garantir a efetiva comunicação com a equipe de trabalho, observado o horário acordado no plano de trabalho formalizado;\r\nV - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância às normas e orientações pertinentes, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor;\r\n- As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a sua realização por terceiros.\r\nÉ dever da chefia imediata:\r\nI - planejar, coordenar e controlar a execução do teletrabalho em sua área de competência;\r\nII - fornecer, sempre que demandado, dados e informações sobre o andamento do teletrabalho na sua unidade organizacional;\r\nIII - atestar, mensalmente, os relatórios de atividades elaborados pelo servidor e encaminhá-los para a Área de Pessoal para fins de comprovação da frequência; \r\nIV - informar, expressamente, por meio de expediente a ser encaminhado à Área de Pessoall, relação dos servidores abrangidos pelo disposto no art. 12 desta Portaria;\r\nV - informar a Área de Pessoal, no mês subsequente, a quantidade de dias que os servidores, que tenham aderido ao trabalho em regime remoto, efetivamente compareceram nas dependências da autarquia, para fins de concessão do vale-transporte.\r\n- Compete à Área de Pessoal lançar, para fins de registro nos assentamentos funcionais do servidor, o regime de teletrabalho, o período de duração deste, os resultados ou consequências e o que mais lhe for concernente.\r\n- Cabe à Superintendência de Informática:\r\nI - viabilizar, com o auxílio das respectivas áreas de tecnologia da informação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o acesso remoto dos servidores públicos em regime de teletrabalho:\r\na) ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI;\r\nb) aos respectivos sistemas da JUCERJA, quando devidamente autorizados;\r\nc) ao e-mail institucional.\r\nII - divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para realização do teletrabalho, em cada caso.\r\n- A infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora das dependências das unidades administrativas fica à custa do servidor, sendo vedado qualquer tipo de ressarcimento.\r\n- Excepcionalmente, quando necessário, a retirada de documentos e processos físicos dependerá de anuência prévia e formal da chefia imediata ou do dirigente da unidade e deverá ser registrada com trâmite para a carga pessoal do servidor, mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, devendo ser devolvidos de forma íntegra.\r\n- Não poderão ser retirados das dependências do órgão documentos que constituam provas de difícil reconstituição, na forma da lei.\r\n- Sempre que possível, os processos ou documentos necessários à realização de atividades no regime de teletrabalho que tramitem em meio físico devem ser disponibilizados ao servidor em meio digital.\r\nA critério do titular da unidade, após manifestação da chefia imediata, os servidores enquadrados no Art. 1º desta Portaria que, em razão da natureza das atividades desempenhadas ou de quaisquer outros impedimentos, não consigam viabilizar a execução remota de suas atribuições terão sua frequência abonada.\r\n- A chefia imediata irá atestar a frequência do servidor de que trata o caput deste artigo por intermédio de declaração constante no processo SEI de acompanhamento. \r\n- Nos casos da situação descrita no caput, a chefia imediata poderá, a seu critério, orientar o servidor para realização de cursos de capacitação, principalmente, em atividades essenciais ao serviço público. \r\n- As atividades desenvolvidas não gerarão, para qualquer efeito, contagem de horas excedentes de trabalho.\r\n- Cessada a causa autorizativa do teletrabalho prevista nesta Portaria, o servidor deverá retornar à sua unidade no primeiro dia útil subsequente.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nVice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2288451\r\n"
        ],
        "2288462": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nSUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO E SUBSTITUTO EVENTUAL DESIGNADOS PELA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8647, DE 30 DE MARÇO DE \r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e conforme consta no processo nº SEI- 120218/000218/2020\r\nRESOLVE:\r\nFicam substituidos os servidores designados como Fiscal Administrativo: Solange Maria do Nascimento ID. 2715673-7; Fiscal Ope racional: Roselma Ávila dos Santos ID. 2715705-9; Substituta Eventual: Valéria Freitas Pereira ID. 3215457-7, para o Contrato 005/2019, através da Portaria CEPERJ/PR nº 8647, de 30 de março de 2020, pelos servidores conforme segue: Fiscal Administrativo: Camila Marilac Miranda, ID. 5112321-5; Fiscal Operacional: Beatriz Batista Soares Gonçalves Pereira, ID. 5098592-2; Substituta Eventual: Roberta de Faria Marques da Silva, ID. 4326576-6, mantendo-se o Gestor do Contrato e o Gestor Substituto.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\nPresidente\r\nId: 2288462\r\n"
        ],
        "2288463": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\nAto do presidente\r\nDE 2020\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260019/002233/2020,\r\no disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução dos referidos contratos.\r\n\r\nP. Administrativo\r\nInstrumento\r\nParte\r\nDesignados\r\nSEI- 260019/002233/2020\r\nContrato nº 006/2020\r\nInstituto Social Oscar Niemeyer de Produtos e Pesquisas\r\nDiego Ramon de Oliveira - ID 44089210\r\nDiego Arruda Martins - ID 51121298\r\n: Carlos Eduardo Espindola da Fonseca - ID 5105197- 4\r\nPedro Assis Costa Martin ID: 5112516-1\r\nLiliane Soares de Souza Mira ID: 4438288-0\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2288463\r\n"
        ],
        "2288464": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 500/2020 - EXONERAR - ALINE DO NASCIMENTO COSTA ALONSO, Id Funcional n° 5115067-0, a contar de 14/12/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE SERVIÇOS, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 080007/008709/2020\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 501/2020 - NOMEAR - LÍVIA AQUINO RAMOS, para exercer, com validade a contar de 15/12/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE SERVIÇOS, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Aline do Nascimento Costa Alonso. Processo nº SEI-080007/008709/2020.\r\nId: 2288464\r\n"
        ],
        "2288466": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e \r\nSEI- 350196/001212/2020REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA que nas unidades, 27º BPM, 19º BPM, RCECS, HCPM e CFRPM, gêneros alimentícios não foram entregues conforme o cronológico previsto para o mês de agosto do ano de 2020, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios constantes no lote nº. 02, do Contrato SEPM nº. 094/2020, referente aos itens coxa e sobrecoxa de frango (nº. 010), filé de peito de frango (nº. 011) e de carne tipo ave natalina (nº. 12), incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 44/2020, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 094/2020, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada esta sujeita. Fato este que tem ensejou em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como mudanças repentinas de cardápio, desabastecimento de proteínas nas unidades que receberiam coxa, sobrecoxa e peito de frango e a necessidade de remanejamento de itens entre as unidades.\r\nRESOLVE:\r\nAlicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa, REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Álvaro do Cabo, nº 35, Bairro Higeanópolis - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21061-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\nDesigna o CAP PM RG 81.110, Id. Func. 42114306, LUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA, da DMSA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\nProrrogar o prazo, por mais 20 (vinte) dias, a contar de 18 de dezembro de 2020 para conclusão dos trabalhos, por meio da Portaria nº 33, de 16 de outubro de 2020, para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-350196001212/2020.\r\nFica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\nCabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da lei 8.666.\r\nCom fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CEL PM\r\nOrdenador de Despesas \r\nId: 2288466\r\n"
        ],
        "2288473": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que estabelece a Lei Estadual nº 6.426/13, alterada pela Lei Estadual nº 6.703/14;\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 42.890/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.706/14;\r\n- o Ofício SEDEERI/GAB SEI nº 553, de 10 de novembro de 2020; e\r\n- o contido nos Processos nºs E-11/383/10 e SEI- 220002/001090/2020.\r\nE:\r\nAlterar representação no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial em consonância com o estabelecido na Lei nº 6.426/13, alterada pela Lei nº 6.703/14, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/14, conforme a seguir:\r\nÓRGÃO\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nSUPLENTE\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\nAndré Alves de Souza\r\nSergio Augusto Gomes Coelho\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2288473\r\n"
        ],
        "2288482": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\nRESOLVE:\r\nDANIEL RIBEIRO PENNA BASTOS como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 14/09/2020, por Decisão Singular de 24/07/2020, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003933741, em 14/09/2020, nos processos nºs JUCERJA 00-2020/062038-0 e SEI- 220011/001609/2020;\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2288482\r\n"
        ],
        "2288543": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09.11.2020\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nPORTARIA SUCIEF N° 87 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 \r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 69/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS, DE IMPLEMENTAÇÃO FACULTATIVA, ADOTADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: ...Ficam alterados (...) mensagens 417, 418, 618 e 935 ...\r\nLeia-se: ...Ficam alterados (...) mensagens 417, 418, 628 e 935 ...\r\nArt. 2º - \r\nOnde se lê:\r\n“Art. 1º-A - Na hipótese (....) indicados nas mensagens 417, 418, 618 e 935 ...”\r\nLeia-se:\r\n“Art. 1º-A - Na hipótese (....) indicados nas mensagens 417, 418, 628 e 935 ...”\r\nId: 2288543\r\n"
        ],
        "2288567": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 005/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF Nº \r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIODA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020, \r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-26/016/001364/2019,\r\n\r\n:\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a P&P VIAGENS E TURISMOS LTDA, designada na PORTARIA SECTI/DGAF SEI Nº 42, referente ao processo administrativo nº SEI- 26/016/001364/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\nId: 2288567\r\n"
        ],
        "2288568": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 024/2016, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF SEI Nº 39\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIODA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020,\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n- o constante dos autos do processo nº E-23/001/287/2016,\r\n\r\n:\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 024/2016, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS, designada na PORTARIA SECTI/DGAF SEI Nº 39, referente ao processo administrativo nº E-23/001/287/2016, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n- ID. \r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\nId: 2288568\r\n"
        ],
        "2288569": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF SEI Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIODA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020,\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e\r\n- o constante dos autos do processo nº E-26/016/391/2019,\r\n\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, designada na PORTARIA SECTI/DGAF SEI Nº 41, referente ao processo administrativo nº E-26/016/391/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nMIGUEL LIBERATO MOREIRA FREIRE DOS SANTOS - ID. 5115541-9;\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\nId: 2288569\r\n"
        ],
        "2288570": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2018, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF SEI Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020,\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e\r\n-o constante dos autos do processo nº E-26/015/1097/2018,\r\n:\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a TELEMAR NORTE LESTE S.A, designada na PORTARIA SECTI/DGAF SEI Nº 40, referente ao processo administrativo nº E-26/015/1097/2018, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\nId: 2288570\r\n"
        ],
        "2288571": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2017, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF Nº 34 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n- o constante dos autos do processo n.º E-26/001/1803/2017\r\n:\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2017, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a CLARO S.A., designada na PORTARIA SECTI/DGAF Nº 34, referente ao processo administrativo nº E-26/001/1803/2017, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nGESTOR:\r\n;\r\nFISCAIS:\r\n;\r\nÉRIKA SILVA PACHECO DE ALMEIDA- ID. 5074245-0\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\nId: 2288571\r\n"
        ],
        "2288572": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\nINOVAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF Nº 25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n- o constante dos autos do processo nº E-26/016/278/2019\r\n:\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2019, celebrados entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a INTERFACE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, designada na PORTARIA SECTI/DGAF Nº 25 referente ao processo administrativo nº E- 26/016/278/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nGESTOR:\r\n;\r\nFISCAIS:\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR - ID. 4329088-4;\r\nKRISTINA BOUSKELA SVENSJO - ID. 5091685-8;\r\n;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\nId: 2288572\r\n"
        ],
        "2288573": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\nINOVAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2018, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF Nº 22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n- o constante dos autos do processo n.º E-26/015/317/2018\r\n:\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS, designada na PORTARIA SECTI/DGAF Nº 22, referente ao processo administrativo nº E- 26/015/317/2018, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nGESTOR:\r\nMIGUEL LIBERATO MOREIRA FREIRE DOS SANTOS - ID. 5115541-9;\r\nFISCAIS:\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS - ID. 4276228-6;\r\nANDRESSA CRISTINA DA SILVA GONDIM- ID. 4411150-9;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\nId: 2288573\r\n"
        ],
        "2288574": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\nINOVAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF Nº 24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\n-o constante dos autos do processo n.º E-26/016/278/2019\r\n:\r\n- Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS, designada na PORTARIA SECTI/DGAF Nº 24, referente ao processo administrativo nº E- 26/016/278/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nGESTOR:\r\n;\r\nFISCAIS:\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR - ID. 4329088-4;\r\nKRISTINA BOUSKELA SVENSJO - ID. 5091685-8;\r\n;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\nId: 2288574\r\n"
        ],
        "2288575": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDE DEZEMBRO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 004/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF Nº 27 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nEM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-26/016/001058/2019\r\n:\r\n- Instituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, designada na PORTARIA DGAF Nº 27, referente ao processo administrativo nº SEI-26/016/001058/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\nGESTOR:\r\n;\r\nFISCAIS:\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR - ID. 4329088-4;\r\nKRISTINA BOUSKELA SVENSJO - ID. 5091685-8;\r\nANSELMO PEREZ VASQUES - ID. 5115783-7;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\nId: 2288575\r\n"
        ],
        "2288576": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nATO DO DIRETOR\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000452/2020\r\n\r\n:\r\n- Instituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a ARIS AL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000452/2020, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n:\r\nMIGUEL LIBERATO MOREIRA FREIRE DOS SANTOS - ID. 5115541-9;\r\n:\r\n- A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\nCaberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\nId: 2288576\r\n"
        ],
        "2288602": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n20\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A DGP/7 - SEÇÃO DE BOMBEIROS MILITARES TEMPORÁRIOS DA DIRETORIA GERAL DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei nº 250 de 02 de julho de 1979, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 270135/001350/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 9.027 de 28 de setembro de 2020 que versa sobre o Serviço Militar Temporário no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- considerando a necessidade de adequar a estrutura da Diretoria Geral de Pessoal para a demanda do novo efetivo de Bombeiros Militares Temporários;\r\nRESOLVE:\r\n- Criar, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas, a DGP/7 - Seção de Bombeiros Militares Temporários, que ficará doravante vinculada à Diretoria Geral de Pessoal, tendo como atividades específicas a promoção, coordenação e execução de todo o processo de seleção, ingresso, vida funcional administrativa, movimentação e exclusão dos Bombeiros Militares Temporários.\r\n- O Diretor-Geral de Pessoal terá 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Portaria, para adotar as providências decorrentes necessárias.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2288602\r\n"
        ],
        "2288603": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "\r\nJANEIRO\r\nCOMANDANTE-GERAL\r\n20\r\nESTABELECE A ESCALA DE SERVIÇO DE GUARDA-VIDAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM AUMENTO DE DESPESAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 270121/000217/2020,\r\n- Estabelecer a carga horária de trabalho dos serviços de Guarda-Vidas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro no regime de 12 (doze) horas de serviço por 60 (sessenta) horas de folga, e mais 24 (vinte e quatro) horas complementares a cada mês.\r\n- As 24 (vinte e quatro) horas complementares não poderão coincidir com os dias de serviço descritos no caput do art. 1º, podendo essa carga horária ser dividida de acordo com a necessidade operacional da OBM.\r\n- A presente alteração é sem aumento de despesa, devendo o Estado-Maior Geral e os demais órgãos responsáveis adotarem as providências administrativas e operacionais decorrentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\nId: 2288603\r\n"
        ],
        "2288613": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "\r\nMENCIONA.\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Proc. nº SEI-220009/000658/2020);\r\nRESOLVE \r\nDesignar MARIA EDUARDA FERREIRA DA SILVA, matrícula 324, para responder de forma interina como Gerente Executivo com lotação na Gerência de Tecnologia da Informação.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar da data de assinatura.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2288613\r\n"
        ],
        "2288625": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O RECADASTRAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE- TRANSPORTE.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM/RJ), no uso de suas atribuições legais e institucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220003/001508/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto 95.247, de 17 de Novembro de 1987;\r\n- orientações presentes no site da Fetranspor.\r\nRESOLVE: \r\nRegulamentar o recadastramento para aquisição do benefício do vale-transporte no ano de 2020.\r\nTodos os servidores do IPEM/RJ que recebem o benefício do vale-transporte têm o prazo de 60 dias a partir do dia 04/01/2020 para apresentar ao DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS do Instituto o formulário de REQUISIÇÃO PARA CONCESSÃO DE VALES TRANSPORTE - disponibilizado na intranet no Órgão - com todas as informações corretamente preenchidas e de forma legível, mesmo que não tenha nenhuma modificação a ser realizada.\r\nDeverá ser acostado a requisição o comprovante de residência de qualquer espécie no nome do servidor, seja conta de concessionárias de serviço público, instituições financeiras, correspondência ou quaisquer outros documentos que comprovem a residência, inclusive declaração firmada pelo próprio interessado ou por bastante procurador, nos termos da Lei nº 7.155, de 29 de agosto de 1983.\r\nOs casos omissos por esta portaria serão analisados pelo Presidente do Instituto.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2288625\r\n"
        ],
        "2288629": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\nEnfermeira, identidade funcional nº 3.119.805-8, , Enfermeira, identidade funcional nº 3.105.781-0, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo SEI- 080017/003511/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\nEstabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020.\r\nCorregedor Geral da SES\r\nId: 2288629\r\n"
        ],
        "2288630": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\nº 14 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nCORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\nRESOLVE:\r\n, Enfermeira, identidade funcional nº 3.105.781-0, e técnica de enfermagem, identidade funcional nº 3.109.716-2, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI- 080017/003510/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\nEstabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nCorregedor Geral da SES\r\nId: 2288630\r\n"
        ],
        "2288631": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\nEnfermeira, identidade funcional nº 3.119.805-8, e MARCIO NASCIMENTO MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, identidade funcional nº 3.088.552-3, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI-080017/003494/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\nEstabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nCorregedor Geral da SES\r\nId: 2288631\r\n"
        ],
        "2288632": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que estabelece a Lei Estadual nº 6.426/13, alterada pela Lei Estadual nº 6.703/14;\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 42.890/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.706/14;\r\n- o Ofício SEFAZ/SGAB SEI nº 761, de 07 de dezembro de 2020; e\r\n- o contido nos Processos nºs E-11/383/10 e SEI- 040083/000955/2020.\r\nE:\r\nAlterar representação no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial em consonância com o estabelecido na Lei nº 6.426/13, alterada pela Lei nº 6.703/14, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/14, conforme a seguir:\r\n\r\nÓRGÃO\r\nMEMBRO EFETIVO\r\nSUPLENTE\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - \r\nAlinor de Almeida\r\nCarlos Alberto Suzin Lopes\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2288632\r\n"
        ],
        "2288654": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            " E\r\nINOVAÇÃO\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o processo nº SEI- 260007/005424/2020,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir comissão de sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar responsabilidades pelos fatos relatados no Processo 7834/2008, relativo à contratação emergencial dos serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de ar condicionado central (antigo PRODERJ).\r\n1 - LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA - matrícula 35097-5\r\n2 - RAFAEL ALVES DAS NEVES - matrícula 39913-9\r\n3 - DANTE SILVA TOMAZ - matrícula 39912-1\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nReitor em Exercício\r\nId: 2288654\r\n"
        ],
        "2288663": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "\r\nIA CONJUNTA FEHIS/SEINFRA Nº 53\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUALDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que vincula o FEHIS à Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e outras providências e, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que constado Processo nº SEI- 140001/081524/2020.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atender as despesas com a indenização de 68 (sessenta e oito) moradores do Complexo do Jacarezinho que optaram pelas modalidades \"compra assistida\" e \"indenização\" quando da execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento na citada Comunidade, entre os anos de 2010 a 2014.\r\n:A partir da data da publicação. Término:31/12/2020\r\n: Concedente: 07610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS\r\nUO: 07610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n: Executante: 07010- SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\nUO: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n:\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n0761.16.482.0459.5675 - Desenvolvimento e Implantação de Projetos Habitacionais\r\n122\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de10desetembrode2013.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social\r\nId: 2288663\r\n"
        ],
        "2288708": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/001874/2020;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\nDesignar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4.347.345-8, para Gerente do Convênio nº 7310032/2020, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Piraí e esta SEEDUC, para oferta de estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2288708\r\n"
        ],
        "2288758": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDETERMINA A REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\nno uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º E- 03/002/703/2016, e o processo eletrônico para fins de publicação nº SEI-320001/003236/2020,\r\n:\r\n- DETERMINAR em grau de revisão, nos termos do artigo 347 do Decreto n.º 2.479/79, o Processo Administrativo Disciplinar n.º E- 03/002/703/2016, à vista da Promoção da Superintendência de Regime Disciplinar, a fls. 122; Promoção ASJUR/SECCG n.º 30/2020-AMV, as fls. 113-117, aprovada a fls. 118, amparada pelo Parecer CGE/ASJUR n.º 28/2019-BFD.\r\n- Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, em grau de revisão.\r\n- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\nId: 2288758\r\n"
        ],
        "2288779": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2016, ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\no constante dos autos do processo nº E- 11/005/210/2016, migrado para o nº SEI-220003/001480/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores para compor Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 004/2016, celebrados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Caberj Integral Saúde S/A, tendo como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde.\r\nDesignar a Superintendente de Departamento LARISSA ALCÂNTARA LAVRADOR, ID Funcional nº 44379480, para Gestão do Contrato nº 004/2016; e a fiscalização caberá aos servidores:\r\n- DANIELLE LYRA AGUILLAR ANDRADE, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 42064821. \r\n- ALYNE DE SOUZA GUIMARAES DA SILVA, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 44200986.\r\nCaberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2288779\r\n"
        ],
        "2288787": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\nDISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE FISCAL DO SERVIÇO DE TRADUÇÃO SIMPLES E JURAMENTADA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais.\r\na CI CENTRAL/COSUP SEI Nº 27, datada de 23 de novembro de 2020, que tramita no SEI-100006/001968/2020 e o constante dos autos do processo nº SEI-100006/002103/2020.\r\na funcionária SONIA MARIA PINHEIRO DO SANTOS, matrícula 03.05.429, lotada na COSUP, da função de Fiscal do Contrato nº 002/DIPRE/2019, ao Projeto de Serviços de Tradução, cujo o objetivo é a contratação de serviço especializado de tradução do português para o inglês e do inglês para o português, de documentos referentes ao Acordo de Empréstimos 7719 - BR e 8117 - BR, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº E-10/006/100637/2018 de acordo com as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial.\r\n- Os demais membros relacionados na PORTARIA DIPRE Nº 90, datada de 09 de março de 2020, continuarão os mesmos.\r\nEsta Portaria altera a Portaria supracitada.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2288787\r\n"
        ],
        "2288795": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nALTERA A PORTARIA SEAP-GFP Nº 12, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE VERSA ACERCA DE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DESTINADA A VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELA CELEBRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-210121/000257/2020,\r\n- Alterar a Comissão Permanente de Sindicância destinada a verificar responsabilidade pela celebração de Contratação Emergencial e Termo de Ajuste de Contas e Quitação entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e as empresas prestadoras de serviços.\r\n- Designar os servidores ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS, ID. 5009621-4, MAURO FELIPE FERNANDES FRANÇA, ID. 426201- 3, RUBENS CÉSAR RAINHO LUCAS, ID. 5027959-9, FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA SERRANO, ID. 1966043-0 e AFONSO RENATO ROCHA NETO, ID. 1977174-6, membros da Comissão de Sindicância.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, bastarão três assinaturas dentre os seus componentes.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nSubsecretária de Gestão, Finanças e Planejamento\r\nId: 2288795\r\n"
        ],
        "2288797": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com base no § 1º do art. 82, combinado com o parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e considerando o Processo Administrativo n° SEI- 070002/010606/2020,\r\n\r\n\r\nDelegar competência a LINCOLN NUNES MURCIA, Coordenador Executivo e de Planejamento, ID Funcional nº 2145804-9 e a JOSE LUIS OLIVEIRA CARDOSO, Superintendente de Convênios e Contratos, ID Funcional nº 2147568-7, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, a saber:\r\n\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\n- autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\n- dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\n- aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\n\r\nautorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nautorizar a saída de viaturas do território do Estado, à ofício. \r\n\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de dezembro de 2020, revogando-se a Portaria INEA/PRES nº 968, de 23 de outubro de 2020, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 981, de 19 de novembro de 2020, publicadas no DOERJ de 23/10/20 e de 24/11/20, respectivamente.\r\n\r\n- tendo sua Esta Portaria terá validade até 31 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\nID. Funcional 4256523-5\r\nId: 2288797\r\n"
        ],
        "2288800": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008250/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 018/2018, celebrado com a empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nGESTOR:\r\nGABRIELA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1.\r\n\r\nFISCAIS: \r\nEGÍDIO GOMES DA SILVA NETO, ID Funcional nº 4354113-5;\r\nJULIANA D`ESCOFFIER DI STASIO, ID Funcional nº 5007771-6;\r\nMÁRCIO RAMOS DE SOUZA, ID Funcional nº 4345920-0.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da Resolução Conjunta SEPLAG/SECC nº 16/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2288800\r\n"
        ],
        "2288876": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nDE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE BENS MÓVEIS\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014 e na CI/DETRO/FINANC/ n° 26/2020 (Doc. SEI nº 11688157),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar como Gestor de Bens Móveis do DETRO/RJ, servidor vinculado a Diretoria Administrativa Econômica e Financeira, EDUARDO ALMEIDA BATISTA, ID Funcional: 51115547-8.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2288876\r\n"
        ],
        "2288901": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " À\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR , no uso de suas atribuições legais, com base no que prevê o art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, e com base nos artigos 10 e 15 da Lei Estadual nº 5.427/2019, e \r\no constante dos autos do processo nº SEI- 260004/002499/2020,\r\n- Delegar competência, com base no § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, ao Diretor Geral de Administração e Finanças, LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, ID funcional 5032741-0, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, que compreendem:\r\nautorizar despesas, pagamentos e respectivas emissões de NAD - Nota de Autorização de Despesas, NE - Nota de Empenho, Nota de Liquidação e Programação de Desembolso à conta dos Programas de Trabalho da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ decorrentes da execução de Contratos, Convênios e instrumentos análogos, em vigor, previamente firmados pelo Presidente da Fundação CECIERJ;\r\nautorizar os Atos de contratação direta, tal como, dispensa ou inexigibilidade de Licitação para fins de posterior ratificação da autoridade superior;\r\nautorizar despesas diárias e bolsas, informando necessariamente a fonte de recursos, em conformidade com a política de Concessão da Fundação CECIERJ, com observância irrestrita as normas contidas em Editais e demais legislações aplicáveis, seja na esfera estadual ou federal, a que couber;\r\nautorizar a movimentação de contas bancárias abertas e existentes em nome da Fundação CECIERJ, inclusive de recursos oriundos de Convênios celebrados com a Fundação CECIERJ, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovadas pela Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n- À autoridade delegada nesta Portaria, caberá a aprovação ou impugnação da prestação de contas das despesas por ela autorizadas, observada a legislação correlata e o Parecer da Assessoria de Controle Interno da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Portaria Fundação CECIERJ nº 498, de 24 de setembro de 2020, e demais disposições em contrário, devendo ser dado conhecimento ao TCE, Secretaria de Estado de Fazenda, Controladoria Geral do Estado, Auditoria Geral do Estado e Auditoria Interna.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2288901\r\n"
        ],
        "2288917": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREGULAMENTA O RECADASTRAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE- TRANSPORTE NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM/RJ), no uso de suas atribuições legais e institucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220003/001508/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto 95.247, de 17 de Novembro de 1987;\r\n- as orientações presentes no site da Fetranspor.\r\nRESOLVE: \r\nRegulamentar o recadastramento para aquisição do benefício do vale-transporte no ano de 2021, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\nTodos os servidores do IPEM/RJ que recebem o benefício do vale-transporte tem o prazo de 60 dias a partir do dia 04/01/2021 para apresentar ao DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS do Instituto o formulário de REQUISIÇÃO PARA CONCESSÃO DE VALES TRANSPORTES - disponibilizado na intranet no Órgão - com todas as informações corretamente preenchidas e de forma legível, mesmo que não tenha nenhuma modificação a ser realizada.\r\nDeverá ser acostado a requisição o comprovante de residência de qualquer espécie no nome do servidor, seja conta de concessionárias de serviço público, instituições financeiras, correspondência ou quaisquer outros documentos que comprovem a residência, inclusive declaração firmada pelo próprio interessado ou por bastante procurador, nos termos da Lei nº 7.155, de 29 de agosto de 1983.\r\nOs casos omissos por esta Portaria serão analisados pelo Presidente do Instituto.\r\nA Administração do IPEM/RJ poderá verificar in loco, durante o ano de 2021, a veracidade das informações apresentadas no formulário de Requisição para Concessão de Vales Transportes.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/12/2020.\r\nId: 2288917\r\n"
        ],
        "2288922": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, JOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 8.731, de 24/01/2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.931, de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020 e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: AQUISÇÃO DE LICENÇAS PARA SOLUÇÃO DE WEBCONFERÊNCIA, WEBINAR E STREAMING DE VÍDEO BASEADA NA NUVEM.\r\nPROCESSO: SEI-070002/006123/2020\r\n: de 01 de dezembro de 2020 até 31 de dezembro de 2020\r\n: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUO: 24320- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n:\r\nPT: 2432.18.122.0002.2010\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3.3.90 \r\nFR: 230\r\n: R 275,68 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ no 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e no 27, de 14/04/2014.\r\n- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, a contar de 01 de dezembro de 2020, revogando as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2288922\r\n"
        ],
        "2288927": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, e\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a organização administrativa, otimizando-a e descentralizando-a, com ganho em eficiência;\r\n- a necessidade de elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, tais como Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público do Trabalho - MPT, Ministério Público Estadual - MPE, Tribunal de Contas da União - TCU, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e outros;\r\n- a necessidade de se promover uma atuação célere envolvendo a confecção de respostas para demandas judiciais oriundas da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e outros, sem prejuízo da representação judicial desta Fundação pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ;\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/002493/2020;\r\n:\r\n- Delegar a competência para elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, aos órgãos integrantes do Poder Judiciário e aos órgãos de assistência jurídica gratuita, decorrentes de atos mandatórios e requisitórios de informações, aos seguintes servidores:\r\nI - ISABELLA PEREIRA DE ALMEIDA ARAUJO, servidora efetiva do quadro de Técnico Executivo - Advogado, ocupante do cargo de Assessora Jurídica-Chefe da Fundação CECIERJ, portadora do ID nº 50814001, e, na hipótese de eventuais ausências, férias ou afastamentos desta, os servidores listados abaixo;\r\nII - ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, servidor efetivo ocupante do cargo de Técnico Executivo - Advogado, portador do ID nº 50195425;\r\nIII - BEATRIZ FERREIRA OLIVEIRA DOS SANTOS, servidora comissionada ocupante do cargo de Assessor, portadora do ID nº 50750623.\r\n- Com o advento do expediente descrito no caput do artigo 1º, deverá o setor responsável apresentar subsídios fáticos e técnicos relacionados ao caso concreto, sempre acompanhados da regular instrução dos documentos comprobatórios, observado o prazo legal ou convencional previamente estabelecido.\r\n\r\n- Na hipótese de imputação de penalidade por eventual descumprimento, deverá o feito tramitar em regime de urgência.\r\nI - Restando configurado o regime de urgência, o procedimento não poderá permanecer paralisado no mesmo setor por mais de 24 (vinte e quatro) horas sem a apresentação de justificativa.\r\nII - Compete aos servidores delegatários acompanhar o objeto que trata esta Portaria, bem como providenciar todos os atos e meios necessários para a elaboração e apresentação das respostas.\r\n\r\n- O envio das respostas aos órgãos descritos no artigo 1º deverá ser precedido de prévia anuência formal do Presidente desta Fundação.\r\n\r\n- A presente Portaria não implica em prejuízos aos convênios celebrados ou outros atos análogos de transferência da representação judicial desta Fundação para a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n- Fica revogada, neste ato, a Portaria Fundação CECIERJ nº 499 de 30 de setembro de 2020.\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\nId: 2288927\r\n"
        ],
        "2288928": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PARA RECEBIMENTO E ARQUIVAMENTO DE ATOS EMPRESARIAIS EM DELEGACIAS E PROTOCOLOS DA FECOMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que estabelece a Deliberação JUCERJA nº 119, de 10 de junho de 2020;\r\n- a dificuldade encontrada pelos usuários estabelecidos no interior do Estado em adotar o procedimento 100% digital;\r\n- o Convênio firmado com a Fecomércio - Processo nº E- 12/174/348/2018;\r\n- os inúmeros postos de atendimento já estruturados e que vem prestando ótimo serviço à população; \r\n- ainda em função do isolamento social para preservação da saúde pública determinado pelo governo, dificultando o cumprimento do artigo 5º da Deliberação 119; e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001256/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Os Protocolos Avançados prestarão os serviços de recebimento, devolução, protocolização e digitalização de documentos sujeitos a decisões colegiadas e singulares.\r\n- As Delegacias da JUCERJA continuam autorizadas ao recebimento, devolução, protocolização, digitalização e julgamento de processos sujeitos a decisões singulares.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nVice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2288928\r\n"
        ],
        "2288931": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar pública a nomeação da Sra. PATRICIA PEREIRA DE LIMA LEVY como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 09/11/2020, por Decisão Singular de 09/11/2020, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003965637, em 10/11/2020, nos Processos JUCERJA nºs 00-2020/232333-1 e SEI- 220011/001446/2020;\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nVice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2288931\r\n"
        ],
        "2288954": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "\r\nMENCIONA.\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Proc. nº SEI-220009/000658/2020);\r\nRESOLVE \r\n- Revogar os efeitos do art. 3º da PO AgeRio/Diretoria de Pessoas, Crédito e Tecnologia n° 028/2020.\r\n- Nomear o analista de desenvolvimento IGOR BARBOSA OLIVEIRA, matrícula 257, para ocupar o cargo de livre provimento de Chefe de Gabinete no Gabinete da Presidência. \r\n- Dê-se ciência da presente ao nomeado, que se declara de acordo com as condições estabelecidas no Plano de Funções Gratificadas (PFG), que rege o exercício das funções gratificadas na AgeRio.\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de assinatura.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2288954\r\n"
        ],
        "2288980": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1573 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO DE OUVIDOR INTERNO E SUBSTITUO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que esta autarquia dispõe de autonomia para a prática de seus atos, sendo observado para a edição desta Portaria a oportunidade e a conveniência;\r\n- que o DETRO/RJ já desenvolve as atividades inerentes à ouvidoria, porém não consta inserido em seu organograma a criação formal do setor com os correspondentes cargos;\r\n- o atendimento das recomendações apresentadas pela Controladoria Geral do Estado, nos relatórios, em face das visitas técnicas realizadas no DETRO/RJ nos dias 01 de fevereiro de 2019 e 05 de fevereiro de 2020;\r\n- o cumprimento do que estabelece o inciso III do Art. 7º da Lei nº 7989/18 e, a Lei de Transparência (12.527/2018).\r\n- a necessidade de se cumprir as exigências constantes no Of. Circular CGE/GAB/OGE N 21/2019; e\r\n- o disposto no Processo nº SEI-100005/008177/2020 e no Parecer DETRO/ASJUR 576/2019,\r\n- Designar para a função de OUVIDOR CHEFE, o servidor RAIMUNDO CLAUDIO OLIVEIRA SANTA ROSA - ID 5106671-8, e em sua eventual substituição, a servidora LUCIANA MACHADO BENIZ MOTA - ID 4463674-1; até que seja efetivada a proposta em curso da modificação no Regimento Interno do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ (Decreto nº 36690/2004).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1574 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO CONSTITUÍDO PELA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1531/2020.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que toda permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas;\r\n- que as permissões originais do Serviço de Transporte Complementar no Estado do Rio de Janeiro - STC/RJ operado por veículos de baixa capacidade e regulamentado pelo Decreto n° 40.872, de 01/08/2007 já foram renovadas e se encontram próximas do seu prazo final e improrrogável,\r\n- o que consta no Processo SEI nº E-10/005/10257/2019,\r\nRESOLVE:\r\n- Altera o Grupo de Trabalho criado através da Portaria DETRO/PRES nº 1531, de 10 de julho de 2020, o qual passará a ter a seguinte composição, sob a coordenação do primeiro:\r\nRubens Cavalcanti - ID Funcional nº 51060159\r\nLourenço Fernandes de Paula - ID Funcional nº 42818028\r\nBruno Cotta de Queiroz - ID Funcional nº 50939653\r\nAntonio José de Castro Pacheco - ID Funcional nº 50903241\r\nMaria Pia Neiva Gilson Barreiros - ID Funcional nº 51140942\r\nRicardo Scrivano Capanema de Souza - ID Funcional nº 21499314\r\nO Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório à Presidência do DETRO/RJ no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2288980\r\n"
        ],
        "2288983": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\nDA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nRESOLVE:\r\n, Coordenador de Contratos, como gestor geral do nº 046/2017, Chefe de Contratos e Serviços, , como sua Substituta.\r\nOs servidores abaixo são designados fiscais do instrumento em questão, nos autos do Processo nº . Contratação de empresa especializada em serviço de manutenção e reparos e fornecimento de software de gestão de frota e aplicação/fornecimento de peças originais/genuínas, em veículos automotores utilitários pertencentes à frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU realizado pelo CBMERJ, de acordo com o Termo de Referência (Anexo 1), que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\nPresidente: Luiz Carlos Thiengo Santana - ID 4340849-4\r\nMembros: José Henriques Neto - ID 2663593-3 \r\nGuilherme Carvalho de Faria - ID 5113841-7\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\n\r\nDiretor Executivo \r\nId: 2288983\r\n"
        ],
        "2289003": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " ATO DO CONTROLADOR GERAL\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO JUNTO AO PAR Nº E-32/001/417/2019 CONSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 24, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, PRORROGADA PELA PORTARIA Nº 67, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 320001/002978/2020,\r\n:\r\nSubstituir os servidores Fernando Leite Mascarenhas Timbó, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 4388466-0 e Paola Soares da Costa Pereira, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 656770-3, pelo servidor suplente desse mesmo processo André Simões Amorim, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5032582-5, na composição efetiva da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria nº 24, de 21 de agosto de 2019, publicada no D.O. de 30 de agosto de 2019, prorrogado pela Portaria nº 67, de 18 de fevereiro de 2020, publicada no D.O. de 20 de fevereiro de 2020, referente ao Processo nº E-32/001/417/2019.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2289003\r\n"
        ],
        "2289004": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "ATO DO CONTROLADOR GERAL\r\nDE 2020\r\nSUBSTITUI OS MEMBROS DA COMISSÃO JUNTO AO P32/001/416/2019, INSTITUIDA PELA PORTARIA Nº 27, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, PRORROGADO PELA PORTARIA Nº 68, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nno uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\no constante dos autos do processo nº SEI- 320001/002931/2020,\r\n:\r\nSubstituir os servidores Fernando Leite Mascarenhas Timbo, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 4388466-0 e Monique Gonçalves Valentini de Oliveira, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 4371568-0, pelo servidor suplente desse mesmo processo Marcelo Iran Bertolla Gaya, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006788-5, na composição efetiva da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria nº 27, de 21 de agosto de 2019, publicada no D.O. de 30 de agosto de 2019, prorrogado pela Portaria nº 68, de 18 de fevereiro de 2020, publicada no D.O. de 20 de fevereiro de 2020, referente ao Processo nº E-32/001/416/2019.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\nControlador-Geral do Estado\r\nId: 2289004\r\n"
        ],
        "2289017": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 5º do Decreto Estadual nº 42.669, de 27 de outubro de 2010, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 150023/000049/2020, \r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a Camille Couto Matos, Assessora da Presidência, Id. Funcional nº 5083130-5 e André Novo, Chefe de Gabinete, Id. Funcional nº 4356125-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, praticar, individualmente, os atos abaixo especificados, observando a legislação vigente:\r\nassinar despachos de mero expediente;\r\nencaminhar ofícios.\r\nDelegar competência a Flávio Costa Moreira, Assessor da Presidência, Id. Funcional nº 51056836, para, sem prejuízo de suas atribuições, praticar, individualmente, os atos abaixo especificados, observando a legislação vigente:\r\n. aprovar o controle de frequência dos servidores;\r\nautorizar a concessão de:\r\nférias;\r\nlicenças.\r\nNo exercício das competências delegadas, deverão ser observados, rigorosamente, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos deste DETRAN-RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 5558 de 05/02/2019.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\nId: 2289017\r\n"
        ],
        "2289132": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI - 080001/025357/2020,\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nVezza Indústria E Comércio Ltda\r\nEndereço:\r\nAvenida Das Lagoas, Nº 1159 / Galpão 4 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n12.610.239/0001-62\r\nProc. nº:\r\nE-08/009.547/2014\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Expedir E Distribuir Produtos P/ A Saúde\r\nLicença:\r\n482/2020\r\nEmpresa:\r\nRDE Equipamentos Científicos Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Bento Gonçalves, Nº 55 - Engenho De Dentro - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n40.188.609/0001-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.503/2009\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar E Distribuir Produtos P/ A Saúde\r\nLicença:\r\n483/2020\r\nEmpresa:\r\nStudex Do Brasil Ltda\r\nEndereço:\r\nEstrada Do Dendê, Nº 532 E 554 - Ilha Do Governador - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n73.267.387/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/107.593/1996\r\nAtividade:\r\nFabricar, Distribuir, Importar E Exportar Produtos P/ A Saúde\r\nLicença:\r\n484/2020\r\nEmpresa:\r\nMakrofarma Química Farmacêutica Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Aristides Lobo, Nº 175 - Rio Comprido - Rio De Janeiro- RJ\r\nCNPJ:\r\n33.223.157/0001-35\r\nProc. nº:\r\nE-08/107.062/1980\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir E Expedir Medicamentos; Inclusão De Atividades Para Fabricar, Importar E Exportar Medicamento Específico Para O Produto Cannabis Para Fins Medicinais Conforme Resolução RDC ANVISA/MS Nº327/2019.\r\nLicença:\r\n485/2020\r\nEmpresa:\r\nCentro Integrado De Nefrologia E Diálise Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Joao Pereira, Nº 31 - Centro - Valença - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.844.731/0001-47\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.385/1989\r\nAtividade:\r\nServiço De Diálise E Nefrologia\r\nLicença:\r\n486/2020\r\nEmpresa:\r\nCordeiro De Medeiros Ind. E Com. Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Mabá, Nº 277 - Vigário Geral- Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n34.028.795/0001-68\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.626/1999\r\n\r\nAtividade:\r\nFabricante De Saneantes.\r\nLicença:\r\n487/2020\r\nEmpresa:\r\nShimpax Indústria E Comércio De Acessórios Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Japobim, Nº 54 - Parada De Lucas - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n39.938.709/0001-78\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.538/2009\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Expedir E Distribuir Produtos P/ A Saúde\r\nLicença:\r\n488/2020\r\nEmpresa:\r\nFlery S/A\r\nEndereço:\r\nRua Bambina, Nº 98 / Anexo Ao Hospital Da Rua Assunção 365 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n60.840.055/0306-34\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/2035/2016\r\nAtividade:\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\nLicença:\r\n489/2020\r\nEmpresa:\r\nFarmoquímica S/A\r\nEndereço:\r\nRua Viuva Cláudio, Nº 300 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.349.473/0003-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.673/2000\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar, Importar, Exportar E Reembalar Medicamento Sujeitos A Regime Especial De Controle; Importar E Exportar Insumo Farmacêutico, Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n490/2020\r\nEmpresa:\r\nFarmoquímica S/A\r\nEndereço:\r\nRua Viuva Cláudio, Nº 300 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.349.473/0003-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.673/2000\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar, Fabricar, E Importar Medicamento; Importar E Exportar Insumo Farmacêutico.\r\nLicença:\r\n491/2020\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2289132\r\n"
        ],
        "2289133": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nº 3234 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº SEI -080001/025358/2020, \r\nCONSIDERANDO:\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 8464 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.247.743/0001-10\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.455/2007\r\nAtividade:\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Expedir, Importar, Exportar, Reembalar E Distribuir Produtos P/ A Saúde\r\nLicença:\r\n492/2020\r\nEmpresa:\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda\r\nEndereço:\r\nR Bocacio, Nº 471 / Galpão - Chácara Rio-Petrópolis - Duque De Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.247.743/0044-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.966/2018\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Expedir, Importar, Exportar E Distribuir Produtos P/ A Saúde\r\nLicença:\r\n493/2020\r\nEmpresa:\r\nMicrobiológica Química E Farmacêutica\r\nEndereço:\r\nRua Doutor Nicanor, Nº 238 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n27.191.121/0001-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.404/1981\r\nAtividade:\r\nImportar, Fabricar, Exportar. Distribuir, Armazenar E Transportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n494/2020\r\nEmpresa:\r\nMicrobiológica Química E Farmacêutica\r\nEndereço:\r\nRua Doutor Nicanor, Nº 238 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n27.191.121/0001-14\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.404/1981\r\nAtividade:\r\nImportar, Fabricar, Exportar. Distribuir, Armazenar E Transportar Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n495/2020\r\nEmpresa:\r\nHospital São Lucas De Niterói Assim Medical Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Dr..March, Nº 207 - Barreto - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n39.831.128/0004-85\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.654/2001\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\nLicença:\r\n496/2020\r\nEmpresa:\r\nLaborvida Laboratórios Farmacêuticos Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Gravataí, Nº 20 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.111.412/0001-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.615/1980\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Embalar, Fabricar E Importar Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle; Armazenar E Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Regime Especial De Controle\r\nLicença:\r\n497/2020\r\nEmpresa:\r\nLaborvida Laboratórios Farmacêuticos Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Gravataí, Nº 20 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.111.412/0001-22\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.615/1980\r\nAtividade:\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Fabricar e Importar Medicamentos; e Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos\r\nLicença:\r\n498/2020\r\nEmpresa:\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda\r\nEndereço:\r\nAvenida Lions Club, Nº 1555 -Sessenta - Volta Redonda - RJ\r\nCNPJ:\r\n35.820.448/0002-17\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.497/2009\r\nAtividade:\r\nEnvase De Gases Medicinais.\r\nLicença:\r\n499/2020\r\nEmpresa:\r\nBioxxi Serviços De Esterilização Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Chantecler, Nº 26 - São Cristóvão- Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n27.721.364/0001-17\r\nProc. nº:\r\nE-08/118.265/1981\r\nAtividade:\r\nEsterilizar, Processar, Reprocessar E Transportar (Produtos P/ A Saúde Hospitalares) E Esterilizar E Processar (Produtos P/ A Saúde De Indústria).\r\nLicença:\r\n500/2020\r\nEmpresa:\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Isaltino Silveira, Nº 768 - Cantagalo - Três Rios - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.258.401/0011-77\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.058/2010\r\nAtividade:\r\nArmazenar E Expedir Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle. Armazenar E Expedir Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\nLicença:\r\n501/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2289133\r\n"
        ],
        "2289134": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nº 3235 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI -080001/025359/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Isaltino Silveira, Nº 768 - Cantagalo - Três Rios - RJ\r\nCNPJ:\r\n33.258.401/0011-77\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.058/2010\r\nAtividade:\r\nEmbalar, Importar, Exportar, Armazenar E Expedir Medicamentos; e Armazenar e Expedir Insumos Farmacêuticos.\r\nLicença:\r\n502/2020\r\nEmpresa:\r\nCTS - Centro De Transfusão Sanguinea Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Barão De Tefe, s/nº - L. 26 Q 59 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n39.466.693/0001-48\r\nProc. nº:\r\nE-08/113.570/1993\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\n\r\nLicença:\r\n503/2020\r\nEmpresa:\r\nCintilog Diagnósticos Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Treze De Maio, Nº 277 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\nCNPJ:\r\n10.362.748/0001-98\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.711/2012\r\nAtividade:\r\nMedicina Nuclear - Radioisótopos.\r\nLicença:\r\n504/2020\r\nEmpresa:\r\nMesser Gases Ltda.\r\nEndereço:\r\nAv. João XXIII, S/Nº - Distrito Industrial- Santa Cruz- Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n60.619.202/0065-02\r\nProc. nº:\r\nE-08/102.404/2010\r\nAtividade:\r\nFabricar Gases Medicinais\r\nLicença:\r\n505/2020\r\nEmpresa:\r\nClinica Nefrológica Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Jaime Figueiredo, Nº 1173 - Mangueira - São Gonçalo - RJ\r\nCNPJ:\r\n29.541.604/0002-08\r\nProc. nº:\r\nE-08/117.356/2019\r\nAtividade:\r\nServiço De Diálise e Nefrologia\r\nLicença:\r\n506/2020\r\nEmpresa:\r\nServiço De Hemoterapia São Carlos S/S Ltda\r\nEndereço:\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2520 - Jardim Belvedere - Volta Redonda- RJ\r\nCNPJ:\r\n09.000.162/0001-02\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.302/2008\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n507/2020\r\nEmpresa:\r\nVida Centro De Fertilidade Ltda\r\nEndereço:\r\nAv. Das Américas, Nº 6205 / Sls 303 304 E 305 -Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n10.831.663/0001-01\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.986/2010\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n508/2020\r\nEmpresa:\r\nMS Inca Instituto Nacional Do Câncer\r\nEndereço:\r\nPraça Marechal Hermes, Nº 80-A - Santo Cristo - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0171-50\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.252/2012\r\nAtividade:\r\nLaboratório Histocompatibilidade e Imunogenética. \r\nLicença:\r\n509/2020\r\nEmpresa:\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Lúcio De Mendonça, Nº 56 / Lote 01 Pal. 43233 - Maracanã - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0020-91\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.406/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n510/2020\r\nEmpresa:\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda\r\nEndereço:\r\nRua João Borges, Nº 204 - Gávea - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0022-53\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/002.192/2019\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n511/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2289134\r\n"
        ],
        "2289135": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI -080001/025363/2020,\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa:\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Carolina Machado, Nº 38 - Cascadura - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0015-24\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.407/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n512/2020\r\nEmpresa:\r\nMS Hospital Dos Servidores Do Estado\r\nEndereço:\r\nRua Sacadura Cabral, Nº 178 - Saúde - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0211-82\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.301/1991\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\nLicença:\r\n513/2020\r\nEmpresa:\r\nDiagnósticos Da América S.A\r\nEndereço:\r\nRua La Salle, Nº 12 / Parte Fundos- Centro - Niterói - RJ\r\nCNPJ:\r\n61.486.650/0555-90\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.786/2011\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\nLicença:\r\n514/2020\r\nEmpresa:\r\nDiagnósticos Da América S.A \r\nEndereço:\r\nRua Ana Nery, nº 190 / 7º andar - parte- 25 de agosto - Duque de Caxias - RJ\r\nCNPJ:\r\n61.486.650/0543-56\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.787/2011\r\nAtividade:\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\nLicença:\r\n515/2020\r\nEmpresa:\r\nServiço De Hemoterapia Norte Fluminense Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Teixeira De Gouvea, Nº 789 / Sala 220 - Centro - Macaé - RJ\r\nCNPJ:\r\n11.880.274/0001-39\r\nProc. nº:\r\nE-08/101.654/2010\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n516/2020\r\nEmpresa:\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Figueiredo De Magalhaes, Nº 875 / Lote 01 Pal. 39531 - Copacabana - Rio De Janeiro RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0016-05\r\n\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/101.767/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n517/2020\r\nEmpresa:\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Almirante Baltazar, Nº 383 / 435 E 467 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0012-81\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/103.706/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n518/2020\r\nEmpresa:\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda\r\nEndereço:\r\nRua Olinda Ellis, Nº 93 / Lote 01 Pal 46687- Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0017-96\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/103.387/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n519/2020\r\nEmpresa:\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda\r\nEndereço:\r\nEstrada Dos Três Rios, Nº 1366 / 1316 Lote 01 Pal 25348 - Freguesia/Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0013-62\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/100.406/2018\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n520/2020\r\nEmpresa:\r\nFundação Educacional Serra Dos Órgãos\r\nEndereço:\r\nAvenida Delfim Moreira, Nº 2211 - Vale Do Paraíso - Teresópolis - RJ\r\nCNPJ:\r\n32.190.092/0003-78\r\nProc. nº:\r\nE-08/106.963/1984\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n521/2020\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2289135\r\n"
        ],
        "2289136": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI - 080001/025370/2020,\r\no Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\no Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\no Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Das Laranjeiras, Nº 00445 - Laranjeiras- Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0030-63\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/022719/2020\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n529/2020\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2289136\r\n"
        ],
        "2289223": [
            "2020-12-28 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 A 03 DE JANEIRO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo SEI nº E- 04/0058/000145/2020,\r\n:\r\n- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 28 de dezembro de 2020 a 03 de janeiro de 2021, em dólares, é a seguinte:\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\nCAFÉ CONILLON\r\n000\r\n000\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação\r\nId: 2289223\r\n"
        ],
        "2289231": [
            "2020-12-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 18 do Decreto Estadual nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, Considerando Processo nº SEI-260003/003793/2020, \r\n\r\nDelegar competência a MARIA CLÁUDIA FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 5115877-9, na qualidade de Diretora de Administração e Finanças, como ORDENADORA DE DESPESAS, e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à FAPERJ, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, consoante o art. 82, IX, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de cheques nominativos;\r\n\r\n- reconhecer dívidas;\r\n- autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas; \r\n- requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, observando o disposto no art. 2º inciso III, do Decreto nº 40.493/2007;\r\n- autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes; \r\n- instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da FAPERJ, bem como designar e dispensar os respectivos membros; \r\n- dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei; \r\n- assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, atos normativos e/ou regulamentares, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e \r\n- solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito aos atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nAlém dos atos de gestão orçamentária e financeira indicados no artigo anterior é conferida a competência para ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesas - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação, nos processos da FAPERJ.\r\n\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a contar de 21/12/2020.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2289231\r\n"
        ],
        "2289280": [
            "2020-12-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 992 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nCRIA COMISSÃO PARA PROCEDER À REFORMULAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CONTEÚDO, E MANUTENÇÃO DO PORTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 16 de dezembro de 2020, conforme processo administrativo n° SEI-070002/009181/2020.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Comissão para proceder à reformulação e atualização de conteúdo, e manutenção do Portal do INEA.\r\nDesignar TANIA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA, id. funcional 2150555-1, SANDRO ARAUJO CARNEIRO, id. funcional 4459730-4, ANA PAULA PAIVA DOS SANTOS, id. funcional 4461479- 9, JENNIFER DE ALMEIDA FERREIRA, id. funcional 5098474-8, GIOVANI SILVA CARVALHO DO NASCIMENTO, id. funcional 4424909-8, RODRIGO MOURA QUINTAS, id. funcional 4356672-3, VICTOR ABREU DE ARAUJO, id. funcional 4461242-7, CELINA OLIVEIRA DA SILVA, id. funcional 5087463-2, ANA BEATRIZ CUTALO DE LIRA BASQUES id. funcional 5109604-8, ISABELLA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN, id. funcional 5101842-0, JORGE ALBERTO ALBUQUERQUE CAETANO, id. funcional 2148626-3, FERNANDA FEITOSA DA SILVA, id. funcional 5014861-3, NAIANE REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA, id. funcional 5082284-5, MAYARA REGINA DOS SANTOS CORRÊA, id. funcional 5107949-6, MAHYRA GARCIA DOURADO E SCALZO, id. funcional 1713597-4, PATRÍCIA BARBOZA DO ESPÍRITO SANTO, id. funcional 5093963-7, CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA, id. funcional 5095920-4, JOÃO VICENTE DE MATTOS ROCHA, id. funcional 5095473-3, ANDRÉ LUIZ MOREIRA CONCEIÇÃO, id. funcional 5086036-4, ALINE SCHNEIDER FARIA, id. funcional 616521-4, CLARICE COSTA GOMES PINTO, id. funcional 43378455, BRUNO CID CRESPO GUIMARÃES, id. funcional 5094850-4, VIVIANE DA SILVA Santos, id. funcional 4142714-9, HORTÊNCIA MESQUITA FREITAS, id. funcional 5034755-1, MARCELO BARRETO DA SILVA, id. funcional 2193546-7, VITOR EMANOEL DA SILVA NACIF, id. funcional 5103513-8, MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA, id. funcional 4366710-4, FABIANE MARTINS BORGES HILARIO, id. funcional 4347939-1, THAYSA MIRANDA FEIJÓ DE MENDONÇA, id. funcional 5114650-9, e VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, id. funcional 1923093-1, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem a Comissão, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\nO Coordenadora da Comissão fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nDesignar o servidor SANDRO ARAUJO CARNEIRO, id. funcional 4459730-4, como substituto da coordenadora, nos casos de eventuais ausências.\r\nCompete à Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GEPAT) atualizar esta Portaria, incluindo e excluindo servidores, com base nas manifestações apresentadas pela Presidência, Superintendências e Diretorias, e, após atualização, a GEPAT deverá enviar o Anexo à Presidência para as demais providências, ou seja, para a deliberação do CONDIR, e, em seguida, para publicação no Boletim de Serviço do INEA.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 640, de 23/12/2015, publicada em 05/01/2016, e a Portaria INEA/PRES nº 643, de 28/01/2016, publicada em 01/02/2016.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do INEA\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 993 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº E-07/002.30999/2020, PARA A ANÁLISE DA VIABILIDADE AMBIENTAL DA ATIVIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE R.E.S.A. E E.M.A.S. NAS EXTREMIDADES DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DO AEROPORTO SANTOS DUMONT, PROLONGANDO SUA EXTENSÃO EM 75 METROS, BEM COMO RECUPERAÇÃO DE PARTE DO ENROCAMENTO DO CANAL DIVISÓRIO ENTRE A ESCOLA NAVAL E O AEROPORTO, SOB TITULARIDADE DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 16 de dezembro de 2020, e processo administrativo n° SEI- 070002/010280/2020.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar a Instrução Técnica e proceder a análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, nos autos do processo E- 07/002.30999/2020, para a análise da viabilidade ambiental da atividade de implantação de área de R.E.S.A. e E.M.A.S. nas extremidades da pista de pouso e decolagem do Aeroporto Santos Dumont, prolongando sua extensão em 75 metros, bem como recuperação de parte do enrocamento do canal divisório entre a Escola Naval e o Aeroporto, sob titularidade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.\r\nDesignar ANSELMO FEDERICO NETO, id. funcional 2151284-1, VIVIANE DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id. funcional 4199514-7, MARIANA DE ANDRADE RAMOS id. funcional 4366944-1, JOÃO VITOR MARQUES DE OLIVEIRA MOITA, id. Funcional 5102083-1, DANIEL MARZULLO PINTO, id. funcional 4461105-6, e RICARDO ROSADO DE OLIVEIRA, id. funcional 4461233-8, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\nO Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nO Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\nO prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\nA Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do INEA\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 994 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nCRIAR GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº E-07/002.30988/2020, PARA A ANÁLISE DA VIABILIDADE AMBIENTAL DO PROJETO DE ECOBAIRRO EM GLEBA INSERIDA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, COM CERCA DE 170 HECTARES, NAS PROXIMIDADES DA ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ÓRGÃOS, SOB TITULARIDADE DA EMPRESA AMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 16 de dezembro de 2020, e processo administrativo n° SEI- 070002/010247/2020.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar a Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, nos autos do processo E- 07/002.30988/2020, para a análise da viabilidade ambiental do Projeto de Ecobairro em gleba inserida na Zona Urbana do Município de Teresópolis, com cerca de 170 hectares, nas proximidades da Zona de Amortecimento do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, sob titularidade da empresa AMR Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\nDesignar VIVIANE DE MORAES FREITAS RIBEIRO, id. funcional 4199514-7, ISABELLA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN, id. funcional 5101842-0, FLÁVIA DE CARVALHO DIAS MONTEIRO, id. funcional 4315394-1, ANA CECÍLIA COELHO MEIRELLES REIS, id. funcional 4347743-7, MARIA MANOELA ALVES LOPES, id. funcional 2046357-0, NATÁLIA RODRIGUES GOMES id. funcional 4366953- 0, IASMIN GUEDES NETTO, id. funcional 51143321, GUILHERME DE ALMEIDA NUNES, id. funcional 5084638-8, e MYLENA PEREIRA MUNIZ, id. funcional 5097358-48, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n- A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nO Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\nO prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\nA Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do INEA\r\nPORTARIA INEA Nº 995 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2018, CELEBRADO COM ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A E PROLAGOS S.A.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA, brasileiro, casado, turismólogo, portador da carteira de identidade nº 127247567, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob nº 055.611.067-67, Ato do Governador em Exercício - Decreto de 17/12/2020 - DOERJ nº 234 de 18/12/2020, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\no constante dos autos do processo nº SEI-E- 07/002.103748/2018,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor LEONARDO FIDALGO TELLES RODRIGUES, ID:2151304-0, para no exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 10/2018, celebrado com Águas de Juturnaíba S.A e Prolagos S.A, tendo como objeto o monitoramento quinzenal das praias dos municípios de Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio e Armação dos Búzios.\r\nEsta Portaria entra em vigor a partir de 04/12/2020, data de assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 10/2018.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do INEA\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 996 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nCRIAR GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº E-07/002.30988/2020, PARA A ANÁLISE DA VIABILIDADE AMBIENTAL DO PROJETO DE ECOBAIRRO EM GLEBA INSERIDA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, COM CERCA DE 170 HECTARES, NAS PROXIMIDADES DA ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ÓRGÃOS, SOB TITULARIDADE DA EMPRESA AMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 09 de dezembro de 2020, conforme processo administrativo n° SEI-070002/009978/2020.\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar a Instrução Técnica e proceder a análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de licença prévia, nos autos do processo nº E-07/002.31000/2020, para a análise da viabilidade ambiental da atividade de processamento e refino de hidrocarbonetos e formulação de combustíveis em refinaria modular, sob titularidade da empresa Oil Group Investimentos em Refinarias S.A.\r\nDesignar BRENO MAURÍCIO PANTOJA DA SILVA, id. funcional 4437499-2; IASMIN GUEDES NETTO, id. funcional 5114332-1; ALANA DA COSTA D' LAURO PEDREIRA, id. funcional 5085624-3; ISABELLA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN, id. funcional 5101842-0; DANIEL TAVARES CASSILHAS ROSA, id. funcional 5109624-2; RAFAEL BARBOSA CAMPOS, id. funcional 4461228-1; ALICE BELLIESTER REIS, id. funcional 5106226-7; e LUCAS GONÇALVES IMBRUGLIA REGIS, id. funcional 5106192-9, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\nO Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\nO prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\nA Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\nPresidente do INEA\r\nId: 2289280\r\n"
        ],
        "2289290": [
            "2020-12-28 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nDE 2020\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/000464/2020, conforme Processo nº SEI- 040196/000943/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AÇO LTDA \r\nInscrição Estadual: 86.628.317\r\nCNPJ nº: 19.559.163/0001-37\r\n\r\n- Nos termos do Parágrafo Único, do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2289290\r\n"
        ],
        "2289291": [
            "2020-12-28 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 4\r\n, no uso das atribuições conferidas pelo § 2º, do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183, de 12 de dezembro de 2008, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº E-04/205/803/2018, conforme Processo nº SEI- 040196/000943/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 41.557/2008, de 18 de novembro de 2008, ao contribuinte abaixo identificado:\r\nSÃO GONÇALO ENERGIA E GÁS RENOVÁVEL LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.048.757\r\nCNPJ: 26.905.543/0002-22\r\nInício do Benefício: 27/03/2018\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2289291\r\n"
        ],
        "2289292": [
            "2020-12-28 00:00:00",
            " E 2020\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 4\r\n\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/000868/2019, conforme Processo nº SEI040196/000943/2020,\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nZANEPAN COMERCIO ATACADISTA DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EIRELLI\r\nInscrição Estadual: 11.071.724\r\nCNPJ nº: 03,319.228/0003-61\r\n\r\n- Nos termos do Parágrafo Único, do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2289292\r\n"
        ],
        "2289293": [
            "2020-12-28 00:00:00",
            " E 2020\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 4\r\n\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº E-04/079/6160/2020, conforme Processo nº SEI- 040196/000943/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nInscrição Estadual: 81.618.151\r\nCNPJ nº: 30,032.098/0001-20\r\n\r\n- Nos termos do Parágrafo Único, do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nId: 2289293\r\n"
        ],
        "2289294": [
            "2020-12-28 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\nNSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO\r\nno uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo nº SEI- 040196/000932/2020, \r\nRESOLVE:\r\n- Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n- A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,23 de dezembro de 2020\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\nRazão Social: L S SIQUEIRA DISTRIBUIDORA BEBIDAS E ALIMENTOS\r\nInscrição Estadual: 11.241.310\r\nCNPJ: 31.190.969/0002-87\r\nEndereço: RUA Joao Machado 00121, Irajá - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21361-490\r\nNúmero do Processo: E-04/224//389/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: CURY V O COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.593.259\r\nCNPJ: 35.382.725/0001-76\r\nEndereço: RUA FLAMBOYANT 12, ENGENHO DO ROCADO - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24752-355\r\nNúmero do Processo: E-04/224/404/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: MAXIMUS ÓLEO EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.420.621\r\nCNPJ: 33.470.312/0001-18\r\nEndereço: AVN LUCIO MEIRA 670 SALA:712, VARZEA - Teresópolis - RJ - BRASIL - 25953-007\r\nNúmero do Processo: E-04/224/406/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: PONTUAL CESTA BÁSICA COMÉRCIO EIRELI\r\nInscrição Estadual: 87.360.598\r\nCNPJ: 27.742.967/0001-03\r\nEndereço: RUA Jatuarana 16 LOJ C, Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21540-400\r\nNúmero do Processo: E-04/224/413/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: WE DELIVERY COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 11.745.288\r\nCNPJ: 37.667.652/0001-94\r\nEndereço: RUA VIGILANTE MUNICIPAL 01, PARQUE FELICIDADE - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25080-180\r\nNúmero do Processo: E-04/224/417/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: ECO PAPEIS COMERCIO E RECICLAGEM LTDA\r\nInscrição Estadual: 11.428.401\r\nCNPJ: 33.566.409/0001-29\r\nEndereço: AVN Cesario De Melo 03600 BL-001 SALA 0504, Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 23050-102\r\nNúmero do Processo: E-04/224/418/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: ASA FLY LAMINADOS PLASTICOS EIRELI\r\nInscrição Estadual: 77.482.687\r\nCNPJ: 05.419.693/0001-75\r\nEndereço: AVN CALOMBE 4450, Capivari - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25240-130\r\nNúmero do Processo: E-04/224/419/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: G 7 LOGISTICA TRANSPORTES EIRELI \r\nInscrição Estadual: 11.570.720\r\nCNPJ: 35.119.704/0001-62\r\nEndereço: AVN JOAO DA SILVA LESSA 0205 QUADRA:79;LOTE:08, CHACARAS BANDEIRANTE - Tanguá - RJ - BRASIL - 24890-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/221/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: BRADOCK COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI \r\nInscrição Estadual: 11.324.924\r\nCNPJ: 32.269.856/0001-53\r\nEndereço: RUA Do Feijao 00731, Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21011-050\r\nNúmero do Processo: E-04/224/222/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: LTT LESSA COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP EIRELI \r\nInscrição Estadual: 79.747.203\r\nCNPJ: 16.417.825/0001-46\r\nEndereço: RUA DEZESSETE SN LOTE 22 E 23 QUADRA95, Ampliacao - Itaboraí - RJ - BRASIL - 24808-276\r\nNúmero do Processo: E-04/224/223/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\nRazão Social: DAMA DA MODA ROUPAS ACESSORIOS E TRANSPORTES EIRELI \r\nInscrição Estadual: 86.761.602\r\nCNPJ: 20.918.222/0001-03\r\nEndereço: ETR MANOEL DE SA 139 LOJA A, LOTE XV - Belford Roxo - RJ - BRASIL - 26182-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/224/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: WW LOG RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME \r\nInscrição Estadual: 86.879.204\r\nCNPJ: 21.949.744/0001-27\r\nEndereço: RUA ISOLINA ALVES 72, PORTO NOVO - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24435-640\r\nNúmero do Processo: E-04/224/225/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: REM LOGISTICAS, TRANSPORTES E LOCAÇÃO EIRELI ME \r\nInscrição Estadual: 86.910.187\r\nCNPJ: 18.192.939/0001-60\r\nEndereço: RUA CLEMENTE PEREIRA LEANDRO 197 FUNDOS, VILAR DOS TELES - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25561-100\r\nNúmero do Processo: E-04/224/228/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: JUKAT TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\nInscrição Estadual: 86.807.700\r\nCNPJ: 21.239.707/0001-25\r\nEndereço: AVN COMENDADOR TELES 2401 SALA 403 / PARTE, VILAR DOS TELES - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25561-161\r\nNúmero do Processo: E-04/224/229/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: GLOBALMIX CONSTRUTORA LTDA ME \r\nInscrição Estadual: 87.211.967\r\nCNPJ: 26.094.809/0001-13\r\nEndereço: RUA CORONEL LUIZ PEREIRA DOS SANTOS 80 SALA 201, Centro - Tanguá - RJ - BRASIL - 24890-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/236/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: PRIME SHARA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\nInscrição Estadual: 11.177.476\r\nCNPJ: 30.789.017/0001-30\r\nEndereço: RUA Do Trigo 71 E 71 A, Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21011-690\r\nNúmero do Processo: E-04/224/347/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: NOVA ERA SANEAMENTO LTDA \r\nInscrição Estadual: 11.153.488\r\nCNPJ: 14.617.683/0001-35\r\nEndereço: RUA ATALIBA, SN LOTE:06; QUADRA:659 CAMPO ALEGRE - QUEIMADOS RJ 26.375-110\r\nNúmero do Processo: E-04/224/429/2020\r\nFundamento legal: Resolução SEFAZ 720/14, Parte II, Anexo I, Art. 60 inciso I, IV, V § 1º, inciso II c/c Lei 2657/96 Art. 44-A, inciso II-a, Art 44-B, inciso I, IV, § 1º -a\r\nRazão Social: SALTAV TRANSPORTE E LOCACAO LTDA \r\nInscrição Estadual: 77.962.476\r\nCNPJ: 07.495.695/0001-79\r\nEndereço: RUA ABELARDO PINTO, 06 PARTE CAMPOS ELISEOS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.225-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/432/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: FAM METAIS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\nInscrição Estadual: 11.593.224\r\nCNPJ: 35.379.519/0001-07\r\nEndereço: RUA ACACIA, 13 RIO DO OURO - SÃO GONÇALO RJ 24.754-015\r\nNúmero do Processo: E-04/224/433/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: PIEDADE COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS EIRELI \r\nInscrição Estadual: 11.673.465\r\nCNPJ: 36.412.833/0001-07\r\nEndereço: RUA Manuel Vitorino, 00364 FTE PIEDADE - RIO DE JANEIRO RJ 20.740-280\r\nNúmero do Processo: E-04/224/434/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: HIDROLAGOS COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA \r\nInscrição Estadual: 79.634.000\r\nCNPJ: 15.351.726/0001-46\r\nEndereço: ROD AMARAL PEIXOTO, S/N QD.G LT.06 PARQUE INDUSTRIAL - SAQUAREMA RJ 28.997-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/435/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: CENTRAL GOLD COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS EIRELI \r\nInscrição Estadual: 11.667.945\r\nCNPJ: 36.345.274/0001-60\r\nEndereço: RUA Manuel Vitorino, 00506 PIEDADE - RIO DE JANEIRO RJ 20.740-280\r\nNúmero do Processo: E-04/224/436/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES YPU LTDA \r\nInscrição Estadual: 79.271.098\r\nCNPJ: 13.075.662/0001-72\r\nEndereço: RUA ALVARES DE AZEVEDO, 450 YPU - NOVA FRIBURGO RJ 28.615-050\r\nNúmero do Processo: E-04/224/437/2020\r\nFundamento legal: Art. 44-A, inc. II, alínea a, da Lei 2657/96 e Art. 60. inc. V, Anexo I, Parte I, da Res. SEFAZ 720/14.\r\nRazão Social: DTEX LOCACAO DE MAQUINAS E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM EIRELI \r\nInscrição Estadual: 79.646.318\r\nCNPJ: 15.356.183/0001-50\r\nEndereço: RUA JOAO CAETANO, 207 BLOCO:02; SALA: 811 CENTRO - ITABORAÍ RJ 24.800-113\r\nNúmero do Processo: E-04/224/428/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA S/A \r\nInscrição Estadual: 86.523.965\r\nCNPJ: 03.147.206/0023-42\r\nEndereço: AVN BAHIA (LOT D INDUSTRIAL), S/N GALPAO 06 LOTE 12 CAMPO ALEGRE - QUEIMADOS RJ 26.373-390\r\nNúmero do Processo: E-04/224/427/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, IV e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: GSM ARTEFATOS DE METAL EIRELI \r\nInscrição Estadual: 11.719.996\r\nCNPJ: 37.311.961/0001-27\r\nEndereço: RUA Montevideo, 340 LOT 01, PAL 45464 PENHA - RIO DE JANEIRO RJ 21.020-290\r\nNúmero do Processo: E-04/224/426/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.808.209\r\nCNPJ: 11.011.612/0001-04\r\nEndereço: RUA LOTE RURAL, 701 SECCAO PIRANEMA DO NUCLEO COLONIAL SANTA Vila Margarida - ITAGUAÍ RJ 23.825-840\r\nNúmero do Processo: E-04/224/424/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: SANIBAN - LOCAÇÃO DE SANITÁRIOS QUIMICOS - EIRELI \r\nInscrição Estadual: 79.851.604\r\nCNPJ: 17.466.692/0001-60\r\nEndereço: RUA ANTONIO SANTIAGO, 391 CASA 4 Vila Margarida - ITAGUAÍ RJ 23.821-060\r\nNúmero do Processo: E-04/224/423/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: SOMMA-RIO COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME \r\nInscrição Estadual: 86.901.323\r\nCNPJ: 21.255.619/0001-17\r\nEndereço: RUA JACATIRAO, 182 S/LOJA 130 VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.561-411\r\nNúmero do Processo: E-04/224/422/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: BRASIL QUIMICA E TECNOLOGIA LTDA \r\nInscrição Estadual: 78.756.934\r\nCNPJ: 28.835.866/0001-31\r\nEndereço: RUA CAPITAO GUYNMER, 1381 XEREM - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.250-615\r\nNúmero do Processo: E-04/224/363/2020\r\nFundamento legal: Art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o §1° ambos da Lei n° 2657, de 26/12/1996 e o Art. 60, incisos I e V e §1°, Parte II, Anexo I da Resolução SEFAZ n° 720, de 04/02/2014.\r\nRazão Social: DDM LAMINAÇÃO DE METAIS EIRELI \r\nInscrição Estadual: 11.601.308\r\nCNPJ: 34.942.149/0001-01\r\nEndereço: AVN DAVID VIEIRA NEY, 156 CENTRO - SÃO JOSÉ DE UBÁ RJ 28.455-000\r\nNúmero do Processo: E-04/226/3/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: RED CARPET COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\nInscrição Estadual: 11.248.489\r\nCNPJ: 31.534.690/0001-92\r\nEndereço: AVN DONA TEREZA CRISTINA, 1040 QUADRA 6 LOTE 30 VILA SANTA CRUZ - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.243-620\r\nNúmero do Processo: E-04/224/420/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: CONFIDENCE COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI \r\nInscrição Estadual: 11.664.156\r\nCNPJ: 36.292.526/0001-30\r\nEndereço: RUA Cardoso De Morais, 00218 LOJ D BONSUCESSO - RIO DE JANEIRO RJ 21.032-000\r\nNúmero do Processo: E-04/224/349/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: CARVALHO COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA \r\nInscrição Estadual: 11.716.814\r\nCNPJ: 37.244.600/0001-05\r\nEndereço: RUA Manuel Vitorino, 244 ENCANTADO - RIO DE JANEIRO RJ 20.740-280\r\nNúmero do Processo: E-04/224/350/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: POLLO METAL COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS EIRELI \r\nInscrição Estadual: 11.627.803\r\nCNPJ: 35.775.822/0001-29\r\nEndereço: RUA Manuel Vitorino, 518 CENTRO ACADEMICO PIEDADE - RIO DE JANEIRO RJ 20.740-280\r\nNúmero do Processo: E-04/224/351/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: CHANED LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI \r\nInscrição Estadual: 87.180.069\r\nCNPJ: 25.213.741/0001-81\r\nEndereço: RUA PIRATININGA, 264 276 JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.051-320\r\nNúmero do Processo: E-04/224/354/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, IV e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: MORIÁ TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA \r\nInscrição Estadual: 11.725.570\r\nCNPJ: 37.382.708/0001-64\r\nEndereço: RUA PIRATININGA, 294 JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.051-320\r\nNúmero do Processo: E-04/224/355/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, I, IV e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nRazão Social: RESIPETRANS LOGISTICA EIRELI ME \r\nInscrição Estadual: 86.870.401\r\nCNPJ: 21.782.322/0001-00\r\nEndereço: RUA ARI BARROSO, 108 PARTE PARQUE BOA VISTA I - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.085-480\r\nNúmero do Processo: E-04/224/359/2020\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657\r\nId: 2289294\r\n"
        ],
        "2289328": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020.\r\n- a determinação advinda do Tribunal de Contas do Estado na decisão proferida em 24/08/2020, pela il. Relatora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nos autos do Processo TCE/RJ 104.224- 0/2014.\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo SEI- 080002/001984/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do voto de 27.11.2018, proferido nos autos do processo TCE-RJ nº 114.046-6/13, a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do possível dano ao erário, decorrente também do presente Ato de Dispensa de Licitação e dos Contratos dele derivados.\r\n- Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, os servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 3096366- 4, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\nId: 2289328\r\n"
        ],
        "2289329": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020,\r\n- a determinação advinda do Tribunal de Contas do Estado na decisão proferida em 31/08/2020, pela il. Relatora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nos autos do Processo TCE/RJ nº 110.161- 4/2013 (9439977).\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo SEI- 080017/006174/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da ilegalidade na utilização da Ata de Registro de Preços nº. 028/2008, tendo em vista a não demonstração de sua vantajosidade, decorrente do Pregão Eletrônico nº 242/08, cujo objeto foi o Registro de Preços para a futura aquisição de Dermátomo Elétrico de Padget, no valor de R 619.999,92 (seiscentos e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n- Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, os servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 3096366- 4, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\nId: 2289329\r\n"
        ],
        "2289330": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020,\r\n\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo 115.681-6/08.\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo SEI- 080002/001981/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência do Contrato nº 016/08, celebrado entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a empresa CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA., decorrente do procedimento licitatório realizado através do Edital de Pregão nº 006/07, tendo por objeto a realização de exames de análises clínicas, citologia e anatomia patológica, conforme as normas de BPLC, NIT/DICLA 083 e ISSO GUIA 17025, para as Unidades de Saúde da Secretaria, pelo período de 12 meses, no valor de R 34.200.000,00.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas Especial, que será formada pelos servidores Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 3096366-4 (Presidente da Comissão) e Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID: 4215070-1, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\nId: 2289330\r\n"
        ],
        "2289331": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020,\r\n- a determinação advinda do Tribunal de Contas do Estado na decisão proferida em 03/08/2020, pelo Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nos autos do Processo TCE/RJ nº 114.992-7/2012.\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo SEI- 080017/006168/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência das Adesões à Ata de Registro de Preços promovida pelo Ministério da Saúde - Instituto Nacional do Câncer (Pregão Eletrônico nº 039/2008) - e à Ata de Registro de Preços nº 532/2009 (Pregão Eletrônico nº 129/2008), promovida pelo Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais.\r\n- Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, os servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID: 4215070-1 (Presidente da Comissão) e Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\nId: 2289331\r\n"
        ],
        "2289332": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020,\r\n- a determinação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pelo Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nos autos do Processo TCE/RJ n° 110.781-0/13,\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo SEI- 080017/006617/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da ilegalidade da Ata de Registro de Preços, datada de 23/03/2010, formalizada em razão de licitação realizada pela atual Secretaria de Estado de Saúde (Órgão Gerenciador), na modalidade Pregão Presencial Internacional nº 004/10, cujo objeto foi o registro de preços para a aquisição de leitos de CTI, no valor total de R 2.918.800,00, com validade de 12 (doze) meses, sem observância dos requisitos legais.\r\n- Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, os servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Wenceslau Caldeira Constantino - ID: 3096366- 4, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\nId: 2289332\r\n"
        ],
        "2289333": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020;\r\n- a Recomendação do Relatório Conclusivo de Auditoria em OSS AGE n° 051/2019;\r\n\r\n- Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo SEI-080001/000719/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência das irregularidades apontadas pela Auditoria Interna da SES no que tange os contratos de gestão firmados com as OSS, as quais geraram a Constatação nº 0044 e Recomendação 0073 do Relatório Conclusivo de Auditoria em OSS AGE n° 051/2019.\r\n- Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0 (Presidente da Comissão) e Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID: 4215070-1, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\nId: 2289333\r\n"
        ],
        "2289334": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Resolução SES nº 2145, de 26 de outubro de 2020,\r\n- a comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pelo il. Relator Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo TCE/RJ n° 118.614- 5/2012,\r\n- Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo SEI- 080017/005768/2020, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da execução da Ata de Registro de Preços nº 015/10, bem como de seu Aditamento, no valor de R 417.614,25 (quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos), formalizada pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde - SES, decorrente de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 223/09, em favor da sociedade Test Far Comércio de Material Hospitalar Ltda.\r\n- Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, os servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID: 4215070-1 (Presidente da Comissão) e Celso Ricardo Soares Guimarães - ID: 4216311-0, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Portaria.\r\n- Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nSubsecretária de Controladoria Geral da SES\r\nId: 2289334\r\n"
        ],
        "2289335": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026125/2020,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nConceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\nInstituto Nacional De Cardiologia Laranjeiras\r\nEndereço:\r\n8º Andar - Laranjeiras - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n00.394.544/0213-44\r\nProc. nº:\r\nE-08/001/008.928/2014\r\nAtividade:\r\nCentro De Processamento Celular Para Atividade De Manipulação De Células Variadas Para Obtenção De Células Pluripotentes Induzidas.\r\nLicença:\r\n530/2020.\r\nEmpresa:\r\nClínica Pró-Nascer Assistência Médica E Laboratorial Ltda\r\nEndereço:\r\nAvenida Armando Lombardi, Nº 1000 / Bloco 1 - Grupo 123 À 27 E 118 - Barra Da Tijuca- Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n07.338.097/0001-96\r\nProc. nº:\r\nE-08/100.516/2009\r\nAtividade:\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\nLicença:\r\n531/2020\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2289335\r\n"
        ],
        "2289336": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026132/2020,\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\nConceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\nEmpresa\r\nCTA - Centro De Transfusão E Aferese Ltda.\r\nEndereço:\r\nAvenida Jorge Curi, Nº 550 / Bloco B - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n00.844.698/0003-93\r\nProc. nº:\r\nSei-080001/019284/2020\r\nAtividade:\r\nAgência Transfusional\r\nLicença:\r\n532/2020\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2289336\r\n"
        ],
        "2289337": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3243 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI- 080001/026258/2020, e\r\n\r\no artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\n\r\n- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda\r\nEndereço:\r\n43 / 3º andar parte - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\nCNPJ:\r\n31.601.909/0001-29\r\nProc. nº:\r\nE-08/112.791/1987\r\nAtividade:\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\nLicença:\r\n533/2020\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 2289337\r\n"
        ],
        "2289422": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 884 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/000360/2020;\r\na Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\nDesignar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4.347.345-8, para Gerente do Convênio nº 4715241- 2020, celebrado entre à PROSPERE ESTÁGIOS E RECURSOS HUMANOS, e esta SEEDUC, objetivando concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\nId: 2289422\r\n"
        ],
        "2289444": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO\r\nDESIGNA SERVIDORES DA FAETEC PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI - 260005/002265/2020;\r\n- o disposto no artigo 22 do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo SIGETRANSP - SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n- o que consta do Processo nº SEI-260005/002265/2020;\r\n, ID Funcional: 4253781-9, sem prejuízo de suas atribuições, como Gestor de Transportes da FAETEC e a servidora SANDRA MARIA VIEGAS DA SILVA, Id. Funcional 4212351-8, como seu respectivo suplente, para gerirem a frota de veículos desta FAETEC, junto ao Órgão Central do SIGETRANSP. \r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2289444\r\n"
        ],
        "2289446": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\nINOVAÇÃO\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo n SEI-260005/002720/2020.\r\nGISELLE LOUISE MONTEIRO DE OLIVEIRA, Coordenadora de Vice Presidência, ID funcional nº 5099774-2, para, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, responder pelas atribuições da , exercendo as atividades conforme Portaria PR/FAETEC Nº 398, de 24 de outubro de 2013.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de dezembro de 2020, revogada a PORTARIA PR/FAETEC Nº 615 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020\r\nPresidente da FAETEC\r\nId: 2289446\r\n"
        ],
        "2289491": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            ", PESCA E ABASTECIMENTO\r\nGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL PARA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PROCESSO\r\nGERAL DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 009/2017, prestação de serviços de seguro total para Máquinas e Implementos Agrícola, Processo SEI nº E-02/001/003304/2016.\r\nMARCO ANTÔNIO BARBI, ID Funcional nº 50823884 - Presidente;\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID 438995562;\r\nRAFAEL BENDER, ID 44576340.\r\nSONIA REGINA FRANCO DO NASCIMENTO, ID Funcional 564427- 5;\r\nJACKSON SANCHES RAMALHO, ID 20227524;\r\nWELBER DUTRA BORGES, ID Funcional nº 20347669.\r\n- Designar como Gestor do Contrato nº 009/2017, o servidor SERGIO MATTA PERES, ID. Funcional nº 26935457.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 23 de dezembro de 2020\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\nId: 2289491\r\n"
        ],
        "2289501": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\nTRIBUTAÇÃO\r\nNº \r\n, no uso das atribuições previstas nos incisos I, II, III e IV, do art. 34, do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e no inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040058/000139/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art.146 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),\r\no disposto no art. 159 do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, que “Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário”;\r\n:\r\n- Fica aprovado o PARECER SUT nº 3, de 16 de dezembro de 2020, que “FIXA ENTENDIMENTO QUANTO AO REQUISITO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NO SENTIDO DE QUE A MERCADORIA SEJA IMPORTADA POR PORTOS E AEROPORTOS LOCA LIZADOS NESTE ESTADO E DESEMBARAÇADA NO TERRITÓRIO FLUMINENSE”, anexo a esta Portaria.\r\nO PARECER SUT nº 3/2020 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\nSuperintendente de tributação\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 17/12/2020. \r\nDE DEZEMBRO DE 2020\r\nFIXA ENTENDIMENTO QUANTO AO REQUISITO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NO SENTIDO DE QUE A MERCADORIA SEJA IMPORTADA POR PORTOS E AEROPORTOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO E DESEMBARAÇADA NO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\nTrata-se de resposta dada a Consulta Interna, que alterou parcialmente entendimento exarado em consultas tributárias, nos termos a seguir: \r\nA dúvida apresentada pelo órgão fiscalizador refere-se aos benefícios concedidos pelo Decreto nº 36.450/04 e Leis nºs 6.979/15 e 6.331/12, que condicionam o diferimento do ICMS incidente sobre importação de bens e mercadorias a que a entrada se dê por portos ou aero portos do Estado do Rio de Janeiro e o desembaraço ocorra no território fluminense. \r\nConsiderando que a legislação que concede benefícios fiscais, em observância ao disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, e no disposto na seção intitulada “DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA ISENCIONAL” do Parecer Normativo nº 01/04, deve ser interpretada de forma , altera-se o entendimento dado nos Processos nºs E-04/073/63//2015 e E-04/079/4956/2015, relativamente à importação por via terrestre por contribuintes beneficiários de normas que condicionem a fruição de benefício fiscal a que a mercadoria importada seja desembaraçada no território fluminense e que a entrada se dê por portos e aeroportos localizados neste Estado. \r\nIsto porque, no caso de importação do exterior, em que a mercadoria entra no território nacional pelas fronteiras terrestres do País e segue com destino ao Estado do Rio de Janeiro, por modal de transporte terrestre (rodoviário ou ferroviário), inclusive em caso de mudança para outro modal (rodoviário/ferroviário/rodoviário), não é utilizada a infraestrutura dos portos e dos aeroportos fluminenses, não sendo atendidas, de forma literal, as exigências dos requisitos legais expressos nos referidos dispositivos da legislação para gozo dos benefícios fiscais neles concedidos.\r\nAssim, para que sejam cumpridas as condições impostas pela legislação questionada, a concessão do diferimento do ICMS somente será permitida se estiverem presentes 2 (dois) requisitos, CUMULATIVOS: \r\n1) o desembarque da mercadoria deve se dar em portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro, e;\r\n2) o desembaraço aduaneiro deve se dar no território fluminense, ainda que em porto seco ou Centro Logístico e Industrial Aduaneiro.\r\nDeve ser observado que não há violação do benefício nos casos em que a mercadoria entre no País por porto ou aeroporto de outro estado, desde que ocorra o transbordo, sem alteração de modal, com destino a porto ou aeroporto deste Estado, podendo o desembaraço aduaneiro das mercadorias ser realizado nos mesmos ou em porto seco ou Centro Logístico e Industrial Aduaneiro localizado em território fluminense. \r\nO mesmo se dá em relação à mercadoria que chegue por porto ou aeroporto de outro estado e seja transportada, sem alteração de modal, com a emissão de Despacho de Trânsito Aduaneiro - DTA, com destino a porto ou aeroporto fluminense, ocorrendo o desembaraço aduaneiro das mercadorias em território fluminense, uma vez que o DTA é um regime especial de trânsito aduaneiro que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território nacional, com suspensão do pagamento de tributos, guardando semelhança com a hipótese acima descrita.\r\nHá violação ao benefício quando: \r\n1) a mercadoria entre no País por porto ou aeroporto de outro estado, e lá seja desembaraçada, para só então ser transportada para território fluminense;\r\n2) a entrada no território fluminense se dê por via terrestre (rodoviária/ferroviária), mesmo com o uso de DTA, ocorrendo o desembaraço em território fluminense.\r\nA mudança de entendimento dada neste Parecer Normativo aplica-se tanto a contribuintes como aos Auditores Fiscais no desempenho de suas funções, ressalvando-se, contudo, o disposto no art. 159 do Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 2473/79, em relação aos contribuintes que tiverem feito consultas individuais. Em relação a esses contribuintes, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN, observada previsão do art. 159 do RPAT.\r\nPor fim, o entendimento ora manifestado não se limita aos atos expressamente mencionados nesse parecer, objeto do questionamento inicial, sendo aplicável a toda legislação que condicione o gozo de benefício fiscal a que a entrada da mercadoria importada se dê por porto ou aeroporto do Estado do Rio de Janeiro e o desembaraço ocorra no território fluminense, exceto quando ato normativo expressamente dispuser de modo diverso.\r\nId: 2289501\r\n"
        ],
        "2289531": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nDO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVOOBJETO DO PROCESSO SEI Nº E-17/001/218/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA COMO CONTRATADA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e no Processo SEI nº E-17/001/218/2017, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74, da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo do contrato nº 003/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, por meio do Processo SEI nº E-17/001/218/2017, que tem como objeto a execução das obras de Contenção e Drenagem na localidade Salaco, nos pontos 01,03, 04 e 14, do município de Teresópolis/RJ. \r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nMONYQUE VALIM DE OLIVEIRA - ID: 5107494-0.\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID: 5024411-6; \r\nMARINA DO RÊGO MONTEIRO FERREIRA BACELLAR -ID: 5114608-8\r\nGABRIEL RAMALHO SAGUIAS DA SILVA - ID: 5114607-0\r\n- Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2289531\r\n"
        ],
        "2289532": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINSTITUI O GESTOR E A RESPECTIVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 005/2019, OBJETO DO PROCESSO SEI Nº E-17/001/292/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e no Processo nº SEI nº E- 17/001/292/2018,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74, da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo do contrato nº 005/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a Empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, por meio do Processo SEI nº E-17/001/292/2018, que tem como objeto a elaboração do Projeto Executivo e a execução das Obras de Contenção e Drenagem na localidade de Ruy Sanglard (Rua José Poletti e Rua Isaías Medeiros Lopes), no município de Nova Friburgo/RJ. \r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nMONYQUE VALIM DE OLIVEIRA - ID 5107494-0.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6; \r\nMARINA DO RÊGO MONTEIRO FERREIRA BACELLAR - ID 5114608-8\r\nGABRIEL RAMALHO SAGUIAS DA SILVA - ID 5114607-0\r\n- Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 5.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá ainda ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2289532\r\n"
        ],
        "2289548": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE SEMOVENTES NO ESTOQUE DO ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA DE ITALVA EM 31/12/20\r\nusando das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 32, do Estatuto Social da Empresa,\r\nconstante no Processo nº SEI 020002/000523/2020;\r\nRESOLVE:\r\nComissão de Inventário de Semoventes no estoque do ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA DE ITALVA EM 31.12.2020, sob a presidência do primeiro.\r\nWALBER COELHO DE MEDEIROS- Id. Funcional nº 0026937662;\r\nJOSÉ VICENTE DA COSTA ALMEIDA - Id. Funcional nº 0026937840;\r\nFELIPE DE ANDRADE SILVEIRA - Id Funcional nº 43769063;\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nNiterói, 23 de dezembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nEMATER-RIO\r\nDE DEZEMBRO DE 20\r\nDE ESTOQUE DO ALMOXARIFADO DA EMATER- RIO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 20\r\nusando das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 32, do Estatuto Social da Empresa,\r\nconstante no Processo nº SEI 020002/000522/2020;\r\nRESOLVE:\r\nComissão de Inventário de Estoque do Almoxarifado da EMATER-RIO para o encerramento do exercício de 2020, nomeando os seguintes funcionários para compor a comissão, sob a presidência do primeiro.\r\nPEDRO JORGE PEREIRA DE SOUZA - Id. Funcional nº 0026918048;\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA - Id. Funcional nº 0026918528;\r\nJOELSON DE SOUZA PENHA - Id. Funcional nº 0026920980;\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 23 de dezembro de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nEMATER-RIO\r\nId: 2289548\r\n"
        ],
        "2289549": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do Processo nº SEI- 120211/000683/2020;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2020, celebrado entre o PRODERJ e a Hardlink Informática e Sistemas Ltda., por meio do Processo nº SEI-120211/000683/2020.\r\n\r\nA Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\nDaniel Luzente de Lima, ID: 4349885-0;\r\nMarcio Mathias Quintella, ID: 4347493-4;\r\n8;\r\nChristiane Pessanha das Dores Ramos, ID: 4371966- 0;\r\nRicardo Godinho Fontes, ID: 4349687-3;\r\nKaroline Santos de Miranda Pereira, ID: 5107635-7.\r\nA Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 005/2020 e do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de outubro de 2020\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2289549\r\n"
        ],
        "2289550": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, o inc. XXII do art. 42 do Decreto n° 41.797, de 02 de abril de 2009, e o constante dos autos do Processo nº SEI-120211/002097/2020;\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a THIAGO AUGUSTO SOARES, ID nº 5100079-2, Diretor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira e técnica, tais como:\r\n\r\nautorização de despesas, bem como, autorização das respectivas NAD's, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\naplicação ou relevância, conforme o caso, das penalidades administravas e pecuniárias prevista em Lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nautorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\nrequisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\nassinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas;\r\naprovação de Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\nreceber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais.\r\n\r\nO servidor delegado na forma do caput será substituído em suas ausências e impedimentos para a prática dos atos mencionados nos incisos anteriores por RODRIGO TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, ID. nº 5075782-2, Diretor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOs atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nDa presente Portaria será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nFicam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 760, de 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nFicam inalteradas as disposições da Portaria PRODERJ/PRE n° 803, de 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2289550\r\n"
        ],
        "2289574": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 030/2017 E Nº 031/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, \r\na necessidade de designar servidor substituto da Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 030/2017 e nº 031/2017, na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E- 09/115/152/2016 (SEI 350115/000308/2020). Processo nº SEI- 350116/000868/2020.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor CAP PM DENT RG 77.005, GRAZIELA LOBO BRANDÃO CPF 071.333.737-00 para compor a comissão de fiscalização do objeto dos contratos nº 030/2017 e nº 031/2017, tendo como contratadas as Empresas KIOTO AMBIENTAL LTDA CNPJ 098.423.108/0001-61 e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 14.470.588/0001-51 respectivamente, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos na Odontoclínica Central da Polícia Militar.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nDE LACERDA\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2289574\r\n"
        ],
        "2289579": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            " SECRETARAI DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVO OBJETO DO PROCESSO SEI Nº E-17/001/778/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A CTESA CONSTRUÇÕES COMO CONTRATADA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no Processo nº SEI-E-17/001/778/2017:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a ga rantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o Gestor do Contrato e a respectiva Comissão de Fiscalização para realizar o acompanhamento, gestão, fiscalização e recebimento de Aceite Provisório e Definitivo do contrato nº 004/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA e a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, por meio do Processo SEI nº E-17/001/778/2017, que tem como objeto a execução das Obras de Contenção e Drenagem na localidade de Jardim Califórnia, no Município de Nova Friburgo/RJ. \r\nGESTOR DO CONTRATO\r\nMonyque Valim de Oliveira - ID: 5107494-0.\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nJoão José de Carvalho Filho - ID: 5024411-6; \r\nMarina do Rêgo Monteiro Ferreira Bacellar - ID: 5114608-8;\r\nGabriel Ramalho Saguias da Silva - ID: 5114607-0.\r\n- Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n- Caberá ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\nId: 2289579\r\n"
        ],
        "2289630": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e no Processo nº SEI-040044/000059/2020, \r\nRESOLVE:\r\n- Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF), constante do referido Anexo Único, em conformidade com o disposto nos §§ 7º e 10, do art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no § 6º, do art. 5º e no item 1 do Anexo I, ambos do Livro II do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), e na Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018.\r\n- Esta Portaria substitui a Portaria SSER nº 212/2019, em conformidade ao art. 1º da Resolução SEFAZ nº 358/2018.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\nI - CERVEJAS\r\n1.1 - AMBEV\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.1.1\r\nAntarctica Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\n2,19\r\n\r\n\r\n1.1.2\r\nAntarctica Pilsen\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,73\r\n1.1.3\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,68\r\n\r\n1.1.4\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,11\r\n4,29\r\n\r\n1.1.5\r\nAntarctica Pilsen SE\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n7,17\r\n1.1.6\r\nAntarctica Pilsen (Pack 6 unidades)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n15,50\r\n\r\n\r\n1.1.7\r\nAntarctica Pilsen (Pack 15 unidades)\r\nAté 269\r\n\r\n29,85\r\n\r\n\r\n1.1.8\r\nAntarctica Pilsen (Pack 18 unidades) \r\nDe 311 a 360\r\n\r\n41,38\r\n\r\n\r\n1.1.9\r\nAntarctica Pilsen (Pack 18 unidades)\r\nDe 361 a 473\r\n\r\n55,61\r\n\r\n\r\n1.1.10\r\nAntarctica Pilsen (Pack 28 unidades) \r\nDe 311 a 360\r\n\r\n59,92\r\n\r\n\r\n1.1.11\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n3,80\r\n\r\n\r\n1.1.12\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n6,98\r\n1.1.13\r\nAntarctica Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n8,81\r\n7,62\r\n1.1.14\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,03\r\n\r\n\r\n1.1.15\r\nAntarctica Sub Zero\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n3,06\r\n\r\n\r\n1.1.16\r\nBass One\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n20,93\r\n\r\n1.1.17\r\nBecasse Kriek\r\nAté 275\r\n\r\n\r\n42,58\r\n\r\n\r\n1.1.18\r\nBeck´s (Nacional)\r\nAté 275\r\n\r\n\r\n3,12\r\n\r\n1.1.19\r\nBeck´s (Nacional)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,76\r\n6,13\r\n\r\n1.1.20\r\nBeck´s (Nacional)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n8,83\r\n10,05\r\n1.1.21\r\nBelle-Vue-Gueuze\r\nAté 275\r\n\r\n\r\n42,58\r\n\r\n1.1.22\r\nBirra del Borgo (Todas)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n33,24\r\n\r\n1.1.23\r\nBirra del Borgo (Todas)\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n56,79\r\n\r\n1.1.24\r\nBoddington Pub Ale\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n16,78\r\n\r\n\r\n1.1.25\r\nBohemia Escura\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,41\r\n\r\n\r\n1.1.26\r\nBohemia Imperial\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n23,09\r\n\r\n1.1.27\r\nBohemia Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\n2,29\r\n\r\n\r\n1.1.28\r\nBohemia Pilsen\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n3,10\r\n1.1.29\r\nBohemia Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n3,27\r\n\r\n1.1.30\r\nBohemia Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,23\r\n4,16\r\n\r\n1.1.31\r\nBohemia Pilsen (Pack 18 unidades)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n42,88\r\n\r\n\r\n1.1.32\r\nBohemia Pilsen\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n3,40\r\n\r\n\r\n1.1.33\r\nBohemia Pilsen\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n3,84\r\n\r\n\r\n1.1.34\r\nBohemia Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n5,12\r\n7,73\r\n1.1.35\r\nBohemia Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n7,86\r\n1.1.36\r\nBohemia Pilsen SE\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n7,17\r\n1.1.37\r\nBohemia Reserva\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n128,02\r\n\r\n1.1.38\r\nBohemia Variações (1)\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n6,31\r\n\r\n1.1.39\r\nBrahma Chopp\r\nAté 310\r\n\r\n2,27\r\n\r\n\r\n1.1.40\r\nBrahma Chopp\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,82\r\n1.1.41\r\nBrahma Chopp\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,41\r\n\r\n1.1.42\r\nBrahma Chopp\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,12\r\n4,10\r\n\r\n1.1.43\r\nBrahma Chopp (Pack 6 unidades)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n15,50\r\n\r\n\r\n1.1.44\r\nBrahma Chopp (Pack 15 unidades) \r\nAté 269\r\n\r\n21,74\r\n\r\n\r\n1.1.45\r\nBrahma Chopp (Pack 18 unidades) \r\nDe 311 a 360\r\n\r\n44,82\r\n\r\n\r\n1.1.46\r\nBrahma Chopp (Pack 28 unidades) \r\nDe 311 a 360\r\n\r\n57,86\r\n\r\n\r\n1.1.47\r\nBrahma Chopp (Pack 18 unidades)\r\nDe 361 a 473\r\n\r\n48,04\r\n\r\n\r\n1.1.48\r\nBrahma Chopp\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n3,89\r\n\r\n\r\n1.1.49\r\nBrahma Chopp\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n7,20\r\n1.1.50\r\nBrahma Chopp\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n8,06\r\n1.1.51\r\nBrahma Duplo Malte\r\nAté 310\r\n\r\n2,56\r\n\r\n\r\n1.1.52\r\nBrahma Duplo Malte\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,37\r\n4,45\r\n\r\n1.1.53\r\nBrahma Duplo Malte\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,75\r\n7,64\r\n1.1.54\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\nAté 310\r\n\r\n2,05\r\n\r\n\r\n1.1.55\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,64\r\n4,64\r\n\r\n1.1.56\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n4,15\r\n\r\n\r\n1.1.57\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n4,06\r\n\r\n\r\n1.1.58\r\nBrahma Extra Variações (2)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,04\r\n7,86\r\n1.1.59\r\nBrahma Zero\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,03\r\n4,91\r\n\r\n1.1.60\r\nBrahma Zero\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n7,87\r\n1.1.61\r\nBrahma Gold\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n3,11\r\n1.1.62\r\nBrahma Gold\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n6,51\r\n1.1.63\r\nBrahma Gold\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,83\r\n\r\n\r\n1.1.64\r\nBucanero\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n8,03\r\n\r\n1.1.65\r\nBudweiser\r\nAté 310\r\n\r\n2,64\r\n\r\n\r\n1.1.66\r\nBudweiser\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,61\r\n4,48\r\n\r\n1.1.67\r\nBudweiser\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n3,50\r\n\r\n\r\n1.1.68\r\nBudweiser\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n4,16\r\n\r\n\r\n1.1.69\r\nBudweiser\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,00\r\n8,47\r\n1.1.70\r\nBudweiser\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n8,31\r\n1.1.71\r\nBudweiser (Pack 6 unidades) \r\nAté 330\r\n\r\n\r\n19,62\r\n\r\n1.1.72\r\nBud Light\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,40\r\n11,63\r\n\r\n1.1.73\r\nColorado Appia\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n7,92\r\n\r\n1.1.74\r\nColorado Appia\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,08\r\n\r\n\r\n1.1.75\r\nColorado Appia\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n7,44\r\n\r\n\r\n1.1.76\r\nColorado Appia\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n12,75\r\n\r\n1.1.77\r\nColorado Cauim (todas)\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n8,77\r\n\r\n1.1.78\r\nColorado Cauim (todas)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n15,13\r\n\r\n1.1.79\r\nColorado Lager\r\nAté 275\r\n\r\n\r\n3,99\r\n\r\n1.1.80\r\nColorado Lager\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n4,03\r\n\r\n1.1.81\r\nColorado Lager\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n6,63\r\n6,81\r\n\r\n1.1.82\r\nColorado Lager\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n10,49\r\n\r\n1.1.83\r\nColorado Lager\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n6,26\r\n\r\n\r\n1.1.84\r\nColorado (Outras)\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n8,43\r\n\r\n1.1.85\r\nColorado (Outras)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n16,15\r\n\r\n1.1.86\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\nAté 275\r\n\r\n\r\n3,87\r\n\r\n1.1.87\r\nCorona / Coronita (Nacional)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n6,21\r\n\r\n1.1.88\r\nFranziskaner\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n20,35\r\n\r\n1.1.89\r\nGoose Island Midway\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n13,12\r\n\r\n1.1.90\r\nGoose Island IPA\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n14,79\r\n\r\n1.1.91\r\nGoose Island Midway (Nacional)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n8,09\r\n\r\n1.1.92\r\nGoose Island IPA (Nacional)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n9,11\r\n\r\n1.1.93\r\nGoose Island (Outras)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n12,53\r\n\r\n1.1.94\r\nGoose Island (Outras)\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n60,28\r\n\r\n1.1.95\r\nHertog\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n48,99\r\n\r\n1.1.96\r\nHoegaarden\r\nAté 310\r\n\r\n6,09\r\n\r\n\r\n1.1.97\r\nHoegaarden\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n9,78\r\n\r\n1.1.98\r\nJupiler\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n9,49\r\n\r\n1.1.99\r\nKona Big Wave / Long Bord (nacional)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n9,19\r\n\r\n1.1.100\r\nKona (Outras)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n11,92\r\n\r\n1.1.101\r\nLeffe\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n14,58\r\n\r\n1.1.102\r\nLowenbrau\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n16,86\r\n\r\n1.1.103\r\nMichelob Ultra\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n4,09\r\n\r\n1.1.104\r\nNegra Modelo\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n11,87\r\n\r\n1.1.105\r\nNortena / Quilmes\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n18,85\r\n\r\n1.1.106\r\nOriginal(Pack 18 unidades)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n43,00\r\n\r\n\r\n1.1.107\r\nPatagonia Lager (Nacional)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,04\r\n\r\n1.1.108\r\nPatagonia Lager (Nacional)\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n3,58\r\n\r\n\r\n1.1.109\r\nPatagonia Lager (Nacional)\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n3,58\r\n\r\n\r\n1.1.110\r\nPatagonia Outras (Nacional)\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n5,02\r\n\r\n\r\n1.1.111\r\nPatagonia Outras (Nacional)\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n11,16\r\n\r\n1.1.112\r\nPatagonia Outras (Nacional)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n5,02\r\n\r\n1.1.113\r\nPatagonia Outras (Nacional)\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n4,08\r\n\r\n\r\n1.1.114\r\nPatagonia (Todas)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n12,32\r\n\r\n1.1.115\r\nPatagonia (Todas)\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n8,16\r\n\r\n\r\n1.1.116\r\nPatagonia (Todas)\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n17,11\r\n\r\n1.1.117\r\nRedhook\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n16,70\r\n\r\n1.1.118\r\nSkol Hops\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n6,30\r\n1.1.119\r\nSkol Hops\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n6,84\r\n1.1.120\r\nSkol Hops\r\nAté 310\r\n\r\n2,26\r\n\r\n\r\n1.1.121\r\nSkol Hops\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,02\r\n\r\n\r\n1.1.122\r\nSkol Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\n2,00\r\n\r\n\r\n1.1.123\r\nSkol Pilsen\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,82\r\n1.1.124\r\nSkol Pilsen\r\nAté 275\r\n\r\n\r\n3,11\r\n\r\n1.1.125\r\nSkol Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n3,65\r\n\r\n1.1.126\r\nSkol Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,83\r\n4,16\r\n\r\n1.1.127\r\nSkol Pilsen\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n3,31\r\n\r\n\r\n1.1.128\r\nSkol Pilsen (Pack 6 unidades) \r\nDe 311 a 360\r\n\r\n12,40\r\n\r\n\r\n1.1.129\r\nSkol Pilsen (Pack 18 unidades)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n39,68\r\n\r\n\r\n1.1.130\r\nSkol Pilsen (Pack 18 unidades)\r\nDe 361 a 473\r\n\r\n42,79\r\n\r\n\r\n1.1.131\r\nSkol Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n6,59\r\n1.1.132\r\nSkol Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n7,98\r\n7,00\r\n1.1.133\r\nSkol Puro Malte\r\nAté 310\r\n\r\n2,26\r\n\r\n\r\n1.1.134\r\nSkol Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,94\r\n\r\n\r\n1.1.135\r\nSkol Puro Malte\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n3,29\r\n\r\n\r\n1.1.136\r\nSkol Puro Malte\r\nAté 275\r\n\r\n\r\n3,94\r\n\r\n\r\n1.1.137\r\nSkol Puro Malte (Pack 18 unidades)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n40,16\r\n\r\n\r\n1.1.138\r\nSkol Puro Malte\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,33\r\n1.1.139\r\nSkol Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n6,31\r\n1.1.140\r\nSkol Puro Malte\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n6,99\r\n1.1.141\r\nSpaten\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n17,51\r\n\r\n1.1.142\r\nSpaten\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n23,37\r\n\r\n1.1.143\r\nStella Artois\r\nAté 275\r\n\r\n\r\n4,03\r\n\r\n1.1.144\r\nStella Artois\r\nAté 310\r\n\r\n2,82\r\n\r\n\r\n1.1.145\r\nStella Artois\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,93\r\n\r\n\r\n1.1.146\r\nStella Artois\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n4,82\r\n\r\n\r\n1.1.147\r\nStella Artois\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n5,19\r\n\r\n1.1.148\r\nStella Artois\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,53\r\n8,44\r\n1.1.149\r\nStella Artois (Pack 6 unidades) \r\nAté 330\r\n\r\n\r\n17,25\r\n\r\n1.1.150\r\nStella Artois Sem Gluten \r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n6,81\r\n\r\n1.1.151\r\nStella Artois Barril\r\n5000\r\n56,83\r\n\r\n\r\n\r\n1.1.152\r\nSt Pauli Girl Lager\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1.1.153\r\nTenent´s Super\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n14,34\r\n\r\n1.1.154\r\nWals (Outras)\r\nAté 275\r\n\r\n\r\n8,09\r\n\r\n1.1.155\r\nWals (Outras)\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n9,49\r\n\r\n1.1.156\r\nWals (Outras)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n4,03\r\n\r\n1.1.157\r\nWals (Outras)\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n6,09\r\n\r\n\r\n1.1.158\r\nWals (Outras)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n18,90\r\n\r\n1.1.159\r\nWals Session\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n16,45\r\n\r\n1.1.160\r\nWals Brut / Rosé\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n61,99\r\n\r\n1.1.161\r\nWals Brut / Rosé\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n132,71\r\n\r\n1.1.162\r\nOutras AMBEV (3)\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n4,10\r\n1.1.163\r\nOutras AMBEV (3)\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n5,02\r\n\r\n1.1.164\r\nOutras AMBEV (3)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,94\r\n5,10\r\n\r\n1.1.165\r\nOutras AMBEV (3)\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,77\r\n8,86\r\nBohemia Variações - Bohemia Bela Rosa, Bohemia Caa Yari, Bohemia Jabutipa, Bohemia 14 Weiss, Bohemia 838 Pale Ale, Bohemia Aura Lager, Bohemia Da Orla, Bohemia Vienna, Bohemia Magna.\r\nBrahma Extra Variações - Brahma Extra, Brahma Extra Lager, Brahma Extra Red Lager, Brahma Extra Weiss, Brahma Extra Marzen, Brahma Extra Heller Bock, Brahma Extra Dark Lager, Brahma Extra Variety Pack.\r\nOutras AMBEV - Adriática, Antarctica Pílsen Extra Cristal, Antarctica Malzbier, Antarctica Original, Brahma Malzbier, Caracu, Kronenbier, Liber, Polar Export, Serramalte e Três Fidalga.\r\n1.2 - HEINEKEN\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.2.1\r\nAmstel\r\nAté 310 \r\n\r\n2,43\r\n\r\n\r\n1.2.2\r\nAmstel\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,31\r\n\r\n\r\n1.2.3\r\nAmstel\r\nDe 361 a 660 \r\n\r\n3,85\r\n6,60\r\n7,95\r\n1.2.4\r\nAmstel ((Pack 18 latas) \r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n36,22\r\n\r\n\r\n1.2.5\r\nBaden Baden Cristal\r\nDe 276 a 310 \r\n\r\n\r\n6,96\r\n\r\n1.2.6\r\nBaden Baden Cristal\r\nDe 361 a 660 \r\n\r\n5,67\r\n12,49\r\n\r\n1.2.7\r\nBaden Baden Outras\r\nDe 276 a 310 \r\n\r\n\r\n7,60\r\n\r\n1.2.8\r\nBaden Baden Outras\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,92\r\n13,32\r\n\r\n1.2.9\r\nBaden Baden Golden Ale\r\nDe 276 a 310 \r\n\r\n\r\n7,60\r\n\r\n1.2.10\r\nBavaria\r\nAté 310\r\n\r\n1,42\r\n\r\n\r\n1.2.11\r\nBavaria\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n1,90\r\n\r\n\r\n1.2.12\r\nBavaria\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,65\r\n\r\n4,69\r\n1.2.13\r\nDevassa\r\nAté 310 \r\n\r\n2,32\r\n2,56\r\n2,46\r\n1.2.14\r\nDevassa\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,11\r\n4,57\r\n\r\n1.2.15\r\nDevassa\r\nDe 361 a 660 \r\n\r\n3,85\r\n6,22\r\n6,96\r\n1.2.16\r\nDevassa\r\nDe 661 a 1000 \r\n\r\n\r\n\r\n6,50\r\n1.2.17\r\nEisenbahn Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\n2,68\r\n\r\n\r\n1.2.18\r\nEisenbahn American IPA\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n4,36\r\n5,85\r\n\r\n1.2.19\r\nEisenbahn Outras\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n5,64\r\n\r\n1.2.20\r\nEisenbahn Outras\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n11,98\r\n\r\n1.2.21\r\nEisenbahn Pale Ale\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n4,29\r\n5,64\r\n\r\n1.2.22\r\nEisenbahn Pilsen\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n3,66\r\n4,69\r\n\r\n1.2.23\r\nEisenbahn Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,84\r\n6,96\r\n8,52\r\n1.2.24\r\nEisenbahn Session IPA\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n\r\n5,85\r\n\r\n1.2.25\r\nGlacial\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n2,06\r\n1,91\r\n1.2.26\r\nGlacial\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,91\r\n\r\n\r\n1.2.27\r\nGlacial\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,52\r\n\r\n4,04\r\n1.2.28\r\nGlacial\r\nDe 661 a 1000 \r\n\r\n\r\n\r\n5,21\r\n1.2.29\r\nHeineken\r\n5 litros\r\n86,70\r\n\r\n\r\n\r\n1.2.30\r\nHeineken\r\nAté 275\r\n\r\n\r\n3,39\r\n\r\n1.2.31\r\nHeineken\r\nAté 310 \r\n\r\n3,22\r\n\r\n\r\n1.2.32\r\nHeineken\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n4,50\r\n5,64\r\n\r\n1.2.33\r\nHeineken\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,12\r\n9,22\r\n10,34\r\n1.2.34\r\nHeineken 0,0%\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n4,63\r\n5,49\r\n\r\n1.2.35\r\nKaiser\r\nAté 275 \r\n\r\n\r\n1,95\r\n\r\n1.2.36\r\nKaiser\r\nAté 310 \r\n\r\n1,48\r\n\r\n\r\n1.2.37\r\nKaiser\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,26\r\n\r\n\r\n1.2.38\r\nKaiser\r\nDe 361 a 660 \r\n\r\n3,03\r\n\r\n5,17\r\n1.2.39\r\nKirin Ichiban\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n4,28\r\n4,64\r\n\r\n1.2.40\r\nLagunitas\r\nDe 311 a 360 \r\n\r\n\r\n10,97\r\n\r\n1.2.41\r\nSchin Zero Álcool\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,11\r\n\r\n\r\n1.2.42\r\nSchin\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n1,97\r\n1.2.43\r\nSchin\r\nAté 310 \r\n\r\n1,91\r\n\r\n\r\n1.2.44\r\nSchin\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,12\r\n\r\n\r\n1.2.45\r\nSchin\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,62\r\n\r\n4,45\r\n1.2.46\r\nSchin\r\nDe 661 ml a 1000 \r\n\r\n\r\n5,63\r\n5,41\r\n1.2.47\r\nSol Premium\r\nAté 310 \r\n\r\n3,69\r\n\r\n\r\n1.2.48\r\nSol Premium\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n4,53\r\n\r\n1.2.49\r\nSol Premium\r\nde 361 a 660\r\n\r\n\r\n8,09\r\n\r\n1.3 - PETRÓPOLIS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.3.1\r\nBiritis Vienna Lager\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n16,94\r\n\r\n1.3.2\r\nBlack Princess\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n5,32\r\n\r\n1.3.3\r\nBlack Princess\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n12,32\r\n7,74\r\n1.3.4\r\nBlack Princess Gold\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,16\r\n4,99\r\n\r\n1.3.5\r\nBlack Princess Gold\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,99\r\n8,29\r\n1.3.6\r\nCacildis Amber Lager\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,25\r\n4,52\r\n\r\n1.3.7\r\nCacildis Amber Lager\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,45\r\n7,58\r\n1.3.8\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,21\r\n\r\n\r\n1.3.9\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,35\r\n\r\n4,28\r\n1.3.10\r\nCrystal Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n5,72\r\n1.3.11\r\nDitriguis Witbier\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n7,74\r\n\r\n1.3.12\r\nForevis Session IPA\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n13,23\r\n\r\n1.3.13\r\nItaipava Go Draft\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,90\r\n\r\n1.3.14\r\nItaipava Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,20\r\n3,98\r\n\r\n1.3.15\r\nItaipava Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n6,15\r\n1.3.16\r\nItaipava Pilsen\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,38\r\n1.3.17\r\nItaipava Pilsen\r\nAté 275\r\n\r\n\r\n2,02\r\n\r\n1.3.18\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,49\r\n\r\n1.3.19\r\nItaipava Pilsen\r\nAté 310\r\n\r\n1,83\r\n\r\n\r\n1.3.20\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,38\r\n2,92\r\n\r\n1.3.21\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,81\r\n\r\n5,64\r\n1.3.22\r\nItaipava Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n5,74\r\n6,54\r\n1.3.23\r\nItaipava Premium\r\nAté 310\r\n\r\n2,86\r\n\r\n\r\n1.3.24\r\nItaipava Premium\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,90\r\n3,84\r\n\r\n1.3.25\r\nItaipava Premium\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,39\r\n6,48\r\n1.3.26\r\nItaipava Zero Alcool\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,05\r\n3,68\r\n\r\n1.3.27\r\nLokal Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,96\r\n\r\n\r\n1.3.28\r\nLokal Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,07\r\n\r\n4,06\r\n1.3.29\r\nLokal Pilsen\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n5,32\r\n1.3.30\r\nPetra Origem Puro Malte\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,45\r\n1.3.31\r\nPetra Origem Puro Malte\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,33\r\n\r\n1.3.32\r\nPetra Origem Puro Malte\r\nAté 310\r\n\r\n1,90\r\n\r\n\r\n\r\n1.3.33\r\nPetra Origem Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,90\r\n3,79\r\n\r\n1.3.34\r\nPetra Origem Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,03\r\n6,90\r\n6,28\r\n1.3.35\r\nPetra Premium\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,26\r\n3,90\r\n\r\n1.3.36\r\nPetra Premium\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n14,92\r\n\r\n1.3.37\r\nWeltenburger\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n13,60\r\n\r\n1.4 - Outras Marcas\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nAlumínio Descartável\r\nLata\r\nVidro Descartável\r\nVidro/Pet Retornável\r\n1.4.1\r\n1500 Puro Malte\r\nAté 310\r\n\r\n2,01\r\n\r\n\r\n1.4.2\r\n1500 Puro Malte\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,58\r\n1.4.3\r\n1500 Puro Malte\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,63\r\n\r\n1.4.4\r\n1500 Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,33\r\n3,19\r\n\r\n1.4.5\r\n1500 Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,12\r\n7,22\r\n1.4.6\r\n1906 Black Coupage\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n9,49\r\n\r\n1.4.7\r\n1906 Red Vintage\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n8,22\r\n\r\n1.4.8\r\n1906 Reserva Especial\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n6,89\r\n\r\n1.4.9\r\n1906 Reserva Especial\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n10,11\r\n\r\n1.4.10\r\nA Outra\r\nAté 310\r\n\r\n1,85\r\n\r\n\r\n1.4.11\r\nA Outra\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,90\r\n\r\n\r\n1.4.12\r\nA Outra\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n6,41\r\n3,95\r\n1.4.13\r\nA Outra\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n5,47\r\n5,55\r\n1.4.14\r\nA Outra Chope Claro / Escuro \r\nAté 310\r\n\r\n2,87\r\n\r\n\r\n1.4.15\r\nA Outra Chope Claro / Escuro \r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n\r\n4,80\r\n1.4.16\r\nA Outra Chope Claro / Escuro \r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n6,00\r\n1.4.17\r\nA Outra Malzbier\r\nDe 361 a 660 \r\n\r\n\r\n\r\n4,86\r\n1.4.18\r\nAlmada Puro Malte\r\nAté 310\r\n\r\n1,93\r\n\r\n\r\n1.4.19\r\nAlmada Puro Malte\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,45\r\n1.4.20\r\nAlmada Puro Malte\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,61\r\n\r\n1.4.21\r\nAlmada Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,55\r\n3,06\r\n\r\n1.4.22\r\nAlmada Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,96\r\n6,23\r\n6,13\r\n1.4.23\r\nAshby Outras\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n8,41\r\n\r\n1.4.24\r\nAshby Outras\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n12,53\r\n\r\n1.4.25\r\nAshby Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n10,18\r\n\r\n1.4.26\r\nAshby Pilsen\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,57\r\n\r\n\r\n1.4.27\r\nBurguesa\r\nAté 310\r\n\r\n1,81\r\n\r\n\r\n1.4.28\r\nBurguesa\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,08\r\n1.4.29\r\nBurguesa\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,39\r\n\r\n1.4.30\r\nBurguesa\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,20\r\n2,75\r\n\r\n1.4.31\r\nBurguesa\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,97\r\n6,67\r\n5,83\r\n1.4.32\r\nBurguesa\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n6,07\r\n1.4.33\r\nConti Malzbier\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,18\r\n\r\n1.4.34\r\nConti Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,44\r\n\r\n\r\n1.4.35\r\nConti Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,01\r\n\r\n\r\n1.4.36\r\nConti Pílsen \r\nAté 310\r\n\r\n1,56\r\n\r\n\r\n1.4.37\r\nConti Pílsen \r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,09\r\n1.4.38\r\nConti Pílsen \r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,17\r\n\r\n1.4.39\r\nConti Pílsen \r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,98\r\n\r\n\r\n1.4.40\r\nConti Pílsen \r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,90\r\n\r\n4,35\r\n1.4.41\r\nConti Pílsen \r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n5,58\r\n1.4.42\r\nConti Zero Grau\r\nAté 310\r\n\r\n1,67\r\n\r\n\r\n1.4.43\r\nConti Zero Grau\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,56\r\n1.4.44\r\nConti Zero Grau\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,18\r\n\r\n1.4.45\r\nConti Zero Grau\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,90\r\n\r\n\r\n1.4.46\r\nConti Zero Grau\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,94\r\n\r\n4,23\r\n1.4.47\r\nConti Zero Grau\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n5,82\r\n1.4.48\r\nEcobier Pilsen\r\nDe 361 a 660 \r\n\r\n\r\n\r\n5,28\r\n1.4.49\r\nEstrella Galicia\r\nAté 275\r\n\r\n\r\n4,65\r\n\r\n1.4.50\r\nEstrella Galicia\r\nAté 310\r\n\r\n3,09\r\n\r\n\r\n1.4.51\r\nEstrella Galicia\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,40\r\n4,52\r\n\r\n1.4.52\r\nEstrella Galicia\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,44\r\n7,12\r\n6,30\r\n1.4.53\r\nEstrella Galicia 0%\r\nAté 275\r\n\r\n\r\n4,34\r\n\r\n1.4.54\r\nEstrella Galicia 0%\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,79\r\n\r\n\r\n1.4.55\r\nEstrella Galicia Edição Comemorativa\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n18,67\r\n\r\n1.4.56\r\nEstrella Galicia Menor Teor de Glúten\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n7,62\r\n\r\n1.4.57\r\nExperta Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,39\r\n\r\n3,99\r\n1.4.58\r\nGolden Puro Malte \r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,58\r\n1.4.59\r\nGolden Puro Malte \r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,63\r\n\r\n1.4.60\r\nGolden Puro Malte \r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,65\r\n\r\n\r\n1.4.61\r\nGolden Puro Malte \r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,15\r\n7,12\r\n6,53\r\n1.4.62\r\nMalta Malzbier\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,08\r\n1.4.63\r\nMalta Malzbier\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,39\r\n\r\n1.4.64\r\nMalta Malzbier\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,51\r\n\r\n\r\n1.4.65\r\nMalta Malzbier\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,04\r\n6,67\r\n4,33\r\n1.4.66\r\nMalta Malzbier Sem Alcool\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n5,13\r\n1.4.67\r\nMalta Malzbier Sem Alcool\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,39\r\n\r\n1.4.68\r\nMalta Malzbier Sem Alcool\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,51\r\n\r\n\r\n1.4.69\r\nMalta Malzbier Sem Alcool\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,04\r\n6,67\r\n6,19\r\n1.4.70\r\nMalta Pilsen\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,08\r\n1.4.71\r\nMalta Pilsen\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,17\r\n\r\n1.4.72\r\nMalta Pilsen\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,55\r\n6,41\r\n4,04\r\n1.4.73\r\nMalta Pilsen Sem Alcool\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n5,13\r\n1.4.74\r\nMalta Pilsen Sem Alcool\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,39\r\n\r\n1.4.75\r\nMalta Pilsen Sem Alcool\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,51\r\n\r\n\r\n1.4.76\r\nMalta Pilsen Sem Alcool\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,04\r\n6,67\r\n6,19\r\n1.4.77\r\nMalta Ponto Zero\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n1,90\r\n1.4.78\r\nMalta Ponto Zero\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,17\r\n\r\n1.4.79\r\nMalta Ponto Zero\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,90\r\n\r\n\r\n1.4.80\r\nMalta Ponto Zero\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,55\r\n6,41\r\n4,04\r\n1.4.81\r\nMoinho Real Puro Malte\r\nAté 310\r\n\r\n1,86\r\n\r\n\r\n1.4.82\r\nMoinho Real Puro Malte\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,24\r\n1.4.83\r\nMoinho Real Puro Malte\r\nDe 276 a 310 ml\r\n\r\n\r\n2,55\r\n\r\n1.4.84\r\nMoinho Real Puro Malte\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,45\r\n2,96\r\n\r\n1.4.85\r\nMoinho Real Puro Malte\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,86\r\n6,13\r\n6,03\r\n1.4.86\r\nO'Haras\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n9,81\r\n\r\n1.4.87\r\nSamba\r\nAté 310\r\n\r\n1,67\r\n\r\n\r\n1.4.88\r\nSamba\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n2,58\r\n1.4.89\r\nSamba\r\nDe 276 a 310\r\n\r\n\r\n2,18\r\n\r\n1.4.90\r\nSamba\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n1,90\r\n\r\n\r\n1.4.91\r\nSamba\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,55\r\n\r\n4,88\r\n1.4.92\r\nSamba\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n\r\n6,56\r\n1.4.93\r\nSulamericana\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,15\r\n\r\n1.4.94\r\nSulamericana\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n\r\n12,63\r\n\r\n1.4.95\r\nSulamericana Black\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n7,64\r\n\r\n1.4.96\r\nTherezópolis Jade\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n13,12\r\n\r\n1.4.97\r\nTherezópolis APA\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n14,53\r\n\r\n1.4.98\r\nTherezópolis Bock\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n13,54\r\n\r\n1.4.99\r\nTherezópolis Dunkel\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n12,36\r\n\r\n1.4.100\r\nTherezópolis Gold Larger\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n8,46\r\n\r\n1.4.101\r\nTherezópolis Gold Larger\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,69\r\n12,29\r\n\r\n1.4.102\r\nTherezópolis IPA\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n13,66\r\n\r\n1.4.103\r\nTherezópolis Juicy IPA\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n13,32\r\n\r\n1.4.104\r\nTherezópolis Tripel\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n12,02\r\n\r\n1.4.105\r\nTherezópolis Weiss\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n13,17\r\n\r\n1.4.106\r\nTherezópolis WIT Bier\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n\r\n12,98\r\n\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n2.1.1\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nAté 310\r\n\r\n\r\n2,49\r\n\r\n2.1.2\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n3,24\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.3\r\nÁgua Tônica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nDe 311 até 360\r\n\r\n\r\n3,75\r\n6,00\r\n2.1.4\r\nBaré Pop Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,27\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.5\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nAté 310\r\n\r\n\r\n2,11\r\n\r\n2.1.6\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nDe 311 até 360\r\n\r\n\r\n3,67\r\n\r\n2.1.7\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nDe 1001 a 1500\r\n6,20\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.8\r\nGinger Ale Antarctica\r\nAté 310\r\n\r\n\r\n2,11\r\n\r\n2.1.9\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nAté 250\r\n1,18\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.10\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n3,26\r\n\r\n\r\n2.1.11\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nAté 310\r\n\r\n\r\n1,49\r\n\r\n2.1.12\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n3,32\r\n2.1.13\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nDe 311 até 360\r\n\r\n\r\n3,48\r\n\r\n2.1.14\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nAcima de 361\r\n\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2.1.15\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nDe 401 a 600\r\n4,68\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.16\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nDe 601 a 1000\r\n4,12\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.17\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) Pack 2 unidades\r\nDe 601 a 1000\r\n4,99\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.18\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n3,68\r\n\r\n3,41\r\n2.1.19\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nDe 1001 a 1500\r\n4,87\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.20\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nDe 1751 a 2000\r\n6,65\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.21\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nDe 2001 a 2250\r\n5,65\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.22\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nDe 2251 a 2500\r\n6,47\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.23\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1)\r\nDe 2571 a 5000\r\n7,32\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.24\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) Pack 6 unidades\r\nAté 310\r\n\r\n\r\n7,34\r\n\r\n2.1.25\r\nGuaraná Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (1) Pack 18 unidades\r\nDe 311 até 360\r\n\r\n\r\n38,39\r\n\r\n2.1.26\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\naté 310\r\n\r\n\r\n2,31\r\n\r\n2.1.27\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\nDe 401 a 600\r\n4,07\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.28\r\nH2OH! Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (2)\r\nDe 1001 a 1500\r\n5,95\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.29\r\nMountain Dew\r\nDe 401 a 600\r\n3,64\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.30\r\nMountain Dew\r\nDe 1001 a 1500\r\n6,94\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.31\r\nMultipack Sabores (Guaraná/Pepsi/Sukita/Soda) - Pack 2 unidades de 2000ml\r\nDe 1751 a 2000\r\n8,90\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.32\r\nMultipack Sabores (Guaraná/Pepsi/Sukita/Soda) - Pack 2 unidades de 1000ml\r\nDe 751 a 1000\r\n4,98\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.33\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nAté 250\r\n1,16\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.34\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n3,17\r\n\r\n\r\n2.1.35\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nAté 310\r\n\r\n\r\n1,58\r\n\r\n2.1.36\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nDe 311 até 360\r\n\r\n\r\n3,34\r\n\r\n2.1.37\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nAcima de 361\r\n\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2.1.38\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nDe 401 a 600\r\n4,55\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.39\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nDe 601 a 1000\r\n4,06\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.40\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) Pack 2 unidades\r\nDe 601 a 1000\r\n4,99\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.41\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n3,48\r\n\r\n3,46\r\n2.1.42\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nDe 1001 a 1500\r\n4,63\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.43\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nDe 1751 a 2000\r\n6,43\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.44\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nDe 2001 a 2250\r\n5,92\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.45\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nDe 2251 a 2500\r\n6,35\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.46\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3)\r\nDe 2571 a 5000\r\n7,22\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.47\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) Pack 6 unidades\r\nAté 310\r\n\r\n\r\n7,15\r\n\r\n2.1.48\r\nPepsi Cola Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores) (3) Pack 18 unidades\r\nDe 311 até 360\r\n\r\n\r\n38,39\r\n\r\n2.1.49\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nAté 250\r\n1,14\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.50\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n3,17\r\n\r\n\r\n2.1.51\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nDe 311 até 360\r\n\r\n\r\n3,36\r\n\r\n2.1.52\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nDe 401 a 600\r\n4,66\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.53\r\nSoda Limonada Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nDe 1751 a 2000\r\n5,50\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.54\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nAté 250\r\n1,14\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.55\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n3,35\r\n\r\n\r\n2.1.56\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n\r\n3,25\r\n\r\n2.1.57\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nDe 401 a 600\r\n4,46\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.58\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nDe 601 a 1000\r\n4,03\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.59\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nDe 1751 a 2000\r\n4,94\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.60\r\nSukita Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\nDe 2251 a 2500\r\n7,25\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.61\r\nCápsula de refrigerante (todos) - Embalagem de 20ml a 50ml\r\nDe 20 a 50\r\n\r\n\r\n2,11\r\n\r\nGuaraná Antarctica: Refrigerantes da marca Guaraná Antarctica, Açaí, Black e Guaraná Antárctica Ice.\r\nH2Oh!: Refrigerantes das marca H2OH! / Guarah / Hello.\r\nPepsi-Cola: Refrigerantes da marca Pepsi-Cola, Pepsi-Cola Twist, Pepsi-Cola Twist Ginger e Pepsi-Cola Max.\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\nGarrafa Alumínio\r\n2.2.1\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nAté 270\r\n1,74\r\n2,20\r\n2,23\r\n2,74\r\n2,87\r\n2.2.2\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nDe 271 a 400 \r\n2,84\r\n3,19\r\n3,59\r\n\r\n\r\n2.2.3\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nDe 401 a 600 \r\n5,27\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.4\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nDe 601 a 1000 \r\n5,44\r\n4,11\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.5\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nDe 1001 a 1500 \r\n5,96\r\n4,66\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.6\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nDe 1751 a 2000 \r\n7,62\r\n5,56\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.7\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nDe 2001 a 2250 \r\n7,16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.8\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nDe 2251 a 2500 \r\n7,60\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.9\r\nCoca-Cola Original / Coca Cola Menos Açúcar\r\nDe 2571 a 5000 \r\n8,86\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.10\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar \r\nAté 270\r\n1,34\r\n2,27\r\n2,19\r\n2,82\r\n\r\n2.2.11\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n3,27\r\n3,52\r\n\r\n\r\n2.2.12\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 401 a 600 \r\n5,36\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.13\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 601 a 1000 \r\n5,11\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.14\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 1001 a 1500 \r\n5,90\r\n3,90\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.15\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 1751 a 2000 \r\n7,68\r\n5,59\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.16\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 2001 a 2250 \r\n7,08\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.17\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 2251 a 2500 \r\n7,69\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.18\r\nCoca-Cola Light / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 2571 a 5000 \r\n8,64\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.19\r\nCoca-Cola Com Café Expresso\r\nAté 270\r\n\r\n\r\n2,41\r\n\r\n\r\n2.2.20\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nAté 270\r\n1,21\r\n2,07\r\n2,08\r\n\r\n\r\n2.2.21\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n3,16\r\n3,41\r\n\r\n\r\n2.2.22\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 401 a 600 \r\n4,99\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.23\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 601 a 1000 \r\n\r\n4,14\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.24\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 1001 a 1500 \r\n5,34\r\n3,76\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.25\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 1751 a 2000 \r\n6,44\r\n5,28\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.26\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 2001 a 2250 \r\n5,43\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.27\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 2251 a 2500 \r\n6,90\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.28\r\nFanta Laranja Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 2571 a 5000 \r\n7,34\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.29\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nAté 270\r\n1,21\r\n\r\n2,02\r\n\r\n\r\n2.2.30\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n3,16\r\n3,45\r\n\r\n\r\n2.2.31\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 401 a 600 \r\n5,06\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.32\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 601 a 1000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.33\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 1001 a 1500 \r\n4,69\r\n3,76\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.34\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 1751 a 2000 \r\n6,36\r\n5,47\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.35\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 2001 a 2250 \r\n5,73\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.36\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 2251 a 2500 \r\n6,01\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.37\r\nFanta Guaraná Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 2571 a 5000 \r\n6,91\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.38\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nAté 270\r\n1,20\r\n\r\n2,10\r\n\r\n\r\n2.2.39\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n3,10\r\n3,41\r\n\r\n\r\n2.2.40\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 401 a 600 \r\n5,02\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.41\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 601 a 1000 \r\n\r\n5,13\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.42\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 1001 a 1500 \r\n5,08\r\n3,76\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.43\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 1751 a 2000 \r\n6,39\r\n5,33\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.44\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 2001 a 2250 \r\n5,39\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.45\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 2251 a 2500 \r\n6,82\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.46\r\nFanta Outros Sabores Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 2571 a 5000 \r\n6,95\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.47\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nAté 270\r\n1,03\r\n\r\n1,78\r\n\r\n\r\n2.2.48\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n3,20\r\n2,68\r\n\r\n\r\n2.2.49\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 401 a 600 \r\n3,92\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.50\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 1001 a 1500 \r\n4,93\r\n3,76\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.51\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 1751 a 2000 \r\n4,49\r\n5,00\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.52\r\nGuaraná Kuat Regular / Zero / Sem Açúcar \r\nDe 2251 a 2500 \r\n5,77\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.53\r\nSchweppes Citrus Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nAté 270\r\n\r\n\r\n2,07\r\n2,71\r\n\r\n2.2.54\r\nSchweppes Citrus Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n\r\n3,77\r\n\r\n\r\n2.2.55\r\nSchweppes Citrus Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nDe 1001 a 1500 \r\n6,09\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.56\r\nSchweppes Tônica Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nAté 270\r\n\r\n\r\n2,21\r\n\r\n\r\n2.2.57\r\nSchweppes Tônica Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n\r\n3,71\r\n\r\n\r\n2.2.58\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nAté 270\r\n1,17\r\n\r\n2,06\r\n\r\n\r\n2.2.59\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n3,17\r\n3,43\r\n\r\n\r\n2.2.60\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nDe 401 a 600 \r\n4,87\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.61\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nDe 1001 a 1500 \r\n5,31\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.62\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nDe 1751 a 2000 \r\n6,31\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.63\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nDe 2001 a 2250 \r\n6,56\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.64\r\nSprite Limão Regular / Zero / Sem Açúcar\r\nDe 2251 a 2500 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.65\r\nSprite Lemon Fresh\r\nDe 401 a 600 \r\n3,28\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.66\r\nSprite Lemon Fresh\r\nDe 1001 a 1500 \r\n4,89\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.67\r\nYAS (todos os sabores)\r\nAté 360\r\n\r\n4,95\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.68\r\nSimba (todos os sabores)\r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,39\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.69\r\nCrystal Sparking (todos os sabores)\r\nDe 271 a 400 \r\n\r\n\r\n2,68\r\n\r\n\r\n2.2.70\r\nCrystal Sparking (todos os sabores)\r\nDe 401 a 600 \r\n2,57\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.71\r\nCoca Cola Pet 2L + Coca Cola Sem Açúcar Pet 2L (Pack) - 2 unidades Pet 2L\r\nDe 1751 a 2000 \r\n12,63\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.72\r\nCoca Cola Pet 2L + Fanta Guaraná Pet 2L (Pack) - 2 unidades Pet 2L\r\nDe 1751 a 2000 \r\n11,66\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.2.73\r\nCoca Cola Pet 2L + Fanta Laranja Pet 2L (Pack) - 2 unidades Pet 2L\r\nDe 1751 a 2000 \r\n12,22\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\nVidro/PET Retornável\r\nLata\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n2.3.1\r\nÁgua Tônica WEWI\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n5,29\r\n2.3.2\r\nCampinho Lemon\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,34\r\n\r\n2.3.3\r\nCampinho Lemon\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n\r\n1,43\r\n\r\n2.3.4\r\nCampinho Lemon\r\nDe 401 a 600\r\n1,86\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.5\r\nChinotto\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n2,83\r\n\r\n2.3.6\r\nCibal / Guaranita\r\nAté 260\r\n\r\n0,98\r\n\r\n\r\n2.3.7\r\nCibal / Guaranita\r\nDe 251 a 400\r\n2,01\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.8\r\nCibal / Guaranita\r\nDe 401 a 600\r\n2,52\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.9\r\nCibal / Guaranita\r\nDe 601 a 999\r\n\r\n1,71\r\n\r\n\r\n2.3.10\r\nCibal / Guaranita\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,15\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.11\r\nClassic\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n3,09\r\n\r\n2.3.12\r\nClassic\r\nDe 1000 a 2500\r\n6,12\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.13\r\nCliper\r\nDe 1501 a 2000\r\n3,03\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.14\r\nConti (Regular/Sem Açúcar)\r\nDe 401 a 600 \r\n1,97\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.15\r\nConti (Regular/Sem Açúcar)\r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,06\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.16\r\nConti (Regular/Sem Açúcar)\r\nDe 2571 a 5000 \r\n4,97\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.17\r\nConti (Regular/Sem Açúcar)\r\nAté 269 \r\n\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2.3.18\r\nConti Cola (Regular/Sem Açúcar)\r\nDe 401 a 600 \r\n2,11\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.19\r\nConti Cola (Regular/Sem Açúcar)\r\nDe 1751 a 2000 \r\n3,59\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.20\r\nConti Cola (Regular/Sem Açúcar)\r\nDe 2571 a 5000 \r\n5,82\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.21\r\nConti Cola (Regular/Sem Açúcar)\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2.3.22\r\nConvenção\r\nDe 251 a 400\r\n1,59\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.23\r\nConvenção\r\nDe 401 a 600\r\n2,33\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.24\r\nConvenção\r\nDe 601 a 1000\r\n2,85\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.25\r\nConvenção\r\nDe 1000 a 2500\r\n4,04\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.26\r\nCoroa (todas)\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,34\r\n\r\n2.3.27\r\nCoroa (todas)\r\nDe 201 a 300\r\n\r\n1,02\r\n\r\n\r\n2.3.28\r\nCoroa (todas)\r\nDe 311 a 600\r\n\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2.3.29\r\nCoroa (todas)\r\nAté 250\r\n1,07\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.30\r\nCoroa (todas)\r\nDe 251 a 600\r\n2,43\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.31\r\nCoroa (todas)\r\nDe 601 a 1000\r\n3,10\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.32\r\nCoroa (todas)\r\nDe 1001 a 1500\r\n3,18\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.33\r\nCoroa (todas)\r\n1751 a 2000\r\n3,71\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.34\r\nCoroa (todas)\r\n2001 a 2500\r\n3,80\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.35\r\nEi! Tubaína\r\nAté 250\r\n1,35\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.36\r\nEi! Tubaína\r\nAté 269\r\n\r\n\r\n1,34\r\n\r\n2.3.37\r\nEi! Tubaína\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2.3.38\r\nEi! Tubaína\r\nAté 600\r\n1,88\r\n1,34\r\n\r\n\r\n2.3.39\r\nEi! Tubaína\r\nDe 1000 a 2500\r\n4,03\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.40\r\nFlexa\r\nAté 250\r\n1,19\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.41\r\nFlexa\r\nDe 1501 a 2000\r\n3,61\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.42\r\nFriish (todas)\r\nDe 311 a 600\r\n\r\n1,34\r\n\r\n\r\n2.3.43\r\nFriish (todas)\r\nAté 2000\r\n2,63\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.44\r\nFYS (Todos os Sabores)\r\nDe 251 a 350\r\n\r\n\r\n2,85\r\n\r\n2.3.45\r\nFYS (Todos os Sabores)\r\nDe 1501 a 2000\r\n4,40\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.46\r\nGrapette\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n1,95\r\n\r\n\r\n2.3.47\r\nGrapette\r\nAté 250\r\n1,47\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.48\r\nGrapette\r\nDe 251 a 400\r\n1,88\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.49\r\nGrapette\r\nDe 1000 a 2500\r\n4,90\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.50\r\nIce Cola\r\nAté 250\r\n1,36\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.51\r\nIce Cola\r\nDe 401 a 600\r\n1,45\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.52\r\nIce Cola\r\nDe 1501 a 2000\r\n3,27\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.53\r\nIT!\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n2,21\r\n\r\n2.3.54\r\nIT!\r\nDe 1501 a 2000\r\n3,50\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.55\r\nItaup\r\nDe 1501 a 2000\r\n3,29\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.56\r\nMANTIQUEIRA\r\nAté 250\r\n1,48\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.57\r\nMANTIQUEIRA\r\nDe 261 a 599\r\n\r\n2,14\r\n\r\n\r\n2.3.58\r\nMANTIQUEIRA\r\nDe 401 a 600\r\n2,39\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.59\r\nMANTIQUEIRA\r\nDe 601 a 999\r\n\r\n2,78\r\n\r\n\r\n2.3.60\r\nMANTIQUEIRA\r\nDe 1501 a 2000\r\n3,99\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.61\r\nMil\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n2,06\r\n\r\n2.3.62\r\nMil\r\nDe 401 a 600\r\n2,15\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.63\r\nMil\r\nDe 601 a 1500\r\n2,06\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.64\r\nMil\r\nDe 1501 a 2000\r\n3,33\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.65\r\nMilzinho\r\nAté 250\r\n1,21\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.66\r\nMineirinho\r\nAté 250\r\n2,04\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.67\r\nMineirinho\r\nDe 251 a 400\r\n2,97\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.68\r\nMineirinho\r\nDe 401 a 600\r\n3,76\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.69\r\nMineirinho\r\nDe 1501 a 2000\r\n5,69\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.70\r\nMineirinho Diet\r\nDe 251 a 400\r\n2,96\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.71\r\nMineirinho Diet\r\nDe 1501 a 2000\r\n5,54\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.72\r\nMineirinho Zero\r\nDe 251 a 400\r\n3,01\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.73\r\nMineirinho Zero\r\nDe 1501 a 2000\r\n5,40\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.74\r\nNewage\r\nDe 1000 a 2500\r\n2,92\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.75\r\nNewage\r\nDe 2571 a 5000\r\n4,24\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.76\r\nPakera\r\nDe 251 a 400\r\n2,03\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.77\r\nPakera\r\nDe 1000 a 2500\r\n3,52\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.78\r\nRefri Indaiá\r\nAté 250\r\n0,94\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.79\r\nRefri Indaiá\r\nDe 1000 a 2500\r\n3,29\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.80\r\nSoft\r\nAté 250\r\n1,15\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.81\r\nSoft\r\nDe 601 a 1500\r\n1,96\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.82\r\nSoft\r\nDe 1501 a 2000\r\n2,97\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.83\r\nTaubaiana (Regular/Sem Açúcar)\r\nDe 600 a 750\r\n\r\n1,37\r\n\r\n\r\n2.3.84\r\nTaubaiana (Regular/Sem Açúcar)\r\nDe 401 a 600 \r\n1,79\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.85\r\nTaubaiana (Regular/Sem Açúcar)\r\nDe 1751 a 2000 \r\n2,96\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.86\r\nTaubaiana (Regular/Sem Açúcar)\r\nDe 2571 a 5000 \r\n4,23\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.87\r\nTaubaiana (Regular/Sem Açúcar)\r\nAté 269 \r\n\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2.3.88\r\nTobi\r\nAté 250\r\n1,26\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.89\r\nTobi\r\nDe 251 a 400\r\n1,61\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.90\r\nTobi\r\nDe 1000 a 2500\r\n3,78\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.91\r\nUAI\r\nAté 250\r\n0,99\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.92\r\nUAI\r\nDe 401 a 600\r\n1,99\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.93\r\nUAI\r\nDe 1501 a 2000\r\n3,29\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.94\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nAté 250\r\n1,25\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.95\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nAté 360 \r\n\r\n\r\n\r\n3,14\r\n2.3.96\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n1,70\r\n\r\n2.3.97\r\nViva Schin/Itubaína (Todos os Sabores)\r\nDe 1751 a 2000\r\n3,99\r\n\r\n\r\n\r\n2.3.98\r\nWEWI\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n4,98\r\n2.3.99\r\nWEWI\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n5,79\r\n\r\n2.3.100\r\nWEWI Zero\r\nAté 360\r\n\r\n\r\n\r\n5,89\r\n2.3.101\r\nWEWI Zero\r\nDe 270 a 360\r\n\r\n\r\n6,19\r\n\r\nSubitem\r\nProduto \r\nVolume\r\nQualquer\r\n2.4.1\r\nRefrigerante Pós-Mix \r\nPor Litro - Xarope \r\n19,98\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nLata\r\nPET\r\n3.1.1\r\n220V\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n6,58\r\n3.1.2\r\n220V\r\nDe 2500 a 5000\r\n\r\n11,82\r\n3.1.3\r\nBad Wolf\r\nDe 261 a 350\r\n2,88\r\n\r\n3.1.4\r\nBad Wolf\r\nDe 601 a 1000\r\n\r\n4,96\r\n3.1.5\r\nBad Wolf\r\nDe 1000 a 2500\r\n\r\n7,61\r\n3.1.6\r\nBig Power \r\nAté 310\r\n4,94\r\n\r\n3.1.7\r\nBig Power \r\nDe 361 a 660\r\n\r\n4,84\r\n3.1.8\r\nBig Power \r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n7,21\r\n3.1.9\r\nBurn\r\nAté 310\r\n6,33\r\n\r\n3.1.10\r\nBurn\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n10,23\r\n3.1.11\r\nCoca Cola Energy\r\nAté 310\r\n\r\n\r\n3.1.12\r\nFlying Horse\r\nAté 310\r\n4,55\r\n\r\n3.1.13\r\nFlying Horse\r\nDe 661 a 1200 \r\n\r\n7,17\r\n3.1.14\r\nFontt Energy Drink\r\nAté 310\r\n5,60\r\n\r\n3.1.15\r\nFontt Energy Drink\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n9,22\r\n3.1.16\r\nFontt Energy Drink\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n7,72\r\n3.1.17\r\nFusion\r\nAté 310\r\n4,83\r\n\r\n3.1.18\r\nFusion\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n6,71\r\n3.1.19\r\nInfinity\r\nAté 310\r\n4,15\r\n\r\n3.1.20\r\nInfinity\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,54\r\n3.1.21\r\nMagneto Energy\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n9,35\r\n3.1.22\r\nMegaforte\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n5,54\r\n3.1.23\r\nMinotauro\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n6,19\r\n3.1.24\r\nMinotauro\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n5,89\r\n3.1.25\r\nMonster / Reign\r\nDe 361 a 660\r\n7,27\r\n\r\n3.1.26\r\nMSX\r\nAté 310\r\n5,17\r\n\r\n3.1.27\r\nMSX\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n9,99\r\n3.1.28\r\nNight Power\r\nAté 310\r\n5,00\r\n\r\n3.1.29\r\nNight Power\r\nDe 1201 a 1750\r\n\r\n5,28\r\n3.1.30\r\nRed Bull\r\nAté 310\r\n8,54\r\n\r\n3.1.31\r\nRed Bull\r\nDe 311 a 360\r\n10,50\r\n\r\n3.1.32\r\nRed Bull\r\nDe 361 a 660\r\n12,63\r\n\r\n3.1.33\r\nRed Hot \r\nAté 310\r\n5,03\r\n\r\n3.1.34\r\nRed Hot \r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n6,83\r\n3.1.35\r\nRed Hot \r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n10,13\r\n3.1.36\r\nTNT\r\nAté 310\r\n5,64\r\n\r\n3.1.37\r\nTNT\r\nDe 361 a 600\r\n7,70\r\n\r\nSubitem\r\nMarca\r\nVolume (ml)\r\nPET\r\n4.1.1\r\nG-Active\r\nDe 401 a 660\r\n4,24\r\n4.1.2\r\nGatorade\r\nDe 401 a 660\r\n4,76\r\n4.1.3\r\nGatorade\r\nDe 661 a 1000\r\n7,37\r\n4.1.4\r\nI9 \r\nAté 600\r\n4,02\r\n4.1.5\r\nIronage\r\nAté 600\r\n4,02\r\n4.1.6\r\nPowerade \r\nAté 600\r\n4,75\r\n4.1.7\r\nTNT\r\nAté 600\r\n4,64\r\nV - ÁGUA ENVASADA (ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADAS DE SAIS) \r\n5.1 PRODUTOS NACIONAIS - ÁGUA MINERAL E ÁGUA POTÁVEL DE MESA\r\n5.1.1. EMBALAGENS DESCARTÁVEIS\r\n5.1.1.1 COPOS\r\n\r\nCopo até 210 ml\r\n1,09\r\nCopo de 211 até 310 ml\r\n1,59\r\n5.1.1.2 VIDROS DESCARTÁVEIS\r\n\r\nVidro descartável até 310 ml\r\n4,07\r\n5.1.1.3 DEMAIS EMBALAGENS\r\n\r\nde 261 a 360 ml\r\n2,00\r\nde 361 a 510 ml\r\n1,62\r\nde 511 a 750 ml\r\n1,68\r\nde 751 a 1.000 ml\r\n2,25\r\nde 1.001 a 1.350 ml\r\n4,30\r\nde 1.351 a 1.500 ml\r\n2,28\r\nde 1.751 a 2.000 ml\r\n2,38\r\nde 2.001 a 2.250 ml\r\n3,31\r\nde 2.251 a 2.750 ml\r\n5,82\r\nde 3.001 a 5.000 ml\r\n8,20\r\nde 5.001 a 8.000 ml\r\n8,29\r\nde 8.001 a 10.000 ml\r\n15,53\r\n5.2 PRODUTOS NACIONAIS - ÁGUA ADICIONADA DE SAIS \r\n5.2.1 TODAS AS MARCAS E TIPOS DE EMBALAGENS \r\n\r\nde 361 a 650 ml\r\n3,93\r\nOBSERVAÇÃO: AS FAIXAS DE VOLUME PARA AS QUAIS NÃO FORAM CAPTADOS PREÇOS DEVERÃO UTILIZAR OS PREÇOS DA TABELA I. PRODUTOS NACIONAIS - ÁGUA MINERAL E POTÁVEL DE MESA\r\n5.3 PRODUTOS IMPORTADOS - ÁGUA MINERAL, ÁGUA POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS\r\n5.3.1 TODAS AS MARCAS E TIPOS DE EMBALAGENS\r\n\r\nImportada até 260 ml\r\n10,20\r\nImportada de 261 a 360 ml\r\n10,78\r\nImportada de 361 a 500 ml\r\n15,99\r\nImportada de 501 a 650 ml\r\n14,33\r\nImportada de 651 a 790 ml\r\n19,86\r\nImportada de 791 a 1.000 ml\r\n26,79\r\nId: 2289630\r\n"
        ],
        "2289722": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\nMEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir o servidor ELVÉCIO VITAL DA SILVA, ID Funcional 3214933-6, pelo servidor LEONARDO SILVA CARVALHO, ID Funcional 417936-7, na Comissão de Acompanhamento da Execução, do recebimento e da Fiscalização do Contrato instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\nEMPRESA\r\nCONTRATO\r\nOBJETO\r\nPROCESSO Nº\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\nBANCO BRADESC S.A.\r\n016/2017\r\nPrestação de serviços bancários, incluindo o pagamento da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo, incluindo fornecedores do Estado, a centralização da arrecadação de receitas estaduais no âmbito do Poder Executivo.\r\nE- 04/115/29/2017\r\n1827/2019\r\n- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS, ID Funcional 5111493-3, DIOGO RANGEL RIBEIRO, ID Funciona 4427302-9, e LEONARDO SILVA CARVALHO, ID Funcional 4179361-7.\r\n- Substituir o servidor HÉLIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional 2849555-1, pelo servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0, como gestor do contrato, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 45.600/2016.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2020.\r\nId: 2289722\r\n"
        ],
        "2289730": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, COM VISTAS À APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 17/001/1056/2013, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE GERICINÓ. Processo Nº SEI-170026/002067/2020.\r\n, no uso de suas competências e atribuições legais. Processo Nº SEI- 170026/002067/2020.\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência; \r\n- o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n- a manifestação da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, em fls. 5243 do processo administrativo nº E-17/001/1056/2013, em que informa a existência de irregularidades no referido processo físico, quais sejam: folhas não rubricadas pelo servidor; numeração de páginas duplicadas; ausência de carimbo e ausência de páginas, o que inviabilizou a igitalização do referido processo para inclusão no sistema SEI.\r\n- INSTAURAR Sindicância para apurar possíveis irregularidades na condução do processo administrativo nº E-17/001/1056/2013, cujo objeto é a execução de obras de construção da Cadeia Pública de Gericinó.\r\n- DESIGNAR os servidores abaixo descritos para, sob a presidência do primeiro, proceder a Sindicância, nos moldes dos artigos 8º e 9º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria:\r\n. Dinorah Rodrigues Silva Caracoci. ID nº 4333349-4. Presidente;\r\n. Luiza Amélia de Arruda Silva. ID nº 5008089-0; e\r\n. João Carlos Benjamin Procópio de Freitas. ID nº 5092824-4\r\n- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete do Secretário, com vistas à Chefia de Gabinete.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria SEINFRA nº 57 de 23 de novembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2020\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 24/11/2020.\r\nId: 2289730\r\n"
        ],
        "2289755": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\nINOVAÇÃO \r\nISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\n442, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\n- o constante no Processo nº SEI-260003/000213/2020; e\r\n- o Art. 8º da Portaria IOERJ/PR nº. 001/2006;\r\n:\r\n\r\n- Revogar a Portaria FAPERJ/PR nº. 442, de 27 de novembro de 2020, que designa membros para compor a comissão de pregão.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2289755\r\n"
        ],
        "2289815": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/010297/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 002/2020, celebrado com a empresa LIBERTY SEGUROS S/A.\r\n\r\nGESTOR: \r\nPRISCYLA SODRÉ LATORRACA, ID Funcional nº 5114770-0.\r\n\r\nFISCAIS: \r\nNATASHA CALDEIRA MÓL, ID Funcional nº 5106675-0;\r\nMARIA CAROLINA GOMES MOTTA BARRETO, ID Funcional nº 5097196-4;\r\nGEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\nRAFAEL RUEB FERREIRA, ID Funcional nº 5098973-1.\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2289815\r\n"
        ],
        "2289819": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 644 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no Processo nº SEI- 220007/001988/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 005/2020, que tem por objeto a Prestação de Serviço Manutenção Corretiva da Rede Elétrica e Instalação de Estabilizadores.\r\nPresidente:\r\nAlessandro Mathera, ID 06177441.\r\nMembros:\r\nMarco Aurélio Pinheiro dos Santos, ID 50723405\r\nCarlos Eduardo França Cardias, ID 50851489\r\nFica designado como Gestor do Contrato, o Assessor de Informática, Odair Vilela da Silva, ID 51056216\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2289819\r\n"
        ],
        "2289821": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            " PORTARIA AGENERSA Nº 645 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no ProcessoSEI- 220007/001989/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 006/2020, que tem por objeto a Prestação de Serviço Manutenção da Rede Lógica, da Rede de Telefonia e Mudança de local de equipamentos de informática.\r\nPresidente:\r\nAlessandro Mathera, ID 06177441.\r\nMembros:\r\nMarco Aurélio Pinheiro dos Santos, ID 50723405;\r\nCarlos Eduardo França Cardias, ID 50851489.\r\nFica designado como Gestor do Contrato, o Assessor de Informática, Odair Vilela da Silva, ID 51056216\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,28 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2289821\r\n"
        ],
        "2289822": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            " PORTARIA AGENERSA Nº 646 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no Processonº SEI- 220007/002008/2020,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 007/2020, que tem por objeto a Prestação de Serviço Manutenção do Circuito Fechado de TV (CRFV) com transferência de Câmaras do 26º andar para o 24º andar.\r\nPresidente:\r\nAlessandro Mathera, ID 06177441.\r\nMembros:\r\nMarco Aurélio Pinheiro dos Santos, ID 50723405;\r\nCarlos Eduardo França Cardias, ID 50851489.\r\nFica designado como Gestor do Contrato, o Assessor de Informática, Odair Vilela da Silva, ID 51056216.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,28 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2289822\r\n"
        ],
        "2289840": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/009009/2020.\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a servidora Camilla Menezes Gomes da Silva, ID 5105281-4, como encarregada pelo feito.\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\nId: 2289840\r\n"
        ],
        "2289849": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DEJANEIRO .\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 36, de 23 de dezembro de 2020. Processo nº SEI- 04/058/00149/2020,\r\n:\r\nOs preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2021, são os seguintes:\r\n- gasolina automotiva comum: R 4,9180 por litro;\r\n- gasolina automotiva premium: R 5,0730 por litro;\r\n- diesel S10: R 3,7660 por litro;\r\n- diesel: R 3,5970 por litro;\r\n- gás liquefeito de petróleo (GLP): R 5,1100 por quilograma;\r\n- querosene de aviação (QAV): R 2,4456 por litro;\r\n- álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R 4,0320 por litro;\r\n- gás natural veicular (GNV): R 3,0070 por m³.\r\n- Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nSuperintendente de Tributação \r\nId: 2289849\r\n"
        ],
        "2289850": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            " \r\nDIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\no disposto no parágrafo único do artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015;\r\n- a Resolução SEFAZ nº 190, de 28 de dezembro de 2020, que fixou em R 3,7053 (três reais e sete mil e cinquenta e três décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2021; e\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº SEI- 040070/000465/2020,\r\n:\r\nOs valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2021 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.\r\nOs contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais referentes à administração fazendária, com desconto de 70% previsto na Lei nº 5.147/2007, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pro duzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nSuperintendente\r\nId: 2289850\r\n"
        ],
        "2289851": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de \r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n1.1. Certidão\r\n\r\n1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida\r\n69,66\r\n1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989\r\n69,66\r\n1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989\r\n69,66\r\n1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)\r\n69,66\r\n1.2 - concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário.\r\n3.482,10\r\n1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais\r\n1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio\r\n1.3.1.1 - para investimentos de até R 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n2.437,47\r\n1.3.1.2 - para investimentos acima de R 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n4.874,94\r\n1.3.1.3 - para investimentos acima de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n6.964,20\r\n1.3.1.4 - para investimentos acima de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\n9.401,66\r\n1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior\r\n3.482,10\r\n1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais\r\n696,42\r\n1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R 10.000,00 de dívida (vide nota II)\r\n34,82\r\n1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS\r\n208,93\r\n1.6 - baixa de inscrição estadual\r\n208,93\r\n1.7 - reativação de inscrição estadual\r\n522,31\r\n1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido\r\n156,69\r\n1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados\r\n313,39\r\n1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal (Nota III)\r\nIsento\r\n1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores\r\n6.964,20\r\n1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS\r\n121,87\r\n1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação\r\n104,46\r\n1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa\r\n69,64\r\n1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1\r\n208,93\r\n1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento.\r\n94,36\r\n1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo \r\n1.004,07\r\n2 - Comunicação de:\r\n2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência\r\n696,42\r\n2.2 - aproveitamento de crédito a destempo\r\n208,93\r\n2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n522,31\r\n2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n174,10\r\n2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS (vide nota IV)\r\nIsento\r\n3 - Autenticação de livros fiscais, por livro\r\n69,64\r\n4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R 5.000,00 (cinco mil reais):\r\n4.1 - impugnação em primeira instância administrativa\r\n417,85\r\n4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes\r\n696,42\r\n4.3 - realização de perícia\r\n3.482,10\r\n5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n1.044,63\r\n6 - Expedição de 2ª via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual (ver nota V)\r\nIsento\r\n7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS (vide nota VI)\r\n174,10\r\n8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota VII)\r\nIsento\r\nI - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.\r\nII - A taxa prevista no item 1.4: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R 34,82 (trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos) e limite máximo o valor de R 1044,63 (mil e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos);\r\nc) nos termos do § único do art. 5º da Res. SEFAZ nº 680/13, fica dispensado o recolhimento da taxa nos casos de solicitação e deferimento de parcelamento por meio do sítio da SEFAZ.\r\nIII - A taxa prevista no item 1.10 fica dispensada nos termos do artigo 3º, § 3º, do Anexo V da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nIV - A taxa prevista no item 2.5 fica dispensada nos termos do artigo 117 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nV - A taxa prevista no item 6 fica dispensada nos termos do artigo Resolução SER nº 67/2003.\r\nVI - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.\r\nVII - A Nota Fiscal Avulsa foi substituída pela Nota Fiscal Avulsa Eletrônica a partir de 24/09/2015, conforme Decreto nº 45.381/2015. Para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, é dispensado o pagamento da taxa prevista no item 8, conforme item 11.11 da Parte I do Manual do Usuário da NFA-Eletrônica.\r\n1 - Os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, recolherão com desconto de 70% (setenta por cento) as taxas referentes à administração fazendária constantes deste anexo, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.\r\n2 - As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS estão isentas do pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária constantes deste anexo, nos termos do parágrafo único do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.\r\nId: 2289851\r\n"
        ],
        "2289852": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de \r\n1 - Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via)\r\n41,79\r\n2 - Processo policial de ação privada\r\n2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia\r\n62,68\r\n3 - Perícia procedida no interesse das partes\r\n696,42\r\n4 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local\r\n1.741,05\r\n5 - Explosivos\r\n5.1 - licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras\r\n1.044,63\r\n5.2 - licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano\r\n1.044,63\r\n6 - Licença para emprego de produtos químicos\r\n1.044,63\r\n7 - Fogos de artifício\r\n7.1 - licença, anual para depósito de fogos de artifício\r\n1.044,63\r\n7.2 - licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses\r\n1.044,63\r\n8 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo \r\n69,64\r\n9 - Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)\r\n9.1 - hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:\r\n9.1.1 - até 20 quartos e/ou apartamentos\r\n1.044,63\r\n9.1.2 - de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos\r\n1.741,05\r\n9.1.3 - de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos\r\n2.785,68\r\n9.1.4 - de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos\r\n4.178,52\r\n9.1.5 - de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos\r\n6.964,20\r\n9.1.6 - de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos\r\n10.446,29\r\n9.1.7 - de 401 quartos e/ou apartamentos em diante\r\n13.928,39\r\n9.2 - cinemas, teatros, boates, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares\r\n1.218,73\r\n9.3 - clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres\r\n1.218,73\r\n9.4 - prados de corridas\r\n8.705,24\r\n9.5 - prados de corridas com área superior a 400.000 m2\r\n87.052,44\r\n9.6 - lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares\r\n1.566,94\r\n9.7 - lojas de jogos de fliperama e similares\r\n5.571,36\r\n9.8 - serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n1.566,94\r\n9.9 - serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n1.566,94\r\n10 - Vistoria de autorização\r\n10.1 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2\r\n818,29\r\n10.2 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2\r\n1.636,59\r\n10.3 - para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês\r\n1.915,15\r\n11 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares\r\n11.1 - destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares\r\n15.786,49\r\n11.2 - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento\r\n11.2.1 - com capacidade de até 500 participantes\r\n5.919,93\r\n11.2.2 - com capacidade de 501 até 5.000 participantes\r\n15.786,49\r\n11.2.3 - com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes\r\n29.599,68\r\n11.2.4 - com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes\r\n39.466,22\r\n11.2.5 - com capacidade acima de 30.000 participantes\r\n49.332,78\r\n12 - Prevenção e extinção de incêndio (vide nota II)\r\n12.1 - unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n12.1.1 - área construída, até 50 m2\r\n34,82\r\n12.1.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n87,05\r\n12.1.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n104,46\r\n12.1.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n139,28\r\n12.1.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n174,10\r\n12.1.6 - área construída, acima de 300 m2\r\n208,93\r\n12.2 - unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n12.2.1 - área construída, até 50 m2\r\n69,64\r\n12.2.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n104,46\r\n12.2.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n208,93\r\n12.2.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n584,99\r\n12.2.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n766,06\r\n12.2.6 - área construída, acima de 300m2 até 500 m2\r\n974,99\r\n12.2.7 - área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2\r\n1.741,05\r\n12.2.8 - área construída, acima de 1.000 m2\r\n2.089,26\r\n13 - Armas\r\n13.1 - registro, por ano\r\n696,42\r\n13.2 - licença para porte, por ano\r\n1.044,63\r\n13.3 - licença para porte em veículo, por ano\r\n1.044,63\r\n13.4 - visto do porte expedido por outro estado\r\n1.044,63\r\n13.5 - segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças\r\n696,42\r\n14 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia\r\n174,10\r\n15 - Serviços particulares de segurança e vigilância\r\n15.1 - verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento \r\n6.964,20\r\n15.2 - vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria \r\n10.446,29\r\n15.3 - vistoria de veículos operacionais comuns \r\n1.044,63\r\n15.4 - renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns \r\n1.044,63\r\n15.5 - autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga \r\n1.044,63\r\n15.6 - autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga \r\n1.044,63\r\n15.7 - autorização para mudança do modelo do uniforme \r\n1.044,63\r\n15.8 - registro de certificado de formação de vigilantes \r\n348,21\r\n15.9 - expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes\r\n3.482,10\r\n15.10 - avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.\r\n348,21\r\n15.11 - expedição de carteira de vigilante\r\n62,68\r\n15.12 - expedição de declaração ou certidão\r\n174,10\r\n15.13 - autorização para porte de arma\r\n1.044,63\r\n\r\n\r\nI - As vistorias anuais previstas nos itens 9.1 a 9.9 visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.\r\nII - A taxa prevista no item 12: a) será exigida nos municípios que possuem o serviço de prevenção e extinção de incêndio do Estado, bem como nos municípios vizinhos, desde que as sedes destes distem até 35km das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado; b) não é devida por unidades imobiliárias\r\nde utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.\r\nId: 2289852\r\n"
        ],
        "2289853": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de \r\n1 - Inscrição para Exames de Habilitação\r\n1.1 - Inscrição para habilitação de motorista, incluindo os exames de legislação de trânsito e prático de direção, bem como emissão da Permissão para aprendizagem e da Permissão para Dirigir\r\n313,39\r\n1.2 - inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores\r\n117,14\r\n2 - mudança ou inclusão de categoria\r\n156,69\r\n3 - Expedição de documentos de habilitação\r\n156,69\r\n3.1 - expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais\r\n156,69\r\n3.2 - averbação com emissão da carteira nacional de habilitação\r\n156,69\r\n3.3 - autorização para estrangeiro dirigir veículo\r\n104,46\r\n3.4 - registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação\r\n156,69\r\n4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados\r\n1.044,63\r\n4.1 - vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez\r\n522,31\r\n5 - Veículos\r\n5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes\r\n156,69\r\n5.2 - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos\r\n156,69\r\n5.3 - vistoria móvel ou em trânsito\r\n188,03\r\n5.4 - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n62,68\r\n5.5 - cancelamento de prontuário\r\n156,69\r\n5.6 - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n174,10\r\n5.7 - fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n66,94\r\n5.8 - fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n22,95\r\n5.9 - emplacamento fora dos locais próprios\r\n156,69\r\n5.10 - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração\r\n156,69\r\n5.11 - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa\r\n156,69\r\n5.12 - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)\r\n226,34\r\n5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo\r\n156,69\r\n5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento\r\n313,39\r\n5.15 - transferência de propriedade de veículos usados\r\n156,69\r\n5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante\r\n1.532,12\r\n5.17 - remoção de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n87,29\r\n5.18 - remoção de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n216,05\r\n5.19 - remoção de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n312,88\r\n5.20 - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo\r\n69,64\r\n5.21 - inspeção técnica de veículo\r\n156,69\r\n5.22 - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc. \r\n156,69\r\n5.23 - inspeção semestral de veículos de transporte escolar\r\n156,69\r\n5.24 - fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n33,47\r\n5.25 - fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n11,48\r\n5.26 - fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n187,45\r\n5.27 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n93,72\r\n5.28 - fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n30,60\r\n5.29 - fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor\r\n15,30\r\n5.30 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas\r\n57,38\r\n5.31 - fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor\r\n28,69\r\n5.32 - remoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n441,37\r\n5.33 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n46,85\r\n5.34 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n102,35\r\n5.35 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n161,54\r\n5.36 - diária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator- misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n198,75\r\n6 - Credenciamento\r\n6.1 - credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos\r\n208,93\r\n6.2 - credenciamento para regravação de chassis e monobloco\r\n435,26\r\n6.3 - credenciamento avulso de médico de tráfego\r\n156,69\r\n6.4 - credenciamento avulso de psicólogo de trânsito\r\n156,69\r\n6.5 - renovação anual de credenciamento de fábricas de placas\r\n208,93\r\n6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi\r\n208,93\r\n7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação\r\n156,69\r\n8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n48,75\r\n9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n35,00\r\n\r\n\r\n1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN. \r\n2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5626/09.\r\nId: 2289853\r\n"
        ],
        "2289854": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de \r\n1 - Licença inicial, revalidação anual de licença e mudança de endereço, dos estabelecimentos\r\n\r\n1.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias\r\n1.741,05\r\n1.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):\r\n1.2.1 - de empresas de grande porte (vide nota I)\r\n5.223,15\r\n1.2.2 - de empresas de médio porte (vide nota I)\r\n3.482,10\r\n1.2.3 - de empresas de pequeno porte (vide nota I)\r\n1.741,05\r\n1.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética\r\n1.741,05\r\n1.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:\r\n1.4.1 - de empresas de grande porte\r\n8.705,24\r\n1.4.2 - de empresas de médio porte\r\n5.223,15\r\n1.4.3 - de empresas de pequeno porte\r\n3.482,10\r\n1.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:\r\n1.5.1 - de empresas de grande porte\r\n13.928,39\r\n1.5.2 - de empresas de médio porte\r\n8.705,24\r\n1.5.3 - de empresas de pequeno porte\r\n5.223,15\r\n1.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial - licença especial adicional\r\n1.741,05\r\n1.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:\r\n1.7.1 - de empresas de grande porte\r\n8.705,24\r\n1.7.2 - de empresas de médio porte\r\n5.223,15\r\n1.7.3 - de empresas de pequeno porte\r\n3.482,10\r\n1.8 - industriais de produtos saneantes domissanitários:\r\n1.8.1 - de empresas de grande porte\r\n8.705,24\r\n1.8.2 - de empresas de médio porte\r\n5.223,15\r\n1.8.3 - de empresas de pequeno porte\r\n3.482,10\r\n1.9 - laboratórios e postos de coleta\r\n1.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica\r\n1.392,84\r\n1.9.2 - postos de coleta\r\n348,21\r\n1.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação\r\n696,42\r\n1.11 - serviços de hemoterapia\r\n1.11.1 - serviços de hemoterapia diversos\r\n2.611,57\r\n1.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo\r\n1.218,73\r\n1.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:\r\n1.12.1 - estabelecimentos de grande porte (vide nota II)\r\n10.446,29\r\n1.12.2 - estabelecimentos de médio porte (vide nota II)\r\n6.964,20\r\n1.12.3 - estabelecimentos de pequeno porte (vide nota II)\r\n3.482,10\r\n1.13 - serviços ou clínicas odontológicas\r\n696,42\r\n1.14 - prótese dentária\r\n522,31\r\n1.15 - médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)\r\n696,42\r\n1.16 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontológico\r\n1.16.1 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres diversos\r\n2.437,47\r\n1.16.2 - serviços de radiodiagnóstico odontológico\r\n1.218,73\r\n1.17 - de fisioterapia e/ou praxioterapia\r\n696,42\r\n1.18 - banco de leite humano\r\n104,46\r\n1.19 - de ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres\r\n1.218,73\r\n1.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo\r\n174,10\r\n1.21 - hidroterápico e saunas\r\n1.218,73\r\n2 - Assunção ou alteração de responsabilidade técnica / alteração de razão social\r\n174,10\r\n3 - Análises realizadas pelo Laboratório Central Noel Nutels, de controle, análise prévia, análise de consulta técnica e perícia de contra-prova (vide nota III):\r\n3.1 - análise de controle químico e físico-químico até 3 (três) determinações\r\n1.566,94\r\n3.2 - análise de controle microbiológico até 3 (três) determinações\r\n1.566,94\r\n3.3 - análise biológica\r\n2.611,57\r\n3.4 - análise toxicológica\r\n2.611,57\r\n3.5 - por determinação excedente em relação ao previsto nos itens 3.1 e 3.2 (análise de controle químico e físico-químico, e de controle microbiológico)\r\n295,98\r\n4 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de medicamentos:\r\n4.1 - com armazenamento\r\n1.741,05\r\n4.2 - sem armazenamento\r\n1.218,73\r\n5 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de pacientes\r\n2.437,47\r\n6 - Registro de livro\r\n139,28\r\n7 - Registro de certificado\r\n104,46\r\n8 - Visto em alteração contratual\r\n104,46\r\n9 - Cadastro de alimento\r\n1.741,05\r\n10 - Inspeção em estabelecimento de alimentos:\r\n10.1 - de empresas de grande porte\r\n6.964,20\r\n10.2 - de empresas de médio porte\r\n3.482,10\r\n10.3 - de empresas de pequeno porte\r\n1.741,05\r\n11 - Segunda via de licença de funcionamento / certidão\r\n139,28\r\n12 - Alteração de atividade com inspeção sanitária\r\n12.1 - de empresas de grande porte\r\n3.482,10\r\n12.2 - de empresas de médio porte\r\n1.741,05\r\n12.3 - de empresas de pequeno porte\r\n870,52\r\n13 - Análises e/ou visto em plantas baixas, de estabelecimentos de:\r\n13.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias\r\n348,21\r\n13.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):\r\n13.2.1 - de empresas de grande porte\r\n1.741,05\r\n13.2.2 - de empresas de médio porte\r\n1.044,63\r\n13.2.3 - de empresas de pequeno porte\r\n348,21\r\n13.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética\r\n348,21\r\n13.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:\r\n13.4.1 - de empresas de grande porte\r\n1.741,05\r\n13.4.2 - de empresas de médio porte\r\n1.044,63\r\n13.4.3 - de empresas de pequeno porte\r\n348,21\r\n13.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:\r\n13.5.1 - de empresas de grande porte\r\n2.437,47\r\n13.5.2 - de empresas de médio porte\r\n1.741,05\r\n13.5.3 - de empresas de pequeno porte\r\n696,42\r\n13.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial\r\n696,42\r\n13.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:\r\n13.7.1 - de empresas de grande porte\r\n1.741,05\r\n13.7.2 - de empresas de médio porte\r\n1.044,63\r\n13.7.3 - de empresas de pequeno porte\r\n348,21\r\n13.8 - industriais de produtos saneantes e domissanitários:\r\n13.8.1 - de empresas de grande porte\r\n1.741,05\r\n13.8.2 - de empresas de médio porte\r\n1.044,63\r\n13.8.3 - de empresas de pequeno porte\r\n348,21\r\n13.9 - laboratórios e postos de coleta\r\n13.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica\r\n348,21\r\n13.9.2 - postos de coleta\r\n348,21\r\n13.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação\r\n348,21\r\n13.11 - serviços de hemoterapia, tranfusão e coleta\r\n13.11.1 - serviços de hemoterapia diversos\r\n348,21\r\n13.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo\r\n348,21\r\n13.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:\r\n13.12.1 - de empresas de grande porte\r\n1.741,05\r\n13.12.2 - de empresas de médio porte\r\n1.044,63\r\n13.12.3 - de empresas de pequeno porte\r\n348,21\r\n13.13 - serviços ou clínicas odontológicas\r\n348,21\r\n13.14 - prótese dentária\r\n348,21\r\n13.15 - médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)\r\n348,21\r\n13.16 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontolóligo\r\n13.16.1 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres\r\n348,21\r\n13.16.2 - serviço de radiodiagnóstico odontológico\r\n348,21\r\n13.17 - fisioterapia e/ou praxioterapia\r\n348,21\r\n13.18 - banco de leite humano\r\n104,46\r\n13.19 - ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres\r\n348,21\r\n13.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo\r\nisento\r\n13.21 - hidroterápicos e saunas\r\n348,21\r\n13.22 - empresas de transporte de medicamentos com/sem armazenamento\r\n348,21\r\n13.23 - empresas de transporte de pacientes\r\nisento\r\n\r\n\r\nI - Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária. \r\nII - Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária. \r\nIII - As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) \r\nId: 2289854\r\n"
        ],
        "2289855": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO V - TAXAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de \r\n1 - Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos\r\n1.149,09\r\n2 - Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado\r\n295,98\r\n3 - Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado\r\n156,69\r\n4 - Concessão de novo registro, no caso de restabelecimento de atividade\r\n295,98\r\n5 - Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida\r\n5.1 - até 100 km\r\n766,06\r\n5.2 - acima de 100 até 300 km\r\n1.218,73\r\n5.3 - acima de 300 até 500 km\r\n1.741,05\r\n5.4 - acima de 500 km\r\n2.263,36\r\nId: 2289855\r\n"
        ],
        "2289856": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de \r\n1 - De monitoração ambiental (vide notas I, II e III)\r\n\r\n1.1 - atividades industriais\r\n\r\n1.1.1 - de porte pequeno na vigência da LP\r\n974,99\r\n1.1.2 - de porte pequeno na vigência da LI\r\n1.601,76\r\n1.1.3 - de porte pequeno na vigência da LO\r\n1.741,05\r\n1.1.4 - de porte médio na vigência da LP\r\n1.741,05\r\n1.1.5 - de porte médio na vigência da LI\r\n2.437,47\r\n1.1.6 - de porte médio na vigência da LO\r\n3.133,89\r\n1.1.7 - de porte grande na vigência da LP\r\n4.178,52\r\n1.1.8 - de porte grande na vigência da LI\r\n6.354,83\r\n1.1.9 - de porte grande na vigência da LO\r\n8.705,24\r\n1.1.10 - de porte excepcional na vigência da LP\r\n8.008,82\r\n1.1.11 - de porte excepcional na vigência da LI\r\n11.142,71\r\n1.1.1 2 - de porte excepcional na vigência da LO\r\n13.928,39\r\n1.2 - atividades de extração mineral\r\n1.2.1 - de categoria 1 na vigência da LP\r\n2.176,31\r\n1.2.2 - de categoria 1 na vigência da LI\r\n3.273,17\r\n1.2.3- de categoria 1 na vigência da LO\r\n4.352,62\r\n1.2.4 - de categoria 2 na vigência da LP\r\n1.096,86\r\n1.2.5 - de categoria 2 na vigência da LI\r\n1.636,59\r\n1.2.6 - de categoria 2 na vigência da LO\r\n2.176,31\r\n1.2.7 - de categoria 3 na vigência da LP\r\n539,73\r\n1.2.8 - de categoria 3 na vigência da LI\r\n818,29\r\n1.2.9 - de categoria 3 na vigência da LO\r\n1.096,86\r\n1.3 - atividades não industriais\r\n1.3.1 - de porte pequeno na vigência da LP\r\n974,99\r\n1.3.2 - de porte pequeno na vigência da LI\r\n1.601,76\r\n1.3.3 - de porte pequeno na vigência da LO\r\n1.741,05\r\n1.3.4 - de porte médio na vigência da LP\r\n1.636,59\r\n1.3.5 - de porte médio na vigência da LI\r\n2.333,01\r\n1.3.6 - de porte médio na vigência da LO\r\n3.029,42\r\n1.3.7 - de porte grande na vigência da LP\r\n3.482,10\r\n1.3.8 - de porte grande na vigência da LI\r\n5.989,21\r\n1.3.9 - de porte grande na vigência da LO\r\n7.138,30\r\n1.4 - empreendimentos de impacto ambiental não mitigável\r\n1.4.1 - na vigência da LP\r\n8.008,82\r\n1.4.2 - na vigência da LI\r\n11.142,71\r\n1.4.3 - na vigência da LO\r\n13.928,39\r\n1.5 - laboratórios credenciados\r\n1.5.1 - por parâmetro credenciado\r\n278,57\r\n\r\n\r\nI - O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, instituído pelo Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de1975, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro tem como\r\ninstrumento de controle a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas à monitoração ambiental. \r\nII - A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos a análise das auditorias ambientais e dos programas de autocontrole; as inspeções periódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e \r\nos trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da política de controle ambiental. \r\nIII - O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mineral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. \r\nId: 2289856\r\n"
        ],
        "2289857": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de \r\n1 - Cópia fotográfica\r\n\r\n1.1 - até tamanho 13 cm x 18 cm, cada\r\n41,79\r\n1.2 - de tamanho maior, cada\r\n83,57\r\n1.3 - plantas e croquis, cada\r\n174,10\r\n2 - Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel\r\n2.437,47\r\n3 - Vistoria para a aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subsequente à primeira\r\n104,46\r\n4 - Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das fundações\r\n487,49\r\n5 - Apresentação compulsória de contas pelas fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público\r\n1.741,05\r\n6 - Apresentação de requerimento das fundações solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes\r\n243,75\r\n7 - Exame e aprovação das contas das fundações\r\n487,49\r\nId: 2289857\r\n"
        ],
        "2289858": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            " \r\nANEXO VIII - VALORES DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA PARA CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL\r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n1.1. Certidão\r\n\r\n1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida\r\n20,90\r\n1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989\r\n20,90\r\n1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989\r\n20,90\r\n1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)\r\n20,90\r\n1.2 - concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário.\r\n1044,63\r\n1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais\r\n1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio\r\n1.3.1.1 - para investimentos de até R 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n731,24\r\n1.3.1.2 - para investimentos acima de R 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n1462,48\r\n1.3.1.3 - para investimentos acima de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n2089,26\r\n1.3.1.4 - para investimentos acima de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\n2820,50\r\n1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior\r\n1044,63\r\n1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais\r\n208,93\r\n1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R 10.000,00 de dívida (vide nota II)\r\n34,82\r\n1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS\r\n62,68\r\n1.6 - baixa de inscrição estadual\r\n62,68\r\n1.7 - reativação de inscrição estadual\r\n156,69\r\n1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido\r\n47,01\r\n1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados\r\n94,02\r\n1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal (Nota III)\r\nIsento\r\n1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores\r\n2089,26\r\n1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS\r\n36,56\r\n1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação\r\n31,34\r\n1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa\r\n20,89\r\n1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1\r\n62,68\r\n1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento.\r\n28,31\r\n1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo.\r\n301,22\r\n2 - Comunicação de:\r\n2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência\r\n208,93\r\n2.2 - aproveitamento de crédito a destempo\r\n62,68\r\n2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n156,69\r\n2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n52,23\r\n2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS (vide nota IV)\r\nIsento\r\n3 - Autenticação de livros fiscais, por livro\r\n20,89\r\n4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R 5.000,00 (cinco mil reais):\r\n4.1 - impugnação em primeira instância administrativa\r\n125,36\r\n4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes\r\n208,93\r\n4.3 - realização de perícia\r\n1044,63\r\n5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n313,39\r\n6 - Expedição de 2ª via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual (ver nota V)\r\nIsento\r\n7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS (vide nota VI)\r\n52,23\r\n8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota VII)\r\nIsento\r\n\r\nI - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.\r\nII - A taxa prevista no item 1.4: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R 34,82 (trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos) e limite máximo o valor de R 1044,63 (mil e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos); \r\nc) nos termos do § único do art. 5º da Res. SEFAZ nº 680/13, fica dispensado o recolhimento da taxa nos casos de solicitação e deferimento de parcelamento por meio do sítio da SEFAZ.\r\nIII - A taxa prevista no item 1.10 fica dispensada nos termos do artigo 3º, § 3º, do Anexo V da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nIV - A taxa prevista no item 2.5 fica dispensada nos termos do artigo 117 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nV - A taxa prevista no item 6 fica dispensada nos termos do artigo Resolução SER nº 67/2003.\r\nVI - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.\r\nVII - A Nota Fiscal Avulsa foi substituída pela Nota Fiscal Avulsa Eletrônica a partir de 24/09/2015, conforme Decreto nº 45.381/2015. Para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, é dispensado o pagamento da taxa prevista no item 8, conforme item 11.11 da Parte I do Manual do Usuário da NFA-Eletrônica.\r\nOs valores das taxas com desconto de 70% (setenta por cento) constantes deste anexo aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.\r\nId: 2289858\r\n"
        ],
        "2289868": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\nDIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2021.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Resolução nº 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI- 0400070/000468/2020, e\r\no disposto na Resolução SEFAZ n.º 190, de 28 de dezembro de 2020, que fixou em R 3,7053 (três reais e sete mil e cinquenta e três décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2021,\r\nOs valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei nº 2.657/96, para o exercício de 2021, são os constantes do Anexo desta Portaria.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2021.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\nDispositivo\r\nValor em UFIR-RJ\r\nValor equivalente em reais em 2021\r\nMulta\r\nLimite mínimo\r\nLimite máximo\r\nMulta\r\nLimite mínimo\r\nLimite máximo\r\nArt. 62, I\r\n180,00 \r\n- \r\n2.160,00 \r\n666,95 \r\n- \r\n8.003,45 \r\nArt. 62, II\r\n90,00 \r\n- \r\n1.080,00 \r\n333,48 \r\n- \r\n4.001,72 \r\nArt. 62, III\r\n180,00 \r\n- \r\n2.160,00 \r\n666,95 \r\n- \r\n8.003,45 \r\nArt. 62-B, I, a\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n3.705,30 \r\n- \r\n- \r\nArt. 62-B, I, b, 1\r\n- \r\n1.500,00 \r\n10.000,00 \r\n- \r\n5.557,95 \r\n37.053,00 \r\nArt. 62-B, I, b, 2\r\n- \r\n2.000,00 \r\n15.000,00 \r\n- \r\n7.410,60 \r\n55.579,50 \r\nArt. 62-B, I, b, 3\r\n- \r\n2.500,00 \r\n20.000,00 \r\n- \r\n9.263,25 \r\n74.106,00 \r\nArt. 62-B, I, c\r\n- \r\n3.000,00 \r\n25.000,00 \r\n- \r\n11.115,90 \r\n92.632,50 \r\nArt. 62-B, II, b, 1\r\n- \r\n1.500,00 \r\n10.000,00 \r\n- \r\n5.557,95 \r\n37.053,00 \r\nArt. 62-B, II, b, 2\r\n- \r\n2.000,00 \r\n15.000,00 \r\n- \r\n7.410,60 \r\n55.579,50 \r\nArt. 62-B, II, b, 3\r\n- \r\n2.500,00 \r\n20.000,00 \r\n- \r\n9.263,25 \r\n74.106,00 \r\nArt. 62-B, II, c\r\n- \r\n3.000,00 \r\n25.000,00 \r\n- \r\n11.115,90 \r\n92.632,50 \r\nArt. 62-B, III\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n3.705,30 \r\n- \r\n- \r\nArt. 62-B, IV\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n3.705,30 \r\n- \r\n- \r\nArt. 62-B, V\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n3.705,30 \r\n- \r\n- \r\nArt. 62-B, § 2º, II\r\n1.500,00 \r\n- \r\n10.000,00 \r\n5.557,95 \r\n- \r\n37.053,00 \r\nArt. 62-C, II\r\n90,00 \r\n- \r\n1.080,00 \r\n333,48 \r\n- \r\n4.001,72 \r\nArt. 62-C, IX\r\n2,00 \r\n- \r\n3.000,00 \r\n7,41 \r\n- \r\n11.115,90 \r\nArt. 62-C, X\r\n2,00 \r\n- \r\n3.000,00 \r\n7,41 \r\n- \r\n11.115,90 \r\nArt. 62-C, XII\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n3.705,30 \r\n- \r\n- \r\nArt. 62-C, XIII\r\n100,00 \r\n- \r\n3.000,00 \r\n370,53 \r\n- \r\n11.115,90 \r\nArt. 62-D, I\r\n1.000,00 \r\n- \r\n12.000,00 \r\n3.705,30 \r\n- \r\n44.463,60 \r\nArt. 62-D, II\r\n300,00 \r\n- \r\n3.600,00 \r\n1.111,59 \r\n- \r\n13.339,08 \r\nArt. 63, I\r\n300,00 \r\n900,00 \r\n3.600,00 \r\n1.111,59 \r\n3.334,77 \r\n13.339,08 \r\nArt. 63, II\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n3.705,30 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63, III\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n3.705,30 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63, IV\r\n100,00 \r\n- \r\n- \r\n370,53 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63, V\r\n200,00 \r\n600,00 \r\n2.400,00 \r\n741,06 \r\n2.223,18 \r\n8.892,72 \r\nArt. 63, VI\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n3.705,30 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63, VII\r\n200,00 \r\n- \r\n2.000,00 \r\n741,06 \r\n- \r\n7.410,60 \r\nArt. 63, VIII\r\n100,00 \r\n- \r\n- \r\n370,53 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-A, I\r\n2.000,00 \r\n- \r\n- \r\n7.410,60 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-A, II, 1\r\n500,00 \r\n- \r\n- \r\n1.852,65 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-A, II, 2\r\n100,00 \r\n- \r\n6.000,00 \r\n370,53 \r\n- \r\n22.231,80 \r\nArt. 63-A, III\r\n100,00 \r\n- \r\n- \r\n370,53 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-B, I\r\n2.000,00 \r\n- \r\n- \r\n7.410,60 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-B, II\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n3.705,30 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-B, III\r\n500,00 \r\n- \r\n- \r\n1.852,65 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-B, IV\r\n100,00 \r\n- \r\n- \r\n370,53 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-C, I\r\n1.000,00 \r\n- \r\n10.000,00 \r\n3.705,30 \r\n- \r\n37.053,00 \r\nArt. 63-C, II\r\n400,00 \r\n- \r\n- \r\n1.482,12 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-C, III, 1\r\n500,00 \r\n- \r\n- \r\n1.852,65 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-C, III, 2\r\n100,00 \r\n- \r\n6.000,00 \r\n370,53 \r\n- \r\n22.231,80 \r\nArt. 63-C, IV\r\n100,00 \r\n- \r\n- \r\n370,53 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-D, I\r\n1.000,00 \r\n- \r\n12.000,00 \r\n3.705,30 \r\n- \r\n44.463,60 \r\nArt. 63-D, II\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n3.705,30 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-D, III\r\n500,00 \r\n- \r\n- \r\n1.852,65 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-D, IV\r\n100,00 \r\n- \r\n- \r\n370,53 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-E, I\r\n1.000,00 \r\n- \r\n12.000,00 \r\n3.705,30 \r\n- \r\n44.463,60 \r\nArt. 63-E, II\r\n100,00 \r\n- \r\n6.000,00 \r\n370,53 \r\n- \r\n22.231,80 \r\nArt. 63-E, III, 1\r\n500,00 \r\n- \r\n- \r\n1.852,65 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-E, III, 2\r\n100,00 \r\n- \r\n6.000,00 \r\n370,53 \r\n- \r\n22.231,80 \r\nArt. 63-E, IV\r\n100,00 \r\n- \r\n- \r\n370,53 \r\n- \r\n- \r\nArt. 63-F\r\n10.000,00 \r\n- \r\n- \r\n37.053,00 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64, I\r\n20,00 \r\n- \r\n- \r\n74,11 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64, II\r\n3.000,00 \r\n- \r\n- \r\n11.115,90 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64, III\r\n1.500,00 \r\n- \r\n- \r\n5.557,95 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64, § 1º, II\r\n3.000,00 \r\n- \r\n- \r\n11.115,90 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64-A, II\r\n3.000,00 \r\n- \r\n- \r\n11.115,90 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64-A, III\r\n500,00 \r\n- \r\n- \r\n1.852,65 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64-B, I, 1, a\r\n20.000,00 \r\n- \r\n- \r\n74.106,00 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64-B, I, 1, b\r\n50.000,00 \r\n- \r\n- \r\n185.265,00 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64-B, I, 1, c\r\n100.000,00 \r\n- \r\n- \r\n370.530,00 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64-B, II, 1, a\r\n500,00 \r\n- \r\n- \r\n1.852,65 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64-B, II, 1, b\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n3.705,30 \r\n- \r\n- \r\nArt. 64-B, II, 1, c\r\n2.000,00 \r\n- \r\n- \r\n7.410,60 \r\n- \r\n- \r\nArt. 65, I\r\n500,00 \r\n- \r\n- \r\n1.852,65 \r\n- \r\n- \r\nArt. 65, II\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n3.705,30 \r\n- \r\n- \r\nArt. 65, III\r\n1.500,00 \r\n- \r\n- \r\n5.557,95 \r\n- \r\n- \r\nArt. 65, IV\r\n2.000,00 \r\n- \r\n- \r\n7.410,60 \r\n- \r\n- \r\nArt. 65-A\r\n1.000,00 \r\n- \r\n- \r\n3.705,30 \r\n- \r\n- \r\nArt. 65-B\r\n- \r\n5.000,00 \r\n- \r\n- \r\n18.526,50 \r\n- \r\nArt. 65-B, § 2º\r\n5.000,00 \r\n- \r\n- \r\n18.526,50 \r\n- \r\n- \r\nArt. 65-B, § 3º\r\n2.000,00 \r\n- \r\n- \r\n7.410,60 \r\n- \r\n- \r\nArt. 66\r\n100,00 \r\n- \r\n2.500,00 \r\n370,53 \r\n- \r\n9.263,25 \r\nArt. 67, § 2º\r\n3.600.000,00 \r\n- \r\n- \r\n13.339.080,00 \r\n- \r\n- \r\nArt. 67, § 3º\r\n180.000,00 \r\n- \r\n- \r\n666.954,00 \r\n- \r\n- \r\nArt. 67, § 4º, II\r\n3.600.000,00 \r\n- \r\n- \r\n13.339.080,00 \r\n- \r\n- \r\nArt. 67-A\r\n- \r\n450,00 \r\n- \r\n- \r\n1.667,39 \r\n- \r\nId: 2289868\r\n"
        ],
        "2289894": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO \r\nISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nCOMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS EM ALMOXARIFADO DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o constante no Processo nº SEI-260003/003481/2020;\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro, apurar as existências físicas em almoxarifado até 31/12/2020, promovendo o arrolamento dos bens físicos existentes:\r\n\r\n- MARCELO DE SOUZA CORENZA - ID: 44314582;\r\n- RENATA CARDOSO LAURIA - ID: 42040256; e\r\n- DEBORA MOTTA DE OLIVEIRA - ID: 44313292.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria FAPERJ/PR nº 443, de 07 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2289894\r\n"
        ],
        "2289895": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nE INOVAÇÃO \r\nISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nCOMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais;\r\n- o constante no Processo nº SEI-260003/003482/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro, apurar as existências físicas dos bens patrimoniais até 31/12/2020, promovendo o arrolamento dos bens físicos existentes.\r\n\r\n- LÉCIO AUGUSTO RAMOS - ID: 43910777;\r\n- CLAUDIO COUTINHO GONÇALVES - ID: 43910734; e\r\n- MIRIAN DA ROCHA DIAS - ID: 32148046.\r\n\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria FAPERJ/PR nº 439, de 07 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2289895\r\n"
        ],
        "2289896": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "ENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nMENCIONA.\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Proc. nº SEI-220009/000658/2020);\r\n\r\nDesignar PEDRO MOTA DI FILIPPO, matrícula 246, para responder de forma interina como Superintendente com lotação na Superintendência Planejamento e Relacionamento Institucional.\r\nDesignar ERIKA ELIZABETE DE OLIVEIRA SILVA MATTIOLI, matrícula 219, para responder de forma interina como Superintendente com lotação na Superintendência de Controladoria.\r\nDesignar DANIEL RODRIGUES RIBEIRO GLADULICH, matrícula 192, para responder de forma interina como Superintendente com lotação na Superintendência Jurídica.\r\n- Dê-se ciência da presente aos nomeados, que se declaram de acordo com as condições estabelecidas no Plano de Funções Gratificadas (PFG), que rege o exercício das funções gratificadas na Agência.\r\nEsta Portaria entre em vigor neste dia.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2289896\r\n"
        ],
        "2289903": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nFIXA PERÍODO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Fica fixado o período de 15 (quinze) dias para fins de inventário anual dos materiais do almoxarifado de acordo com o Manual de Orientação do Gestor Público, no período de 06 a 24 de janeiro de 2020, conforme processo nº SEI-040182/000961/2020.\r\n- Fica suspensa a movimentação de entrada e saída de materiais no período mencionado no artigo anterior.\r\n- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nId: 2289903\r\n"
        ],
        "2289906": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-030023/000031/2020,\r\n:\r\nHomologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\nPARECER CEE Nº 047 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, o funcionamento do Ensino Fundamental da Fase VI a IX e do Ensino Médio da Fase I a III, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, do COLÉGIO e CURSO GMT, mantido pela pessoa jurídica COLÉGIO e CURSO GMT LTDA- ME, localizado na Rua Pedro de Carvalho, n° 97, Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ, observado o quantitativo geral de matrícula de 663 (seiscentos sessenta e três) alunos, distribuídos em 03 (três) turnos e dá outras providências. VOTO DA RELATORA: Considerando o tempo decorrido, as circunstâncias apresentadas no trâmite do processo e o cumprimento das exigências previstas na legislação pertinente pela instituição, VOTO FAVORAVELMENTE à autorização de funcionamento do Ensino Fundamental da Fase VI a IX e do Ensino Médio da Fase I a III, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, do COLÉGIO e CURSO GMT, mantido pela pessoa jurídica COLÉGIO e CURSO GMT LTDA-ME, localizado na Rua Pedro de Carvalho, n° 97, Meier, Município do Rio de Janeiro/RJ. Observado o quantitativo geral de matrícula de 564 (quinhentos e sessenta e quatro) alunos, já previsto na PORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT n° 613/2014, para o mesmo endereço, altera-se, neste ato, a capacidade total de matrícula da instituição para 663 (seiscentos sessenta e três) alunos, distribuídos em 03 (três) turnos. Indica-se que seja assegurada a legalidade dos estudos dos alunos matriculados na modalidade em questão a partir do ano letivo de 2004, conforme listagem anexada no p. a., nos termos da legislação em vigor.\r\nPROCESSO Nº E-03/10201.061/2004 - COLÉGIO E CURSO GMT LTDA ME.\r\nPARECER CEE Nº 048 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\nNEGA provimento ao pleito referente à solicitação de autorização de funcionamento do Ensino Fundamental, do CEM - CENTRO EDUCACIONAL MUZEMA, mantido pela pessoa jurídica CENTRO EDUCACIONAL E FUNDAMENTAL MUZEMA LTDA-ME, localizado à Estrada do Itanhangá, n° 2545, Casa 01, Itanhangá, Rio de Janeiro/RJ e dá outras providências. VOTO DA RELATORA: Considerando o não atendimento das exigências nos termos do que prevê a Deliberação CME n° 316/2010, ratifico o Parecer Desfavorável, constante no Laudo Conclusivo, exarado pela Comissão de Vistoria, referente à solicitação de autorização de funcionamento do Ensino Fundamental, em grau de Recurso. Deverá ser assegurada a legalidade dos estudos dos alunos matriculados no CEM - CENTRO EDUCACIONAL MUZEMA, mantido pela pessoa jurídica CENTRO EDUCACIONAL E FUNDAMENTAL MUZEMA LTDA-ME, CNPJ sob n° 21.575.284/0001-14, conforme listagem anexada no p. a., nos termos da legislação em vigor.\r\nPROCESSO Nº E-03/015/835/2017 - CENTRO EDUCACIONAL E FUNDAMENTAL MUZEMA LTDA-ME\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2289906\r\n"
        ],
        "2289954": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nFUNCIONARIOS PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n- o disposto no Art. 13, do Decreto Estadual nº 47.341, de 03 de novembro de 2020 e o pedido constante nos autos do processo nº SEI- 02003/000779/2020,\r\nDesignar os funcionários abaixo elencados, sob a presidência do primeiro, para efetuar o levantamento completo do inventário físico de materiais em Almoxarifado do exercício financeiro de 2020.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2289954\r\n"
        ],
        "2290015": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRA-\r\nTIVA PARA APURAR OS FATOS OBJETO \r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI- 120079/000319/2020.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 120079/000319/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a instauração do procedimento administrativo com a nomeação da Comissão de Sindicância, através da Portaria nº IO/PR/121, de 27 de novembro de 2020, para apurar os fatos objeto do Processo Administrativo nº SEI-120079/000319/2020.\r\n- a solicitação Id.11993964, do Presidente da Comissão de Sindicância, Senhor Jorge Fonteles de Moura, pleiteando a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos relacionados à Portaria Nº IO/PR/121/2020, e respectiva apuração das ocorrências apontadas na solicitação da Comissão de Sindicância.\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 29 de dezembro de 2020\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2290015\r\n"
        ],
        "2290183": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/033760/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSubstituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 006/2020, celebrado com a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nGESTOR: GABRIELA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1.\r\n\r\nFISCAIS: \r\nISMAEL BARBOSA DA ROCHA PITTA, ID Funcional nº 5102638-4, em substituição à servidora MONICA APARECIDA MONGE DIAS, ID Funcional nº 5098568-0;\r\nJULIA ROSA COELHO TEIXEIRA, ID Funcional nº 5103037-3;\r\nJOÃO PAULO DA SILVA NEVES, ID Funcional nº 5005118-0; \r\nCRISEUDA ALVES DE ANDRADE, ID Funcional nº 5102916-2;\r\n\r\nSUPLENTE: EMERSON FABIANO ZULIAN, ID Funcional nº 5109932- 2;\r\nIVO LAINO FILHO, ID Funcional nº 5087564-7;\r\nCHRYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES, ID Funcional nº 5101564-1\r\n\r\nO gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2020 \r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\nId: 2290183\r\n"
        ],
        "2290403": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nno uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984; e conforme consta do Processo nº SEI-080001/006393/2020, e\r\n\r\na ausência de cobertura contratual para a prestação do serviço de teleatendimento receptivo SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), objeto do Processo Administrativo nº E-08/001/1780/2019,\r\n\r\n\r\n- Instaurar Sindicância para apuração dos fatos que deram causa ao fim do contrato de serviço de teleatendimento, para realização do serviço receptivo SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, com georreferenciamento e rastreamento das unidades móveis, da Secretaria de Estado de Saúde, sem a devida substituição por novas contratações realizadas na forma legal, provocando a necessidade de autorização excepcional de continuação dos serviços sem cobertura contratual, para evitar a descontinuidade dos serviços essenciais, a serem pagos através de Termo de Ajuste de Contas.\r\n- Fica designado para apuração dos fatos o servidor EDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA - ID Funcional: 3008337-0.\r\nO servidor designado deverá autuar a documentação da sindicância nos autos do processo SEI-080001/006393/2020.\r\n- O servidor designado deverá proceder a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nSubsecretária Executiva\r\nId: 2290403\r\n"
        ]
    }
}